SEPARATA — NÚMERO 37 8 Artigo 6.o Responsabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o incumprimento do disposto nos artigos 3.o e 5.o faz incorrer o dirigente máximo ou o gestor da entidade em responsabilidade disciplinar, civil e financeira e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço ou do seu mandato ou demissão, consoante o caso. 2 - A responsabilidade pela incorreção da informação prestada e por eventuais omissões, no cumprimento do disposto nos artigos 3.o e 5.o, é do dirigente máximo ou do gestor da entidade, sem prejuízo da responsabilidade, que ao caso couber, nos termos legais aplicáveis, do trabalhador responsável pelo preenchimento do formulário. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o incumprimento, total ou parcial, do dever de prestação da informação previsto no artigo 3.o, incluindo a prestação de informação incompleta ou errada, constitui fundamento para a cessação da comissão de serviço ou motivo justificado para a cessação do mandato ou demissão do gestor, consoante a natureza jurídica da entidade, imediatamente após a homologação, pelo membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pelo membro do Governo de que depende a entidade, de relatório elaborado pelos órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria que tenham procedido à confirmação do incumprimento. 4 - A aplicação do disposto nos números anteriores aos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas e aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão, a entidades administrativas independentes e às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, efetua-se com as adaptações estritamente necessárias para assegurar o respeito pelas competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. 5 - A aplicação do disposto nos n.os 1 a 3 aos órgãos das entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público, às fundações públicas de direito privado, efetua-se de acordo com o disposto nas respetivas leis-quadro e estatutos. 6 - O incumprimento do disposto nos artigos 3.o e 5.o, pelas entidades, determina ainda a não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos por tais entidades ao Ministério das Finanças, enquanto tal situação se mantiver. 7 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito das ações que venham a executar nas entidades, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto na presente lei e comunicá-las ao membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, para efeitos do disposto na presente lei. 8 - No caso dos órgãos de direção colegiais a responsabilidade dos seus membros é solidária. 9 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário. Artigo 7.o Contagem dos prazos A contagem dos prazos previstos na presente lei é contínua, incluindo sábados, domingos e feriados.