12 DE MARÇO DE 2020 33 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todos os domínios da sua atuação, temos objetivamente um Governo fora de prazo, um Governo que chega sempre atrasado e a más horas e que, por isso, é constantemente obrigado a correr atrás do prejuízo. Assim acontece, igualmente, em matéria de finanças. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a quinta — repito, a quinta — proposta de transposição de diretiva que ocorre fora de prazo. Recorde-se que a transposição da diretiva que hoje debatemos, conhecida como a Diretiva dos Acionistas II, já deveria ter entrado em vigor no dia 10 de junho de 2019. É pena que tal não tenha acontecido, uma vez que as preocupações e os objetivos dela constantes, que versam sobre matéria de governo das sociedades cotadas em bolsa, são da maior atualidade e da maior relevância. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque nos recordam que, para fazer face a uma crise financeira, é necessário ter uma estratégia, é necessário adotar as melhores políticas, é necessário incentivar a pensar mais a longo prazo e menos em objetivos de curto prazo — aliás, tudo isto se aplica em matéria de governo das sociedades como se deveria aplicar diariamente ao Governo da República. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilitar a identificação dos acionistas, simplificar o exercício dos seus direitos, melhorar a transparência nas relações com investidores e reforçar o controlo acionista sobre a política remuneratória dos administradores são os objetivos presentes nesta diretiva que vão no sentido preconizado. A transposição desta diretiva é, no contexto presente, muito relevante, como já referimos. No entanto, o que os portugueses, neste momento, esperam e desejam não é apenas a mera transposição destas regras do governo societário mas que o Governo replique aquelas que são as suas preocupações na sua governação em matéria de estratégia e de medidas sustentáveis e de longo prazo para fazer face a inesperadas e eventuais crises. Sr.as e Srs. Deputados, o que os portugueses esperam e desejam é que o Governo o faça quanto antes e não volte a chegar atrasado. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Um «Minuto Liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada a natureza da matéria e a emergência de saúde pública que estamos a viver. A transposição desta diretiva e esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão importantes como a identificação de acionistas, transparência dos investidores, controlo acionista da política remuneratória, transações entre partes relacionadas, vai merecer o nosso acordo, não sem antes fazer dois comentários: aqui e além, esta Diretiva e a proposta de lei que a transpõe mostram que as pessoas que a escreveram têm muito pouca noção do que é uma grande empresa, nomeadamente uma grande empresa cotada, porque há várias medidas que aumentam desmesuradamente as necessidades de reporte e a burocracia sem aumentar em coisíssima nenhuma o controlo e a participação dos acionistas. A melhor ilustração disto são os artigos que se referem à política remuneratória, que não vão contentar ninguém exceto, talvez, aquela categoria especial de voyeurs de salários. Finalmente, uma pergunta: por que é que a redação final de vários artigos do Código dos Valores Mobiliários e do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo não acolheu as sugestões da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, prejudicando desta forma os agentes locais portugueses vis-à-vis os seus congéneres europeus? Porquê ir além da diretiva e prejudicar os agentes locais? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.