PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE ABRIL DE 2021 33 estão associadas. Partilhando o objetivo de eficiência, criam-se deveres de reporte de informação pontuais e baseados no risco associado a determinado tipo de operações. A presente iniciativa procede à criação de deveres preventivos de publicitação de produtos ou serviços que possam consubstanciar atividade financeira não autorizada; reforça as formas de divulgação de alertas ou decisões condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão financeira; determina a criação de deveres adicionais para notários, solicitadores e advogados; especifica os deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas; simplifica as formas de denúncia destas atividades e institui um quadro legal que viabiliza as decisões de remoção de conteúdos ilícitos e ações de bloqueio no acesso a sítios através dos quais se promova atividades financeiras não autorizadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede: a) Ao estabelecimento de um quadro complementar de proteção do consumidor perante a oferta de produtos ou serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade; b) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual, especificando competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em matéria de atividade financeira não autorizada. 2 – Para efeitos da presente lei, considera-se: c) «Atividade financeira não autorizada», a prática de atos ou o exercício profissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem autorização ou sem registo ou de outros factos permissivos devidos ou fora do âmbito que resulta da autorização, do registo ou desses factos; d) «Autoridade de supervisão financeira», a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 2.o Dever geral de abstenção 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de publicitação, oferta, prestação, comercialização ou distribuição de produtos ou serviços financeiros por pessoa ou entidade que não esteja habilitada para o efeito ou que não atue por conta de pessoa ou entidade habilitada: a) Abstém-se, por qualquer meio, de difundir, aconselhar ou recomendar os produtos ou serviços em causa; e b) Comunica o facto à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, consoante aplicável, ou ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. 2 – A comunicação referida no número anterior pode ser anónima ou conter identificação, aplicando-se os regimes de comunicações, informações, elementos e denúncias previstos nos respetivos regimes setoriais. Artigo 3.o Publicidade a serviços financeiros por entidade não autorizada 1 – A publicidade dirigida à prestação de serviços financeiros só pode ser efetuada por entidade autorizada
7 DE ABRIL DE 2021 39 territorial, quer de melhoria das condições gerais de vida destas populações, recomendam a replicação e instituição da medida num contexto agora de maior estabilidade e continuidade, no âmbito do suporte às obrigações de serviço público, para o transporte marítimo de cabotagem interilhas em que se enquadra. Subsistindo as assimetrias nos níveis de desenvolvimento económico e social entre as várias ilhas e, consequentemente, um acesso desequilibrado e precário das populações aos bens e serviços, com peso incontornável nas trocas comerciais e impacto direto e determinante no desenvolvimento económico, entende-se adequado estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento da República, e revista e atualizada no final de cada período. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores, e entre estas e o continente. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Cabotagem nacional» o transporte de passageiros e de mercadorias efetuado entre portos nacionais, abrangendo a cabotagem continental e a cabotagem insular; b) «Cabotagem continental» o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias realizado entre os portos do continente; c) «Cabotagem insular» o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias efetuado entre os portos do continente e os portos da Região Autónoma dos Açores, e vice-versa entre os portos da Região Autónoma dos Açores e o continente, e entre os portos das ilhas da Região Autónoma dos Açores. Artigo 3.o Transportes na cabotagem insular 1 – O transporte de passageiros e de mercadorias na cabotagem insular é livre para armadores nacionais e comunitários com navios que arvorem pavilhão nacional ou de um Estado-Membro, desde que os navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado-Membro em que estejam registados, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. Artigo 4.o Regime dos transportes regulares de carga geral ou contentorizada 1 – Os armadores nacionais e comunitários que efetuem transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores devem ainda satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Efetuar ligações semanais entre os portos do continente e os portos da Região Autónoma dos Açores em que operem e vice-versa; b) Cumprir itinerários previamente estabelecidos de e para os portos do continente e da região Autónoma dos Açores; c) Estabelecer itinerários que garantem, pelo menos, uma escala quinzenal em todas as ilhas, com meios adequados; d) Garantir que o tempo de demora da expedição da carga entre a origem e o destino não ultrapassa sete
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40 dias úteis, salvo caso de força maior; e) Assegurar que a carga contentorizada seja sempre desconsolidada no porto de destino, salvo em casos devidamente justificados; f) Assegurar a continuidade do serviço pelo período mínimo de dois anos; g) Praticar, para cada ilha e para cada porto nacional, o mesmo frete para a mesma mercadoria, independentemente do porto nacional ou ilha de origem ou destino; Artigo 5.o Subsídio à exploração 1 – O preço final do frete de um contentor para o cliente deverá de ser idêntico para todas as ilhas: a) No caso da carga contentorizada, será utilizado como referencial, o melhor preço praticado na data para a ilha de S. Miguel; b) No caso da carga geral ou carga fracionada interilhas, será utilizado como referencial o melhor preço praticado entre duas quaisquer ilhas; 2 – O diferencial dos preços resultante de e para as restantes ilhas deverá ser suportado pelo Estado. 3 – Para a subsidiação referida nos pontos anteriores, será inscrito anualmente no Orçamento do Estado o montante global de 10 milhões de euros, o qual será atualizado em cada ano em função da execução do ano anterior, após validação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT, IP, dos dados da atividade, e parecer da AdC – Autoridade da Concorrência sobre a correta formulação de preços pelos operadores, em linha com o princípio da livre e sã concorrência. Artigo 6.o Informação 1 – Cabe ao IMT, IP, recolher toda a informação no âmbito da cabotagem nacional de forma a: a) Acompanhar as condições de realização dos transportes efetuados na cabotagem insular, verificando o seu ajustamento às disposições da presente lei; b) Avaliar o cumprimento das obrigações de serviço público previstas no artigo 4.o e validar os valores incorridos e determinar os pagamentos devidos pela subsidiação prevista no artigo 5.o; c) Sugerir a aprovação de medidas que, sendo ajustadas às condições de oferta existentes no mercado, se revelem necessárias para assegurar o normal e regular abastecimento de todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores; (Autonomizado) c) d) Identificar a existência de situações de perturbação grave do mercado e sugerir as medidas adequadas para a sua correção; (Renumerado) d) e) Elaborar relatórios semestrais da atividade desenvolvida ou com inferior periodicidade se as circunstâncias o aconselharem. (Renumerado) 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, compete ao IMT, IP, adotar as medidas propostas pelo observatório de informação no âmbito das competências a este atribuídas nos termos 7.o da presente lei. 3 – Tendo em vista o cumprimento dos objetivos definidos no número anterior, os armadores que pratiquem a cabotagem nacional são obrigados a manter o IMT, IP, permanentemente informado das operações de transporte que efetuem, sem prejuízo do direito à confidencialidade ou à reserva de informação inerente à sua gestão comercial. Artigo 7.o Observatório de informação 1 – Para efeitos de avaliação do previsto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior, é criado um
7 DE ABRIL DE 2021 41 observatório de informação, que funciona no âmbito do IMT, IP, que integra representantes da Região Autónoma dos Açores, a indigitar pelo governo regional, e que será presidido pelo presidente daquele Instituto ou por quem o represente. 2 – Ao observatório de informação compete: a) Avaliar o cumprimento das condições previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior; b) Propor as medidas consideradas necessárias, conforme previsto na alínea b) do artigo anterior; c) Emitir parecer sobre todas as questões que lhe forem colocadas; d) Elaborar relatórios semestrais da atividade desenvolvida ou com inferior periodicidade se as circunstâncias o recomendarem; e) Proceder a elaboração e envio de relatório anual da atividade desenvolvida, incluindo indicadores de qualidade de serviço, preços praticados, subsídios à exploração pagos aos operadores e demais dados caracterizadores de toda a atividade desenvolvida, objeto da cabotagem insular, para apreciação da AdC – Autoridade da Concorrência. 3 – Para efeitos do disposto nas alíneas a) a c) do número anterior, o observatório de informação, através do seu presidente, pode consultar a Associação de Armadores da Marinha de Comércio ou armador abrangido pelas regras fixadas no artigo 5.o. 4 – O observatório de informação reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores. Artigo 8.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação, punível com coima, qualquer infração ao disposto na presente lei, incluindo a prática negligente. 2 – É aplicável às contraordenações previstas na presente lei o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 9.o Competência sancionatória 1 – Compete ao IMT, IP, assegurar o cumprimento do disposto na presente lei, bem como o processamento das contraordenações, cabendo ao seu presidente a aplicação das respetivas coimas, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o. 2 – O montante das coimas aplicadas reverte em 40% para o IMT, IP, e em 60% para o Estado. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil de 2022. Assembleia da República, 7 de abril de 2021. Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — Ilídia Quadrado — Adão Silva — Afonso Oliveira — António Topa — Cristóvão Norte. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, tome as medidas urgentes e necessárias que permitam identificar os focos de poluição e garantir que os mesmos não voltam a colocar em causa os recursos hídricos da região. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1187/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANDORRA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Andorra, entre os dias 20 e 22 de abril, para participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Andorra, entre os dias 20 e 22 de abril, para participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Andorra entre os dias 20 e 22 do presente mês, para participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 7 de abril de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 20 de abril de 2021 II Série-A — Número 118XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 657, 742, 762, 785, 786, 787 e 801 a 804/XIV/2.a): N.o 657/XIV/2.a (Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 742/XIV/2.a (Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 762/XIV/2.a (Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 785/XIV/2.a [Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 786/XIV/2.a [Diminui o coeficiente do Alojamento Local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 787/XIV/2.a (Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 801/XIV/2.a (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. N.o 802/XIV/2.a (PAN) — Limita a publicidade a carnes processadas que se revelem prejudiciais à saúde, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. N.o 803/XIV/2.a (PAN) — Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares. N.o 804/XIV/2.a (PAN) — Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos-veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA. Propostas de Lei (n.os 82 e 87/XIV/2.a): N.o 82/XIV/2.a (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 87/XIV/2.a (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.  Projetos de Resolução (n.os 856, 1009 e 1206 a 1211/XIV/2.a): N.o 856/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’Ana e «Pocinha» como paisagem protegida):
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 3.o Vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço Em 2022, com efeitos a partir de 1 de setembro, são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o Aplicação do regime geral O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 60 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022 1 – Aos candidatos opositores à 1.a prioridade do concurso externo, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que cumprem a verificação do limite indicado no n.o 2 do artigo 42.o, é garantida a colocação em Quadro de Zona Pedagógica, mesmo nos casos em que não tenham obtido colocação num dos Quadros de Zona Pedagógica em que manifestaram preferência. 2 – São considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. 3 – Compete ao Governo a abertura das vagas necessárias para o cumprimento do previsto nos números anteriores. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O previsto no artigo 6.o produz efeitos com a entrada em vigor. 3 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 20 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.
20 DE ABRIL DE 2021 5 (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2021.02.02]. ——— PROJETO DE LEI N.o 742/XIV/2.a (DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS MILITARES GRADUADOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões e parecer PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINARO Projeto de Lei n.o 742/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende assegurar a aplicação generalizada da norma de carácter excecional aprovada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) que permitiu a regularização da promoção de sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor, cuja promoção tinha anteriormente sido preterida por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975. Assim, o proponente pretende que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, passe a ser aplicável aos militares deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975, dando aos próprios um prazo de 60 dias para requererem a revisão dos respetivos processos. A iniciativa foi apresentada por 10 Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O projeto de lei em apreço deu entrada a 18 de março de 2021. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 19 de março e baixou à Comissão de Defesa Nacional (3.a CDN) no mesmo dia, tendo sido designado Relator a Deputada autora deste Parecer.
20 DE ABRIL DE 2021 7 como solicitados contributos ao Ministério da Defesa Nacional e/ou às Associações Socioprofissionais das Forças Armadas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, a deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 20 de abril de 2021, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 742/XIV/2.a (PCP) Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2021. A Deputada relatora, Olga Silvestre — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 742/XIV/2.a (PCP) Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças ArmadasData de admissão: 19 de março de 2021 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 8 de abril de 2021
20 DE ABRIL DE 2021 11 referida lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado Atenta a especificidade da questão em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica, não se apresenta informação de direito comparado. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá ser equacionada a possibilidade de ser ouvida a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, bem como solicitados contributos ao Ministério da Defesa Nacional e/ou às Associações Socioprofissionais das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalDe acordo com o que é indicado pelo proponente na exposição de motivos, a medida proposta abrange um universo total de 277 militares entre oficiais, sargentos e praças dos três Ramos das Forças Armadas e teria em 2021 um impacto financeiro de 167.000 euros mensais. Porém, tendo em conta que a iniciativa prevê a sua entrada em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e não produz efeitos retroativos, não estão em causa efeitos no ano económico em curso, encontrando-se salvaguardado o cumprimento da norma-travão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 PROJETO DE LEI N.o 762/XIV/2.a (PROGRAMA DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) – Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. A iniciativa deu entrada a 26 de março de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia, data em que, também, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 31 de março de 2021. O Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de Projeto de Lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Destaca-se da Nota Técnica1 o facto de «a abertura de um procedimento concursal com a determinação de regras concretas e específicas apenas para esse procedimento poderá suscitar questões relacionadas com o princípio da separação de poderes (nomeadamente na vertente competência administrativa/competência legislativa)» e, ainda, «do mesmo modo, prevendo embora a sua regulamentação pelo Governo, a iniciativa não salvaguarda o cumprimento do princípio decorrente do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, reproduzido no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, e conhecido como «lei-travão» o que poderá ser ponderado em sede de apreciação na especialidade considerando uma entrada em vigor ou produção de efeitos com o Orçamento do Estado subsequente». O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na  1 Ver página 7 da Nota Técnica. 2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na Nota Técnica que acompanha o Parecer. Quanto ao enquadramento jurídico nacional destacam-se, todavia, alguns pontos4. • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Estão, neste momento, pendentes duas iniciativas com objeto conexo ao do projeto de lei apreciado: a) Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; b) Projeto de Resolução n.o 821/XIV/2.a (BE) – Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Quanto ao presente ponto, retiramos da nota técnica o seguinte: «A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/4.a – Projeto de Resolução 2249 Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado 2019-07-02 PCP Rejeitado Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série A n.o 119, 2019.07.01, da 4.a SL da XIII Leg (pág. 13-14)]  XIII/3.a – Apreciação Parlamentar 60 Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». 2018-03-23 BE Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN[DAR II série B n.o 36, 2018.03.23, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 3-4)] 58 Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança» 2018-03-09 PCP Aprovado A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PAN Contra: PS[DAR II série B n.o 33, 2018.03.09, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 7-8)] 57 Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». 2018-03-09 PSD Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série B n.o 33, 2018.03.09, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 6-7)]  4 Ver nota técnica para informação completa, na sua página 5 e seguintes.
20 DE ABRIL DE 2021 15 N.o Título Data Autor Votação Publicação 56 Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». 2018-03-08 CDS-PP Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série B n.o 33, 2018.03.09, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 5-6)] N.o Data Assunto Sit. na A.R. N.o Ass.  XIII/1.a – Petição 111 2016-05-15 Solicitam a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado Concluída 1.029 De realçar ainda que: • As apreciações parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.o 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». d) Consultas e contributos A nota técnica5 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;  • FNE – Federação Nacional de Educação;  • Federação Portuguesa de Professores;  • Associação Nacional de Professores;  • Associação Nacional de Professores Contratados;  • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.  Sugere-se, ainda, que, por estar em causa «a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento». PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.  5 Ver página 13 da nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16 PARTE III – CONCLUSÕES O Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE, PAN, PEV e da IL, na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais Data de admissão: 26 de março de 2021 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 12 de abril de 2021  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação de um programa de vinculação de docentes de
20 DE ABRIL DE 2021 25 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...). 4 – O número anterior não se aplica em caso de sucessão, de doação, de divórcio, ou situação equivalente, nomeadamente no caso separação de uniões de fato, ou quando a alteração da titularidade do registo for feita para o proprietário do imóvel, que já tivesse essa qualidade à data da entrada em vigor do Regulamento Municipal que tiver criado a área de contenção onde o alojamento está inserido ou localizado. 5 – A exploração de estabelecimento de alojamento local pode ser suspensa por um período máximo de três anos, mediante autorização da Câmara Municipal territorialmente competente, nas seguintes situações: a) Realização de obras de reabilitação, alteração ou beneficiação do estabelecimento de alojamento local; b) Caso o imóvel seja objeto de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais enquanto durar a suspensão; c) No caso do imóvel onde se localiza o estabelecimento de alojamento local ser utilizado para residência permanente do titular do registo, do proprietário do imóvel, ou de parente ou afim até ao segundo grau da linha colateral do titular do registo ou do proprietário do imóvel. 6 – O prazo previsto no número anterior pode ser ampliado pelas câmaras municipais até um máximo de cinco anos. 7 – O titular do registo deve instruir o pedido de suspensão da exploração do estabelecimento de alojamento local com os seguintes elementos: a) Cópia do pedido para a realização das obras referidas na alínea a) do n.o 7 apresentado na Câmara Municipal competente, ou da comunicação das mesmas, caso essas obras sejam isentas de licenciamento ou autorização; b) Cópia do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou de contrato promessa de arrendamento urbano para fins habitacionais, no caso previsto na alínea b) do n.o 7, tendo como objeto o imóvel correspondente ao estabelecimento de alojamento local cuja suspensão requer; c) Cópia do atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia competente, no caso previsto na alínea c) do n.o 7. 8 – O pedido de suspensão do registo do estabelecimento de alojamento local deve ser apresentado pelo requerente através do balcão único eletrónico, ou presencialmente na Câmara Municipal competente, que, se o pedido for deferido, informa o Turismo de Portugal, IP, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 5.o. 9 – A Câmara Municipal competente tem vinte dias para efetuar a apreciação do pedido de suspensão do registo do estabelecimento de alojamento local, findo o qual o pedido será tacitamente aceite. 10 – A suspensão da exploração de estabelecimento de alojamento local confere ao titular do registo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 26 possibilidade de, terminada a suspensão, solicitar a reativação do registo, devendo para o efeito o titular do mesmo informar a Câmara Municipal de que pretende reativar o registo, através do balcão único eletrónico, ou presencialmente na Câmara Municipal competente, que por sua vez informa o Turismo de Portugal, I.P, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 5.o.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 112 (2021.04.08]. ——— PROJETO DE LEI N.o 786/XIV/2.a (3) [DIMINUI O COEFICIENTE DO ALOJAMENTO LOCAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)] Exposição de motivos Nos três anos que precederam a pandemia de COVID-19, o Governo socialista alterou as regras do Alojamento Local por três vezes, e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. O Alojamento Local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura turística e emprego, pelo que não se percebe este ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos. Atualmente, desde 2020, no âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção. O único objetivo desta medida, que afetou maioritariamente proprietários com um único alojamento, foi forçar as pessoas a abandonar o Alojamento Local, por asfixia fiscal, tentando obrigar as mesmas a mudar para os programas públicos de arrendamento acessível, algo que só tem acontecido de forma residual. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, é praticamente impossível voltar ao regime que havia há alguns anos. No entanto, face à atual situação económica e tendo em conta a grande necessidade que Portugal terá, de recuperar parte do turismo para relançar a economia a curto-prazo, a Iniciativa Liberal considera ser consensual que se poderia, no mínimo, reverter um dos agravamentos fiscais feitos, passando o coeficiente de tributação para 0,35, ou seja, para o valor anterior ao Orçamento de 2020. Esta alteração é não só necessária, como justa, especialmente considerando que os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15, o qual o Alojamento Local perdeu no Orçamento de 2017. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:
20 DE ABRIL DE 2021 31 3 – O valor da contribuição referida no número anterior é atualizado, por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, em julho de cada ano à taxa de inflação anual, verificada pelo Instituto Nacional de Estatística no mês anterior. 4 – A contribuição referida no n.o 2 não pode ser repercutida no preço do serviço prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de serviço de acesso à internet. 5 – A manutenção e gestão do Fundo são da responsabilidade do membro do Governo que tutela a área da Cultura, nos termos previstos em regulamento próprio, a aprovar no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, ouvidos os representantes dos direitos de autor e direitos conexos. Artigo 8.o Distribuição das verbas do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos 1 – As verbas anuais do Fundo são distribuídas da seguinte forma: a) 70% para as entidades de gestão coletiva de direitos; b) 30% para o orçamento de investimento da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuição no âmbito dos concursos de apoio à criação literária, apoio às artes, e à produção cinematográfica. 2 – A verba prevista na alínea a) do número anterior é distribuída da seguinte forma: a) 40% para as entidades de gestão coletiva de direitos de autores; b) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de intérpretes; c) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de produtores e editores. Artigo 9.o Divulgação da distribuição da compensação por parte das entidades de gestão coletiva de direitos 1 – As entidades de gestão coletiva de direitos que recebam qualquer verba por parte do Fundo para a Compensação, nos termos do número anterior, divulgam anualmente junto da Inspeção Geral das Atividades Culturais, ou membro do Governo que tutela a Cultura e através de sítio de internet, os resultados da distribuição da verba pelos associados e representados. Artigo 10.o Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento da presente lei cabe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Autoridade Nacional de Comunicações fornece à Inspeção Geral das Atividades Culturais, anualmente, os dados relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à internet, através de tecnologias móveis e fixas. Artigo 11.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que Regula o disposto no artigo 82.o do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 6 meses após a sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
20 DE ABRIL DE 2021 35 2 – [Revogado]. 3 – [...]. 4 – O parecer a que se reporta o número anterior é emitido pela autoridade de AIA no prazo de 20 dias, com base nos critérios estabelecidos no anexo III. 5 – A entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto emite decisão sobre a necessidade de sujeição a AIA num prazo de 25 dias contados da data de receção dos elementos referidos do n.o 1, solicitando de imediato ao proponente, em caso de decisão de sujeição, a apresentação de EIA, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de licenciamento ou autorização até à obtenção de decisão, expressa, sobre a AIA. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – Face ao parecer da CA, a autoridade de AIA deve ponderar, em articulação com o proponente, a eventual necessidade de modificação do projeto para evitar ou reduzir efeitos significativos no ambiente, assim como a necessidade de prever medidas adicionais de minimização ambiental. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A DIA fixa ainda as condicionantes à realização do projeto, os estudos e elementos a apresentar, as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos, bem como de potenciação dos impactes positivos e os programas de monitorização a adotar, com o detalhe adequado à fase em que o projeto é sujeito a AIA. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – A DIA é emitida nos seguintes prazos, contados da data de receção pela autoridade de AIA do EIA devidamente instruído: a) [...]; b) [...]; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 36 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [...]. 6 – [...]. 8 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A decisão de conformidade ambiental do projeto de execução deve definir as condições ambientais de aprovação do mesmo, designadamente as medidas de minimização e de potenciação e os programas de monitorização a adotar nas fases de construção, exploração e desativação do projeto 6 – [...]. 7 – A decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução é emitida no prazo de 50 dias, contados a partir da data de receção pela autoridade de AIA da documentação referida no n.o 2 do artigo anterior. 8 – [...]. 9 – [Revogado]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]: a) Após a notificação da DIA, favorável ou favorável condicionada, no caso de projetos sujeitos a AIA em fase de projeto de execução; b) Após notificação da decisão favorável sobre a conformidade ambiental do projeto de execução, no caso de projetos sujeitos a AIA em fase de estudo prévio ou anteprojeto. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – As medidas de minimização ou programas de monitorização de uma DIA, ou de decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução, podem ser alteradas sempre que haja motivo fundamentado ou circunstâncias que o justifiquem. 2 – As alterações referidas no número anterior podem ocorrer por iniciativa da autoridade de AIA ou por requerimento do proponente 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [Revogado]. 8 – [...].