I SÉRIE — NÚMERO 50 30 Governo, que o Sr. Secretário de Estado aqui bem demonstrou, em melhorar, em sede de especialidade, estes aspetos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, à consideração o novo diploma que regula a segurança privada. Ora, a segurança, enquanto função indeclinável do Estado, faz parte do núcleo essencial do contrato social que subjaz ao Estado de direito. No que diz respeito à segurança privada (é uma constatação), a omnipresença do Estado não é nem possível nem desejável, portanto, contanto que seja conseguida numa lógica de subsidiariedade e de complementaridade, a segurança privada é acolhida. O Governo proclama esses princípios e nós registamos que o faça. Porém, se o diz, o modo como o faz não é isento de reparos. Desde logo, faço um reparo ao modo displicente como o Governo nos apresenta este diploma. Aliás, muito simbolicamente traduzido no modo como redige o artigo 4.o, em que, em erro da palmatória, mistura o sentido corrente com o sentido técnico-jurídico, quando diz que a atividade de segurança privada carece de autorização, a qual é titulada por autorização. De facto, em termos de legística, é tão básico que não podemos deixar de manifestar a nossa viva oposição. Sr. Secretário de Estado, mais importante e substantivamente, não podemos deixar de verberar a obrigatoriedade que este diploma estatui quanto à instalação de sistemas de videovigilância em todas as farmácias e em todos os postos de abastecimento de combustíveis do País. Manifestamente, a proporcionalidade e a razoabilidade não assistem ao Governo nesta matéria. Não só — são esses os pareceres que recolhemos — urge contextualizar à luz da crise e dos investimentos necessários em setores que estão economicamente debilitados como também, Sr. Secretário de Estado, há que dizê-lo, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados denuncia o absurdo que é a previsão, no artigo 29.o, da gravação não apenas de imagens mas de som — isto, no que diz respeito à recolha de imagens de videovigilância em farmácias, é de todo absurdo! Portanto, importa que o Governo assegure que não se irá proceder à gravação de som nas farmácias, porque isso é equívoco e é a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados que o diz. O Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo para esclarecer esta Câmara e responder a algumas dúvidas. Ora, uma das dúvidas que o Governo terá de esclarecer é a seguinte: se a fiscalização, e bem, da atividade de segurança privada é atribuída à PSP (artigo 52.o), por que é que se subtrai à competência da PSP a fiscalização e a investigação dos crimes de exercício ilícito de segurança privada? Por que é que a PSP não tem competência nessa matéria? Não conseguimos compreender qual é a desconfiança relativamente à PSP. Se a proposta de lei lhe atribui todas as competências de fiscalização da atividade de segurança privada, por que é que não lhe atribui competência exclusiva nessa matéria? De facto, não conseguimos compreender, mas, seguramente, V. Ex.a elucidar-nos-á. Sr. Secretário de Estado, seria bom que, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista substantivo, esta proposta de lei não merecesse os reparos que acabei de fazer — gostaríamos que isso não acontecesse. Em todo o caso, esperamos que, em sede de especialidade, ela possa ainda vir a merecer o nosso acolhimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto.