II SÉRIE-B — NÚMERO 68 130 Este memorando de entendimento, assinado ao final da manhã estabelece assim a intenção de promover mecanismos de cooperação, visando a estabilidade na área financeira, bem como mecanismos que possam ser accionados em situações de crise com impacto sistémico no mercado financeiro nacional. Estes mecanismos incluem procedimentos adequados de trocas de informação, de avaliação da natureza e do impacto de eventuais crises e, se for necessário, inclui ainda coordenação nas medidas de actuação, de forma a tornar o processo de decisão de cada uma das autoridades mais eficiente e efectivo. Esta cooperação funcionará não só em situações de normal funcionamento dos sistemas e dos mercados financeiros, mas também de crise com impacto sistémico que afecte instituições ou grupos financeiros, incluindo conglomerados financeiros ou infra-estruturas do sistema financeiro, compreendendo os sistemas de pagamento. O CNEF, que integrará representantes ao mais alto nível do MFAP, BdP, ISP e CMVM, promoverá a troca periódica de informação em alturas de normal funcionamento dos sistemas e mercados financeiros, abordando matérias como as perspectivas de estabilidade financeira, aos níveis nacional e internacional, os instrumentos que facilitem a prevenção e gestão de crises e os desenvolvimentos relevantes dos mecanismos de cooperação a nível internacional, em particular na União Europeia. Nos termos do memorando, determina-se ainda que as autoridades de supervisão serão responsáveis pela identificação das potenciais situações de crise e, se for o caso, pela activação tempestiva dos mecanismos de cooperação, de modo a assegurar-se uma gestão eficaz e efectiva dessas mesmas crises. Nestes casos, as partes deverão trocar informação versando matérias como as implicações potenciais sistémicas para o sistema financeiro nacional, os canais de contágio da crise a instituições ou grupos (incluindo conglomerados), as eventuais implicações económicas da crise ou as dificuldades de aplicação de medidas de gestão da crise. Podem as partes ainda convidar outras entidades a tornarem-se signatárias deste memorando de acordo, que será revisto periodicamente e, no máximo, três anos após a data da sua entrada em vigor, que ocorre com a assinatura por todas as partes.» O Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF) é presidido pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças, contando ainda com a presença dos representantes máximos das três entidades supervisoras: Governador do Banco de Portugal, Presidente da CMVM e Presidente do ISP. A 18 de Julho de 2014 tem lugar uma reunião do CNEF, convocada pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças, com o objectivo de discutir matérias relacionadas com o GES. Segundo declarações da Senhora Ministra de Estado e das Finanças, na audição efectuada a 19 de Novembro de 2014 perante a CPI, havia já algum ruído e inquietação públicas, tendo a reunião servido para analisar o assunto, tendo sido ainda acordada a constituição de um grupo de trabalho ao nível técnico para que quadros das diversas instituições pudessem estar em permanente contacto. No seguimento de sugestão do Governador do Banco de Portugal, foi ainda decidido criar um outro grupo de trabalho, para estudo de cenários de contingência relacionados com processos de recapitalização pública. Na sua audição de 19 de Novembro de 2014 perante a CPI, a Ministra de Estado e das Finanças descreve da seguinte forma a mencionada reunião do CNEF: «Essa reunião foi convocada por mim própria, o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, e o tema da reunião era precisamente poder discutir com os três reguladores, o Governador do Banco de Portugal, o Presidente da CMVM e o Presidente do ISP, as matérias relacionadas com o Grupo Espírito Santo, nomeadamente na vertente financeira do Grupo mas também na vertente de mercado por serem entidades cotadas. E a discussão em torno disso foi reveladora das preocupações que partilhávamos. Estamos a 18 de Julho e havia muito ruído público e alguma inquietação pública sobre o que se estaria a passar no Grupo Espírito Santo, e nessa reunião ficou acordada a constituição de dois grupos de trabalho ao nível técnico. Isto para quê? Para que a troca de informação não tivesse de ocorrer apenas entre os titulares máximos dos respectivos órgãos, a Ministra das Finanças e o Presidente do ISP ou da CMVM e o Governador do Banco de Portugal, para que pudéssemos nomear, das nossas equipas, técnicos que se mantivessem em contacto permanente na troca de informações. Foi também sugerido pelo Sr. Governador do Banco de Portugal que pudesse haver uma espécie de um subgrupo, ou uma interacção entre o meu Gabinete e o Banco de Portugal, para preparar a operacionalização de uma eventual recapitalização pública. Eu recordo, conforme citei na minha intervenção inicial, que, mesmo nodia 30 de Julho, quer o Banco de Portugal quer o Banco Espírito Santo reiteram a existência de investidores interessados e que aquilo que aconteceu e que acabou por determinar a solução era algo completamente inesperado. Ora, se no dia 30 de Julho é dito isto, muito mais impensável seria no dia 18.