PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que o Governo fundamentasse o actual n.o 1 do artigo 34.o, no que diz respeito aos custos para efeitos fiscais.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de indicar as propostas relativas ao artigo 34.o da proposta de lei para se sistematizar melhor o nosso trabalho.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 34.o, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um novo número o n.o 4 -, apresentada pelo PSD.
Estão em discussão o artigo 34.o e a respectiva proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há artigos que valeria a pena que o Governo tomasse a iniciativa de justificar.
Concretamente, em relação ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) não foi dada qualquer informação relativa ao ano de 1987 o que obrigatoriamente tem de ser feito pelo Governo à Assembleia da República -, e já estamos no dia 30 de Dezembro.
A proposta apresentada este ano pelo Governo tem algumas diferenças em relação à que está em vigor. Desde logo, convinha explicitar por que é que o Governo resolveu tirar do articulado o anterior n.o 2, que definia os custos a considerar para que o imposto, considerado como diferença entre os preços de venda e de custo, pudesse ser avaliado por parte da Assembleia da República.
Por outro lado, é também de anotar (com certeza que haverá toda a justificação por parte do Governo) a retirada da eliminação da obrigatoriedade de fornecer informações quadrimestrais à Assembleia da República sobre a evolução do imposto.
Finalmente, conviria que o Governo explicitasse por que é que resolveu aumentar os limites mínimos e máximos do imposto que incide sobre alguns combustíveis e também qual foi a base de cálculo utilizada, designadamente em termos do preço médio do petróleo e da cotação do dólar, para fazer o cômputo desses limites mínimos e máximos e da previsão de cobrança para o ano de 1988.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1115O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de aditamento do PSD, endossarei a pergunta não só ao PSD mas também ao Governo.
Em primeiro lugar, pergunto ao Governo e ao PSD se é normal para outros impostos esta norma, segundo a qual as liquidações serão efectuadas no mês seguinte àquele em que os impostos são devidos; em segundo lugar, pergunto se esta liquidação no mês seguinte, contabilizada como receita no mês anterior do ano a que diz respeito, no caso o ano de 1987, não será uma forma de cobrir o «buraco» orçamental de 6 milhões de contos que o Governo reconhece haver, quando diz que a receita executada em 1987 é de cerca de 150 milhões de contos, face aos 156 milhões previstos no início do ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à dilucidação do artigo 34.o proposto é útil que o Governo nos preste informações mais detalhadas sobre a execução deste imposto, designadamente a relacionação da receita efectivamente cobrada com a fórmula de cálculo dos custos que tem sido utilizada durante o ano de 1987. Esta é uma das questões.
A segunda questão refere-se ao aditamento proposto pelo PSD, e que tem consequências curiosas, porque sendo um aditamento que se refere à receita -obviamente, o Sr. Deputado Vítor Ávila não tem razão quanto aos «buracos», porque a disposição só se vai aplicar em 1988 e não em 1987, uma vez que o Orçamento só será publicado em 1988, etc., etc., etc., também vai ter consequências curiosas em relação à despesa. Perguntamos: dentro desta lógica, a despesa do Ministério da Saúde que tem um período complementar de três meses vai ser imputada ao próprio ano? Aparecerá o PSD a apresentar uma proposta nesse sentido? Não haverá aquela história que apareceu de défices cobrindo défices, o que é uma realidade estranha e corresponde a conceitos curiosos?!...
São estas as nossas questões, que, suponho, terão de ser dilucidadas na discussão deste artigo 34.o e da proposta de aditamento.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar alguns breves esclarecimentos em relação às perguntas feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado João Cravinho sobre a fundamentação dos custos face ao ISP, posso dizer-lhe que, em relação aos valores que é possível conhecermos no momento, isto é, aos valores actuais do ISP, calculamos que, quanto à gasolina super, deve ser 70,6 escudos; quanto à gasolina normal, 70,9 escudos; quanto ao petróleo iluminante, 31,6 escudos; quanto ao petróleo carburante, 25,1 escudos,
e quanto ao gasóleo 36 escudos. A partir desses valores, sabendo os preços de venda, é fácil saber qual o preço de custo.
Como vê, quanto aos produtos que acabei de referir o ISP tem valor positivo, isto é, há um imposto; quanto àqueles que não referi, o ISP tem um valor negativo - no fundo, existe um subsídio que é atribuído pelo Estado aos consumidores.
Como vê, os valores máximo e mínimo, os que na situação actual é possível o ISP calcular, estão dentro dos limites que propomos.
Em relação ao pedido formulado sobre os preços base de cálculo para o ISP, devo dizer que utilizámos um preço médio do dólar de 146 escudos e um preço médio por barril de 18 dólares.
Uma outra pergunta tem a ver com o relacionamento entre a receita cobrada e a fórmula de cálculo dos custos. As estimativas que tínhamos, se vigorassem os valores do ISP que aqui referi, ou seja, se extrapolássemos para o ano inteiro de 1987 (de Janeiro até Dezembro), davam uma receita à volta dos 150 milhões de contos.
Mas podemos fazer outro exercício: se os valores estivessem todos no ISP máximo, podíamos ir a uma receita até aos 190 milhões de contos. Portanto, haveria uma variação, em números redondos, de 40 milhões de contos entre as receitas angariadas pelo Estado, se os valores dos combustíveis tivessem o ISP que referi há pouco ao Sr. Deputado João Cravinho, e 190 milhões de contos, se encostássemos tudo aos valores máximos do ISP.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento complementar ao do Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Social-
Democrata, de um novo número ao artigo 34.o, trata-se de uma norma de natureza regulamentar que, em boa técnica jurídica, talvez pudesse ter sido efectuada por decreto-lei; simplesmente, como o ISP foi criado e quase regulamentado pela própria Assembleia da República, parece-me muito positivo que seja feito este aditamento ao artigo 34.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, de modo a cobrir um aspecto do Código do ISP que não estava perfeitamente definido e que tem a ver, digamos assim, com a imputação da receita do ISP de um ano ao exercício desse mesmo ano. Isto para podermos acertar as contas de final do ano deste imposto, que, como os Srs. Deputados sabem, é muito mais complexo de liquidar, dado ser um imposto que tem reembolsos.
Havia algumas dúvidas nas relações entre a administração fiscal e as empresas que fazem a liquidação do imposto. Com esta proposta de aditamento do Partido Social-Democrata, parece-nos que ficará muito melhor esclarecida a receita do imposto relativamente ao exercício. É um problema contabilístico sobre a noção de gerência do exercício.
1116 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Relativamente ao esclarecimento complementar do Sr. Secretário de Estado, essa é matéria que fica para mais tarde, porque, com certeza, vamos ter aqui alguns minutos para nos dedicarmos a esse assunto, na medida em que a problemática aqui trazida pelo PSD recorda precisamente aquilo que disse o Deputado Vítor Constando sobre matéria similar. Voltaremos daqui a pouco a isso.
Ao Sr. Ministro da Indústria agradeço os esclarecimentos que me deu, mas devo dizer que o meu pedido de esclarecimento foi no sentido de saber qual é o fundamento legal da fórmula de cálculo dos custos em que o Governo se baseia e, em primeiro lugar, qual é a fórmula que o Governo utiliza. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes. O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário j de Estado do Orçamento acabou de nos informar que a proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata representa apenas um ajustamento regulamentar que poderia ter sido feito por decreto-lei.
Penso que o que temos perante nós é uma excepção, de importância fundamental, às regias normais da contabilidade pública.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento quais são os impostos que são escriturados num ano diferente daquele em que são cobrados. Se a regra geral é escriturar a receita dos impostos no ano em que [são cobrados por que é que, neste caso, propõe uma excepção? Não será para tapar um «buraco»?
A propósito, queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o meu colega Vítor Ávila tinha razão quando há pouco falou em «buraco». É que se este preceito proposto pelo PSD vier a ser aplicado fará com que venham a ser escrituradas como receita do lano de 1987 as receitas que vierem a ser cobradas no próximo ano. Portanto, teremos uma forma de falsear as contas do ano de 1987.
O que aqui está em discussão é de unta extrema gravidade, porque se os governos começam, a fazer manobras destas, isto é, a escriturar num «aio receitais de outro ano, nunca mais há finanças públicas decentes neste país. Vozes do PRD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento dirige-se a várias personalidades.
Ao Sr. Deputado Silva Lopes devo dizer que achei que o Sr. Deputado Vítor Ávila não tinha razão, porque, com a redacção do n.o 4, não admito que se venha a fazer isso em relação a este ano. Nesse caso, é preciso dizer, claramente «no mês de Janeiro de 1988», porque não sabemos em que data é que esta lei orçamental vai entrar em vigor. E seria completamente estranho que com uma disposição redigida dessa forma e em função dos esclarecimentos agora prestados pelo Sr. Secretário de Estado porque na proposta fala-se em impostos liquidados e o Sr. Secretário de Estado fala em atraso na entrega da cobrança, o que são coisas completamente diferentes- fosse viável alcançar-se esse objectivo.
Quanto ao mais, estou inteiramente de acordo com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado João Cravinho que a base legal é a Portaria n.o 99/87, de 12 de Fevereiro, mas o que eu disse foi que não é provável sabermos os valores do ISP actuais, isto é, reportados a Dezembro de 1987. Portanto, os valores que referi têm algum atraso, visto que não é possível sabermos os valores em tempo real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ainda relativamente à intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes, que se referiu a um conceito de exercício que não é o conceito normal relativamente aos conceitos de liquidação e cobrança que temos no Orçamento, direi que, no caso, a própria regulamentação do ISP não é igual à dos outros impostos. O ISP foi um imposto cujo sujeito activo começou por ser uma entidade diferente do Orçamento do Estado - recorde-se que era o Fundo de Abastecimento e posteriormente o Instituto Nacional de Garantia Agrícola.
