I SÉRIE — NÚMERO 42 4 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 17/XIII (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM), que baixa à 11.a Comissão; projeto de lei n.o 139/XIII (1.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE), que baixa à 3.a Comissão; projetos de resolução n.os 173/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da ilha Terceira (PS), que baixa à 3.a Comissão, 174/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que baixa à 9.a Comissão, 175/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), que baixa à 11.a Comissão, 176/XIII (1.a) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE), que baixa à 7.a Comissão, 177/XIII (1.a) — Pela reposição de direitos dos funcionários públicos abrangidos pela licença extraordinária (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 178/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR); e projeto de deliberação n.o 5/XIII (1.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de um projeto de resolução que também importa votar, lembro que estão a decorrer, durante a manhã, eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 178/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, vamos entrar no ponto central da nossa ordem de trabalhos, que é o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Aproveito para referir que a Sr.a Deputada Helena Roseta tinha toda a razão, quando, na sessão em que as votámos na generalidade, suscitou, a propósito da proposta de lei n.o 11/XIII (1.a), que, efetivamente, o que estava em causa eram as Grandes Opções do Plano para 2016 a 2019 e não apenas para 2016. Portanto, peço-lhe desculpa por termos respondido de forma não fundada, em virtude de informação deficiente que tínhamos na Mesa. De qualquer forma, neste debate, na especialidade, começo por perguntar se alguém pretende fazer alguma intervenção exatamente sobre esta proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e também sobre a proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada, tem a palavra.