25 DE MAIO DE 2017 277 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 867/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS QUE GARANTAM A DISPONIBILIDADE, EM FARMÁCIA, DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS PENSIONISTAS E FUTUROS PENSIONISTAS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS, NÃO TENHAM DE SUPORTAR QUAISQUER CUSTOS NA SUA AQUISIÇÃO) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 867/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 867/XIII (2.a), do PS, deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2017, tendo sido admitido a 16 de maio, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Hortense Martins apresentou o PJR n.o 867/XIII (2.a), dando conta de que os trabalhadores abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram, desde 1995, de um regime especial de comparticipação a 100% no preço dos medicamentos. O regime de comparticipação de medicamentos sofreu, ao longo do tempo, várias alterações, tendo o anterior Governo imposto, unilateralmente, que aqueles trabalhadores deixassem «de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato de compra nas farmácias, tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o seu reembolso, criando ainda mais dificuldades no acesso aos medicamentos». O atual Governo publicou em 2016 uma portaria que visava que «a comparticipação aplicável a este grupo especial de utentes incidisse sobre o preço de referência, quando o medicamento prescrito estivesse num grupo homogéneo», mas «os visados, na sua maioria com baixos rendimentos e com dificuldade de mobilidade, entendem que a Portaria agora em vigor, continua a dificultar o acesso à terapêutica não correspondendo às suas pretensões», porque os medicamentos menos dispendiosos nem sempre se encontram disponíveis nas farmácias. Assim, vem-se recomendar ao Governo «que proceda à alteração do regime previsto na Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos», para que estes trabalhadores que descontaram até 1984 para o Fundo Especial não tenham de suportar quaisquer custos na aquisição dos medicamentos. A Deputada Laura Magalhães disse que a posição do PSD é conhecida, até porque já foi votado um PJR sobre esta matéria. Reforça que o mais importante é garantir o acesso aos medicamentos por parte dos trabalhadores que deles necessitam, com cumprimento das normas e regras previstas para a comparticipação, devendo o Governo garantir que não existam desvios a essas regras. O Deputado Moisés Ferreira lembrou que esta questão já foi discutida a propósito de outros PJRs e que a causa e início do problema foi a alteração que o anterior Governo fez ao que eram os direitos adquiridos por estes beneficiários, que passaram a ter de pagar adiantadamente, e depois pedir o reembolso. O atual Governo melhorou a situação, garantindo que não tinham de adiantar o pagamento, mas o facto é que os trabalhadores em causa devem ter direito a uma comparticipação de 100% em relação a todos os medicamentos, genéricos ou não, o que a portaria em vigor não assegura. A Deputada Ana Rita Bessa voltou a referir que este assunto já foi objeto de discussão, entendendo que este Governo retirou a lógica do adiantamento, com reembolso posterior, mas encontrou uma solução que também estabelece limites à escolha dos medicamentos. Nada tem a opor à reposição dos direitos e, tendo havido um compromisso do Governo com os sindicatos no sentido de ser reposta integralmente a situação, sem limitação aos genéricos, considera que o Governo deve cumprir a sua palavra. O Deputado João Ramos disse que a posição do PCP já foi expressa, tendo sido aprovado um PJR do PCP, que defende, para estes trabalhadores, a comparticipação de 100% de todos os medicamentos.