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Uma coisa é certa: se, porventura, vos passar pela ideia votar alguma deliberação inconstitucional, desde já, vos digo, Srs. Deputados, que não acatarei essa deliberação. Ela será nula e de nenhum efeito. Desta Casa não sairei, a não ser pela força das armas!Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, e da ID.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esteja descansada, Sr.a Deputada Helena Roseta, porque não vai ser a Joana d'Arc de 1988...Aplausos do PSD.... pela razão muito simples de que aqui há civilização, cultura, iluminismo, respeito pelas instituições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães quer falar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Na altura própria!O Orador: - Como eu estava a dizer, aqui há respeito pelas instituições, respeito esse de que a Sr.a Deputada não deu minimamente provas. E vou demonstrá-lo - aliás, os factos são extremamente simples.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Escandalosos!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro requereu, no exercício dos seus direitos, a instauração de procedimento criminal contra a Sr.a Deputada ...A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Não pode!O Orador: - ... e ainda não está solucionada a questão incidental de saber se o processo criminal vai parar por existência ou não de imunidade parlamentar. É uma questão...A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Não pode! O Orador: - Quer falar, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Não pode pôr nenhum processo e o Sr. Deputado sabe isso!...O Orador: - Pode, Sr.a Deputada, pode. O que não pode é prosseguir o processo criminal, se se verificar - e é, talvez, minha convicção que tal se verificará - a persistência da imunidade parlamentar. Mas saber se houve uma infracção no exercício das suas funções, etc., é uma questão em aberto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cobardes!O Orador: - A Sr.a Deputada ainda não garantiu ... Protestos do PCP.
2012 I SÉRIE - NÚMERO 58Gostava de ter condições para falar, Sr. Presidente.Como estava a dizer, a Sr.a Deputada ainda não disse se, para fazer as gravíssimas acusações que aqui fez, que tem como criminais (a Sr.a Deputada tem as suas imputações como criminosas porque invoca a imunidade parlamentar), usou das suas funções, se pretendeu abusar delas ou se se serviu apenas da circunstância de tempo, lugar, espaço e ocasião do exercício da actividade parlamentar, presumo que a Sr.a Deputada tenha falado no exercício das suas funções. Custa-me um pouco a acreditar que tenha feito acusações tão graves, relativas a actividades criminosas, para as quais invoca agora a imunidade parlamentar, no exercício das suas funções. Talvez o tenha feito,... uma maneira absurda de considerar o exercício das suas funções!...A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Está a delirar!...O Orador: - Quer falar, Sr.a Deputada? Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vá estudar a Constituição! Bem precisa!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Espanador de Cavaco!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Andrade está no uso da palavra e, se assim o entender, pode permitir interrupções.O Orador: - O Sr. Engenheiro Duarte Pereira quer interromper-me?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, queria perguntar à Mesa, em termos de interpelação...O Orador: - Mas quem está no exercício da palavra sou eu, Sr. Presidente!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Gostava de saber a que título o Sr. Deputado Costa Andrade está a intervir. Se está a fazer uma interpelação...O Orador: - Sr. Deputado, depois da intervenção que há pouco fez, penso que não tem legitimidade para pôr questões...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Essa é boa!O Orador: - É evidente! Aplausos do PSD.O senhor, que fez uma intervenção à Mesa, que assistiu impávido e sereno a protestos, que assistiu à ultrapassagem da figura regimental da interpelação à Mesa, vem agora querer impedir-me de falar? O senhor não tem a mínima legitimidade moral!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, o Sr. Deputado Costa Andrade está no uso da palavra. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Costa Andrade.O Orador: - Sr. Presidente, permito que o Sr. Deputado Eduardo Pereira me interrompa, se a interrupção me for dirigida.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Costa Andrade permite a interrupção, faça favor Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Orador: - Pode falar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vá à polícia, Sr. Deputado Costa Andrade.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não o ouço. Tem aí o microfone e fale. Deixo-o interromper-me. Fale, tem o microfone...O Sr. José Magalhães (PCP): - Para si basta-me o aparte!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade permitiu que o Sr. Deputado Eduardo Pereira o interrompesse, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Pergunto ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não pode usar da palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Costa Andrade.O Orador: - Sr. Presidente, retomo a palavra, se me deixarem.
Ouvimos com tanta calma tudo o que foi dito que solicitamos, apenas, uma certa reciprocidade de tratamento, na certeza de que nem a força das palavras nem a das armas mitónamas da D. Helena Roseta nos calarão. Não haverá armas que nos calem!...Aplausos do PSD.Dizia eu, Sr. Presidente, que os factos são extremamente simples. Nem a D. Helena Roseta, a afivelar máscaras apressadas...Vozes do PS e do PCP: - Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se mantenham em silêncio, para que o Sr. Deputado Costa Andrade possa ser ouvido.O Orador: - Como eu estava a dizer, nem a deputada, Sr.a D. Helena Roseta,...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... dirigindo-se apressadamente para os altares do sacrifício, adulterará os factos, que são extremamente claros.
O Sr. Primeiro-Ministro, porque sentiu que o Governo foi vítima de um crime - e a deputada Helena Roseta também sente, porque invoca a imunidade parlamentar -, requer um processo-crime. É natural, é a minha convicção pessoal de que esse processo-crime está precludido, vai parar por existência da imunidade parlamentar. Mas esta é uma questão em aberto. Até se decidir isso, tudo está nos termos legais e constitucionais deste País.
4 DE MARÇO DE 1988 2013Em segundo lugar, Sr.a Deputada D. Helena Roseta, esteja descansada porque, se viesse a ser instaurado um procedimento criminal, teria todas as garantias de defesa, ...A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Também era melhor!O Orador: - ... designadamente a de presunção de inocência, garantia essa, que ela não concedeu, dolosa e fraudulentamente, às pessoas que acusou neste Plenário.
Porquê? Porque a D. Helena Roseta, que aqui fez acusações gravíssimas...Vozes do PCP: - Ordinário!O Sr. José Lelo (PS): - Sr.a Deputada!O Orador: - A Sr.a Deputada D. Helena Roseta, como acabam de me corrigir, fez aqui...Protestos do PS e do PCP.Já se calaram? À força das armas?!O Sr. António Vitorino (PS): - É a força da razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito-vos que mantenham as condições mínimas para podermos ouvir.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado fala alto demais. Julga que o argumento se mede em decibéis!O Sr. Presidente: - Embora estejamos a fazer interpelações que o não são, peco-lhes que, pelo menos, mantenhamos do tempo de que dispomos em ordem.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Costa Andrade.O Orador: - À Sr.a Deputada Helena Roseta seriam garantidas todas as possibilidades de defesa, designadamente a de presunção de inocência, garantia essa que ela, maldosa e dolosamente, não concedeu às pessoas que aqui acusou. Isto porque, na intervenção que fez, a Sr.a Deputada Helena Roseta disse coisas sem as provar - como se verificou -, sem dar as mínimas provas, a não ser as de que outras pessoas também faziam esse tipo de actos e que também ela conversava com empreiteiros. Era como se eu dissesse: «A Sr.a Deputada Helena Roseta é uma grandessíssima qualquer coisa.» Prova: porque há pessoas com o mesmo peso, com os mesmos sinais exteriores, que têm determinados comportamentos comuns, que também o são.Vozes do PCP: - O Sr. Deputado é um ordinário!O Sr. José Lelo (PS): E o Sr. Deputado é um refinado qualquer coisa!...O Orador: - Foi exactamente o que a Sr.a Deputada disse.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Roseta disse aqui...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Quando tiver condições...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente acha que isto é normal? Está aí a fazer o quê? Qual é o seu papel?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito ao Sr. Deputado Costa Andrade o favor de abreviar e terminar o seu pensamento e aos Srs. Deputados o favor de permitirem que o Sr. Deputado Costa Andrade conclua, porque, se não, prolongamos indevidamente a sessão.
Queira terminar, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A culpa é sua, Sr. Presidente. O primeiro dever de um presidente é o de presidir.O Orador: - A Sr.a Deputada, na intervenção que iniciou este processo, disse esta coisa gravíssima: «Já ninguém me convencerá, como ninguém convencerá a opinião pública, de que os factos não são como eu os relato.»
Isto é, a Sr.a Deputada passou por cima de todas as possibilidades de defesa, de toda a presunção de inocência e atirou com o estigma, com o labéu, que ela própria sabia que, mesmo contra prova em contrário, já era absolutamente irreversível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine a sua intervenção.O Sr. José Lelo (PS): - O Sr. Deputado vai ter o Céu!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente do Conselho de Ministros vai-dar-lho!O Sr. António Vitorino (PS): - Vai ser o «João» d'Arc!O Orador: - Não vou, não, Srs. Deputados, até porque não serei mártir. As palavras vindas do Partido Socialista não são armas e não me amolarei na defesa dos meus ideais. Infelizmente os Srs. Deputados do Partido Socialista só me agridem com palavras e à palavra, embora sendo uma «arma», ainda posso resistir.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Portanto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Eu gostava muito...O Sr. Presidente: - Se não o fizer rapidamente, retiro-lhe a palavra dentro de alguns segundos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já o devia ter feito!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Caramba! Isto é de mais!O Orador: - Sr. Presidente, quero terminar, mas gostaria que fossem criadas as condições para me fazer ouvir.
2014 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem em consideração as interrupções de que tem sido alvo, mas peço-lhe que termine a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero apenas dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta que pode estar descansada porque ser-lhe-ão garantidas todas as imunidades a que tem direito. Ser-lhe-ão garantidas todas as presunções de inocência a que tem direito e que a Sr.a Deputada maldosa e dolosamente não garantiu, a coberto da imunidade parlamentar, ciente e consciente de que estava no exercício de actividade criminosa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a assistir aos nossos trabalhos de hoje encontram-se nas galerias alunos e professores da Escola Primária n.o 4, de Odivelas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do PCP apoia a iniciativa anunciada pelo Partido Socialista de abrir um debate sobre esta questão. Em todo o caso, não podemos deixar de manifestar a nossa mais firme repulsa em face da iniciativa tomada pelo Sr. Primeiro-Ministro e agora anunciada à Assembleia da República.á dias tomámos conhecimento e ficámos escandalizados com a decisão de uma Sr.a Ministra, que levou à exoneração de um alto representante da Administração Pública que proferiu determinadas afirmações, denunciando situações escandalosas e graves para o nosso povo.
Com efeito, verificamos que não se trata apenas da actuação de uma Ministra, que e uma orientação geral do Governo agora assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Governo não quer calar apenas os elementos da Administração Pública, mas também intimidar, perseguir, calar a voz aos deputados na Assembleia da República. É a lei da rolha levada às suas últimas consequências.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, a iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro configura um atentado à democracia e ao nosso regime democrático, o qual não sei se já mereceu a devida reflexão de todos os Srs. Deputados e, designadamente, dos Srs. Deputados do PSD.
Chamo a atenção para a seguinte circunstância: a Sr.a Deputada Helena Roseta não se limitou a produzir graves acusações ao Governo. A Sr.a Deputada Helena Roseta não se limitou a produzir graves acusações ao Governo e ao Partido do Governo. A Sr.a Deputada Helena Roseta, logo a seguir, tomou a iniciativa de promover um inquérito parlamentar. Deste modo, estão criadas todas as condições para que o Governo e o Partido do Governo se possam defender aqui, estão criadas todas as condições para que o Governo e o Partido do Governo vejam esclarecida a verdade, e só isso pode interessar à democracia portuguesa.
Sc o Governo se pode defender aqui, a que título vem esta iniciativa de se procurar defender nos tribunais? Não mostra isto que o Governo tem medo do debate nesta Câmara, tem medo da discussão, tem medo do inquérito parlamentar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, o que o Governo devia fazer era dar indicação aos seus deputados para que aprovassem o inquérito parlamentar e assegurar a instauração do mesmo, o mais rapidamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!A nosso ver, a iniciativa do Governo é brutalmente inconstitucional. Disso não temos qualquer dúvida.
Assim, e apesar de algumas tristes figuras a que já hoje assistimos nesta Câmara, temos confiança em que os Srs. Deputados do PSD saibam pôr, acima da obediência à voz do chefe, considerações relativas à defesa da democracia, das instituições e da própria dignidade da Assembleia da República, quando a questão aqui se colocar.
Quanto só Sr. Presidente da Assembleia da República, lamentamos...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não está a ouvir! O Orador: - Gostaria que ouvisse, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, lamentamos que, em face de uma situação clara como esta, V. Ex.a, na qualidade de Presidente de todos os deputados desta Assembleia - conforme nós o entendemos -, não tenha assumido sem equívoco a defesa da Constituição e de um deputado da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.Sr. Presidente, insistimos em querer conhecer o seu pensamento, a sua interpretação acerca do n.o l do artigo 160.o da Constituição. Gostaríamos de saber a sua interpretai, ao acerca do direito de qualquer deputado produzir nesta Câmara, no exercício do seu mandato, as acusações que, em sua consciência, intente fazer, para defesa da democracia e dos interesses do povo português. Por outro lado, não considera o Sr. Presidente que é nesta Câmara que as questões devem ser dirimidas e apurada a verdade?
Ainda a propósito do exercício dos direitos dos deputados, como foram exercidos pela Sr.a Deputada Helena Roseta, gostaríamos de saber se o Sr. Presidente tem qualquer equívoco, porque isso é importante para todos sabermos que considerações fazer no futuro relativamente à Presidência da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para defesa da honra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Então e eu?O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Naturalmente, não contesto que o Sr. Presidente de a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade para defender a honra, mas eu fiz uma interpelação à Mesa sobre uma questão que considero ser prioritária. Portanto, o Sr. Presidente deve responder, por-
4 DE MARÇO DE 1988 2015que eu não invoquei um artigo do Regimento mas um artigo da Constituição. Espero que o Sr. Presidente responda à interpelação que lhe foi dirigida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para a defesa da honra. Irei dar-lhe a palavra dentro de momentos.
A Mesa anotou os pedidos de inscrição de vários Srs. Deputados, alguns dos quais pretendem intervir no mesmo sentido.
Também a Mesa anunciou a existência de um inquérito parlamentar e o propósito da realização futura de um debate sobre essa matéria. Deste modo, darei a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta mais tarde, porque se encontra inscrita e é particularmente visada nesta discussão, mas não deixarei arrastar o presente debate com intervenções repetitivas de deputados que já tiveram ocasião de usar da palavra para formular interpelações, que, embora não o tendo sido realmente, a Mesa aceitou por compreender a importância do que neste momento está a ser debatido.
Quanto ao comportamento do Presidente da Assembleia da República, será aquele que foi visto e lido ao longo do tempo, no seu juízo e sujeito a todas as suas interpretações.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - E os outros deputados inscritos?O Sr. Presidente: - A defesa da honra precede outras intervenções, Sr. Deputado.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Oh! Sr. Presidente, e se eu também quiser defender a honra? Mas, com certeza... os cavalheiros primeiro!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa tinha conhecimento de que o Sr. Deputado Costa Andrade tinha pedido a palavra para a defesa da honra e que a Sr.a Deputada Helena Roseta se tinha inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Roseta invocou a razão: cavalheiros primeiro. Se a Sr.a Deputada faz questão de defender a sua honra primeiro, proponho: ladies first. Faça favor!Risos do PS.Uma voz do PCP: - Que palhaço!O Orador: - Em termos muito serenos e muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não sei se teve intenção - faço-lhe essa justiça - de ofender a minha honra.
Porém, o Sr. Deputado disse coisas que não posso deixar de considerar lesivas da minha honra, tanto pessoal como profissional. É o caso da afirmação do Sr. Deputado quando diz que eu intervim por obediência ao chefe. Não e verdade, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Que ideia! ...O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. A prova de que não é verdade (e tenha os custos que tiver para a minha própria integridade moral e sobretudo profissional de estudioso das coisas do direito, só e apenas de estudioso, não de sabedor nem de sábio, porque sábios há poucos, mas de estudioso apenas) está em que intervim convencido da justeza jurídico-constitucional da minha intervenção, e continuo convencido de tal, embora sob ressalva...Uma voz do PCP: - Diga isso, sem se rir!O Orador: - ... de melhor entendimento e de melhor esclarecimento. Repito, contínuo convencido dessa mesma justeza e daí as palavras que proferi. Não foi por obediência ao chefe, Sr. Deputado.
Se aquilo que eu disse tem algum carácter negativo, ... corresponde à minha convicção. E se o Sr. Deputado quis, num gesto de bom samaritano, dizer que «o Sr. Deputado é melhor do que aquilo que mostra ser e só faz isto em obediência ao chefe», devo agradecer-lhe o elogio, mas reafirmo-lhe o seguinte: continuo convencido da bondade, da justeza, da correcção jurídico-constitucional daquilo que disse e não foi por obediência ao chefe que o fiz mas por convicção pessoal. De resto, contínuo convencido disso.
Além do mais, Sr. Deputado, a adesão neste partido é livre e nunca se verificaram adesões à custa de sacrifícios à integridade física ou outra de militantes, que depois, ciclicamente, se vem dizer que foram monstruosidades. Neste partido há períodos de adesão e de afastamento. Eu próprio me posso louvar desse percurso ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seja breve, se faz favor.O Orador: -... pois tenho tido, em relação a todas as lideranças deste partido, liberdade de adesão para «estar com», para estar «menos com» ou até, se necessário, para «estar contra». Nunca a obediência ao chefe, invocada por V. Ex.a, me levaria a dizer coisas que pusessem em causa a minha integridade profissional. Aquilo que eu disse, até prova em contrário, é, do meu modesto ponto de vista, juridicamente correcto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção não citei ninguém, mas compreendo esta defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
De forma muito singela, quero apenas dizer que a minha intenção foi no sentido de lamentar aquilo que me pareceu a superficialidade da intervenção do Sr. Deputado e, simultaneamente, apelar para a consciência da sua bancada, inclusive para a sua consciência, sobre o papel que a nós todos está reservado na democracia portuguesa, sobre o papel que a vocês, de uma maneira especial, está reservado neste preciso momento da democracia portuguesa.
Por outro lado, queria também chamar a atenção para o facto de o mandato que nos faz ter assento na Assembleia nos ter sido conferido pelo nosso povo e a intenção desse mandato não é a de fazer injustiças como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro pretende preparar mas a de fazer a justiça de se criarem condições para que a verdade seja defendida no nosso país.
É esta singela declaração que vos deixo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra, para que efeito?
2016 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se me reconhece a idoneidade e a capacidade para intervir aqui sem ser necessário invocar a obediência ao chefe. É a esta acusação que me foi feita e de que gostaria de me defender; gostaria também de ouvir do Sr. Deputado esse juízo sobre a minha pessoa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, é evidente que, quando faço um apelo à vossa bancada, é com a convicção de que é possível que nessa bancada e nesta circunstância especial e concreta - não ponho em causa a disciplina política de qualquer partido - os deputados do PSD sejam capazes de interpretar o que interessa ao nosso povo, à democracia, à instituição parlamentar e saibam ter opinião independente que leve à defesa das tradições do Parlamento e, no caso concreto, à defesa dos direitos e das liberdades dos deputados e da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Quem não deve não teme!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, preferencialmente, vou dar a palavra aos grupos parlamentares que ainda a não usaram e à Sr.a Deputada Helena Roseta, pelas razões que já tive oportunidade de expor.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra para uma intervenção de protesto relativamente às afirmações feitas a meu respeito pelo Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, protestos ou interpelações não existem neste momento; portanto ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Houve uma interpelação e a prova é que o Sr. Presidente não responde!O Sr. Presidente: - ... faça uma interpelação, logo uma defesa da honra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado e Sr. Presidente desta Casa ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Que defesa da honra é que vai sair?A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Costa Andrade deu aqui provas de um certo delírio, ao tentar justificar o injustificável. O Sr. Deputado Costa Andrade contradisse-se a si próprio ao afirmar que eu teria feito acusações sem provas relativamente a factos de responsabilidade criminal, terminando a sua intervenção dizendo que eu estaria a faze-las com consciência de estar a praticar uma actividade criminosa. Isto e uma total contradição na argumentação do deputado Costa Andrade, o que prova que ele não sabe o que está a dizer e não se acautelou devidamente ao vir defender o indefensável.
