PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Analisámos a nova fase do processo de reconstituição do capitalismo monopolista em Portugal conduzido pelo Governo do PSD. Reafirmámos que o processo de reprivatizações em curso é contrário a uma estratégia de desenvolvimento da economia portuguesa que vise a correcção da actual estrutura e especialização produtivas, que a torne menos periférica no espaço europeu e menos vulnerável às mutações a nível mundial. Mostrámos que o prosseguimento desse processo conduziria inevitavelmente a uma substancial desnacionalização da economia portuguesa com a consequente perda de soberania nacional em centros fundamentais da decisão económica. Defendemos que o interesse e soberania nacionais e a garantia de progresso económico e social do País exige, não a reprivatização, mas uma profunda e coerente reestruturação do sector empresarial do Estado inserida numa estratégia eficaz de desenvolvimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XIII Congresso do PCP debruçou-se igualmente com profundidade sobre a problemática actual das reformas e da evolução da Comunidade Económica Europeia.
A decisão de concretização do mercado interno comunitário até finais de 1992 adquire uma nova dimensão com a actual aceleração no sentido da União Económica e Monetária, a que se devem somar as consequências da União Inter-Alemã, da ideia da criação de um espaço económico europeu e da intenção de avançar no caminho da integração política e bem assim os reflexos da evolução dos países do Leste Europeu.
O quadro global está longe de estar definido e é mesmo difícil antever os contornos de que, em definitivo, se revestirá, quer pela sua complexidade, quer pelas contradições que o cruzam. Há, porém, algumas tendências que desde já exigem a atenção nacional.
Em primeiro lugar, no âmbito económico, a tendência para o acréscimo da perifericidade da economia portuguesa, o que aponta para a necessidade da diversificação das nossas relações económicas externas.
Em segundo lugar, o acréscimo da concorrência que incidirá sobre o nosso actual padrão de especialização produtiva, quer na CEE quer noutros mercados, o que coloca a questão de uma estratégia activa de alteração dessa especialização e a garantia da defesa dos interesses portugueses nas actuais negociações do GATT e do Acordo Multifibras.
Em terceiro lugar, o aumento da pressão sobre o orçamento comunitário e os fundos estruturais e a indefinição sobre a sua evolução após 1992, o que implica a atempada salvaguarda das necessidades e interesses do nosso país.
Em quarto lugar, a previsível deslocação dos fluxos de investimento estrangeiro, o que exige de Portugal critérios de selecção que favoreçam os investimentos estruturantes.
No âmbito institucional impõe-se, por um lado, que Portugal se empenhe no reforço dos poderes do Parlamento Europeu à custa dos poderes da Comissão e sem afectar os dos parlamentos nacionais e do Conselho e, por outro lado, a prévia e clara definição e delimitação do âmbito da integração política.
23 DE MAIO DE 1990 2567Estas questões adquirem, no momento presente, enorme relevância para o nosso País e exigem uma profunda ponderação nacional, reforçada pela proximidade da realização das conferências intergovernamentais e de outras que as antecedem e em que a própria Assembleia da República participará.
Como concluímos no nosso Congresso, tal exige a decidida desgovernamentalização das questões da integração, com a consequente potenciação do poder negociai português, e impõe, nomeadamente, que as posições a assumir pelo Governo e pelo Estado Português, as diversas fases da União Económica e Monetária, sobre o espaço económico europeu, e a questão da união política sejam precedidas de um amplo debate nacional, alargado às forças políticas e sociais e a todas as instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse debate nacional que o PCP desde já propõe à Assembleia da República. O que está em jogo são questões da República, que não podem ser tratadas como meras questões governamentais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XIII Congresso do PCP não só analisou e caracterizou os traços essenciais da evolução da situação nacional, como apontou a necessidade de alteração da política seguida pelo PSD, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais e o progresso económico e social do País e dos Portugueses.
Nesse sentido, o PCP definiu seis grandes objectivos de uma plataforma de alternativa democrática, com a forte convicção de que á necessária e possível a convergência e a unidade das forças democráticas.
Com a apresentação dessas grandes referências do que deve ser uma política democrática, o PCP manifesta a sua disponibilidade para as debater e aprofundar com vista à concretização da convergência das forças sociais e políticas democráticas numa alternativa à política e ao Governo do PSD.
Como se afirma no manifesto aprovado no nosso Congresso, «o futuro não acontece, constrói-se e conquista-se» e «a história prova que vale a pena lutar [...] por um país onde o progresso económico seja inseparável da justiça social, por um país onde a iniciativa individual seja inseparável da solidariedade, por um país onde a democracia se realize numa forte e constante participação popular».Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, por consenso estabelecido entre as várias bancadas, foi decidido prolongar o período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Sr. Primeiro-Ministro de um Governo de Portugal visitou uma Região Autónoma de Portugal - a da Madeira.
O programa da visita incluía, e bem, cerca de um dia naquela belíssima ilha de Porto Santo, a necessitar, como do pão .para a boca, que alguém fizesse esquecer as suas gentes dos tempos difíceis que vêm atravessando desde que uma gigantesca mancha de crude lhes ensombrou a ilha e as vidas e os ajudasse e desse alento no arranque para novos e mais promissores tempos.
