904-(48)	II SÉRIE - NÚMERO 44ciais, a cobertura constitucional do seu estatuto. Para isso, a FRS e o PCP propuseram, por vias diversas, um alargamento. O segundo é a questão da previsão de regras sobre o preenchimento e recrutamento de juizes para os tribunais superiores, proposto, em termos diversos, pela FRS e também pelo MDP/CDE, no que respeita ao Supremo Tribunal de Justiça.Em relação ao primeiro assunto, creio que há um consenso unânime no sentido de alargar a previsão constitucional do estatuto dos juizes dos tribunais não judiciais. Pela nossa parte, propúnhamos resolvê-la por um aditamento e em novo artigo 223.°-A, a estender aos juízes dos tribunais não judiciais as garantias referidas no artigo 221.° e a exigir a definição legal do seu estatuto. A via proposta pela FRS, para além de conduzir aos mesmos resultados, pode ter-se por mais adequada, na medida em que, logo o capítulo se referirá ao estatuto dos juizes em geral.De facto, não era compreensível que a Constituição continuasse a deixar, pura e simplesmente, em aberto o estatuto dos juizes dos tribunais não judiciais.Compartilho da opinião adiantada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida quanto a uma das consequências práticas deste alargamento - em relação aos juizes de uma espécie de tribunais use judiciais, designadamente os tribunais militares que, juntamente com os tribunais administrativo-fiscais e o Tribunal de Contas, constitui o género dos tribunais não judiciais.Em relação à outra questão, já na subcomissão manifestámos a nossa abertura, de princípio, em relação às propostas do MDP/CDE e da FRS, e de suportar essa abertura com argumentos. Entendemos que muitas das afirmações produzidas pelos deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda são indiscutíveis e que a proposta da FRS, na parte em que é coincidente com a proposta do MDP/CDE, para além de ser a consciencialização, em certo sentido, e acentuação de uma direcção hoje já constante da lei, contém uma garantia e um principio de segurança que importa afirmar constitucionalmente.Da nossa parte não só acentuamos essa abertura, como damos o nosso apoio aos princípios aí constantes de abertura do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, a outros juizes que não apenas os magistrados judiciais de carreira e ao seu recrutamento por via de concurso.Dispenso-me de repetir o que já foi dito na subcomissão e agora redito pelos deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Como se sabe, os tribunais, na medida em que fossem formados por juizes de carreira, contrariamente aos restantes órgãos de soberania, não são eleitos. Não tem a legitimidade democrática que advém de uma eleição.É por isso que, como alguns colegas sabem, modernamente não se fala do tribunal como órgão de soberania, mas do tribunal como órgão que exerce uma função judicial. A expressão "órgão de soberania", pelo princípio da separação de poderes formulado por Montesquieu, tinha muito a ver com o facto de que a justiça se concentrava ou era exercida pelo rei e se pretendia retirá-la da sua pessoa.Acontece que hoje em dia a justiça é aplicada por uma magistratura de carreira, formada por magistrados habilitados com um curso superior (uma licenciatura em Direito) e cora um determinado tipo de preparação que lhes é dada nos termos da lei que a define.Existe, na prática e nalguns casos até em teoria, um certo carácter estanque entre as diversas formas pelas quais se exerce em Portugal a aplicação da justiça. Pode acontecer, e acontece de vez em quando, um advogado passar a juiz e um juiz a advogado (é pouco comum, mas acontece), actualmente pode também acontecer que um delegado do Ministério Público passe a juiz, ma também é pouco comum, etc... Tudo se passa como se houvesse compartimentos estanques e as pessoas fossem desde o berço até ao Supremo Tribunal de Justiça seguindo o mesmo caminho.As consequências são as seguintes: em primeiro lugar, o Supremo Tribunal de Justiça não tem, porque não pode ter, a função inovadora que deveria ter no campo da formulação da jurisprudência, dos precedentes e do direito, como se diria numa terminologia oriunda do direito anglo-saxónico; em segundo lugar, a escolha entre duas coisas más, a promoção por antiguidade e a promoção por mérito, coloca o legislador em singular situação de tristeza. Havia um juiz no Porto, no tempo do fascismo, que se insurgia contra a promoção por mérito, e com razão, dizendo que era uma forma de fazer fretes e que só seria possível quando for inventado o "meritómetro", um instrumento para medir o mérito.De qualquer forma, a promoção por antiguidade é um método que também não satisfaz. Acontece o seguinte: essa promoção por antiguidade, com o alargamento da entrada de juizes oriundos das colónias, tem como consequência que há juizes que nem chegam a aquecer o lugar, com as sucessivas distribuições e redistribuições dos processos.São pontos práticos que impõem nesta matéria uma profunda revisão: em primeiro lugar, impondo que a promoção da 1." para a 2.a instância se faça por concurso. O concurso de provas públicas é a forma mais séria, mais clara e mais honesta de obtenção de um lugar. Nem impõe a formação do mérito nem...Diga.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta da FRS,. e a meu ver bem, não fala em concurso de provas públicas, fala em concurso. Poderá ser de provas públicas ou outro, designadamente documental.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando digo provas públicas é porque há a ideia de que há que fazer a prova pública. Ora, o concurso de provas públicas, dentro dos seus aspectos, inclui sempre a apreciação do curriculum científico do candidato.É errado pensar-se que só há concurso de provas públicas quando há exame e concursos. Ambos são provas públicas.Era nisso que estava a pensar e fico muito satisfeito por poder esclarecer o Sr. Deputado Vital Moreira na matéria.Em segundo lugar, considero que em relação ao Supremo Tribunal de Justiça se verificará a mesma coisa. Mas é fundamental que no Supremo Tribunal de Justiça possam existir juizes que não sejam de carreira.