32 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015de 2 de abril)“ é subscrita por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo sido apresentada ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Este direito de iniciativa é, ainda, exercido ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Este projeto lei deu entrada a 17 de fevereiro de 2015, tendo sido admitido, anunciado e baixado, para apreciação na generalidade, em 19 de fevereiro de 2015, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) O seu agendamento para discussão na generalidade encontra-se previsto para o dia 6 de março de 2015, conjuntamente com outras iniciativas sobre a mesma matéria. Verificação do cumprimento da lei formulário A designada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26 /2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou), estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que é relevante e que, como tal, cumpre referir.Refira-se, desde logo, que a iniciativa em apreço tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, contendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Na presente iniciativa, indica-se que se procede à trigésima quinta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, quarta alteração à Lei n.o 34/87,de 16 de julho e 6.a alteração à Lei n.o4/83, de 2 de abril. Relativamente à indicação da trigésima quinta alteração ao Código Penal, convirá, em caso de aprovação, em sede de especialidade, confirmar-se o número de ordem da correspondente alteração, tanto mais que esse número pode depender da eventual aprovação de outras iniciativas pendentes.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 34/87, de 16 de julho, sobre “Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos”, sofreu cinco alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a sexta e não quarta alteração. Verificou-se também que a Lei n.o 4/83, de 2 de abril, sobre ”Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos”, sofreu cinco alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será também a sexta alteração.A iniciativa dispõe ainda que a produção de efeitos só se efetuará a partir da aprovação da regulamentação prevista no seu artigo 4.o, nada dizendo quanto à entrada em vigor, pelo que, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, entrará em vigor no quinto dia após a publicação.Nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos parece suscitar outras questões em matéria de “lei formulário”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento legal Ao longo dos últimos anos a Assembleia da República tem aprovado vários diplomas que visam a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater a corrupção de forma progressivamente mais eficaz e transparente.De entre o vasto conjunto de diplomas aprovados, importa destacar a aprovação da Proposta de Resolução n.o 48/X (2.a), apresentada pelo Governo em 14 de março de 2007, proposta que veio consagrar no ordenamento jurídico português a Convenção contra a Corrupção, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República