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0126   |   II Série A - Número 030S   |   07 de Fevereiro de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 061S   |   26 de Maio de 2001 Sábado, 26 de Maio de 2001           II Série-A - Número 61
Ao XIV Governo Constitucional (apresentada pelo BE).
0002   |   II Série A - Número 061S   |   26 de Maio de 2001 MOÇÃO DE CENSURA N.o 3/VIII
AO XIV GOVERNO CONSTITUCIONALO País vive uma crise real. Trata-se de uma crise do modelo de desenvolvimento em que tem assentado a economia portuguesa, de uma crise de expectativas sociais e de uma crise de governação por esgotamento.
O Bloco de Esquerda tem apresentado uma análise crítica desta crise em evolução e tem defendido alternativas viáveis para a resolver. Nesse sentido, convoca o debate nacional. São precisas respostas imediatas e urgentes. A Assembleia da República tem a responsabilidade de contribuir para a clarificação política do País.1 - Nos primeiros quatro meses do ano, a inflação acumulada já ultrapassou a que o Governo projectava para todo o ano, e que foi imposta como base para a negociação colectiva. Deste modo, o poder de compra dos trabalhadores e pensionistas está a ser degradado, e a recusa governamental em proceder a um aumento intercalar consagra uma política de desvalorização dos rendimentos de trabalho. Ao mesmo tempo que anuncia um programa de redução de despesas públicas que deixa antever um pacote de austeridade com inevitáveis reflexos negativos nos salários de 2002.
Esta política é tanto mais grave quanto assenta numa estratégia de desenvolvimento que, fazendo depender a vantagem competitiva das empresas dos baixos salários e qualificações e ainda da fraude fiscal generalizada, torna a economia incapaz de responder a choques externos e à concorrência, criando o perigo e já a realidade do crescimento de um desemprego latente e disfarçado. A abertura do mercado europeu dos têxteis, prevista para breve e com a consequente possível queda das exportações portuguesas de um sector intensivo em mão-de-obra, exige uma resposta preparada e que promova um novo modelo de desenvolvimento que garanta direitos e aumente a qualificação do trabalho e a inovação tecnológica, informacional e organizacional.
2 - O endividamento externo atinge níveis inéditos, comprometendo grande parte do produto nacional. O agravamento permanente do deficit comercial, a diminuição das remessas dos emigrantes e o encerramento do período dos fundos estruturais, são três factores que contribuem decisivamente para acentuar a dependência externa.
Portugal viveu a crédito nos últimos anos: a banca foi pedindo emprestado para emprestar aos seus clientes, e a União foi financiando projectos infra-estruturais e outros. Não se gerou a capacidade de crescimento sustentado em convergência real. Sem os fundos e o endividamento, Portugal teria entrado em rota de divergência real desde há largos anos, e agora tem a dívida por pagar.
Criou-se assim uma situação insustentável, particularmente agravada pela inexistência de margens de manobra para políticas monetárias, cambiais e orçamentais autónomas, tal como foi determinado pelo Tratado de Maastricht. Um país em que as taxas de juro não respondem à inflação e em que a taxa de câmbio não responde à competitividade é extremamente vulnerável e, por isso, Portugal corre o risco da periferização no processo de integração europeia.
3 - A política de privatizações, disse-se, teve como um objectivo reduzir a dívida pública de acordo com os critérios europeus, mas não acautelou a criação de centros de decisão em sectores estratégicos como os transportes, o sistema financeiro, as comunicações, a energia. Neste contexto, as privatizações têm dado origem a dúvidas, escândalos e erros clamorosos de gestão, como são os casos do acordo entre a TAP e a Swissair ou da privatização agora anulada judicialmente do Banco do Fomento Exterior.
Mais ainda, a política facilitista em relação aos negócios à margem da regulamentação ou das obrigações de verdade e transparência fiscal tem provocado sucessivas dificuldades. O exemplo do processo da União Europeia contra as regras do offshore da Madeira é conclusivo a este respeito. No mesmo sentido, a discriminação que representa o perdão fiscal aos clubes de futebol demonstra a incapacidade do Governo em enfrentar poderes estabelecidos e em fazer cumprir regras uniformizadoras e moralizadoras.
4 - Ora, em vez de procurar resolver estas dificuldades, mobilizando forças sociais para reformas fundamentais e para uma nova estratégia de crescimento, o Governo do Partido Socialista, no seu segundo mandato e ao fim de seis anos, enreda-se numa crise que evoca a dos últimos anos do governo de Cavaco Silva. O Governo torna-se incapaz de responder aos problemas, remodela-se frequentemente e sem consequências, multiplica os incidentes políticos na sua própria área de apoio, não cumpre as suas promessas eleitorais e mergulha num situacionismo sem projectos nem ideias.
A multiplicação de institutos públicos como forma normal de gestão exprime do mesmo modo a vontade de escapar à responsabilidade de uma reforma da administração, tornando-a mais eficiente e transparente, uma das promessas eleitorais do PS que tem vindo a ser abandonada. O caso da Fundação para a Prevenção e Segurança evidenciou que, mesmo a partir de um gabinete ministerial, se criavam funções e empregos externos cujas tarefas competiriam normalmente ao próprio gabinete.
Essas escolhas exprimem-se nos sucessivos Orçamentos do Estado, que foram viabilizados pelos grupos parlamentares da direita ou por um dos seus Deputados.
5 - Mas o erro mais grave da governação é a promoção da degradação dos serviços públicos, cuja qualidade é uma das condições da democracia, seja no sistema educativo seja na promoção dos cuidados de saúde.
A privatização acelerada do sistema de saúde, nomeadamente sob a forma da entrega de hospitais públicos à gestão privada, da ausência de uma política de medicamentos, do abandono da legislação em vigor e dos instrumentos nela previstos para a contratualização, para criação dos sistemas locais de saúde, para o desenvolvimento dos centros de saúde da terceira geração, para a definição de programas e de objectivos, testemunham ainda da determinação deste Governo em desrespeitar os seus compromissos para com o País.
6 - Em resposta a estas dificuldades, o Governo opta por grandes investimentos públicos ostentatórios e derivados de erradas prioridades nacionais.
A Lei da Programação Militar prevê uma despesa de centenas de milhões de contos ao longo dos próximos anos para a compra de material que não constitui prioridade para o País, em nome de um conceito de defesa que é desconhecido.
Os grandes projectos, como é o caso do TGV, são decididos ou anunciados sem consideração das alternativas e sem prévios estudos de viabilidade técnica e económica ou de impacto ambiental. O projecto do novo aeroporto da OTA é decidido em tais condições que a Comissão Europeia pede a suspensão do concurso do consultor técnico. O Euro'2004 é lançado com uma infracção consentida às regras de concurso público dos projectos de arquitectura dos estádios, e sofre um deslize orçamental ainda antes de começarem as suas obras. O mesmo já se passou anteriormente com a Expo'98, com o resultado de um deficit milionário, desmentindo promessas repetidas de equilíbrio financeiro.
0003   |   II Série A - Número 061S   |   26 de Maio de 2001 Este desbaratar de recursos públicos contrasta fortemente com a anunciada intenção apresentada pelo Governo de apresentar um programa de cortes na despesa, ao mesmo tempo que começa a discutir projectos tão fortemente atentatórios dos direitos dos trabalhadores como a bi-anualização da negociação colectiva ou o aumento do número de anos necessários para a pensão completa.
Deste modo, o Governo cede aos poderes estabelecidos, sejam os da especulação financeira, sejam os dos grandes grupos da construção civil, sejam os dos clubes de futebol, sejam os da medicina privada, sejam os de todos os negócios. Hoje governa-se ao sabor dos interesses e não das necessidades públicas.
7 - Para este tipo de situações, a democracia prevê uma alternativa: interromper a actividade deste Governo e convocar eleições gerais. É preferível a clarificação à degradação inexorável da governação. É preferível a renovação do contrato político, a apresentação de alternativas e a escolha dos portugueses, ao prolongamento agónico de políticas sem política, promovendo o descontentamento, o abstencionismo, a emergência de populismos mediáticos e de outras derivas.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte moção de censura:
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.° da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIV Governo Constitucional.Assembleia da República, 25 de Maio de 2001. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Fernando Rosas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0004   |   II Série A - Número 061S   |   26 de Maio de 2001
0001   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Sábado, 6 de Janeiro de 2001           II Série-A - Número 25
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000.
