19 DE ABRIL DE 2014 13 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Registo com grande satisfação esta disponibilidade para consensualizarmos estes diplomas em sede de especialidade, mas, tal como o Deputado António Filipe, considero que há matérias em que não estamos de acordo, e não estamos de acordo em razão da interpretação que é feita do nosso diploma. O Sr. Deputado António Filipe acabou de referenciar o facto de a atual entidade de fiscalização não ter promovido um registo do segredo de Estado, o que significa que hoje não sabemos qual é o número de documentos ou de matérias em regime de segredo de Estado. Pois é! É exatamente isso que queremos contrariar com o nosso projeto de lei relativo ao segredo de Estado, porque, quando se exige uma notificação à entidade de fiscalização, no prazo de 30 dias após a classificação de uma matéria ou documento como segredo de Estado, isso significa que, com a aprovação desse regime, saberemos a par e passo, quantas matérias e com que fundamento estão classificadas como segredo de Estado. Parece-me que esta inovação é uma inovação bastante garantística, quanto mais não seja da fiscalização da quantidade e da natureza dos atos sob classificação como segredo de Estado. No que diz respeito à matéria indiciária de crime, questão que foi suscitada por vários Deputados, o regime que propomos é o regime que já está em vigor. Se há matéria indiciária da prática de crimes, ela deve ser comunicada ao Ministério Público e pode, com caráter excecional, o Primeiro-Ministro prorrogar a data de comunicação ao Ministério Público. Inovamos aqui, quando expressamente estabelecemos que jamais poderá ser classificada como segredo de Estado matéria ou documentos que sejam objeto da competência do Tribunal Penal Internacional, o que significa que damos aqui um sinal bem claro de que o segredo de Estado não pode esconder ou tutelar abusos cometidos pelo Estado. No que diz respeito à conciliação do regime de matérias classificadas, que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves referiu e que resulta da proposta do PS, a maioria também apresenta uma proposta de conciliação entre estes dois regimes,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, no que diz respeito à conciliação do regime de matérias classificadas, a maioria também apresenta uma proposta de conciliação entre estes dois regimes, ou seja, entre o regime de matérias classificadas, por um lado, e o regime do segredo de Estado, por outro, de forma a que seja segredo de Estado exclusivamente aquilo que caiba na classificação de muito secreto, também numa lógica garantística do direito e do acesso à informação. Por último, e muito rapidamente, quero só referenciar que não podemos esquecer aquilo que o Deputado Telmo Correia aqui trouxe e que foi o seguinte: da última vez que, neste Parlamento, foi deixada na 1.a Comissão uma lista... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... com a identificação dos funcionários, dos agentes dos serviços de informações, essa lista, em poucos minutos, estava nas mãos da comunicação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, certamente muito curta, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, é mesmo muito curta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relevar o interesse e o empenho de todos os grupos parlamentares não é relevar nem secundarizar as divergências que existem sobre matérias sensíveis. No nosso caso, apontámos algumas dessas matérias, nomeadamente no que ao âmbito do segredo de Estado respeita, no que ao condicionamento do direito de defesa em caso de processo-crime respeita, no que à eternização do segredo