12 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » e o governo do Partido Socialista» O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Agora, está contra o aumento da despesa!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » o governo do Partido Socialista respeitou e pagou. E mais: 25 milhões de euros, com os protocolos feitos com as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), para o acompanhamento das famílias!» Daquilo que tem sido o aumento do orçamento do RSI, 70 milhões estão destinados ao aumento das famílias apoiadas e sobre essa matéria estamos, penso eu, conversados.Também não nos podemos esquecer de que, independentemente de estarmos perante o aumento de desemprego —  e, obviamente, de um aumento de pressão sobre todas as prestações sociais e, consequentemente, do rendimento social de inserção — , a proposta do Governo no Orçamento do Estado para 2010 é uma proposta de reforço da fiscalização, não só na duplicação do seu rigor, como também da tempestividade dessa mesma fiscalização.Dizemos que sim que vamos continuar a fiscalizar o número de famílias que são fiscalizadas todos os anos. Já disse que passámos de 17 000 para 36 000 e propomo-nos chegar, em 2010, a 40 000. Mas para além disso, e porque a nossa preocupação é o rigor, propomo-nos fazer a verificação semestral das condições de atribuição de recursos a todos os beneficiários do rendimento social de inserção. Esta é, claramente, a proposta do Governo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Está no nosso caderno de encargos!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Também posso anunciar aqui, neste Parlamento, que o Instituto da Segurança Social vai abrir um concurso interno para 50 inspectores, cujo objectivo será também o de reforçar a fiscalização e a verificação semestral dos recursos do rendimento social de inserção.Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, uma das grandes preocupações do Governo relativamente a esta prestação é também apoiar a inserção social e profissional dos beneficiários do RSI. Se calhar, fomos os primeiros a dizer nesta Câmara que achamos que esta é uma prestação transitória, de apoio num determinado momento de necessidade das pessoas.O nosso objectivo é, claramente, que possamos apoiar os beneficiários a saírem da prestação e a terem uma inserção social e profissional. Por isso, fizemos já um esforço, em 2009, de termos 72 000 beneficiários, em idade activa, do RSI, que estão em acções de capacitação profissional. E propomo-nos, em 2010, chegar a 100 000 pessoas. Propomo-nos também não só a dar capacitação profissional, mas sobretudo a apoiar a capacitação individual e familiar e a formação parental.Sr. Deputado, penso que, sobre esta matéria, estamos de acordo com o objectivo do rendimento social de inserção, bem como na necessidade de sermos rigorosos na sua atribuição e também no facto de que esta é uma prestação que deve conduzir à inserção das pessoas na vida activa.Relativamente às duas novas prestações sociais e à proposta que o CDS apresentou ontem na Assembleia, só tenho uma palavra a dizer: a primeira é agradecer o apoio que o CDS claramente aqui deu ao Governo, na apresentação das suas propostas das suas novas prestações sociais de combate à pobreza. E o Governo vai e está neste momento a estudar a melhor forma de pôr em prática as suas prestações —  estão no Programa do Governo e serão certamente discutidas no decorrer no ano de 2010. Também a questão da pensão social de invalidez está no Programa do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E no Orçamento do Estado! E no Orçamento do Estado.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Esta é uma questão que o CDS apresentou ontem, mas que nós temos já no Programa do Governo e, portanto, temos que analisar algumas questões relativamente a essa matéria. O nosso objectivo é claramente de reabilitação, mas essa proposta é uma proposta que o Programa do Governo também prevê.