1516II SÉRIE — NÚMERO 36após verificação dos stoks, que a produção não fora além das 715 t, o que não permitiria a prestação de aval para além dos 41 698 800$.7 — Só em 28 de Novembro de 1985, passado já mais de um mês sobre o encerramento da fábrica e, portanto, sem hipótese de aumentar a produção, veio a empresa informar a Junta Nacional das Frutas de ter obtido o consenso da banca para o financiamento e solicitar que lhe fossem avalizadas livranças para ura crédito de mais 112 035 contos.8 — Face à situação, não poderia a lunta Nacional das Frutas aceitar o novo pedido da CONSOL, que, para além de extemporâneo e de contrariar o determinado superiormente, vinha agravar as responsabilidades já tomadas por aval, sem oferta de contrapartida de garantia, que, no caso, seria uma produção em quantidade e valor que permitisse a recuperação do empréstimo da campanha.Desta decisão foi informada a firma pelo ofício n.° 6607, de 16 de Dezembro de 1985, da lunta Nacional das Frutas.9 — Ainda sobre o assunto, cumpre-me salientar:a) A todas as empresas beneficiárias de aval foram aplicadas as mesmas normas de utilização e de medidas cautelares que permitem a recuperação das responsabilidades;b) Só as dificuldades da empresa na obtenção do crédito bancário em tempo oportuno ohstaram a que obtivesse o financiamento que lhe permitisse uma laboração normal;c) Contribui para a tomada de posição da banca a falta de credibilidade da empresa, que não tem vindo a dar cumprimento aos compromissos do contrato de viabilização assinado em Dezembro de 1983;d) As dívidas a seareiros, salários, Previdência, energia e combustíveis vêm já dè campanhas anteriores, o que lhe tem dificultado a contratação e funcionamento normal;é) Para além dos 52 965 contos avalizados pela Junta Nacional das Frutas, o Estado, pela Direcçao-Geral do Tesouro, avalizou as dívidas de campanha em atraso incluídas no contrato de viabilização, que. montam, só em capital, a 156 131 contos;f) A Junta Nacional das Frutas deve ainda a empresa, do financiamento da campanha de 1975, 18 605 contos de capital, e de juros até 31 de Dezembro de 1983, 23 403 contos;g) O montante de plafond de aval pretendido, com fundamento em possível valorização de concentrado por conversão era 18/20, reem-balagem em latas de 70 g, não parece viável, dados os custos de operação e duvidosa a comercialização por preços que garantam a regularização do financiamento da banca na campanha;h) Sempre que a administração da empresa procurou esclarecimentos na Junta Nacional das Frutas os serviços próprios prestaram-lhe todas as informações solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 10 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAISEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/1V (!.»), do deputado José Carlos Lilaia (PRD), pedindo informações estatísticas sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais.Em referência ao vosso ofício n.° 113/86, de 10 de Janeiro de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 212, de 4 de Fevereiro de 1986, e respectivos anexos, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 20 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOINSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAB,Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário, de Estado da Administração Escolar:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/IV (1.'), dos deputados Rogério Moreira e Cláudio Percheiro (PCP), sobre subsídios de transporte e alimentação aos alunos do distrito de Beja.A fim de habilitar V. Ex." a responder ao requerimento n.° 366/IV, dos Srs. Deputados Rogério Moreira e Cláudio Percheiro, do Grupo Parlamentar do PCP, cumpre-nos informar:1 — As alterações dos subsídios atribuídos pelo IASE a nível do ensino secundário não incidiram apenas no distrito de Beja, mas, antes, foram dirigidos a todo o país.2 — Essas mesmas alterações incidiram não só na alimentação e transportes (onde foi retirado todo o apoio, excepto para os alunos deficientes residentes a menos de 4 km do estabelecimento de ensino), como se reflectiram igualmente na atribuição de livros e material escolar.3 — Estas medidas, expressas no Despacho n.° 15/ EBS/85, decorrem dos cortes orçamentais que têm sido feitos ao Instituto e, consequentemente, numa política de prioridades, que tem sido superiormente definida.4 — Todos temos consciência dos efeitos de tais medidas, mas a /alta de meios não tem permitido equacionar uma política mais consentânea com as necessidades reais dos alunos.