14 DE JULHO DE 1994942-(51)De 147) até 170) (inclusive); .,De 172) até 183) (inclusive);184) — os artigos 358,° até 367.° (inclusive), a proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo PS, de alteração do artigo 368.°, bem como o texto discutido e alterado do artigo 368.° referido, o artigo 369." e o n.° 1 do artigo 370.°;185), tendo sido retirada a proposta, apresentada pelo PS, de capítulo e artigo novo 373.°-A, em virtude da apresentação da proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, de aditamento de um novo ponto 192);186);187), que ficou prejudicado pela aprovação por unanimidade da proposta, apresentada pelo PSD, pelo PS é pelo PCP, de alteração do artigo 377.°, que consubstanciou este ponto 187);De 188) até 190) (inclusive);Novo 191), resultante da aprovação por unanimidade da proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, de aditamento deste ponto 191);Novo 192), resultante da aprovação por unanimidade da proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, de aditamento deste- ponto 192);O artigo 4.° da proposta de lei:B) Foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP:O artigo 3." da proposta de lei, parte A, ponto 46) — a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração, bem como o texto discutido e alterado deste ponto;O artigo 3." da proposta de lei, parte B, pontos:87); 112); e 119), corpo;C) Foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do PCP e a abstenção do PS:O artigo 3" da proposta de lei,.parte A, pontos:6) e 7); 14); ;24); e25) — o artigo 58.°, n.° 1, proposto;O artigo 3.° da proposta de lei, parte B, ponto 88;O artigo 5.° da proposta de lei; eO novo artigo 5.°-A, resultante da aprovação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento à pro-posta de lei deste artigo 5.°-A;D) Foram aprovados por maioria com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS e'do PCP:O artigo 2.° da proposta de lei, alínea i);O artigo 3." da proposta de lei, parte A, pontos:5); 13);15) — alinea g);26);41);56) — a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do n.° 2 do artigo 91.° proposto, de que resultou ter ficado prejudicado o correspondente n.° 2 referido, e, ainda, foram consideradas pelos respectivos subscritores como prejudicadas as duas propostas, apresentadas pelo PCP, dé alteração dos pontos 57) e 62); e84);     .O artigo 3.° da proposta de lei, parte. B, pontos;'De 93) até 96) (inclusive);115), à.excepção dos n.O artigo 6.° da proposta de lei.E) Foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP:O artigo 2.°, alínea f), da proposta de lei;O artigo 3.° da proposta de lei, parte A, ponto 23);Ò artigo 3.° da proposta de lei, parte B, pontos:106);118) — o artigo 199.° proposto;119) — o artigo 202.°, alíneas a), b) e c), o artigo 205.°, n.° 4, alínea a\ e o artigo 218.°, n.° 1.    .    .F) Foram aprovados por maioria com os votos favoráveis do PSD, contra do PCP e a abstenção do PS:O artigo 1.° da proposta de lei; eO artigo 3." da proposta de lei, parte B, ponto 90);,_G) Foi aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD, contra do PS e a abstenção do PCP, o artigo 3.° da proposta de lei, parte B, ponto 184) — n.° 2 do artigo 370.°;H) Foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP, o artigo 3." da proposta de lei, parte B, pontos:103); •116), corpo e os artigos 180.°, 181.°, n.° 2, e 184.°propostos; 11.8) — o artigo 195." proposto; 146) — o artigo 279.°, n.° 3, proposto; e 171);I) Foram rejeitadas, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do' PSD, as 27 propostas de alteração seguintes:Relativas ao artigo, 3.° da proposta de lei, parte A, pontos:5), apresentada pelo PCP; 13), apresentada pelo PCP; 15), apresentada pelo PS; 26), apresentada pelo PS; < 41), apresentada pelo PCP;46), apresentada pelo PCP; e 56), apresentada pelo PCP;