7 DE JUNHO DE 2018 19 um lapso e não uma opção, porque a opção teria o seguinte o impacto: pela forma como está escrita a proposta, fora do período da época balnear, os concessionários que quisessem desempenhar a sua atividade, nomeadamente bares, etc. — e estamos a falar de bares que, apesar de tudo, funcionam nas praias fora desse período —, não o poderiam fazer, podendo fazê-lo neste momento. Portanto, provavelmente, na transposição da legislação aconteceu um lapso que deverá ser corrigido em sede de especialidade. Gostaríamos de destacar que o financiamento é sempre algo muito importante — e parece-me ter havido uma evolução no discurso da Sr.a Deputada depois da intervenção de vários Deputados, nomeadamente do Deputado Jorge Machado. Temos de procurar um modelo de partilha desta despesa, porque é uma importância muito elevada. Foi aqui dito pelo Deputado Luís Pedro Pimentel que estamos a falar de 700 praias aprovadas para a prática balnear este ano e, com esta proposta, podemos chegar às 1200 em todo o País, portanto é uma verba muito importante. As alterações em termos de descontos e de remunerações e do impacto dessas despesas na segurança social — em 2004 deram mais direitos aos próprios nadadores-salvadores — também acrescentam despesa. Portanto, tudo isto deve ser devidamente acautelado para não criar um peso. Mas regresso à questão inicial que referi: o modelo atual é um modelo que, apesar de tudo, funciona. Pode ser melhorado? Sim, senhora! Podemos alterar a dimensão da época balnear? Com certeza! Podemos multiplicar as fontes de financiamento? Seguramente! Podemos combater os riscos até ao máximo possível, sendo que o impossível é quando as pessoas têm comportamentos de risco, e aí a culpa é delas, objetivamente, e não do sistema que está montado? Podemos estudar isso, mas temos de perceber que o modelo que neste momento vigora é um modelo que já provou ter alguns bons resultados e que é muito melhor do que o que vigorava no passado, quando, infelizmente, se registavam muitas mais mortes nas nossas praias. Volto a dizer o que disse no meu discurso inicial, e que mereceu a concordância dos Srs. Deputados: os dados sobre os mortos e os feridos — que às vezes também existem nestas situações —, como existem neste momento, não são claros. Seria necessário criar um sistema que permitisse concentrar toda a informação, delimitando o número de vítimas mortais, onde ocorreram e por que razões, bem como as eventuais pessoas que tenham saído feridas, para depois garantir soluções, como disse a Sr.a Deputada. Pode haver partes do País que estão mais vulneráveis, outras menos vulneráveis. Termino, Sr.as e Srs. Deputados — e peço desculpa, porque já ultrapassei em 18 segundos o tempo de que dispunha, além daquele que me foi cedido pelo PSD, e que agradeço —, dizendo que aquela ideia de que a Autoridade Marítima e o Estado não têm despesa com a segurança da praia é um erro e é falsa, porque o dispositivo da Polícia Marítima existe sempre neste período e é do Estado, o dispositivo do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) existe e é do Estado, os hospitais estão preparados para acolher mais gente durante a época balnear — sobretudo os hospitais do Algarve — e são do Estado. Portanto, gostaria de transmitir também que o Estado não está, com este modelo que existe, a «sacudir a água do capote» quanto às suas responsabilidades nem a colocar sobre os concessionários a salvaguarda total. Não! O dispositivo mantém-se, a Força Aérea e a própria Marinha também têm dispositivos montados nestes períodos de época balnear. Gostaria, pois, de terminar referindo isso, porque são centenas e centenas as pessoas que trabalham para garantir a segurança, pelo que merecem o nosso respeito e serem aqui referidas em especial. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção final deste debate por parte do Grupo Parlamentar do PCP, queríamos valorizar este projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes». Efetivamente, colocou em cima da mesa a discussão de um tema que, como disse a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, estava relativamente adormecido e que suscita várias preocupações. Aliás, as intervenções de todas as bancadas parlamentares deram nota, precisamente, de vários problemas que importa acautelar. O projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aborda o problema do alargamento da época balnear e as questões da sensibilização dos banhistas e das praias não concessionadas. Para o Grupo Parlamentar do