PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE MARÇO DE 2015 51 Projeto Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho 723/XII  4 PCP  de Lei de Vila Nova de Gaia, Distrito do PortoProjeto Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de 722/XII  4 PCP  de Lei Aljustrel, Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de 721/XII  4 PCP  de Lei Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de 720/XII  4 PCP  de Lei Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de 719/XII  4 PCP  de Lei Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, 718/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, 717/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no 716/XII  4 PCP  de Lei Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do 715/XII  4 PCP  de Lei Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, 714/XII  4 PCP  de Lei Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no 713/XII  4 PCP  de Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago 712/XII  4 PCP  de Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de 711/XII  4 PCP  de Lei Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho 710/XII  4 PCP  de Lei de Serpa, Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho 709/XII  4 PCP  de Lei de Odivelas, Distrito de LisboaProjeto Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de 708/XII  4 PCP  de Lei Odivelas, Distrito de LisboaProjeto Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, 707/XII  4 PCP  de Lei Distrito de LisboaProjeto Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, 706/XII  4 PCP  de Lei Distrito de LisboaAlteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto 694/XII  4 Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para PSD ,CDS-PP  de Lei “Repeses e São Salvador”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto Projeto 693/XII  4 de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para PSD ,CDS-PP  de Lei “Coutos de Viseu”.Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias Projeto 692/XII  4 de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município PSD ,CDS-PP  de Lei de Baião
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 52 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Projeto 691/XII  4 Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São PSD ,CDS-PP  de Lei Cipriano e Vil de Souto”.Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, Projeto 688/XII  4 no Município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de PSD, CDS/PP de Lei Mondim de BastoAlteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias Projeto 687/XII  4 de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das PSD ,CDS-PP  de Lei Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Projeto 641/XII   Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no PCP de Lei concelho de Setúbal, distrito de Setúbal Projeto Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e 639/XII  3 PS  de Lei de Vale do Paraíso, no município de AzambujaProjeto Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", 638/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei no município de Viseu, para "Viseu".Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias 637/XII  3 PS  de Lei de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de ViseuAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 623/XII  3 de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, PS  de Lei para Freguesia de GouveiaAlteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias Projeto 618/XII  3 de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de PSD ,CDS-PP  de Lei Celorico de Basto.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão 617/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Projeto 616/XII  3 Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município PSD ,CDS-PP  de Lei de Setúbal.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede 615/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei e Ourentã, do município de Cantanhede.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto 614/XII  3 Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de PSD ,CDS-PP  de Lei Pegões e Santo Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Projeto 613/XII  3 Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, PSD ,CDS-PP  de Lei para "Gouveia".Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Projeto 612/XII  3 Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale PSD ,CDS-PP  de Lei Flor, Carvalhal e Pai Penela".Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova 611/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Projeto 610/XII  3 Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para PSD ,CDS-PP  de Lei “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".
25 DE MARÇO DE 2015 53 Projeto Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de 590/XII  3 PCP  de Lei Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de 589/XII  3 PCP  de Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de 588/XII  3 PCP  de Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, 587/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, 586/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito 585/XII  3 PCP  de Lei do Porto.  Projeto Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito 584/XII  3 PCP  de Lei do Porto.  Projeto Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de 583/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d 582/XII  3 PCP  de Lei Seixal, Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, 581/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho 580/XII  3 PCP  de Lei do Montijo, Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, 579/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal  Projeto Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, 578/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, 577/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da 571/XII  3 PCP  de Lei Moita, Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-570/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho 569/XII  3 PCP  de Lei de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho 568/XII  3 PCP  de Lei de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-567/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de 566/XII  3 PCP  de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, 565/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, 564/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Aveiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 54 Projeto Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito 563/XII  3 PCP  de Lei de Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito 562/XII  3 PCP  de Lei de Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, 561/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Beja.  Projeto Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, 560/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Beja.  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 549/XII  3 de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para PS  de Lei Freguesia de Vila Meã.Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração Projeto 493/XII  3 aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, PS  de Lei Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) .Transição das freguesias no âmbito da reorganização Projeto 454/XII  3 administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de PSD ,CDS-PP  de Lei novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel 421/XII  2 PS  de Lei e Mombeja, do Município de Beja.Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Projeto 420/XII  2 Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, PS  de Lei e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 56 Os autores da iniciativa referem que apesar de fazerem um balanço positivo das alterações introduzidas ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior introduzidas em 2009 e estando anunciada uma revisão do mesmo, consideram chegado o momento de introduzir alterações, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da qualidade da gestão democrática. A presente iniciativa pretende que sejam criadas condições mais favoráveis para a participação dos vários corpos integrantes das instituições na sua gestão, tendo em conta as boas práticas de outras instituições. Para esse efeito, pretendem que seja criado um senado nos órgãos de governo das instituições de ensino superior, com competência consultiva e de órgãos análogos nas unidades orgânicas dotadas de autonomia de gestão, aditando artigos com a composição e competência do senado e com a competência do conselho consultivo. É também disposto que os funcionários têm representação obrigatória nos conselhos gerais e nos órgãos deliberativos das unidades orgânicas, aumentando a representação dos estudantes e diminuindo a representação das personalidades externas de reconhecido mérito. Por fim, a presente iniciativa estipula que, se for necessário, o processo de alteração dos estatutos das instituições se deve iniciar até 31 de dezembro de 2015, para os novos estatutos entrarem em vigor no ano letivo de 2016/2017 e que a lei entrará em vigor em 1 de setembro de 2015. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa proceder à 1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015. O Deputado autor do Parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. PARTE IV — ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica
25 DE MARÇO DE 2015 61 Emite pareceres sobre as orientações do ensino de formação inicial e contínua, sobre os requisitos habilitacionais e sobre os projetos de novas áreas de formação e sobra a avaliação do ensino. Note-se ainda a composição abrangente do conselho de administração, que, é responsável pela determinação da política do estabelecimento universitário e que, nos termos do artigo 712-3, integra entre vinte a trinta membros, repartidos da seguinte forma: – Oito a catorze representantes dos professores-investigadores e pessoal assimilado, dos professores e dos investigadores; – Sete ou oito personalidades externas à universidade; – Três a cinco representantes dos estudantes e das pessoas inscritas em formação contínua; – Dois ou três representantes do pessoal engenheiro, administrativo, técnico e de biblioteca. As personalidades externas à universidade são nomeadas pelo presidente da universidade, para a duração do seu mandato e compreendem pelo menos um cargo dirigente de empresa; um outro agente do mundo empresarial; e dois ou três representantes das coletividades territoriais. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Em 26/02/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:   CRUP ‐ Conselho de Reitores   CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado   Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados    Associações Académicas   FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo   Confederações Patronais e Ordens Profissionais   Sindicatos  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais   FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência   Conselho Nacional de Educação  Conselho Coordenador do Ensino Superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 66 3. Esta iniciativa pretende também adequar os meios aos fins a que se destinam e simplificar o procedimento e a transparência da afetação da despesa com a publicidade institucional do Estado.  4. Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que a proposta de lei n.o 289/XII (4.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, assim como, o parecer elaborado pela ERC. Palácio de São Bento, 25 de março de 2015. O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Pedro Lynce. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do BE. Nota Técnica Proposta de lei n.o 289/XII (4.a) Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionaisData de admissão: 11-03-2015 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos  VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN) — Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP) — Maria Mesquitela (DAC).  Data:19 de março de 201  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em análise deu entrada na Assembleia da República em 6 de março de 2015, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação para apreciação na generalidade em 11 de março de 2015. Em reunião ocorrida no dia 18 de março de 2015, e de acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão nomeou como autor do parecer o Senhor Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 72 — A gestão profissional e as relações sistemáticas com todos os meios de comunicação social, sejam eles tradicionais ou novos; — Criação de um sistema de comunicação interno focado no uso intensivo das tecnologias de informação e bases de dados, tanto para melhorar a qualidade dos serviços e eficiência organizacional como para criar entre os operadores do sector público o sentido de pertença à função desempenhada, a plena participação no processo de mudança e de partilha em missões institucionais renovadas de administração pública; — Formação e desenvolvimento de pessoal envolvido nas atividades de informação e comunicação; — Otimização, através do planeamento e monitorização das atividades de informação e comunicação, dos recursos financeiros. O Governo, através dos seus gabinetes de imprensa e estruturas semelhantes, deve assim prestar informações, de forma transparente e exaustiva, sobre o seu trabalho, divulgar e proporcionar o acesso aos serviços, promovendo novas relações com os cidadãos, e otimizar a eficiência e eficácia dos produtos-serviços através de um sistema adequado de comunicação interna e externa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, também na 12.a Comissão, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: — Projeto de lei n.o 439/XII (2.a) (PS) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social; — Projeto de lei n.o 506/XII (3.a) (PS) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.  Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 12 de março de 2015 a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 74 Clarifica-se ainda o RJAEL, para efeitos da aplicação do Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, no que tem que ver com as operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas nos termos do capítulo VI da Lei n.o 50/2012, e 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Por fim, procede-se à introdução de pequenos ajustes de redação na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, no sentido de melhorar a sua operacionalização. As clarificações e alterações legislativas propostas contribuem para reforçar quer o sentido reformista, quer a segurança jurídica na aplicação das leis que regulam a administração local, permitindo, assim, a melhor defesa do interesse público. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;b) À segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;c) À primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal;d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto Os artigos 8.o, 10.o, 45.o, 58.o, 62.o e 66.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os serviços intermunicipalizados podem ser criados por entidades intermunicipais ou por um conjunto de dois ou mais municípios, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
25 DE MARÇO DE 2015 75 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os serviços intermunicipalizados podem também ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios. Artigo 45.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se empresas locais de gestão de serviços de interesse geral aquelas que, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes, e, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades: a) Promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, do ensino e formação profissional, ação social, cultura, saúde e desporto;b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];f) [...];g) [...].Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos capítulos III e VI aplica-se, com as devidas adaptações, às régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 62.o [...] 1 - [...]: a) [...];b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração atribuídos pela entidade pública participante é superior a 50% das suas receitas;c) [...];d) [...].2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 -  [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 76 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e de formação profissional. Artigo 66.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A alienação obrigatória a que se refere o número anterior não é aplicável às participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto É aditado à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, o artigo 67.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 67.o-A Aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), não concorrem para a determinação do lucro tributável das empresas locais, o resultado da liquidação em consequência da sua dissolução, nos termos previstos no artigo 62.o, nem qualquer resultado decorrente da transferência dos elementos patrimoniais dessas empresas em consequência da respetiva integração ou internalização, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 64.o e 65.o. 2 - Às operações de fusão previstas no artigo 64.o é aplicável o disposto no artigo 74.o e seguintes do Código do IRC, com as necessárias adaptações. 3 - Às operações de transformação previstas no artigo 63.o é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho Os artigos 3.o, 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...];b) [...];c) «Escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal», os estabelecimentos de ensino predominantemente vocacionados para a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, que funcionam na dependência, direta ou indireta, de um ou mais municípios ou de associação de municípios;d) [Anterior alínea c)].
25 DE MARÇO DE 2015 81 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 52.o [...] 1 - O município em situação de saneamento financeiro ou de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 9.o Alteração sistemática O capítulo IV do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal». Artigo 10.o Salvaguarda de efeitos O disposto nos artigos 2.o, 4.o e 7.o não é aplicável à alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização das empresas locais e à alienação de participações locais, voluntária ou oficiosamente concretizadas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
25 DE MARÇO DE 2015 89 2. Este Acordo pretende desenvolver e facilitar as relações de cooperação no domínio da Defesa entre os dois países, criando as condições para a promoção de novas áreas e de novos mecanismos de cooperação entre as Partes. 3. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 89/XII (4.a) que visa aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Luís Vales — O Presidente da Comissão, José Matos Correia. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 90/XII (4.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA AUTORIDADE E SEGURANÇA AQUÁTICA, ASSINADO NA CIDADE DO MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 90/XII (4.a), que pretende a aprovação do “Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 19 de setembro de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 30 de setembro de 2014, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 3. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO presente Acordo de cooperação no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado em 6 de julho de 2012, refere ter como objetivo “... desenvolver e melhor enquadrar as relações de cooperação nos domínios da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas nos espaços aquáticos.” Na proposta de resolução é indicado que o desejo de cooperação neste domínio reflete um reconhecimento
