I SÉRIE — NÚMERO 70 12 A segurança interna é uma área essencial para as políticas públicas que partem de um princípio democrático fundamental, ou seja, que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania. Por isso, um debate como o de hoje, sobre segurança, tem de ser sempre efetuado com sentido de responsabilidade, com sentido de Estado. O PSD inicia esta discussão propondo-nos um debate propedêutico, didático. Quanto a isto, nada a opor. Mas fazem uma intervenção baseada em cenários e nós preferimos fazer um debate sobre segurança que seja sério, rigoroso e, no fundo, que esteja assente em factos e no trabalho realizado. O PSD diz que este Governo não age, que apenas reage, mas os factos objetivos desmentem-no. Por isso, enfatizava junto do Sr. Ministro da Administração Interna, se agimos ou não quando valorizámos e melhorámos as condições das forças de segurança com um esforço permanente, com um diálogo constante e com um investimento consequente. A verdade é que esse diálogo com as forças de segurança permitiu-nos chegar a desfechos muito positivos, pagando períodos de férias e suplementos remuneratórios aos agentes da PSP e da GNR (Guarda Nacional Republicana) a partir de 1 de janeiro de 2019, no valor de 10 milhões de euros, e atualizando, ao fim de 18 anos, os valores de suplementos de piquete e prevenção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Pergunto, também, ao Sr. Ministro se não é agir, se não é valorizar a PSP, a GNR e o SEF quando está prevista a progressão de mais de 37 000 elementos até 2020, com um encargo orçamental de cerca de 40 milhões de euros. Já em 2018 houve a progressão de cerca de 14 000. Pergunto ao Governo se não é ação, se não estamos a agir quando temos cerca de 85% dos nossos polícias da PSP com uma melhoria dos seus salários, seja por via do descongelamento de carreiras, por promoções, pela resolução da questão probatória ou por nomeação de novas categorias pelo novo estatuto da PSP, com 90 chefes-coordenadores e 90 agentes-coordenadores, a nível do top das carreiras. A verdade é que este Governo, em três anos, conseguiu mais de 25% de promoções do que o Governo anterior em mais de quatro anos. O mesmo se aplica à GNR, onde 19 000 militares vão alterar a sua posição remuneratória até 2020, afetando, já em 2018 e 2019, cerca de 5000 militares. Perguntava, ainda, se não é agir, quando modernizamos e quando capacitamos as nossas forças de segurança. Olhando para a Lei de Programação Militar, há, de facto, um antes com a direita e um depois com o Partido Socialista e com o apoio dos partidos à nossa esquerda, com os quais temos conseguido, não só a nível de veículos, mas também de armamento, de proteção individual e de investimento em equipamento e funções especializadas, um crescimento continuado. Era sobre este crescimento que lhe pedia que falasse, Sr. Ministro! Também a nível da proteção civil temos, hoje, um Estado mais presente, um Estado com mais meios operacionais, com mais viaturas. Temos, de facto, um antes e um depois, olhando para o que tínhamos com o Governo de direita e para o que temos hoje, fruto de uma estratégia muito importante assente em três pilares: mais prevenção, vigilância e fiscalização, mais sensibilização e autoproteção dirigidos à população e mais investimento e reforço no combate. Aliás, é visível, nestes mapas que passo a mostrar, a diferença no aumento dos meios aéreos, no aumento dos meios operacionais e no aumento e no reforço das viaturas, bastando comparar períodos para verificarmos o aumento neste investimento continuado. Por isso, este debate deve ser feito com rigor, objetividade e grande sentido de responsabilidade, porque a segurança pública tem que ver, claramente, com a proteção das pessoas, com a liberdade e com a dignidade humana. Estamos a fazer um Portugal melhor, mais seguro, com políticas públicas competentes e que dão sempre bons resultados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento desta primeira ronda cabe à Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a resposta que ouvimos do Sr. Deputado Carlos Peixoto mostra, efetivamente, que estamos já em período de campanha eleitoral e que não só os indicadores dos relatórios anuais de segurança interna, deste ano e dos anos anteriores, mas também a realidade do País e aquilo que todas e todos os portugueses sentem no seu quotidiano não colam com o discurso do PSD ou com