I SÉRIE — NÚMERO 75 16 essas que, embora desenvolvidas pelos diversos agentes locais, mais próximos das populações, devem ser equacionadas em termos nacionais, como é o caso, por exemplo, do programa Reabilitar para Arrendar, que teve uma dotação inicial de 50 milhões de euros. Esta preocupação do Governo ficou demonstrada nas negociações do âmbito da reprogramação dos fundos comunitários do período 2014-2020, que contemplam investimentos com este fim, sob a apresentação de propostas em concurso pelos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, aumentaram as complexidades urbanas, atribuindo-se atualmente à administração local um papel central no desenvolvimento urbano e na promoção do crescimento da economia, da sustentabilidade e da competitividade das cidades. Com este projeto de resolução, pretende-se que o Governo aprofunde as medidas necessárias complementares que promovam os investimentos sustentáveis na regeneração urbana, através da partilha de responsabilidades no desenvolvimento do território entre o Estado, as autarquias locais e os particulares, o que contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade de vida das cidades e das suas populações. É este o desafio que este Governo e esta maioria têm levado a cabo, é este o objetivo a que este projeto de resolução visa dar continuidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da degradação urbana e das condições de habitação não é novo no nosso País. Sabemos o que fizeram aos centros das cidades e o que fizeram contra o direito à habitação de quem vive em Portugal. Foram anos de política subserviente à especulação imobiliária, empurrando as famílias para um crédito à habitação, para um sistema financeiro que nunca foi a resposta e que apenas dificulta a vida das famílias. Sabemos também como estes anos de políticas de austeridade dificultaram ainda mais a situação, com a perda de salários, com a perda de emprego, com a perda de apoios sociais e com a incapacidade de dar resposta à crescente degradação dos centros das cidades. O Porto, infelizmente, é um triste exemplo destas políticas. Ofende-nos a todos pensar que o centro do Porto, património da humanidade, pelo relevo que tem do ponto de vista cultural, pela sua arquitetura específica, é, neste momento, uma das zonas mais degradadas do nosso País e aquela onde se vive com piores condições, tantas vezes indignas. No Porto, vivem-se, em concentrado, muitos dos problemas do País, porque às políticas de habitação e de ordenamento do território erradas em todo o País juntam-se uma realidade social e habitacional muito específicas. Como sabem, no Porto, uma grande percentagem da população vive em bairros sociais, há bolsas de pobreza muito grandes, que nunca tiveram a resposta de que precisavam, em nome dos direitos humanos das pessoas que vivem nessas circunstâncias, e no Porto combinou-se a ação desastrosa de governos e de autarquia. Na cidade com maior percentagem da população em bairros sociais, um presidente de câmara, Rui Rio, do anterior Executivo PSD/CDS, decidiu demolir bairros sociais e, com isso, retirar casa a 2000 famílias, sem lhes dar qualquer opção. Vozes do CDS-PP: — É falso! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Simultaneamente, este Governo PSD/CDS decidiu aumentar as rendas dos bairros, o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) aumentou as rendas dos bairros, tornando a vida das famílias ainda mais difícil.