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DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 249/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2010-07-09  Discussão conjunta: PJL n.o 276/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.os 249/XI/1 (PCP), e 276/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 49/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 43/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 250/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores.  Texto inicial substituído.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05 Projecto de Lei n.o 251/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. o 115/2009, de 12 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2010-05-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 212/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 268/XI/1 (PCP), Petição n.o 62/XI/1 Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 252/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05 Projecto de Lei n.o 253/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Reforça o regime de protecção das uniões de facto.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 225/XI/1 (BE), PJL n.o 280/XI/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.o 225/XI/1 (BE), PJL n.o 253/XI/1 (PCP) e PJL n.o 280/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 34/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 23/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 254/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 194/XI/1 (PSD), PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 255/XI/1 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.o 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 255/XI/1 (PCP) e PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 32/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 21/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.o 255/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.    Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 194/XI/1 (PSD), PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.o 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 255/XI/1 (PCP) e PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 32/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 21/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.o 256/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08 Publicação em Separata     Separata n.o 18 XI, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 257/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Discussão conjunta: PPL n.o 16/XI/1 (Governo), PJL n.o 209/XI/1 (PCP), PJL n.o 243/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD Contra: BE, PCP Abstenção: PS, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa  Iniciativa retirada na discussão na especialidade   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 258/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 194/XI/1 (PSD), PJL n.o 255/XI/1 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.o 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 255/XI/1 (PCP) e PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 32/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 21/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.o 259/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.o 260/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 261/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 262/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 263/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 264/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei no 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 265/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2010-07-02  Discussão conjunta: PJL n.o 346/XI/1 (BE), PJL n.o 347/XI/1 (BE), PJL n.o 348/XI/1 (BE), PJL n.o 349/XI/1 (BE), PJL n.o 350/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 266/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Institui o Tributo Solidário.  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2010-05-20  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 267/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 97, de 2010-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17 Projecto de Lei n.o 268/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2010-05-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 251/XI/1 (BE), PJL n.o 212/XI/1 (CDS-PP) e Petição n.o 62/XI/1 Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.os 268/XI/1 (PCP) e 277/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 50/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Consultar Diário Original
Lei n.o 40/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 269/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 270/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.o 271/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 272/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.o 273/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 274/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 275/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Alterações ao Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PPL n.o 22/XI/1 (Governo), PJL n.o 277/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1 (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1 (PCP), 173/XI/1 (CDS-PP), 178/XI/1 (PCP), 181/XI/1 (BE), e 275/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 276/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2010-07-09  Discussão conjunta: PJL n.o 249/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.os 249/XI/1 (PCP), e 276/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 49/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 43/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 277/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2010-05-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PPL n.o 22/XI/1 (Governo), PJL n.o 275/XI/1 (PSD)  Apreciação  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PSD Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.os 268/XI/1 (PCP) e 277/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 50/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 40/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 278/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23 Projecto de Lei n.o 279/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro).  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projecto de Lei n.o 280/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 225/XI/1 (BE), PJL n.o 253/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.o 225/XI/1 (BE), PJL n.o 253/XI/1 (PCP) e PJL n.o 280/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 34/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 23/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 281/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 282/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2010-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) Projecto de Lei n.o 283/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece o direito de consumir local.  Publicação - DAR II série A n.o 86, Supl., de 2010-05-22  Discussão e Votação na generalidade - DAR I série n.o 61, de 2010-05-27  Discussão conjunta: PJL n.o 284/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 284/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei no 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios.  Publicação - DAR II série A n.o 86, Supl., de 2010-05-22  Discussão e Votação na generalidade - DAR I série n.o 61, de 2010-05-27  Discussão conjunta: PJL n.o 283/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 285/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 286/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01 Projecto de Lei n.o 287/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Cria a rede de Teatros e Cine -Teatros Portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatores: Rui Pereira (PS) Projecto de Lei n.o 288/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 289/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata     Separata n.o 23, de 2010-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 290/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata     Separata n.o 23, de 2010-06-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Projecto de Lei n.o 291/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 292/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 293/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 294/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei no 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 21/XI/1 (Governo)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD  Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 295/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Discussão conjunta: PJR n.o 135/XI/1 (PSD), PJD n.o 5/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Votação na especialidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado por unanimidade  Votação do n.o 1 do novo artigo 27.o-A da LOFAR constante do artigo 1.o  Aprovado por unanimidade  Votação do n.o 2 do novo artigo 27.o-A da LOFAR constante do artigo 1.o  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de emenda do n.o 3 do novo artigo 27.o -A da LOFAR constante do artigo 1.o  Aprovado por unanimidade  Votação do corpo do artigo 1.o e artigo 2.o  Votação final global  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado por unanimidade  Votação do Projecto de Lei 295/XI/1 (PPD-PSD), com as alterações introduzidas.  Decreto da Assembleia n.o 25/XI  DAR II série A n.o 99, de 2010-06-16  Lei n.o 13/2010  DR I série n.o 138, de 2010-07-19 Projecto de Lei n.o 296/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Discussão conjunta: PJR n.o 154/XI/1 (BE), PPL n.o 26/XI/1 (Governo), PJL n.o 297/XI/1 (BE), PJL n.o 298/XI/1 (BE)    Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 297/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Discussão conjunta: PJR n.o 154/XI/1 (BE), PPL n.o 26/XI/1 (Governo), PJL n.o 296/XI/1 (BE), PJL n.o 298/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 298/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Informação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à não emissão de parecer  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Discussão conjunta: PJR n.o 154/XI/1 (BE), PPL n.o 26/XI/1 (Governo), PJL n.o 296/XI/1 (BE), PJL n.o 297/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 299/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Parecer da ALRA  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Discussão generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PJL n.o 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 317/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 300/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei no 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 100/2005, pelo Decreto-Lei no 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei no 256/2007, de 13 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PJL n.o 328/XI/1 (BE), PJL n.o 329/XI/1 (BE), PJL n.o 330/XI/1 (BE), PJR n.o 199/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 301/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Discussão conjunta: PJL n.o 302/XI/1 (PCP), PJL n.o 303/XI/1 (PCP), PJL n.o 304/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 302/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 301/XI/1 (PCP), PJL n.o 303/XI/1 (PCP), PJL n.o 304/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 303/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Discussão conjunta: PJL n.o 301/XI/1 (PCP), PJL n.o 302/XI/1 (PCP), PJL n.o 304/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 304/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho).  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Discussão conjunta: PJL n.o 301/XI/1 (PCP), PJL n.o 302/XI/1 (PCP), PJL n.o 303/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 305/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2010-06-09  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 175/XI/1 (PS), PJL n.o 205/XI/1 (BE)  Consultar Diário Original
Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1 (PS), PJL 205/XI/1 (BE) e PJL 305/XI/1 (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 306/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.].  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2010-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.o 307/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.o 308/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.o 309/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Instituição de exames nacionais no 4.oe 6.o anos do ensino básico.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2010-07-17   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 310/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regula o regime de avaliação dos programas educativos.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.o 311/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Cria o Banco Público de terras agrícolas para arrendamento rural.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Relatores: Paulo Barradas (PS) Projecto de Lei n.o 312/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza  Título: Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.o 313/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.o 314/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 315/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas..  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PJL n.o 317/XI/1 (PCP), PJL n.o 299/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 316/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 317/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Financiamento dos Partidos  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da AL da RA da Madeira  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PJL n.o 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 299/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 318/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata     Separata n.o 25, de 2010-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatores: Isabel Oneto (PS) Projecto de Lei n.o 319/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PPL n.o 37/XI/1 (Governo) Projecto de Lei n.o 320/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revoga os Decretos-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 28/XI/1 (PCP), PJL n.o 26/XI/1 (BE), PJL n.o 15/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 120, de 2010-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10 Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.o 15/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.o 26/XI/1 (BE), PJL n.o 28/XI/1 (PCP) e PJL n.o 320/XI/1 (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 35/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 46/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07   Consultar Diário Original