PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE FEVEREIRO DE 2021 71 b) Adaptação de novas tenologias que tornem mais eficiente cada uma das áreas, nomeadamente: i) Reforço da recolha seletiva em Portugal, através da implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador; e ii) Maior incorporação dos resíduos na reciclagem e promoção de incentivos ao Biodesign; c) Aprofundamento do enquadramento legal para a promoção do ecodesign e da consciencialização do consumidor nas decisões de consumo e nas atitudes no tratamento dos resíduos; d) Prestação de sistemas de recolha de resíduos Industriais, resíduos da Construção e da Demolição, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e resíduos urbanos perigosos de forma segura e controlada, por forma a evitar a criação de passivos ambientais; e) Implementação de um modelo de recolha e valorização de biorresíduos; e f) Implementação até 2025 de sistemas de incentivo e de tara retornável de resíduos de embalagens de modo a recuperar eficazmente as embalagens de plástico dos resíduos urbanos. Artigo 48.o Informação de impacte climático O Estado apoia a tomada de decisões informadas e conscientes por parte do consumidor, promovendo a transparência sobre a pegada ecológica ou carbónica dos bens e serviços através de um sistema de certificação a ser implementado em articulação com os diferentes setores económicos. Secção IV Cadeia Agroalimentar Artigo 49.o Agricultura de baixo carbono 1 – O Estado promove uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a desertificação e prosseguindo os objetivos da neutralidade carbónica, da coesão territorial e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização do setor da agricultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente: a) Acelerem uma transição para sistemas produtivos e culturas mais sustentáveis e resilientes; b) Melhorem a alimentação animal e tenham uma abordagem holística da pecuária, designadamente através do recurso a tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito de estufa; c) Promovam o aumento do teor de matéria orgânica no solo, designadamente através de pastagens permanentes melhoradas e da aplicação de compostos orgânicos; d) Melhorem os sistemas de gestão dos efluentes pecuários; e) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água; f) Promovam a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Expandam significativamente a agricultura biológica, de conservação e de precisão; h) Estimulem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor agrícola; i) Promovam a agroecologia. Artigo 50.o Pesca e aquicultura 1 – O Estado promove atividades de pesca e aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, prosseguindo os objetivos da neutralidade carbónica e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização dos setores da pesca e aquicultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente:
SEPARATA — NÚMERO 42 72 a) Promovam a utilização de tecnologias e combustíveis verdes e/ou renováveis nas atividades de pesca e aquicultura; b) Promovam a implementação de sistemas de aquicultura multitrófica integrada (IMTA), de forma a potenciar a produção de baixo carbono, melhorando a qualidade de água e reduzindo a carga poluente; c) Estimulem o desenvolvimento tecnológico dos setores da pesca e aquicultura. Artigo 51.o Alimentação 1 – O Estado promove hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, designadamente através de: a) Tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com a totalidade dos seus custos, incluindo os custos ambientais; b) Regulação sobre os produtos alimentares, a sua embalagem e rotulagem; c) Sensibilização e informação sobre os produtos alimentares; d) Educação sobre hábitos, práticas e dietas mais sustentáveis e saudáveis; e) Política comercial que promova a sustentabilidade dos produtos alimentares; e f) Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, seu setor empresarial e autarquias locais. 2 – O Estado desenvolve, ainda, uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de: a) Um planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar; b) Uma programação da adaptação do sistema alimentar em função desses riscos; e c) Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, designadamente recorrendo a tecnologias como big data para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente. Secção V Estratégias de Sequestro Artigo 52.o Florestas e espaços verdes 1 – O Estado promove uma floresta sustentável, tendo em vista o aumento da capacidade de sequestro de carbono da floresta e a redução do risco de incêndio rural, designadamente através: a) Da reflorestação, em especial das áreas ardidas; b) Do ordenamento do território florestal, assegurando a atualização do cadastro da propriedade rural; c) Do aumento do investimento e do conhecimento sobre a gestão dos povoamentos florestais e da sua cadeia de valor; d) Da promoção de culturas florestais mais sustentáveis e resilientes, designadamente as autóctones, as quercíneas e as folhosas; e) Da prevenção e combate aos incêndios rurais; f) Da valorização dos serviços de ecossistemas; e g) De ações de reconversão da floresta e transformação da paisagem. 2 – O Estado, em parceria com as regiões autónomas e as autarquias locais, promove o desenvolvimento de espaços verdes, tendo como objetivo o aumento da cobertura verde e a atenuação do efeito «ilha de calor» dos centros urbanos.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 73 Artigo 53.o Oceano e reservatórios de carbono O Estado desenvolve uma política para o mar que protege o bom estado do ambiente marinho e costeiro e desenvolve uma economia azul sustentável, designadamente através: a) Da gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, designadamente das populações das espécies consumidas por humanos com valor comercial; b) Da gestão sustentável das intervenções humanas no sistema Oceano, nomeadamente as atividades de pesca e aquicultura sustentáveis; c) Do estímulo à produção elétrica através de energias oceânicas e offshore; d) Da avaliação de necessidades e consequente implementação de ações de restauro ecológico e desenvolvimento sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas; e) Da designação de áreas marinhas protegidas para proteção de ecossistemas vulneráveis e essenciais ao bom estado das águas marinhas. Artigo 54.o Tecnologias de captura de carbono 1 – O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos piloto de implementação de tecnologias de captura de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva. Secção VI Educação Climática Artigo 55.o Política de educação climática 1 – O Estado incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2 – Em respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, o Estado promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no ensino superior. Secção VII Investigação e Desenvolvimento Artigo 56.o Promoção de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1 – O Estado promove, nos termos da lei, a investigação e desenvolvimento em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações da UTEC, designadamente em sede de: a) Energias renováveis oceânicas e offshore; b) Adaptação às alterações climáticas; c) Biodiversidade; d) Cidades sustentáveis; e) Utilização do solo e descarbonização do complexo agroalimentar; f) Descarbonização da construção e do meio construído; g) Bioeconomia circular;
SEPARATA — NÚMERO 42 74 h) Indústria de baixo carbono, designadamente a siderurgia; i) Baterias e armazenamento de energia; j) Hidrogénio verde; e k) Captura e sequestro de gases de efeito de estufa. 2 – O Estado participa na cooperação científica internacional, em particular no quadro da União Europeia. 3 – O Estado promove a cooperação científica internacional no eixo atlântico, designadamente através da existência de um centro de investigação com base em Portugal que promova investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas. Secção VIII Cooperação Internacional Artigo 57.o Programas, projetos e ações de cooperação internacional relacionadas com as alterações climáticas 1 – O Estado promove a execução e implementação de programas, projetos e ações de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas, nomeadamente as que conduzam à mitigação, adaptação e resiliência às alterações climáticas. 2 – São considerados programas, projetos e ações de cooperação internacional os projetos de: a) Desenvolvimento de capacidades para as alterações climáticas; b) Transferência e desenvolvimento de tecnologia e partilha e dados que permitam a mitigação ou adaptação às alterações climáticas; e c) Ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Secção IX Economia Verde e Transição Justa Artigo 58.o Princípios de economia verde As políticas económicas e sociais estão subordinadas aos seguintes princípios em matéria de equilíbrio climático: a) Definição de políticas energéticas e climáticas centradas nos cidadãos e no seu bem-estar; b) Criação e fruição de um conceito de prosperidade partilhada e sustentável, tendo como função o bem-estar; c) Promoção da equidade entre gerações e dentro de cada geração, assegurando uma economia inclusiva em que as oportunidades e rendimentos são distribuídas de forma equitativa; d) Promoção do crescimento económico dentro dos limites do planeta, reconhecendo e investindo no valor funcional, cultural e ecológico da natureza; e) Promoção da sustentabilidade na produção e no consumo, promovendo uma economia circular que conserve os recursos e ativos; f) Alinhamento dos preços, líquidos de subsídios, impostos e outros incentivos com os verdadeiros custos da produção e consumo dos bens e serviços, designadamente os custos em matéria climática; g) Garantia da justiça social da transição climática, apoiando a requalificação de trabalhadores e a reestruturação económica e social de regiões afetadas; e h) Elaborada, tomada de decisão, execução e avaliação da política económica e social com a participação de todos e adotando uma perspetiva de longo prazo.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 75 Artigo 59.o Estratégia industrial sustentável O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. Artigo 60.o Transição justa 1 – O Estado promove uma transição justa para uma economia neutra em carbono, designadamente através: a) Da promoção de uma agenda de crescimento verde para a economia portuguesa, promovendo a transição para uma economia zero emissões, de alto valor acrescentado e de base inovadora; b) Do combate à pobreza energética, apoiando os setores mais vulneráveis na sua capacidade de adotarem medidas de eficiência energética que permitam aquecer e arrefecer os seus lares e locais de estudo ou trabalho; c) Da requalificação dos trabalhadores cujos empregos sejam eliminados ou significativamente transformados pela descarbonização, designadamente promovendo o acesso a programas de formação; d) Da redução dos impactos das alterações climáticas na saúde pública, na biodiversidade e nos ecossistemas; e) Da reestruturação económica e social das regiões cujas atividades económicas sejam encerradas, reduzidas ou significativamente transformadas pela descarbonização, designadamente através de programas de apoio e incentivo ao investimento; f) Da salvaguarda e a proteção das pessoas e das regiões mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, promovendo a adaptação dos territórios, das suas atividades, equipamentos e infraestruturas; e g) O restauro e recuperação dos territórios, bem como das atividades, equipamentos e infraestruturas afetadas pelos impactos das alterações climáticas. Artigo 61.o Publicidade Apenas se podem considerar tecnologias limpas ou que contribuam para o combate às alterações climáticas aquelas que respeitem as regras da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 62.o Outras medidas Os instrumentos estratégicos e normativos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os que decorrem da Lei de Bases do Ambiente. Artigo 63.o Mitigação do impacto carbónico no Parlamento 1 – A Assembleia da República tem como meta atingir a neutralidade carbónica até 2025. 2 – A Assembleia da República elabora e divulga, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento,
SEPARATA — NÚMERO 42 76 identificando as medidas tomadas e definindo medidas a tomar para mitigar estes impactos. Artigo 64.o Aprovação de instrumentos de planeamento 1 – Os instrumentos de planeamento previstos no artigo 15.o são discutidos e votados no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 2 – Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de mitigação das alterações climáticas referidos no artigo 17.o para os seguintes setores prioritários: a) Sistema electroprodutor; b) Edifícios e construção; c) Transportes e mobilidade, incluindo aviação, transportes marítimos e respetivas infraestruturas; d) Indústria; e) Sistema alimentar e agricultura; e f) Resíduos e águas residuais. 3 – Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas referidos no artigo 20.o para os seguintes setores prioritários: a) Recursos hídricos; b) Florestas; c) Agricultura; d) Oceano e defesa costeira; e) Biodiversidade f) Cidades; g) Proteção Civil; e h) Saúde. Artigo 65.o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, é adotado como estratégia de longo prazo, para o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. Artigo 66.o Avaliação de impacto climático inicial Até 31 de março de 2022, o Governo apresenta um relatório à Assembleia da República com os diplomas com potencial de desalinhamento com as metas e instrumentos climáticos do presente diploma, devendo para este efeito ser analisados designadamente: a) Normas jurídicas que conferem o direito à execução de projetos que na sua cadeia de valor contribuam de forma líquida para a emissão de gases de efeito de estufa a nível nacional ou internacional; b) Normas jurídicas que enquadrem o investimento em infraestruturas cujos impactos não foram considerados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; e c) O Código dos Contratos Públicos.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 77 Artigo 67.o Levantamento de benefícios fiscais Em respeito pelo princípio da transparência orçamental, e para cumprimento dos princípios da sua progressiva eliminação, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, um relatório que faz o levantamento dos benefícios fiscais que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas. Artigo 68.o Risco e impacto climático No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a partilha de informação sobre como o impacte e o risco climáticos estão incorporados na construção dos ativos financeiros. Artigo 69.o Relatório sobre património público, investimento, participações ou subsídios O ministro responsável pela área das finanças elabora e divulga, até 31 de dezembro de 2021, um relatório sobre o património público, os investimentos, participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa referidos no artigo 33.o. Artigo 70.o Revisão do regime jurídico de governo das sociedades 1 – As entidades reguladoras e de fiscalização identificam, no prazo de um ano após a publicação da presente lei, as alterações legislativas e procedem às alterações regulamentares necessárias para que as sociedades integrem no seu governo a sua exposição aos cenários climáticos e os seus potenciais impactos financeiros, seguindo as recomendações da Diretiva de informação não financeira e a taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, bem como as recomendações e boas práticas internacionais. 2 – No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre as revisões necessárias para harmonizar o disposto na presente lei, no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação. Artigo 71.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e objetivos climáticos. Artigo 72.o Estratégia industrial O Governo apresenta, até ao dia 31 de dezembro de 2022, uma estratégia industrial compatível com as metas e objetivos fixados na presente lei, utilizando, a título consultivo, as recomendações da UTEC. Artigo 73.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 93/2001, de 20 de agosto.
SEPARATA — NÚMERO 42 86 pessoas no globo, acentuou as desigualdades sociais e teve como consequência a destruição de empregos e a degradação de vastos setores da economia. Aprendemos com a crise de 2008 que as respostas assentes em políticas de austeridade são erradas pois agravam os efeitos das crises e as condições de vida da população. A presente crise levou à redução das emissões de GEE, tal como aconteceu com a crise financeira de 2008, no caso no norte global. No entanto, no período pós-crise financeira, ocorreu um rápido crescimento das emissões que compensou em grande medida a redução anterior. Ou seja, manter o modelo económico inalterado, após interregnos pontuais de aumento de emissões, faz com que persistam precisamente os mesmos problemas que trouxeram a crise climática. São assim necessárias medidas estruturais que evitem o regresso à normalidade de emissões. A resposta à presente crise económica e social resultante da pandemia deve ser uma transição ecológica que crie emprego para a transformação necessária a responder à crise climática. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Artigo 1.o Âmbito A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Objeto Constitui objeto da presente lei o estabelecimento das bases para atingir a neutralidade climática, para a descarbonização da economia, para a mitigação e adaptação aos efeitos da crise climática, para a resposta a perdas e danos, para a transição energética e ecológica, para a solidariedade internacional, para a justiça social e climática e para o financiamento das políticas climáticas. Artigo 3.o Objetivos São objetivos da presente lei: a) A definição dos princípios e objetivos para a política climática, no quadro do desenvolvimento sustentável, da preservação dos recursos do planeta e do interesse coletivo da humanidade; b) A justiça climática, almejando que a resposta climática tenha em consideração as responsabilidades históricas, a proteção das comunidades mais vulneráveis à crise climática, o respeito dos direitos humanos, as políticas de igualdade e os direitos coletivos sobre os bens comuns; c) A garantia da proteção da população face aos impactes negativos da crise climática, avaliando e mitigando riscos específicos associados às comunidades social e economicamente vulneráveis, e às desigualdades de género; d) A definição do direito e do dever fundamental do Estado e da sociedade em garantir e defender uma política climática compatível com a qualidade de vida das populações, com a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas e com a sustentabilidade dos recursos do planeta; e) O desenvolvimento de políticas públicas com vista à antecipação da data da meta para a neutralidade climática; f) O reconhecimento de que as emissões anuais de gases com efeitos de estufa, adiante designados de
SEPARATA — NÚMERO 42 88 k) «Princípio da precaução», princípio sob o qual a falta de certeza científica não pode ser alegada como razão suficiente para não adotar medidas preventivas e eficazes nas atividades que podem ter impactes negativos relevantes no ambiente e na saúde humana; l) «Resposta climática», o conjunto de políticas com vista à mitigação e adaptação à crise climática. Artigo 5.o Princípio da transversalidadeA política climática é transversal e abrange todas as áreas da atividade humana e as respetivas políticas públicas sendo que, para tal, a presente lei de bases e os seus objetivos devem estar em permanente e adequada articulação com as diferentes leis, instrumentos em vigor e a criar e, como tal, contar com a participação de todos os ministérios do Governo.Artigo 6.o Política climáticaAs políticas climáticas são constituídas por um plano que inclui o Orçamento do Carbono e o Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática, elaborados de forma articulada e complementar aos demais mecanismos, instrumentos e legislação afeta à ação climática e aos seus impactes. Artigo 7.o Neutralidade climática 1 – O Estado português dirige a sua política para atingir a neutralidade climática, estabelecendo que o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases têm como objetivo atingir a sua neutralidade o mais cedo possível. 2 – O Governo dirige a sua política no sentido da contínua melhoria da resposta climática, nomeadamente através da revisão da data para atingir a neutralidade climática para garantir a sua antecipação. Artigo 8.o Pico de emissões 1 – As emissões de GEE têm redução contínua ao longo do tempo. 2 – O valor anual de emissões de GEE deve ser sempre inferior ao registado no ano ou conjunto de anos anteriores. 3 – O estipulado no número anterior tem a ponderação de eventos climáticos extremos ou eventos inesperados independentes da decisão humana, como cheias, secas, ondas de calor ou frio, pandemias, entre outros. CAPÍTULO II MITIGAÇÃO Artigo 9.o Orçamento do Carbono 1 – É constituída a Comissão Interministerial da Ação Climática, composta pelos ministérios com a tutela da ação climática e áreas governativas conexas, para elaborar, a cada cinco anos, um Orçamento do Carbono para Portugal que explicita e detalha o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases, com o intuito de: a) atingir a neutralidade climática e a sua preservação, o mais cedo possível;
SEPARATA — NÚMERO 42 90 Artigo 12.o Sumidouros de carbono aquáticos1 – É implementado um plano de proteção, preservação e monitorização dos ecossistemas de elevada capacidade de sequestro de carbono, nomeadamente os sapais, as pradarias marinhas e as florestas de macroalgas. 2 – São implementados planos de restauro e de ampliação de áreas de distribuição histórica dos ecossistemas referidos no número anterior. Artigo 13.o Sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos1 – Os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos, como o montado de sobro, o olival tradicional ou o sistema agro-silvo-pastoril do Barroso, são apoiados pelo Estado de modo a garantir a preservação e restauro destes agrossistemas fundamentais no sequestro de carbono, na resiliência do território aos incêndios, na fixação de população, na proteção e preservação do solo e da biodiversidade, na mitigação dos efeitos da crise climática e na regulação dos ciclos da água e dos nutrientes. 2 – São implementadas medidas tendo em vista a ampliação da área de sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos nas zonas territoriais adequadas e onde possam contribuir para a proteção e a preservação do território, dos solos e da biodiversidade. Artigo 14.o Transição energética 1 – A substituição de energias fósseis por energias renováveis é priorizada nas políticas de transição energética e está sujeita a critérios de justiça social e climática. 2 – A transição energética obedece a critérios de saúde pública e de saúde ambiental, nomeadamente no que se refere a partículas finas, a exposição a campos eletromagnéticos e a outros riscos para a saúde. 3 – É criado um setor público para as energias renováveis e para a criação de emprego. Artigo 15.o Erradicação da pobreza energética O combate à pobreza energética e a sua erradicação é central nas políticas para a transição energética. Artigo 16.o Energia elétrica com recurso a carvão 1 – A produção de energia elétrica a partir da queima de carvão é abandonada no território nacional até 2023, sendo para tal: a) A Central Termoelétrica do Pego encerrada ou reconvertida durante o ano de 2021; b) A Central Termoelétrica de Sines encerrada ou reconvertida durante o ano de 2021. 2 – As ações previstas no número anterior garantem a substituição da produção dessas fontes de energia no mix energético nacional por fontes renováveis e sustentáveis. 3 – Os trabalhadores e as trabalhadoras, contratados diretamente ou subcontratados, afetos às entidades referidas no n.o 1 do presente artigo, mantêm o emprego e os respetivos direitos laborais, recebem formação sem custos para os próprios e são reafetados a funções de produção energética renovável, de transição energética e/ou de programas de eficiência energética ou outros similares.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 91 Artigo 17.o Exploração de reservas de combustíveis fósseis 1 – No período de transição energética necessário para abandonar o recurso a combustíveis fósseis, como o petróleo, derivados, carvão e gás natural, o Estado português define como política manter todas as reservas de combustíveis fósseis inexploradas, quer seja em meio terrestre ou marinho, incluindo as zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, bem como em todas as áreas constantes da proposta de extensão da plataforma continental entregue para apreciação nas Nações Unidas. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ao território nacional e à posição do Estado português a nível internacional, nomeadamente no que se refere à exploração de combustíveis fósseis em áreas de degelo e águas internacionais. Artigo 18.o Mineração 1 – A extração de recursos minerais é interdita em áreas classificadas ao abrigo do direito nacional e internacional, em zonas da rede nacional de áreas protegidas, em zonas da Rede Natura 2000 e outras áreas sensíveis, terrestres ou marinhas. 2 – Nos projetos de mineração de grande área cumulativa garante-se: a) A avaliação ambiental estratégica; b) A transferência de riqueza entre atividades económicas existentes eventualmente incompatíveis com a nova atividade de mineração; c) O balanço entre a perda de capacidade de sequestro de carbono provocada pela destruição de ecossistemas e habitats por ação de atividades de mineração e a eventual contribuição do projeto mineiro para a redução das emissões de GEE. 3 – O Estado garante o conhecimento do território nacional e dos seus recursos através das universidades, institutos e outras entidades públicas. 4 – O Estado português, no plano internacional, toma a posição contrária à mineração em áreas classificadas, terrestres ou marinhas, ao abrigo do direito internacional. Artigo 19.o Mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional 1 – É aplicada uma moratória de 20 anos à mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional. 2 – No final da moratória definida no número anterior é reavaliado o prolongamento da moratória face aos conhecimentos científicos à data sobre os impactes associados à prospeção, pesquisa e exploração mineira em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional. Artigo 20.o Mix energético O Governo traça metas de penetração de eletricidade renovável no mix energético, mediante procedimentos que reduzam custos para os utentes. Artigo 21.o Eletricidade renovável Aumento de 50% da capacidade instalada de produção de energia solar e eólica até 2030, mediante procedimentos que reduzam custos para os utentes, com prioridade para o aumento da capacidade instalada
SEPARATA — NÚMERO 42 92 de produção de energia solar de âmbito local e em regime de autoconsumo. Artigo 22.o Produção hidroelétrica de energia 1 – Na avaliação do balanço climático da produção hidroelétrica são estimadas e consideradas as emissões de GEE, nomeadamente metano, emitidas pelas albufeiras correspondentes. 2 – É garantida a monitorização adequada da qualidade da água das albufeiras de barragens e implementadas medidas para a sua melhoria. Artigo 23.o Biocombustíveis 1 – É abandonado, de forma faseada, o recurso a biocombustíveis produzidos a partir de material vegetal cultivado propositadamente para este efeito. 2 – É interdita a importação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma a partir de 2022. 3 – É implementado um sistema abrangente de recolha de óleos alimentares usados e da sua transformação em biocombustíveis. Artigo 24.o Biomassa 1 – São promovidos ecossistemas e sistemas agroflorestais resilientes nos quais a biomassa florestal residual é preferencialmente incorporada ou mantida nos solos, por forma a preservar o papel que a matéria orgânica residual desempenha na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema como a fixação de carbono, a formação de habitats ou a prevenção da erosão hídrica. 2 – São criados protocolos técnicos, de base científica, nos quais são definidos critérios rigorosos que permitem a remoção de biomassa florestal residual dos ecossistemas e dos sistemas agroflorestais de origem sem pôr em causa a integridade ecológica e a provisão de serviços de ecossistema. 3 – É adaptada a capacidade instalada das unidades de produção de energia a biomassa à disponibilidade de biomassa florestal residual do País e às necessidades energéticas regionais e locais. 4 – O abastecimento das unidades de produção de energia a biomassa é limitado a biomassa florestal residual, certificada, rastreável e proveniente de circuitos curtos. 5 – É interdito o recurso a madeira de qualidade, biomassa de «culturas energéticas» e biomassa residual procedente de territórios longínquos para a produção de energia a partir de biomassa. 6 – São privilegiados pequenos projetos locais de aproveitamento térmico sobre grandes projetos de produção elétrica a partir de biomassa florestal residual. 7 – A utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos é articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os planos regionais de ordenamento florestal. Artigo 25.o Fraturação hidráulica 1 – As técnicas de fraturação hidráulica são interditas no território nacional. 2 – É interdita a importação para o território nacional de hidrocarbonetos extraídos a partir de técnicas de fraturação hidráulica. Artigo 26.o Areias betuminosas É interdita a importação para o território nacional de hidrocarbonetos extraídos a partir de areias
9 DE FEVEREIRO DE 2021 93 betuminosas. Artigo 27.o Energia nuclear 1 – A energia nuclear não é uma alternativa limpa às energias fósseis, atendendo aos seus riscos, nomeadamente de acidentes, de contaminação durante os seus processos de produção, de armazenamento de resíduos e das necessidades duradouras após o encerramento das centrais nucleares. 2 – O Estado português não permite a produção de energia nuclear no seu território. 3 – O Estado português, no plano das relações transfronteiriças, toma a posição de exigência de encerramento de centrais nucleares junto à fronteira portuguesa e/ou que acarretem riscos para o território nacional. 4 – O Estado português, no plano internacional, toma a posição contrária à produção de energia nuclear. Artigo 28.o Eficiência energética 1 – A eficiência energética é um objetivo primordial para a redução das emissões de GEE, de gasto energético, do seu custo e para o combate à pobreza energética. 2 – São criados indicadores objetivos e mensuráveis que permitam avaliar os ganhos em eficiência energética resultantes das políticas e instrumentos preconizados na presente lei de bases. Artigo 29.o Eficiência energética do edificado público 1 – O edificado habitacional do Estado e dos municípios é alvo de intervenção com vista ao aumento da sua eficiência energética e da sua neutralidade climática. 2 – O edificado afeto aos serviços públicos é alvo de intervenção com vista ao aumento da sua eficiência energética e da sua neutralidade climática. 3 – É dada prioridade a programas de eficiência energética no edificado habitacional público destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 30.o Eficiência energética das habitações 1 – A eficiência energética das habitações é um fator essencial no combate à crise climática e à promoção da justiça climática. 2 – É dada prioridade aos programas de eficiência energética das habitações das pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 31.o Transição energética do edificado 1 – A neutralidade de emissões de GEE e a produção de energia nas habitações é um objetivo da presente lei. 2 – São implementados programas de instalação de painéis solares e aplicadas outras medidas de produção local de energia, priorizando-se edifícios da propriedade do Estado e edifícios de residência de pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 32.o Neutralidade climática na Assembleia da República e no Governo 1 – Os edifícios centrais da Assembleia da República e dos ministérios atingem a neutralidade climática até
SEPARATA — NÚMERO 42 94 2028, através da redução efetiva das emissões de GEE que lhes estão associadas, não recorrendo para o efeito a mecanismos de compensação de emissões. 2 – Os edifícios referidos no número anterior tornam-se autossustentáveis, sob o ponto de vista energético, até 2028, recorrendo para o efeito a fontes de energia renovável. Artigo 33.o Edifícios com reduzida pegada ecológica 1 – É dada prioridade à reabilitação de edifícios e a formas de construção menos dispendiosas de recursos naturais e protetoras do ambiente. 2 – São aplicadas e desenvolvidas técnicas de arquitetura e de construção que permitam diminuir a pegada ecológica dos edifícios e das habitações. Artigo 34.o Comunidades energéticas 1 – São criados apoios de incentivo à criação de comunidades energéticas com base em produção localizada de energias renováveis. 2 – São criados apoios de incentivo à criação de cooperativas comercializadoras de eletricidade, pela definição de garantias bancárias em função da energia que servem, impedindo barreiras à entrada destes novos comercializadores. Artigo 35.o Autoconsumo de energia solar Criação de um plano para produção de energia solar fotovoltaica para autoconsumo com o objetivo de aumentar a capacidade instalada em 2 GW até 2030, metade dos quais até 2025, sob dois eixos: a) Lançamento de concursos regionais para a instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios públicos, com o objetivo de atingir uma potência instalada de 500 MW; b) Financiamento de sistemas de autoconsumo comunitários, sendo o investimento público amortizado num prazo de sete anos pela absorção de parte das poupanças realizadas pelos utilizadores. Artigo 36.o Transportes 1 – É dada prioridade ao investimento na mobilidade coletiva pública, à sua descarbonização e à garantia de acesso dos cidadãos e cidadãs a esses meios de transporte. 2 – É dada prioridade ao alargamento da ferrovia no País, à sua modernização e eletrificação e à sua interligação com o Estado espanhol, assente num Plano Ferroviário Nacional. 3 – São promovidos os modos ativos de mobilidade, como a deslocação a pé e de bicicleta. 4 – No plano europeu, o Estado português defende o fim da produção de novos automóveis movidos a motor de combustão interna de hidrocarbonetos, até 2030. 5 – É realizada uma avaliação dos veículos com mais emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das suas emissões. 6 – É realizada uma avaliação do impacte dos veículos desportivos utilitários (SUV) nas emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das emissões causadas pelo aumento do peso e aerodinâmica destes veículos. Artigo 37.o Transportes públicos coletivos 1 – As tarifas dos transportes públicos coletivos urbanos são progressivamente reduzidas de forma a atingir
SEPARATA — NÚMERO 42 96 designadamente aos navios de comércio e de cruzeiro. Artigo 41.o Indústria pesada 1 – É criada a Inspeção-Geral das Emissões Industriais, com as seguintes incumbências: a) Análise e inspeção regular das maiores unidades industriais do País no que respeita às emissões de GEE, nomeadamente nas áreas da energia, do cimento e da celulose, podendo a sua atividade ser alargada a outros setores; b) Promover a redução, para metade, do conjunto das emissões da indústria pesada através da eletrificação, aumento de eficiência ou outras opções técnicas. 2 – Após se atingir a redução de emissões de GEE das unidades industriais, a Inspeção-Geral das Emissões Industriais é extinta e os seus quadros são integrados na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). 3 – É promovida a reconversão da indústria cimenteira através da integração de produtos mais ecológicos e sustentáveis nos seus processos industriais, como a incorporação de resíduos de construção e demolição, reduzindo as emissões de GEE e a necessidade extrativa. Artigo 42.o Obsolescência programada 1 – É criado um programa de combate à obsolescência programada, garantindo uma maior durabilidade, possibilidade de substituição de peças e de conserto de equipamentos. 2 – É promovida a durabilidade dos produtos, em particular eletrónicos, por alargamento dos períodos de garantia e por comparticipação dos custos de reparação. Artigo 43.o Circuitos de produção-consumo de proximidade 1 – É promovido o consumo de produtos provenientes de circuitos curtos e com menor pegada ecológica. 2 – É promovida a produção e o consumo de bens alimentares de proximidade e de agriculturas sustentáveis. Artigo 44.o Redução de bens descartáveis A redução de bens descartáveis é alcançada através de medidas legislativas que promovam: a) A sustentabilidade de um sistema de economia circular; b) A redução de bens de uso único, nomeadamente de plástico; c) A criação de um plano de redução de embalagens e de combate à sobreembalagem; d) A criação de sistemas de tara recuperável como meio de reutilização de embalagens; e) A implementação de programas de substituição do uso do plástico em embalagens descartáveis por materiais biodegradáveis. Artigo 45.o Resíduos 1 – É criado um programa para a redução de resíduos, implementando mecanismos e instrumentos que permitam a sua redução através da reutilização.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 97 2 – É implementado um programa de reciclagem que permita aumentar a taxa de recolha e tratamento de resíduos passíveis de serem reciclados. 3 – São criados programas de recolha seletiva de resíduos porta-a-porta. 4 – Para a manutenção da atividade das empresas gestoras de resíduos é fator imperativo o cumprimento das metas estipuladas nos seus contratos. 5 – A deposição em aterro é uma solução de final de linha que deve ser desincentivada, pelo planeamento anterior de produção e consumo e pelos custos estipulados às entidades gestoras para essa deposição. 6 – É garantida a redução, conducente à supressão, do movimento transfronteiriço de resíduos para eliminação e deposição em aterro, de e para o território nacional, de forma a respeitar e cumprir o princípio da autossuficiência e da proximidade. Artigo 46.o Pecuária 1 – São avaliadas e contabilizadas as emissões de GEE da produção pecuária intensiva e, quando aplicável, da destruição e degradação de floresta ou de outros ecossistemas para essa atividade. 2 – São instituídas medidas para garantir a redução das emissões de GEE da produção pecuária. 3 – São reforçados os mecanismos e políticas públicas para garantir que a pecuária intensiva não afeta, através de poluição, a sustentabilidade dos recursos hídricos e o bom estado ambiental dos cursos de água e dos solos. 4 – É promovida a transição da pecuária intensiva para regimes de pecuária com menores emissões associadas de GEE, como os sistemas de produção pecuária extensiva. Artigo 47.o Contratação públicaA contratação de bens e serviços por parte do Estado, dos seus organismos, das autarquias e de empresas públicas majora positivamente as opções neutras em GEE e de ciclos de produção-consumo de proximidade. CAPÍTULO III ADAPTAÇÃO Artigo 48.o Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática 1 – É elaborado um plano nacional para a adaptação à crise climática, revisto a cada cinco anos, que prevê os instrumentos e os mecanismos nesse domínio, nomeadamente para o planeamento e ordenamento do território, para a gestão das áreas marinhas, para o ordenamento florestal e agrícola, para a sustentabilidade dos recursos hídricos, para a saúde pública e ambiental e para a proteção civil. 2 – O Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática inclui políticas de criação de emprego para a persecução dos objetivos constantes do mesmo. 3 – O referido plano nacional está sujeito ao princípio da precaução e à justiça climática. 4 – O Governo elabora um relatório anual relativo ao cumprimento do Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática. Artigo 49.o Ordenamento do território 1 – É elaborada uma cartografia de risco e estratégias de adaptação a fenómenos climáticos extremos que podem causar ondas de calor, secas, inundações, tempestades marítimas e terrestres, entre outros. 2 – São elaborados programas de defesa e mitigação dos efeitos da erosão costeira, nomeadamente
9 DE FEVEREIRO DE 2021 99 Artigo 52.o Reformulação da política agrícola comum 1 – O Estado português defende no plano europeu a reformulação da política agrícola comum (PAC) no sentido de a distribuição dos seus fundos ser mais justa, nomeadamente para os pequenos agricultores e para meios de produção mais sustentáveis. 2 – A reformulação da PAC deve privilegiar a transição ecológica agroflorestal como resposta à crise climática e terminar o financiamento público aos sistemas de produção em monocultura intensiva e superintensiva. Artigo 53.o Sustentabilidade dos recursos hídricos 1 – É reconhecido o direito humano à água. 2 – São elaboradas políticas para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos e de proteção perante inundações e períodos de seca. Artigo 54.o Ciclo da água 1 – São previstas medidas para aumentar a eficiência dos usos e do ciclo da água, nomeadamente: a) Uma rede de separação e reutilização das águas pluviais; b) A reutilização nas habitações das águas residuais aí criadas; c) O tratamento das águas residuais para reutilização; d) A criação de um programa de rega dos campos de golfe exclusivamente a partir de águas residuais tratadas. 2 – O disposto no presente artigo e no anterior é articulado com a Lei da Água, o Plano Nacional da Água e outra legislação relevante. Artigo 55.o Saúde pública e saúde ambiental São avaliados os riscos e elaborados planos de atuação perante fenómenos climáticos extremos, surgimento de novas doenças ou agravamento da incidência de doenças em resultado da crise climática, dando destaque e reforçando as áreas de intervenção em saúde pública e em saúde ambiental. Artigo 56.o Proteção civil É garantida uma proteção civil capacitada para responder às populações e ao território no quadro dos riscos da crise climática. Artigo 57.o Preparação frente a eventos climáticos extremos 1 – Os riscos e a vulnerabilidade da população face a eventos climáticos extremos são mitigados através de políticas públicas delineadas pelos princípios orientadores, prioridades de ação e metas estabelecidas no Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 ou outros instrumentos que se adotem na sua aplicação. Concretamente, as políticas públicas a desenvolver para a preparação frente a eventos climáticos extremos terão como objetivos: