25 DE NOVEMBRO DE 2017 35 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de fundos comunitários. As empresas que se candidatam ao sistema de incentivos queixam-se de atrasos recorrentes nos reembolsos das verbas dos fundos comunitários a que têm direito. Uma das principais causas das demoras verificadas no início do QREN foi a existência de intermediários nos pagamentos dos fundos europeus às empresas e aos projetos apoiados. Por isso, o Governo anterior estabeleceu que, no sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, os pagamentos às empresas seriam feitos diretamente pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Este Governo voltou a organizar os pagamentos às empresas através dos organismos intermédios, como sejam a AICEP (Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa) ou o Turismo de Portugal, e esses atrasos já estão a verificar-se. Assim, a nossa proposta é no sentido de eliminar a intervenção dos organismos intermédios nos pagamentos e que seja apenas a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a assumir as competências de autoridade de pagamento. No fundo, Srs. Deputados, é assumir aqui um Simplex. Esperemos que não tenham nenhum «complex» em relação a esta proposta.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 253.o-A — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta visa, mais uma vez, trazer maior transparência do ponto de vista dos compromissos assumidos pelo Governo e, ao mesmo tempo, permitir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Assembleia da República daquelas obras que são anunciadas muitas vezes com pompa e circunstância, mas depois nunca são executadas. Em suma, esta nossa proposta visa que este Orçamento do Estado, que vai ser aprovado na segunda-feira, possa ser um Orçamento que, realmente, existe e não aquele que existe apenas no papel e é aprovado na Assembleia da República. Tem isto a ver com a Lei de Programação de Investimentos nas Forças e Serviços de Segurança que, como os Srs. Deputados sabem, deve constar do Relatório Anual de Segurança Interna e deve também, num capítulo autónomo, o Governo, sempre que o apresenta, enunciar as obras que vai fazer. Só que, não obstante o CDS ter reiteradamente pedido ao Ministério da Administração Interna o ponto de situação dessa construção de esquadras e postos da GNR, a verdade é que o Governo, reiteradamente, recusa fazê-lo. Ora, precisamente em nome da transparência, em nome da fidedignidade do Orçamento do Estado, o que o CDS agora propõe é que a Assembleia da República deve, anualmente e até 31 de janeiro, ser informada pelo Governo sobre quais as obras que estão a ser feitas, bem como o estado em que estão essas mesmas obras que o Governo, ele próprio, através da Lei de Programação de Investimento nas Forças e Serviços de Segurança, que apresenta anualmente na Assembleia da República, se comprometeu a fazer. É isso que está em causa. É uma proposta muito simples que tem a ver com transparência, tem a ver, diria mesmo, com a qualidade da democracia, com o respeito institucional entre órgãos de soberania, onde aquilo que se exige ao Governo é, tão-só, que informe a Assembleia da República sobre o que está a fazer, do que se comprometeu a fazer, nos termos em que se comprometeu a fazer, através da apresentação anual da lei de programação na Assembleia da República. É tão-somente isto e, portanto, damos uma boa oportunidade para que, finalmente, esta maioria possa aprovar uma proposta que traz, repito, mais rigor, mais transparência e, sobretudo, maior capacidade à Assembleia da República para fiscalizar o Governo. Aplausos do CDS-PP.