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Apesar de fastidioso, vale a pena ponderar alguns números estatísticos referentes ao ano lectivo de 1974-1975 e revelados em Agosto de 1976 pelo Instituto Nacional de Estatística.
Havia nesse ano lectivo 685 escolas de educação pré-escolar, sendo 51 oficiais - dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, das juntas gerais dos distritos, do Instituto de Obras Sociais e da Misericórdia de Lisboa - e 634 privadas, situando-se metade destes estabelecimentos nos distritos de Lisboa e do Porto, dos quais 75 estão ligados ao Patriarcado de Lisboa.
Distribuídos por estas escolas existiam no mesmo ano lectivo 42 490 crianças, das quais 3940 eram de escolas oficiais, enquanto 38 550 frequentavam escolas privadas; é interessante salientar que metade do número global das crianças referidas frequentavam as escolas dos distritos de Lisboa e do Porto.
Dos 1830 educadores referidos pelo INE 246 pertenciam ao ensino oficial e 1584 ao privado. Esta rubrica "Educadores" revelou-nos duas notas que queremos destacar.
A primeira é que dois terços dos educadores estão colocados nos distritos de Lisboa e Porto e um terço no resto do País, sendo certo que existem, como revelámos atrás, mais escolas e alunos no resto do País do que nos referidos distritos.
A segunda nota é que só 2% dos educadores referidos são homens, o que só é justificável pela falta de motivações, nomeadamente no que se refere a remunerações, e não, segundo cremos, pelas características da função.
Não andaremos longe da verdade se afirmarmos que apenas 6% das nossas crianças, dos 3 ao 6 anos, tinham acesso, naquela data, à educação pré-escolar.
Segundo a mesma fonte, era de cerca de 700000 o número de crianças dos 3 aos 6 anos. Para nos apercebermos da dimensão do problema basta referirmos que, se a cada educador forem atribuídos 30 alunos, necessitamos de cerca de 24 000 educadores, para só falarmos em meios humanos. A crueza dos números revela-nos cabalmente a situação deste sector da educação e o longo e duro caminho que temos que percorrer, com vigor e perseverança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo encetou esta caminhada apresentando à Assembleia da República duas propostas de lei, tendente uma à criação do sistema público de educação pré-escolar, conducente a outra à criação de escolas normais infantis.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recebeu com entusiasmo estas iniciativas do Governo, porque elas representam um passo histórico para a evolução estrutura! da sociedade portuguesa, potenciando a transformação da geração que nos sucede e impulsionando a construção de uma sociedade diferente, mais justa, mais equilibrada e qualitativamente superior.
Com a aprovação destas propostas de lei esbate-se uma característica negativa do ensino em Portugal, que até aqui não deu importância à formação mental que adquirem as crianças de 3, 4, 5 e 6 anos, o que tinha como consequência o aparecimento de crianças de baixo nível mental, sobretudo nas zonas rurais e suburbanas, a nível primário e de ciclo-preparatório.
O nosso entusiasmo advém também do facto de acreditarmos que a execução cuidada da doutrina contida nas duas propostas de lei permitirá a correcção das gritantes assimetrias existentes entre a criança da aldeia e a da cidade, entre a criança das zonas interiores e a da beira-mar. entre a criança dos subúrbios e a dos grandes centros urbanos, enfim, entre a criança descendente de famílias letradas e a descendente de analfabetos ou subalfabetos.
Foi com este espírito social-democrata de evolução, de transformação e de correcção de desigualdades que participámos na análise das duas propostas de lei do Governo e na sua reformulação.
O Governo apresentou, sob forma quase telegráfica, as duas propostas de lei, sendo difícil distingui-las de um pedido de autorização legislativo que, uma vez concedida, lhe permitiria legislar sem parâmetros definidos.
Sendo certo que não concordámos com a forma telegráfica, também é certo que não defendemos uma regulamentação exaustiva das matérias que cerceasse ao Governo capacidade, de acção, que o impossibilitasse de adequar a lei às situações da vida real. Não quisemos, em suma. ficar aquém nem ir além; mas sustentámos a opinião de que ao Governo deveria ser proporcionada
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1965uma lei-quadro com contornos enquadrados por princípios basilares que tomará em consideração ao regulamentar estas leis. sem que isso corresponda a uma quebra de eficácia governativa.
Desses princípios destacam-se, com a nossa aprovação, na proposta de lei n.o 2/1, os seguintes:a) O de que a educação pré-escolar contribui decisivamente para a correcção dos desníveis das condições sócio-culturais no acesso ao sistema escolar;
b) A implantação progressiva e planificada do sistema público de educação pré-escolar, ficando a sua expansão dependente de critérios de qualidade e competência dos educadores de infância e de disponibilidades materiais;
c) O recurso a todos os meios humanos e materiais disponíveis, entre os quais se contam, com destaque, os privados;
d) A prioridade para as regiões mais desfavorecidas do País. e para as classes sócio-económicas mais desprotegidas;
e) A articulação dos estabelecimentos de educação pré-escolar com as famílias, condição do desenvolvimento harmónico e equilibrado da criança;
f) O carácter facultativo deste tipo de educação, justificado pela sua especificidade, uma vez que se dirige a crianças cuja idade lhes dá apenas direitos na sociedade e lhes retira quaisquer deveres;
g) A definição de prazo para aprovação do estatuto.Também da proposta de lei n.o 3/1, referente às escolas normais de educadores de infância, apoiámos ou propusemos os seguintes princípios:a) A habilitação correspondente ao curso complementar do ensino secundário, como condição de admissão às escolas normais, admitindo--se. transitoriamente, a habilitação do curso geral do ensino secundário, devido, por um lado, à carência de educadores e, por outro, à maior facilidade de recrutamento de candidatos;
b) O aproveitamento e aperfeiçoamento, através de reciclagem, de todos os recursos humanos existentes e de todas as experiências válidas, públicas e privadas;
c) A aprovação do Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância;
d) O apoio aos estabelecimentos particulares, princípio em que também fomos vencidos por votação conjunta do PS e PCP.Para além destes princípios que ficaram expressos nas leis em discussão outros se podem inferior e aos quais daríamos também o nosso apoio. Só não propusemos que ficassem expressos por entendermos, como já dissemos, que não devíamos ir mais além.
Sem prejuízo de uma coordenação global, integrada e correctiva, defendemos uma coerente descentralização, já que uma forte centralização traduzirá insuficiência de imaginação criadora, num domínio onde ela tem um campo de acção inesgotável.
Entendemos que a iniciativa privada, individual ou colectiva, pode desempenhar o papel dinamizador na expansão deste sector da educação.
Articulação, na formação de educadores de infância e de professores da instrução primária, já que as etapas da criança não são estanques e muito menos o são no período de infância.
Arredar, da educação pré-escolar toda a perspectiva escolarizante, o que implica uma quase ausência de programa, que, a existir, deve permitir uma grande flexibilidade, evitando toda a estandardização.
Valorização da função dos educadores de infância, de modo a permitir que o chamado "sexo forte" dê a sua imprescindível participação neste tipo de educação, o que passa também por uma remuneração condigna e igual para todos os profissionais do sector.
Porém, os princípios consagrados numa e noutra das propostas de lei correspondem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao mínimo exigível para secar as fontes da ignorância e da desigualdade, para acabar com o abandono e com a filantropia a que por vezes a criança tem estado sujeita e que a torna dependente e fraca e lhe furta o respeito a si mesma.
Contribuir para que em cada criança se desenvolva um profundo sentimento de personalidade, dignidade e solidariedade, tornando-a consciente dos poderes que lhe são inerentes, é para nós a finalidade suprema destas leis.
Se a educação pré-escolar contribuir para o desenvolvimento da personalidade e para a orientação das aptidões mentais e físicas das habilidades e do equilíbrio emocional, formaremos o homem novo, capaz de se assumir a si mesmo, e em relação a Deus, ao Universo e aos seus semelhantes, e de reconhecer e escolher o seu lugar no mundo.
Da correcta interpretação destes princípios ressaltará não uma tendência para ir resolvendo esta grave carência da educação portuguesa, mas uma vontade firme de caminhar quantitativa e qualitativamente a passos de gigante.
Até demonstração em contrário, aqui declaramos, para terminar, que, mais do que esperança, temos fé de que o Governo irá dar à educação pré-escolar a importância que o problema merece e de que a nossa criança terá pela primeira vez um lugar ao sol na sociedade que queremos nova e transformada.
É com este espírito que iremos aprovar entusiasticamente, na generalidade, as propostas de lei. Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma preocupação comum a todos os programas partidários fez consignar na Constituição a incumbência ao Estado da criação de um sistema público de educação pré-escolar, o que necessariamente vai de encontro aos desejos das populações.
Encarecer o alcance da iniciativa do Governo, ora tomada, quase se torna desnecessário, tal a evidência da sua necessidade. Contudo importa reafirmar que a idade pré-primária é importantíssima para o desenvolvimento da personalidade e para a integração da criança na sociedade.
Como lembra Gallimard, é a escola "a porta que submete o homo sapiens à lei comum e o faz entrar no mundo dos adultos". Por tais motivos, há que rodear a inserção na vida escolar com os cuidados que a sua de-
1966 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61licadeza requer. Bem conhecemos, pela nossa vida profissional, os verdadeiros dramas que as horas primeiras da escolaridade trazem às crianças que ficam sujeitas a uma nova lei, contra a qual muitas vezes se revoltarão, nostálgicos da idade de ouro e do estado edénico que deixaram, como refere o supracitado psicólogo.
Deve ter-se em conta todo um conjunto de condições humanas e materiais que permitam à criança, vivendo uma nova e difícil experiência, sentir que a sua escola não é uma prisão, mas, na medida do possível, um prolongamento da sua vida familiar, quando esta, o que nem sempre acontece, é um ambiente propício ao desenvolvimento harmónico da sua personalidade.
