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Naturalmente, cabe à Assembleia da República, com a urgência que o assunto requer, recontemplar esta matéria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa da CGTP remete-nos, de novo, para uma problemática que, apesar de recorrente nesta Câmara, assume grande importância no quadro das relações laborais, ou seja, o trabalho prestado em regime de turnos e a redução da idade de reforma dos trabalhadores que prestam serviço nesta modalidade de prestação de trabalho.
Trata-se de uma matéria que, ainda muito recentemente, como, de resto, o Sr. Deputado Fernando Rosas referiu, foi objecto de uma discussão mais alargada nesta Assembleia, aquando do debate do projecto de lei n.o 420/VIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que estabelecia a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, assim como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Aquele projecto de lei acabou por ser rejeitado, dado o entendimento generalizado, incluindo o da própria CGTP-IN referido no parecer enviado à comissão de trabalho, de que se tratava de uma iniciativa com um carácter marcadamente regulamentador, que não tinha em conta as especificidades tecnológicas e organizacionais dos diferentes sectores de actividade e empresas e que não dava sequer suficiente e adequada satisfação aos interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho prestado em regime de turnos não está consagrado no nosso ordenamento jurídico-laboral como uma actividade desgastante. Reconhecemos, no entanto, que quando prestado em determinadas situações, se não for acompanhado das adequadas medidas, para além de revestir um certo grau de penosidade, pode ter consequências ao nível da saúde física e psíquica dos trabalhadores, assim como no plano da conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Contudo, para além das dificuldades acrescidas em torno da definição rigorosa do que se entende por actividade desgastante e da quantificação do seu grau, importa, igualmente, ter consciência de que, mesmo no trabalho prestado em regime de turnos, há uma enorme disparidade de situações que não podem, evidentemente, merecer o mesmo tratamento e tutela por parte do legislador, como se pretende nesta petição, sob pena de se criarem situações de injustiça relativa.
Neste quadro, entendemos a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social dos trabalhadores em regime de turnos como uma medida que deve ser objecto de cuidada e ponderada reflexão, tendo em conta, por um lado, o leque bastante alargado dos seus destinatários e a diversidade de situações em causa e, por outro, as consequências sociais e financeiras daí resultantes, nomeadamente no quadro da estabilidade e do equilíbrio financeiro do sistema de solidariedade e segurança social.
A Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases do sistema de solidariedade e segurança social, permite a adopção de mecanismos de flexibilização com redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que se encontra estabelecida em termos gerais.
No entanto, consideramos que a criação de novos regimes especiais de antecipação da idade de reforma deve ser precedida de um amplo debate e estudo profundo, com a participação, nomeadamente, dos parceiros sociais, por forma a garantir, objectivamente, três pressupostos fundamentais: primeiro, ter uma sólida sustentação do ponto de vista técnico e no plano social; segundo, não implicar uma maior carga contributiva para os demais beneficiários, sendo necessário, para isso, prever as adequadas fontes de financiamento; terceiro, não pôr em causa o equilíbrio e sustentabilidade financeira da segurança social a médio e longo prazos.
Uma medida do tipo da que estamos hoje, de novo, aqui, a discutir, considerados todos os aspectos que referimos, só poderá ter o devido enquadramento, no processo global de reforma do sistema de solidariedade e segurança social que está em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, a discussão hoje aqui travada constitui mais uma etapa de um debate que, seguramente, vai continuar, uma vez que a matéria se reveste, como já dissemos atrás, de uma enorme complexidade. Por isso, as soluções que venham a ser implementadas terão de ser, na nossa perspectiva, objecto de uma aturada reflexão de modo a não gerarem efeitos perversos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 39/VIII (2.a), apresentada pela CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, hoje em debate, padece de um flagrante sentido de inoportunidade. Não que não devam ser tidos em conta os milhares de trabalhadores portugueses que exercem as suas profissões em regime de trabalho por turnos; não que estejamos a desvalorizar estes trabalhadores, retirando o valor às suas justas aspirações; não que queiramos discriminar negativamente essa forma de trabalho, que é basilar no normal funcionamento da sociedades actuais e tenderá a crescer no futuro. É indesmentível, aliás, o contributo do PSD para que o trabalho por turnos seja, já hoje, devidamente compensado, justamente retribuído e positivamente discriminado.
0420   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Então, pergunto, onde assoma o flagrante sentido de inoportunidade acima anunciado?
Desde logo, no tempo em que esta petição vem a debate público.
É ou não verdade que esta matéria faz parte da regulamentação da lei de bases da segurança social e, particularmente, do novo regime das pensões que dela decorre? É ou não verdade que tal regulamentação está a ser feita em concertação com todos os parceiros sociais? Então porquê este comportamento voluntarioso da CGTP? Só se contiver implícita uma denúncia da incompetência do Governo na regulamentação da lei de bases da segurança social, que se patenteia no facto de estar a ser desrespeitado o artigo 117.o, onde se prevê que o Governo deveria aprovar as normas necessárias à execução da lei de bases, até ao dia 8 de Agosto de 2001. A verdade, porém, é que passados dois meses, nem uma única norma foi aprovada pelo Governo.
Nesta perspectiva, condescendemos e diremos mesmo que esta petição encerra de facto um sentido de inoportunidade, mas mitigado, apesar de tudo.
Porém, onde o sentido de inoportunidade da petição se exibe de forma incontornável é nos conteúdos e propósitos que encerra.
Pois bem! O que esta petição pretende - reiteremo-lo - é exigir a redução da idade da reforma, com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social. Esta é, segundo os subscritores, uma «exigência justa».
Perguntamos: mas esta antecipação da idade da reforma comporta algum financiamento específico? Alguma contribuição adicional destes trabalhadores? Não! Nenhuma!
Então, quem irá pagar este enorme esforço financeiro? Aqui, não há dúvidas! Para que algumas centenas de milhar de trabalhadores recebam a sua pensão de velhice mais cedo, os outros trabalhadores, contribuintes do sistema público de segurança social, terão de arrostar com esta despesa ou então terão de ser os impostos dos portugueses, pobres e ricos, a pagar aquela benesse. Era para aqui que seríamos levados pela justa exigência da CGTP.
Num tempo em que, na Europa, razões de ordem demográfica, social, económica e cultural impelem os Estados a defender o prolongamento da vida activa das pessoas, como explicar este propósito de dispensar prematuramente milhares de trabalhadores, de delapidar saberes e experiências e de acentuar o desequilíbrio entre contribuintes e pensionistas, que está já transformado numa ameaça de morte para os sistemas de protecção social na Europa. Era para aqui que seríamos encaminhados, pelo estranho sentido de justiça desta petição.
O PSD não pode enveredar por estes caminhos ínvios, onde, para defender privilégios de alguns, se põe em causa os interesses e os direitos da larga maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da entrega da petição ora em discussão, houve desenvolvimentos em matéria de trabalho por turnos, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho nocturno, que é de facto o mais penoso, que alargaram os problemas focados nesta petição e que são efectivamente mais abrangentes.
Devo dizer que me surpreendeu extraordinariamente que o Governo tenha instruído esta petição com base num parecer, de 1993, elaborado por uma comissão técnica, parecer esse que verdadeiramente me escandalizou. Escandalizou-me que essa comissão fizesse esse parecer e que este Governo instruísse esta petição com base nesse mesmo parecer, o qual ignora completamente a multiplicidade de estudos que em vários países têm vindo a ser feitos relativamente às consequências do trabalho nocturno, em turnos fixos ou rotativos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E esses estudos, que até agora têm desenvolvido novas investigações, na Dinamarca e no Canadá, mostram que uma percentagem significativamente elevada de trabalhadoras, nomeadamente, com regime de trabalho nocturno, estão sujeitas a cancro no seio!
Possivelmente, estarei a falar num tom um tanto elevado, mas escandalizou-me, de facto, que se viesse dizer que não se sabia o que era uma profissão desgastante.
É uma comissão técnica que produz este parecer?! E este Governo está de acordo com esse parecer, quando o próprio Partido Socialista, no debate que tivemos, reconheceu ser efectivamente necessário produzir legislação no sentido de contemplar um regime especial para os trabalhadores nocturnos, nomeadamente aqueles que trabalham por turnos, fixos e rotativos?!
Mais me escandalizei, quando ouço aqui dizer que é preciso trabalhar mais tempo, que é preciso aumentar a idade da reforma, quando se sabe que as políticas vão no sentido de desvalorizar a experiência profissional dos trabalhadores com mais anos de trabalho e de os mandar para o desemprego!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto é inaudito! É inacreditável vir invocar-se isso, agora, precisamente no momento em que, mercê de uma recessão económica, já milhares de trabalhadores foram para o desemprego!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vide o caso dos Estados Unidos da América, onde milhares de trabalhadores foram para o desemprego.
De maneira que considero desumano que o Governo se tenha servido deste parecer e se tenha esquecido dos vários estudos existentes, os quais referem como consequência do trabalho nocturno, entre outras coisas, doenças, que estão provadas, do foro gástrico e psíquico e uma esperança de vida menor para estes trabalhadores. Isto é, até, negar aquilo a que se chama o relógio biológico do ser humano! Querem negar isto?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Querem negar que é de facto de dia que o organismo trabalha melhor, e que, portanto, é neste período do dia que se trabalha melhor?! Querem negar que é de noite que os ritmos do corpo são mais lentos, tornando-se assim o trabalho muito mais penoso?! Esta evidência não se pode negar!
0421   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Temos a responsabilidade de legislar, reflectindo, no sentido de reconhecer que o trabalho nocturno é penoso e que, por isso, tem de haver, de facto, uma legislação especial a proteger estes trabalhadores das suas consequências nefastas para a sua saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, as petições entregues na Assembleia da República ficam com os dados do primeiro peticionante, para que estes possam ser informados do andamento das mesmas.
Ora, o que temos vindo a constatar, em diversas sessões em que se tem discutido petições, é que os primeiros peticionantes não são informados do agendamento das petições que apresentaram na Assembleia da República.
Assim, a minha interpelação é no sentido de se fazer garantir que, no futuro, esta situação não se volte a verificar. Esta insuficiência, a acrescentar a outras que também não prestigiam este importante instituto das petições, deve ser atalhada e corrigida - aliás, hoje, em relação às petições que estamos a discutir, nem todos os primeiros peticionantes foram informados do agendamento das mesmas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos mandar averiguar essa situação, porque tem razão no reparo que faz quanto à necessidade de os peticionantes serem avisados da data da discussão das petições que apresentaram.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 50/VIII (2.a) - Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em análise solicita o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Gostaríamos de dizer, desde já, que o Partido Socialista, por iniciativa dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, cumpriram de imediato esse legítimo interesse ao suscitarem, sob a forma de interpelação ao Governo, esclarecimentos ao Ministério da Saúde. Para melhor referenciar este momento, relembro que a petição foi admitida em 20 de Março de 2001 e no dia 9 de Fevereiro, menos de um mês depois, efectuámos a referida interpelação.
A petição em apreço coloca em evidência um conjunto de considerandos que não correspondendo alguns deles à realidade deve esta Assembleia prestar toda a sua atenção. Contudo, devemos ter presente que a petição em análise reflecte interesses que devemos respeitar em diferentes medidas da sua relevância.
Ao falarmos do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, falamos de um problema suscitado pela divergência de soluções imediatas das partes envolvidas no mesmo - o Centro de Hemodiálise das Gaeiras, o Ministério da Saúde e os doentes hemodializados.
O Centro de Hemodiálise das Gaeiras é um prestador de saúde privado e, como tal, deve ser considerado. O seu proprietário fez um investimento e deseja com a maior celeridade possível que ele seja rentabilizado. Para o seu proprietário o Centro trata-se de um negócio, e, enquanto negócio, tem os seus riscos, que não devem ser chamados a este debate.
O Ministério da Saúde, por seu lado, assumiu que, para o distrito de Leiria, os cuidados de saúde a prestar aos doentes que sofrem de insuficiência renal crónica passam pela prestação de serviços de saúde em regime de convenção. Prova-o o facto de, nos dois principais hospitais do distrito de Leiria, não existirem serviços de nefrologia. Mas assumiu igualmente o Ministério da Saúde do Governo do Partido Socialista ser necessário acabar com um conjunto de situações ambíguas do regime de convencionados, que remonta a 1990, aquando da aprovação da Lei de Bases da Saúde, procedendo à sua devida regulamentação, através de um clausulado-tipo, por forma a dar equidade a todos os prestadores privados de saúde. Com o regime de convencionados, contratualizado pelo mesmo método, forma de funcionamento, pagamentos e responsabilidades, o sistema oferece mais garantias de qualidade, com um controlo mais eficaz dos custos.
Neste sentido, temos de reconhecer que ao garantirmos uma melhor qualidade dos serviços prestados, com melhor controlo de custos, como é política do Ministério da Saúde, entramos no domínio da defesa do interesse público e, por esse facto, de relevância para este debate.
Se considerarmos os argumentos desta petição, na medida em que o seu objectivo é a defesa dos utentes, estamos, desde logo, a assumir que se existe algo de relevante neste debate e que merece toda a nossa atenção são os doentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, de acordo com o mencionado na petição, o distrito de Leiria é servido por um só centro de diálise, o que obriga os cerca de 100 doentes dos concelhos do distrito, nomeadamente Peniche, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, a deslocarem-se duas e três vezes por semana para a cidade de Leiria. Esta deslocação de quase 150 km/tratamento é penosa e em nada contribui para o aligeiramento da sua dor e para a melhoria da sua qualidade de vida. E é neste sentido que se justifica a abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a pergunta por mim feita relativa à celebração de convenção com o Centro de Hemodiálise das Gaeiras, respondida, na altura, pela Sr.a Ministra da Saúde Manuela Arcanjo, obteve esta Assembleia a resposta que passo a citar: «Digo-lhe, Sr. Deputado, que não pode o Ministério da Saúde celebrar nenhum acordo específico com a clínica das Gaeiras porque seria ilegal. Ter-se-á, pois, de esperar o tempo necessário para que sejam introduzidos mecanismos de controlo de facturação, procedimentos administrativos, bem como o avanço do pacote compreensivo de dados e preços, para evitar o desvio entre o que se paga por cada doente hemodializado». E, depois, conclui a resposta dizendo: «O clausulado-tipo da hemodiálise vai ser publicado ao longo deste ano».
0422   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Considerando, assim, que, na defesa do interesse público, já se verificou o tempo necessário e considerando que o ano de 2001 já entrou no seu último trimestre, é nossa convicção, e neste sentido estamos confiantes, que o Ministério da Saúde, de acordo com o compromisso assumido perante esta Câmara, vai, a muito curto prazo, abrir o Centro de Hemodiálise das Gaeiras.Vozes do PSD: - Agora é que é!O Orador: - Sr. Presidente, ao terminar esta intervenção, quero reiterar o que já aqui disse a propósito da mesma: não podemos deixar de fazer uma breve nota sobre os acontecimentos e, muito em particular, sobre as manifestações de protesto desenvolvidas, dizendo que compreendemos a sua oportunidade política, mas que, em boa verdade, a resolução do problema foi colocada sobre a forma de contestação e não de diálogo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, embora não seja da praxe, este problema também me diz respeito, porque resido nas Caldas da Rainha. Por isso, Deus queira que o Governo não oiça a sua voz!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era bom! Palavras leva-as o vento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado João Pedro Correia, que, efectivamente, aqui, nomeadamente quando estão presentes alguns peticionantes, defende aquilo que nós vimos defendendo há muito tempo e que hoje, mais uma vez, manifesta toda a vontade política do Partido Socialista em abrir o Centro de Hemodiálise de Gaeiras. Em Março deste ano, os doentes já foram informados, continuamos, no entanto, ainda a aguardar. Mas, de qualquer modo, ficam-lhe bem essas palavras, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os doentes portadores de insuficiência renal crónica dos concelhos de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, que necessitam de fazer tratamentos de hemodiálise para sobreviverem, são obrigados a deslocar-se várias vezes por semana a Leiria, a Torres Vedras ou a Santarém, e em alguns casos a uma distância superior a 100 km, para efectuarem os tratamentos, com o sacrifício quer deles quer dos próprios familiares.
Estudos efectuados, e tendo em conta a área da residência dos doentes que recorrem ao único centro de hemodiálise do distrito de Leiria, levaram o responsável do Centro de Hemodiálise de Leiria, por sugestão da Sub-Região de Saúde de Leiria, a construir novas instalações em Gaeiras, concelho de Óbidos. Este novo centro de hemodiálise encontra-se concluído e licenciado desde Setembro de 1999, contudo os doentes continuam a ter de se deslocar a Leiria, porque - pasme-se - aguarda-se a publicação, por parte do Ministério da Saúde, do clausulado-tipo na área da hemodiálise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três anos que se espera e desespera pela publicação do clausulado-tipo, porque foi precisamente em Abril de 1998 que, em Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que suspendia as novas convenções até que fosse publicado o referido clausulado-tipo.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Mas VV. Ex.as levaram seis anos!O Orador: - Mas no nosso tempo havia convenções! No nosso tempo havia!
Foi esse desespero que levou 17 840 cidadãos doentes renais, familiares e outros potenciais utentes daquele centro a apresentar uma petição dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, iniciativa denominada Movimento pela Abertura do Centro de Hemodiálise de Gaeiras, em que os peticionantes solicitam que seja assegurado o completo direito à saúde dos cidadãos da região e efectuado o levantamento imediato dos entraves burocráticos com que o Ministério da Saúde tem impedido a celebração do acordo entre o Serviço Nacional de Saúde e a clínica de diálise localizada em Gaeiras.
O PSD subscreve e aplaude a iniciativa destes milhares de cidadãos, em nome dos doentes com insuficiência renal crónica.
Não é de agora que nos preocupamos com o que se passa no Centro de Hemodiálise de Gaeiras, temos manifestado a nossa preocupação e questionado os responsáveis do Ministério da Saúde, através de requerimentos, em sessões de perguntas ao Governo e sempre que temos oportunidade para o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Começaram por manifestar desconhecimento e alguma sensibilidade e abertura para resolver a situação; mais tarde, acusam-nos de defender os interesses privados, quando o que defendemos é o bem-estar dos doentes;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mais tarde ainda, dizem-nos que o caso de Gaeiras está a tomar contornos políticos, ultrapassando a questão de saúde, quando o que se trata é de tratar doentes; finalmente, e em resposta a novo requerimento, fomos informados pela ainda ex-Ministra da Saúde Manuela Arcanjo que o tal clausulado-tipo iria ser publicado ao longo deste ano - só faltam dois meses para terminar.
Agora, eis que surge um responsável do Ministério da Saúde que reconhece que a situação não se pode arrastar por muito mais tempo, talvez por saber que esta petição iria ser discutida em Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Presidente da ARS do Centro afirmou, em 5 de Outubro, precisamente há uma semana, que a situação será desbloqueada dentro de dias - já passou uma semana, talvez quisesse dizer dentro de semanas ou dentro de meses -, e, por se tratar de um caso muito particular, já licenciado e verificado tecnicamente, não necessitará de ficar a coberto de uma decisão nacional. Não sei como é que ele vai resolver o problema, mas espero que o resolva, para bem dos doentes.
0423   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde e o Partido Socialista, que deveriam ser os primeiros a saudar esta iniciativa que, além de proporcionar o bem-estar dos doentes, reduzia significativamente os custos, nomeadamente em transportes, tem, pelo contrário, levantado sucessivos entraves, assumindo mesmo uma posição insensível ao sofrimento humano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2000, a Sociedade Portuguesa de Nefrologia registou 10 268 insuficientes renais crónicos, 7012 dos quais em tratamentos de hemodiálise e diálise peritoneal. Sendo inquestionáveis estes tratamentos, como garante a qualidade de vida destes doentes, o Estado tem sucessivamente assumido um papel meramente financiador e pouco regulador.
Sem ter em conta as unidades públicas hospitalares de diálise que estão entregues à exploração privada, cerca de 90% dos centros de diálise são assegurados pelo sector privado, 80% deles pertença de multinacionais, situação que deixa o Estado completamente nas mãos dos interesses económicos e das pressões deste sector.
A sobrelotação dos centros é geral e a grande maioria não cumpre os padrões mínimos de qualidade para o nível de cuidados de saúde para que estão vocacionados. A concentração do sector é de tal maneira feroz que as mesmas multinacionais procuram fechar um ciclo de interesses económico-financeiros, que vão desde a prestação dos cuidados, o transporte dos doentes, a realização de exames auxiliares de diagnóstico, as análises clínicas, o fornecimento de equipamento e materiais de consumo e a construção destas unidades.
Em 1996, a Carta Nefrológica Nacional propunha um conjunto de unidades de diálise hospitalar que permitiriam a cobertura indispensável aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. As propostas nela contidas não foram implementadas e temos assistido à abertura de novas unidades hospitalares sem estarem previstas as unidades de diálise necessárias e, em contrapartida, têm proliferado as unidades privadas.
Sr.as e Srs. Deputados, a petição que hoje apreciamos, subscrita por 17 841 cidadãos - e eu gostava de realçar o número de cidadãos que aderiram a esta petição, o que, efectivamente, denota a importância desta matéria para os cidadãos que a ela aderiram -, tem por objecto a abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, de natureza privada, situado em Óbidos, no distrito de Leiria.
Os cerca de 100 doentes insuficientes renais que habitam nos concelhos de Óbidos, Bombarral, Peniche e Caldas da Rainha deslocam-se essencialmente a Leiria, muitos deles em más condições de transporte, com a inerente penalização e desgaste para os próprios doentes. O tratamento destes doentes neste Centro permitiria reduzir a despesa do Serviço Nacional de Saúde em cerca de 2000 contos/mês.
O que está por trás desta petição é a necessidade objectiva de melhores condições de prestação de cuidados aos insuficientes renais crónicos desta região.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em nosso entender, o que está em causa na discussão desta petição não é concretamente a abertura deste centro de hemodiálise, tanto mais que o mesmo está devidamente licenciado e nada impede o seu funcionamento. O que está em causa é a celebração da convenção que assegure por parte do Serviço Nacional de Saúde o pagamento dos tratamentos. O que está em causa é, por um lado, a ausência de vontade política do Governo na definição de um plano de intervenção na área da diálise e, por outro, a não concretização da publicação do clausulado-tipo para a prestação de cuidados de saúde nesta área, conforme está previsto no tão contestado diploma que estabelece o regime de celebração das convenções com o sector privado, publicado em 1997.
Não é por falta de discussão neste Plenário que o assunto não está resolvido. E só agora o presidente da ARS do Centro vem afirmar que a situação vai ser desbloqueada porque «não necessitará de ficar a coberto de uma decisão nacional, pois esta é uma situação muito particular», só que esta situação particular está por resolver há mais de um ano, que é o tempo em que já está licenciado este centro de hemodiálise.
Sistematicamente o Governo e o Ministério da Saúde têm respondido que, enquanto não estiver resolvido e publicado o contrato-tipo para as convenções na área da diálise, não poderá ser estabelecida uma convenção com uma clínica. A fazê-lo, estariam a cometer uma ilegalidade. A ser verdade esta afirmação, a actuação do Governo é contraditória com a celeridade com que publicou o clausulado para a área da cirurgia ou assinou os protocolos com o sector social, sem que estivesse provada e comprovada a incapacidade do Serviço Nacional de Saúde em dar resposta às listas de cirurgia.
A distribuição populacional e a localização geográfica dos centros de diálise e a falta de capacidade de resposta alternativa do Estado coloca o Governo e os insuficientes renais na total e completa dependência das entidades privadas, condicionando o mercado e as políticas.
O Governo continua sem assumir um plano nacional para a rede pública de centros de diálise que responda às necessidades da população portuguesa. A ausência de uma solução global para o País está essencialmente a penalizar os utentes do Serviço Nacional de Saúde que necessitam dos cuidados de diálise a que têm direito e, muito particularmente, os insuficientes renais dos concelhos de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição constitui o reflexo de uma iniciativa desencadeada pelo Movimento pela Abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, tendo sido subscrita por 17 840 cidadãos e admitida nesta Assembleia em 20 de Março do corrente ano.
O distrito de Leiria é servido por um único centro de diálise, o qual se encontra congestionado com um elevado número de doentes e, por isso, incapaz de fazer face aos novos doentes. Por essa razão e para que a assistência médica daqueles cidadãos não seja postergada, estes novos doentes insuficientes renais crónicos em hemodiálise, nos quais se incluem também alguns emigrantes, estão a ser
0424   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 encaminhados para outros centros de diálise, localizados noutros distritos vizinhos do distrito em causa.
A região das Caldas da Rainha e de Óbidos constitui, em toda a União Europeia, a única área com mais de 100 000 habitantes que não dispõe, numa área de 50 km, de um qualquer centro de realização da terapêutica de diálise. Trata-se de uma situação inusitada, que despertou numerosos protestos da comunidade local, em especial daqueles que padecem desta doença crónica, isto é, de insuficiência renal crónica a necessitar de tratamento hemodialítico, e que, perante esta lacuna, se encontram mais vulneráveis, julgamos, desnecessariamente. Na realidade, tamanha carência implica que estes doentes tenham que efectuar longas e morosas deslocações, para assegurar o respectivo tratamento hemodialítico, as quais se tornam mais gravosas em situações de emergência. Assim, é frequente que os doentes em causa se desloquem, designadamente, a Torres Vedras e a Santarém, para efectuarem os respectivos tratamentos de hemodiálise.
Face a este panorama confrangedor de carências ao nível do tratamento hemodialítico, surgiu um operador privado disposto a suprir as insuficiências, que são patentes, manifestas e notórias. Para esse efeito, foram desencadeadas diligências e observados formalismos junto do Ministério da Saúde e das autarquias envolvidas, tendo o tão almejado centro de diálise sido licenciado e concluído há mais de um ano (aliás, neste momento, quase a caminho dos dois anos). Todavia, não obstante a conclusão de todas as diligências, a verdade é que o referido centro ainda não entrou em funcionamento, de uma forma plena e cabal. Segundo os peticionantes, o Ministério da Saúde tem levantado inúmeros entraves burocráticos à comparticipação dos tratamentos realizados naquele centro de diálise. No entanto, o Estado continua a pagar as mesmas verbas a outras clínicas privadas e suporta, inutilmente, custos acrescidos, relativos aos transportes dos doentes e que ascendem a dezenas de milhares de contos por ano - este é um pormenor que interessa relevar, o de que o estado está a pagar mais caro o tratamento deste doentes, porque, por sua vez, paga o transporte da deslocação destes doentes para outros centros de hemodiálise fora da sua área.
Foram igualmente solicitados pedidos de esclarecimento sobre esta matéria através de requerimentos formulados ao ministério da tutela, o qual afirma singelamente que o clausulado das convenções referentes à área da hemodiálise não se encontra ainda publicado, razão pela qual o ministério em causa não pode abrir uma excepção para celebrar uma convenção com uma só clínica.
Assim, alegria com que foi recebida a notícia da instalação deste centro... E aqui convém mesmo referir a alegria, porque estamos a falar do mais crónico dos doentes crónicos, em que o rim parou e que, para a sua sobrevivência, necessita da ligação a um rim artificial, que é a máquina de hemodiálise, pelo menos três vezes por semana, com toda uma carga de ansiedade e de desgaste, que se traduz numa série de interrogações para esses doentes, como «a minha fístula arteriovenosa está a funcionar?» ou «como é que está o meu valor de hemograma para os valores de anemia?», em que o problema das deslocações vai pesar de maneira importante na condição, que desejamos cada vez melhor, do insuficiente renal crónico em hemodiálise. Portanto, o factor transporte não é desprezível para quem, como estes doentes, tem de carregar este tipo de heroísmo, no que diz respeito a assumir o seu tratamento e a sua integração, que todos desejamos, e no sentido de que, felizmente, a investigação científica deu um primeiro avanço, com as máquinas de hemodiálise, e um segundo avanço, com o transplante renal, para resolver este tipo de situações.
Assim, o argumento de não poder haver excepções, em casos de vida e de saúde,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu também não queria abrir uma excepção para si, mas, tendo em conta que já esgotou o tempo...O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.
Esse é um argumento meramente formal, decorrente da burocracia excessiva que caracteriza a actual Administração Pública e, em especial, o Ministério da Saúde, que não beneficia ninguém e só prejudica os cidadãos daquelas regiões, pondo claramente em causa um direito constitucionalmente consagrado, que é o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. Este desígnio deve prosseguir-se com a implementação de medidas locais, descentralizadas e próximas dos cidadãos, designadamente, neste caso, cidadãos carentes, com esta doença crónica, os insuficientes renais crónicos, em hemodiálise, pelos quais temos muito respeito.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, depois deste bom debate sobre uma boa causa, vamos passar ao debate da petição n.o 52/VIII (2.a) - Apresentada por Júlio Vitória da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas conducentes à criação do concelho de Fátima.
Antes disso, porém, quero saudar todos aqueles que estiveram e estão a assistir ao debate destas petições, naturalmente, subscritores das mesmas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Fonseca.O Sr. Paulo Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros amigos de Fátima: Fátima é uma terra que, não raro, evidencia maior notoriedade que Portugal. É visitada por 5 milhões de pessoas, em cada ano, ultrapassa claramente os contornos do conhecimento nacional e possui um potencial único, capaz de ajudar à projecção do nosso próprio país.
O facto de ali terem ocorrido as aparições, em 1917, deu-lhe uma capacidade de crescimento única, hoje bem patenteada pelos índices de dinamismo e de aspiração social que a caracterizam.
Contudo, nem sempre Fátima é reconhecida na sua grandeza, nem sempre os poderes lhe conferem o elementar apoio que lhe é devido.
O poder autárquico abandonou-a há muito e não fora a capacidade empreendedora dos seus cidadãos, teríamos uma Fátima desesperada pelo desenvolvimento que ali existe, apesar das limitações que lhe são impostas.
Em Fátima, há ruas que não têm água canalizada; em Fátima, há uma espécie de saneamento básico, obsoleto, que despeja diariamente nos algares da Serra D'Aire os detritos de milhões de visitantes e residentes; em Fátima, é «normal» faltar a electricidade e a água, no Verão, onde existe distribuição pública; em Fátima, não há planeamento;
0425   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 em Fátima, demora-se meses para obter um parecer sobre uma pretensão de construir qualquer obra; em Fátima, não existe uma zona industrial onde possa implantar-se uma empresa; em Fátima, subsiste o caos urbano, a ausência total de apoio de uma autarquia que se esgotou e deixou uma população inteira a lutar por conta própria.
Ao mesmo tempo, o poder central quase nunca assumiu as suas responsabilidades. Temos, em Portugal, uma jóia, uma verdadeira jóia, que muito pode dar ao País, que muito potencial possui, que muito fervor dinâmico incorpora para render prestígio social, religioso e económico. Fátima é um mundo de oportunidades perdidas pelo poder, mas é uma terra de potencial imparável, se olharmos para o dinamismo das suas gentes e para as suas capacidades intrínsecas.
Deste abandono, naturalmente, surgiu a pretensão da autonomia. Desta orfandade, sentida diariamente por todos, nasceu a revolta e a necessidade de libertação.
Quem não se sente bem em casa dos pais, luta por sair e criar uma vida própria.
Hoje, apreciamos aqui uma petição, com mais de 5000 assinaturas, grito de revolta de tantos e tantos que estão fartos de lutar contra uma autarquia incapaz de ser competente. Trata-se de um apelo emocionado de uma população inteira, que quer, pelo menos, não ser travada na sua capacidade de gerar riqueza.
Naturalmente, estamos ao lado dessa população. Naturalmente, estamos solidários com esse grito de revolta, porque também nós conhecemos a realidade concreta.
Naturalmente, juntamos a nossa voz à voz de Fátima, para que possa libertar-se e ser empreendedora, para que possa acordar deste pesadelo de se sentir bloqueada, para que possa, finalmente, sentir uma esperança.
Os fatimenses querem ser concelho. Sempre houve uma grande convergência partidária no concelho de Ourém, bem como nas instituições autárquicas de âmbito local, acerca desta matéria.
Todavia, a intenção sempre esbarrou na letra da lei, na medida em que não verifica os pressupostos necessários à sua concretização objectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sabemos que a lei não pode contemplar excepções que promovam tratamentos diferenciados, em obediência aos princípios da Constituição da República e à equidade que decorre do Estado de direito democrático.Protestos do PSD.E defendemos que assim seja!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em Vizela também era assim!O Orador: - Sabemos que a lei deve ser restritiva por forma a impedir a generalização de casos ou a contemplação de aspirações irrelevantes. Todavia, também sabemos que a lei deve contemplar em si as realidades concretas do País e que deve permitir o seu desenvolvimento e assegurar que as legítimas aspirações dos cidadãos possam ser expressas na letra legal, promovendo assim o princípio da manutenção da justiça.
Fátima, é verdade, não reúne as condições necessárias para ver legitimada a sua aspiração de ser elevada a concelho, mas reúne muito mais do que essas condições, porventura hoje já desactualizadas.
Basta pensarmos que Fátima recebe 5 milhões de visitantes por ano; basta pensarmos que 86 municípios portugueses têm menos habitantes do que Fátima; basta pensarmos que Fátima e o seu significado levam o nome do País mais longe do que qualquer outra realidade; basta pensarmos nas razões justas de revolta perante o abandono a que foi votada pelo poder autárquico para sentirmos claramente que Fátima merece ser elevada à dimensão de concelho.
Vale a pena, por isso, introduzir novos conceitos na lei, corrigir o que nela estiver desactualizado, naturalmente mantendo o que estiver bem mas levando para a lei a realidade que hoje existe, em nome da manutenção do Estado de direito.
Não pode resistir a democracia que se orienta por leis que perderam a corrida do tempo. Só vive e se consolida a democracia que se baseia na vida dos seus cidadãos, que a preserva e regulamenta na sua legislação, que a estimula e apoia por via da sua versatilidade.
Não defendemos que se não cumpra a lei, defendemos que se crie uma nova lei baseada nos factores mais importantes que inspiram a vida do País, nomeadamente na população flutuante.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fátima merece-o, e o País também merece receber a força e o dinamismo que a população de Fátima tem para nos dar.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que agora estamos a avaliar é subscrita por mais de 5000 cidadãos, que solicitam à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas conducentes à criação do município de Fátima, actual freguesia do concelho de Ourém, no distrito de Santarém - aos peticionantes presentes a nossa saudação muito especial.
São pertinentes as razões que sustentam esta iniciativa. Fátima é um dos maiores pólos dinamizadores da actividade turística, quer do País, quer do distrito. Este facto determinou, ao longo dos anos, o aparecimento de infra-estruturas e serviços diversificados, que sustentam o desenvolvimento económico e cultural da vila de Fátima.
Fátima é visitada anualmente por mais de 5 milhões de turistas, muitos deles peregrinos, o que constitui uma excepção em Portugal.
A população residente, segundo o Censo de 2001, teve um acréscimo de 43% em relação a 1991. Além destes dados factuais, não é menos importante a vontade e o apoio da população a uma futura autonomia de Fátima relativamente ao concelho de Ourém. Também os diferentes órgãos autárquicos do concelho partilham desta vontade e deste apoio.
Sendo assim, por que não foi ainda criado o concelho de Fátima? Porque os mecanismos jurídicos existentes não são facilitadores da observância de critérios específicos que
0426   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 podem em alguns casos, na nossa opinião, assumir-se como determinantes para a criação de novos municípios. Esta situação tem permitido que vontades e quereres justíssimos das populações sejam, por vezes, utilizados como moeda de troca, particularmente em períodos eleitorais.
O Partido Comunista Português tem assumido ao longo deste processo, quer no concelho, quer distrito, quer nesta Casa, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam; procedimento que se enquadra obrigatoriamente na defesa e na definição do poder local. Um poder local que tem vindo a enfrentar ao longo dos anos, sem grandes alterações, um conjunto de dificuldades e constrangimentos que ferem a sua autonomia e a sua capacidade de realização.
Estamos convictos que não raras vezes a criação de novos municípios é, naturalmente, a resposta à exigência de uma gestão financeira adequada às necessidades das populações.
Hoje, a criação de novos municípios está regulamentada por uma lei-quadro aprovada em 1985 pelo PS e pelo PSD. Trata-se de uma lei de valor reforçado, uma lei que é pressuposto normativo necessário de outras leis, ou seja, das leis de criação concreta de municípios.
Esta dependência assumida pelo PS e pelo PSD e valorizada nas revisões constitucionais, aprovadas também pelo PS e pelo PSD, determina vantagens e inconvenientes. A vantagem que decorre, por exemplo, da enumeração objectiva de alguns critérios, e o inconveniente de impedir a concretização de propostas assumidas por todos, mas inviabilizadas, porque não cumprem os critérios previstos na lei-quadro. É esta a situação de Fátima, e naturalmente não é a única no País.
O Partido Comunista Português considera que é oportuno rever as condições de viabilidade, sem escamotear especificidades que existem e que podem constituir elementos determinantes na criação de alguns municípios.
É hoje também evidente que o crescimento assimétrico do País, com uma forte vertente de «litoralização», criou desajustamentos no actual ordenamento do território. Um diploma legal não pode ser um espartilho à resolução dos problemas das populações, não pode inviabilizar a procura de um poder mais próximo, mais eficiente e mais participado; antes, tem de contribuir para o progresso e desenvolvimento das populações, que são o verdadeiro, e único, sustentáculo do poder local democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves para uma intervenção.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, se me permite, começo por saudar as pessoas de Fátima aqui presentes e que assistem a esta sessão e por lhes dizer que Nossa Senhora de Fátima não fez o milagre de pelos menos os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém estarem presentes neste debate, como deviam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa salientar a importância do tema que a petição n.o 52/VIII (2.a), subscrita por 5053 peticionantes, aqui hoje nos trás, na qual é solicitada a adopção de medidas legislativas tendentes à criação do concelho de Fátima.
Atendendo ao número de assinaturas apostas na presente petição e ao número de habitantes da cidade de Fátima verificamos que a maioria dos habitantes demonstra a necessidade da criação do município.
O povoado de Fátima tem origem em tempos imemoriais, apesar de na documentação histórica existente ser incerta a data da sua fundação ou sequer da atribuição do foro. A sua denominação tem origem nas invasões mouras e terá como madrinha Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que, feita prisioneira por Gonçalo Hermínguez, numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal, terá vívido na região.
Em 1568, é certo que aquele povoado se autonomizou da colegiada de Ourém, surgindo a freguesia de Fátima por força de uma importância a nível religioso, resultante da existência de numerosas capelas, que ainda hoje se mantêm.
Desde então, meados do século XVI, Fátima jamais deixou de crescer enquanto local de culto e peregrinação. O século XX viria a transformar Fátima no centro religioso do mundo cristão que todos conhecemos.
Os crescentes fluxos de forasteiros, que em peregrinação se deslocavam a Fátima, provocaram um enorme crescimento demográfico, cultural, social e económico da região. Todo este fervor religioso acentuou-se quando, em 1917, se deram as aparições de Nossa Senhora, num local ermo designado por Cova da Iria, onde três pastorinhos, que apascentavam um rebanho, avistaram por detrás de uma azinheira uma luz envolvendo Nossa Senhora, que os exortou a rezarem naquele momento e a voltarem a fazê-lo nos meses seguintes.