1506II SÉRIE — NÚMERO 36como força viva e interveniente da sociedade portuguesa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRO apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO I Artigo 1.°Princípios gerais (Objecto)1 — O presente diploma regula o exercício da liberdade de associação por parte dos estudantes no que respeita especialmente aos direitos e garantias institucionalmente reconhecidos às associações de estudantes.2 — Para efeitos do presente diploma consideram-se associações de estudantes as que observem as condições de constituição e funcionamento previstas nos artigos seguintes, independentemente da integração da respectiva escola no ensino público, particular ou cooperativo.Artigo 2.° (Definição)As associações de estudantes visam a prossecução e defesa dos interesses dos estudantes e são constituídas pelo colectivo dos alunos de cada escola ou universidade.Artigo 3.° (Independência)1 — As AEs são independentes do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas.2 — As AEs não podem, em nome destes princípios, financiar ou ser financiadas pelos partidos políticos ou pelas instituições religiosas e fornecer ou recolher destas organizações apoios de qualquer espécie.3 — Ê vedado ao Estado utilizar a atribuição de subsídios previstos neste diploma como forma de ingerência na organização, direcção ou funcionamento das AEs.Artigo 4.°(Fins das AEs)As AEs têm como fins a promoção e defesa dos interesses dos estudantes que representam e, designadamente:a) Promoção e coordenação das acções culturais e desportivas tendentes a uma melhor formação e integração dos estudantes no meio social;6) Promoções de debates sobre as grandes questões estudantis;c) Desenvolvimento das acções tendentes à unificação do movimento associativo, com vista à sua progressiva afirmação nacional como efectivo parceiro social.CAPITULO II Constituição e funcionamentoArtigo 5.°(Constituição e personalidade jurídica)As AEs constituem-se com a aprovação dos estudantes e adquirem personalidade jurídica através do seu deposito no Ministério da Educação.Artigo 6.°(Auto-regulamentação e eleição)As AEs regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados em condições que permitam a expressão igualitária a todos os estudantes, devendo as suas direcções ser eleitas livre e democraticamente.CAPÍTULO III Direitos de participaçãoArtigo 7.°(Participação na gestão da acção social escolar)As AEs têm direito a nomear um representante, membro de pleno direito, para o conselho geral de cada serviço social e para cada um dos respectivos serviços operativos.Artigo 8.°(Participação na definição da política educativa)As AEs têm o direito de participar na definição «ias políticas educativas aos diferentes níveis, devendo ser obrigatoriamente consultadas na elaboração da legislação que diga directamente respeito aos estudantes, designadamente no que se refere a:a) Restruturação dos planos de curso;b) Regimes e métodos de avaliação.Artigo 9.°(Participação na orientação da política desportiva)Cabe às AEs o papel primordiai na orientação e gestão da política desportiva universitária.CAPITULO IV Apoios por parte das escolas e do 2sísácArtigo 10.° (Instalações)O conselho directivo de cada escolta será obrigado a ceder instalações adequadas ao funcionamento das AEs.