26 DE JUNHO DE 2020 41 Em termos globais, temos aproximadamente menos 35% de pendências. Isto são números, não são perceções. E o que me custa é chegar a esta Casa, para a qual a justiça é tão importante, e sair daqui com a perceção de que há, permanentemente, uma visão de que as coisas só correm mal e de que não há nada que aconteça de bom relativamente ao sistema de justiça. E custa-me, sobretudo, que esta perceção seja passada sistematicamente para o exterior, acabando por manter uma perceção que, efetivamente, põe em causa instituições fundamentais do Estado de direito democrático. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluída a Interpelação ao Governo n.o 5/XIV/1.a, requerida pelo PSD, sobre a situação atual da justiça em Portugal, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para os anúncios habituais. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Srs. Deputados, passo a indicar os Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: Deputado do PS Olavo Câmara e Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 9 horas, constando vários pontos da ordem do dia. No primeiro ponto, procederemos a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o estado atual da cultura em Portugal. No segundo ponto, discutiremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. No terceiro ponto, apreciaremos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.a (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.a (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio). No quarto ponto, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS, 426/XIV/1.a (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social e 441/XIV/1.a (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o. No quinto ponto, vamos debater, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.a (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH, 369/XIV/1.a (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH, 419/XIV/1.a (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e 430/XIV/1.a (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. No sexto ponto, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.a (PCP) e 18/XIV/1.a (BE)]. No sétimo ponto, discutiremos o Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde juntamente com os Projetos de Resolução n.os 428/XIV/1.a (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias, 419/XIV/1.a (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, 449/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a priorização do investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais e 453/XIV/1.a (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. No oitavo ponto, discutiremos os Projetos de Lei n.os 391/XIV/1.a (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, 392/XIV/1.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de