24II SÉRIE — NÚMERO 1Em resposta ao requerimento de V. Ex.B sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação:1 — O regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social cessou em 31 de Janeiro de 1984.No entanto, como os respectivos regulamentos e quadros de pessoal só foram publicados no Diário da República, em 26 de Julho de 1985, o processo de consolidação da estrutura dali decorrente só a partir dessa data teve condições de desenvolvimento.2 — Quanto à vaga do director de serviços do CRSS de Vila Real, informou-nos aquele Centro Regional que o processo da sua substituição não é urgente nem dá origem a quaisquer dificuldades, dado que o anterior director de serviços superintendia apenas uma repartição de regimes, porquanto, por razões de eficácia que subsistem, se considerava que a Divisão da Acção Social deveria, no plano funcional, ter ligação directa a um dos elementos do conselho directivo.Assim, enquanto a vaga subsistir nada impede que o chefe de repartição de regimes articule directamente com o elemento do conselho directivo a quem está distribuída esta área e que é um técnico superior com provas dadas de competência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2119/IV (l.a) e 2056/1V (1.°), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de várias comunicações.Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.os 4889/86 e 5051/86, respectivamente de 17 de Julho e de 23 de Julho de 1986, tenho a honra de informar que o INA enviou oportunamente a cada grupo parlamentar as obras solicitadas:A Feitura das Leis, vol. i; Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas;Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas. Anexo Estatístico.Mais informo V. Ex.a que do volume n da A Feitura das Leis será igualmente remetido um exemplar aos. diversos grupos parlamentares.Com os melhores comprimentos.Gabinete do Primeiro-Ministro, 2 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, losé Veiga de Macedo.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2030/1V (l.a), dos deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas (PCP), acerca da utilização do Sanatório das Forças Armadas no Caramulo.Sobre o assunto do requerimento em epigrafe encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:1 — Por impossibilidades financeiras os Serviços Sociais das Forças Armadas não têm qualquer viabilidade de aproveitamento das instalações do Sanatório Militar do Caramulo, que estão devolutas em relação à sua anterior finalidade.2 — Por contactos estabelecidos e diligências efectuadas pelo EMGFA parece haver interesse quanto às instalações por parte da Câmara Municipal de Tondela, Junta de Turismo do Caramulo e Sociedade de Desenvolvimento do Caramulo.3 — Dado que as instalações se degradarão rapidamente, o Estado-Maior-General das Forças Armadas está disposto a colocar as referidas instalações na situação de disponíveis para efeitos do disposto no Decreto--Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2068/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre a não publicação do diploma que regulamenta a extracção de areias no leito do Tâmega, em Chaves.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais elaborou a proposta de legislação a que se refere em Abril, tendo-a enviado posteriormente a todas as entidades técnicas interessadas para parecer.Recolhidos os mesmos, foi o diploma reformulado e enviado para a Presidência do Conselho de Ministros a fim de ser analisado, agendado e aprovado, o qus se espera para breve.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Outubro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.