5 DE DEZEMBRO DE 1998445que não identifico?... Penso que as razões, quer pró quer contra, foram completamente esclarecidas.Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: este recurso sistemático à dotação provisional é, realmente, a solução completa para este tipo de debates, como, aliás, penso ter ficado bem claro não só nesta proposta como noutras. Quer dizer, a propósito de tudo e nada diz-se, recorde-se, e, ainda por cima, «se necessário», quer dizer, é uma norma de natureza meramente... não sei quê.Esta questão não existe, é uma falsa questão. Os senhores sabem muito bem que é uma falsa questão e, portanto, adiá-la é reproduzir daqui a duas horas exactamente a mesma discussão, com mais uns minutos... Aliás, com as intervenções muito importantes que V. Ex.05 fazem em volta desta matéria...Não vemos, portanto, nenhuma vantagem, mas pode ser que o Governo veja, que também é um dos interessados no assunto. Se o Governo vê vantagem em encontrar algum texto... Rectificações desta natureza — como, aliás, sabe a Sr." Presidente, como sabe o Sr. Secretário de Estado e como sabemos alguns dos que aqui estão — são feitas às centenas e não são todas consagradas no Orçamento do Estado.Portanto, se o Governo, neste caso concreto, entende que é preciso encontrar uma linha orçamental para explicitar este tipo de responsabilidade, muito bem, não temos qualquer oposição.Pela nossa parte, a bancada socialista não vê nenhuma conveniência em adiar a votação desta matéria.Gostaria também de afirmar que, efectivamente, a questão essencial foi a que levantou o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Quer dizer, estamos aqui a tratar do problema do desporto federado e esquecemo-nos daquilo que é fundamental, que é o desporto escolar. Esta proposta não tem, em si própria, um conteúdo fundamental, pelo que, independentemente da formulação—já se viu que está mal formulada —, a sua própria filosofia contraria, claramente, aquilo que é a orientação do Governo.Portanto, pela nossa parte, repito, se for possível, votaremos isto de imediato e avançaremos os trabalhos.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, os Srs. Deputados aprovam o Mapa VI e podem fazer-lhe alterações.O Mapa VI refere a despesa de cerca de 14 241 000 contos para o Instituto Nacional do Desporto. Esta é a autorização que o Governo precisa para executar os compromissos do Instituto Nacional do Desporto. À parte disso, são intervenções de natureza política susceptíveis de debates de urgência, de interpelações ao Governo, de legislação ordinária, de legislação feita pela Assembleia da República.Em execução orçamental há compromissos jurídicos e políticos. V. Ex.M estarão aqui a controlar a execução, porque existem centenas de fundos e serviços autónomos no Mapa VI que têm centenas de milhares de compromissos.V. Ex.*5 não querem incluir nenhuma linha orçamental para nenhum dos outros cento e tal fundos e serviços autónomos, mas querem incluir uma linha orçamental para este para assumir um compromisso. Porquê? Porque estasquestões do Instituto Nacional do Desporto são recentes, são «quentes», houve situações que se levantaram nas últimas semanas, mas já houve aqui declarações políticas suficientes para dizerem que isto é um assunto que tem de ser resolvido.Portanto, agora os senhores querem alterar o Mapa VI no sentido de um maior detalhe... É que nem sequer estou a ver, Sr." Presidente e Srs. Deputados, que tipo de norma é que poderão incluir no orçamento, mas fico atentamente à espera da criatividade, talvez, dos proponentes desta proposta ou de quem os socorra...Sr." Presidente e Srs. Deputados, penso que o Mapa VI é aquilo que vem na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado e que a Assembleia da República deve aprovar e conceder ao Instituto Nacional do Desporto 14 milhões de contos dos fundos públicos, que são a despesa global que inclui a despesa com receitas próprias.A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a única dúvida que tenho é se a última parte este artigo — quando o Sr. Deputado Luís Queiró há pouco perguntou — não poderia ser votada às 3 horas da manhã. Por este «andar», admito que possa ser, sim senhor.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr." Presidente, gostaria de referir duas notas.Em primeiro lugar — e isto é uma coisa que me esqueci há pouco de referir —, gostaria de dizer que a bancada socialista acompanha o compromisso que o Governo aqui anunciou e que tem validade política uma vez que esta sessão é registada, de que, efectivamente, colaborará naquilo que for da competência da Assembleia da República, no sentido de que os compromissos assumidos com o Instituto Nacional do Desporto venham a ser respeitados. Aliás, era essa a preocupação, justa e correcta, do Sr. Deputado Octávio Teixeira.Pela nossa parte, podem contar com os votos socialistas, no sentido de que esse compromisso, estabelecido a nível do contrato-programa, possa ter a respectiva execução orçamental. Se for necessário, que venha à Assembleia, uma vez que, como tivemos oportunidade de verificar, isso faz-se, normalmente, através de competência de execução orçamental do próprio Governo.A segunda questão, é que gostaria de requerer, de imediato, a votação desta proposta, exactamente para não termos, depois, de estar aqui até às 5 horas da manhã...A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do ponto n.° 1 de um novo artigo — artigo 8.°-A —, conforme consta da proposta 398-C, apresentada pelo PSD..Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstençdo doPCP.Era o seguinte:Artigo 8.°-A Apoio às Federações Desportivas1 — A participação do Instituto Nacional do Desporto (IND) nas receitas de jogos concessionados á Santa Casa