II SÉRIE-A — NÚMERO 150 20 5. Proporcione/financie a seleção e a embalagem de batata nacional em sacos de três e cinco Kg, para além de outras quantidades; 6. Promova campanhas públicas de consumo de batata nacional; 7. Considere a presente situação de falta de escoamento e de baixos Preços à produção, na flexibilização das exigências feitas ao funcionamento base das organizações de produtores de batata; 8. Enquadre a produção nacional de batata, desta época, nas contingências e medidas gerais a definir para os apoios face à seca. Assembleia da República, 31 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — António Filipe — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1040/XIII (2.a) EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL, PELA RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT — CORREIOS DE PORTUGAL, SA Nunca é demais enaltecer o papel que cabe aos Correios como instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país. Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie. Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade. Os Correios, ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e todas as entidades que eles recorreram. É certo que em particular na última década, foram seguidas na empresa opções desastrosas para o serviço público postal – redução de balcões, degradação do serviço, agravamento dos preços, ataque aos direitos dos trabalhadores, etc. – por sucessivas administrações, impostas pela política de direita. Esta política é indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos sucessivos governos nacionais. Em dezembro de 2013, o governo PSD/CDS concretizou uma velha aspiração do capital monopolista e que vinha sendo preparada por sucessivos governos, incluindo do PS, iniciando a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital. Em setembro/2014, privatizou os restantes 30%. Tal como foi claramente assumido pelo próprio governo na altura, os objetivos da privatização foram exclusivamente dois: encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e criar condições para que os lucros que a empresa vinha gerando fossem parar aos bolsos dos novos donos privados. O primeiro objetivo nunca é alcançável, pois a receita que ajuda a disfarçar a realidade no ano da venda tem como contrapartida o agravar do problema estrutural nos anos seguintes: anulação dos lucros e menos impostos pagos pela empresa ao erário público. E o que se tem verificado de forma avassaladora desde então tem sido uma clamorosa depredação de recursos e património da empresa. O Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão. Contudo, desde a privatização, a estratégia da