17 DE JULHO DE 2019 225 possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, nos termos previstos na lei de processo. 3 - [Revogado]. Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... : i) De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal; ii) ................................................................................................................................................................. ; iii) ................................................................................................................................................................ ; iv) ................................................................................................................................................................ ; v) ................................................................................................................................................................. ; vi) ................................................................................................................................................................ ; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o-A Competência dos juízos tributários especializados 1 –  Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete: a) Ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários; b) Ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias; c) [Revogada]; d) [Revogada]. 2 –  [Revogado]. 3 –  [Revogado]. 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. Artigo 52.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :