31 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011rotulagem dos produtos biológicos, ambos citados no projecto de lei em apreciação.6  Estes regulamentos estabelecem sistemas de certificação da qualidade para promover e proteger as designações de produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade, designadamente, a nível das indicações geográficas, a Denominação de Origem Protegida e a Indicação Geográfica Protegida e, a nível da agricultura biológica, o Modo de Produção Biológico.7  Cumpre por último referir que a Comissão apresentou, em 10 de Dezembro de 2010, no quadro da revisão da política de qualidade dos produtos agrícolas da União Europeia, uma proposta de regulamento (COM/2010/733) relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas. Esta proposta visa reunir os três sistemas complementares (denominações de origem e indicações geográficas, especialidades tradicionais garantidas, menções de qualidade facultativas) num único regulamento relativo à qualidade dos produtos agrícolas, supervisionado por um comité de política de qualidade único.8 Enquadramento internacional Países europeus Itália Em Itália, o Governo lançou o Plano "Directrizes para as refeições escolares nacionais", que pretende contribuir para que as crianças aprendam a comer de forma saudável, com uma especial preocupação para o papel e as responsabilidades das instituições locais envolvidas, os aspectos da nutrição e da qualidade e as características das ementas, procurando garantir, sobretudo, uma dieta saudável, com variedade de alimentos e adequada às crianças.O documento foi elaborado de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e desenvolvido por um grupo de peritos nacionais, inserido na Direcção-Geral de Segurança Alimentar e Nutrição do Ministério da Saúde.Para mais informações, consultar: http://www.governo.it/GovernoInforma/Dossier/ristorazione_scolastica/Da pesquisa realizada, foi apenas possível elencar a seguinte legislação:  Lei n.o 488 de 1999 — art. 59, parágrafo 4, menciona que, para assegurar a promoção da produção agrícola orgânica junto de instituições públicas de qualidade em que operam cantinas escolares e hospitalares, as ementas diárias incluem o uso de produtos orgânicos, típicos e tradicionais, cumprindo as directrizes e outras recomendações do Instituto Nacional de Nutrição. A contratação de serviços relativos à alimentação nessas instituições foi realizada ao abrigo do artigo 23, parágrafo 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995;  Lei Regional n. 15, de 8 de Agosto de 2000, sobre regras para a introdução de produtos orgânicos, típicos e tradicionais nas cantinas públicas e iniciativas de educação alimentar;  Marche lei regional n. 4th, de 3 de Abril de 2002 — Modificação da Lei n.o 76, de 29 de Dezembro de 1997), que prevê que os municípios, as unidades locais de saúde, escolas e clínicas privadas utilizem produtos orgânicos nas suas cantinas;  Lei Regional n. 18, de 27 de Maio de 2002 — Regulamento para a introdução de produtos orgânicos, típicos e tradicionais nas cantinas públicas e programas de educação alimentar na região da Toscana;  Lei Regional n. 29, de 4 de Novembro de 2002 — Normas para a orientação de consumo e de nutrição, educação e qualificação dos serviços de catering, para que os produtos utilizados na preparação das refeições provenham de, pelo menos, 70% das lavouras com produtos orgânicos, integrados, típicos e tradicionais, com prioridade para produtos orgânicos e livres de transgénicos.                                                           6 Informação sobre os sistemas voluntários de certificação qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios encontra-se disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/quality/certification/index_fr.htm.   7 Informação detalhada sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas da União Europeia disponível no endereço http://ec.europa.eu/agriculture/quality/index_fr.htm.8 Informação sobre o ―Pacote qualidade 2010‖ e sobre o estado do processo legislativo da proposta de regulamento disponível nos seguintes endereços: http://ec.europa.eu/agriculture/quality/policy/quality-package-2010/index_fr.htm e  http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=pt&DosId=199971 Consultar Diário Original