30 DE JANEIRO DE 2016 49 Se considerarmos finalmente que a fermentação tem de ser feita sem a adição de qualquer líquido, sendo as massas exclusivamente constituídas por medronhos maduros e levando entre dois a três meses para fermentar, acaba por ficar evidenciado o porquê das produções serem extremamente baixas, o que acaba objetivamente por determinar que os motivos que estiveram na génese da Diretiva 2008/118/CE não possam ter aqui aplicabilidade, por questões estritamente objetivas. No atual estado de coisas, não existe qualquer regime diferenciador da produção da aguardente de medronho relativamente à de outros produtos similares, produzidos em grande escala e em regime industrial, pois só a produção própria está isenta de imposto e, mesmo assim, apenas até aos 30 litros. Acima disso, se tiver o estatuto de pequena destilaria, paga 50%. Caso contrário, terá de pagar 100% da taxa, ou seja, o valor de 1.251,72 €/hl - 12,52 € por litro de álcool. De acordo com a atual redação do artigo 79.o do CIEC, a pequena destilaria define-se pela produção “por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas”, o que corresponde na aguardente de medronho a 2.000 litros de produto final, pois a mesma tem habitualmente 50% de álcool, circunstância que acaba por causar significativos problemas à viabilidade económica de quaisquer unidades industriais que pudessem pretender destilar apenas medronho. Daqui decorre que, cada litro de aguardente vendida, paga habitualmente 6,26 € (seis euros e vinte seis cêntimos) de taxa, o que contribui significativamente para tornar o produto final extremamente dispendioso, sendo usual que uma garrafa de aguardente de medronho com 0,70 litros custe bastante acima dos 20 €, chegando por vezes a custar 35/40,00 €. Acresce referir, finalmente, também pela exiguidade das produções, que grande parte do medronho produzido é consumido localmente, muitas vezes como mera curiosidade ou especialidade gastronómica. Por todas estas realidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proponha ao Conselho Europeu que Portugal seja autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à aguardente e aos licores produzidos exclusivamente com álcool feito com medronho e a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da Aguardente de Medronho, nos territórios do Centro Interior do País, no Norte Alentejano e na Serra Algarvia, de elevada orografia, baixos rendimentos e onde ocorrem há várias décadas acentuados processos de despovoamento. Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016. Os Deputados do Partido Social Democrata: Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — Maria Manuela Tender — Cristóvão Crespo — António Lima Costa — Pedro do Ó Ramos — Manuel Frexes — Pedro Pimpão — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Amadeu Soares Albergaria — Miguel Santos — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 118/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ALHEIRA Exposição de motivos A gastronomia tem assumido, ao longo destes últimos anos, um papel fundamental na promoção turística, quer dentro do espaço nacional quer como peça fundamental do crescente aumento que o País tem registado de atração de turistas estrangeiros. O País demorou alguns anos a olhar para a Gastronomia, e para os produtos tradicionais portugueses, como