1946II SÉRIE — NÚMERO 73existe e que pode vir a determinar consequências graves para as legítimas expectativas dos trabalhadores, caso os esquemas complementares existentes se não possam adaptar às normas que se impõe estabelecer para a sua salvaguarda e garantia.14 — As disposições relativas às instituições particulares de solidariedade social constam também de um capítulo próprio — o vn. Nele é o princípio básico de reconhecimento da importância e do papel relevante que as instituições particulares assumem no contexto de protecção social, o qual é completado com as disposições respeitantes às relações das instituições particulares de solidariedade social com as instituições de segurança social, em ordem à correcta prossecução dos objectivos da segurança social.15 — A proposta de lei comporta ainda capítulos específicos, respectivamente, para as disposições transitórias e para as disposições finais, visando as primeiras salvaguardar a transição, sem hiatos e sem ofensa de direitos adquiridos ou de legítimas expectativas, para o domínio da nova lei.16 — Estas são as linhas mestras da presente proposta de lei, que representa a síntese equilibrada das linhas de força que vêm determinando a evolução dos conceitos, dos objectivos e dos princípios que informam a segurança social e que, necessariamente, devem moldar o sistema que lhe serve de suporte e de instrumento.Assim, o Govemo, ao abrigo do disposto nos artigos 168.°, n.° 1, alínea f), e 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.CAPÍTULO 1 Dos princípios fundamentaisArtigo 1.° (Fins do sistema)1 — O sistema de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta oo diminuição de capacidade para o trabalho, de desem prego involuntário e de morte e garante a compensação de certos encargos familiares.2 — O sistema de segurança social protege ainda as pessoas que se encontram em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.Artigo 2.° (Do direito à segurança social)0 direito à segurança social é efectivado pelo sistema de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e no presente diploma.Artigo 3.° (Sistema de segurança social)1 — O sistema de segurança social compreende o» regimes e as instituições .de segurança social.2 — Compete às instituições de segurança social gerir os regimes de segurança social e exercer a acção social destinada a completar e suprir a protecção ga rantida e a potencializar a sua eficácia.Artigo 4.°(Princípios do sistema de segurança social)1 — O sistema de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da unidade, da descentralização e dia participação.2 — O princípio da universalidade pressupõe o alargamento progressivo do âmbito de aplicação pessoal do sistema.3 — O princípio da unidade impõe a articulação dos regimes constitutivos do sistema e do respectivo aparelho administrativo com vista à sua unificação.4 — O princípio da descentralização aponta para 5 — O princípio da participação determina que os interessados cooperem com o Estado na definição, planeamento e gestão do sistema.Artigo 5.°(Administração do sistema)Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.Artigo 6.°(Aparelho administrativo da segurança social)1 — A aparelho administrativo da segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições de segurança social.2 — As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público e constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social.3 — As instituições do sistema de segurança social estão sujeitas à tutela do Governo e a sua acção é coordenada pelos serviços competentes da administração directa do Estado.Artigo 7.° (Fontes de financiamento)O sistema de segurança social é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado em obediência ao princípio da solidariedade nacional.Artigo 8.°(Trabalhadores migrantes)O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social, por forma que seja