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No fundo, não acredito que o Sr. Deputado não esteja de acordo -esquecendo-se de quem é, neste momento, o Presidente da República e considerando um Presidente da República em abstracto - em que é uma boa regra cautelar não consentir na dissolução do Parlamento nos últimos 6 meses do mandato do Presidente da República.
Por outro lado, quanto ao condicionamento pelo parecer não vinculativo, obviamente que não se trata de um limite, mas de uma incomodidade, se quiser.
É uma regra cautelar, de aviso, pois trata-se de mais um elemento de instrução do processo.
O Presidente quando dissolver o Parlamento, ou quando demitir o Governo, fá-lo-á com mais esse elemento, com mais esse dado, que o irresponsabiliza quando for coincidente com o seu próprio acto. Normalmente, o Presidente não pedirá esse parecer quando não estiver disposto a exercer essa competência. O normal é que o faça quando já tem uma quase prévia decisão, no sentido de o exercer, porque se o não fizer terá possibilidade, por via indirecta, de proceder a uma consulta individual ou mesmo colegial aos membros do Conselho da República (espero que assim se chame), no sentido de saber o que é que eles pensam. Ele procurará saber até que ponto pode ou não pode contar, antecipadamente, com o voto favorável.
Para além disso, a referência que fez à glorificação pelo CDS das suas vitórias constitucionais, queria dizer-lhe que não sou responsável pela presunção e água benta que o CDS se atribui e que gasta. Provavelmente fá-lo, porque não tem muito mais com que se glorificar e, portanto, inventa pretextos para o fazer.
O Sr. Deputado Vital Moreira pergunta-me com um certo dramatismo (penso que o Sr. Deputado dava um bom dramaturgo, além de ter dado um bom professor de Universidade) o que fez o PS, sofregamente, de grilhetas aos pés, entregar-se nos braços da AD.Risos.Sr. Deputado, é uma imagem literária que ficava bem num drama de cordel, mas que não corresponde minimamente à realidade.Risos do PSD.Diz que foi um mau negócio e pergunta qual foi a nossa contrapartida.Já lhe disse, a contrapartida foi para nós regiamente paga e traduziu-se no desbloqueamento do processo de revisão constitucional, que para nós é fundamental.
Pergunto, ainda, quais seriam as consequências desse bloqueamento.
O que nos separa, Sr. Deputado, é que para si, ficar a Constituição que está seria bom, enquanto que para nós, seria mau. Essa é a nossa divergência de fundo e creio que sobre isso nunca nos haveremos de entender, senão a partir do momento em que a revisão se faça. A partir daí, ficaremos com certeza sem esse pomo de discórdia, entre nós.
Perguntou, também, o porquê de substituir uma norma clara por uma norma escura, porquê o picante e a laboriosa interpretação.
Se me permitisse uma graça, para além do que o
25 DE JULHO DE 1982 5165Sr. Deputado já sabe, porque sabe perfeitamente qual é a resposta à sua pergunta, dir-lhe-ei que ê para lhe dar um bom pretexto para publicar a 2.o edição do seu comentário à Constituição da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não precisaria disso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da dupla responsabilidade política ou não do Governo é, quanto a nós, o cerne de todo o equilíbrio de poderes dos vários órgãos de soberania e nele reside a própria definição do regime constitucional que nos passará a reger.
Até agora discutimos e votámos as matérias referentes à Assembleia da República e ao Presidente da República.
Quanto ao Presidente da República verificamos que se procedeu, até agora, a uma redução dos seus poderes actuais e quando falo em actuais, refiro-me a todos os poderes que o Presidente da República actualmente detém, quer derivem ou não da Constituição.
Isto porque, na verdade, quando se constitucionaliza o não exercício de poderes que por lei ordinária ele já exerce, está-se, em meu entender, a reduzir esses mesmos poderes.
A verdade é que ele deixou de poder nomear livremente as chefias militares, como o fazia até agora, deixará de presidir ao Conselho Superior da Magistratura, o que nunca fez, mas que era um direito que já tinha; irá ainda, e provavelmente, deixar de presidir ao Conselho da Revolução, enquanto Tribunal Constitucional, que era também um poder que detinha.
Quanto ao próprio poder de demitir o Governo e de dissolver á Assembleia da República, ele ficará, provavelmente também, bastante condicionado.
Por outro lado, e em relação à Assembleia da República e aos novos e largos poderes que lhe serão conferidos, poderá legitimamente falar-se numa forte parlamentarização do regime.
Com efeito passará a haver zonas de competência exclusiva e absoluta da Assembleia da República não delegáveis, tendo-se, por outro lado, alargado as matérias referentes à sua competência relativa.
Deixa de haver, na prática, ratificação tácita da legislação governamental; bastará uma única moção de censura da Assembleia da República para fazer cair o Governo; a Assembleia da República estará representada em, praticamente, todos os órgãos de Estado, seja no Conselho da República ou do Estado, no Tribunal Constitucional, que fica quase totalmente dependente dela, no Conselho Superior da Magistratura em forte percentagem, etc.
