PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 AC e da SS não evoluiu, continuando a não abranger todas as operações materialmente relevantes e incompleta quanto aos juros da dívida pública. (Cfr. pontos C.1.1 e C.2.12.1)A Conta da administração central encontra-se afetada por limitações. 10. Ao longo do ano verificaram-se alterações orçamentais – como a utilização dos saldos de gerência ou dotaçõesde anos anteriores, da dotação provisional e das dotações centralizadas, o aumento de receitas efetivas própriasou consignadas e a designada gestão flexível – que aumentaram o défice inicialmente previsto em 3 681 M€. Para além das cativações (318 M€ no final do ano), foram utilizadas: a dotação provisional (474 M€) para reforço dedotações suborçamentadas, maioritariamente de forma indevida por não se destinarem a despesas nãoprevisíveis e inadiáveis, e as dotações centralizadas no Ministério das Finanças (736 M€). Porém, em ambos oscasos, não é observado o princípio de especificação da despesa previsto na LEO, retirando parte do significado àestruturação da despesa por programas orçamentais.A suborçamentação da Educação e da Saúde exigiu um reforço dos respetivos orçamentos, em 452 M€ e 298 M€.Relativamente à Saúde, acresce a capitalização de 1 080 M€ dos estabelecimentos de saúde EPE, por conta dedotações para “Despesas excecionais” do Ministério das Finanças, o que eleva as verbas transferidas para oMinistério da Saúde a 1 378 M€ (5 083 M€ nos últimos 5 anos). (Cfr. ponto C.2.2)11. A receita e despesa da AC totalizaram 63 844 M€ e 74 466 M€, respetivamente, e conduziram a um défice de10 623 M€ (uma melhoria de 2 991 M€ face a 2020). A receita aumentou 4 808 M€ (8,1%): 2 376 M€ (5,4%) nareceita fiscal, 2 289 M€ (16,6%) na corrente não fiscal e 142 M€ (13,3%) na receita de capital. A despesaaumentou 1 816 M€ (2,5%) justificado pelo acréscimo das despesas decorrentes das medidas de resposta àpandemia de COVID-19 (908 M€), mas também pelo acréscimo nas transferências correntes não diretamenteligadas à pandemia (905 M€). (Cfr. ponto C.2.5)12. A receita fiscal da AC (46 159 M€) aumentou 2 376 M€ (5,4%). Nos impostos diretos é de destacar a receita doIRS (14 534 M€), que aumentou 972 M€ (7,2%) enquanto a do IRC (4 934 M€) diminuiu 120 M€ (2,4%). A receitados impostos indiretos (26 202 M€) aumentou 1 573 M€ (6,4%), com destaque para o IVA (17 729 M€), com umacréscimo de 1 361 M€ (8,3%).As receitas fiscais consignadas a diversas entidades atingiram 4 198 M€, mais 214 M€ (5,4%) face a 2020, apesar de, como o Tribunal tem assinalado, se traduzir na redução do financiamento de despesas gerais, limitando umagestão financeira global. 66% destas receitas destinaram-se à segurança social, às infraestruturas rodoviárias e àadministração local. (Cfr. ponto C.2.3.1)O aumento de 2 431 M€ (15,9%) na receita não fiscal (17 685 M€) resultou de situações excecionais tais como:i) o leilão de licenciamento da 5.a geração de comunicações móveis que aumentou as taxas arrecadadas pelaANACOM (+410 M€); ii) o aumento das receitas do Fundo Ambiental no âmbito do comércio de vendas em leilãode licenças de emissão de CO2 (+258 M€); e iii) o aumento das receitas no âmbito do princípio da onerosidade(+248 M€). Releva-se ainda o aumento das transferências da UE (+728 M€) devido, sobretudo, ao impacto dasreceitas do MRR e REACT-EU. (Cfr. ponto C.2.3.2)A dívida por cobrar coercivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) totalizou 23 261 M€, mais 1 223 M€ (5,6%) do que em 2020. A dívida incobrável, que mais do que duplicou desde 2016, aumentando de 3 213 M€ (142,4%) para 7 788 M€ em 2021, constitui um fator de risco de sustentabilidade das finanças públicas. Acresce que a cobrança diminui em 2020 e 2021 devido, em parte, às medidas de adiamento das execuções fiscais para atenuar os efeitos da pandemia, o que conduziu ao aumento, cada vez maior, da dívida por cobrar. No final de 2021, apenas 29,7% da carteira correspondia a dívida ativa (cobrável em tramitação corrente), 36,9% a suspensa e 33,5% estava classificada como incobrável. (Cfr. ponto C.2.3.3)13. As despesas correntes (68 941 M€) aumentaram 1 910 M€ (2,8%) devido ao acréscimo de 1 159 M€ nasdespesas com aquisições de bens e serviços, 905 M€ nas transferências correntes (excluindo o efeito das medidas 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________13