18 DE JULHO DE 2018 41 4 – A troca de informação referida nos números anteriores é efetuada via Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. 5 – O Turismo de Portugal, IP, disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local. CAPÍTULO III Requisitos Artigo 11.o Capacidade 1 – A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como «hostel», é de nove quartos e 30 utentes. 2 – É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. 3 – Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a nove no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, IP, pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei. 4 – Para o cálculo de exploração referido no n.o 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns. Artigo 12.o Requisitos gerais 1 – Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos; b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d) Estar dotados de água corrente quente e fria. 2 – As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: a) Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. 3 – As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. 4 – Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza. 5 – A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de Estabelecimentos de alojamento local, será feita por portaria. 6 – Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.