6 DE JUNHO DE 2019 57  Artigo 11.o – N.os 1, 3, alínea b), 4, 7 –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 3, alínea c) – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 7 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, com a inclusão, por proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, do inciso final «sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 8.o» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD; – Alíneas a), d) e e) do n.o 3, N.os 5 e 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – retirada, por corresponder ao aprovado n.o 6 do artigo 8.o.  Artigo 12.o – Corpo do artigo –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, com substituição do termo «emitir» por «adotar» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD. Artigo 13.o – N.o 1 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD – rejeitada, com os votos contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado Duarte Marques (PSD), e abstenção do PSD; – N.o 1 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 3 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD – rejeitada, com os votos contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP, e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado Duarte Marques (PSD), e a abstenção do PSD; – N.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.  Artigo 14.o – N.o 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de deputados do PSD – retirada; – N.o 1 – na redação oralmente proposta pelo Grupo Parlamentar do PS «1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – Aditamento de novo n.o 2 – na redação proposta pelo Sr. Presidente, Deputado Luís Marques Guedes (PSD) «Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD; – Proposta de eliminação do artigo 14.o do projeto de texto de substituição, apresentada pelo Deputado