II SÉRIE-A — NÚMERO 130 24 II e NUTS III em que está inserida. Ainda que seja muito relevante a análise sobre a possibilidade de a península de Setúbal ser novamente uma NUTS III, essa ação exigiria um trabalho conjunto com o Eurostat. Mas a previsível morosidade dessa iniciativa é incompatível com a urgência de uma resposta para a região. Importa recordar que em dezembro de 2019, em audição realizada na Assembleia da República, a Ministra da Coesão Territorial reconheceu a importância de a península de Setúbal ter uma política própria para acesso a fundos comunitários. Perante a pergunta realizada pelo Grupo Parlamentar do PSD, nessa audição, a Ministra da Coesão Territorial reconheceu a importância do problema, indicando inclusive a possibilidade de criar uma ou mais ITI (Investimentos Territoriais Integrados) para esta região. No entanto, desde dezembro até à presente data não existiu qualquer medida do governo que corrija esta situação. O tecido empresarial da península de Setúbal continua a ser negativamente discriminado pela ausência de políticas públicas adaptadas às suas necessidades. Contexto atual da península de Setúbal As exigências para a saúde, setor social, proteção do emprego e empresas assumem uma nova realidade em todo o continente europeu. As necessidades da península de Setúbal não são diferentes. Mas as limitações no acesso a fundos comunitários assumem uma maior dimensão no setor económico, particularmente nos apoios ao emprego e empresas. Com o modelo atual, apenas excecionalmente o tecido empresarial da península de Setúbal acede a fundos comunitários. Nos últimos anos esta excecionalidade ocorreu na agricultura, empresas exportadoras, entre outras linhas de apoio. Porém, tiveram uma dimensão significativamente inferior quando comparadas a outras semelhantes no resto de País. Ou seja, mesmo os setores económicos que beneficiaram de fundos comunitários tiveram um acesso qualitativo e quantitativo mais diminuto que outras regiões do território nacional. Os efeitos da COVID-19 na economia necessitam de uma resposta do governo e das instituições da União Europeia para manter a economia existente. Mas muito especialmente as empresas e os empregos que estas geram e mantêm. Os efeitos negativos da pandemia COVID-19 são transversais a diferentes setores económicos em todo o País. Este contexto exige a adaptação das políticas económicas pensadas para o País. Na definição das novas políticas económicas é fundamental tratar de forma equitativa as diferentes regiões de Portugal. É evidente que a realidade do País anterior à COVID-19 mudou. Essa mudança reflete-se igualmente nos indicadores socioeconómicos que em outra ocasião poderiam justificar empregar mais meios de apoio à economia numa região em detrimento de outra. Intensificou-se a necessidade de a península de Setúbal aceder a todos os fundos comunitários de uma forma transversal. É particularmente importante que este acesso seja concretizado porque as primeiras respostas das diferentes instituições europeias a esta crise são dirigidas à saúde, às empresas e ao setor social. Se a estrutura e forma de funcionamento do Fundo de Recuperação e Resiliência é relevante para operacionalizar um sistema solidário nos estados membros, será antagónico que essa solidariedade não abranja regiões como a península de Setúbal. Capacidade económica da península de Setúbal Apesar de muitos dos postos de trabalho e bens tangíveis não serem elegíveis como despesas para efeitos de quaisquer apoios a Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a península de Setúbal desempenha um importante papel na economia portuguesa. A península de Setúbal contribuiu nos últimos anos entre 6% a 10% das exportações portuguesas. É uma região fortemente industrializada por empresas de todas as dimensões. Neste sentido é uma região que contribui quer para o stock líquido de capital País, quer para as exportações