244-(278)II SÉRIE-C — NÚMERO 15O Sr. Presidente; — É o artigo 168.9, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Independentemente dc me parecer que seria mais lógico ser votada cm Plenário, não obstamos a que seja votada agora cm Comissão, caso assim o desejem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — A intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues prejudica a minha intervenção, pelo que julgo que iremos votar de imediato esta proposta.O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos proceder à votação deste proposta, considerando-a como um artigo novo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira dc Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, ainda cm relação a esta questão, solicito ao PSD que pondere não a conexão deste artigo com o artigo IO.9, dado que me parece que não há conexão dc facto, mas a conexão total com o artigo 5.9Trata-se dc uma questão dc estatuto dc uma parte do funcionalismo público, pelo que deveria ser considerada em conjunto com a matéria do artigo 5.9É evidente que, contra a opinião dc dois importantes grupos parlamentares, de nada valerá a nossa opinião. Contudo, pessoalmente, faço esse apelo, no sentido dc que seja considerada a conexão evidente desta matéria com aquela que referi.O Sr. Presidente: — Dado que não verifico receptividade para essa solicitação, vamos passar dc imediato à votação desta proposta de um novo artigo, apresentada por deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo novo1 — Os funcionários que exercem funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como os funcionários dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título dc vencimento, remunerações suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qualquer outro título superiores à remuneração base do Primeiro-Ministro.2 — O disposto no número anterior é aplicável às entidades e organismos que funcionam junto dos órgãos de soberania e prevalece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e administrativas, gerais ou especiais, em vigor.O Sr. Presidente: — Temos agora uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:É revogada a Portaria n.9 77-A/92, de 5 de Fevereiro, que fixa em 8% a actualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores da administração central c local.Podemos passar a votação desta proposta para o Plenário?Verifico que o PSD manifesta a sua indisponibilidade para tal, pelo que esta proposta será votada aqui, em Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tomando em conta essa indicação, e dado que pretendíamos que esta proposta fosse votada em Plenário, não o permitindo o PSD que, como é evidente, tem a maioria, faremos a necessária avocação para o Plenário.O Sr. Presidente: — A avocação será feita no momento adequado.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, não queria deixar passar em claro a expressão do Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca de o PSD permitir ou deixar de permitir. Não é apenas isso o que está em causa, porque há normas constitucionais e legais que regem esta matéria e nenhuma obriga a que ela seja votada em Plenário, pelo que nos limitamos a seguir o princípio que lemos deixado implícito ao longo destes trabalhos, e que é o de levar ao Plenário as matérias nobres e dc votar na Comissão o maior número possível de propostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Por não ser obrigatoriamente matéria de Plenário, é que usei a expressão dc o PSD não o permitir através dos votos, logicamente. É que se fosse automaticamente o PSD não teria nada que permitir ou deixar dc permitir.Por outro lado, em relação a não ser matéria nobre, trata-se dc uma interpretação apenas do PSD. Sc não é matéria nobre para o PSD o regime remuneratório de 500 000 trabalhadores portugueses, o problema é vosso, não é nosso! Pelo contrário, consideramos que é uma questão nobre c que esta proposta deve ser votada em Plenário. Por isso, faremos aquilo que já anunciei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aquilo que está a ser decidido cm relação a esta proposta, também é válido para uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca, que é literalmente igual à do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — É evidente que esta proposta tem a ver com o sistema dc pagamentos c remunerações da administração central e local. É evidente que o artigo IO.9 deveria ir para Plenário por consenso, de acordo com a Constituição; também é evidente que estas propostas deviam igualmente ser discutidas em Plenário. ,O PSD não o permite e nós compreendemos perfeitamente porquê: trata-se de uma matéria altamente delicada para o PSD, por isso quer discuti-la aqui, no silêncio desta Comissão, sem comunicação social, para que passe sem qualquer «escândalo público». Lamentamos este comportamento do PSD.