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Eu quase me atrevia, se fosse esse o tom e se eu soubesse que esse era o tom, a pedir a minha substituição, durante 30 dias, pelo Eng.o Rui Sá para ele poder entrar consigo e com o ausente Fernando Gomes numa disputa que não resolve o problema dos comerciantes deste país. É lamentável que se faça este espectáculo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe desculpa mas devo dizer que não contava com uma intervenção desse género da sua parte. A falta de fundamento é de tal ordem que eu não contava com uma intervenção dessas da sua parte por duas razões, e vou explicar-lhe porquê.
Primeira razão: está a dizer-me, ao jeito dos socialistas, que isto tem que ver com as eleições autárquicas do Porto. Aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É a discussão que o prova!O Orador: - Sr. Presidente, eu calo-me para os Srs. Deputados falarem, mas depois não tenho tempo para concluir a minha resposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -  Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Dizia eu que aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro, foi que situação do Porto tinha sido a mola impulsionadora para eu tratar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse um projecto de lei destes. Mas já lhe disse, e até o sabe pessoalmente, que a questão de Viana do Castelo, onde também tenho uma residência, me chocou. Foi isto que levou a que eu, em Janeiro, quando eu não sonhava ser candidato a nada, apresentasse o projecto de lei, que foi discutido em Março, altura em que também não sonhava ser candidato a nada.
Portanto, Sr. Deputado, dizer que o que me moveu, ao apresentar este projecto de lei, foram as eleições autárquicas no Porto, quando é factual que nessa altura não havia nada que me indicasse que eu seria candidato pelo Porto... Eu não contava que usasse esse argumento. Conto com esse argumento do lado do PS, que não tem argumentos e quer votar contra o projecto de lei do PSD, mas do PCP não.
Segunda razão: o que também me incomoda um bocado é o Sr. Deputado dizer que este projecto de lei tem que ver com o Porto e nasce de um projecto de resolução sobre o PCP. É verdade que a primeira iniciativa a dar entrada na Câmara foi um projecto de resolução do PCP, mas esse, sim, era exclusivamente dirigido ao Porto! Esse é que tinha o «pecado» de dirigir-se só ao Porto, por isso apresentei um projecto de lei para o País todo, e fi-lo em Janeiro! Como pode o PCP dizer que este projecto de lei se dirige ao Porto?! Sr. Deputado, é ao contrário, o seu projecto de resolução é que, de forma injusta, se dirigia só ao Porto!
Como Deputado da Assembleia da República, embora eleito pelo círculo do Porto, em Janeiro, e não agora, apresentei um projecto de lei para o País todo, e é por isso que me desgosta um bocado a sua intervenção. Não fazem sentido as duas críticas que referiu; caem pela base devido a factos mais do que objectivos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nesta altura é «gato escondido com rabo de fora»!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei hoje em debate referem-se a questões de princípio, são aplicáveis em qualquer circunstância similar que ocorra em todo o território nacional, têm, aliás, aplicabilidade imediata nas obras de requalificação urbana desenvolvidas no programa Polis, nos casos em que tal se justifique. Temos já conhecimento que há situações muito preocupantes para agentes comerciais em diversos centros urbanos, em Portugal, por obras dessa natureza.
No caso especial do Porto, há que observar que está em curso, sob a égide da sociedade Porto 2001, S.A. - como dizia há pouco, afinal prolongando-se por muitos
0439   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 anos -, uma intervenção muito profunda no tecido urbano do centro e baixa da cidade. Trata-se de uma intervenção que não pode deixar de ter enormes consequências para todos os agentes que operam nessa área da cidade.
A nossa primeira chamada de atenção consubstancia-se na seguinte afirmação: consideramos absolutamente espantoso que ainda não tenha sido possível fazer o Governo e a maioria desta Assembleia aceitarem a aplicação simples do princípio da responsabilidade.
Há uma responsabilidade pública nos prejuízos que inevitavelmente estão a provocar-se em muitas centenas de agentes privados, cuja vida depende da normalidade da actividade que desenvolvem ou da possibilidade de continuar, em condições habituais e normais, a actividade que desenvolvem nessa extensa área da cidade do Porto.
Dever-se-á, portanto, insistir no ponto fundamental deste renovado debate no Parlamento sobre esta questão: há que assumir o princípio da responsabilidade pública por aquilo que está a acontecer a esses comerciantes e outros agentes privados que operam nessa área do Porto. Até hoje, isso ainda não foi conseguido e assim gostaríamos, começando por aqui, de «colocar o dedo» naquilo que nos parece essencial.
Haveria também que assumir que estas obras, se não fossem muito bem programadas, conduziriam a outros inconvenientes, esses não inevitáveis pela aplicação do projecto de requalificação urbana mas decorrendo, sim, das condições não devidamente programadas em que a execução desse projecto está a ocorrer. Portanto, há também que assumir a existência de outros prejuízos decorrentes de uma incompetência - é assim que nós a classificamos - na condução deste projecto.
Muitas das obras estão demasiadamente prolongadas e não se evita que decorram em alturas bastante propícias para os proveitos legítimos nos negócios que aí ocorrem, nomeadamente na época festiva do Natal. Foi doloroso assistir ao facto de a acessibilidade a muitas ruas da baixa comercial do Porto estar impossibilitada, na prática, durante todo o período do Natal.
Portanto, há que assumir a existência de prejuízos, adicionais aos que seriam previsíveis, pela incompetência na condução de um projecto desta natureza. Há também que assumir que a alteração das condições de acessibilidade durante e depois do período das obras, portanto, da execução do projecto, por virtude do próprio desenho do projecto, das opções inicialmente tomadas na sua concepção, provocou um efeito de tipo especial, que é um prejuízo irreversível.
Destas considerações gostaria de tirar a seguinte súmula: os prejuízos causados por intervenções públicas desta natureza são decorrências inevitáveis de obras que tentam atingir um benefício colectivo. Não nos colocamos na posição de recusar ou enjeitar o discurso que aponta para um benefício colectivo com a execução deste projecto; o que se pretende é uma cidade diferente, uma cidade melhorada. Em todo o caso, esse projecto é sempre discutível no seu desenho definitivo.
A participação pública, nomeadamente dos interessados, e não só, faz parte, hoje em dia, do processo de elaboração e condução de projectos desta natureza.
Há, com certeza, um benefício colectivo em vista que justifica fazerem-se intervenções profundas que inevitavelmente produzem prejuízos em interesses legítimos, porventura irreversíveis. Mas há que aceitar que os prejuízos decorrentes da alteração das condições normais de actuação de agentes que prosseguem interesses legítimos não pode ser suportada apenas por eles. Isto é, na balança de ganhos e perdas, estas não podem incidir apenas numa minoria para que a maioria possa usufruir amanhã de um benefício. É isso, aliás, o que está consagrado num princípio já aceite no nosso ordenamento jurídico - trazido para o debate pelo CDS-PP em Janeiro e já aqui relembrado pelo Sr. Deputado Rui Rio -, cuja aplicação é sempre possível por via judicial.
Ora, o que o nosso projecto de lei procura é que os poderes, desde já, aceitem que, em condições desta natureza, dever-se-ia imediatamente implementar um processo de aceitação do princípio da responsabilidade e um processo de avaliação casuística e concreta dos prejuízos causados, conducentes à atribuição de ajudas a título indemnizatório que compensassem tanto quanto possível os prejudicados nos seus interesses legítimos.
Dito isto, gostaria de referir que nesta situação concreta ocorrem muitas circunstâncias que deveriam merecer a reflexão do Parlamento.
Em primeiro lugar, o projecto URBCOM, que, neste momento, aliás, por iniciativa governamental, já foi subtraído ao controlo da sociedade Porto 2001, S.A. Ainda bem, Sr. Secretário de Estado, porque a empresa ambicionava concluir estas obras em 2001, como seria normal, mas da sua própria incompetência decorreu a impossibilidade desse objectivo.
Mantêm-se como parceiros essenciais deste programa a Associação dos Comerciantes do Porto e a associação de hotelaria e restauração do Norte, sendo que estas duas entidades representativas de agentes privados que operam nessa área continuam a ter propostas sobre a execução do URBCOM. Não estão, neste momento, a exercer, a nosso ver, nenhuma actividade de obstrução à implementação de um programa desta natureza, o que, aliás, seria contraditório com os seus próprios interesses, até porque este programa é essencial para que algumas ajudas europeias possam beneficiar os comerciantes e outros agentes privados. Até por esse motivo se compreenderá a força das razões que vão aduzindo para contrariar a aplicação do programa tal como está delineado e se devia perceber o interesse dos poderes públicos em ouvi-los. Essas propostas vão no sentido de ainda poder alterar-se alguma coisa do projecto que não está aplicado no terreno.
Chamaria a atenção de todas as bancadas e do Governo, em particular, para a necessidade de ultrapassar a crispação que se tem desenvolvido entre os poderes públicos representados pela administração central e os representantes dos comerciantes, da restauração e da hotelaria. É necessário ouvi-los, saber ouvir e perceber que, hoje em dia, a participação dos interessados é fundamental no desenho de um projecto desta natureza. Há vozes legítimas a ouvir, há interesses legítimos a ponderar, há soluções mais aperfeiçoadas e mais respeitadoras a conseguir.
No que diz respeito à alteração de algumas obras ainda por implementar, nomeadamente na Praça Carlos Alberto, na Praça Filipa Lencastre ou noutras situações em que o desenho último e definitivo do projecto impedirá a acessibilidade em condições tais que os prejuízos já não serão recuperáveis, suponho que, nesses casos, o Governo poderia ouvir com mais atenção e com maior elasticidade na sua acção os representantes dos comerciantes, da restauração e da hotelaria.
Foi já aqui referido também o projecto de resolução aprovado por unanimidade na Assembleia da República. Também o votámos e por isso, com a autoridade que tal nos confere, perguntamos hoje o que é feito do que lá se
0440   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 recomendava ao Governo. Falar hoje nesse projecto de resolução, como pretendia o Sr. Deputado Honório Novo, só pode ter uma consequência, que é a de assacar ao Governo as responsabilidades que tem, e são pesadas, na inutilidade desse texto aqui aprovado por unanimidade.
Ao nível das consequências práticas, perguntemos aos interessados que benefícios, que ajudas, que compensações já receberam e que diminuição das suas dificuldades vão poder perspectivar em função desse projecto de resolução.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é colocar a questão nos termos correctos!O Orador: - Quase nada, Sr. Deputado Honório Novo!
Nas vésperas deste debate, em boa hora agendado potestivamente pelo PSD - observação que não fiz há bocado mas que gostaria de fazer agora, precisamente porque o projecto não se desactualiza e não é por estarmos em épocas eleitorais que vamos facilitar a vida àqueles a quem assacamos muitas responsabilidades nesta matéria, ou seja, ao Governo -, foi anunciado que estão perspectivadas linhas de crédito. Bem, desde logo, linhas de crédito não são ajudas. Aliás, até penso que é preciso um bocado de desfaçatez para pedir aos comerciantes que nesta circunstância ainda se endividem! Até por isso não veríamos nenhuma consequência útil no projecto de resolução.
O que deveria estar a acontecer, na nossa perspectiva, para além de se admitir o princípio fundamental da aceitação dos prejuízos, seria o acolhimento do princípio da avaliação dos prejuízos - neste ponto há, a nosso ver, uma ligeira mas importante divergência com o projecto de lei do PSD -, justamente para que não se diga que, de uma forma automática e matemática, estamos a atribuir subsídios a agentes privados e, por essa via, a violar quaisquer leis da concorrência.
Pelo contrário, da avaliação dos prejuízos, a montante de qualquer atribuição de ajudas a título indemnizatório, se depreenderia que estava a tratar-se justamente de casos e efeitos concretos sofridos por agentes concretos,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...verificados in loco por um processo participativo - é isto o que propomos num projecto de lei que, por isso mesmo, é uma espécie de lei de bases gerais para todo o País - entre a administração central, os representantes dos sectores públicos responsáveis pelos prejuízos causados e os agentes efectivamente prejudicados, ou eventualmente prejudicados até à avaliação in situ da ocorrência concreta desse prejuízo.
A sociedade Metro do Porto, S.A. já aceitou este princípio de avaliação, aliás, nomeou um revisor oficial de contas para esse efeito. Se o Governo não quiser ir mais longe, se o PS não quiser aprovar o nosso projecto de lei, por que não fazer o mesmo em relação às obras na baixa do Porto?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que vamos votar favoravelmente o projecto apresentado pelo PSD, não obstante a sua aplicação concreta nos merecer as críticas já formuladas e o seu resultado final ser largamente insuficiente para os prejuízos já causados pelas obras em curso.
Em todo o caso, entendemos que o impulso do PSD nesta matéria só pode merecer louvores, que o nosso projecto, que vai no mesmo sentido, contém diferenças quanto ao claro aperfeiçoamento na aplicação do princípio da responsabilidade, a este e a todos os outros casos que venham a ocorrer daqui para a frente, e que da atitude do partido da maioria decorrerá a necessária avaliação da sua responsabilidade neste domínio. E que não se escondam atrás de considerações eleitorais! Quem trouxe para aqui a questão eleitoral - gostaria de para isso chamar a atenção do Sr. Deputado Honório Novo - foi o Sr. Deputado José Saraiva,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... o qual, aliás, considerou tão importante a sua intervenção, que se destinava a desviar este debate do seu fulcro essencial, que já se ausentou e nem sequer está aqui para ouvir as contribuições dos outros partidos.
Portanto, peço à bancada do Partido Socialista que não se escude numa argumentação pré-eleitoral, trazida por ela própria para este debate, para se refugiar numa espécie de indiferença perante problemas que por serem sentidos por uma minoria mais obrigação temos de atender. Se não são os poderes a atender aos prejuízos sofridos por uma minoria, por quem serão eles atendidos? Pelas maiorias? Essas são indiferentes, essas votam nos triunfalismos das mudanças fantásticas que aí vêm, na imagem que se cultiva.
Mas nós não estamos aqui para atender aos egoísmos das maiorias, porque esses são os mais perigosos de todos, temos de atender àqueles que não podem ter outra defesa que não seja a de um poder público democrático, que tem de estar sempre atento às suas responsabilidades.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para que somos hoje convocados é a reprise do que foi travado nesta Câmara em 14 de Março último. Não fosse a campanha eleitoral já em curso para as eleições autárquicas e, provavelmente, este já não existia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não desistimos tão facilmente!O Orador: - E já não existia porque está ultrapassado, uma vez que, na sequência daquele debate, a Assembleia da Republica aprovou uma proposta de recomendação ao Governo, com emendas subscritas pelos grupos parlamentares do PS e do PCP, que o Governo de imediato adoptou e considerou, estando, assim, em execução, razão porque consideramos desnecessária esta iniciativa legislativa. Mas ela é mais desnecessária ainda quando o Sr. Deputado Rui Rio invoca uma proposta de lei apresentada pelo Governo nesta Assembleia.
De imediato, o Governo, no sentido da recomendação desta Assembleia, sensibilizou, com êxito, a Porto 2001 e a Câmara Municipal do Porto para uma melhor articulação na programação e no desenvolvimento das obras e, assim, minimizar os impactos negativos na actividade comercial nas zonas de intervenção.
0441   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - Por essa razão, foram até adiadas algumas das frentes de obra.
Por outro lado, foi apoiada a revisão do estudo global, indo ao encontro das pretensões dos comerciantes. E numa acção concertada entre a Câmara Municipal do Porto e a Associação dos Comerciantes foi reestruturado o projecto, que em breve estará em condições de ser formalizado no URBCOM.
Também está a ser trabalhada uma proposta de linha de crédito que atenda às especificidades e ao enquadramento das situações sem colidir com as regras e normas comunitárias, tendo sempre em conta a situação dos agentes económicos antes do arranque das obras. E, mais importante ainda, está em fase final a revisão do URBECOM, com o objectivo de reflectir as condições de acesso favoráveis para contemplar as situações económico-financeiras específicas dos comerciantes do Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dir-me-ão que é pouco e moroso este processo, mas se considerarmos as condições de partida, em que a radicalização de posições então encontrada pelo Governo era extrema, se considerarmos os interesse em causa e, sobretudo, a diversificação dos parceiros envolvidos, é bastante. E em seis meses já foram dados passos significativamente positivos para estarmos optimistas e confiantes quanto à resolução dos problemas que tanto afligem os comerciantes do Porto, com quem, aliás, estamos e sempre estivemos solidários.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, todos reconhecemos que a política de requalificação urbana é uma prioridade na estratégia de desenvolvimento sustentável das nossa cidades, tendo em vista torná-las mais atractivas e, assim, mais competitivas. É dentro desta estratégia de afirmação do Porto e da Área Metropolitana, onde se insere, que o Governo e a Câmara Municipal do Porto estão a executar o maior conjunto de obras de requalificação urbana jamais realizado em Portugal, só comparável, aliás, com a revolução urbana em Berlim, capital da poderosa Alemanha.
É esta realidade que as oposições querem minimizar, esconder e até ignorar em período de pré-campanha eleitoral, utilizando a mais pura das demagogias, que é a de fazer crer a grupos de cidadãos que é possível arranjar mais e mais subsídios a fundo perdido.
É verdade que isto era possível se os Governos do PS, irresponsavelmente, não cumprissem as leis da República, como no passado foram desrespeitadas a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social. Mas este não é o nosso estilo e, por isso, estamos a encontrar as melhores e mais adequadas soluções para satisfazer os comerciantes do País em geral e os do Porto em particular.
Pelo contrário, a nossa cultura da responsabilidade implica que rejeitemos contribuir para a demagogia eleitoralista, que rejeitemos dificultar e até obstaculizar a execução de projectos...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sabem fazer pior!O Orador: - ... com financiamento proveniente de fundos comunitários e da componente nacional, que são a garantia da construção de infra-estruturas de qualidade, decisivas para a competitividade e modernização das nossas cidades e, sobretudo, da nossa economia.
A rejeição destes projectos é a posição do Grupo Parlamentar do PS. Assumimos as nossa responsabilidades sempre e aos comerciantes do Porto dizemos que podem contar connosco para, em concertação com todos os agentes interventores, resolver os seus problemas convenientemente.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é tarde!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é hipocrisia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma pergunta muito simples, mas antes quero dizer que seria bom, caso houvesse essa possibilidade, que a Assembleia da República facilitasse a vida ao Sr. Deputado Renato Sampaio e lhe permitisse dar um «saltinho» a Berlim para notar o ridículo do que disse. Realmente, não seria mau que fosse lá para poder comparar o que está a acontecer em Berlim oriental com as obras do Porto.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Já lá fui! Sei do que falo!O Orador: - Sr. Presidente, se for possível o Sr. Deputado Renato Sampaio vai a Berlim, fica muito vermelho e não aparece nesta Câmara durante uma semana, com vergonha.
Sr. Deputado Renato Sampaio, como fixei a sua frase «nós assumimos as nossas responsabilidades», a minha pergunta é a seguinte: aos comerciantes cujas quebras andam na ordem dos 50% e mais, desde Março até hoje - e a conversa foi sempre a mesma -, que ajuda foi dada em concreto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Zero!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou responde no fim?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, tem razão quando diz que, em Março, foi aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução que obrigava politicamente o Governo aqui presente, que continua mudo, a determinadas medidas.
Só que, sete meses depois, Sr. Deputado Renato Sampaio, salvo melhor opinião, nem o senhor é capaz de dizer que essas medidas foram ou estão a ser concretizadas! Nem o senhor é capaz de dizer isso!... A única coisa que o senhor faz é dar desculpas do tipo das do mau pagador, ou seja, «estamos a fazer», «estamos a finalizar», «estamos a trabalhar», «estamos a concluir», quando o drama
0442   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 dos comerciantes do Porto exigia que já estivesse tudo concretizado, que as avaliações já tivessem sido feitas,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E que as contribuições já tivessem sido atribuídas!O Orador: - ... que a linha de crédito já estivesse lançada, que tudo isto estivesse feito.
Sr. Deputado, considera legítimo que o Governo tenha lançado para o cesto dos papéis a proposta de resolução que esta Câmara aprovou por unanimidade? Gostava que me respondesse a isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, eu não desespero de colocar os Srs. Deputados - e em particular os do seu grupo parlamentar - perante as responsabilidades que lhes incumbem.
Assim, sou forçado a passar por cima do tom geral da sua intervenção, que continua a ser o tom autista de quem finge não ver um problema que existe, e vou só colocar-lhe uma questão exemplificativa, para ouvir a opinião concreta do Sr. Deputado sobre uma questão concreta.
O Sr. Deputado tem uma obra que ficou a meio, a da Rua do Almada, dada a oposição dos comerciantes da rua em causa à sua continuidade, mas ela foi em parte já concluída. Em princípio, não avançará mais, ficou por ali. Mas na parte intervencionada foi dada execução a um projecto que impede qualquer possibilidade de carga e descarga naquela rua, uma vez que, com o alargamento dos passeios, só há uma via para trânsito.
Portanto, como o Sr. Deputado sabe, os comerciantes que não conseguiram impedir as obras no troço onde têm os seus estabelecimentos, ou seja, que não conseguiram impedir que os passeios ficassem com aquela largura, serão forçados, pura e simplesmente, a desfazer-se do comércio que desenvolviam naquela área.
É claro que a Sr.a Presidente da Sociedade Porto 2001 confessou-me que a intenção inicial era essa, ou seja, a de sanear aquele tipo de comércio daquela zona da baixa do Porto.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, qual é a legitimidade de um projecto desta natureza, que não contou, de forma nenhuma, com a participação e a audição dos interessados? Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado encara o facto de, ainda assim, este projecto ser levado para a frente sem que, até hoje, nenhum subsídio ou ajuda indemnizatória lhes tenha sido atribuída e sem que o Governo ou partido que o apoia aceitem, sequer, ter havido um prejuízo que tem de ser ressarcido?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Rui Rio, quase me apetecia devolver-lhe - o que não vou fazer - a resposta que deu ao meu camarada José Saraiva, a quem, quando interrogado se conhecia algum comerciante que tivesse aberto falência por causa das obras, o senhor não respondeu. Mas eu vou responder-lhe e dizer que, como é evidente, não estão com certeza calculados os prejuízos neste período. Contudo, este é um problema global.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sete meses!...O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que eu não acredito e não aceito, nem poderia aceitar, que o Governo fizesse tábua rasa de uma proposta aprovada nesta Assembleia. Agora, reconheço - e reconheci-o na minha intervenção - que, se calhar, o processo demorou tempo demais.
Mas há uma questão que é central, a de que houve vontade política do Governo para resolver o problema, colocando em diálogo - e o Sr. Deputado Honório Novo sabe que ele não existia - a Sociedade Porto 2001, a Câmara Municipal do Porto e os comerciantes do Porto.
Aliás, respondendo já ao Deputado Manuel Queiró, nessa altura eu próprio tive muita preocupação com o que se passava e o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de resolução no sentido de resolver esse tipo de preocupações. Portanto, não tem a Sociedade Porto 2001 nenhuma legitimidade para tomar a atitude que tomou, mas também «não podemos estar a confundir a árvore com a floresta». Realmente, houve na rua do Almada um processo complicado e por isso, na sequência tanto da proposta de resolução aprovada nesta Assembleia como do diálogo de concertação que o Governo impôs à Sociedade Porto 2001 e à Câmara Municipal do Porto com os comerciantes, interrompeu-se a obra.
Sr. Deputado, isto é prova mais do que evidente do empenhamento da Câmara Municipal do Porto na resolução objectiva, clara e inequívoca, dos problemas dos comerciantes do Porto. Quanto a tudo o resto, admito - sei que é assim - que o processo é moroso, mas, em Março, as posições entre a Sociedade Porto 2001 e a Associação dos Comerciantes do Porto estavam profundamente radicalizadas e foi exactamente na defesa dos comerciantes que, quando me apercebi da radicalização que existia e do autismo da Sociedade Porto 2001, me dirigi, por iniciativa própria, à Associação dos Comerciantes do Porto para procurar encontrar uma solução. E a solução que encontrámos foi a de apresentar nesta Assembleia uma proposta de resolução, depois fundida com a proposta de resolução do Partido Comunista, que teve e está a ter os resultados que todos já conhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O resultado é zero!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é nenhum!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em causa são uma cópia, por vezes até um bocadinho mal actualizada, de projectos de lei já apresentados nesta Câmara pelo CDS e pelo PSD, e discutidos aqui a propósito de um projecto de resolução do PCP, depois feito em conjunto com o Governo.
A nosso ver, a despeito de alguma instrumentalização eleitoralista das bancadas do PSD e do PS sobre o assunto, consideramos muito pertinente que se volte a eles, por duas razões: primeiro, porque houve prejuízos reais da parte
0443   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 do comércio do Porto não previsíveis, não da responsabilidade dos comerciantes e que há que ressarcir, e, segundo, porque, depois da resolução aqui aprovada, não se fez nada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Consideramos, portanto, que o problema que os comerciantes do Porto despoletaram é de tomar em conta como base de partida para a procura de uma solução genérica possível para questões deste tipo. E é nesse campo que a nossa intervenção se situa.
Em relação aos projectos que foram apresentados e começando pela primeira questão, parece-nos razoável o critério temporal que o PSD propõe de apenas as obras públicas com duração igual ou superior a quatro meses serem consideradas.
Quanto à definição da natureza das obras, deverá, a nosso ver, explicitar-se que, por obras públicas sujeitas a compensação, entendem-se todas as realizadas na via pública, qualquer que seja a entidade responsável e com a duração prevista acima do limiar definido.
