25 DE JANEIRO DE 2017 45 ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro. 4. Antecedentes LegaisTendo por base a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro, veio definir o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A primeira alteração a este diploma afetou apenas a redação do artigo 1.o. A segunda e última alteração veio proceder a alguns reajustamentos, maioritariamente no âmbito da proteção social, educação e acompanhamento na saúde dos bombeiros. Aumentou ainda a idade de admissão em estágio, dos 35 para os 45 anos, na carreira de bombeiro voluntário e criou a carreira de bombeiro especialista. Na Assembleia da República o Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 751/X (4.a) (iniciativa caducada em 14-10-2009) onde propunha o aumento da idade de admissão em estágio para 45 anos e previa expressamente a integração da lacuna das readmissões. Nas legislaturas seguintes, foram apresentados, também pelo Partido Comunista Português, os Projetos de Lei n.os 150/XI (1.a) e 175/XII (1.a) de igual conteúdo. Revela ainda a NT que a presente “iniciativa tem como antecedentes as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 142/2005, de 31 de agosto, n.o 77/2012, de 7 de agosto, n.o 57/2013, de 30 de agosto, n.o 40/2014, de 25 de junho e n.o 49/2015 de 17 de julho, que criaram, para os respetivos anos, regimes excecionais de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que a signatária exime-se de exprimir a sua opinião no presente parecer. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, instituindo um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a chamada Fase Charlie. 3. Foi recebido, em 26 de outubro de 2016, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aguardando-se o parecer da Associação Nacional de Freguesias. 4. Considera-se pertinente a sugestão da nota técnica no sentido de promover uma audição à Liga dos Bombeiros Portugueses e à Associação Nacional de Bombeiros Voluntários. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.