PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em nome do PRD, os nossos agradecimentos. Não é verdade. Não ficamos sozinhos, por agora, e espero que outros se juntem a nós.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate realiza-se num momento em que a opinião pública portuguesa acompanha, com muita atenção, acontecimentos que envolvem o futuro próximo em Angola e vão influenciar o desenvolvimento global da situação em toda a África Austral.
Tal coincidência tende a polarizar a discussão em tomo de aspectos conjunturais da política externa de cooperação, subalternizando o que nela deve ser fundamental.
Não vou, por isso mesmo, falar do circunstancial. A minha intervenção não está orientada para a exegese da cooperação concebida na perspectiva do governo Cavaco Silva. Não me ocuparei dos seus actos e iniciativas, inseridos numa estratégia em que a autopromoção constitui meta prioritária e obsessiva.
Afigura-se-me mais útil aproveitar estes minutos para uma breve e desambiciosa reflexão inseparável de princípios e questões de actualidade permanente e da necessidade de desmascaramento da falsa cooperação no relacionamento entre os povos.
Portugal é um pequeno pais, insuficientemente desenvolvido, cuja contribuição para o avanço e a integração da humanidade foi muito importante. Pelo relacionamento antigo e complexo com povos de outros continentes e pela nossa posição mundial no limiar do século X», estamos numa postura favorável para compreender um dos problemas mais dramáticos que a humanidade enfrenta hoje: a desigualdade crescente entre países ricos e pobres, entre o reduzido grupo de nações de economia desenvolvida e os Estados do Terceiro Mundo, ou seja, aqueles que, representando apenas um quinto da população da Terra, consomem ou controlam 80% da riqueza produzida no Planeta.
Estamos na CEE, integrados no pelotão dos ricos. Mas somente por demagogia e hipocrisia se pode sustentar que Portugal é um país plenamente desenvolvido. Situamo-nos a meio caminho entre a industrialização e o subdesenvolvimento, entre a abundância e a pobreza.
Seria farisaico assumirmos o discurso da generosidade da ajuda numa época em que o fosso entre os dois mundos se aprofunda. Não é a solidariedade, mas, sim, o egoísmo que caracteriza hoje, mais e mais, as relações Norte/Sul.
A exploração dos povos que não conseguem defender-se dos mecanismos dela - e são pouquíssimos - alastra como realidade trágica. A cooperação autentica emerge como excepção. O que se desenvolve, o que cresce, são sistemas de dominação e espoliação sob a máscara da ajuda económica solidária.
A tentativa de passagem para o limiar do mundo moderno de sociedades que, há poucas décadas, mal haviam ultrapassado a fase tribal efectuou-se em função de interesses incompatíveis com os desses povos. O resultado foi, em dezenas de Estados - nomeadamente em África - , uma proliferação de desequilíbrios estruturais alarmantes.
O homem desceu já na Lua, mas nunca houve tanta fome, tanta miséria, tamanha devastação do ambiente em África e em amplas regiões da América Latina e da Ásia.
A deterioração constante dos termos de intercâmbio tem contribuído para o galopante empobrecimento dos mais pobres. Enquanto as exportações dos países desenvolvidos se valorizam, os recursos naturais vendidos pelos mais pobres desvalorizam-se. O que a Europa, os EUA e o Japão compram ao Terceiro Mundo é cada vez mais barato, mas os seus produtos manufacturados são cada vez mais caros.
A transformação da política de exploração colonial durante as duas décadas que precederam a última Guerra Mundial e as que se lhe seguiram, fez do Terceiro Mundo uma área preferencialmente receptora de capitais. Hoje, a situação é inversa. O aperfeiçoamento das relações neocoloniais levou a uma exploração cada vez mais predatória, mas também muito mais sofisticada, dos recursos existentes em muitos países atrasados. Agravou a contradição entre exploradores e explorados.
O Brasil produz hoje mais aço do que a Grã-Bretanha no auge do seu poderio imperial. Das suas fábricas sai, anualmente, 1 milhão de automóveis. Mas o Brasil, o México e a Argentina apresentam-se cada vez mais empobrecidos e endividados.
Contudo, os mecanismos de dependência fizeram deles exportadores líquidos de capitais. Somente da América Latina saem todos os anos, sob a forma de pagamentos do serviço da dívida externa, dezenas de milhares de milhões de dólares para os EUA e a Europa.
Em vez de uma cooperação para o desenvolvimento, para uma ajuda real que permitisse compensar desníveis perigosos, assistimos a um aprofundamento do fosso existente. A bipolaridade, imposta por uma escassa meia dúzia de países, gera uma situação inumana, na qual os mais ricos se alimentam dos mais pobres num processo de antropofagia económica.
A dependência toma-se um colete de forças impeditivo de um crescimento efectivo e equilibrado.
A dívida externa - os próprios credores já o reconhecem - é incobrável. Os devedores procuram obter saldos comerciais positivos, reduzindo o consumo a níveis de subsistência insustentáveis. Apesar disso, a dívida continua a crescer. As do Brasil e do México equivalem já ao triplo do PIB anual português.
Na última década somente em África morreram de fome milhões de pessoas, enquanto dezenas de milhões de toneladas de cereais se acumulavam nos silos americanos e europeus como excedentes, por falta de mercados
Simultaneamente, mundo afora, um rio de palavras transbordava do discurso oficial da cooperação. Os limites da hipocrisia foram ultrapassados quando, na busca de uma salda para o angustiante impasse da dívida externa dos pobres e dos famélicos, apareceu como pseudo-solução
2476 I SÉRIE-NÚMERO 74filantrópica a capitalização da dívida convertida em direitos sobre os activos patrimoniais. Por outras palavras, o leilão das empresas nacionais serve hoje em muitos países para pagar a dívida externa.