O Sr. Deputado Costa Andrade certamente poderá ter conhecimento de declarações de pessoas com competência jurídica para o esclarecer, se tem dúvidas sobre o n.o l do artigo 160.o da Constituição. O Prof. Jorge Miranda declarou à televisão, aos órgãos de comunicação social...O Sr. Costa Andrade (PSD): - A Sr.a Deputada é uma irresponsável! Nunca pus isso em causa! A senhora não sabe o que diz!Vozes do PS: - Está registado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo!A Oradora: - Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Costa Andrade não pôr em causa o n.o l do artigo 160.o da Constituição e mantenho a afirmação de que o Sr. Primeiro-Ministro já o violou e que os Srs. Deputados deveriam ter protestado contra isso. Mas os senhores não protestaram, o problema é vosso, não é meu. Eu protesto e não podem impedir-me de o fazer.
Sr. Deputado Costa Andrade, a sua bancada e o Governo parece terem-se esquecido que no dia 11 de Fevereiro deste ano eu vim aqui denunciar o decreto regulamentar n.o 35/87, ao abrigo do qual três milhões de contos que deviam ter entrado nos cofres do Estado não entraram, e os senhores não foram capazes de me explicar por que razão esses três milhões de contos não entraram nos cofres do Estado, quando deviam ter dado entrada, ao abrigo da lei e ao abrigo de contratos assinados!
Foi isso que os senhores não quiseram saber e é isto que os senhores não querem explicar, é isto que os senhores não querem esclarecer!
Quando peço insistentemente que vamos inquirir por que é que isto foi feito, vamos perceber por que é que isto foi feito desta maneira, vamos tentar saber se há contrapartidas que desconhecemos, uma vez que aquilo que está dito é que não há quaisquer contrapartidas, o Sr. Deputado parece ignorar que não 6 legítimo a um titular de um cargo público lesar os cofres do Estado sem contrapartidas para o interesse público, sem contrapartidas para as finanças públicas, sem contrapartidas para os interesses da região que está em causa. O Sr. Deputado ignora tudo isso, o Sr. Deputado está distraído, está nervoso, o problema é seu!Risos do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não posso ouvir isto!A Oradora: - Mas quanto a matéria de responsabilidade criminal, Sr. Deputado Costa Andrade, talvez pudesse refrescar a sua memória com dois factos: em primeiro lugar, nesta Câmara, desde 1820, foram feitas afirmações gravíssimas sobre reis, primeiros-ministros, membros do Governo, presidentes da República e nunca foi processado nenhum deputado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Foram feitas nesta Câmara, já depois do 25 de Abril, afirmações gravíssimas que aqui foram ditas contra Francisco Sá Carneiro - nunca lhe passou pela cabeça...A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - O que é que foi dito?
4 DE MARÇO DE 1988 2017A Oradora: - Conceição Monteiro, sabe exactamente o que aqui foi dito de Sá Carneiro! E o Sr. Deputado Costa Andrade sabe que Francisco Sá Carneiro nunca processou nenhum deputado!
Foram feitas afirmações gravíssimas - para citar outros casos - contra Vasco Gonçalves e Vasco Gonçalves não processou nenhum deputado!
Já no tempo da ditadura foram aqui proferidas acusações gravíssimas, pelo próprio Francisco Sá Carneiro, contra o regime. Marcelo Caetano -e era uma ditadura- não ousou aplicar o preceito que a Constituição de 1933 permitia, processando o deputado Francisco Sá Carneiro, não ousou fazê-lo! Portanto, o que se passa neste momento aqui, com a carta de que tivemos conhecimento, é um precedente, em que é difícil de acreditar, mas que, pelos vistos, existe. Relativamente à matéria da responsabilidade criminal, que o Sr. Deputado tanto invocou na sua intervenção, eu refresco-lhe a memória com a leitura do artigo 10.o da Lei n.o 34/87, sobre «coacção contra órgãos constitucionais»:
O titular de cargo político que, por meio não violento nem de ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de um órgão de soberania será punido com prisão de dois a oito anos.
É esta a legislação que temos, poderá ser útil futuramente.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tendo concedido a palavra à Sr.- Deputada Helena Roseta, ao abrigo das disposições regimentais da defesa da honra e da consideração, para dar explicações, tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Uso da palavra para, mais uma vez, dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta - que se recusa a compreender as coisas -, e invocando o testemunho de toda a Câmara, que não pus, nem ponho, em causa o artigo 160.o da Constituição.
Não é isso, Sr.a Deputada, o que, neste momento, está em causa! Há uma questão previa, que a seu tempo será julgada pelos tribunais. Só quem tem uma mente absolutamente delirante...Uma voz do PSD: - Claro!O Orador: - ...e não sabe nada destas coisas de direito é que pode fazer o tipo de alegações que a Sr.a Deputada fez aqui. Por isso, declaro-me absolutamente incapaz de dialogar. Não vale a pena!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só ouve palavras dos que nada percebem!O Orador: - A senhora não percebe nada disto! Deu provas de que não percebe porque a alternativa...Aplausos do PSD.... seria dizer-lhe que estava de má fé e não lhe faço essa injunção. Repilo, a Sr.a Deputada deu provas de não perceber nada destas coisas.
Estou convencido de que, se tivesse percebido a enormidade da afronta que fez à integridade moral das pessoas - sem provas, porque ainda as não exibiu -, a Sr.a Deputada não iria agora invocar o inquérito parlamentar que vai ser feito. Só que a Sr.a Deputada esquece esta coisa gravíssima: o inquérito parlamentar é feito contra pessoas concretas, com estigmas já irreversíveis. A Sr.a Deputada sabe que são estigmas irreversíveis porque disse, em 11 de Fevereiro, o seguinte: «Já desta ninguém se livra, seja qual for a prova que for feita», e, por isso, a integridade moral daquelas pessoas já está irremediavelmente afectada. Agora vem com o inquérito parlamentar, certa e sabedora de que a integridade moral daquelas pessoas já não será repristinada. Deste modo, essas pessoas ficarão para sempre prejudicadas pela má consciência e gela acusação apressada da Sr.a Deputada Helena Roseta. E isso o que sinceramente lamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Já desviou a questão! Desviar as questões e competência!Uma voz do PCP: - Tem péssima consciência!O Sr. Presidente: - Para formular uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, penso que estamos numa discussão que é fundamental e que tem a ver com o cerne da democracia em Portugal.Vozes do PRD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta discussão não tem a ver com a composição dos grupos parlamentares ou dos partidos políticos mas, sim, com os deputados individualmente considerados, pois são também eles e fundamentalmente eles, na Assembleia da República, o cerne fundamental da democracia.
Não nos surpreende a carta do Sr. Primeiro-Ministro, porque ela se insere numa propaganda e publicidade habituais, a que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro já nos habituaram.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo entende que na Assembleia da República há razões e motivos para repor a verdade - e nós pensamos que assim deveria ser -, então teria de utilizar os mecanismos necessários, incluindo a solicitação ao seu grupo parlamentar que, efectivamente, fizesse e desse seguimento ao inquérito parlamentar para repor a verdade dos factos que aqui foram apresentados. Não temos conhecimento de que isso tenha sido feito. Não sei se isso revela que o Primeiro-Ministro e o Governo não têm confiança no Parlamento ou se revela outras coisas. Agora, o que não podemos aceitar, de maneira nenhuma, Sr. Presidente, é que o Sr. Primeiro-Ministro ponha ou possa pôr em causa a Constituição da República Portuguesa quando pretende (e di-lo de uma forma clara) accionar mecanismos que retirem a imunidade a deputados desta Assembleia da República.
Isso seria não só um precedente gravíssimo (que, como foi aqui referenciado, nunca aconteceu), como permitiria, por outra razão - e penso que esse é que é o cerne desta questão -, lançar a dúvida, e por que não o medo? - porque naturalmente os deputados também têm medo -, limitando e condicionando, de uma forma perfeitamente inaceitável, a sua acção como deputados nesta Casa, no cumprimento das funções e emissões constitucionalmente consagradas.
2018 I SÉRIE - NÚMERO 58Sr. Presidente, os deputados, cada um dos deputados presentes nesta Câmara não pode aceitar, de maneira nenhuma - e os deputados, neste caso, estão para alem dos próprios partidos -, que o Sr. Primeiro-Ministro procure accionar os mecanismos que ele entenda como convenientes para questionar, para pôr em causa a imunidade dos deputados e para lhes lançar o medo, impedindo-os de cumprir as suas funções constitucionais.
Não podemos, pois, aceitar, de maneira nenhuma, esta situação, repudiamo-la e entendemos também, com todo o respeito e com as desculpas inerentes a esta afirmação que vou fazer, que, sobre este caso, o Sr. Presidente da Assembleia da República devia, como representante máximo desta casa e representante institucional dos deputados, ter eventualmente tomado - e aqui cabem, digamos, as minhas desculpas se efectivamente estou a ser incorrecto - uma posição relativamente àquilo que consideramos que e uma violação e uma afronta ao n.o 1 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, antes de interpelar a Mesa, vou dirigir algumas breves palavras à Sr.a Deputada Helena Roseta.
Sr.a Deputada Helena Roseta, desejo dizer-lhe que tem todo o nosso apoio. A sua frontalidade, a sua serena forma de apresentar os problemas e de defender as suas posições, mesmo em questões com que às vezes não concordamos, faz, sem dúvida, com que se imponha perante todos nós. V. Ex.a obriga-nos e obrigou-nos sempre a respeitá-la como uma deputada seria, por ter sido uma pessoa que sempre defendeu a democracia, muito antes do 25 de Abril como hoje. Há seriedade no seu comportamento, Sr.a Deputada Helena Roseta. Devo dizer-lhe, sinceramente, que a respeito muito e que devia merecer o respeito de todas as bancadas desta Câmara.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Muito obrigada!O Orador: - Sr.a Deputada, Cavaco Silva e o seu Governo tem-nos dado provas suficientes da sua implacabilidade. São implacáveis não só nos ataques gravíssimos aos deputados, à Assembleia da República, mas, principalmente, nos ataques ao regime democrático. O Governo já nos linha habituado à sua falta de democraticidade, a não aceitar as regras democráticas, a não entender a democracia, como V. Ex.a Sr.a Deputada Helena Roseta, disse há momentos. Há exemplos bem recentes do autoritarismo que rodeia a nossa democracia. Por exemplo: o director do Serviço Nacional de Sangue fala, rua com ele! Um funcionário ministerial aponta questões, rua com ele! Os próprios ministros não tem liberdade de falar, são autorizados pelo Primeiro-Ministro; uma deputada apresenta um escândalo concreto, processa-se!...
Para onde e que isto nos leva, Srs. Deputados? Para onde é que vai a democracia se não soubermos travar este autoritarismo?!
É assim que Cavaco Silva e os seus apoiantes funcionam: num total isolamento! Qualquer dia um Sr. Deputado, na defesa de uma qualquer vulgaríssima iniciativa legislativa, critica o Governo e paira sobre ele a ameaça. E sabe-se lá, Srs. Deputados, talvez se possa dizer o mesmo do Sr. Presidente da República, ou seja, qualquer dia o Sr. Presidente da República manifesta-se contra qualquer coisa e um qualquer ministro suscita-lhe um processo na Procuradoria-Geral da República! É bastante grave o que se está a passar, é, antes de mais nada, uma forma antidemocrática de impedir os inquéritos parlamentares, de acordo com o que consta no artigo 165.8 da Constituição.
Não querem inquéritos parlamentares, nós sabemo-lo; não querem que as questões sejam públicas, mas, como se diz hoje mesmo, apesar de tudo e de todos os problemas existentes na comunicação social, estas questões extravasam para a opinião pública. Hoje mesmo, no editorial do Diário de Notícias, se diz que o Governo passaria a gozar de toda a impunidade, anulando as disposições que permitem à oposição exercer o seu direito e dever constitucional de fiscalização, o que representaria, como afirma o constitucionalista Jorge Miranda, por sinal autor do artigo 16.o da Constituição, um verdadeiro golpe de Estado constitucional.
Sr. Presidente, depois destas breves palavras, vou interpelar directamente V. Ex.a
O Sr. Deputado Eduardo Pereira fez-lhe, no início da sessão, uma pergunta tranquila e V. Ex.a respondeu da forma que todos ouvimos.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira fez inicialmente uma pergunta ao Sr. Presidente no sentido de saber que posição assumiria perante o ofício do Primeiro-Ministro e V. Ex.a deu a resposta que todos ouvimos.
Pergunto-lhe, Sr. Presidente: não acha cordial que um Presidente da Assembleia da República, quanto mais não seja e tendo em conta a Constituição, deve defender um seu par, um seu deputado desta Assembleia, a própria Assembleia da República?
Pergunto-lhe, Sr. Presidente: depois deste debate que aqui se travou, V. Ex.a mantém exactamente a mesma posição e, como Presidente da Assembleia da República, pretende continuar a pôr-se à parte de uma questão tão grave como esta. como se nada fosse, esperando, como disse, que a Procuradoria-Geral da República resolva o problema? Depois deste debate V. Ex.a mantém ainda a mesma posição, mantém o que respondeu ao Sr. Deputado Eduardo Pereira?Aplausos da ID, do PS, do PCP, de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - No termo da algumas interpelações que ainda falta fazer, farei um comentário à pergunta concreta que me fez.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se começa a esboçar, porque penso que ainda não está colocada, é susceptível de ser necessariamente respondida através da consciência de cada um. Não estamos a discutir um problema partidário mas, sim, um problema que mexe com as instituições e com a liberdade de cada mulher e de cada homem que se senta nesta Assembleia...Vozes do PS: - Muito bem!
4 DE MARÇO DE 1988 2019O Orador: - O problema que se coloca é o de saber se o Parlamento, muito especialmente quando nele existe uma maioria formada por um só partido, pode manter intactos os seus mecanismos de liberdade, de apreciação crítica e fiscalizadora dos actos do Governo.
Tudo o que seja no sentido de fazer ou limitar a acção dos grupos parlamentares e dos deputados individualmente considerados é algo que afecta ou deve afectar não apenas o deputado em causa mas todos e cada um dos deputados que se sentam nesta Assembleia, a começar por V. Ex.a, Sr. Presidente, que a todos representa.Uma voz do PS: - Ou devia! Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos pronunciar-nos - e não o faremos - sobre o fundo da questão que a Sr.a Deputada levantou. Não é essa a matéria que está neste momento em causa. O que está em causa é saber se e lícito ao Governo, em vez de prestar esclarecimentos, processar os deputados que levantam questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estávamos à espera de um esclarecimento às questões aqui levantadas e surge-nos a intenção de um processo judicial.
Dirigindo-me fundamentalmente à bancada do PSD, onde reconheço democratas de sempre, homens que estiveram aqui comigo na Constituinte, que lutaram ao meu lado na Constituinte, quando houve graves atentados à liberdade de cada um, lembro-me perfeitamente disso,...Uma voz do PSD: - Olhe para aquele lado!O Orador: - ... pergunto hoje, em 1988, quando tem uma maioria tão grande, se a vossa generosidade e compreensão não deveria corresponder à vossa força.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta e a pergunta que vos coloco.
O Governo necessita de usar expedientes desta natureza - independentemente da apreciação jurídica da causa em relevo - para fazer valer o seu ponto de vista, ou para, enfim, encobrir, se assim se pode dizer, acções ou actuações que só ganhavam em ser esclarecidas. Ganhava o Governo, o Parlamento e as instituições!
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS não pode concordar com o procedimento adoptado pelo Governo. Entendemos mesmo que e um procedimento grave, é um precedente gravíssimo e intolerável, que nem mesmo em pleno regime democrático se aceita.
Não está em causa, volto a repetir, a questão que foi levantada; está em causa, isso sim, o relacionamento entre o Sr. Primeiro-Ministro e a Assembleia da República entendida como um todo, e não entre o Sr. Primeiro-Ministro e uma maioria. O que está em causa são, obviamente, as relações entre o Governo e a Assembleia da República, entendida esta como órgão fiscalizador do Governo, independentemente dos partidos que aqui estão representados, órgão que tem de exercer esse mandato sob a pena de faltar à sua responsabilidade e ao seu dever. É isto que aqui está em causa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, para que é a guerra?!Uma voz do PS: - É só para assustar?!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino com uma consideração: estou perfeitamente convencido de que o pedido do Sr. Primeiro-Ministro não irá ser satisfeito. Estou convencido de que não se vai assistir, para o bem de todos nós, ao levantamento da imunidade parlamentar de um deputado com os fundamentos que são apresentados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ninguém o quer!O Orador: - Sc ninguém o quer, pois óptimo! Melhor ainda! Sr. Deputado, se ninguém o quer, estamos todos de acordo, só lemos que nos regozijar com isso!O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente! Já disse isso dez vezes!O Orador: - Ainda bem que o disse, Sr. Deputado, porque assim estamos, mais uma vez, de acordo e tenho muito gosto, em matéria jurídica, em estar de acordo consigo...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não criem problemas onde não existem!O Orador: -... e em saber que não vai haver levantamento da imunidade parlamentar de um deputado.
Mas, dizia eu, certamente não vamos assistir a esse facto, e ainda bem. Estamos perfeitamente convencidos de que não vamos assistir a isso mas sim aos necessários esclarecimentos por parte do Governo relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta. Se assim for, estamos todos de parabéns e a Assembleia cumprirá o seu mandato. Sc assim não for, então a questão terá de ser encarada noutra sede e o discurso do CDS terá de ser outro.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena RosetaO Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não e minha intenção trazer aqui argumentos de natureza jurídica que abonem ou ponham em causa a legalidade do ofício do Sr. Primeiro-Ministro. Já aqui foram expendidos doutíssimos argumentos e não seria a insipiência dos meus que ia, de facto, contradizer aqueles que aqui foram proferidos, nomeadamente os do Sr. Deputado Costa Andrade. Não é, pois, minha intenção entrar por aí. A seu tempo, aquando da discussão do pedido de inquérito, de que, aliás, tenho a honra de ser um dos subscritores, terei certamente ocasião de fazer uma intervenção a esse respeito.
No entanto, Sr. Presidente, considero que hoje aqui, nesta Casa, como todos os dias, se faz história. E o dia começou de uma forma que, diria, negra para a história do parlamentarismo português. Pela primeira vez e abrindo um precedente, conforme ficou aqui bastante provado, um Primeiro-Ministro teve a veleidade de questionar e de pôr em causa a imunidade dos parlamentares. Ficou provadíssimo que nem em situações de ditadura - ditadura que sabemos a que extremos foi capaz de chegar- se conseguiu ir tão longe.
2020 I SÉRIE - NÚMERO 58Ora, sendo isto um precedente gravíssimo e estando nós aqui a fazer história, temos a responsabilidade de não o deixar passar em claro, todos nós e mormente o Sr. Presidente, Presidente eleito desta Assembleia, órgão de soberania que, no sentido de todos, penso, e no repetir do dizer do Sr. Presidente da República - ouvi-o dizer várias vezes e tenho estas afirmações como verdadeiras-, é o mais lídimo representante da nossa democracia.
Não é, pois, digno da nossa parle e muito menos da parte do Sr. Presidente, permita-me que lho diga, que saiamos hoje daqui, todos nós deputados eleitos e V. Ex.a, como Presidente da Assembleia da República, sem tomar uma atitude que lave esta nódoa negra, no dia em que se fez história negra no parlamentarismo português, sem que se lave aquilo que considero ser uma afronta.
Temos, pois, que sair daqui com dignidade, com a mesma dignidade com que entrámos hoje de manhã, para produzir trabalho digno. Esta afronta tem que ser lavada no dia em que foi produzida!Aplausos do PS, do PCP, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de afirmar que o minidebate, sob a forma de interpelações, que aqui teve lugar esta manhã, demonstrou que estamos perante uma questão delicada, que ganha em ser analisada friamente.
O Presidente da Assembleia da República reagirá de acordo com a leitura que faz desta questão e em devido tempo poderá ser analisada a sua posição.
Já se pronunciaram todos os grupos parlamentares, neste momento julgo que já foi dito o suficiente e solicitava que os deputados ainda inscritos para interpelar a Mesa - os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Vieira de Castro, Lopes Cardoso, Vieira Mesquita e Montalvão Machado - prescindissem do uso da palavra para podermos entrar no período da ordem do dia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha hesitação em pedir a palavra era apenas no sentido de saber se o Sr. Presidente iria ou não averiguar se os outros deputados inscritos mantinham ou não o pedido do uso da palavra.
Peço a palavra, Sr. Presidente, para esclarecer a Mesa de que desejo utilizar a figura regimental do protesto de bancada, na sequência das palavras do Sr. Presidente.
Usarei da palavra quando o Sr. Presidente mo permitir.O Sr. Presidente: - Como não vi nenhum sinal de pedido de palavra, tomo isso como uma confirmação da minha sugestão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, se todos os Srs. Deputados das outras bancadas prescindirem do uso da palavra, obviamente que os deputados da minha bancada que estão inscritos também o farão.