146 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20106. DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS (Artigo 45.o) Como vem sendo habitual desde há alguns anos, são concedidas autorizações legislativas ao Governo para a concretização de transferências de competências para os Municípios, autorizações essas que não têm tido qualquer utilização por parte daquele.Assim, mais uma vez o Governo fica autorizado a legislar para regulamentar os poderes tributários dos Municípios, sendo também mais uma vez prorrogado (agora para 31 de Dezembro de 2011) o prazo previsto na Lei 159/99 para concretização das transferências de competências previstas nessa mesma Lei. O referido prazo terminava em Setembro de 2003»7. DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ―  EDUCAÇÃO (Artigo 46.o) E ALTERAÇÃO AO DL 144/2008 (Artigo 52.o)7.1. São actualizados os valores correspondentes às delegações de competências do Ministério da Educação nos Municípios, no que se refere à componente de apoio à família (pré-escolar) e acção social escolar (2.o e 3.o ciclos EB).Esta actualização é efectuada por redução de verbas, no que se refere a despesas com pessoal e por aumento de acordo com a inflação prevista, para as restantes despesas.A transferência destas verbas para os Municípios será efectuada a partir do orçamento do Ministério da Educação.7.2. Porém, não é possível identificar na PLOE/2011 quais os montantes previstos no orçamento daquele Ministério para os efeitos referidos.É indispensável que o Ministério da Educação forneça à Assembleia da República e à ANMP os mapas com os valores das transferências a efectuar no âmbito dos artigos 46.o e 52.o da Proposta de Lei.No que se refere ao pessoal não docente, para além das remunerações propriamente ditas, têm de ser incluídas as restantes despesas inerentes, designadamente despesas de saúde no âmbito da ADSE, Higiene e Segurança do Trabalho, entre outras.7.3. Entretanto, verifica-se que é prevista a transferência de valores correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008/2009 (alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o).Porém o mesmo não acontece em relação a diversas outras dívidas do Ministério da Educação aos Municípios, que não têm sido transferidas durante o ano de 2010, tendo a Sr.a Ministra da Educação transmitido à ANMP que não sabe quando serão processadas tais transferências. Esta situação faz presumir que o Ministério da Educação não irá proceder às mesmas em 2010, pelo que terão de transitar para 2011.Os montantes envolvidos, que a Assembleia da República deverá fazer acrescer às transferências previstas do Ministério da Educação para os Municípios, são de cerca de 76,2 milhões de euros, assim discriminados: Transportes escolares para crianças deslocadas devido ao encerramento de escolas (2008/2009)8,7 ME   Idem (2009/2010) 9,0 ME  Comparticipações nas refeições escolares do 1.o Ciclo EB (2009/2010)  12,0 ME  Acordos de Cooperação/ Rede Pré-Escolar (2010) 35,0 ME  Alterações das regras de apuramento de beneficiários da Acção Social Escolar do 1.o Ciclo EB (2009/2010)7,50 ME  ADSE do pessoal não docente delegado nas Câmaras Municipais pelo Ministério da Educação4,0 ME  Total 76,20 MEConsultar Diário Original