PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE ABRIL DE 1995133Proposta de substituiçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto da alínea c) do n.° 1 do artigo 8." pelo texto do seguinte teor:Cinco membros designados pelo Plenário de entre os seus membros.Proposta de substituiçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto do n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto do seguinte teor:Compete ao Conselho pronunciar-se a solicitação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou por iniciativa própria sobre:Assembleia da República, 21 de Abril de 1995. — Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.RATIFICAÇÃO N.9 141/VI[DECRETO-LEI N.« 52/95, DE 20 DE MARÇO (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO CAMÕES)]A aprovação da nova Lei Orgânica do Instituto Camões pelo Decreto-Lei n." 52/95, de 20 de Março, reveste-se damaior importância para o futuro, tomando-se necessário definir com clareza não só a coordenação nos domínios do ensino, da difusão e promoção da língua portuguesa no estrangeiro, do desenvolvimento da acção cultural externa e da afirmação e valorização da presença e da cultura portuguesas no mundo, mas também as competências concretas quer relativamente às acções culturais quer no tocante à educação.O que acontece, porém, é que o compasso de espera a que se assistiu com a reorganização do Instituto Camões prejudicou gravemente as acções culturais e de ensino da língua no exterior, o que obriga a um debate aprofundado sobre o futuro da instituição e sobre os termos em que se verificará a superintendência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a partilha de competências com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Estado da Cultura.Assim, os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a ratificação do Decreto-Lei n.° 52/95, de 20 de Março, que «aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões», publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 67, de 30 de Março de 1995.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Rosa Albernaz — Ferro Rodrigues — Marques da Costa — Carlos Luís—Ana Maria Bettencourt — José Vera Jardim — Luís Amado — Alberto Cardoso — Fernando Pereira Marques — Gustavo Pimenta — Maria Julieta Sampaio — Raul Brito (e mais duas assinaturas).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro década ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 199S164-(15)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.8 869/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995Assunto: Construção do troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Até à data não foram tornadas públicas quaisquer acções para iniciar a construção dos troços da CRIL mencionados em título.A situação é preocupante, visto que, pelo seu arrastamento, contribui para o desordenamento do território naquela zona de fronteira dos municípios da Amadora e de Lisboa, onde as infra-estruturas rodoviárias escasseiam e o espaço-canal reservado para a CRIL é objecto de fenómenos de ocupação clandestina.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe das razões pelas quais o troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha não tem tido tratamento prioritário e das datas que agora estão previstas para o desenvolvimento das respectivas obras.Requerimento n.B 87Q/VI (4.8)-AC de 24 de Maio de 1995Assunto: Desenvolvimento do PER no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o desenvolvimento dó PER no território do concelho da Amadora estaria prejudicado por atrasos muito significativos.Como razões para este bloqueamento são apontadas questões relacionadas com a exiguidade do concelho face à necessidade de realojar os habitantes de 6000 barracas, bem como problemas complementares, designadamente a necessidade de equipamentos sociais que ajudem a integração das famílias envolvidas nesta operação.Explicações que se afiguram pouco convincentes, em vista da possibilidade e conveniência, por razões sociais, em proceder ao realojamento nos espaços libertados pelas barracas a demolir, como está em curso no território de outros municípios.Por outro lado, não são despiciendas as verbas constantes do Orçamento do Estado para a construção de equipamentos escolares e de saúde no concelho da Amadora.Torna-se ainda evidente que esta situação está a afectar a construção da CRIL, com consequências perversas, nomeadamente a da continuação do aparecimento de novas barracas e a ampliação das existentes no espaço destinado a este projecto.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal da Amadora que me informe quanto aos problemas que, na sua perspectiva, .impedem ou atrasam o desenvolvimento do PER no concelho da Amadora.
9 DE JUNHO DE 1995164-(31)geiros/dia com tendencia para aumentar para mais 2000 af3000 quando os barcos rápidos forem colocados ao serviço;Seixal — já hoje tem uma utilização de mais de 5000 passageiros/dia com tendência a subir (tanto maior quanto melhores condições de estacionamento forem dadas aos veículos ligeiros);Cacilhas -r- por aqui passam hoje cerca de 80 % dos 95 000 passageiros que a TRANSTEJO transporta diariamente;Cais de Alfândega — por este terminal circulam cerca de 55 OCO passageiros/dia;Cais do Sodré — circulam diariamente cerca de 30 000 passageiros/dia, esperando-se que, com a chegada do metropolitano, este número venha a aumentar, apesar de ser esperada uma redução substancial de passageiros quando o caminho de ferro estiver na ponte;Trafaria — com uma utilização diária de cerca de 4000 passageiros/dia, será um terminal bastante potenciado quando estiver concluído o terminal rodo-fluvial e com os novos acessos desde a via rápida da Caparica. Será um terminal bastante atraente durante todo o tempo de execução dos trabalhos de alargamento da ponte e da construção do caminho de ferro.2.3 — Só os terminais de Cacilhas e Cais de Sodré estão preparados para receber passageiros e veículo ligeiros (mas não autocarros).2.4 — Em Julho, está previsto colocar ao serviço do público novos barcos rápidos (catamarãs) no percurso Lisboa--Montijo, que reduzirão o tempo de percurso de 60 para 30 minutos.Estes novos barcos podem transportar 500 pessoas e têm uma velocidade de cruzeiro de 20 nós (os actuais têm 11 nós).Em fins de 1995, deveremos receber mais dois novos barcos rápidos (catamarãs), que servirão para reforçar as ligações entre os vários terminais da TRANSTEIO.2.5 — O valor destinado aos investimentos em causa é o seguinte:ContosEstação do Montijo................................        60 000Estação do Seixal..................................       40 000Estação de Cacilhas...............................       50 000Terminal da Trafaria..............................      800 000Estação do Cais do Sodré......................       350 000Estação do Cais de Alfândega...............      150000Barcos rápidos.......................................    3 100 0004 550 0003 — Relativamente ao Interface do Cais do SodréEnvia-se um dossier elaborado pelo Metropolitano de Lisboa, acompanhado dos respectivos anexos, explicativo de toda a obra.31 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.ortePAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal no 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + lVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JULHO DE 1995220-(3)o problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz —FOZNAVE................................................ 220-(27)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 865/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre anavegabilidde na barra do rio Douro........................... 220-(28)Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 868/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a estação ferroviária de Azambuja......................................................... 220-(29)Da Adminsitração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 875/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a construção do Centro de Saúde daBrandoa em Alfornelos (Amadora)............................... 220-<29)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 879/VI (4.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as grutas do Zambujal emSesimbra........................................................................... 22Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 889/VI (4.')-AC, do Deputado António Ftlipe (PCP). solicitando o envio da documentação referente ao 9.° Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e oTratamento dos Delinquentes..................... ................. 220-(30)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 892/ VI (4.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as juntas médicas........................................................... 220-(30)Da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ao requerimento n.° 893/VI (4")-AC, do Deputado José Magalhães(PS), sobre o controlo de faltas por doença...................   22CK30)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 900/ VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP),sobre a reprivatização da PETROGAL........................   220-01)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 912/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência».............    220-(32)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 913/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins(PS), sobre a prevenção contra o vírus Ebola............   220-(33)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 939/VI (4")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o processo de construção do Palácio de Justiça de Ponte deLima..................................................................................   220-03)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 974/VI (4.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre o apoio à EURO-FER e o acesso ao PED1P............................................   22O04)(a) A publicação foi entregue à Deputada.
