24 DE MARÇO DE 2012 11 ainda, como a Espanha, Grécia e Suécia, existe um sistema misto para os doutorandos: durante os primeiros dois anos beneficiam de uma bolsa e nos restantes anos é celebrado um contrato de trabalho. Sendo evidente a existência de uma componente de formação intrínseca à atividade científica, o contrato de trabalho sublinha o inegável carácter laboral da atividade, garantindo o acesso a mais direitos e a uma maior proteção social aos investigadores. É inegável reconhecer que o direito à segurança social se encontra fortemente limitado pelo enquadramento aplicável atualmente aos bolseiros, o regime do Seguro Social Voluntário. Este regime tem-se revelado desadequado face à natureza da atividade do bolseiro, pois confere uma proteção social mínima, muito aquém do que seria justo e necessário face à natureza do trabalho efetivamente realizado. Esta situação configura uma discriminação injustificada que, estendendo-se aos bolseiros de pós-doutoramento, afeta inclusivamente investigadores que já terminaram a fase formal da sua formação. Tudo isto contraria as mais recentes recomendações da Comissão Europeia, segundo as quais: “os Estados-membros devem envidar esforços para garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social”. Reconhecendo as insuficiências atuais, é de resto a própria legislação (o Estatuto do Bolseiro, a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto) que prevê, em situações específicas como a doença e a maternidade, uma proteção adicional dos bolseiros. Esta proteção prevista na lei é, no entanto, largamente desrespeitada por entidades financiadoras e de acolhimento, o que constitui um incumprimento grave e que tem vindo a ser denunciado. No entanto, mesmo com estas denúncias, a tutela não tem atuado. Acresce ainda que continua por regulamentar o “acesso a cuidados de saúde” por parte dos bolseiros, previsto no artigo 11.o da já citada Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto. O Programa do atual Governo afirma explicitamente, na pág. 118, relativamente à sua política para a Ciência que “O investimento na Investigação, Desenvolvimento e Inovação constitui uma prioridade do Governo... Na linha das recomendações do relatório da Comissão Europeia Innovation Union Competitiveness 2011 apostamos no aumento do ratio em I&D sobre o PIB e na diversificação das fontes de financiamento.” Apontando ainda como um dos seus objetivos estratégicos “Garantir aos investigadores a necessária estabilidade e planeamento financeiro da sua atividade”. Ora, o reiterado reconhecimento pelos sucessivos governos, bem como pelo atualmente em funções, das lacunas existentes em termos de proteção social de muitos trabalhadores altamente qualificados que hoje asseguram a existência do Sistema Nacional Científico e Tecnológico deve contudo estender-se a todos os investigadores e a todo o pessoal técnico que assegura o desenvolvimento da atividade científica do nosso País. A garantia de uma proteção social semelhante à dos trabalhadores que beneficiam do Regime Geral da Segurança Social deve resultar do próprio reconhecimento destas pessoas enquanto trabalhadores e trabalhadoras, através dum contrato de trabalho. Por isso, é necessário um novo entendimento e valorização dos investigadores, definindo bolsas para a formação e garantindo contratos de trabalho para a generalidade das situações que hoje, na ausência dessa responsabilidade, se mantêm num regime de precariedade inaceitável. As propostas do Bloco de Esquerda Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda pretende consagrar, entre outros aspetos: – Regras claras de atribuição de bolsas para os investigadores científicos em início de carreira que iniciam o contacto com a investigação e sempre que esta esteja associada a uma componente explícita de formação de carácter curricular. – A celebração de contratos de trabalho para os investigadores científicos em início de carreira que se encontram há mais de dois anos integrados em projetos de investigação ou que não estejam em período de formação curricular bem como para todos os investigadores experientes e pessoal de apoio à investigação. – Um regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores científicos com contrato de trabalho e para o pessoal de apoio à investigação, bem como a atribuição das prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de doença, parentalidade e adoção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares, entre outras.