974II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 12.» (Taxas do município)1 — Os municípios podem cobrar taxas:a) Por inumação, exumação, incineração, conces-são de terrenos, uso de jazigos, ossários ou outras instalações e, ainda, pela prestação de quaisquer outros serviços em cemitérios municipais;b) Pela aferição e conferição de pesos, medidase aparelhos- de medição;c) Pelo registo e licença de cães;d) Pela ocupação e utilização de locais reserva-dos, nos mercados e feiras;e) Pela licença de uso e porte de arma de fogo,de posse e uso de furão e do exercício de caça;j) Pela concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação de via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;g) Pela ocupação do domínio público e aprovei-tamento dos bens de utilização pública;h) Pela utilização de quaisquer instalações desti-nadas ao conforto, comodidade ou recreio público;í) Pela autorização para emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;j) Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;l) Pela concessão de alvarás de licenciamento sanitário;m) Pela recolha, depósito e tratamento de lixos e esgotos;n) Pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;o) Por quaisquer licenças da competência dos municípios que não estejam isentas por lei;p) Pela prestação de quaisquer outras utilidades ou serviços.2 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara, estabelecer as taxas e fixar os respectivos quantitativos.ARTIGO 13." ÍEmpréstimos)1 — Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos.2 — Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos em qualquer circunstância para ocorrer a dificuldades momentâneas de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar, em qualquer momento, V12 das receitas orçamentadas para investimento no respectivo ano pelo município.3 — Os empréstimos a médio e longo prazos só podem ser contraídos para aplicação em investimentos de carácter económico, social e cultural e, ainda, para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.4 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos não podem exceder nunca 20 % das receitas orçamentadas para investimento no respectivo ano pelo município.5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acréscimo anual dos encargos com amortizações não pode ser superior a 5 % das receitas orçamentadas para investimento no ano em causa, salvo por acumulação dos encargos correspondentes à parcela não utiizada no ano anterior e, neste caso, até ao montante de 10 % das referidas receitas orçamentadas para esse ano.6 — Os limites fixados nos números anteriores podem ser ultrapassados em casos excepcionais e mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:a) Destinarem-se os empréstimos ao financia-mento de empreendimentos de carácter urgente e cuja não realização origine prejuízos graves para o município e sua população;b) Serem os empréstimos objecto de aprovaçãocaso a caso pela maioria absoluta dos membros da assembleia municipal;c) Considerarem as instituições de crédito que osmunicípios contraentes têm capacidade para suportar os respectivos encargos.ARTIGO 14." (Crédito interno)1 — Os municípios podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições de crédito nacionais e também junto de organismos públicos que incluam nas suas atribuições actividades de crédito.2 — Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção em equivalentes condições de acesso perante instituições públicas de crédito nacionais.3 — Os municípios podem emitir obrigações de acordo com critérios a estabelecer por decreto-lei, salvaguardando o disposto na lei geral aplicável.ARTIGO 15." (Crédito externo)"í — Cs municípios podem ter acesso ao produto de empréstimos contraídos pelo Estado na ordem externa, exclusivamente para financiamento de investimentos, até ao limite global anualmente fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado.2 — O recurso ao crédito externo não poderá ocasionar para os municípios encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resuí-tem da contracção de empréstimos perante instituições públicas de crédito nacionais.3 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, as condições de acesso dos municípios aos empréstimos contraídos pelo Estado na ordem externa.ARTIGO 16." (Derramas municipais)1 — Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrada no respectivo território, não podendo as taxas exceder 10 % da colecta liquidada.