De tal modo a omnipresença da Assembleia da República no aparelho do Estado é vincada que bem se poderá dizer que, a serem aprovadas todas as propostas da CERC, o País se tornará ingovernável por qualquer Governo que não tenha maioria absoluta na Assembleia da República. Neste caso (como acontece presentemente com a AD), é o Governo quem governa tudo, incluindo a Assembleia da República, invertendo-se e subvertendo-se, assim, todo o esquema inicial da Constituição.
Na verdade, é bom que todos os partidos tomem desde já consciência que no novo regime de forte parlamentarização não há mais hipótese de um único partido que não tenha, por si só, maioria absoluta na Assembleia da República, poder governar este país.
Ora, neste contexto, porquê e para quê modificar e alterar o artigo 193.o, bem como, eliminar aí o advérbio "politicamente"?
É que deixando o Governo de ser responsável politicamente perante o Presidente da República, desde logo este deixa de poder controlar a política interna e externa e, portanto, não poderá continuar a ser ao garante da independência nacional, nem do regular funcionamento das instituições democráticas, ficando vazio de sentido o artigo 123.o, já aprovado por unanimidade, pelo menos quanto a estas duas funções.
Os poderes políticos do Presidente da República ficarão reduzidos ao mínimo, não podendo a sua acção ter qualquer influência decisiva na vida política nacional, nem sequer como árbitro, por lhe falecerem, exactamente, os poderes de arbitragem, pois que para tal haveria ele de dispor da possibilidade de decidir, de uma maneira ou de outra. A não ser que o esvaziamento dos poderes do árbitro facilite apenas que o árbitro possa vir a ser quem quer, sem que isso tenha demasiada importância para o regime.
Por outro lado, não faz sentido dizer-se que o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia da República, pois tal responsabilidade já lhe advém, directamente, de outros mecanismos como sejam a aprovação ou não do seu programa, de um voto de censura ou de um voto de confiança. É aqui, nestes mecanismos, que se consubstancia a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República e ainda na possibilidade de interpelações, perguntas ao Governo, etc., na parte fiscalizadora.
Em nosso entender, há um manifesto desequilíbrio dos poderes dos vários órgãos de soberania, na medida em que, por um lado, se aumentaram efectivamente os poderes efectivos da Assembleia da República, e, por outro lado, se reduziram quase drasticamente os reais poderes actuais do Presidente da República.
Nessa medida, poderá pôr-se a pergunta se o regime continuará a ser semipresidencial ou se, pelo contrário, não poderá vir a conceptualizar-se como um regime semiparlamentar.
Dado, portanto, este desequilíbrio de poderes, o MDP/CDE irá votar contra a nova formulação do artigo 193.o e também do artigo 194.o, n.os l e 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados, que fomos, à discussão do artigo 193.o, temos, como era de esperar, uma discussão mais acalorada que a das últimas sessões.
Deste problema temos uma visão um pouco diferente. Não sabemos se a questão de fundo em discussão é realmente o facto da dupla responsabilidade ou se não será mais o problema que é levantado pela dupla legitimidade, pelo duplo sufrágio universal e directo.
É aqui que para nós nasce a raiz do problema. De facto, quando através de duas legitimidades, em si iguais, se procura encontrar responsabilidades da mesma natureza, temos fatalmente a confusão, a impossibilidade e a inviabilidade do sistema ou, quando muito e na melhor das circunstâncias, o seu mau funcionamento.
5166 I SÉRIE -NÚMERO 123Em Portugal, o fenómeno foi acrescido de algo estranho, que sucedeu aos partidos portugueses. Aconteceu a todos eles, sem excepção. Refiro-me ao facto de, numa reminiscência messiânica, se haver procurado num independente o Presidente da República ideal. De facto, está aqui também uma das razões profundas do problema. Num sistema democrático e pluralista são os chefes democráticos e pluralistas que se candidatam à Presidência da República e não pseudo-independentes que, afinal, acabam por contribuir para a inviabilização do sistema.
De facto, havendo duas maiorias, havendo dois tipos de sufrágio universal e directo, para dois órgãos diferentes, sempre o sistema se verá confrontado com gravíssimos problemas. Isto, evidentemente, se essas duas maiorias não coincidem.
Mas no caso das duas maiorias coincidirem, o sistema ver-se-á confrontado com uma outra questão, talvez não menos grave, que é a da possibilidade de concentração de todo o poder num mesmo sector de opinião.
O problema não tem solução, para nós, dentro das instituições vigentes. Só quando subtrairmos o Chefe de Estado ao sufrágio, poderemos encontrar um Chefe de Estado que possa representar toda a comunidade e não só aqueles que o elegeram e que possa, de facto, presidir a um sistema puramente parlamentar, que é aquele que desejamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos numa outra originalidade do nosso processo, mergulhados naquilo a que chamaria o complexo semipresidencialista.
Nenhum partido, salvo o nosso, põe em causa esta questão. O semipresidencialismo entrou por baixo da pele da nossa classe política e é alguma coisa que não se discute. Toda a gente é semipresidencialista, só que uns são-no de uma forma, outros de outra, uns são semipresidencialistas azuis, outros amarelos, outros encarnados e por aí fora.
Ninguém contudo, tem a coragem de pensar os problemas do semipresidencialismo, ou do presidencialismo disfarçado, como lhe costumamos chamar.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, ainda neste campo, vemo-nos confrontados com outra originalidade do processo: a de que, em Portugal, é o PCP, o partido mais à esquerda do espectro político português, que vem a ser o partido mais presidencialista dos existentes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Honra-lhe seja!O Orador: - Isto é, de facto, uma originalidade, que convém fique marcada e registada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso só é originalidade na sua cabeça.O Orador: - Lembro-me da estupefacção dos nossos colegas comunistas finlandeses, quando aqui estiveram e tiveram consciência de que, em Portugal, era o PCP o partido presidencialista, enquanto os partidos à sua direita defendiam um regime mais parlamentar. É, de facto, de uma originalidade tão espantosa que não podemos deixar de, com um sorriso, aqui o deixar registado.O Sr. Vital Monta (PCP): - Isso é fantasia sua!O Orador: - Deverá ser, na realidade, o único partido comunista conhecido a defender um poder militar mais ou menos independente e em autogestão, o único a defender um presidencialismo contra o Parlamento.
É uma originalidade extraordinária esta do PCP, a qual, se não é, por nós, considerada ridícula, pelo menos, original é.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que nós já não lhe vamos responder!O Orador: - Não nos admira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PCP preconize, para Portugal, um Governo com dois patrões, ou seja, um Governo com duas dependências institucionais, a respeito da mesma matéria. Todos sabemos que tal sistema não possui condições para funcionar e, no entanto, é precisamente isso que o PCP deseja: que o sistema rode aos solavancos, que o sistema democrático e pluralista em Portugal sós sobre, no meio de todas estas incongruências constitucionais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então e sobre o golpe de Estado? nada?!...O Orador: - Nós, porém, colhemos do passado recente as lições que dele havíamos a colher. Aplicamos conceitos teóricos à circunstância política e optamos por soluções capazes de viabilizar a prática continuada da democracia pluralista em Portugal. Soluções capazes de impedir definitivamente os sonhos totalitários daqueles que se nos opõem.Aplausos do PPM, do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para pedir um esclarecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciei devidamente a construção teórica do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Desculpará o Sr. Deputado a minha ignorância, todavia gostaria imenso que me explicasse como se pode subtrair o mais alto representante da nação Portuguesa ao sufrágio parlamentar. Tenho algumas dúvidas e gostaria que o Sr. Deputado me elucidasse, no tocante a essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para responder.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - V. Ex.a disse sufrágio parlamentar e creio não ser isso o que tinha em mente. Sufrágio, simplesmente, não é?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Creio ter sido essa a sua ideia.O Orador: - Faço um apelo à sua enorme cultura e rogo-lhe que olhe à sua volta, para a Europa, pois aí terá a resposta. Isto, apesar de V. Ex.a ser conhecido como o historiador da classe operária, pois é, com certeza, igualmente, um observador atento daquilo que nos países europeus se passa. Não tenho mais qualquer explicação a dar-lhe.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
21 DE JULHO DE 1382 5167O Orador: - Faça favor, Sr, Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado tem vergonha ou medo de falar em monarquia?O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Fale à vontade, que ninguém lhe levará a mal por isso.O Orador: - Oh homem, foi, precisamente, isso o que fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com toda a naturalidade que vamos votar o artigo 193.o
Com toda a naturalidade, já que jamais nos englobámos no número daqueles que apelavam para a maioria presidencial, nem fomos daqueles que criticavam a menor intervenção, a passividade, o "estilo rainha de Inglaterra" do Presidente da República.
Não se trata, pois, de uma iluminação súbita ou de um momento de inspiração que, agora, tenhamos tido.
Tornámos bastante claro que, para nós, o poder de demitir governos é diferente numa situação parlamentar, onde existe uma maioria que apoia o Governo e numa em que essa maioria não existe.
Tive o cuidado de, numa intervenção feita, a propósito da primeira moção de censura discutida neste Parlamento, pôr a claro essa diferença e essa distinção e interrogar-me sobre o papel de um Parlamento afeito à sua própria actividade. Por que razão não detinha ele poderes para demissão de governos?
Repito o que, então, há alguns meses, disse. Dizia então: podemos e devemos reflectir sobre se a estabilidade é sempre um bem, se o preço pago à estabilidade foi o da perda do peso real do Parlamento, pensar o sentido profundo de um Parlamento condenado ao impasse.
Alguns de nós acreditam que a razão essencial da existência de Parlamentos ë a sua capacidade de controlar, de fiscalizar e de se opor ao Executivo. Muitos concluiremos que, se o melhor dos Parlamentos for o maior submisso, o mais atento, venerador e obrigado, o que mais docilmente e sem hesitações vote o que lhe seja requerido, então, talvez não seja necessário um Parlamento.
