41 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», reconhecendo a mais-valia daquelas propostas, disponibilizou-se para trabalhar com base nas mesmas e apresentar um projecto de lei visando enriquecer um debate que deve ser amplo e participado e que conduza definitivamente às melhores soluções possíveis em matéria do direito penal do ambiente.Terminamos, Sr. Presidente, desejando que haja participação e o consenso possível neste debate, de alteração do actual Código Penal, dentro da Assembleia da República (dentro da Assembleia da República, como deve ser), deixando aqui a nossa crítica a um pacto da justiça — «pacto com laranja», «cozinhado» fora do Parlamento —, e com preocupações em abranger matérias como, por exemplo, a reforma da acção executiva, a qual, aliás, se chegou à situação a que chegou, de denegação do direito à justiça na área do Executivo, foi precisamente por causa de uma reforma levada a cabo pelo PSD, com quem agora o PS estabeleceu um pacto, o que nos deixa extremamente preocupados.Contudo, queremos deixar como nota final positiva as muitas alterações consensuais, que certamente vão ter lugar, do Código Penal, designadamente no que diz respeito à diversificação das sanções não privativas da liberdade, que é fundamental reforçar e também diversificar, tornando o seu âmbito mais lato, sempre que sejam suficientes para acautelar os bens e interesses jurídicos em causa, e tendo sempre em vista um dos objectivos fundamentais do nosso sistema penal e prisional, que é a ressocialização do agente, ressocialização essa tantas vezes posta em causa pelas insuficiências do nosso sistema prisional.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois desta incursão — aliás, muito justa — na culinária, voltemos agora ao Código Penal.De acordo com o que se afirma no preâmbulo da proposta de lei, esta não altera a filosofia do Código em vigor, procedendo, aqui ou ali, a uma sistematização diferente, introduzindo alterações materiais ditadas sobretudo por instrumentos internacionais, fazendo alterações que a prática vem ditando.Positiva é a consagração, por exemplo, no artigo 30.o, da jurisprudência que exclui do crime continuado os crimes cometidos contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.São muitas outras as disposições que aplaudimos. Não deixaremos, no entanto, de apresentar propostas relativamente a soluções que consideramos discutíveis, como acontece, por exemplo, com as alterações à liberdade condicional, susceptíveis de causar alarme social, com as relativas, por exemplo, ao artigo 80.o, que passa a permitir que sejam descontadas na pena de prisão, por inteiro, quaisquer medidas preventivas ainda que relativas a qualquer outro crime. Não queremos, de facto, as cadeias cheias, mas o Estado não pode abdicar, de qual forma, do seu direito a punir.Apresentaremos propostas para a nova redacção do artigo 79.o (Conhecimento superveniente do crime continuado), já que, segundo o que vem proposto, a pessoa terá de ser julgada pelos mesmos factos duas vezes, embora só se lhe aplique a última pena.E, claro, discordamos veementemente dos novos quantitativos propostos para o mínimo diário da pena de multa. Subir de 1 € para 5 € é uma medida que se abaterá sobre os pobres e os menos afortunados e que os colocará em risco de virem a cumprir prisão subsidiária, sendo um entrave à reinserção social.Relativamente a uma nova pena alternativa à pena de prisão, a prisão domiciliária (que beneficiará, sobretudo, quem tenha uma boa situação económica e social), cremos que se pode apontar de branda a previsão do n.o 3 do artigo 44.o. Só a infracção quando grosseira ou repetida dará origem à revogação da prisão domiciliária.Também preferimos o conteúdo actual do artigo 50.o, que prevê a hipótese de cumulação do regime de prova com a imposição de deveres e regras de boa conduta, ao contrário do que sucede com a proposta de alteração ao mesmo artigo.É que, não obstante ter sido, até agora, um quase fracasso a realização do objectivo da reinserção social do condenado, não se pode esquecer que continuará inscrita no Código Penal como um das finalidades das penas a reintegração do agente na sociedade, não devendo, portanto, truncar-se os meios destinados a permitir essa reintegração.Relativamente à parte especial, temos de discutir aturadamente. E é pena que não haja um instituto de criminologia que prepararia debates importantíssimos sobre, por exemplo, o que é a violência doméstica, porque se corre o risco de incluir nesta actos que não serão de violência doméstica mas apenas de ofensas à integridade física, porque não são resultantes de qualquer sentimento de superioridade em razão do sexo ou da idade e que são reacções às vezes típicas de conflitualidade entre pessoas que têm interesses em comum ou que têm uma maior privação entre elas. O mesmo acontecendo em relação a injúrias, por exemplo.E cremos que é este entendimento que melhor servirá a luta das mulheres pela igualdade, já que a vitimização forçada das mulheres mais não serve do que para realçar a mulher como fraca e indefesa, diferente e inferior ao homem. É isto o que nos diz, quanto a mim sabiamente, Elisabeth Badinter, no seu recente livro Caminho Errado, a propósito da violência doméstica.