I SÉRIE — NÚMERO 21 42 pensem os trabalhadores do privado que isto não lhes diz respeito. O sinal que o Governo deixa é claro: com os funcionários públicos a trabalharem, desde agora, mais 3 horas por semana do que a média laboral no privado, vai ser um passo até os patrões começarem a pressionar para subir o horário no comércio, indústria e serviços. Protestos do PSD e do CDS-PP. Trabalhar mais horas com menos direitos, pagando mais pelos serviços públicos, em troca de um salário cada vez menor, eis o resultado de quase três anos da direita em Portugal. O Governo só não é austero na demagogia com que quer escamotear o óbvio. O falhanço das metas do Memorando não é incompetência ou má vontade, mas uma política deliberada e consciente de reconfiguração do contrato social existente. É por isso que o Governo cavalga o discurso contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, porque sente que, sem o álibi da troica, tão cedo não terá outra oportunidade histórica para aplicar o seu Programa: desregular o mercado de trabalho e fazer dos serviços públicos um entreposto para negócios privados financiados com os nossos impostos. Era já esse o sentido da proposta apresentada em 2010 e rapidamente escondida por Pedro Passos Coelho. A sanha contra a Constituição não é inocente ou, sequer, um acaso. A Constituição é o entrave derradeiro a este ajuste de contas da direita com a história. Como também não é coincidência que o Governo, ou fontes anónimas que por si falem, culpem a Constituição de tudo e mais um par de botas à medida que o Programa da troica se aproxima do fim. Porque não apenas sentem que sem a mão amiga de Merkel e Durão Barroso dificilmente conseguirão reconfigurar o contrato social defendido pela Constituição, como é preciso encontrar um bode expiatório para a colossal destruição social destes três anos. Apelar ao consenso, neste contexto, é o canto da sereia para enganar os tolos que se querem deixar enganar. Apelar ao consenso, suportado no mata-borrão de Paulo Portas, que expressa uma ideia de sociedade e de País altamente minoritária e que nunca foi sufragada é o conto da Carochinha. Não há consenso possível na destruição do Estado social! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. A ideologia do consenso, atirando para baixo do tapete os conteúdos sobre os quais esse suposto consenso é construído, é a ideologia do poder do momento, mesmo quando este já perdeu, há muito, toda e qualquer forma de legitimação. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo que, perante a eminência do desastre, não hesita em desagregar as instituições para esconder a sua incompetência e violência e que acelera a desastrada política que reforçou a crise não merece confiança. A questão é, afinal, simples: na reta final de um Programa que falhou todas as metas anunciadas e sem qualquer legitimidade, resta ao Governo sair, demitir-se, para que, com eleições, se gere a legitimidade necessária a um programa para o País, em nome das pessoas, para que, com renovada e reforçada legitimidade interna e externa, se resgate o Estado e a economia da tirania da dívida e do diretório europeu. Neste Orçamento, como sempre, o Bloco de Esquerda estará pela democracia e pelo Estado social. Estaremos na defesa da Constituição em todas as convergências e não abdicando de todos os meios institucionais e de mobilização social. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Mais deste Governo será sempre menos País. Mais austeridade resultará sempre em menos soberania e em menos liberdade. Fazemos uma escolha: votamos com o País, votamos contra o Orçamento. Aplausos do BE.