PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- promover o reforço da discussão pública e do debate político sobre as grandes questões oceânicas e marítimas que interessam a Portugal, tanto no plano da defesa do interesse nacional como no plano da articulação das políticas mais correctas para o sector no âmbito das organizações internacionais de que fazemos parte;
- contribuir com as acções necessárias para uma representação externa qualificada e coordenada de Portugal em todos os fora multilaterais sobre Oceanos e Mares, nomeadamente no âmbito das
3047   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 agências das Nações Unidas e da União Europeia, bem como no das organizações intergovernamentais de âmbito global, regional e sub-regional relevantes;
- desenvolver uma política legislativa, executiva e administrativa orientada para o reforço e valorização da segurança marítima, procurando o funcionamento coordenado das diversas instituições do Estado com responsabilidades nesta área e valorizando as sinergias resultantes da instalação em Portugal da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- agilizar a aprovação de diplomas e instrumentos no domínio da segurança marítima, entre os quais se destacam a definição de áreas Marítimas Nacionais; a criação da zona contígua; o novo regime legal do registo patrimonial marítimo; o regulamento do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima; o regime geral da remoção de destroços; o reforço do regime legal dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicas no mar;
- conceder atenção redobrada à questão do ISPS Code e os objectivos de Portugal no que toca à vigilância e fiscalização marítimas, seus meios e instrumentos;
- cumprir de forma atempada e competente os compromissos de Portugal no quadro da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- Dar novo impulso a uma concepção economicamente competitiva institucionalmente coordenada e efectivamente descentralizadora do modelo de administração portuária;
- apoiar o desenvolvimento da investigação cientifica, tecnológica e da formação em áreas relativas ao oceano;
- apoiar a constituição do dossier português para a extensão da plataforma continental.II
APOSTAR NO CRESCIMENTO E GARANTIR O RIGOR
O aumento do bem-estar e do poder de compra dos Portugueses constitui o objectivo central da acção do Governo na área económica.Os indicadores de conjuntura económica mais recentes apontam claramente no sentido de que a nossa economia entrou já numa fase de inversão do ciclo que permite olhar com mais optimismo o futuro próximo. Para tal, muito contribuíram as medidas adoptadas ao longo dos dois últimos anos. Mas os desafios que se colocam ao nosso país são ainda muito significativos e obrigam-nos a um redobrar de esforços no sentido de consolidar a retoma económica já iniciada.
A criação, com a entrada em funções do XVI Governo Constitucional, do Ministério do Turismo, constitui uma opção estruturante para o desenvolvimento económico e social do nosso país, tendo em consideração a relevância do Turismo enquanto sector estratégico e a sua expressão na economia portuguesa pelas receitas que gera, pela mão-de-obra que emprega, pelo seu peso no PIB e pelos efeitos que induz em outros sectores de actividade.
Com efeito, trata-se de um sector cuja transversalidade produz efeitos significativos de interdependência com outras áreas chave da economia portuguesa.Por isso mesmo, o Turismo mereceu, no âmbito do desenvolvimento do Programa do XV Governo Constitucional, uma atenção particular, centrada na definição de orientações e no planeamento e execução de medidas, correspondentes ao seu carácter prioritário e estratégico, no quadro da presente legislatura.O Turismo pode e deve assumir um papel de fundamental importância no âmbito da retoma da economia. Portugal tem, neste sector, uma situação privilegiada porquanto corresponde a um dos principais destinos turísticos, no contexto internacional, fruto das suas condições climatéricas e recursos naturais, por um lado, e, por outro, da sua riqueza histórica, cultural, patrimonial e arquitectónica. Potenciar estas riquezas e garantir uma maior complementaridade entre os factores naturais e os factores culturais é parte importante do desafio que nos está colocado, enquanto país.Mais do que um sector fundamental de progresso e de desenvolvimento do país, o Turismo assume-se, hoje, como
- imprimir coerência intersectorial, garantindo a conservação dos recursos;- promover o ordenamento dos espaços florestais e a sua gestão sustentável, implementando os instrumentos de ordenamento e gestão florestal, designadamente os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e os Planos de Gestão Florestal (PGF);
- consolidar o sistema de prevenção, detecção e primeira intervenção na defesa da floresta contra incêndios, com a participação activa das organizações do sector e das autarquias;- aumentar a eficiência dos recursos disponíveis, promovendo a avaliação dos resultados do investimento público no sector;- aproximar os serviços das populações e partilhar responsabilidades com as organizações do sector;
- garantir o envolvimento activo dos cidadãos na defesa dos espaços florestais;
- consolidar o novo modelo institucional para o sector.7. PESCASO Governo intervirá no sentido de promover a criação de condições que tornem o sector pesqueiro português mais moderno e competitivo, assegurando, assim, a sua sustentabilidade, no quadro da Política Comum de Pescas.Para o efeito desenvolverá uma política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, incentivando o investimento no sector e orientando-o para responder às actuais exigências de competitividade empresarial e aos requisitos da Política Comum de Pescas, nomeadamente no que respeita à conservação dos recursos e à qualidade dos produtos.Assim, o Governo propõe-se a:- promover a modernização das estruturas produtivas do sector, dos portos de pesca e de outros equipamentos
3056   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 de interesse colectivo, com o objectivo de garantir a qualidade e valorização dos produtos da pesca, a preservação ambiental e a dinamização integrada das comunidades piscatórias;- modernizar a frota de pesca, promovendo a melhoria das condições de segurança, habitabilidade e conservação do pescado a bordo;- assegurar a manutenção e o eventual reforço das possibilidades de pesca da frota nacional que opera em pesqueiros externos;- garantir a sustentabilidade das pescas nacionais, através de medidas de gestão dos recursos cujos pareceres científicos o aconselhem;
- dinamizar a cooperação com países terceiros, em especial com os de língua oficial portuguesa;- investir na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, de forma a melhorar a capacidade operacional e facilitar a transferência de conhecimentos aos agentes económicos;- adequar a formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do sector, por forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;- assegurar o adequado controlo e fiscalização da Zona Económica Exclusiva Nacional, através da utilização de sistemas de localização por satélite e de uma intervenção coordenada dos meios humanos e materiais disponíveis;
- regulamentar os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão nacional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial.8. OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESUma das atribuições importantes do Estado é garantir a implementação de redes de infra-estruturas modernas e eficazes, de forma a favorecer e melhorar a mobilidade de pessoas e bens e da informação, com maior segurança, rapidez e comodidade, enquanto factor decisivo para o crescimento, desenvolvimento económico e qualidade de vida.A promoção das obras públicas, enquanto investimento público selectivo e indutor da criação de riqueza, deve alicerçar-se num planeamento estratégico fundamentado em avaliações sócio-económicas consistentes e direccionada para os grandes objectivos:- melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
- promoção da mobilidade para o estabelecimento de novas centralidades;
- fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional;que devem contribuir para a:- convergência do desenvolvimento nacional com a média europeia;
3057   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 projecto, construção, conservação e da gestão das rodovias;- desenvolvimento do novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, assente predominantemente no princípio do utilizador-pagador, de modo a contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema, salvaguardando a necessidade de medidas de discriminação positiva que permitam evitar injustiças regionais e fiscais;- criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária, baseado num quadro de neutralidade orçamental, através da reafectação de receitas inerentes ao sector;- continuação dos projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas e execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;- criação de um novo modelo que, em conjunto com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais, com base num quadro adequado de transferências financeiras;- implementação de uma rede nacional de plataformas logísticas, associando o sector privado, de forma a assegurar a fluidez nos movimentos das mercadorias e a sua integração no sistema inter-modal europeu;- revisão da legislação subjacente aos contratos de empreitadas e serviços correlacionados, de modo a maximizar os benefícios dos investimentos públicos;- criação do "Observatório de Obras Públicas", no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas, com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas;- combate à sinistralidade laboral na construção civil, através da promoção de uma verdadeira cultura de segurança.8.2 PORTOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS- reestruturação do modelo de gestão dos portos, através da eventual constituição de uma Holding, de modo a obter economias de escala, redução de custos e aumento da competitividade das estruturas portuárias do País;- continuação do esforço de investimento na modernização das principais infra-estrutruras portuárias, com vista a atingir maior índice de produtividade e a cumprir as novas necessidades em matéria de segurança portuária;- prossecução de uma política de desenvolvimento empresarial da gestão portuária, através do alargamento de concessões de serviço público das actividades portuárias, incentivando o investimento privado;- aposta no desenvolvimento das auto-estradas marítimas do Atlântico e no Transporte Marítimo de Curta Distância, com o objectivo de operar uma transferência modal da rodovia para o transporte marítimo, de forma a corresponder às preocupações ambientais, e potenciar os recursos naturais e geo-estratégicos do País;
