II SÉRIE-A — NÚMERO 105 116 B. A subsecção II, com a epígrafe «Procedimentos especiais», é composta pelos artigos 123.o-A.o a 126.o; v) A secção V passa a denominar-se «Revisão das sanções disciplinares», sendo composta pelos artigos 127.o a 130.o; vi)A secção VI é denominada «Reabilitação», sendo composta pelos artigos 131.o a 133.o; vii) A Secção VII é denominada «Registo de sanções disciplinares», sendo composta pelos artigos 134.o e 135.o; i) O capítulo IX passa a denominar-se «Conselho Superior da Magistratura», sendo dividido em quatro secções, nos seguintes termos: i) A secção I é denominada «Estrutura», sendo composta pelos artigos 136.o a 148.o; ii)A secção II é denominada «Competência e funcionamento», sendo composta pelos artigos 149.o a 159.o; iii) A secção III é denominada «Serviço de inspeção», sendo composta pelos artigos 160.o a 162.o-B.o; iv)A secção IV é denominada «Regime administrativo e financeiro e organização dos serviços», sendo composta pelo artigo 163.o; j) O capítulo X passa a denominar-se «Meios impugnatórios administrativos e contenciosos», sendo dividido em cinco secções, nos seguintes termos: i) A secção I passa a denominar-se «Princípios gerais», sendo composta pelos artigos 164.o e 166.o; ii)A secção II passa a denominar-se «Impugnações administrativas», sendo composta pelos artigos 167.o a 168.o; iii) A secção III passa a denominar-se «Ação administrativa», sendo composta pelos artigos 169.o a 173.o; iv)A secção IV passa a denominar-se «Providências cautelares», sendo composta pelos artigos 174.o a 178.o; v) A secção V passa a denominar-se «Custas», sendo composta pelo artigo 179.o; k) O capítulo XI passa a denominar-se «Disposições complementares e finais», sendo composto pelos artigos 180.o a 189.o; l) É eliminado o capítulo XII. Artigo 6.o Norma transitória 1 –  A duração e a impossibilidade de renovação dos mandatos a que se refere o n.o 1 do artigo 147.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos vogais em exercício de funções. 2 –  Os prazos das comissões de serviço fixados no artigo 63.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á nestes todo o tempo decorrido desde o início da comissão de serviço. 3 –  O estatuído nas alíneas b), c) e d) do artigo 7.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor do presente Estatuto. 4 –  O disposto nas Secções IV e V do Capítulo IV é apenas aplicável aos concursos curriculares abertos por aviso publicado após a data de entrada em vigor do presente diploma.  5 –  O disposto no n.o 1 do artigo 64.o-A não é aplicável aos magistrados que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição. 6 –  As comissões de serviço constituídas à data da publicação da presente lei, quanto às regras de contagem de tempo e de abertura de vagas, obedecem às normas que presidiriam a essa constituição até ao final do correspondente período de vigência.