II SÉRIE-A — NÚMERO 21 56 procedimentos de infração9 contra Portugal e 22 outros países da União Europeia, por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente, tendo agora, a partir daquela data, dois meses para responderem às cartas da Comissão Europeia e tomarem as medidas necessárias. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontram quaisquer iniciativas legislativas pendentes, bem como antecedentes parlamentares sobre a matéria objeto da iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento).10 Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Cultura, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 23 de setembro do 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 28 de setembro de 202111 e foi admitida a 29 de setembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a), tendo sido anunciada na sessão plenária de 30 de setembro de 2021. Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 15 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa  9 https://www.pubaffairsbruxelles.eu/copyright-commission-calls-on-member-states-to-comply-with-eu-rules-on-copyright-in-the-digital-single-market-eu-commission-press/ 10 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 11 O título e o texto da iniciativa foram substituídos em 2021-10-07. Com a substituição do texto, a presente proposta de lei deixou de constituir uma autorização legislativa.