PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O novo regime contabilístico autárquico, regulado no Decreto-lei n.o 54-A/99, consiste na adaptação das regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local, tal como é previsto no artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, ou seja, a Lei das Finanças Locais. Estamos de acordo com os princípios subjacentes ao decreto-lei que define as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública, mas também consideramos pertinentes e de reconhecida oportunidade as questões colocadas pelo PSD, pelo que o pedido de apreciação parlamentar tem a nossa anuência.
Se, de facto, se pretende que, com as novas regras entretanto introduzidas, a contabilidade das autarquias locais seja um instrumento de gestão económico-financeira, permitindo o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e o julgamento do resultado anual da gestão autárquica, não podemos esquecer, e não vislumbramos isso no decreto-lei, em que condições e com que meios a grande maioria, se não mesmo a grande totalidade das juntas de freguesia, pode dar satisfação ao estipulado nesse decreto-lei. Se os problemas técnico-administrativos não se colocam, em princípio, pensamos nós, às câmaras municipais, de facto, as juntas não estão preparadas para a exigência que lhes é colocada.
Justifica-se, portanto, um período transitório para a entrada em vigor do POCAL, se não para todos os organismos do poder local, pelo menos para as juntas de freguesia e, a par disto, impõe-se também a necessidade de alguma formação, a promover pelos meios já ao dispor.
Mas há ainda uma outra questão que nos parece ter alguma pertinência e que resulta do decreto-lei. Não há dúvidas de que o POCAL deverá ser um instrumento útil para o acompanhamento, por parte das respectivas populações, da gestão das autarquias locais - penso que essa é também uma pretensão do Governo. Este é, aliás um dos objectivos essenciais da generalidade das unidades económicas que têm alguma similitude nesta matéria, ou seja, prestar informação a todas as partes interessadas - accionistas, potenciais investidores, parceiros económicos. Nessa medida, sendo as populações um dos principais interessados na correcta e eficiente gestão das autarquias locais, seria de todo o interesse, relativamente ao artigo 4.o do decreto-lei em apreciação, que o Governo nos dissesse de que forma é que a informação à população em geral pode ser publicitada e se uma das formas mais adequadas de prestar essa informação à população não poderia ser, por exemplo, a obrigatoriedade de publicação desses documentos em jornal local do respectivo município.
Estas são algumas questões pertinentes que merecem a nossa atenção neste pedido de apreciação parlamentar e que
2766 I SÉRIE - NÚMERO 76julgamos poderem vir a ser introduzidas e melhoradas para que este instrumento seja um instrumento de rigor e de organização que contribua para que os munícipes também se sintam cada vez mais representados na gestão autárquica.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, apraz-me recordar alguns factos. Em primeiro lugar, estamos, há cerca de 60 anos, a viver de uma contabilidade que apenas dá informação de tesouraria. Há 60 anos!
Importa ainda anotar que houve um grupo de trabalho que funcionou durante 10 anos e em resultado desse trabalho for publicado, em 1993, o Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados, tendo o anterior governo recebido um primeiro anteprojecto em 1995.0 actual Governo retomou esta problemático e daí a publicação do decreto-lei que está hoje em apreciação.
Agora, quanto ao início de vigência para l de Janeiro de 2000, propomos no diploma que o inventário e a avaliação do património, o sistema de controlo interno, os documentos previsionais e o balanço inicial devem estar concluídos até l de Janeiro. Porém, eu gostaria de lembrar que o diploma que foi publicado é verdadeiramente quase um manual de apoio, pois, para além dos conselhos, tem os métodos, os procedimentos. Em relação à questão agora colocada de até l de Janeiro de 2000 se proceder à inventariação do património e à sua avaliação, devo dizer que essa exigência de inventariação e avaliação do património já é competência dos órgãos das autarquias desde a Lei n.o 79/77.
Ainda gostaria de lembrar que o órgão executivo vai ter a responsabilidade de identificar quem, nos serviços, tem de inventariar as existências, havendo já uma larga experiência, já adquirida no seio dos órgãos autárquicos e dos respectivos serviços, quanto ao plano plurianual de investimentos, conhecido na gíria como plano de actividades, quanto ao próprio Orçamento, embora não iludamos os aspectos inovadores quanto à contabilidade de custos e às respectivas metodologias.
Porém, gostaria de referir as acções de formação, que têm sido intensivas, que já se realizaram no ano passado, em 1998, e que se estão a realizar este ano.
No nosso modesto entendimento, se a aplicação não ocorrer em simultâneo, não aproveitamos um ganho de sinergias que existem e decorrem dos conhecimentos, da solidariedade, da motivação de todos os que estamos neste processo de mudanças.
Tenho clara consciência de que a questão da formação é uma questão central. Ela começou com a própria aplicação do Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados e, obviamente, mesmo para a publicação e para a entrada em vigor do POCP, o Plano Oficial de Contabilidade da Administração Pública em geral, já decorreram também muitas acções de formação. Após a publicação deste diploma para o plano de contabilidade das autarquias, realizámos um seminário nacional e cinco seminários regionais - um por cada comissão de coordenação. As comissões de coordenação e o Centro de Estudos e Formação Autárquica possuem um calendário de acções de formação até ao final deste ano com um programa uniforme e definido por um grupo de trabalho criado para o efeito, tendo o subgrupo para as questões da formação neste grupo de trabalho aprovado um plano de 47 acções de formação, que irão decorrer até ao final do ano.
Permitam-me ainda que refira, em relação às juntas de freguesia, que juntas de freguesia com um orçamento abaixo dos 130 000 contos só têm de executar a contabilidade orçamental. Não há aqui grande inovação, pelo que não há razões para se invocarem dificuldades acrescidas.
Foi feita uma alusão à questão da publicidade e devo dizer que a publicidade ou, melhor, a publicitação destes instrumentos deve ser exercida pelas vias habituais na actividade autárquica, não se nos afigurando que tenhamos de inovar nesse aspecto.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mas não há vias!O Orador: - Perdoar-me-á, mas não subscrevo essa ideia. Há instrumentos que hoje são publicitados pelas vias habituais, mas, obviamente, também se pode aqui inovar!
Gostaria ainda de dizer que há naturais dificuldades na mudança. Agora, que tudo o que façamos vá estimular essa mesma mudança, dado os objectivos de aprofundamento da democracia administrativa que estão aqui em causa!
Aquilo que me permito questionar, com o devido respeito, é se este será o momento, se não será prematuro fazer, neste momento, uma avaliação e tomar uma decisão e que vantagens e inconvenientes existem de se estar já, em Abril de 1999, a assumir uma avaliação e uma decisão. Porquê? Porque, eventualmente, poderemos estar confrontados com uma situação pouco animadora, daqui a um ano, em Abril de 2000.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr." e Srs. Deputados, durante este debate relativo à apreciação do Decreto-lei n.o 54-A/99, entraram dois lotes de propostas de alteração: o primeiro, subscrito por Srs. Deputados do PCP, e o segundo, por Srs. Deputados do PSD. Estas propostas de alteração, bem como o próprio decreto-lei, baixam à 4.3 Comissão para apreciação. Esgotamos, assim, este debate.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje seria a discussão do projecto de lei relativo ao perdão genérico e amnistia de pequenas infracções, mas, por consenso das bancadas, esse assunto foi antecipado e já votado. Aproveito para dizer que me congratulo com a aprovação destas medidas de clemência, pelas quais, modéstia à parte, me bati durante bastante tempo. Em todo o caso, para que conste, quero dizer que não votei esta lei.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se domingo, com início às 9 horas, sendo uma sessão solene comemorativa do 25.o Aniversário do 25 de Abril. Apelo a que todos estejam presentes, dada a solenidade da ocasião e o impacto nacional desta cerimónia, a qual terá, como é natural, a presença do Sr. Presidente da República.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
da Assembleia da RepúblicoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999 1457I Série - Número 40DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) deu conta da constituição da Alternativa Democrática como novo projecto político, tendo criticado o Governo pela política que tem levado a cabo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Namorado (PS).Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 600/VII - Aceleração do processo judicial atrasado (PSD). Usaram da palavra. a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Lacão e Nuno Baltazar Mendes (PS), Guilherme Silva (PSD) e Joaquim Sarmento (PS).
O projecto de lei n.o 571/VII - Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal (PCP) foi também apreciado na generalidade. tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Jorge Lacão é Nuno Baltazar Mendes (PS) e Guilherme Silva (PSD).
1458 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
28 DE JANEIRO DE 1999 1459Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 13 de Janeiro de 1999: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Bernardino Soares; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
Na reunião plenária de 14 de Janeiro de 1999: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Duarte e João Carlos Duarte; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 15 de Janeiro de 1999: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 19 de Janeiro de 1999: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Junho; Teresa Patrício Gouveia, no dia 1 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 11 de Novembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 12 de Novembro; Isabel Castro, no dia 17 de Novembro e na sessão de 2 de Dezembro; José Cesário, Roleira Marinho e Fernando Pereira, na sessão de 19 de Dezembro; Rodeia Machado, no dia 24 de Novembro.
1460 I SÉRIE - NÚMERO 40No dia 21 de Janeiro de 1999: Maria José Nogueira Pinto, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Ricardo Castanheira, na sessão de 1 de Outubro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 15 de Outubro; Carmen Francisco, na sessão de 21 de Outubro; António Brochado Pedras, na sessão de 18 de Novembro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constituiu-se na semana passada a Alternativa Democrática. É o primeiro passo para a concretização de um novo projecto político para Portugal, visando mudar o governo, mudar de política e, sobretudo, mudar a forma e o estilo de fazer política em Portugal.
O actual Governo socialista está esgotado. Foram grandes as expectativas que gerou. São enormes as desilusões que criou. Ao longo de três anos de mandato, o Governo socialista ocupou as cadeiras do poder, mas verdadeiramente nunca exerceu o poder. É um Governo que não decide, que não reforma e que não faz obra. Adia tudo quanto é de decidir, finge que estuda para nunca ter de reformar, inaugura as obras dos outros e não consegue lançar obra nova alguma.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, na prática, um Governo que fala e promete muito mas faz pouco ou praticamente nada. É, numa palavra, o Governo da incapacidade total e absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas comportaram-se ao longo deste mandato como verdadeiras forças de ocupação do Estado. Ocuparam tudo o que havia a ocupar. Na Administração Pública, na economia estatizada, na comunicação social pública, ao nível nacional como no plano local ou regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde havia um lugar a preencher, logo havia um socialista a nomear. Onde havia uma réstia de poder a controlar, logo surgia o Governo socialista a impor a sua vontade.
Tudo era motivo e pretexto para o ,Governo socialista ocupar o Estado e controlar as esferas do poder. Mas tudo servia, ao mesmo tempo, de motivo e pretexto para nunca governar, para nada resolver e para tudo adiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo socialista passa à história como o Governo que conseguiu ter todas as condições do mundo para governar e que, apesar disso, conseguiu passar todo o tempo do mundo sem nunca verdadeiramente governar.Aplausos do PSD.Desperdiçaram uma oportunidade única, porque tiveram estabilidade, porque dispuseram de apoio presidencial, porque desfrutaram de uma conjuntura económica excepcionalmente favorável. Tiveram tudo isto e falharam. Tiveram todas estas condições e não cumpriram. Tiveram um mandato para fazer e não fizeram.
Um governo assim é um mau governo. Não serve Portugal, não prepara o futuro, não realiza o sonho e o ideal dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Fim de todo este tempo, os resultados estão à vista de todos: reformas, nem vê-14s; mudanças na sociedade, nem pensar; o que não estava bem há quatro anos atrás está hoje pior do que antes; a situação degradou-se em muitos sectores e os portugueses podem hoje estar anestesiados mas não estão nem confiantes nem mobilizados para os desafios do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No plano social a situação começa a ser preocupante. As injustiças sociais aumentam em vez de diminuírem. Na saúde, é o salve-se quem puder. Quem puder ter dinheiro está bem; quem não tem, espera mais tempo por uma consulta e aguarda mais anos por uma operação.
São meses e anos de listas de espera nos hospitais, que este Governo socialista não só não resolveu como deixou agravar. Ao nível das pensões de reforma é o que se sabe. O País cresce, o salário mínimo aumenta e as míseras pensões de reforma - de 20 ou 30 contos cada - estão cada vez mais longe de atingirem, pelo menos, o valor do salário mínimo nacional. Nos impostos, os portugueses e, em particular, as classes médias - sentem claramente os efeitos do Governo socialista.
Este agravamento das injustiças sociais não é, afinal, um fenómeno surpreendente. A história demonstra que, quando um governo finge que governa mas não governa, quando um governo adia por sistema, quando não reforma absolutamente nada, simplesmente porque julga que assim dura mais tempo, quando um governo ocupa o poder com esta atitude, a primeira consequência disso, o sinal que chega mais cedo, o resultado que mais rapidamente se revela, é o do agravamento das injustiças sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente já chegámos aí. A nova legião de injustiçados, que aumenta todos os dias, é um resultado directo de não se terem feito já há dois ou três anos as reformas que era necessário que tivessem sido feitas.Aplausos do PSD.A carga fiscal aumentou em mais de dois pontos percentuais. Quem vive do seu trabalho e não foge aos impostos paga hoje mais imposto do que pagava antes. Antes já pagava muito, agora paga ainda mais. Ao contrário, quem fugia aos impostos, continua hoje a fugir ou foge cada vez mais - porque este Governo socialista
28 DE JANEIRO DE 1999 1461fala de combater a evasão fiscal mas passou três anos sem tomar uma única medida para realmente combater a evasão fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os jovens têm hoje mais angústias e mais dificuldades em obter um emprego. Basta olhar para os inquéritos de opinião. Nunca como agora a preocupação do emprego, por parte dos jovens, foi tão grande e tão acentuada, sem esquecer que este Governo socialista conseguiu criar uma nova forma de desemprego: o desemprego de jovens licenciados, daqueles que, tirando um curso superior, esperam e desesperam por não conseguirem obter um posto de trabalho. Tudo porque este Governo socialista cruza os braços e resigna-se; é um Governo que não gere o presente e não prepara o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto sem esquecer o drama das pessoas que vivem nas áreas urbanas. Este Governo socialista não olha para os dramas, para os flagelos e para as injustiças de quem vive e, às vezes até só sobrevive - nas grandes áreas urbanas e suburbanas de Lisboa e do Porto. Aí, na Grande Lisboa e no Grande Porto, onde vivem milhões de portugueses, não há qualidade de vida nem justiça social; há desespero, há droga, há angústia, há insegurança, há sofrimento, há pobreza e há exclusão social.
Este Governo socialista fecha os olhos, finge que não é nada com ele, faz de conta que o tempo tudo resolve. Porque este Governo socialista é assim mesmo: tem desvelo, olhos e ouvidos para quem tem poder, para quem tem força, para quem se manifesta, para quem faz erguer a sua voz, mas esquece os mais fracos, os mais carenciados e os mais desfavorecidos da sociedade.Aplausos do PSD.Este é o retrato da injustiça social que o desgoverno socialista agravou. Este é o resultado de um mandato perdido e de uma oportunidade desperdiçada. Estes são os factos que reclamam uma mudança de governo e de política.
Portugal precisa de um novo governo, de um governo que realmente governe, decida e reforme.
Portugal precisa de uma nova ideia de governo, uma ideia marcadamente social, porque as preocupações sociais têm de estar presentes no dia a dia de um governo responsável. Portugal precisa de um governo que pense nas classes médias, que fomente o espírito de iniciativa das classes médias, que aposte na pujança e na capacidade inovadora e empreendedora das classes médias. As classes médias, em Portugal, estão asfixiadas de impostos, de burocracia e de espartilhos que cerceiam a sua capacidade e espírito de modernidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisa de um governo que faça uma opção prioritária pelos mais desfavorecidos. Não é uma opção de circunstância, é, sim, uma opção ética, de justiça e de solidariedade.Portugal precisa de um governo que mude radicalmente o mundo urbano, que dê condições de vida, de confiança e de esperança às nossas cidades, hoje estranguladas por um crescimento selvagem, desordenado, e a qualidade que obtiveram não foi, de maneira alguma, nem sequer aproximadamente, melhorada por este Governo.
Portugal precisa de um governo de futuro e com visão de futuro. Portugal precisa, ao fim de contas, de mudar de governo. É essa a aposta da Alternativa Democrática, é esse o nosso desafio, é essa a oportunidade que se abre aos portugueses, é essa a razão do nosso esforço, do nosso empenho e do nosso trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal merece um novo governo. Os portugueses merecem um governo melhor. É por Portugal, é pelos portugueses e com os portugueses que queremos construir um futuro melhor, com mais justiça e maior solidariedade.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, queria colocar-lhe duas questões, mas, antes disso, não posso deixar de constatar que V. Ex.a não teve autorização do Partido Popular para se recordar que fazia parte de um partido europeu. V. Ex.a escondeu a Europa, no seu discurso, porque, realmente, isso poderia introduzir algumas fricções com o vosso parceiro, que agora vos tutela, em termos europeus.Risos do CDS-PP.Por outro lado, V. Ex.a fez hoje o discurso que foi feito por todos os elementos dessa bancada desde o princípio da legislatura. V. Ex.a fez o discurso com que se debateu, sem êxito, na disputa pela Câmara Municipal de Lisboa e revelou uma grande desfaçatez ao vir imputar ao Partido Socialista aquilo que um dos responsáveis máximos do cavaquismo soube fazer durante o seu consulado, isto é, ocupar exaustivamente o aparelho do Estado de uma maneira verdadeiramente avassaladora.
Mas, na verdade, o que fica como resultado deste balanço é que V. Ex.a apresentou aqui uma Alternativa Democrática que se esconde, como, aliás, seria de prever, atrás do seu próprio passado. Pode dizer-se que é um plágio do vosso próprio passado.
Realmente, não é de estranhar que um, partido que, sendo liberal, se chama social democrata, aliado com um partido que, sendo conservador, se diz popular, apresente uma alternativa que é apenas uma tentativa de limitar perdas. Portanto, no fundo, estamos perante uma forma de ficção, com que nos vamos defrontar nos próximos tempos.
Mas essa ficção, apesar de tudo, tem um risco: é que, hoje, podemos constatar com facilidade, porque é uma evidência, que na AD tem muito mais força, muito mais prestígio, a memória dos líderes da primeira versão do
1462 I SÉRIE - NÚMERO 40que os líderes actuais. É, pois, no fundo, uma alternativa que, por um lado, se esconde atrás de uma sigla que não se atreve nem a assumir nem a renegar.
Na verdade, VV. Ex.as são uma espécie de "faz-de-conta". Aquilo que se poderia dizer que, na primeira vez, foi um tanto dramático mas não chegou a ser trágico, agora arrisca-se a ser uma comédia que pode chegar a farsa.
Do ponto de vista substancial, VV. Ex.as também se revelaram imediatamenteO Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Quando é que isso foi escrito? Foi escrito em 1979?!O Orador: - O vosso parceiro entende que VV. Ex.as já não se conseguem defender sozinhos. É de louvar essa solidariedade! Na verdade, VV. Ex.as combinam duas insuficiências: por um lado, não se atrevem á enfrentar sozinhos o Partido Socialista, no que são acompanhados por aquelesO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - As questões que eu gostaria de colocar, em termos globais e que, de certo modo, são a demonstração, por contraste, daquilo que V. Ex.a disse, são no
sentido de saber se pensa que o Primeiro-Ministro de Portugal, se o Governo tivesse a prática que V. Ex.a descreveu, seria tão requisitado para vir a liderar a Comissão Europeia. Considera que os países, europeus são
tão distraídos que convidariam para encabeçar a Comissão Europeia alguém que estivesse num governo e que tosse o que o Sr. Deputado disse?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Onde é que está o convite? Quem convidou quem?O Orador: - Tenham calma, tenham calma!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: recorreria o PSD à Alternativa Democrática se tivesse um arremedo de esperança de poder,
sozinho, desafiar o PS nas próximas eleições?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo que teve a premonição do que eu ia dizer à Câmara, porque as perguntas já vinham escritas e, naturalmente, já sabia que perguntas havia de fazer sobre
Quanto à primeira questãão, sobre a Europa, devo dizer que o Sr. Deputado acaba por responder à mesma no fim.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não fale muito da Europa!O Orador: - Na realidade, o Sr. Primeiro-Ministro não resolve os problemas que há em Portugal, o que o Sr. Deputado não contestou, mas faz discursos sobre a Europa. Julgo que não é isso que os portugueses esperam da sua atitude, gostaríamos muito que fizesse o discurso da Europa, sim, mas que resolvesse os problemas de cá!
Sr. Deputado, permita-me que faça uma reflexão sobre a atitude do Partido Socialista três anos e meio depois de estar no Governo. De tacto, o que o poder vos fez, Srs. Deputados! Os senhores entraram nesta Câmara e neste Governo com sonhos, alguns dos quais partilhados por toda a Câmara, devo dizer, com objectivos, com métodos novos e propostas novas e, rapidamente - mais rapidamente do que se esperaria -, o poder degradou-vos.
Na realidade, hoje, os Srs. Deputados já não pensam mais nada, o Partido Socialista já não pensa mais nada, já não propõe metas, já não propõe objectivos, muito menos, sonhos, o que propõe é manter-se a si próprio, o mais tempo possível.
Sr. Deputado, isto é o contrário da Alternativa Democrática. O que nós propomos é uma nova meta, uma nova fronteira aos portugueses. E sabe como é que se revela melhor essa sua atitude, Sr. Deputado? É que os senhores já não contestam as propostas que a Alternativa Democrática faz e as soluções que propõe - já não contestam!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Quais são?O Orador: - O que contestam é que haja alternativa, porque os Srs. Deputados já ficam incomodados pelo simples facto de haver uma alternativa ao vosso poder cor-de-rosa, hoje em dia, em Portugal. Vai haver, Srs. Deputados, e, pior do que isso, as más notícias que trago aos Deputados socialistas são as seguintes: é que vai haver essa alternativa e os portugueses vão preferi-la!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram IS horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 600/VII - Aceleração de processo judicial atrasado (PSD).
A Mesa gostaria de saber quem se inscreve para iniciar o debate.Pausa.Srs. Deputados, sendo o projecto de lei do PSD, deve ser este partido a iniciar o debate, mas se ninguém se inscreve, terei de suspender a sessão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E isto é para a aceleração do processo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ou interrompemos os trabalhos ou o PSD desiste de apresentar este projecto de lei.Pausa.
28 DE JANEIRO DE 1999 1463Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer-lhe que não é necessário interromper a sessão. Como o Sr. Presidente acabou de notar, o período de antes da ordem do dia, embora com prolongamento, foi invulgarmente curto. Já chamámos o Sr. Deputado que vai fazer a intervenção, que só por lapso não está aqui, pelo que dentro de meio minuto poderemos dar início ao debate deste projecto de lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Se esta é a alternativa, estamos conversados!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assim, interrompo os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, peço-lhe que interrompa a sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Vamos, agora, iniciar o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 600/VII - Aceleração de processo judicial atrasado (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria dizer que, se não me enganei, estava previsto um período de 18 minutos para poder falar. Apercebi-me há pouco de que tinha apenas 9 minutos, pelo que estive a fazer alguns cortes de última hora na minha intervenção. Estive, de certa forma, Sr. Presidente, a poupar-lhe o trabalho de ter de me mandar calar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma acção de reivindicação de propriedade entrou num tribunal cível em 1985 e esteve parada, sem qualquer despacho, durante 12 anos. Em Dezembro de 1997, os autos foram remetidos ao tribunal administrativo e não se sabe ainda quando será marcado julgamento. Este processo jaz nos nossos tribunais há 14 anos.
No ano de 1992, foi elaborada uma escritura de justificação notarial com vista ao registo de um prédio. Essa escritura foi impugnada em juízo. No ano de 1997 - cinco anos depois! -, teve lugar a audiência de julgamento e ficaram assentes os factos provados. Deles se vê que o impugnante não tem razão. A decisão não tem nada de difícil.
Decorrido um ano e três meses sobre a data da audiência, ainda não existe sentença e, no dia em que o advogado falou no caso ao Sr. Juiz, este abriu um armário repleto de processos e limitou-se a dizer: "isto foi o que `herdei' quando há dias tomei posse do cargo".
A sentença que há-de absolver o réu continua por dar. O prédio continua por registar. O dono continua impedido de o transaccionar ou de o hipotecar, continuando até impedido de obter uma simples licença de obras. Enquanto isto, o autor, que moveu a acção, nunca pagará qualquer indemnização pelos prejuízos que lhe causou, porque não tem património. E o dono, há sete anos transformado em réu por vontade do vizinho e condenado a ser réu por culpa do sistema, em sete anos que já lá vão, perdeu a oportunidade do negócio, viu passar o tempo de construir, perdeu a força e a vontade de fazer a obra, revoltou-se, sofreu e continua revoltado e sofrido perante a passividade de uns tantos e a impunidade de todos.
Tenho os números e as demais referências dos casos que citei. Mas eles não passam de simples exemplos tirados à sorte entre tantos e tantos que enxameiam os nossos tribunais. Porque, nos últimos anos, o cenário vem ficando mais carregado em cada dia que passa. Porventura, não serão dos mais expressivos nem dos mais graves paradigmas da anormalíssima morosidade que hoje caracteriza o estado da justiça em Portugal, que descaracteriza o sistema da sua administração judiciária e que mina os alicerces do Estado de direito.
Quando os tribunais julgam tarde, julgam mal, por mais perfeitas que as sentenças sejam. O que hoje traz os portugueses alarmados já não é só a lentidão dos processos, é a paralisação que redunda em denegação da justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isso conduz os particulares à tentação de procurar fora dos tribunais, por ínvios caminhos e por processos que não são legítimos, outras soluções para os seus litígios. Ou leva-os a conformarem-se com a injustiça não reparada, descrentes como estão na eficácia do recurso às instâncias judiciais, o que é igualmente perigoso e grave!
É neste quadro negro que surge a proposta de lei ora em discussão neste Plenário.
Se os cidadãos não recorrem aos tribunais dentro de certos prazos - tantas vezes curtos -, os seus direitos caducam ou prescrevem. Se não praticam os actos processuais dentro do prazo - sempre curto e rígido - que lhes é fixado, têm três dias a mais, pagos a preço de ouro e sob pena de efeitos cominatórios que vão até à inadmissibilidade de produção de prova. Mas nenhuma sanção decorre da inércia e do atraso dos tribunais.
Os processos atrasados ficam, assim, nas secretarias ou nos gabinetes dos juizes, acumulando pó, indiferentes aos problemas que lhe estão subjacentes, por mais delicados e graves que eles sejam.
São numerosos os escritórios de advogados onde, no Verão, aparece o cliente emigrante a perguntar pelo estado da sua causa e a levar durante anos sucessivos a mesma resposta: "O seu processo está como no ano passado: aguarda despacho.".
Entretanto, o Estado português vem somando condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por não administrar justiça em tempo razoável e só não soma mais porque os portugueses e os seus advogados sentem uma natural relutância em expor a sua desgraça nas instâncias internacionais.
1464 I SÉRIE-NÚMERO 40Mas esses cidadãos perdem-se, depois, entre queixas e exposições individuais dirigidas, por vezes em simultâneo, a entidades que vão desde o Provedor de Justiça até ao Presidente da República. Elas provocam um inútil crescendo de burocracia que, quase sempre e quando muito, redunda em meras acusações de recepção e em respostas vagas.
Não faz sentido que a lei deixe desprotegidos os particulares perante atrasos tão anómalos.
Propomos com esta iniciativa que quando o processo estiver parado durante mais de três meses, possa o cidadão requerer a sua aceleração judicial.
Apresentada a "reclamação" no próprio processo, o Sr. Juiz dispõe de 10 dias para fazer "subir" as fotocópias do processo ao Conselho Superior da Magistratura. Mas se o Sr. Juiz despachar o processo no prazo de 10 dias, o incidente acaba logo ali.
É uma medida que promete dar um contributo muito importante para a redução do número de processos judiciais atrasados.
Aliás, este projecto não aparece isolado. Apresentámos recentemente outros destinados a combater problemas estruturais do sector da justiça: a criação de assessores licenciados em direito para aliviarem os juízes é uma delas. É evidente que esta iniciativa não é contra os juízes nem contra os funcionários judiciais.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É lá agora!...O Orador: - Ela visa, pelo contrário, a defesa do mérito e do prestígio tanto dos magistrados como dos funcionários judiciais, que também não dispõem ainda de um expediente processual capaz de assegurar força e consistência às suas reivindicações, tantas vezes feitas por eles próprios e tantas vezes caídas em saco roto: como acontece quando não são criados a tempo novos juízos e novas secções; quando se não preenche nem amplia o quadro de funcionários judiciais; quando aos juízes é distribuído um número incomportável de processos; quando lhes não fornecem sequer um computador; quando lhes não proporcionam o recurso a uma biblioteca minimamente apetrechada; quando lhes não permitem descontar em IRS o preço dos livros ou dos computadores, se eles os comprarem do seu bolso para suprir aquelas carências ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há bem pouco tempo, havia no Código de Processo Civil um texto que dizia o seguinte: "A justiça deve ser pronta!". Esse artigo desapareceu, em nome da ideia de que um princípio meramente programático não tinha ali a sua sede. Só que nunca mais encontrou outra sede e o certo é que a justiça está cada vez mais longe da realidade da vida e dos cidadãos.
Ainda há pouco agendámos o projecto de lei da privatização do notariado, que faz parte do Programa do Governo mas que o Governo se preparava para deixar na gaveta. Viabilizámos as alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal, à Lei Orgânica do Ministério Público e à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Só nos opusemos àquilo que era exagero, àquilo que constituía factor de descontentamento, de afronta entre as polícias e de crispação entre os juízes, magistrados do Ministério Público e advogados.
Evitámos uns erros e minimizámos outros, na exacta medida da força dos nossos votos. No silêncio das Comissões, convencemos o Governo e o partido que o apoia da razoabilidade e do acerto das nossas críticas. Fizemos aprovar, na especialidade, correcções e mudanças ditadas pela experiência e pelo bom senso, mas nunca inviabilizámos a aprovação de qualquer diploma estruturante dimanado do Governo nem sequer travámos as suas iniciativas.
Se o Governo, agora, reconhece o fracasso da sua actuação na área da justiça, não pode assacar culpas à oposição. Deve "pôr a corda ao pescoço" e responder pelo que não fez.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei, só por si, resolverá muitos mas não todos os problemas da justiça em Portugal. Apresentamo-lo na circunstância temporal em que o Governo, há semanas atrás reunido em S. Julião da Barra para fazer o exame de consciência de três anos de exercício, anunciou que no ano 2000 se vai apaixonar pela justiça. Como se essa paixão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se qualquer paixão fosse coisa que se pudesse anunciar para o ano que vem! Quem, em quatro anos, não teve o dom de se apaixonar, o mais que tem a fazer é refugiar-se em platónica contemplação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Governo não resolveu nenhum dos problemas endémicos e estruturais da justiça em Portugal. Deixou-os crescer até ao limiar da implosão de que hoje tanto se fala. Não teve sensibilidade para repor na lei aquele princípio da celeridade processual, na ciência de que sem princípios básicos e programáticos não há disciplina, não há regras, não há método nem firmeza que subsistam. Remendou aqui e ali, sem fazer peça nova. Tapou nuns sítios e destapou noutros tantos.
Só para dar alguns exemplos, direi que ainda há dois anos atrás o certificado de admissibilidade de nome ou denominação necessário à constituição de uma sociedade comercial demorava de cinco a oito dias. Hoje, demora um mês e meio e afasta investidores nacionais e estrangeiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dizemos que já se não justifica a manutenção do Registo Nacional de Pessoas Colectivas destacado dos Serviços das Conservatórias e do Registo.
Ninguém entende já que se mantenham intocáveis a burocracia e o enredo associados às escrituras e aos registos nem a excessiva carga fiscal que incide sobre a construção de imóveis e que fazem com que as casas sejam, em Portugal, mais caras do que em muitos países da Europa.
Hoje não se compreende que um casal desavindo não possa, num só processo de divórcio por mútuo consentimento, fazer simultaneamente a partilha dos bens, evitando, assim, a proliferação de novos processos judiciais ligados à partilha e às promessas de partilha do seu património.
Hoje ninguém compreende que o Ministério da Justiça não tenha chamado a si a tarefa de estudar a melhor forma possível de reduzir o que há de disperso, de múltiplo, de confuso e até de repetitivo na produção legislativa.
A justificação de um dia de falta de um juiz de direito rege-se, hoje, por quatro leis, três decretos-lei, dezasseis artigos, nove números e duas alíneas - tudo legislação
28 DE JANEIRO DE 1999 1465dispersa, mas em vigor, que começa num diploma de 1984 e termina num outro de 1996!
Tenho, de resto, em meu poder este ofício, saído agora de um Tribunal da Relação, que exibo porque fui autorizado a fazê-lo, onde a um magistrado é dado a saber que a sua falta foi justificada ao abrigo de todas aquelas leis, decretos-lei, respectivos artigos, números e alíneas que, só identificados pelas letras e algarismos, enchem todo este papel.
Este nosso projecto de lei é importante pelo que promete de resultados práticos, mas é, acima de tudo, simbólico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Diz bem, «promete»!O Orador: - Porque aquilo que estamos a fazer e os exemplos do que mais o Governo podia e devia ter feito mostram que, ao fim destes anos de oposição construtiva e responsável, também na área da justiça, o PSD pode ser alternativa.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Antonino Antunes que somos ambos profissionais do foro e sabemos que o diagnóstico que fez da situação da justiça em Portugal é, infelizmente, absolutamente verdadeiro. A justiça está num estado caótico, mas, certamente, os cidadãos que contactem com o seu articulado poderão exprimir uma preocupação séria, que é a seguinte: será que, face aos milhares e milhares de processos cíveis, fiscais e administrativos pendentes em tribunal, a facilidade de dirigir pedidos ao Conselho Superior da Magistratura para que desencadeie este processo de aceleração não poderá conduzir ao efeito perverso de «inundar» o Conselho Superior da Magistratura, travar a acção dos próprios tribunais e conduzir a um objectivo diferente daquele que pretendia com o seu projecto?
Julgo que esta é uma questão pertinente que o Sr. Deputado poderá certamente esclarecer. Como sabe, fui eu o relator deste seu projecto, vejo nele virtudes e julgo que é oportuno, mas temos a obrigação de esclarecer a opinião pública e evitar que surjam estas preocupações, que podem ser perigosas se não atalhadas em devido tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, informo-o que ainda estão inscritos, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, António Filipe e Jorge Lacão. Pergunto-lhe se pretende responder separadamente a cada um dos pedidos de esclarecimento, salientando que também está presente o Governo, pelo que, porventura, quererá administrar o seu tempo de forma diferente.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Antonino Antunes: Se esta iniciativa é o rosto do PSD e da sua capacidade, esta iniciativa é o rosto de uma aberração. A prova máxima dessa aberração é que, submetida ao juízo do Conselho Superior da Magistratura que, sobre a matéria, foi consultado pelo Sr. Deputado relator, Deputado António Brochado Pedras, esse órgão teve ocasião de dizer que entende que não é esta a forma mais adequada para a actual situação dos tribunais judiciais portugueses, considerando antes preferível o acrescentamento e aperfeiçoamento de outro domínio do quadro legal, a que, aliás, se pode acrescentar um conjunto de reformas práticas em relação aos meios confiados aos tribunais - designadamente meios organizativos, logísticos, informáticos, instalações e outras condições de trabalho dos magistrados de ambas as magistraturas, das quais depende a aceleração do movimento processual -, melhorando a sua performance, o que é, evidentemente, muito necessário.
Mas o que gostaria de sublinhar é a inenarrável demagogia que está subjacente ao discurso com o qual V. Ex.a procura fundamentar este pequeno «aborto» legislativo. Isto porque a ideia de criar uma providência de aceleração do que não estiver acelerado geraria, se aplicada por múltiplos operadores como V. Ex.a, uma situação difícil.
V.Ex.a vê o mundo à imagem do seu escritório: X centenas de processos; V. Ex.a a acelerar os não acelerados; V. Ex.a a mandar cartas aos juízes e a dizer-lhes «Ah! Ah! Aquele processo está atrasado, meu! Cuidado, porque eu queixo-me ao Conselho Superior da Magistratura!». E faz desabar sobre o juiz uma pressão minudente, tendente a acelerar o seu processo.
Este processo é «filho» de uma visão paroquial e egoísta que, francamente, deveria estar arredada da reflexão sobre o sistema jurídico.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é uma visão completamente irresponsável sobre as consequências, porque o máximo que V. Ex.a criaria, através desta «pílula» mágica que demagogicamente intenta como sendo a salvação do sistema, se fosse aplicada, seria uma espécie de necessidade de criar uma máquina de aceleração da aceleração, face aos milhares de impulsos dados por milhares de operadores.
O Sr. Presidente da República chamou a atenção do Supremo Tribunal de Justiça, na passada semana, para um aspecto absolutamente vital da situação dos tribunais. É que, nos tribunais, há operadores - e o Sr. Bastonário, neste ponto, foi concorde - com interesses distintos, com interesses conflituais. Se V. Ex.a propicia a uns e a ou-
1466 I SÉRIE-NÚMERO 40tros, no domínio cível e nos outros domínios que o seu projecto abrange, um mecanismo deste tipo, não medido e contido, como o que aprovámos, por proposta do Dr. Fernando Nogueira, em matéria de aceleração em processo penal, se V. Ex.a exorbita essa solução que, em condições prudentes e medidas, tem procurado, então, tem de fazer duas coisas: primeiro, criar uma super-polícia para os juízes, que é o que V. Ex.a cria, através deste meio, e, segundo, dotar o Conselho Superior da Magistratura de um orçamento bojudo, capaz de arcar com os inquéritos necessários, para a polícia dos juízes cumprir o seu dever.