34-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Suponho que o Sr. Deputado Vieira de Castro não espera que a mesa lhe dê uma resposta, porque não lhe compele tomar uma posição sobre se os Srs. Deputados devemou não ter alternativas. Como sabe, a discussão doOrçamento, na especialidade, tem as características que tem e, infelizmente, não conseguimos alterar o Estatuto dos Deputados nem o Regimento da Assembleia da República.Esta é a última discussão do Orçamento que dirigiremos nestes moldes, pelo menos, tendo a Comissão esta composição, se bem que, no futuro, poderão ser introduzidas eventuais alterações para que as coisas melhorem.Iniciando as funções de presidente da Comissão, desde o início da Legislatura, poderei tentar introduzir modificações. Neste momento, não posso alterar as regras do jogo, que, aliás, não conhecia e tenho ideia de que todos os Deputados intervieram como quiseram, ainda que, desta vez, tenhamos de respeitar algumas limitações. Mas esse assunto será tratado na altura oportuna quando reunirmos com o Ministério seguinte. tPara pedir esclarecimentos, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostava de colocar-lhe três ou quatro questões, muito simples, relacionadas com o Orçamento. ,        ,       ■Primeira: sobre a evolução das despesas de saúde, recordo-me de que, numa reunião da Comissão de Defesa Nacional, se falou de um processo de reforma e de reestruturação deste sector e a verdade é que verificamos haver um aumento significativo de 22 % na globalidade das verbas atribuídas ao Ministério em relação a esta área da saúde. Por esta razão, gostava de saber se, de facto, houve alguma reforma, alguma reestruturação, ou se se trata da evolução normalizada das verbas gastas, normalmente, com a saúde.A segunda questão tem a ver com um assunto já referido em determinada altura — os fundos e serviços autónomos. No âmbito do Ministério e segundo as contas que nos são apresentadas, os fundos autónomos têm inscrita uma verba mas os serviços autónomos mantêm sensivelmente a mesma incidência orçamental. Gostava, pois, de saber que ideias existem sobre alterações nesta mesma área dos fundos e dos serviços autónomos.A terceira questão tem a ver com a verba prevista para a cooperação. Segundo a descrição justificativa do Orçamento, estão inscritos 399 654 contos para a cooperação na área militar com os PALOP e outros bens não tipificados em rubricas anteriores.O que gostava de saber é quais são,' concretamente, os projectos, em termos gerais, sobre cooperação que envolvem esta verba total de 399 654 contos.Finalmente, a última questão está relacionada com um processo de venda de imóveis. Não sei se se agregará na alienação de património, mas houve uma altura em que o Ministério decidiu vender imóveis afectos ao património militar. Eu gostava.de saber qual o ponto da situação, isto é, se, de facto, já se abandonou essa ideia ou se está incluída num determinado tipo de receitas, oriundas da venda de imóveis, para fazer, face a outros problemas. Gostava, pois, de saber se es&e ÇKOcesso continua ou se terminou. .O Sr. Presidente; — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, esclareço que, na página 30do documento mencionado, na Lei de Programação Militar do orçamento do Ministério da Defesa Nacional estão discriminados os 9 milhões a que o Sr. Deputado se referiu, da seguinte forma: arma ligeira, calibre 5,56— 1,610 milhões de contos. Não lenho aqui a Lei de Programação Militar masa arma ligeira está nela incluída. É muito possível que tenha havido uma mudança de classificação funcional...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Gostava de conhecê-la..0 Orador: —... mas, como não era correcta, fizemos essa correcção porque a arma ligeira não se desuna só ao Exército mas a todos os ramos das Forças Armadas. Não há, pois, um aumento da participação do Gabinete do Ministro na aquisição de material militar mas uma alteração funcional de uma despesa.Depois, estão inscritos 471 000 contos para acções de investigação e desenvolvimento. Presumo que — como disse, não tenho aqui a Lei de Programação Militar — também possa haver aí uma alteração na colocação de rubricas, mas não há aumento da despesa.Considero que a política de investigação e desenvolvimento da defesa deve ser prosseguida pelo Ministério e não por cada um dos ramos de per si. Esta é a luta que temos vindo a travar no sentido de o Ministério da Defesa Nacional assumir as suas responsabilidades em relação à condução da política de defesa e das Forças Armadas.Finalmente, a verba mais significativa para os 9 milhões de contos é na ordem dos 7,6 milhões de contos e tem a ver com crédito externo. Trata-se do empréstimo feito para financiamento do programa dos F-J6, que também consta da Lei de Programação Militar, e que deve estar inscrito no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, porque foi contraído no exterior e não deve ser um ramo a assumir essa despesa, os encargos com esse empréstimo, mas, sim, o próprio Ministério.Não há qualquer segredo de Polichinelo, não há nada escondido, e o Sr. Deputado dispunha destes elementos no seu documento. Desejou, com certeza, ouvi-los de viva voz e tive muito gosto em prestar-lhe, oralmente, estes esclarecimentos.No que diz respeito às munições, sempre houve inscrição de rubricas e'verbas destinadas a munições nos ramos e no Ministério. Verifica-se algum aumento, do ano passado para este, na verba inscrita para financiamento de aquisição de munições no Gabinete do Ministro e, há pouco, já expliquei que este aspecto tem a ver com a circunstância de termos de garantir um volume mínimo de negócios à INDEP. Se à INDEP é vedada pelo Estado, pela Direcção-Geral de Armamento e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros a venda de munições a determinados países e em determinadas situações, para a conseguirmos manter a funcionar enquanto empresa de interesse estratégico, sem prejuízo para os seus trabalhadores e sem a colocar numa situação inultrapassável do ponto de vista económico-financeiro, tem de haver uma verba que — não significa que seja, necessariamente, gasta — só será gasta se for indispensável para manter as linhas de fabrico. E, então, nesse caso, decidiremos na ocasião se as munições a adquirir, o material a comprar à INDEP, deve ser canalizado para a Força Aérea, para a Marinha ou para o Exército., Cada um dos ramos tem as suas necessidades mais prementes e, no Gabinete do Ministro, há um volante àe. aquisições potenciais que, depois, serão encaminhadas ou