I SÉRIE — NÚMERO 37 20 Esta alteração legislativa tem sido, de facto, bastante contestada pela sociedade civil, tendo, inclusivamente, sido suscitado um pedido da Provedoria de Justiça de fiscalização abstrata sucessiva da sua constitucionalidade. A este respeito, subscrevemos integralmente a posição da Provedoria, cujo entendimento foi o de que a opção do legislador, ao impedir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a remuneração do trabalho na parcela correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, tem por efeito a ausência da reparação do dano presente neste tipo de incapacidades. Vale, assim, isto por dizer que atribuir uma pensão vitalícia por incapacidade permanente parcial e suspendê-la por força do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do referido diploma é precisamente eliminar a reparação a que se destina aquela pensão, colocando assim em causa a proteção adequada que é devida ao trabalhador sinistrado ou com doença profissional, independentemente do regime laboral em que este se integre, o que configura manifestamente uma violação do direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa vem acolher na sua alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o, ou seja, o direito do trabalhador à assistência e justa reparação, quando vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional. O acidente de trabalho ou a doença profissional da qual resulte incapacidade permanente para o trabalho produz sempre um dano laboral, cuja reparação é constitucionalmente tutelada. Por este motivo, a remuneração que o trabalhador aufere não se pode confundir com o pagamento da indemnização, na medida em que a retribuição constitui apenas a contrapartida económica pela prestação do trabalho, sendo devida pelo exercício da sua atividade laboral. Isto significa que a causa determinante de retribuição é o trabalho prestado e não a reparação do dano laboral, sendo esta apenas possível com o pagamento da indemnização, pelo que a proibição da acumulação da retribuição com a indemnização constitui uma limitação infundada do direito constitucionalmente garantido do trabalhador à justa reparação. O PAN considera que é da mais elementar justiça acompanhar o ensejo dos trabalhadores e dos peticionários, pelo que apresentamos hoje a proposta de revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do referido diploma, passando a permitir, assim, a acumulação do valor pago a título de indemnização com o valor da retribuição, como é da mais elementar justiça. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer aparente complexidade destes projetos que hoje discutimos não passa disto mesmo, de uma aparente complexidade. É muito simples a matéria que nos traz aqui, hoje. O Bloco de Esquerda não propõe nenhuma criação de nenhum direito novo para os funcionários públicos; aquilo que se propõe é que aos funcionários públicos seja dada a permissão de acesso a um direito que já está constituído na lei: a permissão de acesso ao direito de reparação, em espécie ou em dinheiro, de acidentes de serviço ou de doenças profissionais. Se um funcionário da Assembleia da República cair numa escada da Assembleia da República — como, aliás, já aconteceu —, se um funcionário de uma escola cair ou tiver um acidente durante o seu trabalho normal, se um funcionário de um hospital tiver uma doença profissional por ter de carregar pesos consecutivamente ao longo da sua vida e daí resultar uma lesão física e também uma incapacidade permanente, seja ela parcial ou absoluta, a lei diz que esses funcionários têm direito a uma indemnização, têm direito a uma reparação do dano. E a lei não diz que isto é exclusivo para os funcionários públicos. Todos os trabalhadores têm este direito. Esta reparação é um direito básico dos direitos laborais. Este direito está reconhecido na Constituição da República Portuguesa, está reconhecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, está reconhecido no Código do Trabalho. Acontece que no Governo PSD/CDS, durante a época da troica, arranjou-se uma forma de impedir os funcionários públicos de acederem a este direito. Quer isto dizer que, apesar de terem direito à prestação, ela não pode ser acumulada nem com o salário nem com a pensão, ou seja, na prática, ela é devida e não é paga. O Provedor de Justiça já veio dizer que, na prática, isto resulta na irreparabilidade do dano, ou seja, precisamente na incapacidade material de estes funcionários acederem a um direito laboral tão básico. O que