17 DE DEZEMBRO DE 1986prática do Ministério homólogo português, cujas aplicações informáticas «arrancaram» e estão em vigor sem enquadramento legal bastante, designadamente quanto às garantias dos cidadãos. E precisamente o caso do citado projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se informação urgente sobre o conteúdo e as implicações do projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa, em particular quanto às garantias dos cidadãos, tendo em conta o disposto no artigo 35." da Constituição e o enquadramento legal da «experiência» em curso.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.° 659/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio das seguintes publicações da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça:Questionário aos Utilizadores;Análise do Questionário aos Utilizadores.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.° 660/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Do Grupo Juvenil de Caminha e do Núcleo Amador de Investigação Arqueológica de Afife recebemos uma exposição sobre as razões para a dafesa da Mata Nacional do Camarido.Mata Nacional desde 1836 e exemplo de um ecossistema complexo e variado, plantada pelas populações para defesa da invasão das areias, a Mata Nacional do Camarido parece agora ameaçada por diversos projectos ditos de «desenvolvimento».Em face da exposição (que anexamos) (a) e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos:1) Toda a informação disponível sobre a Mata Nacional do Camarido;2) Todos os projectos existentes na Câmara Municipal de Caminha, nesse Ministério ou nessa Secretaria de Estado para a referida Mata;3) Os eventuais pareceres existentes em todos os organismos da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a Mata ou os projectos para aí previstos.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.(a) A exposição referida foi enviada ao Governo.Requerimento n.* 661/IV (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.a que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre:a) O montante das despesas e receitas anuais, entre 1980 e 1985, relativas aos serviços de tráfego aéreo prestados pela ANA, E. P., na Região Oceânica de Controle de Santa Maria, bem como na Região de Controle Terminal de Santa Maria (TMA);b) O montante de receitas e despesas anuais, entre 1980 e 1985, relativas aos serviços prestados pela ANA, E. P., nos Aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Flores e Santa Maria (excluindo, neste último caso, as receitas e despesas FIR);c) Os investimentos e respectivos custos efectuados pela referida empresa nos anos supracitados nos serviços mencionados nas alíneas anteriores.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PS, Ricardo Barros.Requerimento n.° 662/1V (2.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os agricultores do Minho e as suas organizações têm vindo desde há meses a reclamar a abolição das guias para a circulação do gado. Alegam, sem contestação credível por parte dos responsáveis dos serviços do MAPA, que as guias, para lá dos prejuízos e contratempos que lhes acarretam, já não constituem um meto idóneo de resposta ao contrabando cu às exigências de sanidade animal.Entretanto, funcionários do Ministério e autoridades diversas vêm sustentando, em consonância com as posições essenciais dos agricultores, a necessidade de se encontrar, no curto prazo, uma alternativa à prática vigente, sugerindo a instituição de uni documento único com a identidade e vacinas do animal, acauteladas as hipóteses de viciação do material a adoptar.Em face do exposto, requeiro ao Governo, usando das faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, me informe, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, do seguinte:1) Que justificação encontra para a manutenção do sistema das guias, cuja falência se vem provando, até pelo conhecimento generalizado de que existem negociantes inescrupulosos e contrabandistas que delas se servem & granel e bel-tatante?2) Estão ou não a ser estudadas —ou em vias de lançamento— medidas de substituição, ponderadas e qualificadas, que não penalizem o agricultor honesto sem deixar de combater os métodos ilícitos, mormente os do centra-bando?