30 DE OUTUBRO DE 1993 165Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:4. O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica-se na determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, mesmo relativamente a grupos de sociedades em que a autorização pela tributação pelo lucro consolidado foi concedida antes da entrada em vigor desta lei, que passa também a ser considerada como tendo a duração de cinco anos, podendo, nestes casos, as sociedades dominantes renunciar a essa autorização relativamente aos exercícios de 1993 e seguintes, com as consequências de cessação de regime estabelecidas na redacção anterior dos artigos 59.o e 60.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 6.o.Dotações para fundos de pensões e equiparáveis do sistema bancário1. O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 251- A/91, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.oc) As dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço anterior a esta data, são igualmente aceites como custos nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 38.o do Código do IRC, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles números, ser aceites também como custos, pelo período máximo de sete exercícios a contar daquela data, valores correspondentes em cada um deles, à aplicação de uma percentagem não superior a 30 % daquele excesso, devendo aquelas responsabilidades ser certificadas por seguradoras ou outras entidades de competência reconhecida pelo Banco de Portugal.2. (...)2. É prorrogado até 31 de Dezembro de 1997 o prazo referido no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 251-A/91, de 16 de Julho, para se efectivar a transferência das responsabilidades para fundos de pensões ou entidades equiparadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existem duas propostas de aditamento relativas ao artigo 7.o apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, neste momento, apenas vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da proposta de lei, pois as propostas de alteração são relativas ao n.o 4 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas são de aditamento ou de emenda?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é de aditamento, mas a outra não é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas estão mal qualificadas e VV. Ex.as não ajudaram a Mesa na sua qualificação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, insistia no sentido de que se votasse, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da proposta de lei e se para tal for necessário farei um requerimento oral nesse sentido. Isto é, que se autonomize o n.o 4 daquele artigo já que me parece mais lógico que, em primeiro lugar, se vote os números atrás mencionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração relativa ao n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:«É revogado o artigo 18.o do E.B.F., sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas e reinvestidas entre 1 de Janeiro de 1993 e a entrada em vigor da presente lei.».O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as duas propostas são manifestamente de aditamento, mas a do PCP deu entrada na Mesa às 10 horas e 15 minutos enquanto que a do PCP deu entrada às 10 horas e 40 minutos.