II SÉRIE-A — NÚMERO 116 30 As ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais vulnerabilidades para o Estado. Para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que constituem o sistema de segurança interna nacional. Os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, continuam a merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no contexto físico como no ambiente digital. A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança. Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente através das seguintes medidas: – Prosseguir, em 2021, as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança tem-se demonstrado uma ferramenta essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação entre 2022 e 2026; – Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração, a partir de 2021, das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional; – Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da defesa nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); – Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um centro de comando e controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional; – Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais; – Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço e a implementação do quadro nacional de referência para a cibersegurança; – Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do País se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional; – Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços; – Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as forças e serviços de segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão; – Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da rede SIRESP; – Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização