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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)3.°SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 20 de Novembro de 1996Pelas II horas e 20 minutos, a Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião, prosseguindo o debate, na especialidade, das propostas de lei n.m 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VH — Orçamento do Estado para 1997.Sobre o orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira), da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), João Faria (PS), José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Manuel Varges (PS), Octávio Teixeira (PCP). Álvaro Amaro (PSD). Carlos Alberto Santos (PS).Lucília Ferra e,Antunes da Silva (PSD). José Junqueiro e Joel fiasse Ferreira (PS). António Filipe (PCP). Duarte Pacheco, Silva Marques, Carlos Pinto e Artur Torres Pereira (PSD), Fernando Jesus (PS). Miguel Macedo (PSD). António Martinho (PS) e Manuel Moreira (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro (Alberto Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Miguel Macedo (PSD). Joaquim Sarmento (PS). António Filipe (PCP). Antunes da Silva (PSD). Rodeia Machado (PCP). Role ira Marinho e Manuela Ferreira Leite (PSD).A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e.25 minu-
13 DE DEZEMBRO DE 199660-(115)ba, devo dizer que isso não acontecerá, porque incluímos aqui aquilo que nos pareceu ser o necessário e também esperamos manter, ao longo dos próximos anos, um nível de investimento que ronda os 2,6 milhões de contos em prevenção.Devo dizer-lhes que, com uma verba semelhante a esta, lançámos programas este ano que permitiram construir, por exemplo, 1100 km de novos caminhos florestais, reparar 4560 km de caminhos florestais, lançar 300 novos pontos de água e construir 10 heliopistas. Portanto, trata-se de uma verba que consideramos adequada e que, em alguns casos, não foi totalmente aproveitada pelo conjunto dos municípios que se candidataram ao financiamento destes programas.Este é um programa, que depende muito da capacidade, do interesse e do empenho dos municípios, que é comparticipado em 75% pela CNEFF e os municípios entram apenas com 25%, tem dado resultados. Este ano houve um acréscimo muito grande dé execução a este nível e esperamos que esse acréscimo se manifeste e se verifique também no próximo ano, com algumas inovações, de que, a seu tempo, teremos oportunidade de falar, mas parece-nos suficiente.Depois, também temos aqui alguma possibilidade, dentro daquilo que a legislação prevê, de fazer uma gestãoflexível, porque se conseguirmos gastar menos no combate, como é nossa intenção, poderemos reforçar a componente de prevenção, como já fizemos este ano.Se lhe acrescentarem, para não me alongar muito, aquilo que é também um esforço financeiro muito importante do Serviço Nacional de Bombeiros na comparticipação de todos os encargos sociais das associações de bombeiros e, desde logo, também com o estatuto social do bombeiro, que vai ter uma componente muito importante a partir do próximo ano, que rondará 1,1 milhões de contos, temos aqui um bolo financeiro, extremamente importante e significativo, que, na sua esmagadora maioria, é transferido para as associações de bombeiros e que permite, com a parcimônia que é exigível a quem gere os dinheiros públicos, satisfazer não direi todas as necessidades mas o conjunto das necessidades que, pouco a pouco, se vão colocando.A Sr.° Presidente: — Agradeço a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Voltamos a reunir amanhã, às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 25 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
60-(116)II SÉRIE -C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 608$00 {IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)4.°SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 21 de Novembro de 1996Pelas 15 horas e 35 minutos, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião, prosseguindo o debate, na especialidade, das propostas de lei n.<" 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/Vll — Orçamento do Estado para 1997.Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente intervieram, além da Sr.° Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) e Adjunto do Ministro do Ambiente (José Sócrates), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Natalina Moura (PS). Macário Correia (PSD). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Lino de Carvalho (PCP). Paulo Neves (PS). Jorge Roque da Cunha (PSD). António Galvão Lucas (CDS-PP). José Calçada (PCP), Carlos Alberto Santos (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD). Armelim Amaral (CDS-PP). Júlio Faria e José Junqueiro (PS).   .Sobre o orçamento da área da toxicodependência intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD). Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS) e António Filipe (PCP).Sobre o orçamento da área do desporto intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Secretário de Estado do Desporto(Miranda Calha), os Srs. Deputados Carlos Lavrador (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD). Bernardino Soares (PCP). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Francisco Camilo (PS). Carlos Marta (PSD) e José Junqueiro-(PS).Sobre o orçamento da área da juventude intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Sérgio Vieira (PSD). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Bernardino Soares (PCP). Afonso Candal (PS) e Hermínio Loureiro e Pedro da Vinha Costa (PSD).Sobre o orçamento da área da Administração Pública intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD). Lino de Carvalho (PCP). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Elisa Damião (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).Sobre o orçamento da área da comunicação social intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados José Saraiva (PS). Guilherme Silva (PSD), Lino dê Carvalho (PCP). Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Lalando Gonçalves (PSD). . A Sr.' Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 10 minutos.
60-(174)II SÉRIE -C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NÚMERO 551$00 (IVA INClUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(4)II SÉRIE - C — NÚMERO 21Evolução dos principais indexantes da dívida pública em 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto ao mercado secundário, salientam-se alguns aspectos, como o facto de terem sido cotadas em bolsa as acções de empresas privatizadas não habitualmente nela representadas, ou com pouca representatividade, como é o caso dos cimentos e das telecomunicações.Consolidou-se ainda a tendência, que já se delineava em 1994, para o mercado de obrigações ser principalmente dinamizado através do mercado de operações por grosso (MEOG), criado em meados de 1994, e que veio a retirar uma parcela importante às transacções em bolsa.Apesar de uma certa expansão do volume de transacções das acções e da sua capitalização bolsista, notou-se em 1995 uma certa quebra nas suas cotações em mercado de bolsa, contrariamente ao que aconteceu com as obrigações.O papel do Estado como dinamizador do mercado continua relevante. Foram colocados novos títulos em bolsa e realizaram-se, pela primeira vez, neste ano processos de reprivatização através de OPA, para além dos realizados por OPV.Outro aspecto inovador no processo de reprivatizações tem a ver com a colocação simultânea das acções nos mercados internos e externos.•No ano de 1995, houve um grande volume de transacções sobre acções efectuado em sessões especiais de bolsa, correspondendo 75 % daquelas transacções a OPA. Destas, destaca-se a OPA lançada pelo Banco Comercial Português e pela Companhia de Seguros Império, para privatização total do Banco Português do Atlântico, que absorveu 64 % do volume total de transacções em sessões especiais de bolsa.No processo de privatizações, ocorreram ainda, através de OPV, as privatizações parciais da Portucel Industrial e da Portugal Telecom.O Estado arrecadou com as privatizações 144,06 milhões de contos, que constituíram receita do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), superior ao de 1994, que foi de 93,84 milhões de contos.Mercado primárioA emissão bruta de valores mobiliários foi de 3018,2 milhõesde contos em 1995, com um acréscimo de 61,7 % face ao ano anterior.Emissões em mercado primário(Unidade: 10' escudos)1994 1995-1-1-     Quo.a     -,-,- Quo,aSubscriçõo Subscrição _       (percentagem) Subscrição Subscrifcão   _   , „»m\....                . Tolal ....                T        Total bt-mtpublica     privada publica     privadaI—Obrigações....................................................   I 116.2    507.1 1623.3       86.97 1616.5    955.1   2 406.9 85,20Dívida pública e outros fundos públicos cequiparados...............................................   1088.0      39.3 1127.3       60.40 1528,1      11,4   1 314,8 45,55Dos quais:Certificados dc aforro (vai. líq.)...      47,8      - 47,8        2,56 102,2      -        102,2 3,39Bilhetes do Tesouro.....................     343,3     '- 343.3        18.39 16.9      -          16,9 0.56
17 DE MAIO DE 1997174-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — O movimento da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência3.1 — Evolução trimestral da dívida efectiva a cargo da Junta do Crédito PúblicoA evolução trimestral da dívida efectiva a cargo da Junta do Crédito Público, por modalidades, durante o ano de 1995, assim como os movimentos que motivaram aquela evolução, estão descritos no quadro n.° \. Este quadro é complementado pelo quadro n.°2, onde se faz a desagregação por tipo de empréstimo da dívida amortizável interna, que corresponde à quase totalidade da dívida a cargo desta Direcção-Geral.No 1.° trimestre de 1995 a dívida efectiva aumentou 37,313 milhões de contos.
