I SÉRIE — NÚMERO 37 48 Dessas categorias não consta a identidade de género. Nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade e do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com o tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é a evolução da sociedade. No entanto, no que respeita à igualdade de género e aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração e na sua defesa. Gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do Partido Socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em Portugal. Não é a rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. Gostaria de deixar isso claro. As dúvidas que temos em relação a esta iniciativa do Partido Socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação e necessidade de garantir a proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. Gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista — a Sr.a Deputada Isabel Moreira sabe melhor do que eu — para o facto de a sua individualização no Código Penal e na lei penal ter a ver com o princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável e transvasável para outros ramos do nosso Direito. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. No entanto, acolhemos esta iniciativa com o interesse que a mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos a iniciativa e os direitos das pessoas às quais a mesma se dirige. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Em primeiro lugar cumprimento o Sr. Presidente, bem como as Sr.ase os Srs. Deputados. No que diz respeito a este projeto de lei que o Partido Socialista apresentou à Câmara, começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que qualquer matéria que diga respeito à questão da dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação que a ela diz respeito merece, naturalmente, toda a atenção e seriedade que devemos obrigatoriamente prestar-lhe. Entende o Partido Social Democrata que, por si só, esta inclusão — é disto que se trata — da terminologia identidade de género nos fatores discriminatórios no acesso ao emprego não carecia de proteção legal, no sentido em que, constitucionalmente, esta situação de discriminação já se encontrava protegida e que, portanto, esta proposta em si mesma não representa uma inovação do ponto de vista da proteção legal. Aliás, como bem também explicita a proposta que o Partido Socialista deixa, a dignidade e a pessoa humana são princípios básicos constitucionalmente protegidos. O PSD, naturalmente, e com base nisso, está seguro de que os valores e os princípios constitucionalmente protegidos são cumpridos e, portanto, não era possível que a identidade de género fosse entendida como fator de discriminação no acesso ao emprego. E porque este é um assunto que merece a maior seriedade, quero referir que só é possível que haja discriminação no acesso ao emprego se confundirmos más práticas e ilegalidade com aquilo que constitucionalmente já se protege e, portanto, deve fazer-se a diferenciação. Ainda assim, se entendemos que não acrescenta a uma falta de proteção legal, também entendemos que não prejudica e que esta situação da identidade de género, correspondendo os destinatários a uma comunidade com uma fragilidade maior do que aquela que à discriminação diz respeito, a inclusão deste preceito, como dizia, ainda que não acrescente àquilo que já considerávamos estar protegido do ponto de vista da discriminação, entendemos que também não prejudica.