4 DE FEVEREIRO DE 2012 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas eu, como estou aqui próximo, ouvi distintamente o que disse. Por isso, vou responder-lhe sem nenhuma demagogia e espero que deixe esta circunstância fora de qualquer exercício demagógico. Nenhum português, nenhum membro do Governo, nenhum Sr. Deputado tem garantias absolutas sobre coisa alguma! Não existem garantias absolutas, Sr. Deputado! Eu não as posso dar! Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que posso é garantir que as instituições funcionam para proteger os valores constitucionais. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso sim, posso dizer! E não há melhor forma de garantir os direitos constitucionais do que, quando se deteta um abuso de poder, um desvio de poder ou de função, ele ser investigado e aqueles que abusam desse desvio de poder serem penalizados e julgados. Essa é a melhor maneira e é a mensagem mais séria que se pode dar a qualquer pessoa. Quem utiliza indevidamente meios, quem não cumpre a lei é penalizado, esteja ainda nos serviços ou não! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, por essa razão, não nos refugiámos — como poderíamos, eventualmente — na necessidade de proteger a própria autoridade dos serviços e o prestígio dos serviços para deixar o caso dentro de portas; participou-se ao Ministério Público e, pela primeira vez — Sr. Deputado, repare bem, pela primeira vez, repito —, o Ministério Público investigará o que se passou no âmbito do Serviço de Informações de Segurança da República Portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, mais garantias do que estas não posso dar, porque acho que dei as garantias que eram necessárias para que a mensagem certa passasse para todos aqueles a quem passasse pela ideia que valia a pena incorrer no crime que seria poupado em nome da proteção dos serviços. Os serviços são importantes, têm a nossa maior proteção, porque sem essa proteção eles simplesmente não permitirão ao País defender-se com essa função, mas há limites para essa proteção, e quando valores constitucionais estão em causa essa proteção serve aos valores constitucionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe peço que garanta que nunca há criminosos que cometem crimes. Com certeza que não! Mas o que era preciso era que houvesse estabilidade, estrutura, responsabilidade e garantias. O Conselho de Fiscalização recomendou uma remodelação, que nunca foi feita, uma garantia de funcionamento dos serviços contra quaisquer vícios e abusos, mas nada disso aconteceu. Aliás, esta é a regra desse Governo: se há um problema não se faz nada! Veja outro exemplo que lhe quero dar: as privatizações. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a nomeação de António Borges para superintender as privatizações, mas ontem concluiu a privatização, quase completa, do sector energético em Portugal, com uma característica que é única e que não existe em nenhum outro país da Europa: Portugal entregou a um Estado estrangeiro, a China, o controlo de toda a produção e de toda a distribuição de energia elétrica em Portugal.