38 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Administração Pública.2 — Para efeitos de cumprimento do preceituado na alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a finalidade a que se destinam os dados contidos na lista prevista no artigo 1.o da presente lei, são as seguintes:a) Repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas; b) Contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos.Artigo 6.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008.Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2007.O Presidente da COF, Jorge Neto.Nota: O texto final foi aprovado.———PROJECTO DE LEI N.o 384/X(2.a) (REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Partido Socialista, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 6 de Junho de 2007, tendo sido redistribuído em 23 de Outubro de 2007 à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em sequência da entrada em vigor do Novo Regimento da Assembleia da República.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Novembro de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 384/X (PS), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 21.o, 28.o, 34.o e 35.o-A; pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 34.o e 35.o, e pelo Grupo Parlamentar do BE para o artigo 18.o.3 — Na reunião encontravam-se presentes, nos termos do artigo 58.o, número 5 do Regimento da Assembleia da República, mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções. Os representantes dos grupos parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e BE fizeram as seguintes declarações iniciais:O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) afirmou que o PSD iria votar favoravelmente a generalidade do diploma, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP. Contudo, não pode deixar de referir que esta lei apenas peca por tardia, dado que é um diploma que já fazia falta no ordenamento jurídico português desde 1976. A aprovação do presente diploma vai permitir a regulação da constituição de associações públicas profissionais, o que até agora não sucedia e que permitiu o surgimento de diversas associações sem qualquer critério pré-estabelecido e, um pouco, ao ritmo de conjunturas diversas.A Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS) declarou que a instalação avulsa de Ordens Profissionais está na origem deste diploma e que foi uma situação particularmente sentida pelo PS aquando do processo legislativo de constituição da Ordem dos Psicólogos. Referiu ainda que este diploma é o cumprimento de uma promessa feita pelo Grupo Parlamentar do PS e que se pretende que este diploma seja um instrumento de trabalho para balizar e regular as pretensões de conjuntos de cidadãos que se queiram organizar e constituir associações profissionais.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) declarou que no final dos trabalhos fará chegar à mesa a sua declaração de voto por escrito.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) declarou que a proliferação de Ordens Profissionais sem enquadramento legal era uma prática sem sentido. Apesar de considerar este diploma fundamental, o BE não pode deixar de manifestar o seu desagrado quanto ao diploma final produzido, sobretudo porque é seu