20 DE MARÇO DE 19872319República, protegem o ambiente e a qualidade de vida;c) Constituir-se, de acordo com o seu âmbito, assistente nos processos crime contra o ambiente e o equilíbrio ecológico previstos na Lei de Bases do Ambiente e demais legislação complementar;d) Solicitar aos laboratórios oficiais a efectivação de análises sobre a composição ou o estado de quaisquer componentes do ambiente e de tornarem públicos os correspondentes resultados.2 — Os pedidos de efectivação de análises feitos, no exercício do direito previsto na alínea d) do número anterior, aos laboratórios oficiais serão obrigatoriamente precedidos de parecer favorável da autarquia local, no caso de associações de âmbito local, e do parecer favorável do Instituto Nacional do Ambiente, no caso de associações de âmbito regional ou nacional, sendo por aqueles atendidos antes de quaisquer outros pedidos, exceptuando os urgentes e os das entidades públicas.Artigo 8.° Dever de colaboraçãoAs autarquias locais e as associações de defesa do ambiente da respectiva área deverão colaborar nos planos e acções que respeitem à protecção e valorização da natureza e do ambiente.Artigo 9.° Apoio às assozuçõ;31 —As associações de defesa do ambiente têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da informação e formação dos cidadãos.2 — O Instituto Nacional do Ambiente prestará, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente que o solicitarem.3 — O apoio técnico visará, designadamente, acções de formação e informação.4 — As associações de defesa do ambiente que aufiram apoio financeiro obrigam-se a apresentar ao Instituto Nacional do Ambiente relatórios de actividades, balancetes e facturas justificativas das despesas efectuadas com os dinheiros públicos, bem como informar e facultar todos os elementos julgados necessários para o acompanhamento e controle daquelas actividades.5 — A irregularidade na aplicação dos apoios financeiros implica a suspensão dos mesmos para além da responsabilidade civil e criminal prevista na lei.Artigo 10.°Acções de sensibilização e formação da juventudeO Ministério da Educação deve orientar os programas e os planos de estudo no sentido de sensibilizar e formar a juventude para a preservação doambiente e do património natural e construído, recorrendo para o efeito à colaboração das associações de defesa do ambiente.Artigo 11.° Acções de divulgaçãoAs entidades da administração central, regional e local, no âmbito das suas competências, em colaboração com as associações de defesa do ambiente, devem promover junto de toda a população, e em particular das crianças em idade pré-escolar, acções de sensibilização e de conhecimento da natureza.Artigo 12.° Direito de antenaAs associações de defesa do ambiente, com representatividade genérica, têm direito a tempo de antena na rádic 2 na televisão, nos mesmos termos das associa-ç5c:   : casôicaais.Artigo 13.° Isenções de custasAs associações de defesa do ambiente estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 6." e 7."Artigo 14.° Outras isenções1 — As associações de defesa do ambiente beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;b) Impostos alfandegários para os equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;c) Impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;d) Demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública.2 — As associações de defesa do ambiente beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.Artigo 15.° Registo1 — O Instituto Nacional do Ambiente organizará um registo das associações que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei.2 — Para efeitos do número anterior será remetida oficiosamente ao Instituto Nacional do Ambiente competente cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de defesa do ambiente.Aprovado em 9 de Janeiro de 1987.O Presidente da Assemble.ia da República, Fernando Monteiro do Amaral.