25 DE OUTUBRO DE 2018 23 de origem humana para fins de investigação científica — parece-nos importante para a investigação científica em Portugal. Nós compreendemos e concordamos com a possibilidade de utilização deste material para o desenvolvimento da investigação científica, o que, aliás, terá repercussões óbvias — espera-se — no desenvolvimento científico na área da saúde, como é referido no diploma, seja na prevenção de doenças, seja na melhoria e elaboração de novas técnicas de procriação medicamente assistida. Concordamos, portanto, com a ideia geral que está presente neste regime que nos é apresentado. No entanto, acreditamos que é necessário conseguir um equilíbrio entre este regime e a utilização deste material, de células e tecidos de origem humana, e, ao mesmo tempo, compatibilizá-lo com princípios e direitos fundamentais, nomeadamente, e já aqui foram referidos, os direitos e os princípios da dignidade da pessoa humana. Parecem-nos positivos alguns dos artigos que existem nesta proposta de lei, como, por exemplo, o artigo 3.o e os princípios que nele estão vertidos, o artigo 5.o, que obriga a um consentimento informado para todo o processo, o artigo 8.o, sobre a gratuitidade, e o artigo 14.o, sobre a definição de finalidades proibidas. Parece-nos que todos contêm bons princípios, no entanto, não ignoramos que, pelo menos em relação a um anteprojeto desta lei, houve vários pareceres, de várias entidades, e todos eles, sem exceção, recomendaram alterações a esse anteprojeto. Não conhecemos pareceres relativos ao projeto final que hoje aqui é discutido, mas também não nos parece que esta versão mais finalizada tenha acolhido todas as propostas que foram feitas por entidades como, por exemplo, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Por isso, aquilo que nos parece é que, agora, é necessário desenvolver um processo maturado, de discussão profunda, em especialidade, de forma a fazer a compatibilização entre a utilização deste material para investigação científica, que creio ser um objetivo nobre, e o acolhimento, ao mesmo tempo, das recomendações de todas essas entidades, de forma a melhorar a proposta e também a proteger e a valorizar princípios como o da dignidade da pessoa humana. Portanto, a pergunta que deixo é no sentido de saber se há abertura para essas alterações e para essa discussão em especialidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Claro que há abertura para um debate profundo sobre esta matéria, sempre houve, e deverá ser feito. Em todo o caso, face às várias perguntas, gostaria de clarificar três questões que penso que surgiram. Em primeiro lugar, a questão das definições. Foi uma opção não ir para além daquele que é o quadro de referência europeu internacional para incluir mais definições, mas parece-me que é uma questão simples e que pode ser tratada facilmente. Em segundo lugar, as questões do foro administrativo e institucional. Porventura, o tempo que demorou este processo tem a ver com a questão crítica que surgiu em muitos dos pareceres, que foi, efetivamente, a de criar ou não uma nova entidade reguladora. Há aqui uma opção clara de impor sempre um princípio de regulação adequado, certamente no quadro atual, sem criar uma nova entidade reguladora, tendo-se optado por valorizar o quadro de funcionamento do laboratório do Estado, o Instituto Nacional de Saúde Pública, evitando a criação de uma nova entidade de regulação. E, neste aspeto, há, de facto, uma diferença face a alguns dos pareceres iniciais, sobretudo, como podem supor, para evitar também um esforço excessivo da burocracia estatal neste processo. Por fim, a última questão prende-se com o conceito em si. Ora, é natural que, nestas bancadas, haja conceitos distintos e, portanto, optámos por uma questão clara e inequívoca de apoiar a investigação científica com células estaminais embrionárias em Portugal, equiparando Portugal a um quadro de referência moderno e