3 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 8. o [...] • O PS tinha apresentado uma proposta de alteração da redacção do artigo 8.o da Lei n.o 30/2002. Entretanto na reunião apresentou outra proposta, em que transforma o texto do artigo em n.o 1 e acrescenta um n.o 2. A proposta foi aprovada por unanimidade.Artigo 9.o [...] • O BE apresentou oralmente a proposta de retirar do texto do artigo a palavra «moral», a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDSPP.• O texto da proposta de lei, já sem a palavra «moral», foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e as abstenções do PCP e do CDS-PP.Artigo 10.o [...] • A proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.• O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 11.o [...] • O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Artigo 13.o [...] • A proposta de alteração da alínea r) do artigo 13.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.• A proposta de alteração da alínea s) do artigo 13.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Artigo 14.o [...] • O PCP propôs oralmente uma alteração no texto da sua proposta, para que o n.o 1 passasse a ter a seguinte redacção: «Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos, ou assembleiageral de alunos e são representados pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola».• A proposta do PCP de alteração dos n.os 1 (já com a redacção referida atrás) e 2 foi aprovada por unanimidade, pelo que foi prejudicada a proposta de alteração do PS e a proposta de lei em relação a esses números.• O texto da proposta de lei para o n.o 3 foi aprovado por unanimidade.Artigo 15.o [...] • A proposta de alteração do PCP para a alínea f) foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do PCP e a abstenção do BE.• A proposta de alteração do PSD para a alínea f) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PS e do PCP.• A proposta de alteração do PSD para a alínea o) foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.• A proposta de alteração do PSD para a alínea q) foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.• A proposta de alteração do PS para a alínea e) foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.• A proposta de alteração do CDS-PP para a alínea e) - já que a proposta de revogação da alínea r) é igual à da proposta de lei - foi retirada pelo respectivo grupo parlamentar.• O texto da proposta de lei para o corpo do artigo e para a alínea b) foram aprovados por unanimidade.• O texto da proposta de lei para a alínea q) foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do BE e as abstenções do PCP e do CDS-PP.