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Portanto, inclinar-me-ia para que, com dizia há pouco para os meus circunstantes, quieta non movere - não mexamos naquilo que está "quieto" e façamos é leis, que bem precisamos delas neste domínio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que este debate ajudou, e muito positivamente, à clarificação das dimensões muito fecundas do artigo 22.o, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero dizer sinteticamente o seguinte: o debate feito na primeira leitura e este que agora estamos a travar permitiram reafirmar alguma substância às virtualidades e às potencialidades do artigo 22.o, sendo certo, porém, que há uma questão, julgo eu, que ficará por resolver, e não me parece haver consenso para a resolver agora, por isso não vale a pena insistir nessa matéria, que tem a ver com o problema de a solidariedade ser entendida não no seu sentido próprio, enquanto possibilidade de imputar ou não a responsabilidade a ambos, Estado e agente ou funcionário, mas com a circunstância de a solidariedade implicar, como regra geral, tal como está estabelecida, a possibilidade de imputar imediatamente essa responsabilidade, desde logo, a ambos, coisa que no regime do decreto-lei de 1967 não acontecia, dado que a acção de regresso só era estabelecida como uma segunda fase da imputação da responsabilidade, pois a solidariedade estava, por assim dizer, desenvolvida em dois momentos, no primeiro dos quais apenas o Estado era chamado a responder.
E é essa a virtualidade do regime do Decreto-lei de 1967 que se mantém hoje, no meu entendimento, que é prejudicada pelo preceito da Constituição e é com base nesse preceito da Constituição actual que a jurisprudência tem feito uma interpretação de não conformidade com a Constituição das disposições legais que estabelecem esse regime.
É por essa razão, e apenas por essa razão, não como forma de afastar a responsabilidade dos funcionários ou agentes, mas apenas como forma de evitar que a lei possa ter a liberdade de estabelecer que, em determinados casos, essa responsabilidade seja imputável em dois momentos distintos.
Portanto, nesse sentido, gostaria de retirar a proposta que apresentámos quanto ao n.o 3 e, se me for permitido pela Mesa, de reformular a minha proposta para o n.o 1, mantendo a proposta originária, com a omissão à especificação da ilicitude, dado que, eliminando a propostas quanto ao n.o 3, deixa de fazer sentido que haja essa distinção no n.o 1. Quanto ao mais manteria a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, se bem percebi, retira a proposta de alteração ao n.o 3 e faz uma proposta de alteração ao n.o 2...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É só suprimir a palavra "ilícitas".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Quero suprimir a palavra "ilícitas" na minha proposta do n.o 1...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Suprimir a expressão?O Sr. Cláudio Monteiro (PSD): - Suprimir a expressão "ilícitas" na minha proposta para o n.o 1, manter a proposta para o n.o 2 e suprimir a minha proposta para o n.o 3.O Sr. Presidente: - Isso implica que mantém o actual corpo do artigo?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Mantenho o actual corpo da minha proposta, não o do artigo!
Retiro a palavra "ilícitas" e remeto para a lei a distinção doutrinária, para evitar que esta discussão se transforme numa discussão escolástica sobre as várias modalidades de responsabilidade e sobre o alcance do princípio da responsabilidade, mas tendo em conta que continuo a entender que o preceito actual constitui um entrave ao desfasamento da imputação em dois momentos distintos da responsabilidade, porque tem determinado o entendimento da inconstitucionalidade das normas legais que assim o
estabelecem, quer o regime de 1967 quer o regime da Lei das Autarquias Locais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não se resolve alterando a lei?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Não se resolve porque o entendimento é o de que é inconstitucional dispor outra coisa que não seja a possibilidade de imputar imediatamente a responsabilidade a ambos!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, mas esse entendimento é incontroverso?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tanto quanto sei, hoje em dia, é mais ou menos incontroverso, tendo em conta a jurisprudência dominante e pacífica!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a lei que regula a responsabilidade dos titulares das autarquias locais não foi declarada inconstitucional, que eu saiba!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Com força obrigatória geral não, mas posso dar-lhe sentenças de vários casos em concreto e em todos eles foi declarada inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Não vale a pena fazer a reinterpretação da Constituição em função de uma interpretação jurisprudencial...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, segundo a ideia que o Sr. Deputado Barbosa de Melo expressou - e bem! -, se é uma questão de remeter a latitude da regulamentação para o legislador e de não a associar ao nível constitucional, se algo constitui um entrave a essa liberdade do legislador tem sido a inserção aqui da expressão solidariedade, porque ela não é tanto entendida enquanto possibilidade de imputar a ambos a responsabilidade, porque isso não está em causa, e isso, obviamente, a lei consagra e deve consagrar. A única coisa que está em causa é que essa responsabilidade pode ser imputada a ambos em dois momentos distintos, nunca, num primeiro momento, só ao Estado, excepto nos casos em que ela seja imputável a título doloso, e, num segundo momento, ao funcionário ou agente que deu culpa ao dano.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Esse segundo momento é para acabar com a solidariedade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, porque a lei que trata...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não entrem em diálogo!
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, faça favor de acabar a sua explicação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Portanto, nesse sentido, porque tem sido essa a interpretação dominante e restritiva,...Uma Voz: - Isso levanta problemas... (Por sobreposição de vozes, não foi possível transcrever as palavras do Orador não identificado).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Nuns casos levanta e noutros permite que se utilize a acção de responsabilidade até para outros fins que não seja a de imputar a responsabilidade propriamente dita.
Nesse sentido, continuo a julgar que tem toda a vantagem em que essa referência não conste do texto constitucional e que seja a lei a regular os casos em que assim que deva ser e entendo que a Constituição deve, desde logo, regular os casos em assim deva ser, quando, no artigo relativo à responsabilidade dos titulares de cargos políticos, digo que ela deve ser imputada solidariamente sempre que ela seja imputável a título doloso, querendo com isso dizer que, nesses casos, nem a lei pode impor esse desfasamento em dois momentos; antes deve permitir que ela seja imediatamente imputável aos titulares de cargos políticos, mas apenas quando seja imputável a título doloso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que deixei explícito qual era o alcance da proposta. Não era, de facto, tornar a interpretação do artigo 22.o mais restritiva do que aquela que hoje é feita, antes pelo contrário. De resto, a esse respeito, diria apenas, quanto à observação que o Sr. Deputado Barbosa de Melo aqui fez, que, se o princípio que ele enunciou é quase absoluto, a verdade é que, em sede constitucional, perdemos às vezes bastante tempo a explicitar algumas orientações que a lei deve conformar, pelo que por maioria de razão o deveríamos fazer em matéria de frontispício e de artigos mais fundamentais que outros.
Portanto, o alcance da proposta não era o de reduzir na interpretação a aplicação, por via de lei, do artigo; era, sim, o de, no confronto com outros artigos, nomeadamente os artigos 271.o e 281.o, que estabelecem quer o nível de irresponsabilidade, neste caso dos juízes, quer, depois, o direito de acção de regresso por parte do Estado, não haver, por via de interpretação da lei, uma noção mais restritiva do que aquela que estaria compreendida no artigo 22.o
Em qualquer caso, e dado que visivelmente não existe consenso para esta matéria, retirarei a minha proposta, mas, pelo menos, que a acta o registe: que o sentido da minha proposta beneficiaria, com certeza, com o distinguere que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro havia feito quanto à questão da solidariedade. De facto, a intenção que aqui manifestei através desta proposta de alteração só estaria verdadeiramente completa e não seria atraiçoada se abarcasse também o distinguere que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fazia com a sua proposta.
De todo o modo, não havendo consenso em relação a esta matéria, por mim retiro esta proposta, confiando nas palavras do Sr. Deputado Barbosa de Melo de que, em sede de lei, um dia se venha a conseguir uma
explicitação tal por via a que não seja por mera função estatutária que se viessem a alcançar níveis de responsabilização de agentes do Estado, nomeadamente através da função jurisdicional, de que não estou em condições de nomear um único caso que, até hoje, tivesse transcendido o mero efeito disciplinar da respectiva classe, mas que tivesse sido assumida pelo Estado enquanto tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: se com tanta sapiência, como a que resultou deste debate, não teremos, em todo o caso, perdido hoje a oportunidade de fazer alguma clarificação constitucional em matéria de tão grande delicadeza, como resultou de todas as intervenções que foram aqui expressas hoje?
Em todo caso, Srs. Deputados, quero comungar da vossa disposição de que a intermediação do legislador ordinário terá de plasmar ao nível da lei uma melhor delimitação dos níveis de responsabilidade e das formas de articulação entre a responsabilidade do Estado e a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e dos seus agentes.
do PS e do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.Era a seguinte:3 - O Estado e as demais entidades públicas respondem pelos prejuízos causados a outrem por falta ou deficiente funcionamento dos seus serviços e pelo risco criado pela sua actividade, nos termos da lei.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, votei contra esta modificação da Constituição, mas não votei contra a doutrina que nela está implícita, porque julgo que o texto vigente do artigo 22.o abrange a responsabilidade pelo deficiente funcionamento dos serviços e também a responsabilidade pelo risco. Portanto, votei contra a modificação da Constituição e não contra a doutrina que o PCP explicitou, votei exactamente contra a explicitação desta doutrina.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já dissemos qual era o nosso entendimento do artigo 22.o e também entendemos que ele contém a responsabilidade pelo risco. Isto tem sido muito debatido na doutrina e se há uns que dizem que, de facto, já lá está a responsabilidade pelo risco, também há quem defenda que não, portanto achamos que se perdeu uma boa oportunidade para clarificar isto no sentido mais progressista.
Isto era importante porque, pese embora a vontade, que agora ouvi, de darmos, de repente, uns passos na legislação ordinária, a verdade é que se passaram 21 anos sem que isso se tivesse feito.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se vamos inaugurar um método novo, que é no grupo parlamentar haver tantas declarações de voto possíveis quantos os seus Deputados, interpelo os respectivos grupos parlamentares para saber se essa é a metodologia que consideram correcta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há, naturalmente, disposições e intervenções que assumem um carácter pessoal de cada um dos Srs. Deputados, que perfeitamente se compadece dessa expressão plena do mandato de Deputado.O Sr. Presidente: - A título excepcional, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva para uma declaração de voto.O Sr. Calvão e Silva (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a responsabilidade pelo deficiente funcionamento dos serviços é, para mim, uma responsabilidade por factos ilícitos, claramente abrangida pelo actual artigo 22.o - não é preciso dizê-lo!
Quanto à responsabilidade pelo risco, ela dependerá muito da lei ordinária, porque a responsabilidade objectiva e pelo risco é excepcional e, nessa medida, obviamente que a lei ordinária dirá em que casos ela deverá existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para sua satisfação, vou fazer esta declaração de voto também em nome do meu grupo parlamentar.
Acho que esta discussão foi extremamente interessante e relevante e a circunstância de termos aqui registado opiniões técnicas de muita valia, designadamente a do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que foi constituinte, por isso traz-nos aqui alguma pureza mais da intenção originária e das revisões que esta disposição teve, e, portanto, também para o intérprete e para as dúvidas que a Sr.a Deputada Odete Santos aqui levantava, e que eu desconheço, que surgem por vezes na jurisprudência e na doutrina, a expressão dessas opiniões também é uma achega importante.
Creio que foi o Sr. Professor Vaz Serra que escreveu algures que o instituto da responsabilidade civil, a forma como ela é regulada e a sua eficiência nas sociedades em que se insere, é um índice de evolução dessa sociedade. Penso que isto é efectivamente assim. E é ainda mais assim quando se trata da responsabilização civil do Estado e de entidades públicas, porque, infelizmente, a História regista muito, mesmo entre nós, alguma impunidade do Estado e das entidades públicas. E a Constituição, quando proclama este princípio e esta disposição, fê-lo efectivamente, como já foi aqui afirmado por vários dos Srs. Deputados, no sentido de uma proclamação clara e enfatização do Estado de direito.
Isto significa que o mexer nesta disposição, independentemente da variedade de questões que foram sendo levantadas à volta da sua interpretação, deve ser muitíssimo cuidada. Vamos ter tempo para isso. Houve aqui alguma mistura de preocupações da doutrina e da jurisprudência, mas ficou nitidamente claro que é uma mistura que tem mais a ver com a legislação ordinária, que desenvolve o princípio da responsabilização do Estado e das entidades públicas, do que com este preceito constitucional.
Vamos, portanto, deixar isso para cada uma das sedes e naturalmente que, quando tivermos de mexer na legislação ordinária - e parece que ficou aqui gizado um propósito nesse sentido -, se viermos, então, a dar-nos conta de que alguma limitação o preceito constitucional nos traz, ficaremos, por certo, com a porta aberta para, em próxima revisão e com as cautelas necessárias, fazermos as melhorias que, eventualmente, possam tornar-se evidentes nesta disposição.
E esta questão é tão importante quanto é certo que ficou aqui também demonstrado que várias das propostas, extremamente bem intencionadas, traziam algo que nenhum dos proponentes pretendia, que era restrições ao âmbito de aplicação desta disposição - e isto mostra bem o perigo de podermos, eventualmente, aprová-las sem uma ponderação e sem uma cautela maior noutro momento, se for caso disso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não darei para as declarações de voto mais tempo do que aquele que é o tempo regimental previsto no Regimento da Assembleia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente! Eu já fiz a minha declaração de voto!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto vale globalmente para o conjunto das propostas que foram votadas.
Queria dizer que, não sendo positivista por convicção, às vezes o sou por necessidade e as propostas foram feitas, obviamente, não com o sentido de restringir o âmbito das responsabilidade, mas no sentido de clarificar o regime, para impedir, na prática, aquilo que tem acontecido entre nós, desde que esta norma está em vigor na Constituição.
É que, não obstante a nobreza e a amplitude do princípio, tal como ele está estabelecido, a prática tem revelado o seguinte: os tribunais administrativos não condenam o Estado a responder civilmente nos casos em que verdadeiramente o deveria fazer e a acção de responsabilidade é utilizada frequentemente como uma arma de arremesso político, por um lado, ou como uma ameaça constante que faz pesar sobre os funcionários quando os particulares com eles se relacionam, por outro.
E a prática tem sido esta porque os tribunais administrativos ainda não têm, porventura, a "maturidade" suficiente para assimilar todo o alcance da norma. É público e notório, entre nós, que, em matéria de responsabilidade civil, estamos muito aquém daquilo que é normal, daquilo que seria esperado em termos de efectiva responsabilização do Estado, não apenas na imputação da responsabilidade como na definição dos montantes da indemnização que seja devida.
Portanto, obviamente que o sentido nunca foi o de restringir; foi, pelo contrário, o de tornar mais operacional o texto constitucional, para permitir que a lei pudesse inverter o estado das coisas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.o, que é o artigo referente ao Provedor de Justiça.O Sr. Luís Sá (PCP): - A esta hora!?...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, a esta hora, dado que os trabalhos começaram muito depois da hora que estava inicialmente prevista!O Sr. Luís Sá (PCP): - Não foi por nossa responsabilidade, porque eu estava aqui a horas!O Sr. Presidente: - Não foi, certamente, Sr. Deputado! Não se trata de um acto de censura, mas da constatação de um facto.
Srs. Deputados, o artigo relativo ao Provedor de Justiça não regista propostas novas.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Regista, regista!O Sr. Presidente: - Acontece, no entanto, que a proposta nova é materialmente coincidente com uma proposta já apresentada anteriormente, por essa razão considero que estamos em condições de passar à votação dos projectos apresentados originariamente para este artigo.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado António Filipe pede a palavra?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que temos propostas, gostaríamos que fossem discutidas e votadas como é hábito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando não há propostas novas, o debate é substituído pelo debate travado na primeira leitura e, portanto, não há lugar a novo debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para que não fiquem dúvidas, porque o Sr. Presidente levantou agora uma questão de metodologia. Isso que o Sr. Presidente disse é um princípio que foi adquirido - e falo pela minha bancada - pela parte do PSD para o bom andamento dos trabalhos, mas que não passe a valer como princípio absoluto, porque há matérias... É que isto é a segunda leitura e não é a votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dá-me licença?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já reparou que essa tem sido, aliás, a minha interpretação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim! Mas é que agora disse diferentemente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, evidentemente que não é minha intenção restringir de forma absoluta a palavra dos Srs. Deputados, era um apelo que fazia aos Srs. Deputados. E, portanto, tinha, aliás, começado por procurar fazer a ronda sobre se... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras finais do Orador).
O Sr. Deputado António Filipe, suponho, tinha pedido a palavra para voltar a justificar materialmente as propostas do PCP. Era para esse efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente! Era para complementar a primeira leitura!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, com o apelo de que seja tão sintético quanto possível, para que não haja repetição não necessária dos argumentos aduzidos na primeira leitura e já constantes das actas.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a primeira proposta que apresentámos diz respeito ao n.o 2 e tem a ver com a resposta que deve ser dada às recomendações do Provedor de Justiça, comunicando a posição que a entidade em causa entenda dever assumir relativamente a essas recomendações.
Uma questão que foi discutida na primeira leitura - e creio que não houve uma conclusão relativamente à posição de todos os partidos sobre ela - tem a ver com a conjugação entre esta proposta e o dever geral de cooperação. Existe um dever geral de cooperação estabelecido para com o Provedor de Justiça, mas o tratamento a dar às recomendações que sejam feitas por ele não está incluído nesse dever geral de cooperação - aliás, no próprio Estatuto faz parte de uma outra disposição que não se confunde com a primeira.
Daí que, do nosso ponto de vista, faça todo o sentido que seja constitucionalizada a figura da recomendação do Provedor de Justiça, no sentido de que se institua a obrigatoriedade de as entidades a quem essas recomendações forem dirigidas comunicarem, num prazo razoável, a posição que tenham sobre elas.
Claro que as recomendações do Provedor de Justiça não são vinculativas e, portanto, no caso de uma recomendação do Provedor de Justiça à Assembleia da República isso não significa que esta tenha de legislar no sentido desejado ou sugerido por ele. Mas aquilo que não deve acontecer é que se faça tábua rasa das recomendações do Provedor de Justiça e não haja qualquer resposta.
Portanto, nesse sentido, seria útil que esta figura fosse, de facto, constitucionalizada com este exacto sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, como sabe tinha propostas de alteração para os n.os 2 e 3 e de aditamento de um novo n.o 4, passando o actual n.o 4 a n.o 5.
Em relação ao n.o 2, tendo em conta, aliás, as observações feitas na primeira leitura pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, considerando que, não estando a lei ou o legislador ordinário impedido de consagrar a eficácia horizontal dos direitos, liberdades e garantias também ao nível da sua protecção, por via do Provedor de Justiça, e sendo prematuro, tendo em conta a pouca experiência que há nessa matéria, admito não cristalizar e passar essa matéria para o legislador ordinário, como ele hoje consagra - e bem! - essa faculdade ao Provedor de Justiça.
A discussão na primeira leitura permitiu claramente conjugar o actual n.o 2 com a interpretação que eu pretendia dar no sentido de que, quando se diz que a actividade do Provedor de Justiça é independente de meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis, isso não pode significar, em qualquer circunstância, que o legislador ordinário esteja habilitado a fazer ficar aquela queixa dependente do esgotamento dos meios graciosos, designadamente como tem sucedido em algumas circunstâncias, conhecidas de todas e, aliás, conhecidas daqueles que são membros da 1.a Comissão e que ouviram o Sr. Provedor de Justiça relatar, nomeadamente as dificuldades que têm surgido com a interpretação de alguns diplomas orgânicos da administração militar.
Por outro lado, em relação à questão da limitação do mandato e à quantificação dessa limitação, embora a proposta que agora é apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD não satisfaça integralmente o sentido e o alcance da proposta que eu próprio fazia nesta matéria, dado que remete para a lei essa definição, o que é facto é que a proposta que eu apresentava era conjugada com uma série de outras propostas do meu projecto que pretendiam, de alguma forma, estabelecer com clareza a ideia ou o princípio de que em democracia, num Estado de direito democrático e designadamente numa república, todos os cargos têm uma duração limitada, e é desejável que essa limitação esteja concretamente estabelecida e que não haja margem para dúvidas que ela não possa ser estabelecida.
Essa evolução, tanto quanto se conhece, de algumas propostas conjuntas do PS e do PSD, vai acontecer, não só com este aditamento que agora é feito no caso do Provedor de Justiça, mas sobretudo com aquilo que, porventura, se proporá em matéria de limitação do mandato do Procurador de República.
Retiro as minhas propostas para o artigo 23.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma pergunta ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ouvi com muita atenção a sua explicação, no entanto há uma coisa que não fica, de todo em todo, clara. O Sr. Deputado propunha o princípio do mandato não renovável, que tem, naturalmente, uma lógica: trata-se, no fim de contas, de garantir a independência não apenas do ponto de vista de estatuto jurídico mas também independência na prática, fazendo com que, no fim de contas, o Provedor de Justiça não fique dependente, para a renovação do seu mandato, de uma qualquer maioria partidária, se se quiser, do seu bom comportamento político, na óptica do poder, no caso de haver aqui uma manutenção desse mesmo poder.
A questão que lhe queria colocar, porque o Sr. Deputado não esclareceu este ponto, ao contrário dos outros, é o que é que pensa desta situação concreta e designadamente do facto de a proposta que consta do acordo do PS e do PSD não contemplar este aspecto.
Já agora, gostaria também que se pronunciasse sobre outras propostas que são adiantadas e que creio que poderiam reforçar os meios de controlo democrático da Administração Pública, como sejam o princípio da resposta em prazo razoável, o princípio da fundamentação dessa mesma resposta, bem como outros princípios, designadamente a questão da competência para impugnação contenciosa da validade de regulamento ou acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos, que consta igualmente na proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, usei da palavra para justificar a retirada das minhas propostas e não para fazer uma intervenção. Portanto, não entendi nem entendo, porque, aliás, já o fiz na primeira leitura, necessário pronunciar-me sobre as propostas do PCP, em relação às quais, tenho...O Sr. Luís Sá (PCP): - A primeira questão é sobre a sua própria proposta!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Eu estava só a resolver o que é mais fácil de resolver!
Estava eu a dizer que tenho concordância com umas e discordância com outras.
Em relação à minha própria proposta, é evidente que, tendo eu aceite, não só pela imposição dos factos, com pela própria bondade da solução, que o mandato não ficasse definido concretamente na Constituição em termos quantitativos, obviamente que, sem prejuízo de continuar a entender que seria preferível uma solução que estabelecesse o princípio da não renovação sucessiva, que não possa admitir que esse princípio seja estabelecido, não estando concretamente fixada a duração do mandato no texto constitucional, pela simples razão de que isso teria a perversidade de permitir que o legislador ordinário estabelecesse um mandato de um ano, não renovável sucessivamente, o que obviamente, não estaria no espírito de quem fez a proposta.
Portanto, se retiro globalmente a proposta é porque o princípio da não renovação sucessiva não pode ser estabelecido sem que seja simultânea e concretamente fixada a duração do mandato, sob pena de poder permitir, pelo menos, uma utilização ou uma faculdade perversa pelo legislador.O Sr. Luís Sá (PCP): - A sua proposta, tal como a do PCP, garantia as duas coisas! Acordo secreto!...O Sr. José Magalhães (PS): - Acordo secreto!O Sr. Luís Sá (PCP): - Acordo secreto, íntimo, dele! Não! O acordo secreto é outra coisa, como os Srs. Deputados bem sabem! De momento, não era a esse que me referia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O acordo secreto é um chavão que serve para tudo!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - No que se refere ao meu posicionamento individual do acordo, Sr. Deputado, depois terá oportunidade de julgar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta do PCP não era de não renovação!O Sr. Luís Sá (PCP): - Então, não era! Veja lá com atenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em relação às propostas que estão pendentes, a acrescer ao que já dissemos, não votaremos a favor da alusão à proibição de destituição porque ela flui da Constituição e da lei e é inconcebível que, a qualquer título, a Constituição possa ser interpretada de forma distinta disto.
Em segundo lugar, em relação à não resposta em prazo razoável ou à resposta em prazo irrazoável, uma circunstância dessas violaria o dever de cooperação, tal qual já resulta do artigo 23.o, n.o 4.
Em relação ao princípio da proibição de renovação do mandato, ele não é consagrado na lei - e ainda bem! -, uma vez que visa acautelar margem de manobra em circunstâncias várias que alguns de nós seremos capazes de imaginar. Portanto, nem é consagrado nem isso se nos afigura desejável.
Neste sentido, votaremos a proposta do PSD de temporalização do mandato - e é esse o significado da expressão "posição comum". Não há aqui uma proposta comum, há a adesão à ideia, por isso votaremos favoravelmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, porque, uma vez que houve a intenção da parte de um dos proponentes de manter a sua proposta, o PSD tem de dar uma satisfação para explicitar o seu voto, se não, fá-lo-ei em declaração de voto, o que não tem grande vantagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do PSD não é exactamente aquela que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, concordo com aquilo que ele já disse no sentido de que o princípio de cooperação que decorre do n.o 4, do nosso ponto de vista, já implica questões como aquela que é formulada no novo n.o 2, proposto pelo Partido Comunista, só que não é por essa razão que o PSD irá votar contra a proposta do PCP mas, sim, pela razão que foi explicitada na primeira leitura, porque, entretanto, não foram aduzidos novos dados, nem das auscultações que foram feitas ao Sr. Provedor de Justiça, por parte do meu partido resultaram dados que indiciassem necessidade da constitucionalização deste preceito, de que nos parece que o conteúdo útil da proposta do novo n.o 2, do PCP; não é matéria com dignidade constitucional, é matéria de certa forma de natureza adjectiva relativamente ao funcionamento do órgão Provedor de Justiça, do instituto Provedor de Justiça, se quisermos na nossa ordem jurídica nacional.
Sinceramente da parte do PSD não é matéria que tenha dignidade constitucional. Não é a Constituição da República que tem de, relativamente aos vários órgãos que constitucionaliza e perfazem o nosso modelo político, para além das suas competências, dispor sobre o comportamento que a restante sociedade e os restantes órgãos da Administração devem ter relativamente ao exercício normal das competências de cada um dos órgãos.
É por essa razão fundamentalmente que o PSD irá votar contra e a essa razão não vimos aduzidos, por parte dos proponentes, qualquer argumento que nos faça alterar a posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente aos pontos de alteração deste artigo já estão apreciadas, relativamente às propostas com autores presentes, as relativas ao n.o 2 e aos n.os 4 e 5 da proposta do PCP.
Pergunto ao PCP se se lhe oferece dizer mais alguma coisa...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sim relativamente à alínea b). Creio que, relativamente ao n.o 4, a questão está razoavelmente clarificada, mas creio que vale a pena salientar, apesar disso, que, embora a redacção não seja muito explícita a esse respeito, a proposta do PCP para o n.o 4 apontava para um período único, não renovável, de seis anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma alteração?O Sr. António Filipe (PCP): - Não é uma alteração, Sr. Deputado. Isso foi clarificado na primeira leitura.
Relativamente às propostas para o n.o 5, a proposta relativa à alínea a) tratar-se-ia apenas de uma operação sistemática, na medida em que esta competência do Provedor de Justiça está prevista noutro local da Constituição, relativamente ao requerimento para declaração de inconstitucionalidade por omissão junto do Tribunal Constitucional, pelo que a inovação do n.o 5 diz respeito à alínea b), na medida em que se propõe que seja atribuída ao Provedor de Justiça a competência para impugnar contenciosamente a validade de regulamentos ou actos administrativos que efectuem interesses gerais ou difusos.
A preocupação desta norma é a de dar uma protecção acrescida, através da possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça à tutela de interesses gerais e difusos, na medida em que, como se sabe, esta é uma das questões que têm vindo a ser muito discutida nos últimos anos e onde se verifica que há, de facto, um défice de protecção dos cidadãos, uma vez que o prejuízo que é provocado a cada cidadão, por exemplo, por uma acção que cause uma catástrofe ambiental, em muitos casos, não é suficiente para que um cidadão isolado possa accionar alguém por isso, mas é uma questão suficientemente grave para ficar impune. Daí que uma das formas possíveis para tutelar esses direitos difusos pode ser precisamente, entre outras, a actuação do Provedor de Justiça, daí esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração ao artigo 23.o, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo PCP para o n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Os órgãos aos quais forem dirigidas recomendações devem, em prazo razoável, comunicar ao Provedor de Justiça a posição fundamentada que quanto a elas assumam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta - e se esse for o vosso entendimento assim se fará - prejudica a proposta constante do projecto de Os Verdes, bem com uma proposta constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. É esse o entendimento da Comissão? Assim procederemos.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de uma proposta de alteração constante do projecto de Os Verdes, relativamente ao n.o 3, que visa substituir a palavra "designado" pela palavra "eleito".O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um reparo sistemático, isto é, a proposta do PCP
relativamente a esta matéria surgia como n.o 4, porque a proposta do PCP era aditada.O Sr. Presidente: - Já lá vamos, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Certo! Queria apenas chamar a atenção para este facto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de Os Verdes para o n.o 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular eleito pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de um n.o 4, constante da proposta do PCP, que, para além da questão da substituição da palavra "designado" por "eleito", inclui também a "temporalização" do mandato por seis anos, não podendo ser destituído.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que falta votar a proposta para o n.o 3 do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, antes de passarmos ao n.o 4.O Sr. Presidente: - É a mesma coisa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é o n.o 3! Não estamos a seguir a ordem?O Sr. Presidente: - Mas é a mesma matéria! Srs. Deputados, é que a ordem da classificação das propostas por parte dos Deputados não corresponde à ordem material!O Sr. José Magalhães (PS): - É que o n.o 4 do PCP é verdadeiramente um n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de um n.o 4 constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:4 - O Provedor de Justiça é um órgão independente e o seu titular é eleito pela Assembleia da República pelo período de seis anos, não podendo ser destituído.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao n.o 3, vamos votar a proposta constante da posição comum dos Srs. Deputados do PS e do PSD, resultante da proposta originária do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar o seguinte: mas o PSD...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma posição comum!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, mas o que vamos nós votar? Votamos a proposta do PSD ou votamos a posição comum?O Sr. Presidente: - A "posição comum"!O Sr. António Filipe (PCP): - É que eu não conheço a figura regimental da "posição comum"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Retira a proposta originária!O Sr. António Filipe (PCP): - Ai retira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em momento de votação.Submetida à votação, foi aprovada, tendo obtido maioria necessária, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:3 - O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado  pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para este número está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 5 constante da proposta do PCP, da qual constam duas alíneas. Podemos votá-las em conjunto?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sem objecção, mas com um reparo: é que, como o conteúdo da alínea a) está consagrado na Constituição mas noutra sede, uma eventual votação conjunta não possa ter interpretações perversas.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Era a seguinte:5 - Cabe ainda ao Provedor de Justiça:a) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão;
b) Impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou de acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão e votação do artigo 23.o. Passamos agora à apreciação do artigo 23.o-A sobre o Provedor Ecológico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estão cá os proponentes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou aqui por encerrados os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, às 21 horas.Eram 20 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião de 16 de Outubro de 1996SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 20 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Barbosa de Melo (PSD), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Martins (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 125.o da Constituição, que diz o seguinte: "São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos". Para este artigo existe uma proposta de alteração do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da metodologia que V. Ex.a tem estipulado para estas reuniões, queria retomar o artigo que foi visto ontem e que, na minha ausência...O Sr. Presidente: - Qual?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O artigo 124.o.O Sr. Presidente: - Está encerrado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tem sido acertado que nós, na reunião seguinte, podemos voltar atrás na discussão de assuntos que...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O que está assente é que, quando algum artigo se ultrapasse por não estarem cá os proponentes, se volta atrás, mas não foi esse caso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estive ausente na reunião de ontem...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, mas o PSD não esteve ausente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu sei!O Sr. Presidente: - Portanto, a questão foi discutida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se não me deixa falar sobre o artigo 124.o, pedia-lhe autorização para fazer uma declaração política.O Sr. Presidente: - Pode fazer a declaração política que quiser, Sr. Deputado, a título perfeitamente excepcional e sem precedente.
Aquilo que o Sr. Deputado está a pedir não tem precedente, não está de acordo com as regras e penso que não tem qualquer justificação. Mas, como apesar de tudo, não quero limitar a capacidade de intervenção dos Deputados, não o vou impedir de falar, peço, no entanto, que não aceite isto como o exercício de uma faculdade que lhe assiste, porque, de facto, até agora, não tem existido.
