II SÉRIE-B — NÚMERO 7 416 adequada. Neste contexto, o Tribunal alerta para a conveniência, em certos casos, da utilização, por parte do Estado, de prazos de concessão variáveis, indexados a metas (targets) de rendimentos accionistas, como solução de valor acrescentado para mitigação do risco geral do projecto.  Por outro lado, o Tribunal recomenda a criação sistemática de comités independentes dotados de competências ao nível da assessoria técnica, jurídica e financeira e de coordenação geral, tendo em vista o apetrechamento de capacidades técnicas e negociais do Estado para a celebração de modelos contratuais tipo Project Finance com o sector privado. Neste sentido, o Estado deverá reforçar as suas capacidades de monitorização, acompanhamento e gestão destes contratos, nomeadamente nas áreas de controlo que incidem sobre a avaliação do desempenho dos concessionários.   Finalmente, por questões de transparência, os contratos celebrados com eventuais consultores, que coadjuvem o Estado na fase de avaliação das propostas, devem contemplar clausulas que impeçam, posteriormente, após a adjudicação, a participação daqueles como consultores ou financiadores dos concessionários. RELATÓRIO DE AUDITORIA N.o 21/2002 – 2.a. Secção (Auditoria ao desenvolvimento de investimentos com recurso a Parcerias e Iniciativas Públicas) Partindo das conclusões base da auditoria e dos resultados de primeiro nível, formulam-se as seguintes recomendações: 1. O quadro normativo deve ser interpretado ou clarificado por forma a não excluir as PPP como parcerias. As parcerias público-privadas não devem ser excluídas do POE. Não só porque é esse o entendimento de parcerias na comunidade internacional e, portanto, no POE, como também porque as PPP vêm constituindo um poderoso instrumento de política económica, cada vez mais utilizado em países como os EUA, a Inglaterra, a Suécia e a Alemanha e em organizações internacionais como a ONU. As PPP são o veículo mais adequado para fazer mobilizar o capital, a gestão e a técnica privada para sectores até aqui explorados ineficientemente ou menos eficientemente pela Administração Pública. Importa clarificar se podem ser beneficiários das PIP entidades com fins lucrativos, já que o entendimento corrente de que este instrumento lhes está vedado não tem reflexo na actual redacção do regulamento. O próprio conceito de PIP – Parceria e Iniciativa Pública carece de uma melhor caracterização e definição. 2. Deve ser procurado um maior equilíbrio nos fundos aplicados segundo os objectivos definidos para as parcerias. 3. Não deve ser excluída a contratualização de proveitos pela rendibilidade adicional induzida em anos subsequentes. Esta é aliás uma boa forma de controlar e avaliar o sucesso dos projectos. 4. É tecnicamente aconselhável a redução dos incentivos , relativamente ao previsto, segundo o grau de insucesso dos projectos, assim se responsabilizando mais seriamente os parceiros na análise da sua viabilidade. 5. O limite dos incentivos a fundo perdido para certas despesas, nomeadamente para intangíveis, feiras, exposições e desfiles parece excessivo face ao regime comunitário aplicável às PME, que fixa o limite de 50%, e, ainda assim, só para a primeira participação. 6. O Regulamento deve prever e regular o procedimento negocial inicial em que o promotor privado apresenta uma proposta a uma entidade pública ou em que uma entidade pública delibera apresentar uma proposta, de molde a que fiquem asseguradas no processo a não discriminação, a igualdade e a isenção na escolha de parceiros ou na aceitação de uma proposta de parceria. 7. O Plano Estratégico das Parcerias e Iniciativas Públicas deve ser revisto de modo a poder cumprir devidamente a sua função, nomeadamente a missão que lhe é cometida pelo artigo 5o – n.o 1 “in fine” do Regulamento – “definir sinteticamente prioridades e objectivos a prosseguir”. Deve além disso ser concertado com os planos sectoriais das diferentes direcções gerais e institutos do Ministério da Economia, por forma a que todo o processo de candidatura de torne fácil e transparente para todos os candidatos. 8. A intervenção da Comissão de Análise, prevista no artigo 9o do Regulamento, deve ser obrigatória, sendo mesmo o seu parecer positivo condição “sine qua non” para que o projecto possa ser agendado e apreciado pela Unidade de Gestão, sempre que a entidade promotora do projecto seja também o organismo competente para a sua apreciação.