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Algumas das ideias surgiram à boleia de uns tantos pseudo-iluminados e de leituras apressadas de relatórios.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Tanto autismo!O Orador: - Falaram na Standard & Poor's mas, entretanto, os Srs. Deputados esqueceram-se que eu próprio já tinha referido a Fitch e a outra agência de rating, a Moody's. A própria Fitch diz que este Orçamento deveria ser aprovado, mas, obviamente, esta é uma matéria que não vos interessa escalpelizar.
Tentaram envenenar este debate até à exaustão, com ideias falsas, manipulações de aspectos que, de facto, não estão no Orçamento.
Primeiro, disse-se que este Orçamento é um incentivo ao consumo. Como se as pessoas acreditassem nisso! Como se, por milagre, por causa de 300 milhões de euros em benefícios fiscais, que eram investidos em PPR e em contas poupança-habitação e que totalizam o montante do que será transferido para diminuição das taxas do IRS, fossem directamente para o consumo - e estamos a falar de uma fatia bastante mínima da poupança nacional!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tentaram baralhar a opinião pública com a ideia confusa entre diminuição individual de impostos, designadamente no IRS, e diminuição, que não existe, de receitas globais.
Aliás, é curioso notar que se tivessem sido aprovadas em particular as propostas do Partido Socialista sobre o IRS as actualizações de escalões e a actualização de benefícios fiscais teria havido diminuição da receita fiscal em sede do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Percebo o vosso desnorte ideológico. De facto, os senhores estão habituados a ter o monopólio do verbo quando se fala em justiça social e em luta contra a evasão fiscal. No entanto, quando chegam à acção, o que se verifica é que não gostam de passar do mero enunciado de intenções num ambiente que eu diria que é um ambiente poligâmico, de tudo prometer aos trabalhadores e de ceder em tudo a alguns cripto-empresários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Demonstraram, também aqui, uma grande impreparação, ligeireza, coisas feitas a correr, sem profundidade. Defenderam uma coisa e o seu contrário, o que, em álgebra, significa tão-só zero.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Prenderam-se em detalhes, porque não tinham argumentos contra as grandes linhas de orientação deste Orçamento do Estado, que são, repito: mais justiça social, maior luta contra a evasão fiscal, mais consolidação, redução da pressão fiscal sobre o PIB e diminuição da despesa pública primária.
Agora que se aproximam eleições, e perante as notícias que, nos últimos dias, vieram publicadas em alguns jornais, gostaria de saber, designadamente por parte do Partido Socialista, como é que pensa apresentar ao eleitorado a quadratura do círculo.
Ainda hoje vi nos jornais propostas de mais aumento para os funcionários públicos em relação ao que, neste momento, o Governo está disposto a conceder de acordo com o Orçamento, maior possibilidade de os municípios terem acesso a fundos públicos - matéria que também foi abordada neste debate, na parte da manhã. Vinha também publicado hoje, num jornal, que o Partido Socialista entende que uma série de institutos deveriam ter maior dotação porque a que têm não é suficiente. Em suma, mais despesa pública.
Do lado fiscal, foi o que se viu: mais abatimentos a colectas e, portanto, menos receita fiscal.
Em matéria de receita fiscal, até se passou uma coisa curiosa quanto à tributação das SGPS. Já no governo do Partido Socialista, com um ministro, estas sociedades começaram por ser tributadas e deixaram de o ser com outro ministro. Agora, o PS tinha uma proposta para essas sociedades voltarem a ser
1197   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 tributadas e, caso viesse a ser governo, o que não vai acontecer, lá estaria a dizer que não seriam tributadas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, digam-nos: como é que iriam financiar as SCUT? Aliás, não sei se os Srs. Deputados repararam mas, hoje, na proposta do Partido Socialista, apareceram os escalões do IRS sem taxas, em branco!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é um grande mistério!O Orador: - Isto é, para além das SCUT, criaram uma nova figura neste debate, que são as "SCUC" (sem custo para o contribuinte).Aplausos do PSD e do CDS-PP.Digam-nos: como é que aumentavam mais as pensões, como é que pagariam as SCUT, como é que voltariam a ter os PPR com dedução fiscal, como é que voltariam a diminuir o IVA, como é que responderiam às preocupações que suscitaram sobre as receitas extraordinárias, quando, deste modo, aumentariam a despesa e diminuiriam a receita fiscal?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Bem-aventurados!O Orador: - Que medidas tinham, diferentes destas, para combater a evasão fiscal, para além daquelas que aqui referiram e que, como proposta, previam a anulação de algumas daquelas que o Governo aqui propôs nesta Câmara?
Como consolidariam mais? Certamente, não seria com o "queijo Limiano"...Risos do CDS-PP.Como consolidariam mais? Expliquem aos portugueses! Não é a nós, Governo, é aos portugueses! Têm a oportunidade de, nos próximos dois meses, explicar aos portugueses como fazem o milagre da consolidação com mais despesa, menos receita, mais pensões, mais salários, mais SCUT, e tudo abaixo dos 3%, com consolidação e até, provavelmente, sem aquilo a que o vosso Secretário-Geral chamou a droga ou o doping da consolidação, que são as receitas extraordinárias!
Seria certamente um exercício interessante, mas que não vai acontecer, porque seria catastrófico.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Catastrófico é o que o senhor tem feito!O Orador: - Aliás, gostaria de recordar aqui - este é um ponto importante, normalmente depois ignorado, branqueado logo no minuto seguinte - uma questão séria e grave, um péssimo exemplo que os senhores deram ao País: quando, de 1995 a 2000, houve uma redução das taxas de juro e do peso dos juros da dívida pública em 3,1% do PIB, que seria praticamente o suficiente para atingir uma razoável consolidação orçamental, os senhores pegaram nessa poupança de juros e foram gastá-la em mais despesa e numa diminuição de IRS que agora criticam, quando a nossa foi feita com compensação do lado das despesas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já se espalhou com essa argumentação!O Orador: - O Sr. Deputado é muito bom nos apartes, mas a governação não se faz com apartes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é assim que consolida as contas, Sr. Deputado. Não há milagres nesta matéria; há seriedade, convicções, coragem e determinação, coisas de que os senhores nunca deram o exemplo quando estiveram no governo.
1198   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista é especializado em vender ilusões na oposição e também já foi especializado em ser distribuidor de desilusões no governo.
Creio que já se conhecem os resultados da vossa actuação, do vosso modo de gerir a coisa pública: um desastre de consequências trágicas que ainda hoje estamos a pagar. Sempre foram campeões no verbo - lá isso é verdade -, mas coveiros na verba, tais os "buracos" que nos deixaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Conta que saiu, depois de tudo executado dos vossos orçamentos, é o antípoda dos vossos orçamentos, e é isso que os portugueses têm de perceber. Os senhores não são capazes de gerir as finanças públicas com determinação, com convicção e com resultados, porque os senhores têm um "orçamento cor-de-rosa" e uma "Conta a preto e branco".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A preto!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, este Orçamento não é um mero enunciado de intenções; é um conjunto de acções e de políticas a concretizar, repito, com audácia, também com incompreensões face a alguns interesses, mas com o sentido patriótico de querer conduzir o País para caminhos sustentados não só de convergência das finanças públicas como de desenvolvimento humano e social de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, intervenho para defender as propostas do PS de alteração aos mapas. Posso resumi-las em dois pontos, que, aliás, vêm na sequência da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Em primeiro lugar, a respeito da responsabilidade, não está inscrita em nenhuma rubrica do Orçamento a responsabilidade, que o Estado assumiu e tem de cumprir, relativa aos pagamentos das quotas de participação do País em organismos internacionais de ciência e tecnologia.Vozes do PS: - Esqueceram-se!O Orador: - Não está inscrita em nenhuma rubrica do Orçamento do Estado, o que representa uma gravíssima falta de sentido de Estado deste Governo, visto que se trata de responsabilidades assumidas pelo Estado. Já nos dois últimos anos não foram pagas, tendo de ser agora feito esse pagamento através do Orçamento rectificativo, e tornam a não estar inscritas orçamentalmente para o próximo ano.
O segundo ponto a que quero fazer referência tem a ver com o seguinte: os senhores, que tanto gostam de falar na necessidade de proteger o património - e é importante fazê-lo -, prevêem inscrições orçamentais para os institutos de defesa do património, as quais, considerada a taxa de inflação, significarão menos recursos para o funcionamento desses institutos, que já hoje funcionam no limite das suas possibilidades e que, com este Orçamento, vão funcionar ainda mais abaixo do limite mínimo de possibilidades com que deveriam funcionar.
Estes são dois exemplos muito simples de como a sua proposta de Orçamento é absolutamente contraditória em relação àquilo que o Sr. Ministro das Finanças acaba de dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro escolheu - e, a meu ver, muito bem - o fim do debate do articulado, antes de entrarmos na discussão dos mapas, que será breve, para fazer uma longa intervenção de balanço deste debate.
Creio que fez bem. É altura de fazermos uma apreciação do que foi este debate. Mas essa apreciação
1199   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 não pode deixar de começar por um facto que é inédito na história do Parlamento: o debate do Orçamento do Estado na especialidade faz-se sem a presença do Primeiro-Ministro.
Hoje de manhã, foi-nos dito que o Primeiro-Ministro chegaria a qualquer momento, porventura a meio da manhã. Passaram seis horas! Suponho que, sendo agora 16 horas - estamos mais ou menos a meio da manhã -, talvez, então, o Primeiro-Ministro possa aqui aparecer... Até porque não estamos habituados a que quando o Parlamento discute a lei mais importante que o Governo apresenta este não se faça aqui representar pelo seu máximo responsável para defendê-la.
Aliás, depois de o Ministro das Finanças ter proferido a última intervenção no debate da especialidade do Orçamento, pergunto-me quem irá falar pelo Governo na fase de encerramento.Protestos do PSD.Outra vez o Ministro das Finanças? Algum dos Ministros de Estado, que nos fizeram brevíssimas visitas? Ou o Primeiro-Ministro, que não pôs os pés na Assembleia da República?!
Perguntamo-nos mesmo, Sr. Presidente, se o Governo se dissolveu. É que queríamos ter o gosto de nos despedirmos do Primeiro-Ministro neste princípio do fim da maioria PSD/PP.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, voltando ao debate, que nunca devíamos ter abandonado, depois desta intervenção estranha do Deputado Francisco Louçã, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 138-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que visa dotar o Orçamento do Estado com um montante de 4,6 milhões de euros, destinados à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
O reforço da nossa posição em matéria relativa a oceanos assume particular destaque na concretização da Extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas. A fim de garantir a prossecução deste objectivo, foi constituída uma Estrutura de Missão que apresentará à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas a proposta portuguesa de extensão até Janeiro de 2006.
Assim, com a criação desta Estrutura, poderemos vir a alargar a nossa Plataforma Continental até às 350 milhas. Esta situação permitirá juntar a zona económica exclusiva da Madeira à do continente e ampliar a dos Açores para sul, numa área reconhecida como particularmente rica em recursos naturais.
Esta realidade permitirá a Portugal assumir-se cada vez mais como uma importante nação marítima europeia, constituindo ao mesmo tempo um legado para a gerações futuras, que poderão vir a usufruir e a explorar esta zona marinha, retirando da mesma benefícios em áreas tão importantes como a da saúde, nomeadamente a cura para o cancro, a SIDA e outro tipo de ajudas que isso pode dar. Por outro lado, permitirá garantir o exercício da nossa soberania nesses mesmos mares.
