69 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012para aplicarem o acervo após a adesão, nomeadamente para gerirem os fundos estruturais, de coesão, de desenvolvimento agrícola e rural, marítimos e das pescas e as políticas da União. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A política de alargamento assenta no artigo 21° do Tratado da União Europeia.A base jurídica da assistência financeira de pré-adesão é o artigo 212°, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.a) Do princípio da subsidiariedade: É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.Os objetivos do presente regulamento não podem ser atingidos satisfatoriamente pelos Estados-Membros, podendo, em contrapartida, ser mais facilmente alcançados a nível da União.A ação realizada a nível da UE tem, assim, um valor acrescentado crucial.Os sucessivos alargamentos da União Europeia são, pela sua própria natureza, uma tarefa comum que pode ser prosseguida unicamente a nível da UE. Só os Estados-Membros, agindo em conjunto, podem tomar uma decisão quanto aos pedidos de adesão dos novos candidatos.c) Do conteúdo da iniciativa: 1 — Trata-se de uma Proposta no âmbito dos instrumentos financeiros propostos para as perspetivas financeiras 2014-2020, tal como referidas na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020».  2 — A presente iniciativa visa definir um quadro legislativo para o novo Instrumento de Assistência Préadesão (IPA), juntamente com uma avaliação do impacto orçamental de cenários alternativos a este instrumento. O IPA existe para prestar assistência técnica e financeira aos países do alargamento, contudo este instrumento chegará ao seu termo no final de 2013, pelo que a Comissão necessita de criar um instrumento que lhe suceda.  3 — Assim, tendo em vista futuras adesões e para a União continuar a oferecer aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos (atualmente: Albânia; República da Bósnia e Herzegovina; Islândia; Kosovo; Montenegro; Sérvia; Turquia; Antiga República jugoslava da Macedónia) assistência técnica e financeira para ultrapassarem as suas dificuldades e se desenvolverem de modo sustentável, a Comissão apresenta o IPA II; 4 — Atendendo aos objetivos, trata-se, no âmbito da política de alargamento, de apoiar os países candidatos e potencialmente candidatos a reunirem condições para aderirem à União. Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, ... de fevereiro de 2012  O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.