PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015ANEXO I (ao qual se refere o artigo 9.o)DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃOAs informações contidas no formulário devem ser tratadas com a confidencialidade adequadaEstado de emissão: Estado de execução: a) Informações relativas à pessoa protegida: Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereços/residências: – No Estado de emissão: – No Estado de execução: – Noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): Foi concedida à pessoa protegida assistência jurídica gratuita no Estado de emissão (se a informação estiver disponível sem necessidade de averiguações adicionais): - Sim - Não - Desconhecido Nos casos em que a pessoa protegida seja menor ou legalmente incapaz, informações relativas ao representante legal: Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Endereços: b) A pessoa protegida decidiu residir ou já reside no Estado de execução, ou decidiu permanecer ou já permanece no Estado de execução.Data a partir da qual a pessoa protegida pretende residir ou permanecer no Estado de execução (quando conhecida): Período (s) de estadia (quando conhecidos): c) Foram fornecidos instrumentos técnicos à pessoa protegida ou à pessoa causadora de perigo para reforçar a medida de proteção: – Sim; Indicar resumidamente os instrumentos utilizados: – Não d) Autoridade competente que emitiu a decisão europeia de proteção: Designação oficial: Endereço completo: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número):
31 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Dados da(s) pessoas a contactar: Apelido: Nome (s) próprio (s): Funções (título/grau): N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço eletrónico (informação eventual): Línguas que podem ser usadas nas comunicações: e) Identificação da medida de proteção com base na qual foi emitida a decisão europeia de proteção: A medida de proteção foi adotada em (data: DD-MM-AAAA): A medida de coação adquiriu força executória em (data: DD-MM-AAAA): N.o de processo a que se refere a medida de proteção (se existir): Autoridade que adotou a medida de proteção: f) Resumo dos fatos e descrição das circunstâncias, incluindo, se for caso disso, a qualificação jurídica da infração, que levaram à imposição da medida de proteção mencionada na alínea e) acima: g) Indicações relativas à(s) proibição(ões) ou restrição(ões) imposta(s) pela medida de proteção à pessoa causadora de perigo: – Natureza da(s) proibição(ões) ou restrição(ões): (podem ser assinaladas várias quadrículas): Proibição de entrar em certas localidades ou lugares, ou em zonas definidas, em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita.(Se for assinalada esta quadrícula, indicar com precisão quais as localidades, os lugares ou as zonas definidas em que a pessoa causadora de perigo está proibida de entrar) Proibição ou regulação do contato, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios.(Se for assinalada esta quadrícula, fornecer todos os pormenores relevantes): Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.(Se for assinalada esta quadrícula, indicar com precisão a distância que a pessoa causadora de perigo deve observar em relação à pessoa protegida) – Indicar a duração do período durante o qual a(s) proibição(ões) ou restrição(ões) acima mencionada(s) é (são) imposta(s) à pessoa causadora de perigo: – Indicação da sanção, se aplicável, em caso de inobservância da proibição da restrição ou sanção: h) Informações relativas à pessoa causadora de perigo à qual tenha(m) sido imposta(s) a(s) proibição(ões) ou restrição(ões) mencionada(s) na alínea g): Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereços/residências: – No Estado de emissão: – No Estado de execução: – Noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis:Foi concedida à pessoa causadora de perigo assistência jurídica gratuita no Estado de emissão (se a
32 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015informação estiver disponível sem necessidade de averiguações adicionais): - Sim - Não - Desconhecidoi) Outras circunstâncias que poderiam influenciar a avaliação do perigo suscetível de afetar a pessoa protegida (informação facultativa) j) Outras informações úteis (por exemplo, quando disponíveis e em caso de necessidade, informações sobre outros Estados onde foram anteriormente adotadas medidas de proteção relativamente à mesma pessoa protegida): k) Completar: – Já foi transmitida a outro Estado-Membro uma sentença, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI.(se foi assinalada esta quadrícula, indicar os contatos da autoridade competente à qual foi transmitida a sentença): – Já foi transmitida a outro Estado-Membro uma decisão sobre medidas de coação, na aceção do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI.(se foi assinalada esta quadrícula, indicar os contatos da autoridade competente à qual foi transmitida a decisão sobre medidas de coação):Assinatura da autoridade que emite a decisão europeia de proteção e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: Número de processo (se existir): Carimbo oficial (se disponível):ANEXO II (ao qual se refere o n.o 1 do artigo 18.o)NOTIFICAÇÃO DE UMA VIOLAÇÃO DA MEDIDA TOMADA COM BASE NA DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃOAs informações contidas no formulário devem ser tratadas com a confidencialidade adequadaa) Dados sobre a identidade da pessoa causadora de perigo Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereço: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas):b) Dados sobre a identidade da pessoa protegida:
33 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereço: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas):c) Dados sobre a decisão europeia de proteção Decisão emitida em: (DD-MM-AAAA): N.o de processo (se existir) Autoridade que emitiu a decisão): Endereço:d) Dados sobre a autoridade responsável pela execução da medida de proteção (se existir) tomada no Estado de execução ao abrigo da decisão europeia de proteção: Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Endereço: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço de correio eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação:e) Violação da(s) proibição(ões) ou restrição(ões) impostas pelas autoridades competentes do Estado de execução após reconhecimento da decisão europeia de proteção e/ou de quaisquer outro elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente: A violação diz respeito à(s) seguinte(s) proibição(ões) ou restrição(ões) (podem ser assinaladas mais do que uma quadrícula): – Proibição de entrar em certas localidades ou lugares, ou em zonas definidas, em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita.– Proibição ou regulação do contato, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios.– Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.– Qualquer outra medida, correspondente à medida de proteção na base da decisão europeia de proteção, tomada pelas autoridades competentes do Estado de execução após o reconhecimento da decisão europeia de proteção.Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o: – Medidas tomadas no Estado de execução resultantes do incumprimento: – Possíveis efeitos do incumprimento no Estado de execução:Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente: Descrição dos fatos:f) Dados da pessoa a contatar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido:
34 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Nome (s) próprio (s): Endereço: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço de correio eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação: Assinatura da autoridade que emite a decisão europeia de proteção e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: Número de processo (se existir): Carimbo oficial (se disponível):———PROPOSTA DE LEI N.o 315/XII (4.a) APROVA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO EM COGERAÇÃO OU DE PRODUÇÃO A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEISExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto, e pelo DecretoLei n.o [Reg. DL 30/2015], definiu o regime jurídico e remuneratório da produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, abreviadamente designada por produção em cogeração.O referido diploma legal prevê a realização de auditorias a instalações e equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia, que assegurem a correta qualificação das instalações e os padrões de eficiência exigidos às cogerações, designadamente para efeitos de emissão de garantias e certificados de origem.Ainda nos termos do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 30/2015], tais auditorias devem ser efetuadas por pessoas reconhecidas e registadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo definido por lei o estatuto dos auditores de instalações de produção em cogeração.Na medida em que a definição desse estatuto e, de um modo geral, do regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração implica o estabelecimento de regras aplicáveis à profissão de auditor de cogeração, remete-se tal definição para a Assembleia da República.A Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através dos: i) Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro, que também estabeleceu as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes, definiu os métodos de cálculo da quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis e previu o mecanismo de emissão de garantias de origem para a eletricidade a partir de fontes de energia renováveis; ii) Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, que transpôs os seus artigos 17.o a 19.o e os anexos III e V; iii) Decreto-Lei n.o 39/2013, de 18 de março, que concluiu a sua transposição e alterou o aludido Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro.
