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No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.5 No caso em análise - e compulsados os documentos em questão -, verifica-se que os mesmos não são nominativos, na acepção da LADA. São provas das quais decorreram determinadas classificações, classificações essas que - embora reflectindo uma apreciação quanto ao mérito relativo daqueles candidatos à OA  - não consubstanciam, em si mesmas, qualquer juízo opinativo sobre as suas qualidades e defeitos, ou seja, sobre a respectiva personalidade; não são, portanto, elementos que caibam na reserva da intimidade da vida privada. E, por serem documentos sem teor nominativo, o acesso a eles é irrestrito, não dependendo, sequer, de autorização dos autores das provas; e isso permite assegurar o cumprimento dos princípios consignados no artigo 1.o da LADA e, em particular, os da publicidade, da transparência e da imparcialidade.Mais: os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (artigo 7.o, n.o 6, da LADA). Por isso, mesmo que os documentos em questão contivessem dados pessoais (no sentido acima exposto, o que, repita-se, não é o caso), não haveria motivo para impedir o acesso por terceiros, desde que fosse exequível retirar a matéria que devesse ser preservada do conhecimento alheio.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não há qualquer obstáculo de ordem legal a que a entidade requerida - Conselho Regional de Admissão (Sul) da Ordem dos Arquitectos -, faculte à queixosa, Ana Ruivinho, as fotocópias dos documentos que pretende, pelo que se dá provimento à queixa.  A Ordem dos Arquitectos é a associação pública representativa dos licenciados ou detentores de diploma equivalente no domínio da arquitectura que exerçam a profissão de arquitecto (cfr. artigo 1.o, n.o 1, do respectivo Estatuto, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho). Tratando-se de uma associação pública, a OA está - nos termos do artigo 267.o, n.o 4, da Constituição - integrada na estrutura da Administração Pública.
0341   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Apenas convém lembrar à requerente, ora queixosa, que, conforme dispõe o artigo 10.o, n.o 2 da LADA, é vedada a utilização dos documentos com desrespeito dos direitos de autor.Comunique-se.Lisboa, 22 de Outubro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (com declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoTal como decidiu a CADA no Parecer n.o 82/2000, de 4 de Maio de 2000 (Relatório da CADA, pág. 347), entendo que o acesso às provas de outros alunos/candidatos à Ordem "não é o meio apropriado para sindicar resultados escolares controversos".Não se integrando o pedido no âmbito dos princípios da Administração Aberta, em particular os princípios contidos no artigo 1.o da LADA (não está em causa o princípio da publicidade, da transparência ou da imparcialidade), considero que não faz sentido facultar o acesso de provas que os cidadãos foram obrigados a realizar no âmbito de uma candidatura e agora são "desviados" para fins estritamente privados e que nada têm a ver, sequer, com a "graduação" de candidatos.Por isso, entendo que não deveria ter sido facultado o acesso às referidas provas.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2522Requerente: Centro de Saúde de Vale de Cambra / António PintoI - Os factos e o pedido1. António Pinto requereu à Directora do Centro de Saúde de Vale de Cambra, cópia legível, original e dactilografada, do Relatório Médico efectuado pelo Sr. Dr. Vide da consulta de urgência praticada à sua mãe no dia 1 de Agosto de 2003. cerca das 6.45 horas, bem como cópia dos dois Relatórios de uma consulta de urgência efectuada também à sua mãe, há cerca de 2 ou 3 meses em que, como é do conhecimento público, a mesma entrou nesse Hospital com um grande golpe na cabeça e foi mandada para casa, só tendo sido tratada com cerca de sete pontos no dia seguinte.2. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (redacção que se terá em conta nas citações que da LADA se venham doravante a fazer), a Directora do Centro de Saúde de Vale de Cambra solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso documental.3. A instâncias dos Serviços da CADA, o requerente informou que sua mãe está viva mas impossibilitada, por doença, de assinar, que "o conhecimento dos textos dos relatórios solicitados destina-se a aferir se houve negligência médica".II - O Direito1 Tem sido entendimento uniforme desta Comissão que se devem considerar de carácter nominativo, e portanto de acesso reservado, os documentos que contenham dados clínicos do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA].2 No entanto, o direito de acesso a esses documentos é reconhecido pelo artigo 8.o, n.o 1, da LADA não só ao titular dos dados pessoais neles contidos mas também a terceiros que daquele hajam obtido autorização escrita.A LADA dispõe ainda que terceiros não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito podem aceder a documentos dessa natureza, desde que:a) Demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. n.os 1 e 2 do citado artigo 8.o); e
b) Obtenham da CADA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento  cfr. artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), ambos da LADA .3 Sobre acesso por terceiros a dados de saúde de pessoa falecida, quando necessários para determinar a existência ou não de responsabilidade da Administração nos cuidados de saúde prestados, pode consultar-se, entre muitos outros no mesmo sentido, o Parecer da CADA n.o 97/2000, de 17/05, que conclui favoravelmente "à revelação dos dados de saúde e toda a informação em poder da Administração quando um familiar indicado no artigo 71.o n.o 2 do Código Civil pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados".O essencial desta doutrina da CADA é de aplicar ao caso presente, em que o acesso é pedido por um filho da titular dos dados que, embora viva, está impossibilitada, por doença, de assinar e a pretensão se baseia na necessidade de, com base nesses dados, se fazer uma avaliação relativa à qualidade dos cuidados de saúde que lhe foram prestados, a fim de concluir se houve ou não negligência.4 Como impõe o n.o 3 do artigo 10.o da LADA, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.5 Uma vez que os dados clínicos não serão transmitidos ao seu titular mas a um terceiro, não é de exigir a intermediação médica prevista no n.o 3 do artigo 8.o da LADA.
0343   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ConclusãoPelo exposto, a CADA delibera, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA, emitir parecer favorável ao acesso de António Pinto ao processo clínico de sua mãe, existente no Centro de Vale de Cambra.Comunique-se ao requerente e ao Centro de Saúde de Vale de Cambra.Lisboa, 22 de Outubro de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Motta Veiga - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2469Queixa de: Carlos Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Vila das Aves
0345   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Em relação ao acesso aos documentos não nominativos, que é o caso deste processo, não vemos razão plausível para tamanha exigência e rigor em relação ao pedido formulado, na medida em que o requerente - se não tivesse invocado a sua qualidade de Presidente da Junta - tinha direito de acesso na qualidade de cidadão (caso o procedimento já estivesse concluído - cfr. artigo 7.o, n.o 4 da Lei n.o 65/93).A CADA sempre tem reconhecido que o facto de um cidadão integrar um órgão da Administração ou ser funcionário público e "pedir o acesso a determinados documentos no âmbito do que considera serem os seus poderes/deveres funcionais, não o impede de exercer o direito de acesso independentemente da sua qualidade de funcionário". Isto porque se apresenta como sendo um tanto anómala a situação de negar o acesso a documentos por determinada pessoa exercer determinado cargo e, porventura, facultar esse acesso a qualquer outra pessoa, incluindo ele próprio, se invocar a "simples qualidade" de cidadão.Ill - Conclusão1. A apreciação da queixa formulada em relação ao acesso a documentos por parte do Presidente da Junta de Freguesia, na sua qualidade de titular do órgão, na sequência de indeferimento expresso por parte do Presidente da Câmara de Santo Tirso não se enquadra no âmbito das competências da CADA.
2. Não podemos deixar de reconhecer que, em homenagem aos princípios da transparência e da celeridade, seria dispensável tal rigor interpretativo, tanto mais que o requerente, na qualidade de cidadão, tem direito de acesso ao processo, desde que o mesmo se encontre decidido.Lisboa, 22 de Outubro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2570Requerente: Departamento de Fiscalização do Alentejo do Instituto de Solidariedade e Segurança SocialI - O pedidoO Instituto de Solidariedade e Segurança Social vem solicitar a emissão de parecer da CADA, apresentando os seguintes factos:1. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social recebeu uma carta, subscrita por familiar de utente da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, a qual denunciava algumas irregularidades;2. A carta foi remetida para o Departamento de Fiscalização das IPSS, o qual procedeu a acção de inspecção à Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, no sentido de averiguar as situações denunciadas;3. Chegou ao conhecimento da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior que esta acção inspectiva teve origem numa queixa;4. A Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, através do seu advogado, veio requerer o acesso à carta onde consta a mencionada denúncia;5. Surgiram dúvidas sobre o fornecimento de cópia da referida queixa.II - Apreciação dos factos1. Verifica-se que o requerente do pedido de acesso já tem conhecimento da identificação da participante, razão pela qual devem ser afastadas quaisquer dúvidas sobre se a identificação da queixosa poderia constituir algum obstáculo ao acesso. Mesmo que não fosse conhecida a identificação da queixosa, o acesso à participação deveria ser facultado na medida em que o nome da participante não integra o conceito de dado pessoal (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto).2. O documento a que se pretende aceder, apesar de denunciar determinadas anomalias em matéria de cobrança de mensalidades, não contém dados nominativos na acepção das disposições combinadas do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.Tendo em conta o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93 deve ser facultada ao requerente cópia da queixa apresentada, uma vez que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo", desde que o processo onde tal participação está inserida já se encontre concluído (cfr. artigo 7.o, n.o 4 da Lei n.o 65/93).Caso o processo se encontre pendente o acesso deverá ser diferido até que seja tomada a decisão ou - se esta entretanto não for tomada - quando decorrer 1 ano sobre a apresentação do documento (artigo 7.o, n.o 4 da LADA), salvo se, entretanto, o processo estiver em segredo de justiça (cfr. artigo 6.o da LADA).III - Conclusão1. A CADA delibera, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3 da Lei n.o 65/93, de 26/8, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, emitir parecer favorável ao acesso ao documento pedido pelo requerente.2. Caso o processo se encontre pendente o acesso deverá ser diferido até que seja tomada a decisão ou - se esta entretanto não for tomada - quando decorrer 1 ano sobre a apresentação do documento (artigo 7.o, n.o 4 da LADA), salvo se, entretanto, o processo estiver em segredo de justiça (cfr. artigo 6.o da LADA).Lisboa, 22 de Outubro de 2003.
