704-(58)II SÉRIE — NÚMERO 35Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer fazer alguma exposição prévia.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes): — Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à análise propriamente dita desta matéria. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, antes de fazer qualquer outra abordagem, gostaria de colocar uma questão prévia. Assim, gostaria de me reportar à matéria que foi agora referida pelo Sr. Presidente, como sendo, neste momento, passível de discussão, que é a relativa aos orçamentos dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira.Nas rubricas respeitantes a estes Ministérios estão incluídas as verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Pergunto se essa matéria, que costuma ser discutida no âmbito do Ministério das Finanças, está neste momento em análise.O Sr. Presidente: — A pergunta é extremamente pertinente, Sr. Deputado.Suponho que ganharemos em discutir esta matéria no âmbito do Ministério das Finanças, porque presumo que aqui iremos ter uma discussão um pouco formal, visto que não foi com o Sr. Secretário de Estado nem com a Presidência do Conselho de Ministros que foi discutido este problema. Portanto, ganharemos se discutirmos com o Sr. Ministro das Finanças. No entanto, é apenas a parte relativa ao gabinete propriamente dito.Pausa.O Sr. Deputado Alípio Dias disse-me agora, com a clareza que lhe é habitual, que isto não é uma inovação. Realmente não é. Simplesmente, o problema que temos perante nós é o seguinte: esta matéria foi substancial, materialmente discutida entre os governos autónomos e o Ministério das Finanças. Suponho que não tem grande sentido estarmos neste momento a promover uma discussão para a qual o Sr. Secretário de Estado não estará habilitado, visto que não foi ele o interlocutor da mesma.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Face a esta situação diria que aquilo que seria suculento na discussão dos Encargos Gerais da Nação fica adiado.De qualquer modo, nós não vimos qualquer objecção a que isto seja discutido com o Sr. Ministro das Finanças. Sendo assim, apenas deixo uma ou duas questões ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Isto porque há uma série de outros temas que estão na Presidência do Conselho de Ministros e que serão discutidos com o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude. Outros já foram discutidos com a Sr.8 Secretária de Estado da Cultura.Por conseguinte, deixando de lado a parte relativa às regiões autónomas, colocaria apenas uma questão e que diz respeito a um conjunto de verbas relativamente avultado que aparece na Presidência do Conselho de Ministros sob uma rubrica que tem sido bastante criticada ao longo dos anos nesta Assembleia da República e que é a que diz respeito à aquisição de serviços não especificados, designadamente a alínea b), que é aquela que é completamente desconhecida. Já sa-bemos agora que na alínea a) estão incluídas as despesas com pessoal tarefeiro ou em situação idêntica. A alínea b) é aquela em que, de facto, se desconhece por completo qual é a utilização a ser dada a essas dotações. Aparecem aqui valores relativamente elevados. Referiria um ou dois exemplos. No próprio Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, na rubrica «Aquisição de serviços — Não especificados — Outras despesas» aparecem 54 600 contos. Depois aparecem na Secretaria--Geral mais 17 550 contos, etc. No conjunto, é uma verba bastante avultada. A que é que se destinam estas verbas?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): — Sr. Secretário de Estado, sabendo-se que o território do nosso país está integrado numa zona sísmica bastante activa e, por outro lado, que está sujeito a catástrofes que se repetem frequentemente, como as inundações e outros acidentes naturais, penso que a verba que está prevista para o Serviço Nacional de Protecção Civil é manifestamente insuficiente, dado que quase tudo falta fazer nesse capítulo. Sei que o Governo conta com o auxílio precioso das autarquias locais, que não se negam a prestá-lo. Sabemos que os meios financeiros das autarquias são cada vez mais pequenos e que as autarquias, por tendência, não estão vocacionadas para este tipo de questões. Por isso talvez fosse bom que o Governo reforçasse substancialmente esta verba. Ora, isso não aconteceu! O que pergunto é o seguinte: qual a razão desta situação?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o problema relativo às verbas da protecção civil já foi discutido no âmbito do Ministério da Administração Interna, embora esteja, efectivamente, inscrito nos Encargos Gerais da Nação.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir uma questão prévia. Tal como o Sr. Presidente informou, há imensas rubricas que estão incluídas no âmbito dos Encargos Gerais da Nação. Acontece que varias delas têm a ver com departamentos sectoriais cujos titulares ou já estiveram aqui na Comissão ou ainda virão prestar alguns esclarecimentos. Assim, aquelas que mais me dizem respeito são, de facto, as primeiras. Por isso mesmo a questão que o Sr. Deputado Fernando Moniz colocou é do âmbito do Ministério da Administração Interna. Com toda a franqueza, não consigo, neste momento, responder a essa questão, já que ela não foi tratada no âmbito da minha Secretaria de Estado.Quanto à questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou, gostaria de esclarecer o seguinte: no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros existe um conjunto de organismos. Em 1988 — já com alguma incidência em 1987, mas, sobretudo, em 1988 — há mais algumas entidades que não existiam anteriormente. Refiro-me, por exemplo, ao Centro de Estudos Técnicos de Apoio Legislativo (CETAL), que foi um organismo criado a meio deste ano e cujo quadro começou agora a ser preenchido. É um gabinete que presta apoio jurídico ao Governo. Por isso a maior incidência, em termos de encargos, vai começar a repercutir--se em 1988.