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30 DE JULHO DE 2018 169 melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 – Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância dos números anteriores. Artigo 144.o Escusa e exoneração 1- O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados. 2 – Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos. 3 – Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.o ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. Artigo 145.o Âmbito e conteúdo do acompanhamento 1 –  O acompanhamento limita-se ao necessário. 2 –  Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: a) Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; b) Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária; c) Administração total ou parcial de bens; d) Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; e) Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. 3 –  Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica. 4 –  A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família. 5 –  À administração total ou parcial de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 1967.° e seguintes. Artigo 146.o Cuidado e diligência 1- No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. 2- O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 170 Artigo 147.o Direitos pessoais e negócios da vida corrente 1- O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. 2- São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar. Artigo 148.o Internamento 1- O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa do tribunal. 2- Em caso de urgência, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz. Artigo 149.o Cessação e modificação do acompanhamento 1- O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram. 2- Os efeitos da decisão podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação referidas no número anterior. 3- Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 141.o. Artigo 150.o Conflito de interesses 1- O acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado. 2- A violação do dever referido no número anterior tem as consequências previstas no artigo 261.o. 3- Sendo necessário, cabe-lhe requerer ao tribunal autorização ou as medidas concretamente convenientes. Artigo 151.o Retribuição do acompanhante e prestação de contas 1- As funções do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do acompanhante. 2- O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função ou, na sua pendência, quando assim seja judicialmente determinado. Artigo 152.o Remoção e exoneração do acompanhante Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o, a remoção e a exoneração do acompanhante seguem o disposto nos artigos 1948.o a 1950.o. Artigo 153.o Publicidade 1- A publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final do processo de acompanhamento é limitada
30 DE JULHO DE 2018 171 ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. 2- Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos artigos 1920.o-B e 1920.o-C. Artigo 154.o Atos do acompanhado 1 –  Os atos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar são anuláveis: a) Quando posteriores ao registo do acompanhamento; b) Quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas após a decisão final e caso se mostrem prejudiciais ao acompanhado. 2 –  O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença. 3 –  Aos atos anteriores ao anúncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. Artigo 155.o Revisão periódica O tribunal revê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos. Artigo 156.o Mandato com vista a acompanhamento 1 –  O maior pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses, com ou sem poderes de representação. 2 –  O mandato segue o regime geral e especifica os direitos envolvidos e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de exercício, sendo livremente revogável pelo mandante. 3 –  No momento em que é decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita o mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do acompanhante. 4 –  O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante seria a de o revogar. Artigo 320.o Suspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- O disposto nos números anteriores é aplicável aos maiores acompanhados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a suspensão se não houvesse verificado. Artigo 488.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 172 Artigo 705.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . c) O menor e o maior acompanhado, sobre os bens do tutor, acompanhante e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d) ...................................................................................................................................................................... . e) ...................................................................................................................................................................... . f) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 706.o Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado 1- A determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor ou do maior acompanhado, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há de ser registada cabem ao conselho de família ou, na sua falta, ao tutor ou ao acompanhante. 2- Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do conselho de família, o acompanhante e qualquer dos parentes do menor. Artigo 1003.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... . b) Em caso de benefício do acompanhamento, precedendo decisão do tribunal que o tenha decretado; c) . d) . Artigo 1174.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Por morte do mandante ou do mandatário; b) Por sentença de acompanhamento do mandante ou do mandatário, quando essa sentença, relativamente aos atos abrangidos pelo mandato, atribua poderes de representação ao acompanhante ou determine a necessidade de autorização prévia. Artigo 1175.o Morte ou acompanhamento do mandante 1- A morte do mandante ou a sentença de acompanhamento a ele relativa não faz caducar o mandato quando este tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. 2- Nos outros casos, só o faz caducar a partir do momento em que sejam conhecidas do mandatário, ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros.
