I SÉRIE — NÚMERO 13 20 enfraquece o Estado de direito e que a alternativa é fortalecer o Estado de direito, melhorando a jurisdição administrativa e fiscal. É disso que se trata e, portanto, é uma alternativa muito clara. E tem razão a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão, quando diz que, deste lado, nós não desistimos de impor uma ideologia. É a ideologia do Estado de direito democrático. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.a (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.a (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, para apresentar as iniciativas do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é grave! Da exaustão e insatisfação dos profissionais de saúde, com greves prolongadas e sucessivas, ao subfinanciamento e desinvestimento nos serviços de saúde, que se mantém, temos razões para sublinhar que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está ameaçada e que a prestação e a qualidade dos cuidados está comprometida. Não fora o enorme esforço dos profissionais de saúde — que aqui saudamos — e, seguramente, os resultados seriam bem piores. Nestes já três longos anos de governação socialista de António Costa, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, o CDS tem acompanhado de perto a situação da saúde, tem denunciado falhas graves e tem feito propostas claras e construtivas, infelizmente, nem sempre aqui aprovadas. Hoje, voltamos a trazer novas propostas concretas, aliás, sustentadas em recomendações credíveis e consistentes, que visam melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é, para nós, um pilar da coesão social, é um pilar do sistema nacional de saúde e é um pilar imprescindível ao qual, aliás, este Governo não tem dado a devida prioridade e atenção. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não temos qualquer preconceito ideológico, repito, não temos qualquer preconceito ideológico e reafirmamos que os setores social e privado são um bom contributo para a eficiência do sistema de saúde, o que não nos dispensa, obviamente, de apresentarmos medidas para melhorar o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, estamos bem conscientes de que a remodelação foi feita, talvez, um pouco para lançar também uma cortina de fumo sobre a área da saúde e sobre outras áreas, como, aliás, temos visto nos últimos dias. Portanto, o que queríamos dizer é que a remodelação está terminada mas os problemas da saúde mantêm-se e continuam. Portanto, a Sr.a Ministra da Saúde não vai ter nenhum estado de graça por via desta remodelação porque precisamos, claramente, de medidas concretas e que ela nos venha dizer, efetivamente, ao que vem e o que, afinal, vai fazer para melhorar a saúde dos portugueses. Aliás, entendemos que não haverá estado de graça porque com os 2% de aumento das transferências para o SNS que este Orçamento do Estado propõe — atrás de anúncios bondosos com rasgos de propaganda a dizer que agora é que é e que agora é que há prioridade para o SNS — ainda não será desta, Sr.as e Srs. Deputados, que acaba o subfinanciamento do SNS.