PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, as referências que fez à bancada do PCP, vindas de uma bancada onde se sentam destacadíssimos membros do MRPP e do PCP-ML são, pelo menos, anedóticas.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em matéria do que nós pensamos e da forma como nos colocámos em relação a Otelo Saraiva de Carvalho, creio não haver a mais pequena dúvida: sempre combatemos, com clareza, tendências e instrumentos de acção que achávamos totalmente inadequados ao regime democrático.
Agora, a questão dos dois pesos e das duas medidas continua a colocar-se nos mesmos termos, Sr. Deputado: é que os terroristas que incendiaram centros de trabalho e assassinaram militantes de partidos políticos estão todos eles impunes, mas VV. Ex.as querem que estes sejam condenados!
Além disso, ainda em matéria de dois pesos e duas medidas, volto a colocar-lhe esta questão: como é que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes explica agora a esta Assembleia a atitude do Governo a que pertenceu, que deu pensões a elementos da ex-PIDE/DGS, ao mesmo tempo que a recusava a Salgueiro Maia?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a, por mais que tente - e sei que essa é a vossa especialidade -, não consegue reescrever a História. O Sr. Deputado não vai conseguir apagar da História de Portugal que, nos anos 70, os senhores sanearam nas escolas, perseguiram nas empresas...O Sr. João Amaral (PCP): - O que não apagámos da História de Portugal foi a nossa contribuição para a democracia!O Orador: - ... fizeram barricadas para não permitir que os portugueses circulassem livremente, enfim, perseguiram cidadãos, cujo único crime foi o de discordarem dos vossos métodos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os senhores sequestraram a Assembleia Constituinte!Protestos do PCP.O Orador: - E, no fundo, os senhores não mudaram! Em coerência, não mudaram, porque continuam a não querer ouvir as verdades.
Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado João Amaral, o PCP tem de assumir que, nos anos 70, enquanto teve poder em Portugal, saneou estudantes, perseguiu empresários e não permitiu que os portugueses exprimissem livremente a sua vontade. Chegou mesmo a sequestrar esta Assembleia, não permitindo que ela funcionasse livremente...Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Foi o Pacheco Pereira!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe para a sua bancada estão lá dois!O Orador: - Relativamente à sua observação de na minha bancada existirem personalidades que vieram de outros partidos, respondo-lhe que, ao contrário dos senhores, elas tiveram sempre a coragem de assumir a sua evolução!
E lembro-lhe uma coisa: o MRPP e o PCP-ML andaram muitas vezes, ao lado dos partidos que aqui estão, a lutar contra os senhores,...
2 DE MARÇO DE 1996 1195O Sr. João Amaral (PCP): - De braço dado com o PSD!O Orador: - ... a lutar contra a ditadura, que os senhores queriam de novo implementar em Portugal!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o Pacheco Pereira! Contra vocês!O Sr. Presidente: - Resta-me a esperança de que os Srs. Deputados, hoje, fiquem suficientemente municiados de indignação para, pelo menos, um mês ou dois.
O Sr. Deputado Manuel Alegre tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que há pouco cometi um erro, pelo que devo penitenciar-me publicamente.
Fiz, de facto, aquela interpelação, a maioria era a mesma, mas o Presidente da Assembleia na altura era o Engenheiro Victor Crespo. Como referi o nome do Deputado Barbosa de Melo, devo apresentar-lhe desculpas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, isso não muda a questão de fundo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muda!O Orador: - Não muda!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, tive o cuidado...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que ouçam o Sr. Deputado Manuel Alegre porque ele tem direito a considerar que a questão de fundo não mudou. Compreendam isso!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, tive o cuidado de precisar que não era a pessoa que estava em causa mas, sim, uma atitude: a atitude de uma maioria, que impugna, hoje, a amnistia. Essa era a maioria do PSD. E, já agora, para concluir, gostaria de citar o que foi dito aqui, em 1991 - e agora não me engano -, pela então Deputada Natália Correia: «Honra vos será entrar no ciclo de luz que ilumina a alma dos que sabem perdoar».Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, há algo que me honra muito a mim, a algumas pessoas desta bancada e a algumas pessoas da bancada do PS, que estão ali muito caladas como se não existissem: é que sempre combatemos, para além da ditadura, o Partido Comunista Português, que era, ele próprio, uma imagem espelhar da ditadura. E tivemos muito gosto em fazê-lo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não era para propor uma ditadura ainda pior, pois não?O Orador: - Os senhores lembram-se, com certeza, dos anos de 1974 e 1975!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, essa sim mais séria, é que este debate mostra como este tema divide - e divide profundamente! - os portugueses e não tem qualquer papel de pacificação na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A terceira questão - e, se querem que vos diga, a mais grave de todas - é a seguinte: quando os senhores, que ajudaram a desmantelar as FP-25 de Abril e, agora, já não se lembram, utilizam como argumento para legitimar a amnistia a dualidade fascismo/antifascismo, estão, retrospectivamente, a legitimar a actuação das FP-25 de Abril!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E estão a legitimá-la porque estão a interpretá-la como um acto que pode ser hoje, em 1996, visto como politicamente legítimo, como um acto que pode ser inserido num comportamento antifascista e que, pelo reverso, pode ser comparado ao comportamento da PIDE. Ao fazerem isto, os senhores estão a legitimar o comportamento das FP-25 de Abril!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, devo dizer que, em minha opinião, se cometeram injustiças contra pessoas que foram presas no processo das FP-25 de Abril, essencialmente em relação às pessoas para quem aquilo foi um incidente na sua vida, pessoas que são vítimas de um imbróglio judiciário, de que nós próprios também temos de assumir a responsabilidade.
