I SÉRIE — NÚMERO 15 36 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou, pelo contrário, se um dia houver um problema de segurança a sério, vai dizer-nos que os portugueses se defendam a eles próprios, que não fiquem à espera dos polícias, como nos disseram no passado em relação aos bombeiros? O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É que os senhores enchem a boca de Estado. Os senhores têm o Estado e a retórica do Estado, mas confundem o que é público com o que é o vosso público. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Os senhores confundem o Estado com os interesses corporativos da geringonça. De facto, o País precisa de menos Estado, mas o País precisa de melhor Estado e, sobretudo, de melhor Estado nas áreas de soberania, e estas são sistematicamente esquecidas pelo Governo. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, após os dramáticos incêndios de junho e de outubro, tornou-se absolutamente evidente que o PCP tem razão quando aponta como problema da floresta portuguesa a falta de recursos, financeiros e humanos, para o estímulo, fiscalização e acompanhamento da política florestal. O problema da floresta não era de falta de legislação, de fixação de regras e procedimentos. O que faltou foram os recursos financeiros para a concretização e acompanhamento da execução das faixas de proteção a infraestruturas, habitações e aglomerados urbanos; da falta de rentabilidade para promover a adequada gestão; da falta de dinheiros públicos para a concretização das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustíveis; da falta de recursos humanos nos serviços públicos para planeamento, acompanhamento e aconselhamento dos produtores florestais e das comunidades rurais; de um serviço de extensão florestal, fundamental para melhorar a resistência, a resiliência e a rentabilidade da floresta portuguesa. Mas esse reforço é também necessário para que as matas públicas possam ser corretamente geridas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para o próximo ano, é preciso saber se haverá cobertura orçamental para tudo isto que é necessário fazer. A realidade e diferentes relatórios têm vindo a demonstrar que o País tem conhecimento, reflexão e recomendação sobre política florestal. Sobre as faixas de proteção de 10 m em torno da rede viária ou de 50 m em torno das habitações, há legislação, pelo menos, desde o Decreto Regulamentar n.o 55/81, medidas reforçadas em 2004 com o desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, alterado em 2006 e já em 2017. O Decreto-Lei n.o 172/95 aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, mas já existia legislação, pelo menos, desde 1982. Houve produção legislativa em 1984, em 1990, em 2008 e já em 2017. Não faltou enquadramento legislativo; o que faltaram foram os milhões — 700, segundo alguns entendidos — para a realização da tarefa. Com a Lei de Bases da Política Florestal, publicada em 1996, foi criado o enquadramento legal para a definição das medidas de ordenamento e gestão florestal. Esta Lei teve alterações em 2009 e já neste ano houve alterações legislativas com incidência sobre a matéria. Em 1999 foi adotado o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e a Estratégia Nacional para as Florestas foi aprovada em 2006. Isto demonstra que a legislação e as regras existem há muito, o que é preciso é cumpri-las. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!