II Série — Suplemento ao número 96Sexta-feira, 31 de Male de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOConta de gerência da Assembleia da República:Relativa ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConta de gerencia da Assembleia da República relativa ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984.1 — Nos termos da alínea i) do n.° 2 do artigo 25.° do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, compete à Repartição de Orçamento e Tesouraria elaborar a conta de gerência anual.2 — Em cumprimento de tal competência e a fim de dotar o Conselho Administrativo dos elementos necessários à execução das atribuições que lhe são cometidas pela alínea c) do artigo 3.° do seu regulamento, anexara-se os seguintes documentos:a) Conta de gerência;b) Certidão do saldo de abertura;c) Certidão das verbas transferidas do Orçamento do Estado;d) Certidão da receita cobrada directamente pelos serviços;e) Mapa comparativo das despesas;f) Orçamento ordinário e 1.° e 2.° orçamentos suplementares;g) Certidão de encerramento, com indicação do saldo que transita para 1985;h) 28 volumes de documentos de despesa.3 — Pela análise dos documentos apresentados constata-se, em relação ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984, o seguinte:a) Transferência  do  Orçamento do Estado ......... 1 411 380 000$00b) Saldo da gerência de 1983 124 251 439$00c) Importância cobrada directamente oelos serviços 708 326$001 536 339 765$00Despesaa) Encargos parlamentares 991 546 409$006) Encargos com os serviços da Assembleia da República ........................ 261 104 241S00c) Provedoria de Justiça ... 49 000 000(00d) Conselho de Imprensa ... 8 84S 441 SOO o) CNAEBA .................. 848 685$00f) Comissão Nacional deEleições ................... 3 427 200(00g) Conselho da Comunicação Social ................. 22 420 972$00h) SCE-PIDE/DGS e LP 29 639 610^001 366 832 558$00Saldo global 169 507 207$004 — Considerando as disposições constantes don." 1 do artigo 13.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, o saldo apurado constitui receita própria da Assembleia da República, sendo fixada no n.° 2 daquele artigo a distribuição prioritária dos saldos positivos.5 — Durante a gerência de 1984 foram assumidos encargos que, nor razões de vária ordem, não puderam ser processados e liquidados dentro do exercício, pelo que, ao abrigo das disposições constantes do Decreto--Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 1.°, deverão ser pagos por verbas do orçamento que estiver em vigor.6 — Por tal facto e dado que a obrigatoriedade na distribuição dos saldos se refere especificamente l saldo positivo, haverá que deduzir ao saldo apurado as importâncias destinadas ao suporte de encargos assumidos, abaixo referidos, e que totalizam 141 705 000$:a) Obras de beneficiação doPalácio de São Bento ......   104 405 000$00b) Aauisição de macuinaria de offset, microfilmagem, informática, reprografia, etc. ...    27 700 000$00c) Equipamento de secretaria eoutro ...........................      5 100 000$00d) Outros ........................     4 500 000$007 — Verifice-ss, portento, que o saldo efectivamente apurado é ds 27 802 207$ e que, em cumprimento das