6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(33)Isso tem sido assim, sem grandes probelmas, e não vemos qualquer razão para o alterar a não ser no sentido de conceder um privilégio àqueles que têm capacidade e poder para ter acesso a rádios privadas.E se entendemos as razões que motivam a proposta da AD também certamente se entenderá que razões inversas militarão no sentido de nos opormos resolutamente à proposta de restrição por parte da AD.Já agora, para dizer tudo, em relação à outra proposta de aditamento da FRS, relativa ao artigo 40." no sentido de aqui concretizar um aspecto do direito de oposição importa recordar que também nós, noutra sede —concretamente, no artigo 117.°, n.° 3—, concretizamos, parcialmente coincidente com a proposta da FRS, um aspecto do direito de oposição, nomeadamente, o direito de réplica política. Estamos de acordo com ele, podemos divergir quanto à sua melhor colocação — do nosso ponto de vista a melhor colocação é no artigo 117.°— mas não teremos qualquer objecção de princípio a que seja aqui consagrado se se entender que os nossos argumentos não colhem.Em todo o caso, quanto ao fundo, esta proposta de aditamento tem o nosso apoio e, nesse aspecto, fazemos também nossa essa proposta de alteração.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — ê apenas para fazer uma pergunta: é, por exemplo e por hipótese, concebível que a Rádio Renascença, que é uma emissora católica, possa ser obrigada, constitucionalmente, amanhã, a transmitir propaganda anticatólica?Outra pergunta: se houvesse uma rádio por hipótese pertencente ao Partido Comunista — pode perfei-tamente existir— seria crível ou lógico que transmitisse propaganda anticomunista?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Entendo que as perguntas foram dirigidas ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que é concebível, independentemente dos termos concretos em que o Sr. Deputado Sousa Tavares colocou as questões, e tanto assim é que ele concebeu e existe e não consta que ninguém tenha morrido por causa disso.Aliás, retomando uma distinção que fiz noutra oportunidade, devo dizer que há que distinguir entre as rádios pertencentes a confissões religiosas e as rádios religiosas.A Rádio Renascença, essencialmente, funciona como qualquer estação comercial e não vejo porque é que uma estação' comercial, que suponho ou presumo deve ter lucros bastante chorudos, que tem o privilégio de utilizar o espaço radioeléctrico nacional não há-de estar obrigada a esse pequeno ónus que é o direito de antena para os partidos políticos e organizações profissionais e económicas.Isso é exactamente o que está. Nós não propusemos qualquer alteração nem ao que está na Constituição nem ao que está na lei. A AD é que propõe. Nós não vemos qualquer razão para alterar o statu quo nessa matéria.Entendemos que um privilégio de tal monta não fica de modo algum diminuído com tão pequeno ónus como é este.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não há mais inscrições em relação ao artigo 40.°, pelo que passamos ao artigo 41.°.Relativamente a este artigo existem propostas da AD apenas de redacção; a FRS propõe a substituição do n.° 5 pela seguinte redacção: «É garantido o direito à objecção de consciência [...]»Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —■ Nós entendemos que c' direito à objecção de consciência não deve continuar ligado apenas aos objectores que tenham obrigação de prestar serviço militar. Pode haver outras hipóteses de objecção de consciência que, portanto, deve ser consagrado como direito genérico sem prejuízo' de noutra sede regulamentarmos o direito de objecção de consciência no que concerne à prestação de serviço militar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Eni relação a este artigo existe também uma proposta do PCP que obteve acordo da subcomissão, tal como o da FRS.Se o PCP não quer acrescentar nada à sua proposta consideram-se ambas adquiridas.Sobre o artigo 42.° não recaem quaisquer propostas.Em relação ao artigo 43.° há propostas de altera-ção da AD e da FRS: tanto a AD como a FRS propõem o aditamento de um n.° 4, ambos dirigidos ao ensino particular e cooperativo, na proposta da AD com o apoio estatal e na da FRS sem apoio' estatal.A proposta da AD teve a oposição do PCP, o qual também não aprova a proposta da FRS.A FRS manifestou reservas quanto à constitucionalização do apoio do Estado. A AD aceita a fórmula da FRS desde que o apoio do Estado seja con-sagrado nesta ou noutra disposição.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, trata-se, tanto na proposta da FRS como na da AD, de tirar o corolário do princípio que já aparece no n.° 1 deste artigo. «Liberdade de aprender e ensinar» implica a liberdade da criação de escolas particulares e cooperativas.Algumas dificuldades de interpretação suscitadas com base no debate travado na Assembleia Constituinte e outras, respeitantes ao artigo 75.°, justificam claramente o aditamento de um n.° 4 a este artigo.Há, no entanto, duas diferenças sensíveis entre a proposta da AD e a da FRS. Para a AD trata-se, por um lado, não tanto de um direito quanto de uma garantia institucional, por outro lado trata-se, além disso, de uma imposição ao Estado no sentido de apoiar o ensino particular e cooperativo.Na proposta da FRS trata-se de afirmar, mais peremptoriamente, o princípio da liberdade mais em termos de direito do que em termos de garantia institucional.Quanto à obrigação de apoio por parte do Estado pelo' menos nesta sede a FRS entende não dever haver uma consagração. Para a FRS do que se trata