9 DE ABRIL DE 19861825Artigo 96." (Condições gerais de acesso)t — ê condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço nào inferior a Bom.2 — Ê condição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção.3— Havendo mais de um magistrado em condições dc promoção, por mérito prefere o melhor classificado e, em caso de igualdade de classificação, o mais antigo.4 — Quando recaia em magistrado a quem a promoção competisse simultaneamente por antiguidade e por mérito a imputação da vaga faz-se a este último título.Artigo 97." (Renúncia)1 —Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia inabilita o magistrado para ser promovido nos cinco anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n." 3 do artigo 109.°4 — Não havendo outros magistrados cm condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.sunsECÇAo ii Disposições especiaisArtigo 98.° (Delegados do procurador da República)1—Sem prejuízo do disposto no artigo 103.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria dc delegação do procurador da República, para comarcas ou lugares de ingresso.2 — As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso.Artigo 99.u (Procurador da República)1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se, mediante promoção, de entre delegados do procurador da República que a ela não tenham renunciado.2 — As vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de duas por mérito e uma por antiguidade.Artigo 100."(Procuradores da República nas sedes de distrito judicial)I — O preenchimento dos lugares de procurador da República, a que se refere o n." 2 do artigo 45.°, efec-tua-se de enlre procuradores da República classificados de Muito bom ou de Bom com distinção.2 — A nomeação recai no magistrado com melhor classificação e, de entre os melhores classificados, no mais antigo.Artigo 101.° (Auditores jurídicos)0 provimento de vagas dc auditor jurídico faz-sc de entre procuradores-gerais-adjunlos ou, mediante promoção, de entre procuradores da República que a ela não tenham renunciado.Artigo 102."(Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais e nos distritos judiciais)1 — Os lugares de procurador-gcral-adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal de Contas e nos distritos judiciais são providos de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta do procurador-geral da República.2 — O Conselho Superior do Ministério Público não pode vetar para cada vaga mais que dois nomes propostos.3 — Os cargos a que se refere o n." 1 são exercidos em comissão de serviço.4 — Os procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções nos tribunais referidos no n." 1 podem ser coadjuvados por procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.Artigo 103.° (Vogais do Conselho Consultivo)1 — Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Ceral da República são preenchidos por procuradores-gerais-adjuntos, e bem assim por magistrados judiciais, do Ministério Público c outros juristas que os requeiram, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais.2 — São condições de provimento:a) Para todos os vogais, reconhecimento do mérito cientifico e comprovada capacidade de investigação no domínio das ciências jurídicas:b) Para os magistrados judiciais e do Ministério Público, doze anos dc actividade cm qualquer das magistraturas e, tratando-se dc magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom;c) Para os restantes juristas, idoneidade cívica, doze anos de actividade profissional no domínio das ciências jurídicas e idade não superior a 60 anos.3 — A nomeação realiza-se sob proposta do procurador-geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar para cada vaga mais do que dois nomes.4 — O provimento realiza-se em comissão de serviço, por períodos renováveis.