29 DE JANEIRO DE 1986826-(13)não é intenção da Assembleia propor uma verba superior para depois poder ser utilizada para outros fins. Julgo que não é essa a intenção que se tem manifestado durante as intervenções quanto a esta matéria. Assim, penso que deve ser dado um esclarecimento: o Governo pensa que devem ser pagos os vencimentos em atraso? Caso afirmativo, garante o pagamento dos cofres dos governos civis? Se não garante, então, a Assembleia propõe e o Governo tem de informar quanto é necessário só e precisamente para despesas com pessoal porque depois também não pode fazer a transferência para, por exemplo, aquisição de serviços.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, nesse caso, a verba que terá de ser reforçada é a do capítulo 10 «01 — Direcção-Geral da Administração Geral», «Classificação Funcional — 1010, código 38 — Transferências do Sector Público — 3804 — Autarquias Locais».O Sr. Presidente: — Mas, Srs. Secretários de Estado, penso que há aqui um problema de facto que importa esclarecer. Suponho não haver quaisquer dúvidas — aliás, decorre da lei — quanto à obrigação de pagamento dos vencimentos mas a questão é saber se há ou não necessidade — e isso depende de uma informação que só o Governo pode apurar — de incluir uma determinada verba para fazer face a essas despesas.Se bem entendi, os Srs. Secretários de Estado não podem dar agora essa informação mas talvez o possam fazer no decorrer dos trabalhos da Comissão, em termos de, amanhã, quando votarmos a verba possuirmos já uma informação segura, para não estarmos a acrescer uma verba que é inútil nem para criar dificuldades que depois o próprio Governo sentiria.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, penso que amanhã já terei a posição da dotação provisional e poderei ver quais as necessidades efectivas. Trata-se, de facto, de um compromisso do Governo: em termos de Administração Pública não deverá haver situações em atraso por suborçamentação, coisa que, como os Srs. Deputados sabem, não é de responsabilidade deste Governo.O Sr. Presidente: — Então, amanhã o Sr. Secretário de Estado do Orçamento prestar-nos-á uma informação sobre esta matéria. Daí poderemos concluir da necessidade ou não da inscrição de uma verba para ocorrer a esta necessidade ou, então, o Governo encontrará uma solução e dir-nos-á que isso não se torna necessário.Mais algum Sr. Deputado deseja colocar questões ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local?Pausa.Não havendo mais perguntas a fazer, resta-me agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local a sua presença aqui.Quanto ao calendário dos nossos trabalhos, teremos aqui, às 15 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro da Educação e a seguir, às 16 horas e 30 minutos, a Sr.a Ministra da Saúde.Julgo que, a não ser que haja alguma sugestão para aproveitamento do tempo que medeia até às 13 horas, hora combinada para interromper a reunião, poderíamos suspender mais cedo os trabalhos. Há alguma questão que os Srs. Deputados desejem colocar e que nos ocupe até esse momento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, os serviços acabam de me informar de que no mapa iv há duas gralhas de dactilografia.No mapa iv, código 1.03 «Segurança e ordem públicas», onde está 39 349 314 contos deve ler-se 39 319 314 contos.Depois, no mesmo mapa, a verba 8.03 da rubrica «Indústrias extractivas, transformadoras e de construção civil» é igual à inicial. Tratou-se de um excesso de zelo. Portanto, há que a retirar pois não existe alteração.O Sr. Presidente: — Então, é de suprimir.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim. Não terá de ser votada.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Não havendo mais nenhuma questão para a Comissão se ocupar até às 13 horas, irei suspender os trabalhos até às 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 13 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.Eram 16 horas.Quero agradecer ao Sr. Ministro da Educação a sua presença aqui. A presença do Sr. Ministro foi pedida pelo PCP mas não sei qual dos Srs. Deputados tem perguntas a fazerlhe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, será em primeiro lugar o meu camarada António Osório e depois eu próprio.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): —Sr. Ministro: A questão que queríamos que o Sr. Ministro ajudasse a esclarecer é uma questão suscitada pela divergência que sentimos na Comissão de Educação, onde o Sr. Ministro esteve presente no dia 20 de Dezembro, relativamente a uma nota que recebemos do Ministério das Finanças.