17 DE MAIO DE 2019 35 indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos ou apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats». Apesar da responsabilidade de fiscalização do Parque Natural da Ria Formosa caber ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, segundo o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, existe uma cooperação com Autoridade Marítima Nacional no combate ao tráfico. As operações e detenções de redes e armadilhas têm-se revelado insuficientes na proteção das espécies e da zona protegida. Segundo o biólogo Jorge Palma da Universidade do Algarve, os resultados dos censos solicitados pela Fundação Oceano Azul revelaram que a ria Formosa apenas alojava cerca de cem mil indivíduos de cavalos-marinhos em 2018, em contraste com os dois milhões de indivíduos que foram contabilizados em 2001, representando um decréscimo de 90% na população. Assim se «os factores de pressão não forem eliminados num curtíssimo espaço de tempo, os cavalos-marinhos poderão correr o risco de não terem o número mínimo que permita a sua recuperação, ficando susceptíveis a uma extinção local», reforça o  investigador Miguel Correia da CCMAR, associado ao Projeto Internacional Seahorse.2 Perante este elevado risco identificado, é evidente que a conservação das espécies de cavalos-marinhos encontra-se comprometida, necessitando assim de maior proteção a nível nacional, seja pela sua classificação como espécies protegidas através da integração no anexo B-II do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que define as «Espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação», como pela constituição de santuários com acesso restrito na ria Formosa, permitindo assim a recuperação da população local. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Integre as espécies de cavalos-marinhos Hippocampus guttulatus e Hippocampus hippocampus no anexo B-II do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril;2 –  Constitua zonas de santuário para a proteção da comunidade de cavalos-marinhos no Parque Natural da Ria Formosa, com restrição ao acesso a embarcações piscatórias e turísticas;3 –  Avalie a condição ecológica dos habitats do Parque Natural da Ria Formosa, e pondere a limitação das atividades económicas e lúdicas com o sentido de reduzir a pressão antropogénica;4 –  Reforce as ações de fiscalização regulares no Parque Natural da Ria Formosa de forma a identificar focos de poluição, dissuadir a pesca ilegal e punir os infratores, assegurando assim o cumprimento da legislação em vigor.Assembleia da República, 16 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———                                                           2 https://expresso.pt/sociedade/2018-11-01-Aqui-so-resta-um-cavalo-marinho#gs.acbbqp PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2172/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO TERRITORIAL O território nacional caracteriza-se por uma grande variedade cultural em termos agrícolas e florestais. Ao longos dos séculos a flora predominante foi sendo alterada, com crescimentos de algumas espécies em detrimento de outras.