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Não era só o desfasamento demográfico que se acentuava entre a capital, macrocéfala, de uma vitalidade crescente, e o Porto, provinciano, quase rural, que estagnava.
Era também a importância que o proletariado industrial ganhava cada vez mais na área lisboeta.
Era ainda a perda da supremacia financeira da cidade do norte, que até 1891, fora sede de 5 dos 7 bancos, com os quais o Banco de Portugal partilhava o direito de emitir moeda.
Era por fim toda uma burocratização e consolidação do aparelho de Estado, afirmando-se definitivamente, impondo a capital como o único centro de decisão político-administrativa.
«Lisboa é Portugal». «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento», comentava Eça de Queirós. E mais tarde, Raúl Brandão, amargamente escrevia que «o País não existe, existe o Terreiro do Paço». «O Terreiro do Paço é uma realidade neste país».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Primeira República, apesar do seu ideário descentralizador, que punha a tónica num «ressurgimento da vida administrativa local pela eliminação gradual e sucessiva das funções exercidas pelas autoridades, que representavam o poder central, não foi capaz de inverter a tendência histórica da centralização.
E a ditadura salazarista não fez mais que acentuar a dependência do Porto como do resto do País, face a Lisboa. O centralismo do Estado Novo afirma-se como uma necessidade do próprio regime, simultaneamente interessado em manter a nível reduzido a parte da receita pública destinada às necessidades básicas das populações, e conferir uma tónica eminentemente política às decisões tomadas.
Com o restabelecimento da democracia em Portugal, após a revolução do 25 de Abril de 1974, seria natural que se iniciasse um processo lento mas contínuo de erosão do poder centralista, simbolizado por Lisboa.
Na verdade, com a independência das nossas colónias. Lisboa deixou de ser a capital do Império, e passou a ser apenas a capital de Portugal circunscrito ao território europeu.
Lisboa, durante séculos de costas para o País, debruçada sobre o mar, descobria agora subitamente, que tinha de se voltar para terra, e que nada mais justificava o papel excessivamente centralizador que até então desempenhara.
Tornava-se agora necessário reorganizar, desburocratizar o aparelho do Estado, libertar o Governo das múltiplas atribuições e tarefas que lhe não devem competir, desconcentrar e descentralizar técnica e funcionalmente, diversificar a vários níveis os centros de decisão, enfim terminar com a macrocefalia estatal que, na sugestiva frase de Lamemais, provoca a apoplexia no centro e a anemia na periferia».
O peso da herança centralista e autoritária não deixou de se manter nesta última década, independentemente dos partidos que formaram Governo.
Alexandre Herculano escrevera já por meados do século XIX que repugna aos partidos «a doutrina de que o excesso de acção administrativa ... deve derivar em grande parte do centro para a circunferência».
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3141«Os partidos - continua o grande historiador -, sejam quais forem as suas opiniões ou os seus interesses, ganham sempre com a centralização. Se não lhes dá maior número de probabilidades de vencimento nas lutas do poder, concentra-as num ponto, simplifica-as, e, obtido o poder, a centralização é o grande meio de o conservarem». A centralização, conclui Herculano «e o despotismo administrativo e o despotismo administrativo gera logicamente o despotismo político».
O Poder não pode continuar a escamotear a problemática da centralização, a refugiar-se em preceitos tutelares baseados numa alegada competência central, que só tem acarretado demoras na solução dos assuntos, na pretensa visão global do território, que a descoordenação dos ministérios e dos serviços centrais desmente, e na hipotética imunidade às pressões e à corrupção, quando, pelo contrário verificamos, não raras vezes que o favoritismo está na base da resolução de muitos casos.
Nos termos de crise que são os nossos, torna-se imperioso descentralizar, para se descobrirem e distribuírem mais eficazmente os recursos disponíveis, para se comprometerem as populações na gestão dos negócios públicos e nas decisões a tomar.
E se a descentralização não resolve a crise, a verdade é que a atenua, porque a crise que Portugal atravessa, bem mais profunda que a crise financeira e económica, é mais uma crise da capital que do País, é uma crise do Estado e não da Nação.
O actual Governo instalou 3 secretarias de Estado no Porto, com o objectivo de atenuar a excessiva concentração dos serviços e dos poderes de decisão em Lisboa.
Se a intenção foi positiva os resultados são fracos. Nem o processo seguido se revelou lógico e funcional, nem as secretarias de Estado transferidas para o Norte são as que mais se adaptam aquela região.
Com efeito, mais que secretarias de Estado transferiram-se secretários de Estado, uma vez que as direcções-gerais e os respectivos serviços continuam na capital, facto que tem originado despesas acrescidas e eficácia reduzida.
Por outro lado, instalaram-se no Porto, sem critério seguro, as Secretarias do Estado do Fomento Cooperativo, Habitação e Emprego e Formação Profissional.
Porque se não instala no Porto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional?
Porque se não instala no Porto a Secretaria do Estado do Comércio Externo, quando o Norte de Portugal é responsável pela parte mais substancial deste sector da nossa economia?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num país em que mais de 80 % dos emigrantes são naturais do Portugal a norte do Mondego, porque se não implanta no Porto a Secretaria de Estado da Emigração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, recusamos terminantemente formas dúbias e obscuras de pressionar a institucionalização da descentralização como a recente «Balada dos Povos do Norte», canção medíocre, de letra demagógica e música eleitoralista, que fala de povos quando só existe um povo, o Povo Português.Aplausos do PS.Mas não podemos deixar de reconhecer que compete ao Porto, enquadrado num espaço regional mais amplo, o Norte de Portugal, um papel determinante no processo de regionalização. A desconcentração, a descentralização não podem continuar a ser a bandeira das oposições e a maldição dos Governos.
