I SÉRIE — NÚMERO 10 14 de quem conjunturalmente exerce essa presidência. Portanto, não tenhamos a menor das dúvidas de que o Tribunal de Contas, com todas as juízas conselheiras e juízes conselheiros que estavam em funções, que estão em funções e que continuarão em funções, não deixará de continuar a exercer a sua função e a dar os pareceres que entender dar, sobre as matérias que entender. Sobre contratação pública, também gostaria que nos entendêssemos no seguinte: o atual código foi aprovado pelo meu primeiro Governo, por decreto-lei. Ao fim de quatro anos de avaliação e depois de inúmeras críticas repetidas das mais diferentes entidades e dos mais diferentes agentes, decidimos proceder à alteração desse diploma. Podíamos tê-lo feito ao abrigo da competência própria que o Governo tem em matéria legislativa. Podíamos tê-lo feito por decreto-lei, tal como aprovámos o atual. Mas tomámos a iniciativa de não o fazer por decreto-lei, mas de apresentar, em junho passado, à Assembleia da República, uma proposta de lei. Aplausos do PS.Quisemos fazê-lo sob proposta de lei para que toda a revisão fosse totalmente transparente e contasse com o concurso positivo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. Acho muito útil que peçam os pareceres, que considerem os pareceres — os que são positivos, os que são negativos, os que têm sugestões — e estou certo de que a lei que sair desta Assembleia da República será, seguramente, uma excelente lei, que assegurará a máxima que deve assegurar: o máximo de transparência com o mínimo de burocracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa a saber sobre a lei é se vai recuar ou não, porque a proposta é má. É isso que está em causa. Veremos se o Governo recua ou não, mas espero bem que sim. Queria colocar duas questões muito concretas e, depois, colocarei ainda uma terceira. Em primeiro lugar, em junho, perguntei ao Sr. Ministro da Administração Interna, perante uma série de desembarques na costa algarvia, se estávamos, ou não, perante uma nova rota de imigração ilegal. Respondeu-me o Sr. Ministro que pensar nisso era ridículo. Devo chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para o facto de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter confirmado ontem — é notícia de ontem — que existe uma rota de imigração ilegal, com partida de El Jadida, a antiga Mazagão portuguesa, e chegada à costa algarvia. Pergunto-lhe se o Governo admite, ou não, a existência dessa rota e o que vai fazer nessa matéria. Faço-lhe uma outra pergunta, também muito concreta, que se prende com o seguinte: li recentemente, na comunicação social — não temos ainda diploma —, que o Governo se prepara para fazer um projeto para criar 600 novas freguesias. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é verdade, se é razoável e se acha que o País precisa mesmo de 600 novas freguesias e de uns milhares largos de novos cargos políticos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou responder muito telegraficamente, porque receio ainda ter mais uma pergunta sua. Em primeiro lugar, o Governo não tem de recuar nem de avançar. O Governo apresentou uma proposta à Assembleia da República, a Assembleia da República, agora, debate e aprova o diploma e o Governo cá estará para dar execução ao diploma, conforme venha a ser definido. Do parecer do Tribunal de Contas, há aspetos que acho corretos e que devem ser atendidos. Por exemplo, quando se chama a atenção para o facto de não dever haver a repetição de contratantes, estou de acordo. Com