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2 DE NOVEMBRO DE 2017 19 No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:  Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;  Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;  Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.  Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018 – Área da Justiça 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20181, o total da despesa consolidada do Ministério da Justiça “é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.” (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) Segundo o mesmo relatório, “para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,5%”. 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofreu um aumento de 6% face ao orçamentado em 2016, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 3.600.000 3.600.000 0,0% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 23.788.981 22.658.512 -4,8% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 763.983.671 798.385.852 4,5% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 345.674.123 358.134.085 3,6% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.137.046.775 1.182.778.449 4,0% Projetos (Capítulo 50) 23.408.766 34.930.366 49,2% TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 49.732.090 65.541.960 31,8% TOTAL  1.210.187.631 1.283.250.775 6,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa/ Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que se mantém o valor orçamentado em 2017, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOSAção Governativa 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1.600.000 1.600.000 0,0% Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 1.000.000 1.000.000 0,0% Secretário de Estado da Justiça 1.000.000 1.000.000 0,0% TOTAL  3.600.000 3.600.000 0,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 21 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Já os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas reduzidas em 4,8%, conforme se verifica infra: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 5.370.000 4.849.773 -9,7% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1.243.836 1.287.161 3,5% Direcção-Geral da Política da Justiça 7.118.690 5.872.385 -17,5% Centro de Estudos Judiciários 9.133.455 9.674.704 5,9% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 923.000 974.489 5,6%   23.788.981 22.658.512 -4,8% TOTAL  (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 4,5%, face ao orçamentado em 2017: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2017 2018 Variação% Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 16.883.000 17.750.000 5,1% Magistratura do Ministério Público 106.000.000 109.000.000 2,8% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 20.400.000 21.500.000 5,4% Tribunal da Relação de Lisboa 20.708.625 21.163.375 2,2% Tribunal da Relação do Porto 13.352.000 13.572.788 1,7%
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2017 2018 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal da Relação de Coimbra 8.448.111 8.755.111 3,6% Tribunal da Relação de Évora 8.485.000 8.815.000 3,9% Tribunal da Relação de Guimarães 8.481.000 8.835.000 4,2% Tribunal Central Administrativo Sul 4.574.000 4.757.256 4,0% Tribunal Central Administrativo Norte 3.730.000 3.941.400 5,7% Direção-Geral da Administração da Justiça 221.022.385 230.505.211 4,3% Instituto dos Registos e do Notariado IP 315.985.285 334.313.211 5,8% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15.914.265 15.477.500 -2,7% TOTAL  763.983.671 798.385.852 4,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 3,6%, em relação ao orçamentado em 2017: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 112.667.936 114.783.000 1,9% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 233.006.187 243.351.085 4,4% TOTAL 345.674.123 358.134.085 3,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 23 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), regista-se um acréscimo de 49,2% em relação ao orçamentado em 2017, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Direção-Geral de Políticas de Justiça  634.030 861.360 35,9% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 0 520.000 - Procuradoria-Geral da República 1.512.950 2.118.326 40,0% Direção-Geral da Administração da Justiça 4.150.000 6.239.600 50,4% Instituto dos Registos e do Notariado 1.547.600 5.604.737 262,2% Polícia Judiciária 8.686.265 8.503.465 -2,1% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  6.877.921 11.082.878 61,1% TOTAL  23.408.766 34.930.366 49,2% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2018, “o orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros       Designação orgânica 2017 2018 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 380.863.033 380.863.033 418.446.529 418.446.529 9,9% 9,9% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 24.038.434 23.438.216 25.185.690 23.016.692 4,8% -1,8% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 17.770.386 16.603.045 19.615.658 17.969.429 10,4% 8,2% Fundo de Modernização da justiça 23.951.100 23.951.100 24.910.000 24.910.000 4,0% 4,0% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3.708.347 3.708.347 2.652.900 2.652.900 -28,5% -28,5% Total 450.331.300 448.563.741 490.810.777 486.995.550 9,0% 8,6% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2017 e OE 2018) 5. Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,6% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 22,3%, e as aquisições de bens de capital com 5,7%.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 25 Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que “O elevado montante das transferências correntes entre setores reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente, a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério”. O relatório refere ainda que: “Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.” 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2018 para o Programa – Justiça (P08) atinge 100.472.326 euros (mais 37,4% do que o orçamentado em 2017), dos quais apenas 15.722.247 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 84.750.079 euros são financiados por fundos nacionais - ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros    Investimento 2017 2018 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 51.673.596 84.750.079 64,0% Financiamento comunitário 21.467.260 15.722.247 -26,8% TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4% (dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2017 e OE2018) Do total de verbas previstas, 80.148.122 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 20.324.204 euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros    Investimento 2017 2018 VARIAÇÃO % Projetos novos 25.728.236 20.324.204 -21,0% Projetos em curso 47.412.620 80.148.122 69,0% TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4% (dados retirados do Mapa 20-E – Investimentos – Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2017 e OE2018) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as seguintes medidas:  Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): €34.372.587;  Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 2.316.360;  Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 11.282.388;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 28.158.293;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): € 16.582.454;  Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação (M063): € 1.495.282;
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26  Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 5.604.737;  Simplex + (M084): € 660.225 Por comparação com o investimento previsto para 2017, verifica-se que uma variação positiva de 37,4% nas medidas do Programa Justiça, conforme quadro infra: Unidade: Euros    Programa 008 – Justiça MEDIDAS 2017 2018 VARIAÇÃO % M01 - Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral 25.446.148 34.372.587 35,1% M009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 634.030 2.316.360 265,3% M010 - Segurança e Ordem Públicas - Investigação  11.073.015 11.282.388 1,9% M012 - Segurança e Ordem Públicas - Sistema Judiciário 23.392.424 28.158.293 20,4% M013 - Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 10.035.335 16.582.454 65,2% M063 - Outras funções económicas – administração e regulamentação 587.000 1.495.282 154,7% M065 - Outras funções económicas – diversas não especificadas 1.547.600 5.604.737 262,2% M084 - Simplex + 425.304 660.225 55,2% TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4% (dados retirados do Mapa 20-D - projetos - Resumo por Programas e Medidas - OE2017 e OE2018) 7. Despesa por medidas dos programas De acordo com o relatório que acompanha o OE 2018, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa”.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 27  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Conselho Superior da Magistratura: Unidade: Euros    Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 10.436.936 10.596.936 1,5% Tribunal Constitucional 5.739.142 6.039.142 5,2% Supremo Tribunal Administrativo 6.425.829 6.425.660 0,0% Tribunal de Contas -sede 18.647.370 18.647.370 0,0% Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1.334.293 1.534.293 15,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1.026.476 1.126.476 9,7% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 203.827 203.827 0,0% Conselho Superior da Magistratura 149.376.908 149.376.908 0,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 nomeadamente, que os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal possam aceder, de forma recíproca, à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, sendo o respetivo acesso, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito dessa troca de informações, definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e n.o 100/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nas Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo assume como áreas principais de intervenção a administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. 2. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2018, a despesa total consolidada ascende a 1.383,7 milhões de euros, representando um crescimento de 7,7% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2017. 3. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,6% do valor total do orçamento do Ministério. 4. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 100,4 milhões de euros (mais 37,4% do que o orçamentado em 2016), dos quais 84,7 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 15,7 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 5. O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15,3%). 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV) e n.o 100/XIII (3.a) (GOV), no que concerne à área da Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ———
2 DE NOVEMBRO DE 2017 31 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 de 16 de novembro de 2018) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o dia 7 de novembro, às 15.00 horas. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a) (GOV) estão previstas para os dias 24, 25 e 28 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 28 de novembro de 2017. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas – Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2018, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar logo no ponto “O Futuro da Europa”, os seguintes compromissos com relevância para a área em apreciação: a consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos; e a participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo. Destaca-se igualmente no ponto “Um Portugal Global”, a referência ao atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional onde se assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional e na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Neste contexto, refere-se no documento em análise que importa “aprofundar a
2 DE NOVEMBRO DE 2017 37 (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 106) De acordo com a proposta o acréscimo de 5,4% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que, no orçamento de atividades, o crescimento é de 3,8%. (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 17,6%, com destaque para o orçamento de projetos da Autoridade Nacional de Proteção Civil. (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 99,2% dos recursos, em 2018, são absorvidos por despesas com pessoal (75,9%) e aquisição de bens e serviços (13,3%).
2 DE NOVEMBRO DE 2017 43 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não Discriminação. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 a 17 de novembro de 2017), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para o dia 16 de novembro, às 15h00, para a audição do Sr. Ministro Adjunto. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII (3.a) (GOV) estão previstas para os dias 23, 24 e 27 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 28 de novembro de 2017.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 45  Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – (Aprova o Orçamento do Estado para 2018) 1. Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2018 O Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado contém as linhas gerais de intervenção política do Governo em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, as quais, segundo o mesmo, resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas: Políticas Medidas   Promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação, nomeadamente:   Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas;  Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;  Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;  Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género;  Política migratória e acolhimento de refugiados;  Implementação progressiva de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais;  Introdução, nos instrumentos de contratação coletiva, de disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;  Nas escolas do ensino público, promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira;  Implementação de um conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras;  Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica, por via da vigilância eletrónica e teleassistência, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;  Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. 2. Proposta de Orçamento A) Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2017 e 2018): Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 8,09% (SECI+CIG):
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade 790.305 790.305 0% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2.559.026 2.757.851 7,76% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 1.340.334 1.520.676 13,45% TOTAL 4.689.665 5.068.832 8,09% No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2018 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)6.701.731 10.469.324 56,2% O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2018, tem um orçamento de funcionamento de 4.369.242, apresentando uma variação de cerca de 626% relativamente ao ano de 2017 (601.649).  Programa Escolhas – 6.a Geração (2016-2018)1: Gestor 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)9.357.057 9.996.994 6,8% 1 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 – DR n.o 199/2015, 1.o Suplemento, Série II de 2015-10-12.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE)521.300 581.587 11,6% B) Articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) Do articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria de Igualdade e Não Discriminação:  Artigo 9.o (Transferências orçamentais) e correspondente Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais;  Artigo 15.o (Transferências para Fundações), e desenvolvimento na alínea m) do n.o 4;  Artigo 18.o (Orçamentos com impacto de género);  Artigo 128.o (Financiamento do Programa Escolhas). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as Propostas de Lei em evidência, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e 100/XIII (3.a) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018; 2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017; 4. Na área da Igualdade e Não Discriminação ora em causa, o Governo dá destaque aos seguintes eixos de atuação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48  Na área da Igualdade entre Homens e Mulheres, a implementação de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a introdução nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho e, em geral, a implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;  Na área do acolhimento e integração de imigrantes, a melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa;  Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das vítimas; 5. A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de 8,09% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos; 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 99/XIII (3.a) e 100/XIII (3.a) relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro Adjunto, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———
2 DE NOVEMBRO DE 2017 49 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, que acompanha a proposta relativa ao Orçamento do Estado para 2018. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República a referida Proposta baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias das suas respetivas competências. Nesta medida, e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de parecer sobre as matérias da sua competência. Assim, o presente parecer incidirá sobre as matérias constantes da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 que versam exclusivamente sobre a Política Externa Portuguesa. PARTE II – CONSIDERANDOS Eixos prioritários das Grandes Opções do Plano 2018 As Grandes Opções do Plano para 2018 têm como objetivo estabelecer as orientações estratégicas do XXI Governo Constitucional para 2018, tendo por base o Programa do XXI Governo, as Grandes Opções do Plano 2016-2019, bem como o Programa Nacional de Reformas. As Grandes Opções do Plano são delineadas tendo em conta a identificação dos obstáculos estruturais da economia portuguesa – como a baixa produtividade e competitividade, o excessivo endividamento e a necessidade de garantir a coesão e igualdade social –, mas também o posicionamento de Portugal no contexto internacional previsto para 2018. Desta forma, destaca-se o capítulo 1.2. “Portugal no Mundo”, no qual o Governo identifica o contexto internacional e as principais orientações de política externa portuguesa, que serão objeto de análise no presente parecer. Em termos gerais, o posicionamento ativo de Portugal no mundo responde às seguintes orientações globais:  Afirmação do papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico;  Reforço da ação multilateral na promoção dos direitos humanos e dos objetivos de desenvolvimento sustentável, resposta às crises humanitárias e foco nos oceanos e alterações climáticas;  Valorização da Língua Portuguesa e aposta na diplomacia cultural através da ação cultural externa, assim como na internacionalização da ciência e ensino superior;  Estreitamento da ligação às comunidades portuguesas, incluindo a valorização da diáspora no que respeita à captação de investimento direto estrangeiro;
2 DE NOVEMBRO DE 2017 53 3. Compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses, nos termos regimentais aplicáveis, emitir o parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias da sua competência. 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2017, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Em 13 de outubro de 2017 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja, as questões de Defesa Nacional. O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da CRP, elaborou um Parecer sobre as Grandes Opções do Plano – 2018, cobrindo um conjunto de áreas consideradas relevantes. Todavia e tal como nos anos anteriores, o Parecer do CES não se pronuncia sobre a política de Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2018. 2. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, devendo a Comissão de Defesa Nacional emitir um Parecer as matérias que estão no seu âmbito, cingindo-se à sua esfera de competência. 3. A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. O Deputado relato, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2017, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICEI – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Apresentação II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER III – CONCLUSÕES I – Considerandos 1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), referente às “Grandes Opções do Plano para o ano de 2018”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido admitida e baixando no mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei da Grandes Opções do Plano para 2018, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2018, que se inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 58 2.3 Principais indicadores: 2.4 Portugal no mundo: Para além de se reafirmar a importância estratégica do eixo Euro-Atlântico, dá-se particular enfoque a matérias que têm a ver com:  O estreitar das relações com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, como forma de valorizar economicamente a “rede” que significa a diáspora portuguesa nos vários países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.  A necessidade de continuar a apostar na diplomacia económica como forma de promover o comércio externo e a internacionalização das empresas portuguesas.  A ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, consideram-se fundamentais para promover uma boa articulação entre a rede diplomática e a ação política externa. 2.5 Inovação na Economia (Conhecimento, Inovação e Competitividade): Ainda que o INE (Estatísticas do Comércio Internacional, 10 de outubro de 2017, boletim referente a Agosto 2017) diga que “Excluindo os Combustíveis e lubrificantes, em agosto de 2017, o saldo da balança comercial situou-se em -1054 milhões de euros, enquanto em agosto de 2016 era de -853 milhões de euros.”, As GOP continuam a referir que a opção do Governo visa aumentar as exportações de alta tecnologia, no total das exportações. Assim, entende o Governo que devem ser feitas uma série de apostas que visem atuar ao nível dos dois fatores críticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto: (i) a existência de baixos níveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redução dos níveis de investimento, de um baixo perfil de especialização produtiva e de um nível inadequado
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 64 6. Nesse parecer o CES diz que este “...documento não dá o relevo necessário às medidas para o crescimento da produtividade, na economia portuguesa, no atual contexto competitivo, tendo em conta a prioridade dada a esta matéria no âmbito da política económica e social.”. Recomenda também a inclusão nas GOP de “... uma sistematização dos principais investimentos públicos (à semelhança do antigo PIDDAC), dada a sua ligação direta ao financiamento público e ao seu potencial efeito no estímulo do investimento privado.”. Considera ainda o Conselho que “A forma como a proposta das GOP 2018 é elaborada, a sua não articulação aparente com as metas orçamentais (...) não permite ao CES dar cabal cumprimento à elaboração do Parecer, nos termos constitucional e legal. Aliás, colocam-se mesmo sérias dúvidas à consistência da proposta para permitir às GOP ser um elemento com o qual o Orçamento do Estado para 2018 se harmoniza, tal como previsto no artigo 105.o da CRP.”. 7. Não obstante das considerações anteriores, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) relativa às Grandes Opções do Plano para 2018, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro de 2017, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Em 13 de outubro de 2017 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 68 2. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, devendo a Comissão de Agricultura e Mar emitir um parecer sobre as matérias que estão no seu âmbito, cingindo-se à sua esfera de competência. 4. A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), no que respeita à área da Agricultura e Mar, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2017. P ́lO Deputado, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (PPL a seguir) referente às Grandes Opções do Plano (à frente também GOP) para 2018. A iniciativa legislativa do Governo tem sustentáculo legal nos artigos 91.o e 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 13/10/2016, foi admitida e anunciada na mesma data, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação e Ciência, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. Foi emitido Parecer pelo Conselho Económico e Social, datado de 9 de outubro de 2017, ao abrigo das competências previstas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 108/91 que regula o CES e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o qual se encontra em anexo, elemento importante para a apreciação e votação das grandes opções do plano. 2. Estrutura formal A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Em termos de sistematização interna do documento, o mesmo está dividido em oito capítulos, com as seguintes temáticas: