13 DE DEZEMBRO DE 199094-(181)vigor o diploma que alterou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e que fez com que hoje já se não divulgue urna opinião crítica relativamente ao problema da acumulação dos serviços nos tribunais de círculo. O problema das competências foi resolvido e está a funcionar naturalmente.Está também em fase terminal de preparação o respectivo regulamento, que irá introduzir aspectos essenciais demudança. Dar-vos-ia apenas um exemplo: é que as secretarias de cada tribunal de comarca passarão a funcionar como secretarias do tribunal de círculo, o que vai permitir que, dentro do círculo judicial, lodos os actos sejam imediatamente praticados pela secretaria do tribunal de comarca respectivo, impedindo a existencia de cartas precatórias, desburocratizando o funcionamento e permitindo a rápida possibilidade dc chegar ao cidadão que tenha de ser citado, notificado ou, de qualquer modo, integrando a posição dc sujeito passivo dc um acto dc comunicação processual.Mas, mais do que isso, o diploma irá também prever, embora com um ligeiro deferimento no tempo —é necessário alterar a lei do processo civil nesse domínio—, que as próprias secretarias da comarca possam ser receptoras da documentação, o que permite que as partes, nomeadamente os advogados, possam, na sede da sua comarca, entregar a documentação a dirigir ao tribunal dc círculo.Trata-se dc um dado inovador fundamental, que não custa dinheiro, que não pressupõe a existência dc um financiamento prévio previsto em orçamento, mas que resulta, por um lado, da imaginação de quem quer fazer e — permitam-me a ¡modestia — de quem, no Ministério da Justiça (felizmente, são), conhece o sistema, as suas carências c tem soluções para resolver a maior parte dos problemas fundamentais.O Sr. José Magalhães (Indep.): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Ministro, gostaria apenas de sublinhar o que representa dc distância, cm relação ao modelo originário dos tribunais de círculo, aquilo que V. Ex.° aqui acabou de anunciar.Na verdade, quanto tempo perdemos, quanta incerteza foi lançada, quanta instabilidade junto dos protagonistas da vida forense e até dos próprios cidadãos sc gerou nestes anos, entre o anúncio do projecto originário — que, aliás, tivemos ocasião de discutir com V. Ex." enquanto director do Centro de Estudos Judiciários e cm termos que, dc resto e na circunstância, foram extremamente úteis — e o resultado que naturalmente representa a tentativa dc colmatar os principais vícios e dificuldades inerentes à ideia de centralização.Aquilo que V. Ex.°, em tom pacífico, acabou dc anunciar é apenas a quebra da ideia conccntracionária, «totalitária», dos tribunais dc círculo c a manutenção dc prerrogativas e de papel fundamentais para as comarcas.Dc qualquer modo, o único aspecto que, neste momento, sublinho é o tempo que se perdeu.Obviamente que isso só pode significar congratulação cm relação ao emendar de müo. Porém, que não se reescreva a história como se tudo tivesse sido projectado regularmente c como se isto não tivesse feito sangue! Com efeito, fez algum (em sentido figurado)...\0 Orador: — Sr. Deputado, eu lembro a diferença e a distância que vão entre a qualidade que VV. Ex." — não quero, como é evidente, incluir-me aí— têm como políticos eméritos deste país e aquilo que eram no acto em que nasceram. No fim de contas, se VV. Ex." não tivessem vivido a aventura de ter nascido, certamente que não eram hoje quem são.Risos gerais.É exactamente o que acontece com o círculo judicial. Este governo teve a possibilidade de dar à luz o círculo judicial, embora, como é evidente, com todas as dificuldades de crescimento que uma aventura de vida e de nascimento sempre impõem. O que é facto é que cá estamos a fazer chegar o círculo judicial ao estado adulto, sabendo que sc não tivesse nascido — eventualmente menos bem, quando nasceu —, estaríamos ainda hoje, porventura, a procurar, na velha e tradicional comarca, a resposta de mudança ao funcionamento do sistema judiciário português.Portanto, vale a pena valorizar, na perda que o caminho veio determinando, aquilo que é a conquista dcfiniüva e a assumpção da grande revolução do sistema judiciário português. Aliás, como sabem, esta solução é hoje relativamente pacífica c ela será, a meu ver, absolutamente pacífica quando esta ideia do círculo, que não se implementa de um momento para o outro — os Srs. Deputados concordarão comigo — e que é necessário estender progressivamente, estiver totalmente implementada. Quando assim for —o esforço que sc está a fazer nesse domínio é notável — será aqui que está a grande mudança do sistema judiciário e será certamente por esta via que iremos resolver, de uma forma paradefinitiva (infelizmente nunca será definitiva), os problemas totais da administração da justiça pelos tribunais em Portugal.Agora, o que é facto é que não poderemos ficar — não ficamos, nem estamos a ficar— na ideia de que vamos esperar a implantação definitiva dos círculos para só então ter resolvidos os grandes problemas. E aqui vem à colação a situação daquelas zonas críticas do funcionamento do sistema judiciário em Portugal.Há um aspecto importante — e sublinho o facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira o ler também referido — e que se inscreve outra vez no discurso de Estado, mesmo crítico, sobre a justiça. É que não podemos dizer, de uma forma ligeira, porventura leviana — c tal não foi dito —, que a justiça funciona mal cm Portugal, fazendo disto uma afirmação de conclusão definitiva.Sc fôssemos analisar comarca a comarca —esse seria um argumento que eu próprio nâo quereria utilizar, porque é também um argumento sobressimplificante do problema —, diríamos que, na esmagadora maioria das comarcas portuguesas, a justiça responde a tempo e bem. Simplesmente, há zonas críticas, com uma grande dimensão demográfica, onde os problemas se avolumam c onde, realmente, as coisas funcionarão razoavelmente em determinados lados, enquanto noutros funcionam mal.Neste momento, é possível isolar como zonas porventura mais críticas, pois isto não significa que não haja outras, as zonas de Vila Nova de Gaia, de Almada, do Algarve c a Boa Hora, em Lisboa — portanto, o funcionamento dos tribunais criminais na capital. No entanto, é, ao mesmo tempo c por exemplo, importante verificar que, já no domínio do Palácio de Justiça e, portanto, nos tribunais cíveis dc Lisboa, a resposta se situa, tendo em conta uma