remuneratório.(164) A sujeição ao prazo mais curto de um ano era, pois, a mais consonante com o que se entendia ser uma ponderação razoável dos princípios da legalidade, da segu-rança jurídica e da proteção da confiança em matéria de anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos, quando os interessados se encontram de boa-fé. Note-se, aliás, que uma vez que se entende que cada ato de processamento de retribui-ção constitui um ato administrativo autónomo, em caso de os atos serem praticados pela Administração com vícios geradores da respetiva anulabilidade, ao particular é concedido um prazo de três meses para os impugnar(165). Assim, quando a Administração erra no cômputo da retribuição em prejuízo do trabalhador, decorridos três meses da prática do ato, pode em teoria opor-lhe a sua inimpugnabilidade(166). Seria, pois, dificilmente justifi-cável que os mesmos atos, praticados com vícios de idêntica natureza e gravidade, adquiris-sem estabilidade no prazo de três meses, quando contestados pelos particulares, e no prazo de cinco anos, quando revistos por iniciativa da Administração.A entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2005 (Lei n.o 55B/2004, de 30 de dezembro), que aditou o n.o 3 do artigo 40.o do RAFE, veio todavia confundir novamente o âmbito dos regimes de anulação e de reposição. E acabou por impor uma rutura com aquela que era já uma corrente jurisprudencial constante e sustentada, uma vez que no acórdão de uniformização de jurisprudência n.o 4/2009, o Supremo Tribunal Administrativo veio a determinar que:«O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevida-mente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40o, no 1 do DL no 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141o do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no no 3 do art. 40.o do DL no 155/92, (164)  Visando a uniformização de jurisprudência neste sentido, vejam-se, v.g., os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de dezembro de 1997 (proc. n.o 040416), de 31 de março de 1998 (proc. n.o 039625), de 31 de março 1998 (proc. n.o 039392), de 29 de abril de 1998 (proc. n.o 040276) e de 10 de novembro de 1998 (proc. n.o 041173). A posição contrária, segundo a qual o ato de processamento de remunerações, «ainda que constitutivo de direitos», poderia ser revogado para além do prazo de um ano, foi sustentada, v.g. nos acórdãos daquela instância juris-dicional de 22 de novembro de 1994 (proc. n.o 033318), de 14 de maio de 1996 (proc. n.o 039403) e de 9 de outubro de 1997 (proc. n.o 037914). (165)  Que corresponde ao prazo de impugnação contenciosa pelos destinatários dos atos, previsto na alínea b), do n.o 1, do artigo 58.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o qual remete também o n.o 2 do artigo 193.o do novo CPA.(166)  Uma vez que não é consensual que exista, também à luz do novo Código, um dever de anular os atos administra-tivos inválidos. Neste sentido, vide Vieira de Andrade, José Carlos, «A Anulação Administrativa de Actos no Código do Procedimento Administrativo Revisto», inO Novo Código do Procedimento Administrativo – Conferências do CEJ 2014-2015, Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 2016, p. 223. Disponível em www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf e consultado em 25 de novembro de 2016.136 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________491