I SÉRIE — NÚMERO 84 22 O CDS entende que deve haver estabilidade legislativa e que só se deve alterar aquilo que vem beneficiar o funcionamento da nossa sociedade, como é óbvio. Além disso, o CDS entende que muito diferente seria implementar — e isso é o que o Governo deveria fazer com a maior brevidade — a Resolução da Assembleia da República n.o 47/2018, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia e que resultou de iniciativas de todos os grupos parlamentares. O n.o 2 dessa Resolução recomenda ao Governo que permita que os resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, quando sejam reiteradamente ultrapassados os limites legais, sirvam como meio de prova no caso de incumprimentos ambientais. Esta recomendação foi proposta pelo CDS, na sequência das conclusões do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo — já referido aqui pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia —, o qual, aliás, foi encomendado pelo próprio Sr. Ministro. Este relatório data de novembro de 2016 e nós continuamos sem conseguir perceber porque é que o Sr. Ministro ainda não implementou a Resolução que foi aprovada, como disse, por todos os partidos desta Câmara. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a PatríciaFonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Concordamos com os objetivos das iniciativas apresentadas, os quais achamos serem da maior relevância, mas não consideramos que as vossas propostas venham efetivamente resolver o problema que está em causa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido muito pela capacidade de denúncia das situações de poluição industrial que temos vindo a ter conhecimento da influência da falta de consciência ambiental de várias empresas e da irresponsabilidade produtivista. Tem sido graças a ativistas, ambientalistas, autarcas e população em geral que os alertas para a poluição ambiental e suas consequências têm estado cada vez mais na ordem do dia. A esse aumento de divulgação e de denúncia popular se deve o facto de termos conhecido o efeito nefasto, por exemplo, da Celtejo e da Centroliva, no rio Tejo — mesmo apesar de toda a síndrome de negação do Ministro do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente —, o caso das suiniculturas em Leiria, os fumos e descargas de azeites de Portugal em fortes, a voracidade da monocultura superintensiva do azeite, as partículas e poeiras provenientes das siderurgias nacionais, as descargas da Celbi e da Soporcel em Leirosa, da Cimpor em Alhandra, da Carmona em Setúbal, de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, entre tantos outros. É graças a ativistas que temos conhecimento destas situações. A fiscalização e a denúncia sobre o cumprimento e a preocupação com normas ambientais têm sido feitas principalmente pela população, que é quem alerta para descargas, resíduos e partículas que condicionam o seu dia a dia e a sua saúde, o bem-estar e o usufruto para atividades de subsistência alimentar ou lazer. Estas denúncias têm sido frequentes e denotam que muitas indústrias não estão conscientes nem compatibilizadas para a preservação do ambiente e dos ecossistemas e também que a própria lei permite que essa poluição exista, quer porque muitas vezes a monitorização é entregue às próprias empresas poluidoras, quer porque as licenças são prorrogadas, estendidas, modificadas conforme as necessidades da empresa face à poluição que emite e não da capacidade do meio ambiente, quer porque a fiscalização tarda e a recolha de provas é muito exigente, quer porque, como estes projetos indicam, a entidade fiscalizada é avisada antecipadamente. Ora, isto não faz sentido nenhum, Srs. Deputados. Em todas as situações de fiscalização o fator «surpresa» é essencial. Ninguém entende que seja obrigatório que se avisem as empresas quando existe uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre as condições laborais. Como é que se entende que a notificação para uma fiscalização à Celtejo tenha sido feita à própria empresa? Como é que se entende que, em relação às empresas em incumprimento ou sem capacidade de tratar as suas descargas, seja emitida uma