Mas há, pelo menos, uma pessoa que não merece a amnistia. Essa pessoa é a que, depois do que aconteceu, dando uma entrevista ao semanário Expresso e falando da morte de uma criança, disse que se tratava de um erro técnico! E este cinismo, este sim, não pode ser amnistiado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha bancada foi directamente interpelada, pelo que gostaria, por intermédio da Mesa, de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, em Portugal, e de acordo com a lei vigente, o crime de terrorismo, que VV. Ex.as querem hoje aqui amnistiar - e cada vez duvido mais que o consigam -, integra expressamente a categoria dos crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas. O crime que VV. Ex.as propõem amnistiar é o crime de terrorismo, consagrado no artigo 301.o do Código Penal. Esse crime prevê expressamente atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas.
1196 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o n.o 2!O Orador: - Espero que VV. Ex.as tenham lido os artigos 300.o e 301.o do Código Penal, sob pena de, não o tendo feito, se terem enganado no texto do projecto de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: acham bem que continuemos nesta senda de desvirtuar a figura da interpelação para eternizarmos um debate, que nunca mais acaba, porque cada intervenção justifica uma reacção e, por seu turno, uma réplica e uma tréplica? Peço-vos desculpa, mas vou pôr um ponto final nisto.
Há mais dois pedidos de palavra e vou dá-la a quem á pediu, mas, depois disso; ponho um ponto final nesta sequência de não interpelações, porque não é a interpelações que se tem estado a assistir.
Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Lacão, após o que não concederei mais a palavra para interpelações à mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Alegre teve a elevação de pedir desculpa ao Sr. Deputado Barbosa de Melo relativamente ao lapso em que incorreu. Mas a verdade é que teve de novo uma actuação menos correcta em relação a esta matéria, que foi a de deixar no ar a dúvida sobre uma inacção por parte do então Deputado e Presidente da Assembleia Engenheiro Vítor Crespo relativamente ao
O Sr. Deputado Manuel Alegre deveria ter tido o cuidado de saber qual foi ou não a sequência que teve esse seu pedido e não vir aqui ao Plenário, a propósito desta matéria, deixar no ar a dúvida sobre o desinteresse por parte do então Presidente Vítor Crespo, pretendendo desse modo atingir esta bancada e esse Deputado. Tem, pois, V. Ex.a, nesta ocasião, de voltar a pedir desculpa em relação a esse ausente, face ao procedimento que está a tomar.
Quero ainda lembrar-lhe que o Sr. Deputado - e bem o sabe - apresentou esse requerimento numa altura em que tinham praticamente cessado as funções da Assembleia, porque estávamos em época de eleições legislativas e, consequentemente, num contexto em que era eventualmente difícil dar a sequência que V. Ex.a pretendia e que devia ter procurado assegurar' noutro momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É claro que o Sr. Deputado Manuel Alegre já pediu a palavra, porque, tal como eu previa, cada intervenção provoca outra.
Sr. Deputado Manuel Alegre, vou dar-lhe a palavra só para prestar um esclarecimento, porque, de acordo com o que referi há pouco, não vejo que outra figura possa usar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, desta vez não tenho de pedir quaisquer desculpas porque não vi que o meu pedido tivesse alguma sequência. Fiz apenas uma pergunta e não sei quais foram as consequências - até hoje não as vi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não havendo, felizmente, mais pedidos de palavra e tendo terminado, por via desta declaração, todas as intervenções possíveis e imaginárias em relação a esta matéria, vamos passar à votação do recurso interposto.
Quem vota contra a procedência do recurso faça favor de se levantar.Após o pedido do Sr. Presidente, nenhum Deputado se levantou.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Foi aprovado! Foi aprovado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço calma. Há um recurso interposto e a votação sobre este recurso pode ser contra ou pela sua improcedência, pode ser...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço apalavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero invocar o artigo 139.o, n.o 4, do Regimento para dizer que o que é agendado para votação no Plenário é o parecer elaborado pela comissão. Assim, o que a Mesa tem de pôr à votação não é o recurso mas, sim, o parecer da comissão. É isso que temos de votar!Vozes do PS: - É isso!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
De facto, pode entender-se assim, mas o que está em causa é a procedência ou não procedência do recurso.Aplausos do PSD.Mas tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o parecer , elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.o 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).
