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problemas de segurança rodoviária. Recordo que esta é uma medida que já teve aplicação em Portugal, em 1976, e penso que se recordam da experiência realizada em terrenos anexos ao Estádio do Sport Lisboa Benfica, onde se realizaram, já em ambientes fechados, provas práticas de condução, experiência essa que foi rapidamente rejeitada e substituída pela actual. Penso que não será, de forma alguma, curial voltar a repetir essa experiência falhada, até pelos elevados montantes que o Sr. Secretário de Estado sabe que irão custar a manutenção e a criação destes parques de manobras.
Finalmente, o último ponto, também de extraordinária importância, é a criação de verdadeira igualdade entre centros de exame públicos e privados. O Sr. Secretário de Estado sabe que foi a criação de centros de exame privados que possibilitou o descongestionamento dos exames de condução. Devido a enormes e brutais listas de espera, as pessoas não conseguiam tirar a sua carta de condução e, assim, neste aspecto, os centros de exame privados têm colaborado no interesse público e, penso que as inspecções o têm demonstrado, sem graves problemas.
Por isso, urge dar-lhes dignidade e criar condições de igualdade entre centros de exame públicos e privados, ou seja, não podemos deixar que os centros de exame públicos chamem a si, por decreto-lei ou lei, a criação e a realização de exames mantendo desigualdades face a centros de exames privados. Estão todos em igualdade de circunstâncias e assim têm de continuar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estas são as principais questões que nos levaram a pedir esta apreciação parlamentar e, como disse, estou certo que, quer V.Ex.a quer os Deputados dos restantes grupos parlamentares, se associarão a nós na melhoria deste diploma, para bem da prevenção rodoviária e da diminuição dos acidentes brutais que ainda se verificam em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moreira da Silva disse, no início da sua intervenção, que já há tempos atrás tivemos oportunidade, em trabalho de comissão, de apreciar algumas alterações - algumas delas interessantes, devo dizer-lhe - respeitantes a diplomas atinentes a esta mesma área. Por isso, estaremos, eventualmente, disponíveis para o fazer neste como em qualquer outro diploma; quer em sede da discussão de hoje, quer de eventual discussão em comissão parlamentar, teremos oportunidade de fazer essa apreciação.
O meu pedido de esclarecimento tem a ver com o seguinte: para além dos considerandos de natureza geral que V.Ex.a aqui deixou na sua intervenção inicial, é tempo de se dizer o que é que neste diploma, - e, por que não, de apresentar de propostas -, o que é que está mal neste diploma que está hoje a ser apreciado, o que é que está mal e devia estar bem, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que é que neste diploma está mal dito e deveria estar bem dito, o que é que neste diploma está mal escrito e deveria esta bem escrito. Ou seja, relativamente a esta apreciação parlamentar, que propostas
3 DE OUTUBRO DE 1998  281de alteração é que V.Ex.a apresenta que nós possamos, de seguida como é, certamente, seu desejo e também o nosso -, discutir em sede de comissão, porque Sr. Deputado, dizer-se que importa defender os direitos do trabalhadores, que importa assegurar a confiança dos particulares na capacidade da Administração, que importa traduzir igualdade entre centros de exame públicos e privados, não deixa de ser, em relação a esta matéria, uma mera explanação teórica.
Portanto, o que lhe peço, Sr. Deputado, é que, em concreto, naquilo que este diploma tem de articulado, nos dissesse, para enriquecer a discussão, ou melhor, para permitir a discussão, quais são, então, as propostas de alteração que este diploma, no seu entender e no do PSD, exige, para que aqui se faça uma apreciação parlamentar e, de seguida, em comissão, se volte a fazer o mesmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regozijo-me com esta abertura para alterações a este diploma. No passado, já existiu esta abertura, embora não muito larga, e esperemos que, desta vez, haja abertura relativamente a todas as propostas de alteração que aqui iremos apresentar.
Aliás, para que seja uma alteração frutuosa, gostava, também, que o Sr. Deputado estivesse um pouco mais atento, porque eu disse aqui, e vou apresentar na Mesa, as alterações concretas que este diploma precisa.O Sr. José Magalhães (PS): - Queríamos era vê-las!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Laurentino Dias, pede a palavra para que efeito?O Sr. Laurentino Dias (PS):- É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS):- Sr. Presidente, pretendo apenas perguntar se a Mesa tem alguma proposta de alteração para instruir este debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não entrarem propostas de alteração, o debate «morre» aqui, mas até ao termo da discussão na generalidade podem entrar propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 209/98, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir, cuja apreciação estamos a fazer, pretende, segundo o legislador, «regulamentar o novo Código da Estrada, Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, desenvolvendo os princípios básicos nele contidos»; «contemplar as obrigações decorrentes da Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho, e as suas alterações posteriores de Julho de 96 e Junho de 97» e «introduz ainda alterações no Decreto-Lei n.o 175/91, de 11 de Maio, sobre a realização de exames de condução por associações de direito privado».Ora, os requisitos da aptidão física, mental e psicológica dos condutores, bem como a forma da sua avaliação inicial ou confirmação periódica na revalidação de cartas e licenças de condução, é um assunto de grande importância.
