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Pensamos que as Nações Unidas, sob cujos auspícios decorreu este processo eleitoral, têm também uma responsabilidade, a paz, mas no respeito pela vontade soberana do povo de Angola expressa nas umas. Não há uma democracia de primeira e uma democracia de segunda, a democracia não é boa se ganham os nossos amigos e má se eles perdem!Aplausos do PS.E não pode haver aqui situações em que nos impõem um Koweit como uma causa de todos nós e agora nos vêm dizer que Angola é uma questão dos Angolanos. Não é! A situação em Angola tomou-se numa questão da comunidade internacional e para nós, portugueses, é também uma responsabilidade de que não nos demitimos. Solidariedade com o povo de Angola, mas respeito pela sua vontade, tal como foi expressa nas umas.Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendemos declarar que estamos inequivocamente de acordo com os princípios que dizem respeito ao voto que foi apresentado. Pedi a palavra com o objectivo estrito de produzir um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues porque queria lembrar ao Sr. Deputado que perante questões tão sérias, que dizem respeito a nós e aos nossos mais profundos sentimentos, quer como País que tem uma particular relação com Angola, quer como cidadãos, quer como democratas, quer como portugueses a todos os títulos, desejamos que acima de tudo prevaleçam os princípios que defendemos. E embora estando de acordo com os princípios defendidos no voto do Partido Socialista, nem por isso deixamos de pedir o adiamento da sua votação - foi da nossa iniciativa esse pedido e assumimos esse ponto da nossa posição - porque julgamos que, não obstante a Assembleia da República não ser um órgão de governo que conduza a política externa, nem por isso deixa de ser um órgão de Estado. Daí que tenhamos a preocupação de um momento de ponderação.
Não se trata de abdicar relativamente aos princípios e aos valores, de forma nenhuma! Mas reclamamos, e assumimo-lo claramente, um momento de ponderação. Não estão em causa os princípios preconizados no voto proposto, bem pelo contrário. Porém, repito, embora não sendo a Assembleia da República um órgão executivo da nossa política externa, nem por isso deixamos de considerar necessário, para nós, um momento de ponderação. Foi só por isto que o fizemos, Sr. Deputado!
Mas o meu protesto, no fundo, era para lhe dizer, Sr. Deputado, que infelizmente dá impressão que os senhores, quanto menos fiéis são aos princípios do Estado de direito, mais correm!... Infelizmente apenas com palavras, porque só se lembram dos direitos do homem quando não estão no Poder... Quando lá estão, os senhores espezinham-nos! Mais: mesmo que os senhores tenham um alento de regresso ao Poder, voltam a espezinhá-los imediatamente, porque os senhores apoiaram a tentativa de golpe contra a reforma da União Soviética.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassette! Vá à questão central!O Orador: - Não é a cassette, Srs. Deputados! São as verdades, verdadeiras, duras, factuais! Srs. Deputados, deixem de «correr» com as vossas palavras porque estamos fartos de tantas palavras e de tanta incoerência da vossa parte!Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu é que estou farto de si!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília CatarinoA Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, lamento imenso só ter ouvido a parte final da sua intervenção, mas não queria deixar passá-la em claro sem lhe dizer o quanto me surpreende ver o Sr. Deputado verberar tão drasticamente posições de um lado ou de outro e dar como verdades absolutas certas situações que, no meu ponto de vista e penso que no ponto de vista da maioria do povo português, são ainda situações muito estranhas, muito pouco esclarecidas, sobre as quais temos muito poucas informações. As informações têm sido veiculadas aos poucos, dá-se uma informação, momentos depois há outra informação...
Sr. Deputado, penso que o ter feito uma acusação tão grave quer ao lado do MPLA quer ao lado da UNITA é precipitado da sua parte.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Agora não convém!A Oradora: - Do meu ponto de vista, penso que devemos aguardar um pouco mais para saber efectivamente o que é que se tem passado nesta última semana em Angola.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Houve eleições e resultados que têm de ser respeitados!
4 DE NOVEMBRO DE 1992 229A Oradora: - Sr. Deputado, se quiser falar dou-lhe oportunidade de falar a seguir. Como o Sr. Presidente pediu para sermos breves, agradecia que não me interrompesse!
Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, queria apenas dizer-lhe o seguinte: sejam quais forem as razões para esta situação - e estou perfeitamente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre -, os acordos de Bicesse têm de ser respeitados custe o que custar, sob pena de os responsáveis angolanos perderem toda a credibilidade internacional.
Sejam quais forem as responsabilidades de cada um - e o futuro se encarregará de as averiguar -, penso que é perfeitamente inadmissível ver, como vi hoje no noticiário das 13 horas na televisão, um cidadão com passaporte português que queria embarcar num enviar, mostrá-lo a umas pessoas que não sei quem eram e pura e simplesmente ser empurrado para dentro de uma carrinha. A única coisa que posso dizer é que essas pessoas estavam armadas, não tinham qualquer identificação de cariz militar ou militarizado, eram civis armados, talvez fossem as chamadas milícias armadas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que hipocrisia!A Oradora: - Que é feito desse cidadão? Que é feito de outros cidadãos portugueses? Que é feito de cidadãos angolanos que desaparecerem e ninguém sabe deles?
Não me refiro à pessoa A, à pessoa B ou à pessoa C, mas aquele cidadão que vi na televisão ninguém me pode negar que foi preso por pessoas que não estavam devidamente identificadas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Como é que sabe, Sr.a Deputada?!A Oradora: - Viu-se na televisão, Sr. Deputado. Se O Sr. Deputado tiver olhos, vê!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Santa hipocrisia!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, gostava de ouvir a sua opinião sobre se considera ou não que é ainda muito cedo para atribuir culpas exclusivas ao grupo A ou ao grupo B.
Penso que, acima de tudo, nós, portugueses, com especial responsabilidade no processo de democratização de Angola, temos de manter uma posição de imparcialidade, procurar informação até às últimas consequências sem tomar partido por uma lado ou por outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero aproveitar a sua intervenção para tecer umas breves considerações. Contudo, queria dizer desde já, no seguimento das suas preocupações e sabendo que, salvo erro, amanhã o Sr. Secretário de Estado Durão Barroso vem à Comissão de Negócios Estrangeiros, que talvez fosse útil para todos as Deputados e para esta Assembleia que essa reunião tivesse lugar aqui no Plenário, com todos os Srs. Deputadas, dado o comprometimento do Governo, no bom sentido, no processo de paz de Angola, as preocupações desta Assembleia e o facto de lá ter estado uma delegação. No entanto, penso que se exige a condenação veemente da UNITA pela comunidade internacional ...Vozes do CDS: - Já foram condenados!O Orador: -... perante a brutal violação dos acordos de Bicesse, semeando de novo o desespero e a morte entre os angolanos desejosos de paz e liberdade e também entre cidadãos portugueses que em Angola apostaram num futuro de tranquilidade, progresso e democracia.
O comportamento do povo angolano nas eleições foi uma exemplar demonstração de consciência cívica e de tolerância que a UNITA ultrapassou de forma inqualificável, manifestando insensibilidade e divórcio totais relativamente aos anseios mais profundos do povo. Ao desrespeitar os resultados eleitorais, reconhecidos globalmente como válidos pela ONU e por todos os observadores internacionais, a UNITA revelou-se reduzida a um grupo armado e sectário à margem da democracia, sem respeito pelo povo e pela sua vontade.
Contudo, e aproveito a oportunidade para mostrar uma grande preocupação, a actuação da UNITA não pode permitir que se generalize a perseguição política, como tenho razões para temer. O desaparecimento do Dr. Filomeno Vieira Lopes, distinto líder da oposição democrática, presidente da Frente para a Democracia e da Conferência dos Partidos da Oposição, que se distinguiu sempre pelo seu amor à liberdade e no combate pela paz e pela democracia em Angola, é razão para todas as preocupações e para um protesto formal. O Sr. Dr. Filomeno Vieira Lopes esteve nesta Assembleia, contactou os Srs. Deputados, é conhecido de todos.
O MPLA, que, na minha opinião, usou o aparelho de Estado durante o processo eleitoral para dificultar a emergência de novas forças políticas e a sua afirmação e liberdade num quadro de respeito e tolerância democráticos, deve comprometer-se perante o povo angolano e a comunidade internacional a, de forma inequívoca e empenhada, garantir a segurança física e a liberdade política dos cidadãos, nomeadamente daqueles que se batem pela democracia. Espero ter, muito em breve, notícias tranquilizadoras do Dr. Filomeno Vieira Lopes.
A actual situação em Angola veio, infelizmente, justificar todas as apreensões daqueles que, como a própria UDP, sempre temeram que a marcação prematura da data das eleições, sem se ter garantido o desmantelamento dos exércitos que fizeram a guerra e a construção minimamente consolidada do exército nacional, pudesse dar como resultado a tragédia a que estamos a assistir.
Não estão isentos de responsabilidade, antes pelo contrário, os que pressionaram para que as eleições se realizassem na data em que se realizaram - prematura, como já disse.
Exige-se agora o cessar fogo total e imediato, o restabelecimento das liberdades democráticas e o prosseguimento do processo de democratização e de paz, com base nos resultados eleitorais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues. Aproveito para lhe solicitar que seja sucinto, Sr. Deputado.
230 I SÉRIE - NÙMERO 9O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Vou sê-lo, Sr. Presidente, e sou forçado a isso, até porque tenho pouquíssimo tempo.
Em primeiro lugar, queria dizer que me identifico, no fundamental - na forma e no conteúdo -, com a pequena intervenção do Deputado Manuel Alegre, que não pediu um esclarecimento mas definiu uma posição muito semelhante à que está no cerne da minha intervenção.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que discordo da sua intervenção, pois coloca questões que não eram para aqui chamadas. Assim, e na medida em que saiu pelos afluentes, afastando-se do rio principal pelo qual seguíamos, estou em desacordo com o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Cecília Catarino e ao Sr. Deputado Silva Marques, estão, no essencial, prontos a defender e a morrer pela democracia e pela liberdade. E junto as duas intervenções porque há um parentesco bastante íntimo entre elas, embora formalmente sejam diferentes, pois a Sr.a Deputada é sempre mais sóbria do que o Sr. Deputado, com o seu barroquismo um pouco démodé.
Em relação à questão concreta que se coloca, os Srs. Deputados entendem que as eleições devem ser respeitadas e que a democracia deve ser defendida, mas quem desrespeitou o resultado das eleições, quem pede a sua anulação é a UNITA.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como é que sabe?!O Orador: - No entanto, aqui d'el-rei, que não se deve tocar na UNITA!
Especificamente no que se refere ao Sr. Deputado Silva Marques, queria dizer, em relação à última parte da sua intervenção - aliás, totalmente descabida -, que hoje, dia das eleições norte-americanas, em que o povo norte-americano está a votar, e durante toda a campanha eleitoral foi chamado à atenção para que o macartismo fez muito mal aos Estados Unidos. Ora, já lá vão 40 anos mas parece que o Sr. Deputado, em Portugal, ainda não entendeu isso, pois continua a ser um «cantor» de estilo macartista.
Deixei a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró para o fim porque estivemos na mesma delegação em Angola, fomos companheiros durante parte do tempo -depois o senhor foi para o Sul e eu fiquei em Luanda - e queria chamar-lhe a atenção, pois penso que há uma certa contradição.
Em primeiro lugar, não usei uma linguagem violenta. É fácil reler e verificar o cuidado da minha intervenção, que é sobretudo substantiva e não violenta.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado refere que é preciso esperar mais tempo e que não pode haver juízos, devo dizer que há um facto concreto que é uma ofensa, uma injúria à democracia, a atitude do Sr. Savimbi logo no dia seguinte às eleições, que não só se recusou a falar e a dialogar com o Presidente que ainda o era e foi também candidato vitorioso das eleições- como se foi embora. Para além disso, estávamos lá no momento em que começaram as injúrias na Rádio Angolana.
O Sr. Deputado citou todas as personalidades que lá estavam, mas todos entendemos - eu mais do que o senhor, pois o Sr. Deputado foi para o Sul -, o Dr. Almeida Santos, o embaixador António Monteiro, na comissão conjunta, o embaixador Paris e o Dr. Sá Machado, que, não obstante as irregularidades, tinha sido uma eleição comovente. Trata-se de algo que ouvi muitas vezes, ou seja, nas circunstâncias do povo angolano, num país com aquela dimensão e sem transportes, mais do que 92 % de participação no acto eleitoral foi uma eleição comovente. Todos estávamos impressionados com isso!
Assim, parece-me que o Sr. Deputado não tem razão nenhuma na sua intervenção, que, no fundamental, acaba por pedir clemência...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Onde é que está o tribunal?!O Orador: -... em relação a quem desafiou e calcou com os pés a democracia.O meu partido, e repito, pois falou-se aqui do meu partido, tem um sagrado respeito pela democracia e pela liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, a minha reacção ao seu discurso foi uma reacção moral, pois, politicamente, o assunto deixou de ter interesse, ou seja, o Partido Comunista deixou de ter interesse estritamente no plano do debate político.
Mais uma vez, digo-lhe que me ultrapassa, que me revolto, se quiser, quando vejo as pessoas produzirem, seraficamente, com o maior à vontade, discursos em nome dos mais maravilhosos princípios e, no entanto, a cada passo, sempre que são chamados a testar a coerência desses princípios, violam-nos da forma mais flagrante, mais afrontosa e mais impressionante.
Assim, Sr. Deputado, reagi não por razões políticas mas por razões morais, que me parecem ser uma motivação igualmente forte para reagir, pois, repito, o vosso caso está ultrapassado e, politicamente falando, hoje já ninguém vos acredita - repare no seu eleitorado!
Devemos ficar impávidos perante a hipocrisia política mais afrontosa? Penso que não, que devemos reagir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O senhor é que é a cara da hipocrisia, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, apresentei-lhe factos, disse-lhe que o seu partido, a cada passo em que foi chamado a testar a eventual perestroika no seu próprio âmbito, foi-lhe infiel da forma mais flagrante. Os senhores apoiaram a tentativa de golpe contra-revolucionário na ex-União Soviética enquanto ela vos pareceu com alguma viabilidade, mas logo que fraquejou mudaram imediatamente para outro discurso.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, para mim, a política tem o seu quê de reacção individual perante as situações.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 231E quero dizer-lhe exactamente o que penso até ao fim, pois não penso só isto relativamente ao seu partido e à forma seráfica como ele fala desses princípios e os viola a cada passo.
Assim, Sr. Deputado, e seguindo o meu princípio moral até ao fim, penso que o Sr. Deputado é, ainda por cima, dentro do seu partido e para além dele, um caso infeliz para, com tanto à vontade, nos dar lições sobre esses princípios maravilhosos. É que eu, Sr. Deputado, não aceito que se separe o cidadão do Deputado, pois somos uma peça única, e teria dificuldade em subir àquela tribuna e defender esses tão maravilhosos princípios depois de ter sido condenado em tribunal precisamente pela sua violação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o típico discurso do cristão-novo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um asnático!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e não vou responder ao Sr. Deputado Silva Marques porque, como disse aqui uma vez um Deputado do Partido Socialista, salvo erro, não vale a pena.
No entanto, vou recordar que as ideias que o meu partido defende e pelas quais se bate são ideias eternas.
A história, e isso não vem de hoje mas de épocas milenares, é como as marés, ou seja, a maré que enche e a que começa a vazar. Neste momento, na história da humanidade, estamos num período em que se pode dizer que forças retrógradas, não só aqui mas em todo o mundo, estão na crista da onda.
Em todo o caso, esse fluxo e refluxo mudará e, porque as nossas ideias são eternas, acredito que antes da viragem do século haverá uma maré alta de ideias progressistas. Por seu lado, a juventude, que nessa altura estará a construir o destino da humanidade, vai rir-se dos disparates e das banalidades que as forças que defendem uma concepção absolutamente superada do desenvolvimento da humanidade sustentavam com tanta vaidade em defesa, por exemplo, de um ultraliberalismo que os Estados Unidos acabam de condenar nesta campanha eleitoral, através da sua inteligência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, o voto será votado na próxima reunião plenária em que exista período de antes da ordem do dia.
Terminámos o período de antes da ordem do dia de hoje.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Domingos de Almeida Lima, do PSD, pelo Sr. Deputado Carlos Filipe Pereira de Oliveira, com início em 2 de Novembro corrente, inclusive.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuários.
O Sr. Deputado Eduardo Gomes quer fazer o favor de nos ler o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ou prefere que a Mesa o faça?O Sr. Eduardo Gomes (PSD): - Preferia que a Mesa o fizesse, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do retendo relatório.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório é do seguinte teor:O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para reformulação do regime jurídico do trabalho e da operação portuária ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa.
É pedida a esta Comissão Parlamentar para se pronunciar sobre a mesma.Assim:1 - A reestruturação da actividade portuária pode considerar-se oportuna e necessária, não só pela evolução daquela actividade verificada nos últimos anos como também pelas perspectivas futuras no quadro da integração europeia.
A necessidade de uma maior flexibilidade na organização e na execução de operações de movimentação de cargas portuárias, conducente a uma melhoria de eficiência e competitividade nos portos portugueses, leva pois a considerar a necessidade de uma rápida reestruturação do sector, quer ao nível do estatuto empresarial, quer mesmo ao nível do estatuto laborai do sector.
2 - Nesse sentido, a presente proposta de lei n.o 34/VI, do Governo, apresenta-se, no geral, como uma iniciativa pronta a responder àquelas necessidades.
3 - Em particular, a mudança do regime jurídico do trabalho portuário agora tipificado nesta proposta e a desenvolver no diploma a aprovar ao abrigo da presente autorização não deixará de acautelar os direitos sociais dos actuais trabalhadores do sector, por forma a gerar a pretendida transição de regime, equilibrada e qualitativa.
4 - Foi feita a discussão pública desta proposta de lei através da separata n.o 11 e da qual resultaram os pareceres que se anexam.
232 I SÉRIE - NÚMERO 95 - Nestes termos, tendo em atenção o exposto, é entendimento desta Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família que o pedido de autorização legislativa está em condições de subir a Plenário.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, há também um relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social, cujo relator foi o Sr. Deputado António Alves. Já foi distribuído, é do vosso conhecimento, pelo que a Mesa considera-o como lido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo pedir à Assembleia da República autorização para legislar no sentido de rever o regime da operação e do trabalho portuários.
Esta iniciativa inscreve-se na prioridade atribuída pelo Governo e, especialmente, pelo Ministério do Mar à modernização e racionalização da actividade portuária, tendo em vista assegurar que, no presente e no futuro, o funcionamento dos portas portugueses seja um factor de apoio aos ganhos de competitividade da economia nacional.
Cerca de 87 % das mercadorias importadas pelo País passam pelos portos nacionais e, bem assim, cerca de 67 % das mercadorias exportadas.
Isto significa, por exemplo, que, em 1991, 37 milhões de toneladas de carga, ou seja, 81,5 % do comércio externo português transitaram nos portos nacionais.
A estas quantidades devem adicionar-se, no mesmo ano, cerca de 12 milhões de toneladas de carga movimentadas entre portos portugueses.
Estes números, apesar de frequentemente divulgados, parece não despertarem, na opinião pública em geral e nos círculos políticos e económicos em particular, a atenção que julgo deveriam merecer.
Com efeito, toda a economia é, significativamente, influenciada pela forma como funcionam os portos. Os custos portuários, directos e indirectos, afectam marcadamente os preços no consumidor dos produtos que incorporam matérias importadas e, por outro lado, afectam também a capacidade competitiva das empresas exportadoras, as quais podem ver perdidos, nos portos, as ganhos de produtividade que elas terão conseguido alcançar na área da sua responsabilidade.
Se tudo isto é válido para qualquer país que dependa largamente dos transportes marítimos e dos portos para o seu comércio externo, assume muito especial relevo para um país como Portugal que, situado geograficamente na periferia do seu principal mercado, tem a necessidade acrescida de contrariar o factor negativo da distância com os factores positivos de custos, eficácia e qualidade.
Em boa verdade, Srs. Deputados, não é possível modernizar a economia portuguesa, desenvolvendo a sua capacidade competitiva, se esse esforço não for feito no sector dos transportes, em geral, e no sector portuário, em particular.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou inundar VV. Ex.as com um desfile de números que permitam demonstrar que os portos portugueses estão longe de prestar os serviços, em qualidade e preço, de que o País necessita. Não posso, todavia, deixar de apontar três ou quatro dados que merecem especial atenção.
De 1990 para 1991, os portos nacionais perderam cerca de 5,2 milhões de toneladas de carga transitada. Isto quando na Europa, por razoes de economia geral e protecção do ambiente, se procura desenvolver o transporte marítimo.
O transporte de cereais de Lisboa para o Porto, por exemplo, por camião, custa cerca de 2000$/t. Por via marítima, esse mesmo transporte, só em operações de carga e descarga nos portos, custa cerca de 3100$/t.
O manuseamento de mercadorias em contentor no porto de Lisboa é anunciado em publicação internacional como custando 32 550$/contentor, em comparação, por exemplo, com 18 498$/contentor, em Roterdão.
De resto, na lista da publicação a que me refiro, o custo no porto de Lisboa é superior ao de todos os outros portos europeus mencionados.
A redução de postos de trabalho, nos últimos três anos, atingiu 1900 trabalhadores.
Estes números, Srs. Deputados, não servem só por si para fazer uma demonstração inquestionável. A formação dos custos portuários é matéria altamente complexa, por vezes polémica, e exige uma sofisticação de dados estatísticos de que, infelizmente, não dispomos. Todavia, estes números poderão dar alguma substanciação às referências genéricas produzidas.
É neste contexto que deve ser avaliada a importância do pedido de autorização legislativa apresentado. Está em causa a capacidade competitiva da economia portuguesa no quadro dos desafios que a integração europeia coloca ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em causa a capacidade de manutenção sustentada dos postos de trabalho dos trabalhadores portuários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em causa a viabilidade económica das empresas operadoras portuárias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do conjunto de áreas onde o Governo se propõe intervir para tornar mais eficazes e competitivos os portos nacionais sobressai aquela que, hoje, se submete à apreciação de VV. Ex.as.
Pretende o Governo redefinir o enquadramento jurídico da operação e do trabalho portuários. E pretende fazê-lo seguindo uma orientação fundamental, que é a de assegurar que essas actividades se exerçam por força de necessidades reais e não, como até aqui, por imposição legal, fundamentada em necessidades ou conveniências artificiais. Esta orientação, posta em prática, irá inverter a actual situação, a qual se caracteriza, essencialmente, por um notável paradoxo - mais protecção do sector e mais crise no sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não é apenas o Governo a constatar o facto. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários afirma o seguinte, e cito: «A reestruturação da actividade e do trabalho nos portos pode considerar-se oportuna, conveniente e mesmo necessária, atento o sentido da evolução verificada no decurso dos últimos anos. Não se desconhecem, com efeito, as justificações em defesa de uma maior flexibilidade na organização e na execução de operações de movimentação das cargas portuárias. E admite-se que a pretendida melhoria
4 DE NOVEMBRO DE 1992 233da eficiência e da competitividade nos portos portugueses passe também por uma reestruturação ao nível do estatuto empresarial e do estatuto laboral do sector.»
Por outro lado, a Associação Nacional das Empresas de Estiva reconhece que se verifica, nos principais portos portugueses, a existência de um número de operadores por tonelada de carga movimentada muito superior ao de qualquer dos principais portos europeus.
E não admira que as principais entidades envolvidas neste processo pensem desta maneira, pese embora as soluções divergentes que propõem. É que o actual quadro legal que regulamenta a actividade, apesar dos aperfeiçoamentos que introduziu no sistema, não permite que a resposta às dificuldades actuais se aproxime das regras normais do funcionamento da economia. Essa resposta era dada, no passado, de uma forma muito simples, que consistia em transferir para os clientes os sobre custos resultantes da irracionalidade do sistema. Mas, hoje, este processo é cada vez menos eficaz, porque os donos das mercadorias procuram evitar os portos e vêem essa tarefa facilitada, entre outras razões, pela existência de alternativas rodoviárias muito mais competitivas. Por outro lado, a evolução tecnológica não pára, permitindo que se dispense, hoje, a intervenção de agentes na movimentação de cargas que antes eram imprescindíveis.
Não há leis que possam travar esta evolução! A verdade é que havendo, hoje, uma legislação que pretende garantir a manutenção dos postos de trabalho e também um salário, tal não impediu que, nos últimos três anos, o número desses postos de trabalho se tenha reduzido a metade. No porto de Leixões, na última década, três em cada quatro postos de trabalho foram extintos.
Para o futuro, a garantia do trabalho e do salário tem de vir não de um decreto mas antes da existência e do desenvolvimento da própria actividade portuária, que só pode acontecer se forem criadas as condições de competitividade no interior dos portos. Portos mais atractivos serão portos com mais trabalho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende legislar no sentido de inverter a actual tendência de enfraquecimento dos portos portugueses. Irá fazê-lo, se esta Assembleia o consentir, com a determinação necessária, mas também em estreita cooperação com todas as entidades interessadas no processo. A matéria é complexa, sendo altamente conveniente que o Governo possa contar com as contribuições dos diversos agentes económicos e sociais. Todos eles dispõem de conhecimentos profundos do sector e, se bem que possam defender, aqui e acolá, interesses divergentes ou mesmo opostos, estão, seguramente, empenhados em dispor de um quadro legal estável e propiciador do desenvolvimento dos portos nacionais.
Convém, de resto, sublinhar que este espírito de colaboração e de diálogo tem existido e será, com certeza, aprofundado durante a feitura da legislação apropriada.
A legislação a elaborar pelo Governo, ao abrigo da autorização legislativa, terá em consideração a necessidade de prever mecanismos de transição gradual, por fornia a permitir a adaptação de empresas e de trabalhadores às novas regras.
Essa legislação, cujas balizas se estabelecem no texto da presente proposta de lei, irá permitir, essencialmente, que a operação e o trabalho portuários se exerçam num quadro mais simples, mais flexível e mais transparente. Serão clarificadas as funções e as possibilidades dos diversos agentes, precisadas as responsabilidades de cada um e racionalizados os mecanismos de funcionamento de todo o sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a política de modernização dos portos portugueses não se esgota, de forma alguma, na presente iniciativa do Governo. Muitas outras estão a ser preparadas ou já em curso, visando o mesmo objectivo.
Uma coisa é certa: a sociedade portuguesa e a economia nacional exigem portos mais competitivos. O Governo não deixará, pela sua parte, de corresponder a esta exigência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo da intervenção de fundo que a minha camarada Apolónia Teixeira irá fazer em relação à matéria em apreço, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Ministro do Mar.
V. Ex.a citou um parecer da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, o que, no mínimo, se pode considerar de desonestidade intelectual, pois referiu apenas um ou dois pontos, três ou quatro parágrafos de um parecer que contém 15 páginas, omitindo, fundamentalmente, as suas preocupações e as críticas feitas por esta organização de trabalhadores em relação à matéria que agora aqui estamos a apreciar.
Ora, uma vez que o Sr. Ministro omitiu as críticas profundas e as preocupações centrais dessa organização, pergunto-lhe se leu nesse parecer expressões como - e estou a citar o parecer - «se verifica, pelo teor da inadequada e temerária proposta de lei em referência, que se intenta anarquizar toda a organização do trabalho portuário, a começar pela desregulamentação do sector pretendida por grupos económicos de pressão, que dele pretendem dispor a seu belo prazer, e acabar na visualizada e responsável extinção de quadros de pessoal, exclusivamente afectos à actividade portuária, como se as invocadas razões da eficiência e da competitividade não postulassem a constituição e o funcionamento de contingência técnica e profissionalmente especializados para responder às necessidades e garantir as reclamadas melhorias da eficácia e competitividade.
Há que reconhecer que estes objectivos, que a proposta invoca como suporte da política legislativa que enforma - preconizada na revisão do regime da operação do trabalho portuário -, jamais seriam alcançados se os utentes do porto não dispusessem de uma bolsa de trabalhadores estável e permanente, apta a satisfazer as necessidades estruturais e conjunturais da actividade, nomeadamente quanto aos picos de procura bem característicos desta mesma actividade».
Penso, Sr. Ministro, que num debate como este, e tendo em conta que estamos apenas a discutir uma autorização legislativa, logo a própria Assembleia da República está condicionada, não é sério ler só uma parte de um
234 I SÉRIE - NÚMERO 9parecer de uma organização de trabalhadores e não corresponder às legítimas preocupações nele manifestadas. Creio que seria bom que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta concreta que lhe deixo: são ou não fundadas as preocupações dos trabalhadores portuárias em relação ao seu futuro e, nomeadamente, quanto à estabilidade do emprego e à segurança nos seus postos de trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a falou-nos de portos, de números e de percentagens e terminou referindo-se à modernização dos portos. Não resisto à tentação de lhe dizer que se a modernização dos portos, que preconiza, for igual à modernização da frota nacional que nos anunciou há uns tempos... Como sabe, já não temos frota nacional, mas meia dúzia de navios, e no que respeita aos portos também não os iremos ter brevemente.
Ainda assim, sempre gostaria de colocar ao Sr. Ministro algumas questões.
Se for aprovada a legislação que nos propõe, vai aparecer um elevado número de trabalhadores adventícios. Como sabe, antigamente, a esses trabalhadores chamavam-se homens de rua. Considera o Sr. Ministro que com esta legislação se respeita a Convenção n.o 137 da OIT?
Uma outra questão tem a ver com o preâmbulo da lei que nos apresenta, onde, a determinada altura, se diz que se propõe eliminar barreiras à livre concorrência do mercado da operação de trabalho portuário. Em face disto, solicitava ao Sr. Ministro que fizesse o favor de nos dizer, de uma forma mais sucinta, a que tipo de barreiras é que se refere. Embora, na sua intervenção, já tenha anunciado algumas, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse com mais pormenor.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que V. Ex.a aqui apresentou hoje é, em minha opinião, mais do que um pedido de autorização legislativa. De facto, entendo que V. Ex.a apresentou a esta Assembleia uma reforma profunda do regime jurídico do trabalho e operação portuárias.
Assim, em nome da bancada do PSD, não queria deixar de sublinhar este aspecto porque o considero fundamental não só para a reestruturação de todo o sector portuário como também para a economia portuguesa. É, de facto, uma mudança qualitativa nos portos portugueses, pelo que não poderia deixar passar esta oportunidade sem a salientar.
Na verdade, como o Sr. Ministro sabe, devido às condições económicas internacionais e à nossa integração plena na Comunidade Europeia, esta reforma tomou-se urgente e inadiável. Por isso, mais uma vez, não me eximo de sublinhar este aspecto.
Há algum tempo que estas alterações vêm sendo sentidas pelas empresas e por todos os agentes que directamente estão ligados a estas questões, mas nunca houve, de facto, uma atitude que, de uma vez por todas, resolvesse este problema, quando, efectivamente, temos os portos mais caros da Europa É, portanto, em meu entender, este o momento para se fazer essa alteração.
As consequências reflectem-se de tal forma que, hoje, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, os custos da operação portuária são, de facto, extremamente gravosos. Penso que, de um forma indirecta, acabam por se reflectir no custo final dos produtos.
Quero colocar duas questões ao Sr. Ministro, apesar de, praticamente, já ter dado resposta a uma delas, a que se refere à competitividade das empresas.
Queria saber até que ponto vai baixar também o custo da operação portuária. Não basta só haver mais competitividade nas empresas, é fundamental também que haja uma diminuição do custo da operação portuária.
Por outro lado, quero ainda perguntar ao Sr. Ministro se é legítimo esperar alterações nos preços que os consumidores pagam no dia-a-dia, pois estes são artificialmente acrescidos aquando da operação portuária Até que ponto é que os Portugueses poderão, eventualmente, ver o custo desses produtos diminuídos? São estas as questões que gostaria de ver respondidas, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas colocar uma questão muito breve, que foi suscitada pelas intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Deputado João Matos.
Se esta situação se mantém há bastante tempo, se é urgente e inadiável, por que é que só agora se toma esta medida e o que têm estado a fazer o PSD e o Governo ao longo dos últimos sete anos de governação ininterrupta?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela primeira vez, nesta sessão legislativa, os Deputados estão bem informados sobre esta matéria porque todos receberam dês grandes relatórios: um da associação nacional de utentes privativos, outro da Associação Nacional de Empresas Operadoras Portuárias e outro ainda da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Todos são contraditórios entre si, o que toma este debate ainda mais importante, porque ninguém pode dizer que lhe faltou conhecimento desta matéria para que ela seja tratada em profundidade.
As perguntas que queremos colocar são poucas.Em primeiro lugar, queremos congratular-nos porque a desregulação dos portos é uma matéria que nos apraz. Uma medida que liberalize, que entregue às forças de mercado o que pode ser exercido pelos particulares é, para o CDS, sempre uma boa medida. Neste caso, como a autorização legislativa aponta para a desregulação e desestatização, para passar para o domínio privado o que os privados podem fazer - e melhor do que o Estado -, estamos de acordo com tal medida. Mas, ao fazer esta desregulação, encontrámos dois tipos de empresas: por um lado, as privadas, que já existiam, ou aquelas a que chamam operadores privados e, por outro lado, aqueles operadores «novos», que agora vão passar a ser privados, por efeito desta lei de desregulação, através da concessão ou de qualquer outro
4 DE NOVEMBRO DE 1992 235instrumento legal que vá estabelecer uma igualdade entre todas as empresas.
Mas será que, efectivamente, essa igualdade vai ser estabelecida? Não haverá um agravamento da situação das empresas privadas já estabelecidas - seja em relação aos contratos de trabalho que têm, aos mercados que tinham, a certos tipos de cargas e descargas e do modo como actuavam -, quando comparada com as possíveis facilidades que se vislumbram na autorização legislativa e que podem vir a ser dadas aos novos operadores, que passam a ser privados?
Por exemplo, e para dar apenas um exemplo - V. Ex.a corrigir-me-á se estou errado-, os operadores privados ainda não podem recorrer às empresas de fornecimento de mão-de-obra, de man power, de trabalho adventício. Isto porque estão sujeitas à legislação do trabalho normal e, como V. Ex.a sabe, a lei que regula o trabalho normal só em casos muitíssimo excepcionais e mediante justificações muito apertadas é que permite o trabalho adventício ou o recurso às firmas de man power.
E isto porquê? Porque estas firmas não duo as garantias suficientes ao trabalhador, lucram com o fornecimento da mão-de-obra explorada, o trabalhador não (em qualquer benefício quanto à sua segurança ou estabilidade e, ao mesmo tempo, existe, nesta actividade, uma oferta superior à procura.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Por isso pergunto se ao permitir que sejam dados às empresas que vão ser privatizadas - ou que vão a caminho da privatização -, benefícios maiores do que aqueles que têm os operadores privados, não se estabelecerá entre ambos uma diferença. Não serão os encargos para as empresas privadas mais onerosos do que para as empresas que vão ser privatizadas?
Gostaria de lhe colocar mais perguntas, mas, infelizmente, o tempo já é escasso.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: responderei muito brevemente a estas questões, no tempo de que disponho, e começo por referir ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que não lhe aceito o qualitativo de desonesto ou de pouca seriedade...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desonestidade intelectual!O Orador: - Qualquer que seja, não lhe aceito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Só admite a parte fundamental do argumento!O Orador: - Qualquer que o Sr. Deputado queira, mio a aceito, ponto final!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então leia bem!O Orador: - Segundo, queria referir-lhe que, certamente, ouviu com alguma precipitação o meu discurso. É certo que invoquei e citei uma parte de um estudo que tenho na minha pasta da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Citei a parte em que a Federação reconhece a necessidade de mudanças. Mas tive o cuidado de referir que diversos agentes têm soluções divergentes para o mesmo problema.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orador: - Não neguei que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários tem soluções divergentes. Agora, a Federação concorda, e é um facto, que há um problema...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas omitiu-o!O Orador: - Não omiti, está dito no meu discurso, que certamente será distribuído pela sua bancada.
Mas vamos à matéria que substantivamente referiu, a preocupação de anarquização, da extinção de quadros, de bolsa estável dos trabalhadores. Sr. Deputado, o que referi ao longo do discurso é que não se criam por decreto bolsas estáveis de trabalhadores. Referi que nos últimos três anos desapareceram 50 % dos postos de trabalho nos portos portugueses. Nos últimos 10 anos desapareceram três quartos dos postos de trabalho do Porto de Leixões. Os decretos não criam trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo pretende é que a actividade seja regulada por normas que resolvam o problema de uma outra maneira e que, em vez de se ir protegendo - o que significa abafar e abafar -, se volte para uma situação em que os portos se tornem mais atractivos, mais competitivos e, por isso, haja mais trabalho para que possa haver mais postos de trabalho e mais salário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que em quase todos os portos do mundo existem as chamadas pools de trabalho ou contingentes comuns de trabalhadores portuários, e estes vão continuar a existir nos portos portugueses. O que não é razoável é que essas pools de trabalhadores tenham de ser geridas em exclusivo, por imposição da lei, por uma associação entre empregadores e sindicatos que, por via da Constituição, não pode ser imposta.
O facto é que, Sr. Deputado, foi criado um organismo de gestão de mão-de-obra portuária em Leixões, mas não foi criado outro em Lisboa, no porto de Lisboa, porque as associações patronais e as associações sindicais não formaram esse organismo. Então aí, sim, se o Governo não tomasse as devidas cautelas, a nível de concertação, com as associações patronais, com a federação dos sindicatos e com os sindicatos, poderíamos correr o risco e respondo a uma pergunta que aqui foi colocada - de, a breve prazo, termos os tais homens da rua, porque deixaria de existir, por via da lei, um organismo encarregado de gerir o contingente comum e de lhe pagar os salários. É isso que o Governo não quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Reis receia que, por via desta modernização dos portos portugueses, se não
236 I SÉRIE - NÚMERO 9tenha o mesmo resultado que se deseja para a frota nacional - apesar de eu não dizer as palavras «frota nacional». Não creio que ela tenha piorado durante o período desta legislatura, antes pelo contrário. Como V. Ex.a deve estar informado, o registo de madeira conheceu um desenvolvimento espectacular desde que foi criado o Ministério do Mar. A seu tempo esta Assembleia e o País conhecerão as medidas destinadas a tentar melhorar as questões dos transportes marítimos, mas não é disso que aqui falamos hoje. O Sr. Deputado tem receio que as coisas possam não correr bem, eu tenho a certeza, a esperança, de que elas vão correr bem, porque acredito em todos os agentes económicos e sociais que estão interessados no revigoramento dos portos nacionais.
O Sr. Deputado invocou a Convenção n.o 137. Naturalmente que Portugal honrará as leis que incorporaram no seu direito interno as diversas convenções dos organismos internacionais.
Sr. Deputado João Matos, naturalmente que o exercício final de tudo isto será que a economia nacional, ao ganhar competitividade, acompanhará a necessidade de manter e criar postos de trabalho na indústria exportadora e conseguirá que os consumidores portugueses possam pagar preços mais baixos no supermercado.