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Os senhores estão na oposição, portanto consideram que os sinais são insuficientes. Faz parte das regras do jogo! Mas estou plenamente convencido de que, nestes seis meses, estamos a fazer bastante para mudar o País!O Sr. José Calçada (PCP): - Esse era o discurso de Cavaco Silva!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Filomena Bordalo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, muito breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, é só para esclarecer o Sr. Deputado José Calçada de que o Sr. António Xavier...O Sr. Presidente: - Isso não é uma interpelação, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... nunca foi presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do vale do Ave, mas sim a Dr.a Elisa Ferreira, actual Ministra do Ambiente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria aqui de chamar a atenção para uma temática, dentro da situação social do nosso país, que - e, para meu espanto ou talvez não - tem sido muito pouco abordada ou quase nada neste debate, isto é, a questão da juventude e da maneira como todos os problemas de que temos estado aqui a falar afectam em especial a camada mais jovem da nossa
população.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Trata-se, por exemplo, do problema daquilo a que se convencionou chamar a precaridade laboral. Isto é, o facto de um grande número de jovens entrar hoje no mercado de trabalho e nele se manter muito tempo em situação de precariedade laboral, com os mais diversos vínculos ou até sem eles, situação que tem consequências sociais gravíssimas, inclusive no desenvolvimento dos planos de futuro da vida a que cada jovem tem direito.
Esta situação de precariedade é, com certeza, um contributo muito forte para a falta de perspectivas que hoje atinge os jovens portugueses e para a falta de perspectivas que lhes é apresentada com a situação que temos.
Já agora, se todas as medidas, situações e carências que nesta área se fazem sentir atingem por regra, sempre com uma maior intensidade, os jovens, estou curioso em saber qual será, na opinião do Governo, o impacto que a eventual aprovação da proposta de lei, que consagra a flexibilidade e a polivalência, virá a ter junto dos jovens, nomeadamente dos que estão empregados. Isto porque muitos dos jovens não estão empregados, pois, segundo dados oficiais, havia, pelo menos no último trimestre de 1995, cerca de 120 mil jovens desempregados em Portugal. Ora, a isto teremos de acrescentar aquilo que é o fruto dos meses de governação que entretanto tivemos até aqui.
Há que salientar também que, em relação à procura do primeiro emprego, que afecta sobremaneira os jovens, havia também, no final de 1995, mais de 27% de jovens ou cidadãos à procura do primeiro emprego do que em 1994, o que significa que. o número acresceu a 70 mil.
Face a estes dados e à situação, gostaria de saber o seguinte: da parte do Governo, onde está a atenção com a juventude e com as carências agravadas que sente também nesta matéria e que medidas tomou ou vai tomar em relação a esta situação?
Qual é a coerência de se implementar um novo regime de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, quando não se ouvem nenhumas preocupações no sentido de acabar com a norma que permite contratar os jovens a termo certo, só porque estão à procura do primeiro emprego?
Já agora, em relação a outra questão fundamental face a este panorama de dificuldade em encontrar o primeiro emprego e de desemprego juvenil, para quando a efectiva aplicação e a reformulação em termos sérios e eficazes do subsídio de inserção na vida activa, que pode ter um
26 DE ABRIL, DE 1996 1955papel importante no minorar - que não resolve, obviamente - deste problema e dos que temos vindo a referir?
Para terminar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, julgamos que nenhum destes problemas se resolve com medidas pontuais, mas sim com a alteração global das políticas económicas e sociais a que nos submetem. É que os jovens - e hoje falou-se aqui muito da modernidade - estão com a modernidade e espalham com
certeza a modernidade que todos queremos para o nosso país, porém ela não tem de implicar a perda de direitos sociais em que todos estão abrangidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, as questões que colocou sobre a precariedade em geral, e não apenas as relativas aos jovens, preocupam-me e preocupam todo o Governo.
Em relação às várias questões muito concretas que colocou, vou pedir-lhe para ouvir as respostas que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego irá dar na sua intervenção.
Quanto ao problema da lei sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas e da articulação dessa lei com uma maior polivalência, embora positiva, do meu ponto de vista, e com a flexibilidade, ou seja, a adaptabilidade dos horários de trabalho, julgo que a modernização dessa legislação só é positiva para os jovens portugueses porque permite mais produtividade, melhores salários e - estou convencido - mais facilidade na criação de empregos daqui para a frente.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que os grupos parlamentares acordaram no sentido de que as votações, que estavam agendadas para as 18 horas, tenham lugar no final da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir no presente debate parlamentar sobre a situação económico-social, o Partido Social Democrata não pode deixar de começar por recordar aos portugueses aquilo que foi a principal lógica política que norteou toda a acção do Partido Socialista, enquanto partido de oposição.
Todos estamos recordados das múltiplas intervenções que o actual Primeiro-Ministro, então líder da oposição, ainda recentemente produzia sobre a situação social do País.
Para ele, ainda há cerca de seis meses, a situação era perfeitamente dramática. As falências multiplicavam-se, o desemprego crescia, a exclusão social alastrava, ás dívidas ao fisco e à segurança social eram uma vergonha e a segurança pública era uma permanente ameaça para todo e qualquer pacato cidadão.
Ele, Engenheiro António Guterres, se ganhasse as eleições legislativas, poria tudo isto em ordem, porque eles, os socialistas, tinham coração, não eram tecnocratas frios que viam no betão toda a lógica da acção política. Ele e eles iriam humanizar a governação.
Nunca mais haveria cargas policiais sobre trabalhadores que lutassem pelos seus interesses laborais; nunca
mais haveria portugueses que não dispusessem de um rendimento mensal mínimo para a Sua subsistência. Isso iria custar 50 milhões de contos, o que não tinha qualquer importância, porque poderia não haver dinheiro para mais nada mas para os mais necessitados, ele e eles, arranjariam o possível e o imaginário.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma cassette!O Orador: - Num país de governação socialista, a regra seria a competência, pilo que jamais haveria saneamentos políticos ditados apenas pela cor do cartão partidário. Eles jamais o exigiriam, até porque ele jamais o permitiria.
No Portugal cor-de-rosa, as falências parariam e o desemprego regrediria. Ele, eles e os independentes, ...O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem a sua bancada acredita nisso!O Orador: - ... todos juntos, mudariam o rumo dos acontecimentos e trariam, de novo, a esperança aos portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem dito!O Orador: - Com a sua chegada às mais altas instâncias do poder, as ruas seriam abundantemente policiadas e a segurança uma constante do nosso quotidiano.
Seguir-se-ia, seguramente, uma política de integração europeia que, ao abandonar a teoria do bom aluno, iria permitir fortes murros na mesa das negociações, o que, com toda a certeza, levaria aos mais brilhantes resultados para o nosso desenvolvimento.
Com a nova maioria, haveria um novo rumo para a nossa economia. Segundo consta, a páginas 127 do Programa do Governo, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lê os «clássicos»! Está com boas leituras!O Orador: - ... cesta seria mais moderna: e competitiva,. geradora de mais emprego, menos dependente do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das regras discricionárias e dos seus mecanismos burocráticos e. clientelares».Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem seria capaz de. adivinhar que, volvidos apenas seis escassos meses sobre a tomada de posse deste Executivo, ...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Diz muito bem, seis escassos meses! Não são seis anos!O Orador: - ... toda a realidade desmente inexoravelmente tudo o prometido.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Nem nós, Partido Social Democrata, que sempre apontámos os excessos das promessas socialistas, prevíamos que, tão pouco tempo depois, uma interpelação política sobre a situação social do País pudesse criar tantas dificuldades a quem presentemente nos governa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que estão as dificuldades?!
1956 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Mas mais preocupante é que os socialistas, que ainda há pouco viam a situação social carregada de nuvens negras e prometiam múltiplas medidas para lhes fazer face, oferecem agora aos portugueses, como soluções para a crise social, uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Com este Governo, as falências não diminuíram, antes pelo contrário, aumentaram.Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No estado em que deixaram as coisas, é uma bomba com retardador!O Orador: - Com este Governo, a exclusão social não diminuiu, antes pelo contrário, alastrou.
Com este Governo, o desemprego não baixou, antes pelo contrário, subiu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por efeito das vossas políticas! .O Orador: -- Com este Governo, as dívidas ao fisco e à segurança social não baixaram, antes pelo contrário, aumentaram.
Com este Governo, a procura de empregos políticos não decaiu, antes pelo contrário, ultrapassou os mais elementares limites da decência:Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Orador: - Com este Governo, a força negociai de Portugal na Europa não se reforçou, antes pelo contrário, enfraqueceu-se de forma preocupante.
Sr. Presidente, com este Governo a situação social do País, que hoje aqui debatemos, não melhorou, antes pelo contrário, piorou.
E se a situação piorou não foi, seguramente, fruto do acaso. A situação piorou porque o Governo está a governar mal.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base de uma política social eficaz tem de estar, necessariamente, o combate ao desemprego, como elemento nuclear. Este Governo não elegeu, na prática, o combate ao desemprego como primeira prioridade da sua política económica.
Apresentou a esta Assembleia da República um Orçamento do Estado para 1996 que, ao privilegiar os gastos correntes e penalizar o investimento público, não dá o devido contributo para a criação de emprego.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma mentira tantas vezes repetida...O Orador: - Srs. Deputados socialistas, VV. Ex.as criticaram a política do betão, disseram que não tínhamos coração e, assim, aprovaram um Orçamento do Estado que despreza as obras públicas.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - O triste resultado de tudo isto é, obviamente, o triste aumento do desemprego.Aplausos do PSD.Não é com lamentações nem acusações ao passado que se combate o desemprego, é com políticas correctas e adequadas. VV.
Ex.as acham que têm um coração muito grande, mas o resultado dessa presunção, traduzido na acção política concreta, reverte em mais desemprego, mais exclusão social, mais falências, em suma, em mais infelicidade para os portugueses.Aplausos do PSD.O combate ao desemprego passa por acções concertadas ao mais diverso nível. Passa por aspectos como 0 crescimento económico, a defesa da competìtìvìdade das nossas empresas, o aprofundamento do mercado único, a estabilidade do quadro macro-económico, o combate à corrupção e à evasão fiscal, o aumento da mobilidade da mão de obra, a aposta na educação e na formação profissional, bem como por medidas activas de apoio
a criação de emprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso foi escrito pelo Marcelo!O Orador: - Mas se todas estas medidas são importantes, de entre elas, o crescimento, económico terá de ser, necessariamente, o ponto de partida, pois sem crescimento não haverá, seguramente, criação líquida de emprego. Parece, no entanto, que o Executivo não está disso consciente
Em lugar de gerir de forma eficiente as expectativas dos agentes económicos e, assim, potenciar o investimento e o consumo, as medidas que, nesta matéria, o Governo socialista tomou vão exactamente no sentido inverso do que se exigia.Vozes do PS: - Isso não verdade!O Orador: - Se, no seu começo, aboliu portagens, suspendeu propinas e anulou Foz Côa, na continuidade, prepara-se para seguir uma política de apoio casuístico, empresa a empresa, que inclui, inclusive, transformações de créditos em capital social, o que mais não é do que uma nova visão nacionalizadora da economia.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso, com vocês, era sistemático!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Era para os amigos!O Orador: - É caso para perguntar como irá ficar o nosso tecido empresarial depois deste vendaval socialista.
Em que nível irá ficar á nossa taxa de desemprego, após a machadada que este intervencionismo socialista vai dar na competitividade das nossas empresas? O Governo de António Guterres e Sousa Franco acha saudável salvar com capitais públicos, ou seja, com impostos dos portugueses, empresas que, por não serem viáveis, não pagaram as suas contribuições.
26 DE ABRIL DE 1996 1957É uma lógica do mais absurdo que se pode admitir! Canalizam-se impostos dos portugueses para empresas que deles necessitam, pelo simples facto de antes não terem honrado os seus próprios compromissos fiscais e, assim, conseguirem fazer face ao seu pagamento. É uma lógica que só mesmo um socialista entende, só mesmo num país cor de rosa.O Sr. Artur Penedos (PS): - Está acima da sua compreensão!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, que vontade de investir e pagar impostos terão, neste momento, os empresários sérios, cumpridores e verdadeiros dinamizadores da nossa economia, quando assistem, impotentes, a urna governação que entende que deve esquecer dívidas de impostos, desde que estas provenham do jogo do bingo e, assim, possam servir para financiar as avultadas verbas que giram em torno do, futebol profissional.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os Srs. Deputados só se entusiasmam com o bingo!O Orador: - É assim que este Governo dá alento aos nossos empresários! É assim que este Governo fomenta o investimento, gera a confiança e defende a competitividade das nossas unidades produtivas!
Este Governo, manifestamente, não sabe bem o que está a fazer !
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro de irresponsabilidade, o que seria de espantar seria a animação da actividade económica e o renascer da esperança. Perante este quadro de irresponsabilidade, o que não é de espantar é o aumento do desemprego e a degradação da situação social do País.
Pouco mais de um mês após a votação final do Orçamento do. Estado para o presente ano, é o próprio Ministro das Finanças que vem, despudoradamente, negar tudo o que recentemente aqui disse e admitir que Portugal poderá não conseguir entrar no primeiro pelotão da União Económica e Monetária.O Sr. Carlos Coelho (PS). - É muito grave!O Orador: - Se Portugal não fizer parte desse primeiro pelotão, o potencial de crescimento da nossa economia será menor, pelo que o combate ao desemprego será, seguramente, mais difícil. Fora da moeda única, o País terá todas as dificuldades inerentes ao processo e não conseguirá obter os benefícios daí decorrentes, nem no plano económico, nem no plano político.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Fica o registo!O Orador: - Mas também neste ponto é caso para perguntar: afinal, quem tinha razão?O Sr. Artur Penedos (PS): - Era o PS!O Orador: - Dissemos repetidas vezes que, face a este Orçamento, Portugal ficava mais longe da moeda única. Dissemos repetidas vezes que, face a este
Orçamento, o desemprego iria aumentar. Dissemos ainda repetidas vezes que, face a este Orçamento, os impostos irão subir em 1997.
Tudo o que dissemos mantemos e é a própria realidade que, infelizmente, e mais rapidamente do que se esperava, se tem encarregado de nos dar razão.
Nada de melhor, do ponto de vista social, será de esperar, se tudo continuar como até aqui. O desemprego e a exclusão social não se combatem com palavras vãs nem com promessas em que já ninguém acredita.O Sr. Artur Penedos (PSD). - Pelos vistos, o povo acredita!O Orador: - Governar é decidir e é ter a coragem de ser impopular quando o interesse nacional assim o ditar. O PS continua a não perceber esta verdade e insiste em se comportar no poder como partido da oposição. É o caminho errado é o caminho que leva à contínua degradação da nossa situação social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Era preciso aplaudir isto! Estão distraídos!O Orador: - Da parte do PSD, quer no poder, quer na oposição, faremos sempre o esforço necessário para sermos responsáveis e, assim, honrarmos a confiança dos portugueses que em nós apostaram.
Seria fácil vir, hoje, a esta Assembleia clamar por medidas populares e demagógicas. O nosso sentido da responsabilidade não nos permite fazê-lo. Optamos por vir aqui, hoje, fazer exactamente o contrário, exigir ao Governo que governe e, mais uma vez, explicar que não é com falta de coragem política que se resolvem os graves problemas sociais que afectam os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já perceberam!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos, assim, cumprir o nosso papel de oposição responsável e conseguir contribuir, desta forma, para uma governação mais eficaz e mais de acordo com as prementes necessidades do País, pois, para nós, o interesse nacional estará sempre em primeiro lugar.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já acabou?O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro, Barbosa de Oliveira, João Carlos Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, deixe-me fazer-lhe uma observação, para depois poder colocar-lhe uma pergunta.
O senhores viveram quase 10 anos a expensas do bloco central, que integraram...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expensas?!O Orador: - Sim, sim, a expensas! Depois explico!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expensas?!
1958 I SÉRIE - NÚMERO. 61O Orador: - Sim, a expensas!. Não sabe o que é? À custa de!Risos do PS.Dizia eu que os senhores viveram a expensas do bloco central, sendo que os senhores eram os mais exigentes nas medidas anti-sociais. Não sabiam disso, a culpa foi do PS, mas durante 10 anos viveram disso.O Sr. José Junqueiro (PS): Estavam distraídos!O Orador: - Depois cometeram uma outra habilidade, que vos saiu mal, isto é, quando pensavam que acabavam o vosso último mandato já na fase dita de retoma para usar um chavão, que é habitual, talvez não muito adequado nem rigoroso mas que também faz parte da vossa linguagem corrente -, enganaram-se, porque ainda estávamos no fundo da depressão e, assim, perderam as eleições, como é evidente.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E agora querem que, em seis meses, se saia da depressão que vos levou à derrota!
O senhor é economista e deveria conhecer os ciclos económicos, deveria saber como se intervém no sentido de os evitar ou, pelo menos, fazer com que sejam menos dilatados. Mas o facto é que não fizeram, sequer, a intervenção adequada e por isso caíram quando o barco bateu no fundo!
Gostava de lhe perguntar, já que a memória é curta, que medidas tomaria o senhor, afinal, uma vez que não as tomou antecipadamente, para, em seis meses, resolver a depressão por que são responsáveis.Risos do PS.Se conseguisse esclarecer a Câmara e a mim, que sou um rapaz crédulo, ficava satisfeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, diz V Ex.a que vivemos a expensas do bloco central mas eu diria o contrário, ou seja, quando fomos para o governo tivemos foi que corrigir o muito que o bloco central tinha feito de errado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, a continuar assim, quando os senhores saírem do Governo e nós regressarmos, vamos ter muito mais que fazer e muito mais que corrigir!Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Deputado diz que o barco bateu no fundo; se isso aconteceu com 7% de desemprego, que foi o que deixámos ao Governo, como é que está o barco com 7,7% desemprego, cinco meses depois de tomarem posse?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-me ainda o Sr. Deputado o que faríamos se estivéssemos no governo. Teríamos feito tudo ao contrário daquilo que os senhores fizeram, isto é, não tínhamos abolido as propinas, não tínhamos abolido as portagens, não tínhamos parado Foz Côa, não tínhamos feito um Orçamento do Estado como aquele que VV.
Ex.as fizeram, em que gastam e não investem, não tínhamos feito este escândalo que é a questão do bingo, não tínhamos feito nada disto para dar confiança aos agentes económicos! Tínhamos feito precisamente o contrário daquilo que os senhores fizeram!
Para terminar, dir-lhe-ei que VV. Ex.as têm o seguinte record: as taxas de desemprego, na Europa, têm apresentado uma ligeira tendência de descida e, em Portugal, a sua tendência é de subida. Nos últimos seis meses, Portugal foi o país
em que o desemprego mais aumentou, pelo que levam para casa um record europeu, o do aumento do desemprego!Aplausos do PSD.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É pura demagogia!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira prescindiu da sua intervenção, a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, gostaria de lhe perguntar se é ou não verdade que o impacto que as empresas em dificuldades, que hoje surgem em grande número por todo o País, e este volume de desemprego se deve à actividade do PSD durante o tempo em que foi governo.Protestos do PSD.Esperem, Srs. Deputados, esperem que ainda há mais! Ouçam com atenção que isto é muito interessante.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando um Deputado está a exercer o -
direito de usar da palavra, aqueles que gostam de exercer igual direito têm de criar iguais condições para ele ser ouvido, em nome do próprio interesse, já não digo do prestígio, da Assembleia.
Façam o favor de fazer silêncio, Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de saber se é ou não verdade que o PSD sustentou artificialmente empresas em grandes dificuldades, eximindo-se à responsabilidade de criar as condições políticas e económicas para as recuperar, entregando-lhes fundos comunitários, sendo que essas empresas, passados alguns meses, acabaram por se apresentar ao abrigo do Decreto-Lei n.o 132/94.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para informar a Mesa e Câmara que recebi uma carta de um eleitor, que me foi dirigida enquanto Deputado, ...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... eleitor esse que é ex-presidente do conselho de administração de uma grande empresa conhecida do distrito de Aveiro, a qual estava em dificuldades e fez um contrato - ou terá feito, segundo alega este
26 DE ABRIL DE 1996 1959tor, mandando cópia dele - com o presidente da comissão política concelhia do PSD, onde este, mediante remuneração, se compromete, nomeadamente, a fazer pressão política sobre o IAPMEI de modo a dar uma decisão final favorável ao pedido e desbloquear os fundos para a empresa.
