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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, muito obrigado pela sua pergunta e pelas suas palavras. Tenho a dizer-lhe que, efectivamente, costumo falar de maneira civilizada e não em cima de tractores. Aliás, como não sou jovem agricultor, nada sei sobre essa matéria nem sei distinguir as qualidade de um tractor soviético ou não soviético. Além do mais, há pouco, indiciou-se a aprovação do Tratado de Amizade com a Federação Russa e, portanto, estas discriminações anti-soviéticas não ficam bem à bancada do PSD.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Não é nada a mesma coisa!O Orador: - A propósito desta questão, quero dizer-lhe que a maneira civilizada ou não civilizada não se mede pelo facto de coincidir ou não com as posições do PSD. Posso não coincidir - e, efectivamente, não coincido -, mas isso não me impede de intervir de forma civilizada, como é óbvio. Espero que o Sr. Deputado tenha o espírito democrático de reconhecer que assim é.
Quanto ao problema da participação na Comissão de Assuntos Europeus, já tive oportunidade de, repetidas vezes, na própria Comissão, chamar a atenção do Sr. Presidente para o seguinte: há bancadas que têm 138 Deputados, por exemplo, e que, aliás, não primam pela assiduidade neste debate, como se está a ver, mas a minha bancada tem 13 Deputados.
Por exemplo, ontem à tarde, se durante a interpelação parlamentar do meu partido e sem qualquer consulta aos Deputados do PCP que pertencem à Comissão de Assuntos Europeus, é marcada uma determinada iniciativa, é natural que não possamos estar presentes. Já fiz, aliás, um apelo para que não haja reuniões da Comissão durante o Plenário ou fora dos dias previstos, bem como para que haja um mínimo de concertação prévia. Este é um apelo que, naturalmente, quando não é tido em conta, prejudica a assiduidade de partidos que querem participar
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria só posso responder da seguinte forma: os próximos resultados eleitorais vão garantir, com certeza, um maior equilíbrio, ou seja, que os Deputados da bancada do PSD, como não estão presentes, sejam menos e que a bancada do PCP, como quer estar presente, tenha mais Deputados. Esperemos, pois, que a situação, de algum modo, se possa equilibrar para o futuro.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui até lá já não falta muito tempo. A legislatura está a terminar, mas, entretanto, apelo ao espírito democrático do PSD, no sentido de haver, efectivamente, concertação prévia de agenda para poder nunca faltar à Comissão de Assuntos Europeus, como é o meu ardente desejo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em termos regimentais, não vou fazer qualquer intervenção e reservo-me o direito de declarar, por escrito, a posição do meu partido, porque, se a fizesse agora, não leria direito a uma declaração de voto extensa sobre a matéria.
Ontem, dia em que o relatório foi entregue, estive envolvido num trabalho de comissão ligado à questão da transparência e como a reunião acabou cerca das 2 horas nem tive tempo de o ler à noite. Efectivamente, não tive capacidade física para, depois das 2 horas da manhã, ler o relatório para fazer hoje uma intervenção cuidada, como merecem todos os assuntos europeus.
Assim, sob a forma de interpelação à Mesa, quero informar que apresentarei uma declaração de voto extensa sobre esta matéria, dentro do prazo regimental.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, ainda quanto aos procedimentos, é importante que se dê o seguinte esclarecimento, sem com isso querer contestar, minimamente, o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. O objecto deste debate, que estava
27 DE MAIO DE 1995 2621agendado para o dia 6 de Junho e foi antecipado pôr unanimidade de todos os grupos parlamentares, está baseado em dois projectos que foram votados no dia 4 de Maio e publicados no dia 11 de Maio. O que foi distribuído ontem, e gostava de ser muito claro quanto a este ponto, foram os anexos de apenas uma das resoluções, porque a outra, a COSAC, em que, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró teve uma participação empenhada, já tinha sido distribuída na altura.
E só ontem foram distribuídos uns relatórios parcelares, porque havia uma comissão que ainda não tinha entregue o seu relatório. É claro que, relativamente ao ano passado, nenhuma comissão cumpriu o prazo. Agora houve apenas uma que não o fez e até deixou passar 10 dias...O Sr. Rui Carp (PSD): - A Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Orador: - Estão-me aqui a dizer ao lado, e eu repito sem qualquer dificuldade, que foi a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Entendemos que seria melhor juntar todos os pareceres para que os Srs. Deputados pudessem consultá-los em conjunto, o que só foi possível ontem.
Aproveito ainda para acrescentar que o relatório da própria Comissão de Assuntos Europeus tem um resumo da reunião realizada a 19 de Abril com o Governo, cuja acta foi distribuída aos Deputados. Mais tarde, foi apenas organizada e resumida para capear o anexo e o acerto documental.
