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Ora, o que nos separa aqui são duas barreiras: uma, entre as pessoas que estão de boa fé e as que não estão e, depois, entre as pessoas que querem combater o vandalismo e aquelas que querem «meter a cabeça na areia» e dizer disparates, como se nós quiséssemos aumentar as penas ou meter as crianças na cadeia, etc., que, repito, são verdadeiros disparates, e grandes!Protestos do PS.Portanto, V. Ex.a pôs bem a questão e vamos discuti-la nessa perspectiva, no sentido de evitar o vandalismo e não de cobrir essa matéria com argumentos que não vêm à discussão nem são admissíveis, porque nunca estiveram nem estariam nas intenções do meu partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, dispondo de 2 minutos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu e que vou respeitar.
Sr. Deputado Miguel Coelho, o que está em análise e que está em previsão quer no projecto de lei quer na lei não é só o crime contra o património cultural mas contra qualquer património alheio. É essa a previsão do Código Penal. Não podemos é tentar cobrir, como disse na minha intervenção, e repito agora, a expressão «de actos de puro vandalismo» com «roupagens» culturais que, muitas das vezes, todos podemos constatar que nada têm de cultural! Uma coisa é um mural com graffiti, como expressão artística de uma cultura, de uma subcultura, o que quiserem,
1994   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 que é legítima e que respeito integralmente, outra coisa são, a coberto dessa expressão artística e servindo até para desvalorizar essa expressão artística, puros actos de vandalismo que se vêm gratuitamente reproduzidos em tudo o que é parede, por tudo quanto é cidade, porque este problema não é um exclusivo da cidade de Lisboa.
Em relação ao Sr. Deputado Basílio Horta, devo confessar que não tenho uma opinião totalmente formada e fechada, se quiser, sobre o núcleo essencial daquilo que é a proposta do PP. Percebo alguns dos argumentos que o PP invoca para transformar este crime em crime público, embora, por exemplo, actualmente, no Código Penal, a tentativa para o crime de dano seja também punível. Não tenho dúvidas de que o nosso Código Penal abrange este tipo de situações, porque o objecto que aqui está definido é muito amplo. A dúvida que tenho é saber se o crime deve ou não passar a ser público. Não tenho uma opinião fechada sobre essa matéria, mas o PSD está aberto a discutir estas questões e a tentar encontrar um melhor enquadramento para as obviar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS-PP trouxe hoje à Assembleia da República peca por desconhecimento, por uma vontade indisfarçável de controlar e por absurdo. A ignorância sobre o que são os graffiti leva a que o PP ponha no mesmo saco uma coisa que é uma forma de expressão e outra que é um crime já previsto no Código Penal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os graffiti são uma das componentes de um movimento cultural e artístico que já nos ofereceu grandes novidades, o hip-hop, que é, na sua origem, pacifista e anti-racista. Será uma banalidade recordar que o rap conferiu à palavra um renovado valor musical e, sobretudo, de intervenção social, cultural e política. Os graffiti, por seu turno, são uma expressão estética de um entendimento do mundo, da sociedade e de si próprio.
Na mesma Nova Iorque que inspirou o PP e onde o Mayor Guiliani gastou 40 milhões de dólares na criação de brigadas anti-graffiti, fazendo, conveniente e demagogicamente, subir as taxas de detenções, os leilões de peças de graffers como Jean-Michel Basquiat desenrolam-se nos melhores salões e atingem verbas fabulosas. Há graffiti nos museus do mundo inteiro, sendo reconhecidos como arte urbana, inclusivamente no nosso país.
O hip-hop surgiu em Portugal já na segunda metade dos anos 80 e tem também como principais manifestações o rap e os graffiti. São já muitos os jovens portugueses, de todas as origens sociais e de todo o País - não é um fenómeno ligado à exclusão, como referiu a bancada do PS -, que se associam em torno desta forma de contestação, utilizando-a para passar uma mensagem social e política. Ouçam-se, para isso, as letras de rap que falam de educação, de liberdade, de racismo, de uma forma extraordinariamente correcta.
O que o PP confunde, os próprios graffers distinguem muito claramente, inclusive com outro nome: um graffito é um mural, tão digno como os do PREC que o PP considera que se deveriam preservar, só que feito com latas de spray em vez de pincéis, profundamente criativos e interventivos, no âmbito do direito à liberdade de expressão e de criação culturais; um tag é uma assinatura, que normalmente serve para fazer conhecer o seu autor ou para delimitar um território - os tais que surgem nas «cabinas telefónicas, nos bancos dos jardins, transportes públicos», etc..Neste momento, o Deputado do CDS-PP Telmo Correia exibe uma fotografia.Sr. Deputado Telmo Correia, a fotografia que está a mostrar não é de um graffito, é de um tag!
Somos sensíveis ao incómodo que os tags causam. Concordamos que muitos são puros actos de vandalismo. Mas o PP, na sua vontade populista, esquece-se que, acossados pela ilegalidade reforçada, os jovens não teriam tempo de pintar um graffito, nem de aprender e desenvolver a sua arte, levando a que, num futuro próximo, proliferassem os tags em vez dos verdadeiros graffiti. O reforço desta criminalização noutros países, como os Estados Unidos da América ou o Brasil, não fez diminuir os tags, pelo contrário.
As razões da violência, da delinquência, do vandalismo, radicam nas políticas de direita e no quadro social complexo que temos hoje. Há que mudar as condições sociais para que se alterem estes fenómenos. E por que não proporcionar a estes jovens o desenvolvimento de algo mais artístico?
É isso que se faz, por exemplo, no Centro de Hip-hop do Vale da Amoreira, no concelho da Moita. A provar que o PP não tem razão na associação que faz entre graffiti, gangs e violência, aqui, a cultura hip-hop, nomeadamente o rap e os graffiti, é usada como forma de prevenção da exclusão e da marginalidade. Os jovens que abandonaram a escola, que tinham comportamentos de risco ou problemas de toxicodependência encontram no Centro Hip-hop, único no País, uma alternativa de vida.
Parece-nos que o caminho deve ser o de haver incentivos por parte das escolas, das autarquias, do Instituto Português da Juventude, de forma a fazer com que esta nova forma de arte seja encarada como tal, com concursos, espaços próprios para pintar, etc., combatendo os tais tags.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei propõe medidas de segurança a nosso ver injustificáveis. O lado de vandalismo que as inscrições e os tags possuem já está previsto no Código Penal, até com penas maiores do que aquelas que são propostas, e tem sido aplicado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tem sido aplicado?!A Oradora: - Por que motivo é que o PP pretende autonomizar este acto? Porque julga que é menos grave do que os outros danos previstos nos artigos 212.o e 213.o do Código Penal, que são punidos com penas até oito anos de prisão? Só há um motivo para que o CDS-PP
1995   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 proponha uma medida despropositada e que terá o efeito contrário ao desejado, como já dissemos. E o motivo é simples: o PP explora de forma profundamente demagógica sentimentos justificados da população contra actos de vandalismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na perspectiva do Grupo Parlamentar «Os Verdes», o projecto de lei do PP parte de pressupostos errados.
Em primeiro lugar, confunde desenho e pintura, formas de expressão artística no meio urbano mais conhecidas por graffiti, com meros rabiscos, inscrições e gatafunhos, como os classificava o Sr. Deputado Telmo Correia, confusão esta que, na nossa perspectiva, não é, de todo, correcta.
Por outro lado, o projecto de lei do PP faz uma associação directa entre a violência e a insegurança com os desenhos e as pinturas e até com alguns rabiscos, o que também não nos parece correcto.
Do ponto de vista de Os Verdes, os graffiti são uma forma específica de cultura urbana que constituem uma expressão artística em determinados espaços, numa determinada época (de facto, há uns anos não existiam). Trata-se de desenho e pintura de jovens que tomam a iniciativa de pintar uma parede com spray.
O Sr. Deputado Telmo Correia sabe que, numa época revolucionária, muitos jovens pintavam nos muros e inscreviam nas paredes mensagens políticas e o PP considera, no preâmbulo deste projecto de lei, que as inscrições e os murais dessa época deveriam até ser preservados. Na perspectiva do PP, o que os distingue dos actuais murais pintados com spray é a motivação. Sr. Deputado, qual é a motivação dos jovens que pintavam murais naquela altura e qual é a motivação dos jovens que passam quatro, cinco horas, manhãs e tardes a desenhar e a pintar numa parede, às vezes cinzentona, outras vezes abandonada? Sr. Deputado, o que era feito há 25 anos deve ser preservado e o que se faz hoje deve ser criminalizado?
Do nosso ponto de vista, o que está errado é que o PP mete tudo no mesmo saco: pinturas e rabiscos. Consideramos que os rabiscos, as inscrições e os gatafunhos - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Telmo Correia -, as assinaturas nas paredes, as inscrições insultuosas, constituem coisa diferente. Como já aqui foi referido, consideramos que estas manifestações constituem já um crime previsto e punido pelos artigos 212.o e 213.o do Código Penal, sejam elas feitas numa parede lateral de um prédio ou numa muralha de um qualquer edifício histórico.
O PP diz-se preocupado com o ambiente visual das cidades, mas nós consideramos que a degradação das cidades constitui uma questão muito mais profunda. Quando é o Estado a degradar e a não preservar o património, como é que é? Quando é o Estado que não promove os arranjos exteriores, mantém lixeiras e entulhos nas redondezas dos prédios, como é que é? A resposta do Sr. Deputado passa por penalizar e criminalizar pinturas e desenhos?! Quando é o Estado a fomentar a exclusão social, criando guetos nas cidades e não promovendo, de todo, a integração social, como é que é, Sr. Deputado?
Para concluir, devo dizer que este projecto de lei só tem uma lógica: a punitiva. Aliás, tal é provado pelo já aqui tantas vezes citado artigo que prevê a interdição de venda a menores de 18 anos de sprays, o qual consideramos não ter razão de ser e não combater qualquer problema, só tendendo, pelo contrário, a agravá-lo.
Este projecto de lei confunde coisas aceitáveis com coisas inaceitáveis. Vai pelo caminho exclusivo da punição, pelo que, na nossa perspectiva, não tem qualquer razão de ser. Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe, para o efeito, de mais 1 minuto cedido pelo PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer o tempo que me foi cedido e por dizer, de forma breve, que quero apenas resumir o que consideramos ser um debate importante e fundamental, deixando muito claro dois ou três aspectos que já aqui levantámos.
Em primeiro lugar, a criação de um crime de dano específico em relação a danos que precisam e necessitam de ser especificados não é inédita.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se existem crimes de dano específico em relação à informática, aos incêndios, designadamente aos nacionais, e a objectos de relevante interesse económico, por que não também em relação ao património urbano? Esta é a primeira questão que queremos deixar clara.
Em segundo lugar, e para que não sejam aqui ditas falsidades, como aconteceu ainda há pouco, peço a quem diz aqui que as penas para os crimes actualmente previstos no Código Penal têm sido aplicadas que nos refira uma sentença - uma única! - em que tal tenha acontecido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Digam uma!O Orador: - Nós procurámos nas bases de dados dos nossos tribunais e não encontrámos uma única sentença de condenação nesta matéria.
Em terceiro lugar, quero dizer que conhecemos a cultura hip-hop, estudámos e analisámos este fenómeno e sabemos que nem sempre ele é tão pacifista como quis fazer crer a Sr.a Deputada do PCP. E mostrei aqui dois exemplos:...Neste momento, o Sr. Deputado do CDS-PP Telmo Correia exibe novamente as fotografias que contêm inscrições.... «Polícias assassinos» e «As nossas balas nas vossas cabeças»! Nada disto é tão bem-intencionado e tão pacifista como diz!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não são graffiti!O Orador: - Este tipo de inscrições não são, certamente, nem tão pacifistas nem tão bem-intencionadas
1996   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 como pretende o Sr. Deputado! E sei distinguir um tag de um graffito! Um tag é uma inscrição. Mas pergunto-lhe: sabe distinguir um graffer de um wannabe, ou seja, de um principiante? Sabe o que é uma prática de bombing? Eu explico: uma prática de bombing, que faz parte da cultura hip-hop, como disse, consiste numa assinatura, como a maior parte dos graffiti, em que um único indivíduo tenta pôr a sua assinatura, a tal espécie de rubrica que ele faz, no maior número de edifícios públicos, privados, ou seja o que for!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é graffiti!O Orador: - Saiam pela cidade e vejam quantas vezes essa prática foi levada a cabo! Há edifícios seguidos, ruas seguidas, bairros inteiros, onde há um nome, uma inscrição - e a isso chama-se bombing. Conhecemos esse fenómeno e, para nós, isso é vandalismo!
A esquerda, ou, pelo menos, a esquerda mais radical que inclui agora o PS, está satisfeita, acha que está tudo bem! Recusa-se até a olhar para o muro da Assembleia da República e ver que também ele já está cheio de inscrições! Só esperamos, caso os senhores, em conjunto, «chumbem» este projecto de lei, que o Partido Socialista não faça aquilo que costuma fazer, que é daqui a um ano, quando estiver tudo muito pior, aparecer aqui com um projecto copiado, mal, do nosso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também deixar aqui apenas três notas muito rápidas sobre esta discussão.
Esta medida legislativa proposta pelo CDS-PP não é, de facto, original, correu foi mal nos países onde já foi aplicada, nomeadamente no Brasil e nos Estados Unidos da América,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Na Suécia, correu bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Na Noruega e na Alemanha também correu bem!A Oradora: - ... onde gerou a proliferação dos tais tags e das tais inscrições em vez do desenvolvimento da cultura hip-hop e dos graffiti!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Numa segunda nota, sugiro à bancada do PP que procure, num distrito que lhe é muito caro - o distrito de Aveiro -, multas a jovens que fazem graffiti.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Multas?!A Oradora: - A terceira nota é para dizer que, apesar de todas as bancadas terem tentado explicar a diferença entre um graffito e outras inscrições que se fazem nas paredes, o PP continua a não conseguir compreender esta diferença. O que o Sr. Deputado Telmo Correia mostrou são pichagens, que se fazem há muitos anos, desde antes do 25 de Abril. O bombing e os throw-ups não são graffiti!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que criem condições para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de lei n.o 348/VIII, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade dos cidadãos perante a lei é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. Persistem, no entanto, discriminações graves contra cidadãos, concretamente em razão da sua orientação sexual, que representam um atentado aos direitos humanos, uma limitação efectiva e estão na origem de insustentáveis desigualdades e injustiças que é nossa responsabilidade ultrapassar.
Foi, de resto, a constatação deste facto, para Os Verdes inaceitável, que nos levou, aquando da última revisão constitucional, em 1994, a incluir no nosso projecto um conjunto de propostas que visavam influenciar uma arquitectura constitucional nova que melhor correspondesse às transformações sociais e civilizacionais ocorridas, que incorporasse um novo patamar de direitos e que traduzisse um reforço de garantias no seu exercício por parte de todos os cidadãos.
Foi precisamente com este entendimento que Os Verdes propuseram, no seu projecto, a consagração no artigo 13.o, «Princípio da igualdade», a não discriminação em função da orientação sexual. Esta era uma proposta clarificadora que visava pôr fim a práticas discriminatórias contra os homossexuais, mas que, contudo, não acolheu a necessária maioria.
Foi justamente com o mesmo propósito que apresentámos no mesmo projecto de revisão a proposta - esta, sim, acolhida no artigo 26.o, «Outros direitos pessoais», de protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, daí resultando uma evidente e melhor densificação do texto constitucional. É ainda a mesma perspectiva que nos leva a acrescentar, no artigo respeitante à família e aos direitos de constituir família e de contrair matrimónio, a expressão «de acordo com a sua livre opção».
Os objectivos de não discriminação justificaram, mais recentemente, a apresentação, por parte de Os Verdes, de outros projectos de lei, visando pôr fim a interditos ainda existentes no acesso a determinadas carreiras profissionais,
1997   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 como as Forças Armadas e a PSP, e que, posteriormente, o Governo entendeu resolver por portaria.
É ainda este objectivo que nos move a apresentar este projecto de lei, que, a ser aprovado, vai permitir dar um passo importante para a consagração de uma série de direitos sociais, económicos e jurídicos, que têm sido negados a cidadãos exclusivamente em razão da sua orientação sexual, dos quais ficaram privados por razões de que todos nos lembramos e que são da responsabilidade política do Partido Socialista, aquando da aprovação da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, que estabelece um regime de protecção para as pessoas que vivem em união de facto.
Trata-se de uma desprotecção e de uma discriminação que para alguns se mantém em questões como a transmissão do regime de arrendamento, do regime jurídico de férias, faltas e licenças, da protecção e acesso em igualdade ao sistema de segurança social, do apoio familiar em caso de doença, bem como do regime de tributação fiscal.
Existe, nesta matéria, uma lacuna grave, que persiste, e que, no entender de Os Verdes, é tempo de ser assumida e resolvida, aliás à semelhança do que ocorre em muitos países da União Europeia. É isto que o projecto de lei de Os Verdes pretende. Pretende-se o fim de uma discriminação traduzida num projecto, que visa alargar o âmbito do regime jurídico de protecção previsto na Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, a todas pessoas que vivem em união de facto, independentemente da sua orientação sexual.
Neste diploma, Os Verdes optam por sugerir uma modificação simples, e que, a ser aceite, permitirá abranger todas as pessoas, todas sem excepção, que partilham um projecto de vida em comum baseado numa relação de afectividade, independentemente de serem hetero ou homossexuais.
Trata-se de uma proposta que permitirá ultrapassar a situação intolerável perante o Direito, a Constituição da República Portuguesa e o próprio Tratado da União, situação esta que penaliza pessoas em função da sua orientação sexual, que as segrega, que condiciona a sua liberdade, que as impede de assumir o seu direito à diferença, que, de modo discriminatório, as remete para uma legislação limitativa, condicionante e desigual em matéria de direitos sociais, sendo que isto é motivado tão-só pelo modo como optaram por organizar a sua vida, pelo modelo de família que livremente escolheram para si e pela sua orientação sexual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos não é nem tem a pretensão de ser inédita, ela reflecte uma realidade sociológica de toda a Europa e também do nosso país, a que importa, sem interditos culturais, dar resposta. Esta realidade reflecte as profundas modificações que se tem vindo a operar nas sociedades e, naturalmente, dentro das próprias famílias, as quais, prevalecendo como espaço privilegiado de afectos, se organizam diferentemente numa multiplicidade de modelos, que compete ao legislador olhar e proteger, adaptando o direito à vida.
Trata-se de uma responsabilidade de protecção que nos cabe, e que vos propomos, por entendermos que o legislador - leia-se, a Assembleia da República - não deve, nem pode, deixar de atentar nas situações sociais que se lhe deparam, ignorando-as, designadamente através de um juízo moral que manifestamente lhe não cabe, com a eventual preocupação de conseguir, por essa atitude omissa, contrariar uma realidade que reclama, como é o caso, premência na adopção de medidas de equidade e de justiça social. São, aliás, medidas de protecção a estas pessoas e de combate à não discriminação em função da orientação sexual que o Tratado de Amsterdão, em vigor desde 1999, recomenda explicitamente aos Estados-membros para tomarem, aos quais compete garantir igual tratamento, igual respeito e igual dever de protecção jurídica.
Uma obrigação de protecção para as famílias assim constituídas, qualquer que seja a sua orientação sexual e a dos seus membros, constante igualmente do relatório ROTH, da Comissão de Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, e da resolução adoptada, nessa perspectiva, em Janeiro de 1994. Um dever para o qual, já em 1995, a Assembleia Parlamentar do Conselho de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), em Ottawa, alertava na abordagem da democracia e dos direitos humanos.
Trata-se de uma questão que, mais recentemente, o Conselho da Europa, na sequência da sua audição, de 1999, sobre a situação dos homossexuais na Europa, voltou a retomar na recomendação adoptada em Setembro último.
A medida que propomos, de protecção às pessoas que vivem em união de facto, não é inédita, tendo sido tomada desde há muito noutros países da Europa, países tão diversos como a Dinamarca, cuja regulação das uniões de facto homossexuais tem 11 anos, mas também como a Finlândia, a Noruega, a Suécia, a França, a Holanda, a Bélgica, a Espanha ou a Hungria.
Sr.as e Srs. Deputados, é uma questão que deixámos em aberto, como, aliás, frontalmente o assumimos, no nosso projecto de lei, que altera a lei que adoptou medidas de protecção às pessoas que vivem em união de facto, que regula a possibilidade de se poder adoptar.
Sendo certo que, para o Partido Ecologista «Os Verdes», a criança, toda a criança, tem o direito de ser adoptada e de ter uma família feliz; sendo certo que, para o Partido Ecologista «Os Verdes», esse direito de adopção, que juridicamente está consignado à criança, deve ser sempre equacionado na óptica do seu superior interesse; sendo certo que, para o Partido Ecologista «Os Verdes», que não teve, nesta matéria, qualquer posição fechada, entendemos que esta é uma questão, para muitos, controversa, que, com vantagem, deve ser discutida e abordada separadamente.
Este é um debate que, no nosso país, tem todo um caminho a percorrer de reflexão e há toda a vantagem em fazê-lo de uma forma aprofundada e madura. Esta é, sem dúvida, uma reflexão importante mas que ainda está por fazer, o que, enquanto não acontecer, não deve - esta é a opinião clara de Os Verdes - gerar qualquer processo de retrocesso para as pessoas, concretamente para os casais heterossexuais que vivem em união de facto e que, actualmente, beneficiam de tal possibilidade e do acesso a esse regime.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, perante uma sociedade confrontada com a necessidade de assegurar processos de construção da identidade pessoal e social dos cidadãos, a necessidade de permitir a afirmação da liberdade e da autonomia dos indivíduos, a diversidade de modelos familiares que resultam de modos distintos de conceber a vida em comum, de exprimir o amor e a sexualidade, mas é também, Sr.as e Srs. Deputados, acima
1998   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 de tudo, perante o direito à igualdade, à justiça, à não discriminação, constantes do texto constitucional, que é nossa responsabilidade respeitar, que apresentamos este projecto de lei e que apelamos a que todos, sem tabus, sem falsas hipocrisias e em consciência, livremente, permitam a sua viabilização.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr. a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Cara Deputada Isabel Castro, a Juventude Socialista e o Partido Socialista apresentam, hoje, um projecto de lei que tem como principal objectivo colmatar lacunas graves de protecção legal a um conjunto de relações interpessoais que requerem esta regulamentação para poderem usufruir dos direitos já consagrados na nossa lei fundamental. Assim, apresentamos um projecto que consagra a economia comum e associa a esta três grandes vertentes: a opção de duas pessoas que pretendam coabitar e dividir responsabilidades sociais e pessoais entre ambas, sem que isso lhes traga qualquer outra opção acoplada; a opção de duas pessoas que pretendam coabitar estando por detrás dela uma opção sexual, a qual não pretendem expor à sociedade; e ainda a opção de duas pessoas que pretendam coabitar e que estando por trás dela uma opção sexual pretendem expô-la à sociedade.
Com esta abrangência, a Juventude Socialista e o Partido Socialista conseguiram claramente alcançar o seu objectivo fulcral: levar a todos os direitos consagrados na Constituição.
Desta forma, e da mesma forma que a Sr.a Deputada requer para si o cumprimento dos princípios da universalidade e da igualdade presentes na Constituição, com estes princípios, conseguimos, com o projecto de lei que apresentámos, fazer abranger a lei fundamental a um número maior de cidadãos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os irmãos?! E as irmãs?!A Oradora: - Mais, Sr.a Deputada: fazemos tudo isso sem nunca violar aquele que é o ponto principal, o da não discriminação da sociedade portuguesa, a garantia do direito à vida privada e à intimidade, também ele bem expresso no artigo 26.o da Constituição.
Sr.a Deputada Isabel Castro, ouvi atentamente a sua intervenção e vi nela muito boas intenções - e ainda bem! -, mas, apesar disso, suscitou-me algumas questões.
Consideram Os Verdes ser um direito do Estado invadir a privacidade de cada um, só para que as regalias sociais, a que eles constitucionalmente têm direito, possam ser garantidas? Consideram Os Verdes que todos os que poderiam usufruir do estatuto de união de facto de homossexual estão disponíveis a exibirem publicamente a sua privacidade? Ou, antes, devem continuar a usufruir desse direito, devendo o Estado procurar garantir que tal aconteça, sem nunca terem de ser sujeitos a situações de discriminação legal - e a Sr.a Deputada sabe isto tão bem como eu -, de discriminação social nas famílias, nos empregos, e a marginalização, muitas vezes, levando mesmo ao desemprego?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo regimental, tem de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, peço apenas mais 3 segundos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhos, Sr.a Deputada.A Oradora: - É esta a posição da JS e gostaria de saber qual era a posição de Os Verdes.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por que é que querem saber se são relações incestuosas?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, começo por diferenciar duas questões.
A nós não nos repudia, de modo algum, que algumas relações interpessoais careçam de protecção jurídica, isso é perfeitamente pacífico. Dou-lhe dois exemplos: um, o de uma pessoa deficiente que, não tendo os seus pais, precisa seguramente de viver com alguém na idade adulta para não ficar totalmente desprotegida numa sociedade como a nossa; e, outro, o de dois irmãos, em que um enviuvou e o outro não casou, que precisam de viver em conjunto, porque ou sentem a solidão, ou têm carência de espaço, ou têm dificuldades económicas, ou têm interesse nisso. Nestas situações há uma partilha de casa e de mesa que, do nosso ponto de vista, justifica plenamente uma solução jurídica que o projecto de lei da Juventude Socialista, manifestamente, exclui no seu artigo 3.o, que estabelece as várias situações de excepção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E, portanto, Sr.a Deputada, se, para nós, estas situações são passíveis de virem a ser equacionadas e resolvidas - e não é seguramente com o projecto de lei apresentado pela Juventude Socialista, no estado em que se encontra, que as mesmas podem ser equacionadas -, parece-nos ser uma questão bem diferente a da partilha de um projecto de vida em comum, em que está ausente, na perspectiva do Partido Socialista, um aspecto que não nos repudia aceitar. Aliás, não percebo como é que se entende a modificação da sociedade se temos projectos que são estigmatizantes, que eles próprios têm vergonha em assumir, por considerarem que uma relação afectiva e que a sexualidade entre pessoas do mesmo sexo é algo que tem de ser escamoteado! Não tem de ser escamoteada!
A questão da discriminação referida pela Sr.a Deputada foi largamente colocada no debate parlamentar em 1999, como o tinha sido em 1997, nomeadamente pelas bancadas do Partido Popular e do PSD, as quais não aceitam a união de facto como uma realidade sociológica que carece de protecção jurídica e que, numa leitura totalmente restritiva do texto constitucional, consideram a união de facto, ela própria, discriminatória. Mas há uma questão de fundo, que é a liberdade, e só beneficia de um qualquer regime de
1999   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 protecção das uniões de facto, homo ou heterossexual, quem quiser. Ficou claro nesta Câmara que ninguém é obrigado a ter uma protecção que não deseje e se as pessoas desejam uma protecção elas assumem, com toda a naturalidade, os mecanismos da mesma. E, muito francamente, Sr.a Deputada, não vejo por que é que os homossexuais têm de ter vergonha de assumir a sua sexualidade, o seu afecto e têm de ter uma relação que carece de protecção.
Portanto, trata-se de dois aspectos distintos, e julgo que misturar o que não é misturável só pode ajudar a não conduzir a nada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: «O amor que não ousa dizer o nome», Sr.as e Srs. Deputados, «o amor que não ousa dizer o nome», eis o que Oscar Wilde defendeu no processo que, em 1895, o condenou a dois anos de prisão por acusação de homossexualidade.
«O amor que não ousa dizer o nome», eis o que defendia uma petição lançada em 1897, reeditada e subscrita por 5000 personalidades de todo o mundo.
Pois bem, hoje esse amor ousa dizer o nome; e, hoje, esse amor que ousa dizer o nome é o que está aqui fundamentalmente em discussão. Como se o amor se pudesse discutir, Sr.as e Srs. Deputados!
Estamos, pois, perante um paradoxo: discutir, para autorizar ou interditar o que sai fora do alcance desta ou de qualquer outra Assembleia, a liberdade de amar de cada indivíduo. A única forma de resolver o paradoxo é reconhecer esta liberdade como direito humano inalienável e, neste sentido, legislar.
Três dos projectos de lei em discussão, o de Os Verdes, o do PCP e o do BE, reconhecem a todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, os direitos inerentes a uma relação a dois. Ampliam os direitos consagrados na actual Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto. Relativamente ao nosso projecto de lei, a pessoa que viva em união de facto é equiparada a cônjuge para efeitos de acompanhamento na doença em estabelecimento hospitalar, para análise do pedido de reagrupamento familiar, para extensão do direito de asilo político e na assistência a crianças a cargo.
Os três projectos de lei alteram a actual legislação, no que ela contém de profundamente discriminatório, por considerar a união de facto apenas entre heterossexuais.
Este carácter profundamente discriminatório constitui um atropelo ao texto constitucional e a todas as recomendações da União Europeia às quais Portugal, enquanto Estado-membro, está vinculado.
Na realidade, para já não falar dos artigos 23.o e 36.o, o artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa reconhece a todos o direito à identidade pessoal, consagrando assim o direito à diferença.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em 1985, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou a Recomendação n.o 924, condenando toda discriminação legal e social contra a população homossexual. Em 1994, o Parlamento Europeu votou favoravelmente a resolução pela igualdade de direitos para homossexuais e lésbicas da Comunidade Europeia, resolução esta que reiterou em 1996 e em 1997. Em 1995, a Assembleia Parlamentar do Conselho de Segurança e Cooperação na Europa adoptou uma resolução em que apela a todos os Estados-membros para a igualdade nas suas constituições, legislações e administração, de modo a terminar com qualquer discriminação explícita, ou implícita, com base na etnia, raça, cor, língua, religião, sexo, orientação sexual, origem social ou nacional, ou pertença a uma minoria. Em 1997, a Comissão Europeia dos Direitos Humanos deliberou que uma idade de consentimento diferenciada para homos e heterossexuais constitui uma violação clara dos direitos humanos. Acresce que Portugal é signatário e este Parlamento ratificou o Tratado de Amesterdão que, no seu artigo 13.o, recomenda aos Estados-membros que criem legislação no sentido de eliminar toda e qualquer discriminação «(...) em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, (...), idade ou orientação sexual».
Três dos projectos de lei em discussão visam, pois, concretizar o que se inscreve no espírito da Constituição e no enquadramento jurídico da União Europeia. O quarto projecto de lei, do PS, abrange outra realidade social em desenvolvimento no nosso país, até em consequência da agudização das condições de vida. Esta realidade é a da economia comum e é neste sentido e apenas neste sentido que deve ser considerado o projecto de lei da bancada socialista, porque, realmente, não diz respeito às uniões de facto, não reconhece o direito às uniões de facto homossexuais. Aliás, como o projecto de lei afirma no seu artigo 1, n.o 2, e passo a citar: «Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de situações de união de facto». Ou seja, a aprovação do projecto de lei, do PS, aqui apresentado, não conduziria à revogação da actual lei sobre uniões de facto, que apenas contempla os heterossexuais.
Pretende, no entanto, o PS que o seu projecto de lei dê guarida às uniões de facto de homossexuais. Mas o que é uma união de facto, Sr.as e Srs. Deputados? É uma partilha de despesas e de receitas? É a união de facto uma contabilidade a dois?
Sr.as e Srs. Deputados: Hoje em dia, já são muitas as uniões que são alicerçadas nos sentimentos e, não, nos interesses patrimoniais, não em negócios familiares, empresariais, aos quais as jovens e os jovens eram sacrificados. Hoje, como conquista dos direitos humanos, como consequência do processo de democratização, é a afectividade o fundamento das uniões, é o amor, mesmo aquele que só hoje ousa dizer o nome.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista acobardou-se, perante os que defendem a instituição contra o indivíduo, o formal contra a autonomia pessoal, e, envergonhadamente, condescende com a união de facto
2000   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 entre homossexuais no seu projecto de lei. É tolerante este projecto do PS, porque tolera os homossexuais; tolera-os, impondo que se escondam, empurrando-os mais para a clandestinidade, para o ghetto. Espreita pelo buraco da fechadura e como o que olha, com um «voyeirismo» escandalizado, é o amor que já ousa o nome, cobre-o com a espessura da hipocrisia para impedir a sua visibilidade social. «Existam, mas que ninguém pressinta a vossa existência!» - eis a acrobacia do PS!
Mas o deixar-se ver ou não deixar-se ver, o reivindicar ou não reivindicar e o aparecer com visibilidade social ou não aparecer não constitui opção de qualquer legislador mas, sim, de cada indivíduo. Ao legislador compete, simplesmente, reconhecer a igualdade dos indivíduos, a igualdade das formas de relação amorosa que se afirmam como novas formas de família.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Será que consentireis que este Parlamento, eleito democraticamente por todos as cidadãos, se revele como território de atentado aos direitos humanos, se afirme como plataforma que legitima a discriminação, violando o espírito e o texto constitucional e o espírito do quadro jurídico europeu?
Sr.as e Srs. Deputados: Passado mais de meio século, sereis capazes de reproduzir a condenação da Inglaterra puritana a Oscar Wilde? Sereis capazes de manter as prisões, que, embora outras, mas sempre prisões, ainda encarceram o amor que já ousa dizer o nome?
Sr.as e Srs. Deputados: Apelo à vossa consciência cívica, à vossa responsabilidade enquanto parlamentares, à vossa sensibilidade aberta ao humano e à pluralidade das opções humanas para que este Parlamento, votando favoravelmente, na generalidade, todos os projectos de lei, liberte o amor que já ousa dizer o nome.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Manso e Ricardo Castanheira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, o vosso projecto de lei tem, realmente, uma virtualidade: bate-se, com coerência, por ideais e por princípios. No PSD, também defendemos os nossos princípios e valores e, por isso, não abdicamos deles. Outros há, que, por demagogia e hipocrisia, «metem os pés pelas mãos» e, para os não fracturarem, inventam fórmulas híbridas, disfarçadas ou camufladas.Protestos do PS.O vosso projecto de lei propõe que as uniões de facto entre homossexuais possam ser registadas, isto é, de papel passado, a fim de produzirem efeitos imediatos. Caso este projecto de lei fosse aprovado, passaríamos a ter, a nível da sociedade portuguesa, três tipos de casamentos: o matrimónio, o casamento civil e, agora, o casamento na junta de freguesia.Risos do PCP, do PS e de Os Verdes.Em nossa opinião, isto é burocratizar, formalizar uma relação que, à partida, se caracteriza, tradicional e fundamentalmente, pela informalidade, pela natureza de união livre - as pessoas escolhem, seleccionam e optam livremente por ser diferentes. Ora, o vosso projecto de lei transforma as uniões de facto em uniões de papel passado.
Posto isto, Sr.a Deputada, a pergunta que tenho para colocar-lhe é a seguinte: será que estamos perante a instituição de um casamento paralelo, a par do casamento civil e do casamento religioso? Ou será que estamos perante uma «terceira via» de casamento? E, já agora, será que os presidentes de juntas de freguesia querem ser conservadores de registo civil? Já foram informados disso? Será que já têm o carimbo preparado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada Helena Neves, tendo em conta que ainda há outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Helena Neves (BE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, creio que - e ouvi atentamente a sua intervenção -, apesar de tudo, em algumas das considerações feitas a Sr.a Deputada errou no destinatário. Isto é, a Sr.a Deputada dirigiu-se à bancada do Partido Socialista quando, é bom de ver, não seríamos nós os destinatários, porque, nunca, tanto nestas como noutras matérias, nos demitimos de opinar e de concretizamos em projectos de lei o nosso entendimento. Outros, no passado, como hoje, são os únicos que estão à margem deste debate.
Em 1999, fomos nós os primeiros. A Juventude Socialista e o Partido Socialista apresentaram um projecto de lei sobre uniões de facto, que visava regular as relações existentes para um lato universo de cidadãos que não viam, assim, os seus direitos devidamente tutelados.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Hoje, também, mais uma vez, o PS tem uma iniciativa legislativa que, de alguma forma, apresenta um conceito de economia comum, conforme já foi explicado e será explicitado pela Deputada Ana Mendes, já que tem, dentro de si, uma protecção legal de relações interpessoais, sem que cuidemos da relevância sexual ou da orientação sexual dos seus membros. Daí que, não descriminamos, nem num sentido, nem noutro.
Daqui podemos determinar que, para o PS, não há entendimentos «homofóbicos»; o PS não tem tipo algum de preconceitos; o PS não olha a homossexualidade como há algumas dezenas de anos atrás, como um vício contra natura, Sr.a Deputada Helena Neves. Por outro lado, também, o PS aceita - e importa deixar isto bem claro -, como válidos, princípios que negam qualquer tipo de discriminação social ou outra, em função da orientação sexual.
Mas o caminho faz-se caminhando, Sr.a Deputada, e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem por hábito
2001   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 uma ânsia enorme de legislar, uma sede de inovar e, muitas vezes, uma vontade de estar à frente do tempo. E, se, porventura, há dois anos atrás o BE estivesse representado nesta Assembleia, a iniciativa legislativa que nessa altura foi aprovada e que hoje existe como lei não teria sido aprovada, exactamente pelo sentido perverso que, muitas vezes, a vossa ânsia de legislar traz atrás de si.
Por outro lado, Sr.a Deputada, vou sublinhar um ponto político da vossa iniciativa legislativa, porque me parece relevante. O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei que continha, em si, a possibilidade da adopção por casais homossexuais; a seguir, reformulou-a, reformatou essa iniciativa legislativa e, hoje, retirou esse ponto. Ora, posso eu daqui inferir que entende que a actual situação e o actual quadro jurídico da adopção regulado no Código Civil é o melhor, ou seja, que o melhor interesse do menor é, evidentemente, acautelado por uma solução mais equilibrada e favorável que envolve uma relação heterossexual e não homossexual? Posso inferir isto, Sr.a Deputada? Parece-me que sim.
Também posso inferir que, da vossa parte, existe algum preconceito em relação à relação homossexual, na exacta medida em que entendem que se não há condições para a adopção é porque é uma relação distinta dentro de si? Posso inferir que se entendem que a heterossexualidade protege melhor, neste caso concreto, o interesse do menor é porque há, aqui, uma distância ou uma distinção evidente entre uma e outra situação? A verdade é que nós não podemos deixar de apontar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, lamento, mas tem de terminar.O Orador: - Era esta a questão, porque este recuo político do BE parece-nos que trás dentro de si algumas considerações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Srs. Deputados, vou começar por responder à Sr.a Deputada Ana Manso.
O que estamos aqui a discutir não é o casamento. A união de facto não é casamento. Aliás, a Constituição estabelece de uma forma muito clara, diferenciando, o direito a constituir família e o direito a contrair casamento.
Portanto, já lá vão os tempos, tempos bem negros, em que a família se esgotava na instituição. A instituição é algo muito louvável, e que não pomos em causa, para quem a escolhe. O que aqui está em causa, efectivamente, é o reconhecimento de novas formas de família que não são assim tão novas, sempre coexistiram na sociedade portuguesa e nas sociedades em que, efectivamente, o fundamental é a autonomia individual e é a afectividade. Não se trata, de modo algum, de burocratizar. Para já, se fosse este o argumento, então, poderíamos dizer que também as uniões de facto entre heterossexuais, que já estão consagradas na lei, discriminando, portanto, o conjunto de cidadãos ao atropelo da Constituição, introduziram um sistema de burocratização, mas não é verdade!
Sr.a Deputada Ana Manso, exactamente porque o que nos conduz é o respeito pelos direitos individuais, o nosso projecto de lei deixa à opção o registo ou não registo. Se, efectivamente, as pessoas que vivem em união de facto quiserem registá-la de imediato, para passarem imediatamente a usufruir dos direitos, muito bem; se não quiserem, não a registam.
Portanto, não se trata de burocratizar, trata-se sempre da mesma questão... Nós não temos qualquer sanha legislativa - e passo a responder ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira -, nem qualquer ânsia, o que temos, isso sim, é uma ânsia de politizar a felicidade, porque consideramos que uma sociedade em que os indivíduos são de facto felizes, e isto passa de uma maneira fundamental pela afectividade, pela sua realização afectiva, que, não sendo única, é essencial, é efectivamente uma sociedade mais equilibrada.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não estamos aqui a discutir a adopção, isso é para um segundo tempo, um segundo momento. Mas desde já esclareço-o de que não temos qualquer preconceito, e tanto não o temos que até já apresentamos um projecto nesse sentido; um projecto cujo centro é a defesa dos direitos das crianças, alargando os critérios da adopção, mas que efectivamente, não ignora, por considerar uma questão importante, que a adopção seja reconhecida como direito a todos os cidadãos, a todas as pessoas, porque a Constituição fala de todos os cidadãos, de todas as pessoas.