II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 PROJETO DE LEI N.o 274/XIII (1.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO – REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de junho de 2016, o Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) – “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 1 de julho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, em 5 de julho de 2016, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Foram pedidos pareceres, em 6 de julho de 2016, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, e, em 7 de julho, à Associação Nacional de Municípios Portugueses. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa do PCP visa alterar o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Esta intervenção legislativa surge na sequência do compromisso assumido pelo PCP, no “programa com que se apresentou às eleições legislativas de outubro de 2015”, de “rever o mapa judiciário”, em relação ao qual manifestou “desde a primeira hora a sua oposição”, por entender que “vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para o acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações” – cfr. exposição de motivos. Para o efeito, o PCP retoma, “no essencial”, as propostas constantes do Projeto de Lei n.o 634/XII/3, rejeitado na generalidade em 26 de setembro de 2014, que por sua vez retomava as propostas de alteração que o PCP apresentou no âmbito da apreciação parlamentar por si requerida ao referido Decreto-Lei [Apreciação Parlamentar n.o 81/XII (3.a)] e que foram rejeitadas na 1.a Comissão em 28 de maio de 2014. Considerando que “nenhum tribunal de comarca deveria ter sido encerrado e que em todos os concelhos deve existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal” (cfr. exposição de motivos), as