13 DE SETEMBRO DE 2014 3 PETIÇÃO N.o 401/XII (3.a) APRESENTADA POR CGTP-IN – CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES – INTERSINDICAL NACIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO AO EMPREGO E À PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO A destruição de empregos e o aumento do desemprego, nomeadamente de longa duração e de jovens, constituem dois dos aspetos mais preocupantes e marcantes da situação social do País. Só nos últimos dois anos foram destruídos mais de 300 mil postos de trabalho. A taxa de emprego reduziu-se de 64,6% no início de 2011 para 61,6% no 32 trimestre de 2013. O número real de desempregados é de cerca de 1.500.000 trabalhadores (se juntarmos os que deixaram de procurar emprego mas estão disponíveis para trabalhar e o subemprego), o que se traduz numa taxa real de desemprego de 25%, apesar do elevadíssimo fluxo de emigração e da redução da taxa de atividade, o que constitui uma verdadeira catástrofe. Deste milhão e meio de desempregados só cerca de 310 mil recebem subsídio de desemprego e menos de 70 mil recebem subsídio social de desemprego. Daqui resulta que a esmagadora maioria dos desempregados vive das ajudas de familiares e amigos porquanto não possui qualquer apoio social. Os desempregados são vítimas das políticas recessivas, anti laborais e sociais do Governo do PSD e do CDS-PP, a que urge dar resposta. A situação atual é, pois, de emergência social sendo necessárias medidas urgentes de reforço da proteção social no desemprego de modo a que nenhum desempregado fique sem qualquer rendimento quando se lhe esgote o subsídio de desemprego. Dada a urgência da situação e sem prejuízo de uma melhoria da proteção social no desemprego, os abaixo assinados vêm peticionar à Assembleia da República que legisle no sentido de: – Assegurar que o Estado assuma o princípio constitucional (artigo 58.o) de executar políticas de pleno emprego, que garantam a todos, o direito ao trabalho; – Alargar o subsídio social de desemprego a todos os trabalhadores em situação de desemprego que tenham esgotado o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, durante o período de crise; – Financiar esta medida através de transferências do Estado para a Segurança Social (Proteção Social de Cidadania), apoiadas em recursos adicionais, obtidos através da tributação dos rendimentos de capital. Lisboa, 18 de junho de 2014. O primeiro subscritor, CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional. Nota: — Desta petição foram subscritores 27 486 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 402/XII (3.a) APRESENTADA PELO CENTRO COMUNITÁRIO DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CONSENSO RELATIVO À URGÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO LAR DE IDOSOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DA QUINTA DO CONDE O Lar de Idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde é um objetivo que está inscrito no Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra e reconhecido pelas entidades. Trata-se, porém, de uma longa odisseia. Infelizmente, parte dos intervenientes neste processo já não está entre nós. Ficaram dependentes, sem usufruir do equipamento pelo qual lutaram e morreram sem o conforto de ver resultados do seu empenhamento.