II SÉRIE-E — NÚMERO 13 4 e) Forma e prazo para apresentação das candidaturas. Artigo 5.o Júri 1 – O júri é nomeado por despacho do Secretário-Geral, sendo composto por três membros efetivos, um presidente e dois vogais, e dois membros suplentes. 2 – Os membros do júri não podem ser de categoria inferior à categoria para a qual é aberto concurso. 3 – O júri do concurso previsto no n.o 1 do artigo 25.o do EFP pode incluir membros da carreira de assessor parlamentar. 4 – O júri só pode funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 5 – As deliberações do júri são tomadas por maioria e por votação nominal. 6 – Das reuniões do júri são lavradas atas contendo os fundamentos das deliberações tomadas. 7 – Nas apresentações e discussões públicas devem estar presentes três membros do júri. 8 – Findo o procedimento concursal, o júri deve enviar a respetiva documentação à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos. Artigo 6.o Admissão a concurso 1–A apresentação a concurso é efetuada por requerimento do candidato, dirigido ao presidente do júri. 2 – O requerimento do candidato deve conter os seguintes elementos: a) Identificação, designadamente, nome, número de funcionário parlamentar, carreira e categoria, posição remuneratória, unidade orgânica onde exerce funções e endereço de correio eletrónico; b) Avaliações dos últimos 10 anos. 3 – O requerimento de candidatura deve ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, bem como de documentos considerados relevantes. 4 – Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos requisitos de admissibilidade, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do presente Regulamento, solicitando, no prazo de cinco dias úteis, as necessárias confirmações à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos, a qual tem de dar resposta no prazo de dez dias úteis. 5 – No prazo máximo de quinze dias úteis após o fim do prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à notificação dos candidatos excluídos para se pronunciarem no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação. 6 – Terminado o prazo previsto no número anterior, o júri aprecia as alegações no prazo de dez dias úteis e notifica os candidatos da decisão. 7 – No prazo de cinco dias úteis, os candidatos podem apresentar recurso para o Secretário-Geral da decisão prevista no número anterior, o qual suspende os procedimentos do concurso. 8 – Para efeitos da alínea b) do n.o 2, no caso de quem exerceu ou exerce funções de dirigente, a avaliação de desempenho é considerada positiva, exceto se tiver obtido a menção de Inadequado. Artigo 7.o Candidatos admitidos 1 – A lista final de candidatos admitidos é publicitada na intranet da Assembleia da República. 2 – A partir da data da publicitação na intranet da Assembleia da República da relação dos candidatos admitidos, estes são convocados para a apresentação e discussão do currículo profissional e do trabalho no prazo de 30 dias úteis. 3 – O trabalho deve ser enviado ao júri até cinco dias úteis antes da data da prova.