4 DE DEZEMBRO DE 2019 119 em concreto. Os Colegios de Abogados analisam se o advogado substituto terá direito a ser remunerado no caso em que uma das partes goze o direito a patrocínio judiciário gratuito. ITÁLIA Em 2000 foi aprovada em Itália a Legge 53, 8 marzo 2000, que prevê medidas de apoio à maternidade e à paternidade. O diploma que rege as licenças para mães e pais trabalhadores foi aprovado pelo Decreto Legislativo 151, 26 marzo 2001, denominado «texto único das disposições legislativas em matéria de tutela e apoio à maternidade e à paternidade, nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 53/2000, de 8 de março». Nos termos do articolo 16 deste diploma, as mulheres não estão autorizadas a trabalhar: a) nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida, com exceção do previsto no artigo 20; b) quando o nascimento ocorrer após essa data, pelo período compreendido entre a data presumida e a data efetiva do nascimento; c) durante os três meses após o nascimento; d) durante os dias adicionais não gozados antes do nascimento, se o nascimento ocorrer antes da data presumida. Estes dias são adicionados ao período de licença de maternidade após o parto. No que, em concreto, respeita aos advogados, vejamos o que dispõe o ordenamento jurídico italiano acerca da temática inerente à presente iniciativa legislativa. O Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Legge 205, 27 diciembre 2017, aditou, através do parágrafo 465 do artigo 1.o, um parágrafo ao artigo 81-bis do Regio Decreto 1368, 18 diciembre 1941 – attuazione del Codice di procedura civile e disposizioni transitorie –, que prevê que quando a defensora comprova o seu estado de gravidez, o juiz, para fixar o calendário do processo, tem em consideração o período que medeia entre os dois meses anteriores à data prevista para o nascimento e os três meses seguintes. Esta disposição aplica-se também em casos de adoção nacional e internacional, bem como de custódia do menor, tendo em conta as disposições legislativas relativas à proteção e apoio da maternidade e paternidade (Decreto Legislativo n. 151, 26 marzo 2001). É feita a ressalva de que da aplicação do presente parágrafo não poderão causar graves prejuízos às partes quando seja exigido um tratamento urgente. O parágrafo 466 do mesmo artigo 1.o aditou ao artigo 420-ter do Código do Processo Penal um parágrafo 5-bis, com o seguinte teor: a defensora que tenha atempadamente comunicado o estado de gravidez é considerada legitimamente impedida de comparecer nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida e nos três meses subsequentes à data do nascimento. A jurisprudência teve a oportunidade de esclarecer quando um caso pode ou não implicar uma impossibilidade absoluta de comparecer:  Assim, no caso de legítimo impedimento do defensor por motivos de saúde, foi especificado que o atestado médico produzido deve ser detalhado e demonstrar a impossibilidade absoluta de comparecer (Cassazione, sez. VI, 31/01/2018, n. 9025).  Entendeu a Cassazione, sez. VI, 23/ 03/2018, n. 26614, que no caso em que o pedido é apresentado antes do oitavo mês de gestação, é necessário avaliar o impedimento absoluto para aparecer, uma vez que o simples estado de gravidez avançada não pode, por si só, constituir, na ausência de alegações específicas de saúde indicativas de estado de doença ou ameaça de parto prematuro, motivo de impossibilidade absoluta de comparecer.  Quando o impedimento legítimo consiste numa doença ou num outro estado patológico, a jurisprudência assume posições muito rígidas. Partindo do pressuposto de que o impedimento legítimo deve implicar uma absoluta impossibilidade de comparecer – o que, embora não pressuponha necessariamente a impossibilidade, no sentido físico, de chegar à sede judicial, deve, pelo menos, corresponder a situação que impeça a parte interessada de participar na audiência, desde que não implique um risco grave e inevitável para a sua saúde (Cass., sent. 18069/2018) – não é impedimento justificável o advogado vítima de gastrite (Cass. n. 44845 de 06.11.2013) ou de um ataque de asma (Cass. n o 33151 de 21.12 2018) ou vítima da síndrome da gripe se o grau de temperatura corporal não estiver indicado no atestado médico (Cass. n. 18069/2018).