21 DE OUTUBRO DE 198935c) Beneficiarão, no que diz respeito a disposições monetárias ou de câmbio, dos mesmos privilégios que os agentes diplomáticos de categoria idêntica;d) Beneficiarão, em época de crise internacional, assim como os respectivos cônjuges e membros da família chegada, com eles residentes e a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os agentes diplomáticos de categoria idêntica;e) Beneficiarão do direito de importar livremente o seu mobiliário e objectos pessoais aquando da primeira tomada de posse no país em causa e, no termo das suas funções no referido país, do direito de reexportar livremente esse mobiliário e objectos, sob reserva, em ambos os casos, das condições que o Governo do país em que o direito se exerça entender necessárias;f) Beneficiarão do direito de importar, temporariamente e isentos de direitos, os respectivos automóveis particulares, afectos ao seu uso pessoal, e, posteriormente, de reexportar esses automóveis livremente, sob reserva, em ambos os casos, das condições que o Governo do país em que o direito se exerça entender necessárias.ARTIGO 21°Os funcionários da Organização referidos no artigo 19.° ficarão sujeitos a um impostos incidindo sobre os emolumentos pagos pela Organização, que reverterá em benefício desta, dentro dos limites e segundo o processo determinados pelo Conselho.Estarão isentos de impostos nacionais sobre os referidos emolumentos.ARTIGO 22.°Além dos privilégios e imunidades definidos nos artigos 20.° e 21.°, o secretário-geral, os secretários--gerais-adjuntos, o director da Agência para o Controlo dos Armamentos e qualquer funcionário permanente de categoria idêntica, designados pelo Conselho, gozarão dos privilégios e imunidades normalmente concedidos aos agentes diplomáticos de categoria idêntica, inclusive a mesma isenção ou exoneração de impostos, com excepção dos impostos sobre o rendimento.ARTIGO 23."1 — Os peritos (com excepção dos funcionários visados nos artigos 20.° a 22.°) em cumprimento de missões ao serviço da Organização gozarão, em território de um Estado membro, desde que necessários ao exercício eficaz das suas funções, dos privilégios e imunidades seguintes:a) Imunidade de prisão pessoal ou detenção e de apreensão da bagagem pessoal;b) Imunidade de jurisdição quanto aos actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais ao serviço da Organização (incluindo palavras e escritos);c) As mesmas facilidades, no tocante a disposições monetárias e de câmbio e à bagagem pessoal,concedidas aos funcionários dos Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; d) Inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos relativos ao trabalho que lhes tenha sido confiado pela Organização.2 — O secretário-geral comunicará aos Estados membros em causa o nome de todos os peritos abrangidos pelo disposto neste artigo.ARTIGO 24.°Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários e peritos no interesse da Organização e não em benefício próprio. O secretário-geral, agindo em nome da Organização, terá não apenas o direito mas a obrigação de levantar a imunidade concedida a esses mesmos funcionários ou peritos à excepção daqueles que estão abrangidos pelo estipulado no artigo 22.°, sempre que, em seu entender, essa imunidade obste à acção da justiça e possa ser levantada, sem prejuízo dos interesses da Organização. Relativamente aos funcionários referidos no artigo 22.°, a decisão de levantamento da respectiva imunidade caberá ao Conselho.ARTIGO 25."As disposições dos artigos 20.°, 22.° e 23.° não poderão obrigar um Estado membro a conceder a qualquer dos seus nacionais privilégios e imunidades previstos nesses artigos, com as excepções seguintes:a) Imunidade de jurisdição quanto a actos por ele praticados no exercício das suas funções oficiais ao serviço da Organização (incluindo palavras e escritos);b) Inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos relativos ao trabalho que lhes tenha sido confiado pela Organização;c) Facilidades no tocante as disposições aplicáveis em matéria de controlo de câmbio na medida necessária ao desempenho eficaz das suas funções.TÍTULO VIIResolução de litígiosARTIGO 26.°O Conselho tomará as medidas convenientes com vista à resolução:a) De litígios decorrentes de contratos ou de quaisquer outros litígios de carácter privado em que a Organização seja parte;b) De litígios em que esteja envolvido um dos funcionários ou peritos da Organização, referidos no título vi da presente Convenção, que goze de uma imunidade por força das suas funções oficiais e tal imunidade não tenha sido levantada em aplicação do artigo 24.°