PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tabela 4 - Ponto de situação das equipas Especializadas a 14 março de 2021 Região Distrito No CBV No Equipas % Equipas DL3A Situação atual Norte Braga 20 13 65% 9 22 Bragança 15 15 96% 4 19 Porto 45 35 78% 10 45 Viana do Castelo 11 10 91% 3 13 Vila Real 26 26 100% 10 36 Sub total Norte 117 99 85% 36 135 Centro Aveiro 25 25 100% 7 32 Castelo Branco 12 11 92% 6 17 Coimbra 21 20 95% 8 28 Guarda 23 23 100% 6 29 Leiria 24 23 96% 4 27 Viseu 32 29 91% 9 38 Sub total Centro 137 131 96% 40 171 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 56 37 66% 12 49 Santarém 21 20 95% 8 28 Setúbal 24 24 100% 7 31 Sub total LVT 101 81 80% 27 108 Alentejo Beja 15 15 100% 7 22 Évora 14 14 100% 7 21 Portalegre 14 12 86% 8 20 Sub total Sul 43 41 95% 22 63 Algarve Faro 13 13 100% 8 21 Sub total Algarve 13 13 100% 8 21 TOTAIS NACIONAIS 411 365 89% 133 498 No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período de 02 a 14 março, registaram-se 29 554 ocorrências, envolvendo 61 641 operacionais. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________143
Tabela 5 - Dispersão geográfica das ocorrências e operacionais envolvidos no período compreendido entre o dia 02 e 14 de março 2021. Região Distrito Ocorrência Operacionais Norte Braga 2 085 4 626 Bragança 693 1 127 Porto 4 838 10 404 Viana do Castelo 699 1 556 Vila Real 718 1 450 Sub total Norte 9 033 19 163 Centro Aveiro 2 306 4 723 Castelo Branco 611 1 248 Coimbra 1 128 2 329 Guarda 859 1 495 Leiria 1 487 3 180 Viseu 1 425 2 767 Sub total Centro 7 816 15 742 LVT Lisboa 5 578 11 473 Santarém 1 709 3 703 Setúbal 2 597 5 493 Sub total LVT 9 884 20 669 Alentejo Beja 707 1 455 Évora 691 1 473 Portalegre 509 1 101 Sub total Sul 1 907 4 029 Algarve Faro 914 2 038 Sub total Algarve 914 2 038 TOTAIS NACIONAIS 29 554 61 641 No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 14 de março de 2021 estavam 137 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 313 bombeiros. II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________144
Tabela 6 - Afetação cumulativa dos elementos dos corpos de bombeiros a 14 de março de 2021. A ANEPC manteve o apoiou ao Hospital de Torres Vedras, com a disponibilização de tendas de campanha que permitiram potenciar a triagem de doentes e assim, um melhor fluxo da urgência.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 14 de março, 1 816 607 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 816 mil e 607 unidades).  Elaborado em 24MAR21 3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, batas descartáveis e fatos completos.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________145
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 PROJETO DE LEI N.o 515/XIV/2.a (APOIOS SOCIAIS DE EMERGÊNCIA PARA O TECIDO CULTURAL E ARTÍSTICO) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O projeto de lei em análise, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada em 18 de setembro de 2020, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cfr. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, a iniciativa poderá implicar um aumento de encargos no ano económico em curso, que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão». No entanto, a questão parece salvaguardada pelos proponentes, no artigo 7.o da sua iniciativa, que prevê que «A presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.» 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O presente projeto de lei tem como objeto estabelecer um conjunto de apoios sociais de emergência para a cultura, destinados aos trabalhadores e entidades da área artístico-cultural, por motivo de adiamento e cancelamento das atividades na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
4 DE DEZEMBRO DE 2020 3 Os autores referem na exposição de motivos que, na sequência do surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, «proliferou na Cultura, o cancelamento de ensaios, espetáculos, rodagens, digressões, montagens. Entidades públicas e privadas não têm mantido compromissos e pagamentos na sua totalidade. Os trabalhadores a recibo verde desesperaram e ainda desesperam com a falta de apoios.» Alegam que, face «à extrema precariedade que se regista», é necessário e urgente «que se tomem medidas de apoio direto aos trabalhadores das artes do espetáculo, como atores, encenadores, cenógrafos, figurinistas, roadies, carregadores, técnicos de som, de luz e de palco, músicos, assistentes, entre muitos outros, mas também às entidades do tecido cultural e artístico, independentemente de terem beneficiado ou não de apoios públicos de âmbito concursal.» Para os proponentes «as medidas tomadas pelo Governo excluem um grande número de trabalhadores das artes e da cultura, encontrando-se muitos numa situação financeira verdadeiramente dramática.» Acrescentam que «a retoma progressiva da atividade implica que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo nas artes e na cultura», pelo que «se exigem os meios financeiros para que a prestação de serviço público de cultura ocorra com todas as condições sanitárias e de segurança.» À face do exposto, referem os autores, «urge a criação de apoios sociais de emergência, desburocratizados e sem a obrigação de contrapartidas de apresentação de espetáculos ou atividades – que, no cenário atual, dificilmente se podem concretizar.» 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não se encontrarem pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. 5 – Consultas e contributos • Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão, a nota técnica indica que poderá ser consultada pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras entidades, a Ministra da Cultura. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 515/XIV/2.a (PCP) – Apoios sociais de emergência para o tecido cultural e artístico – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020. A Deputada relatora, Fernanda Velez — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 515/XIV/2.a (PCP)Apoios sociais de emergência para o tecido cultural e artísticoData de admissão: 2020-09-23 Comissão da Cultura e Comunicação (12.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Pedro Silva (CAE), Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 8 de outubro de 2020  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente projeto de lei estabelece um conjunto de apoios sociais de emergência para a cultura, destinados aos trabalhadores e entidades da área artístico-cultural por motivo de adiamento e cancelamento das atividades na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Na exposição de motivos da iniciativa os proponentes referem, em síntese, que:
4 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Diversas medidas foram adotadas especificamente para o setor da cultura, mas há algumas diferenças consoante o tipo de espetáculo em questão. De acordo com a informação recolhida no portal da Internet da Fédération des éluis des entreprises publiques locales e para o setor do cinema e audiovisual, todos os subsídios atribuídos ou a atribuir pelo Centre national du cinéma et de l’image animée (CNC) são mantidos quando o evento a que diga respeito o subsídio tenha sido cancelado por motivos da COVID-19. Já para o setor do espetáculo ao vivo não musical, foi criado um fundo de ajuda de emergência, no valor de 5 milhões de euros, com a finalidade de manter o emprego, bem como o compromisso de realização de ações conjuntas entre as estruturas subsidiadas e as autoridades locais envolvidas no financiamento daquelas. O setor da música, foi criada uma suspensão da cobrança de impostos no mês março de 2020 para a emissão de ingressos nos espetáculos, bem como criado um fundo de emergência para as empresas do setor no valor de 11,5 milhões de euros3. Foram igualmente adotadas medidas especiais para os trabalhadores do setor, dada a natureza intermitente do ramo, por forma a garantir que estes tenham acesso aos subsídios e prestações sociais de desemprego já em vigor. IRLANDA Diversas medidas foram adotadas para fazer face às consequências provocadas pela pandemia COVID-19 no setor cultural e artístico, incluindo apoio aos trabalhadores e às empresas do setor. De acordo com o portal governamental afeto ao Department of Culture, Heritage and the Gaeltacht, as medidas adotadas incluem um Income Support Scheme, direcionado a apoiar os trabalhadores do setor que ficaram desempregados, bem como apoio temporário no pagamento dos salários, medidas para apoiar o pagamento de custos com a habitação dos trabalhadores do setor ou medidas para apoiar os empresários do ramo. Das pesquisas efetuadas não foi possível localizar qualquer medida relativa a apoios de âmbito cultural e artístico, especificamente direcionadas ao reagendamento e cancelamento dos espetáculos. V. Consultas e contributos Dada a natureza da matéria em discussão, poderá ser consultada pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras entidades, a Ministra da Cultura. Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, quando recebido será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que se pode constatar após leitura do texto da mesma. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.  3 Este fundo tem a possibilidade de ser reforçado, caso necessário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A informação disponível não permite determinar se o projeto de lei em apreço implicará, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, no entanto, a questão parece salvaguardada pela norma de produção de efeitos. • Outros impactos A iniciativa em análise poderá ter impactos sociais e culturais, designadamente nos rendimentos das entidades do tecido cultural e artísticos e dos seus trabalhadores. VII. Enquadramento bibliográfico GAMA, Manuel (coord.) – Impactos da COVID-19 no setor cultural português [Em linha]: resultados preliminares de março de 2020. [S.l.]: POLObs, 2020. [Consult. 4 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR: >. Resumo: Este estudo, da responsabilidade do Observatório de Políticas de Comunicação e Cultura da Universidade do Minho, propõe-se identificar e analisar alguns dos impactos da COVID-19 no setor cultural português. O projeto teve início em 16 de março de 2020 e irá decorrer até 31 de março de 2021, pelo que as conclusões apresentadas neste relatório são preliminares. A linha de investigação seguida estruturou-se em 4 eixos: 1) aferição do impacto mediático das consequências da COVID-19 no setor cultural português; 2) identificação do fluxo de notícias produzidas pelos municípios e pelas entidades intermunicipais que abordam sincronicamente aspetos relacionados com COVID-19 e cultura; 3) análise das iniciativas do Governo, através do Ministério da Cultura e de organismos/entidades por ele tutelados, para enfrentar os constrangimentos provocados pela COVID-19; 4) avaliação dos impactos, esperados e observados, que a COVID-19 teve e terá nas organizações e profissionais do setor cultural português. MAGALHÃES, Miguel – As políticas culturais em França e em Portugal: o dia seguinte. Brotéria. Lisboa. ISSN 0870-7618. Vol. 191, n.o 1 (jul. 2020), p. 10-14. Cota: RP-483. Resumo: A crise provocada pela pandemia de COVID-19 veio expor as fragilidades estruturais, e históricas, do setor cultural – não só em Portugal, como no resto do mundo. O setor artístico, será necessariamente um dos mais afetados por uma pandemia que restringe o contacto social e a circulação de pessoas. O exemplo de assertividade do governo alemão, as medidas implementadas em França e a situação e possibilidades de Portugal (tendo em conta a limitação de recursos disponíveis) são alvo de análise neste artigo, na tentativa de responder à pergunta: que políticas culturais para o «dia seguinte»? ———
4 DE DEZEMBRO DE 2020 13 PROJETO DE LEI N.o 522/XIV/2.a [REFORÇA OS DIREITOS ASSOCIATIVOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2001, DE 29 DE AGOSTO, E AO DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de setembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a, que pretende reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto). Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos Grupos Parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 24 de setembro do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A iniciativa em apreço pretende reforçar os direitos associativos dos militares previstos na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e no Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas, uma vez que considera que «não tem existido, por parte de sucessivos governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares», pretendendo assegurar «o direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social». Na atual Legislatura, sobre esta matéria, encontra-se apenas pendente o Projeto de Lei n.o 557/XIV/2 (BE) – Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto).
4 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a (PCP) Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto).Data de admissão: 24 de setembro de 2020 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Maria João Godinho e Pedro Braga de Carvalho (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 16 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende reforçar os direitos associativos dos militares previstos na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares, e no Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas, uma vez que considera que «não tem existido, por parte de sucessivos governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares», pretendendo assegurar «o direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social». Assim, o proponente pretende alterar os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, prevendo, na nova redação proposta para o artigo 2.o (direitos das associações), um carácter consultivo mais efetivo para as associações, designadamente através integração em grupos de trabalho que analisem matérias na sua área de competência, da participação na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade e da negociação de questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares; e, na nova redação proposta para o artigo 3.o (restrições ao exercício de direitos),a eliminação do n.o 2 que prevê que o exercício de atividades associativas a que se refere não pode colidir com os deveres e funções legalmente definidos nem com o cumprimento das missões de serviço. É também proposta a alteração dos artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto. A nova redação proposta para o artigo 7.o retira ao Chefe do Estado-Maior competente a possibilidade de reusar a dispensa para participação em reuniões associativas, quando o militar se encontre nomeado para integrar forças fora dos quartéis ou bases, para embarcar em unidades navais ou aéreas; ou para frequentar cursos, tirocínios, instrução ou estágios, prevendo que esta recusa seja possível apenas em casos em que as situações referidas sejam efetivas. A redação proposta para o artigo 8.o propõe efetivar o direito a dispensas de serviço para realização de atividades relacionadas com a associação, sendo a autorização obtida por via de requerimento substituída
4 DE DEZEMBRO DE 2020 21 por dezasseis membros, em representação das associações profissionais de militares. Todos os membros do Conseil supérieur de la fonction militaire são eleitos entre os seus pares para mandatos de dois anos. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão de Defesa Nacional promoverá a audição das associações de militares legalmente constituídas que gozam do direito a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados, nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamentalOs elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa nem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 557/XIV/2.a [ALARGA OS DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2001, DE 29 DE AGOSTO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 24 4. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, está pendente apenas uma iniciativa: – Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a (PCP) – Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto). 5. Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, poderá a Comissão de Defesa Nacional promover a audição das associações de militares legalmente constituídas que gozam do direito a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados, nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 557/XIV/2.a – Alarga os direitos de associação dos Militares da Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2020. O Deputado relator, Joaquim Barreto — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020.
4 DE DEZEMBRO DE 2020 25 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 557/XIV/2.a (BE) «Alarga os direitos de associação dos Militares da Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto)» Data de admissão: 8 de outubro de 2020 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: LuísMartins (DAPLEN). Data: 16 de outubro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende valorizar o papel e a importância das associações militares, nomeadamente no concerne a uma verdadeira cultura de diálogo e a uma efetiva negociação de matérias de âmbito social, profissional e remuneratório. O proponente considera também que as leis que regulam os direitos associativos dos militares se encontram «muito aquém do que seria desejável, e que não acompanham a realidade existente sobre esta matéria em diversos países da Europa, onde existe o direito à constituição de sindicatos». Assim, propõe uma alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares, e no Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas, com o propósito de dotar as associações socioprofissionais dos militares de poderes de negociação e representação para a defesa dos interesses dos militares. Concretamente, pretende alterar os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, prevendo, na nova redação proposta para as quatro primeiras alíneas do artigo 2.o (direitos das associações), tornar obrigatória a participação das associações nos conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho que analisem matérias relevantes para a instituição na sua área de competência específica, negociar em efetivo diálogo social as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 32 IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias A Comissão de Defesa Nacional promoverá a audição das associações de militares legalmente constituídas que gozam do direito a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados, nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalOs elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa nem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 592/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE GONDUFE E FREGUESIAS LIMÍTROFES, NOMEADAMENTE RIBEIRA, GEMIEIRA, GANDRA, BEIRAL DO LIMA E SERDEDELO, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA Exposição de motivos Nos termos do disposto no n.o 4, do artigo 236.o, da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n), da CRP]. Assim, a Câmara Municipal de Ponte de Lima remeteu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de
4 DE DEZEMBRO DE 2020 37 – A partir do ponto PN21, a linha segue para sudoeste até o ponto PN22 (M: -29446.21; P: 230958.94) e depois para sul até ao eixo da estrada nacional (EN307), no ponto PN23, definido pelas coordenadas M: -29428.09; P: 230842.34; – A linha segue da estrada nacional EN307 (PN23) para sudeste até ao eixo da Rua da Batoca, topónimo aprovado em reunião de câmara de 27 de outubro de 2014, no ponto PN24 definido pelas coordenadas M: -29158.27; P: 230567.38; – A delimitação segue para este até à linha que delimita, na CAOP2018, as freguesias de Beiral do Lima e Boalhosa no ponto PN25 definido pelas coordenadas M: -28865.15; P: 230546.77, passando com esta proposta a ser o ponto de separação das freguesias de Beiral do Lima a norte, Serdedelo a este e Boalhosa a sul. – Os eixos de via e bermas utilizados como limites territoriais são aqueles que constam na cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte de Lima, produzida em 2015 e homologada pela DGT em 24 de junho de 2016. Refira-se, finalmente, que o sistema de referência utilizado na representação cartográfica é PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989). Para a concretização deste processo, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos aqui em causa, cujas deliberações foram devidamente aprovadas, conforme anexo que se junta à presente iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais das freguesias referidas no artigo anterior são conforme representação cartográfica constante do anexo que faz parte integrante da presente lei. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 44 públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde, dos sindicatos e das autarquias; Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Dias — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 777/XIV/2.a PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO A pandemia da COVID-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. A juventude foi uma das áreas das políticas públicas mais afetadas pela crise. O cancelamento de grande parte dos planos de atividades e outras iniciativas em curso por parte do tecido associativo juvenil português tem criado dificuldades de tesouraria, às quais deve existir uma resposta forte do Estado nesta altura. A crise pandémica está a criar graves dificuldades financeiras a centenas de associações juvenis em Portugal. A sustentabilidade destas entidades está a ser posta em causa pelo próprio facto de grande parte das suas atividades não poderem ser realizadas. O papel do ativismo e voluntariado destes jovens na coesão territorial e no combate à exclusão social é indiscutível. As mais de mil associações que compõem o panorama nacional nesta área correspondem, atualmente, a cerca de mil e quinhentos postos de trabalho diretos e são um dos fatores de dinamização económica e social à escala local. Na última legislatura, foram dados passos importantes no apoio a este tecido associativo juvenil. A simplificação dos processos administrativos e o fim da taxa de inscrição das associações recém-criadas serviu como alavanca para muitos jovens que, nos seus territórios, deram forma a projetos transformadores. O momento atual obriga a respostas extraordinárias e diferentes do que temos tido até à data. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Crie um fundo especial de apoio ao associativismo juventude, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras: a) No pagamento das rendas das suas sedes; b) No pagamento das despesas correntes; c) No pagamento dos salários dos seus funcionários; d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 – Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao desporto referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP). Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 48 Cremos que este processo representa uma oportunidade para que o nosso País demonstre com ações os valores pelos quais se gere, nomeadamente, a defesa da democracia e de uma economia que promova a criação de riqueza e de emprego, mas sem colocar em causa o ambiente e os direitos humanos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Assuma uma posição clara de rejeição ao acordo UE-Mercosul com a redação atual, à semelhança do que já fizeram diversos dos seus congéneres europeus; 2. Diligencie no sentido de se reformular profundamente o atual acordo ou de se criar um novo tratado que tenha como base o desenvolvimento sustentável, na senda da abertura de mercados para uma prosperidade partilhada, assente na criação de riqueza e de emprego, sem esquecer a importância dos direitos humanos, da justiça social e económica, da segurança alimentar, do bem-estar animal e dos ecossistemas. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 «Apoiar rendas» aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo. N.o 971/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo. N.o 972/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. N.o 973/XIV/2.a (BE) — Integração da linha do Vouga no programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. N.o 974/XIV/2.a (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa – Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural. N.o 975/XIV/2.a (CDS-PP) — Majoração do limite mínimo do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional. N.o 976/XIV/2.a (PCP) — Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. N.o 977/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclo da Trafaria, no concelho de Almada.
17 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 646/XIV/2.a (CRIA A TÍTULO EXCECIONAL DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS PARA ESTUDANTES) PROJETO DE LEI N.o 668/XIV/2.a (ASSEGURA A DEDUTIBILIDADE EM SEDE DE IRS DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO OU REPARAÇÃO DE COMPUTADORES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 646/XIII/2.a foi apresentado pelos cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a foi apresentado pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ambas as iniciativas foram apresentadas no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, as iniciativas assumem a forma de projeto de lei, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação das iniciativas cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 646/XIII/2.a foi apresentado a 15 de janeiro, a 19 de janeiro foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. O Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a foi apresentado a 5 de fevereiro, a 8 de fevereiro foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. Relativamente ao cumprimento da lei formulário sugere-se, em caso de aprovação das iniciativas, o aperfeiçoamento dos títulos para: • Projeto de Lei n.o 646/XIV/2.a (CDS-PP) – «Dedução fiscal excecional de valores suportados com a aquisição de equipamentos informáticos para estudantes»; • Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS». Compulsando a nota técnica, relativamente ao cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado como «lei-travão», verifica-se que, em sede de generalidade, nada obsta à admissibilidade dos projetos de lei, sem prejuízo de na especialidade a matéria das implicações orçamentais na eventual aprovação das iniciativas em confronto com
17 DE FEVEREIRO DE 2021 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 646/XIII/2.a (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e o Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro», reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS • Notas técnicas do Projeto de Lei n.o 646/XIII/2.a (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e do Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro». Nota Técnica Projeto de Lei n.o 646/XIV/2.a (CDS-PP) Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes Data de admissão: 19 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
17 DE FEVEREIRO DE 2021 13 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Caso seja aprovada, a iniciativa terá impacto orçamental, pois cria uma dedução adicional à coleta do IRS não sujeita ao teto máximo fixado no artigo 78.o-D do Código do IRS. Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro Data de admissão: 8 de fevereiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Joana Coutinho (DAC). Data: 15 de fevereiro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 22 Adicionalmente, cumpre ainda fazer referência às seguintes tipologias de apoios nas vertentes educativas, respetivamente: • Aos apoios financeiros para o regresso às aulas (que incidem também sobre material escolar) constantes do Décret n.o 2020-985, du 5 août 2020 relatif à la majoration exceptionnelle de l’allocation de rentrée scolaire en 2020; • Os apoios constantes extraordinários a agregados familiares e a jovens com idade inferior a 25 anos, constantes nos termos do Décret n.o 2020-1453, du 27 novembre 2020 portant attribution d’une ainde exceptionelle de solidarité liée à la crise sanitaire aux ménages et aux jeunes de moins de vingt-cinq ans les plus précaires; • Outras modalidades de apoios financeiros à escolaridade, conforme levantamento disponível no Service-Public.fr. Finalmente, cumpre ainda fazer referência ao enquadramento legal do apoio socioeducativo regulado nos termos do Code de l’éducation, nomeadamente ao nível do seu Livre V – Vie scolaire, Titre III, relativo aos auxílios à educação, onde se definem as linhas de assistência educativa e dos apoios no âmbito de bolsas de estudo, enquadrado de acordo com os recursos do agregado familiar. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais e da Associação Fiscal Portuguesa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Caso seja aprovada, a iniciativa poderá terá impacto orçamental, pois cria deduções adicionais à coleta do IRS. Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. ———