No entanto, a nosso ver, tal como havíamos referido em Maio passado, quando da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução, em que dizíamos que o referido diploma não garantia totalmente os objectivos que consideramos prioritários nesta matéria, ou seja, garantir um ensino da condução de qualidade, através de meios humanos devidamente qualificados e de meios técnicos adequados, agora, podemos referir exactamente o mesmo sobre este regulamento da habilitação legal para conduzir, pois o diploma tem exactamente as mesmas características, procurando disciplinar aspectos apenas formais da avaliação dos condutores mas não indo ao fundo da questão, isto é, baseando-se numa avaliação efectiva do ensino da condução, tomar as medidas necessárias para que deixássemos de constatar no nosso dia a dia que a obtenção de licença de condução, por vezes e são demasiadas - não confere ao seu titular nem conhecimentos mínimos nem capacidade para conduzir em condições de segurança.
Também não nos parece que os exames teóricos em sistema multimedia e práticos em parques de manobras, como obriga a Portaria n.o 520/98, de 27 de Agosto, produza, por si só, as alterações que todos nós gostaríamos de ver.
É sobretudo o conteúdo e não apenas a forma do ensino e da avaliação, bem como uma correcta fiscalização da actividade pela Direcção-Geral de Viação, que deveriam merecer da parte do Governo a atenção indispensável para melhorar qualitativamente a condução no nosso País.
Por outro lado, este diploma contém algumas disposições que poderão introduzir precariedade nas relações de trabalho dos examinadores e nalgumas categorias profissionais de condutores.
Referimo-nos ao facto de um novo exame psicológico requerido pelo trabalhador, de acordo com o artigo 20.o, ter de esperar um ano, mesmo tratando-se de sintomas que se possam ficar a dever a uma situação pontual de cansaço ou que, depois de tratamento médico da especialidade, seja considerado curado.
Não nos parece igualmente razoável que a frequência obrigatória de uma actualização pelos examinadores, que é desejável, possa ter associada a precariedade de emprego, o mesmo acontecendo se, com motivos, mesmo que devidamente justificados e não tendo a ver com a sua capacidade profissional, não fizer exames durante um ano, ou ainda que os condutores das categorias D e D+E não possam revalidar a carta até aos 65 anos, podendo perder a capacidade de exercer a profissão, por limite de idade, sem possuírem em contrapartida o direito à reforma. É certamente uma «gralha» este aspecto, mas, de qualquer modo, está no documento.
Finalmente, sobre os parques de manobras, que constituem sempre uma situação artificial e, portanto, menos própria para avaliar as capacidades reais, criticamos que sejam sempre obrigatórios, ainda que existam condições reais alternativas para avaliar o grau de conhecimento e a capacidade do examinado.
Assim, propomos algumas alterações ao presente decreto-lei, com o objectivo de melhorar o seu articulado, em sede de discussão na especialidade, enquanto deixa
282 I SÉRIE - NÚMERO 9 mos o desafio para que o Governo procure resolver a questão de fundo da qualidade do ensino da condução, como atrás referimos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Podemos, a propósito desta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 209/98, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir, confirmar o facto de que, se a história não se repete, há pelo menos histórias que se repetem.
Dizemo-lo hoje recordando o que a propósito de outra apreciação parlamentar, a do Decreto-Lei n.o 86/98, dissemos então nesta mesma Câmara.
É com certeza preocupação de todos a necessidade de pôr fim às elevadas taxas de sinistralidade nas nossas estradas e para isso impõe-se um conjunto de medidas nas quais se incluí as relacionadas com o diploma que é motivo de apreciação parlamentar.
Infelizmente, os argumentos que utilizámos continuam a proceder: mais uma vez, o confronto entre os objectivos e intenções enunciados pelo Governo e a materialização desses mesmos objectivos em letra de lei demonstra a necessidade de que a Assembleia da República analise, reflicta e corrija, como entendemos necessário, o Decreto-Lei n.o 209/98.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também para o Grupo Parlamentar do Partido Popular a questão da habilitação legal para conduzir deve prosseguir sempre a qualidade do ensino. Este é, inquestionavelmente, o único caminho a trilhar para que, num futuro que desejamos próximo, deixemos de ser diariamente confrontados com as cifras dramáticas da sinistralidade rodoviária.
A prevenção e a formação dos condutores não poderá, no entanto, ser uma aposta feita à custa de capital alheio.
Não é, para nós, aceitável que a tentativa de melhorar a qualidade do ensino com o nobre escopo de aumentar a segurança nas nossas estradas e a preparação dos nossos condutores seja feita à custa dos direitos dos profissionais deste sector.
Exemplificando: o n.o 4 do artigo 11.o deste diploma prevê que os examinadores sejam obrigados a frequentar cursos de actualização no sentido de renovarem as suas licenças, o que nos parece correcto. No entanto, o facto de estes cursos de actualização terem carácter eliminatório já não se nos afigura razoável.