40 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015em cogeração ou de produção a partir de FER.6 - A autoridade competente no âmbito dos procedimentos previstos nos números anteriores é a DGEG.Artigo 10.o Acesso, retificação e conservação de dados pessoais1 - Os auditores referidos no artigo 7.o têm o direito de obter, a qualquer momento, o livre acesso, a retificação e a eliminação dos respetivos dados pessoais, nomeadamente quando considerem que os mesmos estão incompletos ou inexatos.2 - Os dados pessoais referidos no número anterior apenas podem ser conservados durante o período inicial de cinco anos ou durante o período da sua renovação, se a esta houver lugar, de forma a permitir a identificação dos titulares do reconhecimento e registo.Artigo 11.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, é punível como contraordenação: a) A prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, sem o necessário reconhecimento e registo ou a prévia observância dos procedimentos previstos no artigo anterior; b) A violação dos deveres previstos no artigo 5.o.2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 5 000 a € 50 000, sendo estes montantes mínimo e máximo elevados para o dobro, caso a contraordenação seja praticada por uma pessoa coletiva.3 - É ainda punível como contraordenação, com coima de € 10 000 a € 100 000, a utilização, por uma pessoa coletiva, para efeitos de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, de auditores que não tenham sido previamente reconhecidos e registados.4 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para metade.5 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, a DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente o exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER pela pessoa condenada pela prática dos ilícitos previstos nos n.os 1 ou 3, nos termos previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.Artigo 12.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas1 - Compete à DGEG a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei.  2 - Os processos de contraordenação previstos na presente lei são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.3 - Tratando-se de processo de contraordenação em que seja arguido um engenheiro ou engenheiro técnico, a DGEG dá, de imediato, conhecimento desse facto à associação pública profissional respetiva.4 - O produto das coimas cobradas em aplicação do disposto na presente lei reverte: a) Em 60 % para o Estado; b) Em 40% para a DGEG.
41 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015Artigo 13.o Taxas1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de auditores; b) Pela tramitação dos procedimentos previstos no artigo 9.o.2 - O membro do Governo responsável pela área da energia estabelece, mediante portaria, as regras aplicáveis à definição do montante, à cobrança e liquidação e ao destino do produto das taxas previstas no número anterior.Artigo 14.o Regiões autónomas1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, as permissões administrativas pelos órgãos competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito da presente lei, são válidas para todo o território nacional.3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.Artigo 15.o Disposição transitóriaOs técnicos auditores e empresas de auditoria cujo reconhecimento foi efetuado até à data de entrada em vigor da presente lei podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de três anos, a contar da data da sua entrada em vigor, devendo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente diploma, caso pretendam continuar a exercer atividade.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1392/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À NORUEGATexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Noruega, em Visita Oficial, nos dias 3 a 6 de maio próximo.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
42 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015“A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Noruega, em Visita Oficial, nos dias 3 a 6 de maio próximo.”Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Noruega nos dias 3 a 6 de maio próximo, em visita oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 31 de março de 2015.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à Noruega nos dias 3 a 6 de maio próximo, em Visita Oficial.Palácio de São Bento, 7 de abril de 2015.O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1393/XII (4.a) RECOMENDA A ADOÇÃO DE INICIATIVAS URGENTES PARA A DEFESA E SUSTENTABILIDADE DO SETOR LEITEIRO NACIONAL NA SEQUÊNCIA DO FIM DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIAO regime de quotas leiteiras da União Europeia, em vigor desde 1984 com o objetivo imediato de controlar os excessos de produção, termina a 31 de março de 2015 vulnerabilizando a fileira portuguesa do leite e colocando-a em sério risco.Este importante setor tem sido regulado nas últimas décadas pelo sistema de quotas leiteiras, uma medida de âmbito europeu que permitiu o equilíbrio entre a oferta e a procura de leite e seus derivados, obrigando a algum equilíbrio relativo nas produções entre Estados membros.Este regime de quotas, que definia limites nos quantitativos nacionais de leite, permitia essa contenção em países mais produtivos e competitivos, não só por razões tecnológicas ou de organização, mas principalmente por diferentes condições edafoclimáticas decisivas na produtividade desta atividade (quase 70% da produção da UE está concentrada em apenas 6 países – Alemanha, França, Reino Unido, Holanda, Itália e Polónia), e abria espaço próprio de mercado para as produções de países mais vulneráveis.
46 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015No entendimento do Bloco de Esquerda, a pretendida renaturalização é um processo compatível com a legítima expectativa dos residentes dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população residente. Não pode assim ser feita de costas para a população e contra ela.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que reconheça o valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão, adotando de imediato as seguintes medidas: a. Suspensão das demolições previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira – Vilamoura/Vila Real de Santo António; b. Desafetação do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, das áreas onde estão implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra; c. Elaboração de um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas; d. Consolidação e requalificação dos núcleos populacionais e dos espaços balneares, com expressa proibição do aumento do edificado e volumetria existentes; e. Apoio à regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data; f. Avaliação da adequação dos planos de gestão territorial sobre a área da Ria Formosa tendo em conta o equilíbrio entre os recursos naturais sob proteção e os núcleos populacionais;2. O imediato realojamento de todas as famílias cuja primeira habitação tenha sido já demolida; 3. A requalificação de toda a Ria Formosa, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência; 4. A urgente dragagem das barras naturais e dos canais de navegação da Ria Formosa; 5. O apoio aos estudos necessários para uma proposta de aproveitamento de águas tratadas para rega e, neste âmbito, pondere a localização indicada para instalação da futura ETAR Faro-Olhão.Assembleia da República, 1 de abril de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 92/XII (4.a) (APROVA O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOTADO EM LONDRES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES
49 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015PARTE IV – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 92/XII (4.a), que pretende a aprovação do “Protocolo de 2005 relativo á Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005”.2- O Protocolo altera a Convenção introduzindo emendas às normas incriminadoras estatuídas no texto inicial da Convenção de 1988 e alarga o seu âmbito de aplicação, tendo em conta todas as Convenções Internacionais assinadas e aprovadas em data posterior à Convenção de 1988.3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015.A Deputada Autora do Parecer, Helena Pinto — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 102/XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 23 DE MARÇO DE 2001)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 20 de novembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 102/XII (4.a) que visa aprovar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas).Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
50 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 20151.2. Análise da Iniciativa 1. A Convenção Bancas, adotada em Londres, em 2001, no âmbito da Organização Marítima Internacional, visa assegurar uma indeminização adequada, imediata e eficaz pelos prejuízos decorrentes da poluição produzida pelas fugas ou descargas provenientes de navios, e adotar, a nível internacional, as devidas regras e procedimentos uniformes em matéria de responsabilidade civil.2. Reconhecendo a lacuna existente de regulamentação internacional da responsabilidade pela poluição marinha, a Convenção visa preenchê-la. Não obstante os danos e as indeminizações de poluição por hidrocarbonetos de bancas, provenientes de navios petroleiros, estarem compreendidos, em parte, pela Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (1992), não existia, até à entrada em vigor da presente Convenção, um regime idêntico que se estendesse a outros navios além de petroleiros.3. Como tal, a adoção da Convenção permite reforçar significativamente o regime de proteção face a danos resultantes da poluição marinha, dando consistência às disposições sobre a matéria expressas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente a promoção dos usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação e a preservação do meio marinho.4. Desde outubro de 2001 a setembro de 2002, a Convenção esteve aberta à assinatura, não tendo o Estado português procedido à sua assinatura naquele momento. Nesse sentido, a República Portuguesa pretende proceder, desde já, por via da resolução em apreço, à sua adesão.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 102/XII (4.a) que visa aprovar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas), aberta à assinatura em entre 1 de outubro de 2001 e 30 de setembro de 2002; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 102/XII (4.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 23 de março de 2015.O Deputado, Filipe Lobo d’Ávila — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.———
