7 DE ABRIL DE 2018 31 estabelecimentos prisionais e que esse seja um dever do Estado inscrito no local próprio, isto é, no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, para que o Estado não possa eximir-se da prestação de um serviço que tem o dever indeclinável de prestar, em condições dignas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 49 estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 000 reclusos. O acompanhamento psicológico destes é realizado por apenas 30 profissionais, em situação de elevada precariedade, em regra a meio tempo, que recebem cerca de 5 € brutos por hora, em regime de prestação de serviços e através de uma empresa subcontratada para o efeito, com pagamento do vencimento a 45 dias. Desempenhando os psicólogos um papel crucial nos estabelecimentos prisionais, tanto na intervenção feita junto dos reclusos, nomeadamente a realização de programas de reabilitação e reintegração social e relacionados com a toxicodependência e as adições, com consequências ao nível de alterações de comportamento dos reclusos, como na intervenção junto dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente prevenindo situações de stress e burnout, o acompanhamento destes deve ser constante e não apenas pontual, o qual não é compatível com a atual situação marcada por uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões, sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos psicossociais associados ao seu trabalho. Sem psicólogos e sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos 50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 000 detidos, muito superior à média europeia. Por isso, é essencial reverter a atual situação, apostando, de facto, na reinserção social e no apoio permanente aos reclusos, pelo que propomos que seja assegurada a contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais, bem como garantida a sua estabilidade contratual e salarial, de modo a proporcionar uma intervenção psicológica de continuidade, qualidade e eficácia que permita às prisões zelar pela saúde psicológica e desenvolver uma cultura de civismo e cidadania, de reeducação e reabilitação, por oposição a uma cultura de violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis para a sociedade portuguesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Discute-se hoje a prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional e, a propósito desta prestação, a estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros. Sobre este assunto importa trazer ao debate um aspeto fundamental que, se omisso, não permite o escrutínio correto das três iniciativas. Estou a referir-me à entrada em vigor, em 2010, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, onde a prestação médica e medicamentosa a cargo dos serviços prisionais à população reclusa sofreu profundas alterações na sua estruturação e conceptualização. Este Código garante ao recluso o direito a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos. Com esta mudança de paradigma foi clarificado que o recluso é, para todos os efeitos, utente do SNS. Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este dossiê vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. De facto, por despacho conjunto das tutelas da Justiça e da Saúde, criou-se, em 2017, um Grupo de Trabalho que tem como