Entidade requerida: Procurador da República Coordenador, junto do Círculo Judicial de Viana do CasteloI - Os factos1 Em 1 de Julho de 2003., José Carvalho, identificado nos autos, solicitou ao Procurador da República Coordenador junto do Círculo Judicial de Viana do Castelo, "a fim de instruir eventual acção disciplinar e/ou criminal, cópia da participação hierárquica (...) que deu origem ao inquérito disciplinar" no âmbito do qual ambos foram ouvidos por um Inspector do Ministério Público (MP) .
Pedia ainda "cópia das informações anuais" prestadas a seu respeito pela entidade requerida e "referentes ao ano de 2002, e, bem assim, cópia de todos os demais ofícios eventualmente existentes" dirigidos por aquele Procurador da República Coordenador à hierarquia do MP e dizendo respeito ao interessado.2 Pelo seu ofício de 7 de Julho p. p., o Procurador da República Coordenador junto do Círculo Judicial de Viana do Castelo respondeu ao requerente que todos os documentos pretendidos se encontravam "junto ao inquérito disciplinar, com o inerente secretismo", pelo que deveria ser aquele Inspector do MP a decidir se os mesmos deveriam (ou não) ser facultados.3 Inconformado, José Carvalho apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Nessa queixa, refere, designadamente, que "os documentos cuja cópia se solicita estão na posse do Sr. Procurador da República Coordenador no Círculo Judiciário de Viana do Castelo, na pasta obrigatória de ofícios dirigidos à hierarquia do Ministério Público" e que "não se verifica qualquer das causas de justificação de indeferimento do pedido" a que se referem os artigos 5.o e 6.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração, doravante LADA .
Acrescenta o ora queixoso que o artigo 193.o, n.o 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)  permite "a passagem de certidões de peças do processo disciplinar, a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos", como se lhe afigura ser o caso ("exercício do direito de acção disciplinar ou criminal").
Diz, ainda, que "se, eventualmente, o sigilo disciplinar pudesse justificar a recusa de entrega de cópia da participação respectiva, já não poderia justificar, de forma alguma, a recusa relativa aos demais elementos solicitados".
Refere, finalmente, que os documentos em causa "são produto da actividade administrativa do Ministério Público, uma vez que não se integram nem na actividade legislativa nem na actividade jurisdicional do Estado", não existindo, assim, "motivo legítimo de recusa".4 Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.1 Por ofício de 16 de Setembro p. p., o Procurador da República Coordenador junto do Círculo Judicial de Viana do Castelo transmitiu a esta Comissão que, tal como disso fora informado o queixoso, o pedido havia sido "canalizado para o Excelentíssimo Sr. Inspector, a fim de que o mesmo decidisse se lhe devia facultar ou não os elementos pretendidos, uma vez que se encontram juntos ao inquérito pré-disciplinar, o qual assume confidencialidade, nos termos dos artigos 193.o e 212.o da Lei n.o 60/98, de 27/8".II - O Direito1 Foram pedidos, recorde-se, os seguintes documentos:a) "Cópia da participação hierárquica (...) que deu origem ao inquérito disciplinar";
b) "Cópia das informações anuais" que - relativamente ao interessado e com referência ao ano de 2002 -, foram dadas pelo Procurador da República Coordenador junto do Círculo Judicial de Viana do Castelo;
c) "Cópia de todos os demais ofícios eventualmente existentes" dirigidos pela entidade requerida à hierarquia do MP e dizendo respeito ao queixoso.2 Os documentos a que se fez alusão nas alíneas a) e b) do ponto anterior são, seguramente, documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.A referida participação hierárquica foi feita pelo Procurador da República Coordenador e visava o requerente.
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho. As disposições citadas referem-se aos documentos contendo informações relativas à segurança interna e externa do Estado (artigo 5.o) e aos documentos relativos a matérias sob segredo de justiça (artigo 6.o).
0348   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 A comunicação deste tipo de documentos é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA). E, fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.
