11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(61)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que valeu a pena, de facto, retomarmos a questão. Nós achamos que o assunto merecia esta ponderação e que ela leva uma solução que está indiciada, independentemente dos termos em que venha a ser feito, seja pela pura e simples retirada da proposta, seja pela substituição por «audição do Governo» ou outra.O que nos parece é que havia uma situação de incompatibilidade entre o texto constitucional e a lei. Inicialmente pareceu-nos que essa questão devia ser resolvida pela constitucionalização da lei, mas hoje, talvez, deva ser feita pela alteração dela.Creio que o deputado Almeida Santos resumiu bem: limitar o indulto e a comutação à proposta do Governo não creio que seja matéria adquirida. Afastar o Governo, de todo em todo do processo, também não, e, portanto, penso que nestas duas margens o consenso está feito.Quanto à questão de saber se isso se vai fazer pela pura e simples retirada da proposta ou por uma outra que diga estas coisas, creio que poderíamos deixar para momento ulterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, desculpe a insistência, mas desejava apenas salientar que não vejo nenhum interesse, em modificar a Constituição, minimamente que seja, nesta matéria. A intervenção do Governo está assegurada pela referenda, não podendo, portanto, haver um acto arbitrário do Presidente contra o Governo, porque sem referenda o indulto ou a comutação seriam juridicamente inexistentes. O apelo directo dos cidadãos aos presidentes está assegurado, através do artigo 49.°, porque os cidadãos têm sempre direito de petição. Do que se trata é apenas de uma instrução do processo.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pedia ao Sr. Deputado Jorge Miranda o direito de intervir, para dizer que hà pouco esqueci-me de dizer o seguinte: para mim não é igual a referenda e a audição prévia. A referenda é um acto posterior, que se exerce como uma censura a um acto do Governo e que pode gerar conflitos, enquanto que a audição prévia é um acto de informação da parte de quem tem a administração da justiça, que tem a Polícia Judiciária, que tem os arquivos, e os registos, etc. Penso que a audição era um bom enriquecimento.Desculpará, Jorge Miranda, mas sabe bem o respeito que tenho pelas suas opiniões.O Orador: — Sr. Deputado Almeida Santos, eu estou de acordo em que deve haver audição, mas o que pergunto é se nos casos em que o Governo tem de referendar um acto do Presidente da República, se pode admitir que este o pratique sem saber antes qual a posição que o Governo vai assumir a esse respeito. Acho que será extremamente difícil, particularmente nesta matéria.No entanto, pela minha parte, também não insisto, )á que acho que o essencial está adquirido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Apenas uma pequena nota, porque pode não ser igual o estar «ouvido o Governo» ou não estar essa expressão.Não há muita clareza, como o Sr. Deputado Jorge Miranda sabe, quanto significado exacto da referenda, em cada caso. Tem sido muito discutido. Há opiniões muito diversas sobre esta questão. Já foi até objecto de um parecer da Comissão Constitucional.Se estivesse como está hoje — «indultar e comutar penas» — parece que, tratando-se de um acto totalmente livre do Presidente da República e, pelo menos, na interpretação que considero preferível, sendo um acto livre, e estando sujeito a referenda, esta é tão livre como o acto que se destina a referendar. Portanto, a recusa da referenda é perfeitamente Ie^ gítima.Se estiver escrito «indultar e comutar penas, ouvido o Governo», pelo menos suscitar-se-á a dúvida sobre se a referenda se destina, simplesmente, a atestar a audição do Governo. Significa isto, que o acrescento do «ouvido o Governo» pode diminuir o próprio alcance da participação do Governo no acto. Por isso, chamaria só a atenção para esta questão — independentemente de me pronunciar num sentido ou noutro— de que, às vezes, o acrescento, que pode ser feito para aumentar a participação do Governo, pode ter, do ponto de vista jurídico, o efeito exactamente contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Posso interromper?O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que são pertinentes as considerações feitas. Mas há que fazer uma distinção: o «ouvido o Governo» aumenta sempre a participação. Pode é diminuir, não a participação, mas o poder de condicionamento.Portanto, o que temos de adoptar, se isso for verdade, é bastante discutível.Mas creio que o «ouvido o Governo» aumentava a participação, independentemente de diminuir, ou não, o podôr de condicionamento. Eu creio que não. No entanto, aumentava a participação.O Orador: — Exacto!O Sr. Presidente: — Está inscrito, a seguir, o Sr. Deputado Luís Beiroco. Tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco É evidente que é uma solução que se pode adoptar, mas creio que não foi bem, com base neste objectivo, que decorreu toda esta discussão. Pensava-se, muito pelo contrário, que se tratava de assegurar que isto não fosse um acto discricionário do Presidente da República e que era necessária a colaboração do Go-