PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
196213 20 00 6213 9000Lenços de assoar e de bolso, excluídos os de malha1746 (1000 unidades)216201 12 10*10 6201 12 90*10 6201 13 10*10 6201 13 90*10 6201 91 00 620192006201 93006202 1210*10 62021290*10 6202 13 10*10 62021390*10 62029100 6202 9200 6202 93006211 3241 621133 41 62114241 621143 41Parkas, anoraks, blusões e semelhantes, excluídos os de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de trainings, forrados, excluídos os das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais562(1000 unidades)225508 1011 5508 10 19Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho649 (toneladas)í55091100 55091200 5509 21 10 5509 21 90 5509 22 10 5509 2290 5509 31 10 5509 31 90 5509 3210 5509 3290 5509 41 10 5509 41 90 5509 42 10 5509 4290 5509 5100 550952 10 550952 90 5509 53 00   . 5509 5900 5509 61 10 5509 61 90 5509 6200 5509 6900550991 10 55099190550992 00 55099900-*235508 201055101100 55101200 5510 2000 55103000 5510 90 00Fios de fibras artificiais, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho308 (toneladas)246107 21 00 6107 2200 6107 2900Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, de malha, de uso masculino499(1000 unidades)
20 DE JULHO DE 19961408-(7S)ANEXO VI Produtos referidos no artigo 17.° ' Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letônia retêm um elemento agrícola nos direitos"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VIILista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20."As importações na Comunidade Europeia dos produtos a seguir enumerados, originários da Letónia, estarão sujeitas aos direitos adiante indicados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(77)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem-prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC c pela descrição correspondente.(3) Com excepção dos lombos apresentados separadamente.ANEXO XLista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°1 — As importações na Letónia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.. 2 — As taxas adoptadas de 1995 até 2000 serão reduzidas por montantes anuais iguais.3 — Se o sistema comercial vigente for mais favorável, será então aplicado às importações provenientes da Comunidade.4 — As importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia que não os enumerados no presente anexo estão isentos de direitos ou de quaisquer encargos de efeito equivalente."VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(89)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XILista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°As importações nà Letónia dos produtos a seguir enumerados, originários da Comunidade Europeia, ficarão sujeitas aos seguintes contingentes pautais:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(91)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XIIProdutos originários da Letónia a que a Comunidade concede contingentes pautais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408.(98)n SÉRIE-A— NÚMERO 582 — O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.3 — Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo, mediante pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.4 — As Partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente Acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo Acordo.5 — Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da Letónia:Pelo Conselho das Comunidades Europeias:ANEXO ILista de produtos referidos no artigo 1.°1 — Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomencaltura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria deterrninados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2 — O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo.3 — A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.Grupo I-A"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(99)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(103)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(105)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(107)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(109)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(113)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIProdutos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n.° 3 do artigo 2.° do AcordoA designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo i do Acordo.Categorias:1. 2.3. 4. 5. 6. 7. 8.9.   ' • •12.15.24.26.27.31.Protocolo ATÍTULO I ClassificaçãoArtigo 1.°1 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Letónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Letónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3 — Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias a contar da óalaôa comunicação da Comunidade para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4 — Quando de uma decisão de classificação da Comunidade resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.° do Acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 11.° do Acordo.5 — Em caso de divergência entre a Letónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear--se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade enquanto decorrerem as consuAtas, nos termos do artigo 15.° do Acordo, para se chegar a acordo sobre, a classificação definitiva do produto em causa.
