86 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010O Governo, consciente da importância que o Comércio Europeu de Licenças de Emissão tem para o cumprimento do Protocolo de Quioto e das obrigações que neste contexto impendem sobre a União Europeia e o Estado Português, decidiu integrar na Proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2010 as alterações ao Código do IVA necessárias para implementar uma regra de reverse-charge neste domínio. Significa isso que, a partir de agora, será da responsabilidade do próprio adquirente a liquidação e entrega ao Estado do IVA incidente sobre a transmissão das licenças de emissão de CO2.  Com a adopção desta medida, Portugal acompanha as iniciativas de outros Estados Membros, agora com enquadramento mais seguro por parte da Comissão Europeia, e previne que o fenómeno da fraudecarrossel se desloque de outros mercados para o mercado português de licenças de emissão, robustecendo a confiança dos operadores portugueses que nele participam.Caixa 11. Uma Fiscalidade para a Economia Sustentável A crise económica internacional que temos vindo a atravessar, sendo largamente devida a falhas de regulação dos mercados financeiros, tem a sua raiz também em desequilíbrios estruturais dos mercados energéticos, assim como na insustentabilidade crescente dos padrões de consumo das famílias e das empresas nos países mais desenvolvidos.  A conversão progressiva a uma economia mais sustentável é um objectivo para o qual o sistema fiscal pode contribuir de maneira importante e por isso se têm relançado por toda a parte a discussão e iniciativas em matéria de fiscalidade ambiental, com particular ênfase nos domínios da energia e da mobilidade, como sucede actualmente, de forma muito viva, em França, na Alemanha, em Espanha ou nos Estados Unidos da América.  Em Portugal, tendo sido determinante o progresso feito nesta matéria ao longo dos últimos anos, resta ainda muito por fazer na superação dos padrões de consumo associados à velha economia baseada no carbono. A este título, vale a pena lembrar que a importação de combustíveis fósseis representa mais de 80% da factura energética nacional, que a importação de automóveis constitui um dos principais factores de desequilíbrio da nossa balança comercial e que o peso do transporte rodoviário no todo das emissões nacionais de CO2 é de cerca de 24%.  A revolução energética e ambiental à beira da qual nos encontramos exige uma fiscalidade com novas soluções também. É nesse sentido que o Governo se propõe trabalhar ao longo de 2010, dando melhor enquadramento fiscal à aposta que o País vem fazendo na área das energias renováveis, fomentando a mobilidade eléctrica em detrimento da convencional e orientando famílias e empresas para escolhas mais racionais do ponto de vista energético e ambiental através de estímulos positivos e negativos mais claros.Assentando num princípio de neutralidade orçamental, esta nova fiscalidade, cujos contornos importa desde já começar a discutir, pode passar, entre outras soluções, pelo reenquadramento do esquema de incentivos à mobilidade eléctrica, criando estímulos voltados também para o transporte público colectivo e para a criação de redes de bike-sharing de velocípedes eléctricos em cidade; bem como por mecanismos fiscais que fomentem o car-pooling pelas empresas e desmotivem a atribuição generalizada de automóveis convencionais aos trabalhadores como complemento remuneratório. Essa nova fiscalidade há-de passar também pela reorientação do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida para a compra de veículos elçctricos com ―emissões zero‖ e pela criação de condições fiscais para a instalação das redes de abastecimento de veículos eléctricos em espaços públicos e edifícios privados.As medidas que o Governo pretende lançar em 2010 neste domínio visam dar continuidade evidente à política seguida já ao longo da última legislatura mas romper também de modo definitivo com uma fiscalidade voltada para a velha economia que agora deixamos para trás.I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes Ao longo da anterior legislatura, foram diversas as medidas introduzidas com o fito de reequacionar a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, conferindo-lhe renovada legitimação.Neste contexto, destacam-se a introdução de um valioso instrumento negocial – os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência – e ainda a revisão profunda do regime das informações vinculativas,