208II SÉRIA — NÚMERO 21Requerimento n.° 4/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Sigilo nas telecomunicações. Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).O Grupo Parlamentar do PS tomou conhecimento das queixas feitas pela empresa A. J. Oliveira Pinto, L.da, com sede em Vale de Cambra, relativamente aos serviços de telecomunicações dos CTT.Aquela empresa considera que existe por parte dos responsáveis da central de Vale de Cambra uma atitude persecutória, «em virtude de os mesmos desligarem o telefone da empresa, impossibilitando-a de receber ou emitir chamadas telefónicas, além de, sem conhecimento prévio da empresa, registarem telefonemas recebidos e expedidos e respectivos números, a pretexto de que há dúvidas no funcionamento do contador».Tais factos, a confirmarem-se, são de uma enorme gravidade, tanto mais que a empresa argumenta que o comportamento daqueles responsáveis radica na circunstância de a empresa «ter concorrentes e de um dos sócios ser militante do Partido Socialista».Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o urgente esclarecimento da situação descrita.Requerimento n.° 5/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Retoma os requerimentos n.os 2264/IV (2.a)a 2268/IV (2.a). Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Em 22 de Abril de 1987 entreguei na mesa cinco requerimentos colocando algumas questões ao Governo e ao mesmo tempo algumas perguntas. Porém, o Governo até esta data não deu qualquer resposta.Dada a matéria presente nestes requerimentos e por entender que merece uma resposta por parte do Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, uma resposta urgente aos requerimentos n.os 2264/IV (2.8) a 2268/IV (2.a), que junto se anexam.Nota. — Os requerimentos referidos encontram-se publicados no n.° 69, de 24 de Abril de 1987.Requerimento n.° 6/V (1.B)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Situação dos professores portugueses contratados exercendo funções no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Apesar do esforço dos sindicatos, partidos da oposição e dos próprios professores para solucionarem a situação precária provocada pelo anterior governo aos professores contratados no estrangeiro, esta situação ainda não teve solução.Depois de longos anos de espera de promessas e de propostas apresentadas pelos próprios e pelo Governo, os professores sempre aspiraram legitimamente pela sua pro-fissionalização. Ao contrário do que seria de esperar depois de todas as expectativas criadas peles sucessivos governos, no concurso de 1986 foram os professores contratados excluídos das funções docentes que vinham exercendo há mais de dez anos exemplarmente.Os que tinham habilitações superiores foran contratados para exercer funções de técnicos sécio-culturais, ao abrigo do Despacho n.° 25/EBS/86, de 11 de Julho de 1986, da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.O Tribunal de Contas, em sessão de 2 de Junho de 1987, recusou o visto do contrato.No mês de Junho, estes cidadãos ao serviço do Estado Português no estrangeiro são informados de que não receberão subsídio de férias.No mês de Julho são informados do cancelamento do pagamento dos salários.Neste momento, e encontrando-se ainda ao serviço, encontram-se estes cidadãos funcionários do Estaco sem salário desde o mês de Junho e sem quaisquer perspectivas profissionais, debatendo-se novamente com graves problemas sociais.As ilegalidades cometidas pelo Govemo em todo este processo são mais que evidentes, desrespeitando assim os direitos mais elementares dos trabalhadores consagrados na Declaração dos Direitos do Homem. Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que me forneça as seguintes informações:a) Tendo este processo sido desencadeado numa perseguição incompreensível, culminando com saneamentos políticos a que cs próprios são alheios, se o actual Govemo está na disposição de rever todo este processo e colocar novamente estes professores ao serviço do Estado e dos emigrantes, que lhes reconhecem competência e honestidade;b) Se pensa o Governo pagar os salários em atraso para com aqueles que têm continuado ao serviço do Estado e que já se debatem novamente com graves problemas sociais.Requerimento n.° 7/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Envio do relatório da Comissão de Revisão da Legislação de Água, nomeada por despacho ministerial de 24 de Janeiro de 1978.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Ao abrigo dos artigos 159.°, alínea d), da Constituição da República e do artigo 12.°, n.° 3, do Regimento, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o envio do relatório da Comissão de Revisão da Legislação de Água, nomeada por despacho ministerial de 24 de Janeiro de 1978.Requerimento n.° 8/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Envio do Anuário Comerciai do Sector Cooperativo.Apresentado por: Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo o envio do Anuário Comercial do Sector Cooperativo.