2100II SÉRIE-A — NÚMERO 74b) Transmissão de processos penais;c) Execução de sentenças penais;60 Transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade;é) Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente;í) Auxílio judiciário mútuo em matéria penal.2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação de Portugal com as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados ou convenções que vinculem o Estado Português.3 — O presente diploma é subsidiariamente aplicável à cooperação em matéria de infracções de natureza penal, na fase em que tramitem perante autoridades administrativas, bem como de infracções que constituam ilícito de mera ordenação social, cujos processos admitam recurso judicial.Artigo 2.° Âmbito da cooperação1 — A aplicação do presente diploma subordina-se à protecção dos interesses da soberania, da segurança, da ordem pública e de outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos.2 — O presente diploma não confere o direito de exigir, qualquer forma de cooperação internacional em matéria penal.Artigo 3.°Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais1 — As formas de cooperação a que se refere o artigo 1.° regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma.2 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.Artigo 4.°Principio da reciprocidade1 — A cooperação internacional em matéria penal regulada no presente diploma releva do princípio da reciproci-. dade.2 — O Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode prestá--la a outros Estados, nos limites deste diploma.3 — A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que essa cooperação:a) Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade;b) Possa contribuir para melhorar a situação do arguido ou para a sua reinserção social;c) Sirva para esclarecer factos imputados a um cidadão português.Artigo 5oDefiniçõesPara os efeitos do presente diploma considera-se:d) «Suspeito»: toda a pessoa relativamente à qual existem indícios de que cometeu uma infracção ou nela participou;b) «Arguido» toda a pessoa contra quem correr processo ou contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução;c) «Condenado» pessoa contra quem foi proferida sentença que imponha uma reacção criminal ou relativamente à qual foi proferida decisão judicial quereconheça a sua culpabilidade, ainda que suspen-dendo condicionalmente a aplicação da pena ouimpondo sanção criminal privativa da liberdade cuja execução é declarada suspensa, no todo ou em parte, na data da sentença ou posteriormente, ou substituída por medida não detentiva;d) «Reacção criminal» qualquer pena ou medida de segurança privativas da liberdade, pena pecuniária ou outra sanção não detentiva, incluindo sanções acessórias.Artigo 6.°Requisitos gerais negativos da cooperação internacional1 — O pedido de cooperação é recusado quando:á) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal;b) Houver fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social determinado;c) Existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões indicadas na alínea anterior;d) Puder conduzir a julgamento por um tribuna) de excepção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza;e) O facto a que respeita for punível com pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa;f) Respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida.2 — O disposto nas alíneas é) e f) do número anterior não obsta à cooperação:a) Se o Estado que formula o pedido, por acto irrevogável e vinculativo para os seus tribunais ou outras entidades competentes para a execução da pena, tiver previamente comutado a pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa ou tiver retirado carácter perpétuo ou duração indefinida à pena ou medida de segurança;b) Se, com respeito a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, o Estado requerente oferecer garantias de que ta) pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada;c) Se o Estado que formula o pedido aceitar a conversão das mesmas penas ou medidas por um tribunal