15 DE SETEMBRO DE 2020 7  • «Retira o coelho-bravo da lista de espécies cinegéticas, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto».  Do mesmo modo, ainda em cumprimento do citado n.o 1 do artigo 6.o, sugere-se que o corpo do artigo 2.o da presente iniciativa deverá elencar os diplomas que introduziram alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. A entraa em vigor da iniciativa «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, assumirá a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.• Regulamentação ou outras obrigações legais  A presente iniciativa não prevê qualquer norma de regulamentaçãoIII. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  Tendo em consideração que a presente iniciativa legislativa versa sobre uma espécie animal, o coelho europeu ou coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), espécie animal originária da Península Ibérica e do Sul de França, apresentamos a legislação comparada respeitante a Espanha e França. ESPANHA  Neste país, o coelho europeu ou coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) constitui uma espécie cinegética, logo, sujeita à caça. Esta atividade encontra-se regulamentada na Ley 1/1970, de 4 de abril – Ley de Caza (versão consolidada) regulamentada pelo Decreto 505/1971, de 25 de marzo, por el que se pone en vigor la Ley de Caza de 4 de abril de 1970 (nos termos do seu artigo único, a Ley de Caza vigora a partir do dia 1 de abril de 1971) e pelo Decreto 506/1971, de 25 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento para la ejecución de la Ley de Caza de 4 de abril de 1970 (versão consolidada). Como se verifica nos n.os 1 e 3 do artigo 4 da Ley de Caza, são consideradas peças de caça, os animais selvagens que se encontram elencados no Anexo I do Real Decreto 1095/1989, de 8 de septiembre, por el que declaran las especies objeto de caza y pesca y se estabelecen normas por su protección (versão consolidada). Pela análise do teor do Anexo I deste diploma legal constata-se que o coelho-bravo é identificado como uma espécie objeto de caça (mamíferos) e no Anexo III são listados os vários procedimentos proibidos para a captura das espécies cinegéticas. No que respeita à matéria da caça, atendendo às competências atribuídas a cada Comunidade Autónoma nesse domínio, conforme resulta do instituído na alínea 11.a do n.o 1 do artigo 148 da Constitución Española e no Código de Caza (compilação de legislação disponibilizada pelo Boletín Oficial del Estado),existem, presentemente, 17 dispositivos legais a disciplinar a caça. Relativamente ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), este não é identificado no Anexo II e no Anexo VI da Ley 42/2007, de 13 de diciembre,del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad (versão consolidada), logo, não é considerado uma espécie animal de interesse comunitário para cuja proteção é necessário designar zonas especiais de conservação ou cuja captura pode ser objeto de medidas de gestão. O coelho-bravo também não consta na Lista de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial ou