16 DE JULHO DE 1994955Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 170/VIREGIME DA PRÁTICA DO NATURISMO E DA CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO NATURISMOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoA presente lei define o regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo.Artigo 2.° NaturismoEntende-se por naturismo, para os efeitos da presente lei, o conjunto das práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza.Artigo 3." Prática do naturismoA prática do naturismo é permitida nos termos da presente lei, desde que desacompanhada de atitudes susceptíveis de provocar escândalo.Artigo 4.°Espaços de naturismoSão espaços de prática de naturismo as praias, campos, piscinas e unidades hoteleiras e similares em que é permitido o naturismo nos termos do presente diploma.Artigo 5." Autorização1 — A autorização para utilização dos espaços de naturismo compete às assembleias municipais dos concelhos da sua localização, sob proposta da respectiva câmara municipal e tendo esta obtido parecer fundamentado da região de turismo ou da Direcção-Geral do Turismo onde aquela não exista.2 — No caso de o espaço a utilizar se situar em mais de um município, o processo respectivo correrá na câmara municipal do concelho que abranja maior área desse espaço.3 — Nas Regiões Autónomas o parecer previsto no n.° 1 é emitido pelos correspondentes órgãos de governo próprio. í 'Artigo 6.° Requerimento1 — Os requerimentos para exploração naturista são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização dó espaço, forma de sinalização e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização. ■Artigo 7.° Licenciamento1 — Nos casos em que a lei o imponha, os espaços de naturismo serão licenciados pela autoridade administrativa competente na respectiva área para o licenciamento de empreendimentos não naturistas de idêntica natureza.2 — Para os efeitos do número anterior, a câmara municipal comunicará à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 8* ' Acesso aos espaços naturistas0 acesso aos espaços de prática do naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.Artigo 9.°Delimitação e sinalizaçãoOs espaços de prática de naturismo serão devidamente delimitados e sinalizados no limite ou principal acesso pela afixação de indicação, escrita ou figurativa, de se tratar de zona de naturismo.Artigo 10.°Organização dos espaçosA organização dos espaços da prática do naturismo é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença.Artigo 11.° Praias1 — Em cada município poderá ser autorizada a utilização naturista de uma praia do litoral marítimo e de uma praia de margem de rio ou de lago, desde que, à data da respectiva deliberação da assembleia municipal, aqueles preencham simultaneamente os seguintes requisitos:a) Ofereçam, pelas suas condições naturais, isolamento adequado relativamente ao exterior;b) Guardar distância suficiente, em regra não inferior a 1500 m do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que, ainda que de forma intermitente, seja celebrado o culto religioso;