PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES MÍNIMASNo conjunto dos cerca de 3 milhões de reformados (sistema público de segurança social, função pública, bancários e outros pequenos subsistemas) aqueles que mais pronunciadamente estão inseridos dentro do índice oficial para a definição de pobreza são os que usufruem das 19 pensões mínimas do regime contributivo do sistema público de segurança social, a que se juntam os beneficiários da pensão social e do regime dos trabalhadores agrícolas. Estamos a falar de cerca de 1,2 milhão de portugueses que recebem menos de 350 euros, ou seja, o valor correspondente a 60% da mediana nacional.
As actuais reformas mínimas do regime geral estão balizadas entre um mínimo de 216,79 euros e um máximo de 333,51 euros, a que acrescem a pensão social (164,17 euros) e a pensão dos trabalhadores agrícolas (199,37 euros) - estas duas últimas envolvendo cerca de 400 000 pensionistas. Todo este universo não dispõe de meios financeiros suficientes para ter acesso a uma vivência com um mínimo de dignidade.
Isto num país em que a relação dos 20% mais ricos e dos 20% mais pobres é a mais elevada da Europa dos 15, facto que evidencia uma profunda assimetria social, traduzida, por um lado, numa má distribuição da riqueza produzida, por uma fiscalidade não só injusta como pouco eficaz na recolha de impostos, favorecendo, naturalmente, a acumulação de capital e o lucro das empresas, e, por outro, pela existência de baixos salários, designadamente do salário mínimo, o qual determina baixas reformas no futuro.
A circunstância do poder de compra do salário mínimo ter progressivamente vindo a diminuir, ao longo dos
0019   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 anos, acarreta assim situações sociais gravosas não só aos trabalhadores do activo como, igualmente, aos reformados e pensionistas.
Portugal é o país da União Europeia com prestações sociais mais baixas em termos relativos e absolutos, sendo que este é o factor que maior responsabilidade tem no elevado número de pobres e excluídos no nosso país.
A proposta de aumento intercalar para 2005 apresentada pelo PCP visa enfrentar de forma progressiva, coerente e sustentada a imperiosa necessidade de proceder à revalorização das pensões mínimas do regime geral da segurança social, bem como da pensão social. O PCP propõe que de imediato se proceda a um aumento intercalar tendo como base um salário mínimo nacional de 400 euros:Regime geral
- Pensão mínima correspondente a menos de 15 anos de carreira contributiva: 231,40 euros;
- As pensões com carreiras balizadas entre os 15 e os 40 anos terão aumentos proporcionais aos atrás referidos.Regime geralEscalões actuais (anos) Valor actual
40 e mais 333,51 356,00 100,0%O PCP propõe igualmente o aumento da pensão social para 178,00 euros e da pensão dos trabalhadores agrícolas para 214,00 euros. Estes aumentos correspondem a 50% e 60%, respectivamente, do valor líquido de um salário mínimo de 400 euros. Valor actual em euros
RESAA 199,37 59,78% 214,00 60%Esta proposta de aumento intercalar não resolve, de uma só vez, a situação de pobreza que aflige mais de 1 milhão de reformados e pensionistas. Constitui, isso sim, um contributo para amenizar o dia-a-dia de tais pensionistas, contributo que deve ser corajosamente prosseguido no decurso dos próximos anos através de medidas similares às agora propostas pelo PCP.
Trata-se, repetimos, de uma medida de largo alcance social, que urge prosseguir, cujos encargos, no conjunto das despesas totais do sistema público de segurança social, são meramente residuais, mas cujos benefícios, embora modestos, poderão aliviar a dureza de um quotidiano de carências, de sofrimento e tristeza.
0020   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)Os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral e de outros regimes da segurança social são actualizados extraordinariamente nas condições previstas no presente diploma.Artigo 2.o
(Valor da actualização extraordinária das pensões mínimas)1 - As pensões mínimas de invalidez e velhice garantidas aos pensionistas dos diferentes regimes de segurança social beneficiam de uma actualização extraordinária de acordo com os seguintes montantes:a) Pensão mínima do regime geral para os pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos - € 14,61;
b) Pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas - 14,63;
c) Pensão de invalidez e velhice do regime não contributivo (pensão social), do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e dos regimes equiparados ao regime não contributivo - € 13,83.2 - As pensões mínimas do regime geral para os pensionistas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 15 anos são actualizadas proporcionalmente ao aumento previsto na alínea a) do número anterior, em função do respectivo escalão por anos de carreira contributiva e com diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas, tendo presente que a uma carreira contributiva completa (40 anos e mais) corresponderá o valor líquido da remuneração mínima mensal mais elevada, de acordo com a tabela actualmente em vigor.
