14 DE FEVEREIRO DE 2015 17 Relativamente ao que hoje foi dito neste debate, como se constituísse uma grande novidade o facto de se poderem contratar professores ou de se poder fazer a gestão flexível de currículo, quero avisar que a permissão da gestão flexível dos currículos em 25% é possibilitado desde fevereiro de 2014 em todas as escolas que têm contratos de autonomia. E, mesmo assim, para os que continuam mais distraídos, essa mesma portaria diz que, para se criarem disciplinas ou para se fazer essa gestão curricular, depende do parecer prévio do conselho pedagógico e da aprovação do conselho geral. Não há, aqui, novidade nenhuma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a um novo conjunto de perguntas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, que fique bem claro que o Partido Socialista nada tem contra a descentralização,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... a verdadeira descentralização, a qual, aliás, é a pedra angular da reforma do Estado. É que um Estado mais próximo não é este que o Sr. Ministro aqui quer trazer com este projeto e com este processo. Porque o que este processo faz é retirar os procedimentos de proximidade às populações. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É ao contrário! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Isto é claro! Só funciona no vosso slide e na maquilhagem que lhe introduziram. Mas vamos a questões concretas, Sr. Ministro. Como é possível — e aqui ainda o não disse — que um processo, nas suas palavras, «tão virtuoso» tenha tido o chumbo da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Outra questão concreta: como é que um processo «tão virtuoso», tenha tido de um órgão consultivo do Governo, que é o Conselho de Escolas, a resposta de que este é um processo de desresponsabilização dos poderes centrais do Estado — repito, um processo de desresponsabilização dos poderes centrais do Estado. Qual é palavra que tem a dizer ao Conselho de Escolas, um conselho consultivo do Governo?! E mais: como é possível desenvolver este processo sem dar uma voz inicial aos verdadeiros atores do processo educativo — as escolas, os seus órgãos e os professores? Sr. Secretário de Estado, já agora, também gostaria que tivesse uma palavra para nos falar do completo esvaziamento que, através deste processo, é feito na autonomia das escolas. Bem sabemos que, nos últimos tempos, a autonomia tem sido completamente esvaziada ao transformar os diretores das escolas em gestores de plataformas eletrónicas. Sabemos disso, Sr. Secretário de Estado, sobre a questão da educação, mas gostaria que também dissesse alguma coisa sobre isso. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, já agora, explique-nos também o que se passa com a contratação de professores, que tem sido afirmada em todos os artigos que citam os Membros do Governo que não deixará de ser feita pelo Ministério da Educação. Pois bem, o artigo 8.o do Decreto-Lei não diz isso,... O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Diz, diz!