12 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009O Sr. Heitor de Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que a exigência da transparência da acção económica do Estado é maior do que nunca, o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento o caso singular da Estradas de Portugal em que uma certeza se avoluma: segundo o Tribunal de Contas, o Estado já perdeu larguíssimas dezenas de milhões de euros.A Estradas de Portugal, contrariando todas as regras da boa gestão, renunciou a um pagamento à cabeça de 200 milhões de euros dos concorrentes à concessão da auto-estrada transmontana e do Douro Interior. De acordo com o Tribunal de Contas, que recusou o visto a estas duas novas concessões, o esforço financeiro actualizado do Estado com o novo concurso aumentou, num caso, 60 milhões de euros (Douro Interior) e no outro 80 milhões (auto-estrada transmontana), isto é, entre a proposta inicial e a negociação final a Estradas de Portugal conseguiu a proeza de deitar ao lixo 140 milhões de euros dos contribuintes.Vale a pena citar textualmente o acórdão do Tribunal de Contas. Trata-se, em ambos os casos, de uma «degradação das condições oferecidas ao concedente na fase final das negociações, contrariando as regras que a própria Estradas de Portugal estabeleceu no programa de concurso». Não podia ser mais claro! Esta estranha forma de gestão é apenas mais um episódio a juntar à longa lista de decisões por explicar com a adjudicação das novas concessões SCUT. Nas seis novas estradas que já passaram à fase final de negociação os valores propostos pelos concorrentes apontavam para custos públicos de 1755 milhões de euros; agora, com a negociação final, a factura irá ficar em 2444 milhões de euros. Um desvio de mais de 39%, representando um esforço público adicional de 619 milhões de euros.O Governo do Partido Socialista deve dar explicações a este Parlamento sobre esta contradição entre as cláusulas do contrato firmado e a Lei da Contratação Pública, a qual garante que nenhuma negociação final pode determinar um encargo superior para o Estado ao da proposta inicial.Mas não haverá limites que o próprio respeito da legalidade e das regras de transparência impõem? Porque é que em todas as parcerias público-privadas, da Lusoponte ao Hospital de Cascais, das autoestradas à gestão do Hospital Amadora-Sintra, fica a convicção, reiteradamente confirmada pelos acórdãos do Tribunal de Contas, de que o Estado assume os prejuízos e entrega a parte de leão aos concorrentes privados? É uma originalidade nacional»! O capitalismo sem riscos! O Estado assegura os riscos e distribui os lucros a um sector empresarial que vive de generosas rendas concedidas por governantes e administradores públicos, que não assumem o interesse colectivo e a defesa dos recursos públicos.Tem a Estradas de Portugal alegado que tais «alterações» se justificarão à luz da nova situação de crise que tem abalado o sistema financeiro capitalista à escala internacional. Pode e deve discutir-se o efeito da crise internacional na negociação final destes contratos, mas o que se verifica, ao contrário do que afirma Almerindo Marques, é que, mesmo em crise, o Estado, em vez de ser poupado e cuidadoso, foi perdulário e deixou-se prejudicar na escolha final dos concursos. De facto, pelo menos em três dos seis casos em análise pelo Tribunal de Contas, as propostas finais vencedoras foram adjudicadas por valores superiores às propostas de outros concorrentes, na primeira fase do concurso. O Estado perdeu dinheiro com estas decisões e toda a dúvida sobre a transparência do processo é legítima.Este conjunto de situações põe também em causa o modelo de financiamento da construção e exploração das infra-estruturas rodoviárias que, sob a forma de parcerias público-privadas, têm vindo a ser prosseguidas tendo em vista a execução do Plano Rodoviário Nacional de 2005.Se considerarmos a conta global dos encargos para o País da execução do programa de SCUT, de 1997 até 2009, e contando com os valores estimados para a auto-estrada do Pinhal Interior e para a auto-estrada do centro, chegamos a um valor total que ultrapassa os 20 mil milhões de euros, a pagar ao longo de um período que varia entre 20 e 30 anos.Sejamos claros: 20 mil milhões de euros é um valor 15 vezes superior à modernização do parque escolar, 60 vezes superior ao do mais moderno hospital e seis vezes superior ao custo do aeroporto de Lisboa!! Face a isto, não podemos deixar de interrogar: este esforço financeiro do Estado serve, de facto, o verdadeiro desenvolvimento económico e social do País ou serve, na sua esmagadora maioria, para subvencionar, de forma encapotada, os interesses privados dos grandes grupos económicos à custa da contribuição de todos? Quantas escolas poderiam ser reabilitadas? Quantos centros urbanos poderiam ser requalificados? Quantos hospitais ou centros de saúde poderiam ser construídos? Quantos quilómetros de estradas nacionais,