3 DE AGOSTO DE 1996177ANEXOComissão Nacional de EleiçõesParecerAssunto: Repartição da subvenção estatal atribuída às candidaturas para financiamento das campanhas eleitorais.Por ofício dirigido à Comissão Nacional de Eleições (doravante designada por CNE) e registado, com o n.° 857, em 10 de Maio do corrente ano, solicita S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República o parecer da CNE sobre o exacto sentido do segmento «na proporção dos resultados eleitorais obtidos» vertido no n.°4, in fine, do artigo 27.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro.Feita a leitura dos doutos pareceres entretanto sucessivamente elaborados sobre o assunto pelas Ex.mas Sr.as Directora de Serviços Administrativos e Financeiros e Secretária-Geral e pelo Ex.mo Sr. Auditor Jurídico da Assembleia da República (AR), com os quais, na essência, concordo, verifica-se que o que se pretende, em suma, é determinar se com a expressão «resultados eleitorais obtidos» o legislador pretendeu estabelecer que a fatia de 80 % da subvenção atribuída aos partidos políticos que preencham as condições do n.° 2 do supramencionado preceito é distribuída, proporcionalmente, em função dos mandatos efectivamente conseguidos ou, pelo contrário, em função do número de votos recolhidos, sendo ainda pertinente averiguar se o deve ser porventura de acordo com um critério misto que conjugue ambos os factores (mandatos e votos).Dando aqui por assentes os factos pertinentes e integralmente reproduzidas as considerações jurídicas tecidas em torno do assunto sub judicio nos pareceres e informações juntos aos autos, a presente informação centrar-se-á nos aspectos essenciais da questão, fugindo a tudo o que, já escrito, não se revista de importância adicional para dirimir o problema.A) A questão da competência da Comissão Nacional de Eleições1 — Em finais de Março do corrente ano, foi solicitado pe/a Ex."10 Sr." Secretária-Geral da Assembleia da República que a CNE emitisse parecer a respeito da interpretação do artigo 27.° da referida Lei n.° 72/93, tendo esta deliberado, na sua reunião plenária de 26 de Março do ano em curso, que não deveria dar parecer sobre a matéria em causa. A deliberação foi tomada por maioria, com os votos de vencido do Sr. Presidente e dos Srs. Drs. Orlando Vilela e Rita Marques Guedes.2 — Ao contrário do que então foi sustentado pela maioria dos membros presentes, entendo, em consonância, aliás, com a declaração de voto lavrada na acta pelo Sr. Presidente, que, ao abrigo do disposto nos artigos 116.°, n.°3, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 5.°, n.° I, alíneas a), d) e h), da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, a CNE dispõe de competência para se pronunciar, embora a título meramente consultivo, sobre a matéria controvertida, uma vez que:a) A sua missão de «esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais» não se esgota nem se circunscreve aos períodos de duração dosprocessos eleitorais, sendo, pelo contrário, levada a cabo regular e permanentemente, como de facto acontece com cada vez maior frequência fora dos períodos eleitorais;b) A incumbência do esclarecimento sobre os «actos eleitorais» envolve, logicamente, as questões a eles directamente ligadas, incluindo as que extravasam, em termos temporais, do termo do processo eleitoral com a publicação oficial dos resultados (se assim não fosse, não teria sentido, por exemplo, a atribuição à CNE de poderes para apreciar a legalidade das receitas e despesas e a. regularidade das contas das campanhas eleitorais apresentadas pelas candidaturas, «prolongando» as suas competências para além do processo eleitoral);c) Se lhe cabe apreciar as contas das campanhas . eleitorais prestadas pelos partidos que concorreram ao sufrágio (cf. artigos 20." a 26.° da Lei n.° 72/93), tem inteiro sentido que possa também emitir opinião, embora —- repete-se — sem carácter vinculativo, a propósito de uma subvenção estatal conferida aos partidos para fazer face às suas despesas com a campanha [artigos 15.°, n.°2, alínea a), e 27.° do mesmo diploma legal] e, por isso, directamente relacionada com esta (atente--se, aliás, na inserção sistemática do preceito que concretiza a atribuição e repartição da comparticipação estatal, colocado logo a seguir às disposições que regulam o controlo sucessivo pela CNE da legalidade das receitas e despesas e inserido no mesmo capítulo do «financiamento das campanhas eleitorais»);d) «Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais» significa também, a meu ver, assegurar tal igualdade nas questões que a elas digam directamente respeito, como sem dúvida se passa com a da subvenção para as campanhas eleitorais.Dir-se-á, por fim, que o esclarecimento de assuntos de natureza eleitoral ou conexa é configurado, quer no texto constitucional, quer nas diversas leis ordinárias aplicáveis, não só como um poder mas ainda como uma obrigação à qual a CNE, na prossecução das suas atribuições específicas e no desempenho da sua missão cívica de elucidação dos cidadãos e instituições, não pode furtar-se, sem prejuízo da interpretação autêntica, por via de alteração legislativa, que só a AR pode fazer de uma lei que ela própria criou.B) A questão de fundo3 — Como é sabido, o intérprete da lei deve buscar, na sua tarefa de determinar o alcance real das normas jurídicas, o seu sentido o mais objectivo possível, impóndo--se, quando tal sentido não resulte directa e claramente da letra da lei, o recurso aos elementos extraliterais, dos quais a exegese doutrinal tem destacado o racional ou teleológico, o sistemático e o histórico, sem, contudo, descurar de todo o elemento subjectivo traduzido na mens legisla-