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Um País com a nossa dimensão, com os nossos compromissos, precisa, como de pão para a boca, literalmente, de credibilidade. Nós, todos os dias, precisamos de ter acesso a crédito; precisamos de ir lá fora buscar dinheiro fresco para nos financiarmos; precisamos que os outros acreditem naquilo que dizemos; precisamos que saibam que o que dizemos corresponde àquilo que fazemos, que os números que revelamos correspondem a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É má, em si, a situação em que estamos, e é muito urgente que seja corrigida. E é má, especialmente má, se a compararmos com o que nos foi prometido. Isto porque, quer em 1995, há seis anos atrás, quer sobretudo em 1999, há apenas dois anos e meio atrás, o que nos foi prometido não tem qualquer correspondência com o que foi realizado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O que foi prometido aqui, nesta Casa, apenas há dois anos e meio, pelo Eng.o Guterres, foi uma legislatura de progresso, de convergência com a Europa, de satisfação das necessidades dos portugueses, de diminuição séria do défice, de cumprimento dos nossos compromissos internacionais. O que, de facto, foi feito fica muitíssimo aquém daquilo que foi prometido; fica, em alguns sectores, doentiamente aquém daquilo que nos foi prometido e em que, apenas há dois anos e meio, tantos portugueses acreditaram.
0138   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não só se não fez uma pálida parte daquilo que foi prometido como nos é deixada, em jeito de despedida, uma situação muito má, sejam quais forem os números que ainda faltam apurar em toda a sua extensão.
Perante esta situação, avulta a diferença de atitude do Governo e do Partido Socialista.
O Governo assume que a situação é grave e escolheu responsavelmente tratar os portugueses como eles precisam e merecem, contando-lhes a verdade, alertando-os para a necessidade de mudar substancialmente de rumo e de realizar sacrifícios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já o Partido Socialista, mesmo na presença de todos os dados conhecidos, persiste na sua atitude e teima em não reconhecer a verdade. Por meras razões de autodefesa ou de pequena política, em vez da seriedade que se lhe pedia - dando, ao menos agora, disso provas -, em vez de reconhecer que a situação é muito má, persiste na simples chicana política da negação do que entra pelos olhos dentro de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O cúmulo, Srs. Deputados do Partido Socialista, é agora, depois de tudo o que aconteceu, depois de tudo o que se sabe, continuarem os senhores, entre os quais estão muitos dos grandes responsáveis por aquilo que aconteceu,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - ... a tentar, a todo o custo, dar lições aos outros e a negar a verdade, a negar as responsabilidades.
Desta forma, depois de perderem as eleições no dia 17 de Março, perdem agora toda a credibilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A primeira ideia-força deste debate é, pois, que a situação é má. E, perante ela, ficou patente a coragem e a determinação com que o Governo a assumiu e ficou patente a atitude de negação e de irresponsabilidade de quem aqui nos conduziu. Ficou patente a separação das águas.
A segunda ideia-força é a de que os portugueses querem mudar e têm o direito de mudar. As eleições mostraram, de forma óbvia, que os portugueses quiseram e querem a mudança. Mas, sobretudo, os portugueses têm direito à mudança. Têm direito, todos, ao mesmo nível de vida de que usufruem os nossos parceiros comunitários. Têm direito a aspirarem a níveis elevados de realização pessoal e de bem-estar. Têm direito a sentir orgulho e satisfação na sua condição. Antes de tudo isto, têm direito à satisfação das suas necessidades básicas, e a dura realidade para muitos dos nossos compatriotas é a de que nem essas necessidades básicas estão garantidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É pena que os principais responsáveis, que estão aqui, nesta Casa, e que participaram neste debate, não o reconheçam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que se quer agora, aquilo que os portugueses precisam e merecem, é um futuro completamente diferente. O diagnóstico, Sr.as e Srs. Deputados, está feito. O que é preciso agora, e muito depressa, é trabalhar; é coragem para reformar; é fazer aumentar a produtividade; é garantir e reforçar a coesão. É absolutamente necessário que haja uma cultura e uma prática de rigor, de exigência e de responsabilidade.
Também aqui existe clivagem entre o Governo e a oposição.
O Governo fala a linguagem da verdade e da exigência; assume, sem margem para dúvidas, a necessidade de fazer diferente e muito melhor, incluindo, em toda a extensão, onde a verdade e a exigência determinam enfrentar dificuldade, fazer face a grupos, desagradar a poderosos.
O Partido Socialista continua, na oposição, o seu trilho enquanto governo. Fala ainda uma linguagem de facilidades, de demagogia, de permissividade.
Tenho de admitir, em tese, que podem estar convencidos daquilo que dizem, mas dificilmente convencerão alguém de que não é por meras razões de autodefesa que persistem na negação da necessidade de mudança e de alteração radical de estilo, de esforço e de políticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também aqui o debate mostrou, de forma muito clara, as diferenças. Ficou patente que o Governo quer e garante a mudança. Ficou patente que o PS continua o mesmo que os portugueses, nas urnas, despediram com justa causa. Ficou patente a separação das águas.
A terceira questão e ideia-força, que acresce ao pano de fundo em que nos movemos e ao sentido de mudança, em que são tão diferentes e significativas as atitudes do Governo e da oposição, é a de que se provou aqui uma realidade muito importante.
Essa realidade é a da solidariedade da unidade e da coesão no interior do Governo e a da solidariedade da unidade e da coesão entre o Governo e a maioria que o apoia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É aqui que se coloca o sentido da moção de confiança que o Governo apresentou a esta Câmara.
Podia o Governo dar-se por satisfeito com a não aprovação das moções de rejeição que foram apresentadas; podia quedar-se pelo facto de nem sequer os vários partidos da oposição se entenderem em relação a essas moções; podia bastar-se com a falta de sentido do tanto que aqui foi dito e do muito que aqui se não quis reconhecer.
A sujeição à Assembleia da República de uma moção de confiança significa a convicção de que a unidade do Governo e deste com a maioria parlamentar que o apoia é uma realidade patente neste debate e na totalidade da Legislatura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0139   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 Não se basta o Governo com um voto instantâneo que se esgote no imediato; a colocação da questão da confiança, aqui e agora, e o seu voto traduzem a vontade e a convicção de cumprir a Legislatura. É de quatro anos que estamos a tratar.O Sr. António Costa (PS): - Quatro anos e meio!A Oradora: - Pode estar descansado, Sr. Deputado António Costa.
A unidade do Governo e deste com a maioria é para se manifestar, perante esta Câmara, em todos os importantes debates e tomadas de posição que aqui ocorrerão durante quatro anos:...O Sr. António Costa (PS): - Quatro anos e meio!A Oradora: - ... debates para tratar de modificações e reformas na segurança social, na saúde ou na educação; grandes debates de fundo; debates do próximo Orçamento rectificativo e de todos os Orçamentos da Legislatura; das grandes linhas de actuação para debelar a má situação que nos é delegada.
Nunca a questão da confiança foi suscitada durante a meia Legislatura anterior ou a Legislatura inteira que a antecedeu.O Sr. António Costa (PS): - É natural!A Oradora: - Ao Eng.o António Guterres bastou ir sobrevivendo ao longo dos últimos seis anos, tentando manter-se no poder, mas sem qualquer vontade real de o usar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, é de uma realidade muito diferente que estamos a falar .O Governo não se contenta com uma simples atitude passiva, quer um empenho activamente manifestado, um envolvimento de todos e de cada um dos Deputados que constituem a maioria, no sentido de, sempre que for caso disso, secundar, antecipar ou conjugar esforços com o Governo para realizar a esperança que os portugueses têm o direito de sentir. A esperança que os portugueses precisam de sentir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também aqui é patente a diferença de atitude deste Governo e dos que o antecederam, como é patente, mais uma vez, o separar das águas!
Foi este um debate, em suma, com um sentido muito claro, como muito claras ficaram as formas de estar e o sentido das políticas e o corte com o passado recente.
O Grupo Parlamentar do PSD está do lado de quem reconhece e revela a extensão dos problemas que o País enfrenta. Está do lado de quem quer uma inequívoca mudança. Está ao lado de quem nos pede que manifestemos um compromisso de unidade e de empenhamento por quatro anos, em nome dos interesses superiores dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou ao fim o debate do Programa do Governo. Foi um bom debate. Foi, sobretudo, um debate esclarecedor.
Para mim, o mais significativo está no facto de o debate ter sido ganho pelo Governo e pela maioria que o apoia, quando o Governo vem ao Parlamento apresentar opções difíceis.
Pela primeira vez nos últimos seis anos, o Governo vem ao Parlamento dizer a verdade e não escondê-la; vem ao Parlamento pedir sacrifícios para oferecer esperança e não adiar decisões para vender mais ilusões. E mesmo assim, ou talvez por isso mesmo, o Governo ganha o debate na Assembleia da República!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos, de um lado, um projecto de mudança para Portugal: o projecto do meu Governo. Uma mudança a fazer com solidez e com segurança, mas também com optimismo e confiança.
Do outro lado, do lado das oposições, temos argumentos avulsos, desconexos e contraditórios, mas, sobretudo, uma notória incapacidade, a incapacidade socialista de reconhecer o descalabro financeiro e o descontrole orçamental a que conduziram Portugal.
Hoje, o Partido Socialista - penso que este é talvez o dado mais surpreendente do debate - fala como se nada tivesse a ver com tudo quanto se passou, como se nada tivesse a ver com o défice de 2001, com as contas públicas, ainda nem sequer certificadas pela Comissão Europeia, com a brutal derrapagem orçamental dos primeiros meses deste ano, com o facto de deixar o País à beira do incumprimento das nossas obrigações comunitárias.
