PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Partindo daqueles valores equacionaram a hipótese de uma segunda pista paralela (que pressupunha uma distância entre as duas de 1700m). Como era impossível, estudaram a hipótese de caminhos paralelos. Os estudos feitos e posteriormente apresentados (em 25 de Junho de 1999) equacionavam também: o sistema de operação com a pista, os caminhos, a posição de estacionamento de aviões, o terminal de passageiros, os apoios e os acessos.
O plano teve apresentação pública e esteve exposto durante uma semana. Foram feitas apresentações a diversas categorias profissionais - como pilotos, controladores de tráfego aéreo, forças regionais do Norte e Centro, operadores aeroportuários, utilizadores etc. - com a preocupação de que todos o conhecessem.
Optou-se pela duplicação da capacidade existente (3 MP). As obras em curso decorrem dessa opção e estão de acordo com o plano estratégico resultante do estudo efectuado.
Têm associado ao plano aprovado e às obras em curso, como consultor, o aeroporto de SCHIPOL, com desempate do "Euro control".
O Plano Director do ASC compreende os planos: de marketing, de desenvolvimento das infra-estruturas, de negócios e ambiental. O Plano Sectorial de Incidência Territorial (PSIT) tem interligação perfeita com os Planos Directores Municipais e outros.
O plano não será megalómano, tendo o CA da ANA aprovado os projectos todos, com o objectivo de o Aeroporto Sá Carneiro ser o aeroporto do NW da Península Ibérica.
Os concursos (6) estão a decorrer, sendo o montante global do investimento de 5,7 milhões de contos (MC). Já com concursos a decorrer saiu legislação ambiental (em Maio de 2000) que se entendeu dever ser aplicada ao processo, mas há dúvidas no processo, que não é fácil, e obriga a novos estudos de impacte ambiental.
A ANA suspendeu todas as novas adjudicações em 9/2001 por causa das normas ambientais. Só as que estavam já em curso continuaram, por causa das indemnizações. A estes factos, que têm associado a eles um atraso de 10 meses, acresce o rigoroso e chuvoso Inverno de 2000-2001, razão por que, o atraso das obras, já vai em 18 meses.
Foram apresentadas estatísticas do movimento de passageiros e de carga do aeroporto de 1998 a 2003 (de 39 612 a 40 668 passageiros/ano e 30 045 a 40 000 toneladas de carga/ano), com referência ao pior ano da aviação (2002, por razões conhecidas e relacionadas com o atentado de 11 de Setembro ao World Trade Center) e mostrada a estrutura do tráfego aéreo, em que 76% são ligações internacionais e 24% ligações domésticas.
No ranking dos 20 maiores aeroportos da Península, o Aeroporto Sá Carneiro é o 7.o em movimento de passageiros e o 4.o em carga - só Madrid, Barcelona e Lisboa estão à frente, em carga. Os três aeroportos da Galiza têm características diferentes e o tráfego é sobretudo interno. O tráfego internacional daqueles três aeroportos é de cerca de 6% - aliás, cerca de 10 mil galegos/ano utilizam o Aeroporto Sá Carneiro. Havia, inclusive, a hipótese de captar passageiros nos cerca de sete milhões potenciais que estão a duas horas do aeroporto.
A terminar, foi referido que as obras, se se concretizar o planeamento, estarão concluídas a tempo do Euro 2004 e que era excelente que nessa altura já o aeroporto tivesse ligação ao Metro e que houvesse ligação ao IP4.TERTIR
O Sr. Rodrigo Leite fez o historial da constituição da empresa TIR DIF (1976), sem dinheiro, uma vez que os seus cerca de 400 accionistas (de entre transitários, oficiais, etc.) se convenceram de que o Estado os iria subsidiar. Tiveram imensas dificuldades e houve alturas em que a empresa esteve para encerrar (por dívidas que atingiram cerca de seis milhões de contos). Investiu muitos milhões de contos na empresa, por hipoteca de tudo quanto tinha e, apesar do período crítico da abertura das fronteiras "conseguiram aguentar-se".
Como datas marcantes da actividade considerou:- 1981 - constituição da TERTIR;
- 1981-07-06 - assinatura do contrato de concessão por 25 anos;
- 1984-07-15 - início da actividade no Freixieiro, em Alverca;
0562   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 - 1992-12-31 - esgotou-se mais de 95% da actividade de um dia para o outro sem que pudessem dar uma utilização diferente aos terminais. Foi mais um período crítico, com juros a 20% e salários a terem de ser pagos, sem actividade. Após acordo estabelecido com o Tribunal Arbitral, o Estado ficou com o imobilizado da TERTIR e arrendou os terminais para continuação da sua exploração.Sobre a logística do actual momento dos transportes esclareceu que a rentabilidade da empresa enquanto exploradora de terminais rodoviários era "paupérrima" e o País não tem dimensão para plataformas logísticas por concelho. Havia cerca de 10 anos tinha tentado sensibilizar os ministérios afins para a construção de uma plataforma ferroviária, nas imediações da TERTIR, para minimizar os estrangulamentos do Porto de Leixões, pois cada vez mais o transporte era feito por contentores (isso obrigava a que a CP tivesse cinco vias e com uma rodovia dedicada). Teria sido o futuro para o Porto de Leixões e para a TERTIR que todos os utilizadores possíveis entrassem no negócio (CM Maia, IEP, Porto Leixões, TERTIR, etc.), mas essa proposta não colheu aceitação e em função da evolução dos transportes os transitários começaram a fazer as suas plataformas estruturadas com a distribuição. Era assim que a ASKA detinha uma imensa quota de mercado e a empresa Luís Simões até já não era portuguesa mas espanhola...
Por considerar não haver dimensão para tantas plataformas, considerava adequado haver uma plataforma no Norte, outra em Lisboa e outra no centro, em Aveiro (cobria a área industrial fundamental do País). Mas havia que resolver o problema das acessibilidades - ganhavam mercado se desaparecessem os estrangulamentos que os espanhóis colocam - que lhes permitiria uma realidade de mais de 300 000 contentores/ano.
De seguida, abordou a questão do Terminal XXI do Porto de Sines, tendo considerado que "o Governo tinha sido enganado": não tinha viabilidade a menos que se fizessem grandes investimentos. A PSA já lhes tinha oferecido a compra de 100% daquela concessão e sabia do interesse que um dos maiores operadores espanhóis tinha numa parceria. A área portuária era fundamental para o País e estavam disponíveis para o que quisessem fazer. Ou aproveitavam a oportunidade ou qualquer dia estavam impedidos de o fazer, concluiu.5 - ConclusãoEsta foi mais uma visita da comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da 4.a parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 23 a 27 de Setembro de 20021 - Realizou-se em Estrasburgo a Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (23 a 27 de Setembro), com a seguinte ordem de trabalhos:
A Assembleia adoptou um debate de urgência sobre o Tribunal Penal Internacional e um debate de urgência sobre as ameaças de uma acção militar contra o Iraque.
Realizou-se, igualmente, uma reunião conjunta entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Ordem de trabalhos:Aspectos gerais
- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais; Alteração da composição das comissões; Relatório de actividades da mesa e da Comissão Permanente; Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia; Participação de convidados especiais:
- Comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros apresentada por Lydie Polter, Presidente em exercício do Comité de Ministros;
Pedido de adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa; Conflito na República da Chechénia: relatório de informação; Assegurar os direitos humanos na região de Kaliningrado no contexto do alargamento da União Europeia; O Conselho da Europa face aos novos desafios da construção europeia; Situação na Bielorússia; Situação na Geórgia.Questões jurídicas e direitos humanos
Aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela Turquia;
Projecto de primeiro protocolo adicional à Convenção em matéria de cibercrime relativo à criminalização de actos racistas ou xenófobos cometidos através de sistemas informáticos;
Protecção das minorias na Bélgica.Questões económicas e desenvolvimento
Garantir um futuro próspero para a região de Kaliningrado: necessidade de solidariedade a nível europeu; A OCDE e a economia mundial.
0563   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Questões sociais, saúde e família
Exploração sexual de crianças: tolerância zero.Migrações, refugiados e demografia
Criação de uma carta de intenção sobre a migração clandestina.Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Violência doméstica.Cumprimento de obrigações e compromissos por parte dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Cumprimento de obrigações e compromissos por parte da Arménia; Cumprimento de obrigações e compromissos por parte do Azerbaijão; Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia.2 - Resumo dos relatóriosImplementação das decisões do Tribunal Europeu dos direitos do homem pela Turquia
Doc. 9537 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Erik Jurgens (Países Baixos, Grupo Socialista)A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem congratula-se com as alterações recentemente efectuadas pela Turquia à sua Constituição e legislação, contribuindo certamente para prevenir novas violações dos Direitos do Homem.
No entanto, a Comissão lamenta que numerosos problemas importantes ainda não estejam resolvidos, nomeadamente o pagamento de indemnizações ordenadas pelo Tribunal, a reavaliação da sentença ou o restabelecimento dos direitos civis e políticos dos requerentes condenados em processos não equitativos, a liberdade de expressão e as disposições a tomar para evitar novas violações pelas forças de segurança, especialmente os artigos da Convenção sobre o direito à vida e à interdição da tortura.
A Comissão faz igualmente notar a sua grande preocupação pela recusa constante da Turquia em respeitar os acórdãos do Tribunal no caso Loizidou, ou seja, indemnizar uma nacional cipriota que já não tem acesso aos seus bens situados na parte norte de Chipre. A Comissão considera que esta recusa é um testemunho "do desprezo manifestado pela Turquia pelas suas obrigações internacionais".
O Comité dos Ministros deverá considerar, entre outras medidas, a penhora do montante a cobrar relativo à contribuição da Turquia no Conselho da Europa.Criação de uma carta de intenções sobre a migração clandestina
Doc. 9522 Relatório da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia
Relator: John Wilkinson (Reino Unido, Grupo dos Democratas Europeus)Não existem dados exactos disponíveis, mas calcula-se que o número de pessoas que vivem ilegalmente na Europa se eleva a vários milhões, e que essa cifra continua a aumentar.
Os imigrantes clandestinos violam certamente o direito dos Estados a controlarem a entrada de estrangeiros no seu território. Contudo, uma vez na Europa (mesmo em trânsito), essas pessoas não deveriam ser, por essa razão, excluídas dos direitos jurídicos, económicos e sociais comuns, nomeadamente os que são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
De acordo com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia, é necessário elaborar uma Carta Paneuropeia única e global que se prenda com as causas profundas da migração clandestina e as suas formas, a saber o tráfico e o contrabando, que defina os direitos fundamentais dos migrantes clandestinos, no respeito pelas normas do Conselho da Europa, e que estabeleça um sistema fidedigno de gestão das migrações que mereça a confiança tanto dos cidadãos como dos migrantes.Pedido de adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa
Doc. 9533 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Claude Frey (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)Segundo a Comissão dos Assuntos Políticos, a República Federal da Jugoslávia, fez progressos, nos últimos anos, no caminho para a democracia e o pluralismo político. Reconhecendo os princípios da preeminência do direito e do respeito pelos Direitos Humanos, declarou que está pronta a continuar as reformas democráticas quando se tornar membro do Conselho da Europa, em conformidade com as normas deste último.
Consequentemente, seria conveniente convidar a Jugoslávia a entrar na organização, a qual iria assim acolher o seu 45.o Estado-membro.
No entanto, a Jugoslávia deveria cumprir, nos prazos acordados, certos compromissos, entre os quais, o respeito pelos Acordos de Dayton, a processão da cooperação com o TPIY de Haia, e uma série de reformas legislativas e institucionais, em especial, aquelas que dizem respeito às disposições constitucionais para a Sérvia e o Montenegro.
Após a adesão, a Assembleia iria acompanhar atentamente o respeito destes compromissos, como faz habitualmente para qualquer novo Estado-membro. Uma delegação parlamentar jugoslava participa nos trabalhos da Assembleia e das suas comissões desde Janeiro de 2001, data em que este país obteve o estatuto de convidado especial.Proporcionar à região de Kaliningrado um futuro próspero: necessidade de uma solidariedade europeia
Doc. 9524 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relatora: Sigita Burbiene, (Lituânia, Grupo Socialista)Do ponto de vista económico, o alargamento da União Europeia poderia ser uma "janela de oportunidades" para o enclave russo de Kaliningrado, cujo nível de vida é bastante inferior à dos Estados vizinhos. Contudo, a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento considera que tal só será possível se todas as partes forem capazes de trabalhar em conjunto de maneira construtiva.
As iniciativas da Rússia para reduzir a importância do sector militar na economia local e o facto de ter estabelecido uma "Zona Económica Especial" (ZEE) são elementos positivos, embora o funcionamento da ZEE possa ser melhorado. A Lituânia e a Polónia, quando se tornarem membros da União Europeia, deveriam conceder, a um custo razoável, vistos de longa duração a entradas múltiplas para os russos que transitam no seu território. A Federação Russa deveria garantir a todos os nacionais de
0564   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Kaliningrado passaportes válidos para viajarem para o estrangeiro.
A Comissão sugere igualmente que os grandes bancos europeus de investimento estabeleçam um capital de seguro para proteger os investidores que operam em Kaliningrado, e que a União Europeia e outros cheguem a acordo sobre uma ajuda mais substancial ao desenvolvimento na região.A OCDE e a economia mundial
Doc. 9505 Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Andrzej Wielowieyki (Polónia, Grupo do Partido Popular Europeu)Todos os anos, a Assembleia, constituída pelos parlamentares dos países da OCDE não membros do Conselho da Europa (Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Nova Zelândia e Estados Unidos) reúne para um debate alargado da Assembleia sobre o estado da economia mundial. Também participa o Secretário-Geral da Organização de Cooperação e do Desenvolvimento.
A Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento congratula-se com a retoma da economia mundial desde os atentados terroristas do 11 de Setembro de 2001 e elogia a prontidão com que foram tomadas medidas para ultrapassar as consequências.
No entanto, a Comissão lamenta o facto de os Estados Unidos terem imposto recentemente direitos de alfândega sobre as importações de aço, o que poderá exacerbar um sentimento proteccionista e submeter a uma difícil prova um sistema de comércio mundial que já se encontra sob fortes pressões. A Comissão lamenta igualmente que os Estados Unidos tencionem aumentar os subsídios a favor dos agricultores americanos, dadas as consequências nefastas desses subsídios para o ambiente, o comércio mundial e os países em vias de desenvolvimento. Na sequência dos recentes escândalos financeiros, a Comissão exorta a OCDE e os seus Estados-membros a tomarem medidas rapidamente para melhorarem a transparência neste domínio. A Comissão congratula-se igualmente, entre outras coisas, com a retoma da economia japonesa e com o saudável crescimento económico da Rússia.O Conselho da Europa face aos novos desafios da construção europeia
Doc. 9544 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Ghiorghi Prisacaru, (Roménia, Grupo Socialista)Numa altura em que a União Europeia está quase a alargar-se a 27 países e prevê a elaboração de uma Constituição (num momento em que a União Europeia e a OSCE estão progressivamente a alterar os seus objectivos iniciais), o Conselho da Europa, que reúne 44 Estados, deverá precisar o papel que irá desempenhar na constituição europeia.
A Comissão dos Assuntos Políticos lembra que para os Estados que não fazem parte da União Europeia, o Conselho constitui o único fórum onde eles podem participar em pé de igualdade num projecto europeu. A Organização deveria realçar os domínios em que ela mais pode contribuir, a saber, a segurança democrática, o acompanhamento dos compromissos e das obrigações, as regras eleitorais, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a protecção das minorias.
A Comissão preconiza a adopção de medidas que visem facilitar a adesão da União Europeia ao Estatuto do Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como a abertura de um bureau da União Europeia em Estrasburgo.
Os Estados-membros poderiam institucionalizar a organização de Cimeiras do Conselho da Europa e instaurar uma troika que representasse o Conselho da Europa, a União Europeia e a OSCE, com o intuito de analisar o contributo de cada organização relativamente a problemas de interesse comum.Protecção das minorias na Bélgica
Doc. 9536 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Lilli Nabholz - Haidegger (Suíça, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)A Comissão dos Assuntos Jurídicos exorta novamente o Reino da Bélgica a ratificar de imediato a Convenção Quadro do Conselho da Europa sobre as minorias nacionais, que enuncia normas mínimas para a protecção das culturas, das línguas e das tradições das minorias. A Comissão submete à Assembleia as propostas relativas aos grupos que deveriam, na sua opinião, ser consideradas na Bélgica como minorias nacionais dependendo da Convenção.
A Comissão, que subscreve plenamente as conclusões da Comissão de Veneza, órgão do Conselho da Europa composto por peritos jurídicos independentes, propõe que só a comunidade germanófona tenha o estatuto de uma minoria ao nível do Estado. A nível local e regional, a população francófona deveria ser considerada como uma minoria nas regiões neerlandófonas e germanófonas. Por seu lado, as populações neerlandófonas e germanófonas deveriam ser consideradas como minorias na região francófona.Depois de um relatório ter sido apresentado sobre esta questão, em Abril de 2002, a Assembleia, por votação, decidiu reenviá-lo à Comissão sem debate.Respeito pelos compromissos e obrigações subscritos pela Arménia
Co-relatores: Irena Belohorská (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus) e Jerzy Jaskiernia (Polónia, Grupo Socialista)A Arménia fez progressos notáveis no âmbito do respeito pelos compromissos e obrigações que ela subscreveu por ocasião da sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001: este é o parecer da Comissão de Acompanhamento no seu primeiro relatório de avaliação relativo a este país.
Tendo em conta o facto de nenhuma execução ter sido feita desde 1991, a Comissão não pode aceitar que a Arménia não tenha cumprido o seu compromisso de ratificar, no ano seguinte à sua adesão ao Conselho da Europa, o protocolo n.o 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que abolia a pena de morte. Além disso, a Comissão lamenta igualmente a decisão da Assembleia Nacional da Arménia de manter no Código Penal a pena capital para certos crimes.
A Comissão de Acompanhamento propõe que se admita a possibilidade de invalidar os poderes da Delegação Parlamentar da Arménia na Assembleia, se a Arménia não ratificar o Protocolo n.o 6 e não abolir de jure a pena de morte até Junho de 2003. A Comissão exorta igualmente e com insistência a Arménia, entre outras coisas, a introduzir uma alternativa civil ao serviço militar, prosseguir com a reforma do seu sistema judiciário, alterar sem demora o Código Administrativo, instituir um Provedor de Justiça, alterar a lei da radiodifusão, registar as testemunhas de Jeová, combater com determinação a corrupção
0565   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 e procurar uma solução pacífica no conflito do Alto-Karabakh.Respeito pelos compromissos e obrigações do Azerbeijão
Relatores: Andreas Gross, (Suíça, Grupo Socialista) e Guilhermo Martínez-Casañ, (Espanha, Grupo do Partido Popular Europeu).Na primeira avaliação do Azerbeijão, desde a sua adesão ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001, a Comissão para o Respeito dos Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa congratula-se com os esforços alcançados por esse país no sentido de respeitar os seus compromissos e obrigações, em especial a assinatura e a ratificação oficiais da maior parte das convenções às quais o país tinha prometido aderir. No entanto, a Comissão considera que ainda é necessário tomar importantes medidas em muitos domínios (por exemplo, liberdade de expressão, liberdade de associação e liberdade de reunião pacífica, reforma do código eleitoral e legislação dos media).
A Comissão mostra a sua grande preocupação pela excessiva ingerência do poder executivo no funcionamento das outras instituições, lamentando que o Parlamento não exerça uma verdadeira fiscalização sobre as actividades do Governo. A Comissão congratula-se com o facto de os prisioneiros políticos poderem beneficiar de medidas de indulto desde a adesão, mas ela afirma estar profundamente perturbada com o facto de sete dos prisioneiros políticos considerados pelos peritos do Conselho da Europa como casos piloto, ainda se encontrarem detidos, sem terem sido objecto de indulto ou de um novo processo. A Comissão relembra que o respeito pelos compromissos não se limita a uma reforma formal das leis, mas implica também que essas leis sejam implementadas no dia-a-dia a favor do povo azeri.Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia
Doc. 9571 Relatório da Comissão do Respeito pelas Compromissos e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento)
Relatores: Josetle Durrieu (França, Grupo Socialista) e Lauri Vahtra (Estónia, Grupo do Partido Popular Europeu)A Assembleia dá seguimento à Resolução 1280 adoptada em 24 de Abril de 2002, a qual exorta as forças políticas moldavas a prosseguir um diálogo construtivo, exigindo às autoridades moldavas que tomem algumas medidas que deveriam ser implementadas a título de compromisso político. Os co-relatores fizeram um ponto de situação, desde Abril último, daquilo que foi feito pelas autoridades.
Alguns compromissos foram respeitados (inscrição na Igreja Metropolitana de Bessarabia no registo dos cultos, moratória relativa a certas reformas, suspensão de acções judiciais contra Deputados do PPCD). Ainda não são suficientes outras medidas tomadas para cumprirem compromissos (reforma da Sociedade Nacional de Radiodifusão Telerádio-Moldávia, revisão do Estatuto dos Deputados).
A Assembleia espera da parte das autoridades moldavas a rigorosa implementação das decisões tomadas sem alterar o conteúdo e sem transgredir posteriormente os compromissos assumidos. A Assembleia alerta as autoridades para todas as novas medidas ou para qualquer legislação nova que contenha disposições manifestamente opostas às normas do Conselho da Europa, e aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que estariam em contradição com a Resolução 1280 (2002).Situação na Bielorússia
Doc. 9543 Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Wolfgang Behrendt, (Alemanha, Grupo Socialista)Apesar de alguns progressos havidos, a Comissão dos Assuntos Políticos considera que a Bielorússia apresenta um grave défice democrático, não satisfazendo os critérios pertinentes do Conselho da Europa.
O processo eleitoral apresenta disfunções, continuam as violações dos direitos humanos, a sociedade civil continua embrionária, a independência da Magistratura está sujeita a caução, os poderes locais estão subdesenvolvidos e os poderes do Parlamento continuam limitados. São particularmente preocupantes os casos de desaparecimento de pessoas e os ataques contra a liberdade de imprensa. Entretanto, continuam tensas as relações com a Comunidade Internacional.
Em suma, ainda não é possível incluir na agenda uma discussão sobre a adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa, pois o seu pedido de adesão foi congelado em 1997. Contudo, no caso de o Parlamento da Bielorússia ver as suas competências alargadas e de se mostrar disposto a utilizá-las no sentido de promover a democratização na Bielorússia, a Assembleia poderia considerar a possibilidade de devolver ao Parlamento da Bielorússia o estatuto de convidado especial.Violência doméstica
Doc. 9524 Relatório da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres
Relatora: Olga Keltosová, (Eslováquia, Grupo dos Democratas Europeus)Na Europa, todas as semanas, uma mulher é morta pelo seu marido ou pelo seu companheiro. Para as mulheres entre os 16 e os 44 anos, a violência doméstica é a principal causa de morte e de invalidez, antes do cancro, dos acidentes de viação e até da guerra. Ela envolve todos os países quaisquer que sejam a classe social, a raça e o nível de educação das pessoas.
A Comissão para a Igualdade de Oportunidades considera que é uma grave violação dos Direitos Humanos que requer uma acção urgente da parte dos governos europeus. A violência doméstica deveria ser considerada, em qualquer situação, como uma infracção penal ao mesmo nível da violação conjugal. A lei deveria prever o afastamento imediato do parceiro violento do domicílio comum, sem necessidade prévia de provas e desde a primeira queixa. Os imigrados, autores da violência doméstica deveriam ser expulsos do país de acolhimento. Tendo em conta a natureza oculta da violência doméstica, é também essencial efectuar campanhas de sensibilização e de informação eficazes e dar o apoio necessário a uma acção social.Exploração sexual das crianças: tolerância zero
Doc. 9535 Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Relator: Fiorello Provera, (Itália, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)De acordo com a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, a exploração sexual das crianças é um dos flagelos da sociedade europeia e que deve ser erradicado por uma política de "tolerância zero" da parte dos governos.
A luta contra este fenómeno deverá tornar-se uma "causa nacional" em todos os Estados, os quais devem empenhar-se prioritariamente a combater o perigo escondido na Internet. Os criminosos não deveriam ter qualquer possibilidade processual ou territorial de escapar à justiça. Mais
0566   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 do que isso, seria necessário instituir a obrigação de proporcionar cuidados ao criminoso e proibir certas profissões que estão em contacto com crianças, em caso de condenação.
Os governos europeus deveriam sobretudo promover a implementação de números de urgência (linhas verdes) gratuitos. Deveriam instituir, a nível nacional, comissários para os Direitos das Crianças e ratificar a recente Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade que visa penalizar a pornografia de crianças na Internet.Incriminação dos actos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos
Doc. 9538 Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Ignassi Guardans, (Espanha, Grupo Liberal, Democrata e Reformador)A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, primeiro acordo internacional sobre a luta contra a cibercriminalidade, deveria entrar em vigor num futuro próximo, nomeadamente com os Estados Unidos (um dos países mais envolvidos), aderindo como parte integrante.
Contudo, e apesar de receber inteiro apoio da Assembleia, fora afastada da Convenção-Mãe uma proposta para proibir o racismo e a xenofobia no ciberespaço, devido à oposição dos Estados Unidos e de algumas delegações por motivos de liberdade de expressão.
Esta proposta faz parte, de ora em diante, de um protocolo distinto da intenção daqueles que pretendem dar este passo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem refere no seu projecto de parecer que "o texto adoptado é o resultado de um compromisso que satisfaz em grande parte o equilíbrio encontrado entre o combate contra o racismo e a liberdade de expressão", mas volta a introduzir a noção de "alojamento abusivo" no texto do protocolo, o que impediria os autores de mensagens de conotação racista de contornar a proibição, conduzindo-os através dos servidores de um Estado não contratante.
A Comissão preconiza também a supressão de uma reserva abusiva, permitindo ao Estado contratante de se isentar da obrigação de impor uma responsabilidade criminal.3 - Textos adoptados pela Assembleia (Anexo I)
4 - Declaração Presidencial comum entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Anexo II).
5 - Intervenção dos Deputados portugueses- Participaram nesta Sessão os Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Francisco de Assis (Vice-Presidente), Medeiros Ferreira e Maria Elisa Domingues, membros efectivos, António Nazaré Pereira, José Vera Jardim, Maria de Belém Roseira e António Braga, membros suplentes.
- Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos, comissões e subcomissões.Deputada Maria Manuela Aguiar
Intervenção em nome do Grupo PPE, no debate da criação de uma carta de intenções sobre a migração clandestina (Anexo III).
Foi incumbida pela Comissão da Igualdade de representar a Comissão no Seminário sobre "As reformas da função pública na Europa" em Roma, a 21 de Outubro.
Apresentou na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia o seu relatório "Residência, estatuto legal e liberdade de movimento dos trabalhadores migrantes na Europa: lições do caso de Portugal".
Participou nas reuniões da Comissão Política, na Comissão da Igualdade entre Mulheres e Homens e na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia.Deputada Maria Elisa Domingues
Participou nas reuniões das seguintes comissões:- No âmbito da comissão de Cultura, Ciência e Educação foi discutido e aprovado o relatório sobre a cooperação cultural entre a Europa e os países do Sul do Mediterrâneo, apresentado pelo Sr. Puig, de Espanha; foi também debatido e aprovado o relatório sobre cooperação europeia no domínio da juventude, de que é relatora a Sr.a Cristina Agudo, de Espanha. Foram ainda debatidos e agendados para futuras sessões, outros assuntos de actualidade, no domínio desta comissão.
- No âmbito da subcomissão dos media, foi discutido e aprovado o projecto de relatório sobre liberdade de expressão dos media na Europa apresentado pela Sr.a Isohookana-Asunmaa da Finlândia, foi ainda acordado que o relatório sobre o Futuro do Serviço Público de TV, na Europa, a cargo da Deputada Maria Elisa Domingues, Portugal, será apresentado, sob a forma de projecto, na sessão plenária de Setembro de 2003, propondo-se, esta subcomissão, organizar, na ocasião, um hearing reunindo especialistas da matéria de diversas nacionalidades.
- Quanto à comissão das questões jurídicas e dos direitos do homem foi amplamente discutida a situação do jornalista Russo Grigori Pasko, preso por alegada traição; foi também debatido o relatório sobre religião e minorias religiosas em França, de que é autor o Sr. Akçali, bem como o estatuto jurídico e a liberdade de circulação dos trabalhadores imigrantes na Europa: os ensinamentos do caso de Portugal, de que é relator o Sr. Budin, Itália.
Foi nomeada relatora sobre "Serviço público e televisão" (Comissão da Cultura)Deputado António Nazaré Pereira
No âmbito da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais.
- Foi nomeado membro da subcomissão de desenvolvimento durável e da subcomissão da alimentação e protecção dos consumidores.
- Participou ainda em reunião conjunta da comissão com a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (2.a feira, 23 Setembro, 19h00).
- No decurso dos trabalhos, a Comissão, entre outros assuntos, apreciou os relatórios "Actividades da OCDE" (Relator: Mr. Schmied, Suiça, LDR) e "Desafios para uma nova política agrícola" (Relator: Mr. Floros, Grécia, SOC) e ouviu e debateu diversas
0567   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 intervenções sobre a Cimeira de Johannesburg (26 Agosto a 4 Setembro).Deputado José Vera Jardim
- No âmbito da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia foi em especial discutida a criação duma carta de intenções sobre a emigração clandestina que veio a ser aprovada na Assembleia.
- A carta de intenções aparece como projecto de instrumento internacional para colmatar um vazio em matéria de tanta actualidade na Europa. Afirma a necessidade duma visão dos direitos das pessoas e dum tratamento equilibrado e genético da questão da emigração clandestina.
- Presta especial atenção à situação das pessoas que têm direito a protecção internacional e a necessidade de perseguição efectiva às redes de emigração ilegal.Deputada Maria de Belém Roseira
A Sr.a Deputada participou nas reuniões das seguintes comissões:
- Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem; Assuntos Sociais, da Saúde e da Família; Subcomissão dos Direitos da Criança, foi nomeada relatora sobre a apreciação das medidas propostas relativamente às consequências da vitimização das crianças.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório referente à reunião da 1.a parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 27 a 31 de Janeiro de 2003Realizou-se em Estrasburgo, de 27 a 31 de Janeiro, a 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa com a participação dos Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Medeiros Ferreira, Maria Elisa Domingues, António Nazaré Pereira, José Vera Jardim, Maria de Belém Roseira, António Braga, Miguel Anacoreta Correia e Luísa Mesquita.Do projecto de programa da Sessão destaca-se:1) Generalidadesa) Verificação dos poderes dos representantes, dos suplentes e dos convidados especiais;
e) Dos pedidos de discussão foram aprovadas as alíneas 1.1. e 1.2. e rejeitadas as 1.3. e 1.4.:1.1 - De acordo com o procedimento de urgência sobre o Código de boa conduta em matéria eleitoral;
1.2 - Como debate de actualidade sobre a poluição marítima;
1.3 - De acordo com o procedimento de urgência sobre as emendas da Casa Principesca do Liechtenstein;
1.4 - De acordo com o procedimento de urgência sobre as decisões recentes do Parlamento Ucraniano.f) Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
g) Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia apresentado pelo Sr. Joseph Borg, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta e Presidente em exercício do Comité dos Ministros;
- Sr. Bruce George, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE;
- Sr. Erhard Busek, Coordenador especial do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa;
- Contributo do Conselho da Europa no processo de elaboração de uma Constituição da União Europeia.
- Conflito na República Tchetchena.Assuntos jurídicos e direitos humanos
Projecto de Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.Assuntos económicos e desenvolvimento
- Progressos do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa: reforçar a segurança e a estabilidade política através da cooperação económica.
- A Europa e o desenvolvimento dos recursos energéticos na Região do Mar Cáspio.Assuntos sociais, saúde e família
- No caminho da plena integração social das pessoas deficientes.
- Desafios da política social nas nossas sociedades envelhecidas.Migrações, refugiados e demografia
- Deslocações das populações do Sudeste da Europa: tendências, problemas, soluções.
- Política comum em matéria de migração e asilo.Cultura, ciência e educação
- Cooperação cultural entre a Europa e os países do Sul do Mediterrâneo.
- Liberdade de expressão nos media na Europa.Ambiente, agricultura e assuntos territoriais
- Acompanhamento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável: um desafio comum.
0568   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Reuniram os grupos políticos, comissões e subcomissões da Assembleia.2 - Intervenções dos Deputados portugueses na sessão plenária. (Anexo I)
3 - Intervenções dos Deputados portugueses presentes no debate da Construção do Conselho da Europa no processo de elaboração de uma Constituição Europeia, para inclusão nos registos oficiais. (Anexo II)
4 - Textos adoptados pela Assembleia. (Anexo III)Lisboa, 26 de Março de 2003. - O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento Português, realizada em Lisboa, Portugal, nos dias 25 e 26 de Abril de 2003.
0492   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento Português, realizada em Lisboa, Portugal, nos dias 25 e 26 de Abril de 20031 - A reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento Português realizou-se no Palácio de São Bento, em Lisboa, nos dias 25 e 26 de Abril corrente. Estiveram presentes os Presidentes dos Parlamentos da Bulgária, Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Roménia, e a primeira Vice-Presidente do Parlamento da Eslovénia, todas acompanhadas pelas respectivas delegações. Por motivos internos, não puderam comparecer as delegações do Chipre e de Malta. (Anexo I)2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:- Presidente da Assembleia da República;
- Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Manuel Alegre;
- Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Lino de Carvalho;
- Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Dr. Jaime Gama;
- 1.o Secretário da Mesa da Assembleia da República, Dr. Duarte Pacheco;
- 2.o Secretário da Mesa da Assembleia da República, Dr. Ascenso Simões;
- Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. António Romano de Castro;
- Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo;
- Adjunto para os Assuntos Jurídicos do Presidente da Assembleia da República, Dr. Pedro Cardoso da Costa;
- Adjunto para a Imprensa do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça;
- Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, Dr. Domingos Almeida Machado.3 - A Conferência apresentou um programa dividido em dois temas principais. (Anexo II) Na intervenção inicial, o Presidente da Assembleia da República destacou o paralelismo dos processos de conquista da liberdade e da democracia verificado no caso português e nos diferentes países da Europa Central e de Leste que, em 1989, se emanciparam face ao imperialismo soviético. Foi reforçada a identidade europeia destes países, associada à consolidação do seu próprio processo democrático. Com o objectivo de apresentar Portugal à nova fronteira europeia, foram apontadas as vantagens portuguesas no seu processo de integração. Dando as boas vindas aos novos Estados-membros da União, ao mesmo tempo que não deixava de realçar os desafios que isso mesmo implica para Portugal, não foi deixado de exprimir um profundo apoio a esta nova fase do ideal europeu. Preocupado com o défice democrático que grassa actualmente na União, foi defendido o reforço do papel dos parlamentos nacionais no futuro quadro institucional da União Europeia. (Anexo III)
No primeiro painel, o Primeiro-Ministro de Portugal reforçou o apoio do País à adesão destes novos Estados-membros, relembrando as semelhanças entre os seus processos de integração e o caso português. Reflectindo os principais desafios que hoje se colocam à União, foi defendida a importância do reforço do papel dos parlamentos nacionais no futuro da organização. Preocupado com o evoluir da arquitectura institucional da Europa, enfatizou a necessidade de, em conjunto, se evitar a constituição de directórios que ponham em causa a dignidade da soberania de todos os Estados-membros. Sensível às expectativas dos novos aderentes, deixou o alerta para que se evite o defraudar da ambição daqueles que agora chegaram à família europeia. (Anexo IV)
No segundo painel, a cargo do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Sr. Deputado Jaime Gama e do Sr. Deputado António Nazaré Pereira, representante do Parlamento Português na Convenção Europeia, foram avançadas algumas das possíveis soluções para que, com base na experiência da COSAC, se defenda e incentive o futuro papel dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia. Ao mesmo tempo, foi apresentada a perspectiva portuguesa sobre o actual evoluir dos trabalhos da Convenção Europeia. Ambos os oradores falaram de improviso, pelo que não é possível anexar os respectivos discursos.
