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Para assegurar o apartidarismo das Forças Armadas e a independência dos titulares de mandatos electivos, prevê-se que o militar saia da efectividade de serviço através de uma licença especial. Nesta situação, suspende-se o vínculo do militar às Forças Armadas, afastando-o da cadeia hierárquica, da sujeição a ordens e à avaliação de mérito, ao fim e ao cabo, «da sua arma, do seu posto e da sua função» e providenciando garantindo a sua independência.
A garantia de progressão na carreira fica salvaguardada ao prever-se que «o tempo de exercício dos mandatos electivos (...) conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos, devendo os ramos das Forças Armadas facultar aos militares as condições especiais de promoção, quando cesse a respectiva licença especial (...)».
Quanto à liberdade de associação há vários aspectos em que o novo regime se afasta do anterior. Em primeiro lugar, a simples afirmação da generalidade do direito representa, no contexto e nos termos em que é proferida, o claro reconhecimento do direito ao associativismo militar, mas também uma consagração desse direito em moldes mais amplos do que os actualmente existentes.
Em segundo lugar, a permissão expressa de constituição de associações resulta também numa ampliação do direito, em oposição à redacção actual, que se refere unicamente à possibilidade de filiação. Fica expressamente consagrada a possibilidade de constituir associações, faculdade que inclui a filiação nas já existentes.
Finalmente, proíbe-se a constituição ou filiação em associações de natureza política, partidária ou sindical, mas admite-se, ao contrário do actual regime, a participação em actividades por elas desenvolvidas. Os militares poderão, doravante, assistir a reuniões com natureza político-partidária ou sindical, desde que não exerçam qualquer forma de participação activa.
Não se exclui, porém, se entendida como necessária para alcançar o consenso, a possibilidade de densificar o regime legal a aplicar às associações constituídas por militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, pode dizer-se que embora o Governo esteja confiante no mérito das soluções encontradas, está aberto aos contributos dos outros partidos políticos, como forma de se conseguir um consenso tão alargado quanto possível em torno da questão dos direitos políticos e cívicos dos militares.
Tenho confiança que este objectivo será alcançado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse na sua intervenção que a liberdade de expressão estaria condicionada a um aspecto, entre vários, que me sensibiliza neste momento, e sobre o qual o interpelo, que é a condução da política de defesa nacional. «Não mais», foi o que disse.
Sem embargo de reconhecer que estamos a ter aqui um avanço democrático importante, no que se refere ao associativismo militar e à generalidade do exercício dos direitos por parte dos militares, pergunto, muito rapidamente: não considera que é uma norma excessivamente genérica? A condução da política de defesa nacional é até entendível num determinado momento em relação a uma actividade operacional, a uma intervenção que Portugal esteja a ter em determinada área, mas parece-me excessiva e sem fronteiras. Por exemplo, tendo em conta que, provavelmente, dentro de algum tempo o Kosovo já é passado, pergunto: será que os militares estarão impedidos de tecer comentários sobre a política de defesa nacional relativamente àquilo que ocorreu, às determinações que foram tomadas na altura, ao conselho estratégico que imperou, a quaisquer outras matérias desta natureza?
Sr. Ministro, não seria possível, de facto, encontrar algumas baias, algumas fronteiras para a definição desta inibição à liberdade de expressão dos militares?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
3078   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que este é um dos domínios de maior sensibilidade em que o rigor terminológico se impõe.
Não tenho qualquer espécie de dúvida de que a servidão militar ou a condição militar impõe restrições no exercício destes direitos. Sobretudo, não é possível a instituição militar consentir que possa existir discussão, sob a orientação operacional das Forças Armadas, das opções políticas dos sistemas de alianças militares e das opções tomadas no momento histórico em que elas vão ser tomadas. Nesta matéria, o Governo considera, intransigentemente, a necessidade dessas restrições. É óbvio que estamos a falar do pensamento histórico ou do pensamento estratégico que não ponha em causa a condução da política de defesa nacional ou a operacionalidade, a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Este é um entendimento sedimentado secularmente na instituição militar portuguesa e é bem interpretado e bem compreendido.
Se os Srs. Deputados, porventura, entenderem que se torna necessário caracterizar melhor esta intenção legislativa, a competência é vossa a partir deste momento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, a fim de poder gerir o tempo de resposta, informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Freitas, João Amaral e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, permita-me que o interrogue sobre a questão, para nós essencial e crucial, da capacidade eleitoral passiva.
Dada a similitude de posições da proposta do Governo e do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, permita-me que me socorra de um exemplo popular.
O militar João, a prestar serviço no Estado-Maior do Exército, concorre à Assembleia Municipal da Moita. Contra todas as expectativas, mas dada a capacidade do militar João, é eleito e toma posse.
Numa das primeiras reuniões - aliás, a Assembleia Municipal da Moita reúne umas três ou quatro vezes por ano - é discutido, no período antes da ordem do dia (estas coisas também existem nas assembleias municipais), uma matéria que diz respeito ao urânio empobrecido. E o militar João, neste caso o deputado municipal João, zurze no Chefe do Estado-Maior do Exército sobre as tomadas de posição que este teve no caso do urânio empobrecido.
Terminada a reunião da Assembleia Municipal, pede a suspensão de funções, que lhe é permitido pelo Estatuto dos Eleitos Locais, e regressa ao Estado-Maior do Exército.
Na segunda reunião, terminada a suspensão de funções, volta à Assembleia Municipal, onde são discutidas as obras do hospital da Moita, para as quais não há dinheiro. A isto o militar João diz: «Bom, mas há dinheiro tão mal gasto nos submarinos, nos helicópteros NH 90!». Logo, vota favoravelmente uma moção onde são questionadas as opções do Governo em matéria de programação militar.
No dia seguinte suspende as funções e volta ao Estado-Maior do Exército.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço, e, dando por boa a sua resposta, tomo também a resposta do Partido Popular, é se nesta matéria estamos ou não a pôr em causa o apartidarismo das Forças Armadas. Estamos ou não a pôr em causa o exercício da política partidária pelos militares? Agradeço-lhe a resposta a esta questão, que para nós é fundamental, crucial e determinante, para, com os seus argumentos, podermos chegar a um consenso nesta matéria, que é essencial para as Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Ministro quer responder já a esta «prova oral», ou prefere responder no fim dos outros «examinadores»?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu responderei rapidamente a esta «prova oral», porquanto a interpelação que me é feita pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas contém dois vícios de raciocínio, muito interessantes, aplicáveis à própria iniciativa legislativa do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, em primeiro lugar, não está explicito que a intervenção numa assembleia municipal e a suspensão de funções determine necessariamente um regresso ao ramo militar. O militar está eleito para cumprir o mandato e cumpre-o. Regressa ao ramo militar no fim do mandato ou, então, renuncia ao mandato.Protestos do PSD.Isto está na lei; se os Srs. Deputados quiserem clarificar isto têm uma bela oportunidade!
Em segundo lugar, a iniciativa do PSD diz que «passa à reserva». «Passar à reserva», significa que é chamado ao ramo o militar João, o mesmo que proferiu as declarações na Assembleia Municipal da Moita. Ou seja, sendo militar na reserva, pode ser chamado a prestar efectividade de serviço. A situação é similar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, eu vou ser muito breve, porque o tempo assim o exige.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que vou ler com muita atenção a sua intervenção, porque me pareceu que, em alguns aspectos, ela era até um bocadinho melhor do que a proposta de lei. Não sei se é do vento,
3079   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 se é do tempo, ou se, então, fui eu que ouvi mal. Mas vou lê-la com muita atenção.
Uma das questões que vou colocar-lhe, Sr. Ministro, refere-se à densificação do conteúdo do direito de associação profissional, do associativismo profissional. O Sr. Ministro admitiria, nessa densificação, por exemplo, que a representação das associações fosse feita só junto da hierarquia? Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta questão de acordo com os textos que estão cima da mesa.
Segunda questão: o Sr. Ministro considera que, se esta matéria exigir bastante trabalho de comissão para definir as formulações exactas, seria vantajoso isolar a questão da capacidade eleitoral passiva, dada a proximidade de eleições autárquicas?
Finalmente, faço-lhe a terceira pergunta: o que é que o Sr. Ministro pensa de o Sr. Militar João se candidatar por um partido que diga que é preciso acabar com a tropa? É que ele pode candidatar-se, nos termos do projecto de lei do PSD!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, vou responder telegraficamente, visto que só disponho de mais 5 minutos.
Sr. Deputado, se considera que a minha peça é melhor do que o articulado da lei é porque, porventura, leu apressadamente o articulado da lei!O Sr. João Amaral (PCP): - Ou, então, ouvi mal!O Orador: - Em segundo lugar, sobre saber se entendo que a capacidade de densificação da lei levaria à limitação do acesso do associativismo militar ao comando, devo dizer que penso precisamente o contrário. Penso que a obrigação de comando não deve estar em contacto com o associativismo militar; trata-se de um relacionamento político com os órgãos de soberania.
Em terceiro lugar, quanto a saber se tenho disposição para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado João Amaral sabe perfeitamente que estou disposto a fazê-lo. Não me pareceria prudente que, por uma necessidade imperiosa de um calendário eleitoral, estivéssemos a resolver tão-somente o problema da capacidade eleitoral passiva. Parecer-me-ia prudente que pudéssemos resolver todos os problemas, mas, se porventura se verificar a imperiosidade de o fazer em tempo de não ocorrerem situações degradantes por fraude à lei como as que ocorreram em anteriores processos eleitorais, obviamente que essa é uma decisão que deverá ser ponderada em função das circunstâncias.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Os Verdes consideram que os passos que este debate permite identificar são extremamente positivos, e são positivos no sentido de ultrapassar a situação inaceitável de cerceamento de direitos fundamentais em que os militares portugueses se encontravam espartilhados. Assim, os avanços do ponto de vista da liberdade de expressão, do direito de reunião e de manifestação e da liberdade de associação são, embora tímidos, extremamente positivos - parece-me importante sublinhar este aspecto.
Temos uma preocupação relativamente à formulação (questão que, aliás, já aqui foi suscitada) algo genérica em torno da liberdade de expressão. Quanto a saber até onde essas balizas se vão situar, penso que o Governo foi, de algum modo, claro, mas há outra questão sobre a qual gostaria de conhecer a opinião do Sr. Ministro: a da liberdade de associação. Ou seja, pergunto se o Sr. Ministro admite que a liberdade de associação possa traduzir-se na liberdade sindical ou se, pelo contrário, considera que essa é uma questão tabu, um território fechado, por, do seu ponto de vista, ela não ser compatível, enquanto direito de cidadania, com o chamado «princípio da unidade de comando». É, pois, esta a pergunta que lhe deixo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, responder-lhe-ei também telegraficamente. É evidente que esse é um assunto tabu para o Governo. Não tenho dúvida alguma sobre esta matéria, nem o associativismo militar coloca sequer essa questão, nem em Portugal, nem na Europa. Essa é, pois, uma questão fechada, que não tem assento na proposta do Governo.
Já agora, aproveito para responder à última pergunta do Sr. Deputado João Amaral, no que respeita ao soldado João. Devo dizer-lhe que, se, efectivamente, o soldado João fizesse essas declarações na Assembleia Municipal da Moita, teria com certeza muita dificuldade em progredir na carreira, quando quisesse regressar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quem pede agora a palavra é o Sr. Deputado João... Amaral!Risos.É para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não terá, por acaso, no «bolso» um pouco de tempo que me possa ceder?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu tenho um bolso, mas não é para lhe dar a palavra, pois não há figura regimental que me permita fazê-lo!
Mas temos um pequeno problema, que pode servir para o Sr. Deputado João Amaral intervir. Trata-se do seguinte: inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Marques Júnior. Como o Sr. Deputado João Amaral quer intervir, para evitar duas intervenções seguidas do mesmo partido sobre a mesma matéria, dar-lhe-ia a palavra, só que não dispõe de tempo...
3080   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes cede-me 2 minutos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem.
Vou, então, dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, depois ao Sr. Deputado João Amaral e, finalmente, ao Sr. Deputado Marques Júnior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É opinião generalizada que a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, é uma lei datada. É o primeiro e mais importante diploma depois da Revisão Constitucional de 1982.
Esta nova lei passou a incluir um novo artigo 270.o, o qual veio estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
À data, talvez não pudesse ser de outra forma, de acordo com o propósito da subordinação total do poder militar ao poder político, embora na Constituição de 1976 tivesse ficado claramente expresso que o comportamento das Forças Armadas seria pautado pelo n.o 4 do artigo 275.o, que garantia que estas «estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.»
Alguns artigos da Lei n.o 29/82 vieram a ser, entre 1983 e 1995, alterados ou revogados. Estes artigos, respeitantes às Forças Armadas, em pouco ou nada contribuíram para a modernização que já então decorria nas Forças Armadas de quase todos os outros países da NATO.
Em minha opinião, não faz sentido que se legisle sobre a defesa nacional e as Forças Armadas numa única lei.
As questões da defesa nacional, dada a sua caracterização, os seus objectivos permanentes e os princípios gerais da sua política, são quase imutáveis e deveriam ser tratadas em diploma próprio, enquadrador do conceito estratégico de defesa nacional, abrindo perspectivas para a fixação do conceito estratégico militar.
A organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas com vista a assegurar a execução da componente militar da defesa nacional, a programação militar e o sistema de forças necessárias ao cumprimento das missões deveriam ser reunidas noutros diplomas específicos.
Por outro lado, a matéria do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas deveria ser reunida noutro diploma.
Daí que, para mim, seja inadiável a decisão da separação dos diplomas e a revisão geral da matéria neles contida. É, contudo, justificável, pelas expectativas criadas e goradas nos últimos 15 anos, que se proceda hoje à revisão que nos ocupa a ordem do dia.
No que se refere à análise da proposta de lei do Governo, do projecto de lei n.o 14/VIII, do PCP, do projecto de lei n.o 394/VIII, do CDS-PP, do projecto de lei n.o 430/VIII, do PSD, gostaria de começar por afirmar que, pela primeira vez, vislumbro a possibilidade de uma baixa à comissão de todos, para ajustes formais e substanciais e formação do consenso suficiente, uma vez que todos reconhecem aos militares o direito ao exercício pleno dos seus direitos cívicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não escondo a minha preferência pela proposta do Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - É raro, não é?
A proposta do Governo respeita o princípio de restringir apenas o necessário, não diminui a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais e estabelece, de forma clara, a restrição na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Além disso, aquela proposta compatibiliza a obediência das Forças Armadas e dos militares aos órgãos de soberania competentes com a exigência de não haver, em circunstância alguma, por parte dos militares, aproveitamento da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política, e com as exigências das chefias decorrentes das suas funções.
Esta possibilidade de constituição de associações vai permitir aos militares defender, através delas, as suas questões profissionais junto da hierarquia, permitindo à hierarquia afirmar-se como única para as questões militares e de defesa junto das associações.
Será da maior conveniência que as questões que se venham a colocar, pelos militares ou pelas associações, gozem de uniformidade de apreciação. Para tal, muito contribuirá o maior rigor conceptual na redacção final dos diplomas. Estará, assim, garantido o rigoroso apartidarismo e a isenção política dos militares e a disciplina das Forças Armadas.
Com a aprovação desta revisão, dá-se um passo definitivo no sentido das recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu e da uniformização de direitos e deveres dos militares dos países que integram a NATO e a União Europeia.
Gostaria, ainda, de realçar que a aprovação deste novo artigo 31.o é fundamental para garantir a adesão dos homens e mulheres em número e qualidade suficientes para fazer face às necessidades de umas Forças Armadas completamente profissionalizadas.
A promessa de um articulado deste tipo constava dos programas dos dois últimos Governos socialistas, que ofereciam «um diálogo institucional com os militares, em modalidades consultivas a definir, sempre que estejam envolvidas questões do foro profissional (...)».
O Governo vem, com esta proposta, dar cumprimento ao enunciado. Antes tarde do que nunca. Estou satisfeito.Aplausos do PS.
3081   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero utilizar os 2 minutos de que disponho para, em primeiro lugar, clarificar o conteúdo da norma proposta pelo PCP quanto à capacidade eleitoral passiva.
Devo dizer que a proposta do PCP foi feita em 1991, numa altura em que não existia ainda a questão que há dois ou três anos preocupa todas as pessoas que se debruçam sobre estas questões. Por isso, o sistema que propomos é o do reconhecimento da capacidade eleitoral activa com o direito de regressar ou, como se mantinha a situação, a possibilidade de ir para a reserva.
Não alterámos o nosso projecto de lei, agora, aquando da sua reapresentação, porque mantivemos a constância das mesmas ideias, das mesmas formulações, mas não tenho dúvida alguma em dizer que a solução apontada pelo PP e pelo Governo (uso esta ordem por o projecto do PP ser anterior à proposta do Governo) é, neste momento, mais adequada do que a por nós apresentada.
A segunda questão que quero referir tem a ver com uma observação aqui feita, muito crítica ao Governo, por actualmente ser o Governo a nomear as chefias. De facto, há todas as razões para criticar o Governo por nomear as chefias, se não as nomear devidamente, mas quero lembrar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que partiu do PSD a iniciativa da lei que definiu que a competência passava a ser do Governo!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É bom que tal seja aqui recordado, neste momento!
Em terceiro lugar, quero clarificar o que disse há pouco acerca do soldado João. O argumento trazido pelo PSD de que ele iria exercer funções na Assembleia Municipal da Moita e pronunciar-se sobre o Kosovo tem, mutatis mutandis, como diz uma célebre figura da banda desenhada, o mesmo efeito em relação à candidatura, porque, para se candidatar, ele subscreve um programa onde pode ser dito isso (ou seja, qualquer coisa de crítico em relação ao Kosovo) ou, ainda, coisas 555 mil vezes piores! O reconhecimento de um direito implica sempre, evidentemente, a compressão de outros, e, no caso em que ele se candidata por um partido como esse, terá as consequências que terá, mas, do ponto de vista objectivo, tem esse direito e tem o direito de regressar, como, aliás, VV. Ex.as reconhecem, quando ele exerce o direito de se candidatar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois da intervenção feita, em nome do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, permitam-me que teça algumas considerações sobre os diplomas em apreço, invocando mais uma perspectiva histórica destes diplomas.
Temos estado a analisar importantes iniciativas legislativas relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas. Estas, como todas as iniciativas relacionadas com a defesa nacional, devem ser abordadas com grande sentido de Estado, à margem das questões de mera guerrilha partidária e sem qualquer demagogia. As tentações podem ser grandes, mas exige-se-nos que ponhamos nesta discussão um grande sentido de responsabilidade. Sinceramente, creio que estão reunidas as condições para que o nosso debate, que se tem processado nestes termos, continue a processar-se assim em sede de comissão.
Estas iniciativas representam de certo modo o fim de um período de quarentena que foi imposto aos militares em 1982, na sequência da revisão constitucional e do fim, anunciado, previsível, mais que afirmado, do Conselho da Revolução.
Todos consideramos que a necessária alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente do seu artigo 31.o, que trata das restrições aos direitos dos militares, resulta do facto de esta lei ser uma lei datada. Foi uma lei até certo ponto feita contra os militares, não digo contra a instituição militar, e não direi que seja imbuída de revanchismo - aliás, já foi recordado o veto do Sr. Presidente da República a esta lei -, dando aos militares um estatuto de menoridade política e cívica, em contradição com a liberdade que alguns deles proporcionaram ao nosso país.
São também estas algumas das sequelas da nossa Revolução. Aliás, à lei acabou por se aplicar o ditado popular que refere que «o feitiço se virou contra o feiticeiro». Ou seja, a lei, que tinha como objectivo afastar os militares que quisessem exercer actividade política para supostamente preservar a instituição militar, acabou por ser aproveitada pelos militares para se «livrarem» da instituição militar, com prejuízos manifestos para as Forças Armadas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Dirão alguns que foi um período necessário atendendo às circunstâncias, mas, sinceramente, penso que não era necessário.
Para aqueles que tinham dúvidas sobre o comportamento dos militares, faço-lhes a justiça de pensar que as suas intenções eram as melhores. Aliás, as iniciativas que estamos a analisar podem ajudar a compreender essas dúvidas, corrigindo agora o que na altura foi feito, atestando as boas intenções dos partidos políticos.
De qualquer modo, as restrições que analisamos não têm só a ver com a participação dos militares na vida pública e cívica mas, numa análise mais profunda, podem ter a ver com a leitura que se tem feito da instituição militar, havendo um sentimento de que o poder político, nas suas variadas formas, ao longo dos anos, não tem valorizado suficientemente a instituição militar.
3082   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Senão vejamos: às restrições ao exercício dos direitos dos militares correspondeu uma maior dignificação da instituição militar? E podia haver dignificação com tais restrições? Houve um reforço dos meios e do equipamento? Houve um reforço no investimento e na modernização? Houve uma melhoria na remuneração dos militares? Houve uma melhoria do seu estatuto enquanto corpo fundamental da sociedade portuguesa?
Não é da responsabilidade do Partido Socialista a resposta a estas questões. Recordo que o PSD esteve no governo tantos anos e foi com o Partido Socialista que se iniciaram algumas destas reformas.
Reconheço, no entanto, que não tem sido fácil ao poder político corresponder a muitas das necessidades das Forças Armadas, quando estamos ainda hoje confrontados com um passado que afectou, entre outros aspectos, o seu reequipamento face às avultadas disponibilidades financeiras que são necessárias.
Além disto, creio que a superestrutura das Forças Armadas também não está isenta de responsabilidades. Ao longo de todos estes anos, militares e políticos a todos os níveis tiveram de ir amadurecendo e flexibilizando as suas posições. E se é verdade que, ao nível político e das chefias militares, a ideia da revisão do diploma relativo às restrições tem feito o seu caminho, não é menos verdade que, pelo menos, algumas das associações de militares que existem têm dado provas de maturidade, ainda que haja algumas excepções.
É, pois, de admitir - e quero acreditar nisto - que as associações vão ser um elemento importante de ajuda à própria instituição militar no cumprimento das suas missões. É que, como têm demonstrado ao longo da nossa história, os militares sabem estar à altura das suas responsabilidades. Têm o sentido da honra e do dever e aceitam - o que parece um paradoxo, mas não é -, em nome da democracia e da liberdade, algumas restrições aos seus direitos inerentes à condição militar, mas sabem também, por experiência própria, que, ao contrário do que muitos pensam, políticos, militares e militaristas, não são as maiores e mais absurdas restrições que fazem ou facilitam um bom comando. E quem teve a honra de instruir e comandar em situações difíceis sabe que é assim!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que estamos a analisar e as soluções que venhamos a encontrar vão exigir da parte de todos os intervenientes um grande sentido de responsabilidade. As chefias militares vão ter de dialogar com as associações de militares, e estou certo de que uns e outros terão como objectivo comum dignificar os militares e a instituição militar, com respeito pleno pelas funções específicas de cada um.
Vamos, pois, dar início a uma nova etapa na vida da instituição militar. Na sequência da maior alteração estrutural das Forças Armadas, que foi o fim do serviço militar obrigatório, todos, militares e políticos, assumem a grande responsabilidade, que é a de continuar a dignificar as Forças Armadas, concretizando em acções aquilo que por vezes sobra em palavras.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos só a falar em aliviar as restrições que existem ao exercício do direito pelos militares face a uma nova filosofia nacional e europeia, sem prejuízo da manutenção dos princípios essenciais em que radicam a coesão, a disciplina e a operacionalidade das Forças Armadas.
Como já tive oportunidade de lembrar em várias ocasiões, citando também o General Loureiro dos Santos, mencionado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação - e quero sublinhar a sua intervenção, que não me dispenso de a repetir, porque penso ser importante nas circunstâncias que estamos a viver -, as associações socioprofissionais não podem interferir com a área operacional, em sentido lato, incluindo o apoio logístico e administrativo, nos domínios doutrinário, organizacional e disciplinar, nem incluir qualquer tipo de reivindicação própria dos sindicatos e não têm possibilidade de interferir no funcionamento dos quartéis, sendo ainda desejável que se definam com clareza as respectivas competências.
Em meu entender, nem todos os projectos respondem plenamente aos objectivos que todos afirmam querer alcançar, embora todos partam de um princípio salutar: o de acreditar, com mais ou menos convicção, na capacidade e na idoneidade dos militares a todos os escalões e níveis de responsabilidade. É um bom princípio.
A partir deste momento recai sobre a Assembleia da República a responsabilidade maior de encontrar as soluções mais adequadas e estou certo de que, com a colaboração empenhada de todos, vamos conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para ler, de novo, uma parte da minha intervenção, que o Sr. Deputado João Amaral ouviu mal.
Disse eu o seguinte: «(...) Os chefes militares são hoje propostos por escolha dos governos, em resultado do exercício de um poder que a estes é próprio. Os chefes militares não são produto da vontade da corporação. Às vezes, talvez por uma certa insensibilidade do poder, são mesmo escolhidos contra a opinião manifestada.
Corresponderá tal opção a uma prevalência do fundamento democrático sobre o fundamento corporativo. Não se discute.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tinha entendido mal!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para defender a consideração da bancada, porque não posso permitir que o Sr. Deputado Carlos Encarnação diga que o PCP ouve mal.
3083   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Risos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas, Sr. Deputado, agora ouviu bem!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a defendeu em devido tempo, quando fazia parte do governo do PSD, a aprovação de uma proposta que, na sua opinião, coloca os chefes militares na dependência do Sr. Ministro, congratulou-se agora com isso e até deduz que as associações militares devem ficar na dependência dos chefes militares. Isto é, de escada em escada, ficam na dependência do Sr. Ministro.
Sr. Deputado, não é esse tipo de associações militares que correspondem a um progresso na afirmação dos direitos fundamentais dos militares. Esse é um tipo de associações militares que poderiam agradar a V. Ex.a, talvez pensando que um dia, em 2020 ou em 2030 será novamente secretário de Estado ou até ministro, mas, seguramente, não é aquele que corresponderá a um avanço na vida democrática em Portugal.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quer responder já ou em 2020?Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, essa sua observação foi muito interessante e por isso quero sublinhá-la.
Na sequência da mesma, quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que nada me daria mais prazer se viesse a ser ministro ou secretário de Estado do que tê-lo como oposição, ainda que em 2020, 2030 ou 2040, quando V. Ex.a quisesse.O Sr. João Amaral (PCP): - Nessa altura, já estarei reformado!O Orador: - Mesmo que o prazo de validade já tenha esgotado, podemos continuar.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, de facto, defendi, e continuo a defender, esta opção. Não sei se o Sr. Deputado esteve com suficiente atenção, mas certamente esteve, e se ouviu o que disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira e o que disse o Sr. Ministro em relação à inserção, porque um e outro disseram coisas rigorosamente contrárias: um, falou na inserção em relação às chefias; outro, falou na inserção em relação ao poder político.
Mas poder político é o Ministro. Ou não é? V. Ex.a quer que entrem em contacto com o Ministro, não com a chefia do ramo.O Sr. João Amaral (PCP): - Com a Assembleia!O Orador: - Bom, mas com a Assembleia todas as pessoas podem entrar em contacto. A opinião é livre, a audição é livre.
A grande questão que se coloca, e V. Ex.a sabe disso tão bem como eu, é a de saber se a inserção dialogante, reivindicativa, é em relação ao poder político ou se é em relação à hierarquia. Esta é que é a grande questão, a qual porventura nos divide. Porém, estou mais satisfeito, porque não só nos divide a nós como divide o Partido Socialista.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Regressando a 2001, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Amaral (PCP): - O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer é que as associações levem um «autorizo»!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Amaral, vamos ouvir o Sr. Deputado João Rebelo. Hoje, fala-se muito do João... É mais um!
Tem a palavra, Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi dito pelo Deputado João Amaral (outro João), a crítica feita pelo PSD em relação ao projecto de lei do CDS-PP não tem cabimento, porque é uma crítica ao próprio projecto do PSD.
Vou dar um exemplo: o Alferes Henrique é escolhido pela secção da Baixa de Lisboa do Partido Social Democrata para integrar as listas de Lisboa como candidato a Deputado no lugar em que poderia ser eleito e esse alferes vai defender, com certeza, o programa do PSD, programa esse que critica violentamente as opções do Governo em matéria de defesa, critica violentamente as opções estratégicas do Governo em determinado tipo de matérias e aponta caminhos para determinado tipo de opções militares.
Mas há uma catástrofe: o CDS-PP, entretanto, elege muito mais Deputados em Lisboa do que se esperaria nessas eleições e o Alferes Henrique não é eleito.
Então, o Alferes Henrique tem de regressar à sua unidade (não sei se o termo está correcto e, como estão presentes muitos militares, peço desculpa se estou a usar o termo errado) para cumprir as suas funções.
Ou seja, aconteceu a mesma coisa: defendeu projectos diferentes, criticou opções militares diferentes e, depois, regressou às suas funções.
Porém, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, eu não tomo isso como crítica ao nosso diploma. O senhor é que fez uma autocrítica ao seu próprio projecto de lei.
Em relação a esta matéria, o CDS-PP não passa atestados de menoridade aos militares. Achamos perfeitamente aceitável que um militar, num determinado período da sua vida, se sinta entusiasmado por um projecto político e queira participar nesse projecto e depois, findo esse período, porque se considera um militar, regresse às funções de militar e continue a desempenhá-las tão bem como antes. Eu não passo atestados de menoridade aos militares.
Mas o CDS-PP apresenta uma vantagem no seu projecto de lei: dá a opção aos militares de escolherem entre uma comissão especial de serviço e regressarem no fim
3084   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 do desempenho dessas funções ou, então, passarem à reserva e pagarem uma indemnização. Damos essa escolha.
Portanto, o projecto é livre, porque permite a escolha por parte dos militares, respeita-os, não lhes passa um atestado de menoridade e, de uma vez por todas, resolve a questão dramática, que tem acontecido ultimamente, da fraude à lei para passagens para outros sítios, que não podem ser aceites.
Portanto, o nosso diploma cumpre esse objectivo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que utilize os 22 segundo de que disponho, com a patente de alferes...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Alfares Henrique aqui tem uma diferença muito grande em relação ao militar João. E falo no militar João, porque sei que passou à reserva territorial sem ter passado alguma vez por uma unidade ou por um quartel. Eu estive 16 meses em Cavalaria, o que muito me honra.
A circunstância é apenas esta: nós permitimos àquele militar que pretende largar a vida militar e prosseguir a vida política a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, porque a lógica desse militar é, de facto, prosseguir a sua actividade enquanto eleito.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E se não for eleito?O Orador: - O que o projecto de lei do PP propõe é que esse Deputado entre numa forma de vaivém,...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não é verdade!O Orador: - ... não diria vaivém espacial mas vaivém militar. E aqui é que está o erro. Enquanto nós permitimos a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, o PP dá azo a que haja militares políticos e políticos militares.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o dobro do seu tempo. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Eu gostava que V. Ex.a, Sr. militar João Rebelo, colocasse essa questão a outros militares do seu partido, pois, porventura, não estariam de acordo consigo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução n.o 126/VIII, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A extracção de areias no nosso país é, em geral, pouco controlada, caótica, exercida sem qualquer fiscalização, não sustentada por estudos de impacte ambiental, raramente pautada pelas únicas razões que legalmente a admitem - o desassoreamento.
Quem o afirma não são só Os Verdes que, de há muito, alertam para a gravidade do problema e das suas previsíveis consequências. Quem o afirma, hoje, partilha desta nossa convicção, e confirma-a, são múltiplos testemunhos de insuspeitas entidades, de reputados técnicos, designadamente nos depoimentos constantes do relatório de inquérito às causas da tragédia ocorrida na ponte de Entre-os-Rios.
Trata-se de dados que confirmam uma realidade em que, se é verdade que no país legal a extracção de areias, como intervenção de desassoreamento, é permitida, desde que obedeça a todo um vasto conjunto de pressupostos, minuciosamente definidos na lei desde 1994, também é verdade que neste país real nem tal extracção tem visado o fim único não proibido, o desassoreamento, tal como as condições prévias a que tal extracção está obrigada, por lei, estão longe de ser cumpridas.
Um escândalo, que não é de agora. De há muito, é público e ciclicamente denunciado até pela própria imprensa que o tem investigado.
Um escândalo a que não escapa nenhuma região do País.
Um escândalo no rio Douro, decerto, assumindo agora tragicamente maior visibilidade, mas também, é bom lembrá-lo, no rio Tejo, no rio Lima, no rio Cávado, no rio Guadiana e um pouco por toda a parte, ao longo de todo o litoral, no Continente e nas Regiões Autónomas.
Uma autêntica pilhagem de areias, que alguns designam como o «ouro branco», pilhagem essa da responsabilidade não só dos areeiros (e dos seus «cúmplices», que, por demissão das suas responsabilidades, a permitem), mas também da própria Administração Pública e dos institutos e entidades por si tutelados, concretamente as administrações portuárias, que, perante a apatia do Governo, não se furtaram, também elas, a fazer do comércio de areias uma fonte certa de receitas, como, aliás, anualmente, os seus relatórios e contas, do Minho ao Algarve, invariavelmente confirmam.
3085   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Uma situação que permite que, por exemplo, em áreas protegidas, como em São Jacinto, se extraiam, sob jurisdição da Administração do Porto de Aveiro, mais de 350 000 m3/ano de areia, que rendem valores na ordem dos 450 000 contos, enquanto a jusante, em resultado precisamente da erosão provocada por esse facto, se pagam, na Costa Nova e Barra, com dinheiros públicos, os custos dos prejuízos entretanto provocados.
Um absurdo inaceitável que explica, no entanto, que esta actividade se tenha transformado numa verdadeira indústria, que, ao longo de anos, permitiu acumular fortunas fáceis, fazer alastrar toda uma imensa e opaca teia de interesses que constitui uma verdadeira economia paralela, de que os dados publicados pelo INE são reveladores, indicando um volume de negócios da ordem dos 58 milhões de contos, só em 1998.
Um escândalo que explica a razão pela qual Os Verdes têm insistido em chamar a atenção para este problema e que, conscientes dos contornos que esta actividade assumiu ao longo dos anos, confrontados com a ausência de medidas políticas para a travar, preocupados com a ausência de cumprimento da lei, concretamente no tocante à inexistência de quaisquer estudos técnicos para sustentar a actividade e fiscalização para controlar a forma como se processa, alertados para a falta de monitorização desta exploração e reconhecido, tecnicamente, que ela tem consequências sérias nos ecossistemas, implicações graves no planeamento e gestão dos recursos hídricos e consequências, a prazo, aliás agravadas em período de cheia, na morfologia dos rios, provocando erosão e, consequentemente, pondo em risco a segurança das infra-estruturas nelas colocadas, constitui razão para que Os Verdes tenham, em Maio do ano passado, questionado o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente o Sr. Ministro, numa sessão de perguntas ao Governo, sobre a hipótese de o Governo estabelecer uma moratória que suspendesse temporariamente todas as extracções até obter um diagnóstico exacto da situação a nível nacional, resultante desta actividade maioritariamente, reconhece-se, ilegal.
Uma paragem, que se propunha, para permitir conhecer a verdadeira dimensão desta actividade e dos problemas que gerou, bem como fazer uma avaliação técnica com base em estudos e dados actualizados sobre as suas consequências. Hipótese, então, recusada, assim se disse, por «desnecessária, porquanto já haver estudos técnicos suficientes e não parecer haver motivo para a suspensão, nem vantagem em tomar tal decisão tão radical». Certezas que a simples análise dos levantamentos batimétricos, então feitos nessa altura no rio Douro, teriam bastado para contrariar.
Uma questão que, incontornavelmente, a tragédia de Entre-os-Rios veio confirmar na sua razoabilidade e obrigar a recolocar na agenda política.
Uma questão que confronta o Estado com a sua indeclinável responsabilidade pelo correcto planeamento e gestão dos recursos hídricos e a sua responsabilidade em disciplinar, dar transparência, suporte técnico a uma actividade, a extracção de areias, com reflexos óbvios sobre esse planeamento e gestão.
É, pois, neste sentido que o projecto de resolução de Os Verdes, hoje em debate, se entende.
Uma iniciativa que não esgota posteriores. Visa tão-só, no momento em que o desconhecimento, a opacidade, o passa-culpas estão instalados, permitir conhecer com rigor a situação actual da extracção de inertes em cada bacia hidrográfica do País. Caracterizá-la com transparência, exactidão, no sentido de permitir a indispensável responsabilização por parte dos vários agentes da Administração Pública envolvidos sobre o modo como se processa, concretamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Medidas que propomos e que pretendem uma avaliação exacta da situação, uma informação actualizada e sistematizada, sem a qual disciplinar a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, devolvê-la à sua vocação inicial, tornar-se-á, em nossa opinião, um objectivo impossível.