25 DE MARÇO DE 1995120-(7)tempo inteiro, usufruindo para o efeito os professores de uma dispensa da actividade lectiva, passaram então os sindicatos e os professores a reivindicar que fossem considerados cursos de estudos superiores especializados, aos quais seria atribuído, no final, um diploma de estudos superiores especializados.Esta situação, a todos os títulos positiva e saudada pelos professores, veio entretanto gerar uma nova situação de desigualdades e injustiças relativas. Sendo todos os docentes especializados, especialização legalmente reconhecida e equiparada, têm tratamentos diferentes: a uns foi atribuído um diploma de estudos superiores especializados, que lhes conferirá uma subida na carreira ao abrigo do artigo 55.° do Estatuto da Carreira Docente, enquanto outros ficarão exactamente na mesma situação. Uns e outros exercem as mesmas funções, vivendo lado a lado o seu dia profissional.A Assembleia Legislativa Regional da Madeira já reconheceu esta situação e muito correctamente aprovou uma resolução para acabar com a discriminação.Assim, pergunta-se ao Ministério da Educação:1) A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 2/94/M, que visa a equiparação dos cursos de especialização abrangidos pelo Despacho n.° 73/ MEC/87 a cursos de estudos superiores especializados, que foi apresentada como proposta de lei à Assembleia da República, quando solicitará o Governo o seu agendamento?2) Por que não desencadeia o Ministério este processo, que é da sua inteira competência e responsabilidade, em vez de o enviar para a Assembleia da República, numa tentativa de ganhar e alijar responsabilidades?Requerimento n.B 6167VI (4.fl)-AC de 16 de Março de 1995Assunto: Embarque de praticantes na marinha mercante. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).No âmbito dos trabalhos parlamentares do Orçamento do Estado para 1995 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar afirmou que se propunha utilizar parte da verba inscrita no cap. 50 para o Ministério do Mar no Programa de Formação Profissional e Emprego para subsídios ao embarque de praticantes da marinha mercante.E nestes termos dava por dispensável uma proposta de alteração apresentada pelo PS que apontava para a criação de uma dotação específica. Proposta que, subsequentemente, foi inviabilizada pelos votos do PSD.Em função de informações veiculadas pela FESMAR — Federação dos Sindicatos do Mar, conclui-se que estão por embarcar algumas dezenas de jovens que concluíram o curso da EN1DH — Escola Náutica Infante D. Henrique. E que os obstáculos ao embarque se prenderão com dificuldades financeiras dos armadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar me informe das verbas que nestes ano de 1995 vão ser aplicadas no apoio ao embarque dos praticantes da marinha mercante.Requerimento n.B 617/VI (4.B)-ACde 16 de Março de 1995Assunto: Auxílios à construção de navios. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia de 16 de Fevereiro de 1995, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 57, a 8 de Março de 1995, foram atribuídos dois subsídios não reembolsáveis de 36 470 000$ cada, <Os navios estarão a ser construídos pelos Estaleiros Navais do Mondego, S. A., terão como cliente uma empresa do Reino Unido e destinar-se-ão à TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A.Estranhando-se esta situação, em que uma empresa estrangeira surge como intermediária num processo de construção naval envolvendo um armador e um estaleiro português;Considerando-se que a tipologia das embarcações, apresentadas como fast-ferry catamarans, independentemente de terem um projecto concebido no exterior, a remunerar como tal, não exigiria, no âmbito da construção, mais do que um mero contrato de assistência técnica ou de transferência de tecnologia:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças me informem:1) Das razões que levaram o armador português a encomendar a construção através da FBM Marine Group, Ltd.;2) Das medidas que os Ministérios envolvidos terão tomado no sentido de garantir a repercussão dos subsídios concedidos no preço de venda das embarcações ao armador.Requerimento n.9 618/VI (4.«)-AC de 16 de Março de 1995Assunto: Pagamento de multas pelo sistema Multibanco. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Em notícia que de que se anexa cópia (v. Diário de Notícias, de 13 de Fevereiro de 1995, p. 25) toma-se conhecimento de que a anunciada possibilidade de liquidar multas por via do sistema Multibanco não corresponde à realidade.Perante os factos descritos na notícia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna me informem:1) Da existência ou não de anúncios e ou comunicações quanto à possibilidade de o pagamento de multas poder vir a ser efectuado pelo sistema Multibanco;2) Da intenção de o Governo manter ou não o propósito de viabilizar os pagamentos em questão pelo sistema Multibanco;3) Das razões pelas quais ainda não foi possível implementar este tipo de pagamentos;4) Dos motivos pelos quais os agentes da autoridade não sabem ou não querem informar, manifestando