Está aqui, assinado e rubricado pelo presidente da comissão política concelhia do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é inadmissível!O Orador: - Sr. Presidente, está aqui a cópia desses documentos para V. Ex.a lhe dar o destino que considerar conveniente, que me foram enviados como Deputado e que eu não poderia, em consciência e legalmente, ocultar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se sente na obrigação de cumprir uma missão que está ao seu alcance. V. Ex.a pode também dar-lhe o destino conveniente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta interpelação vem na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, que, a ser verdade, é crime, pela lei portuguesa. Nesse sentido, queria pedir os bons ofícios de V. Ex.a
para que esta documentação seja distribuída à Câmara e queria solicitar, por intermédio de V. Ex.a, uma vez que não
tenho outra possibilidade regimental, perguntar ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra se tenciona agir em conformidade ao crime que acaba de denunciar porque, se não o fizer, fazêmo-lo nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim o desejar, receberei o documento para mandar proceder à respectiva distribuição. Agradeço, no entanto, que faça aquilo que pediu à Mesa para fazer e que está ao seu alcance, como é óbvio, que é dar-lhe o destino que devem ter todos os documentos que provam a existência de um crime.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer que os documentos estão disponíveis para distribuir. Queria ainda dizer que, pessoalmente e enquanto Deputado, farei aquilo a que a
minha consciência e a lei me obrigam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, a matéria que V. Ex.a aqui acaba de trazer é muito mais para enviar à Procuradoria-Geral da República do que para fazer um show off mediático.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD pede a V. Ex.a que envie a documentação que tem para a Procuradoria-Geral da República, porque, connosco, ninguém deve estar acima da lei. E ponto final parágrafo com esta matéria.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é só uma amostra! O que não será pelo País todo!O Orador: - Quanto ao que V. Ex.a falou de fundos comunitários, queria lembrar-lhe que era o PS que dizia que os problemas do País não se resolviam quando o PSD estava no governo e não se percebia bem porquê, já que recebíamós dois milhões de contos por dia da Comunidade Europeia! Acontece que este Governo continua a receber os mesmos dois milhões de contos por dia da Comunidade Europeia. Ora, onde está o dinheiro que o PSD recebia? Está no tal betão de que VV.
Ex.as não gostavam, nas estradas, nos hospitais, nas escolas. Vê-se onde está!
A pergunta que lhe faço é onde estão os dois milhões de contos que VV. Ex.as recebem da Comunidade Europeia.Aplausos do PSD.Mas também lhe faço uma outra pergunta, face ao embaraço que o PS hoje sente ao falar de desemprego. Quem, no passado, tanto atacou o governo do PSD pelo facto de o desemprego estar a crescer, e o desemprego ficou nos 7%, como não se sentirá embaraçado com o record europeu que, neste momento, detém? Como não se sentirá embaraçado quando sobem as falências, sobe a exclusão social, sobe o desemprego? Quantos portugueses - e esta é rima pergunta a que gostava que o PS me respondesse - terão votado no PS em 1 de Outubro, sabendo que ia acontecer o que, afinal, aconteceu logo nos primeiros seis meses? Esta é que é uma questão que, no eleitorado, neste momento, já deve estar a reflectir-se.
Agora, deixe-me que lhe diga: sobre o passado e o presente, trago-lhe à colação o debate que o Primeiro-Ministro não quer fazer com o líder da oposição, porque tem medo desse debate.Protestos do PS.Mas, do ponto de vista televisivo, seria muito mais animado e teria um pico de audiência muito maior um debate entre o actual Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do PS, no qual sobre o desemprego não iam entender-se, de certeza!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em Maio do ano passado, tivemos oportunidade de, nesta Câmara, inventariar a crise social que o País vivia. Fizemo-lo, convictos de que as políticas então assumidas ou a sua ausência, nomeadamente no que respeita à necessidade de modernização do tecido produtivo e de um modelo de formação profissional adequado às exigências da modernidade, factores determinantes para a situação de crise, eram absolutamente inadequadas. Fizemo-lo ainda, na certeza de que mais tarde ou mais cedo o País haveria de ressentir-se, já que inúmeras empresas nos mais variados sectores de actividade, não conseguiriam prolongar por muito mais tempo as graves situações em que se encontravam e que, em resultado da sua própria «doença» poderiam arrastar outras para o «abismo» que caracterizou um período negro da nossa história recente.
Infelizmente para o País e para um enorme contingente de trabalhadores, não nos enganámos! 0 «oásis» social
1960 I SÉRIE - NÚMERO. 61que o então Ministro Catroga alardeava, quando afirmava que Portugal, em todos os indicadores sociais, apresentava melhorias que o aproximavam cada vez mais dos padrões europeus, não passou de uma miragem! O resultado está agora bem à vista de todos e espera-se ainda que o efeito dessas políticas possa vir a agravar a situação. São as inevitáveis consequências dos erros do passado!
Impõe-se, por isso, a necessidade de identificar, com o máximo de rigor, «o estado em que ficou a Nação», sem que daí possam ser extraídas conclusões apressadas, de que pretendemos desculpabilizarmo-nos face a eventuais «incapacidades» caso não sejamos capazes de contornar rapidamente as dificuldades que se colocam ao povo português. É, pois, numa perspectiva realista e baseada nos factos que traduzem o legado da acção govemativa desenvolvida num passado recente, que importa descrever, sem perder de vista causas e efeitos, a situação que vivemos hoje.
