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Já sabíamos, de resto, que o PS estava dividido em relação à nova ponte. Para o PS, a solução de localização ideal seria fazer meia ponte em cada uma das duas localizações possíveis.Risos do PSD.Agora, em relação às portagens, eventualmente por incapacidade minha, não percebi se o PS aceita uma ponte a fazer concorrência à outra, ou se entende ser socialmente mais justo distribuir por todos os cidadãos, de Valença a Vila Real de Santo António, o custo - pelo pagamento de impostos - resultante de infra-estruturas que, sendo indispensáveis, não são de utilização universal nem estão nacionalmente distribuídas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na Ponte 25 de Abril tem, por último, e em termos de forma, pouco a ver com o espírito do dia que simboliza.
Ninguém critica a manifestação de cidadãos, ninguém restringe esse direito fundamental de dizer não a uma medida de que se discorda. Mas, o direito à manifestação é igual ao livre direito à não manifestação. E, muitos utentes da Ponte, na sexta-feira, só tiveram o direito de não ter direito a pagar uma portagem, que, de resto, percentualmente, aumentava o mesmo que havia já aumentado, em 28 de Setembro de 1983, no Governo do Bloco Central.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só faltava essa!O Orador: - Tratou-se de uma alteração da ordem pública inaceitável num Estado de Direito. E 10 horas, reconheçamos, é mais do que tempo para classificar como ponderada uma intervenção que nenhum regime democrático forte dispensa.
Rejeitando, em absoluto, a violência, dispenso-me de avivar a memória de todos com, por exemplo, os acontecimentos de Julho de 1977, na baixa lisboeta, mas não me dispenso de referir que «vêm sendo frequentes os comportamentos assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais tais como os transportes (...)», como não deixo de afirmar que tais atitudes «(...) geram na opinião pública um sentimento de insegurança e a falsa ideia de que a ordem e a tranquilidade públicas podem ser, impune e publicamente, violadas pela lei do mais forte ou do mais ousado, com total descrédito das instituições e do prestígio da autoridade democraticamente legitimada, o que é inadmissível num Estado de Direito». Para terminar, referindo «(...) que não poderão ser tolerados os comportamentos ilícitos, que se traduzem em cortes de estrada (...)».O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O aumento da portagem é que é um comportamento ilícito!O Orador: - Anuncio à Câmara que acabo de ler excertos de uma resolução do Conselho de Ministros, de Outubro de 1983, assinada pelo Primeiro-Ministro, de então, Dr. Mário Soares.Aplausos do PSD.Cito, de resto, a mesma personalidade que, pela segunda vez, num espaço curto de tempo e a propósito de intervenções das forças de segurança, que legitimamente actuaram para repor a ordem pública,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mentira, não foi legitimamente!O Orador: - ... manifesta, em relação a essa actuação, estados de alma, que invariavelmente oscilam entre a preocupação e a angústia. Ora, convenhamos que dos órgãos de soberania não se espera a expressão pública de um estado de alma; exige-se acção ou, estando esta constitucionalmente vedada, pede-se discrição, em defesa de valores e princípios que a todos importa defender.
Em democracia, a responsabilidade política é de partilha colectiva.
Neste Parlamento, ela é de todos os grupos parlamentares, maioria ou oposição. Honraremos a nossa responsabilidade e não nos alegra, sequer, que outros o possam não fazer com a mesma veemência.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Está feito o discurso do Estado da Nação!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira. Ora, nem o Sr. Deputado Nuno Delerue nem os Srs. Deputados que solicitaram a palavra dispõem de tempo, respectivamente, para responder e para pedir esclarecimentos.
Porém, a Mesa vai conceder um minuto a cada um dos Srs. Deputados para esse efeito.
O Sr. Deputado Manuel Queiró, cujo grupo parlamentar ainda tem tempo para intervir, inscreveu-se também para pedir esclarecimentos.
O Sr. Deputado Armando Vara solicitou a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - Igualmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Delerue, Sr. Presidente.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não dispõe de tempo para o efeito, Sr. Deputado. Como estou a fazer uma distribuição equitativa do tempo pelas bancadas, peço que limitem um pouco as vossas intervenções.O Sr. José Lello (PS): - Então, não tendo tempo, como é que faço? Resolvo lá fora o problema?Vozes do PSD: - Faça um requerimento!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pode aproveitar, ouvindo atentamente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a começar a descontar o tempo correspondente ao meu pedido de esclarecimento, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, a fim de perguntar-lhe qual a decisão - e faço-o com sinceridade, porque efectivamente desconheço-a - que impede a transferência de tempos neste debate concreto, uma vez que o CDS-PP prontificou-se a ceder-nos três minutos. Resumindo, pergunto somente se houve alguma deliberação nesse sentido.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, a informação de que disponho é que tem sido ininterrupta jurisprudência da Mesa não haver transferências de tempos no período de antes da ordem do dia.O Orador: - Há, portanto, uma decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares nesse sentido. Era unicamente para sabermos as regras com que podemos contar para o futuro. Portanto, não se refere especificamente a este caso,...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, não lhe desconto o tempo utilizado, até agora, no minuto que lhe foi concedido, mas, daqui em diante,...O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, V. Ex.a fez um discurso, que, com um pouco mais de jeito, podíamos intitular de «A semana de todos os falhanços».
Devo dizer-lhe que se esqueceu de aludir a vários aspectos, que devia ter trazido aqui à colação. Em primeiro lugar, esqueceu-se de fazer menção aos resultados económicos do primeiro trimestre, já divulgados, os índices, que, ao contrário do que V. Ex.a disse, confirmam claramente o clima de recessão que se vive em Portugal.
Em segundo lugar, não se referiu ao relatório do Tribunal de Contas - aliás, ontem divulgado -, onde especificamente são indiciadas imensas irregularidades financeiras cometidas pelo Governo, em 1992.O Sr. Rui Carp (PSD): - É um elogio esse relatório, vindo de quem vem!O Orador: - Em terceiro lugar, esqueceu-se de nos dar os parabéns pela nossa vitória nas eleições europeias,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Grande vitória!...O Orador: - ... vitória conseguida no universo dos emigrantes, que, contrariamente ao que tinha dito o Sr. Deputado Pacheco Pereira, há alguns dias, confirmaram e alargaram a vitória do PS.
Em quarto lugar, esqueceu-se de referir a questão do sangue contaminado. De facto, quando os senhores visitaram, propagandisticamente, instalações hospitalares, nem uma palavra proferiram acerca da questão do sangue contaminado com o vírus do SIDA, que infectou várias crianças no Hospital de São João, no Porto.O Sr. Armando Vara (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Em quinto lugar, esqueceu-se de falar no falhanço da Cimeira dos Sete Países Lusófonos. O Governo ainda nada disse sobre isso e V. Ex.a também se manteve silencioso!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um problema de vergonha!O Orador: - Em sexto lugar, não se referiu às demissões no Banco Central e, sobretudo, às confusões estabelecidas entre o Governo e a sua bancada a propósito do «vem e não vem» do Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sobre o problema da ponte, falará o Sr. Deputado Armando Vara.
E, em último lugar, V. Ex.a esqueceu-se de mencionar uma coisa gravíssima para a democracia portuguesa e para o Governo, que os senhores pretendem ocultar. Refiro-me à demissão do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, claramente indiciado,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Claramente?!O Orador: -... - claramente! - por manobras ilícitas com a aplicação dos fundos europeus.
Era sobre essas questões, Sr. Deputado, que gostaria de ter ouvido o seu depoimento e a sua opinião, principalmente sobre esta última, relativa à demissão do Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, desde já, o minuto que me foi concedido.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, compreendemos que a bancada do PSD se sinta incomodada, por um lado, com os acontecimentos ocorridos na Ponte 25 de Abril e com as razões que levaram os utentes a protestar da forma, com a veemência e com a unidade com que o fizeram, e, por outro, com a necessidade que o Governo teve de fazer um recuo de profundo significado político em relação às posições que assumiu no início do processo da Ponte 25 de Abril.
Porém, isso não justifica nem legitima que o PSD, em todo este processo, regresse às teses das teorias conspirativas.
Compreendo que o Sr. Deputado pretenda fazer como que um elogio envenenado ao PCP sobre a mestria e habilidade com que actuou, mas recusamos esses elogios.
A única questão que aqui se coloca, Sr. Deputado, é a legitimidade dos comunistas, do PCP e do Grupo Parlamentar do PCP fazerem o que fizeram - é, pura e simplesmente, a questão da legitimidade democrática! Assumimos, desde o início- e continuamos a assumi-lo-, o nosso apoio e a nossa solidariedade para com os utentes, as suas profun-
1 DE JULHO DE 1994 2787das e justas razões e a necessidade de desbloquear um processo, coisa que os senhores recusaram, desde o início! Quiseram ser arrogantes e intransigentes, mas foram obrigados ao recuo político!
Os meus camaradas, que estiveram na ponte, agiram como cidadãos de corpo inteiro e fizeram aquilo que acharam por bem fazer. As posições assumidas pelo meu partido foram-no dentro da legitimidade e da legalidade democráticas e de acordo com o princípio, que nós defendemos e os senhores não, de apoiar, quando são justas, as lutas populares.
Para nós, o povo tem uma palavra a dizer e, por isso, os senhores, desta vez, foram derrotados, como o já foram noutras - e serão -, e nós não somos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, V. Ex.a e os Srs. Deputados do PSD não se arrependam de o Governo ter cedido e recuado nesta questão, porque isso foi uma novidade capaz de inaugurar um novo clima político, em que a vossa acção deveria passar a decorrer.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Passam do cavaquismo para o «lencastrismo»!O Orador: - Contudo, a intervenção do Sr. Deputado aparece revestida do mesmo tom e da mesma postura de arrogância e de acusações, que indiciam que, da vossa parte, não tiraram as ilações devidas do acontecido.
Não se arrependam de terem cedido e recuado e inaugurem um clima de diálogo! Vão ver que o País inteiro lucrará com isso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, que faria o PSD, nestas e noutras circunstâncias, sem os comunistas?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, resistam à decadência, não acabem! O PSD e o Governo precisam tanto disso!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, telegraficamente, gostaria de dizer-lhe o seguinte: estamos aqui, cada um à sua maneira, para defender aquilo que são inequivocamente os direitos dos cidadãos. E devo dizer-lhe que me choca o facto de V. Ex.a ter referido aqui a situação de um ex-secretário de Estado deste Governo, mas se ter esquecido que, exactamente nesse ministério e há mais de um ano, outro secretário de Estado abandonou funções por indícios do mesmo quilate, tendo, entretanto, passado um ano, sem que nada tenha sucedido.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Isso é que é grave!O Orador: - Ao que consta, Sr. Deputado, durante este ano, nem sequer formalmente a pessoa em causa foi acusada! E V. Ex.a não abdica de trazer para a arena política uma questão,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É um juízo político, Sr. Deputado! No mesmo ano, sucederam dois casos no mesmo ministério!O Orador: - ... que deveria, obviamente, merecer da sua parte outra ponderação.Mas o Sr. Deputado referiu aquilo que, pretensamente, são falhanços nossos na «semana negra». Percebo o seu problema. É que o Partido Socialista, nesta questão, também teve um grande falhanço e V. Ex.a é, com certeza, por razões próprias, muito sensível a isso. É um problema freudiano da sua parte: em relação ao que se passou na ponte o grande protagonista do Partido Socialista não foi o Sr. Eng.o António Guterres mas, sim, o Dr. Jorge Sampaio.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Assim até percebo parte das acusações que V. Ex.a me dirige.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não está em causa - e eu disse-o expressamente - a legitimidade da manifestação que atinge cidadãos sem partido, cidadãos independentes e cidadãos do CDS-PP ao Partido Comunista, indistintamente, mas, sim, a forma como tal manifestação se fez. E V. Ex.a há-de reconhecer que, nesta matéria, em relação ao comportamento do Partido Comunista, há expressões e documentos que podem ser entendidos como um incitamento à desobediência civil.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Do Primeiro-Ministro!...O Orador: - Compreendo que V. Ex.a não conheça todas as matrículas dos automóveis que são propriedade do Partido Comunista, mas, para terminar, deixo-lhe esta ideia: averiguo se o veículo com a matrícula LC-01-46 é do Partido Comunista...Vozes do PS e do PCP: - Essa matrícula é de um carro do SIS!...O Orador: - ... e poderá perceber porque não se afirmou aqui e apenas se levantou em termos de interrogação aquilo que disse da tribuna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero expressar a minha enorme preocupação, porque a intervenção que aqui foi feita demonstra que o PSD e o Governo persistem nos erros. Isso é motivo de grande preocupação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês não têm implantação na margem sul! Estão inocentes!O Orador: - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado em que papel vai ficar o Estado...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pedia-lhe que se limitasse à defesa da consideraçâo, porque...O Orador: - Sr. Presidente, verificará que é isso que vou fazer!
2788 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Espero poder verificar.O Orador: - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Delerue, ao PSD e também, por vosso intermédio, ao Governo em que papel vai ficar o Governo e em que papel vão ficar as instituições quando, no dia 1 de Setembro próximo, a população se recusar não só a pagar o aumento da portagem mas também a verba que já pagava antes desse aumento. Gostava que me respondesse a esta questão.
Sr. Presidente, é também sobre isto que quero defender a consideração da minha bancada: foram feitas acusações ao PS, mas penso que se alguém pode ser acusado e responsabilizado pela arrogância com que tratou toda esta questão é o Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não podemos esquecer a forma arrogante e sobranceira como o Sr. Primeiro-Ministro tratou este problema. Ele brincou com coisas sérias. Ao dizer que também buzinava, brincou com problemas de pessoas, como se elas fossem coisas menores e não tomassem atitudes sérias. Isto não pode passar em claro!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês estão inocentes!O Orador: - V. Ex.a persistiu no erro da arrogância e só lhe faltou vir aqui falar nos trocos e dizer que o problema da Ponte 25 de Abril era um mero problema de trocos.
Sr. Deputado, devolvo-lhe as acusações que fez ao PS, porque não faz sentido - e os portugueses sabem muito bem disso - acusar o PS de falta de sentido de Estado ou de responsabilidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS está inocente! O PS não fez nada!O Orador: - Srs. Deputados, em momentos graves da vida nacional, o PS soube sempre estar à altura das responsabilidades, tal como aconteceu agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero, telegraficamente, dizer o seguinte: reconheço com espanto que o PS, nesta matéria, vai mudando sucessivamente de opinião, sendo, por isso, difícil manter-se actualizado.
