30 DE MAIO DE 2018 31 Várias dúvidas se colocam aqui, neste contexto da própria relevância do Conselho Nacional de Ética: se tal Conselho existe — de resto, emana do Parlamento —, é porque a nossa democracia e demais instituições definiram que a sua existência é valiosa. Faremos mal, perante a nossa História recente, em ignorá-lo ostensivamente. Em termos médicos, tanto o atual como os antigos bastonários da Ordem dos Médicos se pronunciaram, conforme aqui já foi dito, e a própria Ordem dos Médicos tornou pública a sua posição negativa nesta matéria. Ao isentarmos o Estado do seu papel de algoz e ao colocarmos este ónus na pessoa dos médicos, não estamos nós a lavar as mãos? Não estamos nós, legisladores, enquanto sublinhamos a importância da vontade individual, a colocar todo o peso desta decisão nas mãos de médicos, cuja deontologia não admite tal conflito? Como ultrapassar o conflito ético dos médicos?! Em termos jurídicos, a miríade de problemas é listada detalhadamente nos pareceres da Ordem dos Advogados sobre as propostas dos projetos de lei e, em termos constitucionais, são conhecidas as dúvidas que se colocam relativamente ao n.o 1 dos artigos 24.o e 25.o Em termos políticos, muito se tem discutido na opinião pública sobre a oportunidade da votação neste momento, numa Legislatura em que nenhum partido expressou as suas posições sobre a eutanásia nos respetivos programas eleitorais. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É falso! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Dúvidas, dúvidas, muitas dúvidas que não podem deixar de inquietar quem, de forma séria, pretende fazer o debate no Parlamento. O PSD apresenta-se neste debate ciente da sua responsabilidade enquanto maior partido português, ciente da importância da complexidade e da seriedade deste tema. Não é por acaso que o PSD não toma uma posição contra nem apresenta uma proposta. Não o faz porque não o propôs ao eleitorado, não tendo mandato para decidir pelos portugueses esta questão. O PSD não precipitou este debate, mas não o enjeita. O Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, faz o que sempre terá feito ao longo da sua história em matérias de consciência: entrega à consciência de cada Deputado, com as limitações e a legitimidade próprias, o seu sentido de voto. Como partido humanista e personalista que é, irá praticar nesta importante votação aquilo que é o respeito pela liberdade de consciência de cada Deputado, sendo certo que votar em consciência não significa poder seguir uma tendência pessoal mas, sim, proceder a uma ponderação dos interesses em jogo, em função de princípios base da nossa República e de um bem comum que é servido pela democracia, nunca o contrário. Votarei, por isso, em consciência e sem disciplina partidária de voto, num profundo respeito pelo voto informado e avisado que todos os Deputados da Câmara irão exercer e esperando a compreensão dos eleitores que, tendo votado em mim como sua representante, não se revejam no sentido do meu voto. Em consciência, irei votar «não» às propostas apresentadas. Faço-o com um profundo respeito pelo sofrimento das pessoas que poderiam agir diferentemente com a aprovação desta legislação. Faço-o porque me orgulho de viver num Estado social de direito que não quero ver mudado, onde o valor social que nos une e que nos justifica como legisladores se sobrepõe ao individual. Orgulho-me de viver num Estado que tem como fim proteger e cuidar da vida. Acredito que somos todos responsáveis por todos. É isso que carateriza uma sociedade justa e solidária. Demorou a que chegássemos até este patamar, ainda em grande parte por cumprir. Os valores da fraternidade e da solidariedade, como valores subjacentes a direitos transindividuais, devem ser levados a sério. Precisamos de respostas para todos, com os investimentos necessários, para que as alternativas que todos conhecemos falem mais alto. Passo a citar uma frase do Luís Archer: «Perante os novos poderes que a ciência dá ao homem sobre a vida e sobre si próprio, é importante que o homem segure as rédeas do progresso e tome as decisões éticas que lhe tornem possível plasmar um futuro autenticamente humano.» Saibamos nós lutar, neste debate, e com a votação que vai seguir-se, por um futuro de esperança autenticamente humano.