PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita à pergunta objectivamente feita pelo Sr, Deputado, apenas cabe referir que o Estado só pode reconhecer-se devedor desde que os créditos eventualmente existentes estejam devidamente discriminados e comprovados, o que até hoje nunca aconteceu, nomeadamente no que se refere às alegadas dívidas do Estado às UCPs/Cooperativas.
E evidente que não escamoteamos o atraso no subsidio de gasóleo referente a 1983, que está a ser processado nas respectivas direcções regionais, desde o princípio de janeiro do corrente ano.
Resposta do Ministério do Equipamento Social à pergunta da Deputada Zita Seabra, do PU:
Para quando prevê o Governo a conclusão da via rápida Aveiro-Vilar Formoso?
Quantos quilómetros irão ser construídos este ano? Que tem o Governo a dizer sobre números não desmentidos de que relativamente a este projecto, mais uma vez, o distrito de Aveiro iria ser prejudicado em benefício de outras regiões?
Em execução com desbloqueamento pelo actual Governo:
Com concurso e começo das obc vistas em 1984:
Estas obras que se prevêem estarem construídas até fins de 1987, são a parte mais significativa da ligação Aveiro-Vilar Formoso, prevendo-se a conclusão das restantes obras em 1988.
Respostas da Secretaria de Estado da Segurança Social a perguntas do Grupo Parlamentar do CDS:
1 - Tem sido afirmado repetidas vezes, de acordo com o programa do Governo que não será alterada a Lei da Greve. Anunciou-se, isso sim, a intenção de legislar sobre a actuação dos piquetes de greve e sobre o lock out.
Apesar da importância que o assunto reveste é a primeira vez que um Governo Constitucional regulamenta esta matéria.
O sentido da nova regulamentação jurídica destas matérias consta da proposta de lei de autorização legislativa pendente na Assembleia da República.
2-Até este momento estão pendentes no Ministério do Trabalho e Segurança Social 3 casos em que foi solicitada autorização para aplicação do Decreto-lei n.o 398/83, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho.
A utilização do regime previsto no decreto-lei acima referido depende antes de mais da solicitação por parte da empresa.
Contrariamente ao que sugere o Sr. Deputado, o Governo entende que não se deve substituir aos empresários nesta como noutras matérias.
O papel do Governo não é determinar o número de casos de aplicação do Decreto-Lei n.o 398/83, mas apenas garantir os meios para a sua execução.
O Governo previu a verba de 1 milhão e 300 000 contos para financiar as despesas que lhe incumbe suportar com a aplicação do Decreto-Lei n.o 398/83, lembrando que esta medida é da iniciativa das empresas e se destina a resolver problemas conjunturais ou transitórios, só podendo, por isso, ser autorizado pelo período máximo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.
3 - A revisão da legislação referida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito tem por objectivo último a criação de empregos verdadeiros.
Neste momento o único instrumento que dá alguma flexibilidade ao mercado de trabalho é o dos contratos a prazo.
Apesar dos seus inconvenientes a ausência desses contratos teria seguramente impedido o crescimento do emprego nos últimos anos sobretudo no que respeita às mulheres e aos jovens.
Recorda-se ao Sr. Deputado que nos quase 8 anos e 7 governos que se seguiram à publicação desse diploma nada foi possível fazer a este respeito.
O Governo está a estudar o assunto com a profundidade e celeridade que a sua importância impõe.
Consultados os parceiros sociais serão em breve anunciadas as decisões e as propostas o Governo.
Resposta do Ministério das Finanças e do Plano à pergunta formulada pelo deputado Gomes de Pinho, do CDS:
e) Em particular que medidas foram tomadas paia avaliar a responsabilidade dos gestores bancários ou de outras entidades pelos recentes roubos de valores monetários e que medidas foram tomadas para melhorar a segurança das condições de funcionamento das instituições bancárias e de transporte desses valores?
A avaliação das responsabilidades em ocorrências deste tipo ou outro cai predominantemente no foro de actuação de cada instituição de crédito em consonância com o princípio geral definido no artigo 1.o do Decreto-Lei n" 298/79, de 17 de Agosto, onde se estabelece que a segurança específica das instituições de crédito é da responsabilidade das próprias instituições.
Caberá, então, à tutela, a avaliação da qualidade da gestão em geral, e, em particular, no domínio da segurança, sem prejuízo de, pontualmente, proceder ou mandar proceder a averiguações sobre a (in)observãncia das regras de segurança estabelecidas, implicando, nessa medida, a avaliação de responsabilidades.
Assim, tendo presente o roubo de 108 265 contos ocorrido em 7 do corrente mês, foram prestados de imediato esclarecimentos pelo conselho de gestão do Banco Fonsecas & Bumay, estando em curso a averiguação completa dessa ocorrência através, nomeadamente, do Banco de Portugal, Instituto de Seguros de Portugal, Polícia de Segurança Pública e da Polícia judiciária.
A sua dimensão e impacto impõem o apuramento rigoroso de responsabilidades -a que o Governo está particularmente empenhado- e requerem, em especial, a adopção de medidas que previnam a sua ocorrência no futuro.
Assim, no caso particular de transporte de valores para o Banco Central. estão a ser objecto de «reapreciação» todos os meios e medidas em prática, envolvendo nesse estudo os tesoureiros e responsáveis de segurança de todas as instituições de crédito. Daqui resultarão certamente acções de correcção a explicitar, se necessário, por via legal,
Com idêntico objectivo e na linha de decisões anteriores, está a ser reforçado o papel interventor no «mercado» da Empresa de Transportes de Valores -empresa esta que é totalmente detida por instituições de crédito do sector público-, possuindo uma tecnologia e dimensão que se considera já satisfatórias.
Por outro lado, importa sublinhar a iniciativa tomada de se equacionar a formulação de regras a que deverão subordinar-se a constituição e o funcionamento de empresas cujo objecto estatutário se mova na área da segurança no transporte de valores, considerando, nomeadamente, as características da empresa transportadora (privada) que sofreu o roubo em causa.
Finalmente, está a merecer particular atenção a actuação em domínios caracterizados por certa vulnerabilidade que ultrapassam a barreira das agressões convencionais (assaltos) e se situam no que se caracteriza por ameaça interna, envolvendo, designamente, os problemas relativos a:
Utilização fraudulenta de meios de pagamento; Fraudes internas;
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1984.-Emâni Rodrigues Lopes.
às perguntas do deputado Gomes de Pinho. do CDS:
São conhecidas as posições firmes do Governo Português de condenação e de combate ao terrorismo. O Governo Português é favorável à cooperação internacional neste domínio e está sempre disposto a examinar quaisquer iniciativas que lhe sejam concretamente apresentadas por governos de outros Estados.
Resposta do mesmo Ministério às perguntas do deputado Gomes de Pinho, do CDS:
a) Na Nicarágua não existe neste momento um sistema político de democracia parlamentar. Nos últimos meses, o Governo da Nicarágua tem adoptado, contudo, uma série de medidas de feição conciliadora, ainda que de alcance de certo modo limitado, visando contribuir para uma possível resolução tanto da complexa situação que se vive na região como da situação política interna. Estas medidas concretizaram-se numa atitude de maior abertura relativamente à imprensa, na tentativa de uma maior aproximação em relação à Igreja e aos grupos da oposição, na concessão de uma amnistia aos índios Miskito e na oferta de um salvo-conduto a alguns refugiados anti-sandin'stas. Merece destaque a marcação de eleições directas para a presidência e para a formação de uma assembleia constituinte, que foram antecipadas para 4 de Novembro deste acto.
b) O Governo tem seguido com a maior preocupação o desenrolar dos acontecimentos na América Central, suscitados por unta ntultiplicidadc de factores soe:ais e económicos desfavoráveis aos países da região. O Governo estará atento e procurará colaborar, na med da das suas possibilidades, com eventuais iniciativas de outros países ocidentais, nomeadamente europeus, que tenham por objectivo auxiliar o processo de normalização da situação política interna, quer da Nicarágua, quer de outros países da zona como El Salvador, tendo sempre presente o respeito pelos princípios da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da solução pacífica dos conflitos internacionais consagrados na Carta das Nações Unidas.
c) O Governo, consciente de que o diálogo e a negociação aproximam os povos e constituem o único meio legítimo por que se deve pautar o desenvolvimento das relações entre os Estados, não exclui a possibilidade de vir a entabular, com qualquer go verno, conversações que possam contribuir para a solução de conflitos pendentes e que ajudem a garantir a manutenção da paz e da estab;lidade internacionais.
Esteve em trânsito em Portugal o Ministro do Interior, comandante Tomás Borge Martinez. O Governo sandinista efectuou um convite ao Prime ro-Ministro de Portugal para visitar a Nicarágua.
d) O Governo tem repetidamente afirmado o seu apoio aos esforços que vêm sendo desenvolvidos pelo Grupo de Contadora e congratula-se com as últimas propostas do Grupo contidas no chamado «documento dos 21 pontos», que tem merecido a aceitação e o consenso da comunidade internacional, nomeadamente
das partes envolvidas no conflito. A necessidade de se evitar também nesta área do Mundo o recurso extremo à ameaça e utilização da força torna urgente a busca de soluções 'políticas que tenham em conta a real dade sócio-cultural dos povos latino-americanos e a ~ua aspiração por modelos pluralistas de sociedade, no respeito dos princípios de não interferência e inviolabilidade das fronte'ras dos países da região, bem cimo a redução dos arsenais convencionais acumulados.
e) O rc'atór'o em questão foi mandado elaborar pelas autoridades norte-americanas e as propostas que contém encontram-se em fase de apreciação e de discussão por essas mesmas autoridades. O documento tem provocado celeuma a nível interno e no plano internacional, lendo sor.-ido mesmo no seio dos seus relatores diverkêncius quanto a alguns dos seus aspectos. O Governo reconhece que o relatório é um documento exaustivo de análise sobre a reg ão e que contém propostas que merecem ser objecto de apreciação e estudo. O Governo aguarda unta clarificação da posição oficial norte-americana sobre o documento que lhe permita, eventualmente, vir a tomar uma posição sobre o seu conteúdo.
Resposta do Ministério da Cultura a perguntas do deputado Gomes de Pinho do CDS:
a) Distingo entre incentivos ao acesso à cultura e passe cultural propriamente dito; este último concerne exclusivamente o cinema; os incentivos não implicam emprego de verbas. Os beneficiát os dos incentivos são jovens e anciãos; os do passe cultural, oneroso, apenas os anciãos.
6) Concordo com os objectivos gerais. Discordo em vários pontos do plano que encontrei.
c) 20 000 contos por ano. 10 000 contos no ano corrente, visto que a vigência cobrirá apenas o 2.o semestre. Departamentos de que sairão as verbas: este ano. IPC. Fundo de Fomento Cultural e Gabinetea partir do ano próximo. Fundo de Fomento Cultural e 1 PC.
d) Palões de modelo e valor facial a regulamentar. O talão será vendido contra a apresentaçào do bilhete de identidade. Os talões emitidos serão confiados para distribu;ção às entidades públicas aderentes à iniciativa.
Para esclarecimento mais completo, difícil no Jaconismo das alíneas, junta-se uma nota.
O Ministério da Cultura concorda com a criação do passe cultural. Dadas as dificuldades económicas que o País enfrenta e em cumprimento do que se obrigara no Programa de Governo, o Ministério da Cultura cria o passe cultural destinado à terceira idade e limitado ao acesso, a preços reduzidos, a determinadas sessões de espectáculos de cinema, realizadas nas salas de espectáculos que aderirem à iniciativa. Por terceira idade entende-se os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, com idade superior a 65 anos.
Para os jovens portugueses, de ambos os sexos, com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos
e ainda para a terceira idade serão criados os seguintes incentivos ao acesso à cultura:
a) Entrada gratuita nos museus e palácios nacionais;
6) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de espectáculos de teatro promovidos pelo Teatro Nacional de D. Maria 11 e pelos grupos de teatro subsidiados pelo Ministério da Cultura;
c) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de espectáculos de bailado promovidos pela Companhia Nacional de Bailado;
d) Redução de 50 % no preço dos bilhetes nas récitas, a nível de companhia residente, promovidas pelo Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
Abandonou-se a ideia da redução dos preços na aqu;sição dos livros e discos por dificuldades práticas de execução e controle dos mesmos beneficiários e, consequentemente, a imprevisibilidade dos encargos para o Ministério da Cultura.
O passe cultural é emitido pelo Ministério da Cultura e constituído por talões de modelo e valor facial a regulamentar. O Ministério da Cultura colocará os talões emitidos junto das entidades públicas que aderirem à iniciativa. Estas entidades porão à disposição dos beneficiários os talões mediante o pagamento de determinado preço. O talão é vendido contra a apresentação do bilhete de identidade do beneficiário. Nas bilhete•ras das casas de espectáculos a que o passe cultural dá acesso, os beneficiários adquirirão bilhetes contra o pagamento da diferença entre o preço nele fixado e o valor facial do talão. A entidade organizadora reembolsará os talões utilizados pelo seu valor facial.
Assim, a organização e gestão do passe cultural é cometida a entidades públicas. A gestão do passe cultural por entidade bancária, como propunha o governo anterior, foi afastada por se considerar importante dist nguir a actividade cultural de qualquer actividade comercial.
Por outro lado, cada beneficiário poderá adquirir, de acordo com o seu poder económico, os talões que desejar e para as sessões de cinema que julgar mais adequadas aos seus interesses.
O passe cultural será emitido para todo o País e não se limitando às grandes cidades industriais como estava planeado pelo governo anterior.
A previsão dos custos para o Estado desta iniciativa, e no pressuposto que o passe cultural será emitido pela Primavera, é de 10 000 contos. E dizemos os encargos com o passe cultural, já que os restantes incentivos são contrapartida dos subsídios concedidos pelo Ministério aos teatros na sua dependência e aos grupos de teatro independente. O passe cultural será financiado, em parte, pelo Instituto Português de Cinema, por verbas do Gabinete do Ministro da Cultura e por dotação do Fundo de Fomento Cultural.
1 SERIE--NUMERO 81 3610provável que outras entidades contribuam para o lançamento do passe cultural. Neste caso, menores serão os contributos do próprio Ministério da Cultura.
Resposta do Ministério da Administração Interna a perguntas do deputado Abreu Lima, do CDS:
Antes da audição sobre a Lei n.o 79/77, tinha o Governo solicitado a opinião das assembleias municipais sobre a revisão da lei das finanças locais e sobre a lei de repartição de investimentos pelas administrações central, regional e local.
(Foram então recebidos no MAI protestos generalizados pelo facto de tal audição não se ter feito através dos executivos camarários. Desta feita fez-se através das autarquias por intermédio dos presidentes de câmara, mas um deles o de Ponte de Lima continua a protestar. No próximo grupo de diplomas consultarc:mos as assembleias municipais, as câmaras municipais, as assembleias de freguesia e as respectivas juntas. Terminaremos deste modo com os pretextos de protesto.
De acordo com o programa de consultas, foram previstos bastante mais de 6 dias para as consultas.
Atrasos de diversa ordem podem ter feito diminuir o período de tempo previsto para a consulta.
Contudo, mesmo reduzidos a 6 dias, parece-nos que para qualquer executivo autárquico é tempo suficiente para exprimirem sobre os diversos diplomas opiniões que vêm a ser debatidas há largos anos.
Respostas do Ministério dos Negócios Estrangeiros às perguntas do deputado José Miguel Anacoreta Correia, do CDS:
1-Tendo o Governo decidido promover a deslocação a Maputo de um avião C-130 da Força Aérea Portuguesa com auxílio de emergência às vítimas das inundações em Moçambique, foram as competentes embaixadas portuguesas instruídas, em 4 de Fevereiro corrente, no sentido de solicitarem as necessárias autorizações de sobrevoo e aterragem aos seguintes países, de acordo com o plano de voo apresentado nesse mesmo dia pelo Estado-Maior da Força Aérea: Espanha, Argélia, Níger, Nigéria (com escala para reabastecimento em Kano), Congo, Zaire (com escala para reabastecimento em Kinshasa), Angola, África do Sul e Moçambique.
2-Em 6 de Fevereiro, as autoridades da Nigéria informaram que lamentavam não poder conceder de momento a autorização de aterragem solicitada, dado não estar a ser permitida qualquer aterragem de aviões militares no país em virtude do condicionalismo ali vigente, pouco tempo decorrido depois da assunção de funções do Governo militar. Não poriam obstáculos, no entanto, ao sobrevoo.
3-Não tendo colhido êxito as diligências feitas junto das autoridades nigerianas no sentido de poder ser aberta uma excepção para o referido voo, o Estado-Maior da Força Aérea optou por uma rota alternativa com escalas em Bissau e Kinshasa e sobrevoo dos espaços aéreos da Espanha, Senegal, Congo. Zâmbia e Zimbabwe.
4 - No momento em que foi decidida a utilização da rota alternativa, não tinham sido ainda recebidas as autorizações -apenas de sobrevoo - solicitadas ao Níger e a Angola, tendo-se deixado cair os respectivos pedidos, uma vez que tais autorizações passaram a ser desnecessárias em função do novo plano de voo, que veio a ser executado e que não previa o sobrevoo de território daqueles países.
Resposta do Ministério do Equipamento Social a perguntas formuladas pelo deputado José Miguel Anacoreta Correia, do CDS.
1 - Quais os critérios que presidiram à elaboração do Orçamento da DGERU por forma a cobrir somente 40 % dos encargos assumidos em 1983 e que deveriam ser liquidados este ano?
A totalidade dos compromissos respeitantes a comparticipações, assumidos pela DGERU para pagar em 1984 e anos seguintes é de 2.6 milhões de contos.
Parte destes compromissos não será necessário satisfazer em 1984, pelo que a verba de 1 150 000 contos atribuída à DGERU excede os 40 % referidos.
Conscientes, no entanto, da insuficiência das verbas atribuídas pelo CE ao MES foi elaborado o Despacho MES n.o 191/83, de 21 de Outubro, que transferiu para a CI./FFH, a partir daquela data, todos os encargos que até aí vinham a ser suportados pela DGERU, no domínio das infra-estruturas para as cooprativas de habitação económica.
Os encargos com os autos de medição e dívidas já assumidas anteriormente e controladas pela DGERU devem ser suportadas pela DGERU.
Diário da República, n.o 253/83, de 3 de Novembro:
Os mecanismos de apoio à infra-estruturação dos fogos construídos pelas cooperativas têm suscitado algumas dúvidas no respeitante à sua eficácia.
Com efeito, com certa frequência as cooperativas edificam os fogos abrangidos pelos respectivos programas de financiamento aguardando que posteriormente o Estado suporte a fundo perdido os respectivos encargos financeiros.
O sistema de financiamento às cooperativas foi alargado, por diploma aprovado em Conselho de Ministros, a infra-estruturação dos fogos abrangidos por programas habitacionais.
Impõe-se definir transitoriamente o sistema, enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo sistema ds financiamento à infra-estruturação dos fogos construidos pelas cooperativas.
1 -- Os encargos com as infra-estruturas das cooperativas que têm sido financeiramente apoiadas pela DGERU, incluindo os relativos a obras em curso, devem transitar para o FFH.
2-Os encargos com os autos de medição e dívidas já assumidas devem ser suportados pela DGERU.
Ministério do Equipamento Social, 21 de Outubro de 1983.-0 Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.
2 -Por que razão é que é imposta a um organismo dotado de verbas manifestamente insuficientes (DGERU) a obrigação de liquidar encargos respeitantes a obras concluídas do ano anterior e que não foram pagas pela entidade responsável (outro Ministério).
Qual o critério em que o Sr. Ministro se baseia para privilegiar os pagamentos decorrentes daquela transferência de responsabilidades em detrimento das responsabilidades assumidas directamente por aquela Direcção-Geral?
As perguntas 1 e 2 são feitas ao Sr. Ministro porquanto passados 7 meses sobre a publicamente anunciadas delegação de competências, no Secretário de Estado das Obras Públicas, no que se refere à DGERU ela ainda não está materializada?
Desconhece-se a que obras e organismo se refere a pergunta.
As comparticipações foram concedidas pela DGERU e não pela Secretaria de Estado do Emprego, embora prevendo financiamentos a conceder à DGERU pelo CGFD.
A razão da prioridade atribuída à habitação tem a ver com a necessidade de viabilizar a ocupação das habitações promovidas pelas CHE'S e que se encontram já concluídas.
Encontra-se neste momento em fase final de estudo um projecto de decreto-lei de reestroturação da DGERU, mantendo-se todo o despacho da DGERU no âmbito do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
3 - Em que critério se baseia o lançamento de novas obras rodoviárias (serão auto-estradas ou vias rápidas as vias de ligação à Europa?) abandonando praticamente a recuperação dos itinerários existentes?
O abandono geral a que o interior foi lançado durante séculos, tornou-o por excelência centro de imigração, para África, América (Brasil) Oriente e Europa, ele. Uma nova política de desenvolvimento integrado do País leva este Governo a impor uma política rodo-ferroviária, tendo em atenção a necessidade de:
1.o Consertar com a vizinha Espanha uma política rodo-ferroviária compatível aos 2 países;
1) Estabelecer acordos por forma a definirem-se os grandes eixos rodo-ferroviários com classificação de interesse internacional;
2) Aprovada a referida classificação internacional das vias rodo-ferroviárias. que nascem em
Portugal encontra-se o Governo apto a obter financiamentos a fundo perdido das verbas da CEE.
1.o Foram definidos os grandes itinerários principais de ligação à Europa;
Os troços previstos como auto-estradas ou vias rápidas são aqueles em que o volume de tráfego já existente ou presumível impõem para aumento de fluidez, a execução desses troços com essas características.
Não se abandonou a recuperação dos itinerários existentes, tendo-se desde sempre e particularmente no âmbito do estudo do PIDDAC/84 tentado o equilíbrio entre os trabalhos de construção nova e de conservação da rede existente.
4 - Ouais os critérios que presidiram à transferência de 2,3 milhões de contos do FETT para o MAI?
O Ministério do Equipamento Social -e o sector dos transportes em particular- não têm compromissos provindos de anos anteriores, nem planos e projectos que possam absorver aquela verba, de acordo com as finalidades do FETT, gravemente distorcidas pela transferência efectuada nos termos em que foi efectuada?
A transferência para o MAI, de 2,3 milhões de contos, prevista no orçamento do FETT para 1984, dest;nova-se, de acordo com o mesmo orçamento, a ser aplicada em obras a promover pelas câmaras municipais no âmbito dos transportes terrestres, de acordo com um protocolo a subscrever entre o MFP, MAl e o MES.
Defende o MES que a aplicação das verbas deva obedecer a fiscalização dos seus serviços técnicos, devendo os pagamentos corresponder a trabalhos executados.
A face da lei orgânica do FETT as verbas a aplicar têm de se integrar dentro dessa lei.
Respostas do Secretário de Estado Adjunto do Ministro
de Estado às perguntas do Movimento Democrático
1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, foram removidos os obstáculos que se colocavam a participação dos trabalhadores na gestão das empresas públicas, estabelecendo-se um processo representativo na sua eleição.
Assim, no prazo previsto naquele diploma, serão adaptados os estatutos das empresas públicas do sector de comunicação social, tendo em conta o n." 3 do artigo 8.o daquele diploma, por forma a permitir a tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores. De resto, quer nos novos estatutos da AMOP,
3612 1 SERIE - NÚMERO 81quer no projecto de estatutos da RDP essa representação já está assegurada.
2 - O Governo aprovou novos estatutos para a ANOP, que se encontram em vésperas de ser publicados. Prevê-se aí que a designação da direcção da agência cabe a um conselho geral representativo dos seus utilizadores. Assim, instalado esse conselho, é a ele que compete a substituição do actual conselho de gestão e não ao Governo. As verbas a que a ANOP terá direito, depois de celebrar com o Estado um contrato de prestação de serviços semelhantes àquele que foi, anteriormente, celebrado com a NP, ser-lhe-ão entregues nos termos previstos nesse contrato.
3 - O Governo sempre esteve disposto a encarar com os representantes dos trabalhadores e com os sindicatos do sector a análise da situação nos órgãos de comunicação social do Estado. Nesse sentido, o Governo tem procurado negociar no âmbito de uma comissão tripartida a solução dos problemas que afligem o sector. Deu instruções, nesse sentido, aos conselhos de gerência e não se furta, ele próprio, a todas as formas de diálogo que se lhe proporcionem-
0 Governo, no entanto, não pode impor esse diálogo quando ele não é desejado, ou é rompido por não serem satisfeitas as posições das comissões de trabalhadores ou dos sindicatos quando divergentes das do Governo, a quem cabe prosseguir o interesse geral e não o particular ou de grupo.
4 - O Governo não considera que todas as críticas ao anteprojecto da lei de imprensa posta à discussão pública tenham sido sempre fundamentadas. Naquelas que se revelarem merecedoras de atendimento o Governo está disposto a analisá-tas e a dar-lhes satisfação.
Foi aliás prometida, e a promessa será cumprida, uma nova reunião com os órgãos de comunicação social para debate oral das principais críticas formuladas.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, José Anselmo Dias Rodrigues.
Resposta do Ministério da Saúde a perguntas do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
No que respeita às consultas de planeamento familiar, praticadas no âmbito dos centros de saúde, o panorama que se deparou ao titular da pasta respectiva, aquando da sua tomada de posse, não era uniforme.
Com efeito, se por um lado elas subsistiam em alguns centros de saúde, noutros tinham desaparecido por completo e, nos restantes mantinham-se mas de forma irregular e, por consequência, insatisfatória tendo em vista os objectivos que deveriam prosseguir.
Perante tal situação foram tomadas decisões que permitirão alterar este quadro.
Como mais importantes referiremos: as consultas de planeamento familiar serão inequivocamente retomadas como uma das valências básicas dos centros de saúde.
Serão organizados planos de divulgação dessas consultas, através dos serviços próprios do Ministério da Saúde, ou em colaboração com outros serviços públicos, nomeadamente a Comissão da Condição Feminina, ou ainda, através dos mass media.
Por outro lado, os próprios clínicos gerais aos quais cabe um importantíssimo papel neste domínio como médicos de família, e, que não tenham essa preparação, frequentarão sessões intensivas de sensibilização organizadas e ou ministradas por peritos de renome nesta matária em colaboração com o departamento respectivo da Direcção-Geral de Saúde e os Institutos de Clínica Geral, que lhes permitam fazer chegar a todos os utentes do SNS um amplo esclarecimento neste domínio que, por si, permitirá também a tomada de decisão esclarecida.
Finalmente, os dispositivos anticonceplivos bem como os anovulatórios, quando prescritos nos centros de saúde serão pelos mesmos fornecidos gratuitamente.
Salienta-se que, entra já em vigor no dia de hoje - de Março - o novo sistema de comparticipação do Estado nos medicamentos que, em relação aos anovulatórios, aumentou para 80 %. Embora esta medida não se prenda rigorosamente com a pergunta formulada é tira indício claro das intenções, da orientação e da política do Ministério da Saúde nesta área.
Concluindo, não se pretende violentar. Pretende-se, sim, esclarecer e esclarecer em todos os aspectos design, damente clínico, moral e social do problema permit'ndo a quem opta, uma opção consciente, esclarecida e livre.
A situação de dificuldades financeiras sentidas pelos hospitais oficiais mantinha-se. em final do ano de 1983 no que se refere às suas dívidas acumuladas desde, peto menos. 1979, a nível sensivelmente igual ao que se verificava em junho de 1983 aquando da posse do actual Governo, ou seja respectivamente, 2724 milhares de contos e 2798 milhares de contos.
Neste momento foi já requerida a antecipação parcial de um duodécimo que permitirá que seja posta à disposição dos hospitais do Estado uma verba de e permitir uma questão equilibrada de forma a possibilitar que as aquisições se processem em melhores condições ecortótn,cas.
Esta medida tctn, no entanto, carácter excepcional e pontual.
Com efeito, entende-se que esta não é a forma correcta de resolver um problema de fundo. Só com uma alteração, também de fundo, poderá obviar-se a que esta situação se repita, por sistema, anualmente.
Por isso passará a ser implementado um sistema de informação para a gestão baseada num conjunto de 2,5 milhões de contos o que irá desbloquear a situação dados significativos e comparáveis entre si que pertnita medir e controlar a produtividade dos hospitais, servir de suporte n tornada e decisões, elaborar planos e orçamentos e estabelcecr critérios de financiamento equilibrados, e, como objectivos específicos:
A comparação sistemática da produção com os recursos através de relatórios de produtividade por centros de custo e por hospital:
A preparação de planos e orçamentos de curto e de médio prazo baseados nos relatórios de produtividade e em indicadores de consumo de serviços por 1000 habitantes e por região hospitar:
A implementação de mecanismos de controle de gestão, quer a nível de hospital quer ao dos órgãos centrais, baseados em indicadores de produtividade e de custos;
O desenvolvimento e aplicarão de técnicas modernas de gestão que permitam melhorar a produtividade dos recursos e a qualidade dos cuidados;
Na adopção de critérios de financiamento equilibrados e que fomentam a produtividade:
3 DE MARÇO DE 1984 3613Na definição e Implementação de uma política de investimentos, baseada em critérios objectivos e íntegrada no sistema.
Para obstar ao colapso físico dos hospitais está em curso um plano de obras de conservação e previsto o seu reequipamcnto.
L:sta matéria respeita não tanto ao Ministério da Saúde como aos Ministério da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo. Considera-se, contudo, que deve ser incentivada a indústria farmacêutica nacional atravês de uma política de valorização do medicamento prodrz;do em Portugal, especialmente impondo-se que, de forma sistemática seja feito o controle de qualidade e também que os laboratórios produzam medicamentos de inegável interesse clínico. Todavia, será através da política de preços beneficiando as empresas que apresentem valor acrescentado nacional superior a 50 o,5 e penaUzundo por esta viu os medicamentos importados, que se obterá um maior grau de protecção.
A adopção de um «formulário farmacêutico nacional» não é tarefa difícil de implementar no seu aspecto técnico. Julga-se possível aplicá-lo com alguma brevidade e eficácia nos serviços hospitalares e em fase posterior aos serviços de medicina ambulatória. Haverá, porém, que ter em conta os compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente os que resultarão da eventual adesão do nosso país à CEE.
Todos os medicamentos de que se tem conhecimento, através dos meios de comunicação social ou outros, que poderão ser nocivos para a saúde são imediatamente submetidos à apreciação das comissões técnicas respectivas.
Neste momento encontram-se em fase de apreciação das comissões técnicas alguns desses medicamentos.
for oinro lado, sempre que a OMS recomenda que seja retirado do mercado algum medicamento, essa recomendação é imediatamente cumprida ou rectificada a fórinula do medicamento.
O controle de preços também não é da competência do Ministro da Saúde mas sim do Ministério do Comércio e Turismo participando este Ministério no estabelec;mento de critérios de fixação de preços cujo objectivo é impedir que em Portugal os medicamentos possam ter preços superiores aos preços médios no mercado internacional, tendo por base três países de referência-Itália, Espanha e França.
Estes países são os que praticam preços mais redu zidos nos medicamentos.
Resposta do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à pergunta n.o 6 do deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI:
1 -- O Governo está, neste momento, empenhado na remodelação de sistema de crédito agrícola, podendo os adjectivos sugeridos servirem para concretizar os objectivos que se procuram:
A selectividade e o «custo elevados do crédito traduzem-se pela penalidade do investimento improdutivo ou seja; taxas ajustadas e adequação das linhas existentes às condições de aplicação para que foram planeadas.
2.2 (Medidas para privilegiar acções integradas em projectos de desenvolvimento).
Aproximação das taxas a praticar às condições das regiões em que os projectos se desenvolvem, particularmente no que refere aos modelos de exploração considerados.
Resposta da Secretaria de Estado da Energia a perguntas do deputado independente António Gonzalez;
1 - Estão realizados estudos económicos sobre a exploração das lenhites de Rio Maior e está fixado o preço de carvão produzido no couto mineiro do Pejão tendo em conta a equivalência calorífica com o preço internacional do fuelóleo.
2 - O carvão produzido em Portugal é mais «rentável» para o nosso País, estando contudo a sua utilização limitada às reservas conhecidas.
3 - A preços de 1983 o valor médio do combustível para uma central nuclear tipo PWR de 950MW é de $714/KWh emitido, e para uma c-entra] a carvão de 600 MW é de 3$289/KWh emitido.
4-Os estudos em curso incidiram sobre os tipos de centrais nucleares que utilizam tecnologias já aprovadas e comercializadas.
5 - Neste momento não existem contactos, estudos e orçamentos apresentados por construtores de centrais nucleares.
A versão 1982 do Plano Energético Nacional foi apresentada e submetida a debate público em Fevereiro do ano transacto.
Desse debate público e tendo em conta a evolução conjuntural no País e no Mundo, elaborou-se uma versão 1984 do PEN, que se encontra na fase final.
Será pois a partir de todos esses documentos que o Governo elaborará uma proposta de Lei das Grandes Opções do Plano Energético Nacional.
Esta proposta de lei será objecto de debate público estendido a 45 dias.
Seguidamente, proceder-se-í à aprovação final pela governo e envio da proposta de lei cì Assembleia da República.
Resposta da Secretaria de Estado das Florestas a uma
Estão já a ser recebidos os resultados da auscultação ao País dos projectos que foram elaborados destinados à Lei da Caça a propor brevemente à Assembleia da República.
Está prevista a constituição de conselhos cinegéticos e de conservação de fauna que, a nível de municípios, além de representantes de caçadores, de agricultores e dos serviços oficiais competentes, também deles fazem parte representantes das Associações de Conservação da Natureza; a nível de região,
3614 I SÉRIE -NUMERO 81além destes, também a Secretaria de Estado do Ambiente; e a nível nacional, ainda o MAI, o ME e o MCT.Relatório e parecer da Comissão de e Mandato enviado à Meaa para puEm reunião realizada no dia 2 de Março de 1984 pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:António José de Almeida Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Lino Paz Paulo Bicho (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive);Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS)- Bento Elísio de Azevedo (PS) - António Santos Meira (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS)- João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS): Jorge Forte de Goes.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques.
3 DE MARÇO DE 1984 3615Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos.
Antes de se entrar no período da ordem do dia, o Grupo Parlamentar do CDS impugnou a decisão da inclusão na ordem do dia da votação final global dos projectos de lei n.o 265/III - Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez -, 267/III - Educação sexual e planeamento familiar - e 272/III - Protecção da maternidade e da paternidade -, tendo interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que não veio a obter provimento. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Condesso (PSD) e José Magalhães (PCP).Ordem do dia. - Em votação final global, os referidos projectos de lei foram aprovados, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Beatriz Cal Brandão (PS), Malato Correia (PSD), Menezes Falcão (CDS), Luísa Daniel (PS), Octávio Cunha (UEDS), Zita Seabra (PCP), Bagão Félix (CDS), Amélia de Azevedo (PSD) e Rosa Albernaz (PS).
Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aurelíano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes.
3280 I SÉRIE-NÚMERO 75Joel Maria da Silva Ferro.
3281Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Abel Augusto Gomes Almeida. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique José Pereira Moraes. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Nogueira de Brito José Miguel Anacoreta Correia. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início aos nossos trabalhos, eu desejava dar-vos uma informação. Pelo muito respeito que tenho por todos vós, per esta Assembleia, por este órgão de soberania, não podia deixar de vos fazer esta comunicação.No último número do jornal Expresso, sob o título «Tito de Morais clandestino» e referindo que se trata do Presidente da Assembleia da República, vem uma notícia dizendo que eu sou veraneante das casas clandestinas da ria de Faro.
E evidente tratar-se de uma afirmação ofensiva para esta Assembleia, já que pessoalmente tanto me faz que os jornais digam que frequento esta ou aquela casa, esta ou aqueloutra região. Mas é tanto mais ofensiva quanto eu nem sequer conheço a ria de Faro. Não tenho lá casa nenhuma, nem alugada nem nada. Eu nunca fui lá.
Trata-se, portanto, de uma intenção que, creio, não me é permitido deixar em claro e que de resto se vem juntar às outras do mesmo estilo.
Com a intenção de acabar com as notícias desta natureza, que, penso, nada têm a ver com a liberdade de informação, antes pelo contrário ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ..., eu entreguei o problema ao Sr. Procurador-Geral da República para os efeitos que julgue convenientes.
Era, pois, esta a informação que vos queria dar. Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos gerais.Sr. Deputado Narana Coissoró, poderá informar a Mesa se pediu a palavra? É que não temos a certeza ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, de facto, eu pretendo usar da palavra logo que V.Exa. dê início formal aos trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente:- Se é essa a sua pretensão, tem V.Exa. a palavra, pois eu já declarei aberta a sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido, no início dos trabalhos desta Câmara, respeitosamente pede a V.Exa. que nos informe do seguinte: os deputados receberam um telegrama convocando-os para a sessão de hoje, com início às 15 horas, e indicando a ordem dos trabalhos. Eu queria, Sr. Presidente, que nos dissesse em que disposição regimental se baseou V.Exa. para mandar este telegrama e qual a interpretação que lhe dá para que os trabalhos possam ser iniciados com base num telegrama.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V.Exa. sabe que esta ordem de trabalhos foi discutida e fixada numa reunião dos líderes parlamentares, tendo merecido a adesão de todos os representantes dos partidos presentes, com excepção do CDS. Mas ela não podia ser definitivamente fixada por nessa altura não estar ainda distribuído por todos os Srs. Deputados o parecer da Comissão especializada que analisou os projectos de lei que constam da segunda parte da ordem do dia de hoje.
A fixação da ordem do dia, como o Sr. Deputado sabe, compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvidas as opiniões dos grupos parlamentares. Essa opinião foi ouvida e ouvida também a opinião da Mesa.
3282Nesse sentido, porque tinha sido suficiente e largamente divulgada - até pelos órgãos da comunicação social, o que nem sempre é uma garantia - a ordem de trabalhos e para se cumprir uma disposição regimental que fixa que a ordem de trabalhos tem de ser comunicada com a antecedência de 24 horas, foi enviado o telegrama, digamos, que para confirmar uma ordem de trabalhos, que em princípio já estava decidida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que as deliberações formuladas em conferência de grupos parlamentares carecem de regularidade formal enquanto esta formalidade não lhes for emprestada pelo modo próprio, aqui em Plenário, pelo Sr. Presidente, através das disposições concretas e referentes a cada caso.
Em segundo lugar, tenha as minhas dúvidas sobre se o artigo 65.o, n.o 2, pode ser rigorosamente cumprido através do envio dos telegramas com a fixação da ordem do dia. Mas darei de barato isso, porque tem sido, pelo menos, um uso parlamentar convocar o Plenário desta maneira. Dai que não vá levantar esse problema da fixação de uma reunião parlamentar através do telegrama, muito embora seja um aspecto que devemos ter em consideração aquando da revisão do Regimento.
Vou simplesmente levantar um problema que, aliás, já tinha anunciado - e já que V.Exa. falou nos órgãos de comunicação social também refiro que este problema que vou levantar também já veio nos órgãos de comunicação - e que tem a ver com o facto de nós entendermos que a inclusão da votação final global dos projectos de lei nos. 265/III:, 267/III e 272/III não pode ser feita para hoje, porque está ferida de ilegalidade que se reflecte no plano da inconstitucionalidade formal.
Por isso, desejamos recorrer desta decisão de inclusão da votação final global na ordem do dia de hoje.
Desde já fica interposto o recurso e V.Exa., Sr. Presidente, no momento oportuno dará a palavra à minha bancada para o fundamentar e para que produzamos as nossas alegações.
Entretanto, desejo interpelar a Mesa sobre dois aspectos.
Tem V.Exa. a lista dos deputados que efectivamente receberam o telegrama? Tem alguma confirmação da recepção dos telegramas pelos Srs. Deputados?
Em segundo lugar, verificou V.Exa. se todos os deputados desta Assembleia receberam a folha avulsa que foi distribuída na quinta-feira passada com o relatório e o articulado dos diplomas sobre os quais incidirá hoje a votação final global?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V.Exa. sabe, compete ao Presidente elaborar ou propor a ordem de trabalhos da Assembleia, decisão que pode ser impugnada junto do Plenário.