II SÉRIE-A — NÚMERO 28 10 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a aprovação do Código Florestal pelo Decreto-lei o 254/2009, de 20 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 88/2009, de 23 de novembro, foram revogados aproximadamente 50 diplomas relativos à gestão florestal no nosso país (artigo 5.o). Volvidos 3 anos da entrada em vigor deste Código, surge a Lei n.o 12/2012, de 13 de março, que o revoga e mantem em vigor o quadro legal existente à data da publicação daquele, repristinando assim todo o quadro legal vigente, incluindo vários diplomas relevantes para o correto enquadramento da presente iniciativa. Um desses diplomas foi a Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, que viu os seus n.os 2 e 3 do artigo 7.o, revogados pelo Código Florestal, e repristinados pela Lei n.o 12/2012, de 13 de março. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o desta Lei de Bases, “a política florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território”. Neste diploma encontram-se os princípios orientadores da política florestal, determinado que cabe a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar e proteger a floresta, que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos florestais. Neste sentido, e com o Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro1, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, surgem os Planos de Gestão Florestal (PGF)2. Estes instrumentos de ordenamento florestal são destinados a explorações agrícolas ou florestais, nos quais são planeadas, no tempo e no espaço, as intervenções de natureza cultura e ou de exploração, visam a produção sustentada dos bens ou serviços originados em espaços florestais, determinada por condições de natureza económica, social e ecológica. No âmbito do previsto artigo 10.o da Lei de Bases da Política Florestal, compete ao Estado definir as ações adequadas à proteção das florestas contra agentes bióticos e abióticos, à conservação dos recursos genéticos e à proteção dos ecossistemas frágeis, raros ou ameaçados e promover a sua divulgação e concretização. Neste sentido, surge o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 152/2004, de 30 de junho e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira, e o já existente Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, que aprova o regime de proteção ao azevinho espontâneo.3Em 1992 e no âmbito da União Europeia, surge a “Diretiva habitats” relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, transposta para o ordenamento jurídico interno através do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril4. Mais tarde, em 2002, foi proposta uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, da Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa, originando o Processo n.o C-72/02, de 4 de março, em que se imputava ao Estado Português o incumprimento na transposição de algumas disposições da referida Diretiva, bem como a transposição incorreta de outras, tendo essas imputações sido julgadas procedentes, através de Acórdão do TJUE, no âmbito do supra referido processo. Com efeito, e tendo em conta o Acórdão proferido no âmbito daquele processo, surge o Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 156-A/2013, de 8 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril5, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva das 1 Este diploma sofreu três alterações, apresentando-se a sua versão consolidada. 2 As normas técnicas para a elaboração dos PGF constam do Despacho n.o 15183/2009, de 6 de julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 3 Estes dois diplomas foram revogados pelo Código Florestal e posteriormente repristinados pela Lei n.o 12/2012, de 13 de março. 4 Diploma consolidado, retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado, retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.