20 DE JULHO DE 2019 37 Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Lei n.o 1248/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É exatamente esse projeto de lei que temos como sétimo ponto da nossa agenda, logo depois do sexto ponto, de que consta o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, ambos sem tempos atribuídos para discussão. Igualmente sem tempos atribuídos para discussão, estão agendadas as seguintes iniciativas: do oitavo ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.o 1240/XIII/4.a (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», a que se segue o nono ponto, com o Projeto de Resolução n.o 2108/XIII/4.a (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Do décimo ponto consta o Projeto de Resolução n.o 2261/XIII/4.a (CAE) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018»; do décimo primeiro ponto, consta a Proposta de Resolução n.o 71/XIII/3.a (GOV) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935; e do décimo segundo ponto, consta a Proposta de Resolução n.o 86/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local, relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Agora, sim, passamos ao décimo terceiro ponto da ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto do Sr. Presidente da República, que foi lido no início desta sessão, em que foram expressas algumas reservas relativamente ao projeto sobre representação de interesses apresentado por esta Câmara, aprovado há algumas semanas e devolvido sem promulgação, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS — grupos parlamentares que apresentaram iniciativas que foram aprovadas na sequência dos trabalhos na Comissão da Transparência — procuraram ir ao encontro das preocupações expressas por S. Ex.a o Presidente da República. Fundamentalmente, e em primeiro lugar, temos a questão do âmbito de aplicação deste diploma. O Presidente da República sublinha o seu entendimento de que o mesmo deveria abranger também os serviços da Presidência da República e dos representantes da República, matéria que não nos parece merecedora de qualquer controvérsia. Aliás, foi discutida na Comissão e talvez apenas algum temor reverencial em não querer introduzir esta matéria já numa primeira fase da legislação levou a que não constasse da versão inicial do diploma, mas foi geradora de um consenso e de um reconhecimento de que, existindo o regime, ele deveria também ter essa abrangência. Em segundo lugar, temos o reconhecimento de que o aspeto sobre a transparência de quais são os interesses representados não se deve circunscrever apenas a alguns, mas procurar dar o quadro completo no ato do registo do que deve ser esse quadro de registo de quem se dedica à atividade de representação de interesses, e também — indo ao encontro da terceira preocupação do Sr. Presidente da República — dar nota de que o volume de rendimento proveniente desta atividade de representação de interesses também deve ter algum reflexo no registo. São estas as três propostas muito sintéticas, muito sucintas, que procuramos apresentar, indo ao encontro da preocupação do Sr. Presidente da República.