PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O primeiro é uma declaração do próprio Primeiro-Ministro português, há algum tempo atrás - e, se não estou em falta, também do Ministro dos Negócios Estrangeiros -, quando associava a discussão do próprio sistema monetário europeu à necessidade que havia, há alguns meses atrás, de clarificação em relação à posição das Comunidades quanto a alguns fundos estruturais.
Há riscos, há problemas, com a integração de Portugal no sistema monetário europeu, donde há vulnerabilidades acrescidas que precisam de ser colmatadas, e o Governo Português solicitou que, para essas vulnerabilidades adicionais de Portugal, exista uma contrapartida.
Quanto a este aspecto, recordo aquilo que há alguns meses atrás foi referido pelo Primeiro-Ministro e também pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, se não estou em erro - aliás, o Governo pode confirmá-lo -, ou seja, a necessidade que o Governo Português teve de afirmar que não existisse um compromisso político de Portugal em relação ao SME sem um compromisso prévio ou simultâneo - recordo, até, a expressão então utilizada: «exaltar as Comunidades em relação a essa debilidade adicional». Ou seja, meu querido amigo, estamos em temas trade off e o Governo Português tem de marcar posições de dilação de prazos, para obter algo em contrapartida. Este é um primeiro ponto que esclarece parte da omissão relativa à precisão.
Um segundo ponto que gostaria de sublinhar tem a ver com uma entrevista que o Sr. Ministro das Finanças deu e com a precisão que fez na televisão, há cerca de três dias. De facto, o Sr. Ministro das Finanças disse tudo o que o Sr. Deputado Nogueira Brito acabou de dizer. E mais, disse uma coisa importante, que, para bom entendedor, já é meio caminho andado: que Portugal, na prática, nos últimos dois anos, está a funcionar já na banda larga.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é verdade!O Orador: - Bom, então estamos de acordo! Então VV. Ex.as tem o problema resolvido: perante o puzzle trade-off negocial de Portugal em Bruxelas e algumas envolvências externas, temos de aplicar as premissas. O que o Governo Português tem de fazer, neste caso, é colocar perante o discurso público as premissas, pois as conclusões, primeiro, tem de negociá-las e só depois de ter um caminho atalhado e semi-resolvido em Bruxelas é que pode caminhar com mais rigor para o exterior.
Por último, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, e muito bem, dada a nossa convergência pretérita, em muitas coisas, e presente, noutras, que eu gostava e aceitava o debate político nesta Câmara, neste tema, com o meu próprio partido. É verdade! E até me envolvo pessoalmente... O problema é que há outros que falam tanto em debate político, mas quando ele se exerce não estão lá!...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Essa foi para dentro de casa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca, como ultimamente, se havia falado tanto do sector têxtil. Ainda bem, sobretudo na medida em que se passe das palavras aos actos, pois é destes, bem mais do que daqueles, que dependem o presente e o futuro de tão importante actividade para o País no seu todo.
Dizer-se que muitas das discussões, que ora se travam, se fazem com anos de atraso, embora correcto e lamentável, de nada servirá para o que importa e urge realizar.
Assumamos todos as nossas responsabilidades e obrigações, esperando que ainda valha a pena, no interesse do País e de regiões inteiras que dependem, quase em exclusivo, da indústria têxtil.
E terá valido a pena se conseguirmos, com a Comunidade, a defesa de uma regulamentação precisa, rigorosa e justa para o comércio internacional de têxteis.
Terá valido a pena se, celeremente e sem tibiezas ou complexos processos burocráticos, avançarmos na tilo necessária modernização e reestruturação do sector.
Terá, necessariamente, valido a pena se formos capazes de recuperar e revitalizar regiões já hoje em extremas dificuldades pelo decréscimo da actividade têxtil, face a constantes encerramentos de empresas e ameaças, quase certezas, de que outras se seguirão.
Mas, se tanto se vem falando da indústria têxtil, não deixa de ser estranho que quase se tenha omitido um dos seus subsectores, também ele importante e com problemas, quer no plano interno quer na sua componente internacional: refiro-me às indústrias de cordoaria, redes e sacaria.
Não fugindo à regra da concentração regional - é no distritos de Aveiro e do Porto que se encontra a quase totalidade das empresas -, este subsector emprega cerca de 6000 trabalhadores nas suas quase duas dezenas de unidades fabris e, tal como o sector onde se integra, depende, em larga medida, do comércio internacional.
Neste e, também, na necessidade de uma modernização global destas indústrias encontraremos os problemas com que as cordoarias, redes e sacarias se debatem neste momento.
No capítulo comercial silo as claras situações de dumping de países simultaneamente produtores de sisal e seus transformadores, como são exemplos o Brasil ou a
2128 I SÉRIE - NÚMERO 61Coreia do Sul, ao mesmo tempo que sucessivas e agravadas concessões da CEE a esses e outros países terceiros, que vêm dificultar a colocação no mercado comunitário dos produtos nacionais. O não cumprimento de regras preestabelecidas para as exportações de cordoarias dos países do Leste Europeu, com o - pelo menos aparente - beneplácito da Comunidade é desses problemas mais um exemplo.
