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4 - A Assembleia da República, no cumprimento do dever de órgão legislativo por excelência, não pode deixar de assumir o ónus de, por via de alteração legislativa, resolver esta questão, determinando com clareza os termos em que estas indemnizações deverão ser prestadas a todos os cidadãos afectados por esta situação para que possam, finalmente, ser ressarcidos de todos os prejuízos que esta situação provocou.
Com efeito, se é função do poder judicial interpretar a lei, integrar lacunas e decidir com base na legislação em vigor, constitui igualmente dever do poder legislativo criar um ordenamento jurídico claro que permita uma aplicação uniforme da lei, reduzindo o risco do inquestionável princípio da independência dos tribunais resultar em decisões contraditórias que nem sempre são bem entendidas pelos cidadãos em causa, não contribuindo para a necessária credibilização da justiça perante a sociedade civil. Tanto mais assim é que, em situações como esta, do ponto de vista jurídico não suscita grandes dificuldades a solução que o ordenamento jurídico deve adoptar.
5 - É, pois, sem preconceitos ideológicos mas com memória histórica, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe o presente projecto de lei que altera o artigo 14.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi sendo dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, e pelo artigo 2.o, n.o 4, da Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, no sentido da indemnização devida pela expropriação ou nacionalização aos titulares de direitos reais de gozo sobre prédios, parcial ou totalmente, objectos de arrendamento incluir as rendas não recebidas desde a data da expropriação até à data da devolução, com as respectivas actualizações, a serem fixadas com base nos valores constantes das tabelas publicadas para o período em causa, aplicando-se os valores máximos destinados ao arrendamento rural constantes das mesmas.
Fica, assim, claramente expresso o critério de fixação do valor da indemnização consagrado de forma insuficiente na Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oPelo presente diploma é alterado o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, e pela Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o
4 - No caso de prédio arrendado, a indemnização prevista no n.o 1 será atribuída ao arrendatário cuja posição jurídica haja sido interrompida em consequência da nacionalização, cabendo ao titular do direito real que dispunha de uso e fruição do prédio uma indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento.
5 - A indemnização prevista na parte final do número anterior será fixada em montante correspondente aos valores das rendas não recebidas desde a data da ocupação até o regresso daqueles bens à posse dos seus titulares, devidamente actualizadas de acordo com os valores máximos previstos para o arrendamento rural no período em causa."Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Rosado Fernandes - João Rebelo.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BANHO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVEZESExposição de motivosI - Contributo históricoBanho, povoação do distrito do Porto e do município de Marco de Canaveses, situa-se no Montes de Santa Cruz, sendo ladeada pelo município de Amarante.
Com uma história remota, esta população vem citada nas inquirições de 1258 como Santa Vaia de Balneo. Sendo invadida, em 1809, pelo Regimento de Napoleão, foi brava
1639   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 mente defendida pelo Regimento de Milícias de Basto, que aqui montou acampamento e se bateu, com denodo, com os invasores já em fuga.
Actualmente, no sítio do Monte Castro ainda se observam as ruínas da fortaleza com sua atalaia e no Alto de Santa Cruz as ruínas de um antigo castelo, onde os povos da região de Santa Cruz de Riba Tâmega pagavam os seus tributos.
Como paróquia eclesiástica tem como padroeira Santa Eulália. Pertenceu ao Arcebispado de Braga e ao Mosteiro Benedito de Travanca, mas sempre foi uma paróquia independente, com pároco próprio. Hoje faz parte do Bispado do Porto.
Foi terra integrada no Couto de Travanca, pertenceu ao concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega até 1855, data da sua extinção, altura em que passou a integrar o município de Marco de Canavezes.
Durante o século XIX Banho dispunha de designação e órgãos autárquicos próprios. Contudo, no início do século passado, eventualmente para obstar ao analfabetismo gritante da época, foi esta freguesia anexada à freguesia de Carvalhosa, mantendo, porém, autonomia jurídica.
Com a reforma administrativa, vertida no Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto Lei n.o 27 4242, de 31 de Dezembro, e a abolição das uniões temporárias de freguesias efectivou-se a actual freguesia de "Banho e Carvalhosa".
Aquando da sua entrada em vigor o diploma dispunha de um prazo experimental de dois anos, a fim de melhor se adaptar à nova realidade administrativa, possibilitando, para o efeito, alterações e/ou ajustamentos. Contudo, este diploma nunca chegou ao conhecimento das populações ou dos órgãos autárquicos, sendo estas confrontadas com um facto consumado, independentemente dos seus pareceres.
Durante longos anos, já na vigência do referido diploma, muitos, senão todos os organismos, incluindo a própria câmara municipal, ignoraram a referida lei, continuando a tratar Banho como freguesia independente. A exemplo, os serviços de finanças, do registo civil e do registo predial mantinham, até há bem pouco tempo, e por força da actualização informática, livros e registos independentes para a comunidade de Banho. Ainda hoje o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos seus editais, trata Banho como freguesia independente.
O Código Administrativo de 1936 veio, por isso, impor às populações de Banho e Carvalhosa uma realidade administrativa que estas nunca aceitaram e com a qual não têm convivido de forma saudável.II - Contributo geo-demográficoBanho fica nas encostas dos montes de Santa Cruz, confrontando a norte com as freguesias de Mancelos e Louredo, a nascente com a freguesia de Vila Caiz, a poente com a freguesia de Real, todas do município de Amarante, e a sul com a freguesia de Carvalhosa, do município de Marco de Canaveses.
Conta com uma população aproximada de 1200 pessoas, 212 fogos, denotando-se um franco crescimento e desenvolvimento.III - Contributo socialA população de Banho, desde sempre, que se distingue da de Carvalhosa. Tendo freguesia própria, até à última revisão administrativa, em 1936, Banho foi, por força desta, e contra a vontade ambas as populações, inserida na freguesia de Carvalhosa, sendo atribuído, a esta última, o nome de "Banho e Carvalhosa".
Desde essa altura que ambas as populações vivem, social e economicamente, de costas viradas, facto que prejudica bastante a convivência diária entre elas.
Apesar da inserção da então freguesia de Banho, como um conjunto de lugares, na freguesia de Carvalhosa, as populações daquela sempre mantiveram a sua autonomia social e económica, dispondo, por isso, de um conjunto de infra-estruturas e serviços próprios, sem qualquer dependência dos serviços e infra-estruturas similares de Carvalhosa. Inclusive, até os livros de registo predial são distintos, existindo um para cada uma das populações, Banho e Carvalhosa, como se fossem freguesias diferentes.
Na verdade, desde 1936 que as gentes que fazem parte de cada uma destas populações vivem em completa rivalidade, uma vez que também Carvalhosa não concorda com a inserção de Banho na sua freguesia. Pelo que resta ao legislador ser sensível ao apelo das comunidades e possibilitar o saudável convívio e desenvolvimento das mesmas, através da reposição geográfica e administrativa das duas freguesias, na esteira do velho ditado romano: "dar a César o que é de César."IV - Contributo económicoAs actividades económicas desta população assentam, fundamentalmente, no sector secundário, onde prolifera a indústria de construção civil.
O sector primário é dominado pelo cultivo de produtos hortícolas, vitivinícolas e pela floricultura, sendo o sector terciário preenchido pelo comércio.
Actividades comerciais mais representativas são as seguintes:
- Estabelecimentos de materiais de construção civil - um.
1640   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 Estabelecimentos de ensino:
- Estabelecimentos de ensino básico, com polivalente e cantina.
- Associação Desportiva de Santa Cruz de Banho;
- Grupo de jovens (aproximadamente de 20 pessoas) que desenvolvem actividades de índole cultural, nomeadamente no âmbito do teatro.
Banho é detentora de uma bela paisagem, bons vinhos, artesanato regional e gratificante hospitalidade. Como pontos especiais de atracção destacam-se:
- Capela do Século XIII, integrada na Casa da Torre, que foi pertença do Mestre de Campo Matheus Mendes de Carvalho, Senhor da Casa de Vila Boa de Quires;
A população de Banho dispõe ainda de infra-estruturas eléctricas, recolha de lixo e transportes públicos, contando com uma praça de táxis.
Relativamente a vias de comunicação, a sua situação geográfica faz de Banho um ponto de ligação entre os município de Amarante e Marco de Canaveses, potenciando tal facto, pela proximidade aos dois municípios, um franco desenvolvimento.
A sede da futura Junta de freguesia situar-se-á no lugar de Carreira Chã e distará 3 km da sede de origem.
A criação da freguesia de Banho não altera os limites dos municípios, mantendo-se o território das freguesias envolventes geograficamente contínuo.
Assim, com o objectivo de repor a história e de responder aos anseios das populações, vertidos nos respectivos pareceres autárquicos, os quais foram votados favoravelmente, por unanimidade, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Marco de Canaveses, a freguesia de Banho.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Banho será a desanexar da freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho de Marco de Canavezes, com os seguintes limites e confrontações:
- Lado de cima da estrada com Herdeiros de Pulquéria de Magalhães, Cecília da Cunha Teixeira, Manuel da Cunha Barbosa, António Moreira, António da Cunha Serra;
- Lado de baixo da estrada com Sara da Cunha Teles, António Teixeira Pinto, Lucinda Castro Teixeira, Lugar da Pia, Diamantino Moreira, Lugar de Bustelo, Herdeiros da Casa Pia;
- Do Lugar da Pia com o Lugar da Junqueira parte com o caminho público murado a atravessar com a linha de água;
- Parte com o caminho da Senra, com o ribeiro a sul para nascente com o ribeiro dos Cabreiros.
Limites de nascente para norte (concelho de Amarante):
- Ribeira dos Cabreiros, Estrada Municipal n.o 569 com ligação ao Lugar do Cruzeiro (da Estrada Municipal 569 até ao Alto de Santa Cruz, que está devidamente murado);
- Parte com o caminho público que liga à Senhora da Graça, continua com Alto de Santa Cruz, Capela de Santa Cruz (Romana), antenas da rádio que ficam mais a norte, caminho público com ligação a Louredo;
Limites de norte para poente (concelho de Amarante):
- Parte com linha de água no lugar de Vale da Estrada, e Estrada Municipal n.o 1240 com ligação a Pidre;
Limites de poente para sul (concelho de Amarante):
- Caminho do lugar de Margens com caminho de ligação a Monte Xol;
- Parte com o caminho murado de ambos os lados que dá ligação a Abiaças,
A Sul faz limite com Carvalhosa.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canavezes;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Banho e Carvalhosa;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oCom a criação da freguesia de Banho fica alterada a denominação da freguesia de Banho e Carvalhosa, passando a denominar-se Carvalhosa.Palácio de são Bento, 4 de Abril de 2001. Os Deputados do PS: Helena Ribeiro - Francisco Assis - José Saraiva - Agostinho Gonçalves.
1641   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 414/VIII
REFORÇO E RE-ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVELO Fundo de Garantia Automóvel, constante do regime jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, visa a satisfação de indemnizações em casos de morte, lesões corporais e materiais, quando os respectivos responsáveis sejam desconhecidos, não disponham de títulos de seguros válidos ou eficazes ou, ainda, em casos de ocorrência de falência da empresa seguradora.
Reveste-se, pois, de inegável relevância social a assistência que pode ser prestada por este Fundo, razão pela qual se justifica, sempre que possível, o reforço das suas dotações financeiras. Motivo tanto mais acrescido quanto tal desiderato possa redundar, simultaneamente, numa redução, para o efeito, do reforço do Fundo a partir de verbas com origem nos impostos pagos pelos cidadãos, e num agravamento das prestações provindas do cometimento de infracções graves e muito graves ao regime do Código da Estrada.
Trata-se, ao fim e ao cabo, de tornar o sistema mais justo, fazendo impender o maior esforço contributivo para a manutenção da liquidez daquele Fundo sobre os principais violadores das regras do Código da Estrada.
Entende-se que tal mecanismo deverá ser operacionalizado por via das empresas seguradoras, as quais detêm já os indispensáveis contacto e registos proporcionados a partir das relações contratuais com os seus clientes.
Através da presente iniciativa busca-se, a um só tempo, reforçar as disponibilidades do Fundo, por recurso a um maior esforço contributivo por parte daqueles que mais põem em risco a segurança e a vida de todos os intervenientes no quadro da circulação automóvel.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 122/92, de 2 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o
3 - Sem prejuízo dos agravamentos no valor dos prémios a que haja lugar em virtude da ocorrência de acidentes, ao montante do prémio simples liquidado pelas seguradoras aos seus segurados acrescerá uma percentagem de 2% a cobrar aos segurados que, no ano a que respeita o prémio, hajam incorrido em, pelo menos, duas contra-ordenações graves ou uma muito grave ao Código da Estrada.
4 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a autoridade administrativa que aplicou a coima ou, no caso de o arguido haver interposto recurso de impugnação, o tribunal devem comunicar à respectiva seguradora a decisão final de aplicação da cominação legal pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave ao Código da Estrada.
11 - O montante devido pelo Fundo, nos termos da alínea d) do n.o 8, é pago durante o mês de Junho de cada ano."Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Castro de Almeida - Manuel Moreira.
ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA E O REGIME DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIRExposição de motivosAprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, o actual Código da Estrada deu forma a uma actualização global das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, tendo constituído um relevante instrumento para a modernização e unificação da regulamentação do trânsito, então dispersa em considerável legislação avulsa que, ao longo dos anos, fora alterando o Código de 1954.
Mais tarde, a experiência determinou, através do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, a introdução de diversas alterações ao Código da Estrada de 1994, de entre as quais se destacam, principalmente, a criminalização do exercício da condução por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito, a elevação dos limites máximos da sanção de inibição de conduzir e a introdução do instituto da reincidência.
Apesar de a última revisão do Código da Estada ter sido efectuada há pouco mais de três anos, é actualmente convicção geral que a evolução das condições sociais que rodeiam o trânsito nas vias públicas, assim como a persistência de uma tão assustadora quanto inaceitável sinistralidade rodoviária, forçam nova alteração ao referido diploma, pelo menos em algumas das suas regras, sob pena de, a manter-se a situação existente, num futuro próximo medidas muito mais drásticas deverem ser adoptadas.
Não sendo propósito do Partido Social Democrata, ao apresentar o presente projecto de lei, dar nesta sede corpo a nova reforma global do código vigente, nem por isso entende dever deixar de reconhecer urgência na adopção de um conjunto de medidas que contrariem eficazmente um certo estilo de condução, infelizmente ainda tão generalizado entre nós, que também contribui para a verdadeira mortandade que é perpetrada nas estradas portuguesas.
Nesta conformidade, o presente projecto de lei, entre outros aperfeiçoamentos e inovações ao actual Código da Estrada, introduz limites especiais de velocidade para condutores habilitados a conduzir veículos há menos de um ou dois anos, aperfeiçoa o regime da aplicação das coimas em caso de excesso de velocidade ou de condução sob influência de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, agravando os respectivos montantes, torna obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa em vias situadas fora das localidades, incrementa a utilização de painéis electrónicos de mensagem variável, aumenta a segurança do transporte escolar e de crianças e sanciona ainda mais severamente a condução sem habilitação legal.
3 - Os condutores que estejam habilitados a conduzir veículos de determinada classe há menos de um ano ou dois anos não poderão exceder a velocidade instantânea de, respectivamente, 90 km/h e 100 km/h, quando conduzam esses veículos, sem prejuízo de limites inferiores fixados nos termos gerais.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os condutores nele referidos devem trazer assinalado no veículo que conduzem o respectivo limite de velocidade, em sinal de modelo com características e dimensões a definir em regulamento.
5 - Quem exceder os limites máximos de velocidade fixados nos n.os 1 e 3 é sancionado:a) (actual alínea a) do actual n.o 3):
8 - Quem infringir o disposto no n.o 4 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.Artigo 28.o
(...)1 - Sempre que a intensidade do trânsito, as características das vias ou as condições climatéricas o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:a) (...)
b) (...)2 - Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados, sempre que possível através de painéis electrónicos de mensagem variável ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, através de divulgação pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
g) De veículos colectivos de transporte escolar que transportem crianças com idade inferior a 12 anos, quando estes se encontrem parados para entrada ou saída de passageiros.2 - (...)
3 - Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c), e) e g) do n.o 1 e no número anterior sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.
b) (...)2 - Os veículos que transportem habitualmente crianças com idade inferior a 12 anos devem ter um sinal de modelo a fixar em regulamento.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior presume-se que um veículo transporta habitualmente crianças quando estas se encontram legal ou contratualmente à guarda do proprietário ou do condutor do veículo.
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$ por cada passageiro transportado indevidamente.Artigo 59.o
(...)1 - O uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação dos veículos é obrigatório sempre que estes circulem em vias situadas fora das localidades.
2 - O uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação dos veículos é obrigatório, em vias situadas dentro das localidades, quando estes circulem desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, nos túneis e sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva, queda de neve, nuvens de fumo ou pó.
1643   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 3 - (actual n.o 2)a) (actual alínea a) do actual n.o 2)
(...)1 - (...)a) De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível;
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os condutores afectados ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar com a luz de cruzamento acesa nas vias situadas dentro das localidades.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.Artigo 82.o
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
5 - Sendo o passageiro transportado criança com idade inferior a 12 anos ou menor com idade compreendida entre 12 e 16 anos, o infractor é sancionado com coima, respectivamente de 60 000$ a 300 000$ ou de 40 000$ a 200 000$.Artigo 121.o
3 - Sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber, quem infringir o disposto no n.o 1 apenas pode candidatar-se à obtenção de carta ou licença de condução desde que decorrido um período de 5 a 10 anos a contar da prática do facto.
o) O trânsito sem utilização do sinal de transporte de menor com idade compreendida entre 12 e 16 anos, quando obrigatória.Artigo 147.o
l) O trânsito sem utilização do sinal de transporte de criança com idade inferior a 12 anos, quando obrigatória.Artigo 148.o
4 - É susceptível de revelar tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas a prática, num período de cinco anos, de dois crimes ou contra-ordenações sob a influência de qualquer daquelas bebidas ou substâncias.
1644   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 5 - (...)
2 - A opção de pagamento pelo mínimo e sem acréscimo de custas deve verificar-se:a) No caso de contra-ordenações praticadas por excesso de velocidade ou por condução sob influência de bebidas alcoólicas ou substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas, sempre que a autoridade dispuser de terminal de pagamento por multibanco, no momento de verificação da contra-ordenação;
b) Nos restantes casos, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito.3 - O não pagamento da coima, nos casos e termos previstos na alínea a) do número anterior, tem como consequência a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou à decisão absolutória.
e) O de veículo que tenha afixada informação por qualquer modo destinada à sua alienação, quando permaneça no mesmo local por tempo superior a 24 horas, excepto se estacionar em parques a esse fim destinados;
3 - No caso de o veículo a que se refere a alínea e) do n.o 1 pertencer ou sob qualquer forma ser transaccionado por estabelecimentos de comércio de veículos automóveis, considera-se abusivo o seu estacionamento na via pública por tempo superior a duas horas, excepto se em parques a esse fim destinados."Artigo 2.o1 - É revogado o artigo 37.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.o 570/99.
2 - As licenças a que se refere o artigo 37.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho, emitidas à data da entrada em vigor da presente lei, caducam automaticamente quando os seus titulares perfizerem 16 anos.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Castro de Almeida - Manuel Moreira.
COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODASExposição de motivosA generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente tratando-se de motociclos e de ciclomotores.
Ora, quando um motociclo ou ciclomotor se despiste na faixa de rodagem e seja arrastado ao longo da via em direcção a guardas de segurança cujos prumos não contemplem a perspectiva da segurança daqueles veículos não raro resultam para os seus ocupantes graves danos pessoais, quando não a própria morte.
Decorrido quase meio ano desde a aprovação do referido despacho, e apesar das sempre renovadas promessas do Governo em como as guardas de segurança seriam devidamente adequadas à protecção dos ocupantes de motociclos e ciclomotores, facto é que pouco se tem feito para melhorar a situação.
Na verdade, desde então a quase totalidade das guardas de segurança das nossas estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas e, o que ainda é mais grave, novas vias da rede rodoviária nacional entram em funcionamento sem que as guardas de segurança nelas colocadas contemplem adequada e suficientemente a perspectiva da referida segurança.
Esta situação, para além de ser totalmente inaceitável, faz adivinhar, infelizmente, que o País continuará a pagar um preço cruel pelo prolongamento do adiamento da adequação das guardas de segurança à protecção dos ocupantes de motociclos e ciclomotores.
Nesta conformidade, o Partido Social Democrata considera seu indeclinável dever, perante os milhares de condutores de veículos de duas rodas que circulam nas estradas nacionais e a generalidade dos portugueses, impor, por via legislativa, a obrigatoriedade de as guardas de segurança contemplarem a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos denominados pontos negros das nossas estradas.
Necessariamente, prevê-se um dilatado período ao longo do qual devem ser adaptadas as guardas de segurança existentes, mediante a colocação de adequados dispositivos de protecção, mesmo que para o efeito necessário se torne recorrer a meios provisórios, desde que demonstrem, ao menos temporariamente, eficácia semelhante.
1645   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 Em todo o caso, o presente projecto de lei não abdica de tornar responsável aqueles que, devendo assegurar a gestão das redes rodoviárias de forma que garanta a segurança dos seus utilizadores, permitam a entrada em funcionamento de novas vias cujas guardas de segurança não contemplem a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, ou protelem negligentemente a adaptação das actualmente existentes às exigências mínimas de segurança já reconhecidas.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece a obrigação legal de todas as guardas de segurança a colocar nas vias de comunicação pública rodoviária, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a perspectiva de segurança dos veículos de duas rodas.Artigo 2.o
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as guardas de segurança devem localizar-se:a) Em auto-estradas (AE), itinerários principais (IP), itinerários complementares (IC) e circulares e variantes, sempre que se considere necessário, e, em especial, no exterior de curvas, nos nós de ligação e nas entradas e saídas;
b) Em estradas regionais e municipais, principalmente no exterior de curvas, quando a via seja ladeada de precipícios ou desníveis acentuados, quando o pavimento da faixa de rodagem seja de fraca qualidade ou escorregadio, quando haja perigo de projecção de gravilha ou de escorrimento de água na faixa de rodagem, em descidas com acentuada inclinação e em áreas de serviço.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as guardas de segurança colocadas fora das localidades devem, sempre que possível, ser acompanhadas de bermas livres de obstáculos, com profundidade suficiente que permita a desacelaração dos veículos em caso de despiste.Artigo 4.o
2 - Os pontos identificados nos termos do número anterior devem constar de lista obrigatoriamente publicada em Diário da República, após ter sido homologada pelo membro do Governo competente no caso de respeitar à rede rodoviária nacional, ou em boletim municipal, no caso de incidir sobre vias integradas em redes municipais.Artigo 5.o
Adaptação das guardas de segurança existentes1 - As pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária integradas ou não na rede rodoviária nacional devem promover a colocação de dispositivos de protecção, nas guardas de segurança actualmente existentes, nos termos seguintes:a) Nos pontos que apresentem elevado risco de acidente sob sua responsabilidade, no prazo de dois anos a contar da publicação dos relatórios referidos no n.o 3;
b) Nas restantes situações, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei.2 - Caso se verifiquem dificuldades na aquisição dos dispositivos previstos no número anterior, as entidades nele referidas devem promover a colocação temporária de pneus usados, ou outros artigos com eficácia semelhante, nos prumos das guardas de segurança.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 devem, até 31 de Dezembro de 2001, assegurar a identificação provisória dos pontos sob sua responsabilidade que apresentem elevado risco de acidente.
4 - Os relatórios previstos no número anterior são obrigatoriamente sujeitos a publicação, observando-se, para o efeito, o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 6.o
3 - A responsabilidade prevista nos números anteriores não prejudica a eventual responsabilidade criminal, disciplinar ou contratual dos responsáveis neles referidos.Artigo 7.o
RegulamentaçãoO Governo deve, no prazo de 120 dias, regulamentar as normas não directamente aplicáveis da presente lei, designadamente aprovando as normas de construção das
1646   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 guardas de segurança, bem como as demais regras para a sua colocação.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Castro de Almeida - Manuel Moreira - Nuno Freitas - Luís Marques Guedes - David Justino.
APROVA O ESTATUTO DO COOPERANTEExposição de motivosO normativo legal que enquadra as acções de cooperação de pessoal nos países em vias de desenvolvimento tem a sua base fundamental em 1985, através do Decreto-Lei n.o 363, de 10 de Setembro, e em legislação diversa, quer se trate de pessoal da Administração Pública quer do sector privado.
As acções de cooperação traduzidas em projectos de acção bilateral com Portugal, ou multilateral, de que Portugal é parte, são hoje uma realidade totalmente diferente daquela que era vivida então em 1985, quando da saída do normativo já referenciado.
É hoje amplamente reconhecido que as acções e projectos de cooperação envolvem um número elevado de pessoas, que nos mais diversos países, e com particular incidência nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), acrescida da situação especial em Timor Leste na data pós-referendo, e cujos projectos têm carácter plurianual, necessitando, por isso mesmo, de estabilidade continuada, quer nas acções quer sobretudo no pessoal que as desenvolve.
A criação em Portugal da Agência Portuguesa de Apoio e Desenvolvimento, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na dependência directa da Secretaria de Estado da Cooperação, pretende congregar os vários projectos governamentais, por um lado, e, por outro, articular as várias componentes da cooperação portuguesa.
Faz também, por isso, sentido que seja criada, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma bolsa de cooperantes para que se conheça verdadeiramente quem e onde se podem prestar essas acções.
No decurso da própria acção de cooperação, não poucas vezes, são confrontados os cooperantes com dificuldades acrescidas na renovação do contrato ou em situações de doença que obrigam a uma evacuação para Portugal, sem estarem definidas concretamente quem paga ou como são ressarcidos nas despesas entretanto efectuadas, chegando-se mesmo a situações dramáticas que em caso grave de falecimento do cooperante as despesas decorrentes com a trasladação para Portugal serem incomportáveis para a família da vítima.
É nesse sentido, para criar as normas concretas de uma bolsa de cooperantes junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e articular as várias acções de cooperação e estipular os normativos dos contratos de cooperação e agilizar os processos na formação dos mesmos, que o projecto de lei se apresenta.
No presente projecto de lei definem-se, com objectividade e rigor, o que é o cooperante, os requisitos essenciais, a promoção da cooperação, o âmbito da política de cooperação e quem são os promotores dessa mesma cooperação.
No que respeita às garantias do cooperante, são tratadas em normativo o regresso ao local de trabalho, bem como o direito ao subsídio de desemprego na ausência de vínculo laboral, mas são tratados igualmente os deveres do cooperante, quer para com o Estado português quer para com o Estado solicitante.
É assim, e no sentido de criar um Estatuto do Cooperante em que se identifique e dignifique os cooperantes portugueses, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
2 - Aos cidadãos portugueses que trabalham num país em desenvolvimento no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação de qualquer país membro da União Europeia, de qualquer organismo internacional ou de uma das agências especializadas pode ser ainda reconhecido, por despacho fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros o estatuto de cooperante, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política de cooperação portuguesa.Artigo 3.o
Requisitos1 - Consideram-se como qualificações adequadas, para efeito do artigo anterior, as que como tal forem definidas pelo Estado solicitante ou as que fizerem parte do instrumento de cooperação ou, na ausência de tal definição, as que forem exigidas em Portugal para o exercício das funções correspondentes às que o cooperante vier a realizar.
3 - Os cooperantes devem ser maiores e possuir, para além das condições enumeradas nos números anteriores,
1647   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 aptidão e capacidade de adaptação tendo em conta as suas funções.Artigo 4.o
Promoção da cooperação1 - No âmbito das relações de cooperação entre o Estado português e os países em desenvolvimento cabe àquele, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros ou dos organismos que este designar, incentivar e promover a adesão e recrutamento de cooperantes qualificados, de entre os quais o Estado solicitante terá o direito de seleccionar aqueles cuja cooperação deseje.
2 - Na sua acção de incentivar e promover a adesão e recrutamento de pessoal cooperante as entidades portuguesas referidas no número anterior poderão solicitar a indicação de cooperantes a quaisquer entidades, recorrer à publicidade que entendam conveniente através dos órgãos de comunicação social e ainda aceitar a inscrição directa de candidatos a cooperantes que reunam os requisitos exigidos para a prestação de cooperação.
2 - Nos casos de recrutamento individual e sem carácter sistemático as entidades empregadoras poderão recusar a sua anuência, devendo a recusa ser fundamentada e comunicada à entidade promotora da cooperação no prazo máximo de 30 dias a contar da data do pedido da requisição, sob pena de se considerar tacitamente deferido.Capítulo II
b) Contrato a outorgar entre o cooperante e o organismo ou entidade empregadora do Estado solicitante, visado pelo Estado português e pelo Estado solicitante.2 - Poderá vir a ser acordada, mediante convenção, entre o Estado português e o Estado solicitante, e no caso previsto na alínea b) do número anterior, a assunção pelos dois Estados outorgantes de determinadas obrigações contratuais com carácter de subsidariedade em sede de responsabilidade pelo cumprimento do contrato.
3 - Na outorga referida na alínea a) do n.o 1 vinculará o Estado português o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou a pessoa que este designar, ficando o Estado solicitante vinculado por quem se ache devidamente credenciado e com poderes para o efeito.
7 - Poderá ser atribuída, mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que definirá a extensão dos direitos e obrigações, a qualidade de cooperante aos indivíduos que celebrem contratos ao abrigo da cooperação multilateral.
1648   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 Artigo 9.o
Registo1 - Os cooperantes são registados no Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos respectivos promotores da cooperação.
3 - O registo a que se refere o n.o 1 confere aos respectivos cooperantes todos os direitos, garantias e incentivos previstos neste diploma.Artigo 10.o
e) A indicação de questões básicas para a sua vivência quotidiana - saúde, alimentação, entre outros.Artigo 11.o
Despesas1 - O contrato estabelecerá obrigatoriamente a quem cabe a responsabilidade de assumir as despesas de transporte, estadias intermédias e respectivas bagagens para o Estado solicitante do cooperante e do agregado familiar, a partir do local da sua residência.
2 - Desde a data da assinatura do contrato até à data da chegada ao Estado solicitante, e em relação ao número de dias que mediar entre uma e outra, suportará o Estado português, se de outro modo não dispuserem os acordos internacionais de cooperação aplicáveis, a responsabilidade do pagamento das importâncias a que o cooperante tenha direito pelo contrato, até ao limite de três dias.
3 - Desde a data do termo do contrato até à data da chegada a Portugal, e verificada que seja a dificuldade de o cooperante reassumir funções na data que lhe caberia, o Estado português suportará os encargos correspondentes ao vencimento a que ele tiver direito no organismo ou serviço de origem, até ao limite de cinco dias.
Actos administrativos necessários1 - Para os contratos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o serão praticados pelo serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros os actos administrativos necessários para os efeitos de cooperação, designadamente requisições, elaboração de contratos e abonos de passagens e outros.
2 - Para os contratos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o o competente serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros limitar-se-á a notificar as entidades patronais para efeitos da requisição.Artigo 14.o
Remuneração1 - Os cooperantes terão direito a uma remuneração adequada às funções a desempenhar, que será fixada no contrato de cooperação respectivo e que será suportada pela entidade ou país solicitante, pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela entidade contratante ou promotora, conforme previsto no respectivo contrato de cooperação.
2 - Competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que tal esteja previsto nos acordos ou contratos individuais de cooperação, o pagamento, em fracções mensais, do complemento de remuneração a que o cooperante tiver direito.
3 - O montante do complemento de remuneração a que se refere o número anterior será estabelecido por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.Artigo 15.o
3 - O salário base de contribuição será:a) Relativamente aos que, à data do início de vigência de contrato de cooperação, se encontrem a contribuir para a segurança social a remuneração que nessa data auferirem, a qual irá sendo actualizada de acordo com os aumentos médios anuais verificados nos salários em Portugal, não podendo a actualização ser inferior à verificada na actividade e categoria que o cooperante possuía;
b) Relativamente aos não inscritos na segurança social ou que, à data do início da vigência do contrato de cooperação, embora inscritos, não estejam a contribuir, a remuneração correspondente a três vezes o salário mínimo estabelecido em Portugal, actualizado anualmente nos termos da lei geral.4 - Competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros proceder às diligências necessárias à inscrição referida nos números anteriores, designadamente indicando a remuneração base de contribuição no caso da alínea b) do n.o 3, e pagar as respectivas contribuições se se verificar que tal encargo não é assumido, nos acordos ou contratos individuais de cooperação, por outrem e houver prévio assentimento da entidade promotora da cooperação expresso por escrito.Artigo 16.o
Pagamento de descontos1 - Competirá ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor, designa
1649   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 damente para aposentação, sobrevivência e invalidez, quando se tratar de cooperantes que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e nos termos dos acordos ou contratos individuais de cooperação, tais encargos sejam de conta do Estado português.