Por outro lado, a iniciativa governamental em questão é mais um caminho para garantir a universalidade do ensino, de forma a possibilitar a todos os portugueses os meios indispensáveis à sua integração plena na comunidade humana.
Cientes das carências estruturais do nosso país, a todos os níveis, não podemos ter a veleidade de pensar que a proposta feita lei por esta Assembleia será a varinha de condão que fará aparecer por todo o país os meios necessários à concretização do objectivo da lei em apreço. Por isso há que tomar opções claras. E desde já.
Quais os critérios a seguir? O da necessidade imediata resultante da falta de espaço existente nas grandes urbes e de pessoas que se ocupem conscientemente das crianças'? O de privilegiar determinadas classes em detrimento de outras? O de suprimir as desigualdades sociais do País? O de dar existência oficial ou financiamento a iniciativas privadas ou de órgãos populares de base? O de começar pelo mundo rural, eternamente esquecido no campo de iniciativas nascentes?
Se aos habitantes da cidade falta o espaço para recreio, convívio e desenvolvimento pleno das suas faculdades, aos rurais sobra a ignorância de tudo o que está para além dos acanhados limites do seu pequeno mundo. Sc uns deambulam livremente pelas ruelas da cidade ou das zonas suburbanas, em virtude das ocupações laborais dos seus pais, outros, feitos adultos precocemente, são obrigados, na busca do pão amargo e escasso, a ajudarem os pais nas lides agrícolas. Se os citadinos têm uma maior capacidade organizativa e reivindicativa que lhes tem permitido o alcance mais rápido da resposta aos seus anseios, os rurais, por carência de tais predicados, sobretudo reivindicativos, deverão placidamente ver satisfeitos os desejos dos queimais berram, como noutros momentos bem importantes da vida portuguesa?
Se bem que as condições objectivas sejam um pouco diferentes importa ter presente a bem intencionada, mas inócua, iniciativa dos Governos da primeira República em tal matéria, que se quedou apenas pelas três principais cidades do País. Não é isto que o articulado da Constituição prevê. Esperemos que o Governo, a quem competirá regulamentar a iniciativa legislativa, tenha na devida conta as reais e prioritárias carências do povo português.
Se está em jogo a personalidade embrionária de muitos, há que ter em conta o carácter objectivo do ensino, com respeito absoluto pelas maneiras de ser, tradições e crenças das populações a nível programático, quer nas escolas do magistério primário infantil, quer nas escolas pré-primárias u criar ou a articular.
A orientação governamental no sector da educação tem sido. valha a verdade, uma esperança de que não haverá condução ideológica partidária do ensino, o que, infelizmente, não aconteceu num passado recente.
Folgamos, por outro lado, com o facto de nas verbas consignadas no orçamento extraordinário haver uma, se bem que escassa, destinada a apoiar iniciativas particulares no campo da educação pré-escolar e da existência de uma outra verba, igualmente escassa, no orçamento ordinário, destinada a subsidiar as crianças que frequentam estabelecimentos privados, tendo em conta o rendimento familiar.
É nosso dever, contudo, afirmar que é necessário articular sem as destruir ou despersonalizar, as iniciativas já existentes, que tiveram um importante papel de desbravamento, pese embora o carácter elitista de algumas.
Se ansiamos pela concretização tão rápida quanto possível do ensino público pré-primário, entendemos ser nosso dever lembrar ao Governo as inúmeras carências na formação de professores, em material didáctico e instalações no ensino primário e sequentes, que não poderão de forma alguma ficar esquecidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Considero encerrado o debate na generalidade.
Vamos proceder à votação.Pausa.O Sr. Deputado Oliveira Dias pede a palavra? Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Há uma ligeira confusão, muito embora eu creia que daí não decorram grandes inconvenientes. Mas a verdade é que há uma proposta de lei numerada de 2/1 e outra numerada de 3/1, enquanto a proposta da comissão inverte os números.
De modo que tenho a impressão de que seria bom. para melhor consciência da Câmara ao votar estas duas leis, que V. Ex.a fizesse o favor de nos indicar exactamente que lei estamos a votar: se é a que diz respeito à criação do sistema de educação pré-escolar, se é a que diz respeito às escolas normais de educadores de infância.O Sr. Presidente: - Como a discussão tinha sido na generalidade quanto às duas propostas de lei, eu estava a fazer incidir a votação exactamente sobre as duas propostas de lei em conjunto, mas pode fazer-se separadamente.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Perdão, Sr. Presidente, eu não tenho objecção nenhuma relativamente à votação em conjunto.O Sr. Presidente: - Primeiramente têm de ser lidas as propostas do Governo e depois o texto da Comissão. Tem de ser assim, não pode ser de outra forma.
O Sr. Deputado Oliveira Dias tem alguma objecção?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sc o Sr. Presidente me dá licença, eu observaria que os textos da Comissão acerca das duas propostas de lei já foram lidos pelo relator. Deste modo, poderíamos dispensar a sua leitura. Agora, haveria, sim, necessidade de, além de esclarecer que assunto estamos a votar, esclarecer também se vamos referir a nossa votação ao texto apresentado pelo Governo ou aos textos propostos pela Comissão.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1967O Sr. Presidente: - O artigo 146.o do Regimento diz:1 - A Comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.
2 - O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta, c, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados, pela ordem da sua apresentação.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, eu queria só informar que o texto da Comissão recebeu a aprovação e a concordância do Governo, de maneira que suponho que poderíamos votar só o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Seria preciso, efectivamente, que o Governo retirasse a sua proposta. Nesse sentido, concedo a palavra ao membro do Governo presente.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Almerindo Marques): - Naturalmente que o Governo a retira, uma vez que já deu o seu acordo à proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Portanto, retirada a proposta do Governo, só temos a proposta da Comissão.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem alguma observação a faxer?
Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era para dar uma achega, precisamente para clarificar este ponto.
Resolvida, pela intervenção do membro do Governo, qualquer dúvida que pudesse restar, creio que podemos passar à votação do texto de substituição apresentado pela comissão.O Sr. Presidente: - Sabemos agora bem o que vamos votar, não é verdade?Pausa.Vamos então proceder à votação na generalidade, do texto apresentado pela Comissão relativamente às duas propostas de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta declaração de voto referia-se ao texto relativo à criação de escolas normais de educadores de infância.
O Grupo Parlamentar do CDS considera que a criação de escolas normais de educadores de infância é requisito indispensável para o desenvolvimento e execução do disposto na proposta de lei que acabamos de aprovar também e que cria o sistema de educação pré-escolar.
Salientando o facto de, na elaboração do texto da Comissão, terem sido ouvidos os elementos das direcções e corpos docentes das Escolas de Educadores do Porto e de Lisboa, entendemos:
Dar por reproduzida, a propósito deste diploma, a nossa satisfação pela iniciativa legislativa do Governo a este respeito e pelos termos em que a mesma se concretizou, como exprimimos a propósito da proposta anteriormente apreciada.
Considerar que o texto da Comissão se afigura preferível ao texto inicial da proposta do Governo, em virtude:1) Da melhor designação atribuída a estes estabelecimentos;2) Da preferência expressa à necessidade de que seja publicado pelo Governo o quadro dos educadores de infância; c3) Fundamentalmente, do reconhecimento expresso de que o nível pedagógico e a maturidade psíquica e cultural que a estes educadores se exige leva a considerar imperioso requerer-se como condição de admissão nas futuras escolas normais de educadores de infância a habilitação com o curso complementar do ensino secundário, muito embora, na situação de carência existente, se admita para já o ingresso nas mesmas de candidatos habilitados com o curso geral dos liceus, prevendo-se a criação de mecanismos de reciclagem e de formação profissional com vista ao aproveitamento dos agentes e auxiliares de educação pré-escolar.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos entrar na discussão na especialidade.
Vai ser lida uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 2/1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, e relativa ao artigo 4.o, n.o 2.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoProposta de lei n o 2/1Relativamente ao texto proposto pela Comissão de Educação. Ciência e Cultura propomos a seguinte realização para o n.o 2 do artigo 4.o:ARTIGO 4.o
2. O Governo definirá o modo de integração dos estabelecimentos periféricos existentes e a forma de articulação e apoio aos estabelecimentos particulares.S. Bento, 28 de Dezembro de 1976. - Os Deputados do PPD/PSD: José Gonçalves Sapinho - Francisco Barbosa da Costa - António Marques Mendes - Fernando Roriz - Olívio França.
1968 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra?Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é só para um pedido de esclarecimento quanto à questão da numeração das propostas de lei.
A numeração por nós dada a essas alterações é exactamente a que consta de um suplemento ao Diário. Portanto, pediria só, e em face do texto da Comissão, a sua rectificação, porque há uma troca.O Sr. Presidente: - Vai rectificar-se. O n.o 2/1 passa para n.o 3/1 e o n.o 3/1 passa para n.o 2/1.
Vamos então dar início à discussão na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - É para justificar a nossa proposta.
O Programa do Governo aprovado no Verão passado refere a livre criação de estabelecimentos de ensino privado. A razão da inclusão desta vontade do Governo pode ter vários significados: serve para ornamentar o Programa do Governo, no que não acreditamos; serve para permitir que o ensino se enquadre na lei da oferta e da procura, permitindo que o ensino seja objecto de compra e venda, no que também não acreditamos; serve para desenvolver e aproveitar a iniciativa privada, o que pressupõe o apoio e a declaração clara de que o ensino privado não se destina a ser absorvido.
Quando referimos apoio, ele é dirigido não tanto aos empreendedores da iniciativa privada, mas aos alunos e aos professores e tem um âmbito mais vasto do que o apoio financeiro.
Quando fazemos esta proposta, não nos limitamos a pedir um apoio financeiro para os estabelecimentos de ensino privado. Há outras espécies de apoio, nomeadamente pedagógico, didáctico, formativo, etc.
