21 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011— A Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial (cfr. artigos 2.o, III) alínea c), e 11.o da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas) é substituída pela Ordem do Mérito Empresarial, a qual se destina a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização da agricultura, pecuária, pescas e do património florestal do País, do comércio, do turismo ou dos serviços; ou das indústrias (cfr. artigo 2.o, alínea c), e Secção III do Capítulo IV do projecto de lei); — O mandato dos vogais dos Conselhos das Ordens passa a estar ligado ao do Presidente da República (cfr. artigo 44.o, n.o 1, do projecto de lei), à semelhança do que já hoje se passa (e é mantido no projecto de lei — cfr. artigo 41.o, n.o 1) com o mandato dos Chanceleres (cfr. artigo 27.o, n.o 2, da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas); — Reconhece-se aos membros dos Conselhos das Ordens, por cada reunião em que participem, o pagamento das despesas de transporte e estadia inerentes à deslocação que tenham de fazer (cfr. artigo 44.o, n.o 6, do projecto de lei); — Reformula-se as entidades que podem propor a concessão de Ordens Honoríficas:O Presidente da Assembleia da República passa a poder propor, a par do Primeiro-Ministro, a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros (cfr. artigo 47.o, n.o 1, do projecto de lei); Os ministros deixam de pode propor directamente ao Presidente da República a concessão de Ordens Honoríficas, com excepção da concessão da Ordem Militar de Avis, cuja iniciativa continua a ser reservada ao Ministro da Defesa Nacional, passando a fazer propostas de concessão apenas através do Primeiro-Ministro (cfr. artigo 47.o, n.os 2 e 3, do projecto de lei e artigos 18.o, alínea d), e 21.o, n.o 3, da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas). Nesta decorrência:— Elimina-se a possibilidade de qualquer ministro poder propor que sejam concedidos a cidadãos nacionais ou estrangeiros graus da Ordem de Cristo, da Ordem do Infante D. Henrique, da Ordem da Liberdade e da Ordem do Mérito (cfr. artigo 21.o, n.o 1, da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas); — Elimina-se a reserva de proposta de concessão da Ordem de Sant ́iago da Espada e da Ordem da Instrução Pública ao Ministro da Educação e ao Ministro da Cultura (cfr. artigo 21.o, n.o 2, da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas); — Reconhece-se o direito de qualquer cidadão ou entidade formular petições de agraciamento junto do Presidente da República, as quais são apreciadas preliminarmente pelo Conselho de Chanceleres e objecto de parecer por parte dos Conselhos das Ordens, que podem, nessa sequência, propor a concessão de qualquer grau das respectivas Ordens — cfr. artigos 43.o, 45.o, alínea c), e 47.o, n.o 4, do projecto de lei; — Estabelece-se a reserva do direito de acesso ao conteúdo das propostas de concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas, fixando-se o especial dever de sigilo a quem acede, no exercício das suas funções e por causa delas, a essas propostas e à documentação a ela inerente (cfr. artigo 48.o, n.o 3, do projecto de lei); — Elimina-se a categoria de membros «supranumerários» das Ordens Honoríficas, passando a haver apenas membros titulares e membros honorários (cfr. artigo 51.o, n.o 2, do projecto de lei e artigo 30.o da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas); — Determina-se que o direito à pensão dos condecorados com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e de Espada, do Valor, Lealdade e Mérito é «cumulável com quaisquer outras que lhes sejam devidas, se carecerem de meios de subsistência suficientes» (cfr. artigo 53.o, n.o 2, do projecto de lei) — actualmente está fixado que o montante da pensão «não pode sofrer redução por virtude da existência de quaisquer outras pensões» (cfr. artigo 40.o, n.o 3, da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas); — Atribui-se consagração legal ao «sítio de internet da Chancelaria das Ordens» (cfr. artigo 65.o, alínea d), do projecto de lei).O projecto de lei n.o 492/XI (2.a) encontra-se estruturado e sistematizado da seguinte forma:Capítulo I — Disposições gerais (artigos 1.o a 7.o) Capítulo II — Antigas Ordens Militares