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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Despacho normativo no 23-A/2001, de 18 de Maio regulou o apoio às orquestras de âmbitoregional, sustentado na necessidade de preservação e divulgação da música erudita, mastambém da profissionalização dos seus músicos.Ocorre que, passados 19 anos, os 47 instrumentistas da Orquestra do Norte continuam aenfrentar uma situação de precariedade, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 saláriosanuais e estando isentos de protecção social. Alguns sujeitam-se a esta situação há justamente19 anos. E para além disso, estão permanentemente sob o sobressalto de poder não voltar aver renovados os seus contratos de prestação de serviços em cada temporada que se inicia.O que acima ficou descrito  configura, inequivocamente, uma situação de falsos recibos verdes,com a qual o Estado tem sido conivente e que deve ser regularizada urgentemente.A Orquestra do Norte apesar das dezenas de concertos anuais que realiza, para um públicoalargado e de forma descentralizada, designadamente no interior do país, contribuindo para umaoferta cultural relevante, para além das iniciativas pedagógicas que realiza e para a conquista ecriação de novos públicos, foi alvo de um corte de financiamento que complicou a sua situação ea dos seus profissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta à Secretaria de Estado da Cultura apresente Pergunta, por forma a que me possa ser prestada a seguinte informação:Que avaliação faz este Governo do trabalho e da oferta cultural desenvolvida e concretizadapela Orquestra do Norte?1.Que avaliação faz o Governo da situação de absoluta precariedade dos músicos destaorquestra?2.Vai o Governo contribuir para a resolução desta situação? (Como, em que termos e quando?)3.Para além da Orquestra do Norte, como foram resolvidas as situações financeiras e laborais4.X 520 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:37:46 +01'00'Orquestra do NorteSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
das restantes Orquestras regionais no país?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação que dá conta que aempresa Gamor, empresa de vestuário situada na rua da Ribeira, em Santiago de Bougado, noconcelho da Trofa, exerce uma ilegítima pressão sobre os seus trabalhadores.De acordo com a informação obtida, a empresa utiliza os processos disciplinares como forma deintimidar os trabalhadores e instalou, sem que se conheça a necessária autorização dacomissão de protecção de dados, câmaras de vigilância.Também de acordo com a informação recolhida, a empresa atrasa, com frequência, opagamento dos salários e do subsídio de Natal.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para averiguar aexistência destas pressões e de salários e subsídios em atraso?2.o Caso se confirmem, que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 521 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso Dados: 2011.09.08 15:42:40 +01'00'Ilegalidades na empresa Gamor, na TrofaMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Orquestra do Norte é a mais antiga Orquestra de âmbito regional que existe em Portugal. Constituída em 1992, esta Orquestra desempenha um importante papel no acesso à cultura, nadescentralização cultural e na formação de públicos.Só entre 16 de Março e 31 de Julho deste ano, a Orquestra do Norte realizou 35 concertos; 12concertos pedagógicos e realizou 2 gravações.Não obstante a intensa e meritória actividade, esta Orquestra do Norte é a única onde subsisteuma situação de insustentável precariedade nos vínculos laborais.De acordo com informações transmitidas, numa recente reunião com um conjunto detrabalhadores representativo dos músicos desta Orquestra, os problemas de precariedadelaboral que existiam na Orquestra das Beiras e na Orquestra do Algarve foram resolvidos. Naverdade, existiam nestas Orquestras falsos recibos verdes que foram regularizados, o quedecorreu da luta destes trabalhadores.Acontece que, de acordo com a informação transmitida, subsiste na Orquestra do Norte ainaceitável situação de falsos recibos verdes. Na verdade, os 47 músicos que trabalham nesta Orquestra, têm horário de trabalho, usam osmeios de produção de sua entidade patronal, têm subordinação hierárquica e, entre outraspresunções previstas no artigo 12.o do Código do Trabalho, trabalham sempre para a mesmaentidade patronal que neste caso é a Associação Norte Cultural. Importa referir que, existem músicos que estão a recebidos verdes, há 10, 12 ou mais anos.Tendo em conta que esta situação de falsos recibos verdes além de ilegal é inaceitável.X 522 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:13:00 +01'00'Precariedade laboral na Orquestra do NorteMinistério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o doRegimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego oseguinte:- Tendo em conta que o Código do Trabalho estipula que “constitui contra-ordenação muitograve imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma,em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhadorou ao Estado” e tendo em conta que há sérios e graves prejuízos para o Estado e para ostrabalhadores, que medidas inspectivas, via Autoridade para as Condições do Trabalho, tomou equais os seus resultados? - Caso não tenha ainda tomado quaisquer medidas, que medidas, nomeadamente Inspectivas,vai este Ministério tomar para averiguar e repor a legalidade nestas relações laborais?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética traça metas ambiciosas e um objectivotemporal para 2015.Uma das medidas constantes neste plano é a”Janela Eficiente”.Esta medida visa o tratamento de superfícies envidraçadas, quer na utilização de vidro duplo,quer na utilização de estruturas de suporte com corte térmico, quer na utilização de vidroseficientes.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu esta semana com a AssociaçãoNacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes (ANFAJE), cujos dirigentes manifestaram a suapreocupação com a implementação desta medida e a degradação das condições de actividadeeconómica das micro, pequenas e médias empresas do sector que está a levar à destruição demuitos postos de trabalho.O programa Renove Casa & Escritório define um programa de incentivo à reabilitação urbanasustentável, com objectivo de ter 1 em cada 15 lares com classe energética optimizada (superiorou igual a B-).O Fundo de Eficiência Energética (FEE) destina crédito bonificado: 250M/ano parainvestimentos em eficiência (enfoque reabilitação urbana).As metas a atingir em 2015 são os 200.000 fogos e 1.600.000 m2 instalados de renovação desuperfícies envidraçadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual o nível de execução da medida Janela Eficiente?2 – Qual o nível de execução do PNAEE?3 – Qual o montante disponível no FEE para reabilitação urbana até ao final do ano?4 – Como tem sido feita a divulgação deste programa junto dos cidadãos, concretamente amedida “Janela Eficiente”?3 – Qual a estratégia, para os anos seguintes, para se atingir os objectivos programados?X 523 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:08:49 +01'00'Plano Nacional de Acção Eficiência Energética (PNAEE)Ministério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Na sequência das obras de arranjo urbanístico da responsabilidade da Câmara Municipal deTomar, na zona envolvente ao Convento de Cristo, classificado pela UNESCO como Patrimónioda Humanidade desde 1983, foi posto a descoberto um troço do alambor primitivo, datado doséc. XII, do Castelo Templário de Tomar.Segundo informações divulgadas pela Comunicação Social, foram destruídos mais de umadezena de metros da estrutura do alambor pelas máquinas da empresa responsável pelaexecução da obra que operam no local, com o intuito de alargar a estrada ali existente que dáacesso ao Convento. Acresce a isto que nesse mesmo local, a autarquia está a erguer um murode suporte em betão com 5 metros de altura.Preocupados com os danos causados pelas obras acima referidas, diversos cidadãos deramorigem a uma petição pública “em defesa, salvaguarda e reabilitação do Alambor Primitivo Norte(Séc.XII) do Castelo Templário de Tomar”, que actualmente conta com mais de 700 assinaturas,onde se pode ler que é necessário garantir a preservação e conservação da estruturarecentemente encontrada.No passado dia 31 de Agosto o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Sr. Director doIGESPAR deslocaram-se a Tomar, para se inteirarem das obras que ocorrem no local, sendoque de acordo com informações veiculadas pela Comunicação Social, não chegaram junto dasmesmas, ficando a visita limitada ao monumento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 - Em que relatório técnico, elaborado pelos técnicos do IGESPAR, se sustenta para fazer asdiversas afirmações sobre a estrutura posta a descoberto?2 - Quais as medidas previstas no sentido de salvaguardar, preservar e valorizar o patrimónioagora encontrado?3 – Estão os técnicos do IGESPAR a acompanhar devidamente as obras, para além dosresponsáveis da empresa que executa a mesma e dos técnicos da autarquia?X 524 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:07:08 +01'00'Alambor do Castelo Templário de TomarSecretaria de Estado da Cultura14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 24 de Agosto ocorreu em Évora, nas obras de construção do colégio daFundação Alentejo, um acidente de trabalho que vitimou mortalmente um trabalhador.A Autoridade para as Condições do Trabalho, pela voz da directora do Centro Local de Évora,Ana Isabel Machado, fez saber que instauraria um inquérito para apurar as circunstâncias doreferido acidente, suspendendo as obras até que o inquérito estivesse concluído.Considerando que as obras foram rapidamente retomadas, impõe-se o esclarecimento sobre oinquérito realizado pela ACT e as suas conclusões.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Está já concluído o inquérito promovido pela ACT ao acidente ocorrido em Évora nas obrasde construção do colégio da Fundação Alentejo?1.Que elementos apurou a ACT relativamente às circunstâncias em que ocorreu o referidoacidente?2.Que conclusões retirou a ACT relativamente aos factos apurados no âmbito do referidoinquérito?3.Que medidas vai a ACT adoptar perante as conclusões apuradas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 525 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:11:40 +01'00'Inquérito da ACT a acidente de trabalho ocorrido em ÉvoraMinistério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Orquestra do Norte é a mais antiga Orquestra de âmbito regional que existe em Portugal. Constituída em 1992, esta Orquestra desempenha um importante papel no acesso à cultura, nadescentralização cultural e na formação de públicos.Só entre 16 de Março e 31 de Julho deste ano a Orquestra do Norte realizou 35 concertos; 12concertos pedagógicos e realizou 2 gravações.Não obstante a intensa e meritória actividade, esta Orquestra do Norte é a única onde subsisteuma situação de insustentável precariedade nos vínculos laborais.De acordo com informações transmitidas, numa recente reunião com um conjunto detrabalhadores representativo dos músicos desta Orquestra, os problemas de precariedadelaboral que existiam na Orquestra das Beiras e na Orquestra do Algarve foram resolvidos. Naverdade, existiam nestas Orquestras falsos recibos verdes que foram regularizados, o quedecorreu da luta destes trabalhadores.Acontece que, também de acordo com a informação transmitida, subsiste na Orquestra do Norteuma inaceitável situação de falsos recibos verdes. Na verdade, os 47 músicos que trabalham nesta Orquestra, têm horário de trabalho, usam osmeios de produção de sua entidade patronal, têm subordinação hierárquica e, entre outraspresunções previstas no artigo 12.o do Código do Trabalho, trabalham sempre para a mesmaentidade patronal que neste caso é a Associação Norte Cultural. Importa referir que, existem músicos que estão a recebidos verdes, há mais de 10, 12 ou maisanos.Tendo em conta que esta situação de falsos recibos verdes além de ilegal é inaceitável.X 526 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:20:02 +01'00'Precariedade laboral na Orquestra do NorteSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o doRegimento da Assembleia da República, pergunto ao Secretário de Estado da Cultura oseguinte:- Que medidas vai esta Secretaria de Estado tomar para resolver este problema?- Tendo em conta que, de acordo com informações transmitidas, existe no protocolo com asOrquestras Regionais uma cláusula que pode permitir ao Governo pressionar/ obrigar aresolução deste problema, o que vai esta Secretaria de Estado fazer?- Por que razão, tendo os músicos desta Orquestra solicitado uma reunião com o Sr. Secretáriode Estado da Cultura, não se realizou, até a data de hoje, a solicitada reunião?   - Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que esta situação de falsos recibos verdessubsista durante os 19 anos de história desta Orquestra?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Venda Nova, concelho de Montalegre, foiencerrado no dia 31de Agosto deste ano.Este encerramento foi motivado por falta de condições físicas do edifício e o comandantedistrital da GNR de Vila Real afirmou que “esta força policial não tem capacidade para oreparar”.O posto, funcionava à 130 anos, servia oito freguesias e cerca de oito mil pessoas.As populações estão preocupadas, indignadas e muito receosas relativamente à sua segurança.Os militares que prestavam serviço neste posto foram deslocados para Montalegre e Boticas.Segundo informações recolhidas é o posto de Montalegre que tem, agora, a responsabilidade depatrulhamento da área do posto da Venda Nova, que dista a cerca de 40 quilómetros e em casode ocorrência as populações afirmam que os militares levam cerca de 30 minutos ou mais achegar ao local, o que aumenta o sentimento de insegurança nos cidadãos.Esta realidade obriga a um maior gasto de combustíveis, desgaste de viaturas desgaste nosrecursos humanos e impossibilita um policiamento de proximidade, num quadro de grandesdificuldades orçamentais na GNR.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual o calendário previsto para a reabertura do posto da GNR da Venda Nova?2 – Estão previstos mais encerramentos no distrito de Vila Real tais como os postos de Pinhão,Vidago, Pedras Salgadas ou Lebução?