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Em segundo lugar, gostaria de exprimir a minha convicção de que o essencial da proposta do Governo é correcta neste aspecto importante: comparando a proposta de lei de bases com a actual Lei de Bases, e não tanto com os projectos de lei que estão em confronto, julgo possível afirmar com clareza que a proposta do Governo vem colocar aquilo que estava «de pernas para o ar» nos seus correctos termos.
Na actual Lei de Bases existe a preocupação com a definição do conteúdo do direito constitucional à segurança social. Essa definição é feita a três níveis: ao nível do que na proposta se chama a protecção de cidadania, garantindo os recursos e os programas necessários à plena integração social de cada cidadão, onde quer que esta esteja em risco, definindo ao mesmo tempo o conteúdo desse direito constitucional à segurança social; ao nível da família, tornando explícito o papel decisivo da segurança social na política de família, a qual deve ser ajustada às novas realidades familiares da nossa sociedade; e, por fim, ao nível do cuidado posto na definição ou no conteúdo do direito constitucional à segurança social no que diz respeito à actividade profissional, apontando para o apoio ao emprego e flexibilizando a protecção, para adequá-la às novas realidades do trabalho, e abrindo a perspectiva de novos mecanismos que ajudem a uma saída gradual do mercado de trabalho, onde esta se justifique.
Por outro lado, pondo o acento tónico no conteúdo do direito constitucional à segurança social, a proposta de lei remete - e nesse aspecto penso ser positivo constatar alguma convergência nos projectos de lei de alguns dos grupos parlamentares - todo o essencial da regulamentação do acesso à protecção para a lei ordinária. Em vez de uma lei de regimes de segurança social como aquela que está em vigor, trata-se de uma lei de protecção que remete para a lei ordinária com maior flexibilidade para permitir o seu ajustamento, as condições de acesso a essa protecção, os tais regimes jurídicos de acesso à protecção.
Estabelece ainda princípios para a organização dos meios operacionais que concretizam a protecção, mas também neste caso com grande contenção regulamentar, ao contrário da lei em vigor. Por fim, penso ser claro na proposta de lei que se visa um equilíbrio entre aquilo que é a política e o mecanismo de solidariedade social e aquilo que releva do seguro social e creio que aqui é preciso insistir que justiça social não exclui, pelo contrário deve incluir - como foi frisado na intervenção inicial do Sr. Ministro do Trabalho -, a justiça contributiva. É o principio da contributividade para concretizar, a justiça social.
126 I SÉRIE - NÚMERO 4 Em terceiro lugar, permitam-me ainda que destaque algumas convergências importantes que se patenteiam nas propostas e que a apresentação das diferentes propostas veio confirmar: primeiro, uma convergência fundamental no sentido de orientar cada vez mais a protecção para uma finalidade prioritária de inserção social e profissional do beneficiário quando isso seja possível, e não tanto de substituição estrita dg rendimento do trabalho própria de uma concepção passada e ultrapassada de segurança social; segundo, a defesa da equidade intergeracional assumindo inequivocamente; na generalidade das propostas - julgo que em todas, ainda que coro nuances e diferenças importantes - um modelo misto de repartição e capitalização; terceiro e não menos importante, penso poder registar-se convergência no que diz respeito à nobilitação das formas complementares de protecção, sejam elas públicas, privadas, de economia ou solidariedade sociais, isto é, cresce a possibilidade de uma lógica articulada de pilares de protecção e a afirmação de uma ética de responsabilidade compartilhada entre o Estado, o cidadão e a comunidade em matéria de protecção social.
Ao mesmo tempo parece haver uma convergência importante na abertura de um «campo de possíveis» quanto ao financiamento da protecção, adequados esses «possíveis» às diversas finalidades da protecção: em primeiro lugar, a proposta inovadora de contribuição de solidariedade baseada em receita fiscal para tudo o que é redistributivo no seguro social, designadamente, bonificações de subsídio familiar, subsídio social de desemprego ou as majorações da própria pensão estatutária; em segundo lugar, a abertura a novas bases de incidência para a contribuição dos empregadores, que a generalidade das propostas contempla - ainda que deixando aqui, com prudência, a proposta do Governo todo o campo possível para definições futuras baseadas em conhecimento tecnicamente mais apurado da realidade; em terceiro lugar, a questão do plafonamento contributivo, seja ele horizontal ou vertical, no que é uma diferença importante entre as propostas, mas que tem alcance do ponta de vista da sustentabilidade, a longo prazo, do sistema de pensões, ainda que se deva registar a importância de não defraudar expectativas legitimas, o que poderia acontecer com uma proposta que, em torno de um plafonamento de tipo vertical, como é proposto pelo PSD, inevitavelmente criaria, se o limite fosse fixado anualmente em sede de Orçamento do Estado (Lei do Orçamento), como a proposta do PSD prevê; em quarto lugar, também uma convergência importante, mais capitalização para repartir com mais justiça entre as gerações a factura das pensões, seja por via do sector público, através da Fundo de Estabilização, seja por via particular, através do estimulo às formas de protecção complementares - nisso acompanhamos os países mais sábios e mais prudentes, e até a prudentíssima França está agora a dar os primeiros passos no sentido de criar, também ela, uma capitalização pública de protecção ao sistema de repartição; em quinto lugar, também a clarificação do papel das transferências do Orçamento do Estado para toda a protecção de base não contributiva.
É claro que não referi aqui a evidência de que não há divergência absoluta no que diz respeito à natureza pública do sistema de segurança social na sua maior parte. Também aqui parece que a hora liberal já passou e não vale a pena ressuscitar fantasmas, porque, como acaba de ser afirmado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, também a direita portuguesa não se afirma
realmente como liberal no verdadeiro e profundo sentido do termo.
A generalidade das propostas é prudente em matéria de organização do sistema de segurança social.
Finalmente, um último comentário para dizer que, do ponto de vista do Governo, a proposta que avançamos é subsidiária de uma filosofia não burocrática para a arquitectura do sistema de segurança social na perspectiva do próximo século.
Por um lado, trata-se de não ficarmos amarrados a um exclusivo do regime da função pública nas instituições do sistema. É uma posição conhecida do Governo, que se traduziu já, com autorização desta Assembleia, na abertura ao contrato individual dos institutos actualmente existentes,
mas que não despreza a valorização dos trabalhadores do sistema que vão permanecer, na sua esmagadora maioria, no regime da função pública, e por isso é interessante anotar que está em preparação a abertura de uma mesa negociai com os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública para estudar os meios e as possibilidades de valorizar o estatuto dos trabalhadores da segurança social no quadro dos acordos já realizados em matéria de função pública.
Por outro lado, a proposta do Governo reafirma a necessidade de consolidar a descentralização funcional, mas quer manter aqui uma reserva importante, no que diz respeito às instituições de âmbito nacional, a propósito das funções centrais de gestão dos regimes de segurança social e da gestão financeira do sistema, bem como do sistema de informação necessário à boa gestão desses regimes e da gestão política das políticas contra a pobreza e a exclusão social. Esta afirmação é importante numa hora em que, ao mesmo tempo, temos de dar um passo grande no sentido de desconcentrar serviços e aproximar do cidadão o funcionamento do sistema de segurança social.
São estes, em resumo, os aspectos que me parecem merecer alguma nota conclusiva.
Creio que, apesar da bem evidente calma com que iniciaram os vossos trabalhos sobre uma das reformas estruturais que a oposição tanto vem clamando da parte do Governo e do partido que o apoia - está aqui hoje reafirmada a sua oportunidade e a determinação do Governo de levá-la por diante -, e talvez por ela e por este sentido menos polémico, será possível, em sede de especialidade, aproximar e consertar posições e alcançar consensos, sem prejuízo das diferenças essenciais de princípios e de filosofia que cada um de nós tem e deve defender de um ponto de vista da sua caracterização política, por forma a chegarmos a uma lei de bases que possa vigorar pelo menos por tantos anos como a actual tem vigorado, apesar de tudo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no exercício de um direito potestativo, requereu que a votação, na generalidade, do seu projecto de lei se fizesse imediatamente a seguir à discussão.
Penso, porém, que há consenso no sentido de não se fazer apenas esta votação mas também a de todos os restantes projectos de lei, bem como a da proposta de lei.
Não havendo objecções, vamos passar à fase das vocações, começando, naturalmente, pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 528/VII - Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social (CDS-PP).
24 DE SETEMBRO DE 1998  127Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 185/VII - Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei N.o 565/VII - Lei de Bases da Segurança Social (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto-de lei n.o 567/VII - Lei de Bases da Segurança Social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Todos estes diplomas que acabámos de aprovar baixam à 8.a Comissão, como é óbvio.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 24, às 15 horas. O período de antes da ordem será preenchido por um debate de urgência, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, «Sobre a situação de abandono a que o Governo tem votado a agricultura nacional» e o período da ordem do dia pela discussão do projecto de resolução n.o 99/VII e do projecto de lei n.o 146/VII.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade
da Assembleia da RepúblicaPreço deste número 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1999 I Série - Número 32DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 220 e 220/VII e da apreciação parlamentar n.o 73/VII bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) criticou a política de saúde seguida pelo Governo e deu conta de que vai entregar na Mesa um projecto de lei sobre o programa especial de combate às listas de espera Respondeu depois aos pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Alberto Marques (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovado o voto n.° 143/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Lino Lima (PCP) Intervieram para alem do Sr. Presidente os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Barbosa de Melo (PSD) Joel Hasse Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) tendo no fim a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Ordem do dia. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.° 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e dos projectos de lei n.o 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).
(PSD) Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Costa), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e António Galamba (PS).
Foram debatidas, na generalidade, as propostas de lei n.o 171/ VII - Autoriza o Governo a publicar em decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/ VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Manuel Varges (PS), Antónia Barradas Leitão (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Victor Brito de MouraPartido Social Democrata (PSD)Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
José Luis de Revende Moreira da Silva
Rui Fernando da Silva RioPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Isabel Mana de Almeida e CastroDeputado independente José Mário de Lemos DamiãoANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à MesaO Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei nos 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho e 226/ VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais, que baixaram à 8.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 73/VII (PCP) - Decreto-Lei n ° 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de reestruturação de carreiras da Administração Pública.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, no dia 21 de Dezembro de 1998, vários requerimentos, formulados pelo Sr Deputado Sílvio Rui Cervan, a diversos Ministérios.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados No dia 14 de Dezembro de 1998 Nuno Correia Silva, no dia 25 de Maio, António Rodrigues, na sessão de 26 de Junho, António Filipe, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro; Jorge Roque Cunha, nos dias 15 e 22 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 28 de Setembro, e Rodeia Machado, na sessão de 29 de Outubro
1186 I SÉRIE - NÚMERO 32No dia 16 de Dezembro de 1998 Carlos Encarnação, na sessão de 27 de Maio, João Amaral, na reunião da Comissão Permanente de J5 de Junho, Arménio Santos, no dia 11 de Agosto, Manuela Aguiar, nos dias 3 de Setembro e n de Outubro, Moura e Silva, no dia J2 de Setembro, Francisco Torres, na sessão de 7 de Outubro, e Paulo Pereira Coelho, na sessão de 8 de Outubro.
No dia 28 de Dezembro de 1998 Carmem Francisco, no dia 11 de Agosto, Silvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro, Isabel Castro, na sessão de l de Outubro, Duarte Pacheco, António Filipe e João Amaral, na sessão de 7 de Outubro, Álvaro Amaro, na sessão de 22 de Outubro e Manuela Ferre»a Leite, no dia 4 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para intervir sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que, hoje, aqui me traz, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, é o sofrimento de milhares de portugueses que. estando doentes, têm de recorrer aos serviços públicos de saúde.
Os testemunhos das pessoas e os relatos da comunicação social tomam evidente aquilo que a poderosa máquina de propaganda do Ministério da Saúde já não pode ocultar uma situação calamitosa.
Como temos repetidamente denunciado, a atitude do Governo e do Ministério da Saúde de não promoverem as reformas indispensáveis no sector da saúde está a conduzir a um beco sem saída A situação que se vive, hoje, e de desmotivação crescente de todos os profissionais, de desorganização de desresponsabilização e receio crescente dos cidadãos de recorrer aos serviços de saúde.
Foram três anos e meio com muitos sorrisos, muito dialogo, «chá e simpatia, muitas comissões, muitos grupos de trabalho e várias experiências piloto, mas a realidade esta a vista de todos piorai um as condições de prestação de cuidados de saúde no nosso país.
Não laço esta afirmação com satisfação ou exultante, é mesmo com tristeza que a laço.
Para nos a saúde dos portugueses e uma coisa demasiado sei a e esta acima das querelas político-partidárias - temo-lo demonstrado, desde o inicio da legislatura - e os discursos catastrofistas sobre o Serviço Nacional de Saúde em pouco ajudam para a solução dos problemas.
F um imperativo de consciência e minha obrigação como Deputado chamai à atenção desses problemas e exigir do inverno soluções.
Dos muitos problemas que a saúde atravessa hoje, gostava de desenvolvei dois que, pela sua dimensão e gravidade atingem o âmago dos direitos fundamentais da pessoa humana   a situação que se vive nas urgências e as intermináveis listas de espera para intervenções cirúrgicas.
A situarão e particularmente grave, porque afecta especialmente os mais desprotegidos os mais fracos e os mais pobres.
Tempos de espera nas urgências de hospitais de 3, 6 e 12 horas dezenas de doentes no corredor em macas em condições desumanas profissionais esgotados e crescentemente desmotivados e o dia a dia dos nossos serviços de urgência.
Na ultima semana a comunicação social descreveu episódios grotescos nos vários hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, Cascais, Santa Maria e São Francisco Xavier são alguns dos exemplos onde todos os dias com toda a crueza podemos presenciar estes problemas.
O Ministério da Saúde é lesto em apresentar desculpas e a fazer diagnósticos, mas lento em assumir as suas responsabilidades e em apresentar soluções.
Peço desculpa, estarei a ser um pouco injusto neste particular, pois este Ministério da Saúde já anunciou, pelo menos, três revoluções nos serviços de urgência, em Lisboa, mas a situação é a que vemos.
Apesar de ter em seu poder, desde o início de 1996, um relatório sobre a situação das urgências no País, cujas propostas mereceram o acordo da Sr.a Ministra da Saúde, ela pouco fez para lhes dar seguimento.
E, entretanto, o que aconteceu? Foram encerradas três urgências, em Lisboa, concretamente, no Hospital Pulido Valente, no Hospital dos Capuchos e no Centro das Taipas A urgência do Hospital Curry Cabral demorou demasiado tempo a ser posta em funcionamento Foram encerradas dezenas de serviços de atendimento permanente e, nos centros de saúde, continuam a ser dezenas de milhar os cidadãos sem médicos de família.
A boa maneira socialista, o Governo procura apressadamente desculpas é a gripe, são os profissionais, são pessoas que não deviam ir aos serviços de urgência, etc «Desculpas de mau pagador», que interessam pouco às pessoas que vão aos serviços de urgência. O Director-Geral da Saúde, aliás, já veio afirmar, hoje, uma realidade expectável não existe epidemia de gripe.