Neste capítulo deste diploma, como noutros, pensamos poder contribuir com as nossas propostas para que, de algum modo, os objectivos do Governo, que são os de todos, possam ser atingidos.
Deste modo, o CDS-PP é favorável a que este diploma baixe à comissão para que, nessa sede, possa haver uma discussão das propostas de todos os grupos parlamentares, com a finalidade de ele ser melhorado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, já deram entrada na Mesa as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedimos apenas alguns segundos, para analisarmos estas propostas antes de o meu colega usar da palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, ouvi falar, durante este debate na generalidade, de propostas de alteração a serem apresentadas pelo PSD, mas só recebi as que foram apresentadas pelo PCP.
Assim, pergunto à Mesa se há ou não mais propostas de alteração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já há pouco disse que deram entrada na Mesa, propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
De qualquer forma, relembro que as propostas de alteração podem ser entregues até ao último segundo antes de eu encerrar a discussão, pois não há qualquer norma regimental que obrigue a entrega prévia das propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao PCP e ao PSD, que apresentaram, ao que sei, por escrito, propostas de alteração. O PP, que eu saiba, não apresentou, por escrito quaisquer propostas de alteração, embora as tenha referido na sua intervenção.
Sem embargo do preceito regimental que diz que até ao final da discussão na generalidade podem
apresentar-se propostas de alteração, que depois serão apreciadas em momento posterior, suponho que não é muito lógico fazer um debate deste tipo na base de formulações teóricas; às quais, porventura, se calhar, todos podemos aderir, atendendo à forma como são feitas.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Folgo em ouvir isso!O Orador: - Aliás, fiquei encantado por ter ouvido o Sr. Deputado Moreira da Silva defender, intransigente, o direito dos trabalhadores, apelando a eventuais inconstitucionalidades do diploma, sem ser necessário, depois, vir o nosso colega do PCP fazer o mesmo... Isto significa que há aqui um espectro de noções teóricas que VV.
Ex.as aqui trouxeram e sobre as quais, em termos genéricos, provavelmente, todos estaremos de acordo.
Em todo o caso, é bom que se diga que temos toda a disponibilidade, enquanto grupo parlamentar que sustenta o Governo que elaborou este diploma, para o apreciar e
3 DE OUTUBRO DE 1998  283para, em sede de especialidade, proceder à sua apreciação e eventual alteração. Mas a esta disponibilidade VV.
Ex.as responderam com uma situação caricata: não fazer já, aqui, a discussão dessas mesmas alterações.
Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, posso dizer-vos que este diploma não é isolado, vem na sequência de outros, nomeadamente na área da viação, que o Ministério da Administração Interna tem vindo a fazer chegar ao Plenário.
Assim, este diploma estabelece, puramente, o regime jurídico da habilitação legal para conduzir que vinha no Código da Estrada e que é aqui regulamentada.
Haverá, porventura, no articulado do decreto-lei uma ou duas precisões ou benefícios que podemos introduzir em sede de especialidade, e estou a lembrar-me de uma questão colocada pelo Sr. Deputado Moura e Silva.
Diz-se no diploma, por exemplo, que os actuais titulares de credencial de examinador devem, no prazo de um ano a contar da data em vigor deste diploma, requerer novo curso de actualização com eventual aprovação. Admitimos - e esta é uma resposta em concreto - que, relativamente àqueles que nestes últimos meses obtiveram esta credencial, tal necessidade não se imponha e, por isso, talvez possamos, em sede de especialidade, encontrar uma redacção que permita que aqueles que têm a credencial há um ou dois anos, ou seja, antes dos três anos que estão previstos como tempo de duração da credencial, não precisem de solicitar esse mesmo exame. Esta é uma questão em concreto.
Agora, o que é espantoso é que sejamos nós, e não quem apresenta a propostas, a aludir, em concreto, ao articulado que importa apreciar e alterar.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Ainda não vi qualquer proposta vossa!O Orador: - É que, Srs. Deputados, quem tem a obrigação de propor é quem suscita a apreciação parlamentar e não nós.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas as nossas propostas de alteração estão na sua mão!...O Orador: - Pela minha parte e em nome do Grupo Parlamentar do PS, volto a dizer que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, fazer a apreciação deste diploma e se mais alterações houver, os senhores ainda podem apresentá-las até final deste debate.
Em todo o caso, devo dizer que, olhando para as propostas de alteração apresentadas, percebo por que é que o foram tão tarde: é porque são poucas e inócuas em relação ao teor geral do diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer à Câmara, com a franqueza com que costumo
fazê-lo, que apenas o respeito que o Parlamento e os Srs. Deputados me merecem faz com que eu esteja presente neste debate, porque confesso que as questões aqui,elencadas pelo grupo parlamentar que tomou a iniciativa de propor esta apreciação parlamentar - e não me refiro às intervenções dos restantes grupos parlamentares, apenas ao partido que tomou a iniciativa -, só por si, não mereceriam que eu despendesse este tempo a discutir a matéria.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Repito, é apenas por respeito pelo Parlamento e pelos grupos parlamentares que estou aqui, como é normal, e terei oportunidade de referir, ponto a ponto, por que é que penso desta maneira.
Estamos a desenvolver, como é do conhecimento público, uma profunda reforma em tudo o que tem a ver com a problemática da segurança rodoviária. Esse esforço é evidente, é reconhecido e traduz-se em resultados. Naturalmente, há aspectos regulamentares necessários que complementam o conjunto da legislação já aprovada, de que se destaca, naturalmente, o Código da Estrada, como documento mais importante.
Essa legislação consubstancia uma série de opções do Governo, que são as que estão a ser delineadas e executadas, como referi, com sucesso evidente no que se refere ao controlo do problema e à sua diminuição. Portanto, do meu ponto de vista, não faz muito sentido que a Assembleia da República queira, em determinados aspectos, pôr em causa orientações que resultam das leis essenciais aprovadas. O que aqui se discute hoje é um aspecto regulamentar que, numa área ou noutra, o Governo até poderia ter posto em vigor através de portaria e, portanto, escaparia logo à hipótese de apreciação parlamentar. Não o fizemos porque lhe quisemos dar dignidade e, por isso, avançámos nessa direcção, mas o que constato, hoje, de novo, é que o Grupo Parlamentar do PSD foi permeável a uma operação de lobby de uma associação minoritária no sector, que representa pouco mais do que meia dúzia de empresas, que entende que as suas soluções devem ser as soluções adoptadas pelo Governo. E o PSD: que, felizmente, já nem sequer aquelas que são as questões mais representativas do sector consegue atrair, vem aqui com soluções e aspectos minoritários, radicais, que ninguém defende a não ser uma associação, como disse, que no fundo se representa a si própria ou que representa meia dúzia de empresas.
Se não, vejamos: compreendo que depois da decisão que a Assembleia da República tomou em relação a um outro instrumento jurídico publicado, alterando os aspectos relacionados com a avaliação, agora queira o fazer também neste. Se a Assembleia assim o determinar, o Governo acata essa decisão, naturalmente; agora, essa não é a nossa orientação, porque queremos rigor e qualidade no acesso à licença de condução. E só teremos rigor e qualidade se aumentarmos a exigência em relação aos principais intervenientes no processo.
Faz sentido, por exemplo, que, em relação aos examinadores, tendo sido publicada uma vastíssima legislação sobre este dossier, não imponhamos alguma actualização de conhecimentos aos examinadores? Srs. Deputados, do meu ponto de vista, não faz sentido! Não podemos dizer que queremos aumentar o rigor, a qualidade, que queremos diminuir a sinistralidade rodoviária e, depois, tomar medidas exactamente ao contrário daquilo que pretendemos.
A nossa orientação é essa. Num instrumento anterior, como eu disse, o Parlamento decidiu de outra maneira. Se
284 I SÉRIE - NÚMERO 9 agora decidir da mesma maneira, o Governo acatará. Agora, do meu ponto de vista, não vai no bom sentido, porque queremos, como disse, mais rigor, maior número de conhecimentos, maior isenção e esta legislação aponta nesse sentido.
Há a interpretação de que pode beliscar algum dos direitos dos trabalhadores. Essa não é a nossa interpretação, mas estamos dispostos a aceitar uma interpretação diferente e, tal como no passado, se a Assembleia aceitar ir nessa direcção, muito bem.
Segundo aspecto: quanto à confiança nos particulares e marcação de exames sem estar à espera de cunhas, é isso que queremos com esta legislação, ou seja, queremos que acabe a «bagunça» que hoje existe nos centros de exame de condução privados. E aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que a segunda fase da reforma que estamos a implementar é exactamente para imprimir rigor e isenção nessa área. Os centros privados dos exames de condução operam sob autorização da Direcção-Geral de Viação...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Quer acabar com eles, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza. Exactamente! Uma das nossas intenções é repor na órbita do público aquilo que tem especificidades de interesse público.
Sr. Deputado, a questão é muito simples...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Voltamos ao congestionamento da marcação de exames! Voltamos à lista de espera!O Orador: - Não, não voltamos! Voltamos é à exigência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não pode entrara em diálogo. Temos de cumprir algumas regras no relacionamento parlamentar.
Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Agradeço, Sr. Presidente, mas, como sabe, posso bem com estas interrupções. Não há qualquer problema!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado pode, eu é que não!Risos.O Orador: - Sr. Deputado, vamos reformular todo o sector dos centros privados de exames de condução; será isso que faremos a seguir, exactamente em nome da exigência, do rigor, da transparência e da boa preparação dos nossos futuros condutores. É isto que vamos fazer! A medida seguinte que vamos tomar vai ser nesse sentido, porque este não é um sector onde seja possível pôr quase a leilão o preço ou a forma como se tira a carta de condução.
Relativamente à questão da realização de provas práticas em parques de manobras, eu disse aqui, quando se discutiram o Código da Estrada e os instrumentos complementares, que a prova passará a ter três componentes: a prova teórica, a prova em estrada, em circuito urbano, e, entre as duas, passará a haver uma prova em circuito fechado, com o candidato sozinho na sua viatura, para
que se possa avaliar se o candidato está ou não em condições de ir para a estrada. Não me digam que isto não é aumentar a segurança, não é aumentar a qualificação, não é tentar perceber se quem quer conduzir uma viatura está em condições de o fazer em segurança na via pública.
Desculpem mas, para mim, é muito difícil compreender que uma solução destas não aumenta a segurança, não dá garantias, não é eficaz! E mais: sendo essa prova em circuito fechado mas feita à vista de toda a gente, qualquer pessoa pode perceber se o candidato a condutor está ou não preparado e, por essa via também, acabar com algumas situações que nos envergonham...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quanto é que isso vai custar?O Orador: - ...e que queremos ver banidas deste sistema. E, Sr. Deputado, dizer que isto não é rigor, não é isenção e não é aumentar a segurança, não tem o meu acordo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E qual é o preço disso?!...O Orador: - O preço é aquele que for preciso.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - 13 milhões de contos?!...O Orador: - Qual 13 milhões de contos!... Sr. Deputado, antes de dizer coisas dessas, informe-se, porque até lhe fica mal dizer isso!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Então, informe a Assembleia!O Orador: - Com certeza que informo. Os centros estão a ser criados por concurso público e as estimativas que temos neste momento são as de que cada centro, em cada distrito, custará entre 120 e 140 000 contos. São estimativas apenas.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Baseadas em quê?!...O Orador: - Baseadas nas propostas já apresentadas, na sequência do concurso público. Portanto, isso dá pouco mais de um milhão de contos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dá, dá!...O Orador: - Não dá os 13 milhões que o senhor aqui disse!...
Quanto à igualdade entre centros de exame públicos e privados, Sr. Deputado, com certeza que tem de haver igualdade em ternos de validade! Agora, quando o senhor fala em igualdade quer dizer que, em sua opinião, os centros privados não devem pagar a taxa que está prevista na lei! Aliás, a associação de que o senhor é aqui o eco, a associação que está ligada ao centro de exames, digamos assim, tem desenvolvido um combate para não pagar uma taxa que a lei prevê, e o senhor, repito, veio aqui fazer eco desse interesse.
3 DE OUTUBRO DE 1998  285É que há um conjunto de centros aqui da zona que não querem pagar essa taxa, porque acham que deve haver igualdade entre o público e o privado. Então, a igualdade entre o público e o privado é o privado não pagar as taxas devidas?!... Sr. Deputado, isso não faz sentido.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não leu a proposta!O Orador: - Se o Parlamento decidir em sentido contrário, o Governo, como é evidente, aplica essa decisão, e outra coisa não seria de esperar; agora, não pode o Parlamento querer induzir o Governo numa direcção que não é aquela que o Governo quer tomar. Estamos a trabalhar convencidos de que este é o rumo certo e os resultados vão ao encontro das nossas expectativas, mas sabemos que é um dossier difícil e esperamos - digo-o com franqueza - a compreensão e a ajuda do Parlamento, porque nele precisamos da ajuda e do empenhamento de todos, já que, se assim não for, não ganharemos essa batalha.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Moura e Silva pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Governo já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, cedemos ao Sr. Secretário de Estado o tempo que sobrar do nosso pedido de esclarecimento, para ele nos responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, de uma forma muito breve e também muito objectiva, quero colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de dizer-nos aqui - foi uma afirmação sua - que há «bagunça» nos centros de exame privados e que é importante impor rigor e qualidade no acesso à licença de condução.
Depois falou que os centros de exame privados querem deixar de pagar as taxas...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Nem todos!O Orador: - ... e, Sr. Secretário de Estado, aqui é que está o essencial!... Ou seja, como é que o senhor quer acabar com a «bagunça», impor rigor e qualidade no acesso à licença de condução quando toda a gente sabe que a Direcção-Geral de Viação cobra as taxas e não fiscaliza?! Sr. Secretário de Estado, o importante é que a Direcção-Geral de Viação, que é da sua tutela, cobra as taxas e não cumpre! Imponha que a Direcção-Geral de Viação passe a ir lá todos os dias e que acompanhe todos os exames que sejam feitos.
Era esta a questão que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, em tempo que lhe é cedido pelo
CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, não são todos os centros que não querem pagar a taxa, como disse, são aqueles que estão na órbita da associação que fez com que esta questão aqui chegasse. São apenas esses, porque os outros pagam e com eles não há quaisquer problemas.
O Sr. Deputado perguntou por que é que a DGV não fiscaliza. Ela fiscaliza, agora, como é evidente, com os meios que tem, não pode fazê-lo todos os dias. Então, para isso, fazia ela os exames!... Se a suspeita ê de tal forma que exige a presença de alguém todos os dias, então, acabemos com esse sistema e voltemos pôr os exames todos na Direcção-Geral de Viação, porque assim, se calhar, garantiremos o rigor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já percebemos a sua intenção!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Começo por dizer a V. Ex.a que, pessoalmente, aprecio muito o estilo e a franqueza que costuma imprimir às suas intervenções, embora, convenhamos todos, essa franqueza já lhe tenha dado alguns «amargos de boca», aliás, em tempos não muito distantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, em primeiro lugar, quero começar por dizer-lhe - há coisas que não podem passar em claro -, que o Sr. Secretário de Estado fez uma série de processos de intenção e de acusações ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata totalmente infundadas.
