importância do acatamento da recomendação anteriormente formulada, tendente à revi-são da norma ínsita no n.os 1 e 2, do artigo 62.o-A, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, possibilitando a reapreciação da medida de confiança para adoção decorridos três anos sem que a criança ou o jovem tivessem sido adotados.Na sequência da alteração e republicação da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, o n.o 2, do seu artigo 62.o-A, passou a dispor que a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção é revista, nos casos em que a sua execução se revele mani-festamente inviável, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado.Ainda no patamar das intervenções deste órgão do Estado, importa destacar a chamada de atenção formulada ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal(180), na sequência de apresentação de queixa que contestava o inadimplemento do regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro (na versão conferida pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro), que estabelece as medidas complementares das disposi-ções da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril.A instrução desencadeada permitiu apurar que, do mapa de pessoal do município, não constava o posto de trabalho de médico veterinário, inexistindo, assim, veterinário municipal no Funchal, circunstância que, de resto, se verificaria igualmente nos demais concelhos da Região Autónoma. Por esse motivo, não estava a ser convenientemente acau-telada a necessária articulação com a autoridade de saúde concelhia ou do médico veteri-nário municipal de um dos concelhos limítrofes. Por outro lado, aferiu-se a inexistência de regulamento municipal que disciplinasse o quotidiano do Centro de Recolha Oficial de Animais no Funchal (v.g., canil/gatil municipal), não sendo igualmente satisfeitas as exi-gências impostas pelo Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, maxime, quanto à existência de duas celas semicirculares para isolamento e quarentena de animais suspeitos de raiva. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu a adoção de medidas destinadas a ponderar a criação de posto de trabalho de médico veterinário no mapa de pessoal do município, bem como a aferição da pertinência de normativo municipal regulamentador da realidade do Centro de Recolha Oficial de Animais no Funchal. Por último, foi suge-rida a criação de duas celas semicirculares para isolamento e quarentena de animais.Em situação diversa, foi suscitada a desconformidade das autorizações administrati-vas, oportunamente emitidas pela edilidade, com as normas regulamentares em vigor, apresentando-se, assim, aquelas feridas do vício jurídico de nulidade, de acordo com o regime previsto pela alínea a), artigo 68o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe sucederam. Nesse sentido, e considerando-se que a questão de (180)  Procedimento de queixa Q-1831/14. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 227-228. | 141II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________140