II SÉRIE-A — NÚMERO 69 34 económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira», apresentado na presente sessão legislativa e que foi parcialmente aprovado, na reunião plenária realizada a 11 de dezembro de 2020; • Projeto de lei n.o 236/XIII/1.a (BE) «Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro», apresentado na primeira sessão legislativa da legislatura precedente e que foi rejeitado na reunião plenária de 9 de junho de 2016. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  O Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a é subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa em apreço toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, está redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz o seu objeto principal, muito embora possa ser objeto de aperfeiçoamento caso seja aprovada, e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que estão preenchidos os requisitos formais contidos no disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. No respeitante aos limites das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, não obstante o projeto de lei em apreço defina concretamente as modificações a introduzir na ordem legislativa, o disposto no n.o 2 do artigo 4.o parece poder infringir princípios constitucionais. Com efeito, prevê-se naquele n.o 2 do artigo 4.o que «A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, no que diz respeito aos números 1 e 7 do artigo 36.o-A», pretendendo-se dessa forma a produção parcial de efeitos retroativos desta iniciativa, o que poderá colocar em causa o respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. Os dois princípios supramencionados são parte integrante do princípio doEstado de direito, expressamente consagrado no artigo 2.o da CRP, e podem ser entendidos como a garantia de que os atos do poder público serão fiáveis, claros, determináveis e transparentes, de modo a que «em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.»10, refletindo uma ordem jurídica caracterizada pela sua estabilidade e durabilidade. Mencione-se ainda que, muito embora a retroatividade não seja «em si mesma inconstitucional»11, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados, pelo que em sede de discussão parlamentar do presente projeto de lei, deve o mesmo ser analisado à luz dos princípios constitucionais. Cumpre referir ainda que o n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede igualmente a apresentação de projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (limite previsto também no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão»). No caso em apreço, ao prever a prorrogação de benefícios fiscais, quer pela alteração do artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), prevista no artigo 3.o, quer pela prorrogação da vigência de algumas das disposições deste Estatuto, no artigo 2.o, é previsível que da aprovação da presente iniciativa possa resultar uma diminuição das receitas do Estado. Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, a entrada em vigor da lei que venha a resultar deste projeto de lei deverá ocorrer no dia seguinte ao da sua publicação, prevendo-se ainda, no n.o 2, que a produção de efeitos de algumas das suas normas retroaja a 1 de janeiro de 2021, em caso de aprovação, o respeito pelo limite imposto pela lei-travão deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo,  10 Canotilho, Gomes J.J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a Edição, Livraria Almedina, pág.257. 11 Novais, Jorge Reis, Os princípios constitucionais estruturantes da república portuguesa, 2004, Coimbra Editora, pág.265.