6 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, os produtos de apoio são essenciais para o dia a dia dos cidadãos com deficiência e, segundo a legislação, são atribuídos de forma gratuita e universal. Entende-se por produtos de apoio «qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação», conforme consta do Decreto-Lei n.o 93/2009. Contudo, o processo de atribuição é moroso e burocrático, dificultando o acesso das pessoas com deficiência a estes produtos. Além disso, o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio deve estar dotado de orçamento suficiente para as necessidades. Sucede que o montante das verbas destinadas ao financiamento de produtos de apoio é fixado, frequentemente, perto do fim do ano a que diz respeito, criando muitos constrangimentos às pessoas com deficiência. Nesse sentido, o PEV propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, para que esses despachos sejam fixados até ao fim do primeiro trimestre, permitindo a agilização do processo de aquisição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, e revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março. Tem a palavra o Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, a introdução da propina, que já vai em 100 €, para uma aula semanal de 50 ou 90 minutos, levou à perda de cerca de 9000 alunos, filhos de emigrantes ou luso-descendentes e à dispensa de 30 professores. Os manuais também não são gratuitos. Este facto contradiz a própria Constituição, que prevê a gratuitidade do ensino, também neste caso. O Ministério dos Negócios de Estrangeiros, através do Instituto Camões, deve suspender a propina, fator de discriminação relativamente ao ensino integrado, no caso, o ensino de Português no estrangeiro. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Revogação da alínea c) do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, sobre normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, neste momento, hospitais que estão impedidos de comprar medicamentos, há hospitais que já viram obras ou investimento a serem suspensos por falta de visto prévio do Tribunal de Contas e o problema é um: chama-se «Lei dos Compromissos». É uma lei que está a manietar o Serviço Nacional de Saúde; é uma lei que está a subordinar o direito à saúde a uma norma de tesouraria, completamente irracional. O Governo apresenta uma proposta, neste Orçamento do Estado, que não passa de um remendo, que nada resolverá. O que resolve é mesmo a proposta do Bloco, que é a de retirar o SNS da Lei dos Compromissos. Se no PS e na bancada do PS ainda residir algum espírito inicial que criticou a Lei dos Compromissos quando ela foi aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP acompanharão a proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está em discussão a proposta, apresentado pelo BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.