I SÉRIE — NÚMERO 36 16 Por isso, este Grupo Parlamentar vê, de facto, como muito positivo um conjunto de garantias que serão incorporadas no Código de Processo Penal: o acompanhamento do menor em diligências processuais, quer pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver a sua guarda de facto ou outro adulto da sua confiança, podendo esse acompanhamento ser até, inclusive, deferido a técnico especializado. Vemos também como muito positiva a obrigatoriedade de informação sobre o objeto do processo e os direitos processuais que assistem ao menor e aos adultos responsáveis; a sua avaliação individual, que é fundamental em termos de relatório social, cuja obrigatoriedade é agora aqui inserida; a presunção de menoridade do arguido, quando, de facto, como referiu, existem incertezas e motivos para crer que se trata de menor e, então, essa presunção está garantida; a limitação do acesso de terceiros aos autos de interrogatório; e a tramitação urgente e contínua destes processos em que participe arguido menor. Portanto, este é um conjunto de mais-valias que vem dotar o sistema de mais garantias e que o tornarão mais robusto em termos de proteção dos menores. Na especialidade, teremos, obviamente, toda a abertura para receber os contributos — que, aliás, também já recebemos por escrito de outras entidades — e benfeitorias que entendam oportunos para a plena incorporação deste ato da União Europeia. A capacidade de ressocialização do cidadão ou cidadã é pressuposto necessário, sobretudo quando se encontra ainda no limiar da sua maturidade. O direito penal dos jovens imputáveis é merecedor de um tratamento penal específico, que deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios e regras do direito reeducador de menores. Por isso, o reforço dos direitos e garantias dos menores de 18 anos suspeitos ou arguidos é merecedor da nossa total adesão, da nossa total confiança, por caminhar pelo caminho justo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Estas medidas que são propostas, de proteção especial dos menores em processo penal, são medidas que compartilhamos por nos parecerem justas. Efetivamente, em matéria de repressão penal, o mais eficaz, sobretudo quando estamos a tratar de jovens, é apostar na ressocialização, mais do que na repressão, que, obviamente, é necessária em política criminal mas o objetivo deve ser sempre o da ressocialização e, particularmente quando estamos a falar de jovens, esse objetivo assume uma importância acrescida. Não é inédito na ordem jurídica portuguesa um regime penal de proteção dos jovens: ele foi aprovado, acompanhando a aprovação do Código Penal, em 1982, no que se refere aos jovens até aos 21 anos. Neste caso, nesta iniciativa legislativa, que prevê medidas especiais de proteção dos jovens menores, ou seja, até aos 18 anos — entre os 16 anos, quando começa a imputabilidade penal, e os 18 anos, quando se atinge a maioridade civil —, propõe-se um conjunto de medidas de acompanhamento dos menores, designadamente: a necessidade de haver um representante legal do menor em processo penal, seja o titular das responsabilidades parentais, seja outro representante legal; a obrigação de informar os menores sobre os direitos processuais que lhes assistem; a proibição do acesso de terceiros aos autos de interrogatório de menores; a tramitação urgente de processos em que intervenham menores, ainda que não haja arguidos presos. Portanto, há aqui um conjunto de medidas que nos parecem ir, de facto, no sentido positivo de defesa dos menores em processo penal e que visam, efetivamente, objetivos de ressocialização, que é aquilo que é fundamental em matéria de política criminal, quando nos estamos a referir a pessoas que têm uma vida inteira à sua frente e que se pretende que, tendo praticado um ilícito criminal numa fase muito precoce, possam efetivamente mudar de vida, ressocializar-se e não incorrer em reincidências que os levem a um contacto permanente com os tribunais e as prisões. Estas medidas vão, pois, num sentido positivo e, obviamente, só podem merecer a nossa concordância.