24 DE ABRIL DE 19872721mentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, as seguintes informações:a) Quais os órgãos de informação que receberamsubsídios nos úlumos dois anos? ¿0 Quais os critérios aplicados na concessão dessessubsídios?c) O que levou o IAECP —e na base de que critérios — à concessão de subsídios a jornais que nada têm a ver com a emigração?Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — O Deputado do Partido Socialista.Vítor Caio Roque.Requerimento n.« 2267/IV (2.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme tem sido informado pelo Instituto de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas, as associações constituídas pelos emigrantes podem requerer a assinatura de um jornal diário ou semanário, para informação e formação dos seus associados. Tendo percorrido recentemente o círculo eleitoral que represento, c lendo então visitado grande número de associações que, há longo tempo, fizeram os seus pedidos nesse sentido, fui informado dc que a poucas tem sido concedida a assinatura dos órgãos de informação escrita solicitados através do apoio anunciado.Nos lermos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:a) Qual a verba despendida neste momento pelo IAECP no pagamento das assinaturas dc jornais diários e semanário enviados para as associações portuguesas na Europa c no resto do Mundo?b) Quais as associações que actualmente recebem esses jornais?c) Quais os critérios usados pelo IAECP na concessão das assinaturas?Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Caio Roque.Requerimenton.s2268/IV(2.e)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido, com alguma assiduidade, evocados os vários problemas que mais afectam as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, os quais têm tido um largo consenso nas reuniões anuais da CCP c que reflectem os principais problemas c inquietações dos emigrantes cm todo o mundo.Sem dúvida que o principal problema que vem afectando as comunidades portuguesas c a questão do ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes (2.* geração); hoje poderá dizer-sc que a 3." geração já vem sendo afectada, cnconirando-sc tanto os pais como os jovens sem saber o que irá acontecer no futuro, pois que o apoio por parle do Governo não só melhorou, como ainda por cima diminuiu. Sem dúvida que um dos grandes objectivos dos emigrantes é o dc que sejam criadas as condições necessárias para que os seus filhos não percam a sua própria identidade cultural, a sua identidade lusíada.O PPD/PSD, nas suas campanhas eleitorais, e o Governo do Prof. Cavaco Silva tudo tem prometido, mas, infelizmente, muito pouco tem feilo; pelo contrário, na emigração o apoio tem diminuído em iodos os sectores, c é no ensino onde se sente mais essa falta dc apoio. Responsável pelo Ministério da Educação desde 1979, tem sido sempre a resposta por parte do Govcmo que se está a fazer um estudo sobre esta questão.Assim sendo, e porque se me afigura que o Governo teve tempo suficiente para o fazer, nos termos regimentais c constitucionais aplicáveis, gostaria de colocar as seguintes questões ao Govcmo:a) Quais as soluções encontradas para melhorar o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro aos filhos dos emigrantes?b) Se as soluções encontradas foram apenas os saneamentos que já foram feitos e estão ainda por fazer, ou se dc facto pensa o Ministério da Educação c Cultura, através dc negociações com os governos dos países de acolhimento, encontrar as reais soluções para a crise do ensino no seio da emigração?c) Sc vai o Govcmo ceder às pressões dc tentativa dc substituição de elementos que, durante muitos anos, tem servido o Estado e os emigrantes com abnegação?Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PS, Vítor Caio Roque.Requerimento n.«2269/1V (2.*) Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da publicação da Comissão dc Coordenação da Região do Centro:Programa de Desenvolvimento da Região Centro, separata do vol. m. Serra da Estrela/Alio Tâmega.Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.<2270/1V (2.9) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar dc documentação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.* da Constituição da República, requeiro ao Govcmo as publicações oficiais editadas pela Dirccção--Gcral da Comunicação Social, da Presidência do Conselho dc Ministros:Comunicação Social—Legislação (1974-1978); Comunicação Social — Legislação Publicada no 1°Semestre de 1981; Comunicação Social — Legislação Publicada  noAno de 1982; Comunicação Social — Legislação Publicada noAno de ¡983 (1 ° e 2.°- Semestres); Comunicação Social — Legislação Publicada nol.9 Semestre de 1984; Comunicação Social — 2.- Semestre de 1984.Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Hermínio Martinho.