17 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011há pouco se ouviu nas palavras do Sr. Deputado Fernando Negrão, que estariam em causa regras que seriam subvertidas e que iriam afectar gravemente uma qualquer lógica de despesismo nas nossas finanças públicas.Mas, então, perguntemos: o decreto-lei em causa, que aumenta os limites de autorização para procedimento de despesa em relação a várias entidades da Administração Pública, incluindo as da área das autarquias locais, altera em algum ponto que seja as regras vigentes quanto, por exemplo, à intervenção do Tribunal de Contas em matéria de visto prévio? De facto, relativamente à autorização da despesa nem uma vírgula é alterada e fica completamente incólume a competência do Tribunal de Contas relativamente à sua acção em matéria de vistos prévios para o exercício da despesa pública.Mas altera alguma coisa, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria das regras definidas no código dos contratos públicos? Altera alguma coisa, nomeadamente, em matéria do que são os ajustes directos em relação aos concursos públicos? Este decreto-lei não altera uma vírgula que seja nesse domínio.Mas altera alguma coisa relativamente às regras de utilização da despesa no que respeita ao cabimento orçamental exigível e absolutamente necessário? Não, Srs. Deputados, este diploma não altera uma única regra.Consequentemente, toda a crítica fácil, oportunista, leviana, feita nomeadamente pelo PSD, sugerindo que havia aqui subversão das regras em relação à regra do ajuste directo, em relação à regra do concurso público, em relação à competência do Tribunal de Contas, em relação às regras orçamentais sobre a necessidade do cabimento orçamental, tudo isso é falso, nada disso tem fundamento, a não ser uma enorme propensão demagógica que, em vez de contribuir para esclarecer, confunde gravemente a opinião pública portuguesa.Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário ir um pouco mais longe. No projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP vem acusar-se este decreto-lei de ser um decreto-lei ilegal, por ter sido aprovado fora do prazo da autorização legislativa.Ontem, com este mesmo argumento, o Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe-me que lhe diga, andou voluntariamente a enganar os portugueses, porque, ao contrário da intervenção que hoje veio fazer aqui no Plenário, dizendo que havia aqui uma coisa jurídica eventualmente controversa, em relação à qual o PCP chamaria a atenção, que era a de um eventual atraso na data da publicação do Decreto-Lei em causa, este argumento nada tem a ver com o de ontem, com o qual o Sr. Deputado Bernardino Soares veio dizer que o Decreto-Lei era ilegal, era inconstitucional porque tinha sido aprovado com violação do prazo da autorização legislativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E foi!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É falso, Sr. Deputado Bernardino Soares! O senhor andou voluntariamente a enganar as pessoas e, se não foi voluntariamente, então, aproveite e peça aqui desculpa aos portugueses por aquilo que, ontem, andou a dizer e que não tem a mínima razão de ser.Aplausos do PS.Depois, Srs. Deputados —  e esta é provavelmente a questão decisiva — , pasme-se, pasme-se com aquilo a que estamos a assistir: mais uma vez, a manifestação de uma coligação negativa, liderada pelo PSD, acolitada pelo CDS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, mas esta coligação negativa, Srs. Deputados, já não é uma coligação negativa contra o Governo, é uma coligação negativa contra os próprios!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Oh! Que medo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É uma atitude dos próprios em relação às suas próprias opções, porque aquilo que os Srs. Deputados não vieram dizer a esta Câmara, nas vossas intervenções, foi a verdade cristalina, a realidade. E a verdade é a seguinte: este Decreto-Lei é o resultado, em parte, de um exercício de competência própria do Governo, em matéria que tem a ver com a definição das competências de