PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Durante o ano 2006 a CADA emitiu 310 Pareceres, tendo-se pronunciado em sentido favorável ao acesso em 276 deles.Embora os Serviços de Apoio da Comissão procurem obter das entidades requeridas informações sobre as suas decisões perante tais pareceres favoráveis, só conseguimos respostas em 155 dessas 276 situações: Em 122 casos, as entidades requeridas informaram ter decidido facultar o acesso; em 28 situações mantiveram a recusa inicial e nas restantes 5 informaram que não detinham os documentos cujo acesso fora solicitado.Considerando os 155 processos em que se obteve informação fidedigna, verifica-se que, face ao parecer favorável da CADA, a Administração decidiu, numa segunda leitura, facultar o acesso em 79% das situações em que previamente o recusara ou tivera dúvidas sobre se o podia conceder.Apesar do parecer favorável da CADA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando os documentos em 18% dos processos. De entre estes, que perfazem 28, em 6 casos as respectivas entidades administrativas informaram que não concediam o acesso tendo em conta o parecer negativo das Comissão Nacional de Protecção de Dados que também se pronunciara sobre as mesmas situações.Para além das consultas da Administração quanto à possibilidade legal de revelar determinados documentos administrativos, quer nominativos quer não nominativos, e das queixas dos cidadãos a quem foram recusadas fotocópias, certidões ou a consulta de documentos que pretendiam conhecer, durante o ano 2006, foi solicitado à CADA que se pronunciasse ainda sobre diversas questões, designadamente nos seguintes casos: No Parecer 54/2006, de 29 de Março, a solicitação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a CADA emitiu a sua posição sobre a proposta de lei n.o 49/X que, apresentando alterações à LADA, visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/98/CE sobre reutilização de documentos do sector público.O Parecer 70/2006, de 29 de Março, respondendo à posição apresentada pelo Governador do Banco de Portugal relativamente ao dever de segredo profissional estabelecido no artigo 60.o da respectiva Lei Orgânica e no artigo 80.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, face ao direito de acesso aos documentos administrativos, reafirma a doutrina expressa pela CADA em pareceres anteriores, ―nomeadamente no que se reporta à exigência de uma adequada ponderação e valoração dos interesses em confronto‖, perante situações concretas de pedidos de acesso aos arquivos e registos administrativos do Banco de Portugal.No Parecer 119/2006, de 7 de Junho, na sequência de uma reclamação de um cidadão, dirigida à Comissão, contra o despacho de indeferimento liminar do Presidente perante uma queixa que aquele apresentara contra a recusa de acesso a um documento que requerera a um serviço público, a CADA, mantendo a decisão proferida, clarifica os limites da sua competência consagrada na LADA quanto às situações de acesso procedimental e não
11 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007procedimental e no que respeita ao modo de contagem dos prazos para apresentação de queixas.No Parecer 155/2006, de 13 de Setembro, em que foi apreciada uma queixa contra a inexistência do responsável pelo acesso num determinado serviço público, a CADA, com base nos artigos 11.o e 14.o da LADA, afirma que ―em cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associação pública deve existir uma entidade responsável pelo cumprimento das disposições da LADA‖ a quem compete, certamente, ―estudar e propor a adopção de medidas que facilitem e incentivem o acesso à documentação administrativa; assegurar a publicitação a que se refere o artigo 11.o da LADA; e esclarecer, internamente, dõvidas sobre o regime de acesso.‖ O Parecer 276/2006, de 6 de Dezembro, emitido na sequência de uma reclamação sobre uma decisão anterior da CADA, esclarece quer os contornos da sua natureza jurídica como entidade administrativa independente e das suas decisões quer os limites legais da sua intervenção perante as questões de acesso a documentos administrativos que lhe são colocadas.Estes e todos os restantes Pareceres emitidos pela CADA podem ser consultados em www.cada.pt.5. A Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho —  Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA) Através da Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho — Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA), Portugal procedeu à transposição da Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, a qual revoga a Directiva 90/313/CEE.Esta matéria, na ordem jurídica interna, era até então regulada pela LADA, cujo artigo 2.o, n.o 1, alterado pelo artigo 19.o da LAIA, passou a ter a seguinte redacção: ―A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso em matéria de ambiente‖.A LADA continua a aplicar-se subsidiariamente em tudo o que não se encontre especialmente regulado pela LAIA (cfr. artigo 18.o da LAIA).Nos termos do artigo 15.o da LAIA, compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) zelar pelo cumprimento da nova Lei e, em caso de dúvida sobre a sua aplicação, dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do interessado ou da autoridade pública.No que respeita ao seu âmbito de aplicação, a LAIA determina, no artigo 1.o, que se aplica ao acesso à informação sobre ambiente na posse de autoridades públicas ou detidas em seu nome.
12 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007O conceito de autoridade pública consta do artigo 3.o, alínea b) da LAIA, sendo de salientar, nesta parte, a expressa sujeição das empresas públicas e participadas, EPE e empresas concessionárias (a aplicação do artigo 3.o, n.o 1 da LADA às empresas públicas tem exigido à CADA um esforço de interpretação que aqui não se coloca).De acordo com o artigo 3.o, alínea b) da LAIA, informações sobre ambiente são quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra respeitantes a: - Estado dos elementos do ambiente (ar, água, solo, terra...) e a interacção entre esses elementos; - Factores como as substâncias, energia, ruído, radiações ou resíduos, que afectem os elementos do ambiente; - Medidas políticas, legislativas e administrativas que afectem os elementos e os factores e acções destinadas a protegê-los; - Análises económicas relacionadas com essas medidas e acções; - Estado de saúde e segurança das pessoas, condições de vida, locais de interesse cultural que possam ser afectados pelos elementos, factores e medidas; - Relatórios sobre a implementação de legislação ambiental.Quanto à divulgação da informação, a LAIA contém várias normas que impõem o dever de publicitação da informação, sempre que possível através de meios electrónicos, que deve ser concretizado através de um conjunto de medidas, designadamente a disponibilização de listas ou registos da informação ambiental na posse das autoridades públicas ou a indicação onde a informação está acessível (cfr. artigo 4.o) e, sobretudo, a sua divulgação actualizada de forma activa e sistemática, assegurando que seja progressivamente inserida em bases de dados facilmente acessíveis, nomeadamente através da internet (cfr. artigo 5.o).A LAIA consagra no artigo 6.o a obrigação das autoridades públicas disponibilizarem a informação ―sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse‖, devendo o pedido ser efectuado por escrito.No caso do pedido ser formulado em termos genéricos, a LAIA, no artigo 8.o, impõe à autoridade pública que convide e assista o requerente a formulá-lo de forma precisa.No respeitante aos prazos, o artigo 9.o da LAIA estabelece que a informação deve ser disponibilizada ao requerente no prazo de 10 dias õteis se á autoridade põblica, ―no àmbito das respectivas atribuições e por determinação legal, competir ter tratada e coligida‖ essa mesma informação que foi requerida; e no prazo de um mês nos restantes casos; em situações excepcionais (volume ou complexidade da informação), o prazo pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses.A informação deve ser disponibilizada na forma solicitada, excepto se já se encontrar publicamente disponível sob outra forma ou a autoridade achar razoável (fundamentadamente) disponibilizar sob outra forma (cfr. artigo 10.o da LAIA).Para além das limitações do direito de acesso já consagradas na LADA, a LAIA tem algumas inovações, podendo o pedido ser indeferido, por exemplo: para protecção de quem tenha
13 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007voluntariamente fornecido a informação sem que estivesse legalmente obrigado a tal (cfr.artigo 11.o, n.o 6, alínea g); ou para protecção do ambiente a que a informação se refere (cfr.artigo 11.o, n.o 6, alínea h).De notar que esta possibilidade de indeferimento deve ter em conta que sobre certas informações não podem existir restrições de acesso (cfr. artigo 11.o, n.o 7), que as causas de indeferimento devem ser interpretadas de modo restritivo (cfr. artigo 11.o, n.o 8) e, ainda, que deve haver lugar a comunicação parcial quando se possam destacar de entre as informações requeridas aquelas que são acessíveis (cfr. artigo 12.o).Finalmente, quanto aos meios de impugnação, se o pedido de acesso à informação for ignorado ou indevidamente indeferido, o requerente (ou terceiro lesado pela divulgação da informação) pode, nos termos do artigo 14.o da LAIA: impugnar a legalidade da decisão nos termos gerais de direito (garantias contenciosas e administrativas); ou apresentar queixa à CADA.6. A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público Tal como referimos no 11.o Relatório de Actividades, reportado ao ano de 2005, o Governo aprovou em Dezembro de 2005 uma proposta de lei que apresentou à Assembleia da República a qual, alterando a LADA e alargando as competências da CADA, visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/98/CE relativa à reutilização de documentos do sector público.Esse projecto de diploma foi registado na Assembleia da República como Proposta de Lei n.o 49/X e, após a respectiva aprovação na generalidade a 16 de Fevereiro de 2006, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.A solicitação daquela Comissão, a CADA pronunciou-se sobre a proposta de lei n.o 49/X nos termos do Parecer 54/2006, emitido a 29 de Março de 2006.A 1.a Comissão Parlamentar também convidou uma representação da CADA para prestar esclarecimentos em audição parlamentar sobre as questões que a proposta suscita, que teve lugar a 12 de Setembro de 2006. Deslocaram-se à Assembleia da República o Presidente e dois Membros da CADA, tendo entregue na ocasião um documento sistematizado sobre a matéria.7. Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento Como aconteceu em anos anteriores, a CADA participou em várias acções, designadamente seminários e encontros de formação e esclarecimento sobre a temática do acesso à informação promovidos por outros serviços e organismos. Salientam-se os seguintes:
14 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Numa iniciativa conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) organizaram-se colóquios dirigidos a centenas de autarcas e representantes das autarquias com o objectivo de sensibilizar os participantes para a importância do acesso aos documentos administrativos como um desígnio da cidadania e simultaneamente como um instrumento de modernização dos serviços públicos.Os encontros realizaram-se a 3 de Maio, 25 de Maio e 30 de Junho de 2006, respectivamente em Coimbra, Setúbal e Ponta Delgada, tendo sido oradores o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA e o Senhor Eng.o Artur Trindade, Membro da CADA designado pela ANMP, acompanhados em Coimbra pelo Senhor Dr. José Renato Gonçalves e em Ponta Delgada pelo Senhor Dr. Antero Rôlo, ambos Membros da CADA em representação dos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente.A 19 de Maio de 2006 o Senhor Dr. Osvaldo Castro, Membro da CADA, interveio num seminário sobre a Reforma da Administração Pública, organizado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, falando sobre a extensão e os limites do acesso aos documentos públicos.A 30 de Novembro de 2006, o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA, recebeu um grupo de cerca de 30 estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes.Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2006, a Dra. Maria Eugénia Davim, Secretária da Comissão e os assessores jurídicos da CADA, Dr. Gabriel Cordeiro, Dr. Rui Ribeiro e Dr. David Caldeira foram os formadores num seminário dirigido a algumas dezenas de funcionários parlamentares com o objectivo de reflectir sobre a temática do direito de acesso aos documentos administrativos e o papel da CADA.8. Cooperação com instituições internacionais Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda integrou o grupo de peritos sobre o acesso aos documentos públicos que funciona no Comité Director para os Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e que tem por principal objectivo elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários Estados relativamente ao acesso aos documentos administrativos, baseado na Recomendação (2002) 2, de 21 de Fevereiro de 2002 do Comité de Ministros.A 13.a reunião desse grupo de especialistas decorreu em Estrasburgo, entre 31 de Maio e 2 de Junho de 2006, tendo os trabalhos incidido, em especial, na discussão dos primeiros sete artigos do anteprojecto da Convenção Europeia em preparação.
15 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007A 14.a reunião realizou-se na mesma cidade francesa, entre 15 e 17 de Novembro de 2006, e os trabalhos reportaram-se sobretudo a debates sobre vários conceitos, designadamente o de documento público.As reuniões prosseguem em 2007, estando marcada uma para Maio e outra no princípio do Outono.O Senhor Dr. José Renato Gonçalves foi o representante da CADA na 4.a Conferência Internacional dos Comissários da Informação, que se realizou em Manchester, de 21 a 23 de Maio de 2006.As intervenções que estiveram a cargo de representantes de vários países, iniciaram-se com uma palestra de Lord Falconer of Thoroton, Secretário de Estado britânico para os Assuntos Constitucionais sobre a experiência recente do Reino Unido em matéria de regulamentação legal do acesso à informação.Seguiram-se exposições sobre as tensões entre o sigilo e a segurança e o direito à informação, relações e conflitos do regime de acesso à informação e dos regimes de protecção de dados, estratégias para a mudança cultural e definição de interesse público, reflectindo as várias intervenções experiências diversas consoante os países presentes.O representante da Nova Zelândia disponibilizou-se a organizar a 5.a Conferência no ano 2007.O grupo de avaliadores GRECO — Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, que se deslocaram a Portugal para análise da situação no nosso país no final de 2005, apresentaram o relatório dessa visita em Março de 2006.Na redacção final dos pontos 34 e 48 do referido relatório, sobre a transparência da Administração Pública, foi solicitada a colaboração da CADA que prestou o seu contributo, designadamente quanto à distinção entre direito à informação e direito de acesso à informação pública no ordenamento jurídico português e no que respeita às razões da morosidade nos procedimentos de acesso à informação administrativa, em particular nos casos em que a lei exige a elaboração de um parecer prévio.9. Atendimento e prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicos Os Serviços de Apoio da Comissão garantiram, como sempre foi prática, o atendimento permanente dos cidadãos, dos serviços e organismos públicos bem como de empresas e outras entidades que se dirigem à CADA por telefone, por correio (tradicional ou electrónico) por fax ou pessoalmente.Receberam-se 1690 requerimentos, expediram-se 1816 ofícios e respondeu-se a 122 informações solicitadas através do correio electrónico.Elaboraram-se 391 informações jurídicas preparatórias de decisões superiores quer do Presidente quer da Comissão.
16 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Respondeu-se a 674 telefonemas, num total de 112 horas e 38 minutos de comunicação (cfr. Dados Estatísticos, Capítulo III do presente Relatório) em que se procurou esclarecer dúvidas sobre o regime de acesso aos documentos administrativos, tendo por referência a jurisprudência da Comissão.Milhares de exemplares de publicações da CADA, em especial o Relatório de Actividades de 2005, foram distribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública bem como a outras entidades que as solicitaram.No sítio da CADA — www.cada.pt — divulgaram-se os Pareceres da Comissão e outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, bem como a comunicação imediata dos assuntos a tratar nas reuniões e das deliberações tomadas pela Comissão em cada uma das suas sessões de trabalho.10. Recursos utilizados No final de 2006, os Serviços de Apoio da CADA dispunham do pessoal constante da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente Relatório.Os 10 funcionários permanentes correspondem a 2/3 do número fixado no mapa de pessoal anexo ao Regulamento Orgânico da CADA aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março. As restrições orçamentais dos últimos anos não têm permitido o recrutamento dos restantes funcionários, em especial de técnicos especializados para projectos ainda por desenvolver, designadamente o tão necessário centro de documentação.Embora com alguns inevitáveis atrasos, à custa de muito empenho e esforço da pequena equipa dos Serviços de Apoio da CADA, foi possível responder às solicitações dirigidas à Comissão, que aumentaram 20% em 2006, relativamente ao ano anterior, no referente a processos entrados e cerca de 43% no que respeita a esclarecimentos de dúvidas por telefone.Os recursos financeiros utilizados pela CADA no ano económico de 2006, transferidos do orçamento da Assembleia da República, cifraram-se em 578.038,90 € em despesas correntes e 2.889,86 € em despesas de capital.Por despachos do Presidente da CADA, proferidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 153/2001, de 7 de Maio, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, foi alienado a título gratuito o seguinte equipamento informático que havia sido substituído por se encontrar desactualizado: – à Santa Casa da Misericórdia de Loures, dois computadores e correspondentes teclados e ratos; — à Escola Básica 1.o Ciclo da Manjoeira — Santo Antão do Tojal, um computador e correspondente, teclado e rato.
17 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 200711. Sistematização do presente Relatório de Actividades O Capítulo I do presente Relatório corresponde à descrição sucinta da actividade da CADA durante o ano 2006.O Relatório, publicado em livro, inclui ainda o seguinte: O capítulo II contém a identificação dos Membros da Comissão e do pessoal que compunha os Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006.No capítulo III publicam-se dados estatísticos sobre aspectos temáticos, quantitativos e evolutivos dos processos recebidos e dos pareceres emitidos quer em 2006 quer desde o início da actividade da CADA.Integram ainda o presente Relatório os Anexos A, B, C, D e E.No Anexo A é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2006, o qual visa facilitar a respectiva pesquisa temática.O Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2006 indicandose, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o número do respectivo processo, a matéria do pedido ou queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. O mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados bem como a decisão final das entidades administrativas, após o parecer favorável da CADA, nos casos em que essa decisão haja chegado ao nosso conhecimento.No Anexo C publicam-se os textos integrais de conteúdo mais significativo de um conjunto de pareceres de entre os emitidos em 2006. No sítio da CADA na Internet — www.cada.pt — podem ser consultadas as restantes deliberações aprovadas bem como todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua actividade.Os textos dos Pareceres que se publicam foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor negativos ou dados referentes à intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268.o, n.o 2 da Constituição e na LADA, e segundo a jurisprudência da CADA sobre a matéria.No Anexo D divulga-se um trabalho, da autoria do Mestre Sérgio Pratas, assessor jurídico da CADA, sobre o acesso à informação administrativa no século XXI.Por fim, o Anexo E contempla o quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos. Aí se incluem os textos integrais dos principais diplomas em vigor, enunciando-se outros com interesse no mesmo domínio, para além de convenções internacionais e normas comunitárias, cujos articulados podem ser consultados em ―legislação‖ no sítio da CADA.
18 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007II —  Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006• Presidente Juiz Conselheiro António José Pimpão, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.• Membros efectivos: Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República; Prof. Doutora Ana Paula Costa e Silva, designada pelo Presidente da Assembleia da República; Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo; Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; Eng.o Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr. Duarte Rodrigues Silva, designado pela Ordem dos Advogados; Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.Serviços de Apoio Funcionários Permanentes Dr.a Maria Eugénia Davim — Secretária da Comissão Dr. Rui Figueiredo Ribeiro Dr. Gabriel Cordeiro Dr. Sérgio Pratas Dr. David Caldeira Amélia Pinela Lurdes Artur Florinda Ribeiro José Almeida Paulo Silvério Em regime de avença Santos Pereira (manutenção do site na internet) José Raimundo (manutenção do material informático) Filomena Borba (tratamento informático de documentação)
19 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007III —  Dados Estatísticos Elementos estatísticos de aspecto temático, quantitativo e evolutivo dos pareceres aprovados em 2006 e em geral desde o início da actividade da CADAActividade no ano 2006 (processos resolvidos e processos que transitaram para 2007)Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006Processos que transitaram de 2005 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano 2006 54 595 a) 310 230 b) 84 (a) 11 processos foram reabertos.25 processos receberam 1 por apensação.3 processos receberam.2 por apensação.1 processo recebeu 5 por apensação.(b) 230 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.° 3 do Regulamento Interno da CADA: 100 deles por desistência dos queixosos, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas; 83 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (56 deles foram remetidos à CNPD por serem da competência dessa Comissão); 39 por extemporaneidade da queixa; 6 por insuficiência de elementos instrutórios para a sua apreciação; 2 dada a comprovada inexistência dos documentos pretendidos.Consultar Diário Original
EVOLUÇÃO ANUAL DOS PROCESSOS (de 1995 a 2006) (a) 11 processos foram reabertos.25 processos receberam 1 por apensação.3 processos receberam 2 por apensação.1 processo recebeu 5 por apensação.(b) 230 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.° 3 do Regulamento Interno da CADA: 100 deles por desistência dos queixosos, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas; 83 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (56 deles foram remetidos à CNPD por serem da competência dessa Comissão); 39 por extemporaneidade da queixa; 6 por insuficiência de elementos instrutórios para a sua apreciação; 2 dada a comprovada inexistência dos documentos pretendidos.Evolução dos Pareceres emitidos pela CADA, desde o início da sua actividade, consoante a matéria tratada 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
23 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
24 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
27 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Processos iniciados e findos e respectiva percentagem de acréscimo desde o início de actividade da CADAANEXO A PARECERES DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE 2006 Índice Ideográfico (Os números correspondem ao número dos pareceres de 2006) ABUSO DE DIREITO: 290 ACESSO: —  Acesso diferido: 15, 27, 38, 85, 132, 183, 273 e 310 —  Acesso faseado: 67, 152, 156, 247, 252 e 258 —  Acesso livre: 3, 4, 8, 11, 20, 21, 27, 28, 37, 38, 43, 47, 49, 52, 57, 60, 64, 65, 74, 76, 79, 80, 84, 87, 95, 100, 120, 121, 134, 138, 147, 149, 156, 157, 160, 164, 170, 173, 177, 179, 181, 184, 187, 188, 189, 196, 202, 208, 212, 218, 220, 224, 227, 231, 235, 240, 242, 243, 250, 258, 259, 262, 269, 270, 274, 285, 290, 300, 301, 306 e 310 —  Acesso por intermédio de médico: 59, 131 e 251 —  Acesso procedimental: 10, 15, 36, 43, 113, 156, 175, 176, 182, 183, 186, 195, 204, 211, 217, 287, 296 e 310 ACORDO DE COOPERAÇÃO: 27 ACTA: 40, 55, 63, 68, 96, 99, 118, 120, 126, 147, 151, 152, 158, 159, 174, 179, 183, 200, 208, 212, 214, 221, 223, 224, 230, 245, 247, 252, 261, 265, 277, 285, 293 e 302 ACTIVIDADE LEGISLATIVA: 264 ACTO MERAMENTE CONFIRMATIVO: 305 ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES: 275 Consultar Diário Original
28 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007ADVOGADO: 24, 110 e 131 AJUDAS DE CUSTO: 184 AMBIENTE: 132, 143, 195 e 264 ÂMBITO: – Âmbito objectivo da LADA: 264 e 305 – Âmbito subjectivo da LADA: – Sujeitos activos: 195 – Sujeitos passivos: 16, 76, 136, 157, 168, 222, 246, 250, 283 e 304 ANÁLISES: 108 ARQUIVO: 55 e 97 ASSOCIAÇÃO: – Associação ambiental: 143 ATESTADO MÉDICO: 139, 171 E 177 AUTARQUIA LOCAL: 2, 8, 13, 14, 21, 23, 35, 38, 42, 44, 45, 55, 61, 74, 75, 77, 79, 80, 83, 85, 86, 88, 89, 95, 96, 104, 109, 115, 118, 120, 123, 126, 134, 138, 141, 142, 143, 146, 147, 152, 155, 156, 165, 166, 167, 178, 186, 187, 190, 194, 195, 196, 202, 203, 208, 209, 212, 213, 214, 217, 221, 224, 230, 233, 235, 240, 244, 248, 252, 257, 258, 259, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 280, 285, 287, 292, 295, 302, 306, 308 e 309 AUTO: 8, 126 e 279 AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: 17, 30, 33, 39, 46, 51, 62, 68, 69, 72, 81, 106, 140, 193, 201, 229, 232, 256, 286, 298 e 303 AVALIAÇÃO DE ALUNOS: 170, 254 e 261 AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: 34, 98, 158, 265 e 293 II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007BILHETE DE IDENTIDADE: (v. número de bilhete de identidade) BOLETIM ITINERÁRIO: 306 CADERNO ELEITORAL: 63, CARTA: 161 e 163 CARTA EDUCATIVA: 292 CAUSA DA MORTE: 19 CERTIFICADO DE HABILITAÇÕES: 122, 124 e 255 CERTIFICADO DE OPERADOR: 300 CHEQUE: 224 CLASSIFICAÇÃO DE CONFIDENCIAL: (v. documento classifi cado) COMPETÊNCIA DA CADA: 3, 16, 28, 36, 79, 83, 89, 96, 101, 113, 123, 124, 127, 128, 168, 175, 176, 182, 183, 186, 195, 202, 203, 207, 208, 211, 217, 221, 222, 226, 244, 246, 264, 268, 269, 270, 276, 283, 287, 294, 296 e 305 CONCESSIONÁRIA: (v. empresa concessionária) COMUNICAÇÃO PARCIAL: 7, 31, 40, 63, 75, 78, 91, 94, 111, 115, 133, 136, 142, 158, 172, 199, 220, 233, 234, 236, 241, 247 e 294 CONCURSO: – Concurso de pessoal: 9, 42, 73, 96, 107, 165, 167, 217, 237 e 265 – Concurso público: 42, 136, 174 e 282 – Concurso de promoção: 66 CONSULTA DE DOCUMENTO: 100 CONSUMO: – consumo de electricidade: 16 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
31 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007DEVER DE DECISÃO: 214 DIREITO: – Direito de ser informado: 1, 5, 14, 21, 49, 67, 126, 149, 196, 221, 237, 248, 267, 268 e 269 – Direito fundamental: 38 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: 70 DIREITOS: – Direitos de autor: 11 e 209 – Direitos políticos: (v. eleitos locais) DOCUMENTO: – Documento administrativo: 28, 37, 44, 127, 161, 163, 190, 199, 207, 218, 219, 226, 248, 250, 254, 264, 284, 292, 294 e 302 – Documento classifi cado: 11, 108, 176, 199, 219, 260 e 278 – Documento contabilístico: 42, 76, 82, 96, 120, 146, 152, 188, 194, 208, 230, 240, 258, 295, 302 e 308 – Documento de recenseamento eleitoral: 89 – Documento elaborado há mais de um ano: 85 e 310 – Documento existente: 2, 5, 10, 18, 21, 34, 42, 44, 64, 98, 107, 110, 114, 124, 126, 152, 168, 170, 173, 178, 196, 214, 216, 221, 237, 243, 245, 253, 263, 269, 273, 278, 288, 289 e 297 – Documento judicial: 207 – Documento nominativo: (v. dados pessoais) – Documento ofi cial: 37 – Documento preparatório de uma decisão: 27, 142, 183 e 264 DOMICÍLIO: (v. morada) EDITAL: 212 ELEITOS LOCAIS: 42, 79, 96, 118, 120, 138, 142, 146, 194, 202, 208, 268, 269, 270, 295, 302, 306, 308 e 309 EMPREITADA: (v. Contrato de empreitada) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
32 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007ENDEREÇO: (v. morada) ESCRITURA: 259 e 305 ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS: (v. eleitos locais) ESTATUTO DOS JORNALISTAS: 95, 105, 115, 127, 159 e 305 ESTUDO: 64 e 195 EXAME: – Exame de alcoolémia: 114 EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS: (v. documento existente) FACTURA: 2, 146 e 152 FACTURAÇÃO DETALHADA (TELECOMUNICAÇÕES): 306 FALTAS AO TRABALHO: 151 FICHEIRO: – Ficheiro automatizado de dados pessoais: (v. tratamento automatizado) FOLHA DE PONTO: (v. mapa de assiduidade) FORMA DO PEDIDO: 121, 134, 149, 173, 186 e 212 FORMAS DO ACESSO: 13, 29, 66, 69, 73, 77, 100, 107, 122, 132, 134, 138, 197, 202, 209, 230, 245, 250, 257, 269, 270, 288 e 292 GRAVAÇÃO: 44, 120, 142, 190 e 248 HABILITAÇÕES LITERÁRIAS: (v. certificado de habilitações) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007HORAS EXTRAÓRDINÁRIAS: 23, 79 IDENTIFICAÇÃO: – Identificação de autor de queixa: 239 e 287 – Identificação de dirigentes: 84 – Identificação de funcionário: 87, 110, 145, 150, 172 e 206 INFORMAÇÃO: – Informação ambiental: 132, 143, 195, 264 e 267 – Informação policial: 228 – Informação procedimental: (v. acesso procedimental) INQUÉRITO: 243 INTERESSE: – Interesse científico: 61, 103, 116, 216, 223 e 277 – Interesse directo, pessoal e legítimo: 6, 9, 16, 19, 22, 24, 31, 32, 34, 39, 48, 55, 58, 61, 66, 68, 71, 73, 78, 81, 94, 97, 98, 102, 103, 111, 112, 116, 125, 129, 130, 131, 137, 144, 148, 150, 153, 154, 165, 167, 169, 175, 177, 180, 182, 185, 191, 204, 207, 215, 223, 228, 233, 234, 238, 241, 249, 266, 277, 294 e 299 INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA: 6, 17, 19, 22, 24, 30, 32, 33, 34, 39, 46, 48, 51, 56, 58, 62, 71, 72, 75, 81, 92, 103, 106, 112, 116, 125, 129, 130, 131, 137, 140, 144, 145, 148, 153, 154, 159, 162, 177, 185, 210, 223, 234, 249, 256, 272, 281, 282 e 309 JORNALISTA: 7, 67, 95, 105, 115, 127, 134, 159, 168, 205, 259, 282, 297 e 305 LICENÇA: – Licença de obras: 14 – Licença de habitabilidade: 80 – Licença de utilização: 115 LISTAS: – Lista de alunos: 162 e 281 – Lista de beneficiários: 309 – Lista de devedores: 309 – Lista de sorteados: 282 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
34 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007MARCAÇÃO PARA PROCEDER À CONSULTA: (v. consulta de documento) MÉDICO: (v. acesso por intermédio de médico) MEMBRO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA: (v. eleitos locais) MEMBRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: (v. eleitos locais) MORADA: 56, 74, 75, 92, 162, 169, 180 e 281 NOME: 56, 74, 75, 210, 215, 238, 239, 278, 281 e 282 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: 96 NÚMERO: – Número da cédula profissional: 210 – Número de aluno: 281 – Número de contribuinte: 135 e 278 – Número de telefone: 56, 169, 180, 185, 215, 238 e 281 – Número do bilhete de identidade: 278 OBRAS: – Obras particulares: 88 e 95 ORÇAMENTO: 138 ORDEM: – Ordem de operações: 301 – Ordem de serviço: 4, 29 e 168 ORGANISMO COM RESPONSABILIDADES PÚBLICAS EM MATÉRIA AMBIENTAL: 132 e 264 II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007PARECER DA CADA: – Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração: 145, 150, 192, 198, 244, 271 e 291 – Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido: 2, 11, 12, 20, 23, 27, 31, 40, 41, 43, 50, 52, 53, 55, 56, 59, 60, 61, 63, 65, 69, 78, 82, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 97, 102, 103, 108, 109, 111, 113, 115, 116, 117, 121, 128, 133, 135, 136, 139, 149, 159, 161, 162, 164, 165, 167, 170, 171, 172, 173, 178, 174, 179, 181, 184, 187, 189, 191, 194, 200, 205, 209, 210, 217, 218, 219, 220, 224, 226, 239, 240, 248, 255, 261, 262, 264, 265, 272, 274, 275, 277, 278, 279, 281, 285, 287, 295, 300, 301, 302, 306 e 310 – Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solici tação do interessado: 206 – Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solici tação do serviço requerido: 6, 9, 17, 19, 22, 30, 32, 33, 39, 46, 48, 51, 58, 62, 72, 81, 83, 106, 112, 125, 129, 130, 131, 137, 140, 144, 148, 153, 154, 158, 177, 182, 193, 197, 201, 204, 207, 223, 228, 229, 232, 233, 241, 249, 256, 266, 286, 293, 298, 299, 303 e 309 PARECER GENÉRICO DA CADA: 83, 101 e 173 PEDIDO GENÉRICO: PLANO: – Plano de ordenamento: 132 – Plano de pormenor: 203 e 273 – Plano de sinalização temporária: 231 – Plano Director Municipal: 143 – Plano financeiro: 47 PLANTA: 80 e 117 PODERES DE AUTORIDADE: 16 e 28 POSSE DOS DOCUMENTOS: 1, 5, 93, 100 e 186 PRAZO: 119 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: (v. contrato de prestação de serviços) PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA: (v. Administração aberta) PROCESSO: – Processo clínico: 19 e 251 – Processo concluído: 67, 73, 82, 99, 111, 132, 161, 197, 273 e 305 – Processo de adjudicação: 117 e 141 – Processo de arrendamento: 160 – Processo de atribuição de subsídio: 152 e 221 – Processo de averiguações: 15, 26, 104, 113, 129, 172, 175 e 234 – Processo de candidatura: 247 – Processo de concurso: 67 – Processo de contra-ordenação: 88, 161, 186 e 189 – Processo de despejo: 310 – Processo de inquérito: 90 e 104 – Processo de licenciamento: 11, 38 e 235 – Processo de naturalização: 176 – Processo de nomeação de dirigente: 50 – Processo de obras: 95, 100 e 203 – Processo disciplinar: 18, 36, 94, 101, 104, 111, 133, 148, 182, 197, 204 e 266 – Processo individual: 61, 69, 78, 137, 165, 233 e 307 – Processo judicial: 18, 82, 127, 128, 137 e 207 – Processo pendente: 27, 36, 43, 85, 104 e 111 PROJECTO: – Projecto curricular: 91 – Projecto de construção: 65, 100 e 178 – Projecto de investimento: 99 – Projecto de loteamento: 117 PROTOCOLO: 8, 121, 242, 252, 259 e 269 PROVA DE CONHECIMENTOS: 157 PUBLICAÇÃO: 38 QUADRO DE PESSOAL: (v. mapa de pessoal) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007RECIBO: 2 RECLAMAÇÃO: 116 e 119 REGISTO: – Registo biográfico: 12 – Registo de assiduidade: (v. mapa de assiduidade) REGULAMENTO: 269 REGULAMENTO INTERNO: 216 RELAÇÕES INTER-INSTITUCIONAIS: 26, 135, 145, 150, 192, 195, 198, 206, 244, 271 e 291 RELATÓRIO: 18, 241 e 260 RELATÓRIO: – Relatório clínico: 6, 22, 32, 39, 46, 48, 51, 58, 59, 62, 71, 72, 81, 106, 125, 130, 131 e 140 – Relatório de actividades: 292 – Relatório de avaliação: 222, 227 e 236 – Relatório de inspecção: 7, 15, 105, 126, 207, 274 e 290 – Relatório e Contas: 202 e 295 REMESSA DO PEDIDO À ENTIDADE COMPETENTE: 67 REPRESENTAÇÃO LEGAL: 254 e 266 RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA: (v. intimidade da vida pri vada) RESERVA DE COMUNICAÇÃO: (v. documento classificado) RESPONSÁVEL PELO ACESSO: 155 SEGREDO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU SOBRE A VIDA INTERNA DAS EMPRESAS: 7, 11, 86, 99, 102, 117, 134, 135, 141, 168, 174, 194, 216, 274, 279 e 300 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
38 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007SEGREDO PROFISSIONAL: 24, 70 e 99 SEGREDO ESTATÍSTICO: (v. dados estatísticos) SEGREDO FISCAL: (v. dados fi scais) SEGURANÇA INTERNA E EXTERNA DO ESTADO: 41, 109 e 206 SERVIÇO DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL: 28 SITUAÇÃO PATRIMONIAL: 97 SITUAÇÃO PROFISSIONAL DE FUNCIONÁRIO: 93 SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA: 97 e 105 SUBSÍDIO: (v. processo de atribuição de subsídio) SUJEITOS ACTIVOS: (v. âmbito subjectivo da LADA) SUJEITOS PASSIVOS: (v. âmbito subjectivo da LADA) TAXA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO: 134 TRATAMENTO AUTOMATIZADO: 3, 16, 56, 89, 135, 169, 180, 210, 215, 238, 281, 282 e 284 VENCIMENTO: 23, 92, 220 e 272 VERBETE DE SOCORRO/TRANSPORTE: (v. dados de clínicos) VEREADOR: (v. eleitos locais) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007ANEXO B Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2006 Processos Apreciados pela CADA de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (LADA)N.o e data do parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente 1/2006 2006.01.18 (Proc. 3679) Queixa contra a recusa de acesso a ofícios que acompanharam o envio, a diversas entidades, de uma reclamação apresentada pelo requerente Correspondência; Direito de ser informado; Posse dos documentos.José Carlos Rodrigues 2/2006 2006.01.18 (Proc. 3706) Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo relativos a um determinado telemóvel adquirido pela Câmara Municipal para uso do respectivo Presidente, com indicação expressa dos números de série e de cartão SIM Autarquia local; Documento existente; Factura; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Recibo.Câmara Municipal de Vale de Cambra 3/2006* 2006.01.18 (Proc. 3651) Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar Acesso livre; Competência da CADA; Dados pessoais; Horário de trabalho; Mapa de pessoal; Tratamento automatizado.Maria Fonseca 4/2006 2006.01.18 (Proc. 3694) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Ordens de Serviço Acesso livre; Custo de reprodução de documentos; Dados pessoais; Ordem de Serviço.José Fernandes 5/2006 2006.01.18 (Proc. 3698) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos que resultaram de um pedido de esclarecimento dirigido à entidade requerida Direito de ser informado; Documento existente; Posse dos documentos.José Chaveiro
Entidade requerida Director de Estradas do Distrito de Viana do Castelo Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho Comandante de Aveiro da Polícia de Segurança Pública Secretário de Estado Adjunto e da Adminis tração Local Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Síntese do Parecer emitido É reconhecido o direito de acesso, pela forma solicitada.No caso da entidade requerida não possuir os documentos, deve informar o requerente desse facto.O requerente tem o direito de aceder à factura e recibo, respeitantes à compra do telemóvel, ainda que não digam respeito apenas à aquisi ção deste.A eventualidade da factura e recibo indicarem o número de série e do cartão SIM do telemó vel não acarreta qualquer restrição quanto ao acesso a esses documentos. Caso esses ele mentos não constem da factura e recibo, a enti dade requerida não tem que obter nova factura ou recibo apenas para satisfação da pretensão do requerente.Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carác ter não nominativo, como os requeridos, cujo regime de acesso é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de invocar ou de monstrar nenhum motivo.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida deverá facultar ao quei xoso as pretendidas cópias, devendo o preço a cobrar pela reprodução dos documentos orien tar-se pelos parâmetros do artigo 12.o da LADA e do Despacho n.o 8617/2002, (II Série de 29 de Abril) do Ministro das Finanças.Devem ser facultados ao requerente os docu mentos solicitados que existam e que a enti dade requerida possua. Caso o requerimento apresentado pelo ora queixoso não tenha sido objecto de despacho, deve a entidade requeri da informá-lo disso mesmo.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso Não foi facultado o acesso dado que o Parecer da CNPD é negativo Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 6/2006 2006.01.18 (Proc. 3720) 7/2006* 2006.01.18 (Proc. 3704) 8/2006 2006.02.08 (Proc. 3710) 9/2006 2006.02.08 (Proc. 3719) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido pai da requerente, para conhecimento da causa da morte e perceber se tal causa é ou não here ditária Queixa contra a recusa de acesso a relatórios de inspecção (da IGF e da IGOP), relativos à em presa Metro do Porto, SA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos re ferentes à construção, ex  ploração e utilização de uma ETAR Possibilidade de facul tar o acesso ao processo administrativo que con duziu à selecção e recru tamento de um docente, relativamente ao qual não foi aceite a candida tura da requerente Descritores Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Comunicação parcial; Jornalista; Relatório de inspecção; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acesso livre; Autarquia local; Auto; Protocolo.Concurso de pessoal; Currículo; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Santos Luís Rosa Soares Moura, advogado Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Entidade Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de Estado e das Finanças Presidente da Câmara Municipal de Paredes Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor sufi cientemente atendível para justifi car a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.Se o documento solicitado contiver informa ção que ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empre sas, as entidades requeridas podem fundamen tadamente recusar o acesso, apenas em relação a esses dados.Deve ser comunicada toda a informação não reservada, recorrendo-se ao expurgo previsto na LADA no caso de existir informação cuja comunicação ponha em causa segredos de em presa.Devem ser facultadas ao queixoso fotocópias dos documentos requeridos (documentos não nominativos, logo, de acesso livre), podendo ser diferido o acesso aos que sejam prepara tórios de uma decisão ou constem de processo não concluído.Um processo de selecção de um docente in tegra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre restrições.A admitir-se que os curricula vitae constan tes do processo em questão contenham dados pessoais, a requerente continua a ter direito a aceder-lhes, pois demonstrou possuir um inte resse directo, pessoal e legítimo no acesso.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original