3 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Artigo 211.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Isenção de custas judiciais (...) aa) As vítimas dos crimes de escravidão, trafico de pessoas e violação, previstos e puníveis, respetivamente, nos termos do disposto nos artigos 159.o, 160.o e 164.o, todos do Código Penal, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.o-A a 84.o do Código de Processo Penal.  Transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências:(...)31 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da cidadania e igualdade. 32 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsáveis pela área da cidadania e igualdade. 33 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas a renda das instalações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.Como nota final, cumpre referir que a proposta de lei de Orçamento do Estado foi apresentada à Assembleia da República sem a estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública. Aliás, no seu relatório sobre a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), a UTAO realçou que “a opção seguida na elaboração do Orçamento do Estado para 2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no Orçamento do Estado para 2016, aprovados em março, em vez da melhor estimativa, à data atual, para a execução orçamental a verificar no final do ano”. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, as Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2017. 2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação. 3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de novembro de 2016.