1 DE AGOSTO DE 2019 19 3 –  (Anterior n.o 2). 4 –  (Anterior n.o 3). Artigo 87.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A mediação processa-se nos termos previstos na lei processual civil e no regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a cada juiz-adjunto é facultado o acesso ao processo eletrónico. Artigo 93.o [...] 1 –  Quando à apreciação de um tribunal administrativo de círculo se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, adotar uma das seguintes providências: a) Determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, devendo a audiência decorrer perante o juiz da causa nos termos do no n.o 2 do artigo 91.o, e havendo lugar à aplicação do disposto no artigo anterior; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  Em tribunais onde o quadro de juízes seja superior a nove, a intervenção de todos os juízes prevista na alínea a) do número anterior é limitada a dois terços do número de juízes, incluindo o juiz da causa, tendo o Presidente do Tribunal voto de desempate. 3 –  (Anterior n.o 2). 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  (Anterior n.o 3). Artigo 94.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  As sentenças e os acórdãos finais são registados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.