2-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 1tributados à taxa zero sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa do ISP igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %, no caso de não terem beneficiado de tal operação.10 —................................................................................11 —................................................................................Artigo 4."1 —..................................................................................2—.................................................:................................3 —..................................................................................4 — Através de portaria dos Ministros das Finanças e da Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos referidos no n.° 1, quer incluindo novos produtos quer excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.»3 — Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos através de oleodutos de grande extensão, bem como o respectivo sistema de apuramento.Artigo 41.° Imposto automóvel1 — As tabelas i, m e rv anexas ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:«TABELA 1Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IIIVeículos automóveis ligeiros todo o terreno e furgões ligeiros de passageiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IVVeículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As taxas previstas no número anterior serão aplicáveis a partir da entrada em vigor do diploma que vier a consolidar a legislação existente relativa ao imposto, automóvel.3 — O Govemo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transportes e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.Artigo 42.° Impostos de circulação e camionagemFica o Governo a alterar o regime de aplicação dos impostos de circulação e camionagem, tendo em vista a sua harmonização com o estabelecido na Directiva Comunitária n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.CAPÍTULO XI Impostos locaisArtigo 43." Imposto municipal de sisa1 — O n.° 22." do artigo 11.°, o n.° 2." e o § único do artigo 33.a e o artigo 78.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n." 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.°22." Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 700 contos.Artigo 33.°2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 700 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, à qual se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 78."O chefe da repartição de finanças juntará sempre ao prc>-cesso a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo