27 DE JUNHO DE 2020 29 impacto na despesa superior a 0,01%. Volto a repetir: o Governo acha que todas as propostas que dão entrada na Assembleia devem ser analisadas pela UTAO. Vamos ver, por exemplo, o Orçamento do Estado que, em meia dúzia de dias, teve 1332 propostas de alteração. O Governo quer que a UTAO e os seus cinco técnicos analisem, em meia dúzia de dias, 1332 propostas de alteração, sem contar, naturalmente, com todas as iniciativas que dão entrada, todos os dias, na Assembleia da República. Pergunto: isto será para bloquear o trabalho da UTAO? É alguma retaliação por críticas legítimas que a UTAO tem feito à opacidade e à falta de divulgação de dados, como ainda agora aconteceu no Orçamento Retificativo? Espero que assim não seja, porque temos várias declarações do anterior Ministro das Finanças Mário Centeno, que acusava as críticas da UTAO de serem ilegítimas. Espero que não seja a consequência disso! A última crítica é a falta de fundamentação, pois não sabemos as razões que levaram a que uma lei elogiada internacionalmente como é o caso da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, que é a pedra angular das finanças públicas nacionais, seja completamente rasgada sem que possamos saber, no mínimo, repito, quais as razões para tal ter acontecido. Portanto, a lei, tal como está, não serve! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este «minuto liberal» começa com uma frase que não me ouvirão dizer muitas vezes, a saber, António Costa tinha razão. O novo Ministro das Finanças é, de facto, a continuidade do Ministro das Finanças anterior. O que hoje, aqui, é proposto é a continuidade de uma forma de gestão pouco transparente das contas públicas. Protestos do PS. O Governo quer voltar a adiar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, uma lei que a Assembleia aprovou em 2015 para entrar em vigor em 2019. O então Secretário de Estado do Orçamento João Leão tinha adiado para 2021 e que agora quer adiar para 2023. Não sei se estão a ver aqui o padrão!? Esta Lei de Enquadramento Orçamental foi pensada como forma de aumentar a transparência, o escrutínio e a responsabilização de quem gere o dinheiro dos contribuintes e não me ocorre, em especial depois da vergonhosa opacidade do Orçamento Suplementar, nenhuma necessidade mais premente. Um Orçamento Suplementar que não tem os custos das várias medidas, que quer reduzir os vistos prévios do Tribunal de Contas ou que pede carta-branca para alterar as rubricas a seu bel-prazer ilustra bem a importância desta Lei de Enquadramento Orçamental. Deve ser por ser tão importante que o Governo quer adiar! O Governo quer adiar a adoção de programas orçamentais, quer adiar a implementação da entidade contabilística Estado, quer adiar a produção de demonstrações financeiras intercalares e eliminar as previsionais. Tudo o que ajudaria os portugueses a saber o custo — e o benefício — de cada medida, a avaliar o desempenho de cada serviço público, a respeitar os limites de despesa, a saber a situação patrimonial do Estado e a responsabilizar quem gere os seus dinheiros, tudo isto o Governo propõe adiar. Mas não se preocupem, isto da transparência não tem importância nenhuma quando temos cá a Champions, em agosto. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: À boleia do ajuste de prazos para a implementação de alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, a Proposta de Lei n.o