SEPARATA — NÚMERO 91 6 III — A questão da «habitação acessível» III.1 O regime de casas de renda limitada de 1948 O conceito de «habitação acessível», tal como o plasmamos no presente diploma, surgiu na legislação portuguesa em 1944, com o Decreto-Lei n.o 36 212, de 7 de abril de 1947, que criou o regime de «casas de renda limitada». Destinava-se a proporcionar às famílias «habitação condigna com rendas compatíveis com os rendimentos». Estava previsto que este regime funcionasse durante dez anos, até ao fim de 1957, mas foi prorrogado por mais 10 anos pelo Decreto-Lei n.o 41 532, de 18 de fevereiro de 1958. O regime continha associado um conjunto de benefícios fiscais e facilidades de licenciamento desde que fossem respeitados os valores de renda pré-estabelecidos. Em 1958 introduziu-se a possibilidade de alienação das habitações por sorteio público. III.2 A reforma do regime em 1973 Em 1973, o regime da renda limitada foi reposto em vigor através do Decreto-Lei n.o 607/73, de 14 de novembro, com uma ampla reforma estrutural que visava pôr termos às fraudes detetadas até 1967. Tratava-se de um «sistema de locação e construção» e instituía-se o conceito de agências concelhias ou «bolsas de habitação» para intervir «direta e objetivamente, na seleção de inquilinos e na formação do contrato.» Segundo este diploma, a Administração, através do Fundo de Fomento da Habitação, entretanto criado, assumiria a garantia do pagamento das rendas não satisfeitas pelos inquilinos através do sistema de depósito da caução. Já nessa altura se falava de «vir a ser posto em prática um outro sistema de seguro a favor do inquilino colocado involuntariamente na situação de não poder pagar a renda e, consequentemente, sujeito a despejo.» O regime fixava os limites mínimo e máximo dos rendimentos dos agregados e proibia a sublocação. O ónus da renda limitada era de 30 anos. III.3 O debate atual sobre habitação acessível Atualmente, o debate sobre habitação acessível é generalizado, no quadro da OCDE e da União Europeia. Apesar de a UE não ter mandato oficial em matéria de habitação, que pertence ao âmbito nacional, constituiu no final de 2016 um conjunto de parcerias europeias para dar conteúdo a doze temas prioritários da Agenda Urbana Europeia, entre os quais a habitação. Segundo Orna Rosenfeld, perita da OCDE e membro da parceria sobre Habitação da UE, a discussão sobre a fixação de limites específicos da percentagem do rendimento familiar em despesas de habitação apenas é usada, no seio da UE, para fins estatísticos e no âmbito do Eurostat. Neste quadro, o limite de 40% é considerado como a taxa de esforço máxima a partir da qual as famílias estão em sobrecarga de despesas com a habitação. O mesmo conceito é usado pelo INE desde 2015. Em Portugal, segundo o relatório da NGPH, a percentagem de famílias em sobrecarga de despesas com a habitação é de 35%, o que representa mais de um terço. A NGPH fixa como meta reduzir a médio prazo esta percentagem para 27%, que é a média europeia. Em França foi estipulado legalmente o limite máximo de 30%, quer para arrendamento quer para compra através de crédito. No entanto, esta fixação só por si não garante, segundo aquela autora, a regulação do mercado. Na ausência de outras medidas, o que acontece é que sempre que há subida de preços a consequência acaba por ser a saída das pessoas dos locais centrais para locais periféricos, onde os custos de habitação são mais baixos. Esse é, aliás, o desafio de qualquer política de condicionamento ou tabelamento de rendas que não seja acompanhada de outros instrumentos efetivos de promoção pública, de apoios fiscais ou financeiros à procura ou à oferta ou de regulação do mercado.