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Alemã, que conseguiu ultrapassar bloqueamentos que há muito tempo inviabilizavam consenso no seio da Comunidade. Assim, os resultados deverão ser partilhados por todos os Portugueses, através dos contributos dados tanto por este governo como pelos anteriores, assim como por esta Assembleia. Portanto, consideramos inaceitável e pouco ajustado que o Governo tenha tentado suscitar na opinião pública que tal se deveu apenas e tão-só à sua intervenção nessa Cimeira.
Fazemos votos para que o Governo aproveite a situação, a fim de adoptar um conjunto de medidas estruturantes que possam dinamizar esses sectores da nossa economia, de modo que o País esteja apto para afrontar o desafio do mercado único que se prefigura no horizonte próximo do nosso país.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): -Sr. Deputado Eduardo Pereira, foi com grande satisfação que ouvi as primeiras palavras que proferiu a propósito da intervenção política que sobre esta matéria acabei de produzir na Assembleia da República.
É normal que a oposição utilize a sua situação da Assembleia da República quando tem de criticar actos do Governo, quando tem de discordar de posições da maioria. Porém, também é normal e sobretudo é edificante para esta Câmara que a oposição, quando tem de estar de acordo, o declare, sobretudo quando o facto de estar de acordo representa qualquer coisa de importante para o País, porque se trata de matéria de enorme relevância. Na verdade, a matéria em questão é do interesse de todos os Portugueses e é salutar e de algum modo pedagógico que a oposição erga a sua voz em consonância com a maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, pois, isso o que hoje aqui aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mérito não foi meu, mas sim dos colegas que quiseram manifestar a sua concordância com as nossas posições. Portanto, no fundo, devo devolver esse mérito à Câmara, porque creio que essa é uma atitude que dignifica o Parlamento e a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira que na intervenção que produzi houve algumas omissões. Se me permite, Sr. Deputado, direi que houve muitas omissões! A matéria é tão vasta que os curtos dez minutos atribuídos a uma intervenção política não permitem abordar todos os pontos com profundidade.
É obvio que me passou a referência ao Plano Dellors e que, no fundo, a Cimeira de Bruxelas, resolvendo alguns pontos do conflito, adoptou em grande parte o Plano Dellors -o Documento n.o 641-, se a memória me não atraiçoa. Portanto, o valor de quem apresentou o Plano, e foi uma responsabilidade do Presidente da Comissão, não pode ser esquecido. Porém, creio que esta matéria já é suficientemente conhecida.
O Sr. Deputado disse que eu apresentei o resultado da Cimeira de Bruxelas de uma forma cor-de-rosa. Se o fiz de uma forma cor-de-rosa foi para não o fazer de uma forma laranja, porque julgo que o resultado da Cimeira de Bruxelas é de interesse nacional, e, então, que fique com a cor-de-rosa e não com a cor de laranja.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1889 É óbvio que o que importa daqui para a frente é termos a consciência - e eu acentuei isso de forma suficientemente clara no final da intervenção que fiz - de que o que está em causa é um problema nacional, são grandes objectivos nacionais. É por isso que aí é necessária a convergência de esforços de todas as forças políticas e é necessário que daqui para o futuro a atitude desta Câmara e a sua participação no processo seja toda ela no mesmo sentido, positiva, coerente e uniforme.
Sr. Deputado José Leio, no fundo, o seu pedido de esclarecimento é na sequência daquele que foi formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a apenas suscitou uma questão quando disse que era inaceitável que o Governo tenha usado a Cimeira de Bruxelas para, de algum modo, referir ou acentuar o êxito que foi concedido pelo Governo em Bruxelas.
É evidente que este êxito não se deveu apenas ao Governo, porque o que aconteceu em Bruxelas, para além de ser a expectativa que a Comunidade esperava e não as nuvens negras que tiveram lugar depois da Cimeira de Copenhaga, foi o resultado de um trabalho que vem detrás.
Porém, esse êxito também de deveu -e isto vale a pena referir aqui- ao aprofundamento da nossa estratégia negociai quando negociámos o dossier agrícola para a adesão à Comunidade Económica Europeia, mas a realidade é que em relação aos factos políticos do presente foi o Governo que esteve na negociação. Na realidade, foi ele quem teve de enfrentar uma negociação difícil, porque, por um lado, teve de ser global e, por outro, leve de actuar em frentes diversas, onde era necessário ter muito cuidado para poder vencer em todas elas sem comprometer o objectivo final global, que, no fundo, tem a ver com o sector de recursos próprios. Portanto, Sr. Deputado José Leio, permitir-me-á que discorde de si, mas não podemos tirar ao Governo a virtude de ter sido ele a conseguir este êxito para o País e para os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à parte do período de antes da ordem do dia que diz respeito ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os produtores de azeitona, designadamente do Nordeste Transmontano, foram confrontados este ano com os baixos preços e dificuldades de escoamento da azeitona produzida, que foi paga a preços inferiores aos do ano passado em 20$ ou 30$ o quilograma.
Enquanto o preço da azeitona no produtor desceu, os consumidores pagam mais pelo azeite, aumento que não favorece os que trabalham e produzem.
A agravar esta situação, o Complexo Agro-Industrial do Cachão (CAICA), que deveria ser um organismo vocacionado para o apoio e ajuda à agricultura da Região, comporta-se como os intermediários e compra a azeitona a 45$/kg, na base de 20% do rendimento. Também o IAPO, organismo dependente do Governo, prejudica igualmente os produtores ao pretender apenas receber o azeite após o mês de Julho de 1988 e pagá-lo após os 60 dias.
Por outro lado, o Ministro da Agricultura e o Governo continuam a permitir a importação de oleaginosas.
Basta dizer que de Junho a Setembro de 1987 as importações subiram o equivalente a cerca de 13 milhões de contos, em relação a igual período do ano passado.
Quanto aos prometidos e tão falados subsídios da CEE, os agricultores são confrontados com a falta de impressos e o subsídio da campanha de 1986 ainda não foi pago.
Enquanto tudo isto acontece aos nossos agricultores, pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são feitos a martelo e vendidos em Portugal entre 15-20 milhões de litros de falso azeite, isto é, óleo, corantes e alguns vestígios de azeitona, mixórdia transaccionada avulso, para cúmulo como se fora de excepcional qualidade, superior à do produto embalado e que é vendido principalmente à indústria hoteleira, às cantinas, nos hospitais e outros estabelecimentos de assistência social. Segundo consta, desse azeite não embalado e certificado, 52,2%, de acordo com dados de 1984, era perigoso para o consumidor.
Mas a gravidade deste insólito caso no nosso país não se resume apenas à audácia e liberdade que têm os falsificadores. Existe também com uma fortíssima campanha no sentido de transmitir à opinião pública a ideia de que esta gordura vegetal é prejudicial à saúde.
A calúnia, associada ao preço elevado, fez com que o consumo baixasse em dez anos para metade, ao contrário do que sucede na CEE, onde aumenta e desfruta de incentivos
Décadas atrás, Portugal era o quarto mais importante, em quantidade e qualidade, produtor mundial de azeite, logo a seguir à Espanha, à Itália e à Grécia. Hoje, nem é bom pensar nisso.
Sintoma do declínio da cultura olivícola em Portugal ter-se-á num indicador estatístico tão elucidativo como o que atesta que o azeite e a azeitona representam agora apenas 3,6 % do produto agrícola bruto, quando não há muitos anos esse valor era da ordem dos 10 %.
Esta regressão confere com dados apurados em estudo recente do Conselho Olivícola Internacional, segundo os quais na década de 50 a produção média anual do azeite português foi pouco mais de 80 0001, na década de 60 baixou para cerca de 66 0001 e na década de 70 para 42 0001, vindo hoje por aí abaixo.
É triste que enquanto o eucalipto "industrial" avança, desfigurando e empobrecendo a paisagem florestal portuguesa e matando outras culturas, a oliveira recua, vencida por concepções que não têm a ver com os nossos legítimos interesses.
O Governo, apesar de conhecer esta situação, mamem-se mudo e quedo.
Defende apenas os negócios dos grandes importadores, em prejuízo da produção nacional.
E esta a situação que é preciso alterar. E é pelo apoio aos produtores e pelo desenvolvimento que continuamos a lutar.Aplausos do PCP, do PS e da ID.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Srs. Deputada. Porém, peço-lhe o favor de, em primeiro lugar, anunciar o objectivo da interpelação e depois a sua justificação, pois isso facilitaria os trabalhos.A Sr.? Natália Correia (PRD): -Sr. Presidente, gostaria de ser informada sobre qual a razão por que um voto de protesto que foi apresentado nesta Assembleia a 11 de Fevereiro por um grupo de deputados, nos termos do artigo 76.o do Regimento...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse voto de protesto a que se refere será abordado no período de antes da
1890 I SÉRIE-NÚMERO 55ordem do dia, na organização normal dos trabalhos, depois das intervenções que estão a ter lugar.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, ainda sob a figura regimental de interpelação à Mesa, gostaria de fazer a seguinte proposta: proponho que o voto de protesto se traduza num voto de consciência, e não de atitude formal, porque faz parte da visão feminina não adoptar medidas de natureza que possam criar atritos desnecessários, nomeadamente na convivência desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não são os membros da Mesa que podem transformar o voto, mas sim os proponentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a tomada de posse deste governo e do actual Secretário de Estado das Comunidades, esperou o PS e esperavam os emigrantes, depois das promessas feitas durante a última campanha eleitoral, que algo mudasse na política de emigração. De facto, alguma coisa mudou, mas... infelizmente para pior.
A última reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas foi bem a imagem do desprezo, do desrespeito, da marginalização do actual governo para com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Quem esperava assistir a uma reunião em que estariam presentes delegados conselheiros de todo o Mundo, sem a presença dos técnicos do Instituto de Apoio à Emigração? Quem esperava que delegados a este conselho mundial não tivessem conhecimento sequer da ordem de trabalhos? Quem esperava que o Secretário de Estado, o presidente e os vice-presidentes do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, alem de não estarem presentes durante a reunião, viriam posteriormente a usar a vitória e unidade conseguidas por aqueles que tinham abandonado como sua vitória? Quem esperava que os técnicos mal preparados, enviados por outros departamentos do Estado, respondessem às questões postas pelos emigrantes de que não tinham trazido o processo, não podendo portanto responder então às questões postas?
Muito mais haveria para dizer, mas, infelizmente, esta intervenção não pôde ser feita na altura, devido à discussão do Orçamento do Estado. Não posso deixar de afirmar que os portugueses residentes no estrangeiro merecem de todos nós mais respeito! Eles são mais de 3 milhões espalhados pelo Mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento público que três das maiores rádios locais portuguesas sediadas em Paris foram pela força e violentamente encerradas pelas autoridades francesas. Que fez o Governo para evitar tudo isto? Nada! Ou, melhor, começou a fazer algo quando infelizmente já nada havia a fazer. As rádios em causa foram recentemente caladas pela força, grande parte dos emigrantes residentes em Paris ficaram sem direito à informação, outros ficaram sem o direito de informar! De quem é a culpa? Do Governo Francês? Ou da incapacidade de negociação por parte do Governo Português? Porque não convocou o Secretário de Estado das Comunidades a Comissão Mista Luso-Francesa para discutir este assunto? Ficamo-nos pelas perguntas, esperamos uma resposta pública e urgente por parte do Governo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se não chegasse este atentado à divulgação da língua portuguesa em França, na República Federal da Alemanha o programa de televisão
Vizinhos na Europa, da ZDF (cadeia televisiva alemã 2), que contempla seis países, ao ser remodelado, vê a sua duração reduzida brutalmente em 30 minutos, passando de 120 minutos para 90 minutos; um programa que atingia já uma audiência de 200 000 pessoas. Afirma-se que a secção de notícias em língua estrangeira perdera nos últimos meses muito da sua importância, o que o PS não pode deixar de contestar com toda a veemência.
Os programas multiculturais só podem realizar-se e ser cada vez melhores na medida em que a parte do programa em língua materna seja alargada, aprofundada e intensificada.
A segunda e terceiras gerações terão um programa em língua materna a menos, o que vai, sem dúvida, enfraquecer mais a sua identidade cultural, pela maior perda de contacto com a língua.
Como diz o leitor de português na Universidade de Francoforte Luciano Caetano da Rosa: "A questão de respeito pelos direitos humanos também passa pelo respeito das línguas dos trabalhadores estrangeiros."
Com esta riqueza multicultural de aproximação de povos, de fomento da amizade, de combate à xenofobia e ao racismo militante, todos teriam a ganhar, a começar pelos franceses e alemães de boa vontade, muitos dos quais até se interessam por aprender línguas estrangeiras. A manutenção das rádios portuguesas e um tal programa multicultural poderia ainda tornar-se num óptimo serviço à causa da paz, na medida em que todos nos conheceríamos um pouco melhor uns aos outros.
Que fez o Governo Português para evitar tudo isto? Será que este governo não está interessado em defender a língua portuguesa no estrangeiro? Será que este governo vai dizer agora aos emigrantes que, uma vez que aderimos à CEE, a nossa língua já não tem valor? Como vem afirmando que já não existem emigrantes, mas sim cidadãos comunitários?
O Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo vêm afirmando insistentemente que os Portugueses perpetuam a presença de Portugal nos cinco continentes e que não faltará às nossas comunidades o apoio empenhado do Governo.
Mas... que apoio? Que fez o Governo a favor dos emigrantes? A resposta é simples e desagradável: nada! No anterior governo já tinham retirado o apoio jurídico que lhes era concedido nos consulados. O Governo permite que se fechem escolas para o ensino da língua portuguesa. O Governo diminuiu drasticamente o número de professores. Alguns dos professores ultimamente enviados para leccionarem a língua portuguesa aos filhos dos emigrantes não estão devidamente preparados para as suas novas funções, regressando passado algum tempo. Não sendo substituídos, as crianças da 1.a à 9a classe ficam apenas com um professor, como acontece, por exemplo, na Holanda. Onde estão os institutos de língua e cultura portuguesas e outros centros culturais para o apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo para a difusão da língua e da cultura portuguesas prometidos pelo Governo?
É urgente um maior apoio para que a língua portuguesa seja salva do seu desaparecimento. É através dela que se mantém o culto da Pátria e das suas tradições culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciou o Secretário de Estado das Comunidades, Dr. Correia de Jesus, profundas reformas nos serviços de apoio aos emigrantes, principalmente no Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e serviços consulares; sete meses depois, pergunto: que foi feito? Onde estão as reformas anunciadas? De facto, os emigrantes também foram enganados.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1891Não entendem que tenham sido mais uma vez penalizados com o aumento de 100% do imposto de capitais sobre os juros dos seus depósitos.
Não entendem que tenha sido anunciado, na última reunião do Conselho das Comunidades, que iria entrar em vigor nova legislação a partir de Janeiro sobre a importação de automóveis, respeitando directivas da CEE, e que até agora não tenha sido sequer aprovada pelo Governo.
Este governo é mais um, infelizmente, que não respeita os emigrantes; não podemos esquecer que o PSD não pode deitar culpas a ninguém, pois tem a responsabilidade do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado das Comunidades desde há oito anos e é o partido que mais tempo tem de governo desde o 25 de Abril.
Depois desta intervenção não poderia deixar de propor a esta Câmara um debate nacional sobre os problemas da emigração, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a problemática da emigração merece também ser discutida a nível nacional e o debate merece ter lugar neste Plenário.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): -Sr. Deputado Caio Roque, gostaria que me dissesse se ignora ou não que a nível do próprio Conselho das Comunidades foi largamente debatida a vantagem ou desvantagem da presença do Secretário de Estado. O Sr. Deputado não sabe que durante largos anos foi reivindicação dos conselheiros das comunidades presidirem às suas próprias reuniões e debaterem as questões entre si?
O Sr. Deputado, que também participou nessas reuniões, deve saber muito bem que até nas últimas quatro reuniões regionais do Conselho das Comunidades Portuguesas se seguiram os modelos que foram escolhidos pelos próprios emigrantes. Presidi á reunião da América do Sul, mas a reunião da Europa foi presidida pelos próprios emigrantes, e naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado, não estando a presidir, não estaria presente. Portanto, as duas modalidades são possíveis.
Ora, é perfeitamente possível e compreensível que o Sr. Secretário de Estado tenha optado por uma delas, sem que isso implique qualquer desrespeito ou menos consideração pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, em relação ao qual creio que tem o maior apreço, nele depositanto a maior esperança.
No que respeita á intervenção que fez sobre as rádios, devo dizer que creio que ela sofre do atraso com que foi feita aqui, porque, como sabe, esse problema conheceu desenvolvimentos posteriores. Segundo nos foi comunicado na última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, neste momento está garantido um programa de 12 horas para a Rádio Alfa e outras 12 horas a serem distribuídas pelas diferentes rádios portuguesas da região de Paris.
No que concerne ao problema que abordou na RFA, referente aos programas de televisão, o Sr. Deputado deve saber que neste momento o Sr. Secretário de Estado se encontra na Alemanha, onde certamente não deixará de o abordar.
Aproveito esta ocasião para dizer aqui no hemiciclo que será bom que, também nós, em relação aos imigrantes em Portugal, pensemos em abrir a nossa televisão às diferentes nacionalidades de imigrantes que acolhemos como é, por exemplo, o caso dos cabo-verdianos ou dos guineenses.
Quanto à questão de apoio jurídico que o Sr. Deputado coloca, como sabe, o anterior governo decidiu que esse apoio passasse a ser dado directamente pelos consulados em vez de ser dado e pago pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas. Neste momento, o Secretário de Estado tem, e muito bem, delegação de competência sobre os consulados, o que tudo simplifica. Eis uma reforma que se esperava há muito tempo e que finalmente foi feita por este governo.
Sr. Deputado, não podemos esperar que em seis meses o Governo proceda á criação de institutos de língua e cultura portuguesa, que é a sua grande promessa eleitoral e a grande esperança de mudança e de preservação da cultura portuguesa em todo o Mundo. Na verdade, não podemos esperar que um governo, que tem um prazo de quatro anos no horizonte para fazer as coisas com cuidado e correcção queira completar esse trabalho no curto prazo de seis meses.
O Sr. Deputado propôs um debate nacional sobre a emigração. Tem aí todo o meu apoio, pois trata-se de questões que devem ser debatidas.
Temos de prestar o nosso apoio às comunidades portuguesas em todo o Mundo, e a melhor maneira de o fazer e revelar ao País os problemas que existem e que têm de ser resolvidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): -Sr.a Deputada Manuela Aguiar, estava á espera que fossem outros deputados da emigração que viessem colocar algumas questões, mas, infelizmente, não se encontram aqui presentes.
Na realidade, este tema foi debatido por nós, mas foi a própria Sr.a Deputada que, enquanto secretária de Estado, disse que se manteria sempre durante as reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas e só esporadicamente se ausentaria para ir visitar algumas associações, o que acho muito bem.
Porém, o que aconteceu foi que o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não só não esteve presente como ainda por cima proibiu os técnicos do Instituto de Apoio à Emigração de estarem presentes neste Conselho! Portanto, aí se vê que, de facto, este assunto não foi tratado entre o Sr. Secretário de Estado e os próprios conselheiros. A Sr.a Deputada desconhece que foram os próprios conselheiros que nessa reunião criticaram severamente o Sr. Secretário de Estado por este não se encontrar presente, a não ser na abertura e no encerramento dos trabalhos, e nem sequer se ler despedido deles?!
Na realidade, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas encontra-se na República Federal da Alemanha, mas quando o programa já está alterado, quando a ZDF já não o pode alterar. Portanto, o Sr. Secretário de Estado não vai fazer nada na RFA; é capaz de, mais uma vez, ir fazer demagogia, é capaz de ir dizer que "nós vamos fazer isto ou aquilo"... mas não vai fazer nada!
De facto, 120 000 contos destinados ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não chega, e a Sr.a Deputada sabe isso muito bem.
O que é triste é que ainda há dias tive conhecimento que o recente conselheiro social da República Federal da Alemanha em Bona vai receber um subsídio de 18 000 marcos para transporte dos seus averes. A Sr.a Deputada sabe que esse senhor -infelizmente para o Governo, porque isto tem de ser nomeado - não vivia em Lisboa, já
1892 I SÉRIE -NÚMERO 55vivia na RFA, e, assim, o despacho já está feito. Tiro daí algumas ilações e penso que, de facto, essa verba será para pagar a numeação dele... Ficamos, pois, à espera de algum esclarecimento por parte do Governo quanto a esta matéria.
18 000 marcos são cerca de 1500 contos! Ora, isto é gravíssimo! O que o partido a que a Sr.a Deputada pertence e este governo fazem é retirar verbas do Instituto de Apoio à Emigração para fazer estes pagamentos, que se não justificam!
Fico-me por aqui, porque já não disponho de mais tempo e os meus camaradas de bancada ainda pretendem intervir neste período de antes da ordem do dia.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, no dia 11 de Fevereiro travámos aqui um debate no período de antes da ordem do dia relativo ao problema das contrapartidas da concessão de jogo. No final desse debate ficaram inscritos alguns Srs. Deputados do PSD para me colocarem questões. Assim, gostaria de ser informada se essas inscrições se mantêm.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa foi informada de que esses Srs. Deputados prescindiram de usar da palavra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, aproveito para informar a Câmara de que hoje mesmo dará entrada na Mesa o meu pedido de inquérito sobre esta matéria. Continuo à espera das assinaturas dos Srs. Deputados do PSD, embora já tenha as 30 assinaturas regimentaisO Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que oportunamente a Sr.a Deputada terá a possibilidade de esclarecer as afirmações que aqui produziu no dia 11 de Fevereiro.O Sr. Vieira Castro (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que a Sr.a Deputada Helena Roseta irá ter oportunidade de aclarar totalmente as afirmações que aqui produziu há quinze dias.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vai ter como?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento, se V. Ex.o me autorizar.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, no contexto conhecido, a resposta destes dois Srs. Deputados não configura uma ameaça.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer a esta Câmara problemas tão sensíveis quão importantes para a sociedade portuguesa, fazemo-lo conscientemente, já que os conhecemos na sua expressão real e a eles temos vindo a dedicar ao longo dos anos muito do nosso tempo. Referimo-nos aos bombeiros voluntários de Portugal e ao seu órgão mais representativo, ou seja, a Liga dos Bombeiros Portugueses, confederação que congrega em si a total representatividade de cerca de 400 associações que envolvem na sua estrutura associativa e operacional mais de 35 000 mulheres e homens com e sem farda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que no nosso país há um acidente rodoviário ou ferroviário, uma doença súbita ou normal, incêndio florestal, incêndio urbano, tirar um gato de uma árvore, apoiar as autarquias em áreas específicas, enfim, tudo o que seja socorro na emergência, todos os sentidos ou reacções convergem na mesma direcção, ou seja, na chamada para os bombeiros. E a resposta ao chamamento não se faz esperar! O socorro é prestado com disciplina, com ordem, com coragem, tantas vezes com sacrifício ou risco da própria vida, porque no espírito dessa mulheres e homens só existe um sentimento: o de que a vida do seu semelhante vale mais do que a sua própria vida, e para si o humanismo, o amor e a solidariedade não são simples palavras, simples frases feitas, mas sim pontos de honra de acção e de uma prática ininterrupta e constante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que em Portugal não existem só corpos de bombeiros voluntários, já que, num total de 440, sem incluir os Açores e a Madeira, há 19 corpos de bombeiros municipais, 19 de empresas (privativos), l regimento e mais 5 corpos de sapadores. E fácil através destes números calcular a expressão dos bombeiros voluntários em Portugal, podendo ainda acrescentar-se que dos 19 corpos municipais alguns existem como tal só em teoria, pois na prática grande pane dos elementos que os compõem são também voluntários. É, pois, por este conjunto de razões que se prova que não há qualquer hipótese de comparação no espaço universal de uma prática de associativismo e voluntariado como o que existe em Portugal, facto que muito nos apraz fazer realçar perante esta Câmara. Esta circunstância cria particulares responsabilidades, pois o País não está dotado de legislação actualizada e moderna que contemple as necessidades e respeite os seus voluntários executores.
Mas, porque esta circunstância é frequentemente esquecida, estamos aqui para relembrar, atrevendo-nos a sugerir que seja feita urgente reflexão sobre este estado de coisas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, regimentalmente V. Ex.a não poderá usar da palavra para esse efeito.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque também se torna necessário e até oportuno dar a conhecer o
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1893assunto a esta Câmara, faremos referência, em termos comparativos, ao montante das verbas que o Pais economiza com a estrutura dos bombeiros voluntários. Assim, só o actual regimento e corpos de sapadores existentes, num total de 6, e com efectivos que não ultrapassam os 2000 homens, custam cerca de 3 milhões de contos por ano, enquanto os 400 corpos de bombeiros voluntários, com 32000 homens no efectivo, recebem cerca de 750000 contos por ano. Sendo certa e reconhecida a grande capacidade operacional dos corpos profissionais, esta também existe sem diferenças substanciais nos corpos de bombeiros voluntários.
Entendo ainda ser útil informar os Srs. Deputados de que os bombeiros voluntários em Portugal interferem no socorro e na emergência em todas as áreas, com especial incidência nos serviços de saúde e na grande calamidade nacional que são os fogos florestais, onde a sua real e efectiva participação é avaliada internacionalmente como das melhores entre as melhores, em termos de disciplina, competência, esforço e capacidade operacional técnico--táctica; de tal forma assim é que as fórmulas técnicas ou estratégicas de combate actualmente utilizadas são das mais modernas praticadas no Mundo, sendo estas, na sua maioria, senão mesmo todas, originárias de esquemas, postos em prática e devidamente testados pelos bombeiros há mais de 30 anos, tanto em combate no terreno como lambem no combate com meios aéreos (aviões, helicópteros), porquanto toda a operacionalidade passa pela sua participação e intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será também útil quanto necessário informar os Srs. Deputados de que quase todos os serviços de transporte de doentes em ambulâncias são praticados pelos bombeiros voluntários ou bombeiros municipais/voluntários em muitos casos gratuitamente. No entanto, se é certo que na sua maioria é paga pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, também é certo que os seus valores ficam aquém dos custos. Por esta ordem de razões, deixaria aos Srs. Deputados a seguinte pergunta para reflexão: quanto não custariam ao erário público estes serviços se tivessem de ser efectuados por empresas específicas e profissionalizadas?!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta comparação fácil é verificar que alguma coisa está mal.
O que está mal é a legislação que permite que haja quem possa proceder de modo a permitir que tal aconteça, e quem assim procede é o SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), órgão de tutela, com uma estrutura administrativa que, só por si, reserva anualmente verbas superiores àquelas que são colocadas à disposição das cerca de 400 associações de voluntários. Órgão que não demonstra qualquer sensibilidade no diálogo que deve travar com os representantes legais dos corpos de bombeiros, tratando-os de forma arbitrária, sujeitando-os ao facto consumado, não permitindo a participação aberta na discussão de projectos e propostas que devem ser apresentadas a quem lhe deve dar forma final.
Estes procedimentos têm sido altamente gravosos para os bombeiros voluntários, e só o grande empenho dos seus responsáveis tem impedido piores consequências que, inevitavelmente, se repercutem na sua operacionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E do conhecimento geral que vários governos têm vindo, uns melhores que outros, a procurar resolver alguns destes problemas, com maior ou menor sensibilidade, e que em muito do que tem vindo a ser feito desde o anterior governo, que, pela mão do titular da pasta de então, vinha a procurar encontrar, calma e seguramente, as reformas que se impõem na modernização desejada, por parte do actual responsável pela mesma pasta, a dinâmica mantém-se, pelo que o ritmo, de certo, não será quebrado. Julgamos, no entanto, ser necessário que esta Câmara, em sintonia com o Governo, produza os prementes e necessários diplomas tão desejados pelos bombeiros voluntários de Portugal, isto porque nesta Assembleia há Srs. Deputados que, tanto como nós, conhecem, defendem e estão interessados na resolução deste problema. Reafirmando a nossa total disponibilidade no sentido de, em conjunto com o Governo, Associação Nacional de Municípios Portugueses e com o órgão mais representativo dos bombeiros voluntários de Portugal, a Liga dos Bombeiros Portugueses, produzir legislação que erradique os defeitos existentes, suprima as lacunas e dê voz à experiência, possibilitando o total aproveitamento do voluntariado nos bombeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como contributo inicial, damos já opinião sobre o que entendemos de mais urgente reformular na vida dos bombeiros portugueses: revogação do Decreto-
-Lei n.o 418/80; reformulação da proposta de lei n.o 112/11; Regulamento de Fardamentos: Regulamento de Disciplina dos Corpos de Bombeiros; Estatuto Social do Bombeiro- Regulamentação; seguro de acidentes pessoais, Regulamento de Serviço em Ambulâncias; Regulamento de Construção de Quartéis de Bombeiros, e Escola Nacional de Bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas entre muitas outras são algumas das preocupações dos bombeiros portugueses a necessitarem do empenhamento total de quem de direito para a sua urgente solução. Julgamos útil, porém, fazer ainda uma chamada de atenção especial no que concerne à Escola Nacional de Bombeiros, já que é nosso parecer não ser a melhor solução a actualmente preconizada, admitindo até que, se for levada por diante, poderá redondar em prejuízo de repercursões ainda não devidamente analisadas. Na verdade, o nosso conhecimento do funcionamento das estruturas voluntárias leva-nos a defender uma escola de bombeiros que sirva os bombeiros, particularmente os voluntários. Deste modo, consideramos que a filosofia terá de ser diferente, ou seja, procurar levar a escola ao bombeiro, e não fazer uma escola que o bombeiro voluntário nunca frequentará, por razões sobejamente conhecidas pelos vários interventores no processo, sendo para nós bastante confuso por que é que a quem compete informar com rigor e total transparência os órgãos de decisão não o faça com os cuidados que se impõem e se desejam. É evidente que poderemos estar errados ao defender este ponto de vista, o que não nos parece. No entanto, se o Serviço Nacional de Bombeiros apresentar justificações válidas, não nos custará admitir o erro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabem VV. Ex.as com certeza que não se esgotam nesta intervenção todos os problemas ou preocupações que afligem os bombeiros portugueses. Acreditamos, no entanto, que ela sirva para alertar todos os Srs. Deputados, já que, infelizmente, muitos interesses pessoais e oportunismos desmedidos tentam invadir os bombeiros voluntários de Portugal. Se nada fizermos ou ajudarmos a fazer, mas só embuídos do espírito da sua resolução, sem qualquer carga político - partidária, não estaremos a responder correctamente àqueles
1894 I SÉRIE -NÚMERO 55que em nós depositaram esperança, deixando pôr em causa valores sagrados e históricos da sociedade portuguesa, ou seja, o associativismo e o voluntariado, valores sem paralelo no espaço universal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que colocámos à Câmara um mar de questões envolvidas em muitas ondas de grandes dificuldades e sabemos que estas não se resolvem de um dia para o outro. É, no entanto, nosso convencimento, por via do que conhecemos dos bombeiros portugueses, em todas as suas áreas de actuação, a qual é desenvolvida com seriedade, trabalho e espírito de sacrifício, não só físico como moral, como acima de tudo, financeiro de que sempre os bombeiros voluntários de Portugal têm vindo a cumprir, mesmo com essas grandes dificuldades, tendo encontrado na sua confederação - Liga dos Bombeiros Portugueses- apoios que, dentro das suas funções, algumas vezes reivindicativas, as apresenta num tom civilizado perante os órgãos e poderes constituídos, pois tem consciência de que engloba no seu seio o maior exército nacional de voluntários, que economizam milhões de contos ao erário público.
Assim, é meu entendimento que para se atingirem rapidamente os objectivos concretos para uma perfeita articulação, para uma melhor operacionalidade, se deve estudar uma fórmula de financiamento directo às associações de bombeiros voluntários, dentro do possível, obviamente, mas sem peias, sem burocracia, pelos valores que representam e com melhor aproveitamento dos dinheiros públicos, já que estas são associações de utilidade pública de direito privado, garantia mais que suficiente para uma resposta responsável de gestão para e perante as populações que servem e os poderes instituídos.
A Liga dos Bombeiros Voluntários Portugueses fez jus, por todo o trabalho produzido, ser considerada parceiro social de facto, competindo-nos a nós, Srs. Deputados, propor que o seja também de direito. É, pois, um apelo que daqui vos lanço, porque temos essa responsabilidade, porque a população portuguesa o deseja, porque o País o exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Jaime Soares, foi com muito gosto que ouvi a sua intervenção, que, aliás, saúdo. Os bombeiros de Portugal merecem que esta Câmara se debruce mais e melhor sobre os seus problemas, pois, como sabemos - o senhor e eu, que estamos directamente ligados à área dos bombeiros já há muitos anos, para além de outros Srs. Deputados - eles tem sido votados a um certo afastamento e esquecimento por parte dos órgãos centrais e locais.
Comungo da quase totalidade daquilo que o Sr. Deputado acabou de referir; no entanto, gostaria de complementar alguns aspectos, de lhe colocar algumas questões e também de lhe fazer um convite, se é que o Sr. Deputado o poderia entender como tal.
O Sr. Deputado sabe que, lamentavelmente, há muito pouco tempo um caso dramático ligado à área dos bombeiros conduziu ao desaparecimento do presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, o Sr. Comandante Manta, em condições que ainda hoje são difíceis de esclarecer. Nós, que tanto gostávamos dele, que tanto o saudámos e com quem
trabalhámos durante anos, gostaríamos de ver esclarecida esta situação.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado concordaria que nós, nesta Câmara, à imagem do que foi feito para esclarecer a situação em que esteve envolvido o então Secretário de Estado Carlos Pimenta - o que saudámos através do meu companheiro Marques Júnior -, em que se acelerou todo o processo conducente ao esclarecimento rápido dessa situação, e felizmente fez-se justiça, em relação ao Sr. Comandante Manta, dado que são várias as calúnias (não queria chamar-lhe assim, mas neste momento não encontro outro termo) que conduziram ao seu suicídio, fizéssemos algo semelhante.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado concorda que o Ministério da Justiça deve providenciar junto da Polícia Judiciária no sentido de que seja imediatamente levantado com inquérito tendente a esclarecer definitivamente qual foi ou não a intervenção do Sr. Comandante Manta em todo aquele contencioso na Liga dos Bombeiros Portugueses, que lamentavelmente finalizou com o seu suicídio.
Em relação às diversas declarações que o Sr. Deputado fez, gostaria de recordar que falou, e muito bem, numa alteração urgente e necessária da legislação em vigor em relação aos bombeiros portugueses. Devo dizer-lhe que também nos compete aqui providenciar essa aceleração e recordo-lhe que, neste momento, se encontra na 1.a Comissão um projecto de lei, apresentado por mim, que baixou a essa Comissão para apreciação, por um período de dez dias, através do voto da sua bancada. Já passaram esses dez dias e até agora o diploma ainda não subiu ao Plenário para aprovação final. Refiro-me, como sabe, às pensões de sangue.
No que diz respeito aos seguros de pessoal, há um projecto de lei referente a essa matéria que está neste momento em discussão na comissão competente e que até à data também ainda não conseguimos que subisse a esta Câmara para ser discutido na generalidade.
Complementarei, ainda, algumas das afirmações que o Sr. Deputado não disse na totalidade. Por exemplo: recordo-lhe que a verba que os bombeiros voluntários poupam ao Estado - segundo uma última estatística apurada por mim e um grupo de trabalho - ronda os 16 milhões de contos por ano. Isto quer dizer que, se o Estado tivesse de pagar a bombeiros profissionais para fazer este trabalho, só em remunerações gastaria 16 milhões de contos por ano. Pergunto, pois, qual é a justiça de combater uma verba de 16 milhões de contos que o Estado poupa com uma verba irrisória de l 300 000 contos, em que, como o senhor diz, e muito bem, mais de metade fica para os serviços burocráticos que estão ligados aos bombeiros portugueses.
Pergunto-lhe também como é que um acordo celebrado em Janeiro de 1986 entre o Governo e a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários ainda não está a ser cumprido- aliás, já nesta Câmara tive oportunidade de, através de perguntas ao Governo, formular esta questão à Sr.a Ministra da Saúde, que, pura e simplesmente, não me respondeu.
Se me permite, gostaria de lhe dar alguns valores: o Estado deve 30000 contos aos bombeiros de Évora, relativos a transporte de doentes; os bombeiros de Bragança ainda não receberam nada desse acordo; os bombeiros de Queluz foram obrigados a confrontar-se com o Governo, vindo para a rua com as suas ambulâncias e fazendo-as parar, porque já não havia quem lhes fiasse gasóleo (combustível para as suas ambulâncias). Pergunto, pois, qual é a razão que leva um governo, num estado de coisas como este, a dar-se ao luxo de dever dinheiro a quem já trabalha gratuitamente.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1895Gostaria ainda de lhe perguntar para quando é que está previsto um plano de reflorestação do território nacional. O Governo intimida os particulares a fazerem a limpeza das matas, no entanto, lembro que - aliás, já há um ano alertei esta Câmara nesse sentido - a mata de Montejunto, a 50 km de Lisboa, que pertence ao Estado, tem, neste momento, mato mais alto do que os pinheiros. O Estado não pode, de maneira nenhuma, estar a pedir aos particulares que limpem as matas quando ele próprio não dá o exemplo, e, se multa os particulares que não o fazem, então, também tem de se multar a si próprio.
Finalmente, gostaria de referir que as acções de socorrismo que os bombeiros hoje praticam não poderão nem deverão, a bem de toda a população, continuar a ser sustentadas pela solidariedade nacional e das populações, que já dão muito de si no sacrifício das suas próprias famílias, levantando-se às tantas da noite dias seguidos sem receberem nada em contrapartida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Jaime Soares, gostaria de dividir a sua intervenção em duas partes. Na primeira parte V. Ex.a elogia a acção dos bombeiros, com o que estou totalmente de acordo, e devo dizer que, se alguma coisa houve a assinalar nessa parte da sua intervenção, foi não ter tido tempo suficiente para que o elogio fosse ainda mais brilhante, porque os bombeiros portugueses merecem-no.
Não estou de acordo com a segunda parte da sua intervenção, porque V. Ex.a utilizou-a para desancar o Serviço Nacional de Bombeiros, que não e outra coisa senão uma direcção-geral do Ministério da Administração Interna. Creio que o que V. Ex.a aqui disse foi que existe, neste momento, necessidade de reestruturar os bombeiros, de rever a sua legislação no que se refere à actuação e a fiscalização das associações e dos corpos de bombeiros.
Como sabe, Sr. Deputado, existe uma verba que está distribuída e que é diminuta face ao montante global do que seria o pagamento aos bombeiros como profissionais e não como voluntários. Uma parte das verbas que o Serviço Nacional de Bombeiros recebe são para funcionamento e outra parte para distribuir. No entanto, se o Serviço Nacional de Bombeiros não cumpre essa função, é porque o Governo não coloca no Orçamento verbas - e, portanto, não as distribui - adequadas para esse efeito.
Resumindo: estou de acordo com a primeira parte da sua intervenção, mas não gostei da forma camuflada como se serviu do Serviço Nacional de Bombeiros. V. Ex.a acabou por fazer, afinal, um ataque ao Governo - com o qual até concordo, pois ele não está, digamos assim, a actuar junto dos bombeiros como devia-, mas não foi devidamente explícito para se ter percebido.
Acrescento desde já que o meu grupo parlamentar está à disposição de V. Ex.a e das iniciativas do seu grupo parlamentar para rever a legislação sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): -Srs. Deputados Rui Silva e Eduardo Pereira, creiam que é com muito prazer que lhes respondo, já que ao longo dos anos temos privado muito para tratarmos de coisas relativas a bombeiros e sempre temos superado algumas das dificuldades que se nos têm deparado.
Começaria por responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, dizendo-lhe que quando falei dos bombeiros não foi com intenção de os elogiar
- e aí há alguma confusão da parte de V. Ex.a -, mas sim com a intenção de trazer a esta Câmara um pouco do conhecimento que tenho deles, porque eles, efectivamente, prescindem de qualquer tipo de elogios, como V. Ex.a muito bem sabe.
Em relação ao desancar o Serviço Nacional de Saúde - o termo é de V. Ex.a-, devo dizer-lhe que não foi bem isso que referi.
Estou aqui porque fui eleito pelo povo, com certeza por alguns bombeiros deste país, e, portanto, tenho de trazer aqui os grandes problemas e aquilo que aflige o nosso povo, nomeadamente os bombeiros, mesmo que isso toque no Governo que apoio. Se eu não explicar ao Governo, dando-lhe conhecimento destas situações, com certeza que não se alterará o processo.
Portanto, Sr. Deputado, trouxe aqui este problema sem qualquer prática política--partidária, para que possamos modificar a situação, e aceito desde já a disponibilidade demonstrada pelo PS para alterar aquilo que efectivamente estiver mal, e penso que o Governo está aberto à discussão.
Em relação às verbas referidas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, que já foi alto responsável neste país e dos bombeiros, devo dizer-lhe que se o Governo não atribui mais verbas ao Serviço Nacional de Saúde é porque, se calhar, tal não é possível. Mas o problema que aqui coloquei não foi esse; chamei, sim, a atenção para aquilo que penso poder ser a melhor gestão dessas verbas, ou seja, a alteração profunda que se pode fazer se a filosofia de distribuição dessas verbas for outra. Foi apenas isto o que eu quis dizer.