5 DE DEZEMBRO DE 2013 67 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, esta sua argumentação é um pouco inusitada. Não estamos habituados nem habituadas a esta variação de defesa de princípios da sua parte. Mas, enfim, não vou tecer considerações sobre esta matéria. No entanto, quero deixar claro que não se trata de fomentar qualquer espécie de intriga; trata-se de fazer o confronto entre a informação que tivemos na audição, em que ouvimos a Sr.a Procuradora-Geral da República e demais membros do Conselho Superior do Ministério Público, e aquilo que a Sr.a Ministra nos veio aqui dizer. E o que podemos confirmar é que há objetivamente um conflito, confrontando aquilo que a Sr.a Ministra da Justiça nos disse com as observações da Sr.a Procuradora-Geral, esta manhã. Gostaria de deixar algumas notas sobre esta matéria. Não tenho tempo para me ater a uma perceção política mais de fundo sobre a Eurojust, nesta falta de destino das políticas europeias e na necessidade de uma reflexão bem mais profunda sobre a reforma em curso e a eventual colisão com competências nacionais — a seu tempo o faremos. Mas é claro que as competências dos membros nacionais são competências de natureza judiciária, o que lhes confere autonomia. E essa autonomia tem de ser conferida ao abrigo dos preceitos constitucionais dos Estados nacionais. Ora, neste contexto, o papel do Conselho Superior do Ministério Público não pode ser reduzido a uma espécie de trabalho de secretaria. E não se percebe — nem a Sr.a Ministra justificou até agora — o porquê da necessidade de alteração do quadro legal em vigor nas propostas que contém. O Conselho Superior do Ministério Público é, no quadro constitucional, um órgão independente de qualquer tutela do poder executivo ou judicial. Não se percebe por que é que o membro nacional deixa de prestar contas perante este Conselho. Nós tivemos advertências sérias sobre os perigos de inconstitucionalidade, nomeadamente, da formulação do n.o 4 do artigo 3.o — e vale a pena ponderá-los com razoabilidade. O facto, Sr.a Ministra, é que são três elementos e que o Governo escolhe. A questão fundamental é esta: parece-nos que há uma intrusão clara do Governo numa matéria tão sensível e que o membro nacional é escolha do Governo. Com este artifício, é facto que há uma redefinição da arquitetura e um reforço das competências do Procurador-Geral da República e uma dependência direta, portanto, um mandato que é aqui validado desta forma. Há, efetivamente, uma subordinação hierárquica. O que não se entende — e a Sr.a Ministra ainda não justificou — é este atentado enviesado à autonomia do Ministério Público pela desconsideração e pelo esvaziamento de competências do Conselho Superior do Ministério Público. E se isto tem alguma relação com estas tentações obsessivas da revisão constitucional, esta matéria ainda nos deixa mais preocupados e preocupadas, Sr.a Ministra. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a Sr.a Ministra sabe bem que não podia ser um polícia a ser designado membro nacional da Eurojust. A Sr.a Ministra sabe que essa é uma possibilidade que a Decisão-Quadro abre no quadro das possibilidades que cada sistema nacional permite. Em Portugal, não podia ser um polícia o membro nacional na Eurojust. Sr.a Ministra, o PCP entende que o combate à criminalidade transnacional e a cooperação judiciária internacional não implicam a transferência de competências, de responsabilidades e de esferas de soberania do Ministério Público para autoridades supranacionais. Portanto, temos uma discordância de fundo com esta arquitetura europeia que é construída para o combate à criminalidade transnacional. É que ela não tinha de implicar que os Estados abdicassem de competências nacionais e de soberania nacional; a cooperação judiciária internacional fazia-se já muito antes da União Europeia e poder-se-ia continuar a fazer, sem que isso implicasse a alienação de soberania.