1 DE NOVEMBRO DE 2013 147 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos  44-F/2010 (Grande Lisboa);  44-G/2010 (Grande Porto).  Foram encetados os seguintes processos negociais: (i) concessão Brisa (ii) concessões do Grupo Ascendi ― SCUT Costa de Prata, SCUT Grande Porto, SCUT Beira Litoral e Alta, Concessão Norte e Concessão Grande Lisboa (“Concessões do Grupo Ascendi”) ―, e ainda (iii)   Concessão SCUT Norte Litoral.  De acordo com o preâmbulo deste diploma, os processos negociais relativos às Concessões do Grupo Ascendi e à Concessão SCUT Norte Litoral, estavam necessariamente condicionados pela necessidade de compatibilização, nas soluções a encontrar, do novo modelo de gestão de financiamento do sector das infraestruturas rodoviárias com as expetativas dos acionistas dos concessionários. Visaram igualmente reduzir ou eliminar todos os processos que se encontravam pendentes entre as partes. Nesta data, essas negociações estavam globalmente concluídas. Refere ainda o preâmbulo que essas negociações  permitiram assegurar a implementação de um conjunto de princípios, a saber:  i) as concessões mantiveram-se como concessões do Estado; ii) os concessionários assumiram integralmente o risco de disponibilidade das vias, bem como, no âmbito da operação dos sistemas de cobrança de portagens, o risco de disponibilidade e o risco de tráfego, acrescidos, desde já ou a prazo, do risco de cobrança das respetivas taxas; iii) concessionários remunerados em função dos riscos assumidos; iv) as receitas provenientes da cobrança de portagens constituem receitas próprias da EP, incluindo aquelas que dizem respeito a concessões já existentes em regime de portagem real; v) o Estado, se e quando o determinar expressamente, pode introduzir portagens em qualquer troço das concessões em causa, apenas tendo de negociar com os concessionários as compensações devidas por eventuais novos investimentos a realizar, sem dependência de outros acordos e sem criar, em princípio, situações de rotura ou de reposição forçada do equilíbrio financeiro destas concessões; vi) os eventuais alargamentos futuros das vias objeto destas concessões dependem de determinação do Estado, o que permite alinhar esse direito com a assunção de risco de tráfego pela EP; vii) os acordos a alcançar resolveram situações pendentes sem recurso a tribunais arbitrais, que criariam a possibilidade de o Estado ter de se confrontar com o pagamento imediato dos valores relativos aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro existentes. Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho Identificou os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixou a data a partir da qual se iniciou a cobrança das mesmas. Esses lanços e sublanços estão identificados no anexo I deste diploma, fazendo parte das seguintes concessões: Costa de Prata; Grande Porto e Norte Litoral.  Estabeleceu um regime de isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem (cfr. artigo 5.o deste diploma).  Primeiro-Ministro– José Sócrates  Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António MendonçaPortaria n.o 314-A/2010, de 14 de junho Estabeleceu os termos e as condições de tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a deteção eletrónica de veículos através do dispositivo eletrónico de matrícula (DEM), designadamente os meios e o modo de acesso aos dados por parte das concessionárias e das  Ministro da Administração Interna – Rui Pereira  Ministro da Justiça – Alberto de Sousa Martins Ministro das Obras