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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 100 Artigo 124.o Licença de condução 1 – As licenças de condução a que se refere o n.o 2 do artigo 122.o são as seguintes: a) De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3; b) De veículos agrícolas. 2 – A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir ambas as categorias de veículos nela averbadas. 3 – A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: I) Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tratocarros de peso bruto não superior a 2500 kg; II): a) Tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 3500 kg; b) Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg; c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tratocarros de peso bruto superior a 2500 kg; III) Tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas. 4 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg. 5 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria II consideram-se habilitados para a condução de veículos da categoria I. 6 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria III consideram-se habilitados para a condução de veículos das categorias I e II. 7 – Quem, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 125.o Outros títulos 1 – Além dos títulos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 121.o são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes: a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau; b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.o 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.o 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais; e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta; f) Licenças especiais de condução de ciclomotores; g) Licenças especiais de condução; h) Autorizações especiais de condução; i) Autorizações temporárias de condução.
26 DE JULHO DE 2013 101 2 – A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC. 3 – Os titulares das licenças referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 só estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à fixação da sua residência. 4 – Os títulos referidos no n.o 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação. 5 – Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de € 300 a € 1500. 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) CAPÍTULO II Requisitos Artigo 126.o Requisitos para a obtenção de títulos de condução Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC. Artigo 127.o Restrições ao exercício da condução 1 – Podem ser impostos aos condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica: a) Restrições ao exercício da condução; b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de condução; ou  c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam. 2 – As restrições, os prazos especiais de revalidação e as adaptações do veículo impostas ao condutor são definidos no RHLC e são mencionados nos respetivos títulos de condução sob forma codificada. 3 – Sempre que um candidato a condutor das categorias AM, A1, A2 ou A preste prova de exame em veículo de três rodas ou em triciclo, deve ser registado no título de condução o respetivo código de restrição. 4 – Quem conduzir veículo sem obediência às restrições que lhe foram impostas ou sem as adaptações específicas determinadas nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável. 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) CAPÍTULO III Troca de título Artigo 128.o Troca de títulos de condução 1 – A carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado. 2 – Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 125.o, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de condução, com exceção da submissão a exame de condução.
26 DE JULHO DE 2013 103 Artigo 130.o Caducidade e cancelamento dos títulos de condução 1 – O título de condução caduca se: a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período; b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior. 2 – A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e características são fixados no RHLC, sempre que: a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE cujos titulares não tenham completado 50 anos; b) O título se encontre caducado há mais de um ano, nos termos da alínea b) do número anterior. 3 – O título de condução é cancelado quando: a) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave; b) For cassado nos termos do artigo 148.o do presente Código ou do artigo 101.o do Código Penal; c) O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n.o 2; d) Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido. 4 – São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.o 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram obter novo título de condução. 5 – Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido. 6 – Ao novo título de condução obtido após cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.o  7 – Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de € 120 a € 600. TÍTULO VI Da responsabilidade  CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 131.o ÂmbitoConstitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima.
26 DE JULHO DE 2013 109 Artigo 147.o Inibição de conduzir 1 – A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir. 2 – A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor. 3 – Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia. Artigo 148.o Cassação do título de condução 1 – A prática de três contraordenações muito graves ou de cinco contraordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infrator. 2 – A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contraordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação. 3 – A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação. 4 – A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação. 5 – A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 149.o Registo de infrações do condutor Do registo de infrações relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar: a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respetivas penas e medidas de segurança; b) As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções. CAPÍTULO III Garantia da responsabilidade civil Artigo 150.o Obrigação de seguro 1 – Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização. 2 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor. Artigo 151.o Seguro de provas desportivas A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respetivos treinos oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 110 TÍTULO VII Procedimentos de fiscalização  CAPÍTULO I Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas Artigo 152.o Princípios gerais 1 – Devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:  a) Os condutores; b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução. 2 – Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3 – As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência. 4 – As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução. 5 – O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência. Artigo 153.o Fiscalização da condução sob influência de álcool 1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. 2 – Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: a) Do resultado do exame; b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo. 3 – A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado; b) Análise de sangue. 4 – No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado.
26 DE JULHO DE 2013 113 que se refere o artigo 155.o, é efetuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito. 3 – Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contraordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior. CAPÍTULO II Apreensões Artigo 159.o Apreensão preventiva de títulos de condução 1 – Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta; b) Tiver expirado o seu prazo de validade; c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento. 2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado. Artigo 160.o Outros casos de apreensão de títulos de condução 1 – Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir. 2 – A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando: a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 129.o revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança; b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.o 3 do artigo 129.o, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias; c) Tenha caducado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 130.o. 3 – Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.o 1, esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão. 4 – Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes. Artigo 161.o Apreensão do documento de identificação do veículo 1 – O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta; b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas; c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 118 TÍTULO VIII Do processo CAPÍTULO I Competência e forma dos atos Artigo 169.o Competência para o processamento e aplicação das sanções  1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ANSR. 3 – O presidente da ANSR pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 4 – O presidente da ANSR tem competência exclusiva, sem poder de delegação, para decidir sobre a verificação dos respetivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução. 5 – No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite. 6 – O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública, para efeitos de: a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática; b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7 – A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.o e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à Câmara Municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da Câmara Municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 169.o-A Forma dos atos processuais 1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica qualificada. 2 – Os atos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura eletrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. CAPÍTULO II Processamento Artigo 170.o Auto de notícia e de denúncia 1 – Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 120 Artigo 171.o-A Dispensa de procedimento O disposto no artigo anterior não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício de funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração de entidade competente. Artigo 172.o Cumprimento voluntário 1 – É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes. 2 – A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito. 3 – Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa. 5 – [Revogado]. Artigo 173.o Garantia de cumprimento 1 – Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 2 – Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a respetiva notificação. 3 – Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação. 4 – Se não for prestado depósito nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor; b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo; c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. 5 – No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos dos n.os 1 e 2. 6 – No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.o 4 do artigo anterior.
26 DE JULHO DE 2013 123 do ato de notificação. 10 – Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor. 11 – Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. Artigo 177.o Depoimentos1 – As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa. 3 – O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da ata o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento. 4 – Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. 5 – Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais. Artigo 178.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas 1 – A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos, apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada. 2 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual. 3 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do ato, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta. 4 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior. Artigo 179.o Ausência do arguido A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido. Artigo 180.o Medidas cautelares Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de Viação, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 124 CAPÍTULO III Da decisão Artigo 181.o Decisão condenatória 1 – A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter: a) A identificação do infrator; b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão; c) A indicação das normas violadas; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas. 2 – Da decisão deve ainda constar que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho. 3 – A decisão deve conter ainda: a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva; b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.o. 4 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.o 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia. Artigo 182.o Cumprimento da decisão 1 – A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efetuar-se nas modalidades fixadas em regulamento. 2 – Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito. 3 – Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.o 1, do seguinte modo: a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do título de condução à entidade competente; b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário; c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória. Artigo 183.o Pagamento da coima em prestações 1 – Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo
26 DE JULHO DE 2013 125 período máximo de 12 meses. 2 – O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução. 3 – A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais. Artigo 184.o Competência da entidade administrativa após decisão O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.o Custas1 – As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efetuadas com franquias postais e comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão eletrónica. 2 – Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o, não há lugar a custas. 3 – A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange: a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos; d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido. 4 – O reembolso pelas despesas referidas no n.o 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. 5 – Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na execução das decisões proferidas em processos de contraordenação rodoviária. 6 – O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial. Artigo 185.o-A Certidão de dívida 1 – Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação. 2 – A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da ANSR ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida; c) Número do processo de contraordenação; d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas; e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva; f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 126 3 – A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital  4 – A certidão de dívida serve de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social. CAPÍTULO IV Do recurso Artigo 186.o RecursosAs decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações. Artigo 187.o Efeitos do recurso 1 – A impugnação judicial do ato de condenação no pagamento de coimas tem efeito meramente devolutivo. 1 – A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo. 2 – [Revogado]. Artigo 187.o-A Revisão1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre que não contrarie o disposto no presente diploma. 2 – A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever. 3 – A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime. CAPÍTULO V Da prescrição Artigo 188.o Prescrição do procedimento 1 – O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. 2 – Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 189.o Prescrição da coima e das sanções acessórias As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.
26 DE JULHO DE 2013 127 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS, PCP E PSD/CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 142  PROPOSTA DE LEI N.o 132/XII (2.a) (APROVA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADOS, PÚBLICO E COOPERATIVO)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 132/XII/2.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 12 de março de 2013 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 17 de maio, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Com vista à apreciação da proposta de lei, em sede de especialidade, a COFAP deliberou constituir um Grupo de Trabalho – Entidades Reguladoras (GT), constituído por Srs. Deputados das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas. O GT apreciou os pareceres remetidos em sede de apreciação pública, bem como aqueles solicitados, nomeadamente, a diversas Entidades Reguladoras e ao Tribunal de Contas, devidamente disponibilizados na página Internet da proposta de lei. O GT procedeu à audição das seguintes entidades1 (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet): Entidades Data Tribunal de Contas 2013-06-04 Entidade Reguladora para a Comunicação Social  2013-06-04 Autoridade da Concorrência 2013-06-11 Instituto de Seguros de Portugal 2013-06-25 Entidade Reguladora da Saúde 2013-06-25 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 2013-06-28 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros 2013-07-02 Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2013-07-09 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-10                                                           1 Algumas Entidades Reguladoras dispensaram a audição, considerando estar preenchido esse requisito com a pronúncia através de parecer escrito.
26 DE JULHO DE 2013 143 As propostas de alteração à PPL, apresentadas por PSD/CDS-PP e PS, deram entrada até ao dia 16 de julho. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foram elaborados quadros comparativos dos pareceres das entidades, bem como das propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão. A discussão e votação da iniciativa na especialidade ocorreu em reunião da Comissão a 23 de julho, nos termos abaixo referidos. Em sede de debate das propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS), procedendo-se seguidamente à votação do articulado, artigo a artigo. Os Grupos Parlamentares do PCP e BE manifestaram a sua ausência nas votações. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.VOTAÇÃO DO ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI Artigo 1.o Objeto APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras  Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO Artigo 3.o Normas de adaptação e transitórias  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA
26 DE JULHO DE 2013 145  Artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO Artigo 5.o Produção de efeitos  GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra    APROVADO VOTAÇÃO DO ARTICULADO DO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o Título I Objeto e âmbito de aplicação  Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra APROVADO  N.o 2 APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Âmbito de aplicação APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 146  TÍTULO II Princípios e regras gerais  Artigo 3.o Conceitos e requisitos  Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe [Natureza e requisitos], emenda do N.o 1 e aditamento de uma alínea f) ao N.o 1 do artigo 4.o.  APROVADA POR UNANIMIDADE A proposta de emenda do N.o 1 foi objeto de uma alteração da redação, consensualizada oralmente durante a discussão e votação. Foi, igualmente, consensualizada uma alteração sistemática, tendo a proposta de aditamento de uma alínea f) ao N.o 1 do artigo 4.o sido convertida em aditamento de uma alínea f) ao N.o 2 do artigo 3.o, que aqui se votou.  N.o 1 PREJUDICADO  Corpo do N.o 2 e restantes alíneas  APROVADO POR UNANIMIDADE Considerou-se como já aprovado o aditamento de uma alínea f) ao presente N.o 2.  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADO Artigo 4.o Princípios de gestão APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 5.o Regime jurídico APROVADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 149  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra    APROVADO Artigo 12.o Princípio da especialidade APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 13.o Âmbito e organização territorial  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra    APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO Artigo 14.o Diligência e sigilo APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 150 TÍTULO III Organização, serviços e gestão CAPÍTULO I Organização  Secção I Órgãos Artigo 15.o Órgãos  Alíneas a) e b) e Corpo do N.o 1 APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma alínea c) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO  N.o 3 APROVADO POR UNANIMIDADE Secção II Conselho de Administração Artigo 16.o Função APROVADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 151 Artigo 17.o Composição e designação  N.os 1 e 2 APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADA   Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.os 4 a 6 (renumerados) APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 8 APROVADA POR UNANIMIDADE Artigo 18.o Dever de reserva APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos
26 DE JULHO DE 2013 153 Artigo 21.o Competência APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 22.o Funcionamento APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 23.o Competência do presidente APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 24.o Responsabilidade dos membros APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 25.o Estatuto dos membros  N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 e Aditamento de um novo N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP Favor x  x Abstenção Contra  x  APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 154 Artigo 26.o Comissão de vencimentos  Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO   Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea b), substituição da alínea c) e emenda do Corpo do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO  Alíneas a) a c) e Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea e) ao N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADA A proposta de alteração foi objeto de alteração de redação e de sistematização durante a discussão, tendo sido fundida com a alínea d) originária.
26 DE JULHO DE 2013 155  Alínea d) do N.o 3 PREJUDICADA  Alínea e) e Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra APROVADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 4  GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADO A proposta de alteração foi objeto de alteração oral durante a discussão, tendo o sentido de voto sido considerado como correspondendo, em termos de redação, a uma referência ao Estatuto do Gestor Público em matéria de limitação de vencimentos.  N.o 4 APROVADO POR UNANIMIDADE Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único  Artigo 27.o Função APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 28.o Composição, designação, mandato e estatuto APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 29.o Competências APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 30.o Funcionamento da comissão de fiscalização APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 156 Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma nova Secção IV [Conselho Consultivo], compreendendo os novos artigos 31.o a 34.o  GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA CAPÍTULO II Serviços e trabalhadores Artigo 31.o Serviços  GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra    APROVADO Artigo 32.o Trabalhadores  GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra    APROVADO CAPÍTULO III Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 33.o Regime orçamental e financeiro APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 34.o Contribuição, taxas e tarifas APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 158  N.o 5 APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 41.o Procedimento de regulamentação APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 42.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 43.o Poderes sancionatórios APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 44.o Obrigação de colaboração APROVADO POR UNANIMIDADE CAPÍTULO V Independência, responsabilidade e transparência  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe [Independência, responsabilidade, transparência e defesa do consumidor]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção Contra APROVADA – REJEITADA – PREJUDICADA A proposta de emenda da epígrafe foi alterada, oralmente, durante o processo de discussão. Artigo 45.o Independência  N.os 1 a 3 APROVADOS POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 159  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP Favor  X  Abstenção Contra X  X REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção Contra  X  APROVADO   N.os 5 a 8 APROVADOS POR UNANIMIDADE Artigo 46.o Responsabilidade APROVADO POR UNANIMIDADE   Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 47.o [Defesa do consumidor]   Epígrafe e N.o 1 do novo artigo 47.o APROVADOS POR UNANIMIDADE  N.o 2 do novo artigo 47.o GP PSD PS CDS-PP Favor X  X Abstenção  X  Contra APROVADO A proposta de alteração (incluindo a epígrafe) foi alterada oralmente durante a discussão, de modo a proceder à sua fusão com a proposta de alteração do PS de aditamento de um novo artigo 53.o. Artigo 47.o Transparência [renumerado como artigo 48.o] APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 160 Artigo 48.o Prestação de informação [renumerado como artigo 49.o, com correção da remissão constante da alínea l) do n.o 1 do artigo 21.o] APROVADO POR UNANIMIDADE Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo artigo 53.o [Resolução de conflitos]  RETIRADA Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 3.o Normas de adaptação e transitórias 1 – Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados por decreto-lei ao disposto na lei-quadro, aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei e entram em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada entidade reguladora deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que os adeque ao regime previsto na lei-quadro, aprovada em anexo à presente lei. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades atualmente existentes: a) Instituto de Seguros de Portugal; b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Autoridade da Concorrência; d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; e) ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte; f) Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte; g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, nas suas atribuições em matéria de regulação e de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, que será objeto de reestruturação nos termos do artigo seguinte;