30 DE JULHO DE 2018 177 da tutela, quanto à administração de bens; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 2082.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- O acompanhante é tido como representante do acompanhado para o efeito do número anterior, quando assim resulte da sentença de acompanhamento ou de decisão judicial ulterior. Artigo 2189.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b)  Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o determine. Artigo 2192.o Acompanhante e administrador legal de bens 1- É nula a disposição feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas. 2- É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva em união de facto. 3- (Revogado). Artigo 2195.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.o 2 do artigo 2192.o. Artigo 2298.o [...] 1- A disposição do artigo anterior é aplicável, sem distinção de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequência de uma sentença de acompanhamento: é o que se chama substituição quase-pupilar. 2- A substituição quase-pupilar fica sem efeito logo que cesse a limitação referida ou se o substituído falecer deixando descendentes ou ascendentes.» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 27.o, 164.°, 453.°, 495. °, 891.° a 904.°, 948.o a 950.°, 1001.°, 1014.° e 1016.° do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
30 DE JULHO DE 2018 179 2- Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, de acompanhantes e de representantes de menores, pessoas coletivas ou sociedades; porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que aqueles possam obrigar-se e estes possam obrigar os seus representados. 3- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 495.o [...] 1- Têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. 2- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 891.o Natureza do processo e medidas cautelares 1- O processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes. 2- Em qualquer altura do processo, podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar. Artigo 892.o Requerimento inicial 1- No requerimento inicial, deve o requerente, além do mais: a) Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento; b) Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas; c) Indicar quem deve ser o acompanhante e, se for caso disso, a composição do conselho de família; d) Indicar a publicidade a dar à decisão final; e) Juntar elementos que indiciem a situação clínica alegada. 2- Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam. Artigo 893.o Publicidade 1- O juiz decide, em face do caso, que tipo de publicidade deve ser dada ao início, ao decurso e à decisão final do processo. 2- Quando necessário, pode determinar-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 894.o Comunicações e ordens Quando o interesse do beneficiário o justifique, o tribunal pode dirigir comunicações e ordens a instituições de crédito, a intermediários financeiros, a conservatórias do registo civil, predial ou comercial, a administrações de sociedades ou a quaisquer outras entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 180 Artigo 895.o Citação e representação do beneficiário 1- O juiz determina, quando o processo deva prosseguir e o requerente da medida não seja o beneficiário, a sua imediata citação pelo meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz. 2- Se a citação não produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o beneficiário se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 21.o. Artigo 896.o Resposta 1- Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias. 2- Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no artigo 21.o. Artigo 897.o Poderes instrutórios 1- Findos os articulados, o juiz analisa os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos. 2- Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário, deslocando-se, se necessário, ao local onde o mesmo se encontre. Artigo 898.o Audição pessoal 1- A audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas. 2- As questões são colocadas pelo juiz, com a assistência do requerente, dos representantes do beneficiário e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas. 3- O juiz pode determinar que parte da audição decorra apenas na presença do beneficiário. Artigo 899.o Relatório pericial 1- Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis. 2- Permanecendo dúvidas, o juiz pode autorizar o exame numa clínica da especialidade, com internamento nunca superior a um mês e sob responsabilidade do diretor respetivo, ou ordenar quaisquer outras diligências. Artigo 900.o Decisão 1- Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.o do Código Civil e, quando possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. 2- O juiz pode ainda proceder à designação de um acompanhante substituto, de vários acompanhantes e, sendo o caso, do conselho de família. 3- A sentença que decretar as medidas de acompanhamento deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente
30 DE JULHO DE 2018 181 expressa pelo acompanhado. Artigo 901.o Recursos Da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. Artigo 902.o Efeitos 1- A decisão de acompanhamento transitada permite que, por apenso, a pedido do requerente, do acompanhado, do acompanhante ou do Ministério Público, sejam relacionados os bens do beneficiário. 2- Transitada a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos 1920.o-B e 1920.o-C do Código Civil. 3- A decisão que decrete o acompanhamento ou que o rejeite é publicitada e comunicada nos precisos termos decididos ao abrigo do artigo 894.°. Artigo 903.o Valor dos atos do acompanhado Transitada a decisão, pode o acompanhante requerer a anulação dos atos praticados após as comunicações referidas no artigo 894.o, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento. Artigo 904.o Termo e alteração do acompanhamento 1- A morte do beneficiário extingue a instância. 2- As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique. 3- Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto nos artigos 892.o e seguintes, correndo os incidentes respetivos por apenso ao processo principal. Artigo 948.o Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante são aplicáveis as disposições do capítulo antecedente, com as seguintes modificações: a) São notificados para contestar o Ministério Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucessível do visado; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) (Revogada). Artigo 949.o [...] 1- Se o tutor ou acompanhante não prestar espontaneamente as contas, é citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Ministério Público, do acompanhado, do novo acompanhante, quando o
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 186 Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho Os artigos 4.o e 14.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ; b) Não estejam em situação de acompanhamento, caso a sentença que a haja decretado vede o exercício do direito pessoal de testar; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- A procuração pode ser revogada por decisão do tribunal que instaure o acompanhamento de maior.” Artigo 9.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 131.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 131.o [...] 1- Qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha desde que tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova e só pode recusar-se nos casos previstos na lei. 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 10.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 186.o e 414.o-A do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 186.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... .: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Em caso de acompanhamento de maior, quando assim resulte da decisão judicial de acompanhamento, ou ocorrendo declaração de insolvência;
30 DE JULHO DE 2018 193 Artigo 20.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 215.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 215.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- Quando o trabalhador não possa exercer o direito referido no número anterior, o instrutor nomeia-lhe imediatamente um curador, preferindo a pessoa a quem competiria o acompanhamento, se este fosse requerido nos termos da lei civil. 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 21.o Comunicação aos serviços da segurança social O tribunal comunica aos competentes serviços da segurança social as decisões, provisórias ou definitivas, que relevem para pagamento de prestações sociais. Artigo 22.o Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil 1- A Secção V do Capítulo I do Subtítulo I do Título II do Livro I do Código Civil passa a ser intitulada «Menores e maiores acompanhados». 2- A Subsecção III da Secção referida no número anterior passa a compreender os artigos 138.o a 156.o e a ser intitulada «Maiores acompanhados». 3- A Subsecção IV da Secção referida no n.o 1 é suprimida. 4- O Título III do Livro V do Código de Processo Civil passa a ser intitulado «Do acompanhamento de maiores». Artigo 23.o Remissões Todas as referências legais a incapacidades por interdição ou por inabilitação, que não tenham sido expressamente alteradas pela presente lei, são havidas como remissões para o regime do maior acompanhado, com as necessárias adaptações. Artigo 24.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 1769.o e o n.o 3 do artigo 2192.o, ambos do Código Civil; b) O n.o 3 do artigo 20.o, o artigo 905.o, e a alínea d) do artigo 948.o, todos do Código de Processo Civil; c) A alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 194 Artigo 25.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. 2- A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 893.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 26.o Aplicação no tempo 1- A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2- O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes. 3- Aos atos dos requeridos aplica-se a lei vigente no momento da sua prática. 4- Às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação. 5- O juiz pode autorizar a prática de atos pessoais, direta e livremente, mediante requerimento justificado. 6- Às inabilitações decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, cabendo ao acompanhante autorizar os atos antes submetidos à aprovação do curador. 7- Os tutores e curadores nomeados antes da entrada em vigor da presente lei passam a acompanhantes, aplicando-se-lhes o regime adotado por esta lei. 8- Os acompanhamentos resultantes dos n.os 4 a 6 são revistos a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público, à luz do regime atual. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 245/XIII OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Observatório técnico independente A presente lei cria o observatório técnico independentepara análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, doravante designado como Observatório, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza.
30 DE JULHO DE 2018 195 Artigo 2.o Atribuições Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições: a) Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político sobre medidas técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais; b) Aconselhar a Assembleia da República em matéria de política de resposta a incêndios florestais; c) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; d) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no artigo anterior sempre que a Assembleia da República solicite a sua intervenção; e) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP; f) Monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições; g) Dar contributos, através de audição e emissão de recomendações ou pareceres, sobre iniciativas legislativas que possam contribuir direta ou indiretamente para a redução do perigo e risco de incêndios. Artigo 3.o Composição e vigência 1 –  O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco. 2 –  Os membros do Observatório são designados do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares; b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo Presidente da Assembleia da República, sendo Presidente um destes quatro. 3 –  O Observatório tem a sua vigência limitada ao período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. Artigo 4.o Independência Os membros do Observatório atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não estando vinculados a instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais. Artigo 5.o Acesso à informação 1 –  O Observatório tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao seu fornecimento atempado, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 –  O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3 –  O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório semestral a que se refere o artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 196 Artigo 6.o Relatório semestral 1 –  O Observatório apresenta semestralmente à Assembleia da República, um relatório da sua atividade, o qual deve conter as suas conclusões, a monitorização do impacto das medidas públicas desenvolvidas, bem como as recomendações que considere pertinentes no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de prevenção, mecanismos de proteção civil e planeamento da época de combate a incêndios. 2 –  O relatório referido no número anterior é remetido ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares e apreciado em sessão plenária. Artigo 7.o Estatuto dos membros 1 –  Os membros do Observatório não podem desempenhar atividades que possam ser objetivamente geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei. 2 –  Os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam. Artigo 8.o Funcionamento O Observatório define as regras do seu funcionamento interno nos termos da presente lei. Artigo 9.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro do Observatório é assegurado pela Assembleia da República. Artigo 10.o Disposição transitória O Observatório realiza, até ao final do ano de 2018, uma auditoria aos vários instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de proteção civil, remetendo os seus resultados e conclusões à Assembleia da República. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JULHO DE 2018 207 tentativa, e o respetivo regime; b) Atribuir a competência para instruir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias ao Banco de Portugal relativamente aos ilícitos previstos no n.o 1, na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 7.o, e à entidade reguladora setorial respetiva, ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente aos ilícitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 7.o; c) Atribuir ao Banco de Portugal a competência para, no decurso da averiguação ou da instrução de processos da sua competência, solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo. d) Estabelecer que ao processo relativo aos ilícitos de mera ordenação social tipificados sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do Título XI do RGICSF, e do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, consoante a autoridade competente. Artigo 8.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1288/XIII (3.a) Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Grécia entre os dias 12 e 14 de março de 2018, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo grego. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia entre os dias 12 e 14 de março de 2018, em Visita de Estado”. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Grécia entre os dias 12 a 14 de marco de 2018, a convite do meu homólogo grego, em Visita de Estado, venho querer, nos termos dos artigos 129.°, n.o 1 e 163.°, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 25 de janeiro de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 14 de março de 2018 II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de resolução [n.os 67, 68 e 69/XIII (3.a)]: N.o 67/XIII (3.a) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional União Europeia/América Latina e Caraíbas (UE/ALC), assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. N.o 68/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. N.o 69/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 67/XIII (3.a) APROVA O ACORDO INTERNACIONAL QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA/AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS (UE/ALC), ASSINADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2016, EM SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA Na IV Cimeira UE/América Latina e Caraíbas, que decorreu em Viena, em maio de 2006, foi proposta a criação de uma Fundação Euro/Latino-Americana como fórum apropriado para debater estratégias comuns, à semelhança do que se verifica com os países do Mediterrâneo. Na VI Cimeira UE/ALC, em Madrid, em maio de 2010, a Fundação UE/ALC foi formalmente criada. Tendo como objetivo permitir a realização das suas atividades enquanto se preparava o presente acordo, funcionou, a título transitório e sujeita ao direito interno alemão, a Fundação UE/ALC com sede em Hamburgo, sem no entanto dispor de um enquadramento legal adequado que permitisse a participação e a contribuição de todos os países da parceria birregional. A aprovação do presente acordo visa dotar a Fundação Internacional UE/ALC dos instrumentos legais necessários para a promoção e reforço da parceira estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). O novo estatuto de organização internacional permitirá o seu financiamento através de contribuições voluntárias por um maior número de países da UE e da CELAC, potenciando a contribuição para a sua missão fundamental de reforço e visibilidade da parceria birregional. O acordo permitirá dar continuidade às atividades que já têm vindo a ser desenvolvidas pela atual organização e atribuir à Fundação Internacional UE/ALC os mecanismos necessários para o desenvolvimento efetivo da sua missão, baseada nas prioridades e temas abordados ao nível das cimeiras de chefes de estado e de governo. As contribuições financeiras mantêm-se com um caráter voluntário. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018.
14 DE MARÇO DE 2018 3 Anexos ACORDO QUE INSTITUI  A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UE-ALC As Partes no presente Acordo, RECORDANDO a parceria estratégica estabelecida entre a América Latina e Caraíbas (ALC) e a União Europeia (UE) no âmbito da primeira Cimeira UE-ALC do Rio de Janeiro, em junho de 1999; TENDO EM CONTA a iniciativa adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da ALC e da UE, no decurso da quinta Cimeira UE-ALC, realizada em Lima, Peru, em 16 de maio de 2008; RECORDANDO a decisão relativa à criação da Fundação UE-ALC, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da UE e da ALC, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão, aquando da sexta Cimeira UE-ALC, realizada em Madrid, Espanha, em 18 de maio de 2010; RECORDANDO a criação, em 2011, de uma fundação transitória na República Federal da Alemanha, que terminará as suas atividades e será dissolvida quando o Acordo internacional constitutivo da Fundação UE-ALC entrar em vigor; REITERANDO a necessidade de criar uma organização internacional de caráter intergovernamental regida pelo direito internacional público através de um "Acordo internacional constitutivo da Fundação UE-ALC com base no mandato adotado numa reunião ministerial à margem da sexta Cimeira UE-ALC de Madrid", que contribua para o reforço dos laços existentes entre os Estados da América Latina e Caraíbas, a UE e os Estados-Membros da UE; ACORDARAM no seguinte: ARTIGO 1.o Objeto 1. O presente Acordo institui a Fundação internacional UE-ALC (a seguir designada "Fundação" ou "Fundação UE-ALC"). 2. O presente Acordo estabelece os objetivos da Fundação, bem como as regras e diretrizes gerais que regem as suas atividades, estrutura e funcionamento. ARTIGO 2.o Natureza e sede 1. A Fundação UE-ALC é uma organização internacional de caráter intergovernamental, instituída ao abrigo do direito internacional público. Centra-se no fortalecimento da parceria birregional entre a UE e os seus Estados-Membros, e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). 2. A Fundação UE-ALC tem a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, na República Federal da Alemanha. ARTIGO 3.o Membros da Fundação 1. Os Estados da América Latina e Caraíbas, os Estados-Membros da UE e a UE, tendo manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos, são os únicos membros da Fundação UE-ALC. 2. A Fundação UE-ALC está igualmente aberta à participação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 ARTIGO 4.o Personalidade jurídica 1. A Fundação UE-ALC gozará de personalidade jurídica internacional e da capacidade jurídica necessária para a concretização dos seus objetivos e atividades, no território de cada um dos seus membros, em conformidade com o respetivo direito interno. 2. A Fundação disporá de capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como de capacidade para intentar ações judiciais. ARTIGO 5.o Objetivos da Fundação 1. A Fundação UE-ALC: a) Contribuirá para o fortalecimento do processo de parceria birregional CELAC-UE, com a participação e os contributos da sociedade civil e de outros atores sociais; b) Promoverá o conhecimento e entendimento mútuos entre as duas regiões; c) Conferirá maior visibilidade mútua a ambas as regiões, bem como à própria parceria birregional. 2. Em especial, a Fundação UE-ALC: a) Promoverá e coordenará atividades orientadas para a obtenção de resultados em apoio das relações birregionais e centradas na concretização das prioridades estabelecidas nas cimeiras CELAC-UE; b) Incentivará o debate sobre estratégias comuns com vista à concretização das prioridades supramencionadas, estimulando a investigação e os estudos; c) Promoverá intercâmbios profícuos e novas oportunidades de contacto entre representantes da sociedade civil e outros atores sociais. ARTIGO 6.o Critérios para as atividades 1. A fim de alcançar os objetivos definidos no artigo 5.o do presente Acordo, as atividades da Fundação UE-ALC devem: a) Ter por base as prioridades e os temas abordados a nível de Chefes de Estado e de Governo aquando das cimeiras, centrando-se nas necessidades identificadas no âmbito da promoção da relação birregional; b) Implicar, na medida do possível e no quadro das atividades da Fundação, os atores da sociedade civil e outros atores sociais, tais como instituições académicas, e ter em conta as suas contribuições numa base não vinculativa. Para o efeito, cada membro poderá identificar as instituições e organizações que, a nível nacional, se esforçam por fortalecer o diálogo birregional; c) Acrescentar valor às iniciativas existentes; d) Conferir visibilidade à parceria, dando especial atenção a ações com efeito multiplicador. 2. Quando lançar ou participar em atividades, a Fundação UE-ALC deverá ter uma atuação baseada na ação, dinamismo e obtenção de resultados. ARTIGO 7.o Atividades da Fundação 1. Para alcançar os objetivos definidos no artigo 5.o, a Fundação UE-ALC deverá desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
14 DE MARÇO DE 2018 5 a) Incentivar o debate, através de seminários, conferências, grupos de reflexão, cursos, exposições, publicações, apresentações, formação profissional, intercâmbio de boas práticas e conhecimentos especializados; b) Promover e apoiar eventos relacionados com temas abordados nas cimeiras CELAC-UE, bem como com as prioridades das reuniões de altos funcionários CELAC-UE; c) Lançar programas e iniciativas birregionais de sensibilização, incluindo intercâmbios nos domínios prioritários identificados; d) Promover estudos sobre questões identificadas por ambas as regiões; e) Conseguir e oferecer novas possibilidades de contacto tendo especialmente em conta as pessoas ou instituições que não estão familiarizadas com a parceria birregional CELAC-UE; f) Criar uma plataforma na Internet e/ou uma publicação eletrónica. 2. A fundação UE-ALC pode lançar iniciativas em associação com instituições públicas e privadas, com as instituições da UE, com instituições internacionais e regionais, bem como com os Estados da América Latina e Caraíbas e os Estados-Membros da UE.  ARTIGO 8.o Estrutura da Fundação A Fundação UE-ALC será constituída por: a) Conselho de Governadores; b) O Presidente; e c) Diretor Executivo. ARTIGO 9.o Conselho de Governadores 1. O Conselho de Governadores é composto por representantes dos membros da Fundação UE-ALC. Reunir-se-á a nível de altos funcionários e, se for caso disso, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros por ocasião das cimeiras CELAC-UE. 2. A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) estará representada no Conselho de Governadores pela presidência pro tempore sem prejuízo da participação do país em causa na sua qualidade de membro. 3. A Mesa Diretiva da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) será convidada a designar um representante de cada região como observadores no Conselho de Governadores. 4. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico)-UE será convidada a designar um representante da UE e um representante dos países das Caraíbas como observadores no Conselho de Governadores. ARTIGO 10.o Presidência do Conselho de Governadores O Conselho de Governadores terá dois presidentes, representando um a UE e o outro os Estados da América Latina e Caraíbas. ARTIGO 11.o Competências do Conselho de Governadores Compete ao Conselho de Governadores da Fundação UE-ALC: a) Nomear o Presidente e o Diretor Executivo da Fundação;