19 DE ABRIL DE 2017 51 Na prática, no que a esta carteira diz respeito, os 25% de participação do Estado conferem-lhe o dever de assumir 72% do reforço de capital, cabendo à Lone Star 19% dessa responsabilidade. Independentemente dos mecanismos de salvaguarda encontrados, este desequilíbrio entre a dimensão da posição acionista e das respetivas responsabilidades é absolutamente inaceitável para qualquer privado e, ainda mais, para o Estado. O desequilíbrio entre as duas partes agrava-se ainda na medida em que o Estado se encontra privado dos seus direitos de acionista relativos à participação de 25% no Novo Banco. O Estado não pode, assim, por exemplo, nomear administradores para a instituição. A existência de uma garantia estatal sem possibilidades de controlo efetivo e diário da gestão do banco é mais um elemento inconcebível deste negócio, e que as salvaguardas encontradas não anulam. Segundo se sabe, as referidas salvaguardas resumem-se a três mecanismos:  A criação de uma comissão que acompanhará a gestão do side bank. Não é claro que poderes reais terá esta comissão sendo que, sem acesso a informação protegida pelo segredo bancário que só está disponível aos administradores, a sua eficácia ficará certamente coartada;  A proibição da distribuição de dividendos durante oito anos. Embora seja positiva, esta medida não significa que i) o banco produza fundos próprios que garantam a sua recapitalização; e ii) que a Lone Star não tenha outras formas de gerir o Novo Banco em seu proveito, nomeadamente através da política de crédito;  A sujeição a aprovação por parte do acionista Estado da venda de partes da carteira de ativos do side bank e limitações à alteração do modelo de registo de imparidades. Os pormenores destes mecanismos não são claros, nomeadamente quanto ao prazo em que vigorarão estas restrições. Sabe-se, em particular, que, se ao fim de cinco anos, 75% desta carteira não tiver sido vendida, o Estado perde capacidade de controlo sobre a sua gestão e venda. Deve ser ainda acrescentado que, independentemente da eficácia destes mecanismos (que ainda está por provar), a simples hipótese de perdas ‘naturais’ decorrentes da normal gestão do side bank já é suficiente para expor os contribuintes a um enorme risco futuro. Em conclusão, para além dos 3900 milhões de euros, o Estado assume agora perdas que poderão chegar aos 3890 milhões de euros. Ao todo, a exposição pública é de 7760 milhões de euros, ficando o Estado com uma participação de 25%, privada de direitos acionistas. O Estado pagou para vender o Novo Banco. A Lone Star, por sua vez, investiu 1000 milhões, para ficar com 75% do banco e garantir o seu controlo.3. A nacionalização que protege o interesse públicoA venda do Novo Banco à Lone Star põe em causa os interesses económicos e financeiros do país e é, por isso, inaceitável.  É responsabilidade do Governo, mas também da Assembleia da República, contribuir com soluções que protejam os interesses do Estado e que cumpram os objetivos de estabilização financeira e económica do país. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a nacionalização do Novo Banco, transformando-o, de forma permanente, num banco público capaz de ser gerido de acordo com os interesses nacionais e não dos da Lone Star. As vantagens da nacionalização são óbvias, e foram elencadas pelo porta-voz do Partido Socialista: “A nacionalização, face aos custos de uma venda com garantia pública, não cria novos custos, limita-se a assumir plenamente os custos que já existem, e existirão sempre, e permite ganhar tempo para criar as condições para reestruturar o balanço e rentabilizar o banco. Em vez de subsidiar uma venda a todos os títulos ruinosa, procure-se uma solução que tenha como objetivo limpar o sistema de NPLs que põem em causa rentabilidade do sector e a sua viabilidade”. Esta é, de facto, a única opção que permite, não apenas salvaguardar os interesses dos contribuintes e a estabilidade do sistema financeiro no longo prazo, mas também garantir o controlo público e democrático do banco. Só este controlo permitirá que o banco se constitua enquanto instrumento privilegiado de apoio à economia, e não para atividades especulativas ou de mera obtenção de lucros no curto prazo.