I SÉRIE — NÚMERO 3 48 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, ainda, em aprovação os n.os 105 a 110 do Diário,respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12 e 19 de julho de 2017 e à reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro de 2017. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 3 de outubro, terça-feira, às 15 horas., sendo o primeiro ponto da ordem de trabalhos destinado a declarações políticas. Seguidamente, procederemos à apreciação da petição n.o 172/XIII (1.a) — Solicitam uma alteração ao Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais (André Silva e outros), juntamente com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 172/XIII (1.a) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN). Em terceiro e último lugar, apreciaremos, em conjunto, as petições n.os 190/XIII (2.a) — Reconhecimento da profissão de polícia como «profissão de desgaste rápido» e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical Autónoma de Polícia — ASAPOL) e 235/XIII (2.a) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP). Como sabem, os nossos trabalhos serão agora interrompidos devido à campanha eleitoral para as eleições autárquicas, que se realizarão no dia 1 de outubro, pelo que desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados uma boa participação e os melhores resultados possíveis. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 947 e 1048/XIII (2.a): O PCP valoriza e sublinha a grande importância e significado da aprovação, na generalidade, em Plenário, do seu projeto de lei n.o 582/XIII (2.a) (Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado) e assinala nesta altura a abstenção nos dois projetos de resolução referidos em epígrafe fundamentalmente por considerar que a Assembleia da República tem plenas condições — e o dever e a responsabilidade política — para avançar de forma concreta na definição de um regime legal que consagre a regulação de preços e a determinação de preços máximos no gás de botija e GPL canalizado. A vida já demonstrou que há estudos e análises e recomendações que chegam e sobram para que o poder político, e nomeadamente a Assembleia da República, tome a decisão de responder eficazmente ao problema dos preços exorbitantes com que os consumidores são confrontados, e às práticas inaceitáveis do oligopólio que domina o sector, com margens de lucro que não podem continuar a verificar-se. Não estamos perante um problema de estudo ou de fiscalização ou de recomendação, mas sim perante um problema de legislação — e o fundamental é que haja vontade política para a resposta necessária. Reiteramos da parte do PCP toda a vontade política, disponibilidade e abertura para, no trabalho de especialidade, contribuir