21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(47)quando se referia ao atraso do Orçamento, eu não estava a pensar na demora que os serviços terão em o preparar, e portanto, a sua apresentação ao Parlamento ser deferido por isso, mas a demora resultante da discussão. Julgo que é isso a história constitucional do século xix traz.O projecto do PS refere o prazo mínimo de 8 dias. Mas este prazo é mínimo, o que não quer dizer que não se demore a discutir o Orçamento semanas e meses. Estamos a ver o que é a batalha de os senhores deputados lutarem verba por verba pelos serviços pelos quais se interessam particularmente.Fundamentalmente eu gostaria de fazer uma pergunta de esclarecimento ao Sr. Deputado: é que introduziu hoje um elemento novo que, confesso, nunca me tinha ocorrido. É o problema da rigidez orçamental. E, nomeadamente, gostaria de lhe perguntar se depois as transferências só são possíveis dentro da direcção-geral? O Orçamento seria, portanto, aprovado não por Ministérios mas por direcções-gerais, mas posteriormente para uma alteração ou o Parlamento teria de se pronunciar sobre as transferências ou então as transferências só seriam possíveis dentro de uma direcção-geral, o que me parece um bocado complicado.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): —Em relação aos vários pontos que foram levantados vou tentar responder.Os dois primeiros foram de certo modo duas bondades, aliás simpáticas, mas não gostaria apesar disso de deixar de responder.Em relação ao Sr. Deputado Pedro Roseta que volta a fazer a pergunta que costuma fazer sempre no Plenário, por que é que o PS quando estava no governo não fez? Bom, não vamos ficar toda a vida amarrados na nossa possibilidade de fazer propostas, só porque quando estivemos no governo não fizemos essas propostas, o que é, de facto, ridículo, a partir de certo momento. Há mais de 3 anos que não estamos no governo, nem nessa posição. Mal seria se não tivessem evoluído em nada, se não tivéssemos novas propostas, novas ideias, etc. Portanto é o tipo de argumento que é muito usado pela bancada do PSD em particular no Plenário, mas que me parece que era tempo de se pôr uma pedra sobre o assunto e considerar que o PS já esteve no Governo há tempos, aliás demasiado idos, do meu ponto de vista.Quanto às perguntas do Sr. Deputado Costa Andrade. Este deputado põe os problemas em termos de futuro: se eu voltasse a ter responsabilidades de governo — e registo a sua afirmação de que oxalá assim acontecesse — eu devo dizer-lhe que não tenho nenhum problema e quando faço esta proposta, faço responsavelmente, tendo em conta essa eventual possibilidade.E penso aliás o seguinte: esta proposta corresponde àquilo que é normal nas democracias ocidentais. Isto corresponde à situação, digamos, de funcionamento normal das democracias ocidentais.Se é ou não na Constituição, esse é um problema ligeiramente diferente que eu passo agora a consi-É óbvio que nós estamos perfeitamente abertos e disposto a aceitar a ideia de passar algumas destas disposições para a lei do enquadramento do orçamento, etc. Ou em alternativa a resumir, por exemplo, o enunciado destes relatórios e pôr isto numa alínea que faça alusão a estes vários aspectos. É uma hipótese perfeitamente possível.O que nos parece importante, dada a situação anterior, dada a tradição anterior, é que haja nesta sede uma discussão sobre este assunto e que os partidos se pronunciem sobre a substância e. eventualmente, se chegue a acordo sobre alguma coisa que em consequência do princípio, esse fundamental, e que deve ficar na Constituição. Se houver consenso de que a Assembleia vota o Orçamento, em consequência disso e dessa constitucionalização se perspective uma alteração da lei de enquadramento do orçamento que venha a contemplar estes aspectos. É isso que, para nós, é essencial e foi esse objectivo que visámos alcançar com esta proposta E que estamos, no fundo, a alcançar com esta discussão.Portanto, abertura completa em relação a um ali-geiramento e a essa passagem e, enfim, com o desejo que haja acordo quanto ao substancial.O deputado Veiga de Oliveira perguntou quando o Governo apresenta a Lei do Orçamento não tem o Orçamento preparado? Tem, efectivamente, como eu disse na minha intervenção. É assim. A Contabilidade Pública tem, de facto, os orçamentos por ministério, detalhados, por serviços, e não há, nesse aspecto, nenhum atraso adicional que se introduza pelo facto de a Assembleia passar a dispor do Orçamento a não ser, apenas, em termos da impressão desses números. E também não é um período excepcional. Agora cronologicamente: o deputado Sousa Tavares perguntou o que eu entendia por situação do sector público administrativo. É simples e há aqui uma gralha nessa alínea. Deve ler-se «a situação do sector público administrativo, incluindo as previsões da evolução relativas ao ano em causa, e não as provisões».O problema é o seguinte: o Orçamento Geral do Estado não cobre todo o sector público administrativo. Em particular, o sector público administrativo inclui, além da administração central, a administração local, a segurança social, os fundos e serviços autónomos (que são da administração central), inclui tudo isso. E na realidade tem transferências entre si. Da administração central para a administração local, para os fundos e serviços autónomos, destes para a administração central, etc.E é necessário fazer uma consolidação desses orçamentos por forma a apresentar um orçamento consolidado de todo o sector público administrativo. Porque é.esse orçamento consolidado que, hoje, é dado à Assembleia num quadro, num relatório que acompanha o Orçamento. É essa situação de todo o sector público administrativo que, de facto, permite discutir qual é o impacte económico da política financeira do Estado no seu conjunto. E é por isso necessário que não venha apenas o OGE mas venha, de facto, uma informação consolidada sobre todo o sector público administrativo, incluindo, portanto, a consolidação das transferências intersectoriais por forma a ver-se qual é o impacte da actividade financeira do Estado sobre a economia.