330-(70)II SÉRIE — NÚMERO 34b) Revisão da protecção social nas doenças delonga duração, nomeadamente quanto à indexação do subsídio na doença, em situações que ultrapassem os trezentos e sessenta dias de baixa subsidiada, ao nível dos salários correntes;c) Atribuição dos subsídios por doença, tuber-culose e maternidade aos trabalhadores rurais, sendo uniformizados os montantes fixos, que passam a funcionar como subsídios mínimos garantidos;d) Consideração da equivalência à entrada decontribuições, de um período de cessação de actividades da mãe beneficiária para assistência ao filho no primeiro ano de vida;e) Atribuição de subsídio no montante igual ao de maternidade às mulheres em situação de inactividade por ameaça de aborto clinicamente comprovado;f) Revisão dos mecanismos de contrôle de baixas de doença, mediante a adopção de medidas que os tornem mais eficazes, atuantes e disciplinadores.4.1.7 — Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Desencadeamento e intensificação do processo de revisão global dos esquemas de modalidades de protecção social dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, tendo em atenção a superação de lacunas e distorções existentes, a necessidade de alargamento daquela protecção a todos as actividades e o seu enquadramento no âmbito dos fins fundamentais do sistema de segurança social.4.1.8 — Desemprego:Estudos conducentes à definição de vias efectivas de articulação do desemprego com o sistema de segurança social, com revisão das condições de atribuição do subsídio aos trabalhadores mais idosos, nomeadamente no que respeita aos períodos máximos de concessão.4.1.9 — Família e comunidade:c) Revisão das condições de atribuição das prestações de dívidas por morte, visando a garantia de direitos à pessoa ou pessoas que viviam em economia conjunta com o trabalhador, independentemente de vínculo familiar, e em coordenação com o subsídio complementar de despesas de funeral;b) Fixação de limites máximos e mínimos, entreos quais se terá de situar o montante do subsídio por morte de harmonia com o resultado da revisão prevista no parágrafo anterior;c) Revisão do âmbito de atribuição das pensõesde sobrevivência;d) Revisão das condições de atribuição do com-plemento da pensão do cônjuge a cargo e a sua atribuição aos trabalhadores rurais;e) Estudo da necessária articulação entre as pres-tações familiares de base contributiva prévia com os subsídios eventuais de natureza assistencial destinados a cobrir situações de carência económica por forma a eliminar situações de sobreposição de benefícios ou lacunas graves traduzidas em inexistência de meios de subsistência;f) Estudo de mínimos vitais familiares, envolvendo necessariamente uma conjugação intersectorial de esforços;g) Apoio à intensificação de acções de desenvolvimento comunitário e animação sócio-cultu-ral, designadamente através da reestruturação da acção das Casas do Povo.4.1.10 — Invalidez e reabilitação:a) Estudos tendentes à articulação de protecção na invalidez com as restantes modalidades de protecção e redefinição do seu enquadramento na segurança social;b) Estabelecimento de esquemas especiais de segurança social para deficientes em trabalho protegido ou irrecuperáveis para a actividade profissional;c) Atribuição de subsídio mensal vitalício aosgrandes deficientes a partir da idade de escolaridade obrigatória, por direito próprio e em acumulação com o abono de família;d) Colaboração com o serviço de reabilitação,formação e colocação profissional no sentido de se alcançar, sempre que possível, a recuperação do trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo-o como elemento válido da sociedade;e) Mediante conjunção intersectorial de esforços,serão postas em prática medidas relacionadas com equipamentos específicos de reabilitação.4.1.11 —Terceira idade:a) Actualização dos montantes das pensões porvelhice, invalidez e sobrevivência;b) Uniformização e melhoria das pensões dos tra-balhadores rurais, acabando-se com a diferenciação entre as pensões para homens e para mulheres, e atribuição do complemento a grandes inválidos;c) Estabelecimento de um montante uniformepara os titulares de pensão social;d) Acompanhamento da execução da nova regu-lamentação do abono de família para ascendentes e preparação da gradual substituição desta prestação por outras adequadas e eficazes, nomeadamente a pensão social;e) Adopção de medidas eficazes para a reduçãodos tempos de demora na atribuição das pensões e início do seu pagamento e disciplina na sua concessão;f) Transferência para o departamento de pensõese para as instituições distritais de segurança social do processamento das pensões dos trabalhadores rurais;g) Realização de estudos conducentes à revisãoda situação dos pensionistas que exercem profissões remuneradas;h) Intensificação do esforço que vem sendo de-senvolvido no que se refere a equipamentos sociais para a terceira idade —lares e centros de dia, oficiais— e o de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, esforços a que se conferirá carácter de primeira prioridade, designadamente no que se refere ao aumento e cobertura terri-