23 DE JANEIRO DE 2019 57 ii) A tributação à saída, prevendo-se um conjunto de regras que visam impedir que as empresas evitem a tributação dos rendimentos obtidos através da relocalização das suas sedes ou residências fiscais, bem como de ativos que incorporam lucros (mais-valias) não realizados; iii) A cláusula geral antiabuso, cuja redação é ajustada de modo a constituir um mecanismo de coordenação essencial para combater o planeamento fiscal agressivo, que colmate eventuais lacunas nos casos em que outras regras específicas antiabuso não sejam aplicáveis; iv) As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas que obrigam a realocar à sociedade-mãe, e a tributar no país onde esta tem residência fiscal, os rendimentos de filiais por esta controladas que estejam sujeitos a baixa tributação, visando impedir, deste modo, a deslocalização dos lucros das empresas para outros países ou jurisdições com baixas taxas de tributação ou regimes preferenciais; e v) As regras para combater as denominadas assimetrias híbridas com as quais se visa eliminar a possibilidade de, em operações transfronteiras, as empresas aproveitarem disparidades entre as diferentes legislações fiscais nacionais, nomeadamente quanto à qualificação dos instrumentos financeiros ou das entidades envolvidas nessas operações, para conseguirem obter situações de «dupla não-tributação», de «duplas deduções» em ambos os países, ou ainda de consideração de gastos num país excluindo os proveitos no outro, de «dedução sem inclusão». Neste contexto e tendo presente que as soluções avançadas nas diretivas acima referidas visam apenas estabelecer um nível mínimo comum de proteção do mercado interno contra as práticas de elisão fiscal, foi feita uma prévia avaliação do sentido e alcance das regras que já vigoram no sistema fiscal português com estes mesmos propósitos, de modo a identificar os elementos específicos das normas já previstas que careciam de ser modificados e quais os aspetos a introduzir passíveis de se traduzir num nível acrescido de proteção contra as práticas de planeamento e elisão fiscal sem criar novos obstáculos injustificados às empresas, nomeadamente através de dupla tributação de rendimentos. Uma das opções tomadas foi a de remeter para momento posterior a transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas, que carece de análise mais aprofundada e tem um prazo de transposição mais dilatado. A presente proposta de lei propõe, assim, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), começando por, em matéria de limitação da dedutibilidade de gastos de financiamento, ajustar apenas a definição de «gastos de financiamento líquidos», visto que o regime consignado no artigo 67.o do Código do IRC, que estabelece que os gastos de financiamento líquidos apenas concorrem para a determinação do lucro tributável até ao montante de 1 milhão de euros ou, quando superior, até ao montante que corresponder a 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, já se afigura estar, nos restantes aspetos, em conformidade com o previsto na Diretiva (UE) 2016/114 e até com maior exigência do que esta no que respeita à possibilidade de reporte dos gastos que não sejam dedutíveis por força da aplicação deste regime e da parte do limite que não seja utilizada. Também em matéria de tributação à saída, o Código do IRC já contém nos seus artigos 83.o e 84.o, regras que, no essencial, correspondem ao agora previsto na Diretiva (UE) 2016/114, sendo necessário proceder a alterações no que respeita ao diferimento e às modalidades de pagamento do montante de imposto apurado em resultado da transferência da residência de entidade com sede ou direção efetiva em território português para fora desse território, bem como às regras de valorização dos ativos quando a transferência seja efetuada para território nacional a partir de outro Estado-Membro da União Europeia ou de países terceiros e ainda quando esteja em causa a desafetação de elementos patrimoniais de um estabelecimento estável situado fora do território português. Do mesmo modo, o regime de imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado previsto, no artigo 66.o do Código do IRC, corresponde, em grande medida, às alterações preconizadas pela Diretiva (UE) 2016/114 em matéria de regras relativas a sociedades estrangeiras controladas, sendo, porém, necessário introduzir modificações decorrentes das diferenças no conceito de «sociedade estrangeira controlada» e no âmbito dos rendimentos não distribuídos pelas sociedades controladas cuja inclusão na base tributável nacional deve ser exigida, bem como no que respeita à determinação do montante do rendimento a imputar, às deduções à matéria coletável que devem ser reconhecidas e aos créditos de imposto que devem ser atribuídos.