5 DE ABRIL DE 2017 85 concessão de garantias e participação em sociedades, fundos de investimentos imobiliários, consórcios, parcerias público-privadas e outras formas de associação. No passado, em fevereiro de 2010, e devido às condições climatéricas adversas que se fizeram sentir no arquipélago da Madeira, ocorreram cheias e deslizamentos de terras que provocaram inúmeros danos materiais e vitimas mortais. Como medida de ajuda à reconstrução provocada por esta calamidade, surgiu a denominada “Lei de Meios”, constante da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho3, excluindo do seu âmbito de aplicação os critérios de elegibilidade constantes no programa PROHABITA. A presente Proposta de Lei pretende assim, à semelhança do que aconteceu aquando da calamidade das cheias e deslizamentos de terras de fevereiro de 2010, excluir os critérios de elegibilidade constantes do programa PROHABITA, alargando-o a todos os agregados familiares abrangidos pelo levantamento efetuado pelo Governo Regional da região. Ainda com relevo para a boa compreensão da presente proposta de lei, cumpre mencionar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas4 e o Orçamento do Estado para 2017.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo que concerne ao enquadramento, no plano da União Europeia, da matéria visada pela Proposta de Lei em apreço, de apoio extraordinário à habitação na decorrência dos incêndios de 2016 que assolaram a Região Autónoma da Madeira, relevam duas iniciativas europeias recentes: a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal5 e o PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO n.o 1 DO ORÇAMENTO GERAL DE 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, Chipre e Portugal6, ambas datadas de 26 de janeiro de 2017. A Proposta de Decisão apresenta o cálculo da ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) com base na estimativa dos prejuízos totais causados pelas inundações no Reino Unido, a seca e os incêndios em Chipre e os incêndios em Portugal ocorridos no ano de 2016. No caso de Portugal, em relação aos incêndios na Região Autónoma da Madeira qualificados no âmbito da aplicação do FSUE como catástrofe regional, a ajuda deste Fundo foi calculada em 3.925.000€. A mobilização destes montantes implicaria a apresentação pela Comissão Europeia de um projeto de orçamento retificativo (POR) para a inscrição das respetivas dotações no orçamento de 2017 o que veio a suceder com o POR n.o 1 do orçamento geral do corrente ano. Refira-se, a este título, que embora a mobilização do Fundo deva ocorrer em 2017, já em novembro de 2016 foi antecipado o pagamento a Portugal, em correspondência ao solicitado na apresentação do pedido de assistência, de um valor equivalente a 10% do total da ajuda concedida em relação aos incêndios da Região Autónoma da Madeira, isto é, de 392.500€7. No Projeto de Orçamento Retificativo a Comissão Europeia procede a um enunciado sumário dos fundamentos dos pedidos de assistência, do cumprimento das condições de elegibilidade para o Fundo,8 bem como dos montantes de auxílio propostos.  Em relação às consequências da catástrofe que atingiu a Região Autónoma da Madeira é referido que “(...) Portugal comunicou prejuízos em 233 habitações, das quais 154 foram completamente destruídas. Várias explorações agrícolas foram afetadas, 24 empresas e 5 hotéis foram danificados, bem como a escola e o hospital locais. (...)” É ainda mencionado que a maioria das operações de emergência “(mais de 1816 milhões de EUR), diz respeito a custos de alojamento temporário” 9.                                                           3 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei Orgânica n.o 2/2013, tendo os artigos 2.o e artigo 19.o sido sucessivamente repristinados, incluindo para o ano de 2017, através da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. 4 Diploma apresentado sob a forma consolidada retirado da base de dados Datajuris. 5 COM(2017)45 – Iniciativa sem escrutínio na Assembleia da República. 6 COM(2017)46 – Iniciativa sem escrutínio na Assembleia da República. 7 Conferir comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2016, disponível em: http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/newsroom/news/2016/11/11-10-2016-eu-solidarity-fund-first-disbursement-of-aid-to-the-island-of-madeira-after-the-forest-fires-of-this-summer 8 As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 9 Conferir §7 e §8 da página 8 do POR n.o 1 do orçamento geral de 2017 [COM(2017)46]