13 DE SETEMBRO DE 2019 209 funcionamento das Regiões Administrativas um nível de atribuições e competências que deverão representar 12% do PIB e 26% da despesa pública total, aproximando-se, e eventualmente ultrapassando, os valores médios da UE28 (em 2017 eram 10,7% e 23,3%, respetivamente).Esta evolução do grau de descentralização, também suportado no estudo da OCDE solicitado pela Comissão, implicará opções políticas de grande relevância no que se refere à transferência de recursos da administração central para a administração regional, política sempre subordinada ao não aumento global da despesa pública, a uma maior eficiência na afetação daqueles recursos e a uma maior eficácia na avaliação dos cidadãos, devido à maior proximidade dos decisores políticos e das suas decisões. O modelo de financiamento recomendado pela Comissão baseia-se em «três marcos de confiança»:  i) Baixa autonomia fiscal, incluindo a não criação de impostos ao nível regional; ii) Garantia da neutralidade orçamental e fiscal; iii) Consagração de incentivos à governação, sem descurar a suficiência de meios para garantir a provisão universal e equitativa dos serviços públicos.  Estes três marcos são complementados pelos seguintes princípios de regulação:  i) Estabelecimento de normas de controlo financeiro e restrição ao endividamento (normas travão); ii) Estabelecimento de uma tutela de acompanhamento financeiro e de inspeção por parte do Estado.  No âmbito deste modelo a estrutura de financiamento proposta para as Regiões Administrativas é a seguinte:  i) Receitas próprias: preços e taxas; ii) Repartição de recursos públicos entre o Estado e as Regiões Administrativas (transferências incondicionais):   Fundo Geral Regional;  Participação variável no IRS (e eventualmente no IRC);  iii) Repartição de recursos públicos entre o Estado e as Regiões Administrativas (transferências condicionais):   Fundo Especial Regional  iv) Participação na receita do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP); v) Derrama Regional: definida a nível nacional para as cinco regiões administrativas, com incidência sobre sectores e empresas com externalidades negativas na área ambiental; vi) Financiamento contratualizado:   Fundos de Coesão Regional;  PIDAR (Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Regional). A Comissão recomenda a elaboração de um PIDDAC regional (aqui designado por PIDAR), contratualizado com o Governo nacional, numa perspetiva plurianual e de acordo com a estratégia explicitada no Plano de Desenvolvimento Regional de cada região administrativa. Este programa deverá obedecer ao previsto na Lei de Enquadramento Orçamental (versão de 2015), relativa à caracterização dos programas orçamentais e na Lei das Finanças Locais no que se refere ao Plano Plurianual de Investimentos.O endividamento das Regiões Administrativas deverá seguir, com as devidas adaptações, o já preceituado para as restantes autarquias locais, nomeadamente a Lei n.o 51/2018 (versão atual da Lei das Finanças Locais) no seu capítulo V (Endividamento). A Comissão recomenda que, independentemente da observância da legislação sobre endividamento