De facto, assim deve proceder-se de acordo com o n.o 4 do artigo 139.o do Regimento. Peço desculpa por ter feito outra interpretação.Aplausos do PS e do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quem vota contra o parecer, faça favor de se levantar.Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, se for sobre o andamento dos trabalhos.O Sr: Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente foi claro na questão que pôs à votação da Câmara, que foi o
2 DE MARÇO DE 1996 1197parecer... V. Ex.a, interpretando - e bem! - o Regimento e o parecer, perguntou claramente à Câmara, abrindo a votação: "quem vota contra a procedência do recurso?". Essa votação está consumada.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, esta situação não é nova! VV. Ex.as, na anterior legislatura, tiveram uma situação idêntica, a propósito das OGMA, e abandonaram a Sala!
A votação está feita! Temos de tirar as consequências dela!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa assume o seu erro. O que consta da ordem do dia é a leitura e votação do parecer elaborado...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A votação está feita!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! A Mesa assume o seu erro e corrige-o, porque tem direito a um erro, a um lapso verbal. O que está em causa, e é regimental, é a leitura e votação do parecer.
Faça favor de terminar a sua interpelação para, de seguida, votarmos de acordo com o que acabo de dizer.O Orador: - Não vamos confundir as coisas, Sr. Presidente!` O Sr. Presidente: - Não estou a confundir nada, Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a - e bem! - pôs à votação a síntese final do parecer, no sentido de se votar contra a procedência do recurso e foi esta questão que foi votada.
Vamos repetir uma votação, mas o Regimento não permite a repetição de votações.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os erros cometidos de boa fé e involuntariamente corrigem-se.
O que consta da agenda é a leitura e votação do parecer. Embora isto, no fundo, equivalha àquilo que anunciei, o meu anúncio não foi correcto. A Mesa corrige, pois, o seu anúncio e vai proceder de novo à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado: Vai dizer o mesmo que eu disse, como é óbvio!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente irei dizer uma coisa semelhante, que é preciso. que fique registada.
Primeiro, não houve votação!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Não houve! Não se perguntou quem votava a favor, quem votava contra e quem se abstinha, nem houve anúncio do resultado, portanto, não houve votação.
Segundo, não podia haver votação sobre o recurso porque isso não está agendado e porque é contra o Regimento!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso, a alegação do Sr. Deputado Guilherme Silva é um mero anedotário argumentativo...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação tal como a Mesa anunciou. Para atacar esta decisão só há uma possibilidade, que é recorrer dela. Peço imensa desculpa, mas não só não houve anúncio de votação como nem sequer ela se completou.Aplausos do PS.A Mesa tomou consciência do seu erro, corrigiu-o a tempo e, portanto, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.o
107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 e 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos (CDS-PP).
Para proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só um Estado democrático consolidado, forte e consciente da sua autoridade está em condições de ser clemente e magnânimo, mesmo para os que o contestam à margem das legalidades estabelecidas.
A democracia portuguesa moderna, fundada em 25 de Abril de 1974, nasceu sob o signo da magnanimidade, da tolerância e da generosidade.
Fomos generosos em relação aos que cometeram crimes contra a humanidade, aos que nos lançaram em guerras coloniais fratricidas, aos que mataram, aos que nos expulsaram do país, aos que nos prenderam. Essa generosidade, a meu ver, só honrou a nossa história e honra-nos a todos nós.Aplausos do PS.O 25 de Abril constituiu, por isso, ao encerrar uma página difícil e traumatizante
da nossa vida colectiva, um grande momento cívico da tolerância do nosso povo.
Com a autoridade de um fundador do regime democrático e a legitimidade de Presidente da República, Mário Soares dirigiu a esta Câmara uma mensagem para que, no exercício das competências próprias e pela via da amnistia, se "alcançasse uma solução para os processos do chamado caso FP-25 de Abril", que, segundo o
te, "se arrastam intermináveis, enredados numa teia complexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa nas suas consequências para a justiça".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República, agora, como no passado, reitera-nos que as iniciativas tomadas em prol da amnistia, como "solução de interesse nacional", foram tomadas a partir do momento em que adquiriu a convicção de que "num clima consolidado de paz cívica era possível resolver este caso pela via da pedagogia democrática e da generosidade, com a garantia de que não havia qualquer risco de regresso ao uso da violência, com motivação de pretextos políticos". É essa, igualmente, a nossa convicção.
Os que se envolveram em práticas de violência armada terão percebido, há longos anos, pelo êxito da acção policial e pela inconsequência da sua luta da inadequação dos seus actos na sociedade portuguesa e de que não havia lugar para as suas práticas criminosas.
