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Em relação ao meu ponto de vista contra a cedência nos termos relativamente restritivos das formulações do Tribunal Constitucional, parece-me duvidosa a sua aceitação, não só pelas razões que já referi mas, também, por razões que se prendem - já aqui se argumentou nesse sentido, pelo que não entrarei em grandes pormenores - com o carácter efectivo das garantias dadas. Isto é, mesmo que fossem dadas garantias, como o Tribunal Constitucional pressupõe ou exige que fossem juridicamente vinculativas, de substituição ou de comutação da pena, etc., como se lê nos acórdãos que referiu há pouco, creio que a impossibilidade real de controlo, por parte de um Estado estrangeiro - e no caso seríamos nós -, do carácter efectivo dessas garantias, sobretudo pensando nos actuais Estados que mantém a pena de morte, tornaria, de alguma forma, algo inviável ou, até, um pouco lírica a crença nas garantias que fossem oferecidas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Dr.a Teresa Beleza.
Permitam-me este comentário intercalar: deduzi das palavras quer do Dr. José António Barreiros quer da Dr.a Teresa Beleza que a proibição constitucional da extradição para países cujo direito preveja a pena de morte deveria ser susceptível de uma interpretação não apenas com a interpretativa limitativa que lhe é dada actualmente pelo Tribunal Constitucional, no sentido de que apenas a proibição se reporte àquelas situações em que a pena de morte seria aplicável ao caso concreto, mas, do vosso ponto de vista, essa proibição deveria ser universal face aos países que tivessem no seu direito interno a possibilidade de aplicação da pena de morte.
Se bem percebi, essa vossa posição levaria até a uma clarificação constitucional em sentido diferente, porventura - vamos falar claro -, para contrariar a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional. Será assim?A Sr.a Dr.a Teresa Beleza: - Sr. Presidente, se me dá licença, apesar de tudo, diria que há graus diferentes nessa afirmação, e o Sr. Dr. José António Barreiros dirá por si próprio.
Com efeito, não afirmei exactamente isso, embora fosse até aí! Isto é, existem aqui duas questões distintas: uma delas é a da interpretação para manter ou alterar o artigo 33.o, que me parece, na realidade, pela sua própria letra, que implica proibição de extradição por crime a que corresponda, no direito interno do país que pede a extradição, pena de morte. Portanto, não se trata da previsão, em abstracto, da pena de morte no ordenamento jurídico - e suponho que é esse o sentido do entendimento que está a dar. A outra questão (e aí é que, eventualmente, iria mais além do que o Tribunal Constitucional) é a de que, sendo pedida a extradição de um cidadão por crime a que, naquele ordenamento em concreto, corresponda a pena de morte, sejam dadas garantias que naquele processo em concreto não se aplicaria a pena de morte. São, portanto, duas questões diferentes.
É claro que a minha argumentação, do ponto de vista da possível utilidade estratégica da pressão no sentido de argumentar a favor da abolição da pena de morte, poderia levar, em última análise, a recusar a extradição por qualquer crime, de qualquer pessoa, para qualquer país que no seu ordenamento tivesse a pena de morte e, portanto, ser um princípio de radicalidade absoluta em termos de responder a essa existência. Embora, evidentemente, pense que se poderia colocar aqui a questão - e por que não? - de outro tipo de resistência ou de recusa de cooperação noutros planos. Mas creio que isso ultrapassa a nossa discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. José António Barreiros.O Sr. Dr. José António Barreiros: - Sr. Presidente, é só para corroborar porque, como disse, a ideia é a formulação abstracta, quer dizer, não há extradição quando ao crime caiba, em abstracto, pena de morte ou prisão perpétua, independentemente da garantia.
Penso que o Estado convictamente abolicionista deve criar dificuldades aos Estados que o não são - esse é um argumento. E criar dificuldades, neste caso, é não extraditar quando o ordenamento desse Estado prevê pena de morte. Só assim contribuiremos para a generalização do abolicionismo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. José António Barreiros.
Essa clarificação torna as coisas mais preceptivas do ponto de vista do vosso raciocínio.
Tem a palavra o Sr. Dr. Bagão Félix, representante da Comissão Nacional Justiça e Paz.O Sr. Dr. Bagão Félix (Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Comissão Nacional Justiça e Paz, que aqui represento juntamente com o Sr. Dr. Vaz Serra e Sousa, queria, antes de mais, agradecer a possibilidade que nos é dada de transmitir a nossa posição e a nossa opinião sobre esta matéria.
A minha intervenção vai ser muito curta, primeiro, porque já tomámos posição pública sobre o assunto e, segundo, porque não sou jurista e percebo que há questões de carácter técnico que são bastante complexas - por isso mesmo, ouvi com muita atenção os Srs. Drs. José António Barreiros e Teresa Beleza sobre essa matéria.
Em todo o caso, gostaria de dizer que a Comissão Nacional Justiça e Paz entende que o que está aqui em causa é, sobretudo, um problema de hierarquia de valores. E, a esse nível, entendemos que devemos ter, em primeiro lugar e sempre, a defesa intransigente e permanente do direito à vida, seja em que circunstância for.
Nesse sentido, conforme já comunicámos em nota pública que, entretanto, enviámos também à Assembleia da República, somos totalmente contra a extradição nas circunstâncias em que pode ser aplicada a pena de morte no país para onde essa pessoa potencial poderia ser extraditada, até porque, em nosso entender, não há garantias totais, absolutas, objectivas de que a pena de morte não venha a ser aplicada, nessas circunstâncias.
Nada mais precário, mais falível e mais susceptível de não ser cumprido facilmente, com a alegação de novas agravantes, de novos crimes, de resultados mais graves,
diferentes equilíbrios entre o poder executivo e o poder judicial. E todos sabemos perfeitamente que a excepção, nalguns regimes, tende para a "banalização". Essa é mais uma das razões por que entendemos que devemos ser absolutamente intransigentes.
Não está em causa, obviamente, o instituto da extradição como importantíssimo instrumento de cooperação entre Estados na luta contra a criminalidade, que deve ser um dever entre todos os Estados, mas admiti-lo no domínio da pena de morte, possibilitada ainda que muito distantemente e ainda que muito excepcionalmente (mas não totalmente eliminada), seria, para um país como o nosso, pioneiro na abolição da pena de morte, um retrocesso de mais de 100 anos, retrocesso que a Comissão Nacional Justiça e Paz, naturalmente, condena.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. Bagão Félix.
Dou agora a palavra à Sr.a Dr.a Eva Falcão, representação do Fórum Justiça e Liberdade.A Sr.a Dr.a Eva Falcão (Representante do Fórum Justiça e Liberdade): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que aqui tem sido dito - e parece que, em muitos pontos, temos uma posição comum -, o Fórum Justiça e Liberdade repudia totalmente a pena de morte. Portanto, nesse sentido não alteraria o n.o 3 do artigo 33.o da Constituição, na medida em que, em abstracto, não aceitaria a extradição para países onde haja a pena de morte.
Mais estranheza nos causa o acordo de revisão PS/PSD, ao falar de "garantias dadas", uma vez que, tal como já aqui ouvimos dizer, as garantias valem o que valem! Portanto, o facto de o Estado ou a diplomacia darem garantias de não aplicação da pena de morte ao caso concreto, parece-nos, por um lado, um reforço injustificado do poder estatal e, por outro, significa claramente uma diminuição das garantias dos cidadãos, o que também se prenderia, num outro plano, com os limites materiais de revisão do artigo 288.o.
Nessa medida, o Fórum não concorda que haja um "alargamento" da pena de morte.
Por último, parece-nos que há um retrocesso na posição portuguesa, não só em termos históricos mas também do próprio processo de revisão constitucional, porque os projectos do PS e do PCP, que versavam alterações ao artigo 33.o, faziam-no num sentido muito mais positivo, quanto a nós, isto é, limitando ainda mais a possibilidade de extradição. Isso está, aliás, patente nos projectos.
Finalmente, para aflorar a questão da cooperação judiciária internacional, parece-nos que não há possibilidade alguma de cedermos perante princípios e valores nesta matéria.
Suponho que, dos nossos convidados interlocutores, nenhum mais pediu a palavra, pelo que, de imediato, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão ia precisamente no sentido de podermos fazer uma troca de impressões sobre as questões que foram colocadas e aprofundar, assim, alguns dos argumentos que foram já adiantados.
Por um lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar que neste ciclo de discussões que temos vindo a realizar, com a presença de entidades como, por exemplo, o Sr. Procurador-Geral da República, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, os Srs. Ministros da Justiça e da Presidência, tornou-se claro e inequívoco - e isso consta de actas da Assembleia da República, doravante - que nenhum projecto europeu ou mundial exige de Portugal que viabilize extradições que permitam execuções de pessoas humanas. Isso está absolutamente fora de questão e seria contrário, como sublinhei, à nossa tradição humanitária e aos nossos princípios irreversíveis, por força dos limites materiais de revisão.
O Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de sublinhar, muito inequivocamente, a natureza exacta dos projectos europeus em que Portugal está envolvido e os limites desses projectos, que se destinam a dar resposta ao crime internacional e europeu.
Creio que essa matéria deve ser tratada com grande profundidade e com rigor e, desde logo, não gostaríamos de gerar a ideia de que em Portugal está em discussão a instauração ou a validade da pena de morte. A pena de morte é postergada em Portugal desde tempos ancestrais, não consta da nossa ordem jurídica nem dela constará, a algum título. Esse é um ponto fora de questão.
A discussão centra-se sobre outra questão, qual seja a das mudanças que o paradigma do crime, entretanto, gerou. São mudanças, e são mudanças que estão a acontecer a todas as horas, com o fim das fronteiras e com a impotência dos Estados para fazer funcionar mecanismos que, no passado, funcionavam razoavelmente, bem ou mal, mas que, hoje em dia, não funcionam perante formas de criminalidade organizada bastante sofisticada, que exige resposta.
O que é que se há-de fazer? Harmonização de leis penais, processo do qual não abdicaremos, como é óbvio, de qualquer prerrogativa constitucional e em que a moldura constitucional não só existe como vai ser reforçada nesta revisão constitucional, como tudo o indica; polícias europeias (a Europol, mas não só); cooperação reforçada entre as polícias nacionais, o que é imprescindível, sob pena de impotência total face a organizações criminosas que têm ligações internacionais e utilizam meios bastante sofisticados; participação em acções comuns para combate a "coisas" que são obviamente temíveis e negativas, como a droga, tráfico de mulheres ou outros elementos igualmente repugnantes.
O problema concreto que temos entre mãos é, portanto, não nos portarmos como "bons alunos" de qualquer professor, europeu ou mundial, mas sabermos se estamos disponíveis ou não para participar em esforços de combate a uma criminalidade que mudou. E o primeiro caso concreto que nos é colocado nesta matéria, verdadeiramente, é o caso da extradição de nacionais. Por que se aceitarmos o princípio que está na convenção mencionada pelo Dr. José António Barreiros, mas que faz um pouco parte das posições comuns europeias neste domínio, de que deve punir o Estado que está em melhores condições para punir, ou seja, se alguém rebenta uma bomba em Berlim e, por desgraça nossa, um dos membros desse grupo terrorista é um português que foge para Portugal, obviamente, pode dizer-se, como a Sr.a Dr.a Teresa Beleza bem sublinhou, que o dever do Estado português é prender e julgar, porque essa pessoa não deve ficar impune.
Mas é também bem verdade que é mais eficaz o julgamento conjunto de uma quadrilha terrorista do que o julgamento parcial, entre outras coisas, porque só a polícia alemã está em condições, directas e imediatas, de obtenção da prova, de interrogação de testemunhas, de utilização de meios sofisticados para a detecção da verdade e, portanto, para a punição daqueles que estiverem eventualmente implicados nesse tipo de atentados.
Isto passa-se, obviamente, na Europa, onde é suposto que haja patamares inarredáveis de defesa dos direitos humanos entre os Estados-membros. Devemos ou não, nessas circunstâncias, poder autorizar a extradição de um nacional? A vossa contribuição parece muito interessante, porque sublinham que é preciso garantir requisitos, designadamente de humanitarismo e de protecção de certos valores, o que me parece perfeitamente razoável.
Portanto, se entendi bem, nesse cenário, creio que a vossa posição é a de aceitar, com cautelas, uma alteração do princípio actual, que é absoluto, proibitivo e, portanto, impede o Estado português, nessa matéria, de participar nesses esforços comuns, que implicam, aliás, que se um alemão fizer o mesmo tipo de acto terrorista em Lisboa deve ser julgado em Lisboa. O alemão será julgado em Lisboa como o português será julgado em Berlim, se for caso disso.
Suponho, Sr. Presidente, que essa é uma clarificação importante, mas importa, naturalmente, saber em que termos e até onde podemos ir nesta matéria.
Em segundo lugar, não se trata de fazer tudo isto na revisão constitucional - tudo isto tem de ser regulado e bem regulado: primeiro, pelo direito convencional; segundo, pelo direito interno. E pelo direito interno em vários patamares, incluindo, naturalmente, o Direito Processual Penal, mas não apenas, porque há outras questões de cooperação judiciária e policial que é preciso regular.
Portanto, gostaria que pudéssemos aprofundar este ponto sobre "quais seriam as condições".
A segunda questão prende-se com a pena de prisão perpétua porque o que está em causa - e este debate foi muito interessante sob esse ponto de vista - é, por um lado, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que verdadeiramente alargou aquilo que a Constituição tinha previsto em reduzido, isto é, a Constituição proíbe a extradição quando haja lugar a pena de morte no direito do Estado requisitante, mas não proibiu, segundo a leitura de grande parte da doutrina, a extradição quando esteja em causa a aplicação de uma pena de prisão perpétua. Tratou-se, digamos, de uma interpretação extensiva do Tribunal Constitucional que veio a gerar uma jurisprudência da qual resultou, em concreto, que não há extradições.
Obviamente, o Tribunal Constitucional pode vir a inverter a sua jurisprudência. Mas a verdade é que o legislador, em sede de revisão constitucional, tem alguma responsabilidade.
Portanto, se um cidadão americano que comete um crime tão grave que pode incorrer, eventualmente, numa pena de prisão perpétua é objecto, por parte do Ministério Público do seu país, de uma "impostação" que garante que nunca lhe será aplicada uma pena de prisão perpétua mas, antes, uma outra, ou que haverá comutação, essa garantia deve ser considerada relevante pelo Estado português?
Não me refiro à jurisprudência que levou à libertação de uma pessoa que não foi julgada, nem punida cá, nem em sítio algum! Interpreto-o como o chamado acidente negativo. Não constitui, aliás, uma excepção senão àquilo que tem sido a prática nessa matéria.
Também não creio que Portugal corra o risco de ser "santuário" de coisa alguma, até porque a revisão do Código Penal, nessa matéria, vai garantir que quem não é extraditado é julgado e punido, se provada a culpa, em Portugal. É essa a regra que já consta do artigo 5.o do Código Penal, mas que vai ser ampliada, tudo o indica, pela revisão do Código Penal, que já foi apresentada pelo Governo para ser discutida brevemente aqui, na Assembleia da República.
Mas, voltando ao caso que vos tinha referido, não acham que se o cidadão americano tem garantias, que na sua ordem jurídica são consistentes e não postergáveis, de que não lhe será aplicada uma pena desse tipo isso deve ser considerado irrelevante pelo Estado português?
Quanto à última questão, a da extradição com garantia de não aplicação de pena de morte, aparentemente, há um problema decorrente de uma interpretação feita pelo Tribunal Constitucional. E isto porque, no debate público, tem aflorado que esta interpretação feita pelo Tribunal Constitucional segundo a qual a norma constitucional já permite a extradição em casos que, embora em abstracto a pessoa incorresse em pena de morte, em concreto não incorre.
Essa interpretação é pouco conhecida, mas, aparentemente, dá resposta à preocupação fundamental a que o acordo político de revisão constitucional queria dar resposta e, nesse sentido, satisfaz, aparentemente, aquilo que são as contingências do crime internacional, sem qualquer necessidade de alteração da letra da Constituição.
Aparentemente, o Sr. Dr. José António Barreiros pensa que, mesmo essa leitura do Tribunal Constitucional, seria um recuo na defesa da pena de morte e que, nesse sentido, deveria ir mais além. Porém, não adiantou como é que isso se faria e, também, nenhum partido propôs qualquer correcção da jurisprudência do Tribunal Constitucional, através da apresentação de propostas.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos e o Sr. Deputado Barbosa de Melo pediram a palavra, mas o Sr. Dr. José António Barreiros, no decurso da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, também havia solicitado a palavra. Pergunto aos Srs. Deputados se poderíamos ouvir primeiro o Sr. Dr. José António Barreiros.
Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Dr. José António Barreiros.O Sr. Dr. José António Barreiros: - Sr. Presidente, não faço questão de intervir em primeiro lugar. De resto, é só para clarificar, em jeito de réplica, sem o ser.
Tenho dificuldade em raciocinar por exemplos porque, de facto, os exemplos prestam-se sempre a ser avançados conforme convém à nossa tese. E o exemplo da bomba em Berlim tem a desvantagem de ser demasiado dramático para condicionar a discussão.
Penso que há dois universos muito claros: um que tem sido objecto dos fóruns internacionais do esforço convencional específico, que é o caso do terrorismo - primeira questão. Já no quadro do velho Conselho da Europa, o terrorismo tinha sempre um quadro normativo próprio. Outro, de que estamos a falar e a pensar em geral, é o quadro comum. Portugal tem uma forte colónia de emigrantes no estrangeiro, há muitos portugueses no estrangeiro, e há muitos portugueses no estrangeiro que vêm a Portugal. Se Portugal admitir a excepção e a possibilidade
de entrega dos nossos nacionais para julgamento nesses países, penso que não podem deixar de ser equacionados os termos da implantação de portugueses que temos no mundo. É uma questão política e não jurídica, mas creio que é importante este aspecto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Dr. José António Barreiros, se me dá licença, gostava de dizer que não estão em causa, tanto quanto me apercebi, senão os casos de terrorismo e de criminalidade altamente organizada, conceito que existe na nossa lei, nessa matéria.O Sr. Dr. José António Barreiros: - Sr. Deputado, se me permite, li a alteração à revisão constitucional nos termos de não se fazer distinção, ou seja, viabilizávamos... O único texto que conheço é o já muito citado acordo político PS/PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - E aí restringe-se!O Sr. Dr. José António Barreiros: - Vamos, então, para o quadro da restrição, Sr. Deputado. E, se me permite, fazia a leitura do texto, que é do seguinte teor: "(...) princípio de não extradição de cidadãos portugueses implicados nos casos de terrorismo e de criminalidade altamente organizada e para Estado que assegure o respeito dos direitos humanos".
Penso que aí - o que vou dizer tem lógica neste contexto -, o quadro do terrorismo sempre teve, mesmo no âmbito do Conselho da Europa, um espaço normativo próprio. Agora, para além do terrorismo, existe uma apropriação da mesma filosofia repressiva em relação àquilo a que se convenciona chamar (e a expressão encontra-se também no referido texto) "a criminalidade altamente organizada". Ou seja, significa fazer partilhar o crime comum do regime sobrerepressivo típico do terrorismo e de figuras aparentadas com o terrorismo.
Ora, é aqui, sobre a vacuidade deste conceito, que entrevíamos, então, uma excepção generalizada, porque o conceito de "criminalidade altamente organizada" é de tal modo amplo que dá não só para abranger a situação da associação criminosa - e a associação criminosa, hoje, é entendida mesmo no quadro, por exemplo, da prática de meros ilícitos fiscais ou da prática de meros ilícitos de escopo puramente patrimonial - como a que diz respeito à vulgar comparticipação, que não está estruturada nos termos da nossa associação criminosa.
Portanto, se só estivéssemos a falar do terrorismo, admitiria, mesmo assim, que a questão pudesse ser discutível, mas já o meu espírito estaria mais tranquilo. Uma vez que o conceito, tal como está no acordo político, se estende ao de "criminalidade altamente organizada", penso que devia haver um espaço suficientemente elástico para que não caíssemos, depois, num domínio quase incontrolável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava apenas fazer uma pergunta muito breve.
Nestes debates que temos tido sobre este problema, creio que se tem esquecido muito algo que o Sr. Deputado José Magalhães agora referiu, isto é, o artigo 5.o do Código Penal, o qual comete a Portugal a obrigação de julgar as pessoas por determinados crimes que vêm mencionados nesse mesmo artigo. Ora, entre esses crimes, encontra-se um que é citado muitas vezes para justificar a extradição porque, enfim, cai bem no espírito das pessoas falar no tráfico de mulheres e argumentar: "Quer extraditar-se para que essas pessoas sejam punidas mais facilmente". Só que, de facto, já o artigo 5.o do Código Penal permite que Portugal julgue nacionais ou estrangeiros que tenham cometido estes crimes, noutro país.
Portanto, penso que se tem feito uma certa demagogia, omitindo ou deixando na penumbra o artigo 5.o do Código Penal e, até, o texto da Convenção sobre Extradição, designadamente a obrigação de Portugal julgar pessoas relativamente às quais recuse a extradição.
O Sr. Procurador-Geral da República, na intervenção que aqui proferiu, acabou por dizer que os mecanismos de cooperação entre os Estados, nesta área do Processo Penal, tinham melhorado substancialmente. E a minha pergunta tem a ver com esse ponto, porque também foi dito que, relativamente às associações criminosas, seria mais fácil e haveria toda a vantagem de os arguidos serem julgados todos em conjunto. Só que também está por provar que conseguissem julgar todos em conjunto no país estrangeiro, o que é altamente duvidoso...
Assim, se os mecanismo de cooperação entre os Estados para transmissão de provas, etc., precisam de ser melhorados, pergunto se o quadro existente nesses tratados de cooperação é suficiente para permitir que se exerça efectivamente o poder punitivo nos casos em que se recusa a extradição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por agradecer às instituições que aqui estão representadas tão dignamente e aos especialistas que aqui quiseram vir falar-nos de uma temática que é assaz grave na vida cultural do País. Portanto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uso da palavra para vos dizer muito obrigado por terem vindo e pelas explicações e reflexões que aqui nos trouxeram.
