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I SÉRIE — NÚMERO 13 12 O Governo já informou a Mesa de que o Sr. Ministro responderá, conjuntamente, aos primeiros cinco Srs. Deputados e, depois, conjuntamente, aos restantes quatro Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o senhor, hoje à tarde, deve ter mudado de pasta: passou da pasta da economia para a pasta da propaganda! Protestos do PSD. O senhor passou a ser o «Ministro da Propaganda» do Governo PSD/CDS, que até é capaz de vir aqui dizer que é virtual a crise profunda que assola a coligação PSD/CDS — até é capaz de vir dizer isso! —, que até é capaz de vir aqui encenar, novamente, a rábula do passa-culpas com o Partido Socialista, esquecendo a responsabilidade que os três partidos têm na grave situação que o País atravessa hoje,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... que até é capaz de vir aqui falar no IVA de caixa, mostrando que nem sequer leu o Orçamento do Estado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Porquê?! Não está lá?! Diga porquê! O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem sequer o leu, Sr. Ministro da Economia, porque, se tivesse lido, não tinha o descaramento de falar nele. Há dois dias, o senhor afirmou uma coisa espantosa, que vou repetir: «sem crescimento económico, não conseguiremos pagar a dívida de Portugal». Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma afirmação que o PCP tem dito e redito, e vai dizê-la, novamente, hoje, aqui, o que é espantoso é que o senhor tenha reconhecido e afirmado esta verdade. Sr. Ministro, vou dizer-lhe três coisas: este ano encerraram 14 000 empresas; fruto das políticas dos sucessivos PEC e da troica, o PIB, em Portugal, em 2013, vai ser mais ou menos o de 2001; fruto das políticas e dos orçamentos da troica, Portugal vai entrar no terceiro ano sucessivo de recessão económica (2011, 2012 e 2013), e depois se verá. Sendo assim, Sr. Ministro, responda-me às seguintes perguntas: como se compatibiliza com o crescimento económico e com o pagamento da dívida o maior assalto fiscal da história do País, que penaliza quem trabalha, os reformados e os pequenos empresários e que aniquila completamente o poder de compra dos portugueses?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — E como é que se compatibiliza com o crescimento económico a manutenção da taxa do IVA, na restauração, por exemplo, nos 13%?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se compatibiliza com o crescimento económico e com o pagamento da dívida a desagregação dos serviços públicos e o despedimento de milhares e milhares de funcionários públicos?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 13 16 riqueza. Se não criarmos riqueza, nunca teremos condições nem para pagar a dívida externa nem para ganhar credibilidade externa. Então, o que é necessário é pôr o País a produzir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes) — Ora, para pôr o País a produzir é preciso investimento público de qualidade, e é aqui que entra a necessidade de renegociar a dívida. Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o dinheiro não chega para tudo e que não há dinheiro para investir. Mas perguntamos nós: porque é que não há dinheiro para investir? Não há dinheiro para investir porque o que existe é para pagar os juros da dívida. Então, renegoceie-se a dívida no sentido de nos permitir uma folga, no sentido de nos permitir respirar para podermos investir na nossa e economia e, dessa forma, pôr o País a produzir, criar postos de trabalho, combater o desemprego, criar riqueza para podermos pagar a dívida. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr. Deputado, já sei que houve uma variante: depois do «número», já vão aprovar o Orçamento. É como a pescada, já era antes de o ser! Risos do PCP. Sr. Ministro da Economia, a pergunta que quero fazer-lhe tem exatamente que ver com esta matéria. Sabemos que tem muitos conhecimentos de economia, por isso pergunto: conhece, porventura, algum povo que tenha pago a sua dívida sem ser pela via da criação de riqueza? Então, se é assim, o que leva o Governo a nem sequer ponderar a possibilidade de avançar com a renegociação da dívida? Que interesses justificam esta teimosia — doentia, diria eu — do Governo? Uma última questão, Sr. Ministro. Como sabe, um dos graves problemas das pequenas e médias empresas tem a ver com a dificuldade de acesso ao crédito. Sr. Ministro, não considera que seria oportuno que o Governo obrigasse a Caixa Geral de Depósitos e os bancos que receberam ajudas do Estado a estabelecerem metas quantitativas de apoio ao crédito às pequenas e médias empresas? Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é só meter para o bolso dos acionistas! A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado do PSD Nuno Serra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, o que é preciso é coragem, porque descaramento é participar na festa que levou o País ao buraco, não se retratar... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... e nem sequer mostrar uma posição coerente, nem uma posição construtiva! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O aumento da produção nacional não se consegue só em conversas ou em debate, mas, sim, através da criação de condições objetivas para os nossos produtores aumentarem a sua competitividade, seja através da inovação, seja através da produtividade, seja através da qualidade.
19 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai chumbar a proposta de Orçamento do Estado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Já é habitual ouvirmos a oposição dizer que o Governo foi mais longe do que a troica, hoje também quero dizer que isso aconteceu. Sem qualquer dúvida, este Governo conseguiu ir mais longe do que Memorando, mas também conseguiu ir mais longe do que a oposição, que não apresentou qualquer proposta. Hoje, o Sr. Ministro apresentou um conjunto vasto de propostas que representa um grande investimento e uma forma de crescimento económico, em especial para as PME em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — É por isso que este debate é muito bem-vindo aqui hoje. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — O caminho que está a ser trilhado é uma verdadeira alternativa à política expansionista e despesista do passado,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... que em obras faraónicas gastou o dinheiro dos nossos contribuintes. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje, o futuro passa por permitir às nossas pequenas e médias empresas, aos produtores nacionais, obter condições excecionais para investirem,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que elas estão? O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... para recapitalizarem, para financiarem os seus negócios, para empreenderem e inovarem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não viu o pessoal da restauração à frente do Parlamento? Vá dizer-lhes isso! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Ministro, hoje é o momento certo para o Governo esclarecer os mais céticos, aqueles que nunca apresentaram qualquer proposta, quaisquer medidas,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... como as linhas de crédito lançadas para as PME, no valor de 2000 milhões; as linhas de obrigações para as PME; a libertação das cauções aos construtores; ou aquela medida, com mais impacto na liquidez das microempresas — que já são mais de 85% do tecido empresarial português —, que nenhum outro Governo tinha tido a coragem de adotar, a do IVA de caixa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Estas medidas são, realmente, essenciais para recapitalizar e financiar as nossas PME. Por fim, e porque este Governo não esquece que empreende, quem arrisca e quem se quer lançar na iniciativa empresarial, gostaria que nos pudesse ilustrar quais as medidas que existem em relação às start-upe ao investimento.
I SÉRIE — NÚMERO 13 18 Sr. Ministro, o debate de hoje, por certo, marcará a agenda, não só pelo conjunto de medidas importantíssimas que o Governo apresentou para relançar o crescimento económico em Portugal, mas também porque significou o momento pelo qual todos os portugueses esperavam: o momento de ouvir medidas concretas, objetivas e claras, por parte da oposição, para relançar a economia. Como disse há pouco, a economia só avança com medidas objetivas, e é isso que se espera de uma oposição construtiva e responsável. Se isso não acontecer, provavelmente a remodelação não estará do lado do Governo, mas, sim, do lado da oposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E da propaganda! A Sr.a Presidente disse bem: é ministro da economia e da propaganda! A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, faltou-me o último elemento da designação. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, por acaso, é muito interessante ouvir os Deputados do PCP acusarem os outros de propaganda, quando não mudam a cassete há décadas, sempre com a mesma propaganda! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Gostaria de começar por responder à afirmação de que sem crescimento económico não é possível pagar a dívida. Esta afirmação já foi feita, várias vezes,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por nós, pelo senhor é que não! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... por membros deste Governo. Nós sabemos perfeitamente que, para pagarmos a dívida, temos de ter uma estratégia... O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma estratégia de destruição da economia! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... que concilie a consolidação orçamental, uma estratégia de redução da dívida pública, uma estratégia de combate à despesa pública, bem como uma estratégia de apoio às nossas empresas e de reformas económicas. Foi exatamente isso que fizemos no primeiro ano de Governo. Risos do Deputado do PCP Honório Novo. Concentrámo-nos em reformas económicas que há muitos anos deveriam ter sido feitas no nosso País, estamos a acelerar essas mesmas reformas económicas, fazendo um combate, sem tréguas, à burocracia e aos pequenos poderes instalados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os grandes poderes instalados? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo que estamos a lançar e a alargar o programa Licenciamento Zero (que não estava no Memorando de Entendimento) não só para o setor industrial como também para os setores do comércio, do turismo, da energia e dos serviços.