O Parlamento só tem razão de ser como órgão livre e só è livre quando os deputados que o compõem são livres.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Se a eleição de deputados se transformasse na eleição indirecta do Primeiro-Ministro e, consequentemente, apenas por acréscimo, de um conjunto de pessoas que se destinam a aplaudir e a aplaudir sempre o que ele faz, ou deixa fazer, o Parlamento estaria posto em causa.
O mandato que cada deputado recebeu pressupõe capacidade pessoal para um contributo. Só há contributos autênticos quando livres.
Se o Parlamento fosse um conjunto de transmissores de recados, um cartório notarial de decisões tomadas fora dele, para que seria necessário Parlamento?
Repito estas palavras: é necessário dizer que não haverá democracia sem Parlamento livre e nenhum de nós ignora que a conjugação de uma maioria parlamentar, que apoia o Governo, com uma disciplina partidária torna impensável que nos Parlamentos modernos as quedas de Governo se verifiquem, quando essa situação existe.
Tornámos também claro que, do nosso ponto de vista, quando existe uma maioria, um Presidente da República só tem, de facto e politicamente, poderes de demitir o Governo quando entra em conflito com a Assembleia e, portanto, a dissolução é admitida como inevitável.
Creio que o problema é, para nós, bastante simples. É nesta perspectiva que votaremos o artigo 193.o Subscrevemos o projecto da FRS, não tendo sido parte nem em acordos anteriores nem em posteriores. Estamos, assim à vontade nesta matéria e é com esse à vontade que repetimos uma noção histórica: a de que não é por aqui que a estabilidade vem.
Quer dizer, tal e qual como rejeitamos o argumento de que se trata de um poder autêntico este da demissão dos Governos, rejeitamos igualmente a ideia de que o artigo, tal como está formulado, contribua para a estabilidade governamental.
A queda do II Governo Constitucional não se verificou através de uma intervenção presidencial, mas porque o CDS decidiu, a certa altura, não continuar o seu acordo parlamentar com o PS.
A não aceitação do III Governo Constitucional é que originou os vários Governos de iniciativa presidencial.
Não iludamos questões, pois, para nós, o equilíbrio do sistema semipresidencialista também não se traduz num único artigo, mas num feixe deles.
Por todas estas razões, votaremos favoravelmente o artigo 193.oAplausos da ASDI e de alguns deputados do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passaremos à votação da proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo 193.o, apresentada pela CERC. Creio que não haverá inconveniente que o façamos conjuntamente.Submetida à votação, foi aprovada, com 157 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 39 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).É a seguinte:ARTIGO 193.o(Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguem-se as respectivas declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido teria preferido votar a proposta comum da AD e da FRS, inicialmente feita, quando da apresentação dos respectivos projectos de revisão constitucional.
5168 I SÉRIE - NÚMERO 123Circunstâncias políticas graves levaram, porém, a que o meu partido, em conjunto com os seus parceiros da AD, tivesse que dar ao preceito uma redacção diferente daquela que inicialmente havia preconizado e que legitimamente esperava fizesse vencimento, já que era concordante com as outras forças políticas.
Não queremos, neste momento, deixar de colocar, aqui, bem nítido que a nossa interpretação do preceito agora votado, em conjugação com o n.o l do artigo 194.o da proposta do CERC e com o n.o 2 do artigo 198.o, indica claramente que a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República cessou, mantendo-se apenas a responsabilidade institucional.
Fazemos esta declaração de voto, com o intuito de transmitir a interpretação destes preceitos, autêntica da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Desejava somente anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contrário do Grupo Parlamentar do PCP ficou, durante o debate, amplamente justificado.
Neste momento, diversos deputados do PS dirigem-se à Mesa, para apresentar declarações de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Agradecia a atenção dos Srs. Deputados às palavras do orador. O ruído não permite que o Sr. Deputado produza a sua declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em alternativa, poderíamos ir jantar e recomeçaríamos imediatamente após esta refeição.O Sr. Presidente: - Bom, ainda temos 5 minutos.
Compreendo a posição do Sr. Deputado, mas preferiria que a Camará guardasse o silêncio bastante à continuação dos nossos trabalhos até à hora regimental.Pausa.Devido ao barulho na Sala, vamos suspender os trabalhos até às 22 horas.
Ficam inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Sousa Tavares, Armando Lopes, Jorge Miranda e António Taborda.
Chamo a vossa atenção para o facto de a Mesa não ter esquecido que há uma votação adiada para hoje. Simplesmente, ainda não concluímos o trabalho relativo ao artigo 193.o
Está suspensa a sessão até às 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente. - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos o artigo 193.o, na formulação da proposta do CERC, pelas seguintes razões, entre outras de menor relevo:
1.o Quando, no projecto de lei de revisão subscrito pelo PS, a UEDS e a ASDI, se propôs a eliminação do enunciado da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, essa atitude correspondeu, não ao propósito de eliminar essa responsabilidade, mas ao de eliminar o que foi considerado uma referência, inusual, além de inútil;
Entendeu-se então, como agora, que a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República existe sempre que este tenha o poder de nomear e demitir aquele, e é traduzido precisamente neste ou através destes actos.
v Enunciá-la, nestas circunstâncias é, não só redundante, como pode ser gerador de ambiguidade. Talvez por isso a generalidade das constituições a não enuncia expressamente.
Assim, pois, por uma razão técnica, não por uma motivação política;
2.o O facto de, por mero acaso, os projectos da então FRS e da AD serem coincidentes neste ponto -decerto com motivações diversas-, fez com que sobre ele se tivesse desde o início por adquirida a necessária maioria de dois terços;
3.o A questão foi aparentemente pacífica à data da apresentação dos projectos - apesar de, para o facto, terem os órgãos da comunicação social chamado a atenção-, só verdadeiramente se tendo relevado polémica pouco antes da oportunidade da sua discussão no âmbito da Comissão de Revisão;
4.o Dada a referida ausência de motivação política, o PS revelou sempre grande abertura e disponibilidade para dar o seu acordo a que o enunciado da dupla responsabilidade continuasse no texto constitucional. E foi essa e não outra a sua atitude expressa a partir do momento em que lhe foi dado a conhecer que o Presidente da República considerava importante a permanência daquele enunciado.
Só que a AD considerou que tal atitude do . PS se traduzia num recuo em relação ao próprio projecto e passou a condicionar a aceitação desse "recuo" à não aceitação, por ela própria, do poder de livre dissolução do Parlamento pelo Presidente da República.
E como o PS nunca manifestou abertura para condicionar este poder - nomeadamente por sujeição a voto vinculativo do novo órgão constitucional consultivo -, a Comissão de Revisão viu-se colocada numa situação de verdadeiro impasse, geradora de um dos riscos: o de bloqueamento imediato da revisão ou o da sua eternização, igualmente bloqueadora.
A esta barreira intransponível intra vires da Comissão de Revisão viria a juntar-se a da constituição do Tribunal Constitucional;
21 DE JULHO DE 1982 51695.o Foi nesta situação - que ameaçava degenerar em definitiva ruptura de negociações- que teve lugar a cimeira entre dirigentes e deputados da AD e do PS.
Publicamente anunciada - em si, nas suas causas e nos seus objectivos-, viria a permitir a forma de reposição do enunciado da dupla responsabilidade que acabamos de votar: o artigo 193.o mantém a sua redacção actual, com a tão-só eliminação do advérbio "politicamente";
6.o Apesar de ser óbvio que a responsabilidade do Governo é afirmada não só perante os dois órgãos, tal como hoje, mas em pé de igualdade em face destes, deu-se em objectar que o Governo deixa de responder politicamente perante o Presidente da República. Isto porque -diz-se- se eliminou o advérbio "politicamente"
No entender do meu Partido, não é este o correcto entendimento da redacção votada. E não é porque:a) Tendo deixado de ser qualificada, a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República globalizou--se. É total. Logo também política;
b) Deixou, aliás, de ser qualificada, quer em relação ao Presidente da República. E decerto se não pretende que, por isso, o Governo deixou de responder politicamente perante a Assembleia;
c) Estando-se, como se está, em sede de Organização do poder político (parte III da Constituição), como pode não ser política uma responsabilidade sem qualificativo?
d) Dificilmente se procurará uma constituição que qualifique de política a responsabilidade do Governo perante o órgão em face do qual responde, ou de cuja confiança carece. E decerto se não pretende que, por isso, não tenha -' conteúdo político essa responsabilidade;
7.o Objecta-se, porém, que no artigo 194.o se eliminou também o advérbio politicamente no que concerne ao enunciado da responsabilidade do Primeiro-Ministro perante o Presidente da República, mas que se afirma expressamente que responde perante a Assembleia da República "no âmbito da responsabilidade política do Governo".O sentido do argumento é aparentemente este: o que se voltou a dar ao Presidente da República no artigo 193.o, de novo se lhe tirou no artigo 194.o
É fácil demonstrar a falta de fundamento desta tentativa de recuperar a razão perdida:a) Uma coisa é o Governo - colegialmente considerado -, outra o Primeiro-Ministro. Não é lícito confundir um e outro. A própria Constituição não confunde, consagrando regras autónomas de responsabilidade;
b) O argumento provaria demais. Também no n.o 2 do artigo 194.o se elimina o qualificativo politicamente ao enunciar-se a responsabilidade dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros perante o Primeiro-Ministro, e decerto se não pretende que, por isso, deixam de responder politicamente perante este;
c) Também no n.o 3 do artigo 194 se elimina aquele advérbio ao enunciar-se a responsabilidade dos Secretários e Subsecretários de Estado perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro, e é seguro que se não pretende que, por esse facto, deixam de responder politicamente perante estes;
d) Bem ao contrário, é o artigo 194.o que, ao referir expressamente a "responsabilidade do Primeiro-Ministro - confirma que ela existe, e está implícita na responsabilidade sem qualificativo enunciada no artigo 193.o
Só perante a Assembleia? Não o consente este dispositivo, já que não distingue. E o artigo 194.o não significa senão que o Primeiro-Ministro, enquanto tal responde globalmente perante o Presidente da República, e no âmbito da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia.
