Está em discussão esta proposta de alteração e o texto da proposta de lei do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que vamos abster-nos na votação desta proposta, não porque tínhamos alguma objecção de fundo a colocar a um agravamento dos ónus fiscais que recaem sobre os tabacos, mas porque entendemos que a contrapartida deste ónus fiscal deveria encontrar-se nas campanhas que o Governo devia fazer de carácter social e particularmente da saúde. Simplesmente, como o Governo não o faz, antes pelo contrário, dado que neste aspecto, e como sabemos - penso que quanto a isto não haverá dúvidas-, o Orçamento do Governo é altamente restritivo, nós não poderemos votar favoravelmente esta proposta do Governo.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 24.o apresentada pelos partidos que integram a Aliança Democrática.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos o favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra da UDP e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, não por termos uma oposição de fundo ao regime fiscal dos tabacos e aumento da respectiva taxa, mas sim por não termos a certeza quanto à utilização destes fundos arrecadados pelo Estado. Nem sequer temos confiança em relação a isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP votou contra, porque na questão de fundo está contra esta perspectiva de tentar fazer com que as pessoas deixem de fumar através ido aumento dos impostos indiscriminados sobre os fumadores. As pessoas deixarão de fumar quando o entenderem. O Governo, como já aqui foi dito, se quer fomentar a saúde nesse campo do tabagismo, deve criar todas as condições pedagógicas, educacionais, etc. ..., para que isso aconteça, mas não através do aumento do imposto sobre os tabacos. Por ito votámos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 25.o, em relação ao qual não existe qualquer proposta de alteração.Pausa.Vamos votar o texto do artigo 25.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 25.o(Regime fiscal dos fósforos)Fica o Governo autorizado a abolir o imposto de consumo sobre os fósforos estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 586/80, de 31 de Dezembro, e a submeter estas mercadorias ao regime do imposto de transacções, ficando, porém, a ele sujeitos unicamente os respectivos produtores ou importadores e incidindo o imposto sobre o preço de venda ao público, com exclusão do próprio imposto.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 26.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI.Está em discussão.Pausa.