8 DE MAIO DE 2019 55 procura de emprego, formação e educação, deslocalização e habitação, reabilitação e compensação, conforme necessário. Em outubro de 2018 o governo australiano lançou o Australian Defence Veterans' Covenant o qual, à semelhança do Covenant do Reino Unido, representa o reconhecimento da comunidade australiana pelo serviço e sacrifício dos homens e mulheres que se comprometem a defender a nação. Neste âmbito, o governo australiano assumiu o compromisso de intensificar o apoio aos veteranos e às respetivas famílias, quer através da aprovação de nova legislação, quer através do reforço orçamental de apoio às políticas de repatriamento, reinserção na vida ativa, apoio médico e a familiares descendentes menores. O Covenant inclui um juramento que encoraja o povo australiano a participar nos atos comemorativos, como o Dia da Memória. A par do Covenant,o governo lançou um novo cartão de veterano e um pin de lapela (Australian Veteran Lapel Pin e o Reservist Lapel Pin), que deverá ser usado sempre que os veteranos não estejam fardados e cujo objetivo é o de facilitar o reconhecimento da população pela contribuição que os veteranos deram ao País e tornar mais fácil a identificação mútua entre estes. O novo cartão vem substituir os anteriormente já existentes, os quais consistem em cartões de acesso a cuidados de saúde. Os portadores do cartão DVA são veteranos elegíveis, os seus sobrevivos ou dependentes, e existem na versão Ouro, Branco ou Laranja, significando o acesso a direito específicos, conforme os casos e as situações. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos EUA as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal Regulations (CFR)23, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief. Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a 199) e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299). Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA).O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto mas têm competências diferentes:  A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão, educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego, assistência);  A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano;  A National Cemetery Administration (NCA)providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos. O sítio Military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito.  V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado» e, por sua vez, o Decreto-                                                          23 Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.