I SÉRIE — NÚMERO 45 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):— Olha o ilusionista! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E veio o circo em torno de uma polémica estéril sobre normas interpretativas vindas de uma antiga maioria parlamentar, que, aliás, teve normas interpretativas de natureza fiscal em todos os seus orçamentos mas que agora lhes descobriu um qualquer carácter demoníaco. Aplausos do PS. Do lado da bancada do CDS, veio o circo em torno de uma proposta que não está no Orçamento e discutiu-se, na especialidade, uma proposta que ninguém apresentou no Orçamento relativa ao imposto sucessório. Sobre a norma proposta pelo CDS, queria dizer três coisas muito breves: em primeiro lugar, uma preocupação que tenho enquanto académico é, quando cito alguém, ir à fonte; leio e cito corretamente. Srs. Deputados,a entrevista tem três páginas, não custa assim tanto ler o que eu disse, não me imputando, nomeadamente, o uso da palavra «taxar», que é uma palavra, como já afirmei, de que não gosto, não uso e, por preciosismo de linguagem jurídica, não acho que deva ser aplicada. Portanto, é pelo menos uma citação que eu dispensava. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há taxas e taxinhas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão substancial da norma proposta, Srs. Deputados, como saberão, a Constituição não permite à lei ordinária limitar os poderes de iniciativa do Governo. Portanto, de duas, uma: ou a iniciativa que está lá descrita é desconforme à Constituição, e a Constituição já a proíbe, tornando a norma inútil; ou a iniciativa que está lá descrita não é contrária à Constituição e, então, é inconstitucional por limitar a iniciativa do Governo. Como tal, uma norma que só pode ser lida como repetindo a Constituição, parece-me que só tem um enquadramento possível, que é o enquadramento de uma antiga maioria parlamentar que não pode, de facto, conceber um desenho de uma política orçamental sem ser através do constante atropelo à Constituição. Aplauso do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar um pequeno detalhe: ainda não estamos no período de encerramento, que é o que se seguirá, estamos num período de avocações de votações na especialidade, e não é ainda o encerramento. Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que isto é o circo. Curiosamente, já no outro dia utilizou uma expressão com a qual estou integralmente de acordo, que foi: «é uma questão de princípio». De facto, é mesmo uma questão de princípio, porque a discussão sobre se vai ou não taxar doações já feitas, se vai ou não taxar heranças ou reintroduzir o imposto sucessório, ou o que lhe queira chamar, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, é uma questão de circo. É legítima a sua opinião — não será elegante, mas legítima é! Mas também é legítimo, do nosso ponto de vista, ser contra o imposto sucessório, também é legítimo, do nosso ponto de vista, preocuparmo-nos com essa questão. E já que fala tanto em ler a entrevista, numa das páginas, o senhor lembra que, na versão anterior do imposto, tributavam-se os bens da herança mas também as doações em vida, logo, Sr. Secretário de Estado, doações já feitas. Portanto, do nosso ponto de vista, é legítimo preocuparmo-nos com a questão de o Sr. Secretário de Estado estar a pensar incluir no seu imposto sucessório doações que já foram feitas, portanto, factos tributários ocorridos no passado, sendo também legítimo querermos impedir esse facto.