2284II SÉRIE — NÚMERO 127d) Qual o montante despendido na compra do edifício?Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação os seguintes elementos:1) Todos os estudos, projectos e relatórios referentesao Projecto das Pirites Alentejanas, de Neves Corvo;2) Todos os projectos, estudos e relatórios referentesao desenvolvimento das minas de Moncorvo;3) Estudos, projectos e relatórios referentes à navega-bilidade do Pouro em associação com o projecto das minas de Moncorvo.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há cerca de 3 meses tive ocasião de requerer ao Ministério da Administração Intema informações sobre a legislação reguladora das denominadas empresas de segurança privadas, a designação das empresas actualmente existentes nesse ramo e o elenco das entidades públicas ou delas dependentes que recorrem aos serviços dessas referidas empresas de segurança.Até ao momento não obtive qualquer resposta referente a essa pretensão. Contudo, ela não se nos afigura particu-: larmente difícil, mesmo que incompleta.O silêncio do Ministério da Administração Interna leva-nos a concluir pela inexistência de legislação reguladora da actividade de segurança exercida por entidades privadas, e não nos esclarece quanto às intenções do Governo no sentido de suprir tal lacuna legislativa, num domínio de questões onde a inércia dos poderes públicos é particularmente gravosa, dadas as incidências desta questão para a magna questão da garantia das liberdades públicas e de segurança dos bens e dos cidadãos.Exposto isto, requeiro, nos termos legais e regimentais aplicáveis, que. acrescido das considerações ora expendidas, se considere renovado o requerimento supracitado dirigido ao Ministério da Administração Interna e atinenteaos quadros de existência e funcionamento das empresas privadas de segurança.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me seja remetida cópia do texto da intervenção televisiva de 16 de Julho passado de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP. Amadeu Ferreira solicita ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social e do Secretário de Estado das Finanças os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo fazer cessar a actividade daagência ANOP? Em caso afirmativo, quais os critérios que justificam esta decisão? Qual o futuro dos seus trabalhadores? Serão garantidos os seus postos de trabalho?2) Conhece o Governo a existência de um projecto decriação de uma cooperativa constituída por diversos jornais e pela RTP. E. P.?3) Qual o envolvimento de diversos membros dosgabinetes da Secretaria de Estado das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social na criação de uma agência privada de comunicação a surgir na sequência do desmantelamento da ANOP?Face a tão grave suspeição, foi mandado instaurar algum inquérito?Assembleia da República. 20 de Julho de 1982. — O Deputado da UDP. Amadeu Ferreira.Rectificação eo texto da proposta de lei n.° 115/1" publicada no n.° 115, de 1 de Julho de 1982Na p. 2110. I.a col. (texto do artigo 2.°). onde se lè «A automatização conferida pela presente lei caduca 90 dias após a sua entrada em vigor» deve ler-se «A autorização conferida pela presente lei caduca 120 dias após a sua entrada em vigor». •PREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA