I SÉRIE — NÚMERO 44 68 Temos pena de não ter podido ir mais longe, mas, de facto, não é possível aceitar propostas que não sejam devidamente compensadas, que ponham em risco os objectivos estabelecidos. Portanto, não foi possível aceitar um outro conjunto de propostas que, certamente, seriam agradáveis para todos mas que criariam um embuste para a população. Como foi referido pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, este Orçamento não termina aqui, temos a execução, e a execução tem de ser feita com realismo e com rigor. Não ficaria bem ao Governo pedir os sacrifícios que pede à população e não ser rigoroso na execução deste Orçamento. Também neste aspecto contaremos, como sempre contámos, com o empenho de todos os agentes públicos e com o seu profissionalismo. Mas mais: procuraremos também (e faremos isso até ao final do ano) propor nova legislação, legislação devidamente adequada, que permita ter um maior controlo da execução orçamental. Portanto, é o que faremos e temos a certeza de que isso nos permitirá cumprir com rigor todos os objectivos do Orçamento, que agora estamos a discutir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a conclusão da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, as intervenções de encerramento do debate e a votação final global da proposta de lei. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 4 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos artigos 100.o a 105.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) 1 — Assinado em Maio último entre o Estado português e a Missão Internacional composta por BCE/CE/FMI, o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) prevê a redução do desequilíbrio anual das contas públicas para 5,9% do PIB, em 2011, 4,5%, em 2012, e 3%, em 2013, assegurando, em contrapartida, um financiamento à economia portuguesa durante um período de 3 anos, que ascenderá a cerca de 78 000 milhões de euros. 2 — Em 2011, o Governo defronta-se com uma derrapagem das contas públicas de cerca de 2 pontos percentuais do PIB, o que implica, para atingir um défice público de 4,5% do PIB, em 2012, um esforço de consolidação de cerca de 9000 milhões de euros, ou 5,3 pontos percentuais do PIB, muito acima dos pouco mais de 5000 milhões de euros, ou 3 pontos percentuais do PIB, anteriormente admitidos. Como consta do PAEF, este esforço de consolidação orçamental deve assentar em mais de dois terços do lado da despesa pública e em menos de um terço do lado da receita. 3 — Neste sentido, o Orçamento do Estado para 2012 consubstancia medidas muito duras de corte na despesa e igualmente medidas violentas de aumento da receita. 4 — A contribuição substancial da redução da despesa pública no esforço de consolidação orçamental previsto para 2012 provém da eliminação dos subsídios de férias e de Natal nas Administrações Públicas e no Sector Empresarial do Estado para salários acima de 1100 euros/mês, bem como nas pensões de reforma a partir desse montante; e do corte de um desses subsídios, em média, para salários mensais entre 600 e 1100 euros/mês nas Administrações Públicas e no Sector Empresarial do Estado, e nas pensões de reforma entre aqueles limites. 5 — A contribuição da receita para a redução do défice público em 2012 reflecte-se em vários aumentos de impostos que, no total, representarão um esforço de cerca de 3000 milhões de euros. 6 — Neste aumento da carga fiscal destacam-se: