I SÉRIE — NÚMERO 103 14 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1463 e 1514/XII (4.a), da petição n.o 463/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1547/XII (4.a), sobre a fibromialgia, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão dos projetos de lei n.os 971/XII (4.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP), 972/XII (4.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.a) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, em conjunto com o projeto de resolução n.o 1548/XII (4.a) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE). Para apresentar os dois projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, os contratos a prazo em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, bolsas de investigação ou estágios profissionais, trabalho temporário ou os contratos de emprego-inserção fazem parte do dia-a-dia de mais 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários. O mais grave é ser o próprio Governo a promover o desemprego e a precariedade a coberto de medidas públicas de combate ao desemprego, que se traduzem em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração. O recurso aos contratos emprego-inserção não serve a qualidade dos serviços públicos nem a vida destes trabalhadores. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego e podem estar ao serviço até um período máximo de 12 meses, assegurando o funcionamento de serviços públicos e respondendo a necessidades permanentes. Terminado esse período, não podem continuar nesse posto de trabalho e são substituídos por outro trabalhador desempregado. Esta situação é inaceitável e urge ser combatida. Os estágios, cursos e formações profissionais mascaram as estatísticas do desemprego, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do desemprego. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, desde há vários anos. Esta opção radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, generalização da precariedade e agravamento da exploração. Este caminho é, aliás, inseparável da política de desmantelamento das funções sociais do Estado, assente na degradação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e privatização. Importa relembrar que só desde 2010, PS, PSD e CDS destruíram mais de 90 000 postos de trabalho na Administração Pública, e se recuarmos 10 anos o número supera os 200 000 postos de trabalho destruídos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Os direitos dos trabalhadores são uma condição do regime democrático e jamais aceitaremos a imposição de condições de trabalho do século XIX aos trabalhadores do século XXI. Por isso mesmo, hoje, o PCP traz soluções a esta Casa que podem e devem ser aprovadas. O PCP apresenta soluções para corrigir esta injustiça inaceitável. O levantamento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para o suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS e empresas; a realização de concursos públicos que supram as necessidades permanentes que estão a ser preenchidas com o recurso a esta contratação precária; no caso das entidades privadas, detetando-se situações de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, essas colocações devem converter-se em contratos sem termo; a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo; a redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de três anos, com o máximo de duas renovações; o reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo na admissão, podendo também optar entre a reintegração e a indemnização; e a aplicação de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.