27 DE JULHO DE 1990229Segundo informa, não recebeu a pensão de reforma relativa aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro e o 13.° mês referente ao ano de 1988, tendo sido reduzido a partir de Janeiro de 1989 o montante da pensão relativamente ao valor anteriormente recebido, sem qualquer explicação do Centro Nacional de Pensões.Com o objectivo de esclarecer o assunto, escreveu ao Centro Nacional de Pensões, em carta registada e com aviso de recepção, em 31 de Outubro de 1988, 25 de Novembro de 1988, 21 de Dezembro de 1988 e 19 de Janeiro de 1989, não tendo obtido resposta.Após diligências efectuadas junto de S. Ex." o Presidente da República, recebeu em 12 de Julho de 1989 um ofício da Secretaria de Estado da Segurança Social (n.° 9318), o qual informa ter sido remetido o ofício ao Centro Nacional de Pensões para análise do assunto exposto e prestação dos referidos esclarecimentos; recebeu igualmente um ofício dos CTT confirmando da interrupção verificada quanto às transferências de fundos do Centro Nacional de Pensões no período referido.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Qual a razão por que não foram prestados os necessários esclarecimentos face às insistências do beneficiário junto do Centro Nacional de Pensões?2) Como se justifica a interrupção do pagamento das prestações e a alteração do seu montante sem qualquer explicação prévia sobre o assunto?3) Já foi regularizada a situação criada e devidamente informado o beneficiário em causa?Requerimento n.° 885/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990Assunto: Situação dos trabalhadores da Drogas Norte, L.daApresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja facultada informação sobre o seguinte:Os trabalhadores da empresa Drogas Norte, L.da, com sede na Rua de Pinto Bessa, da cidade do Porto, vêm reclamando, através do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, do seguinte:a) Nos termos do CCT, cláusula 38, os trabalhadores têm direito a diuturnidades, acrescendo à retribuição efectiva, por cada quatro anos até ao limite de cinco unidades;b) Acontece que, na empresa, a atribuição de diuturnidades não tem sido acrescida à remuneração base, mas antes nela integrada, mantendo--se a remuneração base inalterada.Acresce que:c) Tendo aquele Sindicato apresentado por escrito à gerência da empresa tal reclamação, esta não só não a aceitou como ainda afirmou que, «a ter de proceder como o reclamado, informamos que os nossos empregados não serão mais aumentados, recebendo apenas o ordenado de tabela, facto este que lhes comunicaremos e lhe explicaremos o porquê» — como se lê em cartas da empresa ao Sindicato de que foi presente cópia, o que revela violação dos direitos e garantias dos trabalhadores e da sua associação sindical, constitucionalmente consagrados.Em conformidade, requer-se informação sobre o seguinte:1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação atrás descrita?2) Qual a posição do Ministério em face do relatado e que medidas pretende tomar?Requerimento n.° 886/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990Assunto: Tribunal Judicial de Fafe.Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).O Tribunal Judicial da Comarca de Fafe vem sendo confrontado com uma progressiva acumulação de serviço nada dignificante para a administração e exercício da justiça, geradora de avultados e por vezes irreparáveis prejuízos para os cidadãos.Não obstante o esforço e dedicação do quadro de magistrados e de funcionários do Tribunal, o certo é que é cada vez maior o número de processos pendentes e mais os problemas para os cidadãos quando precisam de recorrer à justiça.E nem a nomeação, por vezes intermitente, de um juiz auxiliar em primeira nomeação, o que vem acontecendo desde 1982, tem resultado em regularização de serviço, tanto mais que tais nomeações são sempre por tempo curto.O certo é que continuam pendentes centenas de processos, crime e cíveis, alguns deles com 10 ou mais anos de vida no Tribunal.Tal situação não vai modificar-se pela instalação futura do Tribunal do Círculo Judicial de Guimarães, porquanto apenas uma pequena percentagem dos processos pendentes caberão na competência deste Tribunal.É sabido que as inspecções judiciais efectuadas neste Tribunal sempre têm concluído pela necessidade urgente da criação de um 2." Juízo.Também os órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal, bem como organismos, associações públicas e comunicação social do concelho, se têm feito eco de tal pretensão, interpretando a vontade generalizada da população de Fafe.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:Vai o Ministério da Justiça —finalmente— criar o 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Fafe?