É preciso que as palavras de Alexandre Herculano passem a ser apenas o testemunho histórico de uma época.
É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reatar o espírito dos revoltosos do 31 de Janeiro de 1891, que pensaram ontem, como nós pensamos hoje, que o presente como o futuro de Portugal também passa pelo Porto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre dissemos que derrotada a AD, era preciso combater a crise económica em que o País ficava, e que para tal, era necessário e urgente uma nova política, que de acordo com o quadro constitucional, invertesse a situação existente e retomasse as esperanças que Abril abriu nos corações dos homens e mulheres do nosso país.
Decorridos que são 9 meses do último acto eleitoral e mais de 7 de Governo é para todos evidente que essas esperanças foram traídas e que as promessas feitas pelo principal partido da coligação no poder, foram metidas na gaveta.
O governo de coligação PS/PSD, retomou o que de pior a ex-AD fez ao País, mas retomou também o que antes a ex-AD não teve força para fazer.
A estagnação e a quebra da produção e do investimento, o aumento das falências de pequenas e médias empresas, o subaproveitamento premeditado das enormes potencialidades nacionais, dos nossos recursos agrícolas, piscatórios e mineiros e o consequente agravamento da nossa dependência externa, são factos incontestáveis e que contrariam, só por si, a propaganda governamental.
Pretender em 1984 como pretende o Governo, diminuir o investimento no sector público, em 16,5 %, a produção em 1,4 % e o consumo privado em 1,5 %, pode servir o grande capital e as exigências do FMI, mas não serve naturalmente os interesses da economia portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A continuar esta política a situação do País seria em finais de 1984 muito grave. Uma parte substancial da indústria, do comércio e da agricultura, estaria à beira da catástrofe com todas as consequências que daí adviriam para os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no campo social que mais se reflecte a desastrada política do actual executivo.
É o crescimento do desemprego que a política de redução do PIB motiva, é o aumento do trabalho precário motivado pelos contratos a prazo e pelo trabalho negro, são os salários em atraso que atingem mais de 130 000 trabalhadores, é a quebra brutal no nível de vida provocado pela política de redução
3142 I SÉRIE - NÚMERO 70do consumo, que provoca o crescimento desenfreado dos preços, a baixa dos salários e pensões e pelo aumento dos impostos.
O aumento brutal dos preços, dos combustíveis, que o Governo só por falta de coragem não concretizou antes das manifestações do dia 28 de Janeiro, foi mais uma demonstração cabal das intenções em continuar a facturar à bruta aos trabalhadores o preço da sua política de desastre.
O que se passa na função pública, é miserável. Depois de um aumento salarial em 1983, de 17 %, vem agora uma tentativa de se imporem aumentos de 14 % aos pensionistas e de 16,1 % a 16,9 % aos trabalhadores públicos no activo, quando a ter em conta a OCDE a previsão do aumento de preços é de 30 % para 1984.
O ataque que se verifica contra a Reforma Agrária, as recentes deliberações de abertura da banca e dos seguros ao capital privado, o desmantelamento da EPAC e da AÇA e a destruição da GELMAR, são factos que outros governos tentaram, sem no entanto o conseguirem, mas são também a expressão da agressividade deste governo contra as transformações operadas no País depois do 25 de Abril.
O exemplo da SETENAVE onde os trabalhadores deram provas de disponibilidade, de diálogo e de capacidade e recuperação da empresa, tipifica bem este governo. A sua resposta é tentar despedir 1000 trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo, no entanto, não cansa a sua gula.
O seu enfeudamento e a sua total submissão ao grande capital nacional e estrangeiro e ao FMI, é de tal ordem que também no plano legislativo não pára a ofensiva contra os trabalhadores.
Foi e é o lay-off, visando o despedimento e a divisão dos trabalhadores. É o «trabalho suplementar», que tal como dizia o Sr. Ministro do Trabalho liberaliza as horas extraordinárias e aumenta a carga fiscal sobre quem trabalha. É a proposta sobre o «Regime Jurídico da Aprendizagem», visando o aumento do trabalho precário, a existência de uma categoria de trabalhadores sem direitos e o trabalho gratuito pára as empresas. É a descaracterização e o desvirtuar do direito de participação dos gestores eleitos pelos trabalhadores reconhecido pela Constituição e numa Lei da República. É a tentativa de revisão da Lei da Greve, pela sua regulamentação. Todas estas pressões sobre os trabalhadores encobrem e preparam a reposição nesta Assembleia de uma nova velha lei que liberaliza o despedimento sem justa causa. É este o objectivo da contra-revolução no que respeita às alterações que vem a pretender introduzir na legislação do trabalho.
A Assembleia da República, não pode no entanto ser indiferente às já afirmadas posições do Movimento Sindical Unitário, de que defenderá por todas as formas de luta ao seu alcance quer o direito de greve sem mais regulamentações, quer a proibição constitucional do despedimento sem justa causa.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP, desde já se declara disposto a utilizar todos os direitos regimentais e constitucionais, para impedir quer a aprovação de uma qualquer autorização legislativa, quer um qualquer diploma que visem estes objectivos.
É no sentido de despertar a consciência moral dos Portugueses e procurando simultaneamente soluções que o Grupo Parlamentar do PCP, vai realizar a interpelação sobre os salários em atraso, consequência extrema da política social deste governo.O Sr. Jorge Mota (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações de fome e subalimentação grassam por todo o País. A criminalidade aumenta. O desespero social e moral é evidente. A economia clandestina atinge níveis nunca vistos. A corrupção é hoje factor importante e dominante da nossa vida económica e política, não chegando a criação da alta autoridade para sossegar o País.
Fala-se e propagandeia-se a «crise», não para procurar soluções e para mobilizar a potencialidade dos Portugueses e principalmente dos trabalhadores, mas para garantir uma maior exploração e justificar o aumento da repressão em prol e em exclusivo interesse do grande capital e do imperialismo.
Fome e miséria são hoje factos sentidos e reais e não meros adjectivos que o País vive já e que o continuam a ameaçar. O desemprego, os salários em atraso, o baixo nível de vida dos trabalhadores são situações imorais que violam as regras legais e constitucionais. É assim que o combate ao governo PS/PSD se intensifica e se justifica para impedir que o País seja colocado numa autêntica situação de emergência nacional.
No entanto a interrogação sobre o seu futuro, sobre o futuro dos seus filhos, sobre o futuro do País, são questões justas e porque são justas a elas não somos insensíveis.
Não é, nem será a repressão, venha ela do Governo ou do patronato, que intimidará o povo e muito menos os trabalhadores e as suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que os caminhos que conduzem à paz, à justiça, à liberdade, à democracia e ao progresso, são sinuosos e duros pelo que não será nem a exploração nem a repressão que nos deterão.
O povo em geral e particularmente os trabalhadores têm um enorme sentido de justiça. Por isso fazem da luta nos locais de trabalho, nas autarquias e nas ruas a sua principal bandeira.
Não basta que o Dr. Soares e outros membros do Governo, utilizando os meios de comunicação social, digam ao País que «... os trabalhadores têm sido compreensivos com a política do Governo». É uma imagem que não corresponde à verdade.
Não basta o controle que sobre os meios de comunicação social o Governo exerce para impedir a divulgação das lutas dos trabalhadores e das suas organizações representativas.
Não é tão-pouco o facto de o Governo vir agora a toda a pressa de uma forma demagógica e perfeitamente propagandística propor um órgão como o Conselho Permanente da Consertação Social, que levará os trabalhadores a recuarem dos seus justos objectivos. Os trabalhadores e as suas organizações sabem que tal órgão não é mais do que uma «fantochada».1.o Porque não alterará minimamente a política económica, social e cultural do Governo;
2.o Porque o seu objectivo é contra os interesses dos trabalhadores;
3 DE FEVEREIRO DE 1984 31433.o Porque a criação deste órgão visa desresponsabilizar o Governo e co-responsabilizar as organizações que neles aceitem participar pela política prosseguida sem sequer qualquer contrapartida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não está condenado à condição de país colonizado, sujeito às condições e ao vexame do imperialismo e das organizações financeiras internacionais. Ê aqui que a luta dos trabalhadores e da sua Central Sindical, a CGTP-IN, assume um carácter patriótico e nacional. É aqui que a jornada nacional de luta organizada pela CGTP nos dias 26, 27 e 28 de Janeiro assumiu verdadeiro sentido e mereceu o total apoio do País.
Para o Grupo Parlamentar do PCP é numa política de aumento do emprego e não da destruição dos postos de trabalho, é numa política de subida das pensões e dos salários reais e não na sua contínua baixa, é numa política de total aproveitamento dos recursos nacionais e não no seu desaproveitamento, é numa política de defesa consequente da independência nacional e não na submissão aos interesses imperialistas, e, é enfim, numa política que respeite e cumpra a Constituição da República e não a subverta, que Portugal encontrará o caminho para a saída da crise económico-social e cultural, para onde a política dos sucessivos governos desde 1976, nos têm conduzido. Só assim será possível recriar e viver a esperança e a certeza de um futuro digno para os Portugueses.
É por isso que pensamos que as lutas hoje travadas pelos trabalhadores assumem um autêntico e determinante papel na defesa do regime democrático e constitucional.
É também por isso que pensamos que a queda de um governo em democracia não é facto insólito. Com esta política, com este governo isso é antes uma necessidade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que tal como os trabalhadores afirmaram no último fim de semana também nós agora dizemos: para uma vida melhor é preciso mudar de política e para mudar de política é preciso um novo governo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Lage e João Fernandes, que pediram a palavra para pedidos de esclarecimento, ficam com ela reservada para uma próxima sessão, visto que já estamos num período complementar no que respeita a declarações de ordem política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendo abordar dois casos de natureza local, mas que têm uma directa e fortíssima incidência sobre duas grandes questões nacionais.
Não vou desenvolvê-las, não tenho essa pretensão. Mas vou colocá-las aqui, porque poderemos não conseguir resolver as grandes questões nacionais e, sobretudo, tão depressa quanto elas precisam, mas não podemos cair na rotina de inclusivamente desconhecer a sua existência.
O primeiro caso diz respeito à série de assaltos à mão armada que nas últimas semanas irromperam e têm passado como se nada acontecesse. O primeiro teve lugar em Leiria, com o assalto a um banco, no decorrer do qual foi ferido gravemente um agente da Polícia de Segurança Pública.
Pouco depois, na estrada da Marinha Grande, teve lugar um outro assalto à mão armada produzindo também ferimentos graves numa das pessoas que se encontravam no carro assaltado ao serviço de um banco.
Pouco tempo a seguir, em Lisboa, a série continuou.
Entretanto, que se passa relativamente aos poderes constituídos? Dir-se-ia que absolutamente nada. Ora, isso não podemos aceitar, porque reagir e não admitir que esse fenómeno da sociedade portuguesa se tenha constituído em rotina é o mínimo que nos é exigível, sendo de certo a condição indispensável para lhe pôr termo.
A questão da segurança pública, a dos cidadãos e até a do Estado estão aqui em causa. Ela precisa de ter respostas práticas, visíveis e convincentes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não respostas perfeitas ou que ponham termo ao fenómeno de forma definitiva.
Mesmo sem querermos esse todo, não podemos aceitar o nada que é, pura e simplesmente, considerarmos esses acontecimentos como de rotina.
A acção policial de prevenção e repressão é fundamental. Ela tem de ser urgentemente melhorada. Mas não podemos esquecer que numa sociedade o problema da autoridade é acima de tudo uma questão política e moral de capacidade de agir com clareza, coerência, e justiça.
É também capacidade de proceder de forma a incutir confiança às forças policiais e aos seus agentes e nem sempre os investidos do poder político assim têm agido. Mas devem fazê-lo, pois isso é necessário se quisermos defender a democracia. Se quisermos defender o Estado democrático, teremos de agir de forma a que as opções políticas sejam claras e mais ainda as consequências dessas opções.
Sem isso, a simples repressão, que começa por ser uma espécie de acção degradante entregue às forças policiais, transforma-se a curto prazo em pura incapacidade e, logo de seguida, em impunidade geral, insegurança generalizada e, também sem tardar, na falência ruinosa da democracia.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tenhamos dúvidas. Estas aqui são mais um refúgio, uma incapacidade ou até um mero oportunismo do que uma solução. Eles serão sim um acelerador do desabar das instituições democráticas em vez da consolidação da democracia que tantos têm na boca, mas tão pouco na coerência das suas afirmações de fé.
A segunda questão, que decorre também de um acontecimento local, diz respeito à regionalização.
O Hospital de Leiria, que tem sido regional, está, em termos de estudos e de planos da parte dos respectivos serviços do Estado, previsto no futuro como sub-regional. Não é por uma questão de bairrismo exacerbado que falo nisso aqui. Seria excessivo.
Mas esta questão particular, que indigna a população local, que mereceu o justo protesto da Câmara/
3144 I SÉRIE - NÚMERO 70do meu partido, e que aqui me faz levantar a voz, é mais um exemplo do que tem decorrido nos últimos 10 anos, silenciosa mas sistematicamente.
O nosso país tem sido nos últimos anos sistemática e serapicamente retalhado e repartido das formas mais variadas, desencontradas e até contraditórias pelos serviços da Administração Pública - Ministérios, Secretarias de Estado e Direcções-Gerais.
O que se tem passado não pode ser aceite pacificamente e menos ainda silenciosamente. Isto está a criar um impasse, nalguns casos irremediável, para um adequado e sobretudo claro e coordenado desenvolvimento futuro do nosso país.
Não podemos ficar passivos. Mas é também necessário dizer que se assim tem ocorrido, se as diversas direcções-gerais, bem como as empresas públicas, têm retalhado o País segundo a sua óptica - que evidentemente é sempre a melhor embora não possa ser afastada a suspeita que em muitos casos o recorte ou a localização decorre mais não do rigor da conclusão técnica, mas da casmurrice senão da conveniência de quem decide ou de quem planeia -não podemos ficar inertes perante esse fenómeno.
Também não podemos cair no extremo contrário, que é o de julgar que através de uma reflexão exaustiva possamos passar do zero, da situação errada quer a do passado, quer a do presente, para a solução perfeita.
É que é justamente essa posição, esse dilema paralisante entre o zero infinito, entre o que não presta e o que será perfeito que nos conduz à inércia. Ora como a sociedade tem o seu movimento próprio, não é à verdadeira inércia que conduz, mas à construção de uma situação por vezes irreversível, talhada ao sabor de interesses parcelares não digo particulares, e muitas vezes, pura e simplesmente, de grupo corporativo.
Não podem ficar paralisados por esse dilema paralisante e inoperante de estarmos à espera de decretar a solução perfeita, deixando o País resvalar, progressivamente, acorrentado a soluções parcelares que são destruidoras do seu desenvolvimento futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso e para terminar, uma vez que as duas questões estão formuladas, gostaria de dizer, sobretudo em relação à segunda, que temos de nos interrogar se antes da construção ideal não há soluções intermédias a pôr em prática, se não há que exigir uma coordenação mínima, dos diversos sectores de actuação da Administração Pública e inclusivamente das empresas públicas, se não há que tomar medidas parcelares de desconcentração antes da tal desconcentração perfeita e global, se não há que apostar nos fenómenos positivos que já germinam hoje no nosso país, sem necessidade do empurrão dado pelo decreto legislativo, que é o fenómeno do intermunicipalismo, que está a criar uma nova visão da gestão local e uma nova consciência da comunidade. É aí que temos de apostar, com passos concretos e visíveis, no campo da regionalização para a fazer passar do puro conceito abstracto para a operacionalidade real.
No campo da segurança dos cidadãos é necessário que antes das soluções formalmente perfeitas, sejamos capazes de passar, para além dos apelos, ao fornecimento aos cidadãos de actos concretos que tornem as palavras bastante mais convincentes.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Octávio Cunha, Joaquim Miranda, Menezes Falcão, Carlos Lage, Roleira Marinho e Portugal da Fonseca.
Estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para uma próxima sessão.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do CDS pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de colocar uma questão à Assembleia. Creio que não é uma interpelação à Mesa, mas seria uma questão prévia à votação desse requerimento, uma vez que estes não tem discussão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo, vai ser lido imediatamente o requerimento apresentado pelo CDS, pelo que o Sr. Deputado usará da palavra após essa leitura e após o Sr. Deputado Carlos Lage, que se encontra inscrito.Foi lido. É o seguinte:«Nos termos do artigo 84.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a o prolongamento do período de antes da ordem do dia».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estamos perante a fixação de uma ordem do dia, existe um certo acordo, não escrito mas aceite por todos, no sentido de que o partido que fixa a ordem do dia tem direito a mais ou menos 3 horas de debate dessa mesma iniciativa.
Com este prolongamento começa a tornar-se inviável que o partido autor da fixação, o PCP, disponha desse tempo. Por conseguinte, embora não saiba o que é que o PCP pensa sobre isto, pergunto se não poderia fazer-se amanhã o prolongamento do período de antes da ordem do dia que o CDS pede.
Isto é, não estamos contra a iniciativa do CDS, até porque tem sido frequente darmos o nosso acordo a um prolongamento de um período de antes da ordem do dia. Mas hoje estamos numa situação excepcional e antes de votarmos gostaríamos de ouvir a opinião do PCP, a qual é decisiva nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco pedi a palavra tinha precisamente esse objectivo.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3145De qualquer forma, não quis usar da palavra antes de a Mesa ma conceder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor de usar agora da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- A minha interpelação ia um pouco no sentido do que já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Ao saber que o CDS tencionava, hoje pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, tivemos oportunidade de lhe pedir para hoje não exercer esse seu direito, uma vez que, devido ao prolongamento dos trabalhos - que não é da nossa responsabilidade -, o nosso direito regimental de marcação de uma ordem de trabalhos já estava bastante prejudicado.
Inclusivamente, tem sido consenso, digamos assim, estabelecido entre todos os grupos parlamentares que se devem evitar os prolongamentos, quer dos períodos de antes da ordem do dia quer mesmo da primeira parte da ordem do dia. Ainda ontem nós próprios abdicámos de inscrever uma apresentação de um projecto de lei, precisamente num dia em que o CDS tinha reservado o direito de marcação de uma ordem do dia. Era, portanto, nosso entendimento que esse direito do CDS de pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia não devia ser exercido hoje.
Por outro lado, não será nunca da nossa parte que virá um voto contra um pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia, porque pensamos que pode haver circunstâncias e situações em que os partidos tenham mesmo necessidade de usar desse direito regimental.
Pelo nosso lado, pedíamos ao CDS para hoje não exercer esse seu direito com a ideia de que, se ele o exercer, votaremos favoravelmente o requerimento, mas não usaremos os 5 minutos que nos são concedidos para intervir.O Sr. Presidente: - O seu pedido foi directamente formulado ao CDS, que terá oportunidade de se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos o prolongamento do período de antes da ordem do dia porque tínhamos problemas que consideramos particularmente importantes para pôr neste Hemiciclo. Contudo, dada a circunstância de a sessão estar bastante atrasada e em presença das razões invocadas pelos outros partidos, queremos dar conta da nossa solidariedade para com as posições expressas que nos parecem razoáveis e, consequentemente, retirarmos o requerimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O requerimento fica então retirado. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Peço aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de fazerem uma reunião de líderes no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para tratarem dos assuntos que ficaram pendentes, reunião que se processará sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano que acedeu ao convite que formularam.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na ordem do dia com a apreciação e respectiva votação do projecto de lei n.o 4/III, apresentado pelo PCP. sobre a criação do município de Vizela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da elevação de Vizela a concelho não é nova no Hemiciclo. Já aqui se travaram densos debates, na época dos governos AD como, mais recentemente, na da coligação de direita PS/PSD.Risos do PSD.A história é longa, recheada de episódios grotescos, testemunhadora de comportamentos não transparentes nem democráticos por parte das forças que se obstinam contra aquela autarquia minhota. Todos os expedientes têm sido usados, de forma despudorada, para, iludindo as populações, se impor a vontade obscura de uns quantos barões das negociatas políticas de corredor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem não recorda o degradante espectáculo de uma AD, nado-moribunda e em estertores, obstando, nesta Câmara, diante dos vizelenses que tomavam assento nas galerias, a que um projecto de lei viabilizasse a instituição do novo município? Ainda ecoam as solenes palavras de Sousa Tavares, então dirigente da bancada do PSD, assegurando que, em expedito prazo de 60 dias, o seu partido faria subir uma iniciativa legislativa (a decantada proposição de uma lei quadro) tendente a solucionar os problemas suscitados no Plenário. Os meses passaram e, como alertámos, do articulado de enquadramento nem a primeira linha do preâmbulo se conheceu ...
Tratava-se, como era evidente, de uma sórdida manobra contra o povo de Vizela, perpetrada por quem não era capaz de frontalmente assumir as suas posições. Ajoujado, trôpego, mal amanhado ao peso de compromissos nada claros com certos grupos de interesses, o PSD optava pelo caminho do subterfúgio farisaico.
Nesses tempos, o Partido Socialista, ainda proferia discursos de apego, talvez com reserva mental de alguns, aos interesses populares, sintonizava com a oposição consequente, dispunha-se a votar de modo favorável o projecto de lei em discussão, verberava com rudeza os que maquinavam, através de enleios antidemocráticos, em desfavor dos povos. Que belas e emol-
3146 I SÉRIE - NÚMERO 70duráveis palavras não foram então enunciadas. Ouçamos algumas:Já em 30 de Abril de 1982, agendado o tema do concelho de Vizela, a maioria se tinha esgueirado, abandonando sorrateiramente este Plenário para provocar a falta de quórum e assim impedir a discussão de tão candente problema. [...] No dia 11 de Maio seguinte, não tendo coragem para reincidir em tão censurável conduta, preferiram, o PSD e o CDS, pôr em prática um expediente dilatório, consubstanciado no aludido requerimento, que - acentuava o deputado do PS - apontava agora para a necessidade de uma legislação geral em que se pudesse enquadrar a criação de autarquias municipais no prazo de 60 dias, quando, como se está a demonstrar, a criação de autarquias municipais, na altura pendente de promulgação, incluía já aquela disciplina genérica, nos precisos termos em que ela tinha sido proposta pelo PSD, logo secundada pelo CDS.
Mais adiante, em remate de intervenção, concluía:
O tempo deu razão ao PS e aos demais partidos da oposição, como era de esperar. Àquele prazo de 60 dias mostra-se já excedido [...]. A maioria, como de costume, não cumpriu a sua palavra.
A história repete-se, Srs. Deputados. Agora com todos os ingredientes de uma farsa repelente.
O mesmo Partido Socialista, enrodilhado com o PSD, sublinhando o seu grave tropismo para a capitulação, nem sequer buscou imaginosas vias para atingir, uma vez líder formal da nova aliança, idêntico objectivo anti-Vizela: segue as pegadas da AD, cujo espólio venera e intenta perpetuar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: O PCP apresenta, no estrito e tempestivo cumprimento de compromissos celebrados com as populações da vila nortenha, um projecto de lei destinado a promover a elevação desta a concelho.Aplausos do PCP.O PS, em veste governamental, aparece com uma proposta de lei quadro, justamente no momento em que se ia proceder, na Assembleia da República, à discussão de Vizela e porque este debate teria de travar-se. A proposta baixa à Comissão, os prazos vão-se sucedendo, aumentam os instrumentos de adiamento sistemático, proliferam as manobras de diversão, as imputações cruzadas, o renovar de promessas as mais lascivas. A maioria, como de costume - apetece repetir o parlamentar socialista na sessão que aqui teve lugar há pouco mais de l ano- não cumpriu.
Mais. No acto em que, a 18 de Outubro último, denunciámos a operação que o bloco de direita ensejava, uma peremptória voz se ergueu, das bancadas do PS, para proclamar, sob estrepitosos aplausos, pérolas deste jaez:
Aceitámos a baixa da proposta de lei à Comissão por um prazo que fixámos em 3 semanas.
O Partido Socialista assume o compromisso formal e inequívoco de que, ao fim dessas 3 semanas, o diploma virá ao Plenário da Assembleia da República para ser aprovado e votado. Mais do que isso: se houver dilações - que sabemos que não vão existir-, se houver pouco zelo da Comissão de Administração Internai e Poder Local em concluir este trabalho na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará uma ordem de trabalhos (temos, no entanto, a certeza de que não vai ser necessário fazê-lo), ao abrigo do Regimento, para que este processo seja concluído ao fim de 3 semanas.
É uma questão de método, é um tipo de trabalho que queremos que se realize para o futuro e não pretendemos que esta proposta de lei caia numa espécie de pântano como, muitas vezes, tem acontecido nas propostas e projectos de lei que nas comissões são apresentados.
Assim, qualquer especulação que possa surgir não tem fundamento e ver-se-á, daqui a 3 semanas, que assim é e que o Partido Socialista cumpre este compromisso como vai cumprir outros, apesar das reticências e das críticas que aqui nos têm sido formuladas.
Hoje, meses volvidos, que timbre terá a voz outrora grave, segura, determinadora? O flébil som do emudecimento, reduto fácil dos crédulos. Só que ela representava, de facto, todo um método de actuação, exprimia, com indisfarçável crueza, o crónico processo de enjeitamento, por parte do PS, das suas responsabilidades: às grandes farroncas verbais segue-se sempre a retirada de sendeiro.Aplausos do PCP.As promessas valem o que valem vindas de quem vêm: não valem nada. O deplorável é que ainda consigam ludibriar incautos.
O PCP, porém, não se exime a trazer de novo Vizela a esta Casa. Incomoda muita gente, bem sabemos. De tal forma que nem faltou quem, embuçadamente, espalhasse pelos órgãos de comunicação social que controla, nos últimos dias, o boato ignóbil de que adiaríamos a discussão, o que nem como hipótese chegou a considerar-se. O projecto de lei n.o 4/III aqui está, confronta os Srs. Deputados da maioria com os seus pesadelos e a consciência que ainda tiverem, cumpre o seu itinerário por uma causa justa. Quem tem medo de Vizela, tudo fez para obscurecer o debate, desejou o protelamento sine die, sofre, assim, uma primeira derrota. Após esta, outras, tarde ou cedo, virão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis-nos, pois, no início desta jornada, com os dados lançados e a situação clarificada: o PCP, responsavelmente, propõe a criação do concelho de Vizela; a maioria, recorrendo, de atabalhoamento em atabalhoamento, a quantos golpes encontra, procura inviabilizá-la. O que ontem se passou na Comissão de Administração Interna e Poder local é bem a prova do que afirmamos.
3 DE FEVEREIRO BE 1934 3247Advogou-se, uma vez mais, a necessidade da pré-existência de uma lei de enquadramento. Será assim? É óbvio que não. A defesa de uma tal tese, em termos constitucionais, é pura e simplesmente um despautério. Esta Assembleia tem poderes irrestritos na matéria, que é da sua competência absoluta, pelo que qualquer lei quadro teria cariz indicativo, podendo sempre ver-se frustrada pela soberana vontade dos deputados. Ademais, conhece-se o precedente relevante da Amadora, que recolheu na altura da decisão na Câmara, os votos unânimes das forças políticas então nela representadas. Foi um acto da maior justiça, como referiu um Sr. Deputado socialista na sessão de 18 de Outubro. Quem ousará, a não ser em nome da ignorância ou da ligação e interesses restritos, recusar que a elevação de Vizela a município é igualmente um acto da maior justiça?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, como advogamos desde a aprovação da Lei n.o 11/82, a par do partido liderante da coligação de direita, já existem normas reguladoras genéricas nesse diploma, bastantes para quem delas careça e se louve, capazes de permitir, de imediato, a criação do concelho de Vizela.
Porquê, então, todo este jogo atrás da cortina, demasiado desnudado e ridículo para se reivindicar de um mínimo de credibilidade?
A invocação da lei quadro é, com efeito, um reflexo pavloviano, a resposta-tampão da irrazoabilidade, o dique precário com que se quer travar o curso indetível das águas. Usado sem brilho pelo CDS, pelo PSD, pelo PS, desacreditado, conforme se comprova com o baixíssimo número de autarquias que corresponderam ao apelo demagógico da Comissão de Administração Interna e Poder Local, tal expediente volta-se, como um boomerang artilhado, contra os seus autores.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 70partidos da coligação actual, dizer-me: «Ë assim que se destrói a confiança popular no regime democrático. Que impressão me fizeram as pessoas, tristes, enrolando as bandeiras, à porta da Assembleia. Ou pomos termo a este governo ou correremos graves riscos.» O PS, então, votara favoravelmente o projecto de lei presente no Hemiciclo. E, volvido 1 ano, o que vai fazer? Teremos de reproduzir, Sr. Deputado, com a maior apreensão que a degradação da vida portuguesa nos últimos meses acentuou, as suas palavras, desta feita com os socialistas alargando a mancha dos perigos a que aludira?
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português faculta aos Srs. Deputados da maioria a possibilidade de se regularem pelo relógio certo da equanimidade e do devir. Lança-lhes um repto formal: votem, na generalidade, o projecto de lei n.o 4/III, debatam-no em Comissão por um prazo que, inclusive, permita que concluam o que concluído está, isto é, a vossa lei quadro, e façam a política de transparência, da verdade sem mantos nem pedregulhos verbais a distorcê-la da democracia.Aplausos do PCP.Pelo que nos cabe, proclamamos que Vizela prosseguirá, concelho de facto, à espera da hora em que o direito se lhe adeqúe. A sua apetência, a sua batalha, acabarão vitoriosos. E ter-nos-á a seu lado, ontem como hoje, amanhã. Entretanto, esta pobre maioria agónica sucumbirá, tombando sem honra nem glória. Também pelo clamoroso erro que se prepara para cometer. Mas por muitos outros. As águas estão inambiguamente separadas. Sabe-se, sem sofismas, quem está, sem titubeações, com Vizela, e quem está contra Vizela. Estes, como é evidente, não ficarão na história, a não ser na história das misérias. A sua atitude é irracional. Porquê? Quais os eseuros compromissos que amarram a direita? Com quem? A caracterização de tal irracionalidade reveste-se de muito interesse para os investigadores, para os historiadores, para os que, no futuro, se derivarem sobre estes momentos conturbados. No imediato, não se entende bem. O CDS, o PSD, certos núcleos do próprio Partido Socialista, não logram exprimir por palavras meridianamente percebíveis porque estão, de forma tão encarniçada, contra Vizela. É na democracia, contudo, que se vencem, mais tarde ou mais cedo, abcessos obscurantistas deste tipo. Por isso, usando todos os meios ao nosso alcance, pugnaremos com os vizelenses, pela sua causa nobilitante.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3149O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr. Deputado José Manuel Mendes, foi extremamente importante ouvir esta sua tirada literária, não sendo já, aliás, a primeira vez que o faz neste Hemiciclo. É de facto extraordinário. Só que, como também é hábito do Partido Comunista, não posso aceitar, de maneira nenhuma o seu ar de paternalismo, o seu ar de defensor único de qualquer causa e em qualquer circunstância do povo português. O PCP diz que responsavelmente propõe a elevação de Vizela a concelho e que o que o PS tem é medo;
Sr. Deputado, o Partido Socialista, atempadamente, apresentará a criação de Vizela a concelho, assim como de outras localidades que possam estar em conformidade com a lei quadro que se há-de aprovar nesta Câmara.
O Sr. Deputado não estava ontem presente na Comissão de Administração Interna e Poder Local e com certeza que lhe transmitiram o que lá se passou. Só que lhe transmitiram mal ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - .... porque senão ter-lhe-iam dito que lá foram dadas duas informações que foram aprovadas, mas que ainda não foram lidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Não sei se foi vergonha.
Os senhores sabem o comportamento que lá tiveram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto, pois. o seguinte: o PCP, ao propor ontem na Comissão de Administração Interna e Poder Local a discussão imediata da lei quadro de criação de municípios, aceita ou não como necessária a sua existência? E Vizela pode ter aí lugar?
Concordo só com a elevação de Vizela a concelho ou também concorda com a elevação de outras localidades a municípios cujos projectos de lei existem nesta Assembleia e que podem ter cabimento na lei quadro?
Depois destas perguntas, resta-me agradecer-lhe o prazer da audição da sua capacidade literária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há mais oradores inscritos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Respondo já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, sem nenhuma espécie de presunção, permitir-me-á que lhe diga que no seu caso nem sequer posso louvar a qualidade literária da intervenção.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Paciência!O Orador: - Quanto ao facto de o PCP se arvorar em defensor único do povo de Vizela, começo por dizer-lhe que da sua parte há um lamentável equívoco. O que justamente queremos é não ser os defensores únicos do povo de Vizela.Aplausos do PCP.O que queremos é que o Sr. Deputado Alberto Avelino, com a influência que naturalmente terá no seu grupo parlamentar, seja capaz de fazer com que ele, cumprindo os compromissos assumidos, seja também estrénuo defensor do povo de Vizela.
Por isso, responderei à sua primeira pergunta com uma outra pertinentíssima e fundamental. O Sr. Deputado disse que o PS fará a marcação nesta Assembleia da República do seu projecto de lei com vista à elevação de Vizela a concelho. Responda-me apenas a esta questão: quando é que o apresenta e quando é que o vai agendar? Suponho que é fácil responder à pergunta.
Quanto aos outros problemas que colocou, devo dizer-lhe que foi claro, através do entendimento que pôde fazer da intervenção que produzi, que, do ponto de vista do PCP não há necessidade alguma da pré-existência de uma lei quadro em relação à elevação de determinadas autarquias a municípios. Isto resulta de uma leitura meridianamente atenta da nossa lei fundamental. Resulta da circunstâncias de que os poderes irrestritos desta Assembleia, nessa matéria, sempre lhe permitirão levar a concelho, considerando as circunstâncias ^ds cada caso concreto, populações, de acordo com propostas regimentais formuladas pelos senhores deputados e que nem sequer é invocável tal argumento porquanto, por razões históricas, conhece-se o caso da Amadora e, por razões concretas, técnicas ou jurídicas, sabe-se que a Lei n.o 11/82 bastará para aqueles que muito exigem - para nós nem isso era necessário -, para que haja padrões de conformação entre a lei e as realidades municipais.
Diz-me o meu camarada Carlos Brito -o que é óbvio - que o PS tem pensado assim também. Se o Sr. Deputado ler os Diários dos debates aqui havidos na anterior legislatura verá abundantes e copiosas formulações em abono da tese que aqui agora defendemos - mais uma vez, nós defendemos com coerência -, porquanto é de facto a única tese válida e correcta deste ponto de vista.
Quanto a saber se concordo que sejam criados outros municípios, independentemente do de Vizela, é óbvio que sim. Como é que eu não hei-de concordar se fomos nós próprios, PCP, que propusemos a elevação de Carnaxide, de Samora Correia e de outras localidades a concelho? Só que penso, e repito-lhe, que para isso não é necessária nenhuma lei quadro. A lei quadro surgiu neste Plenário apenas como expediente, como manobra dilatória, para impedir que Vizela fosse elevada a concelho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi com essa única, mas única intenção que ela foi proposta pelo Sr. Deputado. Sousa Tavares na legislatura anterior e foi com essa única, mas única, intenção, que ela foi proposta aqui pelo Governo em tempo que o Sr. Deputado conhece, por-
3150 I SÉRIE - NÚMERO 70que já era deputado nesta Casa e assistiu aos debates que aqui se travaram.
Se tiver mais alguma dúvida, terei todo o gosto em dialogar consigo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, permita-me, como conterrâneos que somos, que comece por fazer um parêntesis antes de fazer o protesto. Vou referir-me às suas palavras de remoque ao meu camarada Alberto Avelino.
Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado, aproveitando o reconhecimento que muitos de nós temos das suas qualidades literárias, revela pouca modéstia. Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que a modéstia não é apenas uma virtude, é, antes de mais, o reconhecimento de que há sempre alguém melhor do que nós.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, em nome da bancada do meu partido, quero proferir um veemente protesto relativamente à sua intervenção de há pouco.
O Sr. Deputado insinuou que Vizela podia constituir para o Partido Socialista como que «moeda de troca» de qualquer coisa.