3542II SÉRIE — NÚMERO 108São os seguintes os montantes totais das quantias em divida:Para os trabalhadores...... 1 661 832$00Para a Segurança Social ... 543 705$00 Para o Fundo de Desemprego ....................... 134 994$00O julgamento foi marcado para o passado dia 31 de Maio.Coca os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 21 de Junho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/III (2.a) da deputada Margarida Marques (PS), solicitando dados estatísticos sobre a situação prisional.Em referência ao assunto de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter fotocópias das informações prestadas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 14 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação referida foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DA CULTURADIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/III (2.'), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), acerca de possíveis medidas de apoio à Sociedade de instrução Musica! e Escolar Cruz-Quebradense.Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, vimos informar que não existe nesta Direcção--Geral qualquer processo relativo à Sociedade Instrução Musical e Escolar Cruz-Quebradense.Assim, no desconhecimento directo daquela associação, não estão previstas quaisquer medidas de apoio, o que só eventualmente poderá vir a acontecer, após a constituição do respectivo processo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Acção Cultural, 3 de Junho de 3985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ministério do COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÃO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/Ilt (2.°), dos deputados Octávio Teixeira é José Magalhães (PCP), sobre a investigação de crimes contra a economia e a saúde publica.£ — Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 960, de 23 de Maio de £985, tenho a honra de informar V. Ex." que em relação aos pedidos formulados pelos senhores deputados, citados em epígrafe, não é possível responder a todas as alíneas constantes do seuf requerimento, pelo facto de os dados que possuímos terem sido recolhidos e tratados de maneira diferente e outros assuntos serem da competência de outros organismos.2 — Aíguns dados de 1984 estão individualizados, permitindo responder às seguintes alíneas:a) Por abate clandestino foram instaurados:Processos-crime .....................       112b) Por infracções contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios foram instaurados:Processos-crime .....................       500Contra-ordenação ..................       495c) Contra a genuidade, qualidade ou composição de alimentos para animais foram colhidas 195 amostras. Destas resultaram:Crimes de falsificação ............ 4Contra-ordenações ..................       107Normais .............................. 84d) Crimes de açambarcamento (artigo 28.°) ................................ 10e) Crimes de especulação ...............     1 7443 — No intuito de seguir a resposta às restantes alíneas, mais se informa que a Direcção-Geral de Inspecção Económica teve a seguinte actividade no ano de 1984:Agentes económicos inspeccionados ............................... 96 811Por infracções contra a economia, incluindo já os crimes de especulação (processos instaurados).............................. 20178Infracções contra a saúde pública, incluindo os crimes ... 23 369Processos de colheitas de amostras ............................... 2 243Detenções e julgamentos em processos sumários por crimes cometidos em flagrante delito 364Resultados destes julgamentos:Condenação efectiva ........ 143Pena suspensa ............... 65