PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
131 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009142Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaMinistro das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesPresidente da A s s e m b l e i a Municipal do CratoDirectora Regional de Educação do NorteFavorável àpretensão da consulenteFavorável àpretensão da consulenteFavorável àpretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixoso (embora com expurgo da informação reservada)Favorável à pretensão do queixosoFavorável à pretensão daqueixosaSe o documento requerido consubstanciar um documento administrativo de acesso livre e generalizado, o serviço ou organismo que o detém, caso o mesmo lhe seja solicitado, deve facultálo.Na eventualidade de o atestado conter informação reservada, o consulente pode aceder ao mesmo por se tornar necessário conhecê-lo para exercer as suas competências relativamente a um seu funcionário.Os processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar, também, documentos nominativos, de acesso reservado, por conterem dados ou informações pessoais (por exemplo, os expressos em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) ou outras informações administrativas de carácter ordinário cujo conhecimento por terceiros, em razão do seu conteúdo, é susceptível de se traduzir numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos (que estejam em sua posse), com expurgo de eventuais “segredos de empresa” ou da estratégia processual adoptada ou a adoptar em processo judicial pendente.Os documentos cuja consulta foi solicitada assim como as informações solicitadas respeitantes aos mesmos assuntos, não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Os documentos requeridos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
133 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009144Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Instituto Superior de Ciências do NorteDirector Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da MadeiraFavorável à pretensão do requerenteFavorável à pretensão da queixosaFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão darequerentePode a entidade requerida emitir atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte a (...).A documentação ora requerida respeitante aos regulamentos pedagógicos, gerais e especiais, do ISCS/N é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos.No que respeita às actas do Conselho Directivo, deverá proceder-se ao expurgo da informação reservada respeitante a terceiros, a existir.(aprovado com uma declaração de voto)Não basta para denegar o acesso o argumento que o documento solicitado se encontra em fase de reformulação e, assim, servirá de suporte a (eventual) ulterior documento a produzir, sob pena de, perpetuando-se tal fundamento, continuamente se frustrar o direito de acesso.Admitindo tratar-se de um mero documento preparatório apenas assistiria à entidade requerida a faculdade do acesso poder ser diferido, por período não superior a um ano após a elaboração do documento, se devidamente justificado.A requerente demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo artigo 6o, no 5 da LADA, que lhe permite aceder aos documentos solicitados.Facultado o acesso(4)Não foi facultado oacesso(5Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
135 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009146Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaRTP - Rádio e Televisão de Portugal, SADirectora do Centro de Saúde de (...)Favorável àpretensão da queixosaFavorável à pretensão do queixosoa) As formas de acesso são: consulta, reprodução e certidão;b) O titular da informação de saúde tem o direito de acesso à mesma, em princípio, sem qualquer restrição;c) O titular da informação de saúde não tem que fundamentar o pedido de acesso;d) O pedido de acesso, efectuado por terceiro expressamente autorizado ou por representante legal, deve ser tratado como se efectuado pelo titular da informação;e) O acesso a relatórios de autópsia médico-legal é regulado pelo direito processual penal;f) A comunicação de informação de saúde, no âmbito das relações inter-institucionais deve decorrer do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade da informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes e, eventualmente, ainda da aplicação de outras normas;g) O acesso a informação de saúde por seguradoras deve ser facultado quando exista autorização escrita para tal conferida pelo titular da informação, ou quando seja demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos, relativos à aquisição de direitos televisivos.Ao queixoso, titular e proprietário da informação solicitada, deve ser facultado o acesso, através de consulta, ao respectivo processo individual de utente (de acordo com a disponibilidade demonstrada pela entidade requerida), tendo em conta que a intermediação médica apenas é exigível se o requerente a solicitar.Tratando-se de Parecer g e n é r i c o não está em causa qualquer pretensão (concreta) de acesso(1)Não foi facultado oacesso(5)Facultado o acesso(4)
136 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida277/2008(b)2008.11.12(Proc.366/2008)278/2008(a) (b)2008.11.12(Proc.235-A/2008)279/2008(a) (c)2008.11.12(Proc.395/2008)280/2008(b)2008.11.12(Proc.435/2008)Possibilidade de aceder a registos de remunerações auferidas pelos médicos do hospital, em 2007 e 2008, pela realização de cada uma das intervenções cirúrgicas que efectuaram no âmbito da “cirurgia adicional”Apresentação de queixa por via electrónica; momento da interposição da queixa junto desta ComissãoPossibilidade de aceder a registos de actos médicos para instrução de processo de averiguações Queixa contra a recusa de acesso a algumas actas do Conselho de Coordenação da AvaliaçãoHospital deSousa Martins, GuardaCarlos Manuel Cardoso PereiraDirector do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPEGertrudes Ramalho RosadoRemuneração.Queixa extemporânea.Processo de averiguações.Avaliação de desempenho;Acta.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009148Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaMinistro da Defesa NacionalDirector Regional de Agricultura e Pescas do AlentejoFavorável à pretensão do requerente de acessoFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão doconsulenteFavorável àpretensão da queixosaDado que o SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia - visa a gestão integrada do universo dos doentes inscritos para cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, é manifesto que a concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa satisfaz fundamentais valores e interesses, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.Todavia, se a requerida informação eventualmente incluir elementos nominativos deverá ser expurgada dessa matéria reservada.A correspondência por via electrónica veio possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento da comunicação administrativa com os particulares, em especial no domínio dos pedidos de informação ou de outros procedimentos simplificados.Sempre que por força da lei um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, como é o caso do direito de queixa ao abrigo da LADA, assume manifesta importância a exacta determinação temporal do momento da prática do respectivo acto.As mais recentes soluções legislativas presumem realizadas, na data de emissão, as notificações efectuadas por telefax ou via Internet, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso donde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, ou o seu extracto.A CADA acolhe tais soluções.O acesso a informação reservada, por parte do instrutor de um procedimento de natureza disciplinar, não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada, uma vez que o instrutor do procedimento (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.(aprovado, com três declarações de voto)As actas requeridas são todas elas documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.É verdade que integram juízos de valor sobre pessoas singulares identificadas. Trata-se, no entanto, de juízos de valor meramente funcionais e estes, como referido, não constituem informação nominativa.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)
138 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida281/2008(b)2008.11.12(Proc.442/2008)282/2008(b)2008.11.12(Proc.455/2008)283/2008(a) (e)2008.11.12(Proc.487/2008)284/2008(a) (d)2008.11.12(Proc.326/2008)285/2008(c)2008.11.12(Proc.391/2008)286/2008(b)2008.11.12(Proc.417/2008)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de um utente, para instrução de processo disciplinarPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido marido da requerentePossibilidade de facultar a associação de reformados o acesso a informação de saúde de um utenteParecer da CADA sobre a possibilidade de restringir o acesso a documentos por conterem informação reservadaQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um processo de contratação de pessoalQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um determinado processo de avaliação de desempenho Sub-Região de Saúde de .../GNR - Destacamento Territorial de ...Instituto Português de (...)Sub-Região de Saúde de AveiroANA - Aeroportos de Portugal, SAAlexandre Miguel Pereira FigueiredoMafalda Joana Alves Pimenta de Freitas MonteiroProcesso disciplinar.Informação de saúde.Informação de saúde.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Contratação de pessoal.Informação inexistente.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
