II SÉRIE-A — NÚMERO 170 4 PARTE II – CONSIDERANDOS 1.Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 192/XII/1.a, da iniciativa do grupo parlamentar do CDS-PP, visa proceder à Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. De acordo com a respetiva exposição de motivos, o CDS-PP volta a retomar a iniciativa de criar a Ordem dos Fisioterapeutas 1, a qual resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (APF), associação de direito privado, em associação de direito público. Refira-se, a título informativo, que a APF foi recebida em audiência na presente Legislatura, no dia 23 de novembro de 2011, pelos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP) e Teresa Costa Santos (PSD). Alegam que a profissão de Fisioterapeuta está incluída na classificação internacional das profissões da OIT e é reconhecida na legislação portuguesa desde 1966.  A Fisioterapia é mundialmente reconhecida como uma parte essencial do sistema de prestação de cuidados de saúde. A identidade da intervenção do Fisioterapeuta reside num corpo de saberes próprio e no seu modelo de atuação, que inclui avaliação, diagnóstico, planeamento, intervenção, reavaliação, aconselhamento, prevenção e promoção da saúde, sendo um agente de contacto direto com os utentes, estando dotado tecnicamente da capacidade de iniciar um processo e de o conduzir até ao fim na sua área de intervenção através da determinação da alta da fisioterapia e/ou do encaminhamento para outros profissionais. Os Fisioterapeutas podem assim exercer a sua atividade independentemente de outros profissionais de saúde, ou como membros de equipas pluridisciplinares.  Alegam que a sua intervenção deve ser dirigida tanto a indivíduos como a grupos (utentes, doentes, famílias) como a comunidades. A atividade de fisioterapeuta é levada a cabo segundo as normas de boas práticas, o estado da arte, os legítimos interesses dos utentes, o respeito pela ética e pelas normas deontológicas da profissão bem como em articulação com todos os outros profissionais de saúde que intervêm direta ou indiretamente junto de cada utente. Na situação atual, em que a legislação é muito clara sobre a autonomia destes profissionais, é também certo e visível que a sua atuação ultrapassa largamente o âmbito da Reabilitação. No quadro legislativo atual os Fisioterapeutas são os únicos profissionais de saúde habilitados a prestar cuidados de fisioterapia, podendo nessa qualidade ser considerados parceiros habilitados para o Estado. Com efeito, a fisioterapia em Portugal tem vindo a desenvolver-se fortemente quer no que respeita a saberes próprios quer nas formas específicas de intervenção. Ao longo de quase 50 anos a formação dos fisioterapeutas tem-se feito no nosso País dentro de parâmetros de elevada qualidade e em tudo comparáveis aos europeus e sendo aceites como parceiros em plena igualdade na União Europeia. Tal formação foi justa e finalmente integrada no sistema educativo nacional a nível do Ensino Superior no ano de 1993 (Decreto-Lei n.o 415/93, de 23 de dezembro), sendo atualmente possível aos fisioterapeutas a progressão académica a outros graus tais como mestrado e doutoramento na sua área específica. Os Fisioterapeutas encontram-se hoje em dia enquadrados, em termos de direito público, na carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica (TDT) (Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro), no pressuposto legal de corpo especial da Saúde, e paralela a outras carreiras na área da saúde (Médica e de Enfermagem), conferindo-lhes esta carreira uma total autonomia profissional e uma linha hierárquica própria e atribuindo aos coordenadores e diretores funções específicas na área de gestão. No referido Decreto-Lei vêm definidos os princípios gerais, em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e sua regulamentação, tendo como matriz a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde, e de prevenção, diagnóstico e tratamento ou de reabilitação o que torna 1Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 396/XI/1.a - Criação da Ordem dos Fisioterapeutas, que caducou com o final da Legislatura.