II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 políticas que se destacam pelo aumento da receita fiscal. Urge apostar na redução da carga fiscal sobre o rendimento das famílias, em especial aquelas com parcos rendimentos. Considerando as características arquipelágicas dos Açores e as consequências económicas do custo da insularidade, o funcionamento da economia regional e local fica a dever-se, em larga escala, à liquidez dos residentes nos Açores, bem como à sua capacidade de investimento, servindo de estímulo à economia regional e local. A redução do consumo privado motiva a estagnação e até a recessão da economia, com os impactos que tal acarreta, como por exemplo a redução da oferta de trabalho e da receita fiscal. A decisão de reduzir a receita pública com recurso à diminuição da tributação das famílias com menores rendimentos é a mais responsável, sob pena de assistir-se a um incremento dos encargos financeiros do erário público a curto-médio prazo, fruto do desincentivo do consumo privado. Devem utilizar-se os mecanismos existentes para proteger as famílias e salvaguardar a economia local e regional, assegurando a manutenção dos postos de trabalho através do consumo privado. A remuneração complementar regional, prevista no Decreto Legislativo Regional n.o 8/2002/A, de 10 de abril, é um mecanismo regional criado para mitigar os custos da insularidade, beneficiando os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública, regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja, atualmente, igual ou inferior a 1320,77 €. Esta remuneração complementar permite a compatibilização com as atualizações das remunerações da Administração Pública, salvaguardando-se os desideratos causados pela legislação de âmbito nacional. Porém, esse mecanismo de mitigação tem-se revelado insuficiente para combater o impacto regional da inflação, desvirtuando-se a sua génese criativa. Há urgência em fazer mais. Importa atuar com prudência e tramitar com celeridade o processo de desagravamento da carga fiscal das remunerações complementares. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da delimitação negativa dos rendimentos da Categoria A, prevista no Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), abrangendo as remunerações complementares regionais auferidas pelos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública, regional e local da Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro O artigo 2.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Delimitação negativa dos rendimentos da Categoria A 1 – Não se consideram rendimentos do trabalho dependente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];