Nos últimos anos, em Portugal, o fim da violência armada e de todas as formas de terrorismo que ela pode gerar é um sinal de que o Estado democrático tem alcançado os seus objectivos de paz cívica.
Embora os portugueses desejem, sobretudo, "o reforço da segurança contra a criminalidade crescente e que atribuem efeitos nocivos às sucessivas e pequenas amnistias", o caso é que estamos preparados, hoje, para podermos ser generosos, sem chantagens, sem temores, sem negocismos.
O perdão público que a amnistia constitui será, neste caso, como diz o Presidente da República, um "reforço dos factores de integração social e política entre os portugueses", ao encontro das condições de existência da maioria dos acusados, os quais refizeram as suas vidas e estão inseridos numa vida social normal, porventura distanciados de um passado e das atitudes que "incubaram" num período de turbulência política da nossa história recente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que apresentámos, que visa o enquadramento de situações e actos que tiveram a sua origem em organização terrorista, com clara motivação política, afastou do respectivo perdão... Por isso não é verdade o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro diz da diferença entre autoria material e autoria moral. É falso, é calunioso, é baixa política o que diz o Sr. Deputado Manuel Monteiro sobre o nosso projecto de amnistia...Aplausos do PS...., que recusa, em absoluto - e era bom que os Deputados da bancada do Partido Popular reconhecessem o seu erro, a falsidade e a calúnia que aqui trouxeram -...Vozes do PS: - Ouçam isto! Aprendam!Vozes do CDS-PP: - Vocês é que deviam reconhecer!
..., os crimes de homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado - leia o n.° 2, mas faça-o como alfabeto jurídico e não como analfabeto - e ofensa à integridade física grave, seja pela forma tentada ou frustrada.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Crimes contra a vida!O Orador: - Sr. Presidente, ao elaborarmos a nossa iniciativa legislativa, não nos esquecemos do dever do Estado de protecção às vítimas de crimes violentos, dever este que existe nos termos da lei vigente, "mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos actos intencionais de violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado ou condenado".
Ora, porque este diploma está em vigor e pode ser aplicado - repito, pode ser aplicado - a todos os casos cuja condenação não tenha transitado em julgado - e são a maioria -, esperamos e apelamos ao Sr. Ministro da Justiça para que proceda a uma interpretação flexível quanto aos prazos de caducidade do regimento de indagação e, igualmente, contra a concessão rápida de provisões por conta da indagação em caso justificável, como tem o poder de fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com todo o respeito e a solidariedade que nos merecem as vítimas de acções de violência, apelamos a essas vítimas para um suplementar esforço de generosidade, na convicção de que o Estado democrático é um estado de convivência, por vezes conflitual, mas necessária, entre pessoas de sentimentos, convicções, valores, afectos e histórias pessoais diversas e até antagónicas ou hostis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da amnistia que estamos hoje aqui a discutir é exclusivamente o de uma amnistia que incide e é circunscrita a factos enquadrados por crimes de motivação directamente política, por isso a discussão sobre todo e qualquer outro tipo de perdão público ou de pena não tem aqui lugar e razão de ser.
Sr. Presidente, permita-me que a terminar lembre a velha e inultrapassável fórmula de Albert Camus, quando diz "em política são os meios que justificam o fim e nunca o fim que justifica os meios".
Os que hoje iremos amnistiar utilizaram meios terroristas com um pretenso e invocado fim de superioridade política. Nós hoje vamos demonstrar-lhes que uma sociedade que usa os meios da generosidade e do altruísmo é capaz de realizar o fim da paz social e da convivência solidária da comunidade.
Posso, por isso, terminar com a certeza com que comecei: só um Estado democrático consolidado, forte e consciente da sua autoridade está em condições de ser clemente e magnânimo, mesmo para os que o contestaram à margem das legalidades estabelecidas.Aplausos do PS, de pé, e do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins fez acusações inacreditáveis. Acusou-nos de baixa política, de hipocrisia.
O Sr. Deputado pode concordar ou discordar do que dizemos, mas afirmamos com clareza - e o Presidente do meu partido disse-o exactamente aqui - os propósitos com que estamos neste debate, o que não pode ser negado por ninguém. Logo, a sua acusação de hipocrisia cai sobre si mesmo e não sobre nós.
2 DE MARÇO DE 1996 1199Quanto à baixa política, Sr. Deputado, não sou jurista nem tenho de fazer demonstrações de ser «alfabeto» ou analfabeto jurídico. Sou político, é como tal que estou aqui, o Sr. Deputado também, e é como políticos que temos de responder ao povo português, que até se pode dar ao direito de ser analfabeto jurídico, mas não é estúpido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É em nome da inteligência do povo português que não admitimos que sejam as classes políticas a fazer julgamentos sobre o bem ou o mal cometido por organizações terroristas. Entendemos que isso cabe aos tribunais e que, num Estado de direito, os direitos assegurados pelos tribunais são mais do que suficientes. Se o não são, então caberá a esta Assembleia política preparar e emitir leis que corrijam a actuação dos tribunais, mas nunca substituir-se a eles, nunca absolver crimes de sangue,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não se absolvem!O Orador: - ... que é aquilo que, confessadamente, as Forças Populares - 25 de Abril quiseram cometer neste país, num regime de Estado democrático, numa altura de pacificação civil, em que o único elemento contrastante era exactamente essas forças.
1200 I SÉRIE - NÚMERO 42Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber se vocês consideram mais importante fazer esse favor a essa pessoa, que aqui não está nem representa ninguém, do que deixar, contra a vossa lei, em revolta contra a vossa lei, quase metade dos portugueses que, nesta Câmara, não se sentem representados pelo vosso projecto. O que é que mudou para que ontem fosse necessária. a unanimidade e hoje vos baste a maioria?
Era isto que gostaria de saber.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. .O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, mais uma vez, atribuem-nos propósitos e acções do passado que não são verdade. Nunca fizemos depender a aprovação da amnistia de qualquer maioria qualificada. Votámo-la em 1991. Quem a fez depender disso e transgrediu as negociações e os acordos que foram ditos terem sido celebrados foi o PSD.
O Sr. Deputado enganou-se mais uma vez, e, certamente, vou dar-lhe a palavra para me pedir desculpas a seguir. O PS nunca fez isso, mas devo lembrá-lo do seguinte: amnistiamos crimes, crimes que naturalmente são reportáveis a situações, e amnistiamos crimes de organização terrorista. Há várias em Portugal... O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Pior ainda!O Orador: - ..., não são só as FP-25. Há várias que são amnistiadas, mas há crimes que são amnistiados em função do enquadramento criminal. No nosso projecto de lei dissemos isso, mas os senhores continuam a querer só ler uma parte.
No n.o 2 dizemos expressamente que daquele universo de acção terrorista são isentados - e não há qualquer dúvida de interpretação jurídica nem política quanto a este ponto - os homicídios, os atentados à vida, os homicídios qualificados sob a forma tentada ou frustrada, e a responsabilidade material e moral não é afastada. Ter uma leitura diferente desta é politicamente inaceitável e juridicamente aberrante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 108/VII, do CDS-PP, tem a palavra Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada que possa apagar o sofrimento, a dor, o desgosto profundo de mais de uma dezena de famílias portuguesas, vítimas de mãos criminosas que provocaram o terror, a morte, danos irreparáveis. Filhos que ficaram órfãos, pais que perderam um filho, mulheres a quem foram mortos os maridos, gente que ficou marcada para toda a vida. São famílias destruídas, meus senhores, e não há tempo que passe que consiga o esquecimento, porque não há esquecimento possível para a dor de perder as pessoas de quem mais gostamos.
Tem sido mais de 10 anos de um silêncio doloroso de que a sociedade, por seu lado, se aproveitou para se ir esquecendo de um período negro da nossa história recente, que deixou atrás de si um rasto de sangue, que marcou famílias inocentes.
Onde tem estado a solidariedade que é devida a toda esta gente? É uma vergonha, meus senhores, que a grande preocupação, ao longo de todos estes anos, tenha sido dirigida para perdoar aos criminosos, esquecendo as suas vítimas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foram indultos presidenciais, cíclicas tentativas de amnistia, requerimentos parlamentares para saber do tratamento que estava a ser dado aos terroristas. presos, foram vigílias e apelos. E quanto ao outro lado, o das vítimas, praticamente nada se fez, foram deixadas à sua triste sorte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas hoje, aqui e agora, vamos lá pensar nelas, ao menos devemos-lhes isso. Concretamente, vamos recuar no tempo, a 1984, a uma pequena aldeia alentejana, a uma casa pobre de uma família que tinha, no entanto, a alegria de estar a participar das primeiras manifestações de vida, que só um bebé pode dar. Tinha quatro meses e chamava-se Nuno. Hoje teria 12 anos e, como muitas crianças da sua idade, já estaria a pensar no que gostaria de ser quando fosse grande. Mas o mais sagrado dos direitos, o direito à vida, foi-lhe negado. Foi assassinado por terroristas, que a única justificação que encontraram para o seu crime foi ter sido um erro técnico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, de uma forma fria e crua, foi dada uma explicação. O mesmo sangue frio com que mataram e incapacitaram outros inocentes. E é por serem inocentes, meros alvos de uma organização que queria instalar o terror, o medo na sociedade portuguesa, que essa mesma sociedade tem um dever de solidariedade para com eles e as suas famílias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Falei com elas, com algumas das pessoas que têm estado silenciosas ao longo de todo este tempo. Falei com viúvas que ainda hoje
choram a contar o que lhes aconteceu, que nunca mais tiveram sossego, que me perguntaram se eu sabia o que era uma família destruída. Falei com mães, cujos filhos, durante muito tempo, nem sequer queriam ir à escola porque tinham medo.
