II SÉRIE-A — NÚMERO 28 184 De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova as grandes opções do plano é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para 2021 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo regulamento: ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Linhas de ação política Segundo o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, as grandes prioridades do Orçamento do Estado para 2021 centram-se no combate e controlo da pandemia, reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recuperação da economia portuguesa, por forma a garantir a proteção do rendimento das famílias, do emprego e da atividade empresarial. No mesmo documento o Governo assume pretender manter a aposta que afirma ter feito no investimento público, apontando a um crescimento superior a 20% em 2021, justificando-o pela execução de investimentos estruturantes, em áreas como a mobilidade sustentável, rodovia, infraestruturas da saúde e transição digital na educação, ao que se deverão acrescentar os investimentos no âmbito do novo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O Governo sublinha as condições absolutamente extraordinárias em que apresenta o Orçamento do Estado 2021 – fruto da intervenção extraordinária na política orçamental a que a pandemia obrigou – mas afirma que a política orçamental será expansionista, com um aumento da despesa total face a 2020. 2. Ambiente e ação climática O Programa do Governo identifica como primeiro desafio estratégico a necessidade de «enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa», tendo sido cometido ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática o papel de coordenador deste desafio no âmbito do Governo, que definiu a concentração num só ministério das competências-chave para a mitigação das emissões, a adaptação do território e o sequestro de carbono. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado 2021, este ano será marcado pela recuperação económica e social do País na sequência da pandemia da COVID-19, afirmando a ação climática como motor desta recuperação, em alinhamento com as orientações europeias. Pretende o Governo prosseguir um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição, como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental. É intenção do Governo apostar numa abordagem integrada, que reconheça o papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas, na proteção e valorização do litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos. O Governo considera ainda fundamental a concretização de modelos de economia circular que contribuam para uma gestão eficiente dos recursos, permitam explorar novas oportunidades na economia e potenciem uma gestão eficiente dos resíduos. A transição energética será, de acordo com a opção do Governo, aquela que mais contribuirá para a redução de emissões de gases com efeito de estufa nos próximos anos, alicerçada na descarbonização do sistema