II SÉRIE-A — NÚMERO 107 272 Sociedades Financeiras”);8 – O Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro (“Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento”), alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de Junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março; – O Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro (“Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral”);9 – O Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio (“Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores”);10 – O Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro (“Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março; – O Decreto-Lei n.o 18/2007, de 22 de janeiro (“Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.o 41/2000, de 17 de março”);11 – O Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março (“Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno”); 12 – O Decreto-Lei n.o 204/2008, de 14 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito”); – O Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho (“Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores”);13 – O Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro”), alterado e republicado, sob a designação de “regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica”, pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro (“No uso de autorização concedida pela Lei n.o 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE”), retificado pela Declaração de Retificação n.o 1-A/2013, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 3, de 4 de janeiro de 2013, e pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-                                                          8 Versão consolidada retirada do DRE. 9 Versão consolidada retirada do DRE. 10 Versão consolidada retirada do DRE. 11 O seu artigo 4.o é revogado pela proposta de lei. 12 Versão consolidada retirada do DRE. 13 Versão consolidada retirada do DRE.