1110-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 181.' Comissões1 —..........................................7 — Nas reuniões das comissões em que sejam discutidas e votadas propostas das assembleias legislativas pode participar uma delegação da respectiva assembleia legislativa nos termos do Regimento.Artigo 225." Competência1 —....................................................................2 — Compete também ao Tribunal Constitucional:f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos de âmbito nacional e das Regiões Autónomas e das consultas directas aos eleitores a nível local.3 —...............'..........................................................Artigo 229.°Poderes das Regiões Autónomas1 —.........................................................................a) Legislar, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;u) Pronunciar-se, por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destas que lhes digam respeito, designadamente as relativas à participação no processo de construção europeia.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 230.° Limites dos poderes(Eliminação.)Artigo 230.°-ARecursos das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dispõem dos recursos financeiros seguintes, para além de outros que a lei lhes atribua:a) Receitas fiscais cobradas nas Regiões Autónomas;b) Compensação sobre as receitas fiscais geradas e não cobradas nas Regiões;c) Impostos próprios, taxas e contribuições especiais;d) Rendimentos provenientes do seu património;e) Produto de empréstimos internos e externos;f) Transferências do Orçamento do Estado.2 — Um Fundo de Equilíbrio Financeiro Regional, a aprovar por lei da Assembleia da República, fixará os critérios das transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais, tendo em conta • os custos da insularidade e os custos de financiamento, nas Regiões Autónomas, das despesas públicas com os serviços da educação, da saúde, da segurança social e da habitação.3 — O regime das finanças públicas das Regiões Autónomas será fixado por lei da Assembleia da República.Artigo 232.° Ministro da República1 — Um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado, assegura a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses das Regiões Autónomas.2 — O Ministro da República dispõe, para isso, de competência ministerial e tem assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para as regiões autónomas.3 — As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, podendo ser exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado, coincidindo a sua exoneração com o acto de posse do novo Ministro da República.Artigo 233." Órgãos de governo próprio das Regiões1—.........................................................................2 — A assembleia legislativa regional tem o mínimo de 45 e o máximo de 50 Deputados eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.3 — O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.4 — O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional sob proposta do respectivo presidente.5 —.........................................................................Artigo 234°Competência da assembleia legislativa regional1 —É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea 0 e