20 DE JUNHO DE 2015 65 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Lisboa – Almada – Instância Local – Secção Criminal – J1, Processo n.o 729/12.0TAALM, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia os seguintes pontos: 1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; 2 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; 3 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio; 4 — Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI); 5 — Apreciação, em conjunto, do projeto de resolução n.o 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD) e da petição n.o 261/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal; 6 — Apreciação da petição n.o 473/XII (4.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave; 7 — Apreciação da petição n.o 450/XII (4.a) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha da Madeira e o continente; 8 — Apreciação da petição n.o 452/XII (4.a) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 15 minutos. ———