1274II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 145.*1— ........................................................................2 — A carreira de oficiais cuja formação de baseé uma licenciatura ou curso legalmente equiparado destina-se ao exercício de funções de comando dc forças, direcção ou chefia, estado-maior e execução e ao desempenho de funções técnico-cicnuTicas que requeiram elevado grau de conhecimentos e especialização.3—........................................................................4 — A carreira de oficiais cuja formação de base seja equiparada a bacharelato destina-se ao exercício de funções de comando, chefia e execução em áreas técnicas.5— ........................................................................Artigo 153."1 — A nomeação por imposição de serviço recai no militar ao qual, por escala, compete o exercício de determinada função própria do posto ou cargo.2— ........................................................................Artigo 162.»1 — A inactividade temporária consiste no afastamento temporário do desempenho de funções, nos casos referidos na alínea a) do número seguinte, ou por cumprimento de pena de natureza criminal ou disciplinar.2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 174.81 — (O corpo do artigo.)2 — A suspensão de passagem à reserva nos termos do número anterior termina, logo que ocorra, a primeira promoção àquele posto no respectivo quadro especial.Artigo 180.°1— .........................................'...............................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Os quadros especiais são aprovados pordespacho do CEM de cada ramo, ouvido o respectivo conselho superior.Artigo 184.e1— ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................:...............d) O requeira, tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso nos QP fixado neste Estatuto para cada categoria, sem prejuízo do disposto no n.e 2 do artigo 206."e) ......................................................................f) ......................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 202.91— ........................................................................2 — Os processos de promoção são confidenciais, mas o interessado tem direito à consulta do respectivo processo individual, desde que o requeira.Artigo 205.«1— ........................................................................2— ........................................................................a) As necessidades estruturais e organizacionais e as decorrentes necessidades de alimentação dos quadros especiais.3— ........................................................................Artigo 206.°1— ........................................................................à) ......................................................................b) As condições de acesso fixadas na lei para a sua frequência;c) ......................................................................2— ........................................................................Artigo 207.81 — A realização e os requisitos dos cursos de especialização c de qualificação serão sempre publicados em ordem de serviço, com uma antecedência mínima dc 60 dias.2 —(O n.°- 1 do artigo.)3 —(O n° 2 do artigo.)Artigo 209.a1 — O CEM de cada ramo pode adiar ou suspender a frequência de curso de promoção nos seguintes casos:a)........................................................................b)........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 249.°A apreciação das avaliações relativas a oficiais, para efeitos de verificação das condições gerais de promoção, compete ao superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, apoiado nos conselhos de classe, e é efectuada com base nos elementos organizados pela Direcção do Serviço de Pessoal.Artigo 286."A apreciação das avaliações relativas a oficiais para efeitos de verificação das condições gerais de promoção a que se refere o artigo 60." compete ao comandante de Pessoal da Força Aérea (CPESFA), apoiado nos conselhos de especialidade, e é efectuada com base nos processos individuais de promoção organizados pela Direcção de Pessoal (DP).