19 DE NOVEMBRO DE 199298-(65)2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até aq máximo de I 660 000$.Artigo 55.°Abatimcnlos ao rendimento líquido total1 —...................................................................a).........................................................................b).........................................................................c).....................:............•.:................................d).........................................................................e) (Igual a proposta de lei.)/)■-........................................,.............................8)............-..........■......................................h)..........................................................................i)..........•••.................................;............................2 — Os abatimentos referidos' nás alíneas d), f) e /') do número anterior não podem exceder 150 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 300 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 167 000$ ou 334 000$ desde que a diferença resulte de encargos corri os prémios de seguros e ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 237 000$ ou 380000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior;c) Os abatimentos previstos na alínea e) do número anterior são podem exceder 300 000$.4— ...............:........................................................5—        .............................;.„;..:.....'........................6—.........................................,...............................7— ........................................................................Artigo 58.° Dispensa dc apresentação dc declaraçãoI —........................................................................a)............•.................................................b) .-....................................-••.........................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a I 500 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a I 190 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;■d)   ...........:••.....■:............'..........•.....:......................2—......................................................:.................3—.......................;................................................Artigo 71,° Taxas gérais,1 — As taxas do imposto sào as constantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 890 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões • que nele couber.à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que- se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante aq escalão imediatamente, superior.Artigo 72.° Quociente conjugal1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.2 — Na situação referida no número precedente, as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.Artigo 74.° ■' •   •   ' Retenção ná fonteI'— Estão sujeitos a retenção na fonte,' por conta do imposto devido a final, os rendimentos constantes dos números seguintes, às taxas neles previstas.2—...........:....................................:............3—...........................................:.......................4—..........................................................•........5—..................................................::...............': 6 — As laxas referidas nos números anteriores não liberam da obrigação do imposto.Artigo 75.° Mais-valiasI—São tributadas à taxa de 25% as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de_ partes sociais e outros valores mobiliários.2 — A taxa referida no número anterior não libera da obrigação de imposto.