PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deste modo, assume o Governo que, no plano da organização interna das instituições de ensino superior, há que estabelecer regras que disciplinem o elenco, as atribuições e as competências essenciais dos órgãos obrigatórios, de forma a prevenir dúvidas e conflitos internos, sendo certo que, segundo o Governo, a legislação autonómica do ensino superior contém lacunas e omissões que têm conduzido ao recurso a legislação organizativa de 1976.
Assim, reconhece o Governo que, por um lado, "cabe a cada instituição de ensino superior, no exercício da sua autonomia estatutária, determinar o elenco dos órgãos internos e o grau de participação dos professores e estudantes e funcionários ou outros membros exteriores à instituição", mas, por outro, também "cabe à lei especificar quais os órgãos obrigatórios e definir as suas atribuições, de molde a precisar os planos das competências de direcção e gestão, científicas e pedagógicas".
Neste sentido, a proposta de lei vertente, e face à legislação actual, apresenta alterações e inovações de que se destaca com maior relevância, as seguintes:Universidades Públicas e Institutos Politécnicos Públicos
Cada instituição de ensino superior deve definir nos
0156   |   II Série A - Número 004   |   26 de Setembro de 2003 seus estatutos a sua missão e vocação e, em função delas, escolher o tipo de órgãos que melhor a realizem, bem como a respectiva composição e modo de designação dos titulares.
No plano do governo das universidades e dos institutos politécnicos estão patentes três princípios essenciais: auto-governo das instituições, governo baseado no mérito académico, garantia da participação de estudantes, de funcionários e abertura à participação da sociedade civil.
Sem prejuízo do disposto nos estatutos da universidade e do instituto politécnico, os seus órgãos incluem obrigatoriamente o reitor e o presidente, respectivamente. O presidente exerce as mesmas competências que estão cometidas ao reitor.
Em situação de grave crise institucional que afecte o normal funcionamento da universidade ou do instituto, o membro do Governo com a tutela do ensino superior pode suspender o reitor ou o presidente e nomear uma comissão de gestão.
As universidades e os institutos politécnicos dispõe de um administrador, em regime de contrato ou de comissão de serviço, para coadjuvar o reitor em matérias de ordem predominantemente administrativa e financeira.
Os órgãos colegiais da universidade e das respectivas unidades orgânicas, bem como as assembleias eleitorais do reitor e do presidente serão compostas por uma maioria de 60% de professores e investigadores doutorados.
Nos mesmos termos se estatui para o instituto politécnico, em que a maioria de 60% será composta por professores habilitados com o doutoramento, mestrado ou aprovados em concursos de provas públicas.
Os órgãos de gestão das faculdades e das escolas ou das respectivas unidades orgânicas equivalentes, incluem obrigatoriamente o director, sem prejuízo do estabelecido nos estatutos da universidade e do instituto politécnico.
As unidades orgânicas podem consagrar a existência de um conselho directivo, no qual o director exercerá as funções de presidente.
O conselho directivo é composto maioritariamente por docentes, podendo integrar um representante dos estudantes e um representante do pessoal não docente.
O cargo de director no ensino universitário é exercido por um professor doutorado e no ensino politécnico por um professor doutorado, mestre ou aprovado em concurso de provas públicas.
Mantém-se a existência do conselho pedagógico e do conselho científico.
O conselho pedagógico é presidido obrigatoriamente por um professor, eleito pelo conselho, com participação paritária de estudantes e docentes, até um máximo de 20 elementos.
O conselho científico é composto exclusivamente, no ensino universitário, por doutores, e no ensino politécnico por doutores, mestres e professores aprovados em concursos de provas públicas.Ensino Superior Particular e Cooperativo
Entendeu o Governo que o essencial do regime de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo deveria constar da presente proposta de lei, sem, contudo, deixar de tomar em atenção a peculiar natureza da entidade instituidora.
Assim, mantém-se o estabelecido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, Decreto-lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, introduzindo-se algumas alterações, nomeadamente quanto à estrutura orgânica destes estabelecimentos de ensino, pelo que ficam sujeitos às regras de funcionamento comuns às demais instituições de ensino superior público.III - Enquadramento legislativoA actual lei que define a autonomia das universidades - Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, teve origem na proposta de lei n.o 62/V - Autonomia Universitária, e nos projectos de lei n.os 230/V - Autonomia das Universidades (PS), 243/V - Lei-Quadro das Universidades (PCP), 256/V - Lei de Autonomia das Universidades do Estado (CDS-PP) e 252/V - Autonomia das Universidades (PRD), cujo texto final foi aprovado, por unanimidade, em votação final global.
Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro - Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro - Altera o Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo).
Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
Neste âmbito, importa referir o princípio da participação na gestão democrática das escolas, que se encontra vertido no n.o 1 do artigo 77.o: "Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei."
0157   |   II Série A - Número 004   |   26 de Setembro de 2003 VI - ParecerA proposta de lei n.o 79/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2003. - O Deputado Relator, Ricardo Fonseca de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota.- O parecer foi aprovado por maioria.
REGULA E HARMONIZA OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO E SEGURANÇA SOCIAL PARA TITULARIZAÇÃOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, introduziu no ordenamento jurídico nacional o regime aplicável às operações de titularização de créditos, realizadas mediante a transmissão, em bloco, de créditos com vista à subsequente emissão, pelas entidades adquirentes, de valores mobiliários cujos rendimentos são garantidos pelos créditos cedidos.
No âmbito desse diploma permite-se expressamente que a cessão de créditos possa ser efectuada pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas. Por seu turno, o n.o 1 do artigo 29.o da Lei Geral Tributária admite a cessão de créditos tributários desde que autorizada por lei. Aliás, no passado, tais cessões já tinham sido previstas por diversos diplomas legislativos, designadamente pelo Decreto-Lei n.o 400/93, de 3 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.
Neste contexto, a presente lei regula e harmoniza os princípios básicos da cessão de créditos do Estado e da Segurança Social, incluindo os créditos de natureza fiscal e parafiscal. Do mesmo modo, estabelece que as cessões de créditos devem ser efectuadas de forma efectiva, completa e irrevogável e que a gestão e cobrança dos créditos deve, em princípio, ser assegurada pelo cedente.
Por outro lado, consagra-se um regime de neutralidade das operações de titularização de créditos em relação aos devedores, nomeadamente contribuintes, identificando os elementos mais relevantes destinados a assegurar a integral manutenção dos respectivos direitos e garantias.
Acresce que embora se permita a cedência de créditos vencidos e litigiosos, a possibilidade de os devedores contestarem a legalidade das dívidas permanece garantida nos mesmos termos em que o seria, caso não tivesse ocorrido qualquer cessão.
De uma outra perspectiva, a cessão de créditos pelo Estado e pela Segurança Social para titularização não envolve qualquer renúncia à cobrança ou redução das garantias ou privilégios associados à cobrança dos montantes correspondentes a esses créditos, designadamente no âmbito dos processos executivos pendentes, nem introduz qualquer alteração no domínio punitivo e, em particular, no das infracções tributárias.
Nestes termos, tomando também em consideração as experiências ocorridas em outros Estados-membros da União Europeia quanto à realização de operações de titularização de créditos por entidades públicas, a presente lei vem estabelecer de uma forma geral a admissibilidade da cessão de créditos pelo Estado e pela Segurança Social.
4 - A entidade cessionária não pode reduzir ou remir os créditos tributários cedidos pelo Estado e pela Segurança Social, salvo nos casos em que estes o poderiam fazer e desde que obtenha o acordo dos respectivos cedentes.
5 - A gestão e cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo respectivo cedente ou por entidade idónea por este designada com o consentimento da entidade cessionária.Artigo 3.o
Tutela dos direitos e garantias dos contribuintes e outros devedores1 - Os créditos transmitidos pelo Estado e pela Segurança Social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e, na falta de convenção em contrário, o processo de cobrança, conservando as garantias, privilégios e outros acessórios, designadamente os respectivos juros compensatórios e moratórios, sem necessidade de qualquer formalidade ou registo.
2 - A cessão de créditos para titularização efectuada pelo Estado e pela Segurança Social respeita as situações
0158   |   II Série A - Número 004   |   26 de Setembro de 2003 jurídicas de que emergem os créditos objecto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores àqueles oponíveis, mantendo os devedores todas as relações exclusivamente com o cedente, inclusive aquelas em que se contesta a legalidade da dívida exequenda.
3 - Os procedimentos e processos que tenham por objecto os créditos cedidos para efeitos de titularização prosseguem os seus termos de acordo com a lei, como se não tivesse ocorrido qualquer cessão, designadamente os de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Janeiro de 2004          II Série-A - Número 32
Viagem do Presidente da República à Noruega.Projectos de lei (n.os 341, 384, 406 a 408/IX):
N.o 384/IX (Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF)):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (apresentado pelo PS).
N.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 100, 101 e 110/IX):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
N.o 101/IX (Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública):
N.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.Projectos de resolução (n.os 208 a 213/IX):
N.o 209/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (apresentado pelo PS).
N.o 212/IX - Viagem do Presidente da República à Irlanda (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (apresentado pelo PSD e CDS-PP).(a) Será publicado oportunamente.
1768   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À NORUEGAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República à Noruega, entre os dias 2 e 5 de Fevereiro de 2004.Aprovada em 22 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NOS LOCAIS DESTINADOS A BANHISTAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 - Em 23 de Setembro de 2003 foi admitido, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de relatório e parecer na generalidade, o projecto de lei n.o 341/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes, sobre assistência a banhistas. Posteriormente, em 21 de Janeiro de 2004 foi admitido e baixou igualmente à Comissão de Defesa Nacional o projecto de lei n.o 406/IX, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social-Partido Popular, que visa a promoção da segurança nos locais destinados a banhistas.
2 - Ambas as iniciativas legislativas partem de uma preocupação fundamental: garantir melhores condições de segurança aos muitos milhares de cidadãos que frequentam locais destinados à prática de banhos - praias marítimas, praias fluviais e piscinas -, sendo manifesta a preocupação com o facto de todos os anos muitos cidadãos perderem a vida em actividades balneares, algumas vezes por incúria, mas frequentemente por falta de informação ou falta de assistência aos banhistas. E ambas as iniciativas legislativas partem de um consideração comum: a de que a legislação que ainda hoje regula a segurança das zonas balneares - que remonta ao Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959, e ao Decreto n.o 49 007, de 13 de Maio de 1969 - se encontra hoje manifestamente desactualizada, sendo urgente a sua substituição por nova legislação adequada às realidades actuais.
3 - Os projectos de lei em apreciação reportam-se à garantia de condições de segurança balnear:
- Nas praias marítimas, definidas por portaria do Ministério da Defesa Nacional;
- Nas praias fluviais, definidas por portaria do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Nas piscinas, a garantia de condições de segurança é remetida para o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, que consta actualmente do Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de Março.
4 - O projecto de lei n.o 341/IX, de Os Verdes, prevê que as portarias que definem as praias sujeitas a assistência a banhistas sejam publicadas até ao dia 1 de Março de cada ano, de forma a possibilitar que, tal como se prevê nesses mesmo projecto de lei, a época balnear nessas zonas se inicie em 1 de Abril e termine em 30 de Setembro. Os Verdes propõem, assim, um aumento significativo do período do ano considerado como época balnear para efeitos de vigilância e assistência nas praias, sem prejuízo de considerar que em piscinas ou em recintos com diversões aquáticas a vigilância deve ser extensiva a todo o período de abertura ao público.
Quanto a esta matéria, o projecto de lei n.o 406/IX, do PSD e do CDS-PP, propõe uma solução diversa. A definição da época balnear é feita para cada praia, em função, designadamente, das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais da própria localização, sendo estabelecida até 31 de Janeiro de cada ano por portaria, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas. Porém, nas zonas não concessionadas este projecto de lei prevê que a época balnear decorra entre 1 de Junho e 30 de Setembro.
5 - As competências em matéria de assistência aos banhistas aparecem repartidas por diversas entidades. Assim:
- Estabelecer os critérios para o cálculo, por tipologia de praia de banhos, do número de nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas, regras do patrulhamento e condições gerais para a prestação da actividade;
- Estabelecer os critérios, entidades e métodos competentes para a certificação necessária à contratação dos serviços de nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas;
- Definir os materiais e equipamentos necessários para o exercício das actividades;
- Fornecer informação aos banhistas, através das capitanias dos portos;
- Definir o regime jurídico das associações de nadadores-salvadores.
Competirá à Autoridade Marítima Nacional, nas praias marítimas:
- Certificar e fiscalizar a actividade de vigilância, salvamento e prestação de socorros aos banhistas através da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e do Instituto de Socorros a Náufragos (projecto de lei n.o 406/IX);
- Assegurar a assistência a banhistas, nas funções e serviços de informação através das capitanias dos portos, e nas funções de vigilância, prestação de socorro e salvamento através do Instituto de Socorros a Náufragos (projecto de lei n.o 341/IX).
1769   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 O projecto de lei n.o 341/IX propõe que as funções da Autoridade Marítima de vigilância, prestação de socorro e salvamento, desempenhadas através do Instituto de Socorros a Náufragos, sejam extensivas às praias fluviais.
Competirá ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente definir por portaria as praias fluviais (projecto de lei n.o 406/IX) e, através do Instituto da Água (INAG), fornecer informação aos banhistas nessas praias.
6 - O projecto de lei n.o 341/IX densifica com algum pormenor as condições de segurança nas praias, não se limitando a remeter essa matéria para a regulamentação governamental. Assim, define directamente qual o tipo de material a utilizar em cada praia para a informação dos banhistas e para a vigilância, a prestação de socorros e o salvamento de banhistas. Para além disso, estabelece directamente que deve ser garantida a presença nas praias de, no mínimo, um nadador-salvador por 100 metros de praia, que um nadador-salvador não deve exercer as suas funções mais de sete horas seguidas e ainda que deve ser assegurada a presença de nadador-salvador nas praias entre as 8 e as 20 horas.
7 - Questão relevante em ambos os projectos de lei é a que se refere às obrigações dos concessionários das zonas balneares. Assim, são estabelecidas diversas obrigações dos concessionários, designadamente:a) A aquisição, posse e manutenção dos materiais e dos equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro de acordo com as especificações emanadas do ISN;
b) A colaboração e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades destinadas à garantia da segurança dos banhistas.Quanto à presença de nadadores-salvadores nas praias, os projectos de lei adoptam soluções diferentes. O projecto de lei de Os Verdes propõe que a presença de nadadores-salvadores seja assegurada pelo Instituto de Socorros a Náufragos, podendo este estabelecer protocolos com associações de nadadores-salvadores, onde elas existam. Nas praias concessionadas os concessionários teriam de pagar uma taxa de assistência balnear ao ISN, a definir por portaria do MDN. O projecto de lei do PSD e do CDS-PP obriga os concessionários a assegurar directamente a presença permanente de nadadores-salvadores nas áreas concessionadas.
O projecto de lei n.o 341/IX estabelece a obrigatoriedade dos nadadores-salvadores estarem habilitados com certificado passado pelo ISN, a quem compete a formação dos mesmos, com diploma de curso de primeiros socorros e com carta de condução de embarcações motorizadas. Antes de cada época balnear os nadadores-salvadores são sujeitos a provas que permitam comprovar a sua aptidão e condições físicas adequadas para o exercício das suas funções.
Ambos os projectos de lei estabelecem deveres dos nadadores-salvadores, designadamente:a) Vigiar as actividades dos banhistas;
b) Alertar os banhistas, procurando evitar a sua exposição a situações de perigo;
c) Auxiliar os banhistas sobre as formas de prevenir a ocorrência de situações de risco;
d) Prestar auxílio e primeiros socorros aos banhistas sempre que necessário.8 - Subsiste, porém, a questão das áreas não concessionadas. A este respeito os projectos de lei remetem para o MDD e para o MCOTA a responsabilidade pelo estabelecimento das medidas necessárias à garantia da segurança dos banhistas nessas áreas.Conclusões1 - Os projectos de lei n.o 341/IX, de Os Verdes, e n.o 406/IX, do PSD e do CDS-PP, visam criar melhores condições para garantir a segurança dos cidadãos frequentadores das zonas balneares.
2 - Para esse efeito definem as competências governamentais nessa área entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e estabelecem os deveres específicos dos concessionários das zonas balneares.
3 - Ambos os projectos de lei consagram medidas de enquadramento da actividade de nadador-salvador e definem critérios mínimos para a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas e fluviais.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de ParecerQue o projecto de lei n.o 341/IX, de Os Verdes, sobre assistência a banhistas, e o projecto de lei n.o 406/IX, do PSD e do CDS-PP, de promoção da segurança nos locais destinados a banhistas, se encontram em condições constitucionais e regimentais de subirem a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, António Filipe - Pelo Presidente da Comissão, João Rebelo.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CRIA A AGÊNCIA GESTORA DA FLORESTA NACIONAL (AGFN), O FUNDO DE RECONVERSÃO FLORESTAL (FRF) E AS UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (UGF))Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasI - Relatório, nota prévia10 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 384/IX, relativo à criação da Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF).
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República,
1770   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Objecto e motivação da iniciativaO presente projecto de lei tem por objectivo a criação da Agência Gestora da Floresta Nacional, o Fundo de Reconversão Florestal e as Unidades de Gestão Florestal.
Os Deputados signatários da presente iniciativa consideram que "a tragédia que se abateu sobre o País no Verão de 2003 assumiu uma dimensão sem precedentes que exige a tomada de decisões e a adopção de medidas de política tendentes a tudo fazer para evitar a repetição de idêntica calamidade".
Assim, "ao instituir a Agência Gestora da Floresta Nacional, o Fundo de Reconversão Florestal e as Unidades de Gestão Florestal visa criar condições para que, no escrupuloso respeito pela propriedade privada, seja rapidamente possível introduzir em Portugal, em especial nas zonas de minifúndio, as mais fustigadas pelo já denominado "ciclo do fogo", um modelo de gestão profissional da floresta de forma não só a melhorar os rendimentos dos proprietários florestais como também a aproveitar ao máximo as potencialidades sociais, económicas e ambientais da floresta, reduzindo, simultaneamente, ao mínimo as condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios". III - ConclusõesO presente projecto de lei reúne os requisitos formais previsto no artigo 138.o do Regimento.IV - ParecerFace ao exposto o projecto de lei reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, Fernando Penha - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ESTABELECE AS BASES GERAIS DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAExposição de motivosA tutela dos direitos dos cidadãos com deficiência encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, com incidência específica no artigo 71.o, que atribui ao Estado a obrigação de " (...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos..." e reconhece expressamente o direito das organizações de cidadãos portadores de deficiência ao apoio do Estado.
Cabe, pois, ao Estado a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias e criar as condições adequadas a garantir às pessoas com deficiência o pleno reconhecimento dos seus direitos, a igualdade de oportunidades e a melhoria da sua qualidade de vida.
A problemática em torno das pessoas com deficiência assume grande relevância no quadro das sociedades modernas, porquanto nela se jogam os mecanismos da promoção da igualdade de oportunidades e da afirmação dos valores da solidariedade, da inserção e da inclusão social das pessoas com deficiência.
A situação que afecta as pessoas com deficiência e suas famílias se não for devidamente acompanhada pelo Estado e pela sociedade em geral e tutelada por instrumentos legais, regulamentares e administrativos adequados às necessidades específicas destes cidadãos encerra um quadro de desvantagens acrescidas que põem em crise o exercício dos direitos constitucionais reconhecidos, desde logo o direito a uma existência digna e feliz, o acesso a oportunidades de realização pessoal e profissional, bem como a uma vida familiar e social dignificante.
O Partido Socialista sempre entendeu a política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência como um dos eixos fundamentais das novas políticas sociais que desempenham um papel fundamental no quadro da afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social e do efectivo exercício dos direitos de cidadania destes cidadãos.
Neste contexto, e após ter realizado um conjunto de audições em torno da problemática das pessoas com deficiência, com a participação das organizações representativas destes cidadãos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projecto de lei que visa contribuir para a valorização e estímulo das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Com efeito, reconhecendo que a Lei n.o 9/89, de 2 de Maio - Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência -, constituiu ao tempo da sua aprovação uma viragem na concepção e no enquadramento das políticas direccionadas para as pessoas com deficiência, entende-se que, volvidos mais de 10 anos de vigência, a mesma pode ser melhorada e aperfeiçoada, quer no plano das soluções normativas que contempla, quer no plano conceptual que encerra face à evolução entretanto ocorrida quer mesmo no plano da sistematização normativa.
O citado diploma legal, enquadrador dos objectivos, dos princípios e das políticas destinadas às pessoas com deficiência, que se afigura positivo e actual em muitos aspectos, cumpriu um importante papel na vertente da promoção e da efectivação dos direitos e interesses destes cidadãos.
Contudo, aproveitando o que de melhor contém, importa proceder à sua actualização e desenvolvimento, apostando em soluções que concorram para o reforço das políticas e instrumentos que favoreçam a igualdade de oportunidades e que promovam a inclusão económica, social e política das pessoas com deficiência.
O projecto de lei vertente, que estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, tem como desiderato essencial contribuir para a prossecução daqueles
1771   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 objectivos. Entre os seus aspectos mais relevantes destacam-se os seguintes:
- Procede à actualização de conceitos como o de pessoas com deficiência, prevenção, habilitação, reabilitação e participação, tendo em conta a evolução operada neste domínio a nível internacional;
- Consagra como princípios da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação o princípio da universalidade, globalidade, igualdade e não discriminação, diferenciação positiva, autonomia, informação, qualidade e inovação, primado da responsabilidade pública, transversalidade, cooperação e solidariedade;
- Propõe uma definição clara dos agentes da política e respectivas incumbências, nomeadamente do Estado, das entidades do sector privado, social e cooperativo, das organizações não governamentais e de uma entidade pública a quem compete assegurar a coordenação, a execução e acompanhamento das políticas;
- Estabelece as orientações de política quer no plano global quer sectorial, prevendo a sua concretização através de um plano nacional integrado plurianual e de planos plurianuais em todas as áreas sectoriais relevantes - o plano nacional integrado deverá fixar as metas e os objectivos a atingir e promover a articulação de todas as áreas sectoriais;
- No plano das orientações globais, o Estado fica incumbido de promover e assegurar a participação das pessoas com deficiência e respectivas organizações representativas, nomeadamente quanto à elaboração da legislação e quanto à definição, concretização, acompanhamento e avaliação da política global e sectorial, devendo, para o efeito, instituir órgãos de consulta e participação e apoiar técnica e financeiramente as organizações representativas destes cidadãos;
- No plano das políticas sectoriais, cumpre destacar os seguintes aspectos:
Política de saúde: compete ao Estado a adopção de medidas que assegurem os cuidados de saúde, ficando os serviços de saúde investidos do dever de promoverem o encaminhamento das pessoas com deficiência e suas famílias para outras áreas relevantes das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação;
Política de educação: ao Estado incumbe assegurar o acesso das pessoas com deficiência à educação numa perspectiva inclusiva, bem como assegurar formação adequada ao nível dos recursos humanos docentes e não docentes;
Políticas de trabalho, emprego e formação: impõe ao Estado o dever de adoptar medidas que assegurem às pessoas com deficiência: (i) o direito ao emprego, ao trabalho, à orientação e formação profissionais, habilitação e reabilitação profissionais e a adequação das condições de trabalho; (ii) a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; (iii) a contratação pelas empresas de uma percentagem não inferior a 2% do total de trabalhadores e pelos serviços da Administração Pública de uma percentagem igual ou superior a 5% do total de funcionários, agentes e demais trabalhadores a contratar; (iv) respostas por parte dos serviços de emprego em matéria de oferta formativa e subsequente inserção no mercado de trabalho; (v) um crédito de horas, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, incluindo a retribuição, destinado aos dirigentes das associações representativas das pessoas com deficiência para exercício das respectivas funções.
Política de segurança social: incumbe a Estado adoptar medidas destinadas a assegurar a protecção social das pessoas com deficiência, bem como a existência de uma rede de serviços e equipamentos de apoio, privilegiando-se os destinados a grandes dependentes e pessoas idosas com deficiência;
Política de habitação: incumbe ao Estado promover uma política de acesso ao direito à habitação das pessoas com deficiência apropriada às suas necessidades.
Política de urbanismo e transportes: compete ao Estado adoptar medidas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência ao meio edificado e à circulação e utilização da rede de transportes públicos em condições apropriadas.
Política de desporto e tempos livres: o Estado fica incumbido de adoptar medidas que promovam o acesso das pessoas com deficiência à prática desportiva, nomeadamente de alta competição, bem como à fruição de tempos livres.
Política fiscal: compete ao Estado adaptar medidas de política fiscal destinadas a promover a plena inserção social e a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, a apoiar as famílias de pessoas com deficiência que por este facto tenham despesas acrescidas e a estimular o mecenato.
- Reconhece o carácter de transversalidade das políticas, prevendo, designadamente, que compete ao Estado assegurar a tutela dos interesses das pessoas com deficiência desprovidas de meio familiar; a intervenção precoce com vista a responder de imediato às necessidades das crianças e jovens com deficiência; a investigação com carácter pluridisciplinar de modo a melhorar os meios de prevenção, habilitação e reabilitação; a formação específica de profissionais que actuem neste domínio. Estatui, ainda, o dever das entidades responsáveis pelos programas de formação incluírem, sempre que se afigure necessário, conteúdos e metodologias que contribuam para o processo de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Por último, propõe que a Assembleia da República acompanhe e avalie a execução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, estando o Governo obrigado a enviar ao Parlamento,
1772   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 até Março de cada ano, um balanço sobre a avaliação das políticas.
Em suma, o presente projecto de lei, mantendo as traves-mestras da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, introduz um vasto conjunto de alterações qualitativas, quer ao nível conceptual quer no plano das opções normativas, que encerram a política global e sectorial de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, cuja aprovação contribuíra, seguramente, para um reforço e aprofundamento dos direitos das pessoas com deficiência e para uma maior responsabilização, quer do Estado, quer da sociedade, quanto ao seu cumprimento.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Artigo 2.o
ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Pessoa com deficiência: a pessoa que por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as psicológicas, apresente uma situação de desvantagem que, em conjugação com outros factores do meio, dificulte ou limite o exercício e a participação em actividades consideradas normais em condições de igualdade com as demais pessoas, tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio-culturais dominantes;
b) Prevenção: conjunto de medidas e acções que têm por finalidade diminuir ou evitar o surgimento ou o agravamento da deficiência e eliminar ou atenuar as suas consequências;
c) Habilitação e reabilitação: conjunto de medidas e acções nos vários domínios sectoriais que têm por finalidade assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de aptidões, promover a autonomia e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência;
d) Participação: conjunto de medidas e acções que têm por finalidade assegurar e promover a participação das pessoas com deficiência e respectivas organizações representativas, nomeadamente na elaboração da legislação sobre deficiência, definição, execução, acompanhamento e avaliação das políticas globais e sectoriais previstas na presente lei.Artigo 3.o
ObjectivosConstituem objectivos prioritários da presente lei a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, assente na promoção do exercício dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa, na criação de condições que assegurem a igualdade de oportunidades e na participação das pessoas com deficiência.Capítulo II
PrincípiosSão princípios da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência o princípio da universalidade, globalidade, igualdade e não discriminação, diferenciação positiva, autonomia, informação, qualidade e inovação, primado da responsabilidade pública, transversalidade, cooperação e solidariedade.Artigo 5.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste em assegurar a todas as pessoas com deficiência respostas adequadas às suas necessidades, independentemente do tipo e grau de deficiência, da sua situação económica. e social e da área geográfica onde residam, no pleno reconhecimento das circunstâncias pessoais.Artigo 6.o
Princípio da globalidadeO princípio da globalidade consiste na garantia de um processo contínuo de respostas sucessivas e simultâneas, de modo a respeitar o processo de evolução das pessoas com deficiência ao longo da vida e respectivas necessidades.Artigo 7.o
Princípio da igualdade e da não discriminaçãoO princípio da igualdade e da não discriminação consiste na adopção de medidas de carácter legislativo, regulamentar e administrativo que promovam a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência e impeçam a sua discriminação, directa ou indirecta, por acção ou omissão, com base na deficiência.Artigo 8.o
Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na adopção de medidas de acção positiva em função das necessidades e das especificidades sociais das pessoas com deficiência, que tenham por objectivo, nomeadamente, corrigir situações factuais de desigualdade.Artigo 9.o
Princípio da autonomiaO princípio da autonomia consiste em assegurar às pessoas com deficiência condições adequadas ao exercício do direito de decisão pessoal quanto à definição e condução da sua vida.
1773   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Artigo 10.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas com deficiência, às suas famílias e respectivas organizações dos seus direitos e deveres, bem como na informação dirigida à sociedade em geral sobre a problemática das pessoas com deficiência.Artigo 11.o
Princípio da qualidade e inovaçãoO princípio da qualidade e inovação consiste em assegurar às pessoas com deficiência o acesso aos bens e serviços mais adequados às suas necessidades, designadamente que tenham em conta as suas necessidades pessoais e a evolução técnica.Artigo 12.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias para a execução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Artigo 13.o
Princípio da transversalidadeO princípio da transversalidade consiste na integração nas políticas públicas sectoriais de respostas para toda a população a que elas se dirigem, incluindo, sempre que necessário, urna adaptação às especificidades das pessoas com deficiência.Artigo 14.o
Princípio da cooperaçãoO princípio da cooperação consiste na articulação entre o Estado e as demais pessoas colectivas públicas e as entidades do sector privado, cooperativo e social na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Artigo 15.o
Princípio da solidariedadeO princípio da solidariedade consiste na responsabilização colectiva dos cidadãos na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Capítulo III
Intervenção do Estado1 - Compete ao Estado, em especial:a) Promover e desenvolver uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência em colaboração com toda a sociedade, em particular com pessoas com deficiência, suas famílias, respectivas organizações e autarquias locais;
b) Assegurar a coordenação e articulação das políticas, medidas e acções sectoriais, a nível nacional, regional e local;
c) Fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - O Estado pode delegar em pessoas colectivas públicas ou atribuir, mediante a celebração de protocolos, a entidades do sector privado, social e cooperativo, em especial às organizações representativas das pessoas com deficiência, a promoção e o desenvolvimento de medidas de política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Artigo 17.o
Entidade coordenadora1 - O Estado deve assegurar a existência de uma entidade pública que colabore na definição e coordene a execução e o acompanhamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
2 - A entidade referida no número anterior deve dispor dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao cumprimento da sua missão e deve integrar na sua orgânica órgãos de consulta que assegurem a participação da sociedade, em particular das organizações representativas das pessoas com deficiência.Artigo 18.o
Organizações não governamentais1 - O Estado reconhece e valoriza a acção desenvolvida pela sociedade, na prossecução dos objectivos da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, nomeadamente pelas organizações representativas das pessoas com deficiência e pelas entidades do sector privado, social e cooperativo que colaborem na execução das políticas.
