430-(180)II SÉRIE — NÚMERO 29Neste momento, não dou concordância a que se vá discutir tal matéria.O Sr. Coordenador: — Chamo a atenção para o facto de isto se tratar de uma questão fechada.A questão prévia era para ver se se discutia o artigo 99.° Como há um partido que não aceita, trata-se de uma situação fechada.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não se trata de nenhum acordo, mas sim de uma interpelação ao Sr. Secretário de Estado, que está presente.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado repare que a responsabilidade é da Subcomissão do Cooperativismo e neste momento não tem de ser feita uma interpelação ao Sr. Secretário de Estado.Na altura própria se discutirá este assunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques: (PCP): — Em relação a esta questão levantada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, havia um ponto que gostaria que ficasse assente, independentemente de ser ou não o Sr. Secretário de Estado a responder.Temos para o prosseguimento dos nossos trabalhos duas alternativas: a primeira sería a de seleccionarmos o conjunto dos 2, 3 ou 4 artigos que se mostram mais controversos e discutirmo-los desde já, deixando o outro conjunto de artigos, que è a maioria, para uma votação que será muito mais rápida, podendo ser feita, por exemplo, numa hora.Se optássemos por esta via, teríamos de decidir se poderíamos incluir no grupo de artigos polémicos a questão do artigo 99.°Esta seria, portanto, desde já, uma possibilidade de não só o artigo 99.°, como o artigo das uniões, federações, etc, poderem ser discutidos.Chamo a atenção para a urgência com que temos de avançar, a avaliar pelas cartas e pelos telegramas que têm chegado aos grupos parlamentares, a esta Subcomissão e, seguramente, à Secretaria de Estado. Há, pelo menos, cooperativas de 3 ramos a colocar esta questão, o que significa que ela é bastante importante.Agora, gostaria de saber como é que vamos materialmente responder a uma situação que está criada.Não interessa para a discussão saber de quem è a responsabilidade.O que importa neste momento é saber como é que ela há-de ser resolvida.Como é que se há-de legislar de maneira a não se deixarem ficar vazios legislativos? Este è que é o ponto que interessa saber.Portanto, dentro deste conjunto de preocupações, parece-me que não seria menos avisado, até pelas várias opiniões concordantes que temos dado às estruturas cooperativas, que entre hoje e o máximo amanhã víssemos esta questão.Isto independentemente de podermos, ou não, acabar todo o Código, porque senão ninguém perceberia que estivéssemos aquí a discutir e adiássemos propositadamente uma matéria que é da maior importância para o sector.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Carreira Marques, eu gostava de lhe lembrar que o Sr. De-putado foi o primeiro a reconhecer, antes da interrupção dos trabalhos, que, ao ritmo a que eles decorriam, entre hoje e amanhã seriam concluídos.Logo, a ser assim, o artigo 99.° viria naturalmente a ser tratado.O Sr. Deputado Carreira Marques na sua intervenção disse que, separados os artigos polémicos, os restantes demorariam pouco mais de uma hora a discutir. Isto significa que, se nós, à medida que os artigos passarem, estabelecermos se são polémicos ou não, dentro de 1 ou 2 horas estaremos em condições de entrar nos polémicos.Portanto, vamos trabalhar nesse sentido e tentar chegar ao fim, porque com certeza que estamos todos com vontade de resolver esse problema, que é, sem dúvida, delicado.Fazia, assim, um apelo a todos os partidos no sentido de que andássemos para a frente e, caso haja necessidade de analisar essa questão, o fizéssemos em tempo oportuno, para que não se crie um estado de espirito que levasse as cooperativas a pensar que iriam ter alguns prejuízos pelo facto de não chegarmos ao fim destes trabalhos.Dito isto com a melhor das boas vontades, penso que deveríamos esgotar esta questão e entrar de imediato na discussão do artigo 52.°Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, faço-lhe um pedido renovado no sentido de ultrapassarmos este ponto.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, aceito todos os apelos, mas tenho de protestar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, por não ter permitido que eu confirme a minha intenção a seguir à do Sr. Deputado António Moniz.Quero reafirmar e chamar a vossa atenção para o facto de o prazo acabar amanhã, sexta-feira, dia 31, e, como só há plenário da parte da manhã, não haverá tempo útil para podermos apreciar os 48 artigos que ainda faltam, alguns polémicos, como o artigo 99.°, que, como todos sabemos, consubstancia um problema vital para as cooperativas.Por consequência, no momento em que estamos de facto confrontados com a limitação de tempo, e, com um pouco de boa vontade, como, aliás, apelou o Sr. Coordenador, penso que poderíamos debruçar--nos sobre o artigo 99.°, sem prejuízo de continuarmos a discussão.O Sr. Coordenador: — Isso está tudo certo, Sr. Deputado, todos conhecemos a limitação de tempo e por isso vamos avançar.Artigo 52.°Tem o seguinte conteúdo:Competência da direcção)A direcção é o órgão de administração e representação da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:a) Elaborar anualmente e submeter ao pa-recer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, relatório e contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;b) Executar o plano de actividades anual;