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25 DE SETEMBRO DE 2020 13 ter a seguinte redação:  «Artigo 21.o (...)  São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.».  Artigo 25.o (...)  1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – A decisão judicial constante do n.o 1 produz efeitos erga omnes, abrangendo cláusulas idênticas sem dependência do pedido constante da ação inibitória.»  Artigo 3.o Institui um sistema de fiscalização de cláusulas abusivas  1 – No prazo de 60 dia o Governo deverá proceder à regulamentação do presente diploma. 2 – A regulamentação prevista no número 1 deverá contemplar a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 20 7 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 230.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 268.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 269.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.»  Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho  É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 269.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 269.o-A Cálculo de Acréscimos  Havendo que considerar no valor hora de trabalho mais do que um acréscimo, o valor hora é determinado mediante soma dos acréscimos.»
25 DE SETEMBRO DE 2020 25 satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. 3 – É garantido ao trabalhador o direito a fruir dos períodos de descanso de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente e sem dependência do meio que lhe subjaz, a tomar conhecimento ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora. 4 – Constituiu contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.»  Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho  É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 214.o-A com a seguinte redação:«Artigo 214.o-A Direito de desconexão profissional  1 – Durante os períodos de descanso, o trabalhador tem o direito à desconexão profissional, independentemente de qualquer comunicação prévia e sem prejuízo da existência de razões de força maior, que podem ser definidas ou enquadradas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Entende-se por direito de desconexão profissional o direito do trabalhador a, durante os períodos de descanso, dias de férias e feriados, não exercer qualquer atividade de carácter profissional e de se opor, não atender, não responder ou fazer cessar, o fluxo comunicacional, designadamente através de tecnologias de informação e de comunicação, direta ou indiretamente, relacionado com a sua atividade profissional, que consigo seja estabelecido pela entidade empregadora, pelos seus superiores hierárquicos, pelos seus companheiros de trabalho ou por terceiros que se relacionem com a empresa. 3 – O exercício do direito de desconexão profissional não obsta ao cumprimento pelo trabalhador dos deveres que, pela sua natureza, não dependem da efetiva prestação de trabalho. 4 – É proibida qualquer prática da entidade empregadora que, direta ou indiretamente, obste, dificulte ou sancione o exercício pelo trabalhador do direito de desconexão profissional ou discrimine o trabalhador por causa desse exercício. 5 – Em caso de ocorrência de razão de força maior que, nos termos do n.o 1, justifique a derrogação do disposto no presente artigo, o trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória, nos termos dos artigos 229.o e 268.o do presente Código. 6 – Constituiu contraordenação grave a violação, pelo empregador, do direito à desconexão profissional.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 25 de setembro de 2020.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 32 da pequena e média agricultura e produção pecuária, sendo a informação integrada pelos serviços na plataforma informática. 3 –  A Plataforma Informática prevista no número um do presente artigo é de acesso livre a todos os consumidores e inclui informação agregada para cada região, contendo, no mínimo, os seguintes elementos associados a cada fornecedor:  a) Identificação do fornecedor, contacto telefónico e morada; b) Lista de produtos alimentares disponíveis para aquisição; c) Locais de aquisição e/ou locais de entrega dos produtos.  Artigo 5.o Escoamento de produtos agrícolas e agropecuários  1 –  Para promover o escoamento dos produtos agrícolas e agropecuários dos fornecedores abrangidos pela presente Lei, as entidades adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir pelo menos 25% dos bens alimentares utilizados na confeção de refeições através da plataforma de contratação, adaptando as ementas à oferta de produtos locais. 2 –  Para incentivar o escoamento dos produtos e evitar o seu desperdício o Governo promove uma campanha nacional de divulgação do Regime Simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários e da Plataforma informática de incentivo ao escoamento geral dos produtos da pequena e média produção nacional e combate ao desperdício.  Artigo 6.o Monitorização e Seguimento  1 –  O Governo, através do Ministério da Agricultura, faz a monitorização e seguimento dos efeitos da aplicação da presente lei no escoamento dos produtos alimentares provenientes da pequena e média produção nacional e da agricultura familiar, nos rendimentos garantidos aos produtores e no desperdício alimentar evitado. 2 –  Para os efeitos do número anterior, o Governo através do Ministério da Agricultura, remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, o relatório sobre o escoamento dos produtos alimentares provenientes da pequena e média produção nacional e da agricultura familiar, nos rendimentos garantidos aos produtores e no desperdício alimentar evitado. 3 –  O relatório previsto no número anterior inclui ainda o balanço da adesão de fornecedores e entidades adquirentes ao Regime Simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários e à Plataforma informática de incentivo ao escoamento geral dos produtos da pequena e média produção nacional e combate ao desperdício.  Artigo 7.o Regulamentação  O Governo procede, no prazo de 60 dias, à regulamentação do disposto na presente lei.  Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Alma Rivera —
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 34 algumas unidades que desta forma não estão a conseguir contactar os utentes, monitorizar os seu estado, como ainda, já não está a ser possível o rastreamento dos contatos epidemiológicos na comunidade. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece medidas tendentes:  a) a assegurar a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades durante as fases de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como de reposição da normalidade em sequência da mesma; e b)  a garantir um modelo de funcionamento das juntas médicas que assegure uma resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades.  Artigo 2.o Reorganização excecional das juntas médicas de avaliação de incapacidade  1 – As juntas médicas de avaliação de incapacidade, tendo em vista a necessidade de assegurar a recuperação da respetiva atividade durante as fases de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como de reposição da normalidade em sequência da mesma, podem ser reorganizadas de modo a garantir a existência da figura de um médicos relator, que, mediante a análise da informação clínica disponível, determina automaticamente a atribuição de novo atestado médico de incapacidade multiuso aos utentes cujo diagnóstico de patologia e situação clínica inserida na lista referida no artigo seguinte. 2 – Dentro de cada junta médica de avaliação de incapacidade e nos casos referidos no número anterior, a figura do médico relator pode ser ocupada de forma rotativa, devendo o designado exercer essa função de forma exclusiva durante esse período. 3 – Nos casos dos utentes cuja situação clínica não integre a lista referida no artigo seguinte ou em que haja dúvida fundamentada sobre essa integração, a atribuição de novo atestado médico de incapacidade multiuso seguirá o procedimento previsto na legislação aplicável.  Artigo 3.o Lista padronizada de situações clínicas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%  No prazo de 18 dias após a entrada em vigor da presente lei, a Direção-Geral de Saúde publica no seu sítio na internet uma lista padronizada das patologias e situações clínicas que se traduzem em graus de incapacidade iguais ou superiores a 60%.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 36 Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho  O artigo 208.o-A do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação:   ......................................................................................................................................................................... .  «Artigo 208.o-A (...)  1 –  O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 –  O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, e aceitação, por escrito, do trabalhador, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma. 3 –  Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.»   ......................................................................................................................................................................... .  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.   ———   PROJETO DE LEI N.o 540/XIV/2.a CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE NOTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS IRREGULARES OU ILEGAIS EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS Exposição de motivos As falhas na gestão de lares já foram admitidas pelas Ministras da Saúde e da Segurança Social e pelo próprio Primeiro-Ministro. Ainda assim, passados meses de desresponsabilização e inação, quase 40% das mortos por COVID-19 foram idosos residentes em lares. As palavras são muitas e os resultados são poucos. Os casos do Lar do Comércio em Matosinhos ou do Lar de Reguengos de Monsaraz são apenas dois
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 38 d. Estruturas Residenciais para Idosos.  Artigo 3.o Regulamentação  O membro do Governo responsável pela área da Segurança Social regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação da sua regulamentação.   Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020 O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.   ———   PROJETO DE LEI N.o 541/XIV/2.a REGIME TRANSITÓRIO PARA A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO Exposição de motivos Inúmeras reclamações têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP relacionadas com os sucessivos atrasos no cumprimento dos prazos para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, e que a pandemia veio agravar de forma considerável. Como é sabido, ao verificar-se uma percentagem de incapacidade de 60% ou superior é atribuído um conjunto de direitos, designadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção do pagamento de taxas moderadoras, possibilidade de recorrer à prestação social para a inclusão, etc. Tendo sido alertados para esta demora, o Grupo Parlamentar do PCP já questionou o governo em diversos momentos, não tendo obtido ainda resposta esclarecedora ou solução para o problema. As queixas dos cidadãos têm tido outros destinatários, de que é exemplo as dirigidas à Provedora de Justiça que já se pronunciou a este respeito, emitindo mais do que uma recomendação. Sabemos que o contexto pandémico COVID-19 veio exigir mais de todos os profissionais de saúde, contudo, não pode tal circunstância e os atrasos decorrentes desta situação afetar de modo irreparável o direito às prestações sociais cuja concretização dependa da emissão do referido atestado. Embora o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, tenha previsto um modelo para garantir o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde, tal não se revelaria suficiente para fazer face à dimensão do problema. A Provedora de Justiça continuou a identificar falhas donde ressalta inclusive a falta de conhecimento da referida norma, o que põe em evidência as justas preocupações destes cidadãos, que além de confrontados com uma doença grave e incapacitante, vêm assim diminuída a expectativa de poderem vir a beneficiar do direito a determinadas prestações sociais. Não existindo qualquer previsibilidade quanto ao fim da pandemia COVID-19, a atual emergência em saúde pública não poderá colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável encontrar uma solução para estes casos.
25 DE SETEMBRO DE 2020 39 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei institui um regime transitório de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia COVID-19.  Artigo 2.o Concessão do atestado médico de incapacidade multiuso  1 –  É competente para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso um médico especialista, diferente do médico que segue o doente, que tenha pelo menos a categoria de assistente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e a quem cabe de forma fundamentada confirmar o diagnóstico de doença incapacitante feito por este e atribuir o grau de incapacidade. 2 –  Nos termos do número anterior, o governo, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, procede à publicação da listagem das patologias (congénitas ou adquiridas) das quais resultem incapacidades iguais ou superiores a 60%, dispensando a realização de junta médica de avaliação de incapacidades. 3 –  Os atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos são registados no centro de saúde da área de residência do utente. 4 –  Os atestados médicos de incapacidade multiusos atribuídos ao abrigo do presente regime transitório são confirmados em momento posterior quando as juntas médicas retomarem o normal funcionamento, e não prejudica a concessão dos benefícios sociais, económicos e fiscais, legalmente previstos e de acordo com o referido grau de incapacidade atribuído.  Artigo 3.o Situação especifica dos doentes oncológicos  1 – Com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60% no período de cinco anos após o diagnóstico é instituído um procedimento especial e célere de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados. 2 – O atestado referido no número anterior é da responsabilidade do Hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente um médico especialista diferente do médico que segue o doente, e a quem cabe confirmar o referido diagnóstico. 3 – Os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam de igual modo do grau de incapacidade de 60%, até à realização de nova avaliação. 4 – Em conformidade com o disposto nos números anteriores o doente com diagnóstico de doença oncológica goza da atribuição dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, dispensando-se para o efeito a deslocação à junta médica.  Artigo 4.o Trabalhadores Sinistrados  Aos trabalhadores que tenham sido vítimas de acidentes de trabalho, é suficiente para a concessão dos benefícios sociais, económicos e fiscais, a fixação do respetivo grau de incapacidade em processo emergente de acidentes de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 40 Artigo 5.o Prorrogação de efeitos  A validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada até 31 de dezembro de 2021.  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ———   PROJETO DE LEI N.o 542/XIV/2.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos As mudanças ocorridas no mercado de trabalho, marcadas, nomeadamente, pelo desenvolvimento de novas tecnologias e extensão dos serviços à população que requerem uma assistência contínua e o controlo de processos de trabalho durante as 24 horas do dia, tornaram o trabalho por turnos uma realidade cada vez mais comum. As estatísticas recentes indicam que uma parte bastante significativa da população ativa tem horários irregulares, onde se inclui o trabalho noturno e por turnos. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, no final de setembro de 2019, 835 mil pessoas estavam a trabalhar por turnos, o que representa um acréscimo homólogo de 4,8% e de 6,7% em cadeia (ou seja, comparando com o trimestre anterior), representando este o maior número de trabalhadores com horários por turno desde 2011. Em termos de universo do número de trabalhadores por conta de outrem, representava cerca de 17% dos mais de 4,9 milhões de pessoas com emprego. Por último, apesar de ser tanto desempenhado por homens como por mulheres, existem mais mulheres a trabalhar neste regime, num total de 423 mil contra 409 mil homens. Contudo, os estudos indicam que o trabalho por turnos constitui uma das mais nefastas formas de organização do tempo de trabalho, com graves consequências para os trabalhadores, quer ao nível da sua saúde e bem-estar, tanto físico como psíquico, como das dificuldades que cria ao nível da conciliação da sua vida profissional com a vida pessoal e familiar. Sabemos que o trabalho por turnos, principalmente na sua forma rotativa, implica enormes riscos para a saúde dos trabalhadores, relacionados nomeadamente com a alteração nos ritmos circadianos e perturbações de sono, uma vez que a alteração forçada daquele que é o ritmo normal diurno do ser humano pode causar diversos problemas como fadiga, sonolência, insónia, problemas digestivos, irritabilidade, dificuldades cognitivas e perturbações no sono. Não podemos esquecer que o ser humano é diurno e não noturno, não estando biologicamente adaptado à vida noturna permanente, o que explica os impactos que esta forma de trabalho tem na saúde. Verificam-se, também, problemas de saúde física, nomeadamente as perturbações gastrointestinais, as
25 DE SETEMBRO DE 2020 51 n.o 14202-B/2016, de 25 de novembro, determinar o procedimento metodológico e efetivar a organização da realização do Inquérito. 2 – O tratamento dos dados obtidos através do Inquérito é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. 3 – O estabelecido nos números anteriores não prejudica a possibilidade de envolvimento de outras entidades, a determinar pela CNCDA.  Artigo 4.o Calendarização  1 – O Governo determina a data e o prazo para a realização do Inquérito e assegura o seu devido financiamento. 2 – A definição dos termos da realização do inquérito, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, deve estar concluída 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.  Artigo 5.o Relatório de divulgação do resultado do Inquérito  1 – Quando finalizado o inquérito e após o tratamento dos respetivos dados, nos termos do artigo 3.o, é elaborado um relatório que apresente as conclusões de forma sistematizada, clara e objetiva. 2 – O relatório referido no número anterior é da responsabilidade da CNCDA e é remetido por esta ao membro do Governo que tutela a área da alimentação. 3 – Após a sua receção o Governo remete o relatório à Assembleia da República e define os termos de realização de uma discussão pública, a abranger todos os interessados, sobre o conteúdo do relatório.  Artigo 6.o Regulamentação  O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 3 meses, após a sua entrada em vigor.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 666/XIV/2.a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS E ENSINO SECUNDÁRIO, NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO A freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal,apresenta uma evolução demográfica bastante positiva, verificando-se uma tendência de crescimento da população jovem. De acordo com os censos de 2011, o número de habitantes da freguesia de Fernão Ferro era de 17 059, dos quais 948 com idade compreendida entre os 10 e os 14 anos e 832 entre os 15 e os 19 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 58 internacional, europeu e português. As sociedades civis despertaram, lado a lado com a comunidade científica, para a crescente necessidade de desenhar estratégias de cuidado e preservação continuadas no espaço comum que partilhamos: o planeta. Em 2015, a arena internacional deu um passo considerável, com a tomada de posição intergovernamental assumida numa cimeira das Nações Unidas realizada nos dias 24 e 25 de setembro desse ano, acordando um compromisso conjunto de 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável até 2030. Os objetivos preenchem áreas diversas e preponderantes no mundo de hoje, como a fome, a pobreza, a saúde, a igualdade, a educação, a qualidade da água, uma energia mais limpa, condições laborais, infraestruturas e indústria, ação climática, defesa das instituições e parcerias globais. Perante a inevitabilidade de mudanças e reformas que o cenário de 2020 trouxe para junto dos decisores políticos e da nossa sociedade, as preocupações de 2015 em torno dos objetivos enumerados cresceram em urgência e pertinência. O caminho a fazer, que é longo, deve ser verdadeiramente feito e traçado entre eleitores e eleitos – num diálogo entre ambos que partilhe, de forma transparente, preocupações, prioridades e sensibilidades –, com a Assembleia da República como casa e motor desse percurso. Nesse sentido, em virtude e apreciação do apelo deixado pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor –, o Grupo Parlamentar do CDS-PP aqui apoia a iniciativa de conceder um reconhecimento institucional e nacional ao dia 25 de setembro como data dedicada à sustentabilidade – no nosso país e no restante mundo, em jeito de sensibilização cívica para os objetivos a cumprir até ao fim da década. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:  Institua o dia 25 de setembro como Dia Nacional da Sustentabilidade.   Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 23 de julho de 2021 II Série-A — Número 174XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a construção de uma aldeia académica na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte. — Recomenda ao Governo que preste auxílio humanitário urgente a Moçambique.  Projeto de Resolução n.o 1429/XIV/2.a (PCP): Pelo reforço das medidas de acesso aos cuidados de saúde e de apoio às pessoas com doença inflamatória do intestino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ALDEIA ACADÉMICA NA ESCOLA SUPERIOR DE DESIGN, GESTÃO E TECNOLOGIAS DA PRODUÇÃO DE AVEIRO – NORTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estude a construção, na envolvente das instalações da Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte, de uma aldeia académica, com um conjunto de serviços como o alojamento, recreio e lazer, estudo académico, serviço desportivo e cultural, restauração e lavandaria, garantindo o financiamento e a execução do projeto. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRESTE AUXÍLIO HUMANITÁRIO URGENTE A MOÇAMBIQUEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce as suas iniciativas políticas e diplomáticas, junto das competentes instituições das Nações Unidas e dos respetivos Estados-Membros, no sentido de prestar auxílio humanitário urgente a Moçambique, devido às sucessivas crises climáticas, pandémica e de violência armada, bem como junto da União Europeia, para a criação, pela Comissão, de um fundo fiduciário que apoie a reconstrução do País. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1429/XIV/2.a PELO REFORÇO DAS MEDIDAS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE E DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO Exposição de motivos O PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 50/XIV/1.a – Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino, tendo este, em conjunto com outras iniciativas, dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 42/2020, tendo esta sido publicada a 20 de julho de 2020. O diagnóstico, prevenção e acompanhamento da doença foi profundamente afetado com a pandemia COVID-19. Estão em causa pessoas com doença crónica, cuja diferenciação de cuidados exige um acompanhamento médico e tratamentos regulares e atempados, mas que neste contexto ficou muito aquém. Para as pessoas com doença inflamatória do intestino, tal como para as demais patologias crónicas,
