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6118   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A matéria que o Grupo Parlamentar do CDS-PP traz, hoje, à discussão nesta Câmara é daquelas que, para lá das suas inafastáveis implicações práticas, toca directamente o cerne, o núcleo, o coração das concepções filosóficas, mundividenciais e antropológicas de cada partido, quiçá mesmo de cada Deputado.
Por mais estatísticas que se esgrimam, por mais estudos de criminologia que se brandam, por mais argumentos das ciências psicológicas que se agitem, por mais estratégias de segurança, preventivas e repressivas, que se urdam ou tracem, há-de ser sempre, e irredutivelmente, no homem, no ser humano, que radicará o critério de definição da barreira da imputabilidade.
É justamente nesse axioma antropológico, como lhe chamou o Presidente Barbosa de Melo, nessa verdadeira pedra angular da democracia, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, que há-de lograr-se obter a resposta para a questão da imputabilidade, para a definição do limiar a partir do qual um ser humano revela capacidade para ser o suporte pessoal de uma acusação penal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do CDS-PP, por mais que as modas peguem, por mais que os telejornais se estiquem e estendam para relatar crimes hediondos, por mais que os tablóides propaguem exponencialmente o vírus do populismo, por mais que os países do nosso espaço civilizacional claudiquem, abdiquem ou sucumbam, o PSD, o PSD da luta pelos direitos fundamentais e pela democracia ocidental, o PSD da responsabilidade individual, do progresso económico, do desenvolvimento social, o PSD desse grande e ímpar humanista que foi Francisco Sá Carneiro, não cederá, não cederá nunca, à tentação de romper com a tradição humanista portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós acreditamos no Homem, nós acreditamos na possibilidade de uma plena integração comunitária e social, nós acreditamos na possibilidade de redenção, de arrependimento e de recuperação, de expiação, de reintegração, de reinserção, de ressocialização!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas o que é que isso tem a ver com a matéria em discussão?O Orador: - Nós repudiamos qualquer determinismo biopsicológico ou predestinação genética, filosófica ou religiosa; nós repudiamos qualquer condenação antecipada à marginalidade, à exclusão comunitária ou à vida criminal; nós acreditamos nas virtualidades da educação, da educação geral e da educação especialmente voltada para a reinserção ou reintegração; nós acreditamos que aos 14, aos 16, aos 19, aos 20 ou aos 21 anos ainda tudo é possível e nada é ainda irreversível!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, é para mim particularmente penoso, e imagino que o seja igualmente para o meu partido, ter de interpelar pessoalmente Deputados que tanto admiro, que na oposição têm mostrado tão lealmente servir o País e com quem tantas vezes estou de acordo. Mas, Srs. Deputados do CDS-PP, acham mesmo que uma criança,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é uma criança, é um jovem!O Orador: - ... ou melhor, um adolescente de 14 anos, é imputável, tem o discernimento e a capacidade para ser o suporte individual e pessoal de uma acusação penal?
Que é feito, caros colegas Deputados do CDS, do humanismo e do personalismo cristão? Como pode o partido que sem dúvida mais tenazmente defende os valores da família e da criança vir, aqui, propor a redução da idade da imputação?A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Como se pode achar, para pegar numa "bandeira" do CDS-PP, que no transporte colectivo de crianças o adolescente de 14 anos não é pessoalmente responsável por colocar o cinto de segurança, a responsabilidade é do vigilante, e vir aqui propor que o mesmo adolescente esteja sujeito a responsabilidade criminal, em termos próprios de gente mais velha?
6119   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Aplausos do PSD e de Deputados do PS.Como se pode fazê-lo com base na fenomenologia do banditismo grupal, do chamado gang, quando é sabido que a psicologia do grupo altera e adultera fortemente o comportamento pessoal?
Como se pode querer rotular crianças de 14 anos com o epíteto de criminosos e sujeitar jovens de 19 e 20 anos a um regime especialmente gravoso, conhecendo como se conhece o mecanismo criminológico da chamada self-fulfilling prophecy ou da profecia que se cumpre a si mesma?
Não sabemos nós, todos nós, que a definição social e pública de alguém como criminoso, quer o seja, quer o não seja, quer o seja só virtualmente, é um passo de gigante para a interiorização e sedimentação desse "estatuto"?
Como se pode, para efeitos de crimes sexuais, e a reboque da União Europeia, elevar a protecção específica de crianças e jovens até aos 18 anos e depois considerar que, afinal, aos 14 as mesmas crianças e jovens já dispõem de maturidade criminal?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ou será que, no papel de vítima, a criança carecida de protecção vai até aos 18 anos e, no papel de arguido, a mesma criança deixou de o ser aos 14 anos?