3 - As actualizações extraordinárias previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da próxima lei orçamental.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - António Filipe - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado - Abílio Fernandes - Odete Santos.---PROJECTO DE LEI N.° 4/X
ESTABELECE O REGIME DE MERA GESTÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS (NO PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A INSTALAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOS)Exposição de motivosA renovação democrática dos órgãos autárquicos, cada quatro anos, através da realização de eleições, permite não só a relegitimação do poder local como, também, a sua alternância por diferentes forças políticas sempre que seja essa a vontade popular livremente expressa.
Por razões legais e administrativas em alguns pontos incontornáveis, acontece, no entanto, que a tomada de posse e a instalação dos novos órgãos eleitos não ocorre imediatamente após a realização do sufrágio, mediando em alguns casos um período que pode ir até aos 30 ou mais dias.
Ora, do nosso ponto de vista, é um imperativo ético, mas também em muitos aspectos uma exigência político-funcional, que esse período não seja nem possa ser utilizado para, à revelia daquela que tenha sido a opção política do eleitorado, se tomarem decisões e comprometerem importantes meios e recursos da autarquia que ponham em causa, de uma forma decisiva, a própria execução do projecto político soberanamente sufragado pelo povo.
Infelizmente têm-se multiplicado situações concretas em que é isso mesmo que se verifica, assistindo-se a um despudorado frenesim de fim de mandato em que se firmam contratos, licenciam ou autorizam obras e compromete-se institucionalmente a autarquia de forma jurídica e financeiramente irreversível, com evidentes efeitos profundamente nefastos e democraticamente inaceitáveis para a acção dos novos órgãos eleitos.
0021   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Ao contrário do que acontece com o Governo nacional, neste plano adequadamente condicionado pelo alto critério de outro órgão de soberania, o Presidente da República - que controla e aprecia a correcta aplicação dos princípios da mera gestão em que o Executivo se deve mover no período em causa -, os governos locais não têm, de facto, qualquer limitação exterior à sua acção, tornando-se, assim, necessário que seja a própria lei a delimitar objectivamente aqueles que devem ser os respectivos poderes efectivos quando em situação de mera gestão.
Como é natural, contudo, aconselha o pragmatismo que a lei estatua em qualquer caso um mecanismo suficientemente expedito para superar essas limitações, nos casos em que a vontade soberana do eleitorado se expresse no sentido de uma recondução no cargo do presidente de câmara ou de junta de freguesia, situações em que o referido desvalor ético e jurídico-funcional não se coloca com idêntica intensidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)1 - A presente lei estabelece os limites ao quadro de competências a exercer pelos órgãos autárquicos no período de gestão.
