37 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o teor desta petição, não posso deixar de tecer um comentário extremamente sucinto acerca do gosto que é para uma Deputada deste Parlamento ver os trabalhos serem presididos por uma Mesa totalmente no feminino. E, por isso, dirijo os meus cumprimentos à Mesa.Aplausos gerais.Já aqui foi dito o que é mais relevante em relação à apreciação desta petição.Na verdade, o regulamento comunitário que introduziu no nosso País o princípio do reconhecimento mútuo serviu, durante muito tempo, a uma liberalização completamente desregulada e sem controlo de artefactos de metais preciosos, de cuja composição não havia garantia da devida certificação.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.Srs. Deputados, vejo que resultou muita agitação da minha referência à composição da Mesa, mas gostaria de concluir, no que serei muito breve!» Srs. Deputados, tardou-se em dar uma resposta à preocupação manifestada pelos peticionários, mas deuse esta resposta, o que não significa que os problemas estejam totalmente resolvidos. É que a União Europeia tem hoje um problema, que é o de uniformização dos critérios em relação à certificação original da composição dos metais.Portanto, ter hoje uma garantia de defesa dos consumidores aqui, em Portugal, e ter uma garantia de defesa dos industriais consumidores de metal, e que precisam de ter essa garantia em relação à qualidade do metal que compram para o fabrico das suas peças, é um trabalho que exige, na verdade, como, aliás, já foi dito, uma revisão e uma adequação do Regulamento das Contrastarias no sentido, por um lado, de que esta certificação garanta a defesa dos interesses dos industriais e dos consumidores e, por outro lado, que não seja obstáculo à circulação de bens entre os países da União Europeia.Há, a montante, um problema de uniformização de critérios, de uniformização dos padrões de exigência face à certificação feita em cada um dos Estados-membros sobre a composição dos metais, que, como todos sabemos, é uma composição muito variada.Assim, na perspectiva de defesa, quer dos consumidores quer da actividade dos industriais, que são, como disse, eles próprios consumidores de metais, há um trabalho fazer, e que deve ser urgente, no sentido da revisão do Regulamento das Contrastarias, que é a entidade pública fiável, aquela em que o Estado confia para garantir que os metais preciosos sejam conformes à sua descrição.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.a Deputada Alda Macedo, pela sua referência.Julgo que o burburinho e a estranheza causada por uma Mesa feminina se deve ao facto de isso ainda ser uma ocasião rara. Em nome da Mesa, muito obrigada pela referência.Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão da petição n.o 563/X (4.a), que foi apreciada com o projecto de resolução n.o 551/X (4.a).Vamos passar à discussão da petição n.o 572/X (4.a) — Apresentada por António Manuel Gomes Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República um debate em Plenário sobre os direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se aos cidadãos que nos endereçaram a petição em análise, pois o reforço da intervenção política dos cidadãos passa, indubitavelmente, por estas iniciativas.Neste caso em particular, esta iniciativa permite que se procurem soluções para a correcção de injustiças, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.A petição em apreço, para além da denúncia genérica a repetidos atropelos à lei que se verificam no sector da actividade da segurança privada, especifica casos concretos destas violações grosseiras.O sector da segurança privada, de acordo com as declarações dos peticionários, vive injustiças e violações graves dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a alteração arbitrária de horários de trabalho; turnos de 12 horas de trabalho; imposição de períodos de férias; ausência de inspecções médicas; sucessão de contratos; horas de trabalho não pagas; falta de condições para o exercício de funções. Enfim, existem relatos de inúmeros casos concretos que têm de preocupar este Parlamento.No contexto legislativo que vivemos, não pode o Parlamento deixar de reflectir sobre a necessidade de, a curto prazo, avaliar o enquadramento jurídico existente, nomeadamente a necessidade de fazer evoluir e adaptar a legislação aplicável.