51 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, primeiro, o PSD não diaboliza o mercado de capitais; antes, pelo contrário, considera que ele pode e deve ter um papel importante no financiamento da nossa economia. Pelo contrário, tanto o BE como PCP, logo nas primeiras linhas dos seus projectos de lei, definem quem são os inimigos a atingir, nós não aceitamos legislar ad hominem.Esta nunca será a forma de actuação do PSD, porque o que pretendemos é um Estado ao serviço dos cidadãos e da sociedade e não amarrar e condicionar toda a iniciativa que escapa ao controle do Estado. O nosso objectivo será sempre o de construir envolvendo todos. É difícil, senão impossível, construir algo, se a postura for a de nos «armarmos» uns contra os outros. Esta é a nossa reiterada posição e não pactuamos com posições extremistas.Nesse sentido, já na presente Sessão Legislativa contribuímos, de forma responsável e sem comprometer a estabilidade do mercado de capitais, para tentar um melhor ajustamento em sede de tributação de maisvalias mobiliárias, ajustamento, esse, que se pretendia em linha com os valores médios da União Europeia, seguindo critérios de ponderação, e com um regime fiscal mais favorável para as pequenas e médias empresas.Não podemos, inclusivamente, deixar de ter em atenção a Directiva UCITS IV, que visa actualizar o quadro regulamentar aplicável aos fundos de investimentos europeus e que deve ser transposta até 30 de Junho de 2011.Mais: ainda no sentido de promover o aumento da transparência na utilização dos benefícios fiscais, o PSD contribuiu para o aditamento de um novo artigo no Estatuto de Benefícios Fiscais, com a obrigatoriedade da divulgação pela DGCI da utilização de benefícios fiscais por parte dos sujeitos passivos de IRC.Segundo, o PSD não admite a desenfreada busca de arrecadação de receita fiscal, seja a que preço for.Não podemos continuar a assistir ao crescimento contínuo da despesa do Estado, alimentado à custa de sucessivos aumentos da carga fiscal. Este é o pior caminho para o País.Os senhores que, nas propostas que apresentaram em sede de Orçamento do Estado, pretendiam fixar tributação das mais-valias mobiliárias em 20% são agora, passados meia dúzia de dias, mais ousados e passam, no projecto de lei, para 21,5%. Será que, até ao Natal, ainda vamos ter novos projectos de lei com taxas de 25 ou 30%?!Protestos do BE.Terceiro, o PSD não se cansa de defender que é necessário, a nível fiscal, como a outros níveis, preservar a estabilidade legislativa, pois, de contrário, geramos a desconfiança e o desânimo. Este é o pior caminho para o País.O exemplo flagrante é a proposta para alteração do n.o 4 do artigo 72.o do Código do IRS, que, no início do ano, fixava uma taxa de tributação de 10%, em Julho passou-a para 20% e, agora, o PCP propõe-se alterá-la para 21,5%. Meus Senhores, não há mercado de capitais que resista a este tipo de políticas!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Assim, em conclusão, face aos pressupostos enumerados, não pode o PSD aprovar os projectos de lei do BE e do PCP em debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, ontem, discutimos a necessidade de criar mecanismos para tributar os dividendos de empresas que, como a PT, vão proceder à sua distribuição ainda neste ano com o propósito exclusivo de não pagarem impostos, ouvimos de algumas bancadas que não podia ser porque se punha em causa a segurança jurídica, porque havia dúvidas de constitucionalidade, porque havia retroactividade dos seus efeitos. Porém, no final, na votação, vimos o PS, o PSD e o CDS-PP permitirem que milhões e milhões de euros fiquem isentos de impostos.