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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 258_______________________________________________________________________________________________________________2 - A família de acolhimento em lar familiar é constituída por pessoas que se encontrem nas situações previstas no n.o 2 do artigo anterior.  3 - A família de acolhimento em lar profissional é constituída por uma ou mais pessoas com formação técnica adequada.  Artigo 48.o Modalidades de acolhimento familiar 1 - O acolhimento familiar é de curta duração ou prolongado.  2 - O acolhimento de curta duração tem lugar quando seja previsível o retorno da criança ou do jovem à família natural em prazo não superior a seis meses.  3 - O acolhimento prolongado tem lugar nos casos em que, sendo previsível o retorno à família natural, circunstâncias relativas à criança ou ao jovem exijam um acolhimento de maior duração.  SUBSECÇÃO II Acolhimento residencial Artigo 49.o Definição e finalidade 1 - A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados.  2 - O acolhimento residencial tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 50.o Acolhimento residencial  1 - O acolhimento residencial tem lugar em casa de acolhimento e obedece a modelos de intervenção socioeducativos adequados às crianças e jovens nela acolhidos. 2 - As casas de acolhimento podem organizar-se por unidades especializadas, designadamente: a) Casas de acolhimento para resposta em situações de emergência; b) Casas de acolhimento para resposta a problemáticas específicas e necessidades de intervenção educativa e terapêutica evidenciadas pelas crianças e jovens a acolher; c) Apartamentos de autonomização para o apoio e promoção de autonomia dos jovens. 3 - Para além das casas de acolhimento, as instituições que desenvolvem respostas residenciais, nomeadamente nas áreas da educação especial e da saúde podem, em situações devidamente fundamentadas e pelo tempo estritamente necessário, executar medidas de acolhimento residencial relativamente a crianças ou jovens com deficiência permanente, doenças crónicas de caráter grave, perturbação psiquiátrica ou comportamentos aditivos, garantindo os cuidados socioeducativos e terapêuticos a prestar no âmbito da execução da medida.
17 DE JULHO DE 2015 259_______________________________________________________________________________________________________________4 - A regulamentação do regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens consta de legislação própria.  Artigo 51.o Modalidades da integração  1 - No que respeita à integração no acolhimento, a medida de acolhimento residencial é planeada ou, nas situações de emergência, urgente. 2 - A integração planeada pressupõe a preparação da integração na casa de acolhimento, mediante troca de informação relevante entre a entidade que aplica a medida, a entidade responsável pela gestão das vagas em acolhimento e a instituição responsável pelo acolhimento, tendo em vista a melhor proteção e promoção dos direitos da criança ou jovem a acolher e incide, designadamente, sobre: a) A avaliação do plano de intervenção executado em meio natural de vida, nos casos aplicáveis;  b) A situação de perigo que determina a aplicação da medida; c) As necessidades específicas da criança ou jovem a acolher; e d) Os recursos e características da intervenção que se revelem necessários, a disponibilizar pela instituição de acolhimento. 3 - A intervenção planeada pressupõe ainda a preparação informada da criança ou jovem e, sempre que possível, da respetiva família. 4 - A integração urgente em casa de acolhimento é determinada pela necessidade de proteção da criança quando ocorra situação de emergência nos termos previstos na alínea c) do artigo 5.o e prescinde da planificação a que se reporta o número anterior, regendo-se por modelo procedimental especificamente direcionado para a proteção na crise. 5 - Nos casos referidos no número anterior, a integração tem lugar preferencialmente em unidade especializada de acolhimento de emergência, integrada em casa de acolhimento de crianças e jovens, a indicar pela entidade gestora das vagas em acolhimento.  SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento Artigo 52.o Natureza das instituições de acolhimento As instituições de acolhimento podem ser públicas ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação com o Estado.  Artigo 53.o Funcionamento das casas de acolhimento 1 - As casas de acolhimento são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2 - O regime de funcionamento das casas de acolhimento é definido em diploma próprio. 3 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da casa, salvo decisão judicial em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 260_______________________________________________________________________________________________________________4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta o número anterior e nas condições ali referidas, o tribunal ou a comissão de proteção podem autorizar outros adultos idóneos, de referência afetiva para a criança, a visitarem-na. Artigo 54.o Recursos humanos 1 - As casas de acolhimento dispõem necessariamente de recursos humanos organizados em equipas articuladas entre si, designadamente: a) A equipa técnica, constituída de modo pluridisciplinar, integra obrigatoriamente colaboradores com formação mínima correspondente a licenciatura nas áreas da psicologia e do trabalho social, sendo designado o diretor técnico de entre estes; b) A equipa educativa integra preferencialmente colaboradores com formação profissional específica para as funções de acompanhamento socioeducativo das crianças e jovens acolhidos e inerentes à profissão de auxiliar de ação educativa e de cuidados de crianças.  c) A equipa de apoio integra obrigatoriamente colaboradores de serviços gerais. 2 - Sempre que se justifique, a casa de acolhimento pode recorrer às respostas e serviços existentes na comunidade, designadamente nas áreas da saúde e do direito. 3 - À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição e execução do seu projeto de promoção e proteção, de acordo com a decisão do tribunal ou da comissão.  4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa técnica da casa de acolhimento é obrigatoriamente ouvida pela entidade decisora, designadamente aquando da revisão da medida de acolhimento aplicada. SECÇÃO V Acordo de promoção e proteção e execução das medidas Artigo 55.o Acordo de promoção e proteção 1 - O acordo de promoção e proteção inclui obrigatoriamente: a) A identificação do membro da comissão de proteção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso;  b) O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto;  c) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias. 2 - Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 262_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 58.o Direitos da criança e do jovem em acolhimento 1 - A criança e o jovem acolhidos em instituição, ou que beneficiem da medida de promoção de proteção de acolhimento familiar, têm, em especial, os seguintes direitos: a) Manter regularmente, e em condições de privacidade, contactos pessoais com a família e com pessoas com quem tenham especial relação afetiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela comissão de proteção;  b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas;  c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;  d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituiçãoe da família de acolhimento;  e) Receber dinheiro de bolso;  f) A inviolabilidade da correspondência;  g) Não ser transferido da casa de acolhimento ou da família de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de proteção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento ou família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2 - Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento. Artigo 59.o Acompanhamento da execução das medidas 1 - As comissões de proteção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e proteção.  2 - A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.  3-Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa equipas específicas, com a composição e competências previstas na lei, ou entidade que considere mais adequada, não podendo, em qualquer caso, ser designada a comissão de proteção para executar medidas aplicadas pelo tribunal.  4-[Revogado].SECÇÃO VI Duração, revisão e cessação das medidas Artigo 60.o Duração das medidas no meio natural de vida 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o
17 DE JULHO DE 2015 263_______________________________________________________________________________________________________________1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos. 3 - Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 21 anos de idade. Artigo 61.o Duração das medidas de colocação As medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. Artigo 62.o Revisão das medidas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 37.o, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça. 2 - A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.o e 10.o, desde que ocorram factos que a justifiquem. 3 - A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda: a) A cessação da medida;  b) A substituição da medida por outra mais adequada;  c) A continuação ou a prorrogação da execução da medida;  d) (Revogada);  e) (Revogada)  4 - Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve ser fundamentada de facto e de direito, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem. 5 - É decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária.  6 - As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e proteção ou da decisão judicial.  Artigo 62.o-A Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção, dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 264_______________________________________________________________________________________________________________2 - A título excecional a medida é revista, nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado. 3 - Na sentença que aplique a medida prevista no n.o 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível. 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver sido confiado. 5 - Em caso de confiança a instituição ou família de acolhimento, o curador provisório é, de preferência, quem tenha um contato mais direto com a criança, devendo, a requerimento do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada a intervir em matéria de adoção, a curadoria provisória ser transferida para o candidato a adotante, logo que selecionado. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aplicada a medida prevista no n.o 1, não há lugar a visitas por parte da família biológica ou adotante. 7 - Em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, podem ser autorizados contactos com algum elemento da família biológica, designadamente irmãos. Artigo 63.o Cessação das medidas 1 - As medidas cessam quando:  a) Decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação;  b) A decisão de revisão lhes ponha termo;  c) Seja decretada a adoção, nos casos previstos no artigo 62.o-A;  d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos;  e) Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo.  2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.o, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado. CAPÍTULO IV Comunicações Artigo 64.o Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias 1 - As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de proteção as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades judiciárias adoptam as providências tutelares cíveis adequadas.
17 DE JULHO DE 2015 265_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 65.o Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude 1 - As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões de proteção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem.  2 - Caso a comissão de proteção não esteja instalada ou quando não tenha competência para aplicar a medida adequada, designadamente sempre que os pais da criança ou do jovem expressem a sua vontade quanto ao seu consentimento ou à não oposição para a futura adoção, as entidades devem comunicar a situação de perigo diretamente ao Ministério Público.  3 - As instituições de acolhimento devem comunicar ao Ministério Público todas as situações de crianças e jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de proteção ou judicial.  Artigo 66.o Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa 1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.o pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.  2 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.  3 - Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades referidas no n.o 1, estas procedem ao estudo sumário da situação e proporcionam a proteção compatível com as suas atribuições, dando conhecimento da situação à comissão de proteção sempre que entendam que a sua intervenção não é adequada ou suficiente.  Artigo 67.o Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social As comissões de proteção dão conhecimento aos organismos de segurança social das situações de crianças e jovens que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil e de outras situações que entendam dever encaminhar para a adoção. Artigo 68.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público As comissões de proteção comunicam ao Ministério Público:  a) As situações em que não obtenham a disponibilidade dos meios necessários para proceder à avaliação diagnóstica dos casos, nomeadamente por oposição de um serviço ou instituição e, em particular, as situações de recusa de prestação de informação relativa a dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, solicitada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A;b)[Revogada];  c)[Revogada];
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 266_______________________________________________________________________________________________________________d) As situações em que não tenha sido proferida decisão decorridos seis meses após o conhecimento da situação da criança ou do jovem em perigo;  e) A aplicação da medida que determine ou mantenha a separação da criança ou do jovem dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto.  f) Os casos em que, por força da aplicação sucessiva ou isolada das medidas de promoção e proteção previstas nas alíneas a) a c), e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o, o somatório de duração das referidas medidas perfaça 18 meses. Artigo 69.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível As comissões de proteção comunicam ainda ao Ministério Público as situações de facto que justifiquem a regulação ou a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, a instauração da tutela ou a adoção de qualquer outra providência cível, nomeadamente nos casos em que se mostre necessária a fixação ou a alteração ou se verifique o incumprimento das prestações de alimentos. Artigo 70.o Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens 1 - Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7.o e 8.o devem comunicá-los imediatamente ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores. 2 - As situações previstas no número anterior devem, em simultâneo, ser comunicadas pela comissão de proteção ao magistrado do Ministério Público que, nos termos do n.o 2 do artigo 72.o, acompanha a respetiva atividade. Artigo 71.o Consequências das comunicações 1 - As comunicações previstas nos artigos anteriores não determinam a cessação da intervenção das entidades e instituições, salvo quando não tiverem sido prestados ou tiverem sido retirados os consentimentos legalmente exigidos.  2 - As comunicações previstas no presente capítulo devem indicar as providências tomadas para proteção da criança ou do jovem e ser acompanhadas de todos os elementos disponíveis que se mostrem relevantes para apreciação da situação, salvaguardada a intimidade da criança ou do jovem.  CAPÍTULO V Intervenção do Ministério Público Artigo 72.o Atribuições 1 - O Ministério Público intervém na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários.
17 DE JULHO DE 2015 267_______________________________________________________________________________________________________________2 - O Ministério Público acompanha a atividade das comissões de proteção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.  3 - Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção. Artigo 73.o Iniciativa do processo judicial de promoção e proteção 1 - O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de proteção quando:  a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b)Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.o, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção nos termos do artigo 76.o.  2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes.  Artigo 74.o Arquivamento liminar O Ministério Público arquiva liminarmente, através de despacho fundamentado, as comunicações que receba quando seja manifesta a sua falta de fundamento ou a desnecessidade da intervenção.  Artigo 75.o Requerimento de providências tutelares cíveis O Ministério Público requer ao tribunal as providências tutelares cíveis adequadas:  a) Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada nos termos previstos no artigo 38.o e concorde com o entendimento da comissão de proteção; b) Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69.o.  Artigo 76.o Requerimento para apreciação judicial 1 - O Ministério Público requer a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção quando entenda que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo.  2 - O requerimento para apreciação judicial da decisão da comissão de proteção indica os fundamentos da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado do processo da comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 268_______________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do número anterior, o Ministério Público requisita previamente à comissão de proteção o respetivo processo.  4 - O requerimento para apreciação judicial deve ser apresentado no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação da decisão da comissão pelo Ministério Público e dele é dado conhecimento à comissão de proteção.  5 - O presidente da comissão de proteção é ouvido sobre o requerimento do Ministério Público.  CAPÍTULO VI Disposições processuais gerais Artigo 77.o Disposições comuns As disposições do presente capítulo aplicam-se aos processos de promoção dos direitos e de proteção, adiante designados processos de promoção e proteção, instaurados nas comissões de proteção ou nos tribunais.  Artigo 78.o Carácter individual e único do processo O processo de promoção e proteção é individual, sendo organizado um único processo para cada criança ou jovem.  Artigo 79.o Competência territorial 1 - É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial.  2 - Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde aquele for encontrado.  3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as diligências consideradas urgentes e toma as medidas necessárias para a sua proteção imediata.  4-Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência. 5-Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido. 6-Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada. 7-Salvo o disposto no n.o 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
17 DE JULHO DE 2015 269_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 80.o Apensação de processos Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurado processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares ou as situações de perigo em concreto o justificarem.  Artigo 81.o Apensação de processos de natureza diversa 1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelares educativos ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - [Revogado].3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o juiz solicita à comissão de proteção que o informe sobre qualquer processo de promoção e proteção pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente relativamente à mesma criança ou jovem. 4 - A apensação a que se reporta o n.o 1 tem lugar independentemente do estado dos processos. Artigo 82.o Jovem arguido em processo penal 1 - Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respetiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e socioprofissional do jovem que considere adequadas. 2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369.o, n.o 1, 370.o, n.o 3, e 371.o, n.o 2, do Código de Processo Penal.  3 - Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do n.o 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento.  4 - As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e proteção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do n.o 2 do artigo 71.o.  Artigo 82.o-A. Gestor de processo Para cada processo de promoção e proteção a comissão de proteção de crianças e jovens ou o tribunal competentes designam um técnico gestor de processo, ao qual compete mobilizar os intervenientes e os recursos disponíveis para assegurar de forma global, coordenada e sistémica, todos os apoios, serviços e acompanhamento de que a criança ou jovem e a sua família necessitam, prestando informação sobre o conjunto da intervenção desenvolvida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 270_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 83.o Aproveitamento dos atos anteriores As comissões de proteção e os tribunais devem abster-se de ordenar a repetição de diligências já efetuadas, nomeadamente relatórios sociais ou exames médicos, salvo quando o interesse superior da criança exija a sua repetição ou esta se torne necessária para assegurar o princípio do contraditório.  Artigo 84.o Audição da criança e do jovem As crianças e os jovens são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção, nos termos previstos, e com as necessárias adaptações, nos artigos 4.o e 5o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de (...) [PPL n.o 338/XII]. Artigo 85.o Audição dos titulares das responsabilidades parentais 1 - Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção. 2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as situações de ausência, mesmo que de facto, por impossibilidade de contacto devida a desconhecimento do paradeiro, ou a outra causa de impossibilidade, e os de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 86.o Informação e assistência 1 - O processo deve decorrer de forma compreensível para a criança ou jovem, considerando a idade e o grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.  2 - Na audição da criança ou do jovem e no decurso de outros atos processuais ou diligências que o justifiquem, a comissão de proteção ou o juiz podem determinar a intervenção ou a assistência de médicos, psicólogos ou outros especialistas ou de pessoa da confiança da criança ou do jovem, ou determinar a utilização dos meios técnicos que lhes pareçam adequados.  Artigo 87.o Exames 1 - Os exames médicos que possam ofender o pudor da criança ou do jovem apenas são ordenados quando for julgado indispensável e o seu interesse o exigir e devem ser efetuados na presença de um dos progenitores ou de pessoa da confiança da criança ou do jovem, salvo se o examinado o não desejar ou o seu interesse o exigir.  2 - Os exames médicos referidos no número anterior são realizados por pessoal médico devidamente qualificado, sendo garantido à criança ou ao jovem o necessário apoio psicológico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 272_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 90.o Comunicação social 1 - Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos atos públicos do processo judicial de promoção e proteção.  3 - Sempre que tal seja solicitado e sem prejuízo do disposto no n.o 1, o presidente da comissão de proteção ou o juiz do processo informam os órgãos de comunicação social sobre os factos, decisão e circunstâncias necessárias para a sua correta compreensão.  CAPÍTULO VII Procedimentos de urgência Artigo 91.o Procedimentos urgentes na ausência do consentimento 1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais. 2 - A entidade que intervenha nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade. 3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.o ou em outro local adequado. 4 - O Ministério Público, recebida a comunicação efetuada por qualquer das entidades referidas nos números anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte.  Artigo 92.o Procedimentos judiciais urgentes 1 - O tribunal, a requerimento do Ministério Público, quando lhe sejam comunicadas as situações referidas no artigo anterior, profere decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências tomadas para a imediata proteção da criança ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas no artigo 35.o ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa.
17 DE JULHO DE 2015 273_______________________________________________________________________________________________________________3 - Proferida a decisão provisória referida no n.o 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e proteção.  CAPÍTULO VIII Do processo nas comissões de proteção de crianças e jovens Artigo 93.o Iniciativa da intervenção das comissões de proteção Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o a 66.o, as comissões de proteção intervêm:  a) A solicitação da criança ou do jovem, dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;  b) Por sua iniciativa, em situações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções.  Artigo 94.o Informação e audição dos interessados 1 - A comissão de proteção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências sumárias que a confirmem, deve contatar a criança ou o jovem, os titulares das responsabilidades parentais ou a pessoa com quem a criança ou o jovem residam, informando-os da situação e ouvindo-os sobre ela. 2 - A comissão de proteção deve informar as pessoas referidas no número anterior do modo como se processa a sua intervenção, das medidas que pode tomar, do direito de não autorizarem a intervenção e suas possíveis consequências e do seu direito a fazerem-se acompanhar de advogado.  3 - As diligências sumárias referidas no n.o 1 destinam-se apenas à obtenção, junto da entidade que comunicou a situação de perigo, de elementos que possam confirmá-la ou esclarecê-la. Artigo 95.o Falta do consentimento Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9.o, ou havendo oposição da criança ou do jovem, nos termos do artigo 10.o, a comissão abstém-se de intervir e remete o processo ao Ministério Público competente. Artigo 96.o Diligências nas situações de guarda ocasional 1 - Quando a criança se encontre a viver com uma pessoa que não detenha as responsabilidades parentais, nem a sua guarda de facto, a comissão de proteção deve diligenciar de imediato, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento, para que estes ponham cobro à situação de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção. 2 - Até ao momento em que o contacto com os pais ou representantes legais seja possível e sem prejuízo dos procedimentos de urgência, a comissão de proteção proporciona à criança ou ao jovem os meios de apoio adequados, salvo se houver oposição da pessoa com quem eles residem.  3 - Quando se verifique a oposição referida no número anterior, a comissão de proteção comunica imediatamente a situação ao Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 274_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 97.o Processo 1 - O processo inicia-se com o recebimento da comunicação escrita ou com o registo das comunicações verbais ou dos factos de que a referida comissão tiver conhecimento.  2 - O processo da comissão de proteção inclui a recolha de informação, as diligências e os exames necessários e adequados ao conhecimento da situação, à fundamentação da decisão, à aplicação da respetiva medida e à sua execução.  3 - O processo é organizado de modo simplificado, nele se registando por ordem cronológica os atos e diligências praticados ou solicitados pela comissão de proteção que fundamentem a prática dos atos previstos no número anterior. 4 - Relativamente a cada processo é transcrita na ata da comissão restrita, de forma sumária, a deliberação e a sua fundamentação.  5 - Os atos praticados por comissão de proteção a rogo de outra, designadamente ao nível da instrução de processos ou de acompanhamento de medidas de promoção e proteção, integram a atividade processual da comissão, sendo registados como atos de colaboração.  Artigo 98.o Decisão relativa à medida 1 - Reunidos os elementos sobre a situação da criança ou do jovem, a comissão restrita, em reunião, aprecia o caso, arquivando o processo quando a situação de perigo não se confirme ou já não subsista, ou delibera a aplicação da medida adequada.  2 - Perante qualquer proposta de intervenção da comissão de proteção, as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição.  3 - Havendo acordo entre a comissão de proteção e as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o no tocante à medida a adotar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55.o a 57.o, o qual é assinado pelos intervenientes.  4 - Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, aplica-se o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o. Artigo 99.o Arquivamento do processo Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção. CAPÍTULO IX Do processo judicial de promoção e proteção Artigo 100.o Processo O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, doravante designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária.
17 DE JULHO DE 2015 275_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 101.o Tribunal competente 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca a instrução e o julgamento do processo. 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 102.o Processos urgentes 1 - Os processos judiciais de promoção e proteção são de natureza urgente, correndo nas férias judiciais.  2 - Os processos não estão sujeitos a distribuição, sendo imediatamente averbados ao juiz de turno.  Artigo 103.o Advogado 1 - Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.  2 - É obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.  3 - A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário.  4 - No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e, em qualquer caso, à criança ou jovem. Artigo 104.o Contraditório 1 - A criança ou jovem, os seus pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto têm direito a requerer diligências e oferecer meios de prova.  2 - No debate judicial podem ser apresentadas alegações escritas e é assegurado o contraditório.  3 - O contraditório quanto aos factos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 276_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 105.o Iniciativa processual 1 - A iniciativa processual cabe ao Ministério Público.  2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do artigo 11.o. Artigo 106.o Fases do processo 1 - O processo de promoção e proteção é constituído pelas fases de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida. 2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários: a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; b) Decide o arquivamento do processo, nos termos do artigo 111.o; ou c) Ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o, seguindo-se os demais termos aí previstos. Artigo 107.o Despacho inicial 1 - Declarada aberta a instrução, o juiz designa data para a audição obrigatória:  a) Da criança ou do jovem;  b) Dos pais, do representante legal da criança ou do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto.  2 - No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim de prestarem os esclarecimentos necessários.  3 - Com a notificação da designação da data referida no n.o 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova. Artigo 108.o Informação ou relatório social 1 - O juiz, se o entender necessário, pode utilizar, como meios de obtenção da prova, a informação ou o relatório social sobre a situação da criança e do jovem e do seu agregado familiar.  2 - A informação e o relatório social são solicitados pelo juiz às equipas ou entidades a que alude o n.o 3 do artigo 59.o, nos prazos de oito e 30 dias, respetivamente. 3 - [Revogado].