II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6  Dinamização do setor extrativo: ampliação projetada de minas já em operação e abertura de várias novas áreas de concessão. Modernização do Estado Valorização do trabalho em funções públicas através das medidas relativas ao descongelamento gradual das progressões na Administração Pública (já anunciado este ano), bem como a qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCODE);  Lançamento de um novo Simplex + em 2018;  Ao nível Forças e Serviços de Segurança prevê-se que, entre 2018 e 2021, sejam adquiridos cerca de 1.900 novos veículos, e que sejam criados de centros de manutenção da frota automóvel;  Modernização do processo eleitoral nomeadamente com a desmaterialização dos cadernos eleitorais e a implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro;  Execução da reforma da justiça administrativa e fiscal. Reforço da igualdade e da coesão social Medidas promotoras da igualdade entre mulheres e homens no âmbito da “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas”, incluindo a adoção de mecanismos que visam a eliminação das disparidades salariais, e a implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;  Na área dos Transportes: refere-se a possibilidade de criação de um vale social “Cartão de Mobilidade”  Assume-se como prioridade o aumento da progressividade do IRS (revisão dos escalões do IRS) e o alívio da carga fiscal para os agregados com menores rendimentos;  Prioridade dada às medidas sobre a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade: anuncia-se que a nova Prestação Social para a Inclusão será efetivada até 2019 (diploma já publicado e em vigor);  Medidas de reforço da cobertura à saúde oral e à saúde visual e aumento da dotação de meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica;  Medidas adicionais para o combate à fraude e à evasão contributiva nomeadamente através da implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas e do reforço dos mecanismos de cobrança da dívida;  Avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do IEFP, IP, e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção (CEI). No plano das políticas culturais assinala-se a criação um Plano Nacional das Artes que integrará o Plano Nacional de Leitura com o Plano Nacional de Cinema. Refira-se também que, nestas GOP para 2018 são particularmente enfatizadas as orientações de política sobre a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2018. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento), conforme disposto na alínea g)do artigo 161.o da lei fundamental, segundo a qual compete à Assembleia da República aprovar “as leis das grandes opções dos planos nacionais (...), sob proposta do Governo”. Esta iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no 12 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A presente iniciativa legislativa está redigida sob a forma de artigos (que precedem o anexo), tem uma designação que