1476II SÉRIE-A — NÚMERO 53PARTE II Orçamento do EstadoTÍTULO I Conteúdo e estruturaCAPÍTULO I Disposições gerais• Artigo 80.° Conteúdo e composição1 — O conteúdo e a estrutura do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos que o integram obedecem ao disposto nos artigos 7.° a 18.° e no presente capítulo.2 — O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as previsões quantificadas das receitas e das despesas, bem como as estimativas quantificadas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários:a) Dos serviços integrados e dos órgãos do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira;b) Dos serviços e fundos autónomos do Estado e dos órgãos deste que disponham de autonomia administrativa e financeira;c) Do sistema de segurança social.3 — As previsões e as estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.<9 Artigo 81.°Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo 15.°;b) Respeitem as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária;c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 82." Operações de gestão da dívida pública directa1 — As operações de gestão da dívida pública directa podem ser inscritas nos correspondentes orçamentos que integram o Orçamento do Estado nos termos dos números seguintes.2 — O produto das operações de derivados é abatido dos encargos decorrentes das mesmas operações, devendo o respectivo saldo ser sempre inscrito como despesa relativa aos encargos com o serviço do respectivo passivo financeiro subjacente.3 — O produto das mais-valias realizadas em operações de emissão ou de extinção da dívida pública é abatido doproduto das menos-valias realizadas em idênticas operações, devendo o respectivo saldo ser sempre inscrito como despesa.4 — O disposto nos números anteriores não dispensa a contabilização de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações neles referidas nem a apresentação de todos eles na Conta do Estado.Artigo 83.° Publicidade1 — O Governo assegura a publicação anual, até ao final do 2.° mês após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado:a) De um documento contendo a apresentação do Orçamento do Estado;b) Do conteúdo integral do Orçamento do Estado.2 — O conteúdo dos documentos referidos no número anterior será definido pelo Governo, o qual deve promover ainda todas as demais publicações que se revelem necessárias para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução.CAPÍTULO n Orçamento por programasArtigo 84.° Regime1 —Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos no presente capítulo.2 — Com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão e da execução orçamental, a' estruturação da programação orçamental é composta por programas, medidas e projectos ou acções.Artigo 85° Tipos de despesasA estruturação por programas deve incluir as despesas seguintes:a) As despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção das que correspondam a despesas de funcionamento dos serviços ou digam respeito a passivos financeiros;b) As despesas co-financiadas por fundos comunitários;c) As despesas correspondentes às leis de proclamação militar ou a quaisquer outras leis de programação.