29 DE MARÇO DE 1980483ARTIGO 95.°-A (Espécie de títulos executivos)Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 104.o, que passará a ter a seguinte redacção:ARTIGO 104.o1 —(Actual corpo do artigo.)2 — Quando a participação seja feita por uma entidade seguradora, deve ser acompanhada de toda a documentação clínica e nosológica disponível, de copia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da falha de salários do mês anterior ao do acidente c nota discriminativa das incapacidades, internamentos e indemnizações pagas desde o acidente.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração e aditamento:ARTIGO 107.» (Processamento noutros casos)1—Se o sinistrado ou doente ainda não estiver curado quando for recebida a participação e estiver sem o tratamento adequado ou sem receber a indemnização devida por incapacidade temporária e sem receber a retribuição devida pela ocupação obrigatória compatível, imposta pelo artigo 61.° do Decreto--Lei n.° 360/71, de 21 de Agosto, o Ministério Público ordenará imediatamente exame médico, seguido de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 114.°, e o mesmo se observará no caso de o sinistrado ou doente se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído, ou ainda se esta se prolongar por mais de doze meses.2— ...............................................................3 — A não participação ao tribunal do acidente ou doença profissional, a participação que não seja acompanhada dos elementos referidos no artigo 104.° ou que, injustificadamente, não contenha a identificação e domicílio actual do sinistrado, doente e entidade patronal, ou a participação efectuada para além dos prazos previstos neste Código e nos demais diplomas aplicáveis, é punida com â multa de «0C08 a 6000$.4 — A multa reverterá para o fundo de garantia e actualização de pensões e será graduada, fazendo-se acrescer, no mínimo, a quantia de 1000$ por cada mês ou fracção de atraso na participação.Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Antónic Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 109.* (Requisição de inquérito)1 — ...............................................................2— ...............................................................3 — Sem prejuízo do n.° 2, o Ministério Público, sempre que possa haver suspeita fundada de que na origem do acidente houve violação de normas ou directivas superiores sobre higiene e segurança no trabalho, procederá por todos os meios às necessárias diligências de averiguação, podendo requisitar peritagens e pareceres aos serviços públicos competentes, nomeadamente à Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho e à Inspecção do Trabalho.4 — Em todos os casos de acidente mortal e quando se indicie a possibilidade de envolvimento culposo da entidade patronal, seu representante ou terceiro, deverá o Ministério Público elaborar a respectiva participação criminal.ARTIGO 111.° (Formalismo)1 — No auto de exame médico o perito deve indicar o resultado da sua observação e o do interrogatório do sinistrado ou doente e, em face destes elementos e dos constantes do processo, consignará a lesão ou doença, a natureza da incapacidade e o grau de desvalorização correspondente, ainda que sob reserva de confirmação ou alteração do seu parecer e diagnóstico após obtenção de outros elementos clínicos, laboratoriais ou radiológicos. Igualmente indicará os tratamentos a que o sinistrado deve ser submetido e o tipo de recuperação funcional ou profissional a que deve ser submetido.2— ...............................................................3 — Além da indicação percentual à face da Tabela Nacional de Incapacidades, o perito médico dará sempre o seu parecer acerca dos reflexos dessa incapacidade na situação profissional e funcional do sinistrado ou doente, para os efeitos das alíneas o) e £>) do n." 1 da base xvi, n.° 1 da base Xxvn e no n.° 1 da base xxxiv da Lei n." 2127, de 3 de Agosto de 1965.4 — O actual n.° 3.5 — Sempre que a entidade responsável ou o beneficiário o requeiram ou o Ministério Público o considere necessário, poderá ser designado exame médico aos beneficiários legais por morte, para os «feitos estabelecidos no artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 360/71, de 21 de Agosto.ARTIGO 112.» (Intervenientes)1 — À tentativa de conciliação são chamadas, além do sinistrado, ou dos seus beneficiários legais, as entidades patronais ou seguradoras, conforme os elementos constantes da participação. Sempre que o sinistrado declare que não lhe foi paga, nos termos legais, a retribuição correspondente à ocupação obrigatória compatível determinada pelo artigo 61.° do Decreto-Lei n." 360/71, o Ministério Público fará também intervir na tentativa de conciliação a entidade patronal.