10 DE MARÇO DE 2018 33 762/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais da união de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, do município de Palmela (PSD) e 775/XIII (3.a) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da união de freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). Do sexto ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, constam as propostas de resolução n.os 61/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do Artigo 50.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, e 64/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. Srs. Deputados, segue-se o período regimental de votações. Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1389/XIII (3.a) — CETA e Acordo de Parceria Económica EU —Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD), que baixa à 2.a Comissão, 1390/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1393/XIII (3.a) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, e 1394/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram que se registem para procedermos à verificação do quórum de deliberação. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as do Sr. Deputado Moisés Ferreira e da Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Renato Sampaio, da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e do Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS, e da Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelos votos n.os 492/XIII (3.a) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.a) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado por Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e subscrito por Deputadas e Deputados do PS e do PSD, relativamente aos quais foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar para um período de debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada ano que passa, há quem pergunte se ainda se justifica o Dia Internacional da Mulher. A resposta é óbvia: justifica-se enquanto houver disparidades salariais entre homens e mulheres; justifica-se enquanto as mulheres tiverem de escolher entre serem mães e desempenharem funções de chefia, porque não conseguem conciliar a vida profissional com a vida familiar; justifica-se enquanto houver o teto de vidro que impede as mulheres de acederem ao poder e à tomada de decisão na vida política e na vida económica, não obstante representarem 60% dos licenciados e doutorados;