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Numa Europa comunitária que nasceu à sombra dos valores do mercado, e onde essas sombras continuam a adensar-se, nessa Europa em que os negócios se transformam em valores e os valores se transmitam em negócios - uma «maior justeza e eficácia na protecção post mortem da criatividade cultural e dos direitos de autor» passa também pelo alongamento do período de tempo durante o qual não cairão no domínio público. Mais do que um acto de «coragem» pretensamente consubstanciado no adiamento da «colectivização» dos direitos de autor («coragem» e «colectivização» com algum humor assinalados por um digno Sr. Deputado de uma outra bancada desta Casa) coloquemos «necessidade» onde está «coragem» e «mercantilização europeia» onde está «colectivização», e tudo acabará em bem.
A Europa e a Comunidade Europeia têm destas coisas: nem sempre são lineares, nem sempre significam o mesmo. A Europa/mercado não pode esmagar tudo nem que para o impedirmos tenhamos de nos socorrer da extensão de direitos até há bem pouco tempo olhados com «desconfiança» ou mesmo com «suspeição».
São ínvios e difíceis muitos dos caminhos a trilhar. Temos a consciência da modéstia deste nosso projecto de lei. A perspectiva da criação do instituto do «domínio público remunerado», o qual sucederia ao período de 70 anos de protecção post mortem dos direitos de autor, é uma hipótese em aberto. Consistiria esse instituto na criação de um fundo constituído a partir da existência de uma taxa de entre 0,5 % e 1 % cobrada sobre o preço de venda das obras, e que se destinaria ao apoio social a criadores em dificuldades, ao apoio a sociedades de escritores, e autores. Instituto cuja concretização passaria necessariamente por uma negociação consensual entre todos os interessados, nomeadamente representantes dos autores e dos editores e comerciantes.
Aliás, é-nos grato referir que este nosso projecto de lei mereceu, na generalidade, o apoio expresso quer da Associação Portuguesa de Escritores quer da Sociedade Portuguesa de Autores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, estamos naturalmente abertos a todos os contributos que coincidam no sentido, quer da melhoria técnica quer da amplitude deste nosso projecto de lei, em sede de especialidade. Certamente é o que esta Câmara não deixará de proporcionar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, na intervenção que farei a seguir terei oportunidade de me pronunciar sobre a substância deste projecto de lei. No entanto, vejo-me na necessidade, para melhor fundamentar a minha opinião sobre esta vossa iniciativa legislativa, de lhe pedir um esclarecimento.
2064 I SÉRIE - NÚMERO 64Na sua intervenção referiu-se, sobretudo, à protecção post mortem dos direitos de autor. No entanto, o vosso projecto de lei tem um artigo 2.o, de natureza diferente, que se refere à duração da protecção dos direitos conexos, definindo, nomeadamente, que a protecção desses direitos é de 50 anos.
Sr. Deputado, a minha questão concreta é no sentido de saber se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar tiveram em conta, ao elaborarem o artigo 2.o do vosso projecto de lei, a Lei n.o 114/91 votada por esta Assembleia. É que este diploma, nos seus artigos n.08 183.o, 186.o e 188.o, já altera, prolongando, a duração da protecção dos 25 anos previstos na Lei n.o 45/85 para 50 anos? Isto, partindo do pressuposto que, ao referir-se à duração da protecção dos direitos conexos, se refere à protecção do artista, do produtor e à emissão de radiodifusão que são, precisamente, as três componentes deste artigos que referi.
Sr. Deputado, agradecia que me esclarecesse sobre esta questão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que ouvi atentamente a sua intervenção, mas, apesar disso, não consigo alcançar os verdadeiros objectivos que levaram VV. Ex." a propor este prolongamento.
Principalmente, dois anos volvidos sobre a aprovação na Assembleia da República da revisão do Código dos Direitos de Autor, na qual teve intervenção preponderante um elemento da vossa bancada e que o aceitou não fazendo incidir as suas intervenções nestes aspectos da protecção post mortem.
Repito: o que leva VV. Ex.as a propor este prolongamento, que está em linha, efectivamente, com o que propõe a Comissão da Comunidade Europeia, mas que, de certo modo, na Comissão, reflecte um pouco a política de directório?
É que o único país que tem uma período de vigência de 70 anos, uniforme para todos os direitos de autor post mortem, é a Alemanha, não tendo mais nenhum país previsto esse período. Como sabe, a França tem também um período de 70 anos, mas não é para todos os direitos de autor. A Espanha tem um período de 60 anos, mas é um período que, inclusivamente, resulta já de uma redução. Isto é, resulta já de uma experiência que, porventura, não terá sido inteiramente positiva.
O que leva realmente VV. Ex.as, Deputados do Partido Comunista Português, a propor que seja adiada a queda no domínio público dos direitos de autor e se mantenha na família do autor, efectivamente, a vantagem patrimonial destes por um prazo que se supõe equivalente a duas gerações? O que levou VV. Ex.as a isto?
V. Ex.a dá uma ideia, mas devo dizer-lhe que a articulo com dificuldade com a parte substancial e fundamental do vosso projecto, que é o encadeamento deste prolongamento com a criação de um instituto que iria expropriar, no fundo, a queda no domínio público. Isto é, iria efectivamente reservar a queda no domínio público dos proveitos económicos que daí pudessem resultar para determinadas finalidades específicas.
Sr. Deputado José Calçada, a pergunta é muito simples e é só esta: qual é o objectivo que VV. Ex.as pretendem alcançar? Não estou a ver nada de escondido. Com certeza, que é um objectivo claro, mas ainda não me apercebi dele inteiramente, pelo que lhe agradecia que o Sr. Deputado contribuísse um pouco para o meu esclarecimento.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo pela ordem das questões colocadas, quero dizer que, relativamente ao artigo 2.o do projecto de lei, sobre a duração da protecção dos direitos conexos ser de 50 anos, ao contrário do que eventualmente foi entendido, o que fazemos é ter em conta exactamente o normativo existente sobre este aspecto. Inclusivamente, podemos dizer que o temos em conta, reafirmando-o.
Pode perguntar-se porque é que o reafirmamos se já estava antes afirmado. É porque entendemos que a duração dos direitos de autor e dos direitos conexos são questões de tal modo interligadas e inter-relacionadas que não seria, nem sequer tecnicamente, correcto deixá-las aqui no ar apenas no pressuposto que o normativo anterior já as contemplava.
Quanto ao porquê do prolongamento da protecção dos direitos de autor post mortem, de 50 para 70 anos, quero dizer que esta questão se encadeia numa outra que, enfim, fez parte da minha interpelação e que, reconheço, pode surgir à primeira vista e aparentemente como contraditória. Provavelmente, não era suposto nesta Casa que fosse exactamente o Partido Comunista Português o autor de uma proposta desse tipo.Risos.A verdade, é que o Partido Comunista Português age de acordo com princípios e tem também em conta as circunstâncias.
Assim sendo, tendo em conta a circunstância de estar em preparação - é uma questão de mera formalidade, sabemos que é um dado já adquirido - uma directiva comunitária no sentido de um prolongamento de 50 para 70 anos; pensando nós que compete também à Assembleia da República pronunciar-se sobre esse tipo de situações e sobre essa problemática, entendemos igualmente, também, que, de algum modo, deveríamos anteciparmo-nos a ela.
Aliás, devo lembrar aos Srs. Deputados aquilo que já sabem, certamente: é que este nosso projecto de lei foi apresentado há um ano atrás - não foi por acaso que há pouco enfatizei esse aspecto-, faz amanhã uma ano. Já há um ano atrás que essa proposta de directiva comunitária estava sobre a mesa, mas, pelos vistos, parecem ainda mais lentos do que nós, se é que a expressão lentidão aqui se deve aplicar. Daí um pouco a necessidade de, embora aparentemente fora de tempo, reafirmarmos este prolongamento.
30 DE ABRIL DE 1993 2065Acresce ainda que, neste novo enquadramento da Europa comunitária e dentro da perspectiva do Mercado Interno- aliás, também o assinalámos na introdução-, nos pareceu que relativamente aos bens de natureza cultural - e os que se relacionam com a criação são isso antes de tudo - há que ter alguns cuidados, alguma sensatez, quanto à pressa da nua mercantilização, embora entendamos que levante alguns conflitos, como é evidente.
Sabemo-lo. Já foi assinalado pelo Sr. Almeida Garrett, Deputado nesta Casa noutros tempos, há 150 anos, que dizia precisamente o seguinte: «Não basta a criação mental para fazer existir a propriedade literária, é precisa a concorrência da sociedade e daí é manifesto que a propriedade literária fica indivisa entre a sociedade e o autor.» Isto era dito há 150 anos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendemos que este conflito ainda não se resolveu - é um conflito em si mesmo - e creio que não é, em última análise, solucionável. O que se pode é encontrar - isso sim - medidas razoáveis para minorar o conflito. Neste sentido, lembro V. Ex.a que, no final da minha intervenção, falei na hipótese da criação - estamos abertos para isso, por que não -, em sede de especialidade, daquilo que se designa por o domínio público remunerado.
Sr. Deputado, devo dizer que gostei muito do seu sentido de humor, quando disse que isso era, no fundo - vou tentar citar - expropriar a queda do domínio público. A frase é bonita, mas não corresponde à realidade. Na verdade, tratar-se-ia, tão-só, de evitar aqueles subsídios miserabilistas, que nada dignificam a criação nem os criadores, nem dignifica o Estado que, por vezes, e de modo muito aleatório, acaba por concedê-los para evitar situações verdadeiramente trágicas de criadores que acabam a sua vida, não digo em situação de miséria, mas que, de modo algum, não são condignas com aquilo que deram ao País.
Sr. Deputado, bem sabe que se um país permanece é, antes de tudo, por aí.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da questão dos direitos de autor e dos designados direitos conexos é um facto incontroverso que justifica a atenção que nos merece a iniciativa legislativa do PCP agora em discussão.
Importância que assenta não só na dimensão económica desses direitos, inclusive a nível da Comunidade, como também no seu significado no plano cultural. Assim, do ponto de vista da sua protecção, há que ter em conta e que conciliar os interesses legítimos, morais e patrimoniais dos autores, dos cidadãos fruidores e da sociedade globalmente considerada a quem pertence em última instância o património cultural.
O aparecimento de novas tecnologias, com incidência no acto da criação e interferência nas possibilidades de fruição, reprodução e difusão das obras, vieram aumentar a complexidade desta questão. Compreende-se, assim, o acompanhamento que a mesma tem vindo a ter, nomeadamente por parte da Comissão da Comunidade, para não referir outras instâncias.
No que diz respeito concretamente à protecção dos direitos de autor pó st mortem, as convenções internacionais prevêem períodos mínimos de protecção. Na Convenção de Berna, a que Portugal aderiu em 1978, o prazo mínimo consignado é de 50 anos ou de 25 anos para obras fotográficas ou do que é designado como artes aplicadas. Já a Convenção Universal sobre Direito de Autor de 1952, a que aderiram 53 Estados também membros da Convenção de Berna, estipula, respectivamente, os prazos mínimos de 25 e de 10 anos.
No entanto, no caso português, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos estabelece prazos de protecção de 50 anos e de 25 anos (com ainda outros desvios à regra geral devidamente tipificados), a exemplo do previsto na Convenção de Berna.
Ou seja, verifica-se que, mesmo no quadro comunitário e dentro dos limites das convenções, os Estados adoptam, em graus distintos, períodos de protecção diferenciados.
Tal situação, sobretudo na perspectiva da criação do Mercado Único, provoca entraves à livre circulação dos bens e serviços culturais e distorções nas condições de concorrência, que é necessário ponderar, salvaguardados os interesses em jogo que sejam legítimos mas também a vitalidade da criação cultural, a propagação da cultura e o seu usufruto.
Na linha do declarado pelo próprio Tribunal de Justiça Europeu, no seu Acórdão Patrícia, de 24 de Janeiro de 1989, a Comunidade Europeia tem envidado esforços, ainda não totalmente conseguidos, no sentido não propriamente de uniformizar mas, sim, de harmonizar os períodos de protecção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos particularmente merecedoras de discussão e de reflexão, no quadro desta problemática da protecção do direito de autor e dos direitos conexos, as questões suscitadas pela reprodução sonora e audiovisual privada, pela criação de programas de computador e compilação de bases de dados, pela radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, assim como pela reprografia das obras impressas através da fotocópia ou processos idênticos.
Trata-se, com efeito, de fenómenos originados pelas modernas tecnologias, que, criando novas situações, exigem novas práticas jurídicas e novas medidas.
Foi tendo em conta estas realidades que o PS apresentou, na anterior legislatura, o seu projecto de lei n.o 411 IV, propondo alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, alterações em alguns aspectos contempladas na Lei n.o 114/91, de 3 de Setembro, desta Assembleia.
Mas mantêm-se ainda na actual legislação matérias que exigiriam revisão e melhoramentos, como a do artigo 82.o, que continua a aguardar a concretização de um diploma regulamentador, ou a do artigo 179.o, que se encontra desactualizada. Isto para além de haver situações, que urge ultrapassar, como a de ainda não ter sido ratificada por Portugal a Convenção de Roma de 1961, relativa aos direitos dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
2066 I SÉRIE - NÚMERO 64Todas estas questões, que constituem outros tantos desafios de grande relevância cultural e económica, exigem respostas eficazes. Por isso, toma-se necessário abordá-las de uma forma articulada e global, tanto a nível nacional como a nível comunitário, mas também mundial, no âmbito das negociações do GATT e da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).
Não duvidamos que as motivações que estão por detrás do projecto de lei em discussão têm a ver com preocupações que partilhamos no sentido da protecção do direito de autor e dos direitos conexos, enquanto elementos centrais da criação e da produção culturais. Consideramos, porém, que se trata de uma iniciativa parcelar face à dimensão e à natureza multifacetada dos problemas, mas sobretudo extemporânea no que concerne ao estádio do debate e da tomada de decisões, em particular ao nível da Comunidade e na perspectiva da necessidade de harmonização a que fizemos referência.
Antes de terminar, Sr. Presidente, para que fique registado em acta e por uma questão de rigor, gostaria de dizer o seguinte: há pouco referi que o período previsto nos artigos 183.o, 186.o e 188.o da Lei n.o 45/85, de duração da protecção no quadro dos direitos conexos, era de 25 anos. Ora, não é assim. Essa lei previa uma protecção, no artigo 183.o, de 40 anos; no artigo 186.o, de 25 anos e, no artigo 188.o, de 20 anos. A Lei n.o 114/91 uniformizou esta protecção para 50 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi elaborado no âmbito da então ainda 3.o Comissão um parecer sobre este projecto de lei n.o 137/VI, hoje em apreciação, cuja autoria é do Sr. Deputado Almeida Santos. Por qualquer razão, não foi possível ao Sr. Deputado proceder aqui à apresentação do relatório. No entanto, e porque o mesmo foi aprovado por unanimidade, permitia-me fazer minhas as palavras por via das quais ele apresenta duas considerações.
