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Em segundo lugar, o Governo mandou números errados sobre 1985. De facto, o Governo informa que neste ano a variação do crédito total líquido ao sector público administrativo, incluindo bilhetes do Tesouro, foi de 347 milhões de contos. Esse número deve estar subavaliado em mais de 150 milhões de contos.
3598É contra esta perspectiva que o Parlamento se levanta. É a favor do seu avanço que o Governo trabalha quando vem ao Parlamento e se recusa a-dar-lhe a informação necessáèia à defesa da transparência e rigor das finanças públicas. E em matéria de tanto melindre, quando - o Governo pretende silenciar o Parla= mento, é a própria democracia que entra em silêncio.Aplausos do, PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra'ó Sr. Deputado Rui Machete, para , formular' um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção acerca desta proposta de aditamento e não-pára formular um pedidode esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu a palavra para formular um pedido de es-clarecimento?O Sr. Borges de Carvalho (Iridep.): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa. .
Acaba de me ser distribuída uma carta da' Comissão Eventual para as Comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia Nacional Constituinte e da Constituição de 1911, onde-se diz qué da.«medalha comemorativa foi feita uma tiragem de 1500 exemplares, que pode ser adquirida por V..Ex.a pelo preço de 450$». Pretendia uma informação de V. Ex.o, no sentido de saber se a Mesa tem conhecimento deste facto e, no caso de uma resposta afirmativa, desde quando é que a Assembleia da República,vende medalhas. - _O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Está realmente mal informado!O Sr. Presidente: - Sim, Sr., Deputado, é do conhecimento da-Mesa. Trata-se de um programa de comemorações que já foi'aprovado há muito tempo e a Assembleia da República pode vender não só medalhas mas também livros e outras publicações.
Tem, então, V. Ex. a a palavra, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, á minha intervenção é sobre' a tal proposta de aditamento em relação ao 'artigo 2. o da proposta de lei ri." 31/I V, acerca da prèstação de informação à Assembleia da República.
Gostaria de começar por dizer que, aparentemente, deveria estar muito satisfeito pela circunstância de ir passar a ver alguns ofícios, dirigidos ao Governo' pelà mão de tão ilustres subscritores, a terem a dignidade de lei. Na verdade, não é todos os dias que, por uma tão larga maioria na Assembleia, vemos a tentativa de consubstanciar na lei alguma prosa que alinhámos por dever de ofício. É um aspecto de.que, em princípio, deveria ficar extremamente lisonjeado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, não é assim. Penso que há aqui um equívoco importante que conviria esclarecer. Todos nós, deputados por esta Assembléia, estamos vivamente empenhados em a dignificar e a leiI SÉRIE - NÚMERO 95queaqui fazemos; sé porventura já não ë ràtio scripta e nem sempre é uma manifestação clara da.vontade geral, é, em todo o caso, a manifestação mais nobre e mais importante. de entre as que òPlenário,da.Assembleia pode fazer ...... ' i... _
É, portanto, necessário tomarmos as devidas-precauções para não a aviltarmos. Penso que-quando nós, por uma questão de legítima. luta politìca, todávìa esquecemos a importância e a dignidade deste instrumento e, de algum modo involuntariamente, contribuímos para o seu abaixamento, não prestamos um bom serviço à Assembleia. da República e à causada sua dignificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: É que, ainda por, cima,é muito im-portante'que a rriatériaqüe venha a ser consubstanciada nas normas legais seja algo que não 'tenha a marca do 'circunstancial, neste caso' concreto = eíttendamo-nos -, a marca de uma maioria de# oposição em relação a uma minoria que apoia um governo em funções. Ou seja, é ncessário que as normas valham tanto para um governo minoritário como, para um governo maioritário. Obviamente que não é o, caso com esta proposta de lei„ que se insere numa discussão política legítima, mas que, repito, procura transmutar para o nível -legislativo .algo que não compete a esse nível.
