PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Um sexto, nunca inferior a três meses, das restantes penas de prisão:
d) Um oitavo, nunca inferior a quatro meses, das penas de prisão maior variáveis;
e) Um décimo, nunca inferior a doze meses, das penas de prisão maior fixas.2 - Os benefícios previstos no número anterior não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que concretamente mais favorecer o condenado.
3 - O perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena, ou durante o cumprimento desta, caso em que à pena aplicável à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada
1184 I SÉRIE-NÚMERO 35ARTIGO 3.oNão beneficiam da amnistia, em relação a qualquer dos crimes previstos no artigo 1.oa) Os reincidentes:
b) Os delinquentes habituais e por tendência;
c) Os transgressores ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção em estado de embriaguez.ARTIGO 4.o Não beneficiam do perdão previsto no artigo 2.o:a) Os reincidentes;
b) Os delinquentes habituais ou por tendência ;
c) Os delinquentes que, tendo beneficiado perdão concedido pelo Decreto-Lei n.o 259/74, de 15 de Junho, perderam este benefício, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o desse diploma;
d) Os condenados por crimes essencialmenteARTIGO 5.oA presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos delituosos praticados. podendo os ofendidos, no prazo de noventa dias, requerer o prosseguimento dos processos em que hajam deduzido pedido cível de indemnização.ARTIGO 6.oNos processos em que vier a ser aplicada a amnistia serão oficiosamente restituídas as importâncias correspondentes ao imposto de justiça pago pela constituição de assistente.ARTIGO 7.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 111/II.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo que na votação anterior o Sr. Deputado da UDP não estava presente.
Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto, informo a Câmara de que às 12 horas e 15 minutos encerra a votação que está, neste momento, a decorrer, a fim de poder depois haver tempo para a contagem dos votos e proclamação dos resultados.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, dentro dos parâmetros por nós apontados aquando da discussão deste projecto de lei na generalidade, achamos que realmente se justifica uma amnistia, porque para certos infractores será de facto pior sofrer penas de prisão do que estarem cá fora, dada a não existência ainda de uma reforma do sistema penitenciário.
Votámos favoravelmente, realçando, no entanto, que nos congratulámos pelo facto de desta lei de amnistia terem saído as infracções às leis e regulamentos eleitorais, com que discordávamos totalmente, porque em nome da liberdade e da democracia não se podem amnistiar aqueles que atentaram contra a liberdade e a democracia.
Queremos ainda vincar que pomos sérias reservas em relação ao montante da multa relativamente às infracções fiscais, que consideramos exagerada e que constitui uma verdadeira trégua fiscal, quando já em 1980 o Governo também decretou essa trégua fiscal.
Por último, congratulamo-nos porque, depois de ter sido recusada no Parlamento a amnistia às infracções à lei das ocupações de casas, finalmente ela vai aqui ser consagrada, mas também não é de estranhar porque foi consagrada por unanimidade. Na verdade, quando se amnistiam senhorios que cometeram infracções contra a lei do congelamento de rendas, seria desumano não amnistiar aqueles que, por falta de habitação, praticaram essas infracções levados pelo estado de necessidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou o projecto de lei sobre amnistia e votou favoravelmente o texto que acabou de ser aprovado por unanimidade, porque considera que a concessão de amnistias - e, neste caso, também a concessão de perdão - pode contribuir por vezes, mais do que a própria condenação e do que o próprio cumprimento da pena, para a modificação da personalidade do infractor.
As penas existem e estão consagradas na lei para se obter uma modificação da personalidade daquele que erra. Fundamentalmente, é essa a sua finalidade.
E, quando a Constituição atribui à Assembleia da República competência exclusiva para aprovar amnistias, é porque entende que essa competência deve ser utilizada, quando a maioria o entenda, no sentido de obter com ela efeitos semelhantes - talvez melhores - aos que resultariam da condenação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta amnistia é uma amnistia de certa maneira ampla no número de delitos que contempla, mas não é muito profunda em relação à gravidade desses mesmos delitos. A partir do 25 de Abril vimos algumas amnistias, concedidas no tempo dos governos provisórios, que tiveram efectivamente más consequências. Essas amnistias, feitas de certa maneira sobre os joelhos, colocaram em liberdade muitos delinquentes que, a breve trecho, tiveram de ser novamente recolhidos às prisões, com todos os inconvenientes daí decorrentes, quer para eles, quer para os ofendidos.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Muito bem!
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1185O Orador: - Não se quis, portanto, nesta amnistia enveredar por esse caminho. Quis-se sobretudo amnistiar delinquentes primários, pessoas que, normalmente mais por negligência ou por uma manifestação ocasional de nervosismo ou de má compreensão dos seus deveres, portento numa manifestação ocasional, que não reiterada, erraram e se colocaram sob a alçada da lei penal. É por isso que os detidos amnistiados são detidos que na sua maioria não são punidos com pena superior a seis meses de prisão.