21 DE JULHO DE 1995220-(17)Na sequência do ofício n.° 467, de V. Ex.a, e a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de comunicar o seguinte:Os projectos de execução para construção da rede primária de rega (3,9 km de canal a céu aberto) e da conduta CIO da rede secundária do bloco de Cortiços encontram-se já concluídos, pelo que serão lançados os respectivos concursos para adjudicação das empreitadas.No que respeita ao projecto de impermeabilização da rede primária do bloco de Macedo de Cavaleiros também estãojá concluídos os respectivos projectos, pelo que serão lançados, igualmente, a curto prazo, os concursos de adjudicação das obras.O plano geral foi assim aprovado e inclui ainda a construção da centra] mini-hídrica, a automatização do canal condutor geral e a beneficiação do subbloco de Limãos e do bloco de Castro Roupal, na margem esquerda do rio Azibo, tendo-se iniciado a elaboração dos respectivos projectos.Ficará para futuro equipamento o bloco de Morais-Lagoa (910 ha).A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.ANEXOAproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros Cronograma de execução (1994*1999)"VER DIÁRIO ORIGINAL".   MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA   .GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (4.*)-AG, do Deputado José. Manuel Maia (PCP), sobre o negócio QUTMIGAL/QUIMIPARQUE/PARTEST (Barreiro).Em resposta ao vosso ofício n.° 579, de 8 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar, a V. Ex." a seguinte informação:1 — As isenções de que goza a QUIMIGAL são as previstas no Decreto-Lei n.° 25/89, nomeadamente as mencionadas nos seus artigos 2.°, n.° 2, e 8.° e no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 168/90:2 — O presente diploma é título bastante para a comprovação do previsto no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.Art. 8.° São aprovados os estatutos da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.„ anexos a este diploma, os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.Art. 2.° — 1 —......................................................Artigo 1.° — 1 — As fusões e cisões de ou entre empresas públicas, empresas de capitais exclusivamente
220-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 37que se obteve um projecto que permitirá construir um edifíciofuncional, digno e com a qualidade técnica exigível, num prazo razoável.27 de Junho de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 974/VI (4.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre o apoio à EUROFER e o acesso ao PEDIP.Em resposta ao vosso ofício n.° 2268, de 20 de Junho de 1995 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:Os apoios legalmente concedidos pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), quer directamente à EUROFER quer a empresas do grupo, atingiram 1 294 827 contos, tendo sido pagos apenas 753 740 contos por os investimentos inicialmente previstos terem sido objecto de grandes alterações.No que respeita ao projecto de reestruturação da fundição, que incluiu a fusão da EUROFER com a UNTFER (antigaOliveira & Ferreirinhas), foram homologados incentivos no montante de 900 000 contos, dos quais já foram pagos 450 000 contos a título de adiantamento.Contudo, para além de ainda se encontrar em curso a realização do projecto cuja conclusão estava prevista para Dezembro de 1993, o investimento efectivamente concretizado até agora representa apenas cerca de 20 % do previsto, que atingirá 29 % logo que venha a ser instalada a linha de moldação Tokyu, ainda encaixotada nas instalações da empresa.Apesar da reduzida configuração do investimento, o IAPMEI autorizou o desbloqueamento de metade do subsídio total previsto, havendo total disponibilidade para encerrar o processo logo que sejam cumpridas as condições contratuais mínimas. Refira-se que mesmo depois de a empresa ter deixado de satisfazer as condições financeiras de acesso ao PEDIP e ter recorrido ao processo especial de recuperação e protecção de credores, o IAPMEI não exerceu o seu direito de rescisão dos contratos de concessão de incentivos, com a consequente execução da garantia bancária, permitindo assim o encontro de uma solução de recuperação da empresa.Quanto à nova candidatura, no âmbito do PEDIP II, reafirma-se toda a disponibilidade para esclarecer e acompanhar a empresa na preparação do processo.28 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 268S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE FEVEREIRO DE 199596-(23)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a rede escolar do distrito de Coimbra.Em referência ao ofício n.° 2978, processo n.° 02/94.160, de 13 de Dezembro de 1994, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de remeter a V. Ex.° fotocópia do quadro elaborado pela Direcção Regional de Educação do Centro sobre o plano de empreendimentos para o distrito de Coimbra.19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.ANEXO Distrito de CoimbraEmpreendimentos a concluir em 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VI (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a instalação de um posto da GNR na freguesia de Alte.Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, cumpre-me informar V. Ex.° de que a evolução dos índices de marginalidade e criminalidade registados por aquela corporação durante os últimos três anos não apresentam valores que levem a considerar a necessidade da criação de um posto territorial na localidade de Alte, Loulé. E no entanto considerada a hipótese de se vir a reforçar o posto territorial de Salir, que é a subunidade que tem a seu cargo a responsabilidade do policiamento da freguesia em causa.9 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (4.°)-AC, do Deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre a criação de um posto da GNR em Moncarapacho (Olhão).Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da GNR, de entre os cerca de 230 pedidos de criação de novos postos territoriais consta o de Moncarapacho.Mas, e em função do estudo levado a efeito relativamente à distribuição pelo território nacional dos efectivos daquela força de segurança, não está prevista, a curto prazo, a criação de um posto territorial naquela localidade.19.de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 218/V1 (4.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre desvio de . caudais dos rios Tuela e Rabaçal.Relativamente às questões levantadas no requerimento referido em epígrafe há a referir o seguinte:1 — Não é ao Governo Espanhol que assiste a intenção de desviar água dos rios Tuela e Rabaçal. De facto, é a empresa hidroeléctrica IJ3ERDROLA que é titular da concessão de transvase do caudal dos referidos rios para a bacia do rio Minho, tendo o projecto sido aprovado no início de 1985.
96-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 18MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre fluxos comunitários.Informação1 — Os elementos estatísticos sobre os vários fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia nos últimos anos foram apresentados no relatório do Orçamento do Estado para 1995 (quadro viu. 1).Conforme foi solicitado, indicam-se seguidamente para os anos de 1992 e 1993 os valores relativos aos fluxos e ao benefício líquido para Portugal:(Em milhões da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes dados foram extraídos dos mapas anuais elaborados pela Direcção-Geral do Tesouro, a partir dos movimentos de entradas e saídas nas contas da Comissão, registados no decurso do ano, ou seja, numa óptica de tesouraria.Os ajustamentos de anos anteriormente correspondem às regularizações de recursos próprios IVA e PNB, efectuadas na sequência da revisão das estimativas das Contas Nacionais.Relativamente aos fundos estruturais (FEOGA — Orientação, FEDER e Fundo Social Europeu), podem indicar-se ainda os montantes registados em 1992 e 1993, respeitantes a transferências efectuadas ao abrigo das respectivas dotações anuais do orçamento comunitário:Transferências da UE para Portugal(Em milhões de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Para efeito de comparação com outros Estados membros podem utilizar-se os elementos estatísticos constantes dos relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Assim, apresentam-se seguidamente, para os países indicados, os valores respeitantes às contribuições para os recursos próprios da União Europeia e às transferências globais correspondentes a pagamentos do orçamento comunitário:Fluxos financeiros globais(Em mllhões de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para as transferências efectuadas pelos fundos estruturais (pagamentos), os valores registados nos mesmos anos são os seguintes:Fundos estruturais"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE Sub-Região de Saúde de FaroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VI (4.a)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre pedido de informações sobre a assiduidade dos médicos em serviço no Centro de Saúde de Loulé e restantes extensões de saúde do concelho de Loulé.No seguimento do ofício n.° 347 GMS/95, processo 298, P. 179/95.3, cumpre-me enviar mapa da assiduidade dos médicos do Centro de Saúde de Loulé (sede e extensões) referente aos anos de 1993 e 1994.A Coordenadora Sub-Regional de Saúde, Assunção Martinez.
25 DE FEVEREIRO DE 199596-(27)Administração Regional de Saúde do Algarve Sub-Região de Saúde de Faro Pessoal médico"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 331S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE ABRIL DE 1995139plano de reestruturação da Polícia, pretender desactivar a Esquadra da PSP na Pontinha: Exigem:A manutenção da Esquadra da Pontinha, com o consequente aumento do número de agentes e meios que possibilitem uma eficaz operacionalidade à PSP em toda a área da sua freguesia, que conta hoje com cerca de 40 000 habitantes, sendo a segunda maior freguesia do concelho de Loures;Que a Esquadra da Pontinha circunscreva a sua acção à área geográfica da freguesia da Pontinha, já que actualmente abrange o Bairro do Padre Cruz (Carnide), o Bairro do Altinho (Brandoa) e parte da freguesia de Famões, sendo criada uma nova esquadra ou posto na área do Bairro do Padre Cruz (freguesia de Carnide), dado o aumento do número de habitantes ocorrido neste Bairro, situado na cidade de Lisboa.Afirmam que:Não aceitam que a sua freguesia seja partida em duas áreas de intervenção da PSP;Não aceitam a inclusão da Pontinha na superesquadra de Benfica ou em qualquer outra superesquadra;Não aceitam a inclusão dos bairros da freguesia na Esquadra de Odivelas.Temos o direito a viver com segurança! Superesquadra, não! Obrigado.Pontinha, 19 de Abril de 1995. — A Primeira Signatária, Maria de Fátima Amaral.. Nota. — Desta petição foram subscritores 6536 cidadüos.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.imprensa nacional-casa da moeda, e. p.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 142S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Abril de 1995II Série-B — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVoto n.o 142/VI:De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (apresentado pelo PSD).............................................................      126Interpelação n.° 23/VI:Sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (apresentado pelo CDS-PP)...................................      126Ratificações (n." 138/VI a 140/VI):N.° 138/V] — Requerimento do PS solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março..............      126N.° 139/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 54/95, de 22 de Março.........      127N.° 140/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março..............      127Petição n.° 315/VI (4.'):Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo e pela Escola Secundaria de Vila Nova de Foz Côa solicitando que cessem de imediato as obras da barragem, que seja elaborado um plano hidrológico para Portugal, objecto de debate a nível nacional, e que seja instalado um museu ou parque arqueológico que enquadre as gravuras rupestres no seu próprio meio...................................................      128
3 DE MARÇO DE 1995992) Através do Deputado Paulo Rodrigues sobre a situação do acesso dos professores dos ensinos básico e secundário ao 8.° escalão, ao Ministro da Educação;3) Através do Deputado Lino de Carvalho sobre a situação social dos trabalhadores aduaneiros e medidas para a sua resolução, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social (a).Lisboa, 24 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.Pergunta do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex.° a seguinte pergunta ao Governo:Qual a posição do Governo sobre a preservação das gravuras rupestres de valor e interesse relevantesencontradas na zona da albufeira da barragem em construção no rio Côa (a)?Lisboa, 24 de Fevereiro de 1995. — O Presidente doGrupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta ao Governo a seguinte pergunta:Qual o futuro das pinturas rupestres em Foz Côa (a)?Lisboa, 24 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessüo plenária de 3 de Março de 1995 (Diário da Assembleia da República. I." série, n.° 48, de 4 de Março de 1995.).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994II Série-B — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMARIOVoto n.° H9/VI:De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Orlando Gonçalves (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deputados independentes Luís Fazenda e João Corregedor da Fonseca)................        10Ratificações (n.~ 115/VI, 125/VI e 126/VI):N.° 115/VI (Decreto-Lei n.° 26/94, de I de Fevereiro):Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.....       10N.° 125/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 225/94, de 5 de Setembro...........................................       15N.° 126/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 249/94, de 12 de Outubro..........................................        15
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173S00 (UVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 199431"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Audição de depoentes. — A Comissão, por proposta dos seus membros, procedeu à audição de depoentes. Inquiriu 20 depoentes.A Comissão procedeu à audição dos seguintes depoentes:1) Dr. António Jorge Gonçalves Simões, ex--administrador do Hospital de Beja;2) Dr. Artur Rogado Carvalhal, ex-administrador do Hospital de Beja;3) D. Donzília Chaves Caiado, ex-administradora do Hospital de Beja;4) Dr. Armando Moreira Rodrigues, inspector-geral da Saúde;5) Fernando Silvestre da Encarnação, Agência Funerária Encarnação, porta-voz do grupo de 25 agências funerárias do distrito de Beja;6) Francisco Manuel Claro Nunes, Agência Funerária Central;7) Dr.* Mariana Raposo Correira, administradora hospitalar do Hospital Distrital de Beja;8) Dr. Arlindo Manuel Silva Amaral;
34II SÉRIE-B — NÚMERO 9Não posso, porém, deixar de considerar que poderia ter ficado melhor explicitado que, do conjunto de diligências e depoimentos efectuados pela Comissão, resultaram claros indícios de corrupção que poderiam vir a ser eventualmente tipificados e eventualmente identificados os seus autores se a Comissão dispusesse de outros meios de investigação.Lisboa, 15 de Dezembro de 1994. — Os Deputados: Luís Capoulas Santos — Maria Julieta Sampaio.Declaração de voto dos Srs. Deputados António Murteira e Luís PeixotoOs Deputados do Partido Comunista Português consideram que, pelo empenhamento que todos os membros da Comissão demonstraram neste trabalho, se prestou um serviço à luta contra as irregularidades, as ilegalidades e a corrupção no nosso país.São de salientar as conclusões desta Comissão ao dar como demonstradas as irregularidades e os indícios deilegalidades no caso da adjudicação da morgue do Hospital de Beja e a indiciação de possível processo de uso de influências.A Comissão também concluiu que o Sr. Nunes, ao declararque teve de pagar 6000 contos de luvas, se assume com um comportamento que integra o conceito de corrupção activa.Lamentamos, contudo, não dispor dos instrumentos, nem ser esse, eventualmente, o nosso papel, que nos permitam aprofundar a investigação e concluir se há ou não corrupção neste processo, embora, na opinião dos Deputados do PCP, todo ele indicie que possam, eventualmente, existir intenções e mesmo actos de corrupção.Daí sublinharmos a importância que tem a conclusão da Comissão em enviar para a Procuradoria-Geral da República as conclusões que tirou, e esperamos que utilize todos os meios que tem ao seu dispor para aprofundar as investigações se chegar a conclusões o mais justas possível sobre esta matéria.Os Deputados do PCP: António Murteira — Luís Peixoto. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 158S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Junho de 1995II Série-B — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVoto n.° 150/VI:De congratulação pela futura eleição do Prof. Freitas do Amara! para Presidente da Assembleia Geral da ONU (apresentado pelo Deputado do PSD Silva Marques)......     202Ratificação n.° 152/VI:Requerimento do PCP solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 145-A/95. de 19 de Junho...................................     202Petições [n.- 188/V1 (2.') e 298/VI (4.1)]:N.° 188/VI (2.a) (Apresentada pelo Conselho Nacional de Movimento e Obras, repudiando a caricatura, da autoriado cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo II).Relatório final da Comissão de Petições......................     202N.° 298/VI (4.*) (Apresentada pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados solicitando que a Lei n.° 50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que contribuam para o prestígio e dignificação da qualidade do. ensino e dos seus agentes):Relatório final da Comissão de Petições.....................     204
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 ( IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
120-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 24MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (4,*)-AC, do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre as condições de entrega dos bens utilizados pela República Francesa na Região Autónoma dos Açores.1 — O Despacho conjunto A-8/93-XII (Diário da República, 2." série, n.° 40, 17 de Fevereiro de 1993) criou uma comissão, composta por representantes do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional dos Açores, da Direcção--Geral das Indústrias de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, das Direcções-Gerais do Património do Estado e das Alfândegas, do Ministério das Finanças, e da Comissão Lusc-Francesa, com o objectivo de:a) Proceder ao reconhecimento e recepção das instalações devolvidas pelas entidades francesas, no seguimento da alteração do acordo bilateral sobre facilidades nos Açores;b) Inventariar os correspondentes bens, móveis e imóveis;c) Definir a destinação final dos bens recebidos e inventariados.2 — Clarificando o estatuto dos bens a devolver, o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, n.° 108, de 10 de Maio de 1993) declara afectos à defesa nacional todos os imóveis, móveis e equipamentos.3— Tendo em conta as conclusões/propostas formuladas no relatório final da Comissão mencionada no n.° 1, iniciou-se o processo de desamortização dos bens recebidos-.a) No quadro da política de desamortização de infra-estruturas da defesa nacional tomadas inadequadas;b) Tendo em vista a realização dos interesses locais.4 — Do trabalho efectuado resultou que:4.1 — Das 25 vivendas existentes, está formalizada, com pleno acordo das entidades locais, a destinação de todas, exceptuando-se:Quatro que têm em curso processo de cessão à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores— o projecto de despacho conjunto a publicar em conformidade será muito em breve submetido à consideração de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro;Três relativamente às quais decorrem negociações de cessão definitiva.4.2 — Os pontos técnicos têm em curso o processo de regularização matricial e registrai.5 — As alienações e cessões dos bens recebidos foram efectuadas de acordo e nos termos dos despachos conjuntos de SS. Ex.M os Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças mencionados no quadro anexo.Outras desamortizações previstas constam também do aludido quadro e as respectivas condições serão oportunamente objecto de formalização.Lisboa, 14 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.ANEXOPonto de situação das instalações devolvidas pelas entidades francesas na ilha das Flores, Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"
120-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Em resposta ao requerimento n.° 10/VI (4.*)-AL, de 10 de Fevereiro de 1995, apresentado pela Sr.* Deputada Isabel Castro, solicitando informação sobre se está previsto no âmbito do PER o alojamento das famílias em epígrafe.De acordo com o despacho exarado em 7 de Março de 1995, informo de que as famílias de etnia cigana recentemente despejadas, por ordem do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, do terreno que ocupavam sito na Cruzdas Almas, na freguesia do Sobralinho, nenhuma delas está incluída no âmbito do PER, não estando portanto previsto o alojamento das famílias referidas.16 de Março de 1995. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Carlos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 236S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JUNHO DE 19951696 — Sigilo. — No início dos trabalhos foram devidamente ajuramentados todos os membros da Comissão, os representantes dos familiares das vítimas e, bem assim, todos os funcionários da AR que, por qualquer forma, iam prestar a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorresse no decurso dos trabalhos, já que o Regulamento da Comissão a isto os obrigava. A igual sigilo foram sujeitos e devidamente ajuramentados os depoentes na Comissão.7 — Prazo de vigência. — O prazo concedido à Comissão para conclusão dos seus trabalhos foi de 180 dias para trabalhos de investigação, prorrogável por 30 dias para efeitos de elaboração e votação do relatório.Este prazo foi suspenso entre 21 de Setembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1995, em virtude do incidente suscitado sobre as competências da Comissão pelo TIC de Lisboa.8 — Reuniões. — A Comissão reuniu no decurso do prazo de 180 dias, tendo realizado 25 reuniões, todas elas registadas nas respectivas actas. Reuniu, ainda, cinco vezes, durante o prazo de 30 dias para efeitos de elaboração e votação do relatório.9 — Deslocações. — A Comissão realizou as seguintes deslocações:No dia 24 de Janeiro de 1995, deslocou-se ao hangar do Aeroporto da Portela, para recolha de amostrasda aeronave, que foram submetidas a exames periciais;No dia 5 de Abril de 1995, deslocou-se novamente ao hangar do Aeroporto da Portela, para recolha de novas amostras, que foram também submetidas a exames periciais;No dia 8 de Abril de 1995, a equipa de peritos chefiada pelo Dr. José Manuel Morais Anes deslocou-se a Londres, ao FEL e ao Department of Chemistry da Universidade de Warwick, para a realização de exames confirmativos das amostras da aeronave;No dia 11 de Maio de 1995, deslocou-se novamente ao hangar do Aeroporto da Portela, acompanhada do M.TM Juiz do TIC, para inventariação das peças da aeronave que se encontravam no caixote;No dia 17 de Maio de 1995, deslocou-se' novamente ao hangar do Aeroporto da Portela, acompanhada do M.m0 Juiz do TIC, para inventariação das restantes peças da aeronave que se encontravam no caixote.10 — Diligências empreendidas pela V CPIAC. — No âmbito dos trabalhos desta Comissão foram desencadeadas as diligências cuja natureza e resultados constam do quadro que segue:Descrição geral das diligências solicitadas pela V Comissão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 284S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Novembro de 1994II Série-B — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIORatificação n.° 127/VI:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 253/94, de 20 de Outubro...................................................................      18Petição n.° 283/VI (4.*):Apresentada pela Associação de Utentes da Ponte de 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da Ponte sobre o rio Tejo...........     |8
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118$0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"