10 DE DEZEMBRO DE 2022 17 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Simplificação e harmonização legislativa, promoção do ambiente empresarial mais favorável e incentivo ao investimento — estes são os argumentos de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro em Portugal. Em todas elas os argumentos são decalcados de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro. Não se aprendeu nada com o passado! Nada! O Estado não tem capacidade de investimento, não tem instrumentos de intervenção na economia, perdeu a capacidade de planeamento da sua intervenção na economia e faz um permanente outsourcing destas funções para o setor financeiro. Ontem, era a banca, mas, agora, não se gosta da banca, vê-se mal a banca, a banca cometeu muitos erros e, portanto, agora, são os mercados de capitais. Dizem, então: «Vamos liberalizar os mercados de capitais, em particular os fundos de investimento, em particular os fundos de investimento imobiliário», mesmo sabendo que são uma ajuda à especulação, mesmo sabendo que são instrumentos pouco transparentes, mesmo sabendo que são instrumentos de instabilidade financeira e que já beneficiam em Portugal de um regime de privilégio fiscal. Enfim, cada época tem a sua moda, cada época tem a sua propaganda, cada época tem as suas parangonas, mas acaba quase sempre da mesma forma: com especulação, com crise, com fraude. E este é o conteúdo substantivo desta lei e é por isso que não iríamos acompanhar esta proposta de qualquer forma. Mas há ainda uma outra razão pela qual não podemos nem vamos acompanhar esta proposta. O Sr. Secretário de Estado devia dar-nos uma boa razão para a Assembleia da República lhe dar autorização para legislar quando nos envia uma proposta que é discutida, na generalidade, no dia 9, que tem um prazo para entrega de propostas de alteração que é o dia 12, que é votada na especialidade no dia 14, para ser definida, em votação final global, até dia 22. A Assembleia da República não é o carimbador oficial das propostas do Governo. O Governo pode saber que tem aqui maioria absoluta por causa do Partido Socialista e é pelo Partido Socialista que esta proposta irá passar, mas os Deputados desta Casa não são carimbadores oficiais de iniciativas do Governo. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, não tem autorização para legislar sobre esta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dado que o diploma já foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, portanto não quero repetir todos os objetivos deste diploma e o que pretende atingir, poderei, de alguma forma, ao longo da intervenção, especificar um bocadinho mais. Gostaria, assim, apenas de fazer alguns comentários e focar-me em algumas intervenções que me parecem relevantes, pois, do ponto de vista político e num debate na Assembleia da República, faz sentido amplificar determinadas questões que foram referidas e posicionar a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Começo precisamente pela direita e pela Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, que disse, na sua intervenção, algo que nos parece relevante. Isto é, de facto, uma reforma, é uma reforma importante, mas — e amplifico aquilo que me parece relevante — o que ouço da vossa bancada, sistemática e permanentemente, é a ideia de que é preciso fazer reformas e, quando elas existem,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quais? O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... dizem «ai, ai, ai, fazemos reformas, mas não tão rápido, vamos fazer mais devagar, porque a gente não consegue acompanhar este ritmo». Aplausos do PS. Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, esta reforma, que se junta a muitas outras que o Partido Socialista e este Governo têm feito, e que se vai juntar a muitas que ainda hão de surgir, exige da oposição, de uma