25 DE MARÇO DE 2015 91 De referir que o Acordo está sujeito a registo junto do Secretariado das Nações Unidas após a sua entrada em vigor. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 90/XII (4.a), que pretende a aprovação do “Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012.” 2- O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique pretende desenvolver e melhor enquadrar as relações de cooperação nos domínios da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas nos espaços aquáticos. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Ana Paula Vitorino — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos favoráveis do PSD, PS eCDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 161.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, cumprindo o n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 90/XII (4.a), que «Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012». Não obstante o acordo em causa ter sido assinado em 6 de julho de 2012, a iniciativa apenas deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2014, depois de aprovada em Conselho de Ministros em 11 de setembro de 2014. Por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 25 de setembro de 2014, a proposta de resolução em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, por conexão, à Comissão de Defesa Nacional, para emissão dos respetivos pareceres.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 98 Por outro lado, o presente Acordo de Transporte Aéreo permitirá às empresas designadas estabelecer serviços aéreos regulares entre os dois países e entre o território destes e pontos intermédios. O Acordo, tendo em conta as condições fixadas no Quadro de Rotas acordado, poderá, segundo as partes assumir-se como um fator de impulso ao desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e a Guiné Equatorial. No caso de quaisquer diferendos entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste Acordo, as Partes deverão, em primeiro lugar, procurar resolvê-los através de negociação, por via diplomática. Caso isso não seja possível poderão submeter esses diferendos à decisão de uma entidade ou a um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo que cada Parte designa um desses árbitros que depois escolhem o terceiro. O Acordo tem uma vigência por tempo indeterminado ficando previsto que qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciá-lo, produzindo efeitos após 12 meses da data da receção da notificação pela outra Parte. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Em 23 de Julho de 2014, A Guiné Equatorial foi aceite, por consenso, como membro de pleno direito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta decisão foi tomada na sessão restrita da X Cimeira da CPLP, que decorreu em Díli, Timor-Leste, na qual a Guiné Equatorial não participou. O roteiro estabelecido pela CPLP para permitir a adesão da Guiné Equatorial incluía o fim da pena de morte e medidas destinadas a promover o uso do português, num país onde a língua mais falada é ainda o castelhano. O Acordo assinado entre Portugal e a Guiné Equatorial pode ser, neste quadro, mais um instrumento de aproximação no plano bilateral das relações entre os dois países mas também no plano mais alargado da CPLP e contribuir, de facto, para que a Guiné se aproxime, cada vez mais, dos valores da democracia, do respeito pelo Estado de direitos e da salvaguarda dos direitos do Homem. Assim, o autor deste Parecer considera importante que a Assembleia da República aprove esta Proposta de resolução. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de Fevereiro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 106/XII (4.a) – “Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer, que, a Proposta de Resolução n.o 106/XII (4.a), que, visa Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Páscoa — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PS eCDS-PP, e a abstenção do BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de abril de 2015 II Série-A — Número 107XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Decretos (n.os 330 a 332/XII): (a) Resoluções: (a) N.o 330/XII — Primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de — Pela concretização das obras de remodelação do serviço agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro Guimarães. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que — Recomenda ao Governo que avance com a construção do reforça os direitos processuais das pessoas e promove a IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário refere às decisões proferidas na ausência do arguido. constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João N.o 331/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão, do da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca, através da sua reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões ligação à Autoestrada A32 e A1. sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à membros no caso de incumprimento das medidas impostas, Autoestrada A32. transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América N.o 332/XII — Estabelece os princípios gerais que regem a a propósito da Base das Lajes. organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de enfoque especial nos mercados de proximidade. informações extraídas do registo criminal entre os Estados — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e  em mercados de proximidade.
8 DE ABRIL DE 2015 5 Projeto de Lei n.o 831/XII (4.a) (BE) –Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional; Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a) (PS) –Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições; Projeto de Lei n.o 701/XII (4.a) (PCP) –Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior.Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou--se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 812/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa definir um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2015. O Deputado autor do Parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Abel Batista. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 812/XII (4.a) (PS) Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Data de admissão: 11 de março de 2015 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)
8 DE ABRIL DE 2015 15 A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.o 835/XII (4.a) (PS) Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração. Data de admissão: 31 de março de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira e Leonor Calvão Borges (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 7 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 835/XII (4.a) (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração, deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2015. A iniciativa foi admitida a 31 de março e, apesar de já estar agendada a discussão na generalidade para a Sessão Plenária de 10 de abril, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo havido entendimento de que, neste caso, se deveria proceder à distribuição e elaboração de parecer. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 1 de abril, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD). Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS recordam o reforço progressivo das competências do Banco de Portugal e as “especiais responsabilidades” assumidas pelo “Banco de Portugal, através do seu Governador e dos demais membros do Conselho de Administração” nos últimos anos, como resposta à crise internacional, nomeadamente “em matéria de supervisão, prudencial e comportamental”. Com o presente projeto de lei, o PS pretende “fortalecer a independência na designação do Governador do