33 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009A referida lei preceitua a respectiva aplicabilidade às novas associações (artigo 1.o), mas também às existentes que manifestem vontade de se submeter ao novo regime (artigo 35.o). O desenvolvimento estatutário das ordens já existentes não poderá, assim, ignorar a lei de enquadramento que está actualmente em vigor.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.Espanha: A Constituição Espanhola assinala, no Título I, Capítulo II, Secção II7, relativa aos direitos e deveres dos cidadãos, no seu artigo 36.o, que a lei regulará as peculiaridades próprias do regime jurídico das ordens profissionais (Colegios Profesionales) e o exercício das profissões tituladas, definindo que a estrutura interna e o funcionamento dos colegios profesionales deverá ser democrática.A Organización Colegial de Enfermería é o único organismo oficial de representação dos enfermeiros que desempenham a sua actividade profissional em Espanha. É constituído pelos 52 colégios provinciais, assim como pelos 17 conselhos autonómicos dos colegios profesionales.Os Estatutos da Organización Colegial de Enfermería, dos Colegios Oficiales de Enfermería e do Consejo General, bem como a organização da actividade profissional dos enfermeiros é regulada pelo Real Decreto n.o 1231/2001, de 8 de Novembro8.O Capítulo II9 do Título I, trata dos Colegiados e sus clases. Adquisición, denegación y perdida de la condición de colegiado. O Capítulo II10 do Título II refere a orgânica e as principais funções dos órgãos que compõem o Consejo General.O Consejo General dos Colegios Oficiales de Enfermería é o órgão superior de representação e coordenação de aqueles nos âmbitos nacional e internacional.Os Colegios Profesionales de Enfermería são corporações de direito público, reconhecidas pelo Estado e pelas comunidades autónomas, no âmbito das suas competências, com personalidade jurídica própria e plena capacidade para o cumprimento dos seus fins. A sua denominação será a correspondente ao respectivo âmbito territorial. Os colegios profesionales de Enfermería elaboram os estatutos para regular o seu funcionamento, de acordo com as disposições estatais previstas no regime jurídico das ordens profissionais, aprovado pela Ley 2/1974, de 13 de Febrero11, sobre colegios profesionales e de acordo com a legislação autonómica sobre a matéria (artigo 2.o12 da Ley n.o 2/1974, de 13 de Febrero), de que a seguir apresentamos dois exemplos:a) A Ley n.o 18/1997, de 21 de Noviembre13, de ejercicio de profesiones tituladas y de colegios y consejos profesionales, regula as ordens profissionais que desenvolvem a sua actuação no âmbito territorial da Comunidad do País Vasco. O requisito para o exercício da profissão encontra-se previsto no Capítulo II14. O artigo 5.o refere as condições para o exercício das profissões, como sejam a posse do correspondente título académico universitário ou outro legalmente estabelecido ou reconhecido pelas autoridades competentes (artigo 2.115); b) A Ley 19/1997, de 11 de Julio, de Colegios Profesionales16 regula as ordens profissionais que desenvolvem a sua actuação no âmbito territorial da Comunidad de Madrid. O ponto 1 do artigo 3.o17 assinala que a inscrição na Ordem é um requisito indispensável para o exercício da profissão. Não obstante poderão exercer a respectiva profissão no território da Comunidad de Madrid os profissionais incorporados nos colegios profesionales de outras comunidades em razão do seu domicílio único e principal e nos termos e com as                                                            7 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html#c2s2 8 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=rd1231-2001 9 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1231-2001.t1.html#c2 10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1231-2001.t2.html#c2 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l2-1974.html 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l2-1974.html#a2 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l18-1997.html 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l18-1997.t1.html#c2 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l18-1997.t1.html#a2 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l19-1997.html 17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l19-1997.html#c1