12 DE NOVEMBRO DE 2011 31 Há um ponto, Sr.a Deputada, relativamente à utilização das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que me parece absolutamente claro. Tudo o que pudermos fazer para diminuir a taxa de desemprego, aumentar o emprego, ter políticas activas de emprego é essencial para garantirmos a sustentabilidade da segurança social. Não há nada, Sr.a Deputada, que actue de forma tão directa sobre a corrosão da segurança social como taxas de desemprego muito elevadas, por dois motivos: primeiro, porque têm de ser pagas prestações sociais e, segundo, porque deixam de ser recebidas contribuições. Tudo o que o Governo possa fazer no sentido de políticas activas de emprego ajuda a sustentabilidade da segurança social e foi por isso mesmo que dissemos que gostávamos de fazer essa avaliação, tal como anunciámos no Programa do Governo. Para terminar, Sr.a Presidente, e agradecendo a sua compreensão, vou responder ao Sr. Deputado Artur Rêgo. A situação dos pescadores é uma enorme preocupação deste Governo e levou a um esforço conjugado entre o Ministério da Agricultura, do Mar e do Ambiente e o Ministério da Segurança Social. Porquê, Sr. Deputado? Porque nos vimos confrontados com algo que parece até um paradoxo, ou seja, as taxas contributivas dos pescadores subiram mas a receita efectiva desceu, exactamente pelos motivos que o Sr. Deputado há pouco invocava. Corrigimos de forma muito directa a situação dos pescadores no Código Contributivo neste Orçamento do Estado. Neste momento, passará a haver uma taxa única e não taxas diferenciadas, que eram tremendamente injustas para esses mesmos pescadores e temos uma atenção também muito forte relativamente a todos os outros pescadores que não estão embarcados. São matérias que estão no Orçamento do Estado e que, espero, venham a acolher um grande consenso político nesta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, dizia-nos o Sr. Ministro da Segurança Social que este é um Orçamento difícil. Devo dizer-lhe que não é um Orçamento difícil, é um Orçamento da farsa, em primeiro lugar pelo rigor que diz que tem mas que, na prática, como vimos, fica muito aquém. O Conselho Económico e Social disse-nos que a 12 de Outubro recebeu indicações do Governo relativamente aos dados macroeconómicos que davam conta de uma recessão de 1,8% para 2012. Um dia depois, o Conselho de Ministros dizia que seria de 2,8% e ontem ouvimos a OCDE dizer que vai ser de 3%. No entanto, para o Governo, para o Ministro das Finanças está tudo bem, é tudo igual. Por isso, percebemos que não há rigor nestes dados macroeconómicos nem na forma como se avalia o seu impacto no País. Também não é o Orçamento da equidade. Percebemos que a grande parte do esforço que é feito pelos portugueses é no trabalho. Os 8000 milhões de euros serão pagos pelos trabalhadores, pelos homens e pelas mulheres que trabalham. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é o Orçamento da facilidade, porque não tem a coragem de ir buscar dinheiro onde ele existe, mas tem a facilidade de ir buscar dinheiro àqueles que sempre pagaram as crises. O CDS, aquele que era o partido do contribuinte, agora virou o partido do confisco. Onde está, afinal, o visto familiar sobre o aumento do IVA, sobre o aumento dos transportes, sobre a ameaça de prisão aos falsos recibos verdes? Há amas que estão a receber ameaças de prisão por trabalharem a falsos recibos verdes. Onde está o visto familiar no «saco» dos salários? Onde esta o visto familiar no «saco» das pensões?