Ainda que o pacote legislativo deva ser apreciado na sua globalidade, valerá a pena uma breve análise parcelar, que durante o debate será aprofundada pela minha bancada. As propostas de lei nos. 38, 39, 42 e 43/III, relacionadas com o jogo, com os lugares nocturnos abertos depois da meia-noite, com a sisa e sinais exteriores de riqueza são o engodo da proclamada «justiça fiscal», que realmente não existe. As previsões de receita ontem avançadas pelo Governo são disso prova insofismável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei sobre o jogo não vai aumentar as receitas do sector público administrativo num único tostão, pois se trata de uma mera transferência entre o fundo de turismo e o OGE, e mesmo esta com um valor ínfimo incapaz de justificar qualquer urgência. A proposta sobre locais nocturnos visa, no fundamental, camuflar o facto real do mais completo caos fiscal em que se move a actividade desses estabelecimentos, quer no que respeita a contribuição industrial, quer no que se refere ao Fundo de Socorro Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria, aliás, interessante que o Governo nos informasse da situação actual das dívidas ao Fundo de Socorro Social e das medidas efectivas que já tomou para as cobrar. É que tal preocupação traria certamente mais receitas ao fisco que a criação de um novo imposto que, pelas suas características, se destinaria apenas a acumular o montante das dívidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O agravamento da taxa da sisa sobre operações de valor superior a 10 000 contos é pouco mais que inócua. Para além de abranger um reduzido número de operações, está aberto a toda a espécie de fugas. Aliás, como o referiu o Sr. Ministro Almeida Santos, é o exemplo típico da proposta que não visa encher os cofres do Estado. A criação de um imposto especial sobre alguns veículos só aparentemente - e é isso que o Governo visa - se destina a tributar sinais exteriores de riqueza. Quem seriam os atingidos: os seus reais usufruidores ou as empresas em cujo nome se encontram inscritos? Quanto renderia tal imposto? Porque não se utilizou o critério do valor, que para mais já existe na legislação fiscal, e se optou pelo critério físico da cilindrada e tonelagem? O critério de justiça relativa neste imposto é de tal ordem que um veículo ligeiro com o preço de 757 contos pagaria um imposto de 40 000$ e um outro com o preço de 2340 contos ficaria isento.O Sr. João Amaral (PCP): - É injustiça fiscal!O Orador: - Que um veículo de 1050 contos pagaria 60 000 escudos e um outro de 1981 contos pagaria apenas 40 000 escudos. E se o objectivo não fosse a demagogia mas a tributação de sinais exteriores de vida, efectivamente, explique-nos o Governo - e já por várias vezes pedimos essa explicação - a razão porque deixou cair a tributação das moradias múltiplas anunciada pelo Primeiro-Ministro.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não respondem!O Orador: - Por sua vez, o imposto de saída do País seria uma autêntica galinha de ovos de ouro, se fosse para levar a sério. A questão é discutida entre nós há muitos anos, e as interrogações avolumam-se. Os milhões de turistas que anualmente nos visitam deixariam milhões de contos de receitas, é certo. Mas quais os efeitos sobre o turismo? As centenas de milhares de emigrantes que se deslocam ao País no Verão ou no Natal renderiam muito dinheiro. Mas quais os efeitos sobre as remessas dos emigrantes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As populações das zonas fronteiriças poderiam render centenas de milhar de contos. Mas