8 DE ABRIL DE 2020 15 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográficoElaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Cristina Ferreira (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 6 de abril de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa 1) O Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV) considera que «os valores atribuídos (ao subsídio de doença) são manifestamente reduzidos face ao salário líquido dos trabalhadores», sendo este subsídio, vulgarmente designado de baixa médica, mais penalizador nos primeiros dias e meses, «deixando os cidadãos (...) a inda mais desprotegidos numa fase inicial». Ao mesmo tempo, os proponentes constatam que, com a imposição de satisfazer não apenas as despesas mensais fixas, mas também «gastos com medicamentos, tratamentos e outros associados à doença», os trabalhadores veem crescer as dificuldades financeiras, o que leva a que alguns mantenham a sua atividade profissional, podendo assim agudizar a respetiva situação clínica, e eventualmente colocar em risco a saúde pública, mormente com o aumento da probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, e bem assim da propagação de doenças, em especial infectocontagiosas. Sem embargo, à data de apresentação desta sua iniciativa, chamavam já a atenção para a disseminação da doença COVID-19, provocada pela proliferação do novo coronavírus, que justificara já naquela altura a elaboração de planos de contingência, não sendo admissível o estabelecimento de regimes diferenciados para os trabalhadores do setor público e do setor privado, procurando-se igualmente salvaguardar que aqueles que entrassem em isolamento profilático não sofreriam reduções nos seus rendimentos. O projeto de lei em apreço estrutura-se em três artigos, correspondendo o primeiro ao seu objeto, o segundo às alterações propostas e o terceiro à entrada em vigor do diploma. A este propósito, poderá acrescentar-se que a redação apresentada procura recuperar a redação do n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, vigente antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, fixando uma percentagem de 65% para um período de incapacidade temporária inicial de 90 dias, e eliminando a aplicação da taxa inferior de 55%, atualmente aplicável ao período inicial de 30 dias. 2) Por seu turno, a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP), depois de proceder ao enquadramento legal do problema, assinala que, à data de apresentação da iniciativa, e mau grado as declarações do Ministros da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a legislação então em vigor não salvaguardava a cobertura, em casos de isolamento profilático, do rendimento integral dos trabalhadores, o que justificava a apresentação deste projeto de lei, de modo a evitar que esta decisão pudesse ficar no âmbito da discricionariedade do Governo. A iniciativa contempla cinco artigos: artigo 1.o (objeto); artigo 2.o (alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro); artigo 3.o (disposições finais) – que prevê a aplicação destas normas sempre que surjam novos agentes infetocontagiosos não identificadas na portaria indicada no novo n.o 4 do artigo 16.o deste regime jurídico, cujo aditamento se propõe; artigo 4.o (norma transitória) – que estipula a publicação em 30 dias da