10 DE MAIO DE 1999175anexo n.° 3 Declarações de voto Declaração de voto apresentada pelo PS Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista participaramna Comissão de Inquérito aos acios do Governo com o únicoobjectivo de apurar a verdade e de com isso contribuir para o prestígio das instituições democráticas, reconhecendo que no passado recente isso nem sempre foi possível pela obstrução do PSD à realização de inquéritos da mesma natureza.Por isso consideramos que a realização do presente inquérito independentemente das motivações e da forma com que foi requerido, foi um exercício útil, até como forma de desmentir as afirmações levianas que lhe estiveram na origem e pelas razões seguintes:1) O PSD acusou o JPE de ter participado, com fundos públicos, na aquisição de uma empresa falida. De facto ficou demonstrado que o JPE é uma sociedade anónima de capitais públicos, mas que vive dos rendimentos por si gerados e a empresa falida cresceu, em 1997, 4,6 % em termos reais, gerou lucros no mesmo ano de 5,4 milhões de reais e passou de 9." para 5.° lugar no ranking das maiores cadeias de distribuição dp Brasil. Mais recentemente anunciou-se a passagem à 3.° posição;2) O PSD acusou o IPE de favorecimento a favor da SONAE, quando ficou demonstrado que o IPE participa no capital de dezenas de empresas, nas mais variadas áreas de actividade e que existe toda a probabilidade do negócio vir a ser altamente lucrativo para o IPE, o que já se pode prever pela evolução da rede de distribuição adquirida é pela grande procura de oportunidades semelhantes, no Brasil, por parte das grandes empresas mundiais do sector;3) O PSD levantou suspeitas sobre o facto do negócio ter sido promovido pelo IPE, através de contactos com a SONAE, quando o que ficou demonstrado foi que o IPE tem uma política activa de procura de negócios, para o que contacta e convida dezenas de empresas, cuja identificação foi feita, durante o inquérito, nomeadamente empresas concorrentes da SONAE e do mesmo ramo;. 4) O PSD levantou suspeitas sobre a adequação do negócio relativamente à poUtica económica nacional, quando o que foi provado, documentalmente, é que a decisão do IPE se enquadra rigorosamente na política económica do Governo do PS, da mesma forma que nas políticas anteriormente definidas pelo PSD, quando Governo. Mais, o administrador do IPE do pelouro em causa é um membro do Governo do PSD; 5) O PSD levantou suspeitas acerca da possibilidade de a SONAE ter obtido ganhos com a participação do IPE; como se essa não' fosse a natureza das empresas, mas desconhecendo factores como o momento da operação e oportunidade da operação, bem como ós critérios internacionais de avaliação deste tipo de empresas, demonstrados nas avaliações feitas por várias instituições independentes. Mais, o PSD demonstra uma inexplicável aversão pelo lucros, seja os da SONAE seja os do IPE, parecendo preferir o tempo em que oIPE perdia dinheiro ou demonstra complexos relativamente ao bom momento da economia nacional e da empresas portuguesas;6) O PSD criticou a operação por se tratar da associação do D?E a uma empresa nacional de sucesso, já em processo de internacionalização, desconhecendo o efeito de demonstração no tecido económico nacional que essa associação pode ter, a aceleração do processo de crescimento da MD3, obtida com a intervenção do IPE, o efeito nas exportações portuguesas e, naturalmente, os lucros a obter pelo IPE;7) Finalmente, foi feita a acusação de que a operação de participação do D?E na MIB poderia constituir favorecimento por a participação não ser necessária à SONAE, esquecendo-se, mais uma vez, os efeitos positivos na economia nacional e nos resultados do IPE, além de não ter sido feito qualquer esforço, que esse sim seria válido, de indicar alternativas de investimento mais úteis e praticáveis, para a economia e para o IPE;8) Quanto ao caso TORRALTA, não foi provado qualquer favorecimento do Grupo SONAE, na medida em que esta empresa foi a única que cumpriu as regras de um concurso de pré-qualificação, que ganhou por decisão de um júri qualificado, após relatório de uma instituição independente e prestigiada como é o Banco Português de Investimento. A que se deve acrescentar o facto de, durante o inquérito, várias entidades terem declarado que os restantes concorrentes não tinham credibilidade empresarial e financeira para realizar os investimentos exigidos no concurso. Além de ter sido demonstrado que as regras do concurso eram as normais neste género de concursos e do conhecimento generalizado dos potenciais interessados, alguns 'dos quais teriam os recursos necessários, mas não concorreram;9) O PSD levantou, quanto a este caso, como única suspeita concreta a exigência de avales bancários no valor de 10 milhões de contos, tendo sido demonstrado durante o inquérito que não existia essa exigência, mas apenas a necessidade de referências bancárias demonstrativas de que as empresas concorrentes tinham a credibilidade financeira necessária, como ficou claro nos trabalhos da Comissão que o valor de 10 milhões de contos era adequado para um negócio que vai implicar elevados investimentos;10) Ficou ainda demonstrado durante o inquérito que as regras do concurso foram feitas tendo em vista evitar fracassos semelhantes aos havidos durante a gestão dos Governos do PSD em que as empresas que geriram a TORRALTA não apenas fracassaram no desenvolvimento da empresa, mas, mais grave, venderam uma parte substancial do seu património em condições que conviria apurar;11) Ficou ainda demonstrado, além de ser possível verificar na documentação, que a concessão do jogo em Tróia pode ser anulada a favor do Fundo de Turismo, no caso de a empresa que ganhou concurso não cumprir alguma das obrigações acordadas com o Estado. Ou seja, como ficou abundantemente demonstrado na documentação recebida e nas audições feitas, o objectivo princi-