1 DE JUNHO DE 2016 65 4. Crie as condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um amplo alargamento do abono de família. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XIII (1.a) PROPÕE O ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES E EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais. A criação de uma Rede Pública de Creches de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos direitos das crianças, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, ao longo dos últimos anos têm sido desenvolvidas políticas que pretendem desresponsabilizar o Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude. Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades das entidades privadas – para as quais as famílias são empurradas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado. Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes equipamentos, o anterior governo PSD/CDS avançou num processo de privatização dos equipamentos para a infância por todo o país. Confirmou o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo e de prosseguimento do rumo de privatização de serviços públicos essenciais, num caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado. Entendemos que o Estado deve assegurar as suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. Ao longo de várias legislaturas, o PCP tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, bem como assegurando o acesso aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que: