99 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 20093.10 Resolução sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia De acordo com o Governo, a resolução do Conselho sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia apela aos Estados-membros para que defendam os direitos dos deficientes ao emprego, ao ensino e formação, aos bens, serviços e tecnologias de informação, promovendo a sua autonomia, inclusão e participação.3.11 Conselho de Empresa Europeu Estando em causa a proposta de substituição da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, que trata dos Conselhos de Empresa Europeus e processos de consulta dos trabalhadores, o Governo informa que a sua posição passou pela defesa da supressão do limiar de 50 trabalhadores para constituição dos Conselhos de Empresa, o que foi acolhido pelo texto aprovado no Parlamento Europeu. 3.12 Implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho No domínio da protecção da maternidade, foi apresentada uma proposta de alteração da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que pretende aumentar o período de licença de maternidade de 14 para 18 semanas, e promover o direito ao regresso a função equivalente com horário flexível.Portugal apoiou a proposta ressalvando a necessidade de «interligação» entre os vários instrumentos de protecção da maternidade e paternidade, tal como sucedeu no debate sobre o novo Código do Trabalho.3.13 Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente No conjunto de medidas previstas no chamado ―pacote conciliação‖ encontra-se ainda prevista a proposta de Directiva relativa à aplicação do Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem actividade independente que contou com o apoio de Portugal.O Governo aproveita para destacar que «não existe no nosso País discriminação relativamente à protecção social dos trabalhadores independentes, nomeadamente quanto à licença de maternidade».3.14 Ano Europeu de Combate à pobreza e à exclusão social (2010) Com a Decisão n.o 1098/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, foi definido que o ano de 2010 seria o «Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social», com um orçamento de 17 milhões de euros que, de acordo com o Governo, é o «mais elevado alguma vez concedido a um Ano Europeu».3.15 Igualdade de Género Na área da Igualdade de Género, o relatório refere a apresentação de projectos de conclusões do Conselho em várias vertentes, bem como a realização de duas reuniões informais pelos Ministros da Igualdade promovidas pela Presidência Eslovena e Francesa.4. Contencioso ComunitárioO Relatório do Governo apresenta a seguinte informação sobre contencioso comunitário relativo a áreas de competência da 11.a Comissão: Processo n.o 52/08 — tendo por objecto declarar que a República Portuguesa, não transpondo, no que respeita ao acesso à profissão de notário, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7