O presidente da Câmara Municipal de Porto Santo soube, pela comunicação social, que tal visita se efectuaria. Ainda assim, e ignorando a ofensa que este facto por si só constituía, de imediato contactou com o Sr. Ministro da República para averiguar da veracidade das notícias e inteirar-se do programa.
No dia 9 enviou ao Primeiro-Ministro um telegrama, convidando-o para uma sessão de boas-vindas nos Paços do Concelho, solicitando, em simultâneo, uma audiência ao Ministro da República, que viria a ter lugar no Funchal, no passado dia 11, onde, com a cópia do telegrama/convite, o presidente da Câmara procurou, por seu intermédio, sensibilizar o Governo para a ofensa que representaria para os Porto-Santenses o facto de o Primeiro-Ministro não aceitar o convite agora dirigido.
Tudo parecia estar resolvido. No dia 14, o Gabinete do Ministro da República informou a Câmara Municipal de que o Primeiro-Ministro havia aceite o convite e estaria disponível para a referida sessão no dia 18, sexta-feira, as 12 horas e 15 minutos.
No dia 16, porém, o delegado do Governo Regional em Porto Santo, personagem já qualificada de sinistra e correspondente a uma figura sem qualquer relação com a democracia e a autonomia, informou telefonicamente a Câmara de que a visita não se confirmava. Incrédulo, o presidente da Câmara procurou no Gabinete do Ministro da República a resposta decisiva: o Sr. Primeiro-Ministro não se deslocará à Câmara Municipal de Porto Santo! Seca! Ponto final.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na memória dos Porto-Santenses, a visita de Chefes de Estado ou de Governo de Portugal àquela ilha está associada à ida também à sua sala de visitas, a Câmara Municipal, também sede, de há 15 anos a esta parte, do respectivo poder local democrático. Daí que esta recusa devesse ter a resposta adequada; dolorosamente adequada, porque os homens e mulheres de Porto Santo gostam de receber bem e franquear as portas aos seus amigos, independentemente da cor política que cada um resolveu adoptar.
Pensar-se-ia, no entanto, que o «apertado» programa do dia 18 poderia constituir a razão legítima desta atitude. Nem isso! O Primeiro-Ministro foi a Porto Santo dar o «mergulho dos mergulhos». Depois de «o mergulho e o poder local», que ficará para sempre associado à campanha do ex-candidato do PSD à Câmara de Lisboa, e em consequência de «o mergulho e o poder regional» ensaiado há cerca de três meses pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, o Primeiro-Ministro, singelamente, protagonizou na ilha dourada «o mergulho e o poder», que, independentemente da duvidosa eficácia eleitoral que tenha para o PSD, não é suficiente para suprir a falta de um convite necessariamente irrecusável -o da Câmara Municipal de Porto Santo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!
2568 I SÉRIE -NÚMERO 77O Orador: - Mal aconselhado, o Sr. Primeiro-Minis-tro permitiu que a visita de Estado, que deveria ter sido a sua, à Região Autónoma da Madeira descambasse numa tristonha e sem história visita do presidente da comissão política do PSD aos seus companheiros de partido naquela região autónoma.Protestos do PSD.Para a Câmara não restava alternativa. Não seria hasteada a bandeira do município, nem o seu presidente, justamente ofendido e interpretando o sentir mais profundo dos Porto-Santenses, apresentaria cumprimentos à chegada do Sr. Primeiro-Ministro.
Com esta atitude, foi e é credor da solidariedade activa de todos os socialistas e de todos os Porto-Santenses.
É suposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ter sido a vontade do Sr. Primeiro-Ministro a responsável pelo acontecido, mas 6 desejável que o País venha a recusar dar a sua confiança a quem cede a pressões de qualquer natureza, tendentes, nomeadamente, a transformar as questões de Estado em questiúnculas de partido, e vice-versa, numa enorme confusão que não queremos classificar, mas que, de todo em todo, não dignificam o Estado nem o funcionamento do nosso regime democrático.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é a sua versão dos acontecimentos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, a sua intervenção confirmou que, em relação às autarquias que representa, o Partido Socialista nem sequer sabe interpretar a vontade e o sentir do povo local.Vozes do PS: - Sabe, sabe!O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado disse exactamente o contrário daquilo que sente o povo da Madeira, nomeadamente o de Porto Santo, que, aliás, recebeu com a maior dignidade e aplauso a visita do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em minha opinião, o Sr. Deputado Mota Torres ao colocar aqui esta questão só revela que o Partido Socialista está apenas preocupado em, através de habilidades, criar incidentes que possam retractar, perante a opinião pública nacional e regional, uma versão deturpada dos acontecimentos pondo-a contra o Governo e contra o PSD. Daí que este incidente tenha sido meticulosamente criado e preparado pelo Partido Socialista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Preparado cientificamente!O Orador: - O Sr. Deputado Mota Torres pode garantir a esta Assembleia que a Câmara Municipal de Porto Santo lenha dirigido convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho?O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí é que está a questão!O Orador: - Queria, realmente, que o Sr. Deputado Mota Torres confirmasse a esta Câmara se a Câmara Municipal de Porto Santo dirigiu convite ao Sr. Primeiro--Ministro para visitar os Paços do Concelho!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conforme a informação que me foi dada, esse convite não foi dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro. Deste modo, o Sr. Deputado não considera que é grave o Partido Socialista, que assumiu a presidência da Câmara de Porto Santo, ter levado a sua discriminação partidária ao ponto de não ter formalizado, a tempo e pelas vias protocolares competentes, o convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - «Monta-se» toda esta situação e não se veicula que, efectivamente, o convite deveria ter sido dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não foi.
Na verdade, foi apenas por essa razão que o Sr. Primeiro-Ministro não visitou os Paços do Concelho de Porto Santo, o que não teria acontecido em outras circunstâncias.
Mas, felizmente, essa situação, esse incidente criado, forjado e montado pelo Partido Socialista,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... e neste caso pelos responsáveis socialistas pela autarquia de Porto Santo, não retirou minimamente nem o brilho da visita do Sr. Primeiro-Ministro nem o aplauso das populações, que acarinharam a presença do Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco. Silva, registando os benefícios, que ele anunciou, para a população dê Porto Santo e as obras que ali inaugurou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não houve da parte da população de Porto Santo a menor atitude de hostilidade em relação ao Sr. Primeiro-Ministro. Bem pelo contrário, foram patentes as manifestações de regozijo e de satisfação.
Este incidente é da responsabilidade do Partido Socialista,...Protestos do PS....não é, sequer, um incidente regional ou municipal e muito menos nacional!Penso que os senhores devem resolver os vossos incidentes dentro da vossa casa, não ocupando o tempo precioso de órgãos de soberania que querem trabalhar para o povo português e pensam nele.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Muito bem!O Orador: - Não generalizem questões internas e incidentais para tirar o brilho a situações que o tiveram, tentando retirar a dignidade a visitas de Estado que foram feitas à Região Autónoma da Madeira e que se traduzem em mais alguns passos dados no sentido da autonomia, do reforço da unidade nacional e da solidariedade.
23 DE MAIO DE 1990 2569Foi esta palavra «solidariedade» que o Sr. Primeiro-Ministro levou às populações de Porto Santo e da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre havia uma segunda versão!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, de facto havia uma segunda versão!O Sr. Silva Marques (PSD): - É bom que esclareça a questão do convite!O Orador: - Não me furto a esclarecer essa questão, até porque é minha intenção começar por ela!O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode começar!O Orador: - O Sr. Deputado está muito entusiasmado neste debate!
Em primeiro lugar, quero agradecer à bancada do PSD o facto de ter viabilizado o consenso que me deu a oportunidade de fazer esta intervenção hoje, possibilitando-me, mesmo em cima do acontecimento, tratar uma matéria que ao Partido Socialista, no seu conjunto, pareceu grave e que, como há pouco disse, aquando da minha intervenção produzida ali daquela tribuna, levou que o presidente da Câmara Municipal de Porto Santo tivesse de tomar uma atitude, suscitando um apoio caloroso das gentes de Porto Santo e do Partido Socialista no seu conjunto.
Em relação à questão do convite, devo dizer que no domingo passado estive em Porto Santo, falei com o presidente da Câmara, e quando lhe disse que, provavelmente, teria oportunidade de fazer hoje esta intervenção na Assembleia da República, ele prontificou-se a dar-me a cópia do telegrama-convite...O Sr. Silva Marques (PSD): - Cópia e data do telegrama!O Orador: -... dirigido ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Respondi-lhe, se calhar com alguma ingenuidade, que a Assembleia da República não era um tribunal, mas uma Câmara política, pelo que ia fazer uma intervenção política.
Penso que estamos aqui a fazer um debate político!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sem prova!O Orador: - Agora, Srs. Deputados do PSD, se estão a encarar isto dessa maneira e se precisam de uma prova concreta e objectiva de que o convite foi feito, concedam-me um prazo de 48 horas ou, no mínimo, de 24 horas para que um fax ou telegrama possa chegar à Assembleia da República, possibilitando-me provar a V.V. Ex.a que o convite foi dirigido ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão relativa à organização da visita, o Sr. Deputado Guilherme Silva deveria ser um dos deputados desta Câmara que não deveria «tocar» nessa questão, pois sabe perfeitamente que quem organizou a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma da Madeira não foi a Câmara Municipal de Porto Santo. Quem a organizou, e bem, foi o Governo Regional, que sempre esteve em comunicação com o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.
E já agora desculpar-me-á, Sr. Deputado, que lhe diga que não era o presidente da Câmara Municipal de Porto Santo que deveria ter telefonado para o Gabinete do Presidente do Governo Regional ou do Primeiro-Ministro dizendo que gostaria de receber o Sr. Primeiro-Ministro. Não! Penso que todo o programa da visita deveria ter sido combinado com o Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo, o que, certamente, teria acontecido se, por exemplo, se tratasse de uma outra câmara qualquer cujo presidente fosse do Partido Social-Democrata. O Sr. Deputado Guilherme Silva sabe disso tão bem como eu!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Daí a justa indignação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo, da população de Porto Santo e de todos os socialistas.
Quanto ao «brilho» com que decorreu a visita do Sr. Primeiro-Ministro à Madeira, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o «brilho» esteve «chocho», penso mesmo que não houve «brilho».O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi opaco!O Orador: - Basta ler o relato que a comunicação social regional fez da visita do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma da Madeira para se ter a percepção clara de que a visita correu mal, pois não correspondeu às expectativas que tinham sido criadas.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade, sim! O Sr. Primeiro-Ministro cometeu um erro elementar, que não voltará a cometer -porventura porque o povo português não deixa - que foi o de programar a sua visita de Estado sem «pés nem cabeça», cedendo a pressões mesquinhas que não deviam ter lugar no nosso país 16 anos depois do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Mota Torres, acha que a televisão regional da Madeira vai transmitir isto?!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento V. Ex.a não pode usar da palavra para esse efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não posso?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto fui informado, embora não tenha cá estado, mas a informa-
2570 I SÉRIE - NÚMERO 77cão é correcta, o período de antes da ordem do dia foi, por consenso, prolongado.
No momento em que reassumi a presidência V. Ex.a estava a formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mota Torres, ao qual dei depois a palavra para responder.
Depois disso apenas se encontrava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Júlio Antunes, com a qual terminaria o período de antes da ordem do dia.
Esta foi a informação que me foi transmitida.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Isso é outra coisa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que haverá consenso para que o meu colega de bancada faça de facto uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há consenso, Sr. Deputado!O Orador: - Se não há consenso, o meu colega não fará uma intervenção.
No entanto, quero dizer que há pouco demos consenso para o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais 15 minutos, para que outros colegas, nomeadamente o Sr. Deputado Mota Torres, fizessem os seus discursos.or isso, seria lógico que agora houvesse consenso para que o meu colega fizesse uma intervenção, na sequência desse prolongamento.
Mas se não há consenso, o meu colega manterá o pedido de palavra para exercer o direito de defesa da honra.Vozes do PS: - Claro! Deixem falar!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em face de todas as informações que obtive, a melhor solução é dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado Mota Torres, as suas referências, tendentes a mostrar o brilho do Sr. Primeiro-Ministro, não podem deixar de ser consideradas ofensivas para mim próprio, quer como natural, quer como deputado pela Região Autónoma da Madeira, como para a minha própria bancada.O Sr. Mota Torres (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Mota Torres insiste numa grave confusão.O Sr. Primeiro-Ministro visitou a Região Autónoma da Madeira, esteve em vários concelhos dessa região e nenhum outro concelho ficou melindrado pelo facto de ele não ter visitado os paços do concelho. Esteve em vários concelhos da Região Autónoma da Madeira, como sabe, e a única câmara que visitou foi a do Funchal, porque foi aí que lhe foi concedida a cidadania honorária.
Portanto, não se percebe por que é que os demais concelhos não tiveram qualquer melindre nessa circunstância e só o de Porto Santo, que é um concelho socialista... O PS inventou, forjando e preparando previamente este incidente,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... porquanto não formalizou qualquer convite ao Sr. Primeiro-Ministro para visitar os Paços do Concelho de Porto Santo.
Sr. Deputado Mota Torres, peco-lhe imensa desculpa, mas não me parece que seja minimamente razoável a sua posição de que, organizada a visita articuladamente com o Governo da Região Autónoma da Madeira e com outras entidades autárquicas -como sabe, foram feitas visitas a outros concelhos -, essa situação não obrigasse os responsáveis pelas autarquias de Porto Santo a veicularem um convite se efectivamente quisessem e tivessem vontade política de aproveitar o ensejo da presença do Sr. Primeiro-Ministro para tal visita.
Não o fizeram, o que significa que não tinham efectivamente gosto nem vontade política nesse sentido, pelo que, depois, inventaram este incidente, tendente a criar, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, qualquer má vontade que não tem nem teve para com Porto Santo. Aliás, isso ficou demonstrado em toda a sua presença quer naquela ilha quer depois na ilha da Madeira.
Repito que, quer no Funchal, quer nos demais concelhos que visitou, não houve qualquer incidente com qualquer outro concelho pelo facto de não ter ido a nenhuma visita aos paços do concelho e à sede da autarquia.
Portanto, quando o Sr. Deputado Mota Torres refere que a comunicação social retractou a visita do Sr. Primeiro-Ministro de forma a revelar que não se tratou de uma visita com interesse e com brilho, devo dizer-lhe que, como V. Ex.a, leio os mesmo jornais que se publicam na Madeira e não vi em nenhum nada que indiciasse ou mesmo retractasse qualquer incidente ou outro aspecto menor que fizesse com que esta visita não tivesse tido triunfo e êxito.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, vou tentar não abusar da paciência da Câmara, porque...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já abusou!O Orador: - Terei abusado, Sr. Deputado, mas foi em nome da seriedade que o fiz, com a condescendência do PSD, a quem já agradeci.
Respondendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva, já que não se tratou propriamente de uma defesa da consideração, o que é compreensível porque não o ofendi, quero dizer que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro visitou outros concelhos que não exclusivamente o de Porto Santo. Acontece que o concelho de Porto Santo coincide com um espaço geograficamente limitado, rodeado de mar por todos os lados, pois é uma ilha...Risos do PSD.
23 DE MAIO DE 1990 2571... que tem como única sede do poder democrático os órgãos de poder local, nomeadamente a câmara municipal, a assembleia municipal e a junta de freguesia, embora haja uma figura que considero uma «entorse» à democracia, à autonomia, que se chama delegado do Governo Regional, figura esta criada para fiscalizar uma câmara que eventualmente não fosse do PSD, e que continua lá a cumprir essa tarefa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se, em nome da seriedade dos processos, em futuras acções legislativas os Srs. Deputados do PSD dão consenso para que se acabe, de uma vez por todas, com aquela figura sinistra na ilha de Porto Santo. Vamos lá a ver se há consenso para que isso aconteça.
Portanto, seria lógico que, sendo a única sede do poder local democrático, o Sr. Primeiro-Ministro aceitasse o convite para aí se deslocar e receber as boas-vindas! Faz-se isto em qualquer parte!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não o convidaram! O Orador: - Foi feito um convite! O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove!O Orador: - Já pedi aos Srs. Deputados do PSD para me darem um prazo razoável a fim de lhes poder mostrar o telegrama, carimbado com a data dos correios, dizendo que o convite foi dirigido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas lanço-lhes um outro repto, que é o de, junto do Sr. Ministro da República, averiguarem da veracidade da existência ou não do telegrama e da resposta do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Ministro da República, que conversou e confirmou a visita junto do Sr. Presidente da Câmara, negar a existência do telegrama-convite, então rendo-me: o convite não existiu! Só que o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sabe que o convite existiu e sabe que, numa primeira abordagem, foi aceite pelo Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não houve convite!O Orador: - Em relação à comunicação social regional, de facto, temos os mesmos jornais, Sr. Deputado. No entanto, quero dizer-lhe - embora não queira trazer para o Plenário situações mais desagradáveis - que o que os jornais sublinham é o caricato de algumas situações que se criaram com a visita.
Por exemplo, o facto de um barco, recentemente adquirido pelo Governo Regional para o transporte de pessoas entre Porto Santo e a Madeira, ter avariado na travessia, ficar sem leme, à deriva, e com o Governo lá dentro.Vozes do PS: - É natural!Risos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Um barco novo! Lembro, aliás, que este barco não é propriedade da Câmara Municipal de Porto Santo, mas sim do Governo Regional. Logo, este é que andou à deriva!...
Uma outra situação que os jornais referiram foi a de se ter mandado regressar ao aeroporto do Funchal um avião cheio de passageiros que não pôde aterrar no aeroporto de Porto Santo em virtude de o Sr. Primeiro-Ministro andar a visitar a pista.
Estes foram os pormenores que, com intensidade, vieram a público, porque o resto foi um mar de frustrações, Sr. Deputado Guilherme Silva...Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se V. Ex.a avalia a visita do Sr. Primeiro-Ministro deste modo, está tudo dito!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que seguidamente. vou fazer pretende abordar, de forma genérica, a situação social que se vive em muitas empresas e sectores do distrito do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há largo tempo que o Governo de Cavaco Silva vem repetindo, em tudo quanto é sítio, que a situação e o nível de vida dos trabalhadores se tem alterado em todos os senados e melhorado substancialmente. Apregoa aos «quatro ventos» ter praticamente acabado com os salários em atraso, que existe emprego para quase toda a população activa, etc.
Mas, então, qual é afinal a verdadeira situação em que trabalham e vivem grande parte dos trabalhadores deste distrito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a salários em atraso, a situação é a seguinte: no distrito há 30 empresas onde laboram 7100 trabalhadores com salários em atraso. A dívida, neste momento, é superior a 800 000 contos, em que os sectores mais afectados são a metalurgia, com 10 empresas e 2620 trabalhadores; os têxteis, com 5 empresas e 2664 trabalhadores; e ainda outros sectores com 15 empresas e 1916 trabalhadores.
Para que fiquem a saber, tem subido de novo, substancialmente, este fenómeno dos salários em atraso no distrito e já em 1990 tiveram de recorrer à greve ou a paralisações para que lhes fossem pagos os salários em dívida os trabalhadores das seguintes empresas: EMA-TÊXTIL, Monteiro & Irmão, NACITEX, Mindelo, Têxtil das Guardeiras, Luso-Galaica, Sotecal e Santos & Lima (do sector têxtil), Silva e Peneda, Martinho Cunha e Cerqueira (construção civil), Móveis Estrela (das madeiras), J. C. Andrade (dos químicos) e Couraçado (do calçado).
Empresas encerradas ou paralisadas. Nos últimos três anos encerraram no distrito de Porto mais de 150 empresas, onde laboravam cerca de 9000 trabalhadores. Só em 1989, no sector do calçado encerraram 13 empresas, das quais 4 em Felgueiras. Entretanto, já este ano, em Felgueiras, encerraram a Vaz & Borges, Ld.a (calçado «Minibol»), Vaz & Gomes, Ld.a (calçado «Jonesto»),
2572 I SÉRIE - NÚMERO 77Sampaio & Gomes, Ld.a (calçado «Sago»), Eduardo Teixeira da Cunha (calçado «Dragão») e Manuel Ferreira Pereira (calçado «Giper»), com um total de 800 trabalhadores. Quase todas estas empresas, na ocasião do encerramento, tinham boas carteiras de encomendas, sendo uma das causas o limite muito restritivo e selectivo ao crédito, imposto por este Governo, criando assim uma verdadeira asfixia financeira.
Um número considerável de empresas do sector têxtil, que totalizam mais de 2000 trabalhadores, estão neste momento total ou parcialmente paralisadas. Se não forem rapidamente implementadas medidas legais que levem à rápida reestruturação do sector, corre-se o risco de termos de enfrentar situações de verdadeira calamidade social, sem paralelo no nosso país, em zonas onde, tradicionalmente a este tipo de indústria, não existem alternativas de emprego, como, por exemplo, todo o Vale do Ave.
Não chega o Governo acenar com milhões. É necessário um grande empenhamento e responsabilização dos empresários, do Governo, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu para que não sejam mais os trabalhadores as vítimas de toda esta situação.
Emprego precário. No distrito, num estudo efectuado em grandes empresas (através dos balanços sociais), apurou-se que 23,8% dos trabalhadores estão contratados a prazo, que 95,7% das admissões foram por contrato a prazo. Por exemplo, na Isak Saltano, empresa do grupo Toyota, com mais de 2300 trabalhadores, mais de 90% são contratos a prazo. Esta empresa foi visitada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, dizendo, na ocasião, que a considerava um verdadeiro modelo. Por aqui ficamos entendidos relativamente ao conceito de emprego que este Governo tem.
Contudo, multiplicam-se outras formas de emprego com vínculos ainda muito mais precários do que o contrato a prazo ou a termo, como concretamente acontece na construção civil.
Reestruturação das empresas e introdução de novas tecnologias. Em várias empresas o patronato tem vindo a reduzir o número dos trabalhadores, através da rescisão do contrato por mútuo acordo e antecipação de reforma, como, por exemplo, a SEPSA (metalurgia), que, em sete anos, reduziu mais de 1000 postos de trabalho; a EFACEC transforma-se em holding e as rescisões e reformas fazem-se ao ritmo de cerca de 200 por ano.
No porto de Leixões são pela mesma forma afastados 520 trabalhadores e, ao que parece, ainda pretendem reduzir mais, para além do patronato pressionar, no sentido de que as partes mais rentáveis da empresa sejam privatizadas. Aumentam os ritmos de trabalho nas empresas, as horas extras, inventam-se prémios, aumenta a exploração dos trabalhadores, mantêm-se os baixos salários, ignora-se a vertente social em deferimento da modernidade.
Trabalho infantil. No distrito, a utilização dolosa da mão-de-obra infantil atinge vários milhares de crianças em vários sectores de actividade, sendo, contudo, mais frequente no calçado, nos têxteis (confecções) e na construção civil.
Sobre esta questão ainda há pouco tempo dirigi um requerimento ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e daqui renovo as minhas preocupações, no sentido de que sejam tomadas rápidas medidas para acabar com esta forma negra de exploração das crianças e criarem-se condições para que estas possam fazer a escolaridade obrigatória, ter depois ao seu alcance, de forma fácil, oportunidade para uma formação profissional de qualidade, para que o nosso país possa enfrentar com êxito a concorrência imposta pelos outros países e onde os nossos trabalhadores, num futuro breve, possam usufruir dos mesmos níveis de vida dos demais países, deixando de vez de serem cidadãos de terceira ou de quarta categoria relativamente aos outros trabalhadores da CEE.
Quanto à repressão nas empresas, diria o seguinte: de uma forma geral, tem aumentado substancialmente a repressão. De facto, este Governo tem moralizado pela negativa. Verifica-se que a repressão chega um pouco a todas as empresas, privadas e públicas, onde o Governo tem responsabilidades directas na sua administração. Vejamos apenas alguns exemplos: na RAR (Refinarias de Açúcar Reunidas), em Janeiro de 1990, foi publicada uma portaria de extensão, que, entre outras coisas, contempla a redução da semana para 40 horas. A empresa recusa--se a aplicar. Devido à luta levada a cabo, 25 trabalhadores foram suspensos e têm processos disciplinares; nos STCP (Serviços de Transportes Colectivos do Porto), o conselho de gerência cortou prémios e subsídios e aplicou mais de 50 processos disciplinares a trabalhadores devido à greve pela negociação do CCTV em 1989 e que tem a ver com a imposição indiscriminada dos serviços mínimos (uma forma agravada por este Governo para boicotar a greve); nos Serviços Municipais de Gás e Electricidade do Porto (SMGE), a administração levantou processos disciplinares a vários trabalhadores na sequência da greve realizada no final de 1989, onde pretendiam ver satisfeita a uniformização do seu estatuto, relativamente aos demais trabalhadores da EDP, em virtude da intervenção do Governo PSD para integrar pela força esta empresa municipal na EDP; no jornal O Comércio do Porto, a administração não respeita a legalidade e pratica uma política de medo e intimidação, que conduz a uma situação laborai deveras preocupante; em O Primeiro de Janeiro assiste-se a um acelerado processo de redução dos postos de trabalho e criou-se um ambiente de pressão indirecta, que tem levado a que os acordos de rescisão sejam pagos com verbas muito inferiores aos direitos devidos àqueles trabalhadores.
Assiste-se, assim, a uma tentativa clara de tentar desmantelar as empresas jornalísticas existentes no Porto, tentando acabar, entre outras coisas, com os seus parques gráficos, manobra já visível em O Comércio do Porto e O Primeiro de Janeiro e, eventualmente, projectada para o Jornal de Notícias, onde o Governo, na sua sanha privatizadora, consumou a sua venda ao capital privado, o que será, sem dúvida, uma machadada na liberdade de informação e de expressão, num jornal com grandes tradições em todo o país. A iniciativa do Governo PSD constitui assim uma clara opção política de imprevisíveis e duvidosas consequências, contrariando a opinião dos trabalhadores da empresa e de largos sectores democráticos dos mais diversos quadrantes da sociedade portuguesa.
Com este Governo têm-se refinado os processos de repressão e intimidação selectiva em muitas empresas, visando atingir em primeiro lugar os dirigentes, delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores e, naturalmente, todos aqueles que se opõem à política do quero, posso e mando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto atrás disse (e muito mais haveria a dizer) ficou clara e cabalmente demonstrado, uma vez mais, a política social de mistificação, falsidade e demagogia deste Governo.
23 DE MAIO DE 1990 2573De facto, o que se verifica é, sem sombra de qualquer dúvida, o agravamento das desigualdades sociais, uma cada vez mais injusta repartição da riqueza, a intensificação da exploração dos trabalhadores, a generalização da precarização do trabalho e o aumento da repressão patronal nas empresas.
Em consequência directa disto alastra a pobreza, a marginalidade, a prostituição, a droga e a criminalidade.
Naturalmente, os trabalhadores do distrito do Porto (como de resto todos os outros) vão continuar a intensificar a sua luta no sentido de alterar todas estas situações.
Mais cedo do que pensa, terá o Governo de Cavaco Silva de prestar contas e sofrer as consequências de uma política voltada de costas para os interesses de todos aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Júlio Antunes, ouvi a sua intervenção e interrogava-me sobre que região estava V. Ex.a a falar, isto é, sobre se era de alguma região deste país - penso que não!
V. Ex.a apresentou, descrevendo um quadro bastante negro, a situação laboral ou social do distrito do Porto. Ora, creio que quem lá vive, tal como eu e muitos dos colegas desta Câmara, não tem, de modo nenhum, essa imagem e esse quadro negro como real. Porventura, esse quadro já existiu há uns anos atrás, mas deve-se à acção do Governo Social-Democrata o combate que tem vindo a ser feito no nosso país em geral - e, naturalmente, na região Norte e no distrito do Porto -, de forma decisiva e com êxito, ao desemprego - situação que hoje se pode considerar já em pleno emprego..., pois, quando os índices apontam para menos de 5% de desempregados em Portugal, isso em qualquer país do mundo é pleno emprego!...
Aliás, devo dizer também que em relação aos salários em atraso, que foi realmente uma chaga social que os Governos do PSD encontraram, o combate foi igualmente decisivo e hoje já não se pode falar nisso, a não ser num ou noutro caso pontual. De resto, julgo que, de maneira nenhuma, se pode confundir «a árvore com a floresta»... Que não haja salários em atraso no nosso país penso que disso ninguém duvida e que isso é indiscutível!
Relativamente ao combate que este Governo tem feito ao trabalho infantil, que nós reconhecemos que ainda existe em muitas regiões do nosso país, em muitas empresas, esse combate tem sido decisivo para acabar com essa exploração da mão-de-obra infantil.
Por isso, Sr. Deputado, ao contrário do que V. Ex.a tentou fazer crer a esta Câmara -e através dela ao País -, julgo que esse quadro que traçou não corresponde à verdade; por essa razão eu gostaria que V. Ex.a identificasse seriamente em que região tem encontrado todo esse «cataclismo» ao nível das condições sociais «menos dignas» para os Portugueses e, em particular, para os trabalhadores.
E faço-lhe esta pergunta tanto mais porque acredito que este Governo continua naturalmente empenhado, interessado e desejoso de que haja cada vez mais vontade da parte das entidades empresariais e sindicais para continuarmos na senda do progresso e do bem-estar dos Portugueses e, em particular, dos trabalhadores do nosso distrito, o distrito do Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a intervenção que aqui produzi tem, naturalmente, a ver com situações gritantes que existem no distrito do Porto.
De facto, a minha intervenção teve apenas e tão-só a ver com o distrito do Porto. E esclareço desde já este aspecto, porque se ela tivesse tido uma amplitude maior os problemas enunciados teriam sido, necessariamente, alargados... e de que maneira!
O Sr. Deputado ficou admirado, mas quem ficou admirado fui eu, porque, de facto, conheço essas situações e acabo por verificar que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conhece, o que é sinal de que ou anda mal informado, ou não vai às empresas, ou, então - pior ainda! -, não conhece o distrito do Porto!...Protestos do PSD.O Orador: - Ó Srs. Deputados, V.V. Ex.as podem protestar, mas o facto é que as situações que aqui descrevi têm a ver com aquilo que acontece!... Eu dei-lhes um nome - têm chancela! Não falei de uma forma em que alguém ficasse sem saber de que zona se tratava!... Eu disse-o claramente, empresa por empresa!
