7 DE MARÇO DE 2020 123 omissões de informação e das medidas adotadas, em violação do disposto na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 149.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; lll) A ausência de ponderação, pelos prestadores de serviços de pagamento, do caráter omisso ou incompleto das informações sobre os ordenantes ou os beneficiários, em violação do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes das alíneas a) e b) do artigo 150.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; mmm) A ausência de comunicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de operações suspeitas, em violação do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes da alínea c) do artigo 150.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; nnn) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos eficazes para a análise dos campos de informação sobre os ordenantes e os beneficiários e para a deteção da omissão de informação sobre os mesmos, em violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; ooo) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; ppp) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração, pelos prestadores de serviços de pagamento, ao DCIAP, à Unidade de Informação Financeira, às demais autoridades judiciárias e policiais ou às autoridades setoriais, em violação do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, e com as especificações constantes da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 151.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; qqq) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos no artigo 54.o em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o, e nas correspondentes disposições regulamentares; rrr) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre conservação da informação, em violação do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 153.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; sss) A prática ou omissão de atos suscetíveis de impedir ou dificultar o exercício da atividade inspetiva das autoridades setoriais; ttt) A não prestação de informações e outros elementos devidos às autoridades setoriais, nos prazos estabelecidos, e a prestação de forma incompleta; uuu) A prestação às autoridades setoriais de informações falsas ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; vvv) A desobediência ilegítima a determinações das autoridades setoriais, ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado; www) O incumprimento de contramedidas adotadas pelas autoridades setoriais; xxx) O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que, nos termos da presente lei, determinem o encerramento de estabelecimentos.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto Os artigos 5.o e 22.o da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – Com vista à elaboração do registo previsto no artigo anterior, as pessoas mencionadas no n.o 1 desse artigo devem informar a sociedade de todos os elementos necessários para o efeito. 2 – Sempre que ocorra alteração à informação fornecida, devem as pessoas referenciadas proceder à sua atualização no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. 3 – Sempre que a sociedade tome conhecimento da alteração, e decorrido o prazo estabelecido no número