5 DE JUNHO DE 2019 5 Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Nuno Amorim (DILP)  Data: 19 de janeiro de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentaram um projeto de lei com a finalidade de que sejam disponibilizadas, de forma complementar, linhas telefónicas com o prefixo «2» para contactos com entidades públicas e empresas que prestem serviços públicos. Argumentam os autores que ao longo dos anos vários organismos e entidades da administração central foram disponibilizando aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional um número azul para contacto, identificado pelo prefixo «808». Esses números caracterizam-se por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, que paga o valor correspondente a uma chamada local, e o titular da linha, que suporta o restante valor do tarifário em vigor. No entanto, com o evoluir do mercado das telecomunicações, é possível atualmente ter chamadas «gratuitas», a partir da rede móvel ou fixa, para o prefixo «2», consoante o tarifário contratualizado pelos cidadãos com as várias operadoras de telecomunicações. Referem os proponentes vários casos de linhas pagas para contacto com entidades públicas, com prefixos «30», «707» e «708» – com a agravante de algumas serem linhas destinadas a receber reclamações dos clientes ou utentes dos serviços prestados por essas entidades, que, tendo pago um serviço com o qual não ficaram satisfeitos, ainda terão de pagar para poder reclamar –, concluindo que não se justifica atualmente esta situação e que com a mesma apenas as operadoras de telecomunicações lucram. Assim, os autores desta iniciativa legislativa propõem a disponibilização, de forma complementar, de linhas telefónicas com o prefixo «2», para contactos com entidades públicas e empresas, incluindo as privadas, que prestem e sejam concessionárias de serviços públicos; que estas mesmas entidades sejam proibidas de disponibilizar para contacto telefónico números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» ou «808», devendo os mesmos ser substituídos por números com o prefixo «2» no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da lei que for aprovada. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é subscrita pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de dezembro de 2017, foi admitido a 29 de dezembro e anunciado na reunião plenária de dia 4 de janeiro de 2018, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.