23 DE OUTUBRO DE 1998244-(29)Declaração comum relativa ao artigo 102.°As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 102.° os casos de violação grave do Acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:a) Denúncia do Acordo não sancionada pelos princípios gerais do direito internacional; oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2.°Declaração unilateral do Governo FrancêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Bielor-rússia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Troca de cartas entre a Comunidade e a República da Blelorrússla sobre o estabelecimento de sociedadesA) Carta da República da Bielorrússia Ex.mo Senhor: •Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 22 de Dezembro de 1994.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Bielorrússia concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielorrússia. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Bielorrússia de incentivo, por todos os meios possíveis, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Bielorrússia.Neste contexto, considera-se que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Bielorrússia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades da República da Bielorrússia ou às sociedades de países terceiros, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bielorrússia.B) Carta da ComunidadeEx.mo Senhor:Agradeço a carta de V. Ex.a com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 22 de Dezembro de 1994.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Bielorrússia concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades naRepública da Bielorrússia. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Bielorrússia de incentivo, por todos os meios possíveis, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Bielorrússia.Neste contexto, considera-se que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Bielorrússia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades da República da Bielorrússia ou às sociedades de países terceiros, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em Nome das Comunidades Europeias."VER DIÁRIO ORIGINAL"