1182II SÉRIE - NÚMERO 50Capítulo VFormas de responsabilidadeARTIGO 28.o (Responsabilidade civil)As empresas de radiodifusão respondem civil e solidariamente com os responsáveis pela emissão de programas previamente gravados, excepto com os dos programas referidos no artigo 18.°ARTIGO 29.o (Responsabilidade criminal)1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesse jurídico penalmente protegido, perpretados através de emissões de radiodifusão, serão punidos nos mesmos termos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa.2 — Péla prática dos crimes referidos no número antecedente respondem criminalmente:a) Os autores materiais dos actos e comporta-mentos referidos no n.° 1;b) O produtor ou realizador do programa, ou oseu autor, e, conjuntamente, os responsáveis pela programação geral, ou quem os substitua;c) Os responsáveis pela programação geral, ouquem os substitua, se não for possível determinar quem é o produtor ou realizador do programa ou seu autor;d) Quem tiver determinado a transmissão, noscasos de difusão não consentida pelos responsáveis pela programação.Capítulo VIDisposições penaisARTIGO 30.» (Exercício ilegal da actividade de radiodifusão)0 exercício ilegal da actividade de radiodifusão, por parte de empresas privadas, determinará o encerramento da estação emissora e o confisco dos bens existentes nas respectivas instalações e sujeitará os responsáveis à pena de prisão maior, de dois a oito anos, e à multa de 50 000$ a 500 000$.ARTIGO 31.» (Transmissão de programas não autorizados)Aqueles que dolosamente transmitirem ou colaborarem na transmissão de programas não autorizados pela entidade competente serão punidos com multa de 20 000$ até 200 000$, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso caiba.ARTIGO 32.»(Consumação e agravação dos crimes cometidos através da radiodifusão)1 — Os crimes previstos nos artigos 159.ü, 160.°, 166.°, 181.6, 182.°, 407.°, 410.°, 411.°, 420.° e 483.° do Código Penal consumam-se com a transmissão de programa ofensivo, ultrajante ou provo ca tório.2 — A transmissão ofensiva das autoridades públicas considera-se como feita na presença destas e por causa do exercício das respectivas funções.ARTIGO 33°(Penalidades especiais)1—A estação emissora de radiodifusão que não seja propriedade do Estado e da qual hajam sido transmitidos programas que tenham dado origem, num período de cinco anos, a três condenações por crime de difamação ou injúria, poderá ser suspensa de um até seis meses por decisão de autoridade judicial, a requerimento do Ministério Público, por solicitação do Ministério da Comunicação Social.2 — A condenação, por duas ou mais vezes, por crimes de difamação ou de injúria, cometidos através de emissões de radiodifusão, determina a aplicação da pena acessória de inibição, pelo prazo de um a cinco anos, do desempenho de qualquer função em empresas públicas de comunicação social.3 — Às empresas de radiodifusão em cujas emissões tenham sido cometidos crimes de difamação ou injúria poderão os tribunais aplicar multas de 50 000$ até 500 000S.4 —Será aplicada a pena de multa de 50 000$ a 500 000$ às empresas de radiodifusão em cujas emissões hajam sido transmitidos programas que tenham dado origem, num período de cinco anos, a duas condenações pelas seguintes infracções, quando da mesma natureza:c) Referência a operações militares cuja divulgação não tenha sido autorizada pelo Estado--Maior-General das Forças Armadas, ou outra forma de violação de segredos militares;b) Difusão de notícias falsas ou boatos infunda-dos, particularmente quando visem pôr em causa o interesse público e a ordem democrática;c) Incitamento ou provocação, ainda que indi-rectamente, à desobediência às leis e regulamentos militares.ARTIGO 34." (Desobediência qualificada)Constituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento, pelos responsáveis pelaprogramação geral ou por quem os substitua, da decisão do tribunal que ordene a difusão de resposta, nos termos previstos no n.° 3 do artigo 40.°;b) A recusa de difusão de decisões judiciais, nostermos do artigo 42.°;c) A emissão de quaisquer programas por em-presa de radiodifusão cujas emissões se encontrem judicialmente suspensas.ARTIGO 35."(Violação da liberdade de exercício) da actividade de radiodifusão)1 — Quem violar qualquer dos direitos, liberdades ou garantias consagradas na presente lei será condenado na pena de multa de 50 000$ a 500 000$.