12 DE MAIO DE 2015 221 de planos de benefício definido ou mistos, do plano técnico-atuarial, elaborado tendo em atenção os benefícios a financiar e os participantes e beneficiários abrangidos. 3 - No caso dos fundos de pensões abertos, a autorização é concedida a requerimento da entidade gestora, acompanhado do projeto de regulamento de gestão. 4 - Se a ASF não se pronunciar num prazo de 90 dias a contar a partir do recebimento dos requerimentos a que se referem os números anteriores ou das respetivas alterações ou documentos complementares, considera-se autorizada a constituição dos fundos de pensões nos termos requeridos. 5 - [Revogado]. 6 - A constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato constitutivo. Artigo 21.o Contrato constitutivo de fundos de pensões fechados 1 - Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual fica sujeito a publicação obrigatória. 2 - Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação das partes contratantes; b) Denominação do fundo de pensões; c) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras; d) Identificação dos associados; e) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo; f) [Revogada]; g) Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes; h) Condições em que são concedidas as pensões, se diretamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no artigo 8.o; i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando-se quem assume o risco de investimento; j) Regras de administração do fundo e representação dos associados; l) Regras de solidariedade, caso existam, se houver mais do que um associado; m) Sem prejuízo do previsto no artigo 53.o, no caso de fundos que financiam planos contributivos, a forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado; n) Condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário ; o) Direitos dos participantes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; p) Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma; q) Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas; r) Causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; s) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; t) Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável. Artigo 22.o Contrato de gestão de fundos de pensões fechados 1 - Entre os associados e a entidade gestora ou entidades gestoras de um fundo de pensões fechado deve ser celebrado um contrato de gestão.