12 DE MAIO DE 2012 47 4 — Para além desta questão já por si tão sensível, a escolha dos dias feriados seria ainda mais controversa. 5 — Quanto aos feriados civis, não cabe aqui pronunciar, embora se considere que a valoração dos dias escolhidos se prende sempre com a sensibilidade de cada um e não por uma opção ideológica ou por qualquer sentido de retirar significado histórico a qualquer das datas. 6 — A escolha dos feriados religiosos a eliminar (em número igual aos dos civis) foi feita por entendimento com as entidades religiosas. Nem de outra forma poderia ter sido feito: trata-se de matéria que consta especificamente da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa. 7 — Estamos perante um tratado internacional cuja alteração apenas poderia ocorrer mediante os mecanismos constitucionalmente previstos. Mas não se trata de uma alteração a um tratado internacional, mas meramente o desenvolvimento do que se encontra previsto na própria Concordata. 8 — Com efeito, os artigos 3.o, 28.o e 30.o referem-se a eventuais alterações a introduzir. Os artigos 3.o e 30.o remetem para o artigo 28.o que especifica que a Concordata pode ser desenvolvida por acordo, não um novo acordo internacional mas apenas por um «acordo de desenvolvimento» da Concordata entre as autoridades da Igreja Católica e as da República Portuguesa. 9 — Assim foi feito. E face ao artigo 28.o não se mostra exigível nenhum formalismo especial. 10 — Face ao acordo existente entre as partes envolvidas ao nível civil e com a conjugação das autoridades da Santa Sé, foi possível encontrar uma plataforma de entendimento para eliminar, mesmo que de forma a reanalisar num futuro próximo a supressão dos dois feriados civis e dois feriados religiosos. 11 — Em nosso entender, de forma consensual, sem ferir a lei, sem fixar esta matéria de forma definitiva, mas no respeito pela consensualidade alcançada entre todas as partes envolvidas. 12 — Foi neste sentido que se motivou o nosso voto. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Teresa Leal Coelho.—— Solidária com as decisões da Direção do Grupo Parlamentar do PSD, ao qual pertenço, votei favoravelmente a terceira revisão ao Código do Trabalho [proposta de lei n.o 46/XII (1.a)], na sessão plenária ocorrida no passado dia 11 de maio. Compreendendo embora os motivos que subjazem a esta tomada de posição, sinto, contudo, o dever de manifestar as minhas reservas relativamente aos artigos do referido documento que têm a ver com a eliminação de feriados. É meu entendimento que esta questão específica poderia ter sido discutida de forma mais ampla e profunda, até porque as alterações aprovadas ao Código do Trabalho não implicavam, de momento, a seleção dos feriados a eliminar, uma vez que a sua aplicação se prevê apenas a partir de 2013. Por outro lado, parece-me evidente que a opção tomada deverá ter carácter transitório, a par do que aconteceu com os feriados de carácter religioso, pois o acordo firmado com a Santa Sé a isso obriga. Se não for seguido o mesmo princípio para os feriados civis, não haverá equidade e a situação não será muito clara. Por último, no que a estes feriados civis diz respeito, importa realçar a importância do dia 1 de Dezembro no contexto da História de Portugal. Numa sociedade que a um ritmo acelerado está a perder a noção da sua identidade, face aos efeitos da globalização a que o mundo foi sujeito, cada vez é mais importante distinguir os momentos que são referências no nosso percurso enquanto Nação. Sem isso, corremos o risco de nos anularmos e de não termos mais noção do que fomos, do caminho que nos conduziu ao que somos e não teremos qualquer perspetiva do que poderemos vir a ser, dada a ignorância relativamente ao passado. Assim, considero que esta data deveria ser mantida no quadro dos feriados civis a manter, até porque mesmo em contexto europeu iremos engrossar o pequeno número de Estados-membros — 5, num conjunto de 27, que não valoriza nem comemora a data da sua fundação ou da sua independência. Sendo o país que tem as fronteiras definidas há mais tempo, cuja existência poderia ter terminado em 1580, a data de 1 de Dezembro adquire uma importância capital, pois foi ela que marcou a continuação da existência de Portugal até aos dias de hoje.