30 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Sr. Secretário de Estado, se o Governo quer ajudar as pequenas e médias empresas, há um conjunto de medidas que pode tomar e que, aliás, o CDS tem proposto. Por exemplo, tem proposto reduzir o pagamento especial por conta e o pagamento por conta, e em relação a isso, o Governo nada diz;»Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Bem lembrado!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » tem proposto melhorar o acesso ás linhas crçdito, que a devolução do IVA se faça em 30 dias e que haja compensação de créditos entre as dívidas que o Estado tem às empresas e as dívidas que as empresas têm ao Estado.O Sr. Secretário de Estado pode muito bem responder que isso não é responsabilidade sua, que isso é responsabilidade do Ministério das Finanças. Mas, Sr. Secretário de Estado, o valor da taxa de recursos hídricos que afecta os agricultores, que são pequenas empresas, no máximo, pois a maior parte das suas explorações são familiares, é da responsabilidade do seu Ministério. Se quer ajudar essas empresas, então, baixe a taxa de recursos hídricos que tem vindo a onerar os nossos agricultores!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é a responsabilidade do seu Ministério.O sinal que o Governo aqui vem dar é um sinal de completa irresponsabilidade. O que o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer, preocupado com as empresas, é que prefere beneficiar os infractores e promover a concorrência desleal entre quem faz investimentos para não poluir e quem polui;»O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » que vai premiar todas aquelas suiniculturas que continuam a largar efluentes para a ribeira dos Milagres, que vai continuar a permitir a poluição do rio Alviela.Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei é uma vergonha e digo-lhe, com toda a franqueza, que perde o direito de utilizar o nome de Secretário do Estado do Ambiente a partir do momento em que apresenta, aqui, esta proposta, porque deixou de o ser.  O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, Srs. Deputados do Partido Socialista, se aprovarem esta proposta de lei, serão co-responsáveis naquilo que é a maior nódoa na política ambiental deste Governo, naquilo que é um verdadeiro escândalo, um Governo que não tem política ambiental e que não consegue dar um sinal que não seja o de beneficiar o infractor, o de beneficiar quem polui.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo condensa numa só iniciativa a caracterização da sua política de ambiente, uma política de obediência e de subserviência às ordens e caprichos dos grandes interesses, sejam eles da construção, do turismo de luxo ou da indústria poluente.Ao invés de estimular o cumprimento da lei e a sustentabilidade das actividades económicas, o que vem fazer, então, o Governo? Vem dar o pior dos sinais, um sinal não para os cumpridores, não para apoiar a quem cumpre mas, sim, um sinal de total permissividade e tolerância perante os infractores. Propõe a diminuição drástica dos valores das coimas para as diversas tipologias, é certo, e se aceitamos que poderia ser necessário e até racional ponderar os valores de algumas das coimas aplicadas a pessoas singulares, particularmente as relativas a algumas contra-ordenações leves, não é isso que está a ser feito.