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Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para assinalar alguns acontecimentos que reputo de projecção nacional e de que fui um dos intervenientes, modesto participante ou testemunha, ocorridos durante os escassos meses de interregno dos trabalhos desta Assembleia da República.
Faço-o por modo aligeirado e despretensioso, pois sobretudo me guia o propósito de registar para a memória dos homens e para o historial desta Casa a notícia ou o breve relato ou comentário desses notáveis acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha presença em Luanda, acompanhado dos camaradas Tito de Morais e Rui Mateus, revestiu-se de um alto significado político, em resultado da natureza e da importância, das conversações efectuadas com os mais destacados elementos do MPLA, com saliência para o seu presidente (que também o é da República Popular de Angola), António Agostinho Neto, o secretário-geral Lúcio Lara e outros qualificados membros do bureau ou comité central, como Lopo do Nascimento e José Eduardo dos Santos (que ocupam os cargos de Primeiro-Ministro e de Ministro das Relações Exteriores).
O carácter amistoso e de cordialidade, que foi sempre o clima natural em que se processaram as trocas de impressões e se debateram os problemas de interesse comum, tornou possível a rápida conclusão de um acordo, traduzido num comunicado conjunto, do conhecimento público, firmado pelas delegações do Partido Socialista e do Movimento Popular para a Libertação de Angola.
Como já foi notado, e bem, uma vez mais o Partido Socialista serviu de ponte e de batedor nas nossas relações internacionais.
Os que estavam ou continuaram alheios (esses, sim, os distraídos ou cronistas de salão ...) ao vasto, complexo e delicado contencioso, existente entre Portugal e a sua ex-colónia, por certo não abrangeram, em toda a sua plenitude, os efeitos salutares que, a curto e a médio prazos, vão colher-se da normalização das relações entre os dois povos, na base de compromissos e regras que se fixaram no acordo celebrado.
Aspectos humanos e relacionados com as situações pessoais, em alguns casos com incidências graves, de portugueses em Angola e de angolanos em Portugal, ao lado de questões respeitantes a confiscos, salvaguarda de bens e valores, de troca de produtos, de intensificação de actividades e comércios, para além da assistência de grupos de trabalho e de uma desejável cooperação técnica, foram objectivos e metas definidos e a atingir.
Os que se apostarem, com espírito patriótico, na missão de clarificar problemas e encontrar pontos de convergência e de apoio para uma política de boa vontade e inter-ajuda, prestarão um serviço inestimável aos dois países.
É necessário que não voltem a ensombrar-se as relações Angola-Portugal por determinantes puramente ideológicas ou mero caprichismo sectário, em particular de uma imprensa irresponsável, de costas voltadas para as realidades e sem respeito pela independência de um povo livre e de um Estado soberano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, desta tribuna, recorde e agradeça as muitas atenções e provas de afeição recebidas do Presidente Agostinho Neto, querido amigo a quem me ligam laços de fraternal estima, e a quem tive a honra de significar a grande admiração devida ao camarada que da resistência e da guerrilha do MPLA
704 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25ascendeu ao posto cimeiro de Presidente da República Popular de Angola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e integrado na caravana da TAP, no seu voo inaugural da carreira Lisboa-Caracas, foi-me dada a feliz oportunidade de ser portador de uma mensagem pessoal, de amizade, consideração e apreço, do Primeiro-Ministro Mário Soares para o Sr. Presidente da República da Venezuela, Carlos Andrés Perez.
A minha estada em Caracas proporcionou-me encontros e contactos de muito relevante e significativa expressão política, de que destaco os realizados com Rómulo Bettencourt, presidente honorário do partido governamental Acção Democrática, e que fora presidente constitucional da Venezuela no período de 1959 a 1964, e com Luís Pinerua Ordaz, secretário-geral, e admitido como provável sucessor de Carlos Perez.
Das conversações que mantivemos, ficou-me a certeza de que vão estreitar-se os laços de solidariedade entre os dois partidos irmãos (Partido Socialista e Acção Democrática), com os desejados reflexos entre os dois povos, nas suas relações diplomáticas, culturais e de expansão comercial.
Com Rómulo Bettencourt, esclarecido e sagaz estadista, profundo conhecedor da política mundial, e com Pinerua Ordaz, dinâmico e lúcido homem público - ambos cheios de interesse e simpatia pela revolução portuguesa em curso -, foram consideradas as perspectivas e os meios positivos do auxílio venezuelano, a concretizar em negociações oficiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Acção Democrática que foi fundada por Rómulo Bettencourt há trinta e cinco anos, é o partido político mais privilegiado pelo povo da Venezuela e conta entre os seus membros as figuras mais destacadas na luta contra o anterior fascismo, que ferozmente a perseguiu.
No átrio de entrada da sede da Acção Democrática, e perante a galeria de retratos de um grupo de militantes, rendi a minha homenagem àqueles que, no período da clandestinidade, foram mortos nas prisões, nos exílios ou em acidentes misteriosos.
Sabido que na Venezuela trabalham mais de 300 000 portugueses, que, com. os seus familiares e agregados, atingem um total de cerca de 800000, compreender-se-á a emoção e o orgulho que senti ao ouvir da boca do ilustre Presidente da República Carlos Andrés Perez as mais lisonjeiras referências à conduta da nossa comunidade de emigrantes, pelas suas apreciáveis qualidades de trabalho e de consciência cívica.
