7 DE MAIO DE 1980821dos de acordo com o artigo 34." e reportando-se aos seguintes assuntos:a) Consumo de petróleo e abastecimento em petróleo;6) Medidas de restrição ao consumo:c) Níveis das reservas de urgência;d) Disponibilidade e utilização de meios de trans-porte:e) Níveis actuais e previstos da oferta e da pro-cura internacionais;f) Outros assuntos escolhidos por decisão unâ-nime do Conselho de Direcção.ARTIGO 34°1—Dentro dos 30 dias seguintes ao primeiro dia da aplicação provisória do presente Acordo, o Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes submete à Comissão de Gestão um relatório que identifique os dados precisos visados na lista de assuntos do artigo 33." necessários no quadro da secção especial à aplicação eficaz das medidas de urgência e que indique as normas a seguir para obter regularmente estes dados, incluindo os procedimentos acelerados para os períodos de urgência.2 — A Comissão de Gestão examina o relatório e submete propostas ao Conselho de Direcção, que, dentro dos trinta dias para a apresentação do relatório à Comissão de Gestão, toma por maioria as decisões necessárias à efectivação e ao funcionamento eficaz da secção especial.ARTIGO 35."Ao elaborar os seus relatórios, de acordo com o artigo 34.°, a Comissão Permanente sobre as Questões Urgentes:Consulta as companhias petrolíferas para se assegurar da compatibilidade do sistema com as actividades da indústria;Elabora normas precisas para harmonizar as informações requeridas de modo a assegurar a comparabilidade dos dados;Elabora critérios que assegurem o carácter confidencial das informações.ARTIGO 36.°1 — O Grupo Permanente ¿obre as Questões Urgentes examina em permanência p funcionamento da secção especial e, se for caso disso, apresenta relatório à Comissão de Gestão. Esta submete ao Conselho de Direcção propostas sobre as modificações apropriadas; o Conselho de Direcção toma por maioria uma decisão relativa àquelas propostas.CAPITULO VIQuadro de consulte com as companhias petrolíferasARTIGO 37."I — Os Países Participantes estabelecem no seio da Agência um quadro permanente de consulta no qual um ou vários Países Participantes podem de formaapropriada consultar individualmente companhias petrolíferas e solicitar-lhes informações sobre todos os aspectos importantes da indústria pstrolífera e no qual os Países Participamos podem pôr em cemum os resultados dessas consultas.2 — O quadro de consulta fica colocado sob os auspícos do Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero.3 — Dentro dos 60 dias que seguem ao primeiro dia da aplicação provisória do presente Acordo, e posteriormente, se for caso disso, o Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero, após consulta às companhias petrolíferas, submete ao Conselho de Gestão um relatório sobre as normas a seguir para a realização destas consultas. O Conselho de Gestão examina o relatório e submete propostas ao Conselho de Direcção, que, dentro dos 30 dias que se seguem à apresentação do relatório ao Conselho de Gestão, tomará por maioria uma decisão em relação a essas normas.ARTIGO 38"1 — O Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero apresenta à Comissão de Gestão um relatório sobre as suas consultas com qualquer companhia petrolífera dentro dos 30 dias que se seguem a essas consultas.2 — A Comissão de Gestão examina o relatório e pode apresentar ao Conselho de Direcção propostas de acção apropriada a empreender cm cooperação; o Conselho de Direcção toma uma decisão em relação a estas propostas.ARTIGO 39."I — O Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero avalia permanentemente os resultados das consultas com as companhias petrolíferas e as informações recolhidas junto destas últimas.2—Baseando-se nestas avaliações, o Grupo Permanente pode examinar e avaliar a situação petrolífera internacional, bem como a posição da indústria petrolífera, apresentando relatório à Comissão de Gestão.3 — A Comissão de Gestão examina estes relatóros e apresenta ao Conselho de Direcção propostas de acção apropriada a empreender em cooperação; o Conselho de Direcção toma uma decisão em relação a estas propostas.ARTIGO 40.'O Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero apresenta todos os anos à Comissão de Gestão um relatório geral sobre o funcionamento do quadro de consulta com as companhias petrolíferas.CAPÍTULO VII Cooperação a Songo prazo no domínio da energiaARTIGO 41.°1 — Os Países Participantes estão decididos a reduzir a prazo mais longo a sua dependência no que respeita às importações de petróleo para cobrir a totalidade das suas necessidades energéticas.