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43 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009A Ley Organica 2/1986, de 13 de Marzo, de Fuerzas e Cuerpos de Seguridad20, é o diploma base de organização daquelas carreiras, definindo os níveis de descentralização e autonomia legislativa das Regiões e Comunidades Autónomas.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) importa informar que a mesma entidade apresentou outra iniciativa de teor semelhante: proposta de lei n.o 242/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasFoi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição do Governo Regional da Madeira.A Comissão, caso o entenda necessário, poderá solicitar a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.O próprio texto da proposta de lei, no artigo 6.o, remete as implicações financeiras da sua aplicação para a «entrada em vigor e produção de efeitos do Orçamento do Estado do ano subsequente ao da entrada em vigor do presente diploma».Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Dalila Maulide (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 249/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 31 de Março de 2009, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.                                                                                                                                                                                            18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_2.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_3.docx
45 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Propõe-se ainda o agravamento das sanções em função da natureza da vítima, sendo que as penas de prisão ou multa são agravadas para um terço, nos seus mínimo e máximo, quando as vítimas sejam agentes desportivos ou órgãos de comunicação social.Capítulo III Apreciação na especialidadeNa especialidade, a Comissão considerou pertinente alertar para os seguintes lapsos de redacção e de remissão:N.o 3 do artigo 22.o: não se entende a remissão para a alínea e) do n.o 1, visto esta não ter qualquer relação com «objectos que sejam auxiliares das pessoas com deficiência e ou incapacidades»; N.os 2 e 3 do artigo 23.o:no n.o 2 é estipulado que o incumprimento de certas condições implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, enquanto que o n.o 3 estipula que incumprimento de certas condições implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelos assistentes de recinto desportivo presentes no local. A alínea g) do n.o 1 é mencionada tanto para as cominações previstas no n.o 2 como no n.o 3; Alínea h) do n.o 1 do artigo 39.o: a remissão está errada, pois o artigo 29.o não se refere a arremesso de objectos (deveria ser feita para o artigo 31.o);ParecerFace ao exposto a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreciação.Horta, 31 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.aa o Presidente do Governo Regional de informar que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável.Ponta Delgada, 8 de Abril de 2009 O Chefe do Gabinete: Luís Jorge de Araújo Soares.———
Quinta-feira, 30 de Abril de 2009  II Série-A —  Número 107 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 265 a 268/X (4.a)]: N.o 265/X (4.a) —  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.N.o 266/X (4.a) —  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.N.o 267/X (4.a) —  Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.N.o 268/X (4.a) —  Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.
3 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 3.o Intervenção de juízes militaresNo âmbito de processos abrangidos pela Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, a secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo é formada nos termos previstos no artigo 35.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, sendo um dos juízes adjuntos juiz militar.Artigo 4.o Intervenção dos assessores militares1 —  A intervenção dos assessores militares dá-se nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, com as devidas adaptações.2 —  Os assessores militares emitem parecer prévio, não vinculativo, em particular relativamente aos seguintes actos:a) Requerimento de intimação para protecção dos direitos liberdade e garantias; b) Requerimento para adopção de providências cautelares; c) Decisão que ponha termo ao processo.3 —  O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 10 dias a contar da notificação, promovida oficiosamente pela secretaria, da apresentação dos requerimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior ou da adopção da decisão referida na alínea c) do número anterior, sob a forma oral, sendo oportunamente reduzido a escrito para apensação aos autos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  Pelo Ministro da Presidência, Jorge Lacão —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 266/X (4.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA E A APROVAR A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI No 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOSExposição de motivosA reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável no âmbito da política das cidades e da política de habitação. O desenvolvimento de políticas urbanísticas adequadas não é possível sem que se procure qualificar e revitalizar os distintos espaços que compõem a cidade.A prossecução de políticas de reabilitação urbana assume-se, por isso, como uma vertente prioritária das políticas de intervenção urbanística, sendo a sua promoção essencial para um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades, capaz de potenciar uma melhor integração entre os diversos actores sociais e económicos.O Programa do XVII Governo Constitucional confere à reabilitação urbana elevada prioridade, tendo, neste domínio, sido já adoptadas medidas que procuram, de forma articulada, concretizar os objectivos ali traçados,
12 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009f) Princípio da coordenação, promovendo a convergência, a articulação, a compatibilização e a complementaridade entre as várias acções de iniciativa pública entre si e entre estas e as acções de iniciativa privada; g) Princípio da contratualização, incentivando modelos de execução e promoção de operações de reabilitação urbana e das operações urbanísticas tendentes à reabilitação urbana baseados na concertação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada; h) Princípio da protecção do existente, permitindo a realização de intervenções no edificado que, embora não cumpram o disposto em todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à data da intervenção, não agravam a desconformidade dos edifícios relativamente a estas disposições ou têm como resultado a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação ou delas resulta uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação e o sacrifício decorrente do cumprimento daquelas disposições seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização da intervenção; i) Princípio da justa ponderação, promovendo uma adequada ponderação de todos os interesses relevantes em face das operações de reabilitação, designadamente os interesses dos proprietários ou de outros titulares de direitos sobre edifícios objecto de operações de reabilitação; j) Princípio da equidade, assegurando a justa repartição dos encargos e benefícios decorrentes da execução das operações de reabilitação urbana.Artigo 5.o Dever de promoção da reabilitação urbanaIncumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto-lei e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam.Artigo 6.o Dever de reabilitação de edifícios1 —  Os proprietários de edifícios ou fracções têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, nos termos previstos no presente decreto-lei.2 —  Os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifício ou fracções não podem, dolosa ou negligentemente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a sua deterioração ou prejudicar o seu arranjo estético.Parte II Regime jurídico da reabilitação urbanaCapítulo I Disposições geraisArtigo 7.o Promoção da reabilitação urbana1 —  A reabilitação urbana é promovida pelos municípios através da delimitação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio ou através da aprovação de um plano de reabilitação urbana.2 —  A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana.Artigo 8.o Operações de reabilitação urbana1 —  Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana:
13 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Simples; ou b) Sistemática.2 —  A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respectiva execução.3 —  A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização colectiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.4 —  As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respectivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.5 —  A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana densificam o dever de reabilitação que impende sobre os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou fracções compreendidos numa área de reabilitação urbana.Artigo 9.o Entidade gestoraAs operações de reabilitação urbana são coordenadas e geridas por uma entidade gestora.Artigo 10.o Tipos de entidade gestora1 —  Podem revestir a qualidade de entidade gestora:a) O município; b) Uma empresa pública do sector empresarial local.2 —  Quando a empresa pública referida na alínea b) do número anterior tenha por objecto social exclusivo a gestão de operações de reabilitação urbana adopta a designação de sociedade de reabilitação urbana.3 —  O tipo de entidade gestora é adoptado de entre os referidos no n.o 1 na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana.Artigo 11.o Modelos de execução das operações de reabilitação urbana1 —  Para efeitos do presente regime podem ser adoptados os seguintes modelos de execução das operações de reabilitação urbana:a) Por iniciativa dos particulares; b) Por iniciativa das entidades gestoras.2 —  Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através da modalidade de execução pelos particulares com o apoio da entidade gestora ou através da modalidade de administração conjunta.3 —  Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através das seguintes modalidades:a) Execução directa pela entidade gestora; b) Execução através de administração conjunta;
14 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009c) Execução através de parcerias com entidades privadas.4 —  As parcerias com entidades privadas concretizam-se através de:a) Concessão da reabilitação; b) Contrato de reabilitação urbana.5 —  As parcerias com entidades privadas só podem ser adoptadas no âmbito de operações de reabilitação urbana sistemática, no âmbito de unidade de intervenção ou de execução.Capítulo II Áreas de reabilitação urbanaSecção I Disposições geraisArtigo 12.o Objecto das áreas de reabilitação urbana1 —  As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, justifiquem uma intervenção integrada.2 —  As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.Artigo 13.o Instrumentos de programação das áreas de reabilitação urbanaA definição de uma área de reabilitação urbana deve ser devidamente fundamentada, contendo nomeadamente:a) O enquadramento nas opções de desenvolvimento urbano do município; b) A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; c) A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante o tipo de operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática.Artigo 14.o Aprovação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio1 —  A delimitação das áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 —  O projecto de delimitação da área de reabilitação urbana e da respectiva estratégia de reabilitação urbana ou do respectivo programa estratégico de reabilitação urbana são submetidos à apreciação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, que dispõe do prazo de 30 dias para emitir parecer, findo o qual se considera nada ter a opor.3 —  Após a ponderação do parecer referido no número anterior, o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana e da respectiva estratégia de reabilitação urbana ou do programa estratégico de reabilitação urbana são submetidos a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, para a discussão pública dos planos de pormenor.
20 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009h) Mencionar, se for o caso, a necessidade de elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana e definir os objectivos específicos a prosseguir através do mesmo.Secção II Operações de reabilitação urbana sistemáticaSubsecção I Princípios geraisArtigo 31.o Operações de reabilitação urbana sistemáticaSem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, as intervenções tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática devem ser activamente promovidas pelas respectivas entidades gestoras.Artigo 32.o Utilidade pública da expropriação e da constituição de servidõesQuando se opte pela realização de uma operação de reabilitação urbana sistemática, a delimitação de uma área de reabilitação urbana tem como efeito directo e imediato a declaração de utilidade pública da expropriação dos imóveis existentes, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana.Subsecção II Planeamento e programaçãoArtigo 33.o Programa estratégico de reabilitação urbana1 —  As operações de reabilitação urbana sistemáticas são orientadas por um programa estratégico de reabilitação urbana.2 —  O programa estratégico de reabilitação urbana deve, sem prejuízo do tratamento de outras matérias que sejam tidas como relevantes:a) Apresentar as opções estratégicas de reabilitação e de revitalização da área de reabilitação urbana, compatíveis com as opções de desenvolvimento do município; b) Estabelecer o prazo de execução da operação de reabilitação urbana; c) Definir as prioridades e especificar os objectivos a prosseguir na execução da operação de reabilitação urbana; d) Estabelecer o programa da operação de reabilitação urbana, identificando as acções estruturantes de reabilitação urbana a adoptar distinguindo, nomeadamente, as que têm por objecto os edifícios, as infraestruturas urbanas, os equipamentos, os espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, e as actividades económicas; e) Apresentar um quadro de apoios e incentivos às acções de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das acções de reabilitação; f) Descrever um programa de investimento público onde se discriminem as acções de iniciativa pública necessárias ao desenvolvimento da operação; g) Definir o programa de financiamento da operação de reabilitação urbana, o qual deve incluir uma estimativa dos custos totais da execução da operação e a identificação das fontes de financiamento; h) Determinar o modelo de gestão da área de reabilitação urbana e de execução da respectiva operação de reabilitação urbana;
23 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  Em caso de excepcional interesse público, é admitida a participação de capitais do Estado nas sociedades de reabilitação urbana.3 —  As empresas públicas a que se refere o n.o 1 podem assumir as funções de entidade gestora em mais do que uma operação de reabilitação urbana sistemática, e cumular a gestão de uma ou mais operações de reabilitação urbana simples.4 —  No caso de a câmara municipal pretender criar uma empresa municipal para assumir a qualidade de entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana, deve aprovar a respectiva criação simultaneamente com a aprovação da área de reabilitação urbana.Artigo 38.o Extinção das sociedades de reabilitação urbanaAs sociedades de reabilitação urbana devem ser extintas sempre que:a) Estiverem concluídas todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo; b) Ocorrer a caducidade da delimitação da área ou de todas as áreas de reabilitação urbana em que a sociedade de reabilitação urbana opera.Capítulo V Modelos de execução das operações de reabilitação urbanaArtigo 39.o Execução por iniciativa dos particulares1 —  A execução da operação de reabilitação urbana, na componente da reabilitação do edificado, deve ser promovida pelos proprietários ou titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação.2 —  Para o efeito do disposto no número anterior, podem ser utilizadas as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 11.o.Artigo 40.o Execução por iniciativa da entidade gestora1 —  A execução da operação de reabilitação urbana pode ser promovida pela entidade gestora, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.2 —  As entidades gestoras podem recorrer a parcerias com entidades privadas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Concessão de reabilitação urbana; b) Contrato de reabilitação urbana.Artigo 41.o Administração conjunta1 —  A entidade gestora pode executar a operação de reabilitação urbana, ou parte dela, em associação com os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação de reabilitação urbana.2 —  O regime jurídico aplicável à administração conjunta é aprovado através de decreto regulamentar, a publicar no prazo máximo de 90 dias contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
28 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009relativamente a responsabilidade e qualidade da construção, nomeadamente no seu artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e nos regimes jurídicos que regulam a qualificação exigível aos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projecto, pelo desempenho das funções de direcção de fiscalização de obra e de direcção de obra, incluindo os deveres e responsabilidades a que estão sujeitos, e ainda o exercício da actividade de construção ou de outras actividades ou profissões envolvidas nas operações urbanísticas de reabilitação urbana.Secção II Instrumentos de política urbanísticaArtigo 54.o Instrumentos de execução1 —  A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respectiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução:a) Obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de preferência; e) Arrendamento forçado; f) Servidões; g) Expropriação; h) Venda forçada; i) Reestruturação da propriedade.2 —  Quando não seja o município a assumir directamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas pode utilizar os instrumentos de execução cujos poderes hajam sido delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer directamente à câmara municipal, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.3 —  Os instrumentos de execução previstos nas alíneas f) a i) do n.o 1 apenas podem ser utilizados nas operações de reabilitação urbana sistemática.Artigo 55.o Obrigação de reabilitar e obras coercivas1 —  A entidade gestora pode impor ao proprietário de um edifício ou fracção a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva.2 —  Quando o proprietário, incumprindo a obrigação de reabilitar, não iniciar as operações urbanísticas compreendidas na acção de reabilitação que foi determinada, ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito sejam fixados, pode a entidade gestora tomar posse administrativa dos edifícios ou fracções para dar execução imediata às obras determinadas, aplicando-se o disposto nos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.3 —  No âmbito de operações de reabilitação urbana sistemática, a entidade gestora pode, em alternativa à aplicação do regime de obras coercivas previsto no número anterior e na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, recorrer aos regimes de expropriação ou de venda forçada previstos nos artigos 61.o e 62.o.
35 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 73.o Direitos dos ocupantes de edifícios ou fracções1 —  Quem, de boa fé, habite em edifícios ou fracções que sejam objecto de obras coercivas, nos termos do presente decreto-lei, tem direito a realojamento temporário, a expensas do proprietário, excepto se dispuser no mesmo concelho ou em concelho limítrofe de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado.2 —  Quem, de boa fé, habite em edifícios ou fracções que sejam objecto de reestruturação da propriedade, expropriação ou venda forçada, nos termos do presente decreto-lei, tem direito a realojamento equivalente, devendo apenas ser constituído como interessado no procedimento de determinação de montante indemnizatório se prescindir desse realojamento.3 —  Os sujeitos referidos nos números anteriores têm preferência nas posteriores alienações ou locações de edifício ou fracção objecto da acção de reabilitação realizada nos termos do presente decreto-lei.Capítulo VII FinanciamentoArtigo 74.o Apoios do Estado1 —  O Estado pode, nos termos previstos na legislação sobre a matéria, conceder apoios financeiros e outros incentivos aos proprietários e a terceiros que promovam acções de reabilitação de edifícios e, no caso de operações de reabilitação urbana sistemática, de dinamização e modernização das actividades económicas.2 —  O Estado pode também conceder apoios financeiros às entidades gestoras, nos termos previstos em legislação especial.3 —  Em qualquer caso, os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de protecção da concorrência e de auxílios de Estado.Artigo 75.o Apoios dos municípios1 —  Os municípios podem, nos termos previstos em legislação e regulamento municipal sobre a matéria, conceder apoios financeiros a intervenções no âmbito das operações de reabilitação urbana.2 —  Os apoios financeiros podem ser atribuídos aos proprietários, às entidades gestoras da operação de reabilitação urbana e a terceiros que promovam acções de reabilitação urbana, incluindo as que se destinam à dinamização e modernização das actividades económicas.3 —  A legislação a que se refere o n.o 1 e os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de protecção da concorrência e de auxílios de Estado.Artigo 76.o Financiamento das entidades gestoras1 —  As entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazo destinados ao financiamento das operações de reabilitação urbana, os quais, caso autorizados por despacho do ministro responsável pela área das finanças, não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município.2 —  A delimitação de uma área de reabilitação urbana confere ao município o poder de aceitar e sacar letras de câmbio, conceder avales cambiários, subscrever livranças bem como conceder garantias pessoais e reais, relativamente a quaisquer operações de financiamento promovidas por entidades gestoras no âmbito de uma operação de reabilitação urbana.
37 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20098 —  Até à aprovação da estratégia de reabilitação urbana ou do programa estratégico de reabilitação urbana são aplicáveis, consoante o caso, os regimes previstos no Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, e no Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro.Artigo 79.o Regiões autónomasO presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da reabilitação urbana, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.Artigo 80.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo 78.o, com a entrada em vigor do presente regime jurídico são revogados:a) O Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio; b) O Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro.Artigo 81.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Justiça O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Ministro da Cultura(decreto-lei autorizado que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, aprovando o regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos e da actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação)A reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objectivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurandose um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.Foi com o objectivo de promover a reabilitação urbana que o Governo aprovou recentemente o regime jurídico da reabilitação urbana, através do Decreto-Lei n.o _____, de ______. Este decreto-lei vem dotar a administração dos mecanismos indispensáveis à prossecução de uma política pública de reabilitação eficaz e adequada. O regime jurídico da reabilitação urbana veio introduzir, pois, alterações significativas no enquadramento normativo vigente das operações urbanísticas relacionadas com a reabilitação do edificado.Neste contexto, mostra-se necessário assegurar a compatibilização entre o novo regime da reabilitação urbana e do regime aplicável à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 8 do artigo 1103.o do Código
38 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Civil, e da actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação nos termos da Secção II do novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, constante do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto.Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o _______, de _________, e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao decreto-lei n.o 157/2006, de 8 de AgostoOs artigos 1.o, 2.o, 4.o a 10.o e 24.o a 27.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1 —  [...]: a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 8 do artigo 1103.o do Código Civil, nomeadamente em área de reabilitação urbana; b) (... ) c) (... ) d) À actualização da renda na sequência de obras de reabilitação.2 —  (... )Artigo 2.o (... )Cabe ao senhorio efectuar as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.o e 1111.o do Código Civil, bem como da legislação urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 4.o (... )1 —  As obras, nomeadamente de conservação e reconstrução, que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado, são consideradas, para efeitos do presente decreto-lei, obras de remodelação ou restauro profundos.2 —  As obras referidas no número anterior podem ser qualificadas como estruturais ou não estruturais.3 —  Para efeito do número anterior, são consideradas obras estruturais as que originem uma distribuição de fogos sem correspondência ou equivalência com a distribuição anterior, sendo consideradas não estruturais as restantes.4 —  As obras referidas nos números anteriores podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 5.o Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado1 —  Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, nomeadamente de conservação e reconstrução, pode haver lugar a denúncia do contrato ou suspensão da sua execução pelo período de decurso daquelas.
39 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  A suspensão do contrato é obrigatória quando:a) No caso de obras não estruturais, estas impliquem a inexistência de condições de habitabilidade no locado durante a obra; b) No caso de obras estruturais, se preveja a existência de local com características equivalentes às do locado após a obra.3 —  Quando o senhorio pretenda demolir o locado, pode haver lugar a denúncia do contrato.Artigo 6.o (... )1 —  Quando optar por denunciar o contrato para remodelação ou restauro profundos, nos termos do artigo anterior, o senhorio fica obrigado, em alternativa:a) Ao pagamento de uma indemnização; ou b) À garantia do realojamento do arrendatário por período não inferior a cinco anos.2 —  O valor da indemnização referida na alínea a) do número anterior deve abranger todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, incluindo o valor das benfeitorias realizadas e dos investimentos efectuados em função do locado, não podendo ser inferior ao de dois anos de renda.3 —  A opção por uma das alíneas do n.o 1 deve ser precedida de acordo com o arrendatário.4 —  Na falta de acordo entre as partes referido no número anterior fica o senhorio obrigado ao pagamento de uma indemnização nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2.5 —  O realojamento do arrendatário previsto na alínea b) do n.o 1 é feito no mesmo concelho e em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.6 —  Tratando-se de obra realizada no âmbito do regime da reabilitação urbana aplica-se o disposto no artigo 67.o daquele regime.Artigo 7.o (... )1 —  Quando o senhorio optar por denunciar o contrato para demolição do locado, nos termos do artigo 5.o, aplica-se o regime previsto no artigo anterior.2 —  Exceptua-se do disposto no número anterior as situações em que a demolição:a) É necessária por força da degradação do prédio, incompatível tecnicamente com a sua reabilitação e geradora de risco para os respectivos ocupantes, a atestar pelo município, ouvida a comissão arbitral municipal (CAM); b) Decorra de plano de pormenor de reabilitação urbana.3 —  A aplicação do regime de demolição regulado nos números anteriores não prejudica, caso se trate de edifício abrangido em área de reabilitação urbanística, a aplicação do regime jurídico da reabilitação urbanística.Artigo 8.o (... )1 —  A denúncia do contrato para remodelação ou restauro profundos ou para demolição é feita mediante acção judicial, onde se prove estarem reunidas as condições que a autorizam.
42 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009excelente, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, pode actualizar a renda anual tendo por base a fórmula seguinte:R = VPC x CC x 4% 2 —  Para efeitos da fórmula referida no número anterior:«VPC» é o valor patrimonial corrigido, correspondente ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sem consideração do coeficiente de vetustez; «CC» é o coeficiente de conservação, previsto no artigo 33.o do NRAU; «R» é a renda anual.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Justiça O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministro da Economia e Inovação——— PROPOSTA DE LEI N.o 267/X (4.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO FLORESTALExposição de motivosA valorização e salvaguarda dos espaços e recursos florestais constituiu, desde sempre, uma das prioridades da política de ordenamento do território portuguesa. Desde o Código Visigótico, que estabeleceu as primeiras medidas de protecção dos povoamentos florestais, passando pelas inúmeras medidas legislativas e de governo dos soberanos das primeiras dinastias, que incluíram mesmo a criação de maciços florestais de grande valor estratégico, sobressaindo o pinhal de Leiria como o primeiro exemplo mundial de rearborização em larga escala, até ao desenvolvimento, no início do século XX, de um corpo regulamentar, que os poderes públicos se preocuparam na criação de um enquadramento legislativo adequado aos desafios com que, em cada época, o País se defrontou.Data do início do século XIX a percepção da necessidade de um código florestal que conferisse coerência ao já então pulverizado, instável e desactualizado edifício legislativo. Para isso mesmo alertava em 1815 José Bonifácio de Andrade e Silva, primeiro silvicultor português e patriarca da independência do Brasil, a propósito da necessidade de uma nova política florestal.Contudo, apenas em 1901, com a entrada em vigor do regime florestal, se concretizou, no direito português, a primeira peça legislativa de cariz geral que, fundada nas mais modernas técnicas de gestão florestal então disponíveis, colocou Portugal ao nível dos países europeus mais avançados na legislação florestal. Com base no regime florestal, adoptaram-se programas de intervenção e de gestão florestal sustentável para cerca de um terço da superfície florestal, afrontando os mais sérios problemas ambientais com que se defrontava então o País, como a erosão ou a conservação de formações vegetais de elevado valor ecológico, permitindo a consolidação do sector florestal como um dos mais importantes da economia
48 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Administração Interna O Ministro da Justiça O Ministro da Economia e Inovação O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministro do Trabalho e da Solidariedade SocialAnexo Código FlorestalTítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 —  O presente Código Florestal, adiante, abreviadamente, designado por Código, enquadra as orientações de política florestal e abrange as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestal, determina as incidências do regime florestal, a protecção do património silvícola, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contra-ordenações florestais.2 —  O Código é aplicável em todo o território nacional.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos do presente Código considera-se:a) «Acções de estabilização de emergência e de reabilitação», o conjunto de actividades de muito curto e médio prazo necessárias para reparar danos ou perturbações causados por incêndios florestais ou actividades de supressão de incêndios, eliminar riscos para a segurança de pessoas e bens e restaurar a capacidade biofísica dos ecossistemas para as condições pré-existentes, ou desejadas; b) «Agentes abióticos», os elementos físicos como o vento, o fogo, a neve e outros, que condicionam o desenvolvimento das formações vegetais e que podem constituir nalguns casos factores limitativos aos objectivos de gestão florestal; c) «Agentes bióticos», os elementos vivos dos ecossistemas que podem assumir comportamento epidémico, constituindo pragas, doenças, infestações e invasões, e que podem limitar o desenvolvimento das formações vegetais e constituir nalguns casos factores limitativos aos objectivos de gestão florestal; d) «Arborização», a florestação ou plantação com espécies silvícolas; e) «Áreas classificadas», as áreas definidas e delimitadas cartograficamente do território nacional e das águas sob jurisdição nacional, que, em função da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, são objecto de regulamentação específica; f) «Áreas florestais sensíveis», as áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, da exposição a pragas e doenças, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, impõem normas e medidas especiais de planeamento e intervenção, podendo assumir designações diversas consoante a natureza da situação a que se referem; g) «Áreas protegidas», as áreas classificadas em função da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, em qualquer uma das tipologias referidas no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; h) «Arvoredo de interesse público», os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como os exemplares isolados de espécies vegetais
53 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  Incumbe à AFN colaborar na definição das medidas de política florestal, assegurar a sua execução, normalizar, fiscalizar e informar a actividade dos agentes interventores, bem como compatibilizar os diversos interesses em presença.3 —  A gestão dos espaços florestais sob jurisdição do Estado, com excepção dos espaços florestais sob jurisdição do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB, IP), cabe à AFN, directamente ou por outras formas que se revelem adequadas.Artigo 6.o Instrumentos de execução da política1 —  A política florestal nacional compreende um conjunto de instrumentos programáticos de planeamento, de gestão dos espaços florestais, de definição das incidências do regime florestal no território, de protecção do património silvícola, de valorização dos recursos silvestres, de fomento, de regulação da actividade florestal e de gestão de informação dos recursos florestais.2 —  Para execução da política florestal nacional são definidos e implementados os seguintes tipos de instrumentos:a) De planeamento florestal; b) De ordenamento e gestão dos espaços florestais; c) De protecção do património silvícola; d) De valorização dos recursos florestais; e) De apoio à execução da política florestal.3 —  Para além dos instrumentos referidos no número anterior e previstos no presente Código, podem ser criados por diploma próprio outros instrumentos de natureza análoga, que visem a prossecução dos objectivos previstos na política florestal nacional.Artigo 7.o Estratégia Nacional para as Florestas1 —  A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) constitui o documento de referência estratégica do sector, de longo prazo, e de orientação para os planos sectoriais de nível regional e para os planos florestais especiais de âmbito nacional ou regional.2 —  A ENF é um plano sectorial, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que se fundamenta nos documentos-base e de orientação da União Europeia e de outras organizações internacionais e que desenvolve os princípios gerais de política florestal nacional e do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.3 —  A ENF é aprovada por resolução de conselho de ministros.Título III Planeamento florestalArtigo 8.o Instrumentos de planeamento florestalSão considerados instrumentos de planeamento florestal os planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.Artigo 9.o Planeamento florestal1 —  O planeamento florestal constitui o processo contínuo de decisões e acções sobre formas alternativas de utilizar e conservar os espaços e recursos florestais visando alcançar os objectivos de médio e longo prazo estabelecidos nas políticas e estratégias nacionais.