220II SÉRIE-C — NÚMERO 3517 — Segundo os serviços técnicos competentes da Câmara Municipal do Seixal, os graves problemas que afectam os diversos lotes só seriam solucionados com a revisão geral da cobertura, por forma a suprir as infiltrações pluviais para as habitações situadas no último piso. Calafetagem e pintura das fissuras existentes nas casas das máquinas dos elevadores, nas casas onde se situam os exaustores centrais e na caixa de escadas dos prédios. Calafetagem e pintura das fissuras existentes nos rebocos das paredes exteriores e com a respectiva impermeabilização daquelas mesmas paredes.18 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, uma das instituições a quem recorremos, arquivou o processo depois de ter feito duas tentativas de conciliação e informou-nos, através da sua Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações, «(...] compete ao INDC, através desta Divisão, prestar informações, receber e encaminhar as reclamações que lhe são apresentadas e ainda proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo. No caso presente (defeitos de construção em vários lotes) não nos parece que estejamos perante um pequeno litígio de consumo».19 — Processar judicialmente a Proconstrói envolve custos que a maioria dos moradores não pode suportar. Em termos de tempo este problema demorará certamente alguns anos a ser resolvido pelos tribunais, o que não se compadece com o actual estado de degradação em que se encontram os edifícios. Mas mesmo assim, ninguém nos pode garantir êxito numa acção deste tipo, isto porque, em termos de garantia pelos defeitos, a jurisprudência dominante actualmente fixou--se nas regras estabelecidas nos artigos 916.° e 917.° do Código Civil (seis meses), sendo por isso de reafirmar a profunda injustiça que recai sobre os compradores de casa de habitação.Naturalmente, e com excepção da urbanização em questão, os defeitos de construção aparecem apenas passados alguns anos após a compra, ficando os compradores indefesos por virtude de uma lei referente a garantia que só favorece o construtor.Assim, e com a finalidade de evitar casos como este, já é tempo de surgir uma iniciativa legislativa protectora do comprador.20.— Hoje a degradação nos sete lotes é total, tendo já provocado graves problemas de saúde em crianças e adultos, nomeadamente doenças respiratórias devido ao excesso de humidade.21 — Por outro lado, existem pessoas que tiveram de fechar quartos ou mesmo abandonar as casas por estas não terem as mínimas condições de habitabilidade.22 — S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação, em despacho proferido em 8 de Novembro de 1990, dirigido ao Instituto Nacional de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, reconhece que «a situação assume de facto proporções graves».23 — Tudo isto é bastante grave e consideramos ter sido burlados pelas entidades envolvidas na construção da urbanização em causa, permitindo que a mesma se encontre com graves deficiências no seu acabamento e isolamento.24 — Pelo exposto, solicitamos a reparação adequada e urgente da urbanização, de forma que a mesma cumpra o fim a que se destinou, proporcionando aos seus moradores o direito inalienável a umahabitação condigna, nos termos do artigo 65.° da Constituição da República Portuguesa.Apresentando os mais respeitosos cumprimentos, subscrevem-se.O Primeiro Requerente, José António Carrapato Estribo.Nota. — Desta petição foram subscritores 1005 cidadãos.COMISSÃO DE PETIÇÕESRelatório referente à actividade da Comissão de Petições durante o 1.° semestre da 4." Sessão Legislativa da V Legislatura.Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 43/90, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.I — Introdução1 — CriaçSo da Ctnnissfio da Petições. Tratamento dado às petições menos recentesO presente relatório circunscreve-se apenas ao sentido essencial das petições recebidas e das deliberações tomadas durante o I.° semestre da 4." Sessão Legislativa.A Comissão julga, no entanto, útil dar a conhecer neste relatório alguns dados mais circunstanciados da sua actividade, na medida em que este é o primeiro relatório apresentado em Plenário.Na sequência da alteração ao Regimento da Assembleia da República foi criada a Comissão de Petições, que tomou posse em 23 dê Fevereiro de 1989.Esta Comissão viu-se desde logo confrontada com um número muito elevado de petições acumuladas desde 1985.Assim, à data da sua entrada em funções encontravam-se pendentes:Petições provenientes da IV Legislatura ..   134 Petições provenientes da V Legislatura até à data da entrada em funções da Comissãode Petições..........................   125Total..............   259Como as petições não caducam no final de uma legislatura, as petições pendentes remontam à IV Legislatura.a) Petições referentes ao período da IV Legislatura (1985-1987) — 134.A Comissão de Petições teve de analisar e apreciar cada uma das petições, organizando os diversos processos.Das 134 petições recebidas na IV Legislatura, a Comissão de Petições concluiu que:34 foram analisadas pelas comissões especializadas;1 foi considerada inadmissível por não reunir os requisitos da classificação atribuída;36 petições estiveram em apreciação nas diversas comissões, mas não foram emitidos os respectivos relatórios;