Portanto, se V. Ex.a tivesse estado atento, não só não teria dúvidas como podia ter a certeza de que estas situações existem e podia até comprová-las!
Ora, isto é sinal de que, efectivamente, é verdade que a política que os senhores apregoam não é a política que os trabalhadores das empresas sentem e vivem. Esta é que é a realidade!
Quando o Sr. Deputado me diz que toda a gente tem emprego, que o pleno emprego está conseguido..., eu pergunto-lhe: então porquê o trabalho precário que neste país envolve milhares e milhares de pessoas? Porquê o trabalho infantil? Por que é que tantas crianças - e eu citei aqui o caso do distrito do Porto - trabalham e s3o exploradas?
Este é, de facto, o quadro mais claro, Sr. Deputado, de que este país não é aquele que vocês querem impingir aos Portugueses!
É porque, de facto, uma coisa é a realidade que os trabalhadores vivem nas empresas e outra coisa é aquilo que vocês apregoam - e, infelizmente!, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Estas são situações que existem e que posso comprovar, assim V.V. Ex.as queiram inverter as vossas posições políticas no sentido de dar resposta a estes gritantes problemas. Então, sim, nessa altura, com certeza, V.V. Ex.as poderão falar de forma bem diferente daquela que agora acabou de usar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O parecer é no sentido de, a pedido do 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos a depor como testemunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr." Deputada Independente Helena Roseta.
2574 I SÉRIE -NÚMERO 77Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos ao Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Secretário: - Os pareceres são no sentido de, em resposta a duas solicitações do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, não autorizar o Sr. Deputado Américo de Sequeira a ser ouvido como testemunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação destes pareceres.Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.
Srs. Deputados, vai ser lido o último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Finalmente, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, a Comissão deliberou não conceder autorização para que o Sr. Deputado Nuno Delerue deponha como testemunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste último parecer.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos proceder à apreciação da proposta de lei n.o 131/V (Regime jurídico das assembleias distritais) e do projecto de lei n.o 536/V (PCP) (Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - A segunda revisão constitucional alterou o artigo 291.o da Constituição, no sentido de excluir o governador civil da composição da assembleia distrital.
Tal alteração levou o Governo a apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República sobre o estatuto das assembleias distritais, com o objectivo de o adequar à nova realidade constitucional e de tornar mais coerente a legislação dispersa sobre a questão.
Com efeito, a legislação em vigor caracteriza-se por uma extrema dispersão normativa: as normas referentes às assembleias distritais encontram-se disseminadas pelo Código Administrativo, pela Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 14/86, de 30 de Maio.
Torna-se, portanto, desejável e urgente a harmonização normativa. Aos vários diplomas feitos em momentos e contextos diferentes e com filosofias distintas, geradores de regras díspares, quando não contraditórias entre si, deverá suceder um diploma homogéneo e que reflicta o mais fielmente possível a realidade que se pretende enquadrar.
É este um objectivo de ordem formal, mas não menos importante que os objectivos de ordem material que se entendem dever prosseguir.
Por outro lado, a composição das assembleias distritais carece de um evidente ajustamento, tendo em consideração, como já referi, que a nova redacção do artigo 291.o da Constituição dela exclui a participação dos governadores civis.
A solução que o Governo pretende adoptar acautela quer a funcionalidade das assembleias distritais quer a representatividade das autarquias, sejam municípios ou freguesias.
Sem dúvida também que o ajustamento a fazer na composição das assembleias distritais acarreta inevitavelmente a actualização das respectivas competências.
Sendo certo que as assembleias distritais não são autarquias locais, certo é também que os membros integrantes das mesmas beneficiam da sua qualidade de autarcas, representantes directos das populações que os elegeram, pelo que não faz sentido atribuir às assembleias distritais competências que hoje são manifestamente do âmbito da administração central.
Por outro lado, a exigência de representatividade autárquica implica naturalmente a delimitação da duração do mandato dos membros das assembleias distritais.
Pretende-se desta forma que a representatividade autárquica se estenda, de alguma forma, às próprias assembleias distritais, transformando-as num fórum das autarquias do distrito.
A mesma vontade de actualização e adequação à realidade constitucional e legal motiva também a preocupação em definir, de forma clara e com regras precisas, o regime financeiro e patrimonial das assembleias distritais, bem como o regime da organização e funcionamento dos órgãos e dos respectivos serviços. O Governo entende que, posicionadas no âmbito da administração local, as assembleias distritais deverão organizar os seus serviços e modo de funcionamento segundo as regras que caracterizam esta Administração.
Também, não se podia deixar de aproveitar a oportunidade para regular o regime de transferência dos serviços que as assembleias distritais deliberaram não continuar a assegurar, quer dos estabelecimentos e respectivos bens móveis e imóveis a eles afectos, quer sobre o pessoal dos mesmos que não foi integrado nos respectivos quadros privativos.