I SÉRIE — NÚMERO 10 58 Por sua vez, no que toca à ação do Governo Regional, foi a este que 90% dos estragos foram colocados e, por isso, percebia-se que a resposta que o Governo deu, a primeira, foi uma resposta que atirou ao lado de onde deveria estar o centro da ação dessa solidariedade nacional. Por isso, do lado dos Açores o que ouvimos foi esse grito de indignação porque o Governo da República falhou, quando deveria ter respondido porque deveria estar no centro da ação a dar anseios para, por exemplo, recuperação e reposição de estradas, recuperação de habitações, recuperação de infraestruturas de apoio à atividade agrícola, reconstrução de redes de abastecimento de água e de eletricidade, saneamento... No fundo, aquilo que era o centro da reivindicação que a Assembleia Legislativa Regional trouxe nesta proposta de lei. Foi já sugerido pela maioria — e não podemos passar à margem disso neste debate — que este diploma baixasse à respetiva comissão, sem votação, para podermos avaliar o que falta ser feito. Da nossa parte, não há qualquer problema a que o diploma baixe, sem votação, à comissão, mas se for para agir, porque para termos um processo paralisado a Assembleia da República já teve tempo demais. E isso não é bom para o relacionamento entre a Região Autónoma e a Assembleia da República, não é bom para esse relacionamento institucional, mas muito menos é bom para aquilo que os açorianos e as açorianas esperam: que do lado da Assembleia da República haja debate, que seja feita uma análise, e a consequência que tem de existir, da proposta que está em cima da mesa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta de lei que foi apresentada à Assembleia da República por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no seguimento da intempérie verificada em março de 2013, num dia em que, de facto, houve um temporal naquela Região Autónoma que afetou vários concelhos e que, infelizmente, resultou na perda de vidas e também num conjunto de danos ao nível de infraestruturas e ao nível de estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas. Face a esta intempérie, logo uma semana depois, através de uma resolução do Conselho de Ministros, prontamente o Governo da República assinou uma resolução no sentido de conferir o carácter extraordinário e especial relativamente a esta situação e, no meio imediato que tinha à sua disposição, permitir o endividamento para além dos limites que estavam legalmente consagrados no Orçamento do Estado para 2013 para que os respetivos municípios que tinham sido especialmente fustigados com esta intempérie pudessem, no imediato, agir e ajudar a repor e a compensar os danos que aquelas populações tinham sofrido. É importante referir que este mecanismo foi idêntico em tudo ao mesmo que foi acionado na Madeira, justamente no verão de 2012, no verão do ano anterior. E, portanto, no momento imediato, uma semana depois, o Governo aplica a medida que estava ao seu alcance e que lhe permitia cumprir o dever de solidariedade perante o Governo Regional e também garantir o respeito pela autonomia da Região Autónoma. É já depois em julho de 2013, três meses depois deste temporal, que, por proposta do Partido Socialista na Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores votou esta proposta que chegou à Assembleia da República para discussão. Na altura, o carácter de urgência que chegou a ser discutido, nomeadamente no âmbito do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, foi negado pela simples razão de que o período de tempo necessário que estava previsto ao nível dos procedimentos exigíveis numa situação destas impedia que naquela sessão legislativa fosse possível aprovar e encerrar a discussão desta mesma proposta. Portanto, nessa altura, a proposta da Assembleia Legislativa dos Açores previa que fosse feita uma dotação, um reforço da dotação de um conjunto de programas comunitários no montante de 30 milhões de euros para fazer face, durante o ano de 2013, a vigorar até dezembro de 2013, esta mesma alteração de reprogramação dos fundos.