174 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.03.03 Processo n.o 2773Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco /José Pacheco, advogado, em representação de Maria BatistaI — O pedidoJosé Pacheco veio, na qualidade de advogado de Maria Batista, solicitar o acesso ao relatório da Junta Médica a que foi submetido o marido da mandante.O Director do Centro Distrital de Solidariedade e da Segurança Social de Castelo Branco — porque tal pedido de acesso não vem acompanhado de documento de onde conste autorização do titular dos dados — vem solicitar a emissão de parecer da CADA e junta cópia da documentação cujo acesso se pretende.Por seu turno, a requerente informa que pretende os documentos a fim de «instruir um processo de interdição a instaurar no Tribunal Judicial de Castelo Branco», uma vez que o titular dos dados «se encontra incapacitado de reger a sua pessoa e bens».II — Apreciação jurídica1 — Os registos constantes do processo de verificação de incapacidade deverão considerar-se como integrados no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.Nos casos em que não seja obtida autorização do titular, é possível o acesso de terceiros quando se demonstre um «interesse directo, pessoal e legítimo» (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93.2 — A requerente, através do seu advogado, refere que pretende os documentos para instruir um processo de interdição a instaurar no Tribunal, uma vez que o titular dos dados «se encontra incapacitado de reger a sua pessoa e bens». Da consulta da documentação enviada, admite-se que possam estar verificados os pressupostos justificativos da interposição da referida acção. Aliás, e face ao fundamento invocado, seria sempre questionável o valor de uma eventual autorização.As razões determinantes do acesso configuram, na óptica da CADA, a verificação de um interesse pessoal, directo e legítimo, razão pela qual não se vê que haja obstáculo ao fornecimento da documentação solicitada.III — Conclusão1 — A CADA entende que deve ser reconhecido um «interesse directo, pessoal e legítimo» por parte de Maria Batista (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA), razão pela qual deve ser facultado o acesso a documentação pretendida.2 — Por força do artigo 10.o, n.o 3, da LADA consigna-se que os dados pessoais comunicados não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos nos termos legais.Comunique-se.Lisboa, 3 de Março de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).