Todavia, o que entendemos por colaboração merece uma nota explicativa: a participação dos trabalhadores na gestão da empresa não significa para nós a co-gestão, tão defendida hoje pelos partidos neoliberais que recorrem a este artifício habilidoso para manter os privilégios do capital e enfraquecer as legitimas reivindicações dos trabalhadores no seio da empresa.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Ah!!!...O Sr. Marcelo Curto (PS): - É repetir.O Orador: - Quando ouço certos arautos populistas apresentar a co-gestão como o estádio final da democracia económica, o meio de emancipação dos trabalhadores e panaceia para os males do capitalismo, acodem-me ao pensamento estas palavras de Diderot: «Ter escravos nada representa. O que torna intolerável é ter escravos e chamar-lhes cidadãos...»O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Nós, centristas, somos partidários de uma estrutura empresarial em que haja ao lado da representação patronal a representação institucionalizada do colectivo dos trabalhadores para a afirmação do seu poder reivindicativo, quando necessário. Não se trata de uma gestão em comum, mas a colaboração na gestão, ou seja, numa expressão feliz «uma maneira de pensar simultaneamente» sob dois aspectos distintos, com materiais de informação homogéneos que, próprias da decisão, não o são menos de reivindicação. Trata-se de organizar um diálogo permanente e fecundo, a todos os níveis, entre gestores e trabalhadores e não uma co-responsabilidade destes nas decisões do patronato.Uma voz do PCP: - Oh!O Orador: - A democracia, seja ela política ou industrial, é uma forma de organizar e racionalizar a partilha da decisão, por isso que ela é um regime da razão e não uma prova de força.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem! Uma voz do PSD: - Eu diria muito mal.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definida a posição do CDS sobre a autogestão, é fácil concluir que para nós a disciplina jurídica das empresas geridas pelos trabalhadores não se confunde com a lei reguladora de autogestão. O que nos preocupa, neste momento, é unicamente o propósito dos projectos em discussão, é a urgência em definir juridicamente o estatuto legal das unidades ocupadas durante o PREC de modo a ficarem rapidamente solucionados os milhentos casos jurídicos com elas relacionadas; que dizem respeito a muitos milhares de trabalhadores, centenas de proprietários e gestores e outros tantos intervenientes nas actividades destas empresas, e criar as condições para que o País também possa dizer «fascismo nunca mais, gonçalvismo nunca mais».Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Fascismo e capitalismo é que nunca mais!Uma voz do PSD: - Neofascismo nunca mais!O Orador: - O projecto de lei n.o 100/I reconhece realisticamente a multiplicidade das causas que deram origem às empresas geridas pelas comissões de trabalhadores e aceita o princípio de que em casos justificados os interesses dos proprietários afastados são merecedores de protecção legal, prevendo-se mesmo a hipótese, em circunstâncias ali definidas, de retomada da posse e da gestão das empresas pelos seus legítimos donos. Do mesmo modo, em outras condições concretamente fixadas nos artigos 50.o e seguintes, o projecto contempla a permanência da posse do empreendimento e da correspondente gestão na disponibilidade do colectivo dos seus trabalhadores. Assim está bem, assim está certo.