18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(3)Em relação à proposta da FRS, o que nós dissemos na subcomissão é que não a fazemos nossa, não a apoiamos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)J:— Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente:este artigo 89.° é um artigo chave, não directamente, mas indirectamente, pelo que ele significa, pelas relações que tem com o resto da Constituição económica, de toda esta parte sobre a organização económica. É por isso que uma alteração como aquela que a AD propõe para este artigo, não é, por nós, aceitável. Trata-se de alterar totalmente o próprio sentido dos sectores da propriedade dos meios de produção, adoptar um único critério —o da titularidade—, que é o menos importante, na nossa opinião, para a definição dos sectores.Não deixaria de recordar, nomeadamente aos deputados do PSD, o que foi, de facto, a luta na Constituinte pela consagração destes dois critérios e, até por uma certa prevalência do critério do modo social da gestão. Recordaria o que foi, por exemplo, toda a acção do Sr. Deputado Alfredo de Sousa que, nessa matéria, foi porta-voz do PSD, contra a tese do critério da propriedade, da titularidade, como critério exclusivo da definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, critério que era, na altura, defendido pelo PCP. Agora curiosamente, a AD vem apresentar-nos uma proposta de alteração à Constituição, em que ê, exactamente, o critério da titularidade, o único que oonta para a definição dos sectores de propriedade. É uma proposta que nos surpreende e que não podemos, de forma nenhuma aceitar, até pelas consequências que tem.Isto dito, sempre acrescentaremos que temos perfeita noção das dificuldades que a combinação destes dois critérios, nomeadamente no texto do actual artigo 89.°, suscita. E não temos, evidentemente, a noção que o artigo 89.°, na sua redacção actual, seja uma disposição perfeita, antes pelo contrário. A prática tem mesmo demonstrado que há alguns factores que devem ser corrigidos. Recordaria, só para apontar um ou dois, que, por exemplo, a grande maioria das chamadas empresas em autogestão pertencem ao sector privado, de acordo com a definição que vem no artigo 89.°, na medida em que a titularidade continua a pertencer a entidades privadas, pertencendo, apenas, a sua gestão aos colectivos de trabalhadores. Essas empresas em autogestão pertencem hoje ao-sector privado, de acordo com a definição que vem no artigo 89.°, o que, de certa forma, constitui também uma redução da garantia do sector privado, na medida em que a sua existência se encontra assegurada, nos termos constitucionais, mais que não fosse pela existência dessas empresas em autogestão, o que, evidentemente, ultrapassa o sentido da disposição constitucional.Nessa medida, estamos dispostos a rever a arrumação no artigo 89.°, como estamos dispostos, como já o disse na subcomissão e consta no relatório, a admitir uma definição do sector privado, pela positiva. Até consideramos que isso seria uma melhoria sensível no texto constitucional. Não queremos apenas fazer compromissos, porque "vemos a noção da dificuldade quepoderá constituir fazer apenas definições pela positiva, mantendo-se os 2 critérios para definição dos sectores de propriedade. O risco de ficarem, sempre, certos tipos de bens de produção, conforme a sua forma de exploração, ou em 2 sectores, simultaneamente, ou em nenhum é real. Portanto, isto dará algum trabalho, e não quero comprometer, apenas por isso, em conseguir-se encontrar definições claras, precisas e que sejam integralmente compreensíveis, de modo a não deixar nada de fora.Mas, posto isto, nós acertaremos, portanto, corrigir o artigo 89.° de acordo com estes princípios.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, anites oreáo que o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende mtervir. Mas, antes de lhe dar a palavra, queria dizer o seguinte: creio, pela leitura que fiz do relatório e por aquilo que já ouvi por parte dos Srs. Deputados, que os 2 pontos essenciais, pelo menos na perspectiva dos proponentes das alterações, é saber se os diferentes sectores de propriedade hão-de ser definidos só em função da tiitutlairícfede ou em função da títulamiklade e do modo sooial de gestão, outra questão será, saber se o sector privado, independentemente de aparecer com uima sobrevalorização ou não (e creio que não é essa a intenção da proposta da AD), deve ser considerado, não como um sector que aparece com carácter residual, sem uma definição, mas que deve ser, efectivamente, um sector que aparece com uma certa caracterização.Por outro lado, haveria uma questão que me parece secundária, embora, talvez com importância, que é de saber se, em relação ao sector cooperativo, deve aparecer ou não a referência «em obediência aos princípios cooperativos». Essa referência já foi introduzida, aJSás, nos direitos, o que não quer dizer que aqui não mereça também a pena mantê-la.De qualquer maneira creio que em relação às questões fundamentais as posições se estão a conciliar. Por parte da AD, já foi referido que aceitaria .rever a sua posição, no sen tudo da definição dos sectores de propriedade, também 'incluir «modos soda! de gestão». Por parte ida FRS (e neste aspecto não sei se o PCP também se pronunciou), já foi dito que, efeütiVa/mente, aceiFaria dar uma redacção a este artigo, no sentido de o sector (privado aparecer caracterizado e definido. Por teso creto que, em Telação às questões essenciais (e creio que em relação ao problema do sector cooperativo a AD não levanta questões) a problemática estaria, em princípio, idtraipassada, até onde será possível. No entanto, não sei... Sr. Deputado Luís Beiroco queria dizer...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O Sr. Deputado Vital Moreira levantou aqui a questão de que na subcomissão itmiha pedido um esclarecimento sobre o sígrrfi-cado da expressão que surge no n.° 2 do projecto da AD, «ou incorporadas no domínio privado de entidades .públicas». Eu queria só dizer-flihe que tÉiha aqui, de facto, uni apontamento e tentei fazer a investigação, que às vezes é difícil, porque as contribuições para este projecto foram tão diversificadas e tão pluralistas, que é um pouco difícil, às vezes, saber donde vieram. Devo dizer-lhe que a investigação que fiz não foi completamente frutuosa .acabando por me dizerem que isto era uma coisa um pouco especiosa, de