2 - O Estado deve apoiar as acções e projectos desenvolvidos pela sociedade, em especial pelas organizações representativas das pessoas com deficiência, na prossecução dos objectivos da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, nos termos a fixar em legislação especial.
3 - Para efeitos da presente lei, consideram-se organizações representativas das pessoas com deficiência:a) Organizações constituídas por pessoas com deficiência;
b) Organizações constituídas por familiares ou outros representantes legais das pessoas com deficiência sem capacidade de se organizar e representar autonomamente.Artigo 19.o
VoluntariadoCompete ao Estado, no âmbito da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, criar condições que promovam e valorizem o voluntariado e a participação solidária da sociedade em
1774   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 acções que favoreçam a prevenção, habilitação, reabilitação e representação das pessoas com deficiência.Capítulo IV
Orientações globais1 - A política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência é concretizada através de um plano nacional integrado plurianual e de planos plurianuais em todas as áreas sectoriais relevantes.
2 - O plano nacional integrado deverá fixar as adequadas metas e objectivos de política, promover a articulação de todas as áreas sectoriais tendo em vista, nomeadamente, o cumprimento dos princípios da globalidade e cooperação.
3 - O plano nacional integrado deverá dedicar particular atenção à fixação de metas e à identificação de medidas que favoreçam a acessibilidade das pessoas com deficiência ao pleno exercício de todos os seus direitos, nomeadamente nas áreas da cultura e ciência através da promoção dos meios de comunicação adequados, designadamente da linguagem gestual, Braille, caracteres ampliados, áudio e tecnologias de informação.
4 - O Estado deve adoptar medidas específicas que promovam e assegurem a participação das pessoas com deficiência e respectivas organizações representativas, nomeadamente na elaboração da legislação sobre deficiência e na definição, concretização, acompanhamento e avaliação da política ao nível global e sectorial.
5 - Compete em especial Estado assegurar o cumprimento do disposto no número anterior através da instituição de órgãos de participação e consulta e da atribuição de apoios técnicos e financeiros de carácter anual e plurianual às organizações representativas das pessoas com deficiência.Artigo 21.o
Política de saúde1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar os cuidados de saúde, nomeadamente através do diagnóstico e intervenção precoce centrada na família, o tratamento e a habilitação e reabilitação médico-funcional das pessoas com deficiência, bem como o do fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados.
2 - Compete aos serviços de saúde promover o encaminhamento das pessoas com deficiência e suas famílias para outras áreas relevantes para a concretização das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação.Artigo 22.o
Política de educação1 - Compete ao Estado adoptar medidas necessárias para assegurar o acesso das pessoas com deficiência à educação numa perspectiva inclusiva, mediante, nomeadamente, a afectação de recursos e instrumentos adequados às necessidades específicas da aprendizagem e da comunicação.
2 - Compete particularmente ao Estado garantir os recursos humanos docentes e não docentes, com a qualificação adequada às diferentes necessidades educativas das pessoas com deficiência.Artigo 23.o
Políticas de trabalho, emprego e formação1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o direito ao emprego, ao trabalho, à orientação e formação profissionais, habilitação e reabilitação profissionais e à adequação das condições de trabalho das pessoas com deficiência.