II SÉRIE-A — NÚMERO 142 26  No artigo 16.o altera-se Lei 16/2007, de 17 de abril, nos termos seguintes: o No n.o 4 do seu artigo 2.o prevê-se que “Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório e requisito de verificação necessária para que seja praticado o acto”; o No artigo 6.o revoga-se o seu n.o 2, que impede os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objeção de consciência relativamente a qualquer dos atos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez de participar na consulta prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 142.o do Código Penal ou no acompanhamento das mulheres grávidas a que haja lugar durante o período de reflexão, aditando-se um novo número no qual se estatui que “A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou, fundamento para qualquer decisão administrativa”;  No artigo 17.o introduzem-se diversas alterações à Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho, a saber: o No artigo 6.o prevê-se que, “Uma vez iniciado o processo a pedido da mulher, para aborto, esta é encaminhada de imediato para consulta e acompanhamento multidisciplinar com pelo menos um psicólogo e um assistente social”; o No artigo 16.o determina-se que no âmbito da consulta prévia, a informação:  Sobre o“tempo de gravidez”, atualmente já exigível, deve ser “documentado por exame ecográfico cuja imagem, impressa, deve ser assinada pela grávida e arquivada no processo” [cfr. al. a)];  Sobre “As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade”, já prevista, abranja também informação sobre “As condições de apoio que (...) as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade” [cfr. al. d)];  Sobre “A disponibilidade de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social durante o período de reflexão” passa a mesma a revestir caráter de “obrigatoriedade” [cfr. al. f)];  Passe a abranger “A obrigatoriedade de consulta de planeamento familiar, prévia ao aborto”, ao invés de, somente, sobre “Os métodos contracetivos”; o No artigo 19.o prevê-se:  Que a interrupção da gravidez apenas tenha lugar após “a entrega dos comprovativos da consulta multidisciplinar de psicologia e de apoio social, e ainda a junção de comprovativo da consulta de planeamento familiar” (cfr. n.o 1);  A revogação da norma que prescreve que “Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos devem garantir às mulheres que interrompam a gravidez (...) A prescrição de um método contracetivo, desde que adequado [e] A marcação de uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar a realizar no prazo máximo de 15 dias após a interrupção da gravidez” (cfr. n.o 3);  Que “Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos devem garantir às mulheres que interrompam a gravidez (...) A marcação de uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar a realizar no prazo máximo de 20 dias após a interrupção da gravidez” (cfr. n.o 4); o No artigo 22.o prevê-se que a área destinada à interrupção da gravidez, já disponibilizada pela Direcção-Geral da Saúde no seu sítio da Internet, passe também a incluir dois novos campos, a saber:  “Lista das IPSS e Centros de Apoio à Vida, que prestam apoio a grávidas em risco de aborto”;  “Números telefónicos de apoio a grávidas”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.