16 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012Sintra, 20 de junho de 2012.O primeiro subscritor, Lina Andrês.Nota: — Desta petição foram subscritores 7319 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 158/XII (1.a) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL DUARTE VASCONCELOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA A22/VIA DO INFANTE DE SAGRESOs subscritores da petição abaixo assinada consideram que a decisão política de introdução de portagens na A22/Via Infante de Sagres constituiu um erro histórico de uma gravidade extraordinária para o desenvolvimento económico e social do Algarve. A A22/Via Infante de Sagres foi concebida como uma via estruturante da organização da vida coletiva dos cidadãos que residem e trabalham no Algarve, com vista ao seu desenvolvimento social e económico. Por isso, foi construída sem perfil de auto-estrada e fora do modelo de financiamento SCUT, pois mais de dois terços foram pagos pelos fundos comunitários. A A22/Via Infante de Sagres foi construída em alternativa à Estrada Nacional 125, pelo facto de esta constituir uma via litoral altamente urbanizada, de evidente sinistralidade e mortalidade, não podendo agora ser apresentada como de possível requalificação ou constituindo ela própria uma alternativa.O efeito perverso, já expectável antes da introdução desta medida cega de política pública, de deslocação em massa do tráfego rodoviário para a Estrada Nacional 125 vem provocar dificuldades na mobilidade das populações, acrescer exponencialmente os riscos de acidentes rodoviários e de mortes nas estradas algarvias. Os seus resultados serão a degradação acelerada da qualidade de vida de todos os algarvios, o estrangulamento da vida económica e social do Algarve e a deterioração das condições de atratividade turística da região, sector vital da economia do Algarve e uma importante fonte de rendimento de produção da riqueza nacional. Por estas razões, a introdução de portagens no dia 8 de dezembro de 2011 representou um rude golpe na vida dos indivíduos, das famílias e das empresas que, em conjunto, contribuem para o desenvolvimento da economia e da sociedade algarvias.Os subscritores desta petição consideram, ainda, que a decisão de portajar a circulação na A22/Via Infante de Sagres foi tomada ao arrepio da vontade maioritária da população do Algarve e que a medida se insere numa política que parece atuar sem qualquer preocupação pelo interesse público. Esta lógica de governação, contrária aos interesses das pessoas que vivem nos seus territórios, tem tendência a originar a quebra de confiança política dos cidadãos algarvios nos seus representantes eleitos, contribuindo dessa forma para uma deslegitimação do próprio sistema de representação democrática.Assim sendo, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que o Governo suspenda de imediato a cobrança de portagens na A22/Via Infante de Sagres. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.Portimão, 4 de julho de 2012.O primeiro subscritor, João Manuel Duarte Vasconcelos.Nota: — Desta petição foram subscritores 5310 cidadãos.———