II SÉRIE-A — NÚMERO 149 50 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 764/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO A privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi uma promessa assumida pelo Governo do PSD/CDS-PP desde o primeiro momento. A ideia herdada do Governo PS, da desvalorização dos estaleiros públicos de Viana dos Castelo através do esvaziamento de trabalho e de trabalhadores, sempre mereceu a oposição o Bloco de Esquerda por ser a antecâmara da privatização ou da extinção de uma unidade industrial com significado estratégico para a industria naval e para o desenvolvimento do País. Em junho de 2011, o Governo cessante, ainda que apenas remetido a funções de gestão, aprovou um Plano de Reestruturação e Viabilização dos ENVC que previa o despedimento de 380 trabalhadores. O Bloco de Esquerda apresentou então um projeto de Resolução salientando a ausência de audição prévia dos trabalhadores e denunciando o Plano como uma via aberta para a privatização dos estaleiros. No final de 2011, com a suspensão de todas as decisões por parte do Governo PSD/CDS-PP, a situação da empresa começa a degradar-se rapidamente. Os trabalhadores permanecem inativos durante um longo período de tempo, e o Governo recusa-se a libertar as verbas necessárias para a concretização do contrato assinado com a empresa de petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros no valor de €128 milhões. Em agosto de 2012, o Governo cumpre as antigas ameaças e anuncia o processo de privatização dos ENVC, que logo mereceu a oposição do Bloco de Esquerda e apresentação de iniciativa legislativa no sentido de impedir a privatização. Depois de um processo que marcou pela falta de transparência e de esclarecimentos por parte do Governo, em que as propostas (todas com ofertas bastante abaixo do capital social da empresa) foram caindo até restar apenas uma, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC. Na base desta decisão esteve o processo de investigação da Comissão Europeia sobre as ajudas do Estado no valor de 181 milhões, concedidas aos Estaleiros entre 2006 e 2001. Apesar de o Governo ter sido questionado diversas vezes sobre o assunto, continua por esclarecer por que razão não se tentou evitar o processo através de um Plano de Reestruturação da empresa em dificuldades e se foram tomadas todas as medidas ao alcance do Governo para contestar o processo da Comissão Europeia. A situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo encontra-se hoje mais indefinida e os postos de trabalho mais ameaçados do que alguma vez estiveram. A decisão do Governo de subconcessionar os terrenos dos estaleiros denuncia uma procura cega de um qualquer encaixe financeiro, muito abaixo do que valem os estaleiros, sem qualquer garantia sobre a atividade que se virá a desenvolver naqueles terrenos, escancarando a porta à extinção da construção naval em Viana do Castelo e ao despedimento de todos os 620 trabalhadores. Durante todo este tempo, o Governo abandonou os estaleiros e qualquer possibilidade de viabilização da empresa. Retirou aos ENVC o contrato para a construção de navios para a Marinha e sustentou uma administração que nunca teve a intenção de alargar a carteira de encomendas nem de procurar a viabilidade nem a modernização dos estaleiros. Os trabalhadores dos ENVC e os seus representantes têm sido incansáveis na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho, salientando o papel estratégico dos estaleiros e da indústria naval para a capacidade produtiva e a recuperação económica do País. Ao longo deste processo os trabalhadores, as forças vivas da região, incluindo a autarquia de Viana do Castelo, e o Bloco de Esquerda, assim como outras forças políticas da oposição denunciaram sempre a gestão danosa que prejudicou a empresa, sobretudo através da assinatura de contratos ruinosos de que o Atlântida é bom exemplo. Os trabalhadores denunciaram que nos últimos cinco anos, os ENVC perderam mais de €62,4 milhões em treze projetos dos cinco realizados, prejuízos que já estariam calculados antes do início da construção dos navios.