148-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 32Requerimento n.« 1117/VII (1.a>-AC de 5 d» Julho da 1996Assunto: Melhoramento das estradas nacionais n.°* 258/258-2 e 386 (Barrancos-Moura). Apresentado por: Deputados Gavino Paixão e AgostinhoMoleiro (PS).A margem esquerda do Guadiana tem sofrido, desde sempre, o preço elevado da interioridade.No concelho de Barrancos os problemas agudizam-se ainda mais:Taxa de desemprego mais elevada; Ausência de indústria; Agricultura muito débil; Infra-estruturas reduzidas.O concelho de Barrancos está ligado ao concelho de Moura pela estrada nacional n.° 258-386, Barrancos-Ama-releja, e pela estrada nacional n.° 258-2/258, Barrancos--Santo Aleixo.Quer uma quer outra são fundamentais para as relações transfronteiriças Baixo Alentejo/Interior Andaluz.Acresce que as autoridades espanholas já concluíram a via Encinasola/Barrancos, ligando, assim, este concelho às excelentes vias para Sevilha e para Huelva.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor requeremos à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:1) Se estão previstos investimentos para dotar aquela zona interior de infra-estruturas rodoviárias passíveis de promover um desenvolvimento mais sustentado;2) No caso afirmativo qual a data prevista?Requerimento n.° 1118/VII (1.a)-AC de 9 de Julho de 1996Assunto: Restauro da Capela de Santa Luzia (Campos, VilaNova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).A Capela de Santa Luzia, localizada na freguesia de Campos, propriedade da igreja local, está classificada como «imóvel de interesse público»;A Capela de Santa Luzia sofreu, nos últimos anos, trabalhos mínimos de recuperação e de restauro, a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;Dado que, no decorrer desses trabalhos, ficaram a descoberto novos achados de interesse histórico e patrimonial, nomeadamente, alguns «frescos»;Dado que, por outro lado, se constata o aparecimento de humidades, por infiltrações de águas, que urge corrigir:O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constituições em vigor, requer à directora--geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais as seguintes informações:1) Quando se concluirão os trabalhos iniciados de restauro da Capela de Santa Luzia?2) Que medidas serão tomadas para a recuperação das pinturas que foram descobertas durante os trabalhos já efectuados?3) Porque o recurso ao Instituto José de Figueiredo parece inviável a curto prato, pode prever-sé a entrega dos trabalhos de recuperação das referidas pinturas a empresas privadas, especializadas neste tipo de trabalhos? Quando?Requerimento n.fi 1119/VII (1.')-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Tendo já diversas vezes sido anunciada a decisão, por parte do actual Governo, de prosseguir o processo de criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:Documentação disponível relativa ao processo de criação e instituição do Parque Natural do Tejo Internacional, designadamente:a) Projecto de criação;b) Plano de zonamento para implantação e desenvolvimento da área do Parque;c) Programa de custos e de investimentos, nacionais e comunitários, já realizados ou previstos;d) Programação prevista para as fases de criação e implementação do projecto;e) Projecto de criação e objectivos da designada Associação de Desenvolvimento da Área do Tejo Internacional.Requerimentos n.°» 1120/VH (1.*)-AC e 48/VII (1.»)-ÁLde 8 de Julho de 1996Assunto: Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Considerando as noticias veiculadas, nomeadamente pela imprensa local, acerca da instalação, em pleno Parque Natural da Serra da Estrela de um posto de abastecimento de combustíveis;Considerando o objectivo subjacente do Parque Natural da Serra da Estrela de proteger os aspectos naturais da zona, defender o património arquitectónico e cultural e promover um desenvolvimento rural que fixe as populações e promover o repouso e exercício ao ar livre;Considerando que, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela Portaria n.° 583/90, de 25 de Julho, são objectivos fundamentais desse Plano o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos aspectos geológicos