Em conformidade, deverão ser abrangidas por este critério selectivo todas as obras públicas realizadas em qualquer aglomerado urbano, em qualquer zona desse aglomerado, desde que ultrapassem os quatro meses de duração e tragam os prejuízos que estão indicados.
Assim, quer a administração central ou local quer qualquer outra empresa pública ou privada que, pela sua actividade, esteja obrigada a efectuar intervenções na via pública com repercussões directas na circulação e acessibilidade de pessoas e mercadorias a pontos de venda a retalho, deverá ser obrigada a internalizar os custos dessa intervenção, através do cálculo do impacto da sua actividade na actividade dos outros, isto é, dos comerciantes a retalho.
Entendemos que o domínio de aplicação deste tipo de apoios deverá, todavia, ser apenas o dos estabelecimentos comerciais e de restauração e não o dos estabelecimentos de alojamento, como nos aparece proposto pelo PSD e mais indefinidamente pelo CDS.
Quanto à questão de saber se o critério de compensação, qualquer que ele seja, deve ser aplicado durante o decurso das obras e não apenas no ano seguinte, partilhamos a ideia de que aquele deve ser atribuído enquanto decorrem as obras, fazendo-se depois o acerto no ano seguinte, em função do nível real de receitas do ano em que decorreram as obras. Isso implica que deva ser presumido um determinado nível de receita, considerada «normal».
E o que é que deve ser considerado como «normal» para fazer a equivalência dessa «normalidade» com a situação de prejuízo resultante de obras?
Em primeiro lugar, há que esclarecer que as compensações devem ser atribuídas tendo por referência o rendimento «normal» do estabelecimento comercial em causa, para o que deverá ser necessário considerar uma média anual das receitas das vendas de um mínimo de três anos até um máximo de cinco. O apuramento das receitas em causa deverá ter por referência a declaração anual do IRC. Não parece, segundo o nosso ponto de vista, fazer sentido tomar por referência a declaração do IRS, tal como sugere o CDS e o próprio PSD.
Em segundo lugar, será com base nessa média que se poderá presumir um valor para a receita anual do ano em curso, pela diferença entre o presumido e o real desse ano, fazendo-se os acertos no ano seguinte, aquando do apuramento da receita anual real do ano anterior.
Por último, a responsabilidade da concessão das indemnizações deverá ser cometida às entidades responsáveis pelas obras: empresa, autarquia ou Governo.
A atribuição da compensação deve revestir a forma de uma indemnização e não de um apoio do tipo do crédito bonificado ou outro. Isto porque se se considera que deve ser uma indemnização, então, deve ser a fundo perdido e não ser considerado para efeitos de IRS, como está proposto pelo PSD. Nesse cálculo, faz igualmente sentido que se considere a isenção de taxas municipais, quando a responsabilidade for da administração local.
Em nenhum caso nos parece ser aceitável o critério, enunciado pelos proponentes dos projectos, de redução das contribuições para a segurança social, total ou parcialmente, já que se adopta o princípio da indemnização compensatória resultante das perdas de clientela.
Por último, não estão consideradas, nem num caso nem no outro, nenhum tipo de medidas de natureza estrutural que resolvam efectivamente os problemas das obras na via pública a longo prazo. Actua-se, apenas, do lado dos efeitos.
Ora, no momento em que se iniciam alguns processos de revisão dos PDM, seria talvez útil encarar a obrigatoriedade de, nomeadamente nos centros históricos, proceder à construção de galerias técnicas onde a quase totalidade das «utilidades» (exceptuando a infra-estrutura de saneamento) possa passar a estar facilmente acessível e ser susceptível de intervenção em caso de necessidade. A implantação dessas galerias permitiria, certamente, evitar o permanente «esburacar» das ruas e tornaria mais flexível a gestão das intervenções dos vários serviços públicos.
Por outro lado, entende-se que se justificará uma intervenção legislativa de sentido cautelar relativamente à necessidade de impor simultaneidade nas intervenções de rua fora de períodos excepcionais e relacionadas com obras de manutenção sujeitas a uma programação da responsabilidade de entidades públicas.
Por isto tudo, e termino, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda declara que não inviabilizará os projectos de lei agora apresentados, esperando que, na especialidade, possam receber, pelo menos, algumas das melhorias que, no nosso entender, podem merecer.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 485/VIII, do PSD, tal como o projecto de lei n.o 488/VIII, do CDS-PP, recolocam, hoje, em discussão o tema da criação de um enquadramento legal para determinar um regime de compensações destinadas a empresas comerciais e a outros agentes económicos situados em locais anormalmente afectados pela realização de obras públicas.
Apesar de se tratar de um agendamento potestativo, estas não são iniciativas legislativas novas. Pelo contrário, são iniciativas legislativas em tudo idênticas a outros dois projectos de lei (até com os mesmos pressupostos e iguais preâmbulos) aqui já discutidos em Março passado e, na altura, rejeitados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
São duas iniciativas legislativas que este Plenário já debateu, portanto, na sequência da apresentação, em Janeiro deste ano, de um projecto de resolução da iniciativa
0444   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 do PCP, que visava a criação de medidas de apoio destinadas às empresas do comércio tradicional e da restauração da baixa do Porto, justificadas pela situação reconhecidamente excepcional - sublinho, reconhecidamente excepcional - aí criada pela convergência temporal de múltiplas obras públicas, com origem na Porto 2001, S.A., na empresa construtora do metro de superfície do Porto e, até, na própria autarquia portuense.
Este pequeno enquadramento histórico - à laia de introdução - serve, porém, para realçar e tornar mais evidente que a insistência do PSD e do CDS-PP, com os projectos rejeitados pelo PS em Março passado, não tem como objectivo central, em nossa opinião, a criação de um quadro compensatório genérico para o comércio tradicional.
Na realidade, e a título de exemplo, o programa Polis - de cujo enquadramento legal o PCP, aliás, se distanciou, e que é também referido nos projectos de lei do PSD e do CDS-PP -, pode e/ou deve ter meios orçamentais próprios destinados a financiar directamente (sublinho, directamente) os prejuízos causados às empresas locais de comércio e de restauração, determinados pelas avaliações que as comissões de acompanhamento tripartidas (e das quais fazem parte as associações de comerciantes representativas dos empresários locais) venham a efectuar.
A insistência neste projecto pretende, assim, na opinião do PCP, essencialmente, voltar a discutir os problemas - aliás, problemas gravíssimos - criados aos empresários do comércio tradicional e da restauração com sede e actividade em muitas zonas da cidade do Porto. E é exclusivamente para a cidade do Porto que este projecto, quer queiram quer não, se destina.
Só que esta insistência, feita neste momento, feita exactamente a dois meses das eleições autárquicas, não é inocente nem pode ser desligada do ambiente de pré-campanha eleitoral que se atravessa. E será por isso mesmo que há muito boa gente que chama «projecto Rui Rio» à insistência legislativa do PSD, vendo nela mais um acto de pré-campanha eleitoral do candidato autárquico (logo, suportada pelo outro partido da coligação) do que uma tentativa consequente para resolver os problemas - esses, sim, graves - daqueles agentes económicos da cidade do Porto.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai Honório, Honório!...O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas dos comerciantes e demais agentes económicos afectados pelas sucessivas obras na cidade do Porto são, de facto, muito graves, os seus prejuízos são muito elevados, havendo mesmo algumas avaliações que apontam para valores globais negativos da ordem dos 6 milhões de contos.O Sr. Joaquim Justino (PSD): - Mas?...O Orador: - Os problemas destes empresários foram aqui discutidos em Março e, na sequência dessa discussão, foi aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução, resultante do projecto então apresentado pelo PCP e que aqui hoje já referi, que obrigava o Governo a tomar, com carácter de urgência, um certo número de iniciativas tendentes a apoiar o comércio tradicional e a restauração na cidade do Porto.
Só que,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que não tomou!!O Orador: - ... passados sete meses - repito, passados sete meses - o Governo nada parece ter feito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Apesar de, em Março, o Governo, pela voz do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, ter reconhecido que a «situação criada aos comerciantes na baixa do Porto é perfeitamente excepcional»; apesar do Secretário de Estado ter afirmado que «o Governo criaria mecanismos de crédito mais favoráveis, designadamente no que respeita às taxas de juro»; apesar do Governo ter jurado, neste Hemiciclo, que daria «pleno, imediato e empenhado seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria», repito, pleno, imediato e empenhado seguimento; apesar de ter dito e afirmado tudo isto, o Governo nada concretizou,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... nada acabou, e, por isso, não pode esperar que hoje, em Outubro, sete meses depois, sejam aceitáveis desculpas de mau pagador do tipo: estamos a fazer, estamos a finalizar, estamos a concluir, estamos a ver se os comerciantes do Porto morrem à fome e abrem falência.
O Governo não tomou qualquer iniciativa concreta com vista a avaliar e comprovar os «prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa do Porto», tal como recomendava o projecto de resolução aprovado, repito, por unanimidade.
Continua também sem avançar o projecto comercial URBCOM, o qual continua por subscrever pelas partes interessadas, sem poder disponibilizar os meios financeiros destinados a apoiar os empresários.
Finalmente, o Governo não promoveu, ao contrário do que dizia o projecto de resolução, a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, designadamente no que tocasse à taxa de juro.
Nem um só - repito, nem um só - dos compromissos assumidos pelo Governo foi ainda concretizado, sete meses depois da aprovação unânime de um projecto de resolução que politicamente devia obrigar o Governo, devia ter obrigado o Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, ainda, a propósito desta questão, citar e invocar um exemplo paradigmático.
A empresa construtora do metro de superfície do Porto, nos locais com obras de sua responsabilidade, ao contrário do que acontece com o Governo, já acordou avaliações legais dos prejuízos provocados aos agentes económicos afectados pelas empreitadas de que é responsável, preparando-se, agora, para cumprir as obrigações financeiras decorrentes dessas mesmas avaliações. O Governo, apesar do exemplo desta empresa pública, nada fez no mesmo campo.
Este é o melhor exemplo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que o projecto de resolução - bem mais, aliás, do que os projectos do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, que, para além de afectarem interesses da segurança social, apresentam fórmulas já consideradas como modestas e inadequadas pelos próprios interessados, ou seja, os meios associativos -, aprovado em Março, apontava caminhos expeditos, céleres e eficazes para pôr em funcionamento o URBCOM, para avaliar os prejuízos,
0445   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 para financiar os comerciantes, enfim, para ajudar a resolver os graves problemas que têm afectado o tecido empresarial de natureza eminentemente familiar existente na zona histórica ou na baixa do Porto.
Torna-se cada dia mais fundamental e é crescentemente dramática a necessidade de resolver esta situação. O Governo já devia ter cumprido os compromissos políticos assumidos perante a Assembleia da República. O Governo já deveria ter concluído e concretizado a avaliação dos prejuízos causados aos agentes económicos pelas múltiplas obras de requalificação urbana em curso na cidade do Porto. Enfim, o Governo já deveria ter mostrado mais respeito pelas pessoas, pelos comerciantes, pelos agentes económicos, deveria ter que honrado os compromissos que aqui estabeleceu com a cidade do Porto, e não o fez!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo adiou, não fez, não resolveu, e soluções equilibradas foram remetidas e atiradas para o cesto dos papéis. É esta inacção e esta paralisia do Governo, é o arrastar de uma situação que já poderia estar resolvida, que (para além das motivações eleitorais pessoais de alguns dos proponentes), em parte, também justifica que o PSD tenha feito um agendamento potestativo para apresentar, de novo, o mesmo projecto de lei de Março deste ano.
O Governo não deu seguimento concreto às recomendações políticas aprovadas, nesta Casa, por unanimidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Desprezou essas recomendações, às quais não se considerou, de facto, vinculado de forma imperativa, julgou que esta Assembleia se iria esquecer do que aprovara e recomendara.
Por isso, é hora de obrigar o Governo a fazer aquilo que tem adiado e que, na prática, se tem traduzido na recusa em resolver os graves problemas dos comerciantes do Porto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se a via para o Governo passar a atender o deliberado na Assembleia da República for a aprovação de projectos de lei cujo conteúdo (insisto e repito) nos merece muitas dúvidas e que, por isso mesmo, deve ser profundamente alterado na especialidade, se a única via para o Governo atender os problemas causados ao comércio tradicional no Porto for essa, então, o PCP não se demitirá - como nunca o fez - das suas responsabilidades e obrigações perante a cidade do Porto.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel Queiró inscreveu-se para pedir esclarecimentos. No entanto, o Sr. Deputado Honório Novo dispõe de pouco tempo para responder, pelo que talvez o Sr. Deputado possa ceder-lhe algum.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o tempo que me restar cedo-o inteiramente ao Sr. Deputado Honório Novo, e faço-o com muito gosto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, depois de o «saudoso» Deputado José Saraiva...Risos.... ter trazido para esta sede a questão eleitoral, depois de o senhor ter acusado o Sr. Deputado Rui Rio de ter trazido para este debate a questão eleitoral, agora é o senhor próprio quem o faz, desautorizando completamente os pressupostos das suas intervenções iniciais.
Eu próprio, que penso que, em democracia, as situações eleitorais não são pecado nenhum, muito menos as situações pré-eleitorais, não trouxe para o debate nem a situação eleitoral nem a crítica a quem o fez.
Gostaria de pegar nas palavras do Sr. Deputado, que, no decurso da sua intervenção, disse que a situação dos comerciantes do comércio tradicional do Porto é crescentemente dramática, e perguntar-lhe quando é que considera que é a altura oportuna para tornar a trazer esta questão a debate na Assembleia ou quando é que é oportuno adiá-la, face a umas eleições que ainda estão a meses de distância.
É que se vamos aceitar que, porque há eleições antes e, se calhar depois - e digo isto para não prejudicar efeitos pós-eleitorais! -, este assunto não pode ser trazido a debate e os interesses legítimos postos em causa não podem ser defendidos neste Parlamento, então, tenho de dirigir-me ao Sr. Deputado Honório Novo dizendo-lhe que seja consequente com as suas palavras e nos diga quando é que, do ponto de vista do interesse do PCP, será oportuno trazer esta questão ao Plenário da Assembleia de todos os portugueses.
É que, Sr. Deputado, encontrando-nos na tal situação pré-eleitoral, verifico que o PCP tem interesses divergentes em relação ao Partido Socialista e que, hoje, é mais fácil fazer alinhar o seu partido com o resto da oposição do que foi há uns meses, em que, porventura, ainda haveria umas ilusões por parte da sua bancada de que poderia entrar num processo de aproximação com o Partido Socialista - sabe-se lá com que objectivo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aproximações é convosco!O Sr. João Amaral (PCP): - Vocês até emprestaram um Deputado para aprovar o Orçamento!O Orador: - Hoje, pelos vistos, essa situação está um pouco mais clarificada e, em período pré-eleitoral, há mais verdade por parte da bancada do Partido Comunista, o que vem em benefício do que se pretende com um debate desta natureza.
Por exemplo, se o debate que teve lugar em Março tivesse sido feito numa fase mais pré-eleitoral, talvez o Partido Comunista não tivesse fraquejado e anuído à ideia da abertura de uma linha de crédito, tão insistentemente pedida pelo Governo e pelo Partido Socialista como condição para que houvesse unanimidade nesta Assembleia, e se tivesse colocado na posição de intransigência da restante oposição, que pretende conseguir ajudas efectivas para quem está  prejudicado.