Não deixo de me surpreender quando.vejo que alguns dos senhores deputados subscritores pertencem ao grupo .parlamentar que nem' sequer apoiou; recentemente, a oposição ao voto da moção de confiança apresentada pelo Governo. .15to é, compreendo que tanto.as bancadas do Partido Socialista como as,do Partido Comunista, .em perfeita coerência - embora, a meu ver, usando de 'um instrumento não é o adequado -,.tenham subscrito esta proposta de aditamento (ainda há, digamos assim, perfeita coerência,do ponto de. vista do comportamento -político) mas surpreende-me esta atitude em relação aos deputados do Partido Renovador Democrático que, se pensam deste modo, teria sido normal que tivessem votado desfavoravelmente a moção de confiança ao Governo. É que essa é.que é a sede apropriada para se manifestar a reprovação ao. comportamento do Governo e não fazendo elevar à.forma de lei o problema de se saber quando e como é que devem ser prestadas informações à Assembleia da República. w ' . 'Não tenho nenhumas dúvidas de que o Governo tem a .obrigação de prestar informações à Assembleia da República. Aliás, o -Governo 'tem vindo a presta-las. Se estas informações são ou-não satisfatórias para a oposição, são aspectos de uma matéria cujos.intervenienfé's tëm posições diversas. Mas .pretender que este aspecto seja resolvido através-de uma medida legislativa, ainda por cima impondo- ao Governo -um prazo que ,não tem; obviamente, outra sanção. que. não: seja, uma sanção política, repito, deixa-me um pouco surpreendido acerca 'da forma que foi escolhida...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Também se o problema fosse outro ficava surpreendido à: mesma.'O Orador: - Por-outro lado, gostava, ainda, de dizer que é óbvio que esta' forma de intimação é adequada do ponto de vista político, mas parèce-me manifestamente inadequada do ponto de vista de 'uma
16 DE JULHO DE 1986A última observação que gostaria de fazer é que, uma vez mais, não deixa de me surpreender a circunstância de a propósito de uma revisão orçamental, quando o que está em jogo é a apreciação de uma proposta de lei de modificação do Orçamento de Estado feita pelo Governo, se inserir um dispositivo que nem sequer tem qualquer utilidade para esta revisão orçamental, visto que se trata, essencialmente, de tentar intimar o Governo a uma prestação de informações à Assembleia da República à qual este, obviamente, já está obrigado. Se o Governo não informa é porque não pode ou - a admitir a interpelação da oposição - se falta a esse dever, então, repito, deve é ser procurada uma sanção política e não uma sanção obtida através de uma medida legislativa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, gostaria que VV. Ex." pudessem repensar estes argumentos que são mais importantes do que uma mera luta entre a maioria e o Governo, porque dizem respeito a uma questão essencial que é a da utilização da lei e, no fundo, de uma das funções mais nobres da Assembleia da República.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, pareceu-me entender que é de opinião que o Governo deve dar à Assembleia da República os elementos de que disponha e que, portanto, não se pode eximir à obrigação de prestar a esta Assembleia toda a informação de que disponha e que lhe seja solicitada.
Gostaria de saber se, de facto, este entendimento é correcto ou se, pelo contrário, o Sr. Deputado Rui Machete concorda com o Sr. Ministro das Finanças quando este diz que "compete ao Governo ponderar as informações que deve dar ou não á Assembleia da República".
Peço ao Sr. Deputado Rui Machete que seja claro para que eu perceba o alcance das suas palavras. Já o foi? Poderei ter entendido mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho, também para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, uso da palavra, utilizando esta forma regimental, mais para precisar um aspecto que referiu o Sr. Deputado Rui Machete.
Não me vou agora deter sobre a proposta que o Sr. Deputado faz acerca de se reflectir sobre esta proposta de aditamento, mas queria dizer que o Sr. Deputado Rui Machete não deve ver com alguma estranheza que os "distintos subscritores do PRD" tenham, de facto, subscrito esta proposta. 15to por duas razões que são bastante importantes.
Em primeiro lugar, porque o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que teve o assentimento do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, reconhece que há falta de informação e que, quanto a alguns desse elementos que não foram fornecidos pelo Governo, estão aqui contidos os respectivos pedidos de informação.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado bem sabe, está a trabalhar uma comissão para rever a Lei de Enquadramento cio Orçamento de Estado. Nessa revisão, vão traduzir-se em normativos legais alguns dos pedidos que estão contidos nesta proposta de aditamento.
Portanto, o Sr. Deputado não poderá ver, de maneira nenhuma, esta proposta - pelo menos nós não a vemos assim - como uma tentativa de pôr em causa este governo. Não é isso. O que está em causa é que há informações que a Assembleia deve receber e que este governo, ou qualquer outro, deve dar. Por isso, a Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, que esperemos que já possa enquadrar o Orçamento do Estado de 1988, já fará menção expressa destes aspectos. Portanto, em princípio, o Governo terá que fornecer esta informação.
Era só esta precisão que queria fazer, Sr. Presidente.Vozes do PRD: - Muito bem!Uma Voz do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, queira aguardar um momento até que possam acabar os pedidos de esclarecimento.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Desde quando?O Sr. Presidente: - Tem 'a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que julgo que o Sr. Deputado fez uma análise "extravagante" de toda esta problemática. O Sr. Deputado referiu o problema da dignidade da lei, o da marca circunstancial, o da imposição de prazos, etc.
O Sr. Deputado, por exemplo, quando no Orçamento do Estado de 1986 e em vários outros orçamentos foram aprovadas, por unanimidade, propostas no sentido de o Governo ter a obrigatoriedade de prestar informações trimestrais à Assembleia da República considera que se estava a ferir a dignidade da lei?
Por outro lado, quanto à questão da marca circunstancial, o Sr. Deputado sabe que, na perspectiva da sua análise, grande parte de um qualquer orçamento tem uma marca circunstancial, porque tem um período de vigência de apenas um ano.Quanto à questão da imposição de prazos para o Governo fornecer informações à Assembleia da República, o Sr. Deputado terá de compreender - esta é a questão essencial - que essas informações que são solicitadas decorrem de três factos.
Por um lado, decorrem do dever que o Governo tem de informar, como o Sr. Deputado referiu e com o qual julgo que todos estamos de acordo.
3600 I SÉRIE - NÚMERO 95Por outro lado, esta imposição de prazos decorre do facto de o Governo não ter,
prestado as informações; apesar de ter sido diversas vezes solicitado nesse sentido.
Por último, esta informação' é importante para que a Assembleia se-possa debruçar sobre os problemas e possa tomar as iniciativas que entender em defesa dos seus direitos e das suas competências; enquanto órgão de soberania, designadamente no que respeita à matéria orçamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito; só agora vou conceder a palavra a V. Ex.a para interpelar a Mesa, porque este é que, é o momento próprio: Faço-o porque parti dó princípio que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu à palavra quando o Sr. deputado Rui Machete terminou à sua intervenção, enquanto que V. Ex.a tinha pedido a palavra já muito depois. Sem dúvida que uma interpelação à Mesa tem prioridade sobre os outros pedidos de intervenção; mas tenho de respeitar, primeiro, os pedidos de uso da palavra dos outros senhores deputados que ocorreram anteriormente ao seu.
Tem, pois, a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estava convencido de que a interpelação à Mesa tinha
prioridade em relação aos outros pedidos de uso da palavra e, neste caso, tinha.O Sr. Presidente: - E tem, Sr. Deputado, Só que, neste caso, não lhe podia dar a palavra, porque, antes de saber que V. Ex.a ia pedir para fazer uma interpelação à Mesa, já o Sr. Deputado Octávio Teixeira, tinha pedido a palavra.A interpelação à Mesa tem prioridade sobre os outros pedidos de uso da palavra e precisamente por isso estou a conceder-lha.O Orador: - Sr. Presidente, a questão é que, assim, a interpelação pede, o sentido, porque o que queria era perguntar se se poderia cindir em duas partes a ,intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. Deputado João Cravinho fez a apresentação de uma proposta de aditamento do artigo 2.o da proposta de lei n.o 31/IV, e, referiu-se-lhe com, alguma extensão, mas depois, prestou também várias, informações importantes, cuja fonte não esclareceu devidamente.
Nas suas próprias, palavras, supriu as faltas do Governo nessa matéria para fundamentar outras propostas, que anunciou que o seu partido iria fazer ou que teria feito, hoje, à Assembleia.Sr. Presidente, em relação à primeira proposta de aditamento, estamos esclarecidos e apresentaremos uma declaração de voto acerca da forma como votaremos a proposta de aditamento do artigo 2. o .
Quanto às outras propostas sobre as informações a prestar à Assembleia da República, queria pedir ao Sr. Deputado João Cravinho qu' precisasse alguns pontos. Mas não sei se V. Ex.a mo permite, porque, depois V. Ex.a pergunta-me se intervim ou não na discussão dessas propostas e se considerar que o fiz irão poderei, então, fazer a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como interpelação, constitui, sem dúvida, um processo acabado de usar de uma figura jurídica que não é a mais conveniente ...O Orador: - Não, não Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto à possibilidade de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a tem, necessariamente, o direito de intervir depois de eu ter dado a palavra ao Sr. Deputado Rui Machete para responder às questões que lhe foram formuladas. Depois; o Sr. Deputado terá então a oportunidade de fazer as alegações convenientes para defesa do seu ponto de vista; até porque não corresponde aos desejos da Mesa dar-lhe resposta, porque tal não é da nossa competência nem sequer do nosso foro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para responder.:O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, é muito simples a minha resposta à questão que, me pôs. A Constituição é clara ao dizer que o Governo me prestar, à. Assembleia da República as informações necessárias para que esta o possa fiscalizar e suponho que, sobre isso, não há nenhumas, divergências nem no Governo nem aqui nesta Câmara. Poderão é existir algumas divergências quanto a saber se o Governo já, dispõe ou não dos elementos para poder fornecer essa informação. Obviamente que essa é uma questão que não vou agora discutir e que caberá a cada um responder.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr: Deputado, dá-me licença que. ó interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Passo a, citar, transcritas dá sessão da passada segunda-feira, as palavras do Sr. Ministro das Finanças "[...] é natural que os senhores deputados, peçam muito mais informações, mas temos de ponderar o que deve ser dado e o que não pode ou não deve ser dado [...]".
Numa outra transcrição, que leio, o Sr. Ministro das Finanças insurge-se contra "[...] informações pertinentes ou impertinentes".O Orador: - Muito- obrigado. Á minha resposta é clara e suponho que não há dúvidas sobre isso. Não vale a pena fazer transcrições, retirando-as do contexto em que se travou a discussão, para daí retirar outros elementos. V. Ex.a salientou bem que foi uma preocupação pessoal, em relação ao papel fundamental e à. dignidade da Assembleia da República, que me levou a fazer a intervenção que fiz. Aliás, as perguntas de V. Ex. E vieram confirmar a oportunidade dessas mesmas observações .
Ao Sr. Deputado Ivo Pinho, no fundo, dir-lhe-ia simplesmente que Rousseau ficaria admiradíssimo se a sua lei e a sua vontade geral fossem utilizadas nos termos em que V. Ex.a as pensa usar aqui. Julgo que V. Ex.a tem toda a razão em insistir na urgência e. na utilidade das indicações dadas e é óbvio que tem todo o direito de o fazer. Mas parece-me manifestamente exagerado transmutar esses aspectos para um processo legislativo.
16 DE JULHO DE 1986 3601Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e à expressão "extravagante" que utilizou, como sabe, a legislação apelida-se de extravagante quando não tem nada
que ver com a matéria em que está inserida, quando não é codificada. Realmente este é um artigo extravagante que não tem, rigorosamente, nada que ver com esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A sua análise é que é extravagante.O Orador: - Quanto ao resto, já o explicitei suficientemente. V. Ex.a compreenderá que, muito embora eu compreenda que um orçamento de Estado é transitório, entre a transitoriedade de um orçamento e a transitoriedade de um ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano há uma certa distância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento que já é do conhecimento dos Srs. Deputados.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de sugerir que na votação a contagem dos votos fosse feita por filas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem também a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente também queria requerer que fossem chamados para a Sala os Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejaria saber por quanto tempo é que os trabalhos estarão interrompidos. 15to porque, segundo me parece,
não funcionam comissões fora do Palácio, pelo que já é mais do que tempo para recomeçarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou à espera que os serviços me digam se já procederam à diligência no sentido de se chamarem os restantes Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 2.o, apresentada por deputados do PS, do PRD e do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com 111 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Ferreira do Amaral e Maria Santos e 91 votos contra do PSD,do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
da República)O Governo enviará à Assembleia da República, até quinze dias após a publicação da presente lei:
1) O balancete de tesouraria e a conta "Exploração" do Instituto Nacional de Garantia Agrícola relativos ao 1.o semestre de 1986;
3) A última estimativa da conta " Provisória" do sector público administrativo ou, pelo menos, da Administração Central e da Segurança Social para 1985, bem como a estimativa actual do respectivo orçamento consolidado para 1986;
4) A estrutura oficial dos preços de distribuição dos combustíveis líquidos referente aos meses de Junho e Julho de 1986, designadamente a decomposição do preço de venda ao público pelas rubricas preço CIF por litro ou quilo, direitos, outros encargos e margem, financiamento do stock obrigatório, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não teve já uma intervenção sobre esta matéria?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra, e fê-lo coerentemente com as posições que tem assumido neste Plenário.
O CDS recusa-se terminantemente a utilizar um instrumento com a dignidade do Orçamento do Estado como meio de guerrilha política. Não o faz nem o fará!Aplausos do CDS e do PSD.O CDS não alinha com aqueles partidos que informam a Assembleia dizendo que há um excesso de receitas sobre a despesa do antigo Fundo de Abastecimento e, simultaneamente, propõem que o Estado
3602 I SÉRIE - NÚMERO 95transfira para esse organismo verbas destinadas a permitir e a viabilizar, um, projecto clemagógico de subsídios de preços ao consumo, apoiado aqui por partidos que em tempos combateram esse tipo de subsidiação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS é coerente e, por isso, não muda de posição!Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- O CDS está a defender e a discutir com seriedade e honestidade a lei do enquadramento orçamental.
Consideramos está lei como uma lei paraconstitucional e as violações à mesma lei como formas de inconstitucionalidade indirecta. Não podemos contribuir,
apoiando propostas deste tipo, para colocar a lei ele enquadramento orçamental no mesmo plano que o da legislação ordinária e para afirmar perante o País que
essa lei poderá ser derrogada todos os anos pela Lei do Orçamento.
15so é que , na realidade, não defender a dignidade da Assembleia da República e do regime democrático.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pára que efeito, Sr,. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.Vozes do PSD e do CDS: - Não pode!O Sr. António Capucho (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. .António Capucho (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se o PÇP não interveio. Tanto quanto me lembro, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas interpelou o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Carlos Carvalhas;(PCP): - Não fui eu!Vozes do PCP: - Fez um pedido de esclarecimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho informação de que o PC.P não fez nenhuma intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas a formulação, de um pedido de um esclarecimento cai no conceito de intervir no debate. E foi feito um pedido de esclarecimento.Protestos do PCP.O Sr. presidente:- Não é esse o meu entendimento, Sr. Deputado: Os pedidos de esclarecimento não têm a natureza de intervenções, pois a intervenção é um quadro jurídico próprio. Penso que as intervenções referidas para este efeito não englobam nem os pedidos de, esclarecimento nem as correspondentes respostas.O Sr. António Capucho (PSD):- Sr. Presidente. para não perder mais tempo, diria que não vou recorrer da decisão da Mesa, mas que estamos frontalmente contra ela, Intervir no debate é, designadamente, pedir um esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra oSr. Deputado Carlos Brito..O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permite, começaria por dizer que concordo inteiramente com a interpretação que o Sr. Presidente acaba de fazer sobre o que significa intervir no debate.Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Orador: - Realmente, na Assembleia da República um pedido de esclarecimento trunca foi considerado como intervenção num debate.
O Sr. Deputado António Capucho pode colher ensinamentos a este respeito lendo o Regimento da Assembleia da República. Se o fizer, deixará de fazer, intervenções tão extemporâneas e incorrectas como aquelas com que nos tem brindado no decorrer desta tarde, particularmente a. propósito desta minha declaração de voto.Protestos do PSD é do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando à declaração de voto, quero dizer que o Partido Comunista Português está a participar-nos trabalhos de discussão e votação deste orçamento suplementar com a seriedade com que sempre participa em todos os trabalhos da Assembleia da República.
Admitimos que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha de recorrer à sua imaginação e à sua inventiva para explicar a coerência do CDS, mas o que não lhe permitimos e repudiamos completamente é que o Sr. Deputado, para defender a seriedade do CDS, tenha de insinuar que os demais partidos não procedem da mesma forma. Nada permite ao Sr. Deputado Nogueira de Brito esta posição quanto à conduta dos demais partidos na Assembleia da República.
É esta a declaração de voto que aqui queremos fazer, para que não sobrem nenhumas dúvidas. Se dúvidas aqui se podem colocar em relação à coerência de qualquer partido, essas dúvidas só recaem sobre o CDS. E por isso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem necessidade de fazer estas, declarações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente; quero apenas recomendar à Mesa que, se a interpretação do Regimento por parte da Mesa coincide. com
16 DE JULHO DE 1986aquela que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui formulou, desse instruções aos serviços para, quando os Srs. Deputados intervêm no debate pedindo esclarecimentos, não escreverem no Diário da Assembleia da República, designadamente no sumário, que "intervieram no debate".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o que, todavia, o Diário da Assembleia da República consigna: protestos e pedidos de esclarecimentos são intervenções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a ser assim teríamos que ir um pouco mais longe.
As interpelações, tal como o direito de defesa, constituem intervenções para o efeito do disposto no artigo 92.o, n.o 5, em que o conceito de intervenção tem uma acepção jurídica estrita, que não aquela de "qualquer intervenção" que permita podermos tirar do sumário a ilação que V. Ex.o pretendeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de contestar a interpretação que V. Ex.o acabou de fazer.
De facto, na lógica do Regimento, há determinadas figuras de intervenção que estão retiradas da lógica do debate parlamentar, o que não acontece com os pedidos de esclarecimento e com os protestos, porque são, entre outros, além da intervenção em termos de debate parlamentar, mecanismos de intervenção no debate parlamentar. É por isso que, na lógica do Regimento, os mecanismos que não são meios de intervenção no debate parlamentar estão retirados do tempo global, quando ele funciona. Entre eles, contam-se a interpelação, a invocação do Regimento e o direito de defesa, que não são mecanismos de intervenção no debate, mas "intervenção" no sentido estrito. O protesto e o pedido de esclareci meto, designadamente, são mecanismos de intervenção no debate.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não convirá agora levar mais longe a especulação sobre o que seja intervenção, para não perdermos mais tempo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero dizer, certamente de forma menos brilhante, exactamente aquilo que V. Ex.o acabou de dizer: as decisões da Mesa são impugnadas por meio de recurso, não podendo ser contestadas por outra forma.
Como não houve recurso da decisão da Mesa, proponho que não haja mais interpelações à Mesa sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dar uma achega.
Creio que a questão que levantou é importante. Para que no futuro não percamos mais tempo com questões como esta, permito-me citar-lhe o disposto no n.o 1 do artigo 84.o do Regimento:Para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.Sr. Presidente, será que, se um deputado fizer por duas vezes pedidos de esclarecimento, fica privado de usar da palavra para uma intervenção? Não, com certeza.
Espero que o Sr. Presidente esclareça esta questão, para que de futuro não tenhamos que nos voltar a ocupar dela.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, iria aceitar a decisão de V. Ex.o, mas, uma vez que houve um precedente, vou usar da palavra para interpelar a Mesa.
Concretamente, V. Ex.o tem no artigo 88.o do Regimento a resposta expressa à interrogação que foi feita. O artigo 88.o, cuja epígrafe é "Pedidos de esclarecimento", diz no seu n.o 3 o seguinte:O orador interrogante e o orador respondente dispõem de três minutos por cada intervenção,...Risos do PCP.... não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de quinze minutos.Dispenso-me de acrescentar a V. Ex.o, que é um técnico, que, quando um texto legal usa uma palavra no sentido técnico, não podemos considerar que o sentido seja diferente quando empregado noutro momento.O Sr. Malato Correia (PSD). - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permito-me chamar à atenção da Mesa para a intervenção do meu camarada José Luís Nunes. Como não houve impugnação nem recurso da decisão da Mesa, não vejo que sentido têm nem com que base regimental se estão a suceder estas intervenções sobre a questão em apreço.
Solicitaria, pois, à Mesa que desse a questão por encerrada.O Sr. Presidente: - .lá o tinha referido, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Entretanto, devo uma explicação ao Sr. Deputado Correia Afonso, já que, segundo penso, interpelou a Mesa nos termos correctos. V. Ex.o disse que, quando fossem formulados pedidos de esclarecimento, cada interveniente disporia de três minutos por cada intervenção. Se analisarmos os termos deste preceito, isso quer dizer que, no fim de cada intervenção, cada um dos Srs. Deputados apenas pode dispor de três minutos.
3604 I SÉRIE - NÚMERO 95Deixemos, todavia, essa questão para outra ocasião, poupando o tempo para a julgar.
Srs. Deputados, está em discussão a :proposta de alteração referente ao mapa do Orçamento do Estado para 1986.Pausa.Não havendo inscrições para uso da palavra, vai proceder-se à- votação da referida proposta de alteração ao mapa II do Orçamento do Estado para 1986, apresentada pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles, Ferreira do Amaral e Maria Santos, votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
É a seguinte:Proposta de lei n.o 31/IVProposta de alteraçãoNo Orçamento do Estado para 1986 a Assembleia da República votou o reforço de dotação de 64 000 contos visando dar cobertura e permitir ai execução do orçamento da ANOP para o ano corrente aprovado pelo seu conselho geral.
Na altura aquela verba foi inscrita na Direcção, Geral da Comunicação na rubrica. "Aquisição de serviços" no, pressuposto de, que o Governo procederia à colocação das correspondentes encomendas de serviços. Até para que se procedesse á um nivelamento dos serviços adquirido pelo Governo à ANOP e à NP.
Sucede que tais serviços não têm sido solicitados à ANOP por manifesta vontade política do Governo e que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social informou as estruturas da ANOP que não podia utilizar aqueles 64 000 contos em favor da ANOP.
Tal não corresponde à verdade. A Assembleia da República quis (e quer) efectivamente dotar a ANOP com mais 64 000 contos. O Governo não quer que tal dotação se verifique.
Nestes termos, para impedir que se mantenham quaisquer dúvidas; ainda que não fundamentadas, sobre a intenção real da Assembleia da República, e para permitir o integral cumprimento do orçamento da ANOP para 1986; os deputados abaixo assinados propõem a transferência da verba de 64 000 contos da Direcção-Geral da Comunicação Social ("Aquisição de serviços") para a rubrica de subsídios a empresas públicas, destinada à ANOP.
Pelo que se, apresentam as seguintes alterações a introduzir no mapa 11 do Orçamento do Estado para 1986:MAPA II01 - Encargos. - Gerais da
+ 64 000 contos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel(PRD):- Sr Presidente, Srs. Deputados ao votar: favoravelmente esta proposta de alteração, de que, aliás, é um dos subscritores, o PRD pretende apenas colaborar activamente no esclarecimento de uma situação, que, bem vistas às coisas deveria ser desnecessária. De facto, ao fazer a defesa da inclusão dessa verba na rubrica " Aquisição de serviços" não especificados, no Orçamento do Estado, pressupunha o PRD que o Governo iria proceder de igual modo em relação à ANOP e à NP, o que, de facto, não veio a acontecer.
É, pois, em ordem ao esclarecimento da situação que votámos favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a oSr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, votou favoravelmente a proposta de alteração que acabámos de aprovar não tanto no sentido de desfazer um equívoco que, do nosso ponto de vista nunca houve, uma vez que o Governo sempre soube com clareza que a Assembleia da República pretendeu dotar a Agência Noticiosa Portuguesa com uma verba suplementar de 64000 contos, mas sim para que ficasse claro, em, termos orçamentais, que é essa a vontade da Assembleia da República, e para que não se pudesse argumentar com razões não fundamentadas quanto à posição da Assembleia e à viabilização ou não
Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República deu um passo positivo no sentido da viabilização da ANOP, enquanto empresa pública. É uma posição que dignifica a Assembleia da República, e será certamente uma posição que virá a contribuir de maneira decisiva para ultrápassar a situação crítica que neste momento a ANOP vive, em que se torna perfilar no horizonte o fantasma da sua: extinção por decisão governamental.Vozes dó PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, em tempo oportuno, o seguinte requerimento:
Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 21 horas.Vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ferreira do Amaral e Magia Santos e votos contra dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração respeitante a impostos indirectos- imposto sobre o valor acrescentado.Pausa.