Quer dizer: o artigo 194.o consagra um minus da responsabilidade do Primeiro-Ministro perante a Assembleia, não um minus da sua responsabilidade perante o Presidente. Perante a Assembleia, responde no âmbito da responsabilidade política do Governo. Perante o Presidente responde directamente como Primeiro-Ministro, e não apenas naquele âmbito.
O que só coonesta o facto de aquele nomear e poder exonerar este, enquanto que a Assembleia só pode demitir o Governo, colegialmente considerado;
8.o Diz-se ainda que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 198.o, não é livre o poder de demissão do Governo pelo Presidente da República.
Este só pode demitir aquele "quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas".
Mas, o facto de tal poder ser condicionado não significa que não exista, em termos de continuar a traduzir uma relação de responsabilidade política.
O facto é que o Presidente da República continua a poder provocar a demissão do Governo, sendo, aliás, o único juiz da verificação do condicionalismo exigido.
E debalde se tentará expurgar da expressão "assegurar o regular funcionamento das instituições" todo e qualquer resquício de juízo de apreciação política.
5170 I SÉRIE - NÚMERO 1239.o Estas são, em resumo, as razões e o sentido do nosso voto.Aplausos do PS e ASDIO Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr: Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contrário do Grupo Parlamentar do PCP ficou amplamente justificado durante o debate.
De facto, nem os proponentes da diminuição dos actuais poderes do Presidente da República -face à dupla responsabilidade do Governo, perante ele próprio e perante a Assembleia da República- adiantaram quaisquer razões minimamente fundamentadas para a sua proposta, nem tão-pouco responderam cabalmente às perguntas colocadas pela minha bancada, tendentes a dilucidar as consequências da alteração.
Ouvindo a interpretação do Partido Socialista para a sua proposta mitigada, nós diríamos que nada se alterou senão o texto. Mas, então, se nada se alterou, senão o texto, porquê alterar o texto?
A verdade é que o sistema actual da Constituição da República fez boas provas durante 6 anos e importava não alterar aquilo que fez boas provas, a menos que hajam claras justificações políticas ou teóricas.
Qualquer alteração teria de ser justificada. Não o foi, e bem se percebe a razão se atentarmos nos reais objectivos visados e nas circunstâncias em que esta alteração foi objecto de transacção entre a AD e o PS, quando da celebração do pacto que fizeram para, segundo o PS diz "viabilizar a revisão constitucional" e para, segundo a AD aventa, fazer as conquistas que pretende ter feito.
Também a AD, através da eliminação da qualificação de "político" da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, reforça a sua "apólice de seguro" contra a demissão que há muito se impõe e que cada vez mais é exigência da maioria dos portugueses.
Sem rebuço, nem princípios, para a AD trata-se de reforçar a estabilidade do seu Governo contra medidas saneadoras de iniciativa presidencial.
A AD, diga-se de passagem, não facilitou as interpretações e a vida ao Partido Socialista.
Proeurou em todos os momentos - e ainda na última declaração de voto de um representante do PPM isso se verificou- afirmar que se tratava de manter, como única responsabilidade perante o Presidente da República, a responsabilidade institucional, retirando qualquer outra. Não lhe "facilitou a vida" mas coube ao PS demonstrar que a alteração do texto não altera o conteúdo.
Para o PS trata-se de uma troca obscura, acusando as sucessivas piruetas que efectuou nesta matéria e talvez se trate de moeda de troca, mera moeda de troca de desconhecidas medidas premonitórias, visando a garantia de futuros governos minoritários do PS.
O nosso voto contrário é, pois, também contra a falta de princípios da solução, contra o funambulismo do Partido Socialista, contra a clara diminuição - que se pretende, pelo menos- dos poderes do Presidente da República, contra o reforço da governamentalização do Estado e o acentuar de tendências que são potencialmente perigosas para a consolidação e defesa da democracia em Portugal.
O Sr. Deputado Almeida Santos há pouco falou de que toda esta questão se reduzia a uma "borbulha", Sr. Deputado, mas é uma "borbulha" que pode redundar numa septicemia.Aplausos do PCP.O Sr. José Niza (PS): - Há antibióticos para isso!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Deus o oiça!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo texto do artigo 193.o, tal como acaba de ser votado, deve ser lido, simultaneamente, de um rigoroso prisma de hermenêutica jurídica e com directa atenção à realidade e à prática político-constitucionais.
Em termos sistemáticos, ele vale, em primeiro lugar, como cláusula geral do relacionamento entre o Governo e os dois órgãos políticos de soberania, com titulares eleitos por sufrágio universal -o Presidente da República e a Assembleia da República - em segundo lugar, como cláusula geral sobre a subsistência do Governo face a esses dois órgãos.
