II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 PROJETO DE LEI N.o 1217/XIII/4.a APROVA A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DIGITAL 1 – Em 2018, pela primeira vez, mais de metade da Humanidade passou a ter acesso à Internet, aprofundando a grande transformação digital começada no final do séc. XX. No entanto, muitos milhões de homens e mulheres continuam em situação de ciberexclusão, o que pode comprometer a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável e da Agenda 2030, designadamente a erradicação da pobreza e da fome, o combate às desigualdades, a educação de qualidade e a promoção da saúde para todos.As organizações internacionais têm vindo a dar crescente importância à discussão de temas relacionados com as consequências da revolução digital. No seu recente relatório sobre o progresso alcançado na implementação das conclusões da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação a nível regional e internacional, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, assinalou a urgência de combater as desigualdades entre países e entre mulheres e homens, enfrentar as mudanças disruptivas no mundo do trabalho, na economia e na educação e pôr o potencial das tecnologias ao serviço da realização dos direitos humanos. Em julho de 2018 foi criado, também por iniciativa do Secretário-Geral da ONU, um Painel de Alto Nível sobre Cooperação Digital, com a missão de elaborar, no prazo de nove meses, um relatório de estratégia sobre o futuro digital à escala global. Em domínios fulcrais como a aprendizagem automatizada, a inteligência artificial e a decisão baseada em algoritmos as vagas de inovação suscitam desafios ainda sem resposta e são muito mais céleres que o seu enquadramento jurídico a nível internacional e nacional. 2 – Apesar de diversos esforços, não existe ainda uma Carta Internacional dos Direitos Digitais, aprovada no âmbito da ONU. Foram ao longo do tempo surgindo iniciativas de alcance desigual como a «Carta das Comunicações do Povo» (1999), a «Carta dos Direitos da Internet» da Associação para a Comunicação Progressista (2001-2002) e as Declarações de Princípios das Cimeiras Mundiais da Sociedade de Informação (2003/2005/2008). Na mesma linha, Tim Berners Lee pediu a elaboração de uma Magna Carta da Internet no quadro da iniciativa «A Web que queremos». Um estudo que mapeou 30 iniciativas tendentes a afirmar um «constitucionalismo digital» apurou que 73% dessas Declarações de direitos digitais são de âmbito internacional (22 de 30) e 2 são de âmbito regional («Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades da Internet» e «Declaração do Conselho da Europa sobre Princípios de Governança da Internet»). Seis textos aprovados ou em preparação têm um âmbito nacional (Itália, Brasil, Filipinas, Nova Zelândia, Reino Unido e Estados Unidos) com destaque para o Marco Civil da Internet. Em 2011, a ONU deliberou incluir no elenco dos Direitos Humanos o direito à Internet. Em documentos sucessivamente aprovados desde então foram densificadas diversas dimensões da era digital, bem sintetizadas em resolução do Conselho de Direitos Humanos. Muitas propostas de «Declaração de Direitos da Internet» surgidas desde o advento da net resultam do trabalho de organizações da sociedade civil, da cooperação entre Estados ou da iniciativa de instituições internacionais. A dimensão transnacional também é dada pela participação de organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF) e a Association for Progressive Communications. Merecem destaque a «Declaração Multisetorial da NETMundial» e a aprovada pelo «Fórum de Governance da Internet» que elaborou em 2014 uma sugestão de «Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet». Proliferaram, entretanto, os instrumentos jurídicos vinculativos que à escala de toda a UE definiram políticas e direitos, com destaque para a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e o Código das Comunicações Eletrónicas. Este último inclui um vasto conjunto de novas regras para o sector, visando a implantação rápida e alargada das redes 5G e de outras tecnologias da próxima geração em toda a Europa e uma maior proteção dos consumidores, abrindo novos caminhos e acarretando novos problemas. Ao desafio de construir um mercado único digital somam-se outros, não menos ambiciosos como o de propiciar melhor democracia e novas formas de participação cívica em sociedades livres do pesadelo