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(Agências de contratualização das Administrações Regionais de Saúde)1 - As agências de contratualização das Administrações Regionais de Saúde contribuem para uma gestão eficiente dos recursos e capacidades do Serviço Nacional de Saúde, zelando pela adequada prestação dos cuidados de saúde através de um processo negocial que conduz à definição contratualizada dos objectivos e da forma da sua monitorização, bem como à avaliação e responsabilização de cada unidade prestadora de cuidados de saúde pelo seu desempenho.
2 - As agências de contratualização contribuem para a identificação das necessidades em saúde na sua área de actuação, promovem a participação do cidadão e da comunidade na discussão das prioridades de saúde, e contratam com as unidades prestadoras de cuidados de saúde o seu financiamento estável, o investimento em saúde e a redução de gastos desnecessários, promovendo a garantia da qualidade do serviço prestado.
3 - As agências de contratualização devem promover estudos de avaliação económica para a determinação da aquisição de meios auxiliares de diagnóstico, em colaboração com as unidades que registem a necessidade da sua aquisição.
4 - As agências de contratualização são coordenadas num conselho nacional das agências, que se articula com o Instituto para o Investimento em Saúde, e que tem composição e funcionamento a definir por lei, que emite pareceres sobre a avaliação da evolução dos cuidados de saúde e sobre a estrutura do financiamento do sistema de saúde.
5 - As agências de contratualização dispõe de um conselho de acompanhamento que elabora pareceres sobre os seus relatórios, e que inclui representantes comunitários, incluindo das autarquias, de associações de consumidores, de associações de utentes e outros.Artigo 21.o
(Outros financiamentos)Os estabelecimentos prestadores públicos que integram o Serviço Nacional de Saúde, para além das receitas contratuais provenientes da realização de prestações e outras actividades de saúde adquiridas pelo Instituto para o Investimento em Saúde, têm como receitas próprias:a) O pagamento de prestações e serviços por parte de terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente subsistemas de saúde e entidades seguradoras;
b) O pagamento de taxas sobre outros serviços prestados ou sobre a utilização de equipamentos, nos termos legalmente previstos;
c) O produto de rendimentos próprios e de doações e legados;
d) O produto da efectivação da responsabilidade dos utentes por infracções às regras da organização e funcionamento e por danos provocados aos serviços e material de saúde.
0439   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 Artigo 22.o
(Administração central do Serviço Nacional de Saúde)1 - A administração central do Serviço Nacional de Saúde é uma entidade administrativa que, sob a superintendência e tutela do Ministro da Saúde, coordena as actividades e funções do Serviço Nacional de Saúde, nomeia as administrações das suas unidades prestadoras de cuidados de saúde e é responsável pelos seus resultados.
2 - A administração central do Serviço Nacional de Saúde publica e divulga entre os profissionais de saúde os protocolos e as orientações clínicas necessárias para a definição dos orçamentos clínicos e de prescrição.Artigo 23.o
(Gestão dos hospitais e centros de saúde)1 - As administrações dos hospitais, centros de saúde e outros estabelecimentos prestadores públicos garantem a gestão eficiente dos recursos e das capacidades de tal modo que fique assegurado o acesso de todos os cidadãos às prestações de saúde, independentemente das suas condições económicas e sociais e da área geográfica em que residam.
2 - A gestão dos serviços das unidades prestadoras de cuidados de saúde basear-se-à em centros de responsabilidade, definidos em áreas homogéneas da prestação de serviços como os departamentos hospitalares e os centros de saúde, dispondo de alargada autonomia de gestão e tendo a capacidade de determinar o uso racional dos meios e recursos disponíveis.
3 - Os centros de responsabilidade a que se refere o n.o 2 podem promover a definição de orçamentos de prescrição por serviço ou por médico, devendo nesse caso ser consultados os serviços e os médicos para o estabelecimento dos tectos orçamentais, e ser assegurada a informação mensal necessária sobre a execução do orçamento.Artigo 24.o
(Colaboração com outras entidades)Podem ser celebrados contratos-programa com pessoas colectivas públicas, misericórdias ou outras instituições particulares de solidariedade social, proprietárias de estabelecimentos de saúde, definindo as regras de cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde e essas entidades, quando tais contratos-programa tenham como objectivo satisfazer necessidades imperativas de prestação de cuidados de saúde que as unidades do SNS não estejam em condições de suprir.Capítulo III
(Objectivo do sector público e do SNS)A intervenção pública no sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde têm por objectivo a obtenção de um alto nível de protecção da saúde humana para todos, que deve ser assegurado por via da definição e implementação de todas as políticas e actividades públicas, incluindo o investimento em saúde, a formação de profissionais de saúde e a definição da organização do sistema de saúde de modo a desenvolver, distribuir e utilizar da melhor forma os recursos existentes.Artigo 26.o
(Responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde)O Serviço Nacional de Saúde constitui o núcleo estruturante do sistema de saúde e garante o acesso de todos às prestações de saúde necessárias.Artigo 27.o
(Princípio da separação entre os sectores público e privado no sistema de saúde)O cumprimento das funções do Serviço Nacional de Saúde requer o exercício das actividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática privada de medicina e de outras profissões de saúde.Artigo 28.o
(Profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde)1 - São profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde as pessoas singulares que nele exercem uma actividade de natureza técnica tendo por objecto a realização de prestações de saúde.
2 - São profissionais de saúde, entre outros, os médicos, os enfermeiros, os farmacêuticos, os técnicos de diagnóstico e terapêutica e os auxiliares de acção médica.Artigo 29.o
(Estatuto dos profissionais de saúde dos estabelecimentos prestadores públicos)Os profissionais de saúde vinculados aos estabelecimentos públicos que realizam prestações de saúde estão sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com as especialidades decorrentes da presente lei, podendo constituir-se em corpos especiais.Artigo 30.o
(Carreira dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde)1 - O estabelecimento da relação jurídica de emprego público que define a carreira do SNS pressupõe a opção pelo regime de dedicação exclusiva e em tempo completo prolongado, sendo este regime incompatível com a prática privada, salvo as excepções previstas no número seguinte.
2 - A actividade dos profissionais de saúde na carreira do SNS pode ser exercida a tempo parcial, com a consequente redução de remuneração, se estes assim o requererem à administração da unidade onde prestam serviço, e se esse requerimento for aprovado considerando a conveniência de serviço, aplicando-se a incompatibilidade definida no n.o 1.
3 - Só os profissionais de saúde na carreira do SNS podem exercer funções de responsabilidade de direcção a qualquer nível nas unidades do SNS.Artigo 31.o
(Profissionais de saúde fora da carreira do SNS)1 - Os profissionais de saúde que não optem pela carreira do SNS, e que mantenham contrato de trabalho com o SNS nos termos desta lei, podem acumular com a prática
0440   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 privada carecendo de autorização do Ministro da Saúde para exercerem essas funções privadas.
2 - Não pode ser autorizada a acumulação de funções públicas e privadas, nos termos do número anterior, se se verificar sobreposição de horário, ainda que parcial.Artigo 32.o
(Contratados no SNS)1 - As Administrações Regionais de Saúde, as coordenações dos sistemas locais de saúde e as administrações das unidades do SNS podem contratar profissionais para a prestação de cuidados de saúde, nos termos da lei geral e do contrato de prestação de serviços a ser negociado com os representantes dos profissionais de saúde em causa, em função das necessidades estabelecidas pelo contrato-programa que define as actividades da região, do sistema local ou da unidade do SNS em causa.
2 - A contratação estabelecida nos termos do número anterior depende de concurso público curricular.Artigo 33.o
(Acumulação de funções nos estabelecimentos do SNS)Os profissionais de saúde com carreira do SNS nos termos do n.o 1 do artigo 7.o podem, mediante aceitação do próprio e sob proposta da coordenação do sistema local de saúde ou da administração regional de saúde e autorização do órgão máximo do serviço, exercer funções em mais de um estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.Artigo 34.o
(Definição do estatuto remuneratório das carreiras do SNS)Compete ao Ministério da Saúde negociar com os representantes dos profissionais de saúde o estatuto remuneratório a aplicar nas carreiras do SNS.Artigo 35.o
(Interdição da prática de medicina privada nos estabelecimentos do SNS)Não haverá prática de medicina privada por qualquer dos profissionais de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 36.o
(Programa de formação contínua em saúde)1 - O Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência e da Tecnologia definem e coordenam o programa de formação contínua em saúde, que mobiliza recursos nomeadamente para a promoção de cursos, seminários ou outras actividades de formação nas unidades do SNS e para financiar a participação de profissionais de saúde m cursos, seminários ou reuniões científicas nacionais ou internacionais.
2 - As Administrações Regionais de Saúde, as coordenações dos sistemas locais de saúde ou as administrações das unidades do SNS podem estabelecer protocolos de colaboração com entidades privadas no âmbito da formação científica e técnica, em função da sua relevância científica.
3 - Compete ao Ministério da Saúde definir os currículos dos cursos de internato e outros de formação contínua de profissionais de saúde, bem como definir as regras de avaliação e nomear os júris dos exames para a obtenção dos graus nas carreiras do SNS.Artigo 37.o
(Interdição de aceitação de donativos ou pagamentos directos ou indirectos)Não é permitido a nenhum profissional de saúde com carreira do SNS aceitar donativos ou pagamentos directos ou indirectos por parte de representantes do sector privado da saúde.Capítulo IV
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2003, exceptuando-se as normas que regulam a separação entre o sector público e o sector privado, que entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2004.Artigo 39.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
CRIA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA avaliação dos estabelecimentos de ensino não é - não pode ser - um instrumento de legitimação de posições apriorísticas ou ideologicamente contaminadas. A avaliação deve surgir, pelo contrário, como um permanente estímulo ao auto-conhecimento e aperfeiçoamento, rectificando percursos, antecipando erros e promovendo a qualidade. É inegável o seu contributo para uma nova cultura de tomada de decisões, fundamentada, aberta e participada, requisitos cruciais para a melhoria da condução e gestão de projectos e de instituições.
Em simultâneo, o processo de avaliação permite detectar as variáveis mais facilmente alteráveis, bem como os nós de estrangulamento e os obstáculos persistentes. Contribui, ainda, para uma cultura de prestação de contas e de responsabilização de todos os agentes educativos, facilitando a difusão da informação, a promoção da participação e a negociação motivada pelos processos de mudança.
Opomo-nos, por isso, a processos de avaliação unidimensionais (que têm em conta um só critério, como, por
0441   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 exemplo, as classificações dos alunos), metodologicamente monolíticos (defendemos o pluralismo e ecletismo técnico-metodológico, apoiado em abordagens quantitativas e qualitativas, sem dispensar o trabalho de "terreno" dos avaliadores e a observação in loco) e orientados exclusivamente (de forma manifesta ou latente) para uma classificação pública hierarquizada das escolas (o célebre ranking).
Somos favoráveis - que tal fique bem claro - à transparência de todo o processo e à sua eficácia (daí definirmos um organismo externo e independente de avaliação), bem como à divulgação dos dados em termos de resultados médios e o acesso das comunidades educativas aos resultados da avaliação que directamente lhe dizem respeito.
Desta forma, é possível cumprir o resultado de auto-correcção que a avaliação pretende atingir, sem resvalar para uma distinção entre escolas de "primeira", "segunda" e "terceira" categoria, estigmatizando alunos, pais e professores e elitizando o sistema de ensino básico e secundário, em claro benefício das "boas" escolas.
Qualquer resultado de um processo de avaliação é sempre provisório e jamais consegue abarcar a complexidade dos quotidianos educativos. Por isso, a divulgação de rankings transformaria as escolas em máquinas competitivas, preocupadas excessivamente na angariação dos melhores alunos, desenvolvendo obsessivamente estratégias de marketing e descurando os processos integrados de aprendizagem. Desta forma, a hiperselecção que daí resultaria deixaria muito poucas hipóteses de escolha às famílias de menores recursos, prejudicando gravemente a sua auto-estima e a real igualdade de oportunidades.
O projecto de lei que agora apresentamos defende, pelo contrário, a coesão do sistema de ensino, o aperfeiçoamento do funcionamento das escolas, o reforço da sua autonomia e a solidariedade social.
Assim sendo, nos termos da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei define o quadro normativo em vigor para o sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário.Artigo 2.o
(Âmbito)Todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, são abrangidos pelo sistema de aferição e avaliação da qualidade do ensino básico e secundário.Artigo 3.o
(Objectivos da avaliação)O sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário define como seus os seguintes objectivos:a) Valorizar a qualidade dos processos de aprendizagem;
b) Interpretar e caracterizar informação sobre os processos de aprendizagem, estimulando progresso nas práticas educativas;
c) Fornecer à autoridade educativa local, regional e nacional um quadro de informações válidas que sirvam como modelo de referência para a reflexão e adopção de medidas sobre o funcionamento do sistema educativo;
d) Induzir processos de auto-avaliação nas escolas e nos seus profissionais;
e) Sensibilizar todos os elementos da comunidade educativa para a necessária participação na elaboração e desenvolvimento dos projectos educativos dos estabelecimentos de ensino.Artigo 4.o
(Processos de avaliação)O funcionamento do sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário baseia-se nos seguintes processos:a) Avaliação interna, a efectuar por cada estabelecimento de ensino;
(Avaliação interna)1 - O processo de avaliação interna é obrigatório, é efectuado todos os anos lectivos e abrange todos os estabelecimentos de ensino do ensino básico e secundário, para o qual poderão contar com o apoio da administração educativa regional.
2 - A avaliação decorre ao longo do ano lectivo, incidindo sobre os processos de ensino-aprendizagem referidos no n.o 3 do presente artigo.
3 - Para a execução deste processo de avaliação serão levados em linha de consideração os seguintes parâmetros:a) A adequação do projecto educativo às características da comunidade educativa envolvente;
b) O grau de concretização do projecto educativo;
c) O grau de execução do plano de actividades;
d) O nível de participação dos membros da comunidade educativa nos principais documentos orientadores do estabelecimento de ensino (projecto educativo, plano de actividades e regulamento interno), devendo ser valorizada a necessária colaboração entre todos os agentes;
e) O nível de organização administrativa e de gestão da escola, sendo avaliada a capacidade de repartição de responsabilidades entre as estruturas organizativas e pedagógicas do estabelecimento, bem como os níveis de participação dos diversos intervenientes nessas estruturas;
f) Clima e ambiente relacional existente entre os diversos membros da comunidade educativa;
g) Avaliação do património existente, contemplando a gestão e manutenção dos equipamentos existentes, bem como a sua taxa de utilização;
h) A capacidade da escola promover parcerias ou acordos com outras instituições;
0442   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 4 - São intervenientes no processo de avaliação interna todos os membros da comunidade educativa, através dos seus representantes:a) Docentes, através das suas estruturas organizativas, nomeadamente o conselho pedagógico, o conselho de directores de turma e os departamentos;
b) Não docentes, através dos seus representantes na assembleia de escola;
c) Alunos do ensino básico e secundário, através dos delegados de turma reunidos em conselho de delegados;
d) Encarregados de educação, através dos seus representantes na assembleia de escola;.
e) Autarquia, através do seu representante na assembleia de escola;
f) Representantes das instituições com as quais a escola ou agrupamento de escolas tenham celebrado protocolos.5 - Compete ao Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior estabelecer o regulamento que enquadrará o processo de avaliação interna, após consulta aos órgãos próprios das escolas.Artigo 6.o
(Avaliação externa)1 - O processo de avaliação externa, a realizar de acordo com a regulamentação a aprovar pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior, segue os seguintes parâmetros:a) Um sistema de inquéritos, entrevistas, provas e de observação no terreno que permita encontrar e identificar, por contraste, discrepâncias e coincidências que possam contribuir para a interpretação dos resultados educativos e correcção das práticas educativas;
b) Um sistema de aferição e certificação dos resultados obtidos no processo de avaliação interna;
c) A articulação com a Inspecção-Geral da Educação, no âmbito das competências desta estrutura do Ministério da Educação.2 - O processo de avaliação externa é coordenado pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior, sendo efectuado anualmente a uma amostra significativa do conjunto nacional e regional dos estabelecimentos de ensino.
3 - A amostra, na sua modalidade de amostra aleatória simples, verá anualmente actualizado o universo a partir do qual é construída, na medida em que dele serão retiradas as escolas que já foram alvo de avaliação, exceptuando as que forem alvo de um plano de requalificação pedagógica.
4 - Todos os dados recolhidos no âmbito do processo de avaliação externa, ao nível da resposta a pedidos de opinião e, posteriormente, da discussão colectiva dos resultados obtidos, terão a sua confidencialidade assegurada.Artigo 7.o
(Parâmetros da avaliação)1 - O processo de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário deverá atender a indicadores de carácter científico, pedagógico, sócio-económico, infra-estrutural, de gestão e financeiro.
2 - Para a sistematização dos processos de avaliação dispostos no número anterior, deverão ser tidos em consideração os seguintes parâmetros:a) Cumprimento da escolaridade obrigatória e nível de assiduidade e permanência;
b) Índice de aproveitamento dos resultados escolares;
c) Organização curricular e adequação desta às características do corpo discente;
g) Nível de organização e de gestão do estabelecimento;
h) Participação e envolvimento de todos os agentes da comunidade educativa no desenvolvimento do projecto educativo;
i) Metodologias utilizadas nas práticas educativas e de aprendizagem;
j) Níveis de formação e de envolvimento em acções de formação científico/pedagógica do corpo docente;
l) Medidas de discriminação positiva nos casos em que a comunidade educativa é caracterizada por um elevado número de estudantes descendentes de pais não portugueses;
m) Inserção no mercado de trabalho, a verificar apenas no caso das escolas secundárias;
n) Existência e grau de execução de protocolos de parceria com outras instituições;
o) Grau de conservação e utilização das instalações e equipamentos.Artigo 8.o
(Resultados da avaliação)1 - Os resultados da avaliação serão considerados pelo Ministério da Educação como base indicativa para a adopção de medidas, designadamente:a) Na organização do sistema educativo;
d) Na autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino;
e) Na formação inicial, contínua e especializada de professores;
f) Na prossecução de planos de incentivos à recuperação educativa dos estabelecimentos de ensino que revelem deficiências na adopção de boas práticas educativas.2 - Os resultados da avaliação serão considerados pelos estabelecimentos de ensino, como base indicativa para a adopção de medidas, designadamente;a) Na qualificação do projecto educativo da escola;
b) Na qualificação do regulamento interno da escola;
c) Na qualificação e execução do plano de actividades da escola;
0443   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 d) No desenvolvimento da capacidade organizacional da escola;
e) Para a optimização dos níveis de participação dos diversos membros da comunidade educativa;
(Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior)1 - O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior é a estrutura responsável pela organização, coesão e desenvolvimento do sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário.
2 - O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior é uma estrutura independente da administração educativa.
3 - O presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior será presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, eleita por maioria qualificada pelo Parlamento.
4 - Integram o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior:a) Um representante do Departamento da Educação Básica;
b) Um representante do Departamento do Ensino Secundário;
c) Um representante da Associação Nacional de Municípios;
d) Um representante de cada associação científica e pedagógica de professores;
e) Dois representantes das federações de sindicatos dos docentes;
f) Dois representantes da Confederação Nacional das Associações de Pais;
g) Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
h) Um representante do Gabinete de Avaliação Educacional;
i) Um representante da Inspecção-Geral de Educação;5 - O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior apresentará, anualmente, o programa de actividades a desenvolver e o seu calendário de execução, articulando a sua calendarização com o Ministério da Educação.
6 - O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior deverá proceder à publicação anual de um relatório sobre as actividades desenvolvidas no âmbito do presente diploma.
7 - O apoio administrativo e os encargos financeiros e logísticos necessários ao normal funcionamento do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior serão assegurados pelo Ministério da Educação.
8 - No âmbito do desenvolvimento do seu trabalho, o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior poderá estabelecer protocolos com unidades de investigação científica.
9 - O funcionamento do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior será objecto de regulamentação.Artigo 10.o
(Publicação dos resultados da avaliação)1 - Os resultados nacionais do sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário deverão ser divulgados pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior.
2 - A publicação dos resultados referidos no ponto anterior deverá guiar-se pelos seguintes procedimentos:a) Todos os estabelecimentos de ensino deverão tomar conhecimento dos seus resultados, devendo estes dados ser partilhados com todos os órgãos da escola, incluindo as associações representativas dos alunos, pais e encarregados de educação, por forma a facilitar a correcção das insuficiências detectadas;
b) Os resultados nacionais da avaliação dos estabelecimentos de ensino, depois de efectuadas as análises comparadas, deverão ser divulgados publicamente, em suporte digital e de papel, discriminando as médias registadas pelo conjunto dos estabelecimentos de ensino de cada direcção geral de educação.Artigo 11.o
(Plano de requalificação pedagógica)1 - Na sequência do processo de avaliação, a administração educativa deverá criar um sistema de incentivos que funcione como um plano de recuperação educativa dos estabelecimentos de ensino que revelem deficiências na adopção de boas práticas educativas, permitindo que estes se aproximem dos indicadores qualitativos de referência.
2 - Sempre que os estabelecimentos abrangidos por um plano de requalificação pedagógica reincidam na apresentação dos mesmos indicadores os mesmos deverão ser objecto de análise conjunta entre a escola e a Direcção Regional de Educação com vista à adopção das medidas de correcção que se considerem adequadas.Artigo 12.o
(Regulamentação)Todas as normas necessárias ao funcionamento do sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário devem ser regulamentadas pelo Governo no prazo máximo de 90 dias.Artigo 13.o
(Entrada em vigor)A presente lei entrará em vigor no início do ano lectivo de 2003/2004.Palácio de São Bento 20 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
0444   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 78/IX
ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosOs últimos 30 anos mudaram radicalmente o sistema de ensino no nosso país, permitindo, apesar de todas as condicionante, a massificação das condições de frequência da escolaridade. Contudo, os últimos anos têm sido pródigos em demonstrar-nos que a democratização do sistema de ensino tem sido efectuada a um ritmo superior ao da própria sociedade, sendo visíveis os sinais do crescente desfasamento entre o universo dos saberes implícitos transmitidos pela escola e o meio cultural de muitos dos jovens que a frequentam. Com a massificação das escolas foi o mundo que entrou pela escola dentro, de repente. O agravamento dos fenómenos de exclusão social, a desregulação dos laços afectivos e culturais das comunidades tradicionais que entretanto entraram em ruptura, o agravamento das condições de trabalho de mães e pais sujeitos a agendas de vida quotidiana insuportáveis, o crescimento da segregação e da xenofobia irromperam pela escola, em massa, e tornaram o mandato da mesma uma missão cada vez mais difícil.
Perante este cenário é cada vez mais visível que os jovens sentem a redução do peso específico que competia à escola como factor decisivo para a sua integração e ascensão social. Hoje, a frequência do sistema educativo não corresponde à desejada integração no processo produtivo, aumentando ainda mais as incertezas dos jovens quanto à utilidade da sua permanência na escola. Em muitos casos, é esta disfunção entre o que a sociedade reclama da escola e as reduzidas expectativas que os jovens nela depositam que tem conduzido à crescente crispação sentida em muitos estabelecimentos de ensino, sendo conhecidos os relatos da classe docente em relação ao aumento dos casos de indisciplina na escola e na sala de aula.
A mediatização que acompanha este tema afasta-nos da necessária objectividade na leitura da situação no terreno, ou seja, existindo um crescente problema de indisciplina (gestual, verbal e comportamental) nas escolas e nas salas de aula, não existem relatos que comprovem um aumento significativo dos casos de violência em meio escolar. Aliás, contrariamente ao que se pensa, os indicadores portugueses neste domínio são inferiores aos registados pelos nossos parceiros europeus.
É neste contexto que deve ser colocada a discussão sobre a desadequação do regime disciplinar dos alunos, consagrado no Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, importando ter presente que qualquer alteração deverá sempre assumir como seus os princípios de integração e responsabilização pelo processo educativo que este diploma perfilha. Contudo, se são correctos os princípios aceites pela legislação em vigor, a dificuldade da sua aplicação prática tem levado ao seu crescente descrédito junto da classe docente, sendo conhecidas as críticas que apontam para um formalismo excessivo e as referências constantes que faz à linguagem e à realidade jurídica - totalmente desfasada, como se imagina, da realidade e da formação científica do corpo docente.
A escola tem um papel social que não pode deixar de ser salvaguardado, razão pela qual nos oporemos sempre a qualquer solução que, a pretexto da simplificação processual do regime disciplinar dos alunos, tente caracterizar a complexidade deste problema como uma mera questão de ordem e punição. Não é esse o caso, e muito menos deve ser essa a solução, como o comprovam alguns estudos de reinserção social já realizados no estrangeiro.
É nestes termos que o Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, procurando introduzir correcções num diploma ao qual reconhece a validade dos princípios que o norteiam: a integração e acompanhamento dos alunos envolvidos em actos de indisciplina, apontando, no entanto, para a simplificação processual do regime disciplinar.
A autoridade do professor na sala de aula deve convergir com a autoridade do professor na própria escola e é nesse sentido que o Bloco propõe novos poderes para o director de turma, aqui visto como o agente educativo que melhor poderá responder aos problemas resultantes no seio do processo de aprendizagem, não permitindo, por outro lado, os entraves processuais muitas vezes resultantes do excessivo protagonismo que é pedido aos presidentes do conselho executivo ou directores dos estabelecimentos de ensino.
A simplificação processual que se impõe faz-se sentir, por exemplo, na extinção das referências ao Código do Procedimento Administrativo que são recorrentes no Decreto-Lei n.o 270/98. Uma agilização de processos que não deve implicar a redução das possibilidades de defesa dos alunos, pelo contrário, defendendo o Bloco de Esquerda a possibilidade dos estudantes alvo de suspensão de frequência educativa até cinco dias poderem optar pela sua substituição por actividades de integração pedagógica, as quais devem sempre ter em conta a reparação do dano causado pelo estudante.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei, que modifica o estatuto dos alunos dos estabelecimentos do ensino básico e secundário:Artigo 1.o
2 - À escola cabe também a adopção de medidas que promovam a assiduidade e o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória e previnam situações de insucesso e de abandono, aplicando medidas concretas para recuperar eventuais situações de atraso e de desvantagem no processo de aprendizagem, devendo para tal ser assegurada uma intervenção junto da família tendente a uma plena integração do aluno na comunidade educativa.
0445   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 2 - (...)
3 - A determinação das tarefas de integração a realizar pelo aluno é proposta pelo conselho de turma disciplinar, devendo as mesmas ser executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas do aluno e por prazo a definir, consoante a gravidade do comportamento, nunca superior a duas semanas.
4 - Sempre que a medida educativa disciplinar de suspensão de frequência da escola não ultrapasse os cinco dias úteis o estudante poderá optar por convertê-la em actividades de integração na comunidade educativa, devendo os termos dessa opção constar da decisão.Artigo 21.o
2 - No âmbito do disposto no número anterior o professor titular ou director de turma é competente para a aplicação das seguintes medidas educativas disciplinares:a) Actividades de integração na comunidade educativa;
b) Suspensão da frequência da escola até 10 dias úteis.3 - A aplicação das medidas educativas disciplinares enunciadas no número anterior depende de procedimento disciplinar, sendo reservada a comportamentos qualificados como graves.
4 - Caso o professor titular ou director de turma entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou muito grave haverá lugar a imediata participação ao presidente do conselho executivo ou director para efeitos de procedimento disciplinar.Artigo 24.o
(...)1 - O presidente do conselho executivo ou director é competente para os seguintes actos processuais:a) Instauração de procedimento disciplinar;
b) nomeação do professor responsável pela instrução do procedimento disciplinar;
c) Convocação do conselho de turma disciplinar;
d) Participação ao director regional de educação dos casos passíveis de transferência ou expulsão da escola;
e) Decisão sobre os casos omissos no presente diploma.2 - O presidente do conselho executivo ou director é competente para a aplicação das medidas educativas previstas no n.o 2 do artigo anterior, sempre que o director de turma ou professor titular seja um dos interessadosArtigo 25.o
b) (...)2 - A aplicação das medidas educativas disciplinares enunciadas no número anterior depende de procedimento disciplinar e de proposta do presidente do conselho executivo ou director, sendo reservada a comportamentos qualificados como muito graves, e depois de se encontrarem esgotados os procedimentos disciplinares ao dispor do professor, professor titular, director de turma, presidente do conselho executivo ou director previstos nos artigos 21.o, 23.o e 24.o.Artigo 26.o
2 - A instrução do procedimento deve ser reduzida a escrito e concluída no prazo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo realizadas as diligências consideradas necessárias e, sempre, a audiência oral dos interessados, incluindo o aluno e, sendo menor, o respectivo encarregado de educação.
3 - A audiência terá que ser convocada com a antecedência mínima de dois dias.
4 - A falta de comparência dos interessados à audiência não constitui motivo de adiamento, excepto se estes apresentarem justificação até ao momento fixado para a audiência, podendo nesse caso a mesma ser adiada.
5 - Na audiência oral podem ser apreciadas todas as questões com interesse para a decisão.
6 - Da audiência será lavrada acta, da qual consta o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes juntar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ou posteriormente.Artigo 27.o
(...)1 - Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excepcionalmente, ser suspenso preventivamente da frequência da escola pelo presidente do conselho
0446   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 suspenso preventivamente da frequência da escola pelo presidente do conselho executivo ou director, por período correspondente ao da instrução, o qual não pode exceder cinco dias úteis, se a sua presença na escola perturbar a instrução do processo, o regular desenvolvimento das actividades ou se revela manifestamente grave.
3 - O conselho de turma disciplinar é presidido pelo director de turma, excepto nos casos em que o mesmo seja um dos interessados no processo, devendo nesse caso ser substituído pelo presidente do conselho executivo ou director, e tem a seguinte composição:a) (...)
b) Delegado e subdelegado dos alunos da turma, bem como um representante da associação de estudantes nos casos em que a mesma esteja constituída;
d) (...)4 - O director de turma pode solicitar a presença no conselho de turma disciplinar de um técnico dos serviços especializados de apoio educativo, designadamente do núcleo de apoio educativo, ou dos serviços de psicologia e orientação.
(...)1 - (...)a) Dois dias úteis, contados da data da reunião do conselho de turma disciplinar, sendo competente o professor titular ou o director de turma;
5 - O recurso hierárquico interposto nos termos dos números anteriores tem carácter urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 15 dias úteis.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo subsequente à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
DEFINE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIORExposição de motivosA existência de turmas com uma quantidade excessiva de alunos é uma realidade com que se defronta numerosas escolas e educadores por todo o País, com incidência particular no contexto das periferias dos grandes centros urbanos, onde se verifica um crescimento acentuado da população em idade escolar. A resposta das escolas a esta pressão demográfica é, em muitos casos, insuficiente, pautada pela falta de meios e de condições que assegurem uma plena integração pedagógica dos jovens na escola, nas estratégias e estilos da aprendizagem.
A recente discussão pública em torno da existência de escolas a funcionar com um reduzido número de alunos não pode escamotear a existência, por outro lado, de estabelecimentos de ensino que funcionam com turmas muito acima do que é pedagogicamente recomendável. É esse, aliás, o cenário retratado no Relatório Nacional da Inspecção-Geral da Educação referente à organização do ano lectivo de 2001-2002, onde se pode verificar que, mesmo tendo em conta as escolas com dificuldades de captação de novos alunos, a média nacional de alunos por turma no 2.o e 3.o ciclo se situa entre os 22 e os 23, consoante os anos lectivos de escolaridade.
Não sendo um fenómeno que dependa exclusivamente do número de alunos por turma, mas da sua articulação com as condições consideradas mínimas para uma turma poder funcionar (o que implica necessariamente uma avaliação diferenciada das várias áreas disciplinares e dos seus métodos de ensino e avaliação, do número de turmas atribuído a cada professor e dos contextos sociais da área geográfica em que cada escola se insere, bem como das condições físicas da escola e, em particular, do espaço-aula), poderemos considerar que existe uma prática de autonomia na gestão das escolas que, regra geral, tenta encontrar equilíbrios na difícil relação entre o número de alunos inscritos e a sua distribuição por turmas que possam ser consideradas viáveis.
A instituição dos "Territórios Educativos de Intervenção Prioritária", aceitando uma limitação máxima de 20 (1.o e 2.o ciclos) e de 25 alunos por turma (3.o ciclo), nos casos abrangidos por este programa, é, sem dúvida, o reconhecimento de que esta relação pesa de forma decisiva na capacidade das escolas, em particular dos professores, poderem ter uma intervenção no sentido da integração dos alunos provenientes de meios socialmente mais desfavorecidos.
0447   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 A redução do número de alunos por turma é, assim, uma forma de aproximar o professor da realidade de cada estudante e do seu meio sócio-cultural, podendo dispor de mais condições para assegurar a desejável articulação das escolas com a população escolar.
A legislação em vigor, ao impor um número mínimo de alunos por turma e ao fazer depender o número máximo até 34 alunos da área do espaço-aula, está manifestamente desajustada da realidade de muitas escolas e da complexidade de factores que determinam a dinâmica de funcionamento das turmas e a capacidade dos professores integrarem cada aluno. Por outro lado, os "Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, cumprindo uma função fundamental na classificação e atribuição de competências específicas às escolas que se inserem em zonas com maiores dificuldades, deixam de fora numerosas situações onde importa intervir com critérios de permanente ajuste à realidade.
O Bloco de Esquerda, consciente de que encontra correspondência nos seus propósitos junto da maioria dos partidos que compõem esta Câmara - incluindo o PSD, que propôs um diploma que apontava no mesmo sentido na legislatura anterior -, propõe, através deste projecto de lei, a instituição de um número máximo de 18 alunos por turma no 1.o ciclo e de 20 alunos por turma nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, admitindo um período de transição que possa permitir ao conjunto dos estabelecimentos escolares a adaptação necessária.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário)No 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário o número de alunos por turma não deve ser superior a 20.Artigo 3.o
(Disposição transitória)No ano lectivo seguinte à publicação da presente lei a direcção das escolas, no caso dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, poderão constituir turmas com um máximo de 24 alunos.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
REFORÇA O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 17/200, DE 8 DE AGOSTO)Exposição de motivosO regresso ao "Consenso de Washington" - o modelo do Banco Mundial para a segurança social, produzido em 1994 - constitui a coluna vertebral da política preconizada pela maioria governamental de direita, ao pretender rever a Lei de Bases da Segurança Social recentemente aprovada, no sentido de promover a privatização parcial do sistema público.
Preconiza-se com essas medidas a introdução do "plafonamento" das pensões e o desvio dos descontos dos titulares de maiores rendimentos para fundos de pensões nas seguradoras privadas, com a promoção do "auto-aforro compulsivo ou voluntário".
A concretizar-se a introdução do "plafonamento" entre os sete a oito salários mínimos (2433 e 2780 euros), como tem sido preconizado pelo Ministro da tutela, ficarão abrangidos entre 2 a 3% de contribuintes, mas esta iniciativa implica uma significativa quebra de receitas para o sistema, pondo em causa a sua sustentabilidade futura.
Por outro lado, resta saber como seriam definidas as responsabilidades públicas no caso de falência de um fundo de pensões privado, como recentemente aconteceu nos EUA, na Enron - uma das maiores empresas energéticas do mundo. Ao que tem vindo a público, é intenção do Governo criar um "fundo de garantia de pensões", assegurando com dinheiros públicos a sobrevivência destes fundos privados.
Ao mesmo tempo, a gestão de fundos públicos tem vindo a ser entregue a grupos privados, que já gerem 120 milhões de contos do Fundo de Capitalização.
Ora, a sustentabilidade, a universalidade e o princípio de solidariedade que devem reger o sistema de segurança social serão postos em causa se se transformar o sistema público de repartição num sistema assistencialista.
O Bloco de Esquerda entende serem desadequadas e rejeita liminarmente as propostas de plafonamento horizontal e vertical das contribuições, catalisadoras de novos desequilíbrios financeiros no sistema e proporcionadoras de vantagens exclusivas para o mercado de capitais, de todo estranhas à própria segurança social.
Ao contrário da visão neoliberal que assenta no primado da mercantilização da protecção social e na sua formalização a níveis mínimos, o Bloco de Esquerda assume o reforço da componente pública do sistema, em articulação
0448   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 com a área privada não lucrativa, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma fiscal que traga mais equidade e combate à fraude e evasão, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, do reconhecimento laborais e de cidadania aos trabalhadores imigrantes iguais aos nacionais e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, em condições de igualdade entre géneros, aumentando por estas várias vias o volume das contribuições para a segurança social.
Com o caminho ainda indefinido está a promessa de igualização da pensão mínima ao salário mínimo, como prometeu o CDS-PP nas eleições - e como defenderam desde sempre outros partidos, como o Bloco de Esquerda - e como é reafirmado no Programa do Governo, mas que o Ministro Bagão Félix remete para a legislatura seguinte, isto é, para o próximo governo, dizendo ter "um estudo para implementar em sete anos" esta convergência das pensões com o salário mínimo.
O Bloco de Esquerda considera justíssima essa aspiração dos pensionistas e nesse sentido propôs formas de financiamento da segurança social, de tal modo que possa prover esses mínimos de protecção aos cidadãos sem prejudicar a sua sustentabilidade financeira a médio e a longo prazo. Entre várias fontes de financiamento extra, indicámos a necessidade de uma contribuição de solidariedade que tornasse possível atingir esse objectivo.
O Bloco de Esquerda considera que é possível, rapidamente e num prazo de quatro anos, caminhar para a melhoria das pensões de velhice e invalidez do regime geral, nivelando o mínimo das pensões pelo salário mínimo nacional, desde que a reforma fiscal e o esforço nacional para esse objectivo de solidariedade assim sejam coordenados. A exemplo do que já se verifica em outros países da União Europeia, o BE propõe uma contribuição de solidariedade a aplicar sobre as grandes fortunas.
O nosso Estado-providência desenvolve-se há poucos anos, comparativamente com o dos restantes países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a sustentar esta afirmação, constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto verificados para Portugal e para a média europeia. A parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa. Portugal deve reforçar a cobertura com as despesas sociais que, neste momento, se situa em 23,4% do PIB, longe, portanto, da média comunitária de 27,7% do PIB.
Considera-se ainda fundamental reforçar a sustentabilidade financeira do sistema com a diversificação das fontes de financiamento, do fundo de capitalização e o sistema de repartição público.
Assim sendo, nos termos da Constituição da República e do Regimento, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o