II SÉRIE-A — NÚMERO 120 104 PROPOSTA DE LEI N.o 75/XIII (2.a) (ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – A) CONSIDERANDOS E ANÁLISE SUCINTA A Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) do Governo foi admitida em 4 de maio de 2017, tendo sido remetida no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa do Governo pretende estabelecer um novo regime sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Na sua exposição de motivos, o Governo constata que «desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, mudanças significativas ocorreram a nível internacional no que se reporta à linguagem, conceitos e definições nas áreas da transexualidade e do transgénero e no entendimento quanto ao seu enquadramento clínico» e que estas alterações «levaram, inclusivamente, à consensualização de que as categorias de diagnóstico existentes quanto a esta matéria são um obstáculo ao pleno gozo dos direitos humanos das pessoas que manifestem uma identificação de género não sintónica com o sexo que lhe foi atribuído à nascença». São invocadas pelo Governo, a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género nas Nações Unidas, que veio «sublinhar a necessidade da Organização Mundial de Saúde retirar os transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e a velar por uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.a Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11)», por outro lado a Resolução n.o 2048 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que «recomenda aos Estados-membros o reconhecimento jurídico da identidade de género através de procedimentos de mudança da menção do sexo e alteração de nome próprio rápidos, transparentes, acessíveis e baseados na autodeterminação, assim como a abolição da esterilização e de outros tratamentos médicos, incluindo a apresentação de um diagnóstico de saúde mental, como requisitos legais para aquele reconhecimento», e ainda o Relatório de Thomas Hammarberg, anterior Comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, sobre Direitos Humanos e Identidade de Género, que recomenda aos Estados-membros do Conselho da Europa a «abolir a esterilização e outros tratamentos médicos exigidos como requisito legal necessário para reconhecer a identidade de género de uma pessoa nas leis que regulam o processo de mudanças de nome e sexo». Considera assim o Governo que «a solução encontrada através da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, tornou-se não só contrária ao modelo que se tem vindo a definir de despatologização mental das pessoas cujo sexo atribuído à nascença é incongruente com a sua identidade de género mas, também, redutora face à atual realidade social, a qual tem vindo a apontar para uma maior inclusão da diversidade de género e da diversidade das características sexuais das pessoas, por forma a converter o tratamento dessa diversidade numa questão de direitos humanos, com a necessidade prática de garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa que dele necessite». Neste sentido, em síntese, a proposta de lei em apreço pretende: (i) estabelecer «o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, eliminando alguns requisitos presentes no atual procedimento de reconhecimento jurídico da identidade de género, designadamente quanto à exigência de apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género e que faz, até então, depender de terceiros a decisão de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil,