I SÉRIE — NÚMERO 14 30 Porto, quando é exatamente o contrário, essa realidade só existe mesmo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Discutindo-se esta matéria, não deixamos de dizer aquilo que dizemos sempre: uma das grandes preocupações relativamente ao transporte público em Portugal deve ser a de conseguir generalizar a todo o território nacional a possibilidade de dispor desse transporte público, o que não acontece hoje em dia. O PAN propõe essa monitorização, chamar-lhe-ia assim. Do nosso de vista, nada contra, a não ser que aquilo que aponta o projeto de lei, a criação de um grupo de trabalho, crie encargos adicionais, que devem ser aplicados no transporte público e não na burocracia associada a isso; portanto, se assim não for, não temos nada contra. Relativamente ao PCP, a questão é diferente. O PCP quer consagrar uma solução definitiva, e aí, responsavelmente, faz toda a estrutura de financiamento dessa realidade definitiva para a redução tarifária e para o seu financiamento. É aí que encontramos os problemas, porque não basta dizer que através da redução da contribuição para serviço rodoviário se consegue financiar uma nova contribuição de serviço público de transportes e que isso não tem impactos financeiros. Bom, tem impactos. Numa altura em que a grande discussão, do nosso ponto de vista, é a redução da carga fiscal sobre os combustíveis, dizer que não aumenta a carga fiscal é dizer que a mantém. Nós somos completamente contra isso e achávamos que o PCP também seria, porque ouvimos o PCP dizer que também iria propor ao Governo a redução da carga fiscal sobre os combustíveis. Ora, se está agora a consagrar, aqui, uma estagnação daquilo que é a contribuição do serviço rodoviário, ainda que lhe chame oura coisa, está a fazer exatamente o contrário e isso nós não podemos apoiar. Por outro lado, o PCP diz também uma coisa extraordinária, diz que reduzir a contribuição de serviço rodoviário não afeta o orçamento da Infraestruturas de Portugal e nós vamos ver, então, porque é que não afeta. Não afeta, ao bom estilo do PCP, porque o Orçamento do Estado está lá para cobrir aquilo que sai da contribuição do setor rodoviário, portanto, sai do orçamento da Infraestruturas de Portugal e entra através do Orçamento do Estado. Portanto, tudo aquilo que o PCP tinha dito anteriormente sobre não aumentar a carga fiscal vai por água abaixo, porque, obviamente, se o Orçamento do Estado tem de aumentar para financiar, não há outra forma de este dinheiro vir que não seja por aumento da carga fiscal e por os portugueses pagarem mais impostos. Portanto, o que temos a dizer relativamente ao projeto do PCP é que toda a estrutura financeira que aqui é proposta... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É insustentável e a única maneira que havia de a sustentar era aumentar a oneração fiscal sobre os portugueses, o que não apoiaremos, de forma alguma. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do BE.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Debatemos hoje, aqui, um tema relevante, na medida em que falamos da aposta nos transportes públicos, a sua progressiva gratuitidade, o aumento da oferta, que tem um impacto absolutamente fundamental no combate às alterações climáticas, em particular nos grandes centros urbanos, tal como também tem um impacto muito positivo nos rendimentos das famílias. Aliás, se no início deste processo da criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária houve reserva quanto a uma proposta com as características que referi, na verdade, os resultados acabaram por demonstrar e por provar que aqueles e aquelas que diziam que viria uma hecatombe com a redução dos preços estavam completamente errados. Aliás, em 2019, ano da implementação do PART, por exemplo, em Lisboa, mais de 150 mil novos passes foram vendidos na Área Metropolitana e no total nacional houve mais 22% de passes vendidos, só nos primeiros seis meses.