Esta Estrutura, criada este ano, tem obviamente gastos, pelo que esta alteração, proposta pelos dois partidos, visa dotar essa mesma Estrutura de meios.
A referida Estrutura tem como objectivos principais: conhecer com adequado detalhe as características geológicas e hidrográficas offshore, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal de alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com o estipulado no artigo 76.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; definir, com o maior rigor possível, os limites da Plataforma Continental de Portugal, para se submeter à aprovação da Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, em conformidade com o previsto na referida Convenção; e, ainda, criar a infra-estrutura de base para o estabelecimento de um sistema nacional de dados e informações de oceanos, promover o desenvolvimento de projectos de investigação e desenvolvimento orientados para a exploração dos dados e informações obtidos no desenvolvimento do projecto da Extensão da Plataforma Continental, etc.
Como estão recordados, já este ano foram desenvolvidos investimentos em navios da marinha portuguesa ligados ao Instituto Hidrográfico, nomeadamente no D. Carlos I, e também serão feitos no Almirante Gago Coutinho, o segundo navio de que o Instituto Hidrográfico dispõe.
Esses investimentos, para além de outros, e a criação dessa Estrutura podem garantir, por isso mesmo, esse objectivo fundamental para o nosso país que, em relação a esta matéria, parece unir todos os partidos, dotando Portugal e o governo que poderá advir das próximas eleições dos meios necessários para, em 2006, ser possível a sua concretização.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1200   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, em resposta à preocupação, correcta e legítima, do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quero assegurar-lhe que as quotas dos organismos internacionais, no âmbito da ciência e do ensino superior, serão escrupulosamente pagos, como, aliás, já aconteceu no Orçamento rectificativo, em que pagámos quotas, salvo erro, de 2001 a 2003, e as de 2004 foram pagas no interior do PIDDAC do Ministério, no chamado "sistema de gestão flexível".
É justamente essa a perspectiva que temos. E pode estar seguro que esses compromissos serão garantidos a tempo e horas - já o foram em relação aos anos anteriores e sê-lo-ão em relação a 2005.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para uma proposta de alteração ao Mapa II, que tem a ver com o aumento de verba para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior e serviços de apoio e que pretende tão-só retomar os valores de 2003.
Em 2004, como estaremos recordados, o Orçamento aprovado nesta Casa impediu o funcionamento normal das instituições do ensino superior, quer do politécnico quer das universidades, o que obrigou a que a Sr.a Ministra tivesse corrido, tal qual bombeiro, a estas instituições para que elas pudessem ter funcionado, mesmo relativamente àquilo que eram as despesas correntes, no que tem a ver com o pagamento de salários, etc.
Agora que os Srs. Deputados já "chumbaram" um conjunto de propostas que apostavam na inovação e na qualificação, apresentadas pelo PCP, não só relativamente aos laboratórios do Estado e à sua necessária autonomia mas também relativamente à modernização dos mesmos e de outras instituições de investigação e ciência também votaram contra aquilo que é a transição de saldos para o ano de 2005, impedindo muitas instituições de ensino superior, politécnicos e universidades, de poderem funcionar normalmente com programas plurianuais durante o ano de 2005.
Fizeram exactamente o mesmo relativamente à autonomia do conjunto de laboratórios que continuaram a manter a sua suspensão, que já remonta ao ano de 2002, impedindo que muitos deles concretizem protocolos nacionais e internacionais.
O que dizemos aos Srs. Deputados da maioria e também ao Governo é que, pelo menos, permitam que, com um aumento mínimo que remete para números e valores de 2003, em nome da qualificação e da inovação, que tanto fazem questão de mediaticamente apregoar, as instituições de ensino superior, politécnicos e universidades, possam funcionar neste País e que não sejam todos os anos violentamente roubadas e impedidas de funcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Roubadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção visa apresentar as nossas propostas de alteração aos Mapas II, III, IV, X e XIII, que têm a ver com a segurança social, e aos Mapas V, VII, XI, XII e XIV, que têm a ver com o Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Em relação aos Mapas II, III, IV, X e XIII ocorre a seguinte circunstância: da análise que fizemos ao Orçamento ressalta a certeza de que o Governo não cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social. E o não cumprimento desta Lei significa que, em termos de orçamentação, há uma diferença para menos de 106 926,471 milhões de euros.
Trata-se do financiamento dos encargos com o subsistema da protecção familiar, políticas activas de emprego e formação profissional. A não concretização destes elementos significará colocar em crise a protecção social a que o Estado está obrigado. O Governo PSD/CDS-PP, no início da sua acção governativa, ao aprovar a Lei de Bases da Segurança Social, criou condições, também ele, para que nos víssemos todos obrigados a cumprir esta Lei.
Nessa medida, as nossas propostas reflectem apenas, e só, a reposição da legalidade, pelo que
1201   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 esperamos que os partidos da maioria sejam capazes de concretizar, com o seu voto, a correcção destas situações.
Em relação às propostas relativas aos Mapas V, VII, XI, XII e XIV, a situação é praticamente idêntica. Também decorre da Lei que a desagregação da taxa social única deve ser feita de tal ordem que cerca de 5% da receita de contribuições ou quotizações se destinam ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Acontece que para se cobrirem as situações de emprego e formação profissional, higiene, segurança e saúde no trabalho, inovação e, ainda, as situações que decorrem, também nesta matéria, para as regiões autónomas falta uma verba de 12 milhões de euros.
Nessa medida, as nossas propostas de correcção dos mapas respeitam escrupulosamente aquilo que a Lei estabelece e que também a maioria aprovou no ano 2004, em termos de Orçamento do Estado, decorrendo daqui, portanto, que não há outra solução que não seja a de a Assembleia da República cumprir e fazer cumprir aquilo que a lei estabelece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no sentido da continuação da intervenção que proferi na Comissão de Economia e Finanças no sentido de propomos uma alteração ao Mapa XVIII, que respeita a transferências para as regiões autónomas.
O Governo tem feito uma interpretação deficiente da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Aliás, em três anos, nunca conseguiram levar a efeito a proposta de revisão dessa Lei, o que nos penaliza sobremaneira.
Essa penalização tem muitas vezes que ver com uma má estimativa da evolução das despesas correntes e essa má avaliação das despesas correntes repercute-se na Região Autónoma dos Açores, a República dota-se de orçamentos rectificativos, mas eles depois não têm a mesma aplicação na Região Autónoma.
A nossa proposta, Sr. Presidente, destina-se, pois, a aumentar o Mapa XVIII em cerca de 26 milhões de euros, porque nos parece ser essa a verba mais apropriada para cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a propósito de uma intervenção de balanço (que o foi) produzida pelo Sr. Ministro das Finanças, optou também ele por fazer, antes do período de encerramento da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado, uma intervenção, mas sobre o Orçamento não disse nada. Acabou por se limitar a fazer uma curiosa referência que segue a habitual novela conspirativa em que o Sr. Deputado se perde sobre as presenças e as ausências,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas o Primeiro-Ministro já chegou?O Orador: - ... acrescentado agora uma referência adivinhatória em relação aos discursos na fase de encerramento.
Ou seja, quando, como o Sr. Deputado dizia, e bem, estamos num dos momentos altos da sessão parlamentar a discutir aquele que é um dos instrumentos essenciais para a acção do Estado, como é o Orçamento do Estado, o Sr. Deputado prefere a forma ao conteúdo, prefere o incidental ao essencial.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Primeiro-Ministro estará entre nós, mas fique descansado que, mesmo antes da sua presença, lhe transmitirei as saudades que o Sr. Deputado já sentiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é sobre uma das propostas que apresentamos aos mapas, mas não quero deixar de dizer antes que a ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate não é um mero problema de forma, tem um conteúdo muito relevante, porque sempre
1202   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 os primeiros-ministros estiveram presentes neste debate da especialidade,...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - ... mesmo que não fosse em completa permanência.
O que aconteceu desta vez é que o Sr. Primeiro-Ministro, até agora, não esteve presente nem um minuto, e isso tem de ser salientado, porque se trata de desrespeito pelo Parlamento e até de desrespeito para com o próprio Governo, porque não está aqui para acompanhar os seus ministros em defesa de um Orçamento de um Governo que já está de saída. Essa solidariedade era exigível a um primeiro-ministro, mesmo que prestes a deixar de o ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda dizer, Sr. Presidente, que salientamos como extremamente negativa - e apresentamos uma proposta para a corrigir - a falta de transferência da verba suficiente prevista na lei, entre 2 e 4 pontos percentuais, das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Capitalização da Segurança Social.
Trata-se de mais uma peça da política de descapitalização da segurança social e de entrega de uma boa parte dos seus fundos ao sector privado, desguarnecendo os direitos dos trabalhadores.
A nossa proposta resolveria esse problema. Esperemos que ainda haja dignidade para ela ser aprovada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de voltar à apreciação do artigo 1.o da proposta de lei, que é o último a ser apreciado, em função de todos os outros.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavras, declaro encerrada, na especialidade, a votação da proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar algumas iniciativas legislativas entradas na Mesa.
A esperança é a última a morrer e os actores parlamentares continuam a procurar legislar.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 539/IX - Alterações à "lei-formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes)); propostas de lei n.os 159/IX - Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo, que baixou à 3.a Comissão; 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentado novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei, que baixou à 1.a Comissão; 157/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sobre jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2002, de 26 de Setembro; e 156/IX - Autoriza o Governo a definir o regime de ilícitos de mera ordenação social e a criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de novo, dar início às votações, mas, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o artigo 29.o da proposta de lei (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas).
Vamos votar a proposta 506-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 8.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando o contribuinte não declarar rendimentos durante três anos.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação de um novo n.o 6 ao artigo 8.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 506-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 8.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:7 - A cessação oficiosa a que se refere o n.o 6 não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar um novo n.o 7 ao artigo 8.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta do Governo, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 8.o do Código do IRC, tem uma redacção exactamente igual à apresentada pelo Partido Socialista, que acabou de ser rejeitada.
Julgamos, portanto, que esta proposta estará prejudicada, a não ser que a maioria queira alterar o seu sentido de voto relativamente à proposta anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos proceder à votação de um novo n.o 7 ao artigo 8.o do Código do IRC, constante da proposta de lei. Depois, cada um retirará as devidas consequências.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS não votou!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa e expus o entendimento de que esta proposta do Governo estava prejudicada, dado que a maioria tinha acabado de rejeitar uma redacção exactamente igual de um novo n.o 7 do artigo 8.o do Código do IRC proposta pelo Partido
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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado podia ter tido a gentileza de chamar a atenção da Câmara para o efeito e ter-se-ia invertido a ordem da votação dos textos. Lamento, mas fê-lo depois da votação.Protestos do PS.Fê-lo depois da votação. A gravação não deixa dúvidas sobre essa matéria.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não é verdade, Sr. Presidente. Com o devido respeito, fi-lo antes da votação.O Sr. Presidente: - Lamento, mas não registei.
Srs. Deputados, não percamos tempo com pormenores, por favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é um pormenor, Sr. Presidente.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não se trata de um pormenor, mas de um assunto bastante sério e grave.
Recomendo ao Sr. Presidente que a Mesa solicite a gravação da sessão para que se possa comprovar que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, em devido tempo, e antes da votação, chamou a atenção de V. Ex.a para a situação que se iria verificar caso fosse votada, como foi, esta proposta do Governo.
Encontramo-nos agora na situação ridícula de o Parlamento ter rejeitado um texto da iniciativa do PS e aprovado um outro igual apenas por ser da iniciativa da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, talvez V. Ex.a tenha razão. Lamento, mas a minha memória não regista assim o sucedido. De resto, podemos confrontá-lo sempre, porque a gravação não levará nenhum de nós a mentir.
Em todo o caso, o certo é que se me tivesse sido chamada a atenção a tempo, teria interpelado a maioria e teríamos votado as duas propostas em conjunto, como fizemos noutros casos. Lamento que não tenha sido esse o procedimento.
Se, porventura, o erro tiver sido meu, peço muita desculpa. Fica registado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também me parece que tudo se passou exactamente como V. Ex.a referiu.
Mandaria a boa fé que, tal como aconteceu várias vezes durante as votações da parte da manhã, havendo a sensação de que o texto proposto era igual ao constante da proposta de lei, antes da sua votação, o proponente, neste caso o Partido Socialista (tal como fizeram o PCP, Os Verdes e o BE esta manhã, em que ocorreu uma situação similar), sugerisse que a votação dos dois textos fosse feita em conjunto. Mas não foi isso que ocorreu, Sr. Presidente.
O Partido Socialista deixou que a sua proposta fosse votada e só depois é que interpelou a Mesa no sentido de informar a Câmara que, em seguida, iríamos votar uma proposta igual à anterior. Foi o que se passou, Sr. Presidente.
Em todo o caso, se o Sr. Presidente assim o entender, pela nossa parte não vemos inconveniente em que possa ser repetida a votação anterior, da proposta do PS, em conjunto com o texto respectivo da proposta de lei, partindo do princípio de que as duas propostas são iguais e merecem ambas ser aprovadas por mérito próprio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1205   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que também a solicitou, peço a colaboração de todos para que possamos proceder a estas votações com a máxima eficiência, porque, além de numerosas, são muito penosas e difíceis. De resto, poderíamos tirar todas dúvidas ouvindo a gravação, mas para tanto teríamos que interromper a sessão, e julgo que seria pena fazê-lo.
Aceitaria, por isso, e para que não haja melindres, a proposta do Sr. Deputado Marques Guedes, sugerindo a repetição da votação.
E não pense ninguém que é tratado em termos diferentes. Não quero que tal aconteça de modo algum, nem em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista nem relativamente a qualquer outro grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, é aceite a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Em consequência, vou repetir a votação, em conjunto, da proposta 506-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 8.o do Código do IRC e do texto constante da proposta de lei de aditamento de um novo n.o 7 ao mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vou fazer um apelo à Comissão de Economia e Finanças, que tem feito um trabalho excelente para facilitar a votação do Orçamento do Estado, para determinar o modo de as propostas serem redigidas, tarefa que é, de facto, infernal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, queria informar a Câmara que a proposta 556-C, do PCP, apenas altera o texto da proposta de lei no n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC, quando propõe a sua eliminação. Portanto, julgo que é dispensável a votação, alínea a alínea, de elementos que não alteram a proposta de lei e, nesse sentido, Sr. Presidente, propunha que apenas fosse colocada à votação a eliminação do referido n.o 13.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de passarmos ao artigo 40.o do Código do IRC, vamos votar os n.os 8, 9 e 10 do artigo 8.o do Código do IRC, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar ao artigo 40.o do Código do IRC, relativamente ao qual o Sr. Deputado do PCP Honório Novo chamou a atenção para o facto de a proposta 556-C, do PCP, apenas alterar o n.o 13, ao propor a respectiva eliminação.
Assim sendo, vamos começar por votar o corpo do n.o 4 do artigo 40.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da alínea f) do n.o 4 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 11 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
1206   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Agora, sim, vamos votar a proposta 556-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao artigo 42.o do Código do IRC foi apresentada a proposta 557-C, do PCP.
Peço ao Sr. Deputado Honório Novo que me confirme se essa proposta apenas visa alterar o n.o 2 do artigo 42.o do Código do IRC, reproduzindo as restantes alíneas o texto proposto pelo Governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente. A proposta 557-C pretende apenas criar um novo n.o 2, independentemente das votações que façamos, alínea a alínea ou ponto a ponto, relativamente à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sendo assim, começamos por votar o corpo e as alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 42.o do Código do IRC, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 557-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 42.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Compete à Administração Fiscal a criação de todas as condições, instrumentais e outras, que permitam a verificação da autenticidade da identificação fiscal nos documentos a que alude a alínea b) do número anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 42.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-A
Encargos com investigação e desenvolvimentoÉ considerado custo, para efeitos de determinação de lucro tributável 150% dos encargos comprovavelmente realizados com as seguintes finalidades:
a) Despesas de investigação e desenvolvimento nos termos definidos no artigo 31.o;
b) Encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração;
c) Os investimentos empresariais que melhorem o impacte da actividade produtiva sobre a respectiva envolvente, em termos a regulamentar pelo governo;
d) Encargos com a formação profissional dos trabalhadores.
1207   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo PS, de eliminação da revogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 46.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a) e c) do n.o 2, dos n.os 5, 6, 7 e respectivas alíneas, 8 e 9 do artigo 46.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 508-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:10 - O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 558-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:10 - O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se considera verificado, nomeadamente, quando:a) Os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva e tenham origem em rendimentos aos quais não seria aplicável o regime estabelecido neste artigo; ou,
b) A entidade que distribui os lucros não possua qualquer estrutura humana e material ou, possuindo-a, esta seja manifestamente desproporcional face aos rendimentos em causa.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 19-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:10 - O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigidas à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se verifica quando os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva ou tenham origem em rendimentos aos quais este regime não seja aplicável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 19-P prejudica a votação do n.o 10 do
1208   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 artigo 46.o do Código do IRC constante da proposta de lei.
Passamos agora à votação da proposta 559-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do Salário Mínimo Nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 492-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 59.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 59.o-A
Operações beneficiando de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25%.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 560-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea f) do n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 111-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 80.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 80.o-ACombate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD)1 - São repostas as normas constantes da lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes dos números seguintes.
1209   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 3 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código é fixada em 20% para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores beneficiários.
4 - Caso sejam instaladas novas entidades nas áreas e sectores beneficiários, a taxa referida no número anterior é fixada em 15% nos primeiros cinco exercícios de actividade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 80.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o-A
Incentivos fiscais às microempresas1 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código para as microempresas é fixada em 15%.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se microempresas as empresas que não sendo sociedades anónimas nem sujeitos de qualquer relação especial nos termos do n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC não tenham tido nos três últimos exercícios um volume de negócios anual superior a 149 639,37 €.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 562-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 80.o-B ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 80.o-B
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).1 - São repostas as normas constantes da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes dos números seguintes.
2 - As áreas e sectores beneficiários são os correspondentes aos identificados no PRASD - Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
3 - A taxa de IRC previsto no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código é fixada em 20% para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores beneficiários.
4 - No caso de instalação de novas entidades nas áreas e sectores abrangidos a taxa referida no número anterior é reduzida a 15% nos primeiros cinco exercícios de actividade.
5 - É aditada às condições previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, para efeitos de acesso aos benefícios previstos, a obrigatoriedade de que os investimentos previstos pelas entidades empregadoras dêem lugar à criação líquida de postos de trabalho sem termo.
6 - As isenções de contribuições para a segurança social previstas no artigo 10.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, deverão ser compensadas por transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social no ano subsequente à sua concessão.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora os n.os 3, 9 e 10 do artigo 81.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que respeita ao n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRC.