10 DE NOVEMBRO DE 2015 3 Onde é necessário uma política de modernização da economia que aposte na produção de conhecimento e na sua transferência para as nossas empresas, aquilo a que assistimos é à insistência numa política em que o principal instrumento de recuperação da competitividade perdida continua a ser a compressão salarial. Onde se impõe a dignificação dos rendimentos das famílias, capaz de lhes permitir responder às exigências do dia-a-dia e, reflexamente, oferecer novo dinamismo à atividade económica, continuamos a encontrar uma insistência no modelo que nos tem empurrado para um aumento do fosso das desigualdades e dificultado a vida às empresas. Onde se justificava a adoção de medidas destinadas a combater a precariedade laboral e a dignificar o trabalho, encontramos o silêncio ou a prossecução do caminho inverso. Analisado o Programa do XX Governo Constitucional, o Partido Socialista constata que traduz, uma vez mais, sem qualquer inflexão, as opções políticas dos últimos 4 anos, confirmando a impossibilidade de construção dialogante de qualquer modificação substancial de rumo. Neste quadro parlamentar resultante do ato eleitoral, confrontando-se com a referida vontade dos partidos políticos que suportam o XX Governo Constitucional em prosseguir o caminho rejeitado pela maioria dos cidadãos eleitores, e tendo em conta as profundas dificuldades que Portugal atravessa e que decorrem de uma crise social e económica prolongada o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, decidiram conferir tradução política à vontade de mudança expressa pelos eleitores, empenhando-se na construção de uma solução governativa distinta, capaz de reconciliar o Governo com a Constituição e com o País. Desta convergência entre os referidos partidos, resultou um acordo que cria uma maioria parlamentar, capaz de sustentar a formação e a ação de um Governo comprometido com a mudança reclamada nas urnas, trilhando um caminho claramente distinto daquele que é preconizado no Programa do XX Governo Constitucional. Neste cenário, importa pois assegurar uma convergência capaz de virar a página das políticas de austeridade que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida pelos partidos da direita, salvaguardando a defesa da Constituição da República e apontando para prioridades consentâneas com as necessidades das pessoas, das famílias e das empresas, gizadas em torno de quatro ideias fundamentais, diametralmente opostas ao que o Programa do XX Governo Constitucional nos apresenta: a) Defender o Estado Social e os serviços públicos, com destaque para a segurança social, a educação e a saúde, promovendo um combate determinado à pobreza e às desigualdades sociais e económicas; b) Conduzir uma estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado; c) Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos salários e na luta contra a precariedade; relance o investimento na educação, na cultura e na ciência; e devolva à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro. d) Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as autonomias insulares. III Neste contexto, concluído o processo de discussão e negociações com o BE, o PCP e o PEV, estão criadas as condições para a formação de um Governo de iniciativa do Partido Socialista, sustentado por uma maioria parlamentar, garantindo ao País um governo estável, responsável, coerente e duradouro, na perspetiva de uma legislatura. Perante as posições acordadas e publicamente assumidas pelo PS, BE, PCP e PEV está garantida: a) A formação e viabilização parlamentar de um Governo do PS, com o Programa de Governo aprovado na Comissão Nacional do PS de 7 de novembro de 2015, que inclui as alterações resultantes das negociações com os partidos da esquerda parlamentar e que respeita os compromissos nacionais e internacionais do Estado Português; b) A existência de condições de estabilidade na perspetiva de Legislatura com a garantia de não aprovação de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS; c) A existência de condições de governabilidade com a apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais de governação, designadamente os Orçamentos do Estado.