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30 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Quais as medidas que o Governo levará a cabo para assacar da responsabilidade daadministração da Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro neste atraso?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
31 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da notícia hoje divulgada pela comunicaçãosocial, segundo a qual o Governo, depois de impor a introdução de portagens em todas asSCUT, planeia agora portajar outros lanços e sublanços de auto-estradas nas áreasmetropolitanas de Lisboa e Porto.Os troços das auto-estradas que ligam o Porto a Valença (A3) e a Amarante (A4), maisconcretamente entre Águas Santas e a Maia (A3), e o sublanço entre Águas Santas eErmesinde (A4) foram assim apontados como os primeiros onde a opção é colocada. Areintrodução de portagens nestes sublanços afectaria o percurso diário de cerca de 70 milveículos, entre Águas Santas e Ermesinde, e entre 63 a 65 mil veículos por dia entre ÁguasSantas e a Maia.Entretanto, segundo foi noticiado, o Governo considera ainda a cobrança noutros troços queainda não estejam previstos nos contratos, mas que possam entrar nesta mesma lógica. É ocaso da A1 entre Sacavém e Alverca, ou da A2 entre a Ponte 25 de Abril e o Fogueteiro, numcontexto em que se regista 149 mil atravessamentos diários na Ponte 25 de Abril e 64 mil naponte Vasco da Gama.O Governo reagiu entretanto a esta notícia acerca da intenção de introduzir novas portagens,afirmando esta manhã que “não há ainda nenhuma decisão tomada”, e admitindo que está aestudar várias hipóteses sobre esta matéria. Ou seja, não desmentiu esta possibilidade que estácolocada.Ora, não podemos ignorar que já há meses, no mesmo dia (4 de Agosto) em que o Ministro daEconomia e Obras Públicas admitiu o estudo para portajar a entrada na grande Lisboa, asEstradas de Portugal anunciaram a possibilidade de virem a lançar portagens na CRIL e no IC19(tudo isto, aliás, no dia em que o Governo impôs um brutal aumento dos preços nos transportespúblicos, verdadeiro assalto à carteira dos utentes). Acrescia entretanto essa decisão a maisuma medida penalizadora para as populações da região de Setúbal, de acabar com a isençãodo pagamento das portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto.Como o PCP então sublinhou, não pode ser a população, os utentes da rede viária, as micro epequenas empresas a pagar os défices que derivam das ruinosas parcerias público-privadasfeitas pelos governos do PSD/CDS e do PS – que serviram apenas os interesses do capitalX 971 XII 12011-10-13JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:09:41 +01'00'Novas portagens nas áreas metropolitanas equacionadas pelo GovernoMinistério da Economia e do Emprego
32 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011financeiro.A introdução destas novas portagens, a concretizar-se, colocaria em causa todo o sistema demobilidade na área metropolitana, em particular na zona norte e sujeitaria de facto a portagenstodas as principais entradas de Lisboa. É bom lembrar que já se pagam as entradas pelaspontes 25 de Abril e Vasco da Gama.Tal medida a verificar-se transformaria num inferno a vida de centenas de milhares de pessoasque apenas teriam como «alternativa» vias urbanas por dentro das localidades e seria um fato àmedida da privatização das linhas férreas e outros meios de transporte suburbanos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Está ou não o Governo a preparar a introdução de novas portagens em sublanços de autoestradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?1.Que negociações estão a ser realizadas com as empresas concessionárias da rede viárianeste sentido?2.Para além dos troços das auto-estradas A1, A2, A3 e A4, que estradas estão a serequacionadas neste âmbito? Está em causa porventura a imposição de portagens emitinerários complementares (como por exemplo o IC19 ou o IC17/CRIL, como foi anunciadoem Agosto, ou o IC32/CRIPS)?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
33 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um recluso que cumpre pena noEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus dando de conta da impossibilidade dos reclusosestrangeiros frequentarem qualquer modalidade de ensino ou curso de formação naqueleEstabelecimento Prisional.A realidade descrita naquela exposição aponta para uma situação de discriminação de cidadãosestrangeiros que não é admissível à face da lei e da Constituição e que põe em causa afinalidade de execução das penas.Com efeito, no cumprimento da norma constitucional prevista no art. 13.o da Constituição daRepública Portuguesa, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdadeestabelece no n.o 3 do art. 3.o que "A execução é imparcial e não pode privilegiar, beneficiar,prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso,nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade, origemétnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condiçãosocial ou orientação sexual".Estabelece ainda o n.o 6 do mesmo artigo que "A execução promove o sentido deresponsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e na execução do seutratamento prisional e no seu processo de reinserção social, nomeadamente através de ensino,formação, trabalho e programas".A confirmar-se a situação descrita pelo recluso que se nos dirigiu, não só fica posto em causa ocumprimento da lei como se compromete um dos objectivos essenciais da acção penal e fim daspenas: a ressocialização e reinserção dos indivíduos na sociedade.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:X 972 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.14 11:10:58 +01'00'Discriminação de reclusos estrangeiros no acesso ao ensino e à formação no EP de Vale de JudeusMinistério da Justiça
34 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 20111- Que condições de acesso ao ensino e à formação são disponibilizadas aos reclusos noEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus?2- Confirma o Governo a diferenciação entre cidadãos estrangeiros e nacionais no acesso aoensino e à formação naquele Estabelecimento Prisional?3- Que medidas tomou ou pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento da lei e dosobjectivos do sistema prisional no que respeita ao acesso ao ensino e à formação por parte dosreclusos no Estabelecimento Prisional referido?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
35 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC, apresentadorecentemente pelo Governo, prevê a supressão e a reorganização de estruturas orgânicas doEstado.No Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)pretende-se, em particular, extinguir o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade(ICNB) e integrar as suas funções e competências numa nova estrutura, que inclui também aAutoridade Florestal Nacional. Por outro lado, pretende ainda o Governo integrar asAdministrações de Região Hidrográfica (ARH’s) e respectivas competências na AgênciaPortuguesa do Ambiente.No ICNB e nas ARH’s, assim como nas Comissões de Coordenação e DesenvolvimentoRegional (CCDR’s), existem corpos de vigilantes da Natureza, todos pertencentes à mesmacarreira, cabendo-lhes assegurar as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativasao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do patrimónionatural e da conservação da natureza.De acordo com os dados disponíveis, existem 182 vigilantes da Natureza, dos quais 125 noICNB, 27 nas CCDR’s e 30 nas ARH’s, número notoriamente insuficiente para a adequadavigilância e fiscalização da Natureza. Refira-se, a título de exemplo, que no Parque Natural doDouro Internacional, com 87.000 hectares, há apenas um vigilante da Natureza, no ParqueNatural da Ria Formosa, com 17.900 hectares, há apenas quatro vigilantes e na ReservaNatural do Estuário do Sado, com 24.000 hectares, os vigilantes são apenas três. Por outrolado, a CCDR do Norte possui apenas um vigilante e na CCDR do Algarve não há qualquervigilante. O panorama é semelhante no que às ARH’s diz respeito: ARH do Norte e ARH doAlgarve, cada uma com um vigilante da Natureza.Contrastando com esta situação, a vizinha Espanha, com população e superfície cerca de 5vezes superior à de Portugal, dispõe de cerca de 3.000 vigilantes da Natureza, ou seja, 16X 973 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:11:33 +01'00'Reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da NaturezaMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
36 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011vezes mais.Ao anunciar o PREMAC, o Governo, através do MAMAOT, não explicou quais as suas intençõesrelativamente ao futuro dos vigilantes da Natureza, num quadro em que a anunciadareestruturação dos organismos estatais pode servir de cobertura para se reduzir o próprioEstado, colocando em causa os postos de trabalho e os direitos dos vigilantes da Natureza,assim como comprometendo a capacidade do Estado para assegurar as suas funções devigilância e fiscalização da Natureza.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Qual o papel que o Governo reserva para o Estado na área da vigilância e fiscalização daNatureza?1.Pretende o Governo transferir, de alguma forma, as funções de vigilância e fiscalização daNatureza para entidades privadas?2.Todos os actuais vigilantes da Natureza serão mantidos em tarefas de vigilância efiscalização da Natureza ou, pelo contrário, serão afectos, total ou parcialmente, a outrasfunções?3.Dado que, notoriamente, o número de vigilantes da Natureza não é adequado para asseguraras funções de vigilância e fiscalização que competem ao Estado, pretende o Governo abrirconcursos para recrutamento de vigilantes da Natureza? Em caso afirmativo, quantas vagasirá abrir e quando?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)PAULA SANTOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
37 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm comunicado do Sindicato dos Trabalhadores das Pescas do Sul denuncia o estado dedegradação em que se encontra o Porto de Pesca de Quarteira.Apesar dos pagamentos que os pescadores e armadores fazem à Docapesca e ao IPTM, oporto de pesca tem-se vindo a degradar, não sendo alvo da manutenção adequada ao seucorrecto funcionamento.A falta de intervenção põe em causa a segurança da actividade piscatória naquela comunidade.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:O ministério tem conhecimento da falta de manutenção no Porto de Pesca de Quarteira?1.Quando será feita alguma intervenção no sentido de criar as condições de segurançanecessária à prática da actividade piscatória?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)PAULO SÁ (PCP)X 974 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:13:49 +01'00' Falta de condições no Porto de Pesca de QuarteiraMinistério da Economia e do Emprego
38 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragem donavio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dos pescadoresportugueses.Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante estasituação, desencadearam os processos para accionar os mecanismos de compensação, damesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidascompensações.Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de nãoterem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situaçãosemelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essacompensação.Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia MariaDamanaki, garante que “O Regulamento (CE) no 883/2004 protege os direitos dos trabalhadoresmigrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo dalegislação da segurança social de qualquer Estado-membro (artigos 3.o e 4.o).”Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:O ministério conhece esta situação?1.O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que2.X 975 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:15:54 +01'00' Pescadores portugueses em França - Dificuldade de acesso a compensação salarialMininistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
39 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011este trabalhadores portugueses tenham acesso aos seus direitos?É possível avançar uma data provável para que a situação esta resolvida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
40 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma situação de um cidadão que nãoconsegue a Cédula Marítima, necessária para o exercício profissional.O cidadão em causa, de nacionalidade Ucraniana, com visto de residência permanente emPortugal e com descontos efectuados para a Segurança Social e Finanças, dirigindo-se aoFORMAR foi informado que pode inscrever-se e frequentar a formação, mas no final desta nãopoderia receber a Cédula Marítima. A nacionalidade do cidadão foi alegada como razão para anão emissão da referida cédula.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, o seguinte:Confirma o ministério esta situação?1.Que razões levam a que um cidadão frequente a formação e não possa receber a CédulaMarítima?2.Existe alguma impossibilidade concreta de emissão de cédula a cidadãos Ucranianos ou deoutros países?3.Como pode ser ultrapassada esta situação?4.X 976 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:17:49 +01'00' FORMAR: Não atribuição de Cédula MarítimaMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPalácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)
42 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Em todo este processo a APGVN não foi ouvida e as tentativas para chegar à “fala com oGoverno” não resultaram.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levaram o Governo a não ouvir os Vigilantes da Natureza na reestruturação dosorganismos onde funcionam?2 – Vai o Governo criar na dependência da nova Direcção-Geral um corpo de Vigilantes a nívelnacional?3 – Qual vai ser o destino dos Vigilantes afectos às ARH’s?4 – Como pensa o Governo colmatar a falta de Vigilantes da Natureza e aumentar a área defiscalização?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
43 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento daResolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito ConcursosPúblicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas,num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para aprodução de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservaçãodas respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzidaem centrais hidroeléctricas.”  Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energiahidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, oAnúncio de procedimento n.o 4717/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote6C, referente ao troço do rio Troço, localizado nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela,com potência instalada de 4 MW.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamentohidroeléctrico do rio Troço?X 978 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:20:50 +01'00'Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Troço, concelhos de São Pedro do Sul e VouzelaMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
44 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 20112- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foraminformadas e/ou auscultadas neste processo?5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamentohidroeléctrico no rio Troço?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
45 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós um início de ano lectivo com problemas recorrentes no Ensino do Português noEstrangeiros (EPE), não param de vir a público problemas em torno deste ensino e que emmuito perturbam a sua qualidade e muitas implicações tem na vida dos professores que sededicam a este sector.Na Europa não se está a proceder à substituição de professores o que significa que nos casosem que vagam os horários, pelas mais diversas razões, são suspensas a aulas. Esta medida foimesmo ao ponto de ter sido suspenso um concurso. Em Portugal, não se mantêm, por princípio,alunos sem aulas por falta de professor, também não faz sentido que isso aconteça comcidadãos portugueses que não residam em território nacional.Não se contratam professores mas contrata-se coordenadores adjuntos, para tarefas quepoderiam ser desenvolvidas por professores de apoio, cujo tempo disponível para actividades deapoio foi, no passado ano lectivo, bastante reduzido. Esta matéria da coordenação, temapresentado grave dificuldade, pelo menos no que concerne à Europa. Das mudançasefectuadas no passado ano lectivo, com o alargamento da área de intervenção decoordenadores e a atribuição destas funções a pessoas sem experiência lectiva nos respectivosciclos escolares e algumas vezes sem o conhecimento da língua do país onde desenvolvem asua actividade, não se lhe esperavam grandes resultados. Esses resultados estão à vista, comcoordenadores a porem os seus lugares à disposição.A insensibilidade com que são tratados os docentes, inviabilizando, a procura de soluçõeshumanamente adequadas a necessidade de prestar apoio familiar sem justificação plausível,cria um ambiente entre profissionais de uma estrutura que deveria ser exemplar, que em nadapromove a imagem e a qualidade do EPE. Exemplo disto, é a exposição feita pelo Sindicato dosProfessores nas Comunidades Portuguesas, em Julho último, contestando razões muito poucofundamentadas, para a não mudança de horário de uma docente com problemas familiares.Como dificuldade acrescido, as orientações transmitidas aos professores na Suíça, sobre gravesX 979 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:22:31 +01'00'Problemas no Ensino do Português no EstrangeiroMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
46 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011restrições que obrigam os professores a pagar fotocópias e comunicações com os encarregadosde educação e a “mendigar” fotocópias junto das escolas de acolhimento das aulas de EPE.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Irá ser feita alguma reestruturação das estruturas de coordenação do EPE na Europa?1.Este governo pensa reverter as áreas de intervenção de cada coordenador, nomeadamenteno que concerne às situações de vários países sob um só coordenador?2.O que pensa fazer o governo quanto à figura do professor de apoio, nomeadamente no queconcerne ao aumento da sua disponibilidade para assessorar o trabalho de coordenação?3.Quais os critérios que inibem que um professor possa aceder a um horário mais adequado àssuas necessidades pessoais e obrigações familiares?4.Como se irá proceder à substituição de professores que por razão de doença, de renúncia decontrato ou outra, deixem turmas sem resposta lectiva?5.O governo está a acompanhar a situação salarial dos professores, muito agravada pelasreduções salariais, que em muitos casos vivem nos países com os mais altos níveis de vidado mundo? E irá intervir para resolver os problemas indentificados?6.Pensa este novo governo reverter a tutela do EPE para a Ministério da Educação, sob cujatutela não padecia de tão graves problemas?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
47 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidadesportuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Estaestrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, estáagora na calha da extinção.O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanhaonde reside 25% da comunidade portuguesa naquele país, o que corresponde a cerca de 30 milportugueses. Para além disto esta é a área consular com maior participação cívica e a Frankfurtum pólo económico e de articulação a nível europeu.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Confirma o governo a intenção de encerrar o Vice-Consulado de Frankfurt?1.Que critérios foram tidos em conta para ser decretado esse encerramento?2.Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes naárea consular de Frankfurt?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 980 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:25:44 +01'00'Encerramento do Vice-Consulado de FrankfurtMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
48 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 981/XII  (1.a) Assunto: Apoios à internacionalização da economia Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
49 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 982/XII  (1.a) Assunto: Transferência de verbas para a Região Autónoma dos Açores Destinatário:  Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
51 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 417/XII (1.a), de 24 de Agosto de 2011                 -  "Novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)                    suspensas para o ano lectivo 2011/2012"
54 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 501/XII (1.a), de 7 de Setembro de 2011, sobre           videovigilância na Ribeira, Porto.         - Pedido de Prorrogação do Prazo
55 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 556/XII (1.a), sobre a violência doméstica
57 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 562/XII (1.a), sobre a violação dos           direitos de maternidade e aleitamento de professorasAssunto: Resposta à Pergunta n.° 579/XII (1.a), sobre discriminação em função do                  exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do                  Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão
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63 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 567/XII (1.a), sobre a retirada da comparticipação                  da pílula e da vacina contra cancro do colo útero
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69 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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79 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 694/XII (1.a), de 20 de Setembro de 2011                 - Problemas de poluição provocados por  empresa sediada em Lameira de Santa                     Eufémia, freguesia de Luso
80 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 701/XII (1.a), de 20 de Setembro de 2011                 -  Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas                     especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada - (MEC)
84 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 703/XII (1.a), de 20 de Setembro de 2011                 - Dissolução de vários organismos em novas agências na área do                    ambiente e ordenamento do território
87 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 58 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 834 a 860/XII (1.a):  N.o 834/XII (1.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a distribuição de correio sensível no grupo CTT, por trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato.N.o 835/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento do preço da electricidade em Portugal.N.o 836/XII (1.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) à Secretaria de Estado das Cultura sobre a informação da Direcção-Geral das Artes do não pagamento da verba prometida às entidades de financiamento artístico.N.o 837/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão de carreiras de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.N.o 838/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Montijo.N.o 839/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Televisão Digital Terrestre.N.o 840/XII (1.a) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os municípios onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.N.o 841/XII (1.a) – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as receitas dos jogos sociais.N.o 842/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos da Costa Rica.N.o 843/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atravessamento do IC 9 entre Pinheiro e Louçãs.N.o 844/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Braga.
3 DE OUTUBRO DE 2011  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 608/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Paços de Ferreira.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 609/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Amarante.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 610/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Baião.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 611/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o Possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de Gaia.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 612/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila do Conde.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 613/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Póvoa de Varzim.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 614/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Santo Tirso.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 615/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Trofa.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 616/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Valongo.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 617/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho do Porto.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 618/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Penafiel. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Já por duas vezes o Bloco de Esquerda inquiriu o MEE acerca da situação laboral dostrabalhadores da Mailtec do grupo CTT, que estariam a ser contratados à hora e ao dia atravésde falsos recibos verdes, empresas de trabalho temporário para funções permanentes oumesmo sem qualquer contrato. Na sua única resposta ao Bloco de Esquerda o MEE informounão existirem na empresa contratos a prazo, mas nada acrescentava sobre contratações ilegais,falsos recibos verdes e falso trabalho temporário.Na audição ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT o Bloco de Esquerda voltou arealizar as mesmas perguntas que não tiveram nenhuma resposta da Administração daEmpresa.Entretanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que estas situações de contrataçãoilegal e irregular estão a acontecer não só na Mailtec, mas também na postContacto, outraempresa do grupo CTT. Estas são as empresas do grupo CTT que realizam a distribuição docorreio empresarial, de facturas e de outro correio com enorme sensibilidade.Assim, a Administração dos CTT não só desrespeita os direitos dos trabalhadores das suasempresas, como põe em causa a confidencialidade do correio mais sensível dos seus utentes.Esta é uma atitude irresponsável e gravosa para os trabalhadores e os utentes dos CTT e oBloco de Esquerda exige conhecer quais as medidas que o MEE já realizou e pretende realizarpara que esta termine.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 834 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:02:43 +01'00'Trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato distribuem correio sensível no grupo CTTMinistério da Economia e do Emprego
6 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011empresas Mailtec e postContacto do grupo CTT?Como irá o MEE actuar de forma a garantir a contratação destes trabalhadores, protegendotambém deste modo a confidencialidade dos utentes destas empresas do grupo CTT?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)MARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Tem o MEE conhecimento de trabalhadores contratados à hora e ao dia através de falsosrecibos verdes, contratos temporários para funções permanentes ou trabalho informal nas1.
7 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As questões relacionadas com os tarifários e condições de fornecimento da energia eléctrica emPortugal são da maior importância para o crescimento económico do país e têm sido alvo demuito debate nos últimos meses, na sequência dos anúncios da subida dos preços efectuadospelo Governo.Recorde-se que o Governo decidiu por um aumento do IVA para a electricidade e o gás, quepassou, já no terceiro trimestre de 2011, da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%).Para além deste acentuado aumento, por via dos impostos, o Governo anunciou um novoaumento no preço da electricidade, a ser implementado antes do final do ano. As informaçõesrelativamente à dimensão desta subida são, no entanto, pouco claras e mesmo contraditórias.Tendo já sido referido um aumento na ordem dos 30% para as famílias e de 55% para asempresas, o Ministro da Economia diz agora estar a “trabalhar” para que o aumento seja inferiora estes valores, inicialmente avançados.O preço da electricidade em Portugal está acima daquele praticado em inúmeros países daEuropa, além de penalizar fortemente o orçamento das famílias, constitui um dos principaisentraves à competitividade das empresas portuguesas. Este é, na verdade, o principal factorapontado pelas empresas para o seu estrangulamento financeiro. Desta forma, uma reduçãodestes preços poderia ser essencial para a recuperação da economia portuguesa.Em Espanha, por exemplo, um dos principais concorrentes das empresas portuguesas, oGoverno deliberou congelar, no último trimestre de 2011, a tarifa eléctrica de último recurso(TUR), que se aplica à maioria dos consumidores domésticos. Tal decisão prende-se com oaumento dos custos da energia em leilão, que será compensado com a redução das restantescomponentes da factura energética, as “portagens de acesso”.Também em Portugal, a DECO aconselha a uma diminuição de 35% nos custos de interessegerais, que representam cerca de 42% da factura da electricidade dos portugueses, defendendoX 835 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:03:49 +01'00'Aumento do preço da electricidade em PortugalMinistério da Economia e do Emprego