Suponho que resulta da intervenção do Sr. Presidente que há órgãos, entidades, que se incluem aqui e que facilmente se encaixam no número novo que agora acertámos fazer.O Sr. Presidente: - Não, uma coisa são as autoridades reguladoras, e essas são autoridades públicas, e outra são as reguladas, que são entidades particulares.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas que "exerçam poderes de autoridade" - é aí que está o problema, para mim.O Sr. Presidente: - Há muitas entidades privadas com poderes de autoridade, como as federações desportivas, hoje em dia, face à lei portuguesa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas penso que tem de se arranjar uma fórmula muito mais soft do que "as concessionárias do serviços públicos",...O Sr. Presidente: - Estou de acordo em reformular.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... uma fórmula que vá ao fundo, isto é, que deixe as especificidades e vá ao género, e introduzi-la aqui porque...O Sr. Presidente: - O género talvez seja a categoria a que os administrativistas de Lisboa chamam "sociedades de interesse colectivo". Talvez possamos utilizar uma fórmula do género "entidades particulares de interesse colectivo" ou "entidades particulares de especial interesse colectivo".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que me parece que os concessionários de serviços públicos ou de bens do domínio público deviam ter um tratamento um tanto diferente. Dir-se-á que eles exercem a função por concessão do Estado, pois este poder de regulação é um poder do Estado, mas aqui há um contrato, ou pelo menos um acto específico, pelo qual se atribui o serviço ou a exploração do bem do domínio público, e nesse contrato pode, e deve, fixar-se muita coisa.O Sr. Presidente: - Mas, como sabe tão bem ou melhor do que eu, hoje em dia a figura da concessão está a retrair-se para outras formas de atribuição do exercício de antigos serviços públicos a entidades privadas sem ser na base de um contrato de concessão.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas os contratos em si podem-se assegurar, o problema aqui é diferente, quer dizer, trata-se de entidades privadas a quem é atribuído, por lei...O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas é preciso dizer na Constituição que é a lei a atribuir estes poderes?O Sr. Presidente: - Bom, de qualquer modo não deixam de ser entidades privadas sujeitas a um especial regulatory power, uma especial Aufsicht. Penso que essas formas especiais de Aufsicht deviam estar...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não há normas que autorizem regimes especiais de intervenção, por exemplo nas empresas?O Sr. Presidente: - Há, quanto às IPSS. Na norma do artigo 63.o diz-se especialmente isso, como comecei por dizer. Ora, é exactamente porque existe este preceito em relação às IPSS, que considero que deve existir uma norma geral que abranja também as outras!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - No fundo, volto à minha ideia: há muita coisa que precisa é de lei, não de Constituição!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o n.o 3 do artigo 63.o, que é do seguinte teor: "É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas (...) as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado". Suponho que é o único caso de previsão de um poder especial de fiscalização do Estado.