II SÉRIE-E — NÚMERO 17 10 O CNSF concordou que a inexistência de uma Local Operating Unit (LOU) operacional em Portugal constituía uma dificuldade e uma desvantagem para os operadores de mercado nacionais. Tendo em conta que o Sistema LEI Global se baseia num sistema concorrencial, e que pode existir mais que um LOU por jurisdição, o Conselho incentivou todas as entidades vocacionadas para a prestação de serviços de identificação de entidades a apresentarem o seu processo de acreditação ao Global LEI Foundation. 16. Transferência das competências de supervisão prudencial sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos O CNSF foi informado regularmente do processo de transferência das competências da supervisão prudencial sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cuja reflexão teve início no final de 2017 por iniciativa do Banco de Portugal. 17. Participação em fóruns internacionais Em 2018, as autoridades de supervisão nacionais desenvolveram a necessária articulação em matérias de natureza transversal, designadamente no âmbito da participação nas Autoridades de Supervisão Europeias (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e do Mecanismo Único de Supervisão. III. Calendarização dos trabalhos do CNSF 18. Balanço de 2018 Anualmente, o CNSF prepara um programa de trabalhos, repartido na perspetiva macroprudencial e no exercício de funções de coordenação em matéria de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras, que é aprovado no final do ano para implementação no ano seguinte, procedendo-se igualmente a um balanço das atividades desenvolvidas no decurso desse ano. Este programa de trabalhos é necessariamente flexível para poder comportar tarefas extraordinárias. Na sua perspetiva macroprudencial, a maioria das atividades desenvolvidas em 2018 estavam previstas no programa de trabalhos, designadamente a análise transversal de riscos para a estabilidade financeira e de temas mais específicos como o Brexit, bem como a apreciação de medidas de política macroprudencial, com especial destaque para a medida adotada no âmbito da concessão de crédito aos consumidores, abrangendo crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e crédito ao consumo. Na sua perspetiva do exercício de funções de coordenação em matéria de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras, e à semelhança de anos anteriores, o CNSF prosseguiu os trabalhos previstos no domínio (i) das iniciativas legislativas e regulamentares, sobretudo quanto aos processos de transposição e operacionalização de legislação da UE; (ii) da articulação entre supervisores sobre matérias de natureza transversal; e (iii) do Plano Nacional de Formação Financeira, cujas atividades são descritas em relatório de atividades autónomo. O CNSF continuou a ser informado pelo Banco de Portugal quanto aos desenvolvimentos mais relevantes relativos às medidas de resolução adotadas. Em 2018, o Conselho desenvolveu, ainda, um encontro com a participação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinado aos colaboradores das três autoridades de supervisão, sobre as implicações do Regulamento Geral de Proteção de Dados no exercício das atividades de supervisão, e um workshop sobre os desafios colocados pelo regime da resolução, promovido pelo Banco de Portugal e também destinado aos colaboradores das três autoridades de supervisão. Não obstante as exigências crescentes e as limitações das autoridades em termos de recursos humanos, tanto os trabalhos previstos para 2018 como os que não estavam inicialmente calendarizados foram, na generalidade, executados.