0002   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
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0019   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
0020   |   II Série A - Número 025S   |   06 de Janeiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 49/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria.N.o 50/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
1126   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 DECRETO N.o 49/VIII
ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, NO TOCANTE AO REGIME APLICÁVEL À ZONA FRANCA DA MADEIRA E À ZONA FRANCA DA ILHA DE SANTA MARIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, é alterado nos termos seguintes:"Artigo 41.o
Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria1 - (...)a) (...)
c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí exercida, desde que neste âmbito:1) Não realizem quaisquer operações com residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, exceptuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
2) Não realizem quaisquer operações com não residentes que se encontrem em relação de domínio, tal como este é definido no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com entidades residentes em território português, fora das zonas francas, ou com entidades financeiras não residentes que sejam maioritariamente detidas, directa ou indirectamente, por entidades residentes em território português, fora das zonas francas;d) (...)
14 - Para efeito do disposto nos números anteriores, a qualidade de não residente deve ser comprovada da forma seguinte:a) Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições financeiras, domiciliadas em qualquer Estado membro da União Europeia ou em Estado com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, com a respectiva identificação fiscal;
b) Nos restantes casos, mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais ou outra entidade oficial do Estado da residência ou de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, com data de emissão não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações e da percepção dos rendimentos, salvo se o prazo de validade do documento for inferior, caso em que se observa este.15 - Compete às entidades a que se refere o n.o 1 a prova da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, devendo os meios de prova ser conservados durante um período não inferior a cinco anos e exibidos ou facultados à administração tributária sempre que solicitados.
16 - A falta de apresentação da prova de não residente a que se refere o número anterior pelas entidades a que se refere o n.o 1 tem as consequências seguintes:a) Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade;
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito.17 - As entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que poderão ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças".Artigo 2.oA redacção dada pelo artigo 1.o à alínea c) do n.o 1 do artigo 41.odo Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica às operações já contratadas de acordo com lei anterior, desde que não modificadas ou prorrogadas posteriormente a l de Janeiro de 2001.Artigo 3.oEm conformidade com a notificação já efectuada à Comissão Europeia pelo Governo português, é aditado
1127   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de l de Julho, um novo artigo 41.o-A, relativo a entidades que sejam limitadas na Zona Franca da Madeira, com a seguinte redacção:"Artigo 41.o-A
Regime especial da Zona Franca da Madeira1 - Os rendimentos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 41o são tributados em IRC, a partir de l de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez observados os condicionalismos previstos nas referidas alíneas, às taxas de 1% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 2% caso se licenciem nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
2 - Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras são tributados em IRC, a partir da entrada de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o, às taxas de 7,5% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 10% caso se licenciem nos anos 2003 e 2004 e de 12,5% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
3 - Os lucros ou dividendos auferidos por sociedades gestoras de participações sociais que se licenciem nos anos de 2001 a 2006, são tributados nos termos referidos no n.o 1, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea g) do artigo 41.o.
4 - Às sociedades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2001 na zona demarcada industrial respectiva e àquelas que, licenciadas a partir desta data, prossigam a actividade da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.Aprovado em 21 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS DESTINADAS A COMBATER A EVASÃO E FRAUDE FISCAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Base do imposto1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;
c) As remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente:1) (...)
2) O subsídio de refeição na parte em que exceder em 50% o limite legal estabelecido, ou em 70% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;
7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício
1128   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício a favor da entidade patronal, e, bem assim, os resultantes da recompra, pela entidade patronal, dos valores mobiliários ou direitos equiparados;
8) Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social, de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel;
9) A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal;d) (...)
f) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.o 4;
h) (...)4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.
5 - Para efeitos do número anterior, considera-se também criado um novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas com a entidade com a qual cessaram as relações laborais ou de membro de órgão social, relações comerciais ou de prestação de serviços por sociedade ou outra entidade em que, pelo menos, 50% do seu capital seja detido, isoladamente ou em conjunto com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as referidas relações comerciais ou de prestação de serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício.
6 - O regime previsto no n.o 4 não é aplicável às importâncias relativas aos direitos vencidos durante os referidos contratos ou situações, designadamente remunerações por trabalho prestado, férias, subsídios de férias e de Natal.
7 - As importâncias referidas no n.o 4 serão também tributadas pela totalidade quando o sujeito passivo tenha beneficiado, nos últimos cinco anos, da não tributação total ou parcial nele prevista.
8 - Não constituem rendimento tributável:a) As prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 38.o do Código do IRC;
c) As prestações relacionadas exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.9 -  Anterior n.o 8 .
10 - Para efeitos deste imposto, considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que constituam rendimentos de trabalho dependente nos termos deste artigo, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica.
12 - Não constituem rendimentos do trabalho dependente os auferidos após a extinção do contrato individual de trabalho, sempre que o titular seja colocado numa situação equivalente à de reforma, segundo o regime de segurança social que lhe seja aplicável.
13 - Para efeitos do n.o 9) da alínea c) do n.o 3, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro de órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal.
Rendimentos da categoria B1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
1129   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que conexas com qualquer actividade mencionada na alínea anterior;
c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.2 - Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades empresariais e profissionais;
b) Os rendimentos de capitais imputáveis a actividades empresariais e profissionais;
c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades empresariais e profissionais, definidas nos termos do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa;
d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo exercício;
e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;
f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade abrangida na alínea a) do n.o 1;
g) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade abrangida na alínea b) do n.o 1;
h) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea a) do n.o 1;
i) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea b) do n.o 1.3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos rendimentos do sujeito passivo, não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, cujo valor bruto seja inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, desde que não sejam auferidos outros rendimentos susceptíveis de enquadramento nesta categoria, ou sendo, não ultrapassem aquele valor em conjunto com os rendimentos das referidas actividades.
Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e de pecuária1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:a) Compra e venda;
d) Explorações mineiras e outras indústrias extractivas;
h) Actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
i) Agências de viagens e de turismo;
l) As actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;
m) As actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial.2 - Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respectivos custos directos sejam inferiores a 25% dos custos directos totais do conjunto da actividade exercida.
3 - Para efeitos do disposto na alínea m) do n.o 1, consideram-se integradas em actividades de natureza comercial ou industrial, as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas actividades.
4 - Consideram-se actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:a) As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
b) Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados directamente ou por terceiros;
e) Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas actividades.Artigo 6.o
Rendimentos da categoria E1 - Consideram-se rendimentos de capital os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
2 - Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente:a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;
1130   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósito;
c) Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;
d) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade;
e) Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição;
f) O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;
g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais, sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 19.o;
i) O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67.o do Código do IRC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;
j) Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento;
l) Os rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota, bem como, nesta última, os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) auferidos pelo associante depois de descontada a prestação por si devida ao associado;
m) Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respectivo autor ou titular originário, bem como os derivados de assistência técnica;
n) Os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais e os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer uma das suas formas possíveis;
o) Os juros que não se incluam em outras alíneas deste artigo lançados em quaisquer contas correntes;
p) Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais;
q) O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo, desde que, neste último caso, tenham subjacente um elemento, designadamente, depósitos ou valores mobiliários, que assegure a cobertura do risco;3 - Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo "Vida" e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respectivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daqueles:a) São excluídos da tributação um quinto do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;
b) São excluídos da tributação três quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 2, compreendem-se nos rendimentos de capitais o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data em que ocorra alguma transmissão dos respectivos títulos, bem como a diferença, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por essa diferença.
5 - Para efeitos da alínea b) do n.o 2 consideram-se remunerações derivadas de depósitos à ordem ou a prazo os ganhos, seja qual for a designação que as partes lhe atribuam, resultantes de contratos celebrados por instituições de crédito que titulam um depósito em numerário, a sua absoluta ou relativa indisponibilidade durante o prazo contratual e a garantia de rentabilidade assegurada, independentemente de esta se reportar ao câmbio da moeda.
1131   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos previstos na alínea q) do n.o 2, o ganho sujeito a imposto é constituído:a) Tratando-se de swaps cambiais ou de operações cambiais a prazo, pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda ou compra na data futura e a taxa de câmbio à vista verificada no dia da celebração do contrato para o mesmo par de moedas;
b) Tratando-se de swaps de taxa de juro ou de taxa de juro e divisas, pela diferença positiva entre os juros e, bem assim, no segundo caso, pelos ganhos cambiais respeitantes aos capitais trocados.7 - Havendo lugar à cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, os ganhos respectivos constituem rendimento para efeitos da alínea q) do n.o 2, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 68.o-C do Código do IRC.
Presunções relativas a rendimentos da categoria E1 - (...)
2 - Presume-se que os mútuos e as aberturas de crédito referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.
3 - Até prova em contrário, presumem-se mutuados os capitais entregues em depósito não incluídos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior e cuja restituição seja garantida por qualquer forma.
Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E1 - (...)
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, atender-se-á:a) Quanto ao n.o 2 do artigo 6.o:1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com excepção do reporte, na alínea b), com excepção dos reembolsos antecipados dos depósitos ou de certificados de depósito, na alínea c), com excepção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e), g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;
3) Ao apuramento do respectivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte, dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos ou de certificados de depósito, e dos referidos nas alíneas f), m), n), o), e p);
4) Sem prejuízo do disposto na subalínea 1), ao momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q);b) Quanto ao n.o 3 do artigo 6.o, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por recebê-los sob a forma de renda;
c) Quanto ao n.o 4 do artigo 6.o, à data da transmissão, excepto quando esta se realizar entre sujeitos passivos de IRS e não seja imputável ao exercício de uma actividade empresarial e profissional;
Mais-valias1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
e) Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;
f) Os rendimentos líquidos positivos, apurados em cada ano provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com excepção dos ganhos previstos na alínea q) do n.o 2 do artigo 6.o.2 - Quando o saldo apurado relativamente aos valores mobiliários referidos na alínea b) do n.o 1 for inferior
1132   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 a 200 000$00, não há lugar a tributação, fazendo-se o englobamento apenas para o efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n.o 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) (...)
b) Nos casos de afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas.4 - O ganho sujeito a IRS é constituído:a) (...)
b) Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão, no caso previsto na alínea e) do n.o 1.5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:a) Se no prazo de 24 meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;
9 - No caso referido no número anterior, observa-se ainda o seguinte:a)  Revogada
Rendimentos da Categoria H1 - Consideram-se pensões:a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.o 12 do artigo 2.o, e ainda as pensões de alimentos;
Delimitação negativa de incidência1 - O IRS não incide sobre as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título, salvo quando:a) As indemnizações devam ser consideradas como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades empresariais e profissionais;
c) Se trate de indemnizações relativas a bens sinistrados, de harmonia com o artigo 42.o do Código do IRC;
4 - O IRS não incide sobre os montantes respeitantes a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos da categoria B.
1133   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 5 - (...)
7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.Artigo 17.o
Rendimentos obtidos em Portugal1 - Consideram-se obtidos em território português:a) Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de actividades nele exercidas, ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
e) Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, incluindo os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com excepção das relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
m) Os rendimentos de actos isolados nele praticados;
n) Incrementos patrimoniais não compreendidos nas alíneas anteriores, quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam;2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma das actividades previstas no artigo 3.o.
3 - É aplicável ao IRS o disposto no n.o 4 do artigo 4.o e nos n.os 2 a 8 do artigo 4o-A, do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 19.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integrar-se-ão, como rendimento líquido na categoria B.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integrar-se-ão, como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que a participação social esteja afecta a uma actividade empresarial e profissional, ou na categoria E, nos demais casos.Artigo 21.o
2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento far-se-á nos seguintes termos:a) Tratando-se de rendimentos da categoria B, cada contitular englobará a parte do rendimento que lhe couber, na proporção das respectivas quotas;
b) (...)3 - Não são englobados para efeito da sua tributação:a) Os rendimentos referidos no artigo 74.o e no n.o 3 do artigo 75.o, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei;
b) Os rendimentos que beneficiam de isenção.4 - Ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos:a) Os rendimentos de acções nominativas ou ao portador auferidos por residentes em território português;
b) Os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respectivo englobamento;
c) Os rendimentos excluídos da tributação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 10.o.5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida na alínea a) do n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas do artigo 74.o, relativamente às quais optou pelo englobamento.
1134   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 3 - (...)4 - Os ganhos referidos no n.o 7 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o consideram-se obtidos, respectivamente:a) No momento do exercício da opção ou de direito de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o valor do bem ou direito nessa data e o preço de exercício da opção ou do direito, acrescido este do que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição da opção ou direito;
b) No momento da subscrição ou do exercício de direito de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o preço de subscrição ou de exercício do direito de efeito equivalente para a generalidade dos subscritores ou dos titulares de tal direito, ou, na ausência de outros subscritores ou titulares, o valor de mercado, e aquele pelo qual o trabalhador ou membro de órgão social o exerce, acrescido do preço que eventualmente haja pago para aquisição do direito;