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13 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010O Sr. José Manuel Ribeiro (CDS-PP): —  Crise de valores?!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Os senhores acham que o mérito escolar deve dar origem a prémios materiais ou financeiros. Isto é absolutamente extraordinário! Não dizem aos alunos da escola pública: fiquem satisfeitos com o vosso trabalho, tenham brio no trabalho escolar que desempenham. Não! Esse mérito e essa excelência só têm algum valor se tiverem direito a um prémio. Portanto, isto mostra bem quais são os valores do CDS: tem de haver uma recompensa financeira e material.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Mas, pior ainda, os senhores preconizam aqui a redução da acção social escolar para alunos que tenham problemas de assiduidade, o que mostra que não entendem que a acção social escolar é um direito do aluno e não das famílias! É um direito da criança para que possa ter todas as condições de igualdade na frequência da escola pública! Deixo-lhe uma pergunta, porque isso está ausente do seu projecto de lei: se uma criança, filha de pais ricos, tiver problemas de assiduidade, nada acontece. Ou seja: os senhores preconizam que só haja penalizações para os filhos dos pobres. Ora, aqui está a crise de valores do CDS!Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para defesa da honra e consideração da bancada do CDS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, V. Ex.a tentou insinuar que o CDS representava nesta Câmara a Constituição de 1933. Ora, eu gostava de lhe lembrar, Sr.a Deputada, que os 21 Deputados do CDS que aqui estão foram eleitos pelo povo —  e, curiosamente, o CDS até ficou, eleitoralmente, pelo voto democrático, à frente do Bloco de Esquerda!...Aplausos do CDS-PP.E se a Sr.a Deputada, porventura, está a falar de escolas com fotografias oficiais, deve, certamente, estar a falar das escolas da Albânia, que tinham a fotografia do Sr. Enver Hoxha e onde se ensinavam, em nome da ideologia, erros científicos, erros técnicos, que obrigavam as crianças a recitar e a decorar. Portanto, essa escola, Sr.a Deputada, pode ser, certamente, a escola do Bloco de Esquerda, mas não, com certeza, a escola do CDS!Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, o que acho espantoso é que, no ano de 2010, os senhores, para fazerem uma discussão sobre os problemas de hoje dos professores —  que votam no Bloco de Esquerda, no PS, no PSD ou no CDS-, que, muitas vezes, nas áreas metropolitanas, têm problemas de violência e que são agredidos por alunos ou pelas suas famílias, não consigam conviver com o valor essencial, que é o valor da autoridade do Estado.Quando as pessoas são postas em causa no seu local de trabalho, sendo agredidas, nem aí o Bloco de
14 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Esquerda consegue perceber que o que é posto em causa é um valor essencial, que é a autoridade do Estado.Por isso mesmo, Sr.a Deputada, essas palavras ficam com a sua bancada e não com a minha.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nesta Assembleia vamos ficando habituados à fragilidade da honra da bancada do CDS-PP e à facilidade com que ela fica «amolgada».Deixe-me dizer-lhe que as suas referências à História mostram bem a atitude nostálgica do CDS, como configura a sua identidade política.Mas não é isso que hoje aqui estamos a discutir. Aquilo que aqui estamos a discutir é o projecto de lei do CDS e, portanto, estou muito curiosa em saber qual vai ser a resposta do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. Ou seja: o que é que acontece aos filhos dos ricos que têm problemas de assiduidade? Ou o CDS vai continuar nesta Assembleia a fazer o discurso nostálgico e reaccionário de que há pobres que merecem e há pobres que têm de ser castigados e excluídos da escola pública?Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Porque essa é que é a substância da democracia. Habituem-se, meus senhores, a esse debate!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, saudamos o CDS-PP pela proposta que traz hoje a Plenário, pela discussão sobre a revisão do Estatuto do Aluno, mas não podemos deixar de lamentar por mais uma vez verificarmos nesta Câmara a ausência do Governo, a ausência do Partido Socialista deste debate.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Tenha dó!!O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Aliás, este Governo tem sido pródigo nas faltas e faltas injustificadas, como foi ontem a falta injustificada do Sr. Primeiro-Ministro ao debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e hoje a falta injustificada da Ministra da Educação a um debate da maior importância sobre a revisão do Estatuto do Aluno.Aplausos do PSD.Como também lamentamos que o Partido Socialista não nos traga hoje a debate as suas propostas sobre a revisão do Estatuto do Aluno.Concordamos com as preocupações do CDS-PP na necessidade de reforçarmos a autoridade da escola, a autoridade dos professores. Concordamos também que o Estatuto do Aluno se manifestou como um instrumento potenciador do laxismo, da falta de rigor e da falta de exigência nas escolas portuguesas.Vozes do PSD: —  Muito bem!
16 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010O CDS não descobriu a pólvora. Acompanhou uma boa ideia da Confederação Nacional das Associações de Pais!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 191/XI (1.a), do PSD, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, Processo n.o 487/09.6TBCBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.o 359/08.1TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.o 699/07.7TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de propostas sobre o Estatuto do Aluno.
36 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Este diploma baixa igualmente à 8.a Comissão.Sr.as e Srs. Deputados, concluímos assim os nossos trabalhos.A nossa próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 31 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 24 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Júlio Francisco Miranda Calha Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Partido Popular (CDS-PP): Michael Lothar Mendes Seufert
37 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Rui José Prudêncio Partido Social Democrata (PSD): Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Julho de 2010 I Série —  Número 78 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 211/XI (1.a).Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) deu conta à Câmara da realização das jornadas parlamentares do seu partido, sob o lema «o socialismo democrático e a crise económica e social», tendo ainda respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), a propósito da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao recurso do Governo à golden share do Estado na PT, criticou as posições de apoio àquela decisão por parte do líder do PSD e do Presidente da Comissão Europeia, tendo ainda contestado a privatização daquela empresa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Duarte Pacheco (PSD).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) acusou o Governo de pretender aumentar impostos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE) e João Galamba (PS).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/XI (1.a) —  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Cultura (Gabriela Canavilhas), os Srs. Deputados Catarina Martins e Helena Pinto (BE), Nuno
2 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP).Foram ainda debatidos na generalidade, conjuntamente, os projectos de lei n.os 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.a) —  Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).A petição n.o 39/XI (1.a) —  Apresentada pela FERVE —  Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! —  Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e os projectos de resolução n.os 85/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS) foram apreciados em conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Jorge Strecht (PS), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.
3 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
5 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
7 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 211/XI (1.a) —  Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, hoje, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida por declarações políticas.Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Decorreram, no início desta semana, as jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sob o lema «O Socialismo Democrático e a Crise Económica e Social», as jornadas constituíram um momento alto da nossa vivência democrática ao terem proporcionado uma aprofundada análise do momento que vivemos, das suas causas e consequências e das respostas políticas coerentes, no quadro do socialismo democrático, para atacar os problemas e consolidar a rampa de lançamento do futuro.As intervenções dos oradores e o vivo debate que se lhes seguiu demonstram aquilo que é uma marca de água no Partido Socialista: ausência de unanimismo; unidade no essencial; afirmação de um quadro de valores onde a liberdade e a igualdade se acompanham; afirmação dos direitos humanos universais como grande marca civilizacional que deve ser aprofundada e militantemente praticada; realismo e reinvenção dos instrumentos públicos que, através do Estado e dos parceiros sociais, devem permitir prosseguir os objectivos políticos, afirmando, neste contexto, a importância de um Estado forte, competente, não omnipresente nem imobilista, mas inteligente, ágil, capaz, escrutinável e transparente, em suma, com qualidade democrática.
