I SÉRIE — NÚMERO 5 16 desenvolvimento económico que o País venha a adotar será incapaz de subsistir sem água. Estas preocupações não constam da proposta do PSD. Verificamos, com especial preocupação, que o PSD quer criar exceções ao regime fiscal do residente não-habitual. Neste aspeto, não vai contar com o PAN para dar isenções fiscais a residentes não-habituais, por via de um regime que já demonstrou ser obviamente prejudicial e discriminatório para tantos portugueses. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas e as apostas que imperaram durante as últimas décadas fizeram do Algarve uma região dependente do estrangeiro, uma região com incapacidade de produzir e valorizar os seus recursos endógenos. Apesar da elevada procura dos portugueses por esta região, o Algarve revelou incapacidade de dar resposta a esta procura, fruto de uma aposta no turismo que não serve ao bolso da maioria dos portugueses, feita para o mercado estrangeiro, conforme podemos perceber também pelas medidas que o PSD propõe neste projeto de resolução. Discute-se, mais uma vez, o mercado britânico e aposta-se tudo nas previsões internacionais. E é mais do mesmo porquê, Srs. Deputados? Porque os recursos naturais e paisagísticos foram sendo ignorados, a atividade agrícola sustentável nunca foi prioridade, a pesca não foi vista como uma atividade a desenvolver e tão-pouco a sua geografia foi usada como localização estratégica. Também não foi prioridade garantir à população condições para viver com qualidade. Na região do Algarve, reconhecemos os problemas com uma rede de transportes públicos quase inexistente, com o Serviço Nacional de Saúde, que é manifestamente insuficiente, e com a escola pública, onde não é possível estabelecer pessoal. A discussão de hoje incide na longa lista de medidas do projeto de resolução do PSD e é caso para dizer que quantidade não é qualidade. Senão, vejamos: o layoff, com plano ou sem plano de formação, pretende apenas colocar o Estado a financiar as empresas. As quebras de clientes nos hotéis não justificam o layoff e foram resolvidas pelos mesmos com o despedimento de contratados a prazo e de estagiários. A medida do chamado « layoffsimplificado» pretendia ser um apoio a uma situação extraordinária, que não faz sentido prolongar no tempo, tornando-a definitiva, condenando os trabalhadores a mais cortes nos seus salários. O programa de medidas de emprego e formação traduzir-se-ia no despedimento de trabalhadores com vínculos efetivos no momento atual, através de rescisões por mútuo acordo, para receberem apoios e para contratarem e passarem outros a efetivos, tornando-se apenas numa medida de rotatividade de pessoas e de redução da média salarial. Estes programas, além do mais, seriam geradores de desigualdades inaceitáveis no nosso País, com desempregados, trabalhadores e empresários, alguns até vizinhos, a terem tratamentos muito diferenciados, apenas por se encontrarem em duas regiões diferentes. Sr.as e Srs. Deputados, do que a região precisa não é de fundos para o modelo económico que tem, mas, sim, de apoios para a sua alteração. Exige-se repensar esta região e o modelo económico dependente de uma estratégia que não favorece a região e o País. É importante desenvolver o que a região do Algarve tem de único e não criar, mais uma vez, um plano assente em medidas que servem sempre os mesmos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS compreende e acompanha o objetivo do PSD com este projeto de resolução. É evidente que todo o País, não apenas o Algarve, viveu, nos últimos meses, com as consequências de uma crise pandémica e social; mas viveu também, muitas vezes, com as consequências de outra crise, que é a crise de competência do Governo.