II SÉRIE-A — NÚMERO 104 188 f) Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação, contacto e localização do suspeito e do denunciado; h) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, incluindo os dados do termo de identidade e residência; i) Dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do inquérito; e j) Dados da tramitação do processo. Artigo 9.o Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público: a) Dados dos magistrados aos quais o processo, procedimento ou expediente se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação de requerentes, de pessoas visadas e de outros intervenientes; g) Dados relativos a decisões; e h) Dados relativos à tramitação do processo, procedimento e expediente. Artigo 10.o Dados da conexão processual no processo penal Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à conexão processual no processo penal: a) Nome do arguido, suspeito ou denunciado; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro do arguido, suspeito ou denunciado; c) Identificação dos processos penais que correm contra o arguido, suspeito ou denunciado, através do respetivo número; d) Tipos de crime imputados em cada processo; e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal. Artigo 11.o Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a) Nome das pessoas a quem seja aplicada medida de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena, com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro;