6 DE AGOSTO DE 2011 21 legislaturas, lei essa que alterou a composição do Conselho Superior da Magistratura, passando a prever uma maioria de membros designados pelo poder político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E esta, Sr. Deputado Fernando Negrão, foi uma das circunstâncias em que o PSD contribuiu decisivamente para esta politização ou partidarização da justiça. Este é um dos mais sérios problemas que temos para resolver, porque a necessidade de respeitar e fazer cumprir o princípio da separação de poderes, separando a competência do poder judicial da esfera de intervenção do poder político, é um factor decisivo não só para a consolidação de um poder judicial democrático mas também para a consolidação do Estado democrático como está configurado na Constituição. Em relação aos honorários, o Sr. Deputado Fernando Negrão invocou a questão das irregularidades, que, aliás, foi objecto de uma comunicação pública quer por parte da Ordem dos Advogados quer por parte da Sr.a Ministra da Justiça. Mas, Sr. Deputado Fernando Negrão, não há combate a irregularidades que possa justificar os atrasos que se verificam no pagamento de milhões de euros de honorários aos advogados. O Sr. Deputado sabe bem que estes atrasos são crónicos, que não são de hoje nem de momentos em que surgem suspeitas de irregularidades, são atrasos crónicos que causam prejuízos gravíssimos na vida profissional e também pessoal de milhares de advogados. E a resposta que tem que se encontrar não é para a circunstância que existe hoje, é uma resposta que evite que estes atrasos continuem a ser atrasos crónicos. Em relação à questão da discussão do passado e à necessidade de ruptura com as opções políticas, compreendemos que o PSD não queira fazer essa ruptura e pretenda até, em certa medida, não discutir de forma aprofundada o passado e as responsabilidades que inclusivamente tem, não só em anteriores governos mas também no acompanhamento de políticas executadas pelo Partido Socialista, na situação em que se encontra a justiça. Contudo, Sr. Deputado Fernando Negrão, o que não podemos fazer é «tapar o sol com uma peneira». E enquanto não assumirem as responsabilidades pelas políticas que têm conduzido o sistema da justiça à situação em que hoje se encontra, certamente, não será possível resolver qualquer dos problemas com que se confronta o sistema de justiça. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por último, respondo em relação ao combate à corrupção. O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe bem que as medidas que têm sido tomadas na Assembleia têm contado com uma contribuição activa do PCP, não só com a apresentação de propostas concretas mas também com a viabilização das soluções que têm sido encontradas. Mas o Sr. Deputado Fernando Negrão também sabe que em instrumentos conexos com o combate à corrupção há grandes dificuldades e constrangimentos que, depois, na prática, são impostos à concretização do combate à corrupção.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo que concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. São disso exemplo as dificuldades que resultam das reformas do Código de Processo Penal, as dificuldades que são impostas na investigação da criminalidade mais grave e complexa e da corrupção. E, infelizmente, também nesse aspecto o PSD não tem acompanhado as boas soluções que poderiam ser adoptadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.