Julgo estarmos aqui apenas dois Deputados que participámos na Assembleia Constituinte, onde, pela primeira vez, foram votados os dois princípios que aqui estão em discussão: saber se a pena de morte é possível em Portugal ou se se pode extraditar por causa de crime a que corresponda pena de morte e saber se os nacionais podem ser extraditados ou não.
Acontece que, neste momento, já não sei falar nem como membro do Grupo Parlamentar do PSD nem como, eventualmente, elemento vinculado a acordos políticos que, entretanto, se fizeram!
Permitam-me, portanto, que fale como homem e como constituinte. E para dizer o quê? Para dizer que nos impressionou, naqueles dias, aliás conturbados, de 1975, a leitura, feita por muitos, do texto famoso de Victor Hugo sobre este país tão insignificante na Europa do tempo: "'Ele' ousou proscrever das suas leis a pena de morte".
O País tinha dado um passo de humanização da Europa. É a ideia básica que se retira do belo texto de Victor Hugo - e isto passou-se em 1867, como sabem. Aliás, um dos precursores ou animadores para a abolição da pena de morte para crimes comuns foi Aires de Gouveia, que era professor de Direito em Coimbra e cuja personalidade ficou ligada a esse facto.
Ora, todos revivemos profundamente esse lance da História de Portugal passada, mas relativamente recente, quando tomámos esta posição que, aliás, não era muito querida pela generalidade das pessoas de então.
Estão volvidos 23 anos sobre essa vivência. Entrámos na Europa. Mas a Europa é a Europa das diferenças, e também é das diferenças no terceiro pilar ou em todos os pilares que imaginarem! Se vamos uniformizar, deixando a cada sensibilidade nacional europeia fazer o seu "harakiri", a Europa será uma ossificação e não uma Europa viva que faz a história dela própria e do mundo.
Nós sabemos distinguir entre Direitos do Homem e direitos do cidadãos, e nos Direitos do Homem incluem-se todos os homens: basta serem homens para terem esses direitos. E, realmente, tudo o que seja pôr em causa a vida de uma pessoa por causa de um crime que cometeu, sacrificar a vida dela ao crime que fez, é sempre desproporcionado.
Portanto, todas as transformações que, eventualmente - o Sr. Presidente disse que não havia texto algum e, se calhar, não deve haver mesmo! -, venham a ser introduzidas no artigo 33.o têm de ter em conta estes passos decisivos que se prendem com o cerne da nossa própria cultura e da nossa presença na Europa.
Com argumentos burocráticos - porque de argumentos burocráticos se trata - é mais fácil lidar. "As polícias lidam melhor com um sistema assim", dizem. Ora, este tipo de argumentos são os que podem perder a Europa porque nós, europeus, ou somos capazes de integrar permanentemente as nossas diversidades e saber viver com elas ou, então, caímos numa "coisa" que nunca foi nem será jamais a Europa que pretendemos!
Em suma, Sr. Presidente, só quis "descarregar no defunto". Falei por mim e pelos constituintes - está aqui presente a Sr.a Deputada Luísa Damião, que também era constituinte. Suponho que somos os únicos dessa fase.
Por último, gostaria de vos dizer que não está aqui, nem ouvi ninguém pôr isso em causa, quem queira soluções que permitam o sacrifício da vida de alguém por causa de arranjos políticos ou europeus. Ninguém aqui quis isso! É que nós também somos os guardiões desses valores e assumimos essa tarefa com todo o gosto.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer modificação que se introduza tem de ser feita com muito cuidado e com respeito profundo pela maneira de ser, pelo humanismo real e integral português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Eng.o Manuel Almeida dos Santos.O Sr. Eng.o Manuel Almeida dos Santos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à questão da pena de morte, penso que já dissemos o suficiente sobre a nossa posição.
No entanto, como foram suscitadas outras duas questões, nomeadamente a da extradição de portugueses e a da extradição de todos os cidadãos em casos de prisão perpétua, gostaria de acrescentar o seguinte: também aqui, a Amnistia Internacional faz uma leitura no sentido de que estas questões estão a ser suscitadas num clima mais global de diminuição de direitos dos cidadãos. E é preocupante termos de o dizer.
É que esse clima não caracteriza apenas este momento, da discussão da revisão constitucional em Portugal, também está presente no âmbito das reuniões da Conferência Intergovernamental, pois também lá estão a ser levantadas questões muito preocupantes de diminuição dos direitos dos cidadãos, nomeadamente aquela que virá impedir, caso venha a ser aprovada - e esperamos que o não seja! - que um cidadão de um Estado-membro possa solicitar asilo em qualquer outro Estado-membro.
Portanto, a leitura que fazemos - e temo-lo manifestado nos últimos anos - é de algum cepticismo perante a forma como os direitos humanos estão a ser tratados: não se têm verificado os progressos que temos sugerido e, pelo contrário, assiste-se a tentativas de recuo inadmissíveis.
Aliás, tive ocasião de assistir a uma palestra feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em que dizia que - e vou apenas citar duas frases - "vivemos uma fase em que a lógica dos interesses prevalece sobre a lógica das convicções" e, ainda, "não se vêem sinais de que haja qualquer recuo desta queda pelo abismo". Estas são expressões, repito, do Presidente da Assembleia da República, numa palestra realizada no Porto, no ano passado. E nós, Amnistia Internacional, desde há alguns anos, temos vindo a ser cépticos na apreciação que fazemos da evolução dos direitos humanos.
