1018-(16)11 SÉRIE — NÚMERO 518 — Não se fizeram novos contratos em virtude de a situação descrita e porque se aguardam as conclusões dos trabalhos da Comissão Luso-Francesa, que vai reunir em fins de Janeiro.29 de Dezembro de 1987. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (1."), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico.1 — Em referência ao ofício n.° 1733, de 3 de Setembro de 1987, processo n.° 03.59/87, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa, posteriormente encaminhado para este Gabinete, comunico a V. Ex.B que, relativamente às alíneas, a) e c) do requerimento, a Direcção-Geral de Administração e Pessoal levou a efeito negociações para garantir, no biénio de 1987-1989, que os professores sejam em número compatível com a capacidade das escolas superiores de educação e das respectivas escolas preparatórias e secundárias.2 — Sobre o equipamento não existe qualquer estudo.3 — Relativamente à alínea d), informo que o custo por formando, no actual sistema de formação em serviço, é estimado em 860 contos/ano, a preços de 1987.A estimativa do custo teve por base os seguintes pressupostos:Encargos suportados pelas escolas preparatórias e secundárias: como»/TMOito horas de redução por formando + + duas deslocações mensais às escolas superiores de educação mais outras despesas correntes ....................     360Encargos suportados pelas escolas superiores de educação:Remuneração dos orientadores pedagógicos mais deslocações mais outras despesas correntes (ratio 1 orientador pedagógico por 3,5 formandos).................      500Total...............     86026 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (l.a)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 6/85, sobre o objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.Relativamente às questões suscitadas no requerimento ao Governo n.° 46/V, da iniciativa do Partido Comu-nista Português, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Relativamente às questões suscitadas na alínea a). — O n.° 2 do artigo da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, define a constituição das comissões regionais de objecção de consciência. Os elementos a que esse artigo se refere já foram designados e as instalações onde as comissões irão funcionar já estão asseguradas.O apoio às comissões regionais, que seria dado pelas secretarias privativas a que se refere o n.° 4.° da Portaria n.° 562/85, de 10 de Agosto, irá ser dado pelas secretarias dos tribunais da relação, pelo que já está a ser elaborada nova portaria no sentido de alterar a já referida.2 — Relativamente às questões suscitadas na alínea b). — A institucionalização de tribunais especializados para as acções relativas à objecção de consciência tem sido uma questão controversa, havendo quem defenda que os recursos a interpor das decisões das comissões deveriam ser apreciados pelos tribunais da relação. Neste sentido está a ser elaborado um diploma que permitirá resolver, de forma mais célebre e sem prejuízo das garantias defesa, os processos pendentes.3 — Relativamente à questão suscitada na alínea c). — O número de cidadãos que requereram o estatuto de objector de consciência, até 2 de Setembro de 1985, é de 27 301. O número de cidadãos que desistiram é de 7557.4 — Relativamente à questão suscitada na alínea d). — Dado que as comissões regionais ainda não começaram a funcionar, não houve ainda qualquer requerimento submetido à sua apreciação.5 — Relativamente à questão suscitada na alínea e). — O número de processos pendentes relativos à aquisição do estatuto de objector de consciência ao abrigo do regime transitório especial é de 19 724.6 — Relativamente à questão suscitada na alínea f). — Nos termos do regime processual normal, requereram nos tribunais de comarca a atribuição do estatuto de objector de consciência 258 cidadãos, dos quais 21 obtiveram decisão favorável e 45 decisão desfavorável. Foram interpostos 22 recursos para tribunais superiores, dos quais 5 foram providos; 15 não foram providos, 1 foi provido em parte e uma acção findou antes do julgamento.7 — Relativamente à questão suscitada na alínea g). — O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência foi criado pelo Decreto-Lei n.° 91/87, de 27 de Fevereiro (artigo 6.°) e o seu quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.° 771/87, de 7 de Setembro. O referido Gabinete funcionará junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, dispondo já de instalações. Estão neste momento a ser desencadeados os mecanismos legais necessários para o preenchimento dos lugares do quadro do Gabinete, bem como para a nomeação do seu director.19 de Novembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.