II SÉRIE-A — NÚMERO 25 50 agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. 3 – Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de: a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos da lei; d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. 4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o 5 – Sempre que o visado não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. 6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o nos casos previstos no n.o 4. 7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos dos n.os 2 a 8 do artigo 73.o 8 – A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos do n.o 1 e da segunda parte do n.o 2, respetivamente. 9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 10 – No caso previsto no n.o 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar. 11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.o 9 do artigo 73.o, sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 17.o Abertura do inquérito 1 – A AdC procede à abertura de inquérito por práticas proibidas pelos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei ou pelos artigos 101.o e 102.o do TFUE, oficiosamente ou na sequência de denúncia, respeitando o disposto no artigo 7.o da presente lei. 2 – No âmbito do inquérito, a AdC promove as diligências de investigação necessárias à determinação da existência de uma prática restritiva da concorrência e dos seus agentes, bem como à recolha de prova. 3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC. 4 – Todas as entidades públicas, designadamente os serviços da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à AdC os factos de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência. 5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode