Mas se o preâmbulo é positivo no enquadramento institucional das regiões autónomas e até nos objectivos fundamentais: «a meta programática do regime económico é a criação e distribuição de riquezas tendo em vista a igualdade de classes», o objecto da autonomia, tal como está definido, não deixa de ser aparentemente tranquilizador: «a autonomia da Região da Madeira visa a participação democrática e o desenvolvimento integral dos cidadãos, a promoção e a defesa dos valores regionais [...] atendendo em particular à satisfação das necessidades de classes mais desfavorecidas, bem como o reforço da unidade e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.» (artigo 4.o); estamos plenamente de acordo com o «reforço da unidade nacional e da solidariedade entre os Portugueses», só que a prática do Governo Regional até à tomada de posse do VI Governo Constitucional tem-se caracterizado pela negação deste principio de solidariedade, ao fomentar de forma sistemática a guerrilha aberta contra os Governos Constitucionais, entrando ultimamente numa via de contemporização com o Governo AD, transigindo desta feita com as imposições do Governo Central, como recentemente sucedeu com a não cobertura do déficit regional de 5 milhões de contos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Aquando da discussão do Orçamento na Assembleia Regional, Alberto João Jardim acusou os partidos da oposição de serem contra a Madeira, por votarem desfavoravelmente e orçamento da Região; nessa lógica o Governo Sá Carneiro ao recusar a cobertura do déficit também votou obviamente contra a Madeira.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira é, pois, o instrumento estatutário, o esqueleto jurídico de uma autonomia que tem de ser pragmática, ajustada às realidades concretas e especificas do arquipélago; não é de modo algum um instrumento de centralização do poder regional - como alguns artigos deixam subentender-, centralismo acentuado que progressivamente vem caracterizando a política do Governo Regional da Madeira; centralizar a autonomia é esvaziá-la do seu verdadeiro conteúdo...O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - ... despojá-la dos objectivos generosos que representam as aspirações Legítimas dos Madeirenses; muito mais grave será fazer dela um instrumento partidário que se amolda às conveniências eleitorais do partido e não às preocupações fundamentais da Região.Aplausos do PS.Monopolizar a autonomia através de um partido é sufocar à partida as liberdades e os direitos democráticos próprios do regime saído do 25 de Abril.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Cabe, por isso, perguntar: a política autonômica, tal como vem sendo gerida pelo PSD ao longo destes quatro anos, corresponde de facto aos adjectivos consignados na Constituição? Se a Lei Fundamental é uma síntese programática das transformações político-sociais e dada a estabilidade tão proclamada na Região, onde está o resultado dessas transformações? A recusa do Governo Regional em homologar os conselhos directivos das escolas, eleitos democraticamente, quando nele figuram elementos não merecedores da sua confiança política, é uma das iniciativas «originais», entre tantas.