26 DE AGOSTO DE 2020 23 efetividade de funções.  3 – Determinada pelo Presidente da Assembleia da República a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.  4 – No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 60.o e 61.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.  5 – As comissões parlamentares funcionam com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 6 – As demais regras sobre o funcionamento das comissões são definidas nos respetivos regulamentos.  CAPÍTULO II Organização dos trabalhos e ordem do dia Artigo 59.o Fixação da ordem do dia 1 – A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.  2 – Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia da República ouve, a título indicativo, a Conferência de Líderes, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o.  3 – O Presidente da Assembleia da República ouve os Deputados únicos representantes de um partido quando o entenda útil, nomeadamente em matéria de agendamentos, definição de grelhas ou em função de requerimento por estes apresentado, podendo para o efeito convocá-los a estarem presentes nas reuniões da Conferência de Líderes cuja ordem de trabalhos diga respeito a agendamentos.  4 – Os Deputados não inscritos podem dirigir requerimentos ao Presidente da Assembleia da República com pedidos relativos à fixação da ordem do dia e são imediatamente informados da fixação da ordem do dia realizada pelo Presidente na sequência da reunião da Conferência de Líderes, para exercício dos seus direitos regimentais. 5 – Das decisões do Presidente da Assembleia da República que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo. 6 – O recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respetivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos.  7 – As ordens do dia fixadas são mandadas divulgar, pelo Secretário da Mesa em quem o Presidente da Assembleia da República delegar a competência, no prazo de 24 horas. 8 – A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.  9 – A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário.  Artigo 60.o Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia 1 – Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia da República respeita a representatividade das forças políticas e as prioridades e precedências estabelecidas nos números seguintes.  2 – Constituem matérias de prioridade absoluta: a) Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;