18 DE SETEMBRO DE 19822626-(19)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre a insuficiência de transportes nas freguesias do norte do concelho de Matosinhos.Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto acima mencionado, e em conformidade com a resposta dada pela Direcção-Gerar de Transportes Terrestres, somos a informar V. Ex." do seguinte:Sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Gaspar Martins, do Partido Comunista Português, em requerimento ao Governo datado de 19 de Março de 1982, temos a informar:1) As ligações de Santa Cruz do Bispo, Pera-fita e Lavra à sede do concelho deMatosinhos são asseguradas por carreiras das firmas A. Maia & C.a, L.**, e Sociedade de Transportes Central do Cachão, L.**";2) As carreiras existentes na região foramconcedidas a pedido das empresas, tendo sido dada a oportunidade às autarquias locais de assumirem a defesa dos interesses das populações que representam, designadamente quanto à -definição dos percursos, número de viagens e respectivos horários;3) Os serviços não foram ultimamente con-tactados sobre a necessidade de se criarem novas carreiras na região;4) O estabelecimento de mais viagens, a ho-ras nocturnas, não tem sido encarado pelas empresas transportadoras pelo acréscimo de custos de exploração que, inevitavelmente, acarreta.Contudo, dado o interesse nesse sentido manifestado pela Câmara Municipal de Matosinhos, tomaram estes serviços a iniciativa de promover uma reunião na Direcção de Transportes do Norte no passado dia 4 de Maio de 1982, com a presença de representantes das autarquias (de Matosinhos, Pera-fita, Santa Cruz do Bispo e Lavra) e das duas empresas da região, com vista à procura da solução para o problema.Acordou-se então na criação de algumas viagens nocturnas para vigorarem no período de 17 de Maio a 30 de Agosto de 1982, durante o qual serão colhidos os elementos necessários a uma tomada de posição quanto à procura dessas viagens, e bem assim o seu interesse público.Com o sistema agora implantado estão também asseguradas as ligações das mencionadas freguesias a diversos pontos da cidade do Porto, uma vez que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto mantém em funcionamento atéàs 24 horas e 30 minutos, diversas carreiras com terminais era Matosinhos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 29 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Carlos Espadinha.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2450/82, de 7 de Maio de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — Na Secretaria de Estado das Pescas está actualmente em preparação a última versão do Plano Nacional das Pescas, que, visando, cabal e prioritariamente, a reestruturação da frota e a formação profissional, não contempla ainda os desenvolvimentos parcelares em que se desdobrará. Todavia, é ponto assente que determinadas artes de pesca não merecerão apoio (tal como os tresmalhos) e outras serão condicionadas (tal como as rapaz) Sines, no contexto do desenvolvimento global das pescas, ocupará o lugar que permitirem as suas actuais e futuras estruturas portuárias de pesca, a sua população piscatória carecer e a evolução dos recursos vivos (stocks) determinar.2 — A construção do porto de pesca de Sines não sc situa no âmbito das funções da Secretaria de Estado das Pescas, que, no entanto, apoia uma rápida melhoria das actualmente existentes.3 — Terminados os estudos em curso, serão definidas as acções a apoiar e as embarcações e artes permitidas e revogadas a legislação e determinações em contrário. Recorda-se, contudo, que a reformulação geral do porto de Sines é tarefa da responsabilidade do Gabinete da Área de Sines, aguardando a Secretaria de Estado das Pescas informação actualizada sobre o seu progresso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Primeiro-Ministro:Em resposta ao ofício n.° 417/GSE/82, veiculando o requerimento do Sr. Deputado Sousa Marques sobre o programa Topo Gigio, informamos que os direitos do Sr. Rui Guedes para contratar com a RTP a série referida lhe advieram de um contrato que celebrou com a aurora e produtora original, titular dos respectivos direitos de exploração para todo o Mundo. Esse contrato foi exibido no Departamento Jurídico da RTP,