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Nesse sentido, o PCP propõe a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de um conselho nacional do associativismo, integrado por elementos designados pelas estruturas representativas das várias expressões do movimento associativo e por representantes dos departamentos governamentais que mais directamente se relacionam com o associativismo, tendo por objectivos, designadamente, proceder ao estudo e acompanhamento da evolução de todas as questões relativas ao associativismo, dar parecer sobre propostas e projectos legislativos no âmbito da vida associativa, assim como da respectiva regulamentação, pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa ao associativismo e acompanhar a sua aplicação, propor medidas com vista ao desenvolvimento da vida associativa e elaborar em cada mandato um relatório geral da vida associativa.
Trata-se de um órgão desburocratizado, ágil no seu funcionamento, amplamente representativo das realidades associativas, e que pode dar um valioso contributo para a melhor definição e aplicação de políticas que tenham em conta os interesses e aspirações legítimas do associativismo e das populações que este serve nas suas múltiplas actividades.
Natureza1 - Pela presente lei é criado o conselho nacional do associativismo, adiante designado por conselho.
2 - O conselho é um órgão consultivo que exerce a sua actividade junto da Presidência do Conselho de Ministros .
3 - O conselho exerce a sua competência relativamente a todos os actos e questões de interesse para a vida associativa nacional.Artigo 2.o
CompetênciaCompete ao Conselho:a) Proceder ao estudo e acompanhamento da evolução de todas as questões relativas ao associativismo;
b) Dar parecer sobre propostas e projectos legislativos no âmbito da vida associativa, assim como da respectiva regulamentação;
c) Pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa ao associativismo e acompanhar a sua aplicação;
d) Pronunciar-se sobre a atribuição de apoios ao associativismo por parte do Estado;
e) Propor medidas com vista ao desenvolvimento da vida associativa;
f) Elaborar em cada mandato um relatório geral da vida associativa e da sua evolução;
ComposiçãoO Conselho é composto por:a) Cinco elementos designados, respectivamente, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura, da educação, do desporto, do trabalho e solidariedade e da juventude;
b) Um elemento designado pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio;
c) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
d) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias;
e) Um elemento designado pela Confederação Nacional das Associações de Pais;
f) Um elemento designado pela Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres;
g) Um elemento designado pelo Conselho Nacional de Juventude;
h) Dois elementos designados, respectivamente, pelas associações de estudantes do ensino secundário e pelas associações de estudantes do ensino superior;
i) Um elemento designado pela Confederação do Desporto de Portugal;
j) Um elemento designado pelo Comité Olímpico de Portugal;
k) Um elemento designado pela Liga dos Bombeiros de Portugal;
l) Um elemento designado pelas associações de defesa do ambiente;
m) Um elemento designado pela Associação Portuguesa de Deficientes;
n) Um elemento designado pelas associações representativas dos imigrantes;
o) Um elemento designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
p) Um elemento designado pela Federação Portuguesa de Cineclubes;
q) Um elemento designado pelas associações representativas dos reformados, pensionistas e idosos;
0634   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 r) Um elemento designado pelas mutualidades portuguesas;
Mandato1 - Os membros do conselho são designados por quatro anos.
2 - Os membros do conselho mantêm-se em funções até ao acto de posse de quem os substitua.Artigo 5.o
Estatuto dos membros do Conselho1 - Os membros do conselho são representantes das entidades que os designaram e podem ser substituídos por estas.
2 - Os membros do conselho perdem o seu mandato caso percam a qualidade pela qual foram designados.
3 - Os membros do conselho exercem as suas funções em regime não remunerado.Artigo 6.o
Funcionamento1 - O conselho elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes, por maioria qualificada de dois terços.
2 - O conselho funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.
3 - O conselho delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.
4 - O conselho elabora e aprova o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.Artigo 7.o
Comissão permanente1 - O conselho dispõe de uma comissão permanente que é composta pelo presidente, pelos dois vice-presidentes e por seis vogais eleitos de entre os membros do conselho.
2 - A comissão permanente assegura a execução das deliberações do plenário e o funcionamento regular do conselho. Artigo 8.o
ReuniõesO conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou sempre que se verifiquem os requisitos estipulados no seu regimento.Artigo 9.o
Dever de cooperaçãoO Governo e a Administração Pública cooperam com o conselho, prestando a colaboração que este solicite para o cumprimento das suas atribuições e garantindo os meios logísticos e financeiros necessários para o seu funcionamento.Artigo 10.o
Orçamento e instalaçõesOs encargos com o funcionamento do conselho são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete assegurar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que aquele necessite para o seu funcionamento.Artigo 11.o
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - António Filipe - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESESPreâmbuloO voluntariado em bombeiros desenvolve a sua acção há mais de 600 anos.
Nasceu da necessidade de protecção contra incêndios em Lisboa, e ao longo dos séculos estendeu a sua acção por todo o território nacional, passando da vertente de combate a incêndios para a protecção civil, apoio às populações contra as calamidades naturais, inundações, incêndios, acidentes rodoviários, doenças súbitas e, mais tarde, no transporte de doentes em ambulância. Resumidamente, pode afirmar-se que o universo das acções de socorro confiadas a bombeiros constitui uma imensidão.
A Liga de Bombeiros Portugueses congrega hoje na sua estrutura central mais de 400 associações e corpos de bombeiros no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e regiões autónomas.
No conjunto, são cerca de 40 000 os homens e mulheres que, voluntariamente, com farda e sem farda, servem com dedicação as populações e prestam apoio às comunidades onde se inserem
As acções de voluntariado crescem de ano para ano nas acções de socorro confiadas a bombeiros e os seus serviços são amplamente reconhecidos pela população portuguesa.
A estrutura, Liga de Bombeiros Portugueses, representa hoje, como atrás se afirma, um universo de homens e mulheres em acções de voluntariado indispensável na sociedade portuguesa e é credora de todo o apoio que a sociedade lhe possa prestar. Assim, considera o PCP ser inteiramente justificado atribuir legalmente à Liga dos Bombeiros Portugueses um estatuto compatível com a sua importância social, designadamente através do reforço dos seus direitos de participação e intervenção.
0635   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses com o objectivo de valorizar os inestimáveis serviços prestados à sociedade pelas corporações de bombeiros.Artigo 2.o
Direitos de participação e intervenção1 - Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, a Liga dos Bombeiros Portugueses goza do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a consulta prévia, pelos órgãos de soberania, sobre todas as iniciativas legislativas respeitantes a matéria do seu interesse.
2 - A Liga dos Bombeiros Portugueses tem o direito de ser ouvida na elaboração dos planos e programas em que seja interessada.Artigo 3.o
Direito de antenaA Liga dos Bombeiros Portugueses tem direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 4.o
ApoiosA Liga dos Bombeiros Portugueses tem direito ao apoio do Estado para a prossecução dos seus fins.Artigo 5.o
ColaboraçãoPodem ser estabelecidos acordos de colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, quer relativos a acções de âmbito interno quer de representação em organismos internacionais, no âmbito das actividades específicas desenvolvidas pelas associações de bombeiros.Artigo 6.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 7.o
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Honório Novo -Lino de Carvalho.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 113/91, DE 29 DE AGOSTO - LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVILPreâmbuloA protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo.
A Comissão de Protecção Civil, sendo o órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade das entidades envolvidas na protecção civil, é composta por entidades diversificadas, a quem, pelas suas especificidades, compete planear, coordenar actividades, sensibilizar e articular esforços na prevenção e no socorro de forma eficaz.
Neste sentido, o PCP considera que a composição da CNPC deve ser alargada com a representação da Liga dos Bombeiros Portugueses, pelas responsabilidades que assume nesta matéria.
Existem em Portugal mais de quatro centenas de associações e corpos de bombeiros, cuja estrutura superior de nível nacional é a Liga dos Bombeiros Portugueses e que, simultaneamente, representa cerca de quarenta mil voluntários.
As estruturas de bombeiros integram ainda a parte operacional e a parte administrativa, fazendo com que esta estrutura seja suficientemente representativa dos bombeiros.
Pelo serviço relevante que prestam à comunidade, arriscando em muitos casos a própria vida, e por terem predominantemente uma raiz associativa e voluntária que lhes permite o conhecimento atempado e interessado das situações de risco, consideramos não ser suficiente o estatuto de "convidado" a participar nas reuniões do CNPC apenas quando o seu presidente assim o entenda. A Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade suficientemente representativa e com especiais responsabilidades nesta matéria que deve exercer as suas funções como membro de pleno direito.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 15 o da Lei n o 113/91, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção :"Secção IV
f) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
0636   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 3 - (...)
4 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades com especiais responsabilidades no âmbito da protecção civil, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quando se trate de matérias directamente relacionadas com os seus objectivos institucionais.
5 - (...)"Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Honório Novo -Lino de Carvalho.
(APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA GESTÃO HOSPITALAR)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 15/IX, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar".
A apresentação da proposta de lei vertente foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do referido Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 28 de Junho de 2002, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer.
Em conjunto com a proposta de lei n.o 15/IX, do Governo, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar", serão discutidos os projectos de lei n.os 82/IX, do PCP, relativo à "lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde", 76/IX, do BE, relativo aos "Princípios de administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde", e n.o 91/IX, do PS, que "Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar". II - Do objectoAtravés da proposta de lei n.o 15/IX visa o Governo introduzir alterações pontuais à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -,  bem como aprovar, sob a forma de anexo, um novo regime jurídico da gestão hospitalar.
Das alterações à Lei de Bases da Saúde:
No que concerne à Lei de Bases de Saúde, a iniciativa legislativa vertente vem introduzir alterações às Bases XXXI (Estatuto dos profissionais do SNS) e XXXIII (Financiamento do SNS), prevendo em concreto:a) Que a admissão dos profissionais de saúde poderá, a partir da entrada em vigor da nova lei, reger-se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho;
b) Como receitas dos serviços e estabelecimentos do SNS o pagamento de actos e actividades efectivamente realizados através de uma classificação de actos médicos, técnicas e serviços de saúde a consagrar numa tabela de preços de referência.Do novo regime jurídico da gestão hospitalar proposto:
No que respeita à gestão hospitalar, a proposta de lei em análise institui um novo enquadramento jurídico, constante de um anexo, procedendo, nessa conformidade, à revogação do Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, mantendo, contudo, em vigor, até à aprovação da competente regulamentação, o Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 de Janeiro.
No anexo relativo ao regime jurídico da gestão hospitalar são estabelecidas as normas aplicáveis a todos os hospitais independentemente da sua natureza jurídica (Capítulo I); as normas especiais aplicáveis apenas aos hospitais do sector público administrativo (Capítulo II), nomeadamente aos estabelecimentos públicos (Secção I) e aos estabelecimentos públicos com natureza empresarial (Secção II); as normas especiais aplicáveis aos hospitais constituídos sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos (Capítulo III) e aos hospitais privados (Capítulo IV).
O Capítulo I, aplicável a todos os estabelecimentos hospitalares independentemente da sua natureza jurídica, prevê os seguintes aspectos:a) O âmbito de aplicação do diploma abrange todos os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde, a qual engloba, por seu turno, os estabelecimentos do SNS, bem como os estabelecimentos privados que prestem cuidados de saúde aos utentes do SNS e os profissionais liberais com quem sejam celebrados contratos;
b) Prevê que os hospitais que integram aquela rede se possam constituir com a natureza jurídica de:
1) Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial;
2) Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial;
4) Estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, com quem sejam celebrados contratos.
c) Consagra os princípios gerais a observar na prestação dos cuidados de saúde, bem como os princípios específicos da gestão hospitalar;
d) Define as matérias objecto de tutela do Ministro da Saúde, bem como a natureza dos órgãos que devem fazer parte dos hospitais;
e) Consagra a obrigação do Ministro da Saúde divulgar anualmente um relatório com os resultados da avaliação do desempenho e da eficiência dos hospitais.
0637   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 O Capítulo II, relativo aos hospitais do sector público administrativo, prevê:
Quanto aos estabelecimentos públicos:a) O regime jurídico aplicável a estes hospitais;
b) Os princípios específicos de gestão hospitalar, como sejam a garantia da eficiente utilização da capacidade instalada, a elaboração de planos anuais e plurianuais e a celebração de contratos-programa, a avaliação dos gestores hospitalares e restante pessoal de acordo com o mérito do seu desempenho, a promoção de um sistema de incentivos ao desempenho profissional, a articulação de funções essenciais da prestação de cuidados e gestão de recursos em torno dos directores de departamento e serviço, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação de centros de responsabilidade ou de serviços de acção médica a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas e, consagra, igualmente, que os directores de departamento e de serviço respondem perante os conselhos de administração dos respectivos hospitais;
c) A organização interna dos hospitais, remetendo para regulamentação a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos hospitalares, para além de estabelecer que os hospitais se devem organizar e desenvolver a sua acção por centros de responsabilidade e de custos;
d) Um regime de tutela específica para estes hospitais e define as  receitas dos hospitais;
e)  A possibilidade de, com a entrada em vigor do novo diploma, a admissão de pessoal passar a reger-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho;
f) A aprovação de um regime específico para os hospitais com ensino e investigação quanto aos aspectos relacionados com a interligação entre o exercício médico e as actividades de formação e de investigação, no domínio do ensino da profissão médica;
g) A possibilidade de celebração de acordos com entidades privadas que visem a prestação de cuidados de saúde, bem como, por último, a estrutura de órgãos aplicável aos grupos e centros hospitalares.Na secção II
Quanto aos estabelecimentos públicos com natureza empresarial:
A Secção II estabelece o regime jurídico específico aplicável aos estabelecimentos públicos com natureza empresarial, especificando que os hospitais que revistam aquela natureza jurídica constam de diploma próprio.
Por último, os Capítulos III e IV dizem respeito, respectivamente, ao regime jurídico aplicável aos estabelecimentos hospitalares criados sob a forma de sociedades anónimas de capitais públicos e aos estabelecimentos hospitalares privados.III - Enquadramento constitucional e legalO artigo 64.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, consagra expressamente que todos os cidadãos "(...) têm o  direito à saúde e o dever de a proteger", incumbindo prioritariamente ao Estado, nos termos do n.o 3 da citada disposição constitucional, "garantir uma racional e  eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde".
O Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 de Janeiro, veio estabelecer o quadro legal aplicável à actividade e ao funcionamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. É, pois, à luz deste quadro legal que se rege a maioria dos estabelecimentos hospitalares que integram o SNS.
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, veio, por seu turno, consagrar, no n.o 4 da Base I, que "os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos". Importa, igualmente, fazer uma alusão ao disposto no n.o 1 da Base XXXVI da citada lei, que estabelece expressamente que "a gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas".
Foi, aliás, à luz do disposto na citada norma legal que foram sendo levadas a cabo, nos últimos anos, algumas experiências inovadoras de gestão hospitalar, como sejam as relativas ao Hospital de São Sebastião, criado pelo Decreto-Lei n.o 151/98, de 5 de Junho, à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, criada pelo Decreto-Lei n.o 207/99, de 9 de Junho, e ao Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.o 76/2001, de 27 de Fevereiro.
Cumpre também referir nesta sede a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2002, relativa ao desenvolvimento de uma nova experiência de gestão, traduzida na possibilidade dos hospitais poderem vir a deter a natureza jurídica de entidades públicas empresariais, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
Finalmente, e porque aborda matérias conexas com o regime jurídico de gestão hospitalar, é de referir Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, o Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime dos sistemas locais de saúde, o Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de Julho, aplicável aos centros hospitalares e aos grupos de hospitais, e o Decreto-Lei n.o 374/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime geral a que deve obedecer a criação de Centros de Responsabilidade Integrados, como forma progressiva de modernização dos estabelecimentos já em funcionamento. IV - ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 15/IX, do Governo, que "Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para apreciação em Plenário;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2002. A Deputada Relatora, Luísa Portugal - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
0638   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 20/IX
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA iniciativa de rever a actual Lei de Bases da Segurança Social corresponde a um compromisso assumido pelo XV Governo Constitucional perante os portugueses durante a apresentação do respectivo Programa.
A nova Lei de Bases parte para a reforma do Estado Providência, o qual atravessou já várias fases críticas e que neste momento se confronta com o envelhecimento da população, com o desemprego e com a emergência de novos riscos sociais. Não obstante, o Governo reconhece que não é possível pensar a eficácia e a sustentabilidade das políticas sociais dissociando-as da evolução da economia e das finanças públicas e foi nesses termos que esta reforma foi concebida.
A reforma preconizada com a apresentação desta proposta de lei preserva as funções sociais do Estado como um elemento fundamental da protecção das pessoas e das famílias. Para este Governo o social não é um custo para a nação mas, sim, um verdadeiro activo ou recurso para uma sociedade equilibrada entre direitos e deveres, menos dependente e mais solidária.
A proposta do Governo consagra um sistema de segurança social que compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar. O sistema de natureza pública integra o subsistema previdencial de base estritamente contributiva, com uma tendência universal para abarcar todos os regimes especiais e o subsistema de solidariedade de base não contributiva, separando com nitidez a função relativa à gestão de poupanças e a função inerente à redistribuição social. O sistema complementar que esta proposta de lei consagra e responsabiliza será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas facultativos, procurando conjugar a equidade social intergeracional e a eficácia macro-económica com a gestão da poupança e a eficácia social.
Definido o quadro geral do sistema de segurança social, entendeu o Governo verter na proposta de lei o elenco de princípios orientadores, respondendo a considerações doutrinárias e a ajustamentos que a experiência da gestão demonstrou serem necessários. Assim, para além daqueles que já que se encontram implantados e devidamente arreigados na sociedade, introduz-se o princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias a fim proporcionar uma crescente e harmoniosa cultura de partilha de riscos sociais. Esta cultura previdencial revela-se mais avisada e protectora das gerações futuras ao mesmo tempo que disponibiliza o Estado e direccional a sua intervenção para as situações sociais mais delicadas e de maior vulnerabilidade.
A presente proposta engloba também no quadro dos princípios enformadores o da subsidariedade social, que se traduz no primado da família e das pessoas, bem como no incentivo, promoção e acarinhamento das iniciativas locais, voluntárias, privadas e mutualistas de protecção social.
A adopção do princípio da coesão geracional constitui uma opção clara de reconhecimento do esforço dos pensionistas sem desconsiderar os mais jovens, numa lógica equilibrada de equidade intergeracional e intrageracional na assunção das responsabilidades do sistema.
O Governo reitera o princípio da diferencialidade positiva, pugnando, o mais possível, por um nível de prestações sociais justo e eficaz, que discrimine a sua atribuição a favor dos mais pobres, dos mais idosos, das pessoas com menores a cargo e das famílias mais numerosas e das pessoas deficientes. Este princípio concretiza-se, ainda, na diferencialidade das prestações, que devem ser atribuídas de modo a cuidar preferencialmente das situações mais vulneráveis e de maior necessidade, gravidade ou perdurabilidade.
Face às alterações e algumas inovações que esta reforma acarreta, a presente proposta consagra um princípio de igualdade de tratamento dos diferentes segmentos de pensões, designadamente ao nível das condições de acesso, das formas de cálculo ou da actualização do respectivo valor, não discriminando a natureza da opção tomada pelo beneficiário em manter-se no sistema público de segurança social ou em aderir a um sistema complementar. Desta forma, assegura-se a plena liberdade de escolha do beneficiário na gestão social da respectiva poupança.
Esta proposta de lei tem subjacente uma reforma, a do Estado Providência, e contem um objectivo social: diminuir a pobreza, combater a exclusão e erradicar a miséria em que ainda vivem muitas famílias e pessoas, sobretudo as mais idosas. Para isso, a proposta apresentada confere absoluta prioridade ao aumento das proporcional das pensões mínimas, numa lógica de convergência para o salário mínimo nacional e de uma forma sustentável. Nesse sentido, estabeleceu-se a distinção entre carreiras contributivas mais ou menos longas, designadamente até 15 anos, entre 15 e 20 anos, entre 20 e 30 anos e com mais de 30 anos, que constitui o elemento fundamental para a fixação dos mínimos legais das pensões de velhice e invalidez no âmbito da referida lógica de convergência.
0639   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Essa lógica de convergência foi vertida igualmente para a família, num reconhecimento claro do seu papel enquanto baluarte de valores essenciais e numa perspectiva de auxílio aos mais idosos. Nessa medida, consagra-se um princípio de convergência com incidência familiar e que se traduz na fixação de montantes mínimos para os casais de idosos com mais de 75 anos, equivalentes ao salário mínimo nacional deduzido da Taxa Social Única, nos casos de cúmulo da pensão e do complemento de pensão por cônjuge a cargo. Esta afigura-se ser uma medida preponderante na melhoria das condições de vida daquelas pessoas, com a qual pretende o Governo implementar a execução de uma política diferenciada para a chamada quarta idade.
O combate ao imobilismo e a adopção do princípio da flexibilidade na segurança social constitui outra das prioridades desta proposta, evitando a decadência do sistema e conferindo maior liberdade de escolha às várias gerações futuras. Nesse sentido, a presente proposta prevê a flexibilização da idade da reforma, indo ao encontro da vontade real das pessoas e também com o intuito de suavizar a transição da condição de trabalhador activo para a de reformado, prevê a possibilidade de pensões parciais em conjugação com políticas laborais de promoção do trabalho em tempo parcial.
A flexibilidade da segurança social, preconizada pelo Governo com a apresentação desta proposta, visa adaptar o sistema e as respectivas soluções às mutações sociais, às novas eventualidades cada vez mais complexas e ao mesmo tempo proporcionar uma gestão integrada e coerente das mesmas.
Nessa óptica de tratamento integrado dos novos riscos sociais estabelece esta proposta de lei que a protecção a conferir no âmbito dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais deve ser concretizada em articulação com outros sectores de intervenção a fim de prestar o apoio adequado, promover a reabilitação dos sinistrados e sobretudo pugnar pela sua integração.
No mesmo sentido e inspirada nos valores mais nobres e fundamentais, esta proposta prevê a regulamentação dos apoios a conceder às políticas de vida e à maternidade, ao mesmo tempo que assegura a compatibilização e conciliação do tempo de trabalho dos pais com as necessidades requeridas para a assistência a filhos menores.
A vontade real das pessoas, formada de forma livre e esclarecida e a sua liberdade de escolha são aspectos considerados pela presente proposta de lei, que os promove, estabelecendo um limite superior contributivo. Esse limite superior, aplicado hoje às contribuições e com reflexos amanhã nas pensões, exonera o Estado do pagamento, no futuro, de pensões exageradamente elevadas geralmente afectas às famílias de maiores rendimentos. Desta forma, liberta-se parcialmente o Estado, cuja intervenção social se vira eminentemente para aqueles que mais precisam, dando-lhes a atenção que requerem e tornando a sua actuação mais incisiva, mais adequada e socialmente mais profícua e eficaz.
Num reforço da solidariedade, como valor e fundamento inalienável da dignidade humana, o subsistema com o mesmo nome encontra-se moldado em função da pessoa e das suas necessidades e especificidades, destacando-se a introdução de uma nova modalidade de prestações - os créditos ou vales sociais. Estes consubstanciam uma nova forma assistencial afecta a áreas sociais de intervenção específica como a saúde, a educação e a habitação sempre com o objectivo de assegurar condições dignas de vida.
O Governo não podia esquecer o esforço dispendido pelos beneficiários das pensões de velhice e invalidez atribuídas no âmbito deste subsistema, em épocas económicas e sociais marcadas por uma vida dura, pelo trabalho intenso e, não raras vezes, com uma remuneração baixa e injusta a par de poucos ou nenhuns benefícios sociais. Por isso, a proposta apresentada estabelece que o valor mínimo daquelas pensões, acrescidas dos respectivos complementos, não pode ser inferior a 50% do valor do salário mínimo nacional, deduzido da Taxa Social Única.
A reforma da segurança social concretizada com a apresentação da presente proposta de lei pressupõe uma articulação com as políticas de natureza fiscal, procurando eliminar as sobreposições, dissipar as incoerências e corrigir as desigualdades que possam existir, contribuindo assim para uma maior justiça social. No caso das prestações do subsistema previdencial relativas à doença e ao desemprego, esta articulação de políticas e de sectores permitirá, para além da justiça social, contribuir decisivamente para combater e dissuadir a fraude, razão pela qual a presente proposta consagra a limitação daquelas prestações sociais não poderem ser superiores ao valor líquido da remuneração de referência que serve de base de cálculo à prestação em causa, deduzida da taxa social única e da aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Moralizar o sistema e torná-lo mais transparente é também um sinal de modernidade e da mais elementar justiça.
O propósito de conciliação da política social com a política fiscal concebido nesta proposta de lei é abrangente e incide igualmente sobre os sistemas complementares, em particular naqueles que venham a ser convencionados no âmbito da contratação colectiva.
Com o mesmo propósito de coerência fiscal, determina esta proposta de lei que qualquer das opções adoptadas pelo beneficiário relativamente ao destino do limite superior contributivo da respectiva remuneração será sempre
0640   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 tratada em sede fiscal da mesma forma igualitária, independentemente da natureza pública ou complementar do sistema pelo qual opte. Deste modo, assegura-se igualmente a transparência do mercado que agora se incentiva, proporcionando regras claras de concorrência e reforçando a confiança das pessoas.
A confiança das pessoas e das famílias para a aderirem aos sistemas complementares tem de ser criada e reforçada e nesse sentido a presente proposta prevê a criação dos mecanismos, públicos ou mutualistas, que se revelem necessários para reforçar a garantia do pagamento de pensões.
Nesta proposta de lei o Governo avança sem timidez para a consagração expressa de um sistema complementar, integrado na arquitectura interna do sistema de segurança social e que visa conjugar os objectivos de equidade social entre gerações e de eficácia macro-económica. A sua introdução efectiva e o estímulo à poupança e eficácia financeiras que este sistema pressupõe contribuirão decisivamente para superar os problemas delicados de equilíbrio e sustentabilidade financeiras que se afigurariam ao sistema português num futuro próximo se esta reforma não fosse realizada. O sistema complementar compreende regimes legais, contratuais ou esquemas facultativos e nele destaca-se a consagração da portabilidade dos direitos adquiridos, o que concorre para o reforço da confiança das pessoas e lhes assegura protecção nas situações de maior vulnerabilidade. O financiamento do sistema complementar é obrigatoriamente efectuado em regime de capitalização em consonância com as regras a definir e sob a supervisão prudencial e fiscalizadora das entidades para o efeito determinadas por lei.
A estrutura do modelo de segurança social concebido pelo Governo autonomiza a acção social como um verdadeiro sistema dentro do modelo global de protecção social, revelando a preponderância que aquela assume no seio do desenvolvimento social. De acordo com a presente proposta de lei, a acção social é desenvolvida pelas instituições públicas, autarquias e instituições privadas sem fins lucrativos, mas também apela ao voluntariado e promove a participação das empresas na prossecução dos objectivos que estão subjacentes a este sistema. Este compreende uma rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e às famílias, envolvendo a participação e colaboração de diversos organismos com diferentes naturezas e na qual se inclui a criação de Centros de Apoio à Vida. A concepção desta orgânica social constitui um afloramento explícito do princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias.
Ainda neste domínio a proposta apresentada não deixa de constatar normativamente o papel relevante desempenhado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, prevendo a consagração de formas positivas de discriminação em função da natureza das prioridades de política social de cada uma delas. Neste particular, realce-se ainda a inovação que constitui a possibilidade de o desenvolvimento da acção social poder, em certas circunstâncias, ser concretizado por financiamento directo às famílias beneficiárias, numa lógica coerente de toda reforma no sentido da co-responsabilização das pessoas, das famílias e das instituições
Com a apresentação desta proposta de lei, o Governo espera contribuir para promover e consolidar uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais, assente nos mais sólidos e nos mais inovadores princípios que enformam a modernidade social.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
Disposição geralA presente lei define, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.Artigo 2.o
f) Promover a eficácia social dos regimes prestacionais e a qualidade da sua gestão, bem como a eficiência e sustentabilidade financeira do sistema.
0641   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 5.o
0642   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 20.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas dos seus direitos e deveres, bem como na informação da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.Artigo 24.o
Princípio da contributividadeO subsistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.
0643   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 31.o
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 125.o da presente lei, é consagrado o princípio de que o sistema público de segurança social integra os trabalhadores e as entidades patronais, respectivamente, como beneficiários e contribuintes, que por ele não se encontram ainda abrangidos, nos termos a definir por lei, ouvidas as partes interessadas.Artigo 32.o
Condições de acesso1 - Para efeitos de protecção social conferida pelo subsistema previdencial é obrigatória a inscrição dos trabalhadores referidos no artigo 28. e das respectivas entidades empregadoras, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, assim como devem ser cumpridas as obrigações contributivas.
2 -As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores ao seu serviço.
3 -Sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis, a obrigatoriedade de inscrição no subsistema previdencial é exigível aos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço em Portugal, por período igual ou inferior ao determinado na lei.Artigo 33.o
Prestações1 -A protecção nas eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social é realizada pela concessão de prestações pecuniárias destinadas a substituir os rendimentos da actividade profissional perdidos, bem como a compensar a perda de capacidade de ganho.
2 -A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 34.o
Condições de atribuição das prestações1 -A atribuição das prestações depende da inscrição no subsistema previdencial e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
2 - As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.o. 1 do artigo 55.o, de montante a fixar na lei.
0644   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual à da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
4 - O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo máximo de quatro anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2003.
Complemento familiar nas pensões mínimasÉ criado, nos termos e condições a definir por lei, um complemento familiar para as pensões mínimas, a atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem e desde que possuam mais de 75 anos de idade, por forma a garantir que aufiram um valor igual àquela remuneração líquida.Artigo 38.o
3 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez têm por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.Artigo 39.o
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações, de outros rendimentos do trabalho ou quaisquer outros valores que sirvam de base de cálculo das pensões, devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos em diploma legal, nomeadamente tendo em conta a inflação.Artigo 40.o
4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Artigo 43.o
Determinação do montante das contribuições1 - O montante das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras é determinado pela incidência da taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem sobre as remunerações até ao limite superior contributivo igualmente fixado na lei.
2 - Acima do limite superior contributivo a percentagem da cotização relativa à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem devida corresponde às eventualidades sobre as quais não incide aquele limite, nos termos a definir por lei.
3 -As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo de adequações em razão da natureza das entidades contribuintes, das actividades económicas em causa, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas conjunturais de emprego.
4 -Entre o limite superior contributivo a que se refere o n.o  do presente artigo e um valor indexado a um factor múltiplo do valor da remuneração mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, a lei pode prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação bem como o princípio da solidariedade, a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar.
0645   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 5 -Nos casos de opção previstos no número anterior assegura-se a igualdade de tratamento fiscal, independentemente do beneficiário optar pelo sistema público de segurança social ou pelo sistema complementar.
6 -Sempre que o beneficiário tiver optado pelo sistema complementar, nos termos do n.o  do presente artigo, aplicar-se-á a regra estabelecida no n.o 2.
7 - A determinação legal dos limites contributivos a que se referem os n.os 2 e 4 deverá ter por base uma proposta do Governo, submetida à apreciação prévia da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social previsto no artigo 114.,o, que garanta a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o princípio da solidariedade.
8 - Salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, os limites contributivos a que se refere o número anterior são indexados a um factor múltiplo do valor da remuneração mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 45.o
2 - A cobrança coerciva dos valores relativos às cotizações, às contribuições e às prestações indevidamente pagas é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurança social.Artigo 47.o
Prescrição das contribuições1 -A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
2 - O subsistema de solidariedade abrange também situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestativas do subsistema previdencial.Artigo 49.o
Incapacidade absoluta e definitivaO subsistema de solidariedade abrange ainda a cobertura da eventualidade de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da carreira contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa.Artigo 50.o
2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.Artigo 51.o
Âmbito materialO subsistema de solidariedade abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:
a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;
e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados. Artigo 52.o
2 - O subsistema de solidariedade pode ainda abranger os encargos resultantes de isenção, redução ou bonificação
0646   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 de taxas contributivas e de antecipação da idade de reforma, bem como o complemento social de prestações do subsistema previdencial necessário para se garantirem os montantes mínimos previstos na lei.Artigo 53.o
2 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, sendo determinada em função dos recursos do beneficiário e da sua família.Artigo 54.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito do subsistema de solidariedade. Artigo 55.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento social de inserção, nas situações referidas na alínea a) do artigo 51.o,