12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(239)membro em que as análises são efectuadas (70, n.° C 287, de 15 de Novembro de 1989, p. 3).38 — C/94/90/p. 3: Decisão n.° 139, de 30 de Junho de 1989, relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 107.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72, do Conselho, a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações (70, n.° C 94, de 12 de Abril de 1990, p. 3).39 —C/94/90/p. 4: Decisão n.° 140, de 17 de Outubro de 1989, relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente (70, n.° C 94, de 12 de Abril de 1990, p. 4).40 — C/94/90/p. 5: Decisão n.° 141, de 17 de Outubro de 1989, que altera a Decisão n.° 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e no n.° 4 do artigo 95." do Regulamento (CEE) n.° 574/72, do Conselho (70, n.°C94, de 12 de Abril de 1990, p. 5).41 — C/80/90/p. 7: Decisão n.° 142, de 13 de Fevereiro de 1990, relativa à aplicação dos artigos 73.°, 74." e 75.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho (70, n.° C 80, de 30 de Março de 1990, p. 7).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte formaa) O ponto 1 não é aplicável;b) O ponto 3 não é aplicável.42 —391 D 0425: Decisão n.° 147, de 10 de Outubro de 1990, relativa à aplicação do artigo 76." do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho (70, n.°L235, de 23 de Agosto de 1991, p. 21).Actos que as Partes Contratantes terão em contaAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:43 — Recomendação n.Q 14, de 23 de Janeiro de 1975, relaüva à emissão do formulário E 111 aos trabalhadores destacados (adoptada pela Comissão Administrativa durante a sua 139." sessão de 23 de Janeiro de 1975).44 — Recomendação n.° 15, de 19 de Dezembro de 1980, relaüva à determinação da língua de emissão dos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.08 1408/71 e 574/72, do Conselho (adoptada pela Comissão Administraüva durante a sua 176.' sessão, de 19 de Dezembro de 1980).45 —385 Y 0016: Recomendação n.° 16, de 12 de Dezembro de 1984, relaüva à conclusão de acordos nos termos do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho (70, n.° C 273, de 24 de Outubro de 1985, p. 3).46 —385 Y 0017: Recomendação n.° 17, de 12 de Dezembro de 1984, relativa aos elementos estatísticos a prestar anualmente, com vista à elaboração dos relatórios da Comissão Administrativa (70, n.° C 273, de 24 de Outubro de 1985, p. 3).47 —386 Y 0028: Recomendação n.°18, de 28 de Fevereiro de 1986, relativa à legislação aplicável aos desempregados ocupados a tempo parcial num Estado membro que não o Estado de residência (70, n.°C284, de 11 de Novembro de 1986, p. 4).48 — 380 Y 0609(03): actualização das declarações dos Estados membros referidas no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971,relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.° C 139, de 9 de Junho de 1980, p. 1).49 — 381 Y 0613(01): declarações da Grécia referidas no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.°C 143, de 13 de Junho de 1981, p. D.50 — 383 Y 1224(01): alterações à declaração da República Federal da Alemanha prevista no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.°C35I, de 24 de Dezembro de 1983, p. 1).51—C/338/86/p. 1: actualização das declarações dos Estados membros previstas no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.°C 338, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1).52 — C/107/87/p. 1: declarações dos Estados membros previstas no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores não assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.°C 107, de 22 de Abril de 1987, p. 1).53 — C/323/80/p. 1: notificações ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão--Ducado do Luxemburgo relativas à conclusão de um acordo entre estes dois Governos respeitantes a diversas questões de segurança social, em aplicação do n.° 2 do artigo 8.° e do artigo 96.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/ 71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.°C 323, de 11 de Dezembro de 1980, p. 1).54 — L/90/87/p. 39: alteração da declaração da República Francesa feita em aplicação da alínea j) do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (70, n.° L 90, de 2 de Abril de 1987, p. 39).Fornia de participação dos Estados da EFTA na Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes no Comité Consultivo instituído junto desta Comissão, em conformidade com o n.° 1 do artigo 101.° do Acordo.A Áustria, a Finlândia, a Islândia o Listenstaina, a Noruega a Suécia e a Suíça poderão cada um enviar um representante, presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias e às reuniões do Comité Consultivo instituído junto da referida Comissão Administrativa.