Em linguagem popular, é caso para dizer que os socialistas fazem o mal e a caramunha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, lançaram o País numa grave crise orçamental e financeira; depois, abandonaram o barco e fugiram; e, agora, ainda têm o desplante de não assumir responsabilidades e de tentarem atirar as culpas para cima dos outros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Durante o debate assistimos a exemplos de extraordinária desfaçatez. Houve mesmo quem dissesse que o défice, que é quase o triplo daquilo que estava previsto,...O Sr. António Costa (PS): - Quase!O Orador: - ... seria motivo para o partido que esteve no governo se vangloriar.
Quer dizer, agora, o novo governo vai ter de reparar o mal que o Partido Socialista fez ao País, mas o Partido Socialista, em vez de nos agradecer,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Agradecer?!
0140   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 O Orador: - ... ainda nos critica por termos de tomar as opções que o País exige por causa do estado em que o deixaram. É caso para dizer: «Tanta desfaçatez, meu senhores!».Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A desfaçatez é sua!O Orador: - Ao longo do debate, os socialistas foram iguais a si próprios: mostraram total falta de pudor e revelaram absoluta ausência de humildade política.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor já não está na oposição!O Orador: - Mais: permitam-me que vos diga, demonstraram mau perder e até exibiram um profundo ressentimento, que só pode ser dirigido aos eleitores por estes terem querido mudar o sentido da governação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando se fala verdade, não se está a diminuir a posição de Portugal.
Ao longo dos últimos anos e, sobretudo, dos últimos meses, sofri, e penso que muitos portugueses também, quando via, na imprensa internacional, o desdém com que Portugal era olhado por alguns desses media europeus e internacionais. Li o modo como alguns jornais europeus se referiram às nossas fragatas acostadas no cais, às Forças Armadas paralisadas, à situação de incumprimento em que Portugal se colocou.
Quem é o causador do problema? Quem denuncia o problema? Quem conduziu o País a esse problema?
Meus senhores, quem apoucou Portugal foi o governo socialista! Quem degradou a imagem de Portugal foi o governo socialista! Quem pôs em causa o interesse nacional foi o governo socialista e, por isso,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Repito: o senhor já não está na oposição!O Orador: - ... os portugueses quiseram mudar de rumo e vão mudar de governação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tivemos, e temos, de expor ao País a verdade. E quando vemos argumentos como os que aqui foram expendidos, temos de concluir - isso, sim! - que o Partido Socialista ainda não recuperou do choque eleitoral.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor sonha com choques!Risos do PS.O Orador: - A verdade é esta: o governo anterior deixou o País financeiramente de rastos. VV. Ex.as queriam que isto fosse escondido dos portugueses? Qual é o argumento para que tal acontecesse, para que Portugal não fosse confrontado com a situação em que os senhores deixaram o País?
É caso para dizer que o governo socialista fica para a história como o governo mais incompetente da vida democrática portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha intervenção inicial, não me limitei a uma apresentação genérica do Programa do Governo. Fui mais longe. Concretizei orientações, apresentei medidas, defini os contornos essenciais do programa de emergência de que o País precisa para sair da crise. Fi-lo com a coragem que a situação exige, com a clareza que o nosso país reclama.
No final deste debate, a conclusão a tirar é esta, simples e linear: ninguém ousou contestar a necessidade deste programa de emergência;...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... ninguém conseguiu demonstrar a dispensabilidade destas medidas;...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora!O Orador: - ... ninguém logrou pôr em causa a oportunidade e o acerto das soluções que preconizei para a salvação das nossas finanças públicas.
O debate provou, assim, que não há alternativa a esta estratégia e que mesmo as oposições, por omissão ou pela tentativa de desviar as atenções, acabam por reconhecer que o Governo está no caminho certo, o caminho da recuperação das finanças públicas, o caminho do reequilíbrio orçamental, o caminho da reanimação da actividade económica, o caminho destinado a dar uma nova ambição a Portugal e uma nova confiança aos portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão hoje é esta: a questão financeira não é o objectivo único e essencial da acção do Governo, mas é a mais urgente e, por isso, a que tem carácter prioritário.
O equilíbrio orçamental não é um fim, é um meio, não é uma ideologia, é uma condição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que me interessa não é melhorar os números, mas a vida das pessoas.
O equilíbrio orçamental não é um fim, mas um meio para atingir o progresso económico e social. Porém, sem realizarmos este equilíbrio não teremos condições para garantir o que são os objectivos principais do ponto de vista patriótico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para nós, o mais importante é a justiça social. Para nós, o decisivo é a qualificação dos portugueses. Queremos um País mais justo; queremos um País mais culto; queremos um País com maior capacidade de afirmação no plano externo.
