1020-(78)II SÉRIE - NÚMERO 49titucional mostrou que só de certa forma é que ele era minoritário, na medida em que pôde governar, bem como ver até aprovadas leis fundamentais por parte da Assembleia da República. Pode-se dizer que esse governo teve condições de governação, uma governabilidade até superior à de outros governos, que poderiam ser maioritários.A proposta da FRS não deixa o Governo no ar, sem apoio da Assembleia da República, na medida em que, precisamente o projecto de revisão da FRS está todo ele orientado para o reforço da intervenção da Assembleia da República em larguíssimos domínios. Recordemos o alargamento da reserva de competência legislativa do Parlamento, obtido a partir do projecto da FRS. Recordemos a proposta da FRS, no sentido de se reforçar e desenvolver a comunicação entré o Governo e a Assembleia, através de perguntas, da fixação da ordem do dia, da apreciação do relatórios de aplicação do Plano e sobre execução do estado de sítio. Recodemos ainda as propostas da FRS atinentes aos inquéritos parlamentares. Um governo nestas condições só pode governar se a Assembleia da República o deixar governar. Nenhum governo pode governar sem obter leis e orientações politicas, que apenas a Assembleia da República lhe pode vir a propiciar.Revela-se, portanto, perfeitamente falaciosa a ideia de que o Governo, segundo o projecto da FRS, ficaria desligado da Assembleia da República. Não fica, porque ele só pode manter-se no Poder e só pode governar na medida em que, positivamente, a Assembleia da República vier a criar essas condições legislativas e políticas, de que ele carece para ser governo. Mais do que a confiança politica expressa em qualquer votação a respeito do Programa do Governo, interessa a governabilidade. Este é um ponto que julgo ser absolutamente essencial. Não caiamos em ilusões!Outro ponto, que foi aqui referido, diz respeito ao sistema semipresidencial. Julgo que, a esse respeito, há acordo no sentido da sua mais exacta definição. Eu próprio, devo dizer, evolui na minha maneira de entender o sistema semipresidencial. Durante bastante tempo eniend\-o a partir da cláusula de dupla responsabilidade; mas a experiência demonstrou que essa cláusula poderia ser pouco mais que aparente e mostrou que aquilo que interessa é o poder efectivo do Presidente.Isto conduz-nos ao significado político real de um sistema juridicamente dito semipresidencial. E, noutra ocasião, já afirmei, parece-me claro que, em termos políticos, sistema semipresidencial só existe quando há uma divergência de maiorias — entre maioria presidencial e maioria parlamentar. Se o Presidente da República é também o chefe da maioria parlamentar, o sistema juridicamente semipresidencial funciona como sistema presidencial: é o caso da França. Se, pelo contrário, é o Primeiro-Ministro o verdadeiro chefe da maioria e também da maioria presidencial, o sistema funciona como parlamentar ou então, como de presidencialismo do Primeiro-Ministro: seria talvez a situação em que poderíamos viver se os resultados das eleições de 7 de Dezembro de 1980 tivessem sido diferentes dos que foram.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento de um relativo impasse. Por isso mesmo, gostaria de formular uma sugestão a título puramente pessoal, sem comprometer a FRS e também o meu partido, e que pudesse ser objecto de reflexão.Assim, o primeiro aspecto a considerar diria res-peito à apreciação do Programa do Governo. Ao contrário do meu querido amigo Dr. Sousa Tavares, continuo efectivamente a pensar que essa apreciação é um elemento importante ... Sr. Deputado Sousa Tavares.Intervenção ininlelegível do Sr. Sousa Tavares (PSD).O ©rate: — Mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, não é. Penso que a apreciação do Programa do Governo é um elemento importante, sobretudo de uma participação parlamentar e, ainda, de uma publicidade e de uma maior consciência cívica em Portugal. A apreciação do Programa do Governo, me'smo desligada de qualquer votação, acarreta para o Governo a necessidade de explicar perante a Assembleia representativa, perante as oposições, numa Assembleia com pluralismo, perante as luzes da opinião pública, aquilo que quer e aquilo que não quer fazer.Independentemente de qualquer votação, a apreciação já por si tem um valor fundamental num sistema democrático. Foi introduzida na Constituição de 1976, como disse esta manhã, em reacção contra toda a prática antiparlanentar do salazarismo e dos governos provisórios. Continua hoje a ter pleno sentido. Basta lembrar, por exemplo, o que aconteceu há 8 dias, quando o Governo actual, sendo alvo de perguntas pelos deputados da oposição, veio aqui responder, não através do Primeiro-Ministro, ou do Vice-Primeiro--ministro, mas sim através, apenas de secretários de Estado. Isto mostra bem, a importância que tem a apreciação parlamentar do Programa do Governo e a necessidade, ainda hoje, de impor constitucionalmente instrumentos de comunicação entre a Assembleia e o Governo. Já, pelo contrário, no tocante às votações, eu sugeriria que nada se dissesse. O artigo 195.° deverá apenas prever a apreciação. Não deveria prever quaisquer votações. Quanto a estas seria o regime geral.Se o Governo dispuser de maioria, naturalmente que pedirá a confiança —não como hoje acontece, em que a confiança pedida pelo Governo é, sobretudo, para efeitos internos dos partidos da maioria —. O Governo, se tem maioria na Assembleia, pede a confiança; se não tem, naturalmente que não a pede e esperará que partidos da oposição proponham moções de censura. Nada mais. Seria, portanto, eliminada a figura de moção de rejeição, que, no fundo, cria distorções, confusões e equívocos. Haveria apenas, o regime geral das moções de confiança e das moções de censura. E, deste modo, evitar-se-\am quer dup/icações de votações —como sucedeu aquando dos três últimos governos —, quer ficções, como a de entender que um governo em relação ao qual não foi apresentada nenhuma moção de censura ou nenhuma moção de rejeição é um governo com o programa aprovado, isto sem embargo de também não o podermos esquecer que uma abstenção ou uma abstenção de apresentação de uma moção de censura pode ter um significado político. Não é a mesma coisa o não» haver apresentação de moção de censura e o votar-se contra. Não devemos esquecer esse facto, o que vem dar resposta àquela hipótese fantasmagórica, posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira há pouco, de um governo que não tem nenhum voto a favor.Finalmente quanto ao regime das moções de confiança, continuaria a haver a regra da maioria relativa e, quanto ao das moções de censura, a da maioria