65 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010considerar que elas se assumem como um retrocesso nos princípios de rigor, exigência e transparência que aqueles diplomas contêm. A transposição desses princípios para as carreiras docentes do ensino superior é determinante para a qualificação e a valorização social das universidades e politécnicos, e foi considerada muito positiva pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)) e pela maioria dos representantes sindicais que sobre os dois diplomas assinaram com o Governo um acordo global. 2 —  O retrocesso é especialmente grave no Estatuto da Carreira dos Docentes do Ensino Politécnico. O grau de Doutor (ou de Especialista) e o concurso público passaram a ser, com o Decreto-lei n.o 207/2009, as duas condições exigidas para ingresso e progressão na carreira. O CCISP considerou-as «um marco fundamental na consolidação do ensino superior politécnico, porque defende a sua afirmação com base no mérito e com critérios transparentes e rigorosos da selecção». O mesmo diploma alarga substancialmente os quadros dos Institutos Politécnicos, que passam de 30% para 70 a 80% do número total de docentes, e estabelece que o topo da carreira no politécnico passe a ser equivalente ao topo da carreira docente: universitária. Ora, no momento em que finalmente se criam condições de estabilidade no corpo docente dos institutos superiores politécnicos, todos os partidos da oposição se unem para, durante o período de transição, excluírem o concurso público como elemento essencial para a integração nos quadros. Paralelamente, a exigência de doutoramento, feita em nome da maior qualificação dos docentes na área disciplinar que leccionam, é completamente desvirtuada com a aceitação do doutoramento em qualquer área para exercício dessas funções. A oposição uniu-se para introduzir, de facto, o «facilitismo», de que tanto acusa os governos socialistas, exactamente nas instituições responsáveis pela formação superior dos nossos jovens e dos nossos quadros. A oposição uniu-se para, no momento em que aos docentes dos politécnicos e das universidades passaram a ser exigidas as mesmas qualificações e mecanismos de acesso e promoção na carreira, agravar a desigualdade entre os dois sistemas, menorizando o politécnico. No momento em que se inicia o processo de avaliação das instituições —  que obviamente tem em consideração a qualificação do seu corpo docente e vai ter consequências no seu desenvolvimento e capacidade de adaptação —  a oposição restringe seriamente a liberdade de selecção dos professores pelos órgãos directivos, pedagógicos e científicos. A oposição uniu-se para que, no momento em que no país se abre um número muito significativo de vagas para docentes no ensino superior, não tenham sequer hipótese de concorrer as centenas de jovens doutorados que aguardam uma oportunidade. 3 —  Os pedidos de apreciação parlamentar dos dois diplomas foram acompanhados pelas alterações que os partidos da oposição queriam introduzir, espelhando a leitura que faziam dos diplomas. Assistimos depois, durante os três meses da discussão na especialidade, à apresentação em barda de propostas de alteração feitas para responder a casos concretos, num afã de afastar completamente a exigência de concursos públicos durante o período de transição. Há mesmo um caso —  o do CDS-PP —  em que está patente uma profunda contradição entre as propostas iniciais e as propostas finais. O Grupo Parlamentar do PS, ao votar contra, manifestou-se também contra a ausência de rigor e de coerência manifestada. Os Deputados do PS, Bravo Nico —  Manuela Melo. ———  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.