Não nos conformamos com a exclusão social que atinge, ainda hoje, proporções alarmantes; não nos resignamos com a pobreza que, em pleno século XXI, ainda nos envergonha e envergonha a consciência cívica e social dos portugueses; não cruzamos os braços perante os baixos
0141   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 níveis de qualificação que, ainda hoje, afectam a nossa sociedade; não desistimos nem abdicamos do grande objectivo de uma sociedade mais solidária, no plano social e regional; não recuaremos um instante que seja no propósito de fazer de Portugal, no espaço de uma geração, um dos países mais evoluídos e mais desenvolvidos da Europa.
Não hesitaremos na construção de um País com maior coesão entre os portugueses, razão pela qual têm papel de relevo as Regiões Autónomas do Açores e da Madeira que daqui quero saudar vivamente, tanto mais que a autonomia regional e o seu futuro aprofundamento político são indispensáveis ao reforço da solidariedade nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o objectivo. Esta é a nossa ambição. Esta é, também, a razão de ser do voto dos portugueses. Esta é a causa central do Programa do Governo que apresentei ao Parlamento e ao País.
Mas hoje, chegados ao ponto a que chegámos, recebida a herança que recebemos, há uma questão prévia que condiciona tudo o resto, a questão financeira e orçamental, porque aqui reside o nó do problema e, sem desatar o nó, não resolveremos o problema.
Nós não confundimos objectivos com instrumentos. A resolução da questão financeira e orçamental é, pois, um instrumento, mas um instrumento inadiável, para Portugal poder alcançar os seus objectivos estratégicos.
Estou seguro que esta vai ser uma Legislatura histórica, porque vamos decidir, vamos reformar, vamos empreender, vamos dignificar o Estado, vamos recolocar Portugal na senda da modernidade a que os portugueses têm direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento nacional que vivemos não é um momento qualquer, nem no plano económico e financeiro nem no plano político.
Desde 1987, o País habituou-se a que os governos cumprissem o seu mandato. O governo anterior foi o primeiro a interromper esta obrigação de estabilidade. Ficou esgotada a fórmula de governo à medida que se esgotava a vontade e a energia do próprio governo.
Portugal vive hoje um momento grave e excepcional. E momentos excepcionais requerem soluções excepcionais.
Há, no nosso país, um problema central - uma grave crise de confiança. Temos de recuperar a confiança perdida. Temos de devolver confiança e esperança aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma tarefa exigente e difícil, mas é uma tarefa necessária. Temos, para isso, uma estratégia firme, um Programa do Governo claro e temos, sobretudo, uma vontade sem falhas.
Considero indispensável, por isso mesmo, uma afirmação clara e explícita desta Assembleia, uma afirmação de vontade, que reforce a legitimidade do Governo para a realização desta tarefa nacional.
Não chega ao Governo, nestas circunstâncias excepcionais, que o seu Programa passe por omissão, de forma escondida ou subentendida. Não quero que o Programa do meu Governo passe pelo silêncio ou pela indiferença.
Por essa razão, apresentei a moção de confiança, que o Parlamento votará daqui a instantes.
É fundamental um compromisso para a mudança. Um compromisso que é do Governo, mas um compromisso que também tem de ser da Assembleia da República e do País. Ao pedir o apoio desta Assembleia, estou, também, a pedir aos portugueses o seu apoio, o seu empenho, a sua solidariedade activa.
Exijo de mim próprio e do meu Governo dar o melhor. Aos Portugueses peço o apoio para este compromisso de mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal precisa de um espírito de exigência e de uma cultura de responsabilidade. Mas, nesta altura, devemos sublinhar que os problemas do País não se resolvem apenas com o Governo.
Ao Governo cabe dar o sinal, mostrar uma atitude, dar o exemplo. Mas é só com o envolvimento de todo o País que poderemos vencer os desafios que temos pela frente.
A mudança não se decreta a partir do Estado. Pratica-se, e faz-se, envolvendo o conjunto dos portugueses. Por isso, o Governo estará sempre disponível na construção de consensos. Nós somos a favor de consensos.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!...O Orador: - Nós procuramos associar todos aqueles que o quiserem na busca das melhores soluções para Portugal. Mas que fique bem claro: a democracia é, no respeito pelas minorias, a regra da maioria. Cabe-nos a nós decidir. Nunca prescindiremos dessa responsabilidade. Estou seguro que é isso que Portugal quer, não um governo que tem a cobardia de fugir mas, sim, um governo que tenha sempre a coragem de decidir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após este debate, Portugal sabe que o Governo tem um Programa e que esse Programa é para cumprir.
Acreditamos em Portugal e estamos prontos. Para nós, as dificuldades são desafios, os problemas são oportunidades.
O tempo que aí vem vai valer a pena.
Portugal não pode perder mais tempo. Portugal não pode falhar outra vez.
Vamos ao trabalho, como sempre, por Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate do Programa do XV Governo Constitucional.