Assim, uma vibrante e enternecida saudação desta tribuna eu dirijo aos trabalhadores portugueses que, com o pensamento na Pátria distante - como me confidenciaram -, labutam em terras dia Venezuela, honrando as virtudes e tradições do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito, é de sublinhar que foram de emigrantes portugueses que partiram as patrióticas iniciativas de, em Cela Velha e em Ponte de Lima, se erigirem monumentos à memória de dois devotados e exemplares combatentes antifascistas o general Humberto Delgado e o general Norton de Matos, ambos candidatos pela Oposição Democrática à Presidência da República, durante a negra e tenebrosa noite do fascismo.
Foram abnegados emigrantes que deram essas admiráveis lições de civismo, enquanto se aguardam as consagrações nacionais que se impõem, mas que ainda não houve tempo de .promover, enredados como lemos estado em disputas menores e na louvaminha de heróis de pés de barro ou de figuras medíocres de duvidosa compleição revolucionária.
O povo português ainda hoje o invoca e o sente a seu lado, solidário com as suas esperanças e as suas desventuras.
O seu penar pelo exílio e a sua morte traiçoeira e trágica mais avultaram a figura quase lendária de Humberto Delgado.
Em Cela Velha, uma multidão de milhares de pessoas comigo fez coro a reclamar justiça para o general assassinado pela PIDE.
Desta tribuna, trago a esta Casa de homens livres, eleitos pelo povo, o eco dos gritos soltados em Cela Velha, com a veemência do companheiro de luta que eu fui do homem intemerato que crismei de general sem medo - justiça para Humberto Delgado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Ponte de Lima, terra onde nasceu e se encontra sepultado, ergueu-se na principal praça pública, em dia do povo em festa, o busto de Norton de Matos - exemplar servidor da liberdade, da democracia e de Portugal, em todos os altos postos que ocupou, como parlamentar, Ministro da Guerra, Alto Comissário da República de Angola, embaixador em Londres, etc.
Em qualquer destes sectores, Norton de Matos deixou uma obra meritória e notável, credora dos maiores louvores, e que depois foi acrescentada em prestígio e dignidade como grão-mestre da Maçonaria, presidente do Movimento de Unidade Nacional Antifascista (MUNAF), e por fim, como candidato à Presidência da República, fazendo frente, com uma coragem «indomada e indomável!», ao ditador Salazar e a todos os seus esbirros.
Fui soldado deste destemido general - que mais cidadão comum ele era -, cooperei na sua campainha cívica, pertenci às suas hostes de choque e de apoio, pelo que pude apreciar e admirar o garbo das suas atitudes e o vigor e a excelência do seu comando.
Norton de Matos era um autêntico e portentoso homem de Estado de rara envergadura.
Como o fiz em Ponte de Lima, também nesta tribuna me curvo, respeitosamente, em homenagem a esse extraordinário e «grande português» que foi Norton die Matos.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestes a finalizar, e porque o tempo me não sobeja, mais um par de acontecimentos afins, na brevidade de um relato sumário, aqui deixo marcado com pedras brancas, em seguimento dos votos já expressos por esta Assembleia.
Foi, por um lado, o Prémio Internacional de Poesia conferido ao poeta Miguel Torga, artista onde se entroncam as raízes da mais humana, eterna e universal compreensão do homem e do seu mundo.
7 DE OUTUBRO DE 1976 705Irmão do montanhês do campónio e de toda a arraia-miúda, Miguel Torga, poeta de forte personalidade, nunca atraiçoou as suas origens, com o fascínio e o sortilégio da sua arte.
Bom mereceu que os seus iguais o brindassem como um dos maiores da poesia.
Foi, por outro lado, o honroso galardão que a Liga internacional dos Direitos do Homem atribuiu ao cidadão Mário Soares para distinguir e premiar a sua inquebrantável «valentia moral», a sua persistência e intrepidez na luta antifascista, erguendo bem alto as bandeiras da liberdade e da democracia, foi ao seu ideário de dignificação do homem, tendo em mima o progresso, a paz, a justiça, a harmonia social.
Preso, deportado ou no exílio, o cidadão Mário Soares foi sempre um democrata sincero, idêntico a si próprio, cidadão na trincheira de um duro combate de todos os dias pela libertação do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fim, uma palavra de viva congratulação por Portugal passar a ter assento no Conselho da Europa, acontecimento também de transcendente alcance político e histórico.
Na pessoa do Ministro Medeiros Ferreira, receberam os Portugueses o testemunho de fraterna solidariedade pana com a renascida democracia portuguesa, que voltou a ocupar no mundo um lugar de vanguarda.
Portugal, pioneiro que foi da civilização, inserido como está na Europa progressista, determinado firmemente a consolidar a democracia que conquistou, ocupa por direito próprio o seu lugar no Conselho.
Pela minha voz, a bancada socialista mesta Assembleia, com imenso júbilo, saúda os parceiros e camaradas do Conselho da Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É com estes «pedras vivas» (na expressão de António Sérgio) que se constrói e dignifica uma pátria e se escreve para a História as páginas que merecem ser lidas.
Não foi grande mérito ter carreado essas «pedras» para reforçar os alicerces desta Casa. Mas foi com devoção e entusiasmo que o fiz, no cumprimento de um mandato que me outorgou o povo português.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Foram dez minutos matematicamente preciosos.Chega-me aqui à Mesa a notícia de que o Sr. Deputado Sá Carneiro gostaria de ler um requerimento do seu Grupo Parlamentar, paira apreciação do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de Setembro, bem como do Decreto-Lei n.o 701-A/76 ...O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Não é isso.O Sr. Presidente: - Faça V. Ex.a o favor de esclarecer, pois a informação que me chegou for esta.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei, nos termos do artigo 90.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado pode apresentar o projecto de lei.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Deve haver mate oradores inscritos no período de antes da ordem do dia. Pelo Regimento, salvo erro, o uso da palavra para apresentar projectos de lei segue-se ao uso da palavra no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - É efectivamente na ordem do dia.