- desenvolvimento de uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais;- construção e modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos e necessárias ao estabelecimento da inter-modalidade (com particular prioridade à acessibilidade ao Porto de Sines), que permitirá ao transporte marítimo afirmar-se como alternativa competitiva e sustentada face aos restantes modos de transporte.8.3 TRANSPORTES AÉREOS- constituição de um cluster aeronáutico português, com vista à optimização dos processos de inter-face entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, designadamente as companhias de aviação, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, a entidade reguladora do sector, e outros;- prossecução da política de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem a reestruturação empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo;- continuação do esforço de modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;- prossecução dos estudos relativos ao aeroporto da OTA, de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento. No entanto, a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente legislatura;- definição de uma rede integrada de aeródromos secundários, localizados estrategicamente em todo o território nacional, que permitam potenciar este meio de transporte como uma das formas de contribuir para o desenvolvimento inter-regional, nomeadamente pela promoção de localização de actividades económicas, do turismo e do combate aos fogos florestais e de outras situações de emergência;- actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector.8.4 TRANSPORTES TERRESTRES- conclusão da revisão do actual quadro legislativo e complementação da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, devidamente harmonizado com as normas e recomendações europeias e a reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com particular destaque para a concepção de um modelo sustentável para os sistemas de transportes colectivos nas aglomerações urbanas;- redefinição dos modelos de gestão e metas de eficiência económica para as empresas públicas de transportes colectivos, com base em benchmarks internacionais e na avaliação do valor acrescentado
1. SAÚDEINVESTIR NA SAÚDE É INVESTIR NAS PESSOAS A saúde é um bem e um direito de todos os cidadãos. Constitui uma das políticas sociais que mais contribui para uma sociedade justa e solidária.Será, por isso, prioridade do Governo continuar a reforma estrutural do sector da saúde, de forma a criar um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde em Portugal focalizado no primado do cidadão. Um sistema que chegue a todos os portugueses, independentemente da sua condição social ou do local onde vivam.O essencial é que todos, sem excepção, tenham acesso aos melhores cuidados de saúde sempre que deles necessitem.No Governo anterior, a partir de 2002, iniciaram-se profundas alterações no tradicional Serviço Nacional de Saúde público (SNS), de natureza monopolista e administrativa. A opção passou por evoluir do conceito de SNS para um novo paradigma de Sistema Saúde misto, combinado e interligado, onde coexistam entidades públicas, privadas e sociais, que actuem em rede de modo integrado e orientadas para as necessidades dos utentes.Porque o importante não é quem faz a saúde. O importante é a quem ela se destina. O Estado tem um papel insubstituível no Sistema de Saúde como garante do direito constitucional dos portugueses, que se concretiza no acesso universal aos cuidados de saúde de forma tendencialmente gratuita. Assim, o Governo continuará a ter um papel na gestão das estruturas da saúde. Mas, sempre que se comprove que os sectores privado e social gerem com maior eficácia, menores custos e, essencialmente, com um evidente benefício para quem carece de cuidados, há que optar por esta via.Porque o fundamental é garantir às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade, através de um Sistema de Saúde centrado no cidadão e orientado para a prestação de cuidados de saúde a quem precisa e não para a satisfação das necessidades internas do próprio sistema. Como devem ser os próprios interessados a julgar a política de saúde, o Governo procurará assegurar a diversidade na oferta e a liberdade de escolha dos utentes. Só
3060   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 assim é possível chegar aos portugueses, pois são eles que devem avaliar, mais tarde, o sucesso desta política.O Programa do Governo para a área da saúde, até ao final da legislatura, será norteado pela concretização de objectivos estratégicos e pela implementação de diversas medidas:Objectivos:- propiciar melhores cuidados de saúde e com maior proximidade ao utente, assumindo o desafio da qualidade;- garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às listas de espera cirúrgicas e à melhoria do acesso aos cuidados primários;- assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados;- optimizar e promover os Recursos Humanos do sector;- adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante;- continuar os programas de prevenção e tratamento da Toxicodependência, alcoolismo e de combate ao VIH/SIDA.Medidas:- completar a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num conceito de sistema articulado de Redes de Cuidados Primários, de Cuidados Diferenciados e de Cuidados Continuados;- aprofundar e desenvolver a reorganização da Rede de Cuidados Primários vocacionando-a como o primeiro contacto dos cidadãos, sempre que possível, com o Sistema de Saúde, e proporcionando a cada português o seu Médico de Família e um atendimento atempado, eficaz e humanizado;- operacionalizar o conceito de Rede de Cuidados Primários em que possam coexistir estabelecimentos e operadores públicos, privados e sociais com explicitação dos resultados e ganhos de saúde a atingir para a população, assegurando a gestão dos Centros de Saúde:
- ou através da gestão pública directa de acordo com os princípios do Dec.Lei no.60/2003 de 1 de Abril,
Neste sentido devem ser cumpridos os objectivos que constam do Programa do Governo anterior, bem como o que está definido nas Grandes Opções do Plano para 2003 e para 2004.Tendo em conta o que já foi aprovado ou regulamentado durante este ano de 2004, como evolução dentro do mesmo espírito programático, destacam-se as seguintes orientações e medidas essenciais:- execução plena do Plano Global para a Família/Cem Compromissos para uma Política de Família (2004/2006), nas diversas vertentes interdisciplinares ou interministeriais nele previstas;- criação efectiva de uma rede nacional - que abranja todo o território nacional de acordo com um diagnóstico de necessidades a elaborar - de Centros de Apoio à Vida como medida específica de apoio à grávida em dificuldade, de apoio à grávida inserida em famílias carenciadas e de apoio à Criança que vai nascer (prevenção em caso de perigo de abandono infantil, inclusive);- implementação de medidas que favoreçam a natalidade e a defesa do direito à vida;- na vertente da denominada conciliação e partilha de tarefas domésticas: promover a sensibilização das empresas para a necessidade de definir horários de trabalho que sejam compatíveis entre os cônjuges, por forma a garantir, dentro do possível, um maior período de tempo conjuntamente dedicado à vida familiar por parte dos mesmos;- promover a evolução gradual das políticas de fiscalidade familiar, por forma a impedir o surgimento de situações tributárias de desvantagem para as famílias, nomeadamente no que respeita ao sustento e alimento dos filhos menores à sua guarda;- prosseguir uma evolução no sentido de os centros de mediação familiar não serem apenas centros de preparação para o divórcio sem grandes conflitos mas, também, quando os cônjuges assim o desejarem, verdadeiros centros de terapia familiar;- promoção de uma política gradual de incentivos às famílias que pretendam acolher no seu seio os seus idosos, como forma de garantir o adequado e desejado contacto intergeracional da família alargada, reconhecendo ainda o papel insubstituível dos avós na criação de um verdadeiro espírito familiar, em ambiente de estabilidade;- garantindo o respeito pela liberdade individual de cada cidadão e das famílias, definir políticas pro-activas que favoreçam a evolução da taxa de natalidade e invertam a assustadora tendência de envelhecimento da população portuguesa;É também dever do Estado olhar para a Criança como sujeito de direitos e manifestar, através da definição de
3065   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 políticas próprias, a sua preocupação em especial com aquelas que já nascem sem família ou que, por vicissitudes várias, vêm a dela ficar privadas.Incluem-se nestas situações todas as crianças vítimas de abandono precoce, sujeitas a maus-tratos de toda a natureza, bem como aquelas que vivendo embora no seio de um reduzido núcleo familiar, são objecto de indiferença e mesmo de total desinteresse.O Estado deve intervir, criando instrumentos adequados a evitar o sofrimento das crianças, em estreita articulação com as instituições que as apoiam directamente.Assim, a política para a Criança do Governo criará condições no sentido de afirmar:- o primado do direito na problemática da criança em risco, vitimada ou sem família;- o entendimento do primado da sociedade civil sobre o estado no apoio à Criança;- a nuclearidade das IPSS e das Misericórdias na acção social em favor das crianças;- a mudança da tradicional e danosa postura depositária institucional de crianças para a intervenção precoce e devolutora da criança à sua ou a outra família (adopção).Para tanto, o Governo preconiza o seguinte:- estabelecer e reforçar "pontes activas" entre a segurança social e a saúde;- agilizar as relações entre a segurança social e os tribunais;- agilizar e temporizar o acolhimento em instituições de todas as crianças, procurando caminhar-se para tempos mínimos de permanência (1 a 3 anos);- desinstitucionalizar crianças por reavaliação, bem como por agilização desburocratizada da adopção;- credibilizar o Estado como pessoa de bem impondo rigor e justiça célere nas decisões concernentes aos Direitos da Criança, muito especialmente das que estão em perigo ou foram já vitimadas.4. IGUALDADEO Governo reconhece o importante trabalho realizado pelo Executivo anterior na elaboração dos dois documentos orientadores e enquadradores da política a desenvolver nesta área: o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. O combate a todas as formas de discriminação em função do sexo, a reafirmação da igualdade de direitos e, sobretudo, a garantia de iguais oportunidades para mulheres e homens são objectivos essenciais para a consolidação da democracia portuguesa. A aposta na transversalidade das políticas promotoras da igualdade desenvolvida pelo Governo anterior foi positiva e permitiu levar a igualdade a todas as áreas sectoriais. A construção de uma sociedade mais equilibrada, num país de recursos limitados como o nosso, exige um esforço crescente na implementação de projectos conjuntamente planificados.Destacamos, desde já, a prioridade política para duas áreas em concreto: a da conciliação entre a vida familiar e profissional e a continuação de um trabalho integrado que contribua para diminuir o flagelo da violência doméstica.