2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.Artigo 2.o
(Assembleias de freguesia e juntas de freguesia)1 - Durante o período de gestão, as assembleias de freguesia ficam impedidas de praticar os seguintes actos ou de adoptar as seguintes deliberações ou autorizações:a) Votar moções de censura à junta de freguesia;
b) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder à abertura de crédito, nos termos da lei;
c) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
d) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;
e) Autorizar a freguesia a associar-se com outras;
f) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas no âmbito das suas atribuições;
g) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia;
i) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;
j) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços dependentes dos órgãos da freguesia;
l) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objectivo o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas.2 - Igualmente no período de gestão, às juntas de freguesia está vedada a prática dos seguintes actos, ou a adopção das seguintes deliberações ou autorizações:a) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes o índice 100 da escala salarial do regime do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes aquele índice nas freguesias com mais de 5000 eleitores e de valor até 400 vezes o mesmo índice nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
b) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;
c) Designar os representantes da freguesia nos órgãos das empresas em que a mesma participe;
d) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
e) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
f) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no
0022   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 domínio patrimonial privado da freguesia;
g) Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa.Artigo 3.o
(Assembleias municipais e câmaras municipais)1 - Durante o período de gestão, as assembleias municipais ficam impedidas de praticar os seguintes actos, ou de adoptar as seguintes deliberações ou autorizações:a) Aprovar referendos locais;
b) Votar moções de censura à câmara municipal;
c) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
d) Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;
e) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos;
f) Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
g) Autorizar a câmara a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, bem como a via da hasta pública de bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor;
h) Determinar a remuneração dos membros do conselho  de administração dos serviços municipalizados;
i) Municipalizar serviços, autorizar o município a criar fundações e empresas municipais;
j) Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se a outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas privadas de âmbito municipal que prossigam fins que se contenham nas atribuições cometidas aos municípios;
l) Aprovar a criação ou reorganização de serviços municipais;
m) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município;
n) Aprovar incentivos à fixação de funcionários;
o) Deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
p) Deliberar sobre a criação do conselho municipal de educação;
q) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas.2 - Igualmente no período de gestão às câmaras municipais está vedada a prática dos seguintes actos, ou a adopção das seguintes deliberações ou autorizações:a) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços;
b) Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis;
c) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras de regime geral do sistema remuneratório da função pública;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada pôr maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;
e) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados e das empresas públicas municipais, assim como o representante do município nos órgãos de outras empresas, cooperativas, fundações ou entidades em que o mesmo detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;
f) Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados;
g) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município;
h) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;
i) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
j) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;
l) Conceder licenças, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
m) Apresentar à assembleia municipal propostas ou pedidos de autorização em relação às suas competências em matéria de organização e funcionamento e também de planeamento.
0023   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 4.o
(Presidentes de câmara municipal e presidentes de junta de freguesia)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante o período de gestão caducam as delegações de competência que tenham sido aprovadas pelo órgão executivo colegial para o respectivo presidente.
2 - Nos casos em que o presidente de câmara ou de junta de freguesia se tenha recandidatado e seja declarado vencedor do acto eleitor não se aplica o disposto no número anterior, podendo o titular do cargo continuar a exercer normalmente as suas competências, ficando, no entanto, os respectivos actos, decisões ou autorizações sujeitos a ratificação do novo executivo na primeira semana após a sua instalação, sob pena de nulidade.
3 - Os actos, decisões ou autorizações dos presidentes de câmara ou de junta de freguesia praticados nos termos referidos no número anterior devem fazer referência expressa à precaridade legalmente estabelecida.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005.
Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Marco António Costa.---PROJECTO DE LEI N.° 5/X
ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO poder local democrático existe há quase três dezenas de anos em Portugal.
A sua história tem sido, de uma forma geral, uma história de sucesso e enormes os seus contributos para a implantação e consolidação da Democracia, e para o desenvolvimento ímpar dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.
Passado este tempo é mais do que justo afirmar-se que o Poder Local foi o responsável por uma verdadeira revolução de desenvolvimento no plano local, muitas vezes mais apoiada no amor e na dedicação dos autarcas às suas terras, do que em vultosos meios que, na realidade, face às necessidades, foram sempre escassos.
Esse êxito e esse bom desempenho não escondem, todavia, nem podem fazer esquecer, os entraves e as pequenas perversidades que no seu funcionamento cedo se foram detectando e cuja correcção importa encarar, sem mais adiamentos.
Na verdade, no plano do seu modelo político, em particular, é realmente, de há muito, perceptível impor-se uma reforma que potencie, por um lado, a eficiência e a eficácia no seu desempenho e, por outro, uma maior e mais efectiva responsabilização que favoreça a desejável transparência e uma mais directa relação entre os eleitos e os seus eleitores.
Já em 1979, no seu contributo Uma Constituição para os anos 80, Sá Carneiro abordou esta questão e propôs a reforma do modelo autárquico no sentido de passar a haver:
- Apenas a eleição directa da assembleia municipal, para a qual pudessem apresentar candidaturas não só os partidos políticos mas também grupos de cidadãos;
- O princípio da coerência política dos executivos responsáveis perante a assembleia municipal e por ela fiscalizados.
À falta de qualquer abertura para uma revisão do texto constitucional que consagrasse a desejada evolução do modelo do poder local, a partir da segunda metade da década de 80 foram sendo apresentadas propostas de reforma, em nome da governabilidade e da responsabilização das autarquias, defendendo a instauração do princípio dos executivos maioritários, situação que, mantendo um princípio de proporcionalidade também no órgão executivo, a par de uma efectiva capacidade de fiscalização pela parte das oposições, tem a vantagem de salvaguardar o essencial da estabilidade pretendida.
Foi preciso aguardar até à revisão da Constituição de 1997 para que a evidência há muito reclamada pudesse encontrar uma via clara de consagração constitucional.
O modelo desejado aposta na criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais.
Desde logo, é essencial, em nome da eficácia e da responsabilização política clara, que ao presidente eleito seja conferida liberdade para constituir um executivo eficiente e fiável, que assegure garantias de governabilidade e estabilidade para a prossecução do seu programa e apresentação de contas ao eleitorado no final do seu mandato.
Essa liberdade tem, naturalmente, de ter como contraponto uma acrescida capacidade efectiva de controlo e fiscalização política, quer no próprio executivo quer na assembleia, aprofundando os canais de informação e discussão política entre os dois órgãos.
As traves-mestras da proposta do PSD para a reforma do modelo político do poder local são:
0024   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 - A eleição directa do presidente do órgão executivo, como primeiro cidadão da lista mais votada para a assembleia municipal ou de freguesia;
- A liberdade de indicação dos vereadores ou vogais pelo presidente eleito, de entre os membros escolhidos pelo eleitorado para a assembleia respectiva, garantindo-se sempre uma maioria absoluta no executivo para o candidato vencedor;
- A garantia de representação das forças políticas não vencedoras no executivo;
- O limite à renovação sucessiva dos mandatos para além de três;
- A dependência política do Executivo perante a assembleia, estabelecendo-se o princípio limite de dissolução simultânea dos dois órgãos, em caso de reiterada rejeição à constituição em concreto do órgão executivo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 7.°, 8.°, 9.° e 11.° da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14,de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.°
(Inelegibilidades e limitação à renovação sucessiva de mandatos)1 - (...)
4 - Os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais não podem ser reeleitos para além de três mandatos consecutivos, não podendo igualmente candidatar-se ou ser eleitos durante o triénio imediatamente subsequente ao termo do terceiro mandato consecutivo.
5 - No caso de renúncia ao mandato, os membros dos órgãos referidos no número anterior não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no triénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 8.°
(...)Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções no serviço público, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.°
3 - Os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais só podem ser detidos ou presos em cumprimento de mandado judicial, salvo no caso de flagrante delito.Artigo 11.o
(...)Os membros dos órgãos deliberativos e os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista."Artigo 2.o1 - O Título X da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais passa a ter como designação "Mandato e constituição dos órgãos autárquicos".
2 - É aditado um novo Capítulo II ao Título X da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, com a seguinte redacção:
0025   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 "Capítulo II
(Composição da assembleia de freguesia)1 - A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pela colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30000 eleitores - 19;
b) Freguesias com mais de 5000 e até 20000 eleitores - 13;
d) Freguesias com 1000 ou menos eleitores - 7.2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se de mais um quando o resultado seja número par.
2 - Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias, de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.
3 - O número de membros eleitos directamente é pelo menos igual ao número das freguesias mais um e não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Artigo 224.o
(Constituição dos órgãos deliberativos)1 - Os órgãos deliberativos são constituídos pelo presidente, vice-presidente, secretários e pelos restantes membros de acordo com o disposto nas disposições anteriores.
2 - O presidente, o vice-presidente e os secretários são eleitos, por escrutínio secreto, pela própria assembleia de entre os seus membros, nos termos da lei.Artigo 225.o
3 - Cessado o exercício de funções no órgão executivo, o candidato eleito retoma o seu lugar no órgão deliberativo.
5 - Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.
0026   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Secção II
(Composição)1 - Os órgãos executivos autárquicos são compostos por um presidente e por vogais ou por vereadores, nos termos dos números seguintes.
2 - As juntas de freguesia são compostas por um número máximo de vogais, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores - 6;
b) Freguesias com mais de 5 000 e menos de 20 000 eleitores - 4;
c) Restantes freguesias - 2.3 - As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala:a) Municípios de Lisboa e Porto -12;
c) Municípios com 50 000 e mais eleitores e menos de 100000 - 8;
d) Municípios com 10000 e mais eleitores e menos de 50000 - 6;
e) Municípios com menos de 10 000 eleitores - 4.Subsecção II
(Presidente do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo autárquico é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir nos termos do disposto no artigo 231.°, sem prejuízo do número seguinte.
2 - Nas freguesias com 150 ou menos eleitores o presidente da junta de freguesia é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
3 - Caso duas ou mais listas concorrentes obtenham igual número de votos no mesmo círculo eleitoral, considera-se como a mais votada para efeitos da presente disposição:a) Nas eleições para a assembleia municipal, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos que, no conjunto das eleições para as assembleias das freguesias integradas no território municipal, haja obtido o maior número de votos;
b) Nas eleições para a assembleia de freguesia, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos mais votada, no círculo eleitoral da respectiva freguesia, na eleição para a assembleia municipal.4 - Verificando-se novo empate em qualquer das situações referidas no número anterior, tem lugar uma nova votação a realizar no domingo posterior à publicação do resultado pela assembleia de apuramento geral.
5 - Nos casos de empate na eleição do presidente de junta de freguesia com 150 ou menos eleitores tem lugar uma nova votação a realizar na semana seguinte à da anterior votação.Artigo 228.°
(Restantes membros dos órgãos executivos)1 - Os vogais e os vereadores dos órgãos executivos são designados pelo presidente respectivo, de entre os eleitos para o órgão deliberativo da autarquia local em causa.
2 - Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, os restantes membros do órgão executivo são nomeados de entre os eleitores recenseados na freguesia respectiva.
3 - As listas não vencedoras têm, nas designações para o município, o direito de indicar vereadores para o órgão executivo.
4 - O número de vereadores referidos no número anterior é, respectivamente, de 4, 3, 2 para as alíneas
5 - A distribuição dos mandatos referidos no número anterior faz-se de acordo com o método de Hondt, sem prejuízo de, nos casos das alíneas a), b) e c) do n.° 3 do artigo 226.°, ser garantida a atribuição de um mandato a cada lista que obtenha pelo menos dez por cento dos votos para a respectiva assembleia.
6 - A integração de membros do órgão deliberativo, desde a fase de investidura, no órgão executivo, implica a sua imediata substituição de acordo com as regras do artigo 225.o, com excepção dos referidos no n.° 3 que se mantêm membros da assembleia municipal.Artigo 229.o
(Processo de formação do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo, na data da instalação da assembleia da respectiva autarquia local, submete a constituição em concreto do órgão executivo à sua apreciação para que ela se pronuncie, querendo, em reunião extraordinária a convocar e a realizar obrigatoriamente no prazo de oito dias.
2 - Até ao encerramento do debate, pode ser apresentada moção de rejeição por iniciativa de 1/3 dos membros da assembleia.
3 - A rejeição exige a aprovação da moção por maioria absoluta dos membros eleitos do órgão deliberativo em efectividade de funções.
4 - A não apresentação ou a não aprovação de moção de rejeição até ao encerramento do debate equivale à pronúncia favorável à constituição do órgão executivo.
5 - Aprovada moção de rejeição, o presidente do órgão executivo, no prazo de 15 dias, procede a nova designação do órgão executivo, para efeitos de apreciação pelo órgão deliberativo nos termos referidos nos números anteriores.
6 - A aprovação de nova moção de rejeição, nos termos do n.o 3, implica a dissolução do órgão deliberativo e a realização de eleições intercalares.Artigo 230.o
(Início e cessação de funções)1 - As funções do presidente do órgão executivo iniciam-se na data da instalação do órgão deliberativo e cessam igualmente na data da respectiva substituição.
2 - As funções dos restantes membros do órgão executivo iniciam-se com a posse conferida pelo presidente respectivo e cessam com a sua cessação de funções.
3 - Antes da apreciação da constituição em concreto ou após a rejeição pelo órgão deliberativo, o órgão executivo limita-se à prática dos actos indispensáveis à gestão corrente, carecendo de eficácia quaisquer actos de delegação de competência relativamente a membros do órgão executivo ainda não investidos pelo competente órgão deliberativo.Artigo 231.o
(Renúncia, perda de mandato ou morte do presidente)1 - A vaga nas funções de presidente do órgão executivo ocorrida por renúncia, perda de mandato ou. morte é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o anterior presidente.
2 - Quando não for possível o preenchimento da vaga de presidente do órgão executivo por recurso às regras do número anterior, há lugar à realização de eleições intercalares.Artigo 232.°
(Recomposição do executivo)1 - As vagas nas funções de vogal ou de vereador ocorridas por renúncia, perda de mandato, morte ou outra razão são preenchidas mediante designação do presidente do órgão executivo nos termos previstos no artigo 228.°.
2 - O presidente do órgão executivo pode, a todo o tempo, proceder à remodelação do executivo municipal, excepto no respeitante aos membros designados nos termos do n.° 3 do artigo 228.°.
3 - No caso da recomposição do executivo por iniciativa do presidente, os novos membros a designar têm de pertencer à mesma lista ou listas dos substituídos ou, tratando-se de coligação, ao partido pelo qual foi proposto o anterior titular, sob pena de ter de se seguir os termos previstos no artigo 229.°"Artigo 3.°Os artigos 222.° a 232.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais passam a artigos 233.o a 246.o e os Capítulos II e III do Título X passam a Capítulos III e IV, respectivamente.
0028   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 4.oÉ republicada em anexo a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.---PROJECTO DE LEI N.o 6/X
DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZNota justificativaO ordenamento jurídico-penal português continua a manter a repressão penal do aborto, insistindo em tratar as mulheres que voluntariamente decidem interromper a sua gravidez como criminosas.
Esta criminalização do aborto colide frontalmente com a liberdade de que mulheres e homens devem dispor para fazer as suas escolhas no que respeita à sua saúde sexual e reprodutiva, bem como com o direito que, enquanto cidadãos lhes assiste, em exclusivo, de decidir o momento de ter os seus filhos, de forma a garantir uma maternidade e uma paternidade responsável e consciente.
A nossa retrógrada legislação penal em matéria da interrupção voluntária da gravidez, que contrasta vivamente com o quadro legal europeu dominante, despenalizador da interrupção da gravidez, tem conduzido, ao contrário do que se verifica noutros países, à proliferação, em Portugal, do aborto clandestino, praticado sem regras, em condições de total insegurança e de enorme risco para as mulheres que se tornam neste quadro, em especial as de menores recursos, as vítimas mais vulneráveis.
É por isso fundamental, perante um drama que não pode ser ignorado, reclamar uma intervenção que se impõe ao Estado, a quem numa sociedade democrática não compete o poder de regular a consciência individual nem de penetrar na esfera da privacidade mas, sim, o dever de estar atento à realidade social e de intervir quando tal se impõe, como é o caso, no sentido de criar condições para a prática segura de aborto para aquelas que, por decisão própria, o pretendam em determinadas condições praticar.
Com efeito, do que se trata e o que se reclama do Estado, numa sociedade livre como a nossa se pretende, não é o poder de julgar, que manifestamente lhe não cabe sobre o acto em si (a interrupção de uma gravidez), ou o poder de condenar aquela que o pretenda praticar (a mulher), à luz de uma qualquer moralidade oficial ou de interditos filosóficos, religiosos ou outros.
O papel que se reclama do Estado, em sociedades democráticas, livres e respeitadoras dos valores humanistas e, nos mesmos termos aliás que a Recomendação do Parlamento Europeu, de Junho de 2002 sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva preconiza, é que se abstenha de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos ilegais, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres. Igualmente que permita a interrupção voluntária da gravidez de forma legal, segura e universalmente acessível.
Um projecto de lei no sentido da despenalização em nome da liberdade de escolha e dos direitos das mulheres. que se justifica, ainda, pelos resultados positivos, em termos da redução da prática do aborto, que favoreceu nos países que a adoptaram.
Uma medida cuja urgência é óbvia em Portugal, tendo presente a dimensão e gravidade do problema de saúde pública, resultante dos mais de 20 000 abortos, estima-se, realizados anualmente em condições de enorme insegurança e identificados como a segunda causa de morte materna no País. O drama do aborto
0029   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 clandestino é uma realidade que já dura há tempo demais em Portugal!
Uma questão cujo debate se reveste, como a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses o reconhece, da maior importância e oportunidade política e que, em nosso entendimento, não faz sentido manter refém da consulta, de carácter não vinculativo, realizada há mais de seis anos.
Não se pode continuar a negligenciar este gravíssimo problema de saúde pública, refugiando-se em mecanismos, como o referendo, para adiar a resolução de um dos maiores dramas da nossa actual sociedade.
E é essa, infelizmente, a nossa situação actual: a interrupção voluntária da gravidez não constitui matéria do foro íntimo e privado da consciência de cada mulher, como deveria ser, para que esta possa, de forma livre e responsável decidir não só sobre o seu corpo ou sobre a sua saúde reprodutiva mas sobre a sua vida social e familiar e sobre o seu direito a uma maternidade com condições, consciente, livre e desejada. Com efeito, a actual lei penal, relativamente ao aborto, impõe a toda a comunidade e a todas as mulheres uma visão impregnada de valores e concepções que estão longe de serem pacíficas, quer entre a comunidade científica quer no seio da nossa própria sociedade.
A Assembleia da República deve assumir, nesta X Legislatura, o dever e a missão de não virar as costas a esta situação e a estas mulheres e encarar as suas responsabilidades enquanto órgão legislativo por excelência e guardião da democracia, liberdade e dos valores sociais e humanos que enformam a nossa sociedade e estão consagrados na nossa Lei Fundamental, tomando a dianteira na resolução desta questão, alterando a actual lei penal injusta e desfasada da realidade.
Este é um problema que a todos respeita e apela a uma solução legal urgente, adequada à salvaguarda dos direitos da mulher, ao respeito pelos seus direitos sexuais e reprodutivos, à garantia da sua liberdade de opção, que ponha termo a uma lei inútil, a uma criminalização hipócrita, cuja manutenção constitui uma violência e uma humilhação intoleráveis.
Razões que justificam plenamente a presente iniciativa política do Partido Ecologista Os Verdes e a apresentação de um projecto de lei que, em síntese, propõe:
- A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas 12 primeiras semanas a pedido da mulher.
A proposta justifica-se por se considerar não dever ser penalizada a interrupção da gravidez que a mulher pretenda fazer sempre que está em causa a preservação da sua integridade moral, a dignidade social ou o seu direito a uma maternidade responsável e consciente.
- O alargamento de 16 para 24 semanas do prazo dentro do qual pode ser interrompida a gravidez, nos casos em que da mesma possam resultar motivos seguros para crer que o nascituro virá a sofrer de forma incurável de doença grave, aí incluída a possibilidade de infecção pelo vírus de imunodeficiência humana ou malformação congénita.
A proposta radica na existência de vários estudos científicos realizados a nível nacional e internacional, que apontam para o facto de só ser possível determinar com segurança a evolução ou a existência de malformação a partir da 16.a semana.
Assim, ao contrário do que uma leitura simplista poderia supor, trata-se de uma proposta pró-natalista, dado que este alargamento de prazo permite evitar decisões de interrupção baseadas em meros índices de risco que, com o evoluir da gestação, podem vir a não se confirmar.
- O alargamento do prazo de 16 para 24 semanas dentro do qual a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada sem punição a menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica quando tenham sido vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Considera-se que as situações de crimes contra a liberdade sexual praticadas contra menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica justificam um alargamento do prazo para a interrupção voluntária da gravidez por se tratarem de situações complexas e de enorme melindre, condicionadoras e inibitórias do comportamento da vitima, o que conduz, consequentemente, a uma maior morosidade na decisão de interrupção voluntária da gravidez.
- Garante-se o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e, simultaneamente, o dever dos serviços de saúde se organizarem de modo a respeitá-lo e assegurar à mulher
0030   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 a interrupção lícita e voluntária, nos prazos e condições legalmente previstos.
- Propõe-se, em articulação com os serviços de saúde competentes, o posterior encaminhamento da mulher em termos de planeamento familiar.
Visa-se, assim, prevenir novas gravidezes não planeadas e assegurar o efectivo acesso a informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - Da mesma forma, não é punível a interrupção da gravidez quando efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) [actual alínea a)]
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, designadamente de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
e) Nos casos referidos na alínea anterior, sendo a vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica, se a interrupção da gravidez for realizada nas primeiras 24 semanas comprovadas nos termos descritos na alínea c).3 - A verificação das circunstâncias previstas nas alíneas a) a e) do número anterior, que tornam não punível a interrupção da gravidez, é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
2 - A objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde é fundamentada em documento assinado pelo objector aquando da solicitação da interrupção da gravidez, devendo ser
0031   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 comunicada à solicitante ou a quem, no seu lugar, pode prestar o consentimento e ao responsável do respectivo serviço do estabelecimento de saúde.
