14 DE NOVEMBRO DE 1981230-(25)o período em qu& ela se encontrar dissolvida, funcionará a Comissão Permanente da Assembleia da República.b) O aditamento ao n.° 2 do mesmo artigo de uma nova alinea /), com a seguinte redacção:Autorizar o Presidente da República, nos casos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 137.° e da alinea d) do artigo 138.°, a declarar o estado de sitio ou estado de emergencia e a declarar a guerra e a fazer a paz.3 —O MDP/CDE propõe:o) O aditamento ao n.° 2 do artigo 182." de duas novas alíneas, com a seguinte redacção:f) Exercer os poderes da Assembleia relativamente às matérias da alínea c) do n.° 1 do artigo 137." e da alinea c) do artigo 138.°, em caso de impossibilidade de convocação imediata da Assembleia;g) Exercer os poderes da Assembleia quanto à matéria constante da alínea /) do artigo 166.°;b) O aditamento de um novo n.° 3, com a seguinte redacção:No caso do exercício de poderes previsto na alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente deve promover a convocação da Assembleia no mais curto prazo para ratificação da resolução.4 — Do debate resultaram as seguintes posições: Quanto ao n.° 1, foi unanimemente acolhida aredacção proposta pela FRS, com algumas alterações, ficando a final do seguinte teor:Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, bem como nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.O acolhimento desta alteração determina unanimemente:O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República, após eleições, e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.A alteração destes dois artigos (182.°, n.° 1, e 156.°) determina de igual forma a necessidade de proceder à alteração do artigo 176.°, a qual será integrada no relatório desta subcomissão que versa sobre o referido artigo 176.°Quanto às alíneas aditadas ao n.° 2 pelos projectos da FRS e do MDP/CDE, foi acolhido por consenso unânime o acrescentamento da referência à ausência do Presidente da República, à declaração do estado de sítio e do estado de emergência e à declaração daguerra e celebração da paz, ficando a redacção definitiva dependente da definição dos respectivos regimes no artigo 137.°, alínea c).A proposta do MDP/CDE quanto ao aditamento de um novo n.° 3 ficou em suspenso, pelas razões invocadas em relação ao aditamento das alíneas do n.° 2.Artigo 183.'1 — Propõem alterações a AD, a FRS e o PCP.2 — A AD propõe:a) A alteração da alínea b) do n.° 2, que ficariacom a seguinte redacção:Ser ouvido na fixação e determinar a ordem do dia, nos termos do Regimento;b) A alteração da alínea c), no sentido de redu-zir a faculdade de suscitar interpelações ao Governo de duas para uma por sessão legislativa;c) A eliminação do n.° 3.3 — A FRS propõe o aditamento ao n.° 2 do artigo de duas novas alíneas f) e g), do seguinte teor:/) Exercer iniciativa legislativa;g) Apresentar moções de censura ao Governo.4 — O PCP propõe um novo n.° 4, com a seguinte redacção:Para efeitos da alínea b) do n.° 2, bem como para outros previstos no Regimento, ou quando o entender necessário para o regular funcionamento daAssembleia da República, o Presidente da Assembleia da República reunir-se-á em conferência com os presidentes dos grupos parlamentares ou seus substitutos.5 — Do debate resultaram as seguintes posições: Quanto às propostas da AD referentes ao n.° 2:Alínea 6). — Está dependente da proposta da eliminação do n.° 3 do artigo 179.° do projecto da AD e das propostas de alteração do n.° 3 do mesmo artigo dos projectos do PCP e da FRS e do aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 179.° do projecto da FRS;Alínea c). — Esta proposta de alteração mereceu a oposição do PS, ASDI, UEDS, PCP e MDP.Quanto às propostas da FRS referentes ao n.° 2:Alínea /). — Está dependente da proposta de alteração apresentada pela FRS ao artigo 170.°; Alínea g). — Foi adquirida por unanimidade.Quanto ao n.° 3, a AD retirou a proposta de eliminação.Quanto ao n.° 4, proposto pelo PCP, a AD e a ASDI declararam opor-se, o PS manifestou reservas e a UEDS e o MDP declararam não se opor mas não apoiar esta proposta.Artigo 184.*1 — A AD propõe a sua eliminação.2 — 0 PS, a ASDI, a UEDS, o PCP e o MDP declaram opox-se à eliminação deste artigo.