964II SÉRIE - NÚMERO 492 — Para efeitos do disposto no número anterior podem ser expropriados:a) Os prédios encravados ou as árvores implantadas em terreno alheio;¿7) Os prédios ou parcelas que tenham estremas comuns de extensão superior a 70% dos respectivos perímetros;c) Os prédios ou parcelas situados entre prédios de um mesmo proprietário que, numa extensão superior a 30% do seu perímetro, tenham, isoladamente ou em conjunto, estremas comuns com aqueles prédios;d) As parcelas subtraídas à exploração do prédio de que fazem parte por sobre elas incidirem direitos reais menores ou de arrendamento de que sejam titulares outras pessoas, desde que se situem naqueles prédios em condições idênticas às referidas na alínea anterior.3 — Em qualquer dos casos previstos no número anterior é necessário que a área total dos terrenos a permutar ou expropriar seja inferior a um terço da área daquele ou daqueles em que se destinam a ser integrados, ou que separam, e ainda que, quando se trate de árvores, o respectivo valor seja inferior a um terço do valor do prédio em que se situam.Artigo 9.° Órgãos de emparcelamento1 — As operações de emparcelamento integral serão acompanhadas por uma comissão de apreciação e, quando da iniciativa do Estado, por uma comissão de trabalho.2 — É facultativa a constituição dessas comissões nas outras operações de emparcelamento.3 — 0 Governo regulamentará, no quadro do dis^ posto no artigo 24.° do presente diploma, a estrutura, composição e forma de funcionamento das comissões previstas nos números anteriores.Artigo 10.° Reserva de terras1 — A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, em colaboração com a direcção regional de agricultura da zona, promoverá nas zonas a emparcelar, qualquer que seja a entidade responsável pela iniciativa, a constituição de uma reserva de terras com as finalidades seguintes:a) Incorporação nos prédios resultantes de operações de emparcelamento;b) Redimensionamento de explorações agrícolas por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento;c) Criação de novas unidades de exploração em propriedade ou arrendamento;d) Afectação a fins de valorização económica e social de carácter colectivo.2 — A reserva de terras será composta por:a) Terrenos adquiridos ou arrendados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;b) Terrenos cedidos por agricultores empresários ou autónomos cessando as suas actividades nessa qualidade;c) Terrenos que integrem o domínio público ou privado do Estado e das autarquias, excepto baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afectos e sem prejuízo da legislação que regula a desafectação e cessão de bens sujeitos àquele regime;d) Parcelas sobrantes de terrenos expropriados por utilidade pública;é) Terrenos expropriados por utilidade pública para fins de reestruturação agrária no âmbito das obras de fomento hidroagrícola.3 — Os terrenos declarados em situação de abandono ou mau uso, nos termos da legislação aplicável, podem ser integrados na reserva de terras quando de tal facto depender a viabilidade de operações de emparcelamento.Artigo 11.° Equivalência dos terrenos emparcelados1 — Os prédios e as unidades de exploração resultantes das operações de emparcelamento integral, simples ou de exploração devem ser equivalentes em classe de cultura e valor de produtividade aos que lhes deram origem, excluído o valor das parcelas da reserva de terras neles incorporadas.2 — A equivalência estabelecida nos termos do número anterior não se considera prejudicada quando a diferença não exceder 5 % do valor exacto que deveria ser reatribuído.-3 — Essa equivalência poderá ser afastada se houver acordo entre as partes.4 — A diferença de valor entre os terrenos que vierem a ser utilizados para melhoramentos fundiários de carácter colectivo e aqueles que forem desafectados de tal utilização será deduzida ou acrescida, proporcionalmente, a todos os beneficiários do emparcelamento.5 — Na impossibilidade de se estabelecer a equivalência em terreno ou em benfeitorias de igual espécie, poderão ser efectuadas compensações pecuniárias desde que não seja afectada a unidade de cultura, haja acordo dos interessados ou, na ausência de acordo, nos seguintes casos:a) As compensações não excederem mais de 20% do valor dos terrenos, acrescido do das benfeitorias;b) O valor das benfeitorias a compensar não atingir 20% do valor dos prédios.Artigo 12.° Transferência de direitos, ónus e encargos1 — Os prédios atribuídos a cada proprietário ficam sub-rogados no lugar dos que lhe pertenciam antes do emparcelamento.2 — Transferem-se para os prédios resultantes do emparcelamento todos os direitos, ónus ou encargos de natureza real, bem como os contratos de arrendamento que incidiam sobre os prédios anteriormente pertencentes ao mesmo titular, salvo o disposto no número seguinte.