16 DE JULHO DE 19863605Não havendo inscrições para uso da palavra, vai proceder-se à votação da referida proposta de alteração, apresentada pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
É a seguinte:Proposta de lei n.o 31/IVProposta de alteração1 - Tendo em atenção as informações prestadas pelo Governo sobre a cobrança do I VA (imposto sobre o valor acrescentado) e respectiva projecção para todo o ano de 1986, onde se prevê um acréscimo de cerca de 20 milhões de contos;
2 - Considerando que deste montante se poderão retirar 6 milhões de contos para qualquer desvio negativo na cobrança prevista, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:02 - Impostos indirectos:
03.05 - Imposto sobre o valor acrescentado: + 14 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, suponho que com a rapidez que agora, sobre questões mais importantes, está a ser imprimida pela Assembleia da República, acabámos de votar a diminuição do défice em 14 milhões de contos.Vozes do PS e do PRD: - Não, é o aumento!O Orador: - Sim, esta matéria está directamente relacionada com a do aumento do défice em 14 milhões de contos.Vozes do PS e do PRD: - Não, é a diminuição!Risos.O Orador: - Afirma-se, na fundamentação da proposta que foi aprovada, que as informações prestadas pelo Governo sobre a evolução da receita do IVA permitem perfeitamente à Assembleia tomar esta deliberação.
Já aqui afirmámos, quando discutimos o Orçamento na generalidade, que as informações que a Assembleia podia considerar eram as informações do Governo nesta matéria, pois não há outras informações autorizadas com as quais a Assembleia possa lidar. Tivemos o cuidado de testar essas informações hoje com o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o qual apresentou uma previsão em matéria de evolução da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que não consente aumentar a previsão nos montantes que foram aqui aprovados.
Essa a razão de ser do voto do CDS.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer realmente uma declaração de voto, mas também gostaria de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que vou fazer nesta declaração de voto em nome do tneu partido.
Ao subscrevermos esta proposta de mais de 14 milhões de contos para a cobrança do IVA, consideramos que estamos a actuar com a máxima prudência.
Compreendemos que há algumas aleatoriedades neste imposto, designadamente em matéria de cobrança nos últimos meses do ano, mas o intervalo de confiança do Governo, como foi dito por este, é entre 220 e 260 milhões. O ponto médio deste intervalo é de 224 milhões, ou seja, mais de 24 milhões do que estava inicialmente orçamentado.
Ao irmos para um reforço da dotação prevista de apenas 14 milhões de contos, ficamos em pouco mais de metade do que aquilo que será o ponto médio previsível da cobrança do IVA. Cremos que com isto não vamos criar rigorosamente problema nenhum ao Governo.
É isto o que pretendíamos dizer.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este aumento de receitas do IVA, porque consideramos que é um valor extremamente prudente. É mesmo o valor mais prudente que podemos apresentar. Todas as estimativas que vários membros do Governo têm feito sobre o IVA são bastante superiores.
É, portanto, um valor extremamente prudente e, no final do ano, certamente que o Governo vai aumentar a receita do IVA para um valor bastante superior àquele que estamos agora a estimar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa não anuncia à Assembleia que o CDS, aliás em consonância com o sentido da declaração de voto que proferi, apresentou na Mesa uma proposta alternativa - que ficou prejudicada pela que acabou de ser aprovada -, de acordo com a qual o aumento previsível da receita do IVA se destinaria apenas a evitar que a presente alteração orçamental implicasse qualquer crescimento do défice.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que V. Ex.o refere, segundo me diz o Sr. Secretário, está inscrita com o n.o 10 e nós estamos a discutir a n.o 7.
Quando chegássemos à proposta n.o 10, então, teria oportunidade o comentário que V. Ex.o acabou de fazer. No entanto, em função do mesmo, devo concluir que a proposta ficou prejudicada, não é verdade?
3606 1 SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou passar a ler uma proposta, subscrita pelo deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, do seguinte teor:Proposta de aditamentoARTIGO 5.o(Receitas dos organismos de coordenação económica)São revogados os Decretos-Leis n.o 75-B/86, de 23 de Abril, e 75-C/86, de, 23 de Abril.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O .Presidente: -.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queria pedir ao CDS que fundamentasse a proposta que V. Ex.a acabou de ler. 15to vai no sentido daquela crítica talvez justa, que há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez quanto ao aceleramento dos trabalhos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, devo dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes foi ao encontro da nossa intenção: não permitiríamos que a proposta fosse votada sem primeiro a explicarmos devidamente à Câmara.
Os dois diplomas cuja revogação propomos são diplomas através dos quais o Governo, há poucos dias alterou, elevando em termos substanciais, as taxas em favor do Instituto dos Produtos Florestais e do Instituto dos Têxteis.
Ao que cremos, trata se de um mero lapso do Governo. Porquê? Porque esta Assembleia, ao aprovar a Lei do Orçamento do Estado para 1986, incluiu' uma norma - o artigo 72.o -, que prevê o seguinte:Fica o Governo autorizado a criar ou á rever. receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação e a estabelecer as isenções, as taxas as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança das mesmas.Porém, nutra disposição da mesma Lei do Orçamento para 1986, era cometida ao Governo a obrigação de extinguir os organismos até ao fim do corrente ano.
Ainda ontem, num dos noticiários da Televisão, o Sr. Ministro do Comércio e Indústria anunciou que um destes organismos seria extinto até ao fim cio ano, porque isso correspondia ao cumprimento de uma obriga-o ção resultante da nossa adesão às Comunidades, O Sr. Ministro confirmava isto mesmo na Televisão.
Daí resulta que a nossa autorização para alterar as receitas teria de ser entendida para se aplicar apenas em relação aos organismos que resultassem da reestruturação. Não se admite que se alterem receitas, onerando-as relativamente àqueles: que as' têm dê pagar, em relação a organismos, que vão ser extintos até Dezembro.
Mais: esta alteração das taxas é incompatível com as próprias obrigações comunitárias em matéria de impostos indirectos, porque elas correspondem a um verdadeiro imposto indirecto.
Portanto, cremos que se tratam de verbas que não tinham sido previstas por esta Assembleia e também de uma actuação perfeitamente incoerente com o disposto na Lei do Orçamento dó, Estado para 1986.
Por isso propomos a revogação destes dois diplomas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr José Luís Nunes (PS):- Sr: Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os esclarecimentos que deu.
Creio que há um lapso na fotocópia que nos foi entregue, mas, pelo que, me diz à Sr. Deputada Helena Torres Marques, já foi emendado. É que um dos decretos-leis tem o n.o 75-C/86 e não o n.o 76-C/86, tal foi vinha na fotocópia.
De qualquer forma, os esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito foram lapidares, pelo que vão habilitar-nos a votar favoravelmente a proposta do CDS. E mais integram-se dentro da melhor tradição da democracia cristã que qualifica como obras de misericórdia ensinar, os ignorantes e corrigir os que erram. Mas no caso sub judice, não somos, nós os ignorantes nem fomos nós quem errámos, mas o Governo.Vozes do -PS: - Muito: bem!O Sr.. Presidente:- Tema palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito já hoje aqui várias vezes se referiu à coerência do CDS.
Ora bem, coerência do CDS é esta ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é aquela!O Orador -.Tenha calma, tenha calma, Sr. Deputado!Como estava a dizer, a coerência do CDS é esta: na aprovação do Orçamento do Estado para 1986, o CDS votou favoravelmente aquilo que veio a ser o artigo 72.o, que havia sido proposto pelo Governo que diz:Fica o Governo autorizado a criar ou á rever receitas a favor aos organismos de coordenação económica [...]Agora, vem propor a revogação. Autorizam a criar, a aumentar, a rever as taxas para os organismos de coordenação económica; agora, vem propor a revogação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é necessária coerência, mas não tanto!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Nogueira de Brito.
16 DE JULHO DE 19863607O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se não tivesse estado a conversar para trás com o Sr. Deputado Carlos Brito teria ouvido a minha explicação e tê-la-ia compreendido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Realmente votámos favoravelmente o artigo 72.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.E até mais: com a colaboração do Sr. Deputado Lopes Cardoso, propusemos um artigo idêntico no Orçamento anterior.
Simplesmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, conjugada com a disposição que determina a extinção, que este ano é inexorável, ou a reestruturação dos organismos até ao fim do ano, a autorização dada no artigo 72.o para rever receitas só se compreende nos casos de reestruturação. Não se compreende que, em Abril, se alterem as receitas de um organismo para o extinguir em Dezembro. É que isso era onerar as empresas, algumas delas nacionalizadas, com importâncias que, em relação aos seus orçamentos de 1985, correspondem a um valor 80 vezes maior. 15to não se compreende, Sr. Deputado Octávio Teixeira. É que beneficiar com receitas organismos que vão ser extintos até Dezembro devia ser um dos objectos das investigações que VV. Ex.as tão afanosamente têm feito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, que já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, votos contra do PSD e do deputado independente Oliveira e Costa e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a contagem dos votos por filas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.