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O que urge, contudo, é pôr termo à marcha para o abismo. Impedir o enfarte do miocárdio da democracia. Erradicar as abjectas estratégias de golpe permanente, a intriga palaciana, a reinstalação do baronato, vindo da fundura do obscurantismo disputar o topo dos partidos reaccionários e do Estado, o surdir energumenesco dos Tios Sams da nossa miraculosa prosperidade, os pífios resgatadores da Pátria que prorrompem da Quinta da Marinha entre nevoeiros e bolor, os prestidigitadores da política, sem espinha, atreitos a todas as acrobacias e esgrimas apontadas à medula dos interesses populares, os que se dispõem a tudo para levar Soares à presidência, assegurando até que seria excelente Presidente da República o péssimo Primeiro-Ministro, chefe dos que, brandindo o pau de adesão à CEE, almejam incrementar involuções contra--revolucionárias que não obtiveram em nome de anteriores cruzadas.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - O CDS, remontando a sua peça dilecta, quer enterrar a Constituição em vida. Fá-lo por si e pelo PSD, conte este com velhíssimas ou neófitas lideranças. Age em representação da direita miguelista e dos seus ancestrais propósitos. Aproveita o atordoamento institucional, perpetrado pela coligação no poder e, não regateando a sua achega à panóplia de instrumentos marasmáticos com que ela anseia e agencia a ultrapassagem do cabo das tormentas de 14 de Julho, acomete o PS no terreno lodoso em que se move e pede tudo: a destruição das normas essenciais da nossa vivência colectiva, a mudança antidemocrática do
24 DE MAIO DE 1985 3197regime. Mas engana-se. Muitas e poderosas são as forças que lutam pelo 25 de Abril, pela pátria livre, realizadora e equânime que a história nos impõe nestes finais do século.
Se algum mérito tiver o debate será o de, salientando estas realidades e funcionando como um alerta, evidenciar a necessidade imperiosa de pôr termo à aventura dementada, à paralização das instituições, ao desgoverno do País.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Está inscrito, talvez para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes ou para lhe formular um protesto, o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Uma vez que já passaram 5 minutos da hora regimental para o intervalo, sugiro-lhe, Sr. Deputado José Luís Nunes, que produza a sua intervenção após o intervalo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não tenho qualquer dúvida em seguir a sua sugestão, mas vou demorar apenas 2 minutos ou até só l minuto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A questão é esta: o Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma intervenção retórica, que não teria da nossa parte o mínimo comentário. Simplesmente, fez uma afirmação que é terrível...O Sr. José Magalhães(PCP): - Foi a Fundação Luso-Americana!O Orador: - Não, não foi a Fundação Luso-Americana.O Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que a Constituição estava viva. Mas a Constituição, depois de revista pelo PS, pelo PSD, e pelo CDS e com os votos contra do PCP continua viva?! Então isto não foi uma traição ao 25 de Abril?! Não foi um «golpe de Estado constitucional», como os senhores lhe chamaram na altura?!
E, a esta luz, as declarações retóricas que VV. Ex.as fazem valem a mesma coisa que valeriam aquelas que fizeram na altura em que a Constituição foi revista?Aplausos do PS e do PSD.Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a Constituição tanto está viva que há quem queira matá-la e enterrá-la o quanto antes. E, para lá de todas as caracterizações que pudemos fazer ao processo de revisão constitucional de 1982, que reiteramos, o facto é que, quando o CDS e as forças mais retrógradas da direita doméstica acenam com o prato de lentilhas ao Partido Socialista, o Partido Socialista diz: não é ainda o momento azado; ver-se-á
qual é a altura apropriada para se proceder a uma significativa alteração da lei fundamental. Isto quer dizer que o próprio PS não é imune...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este PS!O Orador: - ... pelo contrário -, à acusação concreta de que fez a revisão constitucional de 1982 com reserva mental.Risos do PCP.E a verdade é que, para além de tudo o que acaba de ser dito, o Partido Socialista - este Partido Socialista - continua a adoptar, em relação à Constituição que temos, a postura do transgressor qualificado: vai fazendo a revisão constitucional, de facto, dia após dia, independentemente daquela que o CDS e as forças mais à direita preconizam nesta Câmara - mais à direita do que o actual Partido Socialista, o que é difícil -, que é a de procederem, preto no branco, nos termos de uma solução normativa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado vai arranjar um sarilho, não connosco, obviamente, mas com o seu partido.
Primeiro: acaba de afirmar que nós somos mais à direita...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Alguns, alguns!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pronto, alguns de nós - não todos - somos mais à direita do que...Risos do PCP.... E acaba de fazer uma outra afirmação, que é fundamental, e eu gostava que me respondesse concretamente ao seguinte: esta Constituição, depois da revisão, é um golpe de Estado constitucional, é uma traição ao 25 de Abril ou é uma Constituição viva? É que precisamos de saber se, na altura em que ouvimos dizer estas coisas todas, quando votámos a revisão constitucional com o PSD e com o CDS, os senhores se enganavam ou se estão enganados agora! Isto é o que interessa à Câmara, o resto não interessa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, naturalmente que um corpo a que cortam uma perna, e mesmo a que cortam uma perna e um braço, continua vivo.
Reiteramos as afirmações produzidas ao longo de todo o processo de revisão constitucional e mantenho inteiramente o que afirmei do alto daquela tribuna. O que certos dos senhores querem, neste momento, é cortar-lhe a cabeça.Risos do PCP.Querem alguns senhores, os que se sentam na bancada do CDS, os que se sentam na bancada do PSD e, provavelmente, um ou outro dos que terão voz no interior da bancada do Partido Socialista.
3198 I SÉRIE - NUMERO 84Mas, Sr Deputado, concluo a resposta nestes precisos termos: há, em relação a processos deste teor, liquidacionista, os matadores e os gatos-pingados.Risos do PCPDeixo ao Sr. Deputado José Luis Nunes o tremendo exercício intelectual de escolher a situação em que colocará o partido a que pertence.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos fazer o intervalo regimental. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutosO Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessãoEram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul CastroO Sr Raúl Castro (MDP/CDE)- - Sr Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, pela Primavera, o CDS se embriaga com o perfume do seu sonho rever a Constituição
Assim aconteceu em Junho de 1984, e assim volta agora a acontecerO Sr Narana Coissoró (CDS): - São tão coincidentes com o PCP.O Orador: - E em 1984, ou agora, em 1985, e sempre o mesmo o objectivo desta chamada «revisão» da Constituição- rasgar a Constituição de Abril.
Logo em 1976, quando se procedeu à aprovação final global da Constituição, consta do n.o 132 do Diário da Assembleia Constituinte, o seguinte:
[ ] Os Srs. Deputados que votam contra, fazem favor de se levantar Levantam-se os Deputados do CDS
E na sua declaração de voto, depois de ter sido o único dos 5 partidos que compunham a Assembleia Constituinte a votar contra a Constituição, o CDS não se coibiu, ainda por cima, de afirmar que «o nosso voto e, na essência do 25 de AbrilVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - no reconhecimento efectivo da sua grandeza histórica, um voto revolucionário», afirmação recebida, com «risos», segundo consta do referido numero do Diário da Assembleia Constituinte.
Mas o mais sério viria depois, na mesma declaração de voto
[ ] De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa [ ]
Todavia, ficou já demonstrado, em 14 de Junho de 1984, perante igual projecto de resolução, que a revisão que o CDS vem sonhando fazer não representa o respeito proclamado pela Constituição, mas, pelo contrário, o seu ostensivo desrespeito.
Na verdade, bastaria, para quem tão solenemente se comprometeu a respeitar a Constituição, o que consta do projecto em discussão, logo na alínea a) do n.o 10, quanto à eliminação no artigo 290.o de múltiplos elementos que forçosamente têm de ser observados na revisão constítucional, para se ter de concluir que, das duas, uma. ou o CDS produziu uma afirmação jocosa em 1976, ou então a de agora não e para se tomar a sério
E como se isto não bastasse, o CDS propõe-se violar os limites materiais da revisão com tamanha facilidade e tão grande à-vontade, que se permite ignorar as próprias posições existentes, quer quanto ao carácter absoluto desses limites, quer quanto à chamada «dupla revisão», de forma a só encontrar amparo tal tese na interpretaçâo do Prof. Marcelo Caetano, insustentável num Estado de direito democrático, de que tudo o que está numa lei constítucional pode ser alterado por outra lei constítucional!
Mas, infelizmente, há mais! O CDS considera que a grave situação económica, social e financeira a que a política do actual Governo conduziu o Pais, não teria solução no «actual quadro» constítucional, em especial no que respeita à sua parte económica
E tem de se perguntar: mas afinal que pretende o CDS? Rever a Constituição ou absolver o Governo da responsabilidade da sua política?
É claro que já no tempo dos governos da AD (de que o CDS fez parte, como é sabido), se ouvia o CDS assacar as responsabilidades da crise, decorrente da política desses governos da AD, à necessidade de se rever a Constituição.
Era necessário, dizia o CDS «libertar a sociedade civil», acabar com o Conselho da Revolução, restringir os poderes do Presidentes da República, etc
E, em 1982, já lá vão 3 anos, o CDS, contando com o apoio do PSD e do PS, lá conseguiu a almejada revisão da Constituição e lá foi «libertada a sociedade civil», extinto o Conselho da Revolução, etcO Sr. Luís Beiroco (CDS)- - Também se vai conseguir esta; é uma questão de tempo!O Orador: - E na declaração final de voto, o CDS afirmou mesmo que da revisão da Constituição passo a citar «esperamos o princípio de melhores dias para Portugal» (Fim de citação )
E nós perguntamos- desde 1982 ate hoje, 3 anos decorridos, onde está o princípio desses «melhores dias»7
Diminuiu o custo de vida? Baixou a inflação? Ha menos desempregados? Baixou o número de trabalhadores sem receberem salários? Foi recuperado o aparelho produtivo nacional Diminuiu o endividamento do País? Melhorou a situação dos agricultores? Os pequenos e médios comerciantes e industriais viram a sua situação beneficiada?
Talvez chegue de perguntas cujas respostas são evidentes, através da situação da ruína para que tem caminhado aceleradamente o nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem'
24 DE MAIO DE 19§5 3199O Orador: - E tornou-se, assim, evidente, que os «melhores dias» não têm nada que ver com a sonhada revisão da Constituição mas com as características concretas e reais, da política que este Governo e os anteriores têm posto em prática.
A revisão da Constituição não passa de um bluff para ocultar a falência das sucessivas políticas governativas contra Abril e contra a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS afirma, no seu projecto de resolução, que «o espírito da Revolução de Abril está morto».
Trata-se de uma evidente confusão dos desejos do CDS com a realidade. Pura confusão!
O espírito da Revolução de Abril está vivo e bem vivo e não há forças capazes de o enterrarem. O que mais uma vez morrerá é a aspiração do CDS de rasgar a Constituição de Abril. O que mais uma vez morrerá, nesta Primavera de 1985, como na Primavera de 1984, é o projecto de resolução n.o 43/III, de destruição da Constituição. Morrerá de morte natural, fenecerá, como as rosas de Malherbe, condenado à vida efémera das ilusões restauracionistas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ciclicamente, através de um dos seus afloramentos institucionais, a direita que temos aparece a tomar o pulso à Assembleia da República, com vista a desencadear um processo de revisão constitucional. Reprovamos-lhe ter, mais uma vez, erigido o Parlamento em palco de uma iniciativa que, dada a ausência dos consensos imprescindíveis para levar a cabo uma revisão constitucional, se confina a uma acção de propaganda, mas não lhe regateamos a perseverança no combate nem, obviamente, a legitimidade para o travar.
Se arredarmos o pecado oportunista de ter, na Constituinte, votado a favor de uma sociedade sem classes, haveremos de reconhecer ainda a coerência do CDS - e também a do PSD, se arredarmos outros pecados como os de, nas mesmas circunstâncias históricas, ter aplaudido os preceitos consagrando a transição para o socialismo e a irreversibilidade das nacionalizações - nesta prova por etapas, cuja meta consiste, afinal, em descaracterizar o regime saído do 25 de Abril, em escavacar o sistema constitucional vigente e, ao redor dessa bandeira, em aglutinar a direita que a revolução desnorteou.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Correia Afonso foi, há pouco, esclarecedor a este respeito: não repugna ao PSD rasgar a Constituição. As dúvidas nesta matéria provêm exclusivamente da especulação sobre quem será o herói da cruzada, pois os candidatos multiplicam-se e o último parece ser sempre o mais bem fadado: o Dr. Lucas Pires, o Prof. Adriano Moreira ou o Prof. Freitas do Amaral... agora com a muleta do Prof. Cavaco Silva.
Em 1982, a Aliança Democrática seleccionava, no armário dos supostos remédios para a crise, a revisão constitucional. No termo desta primeira etapa, dir-se-ia ter sido atingida meta razoável e para durar uns anos, julgando pelas declarações dos responsáveis centristas e sociais-democratas. O CDS confessava ter alcançado quase todos os seus objectivos, reconhecia que, não sendo embora o casco novo, o vinho era outro; o PSD proclamava que o texto constitucional revisto era representativo das mais caras aspirações dos Portugueses e prevenia que não era impeditivo da realização de políticas económicas capazes de levar a cabo o dimensionamento adequado do sector público, privado e cooperativo. Espíritos ingénuos viram nisto a saciação dos apetites restauracionistas e prepararam-se para descansar de revisões constitucionais até 1987, baseados na convicção sensata de que as Constituições não têm, como a plasticina, de permanentemente se oferecer ao capricho de modeladores furiosos. Enganavam-se de todo, conforme viria a demonstrar-se e os mais avisados previam.
A extinção do Conselho da Revolução, posteriormente a Lei de Delimitação dos Sectores, entre outras mezinhas às quais a direita atribuía a virtude de tirar o País dos seus múltiplos apertos, não encerravam nenhuma das virtualidades que a direita lhes emprestara. Assim era porque os males do País não estavam, como não estão, no texto constitucional; a direita, porém, fingiu ver insuficiência onde só havia despropósito, e quis mais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É verdade!O Orador: - Em 1982, o CDS ocupou esta Assembleia com o debate de uma iniciativa idêntica à que hoje examinamos. Dispensado já, pelos novos tempos, de sacrificar no altar da sociedade sem classes, o CDS encontrou-se publicamente consigo próprio e anunciou lapidarmente o óbvio: que estava farto de «excessos de universalismo igualitários de tudo e para todos». Ontem como hoje, o CDS tomava o pulso à Assembleia. O líder parlamentar do PSD, com singular clarividência, reconhecia que a Constituição não pode ser culpabilizada pela crise e chamava infantil à intenção do CDS. Imolando-se a um estatuto de menoridade política, votou, porém, a favor da investida centrista. Não primou pela coerência, mas refulgiu às luzes de uma aliança que o bloco central atrapalhava.
Passou l ano e a direita reincide, nas mesmas condições de antecipada derrota, com o mesmo discurso de grosseira mistificação, enriquecido pelas circunstâncias de momento, a responsabilizar agora, com ladina desfaçatez, o Mercado Comum pela necessidade de revisão constitucional, tremendo embuste que não se cansa de propalar aos quatro ventos.
A revisão das leis laborais que tem no actual primeiro vice-presidente da Comissão Política do PSD um intrépido cavaleiro andante, e das leis agrárias; a lei de segurança interna, a lei das rendas, são o aperitivo de uma refeição previstamente copiosa. A nova direcção do PSD anuncia já que vai requintar o festim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo estratégico anunciado pelo CDS é o de remover o socialismo - como se o poder fosse socialista; o seu propósito imediato é reconstruir a Constituição- como se a Constituição estivesse em ruínas, como se rever um texto constitucional pudesse assimilar-se à ruptura com a sua essência; a razão para isto estaria em que, dizem, já ninguém acredita na Constituição - como se repetidos actos eleitorais não demonstrassem o contrário; a prova da incapacidade constitucional reside em
3200 I SÉRIE- NÚMERO 84que, afirmam, este Governo não achou solução para a crise - e com isto isentam o Governo das culpas que não há muito lhe atiraram, embrulhadas numa moção de censura; associam a revisão constitucional ao processo de candidaturas para as eleições presidenciais - como se esta matéria não fosse de exclusiva competência parlamentar; invocam a liberdade na tradição contra um texto constitucional que é um marco na luta pelo reatamento da tradição da liberdade. De liberdade, que não de liberalismo.
É que a direita já não se contenta com o casco velho de 1976, cheio do vinho novo de 1982, como há 3 anos metaforizava o CDS. Quer um casco novo. Para quê? Para encher de uma zurrapa à qual ousa chamar robustez do senso comum, uma nova crença e um novo modelo. Para quem se eriça contra o conteúdo ideológico da Constituição, estas propostas, coroadas pelo desiderato de tornar a sociedade e a economia mais independentes da política - isto é, de perverter o princípio da subordinação do económico ao político - esta desavergonhada defesa do neo-liberalismo radical que a própria democracia-cristã rejeita pede meças à lastimável hipocrisia de um paladino da abstinência surpreendido numa adega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS não é uma proposta de revisão do texto constitucional; é uma proposta de subversão do texto constitucional.
A UEDS, que não sacraliza a Constituição, jamais poderia dar o seu acordo a tal propósito. A UEDS rejeita mais uma vez, nesta oportunidade, as tentativas de inculcar a Constituição como responsável pela grave e generalizada crise em que o País soçobra e denuncia o verdadeiro cerco que as forças da direita executam, com despudor crescente, em torno do regime saído do 25 de Abril, cerco que às forças de esquerda compete romper, em obediência aos seus princípios e às responsabilidades contraídas perante o povo português.
A UEDS reafirma que é na concretização do projecto constitucional que se contêm as soluções para a crise, o mesmo é dizer que só um governo da esquerda democrática poderá dar corpo às justas aspirações dos Portugueses.
Não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um socialismo a remover; há um socialismo a cumprir.Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado João Paulo Oliveira, na intervenção que acabou de produzir, V. Ex.a citou o meu nome para afirmar que eu dissera, há pouco, que rasgaria a Constituição.
Não vou fazer-lhe a injustiça de dizer que V. Ex.a tenha intencionalmente retirado quaisquer palavras do contexto em que as produzi. Mas, de qualquer forma e porque a lembrança faz bem aos homens - e talvez V. Ex.a também se enriqueça se se lembrar do que eu disse -, vou recordar-lhe o que disse.
Disse apenas o seguinte: a Constituição, a nossa como qualquer outra, não é um texto sagrado. Nessa altura VV.Ex.as, aplaudiram. E acrescentei ainda: não é uma Bíblia nem um Corão, só merece o nosso respeito enquanto representar a vontade popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, é um papel como outro qualquer, que pode ser rasgado.
Mas agora vou acrescentar: a Constituição, se representar a vontade popular, é um quadro de liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, pelo contrário, for aquilo que VV. Ex.as pretendem - um texto cristalizado, sem sentido, ultrapassado -, é um quadro de opressão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, indispensável que eu acrescente que não costumo rasgar livros e muito menos constituições.
É indispensável que V. Ex.a compreenda o seguinte: dizer-se que se rasga a Constituição tem apenas o sentido de que ela não serve, porque as constituições, mesmo ultrapassadas, devem ficar na estante, pois pertencem à história.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço o seu esclarecimento.
Realmente penso que posso reafirmar as palavras que pronunciei há pouco. Com efeito, V. Ex.a diz-me que as constituições devem ser rasgadas quando não servem, isto é, quando não representam a vontade do povo.
Presumo, na sequência do discurso que há pouco proferiu, que V. Ex.a tem indicações seguras sobre a vontade do nosso povo, as quais...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, só poderíamos saber se fosse votada favoravelmente uma proposta de resolução para a assunção de poderes de revisão constitucional.
V. Ex.a nunca chegará a saber se o povo quer isso se rejeitar a proposta de resolução. Daí, a posição de abertura do PSD, dizendo: aceitamos a proposta de resolução e vamos depois ver se devemos efectivamente mudar o texto constitucional.O Orador: - Eu preferiria que o partido do Sr. Deputado Correia Afonso se tivesse candidatado às eleições com um claro programa de revisão constitucional.
Porém, como isso não aconteceu, permito-me classificar esta sua última afirmação - salvo o devido respeito - de extremamente leviana.
Por outro lado, Sr. Deputado Correia Afonso, nós não somos adeptos da sacralização de constituições. Para nós, a Constituição não é, realmente, uma Bíblia. Admitimos que a Constituição pode e deve ser revista, no sentido de ser melhorada e nunca no sentido de ser
3202 I SÉRIE - NÚMERO 84ideologias, susceptíveis de realização. Isto foi, aliás, dito - e muito bem - pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, aquando da sua declaração de voto no decreto de revisão constitucional.
Aliás, impediu a Constituição que o CDS tivesse sido governo em Portugal?
Impediu, outrossim, a sua queda eleitoral, possibilitando a alternância democrática?
Por outro lado, ergue-se o pendão da «propriedade e iniciativa privadas», como sendo a indispensável alavanca para o nosso desenvolvimento.
Mas não é verdade que a partir de 1982, a iniciativa privada passou mesmo a ser um direito fundamental dos cidadãos?
Não é verdade ainda que tem sido sucessivamente restringido o âmbito em que inicialmente se inscrevia o sector público da economia? E, apesar disso, onde estão as cervejeiras particulares? E as cimenteiras? E os bancos? E as companhias de seguros?
Tal como não é a Constituição que obriga os «reservatórios» do Alentejo a deixar a azeitona nas oliveiras e as terras por semear, também não é ela a deusa que propiciou a excepcional colheita cerealífera que tivemos no ano passado.
Não foi ela que provocou a aceleração da dívida externa e do défice da balança de transacções nos governos da AD, como também não foi ela que permitiu a descida deste défice com o actual Governo.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - E os exemplos poderiam multiplicar-se.
Não é a Constituição que faz «o mal e a caramunha» no nosso País. Não é o amor de todos nós, mas também não é a fonte da nossa desventura. Não é, quanto a nós, motivo de divisão dos Portugueses, nem a sua revisão se tornaria no instrumento da sua união.
Tem ainda imperfeições a Constituição? Seríamos dos últimos a não o reconhecer. Mas não podemos deixar de lembrar que somos um povo que ostenta orgulhosamente como monumento nacional e de valor ímpar do nosso património cultural as «Capelas Imperfeitas» do Mosteiro da Batalha.
São elas de uma época histórica, claro, tal como a Constituição é um monumento jurídico da sua época. Não há que fugir a isso.
Dir-se-á que o CDS está para além desta época e não temos capacidade para o entender.
Quanto a nós, porém, ele situa-se antes dela e o seu projecto, longe de ser um projecto de futuro é, ou pelo menos parece-o, um projecto do passado.
E andar para trás, diz o nosso povo, não é andar de gente.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, penso que podemos passar à votação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir aV. Ex.a que quando se procedesse à votação indicasse o número de deputados que votam a favor e contra, por bancada.O Sr. Presidente: - A Mesa assim fará, Sr. Deputado.Pausa.Vamos seguidamente proceder à votação do projecto de resolução n.o 43/III, apresentado pelo CDS, que tem a ver, como é sabido, com a assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão da Constituição.Submetido à votação, foi rejeitado, com 94 votos contra (64 do PS, 21 do PCP, 2 do MDP/CDE, 4 da UEDS e 3 da ASDI) e 65 votos a favor (44 do PSD e 21 de CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Como diria o Sr. Deputado Correia Afonso, o povo português não quer a revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão será amanhã às 10 horas e tem como ordem do dia a continuação da apreciação da lei quadro de criação de municípios.
24 DE MAIO DE 1985 3203José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.Voto de protesto enviado à Mesa para publicação em 14/5/85Considerando a gravidade de que se revestem os últimos acontecimentos verificados na zona da Reforma Agrária, em que a entrega ilegal de terras e gados aos latifundiários é acompanhada do cerco de aldeias e vilas por parte de forças da GNR, actuando a mando do Governo, num claro atentado aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na lei;
Considerando que tais actos ocorrem em clara violação da lei e da Constituição e à revelia das decisões dos tribunais, designadamente dos cerca de 300 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;
Considerando que assume particular gravidade, pelo que tem de ilegal, as entregas de terras e gado, nos casos das UCP e Cooperativas de Aguiar, Galerias, Alcaçovense, São Brás do Regedor, Salvador Joaquim do Pomar, 5 de Outubro, 25 de Abril, Estrela Negra, Vida Nova, Planície Dourada, entre muitas outras, actos que se inserem numa vasta operação de reconstituição dos latifúndios;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República protesta contra as entregas ilegais de terras e gado na zona da Reforma Agrária, feitas à revelia das decisões dos tribunais e pronuncia-se pela rápida reposição da legalidade democrática, pondo-se cobro às acções do Governo, que violam direitos fundamentais, a lei e a Constituição da República.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1985. - Os Deputados do PCP: Custódio Gingão - Álvaro Brasileiro - Margarida Tengarrinha - Rogério Brito - Belchior Pereira - Joaquim Miranda - Francisco Miguel - Jorge Lemos.
3204 I SÉRIE - NÚMERO 84Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 21 de Maio de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:
Georgette Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 31 de Maio, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: A Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Em reunião realizada no dia 23 de Maio de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea e) do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados e artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do dia 22 de Maio corrente, inclusive. Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Esta substituição é pedida por mais trinta dias, a partir do próximo dia 27 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 23 de Maio corrente a 6 de Junho próximo, inclusive.Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Álvaro Favas Brasileiro (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Raul Castro (MDP(CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS, Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
Manuel António de Almeida do Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em intervenção política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) alertou a Câmara para os problemas com que se debatem os pescadores da Fuseta devido às fracas condições de trabalho, nomeadamente no que respeita ao canal da doca de pesca e ao estado da barra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP) e Luís Beiroco (CDS).
O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP) criticou o Governo por não apresentar as medidas necessárias com salários em atraso, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD), a propósito da declaração política do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS}, referiu-se à acção que a Subcomissão de Pescas pretende desenvolver, com vista à valorização do trabalho dos pescadores.
O Sr. Deputado Raul de Brito (PS) abordou os problemas da população do concelho de Valongo, na área do Porto, em especial os que se relacionam com o desemprego e os salários em atraso.Ordem do dia. - Foi lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os recursos interpostos pelo MDP/CDE e pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III - estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista -, cuja admissão pela Mesa suscitou a apresentação pelo PCP de um recurso, que foi rejeitado, tendo-se em seguida procedido à discussão e votação do referido parecer, que foi aprovado.
Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
17 DE ABRIL DE 1985 2847Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos pela leitura do resumo do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadoDe reclusas da Cadeia das Mónicas reclamando contra o facto de, após a evasão de uma das detidas do caso FP-25, ser aplicado às restantes presas daquele presídio um regime em tudo igual àquele que existia antes da greve de fome que levaram a efeito.OfíciosDo Sindicato dos Bancários do Norte, a remeter documentos aprovados no decurso dos trabalhos do seu congresso levado a efeito em 19 e 20 de Março próximo passado.
Da Assembleia Municipal de Tomar, a enviar moção na qual se congratula com a adesão de Portugal à CEE, por considerar que a mesma facilitará em parte o desenvolvimento da regionalização do País, pondo termo às assimetrias das diversas partes do território.
Da Junta de Freguesia de Bencatel, campeando um abaixo-assinado de residentes naquela localidade, no qual solicitam a permanência do posto da GNR na vila.
Da Comissão Instaladora da Freguesia da Pontinha, a enviar um documento sobre a falta de condições que possibilitem o cumprimento das funções para que foi constituída.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, a remeter uma moção aprovada no Plenário dos corpos gerentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores daquele sindicato, a propósito da discussão pública dos projectos governamentais, relativos à greve, despedimentos, contratos a prazo e trabalho temporário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: No dia 9 de Abril de 1985, aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Chaves e ao Ministério do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Cachado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros.
No dia 11 de Abril de 1985, ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Deputado António Mota e outros; ao Instituto da Qualidade Alimentar, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barrai; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida; ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; à administração da Televisão, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
No dia 12 de Abril de 1985, aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Manuel Lopes e José Magalhães; ao Governo Civil de Setúbal e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso hoje da palavra nesta Câmara para vos falar das condições de trabalho dos pescadores da Fuseta,, freguesia do concelho de Olhão, com cerca de 4000 habitantes e importante centro pesqueiro do Sotavento algarvio.
A Fuseta vive centrada na faina da pesca, na comercialização de pescado ou em actividades subsidiárias destas actividades fundamentais. Cerca de 80 % da sua população activa é constituída por pescadores, que podem dividir-se em três grandes grupos:a) Cerca de 600 que trabalham a bordo de embarcações que exercem a sua actividade nas águas atlânticas dos mares do Norte de África;
b) Cerca de 80 pescadores que labutam em embarcações de pesca (redes, «caçada» e outras artes) com 8 m a 15 m de comprimento e exercendo a sua actividade junto à costa ou na «caçada» da pescada entre as 10 e as 15 milhas;
c) Cerca de 120 homens utilizando embarcações individuais, com 4 m a 6 m de comprimento, com motor fixo ou fora-de-borda, trabalhando junto à costa e utilizando diversos tipos de artes de pesca.A lota da Fuseta registou um movimento de 210 000 contos em 1981, de 264 000 contos em 1982 e de 340 000 contos em 1983 estimando-se o montante referente a 1984 em perto de 400 000 contos. Estes valores seriam já suficientes para demonstrar que a Fuseta é um dos mais importantes centros piscatórios do litoral algarvio. No entanto, é bom recordar que cerca de 50 % do pescado transaccionado na mais importante lota do País - a lota de Olhão - é assegurada por cerca de 22 barcos da Fuseta, que aí descarregam pescado e dali partem para a faina pois não podem utilizar a barra da Fuseta nem o canal exíguo que da barra conduz à doca de pesca da Fuseta.
2848 I SÉRIE-NÚMERO 70Ainda recentemente perderam a vida 4 pescadores quando pretendiam, em dia de forte ondulação de levante, demandar a barra de Tavira. Na Fuseta só por puro acaso não têm ocorrido ultimamente acidentes graves: a barra é uma das mais perigosas do litoral algarvio, mormente em situações de vazante e com mar com ondulação pronunciada de levante ou de sul-sudoeste. Muitos dias em cada mês os pescadores da Fuseta vêem-se obrigados à inactividade pois torna-se extremamente arriscado utilizar a barra. Outras vezes são compelidos a sair da barra muitas horas antes de poderem iniciar a faina ou a regressar largas horas depois de terminado o trabalho em virtude da necessidade de utilizar a barra nas melhores condições possíveis que são, sempre, deficientes.
É certo que em Olhão, a 10 km vem construindo-se um moderno porto de pesca e aí existe uma barra que lhe dá acesso que é utilizável mesmo em condições de mar difícil. Os pescadores da Fuseta não reclamam a construção de um porto de pesca ou a edificação de uma barra por onde possam passar embarcações de grande calado. Tão-só esperam, porque a isso se sentem com legítimo direito, que a actual barra seja afundada e, posteriormente, protegida. Há cerca de 6 meses o anterior Ministro do Mar prometeu que faria deslocar para a barra da Fuseta uma draga adequada ao seu afundamento e nas verbas orçamentadas para o Ministério do Mar figura uma dotação destinada ao trabalho da referida draga. Até hoje, porém, nada se sabe da draga. A protecção à barra afundada da Fuseta far-se-ia facilmente com um esporão para o qual há pedra suficiente e gratuita e para cujo transporte se obteria rapidamente a colaboração dos seus pescadores. A barra como está é uma cilada que não tardará infelizmente, a produzir vítimas.
Um outro problema de igual ou maior gravidade que o anterior reside no completo assoreamento de canal que liga a doca de pesca à ria Formosa. O canal, com cerca de 50 m de largura, fica completamente inutilizável cerca de 6 horas por dia. Um simples barco de fundo chato e com um fora-de-borda de coluna curta não pode navegar em um terço do referido canal dadas as suas condições de assoreamento. Este ano, por força das chuvas intensas que ocorreram no Algarve pioraram as condições de assoreamento do canal da doca. Na zona fronteira à lota -local de amarração da esmagadora maioria das embarcações de pesca da Fuseta - botes, traineiras e «caçadeiras» ficam completamente imobilizadas na lama, sem poderem sequer mover-se. Na vazante e durante um número significativo de horas por dia o canal de 50 m de largura fica reduzido a 10 m e, em alguns dos seus troços, a 1 m ou 2 m. É um escândalo obrigar estes pescadores a trabalhar nestas condições!
Recentemente as autoridades marítimas intensificaram a fiscalização das actividades pesqueiras e das artes nelas utilizadas. Sabe-se dos problemas criados pela aplicação rigorosa de legislação que carece ser revista e actualizada. No entanto, o que os pescadores da Fuseta não podem compreender é que o Estado que ultimamente se mostrou tão rigoroso na exigência do cumprimento da legislação em vigor se mostre completamente negligente quanto às condições de trabalho que tem de proporcionar-lhes. O que os pescadores da Fuseta não podem entender é que, descontando mais de 18 % paia os cofres públicos do valor do seu pescado, o Estado não possa dispor de recursos - que seriam, de resto, mínimos - para solucionar, ainda que parcialmente, dois dos problemas que afectam profundamente as suas condições de trabalho. O que os pescadores da Fuseta não podem entender é que tendo o Governo nas recentes negociações com a CEE e com a Espanha insistido, e, ao que parece bem, na preservação das águas compreendidas nas 12 milhas de modo a assegurar a perenidade das espécies e a subsistência dos pescadores portugueses, não diligencie no sentido da resolução de problemas fundamentais quando sabem e vêem de tanto dinheiro esbanjado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta breve e despretensiosa intervenção enviarei cópias, acompanhadas de requerimento aos diferentes departamentos governamentais. Sugiro, por outro lado, à Subcomissão Parlamentar de Pescas que se desloque à Fuseta para que - parece que as visitas ministeriais são sempre feitas em maré-cheia, o que não permite ver coisa nenhuma! - possa ajuizar das condições de trabalho dos seus competentes e destemidos pescadores, nomeadamente no que concerne ao canal da doca de pesca e ao estado da barra. Espero, muito sinceramente, que não seja necessário que percam a vida pescadores da Fuseta como recentemente ocorreu com pescadores idosos de Tavira, para que as autoridades e os Srs. Deputados encarem frontalmente o começo da solução destes problemas.
Gostaria de sublinhar, porque é justo fazê-lo, o interesse e as diligências que a Junta de Freguesia da Fuseta e o seu presidente, o nosso colega Francisco Leal, têm demonstrado na resolução destas questões. Como deputado pelo círculo e profundo conhecedor, que me honro de ser, desta zona e das suas gentes, não podia deixar de levantar aqui estas questões colocando-me inteiramente à disposição da Subcomissão de Pescas e dos diversos departamentos governamentais para tudo o que for necessário. A rápida salvaguarda de condições mínimas de trabalho para os pescadores da Fuseta exige uma resposta pronta "desta Câmara e a eficácia necessária dos departamentos oficiais.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE - Sr. Deputado César Oliveira, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a E evidente, Sr. Deputado, que a generalidade dos portos de pesca do nosso país se encontram num estado que só cria graves problemas aos pescadores que têm grandes dificuldades de acesso.
A classe dos pescadores, das mais sacrificadas do País, sofre muitas vezes grandes tragédias, não raro por falta de um simples esporão ou de um desassoreamento das barras.
A Assembleia da República tem e deve ter sempre a obrigação de acompanhar de perto a actividade dos nossos sectores mais produtivos onde se conta, com certeza, o sector das pescas. Devo lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a Subcomissão de Pescas da Assembleia da República tem previstas várias deslocações a portos do Norte, Centro e Sul do País. Parece-me, no entanto, Sr. Deputado, que infelizmente o porto de pesca da Fu-
17 DE ABRIL DE 1985 2849seta e a Fuseta não estão integrados nessa deslocação. A sua problemática não foi considerada na calendarização destas viagens.
Pela minha parte, Sr. Deputado, na próxima reunião da Subcomissão de Pescas vou salientar a necessidade de visitar a Fuseta e penso que nenhum Sr. Deputado se irá opor. Creio que seria oportuno, Sr. Deputado César de Oliveira, que o seu partido se fizesse representar por V. Ex.a nessa deslocação, uma vez que o seu conhecimento específico facilitará o trabalho da Subcomissão e concorrerá, por certo, para a elaboração do relatório final, que as entidades oficiais deverão depois ter em devida conta para que os problemas existentes não só na Fuseta como em todos os portos de pesca do País, venham finalmente a encontrar solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Queria, antes de mais nada, solidarizar-me por inteiro com a intervenção que fez no que respeita aos problemas do porto da Fuseta e aos problemas com que se debatem os seus pescadores.