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O que hoje aqui se debate é se Portugal é capaz de, mais do que corrigir os erros do passado, responder aos desafios civilizacionais do presente e do futuro.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 334/IX, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.o 37/81, alterada em 1994, necessita de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça. Referimo-nos quer à situação dos cidadãos nascidos em Portugal, filhos de cidadãos estrangeiros aqui residentes, quer à situação de um conjunto de portugueses residentes no estrangeiro que, anteriormente à lei de 1981, perderam a nacionalidade portuguesa por imposição legal e não por qualquer manifestação de vontade da sua parte.
A Lei da Nacionalidade portuguesa adoptou o jus sanguinis como critério determinante para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária, em detrimento do critério do jus soli, pelo que a lei portuguesa considera portugueses de origem os cidadãos filhos de portugueses nascidos em qualquer parte do mundo desde que declarem que querem ser portugueses. Ao invés, a lei não considera portugueses de origem cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, ainda que tenham vivido em Portugal por toda a sua vida e não tenham conhecido, sequer, qualquer outro país.
Nós compreendemos a primeira situação, isto é, compreendemos que seja importante manter uma ligação à comunidade nacional, por parte dos descendentes de emigrantes portugueses a residir no estrangeiro, e, nessa medida, aceitamos como compreensível o critério do jus sanguinis para atribuição da nacionalidade originária.
Quanto à segunda realidade, a da imigração em Portugal, já se nos afigura injusta e inadequada a solução da lei, porque ignora a realidade da imigração actualmente residente em Portugal e não contribui, em nada, para criar laços de pertença e de inserção na comunidade portuguesa de cidadãos que sempre viveram em Portugal, que não conhecem outra pátria, que têm a nossa língua como língua materna e que, para além disso, querem, efectivamente, ser portugueses.
Alterou-se a realidade da imigração em Portugal, Portugal passou também a ser um país de acolhimento e a Lei da Nacionalidade portuguesa deve ser alterada em conformidade com essa nova realidade.
De facto, a lei portuguesa permite apenas a aquisição da nacionalidade por naturalização aos cidadãos que sejam maiores de idade, que residam em Portugal há mais de seis anos, que conheçam a língua e tenham idoneidade cívica, o que é, obviamente, justificado, mas que, para além disso, demonstrem possuir meios de subsistência suficientes e comprovem uma ligação efectiva à comunidade nacional.
Desde logo, o critério dos meios de subsistência é, em si mesmo, inaceitável. Não se compreende que um cidadão que tenha passado toda a sua vida em Portugal, que viva em Portugal há mais de uma década, que reúna todos os demais requisitos para ter nacionalidade portuguesa, veja negada a atribuição dessa nacionalidade só porque é pobre, só porque não tem os rendimentos que a lei portuguesa exige para que a mesma lhe seja concedida. Isto, efectivamente, não faz qualquer sentido! É que o cidadão vive em Portugal, reúne todos os requisitos, só não tem dinheiro. É inaceitável que esse critério seja adoptado pela lei portuguesa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! É um critério injusto!O Orador: - Relativamente à demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, tem-se verificado um critério restritivo, que é quase absurdo, em relação à generalidade dos cidadãos que requerem a concessão da nacionalidade portuguesa, o que contrasta com situações em que a nacionalidade portuguesa é atribuída por razões de conveniência e causa um natural descontentamento entre a generalidade da comunidade imigrante residente em Portugal.
5985   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Há muitos cidadãos, designadamente originários de países de língua oficial portuguesa ou seus descendentes, que residem em Portugal há muitos anos e que tentam, desde há muitos anos, sem sucesso, adquirir a nacionalidade portuguesa. Por uma ou outra razão, usando da discricionariedade que a lei lhe permite, as autoridades portuguesas não consideram suficientemente provada a ligação efectiva à comunidade nacional. Efectivamente, há pessoas a quem, desde há muitos anos, a nacionalidade portuguesa é recusada, com base neste fundamento: as autoridades portuguesas não consideram que esteja demonstrada uma suficiente ligação efectiva à comunidade nacional, ainda que as pessoas vivam há décadas em Portugal. No entanto, se o requerente for uma figura pública, designadamente se for autor de feitos desportivos relevantes,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! É uma vergonha!O Orador: - ... facilmente lhe é atribuída a nacionalidade portuguesa, mesmo que alguns dos requisitos legais sejam, notoriamente, preteridos.
Essa situação de dois pesos e duas medidas tem vindo, efectivamente, a motivar o protesto, por parte das comunidades imigrantes, que tem sido, aliás, manifestado junto desta Assembleia por parte de muitos cidadãos a quem é recusada a nacionalidade portuguesa e que, depois, vêem essa nacionalidade ser atribuída a outros, por razões de conveniência, inclusivamente da representação desportiva nacional, mesmo com preterição manifesta de critérios, como sejam o do próprio conhecimento da língua portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso que esta situação seja alterada.
Por outro lado, importa introduzir alterações no regime de aquisição da nacionalidade por efeito do casamento com cidadão português. Não faz sentido que alguém casado com um cidadão português ou com uma cidadã portuguesa tenha de esperar três anos para poder adquirir a nacionalidade do seu cônjuge. Trata-se de um diferimento dos efeitos do casamento sobre o estado civil que não tem qualquer base razoável. Não se compreende que um dos cônjuges tenha passaporte português e se desloque ao estrangeiro nessa qualidade e que o outro cônjuge se veja impedido de o fazer apenas porque não estão casados há três anos e, portanto, não pôde ainda adquirir a nacionalidade.
Por outro lado ainda, importa equiparar as situações de união de facto ao casamento para efeitos de aquisição da nacionalidade, embora com um particular cuidado, para evitar situações de fraude. Não basta alguém dizer que vive em união de facto com um cidadão português ou uma cidadã portuguesa, porque, do nosso ponto de vista, essa situação, para ter efeitos sobre a aquisição da nacionalidade, deve ser reconhecida por um tribunal cível. E, aqui, sim, deve fazer-se depender de um prazo razoável a existência da união de facto, prazo esse que, propomos, seja de dois anos.
Finalmente, concordamos com propostas que visem permitir, de uma forma expedita e retroactiva, a reaquisição da nacionalidade portuguesa por quem a perdeu ao abrigo da lei de 1959, sem que isso tenha dependido da sua vontade. Aliás, apresentamos também uma proposta nesse sentido: quem perdeu a nacionalidade portuguesa, por efeito automático da lei de 1959, pode readquiri-la sem tramitações ou burocratizações excessivas, de uma forma expedita, e os efeitos dessa aquisição serão reportados à data em que, efectivamente, perdeu a nacionalidade portuguesa.
Sintetizando, o PCP propõe, em primeiro lugar, que seja reconhecida a nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam em situação legal, desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado e que declarem que querem ser portugueses.
Em segundo lugar, pretendemos fazer regressar o ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional à situação que existia até à lei de 1994. Isto é, o requerente tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos, se for originário de um país da CPLP, ou há mais de 10 anos, se for originário de um outro país, que conhece bem a língua portuguesa, que é maior, que não foi condenado pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional. Quanto a este último aspecto, se as autoridades portuguesas tiverem razões para supor que, apesar de tudo, essa ligação efectiva não existe, as autoridades portuguesas devem fundamentar a sua recusa e não fazer recair esse ónus sobre o próprio requerente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, propomos que seja eliminado o critério dos recursos económicos do requerente como critério para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
Propomos ainda que seja eliminado o decurso obrigatório de três anos para a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento, podendo essa aquisição dar-se a todo o tempo, na constância do casamento, e propomos que a união de facto há mais de dois anos seja equiparada ao casamento para efeitos de concessão da nacionalidade, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
Finalmente, propomos que seja possibilitada a reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos que a perderam antes de 1981, que seja simplificado o processo administrativo para essa reaquisição e que os efeitos dessa reaquisição de nacionalidade se reportem à data da perda da mesma.
São estas as propostas que entendemos que viriam melhorar muito significativamente e actualizar, de uma forma positiva, a actual Lei da Nacionalidade portuguesa.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 335/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno do fenómeno migratório tem, particularmente na Europa, nos últimos anos, colocado na ordem do dia a questão das leis da nacionalidade e a necessidade de as
5986   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 repensar e ajustar a uma realidade totalmente nova e não conjuntural, a realidade da imigração, que passou, nos últimos anos, a integrar a paisagem humana, a ser parte integrante do nosso quotidiano e a marcar, de modo politicamente relevante, a realidade presente e futura no mundo.
É neste contexto de mudança global, que tem percorrido toda a Europa e também o nosso país, que a questão da Lei da Nacionalidade tem, de forma sistemática, sido trazida para a agenda política como uma realidade que urge diferentemente pensar. Trata-se de uma mudança particularmente relevante - assim o entendemos - num País como o nosso, que ainda hoje mantém a dupla condição de país a um tempo de emigrantes, de pessoas que procuram noutras latitudes aquilo que Portugal não lhes garante de modo satisfatório, mas também hoje, e cada vez mais, destino de pessoas, muitas das quais partilham a língua e uma herança histórica, política e cultural comum. É o caso, por exemplo, da significativa comunidade de cabo-verdianos ou de brasileiros residentes no nosso país, comunidades a que mais recentemente têm vindo a juntar-se cidadãos vindos da Europa Central e de Leste e que aqui têm procurado fixar a sua vida.
Em nosso entendimento, estas são razões, sobretudo no que respeita aos que há mais anos se encontram no nosso país (as comunidades de imigrantes dos países lusófonos, cujos filhos já nasceram, cresceram e aprenderam a viver em Portugal), para que se criem condições que permitam aquilo que no estrangeiro reivindicamos para os nossos compatriotas.
São razões, em síntese, que justificam plenamente a oportunidade política deste debate e desta iniciativa política, cuja necessidade não há muito tempo, aquando da presidência aberta do Sr. Presidente da República sobre o tema da imigração, emergiu com premência.
Uma alteração à Lei da Nacionalidade que radica na necessidade vital de criar condições que favoreçam a plena integração destes cidadãos imigrantes, que ponha fim a uma situação híbrida, politicamente injusta e inaceitável e que gera marginalização, discriminação e exclusão social.
Alteração que tem como destinatários, sobretudo, muitos daqueles que impropriamente são considerados, pelo estatuto jurídico actualmente em vigor, estrangeiros, não obstante os seus olhos nunca terem visto, ao longo da sua vida, outro país que não o nosso.
Uma alteração à Lei da Nacionalidade semelhante àquela a que se tem assistido noutros países europeus, nomeadamente na Alemanha, com roturas claras e reformas nos respectivos códigos de nacionalidade, tendo em conta um fenómeno que caracteriza as sociedades contemporâneas, a nova geografia, em que os fluxos migratórios são parte integrante, uma sociedade em que os direitos de cidadania têm de pautar as decisões políticas.
Uma mudança que pretende - assim o cremos - introduzir um conteúdo actualista à lei em vigor desde 1981 e definir um novo critério para atribuição da nacionalidade, capaz de assegurar os princípios e o exercício de direitos fundamentais, quer se trate do direito à nacionalidade e do direito à não discriminação, quer se trate da prevenção de fenómenos de intolerância, de racismo e de xenofobia.
Uma alteração à lei que evite o que se verifica actualmente: uma situação em que prevalece o chamado critério do jus sanguinis (de acordo com o qual a nacionalidade de uma pessoa é a dos progenitores, independentemente do país em que se nasce) sobre o critério do jus soli (segundo o qual a nacionalidade de uma pessoa é a do país em que se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus pais).
Trata-se de um regime juridicamente desajustado, que importa modificar no sentido de evitar que se mantenham de forma fictícia como cidadãos portugueses, titulares de direitos, pessoas totalmente desligadas de Portugal, que nem dominam a língua portuguesa, mas que por mera tradição ou interesse mantêm a nacionalidade portuguesa. Um regime legal que simultaneamente permite que prevaleçam, de forma totalmente desumana, privadas desse estatuto de cidadania pessoas que nasceram em Portugal, pessoas que aqui cresceram e vivem, pessoas que não conhecem outra terra que não esta, mas que são mantidas, pela simples herança de sangue e pela condição de estrangeiros dos seus pais, estrangeiros dentro da sua própria terra. Um absurdo legal que em Portugal é particularmente chocante!!
Estas são razões que, do nosso ponto de vista, tornam oportuna esta mudança. Uma mudança, em nosso entendimento, para prevenir fenómenos que têm vindo a avolumar-se na sociedade portuguesa e que atingem de modo muito especial as novas gerações de filhos de imigrantes, os chamados imigrantes de segunda geração, semeando entre estes injustiça, deixando feridas no tecido social, feridas essas que a prazo propiciam o desenvolvimento de tensão social e de comportamentos violentos, o que é manifestamente necessário evitar.
Modificações na Lei da Nacionalidade que se justificam ainda, por último, atendendo à situação de todos aqueles cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e que, por imposição legal ou em consequência de casamento com estrangeiro, não por livre vontade nem escolha, se viram privados da nacionalidade portuguesa com a aplicação do regime definido em 1981.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas estas realidades reclamam uma mudança que, de forma serena, entendemos que a sociedade portuguesa deve dar.
Este é o sentido do nosso projecto de lei, cujo objectivo é o de contribuir para uma nova abordagem da questão da nacionalidade e para tentar influenciar a evolução do actual regime jurídico de forma a moldar uma solução estável que melhor corresponda à corporização de um direito constitucionalmente consagrado, o direito à cidadania.
Um projecto de lei que tem como destinatários todos aqueles que, por origem ou livre expressão de vontade, pretendem e estão em condições de partilhar o sentido de pertença à comunidade de cidadãos portugueses, que é Portugal e o seu Estado democrático. Aqueles cidadãos que se têm por portugueses e aqueles, mulheres e homens, a quem o direito português entende dever reconhecer hoje essa qualidade.
Trata-se, assim, de assegurar bem mais do que uma nacionalidade, de atribuir a qualidade e um direito de cidadania, não mais condicionado pela herança de sangue, a pessoas cujo nascimento, ligação efectiva ao nosso país e vontade expressa assim o justifiquem.
Um projecto de lei que irá tornar o nosso país - é esta a nossa convicção - mais forte, mais coeso, mais identificado com as suas próprias raízes, mais enriquecido pela diversidade, ela própria uma riqueza, ao permitir integrar e fazer participar na sua construção colectiva, de pleno direito,
5987   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 todos os que legalmente, como nós, queiram como cidadãos portugueses animar e fazer parte desse futuro.
Em síntese, o projecto de lei de Os Verdes pretende a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional nem ao serviço de Estado estrangeiro ou em missão internacional, salvo declaração expressa em contrário.
Pretende a simplificação do processo de naturalização para efeitos de aquisição da nacionalidade, tornando-o acessível a pessoas que, de modo continuado, residam no nosso país há 6 ou 10 anos, respectivamente, consoante se trate de cidadãos dos países de língua portuguesa ou de cidadãos procedentes de outros países, para tal servindo de prova a existência de visto de trabalho, autorização de permanência ou de residência.
Visa a eliminação da capacidade de subsistência dos requisitos obrigatórios para aquisição da naturalidade, mantendo-se, no entanto, cumulativamente, todos outros requisitos, como os que respeitam à exigência de um vínculo efectivo à comunidade, os que respeitam à idoneidade cívica e à não condenação por crimes com pena de prisão superior a três anos.
Propõe-se a eliminação da obrigatoriedade de um período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de naturalidade; a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, fixando-se, porém, a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos na vigência daquela relação familiar de forma a prevenir eventuais fraudes.
Por último, propõe-se a concessão da possibilidade de reaquisição da nacionalidade portuguesa a cidadãos que a tenham perdido, em determinadas condições e através de um processo desburocratizado que efective essa vontade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: Em suma, estas são as linhas orientadoras do nosso projecto de lei, com o qual, aliás, outros se identificam, cuja matriz humanista respeita a nossa História, mas interpretando-a à luz da realidade.Aplausos de Os Verdes e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Concluída a apresentação dos diversos projectos de lei e da proposta de lei, passamos aos pedidos de esclarecimento. Está apenas inscrita a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, que pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, os objectivos das iniciativas legislativas em análise parecem-nos legítimos, tendo em conta que pretendem a reposição de uma situação claramente injusta de perda da nacionalidade portuguesa consagrada pela lei de 1959 e que a lei de 1981 não permitiu corrigir.
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, considerando até que as medidas avançadas vão além das propostas da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, tendo em conta o disposto no articulado desta proposta de lei, com a qual concordamos, ou seja, que a atribuição de nacionalidade foi, muitas vezes, um mecanismo valioso de integração nos países de acolhimento, não lhe parece lamentável que a realidade seja reconhecida quando falamos dos emigrantes mas não quando nos referimos aos imigrantes que actualmente recebemos? Ou seja, não lhe parece que repudiar os mecanismos de segregação impostos no passado e aceitar ou mesmo contribuir com os mecanismos de segregação do presente é, em primeiro lugar, uma incoerência e, em segundo lugar, uma perpetuação clara de situações de injustiça e de "etnização" das pessoas em função da sua origem nacional ou étnica?
Não considera que também seria justo e generoso Portugal dar a mesma possibilidade aos imigrantes e aos seus descendentes? Não considera que seria também justo que, como aconteceu, por exemplo, com o jogador Deco, a atribuição da nacionalidade fosse da mesma maneira célere e realizada a um filho de um imigrante que nasceu em solo português?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o propósito confesso e assumido da proposta de lei do Governo era o de resolver o problema de compatriotas nossos, portugueses, nascidos em Portugal, que em determinadas circunstâncias da sua vida tiveram de emigrar e que por via da lei aprovada em 1959 perderam, de uma forma não querida, não manifestando qualquer vontade nesse sentido, a nacionalidade portuguesa.
Entendemos que as consequências dessa lei são injustas, que estamos em tempo de reparar muitas dessas injustiças e, por isso, circunscrevemos o objecto da nossa proposta a essa situação em concreto, pois, como todos entendem, esta situação tem especificidades que outras não têm. Portanto, não viemos à Assembleia para conceber uma nova lei da nacionalidade - de resto, não quero aqui discutir se é ou não tempo de o fazer.
A este propósito, e com a permissão do Sr. Presidente, não resisto a dar conta a esta Assembleia de algo que deve não preocupar-nos mas, sim, ser motivo para atenta ponderação sobre este tipo de questões.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, muito recentemente, teve oportunidade de ver na Índia, designadamente em Margão, cartazes expostos na rua, outdoors grandes, de 8x3 m, que diziam o seguinte: "Nacionalidade portuguesa, passaporte português - para toda a documentação submetê-la à Jet International", que suponho ser uma empresa que trata destas matérias e que, de resto, em jornais desse território publica anúncios com o mesmo propósito.
Sabemos o que se passa nesta matéria, quem conhece as situações relacionadas com estes processos sabe de algumas dificuldades resultantes das regras que temos. Uma vez que se trata de uma exclusiva competência da Assembleia da República, quando a Câmara quiser fazer uma nova lei da nacionalidade terá de atentar também nestas matérias. Não podemos ser ingénuos em relação a algumas destas matérias porque todos os que contactam com as pessoas que têm problemas nesta área sabem que hoje a nacionalidade portuguesa é apetitosa. Deve ser conferida,
5988   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 no meu entendimento - para que não fiquem dúvidas -, a quem mereça essa nacionalidade, cumprindo todos os requisitos que a lei dispuser, mas não pode ser objecto de fraudes que propiciem aceder à nacionalidade portuguesa quem a ela não deve aceder.
Portanto, a Sr.a Deputada fez referência a um enquadramento mais vasto da Lei da Nacionalidade, mas não é este o momento de fazer a reflexão necessária para uma nova lei da nacionalidade. Temos de resolver, e de resolver expeditamente, o problema destes nossos compatriotas, sendo que, evidentemente, esta questão não é compaginável com outras, que são sérias, que são de ponderar e que devem merecer reflexão de todos, mas que não se enquadram nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Gostava de responder-lhe, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendendo fazer uma análise muito sumária das várias iniciativas legislativas hoje, aqui, em apreço e começo pela proposta de lei, para dar conta de que a mesma parte de uma realidade de facto.
Que realidade é essa? A de que para um número muito significativo de membros das comunidades portuguesas residentes no estrangeiros a aquisição voluntária ou por casamento de uma nacionalidade estrangeira, longe de traduzir um repúdio efectivo da nacionalidade portuguesa, funcionou antes como uma condição de plena aceitação nessas comunidades e de integração nos países de acolhimento.
Este problema assume particular acuidade no que respeita aos portugueses que emigraram no decurso da década de 60 e cuja assunção da nacionalidade dos países de acolhimento foi ditada por mera conveniência, segurança ou estabilidade de quem contava recompor a sua vida nesses países, ignorando até, muitas vezes, que ao fazê-lo perdiam a nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei n.o 2098/59, de 29 de Julho.
A verdade é que, a par de outras disposições determinantes da perda da nacionalidade portuguesa, esta lei considerava a aquisição de uma nacionalidade estrangeira como motivo de perda automática da nacionalidade portuguesa quando se tratasse de aquisição voluntária, nos termos da Base XVIII, alínea a). Caso fosse determinada por naturalização directa ou indirectamente imposta a residentes do respectivo Estado, dependeria de decisão do Conselho de Ministros - assim mandava a Base XIX, alínea a).
Com a entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, em caso de opção por nacionalidade estrangeira, a nacionalidade portuguesa passou a perder-se apenas se o interessado declarasse que não queria ser português (artigo 8.o). Deste ponto de vista, a solução consagrada na actual Lei da Nacionalidade não passa pela pura anulação ope legis dos efeitos provocados pela anterior lei da nacionalidade.
Embora quem tenha perdido a nacionalidade portuguesa por força da anterior lei não esteja obrigado, se tiver a pretensão de a readquirir, a iniciar um processo de naturalização, como será o caso daqueles que, tendo renunciado voluntariamente à nacionalidade portuguesa, queiram mais tarde voltar a ser portuguesas, não está, no entanto, dispensado de declarar a sua vontade nesse sentido, sem o que a reaquisição não se produzirá.
A maior abertura à reaquisição da nacionalidade agora proposta é, por isso, de louvar. Refira-se que as disposições dos artigos 31.o e 30.o são a expressão de um princípio comum a outros Estados europeus em que a configuração do património humano é muito idêntica à do nosso e segundo o qual é ao indivíduo, e não ao Estado, que deve ser deixada, em última ratio, a opção pela renúncia ou pela manutenção da nacionalidade originária em caso de aquisição voluntária de outra nacionalidade.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A preocupação do Governo refere-se à falta de celeridade deste mecanismo legal, pelo que introduz duas alterações de relevo aos artigos 30.o e 31.o da Lei da Nacionalidade no artigo 2.o da proposta de lei. A saber: elimina a possibilidade de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, determinando a inaplicabilidade dos artigos 9.o e 10.o da Lei da Nacionalidade nestes casos; e determina também a produção de efeitos retroactivos na aquisição da nacionalidade, que retroagirão à data da perda da nacionalidade portuguesa.
Prevê ainda o Governo, no artigo 3.o da proposta de lei, a expressa aplicação da nova lei aos processos em curso, o que é também de apreciar, e de sobremaneira, porque permitirá uma célere correcção de várias situações injustas, das quais, de resto, muitos particulares já se fizeram eco junto, suponho, de praticamente todas as bancadas parlamentares.
Por via desta disposição pôr-se-á fim a uma realidade que, tanto quanto se sabe, continua a ocorrer e que é o facto de o Estado ainda não ter promovido a perda da nacionalidade de todos os cidadãos que adquiriram outra nacionalidade no quadro da Lei n.o 2098/59, de 29 de Julho, continuando a promover, de resto, registos desse tipo. Esta é uma realidade a que importa pôr fim.
Genericamente, numa apreciação às restantes iniciativas legislativas, uma palavra apenas de distinção para o projecto de lei do Partido Socialista, que nos parece, em muitos aspectos, um diploma a apreciar em sede de especialidade, mas que, de todo o modo, deverá ser objecto de uma ou outra crítica, desde logo quando na proposta de alteração ao artigo 31.o afirma que apenas pretende proceder à sua clarificação (não pretendendo, portanto, uma alteração do actual regime). É porque clarificação traduz-se tão-somente numa diferente maneira de dizer a mesma coisa, ou seja, no último segmento da norma, onde agora se diz "podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, sendo capazes", passaria a dizer-se "sendo capazes, manifestem, por qualquer forma, a vontade de manter a nacionalidade portuguesa", sucedendo, no entanto, que a declaração estipulada na actual lei se converteria numa imprecisa manifestação por qualquer forma, ao arrepio, de resto, daquilo que é uma constante do registo português da nacionalidade, que consiste em fazer depender de declarações como tal registadas muitos dos factos geradores de aquisição da nacionalidade.
Mas, a par deste e de outros aspectos que são objecto de reparo, este projecto de lei do Partido Socialista é, ainda
5989   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 assim, merecedor de atenção. Por isso julgamos que, na ocasião própria, deveremos tentar adequá-lo ao propósito desta maioria e do Governo.
O mesmo não se diga, no entanto, dos projectos de lei do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes. Aliás, o projecto de lei de Os Verdes está particularmente mal redigido e descortinam-se entre as intenções dos seus autores o reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa a todos os filhos de estrangeiros estabelecidos em Portugal, a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade por efeito de vontade, a definição de requisitos para a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização apenas em função de critérios de residência e de conhecimento da língua portuguesa e a anulação de mecanismo de discriminação em função do país de origem.
Havia muito a dizer em relação a estes projectos de lei, mas como para isso, infelizmente, agora não tenho tempo, dou apenas um exemplo sobre o que é o estabelecimento em território nacional. Nem na exposição de motivos se encontra a resposta para esta questão, propondo-se, de resto, a criação de um conceito indeterminado, que se adivinharia logo de muito difícil preenchimento e aplicação.
O mesmo se diga em relação à regra que preconizam para as uniões de facto. Além da equiparação que pretendem fazer a todas as uniões de facto para efeitos da naturalização, independentemente da sua natureza, a verdade é que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, mesmo neste caso, não vai para além de uma mera declaração de intenções, na medida em que não prevê sequer qualquer mecanismo que permita a verificação da união de facto previamente ao pedido de naturalização, contrariamente, por exemplo, ao que faz o Partido Comunista - justiça lhe seja feita! -, que prevê uma acção de reconhecimento dessa mesma união de facto prévia ao processo de naturalização, para acautelar essa mesma naturalização.
O Bloco de Esquerda não acautela sequer isso. Pressupõe que a administração iria ter meios e capacidade para comprovar essa união de facto e, como é evidente, isso não faria qualquer sentido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem! É um disparate!O Orador: - Por estas razões e muitas outras, que, como disse, não tenho tempo para abordar, naturalmente que relevaremos, como verão, a proposta de lei do Governo e também o projecto de lei do Partido Socialista. Outra conclusão teremos de retirar dos projectos de lei do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 2098/59, de 29 de Julho, ao determinar na sua Base XV a perda automática da nacionalidade portuguesa em virtude da aquisição voluntária de uma nacionalidade estrangeira, provocou efeitos devastadores, a prazo, sobre gerações de portugueses que, por ironia do destino, foram obrigados a abandonar o nosso país na procura de melhores condições de vida ou em situação de exílio por razões políticas.
Tais efeitos vieram a ser significativamente atenuados pela Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, a actual Lei da Nacionalidade, aprovada nesta Assembleia, que revogou a Lei n.o 2098/59, de 29 de Julho.
Porém - e já foi aqui dito -, as consequências da Lei n.o 2098/59 ainda hoje se fazem sentir e, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são ainda muito funestas as consequências, os fragmentos dessa mesma lei. E é isso o que, hoje, nos traz aqui.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tendo em vista permitir a reaquisição da nacionalidade a quem a tinha automaticamente perdido por decisão do Estado Novo, a Lei n.o 37/81 determinava, no seu artigo 31.o, que os cidadãos portugueses que tivessem perdido a nacionalidade portuguesa por efeitos da aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira, a pudessem adquirir mediante declaração, sendo capazes.
Optou então o legislador não por uma reaquisição automática da nacionalidade mas, antes, pela acção voluntária do cidadão que, afectado por uma determinação desproporcionada e injusta, como, aliás, aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, declara querer utilizar o direito que agora é justamente devolvido.
A actual legislação portuguesa sobre nacionalidade consagra a prevalência dos laços de sangue, o critério jus sanguinis sobre os de índole territorial, na esteira, aliás, das legislações europeias. Este é um vínculo jurídico, público, que liga o indivíduo e o Estado. Reconhece ao Estado, em defesa da conveniência ou do interesse público, a liberdade de conceder ou não a nacionalidade, bem como o direito de se opor à sua aquisição quando hajam fundamentadas razões para isso.
Assim, a legislação baseia a reatribuição da nacionalidade em duas posições: a do indivíduo, cidadão a quem foi retirado um direito, que declara querer reavê-lo; a do Estado, que, em defesa do interesse público, se pode opor a essa declaração. E é nomeadamente em relação a esta posição do Estado que aqui devemos, também hoje, pronunciar-nos.
Neste sistema, a vontade do indivíduo é determinante. E como peremptoriamente afirmou o Dr. Fernando Amaral, então ministro da Administração Interna, nesta Assembleia, a 12 de Junho de 1981, aquando da apresentação da proposta de lei n.o 29/II, mais tarde a Lei n.o 37/81 (actual Lei da Nacionalidade), "o relevo que se reconhece à vontade do cidadão resulta da consagração do princípio de que a nacionalidade, para nós, é um direito fundamental".
Ora é esse direito fundamente que nós, PSD, queremos aqui reafirmar.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD a nacionalidade é um direito fundamental e as suas repercussões são profundas na vida dos cidadãos e na própria vida social e política.
Quanto à vida dos cidadãos, as implicações são evidentes; quanto à vida política e social, como lembrou Jorge Miranda, também nesta Câmara, nessa mesma ocasião, na apresentação de um outro seu projecto alternativo, "através dessa cidadania e da escolha de critérios da sua aquisição, da sua perda e da sua reaquisição, fica estabelecida a composição da comunidade política com o povo. É através
5990   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 dela, em regime democrático, que fica estabelecido quem faz parte do povo, titular da soberania."Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em apreciação uma proposta de lei e quatro projectos de lei que visam objectivos distintos.
Por um lado, a proposta de lei n.o 76/IX e o projecto de lei do Partido Socialista, visam alterar o artigo 31.o da actual Lei da Nacionalidade, mantendo todos os fundamentos da actual legislação e, por outro lado, os projectos de lei do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes visam modificar ou aprofundar, alterando a mesma legislação, para além, eventualmente, de considerarem as situações de reaquisição que os outros dois projectos também referem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender não é este o momento nem é esta a forma para resolver as questões da nacionalidade colocadas pelos núcleos da imigração. Este é o momento, como, aliás, já aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado, de resolver o problema criado a portugueses nascidos em Portugal e a quem, pela lei de 1959, foi retirado o direito à nacionalidade portuguesa.
O Partido Socialista apresenta na sua proposta um texto de alteração ao artigo 31.o da Lei n.o 37/81, como há pouco afirmei. Diz-se aí que devem ser criadas condições para que os portugueses readquiram a nacionalidade portuguesa e o nosso desejo é também que os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa na sequência da entrada em vigor da Lei n.o 2098/59 a possam readquirir.
Não são, porém, tecnicamente aceitáveis os termos em que o faz. Na legislatura anterior, o PSD teve semelhante iniciativa e muito melhor fundamentada. Lembramos que nessa altura, curiosamente, o Partido Socialista acabou por inviabilizar, em sede de comissão, a apreciação, na especialidade, e a votação final da nossa proposta.
Mas desta vez não faremos o mesmo. A redacção proposta pelo Partido Socialista está - e creio que será fácil reconhecê-lo - eivada de uma imprecisão técnica indesejável, mas como apoiamos o seu objectivo temos, claramente, todo o interesse em que a sua posição seja viabilizada. A imprecisão da manifestação por qualquer forma corre, de facto, o risco de criar mais problemas do que resolver os que existem.
Consideramos, assim, que a reaquisição da nacionalidade por declaração, no prosseguimento do princípio pelo qual se tem norteado toda a prática anterior, acolhe o desejo partilhado por grande parte desta Câmara, o de que os portugueses readquiram a nacionalidade perdida pela lei de 1959, o que é, aliás, um desejo comum na sociedade portuguesa.
Se for possível fazê-lo de uma forma expedita, como é desejo do Governo, quer na forma que propõe quer noutras que venham a ser encontradas, essa situação será desejável, nomeadamente quando não se tenha verificado averbamento de perda de nacionalidade por aplicação da lei de 1959.
Apoiamos, pois, a proposta do Governo, que atende aos legítimos interesses portugueses e vem na senda da tradição da legislação portuguesa nesta área. E estas preocupações, que inquietam muitos membros da vasta comunidade portuguesa emigrante, devem estar na origem da atitude que aqui, enquanto Deputados, assumirmos.
Acresce o facto de que a proposta do Governo, reconhecendo um erro cometido pelo Estado em 1959, contempla a não existência, nestes casos, da reaquisição do direito de oposição que cabia ao Estado. Saudamos este facto. O Estado esteve na origem do problema e é justo que, no mínimo, não persista, sob direito de oposição, nessa sua decisão, errada, tomada em 1959.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação uma lei de particular significado.
O Grupo Parlamentar do PSD, certo de assumir, mais uma vez, a liderança prática da resolução de um problema que preocupa os portugueses, apoia a proposta de lei do Governo, está certo de que neste sentido é acompanhado pelo Partido Popular e espera e deseja ser acompanhado igualmente por outros partidos representados nesta Assembleia, especialmente pelo Partido Socialista, autor de um projecto de lei que vai de encontro a estes mesmos interesses nacionais.
A aprovação desta janela de esperança e o reconhecimento, de facto, perante a vasta maioria dos membros das comunidades portuguesas de que, em 1959, Portugal lhes retirou um direito fundamental, deve ser alvo de uma profunda preocupação e reunir nesta Assembleia o maior consenso possível.
Esta é uma questão de Estado e é a esse nível que deve ser considerada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já vimos, algumas das iniciativas hoje em discussão incidem também sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos nossos imigrantes.
Sobre isso, gostaria de dizer, sucintamente, o seguinte: a actual Lei da Nacionalidade é injusta para com os imigrantes e seus filhos que aqui nascem, crescem, expressam os seus sentimentos em português, são cá escolarizados e socializados, não conhecem outra pátria nem têm geralmente qualquer relação com outro país, inclusivamente com o de origem dos seus pais. Só que esta pátria não os reconhece como seus.
A actual Lei da Nacionalidade, com o tempo, mostrou-se desajustada à nova realidade portuguesa e é injusta para com os imigrantes, porque (vou dar alguns exemplos): impede-os de aceder a cargos dirigentes dos serviços públicos; impede-os de aceder a um simples emprego na segurança privada como, por exemplo, num qualquer centro comercial; se condenados por qualquer crime, podem ser expulsos com pena acessória para o país de origem dos pais. Relembro aqui o incómodo que sentimos todos quando vemos os nossos compatriotas voltarem para os Açores expulsos dos Estados Unidos sem sequer saberem falar a língua portuguesa. Não se pode defender direitos - e bem! - para os emigrantes portugueses nos seus países de acolhimento e negar esses mesmos direitos aqui aos nossos imigrantes. Não é coerente, não é sério!!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Voltando atrás: como é óbvio, os imigrantes estão sujeitos a obrigações especiais relativamente
5991   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 à polícia de estrangeiros, mas não podem fazer o serviço militar, o que contribuiria para uma maior socialização de muitos, e são ainda sujeitos a limitações para participarem em equipas desportivas federadas. Vou dar um exemplo: há poucos dias, uma jovem equipa feminina do Bairro da Pedreira dos Húngaros campeã nacional de andebol não conseguiu fazer um estágio no estrangeiro porque as atletas não eram portuguesas...! Quantos campeões e campeãs não estaremos a perder nas diferentes modalidades desportivas? Quem sabe, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados?
É sistematicamente negada a nacionalidade portuguesa a muitos imigrantes, fundamentalmente porque, como já foi dito aqui, são pobres. Que se exija conhecimento da língua portuguesa - é evidente! -, idoneidade cívica - sim! -, ligação efectiva à comunidade nacional - sim! -, mas exigir grandes rendimentos só tem vindo a criar injustiças e feridas nada propiciadoras da coesão social que todos almejamos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta bancada - como outras, com certeza, mas falamos por nós - não defende o facilitismo. A nacionalidade portuguesa não é um bem qualquer que possa ser distribuído sem regras, sem critérios rigorosos e sem prevenir eventuais fraudes.
Não somos ingénuos, mas nenhum cartaz visto na Índia pelo Sr. Secretário de Estado José Cesário nos pode afastar desta ideia central: a lei actual deve ser revista porque está a contribuir para fenómenos de exclusão e marginalização, que têm vindo a crescer na sociedade portuguesa - o que é mau para todos.
Não podemos fazer profissão de fé na integração dos imigrantes e, depois, negar-lhes um dos instrumentos mais poderosos para essa mesma integração e cidadania, que é o acesso à nacionalidade.
Sejamos coerentes, Sr.as e Srs. Deputados: há pessoas que querem participar de pleno direito nesta construção colectiva de um país mais forte, mais coeso e mais enriquecido pela diversidade.
Sabemos que não é um assunto fácil, mas apelo à sensibilidade dos Deputados da maioria para que, em diálogo, possamos vir a encontrar soluções adequadas e sensatas - repito, adequadas e sensatas - por forma a facilitar o acesso e usufruto a esses cidadãos do grande património que é a nacionalidade portuguesa.
Há que abrir a porta da esperança. Saibamos fazê-lo com justiça e com muito bom senso.Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, esta segunda intervenção foi suscitada pela resposta (ou pela ausência dela) da parte do Sr. Secretário de Estado da Justiça e também por algumas considerações que foram tecidas pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Nazaré Pereira.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado não sabe - ou, provavelmente, não quis referir - que existe um regime de excepção em Goa, que obviamente interfere com as questões que colocou. Portanto, seria, se calhar, mais honesto e mais claro que o tivesse referido e que também não quisesse, uma vez mais, escamotear a oportunidade de lidar e de enfrentar estes problemas - porque este problema dos emigrantes existe -, dizendo que não é oportuno ou que esta não é a forma, varrendo o lixo para baixo do tapete, falando das ilegalidades.
Obviamente (e também partilhamos daquilo que já foi aqui referido) que não se trata de uma questão de ingenuidade, mas justamente de enfrentar um problema e de fazer justiça, porque se queremos fazer justiça em relação a uma situação do passado - e bem, no nosso entender - temos de aprender com os nossos erros e evitar que os façamos também no momento futuro.
Em relação ao direito do solo, Srs. Secretários de Estado, não é propriamente nenhuma excentricidade do Bloco de Esquerda. Estava previsto no nosso ordenamento jurídico desde 1867 e na Lei da Nacionalidade de 1959, está previsto na Constituição do Estados Unidos da América, na legislação canadiana e na de outro países.
Portanto, parece-nos que faz todo o sentido que o direito à nacionalidade dos filhos dos imigrantes não esteja condicionado pela legalidade dos pais. Caso contrário, constituímos aqui uma espécie de um mecanismo particular, de uma herança dos efeitos de um delito - neste caso é a permanência ilegal no território nacional -, o que, para além, no nosso entender, de ser desumano, se figura obviamente de constitucionalidade duvidosa.
Por outro lado, relativamente ao que é a ligação efectiva ou a edilidade cívica, parece-nos que tem de haver critérios claros - como, por exemplo, a prática de crime punível com a pena maior - e não vagos que podem ser discricionários, como a idoneidade cívica e moral.