11 DE DEZEMBRO DE 2015 19 também fazem parte do código genético da nossa democracia. E o problema não diz respeito apenas à formação em coletivo. O problema, e o Acórdão sublinha-o de forma muito clara, diz respeito, também, à forma de processo, e a forma de processo é, também, uma dimensão indispensável e garantística para a defesa e para a tutela das possibilidades de defesa do arguido, que também é posta em causa pela manutenção do regime, que, volto a sublinhar, já não está em vigor. O Tribunal Constitucional já o erradicou dos nossos códigos, o que falta fazer é adequar a legislação na sequência, aliás,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, o que falta fazer é adequar a legislação na sequência, aliás do que nos foi sugerido, do que nos foi proposto e validado pelo Conselho de Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, que aplicadores da lei bem entendem a necessidade de a adequar. E respondo-lhe à pergunta que me fez: fomos contra, somos contra e continuaremos a ser contra esta alteração porque ela traduz uma pulsão populística, que não é garantística, da proteção necessária que a nossa ordem jurídica tem de conferir, e, portanto, a ela nos continuaremos a opor, temos é pena que o PSD se tenha deixado arrastar por esta pulsão a que o CDS o obrigou na Legislatura anterior e que tenha perdido o norte da sua tradição habitual em matéria processual penal. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que teria imenso gosto em responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, cuja pergunta, de resto, agradeço, porque foi muito simpática e dar-me-ia a oportunidade de voltar a esclarecê-lo, mas, infelizmente, não disponho de tempo, pelo que nada mais tenho a acrescentar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como o Sr. Deputado compreenderá, eu não poderia deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para pedir esclarecimentos, é, assim, a prática da Casa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, era minha intenção fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Telmo Correia, mas, como ele não tem tempo,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pode ceder-me tempo! O Sr. António Filipe (PCP): — ... faço uma breve intervenção. O Sr. Deputado Telmo Correia lavrou num equívoco, que foi dizer que nós queríamos deitar fora um regime jurídico. Quem o deitou fora foi o Tribunal Constitucional, não fomos nós. A declaração da norma com força obrigatória geral tem, obviamente, esse efeito, nós não vamos deitar nada fora. Mas há uma questão fundamental, que é a seguinte: a acusação que nos fazem é válida para o Tribunal Constitucional. Ou seja, quando dizem que, ao defendermos garantias processuais dos arguidos, estamos a defender os criminosos, isso também é válido para a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Os Srs. Deputados também pensam que o Tribunal Constitucional está a defender os criminosos porque lhes parece que há garantias constitucionais. Eu sei que os senhores sempre foram contra a Constituição, mas para o CDS tudo o que seja garantias processuais é defender os criminosos. Portanto, no limite, o que os senhores defendiam era que não houvesse garantias processuais, aí a justiça aplicava-se por mais injusta que fosse, mas era, sem dúvida, célere, e, pelos vistos, é essa a vossa única preocupação.