15 | II Série B - Número: 104 | 17 de Dezembro de 2011Deste modo, ―se a cultura pode contribuir para combater a crise‖ devendo neste plano o ―Estado fazer uma intervenção mais qualificada‖ os peticionantes solicitam á Assembleia da Republica que discuta, se pronuncie e tome medidas no sentido de: A criação de uma Lei de Bases da Cultura que defina como princípio orientação primordial a Cultura como Serviço Público determinando o dever do Estado como o principal investidor e regulador, de forma a garantir a liberdade de pensamento e criação;  Determinar que a percentagem do orçamento para a cultura seja estabelecida em, pelo menos, 1% do Orçamento do Estado;  Estabelecer pontes efectivas ao nível governamental entre a Cultura, a Educação e a Ciência;  Promover incentivos para a celebração de contratos de trabalho com direitos, pondo termo aos recibos verdes, bem como a criação de mecanismos que sirvam para mitigar os impactos da intermitência neste este sector;  Diversificar as fontes de financiamento para a Cultura e cabendo ao Estado o papel principal do seu financiamento, criar uma nova Lei do Mecenato em que todo o tecido cultural seja abrangido e não, como tem acontecido, beneficiando apenas os grandes eventos;  Disponibilizar de forma célere e desburocratizada os financiamentos comunitários alocados ao sector cultural;  Não aprovar em sede de Orçamento do Estado a penalização que a subida da taxa do IVA representa para este sector, mantendo a taxa reduzida.Lisboa, 29 de Novembro de 2011.O primeiro subscritor, Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo.Nota: — Desta petição foram subscritores 4483 cidadãos.———PETIÇÃO N.O 65/XII (1.a) (APRESENTADA POR CGTP – INTERSINDICAL NACIONAL E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES NO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E O ATAQUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL E LOCALA Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa (CIL) e o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), tomaram a iniciativa de realizar uma petição sobre as Privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública Central e Local, que tem 12 040 subscritores e que junto remetemos.Fazem-no com a convicção da importância de se pôr termo à política de privatizações, num momento em que o País está confrontado com um conjunto de outras medidas, nos planos económico e social, que estão a originar a recessão económica, o aumento da exploração e o empobrecimento generalizado da população.A intenção do Governo de alienar a participação que ainda detém nas mais importantes empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), bem como as implicações dos colossais cortes na Administração Pública (AP), nomeadamente na área da educação e formação profissional, saúde e segurança social, têm, na opinião dos subscritores, efeitos negativos para a economia e a vida dos cidadãos.O processo de privatizações agora encetado assenta em três objectivos (artigo 3.o da Lei n.o 50/2011, de 13 de Setembro):Consultar Diário Original