Como cláusula geral de relacionamento é uma manifestação do princípio geral da interdependência constante do artigo 114.o Traduz-se na sujeição do Governo à fiscalização do Presidente da República e da Assembleia da República e exige o dever de o Governo os informar acerca da condução da política geral do País.
Nesta cláusula geral de relacionamento entroncam, designadamente, quanto ao Presidente da República: a nomeação e a exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais membros do Governo, a promulgação e a assinatura de todos os decretos do Governo e o veto absoluto relativamente a estes diplomas; quanto à Assembleia da República, a apreciação do programa do Governo, a apreciação dos actos do Governo e da administração, em geral, a ratificação dos decretos-leis, a apreciação das contas públicas, dos relatórios de execução do Plano e dos relatórios de execução do estado de sítio ou de emergência e ainda os inquéritos parlamentares.
Como cláusula geral sobre a subsistência do Governo, no artigo 193.o assentam, quanto ao Presidente da República: a possibilidade de demissão do Governo quanto tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, segundo o texto provindo da Comissão para o artigo 198.o, n.o 2; quanto à Assembleia da República, os institutos das moções de rejeição do programa do Governo, das moções de censura e das moções de confiança.
A eliminação do advérbio "politicamente" neste artigo prende-se, decerto, com a introdução de uma restrição ao poder do Presidente da República de demitir o Governo, a operar no artigo 198.o, n.o 2. Isto significa que o Governo não tem de ter a confiança ou a concordância política do Presidente da República para o exercício das suas funções, manifeste-se esta positiva ou negativamente. Mas não significa nenhum limite ao juízo de mérito que ao Presidente da República cabe em qualquer circunstância sobre a acção do Governo na perspectiva do regular funcionamento das instituições de que é garante.
21 DE JULHO DE 1982 5171Nem por isso, no entanto, a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República deixa de ser uma responsabilidade política num sentido amplo. Por um lado, porque a responsabilidade que intercede entre órgãos políticos tem de ser eminentemente política, valorável segundo critérios políticos. Por outro lado, porque responsabilidade política em geral não tem que implicar necessariamente sujeição a destituição ou a demissão -basta pensar na própria responsabilidade política do Presidente da República perante o povo, em democracia.
Cláusula geral, o artigo 193.o, na sua nova formulação - tal como de resto na primitiva -, apresenta-se igualmente como cláusula aberta, como cláusula que terá de ser preenchida pela prática político-constitucional, sem poderem ser esquecidas as variações que, na dinâmica democrática, se verifiquem na titularidade do Presidente da República e na composição da Assembleia. E a este respeito pode dizer-se que o sentido que agora explicitamente resulta da conjugação dos artigos 193.o e 198.o, n.o 2, era já o que tinha prevalecido ao longo da experiência de sucessivos governos constitucionais.
A modificação operada no artigo 193.o não pode ser desligada, finalmente, do contexto global da Constituição, e, muito em particular, do poder de dissolução do Parlamento pelo Presidente e da atribuição a este de outros próprios e efectivos poderes institucionais. Só por si não determina uma alteração do sistema semipresidencial, este conservar-se-á ou não à face desses outros poderes.
Foi raciocinando a partir de todos estes dados que nós, em solidariedade política com os demais partidos subscritores do projecto de revisão da Frente Republicana e Socialista, votámos o novo artigo 193.oAplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em brevíssimas palavras, direi apenas que nada temos a referir em relação à votação que fizémos do artigo 193.o, além daquilo que já disse na minha intervenção.
Consideramos que isto foi um progresso na clarificação do sistema de Governo, sem diminuir em nada os poderes práticos do Presidente da República, que ficou com a possibilidade que tinha até aqui de demitir governos minoritários, não podendo demitir governos maioritários a não ser pela dissolução da Assembleia da República.O Sr. Presidentes - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE votou contra a nova redacção do artigo 193.o, proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por entender que a supressão do advérbio "politicamente" não tinha qualquer vantagem, antes pelo contrário, poderia obscurecer qualquer interpretação que, através desta supressão, pudesse vir a ser dada a este novo preceito.
Por outro lado, em conjugação com outros preceitos, também propostos pela CERC, e relacionados com os poderes do Presidente da República, poderia entender-se que há aqui, objectivamente, um desequilíbrio de poderes em relação aos outros órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República.
Uma última palavra para não deixarmos passar o que nos parece ser uma interpretação absurda e abstrusa do líder parlamentar do PPM, ao pretender que a simples supressão deste advérbio -que qualificava a responsabilidade do Governo não só em relação ao Presidente da República, mas também em relação à Assembleia da República - pode, alguma vez, quer dizer que desaparecia a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. Isso era o mesmo que dizer que desaparecia qualquer responsabilidade política do Governo, quer perante o Presidente da República, quer perante a Assembleia da República, o que, obviamente, não é o que aqui está.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, penso que é oportuno passarmos à votação de uma proposta que ficou adiada para a sessão de hoje, a requerimento...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sendo claramente evidente a estreita ligação entre os artigos 193.o e 194.o, queria pedir ao Sr. Presidente que apenas introduzisse as votações que foram adiadas depois da discussão e votação do artigo 194.oO Sr. Presidente: - Assim haja tempo e consenso, Sr. Deputado.
Há alguma objecção a que se proceda conforme a solicitação do Sr. Deputado Luís Beiroco?Pausa.Como não há objecções, vamos então discutir e votar o artigo 194.o
Quanto ao artigo 194.o, há propostas de substituição da Comissão relativas à epígrafe e aos n.01 l, 2 e 3, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 194.o(Responsabilidade dos membros do Governo)1 - O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
3 - Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
5172 I SÉRIE -NÚMERO 123O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria pedir à Mesa que inclua também a alteração da epígrafe e, em segundo lugar, que requali-fique todas as propostas como propostas de emenda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à epígrafe, devo dizer que ela já foi lida e posta à discussão.
Quanto à reclassificação das propostas como propostas de emenda, assim será feito, de acordo com o requerimento do Sr. Deputado.
Continuam em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.
Quanto ao método de votação das propostas, há uma sugestão no sentido de se fazer a votação conjunta da epígrafe e dos n.os l e 2 e depois a do n.o 3. Se não houver objecção, assim se fará.
Vamos, portanto, votar as propostas relativas à epígrafe e aos dois primeiros números do artigo 194.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com 139 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 29 votos contra f do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de emenda relativa ao n.o 3 do artigo 194.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 142 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 29 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente os artigos 193.o e 194.o, propostas pela CERC, pelas razões que passo a enunciar.
Em primeiro lugar porque, de acordo com o que era proposto no projecto da Aliança Democrática, foi eliminado o princípio da dupla responsabilidade, enquanto significava que o Governo era simultaneamente da confiança política do Presidente da República e da Assembleia da República. Aliás, no mesmo sentido inculca a nova redacção já aprovada do artigo 191.o, ao excluir do Programa do Governo quaisquer medidas a propor ao Presidente da República.
Em segundo lugar, porque a clara distinção que se faz entre a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República e a sua responsabilidade institucional perante o Presidente da República contribui decisivamente para a clarificação da função presidencial no sistema institucional, conformando-a como arbitrai ou reguladora e retirando-lhe o carácter de co-responsabilidade pela condução da política geral, interna e externa, que compete ao Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República, neste contexto, apenas pode demitir o Governo "quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento
das instituições democráticas", de acordo com o artigo 198." n.o 2 da proposta da CERC e, portanto, em consonância com a qualidade de garante do regular funcionamento das instituições democráticas que o artigo 123.o, já votado por esta Câmara, atribui ao Presidente da República.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e em terceiro lugar, porque assim se contribui para o prestígio da instituição parlamentar, na medida em que o Governo apenas necessitará, doravante, da confiança politica do Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos que o futuro demonstrará que a solução que acabamos de aprovar é uma solução equilibrada, justa e susceptível de contribuir para a institucionalização da democracia portuguesa. Entre o parlamentarismo gerador de instabilidade, se não houver mecanismos correctores, e o presidencialismo que em Portugal conduziu, no passado, ao poder pessoal, escolhemos também nesta questão nuclear do sistema do governo uma solução que poderá ser crismada de compromisso. Do nosso compromisso com a democracia e com o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que damos como produzida a nossa declaração de voto quanto a este artigo, uma vez que aquela que apresentámos em relação ao artigo 193.o implicava naturalmente a apreciação conjunta desse artigo com o artigo 194.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, propunha que passássemos agora à votação que ficou adiada para hoje.
Trata-se de uma proposta relativa ao actual artigo 141.o da Constituição que, segundo a nova numeração, passará a constituir o artigo 143.o. Em relação a este artigo, foram apresentadas pela CERC uma proposta de eliminação do n.o 2 e uma proposta de sistematização, segundo a qual o actual n.o 3 passaria a constituir o n.o 2.
Como sabem, este artigo diz respeito à referenda ministerial.
Vamos então passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l68 votos).O Sr. Presidente: - Voltamos à sequência normal dos nossos trabalhos e passamos ao artigo 195.o relativamente ao qual foram apresentadas pela CERC, propostas de substituição quanto aos n.01 l e 3, e ainda uma proposta de alteração da epígrafe, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 195.o(Apreciação do programe do Governo)l - O programa do Governo será submetido à apreciação da Assembleia da República, através de
21 DE JULHO DE 1982 5173uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de 10 dias após a sua nomeação.
3 - O debate não poderá exceder 3 dias e, até ao seu encerramento, poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa do Governo ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.O Sr. Presidente! - Estão em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Eu propunha que votássemos ao mesmo tempo as propostas relativas à epígrafe e ao n.o l e depois a proposta relativa ao n.o 3.Vamos então votar as propostas relativas à epígrafe e ao n.o 1.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (168 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque também nós entendemos que o Programa do Governo não pode, pura e simplesmente, ser enviado para aqui pelo correio ou por um portador, e consideramos que ele deve ser aqui apresentado expressamente por uma declaração do Primeiro-Ministro.