4 DE ABRIL DE 2018 55 SECÇÃO III Contratos-quadro Artigo 84.o Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro. Artigo 85.o Informações gerais pré-contratuais 1. O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 86.o ao utilizador de serviços de pagamento em tempo útil e antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro. 2. A comunicação deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 3. Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a celebração do contrato-quadro. 4. As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 86.o. Artigo 86.o Informações e condições Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: a) Quanto ao prestador de serviços de pagamento: i) A firma ou denominação do prestador de serviços de pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços úteis para a comunicação com o prestador de serviços de pagamento, nomeadamente o de correio eletrónico; e ii) Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 31.o, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador de serviços de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo; b) Quanto à utilização do serviço de pagamento: i) Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar; ii) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento, de modo a que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada; iii) A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para iniciar uma ordem de pagamento ou para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 98.o e 116.o; iv) Uma referência ao momento da receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 114.o, e, se existir, ao momento-limite estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento; v) O prazo máximo de execução dos serviços de pagamento a prestar; e  vi) Se existir, a possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o; vii) No caso de instrumentos de pagamento multimarca baseados em cartões, os direitos do utilizador de serviços de pagamento estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.