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Aquilo que nós fizemos no exercício de um direito constitucional, que, como é óbvio, não abdicamos, foi impugnar uma proposta governamental que era uma enormidade tal que o Sr. Deputado Fernando Condenso subscreveu uma proposta que a desfaz, que a despe de alguns dos seus aleijões mais patentes, mas que lhe mantém algumas das inconstitucionalidades que lhe tínhamos apontado. É uma confissão que se tratava de uma enormidade e que foi justo, adequado e necessário que nós a impugnássemos, aliás, impugnaremos toda a matéria apresentada pelo Governo que for inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto: aquilo que aqui tem acontecido é profundamente patológico. Estamos a discutir uma impugnação do PCP e enxertou-se nessa impugnação o debate acerca do fundo da matéria, acerca da proposta governamental, facto que traduz o atabalhoamento com que a maioria conduz os negócios parlamentares e toda a vida política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro aspecto: a maioria ao exibir esta atitude revela uma profunda desorientação. Primeiro, queriam tudo, todos os poderes orçamentais por 6 meses; daí a um bocado queriam tudo até 5 milhões; daí a uns minutos já queriam alguma coisa até 150 000. Srs. Deputados, o que é que vão querer daqui a 15 minutos?
Por estes motivos dizemos: repensem tudo isto, dêem ocasião ao Conselho de Ministros para repensar, também ele, aquilo que lhe cabe nesta matéria e que se acabe com este incidente - que é um incidente de impugnação e nada mais - para que os Srs. Deputados da maioria não exibam mais do que aquilo que já exibiram em matéria de descoordenação, distribuindo a esmo acusações que recaem por inteiro sobre as suas cabeças em matéria de obstrução, incapacidade e irresponsabilidade parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer que ele tem razão, é óbvio que tem razão! Provavelmente fez o pedido de esclarecimento porque eu não consegui expressar-me no sentido rigoroso daquilo que era o meu pensamento.
As propostas que apresentei acabam por não dar ao Governo nenhuma autorização para alterar uma lei.
Portanto, os argumentos à base do artigo 239 % do artigo l08.o, do artigo 115.o, da Constituição não têm qualquer fundamento.
A proposta de alteração que apresentámos ao artigo 3.o significa - não interessam os considerandos da proposta de lei que não fazem vigor- uma autêntica proposta que, uma vez aprovada, será, não uma lei de autorização para o Governo, mas uma autêntica lei de alteração.Risos do PCP e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O quê?! Que enormidade!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É um espanto!O Orador- - No fundo, o significado prático é esse! Não estamos a conceder uma autorização para alterar qualquer tipo de legislação.Protestos do PCP e do CDS.Será a maneira prática de resolver esta questão em concomitância com os interesses que o Governo, no fundo, tem sobre a matéria.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira refere-se à questão do montante global. Nós, na nossa proposta, que já foi distribuída, naquilo que será o nosso artigo 1.o, indicamos esse montante.
Em relação ao proposto do Sr. Deputado Narana Coissoró deixe-me dizer-lhe o seguinte: nós não acolhemos barulho, não é devido ao barulho que passamos a estar predispostos a alterar, ou a melhorar, algo. Nós acolhemos e ouvimos as razões, estejam elas onde estiverem.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que o enxerto que aqui é feito é um enxerto relativo à proposta do Governo, que pareceu oportuno desde já revelar à Câmara na medida em que, feito ele, muito daquilo que seriam considerações a fazer durante o debate caem por base e não têm de ser consideradas. Entretanto VV. Ex.as sabem que o Governo, através da abertura revelada, e nós, através da proposta feita, fizemos cair por base muitas das considerações que V.Ex.as iriam defender se a proposta, tal como está, se mantivesse, na intenção do Governo ou da maioria, até ao fim.
DE 1983 939O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condenso, sob a forma de protesto, que é a forma regimental aplicável, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado começou por dizer que eu tinha razão para depois destruir, sem sequer ter argumentado, aquilo que eu tinha dito na minha intervenção durante o pedido de esclarecimento.
É evidente que aquilo que está em causa é saber se as alterações que o Governo pretende introduzir no Orçamento Geral do Estado podem ser feitas através de uma autorização legislativa ou se têm de ser feitas através de uma proposta de lei a esta Assembleia. Se estivéssemos a discutir uma proposta de lei não teria havido toda esta discussão, o pedido do Governo era razoável e a minha bancada ter-lhe-ía dado rapidamente a sua aprovação.
O problema que se coloca é de forma e não é pelo facto de o Sr. Deputado Fernando Condesso introduzir propostas de alteração que limitam a extensão do pedido de autorização legislativa, que o documento deixa de ser um pedido de autorização legislativa e deixa de ser inconstitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, deseja responder já ou no fim dos pedidos de palavra?O Sr. Fernando Condenso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto relativo às palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é muito simples.
O Sr. Deputado Fernando Condenso respondeu-me em relação ao montante, mas nada disse relativamente ao que eu insisti mais. A minha insistência é só esta: à face da Constituição, antes e depois da revisão, não pode haver alterações no Orçamento que dependam da Assembleia, isto é, que sejam susceptíveis de ser feitas directamente peto Governo, não pode haver essas alterações a não ser que seja apresentada uma proposta de lei à Assembleia nessa forma e com outras coisas - que daqui a um bocado lhe direi - que permita à Assembleia votar essas alterações.
Sabe ou não sabe que isto é assim, sabe ou não sabe que não há possibilidades de autorizar o Governo a fazer quaisquer alterações por que o artigo 164 o da Constituição o impede frontalmente?
Não é matéria autorizável, é matéria da competência política e legislativa da Assembleia. Nem sequer e da reserva absoluta de competência, é mais do que isso, está acima disso, é cerne da própria Assembleia. Sabe ou não sabe isso, Sr. Deputado?
Responda-me por favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo acrescentar, em relação às intervenções dos Srs. Deputados do CDS e do PCP, que as alterações a esta matéria não se farão por autorização dada ao Governo, fazem-se através de uma proposta de lei. O que está em causa é uma proposta de lei ...Protestos do PCP.... e o que eu pergunto - a minha resposta vai em jeito de pergunta - o seguinte: se for aprovada por esta Assembleia a proposta de lei que aqui está em apreço com o conteúdo final das alterações por nós propostas, resulta ou não uma lei da Assembleia da República, através da qual se poderá proceder às transferências que o Governo necessita efectuar?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou inscrito para uma intervenção e não me parece que seja vantajoso continuar num "diz tu, direi eu" sem que, por uma vez, se procure introduzir o debate numa via um pouco mais finalizante.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como sabe a Mesa não dispõe de meios regimentais para evitar o uso das figuras previstas no Regimento.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pelos grupos parlamentares do PS e do PSD nada vieram alterar porque são alterações a um pedido de autorização legislativa.
O que acontece, na sequência daquilo que foi alterado e que substancialmente dá satisfação à Câmara - neste aspecto que estivemos a discutir até agora é que o Governo vai legislar sobre esta matéria sob a forma de decreto-lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E isso!O Orador: - Para que o Governo não legisle nobre esta matéria, sob a forma de decreto-lei, é preciso que ele tome a iniciativa de ele próprio, com este conteúdo - que foi dado pelos dois partidos da coligação governamental - fazer uma proposta de lei que ainda poderá ser aprovada por esta Assembleia entre hoje e amanhã. 15so é que parece fundamental.
940A questão não é formal, Sr. Deputado, a questão é substancial, é uma regra de bronze do funcionamento do Parlamento: «se nesta matéria é o Parlamento que autoriza, é o Parlamento que se pronunciar.
Embora estejamos substancialmente satisfeitos - é bom sublinhá-lo- com as explicações do Sr. Secretário de Estado, com os aditamentos que VV. Ex o' acabaram de formular, se a matéria for legislada por decreto-lei está quebrada uma regra de bronze deste Parlamento e é para isso que, com todo o barulho que temos vindo a fazer, com toda a oposição - que já foi classificada de sistemática -, queremos chamar a atenção desta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, deseja usar da palavra?O Sr. !Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Nada mais tenho a acrescentar ... apenas que, em concordância com aquilo que já foi por mim afirmado, o que está em causa é uma proposta de lei e que, a ser aprovado o conteúdo das alterações apresentadas, o que estará em causa é uma proposta de lei da qual sairá uma lei. Uma lei que não será catalogável em termos técnicos, uma lei de autorização que é, no entanto, uma lei que permite ao Governo resolver os problemas que o fez trazer a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque sinto necessidade de fazer um esforço de clarificação de toda esta situação.
Entretanto chamo a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, neste momento o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes, para o facto de não estar presente o Governo. Aquilo que eu vou dizer, que pretende encontrar uma saída justa, constitucional, correcta e rápida para todo este problema, tem interesse para a Governo. Nesse sentido, pedia ao Sr. Presidente que envidasse os esforços possíveis para que um membro do Governo pudesse assistir à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em primeiro lugar, direi que V. Ex.a tem efectiva razão, pois não está presente nenhum membro do Governo.Risos.Em segundo lugar, o Governo está aqui presente na base de um direito próprio. Nesse sentido, e como é nossa convicção que o Governo gostará de estar presente, já estão a ser feitas diligências pelo Sr. Secretário da Mesa para transmitir aos Srs. Secretários de Estado que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende intervir da forma que há pouco expressou.Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja intervir neste momento e nestas circunstâncias?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para não perdermos tempo e como a minha intenção é, no fundo, mais dirigida, ou substancialmente dirigida, às bancadas do Partido Socialista e do PSD - em especial do PSD, como subscritores das propostas de alteração que nos foram submetidas -, enquanto se aguarda a presença do Governo, se me permitisse, usaria da palavra se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se importar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vê algum inconveniente em trocar com o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo inconveniente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu queria chamar a atenção, em especial das bancadas do PSD e do Partido Socialista, era para o facto de estarmos formalmente confrontados com um pedido de autorização legislativa e que não pode ser concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Orçamento.
Mais: estamos confrontados com um pedido de autorização legislativa que não tem sentido nem conteúdo face às propostas de alteração que foram agora apresentadas, propostas que configuram muito mais claramente uma proposta de lei.
Se há dúvidas nessa matéria, pergunto: por que é que não se transforma o pedido de autorização legislativa numa proposta de lei com o conteúdo dessas alterações, sanando-se todas as eventuais dúvidas que, para mim, são certezas, embora admita que para os outros sejam dúvidas, visto não ter a verdade «agarrada a uma perna»? 15to pode ser feito por iniciativa dos próprios deputados desta Assembleia, que podem apresentar um projecto de lei com este conteúdo ...Vozes do PCP: - Não podem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem de ser o Governo a apresentar!O Orador: - Dizem-me que não podem - não vi a questão com atenção -, mas se não podem ...
Penso que de hoje para amanhã se poderia suprir - desde que houvesse o compromisso da Câmara que isto seria admitido e aprovado amanhã- o problema, criando-se e trabalhando-se em condições de perfeita limpidez, arredando toda a espécie de dúvidas nesta matéria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso, de alguma forma, solicitou a nossa opinião acerca da sugestão
15 DE JULHO DE 1983 941que deu e, por isso, muito rapidamente tenho a dizer-lhe o seguinte: ...O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Carlos Laje pede a palavra para dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Em primeiro lugar, as bandidas do PS e do PSD não podem tomar uma iniciativa nesta matéria, mas, naturalmente, acolheriam com simpatia uma iniciativa do Governo, sob a forma de proposta de lei, que pudesse suprir as dificuldades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Somente isso não foi feito até à data porque caso aparecesse agora uma proposta de lei, se lhe fosse exigida toda a terminação normal, era muito difícil ser discutida neste período. Por isso, de alguma forma, nós não advogámos, ou optámos, por semelhante solução. São questões de natureza processual que aqui se levantam.Entretanto, somaram assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário ele Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de todas estas intervenções e achegas dadas pelos Srs. Deputados, parece que começa agora a estar claro qual é o único caminho certo para sair deste impasse.
Queria antes de tudo dizer o seguinte: apesar de estarmos formalmente na discussão da impugnação, por consenso da Câmara, incluindo o do partido impugnante, acabámos por discutir o mérito da questão e a forma de sair do impasse em que estávamos. Não vale a pena estarmos a querer retroceder e, por isso, vou fazer a seguinte sugestão: é evidente que, em matéria orçamental, só a Assembleia da República pode legislar e quando se trata de alterações ao Orçamento há alterações que cabem no poder e competências do Governo - são alterações que não implicam, por exemplo, nem a classificação funcional, nem a classificação orgânica - e há alterações que ultrapassando essas classificações, não cabem nas competências do Governo. Quando se trata de alterações deste segundo tipo terá sempre de ser feita, como aliás esta Assembleia já fez várias vezes, uma lei de alterações e tanto bonda que se tenha em conta o artigo 108 o da Constituição, antes da revisão, como o artigo 108.o da Constituição, depois da revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que vai estar sempre em causa é saber qual é a desagregação das verbas orçamentais que são votadas pela Assembleia. Antes, pelo artigo 108 o, antes da revisão, essa desagregação ia até às Secretarias de Estado, no futuro irá até onde for definida, porque ainda não o está e, para isso, terá de haver uma lei desta Assembleia. Em todo o caso, o que importa reter é que, quando as alterações ao Orçamento não caibam nas competências do Governo, terá de haver uma lei de alterações ao Orçamento - não lei de autorização legislativa - que permita fazer essas modificações. 15to parece-me ser um dado, desde já, adquirido.
E também adquirido que a proposta de lei do Governo, tal como foi feita e com todas as modificações que já foram sugeridas, se mantém como proposta de lei de autorização legislativa, fastio que implica um decreto para a executar.
Sendo assim, a única maneira de repor tudo dentro dos precisos termos constitucionais, que neste caso são extremamente importantes - tão importantes que poderiam, se não fossem cumpridos, criar situações, inclusivamente, de recusa de pagamento de impostos, por haver inquinamento da lei do OGE em vigor e isto e uma coisa que os Srs. Deputados e o Governo devem pensar com muita meditação, já que o tribunal Constitucional dificilmente deixaria passar esta lei mesmo com esta variante que aqui foi proposta por alteração dos Srs. Deputados - é o Governo retirar esta sua proposta de lei e que amanhã seja presente à Assembleia uma proposta de lei de alterações no OGE com as matérias que o Governo entender dever apresentar.
Pelo nosso lado estamos sempre dispostos no sentido de viabilizar a Administração Pública e por isso faremos todos os esforços para que a proposta seja votada amanhã.
Assim é a única maneira disto estar certo, é o único percurso que é correcto.
Chamo ainda a atenção do seguinte para alguns senhores deputados que queiram entrar mais a fundo na questão: uma proposta de lei de alterações comporta, por exemplo, os anexos de classificação funcional e os da classificação orgânica. Onde é que eles estão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: esses anexos não se encontram na proposta porque ela não era mais do que; um disfarce de uma autorização legislativa autorização que não é permitida. A Constituição é taxativa - artigo 164.o, competência política e legislativa da Assembleia da Republica - reparem, Srs. Deputados, não se trata de competência "absolutamente reservada", é uma coisa que está para além disso, é uma competência que nem sequer é susceptível de poder ser discutida a sua autorização visto que não é competência reservada, mas competência política e legislativa da Assembleia. E o cerne da Assembleia da República!
Por isso, mais uma vez, insisto, repetindo simplesmente aquilo que o meu camarada José Magalhães disse à coisa de três quartos de hora, que o Governo deve retirar a proposta. Esta nossa sugestão mostra que não estamos com nenhuma posição cega contra o Governo - embora pudéssemos ter razões para isso - nós propomos claramente a saída para todo o problema: o Governo retira a proposta e apresenta aqui amanhã uma proposta de lei de alteração com os quadros anexos - é fácil, saberem o que é que tem de mexer visto que sabem o que é que querem mexer - e nós, pelo nosso lado, viabilizaremos a discussão, rápida, e a votação para que o Governo,
942SÉRIE-NÚMERO 87depois de amanhã, tenha a alteração que pretende do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez um determinado tipo de pergunta e o Sr. Deputado Carlos Lage respondeu-lhe. V.Ex.a, como não fez nenhuma intervenção nesse debate, não tem figura regimental ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada a palavra para uma intervenção na altura oportuna, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o meu pedido de esclarecimento destina-se fundamentalmente a precisar as propostas contidas na sua intervenção.
Quando há pouco respondi ao Sr. Deputado Lopes Cardoso apenas sublinhei obstáculos de natureza processual para que a proposta de autorização fosse convertida em proposta de lei, na medida em que, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe - tem sido reiteradamente utilizado o Regimento e os aspectos processuais da. Constituição - se a proposta de lei entrasse de novo na Mesa várias disposições regimentais e constitucionais podiam ser invocadas para que ela não fosse discutida. Como está aberto a um consenso para que a proposta - cujo teor já é conhecido - entre na Mesa e seja discutida amanhã, se bem entendi as suas palavras, o Sr. Deputado não se oporá que isso aconteça, ou seja, não se oporá que a proposta seja apresentada hoje ou amanhã com o teor reformulado. Pergunto: é isso que se pode entender das suas palavras?
Penso que o CDS já teve uma atitude equivalente e, assim, aqueles obstáculos processuais, que poderiam ser invocados para inviabilizar a discussão e aprovação desta importante proposta de lei para o Governo, estão superados.
Penso que os Srs. Deputados da UEDS e da ASDI estão igualmente numa atitude cooperante e colaborante.
Não queremos deixar de agradecer e sublinhar este gesto construtivo de todos os partidos com assento nesta Câmara.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, sabemos todos que qualquer proposta de lei do Governo tem de ser aprovada em Conselho de Ministros. Simplesmente, "Conselho de Ministros" não significa que o Conselho de Ministros tenha de reunir com todos os Ministros e na sala da Gomes Teixeira ou "ali em cima" e por isso este governo, se quiser, pode aqui apresentar amanhã, ou hoje mesmo, uma proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria dar-lhe um esclarecimento que, penso, mata muitos destes problemas.
E que há em tudo isto um lamentável equívoco que resulta de uma leitura um pouco cuidada daquilo que o Governo ontem apresentou.
O Governo apresentou ontem uma proposta de lei - é assim que é chamada - fundamentada no n.o 1 do artigo 170.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 200 o da Constituição, ou seja, estamos a discutir uma proposta de lei e não uma proposta de lei de autorização legislativa. Estamos, assim, dentro do esquema legislativo constitucional que permite as alterações que estão a ser feitas.O Orador: - O problema, Sr. Secretário de Estado, é que não basta que o Governo chame proposta de autorização legislativa, ou não lhe chame, é preciso que o seja ou não seja, e também não basta ter invocado, certa ou erradamente, o artigo da Constituição ao abrigo da qual apresenta a proposta. 15so é uma outra questão.
Esta não é uma proposta de lei de alterações ao Orçamento porque essa proposta comporta, entre outras coisas, quadros de classificação funcional e orgânica - o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está aí e está a ouvir-me e sabe que eu estou a dizer a única verdade que há em matéria de Orçamento e em matéria constitucional. Se o Sr. Secretário de Estado invocou mal o artigo da Constituição ao abrigo da qual o Governo o mandou cá é outra questão, mas que a proposta, tal como se apresenta, é uma proposta de lei de autorização legislativa, nisso não há qualquer dúvida.
Sr. Deputado Carlos Lage, nós sabemos que há exigências formais e sabemos também como ê que o Governo pode rodeá-las.
Segundo, sabemos, que amanhã, se o Governo aqui apresentar uma proposta de lei de alteração ao Orçamento, é possível supondo nós que ela virá constitucional, que não terá nenhum vício de constitucionalidade - discuti-la e aprová-la.
Chamo, no entanto, a atenção para o seguinte: em matéria de orçamento há uma outra preciosidade, ou seja, só a Assembleia pode aprovar alterações que excedam certos limites e só o Governo pode propor leis de alteração. É por isso que os Srs. Deputados não podem apresentar propostas de alteração, não podem converter aquela lei de autorização numa lei que não fosse de autorização. Portanto, só o Governo
DE JULHO DE 1983 943pode propor em matéria de orçamento, e só a Assembleia pode aprovar em matéria de alterações ao orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Interessa ainda saber se alguma dessas alterações cabe ou não na competência do Governo, porque se couber estamos a discutir nada!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não cabe!O Orador: - Não cabe, eu sei que não cabe, e por isso é preciso fazer uma lei de alterações ao Governo. Ora, o que eu pedia ao Sr. Secretário de Estado é que envidasse os seus melhores esforços para que amanhã a uma hora conveniente - até pode: ser na madrugada de sábado- esteja aqui uma proposta de lei com cabeça, tronco e membros, dizendo o que é que o Governo quer e que se conforme exactamente com a Constituição. Nós discutiremos e votaremos essa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para usar da palavra, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Luís Beiroco e Zita Seabra.
Como são 18 horas e 40 minutos estamos na hora do nosso intervalo regimental e, portanto, pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco para que efeito é que quer usar da palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
E a Sr.a Deputada Zita Seabra, para que efeito é que também pretende usar da palavra?
A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para formular um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado que acabou de dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, não existe a figura de pedir esclarecimentos aos esclarecimentos. Não lhe posso conceder a palavra para esse
A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não sei...O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a quiser inscrever-se para fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra na altura própria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, era uma brevíssima pergunta, uma vez...O Sr. Presidente: - Como V.Ex.a muito bem sabe, não há pequenas e médias inconstitucionalidades e, por isso, não há pequenas e médias medidas anti-regimentais.Risos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Inscrevo-me então para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o nosso intervalo regimental, peço-vos o favor de aguardarem um momento para se proceder à leitura de 2 documentos da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro é um ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1698 (Processo n.o 3855/82, Secção 4a-1.a), da Polícia Judiciária, de 11 de Janeiro de 1983, tenho a honra de comunicar a V.Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas depunha como testemunha no processo supra-indicado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar o ofício que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo documento é um relatório e parecer, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 13 de Julho de 1983, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Odete Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
944O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo ( PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votarSubmetido à votação. foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu querido amigo Carlos Lage está a pedir-me que deixe o Sr. Ministro de Estado intervir.Risos.Tenho muito prazer em ouvir o Sr. Ministro de Estado que naturalmente vai pôr "água na fervura" e facilitar a nossa vida.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V.Ex.a pediu a palavra?O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Pedi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, por troca com o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para usar em nome da minha bancada, mas é o Sr. Deputado Luís Beiroco quem vai fazer a intervenção na minha vez. Todavia, sem prejuízo desta intervenção, gostava para já de dar a precedência ao Sr. Ministro de Estado, desde que V. Ex.a permita, pois é ao Sr. Presidente a quem compete decidir.O Sr. Presidente: - Permito com certeza. Só que há a seguinte questão: o Sr. Deputado Narana Coissoró prescinde da sua intervenção em favor do Sr. Deputado Luís Beiroco, que, por sua vez, dá a precedência ao Sr. Ministro de Estado. Mas a questão não é regimental porque ainda há Srs. Deputados inscritos.
A Sr.a Deputada Zita Seabra estaria de acordo em que o Sr. Ministro do Estado falasse imediatamente?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especialmente aqueles que tiveram a gentileza de me ceder a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive toda a manhã ocupado com o Conselho de Ministros, razão porque não pude estar presente, e agora, quando aqui cheguei, aliás um pouco tarde também, tive conhecimento de que, por responsabilidade nossa, houve aqui um erro induzido que depois se colectivizou.
O caso é este: em meu entender parece claro que esta proposta de lei é mesmo uma proposta de lei e não uma proposta de autorização legislativa. Só que, como veio apresentada e introduzida como uma proposta de autorização legislativa e temos estado a discutir um pacote de autorizações legislativas, é razoável e normal que os Srs. Deputados fossem induzidos a considerar que se tratasse de uma proposta de lei da autorização legislativa, até porque no artigo 1 o se diz "Fica o Governo autorizado...".
Mas peço licença para realçar o seguinte: em parte nenhuma se diz tratar-se de uma proposta de lei de autorização legislativa - fala-se só em proposta de lei - e a autorização que se pede não é para legislar, mas para operar determinadas transferências de verbas no Orçamento. Por outro lado, como hão-de ter reparado, não foi incluído o artigo que normalmente aparece - e que tem sempre que aparecer nas autorizações legislativas - e que se refere à duração da utilização dessa autorização.
Portanto, por infelicidade da redacção do ofício que apresentou a proposta, ela foi rotulada daquilo que não é.Só que as coisas são o que são e não aquilo que se lhes chama, pelo que pedia aos Srs. Deputados que tivessem a gentileza de, pelo menos a partir deste momento, argumentar e de raciocinar com base na consideração de que se trata de uma proposta de lei
15 DE JULHO DE 1983 945e não de uma proposta de autorização legislativa. 15to parece-me claro.
Lamentamos a indução em erro e peço aos Srs. Deputados que, na medida do possível, corrijam o vosso erro induzido.
Por outro lado, queria dizer que, tratando-se de uma proposta de lei e não de uma proposta de lei de autorização legislativa, provavelmente as reservas deste Parlamento à possível inconstitucionalidade dos artigos 1.o e 2.o teria sido vista a outra luz. Admito, apesar de tudo, que os artigos 1.o e 2.o sejam ainda de duvidosa constitucionalidade, mas não tão clara como seria se se tratasse de uma proposta de autorização legislativa. 15to é óbvio.
O Ministério das Finanças contou um pouco com a tolerância dos Srs. Deputados e a compreensão de que, nesta matéria, o Governo vai precisar, com certeza, de instrumentos que neste momento não conhece no seu pleno rigor - durante as férias vai precisar de transferir verbas que ainda não conhece concretamente. Daí a tentação de fazer uma proposta de lei que, no fundo, é uma proposta de lei de correcção ou de aditamento à proposta de lei do próprio Orçamento.No sentido de eliminar qualquer dúvida, e porque o Sr. Secretário do Orçamento acha que as verbas que estão referidas no artigo 3.o são do momento aquelas de que mais carece, nós estaríamos de acordo em que fossem suprimidos as artigos 1 o e 2.o e que ao artigo 3 o, para poder ir ao encontro de algumas críticas aqui feitas e que julga fundamentadas, se fizesse a inclusão (terá qualquer bancada que chamar a si a iniciativa de o propor) da classificação, funcional das verbas e não apenas orgânica tal como aqui se refere. Trata-se de verbas pequenas, mas de qualquer modo ainda assim globais. A classificação orgânica está perfeita; a classificação funcional não está, e aí nos julgámos que a vossa compreensão pudesse suprir essa deficiência.Pedia-vos, portanto, um esforço de boa vontade no sentido de consentirem em que esta proposta de lei passe a ser aquilo que é e não aquilo que se lhe chamou; que os artigos 1.o e 2.o desaparecessem para não termos que discutir a possível arguição de inconstitucionalidade desses 2 artigos; e quanto ao artigo 3.o, para reduzir ou mesmo eliminar a possibilidade dessa arguição, que se aditasse, por proposta de qualquer grupo parlamentar ou Sr. Deputado que queira chamar a si essa tarefa, a classificação funcional destas verbas que o Sr. Secretário de Estado prometeu dentro de curto espaço de tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, V.Ex.a pode fazer uma intervenção porque ainda tem tempo para isso. Não precisa, pois, de fazer nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então agradecia que considerasse a minha inscrição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
E o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Também para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Fica inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: A intervenção do Sr. Ministro de Estado que acabou de ter lugar vem clarificar um pouco esta situação.
O Sr. Ministro de Estado pediu a boa vontade da Câmara no sentido de se encontrar uma solução que, sendo conforme às normas constitucionais e legais aplicáveis, permita ao Governo deter o instrumento de que necessita.
Haverá toda a boa vontade da minha bancada, como aliás já tinha sido anunciado.
Apenas quereria dizer ao Sr. Ministro de Estado que não se tratou somente de uma errada qualificação da iniciativa legislativa feita no ofício que endereçou ao Sr. Presidente da Assembleia da República porquanto mesmo no próprio texto do artigo 1.o, ao referir-se a dispensa do estipulado no artigo 20.o, se inculcava claramente que se tratava de um pedido de autorização legislativa.
A não ser assim, não faria sentido invocar a dispensa constante do artigo 20.o, o qual dizia exactamente que as alterações ao Orçamento se teriam que processar através de lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção que sobre esta matéria o Sr. Ministro de Estado veio fazer corrobora muito daquilo que tinha sido aduzido durante o debate que tivemos ocasião de travar. 15to é, o Governo veio, através de uma proposta de lei, pedir autorização, porque de autorização se tratava (a sua qualificação veremos depois), para, com prejuízo do artigo 20 o da Lei de Enquadramento, proceder a determinadas transferências de verbas.
Retirou depois essa proposta, reapresentou-a mais tarde. Dispenso-me de resumir as peripécias que preencheram esta reunião parlamentar.
Em todo o caso, tal como mais uma vez acaba de sublinhar o Sr. Ministro, o Governo vai precisar de transferir verbas, não sabe bem quais, precisa de uma revisão orçamental e, face à situação criada pela sua proposta, está disposto a reduzir-lhe os termos por forma a evitar os escolhos da inconstitucionalidade.
Pois bem, não quisemos nós ao longo do debate que acontecesse outra coisa que não a reposição no são
946 I SÉRIE - NÚMERO 22de um processo que começara no péssimo do ponto de vista constitucional.
Sobre este ponto valerá a pena determo-nos mais algum tempo.
Realmente, não é possível chegar aqui e, com seriedade, que é sempre boa conselheira, dizer que era dúbia a natureza inconstitucional da autorização pedida. E isto porque não se tratava -este problema e, como todos os Srs. Deputados certamente sabem, muito discutido na doutrina - de outra coisa que não a de pedir ao Parlamento que permitisse ao Governo fazer aquilo que só o Parlamento pode fazer.
O Governo erradamente utilizou a expressão «autorização legislativa». Mas, ainda que não o tivesse feito, de uma autorização se tratava sempre. E, como sabem, em matéria orçamental, financeira, em matéria de direito financeiro e, em particular, de direito constitucional financeiro é muito discutível a natureza dessas autorizações.
Em todo o caso, por grande que seja a controvérsia de qualificação, não conheço nenhum tratadista ou ninguém a sustentar que a competência que o artigo 164.o da Constituição refere à Assembleia da República seja delegavel. A competência para a aprovação orçamental é da Assembleia da República. Está inserida num artigo cuja epígrafe é «Competência política e legislativa», mas é uma competência por excelência indesejável. Daí que nenhum governo possa vir pedir à Assembleia da República que lhe conceda poderes para durante o resto do ano económico ou durante qualquer período fazer aquilo que só a Assembleia da República, mediante lei formal, pode fazer.
Este é um ponto em que há uma tal unanimidade na doutrina do direito financeiro que nós não concebemos - e por isso apresentámos a impugnação - como é que foi possível o Governo ter apresentado uma proposta de lei (é óbvio que tinha que ser uma proposta de lei!) pedindo autorização para praticar aquilo que só a Assembleia pode praticar. Isto surpreendeu-nos profundamente e, por isso, deduzimos a impugnação respectiva.
Muito bem, o Governo reconsiderou (nós tínhamos julgado que ontem, quando retirou a proposta, já tinha reconsiderado, mas pelos vistos não o fez, porque, com surpresa, verificámos, por volta das 22 horas, que o Governo repunha exactamente aquilo que julgávamos que tinha retirado por ter compreendido ser irrazoável e inconstitucional aquilo que estava a pedir), e agora dispõe-se e isso é razoável e não queríamos outra coisa- a apresentar uma proposta que parece ser agora, finalmente, à terceira vez, como dizia o meu camarada Carlos Brito, constitucional. A terceira encontrámos o caminho constitucional.
Trata-se agora de saber se isso vai ser conseguido.
Pela nossa parte expusemos já as condições que consideramos necessárias para o efeito e mostrámos a nossa disponibilidade.
Mas importa fazer 2 providos. O Governo diz que vai precisar de fazer transferências. No fundo, vai precisar de fazer uma revisão orçamental mas diz não querer fazer uma revisão orçamental. Lá terá as suas razões. Pela nossa parte, esta não é uma questão despicienda e é estranho o silencia que o Governo guarda sobre a matéria.
Segundo aspecto: a proposta que agora vai ser considerada representará uma restrição drástica, pelo que o Governo fica obviamente inibido de executar qualquer dos actos que tinha pedido à Assembleia da República que o autorizasse a executar. Esta conclusão é particularmente importante.
É nestes termos e com estes considerandos que o nosso grupo parlamentar se mostra disposto a participar em tudo que seja necessário para repor no são e dentro dos limites constitucionais um processo que começou pessimamente e que importa que, pelo menos, não acabe tão mal como começou.
São estes os nossos votos e para isso contribuiremos na medida das nossas possibilidades.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Não é particularmente útil, embora pudesse ser interessante, voltarmos à questão de saber do que é que se tratava.
Gostava de fazer apenas 2 notas.Para efeitos de esclarecimento da questão, posso até dar como bom que o envelope era errado, isto é, que o ofício que acompanhava a lei, por lapso, lhe chamava lei de autorização legislativa. Mas vamos então ao que lá estava dentro. Quais as diferenças entre o segundo texto e o primeiro (lembro que o primeiro é reconhecido pelo Governo como proposta de alteração legislativa)? Diz o Sr. Ministro de Estado que o artigo do prazo desapareceu. Mas o prazo está expresso de uma maneira claríssima: diz-se no artigo 1.o: «Fica o Governo autorizado, durante o ano económico de 1983 ...».
O prazo está aqui e clarinho. Tirado o artigo do prazo o prazo ficou aqui bem claro - não há diferença!
E, Sr. Ministro, qual é a outra diferença? Eu digo: a outra diferença é que onde se pedia sem qualquer limite de verba, com prejuízo do artigo 20.o da Lei de Enquadramento, Lei n.o 46/77, salvo erro, passou-se a pedir com um limite. Donde, a diferença entre a primeira e a segunda versão é simplesmente a seguinte: num caso não havia limite para as transferências, prejudicando-se assim o artigo 20.o da Lei n.o 46/77, e no outro caso passava a haver limite para essas transferências.
Sr. Ministro: a diferença entre uma proposta e a outra talvez seja só no envelope, porque no seu conteúdo não havia diferença, excepto o quantitativo: em vez de ser um qualquer número de milhões de contos que poderiam ser transferidos, prejudicando assim o referido artigo 20.o, passou a ser 5 milhões de contos.
Não vou reincidir nos argumentos já produzidos pelo meu camarada José Magalhães, mas ia só pedir, no sentido de facilitar a vida da Assembleia e os seus trabalhos, que então, para que tudo fosse normal, surgisse uma proposta formal de Srs. Deputados que apoiam o Governo (naturalmente que são os mais indicados) no sentido de serem suprimidos os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei que o Governo apresentou, e que surgisse outra proposta formal, que parece já existir, para que o artigo 3.o tenha outra redacção. E é indispensável que haja um completamento do quadro,
15 DE 1983 947necessário para que tudo isto seja de facto uma proposta de lei de revisão do OGE (aquilo a que o Governo pretende reduzir a sua proposta), acrescentando-se os elementos que o Sr. Ministro já referiu e que são os elementos que dizem respeito à classificação funcional. Na verdade, enquanto que a classificação orgânica resulta, embora não esteja expresso, da menção dos órgãos de que se transferem verbas e dos órgãos para que são transferidas verbas, já a classificação funcional não resulta tão claramente assim, razão por que se pediria que fosse junto o esclarecimento necessário.
No entanto, lembro que realmente acabou por ser muito útil, extremamente útil, a impugnação e até a discussão, porque desta forma evitamos que o Tribunal Constitucional venha amanhã a chumbar esta lei através, por exemplo, da verificação abstracta da constitucionalidade, criando assim problemas graves, inclusivamente, como lembrei há pouco, em relação à cobrança de impostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, pedir uma interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Por ser regimental, é concedida a. interrupção por 15 minutos, recomeçando a sessão às 19 horas e 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estando ninguém inscrito para usar da palavra, teremos que passar imediatamente à votação.
Vamos proceder à contagem para efeitos de determinação do quorum.Pausa.Srs. Deputados, ainda não há quorum para a votação.