26 DE ABRIL DE 19791277abaixo assinados vêm, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, requerer através do Ministério do Trabalho, o seguinte:a) Qual a razão por que a Inspecção do Trabalhoainda não interveio na Lanalgo, a fim de ser reposto o legalmente estabelecido?b) Que motivos invoca o Ministério do Trabalhopara não receber os trabalhadores da Lanalgo?Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Georgete Ferreira — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Estão em curso as obras do rio Mondego, agora em terras dos concelhos de Montemor-o-Velho e Figueira da Foz.Constata-se na região uma total ausência de debate (ou sequer explicação) das soluções adoptadas, o que, sem dúvida, é negativo e contrário ao interesse das populações.. Existem questões de fundo para as quais parece nem sequer haver nenhum pensamento dos organismos oficiais.Independentemente das características do projecto que.está a ser concretizado, deparam-se alguns importantes problemas locais cuja solução não se vislumbra que esteja a ser encarada.Face ao exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações, com urgência:1) Qual o destino previsto para as terras adquiridas pelo Estado e quais as razões determinantes desse destino? . 2) Qual a alternativa que os serviços técnicos responsáveis apresentam para o faco de o paul de Formoselha ter ficado tapado por areia, inviabilizando, em consequência, a alimentação dos animais?3) Qual a razão por que, em Formoselha, o leitonovo do rio foi aberto a uns escassos 30 m do leito velho, destruindo dezenas de hectares de terra de arroz?4) Em consequência das obras, foram destruídasas duas pontes que havia em Formoselha, pelo que, agora, os agricultores ficam separados dos campos da aldeia, e para lá chegarem têm de fazer um percurso de ida e volta de 6 km ou 8 km, consoante vão por um lado ou por outro. Ao que parece, não está prevista a construção de outra ponte, com o argumento de que a economia do projecto não a admite. Com que direito foi destruído o que havia sem se prever uma solução satisfatória? Como pensa o Governo eliminar esta situação de que resultou o defraudamento dos habitantes daquela aldeia e da agricultura nacional?5) Qual a política de reestruturação fundiáriaque o Governo pensa executar na zona?6) Quais as alternativas culturais propostas peloMAP para a área agrícola abrangida pelas obras do Mondego?7) Os agricultores estão justamente hesitantesem realizar as lavouras para a cultura do arroz por não terem garantias suficientes de abastecimento da água necessária pelos serviços oficiais. Desta situação resulta um prejuízo enorme para a produção nacional de alimentos e o arruinamento dos agricultores locais. Como pensam, e a que prazo, os serviços oficiais responsáveis garantir o fornecimento de água e responsabilizarem--se por ele, e orientar os agricultores face ao atraso já provocado nos trabalhos?8) Finalmente, requeiro que me sejam fornecidostodos os estudos existentes de índole agrícola, designadamente em relação a reestruturação fundiária, modelos de exploração e alternativas culturais.Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Vííor Louro — Jorge Leite.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, a seguinte informação:Qual a razão por que até agora ainda não foi cedido à população de Candal (concelho da Lousã), conforme seu pedido, o edifício encerrado e abandonado da antiga escola primária, no qual o povo está interessado para instalações de convívio?Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Jorge Leite.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A povoação de Candal, no concelho da Lousã, foi duramente afectada pelos incêndios que ali devastaram a floresta. Em consequência disso, porventura, sofreu no último Inverno as consequências da cheia torrencial das ribeiras locais, que mais acentuou as destruições causadas pelo fogo.Hoje, encontra-se em grave e manifesto risco a alimentação das abelhas das 150 colmeias que constituem parte importante da economia local. A ribeira está em parte destruída. A reflorestação está por fazer. O rebanho de cabras não tem passagem. Os estradões de acesso, penetração e defesa da mata estão por abrir.