E será que alguém se lembrou que, nesta matéria, ainda antes de falarmos em criminosos, estamos a falar em simples arguidos, sobre os quais repousa a presunção de inocência, e não sobre criminosos encartados?
Fará sentido recorrer aos esquemas do processo penal, ainda que adaptados, para investigar um jovem de 14 anos, sem que se tenha a certeza de que foi ele o responsável pelo acto investigado?
E, para finalizar esta torrente de perguntas, que mais do que perguntas são inquietações e angústias, não será de considerar e de ter em conta que, numa sociedade em que dependem até muito mais tarde dos seus progenitores, em que prolongam muito a vida estudantil ou a vida à volta da escola, se assiste até a um processo de maturação mais tardia dos jovens que, porventura, mais depressa justificaria a subida do limiar da imputabilidade do que a sua redução?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que disparate!O Orador: - Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Esta defesa intransigente da manutenção da idade de acesso à imputabilidade por parte do PSD em nada significa um alheamento do problema da maior intensidade e visibilidade da chamada delinquência e violência juvenil, nem uma cumplicidade com o movimento crescente de desresponsabilização cívica e pessoal dos jovens.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - São pais do Estado de direito que temos!O Orador: - Quanto à delinquência juvenil de que sejam suspeitos menores de 16 anos, o PSD advoga, naturalmente, uma melhoria dos mecanismos existentes ao nível da tutela de menores, do acompanhamento de jovens em risco, dos programas de reinserção juvenil,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma colónia de férias!O Orador: - ... sem descurar lá, onde se mostre necessário, o eventual reforço da efectividade das sanções e das práticas de reinserção.
Perante a mudança dos fenómenos sociais, não está em causa manter tudo na mesma, sucede tão-só que não é propriamente pelo abaixamento da idade da imputação que se vai resolver o problema.Aplausos do PSD.E o mesmo se diga, com igual convicção e intensidade, quanto aos regimes especiais existentes até aos 21 anos. É que o processo de maturação não ocorre em todos os cidadãos do mesmo modo e com a mesma velocidade.
Não existe um dia, por sinal um dia de aniversário, em que, como que por magia, se entra na maturidade, na idade adulta e na plenitude das responsabilidades cívicas, cura-se aí de um processo gradual, e a margem de 3 anos, a tal que vai dos 18 até aos 21, é também uma cláusula de salvaguarda dessa gradação
6120   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 da maturação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, importa sublinhar que o PSD critica veementemente o ambiente de laxismo cívico e de constante desculpabilização de crianças e de jovens em que nos deixamos cair, ambiente muitas vezes induzido pelas nossas leis e pelos nossos regulamentos ou por discursos "politicamente correctos".
Justamente porque a educação e a maturação consubstanciam processos gradativos, as crianças e jovens devem, na medida do seu desenvolvimento, ser investidos em responsabilidades na família, na escola, no meio cívico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim aprenderão os códigos de conduta que precisamente podem prevenir a entrada num mundo do crime.
Como ainda ontem aqui ficou patente pela voz do Deputado Pedro Duarte, defendemos o reforço da autoridade na escola, a existência de um quadro sancionatório e disciplinar que seja responsabilizante; defendemos um reforço da exigência no ensino, uma menor tolerância para com a falta de assiduidade ou para com actos gratuitos de desrespeito cívico ou de puro vandalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, continua a fazer curso a ideia de que é pelo agravamento da repressão penal que se torna o sistema sancionatório de defesa da sociedade mais eficaz, mas ensinam os clássicos, desde sempre, que a eficácia de uma sanção não se mede pela sua gravidade, mede-se pela certeza e pela oportunidade da sua aplicação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De que serve uma sanção pesada se quem infringe sabe que pode não ser punido ou que sê-lo-á muito tardiamente? Se quem infringe está consciente de que toda a infracção será punida e de que a punição estará próxima, então não é necessário um agravamento das sanções.
Investigar, julgar e punir um jovem de 14 anos segundo o paradigma estrito do processo penal não é uma necessidade e pode muito bem tornar-se numa atrocidade que cometemos sobre ele, sobre os seus e sobre nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de dar aos nossos jovens, quiçá àqueles que a comunidade política e afectiva mais descurou, o direito à primeira liberdade. Sim, porque para eles a não sujeição ao processo penal ou a sujeição a um processo penal adequado e adaptado pode ser, por uma vez única, o direito à primeira liberdade, de que fala Sofia de Mello Breyner Andersen: "Eu falo da primeira liberdade/Do primeiro dia que era mar e luz/Dança, brisa, ramagens e segredos/E um primeiro amor morto tão cedo/Que em tudo que era vivo se encarnava."Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, fiquei um pouco surpreendido por vê-lo agora investido em novas funções de grande ideólogo da social-democracia, fazendo aqui uma grande defesa do que é um partido social-democrata. Mas ainda sou novo, ainda tenho idade para ver muitas coisas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Presunção e água benta ...!O Orador: - Muito frontalmente, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que entre este PSD e o CDS há, de facto, muitas diferenças.Aplausos do CDS-PP.
6121   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Esta é uma delas, Sr. Deputado!
Dir-lhe-ia também que se há partido, na sociedade portuguesa, que é humanista e personalista esse partido é o CDS-PP.Risos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só humanismo!O Orador: - E um dos valores fundamentais para qualquer pessoa que, como eu, e certamente também como o Sr. Deputado, seja humanista e personalista é a defesa da liberdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas não pode haver, Sr. Deputado, liberdades sem responsabilidades!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que vivemos num país onde, pelos vistos, a responsabilidade é um bem escasso, é um bem que está a passar de moda! Mas, Sr. Deputado, é uma moda que, para nós, não está a passar. E esperava que, para o PSD, também não estivesse a passar!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, a criminalidade é um fenómeno complexo e tem, como é óbvio, várias componentes, tem uma componente social, mas também tem uma componente individual, que é a da responsabilidade individual do agente, e é dessa responsabilidade de que também falamos!
Sr. Deputado, já aqui foram citados vários exemplos de direito comparado. A uma pessoa que é social-democrata eu lembrava só, por exemplo, que a idade da imputabilidade na Inglaterra, que não tem um regime propriamente ultraliberal...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!O Orador: - ... ou conservador, pelo contrário, neste momento até é trabalhista, está nos 10 anos; na Grécia, que tem um regime social-democrata, está nos 12 anos; no Canadá, está igualmente nos 12 anos; na Holanda, com um regime social-democrata, está nos 12 anos; na Alemanha, situa-se nos 14 anos; na Suécia, está nos 15 anos...!
Mas, Sr. Deputado, não vou tanto pelo direito comparado!
O Sr. Deputado citou vários exemplos e disse também que, pelos vistos, havia uma moda, que era a das televisões, a dos tablóides, a dos países que claudicaram perante os valores da democracia ocidental. Acho, sinceramente, que todos os países aqui citados não claudicaram perante os valores da democracia ocidental, muito pelo contrário.
Queria, então, ler-lhe um excerto de declarações de alguém que fala num canal de televisão, mas que não é um tablóide, nem propriamente um demagogo,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já foi uma referência social-democrata!O Orador: - ... que, referindo-se exactamente à baixa da idade da responsabilização criminal dizia: "É um problema que para o direito é complicado. O direito português nisto é ainda muito antigo, se quiser porque o limite de idade a partir do qual é possível imputar, atribuir uma responsabilidade criminal a um determinado menor são os 16 anos. Já não é assim noutros países de Europa, onde são os 14 anos". E continua: "O que é um facto hoje é que os jovens têm uma informação e uma capacidade de formação da vontade que leva vários direitos a baixar esta idade. Talvez seja de baixar para o que é, neste momento, o limite europeu em muitos países, os 14 anos".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quem disse isto, Sr. Deputado, foi alguém que hoje é uma figura muito influente para o actual Presidente do PSD e penso que também muito respeitada por si, que é Prof. Marcelo Rebelo de Sousa!Aplausos do CDS-PP.
6122   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Quem defende a baixa da idade de acesso à imputabilidade dos 16 para os 14 anos é o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que é uma referência do PSD e não nossa!
Gostaria, pois, Sr. Deputado, se lhe fosse possível, que comentasse isto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço, realmente, o pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Mota Soares e quero dizer-lhe que é com bastante alegria que vejo que ainda mantém a capacidade de nos surpreender, o que é sempre uma coisa boa. E começo pelo fim, para dizer que estaria longe de imaginar que o CDS se louvasse no Professor Marcelo Rebelo de Sousa para sustentar as suas posições.Vozes do CDS-PP: - Está enganado! Louva-se no bom senso!O Orador: - Dito isto, quero acrescentar que, a mim, o argumento do Direito Comparado nada me impressiona, nada! E digo-lhe porquê.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O que é que o impressiona, Sr. Deputado?!O Orador: - É que Portugal esteve muito tempo sozinho com a abolição da pena de morte e não precisou de companhia para ter uma "bandeira" tão honorável.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Demagogia pura! Populismo!O Orador: - Permita-me só que lhe diga, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que aquilo que é essencial - e estou de acordo que é essencial - é olhar para este fenómeno...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De olhos fechados!O Orador: - ... com o acompanhamento tutelar necessário. O que acontece em muitos desses países é que a própria noção de imputabilidade não é igual em todos eles - este é um outro aspecto que aqui não está a ser considerado - , mas quem nos dera a nós ter o regime de acompanhamento tutelar que existe e é utilizado em muitos desses países!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Desses, quais? Da França? Da Holanda?O Orador: - Sim, sim, em alguns deles! Mas, peço desculpa, não é só a questão da definição formal do limite da imputabilidade que aqui, verdadeiramente, interessa. Aqui, interessa saber qual o regime que está previsto e até que idade está previsto em cada ordenamento. E esse regime pode ser muito diferente do regime penal. Este é que é o aspecto relevante.
A única coisa que o CDS trouxe aqui, como "bandeira", foi a idade da imputabilidade, sem curar de saber se, entre os 10 e os 18 anos ou entre os 10 e os 20 anos, se verifica até a aplicação de regimes diferentes, de idade para idade. E este é um aspecto que, para mim, é essencial.
Também lhe digo o seguinte: por uma questão de tradição jurídica portuguesa, não gostaria de ver baixada a idade de imputabilidade, mas não teria qualquer problema em baixá-la se o regime previsto até aos 21 anos fosse um regime que me desse garantias de que essas pessoas teriam direito a uma segunda oportunidade, que eu até chamaria, em muitos casos, a primeira oportunidade,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque ela não existiu até ao momento em que tiveram o primeiro comportamento criminal.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Vá ler o nosso projecto de lei!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
6123   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convirá saber, mesmo em termos estatísticos, do que estamos, realmente, a falar.
Ora, as estatísticas publicadas pelo Ministério da Justiça, relativas aos anos de 1993 a 2002 e respeitantes aos crimes cometidos por menores de 16 anos, registados pela PSP e pela GNR, indicam uma diminuição nos anos de 1993 a 1996, seguida de uma progressão nos anos de 1997 a 2000, para se voltar a registar um decréscimo no ano de 2001 e um novo decréscimo no ano de 2002, altura em que os factos delituosos registados, cometidos por esta faixa etária, se ficaram num número inferior ao registado em 1998.
É na faixa etária dos suspeitos com mais de 16 anos, e até aos 24 anos, que assistimos a uma acentuada progressão.
O Relatório Anual de Segurança Interna, já aqui falado, relativo a 2005, refere, textualmente, o peso residual da criminalidade juvenil - 1,2% - , uma ligeira diminuição relativamente a 2004, sendo, no entanto, de salientar, como também já se notou, a diminuição da criminalidade registada na área de actuação da GNR - 10,8% - e o aumento de 6,8% na área de actuação da PSP.
Abrem-se, no entanto, os periódicos - e um deles já hoje foi aqui recordado, e ainda bem que o foi - , muitos dos quais reproduzem o primeiro que se ocupou da questão, e não podemos deixar de pasmar.
Em Março do corrente ano, noticiava-se, em letra de forma, Mais violência e jovens dos 12 aos 16 anos no crime. Quem lesse apenas as "gordas", ficava sem saber que o estudo tinha incidido sobre apenas 71 casos, num total de 166 suspeitos, e claro que os suspeitos eram africanos, caucasianos, ciganos..., dos 15 aos 41 anos, sendo a média etária de 22 anos e meio. Tudo muito conveniente para dar satisfação a correntes xenófobas!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A forma como vem sendo tratada a delinquência juvenil não pode, aliás, deixar de recordar o episódio impropriamente chamado "arrastão", que noticiado, inicialmente, como envolvendo 500 jovens, foi rectificado, com a perda de um zero, passando para 50 jovens...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Bem lembrado!A Oradora: - A reacção repressiva de então foi, no entanto, prontamente disparada: maior policiamento, futuro sistema de videovigilância nas praias, controlo social como resposta para problemas sociais... Afinal, os problemas do gueto!...
