430 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015a) Não é aplicável o n.o 3 do artigo 16.o;  b) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a sociedade gestora a constituir seja: i) Filial de uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou  ii) Filial de empresa-mãe de sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou  iii) Dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; c) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados;  d) [Revogada]; e) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial.3 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o, e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e incluir ainda os seguintes elementos: i) Descrição dos procedimentos de gestão de riscos; ii) Descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações; b) Dos elementos que acompanham a notificação prevista no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o devem constar ainda: i) Os elementos adicionais referidos na alínea anterior;  ii) Os esclarecimentos necessários sobre os sistemas de garantia dos quais a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário seja membro e sobre os dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; e  iii) O âmbito da autorização concedida e as eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento está autorizada a gerir; c) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias;  d) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o, deve ser efetuada no prazo de dois meses;  e) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à instituição interessada no prazo de dois meses;  f) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento caso haja alteração: i) Das informações relativas ao âmbito da autorização da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir, atualizando a certificação referida na alínea c);  ii) Nos sistemas de garantia bem como nos dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; g) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;  h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de