840-(6)II SÉRIE - NÚMERO 53rurgia do Seixal e que compreende o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas;Barragem do Alqueva;Modernização da frota de pesca e da marinha mercante, utilizando os estaleiros navais portugueses;Expropriação dos cerca de 700 000 ha de propriedade na zona da Reforma Agrária e a adopção de medidas de política de apoio financeiro e técnico adequadas às explorações agrícolas nesta zona, designadamente aos pequenos agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração por trabalhadores;Devolução às UCPs/cooperativas das terras que lhes foram ilegal e 'ilegitimamente retiradas;Projecto da beterraba sacarina;Apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários;d) Diversificação das nossas relações "externas, tendo em vista, nomeadamente, o incremento das exportações.Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Vítor Louro.Proposta de aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento aoARTIGO 2.»1 —.........................................................2—.........................................................3 — Até 31 de Maio o Governo enviará à Assembleia da Repúbllica o Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) para 1980.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar a V. Ex.tt que retiram os requerimentos de sujeição a ratificação dos decre-tos-leis abaixo indicados:Ratificação n.° I47/I —Decreto-Lei n.° 513/79,de 24 de Dezembro;Ratificação n.° 137/1 — Decreto-Lei n.° 503/79,de 24 de Dezembro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta. — Pelo Grupo Parlamentar do CBS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Ferreira do Amaral.A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática comunicam a V. Ex.a que retiram os pedidos de sujeição a ratificação dos seguintes decretos-leis:Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro —Ratificação n.° 157/1; Decreto-Lei n.° 486/79, de 18 de Dezembro —Ratificação n.° 116/1; Decreto-Lei n.° 487/79, de 18 de Dezembro —Ratificação n.° 117/1.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Castro Caldas. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Ferreira do Amaral.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, comunicamos a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS retira o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro (consagra um esquema mínimo — universal— de protecção social), que deu entrada na Mesa no passado dia 15 de Janeiro, sendo a ratificação n.° 193/1.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o concelho de Almodôvar, no distrito de Beja, limítrofe dos concelhos de Ourique, Castro Verde, Mértola, Silves, Loulé e Alcoutim, é um dos maiores em extensão territorial, sendo todavia no aspecto económico um dos mais subdesenvolvidos na conjuntura portuguesa;Considerando que a ausência de qualquer complexo industrial no seu .território — as pirites do subsolo estão ainda na fase da prospecção — restringe a economia concelhia almodovarense ao sector primário quase no tipo de monocultura extensiva de cereais, praticada em condições geológicas pouco propícias para tal;Considerando que o minifúndio caracteriza na generalidade a sua estrutura fundiária, na qual a maioria dos seus habitantes se dedicam à pastoricia — os escassos latifúndios existentes no âmbito da sua extensão territorial são de titulares, em grande parte, não oriundos nem residentes no seu concelho;Considerando que a laboriosa população do concelho de Almodôvar, através do trabalho, alavanca que eleva todo o homem e faz emergir da rebeldia dos seus instintos a sua forte personalidade moral, dia após dia vai desentranhando da terra iodas as suas potencialidades no sentido de conseguir a sua subsistência;