2210II SÉRIE-A — NÚMERO 78ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, oficios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;b) Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais;c) Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.2 — Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.Artigo 5.° Segurança interna e externa1 — Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.2 — Os documentos a que se refere o número anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, após a sua desclassificação ou o decurso do prazo de validade do acto de classificação.Artigo 6.° Segredo de justiça0 acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.Artigo 7.° Direito de acesso1 — Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.2 — O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.3 — O depósito dos documentos administrativos cm arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.4 — O acesso a documentos constantes dc processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da cecisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.5 — 0 acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.6 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.7 — O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado c aos documentos depositados em arquivos históricos rege--se por legislação própria.Artigo 8.° Acesso a documentos nominativos1 — Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.2 — Fora dos casos previstos no número anterior, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.3 — A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado.Artigo 9.°Correcção dc dados pessoais1 — O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na legislação referente aos dados pessoais com tratamento automatizado, com as necessárias adaptações.2 — Só a versão corrigida dos dados pessoais é passível de uso ou comunicação.Artigo 10.°Uso ilegítimo de informações1 — A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.2 — E vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.3 — Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 11.° Publicações de documentos1 —A Administração Pública publicará, por forma adequada:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade adminis-uativa;b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando, designadamente, o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.2 — A publicação e o anúncio de documentos deve efec-luar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.