I SÉRIE — NÚMERO 23 32 explorações agrícolas que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar e às suas organizações e estruturas associativas. Mas o PCP propõe, ainda, outras medidas de apoio à agricultura em geral, nomeadamente a eletricidade verde. Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer que aquilo que o Governo fez relativamente à medida aprovada, por proposta do PCP, em sede de Orçamento Suplementar, foi uma fraude. O que está contido na lei é que o apoio deve ser calculado com base no valor do consumo acrescido também da potência contratada e não o que o Governo fez, que foi apenas apoiar a componente fixa. Isto é uma fraude, Sr. Secretário de Estado! Importa também, com outras medidas, agilizar o processo de indeminização aos agricultores e aos produtores florestais pela destruição da produção através de animais selvagens. O PCP tem presente a urgente necessidade de agilizar e de adequar a resposta aos prejuízos provocados pelos animais selvagens. Importa também criar condições para que se regularizem as explorações pecuárias, nomeadamente através de um último período de regularização dessas explorações. Importa também que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária tenha condições para exercer as suas competências, nomeadamente respondendo ao elevado número de municípios que não têm um único médico veterinário na sua área de intervenção, mas também no que tem que ver com a necessidade de avaliar, de uma forma alargada, as consequências das culturas superintensivas e as atividades conexas, nomeadamente as atividades industriais. Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe a nota de que é importante a rápida e necessária concretização da regularização e reinstitucionalização da Casa do Douro. É importante que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida neste Orçamento do Estado. Srs. Deputados, deixo também um conjunto de propostas, nomeadamente na área das pescas, que importa apoiar, como o conhecimento e a investigação dos recursos piscícolas, a pequena pesca local e costeira e a formação profissional de mestrança e marinhagem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo. O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Nuno Russo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a agricultura familiar, o Governo e o Ministério da Agricultura pretendem a melhoria do Estatuto da Agricultura Familiar, no sentido de ir ao encontro de um universo efetivo e mais dirigido à pequena agricultura, mais apelativo e menos burocrático. Desta forma, existe e está em preparação um conjunto de medidas e de apoios específicos aos pequenos agricultores com o estatuto de agricultura familiar, quer a nível do aconselhamento agrícola, como da criação de agrupamentos de produtores multiprodutos, quer ainda no apoio ao nível das cadeias curtas e dos mercados locais. Tudo isto sem deixar de falar da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, dos seguros de colheita agrícola e, ainda, da preparação de medidas sobre as compras de proximidade, da linha de crédito de campanha, do Programa Emparcelar para Ordenar, do licenciamento de pequenas unidades industriais, entre possíveis medidas a nível do regime fiscal e da segurança social. Estes são os nossos objetivos e este será o nosso trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o impacto que a presença do plástico tem nos oceanos é um flagelo já conhecido de todas e de todos nós. Nesse sentido, é fundamental dotar os nossos portos e demais espaços de recreio marítimo-fluvial de eco-ilhas ou de contentores que permitam a existência