Acresce que a nossa indústria da cordoaria, redes e sacaria é a maior ao nível da Comunidade, sendo a sua produção quase suficiente para abastecer esse mercado.
As questões que se vêm levantando no domínio do sisal e outras fibras naturais - essencialmente, face as constantes pressões dos países produtores dessas matérias-primas - impõem uma gradual mas consistente reconversão para produtos sintéticos.
Não se pode, por outro lado, esquecer que este subsector integra unidades de grande/média dimensão e, repete-se, de elevada importância para as regiões onde se concentra.
Estranha-se, por isso, a pouca ou quase nula atenção que o Governo tem dispensado a estas indústrias, bem visível na circunstância de nem sequer serem citadas no último estudo mandado elaborar à Direcção-Geral da Indústria pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia na perspectiva da modernização e reestruturação do sector têxtil nacional.
Deixaria a pergunta, mas sobretudo um alerta para os problemas das nossas indústrias de cordoaria, redes e sacaria, porque trata-se de mais uma actividade que o País poderá ver definhar, senão mesmo perder, se, como até agora, nada se fizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de debate, pelo que vamos entrar no período de encerramento. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que acabamos de travar atestou a grande oportunidade da interpelação desencadeada pelo PCP sobre os problemas da integração europeia.
O Governo chegou aqui manifestamente em falta. Os próprios processos em curso no interior das Comunidades têm vindo a interpelar o Governo e a pôr em evidência a sua falta de rumo e o seu atraso.
Mas mais uma vez foi necessária a iniciativa do PCP para confrontar o Governo com as suas responsabilidades e proporcionar, aos partidos representados na Assembleia da República, a tomada de posição sobre questões da maior importância para o futuro das Comunidades e com complexas implicações para o nosso país.
Ficou demonstrado que o Governo tem continuado a governamentalizar todas as questões da integração europeia, com manifesto prejuízo da capacidade negociai do País e dos interesses nacionais. O debate revelou como particularmente escandalosa a falta de transparência, de informação, de explicitação, de uma estratégia nacional de negociação e desenvolvimento, especialmente em relação a matérias de tão graves consequências para o País como a união económica e monetária, a segunda fase de negociação do período de transição da política agrícola comum, o desmantelamento do Acordo Multifibras, o acordo de Lomé IV, o programa de acção da Carta Social Europeia, a Conferência Intergovernamental e os diversos encontros institucionais para a sua preparação. O Governo não dá mostras de vontade de abandonar a sua inadmissível atitude governamentalizadora.
O Governo trata a CEE como uma coutada sua, como reserva para a obtenção de vantagens, não tanto para o País, mas para si próprio, especialmente vantagens partidárias e eleitorais. O Governo brande a CEE como objecto de propaganda sua. Agita-a como trunfo eleitoral, como se dissesse: «Cavaco Silva não tem candidato à presidência da República, mas tem a CEE.»
Na carta as estruturas de base do PSD, o Primeiro-Ministro explica que a CEE não é para qualquer Governo e assevera: «Estar na CEE é muito exigente», como quem diz: «O que seria da CEE sem mim.» Esta visão tacanha da gestão do processo de integração é a causa do secretismo, de que as posições e orientações do Governo são permanentemente rodeadas, quando existem, da ausência de informação sobre os processos em curso e de debate esclarecedor capaz de mobilizar o País para a definição de uma estratégia nacional no processo de integração.
Não pode passar sem reparo nesta intervenção de conclusões, como uma ilustração da atitude evasiva do Governo em relação à Assembleia da República, o discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em larga medida elaborado para fugir a algumas das grandes questões concretas colocadas pela nossa interpelação. Não podemos deixar de anotar como significativa da atitude do Governo a observação feita pelo ministro Valente de Oliveira aos pedidos de esclarecimento feitos por um deputado, sugerindo-lhe: «Vá lendo os jornais!»
O posicionamento do Governo no debate da interpelação merece-nos no entanto cinco anotações, que reputamos de especialmente importantes.
Primeira: em relação aos fundos registamos que a interpelação obteve alguns esclarecimentos quantitativos. Mas não podemos deixar de chamar a atenção para a reiterada insensibilidade do Governo em relação:a) À incerteza dos compromissos para larga margem das intervenções previstas no quadro comunitário de apoio;
b) À possibilidade de desenvolver, com o apoio da Assembleia da República, dos deputados portugueses no Parlamento Europeu, das autarquias e dos parceiros sociais, um processo negociar tendo em vista a redução da comparticipação nacional nos programas co-financiados;
c) A necessidade de em relação aos têxteis portugueses, paralelamente à negociação de um largo período de transição, se garantir desde já o apoio financeiro das Comunidades ao processo da sua valorização e estruturação;
d) A necessidade de, em relação à gestão dos fundos comunitários, assegurar a transparência, a descentralização e a participação das autarquias e dos parceiros sociais.Segunda: em relação à Carta Social Europeia e à dimensão social da integração registamos o proclamado empenhamento do Governo nestes objectivos. Não podemos, no entanto, esquecer que há uma desvalorização desta vertente da construção comunitária, não se promovendo a aplicação interna dos seus efeitos, no sentido da igualização do progresso, mas aceitando-a como mero instrumento de aplicação no plano das regras
4 DE ABRIL DE 1990 2129de concorrência e para aplicar aos outros. Esta atitude reforça a nossa posição de defesa do programa de acção da Comissão para aplicação os princípios da Carta Social e do objectivo da coesão económica e social para que os baixos salários e as más condições sociais dos trabalhadores portugueses deixem de ser moeda de troca no processo de integração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: em relação à união económica e ao sistema monetário europeu registamos as confessadas dificuldades governamentais em relação a um programa da maior complexidade para o País. Mas reprovamos a não explicitação pelo Governo das posições que, em nome do País, tem tomado e vai tomar nestas matérias. Condenamos as políticas que conduzem à aceleração da inflação e a orientação governamental que resulta da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual a passagem às etapas ulteriores da união económica e monetária depende da garantia de condições financeiras, o que pode significar, mais uma vez, a intenção de troca de interesses nacionais por mais uns milhões de ecus.Vozes do PCP: - O que é grave!O Orador: - Não entendemos, de maneira nenhuma, como relativamente uma questão desta dimensão o Governo possa pensar em avançar sozinho sem um diálogo profundo com a Assembleia da República e os partidos nela representados.
Quarta: em relação ao capital estrangeiro, registamos o silêncio tumular com que o Governo escutou as graves reflexões feitas, com base nos números, pelo nosso grupo parlamentar. Mais uma vez anotamos a indisponibilidade do Governo para aprofundar estas questões com a Assembleia da República. O quadro descrito mostra tanto o perigo que comporta o prosseguimento de um processo de privatização que é cada vez mais de estrangeirização e a necessidade de conservar, reestruturar e organizar um importante sector empresarial do Estado.
Quinta: em relação à conduta geral do Governo no processo de integração, sublinhamos que mais uma vez ficou sem resposta a inquietante questão de se saber se o Governo tem uma estratégia que está só no segredo dos deuses e dos seus principais acólitos ou se o seu silêncio significa que, pura e simplesmente, não tem qualquer estratégia global de integração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, cumpre sublinhar que o Governo se defendeu mal em relação a acusações de negligência, inércia, ineficácia e carência de combatividade negocial que lhe são feitas não apenas por adversários políticos, mas por gente da sua própria área, ocupando, inclusive, altos cargos nas instâncias comunitárias.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - O vasto e crescente descontentamento com a condução do processo de integração pelo Governo de Cavaco Silva é, sem dúvida, um dos aspectos importantes que motiva a rejeição da sua política por parte de largos sectores nacionais e torna cada vez mais evidente o declínio eleitoral do PSD.
Esta situação, que sé desenvolve em vésperas dos importante actos eleitorais de 1991, confere aos partidos da oposição uma acrescida responsabilidade. Trata-se de preparar responsavelmente a alternativa democrática ao Governo e à política do PSD...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... em todos os domínios, com especial atenção às complexas questões comunitárias. A necessária atitude responsável não se compadece com tiradas demagógicas ou golpes de magia sobre as grandes questões em causa, com que se pretende passar para a primeira linha ou sair nas primeiras páginas depois de ter andado meses a fio na maior distracção.Aplausos do PCP.O PCP adianta, na plataforma em discussão para o XIII Congresso Extraordinário do partido, a proposta de uma «política nacional face à integração na CEE, desgovernamentalizando o processo, assegurando a participação da Assembleia da República, das autarquias, das regiões autónomas e dos parceiros sociais, na luta pela garantia plena dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais e pela aproximação dos níveis de desenvolvimento dos diferentes países e regiões».
Portugal está mal preparado para 1993, afirma o Presidente da República no seu novo livro hoje divulgado, correspondendo desta forma ao sentimento generalizado do País.
O debate que acabámos de travar confirmou também a existência de um largo consenso, reconhecendo que os novos desafios da integração enfrentam-se e o processo correrá tanto melhor para Portugal quanto maior for a mobilização participativa dos diferentes sectores da vida nacional.
Este consenso reveste, no entanto, interpretações muito diferentes, como já referimos. Para o Governo significa que lhe pertence a regência absoluta da orquestra e que nem sequer é obrigado a revelar a partitura aos executantes.
A mobilização nacional que os novos desafios da integração reclamam pressupõe antes de tudo que seja arredada a extrema governamentalização e o secretismo cioso que tem caracterizado a condução do processo por parte do Governo Cavaco Silva, pressupõe que haja informação e participação desde logo a nível institucional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - A marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia é tão ostensiva que merece ser apreciada à luz do quadro constitucional que estabelece o regular funcionamento das instituições.
Que razões invoca o Governo para não cumprir a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro, quer em relação à informação que está obrigado a prestar, quer em relação às consultas que legalmente deve fazer à Assembleia da República?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Lembremos que, em relação à informação, o Governo deve prestá-la sobre as matérias em apreciação nas várias instituições comunitárias, por
2130 I SÉRIE-NÚMERO 61exemplo, projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas. Têm recebido estas informações, Srs. Deputados?
Lembremos, em relação ao direito de a Assembleia da República ser consultada, que o Governo deve fazê-lo sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República.. Tem sido os Srs. Deputados consultados, ou entendem que o Governo não tem sido chamado a tomar posição sobre matérias desta natureza?
Todas as questões mais salientes que trouxemos ao debate justificavam inquestionavelmente a informação e a consulta por parte do Governo à Assembleia da República, o que não se verificou.
Levantar, com toda a energia, o protesto contra a marginalização da Assembleia da República não é, evidentemente, uma mesquinha luta de competências entre órgãos de poder É uma luta altamente responsável pela salvaguarda do interesse nacional, que será sempre melhor assegurada com a intervenção activa deste órgão de soberania que representa todo o povo português.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma luta que visa densificar a Capacidade e o poder negocial do nosso país no quadro comunitário.
A evolução do próprio debate no interior da CEE sobre os problemas institucionais põe em evidência a importância dos parlamentos nacionais na definição do futuro das Comunidades Neste sentido, o PCP aprecia com muito interesse a proposta contida no Relatório Duverger, visando a constituição de uma comissão mista permanente de deputados do Parlamento Europeu e de deputados dos pai lamentos nacionais dos Estados membros.
O PCP entende que a Assembleia da República deve preparar-se de forma responsável para o encontro entre o Parlamento Europeu e representações dos parlamentos nacionais dos Estados membros previsto para o próximo mês de Junho, bem como para todo o debate institucional em curso na CEE. Com este objectivo apresentámos na Mesa um projecto de deliberação, tendo em vista a realização a curto prazo de um encontro entre a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e os deputados portugueses no Parlamento Europeu e a constituição de uma comissão eventual com deputados de diferentes comissões para preparar o encontro dos parlamentos nacionais dos Estados membros com o Parlamento Europeu.
A principal responsabilidade da marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia pertence ao Governo, mas a Assembleia da República também tem as suas próprias responsabilidades. Com a interpelação ara-a concluída e com as propostas que aqui apresentámos. queremos dar a nossa contribuição para que esta situação seja superada.
Muito grave também é a marginalização a que as autarquias locais são votadas pelo Governo no processo de integração. O episódio escandaloso das falsas audições do PDR não serviu do emenda, repete-se agora com a organização dos projectos que deverão integrar as chamadas «subvenções globais». Os municípios reclamam um maior parte nas comissões de acompanhamento, no
âmbito de apoio comunitário ao Plano de Desenvolvimento Regional - como acaba de concluir o congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. A prática confirma plenamente a justeza desta reclamação.
A eficácia e a transparência na aplicação dos fundos comunitários recomenda a desgovernamentalização da gestão dos fundos no quadro comunitário de apoio, no que respeita especialmente às subvenções globais.
No contexto desta interpelação, o PCP acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei que contempla aquelas preocupações e objectivos.
O avanço do processo de regionalização - a criação das regiões administrativas - é, para um número cada vez maior de portugueses, uma reforma institucional de fundo para enfrentar os novos desafios da integração europeia e a mobilização do País para as grandes tarefas do desenvolvimento.
Agitando sucessivos fantasmas contra a regionalização, incluindo o de que prejudicava a preparação do País para 1992, o Governo assumiu a grave responsabilidade de bloquear um processo que, como se compreende cada vez melhor, muito teria contribuído para preparar o País para as novas tarefas da integração, descentralizando a informação, a participação, a gestão, e reforçando até a capacidade e o peso negocial junto de Bruxelas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nada justifica que a Assembleia da República continue a adiar a aprovação da lei quadro da regionalização Tudo recomenda que após a aprovação, a curto prazo, da lei quadro da regionalização a Assembleia da República ouse dar o passo seguinte com a aprovação da lei da delimitação das regiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os interesses de uma estratégia nacional na integração europeia somam-se às outras grandes motivações da regionalização - a reforma administrativa, o desenvolvimento regional, a conclusão do edifício do Estado democrático descentralizado, como a Constituição concebe.
A Assembleia da República tem o compromisso, assumido na sua deliberação n.o 12-PL/89, de «preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado».
Ao desencadearmos a presente interpelação quisemos contribuir para que o compromisso vá avante. Esta interpelação pode ser o primeiro dia do debate público em torno das questões fundamentais que a evolução das Comunidades Europeias coloca a Portugal e aos Portugueses. Para o PCP é essencial que estas questões sejam consideradas na perspectiva de uma estratégia nacional de desenvolvimento. Com este objectivo continuaremos a luta na Assembleia da República e no País.Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve estar a acontecer uma mudança cultural importante e positiva em Portugal porque já não chega, como era
4 DE ABRIL DE 1990 2131hábito, a opinião dos de fora para a maior parte se convencer do que está a acontecer no País. As vozes dos técnicos comunitários, dos comissários europeus e, ainda este fim de semana, do próprio presidente da Comissão da Comunidade Europeia, exprimindo unanimemente uma apreciação muito positiva pela forma como estão a ser aplicados em Portugal os fundos estruturais, já não são suficientes para que toda a gente se tranquilize a esse respeito. Eu interpretaria essa atitude num sentido favorável, reflectindo uma vontade de aprofundamento da análise do que se passa com o que nos diz respeito, se ela traduzisse uma perspectiva construtiva.
Todavia, não foi esse o caso, porque o partido interpelante começou por se queixar de um «vazio de informação», mas esta nunca foi tão abundante como é agora: sucedem-se os relatórios de avaliação do modo como se gastaram os fundos e de estratégia sobre a forma de os aplicar; nas intervenções públicas dos membros do Governo fazem-se abundantes referências ao assunto e dão-se todas as explicações; no domínio da integração europeia, e, em grande parte, por iniciativa do Governo, têm-se multiplicado as discussões em comissão e em Plenário, abordando vertentes diversas da questão e não deixando os Srs. Deputados com falta de elementos em relação ao que se passa; e não houve nunca nenhuma solicitação da Assembleia da República para reuniões, encontros ou debates que não tenha tido, por parte do Governo, uma resposta afirmativa e pronta.
Em trabalho de comissão e em Plenário eu próprio tive a oportunidade de, recentemente, sobre todos estes assuntos, fazer circunstanciada exposição e de manter um estimulante diálogo. O referido «vazio de informação» é, assim, fictício ou então a falta está no receptor, porque o emissor está em operação muito frequente, insistindo-se sempre na transmissão das informações mais correctas e transparentes.
Alarmou-se o partido interpelante dizendo que o período de graça está a acabar e que não o soubemos aproveitar. Vou socorrer-me de números diferentes dos que apresentei esta manhã para demonstrar, por outra via, que não só o utilizámos muito bem, como fomos também os autores de muitas propostas de mecanismos que, nos convindo a nós, em primeiro lugar, acabaram por ser úteis aos nossos parceiros comunitários em situação idêntica à nossa.
A sobreposição dos dois regulamentos do FEDER - o antigo e o actual -, durante o período de montagem das estruturas e de elucidação das formas de operar do segundo, foi ideia nossa, prontamente acolhida pelo presidente da Comissão. Se não tivéssemos detectado, a tempo, um estrangulamento inevitável, estariam agora os Srs. Deputados a queixar-se, e com razão, da nossa incapacidade para prever dificuldades; mas mio foi isso que aconteceu!
No caso do FEDER, que me vai servir de exemplo, não só aumentou o valor absoluto dos compromissos, como também foi crescente o gradiente da evolução. Isso quer dizer que fustigámos o passo, como, aliás, era nossa obrigação; diante destas duas evidências - uma absoluta e outra relativa -, afirmar que estivemos distraídos é, pelo menos, falta de aplicação no estudo dos factos...
A predominância do financiamento de projectos individuais atenuou-se a partir de 1987 - segundo ano da adesão - e em 1989 verificou-se já um apoio financeiro a programas com valor superior ao dos projectos, no sentido adoptado pela reforma dos fundos estruturais. Só alguém que seja desconhecedor das dificuldades de
articular projectos em programas, de definir objectivos amplos e gerais, de promover a convergência dos projectos individuais em torno daqueles objectivos e de definir prioridades dentro de um programa é que não mede o salto qualitativo enorme que a alteração mencionada implica. Esta traduz uma aplicação de muitos agentes e uma atenção constante por parte de quem teve de assegurar a coordenação.
Em 1989, iniciou-se a aplicação dos novos regulamentos dos fundos estruturais. O que poderia ter sido um choque com derrapagem representou, afinal, uma manobra bem sucedida com a aceleração do crescimento, com a mobilização de muitos mais agentes no processo de desenvolvimento e com a diversificação dos instrumentos de actuação. Não só assegurámos a transição como tirámos partido de todas as novas ferramentas que estiveram ao nosso alcance.
Mas a acusação é infundada e, portanto, injusta.
Em primeiro lugar, na relação entre os projectos candidatos e os aprovados, ao longo dos quatro anos, de 1986 a 1989, apenas se registou uma quebra de 12 %, o que é francamente positivo face à média comunitária de 30 %. Não tendo havido tratamento aligeirado das candidaturas portuguesas, isto demonstra a correcção do que fizemos.
Em segundo lugar, no período em análise foram já efectuados pagamentos equivalentes a 63 % dos montantes comprometidos, ultrapassando também a média comunitária de 58 %, o que significa que executámos bem aquilo que nos comprometemos a fazer e que temos bem oleadas as engrenagens de pagamento.
Em terceiro lugar, o FEDER apoiou a construção de um grande número de infra-estruturas de dimensão reduzida, mas com impacte muito significativo na satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, designadamente de iniciativa e responsabilidade municipais, o que demonstra a nossa preocupação de envolver um grande número de agentes e de fazer chegar à maioria dos portugueses os benefícios tangíveis da adesão à Comunidade Europeia.
O montante dos apoios ao investimento produtivo está quase esgotado, impondo-se-nos uma negociação para o seu reforço, aliás, em andamento e com boas perspectivas, o que mostra, muito claramente, que desenhámos um sistema muito eficaz. Se ele não o fosse, estaria por mobilizar, como sucedeu a tantos outros instrumentos financeiros no passado; não só foi quase tudo gasto, como se vê, directa e indirectamente - nomeadamente através de uma das mais baixas taxas de desemprego da Comunidade e do enorme dinamismo que se nota nas regiões -, o resultado da aplicação desses dinheiros.
A introdução de novas exigências a meio do percurso deve ser entendida num sentido positivo: é porque podemos escolher que somos mais exigentes; é porque estamos atentos que podemos actuar oportunamente.
A dinâmica de desenvolvimento regional, propiciada pelos financiamentos comunitários, incentivou a preparação de operações integradas de desenvolvimento, algumas delas comandadas por autarcas dinâmicos e bem informados acerca das formas de proceder. Esta é, aliás, uma nova maneira de desmentir «o vazio de informação» de que se queixava o partido interpelante; admito que ele saiba bem que não é assim e que só usou o argumento para sublinhar a sua oposição.
Está, assim, justificado, com auxílio de dados diferentes dos referidos esta manhã, que o Governo não só geriu bem o período inicial da adesão como também aproveitou
2132 I SÉRIE-NÚMERO 61o balanço adicional que os auxílios estruturais comunitários lhe deram para alterar muitas formas de proceder na Administração Pública e muitas atitudes na sociedade portuguesa.
Uma outra acusação ouvida na interpelação respeita à redução das assimetrias regionais.
O Sr. Deputado interpelante não deve viajar muito pelo País, pois, de outro modo, já teria verificado que as seis ou sete horas que, há dois anos, lhe levava a viagem de Vilar Formoso a Aveiro foram hoje reduzidas a menos de duas. E também não deve ter visto que, actualmente, Castelo Branco, Viseu, Vila Real, Guarda, Bragança e Viana do Castelo retêm os seus acréscimos demográficos naturais e são mesmo capazes de atrair população da sua área rural envolvente que, noutros tempos, emigraria para o estrangeiro ou para o litoral. Estou seguro também de que não tem falado com os autarcas, pois que estes, não perdendo o sentido crítico nem os seus hábitos reivindicativos, estão mobilizados em torno dos programas operacionais em que participam. Poderia continuar a citar exemplos que ilustram a falta de sintonia entre o discurso que ouvimos a abrir esta sessão e o pulsar do País, através dos protagonistas do seu desenvolvimento.
Queixou-se o Sr. Deputado que abriu o debate da inexistência de uma estratégia global. Ela não só existe sob forma publicada e muito discutida, como também foi objecto de aceitação por muitos dos nossos comparsas nacionais e pelas instâncias comunitárias que a apreciaram e que disseram, repetidas vezes, quão adequada ela é para a resolução dos nossos problemas.
Tenho muito gosto em recordar os principais vectores, aliás, já mencionados por mim, de outra forma, esta manhã.
Primeiro: a acentuação dos investimentos em infra-estruturas, e, especialmente, nas que garantem maiores acessibilidades, corresponde à recomendação que nos vem de todos os lados: autarcas que querem atrair emprego para as suas áreas e garantir acesso a serviços viáveis; empresários que se querem fixar no interior; actividades turísticas que dependem da acessibilidade para serem rentáveis, entre outras.
Segundo: a preocupação com a educação e com a formação profissional, através das quais se joga a prosperidade das gerações mais novas e das que hão-de vir.
Terceiro: a necessidade de lutar contra as assimetrias de qualidade de vida, que acabam por se traduzir em desequilíbrios do nível de vida, por emigrarem os elementos mais activos e dinamizadores, se não lhes forem garantidas condições adequadas para a sua fixação, nas partes ainda pouco desenvolvidas. A forma de proceder neste domínio repousa muito na contribuição e entusiasmo dos municípios que, por isso, foram chamados para os órgãos de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais que directamente lhes respeitam e também para o órgão de coordenação global daquelas duas vertentes, como é já, aliás, do conhecimento da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, certamente, da maior parte dos autarcas.
Quarto: a procura de vantagens comparativas que não repousem num diferencial de salários em nosso prejuízo de que nos faça tentar reduzir os custos de outros factores, como é o caso da energia, no qual se insere um grande projecto de abastecimento de gás, através de um gasoduto construído ao longo do litoral, e cujo apoio financeiro por parte da Comunidade está muito bem encaminhado, depois de uma reacção inicial pouco favorável.
Quinto: o relevo dado à ciência e à tecnologia, eloquentemente traduzido no programa Ciência, assinado anteontem em Vila Real, e em possibilidades de intervenção diversas, no âmbito do PEDIP.
Não quero prolongar os comentários sobre a estratégia, porque esta tem sido muito referida e dela têm conhecimento todos os portugueses que seguem com atenção a vida pública nacional.
Foi feito também um reparo à evolução recente da economia portuguesa. O sucesso da estratégia de desenvolvimento do País, prosseguida em passos firmes pelo Governo, no sentido da aceleração do ritmo de modernização da economia e da sociedade portuguesa constitui uma evidência inegável. No último ano a taxa de crescimento do PIB foi a mais elevada registada na década e, simultaneamente, a mais alta da Europa comunitária. Este é seguramente um passo importante no sentido da convergência real das economias portuguesa e comunitária, cumprindo-se desse modo um dos objectivos fundamentais da estratégia de desenvolvimento e de integração europeia que definimos.
Temos feito todos os esforços, internos e externos, para assegurar que esse crescimento se faça de modo harmonioso e sem sobressaltos. Prova disso é a coordenação da acção de quatro ministérios nas diferentes vertentes da actuação sobre o vale do Ave e o sector têxtil.
Portugal apresenta também a mais elevada taxa de investimento da Europa dos Doze, tendo para tal contribuído muito a afectação conecta dos fundos estruturais oriundos da Comunidade, com reflexos evidentes e muito positivos sobre o PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo não pode nem deve alienar a sua responsabilidade constitucional para conduzir a presença portuguesa no Conselho de Ministros da Comunidade Europeia. Não se trata de governamentalizar o que compele a outros! Trata-se de desempenhar as funções cuja responsabilidade lhe cabe e de cumprir, cabalmente, um dever inalienável que o País lhe conferiu e para o qual tem toda a legitimidade democrática. Obviamente que isso não exclui a disponibilidade para o diálogo, da qual já dei abundantes exemplos de cumprimento rigoroso: temos vindo à Assembleia sempre que para tal somos solicitados e muitas vezes tomamos a iniciativa de o fazer! E continuaremos a fazê-lo! Gostaríamos, todavia, que disso resultasse um enriquecimento evidente para a análise dos problemas nacionais e para a afinação da estratégia para o seu desenvolvimento.
A maior parte dos países insistem em dar de si próprios uma imagem de confiança, de optimismo e de progresso, sem, naturalmente, deixar de fazer todas as críticas internas que se impõem para a melhor condução possível dos negócios públicos. Nós devíamos fazer o mesmo! Mas parece que uma ou outra bancada da oposição tem dificuldades em se libertar de uma propensão nociva para a auto flagelação, quase doentia e muito negativa para o progresso dos Portugueses. Felizmente isso não encontra eco no resto do País!Aplausos do PSD.No momento em que Portugal é apontado como exemplo de empenhamento na concretização de uma estratégia de modernização do País, de determinação na participação da construção europeia e de boa aplicação dos fundos estruturais, a oposição perde-se na procura de pormenores
4 DE ABRIL DE 1990 2133negativos, confundindo parcelas com um todo grande e sem um pensamento estratégico nem achegas sólidas que contribuam minimamente para um reforço da posição negociai do País. Tudo isto se passa num momento em que os desafios são imensos, a concorrência é crescente e muito do nosso futuro colectivo se joga em muitas sedes.
Srs. Deputados, esta atitude negativa e pouco imaginativa, tenaz e sem grandeza, no lugar mais alto da representação nacional, em nada ajuda à criação do clima de confiança e de união de esforços entre os Portugueses que é indispensável para o progresso do País.
Espero que todos tenham entendido que a interpelação do Partido Comunista Português teve um carácter mais formal do que substantivo e espero que prossigamos todos, com determinação e entusiasmo, o esforço de desenvolvimento que tão bons resultados tem dado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate de interpelação ao Governo n.o 12/V.
O Plenário reúne-se na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda de todos conhecida.
2134 I SÉRIE - NÚMERO 61Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.Deputado independente: Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Isabel Barrai-Anita Pinto da Cruz-José Diogo-Maria Amélia Martins.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar* comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal e negou a suspensão do mandato a dois outros para serem presentes em julgamento.
Em sessão dedicada a questões de interesse regional e local, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hilário Marques (PSD), José Reis (PS), Cardoso Peneira (PSD), Luis Roque (PCP), António Vairinhos e Lemos Damião (PSD), Barbosa da Costa (PRD), António Barreto e Rui Vieira (PS), Vítor Costa (PCP), Helena Torres Marques (PS), André Martins (Os Verdes), Pinto Barros (PSD), Henrique Carmine (PS), Joaquim Teixeira (PCP) e Rui Silva (PRD).
Foi entretanto lida uma mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do Decreto n.o 241/V, de 8 de Março de 1990 (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), por exercício do direito de veto.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos e de um ofício do Sr. Presidente da República que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 523/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe Gaião Rodrigues e outros, do PCP, sobre o estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, que baixou à 14.a Comissão; projecto de lei n.o 524/V, apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Lima e outros, do PSD, que altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março - Incompatibilidades de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 525/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre a avaliação do impacte ambiental, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 526/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes a garantir e a incentivar o exercício do direito de petição, que baixou a 3.a Comissão; projecto de lei n.o 527/V, apresentado pelo Sr. Deputado Marques Júnior e outro, do PRD, sobre o exercício do direito de petição, que baixou à 3.a Comissão; proposta de lei n.o 143/V, que adita um artigo à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgâ-
2242 I SÉRIE - NÚMERO 66nica dos Tribunais Judiciais, e da nova redacção aos artigos 18.o, 53.o, 72.o, 79.o, 81o e 82.o daquele diploma; proposta de resolução n.o 24/V, que aprova, para ratificar cão, a Convenção sobre os Direitos da Criança; ratificação n.o 128/V, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português que foi estabelecido pela decisão da Comissão das Comunidades Europeias C/1869, de 31 de Outubro de 1^89.
Deu também entrada na Mesa um conjunto; de pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos, que passo a citar:O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos à solicitação que lhe é feita pelo Tribunal de Polícia de Lisboa no sentido da presença do Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho naquele tribunal pára ser julgado é no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado. A Sr.a Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Como não há objecções, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário: - O parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos à solicitação que lhe é feita pelo Tribunal da Polícia de Lisboa pára que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso ali compareça para ser julgado é no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa. Como não há objecções, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - O parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos à solicitação que lhe é feita pelo Tribunal de Círculo e da Comarca de Mirandela para que o Sr. Deputado Armando António Martins Vara ali compareça para intervir como testemunha, num processo pendente naquele tribunal é no sentido de autorizar a comparência daquele Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa. Como não há objecções, vamos proceder à sua votação. Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário:- Finalmente, o ofício, de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que deu entrada na Mesa, é do seguinte teor: Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os dias 5 e 6 do próximo mês de Maio, para participar, a convite do reitor 'dá Universidade de Salamanca, nas Jornadas Internacionais sobre Camilo, venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132, n.o 2, da Constituição.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos. A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período de intervenções de interesse regional e local.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, tendo todos nós conhecimento de que o Sr. Presidente da República enviou já à Assembleia da República uma mensagem anunciando o seu veto ao diploma que regulamenta a Alta Autoridade para a Comunicação Social, gostaria que à Mesa me informasse em que momento é intenção' do Presidente desta Assembleia apresentá-la ao Plenário:A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode, neste momento, dar-lhe essa informação. Espera poder responder-lhe brevemente, após as averiguações a que vai proceder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques. O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr.a Presidente; Srs. Deputados, o porto, de Viana do Castelo é, desde o princípio do século XVII, uma infra-estrutura fundamental para o desenvolvimento do comércio externo do País.
Já no reinado de D. João I foi criada à entrada da barra uma zona franca, tendo ficado nessa altura abandonadas as estacadas de madeira que existiam junto às margens do rio Lima e que tinham até aí servido para acostagem de pequenas embarcações de pesca e de cabotagem.
Foi em meados do século XV que se construiu, e que na altura se designou por Cais Novo, obra que se situava na extremidade nascente do jardim marginal, na desembocadura da rua do cais. Este cais foi já construído em pedra, tendo sido criadas linguetas perpendiculares ao eixo do rio, atingindo-se assim maior profundidade, o que permitia a acostagem de embarcações de maior calado.
Na continuidade destas obras muitos, trabalhos foram desenvolvidos ao longo dos séculos XV, XVI e XVII por forma a melhorar a entrada da barra e as condições de abrigo do porto e aumentar os locais de atracação.
Estes investimentos na melhoria do porto visavam manter e incrementar a prosperidade e o progresso que o comércio marítimo trazia à cidade de Viana e à região envolvente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, devido à prática centralizadora do governo que se verificou no fim do século XVIII, bem como à evolução dos transportes marítimos iniciada no princípio do século XIX, o porto de Viana do Castelo entrou em declínio.
Em 1970, com o objectivo de promover o ordenamento regional, decidiu o governo de então incumbir a Direcção-Geral de Portos de elaborar estudos técnicos e geo-económicos que permitissem perspectivar as capacidades do estuário do rio Lima para a instalação de uma infra-estru-
26 DE ABRIL DE 1990 2243tura portuária ajustada às capacidades de desenvolvimento da região e que satisfizesse as necessidades actuais do transporte marítimo.