II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 nacional, reforçando a proteção de menores perante novas realidades e ameaças, no domínio da luta contra o abuso e exploração sexuais e a pornografia infantil “. Mais concretamente, introduz-se um novo tipo de crime com vista a antecipar a tutela penal sobre condutas que consubstanciam abuso sexual de crianças, punindo com pena de prisão até três anos quem propuser a menor, por qualquer meio, incluindo com recurso a tecnologias de informação ou comunicação, um encontro presencial com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar a prática dos crimes de abuso sexual, prostituição e lenocínio de menores (artigo 171.o); idêntico normativo é aplicado quando a finalidade for a prática de atos sexuais com adolescentes (artigo 173.o); no que respeita ao crime de “pornografia de menores”, passa a incluir-se a criminalização da assistência a espetáculo pornográfico que envolva menores (artigo 176.o); determina-se o agravamento das penas de prisão em um terço dos seus limites mínimo e máximo sempre que os crimes de abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes, atos sexuais com adolescentes, lenocínio de menores e o aliciamento ou utilização de menor em espetáculo pornográfico sejam praticados por duas ou mais pessoas (artigo 177.o); finalmente, determina-se a punibilidade da tentativa nos crimes relativos a abuso sexual de menores dependentes e a atos sexuais com adolescentes. O projeto de lei compõe-se de três artigos, um que define o seu objeto, outro que altera os artigos 171.o, 172.o, 173.o, 176.o e 177.o do Código Penal, e um terceiro que determina a sua entrada em vigor no dia seguinte à publicação. Para uma melhor compreensão das alterações introduzidas, apresenta-se, de forma comparada, a atual redação dos artigos 171.o, 172.o, 173.o, 176.o e 177.o do Código Penal com as alterações propostas: Código Penal Redação atual Alteração proposta Artigo 171.o Artigo 171.o Abuso sexual de crianças [...] 1. Quem praticar ato sexual de relevo com ou em 1. [...]menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2. Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, 2. [...]coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.3. Quem: 3. [...]: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato a) [...] previsto no artigo 170.o; ou b) [...] b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de c) Propuser a menor de 14 anos, com recurso a conversa, escrito, espetáculo ou objeto tecnologias de informação ou comunicação ou por pornográficos; qualquer outro meio, encontro presencial, mesmo é punido com pena de prisão até três anos.que com terceiro, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 2 do artigo 174.o, no n.o 1 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o; d) Coagir menor de 14 anos, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 2 do artigo 174.o, no n.o 1 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o, a assistir a atividades sexuais, mesmo que nelas não participe; é punido com pena de prisão até três anos.