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E é justamente por o período transitório ser o maior desafio político da vida constitucional portuguesa, que um acordo político entre partidos que protagonizam, em democracia, projectos alternativos é a melhor forma de o enfrentar e vencer com êxito.
Chegar a 1980, com o equilíbrio das instituições claro e definido, com o poder civil democrático prestigiado e dignificado, com uma democracia sólida no plano dias relações e dás realizações, com um sistema partidário merecedor de confiança popular, com partidos políticos capazes de demonstrar que existem paira resolver problemas e não paira tudo complicar, com uma democracia assumida como via de diálogo e entendimento e não só como debate contraditório, com mecanismos de discussão e de alternância democráticas perfeitamente lubrificados - tudo isto são necessidades e exigências a que não poderíamos virar a cara, já que delas depende em larga medida o êxito e o futuro da nossa vida constitucional e democrática.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - O Governo tem condições positivas para o conseguir e para, finalmente lançar obras concretas que, no plano real e não apenas na mudança da toponímia, nas estradas, nas ruas, nas escolas, nos hospitais, no desenvolvimento regional, no saneamento financeiro, na resolução da crise económica, na modernização da nossa sociedade, na obra nova, deixe um marco histórico inequívoco no nosso país, que consolide o regime e, na opinião popular, prestigie e dignifique a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tenho para mim que a liberdade e a democracia não são tanto um fim absoluto em si próprias. São bem mais do que isso o melhor meio para fazer melhor tudo o resto. É isso sobretudo, mais nas acções do que nas palavras, que o II Governo deverá também demonstrar.
Estou seguro de que pode fazê-lo e de que vai fazê-lo, para bem de Portugal e dos portugueses.
Como dizia, há dias, o Presidente da República «a capacidade do Governo não passa pelo que separa o PS e o CDS, mas pelo rigor, pela determinação, pela seriedade, pelo esforço de compreensão e diálogo que for posto na execução do Programa que une o ministério».
Essa é também a minha convicção e o voto de apoio que julgo dever fazer. Essa é a nossa aposta e o nosso empenhamento.Aplausos do CDS, PS e Deputado independente, Galvão de Melo.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo que estava previsto, de meia hora.
As perguntas que quiserem formular ao orador que acabou de falar serão feitas após este intervalo, podendo, em todo o caso e desde já, inscreverem-se para isso.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto que penso que deveria ser formulado imediatamente.O Sr. Presidente: - Queira fazer o protesto, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro estranhou que a oposição do Partido Social-Democrata não variasse entre aquilo que designou por um Governo minoritário e aquilo que chamou, a seguir, de Governo majoritário PS/CDS.
Sr. Deputado, essa sua estranheza resulta apenas, aparentemente, de uma falta de lucidez sobre a situação em que o seu próprio partido se está a meter. O seu próprio partido, Sr. Deputado, como aqui já disse o Sr. Deputado Salgado Zenha, não está a participar em plano de igualdade num Governo maioritário. O seu partido forneceu algumas entidades despartidarizadas para um Governo de dominância PS com adjuvância CDS. Essa é a situação em que os Srs. Deputados estão e essa situação não é a de um Governo maioritário.
Por isso mesmo o Sr. Deputado também não percebeu alguma coisa que alguém deve ter dito -mal pelos vistos- e que era, já que não quero acreditar que o Sr. Deputado viesse para aqui dizer expressamente ou deliberadamente dizer mentiras, a de que o Partido Social-Democrata tinha aceitado a fórmula do Governo Marro Soares mais personalidades. Nada disso, Sr. Deputado. O que o Partido Social-
Democrata sempre exigiu foi um regime qualitativamente idêntico para todos os membros do Governo. Aceitámos, isso sim, que o Governo viesse a ser presidido pelo Sr. Dr. Mário Soares. Mas não aceita vamos, por forma alguma, que elementos do Partido Social-Democrata figurassem neste Governo servindo de «meninos de coro» ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado também não percebeu nada quanto à nossa posição em matéria de mediação presidencial. Aliás, faz uma afirmação grave quando diz que a mediação presidencial só deve ocorrer como última das soluções. É evidente que o Sr. Deputado está a ignorar a Constituição, que determina que a formação dos governos é da responsabilidade do Presidente da República. E porque não percebeu isto, o Sr. Deputado também não percebeu porque é que, ao contrário, do seu partido - que se propôs velozmente para negociações com o Partido Socialista, aceitando a mediação deste - o meu partido não o fez, a não ser a partir do
1306 I SÉRIE - NÚMERO 37momento em que teve um enquadramento necessário provindo do próprio Presidente da República. Isto é, ao contrário do seu partido, nós, na devida altura, não aceitámos que fosse substituída a mediação presidencial imposta pela Constituição pela mediação do Partido Socialista.
Por outro lado, Sr. Deputado, nós, como esse facto importante da nossa vida política demonstra, não aceitámos nem particular, nem colaborar, nem cobrir partidarizações do Sr. Presidente da República. Por isso, ontem, quando houve aqui uma manifesta tentativa dessa partidarização, nós não colaborámos. Mas é evidente que os Srs. Deputados tinham de colaborar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Por ou tiro lado, é evidente que os Srs. Deputados estão a. voltar agora à velha técnica das «Folhas CDS» que se especializaram e foram bem conhecidas neste país pela propaganda política baseada em meias-verdades ou mesmo em mentiras descaradas..,Aplausos do PSD.... , na insídia, na incerteza constante, o que, em primeiro lugar, é grave para o partido que usa esses métodos, mas, em segundo e especialmente, é muito grave porque traduz uma certa concepção desse partido quanto ao papel da opinião pública e da liberdade de consciência dos portugueses, porque esse partido, em vez de os orientar politicamente, através da verdade, pretende orientar, movimentar e manipular as massas através de mentiras sistemáticas.A plausos do PSD. Risos do CDS.E uma mentira sistemática que nós sabemos muito bem que o aparelho de propaganda do seu partido juntamente com o aparelho de propaganda do Partido Socialista vai lançar é a de que na oposição o Partido Social-Democrata se vai identificar com o Partido Comunista. É evidente, que isto é uma calúnia vil e uma pura mentira, e, além de tudo o mais, serve simplesmente para ocultar uma pura realidade e um facto indesmentível e duro como o diamante.
Ao passo que o Partido Social-Democrata não aceitou cobrir qualquer rede de acordos políticos que permitisse uma participação do Partido Comunista na formação de. um governo, rede de acordos essa que tinha como consequência política gravíssima a de provar objectivamente que não era possível formar governo em Portugal sem a aquiescência do Partido Comunista, os Srs. Deputados dispuseram-se, desde o início, a participar num esquema desses e a dar-lhes cobertura.
Não queiram, agora, limpar-se, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Eu pedia o favor ao Sr. Deputado de formular o seu protesto, pois se quiser fazer uma intervenção inscrevei-se para ela.Aplausos do PS.O Orador: - Estou a protestar, Sr. Presidente. Estou a exercer o direito regimental de protesto. Não aceito, aliás, mordaças vindas dessa Mesa e exijo que o tempo de intervenção do Sr. Presidente seja descontado.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de ouvirem tranquilamente o orador.
Se me dirigi ao Sr. Deputado foi porque ele realmente tinha pedido a palavra para um protesto, e como nós devíamos entrar no período de intervalo, ele está assim a adiar-se. De maneira que o que lhe pedia era que fosse mais breve.O Orador: - Peço, Sr. Presidente, que o tempo desta interrupção seja descontado.
Finalmente, verifica-se agora que o CDS na sua calagem ao Partido Socialista resolveu também utilizar a técnica da obcecada referência a um político português que neste momento nem sequer é membro da Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata. E essas referencias obcecadas e sistemáticas servem apenas para desviar a atenção pública daquilo que é fundamental. E nós damos-lhe esse mesmo valor.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Prudente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José buís Nunes também quer formular um protesto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - eu não queria formular um protesto, Sr. Presidente, de modo que não sei se por acaso aquilo que eu queria fazer tem cabimento.
Eu desejava fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Fica então para depois do intervalo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que os comunistas ouviram a intervenção do Sr. Deputado... Santos e Castro com a mesma indiferença com que escutavam as «Notas do dia» da Emissora Nacional dos tempos do fascismo.Aplausos do PCP. Protestos do CDS.
10 DE FEVEREIRO BE 1978 1307O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Em primeiro lugar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, tenho pena que o Sr. Deputado tenha tido tão pouco para dizer. Quanto à referência ao Sr. Deputado Santos e Castro, devo dizer-lhe, se isso lhe causa qualquer incómodo, que de facto sou filho de Santos t Castro, que não tenho vergonha de o ser e que é um nome que tenho pena de não ter. De resto, pode o Sr. Deputado ter a certeza de que se me chamo Ribeiro e Castro não é porque pretenda esconder que sou filho de quem sou, de quem não tenho vergonha porque é um homem honrado.Aplausos do CDS, PS, do Deputado independente Galvão de Melo e dos membros do Governo.Não tenho vergonha de o ser e nunca o escondi, nunca usei iniciais que procurassem esconder as minhas origens familiares. Devo dizer-lhe também que só não me chamo Santos e Castro por azar da legislação do Registo Civil: no tempo em que nasci não podia ter mais esse apelido e portanto fiquei com o apelido da minha mãe, Ribeiro, e outro do meu pai, Castro. Esta é a razão. Se me quiserem tratar como Santos e Castro responderei pelo nome, pois não tenho qualquer problema por isso, embora me chame Ribeiro e Castro.Vozes do CENS: -Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, poder-se-ia dizer que a bancada do PSD sublimou as suas dificuldades nos ataques à minha bancada.
Gostaria de esclarecer, quanto a alguns aspectos, que é evidente que o Governo é de predominância PS e que isso não faz da aparticipação de Ministros do CDS no Governo «meninos de coro» despartidarizados. Ficamos a saber, isso sim, que para o PSD a participação do PSD nos Governos Provisórios também não era de coligação, segundo se dizia, mas era feita por meninos do coro. A nossa, de facto, não é.Risos ao CDS e PS.Quanto aos despartidarizados, devo dizer que não são despartidarizados, que continuam a ser membros do nosso partido e que portanto não estão despartidarizados. É evidente que o Governo é de predominância PS, mas isso é um resultado das eleições. Não podia ser de outra maneira. O PS tem 35 % dos votos dados pelo povo português, nós temos 16% e é evidente que na vida política portuguesa há uma predominância PS e naturalmente sobre o CDS. Não há qualquer dificuldade nisso, nem percebo como é que poderia ser de outro modo.
Quanto à meditação presidencial, eu não disse que ela apenas seria a última das soluções. Eu disse claramente -está escrito e os Srs. Deputados devem ter ouvido- que a mediação presidencial existiu de forma correcta, necessária e suficiente e que uma intervenção presidencial mais intensa e directa, isto é, a responsabilização quase directa, senão directa, do Sr. Presidente da República, pelo Governo; essa sim, poderia ser a última das soluções, e essa exigência, pelo menos aparente, do PSD é contraditório com uma afirmação que citei do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Quanto à questão de não aplaudirem a partidarização do Presidente da República, isto é, de não aplaudirem o Presidente da República quando é justamente elogiado por Deputados de outro partido, não a percebo, porque tenho ideia de, ao longo da vida parlamentar, ter visto o PSD aplaudir também a actuação do Sr. Presidente da República quando nesta Assembleia era citado necessariamente por Deputados de outros partidos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Noutros termos e intenções!O Orador: - Quanto aos insultos à «Folha CDS», devo dizer-lhe, Sr. Deputado, para que este assunto fique esclarecido, que a «Folha CDS» é um instrumento de propaganda do meu partido, que não esconde os seus intuitos - é um instrumento de propaganda e está lá escrito. É evidente que não diz mal do nosso partido e usa uma formulação muito sintética, mas não calunia nem diz mentiras.Risos do PSD.É simplesmente um instrumento de propaganda claramente identificado como tal, e não como certos jornais que se dizem independentes.Risos do CDS.É claramente identificada como tal. Quem a lê não fica com nenhuma dúvida de que aquilo é um instrumento de propaganda do CDS. Se quiser acredita, se quiser não acredita, de acordo com o mérito dos argumentos que como propaganda lá estão redigidos.
Quanto à obcecada referência a um político português, cabe dizer que não foi obcecada porque, que me recorde, é a primeira vez que o refiro nesta Assembleia e era necessário fazê-lo porque me propunha responder a críticas e ataques da oposição ao II Governo e ao acordo político PS/CDS, e naturalmente tinha que referir o Dr. Sá Carneiro pelo facto de, apesar de não ter nada a ver com o seu partido em termos orgânicos e já não ser membro da direcção, ter sido candidato e cabeça de lista em todas as listas do Conselho Nacional e apesar de estar afastado se revela estar hoje na oposição ao Governo, e portanto eu teria de lhe responder. É um direito meu, que ninguém me pode recusar. O Sr. ex-Deputado Sá Carneiro deu uma entrevista e escreveu noutros jornais atacando o II Governo e eu, como Deputado que sou, respondo nesta Assembleia.Aplausos do CDS e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
1308 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um muito breve esclarecimento.
Quero dizer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que ignorava que o Sr. Deputado não se chamava Santos e Castro.Uma voz do CDS: - Tem cá uma lata!O Orador: - A pausa que antecedeu a votação daquilo que julgava ser o seu nome não tinha em vista recordar referências à sua família -sabe que não é essa a- forma como nós fazemos política- ...Uma voz do CDS: - Mentirosos! Risos.O Orador: - ..., mas apenas a de isolar o seu nome porque, na verdade, escutámos a sua intervenção como quem ouvia uma «Nota do dia» da Emissora Nacional nos tempos do fascismo, tal foi a sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos até às 18 horas e 45 minutos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado;, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, Visto que não há inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Maria Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Programa do Governo, no que respeita à agricultura, é do ponto de vista do Partido Socialista, a continuação de toda uma tarefa que tem vindo a ser desenvolvida e que tem as suas raízes no programa e na prática política do nosso partido. O aumento da produção alimentar é, porventura, o empenho principal do Governo, para que o povo português possa ter a alimentação a que tem direito, sem que seja necessário ao País comprar uma grande parte desses bens no estrangeiro.
Hoje, a grande parte dos que trabalham na agricultura são donos do que produzem: quer por serem cultivadores: direitos quer por pertencerem a cooperativas ou outras formas colectivas de produção. No entanto, se a produção agrícola é baixa isso não é. devido nem ao clima - outros países do Mediterrâneo Norte têm um clima semelhante -, nem a nenhuma tara hereditária. A nossa baixa produtividade é resultante de um grande atraso tecnológico que nos foi legado do regime anterior, em que a forma de apropriação e exploração da terra e a política de crédito tornaram inútil durante anos qualquer investimento na agricultura e ainda a um complicado sistema de preços e subsidiou aos produtos que nunca serviu a produção agrícola mas apenas a especulação.
Toda a actividade dos que se dedicam à agricultura tem de ser estimulada e auxiliada não com subsídios que era a muleta da agricultura no tempo do fascismo, mas com um crédito orientado e funcional, com preços compensadores para os produtos, e com a ajuda técnica.
Além disso, a produção agrícola tem de ser orientada em harmonia com as aptidões da terra e não pode continuar sujeita às praxis antieconómicas do passado. O que temos aptidões para produzir, devemos produzir, e do que produzimos, o que não consumimos, devemos vender aos outros povos, pois não vivemos isolados no mundo e o tempo ridículo dó orgulhosamente sós já há muito que passou. Aos outros povos devemos, por outro lado, comprar aquilo que há muito está provado não termos possibilidades de produzir em boas condições de quantidade e qualidade. Portanto, o crédito, a ajuda técnica aos agricultores, os preços compensadores dos produtos e a orientação da produção, são as pedras bases do Programa do Governo, como com certeza os Srs. Deputados já observaram. A ajuda técnica aos agricultores passa pelo pleno funcionamento dos serviços do MAP, de modo a que junto dos agricultores de norte a sul do País, estejam técnicos agrícolas, não para escrever papéis sentados às secretárias mas para efectivamente tornarem mais rápida a modernização da produção, com a introdução de novas técnicas de há muito usadas nos países de agricultura desenvolvida.
Está, em alguns saiões, espelhada a ideia reaccionária de que os que trabalham na agricultura são incapazes de aprenderem novas técnicas e que estão metidos numa rotina que os anestesiam e que os tornam surdos às inovações. Nada mais errado. Os agricultores são de todos, no País, aqueles que têm levado uma vida mais dura e de privações, e isso torna-os atentos e despertos a tudo o que lhes possa modificar a sua situação. Muitos deles emigraram e ao emigrarem e ao dedicarem-se à agricultura noutros países, rapidamente apreenderam maneiras novas de cultivar a terra e de criar os animais. Mesmo no nosso país, rapidamente apreenderam e aplicaram técnicas sofisticadas de exploração pecuária, por exemplo. Os agricultores em geral, estão ávidos de novos conhecimentos que lhes aumentem as produções e diminuam o tempo e a dureza do seu trabalho, o que aliás é a ordem natural das coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: apraz-nos registar um grande esforço do I Governo Constitucional no começo da regionalização dos serviços agrícolas e o desenvolvimento dos serviços de extensão rural. É um esforço deste II Governo Constitucional que vai prosseguir, sem desfalecimentos, pois é um dos pontos basilares do desenvolvimento de produção agrícola. Aliás, toda a ajuda à produção tem de ser dada por técnicos bem apoiados, por especialistas e investigadores, que possam resolver os problemas concretos que todos os dias se deparam aos que produzem na agricultura. A Rádio e a Televisão são meios que devem continuar a ser usados no apoio técnico à agricultura. A audição e a correspondência que chegam aos programas agrícolas dão bem conta da ânsia de conhecimento que têm muitos agricultores por todo o País.
10 DE FEVEREIRO BE 1978 1309Mas se a ajuda técnica é um ponto fundamental, os preços porque são pagos os produtos aos agricultores não o são menos. De que serve produzir, se no final do trabalho, à colheita, não existe- quem compre, ou quem compra não paga o preço dos produtos?
Sem preços justos, compensadores e estáveis aos agricultores, o que não implica forçosamente preços altos ao consumidor, não se pode fazer um esforço sério do aumento de nenhuma produção. Dai que o Programa do II Governo Constitucional detalhadamente se fixe neste problema. Quando existem excedentes na agricultura e, como todos sabem, os preços baixam, não se tem feito a necessária intervenção no mercado, porque não há capacidade de armazenagem suficiente para retirar os produtos de casa dos agricultores. Então, apesar dos protestos, estragam-se esses bens, que passados poucos meses, rareiam no consumo, e têm de se importar do estrangeiro.
O Programa do Governo, neste aspecto, aponta para a intervenção a tempo no mercado, com preços adequados e, quando há excedentes de oferta e dada a pequena capacidade de armazenagem existente, a colocação rápida desses excedentes no mercado exterior de modo a manter a intervenção até à regularização da oferta. Em relação ao aumento internacional os excedentes da agricultura portuguesa são de pequena importância, mas são grandes, em termos relativos, para o nosso país, tanto em função da capacidade de armazenagem como em termos de divisas. O Programa do Governo aponta, portanto, para a colocação no exterior dos excedentes agrícolas ao invés do que se fez no passado, em que só havia preocupação de importar produtos para colmatar as carências do consumo. Uma política deste tipo é patriótica, é salutar, e vem ao encontro dos interesses de produtores e consumidores, isto é, do povo português.
A definição dos preços dos principais produtos d» agricultura e dos factores de produção vai continuar a ser feita no diálogo com as organizações que representam os interesses dos agricultores. O crédito é também, como já dissemos, um outro ponto importante do Programa do Governo, pois por ele passa também o crescimento da produção agrícola. A multiplicidade dos organismos que concedem crédito, as dificuldades do processo, a fiscalização da aplicação do dinheiro, fez como que muito crédito à agricultura fosse desviado no passado, por gente habilidosa para outras actividades, e muitos dos 800000 agricultores que realmente precisam de dinheiro para investir, ou nunca ganharam confiança no sistema, ou não foi fácil para eles o acesso ao crédito.
A criação do IFADAP, já pelo I Governo Constitucional, como uma estrutura de transição - par a criai um sistema eficaz de crédito à agricultura, foi um passo em frente, importante, a fim de introduzir a disciplina financeira e de definir os critérios de empréstimos à agricultura e às pescas. O Programa do Governo ao estabelecer um mecanismo viável para conceder crédito a curto, médio e longo prazo, aos agricultores, com juros capazes de ser suportados pela exploração e em condições mais justas de acesso, dará, estamos certos, frutos seguros. Por outro lado, através da aplicação de uma prática de crédito inteligente, à compra de terras, será possível resolver parte dos problemas da estrutura fundiária no centro e no norte ao País.
No domínio da reforma agrária, aponta o Programa do Governo para a regulamentação da lei que como todos sabem foi aprovada por esta Câmara no Verão passado, e terá de ser cumprida. O aplicação da lei tem de ser feita com rapidez, firmeza, concentração e diálogo entre os interessados. Rapidez, paira que desapareçam as tensões resultantes das injustiças inerentes a um processo que, ainda que inevitável, atropelou muitas vezes os mais elementares direitos. Firmeza para que a restituição de terras ilegalmente ocupadas e as novas expropriações na zona de intervenção sejam acatadas e respeitadas por todos como leis que são emanadas de um Estado Democrático. Na concertação e no diálogo porque só viabilizando em termos de produção tanto a propriedade cooperativa como a privada, resultante deste processo de transformação, se poderá realmente lançar bases para um melhor equilíbrio social e político do mundo rural naquela zona, um incremento eficaz da produção e uma melhoria nítida da qualidade de vida dos trabalhadores, evitando-se confrontos indesejáveis, radicalizações desnecessárias, e caminhando-se para a paz social propícia à democratização e socialização efectiva.
Entre parêntesis dou aqui um grande exemplo, entre outros que poderia dar, da cooperação entre trabalhadores que conseguiram optimizar os recursos da terra que exploraram e obter assinalável êxito como empresa agrícola. Refiro-me aqui à cooperativa de S. Mancos, que com muita determinação e firmeza, e perante a admiração mesmo dos inimigos deste novo processo de exploração da terra no nosso país, e a daqueloutros que se substituíram aos antigos patrões, conseguiram demonstrar a viabilidade deste sistema de produção. Estes camaradas trabalhadores, num grande espírito de unidade, de entreajuda e de diálogo, entre todos, sem discriminação, têm conseguido resolver muito bem os problemas práticos com que se têm defrontado e são hoje uma guarda avançada de todo um novo estilo de relações na exploração da terra e têm merecido o respeito e a consideração do povo português.Aplausos do PS.Por outro lado, a regulamentação e a aplicação da lei do arrendamento rural, virá aumentar decisivamente o rendimento dos que trabalham a terra e a estabilidade da sua vida. Aliás, na zona da pequena propriedade, o associativismo agrícola, baseado na entreajuda dos agricultores, na cooperação para venda dos produtos, e na aquisição dos factores de produção vai continuar a dar, ser estimulada, não só por ser um imperativo constitucional, mas por serem os socialistas, por vocação, quem mais está interessado no desenvolvimento destas experiências, que para serem fecundas, têm de ser baseadas, na igualdade de deveres e de direitos entre todos os cooperantes, na liberdade e na responsabilidade.Aplausos do PS.O Programa do Governo, para este sector, integra-se na sequência a longos meses de lutas, para melhorar a produção, modernizar a técnica, reparar injustiças, acarinhar novas formas de relações de produção e lançar bases duradouras e sólidas para o desenvolvimento da produção agrícola.
1310 I SÉRIE - NÚMERO 37Mas, para nós, socialistas, não é só importante um futuro promissor, um sol que nascerá um dia e nos aquecerá a todos, um dia possivelmente ainda longínquo. Para nós, socialistas, é igualmente importante resolver já hoje os problemas daqueles que, apesar de trabalharem duramente, têm sido os mais pobres do País, isto é, os agricultores e os pescadores. E para isso vai o II Governo Constitucional governar com coragem, com determinação e inteligência e, digo eu, em meu nome pessoal, com a ajuda de Deus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O programa do Governo da coligação PS/CDS para o domínio da Comunicação Social apresenta-se como um enunciado genérico de princípios a que presidem três concepções fundamentais.
Do ponto de vista económico aponta-se como perspectiva fundamental a reprivatização dos meios de Comunicação Social intervencionados, participados e até mesmo nacionalizados sem que se garanta o respeito pelo princípio dá audição dos mais directos interessados - os trabalhadores do sector.
Do ponto de vista social aponta-se claramente para o despedimento colectivo de trabalhadores, não transparecendo qualquer intenção governamental de estabelecer o diálogo necessário para a resolução justa dos problemas do emprego e para garantir o direito ao trabalho.
Do ponto de vista político-ideológico são justas todas as apreensões perante meras declarações de que se salvaguardará o pluralismo ideológico e a independência face ao Governo e à Administração Pública.
Conhecidos os acordos firmados entre o PS e o CDS no domínio da Comunicação Social e tendo presente a prática do anterior Governo nesta matéria tudo indica o contrário.
O controle e a manipulação da Comunicação Social estatizada, exercidas pelo Governo PS em 16 meses de governação, justificam plenamente a preocupação de todos aqueles que defendem a liberdade de informação e a informação democrática e que vêem agora que tal prática manipuladora se virá a agravar no sentido dos interesses dos partidos que apoiam o actual Governo.
Aliás, a cooperação pactuada entre o PS e o CDS ao nível dos Conselhos de Informação ou seja no âmbito de órgãos criados precisamente para garantir a independência da Comunicação Social perante o Governo e a Administração Pública constitui já um primeiro indício dos perigos com que passará a defrontar-se a concretização desse imperativo constitucional.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De uma leitura comparativa entre o Programa do I Governo Constitucional e o actual Programa para o sector da Comunicação Social, transparece que agora se optou pelo abandono do pormenor na descrição das medidas que supostamente viriam a ser tomadas, preferindo-se uma colagem de frases soltas onde não se define uma política para o sector, não se explicitam com clareza as ideias que presidirão à apresentação de propostas de lei à Assembleia da República, uma colagem em que se faz preceder toda e qualquer decisão projectada da palavra, «eventual». É, na verdade, um Programa nitidamente eventual.
Por outras palavras, este Programa não traduz vontade ou coragem política de encarar frontalmente os melindrosos problemas da Comunicação Social e de caminhar decididamente para a sua resolução.
Outro aspecto que a análise do Programa, em nosso entender, torna clara é a incapacidade de definir uma política de apoio e incentivo à produção nacional, nomeadamente nos campos da Televisão e da Rádio, aceitando-se e dando-se aval à continuação de uma prática de sujeição à importação de materiais do estrangeiro, o que virá inevitavelmente acentuar a nossa dependência económica e cultural em relação às grandes distribuidoras imperialistas.
Significativo é ainda que se proclame a chamada auto-suficiência económica e financeira para os órgãos de comunicação social estatizados o que, dado o contexto de medidas em que se insere, e para além de não ter em conta as realidades do sector, esquece por inteiro a função social deste sector e o necessário apoio que sempre lhe deverá ser prestado pelo Estado. Transparece aqui sem disfarces o desejo de lavar as mãos perante o futuro do sector nacionalizado, deixando campo livre ao sector privado.
No campo da formação profissional dos trabalhadores do sector, aponta-se para a criação de uma Escola da Comunicação Social, projecto que corresponde a uma evidente necessidade, mas de cujos termos não se pode deixar de discordar. Assim, contrariamente ao que seria adequado, contrariamente mesmo ao que vinha disposto no Programa dio I Governo, esta Escola ao que se depreende não funcionaria no âmbito do MEC, com a autonomia e gestão democrática que apesar de tudo caracterizam a instituição universitária, inferindo-se que virá a estar dependente da Secretaria de Estado da Comunicação Social, não sujeita a tais normativos e submetida ao seu controle.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No tocante às medidas pana- a Televisão e para a Rádio seria bom que o Governo definisse com clareza prazos para a apresentação a esta Assembleia das propostas de lei regulamentadoras do funcionamento das referidas empresas. A proposta em si mesma não é nova, já constava do Programa do anterior Governo, mas é bem sabido que não se concretizou durante dezasseis meses da sua vigência. Pelo nosso lado, e a não serem concretizados a curto prazo os compromissos governamentais, estamos dispostos a contribuir para o avanço na discussão de projectos de lei há mais de um ano pendentes nesta Assembleia sobre o direito de antena e o direito de resposta na RTP e na RDP.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Noutro campo - o da Imprensa - ressuscita-se o famigerado «Projecto Roque Lino», já amplamente repudiado pelos trabalhadores do sector.
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1311Aponta-se para a reprivatização pura e simples dos jornais intervencionados sem audição dos respectivos trabalhadores e contrariamente mesmo ao texto do Programa do I Governo excluem-se soluções de tipo cooperativo; abrem-se as portas à desnacionalização de empresas ou parte delas (apesar de formalmente se declarar a irreversibilidade da nacionalização das Empresas Públicas «Notícias/Capital» e «Século/Popular») ao prever a sua reestruturação jurídica e económica; aponta-se para o despedi: mento massivo de trabalhadores, esquecendo-se o Governo das responsabilidades que lhe cabem na admissão de milhares de novos trabalhadores apesar de, ao nível das palavras, ter reconhecido que já na altura havia «pessoal excedentário». Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os limites die tempo que circunscrevem este debate não nos permitem detalhar e aprofundar a análise dos problemas da Comunicação Social.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português considera que o direito à informação só poderá ser assegurado pelo respeito das disposições constitucionais que consagram a existência, ao lado do sector privado, de um sector nacionalizado da Comunicação Social, cuja independência face ao Governo e à Administração Pública será conseguida pelo reconhecimento do papel dos Conselhos de Redacção, pelo respeito dos Estatutos Editoriais e pelo efectivo funcionamento dos Conselhos de Informação. O que não haverá decerto é liberdade de informação através da entrega de empresas da Comunicação Social ao grande capital, como transparece do Programa deste Governo.
É necessário, é urgente que se respeitem e regulamentem as disposições constitucionais no tocante aos tempos de antena na Televisão e na Rádio para os partidos e organizações sindicais e profissionais.
O Partido Comunista Português considera, ainda, que a efectiva restruturação e saneamento do sector da Comunicação Social só será possível e eficaz com a participação democrática dos órgãos representativos dos trabalhadores e com a garantia do direito ao trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reafirmamos, por fim, que neste como noutros campos o cumprimento da Constituição e das Leis e a participação organizada dos trabalhadores são, para além de exigências da vida democrática, condições para o êxito, justeza e eficácia de quaisquer medidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro para pedir esclarecimentos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Srs. Deputados: Tenho certa dificuldade em acompanhar o Sr. Deputado Jorge Lemos para descobrir no Programa deste o Governo Constitucional alguns dos processos de intenção que o Sr. Deputado referiu. Por isso, gostaria de lhe perguntar onde é que no Programa do Governo é possível fazer o apoio à prática da manipulação e onde é que no mesmo Programa se encontra qualquer, norma em que se exclua a solução de tipo cooperativo para os órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
No tocante à primeira pergunta, ou seja, quanto à manipulação do Programa do Governo...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, é só para esclarecer que eu não falei em manipulação do Programa do Governo. Só se é o meu amigo que a está a fazer ...O Orador: - Sr. Deputado, não se trata, a nível do Programa de Governo - e eu tive o cuidado de o dizer na minha intervenção - de haver ou não declaração de boas intenções .face ao necessário pluralismo ideológico e à garantia de independência dos órgãos de comunicação social perante o Governo e a Administração Pública.
Sabe, porém, esta Câmara e sabe também o Sr. Deputado Igrejas Caeiro que a prática do Partido Socialista no tocante à Comunicação Social não tem sido transparente, ou seja, o efectivo pluralismo não tem sido assegurado. E quando a minha bancada manifesta preocupações porque houve um acordo entre o PS e o CDS no domínio da Comunicação Social ...Protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - Respeitaram-na mais vocês em 1975, não?O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados se fazem favor, não interrompam o orador.O Orador: - Se o Sr. Deputado Raul Rego me deseja fazer alguma pergunta, estou à sua disposição, permitindo-lhe que me interrompa, mas agradecia ao Sr. Presidente que estas interrupções à minha resposta não fossem contadas no tempo do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Raul Rego quer fazer perguntas ao Sr. Deputado Jorge Lemos inscreve-se e não o interrompe, se faz favor.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas o Sr. Deputado autorizou-ma e interrupção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, nós encaramos com muita apreensão o acordo que
1312 I SÉRIE - NÚMERO 37foi firmado entre o PS e o CDS no domínio da Comunicação Social. Concretamente, a nível dos Conselhos de Informação, não se compreende que dois partidos, quando fazem parte: do Governo, façam acordos sobre os referidos conselhos. De resto, esses Conselhos de Informação existem precisamente para assegurar a independência da Comunicação Social perante o Governo e a Administração Pública.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Sobre a questão das cooperativas, au respondo-lhe com a mesma pergunta: diga-me, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, onde é que no Programa do actual Governo, como no Programa do anterior, se aponta para soluções do tipo cooperativo face à reprivatização das empresas, intervencionadas?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Disse o colega Deputado do Partido Comunista que nós, do Partido Socialista, sabíamos bem de determinadas manipulações. Ora eu tenho a impressão de que se não fosse a presença do Partido Socialista no Governo, então, sim, nós saberíamos, porque já teríamos experiência, da impossibilidade de utilizar meios de comunicação social que não fossem para aqueles que os dominavam.Aplausos do PS e do CDS.E se o Governo do Partido Socialista teve os seus defeitos de actuação, do que não há dúvida nenhuma é de que no aspecto da Comunicação Social, e mesmo nos órgãos que se diz serem dominados pelo Governo do Partido Socialista, aí se encontra a cada passo o ataque permanente ao Governo, ataque que nunca neles foi retido, o que não seria possível noutros tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em relação à não existência no Programa do Governo de uma nota específica acerca de cooperativismo, pois se o mesmo Programa assenta e respeita a Constituição - e ela é bem clara no apoio ao cooperativismo português - , logo, continua de pé toda a hipótese de solução cooperativa, não apenas para os órgãos de comunicação social mas para qualquer tipo de actividade que neste país tem a liberdade - que nós gostaríamos que fosse utilizada - de organizar cooperativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um outro protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O protesto- é no sentido de responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista, dizendo-lhe que o meu partido de facto não teve as mesmas possibilidades de acesso aos meios de comunicação social...Risos do PS e do CDS.... nem os tempos de antena que foram fornecidos ao Partido Socialista e ao Governo que apoiava.
Queria ainda dar uma explicação à Câmara. Se o Sr. Deputado do Partido Socialista aceitar que se inscrevam no Programa do Governo as explicações que acabou de me dar relativamente à criação de cooperativas, a parte da minha intervenção que a elas se referia deixará de ter sentido. Para além disso, eu queria dizer que fico muito contente que o Partido Socialista continue ainda a pensar nos termos em que elaborou o seu primeiro Programa de Governo e em que, não teve talvez a coragem ou a vontade política de basear o segundo Programa que apresenta a esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Dá-me Licença; Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Antes de mais nada, sou um simples Deputado do PS, não estou nas bancadas do Governo e tenho a impressão de que o Sr. Deputado que me antecedeu, que de algum modo esteve a fazer uma intervenção importante, também ele pôs em evidência o valor das cooperativas e as defendeu calorosamente, como faz parte da nossa acção permanente e do Programa que respeitamos. Portanto, tenho a impressão de que está nas intenções do Governo, mesmo acrescido agora de elementos do CDS que, aliás, têm também demonstrado o seu respeito pelas cooperativas...Risos do PSD e do PCP. ... fomentá-las, protegê-las e ajudá-las.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Grande lição a obtida no processo subsequente à queda do I Governo Constitucional. Contra os profetas do mau agouro, as instituições democráticas previstas na Constituição da República funcionaram perfeitamente e permitiram que ao I Governo Constitucional, na base de um debate parlamentar, sucedesse claramente o II Governo Constitucional. Contra todos aqueles, que, encapotada ou claramente, defendiam soluções anticonstitucionais, a maturidade política dos partidos portugueses e, sobretudo, a serenidade do povo português permitiram que nos encontrássemos aqui discutindo as melhores soluções para o nosso viver colectivo.
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1313Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Constituição da República demonstrou o equilíbrio e a sabedoria do legislador constitucional e nessa Constituição da República avultava, como resultou aquando cios debates da Assembleia Constituinte e como resulta de uma análise daquele texto, o papel do Presidente da República. O Sr. Presidente da República, com assinalável equilíbrio, soube assumir na plenitude as suas responsabilidades, dentro de um sumo equilíbrio que urge respeitar e que, sobretudo, urge saudar.
Existe na tessitura constitucional uma harmonia dos órgãos de poder e dos órgãos do Governo. O Presidente da República é, nessa harmonia, uma personagem-chave e deve dizer-se que o Sr. Presidente da República respeitou de forma exemplar a competência recíproca de todos esses órgãos e que esta Assembleia o reconhece e, por isso, aqui estará.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A oposição ou as oposições, no decurso do I Governo Constitucional, falaram de uma forma constantemente ritualista no carácter minoritário do Governo ou, dito de outro modo, no Governo minoritário do PS. Pois bem, temos agora um Governo maioritário. E quando julgávamos ou admitíamos que houvesse dentro dessas oposições um acto de fé e de alegria na formação desse Governo maioritário verificamos que não, que não bastava um governo maioritário, mas que era necessário aquilo a que se chamava um governo maioritário, ou aquilo a que alguma oposição chama um governo maioritário coerente. Não pode deixar de se referir ou de se analisar o que se entende, ou melhor, o que entende o PSD, que é o que tem falado mais na falta de coerência - segundo ele- do actual Governo.
O que se entende, pois, por um governo maioritário coerente e como é que a maioria, agora formada, passaria a ser mais coerente? Liminarmente, recordaremos que este Governo, como é óbvio, não nasceu por geração espontânea, antes foi a consequência directa de um conjunto de negociações que se desenrolaram ao longo de cerca de dois meses e em que as diversas opções políticas, em que as diversas opções programáticas, foram desenroladas perante o povo português, que pôde aquilatar e julgar da bondade ou da maldade, da coerência, ou da incoerência, da eficácia ou da ineficácia das soluções propostas. A coerência deste programa de governo é oriunda do programa que lhe serve de base, mas é também oriunda do pacto ou acordo celebrado entre o PS e o CDS e que foi em grande parte vazado no Programa do Governo.
Perguntasse: em que medida é que esse pacto ou esse Programa de Governo é incoerente? As notas que aqui temos ouvido falar ou primam por uma abstenção constante da análise do Programa do Governo e do pacto celebrado entre o PS e o CDS. ou então, e pior do que isso, limitam-se à afirmação muito simples de que o que importa é clara e exacta* mente a formula de governo encontrada. Temos, portanto, que alguns partidos desta Assembleia, nomeadamente o PSD, se preocupa com a fórmula de governo encontrada por a considerar incoerente, e dá um remédio. Assim, a forma de dar coerência ao actual governo seria a formação de um governo com PPD e sob a; sua hegemonia.
Ora, não é esse o nosso ponto de vista. Nós entendemos que os partidos são todos iguais. Simplesmente, em democracia, há uma diferença que separa os partidos que é a aquiescência que eles possam ter obtido do povo português através da única maneira legítima de o povo português manifestar a sua vontade que é o voto. Como os partidos são todos iguais de forma nenhuma seria admissível a formação de um governo em que não tivesse o papel que lhe cabe o partido mais votado pelo povo português que é o PS.
O problema que é posto pelo PSD neste debate é, bem vistas as coisas, a questão eterna: estar ou não estar no Governo.