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19 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008acordos apresentados não é homologado ou nos casos resultantes de acordo obtido no âmbito de processo de separação ou divórcio sem consentimento do outro cônjuge; c) [»]2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»]Artigo 14.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — Recebido o requerimento, o conservador informa os cônjuges da existência dos serviços de mediação familiar; mantendo os cônjuges o propósito de se divorciar, e observado o disposto no n.o 5 do artigo 12.o, é o divórcio decretado, procedendo-se ao correspondente registo.4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — [»]»Artigo 7.o Alteração ao Código PenalOs artigos 249.o e 250.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril e 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 249.o [»]1 — [»]a) [»] b) [»] c) De um modo repetido e injustificado, não cumprir o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao recusar, atrasar ou dificultar significativamente a sua entrega ou acolhimento; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias;2 — Nos casos previstos na alínea c) do n.o 1, a pena é especialmente atenuada quando a conduta do agente tiver sido condicionada pelo respeito pela vontade do menor com idade superior a 12 anos.3 — [»]
20 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Artigo 250.o [»]1 — Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.2 — A prática reiterada do crime referido no número anterior é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.4 — Quem, com a intenção de não prestar alimentos, puser em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, incorre na pena referida no número anterior.5 — [anterior n.o 3] 6 — [anterior n.o 4]»Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1780.o, o n.o 2 do artigo 1782.o e os artigos 1783.o, 1786.o e 1787.o do Código Civil e o artigo 1421.o e o n.o 1 do artigo 1422.o do Código de Processo Civil.Artigo 9.o Norma transitóriaO presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2008.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo BE e PS [Proposta de lei n.o 509/X(3.a)]Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 1.o (...) «Artigo 1676.o (»)1 —(...).2 — Eliminar.3 — (»).
21 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Artigo 1774.o (») 1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Existindo filhos menores, a mediação é obrigatória, devendo os serviços efectuar um relatório que integrará a acção de regulação no caso de não existência de acordo.Artigo 1781.o (»)São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:a) (»); b) (»); c) (»); d (...); e) A declaração de vontade de um dos cônjuges de dissolver o casamento.Artigo 1901.o (») 1 — (»).2 — (»).3 — (NOVO) — Para os efeitos do número anterior, os filhos menores devem ser acompanhados por um técnico especialista em desenvolvimento da infância e da adolescência.4 — (NOVO) — Independentemente de acordo, ambos os progenitores:a) São co-responsáveis pelo bem-estar afectivo e emocional da criança, devendo abster-se de comportamentos que possam induzir situações de conflito entre a criança e o outro progenitor; b) Têm o dever recíproco de informação, nomeadamente, perante a impossibilidade, pontual ou continuada, de um dos progenitores poder estar com a criança; c) São obrigados a facilitar o contacto da criança com o outro progenitor e com as respectivas famílias alargadas.Artigo 1902.o (») 1 — (»).2 — (»).3 — Consideram-se actos de particular importância, nomeadamente, os relativos:a) À alimentação; b) Aos cuidados de saúde; c) À escola, ao acompanhamento escolar e às actividades extra-curriculares; d) Ao bem-estar afectivo e emocional da criança, com ambos os progenitores, e pelo qual ambos são coresponsáveis; e) Ao vestuário.Artigo 1903.o (») Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família alargada de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal.
22 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Artigo 1905.o (»)1 — Nos casos de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar, nomeadamente se em dinheiro ou em espécie ou se ambas, serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação.2 — А homologação prevista no número anterior, só poderá ser recusada se o acordo não corresponder ao interesse da criança.Artigo 1906.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente.4 — (») 5 — O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita, de forma alternada em casa de ambos os progenitores, sempre que possível e de acordo com o interesse da criança, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.Assembleia da República, 1 de Julho de 2008.A Deputada do Bloco de Esquerda, Helena Pinto.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1585.o, 1676.o, 1773.o, 1774.o, 1775.o, 1776.o, 1778.o, 1778.o-A,1779.o, 1781.o, 1785.o, 1789.o, 1790.o, 1791.o, 1792.o, 1793.o, 1901.o, 1902.o, 1903.o, 1904.o, 1905.o, 1906.o, 1907.o, 1908.o, 1910.o, 1911.o, 1912.o, 2016.o, passam a ter a seguinte redacção:«[»]Artigo 1676.o1 — [»].2 — Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia nos termos do número anterior, esse cônjuge torna-se credor do outro pelo que haja contribuído além do que lhe competia.3 — O crédito referido no número anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação.4 — [Anterior n.o 3]Artigo 1778.o-A (Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal)1 — O requerimento de divórcio é apresentado no tribunal, se os cônjuges não o acompanharem de algum dos acordos previstos no n.o 1 do artigo 1775.o.
23 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 20082 — Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os cônjuges tiverem apresentado, convidando os cônjuges a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos.3 — O juiz fixa as consequências do divórcio nas questões referidas no n.o 1 do artigo 1775.o sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.4 — Tanto para a apreciação referida no n.o 2 como para fixar as consequências do divórcio, o juiz pode determinar a prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária.5 — O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo.6 — Na determinação das consequências do divórcio, o juiz deve sempre não só promover, mas também tomar em conta, o acordo dos cônjuges.Artigo 1791.o [»]1 — Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento.2 —  O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.Artigo 1901.o (Responsabilidades parentais na constância do matrimónio)1 — Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.2 — Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.3 —  Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.Artigo 1908.o [»]Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.[»]«Artigo 2.o Aditamento ao Código CivilSão aditados ao Código Civil os artigos 1776.o-A, 2016.o-Α, 2016.a -Β, 2016.a -С, com a segu inte redacção:«Artigo 1776.o-A (Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais)1 — Quando for apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.a instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.
24 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 20082 — Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público.3 — Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os cônjuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, segue-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo anterior.4 — Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, aplica-se o disposto no artigo 1778.o.[»]Artigo 2016.o-В  Duração1 — A obrigação de alimentos deve ser estabelecida por um período limitado, embora renovável, salvo razões ponderosas.2 —  O período a que se refere o número anterior pode ser renovado.Artigo 3.o Alteração de epígrafes e designação1 — São alteradas respectivamente para «Responsabilidades parentais» e «Exercício das responsabilidades parentais» as epígrafes da Secção II e da sua Subsecção IV, do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.2 — A expressão «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades parentais» em todos as disposições da Secção II do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo CivilA epígrafe do Capítulo XVII do Título IV do Livro III é alterada passando a ter a seguinte redacção: «Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge».Artigo 5.o Alteração ao Código do Registo CivilO artigo 272.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224-A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 272.o [»]1 — [»]a) [»] b) [»]
26 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Artigo 7.o Alteração ao Código PenalOs artigos 249.o e 250.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril e 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 249.o [»]1 — [»]a) [»] b) [»] c) De um modo repetido e injustificado, não cumprir o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao recusar, atrasar ou dificultar significativamente, a sua entrega ou acolhimento; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias;2 — Nos casos previstos na alínea c) do n.o 1, a pena é especialmente atenuada quando a conduta do agente tiver sido condicionada pelo respeito pela vontade do menor com idade superior a 12 anos.3 — [»].Artigo 250.o [»]1 — Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.2 — А prática reiterada do crime referido no número anterior ç punível com pena de prisão atç um ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.4 — Quem, com a intenção de não prestar alimentos puser em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, incorre na pena referida no número anterior.5 — [anterior n.o 3] 6 — [anterior n.o 4].»Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1780.o, o n.o 2 do artigo 1782.o e os artigos 1783.o, 1786.o, 1787.o do Código Civil e o artigo 1421.o e n.o 1 do artigo 1422.o do Código de Processo Civil.Artigo 9.o Norma transitóriaO presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.
29 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008No entanto, o artigo 7.o, ao invés de referir critérios, refere os objectivos de critérios de sustentabilidade ambiental, socioeconómica e técnica, a serem considerados pelo regime de certificação.Os artigos 8.o (benefícios fiscais) e 9.o (regulamentação) impõem ao Governo o dever de proceder «à revisão da Portaria n.o 1554-A/2007, de 7 de Dezembro, de forma a respeitar as disposições do presente diploma» e de o regulamentar no prazo de 90 dias.Por último, o artigo 10.o prevê a derrogação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 1/2008, de 4 de Janeiro, na parte relativa à meta nacional de biocombustíveis.Parte II Opinião do relatorA. Política energética portuguesa, onde estamos?Portugal é dos países europeus com maior dependência energética do estrangeiro, adquirindo ao exterior cerca de 85% da energia que consome, sendo que cerca de 70% dessa mesma energia é derivada do petróleo e destinada, em grande parte ao sector dos transportes.Esta dificuldade, para um país que não possui reservas energéticas fósseis, pode ser a oportunidade para o alcançar de três objectivos decisivos: diminuir o desequilíbrio da balança energética portuguesa (em 2007, Portugal gastou mais de 8 mil milhões de euros para comprar energia ao exterior), contribuir para a sustentabilidade climática do planeta e desenvolver no nosso país um verdadeiro cluster de energias renováveis que se tem vindo a afirmar nos últimos anos na produção de electricidade.Na produção de electricidade, e graças a uma política energética ambiciosa e correcta está-se, rapidamente a recuperar muito do atraso que o país tinha na diversificação de fontes energéticas pelo que já em 2007, foi possível que, cerca de 41% da electricidade consumida já tivesse origem renovável! Recorde-se que, a este propósito, a meta que a Directiva 2001/77/CE, estabelecia para o ano de 2010, para Portugal era de 39% e o Governo subiu este objectivo para 45%, colocando Portugal como o país da UE com a terceira meta mais ambiciosa2.                                                           2 A confirmar-se esta meta Portugal estará, em termos relativos, na linha da frente das energias renováveis, com a Áustria e da Suécia.Em Portugal, especialmente a energia eólica tem tido um crescimento espantoso: em 2005, Portugal foi o País da União Europeia que mais cresceu na capacidade de produção de energia eólica (cerca de 95%) e em 2006 Portugal teve o segundo maior crescimento (cerca de 56%), tendo entrado em funcionamento 36 novos parques eólicos, o que significou um crescimento de 60% da potência instalada. De salientar que em Portugal estão ainda instaladas as maiores centrais fotovoltaicas do mundo.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008         FIG. 3 (evolução do aquecimento do planeta – Fonte IPCC) sequestrador de CO2. A Escola Superior Agrária de Castelo Branco tem colaborado quer nos testes quer na investigação de uma produção que pode chegar às 120 toneladas de cana-de-açúcar por hectare. O projecto da empresa prevê uma área de sete mil hectares, que há 20 anos eram ocupados com a cultura do tomate, há 10 com o tabaco e hoje estão abandonados! Como em cada mil quilos desta planta se fabricam 92 litros de etanol e o lucro em cada litro ronda os 32 cêntimos, o negócio pode valer mais de 24,5 milhões de euros.O proprietário da referida plantação, Sr. Dilip, afiançava há alguns meses «Vou tentar exportar para o estrangeiro porque em Portugal não há medidas que obriguem as gasolineiras a apostar neste combustível.Espanha é uma hipótese e os Estados Unidos são outra. Por exemplo, no campeonato de Fórmula Indy, os carros de corrida usam o etanol».Fig. 2Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 522/X(3.a) (ESTABELECE PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA VISANDO O REFORÇO DA EQUIDADE SOCIAL E A PROMOÇÃO DO SUCESSO EDUCATIVO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que somos de parecer desfavorável quanto à aprovação do diploma em apreço, tendo em conta o seguinte:1 — No âmbito do exercício de competências próprias cometidas à Região nos termos do previsto no artigo 8.o, alínea v), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, existe legislação específica regional que versa sobre a matéria em apreço:a) Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado peto Decreto Legislativo Regional n.o 21/2007/A, de 30 de Agosto; b) Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 18/2007/A, de 19 de Julho; c) Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.o 66/2007, de 12 de Outubro, e; d) Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2005/A, de 16 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 35/2006/A, de 6 de Setembro.2 — E que, relativamente ao Capítulo V do diploma, a Região dispõe de um programa específico de desenvolvimento das estruturas educativas e do sistema educativo.Todavia, condiciona-se o parecer à seguinte proposta de alteração:— «Artigo 12.o (Aplicabilidade) O presente diploma não se aplica à Região Autónoma dos Açores.»E, por conseguinte, passando o artigo 12.o a artigo 13.o.Ponta delgada, 27 de Junho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 538/X(3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, ALTERADO PELA LEI N.o 21/2008, DE 12 DE MAIO, QUE DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no dia 30 de Junho de 2008 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da
40 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Açores deliberou, por unanimidade, não emitir parecer sobre projecto de lei n.o 538/X(3.a) – «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo».Horta, 30 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 539/X(3.a) (DEFINE UM REGIME DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraServe o presente para informar V. Ex.a, que o projecto de lei n.o 539/X(3.a), que define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis, contempla um princípio de controlo administrativo dos preços por parte da Administração, regime de preços máximos unitários de venda, que contraria a livre concorrência entre os agentes intervenientes no mercado, no qual se estabelecem os preços numa economia assente nas regras do mercado.Face ao exposto, encontra-se a Região Autónoma da Madeira a analisar os vários regimes de preços existentes, de forma a adequá-los às especificidades desta Região.Funchal, 25 de Junho de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Luísa Martins Gonçalves Jardim.——— PROJECTO DE LEI N.o 540/X(3.a) (CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 12 de Junho 2008, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto:«Enviado para apreciação o projecto de lei n.o 540/X(3.a), que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, no âmbito do exercício do direito constitucional de audição da Região Autónoma da Madeira, cumpre-nos a seu respeito, emitir parecer negativo, pelas razões seguintes:Vendo as atribuições e competências do Conselho de Prevenção da Corrupção, constantes do artigo 2.o do projecto de lei em apreço, constata-se que a este órgão caberia proceder a cinco tipos básicos de funções, todas no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas, que em resumo se destacam:1 — Recolher e tratar informações; 2 — Acompanhar a aplicação de instrumentos jurídicos e medidas administrativas; 3 — Dar parecer, por solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos;
43 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 207/X(3.a) (DEFINE A PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no dia 30 de Junho de 2008 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 207/X(3.a) – «Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas».A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 9 de Junho de 2008 e foi submetida à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 30 de Junho de 2008.Capítulo І  Enquadramento jurídicoA proposta de lei é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para audição, por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoA presente iniciativa visa definir a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, promovendo o imperativo legal da convergência com o regime geral de segurança social, de acordo com o princípio do tratamento igualitário de todos os trabalhadores, independentemente do sector de actividade, sem comprometer o respeito pelos direitos adquiridos e em formação.A concretização da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas efectiva-se através de dois regimes:  Integração e enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem; e   Enquadramento no regime de protecção social convergente, que agora se cria.Assim, decorrem da aprovação da presente proposta de lei as seguintes consequências:— Os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006, já inscritos nas instituições de segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, são inscritos naquelas instituições para as demais eventualidades;
44 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008— Da mesma forma, os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem para todas as eventualidades; — O regime de protecção social convergente aplica-se aos demais trabalhadores que se encontram actualmente abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, passando a ser um regime fechado a partir de 1 de Janeiro efe 2006, situação que parcialmente ocorreu com a reforma dos regimes de aposentação e do cálculo das pensões.Prevê-se que o regime de protecção social convergente tenha uma disciplina idêntica à do regime geral no que se refere à regulamentação da protecção nas diferentes eventualidades, consagrando-se, contudo, a garantia de não redução do nível de protecção social assegurado aos actuais trabalhadores, bom como o compromisso de que todos os trabalhadores que exerçam funções públicas possam vir a beneficiar da ADSE, independentemente da modalidade de vinculação: nomeação ou contrato.A proposta de lei em apreciação foi objecto de negociação com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores, tendo o Governo e a FESAP assinado uma acta de concordância sobre as matérias consideradas essenciais do então projecto de proposta de lei.Capítulo III ParecerA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer favorável à proposta de lei em apreciação, com os votos favoráveis dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Horta, 30 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S.a Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável na generalidade, sem prejuízo de considerar, quanto ao n.o 2 do artigo 30.o, que esta solução parece penalizadora para os trabalhadores cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que se prevê ocorra em 1 de Janeiro de 2009, dado aplicar-se-lhes o regime constante do DecretoLei n.o 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário.Ponta Delgada, 30 de Junho de 2008.P’lo Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares — O Assessor, Joaquim M. Arrigada Gonçalves.———
45 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 211/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional dos Açores(Secretariado Regional do Turismo e Transportes)Sobre o assunto em epígrafe e reportando-me ao ofício de V. Ex.a dirigido à Presidência do Governo Regional, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional do Turismo e Transportes, de informar o seguinte:A posição do Governo Regional da Madeira já foi manifestada através do nosso ofício n.o 1370, de 11 de Junho de 2008, dirigido à Assembleia da República relativamente à proposta de lei n.o 206/X(3.a) (ALRAM) — «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», posição essa que ora reiteramos.Neste contexto, e concretamente no que respeita à proposta agora apresentada, esta não merece o nosso acolhimento.Funchal, 25 de Junho de 2008.P’lo Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Julho de 2008    II Série-A — Número 136 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta lei n.o 200/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NoS 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO, 2006/17/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO, E 2006/86/CE, DA COMISSÃO, DE 24 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Saúde Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Em termos gerais, esta Directiva estabelece um conjunto de princípios relativos à selecção e avaliação dos dadores, no que se refere concretamente às questões do incentivo  da  dádiva  voluntária  e  gratuita,  do  consentimento  de  dadores  e receptores e da protecção e confidencialidades dos dados, de normas e requisitos técnicos relativos à gestão da qualidade e segurança dos tecidos e células, incluindo a formação do pessoal envolvido no processo da sua utilização, e de obrigações dos Estados‐ Membros relativas nomeadamente, à supervisão da colheita, aos serviços manipuladores  de  tecidos  e  aos  processos  por  eles  utilizados,  incluindo  a implementação de sistemas de acreditação, inspecção e registo, à notificação de acidentes, à implementação de normas de rastreabilidade e de regulamentação da importação/exportação destas substâncias de e para países terceiros. Com vista à implementação do quadro geral de princípios e normas comuns acima referidos foram aprovadas pela Comissão as seguintes directivas de aplicação da Directiva 2004/23/CE: ‐  directiva 2006/17/CE, de 8 de Fevereiro de 2006, relativa a determinados requisitos  específicos  aplicáveis  à  primeira  fase  do  processo  de  utilização, nomeadamente  em  matéria  de  colheita,  de  selecção  e  análise  laboratoriais  de dadores,  de  procedimentos  de  dádiva,  colheita  e  distribuição  ao  receptor  dos tecidos e células.  ‐  directiva 2006/86/CE, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos de rastreabilidade,  à  notificação  de  reacções  e  incidentes  adversos  graves  e  a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana. A Directiva 2004/23/CE está transposta para o direito nacional na Alemanha (2007), Espanha  (2006),  França  (2007),  Reino  Unido  (2004)  e  Itália  (2007),  entre  outros estados‐ membros da União Europeia.   3. A Proposta de Lei no 200/X : objecto e fundamentos  A PPL 200/X visa fixar o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita,  análise,  processamento,  preservação,  armazenamento,  distribuição  e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
4 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008A  PPL  200/X  versa  matérias  de  grande  importância  para  o  desenvolvimento  da medicina na área do transplante de células e tecidos, em torno da qual se desenham e consolidam  grandes  perspectivas  quanto  a  novas  terapêuticas  para  determinadas patologias.Estas  possibilidades  reforçam  a  necessidade  de  garantir  elevados  padrões  de qualidade e segurança na aplicação de tecidos e células a seres humanos, acautelando a protecção da saúde pública e o respeito pelos direitos do homem e da dignidade do ser humano. O Governo fundamenta a apresentação desta proposta de lei com a necessidade de acautelar critérios de qualidade e segurança dos tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos, tal como preconizado pela União Europeia para todos os seus Estados Membros, pois só assim se pode defender a saúde pública e evitar a transmissão de doenças. A  disponibilidade  de  células  e  tecidos  de  origem  humana  para  fins  terapêuticos depende da dádiva dos cidadãos. Sendo o transplante de células e tecidos humanos uma área em enorme crescimento, para a qual se torna necessária a disponibilidade, cada vez maior, de tecidos e células humanas, é imprescindível que seja assegurado o cumprimento dos princípios da dádiva gratuita, altruísta e solidária dos cidadãos, além da  garantia  de  que  os  processos  decorram  com  a  maior  transparência,  equidade, acessibilidade e confidencialidade. A  PPL  200/X  consagra  o  princípio  geral  da  segurança  e  confidencialidade  da informação relativa à identidade e a outros dados pessoais do dador e do receptor. Na  Exposição  de  Motivos  da  Proposta  de  Lei,  o  Governo  adianta  ter  tido  em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção de Oviedo sobre Direitos Humanos e Biomedicina, realizada em 4.04.97 e que vigora em Portugal desde 2001.   4. Enquadramento jurídico  A Directiva no 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, está parcialmente transcrita para a ordem jurídica interna pela Lei no 22/2007, de 29 de Junho, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana. A PPL 200/X agora em apreço transcreve a mesma Directiva mas no que respeita à utilização  de  tecidos  e  células  de  origem  humana ‐  dádiva,  colheita,  análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação.
5 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008A PPL 200/X revoga os números 3 e 4 do artigo 3o da Lei no 22/2007 (autorização e avaliação  dos  centros  de  colheita  e  centros  de  transplante  em  funcionamento  ou  a criar)  e  remete  para  os  artigos  8o  e  9o  daquela  Lei,  respectivamente,  sobre  os requisitos obrigatórios relativos ao consentimento informado do dador e receptor e sobre o direito dos dadores vivos a uma compensação para reembolso de despesas ou indemnização por danos eventualmente sofridos no decurso do processo de dádiva e colheita. A  problemática  desta  Proposta  de  Lei  relaciona‐ se  com  a  Lei  no  32/2006,  de  26  de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação tecnicamente assistida (PMA), remetendo mesmo, em alguns pontos do articulado, para artigos desta Lei. A Proposta de Lei define com clareza os artigos que não se aplicam às células reprodutivas, células estaminais embrionárias e outras células ou tecidos recolhidos no âmbito da aplicação de técnicas de PMA. A Proposta de Lei no 200/X relaciona‐ se, também, com a legislação em vigor sobre a utilização de sangue e/ou seus componentes, embora não se aplique “ao sangue, seus componentes e derivados, na acepção do DL no 267/2007 de 24 de Julho”, de acordo com o estipulado na alínea b) do no 2 do artigo 2o, à excepção das células progenitoras hematopoiéticas (no 3 do artigo 2o). Por último, recorda‐ se que estão pendentes na Comissão de Saúde os Projectos de Lei nos  126/X  (BE),  que  estabelece  os  princípios  da  investigação  científica  em  células estaminais e a utilização de embriões, e 376/X (PS), que estabelece o regime jurídico de  utilização  de  células  estaminais,  para  efeitos  de  investigação  e  respectivas aplicações terapêuticas, cujo conteúdo se relaciona com diversos aspectos da Proposta de Lei em questão.  5. Pareceres de organismos nacionais  A Exposição de Motivos que antecede a Proposta de Lei refere terem sido ouvidos os seguintes organismos: Comissão Nacional de Protecção de Dados, Ordem dos Médicos, INFARMED  –  Autoridade  Nacional  do  Medicamento  e  Produtos  de  Saúde,  I.  P.,  a Sociedade  Portuguesa  de  Transplantação,  o  Conselho  Nacional  de  Procriação Medicamente Assistida e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.  Não foi solicitado parecer à Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplante, o que  não  se  entende,  tendo  em  conta  as  atribuições  e  competências  que  lhe  estão confiadas pela própria PPL 200/X.
6 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008Até  à  presente  data  e  apesar  das  diligências  desenvolvidas  junto  do  Governo,  o deputado  relator  só  tomou  conhecimento  dos  Pareceres  da  Comissão  Nacional  de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que constam como anexos deste Relatório. (a) As  recomendações  destes  dois  organismos  estão  genericamente  contempladas  no texto da PPL 200/X.  II – OPINIÃO DO RELATOR  1. A  PPL  200/X  agora  apresentada  pelo  Governo  completa  a  arquitectura  jurídica  que regula a utilização em seres humanos de células, tecidos e órgãos de origem humana.  A  Proposta  de  Lei  em  apreço  não  colide  com  outras  disposições  legais  em  vigor, nomeadamente, as leis que regulam a colheita e transplante de órgãos e tecidos, a procriação  medicamente  assistida  e  a  utilização  de  sangue  e  seus  componentes  e derivados, com as quais está bem articulada.  As  competências  e  atribuições  da  ASST  e  do  CNPMA,  no  que  respeita  à  PPL  200/X, estão  bem  definidas,  não  parecendo  haver  riscos  de  sobreposição  ou  confusão  de funções.  Também  está  clarificado  o  que,  na  Proposta  em  apreço,  não  se  aplica  às células  reprodutivas,  células  estaminais  embrionárias  e  outras  células  ou  tecidos recolhidos no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. O Relator considera que seria preferível que todas estas matérias fossem enquadradas pelo mesmo instrumento jurídico mas não foi essa a opção do Governo.  Opção, porventura determinada pela tentativa de evitar mais atrasos na transposição das  directivas  europeias  e  na  regulamentação  de  matérias  de  inegável  e  crescente importância quer para a sociedade quer para a comunidade científica. É evidente que mesmo esta iniciativa do governo surge tardiamente. Talvez,  no  futuro,  possa  ser  possível  integrar  num  só  diploma  toda  esta  legislação dispersa,  incluindo  outras  matérias  e  problemas  que,  inevitavelmente,  a  inovação científica e tecnológica se encarregarão de suscitar.  2. A  PPL  200/X  aborda  uma  problemática  muito  delicada  e  sensível  no  plano  da protecção dos direitos do homem, da salvaguarda da dignidade do ser humano e da segurança e qualidade das práticas e procedimentos autorizados e adoptados.
7 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008O  Relator  considera  que,  no  essencial,  a  PPL  200/X  assegura  suficientemente  o respeito e a defesa desses valores, nomeadamente através da:  ‐  consagração da dádiva de células e tecidos como voluntária e altruísta e a proibição  de  qualquer  pagamento  quer  para  o  dador  quer  para  qualquer indivíduo ou entidade (artigo 22o); ‐  rejeição do carácter lucrativo das actividades desenvolvidas pelas unidades de colheita, bancos de tecidos e células e pelos serviços responsáveis pela sua aplicação (artigo 22o); ‐  criação e conservação de um registo nacional de identificação de dadores e definição  das  respectivas  autoridades  competentes,  de  forma  a  garantir  a rastreabilidade desde o dador ao receptor (artigos 8o e 12o); ‐  protecção  e  confidencialidade  dos  dados  quer  dos  dadores  quer  dos receptores (artigo 23o); ‐  exigência  do  consentimento  livre,  esclarecido,  informado  e  inequívoco  do dador para a colheita e do receptor para a aplicação (artigo 24o e Anexo IV); ‐  limitação e controlo rigoroso da importação e exportação de tecidos e células de origem humana (artigo 9o); ‐  definição  das  autoridades  competentes  (ASST  e  CNPMA)  e  respectivas funções (artigo 4o); ‐  sistema de autorização, controlo, fiscalização e registo público das entidades e serviços autorizados (artigos 4o, 5o, 6o e 10o);  ‐ notificação obrigatória de incidentes e reacções adversas (artigo 11o);  3. Por  outro  lado,  as  disposições  mais  técnicas  relativas  à  qualidade  e  segurança  de células e tecidos (capítulo V) ou à selecção, avaliação, colheita e recepção (artigo 25o e Anexos  V,  VI,  VII  e  VIII),  estão  conforme  as  melhores  práticas  internacionais  e nacionais, segundo o parecer dos especialistas consultados pelo deputado relator.  Também a leitura da legislação de outros países da União Europeia, nomeadamente, França, Inglaterra e Espanha, evidencia que muitas das soluções incluídas na PPL 200/X são inspiradas e, nalguns casos, decalcadas das leis em vigor nesses países relativas à utilização de células e tecidos de origem humana.  4. O Capítulo VII estabelece o regime das infracções e sanções, definindo o que constitui contra‐ ordenação e os seus diferentes graus e as respectivas coimas. Compete à ASST
8 | II Série A - Número: 136S1 | 17 de Julho de 2008assegurar  a  fiscalização  do  cumprimento  das  disposições  constantes  da  lei  e  a aplicação  das  sanções  previstas,  excepto  no  que  respeita  às  células  reprodutivas, células estaminais embrionárias e outras células ou tecidos recolhidos no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, em que a competência é do  CNPMA.  A  Inspecção  Geral  das  Actividades  em  Saúde  é  a  entidade  competente para  instruir  os  processos  de  contra‐ ordenação  cuja  instauração  tenha  sido determinada pela ASST ou pelo CNPMA.  5. O artigo 22o “Princípios aplicáveis à dádiva de tecidos e células” estabelece no no 5 que  “as  actividades  desenvolvidas  pelas  unidades  de  colheita,  bancos  de  tecidos  e células e serviços responsáveis pela sua aplicação não podem ter carácter lucrativo, devendo reflectir exclusivamente os custos efectivos pelos serviços prestados”. O no 6 do mesmo artigo, estipula que “a promoção e publicidade da dádiva devem realizar‐ se  sempre  em  termos  genéricos,  sem  procurar  benefícios  para  pessoas concretas, e evidenciando o seu carácter voluntário, altruísta e desinteressado”.  E  o  no  7  acrescenta  que  “  considera‐ se  publicidade  enganosa  a  que  induz  em  erro acerca da utilidade real da obtenção, processamento, preservação e armazenamento de células e tecidos humanos, quando esta não esteja cientificamente suportada”. Tudo o que este artigo 22o pretende contrariar – actividades lucrativas, publicidade enganosa – existe e acontece actualmente no nosso país. É do conhecimento público que  se  vendem  testes  genéticos  sem  qualquer  base  científica  e  que  a  recolha  de células estaminais do sangue do cordão umbilical nos recém‐ nascidos é um negócio florescente. Não  é  difícil  prever  que  os  interesses  instalados  resistirão  ao  cumprimento  da  lei. Tanto  mais  que  os  termos  em  que  esta  está  redigida  são  demasiado  imprecisos  e indefinidos, permitindo diversas interpretações e leituras sobre o significado de alguns conceitos inscritos na lei, o que dificulta a fiscalização e controlo do seu cumprimento e aplicação.  6. Dois outros pontos da PPL 200/X requerem particular atenção, admitindo o relator a necessidade de clarificar e aperfeiçoar a redacção dos respectivos artigos: ‐  para garantir a rastreabilidade, está prevista a obrigatoriedade de registar a actividade  dos  bancos  de  tecidos  e  células  e  das  unidades  de  colheita, incluindo a identificação do dador e receptor, por um período mínimo de 30 anos. Apesar de estar consagrado que tais registos devem ser destruídos logo