17 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007ser mais longo do que o ano previsto, de forma a permitir aos empresários prepararem devidamente os seus estabelecimentos.Por último, pune a lei como contra-ordenação o fumador que fume num dos locais proibidos pela lei.Teremos de assentar num princípio: ou é proibido ou é permitido fumar. Não bastarão os procedimentos previstos no artigo 7.o? As entidades policiais têm competência para fazer cumprir a lei, impedindo os fumadores de fumarem naqueles locais, em última instância, obrigando-os a deixar os locais.Mas não se pode aceitar que aos fumadores sejam impostas coimas mais elevadas do que aos consumidores de substâncias estupefacientes proibidas: enquanto o processo contra-ordenacional contra os toxicodependentes poderá ser suspenso para tratamento do agente e a coima aplicável se situa entre 25 € e os 403 €, para o fumador o processo nunca é suspenso, não está previsto o tratamento da sua dependência e a coima aplicável situa-se entre os 50 € e os 1000 €! Afinal, qual é a conduta mais grave? Se um indivíduo consumir heroína ou cocaína num bar, tem uma de duas alternativas: ou se trata, ou paga uma multa de 25 €. Mas se o mesmo indivíduo fumar um cigarro, a lei aplica-lhe uma coima, no mínima, do dobro do valor! Assim, há aqui como que a uma inversão dos valores comunitariamente aceites, pois todos sabemos que será mais grave consumir cocaína do que fumar um cigarro.Aplausos do CDS-PP.A legislação nacional deve funcionar como uma unidade. Assim, a prever-se uma qualquer medida punitiva, terá de ser adequada e proporcional à gravidade do acto concreto, comparativamente com outros já punidos por outra lei nacional.Com a aprovação desta medida, nos termos em que está proposta, corremos o risco de incorrer naquele extremo que o legislador deve afastar, por desproporcional e desadequado.Não constitui solução para o problema do tabagismo a sua mera repressão. A presente proposta de lei pouco ou nada nos refere sobre medidas de dissuasão do consumo do tabaco, e ninguém compreende que os fumadores não tenham acesso a consultas antitabágicas, a tratamento comparticipado pelo Estado, ou a consultas de desabituação do tabagismo.Temos, ao longo da nossa História, exemplos de que um comportamento social não se afasta através da sua mera punição e repressão. Seria o mesmo que dizer que, para combater o problema da obesidade, se deveria proibir a venda a crianças de um gelado ou de todos aqueles produtos alimentares susceptíveis de a provocarem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendo que a proposta de lei n.o 119/X constitui uma excelente base de trabalho com vista ao objectivo que é necessário prosseguir. No entanto, deve ser melhorada de forma séria, prevendo acima de tudo um período de transição mais adequado, e deve ser dotada dos equilíbrios de que ainda carece, conferindo-lhe, enfim, o necessário aperfeiçoamento para que quem não fuma, como eu, não tenha dos fumadores as reservas que a lei lhes pretende dar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.o 119/X, apresentada pelo Governo, que visa melhorar a actual legislação em relação ao consumo de tabaco e à dissuasão do consumo do mesmo.O tabaco tem inúmeros malefícios. É uma das principais drogas legais do nosso país, em simultâneo com o álcool, que atinge cerca de 2 milhões de consumidores.A verdade é que tem um impacto extremamente negativo: cerca de 12 000 mortes por ano, em Portugal, são relacionadas com o tabagismo — 30% dessas mortes por cancro, principalmente nos pulmões e vias respiratórias mas também na garganta, boca, estômago, fígado, pâncreas e rins, sendo que 85% dos casos de doença pulmonar obstrutiva crónica são também devidos ao tabaco e afectam cerca de 500 000 portugueses, concorrendo, aliás, de forma determinante para a mortalidade por causas cardiovasculares.Além disso, a Organização Mundial de Saúde tem lembrado regularmente que o tabaco é a principal causa, evitável, de morte.Mas, mesmo quando não causa a morte, o tabaco é sempre responsável pelo aparecimento ou agravamento de múltiplas doenças, como é o caso da asma, por uma considerável diminuição, em geral, das capacidades físicas e da resistência física, sendo também responsável pela degradação do ambiente e