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Por isso, termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: os dois milhões de pobres também são o estado da Nação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre o estado da Nação não podem ficar de fora as gravosas medidas que o Governo anuncia para a segurança social.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, no debate mensal de Abril deste ano, que as medidas que irão ser tomadas asseguram o futuro da segurança social e que essas medidas iriam salvar o sistema.
Da análise das estimativas apresentadas pelo Governo, que são pouco credíveis, facilmente se chega à conclusão de que as medidas apresentadas não resolvem o problema, nem a médio nem, tão pouco, a
6705   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 longo prazo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, no acordo sobre um conjunto de princípios genéricos aceite pelo patronato e pela UGT, propõe medidas que implicam pensões mais baixas, insegurança e instabilidade para os trabalhadores e reformados. O Governo propõe um factor ao qual chama, para efeitos de propaganda, "factor de sustentabilidade", que visa associar a idade da reforma à esperança média de vida, aumentando, assim, a idade da reforma dos trabalhadores. Opta por medidas que irão diminuir ainda mais as já baixas pensões dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho afirma que não vai baixar as reformas e que vai, sim, em linguagem técnica, afirma ele, diminuir a taxa de substituição, o que leva, na prática, a uma diminuição das pensões.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A lógica subjacente a estas medidas é particularmente grave, uma vez que permite que, no futuro, o governo, seja ele PS ou PSD, venha anunciar medidas adicionais. Nessa altura, vai afirmar que são precisos mais sacrifícios, logo mais cortes nas pensões e novos aumentos da idade da reforma. Os trabalhadores vão deixar de saber com que idade irão poder reformar-se. Hoje, aumenta-se um ano, amanhã, nova crise empolada da segurança social, novo aumento da idade da reforma e novos cortes nas pensões.
Já quanto às receitas - campo onde há muito a caminhar, veja-se os lucros fabulosos da banca e as taxas efectivamente pagas -, o Governo pouco adianta, mantendo intocável um sistema desactualizado e injusto de contribuições que beneficia os grandes grupos financeiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo preocupa-se em aplicar cortes e em aumentar a idade da reforma, mas não apresenta uma política clara e determinada no combate ao desemprego e ao trabalho precário e ilegal. Não foi, pois, por acaso, que os patrões manifestaram a sua satisfação com o acordo de princípio, que é, segundo eles, "bastante razoável". É que os sacrifícios são exigidos apenas e só aos trabalhadores, deixando de fora o patronato!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A posição do Governo ficou, aliás, muito clara, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro das Finanças anunciou, numa reunião da Ecofin, que o Governo vai exigir mais sacrifícios para baixar o défice, garantindo que o Governo vai continuar a "apertar o cinto" dos portugueses. Mas os portugueses que "apertam o cinto" são só e exclusivamente os trabalhadores portugueses. Estão, assim, confirmadas as preocupações do PCP.
Infelizmente, tínhamos razão quando afirmávamos, já no ano passado, que era intenção do Governo aumentar a idade da reforma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, promovemos um abaixo-assinado que recolheu mais de 120 000 assinaturas. Hoje, são mais de 120 000 os portugueses que perceberam que vão ter de trabalhar mais tempo para receber menos pensão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder a este grupo de pedidos de esclarecimento.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputados percebam que, tendo eu tão pouco tempo, responda telegraficamente às perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado Mota Andrade, é verdade que a Lei das Finanças Locais tem uma perspectiva clara no domínio da acção autárquica. A acção autárquica tem, hoje, novos domínios onde precisa de se exercer,
6706   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 em particular em algumas áreas onde as políticas públicas beneficiam da proximidade. Essas áreas são as da educação, da acção social e da saúde.
Por isso, depois de aprovada esta legislação, queremos abrir um processo de negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses por forma a estabelecer um processo de descentralização de competências nestes domínios, acompanhando, naturalmente, com os recursos financeiros que o Estado dedica a essas políticas. Julgo que isto, sim, é talvez sinal de maturidade do poder autárquico em Portugal.
Sr. Deputado António Filipe, lamento dizer-lhe aquilo que não queria que eu lhe dissesse: é que eu não sabia de nada, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Espero que acredite no que estou a dizer, pois não tem qualquer razão para não acreditar. O Sr. Deputado compreenderá que um Primeiro-Ministro não acompanha - e felizmente que não acompanha - qualquer processo em concreto nem transmite orientações sobre qualquer processo em concreto.
Mas o dever do Governo, em função de uma denúncia, como a que o Sr. Deputado aqui fez,...O Sr. António Filipe (PCP): - Várias!O Orador: - ... é o de ir verificar aquilo que se passou. Por isso, quero dizer-lhe, em resposta à sua interpelação, que o Ministro da Administração Interna mandou abrir um inquérito, junto da Inspecção-Geral da Administração Interna, por forma a saber o que é que se passou no caso da residência oficial do Primeiro-Ministro e nos outros casos que denunciou.
Espero que o Sr. Deputado faça também o favor de pôr as matérias de perseguição política de lado, já que isso envolveria, naturalmente, uma acção do Governo no sentido de agora perseguir dirigentes do Partido Comunista. Espero que não insinue isso, porque não tem a mínima justificação e não é verdadeiro.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É preciso é que isto acabe!O Orador: - Sr. Deputado António Pires de Lima, não me zango com a bancada do CDS. Pelo contrário, em primeiro lugar, saúdo uma novidade no discurso político da bancada do CDS, um facto novo: o CDS, depois de ter andado meses a dizer que se está pior do que no passado, também vem dizer, pela primeira vez, que há algumas ligeiras melhorias económicas. Convenhamos que é um grande avanço e um reconhecimento da realidade, porque o que de facto está a acontecer é que a economia portuguesa está a melhorar, lenta e gradualmente. Não é o que queremos, com certeza, mas está a melhorar. Agradeço-lhe, pois, também, essa honestidade.
Depois, Sr. Deputado, até lhe dou razão: eu devia ter saudado, e não o fiz, a posição manifestada ontem pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em nome do CDS, sobre a questão da General Motors. Aí está uma posição correcta, uma posição de Estado, uma posição digna. Um momento daqueles não era altura para atacar o Governo, porque o Governo não fez aquilo que a General Motors fez, não denunciou qualquer contrato que tenha assinado. Era, pois, o momento, como disse o CDS, para exigir do Governo que faça tudo aquilo que estiver ao seu alcance, recorrendo a todos os instrumentos legais, para que as responsabilidades da General Motors sejam assumidas em resultado do contrato que assinou.
Finalmente, Sr. Deputado, nós temos uma divergência: entendo que o levantamento do sigilo fiscal é benéfico para a sociedade portuguesa. Em particular, nós começámos com um primeiro passo: começámos por divulgar as dívidas do IRS a partir de 50 000 € e de IRC a partir de 100 000 €. Perguntámos à Comissão Nacional de Protecção de Dados se era possível fazer-se isso e recebemos essa autorização. Estamos agora a notificar as pessoas e as empresas para que, no caso de entenderem que isso não é verdade, possam contestar antes dessa publicitação.
Mas vamos fazer essa publicitação até ao final do mês de Julho, porque isso...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Tem de ser dos dois lados!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. A dívida ao Estado, no caso dos impostos,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E a dívida do Estado às empresas?!O Orador: - ... não é apenas uma questão económica, é também uma questão muito importante para a moralidade pública. É preciso pagar os nossos impostos e, portanto, esta é uma forma de combate à evasão fiscal.
6707   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O Estado é que tem de dar o exemplo!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Falta falar do Governador do Banco de Portugal!O Orador: - Quanto ao Governador do Banco de Portugal, Sr. Deputado, já respondi: até ao final do mês, aprovaremos legislação por forma a que não haja, nem no Banco de Portugal nem em qualquer banco público, regimes especiais de pensões.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas aplica-se já?O Orador: - Não fazemos leis dirigidas e essa tese da conspiração no sentido de que há um entendimento entre o Governo e algum membro da administração do Banco de Portugal é apenas mais uma tese de conspiração.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Sr.a Deputada Helena Pinto, a Sr.a Deputada estava presente na Sala quando proferi a minha intervenção e ouviu-me falar de pobreza.Protestos da Deputado do BE Helena Pinto.Falei do complemento solidário para idosos, que considero ser um instrumento poderosíssimo no combate à pobreza, em particular nas áreas da pobreza que o crescimento económico não pode resolver, só mesmo o Estado, porque essa é a pobreza mais desesperante. E, nesse capítulo, aquele tal complemento solidário para idosos que a Sr.a Deputada tanto criticou, dizendo "muito burocrático", "ninguém vai conseguir"... Sr.a Deputada, em poucos meses já há 12 000 pessoas...A Sr.a Helena Pinto (BE): - E os 300 000?!O Orador: - Sr.a Deputada, ainda estamos nos primeiros meses, vamos ver como será até ao fim do ano. Para já é para pessoas com mais de 80 anos e para o próximo ano é para pessoas com mais de 70 anos.
E esta prestação, Sr.a Deputada - é melhor habituar-se! -, vai ser atribuída com prova de meios. É só para quem precisa, não é para todos, porque há idosos que têm pensões baixas e que não são pobres. É só para quem precisa, para quem é pobre. Este, sim, é um instrumento dirigido ao combate à pobreza nos idosos.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Relativamente ao Rendimento Mínimo Garantido Sr.a Deputada - espero que também esteja interessada nesta resposta -, de Março para Junho, passámos de 184 dias de espera para 102 (estes são os números que me são transmitidos pelos serviços). Portanto, baixámos o tempo de espera, o que, aliás, é visível nas contas do próprio Rendimento Mínimo Garantido.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe atenção ao seu tempo.O Orador: - A verdade é que o Rendimento Mínimo Garantido tem subido significativamente, e isso deve-se a uma razão muito simples: o processo de atribuição está mais rápido.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Para esse efeito inscreveram-se quatro Srs. Deputados, tendo o Sr. Primeiro-Ministro informado a Mesa que tenciona responder em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou o seu discurso dizendo que havia um conjunto de partidos de direita que admiravam o mercado. Quero dizer-lhe que faço parte de um partido de direita que admira o mercado, mas parece-me que, nesta matéria, o senhor faz parte de um partido de esquerda que admira a direita.
Temos um Primeiro-Ministro que gosta muito de se apresentar como grande defensor do mercado, como
6708   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 defensor da livre escolha, da liberdade individual, mas a verdade é que com as políticas deste Governo se cria Estado, mais Estado, cada vez mais Estado e cada vez menos liberdade individual.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar do que é anunciado por si como uma reforma histórica: a reforma da segurança social.
