I SÉRIE — NÚMERO 3 42 Governo ao seu mais alto nível poderá viabilizar uma política agrícola favorável aos interesses de Portugal e aos interesses dos agricultores portugueses. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se os portugueses e os agricultores portugueses podem esperar um empenho directo da sua parte nas negociações europeias para a revisão do PRODER, simplificando-o e reorientando-o para o aumento e melhoria da produção agrícola e florestal,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... para a resolução das multas do RPU, evitando próximas multas e tentando resolver as que já existem, e para a definição e reforma da PAC pós 2013, na salvaguarda da agricultura e do mundo rural. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Podem os portugueses ter esperança de que a agricultura terá o peso político de que precisa para a sua revitalização, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, lamento — se calhar, não vai gostar muito de ouvir isto —, mas o discurso que há pouco fez lembrar o do seu antecessor: os mesmos argumentos,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... a mesma ideia de que tudo é inevitável e de que os sacrifícios sempre para os mesmos têm de ser aplicados porque não há outra alternativa. Parecia que tínhamos voltado ao passado, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui da consolidação orçamental. É um aspecto importante do Programa do Governo. Há duas maneiras de olharmos para este problema. Uma primeira através do crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que consolidar é essencial para o crescimento económico, isto é, primeiro consolidar e, depois, o crescimento económico. No entanto, a realidade nos últimos anos dos governos anteriores prova exactamente o contrário: só há consolidação se houver crescimento económico e que, enquanto não houver crescimento económico, não há cortes que assegurem a consolidação das contas públicas. É por isso que é importante que o caminho seja o inverso daquele que os senhores estão a trilhar. Mas ignoraremos esta parte e vamos para a outra questão, a da receita e da despesa. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui uma medida de aumento da receita para fazer face ao nível do défice que se verifica neste momento. É claro que esta medida não estava no Programa, como já foi dito. O Sr. Primeiro-Ministro diz que abrange todos os rendimentos sujeitos a englobamento no IRS, mas há um conjunto muito grande de rendimentos, por exemplo, as mais-valias em IRS, que não são obrigatoriamente englobados porque estão sujeitos a taxas liberatórias. Por que é que não inclui esses nesta medida que aqui apresenta?! E por que é que não inclui, por exemplo, finalmente, a taxação das mais-valias das SGPS em IRC, que continuam a estar fora de qualquer tipo de tributação?! O Sr. Primeiro-Ministro diz que isto vai trazer 800 milhões de euros de receita e eu quero dar-lhe outros valores. Por exemplo, se aplicar uma taxa de 0,2% sobre as transacções bolsistas — portanto, uma taxa muito