572II SÉRIE-A — NÚMERO 29Os projectos distinguem-se significativamente no tocante ao grau, forma e alcance da despenalização que propõem, desde a total (PCP), à limitada (PS), tanto assente em decisão da mulher, precedida necessariamente de aconselhamento (projecto de lei n.° 451 ATI), como fundada em autorização excepcional de estrutura pública de apoio à maternidade (projecto de lei n.° 453/VTJ).A — Projecto de lei n.° 417NU (PCP).Os proponentes do projecto de lei n.° 417/VII entendem que o «debate que temporalmente se estendeu para além do dia em que a Assembleia da República rejeitou, apenas por um voto, a despenalização com fundamento em razões económicas e sociais (em 1997) demonstrou que as mulheres portuguesas continuam, a dar passos na sua luta contra o flagelo do aborto clandestino, pelo direito a decidir, pelo direito à liberdade de consciência, pelo direito à sexualidade, pelo direito à saúde».Para o PCP o debate realizado e em curso na sociedade portuguesa revela que:A taxa de feminização da pobreza, o desemprego a estender-se até aos estratos sociais das mulheres licenciadas, a discriminação de que as mulheres são vítimas no acesso ao emprego, condicionam a decisão das mulheres colocadas perante a revelação de que estão grávidas;O aborto clandestino é causa de morte materna, com especial incidência nas adolescentes;São as mulheres mais atingidas pela crise económica e social (as que não podem recorrer às clínicas portuguesas e estrangeiras) as mais atingidas no seu direito à saúde;A lei penal é ineficaz na protecção da vida intra--uterina, dada a própria tolerância da sociedade e das instâncias formais de controlo (polícias e tribunais), sentindo a injustiça da criminalização e a intolerância da lei;As verdadeiras penas que o Estado reserva às mulheres são não as penas de prisão mas o risco de morte, a morte, as mutilações físicas e psíquicas;Não protegendo a lei criminalizadora a vida intra--uterina, o quadro vigente' redunda, afinal, «num indesejável desserviço aos valores fundamentais da própria vida humana»;É necessário substituir uma lei que atira as mulheres para a teia da clandestinidade e do risco por uma lei que, não obrigando ninguém a abortar, resolva os graves problemas de saúde pública com que se debate a sociedade portuguesa.Os proponentes recordam a jurisprudência do Tribunal Constitucional segundo a qual:A vida intra-uterina não é constitucionalmente irrelevante ou indiferente, sendo antes um bem constitucionalmente protegido, compartilhando da protecção conferida em geral à vida humana enquanto bem constitucional objectivo (Constituição, artigo 24.°; n.° 1). Todavia, só as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais — pois não há direitos fundamentais sem sujeito —, pelo que o regime constitucional de protecção especial do direito à vida, como um dos «direitos, liberdades e garantias pessoais», não vale directamente e de pleno para a vida intra-uterina e para os. nascituros.- Enquanto bem constitucionalmente protegido, também a vida intra-uterina reclama a protecção do Estado. Todavia, entre afirmar isso e sustentar que essa protecção tem de revestir, por força da Constituição, natureza penal, mesmo contra a mulher grávida (que em si aloja e sustenta o feto), vai uma enorme distância, não podendo, por isso, partir-se do princípio de que a ausência de protecção penal equivale, pura e simplesmente, a desamparo e desprotecção.Os signatários sublinham, por fim, que o aborto deve ser encarado não como uma alternativa à contracepção mas como «último recurso para quem entende que a maternidade e a paternidade devem ser livres e conscientes».Mais consideram que, «sob pena de grave violação dos direitos fundamentais da mulher, nenhum Estado pode impedir o direito à tomada de decisão».O projecto de lei agora em apreço corresponde, no fundamental, ao projecto de lei n.° 177/VII, apresentado na anterior sessão legislativa, com ajustamentos resultantes da aprovação da Lei n.° 90/97, de 30 de Julho.Pretende-se agora:Excluir a ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher ou nas primeiras 16 semanas, tratando-se de toxicodependente;Alargar de 12 para 16 semanas o prazo dentro do qual a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada, sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíqui-,ca da mulher grávida;Especificar que, havendo risco de o nascituro vir a ser afectado pelo síndroma de imunodeficiência adquirida, o aborto (eugénico) poderá ser feito até às 24 semanas;Alargar para 24 semanas o prazo aplicável quando se . trate de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual quando menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica; Assegurar adequada organização dos serviços hospitalares distritais, por forma que respondam às solicitações da prática de interrupção voluntária da gravidez;Reformular o regime de objecção de consciência, estabelecendo uma obrigação de encaminhar a mulher grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da interrupção voluntária da gravidez;Despenalizar a conduta da mulher que consinta na interrupção voluntária da gravidez fora dos prazos e das condições estabelecidos na lei;Promover o generalizado acesso a consultas de planeamento familiar.Do projecto resulta um quadro de despenalização que abrange, no tocante à mulher, qualquer situação de interrupção da gravidez, mesmo que desconfonne aos prazos e condições cuja ampliação é proposta. O sistema proposto é caracterizado pela livre decisão nas primeiras 12 semanas e não punibilidade nos demais casos. Não se estabelece obrigatoriedade de procedimento de aconselhamento prévio à interrupção da gravidez.São examinadas adiante algumas questões fundamentais que tais propostas suscitam.