6 DE JANEIRO DE 2021 181 A matéria objeto desta iniciativa enquadra-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP. Cumpre ainda assinalar que, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. A proposta de lei deu entrada a 7 de janeiro de 2020. Foi admitida a e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Orçamento e Finanças (5.a) a 14 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 3 de fevereiro.• Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. As regras de legística formal recomendam que «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado». Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à reabilitação de edifícios para habitação social, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado». Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, e, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, por motivos de segurança e jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Jurídicos», ou atos legislativos de estrutura semelhante. Embora tal exigência decorra do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, há que ter em consideração que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. O autor não promoveu a republicação do Código do IVA, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que exceciona os Códigos. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação» o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais • A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.  9 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.