1408-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Protocolo B, referido no artigo 9.D Produtos de artesanato e de folclore originários da Letónia1 — A isenção prevista no artigo 9.° era relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos: .a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão, sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos folclóricos tradicionais da Letónia, manufacturados, definidos muna lista a acordar entre a Comunidade e a Letónia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Letónia, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente Protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo «Folclore», bem visível. Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, a fim de resolver esse diferendo.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do pro-
20 DE JULHO DE 19961408-(123)ANEXO III Listas dos produtos referidos no artigo 4.°1 — As importações na Letónia dos produtos adiante enunciados, originários da Comunidade, ficarão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos. No entanto, se o regime comercial vigente na Letónia for mais favorável, aplicar-se-á esse regime às importações da Comunidade.2 — As reduções pautais a partir de 1995 e até ao ano 2000 aplicar-se-ão por fases anuais iguais, se as reduções forem superiores a 1 %. Nos outros casos, as reduções aplicar-se-ão de uma só vez no ano 2000.3 — As importações na Letónia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade que não os enunciados no presente anexo estão isentas de direitos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(127)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO rv Lista dos produtos referidos no artigo 4.°As importações na Letónia dos produtos a seguir enumerados, originários da Comunidade Europeia, ficarão sujeitas aos seguintes contingentes pautais; as quantidades que excedam esses contingentes serão sujeitas à taxa do direito NMF (anexo iii):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408.(171)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) V. nota introdutória 7 do anexo i.(b) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações sâo as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que nfio sejam classificadas noutra posição do capitulo 32.(c) Um «grupo» 6 considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.(d) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta restrição só se aplica ao grupo dc matérias que predomina, cm peso, no produto obtido.(«) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura dc matérias têxteis constam da nota S. (/) V. nota 6.{%) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não eslraü fica dos com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confecetonados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), v. nota 6.
1408-(172)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado,.de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(173)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.° 3, alinea b), do artigo 21.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(182)II SÉRIE-A — NÚMERO 58O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período .da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, ^publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito iegal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 1422$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356II SÉRIE-A - NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assemleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República à República Popularde Angola     242Viagem do Presidente da República à Palestina.............     242Projectos de lei (n.» 21/VII e 61/VII a 65/VII):N.°21/VII (Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo):Propostas de alteração (apresentadas pela Deputada doPSD Manuela Aguiar)     242N.° 6\/VH — Reforça as competências e a independênciado provedor de Justiça (apresentado pelo PS)................     242N.° 62/VII — Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares (apresentado pelo PS)     243N.° 63/VII — Define as estruturas de apoio técnico e pessoa/ e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (apresentado pelo PS)      244N.° 64/VII — Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (apresentado pelo PS     247N.° 65/VII — Criação do provedor municipal (apresentado pelo PS  247Proposta de lei n.° 53/VI-(ALRM) [Altera a Lei n.° 113/ 91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................     249Proposta de resolução n.° 1/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
11 DE JANEIRO DE 1996251Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/83, de 31 de Janeiro (coordenação dos órgãos de protecção civil);Portaria n.° 774/84, de 3 de Outubro (altera o quadro de pessoa) do SNPC);Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/85, de 28 de Março (coordenação dos órgãos de protecção civil);Portaria n.° 298/85, de 24 de Maio (representação nacional no Civil Defence Committee — CDC, do Sénior Emergency Planning Committeee — SCEPC/ NATO);Despacho Normativo n.° 54/88, de 14 de Junho (incêndios florestais);Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil);Despacho Normativo n.° 163/91, de 16 de Julho (incêndios florestais);Decreto n.° 49/92, de 18 de Dezembro (Protocolo Portugal/Espanha — Protecção Civil);Decreto-I-ei n.° 203/93, de 3 de Junho (altera a orgânica e competências do SNPC);Decreto-Lei n.° 222/93, de 18 de Junho (centros operacionais de emergência);Decreto Regulamentar n.° 23/93, de 19 de Julho (regula a Comissão Nacional de Protecção Civil);Despacho Normativo n." 172/93, de 3 de Maio (avaliação de prejuízos sociais de incêndios florestais);Aviso n.° 228/93, de 13 de Outubro Oprotocolo de cooperação com a Espanha);Decreto n.° 19/94, de 7 de Julho (Acordo de Cooperação entre Portugal e Marrocos em Matéria de Protecção Civil);Resolução do Conselho de Ministros n.° 88/94, de 1 de Setembro (regimento do Conselho Superior de Protecção Civil);Decreto n.° 27/95, de 22 de Julho (Acordo Portugal/ França — Protecção Civil);Portaria n.° 1033/95, de 25 de Agosto (criação de delegações distritais);Despacho Normativo n.° 51/95, de 24 de Agosto (avaliação de prejuízos sociais em matéria de incêndios florestais).Tendo em conta as alterações propostas, a tramitação seguida e as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis somos de parecer que nada obsta à subida a Plenário da proposta de lei n.° 53/VI (ALRM), para aí ser discutida e votada na generalidade, sem prejuízo de, se assim for entendido, dado o pedido de urgência da Assembleia Legislativa Regional e a simplicidade do articulado, poder ser, desde logo, discutida e votada na especialidade e feita a sua votação final global.(') Escrevia-se naquele Programa: «O governo apresentará!...] à Assembleia da República uma proposta de lei de bases de protecção civil com a finalidade de reduzir a probabilidade de ocorrência de desastres e minimizar os efeitos devastadores de catástrofes e calamidades.» (Fl. 12.)(2) Diário da Assembleia da República. 2.asérie-A, n.°37, de 10 de Abril de 1991, pp. 982 e segs.(3) Diário da Assembleia da República. 1.a série. n.° 78. de 17 de Maio de 1991, p. 2565.(4) Diário da Assembleia da República. 2.a série-A n.°17, de 13 de Fevereiro de 1992. p. 331.(5) Diário da Assembleia Legislativa Regional. n.° 18, de 30 de Janeiro de 1993, pp. 24 e segs.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1996. — O Deputado Relator, Guilherme Silva. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIÁRIO« Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5 ft)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Dezembro de 1995II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 28/VII, 42/VII e 52/VII a 56/VIII:N.° 28/VII (Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente...................................................................     216N.° 42/VII (Atribuições e competências das freguesias): V. Projecto de. lei n.° 28/VIIN.° 52/VII — Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgüos de soberania(apresentado pelo PP) ....................     217N.° 53/VII — Regime de exercício de direito dosprofissionais da GNR (apresentado pelo PCP)...............     218N.° 54/VII — Altera a natureza da: GNR, eliminando o seu estatuto de corpo militar (apresentado pelo PCP).... 219 N.° 55/VII — Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (apresentado pelo PCP) 220 N.° 56/VII — Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (apresentado pelo PS) .................     221
Sábado, 1 de Junho de 1996II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações    868Projectos de lei (n.« 163/VTJ a 165/VTI):N.° 163/VI1 — Reforça os direitos das associações de mulheres (apresentado pelo PCP).....................................    904N.° 164/VII — Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro,sobre o direito de asilo (apresentado pelo PCP)..............    905N.° 165/VII — Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (apresentado pelo PCP).....................................................................................    908Proposta de lei n." 56/VI (ALRM) (Integração desportiva nacional):Relatório e parecer da Comissão de Educação e Cultura......................................................................................    910â
904II SÉRIE-A — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.8 163/VIIREFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERESNota justificativaNa anterior legislatura a Assembleia da República aprovou, na generalidade, o projecto de lei n." 100/VI — Reforça os direitos das associações de mulheres.No entanto, a legislatura chegou ao fim sem que a Subcomissão da Igualdade e sem que o Plenário da Assembleia da República votassem, na especialidade, o diploma.O PSD decidiu que o diploma não fosse agendado para votação, assumindo, relativamente aos direitos das associações de mulheres, uma posição de total alheamento, como se de coisa menor se tratasse.É essa iniciativa que o PCP vem repor.De facto, a Assembleia da República aprovou, em 1988, a Lei n.° 85/88, consagrando garantias dos direitos das associações de mulheres. No entanto, tal lei não consagrou garantias que nos parecem fundamentais.Na verdade, as associações de mulheres, pese embora o importante papel que, em representação da sociedade civil, vêm desempenhando no erradicar de práticas discriminatórias relativamente às mulheres, continuam a não ser reconhecidas como parceiro social nem gozam do direito de tempo de antena na rádio e na televisão.Considera-se importante que as associações de mulheres possam ver alargados os seus direitos, por forma que se aprofunde a democracia.Assim, propõe-se o seguinte:1) A consagração do estatuto de parceiro sociai para as associações de mulheres de âmbito nado^ai, conferindo-lhes, nomeadamente, o direito à representação directa ou indirecta no ConseVnç> Económico e Social;
Sábado, 11 de Maio de 1996II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.........    702Projectos de lei (n.« 6/VII, 100AH, llO/VD e 148ATI):N ° 6/VII (Fixa um rendimento mínimo de susbistCncia a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito):Relatório e parecer da Comissão de Economia,- Finançase Plano...........................................................................    702Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.........................    702N.° ÍOQ/Vll (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ • 703N.* 110/VII [Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares]:Relatório e parecei da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................    70*N.° 148/VII — Revoga as reformas (subvenções vitalícias) e subsidio de reintegração previstos no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo ' PCP).....:.............................................................................    705Propostas de lei (a« S/VIL 6/VU, 25/VII, 28/VII a 30/VTJ):N.° 5/VII (ALRM) [Alterações ao Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 dé Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.« 409/71, de 27 de Setembro, e 421783, de 2 de Dezembro)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................     706N.° 67V1I (ALRM) (Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa):Idem ......................................................................;.......     706N.° 25/VII (Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social):Comunicação sobre a não elaboração de relatório e parecer pela Comissão de Economia, Finanças e Plano    707 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família............................     707N.° 28/Vn — Autoriza ò Governo a legislar no sentido da criação da Associação Profissional dos Enfermeiros e da -aprovação dos seus estatutos (a). N.° 29/VII — Revisão da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social (a).N.° 30/Vn — Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Areas Metropolitanas de. Lisboa e do Porto).............................     710(a) Serão publicadas oportunamente.
12 DE JUNHO DE 1996939tecedor da pobreza e da exclusão, como importante parceiro económico, foi assim objecto de particular atenção por parte dos ministros responsáveis pelas políticas familiares dos diferentes países, com vista à criação e promoção de medidas estruturantes de uma política familiar preventiva.Como traves mestras de tais políticas refere-se a fiscalidade e urbanismo, combinando este habitação e equipamentos sociais integrados, no pressuposto correcto de que as políticas familiares não são políticas sociais, dirigem-se à família, e não ao indivíduo, e pressupõem um valor social, político e económico de todas as famílias, exigindo-se assim que a sociedade organizada as respeite, promovendo-as em todos os seus valores e funções.Considerando que a fiscalidade é uma das matérias que, condicionando o rendimento disponível, mais susceptível é de criar situações de injustiça e discriminação, o Partido Popular, com vista a uma gradual política fiscal tendo em conta uma política de família integrada, apresenta, atravésdos Deputados do seu Grupo Parlamentar, o seguinte projecto de resolução:Recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias:À criação de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social;À opção pelo englobamento do rendimento do agregado familiar;À adopção do quociente familiar;A correcção das deduções à colecta.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Maria José Nogueira Pinto — Gonçalo Ribeiro da Costa — Rui Pedrosa de Moura (e mais uma assinatura).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
940II SÉR1E-A — NÚMERO 48O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996II Série-A — Número 13da Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (n.<* 3/VTI e 4/VH):N." 3/V1I — Manutenção na ilha de Santa Maria doCentro de Controlo Oceânico..........................................N.° 4/VII — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)............................................'.:..............Deliberação n.° ll-PL/95:Uso de telefones celulares no Plenário e nas comissõesProjectos de lei (n - 31/VI1 e 41/VII):N." 31/VII (Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente......................................... .....................N.° 41/VII (Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia):V. Projecto de lei n.° 31/VII.Proposta de lei n.° 4/VTI:Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas224224224224225
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9SOO (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54S0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Janeiro de 1996II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 5/VII, 13/VII e 57/VII a 60/VII):N.° 5/Vff (Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano.........................................    230N.o 13/VII (Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos):Idem................................................................................    230N.° 57/VII — Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (apresentado pelo PP)    233N.° 58/VII — Alteração à Lei Orgânica do Instituto Português de Juventude (Decreto-Lei n.° 333/93, de 29de Setembro) (apresentado pelo PP)...............................     233N.° 59/VII — Alteração da Lei n.° 33/87; de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação) (apresentadopelo PP)     234N.° 60/VII — Elevação de Bobadela a vila (apresentadopelo PS)    236Projecto de resolução n.° 1/VII (Revisão extraordinária da Constituição):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................     237
100Do valor superior a 2 vezes o valor mais elevado do
salário mínimo nacional até S vezes esse valor.75Do montante superior a S vezes o valor mais elevado
do salário nacional até 10 vezes esse valor............50Do montante superior a 10 vezes o valor mais eleva-
254 — As contribuições a que se refere o presente artigo podem ser prestadas em espécie, devendo o seu valor, a preço de custo, ser especificado para efeitos de aplicação das regras do número anterior.Art. 8.o Os actuais artigos 14.° e 15.° da Lei n.° 33/87, de U de Julho, passam, respectivamente, a artigos 15." e 16.°, a incluir na secção i do capítulo 111.
240II SÉRIE-A — NÚMERO 14extraordinária pode ser, também ele, objecto da revisão ordinária concorrente e, aí, designadamente, se a maioria menos qualificada para a revisão ordinária pode, na mesma legislatura, decidir diferentemente sobre a mesma matéria. Dizendo de outro modo, tudo estará em saber se uma revisão ordinária pode «rever» a Constituição na parte em que esta tenha sido alterada por via de uma revisão extraordinária ocorrida no tempo da mesma legislatura, isto é, da mesma base de legitimação democrática.Essa será, porém, questão que não urge resolver por agora, não sendo impeditiva da formulação aqui do necessário.ParecerO de que, sem prejuízo de outras considerações, nomeadamente de natureza estritamente política, o projecto de resolução n.° 1/VII reúne condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1995. — O Deputado Relator, Laborinho Lúcio. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecreto n.o 7/VIIDefine as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de so-berania Presidente da República.......................................    326Resolução:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos...........    328Projectos de lei (n.o 20/VII, 68/VII e 79/VII a 88/VII):N.o 20/VII (Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente    329N.o68/VII(Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):Idem...........................................................................330N.° 79/Vn—Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (apresentado pelo PP)    330N.o 80/VII — Código Cooperativo (apresentado pelo PSD) (a). N.o 81/VII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PSD)      331N.° 82/VII — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (apresentado pelo PCP)     332 N.° 83/VII — Criação da freguesia de Olhos de Água nomunicípio de Albufeira (apresentado pelo PS)...............     337N.° 84/VII — Criação da freguesia de Ferreiras no município de Albufeira (apresentado pelo PS)......................     341N.° 85/VII — Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (apresentado pelo PCP)     344 N.° 86/VII — Criação da Universidade de Bragança (apresentado pelo PSD)............................................................      344N.° 87/VII — Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (apresentado pelo PS)..............................................     345N.° 88/VII — Conselhos locais de segurança (apresentadopelo PS)...........................................................................     346Rectificação:Ao n.° 10, de 19 de Dezembro de 1995 .........................     348(a) Dada a sua extensão vem publicado em suplemento a este número.
4Santa EuláliaQuanto à diversidade ictiológica, salientam-se as seguintes espécies em cardumes de permanência costeira sazonal, sardinha, carapau, cavala, sarda e atum, e regular, boga, choupa, besugo, dourada, linguado, salmonete e robalo, e outras espécies que habitam ao largo — pescada, pargo e corvina. Os mariscos, chocos e lulas completam os recursos das águas de Olhos de Água.Da indústria transformadora da zona, que não tem muito significado, apenas a construção civil vai dinamizando as indústrias do alumínio, da serralharia civil e carpintaria para a construção. O mercado local e turístico fizeram surgir algumas unidades no ramo das bebidas e da alimentação.
8 DE FEVEREIRO DE 1996339Estabelecimentos de indústria transformadora7 — Acessibilidades
340II SÉRIE-A — NÚMERO 22b) Um representante da Câmara Municipal de Albufeira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Albufeira;d) Um representante da Junta de Freguesia de Albufeira;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Olhos de Água, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 8/ 93, de 5 de Março.Art. A." A comissão instaladora exercerá ás suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Marfim Gracias — Paulo Neves — Jorge Valente — Jovita Matias.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE FEVEREIRO DE 1996343A sul — caminho de ferro, caminho da Mosqueira e caminho municipal n.° 1285 à estrada nacional n.° 395;A nascente — limite de Albufeira com Loulé;A poente — caminho de Ataboeira e caminho do Poço das Canas até ao limite do município de Albufeira com Silves.Art. 3.o — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Albufeira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da assembleia municipal de Albufeira;b) Um representante da Câmara Municipal de Albufeira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Albufeira;d) Um representante da Assembleia de Freguesia de Pa-derne;e) Um representante da Junta de Freguesia de Pademe;f) Um representante da Assembleia de Freguesia da Guia;g) Um representante da Junta de Freguesia da Guia;h) Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ferreiras, designados de acordo com os n.o 3 e 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Marfim Gracias — Paulo Neves — Jorge Valente — Joviía Matias."VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE FEVEREIRO DE 1996353Artigo 25.° Primeira eleição e reunião1 —As primeiras eleições para os conselhos de país realizam-se entre os 90 e os 120 dias posteriores à data de publicação da presente lei.2 — No máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, os representantes diplomáticos ou consulares divulgarão obrigatoriamente junto das comunidades portuguesas e das suas organizações representativas a existência da lei.3 — Nos países, onde existe um conselho de país criado ao abrigo da legislação anterior, cabe a essa entidade promover eleições, em articulação com as missões diplomáticas e consulares, tendo em consideração o disposto nos artigos 6.° e 7." do presente diploma.4 — Nos restantes países em que não for possível promover eleições nos termos do disposto no número anterior, cabe aos representantes diplomáticos ou consulares a promoção daquelas eleições.5 — A primeira reunião dos conselhos regionais e do Secretariado Permanente tem lugar, respectivamente, nos prazos de dois e de quatro meses a contar do termo, do prazo fixado no número anterior.6 — De acordo com a presente lei, e tendo em conta os princípios gerais de direito eleitoral, o Governo publicará a regulamentação sobre a composição e funcionamento das comissões eleitorais, bem como sobre a organização do processo eleitoral, a votação e o apuramento das eleições.Artigo 26.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, e respectiva legislação complementar.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP. Octávio Teixeira — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
354II SÉRIE-A — NÚMERO 22DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Julho de 1996II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 11/YTI:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......    1408-(184)
1408-(210)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO II Produtos referidos no artigo 16.° Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIILista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 19.° (*)As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos direitos ahaixo estabelecidos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(212)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem prejuízo das regras dc interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o sistema preferencia] determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente.(*) Com exclusão das lombos apresentados separadamente.ANEXO VILista dos produtos referidos no n.° 1 do artigo 22.° Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções pautais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(218)n SERIE-A — NÚMERO 58de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial ê técnico relacionados com o comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17.°Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15.°, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.ArtigoT8.°1 — Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Protocolo ou denunciá-lo, mediante pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.2 — Os anexos, apêndices e actas aprovadas anexas ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.ANEXOiUsta de produtos referidos no artigo 1.°1 — Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2 — O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo.3 — A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.Grupo I-A"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(219)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(223)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(225)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(227)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(229)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(233)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"