5 DE DEZEMBRO DE 2014 79 Mais recentemente, por via da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2015, veio o Governo propor que os agricultores, incluindo os que tenham um volume de negócios inferior a € 10.000 anuais, possam optar pelo regime forfetário do IVA, permitindo que os pequenos agricultores possam ser reembolsados deste imposto quando adquirirem equipamentos e bens ligados à sua atividade. Esta previsão em nada colide com o ora proposto, sendo facilmente compatibilizado com um regime declarativo simplificado, que os isente de contabilidade organizada e da obrigatoriedade de faturação, sem qualquer impacto orçamental. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2014. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Freitas — Jorge Fão — João Paulo Correia — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Rodrigues Pereira — Manuel Mota — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1173/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA EM COORDENAÇÃO COM A UNIÃO EUROPEIA A Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou, em 1947, através da adoção da Resolução 181, a solução dois Estados, Israel e Palestina, coexistindo em paz e segurança. Este objetivo foi reafirmado em inúmeras resoluções adotadas anualmente pela Assembleia Geral desde essa data, culminando na aprovação, em 2012, por 138 votos, incluindo o de Portugal, da Resolução 67/19, que consagra o estatuto do Estado Observador da Palestina nas Nações Unidas. Os Acordos de Oslo, assinados em 1993, lançaram as bases do processo de paz e do reconhecimento mútuo de dois Estados. Dez anos depois, o designado “Roteiro para a Paz” adotado pelo Quarteto para o Médio Oriente, incluindo os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Federação Russa e as Nações Unidas, e endossado pelo Conselho de Segurança, estabelecia o caminho para a constituição de um Estado palestiniano em 2005. A União Europeia tem reiterado em inúmeras ocasiões o princípio de uma solução dois Estados, Israel e Palestina, vivendo lado a lado em paz e segurança, apelando às partes para resolverem todas as questões pertinentes através de negociações. Mais de sessenta anos volvidos desde a adoção da resolução 181, e apesar do consenso existente na comunidade internacional, o princípio da coexistência de dois Estados não foi ainda implementado. Pelo contrário, a violência continua a fazer parte do quotidiano de israelitas e palestinianos, penalizando duramente as populações civis, e a evolução no terreno, em particular a expansão dos colonatos, ameaça a viabilidade e contiguidade do futuro Estado palestiniano. Considera-se assim que é chegado o momento de a comunidade internacional enviar uma mensagem clara sobre a urgência da concretização da solução dois Estados, reconhecendo o Estado da Palestina, que deverá através do diálogo e da negociação com Israel resolver todas as questões para uma coexistência pacífica e frutuosa, desde logo a definição de fronteiras com base nas vigentes em 1967. As iniciativas adotadas