Aquilo que tem acontecido é que, quando há propostas relativamente a artigos em cuja discussão os proponentes não estejam presentes e os artigos tenham sido ultrapassados, então os partidos têm a faculdade de fazê-las discutir no dia seguinte. Ora, este não é o caso, uma vez que esta questão foi discutida e as conclusões foram apuradas.
Agora, se o Sr. Deputado entende que é uma questão de honra fazer uma declaração política, pode fazê-la, mas peço que seja breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é por uma questão de honra. Agradeço-lhe ter-me dado a palavra, mas, já agora, em relação à sua intervenção, queria acrescentar que não é uma questão de honra.
De facto, ontem, quando foi suspensa a reunião, a meio da tarde, por causa da audiência marcada com o Sr. Professor Jorge Miranda, não fiquei com a noção de que a reunião se retomaria depois e isso foi uma situação excepcional.
De facto, como o Sr. Presidente sabe, não tem sido comum esse tipo de situações na Comissão. Tratou-se, repito, de uma situação excepcional a audição de ontem, a meio da reunião, com o Sr. Professor Jorge Miranda e eu não pensei que os trabalhos fossem retomados.
Sr. Presidente, penitencio-me por isso, eventualmente, mas, de facto, foi uma situação sui generis. Não se trata, portanto, de uma questão de honra.O Sr. Presidente: - Está ultrapassadíssimo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.  Presidente, soube hoje de manhã que ontem, no final da reunião, ainda se discutiu o artigo 124.o.
Ora, relativamente a este artigo, ainda não falei como Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas falei já com o Sr. Deputado Francisco Martins, meu colega de bancada, que me informou sobre a discussão de ontem.
Queria deixar claro que, independentemente de, em termos de conteúdo, entender que os emigrantes devem votar necessariamente ao lado de todos os outros cidadãos nacionais e em igualdade de circunstâncias nas eleições de âmbito nacional, nomeadamente na eleição do Presidente da República e que qualquer avanço nessa matéria é sempre um avanço de conquista de direitos fundamentais dos cidadãos, e, nesse sentido, o PSD só se pode congratular, politicamente o PSD não aceitará em definitivo na discussão da alteração da Constituição qualquer alteração ao actual texto que não seja a da consagração real e efectiva dos direitos de todos os emigrantes em situação de plena igualdade.
Independentemente de quaisquer considerações relativamente a ganhos ou a avanços, o que é evidente, politicamente, para o PSD é que a alteração da situação não pode ser feita criando-se aí... Ou melhor, não se pode alterar a Constituição apenas para criar a ilusão política de que se está a ir ao encontro do desejo, que, do nosso ponto de vista, é um direito fundamental dos cidadãos nacionais que residem no estrangeiro.
Portanto, nunca aceitaremos, em termos definitivos, uma alteração à Constituição que não seja a da consagração, sem qualquer tipo de divisão entre os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. A posição do PSD sobre essa matéria decorre de um discurso político e de uma atitude de reivindicação política com muitos anos, e não será, seguramente, com o aval do Partido Social-Democrata que se tentará iludir a situação em termos de revisão constitucional, dando a ideia de que se acabou com a memorização a que estão votados actualmente os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em eleições como a do Presidente da República. Não pactuaremos com alterações que tragam essa ilusão.
Ou há, de facto, disponibilidade para acabar, pura e simplesmente, em termos de direito, criando o direito na própria Constituição, com a discriminação negativa que lhes é feita, independentemente de, depois, ter de se encontrar em termos de lei eleitoral e de recenseamento os
mecanismos adequados para garantir a seriedade e a correcção do acto eleitoral que se venha a realizar para esses nacionais, ou então...
É que, independentemente de tudo isso, para nós, mexer na Constituição só pode ser sinónimo de acabar com a discriminação, não pode ser sinónimo de aumentar diferenças, de criar novos graus. Costuma dizer-se que os emigrantes são cidadãos de segunda, ora, nunca aceitaremos que o texto constitucional crie uma terceira categoria e passe a haver emigrantes de segunda e emigrantes de terceira.
Portanto, esta posição que fique clara. Tenho pena de não ter podido participar no debate deste artigo 124.o.
Mas, para que não haja interpretações menos exactas sobre aquele que é o pensamento do PSD sobre esta matéria, pedi ao Sr. Presidente para fazer esta declaração, apenas para deixar em acta que o PSD só aceitará mexer neste artigo da Constituição em definitivo, independentemente de todas as considerações sobre avanços ou não avanços nesta matéria, em votação final, com uma alteração que, pura e simplesmente, acabe com a diferenciação. Não aceitaremos soluções ilusórias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está esclarecida a posição do PSD.