19 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS aqui nos apresenta suscita a esta bancada dois comentários.Em primeiro lugar, de concordância com a motivação, com a razão de preocupação que determina este projecto. A existência de um indeferimento tácito que recusa qualquer pretensão do contribuinte findo um prazo que já é razoavelmente longo é um método administrativo inaceitável. Não é simplesmente concebível que, terminado um prazo de investigação sobre as razões do contribuinte, seja pelo silêncio que é rejeitada a sua pretensão. É, inclusivamente, um procedimento antidemocrático, autoritário, absolutamente prepotente.Dito isto, a solução que o CDS apresenta de reverter este processo, passando a aceitar um deferimento tácito na inexistência de uma resposta da administração, suscita-nos também bastantes dúvidas.Na verdade, por razões de ordem geral, o deferimento tácito tem sido, em Portugal, uma forma de proteger interesses. Em particular nos licenciamentos de construção e de operação urbanística, o deferimento tácito permitiu as maiores malvadezes no nosso desenvolvimento do território.Nada pode substituir a decisão obrigatoriamente fundamentada das autoridades, neste caso das autoridades tributárias. O Estado tem de se obrigar e a justiça tem sempre de responder por decisões fundamentadas! Por isso mesmo, parece-nos que, a ser discutido na especialidade este projecto de lei, se deve procurar encontrar um outro quadro de constrangimento à administração tributária, porque, com a sua existência, estaremos certamente de acordo.Pode a administração tributária ser obrigada a pagar uma multa, pode ser obrigada a justificar-se pelo atraso da sua decisão. Há vários procedimentos que se podem encontrar, sempre com o mesmo objectivo de que o dever de fundamentação esteja presente na decisão tomada pela administração.A ser encontrada uma solução neste âmbito, estamos certos de que a administração seria mais vulnerável à crítica, mais permeável à realidade dos contribuintes e, portanto, mais democraticamente acessível e mais responsabilizada.É absolutamente indispensável que todas as formas de prepotência sejam impedidas, visto que precisamos de uma administração tributária que cumpra as regras, que as cumpra seguindo preceitos que são claros e que, por isso, respeite os direitos dos contribuintes.Nesse sentido, votaremos este projecto para permitir que continue esta discussão e que ela permita encontrar uma solução deste tipo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por agradecer os comentários que foram feitos pelas diversas bancadas.A bancada do Partido Socialista vem sempre com o argumento da grande agilização que neste momento existe na máquina fiscal, como se isso tivesse sido feito de um momento para o outro, talvez num «piscar de olhos» ou com a apresentação de um PowerPoint...! Esse é, evidentemente, um trabalho continuado, um trabalho essencial.Diz o Sr. Deputado Nuno Sá que celeridade nem sempre é justiça. Uma certeza eu tenho, Sr. Deputado: morosidade é sempre injustiça. E em relação a essa matéria, para VV. Ex.as zero absoluto!Aplausos do CDS-PP.Ficámos a saber que vão apresentar um trabalho profundo, uma grande mudança... Andamos há três anos a ouvir isso. O famoso «trabalho profundo» nunca aparece! O que vai sucedendo e que os contribuintes