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24 DE OUTUBRO DE 1997116-(53)Artigo 7.°Região da Estremadura e RibatejoA região administrativa da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Leiria e de Santarém:a) Distrito de Leiria: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós;b) Distrito de Santarém: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.Artigo 8.°Região de Lisboa e SetúbalA região administrativa de Lisboa e Setúbal abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Lisboa e Setúbal:a) Distrito de Lisboa: Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira;b) Distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Artigo 9.°Região do AlentejoA região administrativa do Alentejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Beja, Portalegre e Évora e dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal:.   a) Distrito de Beja: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira doAlentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;b) Distrito de Évora: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;c) Distrito de Portalegre: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel;¿0 Distrito de Setúbal: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.Artigo 10.° oRegião do AlgarveA região administrativa do Algarve abrange a área dos seguintes municípios incluídos no distrito de Faro: Albufeira, Alcoutim, Alzejur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.Artigo 11." Alteração dos limites geográficos1 — Após consulta directa prevista no artigo 256.° da Constituição, os limites das regiões administrativas instituídas podem ser alterados, nos termos constitucionais, mediante lei orgânica a aprovar pela Assembleia da República, a qual assegurará, designadamente, que o processo inclua a audição das respectivas assembleias municipais e das assembleias regionais das regiões envolvidas.2 — As alterações previstas respeitarão sempre o princípio da contiguidade territorial.Aprovado em 9 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.i
116-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 6O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário dá Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Março de 1998II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMARIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, Uma Associação de Carácter Político e Económico-entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro a República do Chile ................. 930-(2)
930-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1306-(14)II SÉR1E-A — NÚMERO 59Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.2 —Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.Artigo 27.°O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores.Artigo 28.°Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 29.°1 — No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efectuar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o artigo 22.° supra, a .denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção que efectuará a' revisão tenha entrado em vigor;b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção que efectuar a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta a ratificação dos Membros.2 — A presente Convenção permanecerá todavia em vigor, na sua forma e conteúdo, para ps Membros que a tiverem ratificado e que não ratificaram a convenção que efectuar a revisão.Artigo 30.°As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé°.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819185IMPRENSA. NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NTJMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica................        662-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina emLisboa...................................       662 (13)Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego      662-(15)Aprova para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21de Dezembro de 1995 ......................       662-(22)Aprova, para ratificação, a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996 ..................       662-(23)Proposta de resolução n.o 93/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias c os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro.........      662-(29)
876-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 36Artigo 103.°Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 104.°Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a República da Bielo Rússia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência.Artigo 105.oO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições previstas nesses mesmos Tratados e, por outro, ao território da República da Bielo Rússia.Artigo 106.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 107."O presente Acordo é redigido em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e bielo-russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 108."O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 109."Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do acordo provisório.Hecho en Bruselas, ei seis de marzo de mil nove-cientos noventa y cinco.Udfserdiget i Bruxelles den sjette marts nitten hun-drede og fem og halvfems."VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour le Royaume de Belgique: Voor net Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Für die Bundesrepublik Deutschland:Por el Reino de España:Pour la République française:
876-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 36DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9SS0 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
806-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 34Artigo 16.oReajustamento indiciárioQuando, no âmbito das carreiras do grupo de pessoal técnico superior e do grupo de pessoal técnico e por força do futuro reordenamento da estrutura salarial da Administração Pública, se verifique uma real situação de desequilíbrio entre as tabelas das carreiras técnica superior e técnica do regime geral e os valores fixados para os mesmos grupos de pessoal na Assembleia da República, poderão, mediante resolução, ser as mesmas reajustadas com base nos valores daquelas tabelas.Artigo 17.°Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da Assembleia da República, produzindo as transições nela previstas efeitos desde o dia 1 de Junho de 1996, salvaguardado o expressamente disposto nos artigos anteriores.Aprovada em 5 de Março de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.MAPA ICarreira técnica superior parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira técnica parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de programador parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de operador parlamentar de sistemas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de adjunto parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE MARÇO DE 1998806-(41)MAPA II"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE MARÇO DE 1998806-(45)MAPA IV"VER DIÁRIO ORIGINAL"
806-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 34DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Junho de 1998II Série-A —Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.os 104/ViI a 108/VII):N.° 104/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 .....      *1256-(2)N.° 105/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Cnitros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995 ............      1256-/24)N.° 106/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997............     1256-(28)N.° 107/VII —Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelasem 16 de Dezembro de 1997................     1256-(31)N.° 108/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Altâmico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997............     1236-(35)
1256-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 57por via diplomática, mediante um aviso especificando o ano da cessação, o mais tardar até 30 de Junho do ano especificado no referido aviso de denúncia. Esseaviso só poderá ter lugar depois da expiração de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia;b) Aos outros impostos respeitantes aos rendimentos do ano fiscal com início em 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção.Feito em dois originais, em Rabat, aos 29 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação das disposições da presente Convenção, prevalecerá o texto em língua francesa.Pelo Governo da República Portuguesa: Pelo Governo do Reino de Marrocos:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE JUNHO DE 19981256-(31)Pour les Etats-Unis d'Amérique:PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTEAs Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington a 4 de Abril de 1949, convictas de que a adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, acordam o seguinte:Artigo ICom a entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em nome de todas as Partes, enviará ao Governo da República da Polónia um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Nos termos do artigo 10.° do Tratado, a República da Polónia tornar--se-á Parte no referido Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.Artigo IIO presente Protocolo entrará em vigor quando todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte notificarem o Governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada notificação e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.Pelos Estados Unidos da América:Artigo IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias do mesmo, devidamente autenticadas, serão transmitidas, por este último Governo, aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte.Em fé do que os plenipotenciários abaixo designados assinaram o presente Protocolo.Assinado em Bruxelas, aos 16 dias de Dezembro de 1997.Pelo Reino da Bélgica:Pelo Canadá:Pelo Reino da Dinamarca:Pela República Francesa:Pela República Federal da Alemanha:PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 107/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1997.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoE aprovado, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997, cujo texto original em inglês e francês e respectiva tradução em português segue em anexo ao presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.Pela República Helénica:Pela República da Islândia:Pela República Italiana:Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Reino dos Países Baixos:Pelo Reino da Noruega:Pela República Portuguesa:Pelo Reino de Espanha:Pela República da Turquia:Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
1256-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 57Pour le Royaume de Norvège:Pour la République portugaise:Pour le Royaume d'Espagne:Pour la République de la Turquie:Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:Pour les Etats-Unis d'Amérique:o Governo dos Estados Unidos da América da sua acei-taçâo. O Governo dos Estados Unidos da América informará" todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada notificação e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias do mesmo, devidamente autenticadas, serão transmitidas, por este último Governo, aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte.Em fé do que os plenipotenciários abaixo designados assinaram o presente Protocolo.Assinado em Bruxelas, aos 16 dias de Dezembro de 1997.Pelo Reino da Bélgica:PROTOCOLO OE ADESÃO OA REPÚBLICA CHECA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTEAs Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington a 4 de Abril de 1949, convictas de que a adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, acordam o seguinte:Artigo ICom a entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em nome de todas as Partes, enviará ao Governo da República Checa um convite para aderir ao Tratado do. Atlântico Norte. Nos termos do artigo 10.° do Tratado, a República Checa tornar-se-á Parte no referido Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.Artigo IIO presente Protocolo entrará em vigor quando todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte notificaremPelo Canadá:Pelo Reino da Dinamarca:Pela República Francesa:Pela República Federal da Alemanha:Pela República Helénica:Pela República da Islândia:Pela República Italiana:Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Reino dos Países Baixos:Pelo Reino da Noruega:Pela República Portuguesa:Pelo Reino de Espanha:Pela República da Turquia:
