28 DE SETEMBRO DE 2012 7 7 S. B. Nexe 4 Almancil M= 13376,776 P= -285817,660 Marco situado na estrema sul do prédio 143 da secção AD de St.a Bárbara de Nexe.  O limite segue no sentido poente acompanhando as estremas sul dos prédios 143, 136, 125, 89, 126, 145, 130, 131, 81 da secção AD e 85, 86, 82, 95 e 88 da secção AC de St.a Bárbara de Nexe até ao marco. 85. B. Nexe 3 Almancil M= 12478,869 P= -285922,440 Marco situado na berma nascente do acesso ao Nó de Loulé 2 da Via do Infante. O limite segue pelo eixo da EN 125-4 até ao marco. 9 S. B. Nexe 2 Almancil M= 12178,197 P= -285045,723 Marco situado na base do talude nascente da EN 125-4 a cerca de 330m do entroncamento  com a Estrada do Esteval. Notas: 1) As coordenadas M e P dos marcos/pontos coordenados de concelho/freguesia são apresentadas no sistema métrico. O sistema de referência utilizado para a representação das coordenadas é o Hayford Gauss, datum 73. 2) EN - Estrada Nacional; EM - Estrada Municipal; CR - Caminho Rural. 3) Para a descrição do limite foi utilizado o cadastro geométrico do concelho de Faro que entrou em vigor para efeitos fiscais por despacho de 21/07/1987 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, conforme declaração publicada no Diário da República II Série n.o 178, de 05/08/1987. 4) Do marco 4 S. Pedro 23 Almancil ao ponto de coordenadas 3 o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. 5) Do marco 3 St.a Bárbara de Nexe 8 Almancil ao ponto de coordenadas 12 o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. 6) Do marco 5 St.a Bárbara Nexe 6 Almancil ao marco 8 St.a Bárbara de Nexe 3 Almancil o limite descrito coincide com a CAOP 2012.1. ——— PROJETO DE LEI N.o 294/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 12/97, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA Exposição de motivos A Lei n.o 12/97, de 21 de maio, veio consagrar para as associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como para as delegações da Cruz Vermelha, um regime de isenção do alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março. As razões que presidiram ao reconhecimento das corporações de bombeiros e das delegações da Cruz Vermelha como merecedoras de especial proteção do Estado, são, necessariamente, extensíveis a outras entidades de natureza equiparável que também careçam de transportar doentes no âmbito do exercício da sua atividade de carácter social e não lucrativo. Assim sucede com as Instituições de Solidariedade Social (IPSS), para as quais, na medida em que exerçam a sua ação social nos domínios da prevenção e apoio a situações de fragilidade, exclusão ou carência humanas, se revela também conveniente, senão mesmo indispensável, o exercício regular da atividade de transporte de doentes, como forma de resposta às necessidades das populações. Atento o escopo da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, e a própria natureza das referidas entidades sem fins lucrativos, não se justifica que estas permaneçam impossibilitadas de aceder a um regime idêntico ao previsto para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, no que se refere à isenção de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março.