29 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema público de segurança social, ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e ao regime do Serviço Nacional de Saúde. Na Roménia, no âmbito do sistema público de segurança social, aplica-se às legislações relativas a prestações em espécie em caso de doença e maternidade, prestações por incapacidade temporária para o trabalho, determinada por doença comum ou acidentes não laborais, prestações para prevenção da doença e recuperação da capacidade de trabalho para situações exclusivamente decorrente de acidente de trabalho ou doenças profissionais, subsídios de maternidade, subsídios para cuidar de criança doente, prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, prestações em espécie por acidentes de trabalho e doenças profissionais, pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, subsídios por morte, subsídio de desemprego e a abonos para crianças.Também de grande importância se reveste o artigo 3.o, que define o âmbito de aplicação pessoal. Segundo este normativo, a presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no artigo anterior e que sejam nacionais de um dos Estados contratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de um destes Estados contratantes, bem como aos seus familiares e sobreviventes.Já o disposto no artigo 4.o é uma norma habitual neste tipo de instrumento jurídico, e refere-se ao princípio da igualdade de tratamento que se consubstancia, em concreto na presente Convenção, à circunstância de os trabalhadores referidos no artigo 3.o, bem como as pessoas cujos direitos derivem dos mesmos, que residam no território de um Estado contratante, beneficiarem dos direitos e estarem sujeitos às obrigações previstas na respectiva legislação, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado contratante.Dentro do Título I assinale-se também a relevância do artigo 7.o, que define o quadro das regras contra a acumulação de direitos a benefícios.Sobre a questão jurídica, sempre complexa e difícil de solucionar, como é a do conflito de leis, estabelece o Título II as disposições relativas à determinação da legislação aplicável. Assim, o artigo 8.o consagra o regime geral relativamente à lei aplicável, em matéria de segurança social, aos cidadãos que exerçam a sua actividade no território de um dos Estados contratantes, o artigo 9.o estabelece regras especiais, o artigo 10.o acolhe as regras especiais aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares e o artigo 11.o prevê as situações de excepção à aplicação do disposto nos artigos 8.o a 10.o.O Título III, sob a epígrafe «Disposições particulares relativas às diferentes categorias de prestações», subdivide-se em cinco capítulos, os quais estabelecem, respectivamente, ao longo dos artigos 12.o a 30.o, os regimes a que ficam sujeitas as relações e situações jurídicas decorrentes de doença e maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego e prestações familiares.Nas disposições diversas, epígrafe do Título IV, de salientar a relevância do artigo 31.o, que enforma o regime de cooperação das autoridades competentes e das instituições. Nos termos deste normativo, os Estados contratantes obrigam-se a celebrar os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção e a comunicarem entre si as medidas tomadas para aplicação da mesma. Dentro deste capítulo, note-se também o alcance do artigo 35.o, que regula o modo como opera a recuperação do indevido, no caso de a instituição competente de um Estado contratante ter pago a um beneficiário de prestações (em aplicação das disposições dos Capítulos II e III da presente Convenção) uma quantia que exceda aquela a que este tem direito, nos termos e limites da legislação aplicável. Ainda neste capítulo, de referir o disposto no artigo 40.o, que regulamenta a resolução de litígios, a qual, em primeira-mão, deverá ser resolvida por consultas entre as instituições e autoridades competentes dos Estados contratantes; se o diferendo não puder ser resolvido por essa forma, então o mesmo é submetido, no prazo de seis meses, a uma comissão arbitral, cuja composição e funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados contratantes, sendo as suas decisões obrigatórias e definitivas.Finalmente, o Capítulo V ocupa-se das disposições finais e transitórias. Dispõe o artigo 42.o que a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês à data da recepção da última notificação por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno exigíveis, para o efeito, em ambos os Estados contratantes. Nos termos do artigo 43.o este instrumento de direito internacional vigora pelo período de um ano e é tacitamente renovado por igual período e pode ser denunciado por qualquer dos