Antes de passarmos à votação das moções, permito-me exprimir, a minha congratulação pelo modo como decorreram os nossos trabalhos nestes dois dias da IX Legislatura.
Tivemos debates elevados, seguidos atentamente por um Hemiciclo que, a maior parte do tempo, esteve praticamente
0142   |   I Série - Número 004   |   19 de Abril de 2002 cheio. Estiveram nas galerias muitos cidadãos e cidadãs, demonstrando o interesse que um debate desta natureza manifestamente tem.
Este debate foi seguido, em directo, pela rádio e pela televisão em todo País até aos confins das ilhas dos Açores de onde recebi depoimentos directos sobre a matéria. Não tenho dúvida em dizer que a imagem dos trabalhos que passámos para os nossos concidadãos, para Portugal, foi positiva, dignificante, facto extremamente importante que espero que marque o arranque desta IX Legislatura.
De acordo com o que dispõe o Regimento no seu artigo 102.o, n.o 4, quero comunicar à Câmara que, neste caso, exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o voto do Grupo Parlamentar do PSD.
Vamos, então, proceder à votação das moções, de acordo com a respectiva ordem de entrada na Mesa.
Vamos votar a moção de rejeição n.o 1/IX, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da moção de rejeição n.o 2/IX, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Por fim, vamos proceder à votação da moção de confiança n.o 1/IX, apresentada pelo Governo, subscrita pelo Primeiro-Ministro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, perante o resultado das votações que acabámos de fazer, o XV Governo Constitucional recebe a investidura parlamentar e, com ela, a plenitude dos seus poderes constitucionais.
Em nome da Câmara, e julgo que mesmo em nome dos Srs. Deputados que votaram contra a moção de confiança, desejo ao Sr. Primeiro-Ministro, aos membros do Governo, ao Governo de Portugal, boa sorte, para bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Cumprida esta nossa tarefa, absolutamente prioritária para o bom funcionamento das instituições constitucionais do nosso regime democrático, a tarefa prioritária seguinte é a constituição das comissões permanentes da Assembleia da República, de que nos iremos ocupar através de um projecto de deliberação sobre a matéria, que será devidamente estudado em sede de Conferência de Líderes e, depois, apreciado e votado na próxima reunião plenária.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, 24 de Abril, pelas 15 horas, e a ordem de trabalhos constará da apreciação e votação do projecto de deliberação que acabo de referir e, ainda, da apreciação de alguns votos e de petições.
Na quinta-feira, 25 de Abril, Dia da Liberdade, pelas 10 horas e 30 minutos, terá lugar uma sessão solene comemorativa do 28.o aniversário do 25 de Abril e da abertura da IX Legislatura, com a presença do Sr. Presidente da República e de todos os corpos do Estado.
Entretanto, convoco a Conferência de Líderes para reunir na próxima segunda-feira, pelas 15 horas, alterando-se, assim, a marcação da reunião que estava prevista realizar-se amanhã, às 11 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Partido Popular (CDS-PP):
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002         I Série - Número 32
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 106 e 107/IX e 111 a 113/IX, bem como do projecto de resolução n.o 42/IX.
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Rodeia Machado (PCP), Vitalino Canas (PS), Pedro do Ó Ramos, Fernando Penha e Paulo Pereira Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Alegre (PS).
1304   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1305   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 106/IX - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (PS), que baixa à 4.a Comissão, 107/IX - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade (Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques), que baixa à 4.a Comissão, 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), que baixa à 10.a Comissão, 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão; e projecto de resolução n.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (PSD).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Sr. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje, que prevê a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a a informação sobre se tem alguma notícia de que o Governo vai assistir a este debate, uma
1306   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 vez que se trata de um tema que atribui competências a um departamento ministerial e que, manifestamente, visa resolver um problema do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer notícia sobre a presença ou não do Governo. Há pouco tentei falar com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e não consegui. Lembrei-me, depois, que o Conselho de Ministros reúne quinta-feira de manhã. No entanto, se o Governo vier, será sempre bem-vindo, obviamente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tendo qualquer informação sobre a presença ou não do Governo e sabendo, como V. Ex.a acabou de dizer, que o Governo está reunido em Conselho de Ministros, gostaria apenas de dizer que não me parece lógico nem normal que o Sr. Deputado Vitalino Canas faça, em relação aos proponentes dos projectos de lei, uma insinuação quanto ao seu conteúdo antes de eles próprios os poderem apresentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado Vitalino Canas, mas não vamos entrar nesse pingue-pongue, senão nunca mais começamos os trabalhos. Peço-lhe que seja brevíssimo.
Tem a palavra.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lhe pedir que faça chegar ao Sr. Deputado Telmo Correia o organigrama do Governo, onde ele poderá comprovar que também há secretários de Estado que normalmente não estão presentes nas reuniões dos Conselhos de Ministros.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E quanto à outra questão, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, é provável que o Sr. Deputado Telmo Correia disponha desse organigrama e, assim, a Mesa dispensa-se de fazer uma fotocópia e enviar-lhe.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 20 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Ss. Deputados: Quero, em primeiro lugar, recordar que a discussão que aqui travamos hoje com base em dois projectos de lei - um, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, do qual sou subscritor, e outro oriundo da bancada do PCP - não é a primeira sobre este tema, ainda que tenhamos a convicção de que possa ser a última.
Várias vezes aqui se discutiu, com base em vários projectos provenientes da nossa bancada, da do Partido Comunista Português e da do Partido Socialista, a questão das festas com touros de morte realizadas anualmente na vila alentejana de Barrancos.
O que está em causa nesta discussão é, sobretudo, a realização das festas em homenagem a Nossa Senhora da Conceição, que têm profunda natureza popular e religiosa. São festas realizadas por uma população pacífica do interior,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... por uma população que vive próximo da raia de Espanha.
A natureza pacífica desta população, que faz a sua festa na praça central de Barrancos, demonstra-se, entre outros, pelo facto, que aqui foi lembrado em tempos pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, de ser, provavelmente, um dos locais com menor criminalidade do País e também, como recentemente ficámos a saber, de ser um dos locais onde a participação na vida escolar e, até, o sucesso escolar são dos mais elevados do País.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas festas são para aquela população não só um património fundamental como, provavelmente, o seu maior património. Os barranquenhos, à semelhança do que acontece com outras localidades e, até, com outros povos e países, têm uma festa que não se esgota num dia nem naquele momento na praça central, mas que leva, pelo que pude constatar e conversar com eles, largos e largos meses de envolvimento da população na preparação daquela celebração.
É por isso que aquela festa é tão importante para aquela gente esquecida do interior. É por isso que aquela festa é mais do que uma simples corrida de touros; é factor fundamental da sua identidade, da sua maneira de ser e é aquilo que têm de mais precioso e de mais rico no seu património cultural.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa com este debate, Sr. Presidente e Sr. Deputados, é uma coisa muito simples: é saber se esta população pacífica, de tradições culturais fortes, pode ou não fazer a sua festa sem estar sujeita a ameaças, a pressões, a uma tensão, a toda uma angústia que, nos últimos anos, tem envolvido a preparação e realização dessa festa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isto que está em causa. Não vejo que possa estar em causa mais do que isto!
Não se trata, como alguns pretendem, de uma questão ideológica de fundo que oponha cidadãos urbanos, civilizados e portadores de uma mensagem nova contra uma população rural que vive na barbárie ou na ignorância.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
1307   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - E a demonstração disso é que, quando há liberdade, quando há direito de opinião, quando não há alguém que tente impor regras de disciplina de voto a Deputados que, no passado, assinaram projectos muito parecidos com estes, há em todas as bancadas quem seja a favor e quem seja contra. E nós não podemos deixar de respeitar quem está a favor e quem está contra, porque nesta matéria está envolvida também uma questão de sensibilidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É evidente que quem for contra qualquer tourada e as quiser até proibir, por maioria de razão, será contra a realização desta festa de Barrancos. Isso é natural e decorre da sensibilidade de cada um. Contudo, como aqui foi dito, não é essa a questão fundamental.
A questão fundamental é a do respeito, ou não, por um princípio que tem a ver com a realidade da terra e com a sua população. A população de Barrancos conhece melhor a realidade da sua terra, a relação com os próprios animais, do que conhecem cidadãos urbanos, pretensamente muito civilizados mas muito distantes da realidade dessa população rural.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Quando muito, o que está aqui em causa, menos do que um princípio ideológico, é um princípio de diversidade, aquilo a que modernamente se chama multiculturalismo. Fundamentalmente, o que aqui está em causa é saber se uma população, que tem uma prática e uma festa que é, provavelmente, diferente - e acredito que assim seja! - daquilo que se verifica na generalidade do País, pode ou não fazer e viver essa sua festa.
A terminar esta minha primeira intervenção, Sr. Presidente, gostaria de deixar claríssimo o seguinte: não está em causa a tauromaquia em geral, em Portugal. As touradas são permitidas em Portugal e quanto a essa matéria não há qualquer alteração. Insinuar que isso pode estar em causa é deturpar o que se pretende.
Muito menos está em causa a proibição geral da realização de corridas com touros de morte. Em Portugal, são proibidas as corridas com touros de morte, e nós pensamos que essa proibição deve ser mantida com clareza e com firmeza! Não é isso que está em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Muito menos está em causa, como já ouvimos insinuar com alguma desonestidade intelectual, que o que está a ser discutido tem a ver com outras realidades, com outros animais, com outro tipo de espectáculos ou com outro tipo de actividades. Não é isso que está aqui a ser discutido. Quanto a essa matéria, não há qualquer alteração.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Li várias vezes o nosso projecto de lei (e lerei as vezes que forem precisas) e o que ele diz é: «As touradas com touros de morte são excepcionalmente autorizadas (...)». Não se escreveu, nem se poderia escrever nunca, «corridas com pombos de morte», porque essa é uma realidade que não conhecemos e não é dela que estamos a tratar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Unicamente do que se trata, sem que se permita que se desvie a atenção por parte de quem quer que seja, é saber se, excepcionalmente, aquela festa de Barrancos se pode ou não realizar.
Mas há um segundo argumento: o de que, mesmo com os requisitos que constam nos projectos de lei e que serão apresentados num texto único proveniente da 1.a Comissão, no sentido de que só uma tradição ancestral e ininterrupta com, pelo menos, 50 anos permitirá a realização deste evento, ainda assim, há quem diga que o que se pretende é a generalização. Não concordo! Penso que, apesar da lei que actualmente existe e que foi feita pelo Partido Socialista (que, na altura, queria mais, mas, à última hora, recuou e não foi capaz de resolver o problema), se continuarmos a ter uma festa à margem da lei ou se continuarmos a ter dificuldade em aplicá-la, estaremos a permitir muito mais a generalização do que se aceitarmos, concordando ou não, uma situação que está profundamente enraizada naquela população e se mantivermos, inquestionavelmente, a proibição geral no País. É que esta legislação não pode destinar-se a quem, oportunisticamente, queira introduzir as corridas com touros de morte em locais onde não existe tal tradição, argumentando, por exemplo, que, em 1950, um touro foi ilegalmente morto durante uma corrida, ou que, em 1974, quando toda a gente andava distraída com a Revolução, foram mortos outros dois algures.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta legislação não pode, pois, servir para abranger tais casos nem consideramos aceitável que assim seja.
Por outro lado, em relação à questão da autoridade do Estado, aos que, no passado, defenderam tudo e o seu contrário, tiveram tantas dúvidas quanto a esta matéria e apresentaram projectos de lei iguais ao actual, subscritos por Deputados que, se calhar, agora, vão respeitar a disciplina de voto, aos que defenderam tudo e, agora, estão tão cientes da autoridade do Estado, quero dizer que a autoridade do Estado é um valor importante...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Sr. Vitalino Canas (PS): - É uma questão de coerência!O Orador: - Não fale em coerência, Sr. Deputado! Não fale em coerência porque o senhor não tem nenhuma legitimidade para o fazer!
Continuando, direi que sei como vão votar alguns dos Srs. Deputados que sempre foram coerentes nesta matéria, como é o caso, por exemplo, do Sr. Deputado Manuel Alegre, o qual, embora ainda não o tenha afirmado explicitamente, não tenho dúvidas de como procederá.
Quero saber qual será o sentido de voto de outros Deputados da sua bancada que, no passado, subscreveram um projecto de lei igual a este que está em discussão,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Não era igual! O vosso projecto permite tudo, até mesmo lutas de cães!O Orador: - ... mas que, agora, porque os senhores querem criar mais um incidente político, certamente vão
1308   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 mudar o respectivo sentido de voto, acatando a disciplina que o líder da vossa bancada quer impor. Aí é que se põe a questão da coerência.
A autoridade do Estado é importante mas não é um valor absoluto. Só em ditaduras é que a autoridade do Estado é um valor absoluto, só as ditaduras é que não respeitam a diversidade entre as populações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, mesmo durante a ditadura, esta tradição manteve-se e esta festa sempre foi realizada. Portanto, não vão por aí porque irão por mau caminho.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não farei juízos de valor sobre o mérito desta iniciativa legislativa, antes vou colocar-lhe duas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, sendo a lei de lei carácter geral, o clima que o rodeia e a própria intervenção do Sr. Deputado deixaram claro que se trata do caso de Barrancos.
Assim, pergunto se o Sr. Deputado está em condições de garantir que a lei que daqui vai resultar é única e exclusivamente aplicável ao caso de Barrancos. Faço-lhe esta pergunta porque, para além do conteúdo da lei, temos de atender à intencionalidade política.
Em segundo lugar, embora sendo da competência da Inspecção-Geral das Actividades Culturais a concessão de autorização para corridas com touros de morte, pergunto se considera aceitável que apenas seja necessária a verificação por parte da câmara municipal interessada quanto aos requisitos que a lei contempla para a prática de tais corridas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe igualmente de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não poderia estar mais de acordo consigo quanto à necessidade do carácter geral e abstracto da lei. Efectivamente, assim é e por isso, no passado, tivemos algumas reservas relativamente a projectos de lei sobre esta matéria nos quais se tipificava, precisamente, o caso de Barrancos, dizendo-se «é aplicável a Barrancos», o que não seria admissível.
Este projecto de lei que apresentamos tem, quanto a nós, carácter geral e abstracto porque define os requisitos para que a lei possa ser aplicada, dizendo-se que «A realização de qualquer espectáculo com touros de morte é excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize.»
Creio ser do conhecimento geral que esta situação é, claramente, a de Barrancos e que não há dúvida de espécie nenhuma sobre isso. Poderá haver dúvidas quanto a saber se terá havido interrupções, designadamente durante a Guerra Civil de Espanha, mas sabemos que esta é a situação do caso de Barrancos.
Não tenho conhecimento de mais nenhuma situação no País - e creio que seria difícil apurar que haja alguma outra que possa corresponder a esta «malha» tão apertada e a estes requisitos tão exigentes.
Quanto aos casos de que tenho ouvido falar e que há pouco citei no meu discurso, em que um touro foi morto em 1950, um outro em 1960, e mais um outro não sei onde, posso dizer-lhe que não constituem argumento para serem incluídos nesta situação e, claramente, não se lhes aplicará este projecto de lei.
De resto, em relação a essas situações, há um contra-argumento que tenho ouvido várias vezes, embora o Sr. Deputado Luís Fazenda não o tenha utilizado agora. Tal argumento é o de que, nalguns casos, a tradição acabou por força da própria lei. Está bem! Será verdade! Mas isso é a demonstração de duas coisas: primeiro, a de que esta tradição resistiu, apesar da lei, apesar da ditadura, apesar de tudo o que possa ter acontecido; segundo, se há uma tradição que acabou, não podemos tê-la em conta como fenómeno perante factos que já não existem há muitos anos.
Portanto, penso que o que acabo de dizer responde à sua pergunta.
Em minha opinião, Barrancos encontra-se na situação prevista no projecto de lei. Penso ser muito difícil demonstrar que existem outros casos, mas a lei tem carácter geral e abstracto, pelo que tal demonstração teria de ser feita, ainda que, repito, não me pareça que exista mais nenhum caso.
Posto isto, aproveito para sublinhar que o princípio da autoridade do Estado, que alguns tanto esqueceram quando estiveram no poder mas que, agora, tanto querem lembrar, não é, efectivamente, um valor absoluto.
Agradeço até a forma cordata como colocou a sua pergunta que, de resto, vai muito no sentido de algumas posições vindas até do próprio Bloco de Esquerda, designadamente a defendida por Daniel Oliveira, o qual penso que conhece e cuja posição é de uma inteira razoabilidade quanto à defesa da diversidade e do respeito pela identidade cultural do povo de Barrancos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os eleitos de Barrancos que hoje estão a assistir a esta discussão, no Plenário da Assembleia da República.
Ao longo de muitos e muitos anos, Barrancos e a sua população viveram em paz e tranquilidade, prosseguindo uma velha e larga tradição cultural, enquadrada nas suas festas anuais levadas a efeito em Agosto de cada ano.
Durante muitos e muitos anos, sucessivos governos não quiseram saber se aquela população tinha estradas em condições, se era ou não servida de água e electricidade, se os cuidados primários de saúde eram ali prestados, ou em que condições viviam os seus habitantes.
Durante muitos e muitos anos, muitos não quiseram saber se tinham emprego ou se as suas relações comerciais, económicas e culturais eram mais ligadas a Portugal ou a Espanha.
Barrancos vivia praticamente isolada do resto do País, com as suas especificidades, os seus valores culturais ancorados
1309   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 nas suas vivências tradicionais e ligados de forma permanente ao lado de cá e ao lado de lá da fronteira.
A aculturação entre os povos raianos foi, e ainda é, um valor em si mesma, que não pode ser desligado das festas religiosas e populares em Barrancos, que se realizam em Agosto de cada ano e que decorrem de uma vivência colectiva que tem o seu valor próprio.
Portugal não é, não foi, nem será nunca um país uniforme nos seus valores culturais. Existe mesmo um velho ditado popular que o afirma com uma total frontalidade: «Cada terra com seu uso, cada roca com seu fuso».
Quem, como eu, conhece aquela terra e aquela gente há mais de 40 anos não pode nem deve ficar indiferente às suas aspirações e ao seu modo de vivência colectiva.
O centro da vila de Barrancos é, para aquela população, o centro do universo. É ali que se desenvolvem todas as festividades, é ali que é passado o Natal colectivo, onde uma enorme fogueira, na praça, com lenha recolhida por toda a comunidade, serve de consolo a todos quantos (e é a grande maioria da população) ali passam a noite da Consoada.
É ali, também, onde decorrem as tradicionais festas de Agosto em honra de Nossa Senhora da Conceição, padroeira da vila de Barrancos. Festas de cariz religioso e popular, cujas tradições se perdem na memória do tempo.
É também ali, no centro da vila, na praça da vila de Barrancos, onde decorrem os festivais taurinos, numa arena improvisada onde são lidados touros bravos, e que culminam com a morte do touro na arena.