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V. Ex.a falou de intermediação, mas devo lembrar-lhe que essa competência pode exercer-se sem intermediação da parte de um Provedor de Justiça atento ao exercício da sua função e devidamente auxiliado pelos seus serviços. Por outro lado, não lhe parece que também há intermediação na competência que hoje já lhe é reconhecida, ou seja, será que esse risco não existe também na possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, competência que hoje lhe é atribuída pela lei, e que o PCP, agora, reproduz na alínea a) que propõe?
Penso que a sua argumentação foi no sentido de tecer críticas, por um lado, à intermediação e, por outro, a uma certa violação das hierarquias, ou a uma certa confusão de poderes, que existiria pelo facto de o Provedor de Justiça recorrer para os tribunais administrativos, o que seria, de certo modo, diminuí-lo. Se, efectivamente, o sentido da sua argumentação foi este, desde já lhe digo que não estou de acordo consigo. Pôr o Provedor de Justiça a recorrer contenciosamente,
como se faz em relação ao Tribunal Constitucional, não é qualquer confusão de poderes mas, sim, tentar dar alguma eficácia ao seu múnus e às suas funções.
Será que V. Ex.a me poderá esclarecer um pouco melhor quais são as razões que milham contra a adopção da alínea b) proposta pelo PCP?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem, com certeza, conhecimento de algum caso em que o Provedor de Justiça se tenha dirigido a um tribunal comum, no sentido de carrear as queixas e as petições dos cidadãos portugueses - penso que, até agora, isso nunca aconteceu. O que se passou foi em relação a outros órgãos de soberania e não em relação aos tribunais, o que, portanto, acaba por infirmar o que o Sr. Deputado há pouco disse sobre a não novidade da ligação do Provedor da Justiça com os órgãos de soberania.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas existe ligação com o Tribunal Constitucional.A Oradora: - Exacto, existe em relação ao Tribunal Constitucional, mas não existe relação aos tribunais administrativos nem aos tribunais comuns.
Quanto à outra questão que me colocou, são duas perspectivas diferentes, Sr. Deputado.
Entendo que o Provedor de Justiça tem de garantir a sua autonomia e, de certo modo, a sua eficácia, dado que a sua função tem características de garantia dos direitos que lhe são próprias, pelo que ao usar as vestes de recorrente para o tribunal administrativo, no nosso entender, haveria uma certa liquidação dessas características.
Penso que as margens de garantia fornecidas pela Constituição e pela legislação ordinária têm as suas características, o seu âmbito de incidência e esta mistura poderia ser má a vários níveis. Trata-se de um órgão a quem cabe exercer um modo de garantia graciosa dos direitos dos cidadãos que iria interpor recurso, isto é, que iria aderir à via contenciosa num outro plano. E uma mistura que não faz sentido, em nome do respeito pela própria autonomia do provedor, como garantia graciosa que é, e que levantaria problemas de legitimidade ao nível, digamos, mais mesquinho, no que diz respeito aos requisitos de acesso à jurisdição contenciosa em matéria administrativa.
O Sr. Deputado pode entender que se trata de um reforço de competências, no entanto, na minha opinião, parece-me que haveria uma descaracterização do Provedor de Justiça. Esta é a nossa opinião.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte congratulamo-nos com o facto de ter sido possível estabelecer um consenso muito alargado com vista, em primeiro lugar, à reafirmação do papel do Provedor de Justiça no sistema português de garantia dos direitos fundamentais.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 66Essa reafirmação é feita nesta sede, por unanimidade, e tem um importante significado político e constitucional.
Em segundo lugar, a reafirmação do papel do Provedor de Justiça exprime-se em concreto por duas benfeitorias, que são significativas. Por um lado, a proclamação da independência, princípio que tem de ter tradução legal na prática dos organismos públicos e do Governo, desde logo, e, por outro lado, na garantia de que haja cooperação efectiva com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.
Ora, como desta cooperação efectiva ninguém está excluído, isto quer dizer que sairão redobradamente legitimadas as práticas de departamentos governamentais, de ministros, singularmente tomados, que agarram nas recomendações do Provedor de Justiça e dão-lhe o destino da gaveta, quando não mesmo da provocação.
No entanto, não podemos deixar de considerar que este debate se faz sob o signo da preocupação, porque o PSD não esconde uma atitude de gula em relação à titularidade da Provedoria da Justiça. E aqui cabe uma palavra de homenagem à actividade do actual Provedor de Justiça, Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, cuja coragem e frontalidade têm contribuído poderosamente para o prestígio da Provedoria de Justiça, da imagem do provedor e para que todos os portugueses vejam mais claramente que é útil e importante ter um provedor que combata e que lute para que as finalidades da Constituição sejam realidade.
É evidente que o provedor disse, e com razão, que a sua actividade se ressente daquilo a que chamou o tecnicismo, a psicose do cifrão do Governo, onde deveria haver maior formação jurídica e humanista. Isto é uma verdade e retrata aquilo que é a prática da aplicação dos poderes do provedor neste momento histórico, em Portugal.
No entanto, isso não nos deve fazer esquecer que há uma contribuição, não minimizável, que agora é dada pela Assembleia da República.
Apesar de tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que algumas das nossas propostas não sejam acolhidas, e não o sejam com os argumentos que foram utilizados, pois com elas quisemos introduzir na Constituição importantes melhorias.
Por um lado, alargar o mandato do provedor para lhe dar mais estabilidade. Os Srs. Deputados do PSD dizem «não!», é um critério político que traduz a vossa vontade política e a gula a que fiz referência.
Em segundo lugar, o PCP propôs que se garantisse a não destituição, em termos perfeitamente claros. Ela já é hoje prevista na lei, em todo o caso seria útil dar-lhe nível constitucional. Os Srs. Deputados dizem «não!», mas também não têm coragem de destituir o actual provedor - match nulo, equilíbrio.
Em terceiro lugar, o PCP propôs que se transpusesse para esta sede aquilo que a Sr.a Deputada Assunção Esteves teve ocasião de dizer que está na sede de fiscalização de constitucionalidade. Isto é, o Provedor de Justiça tem uma importante missão, em termos de defesa da constitucionalidade que, aliás, tem exercido - vai até entregar dentro em breve um pedido de declaração de inconstitucionalidade do regime do IRS, o que é muito positivo, porque o IRS não é positivo e tem inconstitucionalidades.
Mas isto não está em causa, pois está consagrado e continuará! O que propúnhamos era que fosse transposto da sede de fiscalização da Constitucionalidade
para esta sede. Os senhores não querem? Não faz mal! Esse poder é inarredável, não será alterado.
Propúnhamos, no que a Sr.a Deputada se mostra um pouco talassa e retrógrada, bota de elástico, digamos - não veja nisto nenhuma ofensa pessoal -, que o Provedor da Justiça pudesse ir aos tribunais administrativos pedir a declaração de ilegalidade de regulamentos que tenham a ver com interesses gerais ou difusos. Isto é, em vez de o provedor tratar caso a caso de queixas, por exemplo, por violações de direitos ambientais, por violação de direitos do consumidor singularmente tomados, por força de actos administrativos ou de regulamentos ilegais, poderia ir «matar» os regulamentos, ou seja, o Provedor de Justiça, de uma penada, em vez de atacar um a um os actos, atacaria a mãe dos actos, uma má mãe, no caso concreto, uma mãe digna de ser morta, e iria aos tribunais administrativos pedir a liquidação da mãe para evitar maus filhos...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Cuidado, cuidado!O Orador: - Esta é que é a questão! Fazer liquidar um mau acto administrativo. Não sei o que faz com que a Sr.a Deputada Assunção Esteves, que deveria ter alguma ideia avançada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vai desculpar-me, mas há Srs. Deputados que querem acompanhar a sua intervenção e não conseguem devido ao barulho que há na Sala.
Vamos, pois, aguardar que se estabeleçam as condições necessárias e suficientes para podermos acompanhar o debate.Pausa.Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas já nenhum dos Srs. Deputados me poderá acompanhar porque já tinha acabado. Posso apenas repetir...Risos.A Sr.a Deputada Assunção Esteves exibe nesta matéria, em relação a direitos, um vezo que me parece um tanto retrógrado, pois uma atitude correcta do provedor seria muito económica.
Senão repare. O provedor afirma que as suas recomendações não são acatadas, queixa-se publicamente, e com muita razão, de que recebe cartas e cartas de cidadãos queixando-se, em muitos casos, do mesmo problema: é a taxa da rádio que lhes é ineditamente cobrada; é a lixeira que está ao pé de casa; é o problema que determinada autarquia ou o Governo não resolvem; é o produto estragado que não tem correcção por parte do seu produtor ou do comerciante; é o departamento do Governo que viola directrizes ou leis de forma contumaz. Então, pergunta-se, Sr.a Deputada: que mal haveria em o Provedor de Justiça atacar em globo aquilo que ataca caso a caso?
Creio que V. Ex.a se empenhou demasiado apaixonadamente numa causa que merecia alguma complacência e, digamos, alguma doçura e benevolência. Lamentamos isso, mas os Srs. Deputados ainda estão a tempo.
20 DE ABRIL DE 1989 2309O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não dispõe de mais inscrições dou por encerrado o debate do artigo 23.o
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS retirou as suas propostas iniciais, ficando para votação as propostas apresentadas pelo PCP, pela ID e as propostas da CERC.
Vamos passar à apreciação do artigo 23.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É chegado o momento de apresentar, mais uma vez, a nossa proposta que visa consagrar constitucionalmente a figura do Promotor Ecológico. Mas, antes de passar à sua apresentação, tomo a liberdade de referir um comentário que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez há pouco e, quanto a mim, com toda a pertinência.
Também em meu entender, aqueles que são mais expeditos nestas matérias de Revisão Constitucional, enfim, aqueles que são constitucionalistas ou que para lá caminham, não devem fazer-nos, a todos nós deputados vulgaris lineu, correr o risco de nos vermos impossibilitados de participar, como é nosso direito e dever, no debate da Revisão Constitucional. Este é um apelo que faço aos deputados que já tiveram largos meses para dar largas à sua capacidade técnica em sede de comissão. Aqui, no Plenário, vamos debater de outra forma, para que todos possamos participar e para que o debate seja rico por outras razões que não as estritamente técnicas.
A questão do Promotor Ecológico, apesar de rejeitada sucessivas vezes, mantém-se viva e actual. De facto, acabámos de discutir as competências do Provedor de Justiça. Penso que está provado à saciedade que o «pobre» do Provedor de Justiça não tem mãos nem meios que cheguem para prover a todas as queixas dos cidadãos quanto a violações dos seus direitos, no que diz respeito a um ambiente ecologicamente equilibrado.