19 DE OUTUBRO DE 2012 19 Perguntou-me, ainda, como se compatibiliza o crescimento económico com as dificuldades que estamos a passar. A resposta está exatamente no conjunto de medidas que apresentei, neste forte pacote de medidas que visa não só combater o desemprego como também ajudar a financiar as nossas empresas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... arranjando formas alternativas de as nossas empresas se financiarem e recapitalizarem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só «tretas»! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.a Deputada Catarina Martins falou das exportações, referindo que os resultados positivos da balança comercial são mais devidos às importações do que às exportações. Mas isso não é verdade, Sr.a Deputada. As nossas exportações estão a crescer, sistematicamente, acima de 7%, 8%/ano. Mais: mesmo com a zona euro em crise, as nossas exportações para fora da zona euro estão a crescer mais de 30%/ano. Ora, penso que isto não quer dizer que as importações é que estão a liderar os resultados positivos da balança comercial! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O que incomoda a Sr.a Deputada é saber que pela primeira vez, em décadas, vamos conseguir atingir o equilíbrio comercial, coisa que os Srs. Deputados pensavam que não era possível há muito pouco tempo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, se morrermos à fome, até temos superavit! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O senhor Carlos Zorrinho disse que era preciso descaramento. Vozes do PS: — «Senhor Carlos Zorrinho»?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho disse que era preciso descaramento. Também acho que é preciso descaramento, Sr. Deputado. Como sabe, o primeiro Governo a cortar as rendas da energia foi este — cortámos 2000 milhões de euros nas rendas da energia. O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! Sabe bem que isso não é verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ora, é preciso descaramento para vir dizer que o Governo tem de cortar as rendas da energia quando foi o Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado da Energia e da Inovação, que criou grande parte destas rendas! É preciso descaramento, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque sabemos que quem criou a garantia de potência de uma forma excessiva foi o Sr. Deputado quando era Secretário de Estado! Protestos do PS. É preciso descaramento, pois quem criou grande parte dos sobrecustos que foram parar à fatura energética dos nossos consumidores, nomeadamente das empresas, foi o senhor quando era Secretário de
19 DE OUTUBRO DE 2012 25 Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Neste momento, em 15 meses, assinámos cerca de 100 contratos com empresas estrangeiras e com empresas nacionais, com pequenas empresas e com grandes empresas, empresas que querem explorar, pesquisar e, obviamente, utilizar este recurso nacional para bem de todos. Estamos também a falar a um nível de royalties, porque, até há muito pouco tempo, muitos desses contratos nem sequer tinham royalties e nós, pela primeira vez, estamos a estabelecer esses royalties para defender o interesse público. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais o interesse privado! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a reabilitar o setor mineiro, estamos a apostar no setor geológico, porque acreditamos que pode ser um dos motores do crescimento económico nacional. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é nenhuma estratégia! Nem organizar sabem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em relação às perguntas do Sr. Deputado José Luís Ferreira, é verdade que a produção nacional é muito importante e, por isso mesmo, o programa Portugal Sou Eu, a aposta nos produtos nacionais, a aposta na produção nacional é essencial para conseguirmos dar a volta à situação. Gostaria de terminar, simplesmente, com a parte final do meu discurso. O Sr. Honório Novo (PCP): — Poupe-nos, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Nós sabemos que este é um Orçamento difícil; no entanto, muita gente pensava que não seria possível, com um Orçamento difícil, ter um pacote de medidas fortes para o investimento, para o crescimento e para o emprego. Este Governo provou que isso é possível. Aliás, faz todo o sentido aliar a consolidação orçamental a medidas de crescimento económico, como nós aqui apresentámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os despedimentos, Sr. Ministro do Emprego? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar num novo momento do debate, reservado a intervenções. Estão desde já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, Catarina Martins, do BE, e Pedro Lynce, do PSD. O Governo também está inscrito para intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O vosso caminho, a vossa escolha — um Orçamento de falhanço e de teimosia. Eis o que nos apresentaram, há dias, nesta Assembleia. E um falhanço clamoroso. Um ano depois, 10 000 milhões de euros de austeridade depois, muito para lá da troica, como hoje aqui reconheceu um Deputado do PSD, diz-nos o Governo que, nesse Orçamento, o défice de 2012 ficará, sem medidas one-off, em, pelo menos, 7,4% do PIB. Ou seja, igual ou pior do que o défice do ano anterior! Aplausos do PS. Um falhanço que custa muito caro aos portugueses: novo corte de subsídios e pensões, uma sobretaxa de IRS e, pelo menos, 2500 milhões de euros de impostos a mais. Tudo isto só para pagar o vosso falhanço de 2012!