Segurança socialRelativamente aos contratos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, e para efeitos do disposto nos artigos 15.o e 16.o, os departamento públicos onde prestem serviço os cooperantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as contribuições ou descontos, o número de subscritor do cooperante e as respectivas instituições, e o mesmo farão os cooperantes particulares relativamente ao número de subscritor e organismo da segurança social para que contribuem.Artigo 18.o
Seguro1 - Os cooperantes beneficiam de um sistema de seguro, obrigatoriamente previsto no respectivo contrato e suportado pelo entidade contratante, com ou sem participação do Estado português, conforme vier a ser determinado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Na situação prevista no número anterior serão cobertas todas as ocorrências possíveis, nomeadamente os casos de doença, gravidez, maternidade, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho, doenças profissionais e abono de família.
4 - A protecção social a que se refere o presente artigo é extensiva ao cônjuge ou com quem ele viva em situação equiparada e aos filhos do cooperante e dá direito ao abono da pensão de sobrevivência, se for caso disso.Artigo 20.o
Assistência1 - Para além do disposto nos artigos anteriores e das eventuais obrigações específicas decorrentes do contrato de cooperação, a entidade promotora deve garantir aos cooperantes durante a vigência dos respectivos contratos:a) Assistência médica;
b) Seguros de vida, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil por acidente de viação e de risco de guerra, se for caso disso.2 - As obrigações referidas no número anterior são extensivas ao cônjuge ou a quem com ele viva em situação equiparada e aos filhos do cooperante, com excepção do seguro de acidentes de trabalho.Artigo 21.o
Escolaridade dos descendentesPara efeitos de cumprimento da escolaridade é assegurada aos filhos do cooperante que o acompanham a equivalência de todo o tempo de escolaridade obtido no país solicitante, de harmonia com o estabelecido para o efeito pelo Ministério da Educação, sendo-lhes garantida a inscrição em estabelecimentos de ensino locais ou concedidas facilidades de inscrição nas escolas portuguesas, se existirem.Artigo 24.o
2 - Em caso de doença contraída no país solicitante, os cooperantes têm direito aos tratamentos e aos cuidados ambulatórios e internamento hospitalar até à sua re
1650   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 cuperação, os quais são suportados pela segurança social ou pelo seguro.
3 - A garantia na doença a que se referem os números anteriores são extensivas ao cônjuge ou a com quem ele viva em situação equiparada e aos filhos do cooperante, no caso de o terem acompanhado.Artigo 26.o
b) Actuar no sentido de não prejudicar a relação e de cooperação existente entre o Estado português e o Estado solicitante.3 - A actuação do cooperante que contrarie o disposto nos números anteriores poderá colocar aquele em situação que permita a rescisão do contrato de cooperação, com fundamento em justa causa, por qualquer dos restantes outorgantes interessados.
4 - A prática pelo cooperante de actos que contrariem o disposto nos números anteriores poderá determinar a imediata perda da sua qualidade de cooperante, mediante despacho fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
3 - Em todos os casos em que pretender a renovação do seu contrato o cooperante deverá, até 30 dias antes do final do prazo de vigência do respectivo contrato, avisar do facto o serviço a que estiver vinculado e a entidade empregadora portuguesa à qual estiver ligado, podendo ser recusada a anuência a que a renovação se verifique.
4 - Os cooperantes devem comunicar ao serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros a renovação do contrato, no prazo de 30 dias a contar da recepção da resposta da entidade empregadora ou da anuência do seu serviço de origem, sob pena de perda da qualidade de cooperante.Artigo 30.o
3 - As sanções previstas no número anterior poderão não ser aplicadas desde que o cooperante produza prova de que a sua conduta foi determinada por razões que, embora não configurando justa causa da sua parte, possam vir a ser consideradas relevantes por despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em sede de justificação da rescisão contratual.
Regresso ao paísRegressado a Portugal, o funcionário ou agente da Administração Pública apresentar-se-á no serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde receberá guia para o organismo ou serviço de origem a fim de ocupar o lugar e exercer as funções a que tenha direito.Artigo 32.o