110II SÉRIE-B — NÚMERO 22VOTO N.o 136/VIDE PESAR PELO NAUFRÁGIO JUNTO À PRAIA DA AGUDA EM VILA NOVA DE GAIAOcorreu hoje mais um naufrágio de uma embarcação de pesca, desta vez junto à praia da Aguda, em Vila Nova de Gaia, onde perderam a vida para já dois pescadores, sendo um dado como desaparecido, tendo-se salvado outro, que está hospitalizado por ter ficado ferido.A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte destes pescadores e apresenta às famílias enlutadas as respectivas condolências.Este naufrágio deve, uma vez mais, fazer reflectir os poderes públicos instituídos, que, sobretudo estes, devem agir para que se criem mais e melhores condições de segurança para a labuta dos pescadores portugueses, a fim de que possam obter o seu sustento e do seu agregado familiar e ainda contribuir para a riqueza nacional.Palácio de São Bento, 15 de Março de 1995. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Jaime Gama (PS) — Manuel Queira (CDS-PP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Raul Castro (Indep.).VOTO N.9 137/VIDE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDORComemorando-se a 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, importa sublinhar a forma progressivamente mais relevante com que as questões de consumo são tratadas pela opinião pública no nosso país e a atitude civicamente cada vez mais empenhada com que os Portugueses vivem os diversos problemas dessa natureza.Justo é reconhecer que muita da dimensão ganha por tais problemas é devida à maior atenção e espaço dedicados, actuação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e pela comunicação social.E, no entanto, indispensável sublinhar que as organizações de consumidores contribuíram de forma insubstituível para dignificar tais matérias e para envolver todo o País no respectivo debate.Na verdade, desde que há 20 anos, nomeadamente com a fundação da DECO, os consumidores encontraram forma de expressar os seus anseios e pontos de vista não cessou de crescer em importância e dignidade, o respectivo movimento.Assim, nesta ocasião, a Assembleia da República sublinha:A importância de adoptar políticas horizontais de consumo que enformem e articulem medidas de cada departamento oficial e tenham em conta, na sua complexidade, os interesses dos consumidores portugueses;,O empenhamento da instituição parlamentar na conclusão do processo de elaboração da lei de acção popular, instrumento úúl à defesa dos interesses do consumidor;A necessidade de, em cada momento, dar cumprimento às normas legais e regulamentares que protegem os consumidores, exercendo permanente e adequada acção fiscalizadora;A imprescindibilidade de sensibilização dos agentes económicos nacionais para a adopção de estratégias comerciais assentes no rigor e na verdade em matéria de tratamento leal do consumidor;A relevância essencial do trabalho das organizações de consumidores para defesa c melhoria da qualidade de vida dos portugueses, função social que plenamente justifica adequado apoio público.Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — José Vera Jardim — Miranda Calha — Luís Amado — António Braga.INTERPELAÇÃO N.9 22/VIDEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NA TEMÁTICA DA CRISE SOCIALUsando das faculdades conferidas na alínea c) do n.° 2 do artigo 183° da Constituição e nos artigos 243.° e 244° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parla-mentar do PS vem requerer a realização de um debate sobre política geral (interpelação ao Governo) sobre a temática da crise social (desemprego, pobreza, crime e insegurança), incidindo igualmente sobre as responsabilidades da insu-ficiência e mediocridade da retoma económica nessa mesma crise.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.RATIFICAÇÃO N.9 136/VIDÉCRETO-LEI N.8 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S. A.)A importância fundamental que as telecomunicações têm para o País é um factor de peso contra a privatização da Portugal Telecom, S. A.Acresce que, dada a dimensão do valor financeiro da Portugal Telecom, a sua privatização conduzirá, inevitavelmente, à apropriação e controlo da empresa por grandes grupos estrangeiros dominantes no mundo das telecomunicações, com prejuízos evidentes para o País e, particularmente, para os portugueses residentes nas regiões do interior e ilhas atlânücas.Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 45/95, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.Assembleia da República, 9 de Março de 1995. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Alexandre Saldanha —António Filipe — Carlos Carvalhas — Paulo Rodrigues — João Amaral — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — Luís Sá.AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.s 32/VI SOBRE 0 HOSPITAL DE AMADORA/SINTRAA construção e a inauguração do hospital de Amadora/ Sintra (Hospital do Prof. Doutor Fernando da Fonseca) têm sido rodeadas de fortes e fundamentadas críticas que põem