16 DE MARÇO DE 2023 5 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, aos quais a Sr.a Deputada Márcia Passos responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Márcia Passos, o Governo do PS iniciou o debate e liderou a iniciativa política sobre novas respostas à crise de habitação. No centro das preocupações da bancada do PS e da Sr.a Ministra, quem aproveito para cumprimentar, está mesmo responder à crise de habitação nas suas múltiplas dimensões, como o aumento da oferta de imóveis e casas no mercado de arrendamento a custos acessíveis e o apoio e proteção das famílias. Mas há uma outra dimensão, que o PSD deixa completamente de fora das suas respostas, que é mesmo o combate à especulação e à escalada de preços que se vive e uma maior presença do Estado. Srs. Deputados, a receita ou o erro a que não queremos regressar e que é transversal ao conjunto de medidas do PSD é esta: que as respostas poderão estar no mercado e que ao Estado cabe, com exceção das medidas de apoio — mas já lá irei —, sair da frente e permitir que o negócio da habitação prospere. Estruturalmente, a diferença é que o Partido Socialista quer transformar a habitação num pilar do Estado social,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sete anos! A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... desígnio que o PSD não partilha, não acompanha, deixando para trás todos aqueles que reivindicam precisamente mais proteção, mais justiça social e menos mercado, que dita regras de exclusão. Foi por isso que, num momento de profunda crise, o PSD votou contra o limite de 2 % no aumento das rendas. Foi por isso que nestas propostas encontrámos zero, zero medidas para a regulação do mercado. Foi por isso que apontaram as baterias de crítica ao facto de os despejos não serem mais facilitados. Equilíbrio, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Márcia Passos, é mesmo difícil encontrar, de forma estrutural, nas propostas do PSD. Incentivos fiscais e desagravamento fiscal são medidas de confiança para os senhorios, para o privado, que também são decisivos nas medidas do PS, mas sabemos que não são suficientes. Portanto, a minha primeira questão é mesmo esta: como é que esperam resolver a crise da habitação deixando as pessoas — classe média, classe baixa, jovens — de fora, entregues a subidas vertiginosas e lucrativas muito acima da inflação que se tem verificado, o que nós consideramos um atentado ao direito à habitação? Os Srs. Deputados vão responder que é com o «choque de oferta», expressão que agora parecem julgar-se autores e donos. Sabemos que nesse campo o Partido Socialista liderou um conjunto de propostas, desde a simplificação dos licenciamentos ao aumento da construção, existindo convergência aqui. Destaco outro exemplo da falta de equilíbrio das propostas do PSD: não compreenderem mesmo quem é afetado pela crise de habitação. Por um lado, concordam com o Governo e com o Partido Socialista quando dizemos que deve haver mais construção e aumento de oferta. Por outro, os Srs. Deputados propõem a descida do IVA para 6 % na construção. Para quem? Para o arrendamento acessível, para que esteja disponível às famílias, aos jovens? Não, os Srs. Deputados propõem para todos e por exemplo também para a construção da habitação de luxo. É essa a construção que vai resolver o problema de habitação para a classe média e para os jovens? Sr.a Deputada, consegue o PSD reconhecer que há um limite para lá do qual, quando a prosperidade do negócio, da atividade privada tem consequências negativas em direitos fundamentais das pessoas, o Estado deve intervir? Pergunto isto porque não encontramos, nas propostas do PSD, qualquer medida para o que foi tão criticado, como as medidas de limitação do alojamento local. E nós explicamos, Sr.a Deputada, o panorama português: são 100 000 licenças de alojamento local e 120 000 habitações do parque público, os tais 2 %. O PSD considera que existe equilíbrio? Esta é outra questão que deixo.