60 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Digam, Srs. Deputados, como é que resolvem o problema.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS) —  Considero espantoso que o encargo pecuniário dissuasor da utilização do recibo verde seja uma medida contra o trabalhador.Srs. Deputados, tenham dó!!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, julgo que estas são as explicações mais simples que terei de dar na vida.Sr. Deputado Jorge Strecht, para defender a honra e a consideração da bancada do Partido Socialista, o senhor deveria começar por ler os projectos que estão em discussão. Se o Sr. Deputado tivesse lido o projecto de resolução do PCP, designadamente o primeiro e o segundo números, teria encontrado a explicação para a questão que colocou.De facto, nós propomos a suspensão dos processos de execução por dívidas à segurança social e a intervenção com a verificação oficiosa da relação jurídica laboral em causa pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O Sr. Deputado certamente saberá que uma das responsabilidades da ACT é, precisamente, verificar as relações jurídicas laborais em causa e também levantar os autos contraordenacionais quando haja violação da lei.Segundo aspecto, Sr. Deputado Jorge Strecht: se tivesse tido a preocupação de ler o Código do Trabalho, que presumo seja do seu conhecimento, perceberia a diferença entre trabalho dependente e independente.Pela leitura do Código do Trabalho, perceberia com grande facilidade que não é preciso inventar nada, já lá está tudo inventado. Aliás, algumas coisas até estão mal redigidas por força da redacção que o Partido Socialista e o anterior governo do PSD e do CDS lhe quiseram dar. No entanto, a distinção entre trabalho independente e trabalho dependente está clara na lei.Mais: o que é preciso é que alguém faça aplicar a lei para que estes trabalhadores não fiquem sujeitos ao «faroeste» da precariedade, da degradação das suas condições de trabalho e da desprotecção social, porque essa é que é a realidade de hoje. Para isso, existe a Autoridade para as Condições do Trabalho que, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Strecht disse, tem a obrigação de fiscalizar a aplicação da lei. É esse o papel que lhe cumpre. Antes da intervenção dos tribunais, há uma intervenção que deve existir por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho.Portanto, se o Sr. Deputado Jorge Strecht se sente ofendido por lhe fazermos lembrar a realidade e trazermos aqui propostas que comprometem o Partido Socialista —  mas o que compromete o PS é a sua incapacidade de assumir a luta contra a precariedade, porque está apostado em manter a precariedade das relações laborais — , se isso o incomoda, só há uma forma de resolver esse problema do ferimento da honra e da consideração da bancada do PS: é os senhores mudarem de posição e assumirem, de uma vez por todas, a defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, citando-o, «tenha dó»! Nem a sua voz grossa nem o seu enfado em discutir democraticamente os projectos de resolução que estão em debate me impressionam!Aplausos do BE.