Por outro lado, todos sabemos que as pessoas que recorrem ao serviço de urgência o fazem porque não têm alternativas A «falsa urgência» é um conceito técnico e nada diz às pessoas que recorrem aos hospitais O masoquismo tem limites e é impensável acreditar que as pessoas têm prazer em esperar horas e horas para serem atendidas.
O Ministério da Saúde tem de descer à terra e, em vez de dizer que esta a resolver o problema com experiências ou projectos piloto, com «vias verdes» e «vias azuis», com os Projectos Alfa e Beta e os centros de saúde de terceira geração, tem de actuar e criar as condições para que a população portuguesa não sofra estas agruras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que a situação que se vive nas urgências é indissociável do actual estado dos serviços de saúde, de questões culturais da população e de mais mil e uma razões O diagnóstico está feito, mais do que feito, e é preciso medidas correctas, articuladas e globais O casuísmo e as atitudes pontoais são muito maus conselheiros, como se tem verificado.
Um especialista da matéria, quando escrevia sobre isto, dizia que tratar doentes urgentes pode implicar a realização de múltiplos gestos, mas tais gestos só salvarão o doente se forem os certos e com a sequência correcta. Tratar os serviços de urgência tem as mesmas regras os gestos certos, na sequência correcta Caso contrário, HO se piora o que está mal.A outra questão que irei abordar é u dm milhares de cidadãos que esperam e desesperam por intervenções cirúrgicas. Se a situação era grave, quando apresentámos o nosso Plano de Recuperação de Listas de Espera, a situação é muito pior, hoje.
O Governo, com a sua mação, e o Partido Socialista, com a insensibilidade demonstrada quando chumbou a nossa proposta, contribuíram, sem qualquer dúvida, para o agravamento desse problema
8 DE JANEIRO DE 1999 1187O Sr. Luis Marques Guedes (PSD):  - Muito bem!	O Orador: - Nesse debate fomos acusados de levantar um problema que não existia, ou que talvez existisse aqui e ali mas que o Governo iria resolver.
Com a greve dos médicos, esta situação agravou-se e, mais uma vez assistimos ao «filme» habitual da ausência e da desresponsabilização o Governo esteve desaparecido nada tez nada decidiu, esteve ausente demasiado tem pó sem se pronunciar ou apresentar soluções para ultrapassar o problema da greve esteve preocupado em desvaloriza a entrando em guerras de números de sua e transmitindo à opinião pública que a greve não iria afectar ninguém.
É desumana esta atitude do Governo, que espera que o problema se resolva por  sessão das circunstâncias e aproveita e utiliza o sofrimento das pessoas como moeda de troca para nada decidir.O Sr Luis Marques Guedes (PSD)  - Muito bem!O Orador: - Coincidência ou não só depois das denuncias deste comportamento, quer pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa quer pelo Deputado Luís Marques Mendes no Parlamento, e pelo clamor que, na opinião publica esta questão está a levantar é que o Governo esboça uma tímida reacção Mas, mesmo aqui, utiliza a conhecida receita socialista da desresponsabilização pede pareceres jurídicos e passa o ónus da decisão para entidades exteriores ao Governo neste caso a Procuradoria-Geral da Republica. Portanto nada de novo em vez de negocial ou exercer a sua autoridade o Governo assobia passa as responsabilidades apresenta o numero de pessoas afectadas pela greve e nada mais.
Pelos vistos parece que o Governo conhece os números das listas de espera Pena e grave é que, perante as nossas insistências eles não sejam disponibilizados a to dos os portugueses.
Seia que o levantamento feito pelas administrações regionais de saúde em Agosto de 1998  revelou um nume ro muito maior do que o revelado pelos estudos do PSD' Agradecíamos uma resposta sobre isso!
Sr. Presidente Sr.as e Srs Deputados Os doentes é que não tem culpa deste «navegar à vista» e a realidade e que vêem as datas previstas para as suas operações cada vez mais longínquas.
Contrariamente ao que afirma o Partido Socialista as listas de espera são um dos problemas mais graves que atingem o nosso serviço de saúde e não podemos pactuar com o conformismo ou com a atitude do Ministério da Saúde de que nada mais ha a fazer.
Como demonstração da nossa vontade de apresentar propostas construtivas  anuncio desta tribuna que  no final da minha intervenção  irei entregar na Mesa o nosso projecto de lei de recuperação de listas de espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazêmo-lo na certeza de que este problema afecta hoje muito mais pessoas do que no ano passado a uma proposta séria com critérios e transparente E uma proposta que permite alargar a liberdade de escolha do doente e que apela ao sector publico, social c privado para a solução deste problema.O Orador: - É uma proposta com regras claras, que permite resolver o problema concreto das pessoas Não é um acordo pontual ou uma medida casuística, sem critério, que é dirigido só a alguns É uma proposta que obriga a concurso, com a qualidade dos cuidados de saúde assegurada, e que permite que as associações de doentes possam participar no acompanhamento do programa.
Esperemos, Sr.as e Srs Deputados, que o Partido Socialista, desta vez, contribua para a solução deste problema e que pense nas pessoas e não em meros jogos partidários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Marques.O Sr José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mais uma vez, tivemos oportunidade de ouvi-lo falar muito e atacar muito, mas, de coisa efectivamente nova, ouvimos muito pouco Não fosse a sua proposta final, recauchutada, de recuperação das listas de espera, poderia dizer que, de propostas novas, ouvimos «zero»!
Mas se sobre isso não há qualquer dúvida, não há qualquer dúvida de que o PSD não foi capaz, quando teve oportunidade de fazê-lo, de introduzir efectivamente as medidas que, ainda hoje, tanta falta fazem à melhoria da saúde de muitos portugueses e mais grave ainda é que venha agora mentir sobre aquilo que são acções concretas efectivas, de melhoria e de correcção de muito do que não forum capazes de fazer no passado.
Por isso, Sr Deputado, porque V. Ex.a proferiu afirmações corripletamente falsas, quero colocar-lhe algumas questões V. Ex.a insinuou que, hoje, há menos médicos do que havia ontem, há menos hospitais e menos centros de saúde do que havia ontem, que, hoje, há menos oferta de serviços do que havia ontem, o que é completamente falso. Mas não será preciso muito para todos nós - e, em primeiro lugar, os portugueses - sabermos que, hoje, ha mais médicos do que havia ontem, mais disponibilidade de consultas do que havia ontem, mais e melhores hospitais e mais e melhor entendimento do que havia ontem E ao afirmá-lo, Sr Deputado, não precisamos de mudar de discurso, porque o nosso discurso de hoje é o mesmo que temos feito ao longo de toda esta legislatura é um discurso que tem a ver com um programa concreto e uma estratégia concreta, com objectivos concretos, que estão, já, e estarão, ainda mais, no futuro, em condições de proporcionar uma muito melhor saúde aos portugueses. Não mudamos de discurso, temos um rumo e acções concretas.
O PSD e o Sr. Deputado é que mudaram de discurso e mudaram-no depois de um período de luto de três anos Durante três anos, estiveram calados neste Parlamento, em matéria de crítica, de inovação e de propostas em relação à saúde Finalmente, falaram, mas, quanto a propostas novas, continuam com «zero».
Sr. Deputado, o senhor terminou a sua intervenção talando em iniciativas para resolver o problema das listas de espera. Ora, a minha pergunta é tão simples quanto isto por que é que não foram capazes, a seu tempo, de resolver o problema das listas de espera? Por que é que não foram capazes, a seu tempo, de melhorar e de garantir mais recursos humanos, mais médicos nas faculdades, mais
1188 I SÉRIE - NÚMERO 32enfermeiros melhores condições de trabalho, em suma, melhores condições de acesso dos portugueses aos serviços de saúde? Esta e a minha questão, Sr DeputadoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As listas de espera são importantes? Sem duvida! Eram-no ontem, são-no hoje e sê-lo-ão, seguramente amanhã Mas muito mais importante que as listas de espera e a capacidade de melhorar os serviços de saúde portugueses e, de uma forma geral, a saúde dos portugueses, Sr. Deputado.
Assim a nossa questão é muito séria e muito profunda o senhor tem de nos dizer por que é que, ontem, não foram capazes de melhorar a saúde dos portugueses e por que e que, agora, quando nós estamos a consegui-lo, nos vem atacai por aquilo que estamos a fazer de positivo e não e capaz de nos corrigir, com propostas concretas, naquilo que ainda não o foi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, o Sr Deputado ainda tem coragem de vir aqui dizer que a situação, hoje, é melhor do que aquela que existia há dois ou três anos)!Vozes do PSD - Não tem é vergonha!O Orador: - O Sr. Deputado José Alberto Marques ainda tem coragem de dizer que a situação das listas de espera e a mesma de há dois ou três anos atrás?!Vozes do PSD: - Não tem vergonha nenhuma!O Orador: - O Sr. Deputado José Alberto Marques ainda tem coragem de fazer todas essas loas à actuação do Governo lace por exemplo, a greve dos médicos? Ainda tem a coragem de dizer que o Governo tem agido correctamente.
Sr. Deputado nos concretamente, para além da questão da critica e contrariamente aquilo que aqui veio dizer, apresentamos hoje um projecto de lei sobre a recuperação de listas de espera que esta melhorado em relação ao passado e que pretendemos seja agendado com alguma celeridade.
O grande apelo que fazemos, porque o que interessa as pessoas e terem o seu problema resolvido, não é que o Sr Deputado do Partido Socialista venha aqui dizer que a Sr.a Ministra Mana de Belém ou o Ministério da Saúde tem todos os problemas resolvidos, pois sabem que não é verdade mas que aquando da discussão desse projecto de lei o Partido Socialista demonstre uma sensibilidade diferente daquela que demonstrou no passado em relação a esta questão das listas de espera, que contribua com as suas ideias - com certeza ira encontrar algumas, embora ate agora não as tenhamos visto - e que possa, de alguma maneira contribuir para esta melhoria.
Sr. Deputado Alberto Marquês, paru terminar, só que no dizer que de alguma forma, ainda estou estupefacto com a sua intervenção, que nesta tentativa de tentar branquear a atitude do Governo parece me mais não fazer do que agravar os problemas. E que os problemas existem, estão perfeitamente evidentes! Portanto, Sr Deputado, contamos com o PS para a aprovação deste programa de listas de espera Com certeza que os portugueses agradecê-lo-ão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, a verdade é que existe, de facto, um problema de acessibilidade aos serviços de saúde no nosso país, e hão é só nestas situações, como aquela que agora temos vivido, de afluência acima do normal por via desta ou daquela patologia, deste ou daquele surto.
Existe um problema de acessibilidade aos serviços de saúde, não só no que diz respeito às listas de espera para intervenções cirúrgicas, mas também no que diz respeito às estas de espera para ter medico de família, para a marca vai de consultas nos centros de saúde e nas especialidades hospitalares e no que diz respeito a uma série de áreas essenciais para o acesso dos cidadãos à saúde.
Este é um problema fundamental do nosso país, a ser resolvido por uma política de saúde Para nós, o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde deve ser, senão a primeira, das primeiras medidas a «atacar» imediatamente, melhorando de forma rápida e eficaz a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para resolver este tipo de situações.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, feito este diagnóstico, anunciou a reapresentação de um projecto de lei do PSD, à semelhança de um outro que apresentou há algum tempo, que pretende resolver este problema Ora, é importante que fique aqui bem claro como é que é preciso e possível resolver este problema É preciso e possível resolver este problema, em primeiro lugar, aproveitando a capacidade não utilizada do Serviço Nacional de Saúde e não, como os Srs Deputados do PSD faziam no anterior projecto de lei - não sei se farão o mesmo neste porque só agora foi anunciado -, dando a possibilidade e a prioridade de, antes de estar esgotada esta capacidade, ser adjudicada às entidades privadas, aos prestadores privados, a resolução destes problemas de listas de espera.
Quero dizer ao Sr Deputado Jorge Roque Cunha que o PCP apresentou, há já alguns meses, um projecto de lei sobre esta matéria de redução das listas de espera e de melhoria da acessibilidade aos serviços de saúde, o qual não exclui o recurso a outras entidades externas ao Serviço Nacional de Saúde quando manifestamente não haja neste capacidade para dar resposta aos problemas, quando essa seja a solução para garantir o acesso das populações aos cuidados de saúde, o que acontecerá de forma transitória até que a capacidade daquele esteja em condições de dar essa resposta.
Agora, o que não admitimos nem aceitamos é que não se ponha em primeiro lugar a capacidade de resposta do SNS e que se faça, também por esta via, uma certa privatização, uma certa minoração da sua capacidade, o que não é dar mais direitos aos cidadãos, é, sim, diminui-los Diminuir o Serviço Nacional de Saúde, minorar as suas capacidades, privatizar aquilo que por si poderia ser leito é diminuir a liberdade de escolha, é diminuir a garantia dos cidadãos deste país aos cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!
8 DE JANEIRO DE 1999 1189O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado Bernardino Soares depois de ter ouvido a sua intervenção, parece me que, de alguma forma, está satisfeito e conformado com a situação actual do sistema de saúde relativamente a questão das listas de espera.
O Sr. Bernardino Soares (PCP) a inicio da minha intervenção!
Então, não ouviuO Orador: - o que e bastante semelhante àquilo que o próprio Partido Socialista pensa Só espero, quando aqui se discutir o projecto de lei do PSD, que os senhores possam contribuir de forma positiva para que a actual situação seja alterada.
E obvio que os serviços públicos são importantes, fundamentais como terá oportunidade de ver aquando da discussão do nosso projecto de lei, mas ha uma diferença filosófica de perspectiva em relação quer ao Partido Socialista, quer ao Partido Comunista, que tem a ver com a importância das instituições de caracter social, como as misericórdias as mutuas, os subsistemas e, ate, os privados - porque não.
Portanto, Si Deputado Bernardino Soares, a nossa questão tem a ver com o que eu disse ha pouco, ou seja, não nos conformamos com o sofrimento das pessoas. Pensa-mos que e possível fazei mais e esperamos que o Partido Comunista também possa contribuir para que o Governo cumpra as suas obrigações em relação a esta matéria.Vozes do PSD  - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos dar inicio a apreciação do voto n.° 14/VII - De pesar pelo falecimento do ex Deputado Lino Lima apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretario (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar e do seguinte teor:Com 81 anos de idade faleceu no Porto o Dr. Lino Lima Deputado da Assembleia da Republica entre 1976 e 1984 na bancada parlamentar do Partido Comunista Português o seu partido de sempre, desde 1941 ate ao seu falecimento Lino Lima foi advogado em Famalicão Ao longo dos anos da ditadura foi sempre um corajoso e lúcido combatente pela liberdade e pela democracia Por isso foi preso quatro vozes pela PIDE.
Percorreu com todos os antifascistas as lutas do MUD e do MUNAF as candidaturas presidenciais da oposição incluindo a do Prof Ruy Luis Gomes as lutas da CDE o trabalho democrático na Ordem aos Advogados, os congressos da oposição democrática Interveio como advogado de defesa nos tribunais plenários em múltiplas cau sãs Lima Braga e Famalicão, com outros companheiros e amigos fez parte de um prestigiado e actuo núcleo da oposição com forte intervenção cívica e cultural. E dessa época que faz parte um estudo pioneiro, que publicou, sobre a industria têxtil algodoeira.
Lino Lima saudou o 25 de Abril com a enorme alegria que sentiam os construtores da liberdade, que ele também foi. Nos novos tempos da democracia Lino Lima empenhou se de alma e coração na luta pelos valores da liberdade e do progresso Entre muitas outras actividades, fez pane da comissão que elaborou o projecto da lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
As actividades terroristas do Verão de 1975 atingiram-no duramente O seu escritório de advogado em Famalicão foi incendiado Perderam-se, assim, anos e anos de trabalho, de fichas, de memórias, de estudos, de livros. Lino Lima teve de sair de Famalicão com uma dor da qual nunca se curou.
Há dois anos, a Câmara Municipal de Famalicão deliberou honrar o ilustre famalicence que foi Lino Lima editando um Livro de Discursos e Debates na Assembleia da República, prefaciado por Álvaro Cunhal Lino Lima encarou essa homenagem como a reparação que era possível e assim a agradeceu, mas os seus olhos estavam rasos de lágrimas quando recordou a barbárie terrorista que o atingiu em 1975.
Como Deputado, Lino Lima teve muitas e brilhantes intervenções, particularmente nas áreas da justiça, do direito eleitoral, da segurança interna e dos direitos fundamentais Era um Deputado com forje presença em Plenário, um grande orador e também um exímio utilizador da arte do aparte, onde se distinguia pelo humor rápido e certeiro Mas acima de tudo foi, como Deputado, a expressão de um homem de convicções, de um homem de carácter.
Foi membro do Conselho Superior da Magistratura, mandato que exerceu por forma que mereceu aplauso unânime, incluindo o dos magistrados.
São muitos os artigos que escreveu, além de alguns livros, entre eles o Romanceiro do Povo Miúdo, publicado sob pseudónimo, que é uma admirável crónica dos anos da ditadura.
Até ao fim da sua vida, manteve sempre completa coerência de ideias É o maior elogio que se deve a um cidadão.
Recordando Lino Lima tem de recordar-se também a sua mulher Júlia, amiga e companheira de sempre Partilharam juntos alegrias e tristezas e, nestas, a maior, a de não terem filhos, o que superavam com o tratamento que davam a sobrinhos e filhos de amigos.
A Assembleia da República, na ocasião do seu falecimento, presta sentida homenagem ao cidadão Lino Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Recordamos, hoje, com intensa emoção e saudade o cidadão exemplar, o amigo, o camarada que foi Lino Carvalho de Lima, ontem falecido, no Porto, com 81 anos de idade Quem teve a sorte de com ele partilhar ideais ou, tão simplesmente, conviver sabe que falamos de um homem bom, de um homem justo, de um homem de convicções e de carácter.
Poucas pessoas têm tão profundamente enraizada a vontade de viver e o gosto pela vida como ele tinha Lino Lima punha paixão no que fazia, na sua luta, mas também no seu quotidiano.
Atravessou a vida para servir a causa do progresso Aderiu ao Partido Comunista há 57 anos e pôs ao serviço da luta revolucionária todo o seu trabalho de anos e anos como advogado e estudioso.
Defendeu as causas dos trabalhadores e da transformação social Foi um lutador constante pela liberdade e pela democracia Quem ler os seus escritos e, em particular, as
1190 I SÉRIE - NÚMERO 32intervenções parlamentares pode dizer, com justiça, que a liberdade foi o farol da sua vida.
Lino Lima passou por todas as acções e lutas contra a ditadura Esteve nos diversos movimentos antifascistas, nas companhas eleitorais da oposição, incluindo as campanhas eleitorais de Ruy Luís Gomes e de Humberto Delgado Pela sua acção política, foi preso quatro vezes pela PIDE.
Ao longo dos anos de luta oposicionista fez profundas amizades Lino Lima sabia, como poucos, cultivar essa arte difícil de fazer amigos e de com eles conviver intensamente.
Com o 25 de Abril, Lino Lima empenha-se de alma e coração nos novos desafios da construção democrática Participou na comissão que preparou a legislação para o primeiro recenseamento e para a eleição da Assembleia Constituinte. Mas o terrorismo bárbaro do Verão de 1975 vitimou-o com violência, queimando o seu escritório de advogado em Famalicão, onde guardava os seus livros, escritos e reflexões Naquelas labaredas ardeu uma vida de trabalho Ainda hoje estão impunes os terroristas que atearam aquele fogo, como impunes estão os mandantes que organizaram aquelas acções.
