II SÉRIE-A — NÚMERO 67 4  Preconizando o projeto de lei a proibição expressa, quer da paragem quer do estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionante da sua mobilidade por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal, será de ponderar, caso aquele seja aprovado, a reformulação dos citados artigos do Código da Estrada, para que não deixe de se registar alguma correspondência entre os comportamentos proibidos numa parte do Código (paragem e/ou estacionamento) em determinadas situações e os que também são passíveis de constituir contraordenação grave, para além da proibição e sancionamento com coima, noutra parte do mesmo Código.  Pelas mesmas razões de coerência interna do Código da Estrada, é sugerido na Nota Técnica que se equacione, em caso de aprovação do projeto, a reformulação dos seus artigos 163.o e 164.o, de modo a destacar a situação grave cuja cominação se pretende agravar.  A proibição pretendida é considerada mais em conexão com as supracitadas disposições do Código da Estrada do que propriamente com o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, assim como tem mais direta relação com o Regulamento do Código da Estrada e com o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, objeto de alteração posterior, e cujos artigos 32.o e 34.o se referem à sinalização sobre estacionamento autorizado e proibido, contendo o n.o 2.22 do Quadro XXI o sinal específico de lugar reservado a deficiente motor.  O Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, releva também como enquadramento, mas indireto, funcionando como condição para a delimitação e uso dos lugares reservados às pessoas com deficiência motora que condicione a sua mobilidade, pelo que é sugerido como forma de proibir as condutas em causa, que o referido Decreto-Lei deva ser articulado com os artigos 49.o e 50.o do Código da Estrada.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaDa Nota Técnica destaca-se o favorável enquadramento europeu a esta matéria: A proteção dos direitos fundamentais constitui um dos princípios básicos do acervo do direito da União Europeia. A concretização dos direitos enunciados surge na criação e aplicação de diferentes políticas da União, focadas nos direitos a atribuir às pessoas com deficiência, nomeadamente no que à mobilidade, acessibilidade e transportes diz respeito. Destaca-se atualmente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, tendo como principal objetivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, incidindo sobre oito áreas de ação, dentro das quais se insere a acessibilidade. A necessidade do desenvolvimento de medidas relativas à acessibilidade fez surgir em 2015 o European Accessibility Act (Lei Europeia da Acessibilidade), com influência nos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário) são disto um exemplo, incidindo sobre a não discriminação e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida quando utilizam os meios de transporte (...) Existem ainda normas técnicas que asseguram a acessibilidade de veículos em diferentes modos de transporte, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ainda neste sentido, e considerando a acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, a Recomendação do Conselho de 1998, já relativa à criação de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência – que Portugal seguiu –, referia que todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração. O Parecer do Comité Económico e Social sobre o Projeto de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento de deficientes justificava o apoio à criação deste cartão afirmando que para a grande maioria dos deficientes, o automóvel é um meio de transporte insubstituível, destacando a liberdade e independência propiciadas pelo automóvel na crescente necessidade de mobilidade para participar nas diversas atividades de uma vida social e cultural normal. A União Europeia procura assim desenvolver a área da acessibilidade, de forma inclusiva, com base na ideia de mobilidade sustentável.