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 527 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:18:16 +01'00'Encerramento do posto da GNR de Venda Nova, em MontalegreMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O grupo parlamentar do CDS-PP sabe que o problema da Casa do Douro é sério. A instituiçãotem uma dívida avultada para com o Estado e algumas instituições de crédito e é detentora devaliosas reservas de vinhos que estão penhorados. Não houve acordo com o anterior Governo ea situação está num impasse que urge resolver.Em primeiro lugar porque há salários em atraso. A Casa do Douro está insolvente não tendovindo a pagar os salários a dezenas de funcionários, situação que já se arrasta há um tempoincomportável.Em segundo lugar o CDS-PP entende que a gestão do Cadastro tem de ser efectuada de formaprofissional e não questiona que havia a necessidade da sua informatização, até por motivos datransparência que se impõem em mercados regulados, mas consideramos que há que tomar emlinha de conta que a base de dados era boa, pertencia à Casa do Douro, e que tal nunca foisuficientemente ponderado nos “pacotes” negociais que os Governos do PS propuseram à Casado Douro.De facto o Cadastro das vinhas do Douro foi concebido, executado, mantido e actualizado pelaCasa do Douro desde 1936 até 2006, setenta anos. E o Governo, por decreto-lei, determinouque as parcelas com vinhas situadas no interior da Região Demarcada do Douro teriam de serinscritas no ficheiro das parcelas do I.V.D.P. - I.P., em vez de serem declaradas à Casa doDouro, esquecendo-se de valorizar a base de dados inicial que é de grande qualidade e quepertencia à Casa do Douro. É desta forma que o Governo PS negociou. Não queria resolver oproblema.Em terceiro lugar há ainda a questão dos vinhos cuja valorização gerou grande discórdia entreaquela instituição e o Governo PS. Para o CDS-PP este ponto merece ser aprofundado e deverse-á chegar a um acordo rápido, com cedência de ambos os lados, para que o impasse sejaresolvido em benefício tanto do Estado como dos interesses da região.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o12o, n.o3 do Estatuto dos Deputados, «todasX 528 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 17:28:32 +01'00'Casa do DouroMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o229o, n.o1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos efundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:1. Confirma Vossa Excelência que a Casa do Douro se encontra em insolvência? Quaisforam as causas, em sua opinião, para que esta instituição tivesse chegado a estasituação?2. Existem funcionários da Casa do Douro com salários em atraso? Quantos são essesfuncionários e qual o montante global dos salários em atraso?3. Qual é o montante global da dívida da Casa do Douro? Que parte desse montante dizrespeito à dívida para com o Estado?4. Que medidas foram tomadas nos últimos anos para resolver o problema da Casa doDouro? Que medidas vai tomar o actual executivo?5. Está disponível para apresentar uma proposta negocial à Casa do Douro com vista àresolução do problema?6. Nessa proposta vai valorizar a base de dados inicial de cadastro disponibilizada pelaCasa do Douro?7. No que diz respeito à valorização dos vinhos penhorados está disponível para negociarcom a instituição em causa?8. Uma vez resolvido o problema financeiro da Casa do Douro, qual deverá ser o seupapel e quais as suas competências, no conjunto do edifício institucional do sectorvitivinícola da região do Douro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os CTT dispõem no concelho de Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimentoconstituída por 7 Estações de Correios e 21 Postos de Correios. Esta oferta é complementadapor uma rede de 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.Por um órgão de comunicação social local, o jornal “O Povo Famalicense”, edição de 6 deSetembro de 2011, ficou-se a saber da intenção dos CTT de proceder a uma reformulação darede de balcões invocando para tanto que a “oferta dos Correios em Famalicão estásobredimensionada e subaproveitada”.De acordo com o referido semanário local, fonte dos CTT informou que “alguns serviçosprestados em Estações dos Correios serão transferidos para novos Postos de Correios, sendosempre assegurado o acesso aos serviços postais”.Ainda de acordo com a mesma fonte “nos balcões dos Postos dos Correios não há qualqueralteração nos indicadores de qualidade e nos padrões de serviço prestados à população”.Apesar de admitir a reformulação da rede, os CTT não esclareceram ao órgão de comunicação,os moldes em que a mesma vai ocorrer.É indiscutível que os CTT assumem uma importante responsabilidade social, cumprindo de igualmodo, um papel de coesão territorial,Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 156o da Constituição da República Portuguesae em aplicação da alínea d), do no 1 do art. 4o do Regimento da Assembleia da Republica,pergunta-se ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:Em concreto, quais as Estações de Correios que previsivelmente encerrarão e quais as queserão objecto de transferência parcial de serviços?1.X 529 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:40:22 +01'00'Reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de FamalicãoMinistério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Quantos e onde se situarão os novos Postos de Correio?2.Implicam as medidas de reorganização da rede de Estações de Correios no concelho de VilaNova de Famalicão a cessação de contratos de trabalho?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sr. Luís Manuel Leal Flamino iniciou funções no IFADAP/INGA a 15 de Julho de 2001 naDirecção Regional de Trás-os-Montes, em Vila Real, através de um contrato a termo certo queterminou no dia 15 de Julho 2002.A 02 de Dezembro de 2002 foi contratado como avençado para as mesmas funções, na mesmaDirecção Regional, reportando a um superior hierárquico, cumprindo horários determinados pelachefia e utilizando os meios de trabalho do IFADAP/INGA.  Quando o IFADAP/INGA foi extinto,manteve-se nas mesmas condições mas a trabalhar para o IFAP.A 11 de Maio de 2009, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino reuniu com a Presidente do ConselhoDirectivo do IFAP que demonstrou interesse em resolver a situação dos avençados nainstituição e a 06 de Novembro de 2009 abriu um concurso para 8 técnicos. Apesar de ter sidoexcluído a 23 de Junho de 2009 por não ter sido considerado apto na avaliação psicológica, oSr. Luís Manuel Leal Flamino manteve-se a exercer funções como avençado na DRAPN.A 28 de Março de 2011 abriu mais um concurso para a Divisão de Controlo do IFAP em Macedode Cavaleiros e, de novo, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino não foi escolhido, tendo ficado emsegundo lugar.Este funcionário do IFAP mantém-se em funções como falso recibo verde directamente para oEstado há mais de 9 anos.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, apesar da promessa de vários Governos, oEstado continue a utilizar e a promover os falsos recibos verdes. Assim, exigimos que oMAMAOT encontre soluções para a integração imediata deste funcionário nos quadros do IFAPe que nos informe, com carácter de urgência, do número de avençados no IFAP, justificando,individualmente, a razão de estarem contratados como trabalhadores independentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 530 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:42:17 +01'00'Funcionário do IFAP a falsos recibos verdes desde 2002Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento da situação do Sr. Luís Manuel Leal Flamino?1.Como irá o MAMAOT integrar este funcionário nos quadros do IFAP?2.Qual o número de funcionários do IFAP em regime de avença e quais as razões individuaispara cada uma dessas contratações?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)MARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” a denuncia que no distrito deÉvora existe alguma desorientação no planeamento e gestão dos CTT – Correios de Portugal,S.A.A título de exemplo, refira-se o centro de distribuição postal de Vila Viçosa e Borba que temhabitualmente 7 Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas estão a trabalhar 3 Carteiros,estando 8000 correspondências em atraso e no dia 10 de Agosto não houve distribuição decorreio em Borba.O mesmo se diga relativamente ao centro de distribuição de Mora, que tem habitualmente 3Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas 1 Carteiro está a trabalhar e o número decorrespondência atrasada é de 5000, entre as quais algumas centenas de registos.Esta situação afecta de modo grave o tecido empresarial local e principalmente as pessoas depoucos rendimentos que têm as prestações sociais em atraso.A confirmar-se esta situação, é bom lembrar que nas obrigações de serviço, os CTT devemassegurar a recolha e distribuição postal todos os dias úteis, prestar um serviço universal deacordo com padrões e indicadores de qualidade definidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma o Governo a situação acima descrita?2 – Em caso afirmativo, qual foi a actuação do ICP-ANACOM?3 – Para quando se prevê a respectiva regularização da correspondência?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 531 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:43:56 +01'00'Funcionamento dos CTT no distrito de ÉvoraMinistério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” a denuncia que no distrito dePortalegre existe alguma desorientação no planeamento e gestão dos CTT – Correios dePortugal, S.A. - O centro de distribuição postal de Sousel que habitualmente tem 3 carteiros, está a funcionardesde 1 de Agosto, apenas com um carteiro e tem por distribuir cerca de 4000correspondências. - O centro de distribuição postal de Fronteira que tem 3 carteiros, está desde o dia 1 de Agostoa funcionar apenas com 1 um carteiro, passando a fazer a distribuição por zonas e por dias, etem cerca de 5000 correspondências atrasadas. - O centro de distribuição Postal de Ponte de Sôr tem por distribuir perto de 3000correspondências. - O centro de distribuição postal de Monforte tinha no final de Agosto perto de 3000correspondências atrasadas.Esta situação está a afectar, de forma grave, o tecido empresarial local e principalmente aspessoas de poucos rendimentos que têm as prestações sociais em atraso.A confirmar-se esta situação é bom lembrar que nas obrigações de serviço, os CTT devemassegurar a recolha e distribuição postal todos os dias úteis, prestar um serviço universal deacordo com padrões e indicadores de qualidade definidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma o Governo a situação acima descrita?X 532 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:45:26 +01'00'Funcionamento dos CTT no distrito de PortalegreMinistério Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Em caso afirmativo, qual foi a actuação do ICP-ANACOM?3 – Para quando se prevê respectiva regularização da correspondência?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os vitivinicultores da Região de Setúbal realizaram no dia 8 de Setembro uma Marcha deProtesto, para reivindicar apoios ao Governo, na sequência da destruição das vinhas, devido àscondições climatéricas e aos problemas com pragas e doenças.Este é o segundo ano consecutivo que estes produtores da Região de Setúbal perdem umaparte bastante significativa da sua produção, alguns a totalidade. Esta situação, associada aoselevados custos dos factores de produção e aos baixos preços de uva, em alguns casos abaixode 0,25 /Kg, poderá levar ao fim de muitas produções.Os agricultores e a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal caracterizaram a actualsituação de “autêntica calamidade”. Muitos agricultores já abandonaram as suas explorações, ese o Governo não avançar com medidas de apoio urgentes, muitos outros poderão seguir omesmo caminho, o que só iria aumentar o desemprego e a destruição do aparelho produtivo.No passado dia 1 de Setembro os vitivinicultores entregaram uma carta à Sra. Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território, em visita às Festas dasVindimas em Palmela, a expor a situação e a reivindicar apoios e medidas urgentes, à qualaguardam resposta.Face à actual situação de emergência e também de excepcionalidade, é urgente a tomada demedidas pelo Governo, para apoiar os vitivinicultores e garantir a continuidade da produção deuva nos anos seguintes na Região de Setúbal. O que está em causa é a salvaguarda daprodução nacional, nomeadamente da agricultura. Para apoiar a agricultura não basta dizê-lomuitas vezes, é preciso que o Governo adopte políticas concretas de promoção da agricultura.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 533 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:46:41 +01'00'Situação dos vitivinicultores da Região de SetúbalMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Que medidas vai o Governo tomar para apoiar os vitivinicultores da Região de Setúbal, queperderam parte significativa da produção de uva?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O associativismo náutico no concelho da Moita tem uma tradição e uma acção empenhada devalorização dos espaços, designadamente do estuário do Tejo, e de empreendimento deactividades com envolvimento das populações, designadamente com projectos de educação, deformação desportiva e entretenimento náutico, acrescendo a preservação das embarcaçõestípicas do Tejo, o que se tem traduzido numa actividade social, cultural e ambiental favorável àspopulações e ao território ribeirinho, bem como à salvaguarda de um património que importapreservar.Estes clubes náuticos, como a Associação Naval Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, aAssociação Amigos do Mar, de desportos náuticos Alhosvedrense, ou mesmo a Associação deProprietários das Embarcações Típicas do Tejo,  são associações sem fins lucrativos, tendonascido, consolidado actividade e vivido dos seus sócios e de uma ligação muito forte àcomunidade onde se integram.Torna-se, pois, incompreensível que estes clubes vejam agora ameaçada a sua actividade e amanutenção do seu espaço associativo, devido a todo um processo conducente à alteração dascondições de utilização do domínio público hídrico.O que acontece é que a Administração do Porto de Lisboa veio informar da eventual abertura deconcursos públicos para utilização de parcelas do domínio público hídrico, ou seja paraafectação de espaços na zona ribeirinha, pondo estas associações sem fins lucrativos, numalógica de mercado, a par de associações com fins lucrativos com um poder de capital muitosuperior.Põe-se assim em causa a atribuição das licenças a estes clubes náuticos, significando isso ocomprometimento da manutenção da sua actividade e logo da sua existência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daX 534 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:48:28 +01'00'Clubes náuticos do concelho da MoitaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original