Quero, portanto, esclarecer que a posição de cada um dos partidos podia ter sido expressa através de declaração de voto- aliás, o PCP entregou no dia 18 de Maio uma declaração de voto e o PS e o PSD entenderam não o fazer. De facto, tivemos o maior dos cuidados para que todos os procedimentos permitissem o envolvimento de todos os partidos, incluindo aqueles que votaram contra o Tratado da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece os esclarecimentos que acaba de receber.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que eu próprio e os Deputados Luís Amado, Menezes Ferreira, Carlos Luís, João Cravinho e Guilherme d'Oliveira Martins, em nome do Grupo Parlamentar do PS, iremos entregar oportunamente na Mesa uma declaração de voto sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer algumas palavras relativamente à posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
Em relação à posição dos vários grupos parlamentares sobre o relatório, embora alguns grupos parlamentares que já o tenham feito, o prazo para a entrega das declarações de voto ainda não terminou, pelo que não tem qualquer cabimento discutir essa questão.
Creio que este debate, que o Sr. Presidente da Comissão disse ser importante como pedagogia europeia, no seu inventário minucioso de números não teve, como se viu e vê, nem muitos partidários nem muitos participantes, inclusivamente por parte dos que, como, de algum modo, referiu, são os mais esclarecidos, os chamados "euro-confiantes".
Portanto, creio que relativamente a esta discussão, independentemente deste agendamento ter sido ditado por necessidades de agenda e tendo sido aceite por todos os grupos parlamentares, a falta de participação e de desinteresse não teve origem nesta necessidade de troca mas, sim, da forma como o próprio debate sobre a construção europeia, que era suposto ser importante, foi feito.
Esse debate não pode ser um inventário, um registo, um somatório burocrático de directivas, de normas. Ele deveria ser um espaço de reflexão sobre o que é que se passou em cada ano e como é que, em termos da sociedade portuguesa, da realidade portuguesa, as múltiplas transformações se repercutiram nos vários sectores. Isto é, em vez de ter uma visão abstracta e burocrática dos relatórios, temos de saber como é que eles interferem no nosso próprio país.
Creio que, em função disso, seria interessante discutir quais são os reflexos daquilo que está a acontecer, o que é que os portugueses, com as diferentes perspectivas que existem - e digo isto porque há posições radicalmente distintas em relação ao processo de construção europeia-, querem para o desenvolvimento, qual é a prioridade que atribuem ao ambiente (não como um rótulo mas, sim, como uma política comunitária estruturante), qual o sentido que dão à cidadania e à igualdade de participação das mulheres e homens, qual o sentido que dão à cooperação para, se calhar, concluir que não é o policiamento nem o cerceamento de liberdades nem a demagogia feita em torno de matérias fundamentais e, acrescento, nem a militarização da Europa que podem conduzir a mais segurança, a mais bem-estar, a menos exclusão, a mais equilíbrio a mais tolerância e a mais equilíbrio ecológico. É, pois, disso que se trata.
Nesse sentido, seria interessante levar a cabo essa análise, que terá de ser feita no futuro não por esta Assembleia, não por este Parlamento demissionário, que não participa, que está ausente e desinteressado, mas por um Parlamento que assuma, com clareza, os seus compromissos perante os eleitores, não através de promessas fáceis mas do confronto efectivo entre a realidade do País e o modo como a construção europeia se tem vindo a reflectir no nosso país.
É esse debate que o futuro trará seguramente e é nessa convicção que participaremos, tentando criar também um outro ambiente na Comissão de Assuntos Europeus, portanto com outro enlace, com outro tipo de discussões e outra compreensão relativamente à forma de facilitar a participação de todos os partidos, qualquer que seja a sua dimensão. Julgamos que isso será possível'O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. De resto, entendemos que todos os Deputados que participaram no debate sobre esta matéria, quer no Plenário quer na Comissão de Assuntos Europeus, devem também apresentar uma declaração de voto.
A Sr.a Deputada Isabel Castro é que raramente vai à Comissão de Assuntos Europeus. A última vez que este-
2622 I SÉRIE -NÚMERO 81ve presente foi para reivindicar um lugar na delegação à COSAC.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre os projectos de resolução n.os 153/VI e 154/VI, da Comissão de Assuntos Europeus, que serão votados posteriormente.
Gostaria de lembrar, mais uma vez, a todos os Srs. Deputados que, na próxima semana, a actividade da Assembleia da República centrar-se-á na Conferência In-terparlamentar de Lisboa sobre Timor-Leste. Na quarta-feira, às 17 horas e 30 minutos, haverá uma sessão solene; na quinta-feira terá lugar um debate, em que intervirá o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; e na sexta-feira uma sessão solene de encerramento.
Estas sessões solenes são sessões da Assembleia da República, pelo que notifico VV. Ex.as para comparecerem, nesses dias, aqui no Plenário.
2624Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 126$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 12 de Maio de 1995 I Série - Número 75DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 557 e 558/VI e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) teceu diversas críticas ao Governo e ao PSD, tendo, no final, respondida a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Carp (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP) e dado explicações ao Sr. Deputado Rui Rio (PSD) Em seguida, os Srs. Deputados José Viera Jardim (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP) exercerem ainda o direito de defesa da honra relativamente a afirmações do Sr Deputado Rui Carp (PSD), que deu explicações.
O Sr Deputado Fernando Amaral (PSD) deu conta à Assembleia dos preparativos e realçou a importância da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor-Leste, ao que se associaram o Sr. Presidente em exercício {Correia Afonso) e os Srs Deputados Carlos Candal (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr Deputado João Carlos Duarte (PSD) enalteceu o desenvolvimento do distrito de Leiria nos últimos anos e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados Odete Santos (PCP), Armando Vara e José Vera Jardim (PS), Correia Afonso (PSD), Luís Filipe Madeira (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
12 DE MAIO DE 1995 2431Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 557/VI - Reelevação da povoação de Avô à categoria de vila (PS), e 558/VI - Elevação de Lagares da Beira à categoria de vila (PS), que baixaram à 5.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Melchior Moreira e Costa Oliveira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; e aos Ministérios das Finanças e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Laurentino Dias, no dia 24 de Setembro; Elisa Damião, na sessão de 4 de Março; Isabel Castro, na sessão de 17 de Junho e na Comissão Permanente de 29 de Setembro; José Manuel Maia, nos dias 27 de Julho e 20 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 13 de Janeiro e 5 de Abril; António Murteira, na sessão de 3 de Fevereiro; José Eduardo Reis e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro e 8 e 23 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 2 de Março; Caio Roque, na sessão de 30 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; e Luís Peixoto, na sessão de 7 de Abril.
Devo ainda informar a Câmara de que irão reunir, durante a tarde, a Comissão de Petições, às 16 horas e 30 minutos; a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, às 15 horas; a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços das OGMA à Força Aérea Angolana, às 15 horas; e as Subcomissões Permanentes da Habitação e Telecomunicações e da Cultura, às 17 horas.
Entretanto, deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício do Sr. Presidente da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, que é do seguinte teor:
A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos deliberou fixar a data de 15 de Maio de 1995 como limite para apresentação de iniciativas legislativas e propostas versando sobre as matérias: a) Financiamento dos Partidos Políticos; b) Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos; c) Declarações de Património, Rendimentos e Interesses dos Titulares de Cargos Políticos e Públicos; d) Estatuto e Regime de Incompatibilidades dos Titulares de Cargos Políticos.
Neste sentido, solicitamos a Vossa Excelência que se digne dar pública informação deste prazo a todos os Srs. Deputados e demais interessados.
Solicitamos ainda a Vossa Excelência a informação pública de que os referidos projectos legislativos e. propostas deverão ser entregues, nos termos regimentais, na Mesa da Assembleia da República para efeito da sua admissão pelo Presidente.
2432 I SÉRIE-NÚMERO 75Solicitamos ainda a Vossa Excelência que, no mais curto prazo possível, os projectos e propostas admitidos neste âmbito temático sejam endereçados à Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos tempos da presente Legislatura estão a revelar-se extraordinariamente dolorosos para o Executivo.
A sensação que se tem é que o Governo, desmotivado e descrente na sua acção, dividido no seu interior pelas sequelas não resolvidas do último congresso partidário, se arrasta penosamente para o fim, com o único objectivo de ganhar posições de poder, salvaguardando os interesses directos da avultada clientela que foi criando ao longo dos anos.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - É natural que, reduzido a um tal «plano de acção», apareçam como mais evidentes as disputas pessoais, as descoordenações, o voluntarismo das atitudes e o ajuste de contas.
Ninguém ouve as intervenções do Sr. Ministro das Finanças, procurando convencer-nos que estamos no melhor dos mundos, quiçá descansados num novo oásis de prosperidade para a economia portuguesa, mas todos se fixam nas dificuldades crescentes do sector produtivo (o EUROSTAT acaba de confirmar a continuação da quebra do produto industrial) e no desemprego que, mês a mês, continua a crescer.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É um facto!O Orador: - Somos confrontados com a deterioração crescente do sistema tributário, com o agravamento aviltante da iniquidade fiscal, com a acumulação das dívidas e a indesmentível realidade do falhanço das políticas de recuperação da receita fiscal, ainda recentemente denunciadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores dos impostos.
O PROCOM, programa de fundos comunitários dirigidos à modernização do comércio, é hoje, assumidamente, um estrondoso falhanço. Desenhado para uma estrutura produtiva inexistente, não motiva minimamente os agentes económicos. Um governo em actividade normal já teria concluído pela necessidade de alterar regras e fundamentos e introduzir modificações, ajustando o sistema à realidade a que se dirige. O actual Governo, pelo contrário, limita-se a criticar os potenciais utilizadores responsabilizando-os pelo fracasso.