Nesta medida, o desemprego, mal de todos os males, é e será sempre o cerne da questão! O seu aumento continuado entronca, como é do domínio público, em dois vectores fundamentais: na conjuntura, que em resultado do abrandamento do crescimento, provoca imediatamente um forte aumento do desemprego; e nos problemas de ordem estrutural que, esquecidos que foram os mercados de futuro e negligenciados os mercados tradicionais, designadamente no que respeita à modernização e consequente competitividade, produzem um verdadeiro travão na criação de emprego. Em consequência destas e doutras políticas inadequadas aos desafios que um Mercado Europeu, bem mais agressivo e preparado que o nosso, produziu, foi a passagem entre 1991 e 1995, de 296.571 para 450.801 desempregados inscritos nos centros de emprego. Em apenas quatro anos, quase dobrava o volume de desemprego que os indicadores, sempre falíveis, demonstram: são apenas e só mais 155.230 novos desempregados. Números que continuam a crescer, Srs. Deputados. Em Março de 1996, atingiu-se a cifra de 486.932 inscritos à procura de emprego.
É nesta justa medida que, ao Estado, se encontra reservado um papel
determinante no apoio e protecção aos mais desprotegidos! Combater a pobreza crescente que, a avaliar pelas estatísticas e por tudo quanto pode
observar-se no dia a dia, apresenta índices muito próximo dos 30% de famílias a viver abaixo do limiar de pobreza, é objectivo que não pode deixar de ser assumido com frontalidade e determinação. Esta realidade gritante, cuja negação cobriria de ridículo qualquer dos intervenientes, não pode ficar sujeita à indiferença a que aqueles foram votados ao longo dos tempos, e que, sabe-se bem, para a generalidade dos excluídos e desfavorecidos socialmente, teve consequências irreparáveis. Daí que não nos tenhamos remetido à posição hipócrita daqueles que usaram, em 1992, o rendimento mínimo garantido para evidenciar o positivismo da Presidência portuguesa da então Comunidade Económica Europeia, em matéria social, mas que não praticaram, como é óbvio! Assumimos de forma determinada - e se quiserem, obstinadamente - o combate à exclusão social e à pobreza.
O Governo que o PS sustenta, tendo em vista tais objectivos, apresentou já a esta Câmara uma proposta de lei visando a concretização do combate à pobreza e à exclusão social. E, Srs. Deputados, não se limitou apenas a apresentar a proposta de lei do rendimento mínimo, assegurou já o início da sua discussão para o próximo dia 9 de Maio. É claro que conhecemos bem as críticas que os destituídos de qualquer sensibilidade
e/ou preocupaçãosocial nos dirigem. Sabemos também que os valores a estabelecer não respondem integralmente - bem longe disso - às necessidades das
famílias mais desfavorecidas! Acima de tudo, sabemos que o Estado passará a assumir um papel bem mais relevante na vida das pessoas. Aqueles que nos antecederam e que vêm formulando críticas ao nosso desejo de tornar um pouco melhor a vida dos mais desfavorecidos, demonstram claramente que foram incapazes de responder às medidas que recomendaram aos países da União Europeia e, mais grave ainda, fruto da maioria que detinham na Assembleia da República, optaram sempre por inviabilizar a consagração em lei, de uma medida indispensável à satisfação mínima das necessidades daqueles cidadãos. Mas, Srs. Deputados, muito brevemente conheceremos a verdadeira dimensão da sua hipocrisia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs e Srs. Deputados: O PS sempre evidenciou grandes preocupações sociais para com os desempregados de muito longa duração que, confrontados com os problemas decorrentes da ausência de qualificação profissional adequada às novas exigências do mercado e, consequentemente, da cada vez mais distante possibilidade de reinserção no mundo do trabalho, apenas dispõem de subsídio de desemprego por um período de tempo bem determinado. Estes, como outros que se encontram impossibilitados de garantir a sua subsistência, necessitam que os poderes estabelecidos lhes prestem particular atenção e demonstrem sensibilidade social e vontade política para resolver ou contribuir para a resolução dos seus dramas.
Apesar de as estatísticas indicarem que é nos homens que se tem verificado o maior aumento da taxa de desemprego, os jovens e as mulheres continuam desprotegidos
e a sofrer as consequências de uma crise que tarda em desaparecer. É ó drama da era que, vivemos. É a chaga
social que afecta as sociedades e que, em mais elevado grau, contribui para a exclusão social. Negar as evidências seria fatal para o País e para os problemas sociais com
que se debatem as pessoas que se encontram na situação de excluídos, mesmo que temporariamente, do mercado
de trabalho. Daí que, evidenciar essas situações, sem dramatismo exacerbado mas com responsabilidade e vontade para vencer as dificuldades, possa e deva vir a ser factor de coesão nacional para o necessário e
Nessa medida, torna-se fundamental, para a consolidação de uma política social dotada de verdadeira autenticidade, equacionar o papel que as misericórdias, as mutualidades e as instituições particulares de solidariedade social, entre outras, possam vir a desempenhar. Aproveito, aliás, para saudar o pacto social celebrado entre o Governo e estas instituições muito recentemente. Só uma verdadeira e autêntica articulação do Estado com a sociedade civil poderá responder às aspirações
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise social que, em circunstância alguma pretendemos esconder, apresenta, para além das questões do desemprego, outros contornos. São os salários em atraso, fruto como dizemos atrás, das grandes dificuldades que se colocam às empresas, designadamente em resultado da política cambial e das elevadas taxas de juro. É a insegurança no emprego, que conduziu à perda de valores de solidariedade e fraternidade que sempre caracterizaram as relações entre cidadãos e, muito particularmente, entre trabalhadores. Foi na precarização das relações laborais, com a introdução de práticas condenáveis de violação da legislação e dos direitos fundamentais dos
26 DE ABRIL DE 1996 1961trabalhadores, de que se destacam: a criação de um quadro de excedentes na Administração Pública; a proliferação do uso e abuso do «recibo verde»; o
bloqueamento da negociação colectiva; o incumprimento dos acordos estabelecidos com os parceiros sociais, nomeadamente na concretização da redução do horário semanal e na criação de mecanismos de arbitragem nos conflitos laborais; a diminuição do poder de compra das famílias, que afectou drasticamente o consumo e, consequentemente, a economia nacional; a destruição de sectores produtivos, fundamentais para o País e para a manutenção do equilíbrio económico e social; e o aumento do trabalho infantil, grandemente responsável pelo insucesso e abandono escolar.
Perante um tal quadro, os desafios que se colocam à nossa imaginação e aos quais se torna urgentíssimo responder, não constituem, como facilmente se percebe, tarefa fácil. Apesar de tudo, no curto espaço de tempo da governação da nova maioria, algumas respostas positivas e geradoras de bem-estar foram já assumidas.
Referimo-nos, como é óbvio ao que de positivo traduz o acordo estabelecido em sede de concertação social, do qual resultou o fim do quadro de excedentes da Função Pública, o aumento real do poder de compra das famílias e a resposta adequada aos conflitos negociais com o compromisso de o Governo assumir e assegurar uma parte substancial dos custos com as arbitragens obrigatórias, bem como a redução do horário de trabalho semanal para as 40 horas. Para além das virtualidades que decorrem do acordo, ficaram ainda os parceiros sociais com uma certeza: com este Governo, serão honrados os compromissos estabelecidos e, se dúvidas houver, as iniciativas legislativas recentemente entradas na Assembleia da República, facilmente as dissiparão.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A frase gasta do «deixem-nos trabalhar» parece, apesar de tudo, enquadrar-se perfeitamente no debate que hoje levamos a cabo. É que os sinais de ansiedade que alguns vêm demonstrando não pode nem deve fazê-los esquecer-se de que para tudo é necessário um tempo, e esse tempo, como sabem, é ainda muito curto. Apesar de tudo, não queremos fazer a 'apologia do «agora que governamos, tudo está bem»- pelo contrário. Temos consciência das dificuldades, e uma grande certeza: vontade de trabalhar em prol dos portugueses não nos falta! E que aqueles que em nós confiaram
fizeram-no numa opção livre e democrática, do que também não temos qualquer dúvida. Daí que cresçam substancialmente as nossas obrigações e responsabilidades. A forma determinada como concretizaram a mudança política, exige respostas concretas para os problemas concretos que o País enfrenta. Deixemo-nos, pois, de dramatizações e encenações teatrais. A nossa condição de actores só será admissível se ganharmos a consciência que o palco em que actuamos é o palco da vida! É o palco real que comporta todos os problemas sociais decorrentes da pobreza, da exclusão social, da crise das. empresas e do
desânimo que pode levar as pessoas a assumirem atitudes dramáticas, e não o palco onde os actores são apenas heróis e em que tudo é perfeito e
resoluvel se bem interpretado.Aplausos do PS.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, queria colocar-lhe algumas
questões que têm a ver, não tanto com aquilo que V. Ex.a disse mas com aquilo que. V. Ex.a
não disse. É que, na realidade, V. Ex.a traçou um quadro da situação - o seu quadro da situação - e, depois, em vez de nos dizer como é
que o seu partido espera que a situação seja resolvida, em vez de nos dizer o que é que o seu partido já fez, enquanto
Governo, para evitar que a situação progrida no sentido em que, infelizmente, parece avançar, V.
Ex.a veio aqui dizer nos o que é que, na sua opinião, o seu partido fez para, de
alguma forma, compensar aqueles que são vítimas da incapacidade de resolver o problema, incapacidade vossa, diga-se desde já. É que V.
Ex.a traça um quadro que está mais ou menos correcto, mas a frieza dos números tem de estar bem
presente porque estamos a falar de onze mil novos desempregados por mês nos últimos seis meses.
Aliás, permita-me que estabeleça aqui uma comparação: V. Ex.a disse-nos que, de 1991 a 1995, o desemprego aumentou em 155 mil, mas, em seis meses, o PS já
vai em 60 mil! Veja lá, se mantêm este ritmo, ao nível a que vamos chegar!
Mas V. Ex.a diz-nos, tem-nos dito, ao longo deste debate e ao longo destes seis meses, que estão a governar
há pouco tempo, que não têm ainda tempo para resolver os problemas, para evitar que a situação seja esta. Não
concordo, mas vamos dar de barato que assim seja. Então, V. Ex.a poderá dizer-nos que medidas foram tomadas,
mas que ainda não tiveram o impacto que se espera? Que medidas tomou o Governo do PS para contrariar a tendência do aumento do desemprego? Que medidas foram tomadas? V.
Ex.a pode dizer que só estão há seis meses e que ainda não tiveram tempo para definir essas medidas
não concordo, mas dou de barato. O que não consigo entender, Sr. Deputado Artur Penedos, é como é que VV.
Ex.as podem dizer isso, como é que podem dizer que estão a estudar, que estão a preparar, que vão implementar!
Isso é que não consigo entender! Não consigo entender porque é que, a 20 de Setembro, o Sr. Eng. António
Guterres anunciava que o PS estava a preparar um programa de emergência para o combate ao desemprego, caso viesse a
ganhar as eleições legislativas de 1 de Outubro; porque é que, a 22 de Setembro, o Eng. António Guterres anunciava
existir a necessidade de um próximo governo lançar um programa especial de combate ao desemprego, e que apostava
forte nas três ou quatro sugestões que lhe foram transmitidas pelo Conselho Económico do PS - mas então onde é
que estão essas sugestões? O que é que fizeram ás sugestões? O que é que fizeram às medidas que, seguramente,
levaram horas e horas de trabalhos àquilo a que o Sr. Eng. Guterres chamava os
Como é que V. Ex.a, Sr. Deputado Artur Penedos, em vez de pegar nas compensações, naquilo que, na sua óptica, são boas compensações para quem sofre dos males,
por exemplo, do desemprego, não tem aqui uma postura mais positiva e mais útil, dizendo-nos assim: «meus senhores, o desemprego tem esses números, mas estejam
descansados porque já tomámos esta, aquela e aqueloutra atitude que vão parar o desemprego». Diga-me quais são,
Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Penedos começou por criticar -
1962 I SÉRIE - NÚMERO 61muito bem! - o PSD pelo facto de o modelo que tinha adoptado, as soluções que tinha preconizado serem inadequadas à resolução. dos problemas da economia e do emprego, com o que estamos de acordo.
Nesse sentido, fiquei à espera que apontasse aqui as tais soluções diferentes, novas para os problemas concretos que referiu. A verdade é que nem o Sr. Ministro Ferro Rodrigues trouxe soluções novas nem o Sr. Deputado apontou soluções concretas para os problemas que se colocam.
Fiz a leitura do que foram as soluções trazidas pelo Governo ao longo destes seis meses em
matéria de política de emprego e de políticas sociais e só vi três.
A primeira medida respeita à proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido que, conjuntamente com o projecto de lei do PCP, vai ser discutida brevemente. Como todos estamos de acordo, essa proposta de lei é positiva no quadro do combate ao desemprego e na tentativa de minorar as consequências da exclusão social, mas não é uma medida para a criação de emprego.
Uma segunda medida que os senhores apresentaram teve a ver com a proposta de lei de regulamentação das relações de trabalho, com a sua flexibilidade e polivalência. Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não propuseram a redução para as 40 horas de trabalho semanal mas, sim, a possibilidade de o trabalhador ser obrigado a aumentar a prestação de trabalho para 50 horas semanais de acordo com a vontade da entidade empregadora.
Uma terceira medida prende-se com o programa de acção imediata para o emprego, apresentado em conferência de imprensa como uma grande solução inovadora para o combate ao desemprego. Li os Decretos-Lei
n.os 34/95 e 89/95 dos governos do PSD e as soluções apresentadas por este governo e fiz a comparação. Em relação aos objectivos, a proposta do PS refere o seguinte: «Novo sistema de incentivos financeiros à criação de mais postos de trabalho, nomeadamente para o desemprego de longa duração e para os jovens à procura ,do primeiro emprego.»; os referidos decretos-lei que citei propõem «atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.» Quanto ao tipo de incentivos, o PS propõe « subsídios não reembolsáveis pela criação líquida de postos de trabalho criado ou 12 vezes a remuneração mínima mensal e a dispensa temporária de pagamento de contribuições para a segurança social». Portanto, exactamente as mesmas medidas que constam dos referidos
Assim, o programa que o PS propôs sobre o mercado social de emprego elenca um conjunto de medidas exactamente idênticas às adoptadas em 1995.
Foi para isto que os senhores tiveram tempo? São estas as propostas e soluções novas, que no tempo do PSD já provaram que não conduzem a nada a não ser à criação de mais desemprego? É com esta soluções que os senhores vão combater o desemprego? Estas são as soluções novas que apontam?
O Sr. Deputado voltou a referir-se ao problema dos desafios do mercado europeu. Volto aqui a abordar as tais questões do emprego e as questões sociais. Aquando do Mercado Único, que os senhores votaram favoravelmente porque entenderam que isso era uma boa solução para o País, criou-se um problema grave para o sector aduaneiro e que foi este: mais de 2000 trabalhadores aduaneiros - questão que para o PS é menor, na medida em que ainda hoje ouvi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira dizer na rádio que desconhecia esse problema - ...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - ...foram postos na rua, perderam o seu emprego, a sua profissão. A minha pergunta é esta: ao longo destes seis meses ainda não tiveram tempo para encontrar soluções duradouras para esses sectores, designadamente para aproveitar as suas valias para os fazer intervir no processo de controlo das importações, com o qual a economia portuguesa tanto sofre neste momento?
No fundo, a questão é esta: ao longo destes seis meses não tiveram tempo para apresentar as tais medidas