I SÉRIE — NÚMERO 86 42 Vamos votar o projeto de resolução n.o 406/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.a) — Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias (PCP) e 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), e do projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes desses requerimentos que anunciou, há um outro, apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei n.o 94/XIII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE) baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias, que gostaríamos que fosse englobado nesse pacote de votação de requerimentos. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Portanto, vamos votar, em conjunto, quatro requerimentos, dois apresentados pelo BE, um pelo PCP e outro pelo PS, solicitando a baixa às comissões respetivas, sem votação, dos projetos de lei n.o 94/XIII (1.a) (BE), 231/XIII (1.a) (PCP) e 272/XIII (1.a) (BE) e do projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Uma vez aprovados os requerimentos, o projeto de lei n.o 94/XIII (1.a) baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social e os projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.a) e o projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) baixam à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Vamos votar o projeto de resolução n.o 261/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN) (texto alterado pelo autor). Submetido à votação, foi aprovado, votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 325/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP). Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 2 e, em seguida, os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2.