II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 PROJETO DE LEI N.o 970/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO AGOSTINHO, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJAI – Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias”, extinguiu a freguesia de Santo Agostinho no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Santo Agostinho no concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. A freguesia de Santo Agostinho possui vários bairros populacionais e nela se concentra uma grande quantidade de estabelecimentos comerciais, serviços, zonas de lazer e monumentos. Nesta freguesia encontram-se as instalações da Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, Empresa Fabril de Moura e Herdade dos Machados, que são dos principais intervenientes na dinâmica agrícola local e regional. Possui um vasto leque de monumentos e locais que atestam a sua riqueza patrimonial de que são exemplos: Arquivo Municipal de Moura, As Atalaias da Coutada, Gorda e Casinha, diversas Casas Senhoriais e Brasonada, diversas Igrejas e o edifício dos antigos Quartéis. É nesta freguesia que se situa a Casa Mortuária e o Cemitério Municipal. Dispõe de diversos equipamentos como o Complexo Desportivo, o Pavilhão Gimnodesportivo, Campo de Ténis, Piscina Coberta, Lagar de Varas, Jardins Públicos, Creche, Escolas do Ensino Básico, Secundário e Profissional. É onde se localiza o Palácio da Justiça, Parque de Feiras e Exposições, o Parque Tecnológico e o Centro de Saúde, bem como a Esquadra da PSP e Quartel da GNR. Têm sede no território da freguesia numerosas Associações e Coletividades de índole cultural, desportivo, recreativo e social. Tem uma área de 121,24 km2. Registava nos Censos de 2011 uma população de 4.344 habitantes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo Agostinho no Concelho de Moura. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: