31 DE OUTUBRO DE 2012 67   Pretende-se, ainda, prosseguir com o esforço de melhoria da competitividade do sector florestal, em particular através da Estratégia Nacional para as Florestas, do Inventário Florestal Nacional e dos Planos Regionais de ordenamento Florestal.  Prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa. Pretende-se maior celeridade e menos encargos no processo e levantamento cadastral do território nacional, com uma “forte poupança”. I.4. Apreciação Genérica das Políticas para a Área do Mar No domínio do Mar, prevêem-se as seguintes medidas políticas:  Execução da Política Marítima Integrada da União Europeia  Continuidade da implementação da Estratégia Nacional para o Mar, destacando-se o Ordenamento do Espaço Marítimo.  Reforço da investigação científica no âmbito dos recursos marinhos e da atmosfera;   Reestruturação da segurança e dos serviços marítimos.  Prosseguir com o reforço da competitividade e desenvolvimento sustentável do sector das pescas, objetivo central na execução do Programa Operacional Pesca (PROMAR). À semelhança do PRODER, as alterações às taxas de cofinanciamento comunitário permite uma redução de despesa de 7 milhões de euros em 2013. I.5. Fundos Comunitários Os projetos de investimento do MAMAOT em 2013 representarão 24% da totalidade dos programas com financiamento nacional e comunitário. Na designação “Agricultura e Ambiente”, em 2013, estão previstos 210 milhões de euros de financiamento nacional (140 M€ no capitulo 50) a que acrescem 671 milhões de euros de financiamento comunitário, totalizando um valor de 881 milhões de euros. Estes valores representam uma poupança para o orçamento do Estado, possível devido à já mencionada alteração da taxa de cofinanciamento comunitária, negociada no final de 2012. O relatório do Governo do orçamento do Estado aponta para poupanças em 2013, na ordem dos 87 milhões de euros para o PRODER e PROMAR.  Contudo, o articulado da proposta de lei estabelece a possibilidade da verba do PRODER ser reforçada com: 50M€ tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais; 1 M€ do IVV para projetos de investimento ligados ao sector vitivinícola; 3.1 M€ para do FPC para projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono. I.6. Transferências Orçamentais A Lei do Orçamento do Estado para 2013 prevê que o Governo fica autorizado a proceder: a)  Às alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do MAMAOT para a execução do Programa PRODER, até ao montante de 50 M€, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais;  b) À transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP até ao limite de 1 M€ para aplicação no Programa PRODER em projetos de investimento ligados ao sector vitivinícola; c) À transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono até ao lim ite de 3.1M€ para aplicação no Programa PRODER em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono. d) À transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de dezembro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007 (2.a série), de 17 de dezembro.