25 DE FEVEREIRO DE 2021 13 A ANMP no seu parecer menciona que «(...) reconhece o PART como uma medida positiva, quer em termos sociais quer ambientais, minorando externalidades negativas associadas à mobilidade e podendo atrair mais passageiros para o sistema público de transporte de passageiros; contudo, no ano em curso detetaram-se constrangimentos que importa ultrapassar. Entende a ANMP que é necessário: – Assegurar o desenvolvimento de um Plano Nacional de Transportes, integrando as infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, portuárias e logísticas. – Concretizar um programa de investimento que priorize o transporte coletivo e público com o aumento da oferta em quantidade e qualidade, promovendo o desenvolvimento económico e social e a coesão territorial. – Fixar no âmbito nacional as novas condições de mobilidade e redução tarifária com âmbito de aplicação a todos os modos de transporte. – Reforçar os montantes afetos ao Programa de Redução Tarifária (PART), de forma a assegurar a capacidade de financiamento das Autoridades de Transportes em todo o país.» Em conclusão, é referido, «não obstante se entender a necessidade de medidas adicionais, a ANMP vê como positiva a presente iniciativa, que merece ser aprofundada.» Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 6 de novembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo da Região Autónoma da Madeira, no seu parecer, reivindicou «(...) a aplicação da medida relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), à Região Autónoma da Madeira através do financiamento do Programa de Redução Tarifária da Região Autónoma da Madeira (PART-RAM) pelo Orçamento Estado, independentemente da fonte desse financiamento, uma vez que as regiões autónomas são equiparadas às Comunidades Intermunicipais.» A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no seu parecer, deliberou «dar parecer favorável ao presente projeto de lei». Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), da Área Metropolitana de Lisboa (AML), da Área Metropolitana do Porto (AMP) e das Comunidades Intermunicipais (CIM).  VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A aprovação desta iniciativa pode envolver o aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado,