13 DE AGOSTO DE 19822510-(9)2 — Finda a instrução, o processo é apresentado, com parecer do serviço instrutor, para decisão, que deverá ser proferida no prazo de uma semana.3 — Reconheccndo-se a necessidade de diligíncias complementares ou que houve omissão de actos essenciais, sobrestar-se-á na decisão, fixando-se o prazo para serem praticados pelo serviço instrutor, voltando o processo para decisão, logo que concluídos.4 — A decisão é notificada aos interessados nos termos aplicáveis do artigo anterior e, quando ordenar a medida de inibição de uso do cheque, é comunicada às instituições de crédito.5 — Da decisãt final cabe recurso contencioso nos termos gerais.ARTIGO 10." (Condenação Judicial)1 — Na semana subsequente ao trânsito em julgado ou à baixa dos autos do tribunal superior, o escrivão do processo deve enviar ao Banco de Portugal certidão ou fotocópia da decisão condenatória por crime de emissão de cheque sem provisão.2 — O documento referido no número anterior dará início ao processo a que se refere o artigo 6.°, no caso de os factos que determinaram a condenação não terem originado medida de inibição de uso do cheque.3 — Se a decisão referida no n.° 1 tiver decretado a medida da inibição de uso do cheque em conformidade com o disposto no § 5.° do artigo 24." do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção da Lei n.° 25/81, de 21 de Agosto, o Banco abster-se-á do procedimento referido no número anterior, mas fará às instituições de crédito a devida comunicação parp executarem a medida, levando-se em conta nessa execução o tempo já cumprido de medida de inibição que o Banco eventualmente tenha aplicado ao condenado, anteriormente à condenação, pelos mesmos factos.. ARTIGO 11.° (Cessação antecipada da medida)1 — Mediante proposta da instituição de crédito proponente ou a requerimento do interessado, devidamente fundamentados e instruídos, pode fazer-se cessar, depois de decorrido, pelo menos, metade do respectivo prazo, qualquer medida de inibição de uso do cheque, quando se conclua que p medida aplicada alcançou já a plenitude do seu efeito.2 — É aplicável aos termos ulteriores, com as devidas adaptações, o processo dos artigos 6.3 a 9.°ARTIGO 12.° (Execução do diploma)Compete ao Banco de Portugal:a) Fixar os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas e no fornecimento de cheques, designadamente quanto à identificação dos respectivos titulares;b) Transmitir às instituições de credite instruções tendentes à aplicação uniforme e generalizada do presente diploma, bem como esclarecer as dúvidas e integrar lacunas emergentes da sua execução.ARTIGO 13.° (Sanções às Instituições de crédito)As instituições de crédito que não dêem cumprimento ao disposto neste diploma ou às instruções que o Banco de Portugal, ao abrigo do artigo anterior, lhes transmitir por meio de circulares expedidas sob registo e com aviso de recepção ou entregues mediante protocolo, serão punidas conforme o disposto nos artigos 89.° a 98.° do Decreto-Lei n.° 42 641., de 12 de Novembro de 1959, no artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 47 413, de 23 de Dezembro de J966, e nos Decretos-Leis n°* 205/70, de 12 de Maio, e 301/75, de 20 de Junho.ARTIGO 14° (Disposição revogatória)Ê revogado o Decreto-Lei n.° 530/75, de 25 de Setembro.Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Fernando Cardote,Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não tendo sido possível à Comissão Eventual de inquérito Parlamentar n.° 10/11 (objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation) concluir os seus trabalhos no prazo que lhe foi fixado pela Assembleia da República, solicito a V. Ex.", ao abrigo do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, a prorrogação do referido prazo, por mais 45 dias.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 1982.— O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Américo Abreu Dias.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As matas portuguesas têm sido nos últimos anos ameaçadas pelos incêndios florestais, cujas consequências afectam a economia nacional, reduzindo o património florestal, diminuindo os rendimentos dos proprietários florestais, sobretudo no Centro do País.Perante tal facto o volume de madeira oferecido ao mercado foi superior às necessidades das indústrias transformadoras.O Governo procurou na altura equacionar o seu escoamento, face à pequena organização dos produtores florestais, acordando com a PORTUCEL esse escoamento, de forma a minorar os prejuízo? sofridos