8 DE FEVEREIRO DE 2021 11 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 914/XIV/2.a (*) (REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO AOS IDOSOS QUE VIVEM SOZINHOS OU ISOLADOS) Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo e o Índice de Envelhecimento agrava-se de forma constante. Atualmente, por cada 100 jovens que residem no País há mais de 162 idosos, sendo que cerca de 22% da população portuguesa tem hoje mais de 65 anos. Embora tenham vindo a ser criadas algumas respostas para os idosos, nomeadamente, ao nível da proteção social e de cuidados de saúde, a verdade é que as medidas têm sido, francamente, escassas e insuficientes face às suas necessidades. Muitos destes idosos encontram-se em situações de dependência física e mental. A larga maioria da população idosa recebe reformas muito baixas, levando a que muitos idosos se encontrem abaixo do limiar de pobreza. A pandemia provocada pelo SARS-CoV-2 veio realçar as muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo, no que concerne à forma como lidamos e tratamos os nossos idosos que pela sua idade avançada se encontram mais vulneráveis, nomeadamente à doença. O vírus tornou igualmente evidente o cenário, muitas vezes ocultado e ignorado, da realidade e problemas estruturais dos lares que acolhem milhares de idosos. Muitos destes equipamentos, geridos, maioritariamente por IPSS, encontram-se sobrelotados e privados de meios e recursos humanos colocando em causa as condições em que muitos idosos vivem. O Estado, ao longo dos anos, por opções de sucessivos governos, demitiu-se da sua responsabilidade direta, no que diz respeito, ao acolhimento dos idosos em estruturas residenciais. A verdade é que, face às muitas debilidades de parte destas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), a disseminação do vírus torna-se uma realidade e aumenta a magnitude dos surtos com consequências graves. Esta situação levou a que as medidas de apoio aos idosos fossem, sobretudo, dirigidas para os lares, onde se encontram cerca de cem mil utentes. Medidas importantes para controlar a doença e os surtos nestes equipamentos, todavia, tais respostas ignoraram milhares de outros idosos que estão desprovidos de qualquer apoio específico, relativamente aos serviços de saúde e aos sociais para corresponder às necessidades básicas que foram agravadas e/ou originadas pela pandemia. A população com idade mais avançada, muita da qual com comorbidades, pelos riscos que lhes são inerentes face à COVID-19 tem sido, como medida de proteção, aconselhada, para não dizer obrigada, a estar em isolamento de forma a evitar a infeção pelo SARS-CoV-2. Quase um ano depois do início da pandemia e com os vários períodos de confinamento, em particular os idosos, foram empurrados para situações de isolamento social com implicações claras na saúde mental e na falta de apoio aos vários níveis. Se na primeira vaga da pandemia algumas autarquias criaram mecanismos de apoio aos idosos, ou a própria comunidade e vizinhança procuraram soluções para garantir o auxilio a muitos idosos, no acesso à alimentação,