24 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 829/XII (3.a) DEFENDER AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS PRODUÇÃO, EMPREGO E CRESCIMENTO ECONÓMICOAs micro, pequenas e médias empresas (MPME) correspondem a cerca 98% do universo empresarial português, não financeiro, e têm um papel fundamental na economia nacional, pela elevada criação de emprego e de importante parte da riqueza nacional.Porém, o Governo PSD/CDS elegeu as MPME como alvo a abater. O ataque às MPME que o Governo tem em curso, dá continuidade às políticas erradas de anteriores governos PS, PSD e CDS, e são no quadro do Pacto de Agressão da Troika, a contrapartida à preservação dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.O elemento central desse ataque é a brutal redução do mercado interno, para o qual trabalham a generalidade das MPME, fruto da enorme punção dos rendimentos da imensa maioria da população portuguesa (redução de salários, reformas e pensões, subida em flecha da carga fiscal – IRS, IVA, IMI – aumento das rendas) e da redução, não menos brutal e continuado, do investimento público.Depois, o aumento da carga fiscal, com o agravamento do IVA, do IRC, do IRS, do IMT e do IMI, este por via das novas avaliações patrimoniais, juntamente com o aumento de outros custos de produção, como a água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, agravam ainda mais a situação já por si insustentável, levando ao encerramento de milhares de empresas e à destruição de muitos milhares de postos de trabalho.Um País com uma economia frágil não pode ter uma carga fiscal tão pesada sobre as MPME e ser tão favorável e permissiva para os grandes Grupos Económicos, nomeadamente os do PSI 20! O PEC – Pagamento Especial por Conta, que como o nome indica é um imposto «especial», corre o risco de se tornar eterno. Uma verdadeira Reforma do IRC terá de extinguir inevitavelmente o PEC (e nunca aumentar a sua taxa mínima) bem como criar em sua substituição um RST - Regime Simplificado de Tributação, com taxas diferenciadas, em função de coeficientes técnico/científicos a apurar e a publicar para cada ramo de atividade, concretizando aliás o que foi estabelecido na reforma da legislação fiscal do início da década iniciada em 2000! O novo regime de entrega do IVA caixa, às empresas com volume de negócios até 500 mil euros (DL n.o 71/2013, de 30 de Maio), em vigor a partir do dia 1 de Outubro, não abrange, precisamente, as empresas que deve abranger, deixa de fora a maioria das micro e pequenas empresas que não funcionam na base do Pronto de Pagamento (PP). Urge alargar este Regime até 2 milhões de euros, ou dito de outra forma abranger, pelo menos, todas as micro empresas, segundo a classificação da União Europeia.A necessidade de criar uma «Moratória» no pagamento de dívidas ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social), acompanhada com linha de crédito específica a juros adequados, por forma a salvar de insolvência muitas dezenas de milhares de micro e pequenas empresas.Repor a taxa de 12,5% do IRC para os primeiros 12.500,00 euros.Repor o IVA da restauração, bebidas e similares nos 13%. Está provado que o enorme agravamento do IVA deste sector para 23% (o que correspondeu a um aumento de 77%), foi uma medida contraproducente e nefasta para a economia e para um sector que tem uma importância crucial na exportação. O resultado tem sido as dezenas de milhares de encerramentos e de despedimentos verificados.A constante publicação de alterações legislativas e a sua sobreposição, sem a devida compilação, torna quase impossível aos empresários a identificação correta da tributação aplicável, como é o caso, por exemplo: do PPC – Pagamento Por Conta, cujos pagamentos no Orçamento de Estado para 2013 passaram a ser obrigatórios. Em matéria fiscal, urge concretizar uma reforma global que possa terminar de vez com a instabilidade e complexidade do sistema fiscal, a par de uma redistribuição equitativa, nos termos constitucionais da respetiva carga.A nova Lei de Arrendamento Urbano, na vertente «arrendamento não habitacional» e os prejuízos que está a causar à economia nacional, ao transferir todo o poder para os proprietários do imóveis, sem contradita, levando centenas de micro e pequenos empresários a verem o valor das suas rendas agravados e os contractos de arrendamento precarizados e em muitos casos o despejo do proprietário do negócio, sem apelo