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A terceira conclusão, e que se prende com a segunda, é que, também neste caso, o Governo pretende aplicar uma política de dois pesos e duas medidas. Enquanto afirma aqui que todos os pedidos já formulados para concessão de frequências serão pura e simplesmente arquivados, não tendo em conta, quer a temporalidade dos pedidos, quer direitos adquiridos, já não segue o mesmo critério em relação às estações emissoras existentes, designadamente as privadas, às quais, por não haver lei quadro, têm vindo a ser concedidas sucessivas autorizações para aumentos de potência e instalação de novos emissores. Mais, o Governo vai ao ponto de nada nos dizer sobre esse escândalo, que foi a autorização para a entrada em funcionamento de uma rádio estrangeira - a rádio das forças armadas norte-americanas - enquanto tal direito continua a ser negado às entidades nacionais que há muito mais tempo haviam formulado pedidos com tal sentido. Então, essa emissora americana vai continuar a funcionar? Com que critério? Não será o seu processo também arquivado?Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso tempo é escasso, mas, ainda assim, conviria frisar mais uma conclusão quanto a esta matéria: em primeiro lugar a iniciativa do PCP - e em boa hora a tomámos - visa pôr fim à definição que reina em todo o sector da radiodifusão. Fizemo-lo com o objectivo de garantir a liberdade de expressão e informação ao nível da radiodifusão, o que só se pode conseguir mediante critérios claros, seguros, objectivos e não discriminatórios.Vozes do PCP: - Muito bem!Trata-se de um aspecto que é claramente posto em causa na proposta governamental. Sob a capa de licen-
2722 I SÉRIE - NÚMERO 66ciamento de concessão de frequências, o que o Governo pretende é ter o controle total e absoluto, sem critério e de modo discriminatório sobre a quem, como e quando irá ser autorizada a realização de actividades de radiodifusão. Trata-se de um desiderato inaceitável que não poderá deixar de merecer o nosso frontal voto contra já que viola, frontalmente, as pertinentes disposições constitucionais que garantem a liberdade de expressão e informação no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vou dar por encerrado este debate. A votação processar-se-á na próxima terça-feira pelas 18 horas.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.° 148/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária (revoga a Lei n.° 12 144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro e vários decretos-leis e decretos); projecto de lei n.° 471/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação da Trafaria; projecto de lei n.° 472/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação de Costa da Caparica; projecto de lei n.° 473/III, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, sobre a elevação a vila da povoação de Monte da Caparica; projecto de lei n.° 474/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros do PCP, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova; projecto de lei n.° 475/III, da iniciativa do Sr. Deputado Américo Salteiro e outros do PS, sobre a criação da freguesia de Santo Ovídio, Faralhão, no concelho de Setúbal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima terça-feira, dia 9, será a seguinte: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual constará a discussão do projecto de lei n.° 469/III - casas fruídas por «Repúblicas de Estudantes», da proposta de lei n.° 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais e do projecto de lei n.° 393/III - isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.
Note-se, Srs. Deputados, que os tempos já estão distribuídos, cabendo ao Governo 35 minutos, ao PS 35 minutos, ao PSD 30 minutos, ao PCP 25 minutos, ao CDS 20 minutos, ao MDP/CDE 15 minutos, à UEDS 15 minutos e à ASDI 15 minutos. Em relação a estes tempos, o PCP não deu a sua concordância.
As sessões dos dias 11 e 12 do corrente começarão às 10 horas e a ordem do dia constará do debate sobre a CEE, igualmente com distribuição de tempos, cabendo ao Governo 120 minutos, ao PS 90 minutos, ao PSD 75 minutos, ao PCP 70 minutos, ao CDS 60 minutos, ao MDP/CDE 30 minutos, à UEDS 30 minutos e
à ASDI 30 minutos. Note-se que em relação a estes tempos e às datas marcadas, o PCP e o MDP/CDE não deram a sua concordância. A sessão do dia 11 terminará às 21 horas.
Srs. Deputados, gostaria ainda de perguntar se VV. Ex.as estariam dispostas amanhã, em conferência de líderes, a tratar do assunto que foi objecto de discussão, contudo como o PS e o PSD declararam que não estariam disponíveis para tanto, declaro ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não será possível a realização dessa conferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar a V. Ex.a que consideramos negativo que não seja possível proceder a nova conferência de líderes em que fosse possível reponderar as decisões que V. Ex.a acaba de anunciar. Quanto a isso, tomaremos se o entendermos, as necessárias e pertinentes medidas regimentais na altura própria.
Por outro lado, gostaríamos de lembrar a V. Ex.a que há outras matérias que no nosso entender deveriam justificar, ainda antes da próxima semana, a convocação de uma conferência de representantes dos grupos parlamentares, designadamente, no que se refere à marcação de uma sessão de perguntas ao Governo, a qual não sendo feita e decidida numa conferência amanhã, vai inviabilizar que se cumpra o prazo de 15 dias que o Regimento estatui e é impreterível, logicamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando este requerimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, como oral, e que me parece pertinente e porventura de atender, pergunto se os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares estariam dispostos a fazer uma conferência amanhã às 10 horas.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, não temos possibilidades amanhã, face a outros compromissos que já havíamos assumido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo ainda esclarecer que o CDS havia declarado a sua impossibilidade para a conferência de amanhã.
3 DE ABRIL DE 1985 2723Henrique Aureliano Vieira Gomes.
2724 I SÉRIE - NÚMERO 66Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
José António Morais Sarmento Moniz.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
José Eduardo Neves Hasse Ferreira.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 2 de Abril de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Socialista:Abílio Aleixo Curto (Círculo Eleitoral da Guarda), por Fernando Henriques Lopes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 1 de Abril corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontravam verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste, Leonor Ferreira e Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 156$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Tendo sido apresentado pelo PS e PSD um projecto de resolução, relativo ao prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho, foi impugnada a sua admissibilidade por parte do PCP. Após intervenções dos Srs. Deputados João Amara! (PCP), Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Cardoso Ferreira (PSD), foi o referido projecto de resolução retirado e em sua substituição foi apresentado, pelos mesmos partidos, um projecto de deliberação do mesmo teor, sobre o qual o PCP interpôs recurso da sua admissibilidade, em que intervieram os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lacão (PS/, Cardoso Ferreira (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu, finalmente, à discussão conjunta do projecto de deliberação do PS e PSD e de um outro entretanto apresentado pelo CDS, tendo o primeiro sido aprovado. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Depurados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP).
Concluiu-se o debate da ratificação n.o 133/III, do CDS, respeitante ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovo o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.o 53/III, do CDS, que visa suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 16 de Dezembro, até à eventual publicação da lei que visa alterá-lo ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas e que baixou à respectiva Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Domingues Azevedo (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
14 DE JUNHO DE 19853405Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Visto ser regimental, está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 46 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão, Srs. Deputados.Eram 16 horas e 1 minuto.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 520/III, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi e outros, do PS, relativo à alteração do Decreto-Lei n.o 494/79; 521/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que diz respeito à região demarcada de vinhos do Oeste: 522/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que diz respeito à zona do vinho leve do Litoral Oeste.
Deram igualmente entrada na Mesa as ratificações n.os 163/111, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 163/85, de 15 de Maio, que define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos a qualquer que seja a modalidade desportiva no âmbito do desporto federado, 164/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 164/85, de 15 de Maio, que estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto; 165/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 185/85, de 29 de Maio, que extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei n.o 392/80, de 24 de Setembro. Todos estes diplomas baixam às respectivas Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução n.o 51/III, subscrito por deputados do PS e do PSD, sobre o prolongamento desta sessão legislativa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O presente projecto de resolução é do seguinte teor:Nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera prolongar o seu período normal de funcionamento até dia 15 de Julho, tendo em vista apreciar designadamente as seguintes matérias, respeitando a ordem de prioridades indicada:1.a Tratado de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;
3.a Votações finais a que haja lugar;
4.a Legislação referente às autarquias locais (decretos-leis sujeitos à ratificação e lei da tutela);
5.a Alterações pontuais às leis eleitorais e lei
6.a Outras matérias que se revistam de especial urgência, designadamente acordos internacionais.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, foi distribuída aos diversos grupos parlamentares uma cópia do projecto de resolução, através da qual constato que tal diploma não foi ainda admitido pela Mesa, a menos que na versão que esta possui tenha havido despacho de admissão.
Nesse sentido, gostaria de questionar a Mesa sobre se há ou não despacho de admissão, pois caso isso não se verifique deveremos passar ao ponto seguinte da ordem do dia.
3406I SÉRIE - Número 92O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, este projecto de resolução deu ontem entrada na Mesa e, por conseguinte vou consultar rapidamente os Srs. Secretários da Mesa a fim de saber o que é que se passa.Pausa.Sr. Deputado João Amaral, dos dados que possuo, a informação que posso dar é a seguinte: este projecto de resolução deu ontem entrada na Mesa às 19 horas e 30 minutos, o Sr. Secretário Roleira Marinho assinalou a entrada de tal diploma, o Sr. Presidente da Assembleia da República encontrava-se nessa altura numa conferência de líderes parlamentares onde se verificou convergência no sentido de admitir que até ao início do debate deste diploma pudessem dar entrada na Mesa outros projectos de resolução, havendo tacitamente - segundo depreendo - uma espécie de consenso no que se refere à sua admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Não sei se esta explicação é suficiente, mas a verdade é que não estou em condições de dar mais informações.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não questiono que na primeira parte da ordem do dia de hoje tenha sido inscrita a apreciação do projecto de resolução sobre o prolongamento da presente Sessão Legislativa até ao dia 15 de Julho próximo.
Contudo, a única coisa que pergunto é se o projecto de resolução foi admitido. aliás, a questão que coloco é muito simples e está muito circunscrita, pois só posso questionar o que foi admitido e, como V. Ex.a sabe, não existe a figura da admissão tácita. O Regimento é expresso, como é expressa a admissão. Ora, se não há admissão expressa, não há admissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, estou de acordo com V. Ex.a No entanto, acabo de suprir essa lacuna admitindo eu próprio o diploma, e faço-o reportando-me ao que se passou na sessão de ontem e, em particular, na conferência de líderes parlamentares, cujo relato me foi transmitido pelo Sr. Secretário Lemos Damião.
Creio, pois, que nestas circunstâncias, e tendo eu já assinado a admissão do projecto de resolução, esse problema formal já se encontra ultrapassado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. (Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para se pronunciar sobre esta questão prévia ou sobre o conteúdo do diploma?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta questão prévia um pouco no seguimento das palavras produzidas pelo Sr. Deputado João Amaral e um pouco para aditar uma questão nova, mas que também é uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momentos diversos deste, mas também a propósito de deliberações que a Assembleiatinha de tomar sobre o prolongamento dos seus trabalhos, já se entendeu - e sobre esse entendimento fez-se doutrina, aliás, admitida por consenso e unanimidade dos grupos parlamentares - que as matérias relativas à deliberação do prolongamento dos trabalhos parlamentares e, designadamente, a marcação da ordem de trabalhos referente a esse prolongamento tinham carácter interno à Assembleia da República e não eficácia externa, como bem se compreende.Nesse sentido, os grupos parlamentares já optaram, no passado, por considerar que estas deliberações tinham tecnicamente o valor de deliberações e não de resoluções. Por isso mesmo, quando noutros momentos debatemos questões similares à actual, foi possível introduzir na Mesa, e no próprio momento dos debates, projectos que vieram a ser votados pela Câmara, tendo sido imediatamente admitidos pela Mesa no acto de propositura.
Portanto, na decorrência das palavras produzidas pelo Sr. Deputado João Amaral, para simplificar qualquer processo formal de admissibilidade pela Mesa e para dar a este acto o mesmo valor técnico que já teve noutros momentos, aliás de acordo com o nosso Regimento, proponho à Mesa que transforme este projecto de resolução num projecto de deliberação com eficácia interna, como compete a actos similares já anteriormente praticados pelo Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo fui informado pelo Sr. Presidente, a Mesa admitiu o projecto de resolução n.o 51/III, admitiu portanto um projecto de resolução e não o vai transformar noutra coisa.Desde já, gostaria de adiantar que, em relação ao projecto de resolução n.o 51/III que a Mesa admitiu, o meu grupo parlamentar vai precisamente apresentar um recurso sobre o acto de admissão. A questão está fechada a partir do momento em que a ordem de trabalhos tem conteúdo definido - projectos de resolução - e a partir do momento em que a Mesa admitiu o que aqui está como projecto de resolução.É precisamente nesse quadro que vou apresentar à Mesa um recurso de admissão do projecto de resolução, pedindo que se sigam os trâmites subsequentes de acordo com o Regimento.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra a mais algum Sr. Deputado, vamos tentar pôr um ponto de ordem no nosso debate a fim de clarificarmos um pouco as questões.O Sr. Deputado Jorge Lacão propôs à Mesa que transformasse o projecto de resolução em projecto de deliberação. Portanto, solicito a este Sr. Deputado que, se assim o entender, faça chegar à Mesa o projecto de deliberação que substituirá o projecto de resolução assinado por deputados do PS e do PSD.O Sr. Deputado João Amaral acaba de interpor recurso da decisão da Mesa admissão do projecto de resolução que ainda não foi retirado. Portanto, esse recurso é totalmente pertinente e seguir-se-á o respectivo debate, se o projecto de resolução não for retirado.Pausa.
14 DE JUNHO DE 19853407Srs. Deputados, devo anunciar que deu entrada na Mesa um recurso sobre a admissão do projecto de resolução n.o 51/III. A Mesa esteve a apreciar o teor deste, admitiu-o e vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O recurso interposto pelo PCP é do seguinte teor:Considerando que o projecto de resolução apresentado conjuntamente por deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD relativo ao prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho viola o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 179. o da Constituição da República, ao abrigo do artigo 134. o do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP impugnam a decisão de admissão, requerendo, nos termos regimentais, a baixa à Comissão competente a restantes trâmites processuais aplicáveis.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Visto ter-me sido difícil acompanhar a leitura do recurso relativo ao projecto de resolução que deu entrada na Mesa, solicito a esta que me esclareça sobre quais os artigos da Constituição e do Regimento que foram invocados.O Sr. Presidente: - Foram os n.os 1 e 3 do artigo 179.o da Constituição da República e o artigo 134.o do Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o recurso está admitido nos termos em que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que o recurso foi admitido.O Orador: - Então, porque foi admitido nos termos em que foi apresentado, ter-se-á de seguir o dispositivo no artigo 134. o do Regimento e respectivos números.
Se V. Ex.a me permite, farei uma breve fundamentação do recurso, sem prejuízo de se seguir o disposto no artigo 134.o do Regimento, nomeadamente no seu n.o 1 que manda seja consultada a Comissão respectiva.
A fundamentação em relação à inconstitucionalidade resulta de dois factos: o primeiro é que, nos termos do ri.o 1 do artigo 179. o da Constituição, a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República seguindo a prioridade de matéria definida no Regulamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, eu não lhe concedi a palavra para fundamentar o recurso, estava apenas a verificar, sob o ponto de vista constitucional e regimental, se o podia fazer e a interpretação que a Mesa tem é precisamente a de que essa fundamentação já consta do próprio texto e portanto o Sr. Deputado não a pode fazer oralmente.O Orador: - Portanto, a opinião de V. Ex. e é no sentido da baixa à Comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nestas circunstâncias não lhe posso dar a palavra para fundamentar o recurso.
Quanto à baixa à Comissão ela parece-me ser imperativa pelos comandos constitucionais e regimentais, mas naturalmente que estou aberto a ouvir argumentos de todas as bancadas sobre o assunto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vejo-me na necessidade de recolocar alguns argumentos que há pouco invoquei. A Mesa dispõe neste momento de um requerimento assinado por deputados do PS e do PSD em que se solicita a transformação do projecto de resolução n.o 51/III num projecto de deliberação.
Tive já a oportunidade de aduzir as razões justificativas desta atitude: como afirmei há pouco a verdade é que toda a prática regimental da Assembleia da República até ao momento concretizada em matéria de deliberações tomadas quanto ao prolongamento de sessões legislativas e designadamente quanto à marcação provável da ordem de trabalhos que deveria corresponder a esse prolongamento da sessão legislativa foi tomada por deliberação e não por resolução.
Curiosamente, da última vez que esta questão esteve em debate foi a bancada do PCP que mais freneticamente se bateu para que a maioria transformasse o projecto de resolução então apresentado em projecto de deliberação e referiu tais argumentos...O Sr. João Amaral (PCP): - Que vos convenceu!O Orador: - ... que, sendo eles judiciosos à luz da Constituição e do Regimento, fizeram ponderar a maioria no sentido de que o projecto de resolução inicialmente apresentado, na mesma sessão em que estava a ser debatido, viesse efectivamente a ser alterado para projecto de deliberação.
O que está marcado na nossa ordem de trabalhos tem como objecto essencial uma deliberação sobre o prolongamento ou não prolongamento da presente Sessão Legislativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Seja rigoroso!O Orador: - Quanto á forma técnica de concretizar essa deliberação essa é uma questão de somenos importância relativamente à fixação da ordem de trabalhos.A ordem de trabalhos não está, portanto, minimamente em causa. Em primeiro lugar, não há qualquer alteração da ordem de trabalhos marcada para hoje; existe tão-só um requerimento que hoje apresentámos na Mesa e que visa transformar o projecto de resolução em projecto de deliberação. E, em segundo lugar, devo dizer que a bancada do PCP argumenta contra si própria quando agora pretende colocar esta questão em termos de resolução quando sabe que tecnicamente se trata de uma deliberação com eficácia interna. Porque prolongar a Sessão Legislativa e apontar as matérias a debater nesse período são actos sem eficácia externa.Nestes termos pedimos à Mesa que admita o requerimento apresentado pelos deputados do PS e do PSD. Uma vez admitido, votá-lo-emos e, caso seja aprovado,
I SÉRIE - NÚMERO 92o projecto de resolução passará a projecto de deliberação, não havendo assim necessidade de consulta prévia a qualquer comissão especializada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O referido requerimento é do seguinte teor:Requer-se à Mesa que considere como sendo de deliberação o projecto de resolução apresentado sob o n.o 51/III.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não pedia palavra para interpelar a Mesa. Pedi a palavra julgando que podia usar dela nos termos do n.o 5 do artigo 87.o do Regimento que diz que na discussão de qualquer recurso, como o que aliás foi interposto pelo PCP, qualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode usar da palavra por 3 minutos.
14 DE JUNHO DE 19853409Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, admito que da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão exista uma memória suficiente para saber como é que esta questão tem sido discutida e que posições têm sido assumidas - aliás, numa das últimas discussões, interveio o Sr. Presidente que na altura se encontrava a dirigir os trabalhos da bancada do Partido Socialista.
Mas a questão é esta: é que eu não posso recorrer de um projecto de deliberação se ele me aparece como um projecto de resolução. Ele apareceu-me aqui como projecto de resolução, logo é como projecto de resolução que o impugno e faço-o, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, nos termos do artigo 134.o do Regimento. 15to porque é nos termos do artigo 134.o do Regimento que tenho de impugnar a admissibilidade dos projectos de resolução, tal como foi feito aqui em relação ao acordo das Lajes e ao acordo laboral.
De facto, é nos termos do artigo 134.o do Regimento que impugno a admissão de projectos de resolução, que são projectos com eficácia externa.
Poder-me-ão dizer: mas este não é um projecto com eficácia externa, este é só um projecto com eficácia interna e, portanto, deve ser requalificado. Então os seus autores que o requalifiquem.
A Mesa já o admitiu como projecto de resolução e já admitiu o meu recurso. VV. Ex.as, se quiserem retirem o projecto de resolução - e sendo retirado o projecto de resolução cairá naturalmente a nossa impugnação - e façam distribuir um projecto de deliberação, se tiverem imaginação para isso, o que suponho que, apesar de tudo, não é pedir nada de extraordinário pois não é preciso muito.Tudo visto e ponderado, o que temos neste momento é um projecto de resolução admitido pela Mesa e um recurso também admitido pela Mesa. Sendo assim, eu, Sr. Presidente, não posso deixar de lhe pedir a palavra para alegar em fundamento do recurso que apresentei, a menos que alguma coisa mude e isso só poderá acontecer por acção do PS e do PSD, ex-coligados, novamente coligados, talvez coligadíssimos agora nesta do prolongamento da presente sessão em termos tão obtusos que convirá uma explicação bastante, suficiente e aprofundada que ainda foi dado até este momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas considerações a propósito de uma afirmação que o Sr. Deputado João Amaral fez, contestando a argumentação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, no sentido de que o que ficou ontem por consenso acordado na conferência de líderes teria sido a suspensão do prazo das 48 horas que o Regimento impõe, desde que houvesse acordo no sentido de poderem surgir aqui outras propostas acerca da mesma matéria. Portanto, não estaríamos a discutir a parte substantiva, mas tão só a iniciativa.
Em relação a esta questão, convém dizer que ao mesmo tempo que este projecto foi entregue foi também fornecido aos deputados presentes na conferência de líderes, nomeadamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos do Partido Comunista que se encontrava presente, um texto do projecto de deliberação assinado e subscrito pelo PS e pelo PSD.
Portanto, não pode o Sr. Deputado vir agora dizer que não tinha dele conhecimento e se tivesse objecções teria sido perfeitamente razoável que as tivesse posto logo na altura.
Assim, o Sr. Deputado arranjará as argumentações que muito bem entender, mas o que é facto é que nós, com a maior normalidade, demos desde logo inclusivamente conhecimento do conteúdo do projecto.
Portanto, o Sr. Deputado não pode agora vir transformar esta questão como se tivesse surgido aqui uma autêntica caixinha de surpresas ou um projecto de deliberação perfeitamente surpreendente.
Já ontem V. Ex. ` tinha conhecimento do seu teor, pelo que terá de ser mais imaginoso na argumentação que expende, mas não será seguramente assim que poderá contestar os argumentos irrefutáveis do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quem tem de ser mais imaginoso é o Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, fui citado pessoalmente e gostava de, em nome da minha bancada, uma vez que a representava ontem na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, trazer um elemento que creio que pode clarificar o debate.O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para dar explicações.O Sr. Presidente: - V. Ex.a sabe que não pode usar a palavra para dar explicações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então usarei da palavra ao abrigo do direito de defesa, uma vez que o meu nome foi citado.O Sr. Presidente: - Visto que invoca o direito de defesa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PS e o PSD, com alguma ajuda do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, parece que estão a querer complicar o que, de facto, é simples.
Ontem, na conferência de líderes dos grupos parlamentares, o que se tratou foi, com base numa proposta do PS e do PSD, de responder à situação de não haver sessão na sexta-feira. Ou seja, sendo hoje o último dia antes do prazo terminas do período normal de funcionamento da presente Sessão Legislativa, tratava-se da questão de poder ou não ser aberto um ponto para que a Assembleia deliberasse no sentido de prolongar os seus trabalhos.
Quanto a esse ponto creio que, por consenso, chegámos ao entendimento de que não havia objecções a que discutíssemos essa matéria hoje.
3410I SÉRIE - NÚMERO 92No entanto, já perto do fim da conferência, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira distribuiu uma cópia do documento que hoje foi qualificado como projecto de resolução e, logicamente, não pediu a opinião ao Grupo Parlamentar do PCP, nem nós teríamos, nessa altura, de nos pronunciar, sobre o documento. O Sr. Deputado Cardoso Ferreira deu-nos apenas a conhecer um documento.
Logicamente, se trata de um diploma que viola normas da Constituição, a altura própria para impugnar a sua admissibilidade é na primeira reunião do Plenário depois do diploma em causa ter sido admitido.
Na verdade, um documento não admitido e apresentado numa conferência apenas a título informativo não tem de merecer, da parte de qualquer representante partidário, qualquer tipo de comentário sobre o seu conteúdo, nem se é inconstitucional ou não. Foi apenas indicativamente que V. Ex.a distribuiu o documento.
Portanto, creio que sobre isso estamos conversados e não vale a pena continuarmos «a chover sobre o molhado» - permitam-me a expressão.
Neste momento creio que o que os senhores têm de fazer é, das duas uma, ou insistem em manter o vosso projecto de resolução que foi já, aliás, admitido pela Mesa, e então o nosso recurso seguirá os trâmites normais do artigo 134.o do Regimento, ou VV. Ex.as retiram o projecto de resolução, acção essa que faz caducar todo o processo de recurso, apresentam um projecto de deliberação e seguir-se-á a discussão relativa a esse projecto.
Para facilitar as coisas, creio que isto é o que VV. Ex.as terão de resolver e não nós, logicamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a qualquer dos Srs. Deputados inscritos, a Mesa, tudo considerado e ponderado, considera que o documento foi admitido como projecto de resolução e, portanto, aplicam-se-lhe o artigo 134.o do Regimento. Por conseguinte, o projecto sofrerá a tramitação que consta deste artigo do Regimento. Trata-se da opinião unânime da Mesa, que dá essa questão como encerrada.
Entretanto, devo anunciar que há momentos deu entrada na Mesa um requerimento que vem assinado por deputados do PS e do PSD e que vai ser lido.O Sr. Secretário (Lemos Damião):- O referido requerimento é do seguinte teor:Requer-se à Mesa que considere como sendo de deliberação o projecto de resolução apresentado sob o n.o 81/III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode proceder a esta transformação. Compete aos Srs. Deputados autores do projecto de resolução, substituí-lo por outro diploma.
A Mesa não tem competência para fazer essa modificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão, João Amaral, Raul de Castro e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, como aliás compete, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o seguinte: quando os deputados abaixo assinados apresentaram o citado requerimento, fizeram-no de acordo com o espírito e a letra do artigo 86. o do Regimento.
O n.o 1 do artigo 86.o do Regimento diz o seguinte:São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.No caso vertente trata-se, manifestamente, de um processo de apresentação de um assunto. O que significa que os deputados que inicialmente apresentaram um projecto de resolução entendem agora - e pedem à Mesa que o entenda a partir desse requerimento que não se trata de um projecto de resolução, mas de um projecto de deliberação.
Sr. Presidente, pergunto se a Mesa tem dificuldades em ser ela, de acordo com o requerimento apresentado, a tomar a iniciativa - mas, repito, de acordo com o requerimento - de transformar um projecto de resolução em projecto de deliberação. Antes de continuar as minhas considerações, peço já ao Sr. Presidente que me confirme isso, porque os subscritores do projecto de resolução não têm dúvidas - e já está aqui na bancada dactilografado e subscrito um outro diploma nesse sentido - em trocar o documento por outro onde apenas se muda uma palavra.Vozes do PCP: - Tanto tempo!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Tal é a sua teimosia!O Orador: - Como se trata de uma questão meramente formal é óbvio que isto resulta não apenas de uma questão de interpretação do Regimento, mas também da má vontade e da obstrução sistemática da bancada do Partido Comunista.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Quem está a obstruir os trabalhos é o senhor!O Orador: - Limito-me a perguntar ao Sr. Presidente o seguinte: de acordo com o nosso requerimento, a Mesa considera-se em condições de transformar o projecto de resolução em projecto de deliberação? Se a resposta for afirmativa, o problema está ultrapassado, se a resposta for negativa, entregarei na Mesa a substituição do texto por outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, já lhe dei antecipadamente a resposta: a Mesa não tem competência para fazer essa modificação.O Orador: - Sr. Presidente, então, permita-me que continue os meus considerandos e no final entregarei na Mesa a substituição do projecto de resolução por um projecto de deliberação. E permita-me que continue porque antes de mais quero chamar a atenção para o seguinte: do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um projecto de resolução sobre o prolongamento da presente Sessão Legislativa. O que significa que a primeira parte da nossa ordem de trabalhos trata de
14 DE JUNHO DE 19853411uma tomada de posição da Assembleia da República sobre o prolongamento ou não da actual Sessão Legislativa. É isso que está em causa.
Já sucedeu que também noutros momentos se alterou, por questões meramente formais e regimentais, um projecto de resolução num projecto de deliberação, que é o que vai fazer-se.
Assim, espero não ter de ouvir, mais uma vez, da parte da bancada do Partido Comunista, argumentos contra ela própria quando considera que a forma regimental correcta é um projecto de deliberação e quando noutros momentos acabou por aceitar pacificamente um projecto de deliberação.
Espero, sinceramente, não ter de ouvir mais obstruções regimentais que outra coisa não visam senão dificultar o normal decurso dos trabalhos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa aguarda a entrega do projecto de deliberação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejamos dizer que o nosso entendimento do que está contido no ponto n.o 1 da ordem de trabalhos é a questão do prolongamento.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pode esta tranquilo, embora esteja desatento...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois erra!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E atrasa os trabalhos!O Orador: - Exactamente, depois erra! Mas, como dizia, pode V. Ex.a estar tranquilo que ninguém vai questionar a entrega do projecto de deliberação.
No entanto, não nos impute a nós os seus próprios erros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o seu erro foi apresentar um projecto de resolução em vez de apresentar um projecto de deliberação. Corrigisse-o mais cedo e teríamos ganho tempo e teríamos resolvido esta questão há muito mais tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Rau1 Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já depois de morta a coligação ressurgiu mais uma vez, com este projecto de resolução que agora mudou para projecto de deliberação, para complicar aquilo que é simples e fácil.
A coligação ressurgiu, amanhã está prevista a saída dos membros do PSD do Governo, mas parece que ainda ontem, ao fim da tarde, a maioria, ou seja, a ex-maioria se entendia para apresentar este projecto de resolução.
Quanto a nós, Sr. Presidente, entendemos que é fundado o recurso que foi apresentado porquanto o projecto de resolução poderia ser simples se limitassea traduzir aquilo que penso ser opinião unânime de todas as bancadas, isto é, propondo a prorrogação dos trabalhos parlamentares até ao dia 15 de Julho.
Antes de continuar devo dizer que se me levantou agora uma dúvida: julgo, Sr. Presidente, que estará ainda em causa o recurso do PCP; é que tive de me ausentar para falar com o Sr. Presidente da Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste preciso momento já não é assim, visto que deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, mas evidentemente que não quero cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, mas mantém-se ou não o recurso apresentado pelo PCP?O Sr. Presidente: - O recurso cai porque a iniciativa cai também.O Orador: - Como?! ...O Sr. Presidente: - Caindo a iniciativa cai automaticamente o recurso.O Orador: - Bom, pelo texto que possuo parece que se trata do mesmo.
Sr. Presidente, gostaria de saber se o projecto de deliberação, além do título, é ou não inteiramente igual ao projecto de resolução?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, mas se me der oportunidade vamos transmitir o seu conteúdo à Assembleia.O Orador: - Então, eu aguardo e depois pedirei a palavra para intervir no debate do projecto.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um projecto de deliberação com o mesmo conteúdo do projecto de resolução e, assim, dispensamo-nos de o estar a reler. O projecto foi admitido e está em curso a sua distribuição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos, solicitaria a V. Ex.a a seguinte informação: o teor do projecto de deliberação que V. Ex. e enunciou e que estará a ser distribuído é exactamente igual ao do projecto que tinha sido apresentado como projecto de resolução n.o 51/III?O Sr. Presidente: - Excepto, naturalmente, na qualificação do diploma e na data.O Orador: - Sr. Presidente, então anunciamos, desde já, que vamos entregar na Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, um recurso da admissibilidade do referido projecto de deliberação e sua inscrição para discussão.
3412I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já faz parte da nossa tradição parlamentar terminar a Sessão Legislativa nestas circunstâncias.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um recurso do Partido Comunista Português sobre o projecto de deliberação que está em curso de distribuição e ainda um projecto de deliberação do CDS, que vão ser lidos na ordem por que foram anunciados.Foram lidos. São os seguintes:RecursoConsiderando que o projecto de deliberação apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD relativo ao prolongamento do período normal do funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho viola o disposto no artigo 179.o n.os 1 e 3 da Constituição da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, recorrem da decisão da sua admissão e inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 12 de Junho.Projecto de deliberaçãoNos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera prolongar o seu período normal de funcionamento até ao dia 15 de Julho de 1985, tendo em vista apreciar as matérias que vierem a ser fixadas nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Quanto ao recurso interposto pelo Partido Comunista segue-se, agora, sim, na minha opinião, os trâmites do artigo 87.o do Regimento, que diz no n.o 1 que:Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.e no n.o 2 queO Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a 3 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, em ordem a facilitar os trabalhos, quero referir que foi apresentado um projecto de deliberação subscrito pelo CDS, que pode ou não ser admitido pela Mesa. Se ele for admitido pela Mesa, é de presumir que o PCP apresente, em relação a essa admissão, um recurso com o mesmo conteúdo do que apresentou agora.
Sendo assim, penso que a Mesa devia dizer se admite ou não esse projecto de deliberação e, em caso afirmativo, votávamos o recurso do PCP em conjunto, para evitar votar-se dois recursos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que a interpelação feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes se justifica inteiramente.
Como a Mesa admitiu o projecto de deliberação subscrito pelo CDS, a questão que se coloca agora é a de saber se o Partido Comunista faz incidir sobre esse projecto de deliberação algum recurso.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para se pronunciar sobre esta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação subscrito pelo CDS, salvo lapso de audição, limita-se a dizer que a Assembleia prolonga os seus trabalhos até 15 de Julho e que exercerá as suas competências constitucionais e regimentais.
Se é isto, devo dizer que o projecto de deliberação do CDS não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade mas de um outro mal grande - talvez seja um mal do CDS! -, que é o de não ter percebido bem qual é a situação política em que estamos. É, portanto, uma questão política, no entanto ele não padece de vícios de inconstitucionalidade.Nessa medida, podemos dizer, desde já, que o texto do projecto de deliberação subscrito pelo CDS é impugnável politicamente mas já não o é constitucional e regimentalmente e, por isso, não há lugar para a apresentação de qualquer recurso.O Sr. ]Presidente: - Nestas circunstâncias, e para economizarmos tempo, pergunto aos Srs. Deputados do Partido Comunista se ainda querem, ao abrigo do n.o 2 do artigo 87.o do Regimento, fundamentar o recurso que apresentaram.O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para esse efeito.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, pois o Regimento só me concede 3 minutos, direi que o projecto de deliberação apresentado - estranhamente, diga-se - pelo PS e pelo PSD é inconstitucional em dois pontos: em primeiro lugar, porque, procurando obrigar a uma ordem de prioridades, tal como consta nesse projecto de deliberação - e passo a citar, «[...], respeitando a ordem de prioridades indicada», viola o disposto no artigo 179. o, n.o 1 da Constituição, que diz que é ao Presidente da Assembleia da República que cabe o poder de fixar a ordem do dia «[...], segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento»; em segundo lugar, porque, contendo uma forma encapotada de limitação do exercício de competências da Assembleia, exclui o direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões por parte dos partidos aqui representados, designadamente por parte dos partidos minoritários. Ele é, portanto, inconstitucional nestes dois pontos.Mas o projecto de deliberação apresenta-se ainda como uma monstruosidade que importa assinalar: é provocatório, porque se estende a 15 de Julho, ou seja, depois de 14 de Julho - e todos os Srs. Deputados