PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As GOP 2005 não avaliam nem incluem indicadores que permitam avaliar o impacto destes programas- Acompanhamento e avaliação:
- Desenvolvimento de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacto com vista à sistematização e melhor gestão das medidas de política de emprego.
A referência feita ao desenvolvimento, que estaria em curso, de um sistema de avaliação integrado e a afirmação de que estão concluídas algumas avaliações casuísticas - que, no entanto, as GOP 2005 não avaliam nem incluem indicadores que o permitam fazer - suscitam as maiores perplexidades do relator, tanto mais que foram criados novos programas e alterados alguns dos que estavam em aplicação.- Modernização dos Serviços Públicos de Emprego:
- Criação da linha verde "IEFP Netemprego" para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt;
- Lançamento do novo portal do serviço público de emprego e formação profissional;
- Criação de instrumentos de divulgação na Internet da oferta formativa acreditada existente a nível nacional;
- Implementação de novas funcionalidades informáticas de articulação entre os centros de emprego e os centros de formação, visando o acompanhamento dos candidatos.
- Introduziram-se novas funcionalidades no centro de recursos em Conhecimentos virtual.
As GOP 2005 não avaliam o impacto nem incluem indicadores que permitam avaliar o impacto destas medidas.- Inovação organizacional:
- Alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME;
- AS GOP 2005 referem a realização de 23 encontros inter empresas, de 21 estudos de caso sobre práticas organizacionais e de apoio metodológico a 31 projectos de desenvolvimento organizacional em PME, no âmbito do POEFDS.
0118   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 1.2.2.2. Medidas de Política a Concretizar em 2005:
O Programa do XVI Governo Constitucional atribui carácter prioritário aos seguintes objectivos, em concordância com os três objectivos estratégicos da 2a fase da Estratégia Europeia para o Emprego e com as 10 directrizes para o emprego:(i) Melhoria da qualidade do emprego;
(iv) Conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos objectivos da competitividade e da inovação tecnológica;
(v) Adequação da legislação laboral às novas necessidades socioeconómicas;
(vi) Promoção da concertação social.As GOP 2005 incluem a referência às seguintes metas:
- A taxa de emprego global deve situar-se em 2005 acima dos 67%;
- A taxa de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos) deverá, nesse ano, ser superior a 60%;
- A taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos) deverá, nesse ano, ser superior a 50%;
- Até 2006 e 2010, respectivamente, 15% e 25% dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa sobre a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra;
- Redução de 40% das taxas de incidência dos acidentes de trabalho até 2006 (relativamente a 2001);
- O nível de participação na ALV deverá ser de, pelo menos 6% da população adulta (25-64 anos) em 2006 e 12.5% em 2010;
- Redução gradual do rácio do desemprego registado dos grupos mais desfavorecidos no desemprego registado total e das disparidades regionais das taxas de emprego e do desemprego.
O documento em apreço não inclui metas para o ano de 2005 para nenhum das quatro últimas matérias antes referidas.No que respeita à melhoria à melhoria da qualidade do emprego, as GOP 2005 salientam as seguintes medidas, para as quais não incluem, porém, quaisquer metas calendarizadas:
- Reforço do Sistema Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e dos seus mecanismos de prevenção;
- Intensificação do combate à sinistralidade laboral, através do reforço sistemático das medidas de prevenção e das acções de inspecção, de forma a prosseguir e consolidar a tendência de redução do número de acidentes de trabalho, em particular dos mortais;
- Lançamento da campanha de sensibilização no domínio do ruído, no quadro da Semana Europeia;
- Desenvolvimento de campanhas de prevenção sectoriais, designadamente na Agricultura e Florestas, na Indústria Extractiva; na Indústria das Madeiras; na Indústria Metalúrgica e Metalomecânica;
- Desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST) e adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
- Preparação de legislação específica em várias áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Desenvolvimento de projectos em Segurança e Saúde no Trabalho nos domínios da deficiência, da imigração, do álcool e droga em meio laboral, da população activa jovem e envelhecida;
- Implementação e desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de boas práticas, nomeadamente no quadro do Prémio "Prevenir Mais, Viver Melhor no Trabalho";
- Implementação do Programa Nacional de Acção para a Prevenção - PNAP, aplicação da regulamentação e início do processo de reconhecimento dos respectivos cursos de formação;
0119   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Desenvolvimento do Programa de Apoio a projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e de acções de Segurança e Saúde no Trabalho, com o envolvimento das autarquias locais.No que respeita ao combate ao desemprego, as GOP 2005 mencionam as seguintes medidas, para as quais não incluem, porém, quaisquer metas calendarizadas:
- Revisão e simplificação das medidas activas de emprego, com vista à obtenção de uma maior eficácia e eficiência e instauração de um processo permanente de acompanhamento e avaliação sistemática, permitindo avaliar o impacto dessas medidas em termos de integração efectiva no mercado de trabalho;
- Integração da rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e à formação;
- Melhoria dos serviços interactivos NETemprego, no sentido de fomentar o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego;
- Implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou qualificação profissional;
- Reforço da oferta formativa dirigida a desempregados com qualificações médias e superiores, incluindo os estágios profissionais;
- Reforço da activação e prevenção do desemprego de longa duração, de forma a assegurar uma nova oportunidade antes de 6 meses de desemprego no caso dos jovens e de 12 meses no dos adultos e a cobrir 15% dos desempregados de longa duração com medidas activas,
- Desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa dos trabalhadores com mais de 55 anos;
- Actuação junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego;
- Dinamização e promoção das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE);
- Reforço da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral;No que respeita à melhoria da gestão da oferta e da procura de emprego, à promoção da qualidade no emprego, à dimensão regional e local das medidas activas de emprego as GOP 2005 não mencionam medidas específicas, excepção feita a:
- Desenvolvimento dos programas de intervenção regional, adaptados às respectivas características dos sistemas de emprego;
- Revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e o apoio e a promoção do trabalho voluntário;
- Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional.
Quanto à adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e do reforço da produtividade e competitividade, as GOP 2005 identificam as seguintes prioridades:
- Conclusão da reforma laboral, em especial no que respeita ao regime jurídico dos denominados contratos de trabalho com regime especial;
- Criação de incentivos à mobilidade dos trabalhadores;
- Promoção de métodos de organização de trabalho inovadores, em particular a introdução em micro, pequenas e médias empresas de novos métodos de trabalho, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, o trabalho ao domicílio e o teletrabalho;
- Incentivos à inovação organizacional nas PME, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME, bem como pela preparação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização.No que respeita à promoção da concertação social, o documento governamental menciona apenas a conclusão das negociações tendentes à negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego.
0120   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 1.2.3 Formação:
A 4.a Opção das GOP 2005 - Investir na Qualificação dos Portugueses - inclui uma secção designada "Formação", ela mesma subdividida em duas subsecções: "Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004" e "Medidas de política a Concretizar em 2005".1.2.3. 1. Quanto ao Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004 o documento em apreço salienta as seguintes medidas:
- Aprovação em Conselho de Ministros da proposta de lei que estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições e definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
- Articulação entre os Ministérios responsáveis pela política de educação e formação, no desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10.o ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (níveis 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante. Neste quadro é de referir:
- Actualização dos curricula do sistema de aprendizagem e criação de novos perfis de formação, introduzindo sistematicamente referenciais de especialização tecnológica (nível 4);
- A expansão da oferta dos cursos de especialização tecnológica;
- A consolidação de vias de educação e formação, abertas e flexíveis, contribuindo para a redução do défice de qualificação escolar e profissional.
- Trabalhos conjuntos de concepção do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar (PNAPAE);
- Desenvolveu-se a Iniciativa "Ser Profissional - Encontros de Educação Formação", visando a divulgação da oferta formativa existente no país, a promoção das iniciativas de educação e formação e o estatuto social da formação profissional;
- Identificação de boas práticas na área da formação profissional dos jovens, tendo sido divulgadas no Encontro Nacional de Boas práticas do IEFP;
- Reforço da actividade dos Serviços de Informação e Orientação Profissional, tendo aumentado o número de utentes abrangidos;
- Reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da modalidade de formação para activos qualificados, orientada para o desenvolvimento de competências basilares e transversais no âmbito empresarial;
- Instalação nos centros de formação profissional dos Espaços Internet e da aplicação do Referencial de Competências Informáticas como suporte à formação;
- Reestruturação da oferta de formação contínua na rede de centros de formação profissional, dirigida em particular a activos das micro e pequenas empresas
As GOP 21005 incluem apenas os seguintes indicadores referentes a: (i) cursos EFA, que em 2002 e 2003 foram abrangidas, respectivamente, 3397 e 4939; (ii) cursos de educação e formação para jovens de 1880 formandos abrangidos em 2002 passou-se para 2548 em 2003; (iii) actividade de informação e orientação profissional (269506 em 2002; 297398 em 2003 e 81887 no 1o trimestre de 2004); (iv) acções de formação contínua, promovidas no âmbito do Serviço Público de Emprego, em 2002, 37 652 trabalhadores e em 2003 49 353 (dados provisórios), registando-se ainda, em termos de volume de formação, 2 341 834 horas em 2002 e 2 763 800 horas em 2003; (v) em 2003 foram abrangidos em acções de formação contínua co-financiadas pelo Fundo Social Europeu mais de 600 mil activos (empregados e desempregados).No âmbito dos programas de intervenção localizados, especificamente delineados em função das características das regiões, desenvolveram-se acções que visam a qualificação dos activos, empregados e desempregados, salientando-se:
- No Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) a implementação do Programa de Formação e Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC);
- No Plano de Intervenção para a Península de Setúbal (PIPS) a implementação da medida REQUAL, lançada para responder às necessidades de reconversão ou requalificação de pessoas em risco de desemprego ou já desempregadas, e da medida INSERQUAL, vocacionada para apoiar a inserção de menores em risco ou de adultos, com baixos níveis de escolaridade e qualificação.
As GOP 2005 não incluem indicadores sobre estes programas e estas medidas
0121   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
- Nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, articulando estes com os Centros de Emprego;
- Revisão dos guias/regulamentos organizativos do Sistema de Aprendizagem, dos Cursos de Educação e Formação para jovens e da Qualificação Profissional e desenvolveram-se instrumentos de suporte à gestão das diferentes medidas, públicos e modelos de formação sob coordenação do IEFP;
- Abertura de três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC)As GOP 2005 não incluem indicadores sobre estas medidas.
- Reforço dos mecanismos de auditoria a adoptar nos Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;
- Desenvolvimento e consolidação do sistema de acreditação de entidades formadoras.1.2.3. 2. No que respeita às Medidas de Política a Concretizar em 2005 as GOP 2005 salientam as seguintes medidas:
- Implementação e acompanhamento da Lei da Formação Profissional e criação do Sistema Nacional de Formação Profissional;
- Reforço da articulação do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho com o Ministério da Educação, nomeadamente na:
- Definição e execução da política de formação, em particular, assegurando que nenhum jovem entre na vida activa sem uma oportunidade de conclusão da escolaridade obrigatória e de acesso a uma qualificação profissional reconhecida;
- Racionalização da oferta formativa, de modo a assegurar as adequadas complementaridades entre subsistemas de educação e formação;
- Gestão e acompanhamento da Rede Nacional de escolas públicas de referência (Rede EDUTEC), identificadas por projectos inovadores de educação e formação;
- Promoção e desenvolvimento da Iniciativa "Ser Profissional - Encontros de Educação-Formação;
- Continuação do desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional, estimulando uma articulação mais estreita entre o emprego e a formação profissional;
- Identificação de boas práticas no contexto da formação profissional de jovens e construção de indicadores de qualidade;
- Reforço do papel do serviço público de emprego e formação na qualificação:
- Aprofundamento da oferta de formação contínua a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista, em particular, os activos das micro e pequenas empresas, prosseguindo a actualização e adaptação dos referenciais de formação às características específicas dos públicos-alvo e dos sectores e regiões onde exercem a sua actividade profissional;
- Continuação do reforço das ofertas de formação para activos e adultos desempregados que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional), na perspectiva de permitir uma elevação dos níveis de escolaridade e qualificação da população portuguesa;
- Implementação do dispositivo de RVCC profissional, integrando a valência académica e profissional.- Aplicação do direito à formação consagrado na legislação laboral:
- Apoio à criação das condições para o cumprimento do número mínimo anual de horas de formação para todos os trabalhadores;
- Implementação de um novo referencial de formação para a Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuindo a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham uma qualificação profissional prévia à sua contratação, centrando mais a componente profissional da formação na empresa, como formação prática em contexto de trabalho tutorada;
- Desenvolvimento e racionalização das estruturas de formação:- Revisão do regime jurídico da formação em cooperação:
0122   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Ajustamento dos mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em consideração o previsto na Proposta de lei da Formação Profissional e os objectivos de qualificação dos diferentes sectores de actividade;
- Actualização dos procedimentos e circuitos de gestão, considerando a evolução registada nas diferentes modalidades e modelos de formação e as necessidades e exigências dos públicos-alvo;
- Consolidação e desenvolvimento dos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), em articulação com a aplicação do dispositivo de RVCC profissional;- Reforço da qualidade da formação:
- Reestruturação do Sistema Nacional de Certificação Profissional, enquanto parte integrante do quadro legal da formação profissional;
- Elaboração do diploma que estabeleça uma relação de equivalência (alicerçada em competências) entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;
- Acreditação da capacidade técnica e pedagógica de entidades formadoras para o desenvolvimento de acções de formação, nomeadamente as conducentes à emissão de um título profissional;
- Promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;
- Disseminação do conhecimento na área da formação, através do reforço da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionados pelas TIC;
- Desenvolvimento e consolidação dos referenciais de qualificação profissional, organizados em unidades capitalizáveis, bem como continuação do processo de modularização das acções de formação, com base em módulos de curta duração, favorecendo a construção de percursos formativos associados a competências relevantes do perfil de saída e reconhecíveis em termos de certificação.1.2.4. Saúde e Toxicodependência:
Na área da Saúde o documento das GOP, refere que se iniciou em 2002 uma profunda reforma estrutural no sector, fazendo seguidamente o balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004 e a respectiva avaliação, terminando com a explicitação das medidas a levar a cabo em 2005.- Quanto ao balanço da acção governativa, são mencionadas as seguintes medidas:
- Nova Lei de Gestão Hospitalar e respectiva regulamentação;
- PECLEC- Programa Especial de Combate às Listas de Espera;
- Empresarialização de 31 Hospitais sob a forma de sociedades anónimas;
- SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
No que concerne aos resultados obtidos através das medidas levadas a cabo entre 2002-2004, o documento em apreciação refere expressamente os seguintes domínios:- Listas de espera para intervenções cirúrgicas:
Relativamente às listas de espera para intervenções cirúrgicas, o aludido documento menciona os resultados obtidos através do PECLEC - Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgica, referindo que a sua execução tem sido escrupulosamente efectuada e que os seus objectivos serão atingidos antes do prazo estipulado.
