28 DE ABRIL DE 2022 59período para a sua execução. A execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do País e a uma transição que seja segura, sólida e consistente para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático. Sobre as questões colocadas por outros partidos, nomeadamente sobre onde será criada a agência para as migrações e o asilo, dentro de dias será publicada a estrutura orgânica do Governo, podendo verificar-se que ficará com a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares essa dimensão da integração e do acolhimento, enquanto tudo o que é dimensão policial ficará com a PSP e com a GNR e o que tem que ver com a investigação criminal ficará com a Polícia Judiciária (PJ). O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Aliás — e concluo, Sr. Presidente —, tal está de acordo com a expressão da maioria deste Parlamento. Se formos consultar as atas, verificamos que a grande maioria dos partidos políticos se pronunciou no sentido de separar as funções policiais das funções administrativas de integração e de acolhimento. O Sr. André Ventura (CH): — Nem o PS bate palmas! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar à fase da apresentação dos projetos de lei. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 34/XV/1.a, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. PedroPinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que apresentamos é fácil e rápido de apresentar — pretende reverter a extinção do SEF. O desmantelamento do SEF é um excelente exemplo de como não deve ser a ação governativa. Estamos perante uma decisão irrefletida, mas que este Governo ainda está a tempo de reverter. Foi um capricho do Ministro Eduardo Cabrita, aliás, capricho não, foi, sim, quando o anterior Governo de António Costa teve de vender a alma ao diabo, que é a mesma coisa que dizer vender a alma à extrema-esquerda, em particular ao Bloco de Esquerda. Aplausos do CH. Acabar com o SEF é deixar o País em risco, particularmente nas nossas fronteiras. Temos de controlar quem entra no País. Com uma guerra na Europa, torna-se mais fácil a entrada de criminosos misturados com pessoas que vêm, realmente, a fugir de uma guerra que ninguém queria, mas que continua a ter quem não a condene. Sim, dizemos que podem entrar criminosos porque, sem controlo, podem entrar todos, sem sabermos quem são e o que vêm fazer, à boa maneira socialista. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. PedroPinto (CH): — Por vezes, isso já acontecia, particularmente no Algarve, com aqueles migrantes que vinham de Marrocos de iPhone na mão, não para fugirem de uma guerra mas apenas para entrarem em Portugal e desaparecerem misteriosamente. Aplausos do CH. Recordemos que Eduardo Cabrita — não sabemos se com peso na consciência ou não —, um dia depois de ter anunciado a sua demissão, condecorou o SEF com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, mas, antes, já tinha dado o prémio de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Estes trabalhadores, homens e mulheres, não precisam de condecorações. Estão desde julho de 2021 à deriva, sem saber o que fazer às suas vidas, sem rumo, a ver o sítio onde trabalham ser substituído por, imagine-se, uma agência de asilo. Primeiro, era apenas uma reestruturação e, depois, passou a ser uma