248 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dos ou detidos pelas autarquias locais, seja utilizando mecanismos de direito administrativo, seja praticando actos de gestão privada”9 .não tendo o legislador estabelecido qualquer distinção quanto à actuação imbuída ou destituída de ius imperii, para efeitos de interpretação do conceito relevante de documento administrativo, e estando	o	INETI	incluído	na	definição	relevante,	para	efeitos	da	LADA,	de	entidade administrativa, deveria, salvo o devido respeito, ter-se concluído pela aplicação da LAdA ao caso sub iudice e pela decisão de permitir o acesso ao documento requerido .III1 . mas a tarefa demonstrativa das razões do voto de vencido não podem dar-se por terminadas . Assim, ainda	cumpre	verificar	se	existiria	outra	fundamentação	de	molde	a	justificar	a	recusa	do	acesso.2 . nos termos do artigo 14o do Código do direito de Autor e dos direitos Conexos (CdAdC)10, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem (...) determina-se em função do que tiver sido convencionado” (cfr . no 1 do artigo 14o do CdAdC) . “Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual” (cfr . no 2 do artigo 14o citado) .independentemente de qual seja a situação de titularidade do direito de autor, e mesmo que a sua titularidade pertença à empresa Campofrio o	que	não	se	cura	de	verificar	por	não	ser	a	sede	própria	e	por	não	relevar	para	a	conclusão	que	se	alcançou,	verifica-se	que	a	alínea	b)	do	artigo	81o	do	CDADC	consente a reprodução, “para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização” .Atendendo ao motivo descrito pelo requerente do acesso ao documento (que se considera) administrativo	em	causa,	verifica-se	que,	ainda	que	o	acesso	possa	em	abstracto	causar	prejuízo	à	empresa Campofrio (assumindo que é esta a titular do direito de autor sobre o estudo elaborado pelo INETI),	esse	prejuízo	sempre	parece	ser	justificado,	dada	a	situação	concreta	de	o	requerente	ter	sido vítima de intoxicação por monóxido de carbono - o que sempre lhe confere uma protecção ao nível do interesse directo, pessoal e legítimo que é exigido para o acesso a documentos nominativos, ou seja, o grau máximo de protecção que a LAdA confere a um sujeito para aceder a documentos que contenham dados pessoais de terceiro .3.	Finalmente,	sinteticamente	se	refira,	também	não	parecem	estar	em	causa	segredos	comerciais,	pelo menos na acepção do conceito (relevando o respectivo escopo de protecção) acolhida em interpretação subscrita no passado pela CAdA, como pretendendo “proteger o interesse concorren9  Cfr . o Parecer da CAdA no 94/2005, emitido em 4 de maio de 2005 .10  Aprovado pelo decreto-Lei no 63/85, de 14 de março, e sucessivamente alterado pela Lei no 45/85, de 17 de setembro (por ratificação), pela Lei no 114/91, de 3 de setembro, pelo decreto-Lei no 332/97, de 27 de novembro, pelo decreto-Lei no 334/97, de 27 de novembro, pela Lei no 50/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei no 24/2006, de 30 de Junho .