90 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 238/2004 2004.09.22 (Proc.s 3034 e 3035) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processos de licenciamento de apoios de praia (Praia das Furnas) Comunicação parcial; Processo concluído; Processo de licenciamento; Segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.Anne Matos Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Favorável à pretensão da queixosa A entidade requerida deve satisfazer o pedido, a menos que hajam fundadas razões para que o acesso seja diferido, denegado ou apenas parcialmente facultado, nos termos referidos no parecer.239/2004* 2004.09.22 (Proc. 3083) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a regulamento de atribuição de bolsas de estudo concedidas pela autarquia a estudantes universitários deslocados e com carências económicas Regulamento. Pedro Fernandes Câmara Municipal da Covilhã Favorável à pretensão do queixoso Não se oferecem dúvidas quanto à sujeição à LADA do acesso a documentos que têm origem ou são detidos porórgãos das autarquias locais, e que um documento regulador da atribuição de bolsas de estudos reveste a natureza de documento administrativo na acepção que a este é dada naquela Lei, pelo que o acesso deve ser facultado.Facultado o acesso 240/2004 2004.10.07 (Proc. 3046) Queixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho Pedagógico Acta; Conselho pedagógico.Maria Reisinho Conselho Pedagógico da Escola Secundária João Gonçalves ZarcoFavorável à pretensão da queixosa As actas não contêm, em princípio, dados nominativos, sendo de acesso livre e generalizado.Caso contenham dados pessoais relativos a terceiros, devem ser objecto de comunicação parcial, depois de expurgada a informação relativa à matéria reservada.A escola forneceu apenas extractos das actas pretendidas em vez dos textos integrais, conforme o parecer da CADA 241/2004 2004.10.07 (Proc. 3062) Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo individual de uma mestre (despacho de abertura de concurso para mestrandos, requerimento de admissão, curriculum vitae, cópia do BI, certificado de habilitações e acta homologada de seriação dos candidatos ao mestrado) Acesso livre; Acta; Bilhete de identidade; Currículo; Habilitações literárias; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Universidade de Aveiro  Favorável à pretensão da requerente Não existindo obstáculo à comunicação das informações solicitadas, por não estarem em causa dados pessoais nem outras restrições de acesso, é irrelevante a qualidade de quem pretende ter acesso à informação porque a lei não exige a demonstração de qualquer interesse directo, pessoal ou legítimo.242/2004 2004.10.07 (Proc.s 2984/2996/ 2999 ) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso à acta (ou a parte respeitante aos queixosos) da reunião da Comissão de Recurso da Avaliação de Desempenho (de 2003) e ao parecer que homologou a decisão final sobre aquela avaliação Acta; Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Comunicação parcial; Contrato individual de trabalho; Dados pessoais; Parecer; Rui Correia, Carla Rodrigues e Elizabete Baptista Presidente e Directora de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Estatística Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condiçõesA entidade requerida está abrangida pelo âmbito subjectivo da LADA, e são de carácter público os seus fins; para a realização destes, desempenha poderes de autoridade, não procedendo como justificação para denegar o acesso o facto de em causa estarem contratos individuais de trabalho.  Os documentos solicitados têm natureza Não foi facultado o acesso