21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(111)reunificação das reservas (...)» donde, são dadas reservas distintas. Mas se são distintas e não podem ser reunificadas, então, é porque não são dadas à sociedade. Como é que se aceita que se estejam a dar quatro reservas distintas a uma entidade única que, depois, não as pode reunificar? Isto não tem lógica.Se se dissesse que «tem direito de reserva, tantas quantas», eu até admitiria porque seria uma acumulação de reservas que permitiria ultrapassar os 91 000 pontos. Mas que, depois, se diga que não podem reunificá-las, então, é porque são distintas.Por outro lado, diz-se que podem ir até quatro por quotas por não se saber quem são os sócios. Mas se não se sabe quem são os sócios como é que se dão quatro reservas? Ou seja, uma sociedade por quotas pode ser constituída por um único accionista. Já se deu por isto? Sendo assim, um único accionista leva quatro reservas?Uma voz do PSD: — Não, não!...O Orador: — Desculpem, mas as coisas são ditas e valem como estão escritas!Diz-se que «(...) as reservas são tantas quantas» — quatro, cinco, seis ou sete e por aí fora — e eu digo que, embora sendo uma sociedade por quotas, pode ser constituída por um único accionista.Protestos de um Sr. Deputado do PSD.Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas garanto-lhe que sei que é assim e que também se pode constituir uma sociedade por quotas com vários accionistas e, até, com familiares e contitulares, etc. Isto é a possibilidade de se constituírem as sociedades que, teoricamente são proibidas no número anterior. É evidente.O Sr. Deputado acha que não é?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Todas estas alíneas que estamos a apreciar fazem parte das condições em que devem ser atribuídas reservas às sociedades e não podem ser lidas umas independentemente das outras. É por isso que na alínea b) se diz que, no cálculo das reservas das sociedades, não pode ser calculada para qualquer sócio uma reserva superior a 91 000 pontos.No caso da alínea ), em que se diz que são nulos os actos jurídicos que conduzem à reunificação das reservas, temos de ver que isto se prende directamente com a anterior alínea d), em que se diz que as reservas atribuídas a uma sociedade devem ser separadas no prazo de um ano e não podem voltar a ser reunificadas.Portanto, não se podem ler as alíneas em separado umas das outras.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bas/lio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Antes de mais, frisarei novamente que nada separa o nosso partido do PSD em relação ao conteúdo político deste artigo. Portanto, da nossa parte, há um acordo em relação à intenção legislativa do PSD por forma a dar um tratamento àssociedades que não se afasta dos que deu às contitula-ridades e às heranças indivisas. É nesta perspectiva que me permitiria tecer alguns comentários.A redacção deste artigo pode prestar-se a dúvidas jurídicas e, efectivamente, não me parece claro nem eficaz o normativo que aqui está disposto.Na verdade, a economia deste artigo, tal como surge, sem alteração nenhuma, diz que «(...) as reservas são atribuídas às sociedades (...)». Ora, para se calcularem as reservas das sociedades vai-se às pessoas dos sócios, obrigam-se a agrupar até 60 ha — 91 000 pontos — e, depois, atribui-se à sociedade em função do cálculo feito para cada um dos sócios.Depois, diz-se que, em relação às sociedades anónimas, o total não pode ser superior a quatro reservas e que, em relação às sociedades por quotas, esse número pode ser superior a quatro. Não se entende bem a distinção, mas admite-se que, uma vez que as sociedades anónimas têm acções ao portador, seja mais difícil a identificação dos respectivos titulares para efeitos de cálculo da atribuição de reserva. Admite-se que essa seja uma razão subjacente, embora, como é evidente, pudesse ser ultrapassada. E, portanto, compreende-se a economia do artigo.Mas há um aspecto a que o artigo não dá resposta e que é em relação à liquidação da própria sociedade. Se aplicarmos o artigo tal como está, se a reserva for dada à sociedade e se, depois, se obrigar as reservas a repartirem-se, a sociedade mantém-se. Nada aqui diz que a sociedade se tem que extinguir ou liquidar.Portanto, depois, vamos ficar com uma sociedade fantasma, sem património ou com reduzido património e, eventualmente, com um passivo. Porque as sociedades têm um património que é universalidade de activos e de passivos e o património da sociedade responde pelo passivo que a própria sociedade constitui. Ora, neste artigo nada se diz sobre isto.Na prática, da aplicação deste artigo vai acontecer que uma sociedade anónima ou por quotas tem um património determinado, que são atribuídos à sociedade, enquanto tal, mais tantas reservas quantas forem as dos sócios até um máximo de quatro, ou sem limite no caso de uma sociedade por quotas. Depois, o artigo obriga a que essas reservas sejam separadas. Gostaria de saber o que significa «separadas» porque isso não está dito. Então, imagina-se que em cada sócio vai impedir a sua quota-parte, aliás, como está dito nas alíneas anteriores. E a sociedade? Permanece? Liquida--se? Que acontece? É que se lhe aplicássemos este artigo, aconteceria que os sócios ficariam com cada uma das reservas e a sociedade ficaria em estado latente, nem morta nem viva. Não é viva porque já não tem património ou tem-no muito pequeno, mas também não é morta porque a liquidação da sociedade é um acto jurídico que depende da vontade dos próprios.Em relação ao passivo, os sócios não são pessoalmente responsáveis por ele a não ser na medida da sua quota ou acção ou das responsabilidades pessoais que assumiram em nome da sociedade. Fora isto, não são responsáveis. Então, quem responde, depois, perante o passivo das sociedades? Como é que isso funciona, por exemplo, no caso de sociedades cotadas na Bolsa?Com fraqueza, acho que não há resposta para isto. Penso que esta é a uma matéria suficientemente importante para que haja uma reflexão sobre este tema.