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21 DE JULHO DE 2017 67 b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior. 7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer, sem  que regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do n.o 5. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. Palácio de São Bento, 07 de julho de 2017. _________ PROPOSTA DE LEI N.O 88/XIII (2.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 88/XIII/2.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 23 de junho de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 7 de julho, tendo o PS apresentado uma proposta de alteração.  Em reunião de 14 de julho de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação do texto conjunto e das propostas de alteração, na especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 68 2. Resultados da Votação na Especialidade A proposta de alteração apresentada pelo PS foi aprovada, com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP. As restantes normas da proposta de lei (com exceção da prejudicada pela votação acima referida) foram aprovadas com os votos a favor de PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Propostas de alteração apresentadas pelo PSExposição de motivos A alteração proposta à alínea a) do n.o 1 do artigo 57.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) teve por finalidade assegurar a integral e inequívoca transposição do disposto do artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, na redação que lhe é dada pela Diretiva 2014/91/UE, no que se refere à substituição da entidade gestora da sociedade de investimento. Contudo, a aplicação da figura da substituição da entidade gestora apenas se justifica relativamente às sociedades de investimento heterogeridas. Com efeito, uma vez que as sociedades de investimentos autogeridas, cujo regime se encontra vertido no artigo 57.o do RGOIC, preenchem simultaneamente os conceitos de organismo de investimento coletivo e de entidade responsável pela gestão do mesmo, a possibilidade de substituição da entidade gestora contraria a lógica daquelas entidades. Assim, deverá ser eliminada a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 57.o do RGOIC, mantendo-se inalterada a atual redação do referido artigo. Proposta de alteração «Artigo 57.o.o [...] 1 - [...]. a) Eliminar; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Assembleia da República, 6 de junho de 2017. _________
21 DE JULHO DE 2017 79 Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 48/2017 com declaração de retificação n.o 9/2017, e de forma a resolver a situação das famílias que residem em habitações precárias que: 1. Elabore com urgência um estudo técnico com vista a proceder à avaliação das condições estruturais e de segurança dos prédios ocupados em Vale de Chícharos; 2. Em articulação com a autarquia proceda à identificação e caracterização das famílias que residem no bairro de Vale de Chícharos, no Concelho do Seixal, efetuando um levantamento das necessidades habitacionais rigoroso e atualizado; 3. Planifique em coordenação com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o Instituto da segurança Social uma solução de realojamento das famílias tendo em conta o seguinte: a) a atribuição da habitação adequada e condigna em função da dimensão e das especificidades de cada agregado familiar; b) a manutenção dos moradores, tanto quanto possível, no seio da comunidade onde hoje residem, sem os desenraizar, de forma a procurar manter as atuais relações existentes entre os moradores; c) para além de considerar o parque habitacional do Estado existente no concelho do Seixal, de entre as hipóteses, pondere a possibilidade de recorrer às habitações vagas existentes no concelho; d) Pondere também a criação de um novo programa público de realojamento assegurando a respetiva dotação financeira. 4. A solução de realojamento deve ser abrangente, considerando para além da intervenção no plano da resposta à carência de habitação, intervenha também no plano social com o objetivo de promover a integração e a inclusão das famílias; 5. A intervenção social referida no número anterior deve ter um carácter permanente atendendo às necessidades concretas de cada agregado familiar; 6. Garanta, em todo o processo a audição e participação dos moradores; 7. Constitua uma comissão de acompanhamento com a participação de representantes da Administração Central da área da habitação e da segurança Social, das autarquias e da respetiva associação de moradores; 8. Crie uma equipa permanente de acompanhamento do processo de realojamento, integrando membros do IHRU, da Segurança Social, do Município, da Freguesia e dos Moradores que deverá apresentar, anualmente, um relatório à Assembleia da República e aos órgãos autárquicos envolvidos. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira. _________
21 DE JULHO DE 2017 83 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A GESTÃO PÚBLICA DA REDE NACIONAL DE POUSADAS DE JUVENTUDE As Pousadas de Juventude, enquanto equipamentos públicos, permitem aos jovens fazer turismo de forma mais económica, facilitando e promovendo o seu direito ao lazer, ao desporto e à cultura. Representam uma forma de promover ações de mobilidade juvenil no território nacional, possibilitando aos jovens um contacto mais direto com o património histórico, cultural e natural do país e reforçando os laços culturais entre diferentes regiões e países. São, elas próprias, facilitadoras da mobilidade dos jovens. Além disso, as Pousadas de Juventude são também um fator de desenvolvimento para as regiões onde estão localizadas e um elemento importante no que diz respeito à dinamização das economias locais. Contudo, o anterior Governo PSD/CDS lançou-se a concessionar as Pousadas de Juventude, avançando com a abertura de concursos públicos para catorze pousadas (de Alfeizerão, Alijó, Alvados, Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, São Pedro do Sul, Vilarinho das Furnas e Viseu), por um prazo de quinze anos. Pela concessão destas pousadas o Governo esperava arrecadar 2,8 milhões de euros. Várias destas pousadas de juventude eram lucrativas e, de entre aquelas catorze, cinco eram das mais lucrativas. Do ponto de vista económico e financeiro, a decisão do Governo PSD/CDS era irracional. O Os Verdes acusou na altura o Governo PSD/CDS de pretender concessionar as Pousadas mais lucrativas a grupos e empresas privados, e de contribuir para desmantelar a Rede Nacional de Pousadas de Juventude, promovendo a destruição de equipamentos públicos com funções sociais. É, pois, desejável que a gestão das Pousadas de Juventude se mantenha na esfera pública, indo ao encontro do interesse e das necessidades da juventude, devendo o seu papel ser valorizado, assegurando condições ao nível de recursos humanos e materiais e salvaguardando os postos de trabalho e os direitos dos seus trabalhadores. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que anule as concessões das Pousadas de Juventude a entidades privadas, garantindo a sua gestão pública e assegurando as devidas condições para o seu funcionamento, designadamente ao nível de meios humanos e materiais. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. Os Deputados do Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 24 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 57XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE JULHO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 32, de 14 de fevereiro de 2017.
24 DE JANEIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de dezembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 32, de 14 de fevereiro de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de junho de 2017 II Série-A — Número 121XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 326, 423, 424 e 477/XIII (2.a)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 326/XIII (2.a) [Medidas de apoio social às mães e pais Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos  oconferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o Proposta de lei n.  82/XIII (2.a) [Primeira alteração ao 90/2001, de 20 de agosto)]: Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto atribuição de um subsídio social de mobilidade aos final da Comissão de Educação e Ciência. cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da N.o 423/XIII (2.a) [Medidas de apoio social a mães e pais Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, estudantes (Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de prosseguindo objetivos de coesão social e territorial agosto): (ALRAM)]: — Vide projeto de lei n.o 326/XIII (2.a). — Relatório e parecer da Comissão de Economia, Inovação N.o 424/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, e Obras Públicas sobre a adoção do processo de urgência na que define as medidas de apoio social às mães e pais apreciação da proposta de lei. estudantes):  — Vide projeto de lei n.o 326/XIII (2.a). Projetos de resolução [n.os 650, 856, 863, 864, 915 a N.o 477/XIII (2.a) (Aprova o controlo público da atividade de 917/XIII (2.a)]: gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua N.o 650/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que assegure o separação da atividade de exploração da rede nacional de funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança eletricidade): Alimentar e Nutricional):
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. da Assembleia da República. N.o 856/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a tomada de N.o 915/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie medidas para promoção da produção de leite de pequenos pela reformulação do regime que define as condições de ruminantes): acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Gestual Portuguesa (PAN). discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 916/XIII (2.a) — Recomenda a recuperação do controlo e da Assembleia da República. gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço N.o 863/XIII (2.a) (Valorização do leite dos pequenos público postal universal (BE). ruminantes): N.o 917/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à a oposição à exploração mineira da Serra da Argemela (os discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento Verdes). da Assembleia da República.  N.o 864/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a adoção de Projeto de deliberação n.o 16/XIII (2.a): (a) medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e Prorrogação do período normal de funcionamento da promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de Assembleia da República (PAR). leite e queijo):  (a) É publicada em Suplemento.
8 DE JUNHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 326/XIII (2.a) [MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES ATRIBUINDO AOS PAIS O MESMO CONJUNTO DE DIREITOS CONFERIDOS ÀS GRÁVIDAS E MÃES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 423/XIII (2.a) [MEDIDAS DE APOIO SOCIAL A MÃES E PAIS ESTUDANTES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 424/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade em 3 de março de 2017, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência os Projetos de Lei em causa, do BE, do PCP e do PAN, para discussão e votação na especialidade. 2. Foram solicitados contributos às entidades do setor, que se encontram disponíveis nas iniciativas em causa. 3. Estabelecido um prazo para apresentação de propostas de alteração, não foi apresentada nenhuma proposta. 4. A discussão e votação na especialidade dos três projetos de lei teve lugar na reunião da Comissão de 6 de junho, estando presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, bem como o Deputado do PAN. 5. Fizeram intervenções iniciais, a justificar a posição do respetivo Grupo Parlamentar, as Deputadas Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), Nilza de Sena (PSD) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). 6. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (Objeto) O texto do Projeto de Lei n.o 326/XIII (2.a), do BE, foi aprovado por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN. Foram considerados prejudicados os textos dos projetos de lei do PCP e do PAN.  Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto – artigo 3.o) A Deputada Elza Pais (PS), tendo presentes os textos dos vários projetos de lei, apresentou a seguinte proposta de texto final: Artigo 3.o (...) 1 – As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2 –As grávidas,mães e pais têm direito:a) (...); b) (...); c) (...); d) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais;3 – As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização. 4 — (anterior n.o 3). A proposta foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, BE, PCP e PAN e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Os Deputados do BE, PCP e PAN retiraram o texto dos respetivos projetos de lei.  Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto – artigo 4.o-A) O aditamento de um artigo 4.a-A à Lei 90/2001, constante do Projeto de lei n.o 423, do PCP, foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN e a abstenção dos Deputados do PSD.  Artigo 4.o (Entrada em vigor)  A fixação da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei (prevista nos 3 Projetos de Lei) foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN. 7. A Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP) informou que o respetivo Grupo Parlamentar apresentará uma declaração de voto. 8. A gravação da reunião será disponibilizada nos projetos de lei. 9. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 6 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha)
8 DE JUNHO DE 2017 5 Texto final Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto O artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o  (...) 1 - As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5anos de idade gozam dos seguintes direitos: e) (...)  f) (...) g) (...) h) (...) 2 –As grávidas,mãese paistêm direito:e) (...)  f) (...) g) (...) h) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais. 3 – As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização. 4 — (anterior n.o 3).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto É aditado à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, o artigo 4.o- A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Avaliação e acompanhamento Compete ao Governo, no âmbito da avaliação e acompanhamento da execução do disposto na presente lei: a) Proceder ao levantamento das medidas tomadas pelas escolas e instituições do ensino superior público para a aplicação da presente lei; b) Proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiaram, desde a sua publicação, dos direitos consagrados na presente lei;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 6 c) Assumir os levantamentos referidos nas alíneas anteriores como anuais, elaborando um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes; d) Estudar e implementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da Ação Social Escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 477/XIII (2.a) (APROVA O CONTROLO PÚBLICO DA ATIVIDADE DE GESTÃO TÉCNICA DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL MEDIANTE A SUA SEPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DA REDE NACIONAL DE ELETRICIDADE) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Consultas e contributos  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 477/XIII (2.a), que pretende aprovar o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).
8 DE JUNHO DE 2017 9 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da atividade parlamentar, identificaram-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 482/XIII (2.a) (PCP): Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro  Projeto de Resolução n.o 771/XIII (2.a) (PS): Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia;  Projeto de Resolução n.o 772/XIII (2.a) (PS): Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia;  Projeto de Resolução n.o 773/XIII (2.a) (PS): Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento.  Projeto de Resolução n.o 780/XIII (2.a) (PCP): Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN. Por outro lado, não se encontram pendentes quaisquer petições versando matéria conexa.  5. Consultas e contributos  Até ao momento não foi solicitada qualquer consulta ou contributo.  Não obstante, a Comissão pode, caso entenda pertinente, solicitar o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos termos do artigo 16.o dos Estatutos desta entidade.  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando que a aprovação da presente iniciativa tem como consequência a criação de uma empresa pública (artigo 2.o), bem como o pagamento de compensações aos concessionários pela transferência de ativos (artigo 3.o), bem se denota que acarretará um acréscimo de despesa no próximo Orçamento de Estado.   Todavia, não é possível quantificar os respetivos encargos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia ... de junho de 2017, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 477/XIII (2.a), que pretende aprovar o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da Rede Nacional de Eletricidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 10 Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 7 de junho. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 477/XIII (2.a) (BE) Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade. Data de admissão: 30 de março de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Nuno Amorim (DILP) e José Filipe Sousa (DAPLEN)  Data: 21 de abril de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projeto de lei que visa recuperar pelo Estado a propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do Sistema Elétrico Nacional (SEN), que se encontram concessionados à Redes Energéticas Nacionais, SGPS (REN). Defendem os autores do projeto de lei que a independência da REN esteve salvaguardada, enquanto operador da rede de transporte e, em simultâneo, enquanto operador de sistema, até à sua privatização, devido à limitação legal de que nenhum acionista podia deter, direta ou indiretamente, mais do que 10% do capital social do operador da rede de transporte ou de empresa que o controlasse. Essa limitação desaparece aquando da privatização, e “25% das ações da REN passaram a ser detidas (através da State Grid) pelo mesmo Estado chinês que é também dono de 21% da EDP (através da China Three Gorges), em ambos os casos posições de controlo acionista”. Consideram os proponentes que existem “riscos acrescidos em matéria de transparência, conflito de interesses e defesa do interesse público e dos consumidores de eletricidade. Com efeito, o beneficiário último do controlo acionista da REN é o mesmo que controla a maior empresa na produção elétrica (EDP Produção), que detém o monopólio da distribuição (a EDP Distribuição) e é, ainda, o maior comercializador de eletricidade (EDP Comercial). Esta situação configura um flagrante conflito de interesses sem paralelo relevante no plano internacional.”
8 DE JUNHO DE 2017 15 Por outro lado, as bases relativa à organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, estão previstas no Decreto-Lei n.o 30/2009, de 15 de fevereiro7. A organização do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) assenta fundamentalmente na exploração da rede pública de gás natural, constituída: 1. Pela rede nacional de transporte (gasoduto); 2. Pela rede de distribuição de gás natural (rede primária e rede secundária); 3. Pelas unidades autónomas de gás - UAG (reservatórios); 4. Pelas instalações de armazenamento subterrâneo (cavernas); e  5. Pelos terminais de gás natural liquefeito - GNL (terminal marítimo). Cumpre ainda mencionar:  A estrutura acionista da EDP;  O Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade 2012-2017;  A Proposta do Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade 2016-2025;  O sítio na Internet da EDP;  O Portal do MIBEL – Mercado Ibérico de Eletricidade.  A área de legislação e regulamentação constante no sítio da Internet da ERSE;  O portal da Internet da DGEG.                                                           7 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 22 A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, ao abrigo do disposto no artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República, considera existir fundamento para a adoção do processo de urgência na apreciação da Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, propondo-se em conformidade o regime previsto no artigo 264.o, n.o 1, alíneas a) e c), do citado Regimento, que preveem “a redução do prazo de exame em comissão parlamentar” bem como a “redução do prazo para elaboração da redação final” viabilizando a junção de processos legislativos de iniciativas correlacionadas e em curso na Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2017. O Deputado Relator, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 8 de junho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 650/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 650/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2017, foi admitida a 10 de fevereiro de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 1 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço, informando que aceita algumas das sugestões e que enviaria um texto com as mesmas incluídas. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto) ———
8 DE JUNHO DE 2017 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 856/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE LEITE DE PEQUENOS RUMINANTES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 856/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de maio de 2017, foi admitida a 11 de maio de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 01 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), João Castro (PS), Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 6. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 863/XIII (2.a) (VALORIZAÇÃO DO LEITE DOS PEQUENOS RUMINANTES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Diversos Deputados dos GP do PSD, PS, BE CDS-PP e PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 863/XIII (2.a) – “Valorização do leite dos pequenos ruminantes”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2017, foi admitida a 16 de maio de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 1 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), João Castro (PS) Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 24 5. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 864/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VALORIZEM O LEITE DOS PEQUENOS RUMINANTES E PROMOVAM A MELHORIA DOS RENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE LEITE E QUEIJO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 864/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2017, foi admitida a 16 de maio de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 01 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR.  5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), João Castro (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)———
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 30 A 17 de janeiro do corrente ano, foi publicado em Diário da República (2.a série, n.o 26, de 6 de fevereiro de 2017) o Aviso n.o 1414/2017 da Direção-Geral de Energia e Geologia, com um pedido de concessão de exploração para os minérios acima enumerados e para o mesmo local, no entanto com uma área total de 403,71 ha. A eventual exploração nesta Serra será desenvolvida a céu aberto, com degraus direitos e prevê-se a construção de várias instalações de apoio para tratamento dos minérios explorados. Para a população local é imprescindível preservar a Serra da forma como está, uma vez que se trata da identidade paisagística daquele local. Apoiando a forte oposição ao projeto referido e a luta das populações, Os Verdes consideram que as novas explorações mineiras em nada contribuem para a sustentabilidade da região, muito pelo contrário, causam enormes impactos ambientais. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, com a maior brevidade possivel, desenvolva as diligências necessárias com vista: 1. À apresentação de um plano, juntamente com os municípios em causa, para a preservação da Serra da Argemela, do seu ecossistema e do seu património cultural e histórico; 2. À recusa da celebração de contratos para prospeção, pesquisa ou exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 7 de junho 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 N.o 885/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove o e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste diploma legal que define os casos, formas e termos em que Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da os atos administrativos podem ser impostos coercivamente compatibilização das várias atividades económicas com os pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto- valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP). Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do N.o 892/XIII (2.a) — Pagamento das bolsas de doutoramento Procedimento Administrativo (CDS-PP). e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE). N.o 886/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a rápida N.o 893/XIII (2.a) — Requalificação e ampliação da Escola construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE). Básica de 2.o e 3.o ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira N.o 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença (BE). obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do Setor N.o 894/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a Social e Solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou N.o 888/XIII (2.a) — Regime do Canal Parlamento, do portal indireto de garraiadas académicas (PAN). da Assembleia da República e da presença institucional nas N.o 895/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova as redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e medidas necessárias para que as despesas com refeições PCP). "take away" em super e hipermercados possam ser N.o 889/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.o-F do melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior Código do IRS (CDS-PP). aprovação da DGRM (PS).  N.o 890/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos (a) É publicada em Suplemento. instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 1 de junho Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 26 (2016.01.06)]. com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com  a ocupação populacional (BE). N.o 891/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 Artigo 7.o Sanções acessórias 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de animais ou produtos; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; d) Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 – As sanções referidas na alínea b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 8.o Instrução e decisão 1 – A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, à DGAV. 2 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária. Artigo 9.o Afetação do produto das coimas 1 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c) 10% para a entidade que procede à instrução; d) 20% para a entidade que decide. 2 – A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 10.o Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2015. A Deputada do PS: Júlia Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, que a republicou. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto Os artigos 6.o, 10.o, 17.o, 18.o e 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, Exercício do direito de petição, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste caso expressa menção ao documento em causa. Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – [Revogado]. 4 – (...). Artigo 17.o (...) 1 – (...). 2 – Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.o e apresente os elementos de identificação previstos no n.o 3 do artigo 6.o pode ser peticionário como subscritor inicial ou por adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição. 3 – A adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais e é obrigatoriamente comunicada ao primeiro subscritor. 4 – (anterior n.o 2). 5 – Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos. 6 – (anterior n.o 3): a) (...); b) (...); c) (...); d) As providências julgadas adequadas que integrarão as conclusões do relatório, o qual, nos casos admissíveis, é aprovado com base na nota de admissibilidade.