PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, e em termos de pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe o seguinte: o projecto de deliberação tem um conjunto vasto de considerandos, a que me referi na minha intervenção, nomeadamente actualizando algumas questões que neste momento suo mais gritantes e, portanto, tornando claro o objectivo desta audição parlamentar. De facto, aparecem especificadas as principais questões e também é verdade que este projecto de deliberação, sendo abrangente, inclui as questões da eucaliptização. No entanto, dada a premência deste problema, estamos de acordo em que ele seja tratado de uma forma autónoma numa audição parcelar.
Ainda em relação às entidades que se pretende ouvir, incluímos não apenas responsáveis governamentais pelo respectivo ministério, mas outros responsáveis. O Sr. Deputado não considera esta questão importante para que a actual Subcomissão de Ambiente, recentemente criada, possa finalmente recolher um conjunto de elementos e discutir com as entidades responsáveis pelo ambiente nas diferentes áreas as medidas que urge tomar para evitar a degradação que neste momento se está a verificar neste país?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa, que pode servir para esclarecer o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, só agora reparo que no título do projecto de deliberação apresentado pelo PS a audição parlamentar é referida como sendo sobre o plantio de eucaliptos, mas, de facto, não pedimos uma audição parlamentar sobre o plantio do eucalipto em geral. Nada temos contra o eucalipto em si, que até é uma árvore bem simpática e deve ter o seu lugar na nossa floresta, propomos uma audição parlamentar ao plantio de eucaliptos em quatro casos bem explícitos, quatro biótopos classificados no âmbito do Projecto CORINE. Sendo assim, solicito à Mesa a rectificação do título do projecto de deliberação apresentado pelo PS, que deveria ficar: «Audição parlamentar sobre o plantio em quatro biótopos classificados no âmbito do Projecto CORINE/Biótopos.»
2903 - 9 DE JUNHO DE 1990O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente em fazer essa rectificação. No entanto, apesar do título indicado, os Srs. Deputados que estão a debater esta matéria tom em seu poder o diploma e entendê-lo-ia correctamente.ara responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que fico algo desiludido com o esclarecimento que o Sr. Deputado José Sócrates prestou à Câmara porque encetarmos uma audição parlamentar só por causa de quatro biótopos... melhor seria o Sr. Deputado fazer um requerimento ao Governo e o assunto ficaria esgotado! Pensava que a audição parlamentar seria para tratar de maneira ampla, abrangente, lodo um conjunto de questões referentes à política florestal, porque uma audição parlamentar não é propriamente uma pergunta comezinha ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, reafirmo o apoio do PSD à audição parlamentar proposta pelo PCP, que, essa sim, tem uma maior abrangência, tem considerandos que abarcam lodo um conjunto de disfunções ambientais e também um elenco de entidades que importa ouvir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disponho apenas de três minutos para me pronunciar sobre os três projectos de resolução da iniciativa do PS. Vou, arrumadamente, começar pelo projecto de resolução n.o 43/V.Sr. Deputado Rosado Correia, quanto à substância deste projecto de resolução - e não se estranhe o tom de telegrama da minha fala e a rapidez do fax - estamos de acordo. No entanto, levanta-se aqui uma questão processual, que recolhi, ontem, ao ler na imprensa o seguinte:A Convenção para a Protecção do Património Arqueológico foi assinada, por Portugal, em 14 de Maio de 1981 e o Diário da República, 1.a série, n.o 180, de 6 de Agosto de 1982, torna público o depósito do respectivo instrumento de ratificação. Será em Portugal, mais precisamente em Conímbriga, que irá realizar-se, nos próximos dias 16 e 17 de Outubro, o encontro para preparação da revisão desta mesma Convenção.
Perante isto, não me parece lógico, Sr. Deputado Rosado Correia, dar aprovação a um pedido no sentido de se efectuarem diligências que já estilo em curso.
A sua «chuva» era boa, «chuva de Verão» promissora, mas - perdoe-me a expressão, Sr. Deputado - há chuva que cai no molhado! O que acontece com a chuva, acontece também com as boas intenções.
Quanto ao projecto de resolução n.o 44/V, reafirmo as palavras que acabei de expressar há moinemos e passo a acelerar a minha intervenção, deixando apenas algumas notas que considero importantes: o texto da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais está a aguardar parecer do competente organismo dependente da Secretaria de Estado da Cultura, o Instituto Português do Património. Foi, entretanto, solicitada a sua versão em língua portuguesa, ainda em preparação, à Procuradoria-Geral da República.
A discussão que, presentemente, decorre nas instâncias comunitárias relativa as formas de protecção do património cultural móvel, na perspectiva da abolição das fronteiras físicas, em 1993, poderá ler por consequência a elaboração de uma nova convenção, ou até de um acto comunitário, que poderá vir a retirar alcance ao acordo internacional, cuja ratificação o PS solicita.
A nossa reserva, isto é, a reserva da minha bancada. Sr. Deputado Rosado Correia, não contraria o seu empenho, pois a demora será grande ale mesmo quanto à ratificação; porém, devo dizer-lhe que o processo estava já na «estrada» antes mesmo da apresentação do projecto de resolução do PS.
Não há parabéns a entoar, uma vez que não é por pedir que se corra que se deixa de começar pelos primeiros passos. Não há escadas sem degraus!
Quanto ao projecto de resolução n.o 45/V, prescindo da introdução, prescindo de prescindir e informo que,...O Sr. Presidente: - Sr. deputado atingiu os três minutos!O Orador: -... quanto à Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, o processo legislativo visando A ratificação, por Portugal, da Convenção já está em curso no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, devendo em breve circular para a assinatura dos restantes ministérios envolvidos. Aguarda-se apenas o ultimar da solução portuguesa.
Sr. Deputado Rosado Correia, quanto à memória dos povos, mio sejamos restritivos! Deixo aqui, complementarmente, à sua consideração o seguinte comentário: passados 400 anos na construção de um novo tipo de sociedade, parece ter-se compreendido que os escritores, os poetas, os músicos, os professores e todos os outros agentes transmissores de cultura são também depositários, não imóveis, da memória dos povos.
E em fecho do emissão, saliento ainda que, globalmente, a criatividade desta Casa, para além de ratificar convenções, deve entender-se todos aqueles que mencionei, criadoramenmte e com singularidade também. Assim o espero!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, embora o PSD disponha ainda de algum tempo para esse debate, há pouco, quando o interrompi e referi que linha atingido os três minutos, foi apenas com o objectivo de o informar- até porque V. Ex.a, no início da sua intervenção, colocou a questão dos três minutos -, pois uma das funções da Mesa é ajudar os Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de resolução n.o 50/V, do Partido Ecologista Os Verdes, tem esta Assembleia da República a oportunidade de, mais uma vez, falar do Geres e da sua serra, debatendo e analisando uma das áreas considerada, pelo Conselho da Europa, como zona de reserva biogenética, pela diversidade de valores naturais e de uma rica e abundante fauna e flora.
2904 - I SÉRIE - NÚMERO 85Acontece que ioda esta riqueza, este valioso património natural, está em acelerada degradação, não lendo as entidades responsáveis, embora conhecedoras da situação, capacidade para encontrar soluções viáveis que, de uma vez por iodas, minimizem tal calamidade.
E se os incêndios, a caça furtiva, a proliferação de espécies infestantes, o turismo desregrado, o campismo selvagem, a falta de reflorestação e a procriação das áreas de folhosas, para já não falar da degradação do património histórico-cultural, constituem causa primeira no desequilíbrio ecológico, na verdade, tudo isto não deixa de ser o resultado da falta de uma política de informação, sensibilização e educação ambiental.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto de resolução, agora em debate, chama a atenção, e bem, para os «santuários» de vida vegetal e animal considerados como reserva e património único na Europa, raro no mundo, e conclui, sem conhecimento de causa e de forma errónea, que fechada a fronteira, mesmo temporariamente, tudo estaria solucionado.
Nada mais enganoso pelos dados de que dispomos e que localmente suo de fácil constatação.
Esta conclusão, tão simplisticamente tirada, sem obedecer ao estudo das causas que lhe suo subjacentes, não passará de um mero artificio para mistificar a realidade e tudo continuar em acelerada destruição.
Se não vejamos: como explicar, então, a degradação quase total da Pedra Bela (coração do Parque), Chão de Lamas, Junceda, Ermida, Malhadoura, Ventoselo, Vidoeiro, cie., que nada, mas mesmo nada, têm a ver com a fronteira?
Que relação poderá, realmente, existir entre os turistas que demandam a fronteira com a destruição dos viveiros de Albergaria e Pedra Bela?
E o encerramento da fronteira impedirá, só por si, que algumas destas áreas continuem a ser invadidas?Vozes do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que os presidentes dos municípios do distrito de Braga, quando deliberaram apoiar, em assembleia distrital, a abertura da fronteira, não o ficaram depois de muito ponderar?
Onde está o respeito pela legitimidade das deliberações tomadas por unanimidade pelos órgãos locais, radicada no conhecimento profundo e directo da realidade pelos respectivos ululares?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Num desespero!O Orador: - E a proposta de acesso à fronteira, via serra Amarela, do próprio criador do Parque, engenheiro Lagrifa Mendes?
São dele as seguintes palavras:Assim se consegue, de forma mais económica, corresponder às imperiosas necessidades de defesa das belezas naturais do Parque Nacional da Peneda-Gerês e ao desenvolvimento turístico do Norte e sem prejuízo para ninguém (...]
Será que também ele não pesou as consequências de tal abertura?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Certamente que não!O Orador: - Como equacionar as políticas comunitárias transfronteiriças com a proibição das liberdades fundamentais de circulação de pessoas, mercadorias e serviços? O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Parque Nacional da Peneda-Gerês tem uma estrutura diferente!O Orador: - E como esquecer os povos do outro lado da fronteira tanto ou mais interessados nesta abertura?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não têm parque nacional no lado de lá!O Orador: - Não terão uma palavra decisiva na preservação dos ecossistemas do próprio Parque?
É legítimo, desejável e imperioso que se combatam as verdadeiras causas, suficientemente conhecidas, que vão degradando o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Estou certo de que o plano de ordenamento do .Parque Nacional da Peneda-Gerês, em elaboração, apontará as melhores soluções para erradicar essa degradação.O Sr.. Herculano Pombo (Os Verdes):- Já tem 20 anos!O Orador: - Mas lambem estou certo de que. em conformidade com a vontade das populações, dos representantes autárquicos e do próprio criador do Parque, iodos, desde sempre, empenhados na sua conservação, a verdadeira solução não passa pelo encerramento da fronteira.
Controlo-se a invasão indiscriminada de forasteiros, em fins-de-semana, e seguramente que essa degradação tenderá, dentro em breve, a desaparecer. Este é, seguramente, o maior mal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto, não se pode concluir que a fronteira da Portela do Homem e o seu principal eixo - Leonte-Abergaria -, por sinal única zona por degradar, não e causa de preocupação, mas importa que sejam tomadas medidas muito concretas de esclarecimento e educação ambiental, e não só, quanto à riqueza cie toda a área envolvente, património de todos nós.
As populações locais tem essa sensibilidade, como sempre o demonstraram, tendo entregue, há cerca de 20 anos, aos cuidados do Parque o maravilhoso paraíso agora ferido, mas não perdido, que os homens não têm lido, mas terão, engenho de preservar.
Ligar a destruição do Parque à existência de uma estrada que o atravessa, em escassos quilómetros, e desemboca na fronteira corresponde a admitir as mesmas causas em dezenas de outras estradas que percorrem o Parque de lés-a-lés e que, passando por zonas mais degradadas, por razões mais fortes teriam necessariamente de ser encerradas.
Mas, então, como resolver o problema da mobilidade das populações nas zonas de pré-parque e parque?
Fechar a fronteira de Portela do Homem, mesmo temporariamente, não passará de um álibi para desviar a
2905 - 9 DE JUNHO DE 1990atenção e mio resolve os problemas hoje sentidos. Equivaleria a retroceder ao passado e constituiria um profundo golpe na desejada mobilidade transfronteiriça, nu rapidez das comunicações, e afectaria medularmente as condições de vida das populações residentes.
A presença do homem não 6, nem pode ser, factor de desequilíbrio. É para ele a razão de ser do Parque.
Por tudo isto, não podemos dar o nosso voto favorável a este projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mal compreendido!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado Leite Machado fez um retraio - que aplaudi - da situação do Parque Nacional da Peneda-Gerês: degradação e incompetência. Assim sendo, pergunto a V. Ex.a se me acompanha, então, no raciocínio de que a política ambiental, no que diz respeito à protecção ambiental, a conservação da natureza e a toda a filosofia de áreas protegidas, tem sido fortemente incompetente.
Pergunto a V. Ex.a se me acompanha nisso e se me acompanha também na minha indignação pelo facto de não ver cumprido o programa do seu Governo - que naturalmente o Sr. Deputado tem também o direito de criticar e entendi algumas críticas veladas na sua intervenção - quando este anunciava que iria ser criada uma lei quadro das áreas protegidas e até agora, três anos depois da sua tomada de posse, não foi apresentada ainda nenhuma lei quadro relativa a essa matéria.
O meu partido e o PCP perderam a paciência e apresentaram as suas propostas de lei! O Governo ainda não o fez! Quer V. Ex.a dizer-me o que é que pensa deste assunto?
Relativamente ao objecto do projecto de resolução, penso que, ao contrário do que V. Ex.a diz, a abertura da fronteira internacional vai prejudicar uma estratégia nacional de conservação, da qual o Parque Nacional da Peneda-Gerês é uma das peças fundamentais, mas aceito discutir a questão. E aceito discuti-la neste quadro: é que não existe uma área protegida propriamente dita se não houver um plano de ordenamento do território. E penso que o Sr. Deputado deveria elevar a sua voz para fazer mais uma vez um protesto contra o seu Governo, dizendo que é inadmissível que, sendo este o nosso único parque nacional, sendo o mais importante e tendo toda a riqueza que V. Ex.a conhece, o Governo não tenha ainda aprovado o plano de ordenamento do território, que, como sabe, é uma das peças vitais na consolidação de qualquer área protegida.O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de um minuto cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, efectivamente o tempo é pouco. DE qualquer forma, poderei dar-lhe alguns esclarecimentos. Quanto à lei quadro das áreas protegidas, há já um projecto - que, segundo sou informado, deu entrada há poucos dias-, que não é do nosso partido...O Sr. José Sócrates (PS): - É do PS e do PCP.O Sr. Leite Machado (PSD): - Exacto. Mas o PSD irá tomar uma posição a esse respeito na altura devida. Vamos estudá-lo, pois sem o fazer não nos poderemos pronunciar, na medida em que, concretamente, ainda não o conheço.
Quanto as áreas protegidas, o Sr. Deputado sane perfeitamente que, ao fim e ao cabo. se tem colocado sempre o problema da opção pelo Parque ou pela fronteira. Sou daqueles que pensa que a fronteira pode coexistir perfeitamente com o Parque, desde que sejam tomadas medidas, que, infelizmente, não têm sido implementadas, pois não tem havido coragem para o lazer, mais por parte de quem está a frente dos serviços do que propriamente por parte do Governo. O Governo tem dado as suas orientações quanto ao ambiente, mas verificamos que a direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês mio tem tido a capacidade de resolver os problemas que referimos - fogueiras, festas, etc. -, que efectivamente o degradam.
Lamentamos essa situação, tudo faremos para evitar iodas as situações que o vão degradando e fazemos votos para que a fronteira não constitua apenas um álibi para que tudo continue na mesma.
Eu próprio, como autarca, assisti, noutros tempos - nos anos 70-, a cortes de árvores e outros trabalhos no próprio coração do Parque, em plena reserva natural, de que tenho umas largas dezenas de fotografias e, inclusivamente, filmes. Tudo isto nós combatemos e o Governo confia nos seus gestores; porém, quando estes não dão conta da missão para que estuo vocacionados, este só poderá ter uma atitude, qual seja a de os substituir, como efectivamente tem feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês, entendamo-nos! Qualquer parque nacional, em qualquer parte do mundo, não pode ser uma zona turística! Há zonas - e citarei apenas o caso do conhecidíssimo Parque Nacional de Yellowstone, nos EUA -, onde os próprios investigadores e cientistas necessitam de uma autorização especial, que raramente e concedida, para poderem entrar! E não é para poderem investigar à sua vontade, é para poderem entrar! Há, portanto, zonas, em qualquer parque nacional, que silo zonas de reserva absolutíssima, sob pena de se degradarem.
E, Srs. Deputados, entendamo-nos também quanto a um outro aspecto: o Parque Nacional da Peneda-Gerês tem um plano de ordenamento realizado, em 1971, por uma pessoa que tem suficiente competência técnica e suficiente conhecimento do Parque para ter elaborado esse plano, que é o nosso querido amigo e colega de Parlamento deputado Rosado Correia, que espera, desde 1971, ver esse plano admitido para discussão e para aprovação. Já lá vão quase 20 anos e o Sr. Deputado tem esperado pacientemente enquanto o Parque se vai degradando. Portanto, entendamo-nos quanto à necessidade que há de se saber, concretamente no Parque Nacional da Peneda-Gerês, onde é que deve ficar cada coisa e onde é que deve entrar cada pessoa ou cada agente que possa provocar algumas alterações.
2906 - I SÉRIE- NÚMERO 85Ainda nos teremos de entender, Srs. Deputados, quanto a uma outra questão: é que se há espécie que esteja em extinção rio Parque Nacional da Peneda-Gerês,. essa espécie, é a do homem da Peneda-Gerês! Numa extensão de 60 000 ha, a população tem vindo a rarear dos 15 000 para os 1 000 habitante, e hoje 6 cada vez mais difícil ser habitante do Parque da Peneda-Gerês. Ora, nós não queremos que esses habitantes sejam bichos de zoológico para serem visitados por turistas que poderão explicar-lhes algumas patacas no bolso! Entendamo-nos quanto a isto: os parques têm de ter zonas de desenvolvimento de zonas de progresso que confiram qualidade de vida as pessoas, para além daquela que- já resulta do privilegio de aí habitarem, mas não podem ser parques para visitas turísticas.
Concretamete, Srs. Deputados, vamos ao caso da fronteira. Posso entender que o Sr. Presidente da Câmara de Terras de. Douro e os outros autarcas, sentindo que a sua população é cada vez mais menorizada, que cada, vez, tem menos possibilidades de progredir e de ter qualidade de vida, tentem por todos os meios, legítimos e ilegítimos, racionais e irracionais, obter dividendos e meios de subsistência lenda para aquela população. Posso compreender esta atitude, mas não a posso aceitar quando, nomeadamente, se tomam atitudes bárbaras que envergonhariam qualquer suevo em tempo de invasão, destruindo-se por exemplo, a maior concentração de marcos miliários do mundo que existia na Portela do Homem! Essa concentração foi destruída pelo actual presidente da Câmara de Terras de Bouro para, no mesmíssimo sítio, se instalar um urinol para os turistas!
Lembro também aquela paranóia de disponibilizar as barragens do Parque para a prática da motonáutica, como se isso viesse resolver o problema da desgraça e da miséria dos seus habitantes! Essa é outra paranóia!...
Posso compreender que os autarcas estejam desesperados por verem a população cada vez a minguar mais e cada vez a ter menos, recursos. Agora, não posso aceitar que estas sejam as atitudes a tomar! O que acontece, hoje, no Parque não sei se é culpa ido seu director, se dos autarcas; se do Governo! O que sei e que o Parque tem um plano que não esta aprovado e, que esse plano considera - e o Sr. Deputado Rosado Correia pode confirmá-lo - que a zona da Portela do Homem, onde está instalada na fronteira, é zona de protecção absoluta! E numa zona de protecção absoluta a própria entrada tem. de ser condicionada! Ora, daqui a abertura de uma fronteira vai um abismo!
Também tenho consciência de que o Minho precisa de uma ou várias fronteiros. Tenho consciência disso! Agora, há que encontrar alternativas, e é por isso que propomos um debate, que propomos o encerramento da fronteira de Portela do Homem, condicionado até à implementação do. plano de ordenamento; ou seja, se o plano de ordenamento apontar para que aquela zona deixe de, ser classificada como zona de protecção integral, sendo absolutamente necessário e vital que ali se faça fronteira,, vamos analisar isso até às últimas consequências.
Porque há uma festa do lado de cá, ou porque se celebra o «santo» do lado de lá chá que trocar foguetes e galhardetes, isso não é motivo para abrir uma fronteira! E todos sabemos - aliás, os Srs. Deputados aqui. disseram - que o número de pessoas que passam pela fronteira não é garantia de aportações económicas relevantes às populações de Portela do Homem. Portanto, não é aquela fronteira que vai garantir o sucesso das actividades económicas daquela gente!
Os problemas suo múltiplos, mas Srs. Deputados, não ignoremos uma coisa: o Sr. Director do Parque Nacional da Peneda-Gerês declarou na semana anterior, perante a população portuguesa, na televisão que não linha qualquer conhecimento do inquérito instaurado ao incêndio do ano passado. Isto é uma vergonha, passado que foi um ano e, enfim, havendo condições para a continuação de incêndios!
Declarou ainda o Sr. Director do Parque que as populações que sofrem os ataques dos lobos nos seus rebanhos demoram mais de ires anos até que vejam a lei cumprida, com o pagamento das indemnizações. Ora, assim não há pastor que goste de viver com os lobos; deste modo é impossível esta convivência! Fizemos aprovar aqui - os senhores votaram a favor-uma lei que obriga a Administração a pagar, no prazo máximo de 90 dias, as indemnizações compensatórias - por danos causados no gado por espécies predadoras. Hoje no Parque Nacional da Peneda-Gerês, demora-se mais de três anos para receber as indemnizações e fora do Parque é melhor nem pensar!...
Portanto, Srs. Deputados, entendamo-nos: aquilo que propomos é um debate sério, é a suspensão das medidas que foram impensadas.
Aliás, faço aqui uma pequena resenha histórica do que aconteceu: em 1977, o Sr. Deputado Marques Mendes, da bancada social-democrata, pugnava aqui pela abertura da fronteira da Portela do Homem porque 'havia lestas, havia a Semana Santa, havia uma série de iniciativas que justificavam, em certos dias festivos, a abertura da fronteira de Portela do Homem; em 1980; o saudoso ecologista e professor Azevedo Gomes - que aqui recordo - pugnava pelo seu encerramento porque já nessa altura se considerava a fronteira um factor potenciador de desequilíbrios no Parque: recentemente, Srs. Deputados - e era aqui que queria chegar, pois é aqui que está o cerne da questão! -, a minha colega no Parlamento Europeu, Maria Santos, fez uma proposta de resolução para que o nosso único parque nacional (que é talvez o melhor parque da Europa, é talvez o único que guarda tesouros biológicos que já não há no resto da Europa) suba de classificação, passando a ser parque de interesse europeu. Na mesma altura, Srs. Deputados, a União Internacional para a Conservação da Natureza ameaça desclassificar o nosso parque como parque nacional, retirar-lhe essa classificação exactamente porque não há parque nacional algum no mundo que tenha uma fronteira como tem o nosso, na Portela do Homem.Aplausos do PS. Portanto, é a fronteira que ameaça que a União Internacional para a Conservação da Natureza deixe de considerar o nosso único parque nacional como tal.
Srs. Deputados, vamos às causas, vamos suprimi-las, vamos estudá-las e entendamo-nos: isto não se faz dizendo apenas que se vai estudar o projecto do Partido Socialista! Apresente o- Governo o plano nacional da conservação do ambiente, o plano das áreas, protegidas, a lei quadro das áreas protegidas, e vamos discutir e aprovar de imediato o plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, que, coitado, já tem 20 anos, já conheceu quatro ou cinco directores, já conheceu o
2907 - 9 DE JUNHO DE 1990êxodo e a morte de um terço da sua população. O plano está mais do que completo, ó um plano que ainda mantém na sua estrutura, na sua quase totalidade, muita actualidade, necessitando talvez de ser revisto, mas, então, vamos a isso. O que é que falta?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos co autores de um projecto de resolução para a criação de uma comissão eventual de análise e reflexão da problemática de incêndios em Portugal.
Vamos votar favoravelmente todos os projectos de resolução que estilo neste «pacote» porque entendemos que não há bons nem maus «pagamentos de incêndios, conforme as propostas vêm do PSD ou de outros partidos! Todos os incêndios são péssimos e precisam das mesmas cautelas.
Também entendemos que esta Câmara legislativa não é apenas para chancelar autorizações legislativas ou para aprovar propostas de lei. É também para fazer grandes debates sobre problemas importantes que interessam ao País e naturalmente que neste pacote estilo assuntos de interesse nacional, de interesse público manifesto, e, por isso mesmo, devem ser objecto de debate generalizado aqui na Assembleia da República.
Por outro lado, entendemos que há prioridades que devem ser organizadas pela Assembleia da República. Naturalmente que os problemas regionais não se devem opor aos problemas nacionais urgentes, mas com isto não se quer dizer que eles sejam transferidos para outras sedes ou outros foros de menor importância que o da Assembleia da República.
Tendo em consideração essas três circunstâncias, votaremos a favor de todos os projectos de resolução que estilo neste capítulo.o Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leite Machado, que, entretanto, se ausentou, considera que estas ires Convenções estuo já na «estrada» e afirmou que o Governo em breve as aprovara". Porém, a verdade é que a primeira Convenção, sobre a salvaguarda do património arqueológico, foi aprovada em 1969 e nós entrámos no Conselho da Europa em 1976; 14 anos já decorridos e continuamos nesta na estrada, mas num atalho. A situação em que nos encontramos é verdadeiramente um atalho!
Se não veja, Sr. Deputado: o património arqueológico deste país não é só um património de interesse nacional, mas - como já aqui foi referido - de interesse mundial.
Neste pequeno espaço sobrepuseram-se gerações e povos que, vindos do Norte de África e descendo pela Europa, se encontraram neste espaço. É tilo rico o nosso património que é fácil encontrar várias culturas.
Não sei se o Sr. Deputado se tem debruçado, por exemplo, sobre a cultura tartéssica. Pois olhe que a partir de Évora encontra bastantes elementos sobre essa cultura. Mas quer avançar um pouco mais para norte? Olhe, por exemplo, para a cultura céltica e vá de Braga até Miranda do Douro e encontra mais de 300 castros e citânias.
Mas que tristeza, Sr. Deputado, continuarmos u verificar que u maioria desse espólio arqueológico continua a servir de substrato a estradas e a vielas, já que não pode servir de substrato aos atalhos, que é onde se encontram os diplomas que faliam realmente ser ratificados por este Governo.
Que tristeza, Sr. Deputado, sentir que não pode fazer uma escavação dentro de um cónico histórico sem que nesse mesmo centro encontre também a memória dos povos!
A verdade, Sr. Deputado, é que, desde 1985, que a convenção europeia está aprovada, onde é chamada a atenção para o cuidado que todos os países devem ler na salvaguarda do seu próprio património. Mais, é chamada a atenção para uma Europa unida, onde devemos ter uma política comum. Essa política não está a ser cumprida em Portugal.
Veja o que sucede no centre) de Lisboa, onde diariamente toda a arquitectura do fim do século passado desaparece, de um dia para o outro. E porquê, Sr. Deputado? Por falia de uma legislação, que e comum a Europa, mas, sobretudo, à liberdade que o povo e o Estado Português tom de fazer a sua própria legislação. Não está aprovada a convenção europeia, nem tão pouco está feita uma legislação própria sobre património arquitectónico português.
No que respeita a Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, é lógico que, a partir de 1992, toda a legislação deva ser comum aos povos da Comunidade, mas também é lógico que, da nossa parte, tenhamos algo a dizer e a fazer sobre as infracções que hoje atingem permanentemente os nossos bens culturais. Não há uma regulamentação única para o espaço português, pelo que é necessário aprovar a europeia, como base comunitária, mas é necessário, sobretudo, que, da nossa parte, possamos avançar.
O Sr. Deputado desconhece que andamos, há mais de três ou quatro anos, u debater a necessidade de criar uma legislação própria para o património português na nossa Comissão de Equipamento Social, pois, até hoje, da parte do PSD, nesta houve qualquer proposta nem qualquer contributo para este tipo de legislação.
E da parte do Governo, Sr. Deputado? Nada se faz, porque é muito mais fácil haver uma abertura total, deixar os prevaricadores continuarem a prevaricar, mas regulamentar, isso não, porque, realmente, vai contra o interesse económico.
Ora, acima do interesse económico há o interesses cultural de um povo. Creia que esse interesse cultural começa a fazer mais sentido para os outros povos europeus do que para nós próprios. Olhe para o Centro Arqueológico de Évora; olhe para a desgraça do Centro Arqueológico de Bragança; até para a desgraça do Centro Histórico-Arqucológico do Porto; mas se olhar para as centenas de vilas e aldeias que lemos neste país, em cada uma delas encontra um centro ou um conjunto patrimonial a defender.
Pensa que estamos em altura de, mais uma vez, adiarmos algo que é importante que seja feito, que é pelo menos aceitarmos e acatarmos as convenções europeias?
Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, e só tenho a lastimar que não esteja suficientemente sensibilizado para esta questão, o que é natural, pois o seu Governo também não está, e o senhor está aqui a defende-lo. É realmente uma tristeza o que se passa, por exemplo, no Centro Histórico de Chaves, na cidade da Flávia Augusta. Que é feito daquela bela ponte que tem todas aquelas características especiais?
2908 - I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. José Sócrates (PS): - E verdade!O Orador: - E aquela piscina romana que existia debaixo da ponte sobre a qual foram cair os esgotos?O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!O Orador: - Esgotos de uma cidade a destruir um património único!
Que é feito das termas romanas da Flávia Augusta, que ião bem conhecemos?
Já agora, falemos no Parque Nacional da Peneda-Gerês, Sr. Deputado. O senhor ainda não palmilhou, de lés-a-lés, aquelas falésias, para saber que dentro desse parque existem vários castros e citânias? Lembro-lhe algumas das riquezas desse parque. Por exemplo, na serra Amarela, núcleo único e imprescindível em termos naturais e de construção com mais de 6 000 anos, a perdiz cinzenta, espécie rara, que só ali se encontra, a águia real; espécie rara, a víbora negra, espécie rara e em extinção, os lepidópteros localizados junto da Portela do Homem, que estão em completa destruição.
Sr. Deputado, vá passar não um fim-de-semana mas faça realmente uma reflexão ecológica natural e cultural por este país fora, porque é um exemplo que não deve realmente esquecer.Vozes do PS e do deputado de Os Verdes Herculano Pombo: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate relativo a este conjunto de diplomas.
2909 - 9 DE JUNHO DE 1990procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder ao debate do inquérito parlamentar n.o 16/V, da iniciativa do PRD, sobre a situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a justificação dada para a constituição desta comissão de inquérito torna-se, neste momento, quase desnecessária não só à luz, de factos graves, denunciados em declaração política produzida em Plenário da Assembleia da República no dia 10 de Maio, mas lambem à luz de factos anteriores e subsequentes a esse momento, que foram divulgados pelos órgãos de comunicação social.
Há um aspecto, em relação a esta matéria, que queremos que fique claro.
O objectivo deste inquérito é a inquirição da situação da RTP, no momento actual, bem como as responsabilidades do actual conselho de gerência em relação às situações irregulares verificadas.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Essa é boa!A Oradora: - É importante referir que o PSD tem lido algumas dificuldades no tratamento desta iniciativa, e tem-nas tido porque sabe que, em relação u este conselho de gerência, tem responsabilidades no que respeita à sua influência sobre esta administração da RTP.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Por isso é que vamos votar favorávelmente!A Oradora: - Neste sentido, o PSD descobriu uma fórmula para branquear a actuação deste conselho de gerência. Arranjou um grande chapéu e vai dentro praticamente tudo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Julga que desculpabilizará e até legitimará actuações repreensivas por parte do actual conselho de gerência da RTP, através da acusação de atitudes igualmente repreensíveis de anteriores conselhos de gerência da RTP, de preferência da responsabilidade do Partido Socialista. Como nunca houve qualquer conselho de gerência que lenha sido da nossa responsabilidade, é fácil de entender por que não receamos qualquer inquirição sobre qualquer conselho de gerência da RTP, seja ele qual for.
No entanto, consideramos que esta comissão de inquérito não tem vocação de investigação histórica e o PSD, ao colocar no âmbito deste inquérito todos os conselhos de gerência, dificulta os trabalhos da própria comissão, quiçá inviabilizando a possibilidade real de tirar conclusões.
Por outro lado, os Srs. Deputados do PSD estuo a desrespeitar os vossos próprios companheiros deputados que participaram numa outra comissão de inquérito, que apresentou um relatório e conclusões extremamente graves para os conselhos de gerência de 1983, de 1984 e de 1985.
Creio que os Srs. Deputados do PSD têm conhecimento desse inquérito, cujo relatório da comissão foi apresentado no dia 12 de Julho de 1985, contendo afirmações extremamente graves, sem dúvida, mas com conclusões. Conclusões relativas a inexistência de normas internas, definidoras de critérios de escolha, de informação dos principais agentes políticos, relativas ao facto de ler havido interferência, por parte de membros do Governo, condicionando o trabalho informativo; conclusões no sentido de o então primeiro-ministro ter abordado o conselho de gerência a fim de interferir na capacidade informativa deste serviço, e conclusões relativas a política económica e financeira da RTP, na altura, como a política de pessoal e outros aspectos.
Esta matéria está discutida. Há inquéritos sobre os anteriores conselhos de gerência da RTP e não há qualquer comissão de inquérito nem qualquer inquérito sobre este conselho de gerência. Ora, é isso o que pretendemos, é esse o objectivo do nosso inquérito.
Os Srs. Deputados do PSD deverão explicar a necessidade de se realizar um inquérito alargado a outros conselhos de gerência que já foram inquiridos, pois não será, provavelmente, para averiguar factos, visto já terem sido averiguados.
Trata-se portanto, na nossa opinião, de uma repetição improdutiva de actuações, já levadas a cabo por esta Assembleia da República.
Por outro lado, os Srs. Deputados do PSD estão a cometer um erro extremamente grave, porque estão a provocar a banalização e o desrespeito da própria comissão de inquérito,...Vozes do PSD: - Essa é boa!A Oradora: -... tal como se apresenta e como é apresentada regimentalmente, visto estarem a conferir-lhe um âmbito de tal forma vasto que a vai tomar inviável.
Os Srs. Deputados do PSD querem justificar tanto as suas más acções, como as do actual conselho de gerência através de outras más acções, mas não vamos deixar que isso aconteça.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ah! Não!A Oradora: - Não queremos desvirtuar, nem queremos que os Srs. Deputados do PSD o consigam, através de outras manobras, totalmente o âmbito e o objecto da comissão de inquérito que apresentamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso de manobras é ofensivo!...A Oradora: - Gostaria ainda que fiçasse claro que queremos saber toda a verdade, mas não queremos que as verdades sejam escondidas com outras verdades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, gostaria de dizer que a Sr.a Deputada Isabel Espada já não tem tempo para poder responder..
2910 - I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se for necessário, cedo um minuto do meu tempo à Sr.a Deputada Isabel Espada para que ela possa responder.
Sr.a Deputada Isabel Espada, estou de acordo consigo quando diz que, neste momento, há pouca necessidade de justificar a apresentação, da sua proposta. Todos estamos mais ou menos convencidos da urgência, da premência, de investigarmos a fundo todos os casos que a comunicação social aqui tem revelado e que a Sr.a Deputada aqui relatou, em brilhante e completa intervenção.
Foram hoje apresentados pelo PSD, com a assinatura do Sr. Deputado Nuno Delerue, dois novos aditamentos.
Se posso aceitar a proposta que vai no sentido de avaliar a real existência de tráfico de influencias, para além da administração e dos directores da - empresa, aos jornalistas e a outros funcionários - compreendo e aceito que assim seja!-, não posso 6 compreender-- e não compreendendo não posso aceitar - que o Sr. Deputado Nuno Delerue diga agora que, para além de investigar este conselho de gerência, é preciso investigar tudo o que está para trás.
Aquilo que lhe queria perguntar, Sr.a Deputada Isabel Espadane se não lhe parece estranha esta atitude do PSD, que acabou de reprovar todos os projectos que iam no sentido da protecção do património, nomeadamente do arqueológico, e que agora aparece aqui a promover uma escavação arqueológica nas instalações da RTP;
Sr.a Deputada, se isto for aprovado, concorda em que seja trazido também aqui a prestar esclarecimentos o antigo dono da RTP, o Dr. Ramiro Valadão? Se assim fosse, nessa altura, iodos teríamos ocasião de apreciar os actos e os métodos usados na altura e compará-los, de certa forma, com os de hoje e tirar daí as necessárias ilações.
Sr.a Deputada Isabel Espada, pergunto-lhe, concretamente, se não está de acordo em que há aqui uma confusão entre aquilo que é uma comissão de inquérito e aquilo que é uma equipa de escavação arqueológica.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem u palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a Os Verdes o tempo que me concedeu.
Penso que as propostas do PSD têm uma justificação. Disse na minha intervenção que esta alternativa, apresentada pelo PSD, vem inviabilizar a realização e a tirada de conclusões deste inquérito em tempo útil.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Qual é o tempo útil?A Oradora: - Como é óbvio, isco tem um objectivo: o PSD não quer que esta comissão de inquérito tire conclusões antes dos próximos actos eleitorais.
Ora, através destas propostas, o que o PSD quer é fazer que os trabalhos da comissão se prolonguem eternamente. Digo isto porque é impossível estar a averiguar a actuação de todos os conselhos de gerência da RTP até este momento. É impossível e por isso mesmo é que o PSD propõe uma medida destas, que vai no sentido de não permitir a esta comissão tirar qualquer conclusão, sobretudo em relação à responsabilidade do actual conselho de gerência da RTP, que é isso que nós queremos saber, porque os outros já foram inquiridos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vai ser uma investigação a preto e branco e outra a cores!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que, V. Ex.a me clarificasse um aspecto.
Mal grado algumas confusões perfeitamente desnecessárias que foram aqui estabelecidas pela Sr.a Deputada Isabel Espada, há uma que me parece que o Sr. Presidente pode esclarecer desde já.
Regimentalmente, o PRD, conjuntamente com outros grupos parlamentares, tem ou não a possibilidade de Ia/cr aprovar a constituição da comissão de inquérito nos termos precisos em que o quiser fazer?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Já vai ler a resposta a isso! O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É bem perguntado, mas creio que vai sor melhor respondido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue, a resposta que a Mesa lhe pode dar V. Ex.a conhece-a e encontraram-se expressa no Regimento. Naturalmente que a constituição de uma comissão de inquérito pode avançar, desde que seja subscrita por 50 Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares tom uma função extremamente importante na vida política das democracias parlamentares. A sua função primordial, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, constitui, ou devia constituir, um dos aspectos mais relevantes da actividade parlamentar.
Em função do reconhecimento desse papel, o PS tem tido por tradição nunca se opor à constituição de comissões de inquérito.
A gravidade dos factos e situações apontados pelo PRD para a realização de um inquérito sobre a RTP não precisariam, no entanto, desta justificação para merecer a aprovação do grupo parlamentar socialista.
A situação e as condições de trabalho existentes na empresa, os reflexos da ordem de serviço do início deste ano, os critérios de admissão e promoção de jornalistas, as acusações de tráfico de influências, entre outros factos, tem sido detalhadamente comentados na comunicação social, em geral muito disponível para relatar o que se passa na RTP.
Admitamos que não é normalmente preciso muito para que a RTP salte para as páginas dos jornais e ocupe as conversas dos Portugueses. Isso resulta da influência de que dispõe e, naturalmente também, da avides com que é disputada e utilizada.
Não menosprezemos, todavia, agora a gravidade de alguns factos recentemente ocorridos.
Lembrarei apenas três: a utilização pelo conselho de gerência de alguns minutos do principal noticiário do serviço público de televisão, como se fosse um órgão privado pura responder a uma intervenção parlamentar que
2911 - 9 DE JUNHO DE 1990merecera apenas alguns segundos do mesmo noticiário; a recusa do direito de resposta da Sr.a Deputada Isabel Espada a essa insólita nota e, finalmente, a inconcebível recusa do conselho de gerência da RTP em comparecer perante a 3.a Comissão Parlamentar desta Assembleia, apesar dos dois convites que nos últimos três meses lhe foram dirigidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo declarar, Srs. Deputados, que não sobrevalorizo estes três factos, por muito que eles se me afigurem reveladores e ato simbólicos.
O que me parece dever ser realçado é que este 6 o terceiro inquérito parlamentar sobre a RTP. Nenhuma outra instituição terá justificado tanta polémica e motivado esta conflitual idade.
A primeira conclusão do inquérito parlamentar realizado em 1984 e 1985 foi a de que «o actual estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., constitui, por si só, um grande entrave à desejada autonomia desta empresa face ao poder político».
Os trabalhos da comissão de inquérito que agora viabilizarmos não poderão deixar de voltar a apreciar até que ponto o estatuto da RTP permite à empresa a independência e o pluralismo exigidos no texto constitucional.
A situação será, a breve prazo, bem mais grave. A televisão privada, a diminuição das audiências e das receitas publicitárias imporão obrigatoriamente regras de concorrência, onde a credibilidade é condição de sobrevivência.
A RTP não pode continuar a ser um instrumento e porta-voz dos governos ou, como alguns jornais vêm referindo, de parte deles. Portugal não pode continuar a ser nesta matéria equiparado aos regimes autoritários, numa altura em que o fracasso das suas resoluções nos coloca numa situação cada vez mais indefensável.
Na Europa, há três formas de garantir a independência dos serviços públicos de televisão face ao poder político: a existência de um órgão independente com poderes de garantia ou tutela, a consagração de normas que assegurem a liberdade interna dos jornalistas, a edificação de um modelo de gestão da empresa que garanta a independência face ao Governo.
Não são necessárias muitas palavras para descrever os passos já dados no nosso país.