10 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O Sr. Luís Fazenda (BE): —  A não ser aqueles aperfeiçoamentos cirúrgicos que o PS terá de fazer, a propósito de melhorar as disposições do referendo sobre a regionalização ou uma ou outra circunstância! Mas o que o PS deveria aqui dizer, com vigor e com firmeza, é que não há revisão constitucional para ninguém! Essa observação não ouvimos.O Sr. Presidente: —  Fava favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  A minha outra pergunta é óbvia. Para quem quer agora vincar uma agenda antineoliberal tão tinta, tão vermelha, tão carregada, embora tão improcedente, diga-nos o seguinte: por que não parar já o plano de privatizações? Por que é que o PS e o Governo querem privatizar a REN, a EDP e mais todo um conjunto de outras empresas do sector público nacional?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Ora bem, aí é que realmente «conferia a bota com a perdigota», a declaração com a prática, e isso não temos visto da parte do Partido Socialista! Não basta fazer umas jornadas parlamentares e proclamá-las plurais. Isso é importante, mas, na verdade, gostaríamos de compromissos concretos e claros da parte do Partido Socialista, e isso, lamento dizê-lo, Sr.a Deputada, com toda a simpatia, não encontrámos nem na sua intervenção, nem nas jornadas parlamentares do Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, também com muita simpatia em relação à si, gostaria de referir o seguinte: as jornadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foram as jornadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não foram as jornadas do Bloco de Esquerda.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Isso é verdade!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  E o Sr. Deputado Luís Fazenda não esteve atento à minha intervenção,»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Estive, estive!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  » esteve atento ás notícias dos jornais, porque não me referi a nenhuma declaração política de qualquer dirigente do PS especificamente; fiz uma síntese daquilo que se passou.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Está a demarcar-se do Francisco de Assis.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Não, estou a dizer que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar imprimiram a sua marca de água: não unanimismo e unidade no essencial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o que é essencial?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Para nós, a unidade, no essencial, é a defesa dos valores em que acreditamos e que são os nossos, os do socialismo democrático, os do socialismo humanista, que não é um
14 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010disso, não disse nada sobre as medidas que o Governo está a aplicar, que não têm nada a ver com o modelo social que a Sr.a Deputada aqui referiu nesta sua intervenção.Por exemplo, nas jornadas parlamentares do Partido Socialista, foi debatido se deveria haver tectos ou critérios nas prestações sociais, tendo muita gente dito que devia haver critérios e não tectos. Ontem, o Sr.Ministro das Finanças esteve presente no Parlamento e, em resposta a uma pergunta do PCP, confirmou que não há critérios, que o critério é o tecto. Lá está uma contradição entre o discurso e a prática! A Sr.a Deputada falou também da defesa do interesse nacional —  penso que em referência à questão do uso da golden share na Portugal Telecom. Ora, o Sr. Ministro das Finanças, perguntado sobre se haveria golden shares nestas privatizações absurdas que o Governo está a preparar, também já respondeu que não vai haver! Portanto, para o PS, o interesse nacional na REN, na CP, nos Correios, na EDP, na Galp e em empresas estratégicas para o País já não interessa nada!... Interessava na segunda-feira e na terça-feira, nas Jornadas do Partido Socialista, mas já não interessa na quarta-feira, segundo as palavras do Sr. Ministro das Finanças.Já, agora, Sr.a Deputada, relativamente à questão da revisão constitucional, porque é que o PS não diz que não está disponível para nada do que o PSD propõe?!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Quanto a revisões constitucionais, já vimos, ao longo de muitos anos, que tudo começa sempre com o PS com solenes afirmações de que não vai ceder ao PSD e, geralmente, tudo acaba com uma capitulação total do PS às intenções do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Isso não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sabemos sempre como começam, mas nunca sabemos como acabam.Portanto, Sr.a Deputada, a sua intervenção foi mais um exercício de discurso à esquerda para quem governa com política de direita e com a direita a apoiar essa política. E essa é que é a contradição que não conseguirão resolver enquanto não optarem por fazer uma política de esquerda, que tanto apregoam mas nunca põem em prática.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigada pelas suas questões.Gostava de lhe referir o seguinte: aquilo que é o nosso campo ideológico e o nosso espaço de actuação somos nós que decidimos, não é o PCP!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas nós queríamos saber qual era!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  O PCP existe como partido autónomo precisamente porque tem outro quadro conceptual ideológico! E quando nós nos definimos como socialismo humanista e democrático sabemos o que queremos dizer com isso e os portugueses também sabem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não parece!
