20 DE DEZEMBRO DE 2018 245 a uma prestação efetiva, porquanto não é diretamente aplicável ou exequível, exigindo uma atuação do legislador que permita concretizar tal direito’ (...).» Importa aludir, assim, que apesar do determinado na CRP, e como é referido na exposição de motivos da presente iniciativa, «enquanto para os restantes direitos sociais e culturais foram sendo criadas sucessivas leis de bases gerais, que constituem uma orientação geral para as respetivas políticas públicas, nunca houve entre nós uma lei de bases da habitação». A questão da habitação foi objeto de discussão parlamentar e políticas públicas desde a monarquia constitucional4. Porém, e para efeitos da presente iniciativa, é pelo Decreto-Lei n.o 36 212, de 7 de abril de 1947, que criou o regime de «casas de renda limitada», que surge o conceito de habitação acessível nos mesmos termos. Tratava-se, então, de aprovar uma «nova modalidade de construção de prédios de rendimento, baseada na prévia fixação da renda total máxima a cobrar pelos andares destinados a habitação», como aí é referido. Previa-se a vigência por dez anos, prorrogada por mais 10 anos, pelo Decreto-Lei n.o 41 532, de 18 de fevereiro de 1958. Para o tornar exequível, eram estabelecidas facilidades de licenciamento e uma série de benefícios fiscais (sisa e contribuição predial). A criação do Fundo de Fomento da Habitação, pelo Decreto-Lei n.o 49 033, de 28 de maio (já revogado), veio unificar num único organismo a matéria da habitação, com o objetivo não só de «fomentar a construção da habitação social, correspondendo a uma das mais prementes necessidades nacionais», mas também de fazer «o estudo sistemático da problemática social da habitação, com vista a contribuir para o aperfeiçoamento da nossa política habitacional», como é referido na introdução do diploma. O regime de renda apoiada foi objeto de reforma em 1973, através do Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, com uma ampla reforma estrutural, pelo qual se visou a correção de erros e abusos entretanto detetados no regime. Instituía-se assim um «sistema de locação e construção», criando o conceito de agências concelhias ou «bolsas de habitação», para intervir «direta e objetivamente na seleção de inquilinos e na formação do contrato», como é referido na introdução ao diploma. Caberia ao Fundo de Fomento da Habitação, a garantia do pagamento das rendas não satisfeitas pelos inquilinos através do sistema de depósito da caução, fixando limites mínimos e máximos dos rendimentos dos agregados. O ónus da renda limitada era de 30 anos, de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. A transição para o regime democrático, trouxe novos problemas no setor habitacional, a que se tentou responder com iniciativas como o Despacho Conjunto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente de 6 de agosto de 1976, que instituía várias medidas destinadas a solucionar determinados aspetos do problema habitacional, nomeadamente a criação do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), ou a política de solos, aprovada por Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro. Contudo, é a partir da década de 80 do século XX que se tenta uniformizar a legislação referente à matéria, quer em termos institucionais, quer através da revisão do regime de arrendamento e concessão de crédito à habitação, acompanhada pela descentralização de competências na matéria para as autarquias locais. Também em sede parlamentar, e numa tentativa de estabelecer uma base geral de política da habitação, se apresentaram, sem sucesso, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 300/II – Enquadramento do plano nacional de habitação, pelo PCP, com texto publicado em DAR II Série n.o 43/II/2.a, que deu entrada a 21 de janeiro de 1982, onde se refere que «face as graves carências habitacionais do País (...) impõe-se o estabelecimento de um plano nacional de habitação, capaz de recuperar as carências e estabelecer o equilíbrio entre a construção e as necessidades de novos fogos, recuperar as habitações degradadas e solucionar no curto prazo as situações particularmente gravosas e urgentes». Pretendia-se criar estruturas nacionais, regionais e locais, e promover a definição de metas e formas de financiamento da habitação. Apresentado e discutido na generalidade na reunião plenária de 9 de fevereiro de 1982, a iniciativa não teve andamento. – Projeto de Lei n.o 310/II – Bases gerais de uma política nacional de habitação, pelo PS, que deu entrada a 4 de fevereiro de 1982, que mais uma vez a situação dramática vivida por «dezenas de milhares de jovens casais que precisam de casa e não a conseguem obter (...) todas as famílias que necessitam ou de uma casa 4 Para a identificação e análise das mesmas, veja-se a tese de doutoramento de Gonçalo Antunes, Políticas sociais de habitação (1820 – 2015): espaço e tempo no concelho de Lisboa. Lisboa, UNL, 2017.