Será determinante prosseguir com o projecto de reestruturação dos dois organismos que actuam directamente nesta área, já iniciado pelo XV Governo, e que vai no sentido de construir parcerias e pontes com as outras áreas e projectos de intervenção.Dar-se-á continuidade às seguintes áreas:- garantir o cumprimento rigoroso do Código de Trabalho e respectiva  legislação complementar no que respeita à igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;- sensibilização da sociedade em geral, e dos parceiros sociais em particular, para as vantagens decorrentes de uma mais harmoniosa distribuição do tempo dedicado ao trabalho e à família, o que pressupõe um maior envolvimento dos homens na partilha de tarefas familiares e o apoio a políticas que facilitem a conciliação;- colaboração com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP, nos quais a situação das mulheres é particularmente frágil e difícil e onde a experiência portuguesa deve ser aproveitada;
- incentivar uma mais equilibrada presença de ambos os sexos em lugares de decisão política e económica. A participação, tanto de homens como de mulheres, nos processos de tomada de decisão, é fundamental para que as decisões vão ao encontro da realidade, dos problemas e das necessidades que ambos os sexos enfrentam na gestão do seu dia a dia e das respectivas famílias;- prossecução de uma política de articulação intensa e de intervenção, a todos os níveis, no combate à violência doméstica. As raízes transgeracionais e muito complexas deste drama exigem uma intervenção a jusante e a montante dos problemas; junto das famílias no seu conjunto, mas também destinadas especificamente às vítimas, aos agressores e aos seus filhos. Assim, na linha do intenso e inovador trabalho desenvolvido pelo XV Governo no combate à violência doméstica e do preconizado no II Plano Nacional, dar-se-á prioridade à continuação do trabalho em rede iniciado com todas as áreas sectoriais da acção governativa e com a sociedade civil. No ano de 2005 celebram-se os 10 anos da Plataforma de Acção de Pequim. É altura de rever os objectivos então propostos e reajustá-los à evolução da sociedade portuguesa. Este será, sem dúvida, um objectivo para o que se exige uma atenção prioritária.5. IMIGRAÇÃOPortugal, país de emigrantes, tem nos últimos anos assistido à entrada de um número considerável de estrangeiros das mais diversas proveniências. A recepção de imigrantes - para além dos benefícios que pode ter do ponto de vista da supressão de algumas carências ao nível do tecido produtivo nacional - cria ao Estado novas responsabilidades.Considerando que os recursos nacionais são escassos, não se pode adoptar uma política de "porta aberta". O Estado deve, pois, ser rigoroso na regulação dos fluxos migratórios para que possa ser responsável e solidário na integração dos imigrantes. Só assim teremos capacidade para assegurar aos que nos procuram condições para a sua realização profissional, pessoal e humana.
3068   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 (RSU) incluindo compostagem e valorização energética limitando ao indispensável a deposição em aterro de RSU, bem como sistemas de recolha selectiva rigorosa de todos os resíduos industriais e perigosos que actualmente contaminam os RSU (pilhas e acumuladores, tintas, solventes, óleos, medicamentos);- adopção de indicadores médios de produção por sector ou sub-sector de actividade em função, entre outros, da dimensão das unidades produtivas e do número dos seus trabalhadores, atribuindo-se, ao industrial, o ónus da prova da eventual produção abaixo daqueles valores;- cumprimento integral do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares;- criação de legislação reguladora do licenciamento das entidades gestoras das unidades de tratamento dos resíduos hospitalares, em função da respectiva capacidade e competência técnica;- encerramento das incineradores hospitalares que actualmente se localização e laboram em locais inadequados para a protecção da saúde pública e do ambiente;- dar execução ao Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC) e às disposições relativas ao Sistema Europeu de Comércio de Emissões;- promover o aumento da eficiência ambiental e energética da economia, a utilização de recursos endógenos e renováveis e minimizar as emissões e a produção de efluentes;- implementar o sistema do "Controlo Integrado de Poluição" e de atribuição do "Licenciamento Ambiental" nos termos do Direito Comunitário;- preparação da introdução do novo sistema de responsabilidade civil ambiental.Continua a merecer, por último, um particular relevo a orientação do Governo em matéria de resíduos industriais perigosos. A decisão assumida no sentido de anulação do processo da co-incineração, tomada pelo XIII Governo (e nunca concretizada, quer por si, quer pelo Governo que lhe sucedeu nos seis anos que tiveram de actuação), leva a que o XVI Governo Constitucional se comprometa  a concluir o processo conducente à instalação de um sistema nacional eficiente e ambientalmente sustentável,  de recolha e de tratamento de resíduos industriais perigosos.7. CIDADES, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ADMINISTRAÇÃO LOCAL 7.1 CIDADES
- adopção de orientações planificadoras ao nível dos instrumentos de regulamentação urbanística, através de modelos tridimensionais e económicos com os respectivos planos de acção, formando equilíbrios adequados entre a habitação, o emprego, os
A garantia da qualidade de vida está associada a redes comerciais e a eventos culturais e desportivos que permitam espaços de lazer.Para estes clusters, que identificam e caracterizam as regiões e as suas marcas, é vital encontrar escala urbana para sustentar o desenvolvimento, através da competitividade das regiões, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.Esta visão integrada das regiões, que promove e reforça a coesão territorial, será sustentada por projectos transfronteiriços, projectos de carácter sócio-económico e ambiental de nível regional, mas também por projectos sectoriais que influam a qualidade de vida das regiões, como sejam projectos de saúde, educação, segurança, de mobilidade regional associada à logística (aeroportos, aeródromos, portos marítimos e fluviais, ferroviários de passageiros, em particular TGV, e ferroviários de mercadorias).Estes projectos serão ainda completados e integrados pelos projectos desenvolvidos pelas autarquias, tendo em conta o modelo que se preconiza para o desenvolvimento das cidades.O objectivo de potenciar as dinâmicas regionais implica:- a identificação dos pólos de desenvolvimento regional e local, incluindo a dimensão transfronteiriça;- a integração dos diversos instrumentos das várias políticas numa base territorial comum, evitando as assimetrias regionais;- a criação de emprego e qualificação dos recursos humanos, especialmente no interior do país, apostando na ligação entre o ensino superior e o tecido empresarial local;- o desenvolvimento de uma rede de cidades médias, com pólos de competências especializados, associada a redes de comunicações e à utilização racional dos equipamentos colectivos à escala regional.DIAGNÓSTICO DAS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO PÚBLICO QUE CONTRIBUA PARA O REFORÇO DA COESÃO TERRITORIALConsiderando o valor do capital público e considerando essencialmente o capital semente para potenciar o investimento privado, por forma a aplicar eficazmente os recursos financeiros nacionais e comunitários, é necessário ter-se em conta o Plano de Desenvolvimento Regional do período 2000 a 2006, integrando-o com os projectos enquadrados nos capítulos anteriores, desenvolvendo modelos empresariais de implementação e avaliação de resultados intercalares deste mesmo plano.
Por outro lado, torna-se imperativo elaborar estudos de prospectiva e de análise da evolução económica e social do País, que permitam fundamentar um conjunto de quadros de referência que identifiquem as prioridades de investimento público à escala regional. NEGOCIAÇÃO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRASÉ necessário avaliar os resultados da aplicação dos fundos comunitários no reforço da coesão territorial e identificar
3070   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 os elementos de dinamismo da aplicação dos fundos comunitários, maximizando as experiências positivas e eliminando as situações de menor eficiência.Este trabalho, associado ao Plano Estratégico Nacional e aos projectos prioritários de desenvolvimento regional e das cidades, permitirá dotar os negociadores portugueses com a informação adequada à maximização das oportunidades oferecidas pelo quadro das novas perspectivas financeiras da União Europeia.As condicionantes nacionais deste processo incluem:- a necessidade do reforço de infra-estruturação do país com destaque para a superação das assimetrias regionais ao nível das redes de transportes, comunicações e energia;- a cobertura regional adequada ao nível da distribuição de água para consumo humano, tratamento das águas residuais urbanas e tratamento de resíduos sólidos urbanos e de resíduos industriais;- a valorização da componente ambiental e de protecção da natureza, com destaque para a gestão da rede Natura 2000 que cobre quase um quarto do território nacional;- o reforço da política comunitária de desenvolvimento rural como instrumento de fixação de população no interior do país e de promoção de práticas de agricultura extensiva de grande valor acrescentado, associadas a promoção de produtos alimentares com denominação de origem.7.3 ADMINISTRAÇÃO LOCAL O XVI Governo Constitucional assume a descentralização administrativa como uma prioridade absoluta no contexto da correcção das graves assimetrias regionais de que o nosso País padece.A "revolução tranquila" iniciada pelo anterior Governo será assim prosseguida com firmeza e determinação, consolidando-se ou criando-se medidas que permitirão aproximar mais o poder dos cidadãos, através da transferência de competências e de meios para as mais diversas entidades intermunicipais e municipais, sem esquecer o particular papel que pode igualmente ser desempenhado neste âmbito pelas freguesias.
3071   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - incentivará a utilização das técnicas construtivas que melhor assegurem a durabilidade das construções.- apoiará financeiramente os municípios, através do PROHABITA, na construção de equipamentos sociais, recreativos e desportivos complementares aos empreendimentos habitacionais de forma a contribuir para uma melhor qualidade de vida e integração social dos residentes.O XVI Governo Constitucional procederá à Reforma do Arrendamento Urbano, de forma a:- criar um mercado dinâmico, capaz de atrair investimento privado nacional e  estrangeiro para a construção e reabilitação urbana;- proporcionar a mobilidade dos cidadãos, em especial dos recursos humanos mais jovens, facilitando o acesso ao mercado de trabalho;- incentivar a colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos (aproximadamente 544.000), criando uma alternativa mais económica à aquisição de casa própria.9. DEFESA DO CONSUMIDORAo longo das últimas décadas as relações de consumo têm sofrido múltiplas alterações caracterizando-se, actualmente, por uma especial complexidade e um dinamismo próprio que impõem a adopção de uma política de consumidores, cujas linhas estratégicas devem ter por base um maior reforço dos seus direitos e, em paralelo, uma fiscalização eficaz do cumprimento dos deveres legais que, nesta matéria, incumbem aos agentes do mercado.
A relevância que a política de defesa do consumidor assume hoje no seio da União Europeia, bem como o reconhecimento do seu carácter transversal em áreas tão díspares quanto o comércio electrónico, o acesso à justiça, a segurança alimentar ou os serviços de interesse geral, colocam esta política no centro das prioridades das sociedades modernas.
Nesse contexto, o Governo afirma o seu empenho em:
- redefinir os estatutos do Instituto do Consumidor, de modo a adaptar este organismo ao actual enquadramento institucional, no quadro das recentes transformações económicas e legislativas em matéria de protecção dos consumidores;- instituir o Sistema Português de Defesa do Consumidor com o objectivo de assegurar a aplicação, de um modo concertado, dos direitos dos consumidores, designadamente, à luz dos princípios da prevenção, da participação, da desburocratização, da celeridade, da eficiência e do acesso ao direito e à justiça;- dar prossecução a uma política abrangente de formação e informação para o consumo, nomeadamente reforçando a intervenção do Instituto do Consumidor nesta área, bem como através do recurso a parcerias entre várias entidades da administração pública e entre estas e outras de natureza privada, destacando-se, neste âmbito, as associações de consumidores;- desenvolver a rede de educação do consumidor, no sentido de intensificar a sensibilização para as problemáticas do consumo junto das comunidades escolares;- incrementar o recurso às novas tecnologias enquanto mecanismo privilegiado do acesso dos consumidores à informação;- intensificar a relação entre a administração central e os serviços autárquicos de apoio ao consumidor, nomeadamente através da actualização dos protocolos em vigor e do incentivo à criação de mais serviços de âmbito local, valorizando, assim, a proximidade com o cidadão;- implementar uma rede de cooperação entre os países que integram o espaço da lusofonia, de modo a promover uma efectiva partilha de recursos, troca de experiências e estabelecimento de diálogo institucional acerca das temáticas do consumo;- proceder à revisão da legislação mais relevante na área do direito do consumo, de modo a assegurar a sua actualização e reforçar a sua adequação às novas realidades do mercado;- redefinir o regime jurídico do registo e da concessão do apoio técnico e financeiro do Estado às associações de consumidores e a outras entidades que exerçam actividade na defesa dos consumidores;- fomentar a criação de meios alternativos de resolução de conflitos, através dos mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, enquanto instrumentos especialmente aptos à prossecução de uma justiça acessível e pronta.Nesse sentido, o Governo manterá o apoio aos meios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo actualmente existentes e apoiará a criação de novas estruturas em regiões ou sectores de actividade económica em que estas se mostrem necessárias, promovendo a sua integração, sempre que possível, na rede europeia de resolução extrajudicial de conflitos de consumo (EEJ-Net).IV
O XVI Governo Constitucional prosseguirá, no domínio da Cultura, uma política de continuidade relativamente ao Governo anterior, nomeadamente quanto aos seus pressupostos básicos e principais metas a atingir.A política cultural do Governo tem por primeiro objectivo a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. Só mulheres e homens cultos, capazes de compreensão e conhecimento crítico da realidade, podem exercer, de uma forma responsável, os seus direitos e a assumir, plenamente, a sua cidadania.O Governo atribui à política cultural um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais, devendo, por isso, ser sublinhado que o referido papel identitário e estruturante da Cultura só pode ser integralmente realizado pelo acesso do maior número possível de cidadãos aos bens e actividades culturais.Sendo a cultura um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, a sua tradução política deverá ter por objectivo primordial a promoção dessa mesma identidade.O crescimento económico e uma maior justiça social só podem conduzir a um desenvolvimento integral e duradouro se forem acompanhados por igual desenvolvimento cultural. Na verdade, sem uma Cultura viva e criativa não é hoje possível qualquer desenvolvimento.
3072   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 Para alcançar estes objectivos, a política cultural tem de se apresentar de uma forma criativa, aberta, descentralizada e de responsabilidade solidária e conduzida numa perspectiva de longo prazo.
O conjunto de responsabilidades no domínio cultural deve ser partilhado com os agentes e criadores culturais, com as autarquias locais, universidades, fundações, empresas e outras instituições, para além dos particulares.
Para tanto, proceder-se-á a uma descentralização através de uma progressiva transferência de competências e meios, adequados ao aumento das capacidades e das responsabilidades das autarquias locais e de outras entidades, quer na conservação e manutenção do património imóvel e dos centros históricos, quer no estímulo à criação e ao apoio às Artes do Espectáculo.Se a Cultura é, por essência, inovadora, o Estado deve estimular e apoiar a criação cultural, aceitando e reconhecendo a pluralidade das suas expressões.
Este pluralismo, por si, reforça o valor da tolerância e tenderá, por certo, a evitar qualquer tentativa de dirigismo, devendo, antes, garantir uma melhor e mais racional gestão dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis, por parte do Ministério da Cultura, bem como um progressivo reforço dos meios orçamentais disponíveis.No âmbito da Revisão da Lei do Mecenato, proceder-se-á à:
- criação de uma Comissão Interministerial, com uma ampla representação da sociedade civil, para apreciação de projectos de relevante interesse nacional, passíveis de financiamento, por via da Lei do Mecenato, pelo Ministério da Cultura;
- criação de mecanismos de controlo dos financiamentos atribuídos, visando uma rigorosa prestação de contas e a avaliação dos projectos, nomeadamente no que se refere aos seus resultados e aos respectivos efeitos multiplicadores, numa clara implementação da metodologia trabalho/projecto;
- protecção, salvaguarda e valorização do património arquitectónico (arquitectura como passado, presente e futuro) e do património arqueológico, aproximando-os dos cidadãos e abrindo-os ao País e ao Mundo;
- articulação entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação, de forma a poder levar a Cultura às escolas (quer pelo aproveitamento do equipamento escolar excedentário, quer pelo envolvimento de professores do quadro do Ministério da Educação sem docência atribuída, quer, ainda, pelo programa de actividades extra-curriculares, pela formação artística desde o nível primário, pela formação de professores e animadores culturais, pelo programa de educação de adultos, pelo programa de formação de cidadãos europeus, bem como pela campanha de sensibilização e educação para o património);
- promoção internacional da língua e da cultura portuguesas, enquanto vectores da política externa, nomeadamente com recurso à efectiva coordenação dos organismos activos no plano externo, nos domínios em referência tutelados por diversos ministérios;
- Estímulo, com recurso ao mecenato, da abertura de concursos, prémios, bolsas de formação e bolsas para criação e educação artística.A criação de emprego na área cultural, em colaboração com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e com as autarquias, é, também, um dos objectivos centrais do XVI Governo Constitucional.O reforço da acção do Instituto Português de Museus, será, também, um dos objectivos deste Governo, para o que estabelecerá diferentes categorias de museus e descentralizará competências para as direcções dos mesmos.
Nessa perspectiva, importará:- regulamentar a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, após a sua promulgação;
- criar o Conselho de Museus, órgão de consulta da Ministra da Cultura, para questões no domínio da política museológica;
- regulamentar o sistema de credenciação de museus, reforçar os apoios técnicos e financeiros à sua qualificação, designadamente no âmbito da RPM (Rede Portuguesa de Museus) e criar os núcleos de apoio previstos na Lei-Quadro dos Museus Portugueses;
- desenvolver uma estratégia continuada de divulgação nacional e internacional dos museus portugueses, das suas colecções e actividades, através da publicação sistemática de roteiros, da criação de "websites" e de campanhas de publicidade, tendo em vista o aumento de públicos;
- assegurar a execução das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho Educação-Cultura, no domínio da articulação museu-escola;
- prosseguir o inventário do património móvel e a respectiva informatização;
- reforçar o investimento na qualificação de recursos humanos e na descentralização de competências a nível regional e municipal;
- dar prioridade às obras de requalificação e instalação dos Museus sob tutela directa do Ministério da Cultura, ou integrados na Rede Portuguesa de Museus, como o Museu Nacional de Arqueologia; o Museu do Chiado; o Museu do Côa; o Museu Machado de Castro (em Coimbra); o Museu de Évora; o Museu de Aveiro; o Museu de Coimbra; o Museu da Ciência (da Universidade de Lisboa); o Museu de História de Portugal; o Museu de Arte Contemporânea de Elvas, o Museu do Douro e o Museu Municipal de Portimão;
- dotar os Teatros Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios adequados, para lhes permitir maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos é, também, uma das preocupações do XVI Governo.
O Governo continuará ainda a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto.
Serão desenvolvidos novos projectos, em articulação com as Delegações Regionais do Ministério da Cultura e com as Autarquias, contando com o apoio do POC, de forma que a existência de teatros em capitais de Distrito, como Faro, Portalegre, Leiria e Beja e outros teatros ou recintos culturais como o Centro de Artes da Covilhã e a Academia de Música de Espinho sejam uma realidade.O Governo promoverá a concretização de Faro como Capital Nacional da Cultura 2005, alargando a realização de eventos culturais a outras cidades do Algarve, o que permite dar continuidade à política cultural de incentivo e