2210-(156)II SÉRIE — NÚMERO 122Processo n° 79IR.8&A-3 Síntese:1 — Em 27 de Abril de 1979, um maestro, com cerca de 41 anos de serviço prestado à Radiodifusão Portuguesa, E. P., queixou-se do facto de, em 1972, essa instituição não lhe ter pago diuturnidades, ao contrário do que fizera a outros elementos em análoga situação.E protestou também pelo facto de, por decisão de 28 de Novembro de 1977, ter sido passado ao quadro auxiliar da empresa, com uma gratificação apenas de 3300$.2 — Ouvida a entidade visada, esta referiu, por outro lado, que não haviam sido atribuídas diuturnidades, em 1972, nem ao queixoso nem aos outros elementos em situação análoga.Entendia, por outro lado, que a passagem do interessado ao quadro auxiliar constituíra, para este e para os demais a que fora aplicada, uma medida — aliás, de justificação duvidosa — tendente a beneficiá-los, e não a prejudicá-los.É que o queixoso atingira jà os 70 anos de idade em 1972, pelo que, em rigor, deveria então ter sido rescindido o respectivo contrato.Nesta data, e para além da pensão que jà recebia da Caixa Geral de Aposentações, por, em 1956, ter sido julgado incapaz de exercer as funções de professor de canto coral, o reciamente passara a receber outra pensão, esta da Caixa de Previdência dos Espectáculos.Porque, todavia, a RDP reconhecia que os montantes destas pensões eram relativamente baixos, resolvera, neste tipo de situações, fazer uma interpretação extensiva da lei, operando também a passagem dos maestros nas condições do queixoso ao quadro de auxiliares, em principio reservado aos instrumentistas que jà não se encontrassem em situação de poder prestar a sua actividade normal.3 — Pareceu aceitável esta explicação da RDP, a qual foi comunicada, em 20 de Março de 1981, à viúva do queixoso, pois este falecera entretanto, em 12 de Janeiro de 1980.4 — Em 17 de Agosto seguinte, e durante um programa de televisão de larga audição, a viúva do reclamante queixou-se da forma como este fora tratado pela RDP e do facto de o Provedor não haver apoiado a justa solução do caso.Por isso se viu o Provedor na necessidade de escrever aos produtores do referido programa, referindo que jà comunicara à viúva do originário reciamente a sua posição sobre o assunto e voltando a explanar os fundamentos desta sua atitude.Sumário — Equiparação de categorias funcionais.Objecto — Não equiparação dos coordenadores de departamento do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica a chefes de divisão.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n." 807R-28-A-2 Síntese:1 — Um dos sindicatos representativos do funcionalismo público veio, no interesse de sócios seus, coordenadores   de   departamento,   licenciados   doQuadro do Instituto Nacional * de Meteorologia e Geofísica, queixar-se nos termos seguintes:a) Têm os coordenadores de departamento doinstituto Nacional de Meteorologia e Geofísica funções de chefia como tal, estão colocados no pessoal dirigente do quadro i, anexo ao Decreto-Lei n.° 633/76, de 28 de Julho, corresponden-do-lhes a letra E de vencimento. São nomeados sempre em comissão de serviço (artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 633/76), e recrutados sempre entre o pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (artigo 93.°, n.° 2, do mesmo diploma).b) Desde o Decreto-Lei n.° 3/79, que o Institu-to Nacional de Meteorología e Geofísica aguardava a publicação da portaria da equiparação destes dirigentes a chefes de divisão, conforme proposta remetida ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa.c) Da falta de publicação daquela portaria,além dos prejuízos económicos de que até à data os titulares daqueles cargos estavam a ser vitimas (já por não lhes terem sido pagas as gratificações de chefia estabelecidas por aquele diploma para os chefes de divisão, já por não estarem a receber, a partir da vigência do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, pela tabela autónoma fixada por este para os dirigentes em exercício efectivo de funções de direcção ou chefia na data da sua publicação), resultava outra situação injusta: os técnicos principais (letra E) licenciados do Quadro Técnico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica que, após a publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, continuaram, em comissão de serviço, como coordenadores de departamento, embora por força daquele diploma tivessem transitado para a categoria de técnico superior principal (letra D), mantiveram-se a receber pela letra E, que é a que corresponde ao lugar de coordenador de departamento.d) Aquela situação,  a manter-se,  tornar-se-iaainda mais grave se aos meteorologistas e geofísicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, e, igualmente em comissão de serviço, nomeados coordenadores de departamento, por aplicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, se viesse também a atribuir a letra D de vencimento.e) Assim, o Sindicato reclamante solicitou aoProvedor que providenciasse para que fosse publicada portaria a equiparar os coordenadores de departamento do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica a chefe de divisão, devendo aquela equiparação, para todos os efeitos, reportar-se a 1 de Junho de 1978.Em 21 de Abril de 1980, o Provedor solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado dos Transportes, tendo sido informado de que:A portaria de equiparação dos coordenadores de departamento e de chefes de divisão para to-