100 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Organização da Investigação Criminal pela Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto5. Esta Lei teve origem na proposta de lei n.o 185/X6.As normas orientadoras da Política Criminal foram aprovadas pela Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio7 (Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal), que por sua vez tiveram aplicação por intermédio da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto8 (também designada como Lei sobre a Política Criminal), que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio. Este diploma teve origem na proposta de lei 127/X/29, podendo os respectivos trabalhos preparatórios ser consultados aqui10.Em execução desta lei, e no exercício da competência do Ministério Público para participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (artigo 219.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa), o Procurador-Geral da República fez publicar as Directivas e Instruções Genéricas em matéria de execução da lei de política criminal, através da Directiva 1/2008, de 18 de Fevereiro.11 A presente iniciativa remete ainda para a normativa em vigor relativamente à protecção de dados pessoais - Lei n.o 67/ 98, de 26 de Outubro12 – Lei da Protecção de Dados Pessoaisb) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaAlemanha A investigação criminal na Alemanha é regulada pelo disposto no Código de Processo Penal13 (Strafprozessordnung).A agência federal de investigação criminal é o Bundeskriminalamt (BKA), que é responsável pela coordenação da actividade policial, em estreita colaboração com os serviços de investigação criminal dos Estados federados (Landeskriminalämter). A Lei que regula o funcionamento deste serviço (Bundeskriminalamtgesetz14) define as regras de repartição de competências entre a agência federal e as agências dos Länder. O artigo 4.o determina os casos que requerem a actuação do BKA, que de forma geral, se podem reconduzir à criminalidade internacional e aos casos em que tal seja requerido pelas autoridades de um Land, em que estejam envolvidos dois ou mais Länder, ou em que um especial interesse público assim o exija.Espanha A Ley de Enjuiciamiento Criminal15, que corresponde ao Código de Processo Penal, contém no seu Livro II disposições que regulam a investigação criminal, no âmbito da fase processual do sumario.O artigo 28316 começa por elencar de forma ampla os órgãos de polícia criminal (Policia Judicial), definindo-se em seguida as regras segundo as quais se processa a sua actuação, sob a autoridade dos juízes e tribunais competentes e do Ministério Público (Fiscalía General del Estado).  Refira-se ainda que a Ley Orgánica 2/1986, de 13 de Marzo, de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad17 estabelece os princípios de actuação das forças de segurança estatais e autonómicas, que desempenham funções de polícia criminal.                                                           5 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16500/0603806042.pdf  6 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl185-X.doc  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/05/099A00/34623463.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605706062.pdf  9 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl127-X.doc  10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33456 11 http://www.dre.pt/pdf2s/2008/02/034000000/0632206323.pdf  12 http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LPD.pdf  13 http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/stpo/gesamt.pdf 14 http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/bkag_1997/gesamt.pdf 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l2t3.html  17 http://www.mir.es/SGACAVT/derecho/lo/lo02-1986.html