17 DE MAIO DE 1997174-(9)Assinala-se igualmente o grande volume de amortizações de CLIP, correspondendo a várias tranches de CLIP, 1988, no montante de 140 milhões de contos, e 57,085 milhões para os certificados de aforro.Em regularizações diversas, temos 39,347 milhões de contos decorrente do aumento da capitalização dos certificados de aforro em 41,566 milhões e da diminuição de 1,853 milhões de anulações aos empréstimos decorrentes das nacionalizações. Na dívida externa temos o resgate de 384 968 contos de várias promissórias, contrabalançando o valor positivo de 39 023 contos das variações cambiais.No 3.° trimestre verificou-se um novo acréscimo da dívida de 252,808 milhões de contos.As emissões totalizaram 383,727 milhões de contos, tendo a sua maioria sido devida a emissões de OT, com 164,661 milhões.A procura global sobre este empréstimo foi de 681,021 milhões de contos, tendo-se registado 10 leilões, dos quais houve colocação de 8 com os valores abaixo indicados:Taxa média Milhões .   _nr ponderadade comos        , .(pcrceniagem)OT 11,675 %, Fevereiro de 1998 .......................................................................................................... 60.660 10.8443OT 11,875 %, Fevereiro de 2000.......................................................................................................... 73,230 11,0305OT 11,875 %, Fevereiro de 2005 .......................................................................................................... 57,109 11,5368Com a colocação de OT, atingiu-se uma mais-valia de 3,8 milhões de contos.Emitiram-se também 42,094 milhões de contos de OTRV, distribuídos por dois leilões.Ainda há a registar as emissões de 89,545 milhões de certificados de aforro, 82,504 milhões de Tesouro familiar, 1995, e 4,836 milhões de CEDP.As amortizações totalizaram 116,084 milhões de contos. Destes, 51,621 correspondem a amortizações de certificados de aforro, 42,834 milhões a EIA, 38 milhões a CLIP e 22,767 milhões a vários empréstimos do Tesouro familiar, com destaque para o Tesouro familiar, 1990, com 21,177 milhões de contos de amortização.Nas regularizações diversas salientam-se 42,460 milhões de contos, que correspondem à capitalização de certificados de aforro.No 4.° trimestre de 1995, a dívida efectiva cresceu, tendo esse crescimento sido de 247,728 milhões de contos.As emissões foram de 434,665 milhões de contos, tendo a sua maior parte sido de emissões de OT, com 226, 823 milhões de contos (52 % do total). A procura global de OT foi de 607,06 milhões, tendo sido colocados 9 leilões num total de 10, com os seguintes valores:
174-(10)II SÉRIE - C — NÚMERO 21Ainda há a salientar que se emitiram 90,708 milhões de contos de certificados de aforro e 37,362 milhões de contos de Tesouro familiar, não tendo havido emissões de CEDP.Neste trimestre, a taxa líquida dos certificados de aforro foi de 7,7 % em Outubro e Novembro, tendo passado para 7 % no final do trimestre.Relativamente às amortizações, salientam-se as referentes a OT, com 73,447 milhões de contos, repartidos por duas séries, a OT 13,5 %, Dezembro 1995, emitida em 1992, e a OT 13,5 %, Dezembro 1995, emitida em 1993, com 8,317 e 65,130 milhões de contos, respectivamente.No respeitante ao Tesouro familiar, amortizaram-se 35,779 milhões de contos, realçando-se o facto de ter sido muito elevada a amortização de Tesouro familiar, 1995, ocorrida em Dezembro, com um valor de 22,743 milhões. A justificação para este comportamento pode estar no facto de, pela primeira vez neste tipo de empréstimo, não se ter concedido qualquer prémio de permanência.Registaram-se ainda 64,128 milhões de contos de amortizações de EIA e 51,373 milhões de contos, de certificados de aforro.Na dívida externa verificaram-se 1,527 milhões de contos de amortizações, que correspondem essencialmente a empréstimos contratados em marcos em 1980 e 1983.Há ainda a assinalar neste trimestre uma amortização contratual do empréstimo FETT, no valor de 644 870 contos.Em regularizações diversas, o aforro registou uma capitalização de 44,117 milhões de contos e a dívida interna sofreu uma redução de 3,634 milhões por anulações, incidentes essencialmente nos empréstimos nacionalizações e expropriações.A dívida externa apresentou variações cambiais positivas no valor de 281 117 contos e o resgate de várias promissórias no valor de 337 138 contos.Dívida pública (variação trimestral do stock)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE MAIO DE 1997174-(13)QUADRO N.° 3 Obrigações do Tesouro (OT), 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2 —A emissão da dívida em 1995As emissões de dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público em 1995 totalizaram l 744 342 676 contos, correspondendo essencialmente a OT e a OTRV, certificados de aforro, Tesouro familiar e CEDP, descritos no quadro n.°4, que globalmente perfizeram l 741 587 910 contos.Para além destas emissões, há ainda a considerar 360 342 contos relativos ao empréstimo OT — Nacionalizações e expropriações, 1977. No final do ano, este empréstimo tinha um plafond disponível para novas emissões de 74 165 965 contos.Foram emitidos 2 394 424 contos de dívida externa, correspondendo, quase exclusivamente, a emissões de promissórias junto de vários fundos internacionais em que Portugal participa (2 208 149).Incluídos naquele toial estão ainda 186 275 contos referentes a utilizações das linhas de crédito decorrentes dos cmpTêsúvcxos externos em marcos, contratados na década de 80 com o KFW.
174-(16)II SÉRIE - C — NUMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota-se, comparativamente com o ano anterior, um aumento das emissões de dívida pública de médio e longo prazos quer de títulos a taxa fixa quer a taxa variável.As emissões de bilhetes do Tesouro (BT) continuaram a subir, tendo atingido, durante este ano, 2 297,99 milhões de contos, o que representa um crescimento de 13,4% face ao ano de 1994. Este crescimento foi substancialmente inferior ao do período de 1993-1994, que registou 33,4%.O stock de BT passou de 1 233,6 milhões de contos em 1994 para 1 250,6 milhões em 1995.Neste ano, as emissões centram-se em quatro tipos de produtos: os certificados de aforro, com 321,242 milhões de contos; as OT taxa fixa, com 732,765 milhões; as OTRV, com 511,467 milhões; e o Tesouro familiar, com 164,635 milhões de contos.Há ainda a considerar 11 356 641 contos de emissões de certificados especiais de dívida pública referentes aos juros das OCA, que foram assim repartidos:ContosOCA, 1990.............................,.....................................;...............................................   1385 926OCA, 1991/1996..........................................................................................................   4 875 805OCA, 1991/1997..........................................................................................................  5 094 910As emissões de certificados de aforro tiveram um crescimento de 19,3 % relativamente a 1994, ao contrário daquilo que se verificou nos últimos períodos (1992-1993 e 1993-1994), em que se tinham verificado decréscimos, respectivamente, de 11,9 % e 21,7 %.Depois de dois anos sem se emitirem novas séries de Tesouro familiar, no ano de 1995 voltou a haver colocações daquele produto no montante de 164 757 290 contos.Assim, o financiamento por recurso a particulares teve um crescimento substancial quando comparado com os últimos anos (1993 e 1994).Da mesma forma, o financiamento por recurso aos institucionais foi superior ao de 1994, pois o montante colocado de OT taxa fixa foi de 732 764 520 contos.As mais-valias realizadas com a sua colocação totalizaram 12 826 865 contos.No quadro n.° 5 podem observar-se os montantes de procura e de oferta relativamente a cada série de OT emitida durante o ano.QUADRO N." 5Colocação de OTem 1995_ (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"À semelhança do que aconteceu no ano de 1994, o Tesouro emitiu mais um empréstimo a íaxa variável (OTRV, 1995-2001) em sistema de leilão, também com o pagamento de juro semestral e taxa indexada a uma média de taxas LISBOR a seis meses.Realizaram-se cinco leilões, tendo a procura atingido 856,116 milhões de contos e a mais-valia 843 764 contos.
17 DE MAIO DE 1997174-(17)É ainda de referir que a OTRV, 1994-1999, emitida no final de 1994, teve colocações em 1995. Realizaram-se, assim, quatro leilões deste título nos primeiros meses do ano, tendo havido uma procura total de 526,687 milhões de contos e uma colocação de 230,832 milhões. A mais-valia atingida foi de 30 025 contos.3.2.1 —Comportamento das OT emitidas em 1995, em mercado primário e mercado secundárioNos quadros n.os 6 e 7 e respectivos gráficos apresenta-se a evolução do comportamento das OT em mercados primário e secundário ao longo do ano.No quadro n.° 6 pode observar-se que em quase todos os meses houve colocação de OT. Relativamente às taxas de rendibilidade, elas apresentaram um comportamento uniforme no sentido da quebra, quando comparadas com as do ano de 1994, para qualquer dos títulos em análise.No quadro n.° 7 verifica-se um comportamento de alguma forma regular em relação às taxas de rendimento, havendo um decréscimo das mesmas ao longo do ano. Nota-se um maior volume de transacções no 2." semestre para todas as OT. No seu conjunto as quantidades transaccionadas dos títulos emitidos em 1995 no mercado secundário foram mais elevadas que em 1994, para o que contribui o grande volume de transacções da OT de maior maturidade."VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(20)II SÉRIE - C — NÚMERO 21Encargos com a dívida — Evolução"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Situação da dívida efectiva no finai da gerência 4.1 — Evolução da dívida a cargo da Junta do Crédito PúblicoNo final de 1995, a dívida pública efectiva a cargo da Junta do Crédito Público era de 7398,3 milhões de contos, representando 70,39 % da dívida pública efectiva directa global e 47,65 % do PIB.A dívida total obteve um crescimento de 12,8 %, que foi superior ao da dívida a cargo da Junta do Crédito Público (10,4%). Isto pode em parle ser explicado pela evolução verificada no stock de bilhetes do Tesouro, que em termos líquidos passou de 1233,676 milhões de contos em 1994 para 1250,62 milhões de contos em 1995.Da mesma forma a dívida externa registou um acréscimo de 33,97 % relativamente a 1994, tendo passado de 1371,66 milhões de contos nesse ano para 1837,68 milhões em 1995. No entanto, interessa salientar que 1,45 % do total da dívida externa se encontra a cargo da Junta do Crédito Público, que corresponde a 26,562 milhões de contos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente a 1994, o acréscimo sofrido pelo stock da dívida a cargo da Junta do Crédito Público foi de 699,3 milhões de contos, em valores absolutos, e de 10,44 %, em termos relativos, o que o situa muito acima do registado no período de 1993-1994.
17 DE MAIO DE 1997174-(21)No quadro n.° 10 pode observar-se a evolução, por modalidade.da dívida, o que explica a evolução do crescimento da dívida pública acima descrito.QUADRO N.° 10 Montantes por modalidades da dívida(situação em 31 de Dezembro)(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Como pode observar-se no quadro acima, o maior contributo para o aumento da dívida foi dado pelos certificados de aforro, com uma variação de 15,62% face ao ano de 1994, que correspondeu a um crescimento de 270,77 milhões de contos. Face ao período anterior (1993-1994), aquela variação de stock aumentou ligeiramente.O crescimento do aforro foi gerado por um montante de emissões líquidas de amortizações, de 102,243 milhões de contos, c por um valor de capitalização de 168,52 milhões de contos. O valor da capitalização de juros de aforro em 1995 contribuiu com 24,10 % para o total do crescimento da dívida da Junta do Crédito Público em circulação.No final de 1994 a taxa de juro média implícita aos certificados de aforro era de 9,10 %, tendo passado para 8,37 % no final de 1995.QUADRO N.° 11Stock de certificados de aforro —Série B em circulação em 31 de Dezembro de 1994e 31 de Dezembro de 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"M Valor dc cada unidade = 500$.O valor da taxa média verificado em 1995 encontra-se um pouco abaixo do observado em 1994; isso é explicado pelo facto de terem vindo a ser integrados nas taxas em vigor os certificados de aforro que já completaram cinco anos de vida, nomeadamente os certificados emitidos em 1990. A taxa líquida das novas emissões manteve-se em 7,7 % durante todo o ano (valor idêntico ao de 1994), com cxçppçãt) do mês de Dezembro, em que aquele valor foi de 7 % lai como pode observar-se no gráfico abaixo.
174-(22)II SÉRIE-C —NÚMERO 21Taxas de certificados de .aforro (evolução mensal 1994 e 1995)A dívida interna amortizável, excluídos os certificados de aforro, leve, entre 1994 e 1995, um crescimento de 8,75 %, superior ao verificado entre 1993 e 1994,'que tinha sido de 3,69 %. Quer as emissões quer as amortizações apresentaram valores muito acima dos observados em 1994; no primeiro caso o valor para 1994 foi de 734,739 milhões de contos, quando em 1995 foi de 1420,706 milhões. No que diz respeito às amortizações, elas foram no ano transacto 621,761 milhões de contos e no ano de 1995 1118,660 milhões de contos.A renda perpétua apresentou uma diminuição de 9,41 % face a 1994, que se ficou a dever à variação da taxa legal que serve para determinar o seu valor actual.A dívida externa sofreu um decréscimo de 6,52 %, resultante de 3,067 milhões de contos de amortizações e 1,514 milhões de resgates de promissórias não contrabalançados pelas emissões e pela variação cambial, que foram, respectivamente, 2,394 milhões de comos c 306 602 contos.A dívida na posse dos fundos — FRDP e FRV —, que não está contida na dívida efectiva, tem vindo globalmente a diminuirQUADRO N° 12 Dívida pública na posse do FRDP e do FRVA dívida na posse do FRDP sofreu um acentuado decréscimo, comparativamente ao ano transacto, devido essencialmente à amortização dos CEDP relativos aos juros da OCA, 1990, no valor de 143 658 milhões de contos, amortizada neste ano, e que se encontravam na posse daquele Fundo. A emissão de novos CEDP relativos aos juros das OCA, 1991-1996 e 1991-1997, e transferidos para o FRDP, foi de 11,357 milhões de contos.No ano de 1995, o FRDP realizou 144,061 milhões de contos de receitas com as privatizações do todo ou de parte de empresas públicas, sendo de salientar as referentes à SEMAPA, SGPS e BPA.O FRDP fez diversas aplicações, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 453/88, salientando-se 117,689 milhões de contos na amortização antecipada de dívida, 5,141 milhões de contos em anulações e 45,3 milhões_de contos em aumentos de capital.4.1.1 —Duração média da dívida amortizável internaA dívida amortizável interna, sem considerar os certificados de aforro, representa 72,44 % do total da dívida a cargo da Junta do Crédito Público, tal como pode ser observado no quadro n.° I0.
17 DE MAIO DE 1997174-(41)J.° 8-encargos da dívida pública1 de Dezembro de 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(62)II SÉRIE - C — NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 589500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996II Série -C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)5.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 22 de Novembro de 1996A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 40 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 59/ VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/V11 — Orçamento do Estado para 1997.Sobre o orçamento do Ministério da Economia intervieram, além do Sr. Ministro (Augusto Mateus), os Srs. Deputados Francisco Valente (PS). Vieira de Castro (PSD). Lino de Carvalho (PCP).António Galvão Lucas (CDS-PP). Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Duarte (PSD). Amónio Martinho (PS), Duarte Pacheco e Carlos Pinto (PSD). José Saraiva (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Gama), os Srs. Deputados Carlos Pinto {PSD). Carlos Luís (PS). Ruben de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Vieira de Castro (PSD).A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 05 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 199660-(201)A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.oMinistro, gostaria de agradecer-lhe a informação que me deu e que eu ouvi pela primeira vez.Portanto, não se tratou de abusar da bondade do Sr. Ministro, quanto a estas informações, que admito que tenham sido dadas_ numa altura em que não estava na Comissão.Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Ministro falou-nos do passado, daquilo que foi informatizado, e nós estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997. Assim, julgo que a esta afectação de recursos orçamentais devia corresponder o conjunto de intenções de informatização que, constato, não contempla qualquer acção no círculo fora da Europa.As acções que o Sr. Ministro referiu quer de Caracas quer do aumento da resposta em termos de emissão de bilhetes de identidade, como V. Ex." bem sabe, são acções que chegaram à ponta final, mas que foram desenvolvidas no seu início já há muitos anos e importa sublinhar isto, porque, é óbvio, que não podemos deixar de retirar algumas ilações sobre aquilo que vai ser a acção de modernização consular para 1997.Suponho que, nestas circunstâncias, e com o nível de afectação de recursos, teremos de esperar para lá do ano 2000 para termos a rede consular completamente informatizada.De qualquer forma, agradeço a informação que me prestou.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Srs. Deputados, gostava de dar uma informação suplementar para explicitar melhor o que há pouco disse. No âmbito da informatização consular em curso e das acções previstas para 1997 proceder-se-á à implantação de redes estruturadas em 50 novos consulados e concluir-se-á o lançamento dos 44 consulados instalados em 1996, através da aquisição e montagem de microcomputadores, formação em ferramentas informáticas básicas, formação em Elenix (Escritório Electrónico), bem como a concepção, a produção, a instalação e a. formação do sistema de gestão informática consular.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, resta-me agradecer a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado nesta reunião.Srs. Deputados, a próxima reunião, terá lugar na próxima segunda-feira, pelas 17 horas.Eram 14 horas e 05 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
60-(202)II SÉRIE -C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia daa Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira ,13 de Dezembro de 1996II Série -C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 19 de Novembro de 1996Pelas II horas e 55 minutos, o Sr. Presidente (Henrique Neto) abriu a reunião, prosseguindo o debate, na especialidade, das propostas de lei n.<" 59/Vll — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/Vll — Orçamento do Estado para 1997.Sobre o orçamento do Ministério da Justiça intervieram, além do Sr. Ministro (José Vera Jardim) e da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD). Joaquim Sarmento (PS). Odete Santos (PCP). Luís Nobre (PSD). Lino de Carvalho (PCP). Antonino Antunes (PSD), Osvaldo Castro e Medeiros Ferreira (PS) e Luís Queira (CDS-PP).Sobre o orçamento do Ministério da Educação intervieram, além do Sr. Ministro (Marçal Grilo) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), do Ensino Superior (Jorge Silva) e da Educação e Inovação (Ana Benavente), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Luísa Mesquita (PCP). Duane Pacheco (PSD), Ricardo Castanheira (PS). Bernardino Soares (PCP), Amónio Braga e António Martinho (PS), Castro de Almeida (PSD), Natalina Moura (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).A Sr.' Presidente (Manuela Ferrreira Leite ) encerrou a reunião eram 18 horas e 50 minutos.
60-(52)II SÉRIE-C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 88J9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número 36l$00 (IVA INCLUÍDO 5%preço deste número 361$00 (IVA INCLUÍDO s %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Junho de 1997II Série-C — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:ComissSo de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçüo:Relatório de actividades referente aos meses de Março,Abril e Maio de 1997 ...................................................      186Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente ao mês de Maio de 1997     187Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família:Relatório da reunião aberta ao concelho de Almada... 188 Relatório da reunião aberta ao concelho de Ponte de Urna    190Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Despachos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio.........................................................      jgjGrupo Parlamentar do CDS-PP:Despacho relativo à nomeação de um membro do Gabinete de Apoio........................................................      191Pessoal da Assembleia da República:Despacho de nomeação, precedendo concurso e por urgeme conveniência de serviço, de dois funcionários....    191
192II SÉRIE -C —NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de pagina para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido ix. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184II SÉRIE - C — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura-será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Abril de 1997II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMARIOOutros documentos:Despacho final do Departamento de Investigação e Acção Penal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa sobre os autos de um inquérito em que é denunciante a Assembleia da República.................................................     148
150II SÉRIE -C — NÚMERO 15Depósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 3HS00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1997133relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade; g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.°Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice--presidentes e dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.Artigo 4.° Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.. Artigo 5.°Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6."Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
134II SÉRIE - C — NUMERO 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Março de 1997II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.°79/VII — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 24 e 28 do corrente........................................................................................     136Comissões parlamentares:Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Relatório e parecer relativo ao processo de consulta pública sobre a regionalização (a).Comissão de Educação. Ciência e Cultura:Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro,Novembro e Dezembro de 1996......................................    136Comunicação sobre a constituição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão e respectivas composições .................................................................................    138Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente ao mês de Fevereirode 1997..............................................................................     139Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PP Cavaleiro Brandão.....................................................................    WGrupos parlamentares:Grupo Parlamentar do CDS-PP:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio    140Gupos parlamentares de amizade:Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile:Requerimento de constituição e projecto de Estatuto ....     140Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil:Requerimento de constituição e projecto de Estatuto ....    141Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo a nomeações em comissão de serviço........     142(a) Dada a sua extensão vem publicado em suplemento a este número.
142II SÉRIE - C — NÚMERO 13Jesus (PSD) — Artur Torres Pereira (PSD)—Álvaro Amaro (PSD) — José Cesário (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) e mais uma assinatura ilegível.AvisoPor despacho de 18 de Dezembro de 1996 da Secre-tária-Geral da Assembleia da República:José António Barbosa Martins, Maria Celeste Coisinha e Maria Madalena Martins Valente da Rocha, auxiliaresparlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeados, em comissão de serviço e por urgente conveniência de serviço, auxiliares de biblioteca do mesmo quadro de pessoal, com efeitos desde 15 de Novembro de 1996. (Visto do Tribunal de Contas de 13 de Fevereiro de 1997. São devidos emolumentos.)Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros, 27 de Fevereiro de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaí Depósito legal n.° 8819/85! IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9SS0 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S0O (NA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Março de 1997II Série -C — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOSecretária-Geral da Assembleia da República:Despacho n.° 29/SGr97 — De delegação de competências na directora de'Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República.....................................     144Despacho n.° 30/SG/97 — De delegação de competências nos directores da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, da Direcção de Serviços de Documentação e Informação e do Centro de Informática da Assembleia da República     144Comissões parlamentares:Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Relatório relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1996..................................     144Comissão de Economia, Finanças e Plano:Plano de actividades referente ao ano de 1997.........      145
146II SÉRIE -C — NÚMERO 141 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERO 38,00 iva incluído 5%)DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 31 de Maio de 1997II Série-C — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.° 99/VII — Sobre manifestações nas galeriasda Sala das Sessões...........................................................     176Grupos paramentares:Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Avisos relativos à exoneração c à nomeação de membros do Gabinete de Apoio e à introdução de alterações no quadro complementar daquele Gabinete.................................................................................     176Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Aviso relativo à nomeação de um membro do Gabinetede Apoio........................................................................      177Pessoal da Assembleia da República:Despachos de nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de dois funcionários...     177 Aviso relativo à íisfa de classificação fínal referente a um concurso interno geral de acesso para preenchimento de lugares do quadro de pessoal da Assembleia da República    177
178II- SÉRIE -C — NÚMERO 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página pará venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Dezembro de 1996II Série-C — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1996 ............. 62Comissão de Economia, Finanças e Plano:Relatório de actividades referente à 1.' sessão legislativa da VII Legislatura.......................................       63Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referentes ao mês de Novembro de 1996..........................................:..................75União Interparlamentar:Relatório referente à 96.* Conferência Interparlamentar ...............................................................................       76Tribunal Constitucional:Acórdão n.° 583/96, de 8 de Julho, sobre o processo de fiscalizaç&o abstracta relativo à norma constante da alínea mm) do artigo 33.° do Estatuto Político--Administratjvo da Região Autónoma dos Açores (aprovado pela Lei n.° 39/80, de 15 de Agosto, e revistopela Lei n.° 9/87, de 26 de Março).................................      85Acórdão n.° 868/96, de 10 de Julho, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo a apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos n.TM 2, alínea g), 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 8° da Lei n.° 65/77, 1 de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único daLei n.° 30/92, de 20 de Outubro......................................       85Acórdão n.° 1057/96, de 25 de Outubro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo à norma do n.° 2 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.° 65/90. de 28 de Dezembro.............................       86Pessoal da Assembleia da República:Avises relativos a nomeações em comissão de serviço.........      86