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Não seríamos coerentes se não estivéssemos a dar agora este testemunho, exactamente porque reservámos também a nossa liberdade de nos opormos a medidas, essas, sim, fáceis, demagógicas e sem consequências. Esperamos que esta medida tenha consequências e não seja demagógica e, por isso, seja, eventualmente, difícil. Daí estarmos com ela.Aplausos do CDS-PP, do PS e da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, para o actual artigo 2.o do texto final da 12.o Comissão, que corresponde ao artigo 4.o do texto inicial elaborado pelo, grupo de trabalho para o projecto de lei n.o 133/VII.Submetida à votação, foi rejeitada: com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:Artigo 4.o(Discriminação indirecta)Verifica-se uma situação de discriminação indirecta quando uma disposição, um critério ou uma prática em aparência neutros afectem uma proporção consideravelmente mais importante de pessoas de um sexo, nomeadamente por referência ao estado civil ou familiar, a menos que o objectivo visado coincida com uma necessidade concreta da empresa ou com um objectivo importante da política social do Governo, não tenha em si qualquer relação com a discriminação baseada no sexo e se justifique, portanto, por razões objectivas, e que os meios para alcançar tal objectivo sejam apropriados e necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, também na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, para o artigo 4.o do mesmo texto final relativo ao projecto de lei n.o 133/VII:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 4.oLegitimidade das associações sindicais1 - Sem prejuízo da legitimidade assegurada noutros preceitos legais, podem as associações sindicais representativas dos trabalhadores ao serviço da entidade que desrespeite o direito à igualdade de tratamento propor, junto dos tribunais competentes, acções tendentes a provar qualquer prática discriminatória, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador ou candidato.
2 - As acções previstas no número anterior seguem os termos do processo ordinário de declaração.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 8.o do texto final da 12.a Comissão, também apresentada pelo PS.
1 DE AGOSTO DE 1997 4061Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 8.oSanções1 - Sem prejuízo de aplicação de outra sanção que ao caso couber, constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, qualquer prática discriminatória em função do sexo, quer directa quer indirecta.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os restantes artigos do texto final elaborado pela 12.a Comissão, relativamente ao projecto de lei n.o 133/VII.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados resta-nos proceder à votação final global do texto final elaborado pela 12.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à discussão na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 401/VII - Altera a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Regime de uso e porte de arma) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada a dizer em relação a este projecto de lei, excepto que é um diploma que mereceu o consenso de todas as bancadas e que se destinou apenas a acolher algumas sugestões feitas pela própria sociedade civil durante o período de vacado legis que a lei previa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero apenas dar conta a V. Ex.a, Sr. Presidente, de que, em relação ao n.o 2 do artigo 5.o deste projecto de lei, existe uma proposta de alteração que foi, ela própria, igualmente, objecto de consenso por parte de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, o projecto de lei foi objecto de consenso, mas, porque reponderámos melhor aquilo que estava inicialmente proposto, encontrámos, também por consenso, uma solução que nos parece mais correcta, a qual consta de uma proposta de substituição de um dos números de um artigo.
Quero apenas chamar a atenção - pessoalmente, também me penitencio por isso - para como, às vezes, determinados objectivos propagandísticos expressos em projectos de lei, como o do PSD, que teve grandes parangonas no sentido de que se destinava a combater a criminalidade, vão atingir pacatos cidadãos, quando não se tomam em devida consideração todas as repercussões dos diplomas. Foi o que sucedeu agora com o Sr. Deputado Torres Pereira, do próprio PSD, que deu conta disso e nos alertou para as consequências ínvias que o diploma iria ter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem nada a ver com isso! Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Também para uma brevíssima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por reproduzido o que foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, pois, de facto, também demos consenso ao projecto de lei e somos subscritores, assim como sucede com a alteração proposta.
Na eventualidade de, em votação final global, o projecto ser aprovado, solicitamos que seja, desde já, considerada a dispensa da sua redacção final.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, que, espero, seja ainda mais breve, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas invocar uma parte do teor da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, em relação a uma afirmação que ela produziu agora, no sentido de dizer que naturalmente que não foi o meu papel aquele que ela me pretendeu atribuir mas, teve origem na bancada do PSD o acolhimento de algumas sugestões da sociedade civil, como tive ocasião de dizer há pouco, aproveitando o período de 60 dias de vacado legis da própria lei aprovada, sugestões essas que seguramente, a Sr.a Deputada Odete Santos não recusa como tendo sido muito positivas e dignificadoras do papel da própria Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 401/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de substituição para o artigo 5.o, n.o 2, deste mesmo projecto de lei e que é subscrita por Deputados de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta é subscrita por todos e há consenso, eu sugeria que fizéssemos a votação na especialidade tudo junto, integrando já no artigo 5.o o novo n.o 2. Creio que é mais fácil.O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos então votar na especialidade todos os artigos, considerando que o artigo 5.o já é o que consta da proposta de substituição e não o originário.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação tal como acabo de anunciar.
4062 I SÉRIE - NÚMERO 105Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Fica dispensada a verificação da redacção final, por despacho oral do Presidente da Assembleia da República, com o assentimento do Plenário.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, uma série de textos finais apresentados pelas Comissões. Desde logo, o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 47/VII, que altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
O CDS-PP acaba de fazer entrega de um requerimento no sentido de que se proceda por avocação no Plenário à votação na especialidade dos artigos 31.o,
n.os 2 e 3, da proposta de lei n.o 47/VII. Temos de votar este requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para não prejudicar a celeridade das votações, uma vez que esse requerimento e as propostas de alteração que, eventualmente, o CDS-PP queira apresentar, não estão distribuídos, eu proporia ao Sr. Presidente que passássemos à frente enquanto esses elementos não chegarem às bancadas.O Sr. Presidente: - Informam-me que já foram distribuídos no dia 24 de Julho. Srs. Deputados, têm de ir ao arquivo!
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PP não vai apresentar propostas de alteração quer ao n.o 2 quer ao n.o 3 do artigo 31.o. A razão - se o Sr. Presidente me permitir dizê-lo - de pedirmos a avocação para votação na especialidade destes números deve-se à odisseia que foi a discussão na especialidade desta Lei de Bases. Como sabe, Sr. Presidente, a reunião da Comissão de Educação, onde foi discutida esta proposta de lei, decorreu ao mesmo tempo que decorria no Plenário a discussão das alterações à Constituição - todo o processo de revisão constitucional. Por essa razão, o PP não pôde votar em conformidade com aquilo que era o seu pensamento sobre esta matéria e, por isso, pedimos a avocação a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas, creio que nada impede que se faça, desde já, a votação na especialidade. Portanto, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos então votar na especialidade em Plenário o artigo 31.o,
n.os 2 e 3, da proposta de lei n.o 47/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que, provavelmente, nenhum de nós tem esses textos, porque não foram distribuídos...O Sr. Presidente: - Não há textos, Sr. Deputado. Acabou de ser dada a informação de que não há propostas de alteração - só foi requerida a votação no Plenário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, mas, neste momento, não sei o que é o n.o 2!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se dos n.os 2 e 3 do texto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas eu não tenho o texto à minha frente, Sr. Presidente! Ou os serviços distribuem às bancadas o respectivo texto...O Sr. Presidente: - O texto é o texto da proposta, Sr. Deputado! É o texto da Comissão!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, mas não está distribuído!O Sr. Presidente: - Nem tem que estar, na medida em que foram os senhores que o aprovaram!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas eu não tenho o texto da votação! Sr. Presidente, estamos a fazer uma votação final global?!O Sr. Presidente: - Não é votação final global, Sr. Deputado! É votação na especialidade de algo que já foi votado na Comissão, mas que, por avocação, vai ser repetida no Plenário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que o problema do Sr. Deputado Carlos Coelho é não ter o texto dos artigos cuja repetição de votação nós pedimos. Tenho-os aqui e posso empresta-los ou
dá-los ao Sr. Presidente para que os leia em voz alta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Carlos Coelho já os tem. Vamos, então, votar separadamente estes textos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 31 o da proposta de lei n.o 47/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação do, n.o 3 do artigo 31.o da mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação final global do texto final desta proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.o 67/VII, que aprova o
1 DE AGOSTO DE 1997 4063novo regime jurídico dos Centros de Trabalho e das Doenças Profissionais, e aos projectos de lei n.o 125/VII, apresentado pelo PCP, sobre o valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remissão de pensões, e n.o 126/VII, igualmente apresentado pelo PCP, que procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Há um requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 17.o, e há variadíssimas propostas - não sei se haverá condições para as votarmos hoje, pelo que, se não houver oposição, deixaremos esta votação para o fim.
Verifico que há concordância, pelo que vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.o 70/VII, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto final, e respectiva votação final global, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relativo à proposta de lei n.o 83/VII, que define as bases do financiamento do ensino superior público.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Sérgio Vieira e Herminio Loureiro, e a abstenção do PSD.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, eu e o Sr. Deputado Hermínio Loureiro faremos chegar à Mesa uma declaração sobre o nosso voto contra em representação da JSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, quer relativamente à proposta de lei que acabámos de votar quer relativamente à proposta de lei n.o 47/VII, que votámos há pouco, o PSD também entregará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo.
Vamos agora passar ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativamente à proposta de lei n.o 93/VII, que estabelece as bases de interprofissionalismo agro-alimentar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, porque o trabalho de V. Ex.a privou o Sr. Deputado Carlos Duarte de estar na bancada neste momento, queria informar em nome dele que o PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.Risos do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Deputado, é bom ter quem olhe por nós!Risos gerais.Srs. Deputados, vamos votar o texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 101/VII, que autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a esse empreendimento e acções específicas de execução deste projecto de investimento público.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 105/VII, que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, relativo ao regime jurídico dos cheque sem provisão.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar que, em relação a esta proposta de lei, tal como em relação à anterior, fosse também concedida dispensa de redacção final.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, fica concedida, em relação aos dois diplomas, a dispensa de verificação de redacção final, por despacho verbal do Presidente com o assentimento da Assembleia.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 171/VII, originário do CDS-PP, que altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril
protecção da maternidade e da paternidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do CDS-PP.Foi igualmente requerida a dispensa de verificação final de redacção e igualmente concedida por despacho verbal do Presidente com o assentimento da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à ratificação n.o 30/
4064 I SÉRIE - NÚMER0 105VII, originária do PCP, do Decreto-Lei n.o 67/VII, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao texto final da proposta de lei n.o 67/VII e dos projectos de lei
Há um requerimento de avocação a Plenário do artigo l7.o, apresentado pelo PCP, que vamos votar de seguida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa porque penso que deveria haver um pequeno período para intervir sobre a proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a este artigo l7.o, as considerações que, na generalidade, fazemos sobre ele e sobre o resto da lei, são as seguintes: os sinistrados do trabalho aguardam, há muitas décadas, a alteração da legislação sobre acidentes de trabalho para verem reparadas situações injustas e infra-humanas bem mais próprias das épocas em que os acidentes industriais deram origem a gritos de revolta bem expressos na cultura popular vazada em famosas canções de luta e em poemas dramáticos como «O Desastre» de Cesáreo Verde, poemas e canções essas bem mais próprios dessas épocas do que dos finais do século XX. O texto saído desta Assembleia terá os votos contra do PCP, pois não faz justiça às vítimas do infortúnio laboral, não responde às expectativas criadas depois de anos e anos de luta do Grupo Parlamentar do PCP nesta Assembleia com reiterada apresentação dos seus projectos de lei, dos quais bem pouco passou para o diploma hoje em votação final global. Desse texto, pese embora algumas melhorias introduzidas na especialidade, resulta que os verdadeiros beneficiários do diploma são as seguradoras que trazem o Governo pela arreata e desejarão manter essa arreata na extensa regulamentação - e são 17 as regulamentações que o Governo reservou para decreto-lei!
Avoca-se a Plenário este artigo 17.o e apresentamos propostas oriundas do nosso projecto de lei que revelam que nós não consideramos, ao contrário da proposta do Governo, o trabalhador como uma máquina com determinada capacidade...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio pois o vosso ruído impede a audição da Sr.a Deputada.
Queira continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dizia eu, que apresentamos as nossas propostas que têm um espírito bem diferente da proposta do Governo porque esta encara o trabalhador como uma máquina com determinada capacidade de ganho e não como um cidadão com direito à reparação completa pelos danos sofridos.
Requereu-se a avocação porque deste artigo resulta que as seguradoras se preparara, através da remissão obrigatória de muitas das pensões de montante degradado, para se libertarem de provisões matemáticas com o pagamento de montantes muito reduzidos que não pagam o sofrimento das vítimas do infortúnio
laboral.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero afirmar que o Partido Socialista está muito satisfeito com o facto de no âmbito da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se ter conseguido apresentar um texto final que mereceu praticamente em todos os pontos a unanimidade dos partidos desta Assembleia da República relativamente ao regime jurídico dos acidentes de trabalho e ao mesmo estranhar que o pragmatismo do Partido Comunista Português em comissão, em circuito fechado, tenha sido agora transformado nesta posição, digamos, para a comunicação social, de oposição a este projecto de lei.
Senão vejamos: há um conjunto de medidas que foram colocadas na lei e que melhoram substancialmente o regime jurídico. Por exemplo, pagamento dos aparelhos de prótese e de ortopedia quando resultem de acidente; equiparação dos enteados desde que o sinistrado esteja obrigado à prestação de alimentos; definição da não perda de retribuição de ausência ao trabalho para efectuar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a pergunta, mas está a falar de quê?! É que estamos a discutir as propostas na especialidade, não estamos a fazer o elogio do que foi aprovado na comissão, que já não vai ser de novo aqui discutido!O Orador: - Sr. Presidente, naturalmente que não estamos a discutir a proposta. Estamos a discutir alterações que desvirtuam esse espírito e é nesse sentido que queria realçar as melhorias colocadas, nomeadamente, pelo próprio grupo de trabalho na discussão na especialidade...O Sr. Presidente: - Portanto, está a discutir as propostas de alteração?O Orador: - Claro!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar.O Orador: - Continuando, a definição da não perda de retribuição de ausência ao trabalho para efectuar exames; obrigatoriedade de garantir organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho; a actualização da retribuição em caso de recidiva ou agravamento; a fixação de pensão provisória; o aumento percentual das pensões e das indemnizações diárias previstas na proposta de lei que aqui foi apresentada; a equiparação das uniões de facto aos cônjuges; o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente que funcione como uma reparação moral; subsídio para readaptação da habitação; remissão parcial de pensões de incapacidade superior ou igual a 30%.
Em suma, Sr. Presidente, em sede de debate na especialidade, o grupo de trabalho acolheu a esmagadora
1 DE AGOSTO DE 1997 4065maioria das propostas feitas, quer pela CGTP quer pela Associação Nacional de Sinistrados no Trabalho.
Esta posição do PCP, do tudo ou nada, é a demonstração clara de quem está aqui a favor da economia nacional e da salvaguarda dos postos de trabalho e de quem radicaliza de tal forma a sua posição que quer aumentar substancialmente os prémios de seguros e pôr em causa o desenvolvimento das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Fazemos a votação global de todas as propostas ou votamos uma a uma?
Tem a palavra, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, julguei que se estava a discutir só a primeira proposta...O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada. Queira fazer a sua intervenção sobre as restantes propostas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos este conjunto de propostas que efectivamente desvirtuam a proposta do Governo e nisso o Sr. Deputado Jorge Rato tem inteira razão. Desvirtuam porque melhoram substancialmente a proposta do Governo e logo um dos casos é inacreditável. Por que é o Governo não aceitou e o Partido, Socialista foi perguntar ao Governo se aceitava, uma proposta segundo a qual se consagra nesta lei aquilo que já hoje consta do Decreto-Lei n.o 466/85 e da Portaria n.o 470/90 relativamente ao subsídio de Natal? Hoje os acidentados de trabalho, por força do decreto-lei que citei, têm direito ao subsídio de Natal e as vítimas de doenças profissionais têm também direito ao subsídio de férias nos termos da portaria referida. Essa legislação que citei é revogada pelo diploma que hoje está aqui em apreciação para aprovação! É revogada, o que nos leva a concluir que de facto o Governo, o Partido Socialista e as seguradoras querem retirar direitos aos acidentados de trabalho e às vítimas de doenças profissionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria ainda de dizer que quando se fala em economia nacional a respeito de acidentes de trabalho tem de se perguntar: quanto é que se perde em horas de trabalho neste país, quanto perde a economia nacional por virtude dos sinistros de trabalho? E a isso não se dá resposta, nem se olha para isso, pois essa é a óptica das seguradoras!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, queremos aqui desmascarar a posição do Partido Socialista. Na realidade, abstivemo-nos em muitas das propostas, votámos a favor de outras, mas há um artigo - o artigo 40.o - que vale para votar contra todo o diploma. E que ao contrário do que vem sendo reivindicado e seria de esperar, as pensões por acidente de trabalho deviam ser actualizadas anualmente e este diploma devia aplicar-se às pensões em vigor que estão muito degradadas e deviam ser melhoradas. O artigo 40.o do texto que vem do Governo é muito claro! As que estão degradadas, estão, não interessa o sofrimento desses trabalhadores, para esses vamos autorizar as companhias de seguros a remir essas pensões que darão «10 réis de mel coado» aos trabalhadores e ficam livres das provisões matemáticas para especularem como entenderem!
Srs. Deputados, é isso que está cá e além disso não vai haver para o futuro actualizações anuais de pensões a não ser quando o salário do trabalhador seja inferior ao salário mínimo nacional, o que será em muito poucos casos. Querem arrastar mais décadas de sofrimento aos trabalhadores que não vão ter actualizações de pensões?! É assim que se protegem os trabalhadores?! Se as seguradoras têm prejuízos, então, larguem o ramo acidentes de trabalho e ele que vá para a Segurança Social.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: O Partido Popular concorda com algumas questões que a Sr.a Deputada trouxe ao Plenário. Porém, não estamos seguramente em condições para avaliar, apreciar a quantidade de propostas de alteração que o Partido Comunista Português apresenta agora...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Constavam do projecto de lei do PCP!O Orador: - ... quando estivemos dois dias a discutir no grupo de trabalho aturadamente até à exaustão para conseguirmos elaborar uma proposta que corrigisse todas essas deficiências, todas as lacunas que tinha o enquadramento legal dos acidentes de trabalho. Sr.a Deputada, houve oportunidade para discutirmos isto com serenidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Permite-me, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, espero que se recorde de que quando nos reunimos na sala da comissão tivemos presentes dois projectos de lei e uma proposta de lei. Os dois projectos de lei eram do PCP e, portanto, conhece há muito tempo estas propostas que são oriundas dos projectos de lei do PCP, aliás, aprovados na generalidade. Essa desculpa não colhe.O Orador: - Sr.a Deputada, V. Ex.a, na altura, na comissão, fez questão de salvaguardar que o PCP se reservava para a avocação em Plenário e aí apresentar propostas de alteração. Se o tivesse feito na comissão, certamente a discussão teria sido feita com outra serenidade e certamente com consequências mais positivas e mais enriquecedoras para o projecto final.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PS não estava de acordo!O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma brevíssima segunda intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Rato.
4066 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira nota, diria que este grupo parlamentar bem como o Governo se candidataram com o mesmo programa e, portanto, é natural que discutam entre si as propostas que aqui apresentam.
No entanto, vou só tocar numa matéria que a Sr.a Deputada Odete Santos referiu e que tem a ver com os 13.o e 14.o meses. Efectivamente os sinistrados do trabalho e os doentes de doença profissional já recebem o 13.o e o 14.o mês visto que o cálculo das pensões é feito com base no vencimento de 14 meses e pago em 12 prestações mensais. Sr.a Deputada, como sabe essa questão foi ponderada por todos os grupos parlamentares, ficou pendente para análise e a conclusão a que chegámos e penso que o PSD e o PP também, foi a de que efectivamente haveria, a criar-se essa situação, um processo de discriminação relativamente a todos os trabalhadores e todos os pensionistas da Segurança Social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada disso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, a palavra, para uma brevíssima segunda intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, o que V. Ex.a acabou de dizer e isto não tem qualquer motivação política, não é verdade. Hoje quando se fazem as contas e quem tem prática de tratar de processos de acidentes de trabalho nos respectivos tribunais sabe que é assim, para atribuir uma pensão multiplica-se por 14 e divide-se por 12 e depois disso têm o subsídio por cima, segundo os diplomas que referi. Esta é uma questão técnica e é nesse sentido que estou a abordá-la. Sr. Deputado, repito: o que o senhor disse não corresponde à verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Podemos votar, na especialidade, todas as propostas em conjunto ou votamos uma a uma?Pausa.Sendo assim, vamos votar em conjunto as propostas apresentadas.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração dos artigos 10.o, 17.o, 23.o, 26.o, 33.o, 38.o e 40.o da proposta de lei na versão das propostas de alteração que foram apresentadas pelo PCP. Votaremos na especialidade, porque houve avocação quanto ao artigo 17.o e foram apresentadas propostas quanto às restantes.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor PCP e de Os Verdes.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que o CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 67/VII na redacção que veio da Comissão.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, era para requerer que fosse dispensada a redacção final.O Sr. Presidente: - Fica registado, nos termos das anteriores dispensas de redacção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Num diploma desta importância?!... Não pode ser!...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, era também para requerer a dispensa de verificação da redacção final das propostas de lei
n.os 47 e 83/VII.O Sr. Presidente: - Fica dispensada a redacção final, nas mesmas condições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a dispensa de redacção final de uma qualquer lei pode aceitar-se em termos de excepção,...O Sr. Presidente: - Claro! É evidente!O Orador: - ... mas não se pode aceitar aquilo que tem estado a suceder hoje, que é não haver redacção final.
Ou algum grupo parlamentar apresenta uma proposta para que isso saia do Regimento, ou seja, para que não seja obrigatória a redacção final, ou, então, não pode continuar a suceder aquilo que está hoje a passar-se.
Assim, Sr. Presidente, concretamente em relação a estas três últimas propostas de lei, que são complexas, não danos a nossa aprovação para que haja dispensa de redacção final.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, uma vez que este novo regime vai beneficiar milhares de sinistrados de trabalho, que têm uma enorme expectativa relativamente a esta alteração, solicito a V. Ex.a que, caso não seja aprovada a dispensa de redacção final, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social seja autorizada a reunir excepcionalmente.
1 DE AGOSTO DE 1997 4067O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terá de requerê-lo e eu despacharei nos termos do mandato que me foi conferido.
Srs. Deputados, fica entendido que em relação às últimas três propostas de lei não pode haver, porque não houve consenso, dispensa de redacção final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, tão somente para transmitir que o PSD, relativamente à proposta de lei n.o 67/VII - Regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, irá apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da declaração que fiz há pouco quero fazer uma outra: pela parte do Grupo Parlamentar do PCP estamos disponíveis para analisar a redacção final das propostas de lei hoje mesmo durante a tarde.O Sr. Presidente: - Peço, então, à Sr.a Deputada Elisa Damião que tome esse facto em conta.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção agora produzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de solicitar a V. Ex.a que autorizasse a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a reunir hoje, por forma a apreciar hoje mesmo o texto final das propostas de lei
n.os 47 e 83/VII.O Sr. Presidente: - Não precisa de fazê-lo. Está autorizada automaticamente por iniciativa dos respectivos presidentes.
Srs. Deputados, antes de passarmos à leitura dos relatórios, gostaria de vos desejar boas férias, porque acho que as mereceram.
Num balanço final do trabalho desta última parte da sessão legislativa há muitas razões para felicitar os Srs. Deputados e também os trabalhadores desta Casa, nomeadamente aqueles que prestaram apoio aos trabalhos do Plenário, quer durante todo o tempo quer, em especial, durante os trabalhos de revisão constitucional. Todos merecem um muito obrigado por parte do Presidente da Mesa.
Os Srs. Deputados precisam de repousar, porque o tempo que vem aí a seguir às ferias não vai ser nada fácil e vamos todos continuar a empenhar-nos para que esta sessão legislativa possa ser, como se espera, provavelmente, uma das mais produtivas de sempre, não apenas em quantidade mas também em qualidade.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, falo em meu nome, mas presumo que interpreto aqui o sentir de muitos Deputados ao dizer à Mesa que tem presidido a estes trabalhos e, em particular, ao Sr. Presidente, que nós também vos agradecemos tudo o que fizeram para conseguirmos chegar aqui e o esforço enorme despendido, concretamente pelo Sr. Presidente, para conseguir levar a bom termo estes trabalhos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada, é muito simpática e obrigado pelas palmas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, era também para, em nome da bancada do PS, manifestar o nosso apreço à Mesa e, em particular a V. Ex.a, pela forma elevada com conduziu os trabalhos ao longo desta sessão legislativa e para desejar-lhe boas férias.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado! Não fiz mais do que o meu dever.
Srs. Deputados, este seria o momento para proclamar o resultado das eleições que tiveram lugar na Sala D. Maria, mas como ainda não disponho dos resultados, faríamos um pequeno entorse, mais um!, ao Regimento e eu comunicaria por escrito às direcções dos grupos parlamentares os resultados das eleições, ficando assim proclamado esse resultado, com o vosso assentimento, como é óbvio. Caso contrário, teremos de ficar aqui até à hora da contagem dos votos, o que é uma penalização que não quero impor-vos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Rui Esteves Soalheiro, do PS, por António José Guimarães Fernandes Dias, com início em 1 de Agosto próximo inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juizes Criminais da Comarca de Lisboa, Processo 5588/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
4068 I SÉRIE - NÚMERO 105Hugo José Teixeira Velosa a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 31 de Outubro de 1997, pelas 14 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ainda ser lido outro relatório.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo 5379/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Fernanda Cardoso C. da Mota Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, último ponto da nossa ordem de trabalhos: fazer a mala para férias e gozá-las bem!
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 20 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e final global, ao texto final, elaborado pela Comissão de Juventude, sobre os projectos de lei
n.os 191/VII (PS) - Estatuto do Trabalhador Estudante -, 247/VII (PCP) - Reforça os direitos dos trabalhadores estudantes - e 302/VII (PSD) - Alteração à Lei n.o 26/81, de 21 de
Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante)O texto final de um novo Estatuto do Trabalhador Estudante representa um importante e profícuo trabalho de discussão e debate na especialidade, em sede de Comissão de Juventude, dos projectos de lei apresentados nesta Legislatura pelo PSD, PCP e PS.
O PSD votou favoravelmente este texto final porque entende que representa uma adequação da legislação às novas realidades e um aperfeiçoamento que propícia uma clara melhoria e um avanço nos direitos concedidos aos trabalhadores estudantes.
Estando a maior parte das propostas do projecto de lei do PSD (n.o 302/VII), vertida neste texto final, não podemos, no entanto, deixar de lamentar que tenha havido oposição do PS para que se pudesse ir ainda mais longe na defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes.
A consagração de incentivos às entidades empregadoras que apostaras e incentivam a valorização técnica e cultural dos seus trabalhadores estudantes foi assim, infelizmente, rejeitada em sede de debate na especialidade.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD, muito particularmente os Deputados da JSD, pelas razões invocados no início desta declaração de voto, dão o seu voto favorável a este texto final.0 Deputado do PSD, Sérgio Vieira.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de
14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)Sem qualquer tipo de discussão prévia e sem que a generalidade dos agentes educativos pudesse proceder a urna avaliação e reflexão global sobre a Lei n.o 46/86 (Lei de Bases do Sistema Educativo), o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com quatro alterações pontuais à referida Lei.
As propostas do Governo incidiam, especificamente, sobre o acesso ao ensino superior, os graus académicos, a formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário e a qualificação para outras funções educativas.
O PSD, desde o primeiro momento, criticou quer a metodologia escolhida quer a forma e a substância das propostas apresentadas pelo Governo.
Nesta linha, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprovou - com o voto unânime dos Deputados que a integram - um documento orientador do processo de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) onde se defendia a necessidade «dum trabalho profundo que permitisse efectuar o balanço da aplicação da LBSE e a sua conveniente adequação às novas realidades» e onde se postulava que se deveriam evitar «alterações avulsas» por se considerar que o seu carácter de lei estruturante e de referência desaconselharia a introdução de alterações frequentes.
Aliás, no mesmo sentido se tinha pronunciado o Conselho Nacional de Educação quando, no seu parecer, refere que «uma apreciação sobre a actualidade da Lei de Bases não deve ser dissociada do exame analítico sobre a sua aplicação (...)».
A pressa do Governo - a mesma que o impediu de dialogar previamente - levou a Assembleia a circunscrever o seu debate às alterações constantes da proposta de lei do Executivo, impedindo, assim, o processo mais profundo e mais sério que todos consideravam necessário.
Também aqui, o Conselho Nacional de Educação optou por uma postura crítica em relação ao Governo ao recomendar que não se poupassem «esforços para alargar e sustentar o debate sob a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar competente».
No que se refere ao acesso ao ensino superior, o PSD conseguiu ver aprovada uma proposta que, ao contrário do pretendido pelo Governo, valoriza o percurso educativo dos estudantes do ensino secundário nomeadamente, a certificação nacional do ensino secundário decorrente do processo de avaliação contínua e da manutenção das provas nacionais do 12.o ano - e mantém a sua ligação aos regimes de acesso e ingresso no ensino superior.
O PSD manifestou, igualmente, a posição de princípio favorável ao reforço da intervenção dos estabelecimentos de ensino superior no processo de avaliação, selecção e seriação dos candidatos ao sistema de ensino superior. Não obstante, o PSD alertou para o facto de que o texto proposto pelo Governo era, potencialmente, gerador de injustiças e instabilidades várias na medida em que conduziria à proliferação de provas a que os candidatos ao ensino superior se deveriam submeter.
1 DE AGOSTO DE 1997 4069As propostas que o PSD apresentou e que correspondem, aliás, no essencial, às preocupações também expressas pelo Conselho Nacional de Educação, conseguiram ser aprovadas melhorando o texto da Lei.
No domínio dos graus académicos e diplomas, a precipitação do Governo na abordagem da duração normal dos bacharelatos foi óbvia e, sob o ponto de vista das valorização e qualificação dos cursos e respectivos diplomas, um erro grosseiro.
Mais uma vez ficou provada a razoabilidade da posição assumida pelo PSD, posição essa que, em sede de discussão na especialidade, fez vencimento e permite o reconhecimento internacional dos diplomas de bacharelato a conferir pelos estabelecimentos de ensino superior.
A proposta apresentada pelo Governo nesta matéria constituiu um dos exemplos claros de falta de reflexão, de oportunidade e de motivação objectiva para a revisão «avulsa» da Lei de Bases do Sistema Educativo.
O PSD contrariou, ainda, todas as tentativas de dissolver o ensino superior politécnico no universitário como era proposto, designadamente pelo Partido Comunista, ao defender o grau académico único a conferir de forma indiscriminada por ambos os sub-sectores do ensino superior.
Pelo contrário, o PSD, consciente da especificidade das missões atribuídas ao ensino superior universitário e ao ensino superior politécnico, procurou contribuir para a valorização de todas as instituições do ensino superior sublinhando que Portugal precisa de Institutos Politécnicos de «primeira» e não de Universidades de «segunda».
Nesta linha, o PSD rejeitando o artificialismo vivido no ensino politécnico que, na prática e através da junção de bacharelatos e cursos de estudos superiores especializados, já permitia a atribuição da licenciatura, defendeu a clarificação do estatuto do ensino politécnico e apresentou uma proposta que, tendo em vista garantir o nível científico da formação inerente aos cursos de bacharelato e de licenciatura conferidos pelo ensino politécnico, obrigava o Governo, através de decreto-lei, a regular os termos da concessão desses mesmos graus académicos.
Não foi este o entendimento do Partido Socialista que, uma vez mais, cedendo à facilidade e ao populismo, desobrigou o Governo de produzir a legislação que o PSD reclamava e, ao generalizar perigosamente, colocou em risco a qualidade que importava preservar das novas licenciaturas.
Mas o Governo - em matéria de ausência de motivação objectiva e de fundamentação das propostas de alteração à LBSE - deu outros exemplos.
Foi - e é - o caso das alterações ao artigo 31.o, que respeita à formação inicial de professores.
Por diversas vezes, o Partido Social-Democrata afirmou que estaria disponível para discutir a possibilidade de alargamento da formação de professores do 3.o ciclo do ensino básico por parte das Escolas Superiores de Educação, caso o Governo fundamentasse a sua proposta.
Por diversas vezes, o Partido Social-Democrata questionou directamente o Sr. Ministro da Educação sobre a necessidade de aumentar a capacidade de formação de professores do 3.o ciclo do ensino básico para além da assegurada pelos estabelecimentos de ensino superior universitário.