13 DE JANEIRO DE 2017 7 Quando perguntado sobre a utilidade da experimentação animal no ensino da técnica cirúrgica, Stefano Cagno, médico cirurgião, dirigente médico hospitalar, autor de várias publicações sobre esta matéria, respondeu que “o uso de animais na pesquisa médica e científica não traz nenhum benefício ao progresso científico. Os animais possuem uma anatomia diferente da do homem e uma consistência/ estrutura dos tecidos também diferente. O cirurgião depois de ter experimentado as técnicas nos animais, passa para o homem que será a verdadeira cobaia experimental. Os cirurgiões experimentais, convencidos que aquilo que viram nos animais tem validade para o homem, no momento que passam para este último, se tornam menos prudentes do que deveriam ser, e consequentemente fazem mais danos”.2 O preâmbulo da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho reflete a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema e sobre a avaliação da necessidade de utilização de animais para fins de experimentação, devendo ter-se em conta que os animais sentem dor, sofrimento, angustia e dano duradouro. O ponto 10 refere expressamente que o objetivo final é substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos, tão rapidamente quanto for possível, e durante esse período deve procurar-se garantir um elevado nível de proteção dos animais que ainda seja necessário usar em procedimentos. Importa ainda referir o disposto no ponto 12: “os animais têm um valor intrínseco que deve ser respeitado. A sua utilização em procedimentos suscita também preocupações éticas na opinião pública em geral. Por conseguinte, os animais deverão ser tratados como criaturas sencientes e a sua utilização em procedimentos deverá ser limitada a domínios que, em última análise, tragam benefícios para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. A utilização de animais para fins científicos ou educativos só deverá portanto ser considerada quando não existir uma alternativa não animal.” Também a comunidade científica se tem pronunciado no sentido do acima exposto, mais concretamente no dia 8 de maio de 2015, no decorrer da II Conferência Internacional de Alternativas à Experimentação Animal (www.icaae.com), na qual foi formulada a Declaração de Lisboa, escrita pelo Doutor Philip Low3. Esta Declaração constituiu um consenso dentro da comunidade científica presente no evento no que diz respeito à necessidade de uma maior transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação científica, salientando a importância de avaliar objetivamente os custos e benefícios dos projetos científicos que envolvem modelos animais. A mesma Declaração recomenda que os animais utilizados em procedimentos científicos sejam filmados permanentemente, devendo ser disponibilizadas as mesmas filmagens sempre que solicitadas para consulta pelos comités de ética institucionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais. Tal medida garantirá assim o cumprimento dos protocolos aprovados, maximizando não só o bem-estar animal como também o retorno do investimento público neste tipo de investigação. O Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, obriga à implementação das políticas 3R (Substituição, Redução, Aperfeiçoamento), pelo que as filmagens recomendadas surgem como um garante do cumprimento do disposto neste diploma mas também concretizando os disposto na já referida Diretiva Comunitária. Para além disso, defende-se a criação de Comités de Ética em todas as instituições que procedam a investigação científica com recurso a modelos animais, o que vai também de encontro ao disposto na Diretiva Comunitária já citada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica.                                                           2 idem. 3 Philip Low é neurocientista, fez sua primeira descoberta científica em Harvard Medical School, quando ainda era um adolescente, trabalhou com o físico Stephen Hawking, desenvolveu projetos para a NASA e já foi galardoado por um número vasto de prémios devido aos seus notáveis contributos para a investigação científica.