3 DE NOVEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 7 minutos. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que é constituída por declarações políticas, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para informar o Plenário sobre várias questões fundamentais para a vida do Parlamento. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que se pronuncia favoravelmente sobre a suspensão e substituição do Deputado Filipe Pacheco (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, pela Deputada Ana Isabel Correia dos Santos, a partir do dia 28 de outubro de 2021, inclusive, e pelo período máximo de 180 dias. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 1000/XIV/3.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1001/XIV/3.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 1002/XIV/3.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 1003/XIV/3.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, e 1004/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.a Comissão; Propostas de Resolução n.os 30/XIV/3.a (GOV), 31/XIV/3.a (GOV), 32/XIV/3.a (GOV) e 33/XIV/3.a (GOV), que baixam à 2.a Comissão; e Projetos de Resolução n.os 1486/XIV/3.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 1488/XIV/3.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 1489/XIV/3.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 1490/XIV/3.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, 1491/XIV/3.a (PAN), que baixa à 13.a Comissão, 1492/XIV/3.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 1493/XIV/3.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1494/XIV/3.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 1495/XIV/3.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Compreendo alguma perplexidade da parte das Sr.as e Srs. Deputados por terem dado entrada na Mesa tantas iniciativas legislativas, quando se sabe que qualquer iniciativa tem de ser debatida, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Mas cada partido é livre de fazer o que quiser. Vamos, pois, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sem surpresa que ouvimos as declarações do Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), Procurador Albano Pinto, a denunciar a falta de investimento do Governo na justiça e, em particular, no combate à criminalidade económico-financeira. E digo que foi sem surpresa porque há muito que o PSD tem denunciado a falta de meios, técnicos e humanos, para combater a complexidade da criminalidade económico-financeira. O diretor do DCIAP disse, publicamente, que faltavam peritos financeiros, peritos informáticos, peritos contabilísticos e meios para investigar. Criticou também o facto de apenas 0,4% dos quase 270 milhões de