1856II SÉRIE — NÚMERO 79ao regime de porte pago para as publicações jornalísticas assinadas por emigrantes.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Alda Nogueira e Veiga de Oliveira (PCP) pedindo elementos respeitantes às últimas sessões da Assembleia Geral da ONU.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) acerca da contratação de médicos, enfermeiros e restante pessoal para o Centro Psiquiátrico de Recuperação da Colónia Agícola de Arnes (Alfarelos).Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a ameaça de desemprego que paira sobre os 300 trabalhadores da Companhia de Fiação Crestuma, L.da, em virtude da desintervençâo do Estado e pedido ao Ministério Público da respectiva declaração de falência.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) sobre a decisão da Câmara Municipal de Leiria de retirar do pavilhão gimnodesportivo local os trabalhadores vigilantes que garantiam a sua manutenção.Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) sobre stocks de produtos siderúrgicos.Do Estado — Maior da Armada a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre a fiscalização da pesca.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a possibilidade de criação do 10.° e 11.° anos de escolaridade.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) sobre o abastecimento de água do lugar de Lares (Figueira da Foz).Da Relação de Coimbra a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos de legislação referente aos despejos.Do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) sobre a admissão de trabalhadores na função pública com violação do disposto no artigo 13.o da Constituição.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Aboim Inglês (PCP) pedindo um exemplar do Relatório Nacional da Conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento e outros documentos complementares.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) sobre a situação dos trabalhadores das minas da Panasqueira.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) sobre o acordo colectivo de trabalho vertical para a Siderurgia Nacional.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Marques Mendes sobre alterações ao artigo 1098." do Código Civil (denúncia do contrato de arrendamento).Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Barbosa da Costa sobre regulamentação da exploração das máquinas eléctricas tipo Flipper.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota perguntando â Câmara Municipal de Lisboa se está prevista a utilização do Coliseu dos Recreios para uma escola de circo.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota solicitando alguns números da publicação Ciência e Técnica Fiscal.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre o apoio ao Ateneu Comercial de Lisboa.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre carreiras, atribuições e vencimentos dos guardas florestais.Da EPAC — Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais, a um requerimento do Deputado independente social—democrata Magalhães Mota sobre produção e consumo de arroz.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre edifícios escolares na cidade de Lisboa.Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre empresas interessadas em contratos de desenvolvimento.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Sousa Franco acerca da organização das diversas policias do País.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento de Deputado independente social — democrata Sousa Franco sobre estudos de urbanização da Avenida da Liberdade.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado independente social — democrata Monteiro de Andrade sobre veículos inspeccionados e aprovados, mas cujos proprietários aguardam o título de propriedade e livrete.Projecto de lei n.° 132/I (nova versão)Criação da freguesia da Pontinha no concelho de LouresARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Pontinha cuja área se integrava na freguesia de Odivelas.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia da Pontinha são os constantes do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3.°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia da Pontinha competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Loures e que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Admi-nistração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Loures;d) Um representante da Câmara Municipal deLoures;e) Dois representantes da Assembleia de Fre-guesia de Odivelas;f) Um representante das comissões de morado-res com assento na Assembleia de Freguesia de Odivelas.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação deste diploma.ARTIGO 4.»Até 31 de Dezembro de 1979, realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia da Pontinha.Assembleia da República, 29 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP, António Marques Pedrosa.Projecto de lei n.° 267/IProposta de eliminaçãoARTIGO 25.°3 — (Eliminar.)