I SÉRIE — NÚMERO 13 26 Uma teimosia numa receita que custará demasiado caro ao País, uma teimosia que já desfez por dentro uma coligação, ao mesmo tempo que ia desfazendo um País. A credibilidade destruída de quem prometeu a consolidação sem dor, a consolidação pelo corte das gorduras. Agora, o número dois do PSD veio dizer, em jeito de aviso ao parceiro de coligação, que via com muita dificuldade os cortes da despesa, que o corte das gorduras já está feito, que a despesa que resta é com educação, saúde e segurança social. Que conclusão se pode, então, tirar? Que o PSD tirou o tapete ao Ministro das Finanças, que anunciou que, para 2014, era só corte de despesa? Não! Que este partido, esta maioria, este Ministro das Finanças dizem já o que for preciso, o que tiver de ser para sobreviver no imediato, e depois se verá, pois têm já a profunda convicção de que o Orçamento para 2014, esse, já não será este Governo a fazê-lo. Aplausos do PS. Quanto ao agora dado por concluído corte das gorduras, não ficam sem resposta: o corte dos consumos intermédios, que agora deram por concluído, foi, em 2012, muito inferior ao de 2011 — foi de 7,9% em 2011 e de 2,8% em 2012, três vezes menos! Fracasso, fracasso irremediável da maior mentira política com que chegaram ao Governo, particularmente o PSD de Passos Coelho! Aplausos do PS. A outra promessa — essa era dos dois parceiros da coligação — era que bastava de aumentos de impostos. Anunciavam que vinham para o Governo para pôr fim ao bombardeamento fiscal. Chegados ao Governo, outra coisa não têm feito: foi a metralhadora do IVA em 2012 e, agora, a bomba atómica do IRS em 2013 — mais de 30% de aumento do IRS e um aumento profundamente injusto. Não disfarçarão esta realidade, nem distribuindo contas mal feitas aos Deputados da maioria. Uma família, em que cada um ganhe 1000 € por mês, verá duplicado o seu IRS em 2013, mas se os rendimentos forem muito superiores, de 2500 € por mês, o aumento já só será de 25%. Que pague a classe média, que rebente a classe média, porque aqui a imaginação de Gaspar não deu para mais! Quanto à outra bandeira, a das PPP... Protestos do PSD. Sim, o corte das PPP! Vozes do PS: — Uma vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, um ano da vossa governação redunda num aumento líquido dos encargos das PPP em 10 milhões de euros, em 2013, por comparação com o que anunciavam há um ano atrás?! Aplausos do PS. É isto que têm para mostrar como resultado da vossa governação, que iria pôr na ordem estas despesas das PPP? Incompetência política e muito descaramento quando se tratou de fazer promessas vãs. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Outra bandeira: a ética social na austeridade. Sim, a ética social na austeridade, que se transformou, afinal, em descaramento social na austeridade. Houve promessas de apoio à emergência social: um aumento nunca visto de 200 milhões de euros para a emergência social e 30 milhões de euros para os consumidores pobres de eletricidade e gás. Contudo, até ao
I SÉRIE — NÚMERO 13 28 Os portugueses não são uma variável de ajustamento, não são agentes do vosso experimentalismo. Exige-se uma mudança de política para salvar o País e para consolidar esta democracia! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, fez uma intervenção acalorada, cheia de adjetivos, que, notoriamente, entusiasmou a bancada do PS, o que é sempre bom,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nem sempre consegue! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e fê-lo utilizando expressões como «propaganda», «descaramento», matérias sobre as quais não vou, obviamente, questioná-lo, porque V. Ex.a, estando onde esteve, sobre esta matéria não recebe lições de ninguém. Em matéria de propaganda, de facto, o Partido Socialista é especialista e, portanto, não tenho nada para ser esclarecido, porque todos nós, durante seis anos, bem percebemos como se consegue, sobre uma mesma obra (que, já agora, não serve para nada), fazer seis anúncios, sete inaugurações e oito primeiras páginas dos jornais. Protestos do PS. Portanto, sobre essa matéria não lhe vou pedir qualquer esclarecimento. Apenas gostaria, Sr. Deputado, de recordar-lhe dois factos. Em primeiro lugar, percebo a angústia do recém-saído governante de uma área quando vê que, numa situação de emergência nacional e de extrema dificuldade, ainda assim, o seu sucessor consegue não congelar pensões mínimas sociais e rurais — de 189 € e de 220 € —,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que, numa situação em que precisamos, por força do Memorando, negociado e assinado por VV. Ex.as, de dinheiro externo para pagar pensões e salários a funcionários públicos, para fazer face a funções essenciais do Estado, ainda assim, é possível o Governo — na tal ética social para a austeridade, que bem anunciou — ter em atenção os mais desfavorecidos, numa matéria que é essencial para nós, que tem a ver com o Programa de Emergência Social e os mais de 1300 milhões que, para essa área, estão a ser investidos. Portanto, Sr. Deputado, percebo essa angústia, mas não queria deixar de assinalar — até porque sei que, certamente, usará dessa honestidade intelectual — que fiquei um pouco surpreendido com o facto de vir criticar algo com o que, certamente, estará de acordo, que é apoiar, de forma programada, um programa de emergência social. Sr. Deputado, quanto ao mais, não vou entrar na polémica, porque já todos percebemos por que é que chegámos aqui — pelos seis anos de PPP, de Parque Escolar, de aeroportos onde não aterram aviões, de autoestradas onde não passam carros, de grandes obras, de terceira travessia do Tejo, de TGV... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Apenas gostaria de fazer duas perguntas muito concretas, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, falemos da Europa. Qual é a opinião do Sr. Deputado e do Partido Socialista sobre a decisão do Sr. Hollande de aumentar a TSU?
19 DE OUTUBRO DE 2012 29 Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é a primeira pergunta que faço, porque percebemos que, até agora, a única alternativa do Partido Socialista é o Sr. Hollande. Portanto, como percebemos que o Sr. Hollande é a única alternativa do Partido Socialista e dado que o Sr. Hollande é francês, temos alguma dificuldade em perceber as políticas alternativas, da parte do Partido Socialista! Em segundo lugar, Sr. Deputado, e para que conste da Ata, pergunto-lhe onde esteve nos últimos seis anos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a sua intervenção merece-me dois comentários. Em primeiro lugar, não compreendo e não acredito que o Sr. Deputado ainda mantenha essa obstinação com a TSU. Ainda continuam a achar que tinham razão e que todo o País estava a ir contra uma parede! Essa é a vossa preocupação! Mas isso define-vos como partido e como maioria. Aplausos do PS.Quanto à propaganda, o Sr. Deputado ainda fala em ética social na austeridade?! Ó Sr. Deputado, já lhe disse que não é ética social na austeridade, é descaramento social na austeridade! Os senhores prometeram 230 milhões de euros no Programa de Emergência Social, mas apoiaram os pobres em 2 milhões de euros — ou seja, 99% de propaganda e 1% de apoios sociais aos pobres — e o Sr. Deputado vem para aqui falar de propaganda?! Cortaram 40 € a cada criança e 40 € a cada mãe pobre deste País, agora vão cortar 6% no subsídio de desemprego, 5% no subsídio de doença, mais 300 milhões de euros de apoios sociais, e o Sr. Deputado vem para aqui falar de ética social na austeridade?! É claro que os acuso de propaganda! Então e aquela de irem para o Governo contra o bombardeamento fiscal?! Mas que topete, Sr. Deputado! Ainda tem algum sentido fazer a intervenção que aqui fez?! Percebo as dificuldades que tem em falar deste Orçamento, claro que percebo. Percebo, aliás, como esta coligação deve estar mal para os senhores não conseguirem apoiar este Orçamento de forma clara e fazerem intervenções a invocar patriotismo porque nada mais têm para dizer. Mas virem para aqui falar de propaganda, Sr. Deputado! Protestos do CDS-PP. Propaganda é o que têm feito desde que chegaram ao Governo, mas que fizeram, sobretudo, quando estavam na oposição. Era o populismo social, era o populismo contra o aumento de impostos. Veja-se, agora, como estão a governar! Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Fixando a ordem das intervenções, porque houve dois Srs. Deputados que se inscreveram quase simultaneamente, temos, a seguir, a Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE, depois, a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e, por último, o Sr. Deputado Pedro Lynce, do PSD. São estas as inscrições que a Mesa regista até agora.
I SÉRIE — NÚMERO 13 36 Por isso, Sr.a Ministra, a pergunta que lhe deixo é muito simples: a Sr.a Ministra mudou de opinião quando passou da oposição para o Governo ou nunca acreditou naquilo que defendia e fazia-o apenas para alimentar a aura do partido da lavoura? Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a matéria de agricultura, tenho de dizer que o Governo não se desviou e não se desvia um milímetro daquilo que está no seu programa e do seu objetivo mais alargado, enunciado de uma forma absolutamente cristalina. Para nós é possível chegar-se a 2020, a médio prazo, a um momento em que teremos autossuficiência alimentar medida em termos de valor. Dizemo-lo sustentadamente e alocamos todas as verbas para que isso seja possível. Sr. Deputado Agostinho Lopes, convido-o a ver os números do investimento no PRODER e a constatar que, desde que este Governo tomou posse, há um ano e três meses, estão aprovados e em execução mais projetos do que estiveram em todo o período anterior desde o início desse Programa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Convido o Sr. Deputado a ver como, neste momento, se instalam, por mês, em média, 200 novos jovens agricultores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, oiça isto! Oiça! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, convido-o a ver o que esses jovens agricultores estão a fazer — e farão mais —, porque não só se têm instalado como, agora, também existe um mecanismo, pela primeira vez criado, que permite captar jovens para estágios profissionais em empresas agrícolas. Assim, envolveremos 6000 jovens num total de 20 milhões de euros, coisa que nunca foi feita e pensada para a agricultura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, convido-o a ver que esta segunda-feira abrimos as linhas do PRODER em permanência. A tal linha emblemática, a Medida 111, que o Sr. Deputado conhece bem,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?! Está a ver?! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... ficará aberta até ao final e, ao mesmo tempo que abrimos essa linha, foi possível celebrar um acordo com a Caixa de Crédito Agrícola Mútua para haver uma «via verde» na análise desses projetos, porque bem sabemos que o financiamento é, muitas vezes, o ponto crítico para que os projetos possam ser bem executados. E não só isso, também a própria possibilidade de as empresas agrícolas, pela primeira vez, e em obediência ao que está no acordo social, poderem recorrer à linha de crédito PME Crescimento, coisa que até agora também nunca tinha acontecido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
19 DE OUTUBRO DE 2012 41 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso tudo era aplicável àquele senhor que está em Paris! O homem de Paris merecia ouvir isso! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje podia terminar de melhor forma, mas penso que a linguagem foi um bocado exaltada,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... porque ouvimos falar de «insanidade», de «cabeça delirante», de «caceteiro-mor» do Governo, de «um Governo normal, conduzido por um Ministro das Finanças normal», de «alucinada estratégia»... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Podiam ter pedido desculpa! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, reconheço-lhe imensos méritos, inclusive de conhecimentos económicos teóricos, e reconheço até que é quase um verdadeiro talibã na forma como os defende, mas, caramba, acho que todos ganhávamos em usar uma linguagem um pouco mais moderada, sendo que isso implicaria sempre a defesa dos nossos pontos de vista com toda a coragem. Mas o Sr. Deputado usou a linguagem que quis e vou também usar aquela que quero e dizer aquilo que considero relevante. O seu discurso final podia ter trazido uma alternativa, mas, de alternativas, trouxe zero. Zero! Vozes do PSD: — Zero! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Podia ter trazido um mea culpa, e o Sr. Ministro da Economia lembrou-o, e bem, depois da intervenção do Deputado Carlos Zorrinho, que veio falar de descaramento. Descaramento é virem falar de cortes baixos nas rendas de energia, quando este foi o Governo que mais aumentou esses cortes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Podia ter feito também um mea culpa relativo ao passado! É que entendo que muitos elementos do anterior Governo, independentemente de os considerar normais ou não, eram completamente obstinados. E foram tão obstinados, tão obstinados, que nos levaram à bancarrota! Mas, sobre isto, também não ouvi dizer uma palavra. Saindo daquilo que, sinceramente, me parece interessar pouco e passando àquilo de que vamos ter de falar, que é o Orçamento do Estado para 2013,... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... gostaria de usar uma frase de Jean Paul Sartre, que dizia que ser livre não é fazer aquilo que se quer, mas, sim, querer fazer aquilo que se pode. Infelizmente, o Orçamento do Estado para 2013 é o único exercício que este Governo pode fazer, depois do estado miserável em que o Governo socialista deixou o País, em junho de 2011.
I SÉRIE — NÚMERO 13 42 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Por isso, Sr. Deputado João Galamba, penso que era altura de olharmos mais para os consensos e menos para a divergência,... Risos do PS. ... de lutarmos por aquilo em que acreditamos, pelas ideias diferentes em que possamos acreditar, por soluções diferentes, mas concretas, para resolver os problemas do País e de largarmos a retórica, que não leva a lado algum, porque alternativas com muita retórica são alternativas, mas retórica sem alternativas não vale nada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate da interpelação n.o 7/XII (2.a). Vamos passar ao encerramento do referido debate, com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, em nome do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o Governo e a maioria, que, apesar de exausta, ainda o carrega penosamente às costas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... mais não fizeram do que repetir até à náusea a enorme mentira em que assenta a sua governação, a mentira de que não há alternativa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores do Governo e da maioria podem continuar a caricaturar as nossas propostas, podem continuar a fugir à discussão séria das nossas propostas recorrendo a um anticomunismo primário e indigente, mas a evidência do fracasso da vossa política já se encarregou de demonstrar a fragilidade dos vossos argumentos. Aplausos do PCP. Os Governos das últimas décadas conduziram o País à situação desastrosa em que se encontra. Destruíram o aparelho produtivo nacional, promoveram a desindustrialização, abandonaram a agricultura e abateram a frota pesqueira. Em nome de um euroentusiasmo irresponsável, lançaram o País nos braços de uma moeda única, baseada em critérios de convergência incumpríveis e tornaram o País refém dos interesses financeiros que controlam as decisões de uma União Europeia ultraliberal. E, mais uma vez, em nome de supostas inevitabilidades, traíram os interesses nacionais nos braços da troica e aceitaram levar à prática um programa de humilhação nacional e de terrorismo social, assente na recessão forçada, no aumento do desemprego, na sobre-exploração dos trabalhadores, na venda ao desbarato do património público, na espoliação fiscal dos trabalhadores e dos reformados, no estrangulamento das micro e pequenas empresas, como acontece com o setor da restauração e com as farmácias,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
19 DE OUTUBRO DE 2012 45 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este Governo pertence ao passado, porque os portugueses acreditam que o País tem de ter futuro e porque a cada dia que passa aumenta a convicção da necessidade de uma política alternativa, que existe e que, mais cedo do que tarde, acabará por se impor. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir, em nome do Governo, na fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo nunca escondeu a realidade, sempre dissemos que seria difícil cumprir o Memorando de Entendimento com a troica. Entendemos as dificuldades e reconhecemos o esforço adicional que estamos a pedir ao País, ouvimos a angústia, mas é nosso dever falar com a maior franqueza, aliás, foram as ilusões e as fantasias que nos trouxeram a esta situação «entre a espada e a parede». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A oposição tem apresentado duas teses sobre o futuro de Portugal, ambas afirmam que a austeridade é dispensável e ambas estão erradas. Numa delas, há um país imaginário que diz aos seus credores internacionais: «Vão-se embora já!»; na outra, há também um país imaginário que põe os credores em sentido, ordenando a renegociação da dívida e o prolongamento dos prazos. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores «põem-se de joelhos»! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esta afirma, no fundo: «Por favor, senhores da troica, fiquem aqui mais 10 anos». É importante relembrar que foi o anterior Governo que pediu o resgate. Agora, os mesmos que nos levaram à pré-bancarrota dizem que podemos «bater o pé» à Europa e abandonar o caminho do rigor, esquecendo tudo o que já fizemos. Os Srs. Deputados dos partidos da oposição falam em políticas alternativas à austeridade, mas no fundo não têm soluções credíveis. O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês é que têm!? O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Tem o PS alguma visão que permita resolver os problemas estruturais do País sem exigir mais esforço aos portugueses? Propõe o PS alguma medida que permita resolver os problemas estruturais de Portugal sem mais rigor financeiro? A resposta é não! Sabemos, sim, que o PS pretende sujeitar os portugueses a um segundo programa de resgate. O País quer o oposto. O PS defende a troica em Portugal além de 2014. O País defende o oposto. O PS não se quer livrar da troica. O País pensa o oposto. Temos de dizer basta à política da bancarrota. Além disso, prolongar o programa de ajustamento sem um consenso com os credores comprometeria as reformas, sentenciando Portugal a anos de limitação da sua soberania financeira. As mudanças de que este País necessita seriam adiadas.
I SÉRIE — NÚMERO 13 46 O Sr. Honório Novo (PCP): — Daqui a um ano, que discurso é que o senhor vai fazer?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, Portugal depende da ajuda externa para se financiar. Sem esta ajuda, não haverá dinheiro para pagar salários e pensões,... Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. O Sr. Deputado Honório Novo tem alguma questão para colocar?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se eu tiver o microfone ligado, falo! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, se pretende ser respeitado, tem que se habituar a saber respeitar! Um princípio da vida democrática é o da tolerância! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sei que não gostou de ouvir o que eu disse! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não ouvi sequer o que disse! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, Portugal depende da ajuda externa para se financiar. Sem esta ajuda, não haverá dinheiro para pagar salários e pensões, para pagar hospitais e escolas, para pagar juros da dívida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as PPP?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em troca do auxílio, cabe-nos reduzir o défice externo, controlar as contas públicas e introduzir reformas que melhorem a competitividade da nossa economia. Trata-se de construir uma reputação de credibilidade. Faltam 20 meses para terminar o programa de ajustamento e não vamos falhar na reta final. O êxito depende da credibilidade amealhada pelo povo português, através de duros sacrifícios. Desistir agora não é opção, pois toda a desistência representa fracasso. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Pior ainda: desistir agora condenava o País à bancarrota, ao atraso e ao isolamento. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a preparar um Orçamento de Estado muito difícil e exigente. O povo português sabe que os sacrifícios que pedimos serão essenciais para evitar um cenário bem mais amargo. O Orçamento do Estado para 2013 vai continuar o esforço de redução do saldo primário nas contas públicas, um indicador decisivo para a nossa credibilidade externa. Pela primeira vez em 20 anos, estaremos muito perto do equilíbrio: o défice orçamental será diminuído para 7500 milhões de euros, ou 4,5% do PIB, conforme os nossos compromissos com a troica. O Orçamento estará também concentrado no crescimento económico,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... com medidas concretas para promover o emprego e recapitalizar as empresas.
19 DE OUTUBRO DE 2012 47 O pacote de competitividade inclui uma linha de crédito de 2000 milhões de euros destinada às pequenas e médias empresas, a dinamização das redes de combustível low cost, além de uma linha de 1000 milhões de euros que apoiará projetos de exportação. Estão previstas alterações no regime fiscal, no IVA de caixa, a reforma do regime de licenciamento, entre outras inovações. As empresas que contratarem desempregados com mais de 45 anos terão direito ao reembolso total ou parcial da taxa social única. A despesa será outro eixo fundamental. Alguns dizem que o Estado não dá o exemplo, mas não podemos esquecer que muitos destes cortes são extraordinariamente difíceis de realizar. Este ano, a despesa com pessoal atingiu 23% da despesa primária total e as prestações sociais 52%. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Sem contar com a fatura crescente dos juros, três em cada quatro euros gastos pelo Estado foram usados para pagar salários ou subsídios. A margem de manobra é reduzida, mas no Orçamento para 2013 continuamos a procurar poupanças. Em 2013 e 2014, faremos uma profunda reforma no Estado que permitirá poupar 4000 milhões de euros. Estamos a realizar os maiores cortes nos desperdícios de que há memória. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais desperdícios?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Vamos cortar 44% nas PPP rodoviárias, poupança muito significativa da ordem de 250 milhões de euros. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua durante o próximo minuto, porque o relógio esteve sem funcionar durante 1 minuto. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Assim será, Sr. Presidente. Neste contexto, há sinais cada vez mais fortes de que os investidores começam a acreditar na capacidade do nosso País de pagar as suas dívidas. Portugal tem de lutar todos os dias para reforçar a credibilidade externa. Um devedor irresponsável tem escassas hipóteses de ser levado a sério. No colete de forças que nos é imposto pelo resgate não há espaço para ânimos fracos, estados de alma e profissionais da desistência. Não há lugar para países imaginários. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há espaço é para políticas destas! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As ilusões de caminhos alternativos levam a um recuo de três décadas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que os senhores estão a fazer! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — São pura irresponsabilidade. Se Portugal abandonasse as políticas de rigor, acabaria fora da zona euro, talvez arrastando outros países para o abismo. As consequências internas não seriam imagináveis: corridas a bancos, destruição das poupanças... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Honório Novo (PCP): — Esteve a perder tempo a conversar comigo! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradecia que me permitisse concluir nas mesmas circunstâncias de quem me antecedeu.
I SÉRIE — NÚMERO 13 48 Travar a mudança será o mesmo que rasgar o Memorando, tornando inúteis todos os sacrifícios feitos até agora. Sr.as e Srs. Deputados, não tenham dúvidas: para readquirirmos a plena soberania, precisamos de manter o rumo. Há quem acredite que as reformas são demasiado duras e que seria melhor um futuro medíocre do que um futuro construído com ambição. Pela nossa parte, preferimos honrar o passado de Portugal e lutar por um caminho de esperança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de esclarecer que o PCP ultrapassou em 2 minutos e 2 segundos o tempo limite, mas o Sr. Ministro ultrapassou bastante mais do que esse tempo, pois o relógio só começou a funcionar depois de 1 minuto de intervenção, facto que a Mesa não tem responsabilidade, como calculam. Srs. Deputados, terminada a agenda de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às l0 horas, e terá cinco pontos na ordem do dia. O primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP) e o segundo na apreciação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). No terceiro ponto será apreciado o Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os 34/XII (2.a) (PS) e 33/XII (2.a) (PCP)]; no quarto ponto será apreciado o Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)], e no quinto ponto será apreciado o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)]. Seguir-se-ão as votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.