Em relação aos delitos praticados no exercício da condução automóvel houve a preocupação de não amnistiar os praticados por condutores em estado de embriaguez. Esta medida tem uma finalidade pedagógica: é para que os condutores se aprecebam bem da grande distância que vai entre praticar um atropelamento ou uma transgressão no seu estado normal - normalmente por negligência perdoável - ou praticá-la em estado de embriaguez. Temos de fazer ver aos condutores a necessidade de não conduzirem nesse estado.
Sr. Presidenta, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não podia deixar de votar favoravelmente este, diploma sobre a amnistia. Está certo que os efeitos que se podem obter com as amnistias e com o perdão serão plenamente conseguidos com o diploma que a Assembleia aprovou por unanimidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a quem ma solicitar para fazer alguma declaração de voto, quero informar que, se algum Sr. Deputado ainda não votou, o deve fazer imediatamente.
Algum Sr. Deputado ainda não votou?O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Eu ainda não votei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de o fazer. Logo a seguir à entrega do voto do Sr. Deputado Fernando da Costa considero encerradas as urnas e os Srs. Escrutinadores poderão proceder à contagem.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 111/II, apresentado pelo CDS, manifestámos o nosso acordo para com tal diploma, considerando o quanto ele tinha de positivo. Naturalmente que, por essas mesmas razões, votámos agora, em votação final, global, a favor do diploma que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, num longo trabalho, apresentou a esta Assembleia.
No entanto, gostaríamos de chamar a atenção da Mesa e da Assembleia para as condições em que fomos forçados a trabalhar relativamente a este diploma. Não estando o nosso grupo parlamentar presente na respectiva Comissão - o que, aliás, acontece em outras comissões e também acontece com vários outros grupos parlamentares -, fomos forçados, porque consideramos a justeza e a urgência da aprovação do diploma, a votar a favor da sua votação final global. Assim, devo dizer que há matérias novas, que foram introduzidas na Comissão respectiva, sobre as quais, em consciência, não tivemos oportunidade de nos pronunciarmos.
A nossa votação favorável corresponderia, digamos assim, a uma abstenção em relação às alíneas, d) e n) do artigo 1.o, e temos também algumas reservas quanto à alínea f) desse mesmo artigo 1.o
Em relação aos artigos 2.o, 3.o e 4.o, de que só agora tomámos conhecimento, estamos de acordo com o seu sentido geral, embora não tenhamos uma ideia expressa quanto ao seu carácter quantitativo.
Neste sentido, lançamos a sugestão de que, em novos trabalhos, os relatórios das comissões cheguem aos deputados - pensamos que isso é muito importante - com maior antecedência, de modo a que possa haver uma votação totalmente consciente.
Finalmente, tomamos em conta o facto de na comissão ter sido eliminada a alínea j) do artigo 1.o do projecto de lei inicial, que nos merecia forte contestação.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para que o meu grupo parlamentar não deixe de se associar aos votos que têm sido emitidos em justificação da votação que foi feita, devo dizer que também entendemos que de vez em quando se justifica um acto de clemência - clemência que, neste caso, se desdobra num acto de amnistia e num acto de perdão genérico.
Houve dúvidas que foram vencidas no sentido da competência desta Assembleia para a emissão de um perdão genérico, e essa é a razão por que aparece no diploma a inclusão desse perdão. Temos consciência de que o texto final é técnica e juridicamente mais aperfeiçoado do que o projecto de lei inicial, não obstante devermos felicitar quem tomou a iniciativa.
De um modo geral, é uma amnistia bastante ampla, mas bastante equilibrada. Muitas das amnistias concedidas vêm condicionadas quer a um acto de perdão, quer a um acto de regularização das situações criadas pelos infractores, como é o caso das ocupar coes de casas e das infracções fiscais. O limite da multa das infracções fiscais foi imposto pela Comissão, e penso que em bom momento e em boa hora, embora se possa discutir se não deveria ainda ter sido mais reduzido o limite fixado. Acho também que foi oportuna a regularização de alguns casos ainda pendentes de ocupações de casas, que foi ajustada a limitação da amnistia apenas ao crime de injúrias, e não ao crime de difamação, e que foi justificada a exclusão dos crimes de injúria quando constituam crime de liberdade de imprensa.
Por estas razões, entendemos que não podíamos deixar de votar positivamente e felicitamo-nos por ter sido possível o consenso a nível da Comissão e do Plenário sobre o projecto de lei relativo à amnistia e ao perdão.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD asso-
1186 I SÉRIE-NÚMERO 35 ciou-se à iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar do CDS e congratula-se com a aprovação unânime do diploma.
Para nós, os últimos actos eleitorais representam, por certo, a consolidação da democracia. Esse facto é por si justificativo para que procedêssemos e aprovássemos o diploma sobre a amnistia.
Terei de salientar que muitos dos crimes agora a amnistiar foram derivados ao processo revolucionário. Estão neste caso as infracções aos crimes previstos no Decreto-Lei n.o 198-A/75, sobre ocupações ilegais de casas. Estão também de alguma forma relacionados com o processo revolucionário alguns crimes relacionados com a especulação e que, de alguma forma, visámos agora amnistiar, sendo certo que pode provocar na opinião pública algumas dívidas. Mas, derivado ao facto de o actual governo pretender combater decisivamente tudo o que se refere a crimes de especulação, achámos por bem, também aqui, entrar com alguns aspectos a amnistiar.
Por outro lado, entendemos também que a situação verificada a nível de tribunais com excesso de trabalho poderá com a amnistia aliviar-se e procurar-se uma maior celeridade na aplicação da justiça, eliminando muitos processos que, de alguma forma, ou não têm razão de; ser ou as situações a que se aplicam são leves em termos sociais.
Estamos, portanto, de acordo e regozijamo-nos com a aprovação do diploma sobre a amnistia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para fazer declarações de voto, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um apelo a todos os grupos parlamentares no sentido de concluirmos hoje a matéria que o Sr. Presidente anunciou. Não faz sentido que ela passe ainda para uma terceira sessão plenária.
Da nossa parte, iremos só fazer uma intervenção e nem sequer faremos uma declaração de voto. Se os outros grupos parlamentares quiserem cooperar para terminarmos hoje a discussão e a votação dá ratificação, penso que o nosso Parlamento só se prestigiaria com isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É evidente Srs. Deputados. No entanto, a Mesa ainda não anunciou mas o ponto da ordem do dia é a ratificação n.o 66/II. Na sequência do apelo do Sr. Deputado Carlos Lage, que a Mesa subscreve, sugeria aos Srs. Deputados já inscritos o favor de, tanto quanto possível, serem rápidos nas suas intervenções, pois há neste momento três inscrições e não sei se algum dos outros Srs. Deputados quererá ainda inscrever-se para discutir este tema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que os seus autores definiram como «um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos» e que um grupo de deputados do PCP trouxe à ratificação desta Câmara, merece, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, total rejeição, por isso o não ratificaremos.
Fazemo-lo por três ordens de razão: primeiro, porque se pretendia com este diploma dispensar o Governo e a maioria que o apoia de apresentar a esta Câmara, como o deviam e nos foi prometido, uma lei quadro da organização desportiva; segundo, porque aqui, como noutras áreas da governação, a AD não resiste à vocação corporativista, que era a do Decreto-Lei n.o 32946, de 1943, onde o regime fascista se baseava para conceder poderes especiais às polícias e onde definia critérios de multas e até mesmo de crime; por último, e quase pior que todo o resto, reside no facto de o diploma ser gerador de conflitos entre clubes, propiciadores de revanchismos e rivalidades não só doentias como mesmo de carácter oportunístico. Basta referir o caso dos distúrbios ocasionados nos recintos dos clubes adversários por público afecto à equipa visitante. Quem passa a defender esses clubes dos grupos de provocadores apostados na interdição dos recintos dos clubes adversários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem verdade que todos nós estamos empenhados na moralização dos costumes, e não só dos desportivos, na pacificação das relações clubísticas, no pôr cobro às situações de violência que possam acontecer nos recintos desportivos. Tudo isto independentemente do conceito que cada uma das formações políticas aqui presentes, e não só, tenham do fenómeno desportivo.
Por nós, socialistas, recusar-nos-emos em qualquer momento a admitir e muito menos a aceitar a defesa de qualquer conceito de desporto que não respeite o carácter pluralista da sociedade em que esse mesmo desporto está inserido, tendo sempre em conta a sua importância como factor de desenvolvimento dessa mesma sociedade.
Ora que mais não fosse, só pelo simples facto de o Governo ter ignorado, através deste diploma, a situação em que o nosso desporto existe e se movimenta, sem mesmo ter em linha de conta os factores envolventes, não só os de causa exógena como, e muito principalmente os de natureza endógena, seria, só por isso, razão mais do que suficiente para manifestarmos não só a nossa oposição como também o nosso grau de desconfiança.
Sim, desconfiança! Porque quando um governo que nada faz para persuadir através da informação, da padagogia, da formação e do esclarecimento de qual a importância e implicação do fenómeno desportivo, o que poderia e deveria ser feito de forma concertada com as entidades envolventes de forma a que para essa vasta campanha pudessem ser mobilizados não só os meios disponíveis (jornais, Rádio, Televisão, clubes, associações, sindicatos, autarquias) de forma a motivar a sensibilidade das grandes massas de dirigentes, praticantes e assistentes para o entendimento e apreciação do nosso fenómeno desportivo, não pode sequer argumentar que é recorrendo a um dispostivo que por ser legal não deixa de ser da maior severi-
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1187dade e rigidez, como o classificou a própria FPF, que este Governo consegue dissuadir quem quer que seja e perservar o que quer que fosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas drásticas e os sistemas repressivos só tolhem de medo os que já estão ou são submissos. Quanto ao outros, «aos vertebrados», essas medidas só servem, e muito, para os indignar e revoltar, não só contra a forma de tratamento a que os querchi sujeitar, como, e muito principalmente, contra os autores dessas mesmas normas, desses mesmos sistemas.