3 Quanto aos documentos referidos na alínea c) do ponto II.1, supra, poderão (ou não) revestir conteúdo nominativo. Se não inserirem dados pessoais, o acesso poderá dar-se de forma generalizada e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr. LADA, artigo 7.o, n.o 1, e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a).4 Este, em traços gerais, o regime consagrado na LADA para o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração.Os documentos em questão decorrem, sem dúvida, da actividade administrativa do MP. No entanto, a queixa de José Carvalho foi formulada perante a CADA, entidade à qual compete apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei, ou seja, da LADA - cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea a).
Ao que resulta dos autos, os mencionados documentos enquadram-se - todos ou alguns deles - em processo de inquérito. Ora, no âmbito da LADA - e de acordo com o n.o 5 do seu artigo 7.o -, o acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar. Os que, porventura, não estiverem neste âmbito serão acessíveis de imediato, a menos que constem de outros processos ainda não concluídos ou sejam preparatórios de uma decisão, caso em que o acesso "é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração" - cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA.
Portanto - e ainda nos termos da LADA -, se os documentos fizerem parte de processos não concluídos ou se forem preparatórios de uma decisão, o queixoso apenas terá acesso aos documentos produzidos há mais de um ano.5 A concreta questão de acesso apresenta-se, pois, no essencial, como uma questão de acesso a informação administrativa procedimental. E, neste domínio, rege o Código do Procedimento Administrativo (CPA) , que, neste caso, deverá ser conjugado com o EMP pela entidade competente   .6 Como vimos, porém, a LADA confere direito de acesso imediato aos documentos de processos já concluídos. Por isso, deve ser facultada ao queixoso, desde já, cópia das informações anuais já proferidas , bem como dos ofícios a que ele pretende aceder e que não constituam elementos instrutórios do processo de inquérito em curso.Ill - ConclusãoConclui-se que ao acesso documental requerido se devem aplicar as regras definidas nos parágrafos 4 a 6 da parte II deste parecer.Comunique-se.Lisboa, 5 de Novembro de 2003.
Diz o n.o 1 do artigo 2.o do CPA que as disposições deste Código se aplicam aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas.
Refira-se a este propósito que, não obstante o artigo 193.o, n.o 2, do EMP permitir "a passagem de certidões de peças do processo disciplinar, a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos", o n.o 1 do mesmo preceito manda que o processo disciplinar tenha natureza confidencial até decisão final e que o artigo 212.o do mesmo diploma diz que são aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.
Aliás, de acordo com circular da Procuradoria-Geral da República, é obrigatória a comunicação do teor da informação anual ao interessado, como não podia deixar de ser num Estado de Direito Democrático.
Processos n.os 2437/2456Requerente: Centro Distrital de Vila Real do Instituto de Solidariedade e Segurança SocialI - Os factosO Centro Distrital de Vila Real do Instituto de Solidariedade e Segurança Social solicita parecer relativamente a um pedido de informação dirigido pelo Serviço de Finanças de Vila Real sobre a eventual apresentação de documentos, por parte de dois cidadãos, com vista à concessão de Rendimento Mínimo Garantido e, em caso afirmativo, o envio de cópia do respectivo pedido e da decisão proferida, caso existam, bem como documentação instrutória.
O Serviço de Finanças pretende tal informação para documentar um processo executivo que, presume-se, corre seus termos contra aqueles cidadãos.
O Centro Distrital informa que deu entrada requerimento de Rendimento Mínimo Garantido, apresentado pelos cidadãos em causa, no qual constam dados administrativos "não nominativos" e dados nominativos, incluindo "informação social".II - O DireitoEstamos perante serviços de duas pessoas colectivas públicas.
Embora a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos não seja em princípio aplicável às relações "intradministrativas", entre pessoas colectivas públicas, o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d), na redacção actual, atribui competência a esta Comissão para emitir parecer em casos como o presente.
O Centro Distrital de Vila Real obteve a informação em causa no âmbito das suas competências, enquanto o Serviço de Finanças de Vila Real, que solicitou a informação, também a pretende utilizar no exercício normal das suas competências - a instrução de um processo de execução.
No que se refere aos documentos administrativos "não nominativos" (sem "dados pessoais"), o acesso é regulado pelos regimes específicos das relações interadministrativas entre o Serviço de Finanças de Vila Real e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendo como fim o interesse público, no âmbito das competências atribuídas por lei a cada uma das entidades.
No que respeita aos documentos nominativos, devem ser facultados na medida em que se mostrem necessários à prossecução das competências atribuídas legalmente ao Serviço de Finanças - o que, neste caso, tudo o indica, se prendem com a execução de bens (cfr. artigo 49.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro) - desde que não impliquem uma intromissão excessiva e intolerável na reserva da intimidade da vida das pessoas.
Quanto à dita "informação social", afigura-se-nos que, por se tratar certamente de "dados pessoais", segundo a terminologia adoptada pela LADA, não deve ser transmitida, salvo se se comprovar, em relação a alguns ou à totalidade desses dados, que são imprescindíveis à prossecução dos fins do Serviço de Finanças, conforme previstos na lei, e que a sua comunicação, também sigilosa, a outro serviço administrativo, não representa uma intromissão excessiva e intolerável face aos valores fundamentais em jogo.
Estando em causa o cumprimento de obrigações tributárias ou de idêntica natureza de um ou mais contribuintes perante entidades públicas, deparamo-nos perante um interesse público relevante cuja prossecução fica certamente prejudicada pela recusa de comunicação das informações pedidas - excepto se as mesmas, tratando-se de dados pessoais, não forem absolutamente necessárias à prossecução dessa finalidade.
Sublinhe-se, porém, que a transmissão de informações (em especial com natureza nominativa) não implica qualquer dispensa de sigilo - com todas as consequências legais, em caso de infracção, designadamente em sede de responsabilidade.III - ConclusãoPelo que antecede, esta Comissão é de parecer que o acesso aos documentos nominativos em causa, porque sujeitos a reserva, deverão ser comunicados na medida em que se mostrem necessários aos fins ora prosseguidos pelo Serviço de Finanças de Vila Real - a instrução de um processo de execução fiscal.Comunique-se.Lisboa, 5 de Novembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Motta Veiga - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
A CADA tem-se pronunciado no sentido de que a reserva de comunicação apenas abrange os documentos que, nomeadamente, revelem dados genéticos ou relativos à saúde ou à intimidade da vida privada, designadamente à vida sexual, os que manifestem convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (v. g., as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares, ou proferidas em
0351   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 contexto diverso), os que traduzam descontos voluntários no respectivo vencimento ou na sequência de decisão judicial.E tem sido doutrina desta Comissão que, no mais, não há razões para negar o acesso a documentos, ainda que se refiram a uma pessoa singular, identificada ou identificável.Ora, pela leitura dos documentos que compõem os processos de avaliação dos candidatos, não se vislumbra qualquer das menções atrás aludidas, nem quaisquer outras que pudessem justificar a classificação como documentos nominativos, porque contendo dados pessoais, na acepção da LADA.As classificações, mesmo que negativas, não contêm necessariamente uma "opinião negativa", mas sim um juízo objectivo que se traduz em o candidato atingir ou não determinados pré-requisitos. Em princípio, não há nesse juízo um valor ou um desvalor pessoal, mas sim um critério pré-determinado de avaliação.E é esse juízo objectivo que ressalta da leitura dos documentos em causa.Por essa razão, tais documentos não são de classificar como nominativos, sendo por isso de acesso livre e generalizado.3. A segunda dúvida da entidade consulente reside no facto de o requerente solicitar apenas os processos de avaliação dos candidatos do sexo feminino.Ora, dispõem o artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, que os documentos a que se pretende o acesso "têm origem" ou "são detidos", ou ainda, "são elaborados" pela administração.
O acesso aos documentos administrativos assenta assim na condição de os mesmos documentos existirem na posse da administração. É também por isso doutrina pacífica da CADA que não pode a administração ser obrigada a "criar" documentos que não detinha com o único objectivo de satisfazer o desejo do requerente ao acesso.Nesse termos, caso a ESEV disponha de processos individuais de avaliação das candidatas femininas, não se vê por que razão não poderá apenas fornecer esses documentos, se é unicamente em relação a esses documentos que se dirige o pedido de acesso.Naturalmente que aqueles documentos que não sejam individualizáveis, terão de ser fornecidos tal como foram elaborados, contendo os dados de todos os candidatos, independentemente do seu sexo.III - ConclusãoEm face do exposto, a CADA é de parecer que:A Escola Superior de Educação de Viseu deverá facultar ao requerente o acesso aos processos de avaliação pretendidos.Comunique-se.Lisboa, 5 de Novembro de 2003.
Motta Veiga (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
0353   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Administração (ao menos quanto ao seu modo de funcionamento e ao regime jurídico típico aplicável), transmutando, por exemplo, entidades empresariais em repartições ou divisões administrativas? Parece-nos que não.5 No caso em análise, porém, a LADA seria aplicável se se entendesse que a aplicação de "algumas normas de direito público", no que respeita ao regime laboral, "designadamente o estatuto disciplinar", integraria, por si, o exercício de poderes de autoridade.Não chega a mera aplicação de "algumas normas de direito público" para se concluir necessariamente que uma dada entidade exerce poderes de autoridade. Nesse sentido, quer esta Comissão quer os tribunais têm-se preocupado em concretizar algum ou alguns dos poderes de autoridade atribuídos legalmente.Contudo, a atribuição legal dos referidos poderes à RDP e a aplicação, embora parcelar, do regime da função pública - mesmo que entretanto já tenha cessado - indicia, com segurança, que eram exercidos poderes de autoridade por aquela entidade, precisamente no âmbito das relações laborais a que respeita a queixa em análise.Tanto basta para se concluir pela aplicação da LADA no caso em análise.6 Em todo o caso, pode sublinhar-se que, independentemente de estar directamente em jogo ou não o exercício de poderes de autoridade pela entidade requerida, nesta situação concreta afigura-se evidente a presença do direito de acesso pelo requerente à informação que lhe diz respeito, decorrente de um princípio fundamental geral, também vertido no artigo 8.o da LADA mas não exclusivo desta fonte do direito.O acesso à informação que respeita directamente à pessoa que a requer é essencial, em geral, ao gozo dos seus direitos de personalidade (cfr. artigo 26.o, n.o 1, da Constituição), só podendo ficar limitado quando e enquanto absolutamente imprescindível, apenas na medida do necessário. Trata-se de um direito geral de acesso a todos atribuído, oponível a toda e qualquer pessoa.Por outro lado, dificilmente se compreenderia que a informação anteriormente disponível ao requerente deixe de o estar sem razão plausível.7 Pelo exposto, reconhece-se o direito de acesso à informação invocado pelo requerente.Comunique-se.Lisboa, 19 de Novembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Eugénio Marinho - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2582Queixa de: João Nuno Melo
Entidades requeridas: Presidente da Câmara Municipal de Braga
Presidente da Junta de Freguesia de CabreirosI - Os factos1 João Nuno Melo apresentou queixa por indeferimento expresso de pedido de acesso formulado junto da Câmara Municipal de Braga e da Junta de Freguesia de Cabreiros. Efectivamente o queixoso, na qualidade de deputado, apresentou na Assembleia da República 3 requerimentos em que solicitava informações à CM de Braga (requerimentos n.o 1465/IX, 1466/IX e 1469/IX)  e à Junta de Freguesia de Cabreiros (Requerimento 1469/IX).Em sínteses, as decisões de indeferimento apontam no sentido de que:a) "O pedido de informação requerido extravasa claramente os poderes que constitucional e legalmente são conferidos" ao queixoso;
b) Os requerimentos em causa representam ... um modo de ingerência visando o controlo administrativo dos actos praticados pela Câmara que, na sua forma e essência, se situa no âmbito da tutela administrativa;
c) No plano constitucional as normas invocadas - alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da CRP - "não atribuem quaisquer poderes aos deputados para fazer perguntas ou requerer informações directamente nos órgãos autárquicos".2 Os requerimentos de acesso n.o 1468 e 1469/IX pretendiam informação sobre os seguintes factos:- Se existe algum protocolo celebrado entre a CM de Braga, a Junta de Freguesia de Cabreiros e o Sport Clube de Cabreiros, com vista à construção de um novo campo de futebol;
- Quais os exactos termos de tal protocolo;
- Se existe algum contrato que obrigue à transmissão do terreno onde o campo de futebol está a ser construído, por parte dos seus titulares inscritos, a favor do Sport Clube de Cabreiros;
- Se existe alguma deliberação dos órgãos autárquicos competentes com vista ao financiamento da obra;
- Fornecimento de cópia de todos os documentos relacionados com o assunto em questão.Em relação ao requerimento n.o 1466/IX foi pedida a seguinte informação:- Quais as empreitadas de obras públicas de responsabilidade total ou parcial da CM de Braga realizadas neste concelho nos últimos 5 anos;
- Quais as empresas a quem foram adjudicadas tais empreitadas;
- Qual o custo unitário, inicial e final das mesmas3 Convidados os requeridos (Câmara Municipal de Braga e Junta de Freguesia de Cabreiros) a pronunciarem-se sobre a queixa apresentada vieram reiterar os fundamentos jurídicos do indeferimento.A Junta de Freguesia considera que "a pessoa em causa não requereu ...o acesso à documentação pretendida, limitando-se somente a juntar cópias dos requerimentos apresentados à Assembleia da República com vista à prestação dos esclarecimentos ou informações pretendidas". Adianta que, à luz da Lei n.o 65/93, deveria ter sido apresentado requerimento à Junta de Freguesia e só passados os prazos legais poderia apresentar queixa. Não se verificam, por isso, os pressupostos legais da apresentação da queixa (artigo 16.o da LADA).A Câmara Municipal de Braga referiu, em síntese, que:a) No plano constitucional as normas invocadas - alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da CRP - "não conferem quaisquer poderes aos deputados para fazer perguntas ou requerer informações directamente nos órgãos municipais".( ) Publicados no Diário da Assembleia da República, II Série B n.o 47 de 28 de Junho de 2003, respectivamente, a páginas 308(15) e 308(46).
0355   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 b) Quanto ao pedido formulado na qualidade de cidadão, entende que o queixoso "não apresentou nesta Câmara qualquer requerimento na forma exigida pelo artigo 13.o da mencionada lei, limitando-se tão somente a invocar os três requerimentos com os números 1465, 1466 e 1469/IX, apresentados na sua qualidade de deputado, e enviados a esta Câmara através da Assembleia da República".
( ) Acórdão n.o 177/92, 234/92 e Acórdão 254/99, de 4 de Maio de 1999 (in DR II Série de 15/6/1999, pág. 8590).
0356   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusões1. A CADA não tem competência para fazer qualquer apreciação em relação ao acesso a documentos com fundamento nas alíneas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da CRP.
2. No rigor dos princípios, o pedido de acesso não foi originariamente fundamentado nas disposições da Lei n.o 65/93.
3. A CADA, no âmbito das competências que lhe confere o artigo 20.o, n.o 1, alínea h), não pode deixar de salientar que os documentos a que o Deputado Nuno Melo pretende aceder não contêm informação de carácter nominativo, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Lei n.o 65/93, razão pela qual se deve entender que, à luz do artigo 7.o, n.o 1 do mesmo diploma, são de acesso generalizado a qualquer cidadão.
4. A qualidade de deputado não pode servir de fundamento para retirar direitos que, como cidadão, lhe são reconhecidos, pelo que lhe deve ser facultado o pretendido acesso.Comunique-se.Lisboa, 19 de Novembro de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2580Requerente: Reitor da Universidade Técnica de LisboaI - O pedido1. Representado pelo seu advogado Rui Melo, o Professor da Universidade Técnica de Lisboa (UTL) Carlos Ferreira, "arguido nos autos de processo disciplinar instaurado pela Reitoria da Universidade" por despacho de 10 de Agosto de 2000, requereu ao Reitor, em 24-09-2003., cópia integral de um ofício de 25-09-97 enviado pelo Presidente do Conselho Científico ao Presidente do Conselho Directivo e a consulta, com vista a um eventual pedido de certidões, do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura, incluindo o respectivo relatório final, e dos (ou de cópias integrais dos) processos disciplinares instaurados e já concluídos contra o Sr. Professor Tomás Taveira, o Sr. Professor Troufa Real, a Sr.a Professora Isabel Santa Rita, o Sr. Professor Braizinha e o Sr. Professor Francisco Berger.Alegou ser a consulta do referido processo de sindicância "imprescindível" para verificar se dele consta e, em caso afirmativo, obter cópia de:" Um extracto da acta da reunião do Conselho Científico de 17-09-97, que terá sido enviado como anexo daquele ofício de 25-09-97 e que é mencionado no ofício junto a fls. 326 do processo disciplinar contra ele pendente;
" Um relatório de actividades mencionado como anexo 10 na acta da Assembleia de Representantes de 12-05-98.2. O Reitor da UTL pediu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) um parecer sobre a legalidade do pretendido acesso documental, visto os referidos processos disciplinares conterem "documentos de natureza nominativa" relativos a terceiros que "não concederam qualquer autorização" para o acesso, o mesmo sucedendo, aliás, com o relatório final da Sindicância à Faculdade de Arquitectura .II - O Direito1 Ressalvadas as excepções legais, os documentos administrativos são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar o pedido - cfr. artigos 7.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea a), da lei que regula o acesso aos documentos da Administração, doravante LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).2 Entre as mencionadas excepções encontram-se os documentos administrativos de carácter nominativo, assim designados pelo legislador por deles constarem dados pessoais, que o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.Esta Comissão, chamada com frequência, no exercício das suas atribuições, a interpretar e aplicar as apontadas disposições legais, tem considerado não ser de classificar como nominativo um documento só pelo facto de conter o nome de uma pessoa; mas tem entendido deverem nessa categoria catalogar-se, entre outros, os que contenham juízos negativos sobre pessoa singular identificada, como sucede na generalidade dos processos de sindicância e disciplinares.O acesso a tais documentos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que dela obtenham autorização escrita ou demonstrem ser titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo que, segundo o princípio da proporcionalidade, seja, na situação concreta, digno de protecção superior à da confidencialidade desses dados [cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA].3. O Professor Carlos Ferreira pretende ter acesso integral, por meio de consulta, a um processo de sindicância e a vários processos disciplinares instaurados contra terceiros, que se presume conterem documentos nominativos no sentido acima apontado, sem exibir autorização desses terceiros. Também não demonstra se e em que medida necessita de consultar esses processos para se poder defender no processo disciplinar em que é arguido. Assim, não lhe pode ser facultada a consulta desses processos.  No ofício dirigido à CADA o Reitor da UTL refere ter o Professor Carlos Ferreira solicitado acesso aos processos disciplinares e ao relatório final da sindicância à Faculdade de Arquitectura, apesar de o requerimento deste professor fazer também expressa menção a todo o processo de sindicância.
0358   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Solução diferente merecem os pedidos de acesso ao extracto da acta da reunião do Conselho Científico de 17-09-97 e ao ofício (datado de 25-09-97) de remessa desse extracto ao Presidente do Conselho Directivo. Na verdade, se esses documentos existirem, deve ser-lhe facultada cópia: ou na íntegra ou, se contiverem dados pessoais de terceiros, expurgadas deles como prevê o n.o 6 do artigo 7.o da LADA. No caso de existir, deve ser-lhe também fornecida cópia do relatório de actividades mencionado como anexo 10 na acta da Assembleia de Representantes de 12-05-98, em relação ao qual não se porá a hipótese de conter dados pessoais, visto que o objectivo da sua elaboração é precisamente a sua divulgação pública.Ill - ConclusãoConclui-se que:" Não pode ser facultada a consulta dos referidos processos de sindicância e disciplinares;
" Devem ser fornecidas cópias dos referidos relatório de actividades, ofício e extracto de acta, se existirem, com expurgo de eventuais dados pessoais de terceiros.Comunique-se.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
França Martins (Relator) - Eugénio Marinho - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Inspector-Geral da Administração do TerritórioI - Os factos1. Em 16 de Outubro do ano em curso José Chaveiro apresentou na CADA queixa contra o Inspector-Geral da Administração do Território por este lhe não ter facultado fotocópias de documentos que havia requerido em 3 de Setembro anterior, documentos esses identificados nos autos e a seguir referidos sumariamente:a) Ofício de 27.02.03 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim pela IGAT;
b) Eventuais ofícios da IGAT insistindo por resposta ao solicitado no ofício referido em a);
c) Ofício de 27 de Maio de 2003. da IGAT solicitando esclarecimentos adicionais ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim;
d) Ofícios enviados pela IGAT a três órgãos de comunicação social do Algarve;
e) Cópias de conclusões e pareceres da inspecção ordinária realizada no Município de Castro Marim nos anos de 2002 e 2003.;
f)  Eventual documentação recebida da Procuradoria Geral da República relativa a recurso hierárquico interposto pela IGAT em Abril de 2003. no âmbito de um processo de perda de mandato do Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim;
g) Despacho(s) ou correspondência eventualmente existentes sobre a situação de um "tarefeiro" a prestar serviço na Câmara Municipal de Castro Marim;
h) Despacho recaído sobre exposição do queixoso enviada a S. Exa. o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 16 de Março de 2003.2. Convidado a pronunciar-se, o Sr. Inspector-Geral da Administração do Território informou a CADA haver adoptado o seguinte procedimento:2.1. Solicitação em 23/10/03 ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim de informação sobre o efectivo cumprimento do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza, matéria esta questionada pelo ora queixoso.2.2. Envio na mesma data ao ora queixoso de:2.2.1. Cópia de ofício referenciando ser este relacionado com a matéria identificada em 1. a), 1. b), 1. c) e 1. g) deste parecer.
2.2.2. Cópia do texto com o título "Direito de Resposta" correspondente à matéria identificada em 1. d) deste parecer.
2.2.3. Informação de não poder responder à matéria identificada em 1. e) deste parecer, visto referir-se a relatório de inspecção ainda não objecto de despacho ministerial.2.3. Enviar à CADA fotocópias das peças processuais relacionadas com as questões controvertidas.II - Apreciação1. Na generalidade dos casos em que é suscitada a questão do acesso documental objecto de queixa verifica-se que o mesmo diz respeito a documentos administrativos na acepção que aos mesmos é dada pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA, pelo que aos mesmos é lícito o acesso por qualquer cidadão que igualmente tem direito a dos mesmos obter reprodução ou de ser informado da sua inexistência caso isso ocorra (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 7.o da LADA).2. Por seu turno e em relação a documentos administrativos constantes de processo não concluído o respectivo acesso é diferido até à sua conclusão decisória ou de arquivo, ou ao decurso do prazo de um ano após a respectiva elaboração (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).3. Acresce que não estando ultimados os processos de inquérito as respectivas conclusões não são conhecidas daí não sendo possível esclarecer se as mesmas contêm ou não dados pessoais na acepção que aos mesmos é dada pela LADA [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] nem medir em concreto o prazo para eventual procedimento disciplinar, momento em que só a partir do qual é possível estabelecer o direito de acesso.