I SÉRIE — NÚMERO 113 18 Em primeiro lugar, recuperar uma moratória para desempregados que permitia um período de carência durante dois anos, no qual as prestações das famílias eram mais baixas, possibilitando uma melhor adaptação a variações de rendimentos e, por essa via, evitando o incumprimento. Esta é uma medida que previne o incumprimento. Em segundo lugar, permitir que, no caso de incumprimento, uma família de rendimentos até 2000 €, com pelo menos um desempregado na família e com uma casa avaliada até 200 000 € possa entregar a casa ao banco e ver a sua dívida saldada sem que fique divida remanescente — a chamada dação em cumprimento Em terceiro lugar, permitir que, em caso de incumprimento, qualquer família com uma casa avaliada até 300 000 € possa entregar sua casa e saldar a dívida ao banco se o valor da casa, mais o do capital já amortizado, for superior ao valor do empréstimo. Com esta medida equilibramos o risco entre as partes. Em quarto lugar, impedir que a banca renegoceie e aumente os spreads das famílias em caso de divórcio ou viuvez. Em quinto lugar, permitir a todas as famílias que um resgate antecipado das suas poupanças, nomeadamente de planos poupança reforma (PPR) ou de planos poupança educação, possa ser usado no pagamento de crédito à habitação sem que haja qualquer penalização. Em sexto lugar, permitir a retoma do contrato de crédito à habitação em qualquer altura, até ao momento da venda da casa penhorada. Por isso mesmo, registamos com agrado que o CDS e o PSD se tenham aproximado das propostas que apresentámos, nomeadamente no que diz respeito à dação em cumprimento,... Aplausos do PS.... à possibilidade de, na dação, ser também contabilizado o valor do capital amortizado e à limitação dos spreads em casos de divórcio. Aliás, no que concerne a esta matéria, o Partido Socialista espera, da parte desses partidos, o reconhecimento no que diz respeito a essa aproximação, ao fim de um mês de apresentação das nossas propostas. Consideramos que a proposta do CDS hoje apresentada, no sentido de alterar a lei das penhoras, é uma boa ideia. A este respeito, quero, inclusivamente saudar — algo que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes não fez, mas quero fazê-lo — a decisão do Ministro da Segurança Social de suspender a penhora de casas em caso de dívidas à segurança social. Já agora, recomendo e até desafio os Deputados da maioria a aceitarem a recomendação do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, no sentido de suspender também a penhora de dívidas de IMI, pelo menos até se obter uma avaliação concreta do que está a acontecer com o IMI em Portugal. Aplausos do PS. O Partido Socialista aceita de bom grado este desafio. E, aliás, ficava bem ao Governo ter comportamentos racionais e equilibrados, em duas pastas distintas, pois não faz sentido o Ministro da Segurança Social suspender penhoras por dívidas da segurança social e o Ministro das Finanças continuar com um nível de penhoras elevadíssimo todos os dias. Aplausos do PS. Desafio-os, pois, a aceitarem a proposta do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Partido Socialista, de muito bom grado, avaliará essa proposta. O CDS, através do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, relembrou ainda outras propostas, apresentadas pela banca e pelo Governo. Uma das propostas visa a renegociação obrigatória; outra (e o Sr. Deputado António Leitão Amaro também a referiu), a transformação de crédito à habitação em contratos de arrendamento; uma outra, a permuta de contratos de crédito à habitação, permitindo prestações mais baixas em imóveis com valores mais baixos.