29 DE SETEMBRO DE 2021 107 2011, 2015 e 2019). Em 2015, o estudo foi alargado a outros comportamentos aditivos (Internet e jogo). Pela primeira vez, a presente edição (2019) contempla também as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira». O relatório demonstra a subida contínua após 2015 do acesso ao jogo. PORTUGAL. Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – Linhas de orientação técnica para intervenção em comportamentos aditivos e dependências sem substância[Online]: A perturbação de jogo. Lisboa: SICAD, 2017. [Consult. 16 ago. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130542&img=16028&save=true. Resumo: Este documento do SICAD abrange o tema da dependência do jogo como uma patologia aditiva sem recurso a substâncias. Pretende ser um «manual que procura uma síntese integradora do conhecimento na área da (dependência do jogo) em termos da sua compreensibilidade e da inerente intervenção clínica e psicossocial. Trata-se de um documento que (...) pode auxiliar de modo efetivo os interventores com pessoas com [comportamentos aditivos e dependências] (...)». O documento analisa a dimensão do fenómeno em Portugal e na Europa, estudando os seus aspetos neurobiológicos, neuro químicos e neuropsicológicos, e tratamentos associados. PORTUGAL. Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – Relatório de avaliação intermédia do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências [Online]: 2013-2020. Lisboa: SICAD, 2018. [Consult. 16 ago. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135061&img=22125&save=true. Resumo: O Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (PNRCAD] tem como ambição endereçar «importantes problemas de saúde pública relacionados com as substâncias ilícitas, ou com o álcool; de forma inovadora prioriza a focalização no cidadão abrindo horizontes para a abordagem de outros comportamentos aditivos e dependências com ou sem substâncias. As novas temáticas afloradas são as NSP (novas substâncias psicoativas), o abuso de medicamentos e anabolizantes e o jogo». No que respeita ao jogo de risco e patológico o relatório conclui que as metas propostas não foram atingidas, tendo-se agravado a situação de comportamento aditivo, nomeadamente na população feminina. Anexo 1 • Quadro comparativo Código da Publicidade Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE) Artigo 21.o Jogos e apostas  1 – A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta. Artigo 21.o Jogos e apostas  1 – [...] 2 – É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem. 2 – É expressamente proibida a publicidade a lotarias instantâneas.