23 DE FEVEREIRO DE 2013 5 congratular-me com a anunciada intenção de acolher favoravelmente esta proposta do Governo e depois, em sede de especialidade, debatermos determinadas questões que, aparentemente, estão em aberto. Gostaria apenas de dizer ao Deputado Laurentino Dias, relativamente à última questão que suscitou, que há um princípio geral do direito tributário, segundo o qual o direito tributário tributa e reporta-se a realidades objetivas e àquilo que são despesas efetivamente tidas pela sociedade decorrentes do seu negócio, da sua atividade. Portanto, através da nova lei a emergir desta proposta de lei, poderá ir-se apanhar receitas que, neste momento, se calhar, fugiriam ao fisco, porque para a sociedade desportiva as declarar como despesas, automaticamente terá de ter um documento para incluir na sua contabilidade, que vai originar uma tributação do outro sujeito que se relacionou com a sociedade desportiva. Portanto, por aí, não penso que o Estado vá perder; pelo contrário, poderá ter a ganhar, ao incluir realidades que, neste momento, estão opacas e, eventualmente, não são transparentes. As sociedades desportivas apareceram há cerca de 15 anos e disseminaram-se. Na altura em que apareceram, foi criado um enquadramento jurídico e fiscal das mesmas. Neste momento, 15 anos depois, com a evolução que se verificou, há que atender a essas novas realidades, há que afinar a lei, até porque o desenvolvimento das sociedades desportivas originou em si novas realidades que, possivelmente, não estariam na mente do legislador quando as criou. É neste contexto que aparece esta proposta de lei que apresenta uma série de alterações e de adaptações à matéria fiscal existente. Visa, portanto, o Governo simplificar a aplicação das regras fiscais, tornando mais fácil o seu cumprimento e a sua fiscalização; enquadrar situações que, até hoje, permaneciam fora do regime fiscal aplicável às sociedades comerciais (sendo uma delas a que acabei de explicitar) e que aguardavam, portanto, o seu devido enquadramento legal; passar a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas a título de direito de imagem, o que até hoje não sucedia, introduzindo um critério objetivo de natureza percentual (os 20% de que falou o Sr. Deputado Laurentino Dias), como acontece noutras matérias de direito tributário em que se fixa uma percentagem ideal, que poderá ser deduzida a título de custos. Passam também a ser objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou intermediários, que, até agora, não eram, o que permitirá também apurar efetivamente quanto é que as sociedades estão a gastar com isso e ir buscar receitas que, neste momento, como se diria em linguagem comum, «passam entre os pingos da chuva». Tendo em conta a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), altera-se a terminologia da norma que regula o regime das amortizações dos direitos de contratação dos jogadores profissionais. Introduz-se também uma norma que permite que se efetuem amortizações para o caso dos jogadores que, tendo terminado a sua formação desportiva no clube, surjam na competição profissional ao serviço das sociedades desportivas (a transição para os quadros das sociedades), estabelecendo-se, então, como valor de referência, o seu custo de formação. Procede também à alteração que a atualização da qualificação dos impostos requer, nomeadamente em termos de terminologia. A lei existente ainda fala em imposto municipal de sisa e, há muito, já entrou em vigor o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), pelo que há que atualizar essa terminologia. É nossa convicção, portanto, que esta proposta de lei é meritosa e que com ela o enquadramento jurídico e fiscal das sociedades desportivas ficará mais simplificado, melhor adequado às atuais realidades das sociedades desportivas, mais transparente e fácil de fiscalizar e mais justo quanto às quantias objeto de tributação. Ou seja, com ela, a prática da gestão profissional do desporto, em Portugal, ficará melhor defendida. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.