II SÉRIE-A — NÚMERO 21 60 Implementatiewet richtlijn auteursrecht in de digitale eengemaakte markt (Decreto de 18 de dezembro de 2020 que determina a data de entrada em vigor da Lei de Implementação dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital). Organizações internacionais A Assembleia-Geral daOrganização das Nações Unidas(ONU) pelo n.o 13 da Resolução 60/252, de 27 de março de 200628 decide proclamar o dia 17 de maio como o Dia Mundial da Sociedade da Informação, de modo a aumentar a consciencialização sobre as possibilidades que a utilização da internet e de outras tecnologias de informação e comunicação podem oferecer às sociedades e economias, bem como formas de reduzir a exclusão digital. No âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) foi concluído, no dia 24 de julho de 1971, o Ato de Paris da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, cuja adesão em Portugal foi aprovada pelo Decreto n.o 73/78, de 26 de julho, sendo o texto na língua portuguesa publicado em anexo a este diploma. Esta organização adotou igualmente o Tratado sobre Direito de Autor aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2009, de 30 de julho e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 68/2009, de 30 de julho e o Tratado sobre Prestações e Fonogramas aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 81/2009, de 27 de agosto e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 77/2009, de 27 de agosto. A Organização da Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) afirmou a Convenção Universal sobre Direito de Autor revista em Paris a 24 de julho de 1971 aprovada, para adesão, em Portugal pelo Decreto n.o 140-A/79, de 26 de dezembro, o texto na língua portuguesa é publicado em anexo a este decreto. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) em conjunto com a Organização da Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Gabinete da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas(BIRPI) [antecessora da OMPI] adotaram, no dia 26 de outubro de 1961, a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma) aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.o 61/99, de 22 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 168/99, de 22 de julho. • Enquadramento no plano da União Europeia A legislação da União Europeia (UE) sobre direitos de autor engloba 11 diretivas29 e 2 regulamentos30, harmonizando os direitos essenciais dos autores, intérpretes, produtores e organismos de radiodifusão. Estas normas permitem reduzir as discrepâncias nacionais e garantem o nível de proteção necessário para fomentar o investimento na criatividade, promovendo a diversidade cultural e proporcionando aos consumidores e empresas um melhor acesso aos conteúdos e serviços digitais em toda a Europa31. O objetivo primordial dos esforços de harmonização da UE é o de permitir que os bens protegidos por direitos de autor (por exemplo, livros, música, filmes, software, etc.) e serviços (por exemplo, serviços que oferecem acesso a estes bens) circulem livremente no mercado interno. Para tal, tornou-se necessário adaptar as regras da UE em matéria de direitos de autor a novos comportamentos de consumo, bem como às tecnologias digitais que mudaram radicalmente a forma como os conteúdos criativos são produzidos, distribuídos e acedidos. Estes direitos são assim concedidos aos autores (direitos de autor) e aos intérpretes, produtores e organismos de radiodifusão (direitos conexos), incluindo:  28 Consultável em https://undocs.org/A/RES/60/252. 29Diretiva 2006/115/CE; Diretiva 2001/84/CE ; Diretiva 2009/24/CE; Diretiva 2004/48/CE; Diretiva 2006/116/CE; Diretiva 2011/77/UE; Diretiva 2012/28/UE; Diretiva 2014/26/EU; Diretiva (UE) 2017/1564; Diretiva (UE) 2019/790 (que alterou a Directiva 96/9/CE e a Directiva 2001/29/CE); Diretiva (UE) 2019/789 (que alterou a Directiva 93/83/CEE). 30 Regulamento (UE) 2017/1563 e Regulamento (UE) 2017/1128 31 Ver https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/copyright-legislation; https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/copyright e https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/new-eu-copyright-rules-will-benefit-creators-businesses-and-consumers-start-apply