8762II SÉRIE — NÚMERO 116b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia em processo criminal quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição;c) O tempo de suspensão de exercício ordenada. nos termos do n.° 3 do artigo 65.°;d) O tempo de prisão preventiva sofrida em processo de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição;é) O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório;f) As faltas por motivo de doença que não excedam noventa dias em cada ano;g) As ausências a que se refere o artigo 9.°2 — Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.Artigo 74.°(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)Não conta para efeitos de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença ilimitada;b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.Artigo 75.°* (Contagem de antiguidade)Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos por despacho publicado na mesma data, observa-se o seguinte:a) Nas nomeações precedidas de cursos ou estágios de formação findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem aí estabelecida;b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso;c) Em qualquer outro caso, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.Artigo 76.° (Lista de antiguidade)1 — A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça, no respectivo Boletim ou em separata deste.2— Os magistrados são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionan-do-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.3 — A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.° 1 é anunciada no Diário da República.Artigo 77.° (Reclamações)1 — Os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de sessenta dias a contar da data referida no n.° 3 do' artigo anterior, em requerimento isento de selo dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.2 — Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de quinze dias.3 — Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de trinta dias.Artigo 78.°(Efeito da reclamação em movimentos fá efectuados)A procedência de reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 79.° ÍCoereccSo oficiosa de erros materiais)1 — Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo ordenar as necessárias correcções.2 — As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 77.° e 78.°CAPÍTULO viu DISPONIBILIDADEArtigo 80.° (Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;é) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou remuneração.