I SÉRIE — NÚMERO 32 46 O Sr. André Silva (PAN): — Para nós, é muito claro, Srs. Deputados: quem não está em condições de poder revelar os interesses defendidos por associações a que pertençam, sejam elas secretas ou discretas — podemos afinar essa definição em especialidade —, não tem condições para o exercício de cargos públicos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já lhe pedi para terminar.  O Sr. André Silva (PAN): — Auscultados todos os partidos políticos e analisado o debate parlamentar, percebemos que o único partido que iria votar contra esta iniciativa é o Partido Socialista. Todos os outros partidos ou são favoráveis ou viabilizam uma clarificação em sede de especialidade. Portanto, iremos baixar este projeto à especialidade, porque o País precisa, e merece, de mais ética e transparência na vida política. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa agenda no que diz respeito a debates. Vamos, agora, passar ao período regimental de votações, uma vez que temos todas as condições para começar desde já, pois estão registados quase 200 Deputados. Começamos com o Projeto de Voto n.o 426/XIV/2.a (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento do agente da PSP António José Pinto Doce. Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que proceda à sua leitura. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No sábado passado, 12 de dezembro, em Évora, o agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) António José Pinto Doce, de 45 anos, ao tentar impedir a fuga de um homem que agredia a companheira em plena via pública, foi atropelado pela viatura do agressor e arrastado cerca de 40 metros, ficando em estado muito grave. Infelizmente, devido à gravidade das lesões sofridas, viria a falecer nas primeiras horas do dia seguinte, domingo, dia 13 de dezembro, deixando mulher e dois filhos. O agente António Doce, que pertencia ao Comando Distrital de Évora da PSP, não estava em serviço, mas interveio para fazer cessar o crime em curso quando presenciou as agressões. A violência doméstica é um crime público inscrito no artigo 142.o do Código Penal, inaceitável e intolerável, com o qual não se pode ter qualquer tipo de complacência e que, apesar de todos os avanços, continua a ter elevada incidência. Só este ano já morreram 20 pessoas vítimas de violência doméstica. Esta podia ter sido mais uma, que o gesto do agente da Esquadra de Trânsito de Évora evitou, em detrimento da sua própria vida, contrariando corajosamente a ainda existente desvalorização da violência contra as mulheres. António José Pinto Doce dignificou a farda que não vestia no momento dos atos por não se encontrar de serviço, representando um Estado que não ignora as vítimas de violência e as pessoas em situação de vulnerabilidade e demonstrando igualmente um sentido de missão exemplar, permanente e merecedora, por isso mesmo, do reconhecimento da Assembleia da República, perante a evidência do elevado risco que envolve o desempenho da sua missão por parte de todos os profissionais das forças de segurança e os inerentes riscos imponderáveis para a sua integridade física e para a sua própria vida. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente António Doce e enaltece e louva o seu profundo sentido de missão, expressando as suas condolências, respeito e solidariedade aos seus familiares, amigos, colegas de profissão da Polícia de Segurança Pública e aos Comandos Nacional e Distrital daquela força de segurança.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, evidentemente, associo-me a este voto. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.