PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 170______________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais; • Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais; • Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos; • Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R ́s, designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor. SIMPLEX do Ambiente É imperativo agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacto ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. O licenciamento único ambiental (LUA) fica na verdade muito aquém do que era expectável e necessário, limitando-se a criar um título electrónico que reúne todas as apreciações administrativas do foro ambiental, sem no entanto as fundir, integrar, simplificar ou sequer encurtar os respetivos prazos. Assim, o governo propõe-se ir mais além, nomeadamente: • Proceder à efetiva consolidação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental; • Consagrar o licenciamento industrial zero, para aquelas instalações que já reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias; • Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados. 170
27 DE NOVEMBRO DE 2015 171______________________________________________________________________________________________________________Garantir uma maior eficácia da política de ambiente De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o governo irá: • Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos; • Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de informação a instituições internacionais; • Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement); • Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais, designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais (PSA), definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente; • Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços; • Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de tratamento de solos contaminados (brownfields); 171
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 172______________________________________________________________________________________________________________• Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve, por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água; • Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização para a adoção de práticas ambientalmente adequadas. 4. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO RURAL No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, o programa do governo assenta em três eixos principais: a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável. Estes três eixos seguem a mesma filosofia geral: a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura ou os jovens agricultores. Relativamente à valorização económica das atividades agrícolas e florestais e respetiva canalização para o mercado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional. Um macro-objetivo específico, que resume bem a orientação-base deste eixo, é a obtenção do equilíbrio na balança comercial agrícola no horizonte de duas legislaturas. 172
27 DE NOVEMBRO DE 2015 173______________________________________________________________________________________________________________Relativamente à promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, as orientações fundamentais concentram-se no apoio reforçado à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais. Deste modo, pretende-se estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de serviços ambientais. Tais desígnios pressupõem um quadro de gestão multi-fundos, envolvendo os municípios, as associações de desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado. Por fim, relativamente à valorização dos recursos florestais, as orientações fundamentais compreendem: o reforço do ordenamento florestal e da produtividade das principais fileiras silvo-industriais, o apoio à melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de montanha). Pagamentos da PAC a tempo e horas, reduzindo as devoluções ao mínimo O governo garantirá que os agricultores recebam os pagamentos do I Pilar da PAC nos calendários mais curtos permitidos pela regulamentação comunitária e que os beneficiários do II Pilar da PAC vejam os seus projetos aprovados e os pagamentos processados de forma regular. Para além disso, é importante reduzir ao mínimo a devolução a Bruxelas dos apoios concedidos ao abrigo da PAC. De modo a atingir estes objetivos, o governo introduzirá novos métodos de gestão que permitam: • Processar cerca de 600M€ de pagamentos anuais a cerca de 200.000 beneficiários do I Pilar da PAC, respeitando os prazos legalmente estabelecidos; 173
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 174______________________________________________________________________________________________________________• Observar uma cadência regular e célere na tomada de decisões e no pagamento dos apoios financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), assim como da respetiva contrapartida financeira nacional de cerca de 120 milhões de euros/ano; • Garantir a eficácia dos controlos dos apoios comunitários, visando reduzir ao mínimo as devoluções financeiras a Bruxelas. Trata-se de adotar procedimentos e de gerir os recursos humanos e materiais existentes para garantir a realização atempada e eficaz de controlos obrigatórios aos beneficiários da PAC, com o objetivo de reduzir o montante das devoluções em 80% no período da legislatura. Aumentar os apoios aos pequenos e jovens agricultores A fim de apoiar mais os pequenos e os jovens agricultores, o governo irá: • Aumentar de 500€ para 600€ o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da PAC. Trata-se de uma medida voluntária, podendo optar por este regime um universo de cerca de 80.000 agricultores; • Aumentar em 50% os pagamentos por hectare, dos primeiros 5 ha, no âmbito do I Pilar da PAC. Com esta medida, todos os agricultores com direito ao recebimento de pagamentos diretos verão majorados em 50% os montantes referentes aos primeiros 5 ha, montante compensado com uma redução degressiva dos seguintes; • Elevar de 25.000€ para 40.000€ o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores. Espera-se, desta forma, beneficiar um universo potencial de 80.000 beneficiários; • Elevar de 15.000€ para 20.000€ o valor mínimo do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores. Espera-se, com esta medida, instalar cerca de 10.000 novos jovens agricultores durante a legislatura; 174
27 DE NOVEMBRO DE 2015 175______________________________________________________________________________________________________________• Introduzir reduções nos pagamentos diretos do I pilar da PAC aos beneficiários que recebem mais de 300.000€/ano, incluindo a possibilidade de estabelecimento de «tetos máximos», com reversão das poupanças assim geradas para reforço das medidas de apoio aos pequenos e aos jovens agricultores; • Majorar os apoios ao investimento ou bonificar as taxas de juro nas operações que visem o aumento da dimensão económica das organizações de produtores, que incorporem tecnologias inovadoras ou que contribuam para a eficiência energética. Esta medida terá efeitos positivos no rendimento dos produtores e no aumento da produção e das exportações. Incentivar o empreendedorismo rural A agricultura e, em geral, o mundo rural deve ser um universo de empreendedores. Para o efeito, importa reformular os instrumentos financeiros vigentes, facilitar o acesso a fatores de produção tão essenciais como a terra, estimular formas de organização, como as cooperativas, e prever mecanismos profissionais de comercialização, seja na distribuição de proximidade, seja na internacionalização de produtos agrícolas e regionais. Com estes objetivos, o governo irá: • Criar o Estatuto do Jovem Empresário Rural e definir incentivos, numa abordagem multi-fundos, por forma a contribuir para a diversificação da base económica regional, a fixação de jovens no mundo rural e a criação de emprego. Esta medida visa instalar jovens empresários em atividades não agrícolas no mundo rural, de acordo com as dotações financeiras que os Programas Operacionais Regionais vierem a alocar à medida; • Reformular a tipologia e os recursos afetos aos instrumentos financeiros previstos no PDR 2020, equacionando a utilização dos instrumentos de caucionamento mútuo e de capital de risco, com o objetivo de alavancar o investimento e estimular o empreendedorismo rural; 175
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 176______________________________________________________________________________________________________________• Criar, em complemento da Bolsa de Terras, um Banco de Terras (BT), tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível, para ceder prioritariamente a jovens agricultores e refugiados com formação adequada. Esta medida visa dimensionar explorações economicamente viáveis, arrendá-las e vendê-las após um período mínimo de comprovada boa gestão; • Criar um Fundo de Mobilização de Terras (FMT), constituído pelas receitas provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património do Banco de Terras; • Criar mecanismos legais de intervenção, visando o aproveitamento de terrenos agrícolas e florestais abandonados ou de proprietários desconhecidos; • Estimular e apoiar iniciativas de cooperativismo agrícola, florestal e de outros setores no espaço rural, bem como a respetiva atividade; • Fomentar a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, os consumidores e o ambiente; • Definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos bio; • Criar um quadro de incentivos à internacionalização das empresas dos setores agrícola e florestal, em torno de uma estratégia nacional que potencie todos os instrumentos de apoio (essencialmente de origem comunitária) disponíveis. Expandir e tornar mais atrativo o regadio Com vista a aumentar a produção agrícola de regadio e fomentar a sua competitividade, o governo: 176