Sendo inegável que o meio urbano, em resultado de políticas anti-sociais (desemprego, precarização, baixos salários), favorece o aparecimento de novos fenómenos de violência por parte dos jovens, a verdade é que nada é mais danoso para as políticas de prevenção da criminalidade e de reinserção social do que estereotipar um grupo, convencer a opinião pública de que o estereótipo corresponde à generalidade e partir daí para apelos à "tolerância zero", que tão maus resultados têm dado por outras bandas, onde até, em alguns casos, a imputabilidade se situa nos 6 anos de idade, como sucede em alguns Estados dos Estados Unidos da América. Tal é demonstrado por Loïc Vacquant, no seu livro Prisões da miséria, onde denuncia as tentações europeias de transformar o Estado num Estado-penitência, que criminalize a miséria para jugular as desordens causadas pelo desemprego em massa, pelo salário precário e pelo desinvestimento na protecção social.
Como já muito se falou hoje, aqui, na Europa, convém recordar que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na sua Recomendação 1532 (2001), sobre a necessidade de uma política social dinâmica a favor das crianças e adolescentes no meio urbano, registando o comportamento cada vez mais anti-social dos jovens no meio urbano, nos guetos que se vão propagando, afirmou a necessidade de analisar aqueles fenómenos num contexto alargado de mutações sociais e económicas, fontes de pobreza extrema - diz o Conselho da Europa! - para numerosas famílias e suas crianças, mesmo em democracias consideradas estabelecidas.
Salienta a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que o desemprego, a pobreza, a fractura das famílias, a violência dos adultos, o enfraquecimento dos sistemas de protecção social e de outras infra-estruturas públicas se repercutem sobre a vivência e o comportamento dos jovens no meio urbano. E, em vez de considerar os jovens adolescentes como criminosos, como se pretende com este projecto de lei, a Assembleia Parlamentar considerou-os, antes, vítimas - está "preto no branco" na Recomendação! - , vítimas do mal-estar, da intolerância, do medo e da violência dos adultos.
Na generalidade, os jovens adolescentes, quando utilizam a violência, fazem-no como um meio de contestação e de afirmação, e de formas diferentes. Por vezes, a violência é até dirigida contra eles próprios, como sucede nos casos dos suicídios e do uso de drogas, outras vezes, agem em grupos, nomeadamente nos guetos, outras vezes ainda, os actos de violência dirigem-se contra a sociedade em geral e são produto - e esta é a maior condenação dos adultos - do ódio nascido da revolta contra a injustiça da exclusão de que são vítimas!
6124   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convirá saber, mesmo em termos estatísticos, do que estamos, realmente, a falar.
6125   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 que temos em Portugal e cujas condições todos, uns mais, outros menos, conhecemos.
Hoje, a idade limite de inimputabilidade é de 16 anos. A proposta do CDS-PP é que a mesma diminua para os 14 anos e que o regime especial estabelecido na lei para os jovens dos 16 aos 21 anos seja alterado, reduzindo-se as idades aí previstas para os 14 e os 18 anos.
Também nós, Os Verdes, consideramos que este projecto de lei do CDS-PP, apreciando até a respectiva nota justificativa, parte de muitos pressupostos errados. Em primeiro lugar, o aumento brutal da delinquência juvenil. Como outros Srs. Deputados já tiveram aqui oportunidade de demonstrar, com outros números, essa não é a realidade. Em segundo lugar, que os jovens com 14 anos que praticam um crime ficam completamente impunes. Errado! Existe uma Lei Tutelar Educativa, aplicável a jovens entre os 12 e os 16 anos, que estabelece medidas tutelares que podem ir da advertência (a mais leve) até ao internamento em centro educativo em regime fechado (a mais pesada), dependendo, naturalmente, do acto praticado pelo jovem. Consideramos extremamente relevante que este pressuposto seja desfeito.
Por outro lado, o CDS-PP parte da ideia de que esta é uma medida que vai alterar, diminuindo, a realidade da criminalidade. Ora bem, temos um sistema prisional incapaz de responder a um dos fins de todas as penas - a ressocialização. E julgo que todos os Srs. Deputados desta Casa, de todas as bancadas, têm a hombridade de reconhecer isso mesmo.
Os programas de ocupação, de educação e de ressocialização nos estabelecimentos prisionais portugueses só são atribuídos a um número limitado e a uma percentagem reduzida de reclusos. Metade da população reclusa é reincidente, sendo que nalguns estabelecimentos prisionais esta reincidência chega a atingir 80% e 90%, e mais de metade da população reclusa masculina é reincidente. Estes números devem também ditar-nos, de alguma forma, a realidade.
Então, questionamos: sob a vossa lógica, que benefício adviria de um jovem deixar de ficar sujeito a uma medida de tutela educativa para passar a ser colocado neste regime geral prisional? É inconveniente colocar os jovens sob este regime geral prisional. Mantendo-me na vossa lógica, por um lado, é inconveniente para o jovem porque o sistema não lhe dá resposta específica, e aí pode até encontrar uma verdadeira escola da criminalidade, e, por outro lado, mantendo-me ainda na vossa lógica, é inconveniente para a sociedade, que os senhores dizem querer defender, porque a ressocialização não é garantida e a sociedade não vai ficar mais segura por isso.
Intervir sobre as verdadeiras causas da criminalidade é a coragem de que este país precisa. Aquilo que os senhores apresentam são medidas fáceis que vos lavam a consciência, parecendo que fazem algo que na verdade resulta em absolutamente nada. E, então, os senhores erradicam as verdadeiras causas desta criminalidade, procuram não actuar sobre elas - e demonstraram-no, designadamente, quando estiveram no governo - e recusam-se a combater a pobreza e a desigualdades, recusam-se a intervir sobre esta sociedade de exclusão que permite e fomenta a marginalização, recusam-se a dar às crianças e aos jovens perspectivas de vida, a criar-lhes condições de futuro, sustentabilidade naquilo em que podem acreditar para constituir o pilar do seu futuro. Esta é, na verdade, a base da resposta.
É difícil, Srs. Deputados? Pois com as vossas lógicas será ainda mais difícil. Mas é preciso também acreditar, intervir e entender que quem pratica um crime tem hipótese de se ressocializar e de voltar a integrar de outra forma a sociedade da qual é membro de pleno direito. É difícil, implica medidas extraordinariamente corajosas nesse sentido, implica financiamento, implica vontade política, implica meios técnicos e logísticos adequados para conseguir estes objectivos.
Mas até o argumento que o CDS-PP apresenta de que o crime organizado utiliza jovens menores de 16 anos, porque a partir daí deixam de ser inimputáveis, leva a que possamos considerar que este partido, transportando a inimputabilidade para os 14 anos, vem contribuir para que esse crime organizado utilize jovens cada vez mais novos, vindo, afinal, a alargar o "universo dos criminosos" - como os Srs. Deputados do CDS-PP gostam de dizer - em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as soluções apresentadas pelo projecto de lei do CDS-PP podem, mantendo-me na lógica deste partido, resultar exactamente no contrário daquilo que é dito, ou seja, podem aumentar a criminalidade em Portugal e levam, sobretudo, a que o Estado se demita das suas obrigações, as quais entendemos dever assegurar e cumprir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta política que o CDS-PP hoje nos trouxe não tem qualquer valor, nada acrescenta, é uma mera proposta demagógica. Aquilo que vem dizer sobre a delinquência juvenil é "agarrem-nos, julguem-nos e prendam-nos o mais rapidamente possível".
O CDS-PP pensa que as pessoas lá fora não são muito inteligentes e que, portanto, este género de estratégia poderá criar um qualquer sentimento de segurança. Sabemos que não é assim e, acima de tudo, sabemos que esta escolha política do CDS-PP sobre todo e qualquer assunto - aumentar penas e querer fabricar mais criminosos para colocar nas prisões - não é o caminho que devemos seguir.
6126   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 que temos em Portugal e cujas condições todos, uns mais, outros menos, conhecemos.
6127   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 de lei, teve a oportunidade de esclarecer que esta medida isolada não resolve a questão preocupante do aumento da criminalidade juvenil.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Por si só!A Oradora: - Esta redução serve - e estas são as suas palavras, Sr. Deputado - "sobretudo para harmonizar com o que se passa a nível europeu". E por aqui se ficou.
Não se compreende que, quando VV. Ex.as invocam como argumento único esta harmonização, não apontem, por exemplo, o modelo inglês. Ou seja, por que é que VV. Ex.as apresentam um projecto que prevê a diminuição da idade de inimputabilidade para os 14 anos e não para os 10?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Porque é excessivo!A Oradora: - Pelos vistos, Sr. Deputado, para a vossa bancada, um país é tanto mais civilizado quanto mais baixa for a idade de inimputabilidade dos menores que possam vir a praticar factos criminosos...!Vozes do CDS-PP: - Não!A Oradora: - É que de Inglaterra e de outros países europeus, Sr. Deputado, também vêm notícias de crimes praticados por jovens e de delinquência juvenil. Não vem só de Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - A diferença é que aí são responsabilizados!A Oradora: - Resulta, pois, claro que, não resolvendo o problema da criminalidade ou da delinquência juvenil (como, aliás, reconhecem), não criando condições para que haja uma inversão das causas que lhes estão subjacentes, não apontando alternativas críticas social e tecnicamente fundamentadas para que se possa justificar a adopção da medida que propõem, Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga, nada resta. Resta só o fait divers.
VV. Ex.as querem simplesmente aumentar os níveis de repressão,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De responsabilização!A Oradora: - ... sem cuidar de justificar que essa repressão possa trazer associado o sucesso na punição. E mais: omitem e esquecem que as realidades violentas de muitos destes jovens delinquentes começaram na sua infância, em ambientes de violência doméstica e de precariedade, numa vida fora da escola e à margem dos ciclos sociais de inclusão, abandonados à sua imaturidade e à permeabilidade da sua jovem personalidade ainda em formação.
É sobre estas realidades que VV. Ex.as nada dizem e é sobre elas que nada propõem. Afinal, Srs. Deputados, não pretendem resolver o problema dos portugueses e, de facto, não os resolvem.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Irresponsabilidade individual é o que vocês defendem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma última intervenção, informo uma vez mais os Srs. Deputados que, no final do debate, haverá votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo o debate, importa retirar conclusões políticas do mesmo.
Com este agendamento, o CDS-PP procurou que a Assembleia da República realizasse um debate sério sobre um tema que, pela sua dimensão e relevância, julgávamos, merecia a atenção de toda a Câmara.
Afirmámos, desde logo e para que não ficassem dúvidas, que as propostas que hoje aqui apresentamos são apenas uma - importante, é certo, mas não a única nem a primeira - dimensão de um problema que é cada vez mais emergente...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que se traduz na delinquência juvenil, muitas vezes com um tipo de organização própria (o chamado gang), um território de acção privilegiado (as grandes áreas metropolitanas) e o uso crescente de "armas brancas" e, até, de fogo.
6128   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pior: muitas vezes estes jovens não passam de agentes descartáveis de verdadeiras organizações do crime, que exploram sem piedade estes jovens, a lei, o sistema e as suas fragilidades e - verificamos com incredulidade - perante a complacência também desta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recorde-se que o Relatório Anual de Segurança Interna aqui discutido há uma semana revela que o crime violento recorre cada vez mais ao uso de armas de fogo e que o Instituto de Reinserção Social reconhece que os jovens estão a praticar cada vez mais crimes violentos. E mesmo ocorrendo um decréscimo residual de 0,3% em 2005, verificam-se tendências inversas nas forças de segurança - que, aliás, são as primeiras a reconhecer que este fenómeno tem aumentado no grau de violência e no número de jovens que o praticam.
Na verdade, a PSP teve um acréscimo de quase 7% neste tipo de crimes, o que permite concluirmos que, em termos geográficos, este fenómeno contínua a ter maior preponderância nas zonas urbanas e suburbanas dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal e que aqui, inclusivamente, tem vindo a aumentar!
Mas mais, Srs. Deputados: neste acréscimo - e falando de números - , no distrito do Porto, que registou a maior subida ao nível nacional, a delinquência juvenil aumentou 34% (mais de um terço) em relação ao ano anterior e Lisboa registou igualmente uma subida de 27% dos crimes cometidos por menores de 16 anos, sobretudo relacionados com assaltos a supermercados, roubos na via pública, abuso sexual e tráfico de armas e de droga.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A este propósito, o número de crianças com idade inferior a 15 anos envolvidos nesse mesmo tráfico de armas, de droga e de extorsão na área da Grande Lisboa triplicou de 2000 para 2005, segundo dados da PSP, sendo que muitos desses jovens já frequentaram ou ainda frequentam os tais estabelecimentos de detenção/educação, dos quais fogem para regressar, num ciclo criminológico que não pode ser ignorado.
Por outro lado, recentemente, veio a público que 90% dos crimes cometidos por menores ficam impunes, 85% tão pouco chegam a tribunal e apenas um em cada dez menores de 16 anos que pratica actos qualificados pela lei portuguesa como crime vê aplicada as medidas previstas na lei para a sua reinserção social, ainda que as mais das vezes a medida aplicada seja uma mera repreensão, o que representa mais de metade do total, enquanto, por exemplo, na vizinha Espanha representa apenas 1% das sanções aplicadas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falei de factos! Não falei de doutrinas nem de ideologias. E quem realiza este tipo de debate com preconceitos nunca poderá reivindicar para si o uso da razão mas, sim, da emoção (e até da cega comoção), como tivemos oportunidade de assistir em algumas intervenções aqui feitas.Aplausos do CDS-PP.Vimos, de forma demagógica e politicamente pouco séria, acusarem o CDS-PP de querer mandar jovens de 14 anos para prisões e que tal não é forma de educar ou de reintegrar, entre outras acusações.Vozes do BE: - É verdade!O Orador: - Mas nenhum dos intervenientes recordou que este projecto de lei propõe a criação de estabelecimentos prisionais próprios para este efeito, perfeitamente independentes dos outros.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Isso ninguém se lembrou, ninguém referiu aqui, e é preciso que fique aqui sublinhado.
Ou tão pouco ficou claro que noutros países da União Europeia (e fora dela) governos de esquerda, do centro e de direita, atentos à realidade em que vivemos e não àquela em que gostaríamos de viver, reduziram a idade de imputabilidade apenas com o objectivo simples de adequar a idade penal à idade real da sociedade em que vivemos.
6129   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Ficámos todos a saber que a maioria desta Câmara, do Bloco de Esquerda ao Partido Social Democrata, consideram países - que, infelizmente, de Portugal não recebem lições de democracia e de respeito pela dignidade humana - que afinal são Estados em que vigoram sistemas repressivos, demagogos e, até - pasme-se - , extremistas!!!Aplausos do CDS-PP.Eis a "lista negra" que a Assembleia da República hoje fixou: Suíça, Escócia, Inglaterra, Holanda, Canadá, Grécia, França, Israel, Nova Zelândia, Áustria, Alemanha, Itália, a maioria dos Estados dos Estados Unidos da América, Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia e Islândia. São todos demagogos, são todos extremistas!!!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Deputada Sónia Sanfona falou da omissão do CDS em falar da taxa de sucesso destes países. Não era preciso e, com todo o respeito, vou explicar-lhe porquê: é que esses são precisamente os países mais seguros do mundo. Basta olhar aos factos, basta olhar a realidade, basta olhar os números!
É evidente que sabemos que são inúmeros os motivos da delinquência juvenil. Dissemo-lo, humildemente e sem arrogâncias, no preâmbulo. Está lá escrito, podem consultar.
Mas é precisamente neste contexto que o problema da idade da imputabilidade penal ganha relevo, pois a sua definição nos moldes actuais dá lugar a uma trilogia de consequências perversas, que o legislador deve perceber.
Por um lado, a consciência da inimputabilidade é um facto real. É difícil sustentar que um jovem delinquente não atingiu ainda a idade prudente para ser responsável pelos seus actos quando a esmagadora maioria destes jovens sabe, afirma e até usa esse facto em abono da sua conduta criminosa.
Por outro lado, quem conhece a realidade criminal sabe que a permanência de uma efectiva inimputabilidade até tarde demais provoca um efeito de "provocação à lei", em que delinquentes de maior idade organizam o delito com recurso a jovens inimputáveis de forma a atenuar, ou até escapar, da tutela penal.
Por fim, uma idade de imputabilidade penal desadequada da realidade contribui significativamente para uma crise de credibilidade, quer do sistema judicial quer da eficácia das forças de segurança. Na verdade, é reprovável a repetição diária de situações em que o Estado, os tribunais e as forças de segurança desistem de uma tutela penal mais rigorosa por força das fragilidades do sistema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto de lei, o CDS-PP esperava o início de um debate importante e de uma reflexão útil, durante a qual pensávamos recolher os contributos de todos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estávamos certos de que o presente projecto assim o permitia: defendia os jovens, cuja imensa maioria tem e mantém comportamentos dentro da legalidade, defendia a credibilidade da justiça, defendia as forças de segurança oferecendo-lhe meios bem mais realistas para cumprir a sua missão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, perante os preconceitos que hoje aqui encontrámos, nada disto foi possível.
Perderam os jovens, perdeu a justiça, perdeu o País. Perdemos, enfim, todos! Ganhou o laxismo. E é pena.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/X.
Antes de dar início ao período regimental de votações, devo prevenir a Assembleia que está a decorrer uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus, que foi autorizada pelo Presidente Jaime Gama, a fim de receber um Vice-Presidente do Parlamento Europeu. Dado que não vai haver qualquer votação electrónica e dadas as circunstâncias excepcionais e o facto de a reunião ter sido autorizada pelo Presidente Jaime Gama, a Mesa aceita a ausência dos Srs. Deputados presentes nessa reunião, que está, portanto, justificada.
6130   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/X - Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas (CDS-PP), cujo debate terminou há pouco.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos agora à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP),Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa à 3.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 3.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 3.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 3.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
6131   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa também à 3.a Comissão.
Seguem-se as votações, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 67/X. Se não houver oposição, proponho que efectuemos em conjunto estas votações.Pausa.Verifico que há acordo, pelo que vamos proceder, em conjunto, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e dos Deputados do PSD Duarte Lima e Paulo Rangel e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está registado.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 290.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.