82II SÉRIE — NÚMERO 6prestações complementares e horas extraordinárias, estimado em 11,9 milhões de contos. Ora, isto totaJiza 13,9 milhões de contos.O défice inicial é resultante de o montante fixado para o orçamento de 1984 ser praticamente idêntico ao valor do orçamento corrigido de 1983.Desde logo se alertou que esta medida irá originar uma situação deficitária, dado que o sistema de ensino básico e secundário continua em expansão, com o consequente aumento de despesas com pessoal.O encargo resultante do aumento de vencimentos e outras remunerações deveria ser coberto pela dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano.O Ministério das Finanças e do Plano autorizou já, através da dotação provisional, um reforço de 5,6 milhões de contos, aguardando-se ainda um reforço de 300 000 contos para o subsídio de refeição.O reforço de 8 milhões de contos destina-se a cobrir os encargos com a parte do aumento de vencimentos e outras remunerações que não foram contemplados no reforço já concedido.Poderá referir-se que dos 8 milhões de contos apresentados no orçamento suplementar para os estabelecimentos de ensino, pelo menos 6 milhões de contos destinam-se a suportar encargos com aumentos de vencimentos que o Ministério das Finanças e do Plano não pode assegurar através da sua dotação provisional.Quanto aos 2 milhões de contos de défice inicial, correspondem ao crescimento do sistema escolar que não foi contemplado no orçamento inicial, em virtude de os montantes fixados para o Ministério da Educação não permitirem a sua redução noutras despesas, sem comprometer o funcionamento normal do sistema.Temos, assim, aprovado para 1984 92,3 milhões de contos.O défice inicial face às exigências de plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano foi de 3 150 000 contos.Esses 3 150 000 contos dividem-se da seguinte forma: 2 milhões de contos para o pessoal dos estabelecimentos de ensino básico e secundário; 600 000 contos para o ensino particular; 140 000 contos para o ensino do português no estrangeiro; 15 000 contos para o ensino especial; 193 000 contos para os serviços sociais do ensino superior; 200 000 contos para as delegações concelhias do ensino primário, e 10 000 contos para acções inspectivas. Tudo isto soma 3 158 000 contos.Os 2 milhões de contos que referi inicialmente são provenientes de novas admissões de professores, trabalho extraordinário, mudanças de fases e admissão de pessoal auxiliar para as escolas novas, o que não foi possível fazer.Em princípio, a dotação provisional do Ministério das Finanças deverá sempre cobrir o aumento de vencimentos e outros benefícios concedidos por via legal. Se assim tivesse acontecido, o orçamento suplementar do Ministério da Educação deveria conter-se somente nos 3 150 000 contos referidos como défice inicial, acrescidos de 330 000 contos para o ensino particular e cooperativo (aplicação da portaria e do protocolo) e de 860 000 contos decorrentes do aumento de preços de bens e serviços que afectam o funcionamento dos serviços. Condicionalismos impostos pela circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública não permitiram que o orçamento fosse elaborado com a inclusão de uma taxa previsível de inflação. Isto é especial-mente importante para as verbas que os serviços sociais do ensino superior se confrontaram com o aumento de 33,6 %.Grosso modo, os 8 milhões de contos surgem da diferença entre 13,9 milhões de contos menos os 5,6 milhões de contos que o Ministério das Finanças e do Plano já concedeu. Ora, esta diferença é de 8 300 000 contos. A estes 8 300 000 contos têm de se retirar os 300 000 centos para o subsídio de refeição que vai sair da verba provisional a que o Ministério das Finanças e do Plano já se comprometeu.Assim, restam apenas — e concordo em que seja uma verba significativa— 8 milhões de contos para reforçar o orçamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.O Sr. Jcsé Vitorino (PSD): —Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, é para sugerir que fossem tiradas fotocópias do documento que o Sr. Secretário de Estado acabou de ler e fossem distribuídas pelos grupos e agrupamentos parlamentares presentes.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Irei providenciar nesse sentido.Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Secretário de Estado, na exposição que V. Ex.a acabou de produzir referiu-se a um défice inicial de 2 milhões de contos relativamente às exigências do Ministério da Educação.Assim, gostaria de saber qual foi o entendimento a que chegaram com o Ministério das Finanças e do Plano no sentido da cobertura deste défice. Quer dizer, por que é que existindo um tal défice ele não é, desde logo, contemplado — visto que se trata de um défice inicial — na dotação normal do orçamento inicial? Por que é que a cobertura deste défice inicial é transferida para uma fase posterior, para um orçamento suplementar?Na altura da discussão do Orçamento do Estado houve um Sr. Ministro que se referiu ao orçamento suplementar. Portanto, já tínhamos a ideia de que o orçamento suplementar estava na mente do Governo logo desde a apresentação do Orçamento no final do ano passado.Ora, esta não é uma perspectiva que mereça o nosso acolhimento — aliás, creio que não pode merecer acolhimento de quem quer que seja. No entanto, gostaria de ter a seguinte confirmação: qual foi o tipo de entendimento a que se chegou com o Ministério das Finanças e do Plano para a cobertura de um défice em que é reconhecida à partida a insuficiência da dotação para o Ministério da Educação?Gostaria de me referir a outras carências de que tenho conhecimento e que aparentemente não estão a ser contempladas nesta revisão orçamental. Se bem entendi as palavras do Sr. Secretário de Estado, esta verba diz exclusivamente respeito ao ensino básico, médio e secundário. Portanto, não está contemplada qualquer verba de reforço para o ensino superior. Ora,