15 DE DEZEMBRO DE 199284-(3)Será que a lei dos disponíveis também vai atingir a RDP e a RTP? Como V. Ex." bem sabe, a RTP está a gastar verbas extremamente avultadas com programas que devem muito à cultura.Em relação a estas duas questões, o que é que o Governo tem a dizer?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, tenho alguns comentários e perguntas a fazer.Creio que a redução de verbas existente nas dotações relativas à comunicação social não é apenas aquela que foi indicada, decorrente da redução da Agência Lusa, mas também a que pode ser contabilizada pelo facto de haver inflação.De facto, há uma efectiva redução no apoio à comunicação social, o que, nesta altura, me parece criticável, tanto mais porque existe uma crise evidente em alguns sectores da comunicação, designadamente no sector da radiodifusão.Aliás, creio que é uma teimosia deste e do anterior governo a ausência de praticamente qualquer tipo de apoios do Estado à radiodifusão, nomeadamente à radiodifusão privada, regional e local. Depois de o Governo se ter oposto, de uma forma teimosa, à liberdade de associação e de cooperação entre as estações de rádio, passou agora a permitir, por via de uma alteração recente à legislação, que haja um total desrespeito pelo artigo 6.° da Lei da Radiodifusão, que impõe alguns deveres às rádios de âmbito local. Com essa alteração legislativa, o Governo veio agravar ainda mais, por via da concorrência desenfreada que se gerou no sector, a situação de muitas rádios locais, sobretudo aquelas que se situam em determinadas zonas do País, onde há menos publicidade e necessariamente menos receitas. E essas zonas são precisamente aquelas em que as rádios de natureza e âmbito local tinham mais significado e importância para as populações dessas regiões.A pergunta que queria fazer é, pois, a de saber se o Governo vai finalmente dar, a exemplo do que se passou há cerca de 12 anos com a imprensa, à radiodifusão algum tipo de apoio. Em caso afirmativo, qual o tipo de apoio que o Governo encara para este sector?A terceira questão tem a ver com a RTP. O Orçamento do Estado prevê uma verba de 6,5 milhões para a RTP, sem que esteja ainda quantificado e definido aquilo que é serviço público. Creio que aquilo que se tem passado ao nível da concorrência entre a televisão pública e a televisão privada é um escândalo, que põe em causa a qualidade da televisão, mas, para mim, ainda é mais incompreensível que membros do Governo considerem que a culpa pertence à RTP e à SIC. O Governo é particularmente responsável pela concorrência selvagem que se gerou a nível da RTP e da SIC, porque ainda não definiu minimamente quais são os deveres de serviço público da RTP. O Governo não fez o mínimo gesto para evitar que essa concorrência desenfreada, essa baixa de qualidade da televisão, possa ser modificada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tenho algumas questões a colocar relativas à área da comunicação social, mas, antes disso, gostaria de colocar uma questãoprévia e que é esta: estamos na presença de dois membros do Governo ligados à Presidência do Conselho de Ministros. Há uma terceira área ligada a esta e que é a área da juventude. Ora, não está prevista a presença nesta Comissão da Sr.a Secretária de Estado da Juventude— a menos que eu já esteja desactualizado na minha informação!...Creio que não será este o momento mais adequado para colocar estes problemas, na medida em que talvez ainda seja possível a realização de uma reunião específica para esse fim, mas a verdade é que, não havendo, sempre teria de colocá-la.De qualquer forma, quero, nesta fase, suscitar três questões em relação à área da comunicação social.É inegável — creio que todos o reconhecerão — que o panorama da comunicação social em Portugal tem vindo a empobrecer-se progressivamente nos últimos anos. Um dos fenómenos que maior originalidade, criatividade e diversidade trouxe a esta área foi precisamente o aparecimento das rádios locais, mas também este tem vindo a empobrecer-se nos últimos anos, depois de um boom inicial. É sabido que as rádios locais de menor dimensão, na falta de apoios que muitas delas reivindicaram ao longo dos anos mas que nunca lhes foram concedidos, têm vindo a ser praticamente engolidas por rádios mais poderosas, também de características locais. Essas estações mais poderosas têm vindo não propriamente a adquirir sucessivamente os alvarás mas, efectivamente, a «engolir» rádios mais pequenas. Sabe-se igualmente que já várias rádios locais foram adquiridas por seitas religiosas, para difusão das suas doutrinas (se me é permitida a expressão).Estamos, pois, perante uma situação muito preocupante a nível do panorama das rádios locais. A não ser alterada tal situação através de apoios efectivos à actividade de radiodifusão local ou a não se pôr cobro a práticas que têm vindo a ser seguidas, corre-se o risco de virmos a ter um panorama caótico a nível das rádios locais. Gostaria, assim, de saber se o Governo prevê intervir neste sector.Uma outra preocupação, também relacionada com a anterior, tem a ver com o crescente fenómeno de concentração que tem vindo a verificar-se. Esta Assembleia teve, ainda não há muito tempo, a oportunidade de, através de uma audiência que concedeu ao Sindicato dos Jornalistas, tomar conhecimento de um trabalho realizado sobre esta matéria que dá conta da concentração que se está a verificar a nível dos órgãos de comunicação social, mediante fenómenos de participação cruzada, que são proibidos quer pela Constituição quer pela Lei de Imprensa. Tais fenómenos, que têm vindo a registar-se na comunicação social portuguesa, geram grupos largamente dominantes no sector que detêm nas suas mãos os mais poderosos órgãos de comunicação social.É sabido que existem instrumentos comunitários sobre esta matéria no sentido de limitar a participação cruzada no capital de órgãos de comunicação social. Em Portugal nada tem sido referido sobre isso, estando ainda em vigor uma disposição da Lei de Imprensa que tem sido letra-morta nos últimos anos. Havendo, por outro lado, uma disposição constitucional antimonopolista a nível da comunicação sócia/, a questão que forçosamente tem de ser colocada é a de saber se o Governo não encara a possibilidade de vir a adoptar legislação anticoncentracionista no domínio da comunicação social, o que, aliás, não seria inédito na Europa. Trata-se, aliás, de uma preocupação que tem vindo a crescer em vários países da Europa, face a estes preocupantes fenómenos de participação cruzada e concentração em órgãos de co-municsção saciai.