16 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Aplausos do CDS-PP.Embora percebendo a subtileza inteligente, com que, normalmente, aliás, nos brinda nas suas intervenções, de ter falado muito no Estado social, devo dizer que, ainda assim, nos surpreendeu não ter falado na revisão constitucional, que, no fundo, foi uma das ideias fortes —  tendo merecido um dos discursos mais fortes, pelo menos do ponto de vista mediático —  dos oradores nas jornadas parlamentares do Partido Socialista.Sr.a Deputada, isso tem, para nós, um significado muito importante. A revisão constitucional parece-nos, cada vez mais, um debate virtual entre dois partidos que pretendem esconder um acordo que é real. É um debate que, na verdade, parece ser para continuar, porquanto serve os interesses dos dois: da parte do PS, para dizer aqui e acolá, de vez em quando, que ainda é Partido Socialista; da parte do PSD para dizer que, afinal, não tem nada a ver com as medidas, não tem nenhum acordo com o PS.Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, passo a colocar-lhe algumas questões.Está ou não aberta a uma revisão constitucional? V. Ex.a já conhece os princípios em que a mesma se vai basear, ou não? Caso responda afirmativamente a estas duas perguntas, já há, ou não, entendimento com o PSD, ainda que real, não fictício, não virtual, não na comunicação social, para essa mesma revisão constitucional?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A Sr.a Deputada falou muito do Estado social. Enquanto Deputada, e, mais do que isso, enquanto ex-Ministra da Saúde, gostaria de deixar-lhe duas perguntas.Em primeiro lugar, uma vez que a Sr.a Deputada e o PS muito falam do Estado social, quase se intitulando como os grandes defensores do Estado social, como é que V. Ex.a, como Deputada, como socialista e como ex-Ministra da Saúde, entende as medidas tomadas na semana passada por este mesmo Governo do PS, que exige uma prova dos rendimentos a pensionistas com pensões muito baixas para terem acesso à aquisição de medicamentos?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Em segundo lugar, como é que a Sr.a Deputada entende que, passados mais de cinco anos de políticas do Partido Socialista em matéria de saúde, a Sr.a Ministra da Saúde, que apela a tudo e a todos mas que faz tudo menos governar, não tenha sido capaz de introduzir tão simples como a unidose ou a prescrição por denominação comum internacional (DCI), como o CDS sempre defendeu?Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, são estas as perguntas que gostaria de deixar-lhe, em nome do Estado social que veio aqui apresentar-nos, em nome do socialismo que veio aqui apregoar-nos, em nome de umas jornadas que, ao fim e ao cabo, pelo menos para a opinião pública, mais não foram do que a reconfirmação de uma liderança em que, cada vez mais, os portugueses não acreditam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
27 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mentira!O Sr. José Gusmão (BE): —  É essa indignação «selectiva», relativamente às medidas que foram aprovadas no quadro do pacote de austeridade e no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, que aqui verificamos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Termino já, Sr. Presidente.É por isso que o CDS-PP não vem aqui hoje falar-nos do corte de salários, não vem aqui falar-nos da tributação da banca, nem dos benefícios fiscais, efectivamente injustos, a produtos financeiros dos quais beneficiam os contribuintes mais ricos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, começando com clareza, gostaria de dizer-lhe que, de facto, o CDS nunca virá aqui defender aumentos de impostos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Nós não acreditamos em aumentos de impostos. A isso chama-se coerência com o nosso pensamento.É importante repor aqui a verdade. O que o Sr. Deputado disse não é verdade. Para ser franca, devo dizer que é mentira.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Repare bem: a proposta de que o Sr. Deputado fala não incluía apenas a exclusão dos dois primeiros escalões; incluía também aumentos de impostos nos outros escalões.Aplausos do CDS-PP.E mais uma vez lhe digo: o CDS não vota a favor de aumentos de impostos, nem propostos pelo Bloco de Esquerda, nem propostos pelo Partido Socialista, nem propostos pelo Partido Social Democrata, nem propostos pelo PCP! Repito: não votamos a favor de aumentos de impostos!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Gostava ainda de lhe dizer que, em relação à questão que se diz, que já está previsto em Março, nós estamos a falar de duas coisas que são muito diferentes. Uma coisa é acabar com as deduções; outra coisa, completamente diferente, é mexer nas taxas de retenção na fonte.Aquilo que sabíamos era que iam acabar algumas deduções, algo que ia fazer-se sentir quando as pessoas apresentassem as suas declarações de rendimentos relativas a 2011, algures em 2012, e fizessem essas deduções em 2012. Era nesse momento que se estava à espera que isso acontecesse.O que vai acontecer é que o Governo vai, novamente, aumentar as taxas de retenção na fonte em Janeiro de 2011. Ninguém sabia disto e é inaceitável que isto se faça sem que as pessoas saibam exactamente o que está a acontecer!Aplausos do CDS-PP.
31 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010para falar de livros —  que a Sr.a Ministra prometeu, em Janeiro, uma lei das bibliotecas e até agora nada foi feito.Como a Sr.a Ministra não estava cá ontem, quando falámos de cortes na cultura, e sabendo que a Sr.a Ministra está tão preocupada com o mercado e julgo que também estará preocupada com os agentes culturais,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  » pergunto-lhe: vai ou não cumprir os contratos assinados no âmbito da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual?Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  A Fundação de Serralves vai ou não ter meios para pagar este ano as tranches relativas à aquisição de obras? Vai ou não o Ministério da Cultura acolher a recomendação da Assembleia da República no sentido de suspender as alterações dos museus, nomeadamente a construção do Museu dos Coches, que custa nem mais nem menos do que dez vezes os cortes que agora foram anunciados para o sector cultural?Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr.a Ministra, estamos com um problema: alguns Srs. Deputados pretendem fazer-lhe perguntas, mas o Governo não dispõe de tempo.Pausa.Pelo que estou a entender, o Bloco de Esquerda cede 1 minuto á Sr.a Ministra»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, cedemos 40 segundos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A Sr.a Ministra devia ter feito uma cativação do tempo!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  40 segundos. Então, a Sr.a Ministra irá demonstrar o seu poder de síntese.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, cedemos 40 segundos contando com a tolerância de V. Ex.a, que é sempre muita.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem, então, a palavra a Sr.a Ministra da Cultura para responder.A Sr.a Ministra da Cultura: —  Sr. Presidente, em 40 segundos tenho apenas oportunidade de responder à Sr.a Deputada Catarina Martins nos seguintes termos: se a Sr.a Deputada estava tão interessada em ouvir a minha opinião sobre as perguntas que formulou, teria pedido o debate de actualidade com a presença da Ministra,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Essa agora!»A Sr.a Ministra da Cultura: —  » mas não ontem porque eu estava em visita de Estado a Cabo Verde, como todos sabiam, e, portanto, não podia estar aqui.Aplausos do PS.
32 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Protestos do BE.Da próxima vez, assegure-se disto, pois eu estou sempre disponível para vir a esta Assembleia. Aliás, a única vez que não estive aqui foi quando fui representar o Estado no Festival de Cannes, a acompanhar o trabalho meritoso»O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Meritório!A Sr.a Ministra da Cultura: —  » do nosso Manoel de Oliveira.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, creio que se torna óbvia a necessidade de a Mesa esclarecer a bancada do Governo sobre as disposições regimentais, nomeadamente no que respeita aos debates de actualidade e ao facto de os grupos parlamentares disporem do direito regimental de marcar os debates de actualidade que entendem.Já gora, Sr. Presidente, agradecia que informasse também a bancada do Governo que não houve nenhuma proposta do Governo no sentido de dizer que a Sr.a Ministra da Cultura não poderia estar ontem presente no Plenário, mas que estaria disponível para vir cá num outro dia,»Protestos do PS.» porque o que estava em causa era que o Governo tivesse disponibilidade para dar a cara por aquilo que está a acontecer no sector da cultura e não dizer que não podia vir naquele dia em que estava agendada esta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr.a Deputada, ficámos informados da vossa preocupação.Pedirei a ajuda do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para informar a Sr.a Ministra da Cultura dos termos regimentais que regem essa matéria e do que terá acontecido.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que, há algum tempo, apreciámos nesta Assembleia era irrecusável, logo o Governo não podia ficar calado e, envergonhado pelo esquecimento, respondeu «E ainda bem».Esta é a grande iniciativa legislativa da Sr.a Ministra da Cultura. A Sr.a Ministra não vem à Assembleia; escreve artigos nos jornais, dá entrevistas, tenta o brilho em revistas de moda.Risos do PSD.Corta na cultura e recua forçada, porque o Sr. Ministro Lacão vem aqui corrigi-la.A cultura deste Governo é para lamentar: ameaça num dia, pára para pensar no outro; assume um papel patriótico de corte em época de carência; sai de cena a Sr.a Ministra, entra em cena o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; o ponto gagueja, perde os papéis do texto.Calculou agora o IVA a perder a Sr.a Ministra. Apaixonou-se pelo evitar do destino de destruição dos livros.Tentou-se pela dádiva.
38 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010A Sr.a Ministra da Cultura: —  Portanto, não tivemos alternativa e não o fizemos com gosto.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Façam pagar a crise a quem a criou!A Sr.a Ministra da Cultura: —  Mais: logo que o decreto-lei de execução orçamental saiu, a primeira iniciativa da Ministra da Cultura foi»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Cultura: —  » a de se sentar á mesa com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Ministro das Finanças e minimizar os efeitos das cativações.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não venha para cá com as cativações!A Sr.a Ministra da Cultura: —  E foi valorizada e excepcionada a cultura, face aos outros sectores da actividade portuguesa. Portanto, há, de facto, aqui, uma preocupação, também do Sr. Primeiro-Ministro, em encontrar uma forma de minimizar aqueles efeitos. Não foi suficiente, mas foi a possível.Protestos do BE e do PCP.Quero terminar com o seguinte: o que está a acontecer relativamente à criação desta ideia de que 12 000 artistas vão ficar sem emprego, sem subsídio de desemprego, de que vai haver falências, desemprego generalizado, é falso.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Vai ou não cumprir os contratos?!A Sr.a Ministra da Cultura: —  Tragam-me um caso para amostra! Quero ver um caso! É falso!Aplausos do PS.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Vai ou não cumprir os contratos?!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XI (1.a).Passamos à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): —  Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 31/XI (1.a) é bem conhecida de todas as bancadas, o que me permite ir directamente ao cerne da questão.A Assembleia da República quer promover a guerra ou quer promover a paz no Ministério Público, num quadro melindroso, em que precisamos dele forte, implacável no combate aos «sopranos» e demais delinquentes, justo e rápido em relação aos inocentes e activo na defesa dos direitos fundamentais? A escolha, Sr.as e Srs. Deputados, é vossa! O Governo propôs e propõe uma alteração pontual e precisa ao Estatuto do Ministério Público, permitindo recorrer ao trabalho de jubilados. Essa alteração foi preparada e transmitida ao Governo pelo Sr. ProcuradorGeral da República e teve o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público. Há Srs. Deputados e Sr.as Deputadas que declararam guerra a esta proposta. Fazem mal!
39 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Quem promove a guerra indesejável e perigosa diz que a lei só visa manter em funções o Sr. ViceProcurador-Geral da República, Dr. Mário Gomes Dias, aliás, um ilustre magistrado. Seria «uma lei com nome dentro«» Nunca foi esse o propósito do Sr. Procurador-Geral da Repõblica nem do Governo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não!»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Pois claro!»O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  » mas, chegadas as coisas a este ponto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, também aqui, quero dizer-vos, hoje e agora, que preferimos a paz à polémica. E vim, talvez, trazer-vos, perdoem-me a metáfora, o ramo da oliveira: retire-se o artigo 129.o, n.o 3, e crie-se uma norma que dê ao Ministério Público um instrumento igual àquele de que a judicatura já dispõe.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Recordo, Srs. Deputados, que as alterações promovidas, em 2008, ao artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, obtiveram, quanto a este ponto, um consenso alargado da Assembleia da República.Não há razão para não o repetirmos agora! Essa solução nem pode ser acusada de privilegiar o caso conjuntural do Sr. Vice-Procurador-Geral da República nem de anatemizar o direito do Sr. Procurador-Geral da República a escolher a sua equipa, evitando assim um clima de perturbação e de instabilidade num pilar do nosso sistema de justiça.Assim configurada, esta medida em nada prejudicará o ingresso de novos licenciados nem o direito à progressão na carreira por parte dos Srs. Magistrados em funções. Nem terão direitos especiais, terão os mesmos direitos dos jubilados, sem qualquer alteração.Como alertou o Conselho Superior da Magistratura —  e é um bom alerta — , esta é uma «medida válida», preventiva, face à saída actual e futura de muitos magistrados, que, aliás, será colmatada pela formação de mais, sem prejuízo de uma revisão mais profunda e lata que está, neste momento, em estudo, como sabem, pois discutimos isso ontem, na 1.a Comissão.Guerra ou paz? A escolha está nas vossas mãos.Risos do PCP.Pela nossa parte, nenhum esforço pouparemos para conseguirmos a paz! A escolha, repito, é vossa!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Chantagem!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, aqui, hoje, nos traz não é uma proposta para decidir entre a guerra e paz, é uma declaração de guerra.Mas fique o Sr. Secretário de Estado sabendo que queremos a paz, mas não queremos nem a paz a qualquer preço nem a paz podre que o Governo propõe com este diploma.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!