4 DE JUNHO DE 2021 243 da sua biodiversidade, dos valores paisagísticos e culturais que estiveram na base da sua classificação legal, num contexto em que as pressões antropogénicas se têm acentuado por todo o território. O Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, vem regulamentar a Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos. Contudo, passaram seis anos desde a publicação da lei até ao momento em que o governo finalmente aprovou esta regulamentação específica. Neste longo período, o País foi assistindo ao surgimento de intenções de prospeção e exploração mineira, sem que estivessem devidamente salvaguardados os aspetos ambientais e os interesses das populações locais. O novo decreto-lei, apesar de colmatar a lacuna legal e de clarificar procedimentos administrativos, não assegura devidamente a proteção do ambiente e dos recursos naturais. Até do ponto de vista dos investidores é negativa a ausência de regras mais claras que definam o âmbito das atividades, podendo gerar situações de litígio e encargos para agentes públicos e privados. Apesar da reconhecida relevância deste diploma na regulamentação dos direitos de revelação dos depósitos minerais, seja ao nível da avaliação prévia, da prospeção e pesquisa ou até da exploração experimental, existem contradições que têm de ser resolvidas sob pena de se colocar em causa o interesse público. Não é possível alegar que o aproveitamento dos recursos geológicos deve respeitar as melhores práticas ambientais, em linha com o conceito de «green mining», enquanto se possibilita discricionariamente a exploração mineira em áreas protegidas. O decreto-lei, no seu preâmbulo, defende «A compatibilização dos interesses públicos em presença justifica, ainda, que, sempre que possível, a exploração mineira fique excluída nas áreas protegidas, nas áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e nas áreas incluídas na Rede Natura 2000». Este princípio exprime uma falácia perigosa ao falar em «compatibilização de interesses públicos»quando estamos perante objetivos e usos do solo por norma antagónicos, conflituantes, com contestação pelas populações locais. Importa ter presente que um projeto mineiro não se cinge à área de extração pelo que a mitigação dos impactes ambientais é complexa, seja em fase de instalação ou em fase de exploração. Os desmontes e as movimentações de terras, o tráfego gerado pelo transporte dos recursos minerais, o ruido gerado pelas britagens e outras operações, o consumo de água em lavarias e a utilização de produtos químicos que acarretam riscos de contaminação dos recursos hídricos locais, a produção de resíduos perigosos e a contaminação dos solos são apenas alguns dos fatores a considerar. Estes projetos têm normalmente uma vida longa, mantendo a exploração durante décadas, ainda que com interrupções relacionadas com os ciclos de cotação das matérias primas. Vários impactes ambientais são irreversíveis, afetam os habitats e a biodiversidade, já para não falar das perturbações que geram para as populações. A importância das atividades extrativas é grande, são fonte de riqueza e de emprego em muitos caos, proporcionam exportações e contribuem para a competitividade das nações, sem esquecer a sua relevância em clusters industriais com várias atividades conexas. Em território nacional temos ainda hoje importantes grupos industriais que exploram recursos minerais que são conhecidos desde os tempos da presença romana, por exemplo ao longo da faixa piritosa ibérica. Contudo, também temos uma história de passivos ambientais que ficaram distribuídos de norte a sul do País, e que em muitos casos continuam por recuperar (das minas de São Domingos às minas da Panasqueira). Apesar da importância desta atividade é fundamental garantir que a sua instalação não afeta as zonas mais sensíveis do ponto de vista ecológico e paisagístico, considerando também que outras atividades como o turismo sustentável geram cada vez mais riqueza e emprego, especialmente em áreas protegidas. Deve de haver clareza, assertividade e previsibilidade na sua proteção. O artigo 16.o define que a atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa deve ser feito por procedimento concursal da iniciativa do governo. O artigo 17.o estabelece a instrução desse procedimento, estipulando na alínea n.o 1 que: «A DGEG elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000». A formulação «sempre que possível» visa salvaguardar a possibilidade de prospeção e de eventual exploração mineira nestas áreas, em caso de viabilidade económica face às características dos depósitos