1508-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 80Embora sensível à argumentação e admitindo o perigo, entendo, contudo, que as razões que levaram a acrescentar este inciso se justificam e continuam a justificar, embora porventura com alguma insegurança da minha parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicito-me por ter levantado a questão. As intervenções dos Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Vital Moreira permitirão uma interpretação criteriosa deste novo n.° 6 do artigo 41.°Mesmo não seguindo uma interpretação subjectiva, é certo que o elemento histórico é um dos elementos de interpretação, não devendo ser afastado. Portanto, será algo de coadjuvante para quando, amanhã, vier a ser interpretado o preceito constitucional.Retirarei então a minha reserva.O Sr. Presidente:-Passaríamos então ao artigo 43.°, relativamente ao qual houve apenas uma alteração ao n.° 4, onde se diz: a£ garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas."Existe uma reserva por parte da AD, pois esta coligação insiste no facto de se consagrar não apenas o direito como também o apoio.Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja explicitar melhor este ponto?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não há muito a dizer.Pela nossa parte, verificamos o seguinte: Na Constituição estabelece-se o apoio para tudo que não seja iniciativa privada. Isso é discriminatório.E, a nosso ver, as iniciativas particulares, tal como as cooperativas, empresas públicas, etc., devem ser apoiadas e estimuladas pelo Estado.O Sr. Presidente: - Por outro lado o PCP formularia reservas de outra ordem. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As nossas reservas foram de dois tipos: em primeiro lugar, quanto à ordem de enunciação do tipo de escolas - primeiro os particulares, depois as cooperativas (na redacção originária figuram primeiro as cooperativas).Em segundo lugar, propusemos um aditamento segundo o qual estabelecessem escolas não implicasse necessariamente o direito a ver-se oficialmente reconhecido o ensino estabelecido nessas escolas. Portanto, que esse segundo nível - o reconhecimento oficial do ensino aí prestado - obedece a condições que implicam uma apreciação dessas mesmas condições, como aliás a lei estabelece.Como normalmente esta ideia de direito ao ensino particular e cooperativo se liga imediatamente è ideia de reconhecimento oficial dos cursos, e como isso tem dado desastres - como o caso da Universidade Livre mostra - insistimos na ideia do acrescentamento de uma norma, estabelecendo que o direito à criação de escolas, incondicionado, não implica o direito de ver incondicionalmente, reconhecido oficialmente o seu ensino, qualquer que sejam os termos em que seja prestado.O Sr. Presidente: - Portanto, talvez devamos voltar mais tarde a este ponto, uma vez que neste momento ainda não está tudo dito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não me lembro qual a redacção proposta por mim, mas era qualquer coisa deste género: "Estabelecendo a lei as condições para o reconhecimento público do seu ensino" ou "do ensino nelas prestado".O Sr. Presidente: - Portanto, coloco o seguinte problema: como nos iremos pronunciar, primeiro, relativamente, à reservada AD, no sentido do apoio?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Propunha o seguinte: Continuarmos a seguir o método, e uma vez que se trata de uma questão pendente voltarmos aqui mais tarde.O Sr. Presidente: - Muito bem. Quanto ao artigo 44.°, apenas na epígrafe se inclui a menção de "residência" entre "deslocação" e "emigração".Dr. Vital Moreira faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desejo apenas perguntar se valerá a pena alterar um artigo apenas para se lhe modificar a epígrafe, quando o conteúdo permanece...!O Sr. Presidente: - É uma melhoria, e já que estamos a tratar de alterações não vejo razoes para que esta não se faça.Mas se o Sr. Deputado tem alguma objecção...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas para colocar isto à vossa consideração.O Sr. Presidente: - Já que aprovámos, fica aprovado.Artigo 47.° - "Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública." Há desde logo a alteração da epígrafe.O n.° 1 seria igual ao n.° 3 do artigo 51.°No n.° 2 dír-se-ia: "Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso."Ninguém quer usar da palavra? Passará então ao artigo 48.°.O n.° 1 ficaria igual.O n.° 2 ficaria igual ao n.° 3, o que implicaria a eliminação do n.° 2.Estão apenas pendentes as alterações de sistematização, que ficam para outra sede e outro momento.Artigo 49.° (é um artigo novo). No n.° 1 ficaria: "Têm direito de sufrágio todos os cidadãos, maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral."N.° 2: "O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico."Voz imperceptível.