Onde está a protecção que é devida a todas as vítimas destes crimes? O Estado, que devia proteger todos os cidadãos por igual, apenas se preocupou com os que o servem, os servidores do Estado. Para as suas famílias decretou, em 1985, a concessão de indemnizações, os outros ficaram ausentes destas boas intenções, como se a dor e a necessidade de reparo pudessem ser distinguidas consoante as actividades profissionais das vítimas estavam ou não ligadas ao Estado.Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos, obviamente, por ter sido dada atenção aos que ao serviço de todos nós perderam a vida, o que lamentamos é que essa mesma atenção não tenha sido dada a todos.
2 DE MARÇO DE 1996 1201Lamentamos que o Estado tenha um peso e duas medidas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Bastava que se seguisse o exemplo de Espanha, onde não se faz qualquer distinção entre as vítimas. Qualquer cidadão alvo de crime violento tem direito a uma indemnização, o que é extensível à família, aos feridos e aos lesados materialmente.
A isto, meus senhores, chama-se dever moral a que está obrigado um Estado de bem. Que respeito merece uma sociedade que não cuida dos desprotegidos, dos indefesos?
O sistema português consagra o direito da vítima, o que é mais uma razão para não deixarmos de fora casos que, à luz da mais elementar justiça, precisam de uma resposta, porque a legislação que existe não se poder aplicar.Vozes do PS: - Olhe que pode!A Oradora: - A penalização do sistema de indemnizações previsto no Código de Processo Penal, derivada das vicissitudes processuais, determinou que até hoje não tenham sido pagas indemnizações às vítimas dos crimes de terrorismo.
É por isso que hoje propomos a aplicação do Decreto-lei n.o 423/91 às vítimas do terrorismo em Portugal. Sabemos que é um regime limitado, deficiente e imperfeito. Queremos, aliás, desde já, dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Popular está a preparar e a trabalhar no projecto lei de alteração com vista ao aperfeiçoamento e aprofundamento do direito das vítimas em Portugal. Até lá, é o que temos e, sem dúvida, é melhor que nada.
Não esperamos outra coisa de outras bancadas parlamentares, nomeadamente das que querem votar a favor da amnistia, a não ser um mínimo de humanidade para votar favoravelmente o novo projecto-lei.
Meus senhores, para nós o terrorismo não tem cor, terá a cor do sangue, não é de direita ou de esquerda, é simplesmente terrorismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não aceitamos que, em nome de ideologias, de ideias políticas, se cometam os crimes mais atrozes a que a humanidade está sujeita.Aplausos do CDS-PP.É por isso que apelo para que hoje, neste Plenário, se esqueçam das diferenças políticas. Antes de sermos Deputados, todos nós somos cidadãos, fazemos parte de uma sociedade que tem uma dívida enorme para com outros cidadãos, uma dívida de solidariedade, de apoio, de protecção. Está nas nossas mãos pôr fim a uma injustiça.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, com toda a consideração e respeito, gostaria de dizer-lhe que, como é óbvio, o nosso projecto de lei ficou claro pela voz do Deputado Alberto Martins, e exclui, como certamente agora reconhecerá aliás, já tínhamos trocado impressões sobre isso, crimes de sangue. É evidente que para além disso há vítimas, mesmo em crimes que não são propriamente chamados de sangue pode haver vítimas.
O que o nosso grupo parlamentar, nessa matéria, vai fazer, é pedir exactamente a baixa do projecto de lei à comissão, para ponderar adequadamente essa situação...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só faltava essa!O Orador: - Como sabe,...
Protestos do CDS-PP.O Orador: - Como sabe, existe um diploma relativo aos crimes violentos, o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que
abrange algumas das situações, não todas. Mas a nossa preocupação é mesmo em relação aos crimes violentos, que estão muito para além desta própria amnistia. Isto é, como sabe, hoje é preciso que a parte peça a indemnização nos processos.
Ora, entendemos que, para além desta lei se poder aplicar, é preciso fazer uma alteração legal, que, aliás, o Ministro da Justiça, de algum modo, já sugeriu na própria Comissão, no sentido de se regressar de novo às indemnizações concedidas oficiosamente. e de, neste caso, a situação dos crimes violentos ser devidamente ponderada.
Portanto, pode a Sr.a Deputada estar descansada de que, em matéria de crimes violentos, não apenas os políticos, mas todos os crimes de natureza violenta, serão ponderados quer por este grupo parlamentar quer pelo Governo.
De qualquer maneira, Sr.a Deputada, depois do que lhe dissemos, de que os crimes de sangue estão excluídos, quer os autores materiais, quer os autores morais, porque há concurso de crimes no artigo 300.o e 301 o, pergunto-lhe: é ou não altura de, atendendo não só à pacificação existente na nossa sociedade como a razões de Estado e de superioridade moral da democracia, apagar em Portugal
situações que, noutros países e noutras sociedades, designadamente em Inglaterra ou na Espanha - casos da ETA e do IRA - têm de ser negociadas? Felizmente, no
nosso país, esse problema já não existe, essa rede foi desmantelada também por acção dos tribunais, pelo que podemos ter a nobreza de atitude de perdoar aos envolvidos. É esta a questão que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, fico satisfeita por, tal como nós e de acordo com o que referi há pouco, o PS ter a intenção de aperfeiçoar o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, o que significa estarmos todos de acordo quanto a essa questão. Só peço que o facto de terem boas intenções não vos impeça hoje de fazerem uma homenagem às vítimas, de pensar nelas e de votar favoravelmente o nosso projecto de lei...Aplausos do CDS-PP.Até aqui temos assistido à vossa preocupação em defenderem os criminosos, com o que não podemos, de maneira alguma, estar de acordo. Ao longo de todo este tempo, demonstrámos estar sempre, em primeiro lugar, do lado das vítimas, e apresentámos esta iniciativa para que uma vez, ao menos, quando se fala em amnistia, quando se pretende apagar crimes violentos que mancharam a história recente da sociedade portuguesa, se pense nas vítimas,
1202 I SÉRIE - NÚMERO 42porque elas têm estado silenciosas e o Sr. Deputado talvez saiba porquê - é porque têm medo e continuam a viver no terror que foi instalado na sociedade portuguesa e esse período da história os senhores não podem apagar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que pode haver dúvidas nesta Câmara sobre este assunto, lembro que a lei que prevê a indemnização de crimes violentos está em vigor e que, em nosso entendimento, aplica-se às vítimas de todos os crimes violentos. Aliás, pelo decreto regulamentar que institucionalizou a comissão de protecção de vítimas de crimes, cujo relatório de 1995 tenho comigo e que farei chegar à Mesa para ser junto ao Diário de hoje, nalguns casos já foram atribuídas verbas significativas, que podem ir até 4000 contos, a vítimas de crimes violentos.
O primeiro é que, juridicamente, o diploma não prevê a atribuição de indemnizações no sentido técnico do termo. O diploma vem na sequência da previsão do Código Penal de 1982 e prevê aquilo a que também impropriamente se chama o seguro social de apoio à vítima, o que permite, por isso também, uma flexibilidade maior por parte do Estado e nomeadamente do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça, para poder prover a sua aplicação.
Por outro lado, estimula o requerimento da própria vítima de crimes violentos para que, a partir desse requerimento, a interpretação susceptível que o diploma permite possa conduzir ao efeito útil que pretende. Nessa medida e por isso, creio que o diploma tem condições e virtualidades para poder responder a esta situação, o que não significa, obviamente, que sendo ele um diploma de 1991 não deva ser actualizado e, portanto, conduzido naquilo que era já a sua previsão, a prossecução de podermos caminhar para um Estado cada mais solidário.
Apenas um pormenor último: é que a alteração que o Sr. Ministro da Justiça actual anunciou no sentido de modificar o Código de Processo Penal não tem, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, qualquer relação com a matéria que estamos aqui a discutir. Essa é no sentido de alterar o Processo Penal para as circunstâncias em que a vítima está em condições de pagar a indemni-
2 DE MARÇO DE 1996 1203zação; este diploma surge exactamente para os casos em que o delinquente não é conhecido ou, sendo-o, não tem condições para prover essa indemnização.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelos esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedia palavra para, através da interpelação em sentido próprio, anunciar ao Sr. Presidente e à Câmara que, justamente, na sequência do debate já travado e que acaba de ser inteiramente corroborado no, alcance de um diploma em vigor e na possibilidade sempre da sua eventual melhoria, justificar a iniciativa anunciada do PS de apresentar um requerimento de baixa à Comissão para ponderação integral da matéria constante do projecto de lei n.o 108/VII.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o debate na especialidade do nosso projecto de lei não será prejudicado pela votação na generalidade que ocorrerá hoje neste Plenário. Logo, este requerimento tem o objectivo político de poupar o PS a votar favoravelmente o nosso projecto de lei porque o PS não quer dizer hoje ao país, preto no branco, que quer proteger e indemnizar as vítimas dos crimes das FP 25.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, por fortes razões de Estado que rapidamente explicarei e por indeclináveis imperativos de natureza política, é frontalmente contra esta amnistia.
Em primeiro lugar, um crime violento cometido por razões políticas em ditadura e a favor da liberdade ainda pode ter algumas atenuantes; um crime violento, cometido por razões políticas em democracia e contra a liberdade, só pode ter agravantes absolutamente indesculpáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta organização terrorista lutou contra a liberdade, contra a democracia, contra a segurança de pessoas e bens, em suma, contra o Estado de direito. É algo indesculpável em democracia. O perdão, aqui, é algo verdadeiramente sem justificação, é a própria negação do Estado de direito e é por isso que a primeira conclusão é simples, directa e clara. Em obediência à liberdade, em obediência à democracia, por respeito ao Estado de direito, a aprovação desta amnistia, se for esse o caso, não enobrece o Estado democrático e constitui uma vergonha para o país.Aplausos do PSD.Segunda razão: os portugueses devem ser recordados de que os crimes fundamentais que se pretende perdoar não ocorreram em 1974, em 1975 ou em 1976, ou seja, em período revolucionário; os crimes principais, mandados executar por esta organização, ocorreram em 1982, em 1983 e em 1984, ou seja, quando a democracia estava consolidada e o Estado de direito democrático perfeitamente enraizado. Não havia então qualquer motivo ou justificação para tal. Pergunto: havia ou não liberdade de associação, de manifestação, de crítica e de protesto? Havia, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um crime por razões políticas cometido nesse período é absolutamente injustificável pois esse não era um período revolucionário mas de consolidação plena da democracia.
Temos de tirar a seguinte conclusão: àqueles que, no País e nesta Casa, no passado lutaram pela democracia, pela liberdade, àqueles que lutaram e ergueram a sua voz e sofreram pela denúncia de crimes políticos do antigamente, pergunto qual é a seriedade intelectual e coerência para hoje terem uma postura diferente. Porque os crimes políticos, em democracia estabilizada, não são crimes à esquerda ou à direita; ambos são intoleráveis, ambos são indesculpáveis, ambos merecem a nossa repulsa.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o regime democrático é de facto o regime da tolerância, e ainda bem que assim é, mas não confundamos tolerância e generosidade com permissividade. Aquilo que está aqui em causa não é uma atitude de tolerância, de magnanimidade, de generosidade. Aquilo que está aqui em causa é uma atitude de permissividade - legitimar a violência, legitimar o terrorismo, fazer com que convicções, princípios e valores profundos que todos têm defendido antes e depois do 25 de Abril possam ser sancionados e avalizados. E em nome de quê? Pergunto à Câmara: será que houve alguma vez, tantos anos passados, algum sinal de arrependimento daqueles que estavam à frente da organização terrorista que se pretende amnistiar? Para a morte de uma criança, a justificação fria e implacável é a de um erro técnico; para todas as outras atitudes, nem uma postura de humildade, nem um momento de arrependimento, nem sequer uma palavra, ao menos moral, de reparação pública e de reparação social! E pergunto: será isto possível para quem, como todos nós, preza o direito à vida, à segurança, à tranquilidade e à dignidade da pessoa humana?! A pedagogia democrática, que não comporta o ódio nem alimenta o ressentimento é positiva e enobrece, mas não permite, não autoriza, nem avaliza que se faça tábua rasa de princípios e se sancionem omissões e esquecimentos desta natureza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se pretende fazer aprovar é um acto de verdadeira hipocrisia política e moral. Em primeiro lugar, porque se pretende deixar de fora quem executou, e, depois, porque se pretende sancionar, de alguma forma, aqueles que, na cúpula da organização terrorista, mandaram matar. Isto é muito importante, sobretudo porque não estamos a falar de' actos individuais, esporádicos ou ocasionais, mas de uma organização, que actuava como tal, que planeava, definia e mandava executar. E nós sabemos muito bem o que é falar da organização: aqueles que cumprem ordens quase não têm alternativa; têm de cumprir as ordens, sob pena de
1204 I SÉRIE - NÚMERO 42sofrerem retaliações a seguir. Houve um cidadão em Portugal, executante das FP 25, que se recusou a cumprir ordens, tendo sido retaliado e abatido, de forma fria e implacável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É também de alguma forma cínica a justificação apresentada, em particular pelo Sr. Presidente da República, para solicitar a ponderação de uma amnistia. Com todo o respeito que me merece, a mim e a todos nós, o Sr. Presidente da República, não podemos aceitar que uma das suas justificações seja a de que, quando vai em deslocações ao estrangeiro, lhe perguntam como é possível que Otelo Saraiva de Carvalho esteja nesta situação. A esse propósito, quero dizer duas coisas: com todo o respeito que me merece o Sr. Presidente da República, repito, tenho de dizer aqui que, em vez de propor à Assembleia da República a realização de uma amnistia para ultrapassar esta questão, julgo que seria obrigação e dever do Chefe do Estado explicar, fundamentar e informar os tais interlocutores estrangeiros que o abordaram de que, apesar de Otelo Saraiva de Carvalho ter sido um brilhante capitão de Abril, a seguir, mais tarde, cometeu
desvarios, excessos e atrocidades que não podem contar com a nossa tolerância, com o nosso perdão e com a nossa amnistia. Era essa a sua obrigação.