legítima confiança depositada pelos particulares na estabilidade e validade dos atos ado-tados pela Administração, assim «repondo a legalidade», enquanto ofende o direito. Como sintetizavam, a propósito do recentemente revogado CPA, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, referem que:«se os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público favorecem prima facie a revogação de actos administrativos ilegais ou tidos por inconvenientes, os princípios da tutela da confiança (...) e do respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares (...) podem apelar à manutenção dos mesmos actos; no mesmo sentido depõe, aliás, a função estabilizadora dos actos administrativos (...). O regime jurídico da revogação constante do CPA visa, precisamente, atingir um ponto de equilíbrio entre a necessidade de reintegração da legalidade e da boa administração e as exigências de estabilidade, segurança e previsibilidade da actuação administrativa (...).»(161)Diversamente, o regime de reposição de quantias indevidamente recebidas consagrado no RAFE não tem no seu horizonte este «ponto de equilíbrio», próprio de um regime de anulação de atos administrativos constitutivos de direitos. Embora considere, em certos aspetos, a boa ou a má-fé do destinatário da decisão (vide o n.o 3 do artigo 38.o e o n.o 2 do artigo 39.o), não define quaisquer «condicionalismos» e não determina o momento a partir do qual os atos, ainda que inválidos, devem estabilizar-se em prol da segurança jurídica e da proteção da confiança dos destinatários. Estabelece, apenas, no n.o 1 do artigo 40.o, um prazo de prescrição que não deveria, em rigor, ser confundido com o prazo de anulação.(162)Não obstante, a conciliação entre as disposições relativas à reposição de dinheiros públicos(163) e as normas que proibiam a anulação administrativa de atos constitutivos de direitos, após o decurso do prazo de um ano, gerou divergências no seio da jurisprudência administrativa. Acabou por se consolidar a orientação segundo a qual o prazo previsto pelo CPA deveria prevalecer, sempre que as decisões de reposição de remunerações impli-cassem uma decisão tácita quanto à validade do ato que previamente definiu o montante (161)  Rebelo de Sousa, Marcelo/Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral, Tomo III - Actividade admi-nistrativa, 1.a Ed., Lisboa, 2007, pp. 190-191.(162)  Pois a exigibilidade da reposição no prazo de cinco anos depende, nestes casos, da anulação tempestiva dos atos constitutivos do direito à obtenção das prestações. Como claramente distinguia o Conselho Consultivo da Procurado-ria Geral da República, no parecer n.o 8/2000: «o reembolso das importâncias indevidamente recebidas só é exigível se os actos de processamento tiverem sido revogados nos termos legais. (...) no caso de revogação tempestiva do acto de processamento, com a consequente exigibilidade do crédito, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 40o do Decre-to-Lei no 155/92, de 28 de Julho, ([34]), a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.»(163)  A questão colocou-se ainda durante a vigência do Decreto-Lei n.o 324/80, de 25 de agosto, que versava sobre a «reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado», em geral, e manteve-se com a entrada em vigor do RAFE, que revogou aquele diploma. | 135II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________490