A primeira é de saudação ao partido proponente pelo facto de ter tido, segundo os termos do relatório da Comissão, a lucidez, e eventualmente a coragem, de propor o reforço no tempo da protecção da propriedade, propriamente designada de literária, nos termos em que o fez.
A segunda tem a ver com um juízo em meu entender de inoportunidade da apresentação do projecto em causa e sobretudo da sua votação por esta Casa. Efectivamente, estava já em curso, no momento da apresentação, a elaboração de uma directiva comunitária cujo âmbito de aplicação é bem mais vasto e cuja temática contende com problemas mais profundos do que aqueles que nos são suscitados aqui pelo projecto de lei n.o 137/VI. Ora, o facto de essa directiva estar hoje em fase de ultimação reforça a inoportunidade de uma aprovação pela Assembleia da República.
Pensamos que, em nome de uma correcta aplicação do princípio da subsidiariedade, melhor será que a directiva entre em vigor e, depois, com o cuidado necessário, façamos a adaptação nacional das suas propostas e do seu âmbito temático.
Acresce a tudo isto uma consideração, aliás já feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que tem a ver com a apreciação cuidada desta matéria, ainda há relativamente pouco tempo, pela Assembleia da República. Essa apreciação deveu-se ao trabalho de uma comissão de especialistas que se debruçaram sobre este tema. Essa é uma das razões, a acrescer a todas as outras, que nos leva a pensar não ser este o momento calhado para se fazer a aprovação do projecto em causa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Calçada, já há pouco aflorei os princípios fundamentais de enquadramento da nossa abordagem deste problema.
Em primeiro lugar, temos de verificar cuidadosamente do que é que se trata. A sua intervenção e algumas outras podem ter deixado entender que estávamos a tratar da protecção do autor. Ora, não estamos a tratar da protecção do autor mas, sim, da dos seus herdeiros, prolongando-a para duas gerações, em detrimento da possibilidade alargada e facilitada de acesso da generalidade das pessoas ao produto da criação intelectual e artística. Efectivamente, é isso o que acontece, se realmente optarmos pela tese do prolongamento, apenas seguida por um número muito limitado de países, desta protecção post mortem.
Qual é o estádio da questão, neste momento, em Portugal? Em Portugal, procedemos à revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, há muito pouco tempo, com uma intervenção activa do seu partido, nomeadamente do Dr. Luís Francisco Rebelo, que, em substituição de um elemento da bancada do PCP (porque também tinha feito parte das listas do partido), esteve aqui a trabalhar activamente, durante um ou dois meses, numa comissão de que também fiz parte (por isso, rejeito o qualificativo de especialistas dirigido a todos os elementos da Comissão; alguns, de que ele é um exemplo, eram-no efectivamente).
Na revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, prolongámos o prazo de protecção dos direitos conexos para 50 anos, protecção esta expressa em três ou quatro artigos do Código - e essa é uma razão que também me leva a ter dúvidas sobre a bondade do vosso projecto -, e mantivemos em 50 anos o período de protecção post mortem dos direitos de autor.
Neste momento, no âmbito das Comunidades, está a proceder-se a uma revisão da directiva sobre esta matéria, visando a harmonização dos vários direitos internos. O projecto da Comissão da Comunidade aponta para a harmonização por cima, isto é, a harmonização pela duração alemã, de 70 anos para os direitos de autor e de 50 anos para os direitos conexos.
Agora, como há pouco, interrogo-me: que vantagem terá Portugal em harmonizar por cima e não, como acontece relativamente a 90 % dos países signatários da Convenção de Berna, em harmonizar por baixo, isto é, pelos 50 anos, período mínimo admitido pela Convenção?
Recordaria ao Sr. Deputado que a maior vantagem que podemos ter nesta matéria é conseguir a harmonização
30 DE ABRIL DE 1993 2067dos direitos nacionais, porque a diferença entre os vários direitos nacionais, no que respeita à protecção post mortem, pode introduzir elementos de distorção graves no comércio intercomunitário, na troca destes produtos preciosos que são os bens de criação intelectual e artística.
É pois importante que procedamos à harmonização, mas parece-me que não o devemos fazer pelas normas mais rigorosas, isto é, pelo período mais largo, que é o alemão, de 70 anos. E porquê? Porque devemos ter em conta a protecção dos direitos dos consumidores deste tipo de produto, que resultarão prejudicados, pois o prolongamento do período de protecção post mortem traduz-se, sem dúvida, num encarecimento dos produtos da criação intelectual e artística.
É que o prolongamento dessa protecção vai traduzir-se num incremento da actividade de pirataria neste domínio, o que é, também, negativo. Além disso, um país como Portugal terá vantagens em alinhar pelo período de 50 anos, pelo mínimo, e não em se aproximar dos 70 anos.
Daí, Sr. Deputado, que me pareça que o momento não é o mais adequado. Em minha opinião, devemos aguardar pela publicação da directiva. Admito mesmo que a defesa dos nossos interesses se possa identificar com o prolongamento para os 70 anos, mas se formos forçados a fazê-lo pela directiva, fá-lo-emos; caso contrário, se conseguirmos - inclusive, agora, com a introdução da participação da Assembleia da República no processo de produção legislativa que tem a ver com a nossa competência - ter um papel bastante mais acentuado na redacção final dessa mesma directiva, devemos reservar para esse tipo de intervenção todas as nossas capacidades e a nossa força.
Por um lado, Sr. Deputado, parece-me incorrecto que proceda, por exemplo, à unificação da protecção post mortem, no que respeita aos direitos conexos, quando essa protecção se distribui por vários artigos no código, que representa uma codificação do regime jurídico dos direitos de autor. A meu ver, será inconveniente, do ponto de vista técnico, introduzir-lhe este tipo de discussão.
Por outro lado, Sr. Deputado, diria que, no aperfeiçoamento do código há, porventura, tarefas mais urgentes do que o prolongamento da protecção post mortem dos direitos de autor, como a definição mais cuidadosa dos direitos conexos, que, como V. Ex.a sabe, são ainda uma matéria que está sujeita a uma grande variação, pois a criatividade e o progresso tecnológico possibilitam novos meios de reprodução de obras artísticas intelectuais.
Em minha opinião, deveríamos empregar o nosso esforço nesse sentido e no da protecção de outros institutos dentro do Código dos Direitos de Autor, como a protecção da obra produzida ao abrigo de contratos de prestação de serviços ou de contratos de trabalho subordinado, matéria em relação à qual as dificuldades são inúmeras e as divergências de interpretação são também várias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora saiba que não é especialista, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Muito embora registando o nosso apreço por esta atitude do Partido Comunista Português, que entendeu prolongar a protecção post mortem dos direitos de autor, mantendo-os na esfera privada dos criadores - o que significa alguma inovação dos processos de actuação do seu partido, com a qual me congratulo, pois é uma atitude que releva da perestroika soviética, embora V. Ex.a tenha aparecido...O Sr. José Calçada (PCP): - Não é preciso ir tão longe!O Orador: - Não vou tão longe, ficamos mais perto. Se ficássemos pela Itália já não ficávamos mal.
Apesar disso, Sr. Deputado, tenho a impressão de que não devemos aprovar esta iniciativa mas, sim, reservar as forças que a ela conduziram para discussão da directiva, pois devemos reivindicar que esta seja elaborada ao abrigo do novo poder de intervenção da Assembleia da República.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate do projecto de lei n.o 137/VI. A sua votação far-se-á em momento oportuno.
Sr. Deputado Carlos Lélis, queira desculpar a distracção da Mesa. Tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, encontrava-me, na verdade, inscrito para usar da palavra. Mas tinha intenção de prescindir desse uso, na medida em que cada um dos partidos - hoje, finalmente, todos com voz - só destacaram, em termos militares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma unidade!O Orador: -... uma unidade de serviço, pelo que não vejo razão para que a minha bancada tenha de levantar outra voz, ainda que sob outro ângulo, como me costuma sempre atribuir.
Pela circunstância, embora havendo já muitos aspectos que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acentuou, a montante e não apenas a jusante do problema, e porque há alguma bondade na intenção do projecto do PCP, prescindo do uso da palavra, reservando a minha colaboração para qualquer eventual trabalho subsequente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Carlos Lélis, apenas para que fique esclarecido, não foi por nada a montante nem a jusante que não lhe dei a palavra. Foi apenas porque não tinha aqui a sua inscrição, embora tenha sabido, agora, pelos Srs. Secretários, que se tinha inscrito.
Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de deliberação n.o 60/VI (PSD) - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou cansá-los com grandes intervenções. Apenas direi que justifico a posição favorável que temos
2068 I SÉRIE - NÚMERO 64relativamente à recriação da Comissão para o Contacto com as Cortes de Espanha pelo bom trabalho que a anterior Comissão soube fazer.
Como é do conhecimento geral, celebraram-se duas cimeiras, uma em Lisboa - da qual há actas publicadas - e outra em Madrid. Essas duas cimeiras de parlamentares souberam chegar a conclusões que apontavam para atitudes dispositivas e que, sob forma de recomendação, foram apresentadas aos dois governos.
São os próprios Deputados espanhóis que contactam a Assembleia da República desde 1991 para que se prossigam os trabalhos e é possível ver que houve um esforço de grande solidariedade, não só entre todas as bancadas e todos os grupos parlamentares representados nessas comissões como também entre Deputados portugueses e espanhóis, num sentido construtivo, chegando-se a resultados positivos, que abrangem desde problemas de natureza autárquica até problemas de ambiente, passando pelos trabalhadores outrora clandestinos e os títulos académicos.
Foi, de facto, um trabalho proveitoso, diferente, que suponho ter sido profundamente positivo e criador e que, além do mais, teve a vantagem de aproximar as pessoas concretas, aquelas nas quais se consubstanciam as representações nacionais. E não é tarefa de somenos aproximar as pessoas, torná-las visíveis e conhecidas, estreitar entre elas os laços de solidariedade e amizade, apesar das diferenças de opinião e das clivagens políticas.
Neste momento, alguns projectores de iluminação da Sala apagam-se.pesar de nos ensombrecerem à força, diria que a comissão faz luz e, portanto, é boa. Votemos a favor da comissão.Vozes do PS: - Estão a cortar a luz!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Foi apenas como forma de fazer sobressair ainda mais a intervenção do Sr. Deputado.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção alongada, mas gostaria de citar alguns dos aspectos por que me parece ser muito importante que tenhamos estas relações privilegiadas com os nossos irmãos espanhóis.
É que, por acaso, os espanhóis que visitam Portugal são uma vez e meia a população portuguesa, ou seja, 16 milhões de entradas de espanhóis em Portugal, o que, logo aí, mostra o peso enormíssimo que têm as relações, inclusive pessoais, com os Espanhóis.
Mas o que se realça, sobretudo, e o meu colega Sousa Lara, do PSD, já reforçou esse aspecto, é o facto de ser muito importante para estes dois países, essencialmente para Portugal, que só tem fronteiras com a Espanha, que os Parlamentos tenham relações mais fortes. Tome-se, por exemplo, o caso do plano hidráulico espanhol. É um caso da maior importância - de Espanha não vêm só espanhóis, mas também a água -, que este Parlamento não acompanha e penso que é extremamente importante que o coloquemos aqui.
Mas sobretudo o facto de estarmos na Comunidade Europeia com a Espanha obriga, na minha perspectiva, a que se acompanhe de muito perto as relações com a Espanha. Efectivamente, estamos a desenvolver um Plano de Desenvolvimento Regional e um Quadro Comunitário de Apoio que deveria ter, conjuntamente com a Espanha, um tratamento privilegiado. Tenha-se em atenção o Fundo de Coesão, em que quase 70 % das receitas vão para a Espanha, mas que se dirigem ao ambiente - são questões transfronteiriças- e às redes transeuropeias.
Os Parlamentos português e espanhol deveriam ter nesta matéria tão relevante uma tarefa de conciliação da programação, o que, penso, é importante que se faça não só ao nível do Governo como, também, ao nível do Parlamento.
O mesmo se passa, aliás, relativamente às relações comerciais. A Espanha é, actualmente, o país de onde Portugal mais importa, continuando a ser um país para onde nós exportamos relativamente pouco. Penso que é extremamente importante que conheçamos o comércio externo espanhol. Para Portugal, a Espanha passou de um fornecedor médio - era um país de onde importávamos relativamente pouco - para principal mercado importador. É, pois, necessário que as exportações acompanhem essa tendência e que a internacionalização da economia portuguesa relativamente à Espanha se intensifique.
É extraordinário como a Espanha investe tanto em Portugal. Aliás, mesmo em 1992 houve um crescimento do investimento estrangeiro em Portugal, ou seja, as nossas economias estão a ligar-se mais, mas só em sectores específicos e é importante que isto seja conhecido. É Lisboa e é a banca que absorvem 80 % do investimento externo espanhol.
Nesta perspectiva, o Partido Socialista votará a favor da constituição de uma comissão que, espera-se, à semelhança do que aconteceu anteriormente, trabalhe de forma regular e que intensifique os contactos de todos os tipos: não só culturais e de amizade, mas também de todos os aspectos económicos e comunitários que interessam aos dois países e que se impõe que os respectivos Parlamentos acompanhem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, depois de nos termos questionado aqui, na Mesa, concluímos que a transferência do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para a bancada do PSD, onde se encontra sentado neste momento, apenas queria reforçar a abrangência e o consenso que este projecto de deliberação proporcionava.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas pode falar da outra bancada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que pensei que a bancada do PSD, até porque está muito vazia, talvez precisasse de uma comissão administrativa, pelo que fui dar uma ajuda!Risos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para muito rapidamente referir que da parte do Grupo Parlamentar do PCP existe tam-
30 DE ABRIL DE 1993 2069bem toda a disponibilidade para aprovar a constituição da Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha.
Fazemo-lo por razões múltiplas que já aqui foram aduzidas, mas fundamentalmente por uma razão que não é menor e que consiste no facto de sermos vizinhos. Este facto implica que haja muitos interesses comuns e que muitas vezes possam ocorrer conflitos de vizinhança que convém tentar despoletar tão cedo quanto possível.
O caso concreto, já aqui reportado nesta reunião, da situação dos recursos hídricos, designadamente aquele que num passado recente veio a público sobre eventuais alterações do curso do Douro, merece ser analisado e discutido. Aliás, os contactos regulares entre os dois Parlamentos poderão, muitas vezes, obviar a este tipo de problemas.
Para terminar, a única questão que poderíamos suscitar seria a da oportunidade, na medida em que neste momento está em curso um processo eleitoral na vizinha Espanha. No entanto, uma vez que foram as próprias Cortes Espanholas que solicitaram esta formalização à Assembleia da República, votaremos a favor.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que também votaremos favoravelmente o projecto de deliberação n.o 60/VI, não apenas porque existem interesses em comum mas, justamente, porque é raro haver interesses em comum e porque queremos acompanhar as Cortes Espanholas, até por razões inconfessáveis...Risos.... que depois se vão ver nos contactos que se forem estabelecendo, sobretudo nos que tiverem lugar do lado de lá.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação do projecto de deliberação n.o 60/VI - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD) far-se-á em momento oportuno.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
2070DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 16 do Janeiro do 1993 I Série - Número 30DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Procedeu-se d apreciação do Decreto-Lei n.o 184/91, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificações n.o 37/VI (PS) e 39/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Apolónia Teixeira (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Armando Vara (PS) e Branco Malveiro (PSD).Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas d respectiva concessão (ratificações n.o 38/VI (PS) e 48/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputadas Armando Vara (PS), João Matos (PSD), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e José Manuel Maia (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por contraste com o constante nos artigos 3 o a 5.o da anterior lei orgânica- Decreto-Lei n.o 355/82 -, o Secretariado Nacional de Reabilitação prefigura-se menorizado e descaracterizado pelo diploma orgânico ora em apreciação.
É que tanto o Decreto-Lei n.o 355/82 como a lei orgânica originária -Decreto-Lei n o 346/77 -, moldavam o Secretariado Nacional de Reabilitação como o único organismo, com a estrutura de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, incumbido de conceber as políticas de reabilitação; planear o desenvolvimento dessas políticas; coordenar e articular, para o efeito, programas e acções sectoriais, tanto de organismos públicos como de instituições privadas.
Foi para exercer e garantir a prossecução destes objectivos (artigos 3.o e 5 o do Decreto-Lei n.o 355/82), traduzidos no elenco das atribuições cometidas (artigo 4 o do mesmo diploma) que o Secretariado Nacional de Reabilitação foi criado, em 1977, pelo Governo do Dr. Mário Soares.
1070 I SÉRIE - NÚMERO 30São bastante discutíveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 355/82 à lei originária, principalmente no que respeita ao Conselho Nacional de Reabilitação. Porém, esta segunda lei orgânica deixou intocada a natureza e o fim essencial que determinaram a criação do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Já a actual lei orgânica - Decreto-Lei n.o 184/92 descaracteriza, desfigura e empobrece os objectivos e a razão de existir do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Enquanto no artigo 3 o do Decreto-Lei n. 355/82 se estabelecia que "o Secretariado tem por objectivo ser o instrumento do Governo..." para a política ou as políticas de reabilitação, na lei orgânica agora vigente apenas se diz ser atribuição do Secretariado Nacional de Reabilitação "contribuir para a definição da política nacional de reabilitação..." [artigo 2.o, alínea a)].
O Secretariado Nacional de Reabilitação perde assim a qualidade de agente polarizador da definição de unia política, das várias políticas sectoriais ou definidas por categorias de deficiência, passando à condição de mero contribuinte dessas políticas.
Perguntar-se-á, então, quem recebe os diversos contributos, os coordena, articula e compatibiliza para, a seguir, planificar e programar? O Ministro da tutela?
Ora, deixando o Ministro de ter o Secretariado Nacional de Reabilitação para o desempenho desta tarefa, qual é, de facto, a razão para que o Secretariado Nacional de Reabilitação continue a existir a latere dos departamentos governamentais - ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais -, que no terreno, com autonomia e competências próprias, efectivam as diferentes políticas?
Senão, atente-se na seguinte questão primordial: a razão da criação e da existência do Secretariado Nacional de Reabilitação era a de, de certa forma, estar acima das competências e autonomias governamentais para as coordenar, articular e compatibilizar. Se esta incumbência estava taxativamente expressa no Decreto-Lei n.o 346/77 (artigo 3.o) e era exercida através do mecanismo inscrito no artigo 14 o, n o 1, ela manteve-se como matriz na orgânica de 1982, embora passando, erradamente, a ser efectivada pelo secretário nacional, apoiado por um Conselho Nacional de Reabilitação meramente consultivo, mas largamente participado.
Assim, deixando o Secretariado Nacional de Reabilitação, tal como agora preconiza o Decreto-Lei n.o 184/92, de ser o instrumento para a definição/concepção das políticas, perde a sua natureza e fim essencial originários, como, talvez mesmo, a sua própria razão de existir.
Quanto à sua composição, ela é errada, tanto por defeito como por excesso, e é ridícula no que respeita à participação das organizações de deficientes.
Quanto à representação ministerial, peca por defeito, porque um só representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social não pode representar nem abarcar, quer política quer tecnicamente, as quatro vertentes englobadas: trabalho, segurança social, emprego e formação profissional; peca ainda por defeito, porquanto os Ministérios das Finanças - questões de fiscalidade - e da Defesa - deficientes militares - deveriam estar representados no Conselho Nacional de Reabilitação.
Por outro lado, peca por excesso, porque não se vê o que lá fará um representante do Primeiro-Ministro, que não tem competência própria e a quem cabe ser o receptor final do trabalho produzido.
Quanto à representação das instituições de e para deficientes, é caricata e ridícula a forma de representaçãoinscrita no presente diploma. É que no Conselho Nacional de Reabilitação têm de estar as instituições que se ocupam e que representam as grandes categorias tipo de deficiência. São elas que detêm o saber, que estão no terreno, que conhecem as dificuldades e as insuficiências, as desarticulações, enfim, toda a gama de problemas.
Resumindo, têm de estar no Conselho Nacional de Reabilitação, para além das instituições abrangentes, associações ou outras instituições por categoria tipo de deficiência, a saber: cegos; surdos (crianças e adolescentes, adultos); motores; mentais (crianças e adolescentes, adultos e idosos); e autistas.
Quanto às competências do Conselho Nacional de Reabilitação, elas poder-se-ão resumir a duas: alínea a), "pronunciar-se sobre as propostas" que o secretário nacional apresente ao Ministro da tutela. 15to traduz e denuncia o desvirtuamento da natureza do Secretariado Nacional de Reabilitação. O Conselho Nacional de Reabilitação pronuncia-se - nem sequer tem de as aprovar! - sobre as propostas que o secretário nacional - leia-se o "dono" do Secretariado Nacional de Reabilitação -, quando, e se lhe apetecer, puser à sua consideração.
A segunda competência vem corroborar em absoluto o que dissemos em relação à primeira. Senão, vejamos: alínea b), "O Conselho Nacional de Reabilitação pronuncia-se, quando solicitado, sobre os planos e programas de reabilitação".
A contrario, o diploma admite que o Conselho Nacional de Reabilitação não seja chamado a pronunciar-se sobre as matérias que constituem a principal razão de ser do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo pretende transformar o Secretariado Nacional de Reabilitação numa mera direcção-geral subsidiária, encabeçada por um secretário nacional, em part-time, também ele subsidiário.
Assim, é com profunda amargura que coloco, crua e frontalmente, ao Governo a seguinte pergunta: perante esta forma encapotada de pôr fim ao Secretariado Nacional de Reabilitação, porque não tem o Governo a coragem política e a honestidade intelectual de, pura e simplesmente, o extinguir?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, inspirador e criador do Secretariado Nacional de Reabilitação, tomou a iniciativa de sujeitar este diploma a ratificação e, pelas razões expostas, rejeita-o liminarmente.
O PS nunca pactuará com a política de exclusão social deste Governo. Para o PS, os cidadãos, com ou sem deficiência, são seres humanos e não meros algarismos estatísticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada à ratificação do Decreto-Lei n.o 184/92, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, decorre da imperiosa necessidade de alterar uni diploma que, ao invés de inovação, contém disposições intoleravelmente restritivas, discricionárias e arbitrárias quanto à participação das organizações não governamentais representativas dos deficientes no Secretariado Nacional de Reabilitação.
16 DE JANEIRO DE 1993 1071É um diploma que contraria a própria lei de bases aprovada por unanimidade neste Hemiciclo e que aguarda regulamentação.
A Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e o plano orientador que lhe serviu de suporte continham, na verdade, medidas que no fundamental respondem aos justos anseios e às necessidades há muito reclamadas pelos cidadãos deficientes.
Aquando do debate desta lei, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmou, e cito: "... tão importante como o conteúdo da proposta de lei de bases foi a metodologia adoptada com vista à formulação. E nesse sentido apraz-me muito registar a participação muito activa de algumas dezenas de organizações não governamentais que, com enorme empenho, contribuíram para a elaboração da proposta que agora se apresenta a esta Câmara. Trata-se assim de uma iniciativa verdadeiramente participada por organizações da sociedade civil que à causa da deficiência vêm dedicando todo o seu esforço".
Tratou-se, pois, de uma nova lei de bases então aprovada, fruto do empenhamento, participação activa e luta das organizações de deficientes. O próprio Governo foi obrigado a reconhecê-lo.
Três anos se passaram e essa lei continua por regulamentar! Tal como em 1971, data da aprovação e publicação da primeira Lei de Bases de Reabilitação e Integração dos Deficientes, o Estado Novo não regulamentou essa lei, o Governo de Cavaco Silva esquece deliberadamente a regulamentação da actual Lei de Bases n.o 9/89 e faz dela "letra morta. porque, sub-repticiamente, legisla em sentido oposto ao que nela é preconizado.
No n.o 7 do artigo 4 o do capítulo 11 da Lei n.o 9/89 pode ler-se: "A participação obriga à intervenção das pessoas com deficiência, através das suas organizações, na definição da política de reabilitação e na preparação das medidas dela decorrentes..."
Assim, procurando fazer esquecer quão determinante foi a participação das ONG na elaboração da nova lei de bases, o Governo, por decreto-lei, retira às organizações a capacidade de intervenção e participação no Secretariado Nacional de Reabilitação, designadamente: ao passar de 17 para 2 vogais os representantes das organizações não governamentais; ao introduzir a arbitrariedade na nomeação dos representantes das ONG, deixando estas de propor os seus representantes, que passam a ser de nomeação ministerial; ao limitar a eficácia e a oportunidade do debate no SNR, alargando a periodicidade das reuniões do Conselho Nacional, que passam de mensais para quadrimestrais; ao apostar na ambiguidade das suas competências e atribuições, retirando-lhe eficácia.