PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   372 Recomendação 4 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, verifique se os organismos da administração central com autonomia financeira apenas registam como receita própria o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado, e não receita do Estado, e se aquela cumpre os requisitos legais de cobertura das respetivas despesas para a manutenção do regime de autonomia administrativa e financeira, devendo, em caso negativo, ser revogado esse regime. Com a entrada em vigor do OE 2016, passaram a ser contabilizadas na receita do Estado, como devido, a contribuição de serviço rodoviário afeta à Infraestruturas de Portugal, a receita do ISP afeta a outras entidades e a receita fiscal cobrada pela AT que é afeta ao Fundo de Estabilização Tributário. No entanto, subsiste a omissão de receitas do Estado (€ 1.272 M) por serem contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado, por exemplo: a contribuição para o audiovisual (entregue à RTP), ao contrário do previsto no OE; outros impostos indevidamente contabilizados por SFA (v.g.: resultados de exploração de apostas mútuas, lotarias e imposto sobre o jogo). Estes procedimentos retiram transparência à gestão orçamental e desrespeitam a lei sempre que as receitas do Estado não são contabilizadas pelas respetivas entidades administradoras. Recomendação 5 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, assegure que todas as receitas, inclusive as extraorçamentais, sejam contabilizadas pelas respetivas entidades administradoras.  Em 2016 a identificação formal das entidades administradoras de receitas, especificando as receitas administradas sob a responsabilidade direta de cada uma dessas entidades, só foi divulgada quatro meses após o início do exercício orçamental, faltando-lhe 15 entidades que registaram receita e subsistem receitas que, só devendo ter uma entidade administradora, foram contabilizadas por mais do que uma entidade. Recomendação 6 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, identifique formal e previamente a cada exercício orçamental, todas as entidades administradoras de receitas do Estado (serviços integrados que asseguram ou coordenam a liquidação de uma ou mais receitas e zelam pela sua cobrança), especificando as receitas administradas sob a responsabilidade direta de cada uma dessas entidades. A falta de interligação dos sistemas próprios das entidades administradoras de receitas do Estado ao Sistema de Gestão de Receitas (SGR), que suporta a informação reportada na CGE, não assegura a consistência desta com a residente nesses sistemas e inviabiliza o cumprimento de outras normas legais, como a prestação diária da informação.  A DGO tem limitado o registo das operações extraorçamentais no SGR impedindo a AT de relevar a totalidade das receitas que administra, incluindo a receita extraorçamental a entregar às regiões autónomas e aos municípios (€ 2.209 M em 2016 só para os principais impostos).   Recomendação 7 – PCGE 2016 Que o Governo determine à DGO que crie as condições necessárias para as entidades administradoras de receitas do Estado poderem registar no Sistema de Gestão de Receitas a totalidade das receitas que administram, incluindo as receitas extraorçamentais (cujos saldos devem ficar relevados e transitar para o exercício seguinte). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 397