I SÉRIE — NÚMERO 22 94 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia e Pedro Delgado Alves, pela Deputada do PSD Clara Marques Mendes, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Relativa ao Voto n.o 69/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o Voto n.o 69/XIV/1.a (PAN) — De condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em diversos Estados e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos, por entender que este apresenta diversas incongruências. Não é feita qualquer referência ao incumprimento da legislação quanto ao bem-estar e ao transporte animal neste caso em concreto, ou seja, o voto tenta estabelecer uma relação direta entre um naufrágio ocorrido na Roménia e o incumprimento de regras no transporte marítimo de animais vivos, sem evidências concretas. Importa salientar que o transporte de animais vivos está, em Portugal, salvaguardado, não só pelo cumprimento rigoroso da legislação nacional e comunitária, como pela fiscalização das operações inerentes a esta importante atividade económica, fundamental em grande parte do território nacional. O PS é, como sempre foi, um defensor das medidas que visam o bem-estar animal, mas o voto apresentado é impreciso e vago quanto a eventuais incumprimentos e/ou incumpridores da legislação a que o transporte marítimo de animais vivos deve obedecer, tornando-o assim inconsequente. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 70/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Voto n.o 70/XIV/1.a — De condenação pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas e do povo uigure na China, apesar de acompanhar os princípios subjacentes no mesmo, sem esquecer que a promoção e o respeito pela universalidade dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito têm feito parte da relação de longa data entre Portugal e a China. O Grupo Parlamentar do PS considera, no entanto, que os factos narrados são pouco claros e objetivos, abrindo espaço para dúvidas que obrigam a uma atitude de maior prudência na condenação de atos cometidos por um Estado. Evidência disso é a referência do PAN ao afirmar que «a China, através das suas Embaixadas e Consulados, ‘monitoriza e espia os uigures que residem no estrangeiro’» ou ainda que «a perseguição e repressão do povo uigur foi ordenada pelo Presidente Chinês Xi Jinping» — considerações que carecem de fundamento e evidência. Há relatos de que a situação ao nível dos direitos humanos em Xinjiang tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos, ao mesmo tempo que é necessário também responder a outros desafios como o contra-terrorismo e a desradicalização associada a atentados terroristas, alegadamente cometidos por uigures em Xinjiang, ou supostamente relacionados com essa região. Para além disso, essa é uma questão que divide, por exemplo, o próprio Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que ainda não chegou a conclusões oficiais sobre essa matéria.