23 DE JULHO DE 2021 3 acentuaram-se as dificuldades, levando mesmo a que em algumas situações se possa ter precipitado um agravamento do estádio da doença. É preciso que seja dada uma resposta adequada, atendendo às especificidades da doença inflamatória do intestino, considerando também os atrasos nessa resposta decorrentes da COVID-19. Sendo certo que se alcançaram passos significativos com a Resolução da Assembleia da República n.o 42/2020, a mesma não teve ainda tradução em medidas que melhorem a condição de saúde e a qualidade de vida da pessoa com doença inflamatória do intestino, pelo que importa conhecer que concretização vai o Governo dar a tais medidas. Ao crescente número de pessoas com doença inflamatória do intestino, somam-se novas preocupações, cuja ponderação pode abrir novas possibilidades de intervenção com o objetivo de melhorar a qualidade de vida destas pessoas. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, que adote as seguintes medidas: 1 –  Crie centros públicos de referência para as doenças inflamatórias do intestino, que permita a investigação e o desenvolvimento de competências nesta área; 2 –  Continue a facilitar o acesso a novos medicamentos, com comprovada evidência científica, através da Portaria n.o 351/2017, de 15 de novembro, sendo prescritos por médicos especialistas, ou médico de família no caso de diagnóstico e prescrição prévia por médico especialista; 3 –  Isente a pessoa com doença inflamatória do intestino do pagamento de todas as taxas moderadoras; 4 –  Inclua no regime de comparticipação dos suplementos alimentares e produtos de nutrição clínica para pessoas com doenças inflamatórias do intestino, desde que prescritos por médico especialista, ou médico de família no caso de diagnóstico e prescrição prévia por médico especialista. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE AGOSTO DE 2021 5 3 –  Independentemente da declaração de situação de crise energética nos termos dos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado. 4 –  As margens máximas a que se refere o número anterior podem ser definidas para qualquer uma das atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado, sendo fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE e ouvida a Autoridade da Concorrência. 5 –  As margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo. Artigo 40.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) A violação do disposto na portaria prevista no n.o 4 do artigo 8.o 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de julho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 76XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                      SUPLEMENTO     S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 109 a 112/XIV): N.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.o 110/XIV — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. N.o 111/XIV — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020. N.o 112/XIV — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.  Resolução:Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109/XIV REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais e enquadramento penal Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que aantecipação da morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o Antecipação da morte medicamente assistida não punível 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se antecipação da morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de antecipação da morte apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 4 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 11.o. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 3.o Abertura do procedimento clínico 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por «doente», em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a ser integrado em registo clínico especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por «médico orientador», que pode ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ser especialista na patologia que afete o doente. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 4.o. 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 6 Artigo 14.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 15.o Registo Clínico Especial 1 – O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao relatório final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo. Artigo 16.o Relatório Final 1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do relatório final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável e fatal da doença ou da condição definitiva da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 7 CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 17.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de antecipação da morte, os profissionais de saúde referidos no número anterior devem verificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 18.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 19.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 20.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo