11 DE DEZEMBRO DE 2019 23 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é o que nos parece sensato e é por aí que o Governo deveria começar. O primeiro passo nesta matéria é um referendo. Sr. Primeiro-Ministro, porque já disponho de pouco tempo, gostava de deixar-lhe aqui uma pergunta sobre o Orçamento do Estado, designadamente sobre uma matéria que é muito importante. Trata-se de uma pergunta não sobre o englobamento, porque, tanto quanto percebi, felizmente, o Governo já não quer caminhar no sentido do englobamento — e ainda bem que arrepiou caminho, espero que agora o PS não volte a desviar-se nesse sentido —, mas, sim, de uma pergunta sobre a saúde e o que está previsto no Orçamento do Estado para a saúde. É que ouço muitos partidos, o seu e outros, falarem da falta de dinheiro — e, de facto, há falta de dinheiro. Mas o que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e os especialistas nos vêm dizer é que, na saúde, há um problema de falta de saúde e há, sobretudo, um problema de má gestão e de gestão ineficiente. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. Tem de terminar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se o seu Orçamento tem finalmente, ao fim de quatro, cinco anos, medidas para corrigir isso e se é desta vez que o Governo vai reconhecer a todos os portugueses o direito que só alguns portugueses têm, que é o direito de, pagando um contributo para um sistema chamado «ADSE», terem acesso às consultas que eles próprios livremente escolhem. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, em primeiro lugar, a lei da descentralização para os municípios e freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais prevê um processo de transição até 2021, que está a correr. No dia 1 de janeiro de 2021, todos os municípios assumirão aquelas competências. Neste momento, 89% dos municípios já assumiram parte das competências previstas e o processo há de correr com total tranquilidade, como, aliás, consta das conclusões do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quanto à regionalização, não a propusemos, nem a proporemos, nesta Legislatura. O que propomos para esta Legislatura é a democratização da eleição das CCDR. Este é um passo que, como referi no Congresso, não compromete no futuro a regionalização, nem antecipa neste momento a regionalização. Cada coisa a seu tempo. Finalmente, quanto à saúde, tal como há 15 dias pude dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins que teria brevemente uma boa notícia sobre suborçamentação, também hoje posso dizer à Sr.a Deputada que amanhã, na resolução do Conselho de Ministros, vai ter uma boa notícia sobre a gestão. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Diria mesmo que vai ser um momento muito feliz, pois ambas vão ter boas notícias. Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho difícil agradar a ambas!