4 - Deverão, ainda, os estabelecimentos anteriormente referidos providenciar, em articulação com os serviços de saúde competentes, o acompanhamento da mulher em termos de planeamento familiar.Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005.
ALTERA A LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO (CÓDIGO DO TRABALHO), COM VISTA A ELIMINAR UM CONJUNTO DE DISPOSIÇÕES DISCRIMINATÓRIASNota justificativaO Código do Trabalho introduziu um conjunto muito significativo de alterações à legislação laboral então em vigor que, embora dispersa, garantia um conjunto de direitos aos trabalhadores conseguidos ao longo de décadas e décadas, os quais foram, de uma vez só, postos em causa com o referido Código.
O Código do Trabalho veio, assim, constituir em muitos aspectos um retrocesso no que respeita a direitos adquiridos, traduzindo uma linha ideológica que favorece a posição do empregador e fragiliza a posição do trabalhador, designadamente no que respeita à violação do direito à privacidade, ao fomento da discriminação, à facilitação do despedimento, à intensificação da precariedade, à generalização da insegurança no emprego, à legitimação de não pagamento de trabalho prestado, à cessação da vigência das convenções colectivas e à criação de dificuldades à actividade sindical. Tudo isto a pretexto da necessidade de produtividade e competitividade, como se a instrumentalização do trabalhador fosse condição para o sucesso das empresas, o que não corresponde, de todo, à verdade.
A produtividade do trabalhador não se liga às crescentes formas de exploração, mais directas ou escamoteadas, estando, antes, directamente ligada com o respeito pela sua pessoa, pela sua estabilidade, pelo seu bem-estar, questões com tradução directa na sua maior capacidade de trabalho.
O Código do Trabalho veio constituir um retrocesso no que respeita ao desrespeito pela dignificação das pessoas, neste caso concreto dos trabalhadores. E procura fazê-lo, por vezes, de uma forma disfarçada, mas muito óbvia nos objectivos que estão em causa.
Por exemplo, no que respeita aos direitos de personalidade, consagra, na generalidade, princípios de respeito pela vida privada de cada um, mas logo de seguida cria excepções tão abrangentes que deita a perder o princípio geral, como o direito que o trabalhador tem de não prestar informações sobre a sua vida privada ou informações relativas ao seu estado de saúde ou estado de gravidez, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes ou salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem, o mesmo é dizer sempre que o empregador quiser.
O mesmo se passa em relação aos meios de vigilância à distância, estipulando o Código do Trabalho que o empregador não os pode usar com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos trabalhadores, mas determina logo de seguida que os pode usar para efeitos de protecção de pessoas e bens, isto é, basta invocar esta razão seja qual for o motivo real.
Os aspectos referidos nos dois últimos parágrafos são objecto de propostas de Os Verdes de alterações ao Código de Trabalho, por forma a garantir o respeito, a dignidade, bem como a não discriminação de pessoas.
0032   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Para além disso, propomos também alterações à divisão atinente à licença por maternidade e paternidade, reforçando direitos de apoio à família, designadamente alargando a licença por paternidade e tornando o seu gozo obrigatório por pelo menos cinco dias, de modo a que as próprias empresas não constituam obstáculo a que os pais (homens) prestem o seu apoio fundamental após o nascimento da criança, clarificando também que os avós que faltam por nascimento de neto, nas condições previstas na lei, não perdem direitos; e, por último, rejeitando a ideia que a legislação laboral condene a prática de aborto, retomando, assim, o texto anterior ao Código do Trabalho no que se refere à licença a que a trabalhadora tem direito em caso de aborto.
São, pois, estas as matérias em que Os Verdes se concentra na alteração ao Código do Trabalho, com o propósito de continuar uma intervenção que temos promovido ao longo de várias legislaturas em torno do objectivo da não discriminação.
3 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada.
4 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez.Artigo 17.o
(...)1 - Quaisquer registos relacionados com dados pessoais do candidato a emprego ou do trabalhador devem ser por estes controlados, com conhecimento do seu teor e fins a que se destinam, gozando ainda do direito de os rectificar e actualizar.
2 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou do trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.
(...)1 - Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas.