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88 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015i) A cooperação pode abranger os domínios da segurança nuclear e da segurança e proteção contra as radiações, de acordo com os princípios e as normas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e dos tratados e convenções internacionais relevantes celebrados no âmbito da AIEA, bem como de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se aplicável.ARTIGO 78.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 79.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 88 CAPÍTULO 15TRANSPORTESARTIGO 80.oAs Partes:a) Expandem e reforçam a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;b) Promovem operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e c) Envidam esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios.
90 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 81.oEssa cooperação deve incluir, designadamente, os seguintes domínios:a) Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável abrangendo todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutras políticas;b) Desenvolvimento de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte a fim de respeitar as normas internacionais mais rigorosas) no que diz respeito aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento;c) Melhoria da política de infraestruturas a fim de identificar e avaliar melhor os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 90 d) Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação que faltam, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes;e) Adesão a organizações e a acordos internacionais em matéria de transporte relevantes, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes;f) Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e g) Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte.
92 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 82.o1. A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias e aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da região, eliminando os obstáculos administrativos e técnicos e de outra natureza, melhorando as redes de transporte e modernizando a infraestrutura, sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa cooperação deve incluir ações destinadas a facilitar a travessia de fronteira. 2. A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas: a) A nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível regional, tais como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), a cooperação em matéria de transportes no âmbito da Parceria Oriental e de outras iniciativas no domínio dos transportes; e b) A nível internacional, inclusive no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes, no quadro das diversas agências de transporte da UE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 92 ARTIGO 83.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 84.oAs Partes cooperarão na melhoria das ligações de transporte segundo as disposições referidas no anexo IX do presente Acordo.ARTIGO 85.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos X e XXVIII-D do presente Acordo, em conformidade com as disposições desses anexos.
94 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 16AMBIENTEARTIGO 86.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de questões ambientais e, desta forma, contribuem para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da economia. Espera-se que o reforço da proteção do ambiente traga benefícios aos cidadãos e às empresas da UE e da República da Moldávia, incluindo através de uma melhor saúde pública, da preservação dos recursos naturais, de uma maior eficiência económica e ambiental, da integração do ambiente nas demais áreas políticas, bem como da utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção do ambiente e no contexto de acordos multilaterais nesse domínio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 94 ARTIGO 87.oA cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios:a) Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo a avaliação de impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, a responsabilidade ambiental, a luta contra crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso a informações ambientais, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial eficazes;b) Qualidade do ar;c) Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas;d) Gestão de resíduos e de recursos e transferência de resíduos;
97 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 96 ARTIGO 88.oAs Partes devem, nomeadamente:a) Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; b) Executar atividades de investigação conjunta e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas;c) Planificar a gestão dos riscos e acidentes industriais; d) Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado. As Partes prestam especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.
98 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 97  ARTIGO 89.oA cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:a) Desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de ambiente que abranja as reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; repartição das competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; procedimentos para a tomada e a execução de decisões; procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação; identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e
99 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 98 b) Desenvolvimento de estratégias setoriais em matéria de qualidade do ar, qualidade da água e gestão dos recursos; gestão de resíduos e de recursos, biodiversidade e proteção da natureza; poluição industrial e riscos industriais e produtos químicos, poluição sonora, proteção dos solos, ambiente urbano e rural, ecoinovação, incluindo calendários e etapas de aplicação claramente definidos, bem como repartição das responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologias.ARTIGO 90.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 91.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
100 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 17AÇÃO CLIMÁTICAARTIGO 92.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e os compromissos multilaterais neste domínio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 100 ARTIGO 93.oA cooperação deve promover medidas a nível interno, regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Atenuação das alterações climáticas;b) Adaptação às alterações climáticas; c) Comércio de licenças de emissão de carbono;d) Investigação, desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis; e) Integração de considerações climáticas nas políticas setoriais; e f) Sensibilização, educação e formação.
102 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 101  ARTIGO 94.oAs Partes devem, nomeadamente:a) Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; b) Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas; c) Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado.As Partes prestam especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.
103 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 102 ARTIGO 95.oA cooperação deve incluir, designadamente, o desenvolvimento e a aplicação do seguinte:a) Uma estratégia climática geral e um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas;b) Avaliações de vulnerabilidade e adaptação; c) Uma estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas; d) Uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;e) Medidas a longo prazo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;f) Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;g) Medidas de promoção da transferência de tecnologias com base numa avaliação das necessidades tecnológicas;
104 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015h) Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e i) Medidas respeitantes às substâncias que empobrecem a camada de ozono.ARTIGO 96.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 97.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 104 CAPÍTULO 18SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOARTIGO 98.oAs Partes intensificam a cooperação no domínio do desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, através da disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa cooperação deverá ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, incentivando a concorrência e o investimento no setor e promovendo o desenvolvimento de serviços públicos em linha.
106 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 99.o   Essa cooperação pode incidir nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de informações e de boas práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas que procuram promover o acesso à banda larga, a melhoria da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha; b) Intercâmbio de informações, de boas práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, em especial, para reforçar a capacidade administrativa da administração nacional em tecnologias da informação e da comunicação, bem como da entidade reguladora independente, a fim de proporcionar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade das redes no interior da República da Moldávia e com a UE; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 106 c) Incentivo e promoção da utilização de ferramentas TIC a fim de assegurar uma melhor governação e a aprendizagem eletrónica e a investigação, a saúde pública, a digitalização do património cultural e o desenvolvimento de conteúdos digitais e do comércio eletrónico; ed) Reforço do nível de segurança dos dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.ARTIGO 100.oAs Partes promovem a cooperação entre as entidades reguladoras da UE e as entidades reguladoras nacionais da República da Moldávia no domínio das comunicações eletrónicas. As Partes contemplam também a cooperação noutros domínios relevantes, nomeadamente através de iniciativas regionais.
108 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 101.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 102.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXVIII-B do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 108 CAPÍTULO 19TURISMOARTIGO 103.oAs Partes cooperam no domínio do turismo, com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, empoderamento, emprego e divisas.ARTIGO 104.oA cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deverá basear-se nos seguintes princípios: a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais;
110 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Importância do património cultural; e c) Interação positiva entre turismo e proteção do ambiente.ARTIGO 105.oA cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:a) Intercâmbio de informações e de boas práticas, transferência de experiência e de saber fazer, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras; b) Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 110 c) Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação das barreiras a serviços de viagens; d) Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, nomeadamente sobre os aspetos jurídicos, administrativos e financeiros pertinentes;e) Formação e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar a qualidade dos serviços; e f) Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades.ARTIGO 106.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
112 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 20DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E A NÍVEL REGIONALARTIGO 107.o1. As Partes promovem o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional, incluindo métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 112 2.  Em especial, as Partes cooperam com vista a alinhar a prática da República da Moldávia pelos seguintes princípios: a) Descentralização do processo decisório, do nível central para o nível das comunidades regionais;b) Consolidação da parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; e c) Cofinanciamento através da contribuição financeira das partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional.
114 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 113  ARTIGO 108.o1. As Partes apoiam e reforçam o envolvimento das autoridades locais e regionais na cooperação transfronteiras e regional e nas estruturas de gestão conexas, reforçam a cooperação através da instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiam e elaboram medidas de reforço das capacidades e promovem a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiras e regionais. 2.  As Partes cooperarão a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições nacionais e regionais nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território nomeadamente:a) Melhorando o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e de aplicação das políticas regionais;
115 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 114 b) Desenvolvendo a capacidade das autoridades públicas locais de promoverem a cooperação transfronteiras de acordo com os regulamentos e as práticas da UE; e c) Partilhando conhecimentos, informações e boas práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões rurais.ARTIGO 109.o1. As Partes reforçam e promovem o desenvolvimento de elementos transfronteiras e regionais em domínios como, nomeadamente, os transportes, a energia, as redes de comunicação, a cultura, a educação, o turismo, a saúde, bem como noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo que se repercutam na cooperação transfronteiras e regional.
116 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 115 2.  As Partes intensificam a cooperação entre as regiões através de programas transnacionais e transfronteiriços, incentivando a participação das regiões da República da Moldávia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional através da implementação de projetos de interesse comum.Essas atividades terão lugar no contexto da: a) Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, incluindo através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços;b) Cooperação no âmbito da Parceria Oriental, com órgãos da UE, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais europeus; e c) Cooperação com, designadamente, o Comité Económico e Social Europeu, a Associação de Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON).
117 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 116 ARTIGO 110.o1. As Partes intensificam e asseguram uma melhor coordenação e cooperação entre os países e as regiões no âmbito da estratégia da UE para a região do Danúbio, incidindo, nomeadamente, na melhoria das ligações nos setores dos transportes e da energia, no ambiente, no desenvolvimento económico e social e na segurança, o que contribuirá para um transporte rodoviário e ferroviário mais rápido, energia mais barata e mais segura, um ambiente de melhor qualidade, com água mais limpa, a proteção da biodiversidade e uma prevenção mais eficaz das inundações transfronteiriças. 2.  As Partes reforçam a cooperação transfronteiras com vista a restaurar a navegação no Rio Prut, o que contribuirá para a prevenção das inundações na bacia do rio, a melhoria da qualidade da água e da irrigação agrícola, a intensificação da atividade económica, a promoção do turismo e das atividades culturais e o desenvolvimento das capacidades.
118 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 111.oAs Partes facilitam a circulação de cidadãos da UE e da República da Moldávia que têm de atravessar as fronteiras frequentemente e em curtas distâncias.ARTIGO 112.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO 21SAÚDE PÚBLICAARTIGO 113.oAs Partes acordam em desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana enquanto condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 118 ARTIGO 114.oA cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:a) Melhoria do sistema de saúde pública da República da Moldávia, em especial através da aplicação da reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde primários de elevada qualidade e melhorando a governação e o financiamento no setor da saúde;b) Vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a hepatite viral e a tuberculose, bem como uma maior preparação para as ameaças à saúde pública e para as emergências;c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis, sobretudo através do intercâmbio de informações e de melhores práticas, promovendo estilos de vida saudáveis e tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde, como a alimentação, o alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo;d) Qualidade e segurança das substâncias de origem humana;
120 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Intercâmbio de informações e de conhecimentos no domínio da saúde; e f) Promoção da aplicação atempada e integral de acordos internacionais no domínio da saúde, especialmente o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, de 2003.ARTIGO 115.oA cooperação deve promover:a) A integração gradual da República da Moldávia nas redes da UE no domínio da saúde; e b) O reforço progressivo da interação entre a República da Moldávia e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 120 ARTIGO 116.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.CAPÍTULO 22PROTEÇÃO CIVILARTIGO 117.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio das catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.
122 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 118.oA cooperação tem por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.ARTIGO 119.oAs Partes procedem, nomeadamente, a intercâmbios de informações e de conhecimentos especializados e executam atividades conjuntas a nível nacional, regional e internacional. A cooperação deve abranger a aplicação de acordos específicos e de convénios administrativos neste domínio, celebrados entre as Partes, no respeito dos poderes e das competências respetivos da UE e dos seus Estados-Membros e de acordo com os procedimentos jurídicos de cada Parte.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 122 ARTIGO 120.oA cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:a) Facilitar a assistência mútua em casos de emergência;b) Proceder ao intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, incluindo pedidos e ofertas de assistência;c) Proceder à avaliação do impacto ambiental das catástrofes;d) Convidar peritos para participar em seminários técnicos específicos e simpósios em matéria de proteção civil;e) Convidar, caso a caso, observadores para atividades de formação e exercícios específicos organizados pela UE e/ou pela República da Moldávia; e f) Reforçar a cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil.
124 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 121.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO 23COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA FORMAÇÃO, DO MULTILINGUISMO, DA JUVENTUDE E DO DESPORTOARTIGO 122.oAs Partes cooperam a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis da educação e da formação, com especial ênfase no ensino superior.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 124 ARTIGO 123.oEssa cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participar plenamente na sociedade;b) Modernização dos sistemas de ensino e de formação, melhoria da qualidade, da pertinência e do acesso;c) Promoção da convergência no domínio do ensino superior, na sequência do Processo de Bolonha e da agenda da UE para a modernização do ensino superior;d) Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da UE, aumentando a mobilidade de estudantes e professores;
126 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Criação de um quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências; e f) Promoção dos objetivos do processo de Copenhaga sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.ARTIGO 124.oAs Partes promovem a cooperação e os intercâmbios em áreas de interesse mútuo, como a diversidade linguística e a aprendizagem de línguas ao longo da vida, através de um intercâmbio de informações e de boas práticas.ARTIGO 125.oAs Partes acordam em cooperar no domínio da juventude com o objetivo de:a) Reforçar a cooperação e os intercâmbios no domínio da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 126 b) Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade;c) Apoiar e mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, incluindo através do voluntariado; e d) Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil.ARTIGO 126.oAs Partes promovem a cooperação no domínio do desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, os valores sociais e educativos do desporto e a boa governação no desporto nas sociedades da UE e na República da Moldávia.
128 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 24COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO,  DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃOARTIGO 127.oAs Partes promovem a cooperação em todas as áreas da investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) e de demonstração para fins civis com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 128 ARTIGO 128.oA cooperação em matéria de IDT deve abranger os seguintes domínios:a) Diálogo político e intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;b) Facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;c) Aumento da capacidade de investigação e da participação das entidades de investigação da República da Moldávia nos programas-quadro de investigação da UE;d) Promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de IDTe) Realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participam em atividades de IDT de ambas as Partes;
130 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015f) Facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e g) Outras formas de cooperação no domínio da IDT (incluindo através de estratégias e iniciativas regionais), com base no acordo mútuo das Partes.ARTIGO 129.oNa realização de atividades de cooperação em matéria de IDT, deverão procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo Centro de Ciência e Tecnologia (STCU) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a UE e a República da Moldávia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 130 CAPÍTULO 25COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA CULTURA, DA POLÍTICA AUDIOVISUAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ARTIGO 130.oAs Partes promovem a cooperação cultural, de acordo com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na UE e na República da Moldávia. A cooperação entre as Partes promoverá o diálogo intercultural, incluindo através da participação do setor da cultura e da sociedade civil da UE e da República da Moldávia.
132 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 131.o1. As Partes mantêm um diálogo regular e cooperam com vista a promover a indústria europeia do audiovisual e a incentivar as coproduções nas áreas do cinema e da televisão.2.  A cooperação poderá incluir, designadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais dos meios de comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação social, com vista a reforçar a sua independência, o seu profissionalismo e as relações com meios de comunicação social da UE, em conformidade com as normas europeias, incluindo as normas do Conselho da Europa e da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, de 2005.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 132 ARTIGO 132.oAs Partes concentram a sua cooperação numa série de domínios:a) Cooperação e intercâmbios culturais, bem como mobilidade da arte e dos artistas;b) Diálogo intercultural;c) Diálogo sobre a política cultural e a política audiovisual; d) Cooperação nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa a fim de, nomeadamente, desenvolver a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico; e e) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social.
134 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 133.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XIV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.CAPÍTULO 26COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILARTIGO 134.oAs Partes promovem um diálogo sobre a cooperação da sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos: a) Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os setores da sociedade civil na UE e na República da Moldávia;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 134 b) Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Moldávia, incluindo da sua história e cultura, na UE e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e c) Assegurar, reciprocamente, um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da UE na República da Moldávia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Moldávia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a UE, nas suas políticas e no seu funcionamento.
136 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 135.oAs Partes promovem o diálogo e a cooperação entre os intervenientes das sociedades civis respetivas, como parte integrante das relações entre a UE e a República da Moldávia. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes:a) Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a UE e a República da Moldávia, em especial no que respeita à aplicação do presente Acordo;b) Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente através da instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre as instituições públicas, as associações representativas e a sociedade civil; c) Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo o apoio a ações de sensibilização, a criação de redes formais e informais, visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 136 d) Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Moldávia.ARTIGO 136.oSerá mantido um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
138 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 27COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇAARTIGO 137.oAs Partes acordam em cooperar no sentido de garantir a promoção dos direitos da criança, de acordo com a legislação e as normas internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, tendo em conta as prioridades identificadas no contexto específico da República da Moldávia, nomeadamente em relação aos grupos vulneráveis.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 138 ARTIGO 138.oEssa cooperação deve incluir, nomeadamente:a) A prevenção e o combate de todas as formas de exploração (incluindo o trabalho infantil), abusos, negligência e violência contra crianças, incluindo através do desenvolvimento e reforço do quadro jurídico e institucional, bem como através de campanhas de sensibilização neste domínio;b) A melhoria do sistema de identificação e assistência às crianças em situações vulneráveis, incluindo uma maior participação das crianças nos processos de tomada de decisões e a aplicação de mecanismos eficazes para tratar de queixas individuais apresentadas por crianças;c) Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a redução da pobreza entre as crianças, incluindo sobre medidas que permitam que as políticas sociais privilegiem sobretudo o bem-estar das crianças e promovam e facilitem o seu acesso à educação;
140 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) Aplicação de medidas destinadas a promover os direitos das crianças no seio da família e nas instituições e reforço das capacidades dos pais e educadores, de forma a poderem assegurar o desenvolvimento das crianças; e e) Adesão, ratificação e aplicação dos documentos internacionais relevantes, incluindo os elaborados no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com o objetivo de assegurar a promoção e a proteção dos direitos das crianças de acordo com as normas mais estritas nessa matéria.ARTIGO 139.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 140 CAPÍTULO 28PARTICIPAÇÃO NAS AGÊNCIAS E NOS PROGRAMAS DA UNIÃO ARTIGO 140.oA República da Moldávia fica autorizada a participar em todas as agências da União abertas à sua participação de acordo com as disposições relevantes relativas à criação dessas agências. A República da Moldávia celebra acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma dessas agências e especifiquem o montante da contribuição financeira.
142 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 141.oA República da Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à sua participação de acordo com as disposições relevantes que os instituem. A participação da República da Moldávia nos programas da União efetua-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo n.o 1 do presente Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União.ARTIGO 142.oAs Partes manterão um diálogo regular sobre a participação da República da Moldávia em programas e agências da União. Em especial, a UE informa a República da Moldávia caso sejam criadas novas agências e novos programas da União e sobre alterações das condições de participação nos programas e nas agências da União, a que se referem os artigos 140.o e 141.o do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 142 TÍTULO VCOMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASCAPÍTULO 1TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADOSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 143.oObjetivoAs Partes criam progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição máximo de dez anos, a contar da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo Acordo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»).
144 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 144.oÂmbito de aplicação e cobertura1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias1 entre as Partes.2.  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo II do presente Acordo.                                                 1 Para efeitos do presente Acordo, por «mercadorias» entende-se os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 144 SECÇÃO 2ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS, TAXAS E OUTROS ENCARGOSARTIGO 145.oDefinição de direitos aduaneirosPara efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou encargo de qualquer tipo instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído nos termos do artigo 152.o do presente Acordo;
146 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Direitos instituídos nos termos do capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; ouc) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do artigo 151.° do presente Acordo. ARTIGO 146.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (SH), com base na versão SH 2007 na nomenclatura pautal da República da Moldávia, e com base na versão SH 2012 na nomenclatura pautal da União, e nas alterações posteriores das referidas nomenclaturas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 146 ARTIGO 147.oEliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações1. Cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo XV do presente Acordo.2.  Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros à qual devem ser aplicadas as reduções e eliminações sucessivas nos termos do n.o 1 do presente artigo é a especificada no anexo XV do presente Acordo.3. Se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida («NMF»), essa taxa de direito é aplicável como taxa de base apenas se for, e enquanto for, inferior à taxa do direito aduaneiro calculada nos termos do anexo XV do presente Acordo.