I SÉRIE — NÚMERO 39 28 O Sr. Ministro das Finanças: — São aqueles que defendem, na bancada do PSD e noutras, que o sistema de pensões público coletivo, solidário, não deveria existir e que o risco das pensões deveria estar sobre cada indivíduo, em sistemas individuais de capitalização. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. André Ventura (CH): — Não é o nosso caso, Sr. Ministro! O Sr. Ministro das Finanças: — É por isso que o discurso que muitos usam aqui é o de uma certa hipocrisia de preocupação, porque aquilo que teriam feito era uma individualização total dos riscos e isso, sim, em vários países em que foi empregue causou quebras efetivas no rendimento dos pensionistas. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente. É desta forma, com responsabilidade, com eficácia, no momento certo, que estamos a apoiar as famílias quando elas mais precisam. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Presidente: — Assim concluímos a apreciação do ponto 1 da ordem do dia. Passamos à apreciação do ponto 2, que diz respeito à discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Srs. Deputados, registo a presença das Sr.as Embaixadoras da Finlândia e da Suécia a assistir a este debate. Pelo Governo, para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Francisco André): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invadiu a Ucrânia de forma bárbara e violenta. Fê-lo em total desrespeito pela soberania e pela integridade territorial da Ucrânia e em violação do direito internacional. Este ataque deliberado à Ucrânia e todas as ações bélicas de agressão que, desde então, têm sido cometidas pelas autoridades russas contra o povo ucraniano constituem uma flagrante e grosseira violação da Carta das Nações Unidas. A Rússia escolheu a guerra em detrimento do diálogo, escolheu a guerra em vez da diplomacia, escolheu a guerra contra os princípios da ordem internacional. Portugal e os portugueses têm estado, inequivocamente e desde a primeira hora, ao lado da Ucrânia nesta hora de dor e sofrimento. Apoiamos e continuaremos a apoiar a Ucrânia: no plano político, nos fóruns internacionais em que participamos; no plano humanitário, através do acolhimento em Portugal de refugiados ucranianos; e, nos planos financeiro e militar, apoiando a Ucrânia no seu esforço de guerra. Não podemos assistir indiferentes a esta agressão à liberdade e à soberania da Ucrânia e aos atropelos e violações dos direitos, liberdades e garantias do povo ucraniano. Um povo que tem demonstrado muita coragem e determinação perante o agressor. Sr.as e Srs. Deputados, a agressão militar ilegal, não provocada e injustificável da Rússia à Ucrânia constitui o mais grave ataque à paz e à segurança na Europa desde a II Guerra Mundial. As imagens e as histórias que nos trazem os media mostram um quadro dantesco. É crescente, neste momento, o rasto de destruição. Somam-se já milhares de mortos e feridos, mesmo entre a população civil, o que lamentamos profundamente.