II SÉRIE-A — NÚMERO 15 154 devedor oferecer hipoteca ou garantia autónoma à primeira solicitação, designadamente garantia bancária ou seguro-caução. 2 –  A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido. 3 –  A garantia é constituída para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efetuar o pagamento, acrescido de três meses, e apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação do plano prestacional, salvo no caso da hipoteca, cujo prazo poderá ser ampliado até 30 dias. 4 –  Após o decurso do prazo referido no número anterior sem que tenha sido prestada a garantia, fica sem efeito a autorização para efetuar o pagamento da dívida em prestações, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo seguinte. 5 –  A prestação de garantia é dispensada nas seguintes situações: a) Quando a dívida de imposto seja de valor igual ou inferior a € 5 000 ou a € 10 000, consoante o obrigado seja pessoa singular ou coletiva, respetivamente; ou b) Quando o número de prestações pretendido for igual ou inferior a 12; ou c) Para as dívidas de imposto cujo pagamento em prestações seja criado oficiosamente, nos termos do capítulo seguinte. 6 –  É competente para apreciar as garantias oferecidas nos termos deste artigo o Diretor de Finanças da área do domicílio fiscal do devedor. Artigo 34.o [...] 1 –  Deferido o pedido de pagamento em prestações é o devedor notificado do plano prestacional aprovado através da área reservada do Portal das Finanças. 2 –  O total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, acrescendo à última as frações resultantes do arredondamento de todas elas. 3 –  Em caso de indeferimento do pedido é o devedor notificado nos termos do n.o 1 e extraída certidão de dívida pelos serviços competentes. 4 –  [Revogado.] Artigo 35.o Do pagamento 1 –  O documento de pagamento de cada prestação é obtido através da área reservada do Portal das Finanças. 2 –  O pagamento da primeira prestação deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao da autorização do plano prestacional e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente. 3 –  Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. 4 –  A falta de pagamento de qualquer das prestações nos termos dos n.os 2 e 3 importa o vencimento imediato das seguintes e a emissão de certidão de dívida pelo valor em dívida, exceto se o pagamento ocorrer até à sua emissão. 5 –  Se o pagamento ocorrer depois da data limite de pagamento das prestações e antes da extração da certidão de divida são cobrados juros de mora, até à data do pagamento, que são incluídos na última prestação. 6 –  Caso exista garantia prestada e previamente à emissão da certidão de dívida, a entidade que tiver prestado a garantia é notificada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser responsabilizada solidariamente por esse montante, facto que deve constar da certidão de dívida.»