Sr. Primeiro-Ministro, reformar a segurança social não é, ao contrário do que a esquerda julga, salvar o Estado; reformar a segurança social é salvar as pessoas. O sistema de segurança social existe para assegurar às pessoas as suas pensões de reforma e a protecção social, não existe para garantir a sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado. E nesta revisão - eu falo de revisão porque não me parece que esta seja, verdadeiramente, uma reforma - não está prevista a introdução de mecanismos de plafonamento, garantindo às novas gerações que vão entrar no mercado de trabalho uma verdadeira capacidade de escolha, uma verdadeira liberdade de optar entre o Estado e os privados.
Por que é que, nesta matéria, o Partido Socialista e o Governo têm medo de dar aos mais jovens, àqueles que estão agora a entrar no mercado de trabalho, a oportunidade de poderem escolher o seu futuro?!
O plafonamento já está previsto na actual lei de bases. Parece-me que introduzir mecanismos que garantam o plafonamento, como o anterior governo estava a preparar, isso, sim, é que seria uma verdadeira reforma do sistema de segurança social.
Mais duas pequenas questões, Sr. Primeiro-Ministro, relacionadas com esta matéria.
À primeira, já aqui falada, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Foi-lhe perguntado pelo Deputado Nuno Melo por que é que desapareceu a diminuição da taxa social para os casais que tivessem mais de dois filhos. Desapareceu! O que é que aconteceu? Por que é que caiu essa medida, que era para o Governo, porventura, a medida mágica, a mais importante, aquela que serviu para fazer tanta publicidade?
Passando à segunda questão, no meio deste debate, o Governo introduziu uma alteração da forma de cálculo das pensões de reforma. Ela estava prevista primeiro para 2017, depois para 2007 e queria fazê-la em 2002.
Dentro e fora deste Parlamento, denunciámos veementemente a ilegalidade e a inconstitucionalidade, mas, acima de tudo, a má-fé que isso constituiria para com as pessoas que já têm um conjunto de direitos constituídos. Vemos, com algum agrado, que o Governo foi sensível aos argumentos que o CDS-PP aduziu nesta matéria e recuou!
Esperamos que noutras matérias, nomeadamente na do plafonamento, o Governo também seja sensível aos argumentos de quem, nesta matéria, acima de tudo, quer que seja dada às pessoas, aos portugueses a capacidade de livremente escolherem o seu futuro, a capacidade de livremente escolherem como é que querem organizar a sua reforma!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos praticamente no final da actual sessão legislativa, já decorreram 15 meses desde a tomada de posse da actual maioria, uma maioria do Partido Socialista.
Nas últimas eleições legislativas o País conferiu ao Partido Socialista uma grande responsabilidade e um mandato claro: constituir um Governo estável para governar uma legislatura, capaz de recuperar a credibilidade das instituições políticas, de enfrentar e de resolver os graves problemas do País, de transformar dificuldades em oportunidades e de eleger como objectivo a transposição dos maiores obstáculos.
A oposição política a este Governo e a esta maioria, à falta de argumentos políticos credíveis, tem vindo a acusar o Governo de fazer grandes operações de marketing e de propaganda política, e fá-lo apenas porque não se conforma que a maioria dos portugueses compreenda, e por isso aceite e aplauda, as políticas do Governo, renovando diariamente a sua confiança nas mesmas. Acusa ainda o Governo, na mesma senda de falta de consistência de argumentos e de total ausência de propostas, de ser adverso às negociações e à concertação. Também aqui a oposição bem conhece a falta de verdade da sua pobre argumentação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a debater o estado da Nação e impõe-se, por isso, que se faça um balanço com referência a esta data e que, na medida do possível, se possa perspectivar o futuro.
Podemos hoje concluir, sem margem para equívocos, que este é um dos governos com maior índice reformista da história da nossa democracia. Vejamos, por exemplo, o saldo dos diplomas que tomaram a forma de lei - e não vou enumerá-los, porque o tempo não mo permite, mas são de todos conhecidos, porque passaram por esta Câmara.
Gostaria, todavia, de salientar que este impulso reformista da maioria socialista, bem patente nas leis já produzidas na Assembleia da República e nos actos legislativos do Governo, constitui o paulatino cumprimento do programa eleitoral apresentado aos portugueses e por eles maioritariamente sufragado.
6709   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, permito-me dirigir-lhe a primeira das questões que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de ver respondida: o ímpeto reformista deste Governo a que me tenho vindo a referir e ao qual temos ajudado a dar corpo é para continuar?O Sr. Jorge Machado (PCP): - Esperemos bem que não!A Oradora: - Uma área de governação que a oposição tem vindo a eleger como alvo das suas críticas é a área económica.
Quando o Partido Socialista chegou ao Governo, a economia portuguesa apresentava um crescimento nulo (refiro-me ao primeiro trimestre de 2005), ou seja, estava completamente estagnada. Após esse trimestre, a economia tem vindo sempre a crescer, apresentando em cada trimestre um crescimento maior ao registado no anterior.
É claro que o crescimento ainda não é o desejado, todavia, no primeiro trimestre de 2006, a economia portuguesa cresceu 1 % em termos homólogos. Estamos conscientes da necessidade de aumentar o crescimento económico, que, entre outros aspectos, pode e deve crescer à custa da captação de investimento.
São conhecidos dos portugueses os vários projectos de investimento, quer nacionais quer estrangeiros, anunciados já no decurso deste ano, em áreas tão variadas como o turismo, o sector mobiliário, as energias renováveis e biotecnologia.
A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma última questão: está este Governo disponível para a promoção de investimento a qualquer preço em favor de um investimento sustentado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de "voltar à carga" para procurar obter respostas claras relativamente a algumas questões que lhe coloquei no meu primeiro pedido de esclarecimento e que ficaram totalmente sem resposta da sua parte.
Em primeiro lugar, das duas respostas que V. Ex.a deu a este Grupo Parlamentar, deduzo que o actual Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio,...O Sr. António Galamba (PS): - Isso é que é uma obsessão!O Orador: - ... não vai ser afectado pela reforma que vai ser implementada após sugestão da comissão que entretanto foi nomeada.
Se estiver errado, corrija-me, se faz favor! Mas das suas respostas deduzo que o Dr. Vítor Constâncio vai manter todas as regalias injustificadas que V. Ex.a denunciou aqui há pouco tempo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, deduzo da sua resposta que V. Ex.a considera um dever moral do Estado submeter a chacota pública todos os contribuintes individuais e empresas que devem dinheiro ao Estado, ao fisco, mas que já não considera o mesmo princípio verdadeiro para as dívidas, que são muitas - dão para preencher mais do que uma lista telefónica! -, que o Estado tem para com as empresas e os contribuintes,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente as empresas que, devido a essas dívidas, não conseguem pagar ao Estado!Aplausos do CDS-PP.Trata-se, portanto, de um Estado majestático, autoritário, autocrático, que impõe uma moral aos cidadãos que o financiam, mas que se exime à mesma moral no que diz respeito às suas dívidas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E é essa reciprocidade que retira credibilidade às medidas que V. Ex.a anuncia!
V. Ex.a fala de regalias injustificadas, mas, claro, elas não se aplicam aos actuais detentores de cargos públicos, nomeadamente se eles são socialistas!
V. Ex.a fala de deveres dos contribuintes para com o Estado, mas, claro, o mesmo princípio não se aplica
6710   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 ao Estado nas suas obrigações para com os cidadãos e as empresas que o financiam!
E há-de convir que isso retira muita credibilidade ao ar decidido com que aparece na Assembleia da República a apresentar muitas destas medidas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - É isso que o preocupa?O Orador: - Uma terceira questão tem que ver com aquilo que o CDS-PP acredita ser, nos dias que correm, um bloqueio sério ao desenvolvimento económico em Portugal! É um tema que "arrepia" a esquerda - mas confesso que me dá igual os "arrepios" e a "pele de galinha" da esquerda! -, que é o das emissões de dióxido de carbono.
Uma ministra portuguesa, suportada por um brilhante secretário de Estado, na altura em ascensão, negociou para Portugal, no Protocolo de Quioto, um máximo de 7 t de emissão de dióxido de carbono por habitante. Nesse mesmo Protocolo ficou claro que os espanhóis podiam emitir 8,4 t por habitante - mais 20% do que os portugueses;...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro? Assim não dá!O Orador: - ... que os gregos, que têm um nível de desenvolvimento similar ao dos portugueses, podiam emitir 12 t por habitante - quase mais 70% do que os portugueses; que os alemães e os franceses, que são já países muito desenvolvidos, podiam emitir 11 t por habitante! A média na União Europeia é de 10 t por habitante!
Esta foi a brilhante negociação que a ministra do ambiente de então, suportada por um secretário de Estado que se chamava José Sócrates, fez em 1996 e que, nos dias que correm, está a submeter a economia portuguesa a um problema sério!
V.V. Ex.as anunciam investimentos na Petroquímica, na refinaria da Galp, na indústria vidreira, mas ainda não se percebeu muito bem como é que vão resolver este imbróglio, dado que é preciso pagar a esses Estados emissões de dióxido de carbono, para podermos fazer esses investimentos!
É evidente que a esquerda acha que nós, portugueses, temos a seguinte vocação: respirar a porcaria que os espanhóis, os franceses, os alemães e os gregos produzem e submetermo-nos a um desenvolvimento económico mais baixo do que o dos outros países, porque temos de cumprir metas a que não obrigamos os outros!
Não concordamos com este princípio e aquilo que queremos saber, até porque há uma guerra aberta, com indícios claros na comunicação social, dentro do seu Governo, entre o Ministro do Ambiente e o Ministro da Economia, é se V. Ex.a vai corrigir o erro que cometeu em 1996! Isto é, vai renegociar a quota de emissão de dióxido de carbono de Portugal, para que o país possa ter uma quota realista que lhe permita um desenvolvimento económico ao nível dos outros países da União Europeia?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, intervenho muito rapidamente para fazer notar que este debate tem algumas diferenças em relação a debates passados sobre a mesma matéria. Discute-se a verdade, a verdade assumida pelo Governo, a verdade dos números, a verdade da realidade do País, dos seus problemas, mas também do caminho de evolução que está a ser percorrido.
Pode haver discordância em relação aos caminhos, mas há, neste momento, verdade naquilo que é dito ao País, verdade na acção do Governo.
Há determinação na detecção dos problemas (são vários os que têm sido trazidos a esta Câmara), mas também na acção, com propostas concretas anunciadas e executadas, algumas, felizmente, já com alguns resultados.
É também evidente a firmeza com que o Governo tem encarado situações menos fáceis, como é o caso da General Motors. Infelizmente, nem todos os partidos da oposição tiveram o sentido de Estado de acompanhar o Governo na defesa dos interesses do País!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não podia deixar de salientar algo que V. Ex.a referiu na sua intervenção, que me parece de extrema importância, que, inevitavelmente, não foi contestado por nenhuma das bancadas e que merece uma referência clara. Trata-se da diminuição da taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2006 face a Dezembro de 2005, que é um dado da máxima importância, mas, principalmente, saliento o número que nos trouxe hoje, e que desmistifica muito do que tem sido dito, que evidencia o claro crescimento do emprego no País.
V. Ex.a trouxe-nos dados objectivos que demonstram, comparando o primeiro trimestre de 2006 e o período homólogo de 2005 (um ano antes), que há hoje mais 32 500 pessoas com emprego, o que quer
6711   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 dizer que as prioridades políticas do Governo - o crescimento económico e o emprego - começam já a dar os seu primeiros sinais! São sinais ténues, mas inquestionáveis, de que começa a haver crescimento económico e crescimento de emprego!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez peço desculpa por ter de ser muito breve nas respostas, mas gostaria de começar por fazer uma referência genérica sobre este debate.
Lamento que ninguém de nenhuma bancada da oposição se tenha referido - espero que o ainda façam durante o debate - a uma decisão que aqui anunciei e que é da maior importância.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Qual decisão?O Orador: - Vejo que houve Deputados que não estiverem presentes na altura em que proferi a minha intervenção e que perguntam agora qual é a decisão.
Vou repetir: trata-se da decisão que o Governo tomou de aumentar a percentagem do Fundo Social Europeu (FSE) no conjunto dos fundos estruturais, o que representa uma opção marcante para os próximos anos nas nossas políticas públicas. Em breve síntese, significa investir menos em infra-estruturas e investir mais na qualificação, na inteligência e no conhecimento dos portugueses! É esta a opção!
Há muitos anos que países da União Europeia dedicam à formação uma percentagem acima de 35%. A média de utilização do FSE é de cerca 35%. Em Portugal, no último Quadro Comunitário de Apoio, a média foi apenas de 26%! Ora, isto não podia continuar! Aumentar em 10 pontos percentuais a percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais é uma decisão histórica, que marca uma alteração profundíssima nas prioridades atribuídas à educação, à ciência e ao conhecimento!
Sr.a Deputada Helena Terra, tenho o maior gosto em começar por responder às perguntas que formulou.
Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que as reformas que o Governo já realizou vão continuar em dois aspectos: não apenas serão executadas, porque não basta o seu anúncio ou a sua consagração na lei, é preciso a sua execução, que produzirá resultados, como continuarão em muitos sectores, porque há muitos sectores que precisam de mudanças.
Essas mudanças são orientadas pelos valores da justiça e da equidade. Não houve nenhuma mudança que tenhamos realizado no Estado Português que não nos orgulhemos de ter efectuado com medidas justas! Nenhuma, em nenhum sector! Alguém pode não concordar com elas, mas ninguém pode dizer que não foram orientadas por uma vontade de justiça.
E também não queremos investimento a qualquer preço, mas queremos investimento. E é fácil fazer com que o investimento possa respeitar as normas ambientais em muitos domínios, aliás isso já é uma condição de competitividade das próprias empresas. Felizmente que, hoje, o mercado também integrou nas suas preocupações as preocupações ambientais.
Respondendo a alguns Deputados, devo dizer que, no passado, há quem tenha acusado o Governo de arrogância, mas vejo que agora também é acusado de dialogar. Afinal de contas, o que o Governo decidiu fazer foi um processo de concertação, isto é, apresentou as suas propostas na concertação social, estando disponível para um compromisso! Esse compromisso resultou num conjunto de propostas que não incluíam essa proposta do Governo!Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Sr. Deputado, oiça-me, por favor.
Se dependesse apenas do Governo, o Governo tê-la-ia adoptado. Simplesmente, para procurar um compromisso com os parceiros sociais, o que fez foi abdicar dessa proposta, que lhe parecia boa! Chama-se a isso dialogar, concertar, ter, digamos, um estado de espírito ...
Repare que essa medida, apesar de me parecer justíssima, era uma medida sem qualquer impacto financeiro, porque aquilo que se poupava de um lado gastar-se-ia também com as famílias com mais filhos.
Portanto, do ponto de vista financeiro, era uma medida neutra. Chama-se a isso "concertação social".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas quem é que esteve contra essa medida na concertação social?O Orador: - Ó Sr. Deputado, por favor, ouça-me! Tenho de responder aos Srs. Deputados!
Sr. Deputado Pires de Lima, espero que o CDS perceba que a oposição se faz em relação ao Governo e não ao Banco de Portugal. E essa obsessão com o Dr. Vítor Constâncio também já me está a parecer, um bocadinho, mania da perseguição.
Sr. Deputado, o que anunciei é o que lhe digo mais uma vez: em Julho, o Governo aprovará legislação
6712   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 para que regimes especiais de reformas no Banco de Portugal e noutros bancos públicos não aconteçam. Um administrador de um banco público terá direito aos regimes normais da segurança social, o resto será da sua própria competência.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pires de Lima entende que é chacota pública fazer a divulgação das dívidas ao fisco. Eu não penso desse modo, nisto divergimos. O Sr. Deputado considera que é chacota pública; eu não considero e entendo que essa sua posição é muito complacente com quem deve ao fisco, sem justificação, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período destinado às intervenções, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já esgotou um terço do seu mandato. Apesar disso, continuam os anúncios, escasseiam os resultados e o estado da Nação suscita, por isso mesmo, as maiores preocupações.
A confiança, verdadeiramente, não cresce - de Março do ano passado até ao momento, a confiança cresceu 10%, na Europa, e praticamente estagnou em Portugal.
O investimento não aumenta; a economia, verdadeiramente, não arranca; o desemprego sobe em Portugal, baixando ligeiramente na Europa; os impostos agravam-se; até a despesa pública, apesar de todos os anúncios e de todas as promessas, aumentou brutalmente em 2005, e continua a aumentar em 2006.
A imagem mais impressiva que os portugueses registam é esta: o Governo permanentemente a anunciar novos investimentos - foi assim no passado e vai continuar a ser no futuro - e, infelizmente, todos os dias, fábricas a fecharem e mais empresas a saírem de Portugal.
Tudo isto é preocupante, mas mais preocupante ainda é o facto de o Governo ter uma estratégia errada para a crise orçamental...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e não ter estratégia alguma para o relançamento da economia.
A doença das nossas contas públicas é o excesso de despesa, não é um problema de receita. Temos despesa a mais! O País gasta mais do que pode e o Estado gasta muito mais do que deve! Em vez de atacar estruturalmente este problema, o Governo aumenta os impostos e mantém a despesa descontrolada. Deixou descontrolar a despesa em 2005 de uma forma brutal, e continua a não controlar o seu crescimento este ano.
O aumento de impostos, como se viu, foi um erro: agravou a crise económica e a vida das empresas, sem ter minorado a crise orçamental. Este é o erro capital desta estratégia governativa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma alternativa a esta estratégia errada, há uma saída para este problema. Portugal não está condenado a ter eternamente um problema orçamental. Os portugueses não estão condenados a pagarem sempre mais para um Estado que vive acima das suas possibilidades e que consome quase metade da riqueza nacional.
Mas, para ser possível inverter este ciclo, há que ter a coragem de ir ao fundo das questões. E ir ao fundo das questões é ter a coragem, esta sim, de diminuir o peso, a dimensão e as actuais funções do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é ter menos Estado e mais sociedade.Aplausos do PSD.Este é o nosso caminho, um caminho diferente e alternativo!
Já apresentámos, com a clareza de quem quer assumir as rupturas que são necessárias, várias propostas concretas para viabilizar a redução de funções do Estado, em particular em sectores como a educação, a saúde ou a segurança social.
Hoje, quero concretizar uma outra proposta, no domínio dos transportes.
6713   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade. E a verdade é que, só em 4 anos, de 2001 a 2004, a Carris, a Transtejo, o Metropolitano de Lisboa, a CP, a REFER e os STCP, no Porto, só estas empresas, deram origem a um resultado negativo acumulado de cerca de 2700 milhões de euros. Em quatro anos apenas!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi com o vosso Governo!O Orador: - Este prejuízo é equivalente a 2% do produto interno bruto.
Além disso, Srs. Deputados, o endividamento acumulado destas empresas do Estado, só em quatro anos, é de cerca de 9000 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 6% da nossa riqueza nacional.
Ou seja, só em 4 anos, estes prejuízos custaram a cada português que paga impostos 700 € e para pagar a dívida acumulada nestes quatro anos cada português vai ter de desembolsar mais de 2400 €.
Este descalabro financeiro é insuportável! Os portugueses estão a pagar, com os seus impostos, uma situação absolutamente intolerável, e quem a conhecer não pode deixar de a considerar intolerável. E é uma situação intolerável para todos os portugueses que pagam impostos, mas especialmente para milhares de portugueses que nem sequer usam aqueles meios de transporte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce que nada justifica que caiba nas funções do Estado ser dono e gestor da maior parte destas empresas de transportes, a não ser preconceitos ideológicos que estão obsoletos e ultrapassados, preconceitos que os portugueses pagam, e bem, com os seus impostos.
A proposta que faço é no sentido da privatização...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... ou, pelo menos, da concessão da gestão à iniciativa privada daquelas empresas, em articulação com as autarquias envolvidas, por forma a terminar com este sorvedouro de dinheiros públicos, sem perda de qualidade para os utentes e com a garantia das exigências de serviço público que estão em causa, porque serviço público não é sinónimo de empresa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável andar a pedir mais impostos e mais sacrifícios aos portugueses e teimar em não cortar despesas onde elas podem e devem ser cortadas. Há que diminuir o Estado e dar mais espaço à sociedade, com vantagem para todos os portugueses.Aplausos do PSD.E, Sr. Deputado Osvaldo Castro, se não foi feito até ao momento, deve ser feito. Se o Governo tomar a iniciativa de o fazer, aqui estarei e, provavelmente, serei o primeiro a aplaudir essa decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Disso não temos dúvidas!O Orador: - Se o Governo tem uma estratégia errada para o problema orçamental, mais grave ainda é que não tem qualquer estratégia para o relançamento da nossa economia.
A ideia económica do Governo começou por assentar em dois pilares: lançamento de grandes obras públicas e atracção de investimento privado.
A primeira ideia era um desastre. As grandes obras públicas, como as da Ota ou do TGV, criam mais despesa, mas não geram competitividade económica e não contribuem para o desenvolvimento sustentado do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma ideia tributária da lógica estafada de que o Estado deve ser o motor da economia - uma lógica estafada, uma lógica errada, como a história já se encarregou de demonstrar.
A segunda ideia, essa, como já tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial, saldou-se num enorme fiasco. O festival de anúncios de investimentos que o Governo propagandeou, ao longo de meses, deu naquilo que todos viram: nenhum investimento até agora se concretizou e a "jóia da coroa", que era a refinaria de Sines, serviu apenas para humilhar o Estado e desacreditar o Governo.
6714   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A continuarmos desta forma não chegaremos a lado nenhum ou, pior, continuaremos todos os anos a divergir da Europa e a cavar o nosso empobrecimento. Há mesmo relatórios oficiais que apontam para Portugal, continuadamente, divergir da Europa até ao final da década. Este parece ser o caminho do Governo, mas há um outro caminho.
Os portugueses devem saber que Portugal não está condenado a empobrecer eternamente. Tal como na década de 85/95, Portugal pode voltar a criar riqueza, pode voltar a ser competitivo, pode voltar a ser um país próspero e desenvolvido. Para isso, é importante ter objectivos ambiciosos e uma estratégia correcta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O objectivo, para nós, é muito claro: voltar a convergir com a Europa e atingir, o mais tardar em 2013 - último ano da aplicação dos fundos estruturais -, um crescimento de, pelo menos, 80% da média comunitária.Aplausos do PSD.E não se diga, sequer, que este é um objectivo ambicioso mas não é exequível.
Srs. Deputados: Nos últimos cinco anos, a Grécia subiu a sua relação com a média comunitária de 65% para 77%. Foram 12 pontos percentuais em cinco anos! Não há qualquer razão para, com objectivos e estratégias correctas, Portugal não ser capaz de fazer o mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A estratégia a seguir tem, por isso mesmo, de atacar o problema central da nossa economia: um problema de competitividade. Não se ganha competitividade apostando em mais betão; ganha-se competitividade, de facto, investindo em inovação e em exportação.
Em 1996, retrocedemos no nosso modelo de desenvolvimento e voltámos a apostar no consumo interno - um erro de graves proporções que o actual Governo volta a repetir.
Para nós, o modelo é de exportação de bens e serviços, de valorização do turismo, de aposta nos sectores tradicionais, como o têxtil, o vestuário e o calçado, nomeadamente no reforço e ampliação das suas cadeias de valor, é de aposta no sector tecnologicamente relevante do automóvel, é de aposta em I&D, é de aposta em mais concorrência e em menor intervencionismo do Estado. Numa palavra, o modelo é de aposta no reforço dos nossos indicadores de competitividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, a este respeito, é tempo de dizer: em matéria económica, deixemos aos empresários e investidores, sem medo e sem preconceitos, o desafio de investir, de produzir e de exportar.
Preocupe-se o Estado, e se o fizer já faz muito, com aquilo que lhe compete: criar um ambiente favorável à iniciativa empresarial, ao investimento e à exportação.
Preocupe-se o Estado, isso sim, em diminuir o peso da despesa pública na riqueza nacional.
Preocupe-se o Estado com as políticas públicas de apoio social, de formação, de investigação e de inovação.
Preocupe-se o Estado, acima de tudo, em ter uma justiça que, realmente, funcione e um quadro fiscal que seja verdadeiramente competitivo e favorável ao investimento.
Esta é a política que interessa ao interesse nacional!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na moda dizer-se que este é um Governo reformador, que é um Governo que reforma.Vozes do PS: - Tem dúvidas?!O Orador: - Os factos, porém, desmentem, em grande medida, a propaganda oficial.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Vejamos alguns exemplos em áreas capitais, e todos, seguramente, me acompanharão
6715   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 nesse raciocínio.
Quanto à reforma do Estado, o PSD apresentou, já há bastante tempo, várias propostas concretas para diminuir o tamanho do Estado, reduzir a despesa pública e liberalizar a economia. Propostas corajosas, sem dúvida, para transferir mesmo para a iniciativa privada e social funções que não devem estar na órbita do Estado. Este é o desafio mais importante dos próximos anos!
Ao fim de ano e meio, o Governo mantém o Estado como estava, com as mesmas funções, os mesmos serviços e a mesma estrutura. Até o PRACE continua no papel! Assim, Srs. Deputados, não vamos a lado nenhum! A verdade é esta: o Estado engorda e os portugueses emagrecem!Aplausos do PSD.O segundo exemplo é o da redução da despesa com a função pública. O PSD apresentou soluções concretas para diminuir o número de funcionários públicos, sem recurso a despedimentos mas através de rescisões de contratos por mútuo acordo. Não é fácil e, sobretudo, não é normal um partido da oposição fazê-lo, mas é importante.
Ao fim de ano e meio, o Governo, nesta matéria, nada fez. Continuamos a ter a factura mais elevada da Europa com o funcionalismo público, embora a culpa não seja dos funcionários públicos mas de um Governo que não foi ainda capaz de atacar este problema essencial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De despedir!O Orador: - O terceiro exemplo é o da reforma da justiça. O PSD apresentou, há vários meses, propostas concretas, profundas e responsáveis para reformar a justiça, em vários sectores.
Ao fim de ano e meio, o Governo nada mudou e nada reformou. Consequência: se a justiça, antes, estava mal, hoje, está ainda pior!
O quarto exemplo é o da educação. Um dos maiores cancros do nosso sistema de ensino está na gestão das nossas escolas, ao nível dos ensinos básico e secundário e ao nível do ensino superior. A chamada gestão democrática das escolas não passa de um exercício da mais acabada demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A gestão não é democrática nem antidemocrática,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - ... tem é de ser competente e eficaz.Aplausos do PSD.O PSD apresentou propostas concretas, projectos de lei, para mudar radicalmente a gestão das nossas escolas. Precisamos de ter uma gestão, essa sim, profissional, com autoridade e com responsabilidade. Ao fim de um ano e meio, neste domínio capital da educação, o Governo nada fez, nada mudou e nada reformou. Passou, e continua a passar, ao lado de uma questão essencial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O quinto exemplo é o do novo Quadro Comunitário de Apoio. Estamos a menos de 6 meses da aplicação dos novos fundos provenientes da União Europeia. É uma importantíssima oportunidade para Portugal. O PSD já apresentou nesta Assembleia, há várias semanas, a sua visão e a sua proposta concreta sobre esta matéria, com objectivos, com estratégia, com políticas e com o modelo de gestão do novo Quadro Comunitário de Apoio. Precisamos de saber aplicar estes fundos, sobretudo no apoio à competitividade do País. Não podemos continuar a gastar rios de dinheiro em mais rotundas, piscinas ou pavilhões, pois por muito que sejam importantes não acrescentam competitividade.
Ao fim deste tempo, e quando estamos a menos de meio ano da aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, o Governo continua envolto em guerras de capelinhas, incapaz de se entender internamente e de decidir. O País já devia conhecer as novas regras.
Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro fez mais um anúncio, um anúncio pontual do novo Quadro Comunitário de Apoio. Isso é importante e positivo, e saudamo-lo. Só que o importante não são anúncios às "pinguinhas", o importante é conhecer, na sua totalidade, o novo Quadro Comunitário de Apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!
6716   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Orador: - Temos, assim, Srs. Deputados, em áreas capitais para o nosso desenvolvimento, em sectores onde há estrangulamentos estruturais da nossa economia, propostas concretas apresentadas pelo PSD. E temos, ao mesmo tempo, um Governo que parece reformador no discurso mas que é realmente conservador na acção concreta, porque tem medo de tocar na estrutura do Estado, tem medo da concorrência, tem medo da sociedade e tolera a livre iniciativa dos cidadãos.
A imagem de um Governo reformador é, como se vê, uma ilusão. Naquilo que é verdadeiramente essencial, além de uns "toques de cosmética", de muitos anúncios eufóricos e de várias medidas avulsas, algumas das quais positivas, o Governo praticamente não mexeu. É um Governo conservador, não é verdadeiramente um Governo reformador.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sustentabilidade do nosso regime de segurança social é essencial. Dela depende uma parte importante do nosso futuro e do futuro das novas gerações.
Na base desta reforma, têm de estar presentes dois princípios fundamentais: o da justiça social e o da solidariedade entre gerações. Mas esta reforma tem de ser feita de modo a garantir a sustentabilidade da segurança social no curto, no médio e no longo prazos. Um jovem que hoje entra no mercado de trabalho tem de poder acreditar que no final da sua vida profissional estará assegurada a pensão a que tem direito.
A reforma que hoje for feita não pode repetir os erros do passado. E o erro do passado - como já aqui sublinhei hoje - é o de fazer estudos, previsões e cenários que poucos anos depois são desmentidos.
Esse erro foi cometido em 2001, há menos de cinco anos, por um governo socialista, que afirmava, recordo, que estava garantida a sustentabilidade da segurança social até ao final do século. O actual Governo socialista prepara-se agora, ao que parece, para repetir o mesmo erro.
Manter por teimosia ideológica o actual modelo de segurança social, assente exclusivamente na repartição, conduzirá, a prazo, à falência deste sistema de protecção social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está em causa a necessidade da introdução de um factor de sustentabilidade ou a antecipação da fórmula de cálculo das pensões. O problema é que essas medidas, por si só, não resolvem o problema, limitam-se a adiá-lo.
Esta é, na prática, a pior forma de agir, porque cria instabilidade e insegurança. E, necessariamente, obrigar-nos-á, daqui a poucos anos, a voltar a dizer aos portugueses que a segurança social está novamente em crise e que será necessário diminuir as pensões.
Os portugueses não podem ter permanentemente às costas o peso da incerteza sobre o futuro da segurança social,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... têm de ter uma razoável garantia quanto ao seu futuro.