8 DE JUNHO DE 2013 11 Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quem tal afirmou não foi ninguém do PSD ou do CDS-PP, foi o Ministro das Finanças do anterior Governo socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Com toda a certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos a estar sujeitos a um Programa de Ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. Ou seja, estávamos completamente desajustados. Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a prevalência tem sido das finanças não por opção mas por obrigação para com os portugueses. Por isso, todos os dias temos consciência que a margem é estreita, que os riscos são elevados, mas que estamos cumprir! Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, estamos a discutir o Orçamento retificativo para dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional; para acomodar a revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; e para tornar menos duro o ajustamento orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais que resultaram da sétima avaliação. Sr. Ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão o cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos. Questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os ministérios, com especial ênfase na redução adicional das PPP e, ainda, se se pretende o reforço do combate à evasão fiscal e à economia paralela com o aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de IRS, do IVA suportado. Em conclusão e em síntese, Sr. Ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do Governo, não há aumento de impostos? É ou não verdade que o acréscimo do incentivo fiscal, em sede de IRS, do IVA pago vai permitir combater a evasão fiscal? É ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as PPP rodoviárias na ordem dos 300 milhões de euros, graças à redução adicional de 50 milhões obtida na renegociação em curso? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer que o facto de o Governo chegar aqui e fazer o mesmo que os partidos da maioria, isto é, vir dizer que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional é, em primeiro lugar, não perceber que, em relação à decisão do Tribunal Constitucional, se há uma culpa, é do Governo porque não conhece a Constituição e, em segundo lugar, não ler sequer o que refere o relatório do Orçamento retificativo. O relatório refere que se somarmos, apenas e só, a previsão da derrapagem orçamental para 2013 (1595 milhões de euros) e a derrapagem na segurança social, fruto do aumento do pagamento de subsídios de desemprego e de apoios sociais, resultado da austeridade, só isso é mais do dobro do valor líquido referente à decisão do Tribunal Constitucional. Ora, há aqui uma tentativa de atirar as responsabilidades para outro, quando a culpa está no Governo: a responsabilidade deste retificativo está na política de austeridade do Governo! Sabemos que todos os Governos fazem o mesmo. Quando alguma coisa corre mal, a culpa ou é da oposição ou é da realidade ou é do mundo que não compreendeu a boa vontade do Governo. Mas não era isso que nos tinha sido prometido: o Sr. Ministro tinha-nos prometido rigor, transparência, capacidade de falar claro às pessoas. E, sendo certo que diziam que o Sr. Ministro das Finanças até era algo cinzento — embora