Quanto às privatizações, à fase da colheita indiscriminada de receitas e recursos, seguiu-se a actual fase, onde se tornam, dia a dia, mais evidentes as contradições e as dificuldades.
A actual fase de privatização da PETROGAL, por exemplo, é paradigmática e ilustrativa da dificuldade que o Governo sente para lidar com interesses estrangeiros poderosos.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, assiste-se a uma verdadeira «dança de cadeiras» em tudo o que é lugar e ocupação bem remunerada nas empresas que o Executivo, directa ou indirectamente, pode controlar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Estamos, neste caso, perante um verdadeiro seguro para o futuro que, se tem a inestimável vantagem de demonstrar, sem constatação possível, a pouca crença do partido que apoia o Governo na renovação do seu mandato de poder, tem o inaceitável resultado de condicionar fortemente a gestão do futuro governo socialista nesta área ou de o sujeitar a operações de «limpeza», jurídica e politicamente, penalizadoras.
É, pois, neste ambiente de fim de festa e delapidação de heranças que se arrasta a governação em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As inaugurações são atrasadas, não vá a memória das pessoas esquecê-las quando chegar o difícil teste de Outubro próximo; os ritmos de utilização dos dinheiros comunitários são colocados ao serviço dos interesses eleitorais, visando animações ilusórias do consumo (política que tanto rendeu em 1991); as más notícias (o desemprego continuamente a crescer, o produto industrial a cair, a inflação a dar sinais de vacilar, as taxas de juro a estagnarem em níveis excepcionalmente altos, a fragilidade da posição portuguesa no contexto europeu a acentuar-se) são esquecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que se revelam muito preocupantes os sinais claros de contradições entre departamentos e membros do Governo, mesmo quando está em causa o interesse nacional.
Um dos mais recentes exemplos de disputa na praça pública entre membros do Governo é particularmente chocante. Refiro-me, como é óbvio, ao caso Renault.
Este projecto, definido contratualmente em 1980 e subscrito pelo então Ministro das Finanças, Professor Cavaco Silva, não é um investimento qualquer. Atribuiu-se-lhe, e bem, um papel de indutor e modernizador de amplos sectores da indústria portuguesa e, consequentemente, por isso, o Estado directamente se comprometeu no seu sucesso.
Foram muitas e múltiplas as ajudas que o Estado português deu à Renault, desde incentivos fiscais e financeiros superiores a 47 milhões de contos, até uma reserva de mercado verdadeiramente considerável, só aceitável e justificável pelo carácter público do projecto.
O Governo não pode, pois, omitir uma política para a Renault, deixando o mercado funcionar livremente, como com alguma irresponsabilidade defendeu, recentemente, um Deputado da bancada do PSD.
Apesar dos bons resultados obtidos até 1992, era claro e evidente que os acordos de investimento e de associação não eram totalmente cumpridos, quer na vertente das quantidades quer no objectivo da qualidade e das taxas de incorporação nacional.
Os despedimentos verificados em Setúbal, em Janeiro e Junho de 1993, e a reiterada situação de manter baixos níveis de produção, no início de 1994, constituem sinais evidentes (mais do que simples consequências da evolução desfavorável dos mercados), da preparação de uma nova atitude da Renault francesa perante o investimento.
O Governo não interpretou esses sinais, não ouviu as preocupações que lhe foram manifestadas e, portanto,
12 DE MAIO DE 1995 2433nada fez. Com efeito é, neste período, que se verificam os contactos do Ministro da Indústria e Energia Com a Renault francesa, aceitando a eventualidade de unta negociação com interesses terceiros, ao arrepio aparente das orientações do Ministro Faria de Oliveira.
O Governo foi incapaz de ler os sinais caracterizadores da situação, não reconhecendo que a atitude da Renault francesa, mais do que assente em razões de evolução do mercado, antes objectivava a prossecução de mais e maiores subsídios e vantagens, incluindo a alteração do regime fiscal do sector automóvel.
Com tempo, o Governo nada fez; em tempo, o Governo nada informou, invocando um mal definido interesse nacional. Não pode, pois, ser desresponsabilizado da situação social que se vive e que, seguramente, se agravará na sequência e como consequência da evolução da questão Renault.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, independentemente das sequelas Sociais já existentes e do seu agravamento futuro e da evolução negocial ou contenciosa deste processo, é óbvio que estamos perante um problema iminentemente político.
O caso Renault deve fazer-nos reflectir sobre a natureza das garantias contratuais, mas também políticas, que, em certas circunstâncias de envolvimento acentuado do Estado pela via da ajuda, são exigíveis e indispensáveis.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Um projecto desta natureza tem de se salvaguardar perante estratégias de deslocalização e emagrecimento que não sejam totalmente imperativas por razões de eficácia económica. E, neste caso, não o são. Apesar de reduzir a cadência e o emprego na fábrica de Setúbal, a Renault francesa mantém a actividade e até a reforça nas restantes fábricas da Europa, sendo certo que existe mesmo um compromisso político do Governo francês, accionista da Renault, para que tal não deva acontecer.
Estamos, pois, perante um problema que exigiria uma acção determinada e politicamente esclarecida de um governo forte, coeso e em normalidade de funcionamento. Só desta forma se reforçaria a defesa do interesse nacional, nomeadamente em relação à prolongada batalha jurídica e política que se avizinha.
Na actual situação política, este cenário é impossível. Contudo, a solução futura permite-nos algumas exigências.
Em primeiro lugar, é necessário que os membros do Governo se entendam. O Ministro da Indústria e Energia não pode negociar o que o Ministro do Comércio e Turismo não quer; o Ministro do Comércio e Turismo não pode permitir que o seu staff divulgue a informação que o Ministro da Indústria e Turismo o boicota.
Em segundo lugar, é necessário que os membros do Governo se informem. O Ministro do Trabalho não pode afirmar que desconhece os problemas sociais resultantes da Renault, deixando criar a ideia de que se os conhecesse, provavelmente, os resolveria.
Em terceiro lugar, é preciso que o Governo se coordene. Estão em causa vectores relativos à política industrial e ao investimento directo estrangeiro, aos benefícios fiscais e financeiros - e até foi o actual Primeiro-Ministro que subscreveu o acordo inicial.
Em quarto lugar, é necessário que o Governo se responsabilize, assumindo os custos políticos, financeiros e sociais da solução, que tem uma origem e um responsável, por omissão ou por acção.
Em quinto lugar, é necessário que o Governo informe, desde logo fornecendo à Assembleia da República os contratos de associação e investimento, sem medo da transparência ou da hipotética debilidade da posição portuguesa, pois aqueles contratos são o que são, não podem ser mudados, e é sobre eles e sobre os seus incumprimentos que assentará uma eventual acção judicial.
Em sexto lugar, é preciso que o Governo se assuma, no contexto da União Europeia, perante um parceiro do mesmo espaço, com iguais direitos mas, sobretudo, com idênticas obrigações, aproveitando, aliás, a acção política que, por iniciativa do Partido Socialista Europeu, já foi aprovada no parlamento de Estrasburgo.
Em sétimo lugar, é preciso que o Governo recorra sem complexos ou sobrancerias a todos as ajudas e sugestões, potenciando a posição portuguesa no quadro da discussão política e do eventual recurso judiciário de âmbito europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez ainda haja tempo para evitar que o caso Renault se torne um exemplo flagrante da violação do protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado da União Europeia, ou, em alternativa, para obter as compensações políticas, financeiras e sociais adequadas.
Adquirido como está que a responsabilidade política da actual situação é do Governo, contribuamos todos, em defesa do interesse nacional, para a sua resolução.
Mesmo para um governo em dissolução e para uma maioria em perda acentuada, não é aceitável que se mastiguem soluções ou se prolonguem indefinições numa linha de que «quem vier atrás que feche a porta».
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, depois de ter estado estes dias fora de Portugal, saúdo-o pelo seu regresso.
Entretanto, começaria por lhe perguntar até que ponto as declarações que aqui fez não são completamente contraditórias com as suas atitudes e as dos outros Srs. Deputados do PS em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde, nas duas reuniões que tivemos ultimamente com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo sobre esta matéria, houve uma clara consonância entre o que o Sr. Ministro, em nome do Governo, tem feito para defender os interesses nacionais e o que VV. Ex.as pensam sobre o assunto.
O Sr. Deputado teve aqui uma atitude completamente oposta à que teve na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Porquê esta súbita mudança de posição?
Em segundo lugar, o que é que fez o PS, em termos de solidariedade socialista europeia, no chamado Partido Socialista Europeu, para defender os interesses nacionais e influenciar as atitudes dos governantes franceses, cuja presidência da República francesa, em matéria Renault, como V. Ex.a sabe muito bem, teve sempre um grande papel.
Portanto, para além dessa tal intervenção institucional, a nível do Parlamento Europeu, gostaríamos de saber o
2434 I SÉRIE-NÚMERO 73que é que V. Ex.a fez para influenciar as atitudes dos políticos franceses, com peso na matéria, de modo a defender os interesses dos trabalhadores da Renault portuguesa, para além de defender os interesses de um projecto de âmbito de desenvolvimento regional. Parece que nada fez!
Isto é, aquilo que o Ministro do Comércio veio aqui dizer é completamente diferente do que se passa no terreno! A Assembleia da República não tem uma informação certa. A única informação que temos é aquela que o Ministro da Indústria sopra aos órgãos da comunicação social contra o seu próprio colega. Assim, é preciso tirar a limpo essas contradições todas e, por isso, na sua qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, gostaria que convidasse os três ministros - Negócios Estrangeiros, Comércio e Indústria - para que resolvam de uma vez para sempre as contradições existentes. E, se for preciso, se eles forem incompetentes para tratarem os negócios do Estado, traremos as pessoas necessárias para influenciar os governos estrangeiros.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o caso da Renault é paradigmático em si mesmo pelo comportamento do Governo e também porque representa, numa reflexão mais profunda, o problema da deslocalização das empresas num quadro de liberalização selvagem do mercado de capitais.
Quanto ao primeiro conjunto de questões importa ainda antes de a Assembleia encerrar a presente legislatura levar até ao fim o esclarecimento desta matéria. O Sr. Ministro do Comércio veio à Assembleia e deu uma entrevista ao Expresso dizendo que o contrato com a Renault obriga à manutenção da fábrica de Setúbal, mas posteriormente aparecem na imprensa cópias de extractos de um contrato pelas quais, e ao contrário do que diz o Sr. Ministro do Comércio, o contrato com a Renault só obrigava aquela empresa a manter-se em Portugal até final de 1988. Entretanto, é revelado que a Renault tem contactos particulares com o Sr. Ministro da Indústria com o qual está a negociar a possibilidade de encontrar investidores alternativos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Coreanos.O Orador: - ... para cobrir o buraco que a Renault iria deixar, situação que o Sr, Ministro do Comércio diz que desconhecia até ao momento em que parece que lhe leram uma carta em que isso era demonstrado!
Há, pois, aqui não só incompetência do Governo nesta matéria mas mais do que isso. Ou seja, os ministros do Governo comportam-se já como se estivessem na oposição. E não são os únicos, pois ainda ontem ouvimos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Administração Interna também
12 DE MAIO DE 1995 2435a fazer propostas como se já não tivesse nada a ver com as suas políticas para a segurança interna. Isto é, os ministros, aliás, levando ao extremo esta táctica do PSD de ser oposição e Governo, já não estão sequer no Governei, já estão na oposição e a degladiarem-se uns aos outros!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como há aqui vários PSD, é preciso esclarecer esta questão até ao fim pois tudo isto vem confirmar que a manutenção deste Governo por muito mais tempo só degrada a situação económica, social e o estado da democracia portuguesa. Importaria há muito que a Assembleia tivesse sido dissolvida e as eleições antecipadas tivessem sido concretizadas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, já que a Assembleia ainda existe pelo menos até 23 de Junho, é importante esclarecer este assunto. E para uma das questões é essencial que a Assembleia tenha conhecimento dos contratos assinados com a Renault, o que coloca uma outra questão. Porque é que o Sr. Deputado Rui Carp, o PSD e o Governo recusam entregar à Assembleia da República os contratos que assinaram com a Renault?O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não é verdade.O Orador: - O que é que é verdade? É aquilo que vem a público ou aquilo que o Sr. Ministro tem escondido na pasta e que não quer revelar? Se não é verdade desafiamos o PSD e o Governo a entregarem à Comissão de Economia, Finanças e Plano os contratos que assinaram com a Renault e a partir daí a comissão e a Assembleia têm condições para ouvirem as várias partes com base nos factos reais.
Mas há uma segunda questão sobre a qual gostaria de ouvir a reflexão do Partido Socialista e que tem a ver com a desmultiplicação das empresas. Este caso da Renault, ao contrário do que o Sr. Deputado Manuel dos Santos afirmou, não constitui uma violação ao protocolo social do Tratado da União Europeia mas sim a confirmação de que o Tratado da União Europeia cria as condições para este tipo de procedimentos. Nós estamos num quadro de uma total liberalização de capitais, duma excessiva liberalização de capitais que permite uma permanente deslocalização das empresas na procura de factores de produção mais baratos com a criação de desemprego nos países donde saem, e, portanto, com a criação cada vez mais de países periféricos em relação ao próprio núcleo duro da Europa.
A minha pergunta, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é a seguinte. Não considera que é preciso fazer uma reflexão sobre esta Europa e este mercado de capitais que está a ser criado? E não é necessário nessa reflexão criar restrições e cláusulas sociais que impeçam o que está a acontecer, que é a sucessiva deslocação de empresas de países para países à procura sempre de mão-de-obra mais barata e na qual Portugal tem cada vez mais a perder e não a ganhar? iVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que assistimos hoje aqui a algo de insólito porque uma intervenção de um deputado dum partido que ainda é da oposição durante mais alguns meses suscitou da parte de todas as bancadas não perguntas mas autênticas intervenções colocando esta bancada a que pertenço e a mim próprio exactamente do outro lado da barricada, isto é, do lado do poder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebeu nada!O Orador: - Nós ainda não somos poder. Efectivamente, as últimas eleições foram ganhas pelo partido a que o Sr. Deputado Rui Carp pertence; estamos seguros de que a curto prazo essa situação se alterará mas as regras do jogo ainda não são aquelas que o Sr. Deputado Rui Carp, sobretudo o Sr. Deputado Rui Carp, introduziu no debate que se seguiu à minha intervenção.
Sr. Deputado Rui Carp, agradeço as saudações que me dirigiu, pelos vistos já tinha saudades minhas, apesar de serem só cinco dias, o que prova que a nossa camaradagem, a nossa amizade e simpatia são mútuas, e já agora, que é para isso que aqui estamos, que o nosso trabalho em conjunto na Comissão de Economia, Finanças e Plano, independentemente das contradições que se nos colocam, seja positivo. Permita-me ainda que o felicite porque V Ex.a conseguiu, ouvindo apenas 10 % do meu discurso - tive o cuidado de reparar que entrou faltavam apenas três páginas das 12 para que resumi as 17 que compunham a minha intervenção -, falar sobre todas as situações.O Sr. Rui Carp (PSD): - Estava a ouvir lá dentro.O Orador: - Realmente a questão essencial já foi respondida, e muito bem, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. V. Ex.a não pode agravar ainda mais a situação de completa liquefacção que já hoje se vive no Governo e ao que parece na maioria. V. Ex.a não pode inverter os papéis pois ainda tem responsabilidades, ainda vai ter de ser julgado e, portanto, compete aos representantes do partido de V. Ex.a no Governo encontrar as soluções e não compete, obviamente, aos partidos da oposição, nomeadamente ao Partido Socialista e ao CDS-PP que, aliás, se disponibilizou pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró a dar uma ajudinha.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não está a responder à minha pergunta.O Orador: - Lembro que o Deputado António Guterres, líder do Partido Socialista, há relativamente pouco tempo, também se disponibilizou para usar os seus múltiplos contactos europeus e a sua indiscutível influência nos países da Comunidade Europeia para os ajudar a resolver esses problemas.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de deixar terminar o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Uma vez que lhe pediram esclarecimentos ao menos facultem condições para ele os prestar.O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a colocou (devo dizer-lhe com toda a lealdade) de uma maneira menos verdadeira a questão da posição dos deputados do Partido Socialista na comissão e aqui no Plenário mas permita-me que lhe lembre que sou o presidente da comis-
2436 I SÉRIE-NÚMERO 75são e até já fui objecto de alguns louvores por parte da bancada de V. Ex.a porque tenho sabido exercer o meu múnus com alguma independência e com alguma eficácia e, por isso, não poderia nem deveria fazer, ao nível da presidência da comissão, intervenções que posso fazer enquanto deputado.
No entanto, quero ainda lembrar-lhe que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porta-voz do Partido Socialista, claramente evidenciou na comissão que qualquer atitude dos socialistas assumida na comissão ou fora dela, não poderia servir para desresponsabilizar o Governo em relação a todo este projecto e que o máximo que podia suceder, e estou eu aqui a reafirmá-lo novamente, é que o Partido Socialista se coloque também na defesa do interesse nacional numa posição de colaboração para o futuro desde que o Governo, em primeiro lugar, se entenda (são aqueles sete ou nove princípios que defini na última parte do meu discurso), depois informe (iremos à questão dos contratos) e, sobretudo, nos solicite esse tipo de colaboração.
Isso foi muito claramente dito pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, também foi dito por mim em várias ocasiões enquanto deputado e não enquanto presidente da comissão...O Sr. Rui Carp (PSD): - E pelo Deputado Joaquim da Silva Pinto?O Orador: - O Deputado Joaquim da Silva Pinto também disse.
Em conclusão, V. Ex.a não foi completamente correcto nas afirmações que fez.
Sr. Deputado Narana Coissoró, subscrevo completamente a sua intervenção e quero apenas salientar dois pontos um dos quais resulta do seu discurso e outro não resulta do seu discurso, mas quero - e faço-o numa mistura de deputado socialista e presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano - com muito gosto, fazer referência a esse facto.
Foi o CDS-PP, particularmente V. Ex.a, que muito lutou - e continua a fazê-lo - na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que se fizesse uma audição parlamentar. De certa forma, acabou por ser a sua acção, conjuntamente com as circunstâncias infelizes que se encontram ligadas ao desenvolvimento do caso Renault, que permitiu algum debate no seio da Comissão.
Como o Sr Deputado muito bem sabe, quando apresentou o seu pedido de audição há cerca de três, quatro meses os Deputados do PSD obstaculizaram qualquer tipo de acção ...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Boicotaram!O Orador: - .. da forma que já lhes é habitual, isto é, de uma forma automática, sem algum tipo de esclarecimento, e, sobretudo, sem razão.
Essa acção só se desencadeou quando o Sr. Ministro do Comércio e Turismo veio «pedir batatinhas» à Comissão. É que ele viu-se envolvido numa situação extremamente conflituosa no interior do Governo com o Sr. Ministro da Indústria e Energia e sentiu necessidade de procurar num outro órgão de soberania, neste caso a Assembleia da República, algum amparo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Neste caso concreto, o problema é que o Sr. Ministro da Indústria e Energia sopra para um lado e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para outro O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também não sabe o que quer e - coitado!... - o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nem sequer conhecia a situação. Não sei se V. Ex.a se recorda da declaração insólita que o Sr. Ministro produziu aquando da inauguração da Autoeuropa e que foi esta: «Eu nem sequer sabia que havia problemas na Renault.»
