II SÉRIE-B — NÚMERO 53 170 Vítor Gaspar em resposta a esta CPI – da avaliação do CITI (Projeto Centauro). E as dúvidas, e até a surpresa pelos montantes envolvidos, que o Prof. Vítor Gaspar suscitou foram esclarecidas em missiva do Sr. Governador em 30 de novembro de 2012. Em particular como de 440 milhões de euros de necessidades de capital identificadas em fevereiro de 2012 se alcança o valor de 1,4 mil milhões de euros em novembro do mesmo ano. O Plano de Financiamento e Capital do BANIF teve atualizações sucessivas e teve a sua génese na demanda do Banco de Portugal, no quadro da Portaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio, após identificação de incumprimento de rácios prudenciais, o que já ocorria desde final de 2011. Foi um processo acompanhado pela Troica e teve a sua versão final em 28 de dezembro de 2012 – numa retificação à versão do dia anterior – e esteve na base da proposta do Banco de Portugal, enviada pelo Sr. Vice-Governador, o Dr. Pedro Duarte Neves. Deve dar-se destaque à avaliação do CITI porque desde logo identifica que, mesmo no cenário base, o BANIF não geraria capacidade de gerar capital endógeno que permitisse devolver a ajuda pública. E em cenário adverso, identificava um gap de 380 milhões de euros, não permitindo assim, nesse quadro, o cumprimento dos rácios prudenciais definidos pelo supervisor. Assim, uma solução de mercado era fundamental para que, em 2017, o Estado pudesse ver remunerado o capital – 10% ao ano –, assim como alienear as ações especiais ainda em posse, segundo o plano, no fim do período em análise. É nesta avaliação do CITI que radica a alteração do valor da capitalização global de 1,1 mil milhões de euros para 1,4 mil milhões de euros. A remuneração dos CoCos, no caso do BANIF, foi definida no quadro da New Recapitalization Scheme for Credit Institutions in Portugal (SA 34055 de 30 de maio de 2012), com uma taxa inicial de 9,5%, crescente ao longo do período em que a dívida permanecesse viva (até ao reembolso de acordo com o calendário definido). Os valores de remuneração de capital do Estado – em particular das ações especiais – num quadro de mercado obrigavam a ROEs (Return on Equity) sempre superiores a 10% o que, segundo o Banco de Portugal teria paralelo com os Planos de Financiamento e Capital dos outros bancos sob escrutínio no quadro do PAEF, assim como estava baseado na ideia de que o setor regressasse a níveis de rendibilidade idênticos aos que registava antes da crise (ver em nota do Banco de Portugal sobre a interpretação do Projeto Centauro elaborado pelo CITI). Como se sabe hoje, alguns dos pressupostos não se verificaram, não só, por exemplo, no âmbito da alienação de filiais do BANIF no estrangeiro, como a margem financeira não pôde basear-se numa recuperação das taxas Euribor, como bem pelo contrário esses mesmos referenciais têm registado valores negativos. Por outro lado, dando cumprimento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, e à portaria que a regulamenta, a Portaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio, foi estabelecida a natureza dos incumprimentos materialmente relevantes a considerar, e foi nesta base que foi definido que o aumento de capital a subscrever por privados até 30 de junho de 2013, e a não reembolso dos CoCos no calendário estipulado, adquiriam esse teor no caso de não cumprimento. A decisão de capitalização foi comparada apenas com uma alternativa – a resolução bancária, por constituição de um banco de transição. Deve mencionar-se de forma explícita que a nacionalização do BANIF não foi avaliada e foi, tal como a liquidação, abandonada desde logo como alternativa. Se se percebe que a liquidação traria custos elevados, ao mesmo que tempo que levaria a que os depositantes com mais de 100 mil euros vissem, desde logo, os seus depósitos desaparecer, com o que isso implicaria de perda de confiança no sistema bancário nacional, para além dos custos sociais que decorreriam dessa decisão, em particular com os milhares de desempregados que essa decisão provocaria, percebe-se menos, que desde logo a nacionalização tenha sido colocada de parte, não tendo mesmo sido avaliada. Essa decisão é em primeira ordem do Banco de Portugal que não a avalia, mas é igualmente responsabilidade do decisor final, o Governo português, em particular o Ministério das Finanças, que não a contemplou como alternativa a estudar e que a afasta como relata a missiva do Sr. Governador do Banco de Portugal dirigida ao Prof. Vítor Gaspar em 15 de novembro de 2012. A avaliação da consultora Oliver Wyman, na preparação do cenário de resolução, no cenário pós-fusão – que se veio a verificar como se sabe depois de debelada a questão legal em torno no registo da fusão do Banif, SGPS, e do Banif, SA – apresentava valores num intervalo entre os 2,5 e os 4,6 mil milhões de euros (um valor central em torno dos 3,05 milhões de euros), ainda que num quadro em que o bail in não estava disponível (como refere o Sr. Governador na missiva enviada ao titular do Ministério das Finanças). Deve sublinhar-se que o Ministério das Finanças entende que desde logo devem ser preparados cenários de contingência, já que estavam identificados riscos de incumprimento na execução do plano de financiamento e capital – alguns dos quais identificados no capítulo 8 do referido plano. Ou seja, é considerada adequada a