Portanto, nestes casos de extradição de portugueses e de extradição de cidadãos nos casos em que estão condenados a penas de prisão perpétua, também entendemos que se está a levantar uma questão que se traduz em diminuição de direitos dos cidadãos. Relativamente a essa questão, temos a posição de fundo de que ninguém deve ser extraditado sempre que possa ser sujeito a qualquer tipo de tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante. Sempre que tal se verifique, não deve haver extradição. Esta é a posição de fundo da Amnistia.
Inclusivamente, o próprio Acordo de Schengen é limitativo quanto à questão da extradição. Não sei se a Dr.a Cláudia Pedra, que também faz parte da Amnistia Internacional, gostaria de acrescentar algo...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Dr.a Cláudia Pedra, da Direcção da Amnistia Internacional.A Sr.a Dr.a Cláudia Pedra (Membro da Direcção da Amnistia Internacional): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram colocadas, é preciso ter presente que, a nível europeu, se tem tentado a harmonização, harmonização essa que nem sempre tem sido feita com o máximo denominador comum. Os padrões de direitos humanos não têm sido cumpridos e este combate à criminalidade, por vezes, leva não só a retrocessos a nível humanitário como a certos incumprimentos de tratados internacionais.
O artigo 5.o do Acordo de Adesão à Convenção de Schengen estabelece que "A República Portuguesa não concederá extradição de pessoas quando reclamadas por infracções a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo. Todavia, a extradição será concedida sempre que o Estado requerente assegure promover, nos termos da sua legislação e da sua prática em matéria da execução de penas, as medidas de alteração de que podia beneficiar a pessoa reclamada."
Ora, o acordo entre o PS e o PSD prevê excepções para casos em que a pessoa seria extraditada para países onde está prevista a pena perpétua. Claro que já se falou, por várias vezes, das garantias... Só que o conceito de "garantias suficientes" é sempre muito duvidoso e sabe-se que, frequentemente, os governos dão garantias, mas os governos
mudam! De resto, os governos, em Estados democráticos, são autónomos do poder judicial. Para a Amnistia, "dar garantias" não significa que existam garantias suficientes.
Por outro lado - temos aqui um retrocesso em matéria dos direitos humanos -, a extradição para países que apliquem a pena de morte ou penas perpétuas constitui incumprimento de tratados internacionais a que estamos vinculados.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Dr.a Cláudia Pedra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Dr.a Cláudia Pedra, é precisamente em relação à norma da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que citou que poderá suscitar-se a questão de saber se a ordem constitucional portuguesa permite cumprir o que aí se estabelece.
Como a Sr.a Dr.a Cláudia Pedra teve ocasião de sublinhar, essa cláusula prevê que os países subscritores possam conceder extradição se conseguirem, por meios adequados, garantir ou promover medidas que permitam, precisamente no caso concreto, não aplicar a pena de prisão perpétua.
A lógica dessas medidas não é aplicar a prisão perpétua nem - menos ainda, naturalmente - a pena de morte mas, sim, evitar a aplicação da pena de prisão perpétua, através de medidas substitutivas dadas por entidade idónea.
Ora, sucede que, segundo uma leitura da Constituição Portuguesa, aliás, feita há pouco pelo Sr. Dr. José António Barreiros, face à redacção actual do artigo 33.o, não seria possível ao Estado português cumprir essa cláusula que a Sr.a Dr.a citou. Essa cláusula foi feita na base de uma interpretação da Constituição segundo a qual, se não houver aplicação em concreto da medida drástica, Portugal pode extraditar. Se não houver aplicação, repito!
Havendo uma dúvida interpretativa dessa matéria, podemos ter duas atitudes.
A primeira atitude é ignorar a dúvida interpretativa - o Sr. Dr. José António Barreiros pensa que a Constituição não permite a extradição, a Sr.a Dr.a Cláudia Pedra pensa que ela permite, eu também penso que permite, etc., etc. A verdade, porém, é que os tribunais são totalmente independentes e, portanto, nuns casos entenderão que ela é possível e noutros casos não. Haverá, porventura, até flutuação de critérios: umas entidades pensam que é possível; outras entidades não!
A segunda atitude é aclarar a matéria em sede constitucional. E o que resultou um pouco dos depoimentos dos Srs. Ministros da Justiça e da Presidência, do Sr. Procurador-Geral da República e dos Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça foi a ideia de que existe uma forma de aclarar essa questão, tornando inteiramente líquido que a Constituição, em princípio, não permite a extradição quando no Estado requisitante a ordem jurídica preveja pena de prisão perpétua. Mas, a título excepcional, em certas circunstâncias e com todas as garantias, poderia permitir essa extradição.
O que lhe pergunto é o seguinte: considera que essa cláusula da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen satisfaria, então, as garantias de segurança e de protecção dos direitos humanos? É que, em nossa opinião, tal seria até um pouco mais vago do que o que decorre do texto que temos discutido até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Dr.a Cláudia Pedra.A Sr.a Dr.a Cláudia Pedra: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, para a Amnistia Internacional não existem essas garantias. Quer dizer, um Estado dá essas garantias, seja através dos seus tribunais, seja através do seu governo - deveria ser através do tribunal porque é este que vai julgar a pessoa -, mas essas garantias podem não ser cumpridas, na prática. Pode não existir efectivação prática das garantias que são dadas. Temos o exemplo da China, que ratificou a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados mas que não cumpre essa mesma Convenção.
Portanto, quem nos garante que esses Estados irão cumprir as garantias dadas, as tais "garantias suficientes" ou o que constar da redacção final? Não há efectivação prática dessas garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. José António Barreiros.O Sr. Dr. José António Barreiros: - Sr. Presidente, sem monopolizar, gostaria de prestar alguns esclarecimentos, uma vez que tenho vindo a meditar um pouco acerca do tom da discussão e constato que ainda não se abordaram certos aspectos.
A primeira questão que coloco, numa espécie de "abrir de alma", como cidadão, qualidade em que aqui estou, é esta: no fundo, porquê rever o artigo 33.o? Será que é porque estamos em sede de revisão constitucional e, já agora, vamos rever o artigo 33.o?! Por acaso, dá-se a circunstância histórica de estarmos a rever o artigo 33.o num momento em que já está estabelecida, desde 1996, uma Convenção da União Europeia que permite a extradição de nacionais! E, apesar de serem poucos os países que estão disponíveis para abdicarem dos seus princípios tradicionais (nacionais), parece que Portugal viabilizaria já, revendo a Constituição.
Impressiona-me, por exemplo, que um destes dias tenha de verificar que a responsabilidade das pessoas colectivas... - aliás, penso que o exemplo é sugestivo, é a pedra-de-toque da repressão da União Europeia às fraudes, desvio de fundos, etc. Isto é, em Itália entende-se que não há responsabilidade das pessoas colectivas porque a Constituição não o permite (e ponto!). E a Itália não se apressou a rever a Constituição para ser "agradável" à ideia repressiva que a União Europeia adoptou!
Penso, portanto (e aqui fala o cidadão), que a revisão constitucional terá, com certeza, as suas exigências próprias, mas não sei se deveremos fazer uma revisão constitucional para nos afeiçoarmos ao estado actual da política repressiva da União Europeia ,porque, aí sim, corre-se o risco de fragilizar a Constituição.
A União Europeia ainda não se entendeu quanto a um conceito-matriz, o de espaço judiciário europeu. Logo, os próximos anos significarão uma alteração profunda dos conceitos da União Europeia em matéria de política repressiva. Será que vamos rever a Constituição todos os anos ou de três em três anos para afeiçoá-la aos novos institutos emergentes dessa cooperação? Ou será que, como temos uma tradição secular nesta matéria (tal como o
Sr. Deputado Barbosa de Melo há pouco referiu, a propósito da pena de morte), vamos esperar que todas estas questões se sedimentem, ganhem consistência e normatividade e, então sim, afeiçoamos a mais importante e sagrada das leis, que é a Constituição? Enfim, fala o cidadão probo.
A segunda questão, esta dirigida ao Sr. Deputado José Magalhães, prende-se com o seguinte: não há dúvida que se utilizar como argumento o terrorismo, "a bomba em Berlim", estou de acordo. Só que, já agora, colocamos no mesmo "saco" a criminalidade altamente organizada...
Gostaria de tornar claro o seguinte: se lermos o artigo 215.o do Código de Processo Penal, constatamos que os prazos de prisão preventiva podem ser elevados se se tratar de crime grave que, enfim, conste do catálogo do artigo 209.o e de um processo de especial complexidade, por exemplo. Constatamos, igualmente, que a criminalidade organizada é, ela própria, objecto de medidas repressivas específicas. Simplesmente, não há nenhuma definição substantiva desse conceito.
Alterar a Constituição e, de consciência tranquila, tentar dizer "este conceito tem conteúdo normativo concreto, donde podemos descansar da sua garantia", sem termos realmente a consciência perfeita, a ideia de que no nosso próprio direito nada disso é assim, por isso há que imaginar a interpretação que os Estados requerentes possam ter deste mesmo conceito!
Em terceiro lugar, há pouco falei da ideia de podermos abrir, à-vontade, os nossos princípios mais sagrados, como seja o de não extraditarmos nacionais, porque estamos numa comunidade de Estados que possui, digamos, o mesmo quadro de referência de Estados de direito democráticos, como é o caso da União Europeia... Enfim, pelo menos era o caso do Conselho da Europa, mas já começa a surgir alguma dúvida se será totalmente assim no quadro da União Europeia, porque esta é uma união mais política e económica do que propriamente de referenciais de democracia, neste particular aspecto.
Mas, dizia eu, clausular esta matéria na Constituição é admitir a excepção em relação a países que não são da União Europeia, isto é, a todos os países que existem por esse mundo, com os quais Portugal não tem qualquer espécie de património comum de cultura, nem de cultura jurídica nem de princípios de ordenação jurídica. Ficaríamos, então, à mercê de pedidos para que fossem extraditados nacionais por crimes putativamente de criminalidade organizada - conceito vago, no qual tudo pode entrar - e, mais ainda, ficaríamos desarmados.
Finalmente, como é sabido, a única válvula de segurança que os sistemas de cooperação têm, hoje em dia, ainda é a velha ideia da reciprocidade e, aqui, se formos enganados uma vez, não seremos enganados segunda, porque na próxima recusamos. Mas isto vale o que vale! É que, realmente, em casos suficientemente graves, podemos ser enganados uma ou duas vezes sem ter qualquer capacidade de defesa.
Portanto, e só para clarificar, apesar de estarmos a falar de algo sem texto (porque não o há, como o Sr. Presidente há pouco dizia), e tomando como referência o texto do acordo político entre o PS e o PSD, devo dizer que estou de acordo com a solução proposta em matéria de terrorismo, mas já não quanto ao conceito de "criminalidade altamente organizada". E a ideia de que tudo isto se reflecte no património da União Europeia não é totalmente verdade.
Chamo, ainda, a atenção para o facto de termos de distinguir entre extradição para procedimento e extradição para cumprimento de pena. De facto, essa distinção não está feita e são dois mundos separados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Dr.a Teresa Beleza.A Sr.a Dr.a Teresa Beleza: - Sr. Presidente, se me permite, gostava de voltar, com brevidade, às questões que aqui foram colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela Sr.a Deputada Odete Santos. Vi algum campo comum e, portanto, tentarei responder, na minha perspectiva, em conjunto.
Em primeiro lugar, quanto ao argumento inicial do Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez, gostaria de voltar ao apelo de ordem histórica. É que, julgo, nunca ninguém, designadamente as autoridades, no momento em que se pronuncia, considera que os instrumentos de repressão existentes não são suficientes. Isto é, esta ideia de que, hoje, a criminalidade altamente organizada, do ponto de vista internacional, está a asfixiar a autoridade dos Estados e, portanto, tem de alterar-se a natureza das coisas, é um argumento antiquíssimo e não só do passado recente.
Lembraria, por exemplo, as discussões que tiveram lugar aquando da entrada em vigor do Código Penal de 1982 - na altura, havia um discurso parecido com este; também quando foram votadas todas as leis de excepção, nos anos 70, na Europa, foi recorrente este tipo de argumentação. E se recuássemos muito mais na história, constataríamos que, em certos pontos das discussões sobre esta matéria, no século XIX ou, mesmo, mais para trás, há sempre a convicção, que parece objectiva e fundada, de que, no nosso tempo, tudo é muito mais grave, tudo é muito mais trágico, tudo é muito pior!
No entanto, se comparássemos, por exemplo, alguns quadros - e agora estou a colocar-me num plano ligeiramente diferente da chamada criminalidade internacional - da chamada criminalidade suburbana na Inglaterra de Dickens, no século XIX, ficaríamos horrorizados com o que se contam nos textos da altura e, em termos comparativos, parecer-nos-ia que as nossas cidades eram realmente verdadeiros santuários, no sentido poético, se quisermos.
Portanto, julgo que é preciso algum cuidado com esta tentação de dizer que é agora que vamos resolver estes problemas sinistros que nos coloca, finalmente, o grande desafio da criminalidade internacional. Mesmo sem querer ir ao ponto de algum cinismo, não posso deixar de me expressar porque, apesar de tudo, há alguns anos que me dedico a estas matérias e, enfim, fui obrigada a lidar com ele e verifico que há sempre uma lógica, de certa maneira imperialista, dos sistemas de repressão penal no sentido de que estão sempre a justificar a sua expansão, sejam as organizações policiais, sejam as organizações de magistrados. Enfim, há uma lógica, até do ponto de vista da sociologia das organizações, que vai no sentido de que é sempre preciso fundamentar que é necessário mais dinheiro, mais meios para combater a criminalidade, cinismo este que resulta da ideia de que tudo isto seria relativamente legítimo, independentemente da eficácia, se, do ponto de vista da definição, da valoração, da repressão da criminalidade, as questões fossem objectivas e consensuais. Nada mais longe da realidade!
Voltemos ao exemplo, há pouco referido, da chamada "criminalidade altamente organizada" ou criminalidade
grave que, na perspectiva da lei processual penal portuguesa, pode, por vezes, por remissão para um Código Penal cuja medida da pena era completamente absurda - e, certamente, mais na versão de 1982 do que na actual -, fazer abranger, nos chamados crimes incaucionáveis, certos actos de gravidade certamente muito inferior a outros (por exemplo, furtar um automóvel podia ser um crime incaucionável), ou seja, em que a prisão preventiva seria obrigatória mas em que num crime de violação podia não ser.
Portanto, esta referência a outros conceitos que estão, eventualmente, na lei substantiva ordinária também transporta, em si, o problema da própria justiça filosófica material e jurídica das próprias definições nesse contexto.
Ainda assim, voltando à questão desses conceitos que, hoje (nalguns casos, com mais pormenor, noutros, com menos), constam do Código de Processo Penal, é evidente que a Constituição, se remetesse para a lei ordinária, correria sempre o risco de, um dia mais tarde, se voltar a colocar o problema de saber o que quer dizer "criminalidade altamente organizada" porque, entretanto, o Código de Processo Penal tinha sito alterado. Lembremos, por exemplo, o que se passou com a discussão sobre a "instrução" e o "inquérito", entre muitos outros exemplos possíveis.
Além do mais, parece-me que o argumento que o Sr. Deputado José Magalhães utilizou em relação à bomba em Berlim, e não esquecendo a justa observação da Sr.a Deputada Odete Santos de que o nosso direito interno já hoje tem preceitos fundamentais nesta matéria, em termos de assegurar que ou se extradita ou se julga e, ao contrário da nossa tradição, já se conhece alguma possível relevância das normas estrangeiras aplicáveis, em termos da medida concreta da pena, o que também constitui um aspecto importante da cooperação. Mas, dizia, parece-me que esse argumento, a ser aceite, poderia ser utilizado sem limite, ou seja, se entendo que um ataque bombista em Berlim seria mais eficazmente julgado em Berlim, teria, em última análise, de aceitar que seria assim, mesmo que - felizmente já não é verdade! - a Alemanha mantivesse a pena de morte. Isto é, em última análise, essa eficácia poderia fazer ceder mesmo nos casos em que seria aplicável a pena de morte.
Pensemos na China ou nos Estados Unidos. Mesmo para quem aceite essa versão sem as garantias prestadas, penso que a eficácia da possibilidade do julgamento no local do crime tem de ser ponderada, como é evidente, em contraposição com outros valores que, eventualmente, em certos casos, entendamos que sejam fundamentais - quer seja a questão da pena de morte quer seja a questão da nacionalidade.