I SÉRIE — NÚMERO 19 34 já perdeu o subsídio de desemprego, porque a sua duração se esgotou, mas não encontrou o emprego a que tem direito e não tem ainda idade para poder receber uma pensão antecipada. Este Orçamento também tem avanços importantes para quem tem filhos. O abono de família continua em progresso, já que, no 2.o semestre de 2019, por exemplo, o 1.o escalão, até aos 3 anos, chegará aos 150,25 € — quase mais 40 € para algumas famílias —, mas todos os escalões terão aumentos. Na prestação social para a inclusão, concretizam-se as segunda e terceira fases, nomeadamente a que diz respeito ao alargamento da proteção às crianças e aos jovens com deficiência. Apesar destes progressos, há ainda muito caminho a fazer, em sede de discussão na especialidade. Temos uma norma importantíssima que reconhece o desgaste dos trabalhadores das pedreiras, mas, em sede de especialidade, precisamos de alargar essa norma, incluindo não apenas quem faz a extração de pedra, mas também quem a corta, lado a lado com quem faz a extração. Conseguimos inscrever na proposta de Orçamento do Estado um compromisso relativo aos cuidadores. É a primeira vez que a lei faz uma referência aos cuidados prestados pelos cuidadores informais. Trata-se de um compromisso de grande importância simbólica, mas sabemos que é ainda um compromisso e não uma medida concreta. A norma que está no Orçamento é importante, mas exige também um estatuto dos cuidadores, que é preciso que seja aprovado neste Orçamento, e nós não o esquecemos nem baixamos os braços, apesar das resistências que temos encontrado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Finalmente, uma nota sobre as pensões antecipadas e o trabalho que temos para a especialidade. Em 2017 nasceu um novo regime para valorizar as muito longas carreiras contributivas. Esse regime tinha uma primeira fase, com o objetivo de acabar com ambas as penalizações, a do fator de sustentabilidade e a penalização mensal, para quem começou a descontar antes dos 16 anos de idade e tem 46 anos de descontos quando pede a reforma. Essa primeira fase ficou concluída em outubro deste ano. A segunda e a terceira fases diziam respeito a um outro grupo, ao de quem começou a descontar antes ou até aos 20 anos de idade. Para esses trabalhadores foi possível acordar que se acabava não com as duas penalizações — não tivemos o acordo do Governo para isso —, mas com uma das penalizações, a do fator de sustentabilidade. Insistimos muito para que essas duas fases fossem plenamente realizadas durante a Legislatura e isso foi incluído no Orçamento. O que não foi incluído no Orçamento e não tem apoio maioritário é a possibilidade de se restringir o acesso às pensões antecipadas apenas a quem esteja incluído nesse critério. Mais um desafio e um trabalho para a especialidade: clarificar que as regras que existem atualmente para os restantes pensionistas se mantêm e avançar mais ainda neste campo, acabando com o fator de sustentabilidade para todas as pensões antecipadas, defendendo ou propondo e concretizando que os pensionistas que têm mais de 40 anos de descontos devem ter uma redução personalizada da idade de reforma — por cada ano acima dos 40 anos de descontos, um ano a menos na idade para a reforma. E os pensionistas que ficaram com elevados cortes nas pensões por causa das regras anteriores devem ter também a atenção deste Orçamento. Precisamos de trabalhar sobre um complemento para reparar a injustiça de que estes pensionistas foram alvo, sendo também esse um desafio da especialidade do debate que teremos. Este é o trabalho que faremos, é o trabalho para fazer justiça a quem trabalha, é o trabalho para fazer justiça aos pensionistas, para valorizar salários e pensões, que é a marca do sucesso desta solução política. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, queria cumprimentá-lo e dizer-lhe que, de facto, olhamos hoje para o retrovisor e parece que foi fácil chegar a todas as conquistas que, na tribuna, acabou por elencar. Parece que foi fácil, mas na realidade deu muito e muito trabalho. E nós recordamos os últimos três anos e percebemos que o discurso da inevitabilidade, o discurso de que não haveria outro caminho era um discurso que tinha tanto de falso quanto de errado.