1104II SÉRIE — NÚMERO 66V) Obrigações das partes:1) Da empresa resultante da fusão:a) Dar cumprimento às previsões cons-tantes da proposta de contrato, nomeadamente no que respeita às metas de produção e vendas, que são as seguintes:Anos Vendas1977 .................... 1210001978.................... 154 0001979 .................... 179 0001980 .................... 2110001981.................... 223 000b) Amortizar o passivo consolidado e ofinanciamento para fundo de maneio, respectivamente, em sete e quatro anos;c) Amortizar o financiamento da CGDdestinado a iravestimenito, no montante de 50 000 contos, em dez anos.Garantias para esta operação:1." hipoteca dos bens imóveis até:Escudos — 21910 contos;Contravalor em escudos— 28 017 360 pesetas;Contravalor em escudos— 9 277 508 francos belgas;Fiança dos sócios — 8000 contos;Aval do IAPMEI —15 000contos;Penhor mercantil do equipamento.d) Amortizar os 'financiamentos bancá-rios de curto prazo de acordo com planos a estabelecer com a .banca;e) Amortizar os débitos à caixa de pre-vidência, conforme acordo negociado com esta instituição; /) Solicitar a reavaliação dos elementos do activo fixo corpóreo no prazo máximo de dois meses, a contar da data da celebração do contrato;g) Proceder às medidas de reorganiza-ção interna constantes do dossier de propositura;h) Manter os quatrocentos e quarentapostos de trabalho existentes na empresa;i) Acordar com a banca as garantias normais •cliente/banca, nomeadamente no que se refere a créditos não cobertos paio Fundo de Compensação.2) Das três empresas:a) Proceder àsua fusão no prazo máximo de um mês-aipós a celebraçãodo contrato, passando a nova empresa resultante da fusão a deno-minar-se CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L.íaNota. — O contrato foi celebrado em 21 de Novembro de 1978, mas só passou a produzir efeitos em Janeiro de 1979, um mês após a fusão verificada em 20 de Dezembro de 197S.O registo comerciai da nova sociedade só veio a fazer-se muito mais lande, em Agosto de 1979, devido a dificuldades de ordem jurídica, pelo que lodos os pressupostos do contrato foram alterados.3) Das instituições de crédito:a) Consolidar o passivo, no montante de 36 669 contos, assim distribuídos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Conceder financiamento de médioprazo, para (reposição de fundo de maneio, pelo total de 30 000 contos, a utilizar em dois anos e segundo as percentagens referidas em a);c) Financiamiento pela CGD do planode investimento através de uma intervenção até 50 000 contos;d) Prestar apoio financeiro de curtoprazo, de aoordo com as necessidades da empresa, através de orçamentos de tesouraria periódicos, apresentados ao banco líder, e cujos saldos em fins de ano são estimados (a .preços constantes) em:1978 ....... ............. 44 3991979 ..................... 517991980..................... 57 7991981 ..................... 60 0991982 ...... .............. 57 0991983 ..................... 39 0991984 ..................... 16 099a ser concedido pelas instituições de crédito e nas percentagens referidas em 3), alínea a);e) Bonificar, no montante correspon-dente ao grau de viabilidad» D, a taxa de juro a aplicar ao passivo consolidado e ao financiamento paia fundo de maneio;f) Entregar ao Fundo de Compensaçãoa comissão de garantia correspondente ao grau de viabilidade atribuído, referente ao passivo consolidado e garantido.