2926	II SÉRIE - NÚMERO 103-RCapenso, mas a questão de saber, no fundo, qual é o quadro constitucional aplicável aos casos em que pode haver referendo. Mas em que casos isso poderá ocorrer? A norma que vem proposta faz um conjunto de exclusões que têm, no entanto, como implicação outras exclusões que o legislador ordinário inevitavelmente terá de fazer. Visa-se assegurar inequivocamente o monopólio parlamentar de normação sobre certos interesses fundamentais do Estado e, além dos enumerados no artigo 167.° - o que inclui só por si matérias como os regimes eleitorais, o regime do próprio referendo, organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, os aspectos relacionados com a defesa nacional, com o regime do estado de sítio e do estado de emergência, as eleições dos titulares dos órgãos das regiões autónomas e do poder local e outros órgãos constitucionais, os aspectos relacionados com as associações e partidos políticos, as bases do sistema de ensino, a criação e extinção de autarquias locais, a aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e outros aspectos relacionados com a delimitação das águas territoriais -, o legislador não poderá senão excluir, pela sua directa conexão com a reserva absoluta outras matérias. Nessas matérias, estarão evidentemente incluídos os próprios estatutos das regiões autónomas.O Sr. António Vitorino (PS): - Os estatutos das regiões autónomas são matéria da reserva política (artigo 164.°) e, portanto,...O Sr. Presidente: - Da reserva absoluta.O Sr. José Magalhães (PCP): - E, portanto, estão abrangidas pela proibição de submissão a referendo todas as matérias do artigo 164.°, por uma razão ou por outras, excepto aquelas que estão expressamente contempladas no n.° 2 do artigo 112.°-A. Isto inclui, obviamente, também o estatuto do território de Macau.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, esse é o entendimento. Pode ser explicitado com maior rigor mas esse é, obviamente, o entendimento. Se se exclui a reserva absoluta, também se exclui a competência política que é traduzida em actos legislativos prevista no artigo 164.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Também tenho esse entendimento fazendo a exegese do vosso texto, mas creio que, já agora, seria preferível explicitar isso. É desejável e lógico.O Sr. Presidente: - Não sei se será necessário, porque sempre se entendeu que a competência, simultaneamente política e legislativa, não era delegável.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que VV. Exa. 85 utilizam a noção de "reserva absoluta de competência legislativa", o que pode remeter alguns, menos curialmente, para o artigo 167.°, apenas. Ora, sabe-se que na reserva dos interesses fundamentais do Estado que se pretende abranger estão incluídas outras matérias desde logo as do artigo 164.°O Sr. Presidente: - Se quiserem, põe-se "excluídos os artigos 164.° e 167.°".O Sr. José Magalhães (PCP): - A utilização da remissão para os artigos não me parece curial, Sr. Deputado Almeida Santos, por uma razão simples: é que algumas das matérias constantes do artigo 164.° são objecto de expressa menção no vosso n.° 3.O Sr. Presidente: - Podemos, então, pôr "as matérias previstas no artigo 164.° da Constituição ou incluídas na reserva absoluta" - acho que, com isto, ninguém estará em desacordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por outro lado, Sr. Presidente, permita-me que o sublinhe, a lista de exclusões é imperativa e taxativa, devendo o legislador ordinário mover-se no âmbito assim traçado. Recordo que a depuração e a sedimentação jurisprudencial feita em torno do artigo 75.° da Constituição italiana vieram a conduzir a que se entendesse que a proibição de submeter a referendo determinadas matérias inclui não só as referidas no artigo constitucional} que taxativamente as enuncia, como também afecta - coisa que, é rigorosamente aplicável no caso português - aquilo a que se possa chamar leis constitucionais. Se uma determinada lei tem um conteúdo que recobre, no fundo, o conteúdo constitucional, então, nos termos do n.° 3 deste texto, essa lei não pode ser objecto de consulta referendaria nos termos do n.° 1.O Sr. António Vitorino (PS): - Qual lei?O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a referir-me, Sr. Deputado António Vitorino, aos casos das leis ordinárias cujo conteúdo se submeta e coincida com o conteúdo constitucional. Por exemplo, se V. Exa. quisesse propor - a não conseguir-se nesta Revisão Constitucional a abolição do serviço militar obrigatório a dos tribunais militares, como tudo indica - um referendo sobre a abolição (não a reforma) dos tribunais militares ou do serviço militar obrigatório não o poderia fazer.O Sr. António Vitorino (PS): - É evidente que não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por outro lado, leis ordinárias de conteúdo constitucionalmente vinculado, também não podem ser submetidas a referendo. Por exemplo, uma lei que pretendesse a abolição ou a restrição, fora dos limites constitucionais, do direito à greve, seria inconstitucional. Não seria comportável, não é possível submeter a referendo uma lei que visasse suprimir o direito à greve ou, a pretexto da imposição de serviços mínimos, violasse o direito dos trabalhadores de determinação do conteúdo essencial do direito à greve.O Sr. Presidente: - Tudo isso seriam alterações à Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - O que estou a sublinhar é que, quando se diz aqui "alterações à Constituição" tanto se contempla as alterações feitas mediante lei formal de revisão constitucional como as alterações ordinárias feitas por lei ordinária de con-