As liquidações relativas a Dezembro de 1986, que foram realizadas já no exercício de 1987, ou na gerência de 1987, foram levadas ao exercício de 1986 do INGÁ. É natural, portanto, que o ISP calculado em cada ano se tenha de referir a doze meses.
Não faria, pois, sentido que o ISP de 1987 acabasse por ter uma expressão orçamental que não coincidia com a expressão anual do Orçamento desse ano. Ou seja: o Partido Social-Democrata pretende que a Assembleia aprove uma norma que mais não faz do que clarificar o princípio da anualidade da receita deste imposto, pois até a própria Assembleia da República, que foi quem fixou a previsão do ISP, fixou-a certamente para doze meses.
Os Srs. Deputados que fizeram a correcção da previsão da receita que o Governo apresentou na discussão e aprovação do Orçamento para 1987 sabem -e se não sabem recordo-lhes que devem ir às actas dessa discussão- qual foi o fundamento, quais os pressupostos utilizados para chegarmos ao valor da receita do ISP que temos no Orçamento do Estado de 1987 «receita do ISP».
Portanto, não há aqui nenhum buraco ou desvio; há apenas o complementar de regras do ISP que foram feitas a meio do ano de 1986, cujo sujeito activo não era o Estado -passou a sê-lo dentro do princípio da orçamentação da receita- e que deve obedecer ao princípio da anualidade. Não é mais do que isso e, de outra maneira, se esta proposta do PSD não vingasse, naturalmente aí é que estávamos a falsear o princípio da anualidade do ISP em 1987, em 1988 e mesmo em 1986.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1117O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, estamos perante dois tipos de problemas: um, que foi levantado pela proposta do PSD e que acabou de ser referido pelo Sr. Secretário de Estado, que tem uma grande gravidade; e um outro problema, digamos, de ilegalidade relativa à maneira como o Governo no fundo se dá autoridade a si próprio de desrespeitar como entende e segundo um processo tão simples como o de desrespeitar uma lei da Assembleia da República por uma simples portaria no que toca à fixação do custo para efeitos fiscais.
Vou ler o que consta do artigo 68.o, n.o 2, para que fique bem clara a ilegalidade cometida pelo Governo: «Para efeitos da aplicação do número anterior, entende-se por custo de cada produto a soma das seguintes componentes estabelecidas nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/84, de 2 de Fevereiro.» Isto é, segundo a lei aqui votada, no seu n.o 2, para efeitos fiscais fixo bem esta expressão- o Governo estava obrigado por lei a aplicar o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/84.
O Governo entendeu que não seria assim, o que não é da responsabilidade do actual Sr. Ministro, que na altura não era Ministro da indústria, e suponho que isso não passou pelo Ministério do Emprego e Trabalho ...Risos do PS.De facto, não há aqui qualquer referência à sua intervenção na qualidade de Ministro da pasta mas, sim, uma referência ao Governo, que, passando por cima deste pequeno escolho legal, e nada mais nada menos do que por simples portaria - Portaria n.o 99/87, de 12 de Fevereiro, como disse ò Sr. Ministro -, altera a lei da Assembleia da República e fixa o modo de calcular custos para efeitos fiscais totalmente diferente. Isto é uma ilegalidade, e é uma ilegalidade que custou ao Estado milhões de contos. Portanto, o problema é o de que não só se trata de uma ilegalidade como é uma ilegalidade que custou ao Estado milhões de contos.
Por isso, eu gostaria de saber se o Governo se sente autorizado, em 1988, a proceder da mesma maneira, sem ter sequer necessidade de explicar à Assembleia da República por que é que desrespeita as leis da República, isto é, se o Governo se entende acima da lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Devo dizer que houve uma parte de explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que não percebi muito bem. Disse o Sr. Secretário de Estado que a razão de ser desta proposta do PSD resulta do facto de a receita ter sido orçamentada para doze meses e de, se a proposta não for aprovada, isso não ser possível. Aí não percebo muito bem. Será que a receita que foi cobrada em Janeiro de 1987, proveniente de vendas que foram provavelmente feitas no ano de 1986, não contou também para efeitos de receita de 1987?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Foi a receita do sector público.O Orador: - Os senhores continuam a estabelecer uma grande diferença entre aquilo que é Estado e o que é Estado de outra forma, mas isso tudo são impostos!...O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Então, o Sr. Deputado Silva Lopes em determinadas circunstâncias diz que há «buraco» no Orçamento do Estado, noutras
— porque lhe convém - já diz que «isto é tudo Estado» e anexa o INGÁ, integrando-o no Orçamento do Estado. As receitas do INGÁ, não são receitas do Orçamento do Estado, o défice do Orçamento do Estado não tem nada a ver com o saldo do INGÁ. O Sr. Deputado sabe isso muito bem e não vale a pena sofismar as situações.O Orador: - Não é assim, Sr. Ministro, e a prova é que nunca aqui levantámos dificuldades à transferência para o Orçamento do Estado de dívidas do INGÁ ou de outros organismos. Aliás, nós sempre temos insistido aqui que as receitas dos fundos autónomos devem ser consideradas como receitas do Estado, porque, sendo pagas pelos contribuintes nas mesmas condições, devem estar sujeitas ao mesmo regime.
Mas mesmo que assim não fosse, mesmo que este argumento não fosse válido, pergunto: por que é que nos outros impostos indirectos não se faz o mesmo?
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz que este imposto tem um regulamento especial, mas o imposto de transacções também tem um regulamento especial, o imposto sobre veículos automóveis também tem um regulamento especial, todos estes impostos têm regulamentos especiais. Se começamos a aplicar este sistema, subvertemos completamente as finanças públicas... Se o Governo está com um problema de mau cálculo da receita, se se enganou no cálculo da receita, o melhor é propor um orçamento suplementar, ainda está a tempo.
Agora vir aqui por esta forma subverter os princípios das finanças públicas, isso é uma coisa que considero de extrema gravidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, de facto, tenho de fazer esta brevíssima intervenção para corrigir o Sr. Deputado Silva Lopes - não é frequente ser necessário corrigi-lo, Sr. Deputado.
O ISP de 1987 foi orçamentado pela Assembleia da República, que orçamentou a receita para doze meses, e agora o Sr. Deputado quer que o Governo execute onze meses? Qual é a sua razoabilidade, Sr. Deputado Silva Lopes, o senhor que tem estado por dentro do ISP?...O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro, se me permite a interrupção, quando há erro numa previsão orçamental, faz-se uma correcção dessa previsão através de um orçamento suplementar e não por métodos que subvertem completamente as finanças públicas.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - Mas em matéria do ISP a Assembleia foi soberana - como em outras coisas - e nem quis ouvir a voz do Governo durante a aprovação do Orçamento do Estado para 1987. A Assembleia da República orçamentou a receita do ISP que bem entendeu e fê-lo com um pressuposto fundamental receita para doze meses! Agora o Sr. Deputado quer que o Governo execute só onze meses? Vai desculpar-ma, mas isso não tem razão de ser. O Sr. Silva Lopes (PRD): - Volto a dizer que e há um erro na previsão orçamental, então faça-se um orçamento suplementar, mas não se introduza uma excepção às regras das finanças públicas que pode ter consequências muito graves para o futuro, pois sê os senhores começam a fazer isto noutros impostos nunca mais há ordem nas finanças públicas portuguesas.Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o diálogo nestes termos não é permitido, portanto não faz lei relativamente à continuação dos nossos trabalhos. '
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente há pouco pedi esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria, mas, se não se importa, reservo a minha intervenção, pela ordem natural das coisas, para depois dos seus esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, é para dar esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho, que referiu a Portaria n.o 99/87. O que lá está, Sr. Deputado, foi feito ao abrigo do Decreto-Lei n.o 38/84. Se o Sr. Deputado ler a portaria verificará que ela não está em contradição com o decreto-lei citado, pois vem apenas, de certo modo, regulamentar e especificar tecnicamente aquilo que está contido no Decreto-Lei n.o 38/84. A portaria contém, sob a forma de cálculos, parâmetros técnicos que regulamentam o que está no decreto-lei.
Portanto, não vejo que haja, de facto, contradição ou ilegalidade da portaria, uma vez que ila vem, repito, precisar, concretizar, do ponto de vista técnico, aquilo que o decreto-lei diz. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a questão levantada j pelo Sr. Deputado Silva Lopes é, de facto, da maior importância, pois corresponde a uma subversão das regras orçamentais fundamentais.
O CDS, nesta matéria, está perfeitamente à i vontade, porque tomou em relação ao imposto sobre os produtos petrolíferos posições nesta Assembleia que foram sempre isoladas. Simplesmente, o que foi orçamentado foi-o pelo órgão de soberania competente para elaborar o Orçamento - a Assembleia da República - e não há agora que saber se a Assembleia orçamentou receita para doze ou para onze meses. Está orçamentado e aprovado desta maneira pelo órgão competente, portanto só uma correcção ao Orçamento, em devidos termos, pode alterar esta situação.
De qualquer forma, recordo novamente que a redacção proposta - e é bom que tique frisado no Diário - é perfeitamente inútil no que se refere à relação Dezembro de 1987/Janeiro de 1988.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a proposta de aditamento do PSD, julgo não haver dúvidas, mesmo na bancada dos próprios proponentes, de que isto é, de facto, uma violação das regras normais em termos de contabilidade pública. Isto não é o normal, isto não deve ser feito!
O problema que parece pretender pôr-se aqui, por parte do Governo, é o de tentar alijar responsabilidades - use-se a expressão que se utiliza, o «buraco» ou qualquer outra - numa eventual diferença entre as cobranças previstas e as que vão ser efectuadas.
Penso ser melhor não entrarmos pelo caminho das responsabilidades; será preferível irmos apenas pelo caminho da legalidade e manter a legalidade existente, segundo a qual são cobradas as que devem ser cobradas, ou seja, são registadas no ano de 1987 as cobranças que devem ser registadas.
Não entremos pelo campo das responsabilidades, pois para ir por aí é necessário que o Governo forneça ainda hoje os tais elementos que devia ter fornecido ao longo do ano e não forneceu.
Já aqui foi levantada pelo Sr. Deputado João Cravinho uma questão que é fundamental no caso de querermos ir para os quantitativos. Se queremos ir para os quantitativos, temos de ver quantos milhões de contos é que deixaram de entrar nos cofres do Estado, como imposto, pelo facto de o Governo ter alterado a estrutura de custos ao longo do ano. Se se argumenta que a Assembleia da República fez o cálculo de previsão de cobranças para 1987 com base na estimativa de consumo de doze meses, também é verdade que a Assembleia da República fez essa estimativa com base na estrutura de custos que existia e que ficou expressa no n.o 2 do artigo correspondente do Orçamento para 1987.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Se vamos atribuir responsabilidades a A ou a B, então venham todos os elementos para a Mesa. Por isso, insisto, será preferível ficarmos apenas pelos aspectos qualitativos e da legalidade. E em termos de legalidade achamos que a proposta de aditamento do PSD devia ser retirada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado aqui de violação de legalidades, mas julgo que não podemos falar nesses termos, porque o que está concretamente em causa é uma proposta de excepção que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Assembleia da República analisa-a e vota-a e, na medida em que o fizer, está a sancionar
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1119um procedimento. E não se pode dizer que isto arrasta todos os outros impostos indirectos, porque obviamente isso não foi pedido, não foi proposto pelo Governo a esta Câmara.
Estamos perante um caso concreto do imposto sobre os produtos petrolíferos, uma situação perfeitamente definida. Há estimativa de se arrecadar receitas para doze meses e o Governo, de uma forma transparente e frontal, está a pedir à Câmara que efectivamente permita que proceda desta forma não apenas como em 1987 mas também no futuro.
Penso que é uma situação clara e que não há nenhuma violação.
Está-se é a criar uma lei que permita ao Governo fazer isso. Nessa altura, se tiver a lei, o Governo pode actuar, porque está a cumpri-la.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, vamos direitos ao assunto: a realidade é que a Assembleia, quando fez o Orçamento do Estado para 1987 e estabeleceu os critérios de avaliação do ISP, baseou-se numa fórmula que existia e quis consolidar a sua vontade através da menção legal inscrita no n.o 2 do artigo 68.o Sucede que o Governo alterou a fórmula e esta é que é a questão de fundo. Alterou a fórmula, logo, alterou as bases de cálculo da Assembleia, foi contra a sua vontade, que foi aqui claramente enunciada e fundamentada, e isso, como o Sr. Ministro sabe, pura e simplesmente, levou a uma diferença quanto às receitas do ISP.
Tenho estado aqui calado à espera que alguém do Governo diga uma frase que foi dita na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, vejo, com prudência não foi referida aqui. Terá sido uma frase do seguinte estilo: «reparem como o Governo é sábio e prudente e como a Assembleia da República é estouvada e leviana». A frase não foi dita assim, mas o sentido era este - de maneira nenhuma digo que o Governo tenha caído na armadilha de dizer a frase, mas o sentido era este.
Repetindo, o sentido seria este: reparem que, quando o Governo queria que a receita do ISP fosse de 150 milhões de contos, a Assembleia da República forçou que fossem 156 milhões. Ora vejam lá que a previsão de execução orçamental são exactamente 150 milhões de contos. Vejam lá como, de facto, o Governo é certo e prevê. Bom, não é bem uma previsão, é um facto, pois o Governo, quando anuncia qualquer coisa que se vai passar, isso ter-se-á de passar e se o Governo disse que seriam 150 milhões de contos eram rigorosamente 150 milhões de contos e como a Assembleia forçou os 156 milhões o resultado é este.
Eu estava à espera que esse argumento viesse aqui a propósito desta questão... Mas o fundo do problema é o de que o Governo ao alterar a fórmula, indo contra a vontade demonstrada pela Assembleia ao fazer o Orçamento do Estado para 1987, também alterou as receitas e sucede, por «mera coincidência», que alterou as receitas para baixo, como o Sr. Ministro sabe! E se o Sr. Ministro quiser fazer o favor de nos trazer as folhas de cálculo das duas fórmulas, verificamos -e isto também para retirar já um argumento - que nas gasolinas há uma diferença na ordem, precisamente, de
6, 7 ou 8 milhões de contos, mais ou menos, e nos outros produtos há diferença de sinal contrário. Ponhamos isso de lado e vejamos como, de facto, o Governo, ao mexer na fórmula, falseou a vontade da Assembleia. Este é que é o fundo da questão!
Já agora direi que isto também entra no problema da previsão da receita, se se realizou ou não, se a Assembleia viu bem ou não, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma observação a propósito da intervenção do Sr. Deputado Alípio Dias.
Concordo que, do ponto de vista puramente legal, a argumentação do Sr. Deputado talvez tenha mérito. Se esta Assembleia aprovou regras excepcionais provavelmente elas têm validade jurídica; mas pergunto o que é que é feito de um sistema jurídico e de um sistema de finanças públicas, onde, a propósito de um caso como este, se começam a criar excepções?
Uma das coisas que deve existir num Estado de direito são regras gerais e agora, a propósito de um caso particular, porque o Governo quer resolver umas dificuldades, vai-se criar uma excepção a uma regra fundamental da gestão das finanças públicas.
O Governo também pode, provavelmente, propor-nos que o imposto sobre, produtos petrolíferos seja cobrado dia sim dia não e se o PSD a aprovar essa sugestão até se torna legalmente válida. O que pergunto é se isso é razão para fazer uma inflexão tão importante nos princípios das finanças públicas, para resolver um problema que o Governo podia resolver muito facilmente por outros processos.O Sr. Presidente: - Para responder, estão inscritos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Ministro da Indústria e o Sr. Secretário de Estado da Energia.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Silva Lopes acaba por me vir dar razão, quando diz não haver aqui qualquer ilegalidade. Acrescento ainda que nem a lei do enquadramento - muito menos a Constituição - fixa que se deve obedecer ao estrito princípio da gerência e que não pode haver anualidade, tanto pela gerência como pelo exercício. É certo que a generalidade dos impostos se fixa pelo princípio da gerência.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Todos menos este!O Orador: - No entanto, há ainda outro tipo de receita, que é o caso da restituição da CEE à contribuição mensal dê Portugal e a última restituição, que já é feita em Janeiro, ainda entra no orçamento do mês de Dezembro, em que foi feita a contribuição do Estado Português.
Contudo, neste caso, decorre, pura e simplesmente, que o ISP, ao contrário dos outros impostos que o Sr. Deputado Silva Lopes citou, é um imposto cujo sujeito activo (aquele que percebia a receita) não era o Estado, mas sim uma outra entidade com personali-
1120 I SÉRIE - NÚMERO 38dade jurídica e autonomia administrativa e financeira e, além do mais, por razões de criação do imposto já meio do ano como foi o caso do ISP em 1986, o INGÁ escriturou a receita cobrada em Janeiro de 1987 como receita de 1986.
Ora, é muito natural, como disse o Sr. Ministro dás Finanças, é razoável, é justo, é equilibrado, é legal j e não há aqui qualquer entorse que esta receita seja escriturada, e assim se passará sempre.
Portanto, não há qualquer problema em relação este aspecto, não nos estamos aqui a descartar nem criar receitas novas; trata-se, tão-só, de um princípio de paralelismo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado João Cravinho, o que o Governo fez é perfeitamente legal. Que eu saiba, o Decreto-Lei n.o 38/84 - que não foi revogado e que a Assembleia da República nunca contestou - diz, no seu artigo 1.o, que as fórmulas para o cálculo expresso dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos são estabelecidas por portaria dos Ministros das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo. Foi isso justamente ;o que fizemos através da Portaria n.o 99/87.
Tratou-se, pois, de estabelecer uma prática, que é correcta -contra a antiga prática de gabinete -, no sentido de se estabelecerem formulas de preços de combustíveis de acordo com a legislação em vigor. A fórmula existe, está publicada em portaria e é a partir dessa que fazemos os cálculos. Portanto, é tudo perfeitamente claro e transparente.
Por isso pergunto: onde é que havia dantes uma fórmula como esta? Não havia! Havia, sim, uma prática de gabinete de fixação de preços de combustíveis, j
Por conseguinte, fomos perfeitamente claros e transparentes quanto à maneira como procedemos. Se a fórmula está certa ou não, isto é, se o Sr. Deputado concorda ou não com ela essa é outra questão. Agora, a verdade é que aquilo que fizemos está perfeitamente ao abrigo da legislação existente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, quero referir que relativamente aos valores do ISP que já estão estabilizados e que foram cobrados nos meses em quê se aplicou a nova fórmula que entrou em vigor a partir de 1 de Março de 1987, comparativamente aos valores do ISP que seriam cobrados de acordo com as normas que anteriormente estavam em vigor, constata-se que existe uma diminuição dos valores do ISP, em média, de cerca de 11 %. Por exemplo, com a nova fórmula para a gasolina super o valor do ISP cobrado em Março é da ordem dos 60$60, enquanto com o enquadramento antigo seria da ordem dos 69$75, e por aí fora. Portanto, em média, podemos dizer que a nova fórmula vai levar a que haja uma diminuição do imposto em cerca de 11%.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É isso!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Está a dar-nos razão! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, é uma breve intervenção para dizer que em princípio concordo com a intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes.
No entanto, como diz o povo: «Não há regra sem excepção!» O que é importante é que as regras sejam transparentes nesta Câmara. E à medida que o forem e à medida que forem discutidas e aprovadas por esta Câmara, julgo que a Assembleia da República tem a certeza absoluta do que está a aprovar e do que está a apreciar. Dentro deste princípio julgo, pois, que não se pode falar em violação. Antes pelo contrário, é claro, é transparente, e a Assembleia sabe o que vota, sabe o que aprecia!
É esta nota que aqui gostava de deixar. Obviamente todos temos interesse em que haja regras fixas e permanentes na sociedade. Simplesmente, se esta regra se tomar permanente, julgo que só como excepção se poderá aceitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a frontalidade, a clareza e a transparência que tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado da Energia evidenciaram. É de agradecer! Aliás, como diz o Sr. Deputado Alípio Dias, é uma excepção, ou melhor, tem sido uma excepção nestes debates quanto a pedidos de esclarecimento sobre questões fundamentais, algumas delas ainda pendentes, e que virão com certeza a ser discutidas até ao fim do debate. Contudo, desde já se agradece a prontidão da resposta.
Agora a resposta à questão que o Sr. Secretário de Estado deu vem precisamente dar razão ao que eu tinha afirmado.
O Sr. Ministro diz: «Nós modificámos a fórmula e não houve violação da lei.»
O que quer dizer é que a previsão foi feita durante a discussão e a preparação do Orçamento nesta Assembleia, com base na fórmula existente, e pretendeu-se precisamente consolidar essa previsão de cálculo e o seu fundamento em termos de custos, através do n.o 2.
Ora, o Governo alterou a fórmula, logo alterou a previsão de receitas e logo alterou as próprias receitas, como o Sr. Secretário de Estado aqui veio reconhecer. Aliás, isto é evidente: é que só por acaso é que duas fórmulas diferentes dariam a mesma receita.
O que quero dizer é que houve, de facto, um desrespeito efectivo à vontade da Assembleia aqui manifestada. Poderão dizer «bom, nós estamos cobertos pela lei», mas não é do bom relacionamento da Assembleia da República e do Governo que este venha alterar as previsões, os fundamentos, o que está consignado no Orçamento, em tentativa de consolidação, mediante - digamos assim - a exploração de impossibilidades legais, que contrariam efectivamente o que aqui foi expresso e votado, como se pode recordar quem participou nestes debates o ano passado. Esses
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1121debates foram aprofundadíssimos, debatidíssimos, extremamente controvertidos, e tinham por detrás a questão muito simples de se saber como é que se fazia a previsão das receitas, a partir de que custos (tanto de refinação como custos internacionais - crudé) e ainda do que era legítimo ou não incluir na própria fórmula.
O Sr. Secretário de Estado da Energia veio confirmar exactamente aquilo que eu disse. Não tenho mais nada a dizer. Agora a Assembleia tirará inevitavelmente as consequências deste facto, tal como espero.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - A adaptação da fórmula e a sua publicação era naturalmente decorrente e obrigatória, tendo em atenção que havia que fazer uma adaptação da maneira como a formação dos preços dos produtos petrolíferos se efectuariam no nosso país, decorrente da adaptação dos normativos comunitários. Para além disso, era uma adaptação premente, fundamental, a realizar e, hoje, inclusivamente, voltam-se a pôr algumas dificuldades relacionadas com o modo como a formação dos preços se realiza, em função dos normativos comunitários.
A adaptação teve efectivamente em conta a precisão de uma série de parâmetros que, na regulamentação anterior, não estavam precisados e veio permitir a concretização de uma série de elementos que, até então, funcionavam de maneira praticamente arbitrária. E, além do mais, veio proporcionar um esforço em favor quer da refinadora nacional quer de uma tentativa de diminuição e de penalização das regiões que, para terem acesso a certos produtos, eram penalizadas pelos encargos de transporte.
Na realidade, isso originou uma diminuição e uma penalização, para o Estado, da massa colectada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Só para fazer um breve comentário ao esclarecimento do Sr. Deputado Alípio Dias, que defendeu aqui uma teoria jurídica muito estranha: disse que era bom que houvesse regras, mas que não há regra sem excepção.
Pergunto, por exemplo, o que é que seria deste país se em relação às regras estabelecidas na Constituição sobre direitos fundamentais dos cidadãos disséssemos que também há excepções para isto ou que também há excepções decididas por maioria?!
As leis têm de ser gerais, não podemos ter casos particulares, Sr. Deputado Alípio Dias. Aliás, pergunto ainda: o que serão as finanças públicas portuguesas se partirmos do princípio de que todos os impostos são registados no ano da sua cobrança e só tivermos uma excepção para um imposto? Por que é que havemos de ter uma excepção para um imposto? Qual é a razão de ser deste procedimento?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente para também me congratular com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia e pelo Sr. Secretário de Estado da Energia e recordar que pedidos de esclarecimento deste género têm sido sucessivamente formulados desde que o Orçamento do Estado deu entrada na Assembleia da República.
De mal o menos: no último dia tivemos algumas informações e nesse sentido agradeço as que foram prestadas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de dizer que, pela nossa parte, não temos nada a opor. Se tivéssemos, solicitaríamos, em sede de um projecto de lei de eliminação, a discussão, na Assembleia da República, da fórmula para o cálculo dos preços dos combustíveis. Não o fizemos porque não temos nada contra a nova fórmula.
Agora, convém que o problema que estamos a discutir fique claro e por isso é que há pouco referi que seria melhor não falarmos dos quantitativos. Por que é que a cobrança do ISP de 1987 não vai atingir os valores que estavam orçamentados? É só por isso! O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vieram afirmá-lo. Por isso é que eu disse para não entrarmos nos quantitativos, senão haveria algumas novidades, contudo, é evidente que novidades para o Governo não haveria!
Julgo que o problema está esclarecido. Se há necessidade de fazer alguma alteração ao Orçamento dê 1987, que se faça! Por que é que o Governo não há-de fazer? Porquê? É «ponto de honra»! Mas é «ponto de honra» porquê?
Por conseguinte, se há que fazer alteração ao Orçamento de 1987 façamo-la nas condições normais. E, mais uma vez, sugiro à bancada do PSD que, por uma questão de lógica e coerência, retirem a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 34.oO Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não podemos retirar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo terminado a discussão, vamos votar o artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 34.o Imposto sobre produtos petrolíferos1 - Os valores unitários do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) são variáveis e correspondem, em cada mês, à diferença entre o preço de venda ao público fixado pelo Governo e o respectivo custo.2 - Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes
1122 I SÉRIE — NÚMERO 38do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:Produtos petrolíferosISPMínimoMáximoGasolinas69$0077$00Petróleos19$0032$00Gasóleo31$0045$00Fuelóleos(a)3$00Nafta química para gás de cidade(a)5$00Gases de petróleo liquefeitos(a)13$00Gás carburante e de cidade(a)6$00(a) Sem limite mínimo.3 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;
b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 34.o, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.É a seguinte:Artigo 34.o1- .........................
4 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.
Srs. Deputados, conforme o acordado anteriormente, vamos passar à discussão do artigo 41.o Há apenas uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, é para formular pedidos de esclarecimento ao Partido Social-Democrata, relativamente à proposta de substituição apresentada, em que acrescentam ao artigo 41.o da proposta de lei o sentido de harmonizar o tratamento tributário em ordem a que os dois tipos de instituições venham a ser submetidos a um mesmo regime fiscal. No entanto, não se percebe aqui qual o sentido dessa harmonização, não se percebe se pretendem a eliminação se a redução dos incentivos fiscais. Ou seja, o que é que entendem por harmonização? Sei que harmonização significa pôr ao mesmo nível, mas esse nível é no sentido da eliminação ou da redução?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vítor Ávila, como V. Ex.a sabe, estas instituições têm momentos históricos de criação muito diversos, quanto ao seu estatuto. Existem algumas isenções que ainda constam formalmente dos diplomas e já não se aplicam. A ideia básica é unificar o regime das isenções fiscais em termos de, não havendo justificação nenhuma para que elas tenham um tratamento diferenciado, venham a ter o mesmo. Portanto, basicamente, trata-se, pegando nas isenções existentes, de ver quais as que se encontram em vigor e quais as que ainda se justificam. As que se justificam permanecem, as outras desaparecem, mas ficam iguais para todas as instituições destes dois tipos. É evidente que o procedimento não está explicitado em pormenor, mas isso faz parte da natureza das autorizações legislativas.
Suponho, de resto, que o Sr. Ministro do Emprego poderá dar uma explicitação mais pormenorizada do que a que me é possível, neste momento, dar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, realmente as razões já foram explicitadas pelo Sr. Deputado Rui Machete. As associações de socorros mútuos foram criadas na Lei n.o 2115, de 1962, que estabelecia todo um conjunto amplo de isenções, e de 1962 até agora algumas desses isenções deixaram de ter sentido ou então o tipo de actuações que visavam também deixaram de ter sentido.
Portanto, o que acontece é que as associações de socorros mútuos decorrem daquilo que eram as instituições de previdência enquanto as IPSS são oriundas dos sistemas de assistência. Ora, em relação a estas últimas, no seu estatuto, que foi aprovado por decreto de 1983, também há um conjunto de isenções que são diferentes das que foram criadas pela associação de socorros mútuos em 1962 e é evidente que isto decorre da génese destas instituições.
Contudo, hoje, não há razão nenhuma para que continue a haver uma discrepância tão grande entre as associações de socorros mútuos e o mutualismo. Aliás, o último congresso que foi feito na cidade de Lisboa aponta nitidamente nesse sentido, pois há uma grande unanimidade no sentido de não haver distinções entre os dois tipos de instituições e, portanto, o que se pretende agora é, com esta autorização legislativa, tentar harmonizar os regimes fiscais nestes dois tipos de instituições. Como é natural, eles vão ter componentes diversas: algumas isenções vão desaparecer, outras vão subir numa instituição e noutra vão descer, mas o objectivo é criar a harmonização. Agora, tudo depende do tipo de isenções: algumas delas vão desaparecer totalmente, porque carecem de sentido; numas estão mais altas, noutras estão mais baixas.
Há, portanto, uma tentativa de harmonização: nalguns casos pode ser assim; noutros pode ser de outro modo, e isso depende do que se tem de fazer em termos de estudos que estão a avançar nesta matéria, mas
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1123o objectivo final e o espírito da proposta que o Governo apresentou é o de criar uma harmonização e um sistema idêntico entre os dois tipos de instituições.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 41.o, apresentada pelo PSD.