II SÉRIE-A — NÚMERO 90 28 Esta situação é demonstrativa do profundo desprezo social com que a Fidelidade Seguros lida com a situação destas famílias, pelo que se exige uma intervenção imediata do Governo. A situação destas famílias não pode ser reduzida a um mero conflito entre senhorio e inquilino, e o Governo tem a obrigação de intervir desde já, para garantir que os moradores se mantêm nas suas habitações e não são despejados. O resultado da alteração ao novo regime do arrendamento urbano da autoria da ex-Ministra Cristas, aprovado por PSD e CDS, foi o despejo em média mais de cinco famílias por dia, porque os seus rendimentos não permitem pagar os elevados valores de renda. Na prática nunca foi uma lei para a promoção do arrendamento urbano (não há registo de os contratos de arrendamento terem aumentado), mas sim uma verdadeira lei de despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, estabelecimentos dos mais diversos sectores, do comércio e serviços à restauração, da indústria à hotelaria. A par disto, o desenvolvimento desordenado e não planeado da atividade turística tem efeitos negativos na disponibilização de oferta de imóveis para habitação própria e permanente e os que existem têm preços proibitivos (altamente especulativos) para a esmagadora maioria das famílias. A Lei de Despejos apenas teve como objetivo servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário, criando profunda instabilidade social e agudização de carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias no nosso país. Em 2016, por proposta do PCP foram aprovadas um conjunto de alterações cirúrgicas à lei, que permitiram evitar os despejos dos moradores abrangidos pelo regime transitório por mais algum tempo, mas não evitam os despejos dos agregados familiares e das micro, pequenas e médias empresas que já estão abrangidas pelo novo regime de arrendamento urbano. Por isso mesmo, o PCP propôs recentemente a revogação do regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS, para que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano, cumprindo o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa: “todos têmdireito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Independentemente da discussão e aprovação do projeto de lei que “Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano”, na qual o PCP está determinantemente empenhado, apresentamos este Projeto de Resolução para que o Governo intervenha com todos os mecanismos ao seu alcance para travar os despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros, garantindo o direito à habitação a estas mais de 150 famílias. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e garanta o direito à habitação a estas famílias. 2- Crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com representantes do Governo, da Autarquia e da Comissão de Moradores. Assembleia da República, 27 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Bruno Dias — Carla Cruz — Paulo Sá. ———