Os partidos presentes não irão certamente rejeitar a nossa proposta, sobretudo porque neste campo de educação pré-escolar, a iniciativa privada é indispensável. Para que se dinamize a iniciativa privada e necessário que cada um saiba previamente aquilo com que conta.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na especialidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas duas declarações de voto que foram apresentadas pelo meu colega de bancada Oliveira Dias já ficou bem expressa a nossa preferência pela proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata.
Efectivamente, nós entendemos que seria conveniente inserir nesta lei uma referência a um apoio aos estabelecimentos particulares, tanto de formação de educadores de infância como aos próprios jardins-de-infância, e entendemos isso porque nos parece que vai na linha de uma sã liberdade de escolha, que particularmente neste aspecto da educação pré-escolar nos parece muito oportuno assegurar. É, como foi referido largamente na Comissão, pela intervenção de todos os Deputados, um ramo de ensino particularmente delicado e, mais do que em qualquer outro, deve ser respeitado o papel que a família tem.
Nessa linha, parece-nos que o Estado deveria efectivamente garantir, através de um apoio que viesse a ser regulamentado, aos estabelecimentos particulares essa
mesma liberdade de escolha, porque, por outra via, ela seria uma possibilidade de alargar efectivamente uma extensão do ensino pré-primário a todas as crianças e, assim, facilitaria um objectivo que me parece ser bem claro ao formularem-se e aprovarem-se estas propostas de lei.
Neste sentido, o CDS dará o seu apoio a esta proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na especialidade. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista na Comissão, relativamente a esta proposta do PSJD, foi a de não concordar com a expressão "articulação e apoio aos estabelecimentos particulares". Nessa mesma Comissão manifestámos as razões que nos levaram a votar contra esta proposta e fá-lo-ei aqui em Plenário, para que fique bem clara a nossa posição.
Consideramos que a proposta do Governo, relativamente a estas leis, é a de criação de um sistema público de educarão pré-escolar, um sistema público que tem como objectivo primário - aliás como consta do preâmbulo da proposta de lei que veio da Comissão e como foi dito na nossa declaração de voto - favorecer o acesso, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças. Ora, sabemos que é principalmente nas zonas suburbanas das cidades, nas zonas degradas rurais e urbanas que se encontram crianças que não têm possibilidade de ascender com iguais oportunidades ao sistema de ensino público. Portanto, consideramos que é realmente o objectivo prioritário destas leis a criação do sistema público de educação pré-escolar.
É evidente que tivemos ocasião de analisar que a criação deste sistema público é uma tarefa de longo alcance e que vai exigir uma quantidade de meios e do recursos financeiros e materiais para que o País neste momento não tem capacidade. Portanto discutimos também, e está no próprio âmbito da lei, que deverá o Governo recorrer a todas as disponibilidades em instalações, em equipamento, em recursos humanos, para levar a efeito a extensão rápida deste sistema público, extensão essa que deverá ser feita de acordo com um plano que tenha por base critérios que justifiquem que prioritariamente ele atende às crianças que vêm de estratos sócio-económicos mais desfavorecidos.
Portanto, não se trata nesta lei de considerar ou não o apoio que o Governo dará aos estabelecimentos particulares. Nós consideramos que, se apoio haverá, ele deverá ser integrado num plano de extensão do sistema público e que esses estabelecimentos particulares deverão ser considerados como complementares desse sistema público.
Portanto, parece-nos que está suficientemente salvaguardada a articulação com os estabelecimentos particulares, aliás não só. mas com toda a iniciativa particular que surja, e aqui temos em consideração que é extraordinariamente importante fomentar as iniciativas que apareçam, ao nível das autarquias locais, por exemplo, ao nível dos sindicatos, por exemplo. Portanto, não está aqui em causa fomentar essas iniciativas, proceder à articulação com essas iniciativas. A única coisa que está aqui em causa e que não consideramos neste momento que seja este um lugar próprio para discutir o apoio ou não apoio a um sistema particular de ensino pré-escolar.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1969Portanto, consideramos salvaguardada a nossa posição com a aprovação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 2/1 e do artigo 4.o da proposta de lei n.o 3/1. Por isso votaremos contra a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos igualmente manter a posição que tomámos na Comissão votando contra a proposta do PSD.
Rapidamente e muito resumidamente, queríamos sublinhar que de facto estas propostas de lei dizem respeito fundamentalmente à criação de um sistema público de educação pré-escolar. Os artigos em relação aos quais estas propostas do PSD são alternativas, mencionam, no caso da proposta de lei n.o 2/1, de 1976, a integração dos estabelecimentos já existentes. Trata-se aqui de uma necessidade evidente, uma vez que existem estabelecimentos públicos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, como aliás já aqui foi referido. Fala-se aí também da forma de articulação com os estabelecimentos particulares, o que decorre da situação actual das dificuldades de arranque do próprio sistema público. Parece-nos que não se trata aqui de incluir qualquer referência ao apoio aos estabelecimentos particulares.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho referiu que esse apoio podia ser não só financeira, mas também pedagógico. O que nós temos a dizer é que com certeza ele será não só pedagógico, mas também financeiro. Mas não é a altura de fazer uma opção desse tipo. Nós, em princípio, além de discordarmos que seja aqui a sede própria para introduzir a menção a esse apoio financeiro, consideramos que ele pode ser uma forma de desviar os esforços do Governo da criação de um sistema público próprio. Consideramos - aliás como a Sr. Deputada Teresa Ambrósio já referiu - que o providenciar-se para que se fomentem as iniciativas particulares, mencionadas de resto num outro artigo desta proposta de lei, tornaria inclusivamente prejudicial a inclusão desta designação de apoio tanto mais que, de acordo com as próprias palavras do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, isso poderia vir a ser utilizado politicamente com uma interpretação restritiva ou uma interpretação apoiando fundamentalmente uma dessas hipóteses de apoio, coisa que, se este problema for resolvido numa lei regulamentar, já se poderá evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Gusmão, esclarecimento que também podia ter sido pedido à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
Eu gostava de saber se, pelo facto de nós fixarmos nessa lei-quadro uma orientação geral de que o Estado ou o Governo deve providenciar no sentido de dar apoio às escolas particulares, isto, no vosso entender, principalmente no entender do Partido Comunista Português, prejudica de algum modo o sistema público da educação pré-escolar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado, eu vejo que respondi em parte à sua questão.
Aquilo que nós dizemos é que estas propostas de lei visam fundamentalmente a criação do sistema público de educação pré-escolar. Nós sabemos, pelos dados que foram fornecidos à Comissão, alguns dos quais o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho já trouxe aqui, que u situação é extremamente difícil. A possibilidade de arranque desse sistema público e as disponibilidades materiais, humanas e financeiras do Estado são limitadas. A inclusão aqui da menção desse apoio, eu não defendo que necessariamente infirmaria esse sistema público, mas creio que é perfeitamente irrecusável que se poderia sujeitar a interpretações que levariam a desviar essas possibilidades, já de si, à partida, limitadas, o que viria a infirmar a necessária, embora progressiva, embora planificada, rápida implantação do sistema público de educação pré-escolar. Queria ainda lembrar que outras propostas foram feitas na Comissão para inclusão de outros preceitos, de modo a preencher esta lei-quadro, que houve consenso em não as introduzir aqui, para não criar já aqui um esboço de regulamentação. Aquilo que aqui está já são princípios básicos que, como as votações na Comissão mostram, foram aprovados por unanimidade.
A introdução deste princípio implicaria já, esse sim, uma opção determinada, sobre a qual não há consenso, que se prestaria a diferentes interpretações. Por isso nós vemos que é de afastar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nós entendemos que é possível a coexistência dos dois sistemas, o sistema público e o sistema privado, e que não temos a concepção de que o ensino privado e o ensino público sejam dois mundos sem pontes, como parece ser a concepção do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Considero encerrado o debate sobre esta proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 2/1.
Vai pois, proceder-se à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 96 votos contra (PS e PCP) e 60 a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vou referir os argumentos que nos levaram a votar contra esta proposta de alteração. Queria simplesmente, em relação às últimas palavras do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, frisar que a nossa posição de voto não significa de modo algum o pôr em causa o ensino particular de educação pré-escolar. É evidente que ele existe, é evidente para nós, que ele continuará a existir e que nesta fase, fundamentalmente, ele continuará a ter uma importância muito grande. Mas agora o que está simplesmente em causa seria a contradição de introduzirmos aqui um pressuposto em relação a um texto que visa fundamentalmente criar o sistema público de educação pré-escolar.
1970 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61Quanto ao problema da barreira existente entre os dois tipos de ensino, queríamos, primeiro, lembrar que está cá, na proposta que nós aprovámos, o modo de articulação com os estabelecimentos particulares - portanto não pressupomos que haja tal barreira - e, segundo, é isso que decorre da própria Constituição, que nós votámos, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida uma proposta do PSD. relativa ao artigo 5.o da proposta de lei n.o 3/1.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração (aditamento)Proposta de lei n o 3/1Relativamente ao texto proposto pela Comissão de Educação. Ciência e Cultura propomos a seguinte redacção para o artigo 5.o:ARTIGO 5.oO Governo definirá o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos particulares e o apoio a prestar a estes últimos.S. Bento, 28 de Dezembro de 1976. - Os Deputados do PPD/PSD: José Gonçalves Sapinho - Francisco Barbosa da Costa - António Marques Mendes - Fernando Roriz - Olívio FrançaO sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Relativamente a esta proposta, presidem a ela os mesmos objectivos e fundamentos que já expusemos na fundamentação da proposta anterior.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta.Mais ninguém deseja usar da palavra?Pausa.Então vamos votarSubmetida à votação, foi rejeitada, com 91 votos contra (PS e PCP) e 60 a favor (PS e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para uma declaração de voto.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Ao votar como votou, a Câmara manteve uma visão liberalista do ensino privado, visão que exactamente nós pretendíamos ultrapassar. Com esta votação empobrece-se a nossa capacidade de realização colectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que ainda não está nada aprovado, o meu grupo parlamentar preferiria fazer a declaração de voto depois de o Sr. Presidente pôr à votação em conjunto os articulados das duas propostas de lei em questão, segundo o texto da comissão.O Sr. Presidente: - Há, portanto mais alguma alteração?Pausa.Não há mais nenhuma proposta. Sr. Deputado.O Sr Nuno Abecasis (CDS): - Por isso mesmo. Sr. Presidente, parece-me que temos de votar os dois artigos em questão segundo o texto proposto pela comissão.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão quer usar da palavra, para que efeito?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Eu creio que se têm de votar todos os artigos constantes do parecer da comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Vamos votar, portanto, todos os artigos dos textos da Comissão. Parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado Nuno Abecasis quer ainda dizer alguma coisa antes da votação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Eu suponho que os dois textos alternativos e que é indispensável votar, pois parece-me que sobre os outros há unanimidade.O Sr. Presidente: - Apesar de haver suspeita de unanimidade nesse ponto, nada impede que o Plenário se pronuncie.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: Parece que, desde o momento em que foram votadas aqui as propostas do PSD. também devem ser votados agora os textos alternativos que fizeram vencimento, por maioria, na Comissão. Votados esses textos alternativos, poderíamos passar para os artigos das duas leis.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.o, n.o 2, do texto da comissão, relativo à proposta de lei n.o 2/1.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oO Governo definirá o modo de integração dos estabelecimentos públicos já existentes e a forma de articulação com os estabelecimentos particulares.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 62 abstenções (PSD e CDS) e 96 votos a favor (PS e PCP)O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1971Passamos então à leitura do artigo 5.o do texto da Comissão, relativo à proposta de lei n.o 3/1.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.oO Governo definirá o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos particulares.O Sr. Presidente: - Passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 95 rotos a favor (PS e PCP) e 62 abstenções (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS manteve em plenário a mesma posição que tinha tido na Comissão. O sentido do nosso voto. ou seja da nossa preferência pela proposta apresentada pelos deputados do PSD, deve-se a nós entendermos que seria uma maneira de consagrar a liberdade de escolha, o que nos parece particularmente importante neste ramo do ensino. Em todo o caso não votámos contra a proposta que teve a maioria, porque nos parece que, apesar de tudo, aí foi reconhecida a existência e o valor dos estabelecimentos particulares, tanto para a formação de educadores de infância como para a própria formação da juventude nas idades mais tenras. Parece-me de salientar o aspecto focado, de invocar a articulação e não só o reconhecimento. Nós esperamos que dessa articulação resulte mais do que uma tolerância, e nesse sentido nós não nos opusemos ao articulado que veio a vencer.
Parecia-nos, contudo, que era altura de ultrapassar esse ponto e ir um bocado mais longe. E parecia-nos isso fundamentalmente porque nos parecia também que, tendo-o feito, se poderia alargar o acesso à educação pré-escolar, com vantagens que não seriam de desprezar para o futuro da nossa juventude.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. para uma declaração de voto.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a aprovação destas leis, que são a expressão da vontade política do Governo de criar um verdadeiro sistema público de ensino, o que não poderá ser nem democrático nem pluralista se as bases não estiverem assentes, na educação prc--escolar, em sistema público. O PS congratula-se também por nesta lei não se acentuar de forma nenhuma a concorrência entre dois sistemas nem se porem causa a liberdade de escolha para as famílias, antes por se consagrar sobretudo a coordenação de todas as iniciativas privadas e públicas, no sentido de se pôr em todas as possibilidades e capacidades de actuação ao serviço dos interesses colectivos, especialmente das crianças dos estratos sociais mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação, na especialidade, do restante articulado das duas propostas de lei. segundo o texto da Comissão, naturalmente em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Como não há vamos agora tratar do projecto de lei n.o 6/1, apresentado pelo PPD/PSD - alteração ao artigo 41 1.o do Código Penal (revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho).Pausa.Srs. Deputados, há aqui umas observações gentilíssimas da parte das nossas secretárias no sentido de que a sessão fosse interrompida agora, por não estar em causa o regulamento que se aplica à discussão do Plano e Orçamento.
Os Srs. Deputados entendem que se deverá agora suspender a sessão ou deverá continuar até às 13 horas?Vozes: - Continuamos.O Sr. Presidente: - Então continuemos. Acerca do projecto de lei n.o 6/1 tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É para ler o relatório da Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Marques Mendes (PSD): Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apreciou o projecto de lei n.o 6/1, apresentado por Deputados do PSD, sobre alterações ao artigo 411.o do Código Penal introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho.
Feita a análise do projecto, em que se propõe a revogação pura e simples do mencionado Decreto-Lei n.o 625/76, e discutidos os motivos que o ditaram, a Comissão, de harmonia com as regras do seu funcionamento previamente elaboradas, deliberou não o rejeitar liminarmente.
Sendo totalmente favorável, desde logo, à revogação do preceituado no artigo 3.o do aludido Decreto-Lei n.o 625/76, e reconhecendo ser excessivo o agravamento das penas aí cominadas, entendeu a Comissão, no entanto, não poder deixar de conferir igualmente protecção penal, nesta matéria do Conselho da Revolução e seu membro. Quanto ao mais, e nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, sugerir um novo texto, que deverá obedecer aos seguintes princípios:a) Dar igual tratamento penal aos crimes cometidos contra os vários Órgãos de Soberania e seus membros, com destaque para os cometidos contra o Presidente da República, na sequência da tradição do Código Penal:
b) Aumentar a dosimetria das penas no referente aos vários Órgãos de Soberania e seus membros;
1972 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61c) Harmonizar, formal e terminologicamente com a Constituição da República, as disposições do Código Penal quanto aos crimes cometidos contra todos os Órgãos de Soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Conselho da Revolução e Tribunais), e seus respectivos membros.Estabelecidos estes princípios base, foi decidido constituir uma subcomissão para, na especialidade, elaborar um novo texto, em substituição do constante do referido projecto de lei n.o 6/1. o que foi feito e que esta Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sugere ao Plenário da Assembleia da República.
Tendo ainda em atenção o constante do Decreto-Lei n o 120/76 relativamente aos crimes de injúria e difamação cometidos contra o Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto é ainda esta Comissão de parecer que a estas entidades deve ser concedida idêntica protecção penal.
§ 3.o...........................................................................ARTIGO 164.oO atentado contra a vida de qualquer dos membros da Assembleia da República, do Governo ou do Conselho da Revolução, magistrados judiciais ou do Ministério Público será punido com a pena do n.o l do artigo 55.o.
§ Único ........................................................................ARTIGO 165 oToda a ofensa corporal da pessoa do Presidente da República ou atentado contra a sua liberdade será punido com a pena do n.o 3 do artigo 55.o.
§ l.o...........................................................................ARTIGO 166.oA injúria ou a ofensa à honra e consideração devidas ao Presidente da República serão punidas com pena de prisão de seis meses a três anos e multa correspondente.§ l .o Os crimes declarados neste artigo quando cometidos contra a Assembleia da República, o Governo, o Conselho da Revolução ou os Tribunais, bem como contra os seus membros, magistrados judiciais ou do Ministério Público, serão punidos com pena de prisão de seis meses a dois anos L' multa correspondente.
§ 2.o A ofensa cometida publicamente, de viva voz, ou por escrito ou a desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, será punida com as mesmas penas, mas nunca inferiores a um ano.
§ 3.o É admitida a prova da verdade dos factos imputados c, feita essa prova, o arguido será isento de pena. Se não fizer essa prova será o arguido punido, como caluniador, com as penas previstas no § 2.o, agravadas.ARTIGO 167.oAquele que tentar alterar a Constituição da República ou destruir ou mudar a forma do Governo por meios não consentidos pela Constituição será punido com a pena do n.o 4 do artigo 55.o
§ único. Na mesma pena incorre aquele que tentar impedir o livre exercício das faculdades constitucionais do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução ou dos Tribunais.ARTIGO 168.o................................................................................
§ l.o A mesma pena será aplicada aos que excitarem os habitantes do território português, ou quaisquer militares ao serviço português, à guerra civil ou a levantarem-se contra u autoridade do Presidente da República ou contra o livre exercício das faculdades constitucionais da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução ou dos Tribunais
§ 2.o ..........................................................................ARTIGO 181.oAquele que ofender directamente por palavras, ameaças ou por actos ofensivos da consideração devida à autoridade algum membro da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução, bem como deputações dos mesmos órgãos, magistrado judicial, administrativo ou do Ministério Público, professor ou examinador público, jurado ou comandante da força pública, na presença e no exercício das funções do ofendido, posto que a ofensa se não refira a estas, ou fora das mesmas funções, mas por causa delas, será condenado a prisão ate um ano. Se neste crime não houver publicidade, a prisão não excederá a seis meses.
§ 2.o A ofensa cometida em sessão pública de qualquer Órgão de Soberania contra algum dos seus membros, posto que não esteja presente, ou contra os mesmos Órgãos e, bem assim, em sessão pública da corporação que exerça autoridade pública contra algum dos seus membros, posto que não esteja presente, ou contra a mesma corporação será punida com a pena declarada no § l.o deste artigo.ARTIGO 411.oSe os crimes declarados nos artigos 407.o e 410.o forem cometidos contra corporação que exerça autoridade pública, civil ou militar, a pena será a de prisão até seis meses, no primeiro caso. e a do artigo 407.o, no segundos
1974 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N." 61O Sr. Presidente: - É esse o seu entendimento, Sr. Deputado Rui Pena?O Sr. Rui Pena (CDS): - Efectivamente é esse o entendimento do requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos conhecimento da proposta de aditamento do Partido Socialista, mas não temos ainda conhecimento das propostas de alteração do Partido Social-Democrata. Tendo em conta isto, entendemos, por outro lado, que isso não deve pôr em causa a votação, desde já, dos artigos em relação aos quais não existem propostas de alteração.