II SÉRIE-A — NÚMERO 59 50 A produção da primeira Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP)4, divulgada em maio de 2012, permitiu que se passasse a dispor de um importante instrumento de gestão que assegure um recenseamento dos órgãos e serviços da administração central, regional e local, incluindo empresas públicas reclassificadas. Possibilitou ainda a recolha de informação imprescindível para caracterizar, conhecer e acompanhar a evolução dos respetivos recursos humanos. Através dos dados de emprego recolhidos pelo SIOE, foi possível dar início aos trabalhos relativos ao estudo abrangente sobre diferenças de retribuição entre o setor público e o setor privado, que foi concluído em março de 2013. O alargamento progressivo do número de entidades que reportam à DGAEP permitiu também incluir informação relativa às empresas públicas, informação que passou a estar disponível a partir de dezembro de 2012. Pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março5, foi criada a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública (BDAP), constituída por dados pessoais de todos os funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os magistrados, militares e forças militarizadas, bem como do pessoal vinculado por contrato individual de trabalho, avença ou qualquer outro tipo de prestação de serviços. A BDAP tinha por finalidade organizar e manter atualizada a informação necessária à produção de indicadores de gestão e de planeamento de recursos humanos, no âmbito da administração pública central, regional e local. A supracitada Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o funcionamento do SIOE, foi regulamentada pelo Despacho n.o 2843/2012, de 28 de fevereiro6, que tem por objeto o estabelecimento das formas de comunicação dos dados de caraterização de entidades públicas e dos respetivos recursos humanos de todas as entidades que integram a administração local, no universo das administrações públicas em contas nacionais, no SIOE e articulação da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) com a DGAEP, como entidade gestora do SIOE; e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012, de 9 de março, que aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução. Para melhor acompanhamento da iniciativa em análise, enumeram-se os seguintes diplomas, sobre matéria relacionada: o Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas; o Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; o Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro; o Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual; o Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; o Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas; o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa;                                                           4 Leia-se o comunicado do Secretário de Estado da Administração Pública. Neste âmbito, o sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulga a última síntese estatística relativa a 2018 – Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 3.o Trimestre de 2018. 5 O Decreto-Lei n.o 300/2001, de 22 de novembro (revogado) revogou o Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, com exceção dos artigos 1.o a 13.o, que se manterão em vigor até à promulgação de nova legislação sobre a matéria.  6 Publicado no Diário da República n.o 42, 2.a série, de 28 de fevereiro de 2012.