2 DE ABRIL DE 19861766-(327)nea 6) proposta pelo Governo não respeita um dos requisitos considerados fundamentais pelo Tribunal Constitucional para que não se verifiquem inconstitu-cionalidades.Não cabe agora discutir se a interpretação do Tribunal Constitucional neste aspecto será, porventura, a mais rigorosa. Em todo o caso, é aquela que foi expressa e é vinculativa, como sabemos, para todas as entidades.Dizia eu que a redacção proposta pelo Governo para a alínea b) não respeita um dos requisitos apontados pelo Tribunal Constitucional porque, aparentemente, permite ao Governo alterar a classificação funcional, o que não é aceitável — e isto mesmo o disse o Tribunal Constitucional.Cremos que isto não pode passar nos termos em que se encontra e que a Lei do Orçamento deve dar cumprimento cabal ao menos àquilo que foi a interpretação do Tribunal Constitucional, tornada vinculativa através do meio próprio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dar um esclarecimento à dúvida suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães.E que, na verdade, na nossa redacção não há aqui nenhuma alteração à classificação funcional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já esta tarde falámos sobre este aspecto. No entanto, gostaria ainda de saber como é que o Governo pode fazer a distribuição de verbas pelos diversos sectores sem fazer alterações funcionais.É que as empresas da indústria têm uma classificação funcional, as empresas de transportes têm outra classificação funcional, as empresas de comércio têm outra classificação funcional, etc.É evidente que não está aqui no artigo aquela frase que vinha na proposta de lei do Orçamento do Estado do ano passado, que dizia: «independentemente da classificação funcional». Mas o que não está é expressa, porque está implícita, visto que o Governo só pode fazer estas transferências alterando a classificação funcional.Julgo que isto é um pouco estarmos a perder tempo, porque já esta tarde abordámos este aspecto e já tive oportunidade de referir que o Governo entregou elementos informativos a este respeito. Porém, não sabemos quais são as empresas concretas; sabemos apenas quais são os sectores. Por exemplo, para o sector dos transportes, que é o caso mais concreto, não sabemos ainda quanto é que é para a CP, para RN, etc. Sabemos apenas que é x para o sector dos transportes.Pergunto: por que é que o Governo não faz essa alteração o que nos permitiria votar isto rapidamente sem problemas de inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: — Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem apresentar alguma proposta de alteração?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Estamos a preparar uma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, pergunto se acham que se justifica passarmos à frente e voltarmos depois a este artigo.O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, nós propúnhamos que esta questão fosse abordada no fim da discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não agora em termos de deputado, mas em termos de Mesa, agradecia-lhe que tomasse nota de que votámos a alteração proposta pelo CDS ao n.° 2 do artigo 15.°, mas não votámos ainda o n.° 1, r>elo que teremos de voltar atrás na altura oportuna. E que depois isto vai complicar-se quando passarmos ... e temos de voltar atrás na altura oportuna, para depois não complicar isto.Depois temos o capítulo iv (Sistema fiscal), em relação ao qual não votaremos os artigos 16.° a 46.°O artigo 47.° (sanções extintivas, suspensivas e impeditivas, condição resolutiva e reserva de revogação dos de-sagravamentos fiscais em caso de condenação por infracção fiscal grave) diz respeito, de algum modo, ao regime dos impostos e não é tanto um problema de infracções tributárias directas, mas a introdução no regime fiscal de determinadas consequências em função de infracções que foram praticadas, o que, nalguns casos, como o do n.° 2 do artigo, é ainda mais nítido. Vamos admitir que se trata de uma matéria a ser discutida e votada na Comissão.Há uma proposta de eliminação dos artigos 47.°, 48.° e 58.°, subscrita, entre outros, pelos Srs. Deputados Ivo Pinho, João Cravinho, João Corregedor da Fonseca e" Octávio Teixeira.Vamos proceder à votação desta proposta de eliminação na parte que se refere ao artigo 47.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 48.° há duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo CDS, às 10 horas e 50 minutos, e outra pelos Srs. Deputados Ivo Pinho, João Cravinho, João Corregedor da Fonseca e Octávio Teixeira, às 16 horas e 30 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta de eliminação que acabámos de votar, embora só na parte relativa ao artigo 47.°, deve ser entendida como relativa apenas ao artigo 47.°, desaparecendo, pois, a proposta de eliminação dos artigos 48.° e 58.°O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado, VV. Ex.as não tinham feito esse esclarecimento.A proposta de eliminação não abrange os artigos 48.° e 58.°, não é assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. É que os mesmos senhores deputados que subscreveram essa proposta de eliminação dos artigos 48.° e 58.° apresentaram já propostas de substituição a estes dois artigos.O Sr. Presidente: — Sendo assim, votaríamos a proposta de eliminação do artigo 48.° em primeiro lugar e a proposta de substituição a esse artigo em segundo lugar, nos termos do artigo 151.° do Regimento.