I SÉRIE — NÚMERO 94 68 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços familiares. Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública. Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos ou a sua ocultação. Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos. Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema «travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas». Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.o 290/XIII/4.a, sobre a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017. Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.a (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.a (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.o 2185/XIII/4.a: Votei favoravelmente o projeto de resolução apresentado com o objetivo de consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais por entender que, nesta matéria, não deveria ser quebrado o consenso alcançado.