28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(127)DECRETO-LEI N.° 363/80Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arrendondadas para a dezena de centavos imediatamente superior.Considerando que a prática que vem sendo utilizada nos arredondamentos dos encargos de dívida pública se reveste de multiplicidade de critérios consoante a natureza das liquidações;Considerando a inoperacionalidade e o desajustamento, em relação à actual conjuntura, de liquidações de valores de dívida pública que terminem em fracções de dezenas de centavos;Considerando, em consequência, a necessidade de se estabelecerem princípios uniformes, no que à dívida pública respeita, quanto à adopção de formas de arredondamentos;Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° As liquidações de encargos de dívida pública passam a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior.Art. 2° Nos empréstimos, cujo valor unitário dos cupões terminem em fracções de dezenas de centavos, as novas folhas de cupões devem ter em conta o disposto no artigo anterior quanto ao arredondamento de cada cupão. .Art. 3.° As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 4.° O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.'Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 27 de Agosto de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, I.» série. n.» 208, dc 9 dc Setembro dc 1980.)DECRETO-LEI N.° 385/80Estabelece as condições regulamentares cm que 6 emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».A Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, autoriza o Governo a contrair empréstimos internos alé ao montante de 123,4 milhões de conlos, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado para 1980.Por outro lado, o n.° 5 do artigo 5" do referido diploma autoriza também o Governo «a criar um novo tipo de divida pública dc curto prazo, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados, cujas condições gerais de emissão e limite máximo de circulação serão fixados nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição».Para cumprimento desta disposição, solicitou o Governo e obteve, por intermédio da Lei n.° 22/80, de 26 de Julho autorização para emitir o mencionado empréstimo.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo—1980».Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição,c seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento Geral do Estado para 1980 é autorizada a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigaçães do Tesouro, curto prazo—1980».Art. 2.° — 1 — O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.2 — O Ministro das Finanças e do Plano indicará, por despacho, os montantes parciais que irão sendo postos à subscrição pública.Art. 3.°—1 — A representação do empréstimo far-se-á em títulos ao portador de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 5000S cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 — Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma data e na mesma instituição.