68-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 156 — Reagiu o particular requerendo junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto a suspensão dos despachos que determinaram o referido embargo; a tal pretensão não atendeu aquele Tribunal, que, por sentença de 28 de Novembro de 1991, indeferiu o pedido.7 — Não se conformando com a decisão, o construtor José Veloso de Azevedo interpôs, em Janeiro do corrente ano, o competente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso esse que foi admitido e ao qual responderam já S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura e o Subsecretário de Estado da Cultura.8 — Também em Janeiro do corrente ano o particular interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação dos despachos do presidente do IPPC, com base nos quais foi executado o embargo referido no n.° 4, estando a correr o prazo para a resposta do IPPC.9 — Anteriormente, em 21 de Outubro de 1991, interpusera o mesmo José Veloso de Azevedo, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação da Portaria n.° 865/91, de 22 de Agosto, tendo sido apresentada por S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura a respectiva resposta.10 — Não obstante tudo isto, a construção prosseguiu, em claro desrespeito do embargo decretado.11 —Em face da situação, o IPPC solicitou, em 12 de Janeiro de 1992, ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Braga a instauração de procedimento criminal contra José Veloso de Azevedo, na qualidade de proprietário, Manuel da Cunha Costa Dias, na qualidade de engenheiro responsável, e Manuel da Silva Meira, na qualidade de encarregado da obra, pela eventual prática dos crimes de dano agravado e desobediência, nos termos dos artigos 140.° do Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, 39.° e 52.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, e 309.°, n.OÍ 2 e 3, alínea c), e 388.° do Código Penal.12 — Já anteriormente, em 9 de Dezembro de 1991, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, em cumprimento do solicitado pelo IPPC, ao abrigo do n.° 2 do artigo 65.° do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, participara ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto as eventuais irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Braga, quer no que respeita à venda em hasta pública de vários lotes para construção quer no que respeita ao licenciamento das construções na zona especial de protecção da Colina de Maximinos.13 — Para tal situação, e para os efeitos do artigo 7.° da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, já fora alertado, em 25 de Outubro de 1991, o Sr. Governador Civil de Braga, através de ofício que lhe foi enviado pelo IPPC.14 — A zona do centro histórico da cidade foi criada por postura camarária, esgotando-se a competência do IPPC nas servidões administrativas resultantes das zonas de protecção aos imóveis classificados ou em vias de classificação, pelo que não abrange toda aquela área.15 — Tem-se, no entanto, conhecimento que a autarquia criou o GSR, gabinete técnico ao qual compele a gestão, acompanhamento e elaboração de projectos para aquela zona.16 — Será ainda oportuno referir que cabe aos técnicos subscritores dos projectos a responsabilidade da sua execução em conformidade com o respectivo licenciamento e aos serviços de fiscalização da autarquia a verificação do seu cumprimento.O Chefe do Gabinete, Manuel Falcclo.SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOSgabinete do secretário de estadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o início das aulas do 1.° ano no ISCAL.Em referência ao ofício n.° 674/92, de 20 de Janeiro, do Gabinete de S." Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Secretaria-Geral a quem compete a gestão dos edifícios do Ministério:Desde há vários anos que no n.° 20 da Avenida de Miguel Bombarda funciona o Gabinete de Estudos e Planeamento;O Ministério cedeu posteriormente parte ao ISCAL;Mais tarde os professores e alunos do citado Instituto promoveram uma reunião a fim de alargar o espaço que lhes estava destinado, mas recusaram liminarmente as varias hipóteses colocadas, pois apenas estavam interessados na localização central do edifício;Embora o Ministério reconheça que o edifício não reúne as condições de segurança mínimas para estabelecimento de ensino, comprometeu-se a dispensar provisória e progressivamente mais salas, tendo iniciado, de imediato, o processo de transferência, mas para tal deveria a Faculdade de Ciências libertar, pelo menos, um andar na Avenida de 24 de Julho;Neste momento o ISCAL já está de posse das caves, rés-do-chão, 1.° ao 3.°, 5.° e metade do 6.° andares, devendo ser, até ao próximo mês de Junho, disponibilizado o edifício na sua totalidade.4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Macedo Santos.SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATRIVAgabinete do secretario de estadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando informações sobre a Administração Pública.Encarrega-me a Secretária de Estado da Modernização Administrativa de, em resposta ao solicitado no ofício em referência, informar o seguinte:1 — Como já se referiu no nosso ofício n.° 309, de 13 de Fevereiro de 1992, parte das informações solicitadas a esta Secretaria de Estado foram reencaminhadas para a Secretaria de Estado do Orçamento, dado respeitarem expressamente a matérias da sua área de competência.2 — Quanto às medidas de desburocratização administrativa e de melhoria do atendimento público dos serviços do Estado previstas para o ano de 1992, enviamos