27 DE SETEMBRO DE 2018 7 território e, além disso, há uma concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público. Contudo, não se mexeu no setor que precisava de alterações e de ser modernizado, que é o setor do táxi. Acho que o Governo tem a possibilidade de corrigir os erros e há aqui uma maioria para corrigir esses erros e ter uma legislação equilibrada. Acho é que a primeira medida que o Governo teria de tomar seria no sentido de não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fôssemos capazes de corrigir esses erros, e nós aqui estaremos para ser parte da solução. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Deixo uma última palavra só para lhe dizer o seguinte... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente, dando nota do seguinte: o que aconteceu em Tancos foi da maior gravidade e a investigação é muito importante, até para repor a confiança. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Queria dizer que nós, no Bloco de Esquerda, achamos também que, se calhar, este caso nos deve interpelar sobre uma justiça paralela militar e, tendo em conta que acabaram os tribunais militares há tanto tempo, seguramente é difícil justificar que hoje permaneça uma polícia de investigação militar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, comecemos pelos táxis. Como sabe, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, que foi debatida aqui, na Assembleia da República, dando origem à aprovação de uma lei. Essa lei foi vetada pelo Sr. Presidente e regressou à Assembleia. A Assembleia reapreciou a lei, introduziu as alterações que entendeu introduzir e o Sr. Presidente da República promulgou a lei. Portanto, o Governo deixou de fazer parte desse debate e cumpre-lhe executar essa lei, aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República. O Governo trabalhou ativamente, ao longo destes dois últimos anos, com o setor do táxi. Foram realizadas mais de 19 reuniões entre o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério do Ambiente, e membros do Governo, com o setor do táxi. Convém recordar que o que esta lei da Assembleia da República faz é regulamentar uma atividade que existia ilegalmente e que estava desregulamentada. Graças à lei da Assembleia, os motoristas têm de ter contrato de trabalho; graças à lei da Assembleia, não pode haver fuga ao fisco, porque os meios de pagamento têm de ser totalmente eletrónicos; graças à lei da Assembleia, a empresa tem de ser licenciada; graças à lei da Assembleia, a viatura tem de ser titulada por uma empresa; e, graças à lei da Assembleia, foi estabelecida uma clara diferenciação entre o estatuto destas viaturas e o dos táxis. Só os táxis têm direito à redução em matéria de imposto sobre veículos (ISV), só os táxis têm direito à redução sobre o imposto único de circulação (IUC), só os táxis têm direito à dedução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das despesas de reparação, só os táxis têm direito à dedução do IVA no gasóleo, só os táxis têm direito a um apoio específico para a renovação das viaturas, só os táxis têm direito a praça de táxis, só os táxis têm direito ao acesso à via bus. Ou seja, graças à lei da Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República, os táxis têm um conjunto de direitos exclusivos,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E de deveres!