O que propomos é a criação de uma nova figura independente, com capacidade, meios e mecanismos ao seu alcance, para poder ser o provedor ou o promotor de um universo de cidadãos, que vai muito para além do universo da totalidade dos cidadãos portugueses.
Quero com isto dizer que se todos os cidadãos portugueses podem hoje recorrer ao Provedor de Justiça, são muitos mais aqueles que indirectamente recorreriam a um Promotor Ecológico. São todos aqueles que nos precederam neste espaço territorial, e que nos deixaram uma memória que é hoje o nosso património histórico, cultural e ambiental, e todos aqueles milhões que hão-de vir depois de nós e a quem temos o dever de entregar esta Terra, em condições de ser habitada em equilíbrio e com dignidade.
É todo este universo, que é muito mais vasto do que o universo actual, que reclama a criação de uma figura que possa prover as suas exigências, no cumprimento, nomeadamente, do artigo 66.o da Constituição. Aí se refere que todo o cidadão, individualmente, tem o direito e o dever de actuar, prevenindo as violações do seu direito a um ambiente ecológico saudável, não se dizendo, nem poderia dizer-se, de que forma. Mas nós damos agora a resposta!
Uma das maneiras de o fazer é possibilitar ao cidadão encontrar no Estado a figura exacta a quem se possa dirigir e de quem possa obter provimento para a sua queixa ou para o seu anseio. Neste momento isso não existe! Existe apenas, e tão-só, o reconhecimento da necessidade da criação de alguém que faça isto.
O Governo não quis assumir esta grave lacuna, não quis dar-lhe o remédio que deveria dar e que consiste, em nosso entender, na criação do Promotor Ecológico. O que é que o Governo fez: estendeu, digamos assim, as competências do Instituto Nacional do Ambiente à área da Provedoria, em termos de ecologia e de ambiente. Quanto a nós fê-lo mal, porquanto as competências do Instituto Nacional do Ambiente estavam já estabelecidas na Lei de Bases do Ambiente - que começa a ser conhecida como «a lei sempre virgem», uma vez que não há quem se atreva a regulamentá-la, pois há mais de dois anos que aguarda pacientemente para ser regulamentada.
Esta lei não só define as obrigações e os direitos dos cidadãos, em matéria de correcção e da prevenção de desvios em relação ao equilíbrio ambiental, como também as competências do Instituto Nacional do Ambiente.
Mais tarde, canhestramente, diria, o Governo veio a atribuir competências de Provedoria a um órgão colegial, que durante dois anos não teve orçamento, não teve sede, não teve lei orgânica. Ora, assim sendo, é mais do que óbvio que todas as pequenas e grandes queixas dos cidadãos têm de cair «no saco sem fundo» da Provedoria de Justiça, uma vez que o Sr. Provedor de Justiça não pode tomar em mãos todos os múltiplos casos que lhe chegam diariamente. Aliás, ele tem--se queixado, e temos de compreender que não pode fazer tudo nem é, de facto, a figura indicada para o fazer. Ele deve atacar as grandes questões e, em nosso entender, não pode andar a mandar remover lixeiras, a mandar despoluir regatos ou a mandar investigar plantações de eucaliptos, caso a caso.
Pensamos que este trabalho poderia ser feito pelo Promotor Ecológico, cuja definição é feita na nossa proposta de artigo 23.o-A, que é do seguinte teor:1 - Os cidadãos podem apresentar queixas ao Promotor por acções e omissões de qualquer pessoa ou entidade que atente contra o equilíbrio ecológico.
2 - O Promotor Ecológico é um órgão público independente, cuja função visa a defesa dos direitos dos cidadãos consagrados no artigo 66.o e na lei.
3 - A actividade do Promotor Ecológico é exercida sem prejuízo das atribuições do Provedor de Justiça e dos meios graciosos e contenciosos legalmente previsto.Não colhem, pois, nesta matéria os argumentos que foram aduzidos na comissão sobre a tentativa de pulverizar os órgãos a quem cabe analisar e tratar as queixas e os anseios dos cidadãos. Há experiências noutros países, já com largas dezenas de anos, tanto quanto sei positivas, da existência de um Provedor de Justiça e da existência de um promotor para os consumidores e para o ambiente.
É uma experiência que deveríamos encetar, que teremos de encetar mais tarde ou mais cedo, pelo que a melhor altura era agora.
2310 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de bater-se dignamente pela sua dama que, valha a verdade, é uma bela dama e bem merece que por ela tercemos algumas armas. Conhecemos, é óbvio, a palinódia da argumentação a contrario que foi produzida nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que tem sido aduzida neste Plenário com razões, motivações e direcções por vezes inteiramente distintas.
O que se pretende, contra Os Verdes, é que a Provedoria de Justiça, na linha clássica dos Ombudsman, deva deter a completude da intervenção, em terrenos de encaminhamento das queixas, das petições e das reclamações dos cidadãos. Há mesmo quem chegue a pensar que a criação de uma Promotoria Ecológica pode vir a ser mais uma escolha no sentido do reforço dos órgãos estatais, multiplicados ad nauseum, que propriamente a instituição de um ente útil à melhoria da qualidade de vida e do ambiente sadio a que temos direito.
Pensamos que a argumentação, salvo o devido respeito, não é definitiva nem convincente.
Em momento histórico concreto, defenderam alguns dos Srs. Deputados presentes no Hemiciclo e que, a seu tempo, não deixarão de intervir, a criação de uma Alta Autoridade contra a Corrupção, o que significa que entenderam que as especiais circunstâncias que se viviam num domínio nevrálgico justificavam a existência de uma entidade que pudesse intervir, de maneira mais activa e especificada, contra o escalvacho das ilicitudes económica e criminais. Nós aplaudimos, pudemos, inclusivamente, intervir, recentemente, de forma melhoradora, na lei relativa à Alta Autoridade contra a Corrupção e pensamos que, mutatis mutandis, se deveria aplicar, no caso concreto, a mesmíssima filosofia. Sem pôr de parte a competência do Provedor de Justiça em todas as áreas que lhe respeitam, designadamente, na tutela dos interesses públicos latentes, interesses colectivos difusos e daquilo que mais importaria até reforçar, na linha do que observámos no debate do trafego anterior, a opção por um Promotor Ecológico teria, indubitavelmente, a grande vantagem de constituir uma espécie de especial para, no plano das instituições, desenvolver a defesa pertinaz e consequente de uma ecologia estruturada e de um teor de existência sem o qual não é pensável sequer a vida neste final de século, quase início do século XXI.
Creio que a argumentação lavrada neste terreno não tem a ver directamente com um segmento lógico que possamos considerar, a todos os níveis, inatacável, e que não pode opor-se, com êxito, a uma outra argumentação que, longe de defender a profusão de entidades deste género, entende justificar-se, pela sua natureza singular na esfera da ecologia, a criação de uma entidade como a que é proposta.
Pela nossa parte, mantemos o apoio à proposta do Partido Ecológico Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.Votos do PSD em votar contra esta proposta do Partido Os Verdes.O Partido Os Verdes falou aqui muito em razões técnicas e não técnicas, e disse querer defender o meio ambiente com esta proposta. Julgo que é exactamente o contrário: não se defende o meio ambiente com propostas deste género, dizendo, ainda por cima em termos de justificação, que o Provedor de Justiça está assoberbado com trabalho, pelo que não se pode, de maneira alguma, deixar esta questão para o Provedor de Justiça. Das duas uma, Sr. Deputado Herculano Pombo: ou esta questão não é importante é uma questão menor; ou é uma questão de tal maneira importante que não pode ser, sem dúvida alguma, deixada a qualquer outra entidade.
Este é um dilema que os senhores tinham que justificar com a vossa proposta mas não o fizeram! Se, de facto, as questões do meio ambiente são menores, então, Sr. Deputado Herculano Pombo, entendemos porque é que os senhores vêm aqui com a questão do Promotor Ecológico.
Para nós, as questões do meio ambiente são importantes, mesmo decisórias, numa sociedade contemporânea dos anos noventa e, por isso entendemos que estas competências devem caber, sem dúvida alguma, ao Provedor de Justiça. É uma entidade dignificada pelo seu trabalho do dia-a-dia, reconhecemo-lo, e também nesta matéria, sobretudo, para defender as questões do meio ambiente.
Sr. Deputado Herculano Pombo, dizer aqui que o Provedor de Justiça não se deve preocupar com as questões do eucalipto, por exemplo, é o mesmo que dizer que essas questões, nomeadamente, não são importantes, não têm a dignidade suficiente para o Sr. Provedor de Justiça se preocupar com elas. Não é esse o nosso entendimento. Continuamos a entender que não pode haver vários provedores de justiça, cada um sectorialmente repartido para assim melhor poderem desempenhar competências. Pensamos que as competências devem ser unificadas e vistas em termos globais, para que o Provedor de Justiça possa desempenhar cabalmente as suas competências em todas as áreas em que for chamado a intervir.
O Sr. Deputado Herculano Pombo diz depois, na justificação à sua proposta, que existe aqui uma lacuna grave. Como já disse antes, essa é uma clara contradição em relação ao seu raciocínio.
Por um lado, reconhece que estas competências cabem ao Provedor de Justiça, mas depois afirma que existe uma lacuna grave relativamente a esta matéria. Não existem várias lacunas graves sectoriais, o que existe é apenas uma amplitude de competências e que todas elas cabem ao Provedor de Justiça.
Por todas estas razões, entendemos que a melhor maneira é, de facto, rejeitar esta proposta, já que temos uma noção perfeitamente cabal e, ao mesmo tempo, completa dos vários problemas que se põem à sociedade contemporânea, nomeadamente os problemas relativos ao meio ambiente.
Assim, sem dúvida alguma, não faz sentido fazer propostas sectoriais como esta que o Partido Os Verdes hoje aqui assim nos traz à colação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, intervenho brevemente, para explicar quais as razõesO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
20 DE ABRIL DE 1989 2311O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre o entendimento do PSD nesta matéria estou suficientemente esclarecido - já o estou desde há tempo -, sei que para o PSD as questões ambientais são uma preocupação permanente e enquanto forem uma preocupação têm um rendimento político que têm vindo a ter, portanto, há que aguentar isto no campo das preocupações.
Põe o Sr. Deputado Luís Ramos a questão de saber qual é o tamanho da cousa ambiental. Pois dir-lhe-ia que a cousa ambiental tem, pelo menos, o mesmo tamanho que a coisa da corrupção neste país. Pelo menos, esse tamanho tem. E se a coisa da corrupção neste país, sendo grande, tem uma alta autoridade para a combater, a coisa do ambiente, sendo quiçá maior, terá de ter uma alta autoridade, um provedor, um promotor, uma figura de Estado para prevenir, combater e instigar, digamos assim, os cidadãos a que cumpram o seu sagrado dever de exercerem conforme, a lei lhes permite, o seu direito e o seu dever à correcção e, principalmente, à prevenção dos desequilíbrios ambientais.
Sei que nesta matéria, Srs. Deputados, estou a pregar aos peixinhos. Enfim, de certo modo é gratificante pregar a peixinhos, enquanto os há. Vamos pregando aos ditos, enquanto os há, porque daqui a algum tempo não vai haver nem peixinhos para a gente pregar. Agora aquilo que vos garanto é que o PSD, o PS, o PCP podem votar a favor ou contra desta vez, mas vai ter de ser encontrada uma solução para este buraco sem fundo. É um buraco talvez maior do que aquele que apareceu agora nas contas públicas. É um buraco, seguramente, quase do mesmo tamanho que o buraco de ozono.
Este buraco, que o Governo tentou tapar com um pequeno remendo, como há pouco referi, dando estas competências ao Instituto Nacional do Ambiente, que é uma coisa que, para quaisquer efeitos, não existe, a não ser para, enfim, distribuir alguns dinheiros magros por algumas associações ecologistas, tentando fazer dele um provedor ecológico o que é no mínimo, uma medida canhestra.
De qualquer modo, fica o reconhecimento que o Governo tem, da necessidade que alguém faça este trabalho. É um trabalho tão digno como outro qualquer, mas que tem de ser feito ao mais alto nível. E um trabalho que compete neste momento ao Provedor de Justiça e, como tal, os cidadãos a ele se têm dirigido, mas manifestamente, o Sr. Provedor de Justiça - este, que o desenvolve bem, ou outro qualquer que o desenvolveria também bem - não o pode fazer. Isto porque são perpetrados, diária e permanentemente atentados que são esquecidos e que, enfim, só são lembrados quando trazem dividendos políticos ao Governo.
Não há cidadão que resista. Não há política de ambiente em Portugal, não há política de consumidor em Portugal! O cidadão português, o consumidor, enquanto tal, não têm a mínima protecção, para além daquela que decorre da protecção diáfana do manto da lei que nem sequer é regulamentada, que nem sequer existe de facto: existe apenas na cabeça daqueles que a inventaram, não existe no dia-a-dia.
Quem é que vai deitar mão a uma situação destas? Será que têm de ser os tribunais internacionais, aos quais, sucessivamente, os cidadãos portugueses vão apresentando queixas contra o Governo português? Não seria melhor, não seria mais digno para todos nós, a criação de uma figura de Estado, a quem pudéssemos
queixar-nos no dia-a-dia e que pudesse, paulatinamente, melhorar esta situação? Pensamos que sim, havemos de ter razão um dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, entendo perfeitamente que não tenha argumentos, pois parece não ter e se refugie na velha história dos peixinhos. Estava à espera que o Sr. Deputado carreasse para a discussão argumentos válidos, em resposta àquelas interrogações que lhe coloquei, mas o Sr. Deputado vem falar-me no buraco de ozono e nos peixinhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é do ozono! É das contas públicas!...O Orador: - Sr. Deputado, francamente, há-de convir que está a fazer um mau serviço ao Promotor Ecológico.O Sr. Deputado Herculano Pombo falou aqui en passante, ao que sei, em corrupção. Se V. Ex.a entende que também nesta parte do meio ambiente há corrupção, obviamente que a Alta Autoridade contra a Corrupção é o meio idóneo e eficaz para o Sr. Deputado ou alguém carregar todas essas informações e todas essas solicitações.
Por outro lado, em relação ao Provedor de Justiça continuo a não entender a sua posição, pois das duas uma: se é importante o meio ambiente, o Provedor de Justiça é sem dúvida nenhuma a autoridade capaz e eficaz nessa matéria; se não é importante, o Sr. Provedor de Justiça tem tantos problemas que o preocupem. .. O Sr. Provedor de Justiça preocupa-se ou não com os problemas do ambiente? Parece que sim e que faz bem o seu trabalho, segundo disse o Sr. Deputado, mas ao mesmo tempo não responde às vossas solicitações. Então, em que é que ficamos: trabalha bem e não faz nada ou fazendo nada trabalha mal. Continuo a não entender.
Relativamente à questão de saber qual a razão de fundo para esta proposta, Sr. Deputado Herculano Pombo, ela ficou no vazio, talvez mesmo no buraco do ozono que talvez nos cause mais problemas do que propriamente esta pois não existe qualquer lacuna legal, bem pelo contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a figura do Provedor de Justiça é uma magistratura moral de grande importância que, nesta Revisão Constitucional, procura ainda um recorte institucional definitivo, como vimos pelas soluções que foram delineadas no número anterior.
A ideia de agendar à figura do Provedor de Justiça um Promotor Ecológico abriria espaço à proliferação de provedores de justiça, quando ainda não está provada, com toda a consistência, as possibilidades que essa figura de magistratura moral tem. Nesse sentido,
2312 I SÉRIE - NÚMERO 66já foram aventadas, ao nível do debate público em Portugal, não só a criação de um provedor ecológico ou promotor ecológico, como lhe queiram chamar, como o provedor das crianças, o provedor das mulheres, o provedor militar, uma infinidade de soluções que radicam apenas não na legítima particularidade dos temas que o provedor iria tocar mas, sobretudo, no prestígio da figura do Provedor da Justiça.
Neste sentido, pensamos que a proliferação desta figura do Estado seria, nalguma medida, uma desvalorização do actual Provedor de Justiça na sua configuração presente.
Por isso, pensamos inadequada a proposta do Promotor Ecológico, tanto mais que essa proposta tem resposta cabal, em termos dos seus objectivos, na proposta que o Sr. Deputado Herculano Pombo apresenta para o artigo relativo ao direito de acção popular, artigo 52.o, n.o 2, o qual admite não só o direito de queixa ao provedor, mas, muito mais do que isso, o direito de acção contenciosa quando estiver em causa a defesa dos direitos dos cidadãos e quando esteja em causa o direito ao ambiente.
O artigo 52.o, sobre o direito de acção popular, contém mais do que aquilo que é previsto nos direitos do Promotor Ecológico, que é apenas um direito de queixa. Ora, tratando-se de um direito de acção judicial, não é preciso, portanto, qualquer intermediário e, nesse sentido, tal como o Partido Socialista disse no debate, cada cidadão é neste caso um promotor do ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Alberto Martins, ultimamente produzi nesta Assembleia duas intervenções focando casos concretos sobre a situação da poluição e dos atentados que estão a ser feitos ao meio ambiente, nomeadamente, na zona de Mafra e, ultimamente, também na zona de Alhandra - que hoje visitei no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que não se deve usar a figura do Provedor de Justiça para uma proliferação de vários provedores, como os que mencionou, das crianças, das mulheres ou de outro qualquer. A este respeito gostaria de colocar-lhe uma pergunta concreta.
Há cerca de três anos fiz vários requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente e através de uma exposição feita ao Sr. Provedor de Justiça denunciei a situação que constava de um relatório feito por várias entidades das Comunidades Económicas Europeias que se deslocaram a Portugal, concretamente à zona de Mafra, onde foram detectadas 47 fontes poluidoras. Até hoje, Sr. Deputado, não recebi qualquer resposta.
O ano passado, em Setembro, denunciei a calamitosa situação que se passa na vila de Alhandra, que como já disse tive hoje oportunidade de visitar, onde cerca de 10 mil pessoas estão ameaçadas por uma forte poluição produzida pela fábrica da CIMPOR. Aí, já foram detectadas várias doenças pulmonares e a população começa a fugir de lá, receando que ao longo dos anos que lhes restam não possam subsistir naquela zona.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, querendo defender a figura do Provedor de Justiça, com a qual estou de acordo, mas sendo nós confrontados com estas situações, para não falar já da bacia do Ave - que, como também deve saber, é calamitosa -, se, face ao alheamento que se verifica relativamente aos problemas ecológicos, ao aumento da poluição em Portugal em certas zonas, tem alguma justificação para a não criação de um Promotor Ecológico, além daquela que mencionou de que não se torna eficaz a criação de uma figura como essa, uma vez que já existe uma, mas que não se utiliza.
Qual é então a solução que o Sr. Deputado aponta? Não sendo a criação de um órgão independente, tal como o Promotor Ecológico, que poderia, de algum modo, vir substituir o Sr. Provedor de Justiça nesta situação, qual é a solução que o Sr. Deputado acha que se deveria adoptar, para resolver definitivamente o problema da poluição e da falta de defesa do meio ambiente que se verificam neste momento em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Rui Silva, o Provedor de Justiça já neste momento tem a possibilidade de agir no âmbito da defesa do ambiente. Aliás, há uma norma constitucional e normas legais que lhe permitem agir nesse domínio.
O problema que o Sr. Deputado coloca é mais, até, uma questão de capacidade de accionamento judicial e menos da capacidade de recomendação de um provedor junto da Administração Pública. Tanto que esse direito de queixa até já foi exercido por uma autoridade que, nesse âmbito, é promotor ecológico. O Provedor de Justiça é, não só mas também, um promotor ecológico, tem essa capacidade e não foi por lhe ser conferida essa especialidade que os problemas ecológicos foram resolvidos.
A solução agora desenhada no texto constitucional, essa sim, atribui mais direitos, quer aos cidadãos individualmente considerados, quer às associações de cidadãos, para poderem não só exercer o direito de se queixarem ou de pedir que sejam feitas recomendações, mas também para exercerem o direito directo de promover e propor acções judiciais, quando estejam em causa a lesão de valores e direitos tão substantivos, como o direito à saúde, o direito ao ambiente, o direito ao património cultural, etc...
Portanto, na solução que iremos votar, e que está indiciariamente votada na comissão, consta já a consagração do direito de acção contenciosa (via judicial) de defesa do ambiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ensina-nos Darwin que a vida evoluiu e que o homem, antes de o ser, terá passado por ser outra espécie, nomeadamente peixe.
Presumo, porém, que nesta altura do campeonato já os peixes terão entendido o que quero dizer, o que o Sr. Deputado José Luís Ramos ainda não conseguiu. Continuará a esforçar-se mas eu termino por aqui as explicações ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
20 DE ABRIL DE 1989 2313Houve, certamente, um problema qualquer na evolução da espécie, mas não me cabe a mim resolvê-lo.
Quanto àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, outras considerações terão necessariamente de ser feitas.
O que com efeito se passa, Sr. Deputado, é que também eu desejaria ser um fervoroso adepto, um ferveroso crente dessa quase religião dos dez ou onze milhões de promotores mais os que estão na emigração. Havíamos todos de promover tanto que havíamos de conseguir. Mas o problema é que os dez milhões, infelizmente, já tentam promover no seu dia-a-dia melhores condições ambientais, melhores condições de saúde, melhores condições sociais, melhores condições económica. E - valha-nos Deus! - não chegam as 24 horas do dia para cada cidadão prover às necessidades que decorrem do facto de ter nascido neste país e de aqui querer continuar a viver.
O problema que se coloca, não é de facto um problema de pulverização ao nível dos dez milhões.
Também não vejo porque é que o PS tem tantos problemas em criar ou apoiar a criação de uma nova figura quando, afinal, apadrinhou a criação da Alta Autoridade contra a Corrupção da Alta Autoridade para o Audio-Visual e, a seu tempo veremos, quando propuser a criação de um Provedor Adjunto porque o Provedor de Justiça, coitadinho, está sobrecarregado.
Quem, afinal, tem vindo a propor tudo isto, tem sido o Partido Socialista. Enfim, mais ou menos uma faria diferença?
É claro que não iríamos cair no exagero do provedor para os militares, do provedor para os porteiros de hotel, do provedor para os eclesiásticos. Não cairíamos nesse exagero.Mas - que diabo! - o ambiente é tão-só esta coisa: é onde vivemos, e sem ele não vivemos. Além disso, esta proposta seria transitória, pois só seria necessário um provedor para as questões do ambiente enquanto as mesmas não fossem devidamente tratadas.
Vivemos um período de transição, vivemos um período de consciencialização de que estas questões são fundamentais. Se é agora - e não foi há dez ou vinte anos - que estamos conscientes disso e temos apenas dez anos para mudar, é precisamente agora que faz falta em Portugal - em muitos países até já existe e noutros virá a existir - um Provedor ou Promotor Ecológico. É, portanto, agora e não noutra altura qualquer.
Por isso, insistimos e insistiremos até à saciedade, até que voz nos doa, que é necessário aqui e agora um Promotor Ecológico.
Não é uma questão de birra, não é uma questão de fixação freudiana, mas é uma questão de necessidade vital para a sociedade portuguesa.
Se agora entendemos que é assim, também entenderemos que não fará falta nenhuma um Promotor Ecológico quando estas questões estiverem ultrapassadas, deixando, por isso de ter também razão de ser a existência de um partido ecologista ou de associações ecologistas, o que para nós seria a extrema felicidade. Mas, infelizmente, ainda temos razão de existir e já que existimos, façamos aquilo que entendemos que devemos fazer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É um pedido de esclarecimento muito breve ao Sr. Deputado Herculano Pombo.
Compreendo a sua descrença na resposta que possam dar os dez milhões de portugueses à acção colectiva - acção popular da defesa do valores ecológicos - que conseguimos fazer passar nesta Revisão Constitucional.
Mas o que não percebo, Sr. Deputado, é a sua descrença em relação aos 55 mil militantes do Partido Os Verdes! 55 mil autores de acções em tribunais! Que razia que vai ser na defesa dos valores ecológicos! E eu confio nesses 55 mil indivíduos; confio até em metade, num terço ou, mesmo, 10% desses 55 mil. Cinco mil e quinhentos autores de acções colectivas para defesa dos valores ecológicos, não há violador que resista!Risos.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado Herculano Pombo falou na Alta Autoridade contra a Corrupção, na Alta Autoridade para o Audio-Visual e falou no Provedor de Justiça, colocando tudo no mesmo plano.
A questão que ponho ao Sr. Deputado é a de saber se não estabelece uma distinção entre os poderes administrativos e de investigação criminal e os poderes do provedor, que são só apenas os de direito de recomendação.
Creio, portanto, que há aqui uma confusão muito nítida e grave de planos.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Almeida Santos, começarei pelos «55 mil». Esse, de facto, era o número de ontem. É claro que hoje serão muitos mais os militantes ecologistas!Risos do PS.Estas coisas vão crescendo. Mas as estatísticas caminham lentamente e só alguns meses depois é que o próprio Governo vem a saber coisas que fez antes.
Mas, enfim, isso são problemas da estatística.Agora, o que lhe queria dizer é que, de facto, reconhecemos, como muito positiva a revisão da parte ecológica da Constituição. Reconhecemo-lo aqui publicamente e continuaremos a reconhecê-lo. Igualmente reconhecemos como muito positivo o reforço do direito de acção popular. Mas também teremos que reconhecer que quando o povo toma nas suas mãos, individual ou colectivamente, o seu direito de acção popular, apanha com a nogueira - não a nogueira do ministro da Justiça mas das coronhas da Guarda Republicana.
Que fazer numa situação dessas? É ou não o povo a exercer o deu direito de acção popular? Penso que sim!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é a Patuleia!
2314 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - É a Patuleia, ou será a Maria da Fonte. A verdade é que são factos do dia-a-dia e não os podemos ignorar.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Alberto Martins sobre a confusão de níveis, devo dizer que poderei estar eventualmente a confundir níveis, e até muitas mais coisas. Mas há uma que não confundo: é a necessidade que, de facto, existe da criação de um Promotor Ecológico, com argumentos de outra natureza para adiar esta solução.
Sei distinguir perfeitamente as atribuições do Provedor de Justiça das da Alta Autoridade contra a Corrupção e quais, eventualmente virão a ser as da Alta Autoridade para o Audio-Visual. O que não consigo distinguir é por que razão não havemos de encetar uma experiência nova, da qual colheríamos ensinamentos preciosos que constituiria um património, donde poderíamos tirar ensinamentos, assim como outros países.
Temos uma situação ambiental específica, temos um povo que do ponto de vista ambiental e do consumidor está completamente desprotegido e sobre os tais 55 mil que até agora se queixaram, deixava uma pergunta no ar: quantos destes 55 mil é que já viram respondida a sua pretensão de ver corrigida a situação em que se sentem envolvidos? Eu apostaria em zero. Pergunto: qual é o tribunal, com a celeridade que os nossos têm, que dá prioridade a uma questão que tem que ver com o consumo de uma lata de atum estragada, ou de um areeiro que vai escavando até que a casa caia dentro do lago ou, ainda, que dá prioridade a uma questão que tem a ver com plantação de eucaliptos, que ainda por cima é polémica e envolve interesses obseuros de quem está no Governo? Qual é, afinal, o tribunal que dá prioridade a estas questões?Penso que nenhum porque, entretanto, existem outras questões como a do neto que matou a avó, a dos dois homens que estão há quatro dias num contentor, do polícias que mata miúdos ou que mata colegas ou até a dos polícia que não quiseram arrancar os cartazes que colaram para a manifestação, etc. Se, afinal, há tanta coisa para resolver neste país porque diabo haviam os tribunais de se preocupar com a lata de atum estragada?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é que é uma lata!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluído o debate do artigo 23.o-A, ficando para votação a proposta apresentada pelo Partido Os Verdes.Relativamente ao artigo 23.o, informo que o PCP comunicou à Mesa que retirava a proposta de aditamento de um n.o 4. Logo, em relação à proposta do PCP, fica apenas para votação a proposta de substituição do n.o 3.Srs. Deputados, passamos, agora à discussão do artigo 24.o Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para justificar a única alteração proposta ao artigo 24.o, que é da autoria do meu partido e que se traduz em esclarecer aquilo que é objecto de protecção através do n.os l e 2, mas sobretudo do n.o 1 deste artigo 24.o
Para o CDS é claro que a protecção da vida humana, que se alcança com o artigo 24.o da Constituição e que, sem dúvida, constitui uma base fundamental de toda a arquitectura constitucional dos direitos fundamentais, é a vida humana entendida de acordo com os instrumentos da ciência que hoje estão ao nosso dispor. É a vida humana desde o momento da concepção, é a vida humana intra-uterina que está considerada no n.o l do artigo 24.o da Constituição.
Não são sós os ensinamentos da ciência que nos fundamental esta opinião como, também, a própria economia deste preceito, a própria sucessão do n.o l e do n.o 2 que, a nosso ver, justificam esse entendimento.
Portanto, para o CDS é claro que é assim, que sempre foi assim e os constitucionalistas o quiseram assim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era o que faltava!O Sr. António Vitorino (PS): - Os constituintes talvez sim, os constitucionalistas talvez não!O Orador: - Não faltava não, Sr. Deputado José Magalhães!Sr. Deputado António Vitorino, agradeço-lhe penhorado a correcção que foi utilíssima. É evidente que me queria referir aos constituintes e não aos constitucionalistas. Sei que, infelizmente, alguns constitucionalistas não comungam do nosso ponto de vista.
Desde logo, Sr. Deputado António Vitorino, a razão da nossa intervenção e da nossa proposta radica, precisamente, na circunstância de terem surgido dúvidas a este propósito. Dúvidas que, deste logo, se traduziram na intervenção do Tribunal Constitucional que, em acórdão proferido em 1984 sobre legislação saída da Assembleia da República, cuja inconstitucionalidade foi pedida pelo meu partido, precisamente porque comungava do entendimento de que essa legislação violava o disposto no artigo 24.o e a protecção da vida tal como a Constituição a queria, entendeu que não era inconstitucional essa disposição legal, de uma forma extremamente dividida por razões fundamentais dos juizes e fundamentadas nos seus próprios votos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ah, isso estão, mas não no sentido que o Sr. Deputado diz!O Orador: - Entendemos que esta dúvida deve ser desfeita.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é nesse sentido!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço que me deixe prosseguir na minha intervenção.
Ela não é uma dúvida para o povo português. Estão aí bem vivas as demonstrações de que ela não é uma dúvida para o povo português. O povo português entende que o nosso é o entendimento correcto e, porventura, terá sido ele que iluminou os constituintes e não os constitucionalistas.
O povo português entende assim e está isso expresso na forma como essa lei, cuja inconstitucionalidade pedimos, tem sido levada à prática, isto é, não tem sido levada à prática.
Entendemos, no entanto, que nesta matéria é fundamental desfazer dúvidas. E desfazer essas dúvidas constitui, para nós, uma obrigação fundamental e moral.
8 DE ABRIL DE 1989 2315Por isso, é que entendemos que esta matéria está acima de quaisquer jogos de oportunidade que se possam fazer em torno das votações desta Revisão Constitucional. Por muita dignidade que esses jogos possam, por vezes, ter.
Porém, nesta matéria, entendemos que não nos podemos prestar a qualquer contrabando de entendimentos ou desentendimentos e que, efectivamente, devemos apresentar as nossas posições, considerando que os que têm posições iguais às nossas as devem assumir frontalmente.
Não está em causa a forma de proteger a vida humana intra-uterina e extra-uterina; não está em causa a distinção que se possa fazer em relação a essa protecção. Está em causa, sim, a afirmação deste princípio constitucional que - volto a repeti-lo - é uma base fundamental para toda a arquitectura dos direitos fundamentais da nossa Constituição.