2 DE JUNHO DE 19821906-(21)ARTIGO 90." (Publicidade das reuniões)1 — As reuniões da assembleia de freguesia, da assembleia municipal e da assembleia distrital são públicas.2 — Aos assistentes não é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de multa de 500$ a 5000S, que será aplicável pelo juiz da comarca, sob participação do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade atribuída ao presidente da mesa de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião os prevaricadores.ARTIGO 91° (Requisitos das reuniões e deliberações)1 — As reuniões dos órgãos das autarquias locais não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, sem prejuízo da marcação de faltas.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.3 — Compete ao presidente decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto.4 — Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa um juízo de mérito ou demérito sobre pessoas, a votação será por escrutínio secreto.ARTIGO 92.° (Incompatibilidades)1 — Nenhum membro de órgão de autarquia local poderá votar sobre assunto que lhe diga directamente respeito ou a membros da sua família.2 — Nenhum membro de órgão de autarquia local poderá tomar parte ou interesse, sob pena de nulidade do contrato e perda do mandato, em contratos por aquele celebrados, salvo se se tratar de contratos tipos de adesão.ARTIGO 93.° (Indeferimento por omissão)1 — Os órgãos das autarquias, bem como os respectivos titulares, deverão deliberar sobre os assuntos da sua competência, por iniciativa dos particulares, na ou até à primeira reunião que tenha lugar após o decurso de 30 dias sobre a data do registo de entrada do respectivo requerimento.2 — Salvo nos casos especiais previstos na lei, a falta de deliberação ou de decisão no prazo referido no número anterior equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tácito do pedido, sem prejuízo da válida comissão ulterior do acto.ARTIGO 94°(Dever de fundamentação dos actos)As decisões ou deliberações que indefiram petições de particulares serão fundamentadas nos termos da. lei geral.ARTIGO 95°(Publicidade das deliberações e decisões)As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa serão obrigatoriamente publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 33.°ARTIGO 96° (Actas)1 — Será lavrada acta que registe o que de especial se tiver passado nas reuniões dos órgãos das autarquias locais, da assembleia distrital e do conselho distrital, nomeadamente as faltas verificadas, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas, neste caso a requerimento daqueles que as tiverem perfilhado, bera assim o facto de a acta ter sido lida e aprovada.2 — As actas serão elaboradas directamente ou sob a sua responsabilidade, pelos seguintes elementos, que as assinarão juntamente com o presidente: as da assembleia de freguesia, da assembleia municipal, do conselho municipal e da assembleia distrital, pelo 2.° secretário da respectiva mesa; as da junta de freguesia, da câmara municipal e do conselho distrital, pelo respectivo secretário.3 — Qualquer membro dos órgãos das autarquias locais pode justificar o seu voto nos termos do respectivo regimento.4 — As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.5 — Pode ainda a maioria dos membros presentes conferir à mesa um voto de confiança e mandato para aprovar a acta, sobretudo quando tenham sido tomadas deliberações de execução urgente que não possa aguardar a aprovação da acta até à próxima reunião do órgão de que se trate.6 — As certidões ou fotocópias autenticadas das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, dentro de 8 dias contados do da entrada do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a deliberação tomada há mais de 5 anos, caso em que o prazo será de 15 dias.ARTIGO 97° (Executoriedade das deliberações)1 — As deliberações dos órgãos das autarquias locais, da assembleia distrital e do conselho distrital só se tornam executórias depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou minutas.2 — As deliberações referidas no ri.0 1 só podem ser aprovadas através de certidão ou fotocópia autenticada da parte correspondente da respectiva acta, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.ARTIGO 98° (Alvará)Salvo se a lei prescrever outra forma, a deliberação dos órgãos das autarquias locais e da assembleia distrital pela qual sejam conferidos direitos a pessoas individuais ou