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Apostar no potencial do Mar Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é, assim, compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50% das massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50% dos respetivos solos e subsolos marinhos. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento do seu espaço marítimo e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos. Porém, os mares e oceanos são também elementos estabilizadores de processos biogeofísicos, como o do ciclo do carbono, que hoje estão enfraquecidos. Acidificação, aumento da temperatura média, presença de plásticos e menos oxigénio são consequências da poluição ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, às descargas de poluentes, às alterações climáticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas sustentáveis e resilientes, de onde se possa explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas saudáveis que permitam explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade, aliada a uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas e da indústria transformadora, por forma a garantir abastecimento e a segurança alimentar. Para concretizar estes objetivos, o Governo compromete-se a: • Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 2021/2030 e o respetivo Plano de Ação;• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização daextensão da plataforma continental portuguesa;• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros deinvestigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificarnovas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________94
• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul,apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um hub internacional deBioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologiaazul sustentável e em biorrefinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novosprodutos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizemos subprodutos da pesca e aquicultura;• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados narecolha de lixo marinho e na sua valorização industrial--comercial;• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovaçãooceânica;• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando oPlano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver aeconomia azul de forma sustentada;• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir osseus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até2030;• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nascomunidades deles mais diretamente dependentes;• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação dematernidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizandoa frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes;• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação eaprofundar o conhecimento dos recursos e da sua evolução, com vista a uma pescasustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas ebiodegradáveis, promovendo a competitividade, a renovação geracional e a formaçãoadequada dos trabalhadores.• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizandoa frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________95
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação econhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentávele de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansãoprevistas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreasde expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenascomunidades piscatórias;• Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações nocontexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica;• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturasmarítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidadee segurança aos níveis adequados;• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização eredução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamentedesenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a suacapacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar asexportações;• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transportecombinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias comos portos comerciais;• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um ProgramaDinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios deinvestigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento econcretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo dooceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permitaformar uma autêntica “geração azul”;• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização deprocedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónicodo Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________96
2. o DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________97
2.o DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIAPor um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade, reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados. Este é um desafio fundamental em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego. A recuperação dos indicadores de fecundidade foi visível após 2015, tendo voltado a baixar durante a pandemia. As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos. Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. O que nos obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social. O Governo procurará atuar de forma transversal, com uma intervenção que passa por medidas como: • Promover a estabilidade laboral e a possibilidade de desenvolver projetos de vida em queexistam melhores condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;• Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância;• Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho e o acesso a serviços e equipamentos deapoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e deconciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;• Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fasepré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurardignidade das condições de envelhecimento;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________98
• Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviçospúblicos de elevada qualidade, com respostas especialmente vocacionadas para as suasnecessidades;• Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dosfluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes eseus descendentes;• Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade dos que procuramo nosso país com a aspiração de alcançar aqui melhores condições de vida para si e paraa sua família, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia. I.I. NATALIDADE Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos, Portugal encontra-se entre aqueles em que os níveis de fecundidade mais desceram ao longo das últimas décadas e onde têm sido muito baixos, nos últimos anos. Os impactos desta tendência, a longo prazo, pioram as perspetivas demográficas do país, mas, acima de tudo, significam que as condições para as pessoas terem e criarem filhos em Portugal são ainda percecionadas por muitos casais jovens como insuficientes. O objetivo da política pública de natalidade passa, pois, por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do país. O Governo defende medidas como: • Facilitar a decisão de ter segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduçõesfiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos emfunção do rendimento dos pais);• Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famíliaso valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução àcoleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2o escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT; 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________99
• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças ejovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de1.200 euros anuais;• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal efamiliar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda doTrabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outrosinstrumentos de apoio à conciliação;• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressivagratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com oenvolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa dealargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nosterritórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, commais 20.000 novos lugares e modernizando 18.000 lugares, e concretizando auniversalização do ensino pré-escolar;• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidadede autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais decrianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor,promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entreprogenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha,definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas degestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade deexperiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modeloshíbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva.I.II. EMPREGO E HABITAÇÃO Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões Precisamos de assegurar que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos. Só desta forma se permitirá a concretização dos projetos de vida das pessoas, e em particular dos jovens, em planos como a autonomização pessoal, e os projetos de família ou parentalidade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________100
É também fundamental assegurar que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os que têm mais dificuldade ou distância face a ele. De igual modo, é essencial assegurar o reforço do diálogo social, negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise pandémica que veio interromper um caminho de recuperação sustentada do emprego e de consolidação dos indicadores de qualidade do mercado de trabalho, expondo desigualdades e fragilidades. Ao contrário da resposta à crise anterior, a resposta à crise pandémica passou, desde o início, pela defesa intransigente do emprego, da procura interna e da negociação coletiva. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada, para garantia deste desígnio para todos. Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, em comparação com outros países europeus, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas. Sendo certo que na anterior legislatura houve avanços significativos no combate à precariedade e na promoção da negociação coletiva, a pandemia voltou a testar e a expor limites da resiliência no mercado de trabalho. Por isso, o Governo compromete-se a prosseguir a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Neste âmbito, destaca-se: • Melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço dasexigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratosestáveis, com mais responsabilização dos utilizadores e com maior aproximação aoregime de renovações dos contratos a termo;• Prevenir abusos e riscos do recurso indiscriminado à externalização laboral(“outsourcing”), nomeadamente alargando a contratação coletiva a estes trabalhadorese proibindo o recurso a esta prática no período subsequente a despedimentos coletivos;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________101
• Endurecer o combate ao recurso ao trabalho não declarado através da criminalizaçãodesta prática, assegurando que a aplicabilidade de contraordenação mesmo com aregularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresaou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo;• Reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) noreconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo naconversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda ainterconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT;• Regular as relações laborais no quadro da transição digital, assegurando que o trabalhoem plataformas é coberto por uma presunção de laboralidade específica com base emindícios substantivos e que o uso de algoritmos é transparente e não permite práticasdiscriminatórias;• Discutir em sede de concertação social e apresentar uma estratégia nacional de segurançae saúde no trabalho, no seguimento do quadro estratégico europeu aprovado em 2021;• Num quadro de recuperação da pandemia, implementar a contribuição adicional porrotatividade excessiva para aprofundar o combate à precariedade;• Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da novadiretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente noque diz respeito à definição de local e horário de trabalho.No âmbito das relações coletivas de trabalho, a adequada representação, em particular dos trabalhadores, é uma preocupação estrutural que deve ser objeto de ação concertada. O Governo compromete-se a: • Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicose nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando asempresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais,incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custoslaborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoiospara empresas com contratação coletiva recente;• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novascategorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadoresindependentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como aarbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________102
• Ponderar, com os parceiros sociais, mecanismos de reforço da prevenção de conflitoslaborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa delitígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boaexperiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragemna negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à justiça;• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmoquando nelas não exista representação sindical constituída;• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas etrabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entreempregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e danegociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo ainformação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades defiliação sindical, promovendo maior associativismo e representação;• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nosconselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, noque toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impactotambém no combate às desigualdades de rendimentos;• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, afim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais.Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo As políticas ativas, ancoradas em serviços públicos de emprego reforçados, são instrumentos de apoio à transição para o emprego, mas devem ser também mecanismos de promoção da sua qualidade, contrariando a precarização das relações laborais, em particular entre os jovens. Tendo sido percorrido nas últimas legislaturas um caminho importante, é preciso reforçar as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. Neste quadro, um governo do Governo vai: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________103
• Aprofundar ainda mais, num contexto de baixo desemprego, a seletividade e o reforçodas políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade noemprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixadensidade e territórios urbanos vulneráveis;• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar oscritérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dosjovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar aregulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta ariscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens natransição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua paraaumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir deexperiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou parapúblicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixadensidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos maiscomplexos;• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando emnovas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e autilização de ferramentas de inteligência artificial;• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem ainclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir daexperiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipasorganizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento paraformação, em articulação com o Programa Qualifica;• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamentegeneralizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros deemprego e alargando a sua cobertura empresarial;• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas commaior capacidade de criação de emprego em cada território;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________104
• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, comequipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia.Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para as classes médias e os jovens. Se a isto acrescerem as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência em colmatar as carências habitacionais que persistem. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada. Graças à prioridade dada ao setor da habitação pelos últimos Governos, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação - que são a base do reforço do parque público que está em curso. Conta-se com mais de 150Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis. A prioridade do Governo será, por isso, promover um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento. É importante dar continuidade à política pública de habitação, depois de décadas de estagnação e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos. O Governo fez uma intervenção do lado da oferta do mercado, através de programas como o Arrendamento Acessível, o Porta 65 – Jovem ou o Reabilitar para Arrendar.  A promoção de políticas públicas de habitação assume que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados. Assim, a médio prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________105
Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas adotadas, com uma meta muita clara: erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. Importa também reforçar as respostas do território à qualidade de vida das populações, apostando na acessibilidade das estruturas urbanas e dos equipamentos tornando-os mais inclusivos e mais adaptados a condições físicas de cada ciclo de vida, assegurando um território para todos. Renovar a aposta nas políticas de habitação Os desafios do nosso país em matéria de habitação são imensos, quer nos territórios das grandes áreas metropolitanas, sujeitos a uma pressão habitacional generalizada e a focos de maior desfavorecimento, quer nos espaços urbanos de menor dimensão, quer mesmo nos espaços rurais. O Estado deve ter um papel ativo e relevante enquanto agente de políticas públicas de promoção direta e enquanto regulador do mercado. São desafios particularmente prementes para os jovens, as jovens famílias e as famílias de menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico.  Por isso, o Governo compromete-se a: • Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordocom a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo osobjetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;• Reforçar o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências,aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentosintermédios;• Reforçar a articulação com as autarquias em matéria de implementação da política dehabitação, através da execução das estratégias locais de habitação, bem como definirestratégias supramunicipais, promovendo o acesso aos programas e instrumentos deapoio à habitação e à reabilitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindouma resposta integrada à população;• Promover a componente de cooperativismo na habitação;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________106
• Dar prioridade à reabilitação e à regeneração urbana, ao nível das políticas de promoçãodireta e da promoção privada;• Manter e adotar respostas de curto prazo para a atual crise de habitação, nomeadamenteatravés de apoios ao arrendamento privado;• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento às políticas dehabitação, através de fundos europeus e nacionais.Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação O Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 identificou 26.000 agregados com carências habitacionais graves em Portugal e deu origem ao “1.o Direito” — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa assenta num critério mais alargado de carência habitacional, que permite responder a todas as famílias que estão privadas de alternativas habitacionais dignas e adequadas.  A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação.  Para alcançar este objetivo, foram aprovadas várias medidas de intervenção, com investimento público proveniente do Orçamento do Estado e fundos europeus. Mas o esforço terá de continuar. Por isso, o Governo compromete-se a: • Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principaiscarências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades deRealojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelasautarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.o Direito –Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;• Efetivar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com aSegurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações deemergência;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________107
• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade detodos no acesso a este direito, em matéria de habitação adequada, de alternativahabitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos desobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política dehabitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluçõeshabitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.Garantir o acesso à habitação a todos O esforço financeiro do Estado na promoção de habitação pública centrou-se, em especial, na resolução das necessidades da população mais carenciada. Porém, hoje é evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado. É também evidente que a liberalização do mercado de arrendamento urbano efetuada em 2012 não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se, assim, ao alargamento das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento. Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência de situação, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à disponibilização de habitação para arrendamento por parte dos privados, em condições de estabilidade e a custos acessíveis, e ao aumento da oferta habitacional para arrendamento. Neste domínio, o Governo irá: • Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para darresposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acessoà habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I. P (IHRU, I. P.) e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado(FNRE), com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional acustos acessíveis;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________108
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante aimplementação e simplificação dos incentivos fiscais ao Arrendamento Acessível (PAA), adinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzidapara a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setorcooperativo e colaborativo;• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível,visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, quepoderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e deresposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através dodireito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização acustos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte dasfamílias.Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional Garantir a segurança no acesso à habitação é garantir também a estabilidade das relações entre senhorios e arrendatários.  Comprovam este caminho a introdução de significativas alterações na legislação atual, com destaque para a regulamentação da Lei de Bases da Habitação e a garantia de alternativa habitacional em caso de despejo ou o reforço da fiscalização de condições de habitabilidade. E necessário não perder de vista a estabilidade e confiança no mercado de arrendamento assente na estabilidade das relações contratuais.  É também importante, a par da segurança do mercado, garantir a qualidade do parque habitacional, devendo ser assegurada a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá: • Estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos, queponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento e possa evitar situaçõesde despejo por razões conjunturais;• Implementar e monitorizar os novos instrumentos legais de fiscalização das normas doarrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogosarrendados;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________109
• Identificar o número de famílias com contratos anteriores a 1990 e protegidas pela normatravão do NRAU e garantir medidas que permitam a sua proteção efetiva, através desubsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos para oNRAU, sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamentourbano.• Contribuir para a reabilitação e revitalização dos espaços urbanos, no âmbito do ProgramaReabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, com uma linha de financiamento maisatrativa e compatível com o custo do financiamento de construção nova ou dereabilitação profundas;• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setoresda construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, quecubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência doconstrutor;• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão,fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bemcomo as ferramentas que lhe são inerentes;• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular dareabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização,incentivo e valorização das boas práticas;• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação doscustos de construção;• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer asqualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feitatendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, a em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator poderoso de coesão territorial, de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável e equilibrado do país.  II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________110
Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar condições para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias territoriais que têm conduzido ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e à concentração de pessoas nas áreas metropolitanas ao longo dos anos, e ainda facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional. A este respeito, um Governo irá: • Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave naMão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de géneseilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a suaresolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesãoe da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista àmelhoria global das condições de vida dos seus moradores.I.III. MIGRAÇÕESPortugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. O Governo irá: • Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordosbilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando esimplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processosde recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares àsnovas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularizaçãodo estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa quetrabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curtaduração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procurade emprego;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________111
• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicosde promoção da imigração, trabalhando numa parceria entre serviços públicos,associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões queintegrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contrataçãode cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia,nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações dedivulgação de ofertas de emprego disponíveis;• Criar um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência ede mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a MobilidadeProfissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada,estadia e trabalho em Portugal;• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos emprogramas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros,participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiadosde situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de umaestratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade naintegração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios;• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade, com aparticipação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsasde disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programaorçamental de apoio à inclusão de refugiados;• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes,concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre asfunções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação deimigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência eserviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando eencurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações deresidência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dosprocedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindopara um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicaçãoaos serviços públicos;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________112
• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando aarticulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento deprogramas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentesserviços públicos em municípios com elevada procura da imigração;• Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros nãolusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do portuguêscomo língua não materna, envolvendo as comunidades escolares e reforçando osprogramas de integração destinados a crianças e jovens migrantes e descendentes;• Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração demigrantes na sociedade portuguesa;• Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinandopara esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreramchoques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdasbruscas de população;• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendoa criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidadesportuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, juntodas comunidades;• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando oPrograma Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes elusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios epara os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acessoprioritário a políticas ativas de emprego e formação.I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDAAssegurar um envelhecimento ativo e digno Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável que a população portuguesa veja o seu processo de envelhecimento em aceleração ao longo das próximas décadas. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________113