2018II SÉRIE-A — NÚMERO 712 — Os artigos 3.° e 4.° da presente lei entram em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o texto final foram aprovados.PROJECTO DE LEI N.9 612/VIJ[ALTERA A LEI N.« 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS).]Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.° São alterados os artigos 73.°, n.° 2, e 118." da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, que passam a ter a redacção seguinte:Artigo 73.° I-]1 — ......................................................................2 — São ainda organizados turnos para assegurar oserviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 118.°Tribunais de 1.' instância1 — Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1." instância são suportados pelt administração central, salvo acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios.2 — As obras de conservação urgente são suportadas pela administração central e realizadas pelos municípios.Art. 2.° O artigo 30°, n.° 2. da Lei n.° 36/98, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30.° [...]1 — ........................................................................2 — Se na comarca da área da residência do internando o tribunal judicial for desdobrado em juízoscriminais ou, na falta destes, em juízos de competência especializada criminal, a competência caberá a estes.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1999. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS--PP e PCP).PROPOSTA DE LEI N.o 202/VII(DEFINE 0 REGIME JURÍDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL E ESTABELECE INCENTIVOS À SUA DINAMIZAÇÃO.)Relatório e texto finai da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão nos dias 18 e 25 de Maio e 1 e 2 de Junho de 1999 procedeu-se regimen-talmente à votação na especialidade da proposta de lei supra--referida.2 — Nas reuniões encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP, com excepção da reunião que teve lugar em 1 de Junho, em que o CDS--PP não esteve representado.3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte.4 — Todos os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração para o n.° 1 do artigo 1.° da proposta de lei. O PS apresentou uma proposta de alteração da proposta de lei, por forma a considerar trabalho a tempo parcial o correspondente a um periodo normal de trabalho semanal igualou inferior a 75 % do praticado por trabalhadores a tempocompleto.O Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que não ad-mitiam o estabelecimento de um tecto mínimo, mas sim de um máximo, por forma que não se verificasse uma redução na protecção social dos trabalhadores.O Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) considerou que fixar um limite muito elevado significaria dificultar a exequibilidade do novo regime. Criticou, também, o facto de a contratação colectiva apenas poder aumentar e não reduzir os 75%, tendo chamado a atenção para o princípio do tratamento mais favorável dos trabalhadores legalmente consagrado.O Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) afirmou que a norma em causa deixaria desprotegidos os jovens que trabalhassem menos de dez horas por semana. Daí que o PSD tivesse apresentado uma proposta de alteração para o n.° l do artigo 1.°. fixando um período normal de trabalho semanal inferior, pelo menos, em 25% ao prestado a tempo completo.O Grupo Parlamentar do CDS-PP também tinha apresentado uma proposta de alteração, mas acabou por a retirar, a favor da proposta apresentada pelo PS e tendo em conta a semelhança existente entre as duas propostas.A proposta de alteração do PS para o n.° 1 do artigo l.° foi submetida a votação, tendo sido aprovada, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP.Deste modo, ficaram prejudicadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo PCP para o mesmo normativo.5 — Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo n.° 2 para o artigo 1.°, apresentada pelo PS. Esta proposta foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP.6 — O n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei, na sua redacção original, relativamente ao qual não houve propostas de alteração, foi aprovado por unanimidade. Em resultado da votação anterior, esta disposição passou a ser o n.° 3 do artigo 1°