Srs. Deputados do PSD, isto é inqualificável, é inconcebível!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É que ele não faz parte do Conselho de Ministros!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, basicamente estou de acordo consigo.
Não o estou quanto às considerações mais gerais que fez sobre a União Europeia. Penso que é fundamental fazer uma reflexão sobre os mecanismos de fiscalização das empresas e sobre o papel dos pequenos países, mas creio que o Partido Socialista europeu já deu alguns passos nesse sentido, com iniciativas que tomou no Parlamento de Estrasburgo.
Portanto, quanto a essa parte parcial da sua intervenção, estou de acordo consigo, só que essa não é a parte essencial. É que V. Ex.a proeurou questionar a própria integração europeia, o próprio Tratado da União Europeia, mas, em relação a isso, não pode contar connosco.
Finalmente, como é evidente, o PS reclama a imediata apresentação...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Todos!O Orador: - ... à Assembleia da República dos referidos contratos, até porque eles estão em poder de alguns órgãos de comunicação social. É inaceitável que alguns órgãos de comunicação social tenham esses contratos e que a Assembleia da República, que já os pediu através da Comissão de Economia, Finanças e Plano e do seu Presidente, não os tenha. Isso é inaceitável!
Os senhores têm de desenvolver a vossa acção no sentido de o Sr. Ministro do Comércio e Turismo entregar o mais rapidamente possível esses contratos para que a Assembleia da República os possa apreciar.
Como Presidente da Comissão, posso garantir-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que continuarei a lutar para que esses contratos sejam apresentados à Assembleia da República e à Comissão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E também a correspondência!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Carp, que estou a lutar fortemente pelos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Não se vê!O Orador: - Muitas das informações que tenho nem sequer introduzi no meu discurso ou no diálogo que travei com VV. Ex.as.
A questão essencial é esta: os senhores têm de se entender, têm de assumir as vossas responsabilidades.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a dificultar a nossa posição negocial!
12 DE MAIO DE 1995 2437O Orador: - Depois disso, então, poderão contar Com o nosso contributo para resolver esta situação tão completa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr Rui Rio (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos acabou de dizer aqui duas mentiras.
A primeira contradiz o seu próprio discurso: disse que os Deputados do PSD impediram a discussão do caso Renault no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, depois, referiu que o Sr. Ministro esteve na Comissão a debater essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quatro meses depois, Sr. Deputado!Protestos do PS.O Orador: - Os Deputados do PSD que fazem parte da Comissão não só permitiram que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo viesse cá falar sobre esta matéria como também receberam a comissão de trabalhadores da Renault e convidaram o seu conselho de administração a vir à Assembleia da República. Não houve, pois, entrave nenhum.
Esta é, pois, a primeira mentira do Sr. Deputado Manuel dos Santos.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Segunda mentira: o Sr. Deputado o Manuel dos Santos disse que o Governo não desmentiu as notícias publicadas na última sexta-feira por um jornal, que, como o próprio Sr. Deputado sabe, é, por vezes, um jornal impreciso (e ainda recentemente o ouvimos dizer isso).O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Publicou uma fotocópia!O Orador: - Se leu os recortes de imprensa fornecidos pela Assembleia da República sabe que isso não foi desmentido pelo Ministro do Comércio e Turismo, mis, sim, pelo próprio Primeiro-Ministro! Faça favor de os ler, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem, é que boicotou a audição parlamentar?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr.: Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr Deputado Rui Rio, V. Ex.a está muito excitado!
Creio que é exigível ter um mínimo de inteligência e atenção em certo tipo de debates.
Não li as últimas notícias a que V. Ex.a se referiu - aliás, fiz questão de não o fazer! Não conheço, pois, o desenvolvimento que esta questão teve neste último fim-de-semana e ontem tive uma longa conversa com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e ele sabe que isso é verdade. Posso até afirmar que o Sr. Ministro me disse que, efectivamente, tudo o que saiu publicado nos jornais no último fim-de-semana não corresponde à verdade.
Mas esse, Sr. Deputado, é um problema do Sr. Ministro e não meu! Não preciso do testemunho do Sr. Primeiro-Ministro e nem sei a que propósito é que V. Ex.a introduziu essa questão, que nem sequer foi referida no meu discurso ou nas respostas que dei aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É má consciência.O Orador: - Creio que isso só pode significar que o senhor quis criar um incidente, quis dar nas vistas, porque não foi escolhido pela sua bancada para falar... Tentou furar o boicote, mas creio que não valeu a pena ir por aí porque não conseguiu absolutamente nada!