Sr. Secretário de Estado, sobre a questão dos lobbies, quero exibir-lhe aqui uma carta legítima, julgo eu, da FESTRU, a Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos, da CGTP-IN, dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, onde, por exemplo, levanta uma série de questões que são o fundamento de algumas das propostas que aqui hoje fazemos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma associação minoritária!O Orador: - ...aliás, num processo absolutamente legítimo de apreciação parlamentar de um decreto-lei.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não foi essa a que me referi!O Orador: - Esta é a primeira questão.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado não pode vir à Assembleia da República fazer queixa da
colaboração que temos dado ao Governo - e temo-la dado sem nenhum obstáculo - no domínio da prevenção da sinistralidade e das reformas que é preciso introduzir neste sector. V. Ex.a não tem uma única razão de queixa objectiva da Assembleia da República e dos grupos parlamentares da oposição sobre esta matéria. Nenhuma!... Agora isso não pode impedir, Sr. Secretário de Estado, como é evidente, que os grupos
286 I SÉRIE - NÚMERO 9 parlamentares da oposição, exercendo um direito legítimo, regimental, possam apresentar questões e suscitar dúvidas. Aliás, Sr. Secretário de Estado, veja bem, o seu próprio grupo parlamentar, pela voz do Sr. Deputado Laurentino Dias, já aceitou algumas delas como pertinentes para discussão.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui no exercício legítimo e normal da democracia, estamos a dizer aquilo que entendemos, fazendo propostas, suscitando a discussão. Ora, isto não pode ser entendido nunca, Sr. Secretário de Estado, como um obstáculo à actividade do Governo, porque VV.
Ex.as, nesta matéria, não têm nada a dizer da oposição - e ainda bem, -, porque nós queremos ser responsáveis e sê-lo-emos até ao fim.
A terceira questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, e esta a título absolutamente pessoal, com a responsabilidade que tenho como Deputado, é a seguinte: Sr. Secretário de Estado, há uma prioridade evidente nesta matéria, que nem sequer é opção do Governo, como não deve ser opção dos grupos parlamentares da oposição. Estou a referir-me à questão da sinistralidade, sobre a qual já aqui reflectimos várias vezes e que é uma prioridade que se impõe tanto ao Governo como aos partidos com responsabilidade na Assembleia da República e à sociedade em geral. E, nesta matéria, quero levantar uma questão - a título absolutamente pessoal, friso-o outra vez -,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, se me der só meio minuto.
Dizia eu que, a título pessoal, queria levantar uma questão, que é a seguinte: no regulamento que foi aprovado, prevê-se - e eu sei que há implicações, até comunitárias, nesta matéria - que quem tiver 14 anos pode aceder a uma autorização para conduzir ciclomotores, desde que tenha sido autorizado a isso, faça os exames e aquelas coisas todas que aí se estabelecem.
A questão que ponho, Sr. Secretário de Estado, é esta: no estado actual das coisas, em que, segundo as estatísticas que temos, por exemplo, de 1997, 310 das 520 vítimas mortais ocorridas em Portugal eram condutores de ciclomotores ou de motociclos, V. Ex.a considera que esta medida é compaginável com o grau de tragédia nacional que esta situação representa?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que o Partido Socialista cede ao Sr. Secretário de Estado o tempo de que necessitar para responder. Se, no final, restar algum tempo, pretendo, então, usar da palavra.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Que gentil!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, com o tempo cedido pelo Partido Socialista.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, sabe também como aprecio as suas intervenções, bem como a sua postura em relação à vida e à política, pelo que não preciso de o repetir.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto está bonito!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, não vim aqui fazer queixas. Aliás, não costumo queixar-me, sou um homem de combate...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Na ponte!O Orador: - ... e, portanto, quando considero que alguma coisa não corre bem, combato, para que corra bem, e não me queixo de nada, a não ser de mim próprio.
A observação que fiz em relação ao Grupo Parlamentar do PSD tem a ver com outro aspecto. E que o PSD, independentemente da posição que ocupa, como governo ou como oposição, é uma instituição da sociedade portuguesa. É um partido com responsabilidades e é respeitado por toda a gente. O senhor dirá, talvez, «o que é que o senhor tem a ver com isso?», mas devo dizer-lhe que me custa ver o PSD, com o peso da história, da tradição, da responsabilidade, a ser levado para áreas que representam interesses pequeninos e às vezes mesquinhos, só isso, Sr. Deputado! Mas o Grupo Parlamentar do PSD é livre de defender os interesses que quiser e a operação de lobby que aqui é feita por certo tipo de instituições
também é livre de ser feita. Não há qualquer problema, mas é esse aspecto que contesto.
Em segundo lugar, quanto à questão que colocou - não me refiro à FESTRU, porque essa é uma operação legítima, mas o Sr. Deputado sabe muito bem a que me refiro -, relativa à licença especial de condução para jovens de 14 anos, felicito-o por o ter feito, porque esse é, de facto, um tema que vale a pena discutir. Mas, como vê, teve de ser o Sr. Deputado, que interveio nisto lateralmente, a colocar a questão, pois quem aqui trouxe os restantes problemas não referiu esse, que é um tema que vale a pena discutir.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Muito bem!O Orador: - Por que é que quisemos ir nessa direcção? Porque a esmagadora maioria desses números que referiu, Sr. Deputado, são relativos a jovens que não estão sequer licenciados para a condução. Não estão preparados para a condução porque a licença de condução para veículos motorizados até 50
cm3, como sabe, só era possível a partir dos 16 anos. Ora, nenhum pai, hoje, resiste à pressão do seu filho ou filha de 14 ou 15 anos que chega à escola secundária, vê todos os seus colegas com uma motorizada e quer também ter uma. Nenhum pai resiste a isso e não podemos estar contra aquilo que é natural! Um jovem de 14 anos, se for preparado, pode conduzir em segurança e prefiro que o faça preparado e a coberto de um seguro, para evitar danos que possa causar a terceiros, do que completamente sem preparação, sem qualquer possibilidade de fiscalização, com conivência total de pais e encarregados de educação e até, muitas vezes, das próprias autoridades.
E esse rigor e essa tentativa de ir ao encontro da realidade que queremos fazer, e que fizemos. Portanto, a partir de agora, jovens a partir dos 14 anos, desde que frequentem um curso especial para essa função, podem ter acesso a uma licença especial de condução, a qual
3 DE OUTUBRO DE 1998  287caducará, sendo-lhe cassada imediatamente, se cometerem alguma infracção tipificada no Código da Estrada como grave.
Fazemos isto em associação com um programa de introdução do ensino das normas de circulação rodoviária nas escolas, para que as próprias escolas possam ser elas a credenciar os alunos para a condução. Penso que é uma revolução que, a médio prazo, iremos fazer.
Portanto, não vamos ignorar uma realidade, vamos tentar alterá-la, fazendo com que aquilo que é um dos nossos principais problemas na comparação com a Europa, isto é, a sinistralidade a esse nível, possa também ser reduzido,Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se os Srs. Deputados Azevedo Soares, para exercer o
direito de defesa da consideração da bancada do PSD, e Miguel Macedo, com tempo cedido pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer muito brevemente que o Sr. Secretário de Estado não tem competência nem autoridade para vir aqui, a esta Câmara, dizer como é que qualquer grupo parlamentar, nomeadamente o do PSD, deve defender os seus pontos de vista políticos e a forma como encara o interesse nacional.
Vir aqui insinuar, mais ou menos directamente, que esta bancada estava a prosseguir a defesa de interesses mesquinhos, levar-nos-ia longe neste debate.
Sr. Presidente, penso realmente que este não é o caminho para o Governo, ou qualquer interveniente nesta Câmara, se pronunciar. O PSD não vai entrar pelo caminho de tentar descobrir ou insinuar os interesses que o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, aqui representa ou tenta representar. Preferimos discutir políticas e temos o direito, que o Sr. Secretário de Estado não pode aqui negar, de apresentar os nossos pontos de vista, defendendo-os, e ele tem de respeitar a nossa posição. Pode discordar dela, mas tem de a respeitar!
De resto, devo dizer que, no início da sua intervenção nesta Câmara, pareceu que estava incomodado por ter de vir hoje ao Parlamento debater matérias legitimamente postas à discussão pelo PSD.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para dar explicações, nos tempos regimentais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, pensei até que das minhas palavras resultava o respeito e a consideração que sempre tive pelo PSD. Não queria, de forma alguma, ofendê-lo, nem ofender o PSD. Não é isso que está em causa.
Mas aproveito, dada a sua intervenção, Sr. Deputado, pára o incentivar vivamente a tentar perceber que tipo de interesses aqui defendo. Faço-lhe este apelo: incentivo-o vivamente a fazer uma investigação para tentar perceber que tipo de interesses aqui venho defender.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é ridículo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, com o tempo cedido pelo CDS-PP, para pedir esclarecimentos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não quero eternizar esta polémica,...O Sr. José Magalhães (PS): - Qual delas?O Orador: - ... mas devo dizer que estou aqui a falar porque tenho interesse pessoal na discussão e parece-me que, verdadeiramente, as pessoas não têm muita noção do que se passa neste país. Isto é uma tragédia nacional, tem custos e dimensões tais que é esse o meu único interesse quando falo aqui. Não estou a discutir taxas, regulamentos ou licenças, pois nada disso me interessa.
Para além de me ter insurgido contra a forma como o Sr. Secretário de Estado colocou as questões, que me parece não ter sido a mais correcta - continuo a dizer que não foi a mais correcta -, levantei aqui uma questão a que o Sr. Secretário de Estado teve, aliás, oportunidade de responder.
Sr. Secretário de Estado, quem ler a sua resposta a minha questão vai, porventura, ficar com a ideia de que o PSD está contra que se atribuam as licenças aos jovens a partir dos 14 anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é disso que tratam as propostas!O Orador: - Frisei bem que estava a falar nesta matéria a título absolutamente pessoal e não sei sequer o que foi tratado a nível do grupo parlamentar sobre esta matéria.
Quero colocar-lhe uma questão muito concreta, Sr. Secretário de Estado, e devo
dizer-lhe que sei que está a ser montado um conjunto de sistemas e de estruturas no sentido de dotar estes jovens condutores de melhores condições de aprendizagem para o exercício da condução.
Sei também que, no regime que está fixado, logo que esses jovens cometam uma infracção que seja considerada grave, é-lhes retirada imediatamente a licença e não podem conduzir. Sei, ainda, que há depois uma questão esquisita, que se prende com o facto de, ao atingirem os 16 anos, aquela licença caducar, podendo requerer outra para continuarem a conduzir outro tipo de ciclomotores.
Não quero discutir isso, Sr. Secretário de Estado, e a questão que coloco é esta: V. Ex.a não considera preferível que primeiro (por exemplo, durante um ou dois anos) se implementasse concretamente nas escolas o tal ensino das regras da boa condução, de comportamento na via pública, quer como peão, quer como ciclomotorista? Não lhe parece que seria preferível fazer isso? Não seria preferível fazer uma boa campanha, primeiro, durante um ou dois anos, tentando queimar etapas neste atraso que temos e que nos deixa na cauda da Europa nesta matéria, e depois, então, avançar prudentemente neste sentido?
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado! Eu também sou pai e também estou à espera dessa premência, do momento em que a minha filha me pedirá uma mota e sei que hei-de resistir... Não sei como, mas hei-de resistir!O Sr. António Martinho (PS) - Resiste, resiste! Vai ver!...
288 I SÉRIE - NÚMERO 9 O Orador: - A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: considero que, neste momento, não estamos preparados, não temos as estruturas no terreno, não temos o ensino completamente estabilizado, não temos todos estes mecanismos que o Sr. Secretário de Estado está a tentar concretizar, para podermos, de uma vez só, ter esta medida. Julgo que não temos essas condições
todas, e não sei se não é muito gravoso - lá estará a estatística, depois, para falar, no próximo o ano, espero bem não ter razão! - agravar ainda mais estes dados verdadeiramente desastrosos que temos tido ao longo de todos estes anos nesta matéria. É essa a minha única preocupação, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pretende usar da palavra?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, antes de lhe dar a palavra, quero apenas dizer o seguinte: este processo tem de chegar a um termo. Se o senhor e os Srs. Deputados estiverem de acordo, o Sr. Secretário de Estado disporá agora de um minuto, para responder a esta questão, e, de forma mais ou menos consensual, terminamos o debate.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que estou de acordo com a generalidade das afirmações que produziu.
Foram feitas várias tentativas anteriormente para implementar um sistema que permita que os nossos jovens tenham educação rodoviária nas escolas e, como sabe, praticamente todas elas falharam. Sinto que a única forma de elas não falharem é terem um sentido útil, é não só a escola como o próprio jovem sentir que, frequentando aquela iniciativa pedagógica, pode chegar ao final desse período e ter uma licença especial de condução, que por ser especial caduca aos 16 anos, para poder entrar no ciclo normal.
Existe também outro pormenor, que é o facto de esta licença especial estar associada ao aproveitamento escolar no ano anterior, em determinado escalão do nosso ensino. Estou convencido - e comigo estão todas as pessoas que têm estado a estudar este dossier, nomeadamente do Ministério da Educação - que esta é uma boa forma de lá chegar. Faremos uma avaliação do sistema tão rápida quanto possível e se concluirmos que não foi a melhor solução, Sr. Deputado, viremos aqui propor uma nova solução, tentando emendar a mão, se for caso disso. Estou convencido que não é necessário, mas compreendo as suas observações e também estou de acordo com elas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero dizer que este debate perturbou o Sr. Presidente na sua organização, mas, obviamente, tinha
de ser assim. Estivemos aqui, quase, a «ver um filme com o som de outro filme».Risos.Mas não tem mal, porque aquilo que o Sr. Deputado do PSD disse, no início do debate, aplaudindo a nossa disponibilidade para discutir, em sede de especialidade, estas matérias relativamente a outros diplomas também acontece em relação a este, e vamos, então, suprir aquilo que devido a VV.
Ex.as não foi possível fazer neste debate, ou seja, discutir a sério a apreciação parlamentar n.o 53/VII.
Já agora, Sr. Deputado Miguel Macedo, relativamente às questões que foram referidas por si e pelo Sr. Deputado Moreira da Silva no que respeita às vossas preocupações quanto aos jovens, também secundadas pelo Sr. Secretário de Estado Armando Vara, nada consta aqui, nada existe nas vossas propostas de alteração. O «filme» é outro... Mas vamos à comissão discutir essa matéria importante, com certeza.
Todavia, VV. Ex.as não falaram sobre isso aqui. Começaram o debate a falar sobre gravíssimas ofensas, inconstitucionais, aos direitos dos trabalhadores e depois, ao longo do debate, foi zero.