5 DE ABRIL DE 2019 7 Por iniciativa da CMVM, o CNSF abordou a possibilidade de criação de um regime jurídico para os fundos de créditos. O CNSF continuou a abordar o enquadramento legal da atividade desenvolvida pelas associações mutualistas no âmbito quer da sessão microprudencial, quer da sessão macroprudencial que conta com a participação, a título de observador, de representante do membro do Governo responsável pela área das finanças. No âmbito da consulta sobre o Novo Código das Associações Mutualistas, o CNSF reiterou as suas preocupações quanto à regulação efetiva das associações mutualistas, atendendo à materialidade da respetiva atividade e ao seu potencial impacto na estabilidade financeira. O Conselho sublinhou ainda que, não obstante a resposta transmitida, não se substituía aos seus membros, que mantêm a sua individualidade, poderes e preocupações específicas enquanto autoridades de supervisão. À semelhança de anos anteriores, o Conselho divulgou nos sítios na Internet das três autoridades uma listagem das iniciativas legislativas que envolvem o CNSF. 9. Troca de informações no contexto da implementação de medidas de resolução O CNSF foi regularmente informado sobre os desenvolvimentos mais relevantes relativamente à implementação das medidas de resolução aplicadas ao BES e ao BANIF, de que se destaca: i. Venda do Novo Banco O Banco de Portugal prestou informações aos membros do CNSF sobre o processo de venda do Novo Banco. Neste âmbito, informou ainda sobre a conclusão da operação de aquisição ou de reembolso antecipado das obrigações não subordinadas do Novo Banco e sobre a execução dos contratos relativos à venda do Novo Banco que inclui nomeadamente operações de venda da carteira de Non-Performing Loans e da carteira de ativos imobiliários. O CNSF foi também informado sobre o processo de venda da GNB-Companhia de Seguros de Vida, SA, empresa de seguros detida pelo Novo Banco. ii. BANIF O Banco de Portugal informou o CNSF sobre a medida de resolução aplicada ao Banif, sobre a situação financeira da Oitante, que tem por objeto social a administração dos direitos e obrigações que constituam ativos do Banif, e sobre o trabalho desenvolvido pela entidade independente Baker Tilly que ficou encarregue de realizar as avaliações independentes previstas na legislação aplicável, com destaque para a avaliação relativa à aplicação do princípio No Credit Worse Off (NCWO). Face à revogação da autorização do Banif pelo BCE, o CNSF foi sendo atualizado quanto ao processo de dissolução e a entrada em liquidação do Banco. O Conselho foi também informado quanto à conclusão do processo de venda do BANIF – Banco de Investimento, SA, à Bison Capital Financial Holdings e do processo de alienação da participação na Banca Pueyo, SA. 10. Plano Nacional de Formação Financeira 5 Dando continuidade à implementação da estratégia do Plano Nacional de Formação Financeira (Plano) definida para o horizonte de 2016-2020, o CNSF apresentou as linhas de orientação do Plano para 2018 tendo em consideração a importância da inclusão e da formação financeira. Durante o ano de 2018 o Plano procurou sedimentar as parcerias estratégicas existentes e estabelecer novas formas de ação e novas parcerias nas diferentes dimensões da sua intervenção. Neste contexto, o CNSF, entre outras iniciativas:                                                           5 O CNSF publica em separado o Relatório de Atividades do Plano Nacional de Formação Financeira em 2018, que será disponibilizado no portal Todos Contam (www.todoscontam.pt).