Lino Lima sofreu duramente, por si, injustiçado como foi, mas mais ainda pela Júlia, sua companheira de sempre, falecida há cinco anos. A Júlia nunca se recompôs da saída de Famalicão e da falta do convívio sereno com amigos e familiares da sua terra de nascimento.
De 1976 a 1984, Lino Lima sentou-se nesta Assembleia, nesta bancada do PCP Recordamos a qualidade e profundidade das suas intervenções as reflexões sobre o poder judicial, a segurança interna, os direitos fundamentais, as forças armadas, as corajosas intervenções de denúncia das prepotências e ilegalidades e mesmo intervenções pioneiras, como as que fez sobre a situação das prisões ou sobre o sindicalismo policial E também recordamos o seu vivo sentido de humor, o brilho e intensidade da polémica parlamentar que ele tanto cultivava Os debates que ele teve aqui com Adelmo Amaro da Costa foram momentos parlamentares raros.
Deixo aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a expressão da nossa profunda mágoa neste momento do falecimento de Lino Lima, cidadão empenhado, militante Comunista, homem de muitas lutas, de inteira coerência.
Perdemos um grande amigo, que recordamos com saudade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Comunista. Em nome da bancada do Partido Social Democrata, quero exprimir a nossa adesão a este voto de pesar Mas permitam-me que faça uma evocação pessoal de Lino Lima, que conheci de perto no trabalho de uma comissão, prevista no Programa do MFA, a qual cumpriu elaborar o ante-projecto daquela que viria a ser a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
Nessa comissão, num período de muita esperança, já de muita divergência, pude apreciar as qualidades intelectuais e humanas de Lino Lima Posso dizer que fizémos aí uma relação de amizade profunda.
Se algumas coisas, que não vem agora ao caso enunciar, foram recolhidas nessa lei eleitoral, que ainda hoje, apesar de tudo, continuam, e bem, na lei eleitoral vigente, deveu-se a um grande entendimento - permito-me dizê-lo - que se estabeleceu entre mim e Lino Lima.
Foi realmente grave a injustiça feita a Lino Lima no «Verão quente», mas creio que ele foi vítima, não por ele próprio, da sanha que lhe destruiu o espaço onde fez a sua vida profissional, onde arquivou muito da sua vida pessoal No fundo, creio que ele foi vítima da posição colectiva que então assumia a força que ele tão galhardamente sempre representou. Mas isso são contos passados.
De Lino Lima fica-me esta ideia muito clara era um homem culto, mesmo muito culto, um homem que desfrutava de um bem-estar material significativo, mas que nunca tergiversou na defesa, na luta pelos seus ideais políticos próprios É isto que faz um grande cidadão!
Esta palavra pessoal queria acrescentá-la à posição geral do meu partido de reunir-se convosco no voto de pesar que aqui foi apresentado.
A vós, Deputados do Partido Comunista, apresento pessoalmente os meus sentimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados Quero começar por expressar, em nome pessoal e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a admiração e o profundo respeito pela figura do Dr. Lino Lima.
Desde que, vindo do movimento estudantil, comecei a participar nas actividades do Movimento Democrático, lembro-me que, sempre que se falava de Braga, a grande figura de referência era Lino Lima Quando havia qualquer coisa com que era preciso avançar, uma candidatura, um movimento, um abaixo-assinado, fosse o que fosse, o nome de Lino Lima aparecia sempre a encabeçar a quês tão, em Braga Ele foi, desde sempre, uma das grandes figuras de referência da oposição democrática no Norte Eis, portanto, a homenagem ao oposicionista coerente, ao democrata de antes e depois do 25 de Abril.
Posteriormente, tive ocasião de privar com ele nesta Assembleia, tendo já sido referidas algumas das importantes actividades que ele aqui desempenhou De facto, ele habilitou-nos, nesta Assembleia, com a sua brilhante capacidade de intervenção.
Não resisto a referir que, no quadro do seu interesse pela situação prisional, já aqui abordado pelo Sr Deputado João Amarai, participou nos trabalhos da, então, Subcomissão de Assuntos Prisionais.
Por exemplo, em 1984, último ano em que Lino Lima esteve nesta Assembleia - e alguns dos que aqui estão talvez se lembrem -, houve algumas situações complicadas, nomeadamente com os presos das FP-25, em greve de fome e de sede, em que aquela Subcomissão de Assuntos Prisionais acabou por, digamos, quase exceder o seu mandato, o formal que não o legítimo, tendo desempenhado alguma função no relacionamento com aqueles presos e averiguado, em geral, a situação nas prisões, já muito difícil na altura Ora, o Deputado Lino Lima, com grande empenhamento e, muitas vezes, com manifesto esforço físico, não só nunca se escusou como visitou essas prisões, dialogou com os detidos e manifestou sempre um extremo bom senso, uma extrema elegância, um elevado conhecimento jurídico e uma capacidade de diálogo, quer com os colegas dos outros partidos, quer com os presos, quer com as autoridades prisionais, quer com os médicos, em circunstâncias por vezes um pouco compli-
8 DE JANEIRO DE 1999 1191cadas, já que é complicado visitar pessoas, em greve de fome e de sede, que estão detidas por actos de terrorismo ou equiparados.