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22 DE NOVEMBRO DE 2022 413 designadamente, o nível de vetustez do edificado, o índice médio de ocupação das escolas e a tendência da evolução demográfica. Infelizmente, essas foram as únicas informações que parece terem merecido atualização quanto às escolas de Évora e de Vendas Novas. Certamente que os outros critérios previstos como: o nível de patologias apresentado pelo edificado e as intervenções já realizadas e o seu impacto se tivessem sido devidamente considerados as escolas teriam sido priorizadas como «muito urgente». De outro modo, não se entende o grau de prioridade atribuído à Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, construída em 1978, apresentando o edifício vários problemas estruturais graves, condições degradas sem ter garantidas as condições mínimas quanto ao edificado, com chuva dentro das salas de aula, ruturas na canalização, e fissuras na cobertura de fibrocimento com amianto do seu pavilhão desportivo. Também o estado dos edifícios da Escola Secundária de Vendas Novas e a Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas aconselharia um nível de prioridade muito mais elevado do que aquele que lhes foi conferido. Neste contexto, para que as escolas em causa possam beneficiar deste programa, devem encontrar-se sinalizadas como escolas de intervenção prioritária. Ora, não é o caso das escolas referenciadas, que apesar dos problemas estruturais ao nível da cobertura, infiltrações, espaços envolventes amplos, mas que não permitem a prática de desporto em condições de segurança e um pavilhão gimnodesportivo com graves problemas estruturais, não foram incluídas na listagem preferencial das escolas a intervencionar. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD vêm, por este meio, propor que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  Que proceda à alteração do nível de prioridade atribuído a Escola Secundária de Vendas Novas e a Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas, passando de «urgente» para «muito urgente», conferindo a maior urgência à requalificação 2 –  Que proceda à alteração do nível de prioridade atribuído à Escola Secundária André de Gouveia, passando de «urgente» para «muito urgente», conferindo a maior urgência à requalificação da referida escola. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2022. Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — António Cunha — Alexandre Poço — Inês Barroso — Germana Rocha — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — António Topa Gomes — Carla Madureira — Firmino Pereira — João Marques — Maria Gabriela Fonseca — Fernanda Velez. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE NOVEMBRO DE 20225designadamente regras sobre apresentação de candidaturas, critérios de seleção, decisão, alteração de candidaturas, execução de medidas e criação de gabinete de acompanhamento. Artigo 8.o FinanciamentoOs apoios previstos na presente lei são financiados pelo Orçamento do Estado e são passíveis de financiamento europeu, nomeadamente por via do excedente do novo cálculo das subvenções do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições do direito nacional e da União Europeia. Artigo 9.o Acompanhamento1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação e acompanhamento pela CIG, em colaboração com o ACT. 2 – A CIG apresenta um estudo com medidas que promovam a representação paritária nos órgãos de administração das empresas tendo em conta a avaliação prevista no presente artigo. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 28 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 50/XV/1.aINCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGAExposição de motivosAs tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e preparações cujos produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Estas tabelas, organizadas em função da tipologia das plantas, substâncias e preparações consideradas, têm sido objeto de sucessivas alterações, que visam especificamente a introdução de novas substâncias – uma vez que estas surgem com frequência e propagam-se rapidamente, comportando necessariamente riscos sociais e para a saúde pública –, a última das quais através da Lei n.o 49/2021, de 23 de julho, que procedeu à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021. A Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas (CND) procede a alterações regulares às listas de substâncias anexas às Convenções, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde. As alterações destas listas têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio
28 DE NOVEMBRO DE 202221número anterior, poderão excluir a extensão desses acordos às suas obras, prestações ou outro material protegido, através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria. 5 – A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no artigo 31.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. Capítulo V Alteração legislativaArtigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembroOs artigos 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão. Artigo 9.o [...] 1 –  As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa-fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em condições equilibradas e sem interrupções. 2 – [...] 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte. 4 – O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses. 5 – A proposta e qualquer oposição à mesma são notificadas às partes nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 249.o do Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.» Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Disposições transitórias1 – O regime previsto nos artigos 3.o e 4.o não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho
II SÉRIE-A — NÚMERO 120302 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A seleção regular de artigos de imprensa periódica, que não tenha por objetivo a obtenção de vantagem económica ou comercial, direta ou indireta; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A reprodução, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público, a fim de permitir a utilização digital, de obras e outro material protegido, que tenham sido previamente tornados acessíveis ao público em qualquer território pertencente à União Europeia, ou equiparado, para fins exclusivos de ilustração didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido e desde que tal utilização ocorra sob a responsabilidade de um estabelecimento de educação e ensino, nas suas instalações ou noutros locais, ou através de um meio eletrónico seguro acessível apenas pelos alunos e docentes desse mesmo estabelecimento de educação e ensino; h) [Anterior alínea g).]; i) [Anterior alínea h).];j) [Anterior alínea i).];k) [Anterior alínea j).];l) [Anterior alínea k).];m) [Anterior alínea l.)];n) [Anterior alínea m).];o) [Anterior alínea n).];p) [Anterior alínea o).]; q) [Anterior alínea p).];r) [Anterior alínea q).]; s) [Anterior alínea r).]; t) [Anterior alínea s).]; u) [Anterior alínea t).]; v) O ato de reprodução de obras ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, quando efetuadas por organismos de investigação ou por instituições responsáveis pelo património cultural, para a realização de prospeção de textos e dados relativos a tais obras ou material protegido, para fins de investigação científica; w) O ato de reprodução de obra ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, para fins de prospeção de textos e dados, desde que tal utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha, sem prejuízo do disposto na alínea anterior; x) A reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, para efeito de caricatura, paródia ou pastiche; y) A reprodução, por parte de instituições responsáveis pelo património cultural, para obtenção de cópias de obras e outro material protegido que integrem, com caráter permanente, as suas coleções, independentemente do formato ou suporte, exclusivamente para garantia da sua conservação e na medida em que tal seja necessário para assegurar essa conservação; z) [Anterior alínea u).]3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]
28 DE NOVEMBRO DE 202233b) «Editor de imprensa» é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços como os editores de notícias e as agências noticiosas. Artigo 183.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]5 – [...]6 – Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em publicação de imprensa. 7 – É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no número anterior o disposto no artigo 37.o 8 – Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 31.o Artigo 189.o [...] 1 – [...]: a) O uso exclusivamente privado e não comercial; b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.o 2 do artigo 75.o; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...] 3 – O disposto nos artigos 75.o e 76.o é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos. Artigo 192.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha. Artigo 195.o [...] 1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código. 2 – [...]:
28 DE NOVEMBRO DE 202235responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica; f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha; g) [Anterior alínea e).]2 – [...] 3 – São correspondentemente aplicáveis às alíneas e) e f) do n.o 1, os n.os 4 a 7 do artigo 76.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Artigo 11.o [...] Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar, comunicar ou colocar à disposição do público, com fins comerciais diretos ou indiretos, uma base de dados protegida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 12.o, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 15.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica; f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha.»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de marçoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 39.o-A, 44.o-A, 44.o-B, 44.o-C, 44.o-D, 44.o-E, 44.o-F, 74.o-A, 74.o-B, 74.o-C, 74.o-D, 74.o-E, 175.o-A, 175.o-B, 175.o-C, 175.o-D, 175.o-E, 175.o-F, 175.o-G, 175.o-H, 175.o-I, 188.o-A e 188.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Obras de arte visual no domínio público Depois de expirado o prazo de proteção de uma obra de arte visual, qualquer material resultante de um ato de reprodução dessa obra no domínio público só é protegido por direito de autor ou direito conexo se for original, resultando da criação intelectual do seu próprio autor. Artigo 44.o-A Princípio de remuneração adequada, proporcionada e equitativa 1 – Caso os autores ou os artistas, intérpretes ou executantes, concedam a terceiros uma licença ou
28 DE NOVEMBRO DE 202249de civis a passar um duro inverno, sem as adequadas possibilidades de aquecimento. Pelo exposto, não restam dúvidas que estamos perante um regime russo que procura a destruição física e deliberada das infraestruturas civis e do assassinato em massa dos também civis ucranianos, trazendo inevitavelmente à nossa memória, crimes hediondos como o de holodomor. Em abril de 2022, o Presidente Volodimir Zelensky solicitou ao Congresso e à Casa Branca que incluíssem a Rússia na lista de entidades que patrocinam o terrorismo. Desde então, o Presidente da Ucrânia dirigiu esse mesmo pedido a um conjunto de outros estados e governos. O pedido do Presidente da Ucrânia teve sequência em resoluções do Senado e Câmara dos Representantes americanos, recomendando ao Secretário de Estado americano a inclusão na Rússia na lista de Estados que apoiam o terrorismo. Desde então, pelo menos o Conselho da Europa e vários Estados-Membros desta organização adotaram deliberações que vão exatamente no mesmo sentido. Com efeito: ̶ Em 13-10-2022, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adotou a Resolução n.o 2463 (2022), instando os Estados-Membros do Conselho da Europa a adotarem resoluções no sentido incluir a Rússia numa lista de Estados que apoiam o terrorismo; ̶ O Parlamento da Lituânia adotou uma resolução nesse sentido, em 11-05-2022; ̶ O Parlamento da Letónia fez o mesmo em 11-08-2022; ̶ Seguiu-se o Parlamento da Estónia em 18-10-2022; e, ̶ No mesmo sentido se pronunciou o Senado da Polónia, em 26-10-2022. Cremos que chegou a altura de também Portugal, enquanto membro da União Europeia e Estado-Membro do Conselho da Europa, tomar uma posição consequente nesta matéria. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, recomendam ao Governo que: 1. Reconheça a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo internacional; 2. Reconheça como organizações terroristas: ̶ O denominado «Grupo Wagner»; ̶ O denominado Regimento Kadyrovites (de Ramzan kadyrov, Presidente da República russa da Chechénia); ̶ A Milícia Popular do Donbass, a Milícia Popular de Luhansk, ou a milícia conhecida por Forças Armadas Unidas da Nova Rússia, composta por ambas; ̶ Quaisquer outras milícias ou organizações paramilitares, apoiadas pelo Estado russo, que cometam atos de agressão contra Estados independentes, em nome de interesses russos. Palácio de São Bento, 23 de novembro 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de junho de 2022 II Série-A — Número 36XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Resoluções: — Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação. — Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. — Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger Domingos Manuel Barros Fernandes para Presidente do Conselho Nacional de Educação. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 3 a 5 do artigo 29.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 40/2013, de 25 de junho, e 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN os seguintes cidadãos: – Maria João da Silva Baila Madeira Antunes; – Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira; – Inês Dias Lamego. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.o 38/2015, de 11 de maio, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os seguintes cidadãos: – Ana Rita Amaral Campos Gil; – Francisco José Pereira de Oliveira. Aprovada em 27 de maio de 2022.
3 DE JUNHO DE 2022 3 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 1 do artigo 97.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro, e 21/2020, de 2 de julho, eleger para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários os seguintes membros: Efetivos: – Mark Andrew Bobela Mota Kirkby; – Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas Videira. Suplentes: – Carlos Carranho Proença; – António Carlos Lopes de Moura Portugal. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea i) do n.o 1 do artigo 98.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro, e 21/2020, de 2 de julho, eleger para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários os seguintes membros: Efetivo: – Rui Manuel Tavares Lanceiro; Suplente: – Rita de Brito Gião Hanek. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 209.o da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 15 de janeiro, eleger para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos as seguintes representantes: – Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro; – Maria Paula da Graça Cardoso. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 12/2015, de 28 de agosto, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos: – Fernando d`Oliveira Neves; – José Luiz Pinto Ramalho; – Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves. Aprovada em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 1 –  O Projeto de Lei n.o 285/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, eliminando a contribuição para o audiovisual (CAV) – Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto – reduzindo, desta forma, a fatura da eletricidade das famílias portuguesas. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE V – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 407/XV/1.a [EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 407/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias, tendo como objetivo a extinção da comunicação prévia ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), por parte de todas as entidades organizadoras de campos de férias. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 7 de dezembro de 2022 e admitido no dia 14 de dezembro, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto,
10 DE JANEIRO DE 2023 11 5 – Antecedentes parlamentares Consultada a AP constatou-se que nas duas últimas legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. PARTE II – Consultas De acordo com a nota técnica sugere-se a consulta, em sede de especialidade, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição política sobre a proposta em apreço, reservando-a para o posterior momento de discussão da iniciativa. A manifestação dessa posição é aliás, de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2023, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 407/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa que visa a extinção da comunicação prévia ao IPDJ por parte das entidades organizadoras de campos de férias, procedendo, para o efeito, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Tiago Soares Monteiro — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE V – Anexos Nota técnica. ———
10 DE JANEIRO DE 2023 13 «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, as transferências interbancárias efetuadas através de homebanking, e as transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 – [...]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 141 (2023.01.06) e foi substituído a pedido do autor em 10 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 480/XV/1.a (**) CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE ATRAÇÃO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES E A AGÊNCIA PORTUGUESA PARA AS MIGRAÇÕES Exposição de motivos O inverno demográfico é a principal ameaça ao futuro de Portugal. Nos últimos 10 anos Portugal perdeu 196 mil residentes (dados dos Censos) e em 2021 o saldo natural foi o pior desde que há registos (dados da Pordata). Portugal, desde 2010, tem vindo a perder população, uma verdadeira «sangria demográfica», quer por via natural, quer por via migratória. Diversos estudos indicam que, se nada for feito, em 2050 a população portuguesa rondará os 7 a 8 milhões. Isto terá, como é evidente, um efeito dramático no nosso modelo de desenvolvimento, na sustentabilidade das contas públicas e, em especial, na sustentabilidade da segurança social. O encolhimento populacional numa população já muito envelhecida terá por consequência uma distribuição etária desajustada, o que se traduz em mais pessoas dependentes do Estado do que população ativa. O saldo populacional foi positivo em 2019, e voltou a sê-lo, embora por margem muito curta, em 2020, apesar de o saldo natural ter sido especialmente negativo. A explicação para isto é clara: o saldo migratório foi positivo nestes dois anos, permitindo compensar o saldo natural negativo. Infelizmente, em 2021, o saldo populacional voltou a ser negativo, em valores que já não se verificavam desde 2017. O saldo natural foi o pior desde que há registos. O saldo migratório foi positivo, embora em valores inferiores aos de 2019 e 20120, não permitindo assim compensar o saldo natural. Daqui pode retirar-se uma conclusão inquestionável: no curto e médio prazo, a única forma de estancar a crise demográfica é através da imigração. As políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada são indispensáveis, mas demoram gerações a produzir efeitos e são de resultado muito incerto. A imigração tem efeito imediato, uma vez que representa um acréscimo populacional, normalmente de pessoas em idade ativa, aumentando as contribuições para a segurança social, e em idade fértil, o que pode, ainda, ter efeitos positivos na natalidade. É, por isso, largamente desprovido de sentido um debate estruturalmente contrário à imigração;
10 DE JANEIRO DE 2023 15 elaboração ou revisão do PNAAII, com um horizonte temporal mínimo de 4 anos. 2 – O Governo apresenta a proposta referida no número anterior no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, sob a forma de projeto de resolução. 3 – Os Deputados podem, em sede de especialidade, apresentar propostas de alteração ao projeto de resolução. 4 – As orientações gerais são revistas no mínimo a cada quatro anos, ou antes se o Governo assim propuser. Artigo 4.o Adoção e revisão do PNAAII 1 – No prazo de 120 dias após aprovação ou revisão das orientações gerais referidas no artigo anterior, a Agência Portuguesa para as Migrações elabora, sob orientação do Governo e ouvida a academia e o tecido empresarial, e apresenta à Assembleia da República a proposta de PNAAII. 2 – A Assembleia da República discute e altera ou rejeita a proposta PNAAII no prazo de 60 dias, findo o qual a proposta de PNAAII se considera adotada, com eventuais alterações, salvo se a Assembleia da República rejeitar a Proposta por deliberação expressa. Artigo 5.o Acompanhamento e revisão do PNAAII 1 – A Agência Portuguesa para as Migrações apresenta ao Governo e à Assembleia da República um Relatório Anual de execução do PNAAII, e comparece perante a comissão parlamentar competente para ser ouvida sobre o mesmo. 2 – No relatório correspondente ao terceiro ano de cada quadriénio, a Agência inclui recomendações para a revisão das orientações gerais e do PNAAII. PARTE II Agência Portuguesa para as Migrações Artigo 6.o Natureza da Agência Portuguesa para as Migrações A Agência Portuguesa para as Migrações, abreviadamente designada por APM, IP, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 7.o Jurisdição territorial e sede 1 –  A APM, IP, é um organismo central com jurisdição em todo o território nacional. 2 –  A APM, IP, tem sede em Lisboa. 3 –  A APM, IP, pode abrir dependências locais ou internacionais, designadamente junto das embaixadas ou consulados de Portugal no estrangeiro, ou em articulação com o AICEP Portugal Global. Artigo 8.o Missão e atribuições 1 – A APM, IP, tem por missão concretizar, executar e avaliar as políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas e etnias, nomeadamente a regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros
10 DE JANEIRO DE 2023 17 opinião pública, bem como através do processamento das contraordenações previstas na lei; s) Favorecer a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica; t) Fomentar a investigação, inquéritos e a observação dos fenómenos migratórios, em articulação com centros de estudo universitários e organizações internacionais, com vista a contribuir para a definição e avaliação de políticas públicas ou de iniciativas legislativas; u) Desenvolver programas e ações de inclusão e capacitação económica dos atuais imigrantes e seus descendentes, de modo contribuir para a melhoria das suas condições de vida e trabalho, para a igualdade de oportunidades e para o melhor reconhecimento e aproveitamento das suas qualificações e do seu potencial; v) Desenvolver programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e grupos étnicos, tendo em vista, entre outros objetivos, a inclusão escolar e a educação, a formação profissional, o reforço da empregabilidade e a dinamização comunitária e cidadania. 3 – Os serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a APM, IP, no âmbito da prossecução das suas atribuições. Artigo 9.o Extinção 1 – É extinto o Alto Comissariado para as Migrações, IP, criado pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro. 2 – Os trabalhadores, património, competências, direitos e deveres do Alto Comissariado transferem-se para a Agência APM, IP, no termos previstos na regulamentação referida no artigo seguinte. Artigo 10.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no respeitante à sua Parte II, através de decreto-lei, no prazo de 90 dias. Artigo 11.o Norma revogatória 1 –  É revogado o artigo 3.o da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. 2 –  É revogada a Lei n.o 11/2022, de 6 de maio. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023. O Deputado do PSD, Joaquim Miranda Sarmento. (**) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 142 (2023.01.09) e foram substituídos a pedido do autor em 10 de janeiro de 2023. ———
10 DE JANEIRO DE 2023 19 «Artigo 276.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem designadamente: a) A identificação do empregador; b) O nome completo do trabalhador; c) O número de inscrição do trabalhador na instituição de Segurança Social; d) A categoria profissional do trabalhador; e) A retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam; f) As contribuições efetuadas pelo empregador para a segurança social referentes ao trabalhador; g) Os descontos ou deduções e o montante líquido a receber pelo trabalhador. 4 –  [...]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 51/XV/1.a [AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/789] PROPOSTA DE LEI N.o 52/XV/1.a (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/790) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal
10 DE JANEIRO DE 2023 23 XIV Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, que caducaram com o término da Legislatura: ● Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiofusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio; ● Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. 6 – Consultas e contributosNas exposições de motivos de ambas as propostas de lei, o Governo não faz referência a quaisquer consultas. Contudo, segundo as notas técnicas, são sugeridas, em sede de especialidade, a consulta às seguintes entidades: SPA – Sociedade Portuguesa de Autores; GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Facebook Portugal; Centro de Cidadania Digital; Plataforma D3 – Defesa dos Direitos Digitais; FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais; Google Portugal; API – Associação Portuguesa de Imprensa; Plataforma dos Media Privados; AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada; APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual; APR – Associação Portuguesa de Radiofusão; APRITEL – Associação dos Operadores de Telecomunicações; GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de lei n.os 51 e 52/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que a Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a (GOV) – Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, assim como a Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a (GOV) – Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a e nota técnica da Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a. ———
Quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 144XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                        S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 140, 375, 400 a 406, 408 a 411, 417, 418, 425 a 427, 429, 432 a 438, 440 a 446, 449, 450 e 459/XV/1.a): N.o 140/XV/1.a (Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 375/XV/1.a (Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 400/XV/1.a (Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 401/XV/1.a (Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 402/XV/1.a (Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 403/XV/1.a [Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 404/XV/1.a [Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 405/XV/1.a [Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de
11 DE JANEIRO DE 20233transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 459/XV/1.a [Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 45/XV/1.a (Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 374 e 375/XV/1.a): N.o 374/XV/1.a (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação. N.o 375/XV/1.a (CH) — Inclusão do ensino História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes.  Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Composição da mesa da Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1446revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de agosto. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexaDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), à data da elaboração da nota técnica verificou-se que, muito embora existissem iniciativas pendentes sobre a utilização de recursos hídricos, nenhuma se debruçava, «especificamente, sobre a gestão pública desses recursos»2. 5. Antecedentes parlamentaresSobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a (BE), «não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição que, na anterior legislatura, tenha versado especificamente sobre a gestão pública desses recursos.»3 6. Consultas e contributosEm conformidade com o disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, a 8 de junho de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas através de emissão de parecer no prazo de 20 dias. Foi promovido, nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Considerando «a matéria em causa», a nota técnica indica a possibilidade de a Comissão deliberar solicitar parecer escrito às seguintes entidades: Instituto da Água (INAG), administrações das regiões hidrográficas (ARH), Conselho Nacional da Água (CNA), Conselhos da Região Hidrográfica (CRH) e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2023, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa garantir a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.  2 Cfr. nota técnica, página 14 – V. Enquadramento Parlamentar – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 3 Cfr. nota técnica, página 14 – V. Enquadramento Parlamentar – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)