356II SÉRIE-C — NÚMERO 34dade de oposição de que os dados sejam cedidos a terceiros. A P... deverá identificar-se como responsável pelo ficheiro e entidade perante a qual são exercidos esses direitos;2) A P... deverá informar a Comissão dos critérios que utilizará na definição de perfis de consumidor;3) Não se autoriza a recolha nem o tratamento de dados relativos ao «número de garrafas consumidas anualmente e o seu banco» por constituírem dados susceptíveis de envolver a vida privada das pessoas e das famílias e por se mostrarem não adequados e não pertinentes em função da finalidade, nos termos do artigo 12.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril;4) O dado do rendimento familiar mensal só pode constar do inquérito se separado dos restantes dados, com a referência expressa de «Autorizo o tratafnento informatizado deste dado», sob pena de não poder ser recolhido ou inserido, de acordo e nos termos do n.° 3 do artigo 35.° da CRP e do artigo 11.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 10/91;5) Não se autoriza a recolha indirecta de dados, nem o tratamento de quaisquer outros dados que não constem no documento de recolha de dados;6) Não se autoriza a interconexão do ficheiro do inquérito com quaisquer outros dados ou ficheiros;7) A P... deve especificar à Comissão as condições de cedência de ficheiros, designadamente quanto ao tipo de dados cedidos (entende-se que de um ficheiro com a finalidade de marketing devem apenas ser cedidos nomes e moradas);8) Os dados só poderão ser cedidos para fins de marketing directo;9) A P... deverá manter uma lista de entidades a quem cedeu os seus dados para fins de controlo e de auditoria da Comissão;10) Não se autoriza a cedência de dados e o respectivo fluxo de dados para países que não sejam parte da Convenção n.° 108 do Conselho da Europa, por o requerimento não os identificar;11) Os dados recolhidos sem autorização da Comissão só poderão passar a constar da base de dados se a P..., junto de cada um dos titulares, cumprir o disposto na Lei n.° 10/91, de 29 de'Abril, e as condições da presente deliberação, designadamente se informar os titulares das condições, finalidade e cedência dos dados, com possibilidade de oposição;12) O direito de eliminação, se exercido, determina o apagamento de todos os dados recolhidos no inquérito;13) Os documentos de recolha de dados (inquérito) devem ser conservados pelo prazo de dois anos para fins de controlo.A presente autorização entra em vigor a partir da data em que a P... apresentar os documentos de recolha de dados, de acordo com a Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e nas condições referidas na presente deliberação.28 de Maio de \998. — João Alfredo M. Labescat da Silva (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Luís Durão Barroso — Mário Manuel Varges Gomes — Amadeu F. Ri-beiro Guerra — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.° 40/98(Processo n.° 599/97)I — 1 — A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vem solicitar autorização para a manutenção dos ficheiros automatizados em utilização no Hospital Ortopédico de S...A informação de identificação do doente é recolhida quando este se dirige ao Hospital (recolha directa e pessoal), sendo os dados de saúde (exame directo, resultados de meios auxiliares de diagnóstico) obtidos através dos profissionais de saúde (recolha indirecta).Os dados recolhidos integram, essencialmente, dados de saúde dos utentes do Hospital.Os dados recolhidos são os que constam dos documentos n.05 1 a 17. Em relação aos dados de saúde e actos médicos são processados os que se encontram definidos na Portaria n.° 756/96, de 24 dc Dezembro de 1996 (diagnósticos homogéneos, meios complementares de diagnóstico e exames).Em termos gerais, podemos salientar a recolha de dados com as seguintes finalidades:Gestão da agenda do médico (doe. n.° I); Registo/alteração da ficha do médico (doe. n.° 10); Gestão da admissão de doentes e consulta (doe. n.° 2);Gestão do internamento (doe. n.° 3);Admissão e consulta externa (doe. n.° 4);Actos médicos realizados (doe. n.° 5);Gestão de intervenção cirúrgica (does. n."* 6 a 8) epré-operatório (doe. n.° 13); Histórico do doente e ficha clínica (doe. n.° 9); Gestão dos medicamentos fornecidos (does. n.1* 11e 18);Gestão de doentes na imagiologia (doe. n.° 12); Gestão e vigilância pós-transfusão de sangue (doe. n.° 14);Gestão de dados para enfermagem (does. n.'* 15 e 16)II — Os dados de saúde, pelas suas características e conteúdo, são reconhecidos como constituindo aquele tipo de informação cujo tratamento automatizado merece particular protecção e exige garantias de privacidade.Nessa linha de pensamento, o artigo 6." da Convenção do Conselho da Europa refere que «os dados de carácter pessoal relativos à saúde ou à vida sexual só poderão ser objecto de tratamento automatizado desde que o direito interno preveja garantias adequadas».Para que haja «garantias adequadas» e de «não discriminação» (cf. artigo 17.°, n.os 1 e 2, da Lei n.° 10/91 na redacção da Lei n.° 28/94) devem os responsáveis assegurar cuidados especiais no cumprimento de determinadas exigências legais, a saber:A) Na recolha de dados1 — Em relação à recolha de dados não estabeleceu a Lei n.° 10/91 qualquer especialidade para os dados médicos.Assim, devem os titulares ser informados da finalidade da recolha e, especialmente, quais os destinatários das informações.Deve ser dada particular atenção aos princípios da adequação e da pertinência, os quais apontam para a recolha «necessária» e «indispensável» dos dados em função dosobjectivos e cuidados da saúde a prestar. É desejável que se evite uma recolha excessiva de dados.