Assim, este diploma que, no mínimo, se deveria obrigar a enaltecer e estimular a obra imensa, verdadeiramente nacional, que gerações e gerações de autênticas dedicações, «os carolas», construíram no seu bairro, na sua aldeia, no seu lugar, a expensas dos seus magros proveitos, quantas vezes em prejuízo da própria família, criando sim, para o efeito, uma qualquer «comissão nacional» de apoio a essa gente e com essa gente levar a efeito uma campanha de esclarecimento das normas e daí o respeito pelas regras antidistúrbio nos recintos desportivos e fora deles. Não, não o fez, e daí que tenha optado pela criação de uma tal Comissão Nacional de Fiscalização, o que só contribui para realçar a vocação meramente repressiva do diploma, e, vá lá, justificar mais umas senhas de presença e umas ajudas de custo para quem não vai produzir absolutamente nada, que não seja semear a desconfiança e alimentar o possível compadrio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não percebemos e muito menos aceitamos, esta obcessão governativa para reprimir, quando sabe que a forma como o está a fazer contraria a própria vontade das associações e federações, e ainda com a agravante de o seu âmbito de acção ser discricionário quanto às modalidades envolventes. Porquê o futebol, o andebol, o basquetebol e o hóquei em patins? Diz o diploma que é pelo facto de ser nestas modalidades onde «se vêm verificando situações mais preocupantes». Então pode concluir-se que em todas as outras, no hóquei em campo, no voleibol ou mesmo no râguebi, os intervenientes se podem «matar» à vontade, que não há problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em presença de matéria séria que bom era que também os deputados da maioria e não só os das oposições, tivessem bem em conta, dadas as graves, implicações resultantes da sua aplicação prática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, não se trata apenas de, com este diploma, reprimir os clubes quando em situação faltosa, obrigando-os às construções suplementares de túneis e vedações nas suas instalações; o Decreto-Lei n.o 339/80 cria também a obrigatoriedade de as novas construções desportivas serem providas desses mesmos requisitos e de outros, é o que diz o seu artigo 8.o, que a grande maioria das nossas colectividades não suporta nem comporta. Felizmente que, por proposta da AD, este artigo é para eliminar e outros para atenuar.
Daí que aproveite esta oportunidade para propor à reflexão de todos nós a questão das ratificações, por parte desta Assembleia, dos diplomas governamentais, quando, como neste caso, a composição da Câmara é bem clara, em termos de maioria aritmética, apoiante deste Governo, ao que nos parece mais por sistema do que por razões óbvias, a tudo concedendo a ratificação, limitando-se, lá de vez em quando, propor e a aceitar algumas alterações aos diplomas em causa. Não seria, aqui como no resto da vida pública, de se pôr cobro a esse maldito esquema mental que o passado formou em dois grupos: os situacionistas e os oposicionistas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: pensamos ter chegado o momento de darmos um safanão em nós próprios. Não podemos continuar a estar de acordo nos corredores e depois, ao chegar aqui dentro, dizer-se ou fazer-se assim: «porque tem que ser»!
Neste caso específico sugeria apenas que todos os deputados da maioria lessem na íntegra o articulado do Decreto-Lei n.o 339/80, este mesmo, em relação ao qual teci todas estas considerações. Talvez que Srs. Deputados, dá descobris o dispositivo com que o clube da vossa «santa terrinha» vai ser liquidado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, senhores que neste momento dispondes do poder, este diploma, em termos de agressividade, é muito mais violento do que todos os distúrbios que até hoje têm surgido nos nossos recintos desportivos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuamos a ser um povo de brandos costumes. Não vamos agora com atitude de «pai impertinente tornar os filhos desobedientes».
Escusam de ter qualquer tipo de ilusões. Com um diploma destes vai-se criar uma situação cada vez mais generalizada de práticas desportivas à margem das associações e federações, onde os clubes se sintam libertos de toda e qualquer obrigação legal.
Será um excelente serviço prestado à causa do desporto não haja dúvida!
Talvez que nessa altura outro governo seja de fazer sair outro decreto que diga: é proibido proibir.
Nós apoiaremos esse. Este pode, já hoje, aqui ser ratificado mas não vai ser cumprido, lá fora amanhã. A realidade é outra!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indisciplina e a violência no desporto não é, entre nós, nem nos recintos desportivos entre atletas, com árbitros e por parte do público, muito frequente.
Não é ainda uma enfermidade social, embora atinja números que, de há muito, reclamam medidas preventivas e até punitivas.
O respeito pela hierarquia do desporto federado e a sua autonomia perante o Governo, é salutar, e continua a ser, do nosso ponto de vista, um princípio a respeitar. Isto, porém, não significa que o Governo se deva alhear do que se passa nem deva deixar de
1188 I SÉRIE-NÚMERO 35 tomar medidas que visem um melhor ordenamento e moralização do espectáculo desportivo, designadamente prevenindo a violência e legislando por forma que o espectáculo seja um local de confraternização, de alegria, e um espaço de convivência amável e pacífica. O desporto deve ser cada vez mais digno e deve decorrer no respeito pela integridade moral e física dos intervenientes, nomeadamente das equipas de arbitragem, as grandes vítimas da violência e do mal perder de uns tantos, mais exaltados, mais incorrectos e até mal intencionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas preconizadas no diploma ora em ratificação, não são inovadoras, na sua grande maioria. Com efeito, de há anos, quem acompanha de perto o fenómeno desportivo, sabe que a maioria delas são executadas por exigências de ordem pragmática e no caso do futebol, ultimamente, foram objecto de dois despachos ministeriais. um de 29 de Agosto de 1974 e outro de 15 de Abril de 1975, quando era Primeiro-Ministro o Sr. Vasco Gonçalves, de má memória.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Na verdade, as interdições de recintos desportivos e a imposição de vedações foram aí previstas, bem como as distâncias que o diploma ratificando fixa, e que, no nosso ponto de vista, nalguns casos devem ser modificadas.
Compreendemos, ao entanto, que a obrigatoriedade de construção de vedações e túneis de acesso para jogadores e equipas de arbitragem, é um encargo demasiado oneroso se aplicado indiscriminadamente a todas as agremiações desportivas, desde a 1.a Divisão Nacional às divisões distritais, desde o andebol ao futebol. Por isso, apresentámos propostas de alteração que fixam essa obrigatoriedade entre 1 e 5 anos, tendo em vista que os clubes, pelo menos os das divisões distritais, normalmente lutam com enormes carências de recursos financeiros.
Gostaríamos de estar de acordo que as novas construções, seja de campos de jogos, pavilhões ou pistas, tivessem vedações e túneis de acesso, sob pena de não poderem ser utilizados em provas oficiais. Só que em termos realistas tal exigência impediria o necessário fomento do desporto, sempre feito em Portugal à custa dos clubes, e só deles, pelo que proporemos a eliminação de tal exigência.
Quanto às contravenções previstas no diploma, não estamos de acordo com a lei seca prevista, embora se trate de uma orientação cada vez mais generalizada, sobretudo na alta competição internacional.
As bebidas, porém, devem ser sempre fornecidas em recipientes leves e não contundentes, sob pena de multas aos infractores e aos concessionários, tal como está previsto, não aos clubes, certo como é que a proibição de vendas de bebidas em garrafas de vidro, não tem sido respeitada, embora de há muito existente.
Aliás, não sofrerá contestação a necessidade de evitar a utilização de objectos contundentes, bem como de produzir barulhos injustificáveis.
É saudável a existência de claques entusiastas e alegres que, no entanto, nas suas manifestações de agrado ou desagrado devem sempre respeitar o adversário, as equipas de arbitragem, ser tolerantes e nunca perder de vista que se a competição é o carácter específico e e dinamismo do desporto, não deve ser brutal, e muito menos cega.
Porque o texto é útil e necessário para uniformizar as regras a observar pelas modalidades desportivas que maior número de espectadores movimentam, e porque bem sabemos que a simples evidência da verdade não basta para afastar os erros e para convencer e levar às abdicações de carácter e modo de ser pessoal, e porque não obstante a não violência ser ião velha como as montanhas, para citar Gandhi, e porque não consideramos o texto nem ilegal nem inconstitucional, aprovaremos na generalidade o Decreto-Lei n.o 339/80, propondo várias alterações já depositadas na Mesa e de há muito feitas circular pelos Srs. Deputados, pelo menos os mais interessados nestas matérias, e o que seria um bom precedente que se verificasse em relação a outras eventuais propostas.
Aliás, queria fazer um parêntesis para me congratular com o facto de o Partido Comunista, após o primeiro debate desta matéria, ter mudado de táctica e apresentado propostas, que, no entanto, me dispenso de apreciar aqui porque são matéria para a especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indisciplina e a violência não se irradicam, porém, e apenas, com disposições legais.
É todo um complexo trabalho constante, permanente e persistente de educação cívica, de formação e de informação que a todos cabe - aos dirigentes, aos atletas, aos árbitros, aos espectadores e à comunicação social.
Com efeito, muitas situações se evitarão se as autoridades policiais, tendo embora prestado inestimáveis serviços quanto à segurança do desporto, em vez de se limitarem, a maioria das vezes, a assistir ao jogos chamarem a atenção dos mais entusiastas para os riscos que a sua impensada conduta está a fazer correr às respectivas agremiações desportivas.
Com o esforço e a boa vontade de todos, o espectáculo desportivo será ocasião para alegria e confraternização e não para tensões, indisciplina e violência
Só assim o desporto estará, como deve, ao serviço da promoção da pessoa humana e da comunidade e o jogo será um elemento fundamental da educação desportiva do povo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPMO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de corresponder ao apelo do Sr. Deputado Carlos Lage no sentido de avançarmos com assuntos pendentes, mas, face a estas novas intervenções - nomeadamente a última do Sr. Deputado Martins Canaverde -, não prescindimos da nossa, que, aliás, já tinha sido anunciada pelo meu camarada Jorge Lemos aquando do início do debate deste assunto.
Aproveito também a oportunidade para lembrar ao Sr. Deputado Martins Canaverde que, já nessa altura, o meu camarada Jorge Lemos tinha comunicado que tínhamos uma segunda intervenção para fazer e, portanto, não mudámos de táctica. Temos opiniões muito
28 DE FEVEREIRO DE 19811189concretas sobre este assunto desde há muito tempo, e não só de agora.Gostaria ainda de perguntar à Mesa se o Governo vai estar presente, porque - embora o Sr. Deputado Martins Canaverde pense que só aos clubes que compete o desenvolvimento desportivo- consideramos isso importante e para isso chamamos este decreto-lei a ratificação. De qualquer modo, o Governo não está presente.O Sr. Presidente: -Mas vai estar, Sr. Deputado.O Orador: - Bem, sendo assim, vou iniciar a minha intervenção para ver se acabamos este ponto da ordem do dia ainda hoje.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do meu camarada Jorge Lemos focou já, em termos muito claros, o essencial do porquê da chamada deste decreto a ratificação pelo PCP e as razões que nos levam a votar contra. A violência no desporto é uma questão complexa mas as suas causas podem, ser relativamente bem determinadas. E, como é óbvio, essas causas não podem nem devem ser combatidas com medidas administrativas, ainda por cima quando essas medidas são do tipo das propostas no decreto ora em discussão. Ou será que os Srs. Deputados da AD querem eliminar o Cabeça Gorda da Taça de Portugal por medidas administrativas, e não desportivas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terapêutica sintomática nunca resolveu nada e a aplicação pura e simples deste decreto poderia conduzir a situações de profunda injustiça, pondo em causa a sobrevivência de inúmeros clubes e colectividades, essenciais para o desenvolvimento do desporto no nosso país.
A violência no desporto não é um problema só nosso. Mais: Verifica-se que a sua incidência é maior em países cujo nível desportivo global é mais baixo, particularmente naqueles em que não há um desenvolvimento harmonioso de todas ou quase todas as modalidades desportivas. A forma como o desporto é encarado pela população em geral insere-se também no relativamente vasto conjunto de causas que podem conduzir à violência nos recintos e campos desportivos.
Desporto e educação física em geral devem ser encarados como fazendo parte integrante da formação global do homem, como formas de ocupação dos tempos livres e como manifestações essencialmente culturais. O aspecto competitivo, quando encarado como consequência natural e até muito positiva da prática desportiva, não deve nunca fazer esquecer estes aspectos fundamentais.
A «clubite» encarada no mau sentido - não a simpatia por tal ou tal clube perfeitamente natural e até positiva - é também uma das causas subjacentes a esta questão. Se a ela acrescentarmos o jornalismo sensacionalista, e não pedagógico, veremos a situação agravada. Acresce que a grande discrepância existente entre o número de simpatizantes e associados de muitos clubes e o número extremamente reduzido de praticantes também não ajuda à resolução deste problema.
Esta constatação conduz-nos naturalmente ao cerne de toda a questão. Que política desportiva para o nosso país? Que política deve ser planeada e executada por forma a que o desporto e a educação física sejam de facto um direito de todo o povo, e não só de uma minoria? É claro que tudo isto passa por acções de formação mais globais, não só em relação aos intervenientes na prática desportiva - dirigentes, atletas, árbitros, treinadores, monitores, animadores desportivos, etc. - como em relação à população em geral. Que medidas de tipo pedagógico tem o Governo levado a cabo para combater a violência nos recintos desportivos?
Por que não usa o Governo os grandes meios de comunicação social com esta finalidade? Uma campanha de sensibilização para este problema através da TV e Rádio, provocaria, com certeza, resultados mais eficazes que as medidas preconizadas neste diploma sem os graves inconvenientes já aqui apontados.
A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, se o Governo se preocupasse mais em criar as condições para um aumento gradual e seguro do número de praticantes, se apoiasse efectivamente o desporto escolar, considerando-o com altíssima prioridade, se apoiasse e criasse condições para o desenvolvimento do desporto para trabalhadores, se incrementasse, como devia, os planos de desenvolvimento das diversas modalidades, se apoiasse criteriosamente a média e a alta competição, se desenvolvesse a investigação ligada ao fenómeno desportivo em geral, se descentralizasse competências também neste sector de actividade, se fomentasse a autoconstrução de instalações desportivas por forma a cobrir cada vez mais todo o território nacional, se incrementasse o intercâmbio desportivo a nível internacional, privilegiando as relações com os países de nível desportivo mais elevado, se, numa palavra, tivesse realmente uma política desportiva e cultural virada para um harmonioso desenvolvimento das capacidades físicas e intelectuais do nosso povo, não necessitaria de medidas repressivas como as preconizadas neste decreto, que, se fosse aplicado, levaria à liquidação do associativismo, à liquidação da própria essência do fenómeno desportivo, fenómeno essencialmente colectivo e libertador.Aplausos do PCP.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Gomes de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 339/80 visou o Governo definir um conjunto de medidas que assegure a contenção da violência nos recintos desportivos. Procurou-se, com maior solenidade legislativa e maiores preocupações sistemáticas, ir ao encontro de preocupações que já vinham de antes. Impõe-se pela via deste diploma a vedação das áreas de competição e a construção de vias de acesso devidamente resguardadas, exigindo-se a construção de novas instalações desportivas já com os meios de garantir a segurança dos participantes nas competições desportivas.
1190 I SÉRIE-NÚMERO 35Porque os riscos de distúrbios se dão principalmente no conjunto de modalidades que têm suscitado mais elevados sentimentos de paixão - o andebol, o basquetebol, o futebol e o hóquei em patins -, entendeu-se que seria de reservar apenas a estas modalidades a aplicação do diploma. Sucede também que as medidas acolhidas podem envolver encargos já sensíveis, só susceptíveis de serem suportados por aquelas modalidades onde é maior a adesão do público e as verbas mobilizadas.
A adopção da medida de interdição em caso de distúrbio que provoque lesões ou suscite dificuldades ao prosseguimento dos jogos, se acompanhada da obrigatoriedade de vedação do campo e construção de vias de acesso devidamente resguardadas, é um meio que tem necessariamente uma importante influência no combate contra a violência nos recintos desportivos. E com elas a clara caracterização como contravenções das situações enunciadas no artigo 13.o, cuja perseguição e punição deverá contribuir para promover um clima de mais salutar serenidade e compostura cívica nos recintos desportivos.
Não se ignora, como é evidente, que o combate à violência no desporto não se esgota no conjunto de dispositivos agora em apreciação. O problema é mais fundo e prende-se com o grau de formação cívica da população, com o contexto psico-social em que vive, com as condições de desenvolvimento da própria sociedade e até, o que não é de modo algum despiciendo, com os padrões de qualidade de vida do quotidiano de cada um.
E, por esse motivo, a batalha contra a violência no desporto será, antes de mais, uma acção colectiva de toda a sociedade. Nela todas as instâncias com poder de intervenção ou sensibilização têm pesadas responsabilidades.
Não deverá entender-se que pertence apenas à Administração Pública a regulamentação e disciplina da vida desportiva. Esta cabe originariamente aos próprios interessados, aos clubes que se dedicam à prática desportiva e às respectivas organizações a nível de associações e federações. A elas se deverá reconhecer a necessária autonomia para actuarem no sentido de evitar e reprimir as formas de violência que se manifestam na prática das respectivas modalidades.
Poderão as federações e associações, conhecedoras melhor do que ninguém das peculiaridades do respectivo sector, apreender quais as formas mais ajustadas de intervenção dentro dos quadros definidos por lei. Só a título excepcional, com carácter eminentemente supletivo, quando por razões extraordinárias as instâncias desportivas não tiverem accionado devidamente os meios de combate à violência, poderá então mostrar-se aconselhável a reserva para o Governo, através do sector competente, de uma possibilidade de intervenção que vise assegurar uma equilibrada e harmoniosa vivência na vida desportiva.
Nesta luta contra a violência tem importância muito apreciável todo o clima criado em volta das competições pelos meios de comunicação social. Creio que a sua acção, nomeadamente e da imprensa da especialidade, tem sido exemplar e muito tem contribuído para que a violência no desporto jamais tenha atingido em Portugal níveis demasiadamente exagerados. Quando ocasionalmente se deram distúrbios em manifestações desportivas, sempre, em conjunto levantaram claramente a sua voz para os denunciar, verberar e reclamar as medidas adequadas para lhes fazer face.
O Governo, para além das medidas do diploma em ratificação, mantém-se muito atento a toda a problemática da violência nos recintos desportivos, assim como a outros aspectos de natureza patológica que possam eventualmente desenvolver-se no mundo do desporto para, sempre que necessário, ocorrer ao seu combate.
No que toca ainda à questão da disciplina cívica nos parques de desporto, vai o Governo promover uma campanha de sensibilização da opinião pública chamando a atenção para a degradação social em que se traduzem os distúrbios nas manifestações desportivas e divulgando as sanções a que ficam sujeitos os clubes e os próprios cidadãos pela inobservância das normas a que ficam obrigados.
Por outro lado, através de um exame das situações concretas em que se derem as manifestações de violência, será feito um esforço aprofundado na detecção das suas causas, de modo a permitir a adopção progressiva das medidas consideradas mais aconselhadas na sua prevenção. Em contacto estreito com as acções que venham a ser empreendidas no estrangeiro, haverá também a preocupação de se manter informado e, com os ajustamentos considerados convenientes, acolher, se necessário, as medidas que se tenham revelado proveitosas.
É o povo português pacífico e ordeiro por natureza, avesso, na sua sensibilidade, a todas as formas de violência e não tem por isso - antes pelo contrário - o problema mais acuidade em Portugal do que noutros países.
Tudo leva, pois, a crer que o tipo de medidas preconizadas pelo decreto-lei em ratificação, se correctamente aplicadas, poderá vir a ter uma grande influência na melhoria do comportamento cívico nos recintos desportivos.
Congratulo-me que matéria relacionada com o desporto seja objecto de exame e debate na Assembleia da República a cujos membros significo o meu muito profundo respeito quando nela, pela primeira vez, faço uma intervenção. E quero dizer que tenho sinceras esperanças que da presente discussão resultem resoluções que, na aceitação dos princípios genéricos enunciados no Decreto-Lei n.o 339/80, possam contribuir para a melhoria do texto do diploma.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós esperávamos que a sua presença nesta Assembleia contribuísse, de alguma maneira, para definir o que o Governo entende por política desportiva, já que os dois parcos parágrafos que dedicou à política desportiva no Programa do Governo nada dizem.
Vemos que o Sr. Secretário de Estado se preocupou em vir explicar-nos o decreto-lei. Dispensamos essas explicações, nós também sabemos ler.
Disse o Sr. Secretário de Estado, que se congratula pelo facto de a Assembleia da República se debruçar sobre este problema. Creio, Sr. Secretário de
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1191Estado, que se congratula mal, porque, se tivesse sido cumprida a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, que obriga o Governo a trazer, por proposta de lei, problemas deste tipo - que regulam as relações entre o Estado e os organismos desportivos não governamentais - a esta Assembleia, não teria sido em sede de ratificação, mas, sim, em sede de discussão de uma proposta de lei do Governo, que tal debate deveria ter lugar. Portanto, a congratulação, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, é um pouco tardia.
Por outro lado, diz-nos agora o Sr. Secretário de Estado que o Governo vai lançar uma campanha de sensibilização. A pergunta que nós fazemos é se o Governo entende que se deve reprimir primeiro e sensibilizar depois ou se está de acordo connosco, que dizemos que, antes de se ter feito um decreto-lei desta natureza, se deveriam ter tomado medidas pedagógicas e formativas e, então, lançar a tal campanha de sensibilização, que só agora surge, e é legítimo concluirmos que surge porque a oposição trouxe o problema ao Parlamento e defendeu medidas como as de sensibilização através da comunicação social, por exemplo.
São conhecidas as nossas propostas de alteração, vi que da parte do Sr. Secretário de Estado não houve a preocupação - trouxe-nos um discurso escrito - de tentar responder no mínimo às questões que aqui colocámos, quer na minha intervenção, quer na do meu camarada Silva Graça.
Ainda assim, mais algumas questões. Está o Sr. Secretário de Estado de acordo com a beneficiação do infractor, ou seja, de ser a colectividade em que se registam distúrbios - mesmo que não tenha culpa - a ser sempre punida? Está o Sr. Secretário de Estado de acordo com a intervenção preventiva - não havendo ainda culpa formada - de determinado recinto desportivo, só porque aí se verificaram distúrbios?
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: no início do decreto-lei fala-se em medidas de mera ordenação social. Já tive oportunidade de dizer aqui que teria que ser esta Assembleia da República a definir - e não o Governo - quais os trâmites, qual a tipificação das medidas de ordenação social que o Governo poderia vir a adoptar. O Governo não se pode arrogar o direito de, só por dizer que são medidas de mera ordenação social, v,r legislar em matéria que compete a esta Assembleia, como seja: definir penas, crimes, multas, etc. Portanto, terminava dizendo que, se o decreto-lei já era mau, a exposição que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe não o beneficiou, antes o piorou, e é mais uma razão para votarmos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado, dispondo de três minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Em três minutos é manifestamente impossível responder a todas as perguntas que foram formuladas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com um esforçozinho talvez consiga!...O Orador: - Relativamente à política desportiva, podia dizer que há um esforço grande da parte da Secretária de Estado dos Deputados, no sentido de autonomizar, tanto quanto possível, a acção das organizações, das entidades e das hierarquias. Precisamente neste sentido estão já previstos, e creio que é uma medida que terá efectivamente um grande alcance, plano de desenvolvimento que foram organizados no tempo do director-geral Melo de Carvalho, que eram realizados através da Direcção-Geral dos Desportos e que se orientavam para uma funcionalização e uma burocratização grave do desporto. Vai procurar-se agora devolver toda essa actividade para as respectivas federações. Este é um dos pontos que eu creio ser dos mais importantes e decisivos da política da Secretaria de Estado dos Desportos. A matéria será objecto de uma acção junto de cada uma das federações, só sentido de progressivamente se procurar transferir a actividade dos chamados planos de desenvolvimento dos desportos em cada uma das diferentes modalidades para as respectivas organizações hierárquicas competentes.
Essa tarefa não poderá ser feita de imediato, terá de fazer-se gradualmente e dentro do espírito de melhor cooperação.
Quanto aos aspectos específicos do decreto-lei, e agora relativamente ao problema da tipificação, não há dúvida nenhuma que não há aqui qualquer questão de inconstitucionalidade.
O preceito da Constituição, no que respeita à reserva de competência da Assembleia da República, e muito claro no sentido de que a reserva respeita apenas a crimes. Aqui não estão de maneira nenhuma em causa as carnes, trata-se, sim, de ilícitos administrativos ou ilícitos disciplinares. Portanto, não pode dizer-se que haja medidas inconstitucionais. Aliás, a sede própria da apreciação da constitucionalidade dos diplomas não é aqui.
Quanto à possibilidade de intervenção preventiva e antes da culpa formada, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a necessidade de aplicação rápida de penas no mundo do desporto muitas vezes não se compadece com a possibilidade de realização de uma demora na tomada de decisões.
De qualquer maneira, há sempre possibilidade de recurso. Estão assim sempre garantidos a defesa dos direitos e interesses das pessoas em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há possibilidade de recurso de acordo com o decreto-lei. Isso não está aí previsto.O Orador: - Nos termos gerais, evidentemente que há recurso, não tem de estar previsto no decreto-lei. O decreto-lei insere-se no ordenamento geral do País, não tem nada que estar previsto no decreto-lei, é óbvio. Acho infeliz essa sua intervenção, peço desculpa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!