Depois desta intervenção do Sr. Deputado Armando Vara, já não percebo se o PS continua a ser a favor das portagens na ponte, como anteriormente, ou se, agora, talvez devido à tal pequena influência na margem sul, deixou de o ser. Qual é, afinal, a solução do Partido Socialista para esta questão?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, responda ao que lhe perguntei, que é uma questão de Estado!O Orador: - São as questões concretas que levantei! O Partido Socialista entende que é socialmente justo colocar os cidadãos do País a pagar, através de impostos, aquilo que é um bem obviamente indispensável mas não nacionalmente distribuído?O Sr. Armando Vara (PS): - Deixe isso e responda à questão que lhe coloquei!O Orador: - É preciso que o Partido Socialista seja mais claro do que foi em relação a estas matérias. Por exemplo, em relação à localização da nova ponte, o Partido Socialista tem, no seu manifesto eleitoral, uma localização, mas hoje publicamente defende outra.
Percebemos que o Partido Socialista, nesse como em outros domínios, tenha de apanhar sempre o vento de frente, só que as pessoas têm memória e ela faz legitimar a acusação de que o Partido Socialista não tem qualquer legitimidade para falar em coerência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra para defesa da consideração tem a ver com a acusação genérica que o Sr. Deputado Nuno Delerue fez a quem, naquele dia, esteve na Ponte 25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas o senhor está incluído na extrema esquerda!O Orador: - Não é por as declarações do Sr. Deputado virem no seguimento das declarações ridículas do Primeiro-Ministro e do Sr. Dr. Nunes Liberato que deixam de ter peso e importância. Quero dar-lhe importância e, por isso, estou aqui a defender a consideração.
Considero totalmente inaceitável que faça insinuações em relação à atitude e ao papel de quem, como cidadão, esteve, naquele momento e naquela altura, na ponte, junto à portagem, junto aos manifestantes e junto aos camiões, e não tenha em consideração o papel dos Deputados desta Câmara que, como eu e outros, foram lá, para se inteirarem do que se passava e tentarem compreender os fenómenos sociais e a atitude das populações. Os senhores também deviam ter ido lá!
Mais: lamento que o Sr. Deputado, em todo o discurso que fez, não tenha tido uma palavra para condenar a intervenção da polícia...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não há nada a condenar!O Orador: - Não há?! Aceita o tiro?!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não!O Orador: - Não houve tiros da polícia? O rapaz que está no hospital em risco de ficar paraplégico não foi atingido pela PSP?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, agradecia que defendesse a consideração e não procedesse a um interrogatório.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, lamento que o Sr. Deputado não tenha tido uma palavra contra a actuação da polícia e de solidariedade para com o jovem que está na situação que
1 DE JULHO DE 1994 2789todos sabemos. E também uma palavra de exigência de responsabilidades a quem comandou a intervenção policial e ao agente que disparou contra o jovem.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, pois ela resulta do facto de me não ter referido a ele. A sua intervenção tem a ver com uma coisa que se chama ciúme, porque, quando fiz a minha intervenção, não o referi explicitamente.
Reconheço que a UDP e o Sr. Deputado Mário Tomé tiveram, nesta matéria, uma actuação que acaba de reconhecer, que é legítima - disse-o ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e repito-o aqui -, mas que foi claramente subsidiária da do Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, em relação à intervenção da polícia, devo dizer o seguinte: obviamente que o senhor não tem o exclusivo do coração. Todos temos esse direito! Mas a questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é se, quando estava em causa uma situação de desordem pública, as forças de segurança tinham ou não o direito de intervir e se, nessa intervenção, não foram rodeadas de todas as cautelas possíveis - e, se calhar, impossíveis - para que ela decorresse com o mínimo de conflitualidade possível. A este respeito, pergunto se 10 horas não é um espaço de tempo mais do que suficiente para que a intervenção se pudesse fazer sem dificuldades acrescidas, como aquelas que, infelizmente, ocorreram.
Sr. Deputado, não falo dos tiros porque não faço acusações desse tipo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não!?...O Orador: - Não! Não faço acusações desse tipo!Se V. Ex.a tem alguma informação suplementar que eu não tenha, pedia-lhe que a fornecesse a quem de direito e não a mim necessariamente.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há testemunhas! Exija um processo rigoroso!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no calor e na pressa do minuto que me atribuiu, podiam ter ficado algumas dúvidas sobre o juízo político que fiz relativamente à demissão do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Tratou-se apenas de um juízo político, e não de um juízo pessoal, pois não me antecipo às decisões dos tribunais. Mas acabei por ser escorado nas observações que o Sr. Deputado Nuno Delerue fez, porque, ao citar que, no prazo de um ano, já se tinham demitido dois secretários de estado, fez melhor do que eu um juízo político negativo sobre a actividade do Ministério do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com o Costa Freire são mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Fica registado.Vamos passar à votação dos votos n.os 111, 112 e 1137 VI. Penso que os Srs. Deputados dispensarão a leitura dos votos anunciados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É para requerer que os votos n.os 111 e 113/VI sejam discutidos. Aliás, pedia-lhe também um minuto, porque o Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não há tempos, Sr. Deputado.O Orador: - É que o Sr. Deputado Almeida Santos pediu para estar presente aquando da votação do voto n.o 112/VI, de que é subscritor, e, por isso, solicitava a V. Ex.a que começasse pelos votos n.os 111 e 113/VI, a fim de ele poder comparecer.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Os Srs. Deputados dispensam a leitura do voto n.o 111/VI, do PCP?O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não quero roubar-lhe tempo, já que está tão pressuroso no seu cumprimento que não me permitiu sequer fazer um pedido de esclarecimento. Por isso pedia-lhe apenas que me fossem distribuídas fotocópias dos votos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, consigo não me atrevo a ser pressuroso no tempo, porque perco com certeza!Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 111/VI.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 111/VI - De solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril e de condenação pela acção das forças policiais, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:Considerando os acontecimentos que há já oito dias se vêm registando na Ponte 25 de Abril;
Considerando que a contestação dos utentes da ponte, designadamente das dezenas de milhar de cidadãos que diariamente a utilizam nas suas deslocações residência/emprego e no exercício da sua actividade profissional, expressa uma manifestação da sociedade civil de claro protesto e inequívoca condenação da injustificável decisão do Governo de aumentar em 50 % o preço das portagens;
Considerando que a intervenção, a mando do Governo, das forças policiais excedeu o princípio da proporcionalidade, quer nos meios utilizados, quer na forma de actuação, e que atingiu expressões de injustificada violência repressiva sobre cidadãos, como é comprovado, quer por registos fotográficos divulgados pela imprensa e por ima-
2790 I SÉRIE - NÚMERO 86gens transmitidas por canais de televisão, quer pelo número de feridos e, em particular, pelo baleamento de um jovem, cujo estado se sabe ser de grande gravidade;
Considerando que a completa razão que assiste aos utentes obrigou já o Governo a importante recuo, que, embora não dando solução duradoura e justa às questões de fundo, corresponde ao público reconhecimento da profunda injustiça dos aumentos e de toda a situação das portagens nas áreas metropolitanas;
Considerando ainda que, enquanto órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses e da vontade popular, não é legítimo à Assembleia da República alhear-se dos acontecimentos registados na Ponte 25 de Abril e das razões profundas do protesto das populações;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, decide: expressar aos cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril compreensão e solidariedade pelas razões que justificam o seu descontentamento e protesto; condenar as acções de violência repressiva praticadas pelas forças policiais e exigir o rápido apuramento de responsabilidades por essas acções inaceitáveis; exigir do Governo a anulação do aumento das portagens e a reconsideração do regime de utilização das pontes e auto-estradas dentro dos limites das áreas metropolitanas; e pronunciar-se pela anulação de quaisquer multas e outras medidas punitivas contra os cidadãos que se manifestaram contestando o aumento das portagens.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que a votação do voto n.o 111/VI se processe por alíneas e que nos possibilite o tempo necessário para podermos dar conta das nossas posições sobre ele.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, certamente que não haverá nenhuma objecção à votação deste voto por alíneas, mas, relativamente ao tempo que me pede, não poderei dispor dele, uma vez que os tempos estão esgotados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pode proceder-se à votação das três primeiras alíneas em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, não havendo objecções, vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do voto n.o 111/VI.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar a alínea d) do voto n.o 111/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 112/VI, de pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Portugal, apresentado pelo Sr. Presidente da AR, PS, CDS-PP, PSD e PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 112/VI é do seguinte teor:Morreu António Portugal. Antigo Deputado à Assembleia da República, advogado e dirigente partidário, António Portugal foi sempre um homem de convicções e ideais, que se bateu, antes e depois de Abril, pelos valores da liberdade, do socialismo democrático e da solidariedade.
Exímio guitarrista e inspirado compositor, legou-nos algumas das mais belas composições musicais, na linha lírica da canção de Coimbra e na linha forte das baladas de combate. «Trova do Vento que passa» e «Guitarras do meu País», entre outras, constituem hoje verdadeiros hinos aos ideais de Abril.
Integrado no mais notabilizado grupo de guitarras de Coimbra, dedicou-se à pesquisa e ao registo da história da canção de Coimbra, quer na sua vertente lírica e melódica, quer na sua vertente inconformista e revolucionária.
Foi surpreendido pela morte no regresso de uma digressão ao Japão, na sequência de tantas outras em que divulgou a poesia e a música do nosso País.
Homem de muitas e sólidas amizades, deixa um vazio difícil de preencher.
A Assembleia da República aprova um voto de pesar pela perda de um artista de tão rara sensibilidade e um cidadão e antigo Deputado de perfil cívico tão exemplar e de condolências à Família enlutada e ao Partido Socialista.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 113/VI- De solidariedade para com os utentes da Ponte 25 de Abril e o jovem ferido e de condenação pela actuação das forças policiais (Deputado independente Mário Tomé).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 113/VI é do seguinte teor:Considerando que:Os protestos generalizados com que os utilizadores da Ponte 25 de Abril responderam ao anúncio pelo Governo de um aumento de 50 % da portagem tiveram uma base de legítima reacção a uma medida de todo inesperada e pesada para a bolsa dos cidadãos;
As medidas anunciadas pelo Ministro Ferreira do Amaral, embora não respondendo às reivindicações dos utentes da Ponte, vêm reconhecer a justeza do seu protesto;
Os protestos mantêm-se de forma massiva, apesar das referidas medidas;
A opinião pública, de acordo com sondagens recentes, manifesta-se, sem lugar a dúvidas, contra a própria existência de portagem na Ponte 25 de Abril,A Assembleia da República:Manifesta a sua compreensão aos utilizadores da Ponte 25 de Abril;
Condena a actuação das forças policiais e, sobremaneira, a inaceitável utilização de armas de fogo que fizeram uma vítima, numa desproporção de meios que exige a tomada de medidas de ordem criminal e a definição do grau de responsabilidade da cadeia de comando e actuação em conformidade;
Solidariza-se com o jovem Luís Miguel, gravemente ferido por uma bala, e manifesta ao Governo a sua preocupação quanto ao futuro deste jovem - em risco de ficar
1 DE JULHO DE 1994 2791paraplégico-, considerando indispensável que o Governo se responsabilize pela devida indemnização, sem delongas e independentemente dos eventuais procedimentos judiciais;
Manifesta-se pela suspensão do aumento da portagem e pela apreciação do seu carácter, visto haver fundados indícios de poder tratar-se de um imposto que o Governo não estaria autorizado a lançar;
Expressa a sua intenção de, em tempo oportuno, apreciar as iniciativas legislativas entradas na Mesa que propõem a abolição da portagem da Ponte 25 de Abril.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativa aos votos n.os 111 e 113/VI.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, julgo que não pode fazer agora uma declaração de voto.O Sr. Armando Vara: - Sendo assim, comunico à Mesa que a farei por escrito.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados João Oliveira Martins, do PSD, a partir de 30 de Junho corrente, e Marques da Silva, do PS, com início em l de Julho próximo, respectivamente, pelos Srs. Deputados Peixoto Lima e Luís Amado.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Vamos entrar na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 422/VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (CDS-PP).Uma vez que o Sr. Deputado Rui Macheie, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prescinde da palavra, vou dá-la ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 422/VI, apresentado pelo CDS-PP, trata de três matérias fundamentais.A primeira respeita à questão dos juros devidos pela falta de entrega de prestações tributárias, permitindo que sejam contados dia a dia mediante a aplicação de uma taxa que excede em dois pontos percentuais a taxa de desconto do Banco de Portugal. Trata-se da alteração do regime relativo aos juros compensatórios.
A segunda matéria consagrada neste diploma tem a ver com o estabelecimento de que um devedor de impostos, que seja em simultâneo credor do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, relativamente a uma prestação líquida e exigível, independentemente da sua natureza, possa requerer compensação total ou parcial ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, dentro do prazo, para o pagamento voluntário. Esta medida é complementada por outras, que me escuso de referir.
Em terceiro lugar, prevê-se um novo regime relativamente ao pagamento por prestações de dívidas de impostos, através da eliminação do n.o 2 do artigo 279.o do Código do Processo Tributário.
O projecto de lei em causa não envolve redução de receitas nem aumento de despesas públicas e está em condições de ser apreciado neste Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1993 decorreu sob o signo da moralização fiscal.
Confrontado com a incapacidade para cobrar os impostos previstos, a administração fiscal, representada pelo seu mais alto responsável, o Sr. Ministro das Finanças, nada encontrou de melhor para explicar a situação do que culpar os contribuintes acusando-os de práticas menos correctas e até, pasme-se, de um certo excesso no recurso a certas práticas correctas, mas de repente consideradas como menos convenientes.
E, vai daí, multiplicaram-se as medidas então apelidadas de moralização fiscal, no Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993, no Orçamento do Estado para 1994, na alteração ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro.
Na última - que foi, de resto, a primeira na ordem temporal, porque ocorreu em 20 de Agosto -, introduziu-se a possibilidade da aplicação da pena de prisão por infracções cometidas neste domínio fiscal.
Simplesmente, e não pondo o CDS-PP em causa algumas das medidas tomadas, que não todas, como resulta, aliás, com clareza, da nossa intervenção no dia a dia parlamentar, a administração fiscal esqueceu-se lamentavelmente de se interrogar sobre a sua própria moralidade nas relações fiscais e financeiras com os cidadãos contribuintes.
O esquecimento foi tal que começou mesmo por tentar moralizar com medidas em si mesmas imorais, como, sem dúvida, foi a tentativa de aplicar retroactivamente o novo regime de dedução do reinvestimento das mais valias realizadas.
