198 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011termos relativos ao numero de utilizadores) os transportes individuais. Convirá ter em linha de conta que Portugal tem compromissos internacionais de redução de emissões destes gases e as políticas de promoção da mobilidade ciclável ajudarão o País nesse desiderato.A mobilidade ciclável reduz o consumo de energia, em particular de origem fóssil, que é a base energética do nosso sistema de transportes. Portugal tem também compromissos e metas nacionais e internacionais de redução dos consumos e da intensidade energética, em particular quanto a energias fosseis, e os transportes são um dos sectores que mais contribuem para esse consumo (cerca de um terço do consumo de energia primaria em Portugal). É, precisamente, nos transportes que o País mais tem por fazer quanto à redução do consumo de energia e a promoção da mobilidade ciclável será uma forte ajuda nesse sentido.Não negligenciáveis são, igualmente, os ganhos de saúde. A promoção da mobilidade ciclável reduz indirectamente os encargos com o sistema de saúde, pois o uso de bicicleta constitui uma actividade física que contribui para a melhoria da qualidade de vida, combate o sedentarismo e melhora a saúde dos seus utilizadores, gerando, correlativamente, uma redução dos encargos com cuidados de saúde.Mas, concomitantemente, a promoção da bicicleta como meio de transporte quotidiano nas cidades passa necessariamente por um reforço da segurança dos ciclistas, já que uma parte importante dos seus utilizadores potenciais equaciona a deslocação em bicicleta mas necessita, por um lado, de condições infra-estruturais e, por outro, que sejam reforçadas regras que garantam condições de segurança para as suas deslocações, designadamente pela introdução de alterações ao Código da Estrada que, à semelhança de outros Estadosmembros da União Europeia, garantam essa segurança no contexto da rede viária.Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — Proceda à introdução no Código da Estrada (Decreto-Lei n.o 44/2005 de 23 de Fevereiro) das regras necessárias e suficientes para garantir mais condições de segurança para os utilizadores de bicicleta na rede viária; 2 — Os futuros planos de mobilidade e transportes, bem como os instrumentos de gestão territorial, incorporem sempre soluções facilitadoras e promotoras do uso da bicicleta; 3 — Os edifícios e equipamentos públicos instalem mecanismos práticos, facilitadores e promotores do uso de bicicleta.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011 Os Deputados do PSD: Pedro Roque — Carina João — Jorge Paulo Oliveira — Carlos Santos Silva — Manuel Meirinho Martins — António Leitão Amaro — Luís Montenegro — Maria das Mercês Borges.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A DETERMINADAS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS ÓRFÃS (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE) —  COM(2011) 289Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e CiênciaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões Parte IV — Parecer Parte V — Anexo