23 DE DEZEMBRO DE 1987623Secção II Tribunais de competência genéricaArtigo 54.° Tribunais colectivos ou do JúriCompete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunal colectivo, com ou sem juízes sociais, ou como tribunal do júri, conforme os casos, o julgamento das causas previstas nos artigos 79.° e 82.°Artigo 55.° Tribunais singulares de competência genérica1 — Compete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunais singulares:a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;b) Preparar os processos relativos a causas que devam ser julgadas pelos tribunais referidos no artigo 54.°, fora dos casos previstos no n.° 1 do artigo 81.°;c) Julgar os processos de natureza penal relativos a crimes a que seja abstractamente aplicável pena de prisão superior a três anos, nos casos em que a lei de processo deferir a competência para o processo ao juiz singular;d) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;é) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;f) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra--ordenação, salvo o disposto nos artigos 66.° e 76.°;g) Executar as respectivas decisões;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 88.°SECÇÃO IIITribunais de competência especializadasubsecção i Tr&mis dvetsArtigo 56.° CompetênciaCompete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuídas a outros tribunais.Artigo 57.° Constituição1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.SUBSECÇÃO ii Titan* iiiiémIiArtigo 58.° CompetênciaCompete aos tribunais criminais a preparação, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime, salvo o disposto nos artigos 62.°, 65.° e 68.°SUBSECÇÃO iii TfflUHfc dt fctttwçafo crinÉslArtigo 59.° Competência1 — Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.2 — Quando o exijam o interesse ou a urgência da investigação, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afectos, fora da sua área territorial de competência.SUBSECÇÃO IV Tiflmb do fanfliArtigo 60.° Competência relativa a familiaresCompete aos tribunais de família preparar e julgar:a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio;c) Inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados;d) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;é) Acções intentadas com base nos artigos 1647.° e 1648.°, n.° 2, do Código Civil;f) Acções de alimentos entre cônjuges, bem como entre ex-cônjuges, e as execuções correspondentes.