I SÉRIE — NÚMERO 16 82 Apesar dos 20 000 milhões de euros de austeridade, impostos aos portugueses nos últimos anos, o défice não diminuiu significativamente. Para 2014, o Governo estabelece uma meta de 4% para o défice orçamental, mas, ao mesmo tempo, impõe duríssimas medidas de austeridade, que reduzem dramaticamente a procura interna. Por isso, Sr.a Ministra, pergunto-lhe: como é que pode querer cumprir o objetivo do défice, de 4%, com estas medidas de austeridade? Não é possível, Sr.a Ministra, e sabe-o muito bem. Como também sabe que não é possível, com esta política, pagar a dívida pública,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... que, como a Sr.a Ministra já reconheceu publicamente, irá continuar a crescer, em termos nominais, no próximo ano. Ora, como não é possível cumprir os objetivos de consolidação orçamental, Sr.a Ministra, pergunto-lhe, como perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro: qual o plano que tem escondido e que pretende aplicar quando se verificar o incumprimento desses objetivos de consolidação orçamental? O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Ministra das Finanças, o Governo não se tem cansado de repetir, tal como em anos anteriores, que o Orçamento faz uma repartição equitativa dos sacrifícios. Alegadamente, de acordo com o Governo, todos os portugueses, todos os setores da sociedade seriam chamados a participar no esforço coletivo de consolidação orçamental. Isto, Sr.a Ministra, simplesmente não é verdade. Não há qualquer equidade na distribuição de sacrifícios. Aliás, nem sequer há distribuição de sacrifícios, já que as medidas de austeridade são sempre dirigidas contra os mesmos — os trabalhadores e o povo. E queremos confrontá-la com mais um exemplo disto, Sr.a Ministra: a diferença entre os impostos sobre o trabalho e os impostos sobre os lucros, nomeadamente da banca e dos grupos económicos. No ano de 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% do IRS pago pelos trabalhadores; em 2013, o IRC representava apenas 37% do IRS; e, em 2014, com o Orçamento do Estado que propõem, esta percentagem será ainda menor, isto é, serão arrecadados 12 400 milhões de euros de IRS e apenas 4500 milhões de euros de IRC. E, nos próximos anos, com a reforma do IRC que o Governo quer implementar, este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais. O Governo enche a boca com os 150 milhões de euros que irá cobrar adicionalmente aos bancos e às empresas do setor energético com este Orçamento do Estado, mas esquece-se, muito convenientemente, de dizer que estes 150 milhões de euros que a banca e o setor energético agora entregam serão mais do que recuperados, por exemplo com a reforma do IRC que o Governo quer implementar. Ao longo dos próximos anos, se esta reforma do IRC for em frente, as grandes empresas pouparão, anualmente, centenas de milhões de euros em impostos, ou seja, serão os trabalhadores que, com os seus impostos, irão compensar a redução dos impostos pagos pelas grandes empresas. Mas, Sr.a Ministra, podemos falar ainda de outras transferências de riqueza do trabalho para o capital inscritas no Orçamento do Estado, como a transferência anual de uma fatia crescente de juros da dívida pública para os cofres da banca (atualmente, esta verba já ultrapassa os 7300 milhões de euros), o aumento dos encargos com as parcerias público-privadas que, em 2014, crescerão para mais de 1600 milhões de euros, e ainda as privatizações, os contratos swap especulativos e os inúmeros benefícios fiscais para a banca e para as grandes empresas. Sr.a Ministra, é uma evidência que não há distribuição de sacrifícios. A opção do Governo é a de tirar a quem vive do seu trabalho para entregar à banca e aos grandes grupos económicos. Esta política e estes sacrifícios podem servir esses interesses, mas não servem, certamente, nem os trabalhadores, nem o País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.