232II SÉRIE-C — NÚMERO 2817— Não acatamento do limite estabelecido no n.° 1 do artigo 3.° da Lei do Orçamento para 1991 para o acréscimo de endividamento global para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental, que foi excedido em 280,5 milhões de contos. Observou-se, porém, no mapa v-2 da Conta, que o produto da emissão de bilhetes do Tesouro não foi utilizado na cobertura de despesas orçamentais, tendo permanecido em 31 de Dezembro de 1991 em operações de tesouraria, 378,4 milhões de contos.18 — Pagamentos por operações de tesouraria de encargos relativos à regularização de situações do passado, no valor total de 9,032 milhões de contos, que deveriam ter sido efectuados por via orçamental, significando nessa medida subavaliação da despesa efectuada.19 — Não inscrição, à semelhança do verificado em anos anteriores, dás dotações para satisfação dos encargos relativos ao financiamento obtido para aquisição de aviões Falcon 50 nas rubricas relativas a encargos com a dívida pública, como seria correcto, mas como «Aquisição de bens duradouros — Material militar», classificação económica 02.01.02 (contrariando o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 737/76, dè 16 de Outubro).20 — Afectação de parte das receitas resultantes de alienações efectuadas ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, no. montante de 1,7 milhões de contos, a finalidades distintas das legalmente previstas — realização de despesas com privatizações e com a aquisição de títulos —, com violação do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 453/ 88, de 13 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 324/ 90, de 19 de Outubro, e no artigo 16* da Lei n.° 11/90, de 5-de Abril.21 —Sobreavaliação da receita — em particular da receita proveniente da alienação de partes sociais de empresas detidas pelo Estado — e da despesa do Estado em 5200 contos, devido ao procedimento adoptado para a restituição de verbas, indevidamente arrecadadas em processos de reprivatização, realizada através do orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública e sem expressão no Orçamento e na Conta Geral do Estado.22 — Incumprimento do disposto no artigo 18.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, sobre orçamentação das aplicações das receitas provenientes da reprivatização de empresas nacionalizadas após 25 de Abril de 1974, uma vez queno Orçamento e na Conta Geral do Estado não estão especificados os diversos movimentos relacionados com as referidas aplicações.23 — Realização de processos de alienação, total ou parcial, de empresas nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 (casos da SFP e, em parte, do BFB) com incumprimento do disposto no artigo 18.° da Lei n.° U/90, de 5 de Abril, uma vez que os proveitos das alienações e as aplicações dadas a essas receitas não tiveram qualquer expressão orçamental.24 — Estorno indevido de receita do Estado para a rubrica de operações de tesouraria «Depósitos diversos», para posterior entrega à Junta Autónoma de Estradas, no montante de 229 586 273$, com ilegalidade do abatimento à receita cobrada, que se encontrava correctamente escriturada, e do pagamento da despesa por operações de tesouraria quando o deveria ter sido por via orçamental. Deste procedimento resultou o desvirtuamento das receitas cobradas em 1990 e da despesa de 1991 (violação da regra do orçamento bruto — artigo 5.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro; transferência daquela importância para a rubrica em apreço sem disposição legal permissiva).25—Estornos indevidos no valor global de 1893 815 649$, para entrega aos Comandos-Gerais da GNR e PSP e Di-recções-Gerais de Viação e dos Transportes Terrestres, provenientes da parte das multas e Coimas cobradas que lhes estão consignadas por lei, com ilegalidade, igualmente, do abatimento à receita cobrada e dos pagamentos por operações de tesouraria (violação da regra do orçamento bruto — artigo 5.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro).26 — Pagamentos no montante de 112 085 contos relativos a encargos com cobertura dè riscos de câmbio, efectuados com saldos do Orçamento de 1988, transferidos para operações de tesouraria, o deveriam ter sido para a rubrica «Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado para 1988», face ao estabelecido no artigo 58." 'da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro — Lei do Orçamento para 1989.Ilegalidade dos pagamentos realizados de 1989 a 1991, por operações de tesouraria, em violação da regra da anualidade consagrada nos artigos 2." das Leis n.08 40/83, de 13 de Dezembro, e 6/91, de 20 de Fevereiro; relativamente aos pagamentos efectuados em 1991, acresce a violação do n.° 3 do artigo 12.° da Lei do Orçamento para 1991, que determinava deverem aqueles pagamentos ser efectuados por via orçamental, daí resultando subavaliação da despesa orçamental de 1991.27 — Pagamento de encargos no montante de 18 604 contos, decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), suportados por saldos do Orçamento dos anos de 1987 e 1988, transferidos para a rubrica «Depósitos diversos» sem disposição legal que o. permitisse, e consequente ilegalidade dos pagamentos efectuados.28 — Transferências para a rubrica «BAD — Acordo de Cooperação», sem disposição legal permissiva, da verba inscrita no Orçamento com a finalidade de ocorrer a encargos no âmbito do BAD, no montante de 180 000 contos, e consequente sobreavaliação da despesa orçamental de 1991 naquele montante.29 — Embora o produto das receitas arrecadadas em 1991, abrangidas pelo processo de regularização de operações de tesouraria instituído pela Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto, ascendesse a cerca de 8 milhões de contos (3,5 de reembolsos e 4,5 de juros), não foi- dado cumprimento ao disposto no artigo 7." daquela Lei n.° 23/90 (para transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aliás estava previsto no Orçamento do Estado para1992), tendo-se no encerramento da Conta procedido ao estorno daquela receita para a rubrica de operações de tesouraria «Operações da regularização da escrita orçamental».30 — Afectação de receitas no montante' de 2,6 milhões de contos provenientes da recuperação de créditos afectos à conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT) (alienação de acções da LISNAVE) a finalidades diferentes das previstas no artigo 7." da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.31 —Omissão na tabela da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, como «Operações de fim de ano», das operações contabilísticas previstas no n.° 6 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 559/82, de 26 de Novembro, que se consubstanciaram na transferência de cerca de 20,7 milhões de contos de receita cobrada para rubrica de operações de tesouraria «Operações de regularização da escrita orçamental».II — Observações adicionais:Tal como em pareceres anteriores, também ao longo do presente relatório se descrevem outras situações susceptí-