6 DE JUNHO DE 19981256-07)Pour la République hellénique:Pour la République d'Islande:Pour la République italienne:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Pour le Royaume des Pays-Bas: Pour le Royaume de Norvège:Pour la République portugaise:Pour le Royaume d'Espagne:Pour la République de la Turquie:Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:Pour les Etats-Unis d'AmériquePROTOCOLO DE ADESÃO DA REPUBLICA DA HUNGRIA AO TRATADO 00 ATLÂNTICO NORTEAs Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington a 4 de Abril de 1949, convictas de que a adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, acordam o seguinte:Artigo ICom a eritrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em nome de todas as Partes, enviará ao Governo da República da Hungria um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Nos termos do artigo 10.° do Tratado, a República da Hungria tor-nar-se-á Parte no referido Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.Artigo IIO presente Protocolo entrará em vigor quando todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte notificarem o Governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada notificação e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias do mesmo, devidamente autenticadas, serão transmitidas, por este último Governo, aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte.Em fé do que os plenipotenciários abaixo designados assinaram o presente Protocolo.Assinado em Bruxelas, aos 16 dias de Dezembro de 1997.Pelo Reino da Bélgica:Pelo Canadá:Pelo Reino da Dinamarca:Pela República Francesa:Pela República Federal da Alemanha:Pela República Helénica:
1256-(38)II  SÉRIE-A — NÚMERO 57Pela República da Islândia:Pela República Italiana:Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Reino dos Países Baixos:Pelo Reino da Noruega:Pela República Portuguesa:DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Pelo Reino de Espanha: Pela República da Turquia:Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Pelos Estados Unidos da América: A Divisão de Redacção e 'Apoio Audiovisual.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que, completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 1%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1654-(142)II SÉRIE-A — NÚMERO 70* DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em, Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998II Série-A — Número 72DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas dc resolução (n."s II5/VII a II8/VII):N." II5/VII—Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comercio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia,por outro ................................       l772-(2)N." 116/V1I — Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação c Arbitragem no quadro da CSCE. concluída em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Minis-^    terialdaCSCE............................     1772-( 11)N." H7/VII — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino dc Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito dc Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março dc 1998 ... 1772-(26) N." 118/VIl — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro dc 1997.....      i7?2-(30)
11 DE SETEMBRO DE 19981772-(67)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1772-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 72"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLOS^   A) Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia Protocolo Relativo ao Artigo J.7 do Tratado da União EuropeiaAs Altas Partes Contratantes:Tendo presente a necessidade de aplicar plenamente as disposições do n.° 1, segundo parágrafo, e do n.° 3 do artigo J.7 do Tratado da União Europeia;Tendo presente que a política da União, na acepção do artigo J.7, não afectará o carácter específico
05.04Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou
em bocados, com excepção dos de peixe.05.15Produtos de origem animal, não especificados
dos capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para
a alimentação humana.Capítulo 6Plantas vivas e produtos de floricultura.Capítulo 7Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculosalimentares.Capítulo 8 ■Frutas, cascas de citrino e de melões.Capítulo 9Café, chá e especiarias, com exclusão do mate
15.01Banha e outras gorduras de porco e de aves de
capoeira, obtidas por expressão ou por fusão.15.02Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou
quer mistura ou preparação.15.04Gorduras e óleos, mesmo refinados, de peixe e
de mamíferos marinhos.15.07Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos em
1772-(142)II SÉRIE-A — NÚMERO 72"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Posição aditada peto artigo \ -° do Regulamento n.° 7-A, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de IR de Dezembro de 1959 (JO. n.° 7, de 30 de Janeiro de 1961, p.71).ANEXO IIPaíses e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da parte tv do Tratado- A Gronelândia.- A Nova Caledónia e dependências.- A Polinésia Francesa.- As terras austrais e antárcticas francesas.- As ilhas Wallis e Futuna.- Mayotte.- São Pedro e Miquelon.- Aruba.- Antilhas Neerlandesas:- Bonaire;- Curaçao;- Saba;- Santo Eustáquio;- São Martinho.- Anguilha.- As ilhas Caimans.- As ilhas Malvinas-Falkland.- Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul.- Montserrat.- Pitcairn.- Santa Helena e dependências.- O território antárctico britânico. t- O território britânico do oceano Indico.- As ilhas Turcas e Caiques.- As ilhas Virgens Britânicas.- As Bermudas.ACTA FINALA conferência dos representantes dos governos dos Estados membros, reunida em Turim em 29 de Março de 1996, para adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir no Tratado da União Europeia, nos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nalguns actos relativos a esses Tratados, aprovou os seguintes textos:I) Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados;II) Protocolos:A) Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia:1) Protocolo Relativo ao Artigo 3.7 do Tratado da União Europeia;B) Protocolos anexos ao Tratado da União Euro^ peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:2) Protocolo Que Integra o Acervo de Schen-gen no âmbito da União Europeia;3) Protocolo Relativo à Aplicação de Certos Aspectos do Artigo 7.°-A do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda;4) Protocolo Relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda;5) Protocolo Relativo à Posição da Dinamarca;C) Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:6) Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;7) Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade;8) Protocolo Relativo às Relações Externas dos Estados Membros no Que Respeita à Passagem das Fronteiras Externas;
1772-(154)II SÉRIE-A — NÚMERO 72" DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anlerior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1463$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE ABRIL DE 19981062 (11)zação e munidos de um livre-trânsito emitido por esta, gozarão das mesmas facilidades que os enviados diplomáticos.Secção 28 — As disposições do presente artigo podem ser aplicadas aos funcionários, de categoria análoga, pertencentes a instituições especializadas, se os acordos que fixam as relações dessas instituições com a Organização, nos termos do artigo 63.° da Carta, incluírem uma disposição nesse sentido.Artigo VIII Resolução de diferendosSecção 29 — A Organização das Nações Unidas deverá prever modos de resolução apropriados para:a) Os diferendos em matéria de contratos ou outros diferendos de direito privado nos quais a Organização seja parte;b) Os diferendos nos quais esteja envolvido um funcionário da Organização que, em virtude da sua situação oficial, goze de imunidade, no caso de essa imunidade não ter sido levantada pelo Secretário-Geral.Secção 30 — Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou aplicação da presente Convenção será apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça, a menos que, num determinado caso, as partes acordem no recurso a um outro meio de resolução. Se surgir um diferendo entre a Organização das Nações Unidas, por um lado, e um membro, por outro, será pedido um parecer sobre todos os pontos de direito envolvidos, em conformidade com o artigo 96." da Carta e oartigo 65." do Estatuto do Tribunal. O parecer do Tribunal será aceite pelas parte como decisivo.Artigo finalSecção 31—A presente Convenção é apresentada para adesão a todos os membros da Organização das Nações Unidas.Secção 32 — A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e a Convenção entrará em vigor relativamente a cada um dos Membros na data do depósito, por esse membro, do seu instrumento de adesão.Secção 33 — 0 Secretário-Geral informará todos osmembros da Organização das Nações Unidas do depósito de cada uma das adesões.Secção 34 — Pressupõe-se que, quando um instrumento de adesão é depositado por um membro qualquer, este deve estar em condições de aplicar, face ao seu próprio direito, as disposições da presente Convenção.Secção 35 — A presente Convenção permanecerá em vigor entre a Organização das Nações Unidas e qualquer membro que tenha depositado o seu instrumento de adesão, enquanto se mantiver membro da Organização ou até que uma convenção geral revista venha a ser aprovada pela Assembleia Geral e o referido membro se tenha tornado parte nesta última Convenção.Secção 36 — O Secretário-Geral poderá celebrar, com um ou mais membros, acordos adicionais com vista a adaptar, no que diz respeito a esse membro ou esses membros, as disposições da presente Convenção. Esses acordos adicionais serão, em cada um dos casos, submetidos à aprovação da Assembleia Geral.
1062-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88191851 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dc Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO PESTE NUMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 19981492-(193)Proposta de substituição relativa ao artigo 65."Na alínea /), substituir «dissolução da Assembleia Legislativa Regional» por «dissolução dos órgãos regionais».O Deputado do PS, José Magalhães.Proposta de eliminação relativa aos artigos 68.*, 69.* e 70.°São eliminados os artigos 68.°, 69.° e 70.° (alterando-se em conformidade a epígrafe do capítulo ll).Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP).Proposta de alteração relativas aos artigos 68.*, 69.» e 70.°1 — Substituir os artigos 68." e 69.° por:A lei assegura aos cidadãos o exercício dos direitos previstos no artigo 268°, n.re4 e 5, da Constituição quanto aos actos praticados por órgãos da Adminsitração Pública das Regiões Autónomas lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.2 — Eliminar o artigo 70."O Deputado do PS, José Magalhães.Propostas de alteração relativas ao artigo 86."1 — A administração pública regional visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.2 — A organização da administração regional estrutura--se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços e terá em consideração os condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.Os Deputados do PSD: Moreira dá Silva — Barbosa de Melo.Proposta de alteração relativa ao artigo 67.°-D[...] podem requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281." da Constituição quanto à normas nele previstas.O Deputado do PS, José Magalhães.Proposta de substituição relativa ao artigo 91 ."-C Substituir «afectá-las» por «afecta-as». O Deputado do PS, José Magalhães. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1492-(194)II SÉRIE-A — NÚMERO 65# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n."s 90/VII e 91/VII):N.° 90/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da UniãoEuropeia.................................        536-(2)N.° 91/VII — Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu, 1993 ..........        536-19)
12-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 2não pertencem, ou não pertencem ainda, ao domínio público e cuja divulgação pode causar prejuízos irreparáveis.Sistema estatísticoO CES apoia os esforços no sentido de melhorar a fiabilidade estatística, de produção de estatísticas de âmbito regional, de compatibilização de bases de dados e de acerto de metodologia entre diferentes produtores estatísticos, e preconiza o aumento de rapidez na disponibilização dos dados.Como critério orientador entende o CES que mais do que descrever o passado — objectivo que se tem por importante — deverão as estatísticas permitir antecipar, planear e prever, em suma, ajudar a preparar a mudança.IV. POLÍTICAS DE INVESTIMENTOSO CES anota a melhoria de informação introduzida no capítulo relativo a política de investimento.Face aos elementos disponíveis, os níveis de realização do Quadro Comunitário de Apoio conseguidos até Setembro passado parecem ainda insuficientes apesar da recuperação verificada. Recomenda-se, por isso:• Elaboração de um plano de recuperação, que poderá passar por uma reafectação de verbas e pela reprogramação de montantes a utilizar;• Instauração de mecanismos de acompanhamento e de controlo, por forma a evitar eventuais «surpresas» como a ocorrida.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que      completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JULHO DE 19981632-(11)delas poderá apresentar-o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça por meio de requerimento, nos termos do Estatuto do Tribunal.2 — Qualquer Estado Parte pode', no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção, ou quando a ela aderir, declarar que não se considera vinculado à totalidade ou a parte do n.° 1. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados pelo n.° 1 ou sua parte relevante relativamente a qualquer Estado Parte que tenha formulado tal reserva.3 — Qualquer Estado Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.° 2 pode, em qualquer momento, retirar essa reserva mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 23.°Reuniões de revisãoA pedido de um ou mais Estados Partes, e mediante aprovação da maioria dos Estados Partes, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma reunião dos Estados Partes para revisão da implementação da Convenção e de quaisquer problemas surgidos relativamente à sua aplicação.Artigo 24.°AssinaturaiA presente Convenção ficará aberta para assinatura por todos os Estados até 31 de Dezembro de 1995 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.Artigo 25.° Ratificação, aceitação ou aprovaçãoA presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 26.° AdesãoA presente Convenção ficará aberta para adesão por qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 27.°'Entrada em vigor1 — A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após o depósito de 22 instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.2 — Para qualquer Estado que tenha ratificado, aceite, aprovado ou aderido à Convenção após o depósito do 22.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.° dia após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 28.°Denúncia1 — Um Estado Parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.2 — A denúncia produzirá efeito um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 29.° Textos autênticosO original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, ficará depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias autenticadas desse original a todos os Estados.(') Actas Oficiais da Assembléia Geral, 49." Sessão, suplemento n.u 22 (A/49/22).(2) A/C.6/49/L.4, anexo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1632-U2)II SÉRIE-A — NÚMERO 69* DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.« 8819185IMPRENSA NàXIONAI-CàSà DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Deflator do PIB2,5Deflator do Consumo Privado2,0Sector Público Administrativo (em % do PIB) Saldo Global (excluindo activos financeiros)2,5Défice da BTC (em % do PIB)2Fonte: Ministério das Finanças1.4 Portugal e a União EuropeiaSituação da Convergência na União EuropeiaO Tratado da União Europeia (TUE) veio reforçar e aprofundar o processo de integração europeia, estabelecendo uma estratégia faseada para a construção de uma União Económica e Monetária (UEM), que culminará com a adopção de uma moeda única em 1 de Janeiro de 1999.O Tratado da União Europeia estabelece que I de Janeiro de 1999 será a data de passagem à terceira fase da União Económica e Monetária. A decisão sobre os países que a ela acederão será tomada no decurso de 1998, devendo incidir, por conseguinte, sobre os resultados da execução orçamental de 1997. De acordo com o cenário já aprovado para a transição para a moeda única, os Chefes de Estado e de Governo deverão basear a decisão sobre os Estados-membros participantes na terceira fase nos dados mais recentes e fidedignos relativos a 1997.A participação da cada Estado Membro na terceira fase está sujeita à apreciação de quatro critérios de convergência económica e financeira definidos no Tratado da União Europeia. Portugal tem desenvolvido políticas que lhe permitiram aproximar-se de maneira muito significativa de todos os critérios. Quer ao nível da estabilidade dos preços, quer da convergência das taxas de juro de )ongo prazo, passando pela sustentabilidade das finanças públicas e pela estabilidade cambial, Portugal respeitará todos os critérios de participação na terceira fase da União Económica e Monetária no final de 1997.
16 DE OUTUBRO DE 199712-(553)Em termos orçamentais a criação de. excedentes na Segurança Social permitiu, em 1997, a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de 100 milhões de contos, o que, aumentando a despesa da Segurança Social, aumenta de igual montante a receita dosServiços e Fundos Autónomos, permanecendo o défice doSector Público Administrativo inalterado (para esta questão ver os capítulos referentes aos Serviços e Fundos Autónomos e Segurança Social).Aumento da Eficiência FiscalO ajustamento das contas públicas e a reorientação das despesas são simultâneos com um bom desempenho das receitas do Estado e no geral do Sector Público Administrativo, resultado quer de esforços discricionários de melhoria da administração fiscal, de recuperação de dívidas fiscais e de combale à fraude, quer da evolução da actividade económica.A receita corrente total cresce cerca de 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em relação a 1996. Para este comportamento contribuem essencialmente as contribuições para a Segurança Social e as outras receitas correntes, registando a receita fiscal (na óptica das contas nacionais e excluídas as contribuições para a Segurança Social) um aumento-marginal.Em relação ao orçamentado estima-se para 1997 alguma perda nos impostos ligados à produção e importação, consequência em grande medida do comportamento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), enquanto os impostos sobre o rendimento e o património se espera que cresçam a uma taxa ligeiramente inferior à implícita no Orçamento.11.1 Execução OrçamentalII.l.l Estado11.1.1.1 Execução GlobalNo Quadro II-1 é apresentada a estimativa de execução global das receitas e despesas do subsector Estado para os anos de 1996 e 1997. Da análise dos valores nele constantes, destaca-se a melhoria do saldo global em 1997, dc 1,2 pontos percentuais em relação ao Produto Interno Bruto, inteiramente conseguida através do saldo corrente.Quadro II-1 Estado — Execução Global
-4.2-3.0("Não incluí activos e passivos financeiros(2}Não inclui activos e passivos financeiros e transferência para FRDPA evolução do saldo corrente é explicada pela diferença de 4,8 pontos percentuais entre o crescimento das receitase o das despesas. As receitas de impostos, embora manifestem uma queda previsível de 1,2 por cento relativamente ao orçamento inicial de 1997, contribuem com 80 por cento para o aumento das receitas correntes.O comportamento da despesa corrente, com um crescimento de 5,3 por cento, é uma resultante não só da diminuição verificada nas despesas com encargos da dívida pública, mas também da desaceleração do crescimento das restantes despesas correntes.O saldo primário, embora apresente uma melhoria em relação ao Produto Interno Bruto inferior à do safdo global, é francamente positivo, com mais 129 milhões de contos do que em 1996, o que corresponde a um crescimento de 341,5 por cento em termos nominais.11.1.1.2 Despesa do EstadoPrevê-se que em 1997 a despesa do subsector Estado (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública— FRDP) se situe em 5078,7 milhões de contos, mais 292,8 milhões de contos do que em 1996, o que corresponde a um crescimento de 6,1 por cento.Retirando o efeilo dos activos financeiros, o crescimento será de 6 por cento, inferior em 1,5 pontos percentuais ao verificado cm 1996.Quadro 11-2 Despesa TotalmlhOci de contos
ADSE63.0IJ66Jü3.35JOutras424,28.9463.19.13«592Tool4785.9100.05078.7100.0292,86.1A análise do Quadro II-2 permite concluir que cerca de 42 por cento da estimativa de crescimento da despesa é constituída por encargos com o pessoal, cuja variação relativa é 2,3 pontos percentuais superior ao do total da despesa.São particularmente relevantes, neste contexto, as despesas com pessoal dos estabelecimentos de ensino básico e secundário e a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, que absorvem, respectivamente, 53 e 31 por cento da variação das despesas de pessoal.