II SÉRIE-B — NÚMERO 10 12 tornou-se ainda no jovem que mais dias envergou a camisola rosa e o terceiro em atividade com mais dias a envergar a camisola líder da geral. Por seu turno, Rúben Guerreiro tornou-se, aos 26 anos, no primeiro português a conquistar uma camisola de uma grande prova ciclista internacional, ao conquistar o prémio da montanha nesta edição do ‘Giro’ de Itália. O ciclista de Pegões Velhos, concelho do Montijo, teve uma prestação extraordinária na prova que terminou no dia 25 de outubro, em Milão, conseguindo a camisola azul. Para além da vitória na classificação da montanha, Rúben Guerreiro venceu uma das etapas da volta. Pelo exposto, a Assembleia da República congratula João Almeida e Rúben Guerreiro pelos resultados obtidos na 103.a edição do Giro d’Itália, que devem constituir motivo de orgulho para todos os portugueses. Assembleia da República, 28 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 33/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 81/2020, DE 2 DE OUTUBRO, QUE ADEQUA OS INSTRUMENTOS CRIADOS NO ÂMBITO DA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO E A LEI ORGÂNICA DO IHRU, IP, À LEI DE BASES DA HABITAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Exposição de motivosÉ inquestionável que urge dar ao IHRU, IP (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), as competências e a capacidade operativa que será necessariamente exigida à «entidade pública promotora da política nacional de habitação», tal como previsto no n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que aprovou a Lei de Bases da Habitação. É igualmente inquestionável que os programas e instrumentos definidos na chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação» (NGPH) obedecem a critérios e lógicas diversos e, nalgumas situações, antitéticos ao espírito da Lei de Bases de Habitação. E, sobre estes, os programas e instrumentos da chamada «NGPH», o mínimo que se poderá afirmar é que já demonstraram, de forma inequívoca, serem incapazes de dar às pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas, das enormíssimas carências habitacionais com que o país se confronta. Prova clara do acima afirmado é o recentemente divulgado Relatório de Execução do Programa 1.o Direito. E, se de outros programas se fizerem os respetivos relatórios de execução, os resultados serão similares ou apresentarão taxas de execução ainda menores. Fica claro que compatibilizar a chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação» (NGPH) com a Lei de Bases de Habitação exige legislação mais avançada do que as insuficientes medidas de operacionalidade contidas no Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro. Assim, torna-se indispensável que a Assembleia da República promova as alterações ao texto do diploma em apreço, no sentido de colmatar essas mesmas insuficiências. É nesse sentido que a presente iniciativa do PCP visa contribuir. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República,