27 DE NOVEMBRO DE 1980161Brácara, atingiu um desenvolvimento sócio-econó-mico e uma expansão no seu crescimento, nas mais diversificadas actividades agrícolas, comerciais, industriais e culturais, que só por si lhe garantem, e às populações que integra, direitos conquistados e jus às suas pretensões.As suas múltiplas e importantíssimas indústrias (desde a indústria têxtil, de borracha, máquinas agrícolas, máquinas industriais, serração e tratamento de madeiras, materiais de construção e outras várias, com destaque para a de precisão, em relojoaria vária) e o seu elevado comércio, a sua agricultura desenvolvida em elevado índice e de qualidade em alguns dos produtos —especificamente no que concerne à produção vinícola, frutícola, pecuária e florestação— são bem o padrão de um trabalho profícuo e exemplar das suas gentes laboriosas, que, ao longo de muitas décadas, labutam e pugnam pelo desenvolvimento da sua terra, criando riqueza colectiva e dando exemplo, pelo trabalho, na promoção social. Importantes também os seus coutos mineiros de volframite e estanho.Outras vilas sem as potencialidades específicas e grandeza económica foram, aliás justamente, elevadas à categoria de cidade noutros tempos.Vila Nova de Famalicão viu-se, todavia, preterida em justa pretensão!Mas não desanimaram as suas gentes no trabalho e no contributo para um maior progresso da sua terra. E continuaram na vanguarda do progresso e engrandecimento a valorizar a sua terra, fazendo-a crescer e impondo-se pela criação de maior riqueza colectiva e melhor bem-estar sociaL3 — Não faria sentido, pois, sem flagrante e renovada injustiça para com os Famalicenses, no contexto político actual, esquecer-se ou atrasar-se por mais tempo o reconhecimento de um direito que assiste a tão laboriosa terra e às suas populações, cujos desejos nesse sentido há uns bons anos vêm expressando legitimamente.Há, pois, que praticar tal acto de justiça — reparando uma injustiça antiga—, fazendo realçar como prémio, que nunca por favoritismo, a Vila Nova de Famalicão e às suas gentes a elevação à categoria de cidade.Assim sendo, os deputados do CDS signatários apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOVila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 1980. — Os Deputados do CDS: João Pulido — Adalberto Neiva de Oliveira — Francisco Oliveira Dias.PROJECTO DE LEI N.° 58/11ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTO TIRSO A CATEGORIA DE CIDADE1 — O concelho de Santo Tirso, abrangendo geograficamente parte dos vales dos rios Ave e Leça, tem a sede na vila do mesmo nome, sendo um centrode tráfego rodoviário de relevância, por constituir um nó viário fundamental nos transportes terrestres locais e regionais.Igualmente é Santo Tirso servida por rede de caminho de ferro, cujo desenvolvimento de traçado tem lugar ao longo dos vales do Ave e seu afluente rio Vizela, fazendo ligação, para sul, com o Porto, que dista cerca de 25 km, e, para norte, com Guimarães e Fafe.Santo Tirso é uma das vilas mais pitorescas e alindadas do Norte de Portugal e, nas últimas décadas, tem atingido um incremento e um desenvolvimento tais que se impõe, destacadamente, pelo crescimento demográfico, cultural, agrícola, comercial e industrial, com os inerentes reflexos do crescimento da economia nacional, para a qual tem contribuído com incidência valorativa de alto índice económico e financeiro, cultural e social.As suas actividades multidiversificadas de agro-pe-cuária e de grande comércio e desenvolvida indústria, em vários ramos de alta especialização, às quais se junta o turismo e se alia a existência das águas mineromedicinais das Caldas da Saúde, integram um conjunto de realidades económicas e sociais de eievado e real valor que não pode ser menosprezado ou esquecido.A realidade portuguesa assim o impõe e os legítimos direitos dos Tirsenses assim o exigem.Há que fazer-se justiça ao povo de uma região e a um concelho que ocupa, sem favor, um lugar cimeiro, aliás a todos os títulos destacável, no contexto em que está inserido.2 — As suas 32 freguesias, com uma população residente que ultrapassa as 80 000 almas e um historial que remonta à Pré-História, como é atestado por certos testemunhos, que também assinalam a passagem dos Romanos por essas paragens, integram a área da recuada e medieval «Terra de Refojos».Mais tarde, a vila veio a desenvolver-se ao redor do seu mosteiro beneditino, com o nome de «Moreira de Riba de Ave».E sempre, ao longo dos séculos, Santo Tirso se notabilizou na história pátria, tendo marcado posição de destaque na 2.° Invasão Francesa e, posteriormente, nas guerras liberais.E nem se diga que tal historial não teve influência decisiva no «querer» das gentes da zona, cujo carácter, moldado por acontecimentos tantas vezes violentos, veio a imprimir características de actividade e criatividade laborais de tal dinâmica, cujos efeitos concretos e bem sensíveis se reflectem no modo de ser e de estar dos Tirsenses, no seu querer e na acção das suas actividades produtivas, com reflexo incidente e significativo na economia nacional.3 — Por tudo quanto fica sintetizado e o muito que poderá ser ainda referido como fundamento do presente projecto, os deputados signatários do CDS propõem o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila de Santo Tirso é elevada à categoria de cidade.Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 1980.— Os Deputados do CDS: João Pulido — Adalberto Neiva de Oliveira — Francisco Oliveira Dias.