19 DE JULHO DE 2019 63 h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 63.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para efeitos do n.o 1, o empregador deve remeter cópia do processo à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 –  O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. 2 –  O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 86.o Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica 1 – O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa