I SÉRIE — NÚMERO 71 24 administração direta do Estado para a administração indireta; formatação do Estado aos interesses dos grandes grupos económicos; privatização das funções sociais do Estado; transferência para a iniciativa privada de atividades estratégicas do Estado; venda do património do Estado, etc. Há quem argumente que nem todos terão a mesma importância política, económica ou mesmo social. Quanto a nós, todos os setores, sem exceção, constituem um elo da corrente da política de direita, que visa reduzir ao mínimo as funções do Estado, maximizando, em contrapartida, o âmbito empresarial da iniciativa privada, com evidentes reflexos na acumulação da riqueza. É neste contexto que se insere a estratégia de privatização dos portos marítimos ligados ao transporte de mercadorias, para depois se prosseguir com a privatização da componente ligada à captura do pescado. Identificamos claramente a necessidade de romper com as políticas seguidas por anteriores Governos, do PS e do PSD e do CDS, que procuram dar a ideia de que governam no sentido da «causa pública», embora, na verdade e na prática, convirjam no sentido da «causa privada». A questão é a seguinte: o investimento do Estado destina-se a quê? A ter retorno financeiro? A estimular as funções sociais do Estado? A melhorar as condições de vida e de trabalho da população? Ou a multiplicar por n vezes o investimento privado? Esta é que é a questão! A estratégia já é velha e bem conhecida. Em primeiro lugar, o pretexto é envolver, previamente, assessorias e consultadorias, umas e outras pagas a peso de ouro e, posteriormente, empresas privadas, onde não deixarão de participar, certamente, ex-ministros e ex-secretários de Estado, alguns deles titulados de assessores e consultores de empresas privadas. Não podemos defender políticas onde o Estado constrói as infraestruturas, garante a sua manutenção e, depois, os concessionários ficam com o rendimento. O Estado fica com os custos e os concessionários ficam com o lucro! Isto é um roubo! Nesse sentido, não acompanhamos a estratégia de privatização dos portos, a opção tem de ser outra, por uma outra política que corresponda ao interesse geral do País, contrária àquela que tem sido seguida pelos Governos do PS, do PSD e CDS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Entendemos, pois, ser fundamental a existência de uma estratégia adequada ao interesse nacional, em que a dinamização de setores produtivos seja orientada, primeiramente, por uma questão de soberania e de valorização da produção nacional, para a supressão das carências do País. A existência de uma estratégia desta natureza não será certamente do agrado de um conjunto de interesses económicos que se movimentam na procura do aumento dos seus lucros, porém, temos a certeza de que é a melhor forma de defesa do interesse nacional. Por isso, reafirmamos a necessidade de romper com a política que tem sacrificado o investimento em nome do défice. Uma política que sacrifica níveis mais elevados de crescimento pela submissão aos compromissos da União Europeia, o que, no caso do setor marítimo-portuário, é bem evidente. Uma outra grande preocupação do PCP tem a ver com a recusa de políticas que afastem a gestão portuária da atividade produtiva. É que nós não podemos ter um País apenas a importar e a ver passar mercadorias e, por isso, o aparelho produtivo, os portos nacionais e todo o sistema logístico nacional têm de estar, efetivamente, articulados. De facto, para o PCP, existe a necessidade de se implementar uma visão integrada, harmoniosa, coerente do desenvolvimento do setor portuário. Não podemos ter os portos nacionais a lutar uns contra os outros, a concorrer uns contra os outros. Com uma diferenciação dos perfis produtivos, uma complementaridade dos sistemas logísticos e a sua articulação efetiva e verdadeiramente assumida como fator estratégico, então, sim, o País terá um sistema portuário mais coerente, mais forte e em melhores condições de responder às necessidades do País. A opção política dos últimos anos aponta para a segmentação dos portos, entregando, por um lado, os portos de pesca e as marinas às autarquias e, por outro, os portos comerciais, de passageiros e algumas marinas a concessionários, o que irá inevitavelmente fazer com que os portos de menor dimensão não consigam sobreviver. Quando um porto é liquidado, é a atividade produtiva local que fica posta em causa.