Vamos então continuar com os oradores inscritos.
Suponho que teremos tempo. Mas, se não houver tempo, os Srs. Deputados podem requerer a prorrogação.
O Sr. Deputado a seguir inscrito é o Sr. Deputado Olívio França. Tenha a bondade.O Sr. Olívio França CPPD): - Em sessão solene, presidida pelo Sr. Presidente da República, comemorou-se mais um aniversário do 5 de Outubro. Pareceu-me que nesta Assembleia deve ficar assinalado este 5 de Outubro, que é pela primeira vez comemorado em liberdade, desde que se criaram as estruturas democráticas que permitiram a existência do I Governo Constitucional.
O 5 de Outubro foi uma extensão no tempo da revolta de 31 de Janeiro no Porto.
As monarquias constitucionais tinham representado uma tentativa de conciliação entre a velha sociedade aristocrática, até então caracterizada pelo poder absoluto dos reis, e a força revigorante do povo, sem heráldica nem privilégios, mas que se propôs atingir uma predominante intervenção nas estruturas do Estado e na direcção política e económica da nação, dadas as forças explosivas que a ciência criara e que tivera como consequência a grande revolução industrial no mundo. Nem sempre as monarquias cumpriam esse estatuto pragmático de concordância e foram evidentes na Europa as vertigens de regresso do poder real, que se não conformava com a transformação do seu antigo poder no de simples moderador na acção governativa.
Essa querela, aqui em Portugal, acabou por se decidir em 5 de Outubro, e o rei, quase sem luta, tomou o caminho do exílio.
Mas as revoltas de 31 de Janeiro e de S de Outubro, acima dessa ideia de terminar com essa fórmula transaccionai, tiveram um sentido mais profundo: o povo tentava de algum modo reencontrar na ajuda da sua história uma nova época dourada; e, sedento de novas soluções na formulação democrática do Estado e de um viver mais ajustado à segurança e à justiça, procurava encontrar bases sólidas de sobrevivência à pátria, já que no desenrolar dos séculos ela fora devastada pela árdua tarefa dos Descobrimentos.
Enfraquecida com a perda quase total do comércio do Oriente, e por fim mergulhada na tragédia da destruição temporária da independência nacional em 1580, não mais vira uma nova época de florescência, com excepção de um ou outro relampejar traduzido pela restauração, pelo pequeno renascimento pombalino e pela acção heróica das milícias populares contra as hordas napoleónicas que expulsámos, ajudados pelos ingleses, mas sem que na Convenção de Sintra nos fizéssemos restituir dos largos tesouros saqueados
706 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25por toda a terra portuguesa, que, já pobre, mais empobrecida ficou ainda.
Em busca da esperança, Manuel Fernandes Tomás, José Ferreira Borges e José da Silva Carvalho tomaram a chefia da revolução liberal que rebentara no Porto em 24 de Agosto de 1820 e donde surgiram as primeiras constituintes portuguesas. Mas bem cedo, a pretexto de uma legitimidade dinástica, a batalha liberal foi reacesa nas suas verdadeiras intenções entre D. Pedro, representando o liberalismo, contra o absolutismo de D. Miguel. D. Miguel, senhor territorialmente do território português, foi esmagado pela concentração de todas as forças liberais no Porto.
Depois disso é encerrada a trágica luta em Évora Monte. Atravessámos todo o espaço político do século XIX e princípios do século XX em morno liberalismo. O fracasso de 1891 colmatou-se, dezanove anos mais tarde, na revolução da Rotunda, que chegara a dar a impressão de que iríamos encontrar uma marcha nova e fecunda para a sociedade portuguesa, com todo o espírito de renovação.
A República traçava a sua caminhada histórica sob a direcção de Teófilo Braga, Bernardino Machado, Afonso Costa, António José de Almeida, José Relvas, Correia Barreto, Azevedo Gomes e tantos outros.
Nas paredes de Lisboa era colado o célebre edital onde se anunciava o seguinte:
Para garantir a liberdade individual, faz-se saber a todos os cidadãos que é indispensável haver todo o respeito pelas pessoas dos polícias, dos guardas municipais e dos padres.
Isto correspondia à onda de tolerância que enchia o peito dos pioneiros que fizeram a República.
E, no meteórico espaço de quinze anos em que a I República viveu, ela assegurou a continuidade histórica da nossa pátria, fazendo intervir as nossas forças armadas na conflagração europeia junto das grandes potências democráticas do mundo, e isto escassos anos após a proclamação da República.
Com o novo regime o povo bebeu em haustos largos a força criadora da liberdade e os governos lançaram-se na tentativa de criarem as estruturas políticas e económicas que dessem início a uma sociedade de bem estar, assente em princípios profundamente democráticos e atenta ao cumprimento de todos os deveres que lhe competissem no concerto das nações.
O trabalho e o esforço de uma democracia republicana incipiente puseram aparente fim ao desequilíbrio financeiro da monarquia pela mão firme do estadista Afonso Costa, que conseguiu transformar a endemia deficitária do regime anterior nos superavits de 1913 e 1914.
Mas as forças reaccionárias não parariam e, à frente delas o nacionalista António Sardinha, integralista aquecido pelas teorias antidemocráticas de Charles Maurras, proclamava pela sua pena que a vitória dos impérios centrais, o da Áustria e o da Alemanha, representaria o resgate e a salvação da Humanidade, e fazia-o exactamente nos dias trágicos em que, em Naulila e noutros pontos fronteiriços de Angola, essas potências faziam derramar o sangue português; e,
quando o fascismo chegou a este país, não se esqueceram, na toponímia da cidade, eles, os falsos nacionalistas, eles, os da Legião Portuguesa, eles, os que só sabiam pronunciar o nome da nação com os olhos em alvo, de entronizarem, numa placa com o nome de uma rua do Porto, onde aparecia o nome do traidor, enquanto que numa fúria iconoclasta apeavam aquela que era mais cara à alma de uma nação - o 31 de Janeiro.
O nacionalismo falso dos traidores de então foi multiplicando as inquietações internas, e, passando por um sidonismo grotesto, que destruiu em grande parte as 'esperanças de uma sólida integração na Europa, através da nossa acção intervencionista, acabou por submergir a Pátria no dia 28 de Maio, de tão sombria memória. E para os Portugueses, com o 28 de Maio, abriram-se cerca de cinquenta anos de fascismo, sob o falso signo da salvação nacional.
Já nem vale a pena pôr em relevo a forma de agressão desse regime contra a inteligência portuguesa, contra a cultura, contra todos os direitos e liberdades de um povo, que sistematicamente, usaram, como se porventura tal bastasse para obstruir entre nós a chama incontida de libertação nacional.
Com o advento do ditador fascista criara-se o mito de salvação da Pátria, mito que nunca mais se perderia neste quase meio século de poder pessoal. Deu-se aqui, como em todas as ditaduras fascistas, o fenómeno do endeusamento do chefe, que é processo desenvolvido por todas as oligarquias minoritárias. E a movimentação desenvolve-se do seguinte modo: a minoria engrandeceu o chefe, desenhando-o com as linhas de um verdadeiro salvador nacional, e o chefe, por sua vez, consolidou economicamente as posições da minoria que o inventou ...Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: -... e neste contrato tácito e concreto o chefe foi realizando a tarefa que lhes eira comum.
Aqui, neste país, ao estatuto que preparou este casamento de interesse chamou-se a «política da verdade», a qual, como veio a ver-se no seu desenvolvimento histórico, melhor seria que a apodassem de torva política de «cavalgar a verdade».Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Essa falsa e destruidora política iria apoiar-se em todo um pensamento antidemocrático em que as sociedades se estiolam e entram em franca decomposição. A imprensa, o livro, a palavra escrita ou falada foram amordaçados - numa medida que atingiu as culminâncias da ferocidade. Gerou-se, logo ao seu nascimento, uma perseguição sem tréguas aos contestatários do sistema. As prisões foram pequenas para conter a onda dos insubmissos. Nelas o tempo corria meses e anos sem a providência de um julgamento. Aos acusados arrancavam-se confissões pelo uso cruel das mais variadas torturas físicas. O desprezo pelo homem, o proclamado «safanão dado a tempo» envenenou a nossa sociedade portuguesa e criou um ciclo da maior baixeza moral e uma crise de carácter, da qual estamos dificilmente a tentar sair.
Durante cerca de cinquenta anos o espírito do 31 de Janeiro e do 5 de Outubro foi detido.
7 DE OUTUBRO DE 1976 707O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Já passaram três minutos da hora.O Orador: - Eu só desejava que me concedesse um pouco mais de tempo.O Sr. Presidente: - Está bem. Espero que seja breve.O Orador: - Um deus cível, todo poderoso, encheu de abundância e prosperidade a tigela sôfrega da oligarquia reinante e, como paga, ela, depois do ventre repleto, rastejava-o, submissa e temerosa, em acção de graças, para que o deus cível os não privasse da pujante cornucópia.
E assim foi feita uma estranha associação para destruírem a liberdade em nome dos princípios de autoridade que apregoavam e que, segundo eles, entrara em conflito com aquela. Eles bem sabiam que não há conflito entre a autoridade e a liberdade. Ò único conflito que existe é entre os princípios da liberdade e os da tirania.
Os tiranos só amam a liberdade quando a tomam toda para eles.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mas vive sempre no espírito do homem uma grande reserva de resistência à opressão. Nem o tempo nem as baixezas indiscriminadas do mando a abafam ou destroem. Quem deixa de resistir já se entregou ou fez conluio com os seus opressores, Nenhum dos homens já velhos que somos e que aqui nos encontramos se entregou.
A chama da liberdade que vem já de muito longe, dos confins da história, brilhou como lume sem fortuna nas ruas do Porto em 1891, foi luz forte que se abriu na Rotunda de Lisboa em 1910 e, depois de desesperados e longos anos de separação cruel, ela aí ressurgiu pelas mãos armadas dos generosos capitães do 25 de Abril.
Há que confessar que nem tudo foram flores espalhadas no caminho a partir do 25 de Abril.
A liberdade e a democracia são conquistas admiráveis, mas exigem um trabalho de vigilância infatigável, e muitos dos que aqui estão, se não todos, lutámos pela liberdade já depois do 25 de Abril.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A batalha das constituintes é um livro aberto da história onde ficaram assinalados os fastos da nossa reconquista democrática.
A Assembleia Constituinte produziu uma Constituição progressista e democrática e ela representou, mesmo com todos os seus defeitos, um alto momento histórico a coroar os esforçados trabalhos que a mobilização de um povo inteiro teve de realizar para impedir que forças reaccionárias de todos os extremos surgidas de várias direcções submergissem logo no início da Revolução as nossas esperanças. Hoje a institucionalização da democracia está quase cumprida. Temos a Assembleia da República, Assembleia Legislativa, funcionando. Temos um Presidente República eleito em sufrágio popular por esmagadora maioria e temos, pela primeira vez desde há Menta anos, um governo constitucional.
A tranquilidade pública virá por acréscimo e por acção decidida e legítima das autoridades encarregadas da ordem e qualquer veleidade de falsa revolução se escoará na lei, rigorosa e implacavelmente.
Um estado de direito está emergindo de toda a carpintaria dos órgãos soberanos e não soberanos da Nação.
A liberdade deve tomar a expressão qualitativa e quantitativa de um bem geral, mas a disciplina perante as leis, deliberadas no seio da representação popular, deve ter um valor tão forte como a liberdade, pois que uma e outra são derivadas da vontade do povo.
Os dois conceitos não se contradizem, antes se fundem harmoniosamente, como é próprio de qualquer Estado de direito, no preciso sentido económico, político e social da palavra.
Devemos dar por terminado o tempo do batalhar pela espada, na imagem poética de Jaime Cortesão, e lançarmo-nos ousadamente na tarefa da reconstrução nacional, tendo como meta um socialismo humano em liberdade.
Muito obrigado.Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - Suponho que os aplausos não foram para o alargamento, por parte do Presidente, do período de dez minutos. Peço, pois, aos Srs. Deputados que tendem, na medida do possível, respeitar o período de 10 minutos que está estabelecido no Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simbolicamente, a sessão legislativa ca Assembleia da República reabre na recordação próxima do 5 de Outubro. Naturalmente não vou parafrasear o Sr. Deputado Olívio Franca, porque o rumo do meu pensamento vai ser outro.
Ontem mesmo, o Presidente da República, ao evocar a memória dos que lançaram em Portugal as instituições republicanas, chamou a atenção do País para as responsabilidades especiais dos que lançam as revoluções. A generosidade revolucionária é, quantas vezes, um ímpeto de humanidade, mas deve ser igualmente um compromisso histórico: compromissos perante o povo de não se consentir na traição aos ideais proclamados.
No seu discurso evocativo do 5 de Outubro, o Presidente da República interpretou, com rara felicidade, muitos dos sentimentos que percorrem a alma dos Portugueses nos dias de hoje. Fê-lo com a autoridade política die quem ocupa o mais alto órgão da soberania e fê-lo também com a responsabilidade moral de quem foi efeito pelo voto de um número impressionante de portugueses.
O Presidente da República continua assam a demonstrar uma fina percepção do seu compromisso perante o povo de Portugal. O CDS, que deu o seu apoio firme e solidário à candidatura do general Eanes, presta-lhe desta tribuna a sua homenagem pela forma como o Presidente tem sabido respeitar o denominador comum daqueles que o elegeram e os imperativos constitucionais do seu próprio cargo.
De modo particular, e fazendo questão de não sermos mal compreendidos, apraz-nos sublinhar a forma como o Presidente da República tem interpretado o seu mandato, mo que die comporta de relações com o Governo. Do nosso ponto de vista, o Presidente tem
708 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 25dado provas evidentes de respeito pelo Governo e de interesse prático pela criação das condições de autoridade que permitam ao Governo governar.
Poderia alguém desejar que o Presidente mostrasse uma maior vinculação pública à acção do Governo. Seria grave que o Presidente o fizesse. Em primeiro lugar, por que o Governo é, politicamente, um Governo minoritário; em segundo lugar, porque a massa eleitoral! que optou por Ramalho Banes é muito mais vasta do que aquela que optou pelo Partido Socialista; em terceiro lugar, porque o princípio da separação de poderes aconselha uma especial prudência, sobretudo no início do funcionamento de novos órgãos de soberania; e, enfim, porque seria inconveniente que o Presidente, nestas circunstâncias, pudesse de alguma forma alimentar, aqui ou além, os sonhos de bona-partismo a que são particularmente sensíveis algumas correntes de opinião em Portugal.
Tudo isto não diminui -insisto- as responsabilidades contraídas peio Presidente ao nomear o I Governo Constitucional. Mas, na nossa opinião, estas razões permitem delimitar com rigor o perfil das relações possíveis entre os dois Órgãos da Soberania na presente fase. Surpreende-nos por isso que num jornal afecto à linha do Governo sejam publicados comentários críticos à actuação do Presidente, como aconteceu ainda não há muito tempo. Pelo nosso lado, não estamos dispostos a silenciar situações deste tipo. O Presidente da República não será, com a nossa cumplicidade, transformado num alibi das incapacidades, das insuficiências ou dos erros governamentais.
A revolução do 5 de Outubro e a República que com ela se implantou tiveram, como todos sabemos, um ocaso trágico. Meditar na vida política e partidária durante a I República é, para nós, Portugueses, bem mais importante do que pensar no caso do Chile. A I República foi um regime português servido por patriotas que, não obstante, a pouco e pouco, se deixaram dominar pelo sectarismo, pelo "fulanismo" e pela ausência de realismo. Por tudo isso, mesmo nos seus defeitos, foi um período histórico que podemos compreender como nosso, que podemos olhar como próximo, apesar de dele nos separarem largas décadas.
A evolução política do Chile só poderá ter valor exemplar em Portugal para quem esteja interessado na reedição aqui das condições que favoreceram o desprestígio e o fim da democracia chilena. Não parece, porém, que sejam muitos ou especialmente poderosos aqueles que no nosso país desejam copiar o Chile de Allende. Recordo, a propósito, um curto diálogo ocorrido em Maio passado, na RTP, em que Diogo Freitas do Amaral, dirigindo-se ao Dr. Mário Soares, lhe disse: "Pedimos-lhe, Sr. Doutor, que, tal como em 1975 soube não ser o Kerensky português, não seja em 1976 o Allende de Portugal." O Secretário-Geral do PS respondeu, como estamos recordados: "Pode estar certo de que não serei o Allende português, tal como não fui o Kerensky de Portugal."
Repensar a I República é, pois, tarefa urgente e mais urgente do que pensar em evoluções políticas ocorridas no estrangeiro. E repensá-la é tarefa importante, sobretudo se se realizar sem facciosismo, com isenção e sem mentalidade dialéctica.
No seu discurso de ontem, o Presidente da República apontou justamente um dos factores essenciais para uma correcta estratégia de consolidação democrática, à luz da experiência da I República: a Administração Pública. E às considerações feitas pelo general Ramalho Eanes, com as quais estamos totalmente de acordo, permitimo-nos acrescentar uma reflexão particular sobre um tema chave da função pública: os saneamentos.
É na verdade estranho que, numa altura em que convém ponderar nos erros que permitiram que o 5 de Outubro se desfizesse no 28 de Maio, alguns se esqueçam já dos erros que, por pouco, comprometeram a liberdade do 25 de Abra. Refiro-me ao recente encontro de trabalhadores socialistas da função 'pública, em que, (nomeadamente, se decidiu exigir do Governo que sanei de novo os saneados no passado, entretanto reintegrados.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Os comprometidos com o regime fascista.O Orador - Ou seja: primeiro, saneou-se; depois, instauraram-se processos e, verificando-se que, nalguns casos, não havia justificação legal, reintegrou-se quem tinha sido mal saneado; agora, é precisamente do PS, do mesmo PS que, ainda no VI Governo Provisório e já no I Governo Constitucional, participou na reintegração dos mal saneados, que se ouve pedir a renovação do saneamento dos injustamente tratados, entretanto reintegrados, isto é: o que se pede não é nada que se pareça com justiça, mas peto contrário, a reposição de injustiças entretanto verificadas e corrigidas.
O Governo, por seu turno, determina que a eventual reintegração de saneados deixe de ser possível por via administrativa e passe a ser responsabilidade dos tribunais. Deste modo, a Administração, que saneou - e, como confessa, nalguns casos injustamente -, não quer ter o ónus de corrigir ela própria os seus próprios erros.
Será que recordamos bem as palavras do Primeiro-Ministro que, nesta Assembleia, nos dizia que os saneamentos tinham acabado e que era sua preocupação corrigir as injustiças? Será que o Partido do Governo, pelo contrário, o que pretende é repô-las?
O facto é tanto mais preocupante quando se junta a outros sintomas indicativos de que alguns procuram voltar à efervescência dos meses finais de 1974, em que a política e a organização social se fundavam na força e não no direito. Estamos bem lembrados do que foi, em Portugal, o ano passado. No final de 1974 encontramos as raízes de Março de 1975. Em Março de 1975 descobrimos as causas do Verão quente que se lhe seguiu. E foram precisas a unidade, a lucidez e o patriotismo do 25 de Novembro para que a democracia voltasse a tornar-se possível em Portugal.
Teremos de concluir que a tarefa de meditar n exemplos da I República é, pois, difícil, quando tantos com má memória para recordar e tirar li do que viveram e presenciaram há tão pouco tempo.
Pelo seu lado, o CDS continua apostado em " sua colaboração, leal e patriótica, a tudo quanto dignifique a defesa da democracia, a justiça social na cooperação da crise económica e a reconciliação dos Portugueses.
Fá-lo-á como partido de oposição, com a ideia, expressa pelo Presidente da República
7 DE OUTUBRO DE 1976 709Assembleia, de que para o País é tão importante o Governo como a oposição.
Com uma atitude vigorosa e civilizada de oposição, o CDS sente, neste momento, que as suas responsabilidades foram aumentadas no quadro dos partidos portugueses. Este aumento de responsabilidades decorre, para nós, do significado que atribuímos, por um lado, à nossa própria atitude política e, por outro, a recentes decisões de outros partidos.
Na verdade, e nomeadamente, não podemos omitir uma reflexão sobre a recente mudança de nome do Partido Popular Democrático. Não é assunto que nos diga directamente respeito...O Sr. Fernando Pinto (PPÏD): - Até parece.O Orador: -... porque respeitamos inteiramente as opções internas das outras formações partidárias.
Mas quando o segundo partido nacional, com 24.o dos votos expressos, decide alterar a sua própria designação, temos de concluir que nos encontramos perante um facto político de inequívocas repercussões nacionais. Efectivamente, não se conhecem exemplos noutros países de uma modificação desta natureza empreendida por forças políticas consolidadas.Protestos do PPD.O Orador: - Os Srs. Deputados estão um pouco nervosos.(Risos).Uma voz do PPD: - Não...O Orador: - Trata-se, neste caso, de um partido que até há bem pouco tempo concluiu mais de dois anos quase ininterruptos de participação governamental, que enfrenta a proximidade de umas eleições de especial delicadeza, como são as eleições para as autarquias locais.
Não podemos, pois, considerar como um pormenor a recente deliberação do PPD ao mudar de nome. Na nossa óptica, tal atitude tem o significado objectivo de uma clara afirmação política.Uma voz do PPD: - É esperto ...O Orador: - Eu já o sabia quase desde que nasci, Sr. Deputado.
Desfazendo ambiguidades que para muitos poderiam subsistir, o novo PSD afirma-se a partir da sua própria designação e sigla, como uma organização ao serviço do socialismo, tal como o mesmo é compreendido na Internacional Socialista.Vozes: - Muito bem!O Orador. - Deste modo, os socialistas democráticos contam em Portugal com dois partidos: o PS e o PSD.(Apoiados).O Sr. Sousa Fernandes (PPD): - E a direita conta com o CDS.O Orador: - Sr. Deputado, não estou a insultar ninguém. O Sr. Deputado enerva-se. O Sr. Deputado rebate os meus pontos de vista, mas escusa de ficar nervoso (risos), até porque eu poderia dizer as mesmas coisas com uma linguagem muito mais brutal.O Sr. Presidente: - Atenção, Sr. Deputado, porque o seu tempo de uso da palavra está a chegar ao fim. Eu não tenho poderes para receitar calmantes.(Risos).O Orador: - Vou terminar.Deste modo, os socialistas democráticos contam em Portugal com dois partidos: o PS e o PSD. Da distinção entre ambos cabe a um e a outro tratar, que não a nós.
Por isso, perante a opinião pública e perante o eleitorado, a mudança de nome do antigo PPD foi útil e clarificadora.Vozes do PPD: - Muito obrigado!O Orador. - A sua opção socialista afirma-se de fornia nítida e inequívoca.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Robustece-se, assim, tanto no plano de imagem política como no da ideologia, o carácter de alternativa do CDS.O Sr. Fernando Roriz (PPD): - Conservador.O Orador: - É fácil compreender que, deste modo, as novas responsabilidades objectivas aumentaram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A mudança de nome é só uma piada histórica.O Orador: - Estava muito cátodo, Sr. Deputado Vital Moreira! ...Ao arrepio das tendências pulverizantes e desagregadoras de que muitos partidos davam indício na I República, a recente deliberação do ex-PPD contribui para a formação, em Portugal, de pólos mais nítidos de atracção do eleitorado, favorecendo a vaga de fundo que nos poderá levar, mais facilmente, à consagração prática do princípio da alternância democrática do poder.
Para ela o CDS se continuará a preparar, continuando, como até aqui, disposto a partilhar de todas as responsabilidades que lhe sejam impostas pela defesa da democracia e o futuro de Portugal. E, quando for caso disso, as diferenças ideológicas e a diversidade dos projectos políticos não serão para nós um obstáculo. A lição da I República, recordada ontem pelo Presidente da República, está bem presente no nosso espírito.
Para além das diferenças, sem sacrifício do pluralismo, saberemos salvar a democracia e reerguer Portugal.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão ainda inscritos cinco Deputados, mas acabou-se o período de antes da ordem do dia. Não sei se porventura há qual-
710 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25quer requerimento no sentido desse prolongamento. Se não houver, considero o mesmo período encerrado. Mas, antes disso, peço a atenção da Assembleia para a leitura de um requerimento sobre o qual poderemos trocar impressões no intervalo dos nossos trabalhos ou a seguir ao encerramento dos mesmos. O requerimento é do seguinte teor:
A fim de se dar cumprimento ao disposto nos artigos 24o, n.o 3, e 236.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, requeremos que seja marcada data para a designação por esta Assembleia do Provedor de Justiça e dos dois membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas a que se refere o último dos citados preceitos constitucionais (artigo 240.o do Regimento).
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha - Aires Rodrigues - Catanho de Meneses - António Reis.
O Sr. Presidente: - Portanto, peço aos representantes dos grupos parlamentares e também ao Sr. Deputado da UDP que se reunam comigo no intervalo ou após o encerramento desta sessão, ou então, sendo possível, me indiquem já um dia que lhes pareça conveniente para estas eleições, o que agradeceria.
Qualquer sugestão será bem-vinda para que eu possa tomar uma posição mais decidida e concreta.
O que é que sugerem?O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Eu tenho estado em algumas dificuldades desde que começou esta reunião.
Oiço falar no período de antes da ordem do dia e, em rigor, não sei qual é a ordem do dia. Segundo o de esclarecimento à Mesa, que aliás acaba de ser marcada com a antecedência de vinte e quatro horas e, concretamente, não sei qual é a ordem do dia desta sessão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há.O Orador: - Não há. Portanto, também não há o período de antes da ordem do dia.Risos.O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, mas existe matéria para a ordem do dia. Só que eu não podia anunciar com 24 horas de antecedência a todos os Srs. Deputados, até porque muitos estavam espalhados pelo País.O Sr. Magalhães Mota (PPD): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Ë possível que esteja enganado e que a minha intervenção não esteja muito correcta, mas quero dizer-lhes que pelo menos para o período da ordem do dia já tenho um pedido de comparência no tribunal cível de um Sr. Deputado e pedidos de substituição de alguns Srs. Deputados. Isto é matéria da ordem do dia. Não tenho é mais material.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Esta primeira parte da minha intervenção terminaria num pedido de esclarecimento à Mesa, que aliás acaba de ser dado.
Quanto à questão que o Sr. Presidente acaba de pôr, suponho que a Mesa deveria usar, para este efeito, de um instituto que está previsto no Regimento e que é a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares: acerta-se uma data e os termos em que se vai fazer uma eleição. Problemas dessa ordem são mais correctamente tratados numa conferência dos grupos parlamentares do que no Plenário.
E era esta, sobre a questão que acaba de ser posta pela Mesa, a opinião que eu queria exprimir.O Sr. Presidente: - Na verdade, essa é também a minha opinião.
Essa marcação será feita, finda que seja esta sessão, numa reunião para a qual peço a comparência dos representantes dos grupos parlamentares no meu gabinete.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Passando à ordem do dia, temos um pedido de comparência do Sr. Deputado Emílio Leitão Paulo, do CDS, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 5.a Vara, a fim de depor como testemunha em 22 de Outubro, pelas 15 horas.
Vê a Assembleia ou o Sr. Deputado algum inconveniente na autorização pedida?Pausa.Messe caso, está concedida.
Falta anunciar ainda o projecto do Sr. Deputado Sá Carneiro, sobre que vai recair fatalmente o meu despacho de admissão e será publicado e numerado, cumprindo-se as regras do processo competente.Pausa.O Sr. Deputado Barbosa de Melo tem alguma coisa a dizer?O Sr. Barbosa de Meio (PPD): - Sr. Presidente: Eu supunha que o Sr. Presidente ia dar por encerrada a sessão e gostava, nesse caso, de saber qual a próxima ordem do dia.O Sr. Presidente: - Eu gostaria que os Srs. Deputados me dissessem o que faremos amanhã, pois não tenho aqui nenhuma indicação de material.
Querem trocar impressões na reunião que vamos fazer a seguir, interrompendo-se a sessão?Vozes: - É melhor.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão por 15 minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.
7 DE OUTUBRO DE 1976 711O Sr. Presidente: - Para ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Srs. Deputados, tem a palavra o respectivo relator, Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 6 de Outubro de 1976 foram apreciadas as .seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pejo Partido Socialista: Alberto Marques Antunes (círculo eleitoral de Setúbal), Alberto Marques Oliveira e Silva (círculo eleitoral de Viana do Castelo), Júlio Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre) por, respectivamente, Benjamim Nunes Leitão Carvalho, Manuel Augusto de Jesus Lima e Ludovina Rosado.
Solicitada pelo Partido Comunista Português: José Alves Tavares Magro (círculo eleitoral de Lisboa) por Zita Maria de Seabra Roseiro. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo período de um ano.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência das listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram respeitadas todas as considerações e declarações formais de voto.
4 - Finalmente, a Comissão emende proferir o seguinte parecer: As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados todos os requisitos legais.Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-presidente, Manuel C. V. de Carvalho (PPD) - Secretário, António Martins Canaverde (CDS) - Secretário, Francisco Miguel Duarte (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano R. Pires (PS) - Sebastião Dias Marques (PPD) - Vítor Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP).O Sr. Presidente: - Da conferência que tivemos no intervalo resultou o seguinte: a primeira sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, pelas 15 horas - e compreende-se que seja assim, porque há necessidade de dar tempo às comissões para prepararem os seus pareceres e estudar os projectos que lhes foram submetidos.
Neste momento encerrar-se-á a sessão, sendo a próxima no dia indicado, com esta ordem do dia: 1.a eleição do Provedor de Justiça; 2.o apreciação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a equiparação da frequência do internato das especialidades médicas às funções previstas no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados; 3.o Apreciação dos requerimentos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Agosto de 1976. - Mário Soares.Nota. - A rectificação a que este ofício se refere deve fazer-se no suplemento ao Diário n.o 17, p. 438-(15), 1.a coluna.Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaFrancisco Manuel Farromba Vilela, Deputado pelo Partido do Centro Democrático Social, solicita a V Ex.a se digne mandar retirar-lhe a falta que lhe foi marcada no dia 23 do corrente, pois que, embora tenha entrado depois de iniciada a sessão, a ela assistiu na sua quase totalidade.Lisboa e Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 1976. - Francisco Farromba.Nota. - A rectificação a que esta carta se refere respeita ao Diário n.o 12.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Popular Democrático (PPD)Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
712 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25Alberto Marques de Oliveira e Silva.
2336 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 71essas propostas participaram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), Carlos Brito (PCP), Lino Lima (PCP), Antero da Costa (CDS), Acácio Barreiros (UDPJ, Aires Rodrigues, José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração, Pública. Alguns dor oradores responderam também a pedidos de esclarecimento e outros originaram protestos
A proposta do CDS foi aprovada e a proposta do PSD, à qual o PCP acrescentou um aditamento, foi rejeitado quanto a dois números e aprovada quanto a outro. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), José Luís Nunes (PS), Acácio, Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Sérvulo Correia (PSD) e Amaro da Costa (CDS), que provocou protestos dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCPJ e respondeu ao segundo.
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2337José António Nunes Furtado Fernandes
João da Silva Mendes. José Cunha Simões.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesD.e João Bonifácio da Silva Júnior, de Cascais, chefe de esquadra da PSP, aposentado, sobre as diferenças de tratamento entre os servidores no activo e os reformados.
Do pessoal de enfermagem do Centro de Saúde de Vizela reclamando o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 534/76, no que respeita a pagamentos de retroactivos, promoção do pessoal abrangido pelo antigo 4.o do mesmo decreto e actualização dos quadros do pessoal.
Enviada pelo grupo de pilotos comerciais de helicópteros junto da direcção do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo, relativa à situação de emprego de cerca de duas dezenas de pilotos comerciais de helicópteros, todos oriundos da Força Aérea Portuguesa, onde obtiveram a sua experiência e eficiência, comprovadas por essa organização.MoçõesAprovadas por aclamação na assembleia de trabalho do MUTI (Movimento Unitário dos Trabalhadores Intelectuais para a Defesa da Revolução) sobre «a questão da independência nacional e dos empréstimos externos» e «o Decreto-Lei n.o 349/76 e a libertação dos pides».