I SÉRIE — NÚMERO 8 18 ciberperseguição, do ciberassédio, do tráfico de seres humanos, dos discursos de incitamento ao ódio, da discriminação e da violação dos direitos fundamentais. Deixo uma nota final para o «direito a desligar» e para os riscos que a violação desse direito podem acarretar em áreas como o teletrabalho e na conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Respondendo ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, queria afirmar que deixámos de fora, de propósito, a questão do teletrabalho, porque deverá ser tratada no quadro da concertação social. Gostaria de dizer, para finalizar, que a transição digital é uma das áreas essenciais da estratégia de desenvolvimento do País e que está em curso um conjunto de programas de que já aqui falámos, bem como outros sobre os quais não temos tempo de falar, mas que também estão nos programas do Governo. Quero ainda dizer que o acesso universal à internet, sim, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, é um direito fundamental que tem de chegar a todas as pessoas, a todos os lados do território, para não deixarmos ninguém para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além do que há pouco tive oportunidade de abordar na questão que dirigimos ao Partido Socialista, queria, ainda assim, deixar aqui alguns outros elementos de apreciação relativamente às propostas em questão, particularmente à do Partido Socialista, que deu origem a este agendamento. Queria dizer que, naturalmente, as matérias relacionadas com o acesso aos meios digitais, à sua utilização e aos objetivos a que essa utilização deve corresponder são importantíssimas. Não temos nada a opinião de que o acesso aos meios digitais e a utilização de tecnologias, como o 5G, seja uma espécie de pretexto para que alguém se entretenha em momentos de lazer e de diversão. A questão é verdadeiramente esta: a utilização dos meios digitais tem de ser considerada como um poderoso instrumento de desenvolvimento económico e social e deve submeter-se e sujeitar-se a opções estratégicas do ponto de vista da política nacional — isso é inquestionável —, ainda que essa decisão e essa abordagem ao problema esbarrem com aquela que é hoje a abordagem dominante. Falo da abordagem de utilização dos meios digitais em função das potencialidades de mercados que são explorados, em muitas circunstâncias partindo da violação dos direitos individuais, económicos e sociais que estão inscritos até na nossa própria Constituição. Essa é uma primeira questão que é preciso dirimir para que, verdadeiramente, Portugal possa dispor de opções estratégicas nesta matéria. O projeto de lei que o Partido Socialista aqui nos traz, como já disse há pouco, tem esta dificuldade de não se constituir propriamente como uma proposta de diploma que concretize, nesta dimensão, aquilo de que já hoje a nossa Constituição dispõe em matéria de direitos fundamentais, mas procura, de alguma forma, ser um diploma fundador de um conjunto de direitos fundamentais, que, para este efeito, seriam criados ex novo. Ora, a verdade é que a nossa Constituição tem um enormíssimo acervo de direitos fundamentais — aliás, traduzidos no capítulo «Direitos, liberdades e garantias» —, que permite, precisamente, que a operação seja a inversa, ou seja, a da concretização desses direitos constitucionais no plano da utilização dos meios digitais, por exemplo, no direito à identidade pessoal e à imagem, no desenvolvimento da personalidade, no direito à informação e à liberdade de expressão e até — acrescento eu — no direito à remuneração do trabalho, porque essa também é uma das componentes importantes que, neste plano, tem de ser refletido. Como é que o direito à remuneração do trabalho é traduzido neste campo da utilização dos meios digitais? Colocam-se aqui as questões do teletrabalho, mas também as questões da remuneração do trabalho intelectual, artístico e criativo. Estas são questões importantes a dirimir. Da nossa parte, há muito tempo que temos até uma proposta, apresentada no âmbito cultural, de uma solução objetiva para garantir a remuneração dos autores criadores e intérpretes com a utilização dos meios digitais. Esta continua a ser uma proposta que, apesar de apresentada, pela primeira vez, há já quase 10 anos, é avançadíssima do ponto de vista da possibilidade de utilização dos meios digitais, da massificação do acesso à criação artística, das potencialidades de divulgação artística e, ao mesmo tempo, da possibilidade de remuneração dos autores criadores e intérpretes.