18 DE MAIO DE 2001 33Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a eu suscitei isto, na terça-feira, na Conferência dos Repre-baixa à Comissão competente, em razão da matéria, se faça sentantes dos Grupos Parlamentares —, como é que se por um prazo máximo de 15 dias para apreciação e votação pode votar uma coisa que não foi requerida por ninguém?! na especialidade, remetendo para a Conferência dos Re- Foi esta a razão da nossa abstenção. presentantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o  13 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E nós votámos a debate. favor porque achamos que a matéria é urgente. Srs. Deputados, vamos votar esta deliberação.   O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, isto tem uma expli-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor cação, que eu não entendo muito bem – às vezes acontece-do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP me –, que é a de que o Governo usou a palavra «priorida-e de Os Verdes. de» e não a palavra «urgência». Ora, o Governo considera  que, quando fala só em prioridade e não fala em urgência, Srs. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que não se trata de urgência mas só de prioridade e, portanto, a efeito? proposta não tinha de ir à Comissão. Eu não tive esse en- tendimento e mandei-a à Comissão. Suponho que era isso O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, se V. o que ia dizer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ex.a me permite, para uma brevíssima declaração de voto Parlamentares. oral sobre esta matéria. Esse é o entendimento do Governo, fixaremos o nosso  para o futuro. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, só há declarações Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o orais em votação final global. projecto de lei n.o 338/VIII – Define o número máximo de  alunos por turma no ensino público não superior (PSD). O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas  esta não tem votação final global. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o O Sr. Presidente: —É por isso mesmo. BE e contra o PS.   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Então, terei de fazê- Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de ha-la sob a forma de interpelação à Mesa, já que tem a ver ver uma segunda votação. Vamos, então, repeti-la. com a condução dos trabalhos.  Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo O Sr. Presidente: —Apesar de tudo é preferível, para votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o não abrirmos um precedente. BE e contra o PS.   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, é Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao para perguntar se a Mesa teve conhecimento de um projec- abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei foi to a tudo idêntico a este que é objecto de processo de rejeitado. urgência, apresentado pelo CDS-PP, que tornava público o Vamos passar agora à votação do projecto de lei n.o crime cometido contra agentes de segurança e que o Parti- 376/VIII – Define o número máximo de alunos por turma do Socialista rejeitou, pedindo agora um processo de ur- no ensino não superior (BE). gência para aprovar o mesmo que há alguns meses já podia  ter aprovado? Tem conhecimento disso? Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interpelar a BE e a abstenção do CDS-PP. Mesa, Sr. Presidente.  Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. 408/VIII – Altera o artigo 172.o do Código Penal, crimina- lizando a conduta de quem for encontrado na posse de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta- fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo va convencido que, como a deliberação tem só uma vota- menores de 14 anos (CDS-PP). ção, esta fosse considerada uma votação final global.  De qualquer modo, quero dizer que nos abstivemos Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor nesta votação porque esperamos e pretendemos que isto do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os não sirva de precedente, ou seja, que não sirva de prece- Verdes e do BE. dente o facto de haver um relatório de uma comissão sobre  um processo de urgência que não foi requerido por nin- O diploma baixa à 1.a Comissão. guém. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final  global da proposta de alteração, aprovada, na especialida-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! de, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano,  relativa ao artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de O Orador: —Não tendo havido um requerimento – e Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à consti-