22 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Por último, o Sr. Deputado fez referência ao facto de que nas obras da A8 são violadas constantemente todas as normas de segurança. É curioso que ainda esta manhã tive oportunidade de falar com a direcção do INIR sobre esta matéria em concreto, acompanhado pelo Deputado Rui Prudêncio, e aquilo que nos foi transmitido foi que estão a ser observadas com pormenor as regras que estão estabelecidas pela Lei n.o 24, que, na Legislatura anterior foi aprovada nesta Assembleia da República, para definir uma coisa que não existia neste País, que eram as chamadas «condições mínimas de circulação em auto-estradas em obras». Também aqui se conclui que a lei está em vigor há cerca de dois anos, o que significa que a experimentação no terreno da aplicação deste quadro regulamentar, que é novo, nos leva a concluir que é preciso preparar um processo de revisão dessa mesma lei e, particularmente, do decreto regulamentar que a suporta, no sentido de aperfeiçoar o quadro de controlo da verificação das regras de circulação em segurança nas auto-estradas em obras, sendo certo que sabemos que as obras nas auto-estradas são um mal necessário e que também acontecem tendo como objectivo melhorar, constantemente, a condição dessas mesmas auto-estradas, ao nível dos pisos e ao nível das faixas de rodagem, tendo por base os tráfegos que se vão verificando. Portanto, há um longo caminho a percorrer, com a mobilização do País e de todos os grupos parlamentares. E, naturalmente, o sentido da responsabilidade de Estado para atacar este problema melhora a nossa prestação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, apraz-me ouvi-lo falar aqui desta matéria, que, infelizmente, é uma fatalidade, e julgo também ser importante que esta Câmara tenha conhecimento do PowerPoint que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos fez chegar à Subcomissão de Segurança Rodoviária. Falo em fatalidade, porque os portugueses continuam numa autêntica «guerra civil» nas estradas portuguesas. O panorama é negro, Sr. Deputado, e os números dizem aquilo que quisermos ver ou que quisermos que digam. Ao contrário daquilo que seria desejado, deste Relatório saltam também à vista seis novos «pontos negros» nas estradas portugueses. Dos 53 «pontos negros» que estão identificados, 8 são «repetentes». Não há distrito neste País que não tenha uma «curva da morte», um cruzamento fatal, um ponto onde, sistematicamente, se ceifam vidas humanas. E, Sr. Deputado, o que é que o Governo tem feito em relação a isto? Para acabar com isto não basta dizer: «Estamos a travar este drama», precisamos de actos concretos, evidentes e que ajudem a diminuir esta fatalidade. Em relação à campanha em que se diz: «Estamos a travar este drama», pergunto: «estamos» quem? Há pouco tempo, o Governo criou mais uma estrutura, a Estrutura de Pilotagem. Desta vez, foi uma estrutura política — veja-se!... Quando a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem apenas duas equipas no terreno para actuação nos «pontos negros», o Governo cria uma estrutura política. Se formos olhar para as atribuições desta Estrutura, o que é que temos? As mesmas atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para assegurar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. São tantas entidades à volta do mesmo, Sr. Deputado! É a PRP, são os governos civis, é o Observatório das Estradas, o Conselho de Segurança Rodoviária, a ANSR e por aí fora. Mais uma entidade?! Afinal, «estamos» quem?! Quem faz, quem manda, Sr. Deputado? Se tivesse um sinal rodoviário, para dar ao Governo, nesta matéria, seria, certamente, o de sentido contrário. É porque, em relação a isto, o que é que tem sido feito? A extinção da Brigada de Trânsito! Em vez de se aumentar a prevenção e a fiscalização nas estradas portuguesas, o Governo extinguiu a Brigada de Trânsito, a única força policial verdadeiramente vocacionada para a intervenção directa na acção dos condutores — um erro crasso, ao qual o Governo ainda não conseguiu dar resposta. Sr. Deputado Jorge Fão, o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isto?