II SÉRIE-A — NÚMERO 107 84 PROJETO DE LEI N.o N.o 1221/XIII/4.a DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA MODERADORA NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E NAS DEMAIS PRESTAÇÕES DE SAÚDE SEMPRE QUE A ORIGEM DE REFERENCIAÇÃO PARA ESTAS FOR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As taxas moderadoras representam um obstáculo no acesso à prestação de cuidados de saúde por parte da população. Elas não moderam aquilo a que alguns chamam de procura desnecessária; elas são, isso sim, uma forma de copagamento que transfere para o utente um maior fardo no financiamento dos cuidados de saúde. A verdade é que sempre que algum Governo decidiu aumentar o valor das taxas moderadoras ou cortar nas isenções e dispensas, o resultado foi uma degradação do acesso aos cuidados de saúde e uma maior fatura a ser passada ao orçamento de cada agregado familiar. Na sua última passagem pelo Governo, PSD e CDS duplicaram o valor a cobrar pelas taxas moderadoras e fizeram com que utentes que antes estavam isentos deixassem de poder ter essa isenção. Esta opção não está desligada do facto de, em anos subsequentes, se registarem mais de 2 milhões de consultas que deixaram de se realizar porque os utentes reportavam falta de capacidade para pagar as taxas moderadoras associadas a consultas e outras prestações complementares. O Serviço Nacional de Saúde deve ser, como consta da sua ideia originária, público, universal, geral e gratuito. Só desta forma é que ele será um serviço orientado para os utentes. Por isso é que o Bloco de Esquerda se tem oposto à existência de taxas moderadoras e, consequentemente, tem apresentado inúmeras iniciativas para a sua eliminação, defendendo os utentes e o seu direito à saúde. A par da defesa, em vários projetos de lei, da eliminação de taxas moderadoras, apresentámos, em todos os orçamentos do Estado da atual legislatura, propostas para isentar de cobrança de taxa moderadora os doentes crónicos. Apresentámos, ainda, iniciativas legislativas para isentar de cobrança o transporte não urgente feito em casos de insuficiência económica e em casos em que a situação clínica o justifique. O nosso objetivo é o do fim das taxas moderadoras e a gratuitidade do acesso aos cuidados de saúde. Isso é essencial para que estes sejam realizados em pleno e para que o direito à saúde seja cumprido. Não deixando de ter em vista este objetivo, temos aproveitado todas as possibilidades para darmos passos nessa direção, tendo já alargado o universo dos utentes isentos de pagamento de taxas moderadoras. Seguindo esse caminho, apresentamos a presente iniciativa legislativa. Com ela propomos que deixem de existir taxas moderadores nos cuidados de saúde primários e em todas as consultas e prestações de saúde que sejam prescritas por profissional de saúde e cuja origem de referenciação seja o Serviço Nacional de Saúde. Com estas medidas promovemos um maior acesso aos cuidados de saúde primários (CSP), pilar essencial do sistema público de saúde e das políticas de promoção da saúde e prevenção da doença; promovemos ainda um combate às falsas taxas moderadoras e aos copagamentos encapotados, assim como um maior acesso dos utentes a cuidados que são prescritos por profissionais de saúde. Se queremos – e devemos querer – um SNS que esteja cada vez mais orientado para a prevenção da doença e não só orientado para atuar no indivíduo que, entretanto, já adoeceu, então temos que dar mais acesso aos cuidados de saúde primários. Estes são os cuidados onde a equipa de família segue mais de perto os utentes, faz a vigilância do seu estado de saúde dos fatores de risco, faz o controlo de determinadas patologias e promove também a saúde da população. Tendo tudo isto em conta não faz sentido que existam barreiras de acesso aos CSP. Se queremos – como também devemos querer – que as taxas moderadoras não sejam um eufemismo para copagamentos encapotados, então há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se modera, apenas se limita o acesso. Que sentido faz cobrar uma taxa moderadora por um exame que foi prescrito pelo médico de família? Se ele foi prescrito é porque o médico o acha necessário; logo, o utente tem de o fazer? Que procura moderará essa suposta taxa moderadora? Ou que sentido faz cobrar taxa moderadora por