24 DE JUNHO DE 2009 57 NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República) INICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 274/X (4.a) (GOV) –―Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 11 de Maio de 2009 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) I. Análise sucinta dos factos e situações: A proposta de lei sub judice visa definir a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. De acordo com a exposição de motivos, a definição do modelo organizacional da PJM enquadra-se no esforço de racionalização estrutural – consagrado na nova orgânica do Ministério da Defesa Nacional –, de modernização administrativa e de melhoria da qualidade dos serviços públicos. O Governo recorda que, na sequência da Revisão Constitucional de 1997, foi criado um novo ordenamento de justiça militar, no âmbito do qual os tribunais comuns acolheram a jurisdição penal militar em tempo de paz, tendo a PJM assumido o estatuto de órgão de polícia criminal com competência para a investigação dos crimes estritamente militares e dos crimes comuns cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e 1órgãos militares.  Vem agora o Governo definir a natureza, a missão e as atribuições da PJM, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. Refira-se que a actual Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar (Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro) versa, no seu Capítulo I (artigos 1.o a 17.o), sobre esta a mesma matéria (com excepção do tratamento e protecção de dados, regulado no artigo 7.o). No entanto, desta iniciativa do Governo não consta qualquer referência expressa à revogação de qualquer artigo daquele decreto-lei. Esta proposta de lei é composta por três capítulos: No primeiro são definidos o objecto da lei (artigo 1.o), a natureza (artigo 2.o), a missão e atribuições (artigo 3.o) e as competências em matéria de investigação criminal da PJM (artigo 4.o); é estabelecida a sujeição ao dever de cooperação (artigo 5.o); é regulado o direito de acesso à informação constante dos ficheiros dos 2serviços de identificação civil e criminal, dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR  e dos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais (artigo 6.o); bem como se regula o tratamento e protecção de dados, designadamente a possibilidade de constituição de bases de dados (artigo 7.o); ficando ainda consagrado o dever de comparência de qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJM (artigo 8.o); No segundo capítulo são enumeradas as autoridades de polícia criminal: Director-Geral, Subdirector-Geral, Directores das Unidades Territoriais e Oficiais Investigadores (artigo 9.o); e as competências processuais da PJM: realização de perícias; realização de revistas e buscas; apreensões e a detenção fora do flagrante delito nos casos em que seja admissível a prisão preventiva (artigo 10.o);                                                           1 Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar. 2 O acesso directo à informação relativa à identificação dos militares constante dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR não estava previsto na Lei Orgânica da PJM.