2 DE MAIO DE 2018 273 B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março”);14 – O Decreto-Lei n.o 141/2013, de 18 de outubro (“Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros”);15 – O Código Penal16, no que diz respeito ao seu artigo 195.o. Têm ainda relação com a proposta de lei: – A Lei Uniforme Relativa ao Cheque, instituída pela Convenção de Genebra de 19 de março de 1931; – A Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, instituída pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930.17  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBARBOSA, Mafalda Miranda – Serviços de pagamentos, repartição do risco e responsabilidade civil: algumas reflexões a propósito da nova diretiva dos serviços de pagamentos (DSP2). Revista de Direito Comercial [Em linha]. [S.n.] (2017). [Consult. 13 abr. 2018]. Disponível na intranet da AR:e>. Resumo: A autora vai centrar o seu artigo nos serviços de pagamento no âmbito das instituições de crédito, não abordando novos serviços de pagamento. Analisa as questões que se colocam com o uso abusivo de cartões de crédito ou de débito, problemas decorrentes desta utilização e que recaem no âmbito da tutela do cliente bancário. Esta análise é feita de forma comparada recorrendo à interpretação da Diretiva UE 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho (DSP2), de 25 de novembro de 2015. BASTO, Inês Caria Pinto – A nova Diretiva de Serviços de Pagamento. Actualidad Jurídica Uria Menéndez [Em linha]. N.o 46 (2017). [Consult. 13 abr. 2018]. Disponível na intranet da AR:e>. Resumo: Este artigo vai analisar as principais alterações introduzidas pela Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. A autora vai desenvolver as seguintes matérias: –O alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva, de modo a cobrir novos tipos de serviços de pagamento e novos tipos de prestadores de serviços de pagamento; – A revisão da exclusão de telecoms, a qual passa a estar limitada a micro pagamentos de serviços digitais; – A inclusão de operações de pagamento com países terceiros, desde que um dos prestadores de serviços de pagamento se encontre situado na União; – Maior cooperação e troca de informação entre as autoridades nacionais, no contexto da autorização e da supervisão de instituições de pagamento, e um incremento do papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) na coordenação das autoridades de supervisão nacionais e na produção de normas técnicas de execução; – A introdução de medidas de segurança reforçadas no âmbito dos pagamentos através da Internet, sobretudo em matéria de fraude ou irregularidades. ISAÍAS, Pedro [et.al.] – E-business e economia digital: desafios e oportunidades num contexto global. Lisboa: Sílabo, 2017. 318 p. ISBN 978-972-618-909-1. Cota: 40 – 22/2018. Resumo: Esta obra apresenta uma visão geral da transformação digital que está a acontecer no âmbito do comércio eletrónico e da economia digital. O livro aborda, entre outros, temas como: Internet, comércio                                                           14 Este regime jurídico é revogado pela proposta de lei. 15 Igualmente a revogar pela proposta de lei. 16 Versão consolidada retirada do DRE.