De acordo com o documento em apreciação, 110 mil dos 123 mil doentes em lista de espera que em 30 de Junho de 2002 aguardavam por uma operação, já foram intervencionados e o
0123   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 tempo médio de espera diminuiu cifrando-se agora em cerca de 8 meses e meio. Entretanto já foi lançado um novo modelo de combate às esperas para cirurgia, o denominado SIGIC-Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia, que se iniciou em duas regiões-piloto.
Na opinião do relator a informação que o Governo inclui no documento das GOP não é suficiente nem clara para se poder aferir dos resultados obtidos através do PECLEC. Seria muito útil que o Governo informasse o Parlamento e os portugueses com todo o rigor sobre qual é o actual número de casos de espera para intervenções cirúrgicas, porque só deste modo será possível avaliar a acção governativa neste âmbito.
Ora, quando é conhecido que existem actualmente cerca de 150 mil novos casos de cidadãos em lista de espera para intervenção cirúrgica, será forçoso concluir que afinal o PECLEC se limitou a resolver os casos existentes em 2002, não conseguindo estancar a formação de uma nova lista que em pouco mais de dois anos é superior à existente em 2002.
Relativamente ao novo programa, o SIGIC, embora se considere o mesmo positivo quanto aos objectivos que visa alcançar, não pode o relator deixar de manifestar a sua preocupação pelo facto do mesmo se aplicar exclusivamente a duas regiões e ao facto da sua eficácia ficar em larga medida dependente da resolução das listas de espera para consultas, que como se sabe é também um problema que assume contornos de grande preocupação no plano do acesso aos cuidados de saúde.- Modernização do SNS:
De acordo com o documento das GOP Portugal deu grandes passos para a modernização do Serviço Nacional de Saúde com a criação de 31 Hospitais SA, as parcerias público-privado, a reestruturação e modernização da Rede dos Cuidados Primários de Saúde (Centros de Saúde), e a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados de Saúde.
Neste domínio o documento, fazendo alusão ao relatório de actividades dos hospitais, SA, relativo a 2003, limita-se a referir que foi possível suster a evolução da despesa e aumentar a produtividade nestes hospitais e, também, nos hospitais do Sector Público Administrativo.
Quanto aos resultados obtidos com as alterações realizadas ao nível das Redes de Cuidados Primários de Saúde e de Cuidados Continuados, nada é dito, para além de uma menção genérica aos seus objectivos.
No que respeita à transformação dos Hospitais do Sector Público Administrativo em Hospitais, SA, são amplamente conhecidas as posições do relator, que divergem frontalmente com a avaliação agora apresentada no documento das GOP.
No entendimento do relator a criação de hospitais-empresa tem-se revelado uma medida política de gravosas consequências. O objectivo de flexibilização dos instrumentos de gestão foi substituído, na prática, por uma lógica redutora e centralizada em torno de objectivos económicos, não de racionalização do sistema por combate ao desperdício, mas antes de desorçamentação de parte substancial das despesas de saúde, geradora de problemas de financiamento das instituições em causa e de falta de transparência do sistema.- Política do medicamento:
O documento das GOP refere que a nova política do medicamento levada a cabo pelo Governo estancou o crescimento da despesa com os medicamentos, tendo gerado em 2003 uma poupança de 23 milhões de euros para os utilizadores e de 71 milhões de euros para o Estado. A quota dos medicamentos genéricos terá subido para mais de 8%.
É verdade que a despesa pública com medicamentos decresceu, mas tal realidade foi, na opinião do relator, feita à custa dos doentes que viram degradada a sua situação económica e social.
Aliás, a este propósito o já amplamente citado parecer do CES é lapidar ao referir que "No âmbito da política do medicamento, é do conhecimento público que a actual política tem representado um acréscimo de despesa com medicamentos para os doentes, ou seja, apesar das poupanças verificadas no SNS, houve transferência de parte dos custos para os doentes. Assim, é da maior importância que ao doente seja possível utilizar um medicamento genérico mais barato".Planear a saúde de 2004 a 2010:
O documento em análise refere que o Governo foi consolidando a reforma que prometeu para o sector da saúde, lavando a cabo várias acções, incluindo as que foram definidas para o Plano Nacional de Saúde, sem, no entanto, apresentar uma avaliação dos resultados obtidos através de tais acções.
0124   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Finalmente, quanto às medidas de política a concretizar em 2005, o documento das GOP refere-se ao Plano de Acção 2005 para a Saúde, estruturado em torno de cinco grandes objectivos estratégicos: i) adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante; ii) garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às cirurgias num tempo clinicamente aceitável, aos cuidados primários e continuados; iii) assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados; iv) optimizar e promover os recursos humanos do sector; v) continuar os programas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do combate ao HIV/SIDA.As medidas propostas para 2005, dentro de cada um daqueles objectivos estratégicos, são as seguintes:
Lançado em 2004 e previsto para durar até 2010, o Plano Nacional de Saúde, cujos objectivos são obter ganhos em saúde, utilizar os instrumentos adequados e garantir mecanismos adequados à sua efectivação, contém um vasto conjunto de programas e planos específicos, designadamente:
- Plano Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas.
- Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Cardiovasculares.
- Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde e dos Estilos de Vida.
- Programa de Informação e Educação sobre Estilos de Vida Saudáveis.
- Programa de Formação contínua para profissionais de saúde.
- Programa nacional de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose e asma.
- Programa oncológico, da dor, da vacinação e da prevenção.Garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde:
- Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários
- Assegurar a cada cidadão o seu Médico de Família e um atendimento eficaz e humanizado através de programas de melhoria de curto prazo na gestão corrente dos Centros de Saúde.
- Operacionalizar o conceito de Rede de Cuidados Primários assegurando a gestão dos Centros de Saúde através da gestão pública directa nos termos do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, ou através de gestão contratualizada com abertura preferencial às cooperativas dos profissionais de saúde, entidades do sector social, iniciativa autárquica, universitária e/ou outros.
- Reformular o regime remuneratório experimental (RRE) nos Centros de Saúde e contratualização de serviços com grupos de Médicos dos Centros de Saúde.
- Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, PECLEC e Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia, SIGI
O documento das GOP prevê a implementação em 2005 de um novo programa de combate às listas de espera, denominado o SIGIC, a aplicar nas regiões-piloto do Alentejo e Algarve, prevendo-se o seu alargamento progressivo ao resto do país. No âmbito do aludido programa será adoptado e fixado para cada caso um tempo de espera admissível, findo o qual o doente terá direito à emissão de um vale-cirurgia a ser utilizado em hospitais ou clínicas convencionadas do sector social e privado.Emergência Médica/Urgência Hospitalar
- Alargamento da área de intervenção do INEM em todas as suas vertentes.
- Aumento da eficácia dos sistemas de triagem dos Serviços de Urgência Hospitalares.
- Adopção progressiva do modelo de profissionalização das Urgências que possibilitem maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos.Rede de Cuidados Continuados e de Acolhimento Hospitalar
- Aprofundamento e desenvolvimento da Rede de Cuidados Continuados, designadamente através da celebração de protocolos com o sector social e privado, com vista a cuidar dos doentes crónicos, doentes idosos ou necessitando de longas recuperações.
0125   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Consolidação da metodologia de contratos-programa para todos os hospitais, com a correspondente fixação de objectivos a atingir pelas unidades hospitalares ligando o financiamento aos resultados obtidos.
- Aplicação aos hospitais do Sector Público Administrativo dos contratos-programa anuais, bem como, as metodologias e processos de gestão já introduzidos na Rede de Hospitais SA. Finalmente, prevê ainda a aplicação do novo modelo de gestão dos hospitais com ensino universitário, previsto no Decreto-Lei n.o 206/2004, de 19 de Agosto.Unidade de Missão dos Hospitais SA:
- Aprofundar o modelo organizativo da Rede de Hospitais SA, com a criação de uma estrutura de decisão e acompanhamento de tipo "holding".
- Assegurar o planeamento e controlo de objectivos da Rede de Hospitais SA, com vista a alcançar a melhoria contínua da qualidade e o aumento da eficiência e da produtividade.Parcerias público-privadas no sector da saúde
- Reforço do estabelecimento das parcerias público-privadas no âmbito do SNS, através da concessão da gestão de unidades prestadoras a entidades privadas ou de natureza social, prevendo o lançamento de quatro novos concursos públicos.
- Criação de um Centro de Atendimento da Saúde, funcionando como call-center que garanta uma melhor acessibilidade aos cuidados de saúde.Política do medicamento
- Desenvolvimento de uma política nacional de racionalidade terapêutica.
- Reforma do sistema de comparticipações, visando soluções socialmente mais justas, garantindo que os doentes com doenças mais incapacitantes e os de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento.
- Reforço da competitividade no sector farmacêutico, nomeadamente através da redução de custos de contexto, da promoção de programas de investigação e desenvolvimento e do apoio a actividades de exportação e internacionalização do sector.Entidade Reguladora na área da saúde
- Apoio ao funcionamento e operacionalidade da Entidade Reguladora, como elemento fundamental da reforma estrutural em curso.
- Desenvolver um novo modelo de Cartão do Utente do SNS, com novas funcionalidades operacionais que identifique o utente perante o sistema, certifique os respectivos direitos e assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente.Sistemas de Informação e Comunicação da Saúde
- Assegurar a informatização dos serviços e entidades a operar no SNS, estabelecendo redes de articulação entre eles e na ligação com os restantes operadores da saúde.Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT)
- Assegurar progressivamente o acesso diferenciado aos MCDT com liberdade de escolha pelos utentes.
- Implementação progressiva de um novo processo de requisição/prescrição dos MCDT.Optimizar e promover os Recursos Humanos do Sector
- Dignificar as carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional.
- Melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde.
Continuar os programas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do combate ao HIV/SIDA
Na área da toxicodependência o documento das GOP refere a implementação de uma política centrada na prevenção, mas sem descurar o tratamento, a reinserção e redução de riscos e minimização de danos.
0126   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Quanto à prevenção:
- Será dada prioridade às abordagens preventivas que enfoquem na promoção de estilos de vida saudáveis e na prevenção de comportamentos desviantes, incluindo os consumos de álcool e tabaco.
- Será dada continuidade à política de prevenção comunitária, com envolvimento das autarquias.Quanto ao tratamento:
- Afirmar o papel de complentaridade, de coordenação e de regulação do Estado quanto às respostas disponíveis no sector privado e social.
- Definição de uma política de intervenção nas prisões.Quanto à reinserção:
- Redefinição de um novo programa, a partir da avaliação da execução dos programas VIDA-EMPREGO e do programa-Quadro reinserir.
Quanto à redução e minimização de danos:
- Manter as estruturas de apoio, no sentido de garantir uma política de proximidade, que facilite a reintegração.Relativamente ao combate e luta contra a SIDA, o documento das GPS prevê a adopção das seguintes medidas:
- O conhecimento, enquanto medida prioritária, do padrão epidemiológico da infecção no nosso país.
- No âmbito dos objectivos e metas para o período 2004-2006 do Plano Nacional de Luta Contra a Sida:
- Criação de um sistema de obtenção permanente de dados que permitam a monitorização da epidemia.
- Aumentar em 30%o número de indivíduos que conhecem os métodos correctos de prevenção da infecção pelo HIV.
- Reduzir para metade o número de novas infecções pelo HIV, por transmissão vertical.
- Manter a garantia de todos os utentes do SNS infectados pelo HIV/SIDA ao acesso aos cuidados de saúde adequados.
- Dispor de um médico ou de uma equipa multidisciplinar pela área VIH e IST em 70% dos Centros de Saúde.
- Estruturar e implementar os Centros de Terapêutica Combinada.
- Integrar as respostas sociais, apoiadas financeiramente pala CNLCS na rede de cuidados continuados de saúde e nas iniciativas de acção social do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
- Existência de legislação que proteja os direitos pessoais, sociais e económicos da pessoa seropositiva para o VIH/SIDA.
O documento das GOP integra, pois, como bem se pode constatar, um vasto rol de medidas para o sector da saúde, algumas das quais se revestem, no entendimento do Relator, de particular importância. Este é sem dúvida um domínio que assume grande relevo para os cidadãos e, nesse contexto, importa garantir o reforço e a eficácia do SNS, bem como, assegurar os direitos dos utentes.
Infelizmente, parece não ser essa a pedra de toque do conjunto das medidas enunciadas nas GOP, continuando o Governo a apostar no esvaziamento do SNS, sobretudo através duma valorização excessiva do modelo de gestão dos Hospitais SA.
O relator não pode, pois, deixar de se rever integralmente nos comentário formulados pelo CES no respectivo Parecer, quando a tal propósito ali é afirmado que "... as medidas e intenções anunciadas na área da saúde não podem pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde, enquanto sistema público que tem na sua génese assegurar direitos fundados em princípios como o da universalidade e o de ser tendencialmente gratuito, os quais não devem ser limitados".
Por outro lado, o citado parecer também é muito explícito ao referir que "O Conselho vê com preocupação a intenção de aprofundar o modelo organizativo da Rede de Hospitais SA, pois, tanto quanto é do conhecimento público e na ausência de actividade da Entidade Reguladora da Área da Saúde, falta uma avaliação independente sobre o seu funcionamento...".
0127   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 O relator considera que a avaliação do desempenho dos Hospitais S.A. tem sido sistematicamente impedida através de um "blackout informativo" em que a disponibilização de informação é substituída por anúncios nos jornais ou pela divulgação mediática de resultados parciais, sem se poder aferir a sua fiabilidade. Até hoje desconhecem-se os contratos-programa celebrados por cada um dos hospitais com o Ministério da Saúde, que nos termos do artigo 24.o dos seus estatutos deveriam enquadrar a execução do respectivo plano de actividades e estabelecer, nomeadamente os objectivos e as metas qualitativas e quantitativas a atingir. Este é um elemento essencial para uma avaliação séria da actividade destes hospitais. Este é um elemento essencial que até hoje não foi disponibilizado.
Importa também salientar que estas críticas e preocupações, em torno do modelo de gestão hospitalar assente na figura dos hospitais, SA, já antes tinham sido amplamente formuladas pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, constando do Relatório de Primavera 2004, intitulado "Incertezas.... Gestão da mudança na saúde", tornado público em 16 de Junho de 2004, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No que em particular concerne às listas de espera para intervenções cirúrgicas, o relator reitera o que atrás disse, ou seja, sublinha a necessidade imperiosa do Governo dar a conhecer ao Parlamento e aos portugueses o número actual de casos em espera, de modo a poder fazer-se uma avaliação rigorosa em torno do PECLEC e dos objectivos do novo Programa denominado SIGIC.1.2.5. Segurança Social:
Na área da Segurança Social, o documento das GOP limita-se, também, a elencar as medidas levadas a cabo entre 2002-2004, sem referir o seu impacto e avaliação na vida dos portugueses e em que medida contribuíram para um reforço do sistema de segurança social, bem como, a enumerar o conjunto de medidas que se encontram em fase final de preparação e as previstas 2005, sem nunca explicitar os seus os objectivos e contornos.
No que respeita às medidas adoptadas entre 2002-2004, são referenciadas as seguintes:
- Publicação da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro).
- Regulamentação da anterior Lei de Bases da Segurança Social.
- Reformulação do regime de protecção social na doença.
- Regulamentação do regime de convergência do valor das pensões mínimas de invalidez e velhice.
- Desenvolvimento do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade.
- Desenvolvimento das actividades adstritas ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003).
- Aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário visando melhorar a eficácia da protecção social no desemprego perante o significativo aumento do número de desempregados (PEPS).
- Enquadramento e regulamento do Centro de Noite.
- Preparação, acompanhamento e avaliação dos protocolos de Cooperação.
- Criação do PETI-Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, que sucede ao PEETI.
- Reformulação do Programa de Educação e Formação, cujo objectivo é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória associada a uma qualificação aos menores com idade igual ou superior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho.
Quanto às medidas em fase final de preparação são referenciadas as seguintes:
- Revisão do regime jurídico de regularização de dividas à segurança social.
- Regulamentação do regime complementar (plafonamento da segurança social).
- Estudo da adequação das bases de incidência contributiva.
- Regulamentação do regime de protecção social no desemprego.
- Regulamentação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice.
- Regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo parcial.
- Racionalização da protecção nas eventualidades cobertas e reforço da diferenciação positiva em função do nível de rendimento e outros critérios considerados socialmente relevantes.
0128   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social e de licenciamento.
- Reformulação e regulamentação do Estatuto das IPSS.
- Regulamentação do Registo das IPSS e entidades equiparadas.
- Regulamentação do regime de parcerias e da Rede Social.
- Criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.
- Avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS.
- Avaliação e revisão do Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos.
- Estudos de alteração das prestações sociais de apoio a deficientes profundos.
- Acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente.
- Revisão do actual quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência de modo a melhor responder às suas necessidades e direitos.
- Concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação de encargos familiares mediante subsidiação ou apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias.
- Transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais através da revisão do modelo de cooperação entre o Estado e as IPSS.
- Desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e diversidade dos cuidados.
Trata-se, como se acaba de constatar, de um elevado rol de medidas sem que objectivamente estejam explicitados os seus objectivos e contornos, o que, na opinião do Relator, é inaceitável visto tratarem-se inclusive de medidas em fase final de implementação.
Importaria saber por exemplo em que sentido aponta a revisão do regime de protecção no desemprego, o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice, a regulamentação do regime complementar, a revisão do regime jurídico de regularização de dividas à segurança social, a revisão do quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência de modo a melhor responder às suas necessidades e direitos, etc., etc.
Também para 2005, o Governo tenciona com esta proposta de lei das GOP obter um cheque em branco do Parlamento, já que de igual modo se limita e enunciar de modo genérico as medidas de política que pretende adoptar, nomeadamente:
- Revisão das bases de incidência contributiva para a segurança social.
- Revisão do regime contributivo dos inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local e costeira.
- Revisão do regime jurídico do seguro social voluntário.
- Regulamentação do regime de protecção na morte.
- Regulamentação do regime jurídico de protecção no domínio dos encargos com a dependência.
- Implementação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e da acumulação de pensões de reforma parciais com o trabalho a tempo parcial.
- Implementação de uma nova política de investimentos.
- Concretização do processo de interconexão dos dados fiscais com os da segurança social.
- Redução do tempo de conclusão dos processos de certificação de doença profissional.
- Concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação de encargos familiares, mediante subsidiação ou apoios da segurança social pela utilização de serviços e equipamentos sociais.
- Avaliação e definição de formas de cooperação público-privado.
- Incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos de apoio a deficientes profundos e suas famílias.
- Definição de um programa nacional para as pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de combate ao isolamento e insegurança, apoiando as famílias que acolhem idosos no seu seio e implementando uma política diferenciada para a 4a idade em articulação com a política de saúde e a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes.
0129   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Modernização do sistema de registo das IPSS.
- Modernização e simplificação do regime de instalação e funcionamento e de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social.
Mais uma vez, também no sector da segurança social, as medidas anunciadas não se encontram devidamente desenvolvidas de modo a poder entender-se os seus reais objectivos e contornos.
Por outro lado, o relator regista que o documento das GOP pouco adianta quanto ao reforço da sustentabilidade financeira da segurança social e quanto à complementaridade.
Em particular, no que respeita à complementaridade, como é consabido a sua implementação está, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, condicionada à apresentação de estudos relacionados com a garantia da sua compatibilidade com o equilíbrio financeiro do sistema. Ora, não pode o relator compreender que o Governo venha assumir explicitamente que a regulamentação da complementaridade se encontra em fase final de conclusão e se proponha já em 2005 a acompanhar a sua implementação, quando os aludidos estudos são até ao momento desconhecidos quer por parte deste Parlamento, quer por parte dos próprios parceiros sociais.
Neste contexto, o relator apadrinha integralmente a posição assumida pelo CES, quando no seu parecer esta entidade expressamente refere que "No que respeita à segurança social o CES considera muito insuficiente a informação relativa à sustentabilidade financeira do sistema, registando, em particular, a ausência de informação quantitativa, a qual seria necessária para avaliar a medida em que se avança na "assumpção clara da complementaridade" e a compatibilidade deste avanço com a sustentabilidade do sistema".
Na opinião do relator, a conjugação das medidas que se encontram em fase final de conclusão com as que se encontram projectadas para 2005 indicia uma profunda transformação ao nível do edifício jurídico que rege a segurança social e que dá guarida aos direitos sociais dos cidadãos. E uma transformação desta ordem, que abarca a grande parte dos domínios e dos diplomas legais que enformam o sistema público de protecção social, exige do Governo uma clarificação das suas intenções perante o Parlamento e os portugueses e, sobretudo, uma fundamentação no plano do reforço dos mecanismos de protecção social e da sustentabilidade financeira do sistema.
Se, à semelhança do que se verificou noutros domínios como no subsídio de doença ou no rendimento mínimo garantido e se prevê para o regime de protecção do desemprego, a intenção do Governo é operar uma redução dos direitos sociais, então, na opinião do relator, estaremos confrontados com o maior ataque contra os direitos dos cidadãos alguma vez visto entre nós, e que redundará num completo e preocupante esvaziamento do nosso sistema de protecção social.
Neste contexto, o relator não pode deixar de manifestar no presente relatório a sua preocupação face ao futuro do sistema de segurança social português.1.2.6. Família:
Também relativamente à problemática da família o documento das GOP, mais uma vez, faz uma centragem nas medidas de política levadas a cabo entre 2002-2004 para, seguidamente, fazer uma listagem das medidas a adoptar em 2005.
Relativamente às medidas adoptadas entre 2002-2004, são, nomeadamente, referidas as seguintes:
- Aprovação dos 100 compromissos para uma política de família, enquanto plano integrado e coerente das medidas transversais que compõem a política de família.
- Regulamentação do regime jurídico da protecção nos encargos familiares.
- Regulamentação dos Centros de Apoio à Vida.
- Diferenciação positiva no âmbito da protecção social na eventualidade de doença.