17 DE OUTUBRO DE 2020 63 junho, na sua redação atual, é utilizada pelo GAB e pelas autoridades judiciárias competentes, bem como pelos funcionários de justiça e elementos dos órgãos de polícia criminal que coadjuvam os magistrados, a plataforma informática «Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE)- Módulo de Apreendidos» da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, para efeitos de comunicação de veículos apreendidos ou abandonados. 6 –  À utilização da plataforma informática referida no número anterior aplica-se o previsto no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. 7 –  O IGFEJ, IP, apresenta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 15 de dezembro de 2021, um relatório sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, durante o ano de 2021. Artigo 163.o  Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital 1 –  Fica o Governo autorizado a alterar o regime que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos denominado Chave Móvel Digital (CMD), aprovado pela Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir um desenvolvimento do sistema de autenticação CMD, permitindo: a) Consagrar a CMD como um meio alternativo e voluntário, e instituir um sistema multifatorial para autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na internet, utilizando por cada sessão de autenticação uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, gerando um código numérico de utilização única e temporária; b) Prever a possibilidade de o código numérico de utilização única e temporária a que se refere a alínea anterior ser substituído pela utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão; c) Prever que, para obter a CMD, o cidadão pode, para além das opções previstas no n.o 6 do artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual: i)  Solicitar, por via eletrónica, a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, podendo escolher a sua palavra-chave permanente mediante prévia verificação eletrónica da validade do seu cartão de cidadão e confirmação de identidade através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial constante do cartão de cidadão; ii)  Solicitar, por videoconferência, a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, podendo escolher a sua palavra-chave permanente mediante prévia confirmação de identidade, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.o 14 do artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. d) Estabelecer que a recolha das imagens do rosto em tempo real, a eliminar após conclusão do processo de adesão, e a comparação dessas com a imagem facial constante do cartão de cidadão disponibilizada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, é realizada mediante consentimento prévio do cidadão, enquanto titular dos dados, e de forma automatizada com recurso a software com capacidade de deteção de vida. e) Prever que, para efeitos de desenvolvimento evolutivo do sistema e mediante consentimento prévio do cidadão, a AMA, IP, pode recolher a imagem do cartão de cidadão e proceder ao seu armazenamento pelo período máximo de 10 dias, garantindo-se que os dados armazenados são cifrados e não ficam associados ao cidadão, nos termos da política de retenção de dados da AMA, IP; f) Permitir a utilização da CMD como meio de autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet da Administração Pública ou de outras entidades, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, e que a autenticação dependa de autorização expressa do cidadão. g) Estabelecer que os atos praticados por um cidadão ou agente económico em sítios da Internet se