II SÉRIE-C — NÚMERO 8 10 Exceciona-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde. 11. COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO No uso das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro do Ambiente, no que respeita ao Ambiente, Ordenamento do Território e Habitação, e ainda nas áreas tuteladas pelo Ministro Adjunto, no que respeita à Administração Local e Descentralização, e pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, no que respeita a fundos europeus na vertente de ambiente e desenvolvimento regional, sem prejuízo das competências da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Compete em especial à Comissão o acompanhamento das questões relativas a: – Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; – Conservação da Natureza e Biodiversidade; – Reserva Ecológica Nacional (REN); – Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da eficiência energética e da acessibilidade para todos, bem como à reabilitação urbana e qualificação do espaço público; – Estratégia Nacional da Habitação e da Reabilitação Urbana; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Descentralização administrativa; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), em conexão com a 6.a Comissão; – Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPLH: – Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias; – Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico; – Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;