53 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015O acordo celebrado integra-se num esforço de continuar um conjunto de reformas estruturais internas e de modernização do país, num esforço continuado depois de em 2003 ter iniciado um processo profundo de transformação.O acordo de associação com a UE foi profundamente acarinhado pelas autoridades georgianas tendo na oportunidade da sua assinatura com os Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia em Julho de 2014 sido considerado no dia da sua assinatura em Bruxelas "um dia histórico para o meu país, o mais importante desde a independência", em 1991, declarou o Presidente da Geórgia Petro Porochenko.Com este acordo visa-se assegurar uma aproximação à União Europeia numa clara manifestação de solidariedade política com um estado que se quer afirmar europeu e com objetivos de modernização da sua estrutura politica, social e económica.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 18 de fevereiro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 108/XII (4.a) – “Aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer, que, a Proposta de Resolução n.o 108/XII (4.a), que, visa aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 31 de março de 2015.O Deputado Autor do Parecer, António Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 21 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
2 | II Série A - Número: 021S1 | 22 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO       APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA TRI BUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A13 DE JUNHO DE 2014.    CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
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48 | II Série A - Número: 021S1 | 22 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO    APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A DUPLA TRI BUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SÃO MA RINO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010.   CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DE SÃO MARINO PARA EVITARA DUPLATRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
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106 | II Série A - Número: 021S1 | 22 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO    APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVI TAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM ' MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013.  CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
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Quarta-feira, 20 de maio de 2015 II Série-A — Número 133XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 829, 880 e 903 a 941/XII (4.a)]: N.o 909/XII (4.a) — Criação da freguesia de Frielas, no N.o 829/XII (4.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, concelho de Loures, distrito de Lisboa (PCP). de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para N.o 910/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo António dos a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal Cavaleiros, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (PCP). e define os termos aplicáveis à regularização de áreas N.o 911/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Vicente do urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela Paúl, no concelho da Santarém distrito de Santarém (PCP). estabelecido): — Relatório da votação na especialidade e texto final da N.o 912/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vaqueiros, no Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder concelho de Santarém distrito de Santarém (PCP). Local, bem como as propostas de alteração apresentadas N.o 913/XII (4.a) — Criação da freguesia de Casével, no pelo PSD, PS e CDS-PP. (a) concelho de Santarém, distrito de Santarém (PCP). N.o 880/XII (4.a) (Legaliza o cultivo de canábis para consumo N.o 914/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vale de Figueira, pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais no concelho de Santarém, distrito de Santarém (PCP). de canábis): N.o 915/XII (4.a) — Estabelece um prazo excecional para — Informação da Comissão de Saúde sobre a não apreciação regularização da situação dos funcionários e agentes do na generalidade, remetendo-o para votação em Plenário. Estado e dos corpos administrativos, bem como dos N.o 903/XII (4.a) — Criação da freguesia de Bensafrim, no trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP). funções em Timor-Leste (PCP). N.o 904/XII (4.a) — Criação da freguesia de Barão de São N.o 916/XII (4.a) — Criação da freguesia de Montelavar, no João, no concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP). concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). N.o 905/XII (4.a) — Criação da freguesia de Tunes, no N.o 917/XII (4.a) — Criação da freguesia de Almargem do concelho de Silves, distrito de Faro (PCP). Bispo, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). N.o 906/XII (4.a) — Criação da freguesia de Algoz, no N.o 918/XII (4.a) — Criação da freguesia de Terrugem, no concelho de Silves, distrito de Faro (PCP). concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). N.o 907/XII (4.a) — Criação da freguesia de Pêra, no concelho N.o 919/XII (4.a) — Criação da freguesia de São João das de Silves, distrito de Faro (PCP). Lampas, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). N.o 908/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alcantarilha, no N.o 920/XII (4.a) — Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Silves, distrito de Faro (PCP). concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP).