I SÉRIE — NÚMERO 10 24 de habitação; aumentar o investimento público, dirigido a todas as áreas, não só no Serviço Nacional de Saúde, não só na habitação, mas também nos transportes; caminhar para a melhoria do acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio social de desemprego, à nova prestação social para que as pessoas não vivam abaixo do limiar de pobreza neste período de fragilidade social da pandemia; combater a precariedade e aumentar o salário mínimo nacional. Não há razões, Sr. Primeiro-Ministro, para desperdiçar estes avanços e estagnar o País. Precisamos de avançar, contamos com os nossos parceiros parlamentares. Não podemos deixar ninguém para trás, é esse o nosso propósito. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o povo costuma dizer: «há quem crie dificuldades para vender facilidades». Com isto, o povo, na sua sabedoria, sabe bem que não é com maior burocracia que se aumenta a transparência. Aplausos do PS.Pelo contrário, a burocracia é mesmo a fonte da opacidade. E o desafio que nos é colocado não é o de diminuir o escrutínio, não é o de aumentar a opacidade, não é o de aumentar os riscos de irregularidade, é o de sermos mais eficientes. Era bom, aliás, que a Assembleia da República, um dia, pudesse fazer uma avaliação global do sistema de controlo interno do Estado, confrontando-o com um sistema de controlo interno em muitas empresas. É que a experiência de muitos empresários que já estiveram em empresas e que já trabalharam no Estado têm, quando se articulam e relacionam com o Estado, é de choque entre a gigantesca carga burocrática que envolve os sistemas de controlo interno do Estado, comparativamente com o que acontece no setor privado. A pergunta que faço é no sentido de saber se esse excesso de carga burocrática tem contribuído, alguma vez, para melhorar a eficiência do controlo interno dos gastos públicos. Aplausos do PS. Às vezes, fico um pouco perplexo e até sinto que há algumas pessoas que preferiam que não tivesse havido um reforço dos fundos comunitários para fazermos face a esta crise, tal é o terror que têm de que um acréscimo dos fundos comunitários aumente o risco de haver um mau uso dos fundos comunitários. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, em primeiro lugar, acho que os portugueses têm direito a ter conhecimento de qual é a avaliação que a União Europeia tem feito, ano após ano, desde 1986 até hoje, do uso dos fundos comunitários que são colocados à disposição de Portugal. Seguramente, ficariam muito surpreendidos, perante tudo aquilo que ouvem nas televisões, com o facto de Portugal estar sempre, desde 1986, entre os países com melhor avaliação da União Europeia relativamente à forma como faz uso dos dinheiros públicos. Aplausos do PS. Portugal pode orgulhar-se — fruto, seguramente, de 50 anos de ditadura — do facto de os Constituintes terem sido particularmente exigentes no desenho do nosso modelo de separação e de interdependência de poderes. Não há nenhum país da Europa onde a garantia da dependência judiciária e da autonomia do Ministério Público tenha o grau de intensidade que existe em Portugal. Não há comparação em sítio nenhum! É por isso que, designadamente na semana passada, quando a Comissão Europeia publicou o primeiro relatório de avaliação do Estado de direito nos 27 Estados-Membros da União Europeia, Portugal, desta vez, aparece não