22 DE MAIO DE 2015 23 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 1476/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qual é a coisa, qual é ela que conseguiu juntar o Conselho das Escolas, todos os sindicatos, entre os quais a FENPROF, que promove esta petição, as duas associações de diretores escolares e um sem número de entidades que estão na comunidade educativa? O Governo, que conseguiu juntar todos, singularmente, na contestação à chamada municipalização da educação, e percebe-se porquê. Em primeiro lugar, porque essa pseudodescentralização atraiçoa, atrofia, colide com a autonomia das escolas e põe às câmaras municipais a possibilidade de intervirem na vida das escolas e das comunidades educativas,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma falsidade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ai é? O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... uma função e uma competência para a qual as câmaras municipais não estão preparadas, não têm sequer o traquejo profissional para o fazer e, por isso, essa solução tem vindo a ser contestada. É claro que muitas das associações de pais, que também perdem poder, e os órgãos das escolas, que perdem poder e capacidade de intervenção, não gostam que as câmaras estejam a assinar contratos com a administração central que permitem que haja poupança e diminuição da despesa — que já está nos limites mais baixos da história da comunidade educativa na democracia —, de modo a que arrecadem para si metade dessas poupanças. Não concordam que o presidente da câmara seja uma entidade de recurso de uma sanção disciplinar de um aluno. Não concordam que o presidente da câmara municipal intervenha na formação de professores, na orientação pedagógica de uma escola. Protestos do PSD. Isso é andar para trás e contraria tudo aquilo que é necessário do ponto de vista da autonomia das escolas. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a estes contratos interadministrativos, devem ser suspensos, aqueles que ainda não estão firmados, ou anulados definitivamente, porque o caminho não é este e, mais cedo do que tarde, certamente, esta chamada municipalização educativa terminará, em nome da autonomia das escolas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, para uma intervenção. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização na educação é uma medida que tem vindo a ser discutida com regularidade nesta Câmara e em vários debates com os grupos parlamentares. E se há algo que sobressai nessas discussões é que não importa as vezes que os mitos são esclarecidos, haverá sempre quem os repita porque, em última análise, preferem-se os mitos à realidade. A Sr.a Cecília Honório (BE): — É o vosso caso! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Infelizmente, é o que acontece com os peticionários e com os partidos mais à esquerda que hoje apresentaram as suas iniciativas e é lamentável. Dissemos e explicámos inúmeras vezes que as acusações lançadas sobre esta medida de descentralização da educação não têm cabimento. E repetimos mais uma vez: não se trata de uma