I SÉRIE — NÚMERO 42 20 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esta situação absolutamente excecional que estamos a viver, o povo português está a responder de uma forma igualmente excecional e que cumpre enaltecer. No momento em que estamos a discutir medidas excecionais para acorrer a esta situação, importa deixar uma saudação ao povo português, em especial aos trabalhadores da saúde, aos trabalhadores que asseguram os serviços essenciais, que não podem parar, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos bombeiros, aos militares, ou seja, a todos os cidadãos que garantem que os serviços essenciais, de que todos necessitamos, sejam assegurados. Deixo também uma palavra de solidariedade para com as pessoas que estão afetadas pela COVID-19 e seus familiares e ainda uma palavra de conforto aos familiares das pessoas que já faleceram em virtude desta enfermidade. Deixo ainda uma palavra de solidariedade para com quem, por assistência à família ou por razões de paralisação de várias atividades económicas, se vê forçado a ficar em casa, a cessar a sua atividade. É para estas pessoas que deve ir a nossa solidariedade concreta. Logo, nas medidas excecionais que temos de tomar, uma questão fundamental para nós é a de que nada falte às pessoas, aos trabalhadores, às empresas que vão ver os seus rendimentos afetados pela paralisação da sua atividade ditada pelas excecionais circunstâncias que estamos obrigados a viver. Ora, é fundamentalmente esse o sentido das propostas que o PCP apresenta, em sede de especialidade, neste processo legislativo, tendo em vista a proteção dos contratos de trabalho e das prestações de serviços, pois, neste quadro, não deve haver trabalhadores despedidos em função da cessação de atividade ou da diminuição da atividade económica. É preciso proteger os postos de trabalho, é preciso prorrogar extraordinariamente as prestações sociais por cessação da atividade. É preciso garantir que os serviços essenciais não sejam cortados às pessoas que serão forçadas a cessar os seus pagamentos temporariamente. Estamos a falar dos serviços de energia elétrica, de gás, de água, de comunicações que não podem ser cortados a ninguém neste momento particularmente difícil. É preciso que se protejam os arrendatários, isto é, não pode haver pessoas que fiquem sem casa neste momento que estamos a atravessar. Defendemos também que sejam tomadas medidas excecionais relativas ao abastecimento alimentar para garantir que não faltem bens de primeira necessidade. O PCP propõe também que não haja aplicação da lei dos compromissos à aquisição de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, material de consumo clínico e dispositivos médicos ou à aquisição de bens e serviços para as unidades do Serviço Nacional de Saúde. Propomos também que haja a garantia da prestação de apoios alimentares por parte das escolas aos alunos dos escalões A e B, que os trabalhadores não sejam prejudicados nos seus descontos para a segurança social, por razões de cessação da sua atividade, e que haja também o necessário apoio aos trabalhadores independentes. Para além dos trabalhadores por conta de outrem, existem situações de trabalhadores independentes que vão ver a sua atividade se não paralisada, pelo menos drasticamente diminuída e também a esses trabalhadores é preciso que a solidariedade não falte. Sr. Presidente, para terminar, dado que já ultrapassei o tempo, a questão fundamental para nós é que nada falte a quem seja afetado nos seus rendimentos por esta situação económica e que a República tudo faça para garantir as condições de vida a esses nossos concidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente: Em primeiro lugar, quero aproveitar a oportunidade para endereçar, em nome de Os Verdes, as mais sentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas mortais da COVID-19 que ocorreram entre nós. Parece-me, também, que é de inteira justiça referir algumas notas que, nesta circunstância, importa sublinhar: a primeira é o devido reconhecimento pelo empenho que todas aquelas pessoas, homens e mulheres, que estão