27 DE NOVEMBRO DE 2015 177______________________________________________________________________________________________________________• Definirá um Plano Nacional de Regadios, visando a reabilitação dos perímetros de rega degradados e o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo a expansão do projeto de Alqueva. Trata-se de inventariar e estabelecer prioridades das obras de regadio em todo o país, de acordo com os meios financeiros disponíveis no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020). Através desta medida pretende-se recuperar e instalar cerca de 60.000 hectares de regadios; • Aprovará o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega, de forma a garantir a competitividade das culturas regadas, com custos mais reduzidos para os utilizadores e uma efetiva penalização do absentismo. O objetivo é aumentar a taxa de utilização dos perímetros de rega em 25% e o consequente aumento da produção. Acompanhamento e eventual apoio extraordinário ao setor do leite O governo irá criar o Programa Sub-Temático para o Setor do Leite, no quadro do II Pilar da PAC, caso se confirmem impactos negativos persistentes, decorrentes do fim do regime de quotas leiteiras ocorrido em março de 2015. Trata-se de utilizar a margem de manobra conferida pela regulamentação comunitária para dar resposta a problemas específicos. A ser acionada, esta medida incidirá sobre cerca de 4.000 produtores de leite. Garantir a sanidade animal Não obstante os avultados investimentos ao longo dos anos, continuam ainda por erradicar várias doenças dos animais, em particular de ovinos e bovinos, sujeitas a planos de erradicação. Subsistem igualmente problemas de financiamento das entidades encarregues da sua execução, que justificam a necessidade de readaptar estes planos. Por outro lado, importa rentabilizar a rede de abate nacional, aumentando os proveitos desta indústria, ao mesmo tempo que se garante melhor a saúde pública. Assim, o governo irá: 177
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 178______________________________________________________________________________________________________________• Estabelecer novos métodos de trabalho e de supervisão que permitam conduzir à erradicação plena ou, pelo menos, a uma incidência mínima da brucelose e da tuberculose dos ruminantes; • Reajustar os programas de sanidade animal e os respetivos sistemas de supervisão, assim como garantir a regularidade dos pagamentos devidos às Organizações de Produtores Pecuários; • Assegurar o funcionamento, sem interrupções, da inspeção veterinária nos matadouros, criando uma bolsa de veterinários que ficarão encarregues de proceder à inspeção sanitária durante os fins-de-semana e feriados nas unidades de abate, assim permitindo o seu funcionamento ininterrupto e aumentando a sua competitividade. Promover a reforma do setor florestal A floresta tem um papel muito relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do país, pelo que importa proceder a uma reforma estrutural do setor florestal e criar condições para fomentar uma gestão florestal profissional e sustentável, potenciando o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, com base num melhor ordenamento dos espaços florestais. Nessa perspetiva, o governo aposta no incremento das áreas sob gestão florestal ativa e certificada, e na melhoria do funcionamento das ZIF, cujos resultados estão ainda aquém dos objetivos que presidiram à sua criação. Para o efeito, o governo irá: • Apoiar o movimento associativo florestal e redinamizar as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), dando-lhes prioridade na concessão de apoios públicos; • Incentivar o desenvolvimento de outros modelos de exploração florestal, como as Sociedades de Gestão Florestal (SGF) e os Fundos de Investimento Imobiliários Florestais (FIIF); 178
27 DE NOVEMBRO DE 2015 179______________________________________________________________________________________________________________• Melhorar a gestão florestal dos baldios com a adoção de novos modelos flexíveis, visando o incremento da participação dos compartes no respeito dos valores sociais, económicos e ambientais das Unidades de Baldio; • Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;  • Apoiar o desenvolvimento da fileira florestal, através da criação de estímulos para a certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional à indústria de base florestal; • Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de pinheiro bravo e do montado de sobro e de azinho, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente através da Revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico.• Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das ZIF. Proteger os recursos florestais A mitigação dos incêndios florestais e da incidência de pragas e doenças constitui um desígnio nacional prioritário para a sustentabilidade da floresta portuguesa e para a confiança do investimento na floresta. Assim, o governo irá: • Rever e melhorar o programa de Sapadores Florestais, designadamente através da respetiva formação profissional; • Criar um Programa Nacional de Fogo Controlado; • Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criar subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças florestais. 179
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 180______________________________________________________________________________________________________________Valorizar os ativos florestais A fileira florestal nacional deve constituir uma alavanca para a estratégia de desenvolvimento económico do país. Nessa perspectiva, o governo compromete-se a: • Apoiar o movimento associativo florestal; • Desenvolver as fileiras do setor florestal e aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais; • Estimular a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal; • Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura. Desenvolver o uso múltiplo da floresta O aproveitamento múltiplo dos recursos florestais deve assumir um objetivo estratégico para o desenvolvimento do setor florestal e para a geração de riqueza no interior do país. Com esse propósito o governo irá: • Aumentar o contributo da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos e de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina; • Estimular os aproveitamentos relacionados com o recreio e turismo nos espaços florestais (por ex., turismo de natureza, cinegético e desportivo); • Promover a gestão ordenada dos recursos cinegéticos; • Valorizar os serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais (por ex., biodiversidade, conservação do solo e da água, sequestro de carbono); • Apoiar a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo. 180
27 DE NOVEMBRO DE 2015 181______________________________________________________________________________________________________________VI. PRIORIDADE À INOVAÇÃO Portugal deve almejar um futuro próspero e tal só será possível estimulando, em todos os domínios, a criatividade e a inovação, que permitam responder com sucesso aos desafios sociais, económicos e ambientais, rasgar horizontes e colocar-nos numa posição de vanguarda.  Reconhece-se, pois, a importância da diferenciação, renovação e atualização permanente das formas de fazer e de criar, a relevância da modernização e introdução de novas e melhores práticas, tanto para o progresso económico, como para o avanço científico, mas também para a fruição cultural ou para vencermos, de forma sustentável, o desafio energético. Fazer diferente, fazer melhor, com os olhos postos no futuro e no desenvolvimento económico e social, implica atribuir uma prioridade forte à inovação no desenho das políticas públicas. De forma transversal, uma postura aberta à modernidade e disponível para a inovação deverá contagiar e mobilizar toda a sociedade. No que diz respeito à energia, não devemos ambicionar menos que o pelotão da frente, liderando o processo de transição em curso. Uma transição dos combustíveis fósseis para novas formas de produção e de consumo de energia, em preparação de um futuro sem emissões de carbono. Se aproveitarmos o potencial endógeno das fontes renováveis de energia, se adotarmos exigentes padrões de eficiência energética, se promovermos uma mobilidade sustentável e se apostarmos, desde já, nas tecnologias limpas que permitem tudo isto, estaremos certamente em melhores condições para competir no mercado global de amanhã.  181
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 182______________________________________________________________________________________________________________As políticas culturais são igualmente críticas para o desafio da inovação. Ao Estado não compete ser ele próprio criador mas propiciar e garantir as condições para que a criatividade possa acontecer, para que as estruturas que a acolhem e difundem cumpram o seu papel, estimulando a curiosidade e promovendo a cidadania. Investir na Cultura significa, por isso, investir numa sociedade com qualificações elevadas onde fermenta criatividade, que gera obras e atividades inovadoras, que estabelece e renova padrões exigentes de qualidade, condições vitais para a competitividade na era atual. Uma população culturalmente enriquecida e participativa é igualmente campo de recrutamento de trabalho e empreendedorismo qualificados, meio envolvente de valorização cultural das atividades produtivas, mercado de referência para bens e serviços de qualidade. O futuro de Portugal constrói-se também com mais conhecimento e mais cultura científica. Uma maior democratização no acesso ao conhecimento significa ainda mais igualdade de oportunidades, mais mobilidade social e um novo estímulo para inovar e empreeender em Portugal. É, por isso, fundamental aproveitar o capital humano em que o País já investiu e o património de conhecimento científico construído ao longo das últimas décadas. Neste sentido, o governo retomará a valorização do conhecimento científico e tecnológico, devolvendo a confiança às instituições científicas e de ensino superior, recuperando os nossos cientistas e investigadores para a produção de conhecimento em Portugal. Por fim, a regeneração da economia nacional e a retoma de uma trajetória de crescimento duradouro depende fortemente da capacidade do País explorar o seu potencial de inovação, mobilizando não apenas os agentes económicos, mas também os centros de produção de conhecimento e todos os setores que possam contribuir para potenciar sinergias, um melhor aproveitamento de recursos e o aprofundamento de vantagens competitivas. Esta estratégia revela-se decisiva para aumentar a produtividade global da economia, incrementar o peso dos setores emergentes e inovadores, e fomentar a criação de empresas com capacidade de se internacionalizarem, com impacto positivo no emprego e na balança comercial. Só assim, através de um modelo de desenvolvimento económico voltado para o exterior e assente na qualidade e diferenciação da oferta, e não em baixos salários, será possível melhorar as condições de vida dos portugueses. 182
27 DE NOVEMBRO DE 2015 183______________________________________________________________________________________________________________1. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA A economia portuguesa tem de voltar a crescer. Mas deve fazê-lo seguindo um modelo de sustentabilidade. Isso implica adotar uma visão integrada da temática ambiental, do desafio energético e da aposta numa mobilidade eficiente, sempre com um forte cunho de inovação. Todos estes fatores devem ser trabalhados em conjunto e confluir no sentido de um desenvolvimento sustentável, que promova o progresso civilizacional, o avanço tecnológico e a prosperidade económica sem destruir os recursos naturais. Temos, desde logo, um enorme potencial de produção de energia limpa, a partir de recursos renováveis, que em grande parte se encontram ainda por explorar: o País é rico em sol, vento e água. Claro que, no aproveitamento destes recursos, não devemos ignorar os respetivos custos económicos ou implicações sobre o preço da energia. Mas, ao contrário do que alguns afirmam, é possível tirar partido do nosso potencial renovável sem prejudicar a sustentabilidade financeira do sistema energético, nem a competitividade da economia, sobretudo se passarmos a encarar a energia verde como um produto de exportação. Com o benefício adicional, também ele económico, de assim reduzirmos a nossa elevadíssima dependência energética do exterior (que ultrapassa os 70%) e, por esta via, diminuirmos o endividamento externo. Igualmente decisiva, para a redução de custos económicos, é uma aposta séria e consequente na eficiência energética. A energia mais barata é aquela que se poupa. Devemos, pois, ser capazes de reduzir o peso do consumo de energia final no PIB, promovendo uma maior eficiência da Administração Pública, das empresas e dos comportamentos individuais dos cidadãos. A eficiência na utilização dos recursos passa ainda pela forma como nos deslocamos. Em especial nas cidades, é preciso, por um lado, incentivar a partilha de meios de transporte e a utilização de veículos menos poluentes (como os veículos elétricos) e, por outro lado, tornar o transporte público mais atrativo, favorecendo a intermodalidade e, sempre que possível, a complementariedade com meios suaves de transporte (como a bicicleta). Deste modo, será possível reduzir o congestionamento urbano e alcançar uma mobilidade mais eficiente, proporcionando maior conforto, rapidez e qualidade de vida com um menor consumo energético. Em síntese, uma mobilidade sustentável. 183
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 184______________________________________________________________________________________________________________Por todas estas vias, conjugadamente, caminharemos no sentido de uma economia de baixo carbono. Mas nem por isso uma economia menos pujante: liderar a transição energética significa criar mais empregos qualificados, produzir mais know-how tecnológico, gerar mais exportações de valor acrescentado, concretizando em termos efetivos o tão ansiado desígnio do «crescimento verde». Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção de energia renovável, nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta energia como um bem transacionável, numa lógica de exportação. Isto pode ocorrer, até certo ponto, mediante transferências estatísticas, mas, a partir de determinada escala, será necessário um reforço das interligações elétricas com a Europa. Desta forma, poderemos rentabilizar o facto de termos o maior número de horas de exposição solar da UE, afirmando-nos como um fornecedor de energia limpa para todo o espaço económico europeu. Por outro lado, face à instabilidade geopolítica recente em torno do conflito ucraniano, o terminal de GNL de Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás natural para o centro da Europa, constituindo assim uma alternativa relevante ao abastecimento proveniente da Rússia. Para o efeito, será necessário também investir em gasodutos de ligação com Espanha e desta com o centro da Europa. Neste âmbito, o governo irá: • Dar prioridade, nas negociações europeias, à concretização da União Energética, em especial ao desenvolvimento das redes europeias de energia e ao reforço das interligações, designadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa; • Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias permitam o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território nacional; • No âmbito do conjunto de projetos incluídos no programa Connecting European Facility (CEF), promover a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos com Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL, designadamente Sines, e aos principais centros de consumo; 184
27 DE NOVEMBRO DE 2015 185______________________________________________________________________________________________________________• Insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa além-Pirenéus, de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos provenientes de leste até cerca de 20% das suas atuais importações de gás natural. Retomar a aposta nas energias renováveis A UE estabeleceu recentemente o objetivo de alcançar uma quota de 27% de fontes renováveis no consumo final de energia até 2030. Mas Portugal, atendendo às suas condições naturais, pode e deve estar na vanguarda deste movimento, assumindo metas mais ambiciosas, visando alcançar um mínimo de 40% de renováveis até 2030. Para atingir esta meta, o governo irá: • Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram; • Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com pouco impacto ambiental e bastante potencial para, de forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da construção), preferencialmente dotadas de sistemas de bombagem reversível (para armazenamento de energia); • Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE com maior número de horas de exposição solar e bastante vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou eólicas cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-membros (designadamente por via do reforço das interligações); • Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias locais, um programa de micro-geração em estabelecimentos públicos (escolas, centros de saúde, equipamentos desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), designadamente a partir da energia solar. O investimento inicial ficará, em grande medida, a cargo de empresas de serviços energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de vários anos, em função das receitas obtidas com a venda da eletricidade produzida. Serão negociadas com a banca linhas de crédito dedicadas, com condições especiais, a que as ESE poderão recorrer para financiar a instalação dos equipamentos de micro-geração; 185
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 186______________________________________________________________________________________________________________• Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de subsidiação, seja para autoconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. A fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem custos para o sistema, será admitida a possibilidade de, no regime de autoconsumo, a energia em excesso injetada na rede compensar os consumos de eletricidade em horas de vazio; • Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; • Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico); • Incentivar a utilização de biomassa florestal, designadamente proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, não só para diversificar as fontes de energia, mas também como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta portuguesa e a prevenção de incêndios; • Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável (designadamente eólica) em áreas offshore. Energia mais limpa e mais barata Ao contrário da ideia recorrentemente propalada, energia limpa (produzida a partir de fontes renováveis) não é necessariamente sinónimo de tarifas mais caras. Basta pensar que uma parte considerável dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que encarecem a tarifa da eletricidade, não está relacionada com a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. De resto, uma política manifestamente hostil às energias renováveis não conduziu a um abaixamento do preço da eletricidade, nem tão-pouco à redução do défice tarifário. Pelo contrário, não obstante a retórica austeritária e de redução de custos, o défice tarifário aumentou ao longo dos últimos quatro anos, superando já os 5.000 milhões de €. O governo demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário. Para o efeito, haverá que: 186
27 DE NOVEMBRO DE 2015 187______________________________________________________________________________________________________________• Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros; • Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já instalados; • Associar o fecho previsto da central termoelétrica de Sines, também agendado para 2017, a uma redução muito significativa do custo de produção de eletricidade. Idêntico procedimento deve ser adotado, em devido tempo, quanto às centrais do Pego e da Turbogás; • Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha; • Renegociar as concessões no setor da energia, no sentido de assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos ganhos entretanto obtidos; • Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da eletricidade renovável); 187
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 188______________________________________________________________________________________________________________• Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE); • Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP. Estimular a concorrência e a competitividade energéticas O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. É certo que, ao longo dos últimos anos, tem havido sucessivas vagas de liberalização deste setor económico, mas estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados. O que se demonstra bem pelo facto de o mercado energético continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o governo irá: • Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de consumo; • Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia; 188
27 DE NOVEMBRO DE 2015 189______________________________________________________________________________________________________________• Organizar regularmente leilões de potência elétrica ou outras medidas de efeito equivalente que potenciem o surgimento de comercializadores virtuais, alargando o leque de opções dos consumidores; • Fomentar o desenvolvimento das redes elétricas inteligentes (smart grids) e assegurar, de forma gradual e progressiva, a instalação de contadores inteligentes (smart meters) que permitam uma gestão mais racional e eficiente dos consumos de energia, uma maior comparabilidade de custos, bem como a possibilidade de definição de tarifários mais flexíveis e customizados por parte dos comercializadores de eletricidade; • Concretizar um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS); • Permitir aos consumidores de gás natural que assim o pretendam, em especial consumidores industriais, dissociar o momento da compra do momento do consumo, bem como alterarem o ponto de entrega dos seus contratos de fornecimento para o ponto virtual de trocas (VTP), podendo assim contratar diretamente ou com outro comercializador o uso da infraestrutura desde esse ponto até ao seu local de consumo; • Promover a desverticalização (unbundling) dos mercados energéticos, aprofundando as soluções já adotadas nos setores da eletricidade e do gás e estendendo a mesma lógica ao setor dos combustíveis, designadamente no que diz respeito ao armazenamento e logística. 189
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 190______________________________________________________________________________________________________________Impulso à eficiência energética Há que tornar a nossa economia muito mais eficiente do ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Mas, antes de mais, deve ser o próprio Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública – a dar o exemplo, implementando medidas ativas de eficiência energética, com o objetivo de, até ao final da legislatura, reduzir em 30% os consumos de eletricidade (e combustíveis) das atividades prosseguidas em cada ministério, designadamente as associadas aos edifícios, frotas e consumos intermédios. Acresce que só a iluminação pública é responsável por 3% do consumo energético total e cerca de 24% do consumo energético do setor público, o que representa um elevado custo, sobretudo para os municípios. Sendo que a iluminação representa também uma parte considerável da fatura energética dos cidadãos, devendo tornar-se muito mais eficiente. De igual modo, há uma grande margem de poupança nos consumos domésticos de energia, em função do tipo de eletrodomésticos e outros equipamentos eletrónicos que utilizamos em casa, e nos consumos de combustível. Assim, para alcançar um paradigma energeticamente mais eficiente, o governo adotará as seguintes iniciativas: • Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.); • Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando a respetiva competitividade; • Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na reabilitação urbana, com preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia; 190
27 DE NOVEMBRO DE 2015 191______________________________________________________________________________________________________________• Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes; • Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural, de menor intensidade carbónica, designadamente mediante soluções flexfuel para veículos pesados; • Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas – decomposto ao nível de cada ministério; • Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções mais eficientes (LED, por exemplo); • Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP. Este programa deve ser simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e poupança associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de água, consumos de papel e resíduos produzidos; • Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE) serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública; • Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da redução de consumos e da adoção de estratégias de eficiência; • Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas; 191
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 192______________________________________________________________________________________________________________• Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal, em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará como critério de escolha dos novos concessionários; • Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC), da responsabilidade da ERSE; • Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B; • Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida. Promover um transporte público de qualidade Um dos principais problemas das cidades, com efeitos nefastos em termos ambientais e de qualidade de vida, consiste na utilização intensiva do transporte individual para as deslocações pendulares. De modo a inverter este cenário, é necessário proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador. Por outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as desigualdades de oportunidades no trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o governo irá: 192