41 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA presente iniciativa transfere a entidade em causa da dependência do Conselho de Ministros para a da Assembleia da República e, consequentemente, atribui a este órgão os encargos financeiros daí resultantes.As alterações constantes da iniciativa implicam necessariamente um acréscimo de despesas, tal como resulta do quadro comparativo. Porém, como também é referido, não é possível quantificar com precisão esse acréscimo na medida em que o Governo não enviou esses elementos. Cabe ainda alertar para o facto de estas despesas não terem sido previstas no Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Lisete Gravito e Rui Bento (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 233/X (4.a) (COMPLEMENTO DE PENSÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 233/X (4.a) que propõe criar um complemento de pensão que «visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira».2. A apresentação da proposta de lei n.o 233/X (4.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 3 do artigo 123.o e do artigo 124.o do RAR.3. A proposta de lei n.o 233/X (4.a), admitida em 21 de Novembro de 2008, baixou, por determinação do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.4. Por reconhecer que «a evolução demográfica portuguesa, comum ao Continente e às Regiões Autónomas, reflecte o aumento da esperança média de vida, com o consequente aumento da população idosas», a Assembleia Legislativa Regional da Madeira considera que «no caso das Regiões Autónomas este enquadramento assume particular preocupação, porque a realidade insular exige, nesta tal como noutra áreas, a assumpção de responsabilidades pelo Estado no que respeita aos custos de insularidade».5. Com a implementação de um complemento de pensão específico para a Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional pretende «assegurar a devida compensação pelos custos de insularidade a todos os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira abrangidos pelos sistemas de protecção social vigentes».6. A proposta de lei n.o 233/X (4.a) é composta por sete artigos que regulamentam, relativamente ao complemento de pensão proposto, o seu universo de beneficiários, o montante da pensão, as condições de atribuição, as situações de alteração de residência, o respectivo cabimento orçamental, e o regime de entrada em vigor.7. A proposta de lei n.o 178/X (3.a), admitida no dia 30 de Janeiro de 2008, que propunha igualmente a criação de um complemento de pensão na Região Autónoma da Madeira, foi rejeitada no dia 10 de Abril de 2008 mediante votação na generalidade.