II SÉRIE-A — NÚMERO 1 26 Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma, efetivamente, a quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e a quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, conforme já consta do título, propondo-se apenas a seguinte alteração de redação: Promove a igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligaçõesnas eleições para os órgãos das autarquias locais, procedendo à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Tendo em conta a reduzida dimensão das alterações propostas por esta iniciativa e o número de alterações sofridas pelos diplomas em causa, a republicação – que não é promovida pelos autores – poderia entender-se como desnecessária porém, prevê o n.o 2 do mesmo artigo 6.o que: “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão...a leis orgânicas...deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.” Termos em que, em caso de aprovação, caberá a Comissão decidir sobre a republicação da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 5.o) está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do n.o 4 do artigo 239.o da Constituição da República Portuguesa, as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei. Este n.o 4, aditado pela Revisão de 1997, permite a apresentação de candidaturas «independentes ou extrapartidárias» segundo os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira. Acrescentam ainda, que o artigo 239.o consagra uma exceção do monopólio partidário de apresentação de candidaturas o que cumpre uma dupla finalidade: (1) procurar abertura do sistema político para a renovação da representação política a nível local; (2) permitir a dinamização de uma verdadeira participação política e de mobilização cidadã próxima dos cidadãos. A remissão para a lei – nos termos da lei – destina-se fundamentalmente a definir o número exigido de cidadãos proponentes no que se refere a candidaturas de grupos de cidadãos e o regime de candidatura de coligação partidárias (cfr. LO n.o 1/2001, artigos 16.o e ss).7No desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, veio regular a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL). Este diploma teve origem na Proposta de Lei n.o 34/VIII, e no Projeto de Lei n.o 357/VIII apresentados, respetivamente, pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro e alterada pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de agosto, Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Deste diploma pode também ser consultada uma versão consolidada. Sobre esta matéria é também de mencionar o princípio da igualdade ínsito no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que dispõe que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais 7In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume II. Coimbra Editora, 2007, pág. 735.