Mas mesmo não considerando tal falta mais imperdoável, a administração esqueceu-se, também, de examinar a sua própria consciência, de «meter uma mão» na sua consciência, e de se interrogar sobre o estado das suas próprias contas com os contribuintes, contas decorrentes do exercício por estes de actividades que, a maior parte das vezes, estão na origem das dívidas de impostos.
A administração não reparou que, estando a adoptar novos rigores na cobrança dos seus créditos de impostos.
2792 I SÉRIE - NÚMERO 86estava simultaneamente a aumentar o seu desleixo, enquanto devedora do pagamento de bens e serviços fornecidos pelos próprios contribuintes.
Usou, em suma, dois pesos e duas medidas, não reparando que, ao proceder assim, perdia autoridade para fazer o discurso da moralização e, muito mais, perdia autoridade para o pôr em prática.
Em boa verdade, porém, os esquecimentos e os desfasamentos estão a ser a ordem do dia deste Governo que, por isso mesmo e como está à vista, perde todos os dias fatias importantes da sua autoridade e da sua capacidade para lidar com os cidadãos numa base de normalidade.
Felizmente, há o CDS, agora ainda por cima CDS - Partido Popular, e por isso vai ser tomado possível encarar a moralização fiscal de modo completo, focando as duas faces da medalha, moralizando a atitude dos contribuintes, mas não esquecendo de moralizar também a atitude da própria administração fiscal.
É esse o objectivo básico do diploma que hoje se apresenta à discussão na Assembleia da República.
É claro que aquilo que propomos agora é apenas um começo. Pretendemos ir mais longe, como se dá a entender na justificação de motivos do nosso projecto de lei, onde logo nos comprometemos a apresentar, no início da próxima sessão, um projecto de lei com os princípios fundamentais a que devem obedecer as relações jurídico-tributárias.
E, seguindo o conselho dos Srs. Deputados Rui Machete e Guilherme d'Oliveira Martins no parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procuraremos também ir mais longe na introdução de melhoramentos necessários no Código de Processo Tributário. Aliás, alguns dos melhoramentos referidos por aqueles ilustres Deputados decorrerão desde já deste diploma-quadro das obrigações jurídico-tributárias.
Aí vamos tentar esclarecer conceitos básicos importantes para a defesa dos contribuintes, esclarecimento cuja necessidade foi agora dramaticamente posta à prova com os acontecimentos relacionados com a actualização da portagem cobrada na Ponte sobre o Tejo.
Mas, enquanto não apresentamos tal iniciativa, vamos tentar corrigir alguns aspectos, os mais gritantes, do regime de cobrança dos impostos, designadamente quando se verifiquem situações de atraso ou de falta dos contribuintes.
O primeiro relaciona-se com os chamados juros compensatórios pagos pelos contribuintes em falta, sempre que dessa falta resulte atraso na própria liquidação do imposto.
A respectiva taxa cobrada nestas circunstâncias atingiu, com efeito e em alguns casos, uma expressão identificável com situações de verdadeira usura (24 % no IVA) que em nada se justifica num momento em que os comportamentos censuráveis - e, sem dúvida, há aí comportamentos censuráveis - que possam estar na origem do atraso são autonomamente punidos, nos termos do novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras, com penas que podem ir até à prisão, como é sabido e já dissemos.
Por isso, no nosso projecto de lei se uniformizam as taxas para os juros moratórios e compensatórios e para os juros compensatórios cobrados nos vários tipos de imposto, estabelecendo-se essa uniformização num montante razoável por referência a um instrumento fundamental nesta matéria - como já acontece, de resto, com o IRS e o IRC -, a taxa básica de desconto do Banco de Portugal (desde Janeiro, fixada nos 12 %), o que evita os inconvenientes e a rigidez de uma taxa fixa, como acontece no caso do IVA, em que a taxa é, repete-se, de 24% ao ano.
O segundo aspecto em que pretendemos introduzir melhoramentos tem a ver com o pagamento em prestações das importâncias em dívida pelos contribuintes, autorizada na lei quando estejam em curso processos de execução, como aconteceu celebremente no caso do Futebol Clube do Porto, mas excluída sempre que a falta se refira a impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos em terceiros (caso do IVA cobrado pelos agentes).
Para além das situações serem diferentes entre si e só a referida em última lugar se identificar com um verdadeiro abuso de confiança, não há razão para, mesmo em tal caso, transformar esta excepção numa espécie de pena adicional a juntar às que se encontram já previstas na lei para as respectivas infracções, sendo certo que, ao mesmo tempo, com esta rigidez e proibição, se prejudica, sem dúvida, a regularização das situações ainda em dívida.
Por isso a proposta de eliminação da norma respectiva do Código de Processo Tributário, ou seja, o n.o 2 do artigo 279.o.
Finalmente - e os últimos serão os primeiros -, a oportunidade da iniciativa é aproveitada para minorar a situação escandalosa que deriva do facto de a administração directa e indirecta do Estado ser devedora de importâncias avultadas a cidadãos e a empresas a quem a primeira cobra e exige o pagamento de impostos sem ter em conta tal situação.
O que propomos para estes casos é que possa operar-se a compensação entre as duas dívidas, a dos impostos e a dos pagamentos, ou os dois créditos, mediante requerimento a dirigir pelo contribuinte à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Para além de restituir ao Estado e às demais entidades abrangidas (regiões autónomas e autarquias locais) a autoridade moral que a persistência do «calote», sem dúvida, lhes retira, vai permitir-se o saneamento de muitas situações que estão a introduzir distorções nos mercados e o estrangulamento da vida de muitas empresas e de muitos cidadãos.
Por exemplo, só às farmácias, o Ministério da Saúde deve 6,7 milhões de contos; o Hospital de que o Sr. Ministro da Saúde era director devia, quando o Ministro abandonou a direcção, mais de seis milhões de contos a fornecedores. E já não falo das dívidas a empreiteiros de obras públicas e a outros fornecedores dos serviços de saúde ou das dívidas, em geral, que todos conhecemos, dos hospitais. Também sabemos que os preços praticados por essas entidades são diferentes, tendo em conta essa situação, e daí a referência às distorções de mercado.
Não é preciso mais, em suma, para sublinhar a gravidade da situação e a seriedade do propósito do CDS-PP.
Assim o entendam os Srs. Deputados, incluindo, obviamente, os que integram a maioria e que são indispensáveis para aprovar esta medida, muito embora ela depois apareça como aprovada ou reprovada pela Assembleia da República.
Para esse efeito, estamos dispostos a encarar a possibilidade de introduzir - e dirijo-me aos Srs. Deputados Rui Carp e dos Partidos Socialista e Comunista, designadamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira - no projecto de lei as alterações que, sem o desfigurar nos seus objectivos fundamentais, o possam, antes, melhorar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E estamos a pensar, quando falamos nisso, no esquema de compensação, muito embora estejamos convictos de que só a intervenção do Estado, que detém o monopólio da cobrança das receitas de todas estas entidades, permitirá dar à compensação alguma eficácia; estamos, no entanto, abertos a considerar soluções que nos queiram sugerir.
1 DE JULHO DE 1994 2793É neste espírito que apresentamos o projecto de lei, sendo certo que estamos convencidos de que com ele contribuímos, ou poderemos contribuir, para sanear a vida financeira do País e para moralizar a administração fiscal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Rui Carp e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvimos com atenção a comunicação que aqui nos quis fazer e em que nos apresenta uma iniciativa louvável da parte do CDS-PP, ainda que o título seja mais ambicioso do que o conteúdo. Aliás, ficámos muito satisfeitos com o título «Medidas para a moralização e racionalização da cobrança dos impostos», mas, depois, verificamos que há questões pontuais, que são referidas e que são importantes, que carecem, como V. Ex.a reconheceu logo no início, de outros complementos.
As dúvidas que gostaria de colocar são as seguintes.
Em primeiro lugar, e relativamente ao mecanismo de compensação, parece-nos que haverá que fazer um esclarecimento - aliás, o Sr. Deputado Rui Macheie teve oportunidade de o referir no parecer da 1.a Comissão - e, quanto a mim, ninguém melhor que o apresentante para o fazer. Como é feita esta compensação? E, sobretudo, como é que vamos evitar uma confusão de esferas? Ou seja, temos a administração central, a administração regional, a administração local, sendo certo que, no caso das administrações regional e local há determinadas garantias constitucionais que não podem, naturalmente, deixar de ser salvaguardadas. Aliás, poder-se-á pôr a questão de saber se esta iniciativa não carece mesmo, na medida em que envolve as regiões autónomas, de uma consulta aos órgãos próprios de governo dessas regiões. Sr. Deputado, como é que resolve esta questão? Como é que essa medida poderia ser aplicada, evitando a confusão de esferas entre estas três áreas?
Além disso, gostaríamos de ouvi-lo um pouco mais relativamente a uma questão que referiu no início da sua intervenção e que tem a ver com o regime de pagamento em prestações das dívidas ao fisco. E gostaríamos de ouvi-lo, sobretudo porque há duas situações muito diversas entre o IRS e o IVA. Disse o Sr. Deputado que, no caso do IVA, já há uma sanção e que, de algum modo, a impossibilidade de pagamento por prestações seria uma sanção adicional. O que é facto é que, em bom rigor, no caso do IVA, não estamos perante dívidas tributárias mas, sim, da entrega ao Estado de verbas que estão à guarda de quem procedeu à sua cobrança, uma vez que a cobrança está feita. Estamos perante uma situação diversa da que ocorre relativamente à retenção na fonte, uma vez que, na retenção na fonte, o mecanismo contabilístico é corripletamente diverso e, portanto, trata-se de uma situação diferente. Sr. Deputado, como é que resolve esta situação?