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Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Vão as crianças de Portalegre ficar sem acesso ao teatro no ano letivo 2011/2012?2.Que medidas está o Ministério da Educação e Ciência a tomar para que seja cumprido oponto 5.11.5 “Uma educação para a cultura e para as artes”?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado daadministração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores edos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria asresponsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e queo Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportesafirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nasempresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CPagora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Ministério da Economia edo Emprego as seguintes perguntas:Que medidas estão a ser tomadas para garantir que a CP, empresa integralmente pública,mantém políticas de apoio à família?1.O Conselho de Administração da CP comunicou ao Governo a decisão de proceder a umdespedimento coletivo, contrariando o que foi garantido publicamente pelo Secretário deEstado de Transportes?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2899 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:47 +01:00Reason:Location:Encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivoMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Ex.a se digne fazer submeter a S. Ex.a o Secretário de Estadoda Presidência do Conselho de Ministros a pergunta que infra se formula:A ADERAV - Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural da Região deAveiro é uma associação que, desde a sua fundação, vem prestando os mais relevantesserviços à comunidade aveirense e à região onde se insere, em razão dos quais conquistou,meritória e transversalmente, o apreço de todos os agentes políticos e socioculturais.Foi, assim, justa a pretensão formulada por aquela associação no sentido de lhe vir a serreconhecido o estatuto de utilidade pública. Sucede que, não obstante tal pretensão ter sidoformalizada em Setembro de 2009, a verdade é que a ADERAV continua a aguardar o seudeferimento, sem que, de igual modo, desde a posse do actual Governo até hoje, nenhumajustificação para o facto de ainda não lhe ter sido concedido esse estatuto lhe tenha sidocomunicada.Pergunta-se, pois, qual a data prevista para a concessão de utilidade pública à ADERAV ou, nãosendo esse o caso, qual o motivo para recusar o deferimento do pedido em causa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Maio de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)X 2900 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:45 +01:00Reason:Location:Declaração de Utilidade Pública ADERAVS. E. da  Presidência do Conselho de MinistrosII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política dedireita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com aUnião Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dostrabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidadescompetentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aosdireitos de quem trabalha.No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega 60 trabalhadores, hájá 5 anos, desde que a empresa se mudou para Loures, que se arrasta um processo com osistemático atraso no pagamento dos salários. Estão neste momento em dívida os subsídios dosanos anteriores e os salários desde Março do corrente ano. Assim a dívida perfaz já 12 salários,com os graves prejuízos que isso implica para a vida destes trabalhadores. Para além dissoexiste uma dívida estimada em 2 a 3 mil euros referente a horas extraordinárias.Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários,estando neste momento em greve por tempo indeterminado.Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante,entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção eacabamentos de várias edições da editora “Leya”.Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições deTrabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:X 2901 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:44 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na gráfica MirandelaMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Maio de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)- Conhece o Governo a situação dos trabalhadores da gráfica Mirandela, que se arrasta há 5anos, e a dimensão dos salários em atraso existentes?- Que intervenção tiveram já as instituições competentes tuteladas por esse ministério nestasituação de grave violação dos direitos dos trabalhadores?- Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos, no mais curto espaço de tempo, ossalários e horas extraordinárias devidas aos trabalhadores?II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, veio simplificar o regime de acesso e de exercício dediversas atividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento zero”,  como   osestabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ouarmazenagem, substituindo os atos administrativos vigentes por uma mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal  e ao Diretor-Geral das Atividades Económicasatravés de um balcão único eletrónico, designado balcão do empreendedor.No âmbito do disposto no n.o 1 do art.o 42.o do referido decreto-lei, o desenvolvimento e a gestãodo Balcão do Empreendedor seriam fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveispelas áreas de modernização administrativa, das autarquias locais e da economia e a adataçãodas disposições relativas ao funcionamento do Balcão do Empreendedor, ocorreria  até ao prazode um ano a contar da data da sua  entrada em vigor que ocorreu no primeiro dia útil do mêsseguinte ao da sua publicação, isto é, até ao pretérito dia 2 de maio de 2022A 4 de abril de 2011, com a publicação da Portaria n.o 131/2011, que entrou em vigor a 2 demaio de 2011, foi criado obalcão único eletrónico designado Balcão do Empreendedor.Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril,  e dareferida Portaria, somos confrontados com o facto do Balcão do Empreendedor ainda não disporde todas as funcionalidades, nomeadamente a disponibilização de documentos, bem como aimpossibilidade dos municípios introduzirem os critérios para a ocupação do espaço públicoseencontrar a funcionar plenamente, o que é relevante, uma vez que o decreto-lei comina  osmunicípios que não introduzam os critérios  para  a ocupação do espaço público, com a nãoaplicação de taxas.Na página da AMA, IP, pode ler-se um comunicado que dá conta de constrangimentosorçamentais que inviabilizam o pleno funcionamento do balcão na data aprazada.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do art.o 156.o da Constituição da RepúblicaX 2902 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:42 +01:00Reason:Location:Licenciamento Zero - Balcão do EmpreendedorMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCriado há cerca de trinta anos, o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhãesdesenvolve uma atividade muito específica na deteção de doenças raras que, em muitosaspetos e na maior parte das situações, é única no País. O Instituto de Genética Médica é,assim, o único local público ou privado dotado de capacidades, competências e equipamentoscapazes de, em Portugal, realizar todos os estudos capazes de produzir resultados analíticosem áreas muito específicas da saúde pública.Em 2007, como consequência da aplicação do PRACE, o Instituto de Genética Médica Dr.Jacinto Magalhães passou a estar integrado no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge(INSA), com sede em Lisboa, sendo que a delegação deste Instituto no Porto e o Instituto deGenética Médica Dr. Jacinto Magalhães passaram a constituir “delegações desconcentradas” doINSA, com um diretor comum que se mantém na delegação do INSA no Porto e que, ao quepudemos apurar, “passa” duas vezes por semana pelo Instituto de Genética Médica Dr. JacintoMagalhães. Esta é uma situação que se mantém desde há quase cinco anos, sem que tenhasido nomeado qualquer diretor para a outra “delegação desconcentrada” do INSA no Porto, istoé para o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães. Segundo informações que nosforam disponibilizadas, não existe mesmo a certeza de que essa nomeação esteja prevista,sendo um facto que a gestão do Instituto de Genética Médica passou a ser feita na prática àdistância...Entretanto, a situação agravou-se com a publicação da Lei Orgânica do INSA (Decreto-Lei n.o28/2012, de 8 de fevereiro de 2012), que confirma a existência de um serviço desconcentradono Porto – o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira – e que, quanto ao Centro deGenética Médica Dr. Jacinto Magalhães, determina que se mantenha “transitoriamente, até 31de dezembro de 2012, com a natureza de serviço desconcentrado do INSA, IP”.Segundo informações que nos foram disponibilizadas, o Diretor do INSA, Pereira Miguel,continua, de forma algo inexplicável, a dizer aos funcionários do Instituto de Genética MédicaX 2903 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:40 +01:00Reason:Location:Situação do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto MagalhãesMinistério  da  Saúde14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
que desconhece as intenções do Governo quanto ao futuro desta instituição única em Portugal.No entanto, o texto legal acima referido e o que se está a passar no dia-a-dia da vida do Institutode Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães apontam clara e inequivocamente para odesmantelamento e extinção deste Instituto.Durante os últimos tempos, este cenário voltou a agravar-se, já que há equipamentoslaboratoriais e outros, juntamente com os recursos humanos a eles adstritos, mas não apenas, aserem transferidos para a Rua Alexandre Herculano, na cidade do Porto, para o edifício onde hátempos começou a funcionar a outra “delegação desconcentrada” do INSA no Porto.   Até ao momento, foi transferido para a outra delegação desconcentrada do INSA no Porto tudoo que no fundamental permitia ao Instituto de Genética Médica desenvolver os designados“testes do pezinho”, incluindo todos os serviços de apoio que permitiam a realização dediagnóstico precoce, e que, pela sua natureza, constituíam uma das melhores fontes deequilíbrio orçamental do Instituto de Genética Médica. Até ao momento foram já transferidosmais de 25 funcionários do Instituto de Genética Médica para a delegação desconcentrada Dr.Gonçalves Ferreira, do INSA no PortoPara já, ficaram (até quando, perguntam muito justificadamente os técnicos e funcionários doInstituto de Genética Médica), os meios técnicos e humanos que continuam a permitirdesenvolver a atividade de estudo de mais de 400 tipos de doenças raras que são trabalhadasno Instituto de Genética Dr. Jacinto de Magalhães.Importa também fazer notar que as instalações do Instituto de Genética Médica Dr. JacintoMagalhães pertencem ao Estado, sendo certo que as novas instalações da delegaçãodesconcentrada Dr. Gonçalves Ferreira, onde foram realizadas obras envolvendo investimentospúblicos superiores a 3 milhões de euros, são arrendadas por valores que, diz-se, ascendem amais de 15000 euros mensais. Situação que, aparentemente, constitui uma óbvia contradiçãocom os anunciados propósitos de eliminar ou reduzir despesas...Perante este quadro, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com urgência àsperguntas seguintes:O que pensa afinal o Governo fazer com o Instituto de Genética Médica Dr. JacintoMagalhães? Que significado e que objetivos estão inerentes ao que a lei orgânica do INSAdispõe sobre o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães? Como se explica que osserviços e equipamentos relativos ao estabelecimento do diagnóstico precoce – um dosserviços mais rentáveis - tenham sido transferidos do Instituto de Genética Médica para aoutra delegação desconcentrada do INSA no Porto?  1.Porque é que, depois de 2007, e da integração do Instituto de Genética Médica no INSA,nunca foi nomeado qualquer diretor para aquele Instituto?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Confirma-se ou não, afinal, que o objetivo do Governo é dar seguimento ao processo iniciadopelo PRACE em 2007 e extinguir o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães nodia 31 de Dezembro deste ano?3.A confirmar-se esta opção, tem o Ministério a noção exata do que vai extinguir? Tem oGoverno a noção de que vai encerrar um serviço único em Portugal, responsável exclusivopelo estudo de cerca de 400 doenças raras no nosso País?4.Como se pode explicar que o Estado procure extinguir serviços únicos que funcionam emedifícios do Estado e privilegie instalações alugadas pelas quais o Estado vai, pelos vistos,pagar mais de 15 000 euros mensais?5.14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés da TEM – Associação todos com a Esclerose Múltipla tivemos conhecimento que, epassamos a citar: “O Ministério das Finanças (MF) está a obrigar os portadores com atestados multiusos, comgrau de incapacidade maior ou igual a 60%, dentro da sua validade, vitalícios ou não, aapresentar, novamente, o atestado na sua repartição de Finanças, sem aviso prévio destesutentes.Quando um utente vai ao portal das finanças para regularizar o imposto de circulação automóvela que estão isentos, reparam que têm de o pagar na íntegra. Mas, depois de contactarem asFinanças são avisados que têm de apresentar, novamente, o atestado multiusos na suarepartição de finanças.Esta medida apanha estes utentes de surpresa porque não foram avisados.Primeiro foi o Ministério da Saúde (MS) a obrigar os utentes a irem ao seu Centro de Saúdeapresentar o atestado multiusos, mas avisou através de uma circular da ACSS - AdministraçãoCentral de Sistemas de Saúde IP. Agora é o Ministério das Finanças.”Para o Governo, os atestados de incapacidade multiusos anteriores ao modelo aprovado peloDespacho no26432/2009, de 20 de Novembro, não são válidos, para efeitos de fiscalidade,mesmo que estejam dentro da validade, seja vitalício ou não, obrigando os utentes a pagar 50euros para terem um novo atestado.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2904 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:10:37 +01:00Reason:Location:Atestado de incapacidades multiusos para efeitos de fiscalidadeMininistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Quando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)1. O Governo está a recusar aos cidadãos com atestado de incapacidades multiusos anterior aoDespacho no 26432/2009, de 20 de Novembro, dentro da validade, para atestar a suaincapacidade para efeitos de imposto de circulação automóvel, obrigando-os a pagar 50 eurospara terem novo atestado? Com que fundamento?2. Como está a proceder para efeitos de IRS?3. Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação e reconhecer os atestados deincapacidades multiusos dentro da validade? Vai dar orientações aos serviços nesse sentido?14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Sr.a Presidente da Assembleia da República,O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos ou que atravessam dificuldades imensas na prossecução doseus estudos e que continuam a chegar ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, por viade contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas dosestudantes, avolumam-se. As diversas insuficiências no regulamento agora em vigor, jáelencadas em inúmeros documentos anteriores apresentados pelo PS (a ausência decontinuidade do regime transitório, a ausência de acautelamento de despesas de saúde ehabitação no apuramento dos rendimentos, a redução do valor da bolsa de referência)continuam a produzir efeitos devastadores entre os estudantes com dificuldades.Para além da confirmação dos receios mais negativos quanto às novas regras, subsistematrasos significativos na resposta às candidaturas e são muitos os relatos de indeferimento debolsas com fundamento em dificuldades de instrução das candidaturas. O receio de aumento donúmero de abandono escolar (seja através do cancelamento das matriculas, seja através doabandono silencioso do ensino superior por parte dos alunos que não conseguem suportar oscustos da sua frequência) confirma-se em relatos diretos recolhidos junto dos estudantes.Infelizmente, na sequência das diversas presenças dos membros do Governo comresponsabilidade na área da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, dediversos debates em plenário e da formulação de 35 questões individualizadas pelo GrupoX 2905 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:15:00 +01:00Reason:Location:Bolsas Ação Social Escolar - Ensino Superior UniversitárioConselho de Reitores das Universidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Parlamentar do Partido Socialista, solicitando dados desagregados quanto aos dados relativosaos processos de candidaturas, ao número de beneficiários e ao número de alunos com atrasono pagamento de propinas, entre outros elementos, o Governo continua a não fornecerintegralmente os elementos solicitados a que já tem acesso. Manteve-se mesmo uma recusaexpressa em fornecer os elementos desagregados em relação a cada instituição,impossibilitando o diagnóstico exato e preciso da situação.Neste sentido, com vista a assegurar o cabal esclarecimento de todas as questões que se têmcolocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012, econsciente de que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas dispõem de algunsdos dados anteriormente solicitados ao Governo, o PS vem colocar um conjunto de questõescom vista a traçar um quadro completo desta realidade.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Conselho de Reitores das UniversidadesPortuguesas o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas em cada instituição de ensino superioruniversitário no presente ano letivo?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do mês de Abril de 2012? Quantos jáestão processados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.Quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório?8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em cada instituição?9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso?12.Quantos destes pedidos foram deferidos?13.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituiçãono final do mês de Abril de 2012?14.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas no final do mês deAbril de 2012?15.14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos ou que atravessam dificuldades imensas na prossecução doseus estudos e que continuam a chegar ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, por viade contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas dosestudantes, avolumam-se. As diversas insuficiências no regulamento agora em vigor, jáelencadas em inúmeros documentos anteriores apresentados pelo PS (a ausência decontinuidade do regime transitório, a ausência de acautelamento de despesas de saúde ehabitação no apuramento dos rendimentos, a redução do valor da bolsa de referência)continuam a produzir efeitos devastadores entre os estudantes com dificuldades.Para além da confirmação dos receios mais negativos quanto às novas regras, subsistematrasos significativos na resposta às candidaturas e são muitos os relatos de indeferimento debolsas com fundamento em dificuldades de instrução das candidaturas. O receio de aumento donúmero de abandono escolar (seja através do cancelamento das matriculas, seja através doabandono silencioso do ensino superior por parte dos alunos que não conseguem suportar oscustos da sua frequência) confirma-se em relatos diretos recolhidos junto dos estudantes.Infelizmente, na sequência das diversas presenças dos membros do Governo comresponsabilidade na área da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, dediversos debates em plenário e da formulação de 35 questões individualizadas pelo GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitando dados desagregados quanto aos dados relativosaos processos de candidaturas, ao número de beneficiários e ao número de alunos com atrasoX 2906 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:39:49 +01:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Ensino Superior PolitécnicoConselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
no pagamento de propinas, entre outros elementos, o Governo continua a não fornecerintegralmente os elementos solicitados a que já tem acesso. Manteve-se mesmo uma recusaexpressa em fornecer os elementos desagregados em relação a cada instituição,impossibilitando o diagnóstico exato e preciso da situação.Neste sentido, com vista a assegurar o cabal esclarecimento de todas as questões que se têmcolocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012, econsciente de que o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos dispõem dealguns dos dados anteriormente solicitados ao Governo, o PS vem colocar um conjunto dequestões com vista a traçar um quadro completo desta realidade.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Conselho Coordenador dos InstitutosSuperiores Politécnicos o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas em cada instituição de ensino superior politécnicono presente ano letivo?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do mês de Abril de 2012? Quantos jáestão processados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em cada instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos destes pedidos foram deferidos? 13.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituiçãono final do mês de Abril de 2012? 14.II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiaise Marítimas. Portugal tem a 10a maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os génerosilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, quedestroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma apossibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado semnecessidade.As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores errosestratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custoscolossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” emlocais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer asgigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maiorriqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleirosque passam ao largo da nossa costa.Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para nãogastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização doPorto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto devigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que estápraticamente desativado.Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, maisum investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, oradar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares nonovo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares emmoral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.X 2907 XII 12012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.05.10 16:47:20 +01'00'Vigilância nas zonas de pescaMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Considerando que os meios operacionais de vigilância estão sob tutela do Ministério daAdministração Interna,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e seminstalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da PescaIlegal e outras entradas ilícitas?2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenasuma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, quemedidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursosnaturais?4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques dePetroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiaise Marítimas. Portugal tem a 10a maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os génerosilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, quedestroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma apossibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado semnecessidade.As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores errosestratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custoscolossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” emlocais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer asgigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maiorriqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleirosque passam ao largo da nossa costa.Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para nãogastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização doPorto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto devigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que estápraticamente desativado.Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, maisum investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, oradar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares nonovo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares emmoral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.X 2908 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:42 +01:00Reason:Location:Vigilância nas zonas de pescaMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Considerando sobretudo que os meios operacionais da Policia Maritima se encontram sob atutela do Ministério da Defesa Nacional,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Defesa Nacional, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e seminstalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da PescaIlegal e outras entradas ilícitas?2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenasuma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, quemedidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursosnaturais?4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques dePetroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Projecto dos Bairros Críticos foi desenvolvido pelos anteriores governos como uma iniciativapiloto que visava uma intervenção concertada, nos domínios da requalificação urbana ehabitacional, mas também da promoção social, em zonas urbanas vulneráveis, marcadas pelapobreza e pela exclusão social. O financiamento seria assegurado por fundos de doadoresinternacionais, por contribuições do Estado português e de parceiros locais, nomeadamente asautarquias municipais.O Projecto foi lançado nos Bairros do Lagarteiro (município do Porto), da Cova da Moura(Amadora) e de Vale de Amoreira (Moita). No caso do Bairro do Lagarteiro, a contratualizaçãoestabelecida com a Câmara Municipal do Porto permitiu a requalificação do espaço público, aabertura de duas novas vias de acesso ao Bairro, minorando o seu isolamento, a construção deum pavilhão multiusos, a melhoria do ringue polidesportivo, o arranjo do espaço público daescola de ensino básico e a recuperação do exterior e da infra-estrutura de 8 dos 13 blocoshabitacionais, para além de intervenções diversas nos domínios social, da educação, da saúde,da segurança e do emprego.Estava previsto um investimento total de cerca de 8 milhões de euros, sendo 2,2 milhões deeuros provenientes dos doadores internacionais, 2,6 milhões de euros do município do Porto e 3milhões de euros do Estado português, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana(IHRU).Estando o Projecto a desenvolver-se normalmente, com satisfação dos destinatários e comaparente avaliação positiva de todos os envolvidos (designadamente dos diferentes serviçosdesconcentrados da Administração, da autarquia municipal, da Junta de Freguesia deCampanhã e das associações e outros agentes locais) é com surpresa e apreensão que foirecebida a notícia da sua suspensão por decisão do IHRU. Esta decisão é particularmenteincompreensível - e inaceitável! - porque se desconhece qualquer avaliação do programa equalquer tentativa de diálogo prévio com os parceiros.X 2909 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:40 +01:00Reason:Location:Projecto Bairros CríticosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Ao proceder assim o IHRU demonstra total falta de respeito pelos cidadãos do Bairro doLagarteiro e pelas diversas instituições que se associaram ao Projecto, desde logo a CâmaraMunicipal do Porto e a Junta de Freguesia de Campanhã. Deve recordar-se que continuam porrecuperar 5 blocos habitacionais e que não foram tratados os diversos aspectos que visamassegurar a conservação dos equipamentos requalificados e a continuidade das iniciativasmultissectoriais de promoção social.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao à Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território  por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Apesar da suspensão do Projecto Bairros Críticos, anunciada pelo IHRU, está assegurada aconclusão da intervenção nos blocos 9, 10, 11, 12 e 13 do Bairro do Lagarteiro? Em casoafirmativo qual é o calendário para a realização dessas obras? Quando serão retomadas?2. Está realizada a avaliação da intervenção realizada no Bairro do Lagarteiro? Em casoafirmativo solicita-se o fornecimento do respectivo relatório.3. Em que montantes concretizada a contribuição prevista pelos doadores estrangeiros? Foisubmetido a esses doadores Relatório de Execução do Projecto? Em caso afirmativo solicita-secópia do referido documento.4. Tenciona o IHRU promover contactos com os diferentes parceiros do projecto de modo aestabelecer a  continuidade das acções que estão em curso?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de maio de 2012Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo foi amplamente divulgado na comunicação social, o Pingo Doce realizou a 1 de maio de2012 uma campanha promocional de 50% de desconto que expôs as margens de lucro damarca e foi considerada irregular por venda de produtos abaixo do preço de custo (dumping)pela ASAE.Agora, os responsáveis pela marca anunciaram que irão realizar uma campanha extraordináriade 50% de desconto em compras nas lojas para os trabalhadores e trabalhadoras que nãotenham aderido à greve convocada para esse dia.Numa atitude expressamente discriminatória dos trabalhadores que usaram o seu direito àgreve, a Jerónimo Martins prova, mais uma vez, a sua falta de respeito pelos trabalhadores daempresa.O Bloco de Esquerda considera imperativa a intervenção da ACT para que se verifique se estadiscriminação não é ilegal, visto que se trata de uma clara punição pela prática de um direitoconstitucionalmente defendido: a greve.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Irá a ACT atuar para verificar se esta discriminação é ilegal?2.Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a Jerónimo Martins não mantém estesprocedimentos persecutórios?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2910 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:37 +01:00Reason:Location:Promoções e procedimentos discriminatórios dos trabalhadores do Pingo DoceMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera fundamental que seja esclarecida a causa da não dispensa doGolimumab no Hospital de Faro. Atendendo ao facto de que esta é a segunda denúncia que oBloco de Esquerda recebe em menos de uma semana, é fundamental que o Ministério da Saúdeesclareça os motivos pelos quais as/os doentes com artrite reumatoide estão a ser sujeitas/os atantos constrangimentos para obterem medicação autorizada. Refira-se que a nãodisponibilização da medicação adequada a doentes com AR origina, naturalmente, fortesconsequências às/aos doentes e ao seu bem-estar, não só físico como também psicológico.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o Hospital de Faro não está a dispensar o Golimumab?2.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a serprescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazercada terapêutica?3.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que os hospitais dispensam àspessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original