1076-(66)II SÉRIE — NÚMERO 47trativa do Concelho de Fafe, em inícios de 1975, um inquérito aos seus actos. Tal pedido não teve seguimento, mas o presidente da Comissão Administrativa do Concelho propôs a substituição dele por outro elemento, afecto ao seu partido, o que veio a suceder.Tempos depois, os CTT comunicavam-lhe que ia ser transferido o posto público telefónico que em sua casa funcionava — isto a solicitação da ora Junta de freguesia de Ribeiros confirmada pela Câmara Municipal de Fafe e pelo governador civil de Braga (que era a mesma pessoa que, enquanto na presidência da Comissão Administrativa do Concelho de Fafe, propusera o seu afastamento). Alegaram-se para tanto diversas negligências e irregularidades na manutenção do Posto, que veio a ser atribuído a um família do então presidente da Junta de Freguesia.Interpelados sobre o assunto, os CTT comunicaram que a sua decisão se fundamentara no pedido daquelas entidades. Visto que o queixoso discutia a existência das irregularidades que lhe imputavam, resolveu fazer um inquérito à população sobre o caso, e manter em casa daquele o posto público, durante um período de observação de seis meses.Quer o inquérito realizado, quer o acompanhamento da situação no período de observação conduziram à conclusão de que eram infundadas as acusações feitas — pelo que o posto público continuou a cargo do reclamante.Por outro lado, considerou-se indispensável a realização do inquérito pedido pelo queixoso à sua actuação na presidência da Comissão Administrativa da Freguesia, dado que algumas das acusações que foram feitas se reportavam a alegados actos de má aplicação dos dinheiros públicos, nomeadamente a propósito da realização de várias obras públicas.O presidente da Câmara Municipal de Fafe, instado para o efeito, considerou — aliás acertadamente — que seria preferível que o mesmo fosse levado a cabo por entidade alheia à administração local da área.Veio ele a ser realizado pelo adjunto do procurador da República no Círculo Judicial de Braga.Nesse exaustivo, aprofundado e ponderado inquérito se concluiu que não se provava qualquer das irregularidades imputadas ao queixoso pelos outros ex-membros da Comissão Administrativa da Freguesia. Pelo contrário, verificou-se ter a sua actuação, nessas funções, sido em geral correcta e acertada.Mais se considerou no respectivo relatório «muito provável» terem-se ficado a dever a razões de ordem politica quer as acusações a ele feitas, quer o seu afastamento da Comissão Administrativa, quer a posterior proposta de transferência do posto público telefónico.No inquérito se colheram, contudo, indícios da possivel prática de crime de falsificação de acta da Comissão Administrativa e outro de falsificação de facturas, em que teriam intervindo, a confirmarem--se estes factos, o reclamante e os elementos que depois o vieram a acusar de mau aproveitamento do erário paroquial.Enfim, foi apurado que, à data do inquérito, a Junta de Freguesia de Ribeiros actuava menos regularmente, não escriturando livro de receitas e despesas e deixando actas incompletamente assinadas.Aliás, a localidade apresentava-se dividida entre duas facções politicas, não tendo sequer sido possível fazer funcionar a assembleia de freguesia.Das conclusões do inquérito se deu conhecimento ao agente do Ministério Público no Tribunal da Comarca de Fafe, para consideração da eventual matéria criminal indiciada.'A situação detectada na Junta de Freguesia de Ribeiros foi comunicada ao Ministério da Administração Interna, para que pudesse a esse respeito exercer a sua acção tutelar.E deu-se conhecimento ao queixoso das conclusões do inquérito, que oportunamente pedira, para defesa do seu bom nome, mas que o então presidente da Comissão Administrativa do Concelho de Fafe não mandara organizar.DIREITO À SAÚDE — SERVIÇO  NACIONAL DE AMBULÂNCIASProcesso n." 78/R-1234-B-1Deu entrada neste Serviço uma reclamação em que se invocou a ineficácia do serviço «115» num caso em que um cidadão teria sido vítima da falta de pronta assistência.Salientou-se na reclamação que a recusa do «115» em actuar foi fundamentada no facto de aquele serviço ser reservado para os casos de «rua».Ouvido acerca do caso, o Serviço Nacional de Ambulâncias informou o seguinte:a) As entidades que asseguram os primeiros so-corros e o transporte de vitimas para o respectivo hospital de evacuação, quando se trata de ocorrências verificadas em locais públicos, e em certos casos no domicílio, são, em Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal, equipas da Polícia de Segurança Pública, e, nas restantes localidades do País, os bombeiros;b) No domicilio, quando não se trata de situa-ções de urgência resultantes de intoxicação, quedas ou agressões, o transporte de doentes para os hospitais é assegurado pelas entidades que dispõem de ambulâncias, na maioria dos casos, as corporações de bombeiros;c) O transporte de doentes em si não é, nanossa lei, objecto de legislação especial. Qualquer entidade pública ou privada pode ter como objecto o transporte de doentes. Tradicionalmente sâo, entre nós, as associações de bombeiros que mais se dedicam a esta actividade e isto, naturalmente, por força do imperativo legal que considera como um dos objectos da sua competência os serviços de saúde (Decreto n.° 38 439, de 27 de Setembro de 1951);d) O Serviço Nacional de Ambulâncias não èuma entidade transportadora de doentes, compete-lhe, sim, coordenar tais actividades (cf. Decretos-Leis n.os 511/71, de 22 de Novembro, 447/74, de 17 de Setembro, 79/75, de 22 de Fevereiro, e Decreto n.° 494-A/75, de 10 de Setembro). Dentro da sua competência e com o apoio e