8 DE JUNHO DE 2019 5 À autoridade de resolução é também atribuída a gestão dos sistemas de garantia, que podem ser acionados em caso de resolução — o Fundo de Resolução, mas também o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indemnização aos Investidores —, ganhando-se eficiência na gestão conjunta destes fundos. Por último, a proposta de lei harmoniza os estatutos dos supervisores no que respeita aos seus órgãos, à sua composição e à sua designação. As regras de ética são também reforçadas: passam a existir períodos de nojo — à entrada e à saída — para todos os supervisores e os administradores ficam impedidos de ter participações sociais e outros interesses económicos em entidades que supervisionam. Existe, ainda, um reforço das obrigações de transparência e de prestação de contas, através do alargamento da informação que deve ser prestada à Assembleia da República e ao público, para que possa existir um maior escrutínio da sua atividade, também por VV. Ex.as. A proposta do Governo simplifica: elimina cargos em órgãos das atuais autoridades de supervisão. A proposta que aqui trazemos não acarreta custos acrescidos, pois tivemos bem presente o cuidado com os custos e com a eficiência do sistema como um todo. Também não aumenta nenhuma taxa de supervisão; antes, dá aos supervisores o poder de fixarem as suas taxas, ouvindo os seus supervisionados. O Governo não terá palavra em matéria de taxas, essa será, sim, uma decisão apenas e só dos supervisores. Mas a proposta vai mais longe: dá aos supervisores financeiros plena autonomia orçamental e retira o Governo de grande parte dos órgãos de supervisão onde estava representado. Isto, sim, é reforçar a independência dos supervisores. Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta com a profundidade desta que hoje apresentamos nesta Casa lança questões, suscita o debate e está, naturalmente, sujeita a críticas. Mas do conjunto das críticas conhecidas não nasce nenhum modelo alternativo. Uns acham que se foi além do desejável, outros pensam que se ficou aquém, o que é evidência de que apresentamos uma proposta equilibrada. Uma proposta que dá resposta àquilo que é preciso alterar e que é, efetivamente, uma alteração ao sistema vigente. Alcançámos o maior consenso possível, assumimos as diferenças de forma frontal e estou aqui para vos explicar as opções que tomámos. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Estou a terminar, Sr. Presidente. Algumas das preocupações manifestadas pelos supervisores e pelo BCE (Banco Central Europeu) já estão acolhidas na proposta de lei. Outras poderão ser acolhidas sem desvirtuar esta proposta, caso os Srs. Deputados assim o entendam. Para o Governo, deixar tudo como está é que não é opção. Quem entender que a supervisão financeira tem de ser alterada deve aprovar esta proposta e oferecer a Portugal uma melhor supervisão e mais garantias de um sistema financeiro sólido, que se traduzam em melhores condições de financiamento para as empresas e numa maior segurança para as poupanças das famílias. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente. Não aprovar esta proposta significa adiar uma questão fundamental, é ignorar os problemas e a evidência que conhecemos a cada dia, é esperar pelo próximo problema para lamentar nada ter sido feito. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, muito obrigada. Tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Estou a terminar e vou concluir brevemente, Sr. Presidente. Este é o momento de afirmar uma posição clara e sólida sobre a supervisão financeira, é o tempo de pôr fim a ideias dispersas sobre esta matéria, que devem ser consideradas de forma coerente. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir!