PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 20123 — A decisão do requerimento deve ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados considerados necessários à análise do respetivo processo, após a respetiva matrícula.4 — O deferimento do requerimento de concessão de bolsa de estudo contém a indicação do valor base anual, das condições de renovação, bem como das sanções em caso de incumprimento do presente diploma.Artigo 17.o Renovação da bolsa1 — Sempre que o estudante mantenha as condições de renovação da bolsa nos termos do presente diploma ser-lhe-á concedida bolsa de estudo para o ano letivo imediatamente seguinte.2 — A decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser comunicada ao estudante num prazo máximo de 60 dias úteis após o início do ano letivo.3 — Durante o período referido no ponto anterior, a prestação mensal da bolsa será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante no ano letivo transato.Artigo 18.o Indeferimento liminar e IndeferimentoÉ causa de indeferimento liminar do requerimento:a) A entrega do mesmo fora do prazo estabelecido pela Direção-Geral do Ensino Superior; b) A instrução incompleta do processo conjugada com o seu não completamento no prazo que haja sido fixado; c) A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado; d) A não satisfação das condições a que se refere a Secção II do presente diploma.Artigo 19.o Pagamento1 — O pagamento da bolsa de estudo é efetuado diretamente ao estudante através de transferência bancária.2 — Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo concedida.Artigo 20.o Cessação da bolsa de estudo1 — Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo:a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante não concluir o curso de especialização tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação; c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de bolsa de estudo.2 — A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é da responsabilidade dos:a) Serviços académicos das instituições de ensino superior público e do estudante, que devem comunicar aos serviços de ação social;
21 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012b) Estabelecimentos de ensino superior privado e do estudante, que devem comunicar à Direção-Geral do Ensino Superior.3 — A cessação do direito à bolsa de estudo reporta-se:a) No caso da alínea a) do n.o 1:i) Ao mês em que ocorra o facto determinante do mesmo, se perdeu a qualidade de aluno desde que se encontra matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) No início do ano letivo se perdeu a qualidade de aluno mais do que uma vez;b) No caso da alínea b) do n.o 1, logo que seja confirmada a impossibilidade de conclusão do curso dentro do período fixado pelo plano de formação; c) No caso da alínea c) do n.o 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar.4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.Artigo 21.o Recurso1 — Da decisão de deferimento ou de indeferimento pode ser apresentado recurso no prazo de 30 dias úteis.2 — O recurso é dirigido:a) Ao Reitor ou Presidente, em relação às decisões sobre requerimentos de estudantes de instituições de ensino superior público; b) Ao Diretor‐ Geral do Ensino Superior, em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.3 — As decisões de indeferimento dos recursos dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado são precedidas de parecer de uma comissão independente, cuja composição é proposta pela Direção‐ Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e homologada pela tutela.4 — O prazo de resposta aos recursos apresentados é de 30 dias úteis.Capítulo III Monitorização, controlo e regime sancionatórioArtigo 22.o Divulgação1 — Cada instituição de ensino superior mantém disponível no seu sítio da internet informação atualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo e os respetivos pagamentos, em termos a definir nas normas técnicas.2 — A Direção-Geral do Ensino Superior divulga informação idêntica à referida no número anterior para a totalidade do sistema de ensino superior.
22 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 23.o Controlo financeiro1 — As instituições de ensino superior público devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da otimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados.2 — A Direção‐ Geral do Ensino Superior divulga a dotação orçamental inicial que o Estado atribui a cada instituição de ensino superior pública para ser afeta a bolsas de estudo e respetivos complementos.Artigo 24.o Sanções em caso de fraude1 — Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de ação social escolar ou educativo incorre ainda em sanções administrativas como a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo, a anulação da matrícula e da inscrição anual, privação do direito de efetuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos, a privação do direito de acesso aos apoios da ação social escolar e ao sistema de empréstimos com garantia mútua e a obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, nos termos legais aplicáveis.2 — A prestação de falsas declarações constitui contraordenação punível nos termos legais aplicáveis.3 — A aplicação das sanções administrativas e coimas a que se refere o presente artigo pode processar-se a qualquer momento, sem prejuízo do processo disciplinar, contra-ordenacional ou ação criminal a que haja lugar e compete:a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior público, b) Ao Diretor-Geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.4 — A instrução dos processos contraordenacionais compete ao órgão legal e estatutariamente competente.Artigo 25.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do presente diploma por parte dos estabelecimentos de ensino superior compete à Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 — A fiscalização do cumprimento do presente diploma por parte dos estudantes do ensino superior, público e privado, e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o., compete às instituições de ensino superior público e à Direção-Geral do Ensino Superior, respetivamente.Capítulo IV Disposições transitóriasArtigo 26.o Instituições de ensino superior privadoAs competências atribuídas ao Diretor-Geral do Ensino Superior no presente diploma em relação ao procedimento de atribuição e renovação de bolsas dos estudantes do ensino superior privado serão cometidas às respetivas instituições a partir do momento em que estas disponham de serviços de ação social devidamente reconhecidos.
25 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.Artigo 2.o Âmbito1 — A presente lei aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais, diretos ou indiretos, realizadas por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos que tenham sido previamente publicadas, editadas comercialmente ou colocadas à disposição do público com o consentimento dos respetivos titulares e cuja partilha não tenha sido por estes expressamente proibida.2 — Excluem-se do âmbito da presente lei os programas informáticos e as publicações periódicas.Artigo 3.o Definições1 — Para os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:a) Disponibilização de dados informáticos: a disponibilização por meios telemáticos de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; b) Aquisição de dados informáticos: a aquisição, por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; c) Partilha de dados informáticos: a disponibilização e aquisição de dados informáticos, definidas nos termos das alíneas anteriores; d) Plataforma de partilha: o meio telemático que permite a realização da partilha de dados informáticos.2 — Para os efeitos previstos na presente lei, aplicam-se subsidiariamente os conceitos e definições estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.Artigo 4.o Partilha de dados informáticos1 — É permitida a partilha gratuita e sem fins comerciais de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos cuja partilha não tenha sido expressamente proibida pelos respetivos titulares de direitos.2 — Para os efeitos previstos no número anterior podem ser utilizadas plataformas de partilha, independentemente da localização do seu alojamento físico.3 — A obtenção de obras através da partilha de dados informáticos não prejudica a necessidade de obtenção da autorização por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos para a sua comunicação, execução ou reprodução pública, aluguer ou qualquer forma de utilização ou exploração comercial.Artigo 5.o Compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos1 — Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que não tenham expressamente proibido a partilha de dados informáticos que contenham as suas obras ou partes delas têm direito a auferir uma compensação correspondente, sem prejuízo de outras compensações a que tenham direito.
29 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 20126 — Um maior relevo às assembleias municipais na apreciação e acompanhamento das atividades das entidades do sector empresarial local.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.o 55/2011, de 15 de novembro, prevenindo a desorçamentação e a acumulação de prejuízos em empresas deste setor, determinando para o efeito a obrigatoriedade de extinção de empresas deficitárias.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembroOs artigos 39.o e 44.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.o 55/2011, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 39.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — As assembleias municipais apreciam, anualmente, os planos estratégico e de atividade, orçamento e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias das entidades empresariais locais em que o respetivo município participe.Artigo 44.o (»)1 — A reestruturação, fusão ou extinção das entidades empresariais locais, bem como as sociedades unipessoais constituídas nos termos do artigo 4.o, é da competência dos órgãos da autarquia ou associação competentes para a sua criação, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património.2 — A dissolução e liquidação de sociedades unipessoais constituídas nos termos do artigo 4.o deve ainda obedecer ao disposto no Código das Sociedades Comerciais.3 — As entidades empresariais locais, bem como as sociedades unipessoais constituídas nos termos do artigo 4.o, devem ser extintas quando a autarquia ou associação responsável pela sua constituição tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da entidade empresarial local para as quais o respetivo património se revele insuficiente.4 — As entidades empresariais locais, bem como as sociedades unipessoais constituídas nos termos do artigo 4.o, que nos últimos cinco exercícios consecutivos apresentem resultados operacionais ou resultados líquidos negativos devem ser extintas.5 — São excluídos para o apuramento dos resultados referidos nos n.os 3 e 4 as transferências previstas no n.o 2 do artigo 31.o.6 — As autarquias ou associações responsáveis pela constituição de entidades empresariais locais e sociedades unipessoais, que sejam extintas nos termos dos n.os 3 e 4, ficam inibidas de criar novas entidades empresariais locais e sociedades unipessoais com o mesmo objeto nos cinco anos subsequentes à respetiva liquidação.
50 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerO Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento é uma instituição financeira internacional singular; criado no pós-queda do Muro de Berlim, o BERD surge como um instrumento de apoio à transição dos países da Europa Central e Oriental, tendo nestes países a sua «Região de Operações».Este Banco tem como missão contribuir para o progresso e a reconstrução económica desses países mediante o compromisso destes em respeitar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, alicerçado na promoção da iniciativa privada, no encorajamento do empreendedorismo e do espírito empresarial e no fomento do investimento interno.É este mandato e esta experiência de apoio a processos de transição que se pretende agora disponibilizar aos países do Mediterrâneo Sul e Oriental, os potenciais beneficiários.É de notar que o alargamento ou recentramento geográfico do BERD não significa uma saída da área tradicional de ação do Banco; significa, outrossim, uma resposta a solicitações diretas que foram dirigidas ao Banco por países que estão em processo de transição fruto de acontecimentos políticos relevantes recentes.Trata-se de um alargamento da «região de operações» que não põe em causa o fim e os princípios que nortearam a criação do Banco, mas que antes reforçam o seu papel no contributo para a criação de regimes democráticos mais estáveis.Parte III —  ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 34/XII (1.a) — Aprovar as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.o 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução n.o 34/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Mónica Ferro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 111 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de Resolução [n.os 9, 11, 12 e 13/XII (1.a)]: N.o 9/XII (1.a) (Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 11/XII (1.a) (Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 12/XII (1.a) (Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e anexo contendo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 13/XII (1.a) (Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e anexo contendo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, UMA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL RESPEITANTE À REFORMA DO DIRETÓRIO EXECUTIVO, ADOTADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.o 66-2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Objeto da Emenda Parte IV – Conclusões Parte V – ParecerParte I – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 11/XII (1.a), que ―Aprova, para adesão, a Emenda relativa ao Fundo Monetário Internacional sobre a reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional‖.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 11/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 30 de novembro de 2011, a referida Proposta de Resolução n.o 11/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente parecer.O texto da Emenda que reforma o Diretório Executivo do FMI é apresentado em versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa.Parte II – ConsiderandosCumpre ter em especial consideração os factos seguintes:  Através do Decreto-Lei n.o 43338, de 21 de novembro de 1960, Portugal aderiu ao Fundo Monetário Internacional (FMI), criado em 1944;  O texto inicial do Acordo relativo ao FMI foi já objeto de abundantes emendas e modificações;  A presente Reforma do Diretório Executivo, bem como de outros aspetos relativos à gestão e administração do FMI, foi estabelecida na Reunião de 15 de dezembro de 2010 da Assembleia de Governadores, que procedeu ainda à 14.a Revisão Geral de Quotas;  O modelo de designação do Diretório Executivo do FMI rege-se pela Resolução 66-2, de 15 dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores; Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 28 DE SETEMBRO DE 1954)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e anexo contendo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de dezembro de 2011, a Proposta de Resolução n.o 12/XII (1.a) – ―Aprovar, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954‖.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República, de 19 de dezembro de 2011, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido esta designada como Comissão Competente.1.2. Análise da Iniciativa A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de1954, insere-se num quadro normativo de referência fundado pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de promoção e garantia de que todos os seres humanos, sem distinção alguma, devem gozar dos direitos e liberdades fundamentais, como disposto no Preâmbulo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas.Esta Convenção surge dando resposta às preocupações da Organização das Nações Unidas para com a situação dos apátridas, sendo que até à presente data apenas os apátridas que, concomitantemente, sejam refugiados têm os seus direitos e liberdades garantidos pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951.Reconhecendo que há muitos apátridas que não são refugiados, a Convenção em análise visa estender aos apátridas os direitos e liberdades fundamentais já estabelecidos na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados da qual Portugal é Parte desde 1961.
9 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012AnexoParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 28 DE SETEMBRO DE 1954)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 30 DE AGOSTO DE 1961)Parte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Governo apresentou, em 15 de dezembro de 2011, duas propostas de resolução com vista a aprovar para a adesão a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954 e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961.As iniciativas foram admitidas em 19 de dezembro de 2011, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaAntecedentes e enquadramento da proposta de resolução Nos termos descritos na exposição de motivos, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas traduz a preocupação das Nações Unidas para com os apátridas, assegurando-lhes, na medida do possível, o exercício de direitos e liberdades fundamentais através da concessão, em cada Estado parte na mesma, de um regime igual ao atribuído aos estrangeiros em geral. Uma vez que até à presente data, apenas aos apátridas que são também refugiados são garantidos tais direitos e liberdades, uma vez que se encontram abrangidos pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, importa estender os direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção cuja aprovação se propõe.Por seu turno, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia consagra diversas situações em que os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade, assim prevenindo situações em que um indivíduo se tornaria apátrida, complementando os objetivos do regime jurídico prosseguidos pela Convenção de 1954, também submetida à apreciação da Assembleia da República.Conteúdo das convençõesConvenção de 1954 – Estatuto dos Apátridas A Convenção de 1954, estabelecendo o Estatuto dos Apátridas, consagra um universo mínimo de normas destinadas a assegurar a respetiva protecção e as regras de residência no Estado de acolhimento, destacando-se a fixação de preceitos relativos a: Definição do conceito de apátrida, como pessoa que nenhum Estado reconhece como seu nacional;  Consagração dos princípios essenciais do Estatuto do Apátrida, assentes na não discriminação, na dispensa de reciprocidade para gozo de direitos, na tendencial equiparação aos demais estrangeiros e nos deveres do apátrida para com o Estado de acolhimento; Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012adequação nesse ponto e recolher elementos adicionais que permitam uma tomada de posição mais fundamentada.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Resolução n.os 12/XII (1.a) e 13/XII (1.a) (Governo) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidas e votadas em plenário, sem prejuízo da apreciação da questão suscitada no ponto 4 das conclusões.Palácio de S. Bento, 18 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 30 DE AGOSTO DE 1961)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e anexo contendo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV– AnexosParte I – Considerandos1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de dezembro de 2011, a Proposta de Resolução n.o 13/XII (1.a) – ―Aprovar, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961‖.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 19 de dezembro de 2011, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido esta designada como Comissão Competente.1.2. Análise da Iniciativa A Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, tal como refere o Governo na sua Proposta de Resolução, tem por objetivo reduzir os casos de apatridia, prevendo diversas situações em que os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade de forma a prevenir aquelas situações em que um individuo se torna apátrida.
14 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012Parte III – Conclusões1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de dezembro de 2011, a Proposta de Resolução n.o 13/XII (1.a) – ―Aprovar, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961 ‖; 2. A Convenção tem por objetivo reduzir os casos de apatridia, prevendo diversas situações em que os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade de forma a prevenir aquelas situações em que um individuo se torna apátrida; 3. Ao mesmo tempo a Convenção introduz um conjunto de medidas práticas que vai permitir a concretização do direito à nacionalidade tal como este é estabelecido em diversos instrumentos internacionais de Direitos Humanos; 4. Perante o exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 13/XII (1.a) está em condições de ser votada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Valter Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP).AnexoParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 28 DE SETEMBRO DE 1954)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, A 30 DE AGOSTO DE 1961)Parte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Governo apresentou, em 15 de dezembro de 2011, duas Propostas de Resolução com vista a aprovar para a adesão a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954 e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961.As iniciativas foram admitidas em 19 de dezembro de 2011, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaAntecedentes e enquadramento da proposta de resolução Nos termos descritos na exposição de motivos, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas traduz a preocupação das Nações Unidas para com os apátridas, assegurando-lhes, na medida do possível, o
17 | II Série A - Número: 111S1 | 1 de Fevereiro de 2012Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou, em 15 de dezembro de 2011, duas propostas de resolução com vista a aprovar para a adesão a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954 e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961.As iniciativas foram admitidas em 19 de dezembro de 2011, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.2. A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 traduz a preocupação das Nações Unidas para com os apátridas, assegurando-lhes, na medida do possível, o exercício de direitos e liberdades fundamentais através da concessão, em cada Estado parte na mesma, de um regime igual ao atribuído aos estrangeiros em geral.  3. A Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961 consagra diversas situações em que os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade, assim prevenindo situações em que um indivíduo se tornaria apátrida, complementando os objetivos do regime jurídico prosseguidos pela Convenção de 1954.4. Esta última convenção, porém, pode suscitar a necessidade de posterior alteração da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro), que se lhe afigura desconforme em dois pontos, devidamente identificados no parecer, quanto aos requisitos de naturalização de apátridas, pelo que se deve ponderar a sua adequação nesse ponto e recolher elementos adicionais que permitam uma tomada de posição mais fundamentada. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Resolução n.os 12/XII (1.a) e 13/XII (1.a) (Governo) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidas e votadas em plenário, sem prejuízo da apreciação da questão suscitada no ponto 4 das conclusões.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 13 de março de 2012 II Série-A —  Número 140 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português.—  Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal.—  Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal.—  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.
2 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012RESOLUÇÃO AUDITORIA A REALIZAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO DO BPN-BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS E AO PROCESSO QUE DETERMINOU A INSOLVÊNCIA DO BPP-BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, AVALIANDO, NOMEADAMENTE, OS CUSTOS JÁ REALIZADOS E A REALIZAR PELO ESTADO PORTUGUÊSA Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN- Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, com vista a:1 —  Avaliar, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo Estado português nos dois casos.2 —  Determinar as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado português, ou pela Caixa Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN.3 —  Incluir nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco Português de Negócios.Aprovada em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO FOGO BACTERIANO EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:a) Um plano de emergência para a Região Oeste, com reforço, caso necessário, das ajudas financeiras previstas para o arranque e destruição das árvores infetadas, bem como através do recurso a fundos que resultem de uma negociação com as instituições europeias no âmbito das medidas fitossanitárias do dossier solidariedade comunitário; b) Ações de prospeção e identificação da doença, bem como o mapeamento e a rigorosa monitorização, reforçando a articulação entre os serviços oficiais e os agentes no terreno, nomeadamente o Centro Operativo Tecnológico Hortofrutícola Nacional e as associações de agricultores, com capacidade técnica efetiva; c) Ações de divulgação e sensibilização que potenciem um maior conhecimento da doença em todo o meio rural, nomeadamente quanto aos mecanismos de infeção e transmissão, à sintomatologia e às características dos hospedeiros, nomeadamente com recurso ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).Aprovada em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.———
3 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O CONTROLO DO FOGO BACTERIANO E AVALIE POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO PARA RESSARCIR OS AGRICULTORES E OS VIVEIRISTAS DOS PREJUÍZOS SOFRIDOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano.2 —  Avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.Aprovada em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA O REFORÇO DAS MEDIDAS DE COMBATE ÀS PATOLOGIAS VEGETAIS E A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO CIENTÍFICO PARA A MONITORIZAÇÃO DE PRAGAS E DOENÇAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:a) Consolidar a estratégia nacional para a investigação agrária, colocando a solução dos problemas dos agricultores ao mesmo nível de prioridade da investigação mais avançada; b) Criar um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal, a funcionar na dependência do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com representantes das instituições públicas de ciência, das instituições do ensino superior, das associações de agricultores e congéneres e das instituições que financiam a investigação científica, e cujos objetivos se sintetizam: i) monitorização da situação atual e futura, no que se refere às patologias vegetais; ii) aconselhar na definição das prioridades de investigação orientada para a resolução de problemas fitossanitários; c) Atualizar e dinamizar o banco de dados para acompanhamento da evolução espácio-temporal das populações dos agentes bióticos nocivos e respetivos documentos técnicos elaborados pela comunidade científica, promovendo a acessibilidade da informação e a sua transmissão; d) Reforçar o sistema de alerta de pragas e doenças para que os serviços de apoio às produções vegetais aconselhem os procedimentos técnicos adequados à patologia em causa; e)Reforçar e prever a existência, no quadro da revisão da Política Agrícola Comum (PAC), de ajudas financeiras para fazer face às despesas decorrentes da destruição ou substituição das respetivas culturas, no caso de se tratar de medidas excecionais de proteção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de organismos patológicos prejudiciais.Aprovada em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.———
4 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÔNIO, E O RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BRUXELAS EM 25 DE MAIO DE 1999.RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO E O PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM 7 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ALTERAM A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÓNIO E O RESPETIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 1999
5 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO AD MINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÈRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM HONG KONG, EM 22 DE MARÇO DE 2011
12 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DA COLOMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÈRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BOGOTÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2010
69 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original