II SÉRIE-A — NÚMERO 4 28 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cláudia Sequeira (DAC), Tiago Tibúrcio (DILP) e José Filipe Sousa (DAPEN). Data: 10 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei sub judice, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa introduzir alterações no regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro), revogando a possibilidade de os magistrados jubilados – suspendendo temporariamente a condição de jubilado – poderem exercer funções de árbitro em matéria tributária.  De acordo com o Regulamento de Seleção de Árbitros em Matéria Tributária, a lista de árbitros é elaborada com base em consulta pública, de preferência anual, promovida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) “e dirigida à manifestação de interesse por parte de todas as pessoas que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e no artigo 2.o do Código Deontológico do CAAD1”, sendo posteriormente tornada pública. Segundo o referido regime jurídico, para exercer as funções de arbitragem tributária deve -se ter “capacidade técnica, idoneidade moral e sentido de interesse público ”, e ser jurista “com pelo menos 10 anos de comprovada experiência profissional na área do direito tributário, designadamente através do exercício de funções públicas, da magistratura” ou “licenciado em Economia ou Gestão”2. É expressamente previsto que os“magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública”. 3 Os proponentes consideram que “admitir a possibilidade de exercício remunerado de funções de arbitragem tributária e posterior regresso ao estatuto de jubilação desvirtua, de forma ostensiva, o estatuto da jubilação (...) equivaleria a aceitar que a jubilação é um regime de favor, que o magistrado judicial pode gerir no seu interesse pessoal”. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 7.o (Requisitos da designação de árbitros), do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro; e, por fim, o terceiro determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação4.                                                           1 Cf. artigo 3.o 2 Cf. artigo 7.o do Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária 3 Cf. artigo 7.o/5. 4 A iniciativa não contempla um período transitório, pelo que, em alguns processos em curso, poderá ser necessário proceder à designação de árbitro substituto.