30 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Os Srs. Deputados falaram também em operações de capitalização. Este não é um «pacote» nem é uma iniciativa para responder ainda a operações de capitalização. E não o é por uma razão muito simples: é que, de acordo com as informações de que dispomos, não se coloca neste momento entre nós a necessidade de actuar ao nível de operações de capitalização das nossas instituições de crédito.Claro que, se porventura isso acontecer ou for necessário, como está a suceder noutros países europeus — foi por isso que o Governo inglês, que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui invocou, já incluiu no seu plano a realização de operações de capitalização —, então, cá estaremos para discutir em que medida e em que termos são necessárias e são adequadas essas operações de capitalização.Mas uma coisa é certa: se, porventura, nas garantias concedidas, houver necessidade do seu accionamento, é evidente que não excluímos — e essa será uma das condições que ficará acautelada na regulamentação a aprovar — a hipótese de conversão dos créditos em capital, designadamente mediante um mecanismo de emissão de acções preferenciais, que é aquilo que tem vindo a ser apontado em países que já avançaram para operações de capitalização. Este é um mecanismo adequado por uma razão: é que é também um mecanismo que não penaliza os contribuintes, penaliza os accionistas, Sr. Deputado! O modelo de acções preferenciais garante ao Estado uma remuneração preferencial acima da remuneração normal e prévia à remuneração que seria devida aos eventuais accionistas, se o problema, um dia, se colocar.Portanto, estamos a falar de hipóteses hipotéticas, mas que não deixarão de ser tidas em conta ao nível da regulamentação aprovada.Por fim, relativamente à questão das taxas, devo dizer o seguinte: os Estados Unidos da América apontaram já para um valor de referência para a cobrança das taxas de garantia ou das comissões de garantia e alguns países europeus também já avançaram com algumas propostas nesse sentido. Mas também alguns países que avançaram com propostas nesse sentido estão neste momento a recuar por uma razão simples: perceberam que é necessária, previamente, uma concertação europeia nesta matéria, sob pena de termos, ao nível dos nossos mercados de financiamento internos, ajudas de Estado ao sistema financeiro, que é coisa que não queremos fazer. Ora, o que não queremos fazer é, precisamente, um sistema que acautele princípios de concorrência... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que candura!... O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — ... e que acautele, naturalmente, a necessidade de protecção dos depositantes e dos contribuintes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria ter falado imediatamente a seguir ao Sr. Ministro, mas não quis interromper a sequência do raciocínio governamental.Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: se me permite os termos que vou utilizar, que não são claramente ofensivos, mas que são os que me ocorrem, o Sr. Ministro há-de perder um bocadinho o hábito de ter aquela lógica que a sabedoria popular elenca na expressão «fazer a festa, deitar os foguetes e apanhar as canas», ou seja, fazer as perguntas e, depois, dar as respostas que lhe dão jeito. Foi exactamente o exercício que o Sr.Ministro fez aqui.Protestos do PS.Passo a explicar-lhe: como lhe disse há pouco, respondo-lhe com frontalidade, não é como os senhores fazem.A Presidente do meu partido disse, e eu repito — eu próprio e a nossa bancada revemo-nos nessa afirmação —, que há funções do Estado que são, por natureza, indelegáveis. Entendemos que não deve haver qualquer tipo de entrega de exercício dessas funções a outras entidades que não ao Estado.