I SÉRIE — NÚMERO 15 76 Sem o peso insustentável dos juros da dívida pública e a obsessão pelo défice, até onde este Orçamento poderia ir na reposição de direitos e rendimentos? Com outras opções relativamente à tributação do grande capital, que respostas poderiam ser dadas aos problemas dos trabalhadores e do povo? Sem os ruinosos encargos com as parcerias público-privadas, que avanços se poderiam verificar na melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado? Com uma opção de prioridade ao investimento público, que País poderíamos estar a construir para os próximos anos? Sim, a proposta de Orçamento do Estado contém avanços que são de valorizar e o PCP valoriza-os. Mas sem os espartilhos que o PS impõe a si próprio poderíamos estar a dar outros passos para a melhoria das condições de vida das pessoas, para a melhoria dos problemas estruturais do País e para a superação das vulnerabilidades e dependências que tolhem o nosso desenvolvimento económico e social. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, em tudo o que é avanço e conquista a proposta de Orçamento do Estado tem a intervenção do PCP, as suas propostas e a sua persistência: na eliminação de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública; no pagamento das horas extraordinárias do trabalho noturno e das horas de qualidade; no descongelamento das progressões na carreira e no pagamento integral, até ao fim da Legislatura, das remunerações correspondentes; na revisão da tabela remuneratória dos assistentes operacionais; no novo aumento extraordinário das pensões, que abrangerá mais de 1,6 milhões de reformados, traduzindo-se, pelo segundo ano consecutivo, numa recuperação do poder de compra perdido; no aumento do mínimo de existência, que se traduzirá numa redução ou até isenção de pagamento de IRS para centenas de milhares de trabalhadores e reformados, e no aumento do número de escalões de IRS, significando um desagravamento fiscal para quase 3 milhões de contribuintes do 2.o e do 3.o escalões. Para todas estas medidas o PCP deu um contributo decisivo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o problema da escassez de investimento público não pode ser iludido, escassez que não tem permitido travar a degradação dos serviços públicos verificada ao longo dos anos, impulsionada pelo Governo do PSD/CDS, e que não tem permitido assegurar a capacidade destes serviços de dar resposta aos problemas das pessoas. Cirurgias adiadas, escolas degradadas, estradas esburacadas, comboios suprimidos, longas filas de espera em repartições públicas, estas são as consequências da falta de investimento público. No exame comum que o PCP fez com o Governo identificámos a questão do aumento do investimento público como a questão central à qual urge dar resposta. É necessário reforçar significativamente o investimento público em áreas como a saúde, a educação, a floresta, os transportes, a habitação, a cultura, a justiça, as forças e serviços de segurança e as Forças Armadas. A análise da proposta de Orçamento do Estado não permite uma avaliação rigorosa dos investimentos que o Governo pretende fazer em 2018. Por isso, entende o PCP que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República a lista completa e exaustiva dos investimentos públicos previstos para 2018, desagregada projeto a projeto, tal como acontecia no Mapa XV do PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que justifica uma meta para o défice de 1% do PIB (produto interno bruto) conhecendo, como se conhecem, os problemas que o País enfrenta? Não deveria a prioridade ser o crescimento económico e a criação de emprego, mesmo que isso implicasse um défice superior? E o saldo primário, superior a 5 000 milhões de euros, integralmente consumido pelos juros da dívida, não deveria esta verba imensa ser utilizada para dar resposta aos problemas das pessoas e do País, para valorizar salários e pensões, para melhorar os serviços públicos e as funções do Estado, para dar resposta a problemas gritantes na saúde e na educação? As metas que o Governo impõe a si mesmo para cumprir cabalmente as orientações da União Europeia em questões como o défice orçamental, o saldo primário ou a dívida pública pesam de forma particularmente negativa na proposta de orçamento do Estado, limitando o alcance da política de reposição de direitos e rendimentos. E quanto mais tempo se demorar a romper com estas imposições da União Europeia mais tempo perdurarão as consequências da política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS. Mas não é só o Orçamento do Estado que se deve libertar dos constrangimentos e espartilhos à nossa soberania impostos pela União Europeia. Também a execução orçamental, incluindo as cativações, deve ter