139 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009150Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal de AlcanenaDirector Geral de VeterináriaFavorável à pretensão da requerenteFavorável à pretensão darequerenteDesfavorável à pretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão da queixosaA comunicação da informação de saúde requerida não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar da titular da informação, uma vez que o instrutor do processo de averiguações (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.A requerente não alega nem demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo, que, segundo o princípio da proporcionalidade, permite a comunicação da informação de saúde a terceiros não autorizados.O acesso em causa, na falta de autorização, apenas poderá ocorrer caso seja solicitado pelo titular da informação, ou por médico (profissional de saúde obrigado ao dever de sigilo) incumbido de realizar prestações de saúde a favor daquele.A entidade consulente:a) Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes ao procedimento em curso, até à tomada de decisão, se ainda não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;b) Pode indeferir, fundamentando, o acesso a todos os documentos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna, devendo proceder à sua comunicação parcial caso lhe seja possível expurgar a informação reservada.Os documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção de pessoal, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aqui se incluindo os “curricula vitae” dos candidatos.Deve ser facultado o acesso aos documentos produzidos pela requerente, se os mesmos existirem. Se não existirem, deve a entidade requerida comunicar tal facto à ora queixosa.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)A Administração afirma que “não existem documentos escritos directamente produzidos” pela interessada(4)
140 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida287/2008(b)2008.11.12(Proc.477/2008)288/2008(c)2008.11.12(Proc.314/2008)289/2008(b)2008.11.12(Proc.398/2008)290/2008(b)2008.11.12(Proc.403/2008)291/2008(b)2008.11.12(Proc.356/2008)Possibilidade de facultar ao acesso a informação de saúde do falecido pai do requerente Queixa contra a recusa de acesso a informações relativas ao cálculo dos custos suportados pelos serviços da edilidade com a distribuição domiciliária de água para consumo público, bem como ao cálculo das respectivas tarifasQueixa contra a falta de resposta a pedido de acessoQueixa contra a recusa de acesso a um conjunto de informações, documentos e a ofício respeitante a contratos de pessoalQueixa contra a recusa de acesso a determinados documentos relacionados com um processo de abono para falhasUnidade Local de Saúde (...)Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque e outrosMafalda Joana Alves Pimenta de Freitas MonteiroFranciscoRosário,vereadorNuno Joel deJesus Pacheco da CostaInformação de saúde.Custo de serviços.Avaliação de desempenho.Contrato de pessoal.Abono para falhas.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
141 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009152Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal de ViseuMinistro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das PescasPresidente da Câmara Municipal de AlmeirimPresidente da Câmara Municipal de LagosFavorável à pretensão do requerenteFavorável à pretensão do queixosoFavorável àqueixosaParcialmente favorável à pretensão doqueixosoFavorável à pretensão do queixosoÉ doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.No caso em apreço trata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, ao seu filho, a fim de que este fique esclarecido acerca da ocorrência, podendo assim, na posse de todos os elementos, decidir quais as providências que deverá tomar, o que se afigura ser um motivo suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.O pedido de acesso em apreço constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre e irrestrito: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.Não resulta do teor do requerimento de acesso se o procedimento no âmbito do qual se insere o documento solicitado já se encontra concluído, e se o despacho já foi exarado. Na hipótese afirmativa deve o mesmo ser comunicado à queixosa, devendo ser permitido o acesso ao seu conteúdo.O ofício requerido (sobre pessoal em regime de contrato numa empresa municipal) é um documento administrativo de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder ao mesmo não tem que justificar ou fundamentar o pedido.A queixa, no que respeita ao acesso a parte dos documentos, é extemporânea.Os documentos requeridos e referentes a abono para falhas são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)
142 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida292/2008(a) (b)2008.11.12(Proc.390/2008)293/2008(a) (c)2008.11.12(Proc.404/2008)294/2008(a) (e)2008.11.12(Proc.452/2008)295/2008(b)2008.11.12(Proc.361/2008)296/2008(b)2008.11.12(Proc.s 409, 410, 411 e 412/2008)Queixa contra a recusa de acesso ao processo de inquérito relativo às circunstâncias da morte de um funcionário em Março de 2005Possibilidade de facultar o acesso a dados respeitantes a alunos e docentes para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento Queixa contra a recusa de acesso a um relatório e outros documentos enviados à ADSE e ao Ministério PúblicoQueixa contra a recusa de acesso a vários documentosQueixa contra a recusa de acesso a guia de receita, despachos e outros documentosAntónio Miguel Bento NevesPalmeiroInstituto Politécnico de Leiria, IPLArtur Leitão LopesArlindo da Silva FuninaJoaquim RatoInquérito disciplinar.Direito à imagem.Segredo de justiça.Acta;Taxas.Certidão.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009154Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de AlpiarçaPresidente daCâmara Municipal de OurémPresidente daCâmara Municipal de SesimbraIFAP - IPParcialmente favorávelParcialmente favorável Desfavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixosoO processo de inquérito já concluso é, em princípio, de acesso livre e generalizado.A eventual informação reservada que possa constar dos documentos dele integrantes deve ser expurgada, conforme acima referido.  (aprovado com duas declarações de voto)Estando apenas em apreciação de forma genérica da possibilidade de facultar o acesso às fotografias para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento, não parece estarmos perante uma situação que justifique a restrição do direito à imagem de alunos e professores.Pode ser facultado o acesso à informação de contacto de alunos e docentes, bem como à constante das fichas dos mesmos, com excepção do acesso às respectivas fotografias..Integrando a informação requerida participação criminal, o acesso à mesma efectua-se no âmbito do Código de Processo Penal.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos solicitados, com expurgo da eventual informação reservada.Os documentos requeridos, caso existam, são documentos administrativos de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder aos mesmos não tem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Não foi facultado o acesso(5)A entidade consulente informou estar o Parecer da CADA “a ser devidamente considerado, noâmbito depedidos deacesso a documentos”(5)Desfavorável no âmbito da LADA(2)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
144 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida297/2008(d)2008.11.12(Proc.454/2008)298/2008(c)2008.11.12(Proc.400/2008)299/2008(c)2008.11.12(Proc.413/2008)300/2008(c)2008.11.12(Proc.443/2008)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde ao cônjuge do falecido, por intermédio de médico  Queixa contra a recusa de acesso a documentos de um determinado processo expropriativoQueixa contra a recusa de acesso a um determinado processo clínicoPossibilidade de facultar à Comissão Sindical de uma Escola Básica o acesso aos livros de ponto de anos lectivos anterioresInstituto Português de (...)Deolinda Maria Ruas, representada por Maria Alcide Gaspar, advogadaLeonor Vieira, advogadaEscola Básica 2o e 3o Ciclos Dr João das Regras (Lourinhã)Informação de saúde.Expropriação.Informação de saúde.Livro de ponto.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
145 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009156Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector de Expropriações da BRISA - Engenharia e Gestão, SAHospital (...) e Centro Hospitalar de (...)Favorável àpretensão do requerente deacessoFavorável à pretensão daqueixosaFavorável àpretensão daqueixosaFavorável à pretensão dorequerente deacessoEncontra-se demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida pretendem fazer valer direitos ou interesses de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular da informação.A intermediação médica para acesso a dados de saúde deixou de ser obrigatória.Só há lugar a intermediação médica se o requerente assim o solicitar, não podendo esta intermediação ser imposta, sem embargo de os profissionais de saúde a poderem aconselhar aos requerentes, em circunstâncias que reputem adequadas, nomeadamente para protecção do doente ou descodificação da informação.Os documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.Os processos requeridos contêm certamente documentos nominativos.Não obstante, como a requerente possui uma autorização escrita da titular dos dados para acesso a esses documentos, nada obsta a que lhe seja facultado o acesso.O registo, sob forma sumária, das aulas ministradas ou das actividades desenvolvidas, para além do controlo de assiduidade (aqui se incluindo a identificação do docente), constituem, em regra, o núcleo essencial de informação averbada, podendo, igualmente, ser objecto de registo, ausências, eventos, ocorrências variadas (matéria disciplinar) ou observações diversas (realização de provas ou testes).Ora, o conhecimento de tais informações não constitui matéria reservada, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros.É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
146 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida301/2008(c)2008.11.12(Proc.386/2008)302/2008(b)2008.11.12(Proc.438/2008)303/2008(c)2008.11.12(Proc.457/2008)304/2008(b)2008.11.12(Proc.461/2008)305/2008(e)2008.11.12(Proc.358/2008)Queixa contra a recusa de acesso a processo disciplinar  Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido pai do requerentePossibilidade de facultar o acesso a informação referente a uma casa de idososPossibilidade de acesso, por instrutor de processo, ao relatório médico de um militar da GNR, assistido em Centro de SaúdeQueixa contra a recusa de acesso a um relatório da IGASAlerxandraBorges,jornalistaHospital (...)Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto de Segurança Social, IPSub-Regiãode Saúde de(...)Carlos AntónioNeiva Franco EnesProcesso de averiguações.Informação de saúde.Casa de idosos.Informação de saúde.Relatório.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
147 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009158Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaConselhoDirectivo daFaculdade deArquitecturada UniversidadeTécnica de LisboaMinistrada SaúdeFavorável à pretensão daqueixosaFavorável à pretensão do requerenteFavorável àpretensão dorequerenteFavorável à pretensão do requerente de acessoDesfavorávelà pretensãodo queixosoO processo de averiguações em causa e a informação sobre as cadeiras, anos e o período temporal em que o docente leccionou na faculdade são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.No caso concreto, trata-se de facultar ao requerente informações que lhe permitam esclarecer as circunstâncias da morte do seu pai.Considera-se que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina exposta.A informação referente ao licenciamento e ao funcionamento de uma casa de saúde não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.A informação sobre se a determinada entidade foi instaurado um procedimento por contra-ordenação não é, de igual modo, informação reservada.Deverá considerar-se que a eventual comunicação de informação constante do processo clínico requerido não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do militar visado, uma vez que o instrutor do referido processo disciplinar, também militar, está sujeito ao dever de sigilo.Dado que o relatório da IGAS se encontra em apreciação o procedimento a que diz respeito ainda não está concluído. Pode assim a entidade diferir o acesso ao relatório até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.A entidade requerida informou não ter facultado oacesso pornão ter havido qualquer contacto da q u e i x o s a após emissão do Parecer(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Desfavorável ao acesso(2)
149 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009160Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal da MoitaPresidente do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças ArmadasPresidente da Câmara Municipal de MafraPresidente do Instituto de Segurança Social, IPFavorável ao queixosoFavorável à pretensão do queixosoFavorável à pretensão doqueixosoDesfavorável à pretensão da queixosaFavorável à pretensão darequerenteFavorável à pretensão doqueixosoInexistindo os documentos aos quais o queixoso pretende aceder, deve a entidade requerida informá-lo desse facto.Os documentos que contenham a informação requerida são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.O processo solicitado constitui um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder, sem necessidade de justificar o pedido.O acesso ao documento, enquanto o inquérito a que respeita se encontrar em segredo de justiça e pendente, é regulado pelos artigos 86o e 90o do Código de Processo Penal, cabendo a decisão de acesso, em tal caso, à autoridade judiciária competente.O documento ao qual a requerente pretende aceder não reveste carácter nominativo, contendo informação de acesso livre e generalizado.Deve ser facultado à requerente o acesso à cópia integral do abaixo-assinado.A entidade requerida deve facultar a certidão dos documentos relativos à justificação de faltas e das páginas dos livros referidos.A entidade requerida comunicou ao queixoso que não possuía os documentos solicitados(4)Não foi facultado o acesso(5)A Administração informa não ter sido possível localizar o processo objecto do pedido(4)Desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
150 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida312/2008(b)2008.11.12(Proc.465, 470 e 484/2008)313/20082008.12.17314/2008(a) (b)2008.12.17(Proc.s306, 311, 312, 313, 355, 364 e 368/2008)315/2008(e)2008.12.17(Proc.415/2008)316/2008(a) (b)2008.12.17(Proc.450/2008)Possibilidade de facultar o acesso aos critérios de programação de cirurgias e ao número de intervenções agendadasProposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativa ao Regulamento dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e ao Mapa de Pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosReapreciação do parecer da CADA no 249/2008, a pedido da entidade requeridaQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativosQueixa contra a recusa de acesso a relatório de auditoriaCentro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Espinho, EPE / Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE e Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE—José Carlos Rodrigues, advogado, em representação deJoão Sáe outrosArlindo da Silva FuninaJoão Ramos de Almeida, jornalistaInformação existente.—Certidão de registo informático.Documento não detido.Relatório de auditoria.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
151 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009162Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida—Instituto de Seguros de PortugalPresidente da Câmara Municipal de SesimbraMinistro do Estado e das FinançasFavorável àpretensão dorequerente—Desfavorável à pretensão do queixosoParcialmente favorável àpretensão do queixosoDeve ser facultado o acesso à informação existente sobre as referidas cirurgias.—Mantém-se o Parecer no 249/2008.Tendo a entidade requerida informado o queixoso de que não tem em seu poder os solicitados documentos encontra-se satisfeito o seu direito de acesso.Face ao exposto entende a CADA ocorrer inutilidade superveniente da presente queixa.Deve a entidade requerida:a) Indeferir, fundamentadamente, o acesso à informação nominativa e que contenha segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna de empresas.b) Facultar o acesso à informação não nominativa ou da qual não constem os segredos referidos na alínea anterior.Facultado o acesso(4)—Facultado o acesso(4)Desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à matéria reservada(4)
153 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009164Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr.Júlio Martins - ChavesPresidente daComissão deCoordenação e Desenvolvimento Regional do AlgarveDivisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de LisboaFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão do queixosoO requerente tem direito de aceder aos documentos que estejam na posse da entidade requerida, com excepção das notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante.Deve ser facultado o acesso aos documentos constantes dos processos referidos, com expurgo da informação reservada.Os documentos aos quais o queixoso pretende aceder não contêm, em princípio, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado. Se a entidade requerida possuir quaisquer outros documentos ou informação referentes à afectação dos meios do GAT de Tavira em resultado da sua extinção, deverá facultálos ao queixoso.O queixoso tem que aceder à avaliação de desempenho dos restantes topógrafos que com ele exerciam funções, uma vez que, não tendo sido todos afectados ao mesmo serviço, só conhecendo integralmente a documentação respeitante à situação estará na posse dos elementos que lhe permitam ajuizar da regularidade do procedimento em causa, e nomeadamente decidir se, e que meios utilizará, para defender os seus direitos.Deve a entidade requerida remeter o pedido de acesso ao Serviço Local de Finanças de Odivelas e comunicar tal facto ao requerente.(aprovado com três declarações de voto)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa àmatéria reservada(4)Facultado o acesso(4)A entidade requerida cumpriu o Parecer da CADA(4)
154 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida321/2008(c)2008.12.17(Proc.436/2008)322/2008(c)2008.12.17(Proc.481/2008)323/2008(c)2008.12.17(Proc.485/2008)324/2008(c)2008.12.17(Proc.501/2008)Queixa contra a falta de divulgação de determinados documentos administrativos Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a documentação de saúde apresentado pelo cônjuge Possibilidade de facultar o acesso a cópia de “abaixo-assinado” relativo ao pedido de colocação de barreiras redutoras de velocidade de tráfego rodoviárioPedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um relatório com o tratamento previsto (ou programado) para determinado utenteMário de Gouveia Nobre Saldanha LoboAPresidente da Câmara Municipal de Oliveira de FradesInstituto Português de (...)Divulgação de informação.Informação de saúde.Abaixo-assinado.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009166Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de Mortágua e Presidente da Associação de Municípios da Região do Planalto BeirãoAdministrador do Hospital (...)Favorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão dos requerentes de acessoFavorável àpretensão do requerenteDevem as entidades requeridas divulgar nos respectivos sites os documentos que comportem enquadramento da actividade administrativa e enunciar os documentos que comportem interpretação do direito positivo ou descrição de procedimentos administrativos.No que respeita ao pedido de acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos, a pretensão pode ser autorizada se a motivação e as finalidades invocadas pelo requerente permitirem concluir que o acesso é adequado, necessário e não excessivo.A CADA tem entendido que se encontra demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida pretendem fazer valer direitos ou interesses de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular da informação.  A finalidade invocada pelo queixoso, conhecer “o percurso hospitalar” com “eventual utilização de meios judiciais”, é suficiente para possibilitar, in casu, o acesso à solicitada informação de saúde do cônjuge falecido.Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A factualidade evidenciada não possibilita concluir que os opositores à colocação de barreiras pretendam infligir aos subscritores do “abaixoassinado” mal futuro apto a produzir medo ou inquietação, com prejuízo da sua liberdade de determinação. Como entendido em anteriores situações similares, compete a esta Comissão cumprir a LADA e zelar pelo seu cumprimento; não lhe cabe, por isso, e em razão das suas competências, solucionar o invocado conflito perspectivado pela entidade consulente no intuito de prevenir eventuais violações de direitos.É doutrina desta Comissão que se devem considerar de carácter nominativo, e portanto de acesso reservado, os documentos que contenham dados do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.No entanto, como a informação requerida diz respeito, toda ela, a (...), nada obsta a que seja facultada a (...), advogado, defensor oficioso do titular dos dados.Facultado o acesso(4)Não foi facultado oacesso(5)Não foi facultado o acesso(5)Não foi facultado o acesso(5)
157 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009168Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaMinistro da AgriculturaFavorável à pretensão da requerenteParcialmente favorável àpretensão do requerente de acessoFavorável, sob reserva, à pretensão doqueixosoFavorável àpretensão do requerenteTrata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, à sua viúva, para que esta justifique junto do Ministério da Agricultura que o seu marido estivera impedido de cultivar os terrenos pelo facto de padecer de doença oncológica, e não ter desse modo, que devolver os subsídios recebidos em anos anteriores, o que se afigura ser um motivo suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.A determinação da realização de uma autópsia é considerada um acto processual.Cabendo aos magistrados titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso, de acordo com as normas processuais aplicáveis relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ou certidões.Não compete, por isso, à CADA emitir parecer sobre o acesso ao relatório da autópsia.Deve ser facultada a restante informação de saúde.Se do processo apenas constar informação não nominativa será a mesma integralmente acessível.Caso exista informação passível de ser qualificada como nominativa deve a entidade requerida, decidindo de forma fundamentada: i) facultar o acesso ao processo se considerar que existe correlação entre a participação do requerente e a instauração de processo de inquérito cujo acesso é requerido; ii) não considerando demonstrada tal correlação, deve facultar o acesso aos documentos administrativos não nominativos e àqueles que, sendo nominativos, contenham informações respeitantes ao requerente ou dos quais este seja o autor.No caso em apreço trata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, ao seu viúvo, para que este fique a conhecer as circunstâncias em que ocorreu a sua morte, o que se afigura ser um motivo suficiente para integrar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.(aprovado com duas declarações de voto)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)
159 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009170Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal do CratoPresidente doConselho Executivo da Escola Secundária Senhora da HoraDirectora Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialFavorável à pretensão dos queixososFavorável à pretensão do queixosoFavorável à pretensão do requerente, sob certas condiçõesFavorável àpretensão do queixosoEmbora os pedidos de acesso à informação e consequentes queixas a esta Comissão começarem a exceder manifestamente os limites da razoabilidade e a parecerem abusivos, deve a entidade requerida facultar o acesso às informações e documentos solicitados, referentes a despesas, podendo contudo aplicar o disposto no no 4 do artigo 14o da LADA.(aprovado com duas declarações de voto)A acta requerida constitui um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido, devendo ser facultada ao queixoso.Ainda que da acta constasse informação nominativa, o requerente sempre teria o direito de aceder à mesma porque participou na reunião a que respeita e conhece o respectivo teor.Devem ser facultadas ao requerente fotocópias dos documentos não nominativos e dos documentos nominativos, estes expurgados dos elementos que permitam a identificação dos titulares da informação.(aprovado com duas declarações de voto)Os curricula vitae não contêm, por norma, dados nominativos; os concorrentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de reclamar, e até, recorrer.Não cabe à entidade requerida determinar qual o meio através do qual se efectivará o pretendido acesso, pelo que não facultar ao queixoso o acesso à documentação pela forma solicitada significa uma restrição ao direito constitucionalmente consagrado de acesso aos arquivos e registos administrativos.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado oacesso(5)Facultado o acesso(4)
160 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida333/2008(c)2008.12.17(Proc.493/2008)334/2008(c)2008.12.17(Proc.494/2008)335/2008(c)2008.12.17(Proc.500/2008)336/2008(c)2008.12.17(Proc.519/2008)337/2008(b)2008.12.17(Proc.458/2008)338/2008(b)2008.12.17(Proc.466/2008)Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de licenças de obrasPossibilidade de facultar à empresa seguradora o acesso a informação clínica de sinistradoPossibilidade de facultar o acesso a processos de obras particulares, incluindo as plantas dos edifícios, tendo em conta questões de segurança dos proprietáriosPossibilidade de facultar o acesso a actas do Conselho PedagógicoQueixa contra a recusa de acesso a informação de saúdePossibilidade de facultar à OM o acesso a informação respeitante aoperações efectuadasDivisão do Arquivo Histórico da Câmara Municipal do PortoHospital (...)Arquivo Municipal de Ponte de LimaEscola Secundária de Fontes Pereira de Melo - PortoLeonor Vieira, advogada em representação de AHospital (...)Licença de obras.Informação de saúde.Processo de obras.Acta.Informação de saúde.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
161 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009172Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaAdministração do Hospital de (...)Favorável à pretensão da requerenteParcialmente favorável àpretensão do requerente deacessoFavorável àpretensão dos requerentes de acessoFavorável à pretensão darequerenteFavorável à pretensão da queixosaFavorável à pretensão da requerenteOs documentos requeridos são nos termos da LADA não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.(aprovado com uma declaração de voto)A CADA tem entendido que a subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais ou particulares prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.In casu, verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda à sua informação clínica, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.Em regra, integram os processos de obras documentos administrativos de carácter não nominativo, sujeitos ao regime de livre acesso.O direito de acesso pode ser objecto de restrições, nomeadamente no caso de estarem em causa outros direitos fundamentais (por exemplo, se pelo facto de se facultar o acesso a determinada informação se puser em risco a segurança, a integridade física, ou até a vida de alguém); a abstracta factualidade evidenciada pela entidade consulente, “questões de segurança dos proprietários”, não possibilita identificar cabalmente a situação nem, tão pouco, perspectivar a necessária ponderação dos valores em presença.Acresce que a decisão de deferimento do pedido de licenciamento incorpora todos os projectos apresentados, incluindo a respectiva planta.A entidade consulente deve facultar à requerente certidão das pretendidas actas com expurgo da eventual matéria reservada que das mesmas possa constar.  Os documentos requeridos contêm informação nominativa. No entanto, como a requerente possui uma autorização escrita da titular da informação, nada obsta a que lhe seja facultado o acesso aos documentos.Para a realização da auditoria técnica referida, a comunicação dos registos do bloco operatório pode efectuar-se com expurgo da identificação dos titulares da informação de saúde, procedendo o Hospital à respectiva anonimização.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)