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Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 50 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 430/X (3.a) e n.os 599, 606 e 627 a 632/X (4.a)]: N.o 430/X (3.a) (Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude): —  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 599/X (4.a) (Criação do conselho nacional do turismo): —  Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho —  Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): —  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 627/X (4.a) —  Majoração da prestação do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 628/X (4.a) —  Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE).N.o 629/X (4.a) —  Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta Região (apresentado pelo BE).N.o 630/X (4.a) —  Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro (apresentado pelo PSD).N.o 631/X (4.a) —  Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo 2008/2009 (apresentado pelo CDS-PP).N.o 632/X (4.a) —  Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (apresentado pelo Os Verdes). Propostas de lei [n.os 233, 234, 240, 241, 242 e 246/X (4.a)]: N.o 233/X (4.a) (Complemento de pensão): —  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 234/X (4.a) (Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional): —  Idem.N.o 240/X (4.a) (Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 241/X (4.a) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 242/X (4.a) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira): —  Vide proposta de lei n.o 241/X (4.a).N.o 246/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Projectos de resolução [n.os 412 e 413/X (4.a)]: N.o 412/X (4.a) —  Programa de emergência para o distrito de Braga (apresentado pelo PCP).N.o 413/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que, na subregião do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (apresentado pelo PSD).
3 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20092.15 —  Alteração da epígrafe (Disposições finais) e do texto do artigo 27.o (Regime transitório): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.3 —  Seguidamente procedeu-se à votação dos artigos 1.o a 28.o do texto de substituição do projecto de lei n.o 430/X (3.a) —  Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude — , tendo os mesmos sido todos aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.4 —  Na sequência, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, o texto de substituição do projecto de lei n.o 430/X (3.a) —  Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude —  é enviado ao Plenário da Assembleia da República para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto de substituiçãoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.Artigo 2.o Conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.Artigo 3.o FinsOs conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins:a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
4 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.Capítulo II ComposiçãoArtigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeA composição do conselho municipal de juventude é a seguinte:a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do município no conselho regional de juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município inscrita no RNAJ; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município inscrita no RNAJ; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.Artigo 5.o ObservadoresO regulamento de conselho municipal de juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no Registo Nacional de Associações Jovens.Artigo 6.o Participantes externosPor deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.Capítulo III CompetênciasArtigo 7.o Competências consultivas1 —  Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias:
5 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.2 —  O conselho municipal de juventude deve ainda ser auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.3 —  Compete ainda ao conselho municipal de juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.4 —  A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.Artigo 8.o Emissão dos pareceres obrigatórios1 —  Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-los imediatamente após a sua aprovação, remetendo os referidos documentos ao conselho municipal de juventude.2 —  Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.3 —  O parecer do conselho municipal de juventude deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida nos números anteriores.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:a) Execução da política municipal de juventude; b) Evolução das políticas públicas com impacto na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude:a) Eleger o representante do município nos conselhos regionais de juventude; b) Eleger um representante no conselho municipal de educação.Artigo 11.o Divulgação e informaçãoCompete aos conselhos municipais de juventude, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
6 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.Artigo 12.o Organização internaNo âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal de juventude:a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.Artigo 13.o Competências em matéria educativaCompete ainda aos conselhos municipais de juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.Artigo 14.o Comissões intermunicipais de juventudePara o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, os conselhos municipais de juventude podem estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.Capítulo IV Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventudeArtigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 —  Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.o têm o direito de:a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude; c) Eleger o representante do município no conselho municipal de educação; d) Eleger o representante do município no conselho regional de juventude; e) Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude; f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais bem como das respectivas entidades empresariais municipais.2 —  Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.Artigo 16.o Deveres dos membros do conselho municipal de juventudeOs membros do conselho municipal de juventude têm o dever de:
7 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do conselho municipal de juventude; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.Capítulo V Organização e funcionamentoArtigo 17.o Funcionamento1 —  O conselho municipal de juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.2 —  O conselho municipal de juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.3 —  O conselho municipal de juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.Artigo 18.o Plenário1 —  O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades do município.2 —  O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.3 —  Caso o presidente não proceda à convocação do plenário no prazo de oito dias, contados da entrega do requerimento para o efeito, pode o primeiro subscritor do pedido remeter as convocatórias.4 —  Caso o presidente não compareça, nem se faça substituir na reunião convocada nos termos do número anterior, compete ao plenário a eleição de um presidente ad hoc de entre os seus membros, em sessão presidida por um dos secretários da mesa ou pelos seus substitutos, preferindo o mais novo.5 —  No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude.6 —  As reuniões dos conselhos municipais de juventude devem ser convocadas em horário compatível com as actividades académicas e profissionais dos seus membros.Artigo 19.o Comissão permanente1 —  Compete à comissão permanente do conselho municipal de juventude:a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 11.o que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento.2 —  O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do conselho municipal de juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.o.3 —  O presidente da comissão permanente, bem como os demais membros, são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.
8 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20094 —  Os membros do conselho municipal de juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.5 —  As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do conselho municipal de juventude.Artigo 20.o Comissões eventuaisPara a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais pode o conselho municipal de juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.Capítulo VI Apoio à actividade do conselho municipal de juventudeArtigo 21.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais da juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade da câmara municipal.Artigo 22.o Instalações1 —  O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude, bem como para o funcionamento dos serviços de apoio.2 —  O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço à câmara municipal para organização de actividades e audição de entidades.Artigo 23.o PublicidadeO município deve disponibilizar o acesso do conselho municipal de juventude ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.Artigo 24.o Sítio na InternetO município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao conselho municipal de juventude para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Regulamento do conselho municipal de juventudeA assembleia municipal aprova o regulamento do respectivo conselho municipal de juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.
9 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 26.o Regimento interno do conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude aprova o respectivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei bem como a composição e competências da comissão permanente.Artigo 27.o Regime transitório1 —  As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data de entrada em vigor da presente lei devem ser objecto de adaptação no prazo máximo de seis meses.2 —  Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.3 —  As entidades representadas nos conselhos municipais de juventude devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição ou adaptação dos conselhos municipais de juventude, consoante o caso.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.——— PROJECTO DE LEI N.o 599/X (4.a) (CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TURISMO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar., relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, considerando, no entanto, o seguinte:1 —  A referência a «lei geral da República» que é feita no final do preâmbulo do projecto de lei em causa é hoje totalmente despropositada. De facto, como é sabido, a revisão constitucional de 2004 procedeu à supressão pura e simples da figura de «lei geral da República» em função do alargamento da competência legislativa primária das regiões autónomas prevista na alínea a) do n.o 1 artigo 227.o e no n.o 1 do 228.o da Constituição da República Portuguesa. Por esta razão, deve suprimir-se a alusão a «lei geral da República» que é feita no preâmbulo do diploma.2 —  No que se refere à composição do Conselho Nacional do Turismo —  cfr. n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei n.o 599/X (4.a) — , cumpre salientar o seguinte:a) A inspecção de jogos já não existe como instituto público ou, sequer, como direcção-geral, sendo hoje um mero serviço do Turismo de Portugal, IP (vide Decreto-Lei n.o 141/2007, de 27 de Abril). Assim sendo, não faz qualquer sentido que este mero serviço se faça representar autonomamente no Conselho Nacional do Turismo, conforme preconizado; b) As entidades regionais de turismo estão representadas duas vezes —  cfr. alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei n.o 599/X (4.a) — , o que, não se devendo a lapso, não tem qualquer razão de ser;
16 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20092 —  A avaliação de desempenho constitui um processo formativo, visando o aperfeiçoamento de práticas e processos de ensino e valorizando o papel dos docentes no sistema de ensino e a importância da sua motivação e realização.3 —  A avaliação de desempenho docente constitui um processo contextual, que só pode ser reconhecido no trabalho cooperativo e tendo em conta os contextos de inserção das instituições escolares, pelo que se articula com o processo de avaliação externa e interna dos estabelecimentos de ensino.4 —  A avaliação de desempenho é um processo integrado, que reconhece em cada estabelecimento de ensino uma unidade orgânica, que interage com a realidade envolvente, visando os objectivos universais da efectiva igualdade de oportunidades e do combate ao insucesso e abandono escolares.5 —  A avaliação de desempenho articula processos de avaliação interna e avaliação externa.6 —  Constituem objectivos da avaliação de desempenho:a) Contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, através da valorização e aperfeiçoamento da actividade docente; b) Detectar, identificar e caracterizar factores que interferem na qualidade do desempenho docente; c) Promover formas de cooperação entre os docentes, que reforcem as estratégias de desenvolvimento e a promoção da qualidade do serviço público prestado por cada estabelecimento de ensino; d) Identificar, diagnosticar e corrigir desempenhos insuficientes; e) Identificar e valorizar boas práticas, susceptíveis de generalização e disseminação; f) Contribuir para a identificação e diagnóstico de necessidades de formação, a serem consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do direito à auto-formação.Artigo 4.o Dimensões da avaliação1 —  A avaliação do desempenho compreende as seguintes dimensões:a) Capacidade científica e pedagógica; b) Vertente profissional, cívica e ética; c) Relação com a escola e com a comunidade; d) Percursos de formação e qualificação científica e pedagógica.2 —  As dimensões referidas no número anterior poderão ser aferidas a partir dos seguintes parâmetros de avaliação:a) Preparação e organização das actividades lectivas; b) Desenvolvimento de actividades lectivas e não lectivas; c) Relação pedagógica com os alunos; d) Grau de cumprimento do serviço atribuído; e) Dinamização e participação em iniciativas e projectos, tendo em vista a melhoria das aprendizagens, o combate ao insucesso educativo e a promoção da igualdade de oportunidades; f) Frequência e conclusão de cursos de pós-graduação e acções de formação; g) Exercício de cargos ou funções no estabelecimento de ensino; h) Participação cívica em organizações e actividades da comunidade local.3 —  Constituem instrumentos e elementos do processo de avaliação, das dimensões referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente:a) Relatórios críticos de autoavaliação; b) Relatórios de observação de aulas; c) Registos de cumprimento do serviço atribuído;
19 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Capítulo III Modalidades de avaliação de desempenho docenteSecção I Avaliação ordináriaArtigo 9.o DefiniçãoEntende-se por avaliação ordinária do desempenho docente a avaliação que ocorre para a transição de escalão, obrigando a obtenção de uma classificação positiva.Artigo 10.o Processo1 —  O processo de avaliação ordinária de desempenho assenta na apresentação e defesa do relatório de avaliação do docente, elaborado nos termos previstos no artigo 4.o.2 —  O presente processo é acompanhado por uma equipa de avaliação, cuja constituição é objecto de regulamentação, podendo integrar elementos da equipa de avaliação interna das escolas.3 —  Salvaguarda-se ao docente avaliando o direito de escolha de parte dos elementos constitutivos da equipa de avaliação, podendo, em casos fundamentados, tratar-se de elementos externos ao estabelecimento.4 —  Os pesos relativos às diferentes componentes avaliáveis serão alvo de regulamentação, salvaguardada a componente científica e pedagógica como componente dominante da avaliação de desempenho.5 —  A proposta de resultado da avaliação ordinária de desempenho é validada pela equipa de avaliação externa, a que se refere o artigo 8.o do presente diploma.6 —  Pode a equipa de avaliação externa requerer uma sessão de validação, em que participam o avaliando e elementos da comissão de avaliação interna das escolas, sendo esta obrigatória sempre que se verifique discordância com a proposta de avaliação apresentada.7 —  O presente processo de validação pode incluir observação de aulas, entre outros instrumentos considerados e acordados com o avaliando, como necessários à apreciação da proposta de avaliação.8 —  O resultado do processo de avaliação ordinária de desempenho traduz-se na proposta de atribuição de uma menção qualitativa positiva ou negativa.9 —  Nas situações em que o docente obtém uma menção negativa, a equipa de avaliação externa das escolas, com o acordo da equipa de avaliação interna, deve propor um plano de intervenção, que obriga o avaliado ao seu cumprimento nos termos e prazos nele estabelecidos.10 —  De todas estas decisões cabe recurso, em termos a regulamentar.Secção II Avaliação extraordináriaArtigo 11.o Definição e objectivos1 —  O processo de avaliação extraordinária do desempenho docente deve fundamentar-se numa das seguintes situações:a) Situações decorrentes da avaliação do cumprimento do plano previsto no n.o 9 do artigo 10.o; b) Situações em que se justifica o reconhecimento e valorização de desempenho docente relevante.2 —  A atribuição de segunda menção negativa nas situações previstas na alínea a) do n.o 1 será alvo de penalizações na progressão da carreira, em termos a regulamentar.
20 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20093 —  O processo de avaliação extraordinária realizado com base nos fundamentos referidos na alínea b) do n.o 1 determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar.4 —  O processo de avaliação extraordinária realizado com base nos fundamentos referidos na alínea b) do n.o 1, não poderá voltar a ser desencadeado num período inferior a quatro anos, contados a partir da data de realização dessa mesma avaliação extraordinária.Artigo 12.o Processo1 —  O processo de avaliação extraordinária de desempenho, com base nos fundamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o, é conduzido por uma comissão mista, integrando elementos da equipa de avaliação interna e da equipa de avaliação externa.2 —  O processo de avaliação extraordinária prevista nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o é da responsabilidade de um júri, cuja maioria de elementos deve ser exterior à escola, podendo integrar professores universitários, especialistas e investigadores em áreas afins ou outros técnicos e profissionais da área da educação.3 —  O docente avaliando, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o tem direito à determinação de uma parte do júri, e é co-decisor do período e modalidades de prestação das provas, em termos a regulamentar.4 —  As provas que constituem este processo podem incluir observação de aulas e defesa de currículo, privilegiando-se o percurso construído e destacando-se a sua diversidade, bem como as vertentes, pedagógica, científica, ética e cívica do trabalho docente.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 13.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e os artigos 34.o, n.o 4 do artigo 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 63.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro.Artigo 14.o Suspensão da avaliaçãoÉ imediatamente suspenso o processo de avaliação de desempenho de professores do ensino básico e secundário em vigor.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto no presente diploma no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano lectivo subsequente ao da sua publicação, designadamente no ano lectivo 2009/2010.
22 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Por tudo isto, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei que cria o Programa de Intervenção para o Ave e o Cávado que engloba medidas destinadas a melhorar as prestações sociais destinadas aos desempregados, combater o encerramento fraudulento e a deslocalização de empresas, criar incentivos à iniciativa local de criação de emprego e diversificação de actividade, melhorar a oferta de formação profissional e a valorização da integração profissional de desempregados.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto, âmbito espacial, material e temporal1 —  O presente diploma regulamenta o Plano de Intervenção para as NUT III Ave e Cávado.2 —  O Plano é aplicável nos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, que integram a NUT III —  Cávado, bem como aos concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, que integram a NUT III —  Ave.3 —  O Plano integra as medidas gerais de emprego e formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), adaptações de medidas gerais e medidas específicas.Capítulo II Apoios sociais e combate ao desempregoArtigo 2.o Incentivo à criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional1 —  É concedido um incentivo às empresas que criem postos de trabalho permanentes em ramos de actividade fora da fileira têxtil-vestuário, sujeitos a contratualização entre o Governo e as empresas, nos termos a regulamentar.2 —  A contratualização referida no n.o 1 incluirá normas sobre a admissão de:a) Portadores de deficiência; b) Desempregados de longa e longuíssima duração; c) Jovens que procuram o primeiro emprego; d) Inactivos ou desempregados com mais de 45 anos; e) Beneficiários do RSI; f) Admissões que respeitam a paridade entre sexos.3 —  À criação líquida de postos de trabalho por empresas com menos de 50 trabalhadores, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo não inferior a 12 meses, é concedido um apoio financeiro faseado, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, por cada trabalhador admitido, desde que o mesmo seja preenchido por:a) Desempregado de longa duração, considerando-se como tal os desempregados inscritos no centro de emprego há mais de 12 meses; b) Jovem à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses; c) Desempregado à procura de novo emprego com idade igual ou superior a 45 anos ou que seja beneficiário do RSI ou pessoa com deficiência, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses.
23 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20094 —  O apoio previsto no número anterior é válido pelo período de um ano e é majorado em 30% quando a contratação seja feita sem termo.5 —  No caso dos contratos a termo certo, a entidade beneficiária do apoio obriga-se a manter o posto de trabalho apoiado por um período não inferior a 12 meses após a cessação do subsídio.Artigo 3.o Obrigações das empresasAs empresas que beneficiem dos incentivos previstos no presente diploma não podem distribuir quaisquer dividendos ou lucros durante o período em que deles beneficiarem, devendo reinvestir integralmente os seus resultados para reforçar a sustentabilidade da actividade desenvolvida.Artigo 4.o Majoração do abono de famíliaDurante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é elevado para o triplo.Artigo 5.o Prazos de garantia para acesso à prestação de desemprego e de subsídio social de desemprego1 —  O prazo de garantia para atribuição das prestações de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 —  O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de:a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) Para os contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, o período de actividade imediatamente anterior.3 —  Aos períodos de concessão das prestações de desemprego e social de desemprego aplica-se a duração máxima prevista no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, independentemente da idade do beneficiário e dos seus períodos contributivos.Artigo 6.o Combate às deslocalizações e falências fraudulentas1 —  Caso uma empresa seja encerrada e tenha tido resultados positivos no ano anterior, é obrigatória a devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado.2 —  Caso a empresa proceda a despedimentos colectivos tendo tido resultados positivos no ano anterior, deve esta devolver todos os benefícios fiscais recebidos nos três exercícios anteriores.3 —  As empresas ou projectos que recebam apoios do Estado devem contratualizar o investimento por períodos de 10 anos, devendo os destinatários dos apoios garantir a continuidade do estabelecimento e do emprego.4 —  Os administradores das empresas são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias referidas nos números anteriores caso se prove desvio de fundos, fraude fiscal ou à segurança social ou ainda a subtracção de património da empresa.
24 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Capítulo III Estágios profissionais e iniciativas locais de criação de empregoArtigo 7.o Adaptação do Programa Estágios ProfissionaisO Programa Estágios Profissionais, regulado pela Portaria n.o 268/97, de 18 de Abril, na sua redacção actual, é aplicável com as seguintes adaptações:a) A idade máxima de acesso aos estágios profissionais é de 45 anos; b) A duração dos estágios profissionais pode ser no mínimo de seis meses e no máximo de 12 meses, com possibilidade do período de estágio complementar previsto no artigo 17.o da respectiva portaria, sendo que, quando destinados a desempregados habilitados com qualificação de nível IV ou V, a duração é de 12 meses; c) A comparticipação do IEFP na bolsa de estágio é de 50% para pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos, independentemente do respectivo número de trabalhadores.Artigo 8.o Apoio a iniciativas locais de criação de empregoAs iniciativas locais de emprego, previstas na Portaria n.o 196-A/2001, de 10 de Março, na sua redacção actual, são aplicáveis com as seguintes adaptações:a) Podem candidatar-se a estas medidas os beneficiários do rendimento social de inserção e jovens à procura do primeiro emprego; b) Podem candidatar-se a estas medidas entidades que não estejam já licenciadas para o exercício da actividade em causa, devendo os apoios em causa fazer face também aos custos de licenciamento e apoio jurídico; c) Os projectos de iniciativas locais de emprego podem integrar-se em qualquer área de actividade, tendo prioridade as seguintes áreas:i) Artesanato, produção cultural e actividades associadas ao património natural, cultural e urbanístico; ii) Turismo de natureza, rural, de aventura, cultural, gastronómico e cinegético; iii) Tecnologias de informação e de comunicação; iv) Serviços de proximidade que facilitem a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, designadamente apoio a crianças, idosos e outros dependentes.Artigo 9.o Majoração do apoio a iniciativas locais de criação de empregoAs empresas e o IEFP elaboram um plano de formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, de acordo com a lei, no âmbito da concretização anual das horas de formação, a ser financiado no âmbito do QREN.Artigo 10.o Majoração do apoio a iniciativas locais de criação de emprego1 —  O apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, a conceder pela criação dos postos de trabalho dos promotores, é majorado em 15%, quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V ou por desempregados com idade superior a 45 anos.2 —  Ao apoio financeiro, a conceder pela criação dos restantes postos de trabalho sob a forma de subsídio não reembolsável, são concedidas as seguintes majorações:
26 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Formação específica, com uma duração mínima de 380 horas e máxima de 450 horas, tendo por objectivo a aquisição de conhecimentos e competências adequados ao exercício de uma actividade específica de interesse social, desenvolvida pelo IEFP, através dos centros de emprego ou centros de formação profissional, ou por entidades formadoras externas, acreditadas nos termos definidos para as entidades que utilizem verbas do FSE para o financiamento da sua actividade formativa; b) Exercício da actividade específica de interesse social, com uma duração máxima de 12 meses, destinada a desenvolver e validar as competências anteriormente adquiridas.2 —  As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e execução da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego.3 —  As entidades promotoras devem apresentar um plano de formação e qualificação de base para os trabalhadores no âmbito dos projectos que pretendam desenvolver.4 —  A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego.5 —  As entidades promotoras não podem exigir ao trabalhador qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.Artigo 14.o Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoCompete ao Ministro que tutela a área laboral e social o estudo e elaboração de uma candidatura das regiões NUT III —  Cávado e NUT III —  Ave ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nomeadamente no sector têxtil e do vestuário, para revitalização do tecido produtivo e apoio social aos desempregados.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2008 Os Deputados e as Deputadas do BE: Francisco Louçã —  Cecília Honório —  Mariana Aiveca —  Helena Pinto.——— PROJECTO DE LEI N.o 630/X (4.a) SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS DECRETO REGULAMENTAR N.o 1-A/2009, DE 5 DE JANEIROExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entregou, no passado dia 12 de Dezembro de 2008, o projecto de lei n.o 617/X (4.a), que visa suspender a vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
29 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Capítulo II Avaliação do desempenho dos docentes integrados na carreira para o ano lectivo 2008/2009Secção I Princípios orientadoresArtigo 4.o Princípios orientadores1 —  O presente regulamento de avaliação de desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.2 —  A avaliação de desempenho do pessoal docente visa melhorar o funcionamento das escolas e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.3 —  A aplicação do sistema de avaliação de desempenho regulado no ECD e no presente decreto regulamentar deve ainda permitir diagnosticar as respectivas necessidades de formação, devendo estas ser consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do direito a auto-formação.4 —  As perspectivas de desenvolvimento profissional do docente e as exigências da função exercida devem estar associadas à identificação das necessidades de formação e ter em conta os recursos disponíveis para esse efeito.Artigo 5.o ObjectoO processo de avaliação tem por objecto o desempenho do docente ao longo do presente ano lectivo.Artigo 6.o AvaliaçãoA avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões:a) Vertente profissional e ética; b) Participação na escola e relação com a comunidade escolar; c) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.Artigo 7.o Sujeitos1 —  O processo de avaliação, por parte do docente, inicia-se pela apresentação, perante o conselho pedagógico, dos seus objectivos individuais, enquadrados pelos objectivos organizacionais expressos no Projecto Educativo de Escola e Projecto Curricular de Turma.2 —  O processo de avaliação, por parte do docente, conclui-se pela apresentação perante o conselho pedagógico do relatório de auto-avaliação elaborada pelo docente.3 —  A avaliação final é da responsabilidade do conselho pedagógico, que a realiza com base na autoavaliação do docente relativamente ao cumprimento dos objectivos individuais, no que se refere à alínea a) do n.o 1, do artigo 6.o.4 —  O conselho executivo avalia a componente da participação na escola e relação com a comunidade escolar, bem como o desenvolvimento e formação profissional do docente ao longo da vida, de acordo com o estipulado nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o.
30 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Secção II IntervenientesArtigo 8.o Avaliado1 —  O docente tem direito à avaliação do seu desempenho a qual deve contribuir para o seu desenvolvimento profissional.2 —  Constitui dever do docente proceder à respectiva auto-avaliação como garantia do envolvimento activo e responsabilização no processo avaliativo e melhorar o seu desempenho em função da informação recolhida durante o processo de avaliação.3 —  É garantido ao docente o conhecimento dos objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação do desempenho.4 —  É garantido ao avaliado o direito de reclamação e recurso.Artigo 9.o Avaliadores1 —  Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada são avaliadores:a) O conselho pedagógico; b) O presidente do conselho executivo ou o director.2 —  O conselho pedagógico pode delegar as suas competências de avaliador noutros professores da mesma área curricular do avaliado, que façam parte do órgão.3 —  O presidente do conselho executivo ou o director pode delegar noutros membros da direcção executiva a sua competência para a avaliação de docentes.Artigo 10.o Calendarização do processo de avaliação1 —  A avaliação de desempenho desenvolve-se ao longo do presente ano lectivo, tendo o professor que entregar os seus objectivos individuais até ao final de Fevereiro e o seu relatório de auto-avaliação ao conselho pedagógico até ao final do mês de Junho.2 —  A não entrega do relatório de auto-avaliação implica, para efeitos de progressão na carreira, a não contagem de tempo de serviço.3 —  Com base na auto-avaliação do docente, o conselho pedagógico procede à avaliação do professor, devendo, sempre que não coincida significativamente com a auto-avaliação do docente, realizar uma entrevista de avaliação com o objectivo de tentar apurar os motivos desta diferença.4 —  Até 10 de Setembro o conselho pedagógico entregará ao conselho executivo a sua avaliação, à qual este órgão acrescerá a avaliação referente à participação na escola e relação com a comunidade escolar.5 —  No prazo de cinco dias o conselho executivo deve ratificar a avaliação.Artigo 11.o Auto-avaliação1 —  A auto-avaliação tem como objectivo envolver o avaliado no processo de avaliação, de modo a identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e de melhoria do grau de cumprimento dos objectivos fixados.2 —  A auto-avaliação é obrigatória e concretiza-se através do preenchimento, pelo avaliado, de uma ficha própria a elaborar pelo conselho pedagógico.