7 DE OUTUBRO DE 1999381A CNPDPI entende que não se justifica, no âmbito da recolha de dados com finalidades estatísticas, uma restrição geral dos direitos fundamentais enunciados.A prevenção e investigação criminal são interesses relevantes a salvaguardar c, apesar disso, o legislador não adoptou medida similar. Só proibiu a invocação de escusa desegredo para casos pontuais — especificamente delimitados — e porque estavam em causa interesses públicos esociais relevantes:Para algumas condutas mais graves em matéria de tráfico de estupefacientes — Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (artigo 60.°, n.° 2) — em relação a precursores e a associações criminosas e desde que «o pedido se mostre individualizado e suficientemente concretizado»;No âmbito do combate à corrupção e criminalidade económica e financeira — Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro (artigo 5.°) — sempre mediante prévia autorização do juiz em despacho fundamentado.Como afirma Vieira de Andrade (19) «o poder de restrição é um poder excepcional, não apenas porque necessita de ser autorizado, mas também porque não se justifica em regra. O legislador tem, por isso, de se basear (nas situações excepcionais ou casos especiais em que a restrição se torne necessária) num outro valor constitucional que imponha o sacrifício fundamental. Se esse valor não existir ou não exigir tanto quanto o legislador alega, então a restrição não é legítima e viola o conteúdo essencial do preceito constitucional que prevê o direito fundamental em causa.»Se as restrições — devidamente reconhecidas pela AR — se podem justificar no domínio de inquéritos específicos que permitam ao Governo tomar medidas em áreas como a protecção ou exclusão social ou a saúde pública, o mesmo não poderá acontecer quando estiverem cm causa estatísticas de menor relevância social.Entende a CNPDPI que as restrições só poderão vir a ser adoptadas para realização de estatísticas sectoriais em que deverão ser considerados — no caso concreto — os interesses em presença e opções relativas à necessidade, oportunidade e conveniência, com ponderação dos riscos por forma a evitar que a restrição não aniquile o direito em causa, atingindo o conteúdo essencial do preceito que reconhece os direitos fundamentais (cf. artigo 18.°, n.° 3, in fine, da CR).Aliás, recentemente, a Assembleia da República considerou ser relevante adoptar medidas excepcionais de interconexão no processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral. A Lei n.° I30-A/97, de 31 de Dezembro, permitiu a interconexão dos ficheiros de eleitores de diversas unidades geográficas de recenseamento para criação de uma base de dados de recenseamento eleitoral (artigo n.° 1), e admitiu a interconexão destes dados com a informação da base de dados de identificação civil com o objectivo de identificar e detectar situações irregulares (artigo 5.°).A Assembleia da República estabeleceu, porém, medidas de salvaguarda ao consagrar como atribuição da CNPDPI a fiscalização da organização, manutenção e gestão da base de dados.Não se encontrando os ficheiros mais sensíveis do INE legalizados e não estabelecendo esta lei quaisquer medidas de salvaguarda para a protecção da privacidade, considera a CNPDPI que, além de tal previsão contrariar o artigo 18.° da Constituição da República, a transmissão de dados por parle de organismos da Administração Públicaobrigados ao sigilo profissional é susceptível de violar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Em conclusão:1) Independentemente da apreciação do projecto de diploma, entende a CNPDPI que a recolha e o tratamento automatizado de dados pessoais por parte doINE deverá obedecer a regras de transparência e respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91);2) Não se encontrando legalizados os ficheiros mais sensíveis do INE, não se encontram assegurados o princípio da transparência nem há garantias efectivas de não discriminação em relação à informação processada (cf. artigo 17.°, n.° l.daLein." 10/91). Este diploma não estabelece, igualmente, quaisquer medidas de salvaguarda para a protecção da privacidade;3) O n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 6/89 estabeleceu uma limitação substancial aos poderes do INE, quando estão em causa dados sobre «convicções políticas, religiosas ou outras de idêntica natureza, bem como aquelas que possuam um carácter eminentemente pessoal»;4) A primeira ideia a reter é a de que este projecto de decreto-lei contraria a Lei n.° 6/89, que estabelece limites aos poderes do INE em sede de recolha de dados, na medida em que o «dever de sigilo» é estabelecido, em muitos casos, para proibir a difusão de dados de carácter eminentemente pessoais;5) O artigo 18.°, n.° 2, da CRP permite restrições di-» reitos, liberdades e garantias quando expressamente previstos na Constituição, sendo necessário que estas restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Por força do n.° 3, as leis restritivas devem ter carácter geral e abstracto ... e não podem diminuir a extensão e o alcance do•conteúdo essencial dos preceitos constitucionais;6) Quando o legislador tiver que ponderar a confrontação e prevalência de direitos fundamentais deverá delimitar as restrições, necessariamente, em leida Assembleia da República ou decreto-lei autorizado— cf. artigo 165.°, alínea b), da CRP;7) A CNPDPI considera que as restrições só poderão vir a ser adoptadas para realização de estatísticas sectoriais em que deverão ser considerados — no caso concreto — os interesses em presença e opções relativas à necessidade, oportunidade e conveniência, com ponderação dos riscos por forma a evitar que a restrição não aniquile o direito em causa, atingindo o conteúdo essencial do preceito que reconhece os direitos fundamentais (cf. artigo 18.°, n.° 3, infine, da CR);8) A CNPDPI considera que o artigo 4.°, n.° 5, contraria o artigo 18.° da Constituição da República na medida em que a transmissão de dados por parte de organismos da Administração Pública obrigados ao sigilo profissional é susceptível de violar direitos fundamentais dos cidadãos, sendo, por isso, inconstitucional.(') Deliberação n.° 47/96. de 5 de Outubro, m 3° relatório da CNPDPI, p. 272.(2) Cf. o preâmbulo do Regulamento (CEE) n.° 2186/93, do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estátisticos publicado no JOC. n.° L 196/1, de 5 de Agosto de 1993.