PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O vosso grupo parlamentar está dividido é não conseguiu ainda sarar ase feridas resultantes das lutas internas que trava, que se tornaram visíveis, há um ano, a propósito. deste debate,...Vozes do PSD - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - ... mas que têm origens bem mais longínquas e profundas.
O debate de hoje é apenas uma face dessas lutas. E este é talvez um dos aspectos mais chocantes deste debate. Na verdade, este tema, que devia ser objecto de uma discussão serena em torno do princípio fundamental que está em causa, que é o do direito à vida, é apenas utilizado como instrumento para um ajuste de contas.Aplausos do PSD.Como é possível que, perante um tema tão sensível e íntimo que, para além de ser um problema de consciência, é um problema cultural e, como tal, divide a sociedade ,portuguesa, o Partido Socialista, sem respeito por opiniões e sensibilidades diversas, entenda que é este o melhor tema para esgrimir nas suas lutas internas?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas o desejo de vingança é tão forte que não lhes permite ver o desprestígio em que eles próprios, estão a cair.
Com efeito, não lhes basta que, os portugueses se questionem sobre a confiança que merecem uns políticos que lhes asseguraram, durante a campanha eleitoral, que esta lei não, seria mexida. E que já vão na segunda tentativa de o fazer. Para além disto, não se importam ainda de dar a entender que o Partido Socialista constrói o resultado das votações mexendo, a seu bel-prazer, na composição da sua bancada, tirando e pondo Deputados até que o número de votos seja o que alguns pretendem.Aplausos do PSD.São ainda indiferentes à perplexidade que causa nos portugueses ver o mesmo Deputado, votar hoje de forma diferente da que votou há um ano, como se pudesse ter mudado de opinião em tão curto lapso de tempo.Vozes do PSD: - Muito bemA Oradora: - E, como se tudo isto não chegasse, pretendem oferecer aos portugueses uma lei enganosa. Enganosa, porque não é a penalização ou a despenalização do aborto que resolve o enorme drama que uma decisão destas envolve; enganosa, porque ninguém vê onde está a melhoria dos serviços públicos de saúde que permita, atempadamente, resolver, na prática, o que está na lei.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido entende que esta é uma matéria relativamente à qual não deverá ser imposta a disciplina de voto. Por isso, o meu voto traduzirá apenas a minha - posição e só a minha. Este é um momento em que, como Deputada, apenas represento a mim própria. É uma votação pela qual não posso nem devo ser julgada porque, claramente, não estou mandatada para tal pelos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pará que eu vote em seu nome, cada um terá de dizer o que pretende sobre esta matéria e por isso, para que o meu voto seja legítimo, reclamo que todos sejam ouvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, a minha votação é solitária. Mas, hoje, há uma garantia que eu dou aos eleitores: não mudei de opinião, porque voto por convicção e não por oportunismo político..Aplausos do PSD.E ainda dou outra garantia aos meus eleitores: nunca admitiria ter de abandonar o meu grupo parlamentar para que, hoje, o meu voto não fosse expresso com inteira liberdade.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela, Ferreira Leite, creio que a sua intervenção revelou que entre a direcção da bancada do PSD e o debate que está aqui a ocorrer há um grave problema de comunicação: é que V. Ex.a e o debate de hoje não se entendem!
Claro que não estendo esta acusação a toda a bancada do PSD, claro que não digo que toda á sua bancada não entende qual é o. problema social, humano e até filosófico que está subjacente a toda esta discussão. Tenho a certeza - aliás, V. Ex.a sabe isso muito bem - que, na sua bancada, há quem conheça qual é o problema, mas V. Ex.a não o assume.
1188 I SÉRIE- NÚMERO 36Assim, o PSD entra neste debate sem responder às questões fundamentais e eu gostava que me dissesse qual é a posição do PSD perante o drama do aborto clandestino,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... qual é a posição que o PSD assume perante os riscos que uma mulher que tem de recorrer ao aborto clandestino corre para a sua vida, para a sua saúde, para a sua dignidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, além disso, o PSD também não respondeu a esta questão fundamental: querem, mantendo a lei actualmente em vigor, que as mulheres vão para a cadeia? A resposta a esta questão não pode ter subterfúgios, Sr.a Deputada!O Sr. José Magalhães (PS): - Eis a, questão!O Orador: - A questão de consciência que a Sr.a Deputada levantou é uma questão real, mas a consciência é a de cada ser humano, a consciência é a de cada mulher que decide, em liberdade, aquilo que quer fazer. Não é um problema da lei, pois esta tem é de resolver um problema de saúde pública, tem de ver, como função criminal que tem, sendo uma lei ineficaz, não estará ela própria a contribuir para agravar o problema que hoje existe.
Para além disso, o PSD também não respondeu qual é, afinal, a concepção que tem da mulher e dos seus direitos, qual é a concepção que tem sobre o direito a uma sexualidade assumida, própria, sobre o direito a uma maternidade consciente. Ou será que andam ainda por aí uns resquícios da pecadora Eva, da mulher fonte de pecado? Sr.a Deputada, temos de esclarecer qual é o vosso conceito.
Mas a Sr.a Deputada e o PSD encontram uma solução simples: vão para o referendo, o referendo é o recurso.
Como é claro, fica aqui uma questão: se houvesse um referendo e os eleitores dissessem «sim», então o PSD já votava a lei? Então, o problema de consciência que o PSD tem hoje desaparecia?
Srs. Deputados do PSD, quando invocam a falta de legitimidade da Assembleia - e não têm qualquer razão constitucional ou política para fazê-lo - o que querem é fugir às responsabilidades que os eleitores vos incumbiram.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Mas é uma fuga de corta duração, porque os Srs. Deputados vão ter de votar é sabem que o vosso projecto de referendo vai ser chumbado. Os Srs. Deputados dizem que têm um remake. Houve até um jornalista que lhe chamou, e bem, as «primárias». Com o vosso remake, vai haver umas «secundárias». Mas o problema vai ser decidido agora. Hoje, a Assembleia vai clarificar o que pensa acerca do referendo. Se VV. Ex.as querem prolongar a agonia da pergunta, prolonguem, mas a resposta vai ser dada hoje.
Aliás, há um problema sobre o referendo que já foi tocado em algumas intervenções.
Admitamos que as duas propostas de referendo são rejeitadas e que, em votação final, também não é aprovada a lei. O que faria o PSD? Apresentaria uma terceira proposta de referendo, para devolver ao povo português a decisão final? Assumiria essa iniciativa e essa responsabilidade? Não, Srs. Deputados! Sabem perfeitamente que não, porque o PSD não quer, neste campo, assumir qualquer- responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabem o que isto me lembra? Olhando para a quantidade de referendos que o PSD apresenta a propósito de tudo e de nada - o PSD , se tem um problema, apresenta um referendo -, com um pouco de humor (a Sr.a Deputada não vai crispar-se por isso) e com o devido respeito, como diz o Sr. Deputado Manuel Monteiro, que não está presente,...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. Faça, favor de concluir.O Orador: - ... ,acho que o PSD usa o referendo como certos cavalheiros usam o preservativo sempre na carteira, pronto para qualquer eventualidade, para, fugir à responsabilidade e a quaisquer consequências.Risos do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Sr.a Deputada, há-de chegar a altura de assumirem as vossas responsabilidades.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar; tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, julgo que vamos ter de diferenciar as duas questões que levantou.
Em primeiro lugar, põe-se o problema da votação por consciência. A esse respeito, gostaria de não considerar que tenho má consciência e o senhor boa consciência. Cada um tem a sua consciência e esse é um ponto que não gostaria de debater aqui, porque entendo que os meus problemas de consciência não devem ser discutidos publicamente através da televisão. Gostaria de não discutir o motivo pelo qual voto «assim» ou «assado», porque entendo ser um problema de natureza pessoal, que todos temos o direito de defender.
Passemos à questão da legitimidade e do que quer o PSD. Como é evidente, Sr. Deputado, existe legitimidade formal. Não está em causa a existência de legitimidade formal na votação desta Assembleia sobre todo e qualquer diploma legislativo que aqui entre. Nós estamos a falar; isso sim, de legitimidade moral e política. Em termos de legitimidade política, o senhor conhece tão bem quanto eu as declarações feitas e escritas de que o PS, durante á presente legislatura, não mexeria nesta lei.Protestos do PS.Logo, o PS não tem legitimidade. política para apresentar este projecto de lei.Aplausos do PSD.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1189Em minha ,opinião, Sr. Deputado, também não tem legitimidade moral, porque, quando o Sr. Deputado diz que o PSD, a propósito de tudo e de nada, invoca o referendo, sabe tão bem como eu que o, referendo sobre o aborto é dos livros, o único exemplo que se dá de referendo é exactamente sobre ó aborto. É clássico! Portanto, não é uma invenção do PSD.
Depois, o Sr. Deputado pergunta qual é a posição do PSD. E eu pergunto-lhe: Sr. Deputado, qual é a posição do PS? Sabe-a? Eu direi que não sabe, e penso que aqui ninguém sabe, já que, se dermos a voz ao Secretário-Geral, não será, de certeza absoluta, a mesma que está agora na bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito, bem!A Oradora: - Eu também não sei, mas não me interessa, Sr. Deputado.
Não creio que o PSD tenha tido mais de 80% dos votos nas eleições legislativas, logo, os que neste momento defendem o referendo não são só do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, a parte da população que neste momento está a pedir o referendo não é só do PSD. O PSD iniciou este combate e, pelos vistos, teve eco na sociedade portuguesa.
É sobre estes pontos, Sr. Deputado, que gostaria que todos: ponderássemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a apresentação dos projectos de diploma, vamos entrar no debate, propriamente dito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O aborto é uma violência, uma violência profunda e desesperada infligida por uma mulher, primeiro ,que tu do,. sobre si própria».
O aborto não é uma decisão que as mulheres tomem por gosto. Não é uma decisão que tornem por prazer mas um direito que a cada mulher assiste e uma liberdade de opção, quase sempre tomada, precisamente, por falta dela!
Á pergunta que, inevitavelmente, se coloca é esta: por que teimam alguns, para que serve tornar mais violento o que, por natureza, violento já é?
Pára que serve, porque teimam alguns, fazer da Mulher que recorre ao aborto. uma criminosa, quando mais não é do que a vítima? Acaso. a penalização do aborto provou defender a vida? Acaso a penalização do aborto conduziu à redução da sua clandestinidade?
Se a resposta a estas questões é, negativa, por que, se manteve, então, tal lei em, vigor? Com que legitimidade? Em nome de quê? Que, culpas se, pretende expiar?
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como ontem, é forçoso interrogármo-nos com que direito podem alguns falar de opção a mulheres, quase meninas, muitas, a quem a escola encheu a cabeça de inúteis fórmulas químicas, mas não ensinou a lidar com ó seu próprio corpo?
Com que direito podem alguns falar de opção a, mulheres a quem interditos culturais e reiligiosos_negam a sua sexualidade?
Com que direito podem alguns falar de opção a, mulheres, quando o planeamento familiar falhou ou nunca chegou ao seu bairro ou à sua terra, e não sabem o que isso é; porque ninguém cuidou de lhes explicar?
Com que direito podem alguns falar de opção a mulheres, quando a estreiteza dos prazos hoje previstos na lei não permite a certeza de um diagnóstico e o temor as leva a interromper a gravidez, por precaução?
Com que direito podem alguns falar de opção a mulheres cuja casa já não chega para os nascidos, muito menos para mais um?
Com que direito podem alguns falar de opção a mulheres cuja família foi atingida pelo desemprego e senão podem permitir já o luxo de outra criança?
Com que direito podem alguns falar de opção. a mulheres a quem o - patrão ameaça com despedimento, se porventura engravidarem?
Até quando, neste Estado laico, irá triunfar o reino da hipocrisia?
Mais, Srs. Deputados: com que legitimidade, em nome de quê, para expiar que culpas, toda esta violência se quer abater sobre as mulheres?
Com que direito, questiono uma vez mais, pode um Estado; uma sociedade, que não assegura o seu papel social, arrogar-se o direito de penalizar mulheres como se isso resolvesse fosse o que fosse?
Com que direito persiste um Estado nos seus processos de estigmatização, tornando ainda mais difícil o que difícil já é? -
Com que direito pode um Estado abandonar mulheres, jovens, muitas - delas, e lança-las nas margens da clandestinidade, entregues à sua solidão, ao seu terror, aos seus medos é à ilegalidade de uma interrupção de gravidez que as exclui e coloca totalmente fora da lei e fora de quaisquer cuidados de saúde?
Coloca-as fora da lei, correndo inúteis riscos de, mutilações e traumas, que irreversivelmente as poderão impossibilitar de uma futura maternidade feliz.
A grande maioria destas mulheres recorre a lugares sem condições de higiene, desumanos e sórdidos, tão sórdidos quanto o rentável negócio que em seu torno se movimenta.
Outras, menos desafortunadas, buscam noutras paragens a segurança que o seu próprio país lhes negou, numa situação de desigualdade, ela própria. insustentável numa democracia.
Ora, estes são, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas reais de um país real, que não qualquer outro mas, sim, aquele de que estamos, á falar: aquele em que o aborto clandestino ainda constitui um gravíssimo problema de saúde pública, sem paralelo na Europa, e a segunda causa de morte materna.
Trata-se, pois, e é essa a nossa responsabilidade, a que ninguém tem o direito de fugir, enquanto Deputados, de centrar o debate nos exactos termos em que ele se coloca: assumindo com frontalidade que a actual lei, profundamente penalizadora e, em termos comparativos, das mais restritivas da, Europa, se provou inadequada, perversa e inútil.
Não se trata de fazer juízos de valor, porque esses não nos cabem, nem considerações morais, porque não é esse o nosso papel.
1190 I SÉRIE - NÚMERO 36Do que se trata, e o que importa, é de aprovar, sem falsos tabus; sem hipocrisias, sem fingir não ver o que a realidade mostra, uma nova lei, que, caminhando diferentemente pela despenalização e alargamento dos prazos, atinja os objectivos que outros, por essa via, optaram conseguir: a protecção da vida, o fim da ilegalidade do aborto, a sua redução progressiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de alterações a uma lei que tenham em conta a maioria das situações na base das quais o aborto ilegal e inseguro se pratica no nosso país: a ausência de informação; as falhas nos métodos contraceptivos; a instabilidade na vida da mulher; a pobreza e a exclusão social.
São alterações que vêm colocará interrupção da gravidez, no entendimento do Partido Ecologista Os Verdes, como um direito, uma liberdade de opção que à mulher. A seu pedido e só, lhe assiste, no quadro da prestação de, cuidados de saúde.
Trata-se de um direito que não desresponsabiliza, em todo o caso e de modo algum, o Estado de cumprir as funções de que tanto tem andado arredado, ou seja, as de prevenir, informar e apoiar a família; as de implementar a educação sexual; as de apoiar, divulgar e promover o planeamento familiar, universal e gratuito, com programas dirigidos, a grupos específicos, como os jovens ou as comunidades africanas; as de valorizar a função social da maternidade e criar efectivos mecanismos de apoio às famílias.
Quer consagrar-se um direito de despenalização que garante a liberdade, permite a escolha e não violenta quem quer que, seja, numa perspectiva de tolerância totalmente diversa e oposta da dos que hoje teimam em o negar, dos, que não respeitam o outro, dos que autoritariamente lhe impõem a sua vontade e, desse modo, empurram, de forma desumana, mulheres para a clandestinidade, a exploração e o risco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à vida e o direito a viver a vida é, para Os Verdes, um direito inalienável,...Vozes de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - ... que se não concebe, aliás, sem ser numa perspectiva mais ampla: a mesma que nos faz condenar, a guerra e a indústria de morte que a alimenta; a mesma que nos faz repudiar a pena de morte e os que, falando da vida, dela são partidários; a que nos faz rejeitar os que falam dos idosos como se dê um estorvo se tratasse; a que nos faz denunciar a hipocrisia de quem silencia a marginalização de crianças e só levanta a sua voz quando em marginais transformadas; a que nos leva a condenar aqueles a quem não repugna fazer do corpo da mulher território de passagem para filhos de «doação».
Trata-se de um direito à vida, para nós, só entendível desde que respeite a liberdade sexual de cada mulher e faça do nascimento não o fruto de um mero acto biológico, automático e ocasional mas lhe dê a dimensão humana diferenciadora.
Trata-se de um direito à vida que se transcende, quanto a nós, no próprio direito ao amor.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é uma vez mais chamada a acolher e promover o debate sobre o tema da despenalização, em certas condições e com determinados prazos, da interrupção voluntária da gravidez.
Um tal debate, atenta a especial complexidade política, jurídica e filosófica do assunto, deve, na nossa perspectiva, decorrer sob a égide da tolerância e da abertura mental para a compreensão das motivações subjacentes às diversas orientações preconizadas, excisando assim a discussão de radicalismos dogmáticos e reducionismos simplistas, lesivos da dignidade que deve caracterizar uma confrontação plural, livre e democrática.
Comecemos, aliás, por afirmar sem hesitações a imaculada legitimidade constitucional que este Parlamento detém para abordar e deliberar sobre tão ponderosa questão.Aplausos do PS.Não se conhecendo e não existindo outra fonte de legitimação válida que não seja a Constituição da República e estando, a essa luz, absolutamente acautelada a competência da Assembleia no que concerne a este assunto, afigura-se-nos inaceitável que, por razões que se adivinham meramente oportunísticas e instrumentais, se pretenda amputar a extensão das responsabilidades cometidas à sede da representação nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No contexto do nosso quadro constitucional, é lícito pugnar, no tratamento legislativo de uma questão desta natureza, pelo recurso a uma consulta referendária, mas já não é admissível que tal reivindicação se pretenda alicerçar na desconsideração dos mecanismos puramente parlamentares.
Quem assim procede está, pela sua ligeireza e irresponsabilidade, a concorrer para a descredibilização da própria essência da função parlamentar, atentando contra o prestígio que deve rodear a sede de representação democrática da Nação.Aplausos do PS.Não pactuaremos sequer corri á cumplicidade do nosso silêncio com tão funesta atitude.
Temos, em relação a esta questão, uma posição clara: consideramos que o tema da despenalização em certas, condições da interrupção voluntária da gravidez tanto pode ser tratado com recurso a um referendo como através dos mecanismos parlamentares, devendo a opção recair sobre o processo que, em cada ocasião histórica precisa, se revela mais aconselhável.
Foi isso mesmo que fizemos face a esta discussão concreta e, se concluímos pelas vantagens do processo que adoptamos, foi por termos percebido as dificuldades insuperáveis que se deparavam à realização de um referendo num horizonte temporal considerado útil e ainda por termos verificado que em torno de tal solução se não desenhava um tão amplo consenso quanto o que existe em relação à sua utilização no tratamento de outras matérias.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1191O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Esclarecida a questão da legitimidade, que nunca. nos suscitou qualquer dúvida, compete-nos contrariar uma outra contestação que nos tem sido movida, esta por razões de oportunidade, como se tais razões se pudessem sequer invocar diante da constatação diária do aviltamento, da dor e do sofrimento que afectam tragicamente tantas e tantas mulheres condenadas aos tormentos morais, psíquicos e físicos provocados pelo aborto clandestino e como se a História não estivesse repleta de gestos, actos e atitudes considerados profundamente inoportunos pelas ortodoxias resignadas; que a posteridade veio a consagrar como momentos luminosos e determinantes para a abertura de novos horizontes civilizacionais à Humanidade.
Para nós, que nos movemos por convicções firmes, a oportunidade, em temas como este, não pode ser critério, fundamento e, muito menos, constrangimento.
É este, como já o era o ano passado, o tempo certo para enfrentar o tenebroso problema do aborto clandestino. Fazêmo-lo com determinação mas igualmente com sentido de tolerância. Estamos num domínio complexo, não imune a dúvidas e incertezas, que pela sua própria natureza deve desincentivar opções fundadas num dogmatismo inibidor da procura das soluções mais adequadas, sob a inspiração de princípios humanistas.
Queremos salientar que respeitamos aqueles que, por motivos religiosos ou filosóficos que às suas consciências se revelam incontornáveis, estabelecem uma insuperável incompatibilidade entre a consagração da exclusão condicionada da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez e as suas próprias convicções sobre o carácter inviolável da, vida humana. E a prova mais irrefutável deste respeito consiste no facto de não termos estabelecido a disciplina de voto no interior do nosso grupo parlamentar.
Mas se respeitamos os dogmas individuais, não acedemos a que eles se transformem em imposições acolhidas e consagradas no ordenamento jurídico positivo. E é justamente por isso que o nosso grupo parlamentar patrocina a iniciativa originariamente promovida pela JS.
Infelizmente, apesar dos significativos progressos registados nos últimos 12 anos, o aborto clandestino continua a praticar-se com uma amplitude e uma tal dose de tormentos que interpelam a nossa consciência nos planos ético, social, político e jurídico. Temos, ao nível penal, uma legislação repressiva que a prática revela desprovida de coactividade. Ninguém ou quase ninguém é sancionado judicialmente, sendo que a única sanção é a que consiste na clandestinização do acto abortivo. Só que esta é a mais primitiva, a mais iníqua e a mais perversa das sanções, desde logo por ser extrajudicial e até mesmo extraestatal.
O território da clandestinidade atira-nos para aquilo que Hobbes considerava o estado da natureza e coloca-nos numa situação que o grande John Locke consideraria anterior ao contrato que dá origem a uma sociedade civil civilizada. E é precisamente tão degradante situação que, agora, aqui, queremos ultrapassar.
A proposta que defendemos situa-se no plano da política penal e é nesse domínio que ela deve ser abordada e discutida. Contrariamente ao que propagandeiam os seguidores de urna espécie de nova ideologia ética, potencialmente dissolvente das categorias políticas e jurídicas, este assunto não releva de um plano pura ou até predominantemente ético. Ele coloca-se claramente no domínio político, com tangível e evidente repercussão no direito positivo que nos rege.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se trata é de saber se se deve manter uma legislação repressiva, sem capacidade coactiva, mas geradora de clandestinidade ou se, pelo contrário, se deve diminuir, à luz de critérios moralmente sustentáveis, essa componente repressiva, apostando mais no apoio a uma maternidade responsável e verdadeiramente digna. Nós não estamos a escolher entre realizar mais ou menos abortos mas entre morrerem mais ou menos mulheres.Aplausos do PS e do PCP.Nós não opomos dogmas a dogmas, nem confrontamos absolutismos ético-morais, antes afirmamos uma opção político-jurídica alicerçada numa ética humanista aplicada, visando a resolução de um problema social pungente.
Sr.as e Srs. Deputados: É em nome da vida e da dignidade humana, por razões de civilização e de cultura, que nos batemos pela introdução das modificações propostas. É em nome de uma ética que se recusa a permanecer num limbo metafísico, mas visa antes iluminar decisões políticas e instrumentos jurídicos, que aqui estamos. É em nome da tolerância que recusamos uma antagonização irreconciliável entre os proclamados apólogos da vida e os supostos cultores da morte. Alicerçamos, aliás, esta tolerância no orgulho de uma filiação política e ideológica que nos coloca do lado dos que, nos sortilégios e adversidades da história, lutaram sempre pela vida humana e sobretudo pela dignidade dessa mesma vida humana.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, lógica e naturalmente, não seria necessário dizer-lhe que estamos de acordo com a opção político jurídica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a questão que estamos a debater.
Gostaria de, nesta oportunidade, reafirmar o total empenhamento do PCP para que, no processo deste debate, a Assembleia da República possa, finalmente, vir a aprovar uma lei que combata o aborto clandestino e que afaste definitivamente a penalização e a criminalização que impendem sobre a mulher em Portugal.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com este empenho e com a defesa do nosso projecto de lei, assumimos, mais uma vez, não só a responsabilidade do PCP em relação a esta matéria mas também a responsabilidade individual de cada um dos Deputados do Partido Comunista Português.
Aproveito para dizer, desde já e publicamente, que, apesar de todas as reservas que nos continua a merecer algumas das soluções propostas no projecto de lei do Partido Socialista, porque estamos convencidos de que, de facto, subjectivamente, os Deputados e o Grupo Parlamentar do PS que subscreveram esse projecto querem acabar com a penalização da mulher, o PCP e os seus Deputados
1192 I SÉRIE - NÚMERO 36vão votar favoravelmente o projecto de lei apresentado na generalidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas queremos ser claros: continuaremos, até ao fim do processo, qualquer que seja o momento do fim desse processo, a pugnar pelas soluções que apresentamos, apenas pela convicção que continuamos a ter de que são as soluções mais adequadas, até porque são aquelas, consensualmente, mais aceites em termos internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- - Gostaria de dizer-lhe que não quero acreditar que possa haver Deputados - e digo-o muito frontalmente! - que, em termos da generalidade, sendo favoráveis à questão de fundo, que é comum aos dois projectos de lei, possam vir a ter dois votos diferenciados, motivados não pela questão de fundo, porque, em termos de generalidade, essa é comum, mas por razões político-partidárias.
Pela nossa parte, já afirmei qual vai ser o nosso sentido de voto e as razões porque o fazemos, mas, clara e frontalmente, vamos continuar a batermo-nos por algumas das soluções que temos, porque as consideramos melhores. Espero, com toda a sinceridade, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados do PS sejam capazes de nos acompanhar neste processo com o mesmo empenhamento e a mesma seriedade com que nós o fazemos.
Sr. Deputado Francisco Assis, uma vez que utilizei o tempo de um pedido de esclarecimento, se assim o entender, para efeitos de resposta, considere esta última questão como uma pergunta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero, em primeiro lugar, congratular-me com o teor da decisão que V. Ex.a acabou de comunicar à Câmara, no que concerne à vossa orientação de voto no que diz respeito ao projecto de lei apresentado pela Juventude Socialista e patrocinado. pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Mas como V. Ex.a não ignora - de resto, tive oportunidade de o realçar ainda há pouco, na intervenção que acabei de fazer -, o Grupo Parlamentar do PS não estabeleceu o princípio do respeito pela disciplina de voto na apreciação dos projectos que estão hoje em. discussão. Nesse sentido, não estou, obviamente, em condições de anunciar, publicamente, uma posição que há-de resultar da associação das consciências individuais de cada um dos Deputados que integram a bancada do PS. O que estou em condições de afirmar e divulgar publicamente é a minha própria orientação de voto em relação ao projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pois, à semelhança do que me aconteceu há um ano, vou votá-lo favoravelmente.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fins de Fevereiro do ano passado, a Assembleia da República debateu várias iniciativas legislativas sobre o aborto e a interrupção voluntária da gravidez não punível. Após minucioso exame dessas iniciativas nas comissões parlamentares especializadas, após múltiplas audições de especialistas e de representantes de organizações da sociedade civil ao longo de meses, após colóquios promovidos pela Assembleia, da República ou por grupos parlamentares, o Plenário, no fim de amplo debate, rejeitou as iniciativas legislativas então apresentadas. Exceptuou a do Deputado Strecht Monteiro, que alargava o prazo legalmente admitido para a interrupção voluntária da, gravidez não punível de, 16 para 24 semanas, no caso de doença grave ou malformação do nascituro, e, de 12 para 16 semanas, no caso de a gravidez resultar de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual. Em tudo o mais, manteve intocado o Código Penal vigente.
Ainda não decorreu um ano sobre esse acontecimento parlamentar e já estamos de novo confrontados com a mesmíssima questão de política legislativa. O que é, que, entretanto, mudou para que se explique a pressa que esta maioria de hoje teve em retomar o tema?
As comissões especializadas aprofundaram o estudo dos problemas éticos, jurídicos e sociais, suscitados pelo aborto ou pela interrupção voluntária da gravidez não punível? Seguramente, não, nem houve audições, nem se elaboraram relatórios e estudos com mais e melhor informação sobre o assunto! Muitos Deputados nem sequer puderam colher a tempo deste debate a documentação parlamentar pertinente: o projecto de lei, adoptado pelo Partido Socialista, por exemplo, foi anunciado na sessão plenária de há oito dias e só chegou ao conhecimento dos Deputados através da comunicação social do fim-de-semana.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Lamentável!O Orador: - Além disso, nada sabemos, hoje, acerca das consequências práticas das alterações ao artigo 142.o do Código Penal, aprovadas na última sessão legislativa. Nem a Assembleia, nem o Governo, nem os partidos, na exposição de motivos das suas iniciativas, nos oferecem quaisquer informações a respeito. Terá, ao menos - pergunta-se -, o Governo adoptado as providências. organizativas e- regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, como expressamente lho impõe o artigo 2.o da Lei n.o 90/97? Também sobre isto nada sabe hoje esta Câmara!
Se os conhecimentos do Parlamento sobre os problemas reais, gerados na nossa sociedade pelo aborto e pela interrupção voluntária da gravidez não punível, não aumentaram, desde Fevereiro passado, esperar-se-ia, ao menos, que a «criatividade» e a «inventiva» dos Deputados e partidos tivessem inspirado propostas legislativas novas e marcadamente diferentes das de então. Mas nem isso. O que está aí é apenas uma «nova métrica do desrespeito» pela vida intra-uterina do ser humano: o projecto socialista, há um ano, propunha a inteira disponibilidade, por parte da mãe, da vida do feto durante as primeiras 12 semanas da gravidez; agora reduz este período para 10 semanas. A pedido da mulher e após uma consulta a um centro especializado a interrupção da gravidez não é punível se ser-
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1193vir para a preservação da integridade moral e da dignidade social da mulher e para uma maternidade consciente.
Ao fim e ao cabo, para o PS, nas primeiras 10 semanas de gravidez, o aborto passa a ser praticamente livre, podendo ser usado como legítimo processo de controlo da natalidade.
Se tudo o que é importante está como estava há um ano atrás, é natural que eu, ao usar hoje da palavra, reafirme o que disse então. A ordem jurídica do Estado de direito democrático e da «sociedade aberta» não pode ser confessional nem pode ser pensada como se fosse dedutível de qualquer decálogo, código ou cartilha moral. Pelo contrário, assenta no princípio da separação, por um lado, entre a política e o direito, e, por outro, entre ambos e quaisquer religiões ou sistemas éticos. É esta uma condição de liberdade e um pressuposto da salvaguarda da «eminente dignidade» dos membros da comunidade política.
O pluralismo político, o pluralismo ético, o respeito pela diversidade de culturas e de valores, a tolerância, constituem, de facto, o caldo de cultura próprio da democracia política e social.Aplausos do PSD.A ordem jurídica portuguesa assenta nestas ideias-força, particularmente no que concerne ao tratamento dos graves problemas humanos e sociais gerados pelo aborto e pela interrupção voluntária da gravidez não punível.
Neste domínio, o primeiro princípio da nossa cultura jurídica é o da inviolabilidade da vida humana desde a concepção, isto é, desde o momento da formação da identidade genética do ser humano até à sua morte. A partir daquele initium. cada ser humano é sagrado para os outros, seja para a mãe, o pai e a família, seja para a sociedade, seja para o Estado.
Na vida intra-uterina, na infância e adolescência, na juventude e maturidade, na velhice e decrepitude, a vida humana individual nunca pode ser considerada como meio ou instrumento de quem quer que seja. é sempre um fim em si mesmo - para usar a linguagem kantiana.
O princípio da inviolabilidade da vida humana liga-se intrinsecamente ao princípio segundo o qual a mulher grávida tem o dever de levar a termo a gravidez, e. ao mesmo tempo, o direito ao amparo, à protecção e ao apoio do pai, da família, da sociedade e do Estado, apoios esses que sejam necessários, nas circunstâncias concretas da sua vida, ao cumprimento daquele dever.
No enlace destes princípios basilares assentam as exigências dirigidas ao Estado e às instituições da sociedade civil, no sentido de promoverem e divulgarem informações seguras sobre a sexualidade humana, com vista a um planeamento familiar consciente e responsável: ao combate às práticas atentatórias da liberdade e da autodeterminação sexual; à protecção efectiva da maternidade e da natalidade: à garantia dos direitos da criança: à desburocratização da adopção; etc. E todos. aqui. temos consciência dos atrasos que nestes domínios urge vencer em Portugal!
Qualquer dos projectos de lei concernentes ao aborto e à interrupção voluntária da gravidez não punível, hoje em debate, a ser aprovado, alteraria, directa e radicalmente, essa estrutura normativa fundamental da ordem jurídica portuguesa. Para que os representantes políticos do povo português pudessem levá-lo a efeito, com lealdade e honradez democrática, seria preciso que, no mínimo, tivessem revelado aos seus eleitores, no período anterior à eleição, a sua intenção de modificarem assim a legislação sobre o aborto e a interrupção voluntária da gravidez, o que, se calhar, os partidos proponentes ou. melhor, nem todos os partidos proponentes ousaram fazer.
Se na Assembleia da República tudo parou, no que toca à pesquisa sobre a protecção jurídica concretamente devida à vida humana intra-uterina - e este é o ponto fulcral do nosso debate de hoje -, lá fora, pelos largos espaços da Europa e do Mundo, nada parou. O ano de 1997 conta com duas conquistas notáveis: a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, elaborada no âmbito do Conselho da Europa e assinada por Portugal em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem, elaborada pela UNESCO e aprovada por unanimidade e aclamação pela Conferência Geral, em 11 de Novembro de 1997.
Os dois instrumentos jurídicos internacionais apontam' em sentido oposto aos que hoje. como há um ano, ouço nesta Câmara, a propósito da protecção jurídica do embrião ou feto humano. O futuro mostrará mais depressa, se calhar, do que todos julgamos, quem tem a melhor razão neste debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como há um ano. Se uma alteração da ordem jurídica, como a que pretendem o PS e o PCP, vier a ter êxito a nível parlamentar, nenhum Deputado ou grupo parlamentar poderá, de consciência tranquila, negar às portuguesas e aos portugueses o direito de se pronunciarem democraticamente em referendo nacional sobre o que pensam a respeito daquilo que a maioria parlamentar de hoje aqui deliberar. É o mínimo que a honestidade política de nós exigirá.Aplausos do PSD, de péO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Barbosa de Melo, já no ano passado tive ocasião de ouvir, aliás, com muito interesse, embora eu discorde dela. uma intervenção sobre esta questão onde V. Ex.a tocou as questões do direito natural.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que. de facto, tive alguma desilusão quanto ao relatório apresentado por V. Ex.a, e que foi derrotado, sobre o projecto de lei do PP e que se deveu tão-só a isto: V. Ex.a partiu da citação de Ronald Dworkin e de teses por ele defendidas, enquadrando-as num contexto completamente oposto, pois ele defende o contrário daquilo que o Sr. Professor Barbosa de Melo defende. É completamente ao contrário! Inclusivamente, a certa altura, ele. que é uma grande pessoa da filosofia, assim reconhecida, analisa até a própria evolução do embrião e do feto para dizer que, efectivamente, é a partir das 24 semanas. Mas, no que diz respeito à concepção, não encontra nada no Professor Ronald Dworkin a dizer que há vida humana.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, essa questão da vida humana é muito interessante, mas V Ex.a não a encontra em nenhum documento internacional, nem nesses que citou. De facto, os documentos que citou não equiparam a vida do pré-embrião e do embrião - e já explico por que é que falo em pré-embrião - e do teto à vida de uma pessoa. Então, isso quererá dizer que internacionalmente estão muito distraídos, por ainda nada terem posto nos textos internacionais da Declaração dos Direitos do Homem?! O Sr. Deputado Barbosa de Melo, não puseram
1194 I SÉRIE-NÚMERO 36nada, porque, de facto, há uma contenda filosófica, uma contenda científica, acerca desta questão!
Sr. Deputado, sendo o processo biológico um processo com continuidade, explique-me lá então por que é que o espermatozóide não é vida humana?Vozes do PCP e do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira: - Muito bem!A Oradora: -,Porque é que é só a partir da concepção? O processo biológico é contínuo, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E se o Sr. Deputado Barbosa de Melo diz que existe vida humana depois da concepção, sabendo-se, como se sabe, que se perde uma grande quantidade de embriões, de 60% a 85%, mais de metade dos casos e estou a citar-lhe dados dos italianos, que discutiram isto com profundidade -, então, temos de fazer alguma coisa, porque isto é vida humana. Qual é a sua receita, Sr. Deputado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar; tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço-lhe a sua pergunta e começo por confessar-lhe que tenho sempre um grande gosto em ouvi-la e merecer a sua atenção.
V. Ex.a, nesta matéria, há um ano como hoje, tem partido sempre da óptica que a mulher romana ou, melhor, os juristas romanos tinham sobre a questão que hoje nós ocupa. Papiniano dizia que, antes de nascer, não pode dizer-se, com correcção, que o feto é um homem, e Ulpiano dizia - e isto casa bem com as suas intervenções - que, antes de nascer, o feto era rima porção ou víscera da mulher.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nunca afirmei isso!O Orador: - Não tenho esta óptica. Tenho uma óptica diferente. Também não reivindico - Deus me livre! - para a sociedade de hoje o poder que tinha o pater famílias depois do nascimento. Antes, tratava-se de' uma porção ou víscera da mulher; depois, o pai escolhia quem tinha direito a viver ou era lançado pela rocha tarpeia. Estamos longe de Roma, estamos neste século...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Infelizmente, também estamos longe de Aristóteles!O Orador: -- ... e vamos tratar as coisas nesta óptica!
Ao ouvi-la, ouço um eco desse fundo histórico que me arrepia, mas gosto de ouvir esse eco. Agora, que V. Ex.a venha a Plenário evocar um relatório que, aliás, nem foi aprovado, com muita honra para mim, na Comissão, quando não esteve lá para o discutir comigo, fico surpreendido! Mas compreendo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Fui lá lê-lo e votei-o!O Orador: - O que digo de Ronald Dworkìn é muito diferente daquilo que a Sr.a Deputada me imputa. Ainda bem que lá está escrito. No entanto, só lhe peço, que volte a lê-lo, porque dele apenas usei as duas formas de protecção jurídica que concebe, para o embrião humano, não disse qual era a opinião dele, nem sequer, me referi à posição que ele pessoalmente adopta sobre o fundo das coisas.
Não tenho autores benditos ou malditos, ouço tudo e tiro de cada qual aquilo que ele me diz e me ensina...Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano decorrido sobre o debate que nesta Assembleia da República travámos acerca dos, projectos de lei apresentados, pelos diferentes partidos políticos e pelos Deputados, de novo aqui nos encontramos para debater novas iniciativas legislativas referentes ao mesmo problema. É este, aliás, mais, um dos inúmeros, debates sobre as matérias que se travaram na Assembleia da República no pós-revolução. Tenho a honra de ter participado em todos eles. Estive sempre presente nos momentos em que era preciso testemunhar, nesta tribuna, sem tibiezas e com frontalidade, a minha crença inabalável no valor da vida humana e a minha total oposição à liberalização do aborto.
A luta que travei então e que hoje aqui renovo, não teve, nem tem, inimigos. Não duvido das intenções de nenhum dos meus colegas Deputados nesta Assembleia, creio mesmo que, quando em campos opostos, lutamos. por aquilo que acreditamos ser o bem comum.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo este um debate, que ciclicamente volta a Plenário, é inevitável que repitamos as mesmas afirmações e apresentemos os mesmos argumentos. Nem é mau que assim seja, para que os nossos eleitores também possam por aí aferir a fidelidade de cada um de nós ao conjunto dos valores com que se apresentou ao eleitorado e pelo qual se, comprometeu a bater-se.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por mim mais uma vez, venho afirmar, que, sendo sensível ao sofrimento humano e à injustiça, social a que tantos estão sujeitos, não posso confundir estas, realidades com a inevitável alegria que está sempre ligada à gestação e ao nascimento de uma criança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num mundo ordenado e justo, todos, partilharíamos desta alegria e veríamos em cada nascimento um sinal de esperança e uma promessa de futuro. Se o ordenamento social do nosso mundo e o egoísmo dos homens - e ambos são da nossa responsabilidade - tal não permitem, não caiamos na tentação de liquidar. a esperança e a alegria,, porque, então, só nos sobrará a injustiça e o mal, e tudo continuará na mesma.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não venho hoje dizer-vos nada de diferente daquilo que sempre, vos disse. Sinto-me feliz e justificado, porque ao longo de todos estes anos estive sempre do lado da, cultura da vida e opus-me firmemente a que os meus concidadãos se sentissem atraídos pela cultura da morte, que destrói a consciência na-_
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1195cional e mata a esperança. dos que sofrem e mais precisam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sinto-me feliz e justificado porque sempre lutei pela vida dos meus concidadãos, como luto. pela vida dos meus próprios filhos. Também aqui, e tenho a alegria de o dizer, lutei pela vida dos vossos filhos e dos vossos netos Srs. Deputados,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... para que à sociedade se organizasse no bem e na justiça, para que nenhum de nós ficasse prívàd6 dessa alegria imensa de contribuir para, o enriquecimento da humanidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são nos presentes três projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, um do PCP e dois do PS, uru projecto de lei do CDS-PP, que visa alterar o artigo 66.o do Código Civil, consagrando a, personalidade jurídica do feto humano desde o momento da concepção, e um projecto de resolução, propondo á realização de um refecendo sobre a alteração da Lei do Aborto; apresentado pelo PSD.
A simples proliferação de iniciativas legislativas e a sistemática frequência com que esta Assembleia da República é chamada a apreciar propostas desta natureza seriam já suficientes para ter a certeza de que este é um problema da maior gravidade, capaz de provocar fracturas da maior importância na sociedade portuguesa. Não é, pois, assunto que se possa abordar com superficialidade e, muito menos, senti se estar animado de um profundo respeito pelas questões em presença. Eu não o farei! -