Por fim, no terceiro e último painel, os Presidentes das delegações presentes tiveram a oportunidade de expressar as suas expectativas e perspectivais individuais sobre a sua adesão à União Europeia.
4 - O debate permitiu verificar uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprime nas conclusões da reunião, aprovadas consensualmente, com pequenas emendas. (Anexo V)
5 - A participação de S. Ex.a o Presidente da República, que recebeu os participantes na Conferência, mantendo com eles um interessante diálogo, veio reforçar a unidade do Estado português quanto à importância da política europeia e desta nova fase do alargamento da União.
6 - A troca de impressões com os homólogos europeus, bem como o clima de convívio entre as diferentes delegações presentes, foi de extrema importância.
7 - O empenho e o profissionalismo dos serviços da Assembleia da República merecem um destacado louvor.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IConstituição das delegações dos países presentes na reuniãoBulgária
Sr. Tomas Zalesak     Assessor Diplomático do Presidente
Sr. Juri Kahn     Director das Relações Internacionais
Sr. Attila Weber     Chefe de Gabinete do Presidente
Deputado Jaime Gama     Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE)
Deputado Duarte Pacheco    1.o Secretário da Mesa da AR
Deputado Ascenso Simões    2.o Secretário da Mesa da AR
0494   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 Deputada Elisa Ferreira     Deputada (PS)
Dr. António Romano de Castro    Chefe do Gabinete do Presidente
Dr. Cardoso da Costa     Adjunto do Presidente
Dr. Domingos de Almeida Machado   Director das Relações InternacionaisRepública Checa
Chegada das Delegações   Sala VIP A do Aeroporto de Lisboa
Acolhimento individual com Guarda de Honra e audiências bilaterais como Presidente a Assembleia da República no Palácio de São Bento
Acolhimento individual com Guarda de Honra e audiências bilaterais com o Presidente da Assembleia da República no Palácio de São Bento
19.50 horas   saída do Hotel Tivoli para a Assembleia da República (Novo Edifício), em minibus
20.00 horas   O Presidente da Assembleia da República oferece um jantar buffet no Restaurante do Novo Edifício
21.30 horas   Saída da Assembleia da República (Novo Edifício) para o Hotel Tivo1i, em minibus
10.20 horas   Saída das Delegações do Hotel Tivoli em direcção à Assembleia da República, em autocarro
11.00 horas   Sessão Solte Comemorativa do XXIX Aniversário do 25 de Abril na Assembleia da República
13.25 horas   Saída dos Presidentes das Delegações da Assembleia da República para a Residência Oficial do Primeiro-Ministro, em autocarro
13.30 horas   Os Presidentes das Delegações almoçam na Residência Oficial do Primeiro-Ministro
As Delegações almoçam no Restaurante do Novo Edifício (informal)
14.50 horas   Saída da Residência Oficial do Primeiro-Ministro para a Assembleia da República, em autocarro
15.00 horas   Sessão Inaugural na Sala do Senado
Intervenção do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República.
19.00 horas   Fim dos trabalhos e regresso das delegações ao Hotel Tivoli, em autocarro
0495   |   II Série C - Número 041   |   09 de Maio de 2003 19.40 horas   Saída dos Presidentes das delegações do Hotel Tivoli para o Palácio de Belém, em autocarro
20.00 horas   O Presidente da República recebe em audiência os Presidentes das delegações no Palácio de Belém
20.30 horas   O Presidente da República oferece um jantar aos Presidentes das delegações
22.15 horas   Saída do Palácio de Belém para o Hotel Tivoli, em autocarro
09.45 horas   Saída das delegações do Hotel Tivoli em direcção à Assembleia da República, em autocarro
09.55 horas   Chegada ao Palácio de São Bento e encaminhamento para a Sala do Senado
12.30 horas   Partida das delegações para o Guincho, em autocarro
13.00 horas   Almoço no Restaurante Porto de Santa Maria
17.00 horas   Regresso a Lisboa pela Praça do Império
Visita à Igreja do Mosteiro dos Jerónimos
Passagem pela Torne de Belém com pequena paragem
20.20 horas   Saída das delegações do Hotel Tivoli em direcção à Assembleia da República, em autocarro
20.30 horas   Banquete Oficial no Salão Nobre do Palácio de São Bento, com momento de Fado
22.30 horas   Saída do Palácio de S. Bento para o Hotel Tivoli, em autocarro
Partida das delegaçõesAnexo IIIIntervenção do Presidente da Assembleia da República na abertura da reunião com os Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos à adesão à União Europeia(Lisboa, 25 de Abril de 2003)Sr.as Presidentas e Srs. Presidentes, Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Renovo às Sr.as Presidentas e aos Srs. Presidentes dos Parlamentos participantes nesta reunião, bem como aos membros das delegações que chefiam, a cordial saudação que a todos dirigi na sessão solene desta manhã, comemorativa do 29.o aniversário da Revolução do 25 de Abril.
A todos agradeço a gentileza da resposta positiva ao meu convite para virem celebrar com o Parlamento de Portugal o Dia da Liberdade.