22 DE DEZEMBRO DE 19783432 — A televisão designará o pessoal necessário para o efeito do disposto no número anterior.3 — Em caso de não cumprimento do previsto nos números antecedentes, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.ARTIGO 37.°(Taxa de radiodifusão]O Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de seis meses, uma proposta de alteração do regime legal da taxa da radiodifusão, que vise o objectivo da sua gradual supressão no âmbito de umaprogramação financeira a médio prazo da radiotelevisão, tendo em conta a necessidade de fomentar o acesso do povo à comunicação social e a racionalização crescente do sistema fiscal português.ARTIGO 38.°(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Sousa Franco — Nandim de Carvalho — Magalhães Mota.PROJECTO DE LEI N.° 168/ISOBRE O REGIME FISCAL DOS LIVROS E DOS DISCOSA elevação dos preços dos livros e dos discos constitui um dos mais graves factores que dificultam o acesso igualitário à cultura, que deve ser um dos objectivos de qualquer Estado orientado para a democracia cultural, como o reconhece a nossa Constituição.Para isso contribuem tanto a elevação dos custos de produção e comercialização, que ocorre em todo o mundo, como a desvalorização externa do escudo, que incide nos custos de venda dos livros e discos importados.Não se compreende, neste contexto, que o Estado vá agravando, por meios fiscais, o acesso da população, já tão condicionado e raro (sobretudo nas camadas sociais mais desfavorecidas), a estes bens de cultura.Nestes Dermos, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei.ARTIGO 1.°São abolidos ou reduzidos, nos seguintes termos, o imposto de transacções e os direitos aduaneiros incidentes sobre a venda ou importação de livros e de discos:a) São abolidos na totalidade, desde a data fi-xada no artigo 2.°, o imposto de transacções e os direitos de importação incidentes sobre os livros e discos de cultura popular, considerando-se desde já como tais aqueles cujo preço de venda ao público seja igual ou inferior a 200$;b) São reduzidos a metade o imposto de transac-ções e os direitos de importação incidentes sobre os livros e discos de média utilização cultural, considerando-se desde já como tais aqueles cujo preço de venda ao público seja superior a 200$ e igual ou superior a 1000$, para livros, ou a 400$, para os discos, considerando como um só as séries de livros ou discos que constituam uma unidade de consumo completa;c) São reduzidos a um terço o imposto de tran-sacções e os direitos de importação incidentes sobre livros e discos de luxo, consi-derando-se desde já como tais aqueles cujo preço de venda ao público seja superior a 1000$, para livros, e a 400$, para os discos, considerando como um só as séries de livros ou discos que representam uma unidade de consumo completa.ARTIGO 2."A fim de não prejudicar o equilíbrio orçamental, o Governo providenciará, por decreto-lei, para que a aplicação do disposto no artigo 1.° entre em vigor, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1979, dispondo do mesmo passo sobre as respectivas receitas compensatórias.ARTIGO 3°1 — O Governo regulará por decreto-lei o disposto nesta lei, designadamente estabelecendo um critério de actualização anual automática dos valores referidos no artigo 1.°; atendendo ao custo de vida e ao custo médio de respectivos bens culturais, poderá reduzir os limites aí referidos, mas sempre em termos mais favoráveis para a respectiva difusão e compra, e poderá decidir a criação de regimes mais favoráveis para livros e discos utilizados em estudo, investigação ou actividades de difusão cultural.2 — Na preparação da regulamentação, o Governo ouvirá as entidades patronais e sindicais interessadas, bem como outras associações culturais e associações d'e consumidores.3 — O Governo fica, designadamente, autorizado a criar por decreto-lei as isenções ou reduções de taxa de imposto de transacções necessárias à execução do disposto no artigo 1.°, bem como a introduzir as necessárias alterações na Pauta dos Direitos de Importação.ARTIGO 4.°Em decreto-lei, a publicar alté à data referida no artigo 2.°, o Governo estabelecerá um calendário para que, até 3il de Dezembro de 1980, a totalidade dos impostos incidentes sobre livros e discos, de qualquer das categorias referidas no artigo 1.°, seja abolida, tendo em conta a situação do tesouro público.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do PSD: António de Sousa Franco — Joaquim Magalhães Mota.