31 DE MARÇO DE 1982	1352-(15)4 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a iodo o território nacional.5 - Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6 - Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.7 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 116.°(Princípios gereis de direito eleitoral)1 - (Igual.)2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, contínuo e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.3 - (Igual.)4 - (Igual.)5 - (Igual.)6 - No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.7 - O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.ARTIGO 117.o (Partidos políticos e direito de oposição)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO 119.o (Órgãos colegiais)1 - (Igual.)2 - As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3 - Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 120.o (Estatuto dos titulares dos cargo" políticos)1 - (Igual.)2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 - (Actual n.o 2.)ARTIGO 122.° (Publicidade dos actos)1 - (Igual.)2 - São publicados no jornal oficial. Diário da República:a) A lei de revisão da Constituição;b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos.4 - A falta de publicidade implica a ineficácia jurídica do acto.ARTIGO 123.o (Definição)(A fim de facilitar o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, esclarece-se que o PS insiste em que se acrescente, a seguir a "representa a República", a frase "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas". A AD condiciona a aceitação deste aditamento e substituição da expressão "funções de Comandante Supremo das Forças Armadas" por "e é, por inerência. Comandante Supremo das Forças Armadas".)ARTIGO 126.° (Reelegibilidade)1 - (Igual.)2 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que tenham lugar no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.