PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigos 1.o, 2.o, 6.o, 9.o e 10.o - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 2.o do Anexo I - alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN; - alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade; - n.o 2 do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE. - n.o 2 do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE. - n.o 5 do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN e pela proposta complementar apresentada oralmente pelo PCP – aprovada por unanimidade  - remanescente do artigo 2.o do Anexo I na redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 3.o do Anexo I- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP e do PAN; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 4.o do Anexo I - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PAN. - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 5.o do Anexo I - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PAN. - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP.  Artigo 7.o do Anexo I - n.o 7 do artigo 7.o do Anexo I na redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP e do CDS-PP; - Remanescente do artigo 7.o do Anexo I na redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.
17 DE JULHO DE 2020 5  Artigo 8.o do Anexo I - a redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – prejudicada; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 10.o - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP;  Artigo 14.o do Anexo I; - a redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – prejudicada.  Artigos 15.o, 17.o e 18.o do Anexo I - a redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – prejudicada; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 16.o do Anexo I - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN; - a redação proposta pela alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN – prejudicada; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigos 6.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 19.o, 20.o, 21.o e 22.o do Anexo I - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovados por unanimidade.  Anexo II - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovado por unanimidade. Todos os proponentes das iniciativas declararam retirá-las a favor do texto de substituição (o proponente Governo, por ofício remetido a esta Comissão e que se anexa), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. O anexo texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional deverá agora ser submetido a votações sucessivas, na generalidade, especialidade e final global, pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de iniciativa legislativa que baixou sem votação para nova apreciação. Seguem em anexo o texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020. O Presidente da Comissão,  (Marcos Perestrello)
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 ANEXOS Propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo BE e pelo PAN Proposta de texto de substituição Estatuto do Antigo Combatente Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei tem por objeto: a) A aprovação do estatuto do antigo combatente; b) A sistematização dos direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes. c) A criação da unidade técnica para os antigos combatentes. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho; b) À primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma; c) À primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Artigo 2.o Estatuto do antigo combatente É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Direitos dos antigos combatentes 1 –  Os antigos combatentes fruem de reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da Defesa Nacional. 2 – Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos.Artigo 4.o Deveres dos antigos combatentes Os antigos combatentes constituem um exemplo de cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e
17 DE JULHO DE 2020 7 estiveram ao serviço das Forças Armadas e têm os seguintes deveres: 1 –  Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos. 2 –  Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade. Artigo 5.o Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4].» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o». Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. 2 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 9.o Disposições transitórias A Caixa Geral de Aposentações procede no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei à revisão dos processos dos militares que se encontram abrangidos pelo número 3 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – Os artigos 7.o e 8.o da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.Anexo I (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Antigo Combatente, doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  São considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão, Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana; c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores; e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 –  São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados nos termos da Portaria n.o 87/99, de 30 de dezembro de 1998. 3 –  O estatuto do antigo combatente aplica-se apenas aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito dos números anteriores. 4 –  O estatuto do antigo combatente não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos
17 DE JULHO DE 2020 9 deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável. 5 –  O presente Estatuto aplica-se ainda aos cônjuges sobrevivos dos antigos combatentes identificados no n.o 1 do presente artigo abrangidos pelo presente estatuto, após a sua morte, naquilo que, estritamente, lhes for aplicável. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1 –  Como forma de reconhecimento aos antigos combatentes identificados nos termos do artigo anterior pelos serviços prestados à Nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 –  O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. 3 –  Não obstante o expresso no número anterior, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes. Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 –  A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto é emitido um cartão de antigo combatente, que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de antigo combatente. 3 –  O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 –  O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 –  O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 5.o Insígnia Nacional do Antigo Combatente 1 – É criada a insígnia nacional do antigo combatente, símbolo identitário da situação de Antigo Combatente das Forças Armadas Portuguesas. 2 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em traje civil. 3 – Aos antigos combatentes em serviço ativo ou na situação de reserva, nomeadamente os identificados no n.o 2 do artigo 2.o do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em uniforme. 4 – O modelo e legenda da insígnia nacional do antigo combatente são aprovados por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 6.o Titular de Reconhecimento da Nação A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, será inscrita na informação contida no circuito integrado do cartão do cidadão a designação Titular de Reconhecimento da Nação, ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 Artigo 7.o Cartão de viúvo ou viúva de antigo combatente 1 –  A todas as viúvas, viúvos ou cônjuges sobrevivos em união de facto de antigos combatentes, identificados no artigo 1.o, é emitido um cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente, que simplifica o relacionamento com a Administração Pública. 2 –  Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se viúvas ou viúvos as pessoas com quem a/o antigo combatente esteja casado ou viva em união de facto, judicialmente reconhecida nos termos da lei civil, no momento da sua morte. 3 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de viúva ou viúvo de antigo combatente. 4 –  Para efeitos de simplificação administrativa no ato da emissão do cartão de viúva ou viúva, as entidades processadoras das pensões comunicam a condição de cônjuge sobrevivo à DGRDN. 5 –  O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão. 6 –  O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é vitalício. 7 –  O modelo de cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 8.o As viúvas ou viúvos de antigos combatentes As viúvas ou viúvos dos antigos combatentes identificados no artigo 1.o têm direito ao complemento especial de pensão previsto no artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e o suplemento especial de pensão no artigo 8.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Artigo 9.o Balcão único da defesa 1 –  A DGRDN, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes e seus familiares, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 –  O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico. Artigo 10.o Unidade técnica para os antigos combatentes 1 – A unidade técnica para os antigos combatentes tem competência para coordenar e monitorizar, a nível interministerial, a implementação do presente estatuto. 2 – A unidade técnica para os antigos combatentes funciona junto do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – A unidade técnica apresenta à tutela relatórios semestrais de monitorização e implementação do estatuto e, designadamente, recomendações suscetíveis de se revelarem úteis ao cabal desenvolvimento das medidas de apoio económico-social e à saúde dos antigos combatentes. 4 – A composição da unidade técnica para os antigos combatentes é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e do membro do Governo com competência em razão da matéria. 5 – O exercício de funções por parte dos membros da unidade técnica para os antigos combatentes não é remunerado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 12 articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. 2 –  Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela DGRDN ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes e ou as associações de antigos combatentes. Artigo 15.o Direito de preferência na habitação social Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, em situação de sem-abrigo têm direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subvenções do Estado. Artigo 16.o Isenção de taxas moderadoras Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 17.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o, bem como, para a viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente estatuto.  Artigo 18.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto. Artigo 19.o Honras fúnebres 1 – Os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, fruem do direito a ser velados com a bandeira nacional, mediante pedido deixado expresso pelo próprio ou a pedido do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos. 2 – Cabe ao Estado português a disponibilização gratuita da bandeira nacional à família. Artigo 20.o Conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes O Estado, através da Liga dos Combatentes, deve providenciar para manter os cemitérios e talhões de
17 DE JULHO DE 2020 13 antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus antigos combatentes. Artigo 21.o Repatriamento dos corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiro Quando exista solicitação do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos, os corpos dos antigos combatentes falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro, devem ser repatriados com auxílio do Estado a regulamentar pelo membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, e entregues aos familiares para que lhes seja feito funeral de acordo com a vontade da família. Artigo 22.o Protocolos e parcerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da internet do Ministério da Defesa Nacional. Anexo II (a que se refere o artigo 3.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro Lei n.o 21/2004, de 5 de junho Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.Lei n.o 46/99, de 16 de junho Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 Diploma Legal Direitos Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e lhes seja reconhecida a necessidade de assistência de terceira pessoa. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual Isenção de taxas moderadoras
17 DE JULHO DE 2020 15 Diploma Legal Direitos Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual  Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM).
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 Diploma Legal Direitos Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. —— Propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelo PS Estatuto do Antigo Combatente Artigo 7.o Complemento vitalício de pensão Aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro, é atribuído um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais. Artigo 8.o Pensão mínima de dignidade 1 – Os antigos combatentes cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas por forma a atingir aquele valor. 2 – O recálculo das pensões previsto no número anterior será feito de forma faseada, do seguinte modo: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 75% do salário mínimo nacional;
17 DE JULHO DE 2020 17 b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um incremento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional. Anexo Artigo 16.o Acesso à saúde Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos doa antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, têm: a) Isenção do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de saúde; b) Apoio médico e medicamentoso total e gratuito em doenças raras ou crónicas. Assembleia da República, 14 de julho de 2020. O Deputado do PCP, António Filipe. —— Grupo Parlamentar Artigo 3.o Direitos dos Antigos Combatentes 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – Acesso, após os 65 anos, aos Hospitais das Forças Armadas, nas mesmas condições dos militares no ativo. 4 – Proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e isenção de pagamento de taxas judiciais. 5 – Apoio médico e medicamentoso gratuito em doenças crónicas ou raras, ou para quem aufere pensões abaixo do salário mínimo nacional. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  ............................................................................................................................................................ a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe, Timor e Macau. b)  .............................................................................................................................................................. ; c)  .............................................................................................................................................................. ; d)  .............................................................................................................................................................. ; e)  .............................................................................................................................................................. ; f)  ............................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18 2 –  ............................................................................................................................................................ Artigo 3.o Dia do Antigo Combatente 1 –  ............................................................................................................................................................ 2 – O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra. 3 – Não obstante o expresso no número anterior, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes. Aditamento do Artigo 3.o-A Pensão mínima de dignidade 1. Os ex-militares aos quais se aplica o estatuto de antigos combatentes e que sejam beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas até atingirem aquele valor. 2. O recálculo das pensões indicado no número anterior será feito faseadamente, nos termos seguintes: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 80% do salário mínimo nacional; b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um aumento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional. Assembleia da República, 14 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei tem por objeto: a) A aprovação do estatuto do antigo combatente; b) A sistematização dos direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes. c) A criação da unidade técnica para os antigos combatentes. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos
17 DE JULHO DE 2020 19 acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho; b) À primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma; c) À primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Artigo 2.o Estatuto do antigo combatente É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos neste Estatuto ou por força de outras disposições legais em vigor. 1 –  a) Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos. 2 –  b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade. Artigo 5.o Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ .
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4].» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o». Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. 2 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 9.o Disposições transitórias A Caixa Geral de Aposentações procede no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei à revisão dos processos dos militares que se encontram abrangidos pelo número 3 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – Os artigos 7.o e 8.o da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
17 DE JULHO DE 2020 21 Anexo I (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Antigo Combatente, doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  São considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão, Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana; c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores; e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 –  São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados nos termos da Portaria n.o 87/99, de 30 de dezembro de 1998. 3 –  O estatuto do antigo combatente aplica-se apenas aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito dos números anteriores. 4 –  O estatuto do antigo combatente não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável. 5 –  O presente Estatuto aplica-se As disposições previstas no presente Estatuto aplicam-se ainda aos cônjuges sobrevivos dos antigos combatentes identificados no n.o 1 do presente artigo abrangidos pelo presente estatuto, mesmo após a sua morte, naquilo que, estritamente, lhes for aplicável. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1 –  Como forma de reconhecimento aos antigos combatentes identificados nos termos do artigo anterior pelos serviços prestados à Nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 –  O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. 3 –  Não obstante o expresso no número anterior, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes.
17 DE JULHO DE 2020 25 Artigo 16.o Isenção de taxas moderadoras Os antigos combatentes e os cônjuges sobrevivos viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 17.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o, bem como, para o cônjuge sobrevivo viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente estatuto.  Artigo 18.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para o viúva ou viúvo cônjuge sobrevivo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto. Artigo 19.o Honras fúnebres 1 – Os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, fruem do direito a ser velados com a bandeira nacional, mediante pedido deixado expresso pelo próprio ou a pedido do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos. 2 – Cabe ao Estado português a disponibilização gratuita da bandeira nacional à família. Artigo 20.o Conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes O Estado, através da Liga dos Combatentes, deve providenciar para manter manutenção dos cemitérios e talhões de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus antigos combatentes. Artigo 21.o Repatriamento dos corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiro Quando exista solicitação do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos, os corpos dos antigos combatentes falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro, devem ser repatriados com auxílio do Estado a regulamentar pelo membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, e entregues aos familiares para que lhes seja feito funeral de acordo com a vontade da família. Artigo 22.o Protocolos e parcerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26 combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da internet do Ministério da Defesa Nacional. Anexo II (a que se refere o artigo 3.o) Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro Lei n.o 21/2004, de 5 de junho Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.Lei n.o 46/99, de 16 de junho Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e lhes seja reconhecida a necessidade de assistência de terceira pessoa. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA.