94-(302)II SÉRIE-C — NÚMERO 9isto é uma mera transferência para efeitos de uma melhor gestão dentro do grupo. Repare: nós estamos a falar de uma isenção que só tem expressão concreta porque existe um instrumento. Se não existisse, ela não se realizaria. Portanto, nunca haveria receita.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o artigo 25.° da proposta de lei do Orçamento do' Estado para 1991 diz: «Fica o Governo autorizado a estabelecer a isenção da contribuição autárquica para os prédios que hajam sido classificados como imóveis de valor municipal nos termos da legislação aplicável.» Até este ano pagavam contribuição predial e agora vão deixar de pagar contribuição autárquica. Então, Sr. Secretário de Estado, isto não é uma isenção que não existia quando a Lei n.° 1/87 foi publicada? É uma nova isenção! Assim, nos termos da Lei das Finanças Locais, as autarquias devem ser ressarcidas por um montante equivalente.Por outro lado, o artigo 26.° sobre a sisa refere: «Fica o Governo autorizado a alterar a designação de imposto de sisa para imposto municipal de sisa»; depois diz-se: «Fica autorizado a isentar de sisa as transmissões resultantes dc operações dc parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos», «isentar de sisa as transmissões resultantes da divisão de prédios rústicos em regime de compropriedade.» Então, isto não são novas isenções de sisa? Depois continua dizendo: «Condicionar a isenção e a redução de taxas de sisa (...)» As que li, são ou não novas isenções, Sr. Secretário de Estado? Não estavam previstas aquando da Lei n.° 1/87.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.' Deputada, quem vai declarar se o prédio é dc utilidade municipal ou não é a respectiva autarquia, o que significa que a isenção será determinada em função daquilo que a autarquia quiser.A Oradora: — E os que já estavam declarados, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É uma figura nova, Sr.* Deputada.A Oradora: — Mas não se diz, Sr. Secretário de Estado, «que hajam sido classificados como imóveis»? Portanto, não se diz para os que vão ser, mas sim para os que hajam sido.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É, efectivamente, uma questão da responsabilidade da autarquia e não de outrem. Portanto, se as autarquias querem preservar esse património, têm de criar as condições para o não onerar. Estes instrumentos são funcionais c nada têm a ver com uma receita resultante de uma transacção normal. Isso não é uma transacção normal, Sr.* Deputada! É, de facto, algo de especial, que tem a ver com interesses autárquicos, que devem ser protegidos. Foram as próprias autarquias que o pediram! Então, agora vamos dar do Orçamento do Estado uma verba para compensar aquilo que as próprias autarquias pediram? Creio que temos de ver as coisas com o equilíbrio que é desejável e compreender estas situações. Pergunto, Sr.' Deputada: a ultraminipropriedade é ou não economicamente rentável?Se há uma clara política do Governo de procurar concentrar a propriedade, dando-lhe as condições de exploração adequadas, pensa que devemos ter um mecanismo que perturbe essa própria política, que 6 requerida por tudo e por todos?A Oradora: — Sr. Secretário dc Estado, mas o que não pode fazer é pôr as autarquias a pagar a política que o Governo quer seguir. É isso que o senhor está a fazer! Isso não pode ser e a Lei das Finanças Locais não o permite! Os senhores não querem cumprir a lei!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.* Deputada, isso não é assim. É uma isenção instrumental, que permite que determinada política se concretize, potenciando a criação de riqueza. É isso que está em causa e não a isenção em si! Não se trata de uma liberalidade, mas sim de um instrumento que permite que determinados factos aconteçam e que potenciem a capacidade produtiva do terreno. Não compreendo a sua observação, porque são coisas distintas.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, gostaria de colocar uma ou duas questões ao Sr. Secretário dc Estado dos Assuntos Fiscais.Começaria o meu pedido de esclarecimento por fazer o seguinte registo: considero que é inaceitável que se coloque uma questão ao Sr. Secretário dc Estado sobre o problema das novas isenções e que ele comece por negar a sua existência, quando é totalmente rebativel, demonstrável a falsidade da afirmação face aos Orçamentos de 1987 para cá, incluindo o que está agora cm discussão, e que, depois, perante isso, tente escudar-se respondendo àquilo que não foi perguntado e deixando dc responder àquilo que lhe foi perguntado.Mas, já que estamos a falar de problemas relativos às implicações fiscais com as autarquias locais, gostaria de colocar, concretamente, ao Sr. Secretário de Estado a seguinte questão: quais são os elementos de base — portanto, não me refiro àquilo que está no relatório, à taxa de crescimento — que serviram à projecção da cobrança do IVA para 1990 e para 1991? Com que valores de cobrança foi feita a projecção que é colocada dc S20 milhões de contos para o ano de 1990? Como é que chega aos 520 milhões dc contos e, depois, aos 608 milhões dc contos?Aquilo que, nos últimos anos, tem vindo a ser efectuado pelo Governo c que se traduz em defraudar as autarquias locais através de transferências do FEF por projecções manipuladas das receitas previsíveis dc cobrança do IVA é absolutamente inaceitável, inadmissível e insustentável. Só não o é porque o Governo dispõe dc uma maioria absoluta que lhe permite fazer tudo...! É inaceitável e inadmissível o caso que já hoje de manhã referi e que é este: em Novembro dc 1989 o Governo propôs uma alteração à previsão de cobrança do IVA c altera-a para 430 milhões de contos (isto quando a previsão inicial era de 419 milhões de contos), mas passado um mês as cobranças já se situavam cm 480 milhões de contos. Isto é inaceitável e inadmissível e só pode ser compreendido não como um erro de projecção, não como alterações da situação económica, mas sim como uma vontade concreta,