I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Comecemos pelos factos: a execução orçamental do 1.o trimestre em Portugal foi desastrosa. Não vale a pena o Governo e a maioria tentarem distorcer a realidade. Não vale a pena, em particular, tentarem dizer que foram cumpridos os critérios. O passado deste Governo está cheio de critérios cumpridos e metas falhadas Aplausos do PS. O défice global das administrações públicas, no 1.o trimestre, triplicou e atingiu os 1358 milhões de euros. Na conta consolidada da administração central e da segurança social, a despesa corrente aumentou 9,2%. Um enorme crescimento, quando comparado com os 3,8% previstos no Orçamento ainda em vigor, e um sinal claro da ausência de política de emprego e de dinamização económica. Os juros da dívida aumentaram. A despesa primária cresceu 6,2%, ainda que em parte por opções conjunturais de gestão de ciclo, o que contraria a principal linha de defesa do Governo quando afirma que tem resultados na sua política de consolidação. No que diz respeito à despesa, só as despesas com o pessoal, pelas razões que todos conhecemos, têm um comportamento verosímil com o orçamentado. O investimento público caiu 28%, uma queda superior ao investimento privado. Sr. Deputado Paulo Batista Santos, Srs. Deputados, que credibilidade tem o discurso sobre crescimento e emprego com estes indicadores? Aplausos do PS. Nos impostos, só a cobrança de IRS sobe, devido ao enorme aumento de impostos sobre as remunerações dos trabalhadores e as pensões. Apesar de todos os aumentos de taxas, incluindo a aplicação da taxa máxima na restauração e na energia, e da pressão fiscal brutal, a receita do IVA continua a cair e a ser um sintoma claro da gravíssima espiral recessiva que estamos a sofrer. A receita global está a cair 2,2%, quando este Orçamento, ainda em vigor, previa um crescimento de 3,1%. A queda dos impostos indiretos é o melhor dos sensores que podem existir de uma fraca, muito fraca e esquelética dinâmica económica. A administração local apresentou um défice de 106,5 milhões de euros, reconhecendo, assim, o Governo que o resultado do ano passado só foi possível porque as autarquias foram obrigadas a adiar pagamentos a fornecedores. E, agora, aqui está o reflexo. O saldo da segurança social caiu para metade do registado no 1.o trimestre de 2012. O Governo continua a fragilizar o sistema de segurança social. As contribuições continuam abaixo do previsto e a variação do desemprego muito acima daquilo que estava contabilizado. Aumentaram os prazos de pagamento da administração às empresas, e isso tem consequências no financiamento da economia. Estes resultados, já de si profundamente calamitosos, ainda iludem a obrigação constitucional do Governo de devolver um subsídio à função pública e aos pensionistas. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até aqui, falei de factos, mas, infelizmente, vou ter que vos falar também de métodos. Porque, em democracia, não vale tudo, em democracia não vale tudo! A forma como o Governo comunicou os dados da execução orçamental constituiu um ato da mais pura propaganda, inaceitável face à importância do que estava em jogo e ao direito que os cidadãos têm de conhecer a verdade sobre as contas públicas do nosso País. Aplausos do PS.