II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 Das diferentes ENEAPAI – Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais de 2013 para o período 2013-2020 e de 2017 para o período 2018-2025, nunca resultou uma abordagem concreta que solucionasse o problema, pelo que os atentados ambientais continuam, infelizmente, a acontecer. Em paralelo, assiste-se à sobrecarga de terrenos com a deposição de efluentes, que tem consequências ambientais bastante negativas, afetando a região de Leiria. Perante as indefinições, em 10 de julho de 2019, foi publicado um despacho conjunto dos Ministros do Ambiente e Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, autorizando a ADP-Energias a realizar «estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais». Para o efeito, o Fundo Ambiental transfere para a ADP-Energias «um montante máximo de 1 000 000,00 €, para efeitos do apoio à construção de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais no seio do grupo Águas de Portugal». A nova ENEAPAI para o período 2020-2030, em fase de discussão pública, deve prever uma solução adequada à proteção da Ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena. Neste contexto, é urgente que surja finalmente na proposta da ADP-Energias, uma solução de tratamento e valorização dos efluentes suinícolas mitigadora dos negativos impactos ambientais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, adiante assinados, subscrevem o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Sejam apresentados, com carácter de urgência, os estudos já efetuados pela ADP-Energias para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais; 2 – O Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente e Ação Climática promovam mecanismos e financiamentos para que se possam desenvolver as soluções previstas na ENEAPAI 2030, de acordo com a hierarquia aí definida e com os modelos de gestão mais ajustados em cada caso; 3 – Que seja considerada a CIMRL – Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria para efeitos de acompanhamento da solução proposta. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Raul Miguel Castro — Hugo Pires — Nuno Fazenda — João Paulo Pedrosa — Elza Pais — Sara Velez — Cristina Mendes da Silva — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Romualda Fernandes — Sílvia Torres — José Rui Cruz — Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Ana Passos — João Azevedo Castro — João Miguel Nicolau — Clarisse Campos — Susana Correia — José Manuel Carpinteira — Francisco Pereira Oliveira — Joana Bento — Marta Freitas — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Filipe Pacheco — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1021/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE COMBATA A PLANTAÇÃO INTENSIVA DE ABACATEIROS NO ALGARVE Exposição de motivosA plantação de abacateiros, intensiva na utilização de recursos hídricos, no Algarve, zona ameaçada pela desertificação, tem-se tornado uma prática comum. Estas explorações agrícolas não carecem de comunicação