Na década de 80, cresceu o clamor em prol de uma nova ordem económica internacional que, embora sem eliminar o intransponível abismo existente entre os países industrializados e os não desenvolvidos, reduzisse as desigualdades, atenuando-as através de um intercâmbio menos espoliativo.
A favor dessa estratégia de gradual redução do processo exploratório estava e está a esmagadora maioria da humanidade. Novos obstáculos entretanto surgiram, dificultando a tentativa da sua implementação. Nesta Primavera do ano de 1991, quando já não explodem bombas no Golfo, quase não se ouve falar mais da nova ordem económica internacional.
Agora, alude-se sobretudo ao projecto da nova ordem internacional, ideado e defendido pelo presidente George Bush. A componente económica que deveria contribuir decisivamente para a humanização da vida de milhares de milhões de pessoas foi retirada da fórmula. A ordem internacional ambicionada pela Casa Branca apresenta os contornos de uma ordem imperial. Por isso mesmo, desponta como projecto vocacionado para o malogro. A sua essência carrega a negação do objectivo enunciado. Não pode merecer o consenso da humanidade uma ordem internacional caracterizada pela hegemonia de uma potência que se propõe a cumprir o papel de polícia do Planeta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação não é, não deve ser entendida como forma de caridade. Não justifica, também o nome, se assentar numa política de ganância ou de propaganda.
O facto, inocultável, de Portugal ser também um país dependente, de economia frágil, constitui por si só um factor de diferenciação impeditivo de veleidades hegemónicas no tocante à cooperação com Estados do Terceiro Mundo, nos moldes em que ela é praticada pelas grandes potências ocidentais. Isso não significa que Portugal não esteja em condições de desempenhar um importante papel - facilitado pela sua condição de membro da CEE - na cooperação internacional, nomeadamente no que diz respeito aos PALOP. Seja qual for o Governo em qualquer dos Cinco, podemos e devemos reforçar as nossas relações com esses Estados. Caminhámos juntos durante cinco séculos. O esforço para embelezar ou enegrecer esse tempo é igualmente absurdo e vão. Houve nesse meio milénio luz e sombra. A história não muda quando tentam apagar-lhe o curso para a reescrever.
O colonialismo marcou um período da evolução da humanidade e os Portugueses não foram nele a excepção absoluta como alguns saudosistas continuam a sustentar. Mas, no relacionamento existente com os povos dos PALOP, abrem-se novas possibilidades à emergência do que de mais permanente e significante, uns e outros, Portugueses e Africanos, soubemos forjar.
A melhor maneira de conquistarmos a estima e confiança desses povos e de as mantermos pelo tempo adiante será a aplicação coerente e firme de princípios correctos nas acções de cooperação desenvolvidas por Portugal como Estado membro da CEE.
Até agora não o temos feito, como seria desejável e possível.
Durante anos, a política africana de sucessivos governos foi assinalada por atitudes equívocas que desceram, com frequência, à cumplicidade com o Governo da África do Sul, no auge do apartheid.
Não foi, aliás, por má consciência assumida que os doze países da CEE acabaram, no final da década de 80, por aprovar as sanções contra Pretória, contribuindo para o isolamento do Estado racista sul-africano. O distanciamento não resultou de um impulso ético.
Nestes dias, em que a proximidade da assinatura de um acordo de paz em Angola, cuja importância temos salientado e continuaremos a salientar, serve de pretexto ao Governo e ao PSD para um aproveitamento partidário e eleitoral do tema, penso ser oportuno recordar que a mudança da situação global na África Austral somente se tomou possível porque o Governo de Angola, tão insultado e caluniado, e o seu partido, o MPLA, que levou o povo à independência, estiveram nas circunstâncias mais difíceis à altura dos desafios da história.
Se a Namíbia se tomou um Estado independente, se o presidente Frederik de Klerk pôde dar, embora timidamente, início ao processo de desmantelamento do odioso regime do apartheid, se forem criadas as condições que permitiram a libertação de Nelson Mandela, se pudemos festejar esses acontecimentos, foi porque, numa hora entre todas decisiva, a agressão militar sul-africana foi contida na planura de Cuito Cuanavale.
Os historiadores do amanhã registarão que a África do Sul se sentou à mesa das negociações somente quando compreendeu que não podia impor a Angola uma solução militar. Cuito Cuanavale ficará na história como acontecimento de viragem, comparável à batalha de Ain Jalut que no século XIII fechou as portas de África à invasão dos Mongóis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A cooperação não se limita, todos o sabemos, ao terreno da economia. Para um país como o nosso, cuja língua é falada por 180 milhões de pessoas em enormes espaços descontínuos, que cultura assume, na aventura humanista da cooperação, uma importância prioritária.
Que temos feito, pergunto, para responder positivamente a esse fascinante desafio do diálogo cultural? Que temos feito no aproveitamento da arma da linguagem para chegarmos a uma aproximação e a um entendimento mais profundo e multiforme com a gente que contempla a terra em português?
Pouco, quase nada. É pena porque a língua, falada e escrita, é para cada povo o caminho da descoberta da vida, o instrumento maravilhoso que lhe permite olhar, sentir, pensar, o mundo circundante.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - As nossas relações com o Brasil não saíram até agora do pântano de uma hibernação identificável no discurso oficial das pompas e do formalismo estéril, recheado de solenes promessas de mudança.
No tocante às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, o panorama é igualmente desolador. Três a quatro milhões de emigrantes portugueses são cortejados pelo poder porque constituem fonte de divisas imprescindível ao equilíbrio da balança de transacções correntes, mas, na prática, quando lhes apreciam e discutem direitos e reivindicações, recebem o tratamento de cidadãos de 2.a classe.
A responsabilidade por esse estado de coisas não é somente do actual governo. Vem de muito longe. Portugal não elaborou uma estratégia de cooperação. Não dispomos, nunca dispusemos, de uma política de cooperação autêntica, planificada. Não temos, sequer, uma política de cooperação para médicos, para professores, digna desse nome.
10 DE MAIO DE 1991 2477No momento em que tanto se fala das oportunidades oferecidas aos empresários portugueses nos PALOP, impõe-se também uma evidência: não existe nada que se assemelhe a uma estratégia de cooperação para o sector empresarial. É suficiente comparar o que nesse campo realizaram e continuam a realizar pauses como a Itália e a Espanha para se avaliar o abandono das comunidades e dos cooperantes portugueses.
É melancólico verificar que em Angola, Moçambique e Cabo Verde se fez mais em duas décadas pela difusão da língua portuguesa do que sucessivas administrações portuguesas efectuaram desde o Congresso de Berlim até ao 25 de Abril...
Srs. Deputados, a cooperação externa, tal como o meu partido a concebe, uma cooperação que nos torne merecedores do respeito dos povos mais carenciados dela, implica uma atitude perante as relações internacionais não apenas diferente, mas incompatível com aquela que o governo Cavaco Silva tem seguido, ou seja. exige uma rejeição clara dos mecanismos de exploração dos fracos pelos poderosos.
Somente uma nova ordem económica internacional poderá eliminar o abismo existente entre a teoria e a prática da cooperação externa.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que o primeiro, indispensável, passo para um tratamento sério da problemática da cooperação externa, seria o fim do discurso apologético do auto-elogio do Governo. Este governo, felizmente, passará. Apesar da sua arrogância, é transitório. E virá um tempo próximo, em que Portugal, na fidelidade aos ideais de Abril, desenvolverá uma política de cooperação-em múltiplas frentes, da cultura à saúde - que responde, na modéstia dos nossos recursos, à vocação humanista e universalista do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta sessão da Assembleia da República insere-se na sequência do acordo assinado em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1988. depois de oito meses de negociações. Tendo sido assinado pela África do Sul. Angola. Cuba e Estados Unidos da América, também foi evidente a adesão da União Soviética dentro da política acordada pelas então superpotências no sentido de globalizar o equilíbrio procurada
No que respeita a Angola, os Estados Unidos da América, que resolveram abster-se quando, em 1975, a operação soviético-cubana colocou o MPLA no poder em Luanda (emenda Clark), a partir de 1985, data em que aquela emenda foi suspensa, resolveram apoiar o movimento da UNITA, afastando esta da dependência do apartheid, e apoiando na África do Sul o Partido Nacional por ser o único que parecia capaz de desmantelar aquela política.
O analista Chester Crocker demonstrou, por essa altura, numa conferência em Londres, que o acordo de Nova Iorque deu aos Sul-Africanos e Americanos, com a cumplicidade objectiva dos Soviéticos, a oportunidade de - o que ele chama a «gorbymania» - ajudar a estabelecer a paz na África Austral.
Anunciou-se, por esse tempo, na imprensa internacional, que os Estados Unidos da América não se resignariam ao poder exclusivo do MPLA em Luanda, desafiado por rebeliões, nem à marginalização da UNITA, confinada as chamadas terras livres ao sul do caminho de ferro de Benguela.
O talento da mediação portuguesa, que não dispunha de um poder representado na balança de poderes em causa, foi ter percebido a conjuntura e a oportunidade, realizando uma notável intervenção diplomática a favor da paz. E desta depende tudo no continente africano à deriva que, da Mauritânia ao Como de África, da Etiópia à Namíbia, de Angola e Contra-Costa, escreveu com sangue a história da última década.
Este resultado não pode ser diminuído por questões menores, como também o êxito ido pode levar a perder o sentido das proporções. Precisamos de doutrina política para regular as relações entre as etnias, mas não esperamos que apareça um Sá da Bandeira no governo; necessitamos de assumir o modelo de cooperação militar, mas não esperamos que ofereçam um Mouzinho de Albuquerque; queremos cooperação científica, mas não temos esperança de que apareça um Brotero; apreciamos a vinda das igrejas a Lisboa, mas não seremos surpreendidos pelo desembarque de um São Francisco Xavier; queremos programa, mas não exigimos um Luciano Cordeiro; queremos, finalmente, contenção, modéstia, segurança e pouco triunfalismo porque os factores exógenos são dominantes.
Nesta intervenção diplomática, de que nos ocupamos no processo de pacificação, essas exigências foram respeitadas e esse é um dos motivos de louvor para a intervenção do Secretário de Estado.Aplausos do PSD e do PRD.Tendo como ocasião o acordo do Estoril, talvez este primeiro debate, na Assembleia da República, sobre a cooperação possa ir além do circunstancial. Nesse circunstancial incluímos a organização do Governo, que constitucionalmente é responsabilidade dele próprio e não vale a pena querer, agora e aqui, iniciar uma cultura.
Seria importante que pudéssemos, sim, começar a avaliar como é que esta acção mediadora servirá como ponto de partida para avaliação da nossa capacidade de autonomia dentro do projecto da Euro-África a que dá cobertura a Convenção de Lomé. E dentro desta, que espécie de especialização poderemos ambicionar e seremos capazes de construir.
Infelizmente, as questões restritamente chamadas europeias ocupam a cena toda em termos de ser pouca a nossa informação, se há alguma, a respeito da marcha do euro-africanismo. Daquilo que está ao nosso saber, tendo em conta a limitação dos nossos recursos, salientaria apenas alguns pontos.
Parece de primeira evidência que o nosso esforço tem de dirigir-se para a formação de formadores...O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador: - ... e não para o fornecimento dos quadros de ocupação nos vários domínios, porque o não poderemos fazer. Nesse ponto, talvez não devêssemos continuar a adiar a exploração da possibilidade de construir uma cooperação integrada na área da investigação, formação e divulgação a cargo das universidades.
2478 I SÉRIE-NÚMERO 74A réplica de um Projecto Erasmus que, para nós, se poderia chamar «Damião de Gois», está ao alcance do Governo e das universidades portuguesas. Anda pelos diários da Câmara um projecto nesse sentido, que aqui foi recordado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, a quem agradeço a referência, mas não há inconveniente em que a origem seja esquecida e, por isso, aproveitado, assim como convinha que não lhe acontecesse como aconteceu ao Instituto Internacional de Língua Portuguesa, que foi por nós aqui advogado e que, pelo destino reservado pelo sistema às propostas das minorias, foi posto em vigor por iniciativa do Brasil.
Contudo, sendo a África o nosso maior empenho, não podemos todavia deixar de dizer uma palavra sobre Timor.
Há largo tempo que andamos sobretudo ocupados com uma carta dirigida pelo Governo da Indonésia ao Presidente desta Assembleia. Vemos pelos jornais que o processo da carta ainda vai demorar. Entretanto, o Conselho de Segurança da ONU abriu uma nova jurisprudência sobre o genocídio e sobre a intervenção internacional e entendemos que é dever de Portugal obrigar o Conselho de Segurança a debruçar-se sobre o genocídio dos Timorenses. A proposta foi apresentada. Talvez a cooperação pudesse ocupar-se do genocídio, enquanto somos solicitados para que a carta continue a ocupar a cena toda. O genocídio parece-nos mais urgente.
Finalmente, desejaria sublinhar, mais uma vez, que a África se tornou no continente mais ajudado e mais perdido. O principal investimento de que necessita é a paz, porque sem ela não haverá ajuda, nem cooperação, nem direitos do homem, nem Estado de direito. O passo dado, que se inscreve construtivamente na busca mundial da paz, no projecto da Euro-África, na tarefa da recuperação da África, também representa, se a evolução ajudar e o sentido geral da responsabilidade portuguesa corresponder, o primeiro significativo acto dado no sentido do reencontro da nossa comunidade nacional com uma das traves mestras da sua história secular.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação é, para nós, um imperativo ético, político e cultural. Resulta do reconhecimento da unidade fundamental da humanidade e da interdependência cada dia mais acentuada entre os povos. Para Portugal é, além disso, um imperativo histórico e axiológico. É-nos exigida pela riquíssima vivência passada do nosso povo e pelo sistema de valores que soube construir, de entre os quais se destaca o valor da solidariedade, de que a cooperação é a mais lídima expressão no mundo actual.
O patriotismo universalista, que, na feliz expressão de José Augusto Seabra, nos distingue dos outros povos, mantém-nos abertos a eles e dispostos a desenvolvê-la. No entanto, a cooperação tem de começar pela ajuda à concretização da aspiração fundamental de todos os homens: viver em paz. É que da paz tudo depende. Sem ela, tudo o resto será ilusório. Ela é uma condição sine qua non de estabelecimento de qualquer sistema de valores e sem ela é impossível uma cooperação minimamente eficaz.
Por isso, tem o Governo considerado ser tarefa prioritária, fundamento da cooperação, a disponibilidade para a ajuda, quando solicitada, na resolução de conflitos que tem destroçado povos irmãos.
Aprovou esta Assembleia, por larga maioria, um voto de congratulação pelos acordos de paz para Angola, concluídos há dias em Portugal. Eles representam uma grande vitória para o povo angolano, que todos cordialmente saudámos. Esta Câmara reconheceu expressamente que o papel relevante da mediação portuguesa, conduzida pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelo Secretário de Estado Durão Barroso, a quem (apesar de ele me ter dito para não o fazer) quero felicitar calorosamente pelo seu trabalho e pelo resultado alcançado, «representa um ponto alto da diplomacia portuguesa e é um grato motivo de satisfação e orgulho para todos os portugueses».Aplausos do PSD.Como aqui disseram alguns Srs. Deputados da oposição, é um sucesso de Portugal sobre o qual, como foi dito pela minha bancada, não nos move qualquer aproveitamento partidário.
Com confiança no futuro, e no entendimento alargado que lenho da cooperação, gostaria de deixar aqui algumas reflexões sobre o objectivo essencial e o significado daqueles acordos. Considero-os simultaneamente inovadores, exemplares e integrados na tradição histórica e cultural portuguesa. Começo por felicitar as partes angolanas que fizeram o esforço para chegar à decisão final de assinar os acordos, que só a elas competia.
Quero colocar-me no campo da axiologia, para caracterizar a paz como um valor fundamental e universal. É fundamental porque é pressuposto do respeito de outros valores - a dignidade da pessoa, a liberdade, os direitos do homem, a solidariedade, o desenvolvimento, o bem-estar - nenhum deles tem fundamento real sem a paz. É, pois, um valor universal a que todos os povos aspiram.
Penso que a unidade essencial da humanidade, verificada pela antropologia, coloca alguns limites à variação dos valores. Cada sistema de valores contém-se numa matriz universal da qual é expressão particular. Progressivamente unificada e cada vez mais consciente da própria unidade, a humanidade, venha ou não a ser a «cidade ou aldeia global» de que alguns falam, não pode avançar se todos não se orientarem para a paz porque só assim todos se orientarão para o desenvolvimento.
Como os direitos do homem não conhecem fronteiras, a paz, que é seu pressuposto, é também uma responsabilidade colectiva. Francisco Sá Carneiro chamou-lhe um problema universal e acrescentou: «Entre os nossos objectivos prioritários Figura o que constitui a filosofia da nossa política externa: a preservação da paz, a construção da segurança pela via da cooperação.» Devo referir ainda que, como Helmut Schmidt, penso que o Estado não cria, nem pode criar, valores. Constata-os na comunidade e, em toda a sua acção, deve partir dessa realidade.
Em Portugal, também a consciência da responsabilidade pela paz universal teve nascimento no seio da comunidade e depois foi consagrada no artigo 7.o da nossa Constituição. A meu ver, os Portugueses, ao longo da sua história, foram os que melhor puseram em prática o essencial do cristianismo: a fraternidade de todos os homens e o elogio dos construtores da paz. Anteciparam mesmo, de algum modo, alguns dos princípios que os defensores dos direitos do homem muito mais tarde propuseram.
Entendo, portanto, que estes acordos se enquadram na concepção da paz como bem universal e na vivência universalista dos Portugueses. A poucas horas da chegada de João Paulo II ao nosso país, recordo que ele próprio,
10 DE MAIO DE 1991 2479entre nas, reconheceu há precisamente nove anos essa universalidade e a nossa especial abertura e respeito pelos outros povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos há dias assinados no Estoril devem lambem ser assinalados pelo seu carácter inovador. Com efeito, pela primeira vez desde o fim da guerra fria. as duas superpotências contribuíram de forma muito empenhada para o fim de uma guerra civil. Fazem-no com clara intenção de pôr termo ao conflito, que resulta de terem aceite a mediação e o papel central de outro país mais pequeno que lhes pareceu poder contribuir com mais eficácia para alcançar aquele desiderato.
Também a nossa mediação teve muito de inovador. Criou confiança igual de ambas as partes nela própria e no mecanismo que propôs. Levou as parles ao diálogo directo, como única forma de assumirem responsabilidades, reconhecerem as posições reciprocas e aproximarem-se em conjunto das soluções. Foi, com efeito, a primeira vez que, na procura de solução de um conflito regional, o núcleo das conversações se manteve o mesmo, como salientou um dos participantes, que acrescentou, com Ioda a razão: «A metodologia adoptada nunca foi experimentada antes e a forma como o mediador levou todas as parles a viver em conjunto durante quase um mês foi determinante para a criação de um clima de confiança»
Referirei ainda a criação de um sistema de garantias e de responsabilidades, quer das partes, quer dos intervenientes -por exemplo, através da Comissão Político-Militar -, com vista a assegurar o cumprimento do acordado e tendo em conta que se tratou de um ponto de partida e não de chegada. Não compreendo, por isso, que alguns Srs. Deputados dêem a entender que os acordos são já passado. Há que alcançar primeiro a paz efectiva e definitiva e implantar a democracia Ela é a única forma depois da paz, de dar expressão aos anseios de liberdade e progresso dos povos, e de permitir a escolha pacífica dos governantes, como já aconteceu, felizmente, em Cabo Verde e em São Tomé e Príncipe.
No mundo de hoje - já o disse aqui, não gostaria de o repetir, pois outros o disseram já -, a democracia é também condição indispensável para o desenvolvimento. Só ela, como sociedade aberta, permite e estimula a inovação, a criatividade e o desenvolvimento. Tal como a paz, a democracia é um pressuposto, uma condição sine qua non da cooperação eficaz. A ajuda que podemos prestar -estamos já a fazê-lo -, para a institucionalização da democracia nos países de expressão portuguesa é uma forma de cooperação que deve ser salientada.
Srs. Deputados, os acordos de 1 de Maio são, a meu ver, exemplares. Virão, por certo, a servir de exemplo e a inspirar outros processos de construção da paz. Volte ou não Portugal a ser mediador noutro processo, o seu papel pioneiro permitirá utilizar modelos para soluções de conflitos mais ou menos semelhantes que afligem tantos povos, de Moçambique ao Uganda do Sudão e da Etiópia ao Afeganistão. A metodologia inovadora que referi pode bem vir a ser adaptada com vista à solução de outro tipo de conflitos, alguns deles que respeitam a povos ainda oprimidos que buscam a sua autodeterminação, como é, evidentemente e em primeiro lugar, o caso do povo de Timor Leste, perante o qual estamos obrigados a uma solidariedade muito especial.
Não deixa de ser encorajadora a recente aceitação pelas partes envolvidas no conflito israelo-palestiniano da mediação das duas superpotências.
Alguns perguntarão: para Portugal que resultou destes acordos?
Diria, em primeiro lugar, que as vantagens da paz são sempre incalculáveis para todos. Por outro lado, demos satisfação a uma responsabilidade moral que tínhamos contraído em circunstancias conhecidas. Viu-se também que é através da acção liberta de interesses imediatos que se ganha prestígio na comunidade internacional. A credibilidade de Portugal na cena internacional e na cooperação sai acrescida deste primeiro envolvimento na resolução de um conflito, na qual foi o principal protagonista depois dos Angolanos. Representa, por outro lado, um regresso a uma tradição histórica secular de interesse por povos com os quais construímos uma vasta área cultural, na qual uma língua comum veicula quer as diferenças (e ainda bem que há diferenças), quer o património partilhado.
Recordo que Sá Carneiro pôs em prática no seu Governo, há 11 anos, a verdade que proclamava: «Portugal perderia uma das suas dimensões mais importantes se deixasse de se interessar pela África, evidentemente em termos absolutamente diferentes dos que foram desenvolvidos antes de 25 de Abril de 1974. Agora a cooperação com as jovens repúblicas africanas desenvolve-se sobre bases de dignidade mútua e de respeito.»
Estes acordos abrem melhores perspectivas de cooperação em todos os domínios. É que regressar como obreiro da paz é, como tão bem escreveu o Sr. Deputado Adriano Moreira (cuja intervenção aqui também saúdo), suma demonstração de capacidade que serve, ao mesmo tempo, os interesses da paz em geral, da Euro-África. de África, de Angola e que encaminha a comunidade portuguesa para a reconciliação com as traves mestras da nossa história».
A especificidade do génio português está no diálogo dos pluralismos, no encontro das diversidades, das diferenças, das complementaridades. O empenhamento na construção europeia não nos faz esquecer que somos dos que melhor conhecemos e compreendemos o drama dos povos do Sul, que constitui, sem qualquer dúvida, o problema maior do mundo de hoje e, infelizmente, do de amanha. Já a nossa voz se tem erguido, do Governo e dos deputados, em tantos e tantos fóruns por esse mundo sobre este problema. Como se vê, não é esquecido, além das nossas palavras, nas nossas prioridades de acção.
Sei bem que os acordos assumidos não garantem por si só a paz definitiva para a qual suo um simples primeiro passo. A paz exige um esforço continuado e responsabilidades acrescidas a todos os intervenientes-e a nós também. E todos sabemos a importância do desenvolvimento e da justiça para a manutenção da paz. Alguém disse, há milénios: opus justitiae pax - a paz é obra da justiça. É o realismo, a persistência a competência a discrição (que foi um dos trunfos nestas negociações), a consciência clara das dificuldades que distinguem os verdadeiros construtores da paz dos chamados pacifistas.
Já esta semana um novo passo foi anunciado pelo Dr. Durão Barroso ao referir, em Bruxelas, o apoio que a CEE poderá vir a conceder à reintegração de militares desmobilizados em Angola.
Não queremos exibir triunfalismos, mais ou menos megalómanos e, certamente, prematuros. Mas são estas qualidades que referi que são a melhor garantia do êxito da política de cooperação da qual resultarão benefícios recíprocos nos planos cultural, político e económico. Assim, o mundo poderá beneficiar muito com o que nós - e agora falo no conjunto dos povos lusófonos - lhe podemos dar, só nós lhe poderemos dar, como lembrou há dias, e muito bem, entre nós o cardeal D. Alexandre do Nascimento.
2479 I SÉRIE-NÚMERO 74Diz-se há muito que do Oriente vem a luz - refere-se a luz do dia quando nasce e a sabedoria, as muitas sabedorias, que os tempos de lá trouxeram. Não sei se há uma semana a luz veio do Ocidente. Mas sei que desta vez posso dizer: a paz nasceu em Portugal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Venho a esta Câmara essencialmente para dar conta do modo como o Ministério do Emprego e da Segurança Social vem colaborando numa tarefa considerada pelo Governo como opção estratégica em termos de política externa: a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP).
Durante os últimos anos, foram criadas condições que permitiram desenvolver um vasto conjunto de iniciativas que não só projectaram os nossos interesses como permitiram solidificar relações históricas e culturais do nosso país nesses países africanos.
O primeiro aspecto que gostaria de sublinhar perante VV. Ex.as, no que respeita à cooperação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com os PALOP, é o conteúdo muito concreto dos projectos que vem sendo realizados.
Assim e durante os últimos cinco anos, o Ministério do Emprego e da Segurança Social levou a cabo 513 projectos, que respeitam às diversas áreas da responsabilidade do Ministério. Esses 513 projectos implicaram a presença de 1212 técnicos africanos que estagiaram junto dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social e envolveram a presença física, em África, de 561 técnicos portugueses.
Para 1991, está prevista a execução de cerca de 120 projectos que irão envolver, em termos de missões técnicas, o já apreciável numero de 3584 dias.
Todos estes projectos que têm vindo a ser objecto de protocolos anuais, acordados com base nos pedidos formulados pelas entidades homólogas dos cinco países lusófonos, envolvem, em regra, as seguintes componentes: uma assistência técnica aos serviços ou entidades homólogas dos PALOP, por parte de técnicos portugueses; estágios de formação de técnicos - fundamentalmente de quadros dirigentes - dos ministérios africanos nos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Os projectos executados cobrem, actualmente, a totalidade das áreas funcionais do Ministério, isto é, abrangem não só a vertente tradicional da administração do trabalho - normativos laborais ou actividade inspectiva - mas também as áreas da promoção do emprego, da formação profissional e da segurança social.
Assim, no que se refere à assistência técnica, no campo legislativo ou no do apoio à estruturação dos serviços, a cooperação prestada vai desde a elaboração de projectos de legislação do trabalho, de legislação de segurança social ou de regulamentos orgânicos até à proposição de medidas de reestruturação orgânica desses ministérios homólogos.
Cito, a título de exemplo, a assistência técnica facultada para a elaboração da Lei Geral do Trabalho da Guiné-Bissau, da legislação laboral de Cabo Verde e de Moçambique e da Lei de Bases do Trabalho de São Tomé e Príncipe, bem como a instalação de centros de emprego em Cabo Verde - um, na Praia, e, outro, no Mindelo.
Tem merecido, igualmente, particular atenção a montagem de sistemas de informação estatística, indispensáveis à definição das políticas de emprego, de trabalho e de segurança social.
Assim, estão em curso, nos cinco países, projectos de assistência técnica na área das estatísticas laborais, que hoje já permitem o conhecimento das situações relativas à estrutura do emprego, às qualificações profissionais, aos rendimentos salariais ou à duração do trabalho, por sectores de actividade.
Têm sido também desenvolvidos, nos cinco ministérios homólogos, projectos de assistência técnica aos correspondentes departamentos da inspecção do trabalho, da higiene e da segurança no trabalho, da informação técnica e documental e da segurança social, quer em lermos de formação específica dos respectivos técnicos quer em termos de apoio à organização desses serviços, dotando-os de algum equipamento indispensável ao exercício normal das suas atribuições.
No campo da formação profissional, vários têm sido também os processos desenvolvidos, especialmente no domínio da formação de formadores.
As leis de segurança social, hoje em vigor, em Moçambique, em Angola e em São Tomé e Príncipe, tecnicamente, foram também preparadas ao abrigo de projectos de cooperação específicos com o Ministério do Emprego e da Segurança Social português.
Para além dos projectos executados em cada um dos cinco países africanos, também têm sido promovidas iniciativas conjuntas, com vista a uma multilateralização da cooperação que permita potenciar as experiências já adquiridas.
A este respeito, não posso deixar de destacar pela sua importância a realização, em 1989, do I Encontro dos Ministros do Emprego e da Segurança Social de Portugal com os homólogos dos cinco países africanos de língua oficial portuguesa.
O balanço que então fizemos permitiu-nos concluir, com realismo, que podemos ir mais além.
Assim, ao mesmo tempo que continuarão a ser executados os diferentes programas de cooperação bilateral, decidimos avançar para um processo de cooperação multilateral, pelo que se decidiu criar uma comissão multilateral de cooperação entre os nossos ministérios.
Entretanto, manifestou-se, clara e formalmente, perante a Organização Internacional do Trabalho, o desejo comum de um reforço da assistência técnica daquela instância internacional, em benefício dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Ainda há poucos anos, era praticamente desconhecida a presença portuguesa nos quadros técnicos das missões da OIT em África.
Felizmente que hoje, graças à pressão que, conjuntamente, vimos fazendo junto daquela organização, naquela zona do continente africano não há nenhum projecto da responsabilidade da OIT que não conte com a liderança técnica portuguesa.
Começou a ser emitido, com periodicidade trimestral, um boletim de cooperação entre os seis ministérios. Há uma enorme experiência acumulada, há necessidade de trocar experiências e, por isso, este esforço de diálogo vai seguramente facilitar ainda mais o nosso trabalho.
Vamos realizar, ainda este ano, o I Encontro de Formação Profissional dos seis Governos.
Ainda em 1991, contamos levar a cabo mais as seguintes iniciativas conjuntas: a publicação de mais dois números
10 DE MAIO DE 1991 2481da revista Encontro, que é da responsabilidade conjunta dos seis ministérios; a realização, em Lisboa, do I Encontro de Formação Profissional dos seis ministérios e a realização, também em Lisboa, na 2? semana de Julho, em colaboração com a OIT, de um seminário/colóquio sobre a organização e os objectivos dos diferentes sistemas de segurança social, tendo em vista a sua implementação nos cinco países africanos de língua oficial portuguesa.
As avaliações periodicamente efectuadas pelas delegações técnicas do Ministério do Emprego e da Segurança Social de Portugal e dos cinco ministérios homólogos têm permitido constatar um elevado grau de execução dos programas anuais. Poderei afirmar que, em termos globais, as taxas de execução dos projectos se situaram, em 1990, entre os 80 % e os 90 %.
Quero salientar que, de ano para ano, os programas se vão apresentando mais integrados e estruturamos, o que, em nosso entender, revela, por um lado, os esforços de reorganização e de adaptação que os ministérios homólogos vêm desenvolvendo no quadro das alterações eminentes ou já em curso e, por outro, a confiança dos seus responsáveis na cooperação técnica para apoio e orientação nas medidas a tomar para efectivação daquelas transformações.
A este respeito, não posso deixar de citar as declarações feitas pelo meu homólogo de São Tomé e Príncipe que, em representação dos ministros de Angola, Cabo Verde, Guiné e Moçambique, e por ocasião do Encontro dos Ministros do Trabalho, efectuado em Lisboa, em 1989, afirmou: «Não é sem razão mas, antes, sim, com justificado orgulho e destaque merecido que reconhecemos e não nos cansamos de ressaltar o carácter modelar deste relacionamento entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social português e os ministérios homólogos de cada um dos nossos países.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que me encontro numa posição que me permite tecer mais algumas considerações adicionais que, à primeira vista, podem parecer de pormenor, mas que nestas matérias acabam por se revelar essenciais. A primeira tem a ver com a forma simples, desburocratizada e de pequenos passos que permitiu chegar ao ponto em que hoje nos situamos.
Não começámos por definir um longo e vasto programa de cooperação, mas, antes, por pequenas acções muito concretas. Não foi uma atitude modesta, foi, antes, a noção clara de que mais valia uma aproximação sucessiva e de pequenos passos a processos mais ambiciosos e mais elaborados. Este método, em minha opinião, foi essencial para a aquisição de um sentimento que hoje é comum a todos os parceiros: a confiança recíproca.
Paralelamente, fomos definindo regras claras que balizaram o comportamento assente no princípio da partilha de responsabilidades entre as partes intervenientes. É assim que, normalmente, nos meses de Novembro, é possível apresentar, praticamente na sua totalidade, o programa de cooperação, no âmbito dos nossos ministérios, para o ano imediato.
Sendo a relação com os países africanos de língua oficial portuguesa uma das vertentes estratégicas da política externa portuguesa, o Ministério do Emprego e da Segurança Social beneficiou sempre de um inequívoco e claro apoio e colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dentro de uma óptica de coordenação que cumpre assegurar à execução da política externa.
Penso, Srs. Deputados, que, dado o tempo em que venho desenvolvendo as funções de Ministro do Emprego e da Segurança Social, estou em posição de poder acrescentar mais alguma coisa que caracteriza a cooperação que vem sendo desenvolvida com os PALOP. Refiro-me à autenticidade da mesma. Autenticidade que foi facilitada pelo legado histórico e a raiz comum em que foi moldada a nossa forma de estar no mundo, mas autenticidade que foi conquistada por uma vontade política forte e um acentuado empenhamento pessoal na acção.
Ainda ontem, por ocasião do II Congresso Nacional de Segurança Social, onde estiveram presentes e participaram a maior parte dos meus colegas africanos, ficou bem claro que é possível ir mais além, dada a qualidade do trabalho já produzido e a certeza de que, em conjunto, poderemos concretizar os nossos propósitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas coisas, penso que nada acontece por acaso. Por trás das muitas centenas de projectos em curso, há, como ficou claro, a preocupação de executar uma orientação estratégica da acção do Governo, como um todo.
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cabe, naturalmente, a coordenação dessa política; aos ministérios sectoriais, como é o caso do Ministério do Emprego e da Segurança Social, coube, como penso ter demonstrado nesta intervenção, o desenvolvimento de um conjunto de acções que, penso, são importantes para a acrescida credibilidade internacional do nosso país.
Se há domínios onde o factor tempo é determinante, penso que é na política de cooperação. Aí se exige uma visão dê médio e longo prazos e um planeamento cuidado dos meios e dos objectivos a alcançar.
Também nesta área, estou convencido de que o quadro de estabilidade política em que o País tem vivido foi um factor determinante para aquilo que se fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é deficiência notória à sensibilidade e intelligenzia europeia avultar na área económica da CEE a dimensão que a esta mingua no campo cultural, importa, numa época de signo planetário, corrigir esta falha com o agrupamento de países pluricontinentalmente dispersos, mas unidos pela mesma língua em comunidades internacionais cimentadas por afinidades histórico-culturais.
Bafejados são os Portugueses pela fruição dessas afinidades que logo se manifestam na língua, a morada do ser, como já lhe chamavam os árabes, bayt, verso, literalmente casa, e palavra mufrad de fard, ou seja, indivíduo, muitos séculos antes de Heidegger, a expensas de Holderling, ter tomado famosa essa expressão. Pois é imperioso reter que nenhum dos sete países que hoje mantêm de pé essa casa habitada por, aproximadamente, 200 milhões de seres humanos se pode reclamar de ser seu dono exclusivo. Sim, chegados são os tempos em que o orgulho, aliás justificado, de ser o português essa última flor do Lácio, como lhe chamou o poeta brasileiro Olavo Bilac - e, ontem, também alguém o repeliu -, a madre linguística de mais de seis países repartidos pela África e pela América do Sul, terá de regozijar-se e não de sentir-se humilhado com concessões ortográficas que haverão de crescer solicitadas pela evolução dessas sociedades.
Entro, assim, inevitavelmente, no polémico acordo ortográfico, com o qual se visa impedir a desagregação de
2482 I SÉRIE-NÚMERO 74uma língua nutridora de falantes que ocupam um vasto espaço geográfico, desagregação que, a dar-se, seria fatal para a obra que a cooperação tem por Fim edificar.
Assinado por todos os países lusófonos, esse acordo tem, para já, como objectivo a unificação das línguas brasileira e lusitana, cujas divergências ortográficas tom prejudicado a unidade intercontinental do português, deslustrando o brilho devido a uma língua que produziu obras que só do rasgo do génio podem brotar. Contudo, ponhamos os pontos nos ii. Unificação não é a palavra indicada para nomear um acordo que a não generaliza, mas apresenta, sim, unificações apreciáveis, na medida em que abatem obstáculos cuja remoção é exigível para evitar o processo de desagregação.
Não se trata, por isso, de um acordo definitivo, problemática que continuará a pairar face a esse fenómeno de mobilidade da língua, ligada como ela está à corrente do ritmo da vida, problemática que, bem entendido, envolve todos os países signatários do acordo, incluindo o nosso.
E vem a pergunta: será desta vez que se vai pôr termo a 80 anos de desacordo, que começou em 1911, quando os Portugueses fizeram a primeira grande reforma ortográfica não extensiva ao Brasil?
A realidade reclama, hoje, uma resposta positiva a esta pergunta, porque a realidade é hoje diferente. Seja-nos exemplo a serenidade com que está a ser seguida, nos países da África lusófona, a polémica luso-brasileira sobre o acordo, já que, lá como cá, iradas fadas há. É o caso, no Brasil, do Secretário da Academia Brasileira de Letras, Abegard Renaud, e de Millôr Fernandes, que classificam o acordo de absoluta cretinice. Como cá, hostilidade a cedências a que força o acordo: a supressão de acentos em ditongos de palavras - «ideia», «assembleia» - que, no Brasil, são acentuadas.