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Sábado, 12 de Junho de 2010 II Série-A —  Número 98 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 185/XI (1.a) (Primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 16 e 26/XI (1.a)]: N.o 16/XI (1.a) (Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 26/XI (1.a) [Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)]: — Idem. Projecto de resolução n.o 125/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República
2 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.O 185/XI (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 185/XI (1.a) ―Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro‖.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 185/XI (1.a) foi feita nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.3 — O projecto de lei n.o 185/XI (1.a) foi admitido em 30 de Março de 2010 e baixou, no mesmo dia, por determinação do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.4 — O projecto de lei cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral previstas nos artigos 118.o, 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Os autores da presente iniciativa justificam a sua apresentação com a necessidade de adequar a vida familiar e profissional atendendo aos condicionalismos demográficos da sociedade portuguesa.6 — Nesse sentido, os proponentes do projecto de lei sub judice propõem a alteração dos artigos 41.o e 49.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro e, bem assim, o aditamento de um novo artigo 64.o-A.7 — O presente projecto de lei respeita os requisitos da lei formulário mas deve alterar o seu título para ―2.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.a 7/2001, de 12 de Fevereiro‖ uma vez que já se verificou uma primeira alteração, introduzida pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.Parte II —  Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão em Plenário.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 185/XI (1.a) que altera o Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro).2 — O projecto de lei cumpre as normas constitucionais, legais e regimentais encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — O título do projecto de lei deverá explicitar tratar-se da 2.a alteração ao Código do Trabalho em vigor.4 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.5 — Nos termos regimentais aplicáveis deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2010.O Deputado Autor do Parecer, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
9 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010Em seguida, procedeu-se à votação na especialidade da proposta de lei n.o 16/XI (1.a) (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PCP e do BE, entregues dentro do prazo limite para a entrega de propostas de alteração.O resultado da votação foi o seguinte:Artigo 1.o da PPL n.o 16/XI (1.a)  O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS;  Foi aprovada a proposta de alteração da redacção do n.o 11 do artigo 10.o do CIRS, apresentada pelo PCP;  O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.o 12 do artigo 10.o do CIRS;  Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP;  Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP;  Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.o 4 do artigo 43.o do Código do IRS apresentada pelo PCP;  Foi aprovada a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS contemplada pela PPL n.o 16/XI (1.a);  Foi aprovada a proposta de aditamento do n.o 12 do artigo 119.o do Código do IRS contemplada pela PPL n.o 16/XI (1.a);  Foi aprovada a proposta de alteração da redacção do artigo 123.o do Código do IRS contemplada pela PPL n.o 16/XI (1.a);  Foi aprovada a proposta de alteração do corpo do artigo 1.o da PPL n.o 16/XI (1.a) apresentada pelo PCP;  Foi aprovado a epígrafe do artigo 1.o da PPL n.o 16/XI (1.a);Artigo 2.o da PPL n.o 16/XI (1.a)  Foi aprovado o corpo e a epígrafe do artigo 2.o da PPL n.o 16/XI (1.a), retirando-lhe a referência ao n.o 11, por a sua revogação ter ficado prejudicada pelo resultado das votações anteriores.Artigo 3.o da PPL n.o 16/XI (1.a)  O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.o 2 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;  O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.o 5 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;  Foi aprovada a proposta de aditamento do n.o 16.o do artigo 22.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais da PPL n.o 16/XI (1.a);  O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;  A proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentada pelo BE foi rejeitada. O Grupo Parlamentar do PS votou contra esta proposta, à excepção do Sr. Deputado João Galamba (PS) que a votou favoravelmente;  Também a proposta de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentada pelo BE foi rejeitada, com votação idêntica à anterior;  A proposta de alteração da redacção do corpo do artigo 3.o da PPL n.o 16/XI (1.a) apresentada pelo PCP ficou prejudicada, face ao resultado das votações anteriores;  A proposta de alteração do corpo do artigo 3.o da PPL n.o 16/XI (1.a) apresentada pelo BE ficou prejudicada, face ao resultado das votações anteriores; Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 201014 — ... ..................................................................................................................... ...............  15 — ... ..................................................................................................................... ...............  16 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções detidas por fundos de investimento durante mais de 12 meses, obrigações e outros títulos de dívida, está excluído de tributação, excepto quando obtido por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular aos quais se aplicam as regras previstas no Código do IRS.»Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 74.o, com a seguinte redacção:«Artigo 74.o Pequenos InvestidoresFica isento de IRS, atç ao valor anual de € 500, o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções, de obrigações e de outros títulos de dívida, obtido por residentes em território português.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROPOSTA DE LEI N.o 26/XI (1.a) [APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC)]:Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e votação na especialidadeAos nove dias do mês de Fevereiro de dois mil e dez, pelas dez horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar na especialidade a proposta de lei n.o 26/XI (1.a) (GOV) – ―Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida põblica previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)‖.O Sr. Presidente começou por submeter a votação a admissibilidade das propostas de alteração à PPL n.o 26/XI (1.a) que deram entrada na Comissão após a data limite de entrega, duas subscritas pelo Grupo Parlamentar PS, uma pelo PSD e uma outra pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
14 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010Por consenso, apenas foi admitida pela Comissão a proposta de alteração do CDS-PP, por ter dado entrada na Comissão no dia 7 de Junho às oito horas e quarenta e cinco minutos, antes do início dos trabalhos na Assembleia da República. Quanto às restantes propostas de alteração não foram admitidas por terem sido entregues apenas no dia 9 de Junho durante o início da reunião, tendo os GP proponentes optado por as remeter para apreciação e votação em Plenário.Antes de dar início à votação da PPL n.o 26/XI (1.a), a Comissão pronunciou-se sobre os artigos que pretendia votar na Comissão e no Plenário, tendo como base de trabalho um quadro elaborado pelos Serviços, tendo deliberado votar em Comissão os artigos 6.o a 8.o, 10.o a 13.o, 15.o a 17.o e os Mapas XVIII e XIX anexos à proposta de lei.Em seguida, procedeu-se à votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 16/XI (1.a) e das propostas de alteração relativas aos artigos a votar em Comissão, apresentadas pelos GP do CDS-PP e do PS dentro do prazo limite estipulado.O resultado da votação foi o seguinte: Foram aprovadas na sua totalidade as propostas de alteração apresentadas pelo GP do PS.Foram aprovados todos os artigos da PPL n.o 26/XI (1.a), com excepção dos que foram prejudicados em resultado da aprovação das propostas de alteração do GP. Foram também aprovados os Mapas XVIII e XIX anexos à proposta de lei.Todas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foram rejeitadas.Assembleia da República, 9 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto FinalCapítulo II Sector Empresarial do EstadoArtigo 6.o Cativações1 — Ficam cativos € 300 000 000 das verbas do Capítulo 60.a do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública a transferir do Orçamento de Estado, designadamente para empresas que integram o sector empresarial do Estado, seja a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e subsídios, qualquer que seja a sua natureza.2 — A descativação das verbas referidas no número anterior só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.Capítulo III Entidades ReguladorasArtigo 7.o Saldos de gerência e resultados transitados1 — Constituem receita geral do Estado de 2010, 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados apurados no final do exercício de 2009 das entidades reguladoras, designadamente: a) Banco de Portugal; b) Instituto de Seguros de Portugal;
16 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 20108 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Capítulo V Titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparadosArtigo 10.o Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos1 — O vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos é reduzido a título excepcional em 5%.  2 — Para efeitos do disposto na presente lei, são titulares de cargos políticos:a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os representantes da República nas Regiões Autónomas; g) Os deputados às Assembleias Legislativas Regionais; h) Os membros dos Governos regionais; i) O Governador e vice-governador civil; j) O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais.3 — O regime excepcional previsto no presente artigo não implica a alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 11.o Redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados1 — A remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, é reduzida a título excepcional em 5%.2 — Para efeitos do presente artigo, consideram-se equiparados a gestores públicos os membros dos conselhos directivos ou de administração dos institutos públicos, incluindo os de regime especial, com excepção daqueles cujo estatuto determine que a remuneração dos seus membros é estabelecida por referência à remuneração estabelecida para o cargo de director-geral.Capítulo VI Autarquias Locais e Regiões AutónomasArtigo 12.o Redução de transferências para as Autarquias LocaisAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.a 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em € 100 000 000 as transferências do Orçamento do Estado (OE) para as autarquias locais.
17 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010Artigo 13.o Redução de transferências para as Regiões AutónomasAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em: a) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores; b) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.Artigo 15.o Incumprimento dos limites de endividamentoAo abrigo do n.o 4 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o não cumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo anterior e no n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, determina a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar.Artigo 16.o Alteração aos mapas da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilAs alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas XVIII e XIX anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 3B/2010, de 28 de Abril.Artigo 16.o-A Alteração do artigo 78.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilO artigo 78.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 78.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 — ... .......................................................................................... ..........................................  2 — O limite máximo para a autorização da concessão de garantis previsto no nõmero anterior ç de € 22 775 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 67.oArtigo 16.o-B Alteração do artigo 63.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilO artigo 63.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 63.o Princípio da unidade de tesouraria1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, exceptuando as entidades públicas do sector financeiro ou os fundos relacionados com a prestação de serviços financeiros ou outras situações como tal reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP, IP), salvo disposição legal em contrário.2 — ... .......................................................................................... ..........................................
19 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010O Deputado João Semedo disse que, perante a evidência de certos dados, é de recomendar ao Governo que estude essa inclusão. Chamou a atenção para a responsabilização dos centros de saúde quanto à promoção activa da vacinação.Assim, finda a discussão e com a alteração do texto da recomendação que passa a ser "o estudo da inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra a gripe sazonal e a sua administração anual através dos serviços de vacinação dos centros de saúde, a todos os indivíduos incluídos nos grupos alvo prioritários, que desejem que lhes seja administrada a vacina", o projecto de resolução n.o 125/XI (1.a) será remetido ao Presidente da Assembleia da República para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 38 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Propostas de lei n.os 8 e 9/XI (1.a) [(Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013) e (Orçamento do Estado para 2009)]: — Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como os pareceres do Conselho Económico e Social (CES) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
9 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos‖; 6.a Opção, ―Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional. Reforçar o apoio ás comunidades portuguesas‖.8 – Constitui compromisso do Governo que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.9 – O documento anexo à Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) apresenta várias medidas de política desenvolvidas pelo Governo na X Legislatura e indica medidas a concretizar em 2010-2013.III – Do ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais é do seguinte parecer: a) A Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) que ―Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013‖ reõne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.O Deputado Relator, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUTÓRIOS  I.1 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2010 I.2 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2010 I.3 – Normas fiscais e orçamentais da Proposta de Lei PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE IV – ANEXOS Publicações da PPL n.o 9/XI (1.a): – 2010-01-26 | Proposta de Lei e anexos......................................   [DAR II série A N.o 28/XI/1 2010.01.26 (pág. 2-102)] [DAR II série A N.o 28/XI/1 - Suplemento 2010.01.26 (pág. 2-1044), Mapas I a XXI]– 2010-02-02 | Rectificação da iniciativa .......................................   [DAR II série A N.o 31/XI/1 2010.02.02 (pág. 2-112), Rectificações ao texto da Proposta de Lei e respectiva republicação]
10 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010PARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUTÓRIOSI - Considerações prévias 1 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), que se traduz no Orçamento do Estado para 2010. A proposta de lei em apreço foi admitida no dia 26 de Janeiro de 2010, tendo baixado em fase de generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças.2 A referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e elaboração de relatório.3 No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu no dia 1 de Fevereiro com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e restante equipa do Ministério e, no dia 8 do mesmo mês, com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado.4 Da apreciação ocorrida em Comissão resultou o presente documento, encontrando-se a Parte I estruturada da seguinte forma: I.1 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2010; I.2 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2010; I.3 – Normas fiscais e orçamentais da proposta de lei em apreciação.5 De realçar que a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado conta com o contributo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, cuja análise técnica preliminar é inserida, na íntegra, na Parte IV deste relatório (Anexos).6 O debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) encontra-se agendado para os dias 10 e 11 de Fevereiro.I.1 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2010a.  Enquadramento Internacional 7 No contexto internacional durante o ano de 2009, assistiu-se uma recessão profunda da economia mundial. Foram adoptadas pelos diversos Governos e bancos centrais medidas nos domínios das políticas orçamental, financeira e monetária.8 A adopção destas medidas permitiu uma evolução favorável no segundo semestre, não sendo no entanto suficiente para afastar o cenário de recessão que caracterizou o ano de 2009.9 O cenário económico internacional traçado produziu efeitos de desaceleração nas economias avançadas e emergentes, tendo apenas como excepções a China e a Índia que continuaram a apresentar taxas de crescimento económicas elevadas.10 Deste modo, conforme é referido no Relatório «a situação conjuntural das economias em 2009, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), teve um papel decisivo no abrandamento da economia portuguesa em 2009, nomeadamente, na quebra das exportações e do investimento» (Quadro 1).
11 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 1: PIB e Importações11 Também, como consequência da crise financeira, verificaram-se, em alguns países, determinados factores, tais como: concessão de crédito mais restritiva, aumento dos spreads e do prémio de risco de alguns dos activos, redução abrupta dos índices bolsistas, diminuição da riqueza das empresas e das famílias (pela via da redução do valor das acções e do preço da habitação) e quebra generalizada dos indicadores de confiança, que alavancaram a intensidade e a profundidade da crise económica.12 É neste enquadramento de crise, insegurança e desconfiança das entidades internacionais do mercado que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2010, se movimenta e responde.b. Contexto Nacional 13 O desempenho da economia portuguesa em 2009 acompanha enquadramento externo particularmente desfavorável descrito no ponto anterior.14 Com efeito, a crise económica mundial afectou gravemente a economia portuguesa. O produto terá sofrido uma contracção de quase 3 por cento em 2009, devido a quedas acentuadas nas exportações e no investimento. Apesar de um aumento substancial do desemprego para cerca de 10 por cento, o crescimento dos salários manteve-se vigoroso e, com a queda da produtividade, os custos unitários do trabalho registaram uma nova subida, embora a um menor ritmo de crescimento face ao ano transacto de 2008 (de 3,7% em 2008 para 2,4% em 2009).Gráfico 1: Custos Unitários do TrabalhoConsultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201015 Como descreve o Governo, no Relatório que acompanha esta Proposta de Orçamento do Estado para 2010, «entre o 4.o trimestre de 2008 e o 1.o trimestre de 2009, a economia portuguesa esteve em recessão técnica, apresentado dois trimestres consecutivos de variações reais do PIB, em cadeia, negativas. A partir do 2.o trimestre de 2009, iniciou-se um período de gradual recuperação da actividade económica, com o PIB a apresentar crescimento positivo face ao trimestre precedente.Portugal foi, assim, um dos primeiros países da área do euro a sair de uma situação de recessão técnica. Em termos homólogos reais, assistiu-se a uma redução do PIB, até ao 3.o trimestre de 2009, de 3,4% (variação nula no ano de 2008), reflectindo, à excepção do consumo público, uma contracção na generalidade das suas componentes».16 De igual modo, continua o Relatório OE/2010, «o mercado de trabalho, em resultado da crise económica, evidenciou uma deterioração expressiva, consubstanciada num aumento da taxa de desemprego e numa diminuição do nível de emprego».17 Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflação deverá situar-se em -0,8%. Para este resultado contribuiu não só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamento dos preços dos combustíveis que reflectem a evolução do preço do petróleo nos mercados internacionais que, após o pico verificado em meados de 2008, apresentou quebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, o preço do petróleo nos mercados internacionais, que tem vindo a aumentar, mantém-se abaixo do nível verificado em 2008.Gráfico 2:Taxa de Inflação em Portugal e área do euroFontes: INE e Eurostat.18 As necessidades líquidas de financiamento da economia, estima-se que em 2009 tenham registado um valor correspondente a 8,2% do PIB, em consequência da diminuição quer do défice da balança de bens e serviços quer do défice da balança de rendimentos (muito embora se tenha assistido a uma diminuição dos saldos excedentários das balanças de serviços, de transferências correntes e de capital)».Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010c.   Pressupostos 19 Os pressupostos para o ano orçamental de 2010 são de condicionalismo externo, e resultam em larga medida do histórico dos anos anteriores a 2010. A permanente turbulência nos mercados financeiros e o seu potencial contágio à economia real condiciona a confiança dos agentes económicos, as decisões de investimento do tecido empresarial e de consumo das famílias.Quadro 3: Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses20 Segundo o Relatório OE/2010, para o próximo ano «os pressupostos para o enquadramento externo das actuais previsões para 2010 apontam para a recuperação do enquadramento internacional, com o gradual desanuviamento da crise financeira e económica internacional. Contudo, e dado o actual nível de incerteza no contexto macroeconómico e financeiro, não será de descartar a possibilidade de um novo agravamento da situação económica internacional».d.   Perspectivas 21 As perspectivas de crescimento do PIB, em 2010, devendo situar-se nos 0,7% - valor representativo de um crescimento de face à estimativa do crescimento económico em 2009.22 Refere o Governo, no Relatório que acompanha esta Proposta de Orçamento do Estado para 2010, que o crescimento da actividade económica previsto para o próximo ano, tendo por base as previsões do FMI, aponta «para uma melhoria da economia mundial, devendo o PIB aumentar 3,1% em termos reais, situando-se, porém, abaixo da taxa média de crescimento registada entre 2000 e 2008 (4%)».23 O cenário perspectivado para o ano orçamental de 2010, e tendo como referencial comparativo as estimativas referentes ao ano de 2009, é o seguinte: Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 4: Cenário Macroeconómico24 Explica-se, no Relatório OE/2010, que «os principais factores que deverão justificar o fraco crescimento das economias avançadas nos próximos anos derivam da persistência da fraqueza da procura interna influenciada pela manutenção de condições restritivas de financiamento (associadas, por sua vez, ao aumento de exigências no sector bancário em termos de necessidade de maior equilíbrio dos seus balanços, a regras prudenciais mais exigentes, a regulamentação e supervisão mais alargadas e a adopção de critérios de maior transparência dos bancos). Igualmente, a expectativa de aumento da taxa de poupança das famílias, segundo as organizações internacionais, deverá contribuir para um crescimento económico mais modesto nos próximos anos».25 O emprego apresentará, prevê-se, um ligeiro aumento de 0,3 p.p, situando-se a taxa de desemprego em 9,8%.26 Por fim, e quanto à taxa de inflação, esta deverá apresentar um aumento situando-se nos 0,8% em 2010. O Governo, no Relatório OE/2009, faz assentar esta projecção: «antecipa-se, igualmente, (i) o aumento do preço do petróleo (estimando-se um crescimento de 22% ao longo do ano), (ii) a apreciação do euro face ao dólar e o aumento da taxa de inflação, em linha com o aumento do preço das matérias-primas e do petróleo».Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Gráfico 3: Preço Spot do Petróleo BrentI.2 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2010I.2.1 – Receitas do EstadoI.2.1.1 – Receitas fiscais 27 A previsão de receitas fiscais para 2010 apresentada pelo Governo ascende a 31.025,8 milhões de euros, o que representa uma variação de 1,2% face à estimativa de execução para 2009. Este comportamento decorre do acréscimo de 3,2% na receita dos impostos indirectos e do decréscimo de -1,3% nos impostos directos, face à execução prevista para 2009.28 Subjacente a esta previsão do Governo encontra-se um conjunto de factores, como sejam a evolução macroeconómica esperada, as medidas legislativas propostas em matéria fiscal, o efeito do combate à fraude e à evasão fiscais e a melhoria da eficiência da Administração Fiscal. O quadro seguinte expressa a evolução prevista para a receita de cada um dos impostos.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 5: Receitas FiscaisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 29 O Governo prevê que a receita de IRS atinja o valor de 9.046 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 1,1% da receita líquida face à estimativa para 2009.30 De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei, esta previsão tem como pressupostos a actualização dos parâmetros fiscais, das regras aplicáveis às participações dos municípios, da transferência de 24 milhões de Euros relativo a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas.31 Resumidamente, sublinha-se na proposta do Governo a actualização dos montantes de dedução à colecta em função da taxa de inflação prevista, bem como a prossecução no combate à evasão fiscal.  32 Neste particular, evidencia-se também a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.o e 20.o da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro), cujo montante previsto para 2010 ascende a 395 milhões de euros.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 33 A previsão em queda da receita de IRC para 2010 tem como pressuposto a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2010, prevendo-se um encaixe de 4.200 milhões de euros, representando um decréscimo de 7,4% face à estimativa de execução para 2009.  34 Recorda o Governo que esta previsão não incorpora a eliminação do PEC (Pagamento Especial por Conta) nem qualquer redução das taxas de pagamento por conta.Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) 35 A receita deste imposto deverá atingir os 2.470 milhões de euros em 2010, o que representa um acréscimo de 1,4% relativamente à estimativa de execução para 2009. Na elaboração da previsão foi tido em conta o efeito da contribuição de serviço rodoviário, no valor estimado de 555 milhões de euros.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 36 A previsão de receita líquida do IVA ascende a 11.271,8 milhões de euros, o que representa um crescimento na ordem dos 3,6% face a 2009. O Governo justifica este comportamento da receita quer com a evolução esperada da actividade económica, quer com o efeito das medidas legislativas tomadas e com a redução no prazo médio dos reembolsos, na sequência das mais recentes alterações neste domínio.Quadro 6: Receitas do IVAImposto sobre Veículos (ISV) 37 A previsão de receita em sede de ISV situa-se em 710 milhões de euros, reflectindo um crescimento esperados de 2,4% face à estimativa de execução para 2009. Para esta previsão, o Governo considerou a actualização dos parâmetros fiscais, as alterações legislativas propostas tais como a redução dos limites de emissão de CO2 em -10g/km para os dois escalões mais elevados (gasóleo e gasolina), bem como a evolução esperada das vendas no mercado automóvel.Imposto sobre o Tabaco (IT) 38 O Governo espera obter um crescimento da receita do Imposto sobre o Tabaco na ordem dos 3,4 p.p.relativamente à estimativa de execução para 2009, atingindo um montante de 1.180 milhões de euros.Para tal, refere-se que este crescimento não deve ser associado ao aumento do consumo de tabaco mas sim a uma eficácia acrescida no combate à fraude.Imposto do Selo (IS) 39 A receita prevista em sede de Imposto do Selo ascende a 1692,9 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 2,3% relativamente à receita estimada para 2009.Imposto Único de Circulação (IUC) 40 A previsão da receita do Imposto Único de Circulação situa-se em cerca de 140 milhões de euros, representando um crescimento de 8,3% em relação à estimativa de execução para 2009.Restantes impostos directos e indirectos 41 Para o conjunto dos restantes impostos directos o Governo prevê um valor de receita de 7,4 milhões de euros, ao que acrescem uma estimativa de 60 milhões de euros de Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior.42 A previsão para 2010 dos restantes impostos indirectos ascende a cerca de 62,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 24.6% em relação à estimativa de execução para 2009, o que na óptica do Governo encontra explicação na previsão de crescimento de receitas diversas que se agrupam nesta rubrica.Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010I.2.1.2 – Despesa Fiscal43 Para 2010, prevê-se que em termos globais a despesa fiscal atinja os 1 227.7 milhões de euros, representando um acréscimo de 11,8% face à estimativa para 2009, conforme se pode observar no quadro seguinte.Quadro 7: Despesa FiscalI.2.1.3 – Receitas não fiscais44 Durante o ano transacto de 2009, o Governo estima que a execução do orçamento dos serviços integrados permita obter uma receita não fiscal, líquida de activos e passivos financeiros e de saldos da gerência anterior, na ordem dos 4.035,0 milhões de euros, repartidos por 3.146,8 milhões de euros em receitas correntes, 198,3 milhões de euros em receitas de capital e 689,9 milhões de euros de cobranças provenientes dos ―Recursos Próprios Comunitários‖, de ―Reposições não Abatidas nos Pagamentos‖, e de ―Saldos da Gerência Anterior‖.45 Relativamente à cobrança registada em 2008, 5 222,7 milhões de euros, verifica-se uma diminuição de 22,7%, a qual se justifica essencialmente pela variação registada no capítulo ―Outras Receitas de Capital‖, que de uma execução de 1 399,9 milhões de euros, em 2008, passou para um resultado negativo de 26,1 milhões de euros.46 O Governo justifica esta diferença na arrecadação de receita contabilizada neste item com o facto de em 2008 nele se ter registado a transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico à EDP, enquanto, em 2009, o resultado negativo apresentado se deve, basicamente, a restituições decorrentes da transição de saldos de gerência anteriores.47 Para 2010, o Governo espera a obtenção de receitas não fiscais, exceptuando activos e passivos financeiros, de 4.786,2 milhões de euros, dos quais 3.313,7 milhões de euros se referem a receitas correntes, 1.269,2 milhões de euros respeitam a receitas de capital e 203,3 milhões de euros são relativos aos restantes capítulos económicos de receita.  48 Em comparação com a estimativa para 2009, prevê-se que este tipo de receitas registe um aumento na sua execução, pois aponta-se para uma variação positiva de 751,2 milhões de euros, correspondentes a um crescimento de 18,6%.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010I.2.2 – Despesas do EstadoI.2.2.1 – Classificação económica49 De acordo com o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010, o Governo prevê que, em 2009, a despesa total cresceu 6% face ao ano anterior, enquanto a despesa corrente primária registou um aumento de 4.5%.50 Para 2010, a despesa orçamentada regista uma taxa de crescimento face ao ano anterior de 2,7%, o que se traduz num decréscimo de 3.3 p.p. relativamente a 2009. Este comportamento segundo o Governo explica-se, em parte, por, em 2009, ter sido realizado um esforço acrescido para financiamento das medidas integradas no programa orçamental ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖ (IIE).51 No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010, revela-se que a IIE com uma dotação de 1166 milhões de euros teve uma execução de 824 milhões, conforme se mostra no quadro seguinte:Quadro 8: Execução da Iniciativa para o Investimento e Emprego52 No referido relatório, para 2010, estima-se um aumento do financiamento, pelo Orçamento do Estado, do sistema de segurança social, no âmbito do prolongamento de medidas excepcionais de apoio ao emprego e à protecção social, o acréscimo da despesa com juros e outros encargos da dívida pública e o reforço da dotação orçamental destinada ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões da função pública a cargo da Caixa Geral de Aposentações, IP. (CGA).53 Nas previsões do Governos, estes três factores, contribuem, respectivamente, em 1,4 p.p., 1,0 p.p. e 0,6 p.p, para a taxa de crescimento prevista para 2010.54 O relatório refere que «relativamente à componente de financiamento nacional de Investimentos do Plano apesar da redução prevista, é de salientar, uma reafectação de recursos no sentido de privilegiar as dotações afectas ao financiamento, pelo Orçamento do Estado, da prossecução da medida de modernização das escolas, executada pela Parque Escolar, EPE e das transferências para Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no âmbito dos planos estratégicos nacionais destes sectores».55 Acrescenta-se que para o ano de 2010 encontra-se orçamentada uma verba global de 350 milhões de euros destinada ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP. (IAPMEI).56 Por outro lado, identifica-se um aumento das despesas de funcionamento em 3,6 p.p. e que traduz, no essencial, o impacto do aumento da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA de 7,5% para 15%.  57 Numa análise por classificação económica da despesa, estima-se que, em termos comparáveis, as despesas com pessoal registem um decréscimo de 3,3%, em resultado, essencialmente, da adopçãoConsultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010de uma política de moderação salarial em 2010, a par do efeito de saídas líquidas de entradas, com reflexo no decréscimo das remunerações certas e permanentes.Quadro 9: Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis (Milhões de Euros)58 Segundo o relatório, a despesa com a aquisição de bens e serviços correntes registou uma quase estagnação no período de 2008 a 2010.59 Por seu turno, a previsão de crescimento do valor de juros e outros encargos da dívida pública para 2010, reflecte o impacto no stock de dívida pública das necessidades líquidas de financiamento previstas, a par de um aumento da taxa de juro implícita ao stock médio de dívida.60 Em sede das transferências correntes do Orçamento do Estado, o relatório refere, relativamente aos vários sectores institucionais, o seguinte:−  Administração Central:  O aumento da transferência para a CGA destinada ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões, a par da reclassificação, em 2010, de despesas com pessoal para transferências, da verba paga àquela entidade a título de compensação pelo pagamento de pensões da responsabilidade do Estado;  O reforço da transferência para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP para financiamento das instituições de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde, parte do qual visa assegurar a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde;  O reforço das verbas de financiamento do OE ao Ensino Superior público e respectivos serviços de acção social.−  Administração Local: aumento das verbas transferidas para as autarquias em cumprimento da Lei de Finanças Locais.−  Segurança Social: crescimento das transferências, no âmbito do cumprimento da lei de bases da segurança social, incluindo as verbas destinadas ao financiamento, pelo OE, das medidas extraordinárias de apoio ao emprego e à protecção social.−  Outros sectores: reforço das verbas destinadas à atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior público e não público a nível nacional e das transferências para o ensino particular e cooperativo.61 Em consequência, a previsão do aumento da despesa do Estado em 2010 é de 2183 milhões face ao ano anterior, em resultado, essencialmente das seguintes variações: i) despesas de segurança social (CGA e Financiamento da Segurança Social), em 1514 milhões de euros; ii) juros, 495 milhões; iii) Serviço Nacional de Saúde, 499 milhões; iv) educação superior e não superior, 148 milhões; v) transferências para as Administrações Locais e Regionais, 76 milhões.62 Nota-se no relatório que o crescimento das outras despesas correntes é justificado, por um lado, pelo facto de a previsão para 2010 contemplar a dotação afecta às despesas a realizar no âmbito das Forças Nacionais Destacadas e, por outro lado, em resultado do acréscimo das despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 10: Despesa do Estado por Classificação Económica (Milhões de Euros)I.2.2.2 – Classificação funcional 63 Em 2010, prevê-se um acréscimo do peso da despesa afecta às Funções Gerais de Soberania (0,2 p.p. face à estrutura de 2009), em resultado, sobretudo, ao aumento da despesa referente à Segurança e ordem públicas e Defesa Nacional.64 As Funções Sociais apresentam um acréscimo em 1.6 p.p. do PIB de 2010 relativamente a 2008, essencialmente em resultado da afectação de verbas às subfunções educação e segurança e acção sociais. Para 2010, prevê-se o aumento do peso desta última subfunção em 0.2 p.p. do PIB, em resultado do reforço das transferências para o orçamento da Segurança Social e para a CGA.65 As Funções Económicas passam de 1,0% para 1,1% do peso no PIB de 2009 para 2010, devido à previsão de 2010 incluir dotações destinadas ao apoio à actividade económica, exportações e PME ́s, à promoção de energias renováveis e eficiência energética.66 No âmbito das outras funções, destaque para as operações da dívida pública que se prevê que tenha em 2010 um peso de 3,3% no PIB, o que reflecte um acréscimo de 0,3% face à estimativa do Governo para 2009.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro 11: Despesa do Estado - Classificação Funcional (Milhões de Euros)I.2.2.3 – Classificação orgânica67 Em termos orgânicos, deve destacar-se o peso da despesa afecta ao Ministério das Finanças e Administração Pública, que representa cerca de 27,9% da despesa sem activos financeiros.68 De referir, ainda, os Ministérios da Saúde, da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social, os quais absorvem, respectivamente, 17,4%, 14,3% e 15,4% da despesa do Estado.69 No extremo oposto, refira-se o Ministério da Economia e Inovação e o Ministério da Cultura, ambos com apenas cerca de 0,4% da despesa, respectivamente 176,5 e 177,9 milhões de euros.Consultar Diário Original