7 DE FEVEREIRO DE 2013 39 públicas? Sim, sem dúvida que alterou. Colocou dificuldades e problemas sérios a muitas entidades públicas no desemprenho dos serviços que lhes são atribuídos e que já aqui foram referenciados? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sem dúvida que colocou essas dificuldades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas a verdade é que o Governo não ficou cego, o Governo não ficou surdo, o Governo não ficou mudo, agindo diante desse quadro. Para todas as exceções detetadas, para todas as situações denunciadas, o Governo teve o cuidado e a preocupação de encontrar as soluções mais adequadas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É disso exemplo a autorização para a assunção de compromissos de valor superior aos fundos disponíveis em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados; é disso exemplo a execução de um plano de pagamento de dívidas a fornecedores no âmbito do Ministério da Saúde no valor de 1500 milhões de euros, que além da injeção de dinheiro na economia permitiu ao Estado uma poupança na ordem dos 60 milhões de euros por via de descontos e perdão de juros; é disso exemplo também a materialização do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual incorpora uma linha de financiamento de 1000 milhões de euros para as câmaras municipais pagarem as suas dívidas de curto prazo, injetarem o dinheiro na economia local e replanificarem as suas restantes dúvidas. Protestos do PCP e do BE.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a um maior controlo da execução orçamental, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a colocar o Estado a pagar a tempo e horas, os resultados, porém, foram francamente negativos. Prova disso, Sr. Deputado João Galamba, são as explosões do défice público em 2009, de 10,2%, e em 2010, de 9,8%. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ah, pois é!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma lei inexequível, esta não é uma lei perniciosa, esta não é uma lei que visa favorecer aquilo que o Partido Comunista Português chama «os grandes interesses privados», esta não é uma lei que trata as autarquias como centro de custos de contabilidade, como acusou o Secretário-Geral do Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma lei muito simples, esta é uma lei que tem um objetivo muito claro, esta é uma lei que impede os gestores públicos de gastarem aquilo que o País não pode suportar e os impostos que os portugueses não podem continuar a pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Governo PSD/CDS apresentou-nos a lei dos compromissos como se fosse a lei adequada para resolver o problema dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas das administrações central, regional e local, da segurança social e também dos hospitais, EPE. Mas não foi preciso muito tempo para o Governo reconhecer que esta lei afinal não fazia, não faz e não pode fazer parte da solução; pelo contrário, esta lei constitui um sério elemento para agravar o problema. E, em jeito de proceder a um remendo, o Governo três ou quatro meses depois da lei dos compromissos vê-se obrigado a aprovar um diploma com vista a esclarecer os procedimentos necessários à aplicação dessa lei.