5 DE JANEIRO DE 2023 3 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a nota técnica dos serviços da AR sugere o seu aperfeiçoamento, em caso de aprovação da iniciativa. No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, encontrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Por último, de referir que a nota técnica sugere que em caso de aprovação seja ponderada, em sede de especialidade, a autonomização de uma norma revogatória de onde constem as normas expressamente revogadas. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas sobre matéria direta ou indiretamente conexa com a presente iniciativa: ⎯ Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD): Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética; ⎯ Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN): Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro; ⎯ Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a (PCP): Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro; ⎯ Projeto de Lei n.o 439/XV/1.a (CH): Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial; ⎯ Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV): Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. De referir que os Projetos de Lei n.os 424/XV/1.a (PAN), 431/XV/1.a (PCP) e 439/XV/1.a (CH) acima identificados, tal como a presente iniciativa, foram agendados para a reunião plenária de 6 de janeiro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD). 5 –  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A nota técnica refere que «À exceção da referência efetuada no ponto anterior, em relação ao artigo 359.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), que veio prorrogar os efeitos do SIFIDE II até 2025, efetuada pesquisa sobre a mesma base de dados, não foram identificados antecedentes