II SÉRIE-A — NÚMERO 119 140 ESPANHA Em Espanha, a matéria sobre a proteção civil é regulada pela Ley 2/1985, de 21 de enero, sobre protección civil, que assenta na conceção da proteção civil como a afirmação de uma ampla política de segurança que encontra o seu fundamento jurídico na Constituição, na obrigação dos poderes públicos de garantir o direito à vida e à integridade física (artigo 15.o), nos princípios de unidade nacional e solidariedade territorial (artigo 2.o), nas exigências essenciais de eficácia e coordenação administrativa (artigo 103.o), tendo as forças e corpos de segurança como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança dos cidadãos (artigo 104.o). Adicionalmente, a Constituição prevê que os deveres dos cidadãos nos casos de grave risco, catástrofe ou calamidade pública, podem ser regulados por lei (artigo 30.4). A supracitada Ley 2/1985, de 21 de enero, sobre protección civil define os princípios orientadores da proteção civil, aplicados pelo Real Decreto 407/1992, de 24 de abril, por el que se aprueba la Norma Básica de Protección Civil. Cabe igualmente fazer referência ao Real Decreto 967/2002, de 20 de septiembre, que regula a composição, organização e funcionamento da Comisión Nacional de Protección Civil, órgão colegial de coordenação dos diferentes departamentos e entidades da Administração Central do Estado e Comunidades Autónomas, em matéria de proteção civil, que  tem como missão garantir uma eficaz atuação dos poderes públicos em ordem ao estudo e prevenção das situações de grave risco, catástrofe ou calamidade pública, bem como a proteção e socorro de pessoas e bens nos casos em que estas situações aconteçam.  A Comissão Nacional de Proteção Civil funciona em Plenário e em Comissão Permanente. Adicionalmente, para o estudo de aspetos concretos, dentro das competências da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), podem criar-se comissões técnicas ou grupos de trabalho.  O Plenário da CNPC é presidido pelo Ministro do Interior. O subsecretário do Ministério, por seu lado, é o vice-presidente, podendo atuar como presidente em substituição do ministro nos casos de vaga, ausência ou doença. O Diretor-Geral de Proteção Civil e Emergências desempenha a função de secretário da CNPC e são vogais do Plenário representantes de diversos departamentos ministeriais, do Conselho de Segurança Nuclear, assim como das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melila. Para melhor desenvolvimento sobre a matéria em análise pode consultar o sítio da Dirección General de Protección Civil y Emergencias, FRANÇA Conforme o artigo 1.o do Decreto n.o 2013-728, de 12 de agosto, ‘relativo à organização da administração central do ministério do interior e do ministério de além-mar’, a proteção civil encontra-se sob a alçada do Ministério do Interior (administração interna). A sua definição e campos de aplicação encontram-se esplanadas nos artigos L112-1 e seguintes e artigo L711-1 e seguintes do Code de la sécurité intérieure (Código de Segurança Interna). As missões da proteção civil são:  Alertar e prestar informações às populações;  A proteção das pessoas, dos bens e do ambiente;  A promoção da proteção civil no estrangeiro. Esta apoia-se nos reforços nacionais que podem intervir no território nacional e estrangeiro. No centro deste sistema, os bombeiros são o primeiro elo na cadeia de emergência. A proteção civil é dividida em duas direções conforme organograma: (ver dossiê)A Direction générale de la sécurité civile et de la gestion des crises (DGSCGC), cujas competências e organização se encontram no Decreto de 6 de dezembro de 2013, que modificou o Decreto de 23 de agosto de 2011, é a estrutura central, responsável pela gestão dos riscos, quer se trate de acidentes da vida corrente ou de catástrofes. Compreende várias subdireções: (ver organograma no dossiê) A DGSCGC participa na elaboração de documentos de prevenção em conjunto com vários ministérios e associações e leva a cabo projetos pedagógicos com o Ministério da Educação. Esta colaboração visa