21 DE MAIO DE 1994140-(21)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISDIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre potabilidade da água em Portugal (a).Relativamente aos dados de qualidade da água de 1992 e coligidos em 1993 de acordo com o inquérito anual aos distribuidores de água, junto se envia o relatório técnico «Controlo da qualidade da água de abastecimento para consumo humano no continente 1992», bem como o relatório síntese referente aos mesmos dados15 de Abril de 1994. — O Director-Geral, Artur M. Ascenso Pires.(a) Os relatórios foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 896WI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.Tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.' informação relativa aos processos instaurados no Supremo Tribunal Administrativo relacionados com o Ministério da Justiça, mais informando que relativamente ao acórdão proferido no processo n.° 25 615-A foi interposta acção de execução do mesmo, à qual foi proporcionada resposta pelo Ministério da Justiça, enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a coberto do nosso ofício n.°4441, de 9 de Setembro de 1993.Quanto à inexecução do julgado em processos instaurados junto do Supremo Tribunal Administrativo da responsabilidade de outras entidades públicas, sugere-se que sejam as mesmas contactadas directamente.7 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.ANEXORelação das Inexecuções de acórdãos Instauradas na 2." Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo relacionadas com o Ministério da Justiça.10410-A:Recorrente: Francisco Manuel da Silva Perpétua; Recorrido: Secretário de Estado da Justiça; Decisão: em 25 de Fevereiro de 1993. — Decididoespecificar os actos e operações em que o recursodeve consistir.24 814-A:Recorrente: Eliseu Rodrigues Figueira Júnior; Recorrido: Ministro da Justiça;Decisão: em 12 de Dezembro de 1989. — Fixada indemnização.25 090-A:Recorrente: Celestino Vieira de Sousa Filipe; Recorrido: Ministro da Justiça e Secretário de EstadoAdjunto do Ministro da Administração Interna Decisão: em 5 de Novembro de 1991. — Julgadaextinta a instância.25 615-A:Recorrente: João Vieira Mendes; Recorrido: Ministro da Justiça; Situação: em 11 de Junho de 1993. — Ordenado o cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 8.° doDecreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, e solicitados elementos.16 327:Recorrente: Manuel Vicente Faria; Recorrido: Ministro da Justiça; Decisão:1.' —25 de Julho de 1984. — Provido;2.' — 16 de Novembro de 1989. — Declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão.24 531:Recorrente: Andrelo — Sociedade de Construções,Recorrido: Ministro da Justiça; Decisão:1.' — 6 de Junho de 1991. — Provido; 2.'—13 de Junho de 1992. — Acordado em declarar a inexecução de acórdão.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.8 1158/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o projecto de instalação da fábrica COPRÓLEO, na Trafaria.Encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao assunto mencionado em epígrafe de que, relativamente ao estudo de impacte ambiental da fábrica COPRÓLEO, a Direcção-Geral do Ambiente aguarda neste momento elementos solicitados à DRÍE de Lisboa e Vale do Tejo,,para uma" correcta avaliação de impacte ambiental daquele projecto e desencadeamento de consulta pública prevista na legislação em vigor, em què participarão todas as entidades envolvidas.5 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.