II SÉRIE-B — NÚMERO 38 20 normas sanitárias, além do seu contributo para uma maior saúde mental Parte III – Análise da PetiçãoDe acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada recentemente pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar foram localizadas outras petições sobre a mesma matéria. 2.1 –  Projeto de Resolução n.o 689/XIV/2.a (BE) – Pela criação de um fundo de apoio ao desporto – aprovado; Na sequência da aprovação desta iniciativa foi publicada em 2 de fevereiro de 2021 a Resolução da Assembleia da República n.o 29/2021, que recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto; 2.2 –  Projeto de Resolução n.o 674/XIV/2.a (IL) – Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades – rejeitado; 2.3 –  Projeto de Resolução n.o 759/XIV/2.a (PCP) – Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições – aprovado; 2.4 –  Projeto de Resolução n.o 783/XIV/2.a (PEV) – Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia – aprovado. Na sequência da aprovação dos Projetos de Resolução n.os 759 e 783 foi publicada, em 5 de fevereiro de 2021, a Resolução da Assembleia da República n.o 54/2021 – Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia. O impacto da pandemia no âmbito da prática desportiva e as propostas das entidades do setor têm vindo a ser equacionados em várias audiências, nomeadamente aos Comités Olímpico e Paralímpico e à Confederação do Desporto, podendo a documentação respetiva ser consultada na página da Comissão. Em 10 de fevereiro de 2021, foi feita uma audição pública das Confederações Desportivas, Comités Olímpico e Paralímpico e das Federações Desportivas sobre a situação vivida no desporto em tempo de pandemia e as medidas necessárias, estando disponíveis na página respetiva a gravação da mesma, os contributos recebidos e a demais informação. 3 –  Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão, bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP] e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem]; Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: Ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ao Instituto Português do Desporto e à a Direção-Geral de Saúde. Aos pedidos mencionados nenhuma das entidades requeridas deu resposta até à data da elaboração deste relatório final.