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2550  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Vozes do CDS-PP: - A venda é livre!O Orador: - ... e na prisão, em Portugal, de grandes traficantes internacionais.Aplausos do PS.O Orador: - Depois, Sr. Deputado, a vossa preocupação com a inflação é recorrente. O que conta é a inflação média e essa está ainda a 3,3%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o aforrador?!O Orador: - E a resposta à sua pergunta é muito simples: a poupança das famílias, em Portugal, está de novo a aumentar e não a diminuir, e a melhor maneira que temos para combater a diminuição da poupança no nosso País, globalmente, é prosseguir políticas económicas que favoreçam um crescimento sustentado, sobretudo, a partir do investimento e das exportações e fazendo moderar o consumo privado. É isso, exactamente, o que está a acontecer neste momento, e é por isso, exactamente, que, neste momento, a poupança das famílias está de novo a aumentar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o imposto?O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, sejamos claros: o Governo não tem qualquer intuito de perseguir a Igreja Católica, em Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor não tem conhecimento!O Orador: - Pelo contrário, reconhece o papel extremamente importante que a Igreja Católica desempenha em Portugal...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ainda bem que o diz!O Orador: - ... e, nomeadamente, em áreas que não têm a ver com a sua pastoral, mas, por exemplo, com as questões de política social,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E educativa!O Orador: - ... em que tantos e tantos elementos ligados à Igreja Católica são parceiros do Governo na aplicação da política social.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Diga mais alto!O Orador: - Sabemos distinguir o Estado da Igreja, isso sabemos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e devemos distinguir o Estado da Igreja. Mas é evidente que isto não impede que um qualquer equipamento seja benzido por um qualquer sacerdote...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... de uma qualquer religião. Não impede! E uma coisa é essa cerimónia, outra é a cerimónia do Estado,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Oh!...O Orador: - ... de inauguração desse mesmo equipamento.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - É apenas uma questão de clareza no significado dos dois actos, não é uma questão de incómodo pela presença - aliás, desejada - que ao meu lado têm tido...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ao seu lado!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E ao nosso lado, também!O Orador: - ... muitos elementos do clero católico, e não apenas deste mas também de outros, em momentos que são particularmente importantes para a vida das comunidades.
E é evidente uma coisa óbvia: nenhuma lei de liberdade religiosa aprovada nesta Assembleia pode pôr em causa a Concordata com a Santa Sé. Nenhuma lei!Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Mas, devo dizer-lhe, face a algum «fundamentalismo» que a sua intervenção revela, que lhe recomendo que ouça o que foi dito pelo Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, ao afirmar que a lei de liberdade religiosa deve dar uma indicação clara no sentido da renegociação da Concordata entre a Santa Sé e Portugal.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas também é inconstitucional!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, esteja tranquilo e não levante falsos problemas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Falsos?! Olhe a droga!O Orador: - O País já tem suficientes problemas sérios para não ter que se preocupar com os inexistentes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para questionar o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não deixo de tocar, muito brevemente, num aspecto que, no fundo, está contido na sua resposta à questão da prevenção de riscos e em relação aos toxicodependentes: é que me parece, no mínimo, lamentável que um Governo socialista esteja preocupado, como deve estar, em reduzir riscos mas não o esteja em relação ao meio prisional.
Feita esta observação, vou centrar-me naquilo que é objecto, em grande parte, da sua intervenção, as questões da segurança, as questões que Entre-os-Rios, como expe
2551  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001riência, tem permitido compreender, o que de algum modo é importante.
Podemos falar das fragilidades do nosso País - como falámos do provisório também podemos falar do provisório eternamente tornado definitivo -, podemos falar da desorganização dos serviços, de anos e anos de incúria, mas há seguramente uma questão que temos de considerar: a segurança que, nos seus múltiplos domínios, é uma condição de liberdade, é uma dimensão da cidadania e, portanto, não pode ser considerada como algo compatível com «políticas de fachada», com maior preocupação com medidas mediáticas do que com a transformação dos problemas e não é, seguramente, compatível com a arrogância ignorante, com o desconhecimento ou com o desprezo pelo conhecimento e pelo estudo técnico e científico.
Dito isto, gostaria de me centrar numa questão que não é seguramente a causa única mas que, aliada e conjugada com muitas outras, está associada à explicação do que aconteceu em Entre-os-Rios e que é não só um problema do rio Douro mas é um problema nacional, claramente, como é assumido por todos e não só por Os Verdes. Refiro-me à actividade de extracção de areias.
Recordo aquilo que disse o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, sobre o modo como a extracção de areias é feita no nosso País, recordo o que disse o presidente da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, recordo o que disse, por exemplo, o insuspeito presidente da sociedade de abastecimento de água do Paiva e do Douro. Portanto, trata-se de algo que é do conhecimento público, algo sobre o que Os Verdes têm chamado a atenção e que não é, seguramente, algo desconhecido.
Perante isto e quando há uma exigência de responsabilidade por parte dos cidadãos, como o Sr. Primeiro-Ministro assume, aquilo que se esperaria seria uma ética de responsabilidade. Porém, aquilo a que se assiste, em membros do Governo que o senhor chefia, é a uma fuga à responsabilidade. Essa é, naturalmente, uma questão preocupante, pois todos sabemos o tipo de interesses que se movem.
A forma como a extracção de areais hoje se faz, sem transparência, sem disciplina, sem estudos técnico, é seguramente, para muitos, um negócio que nos parece sórdido e, mais do isto, uma actividade cujas consequências são conhecidas não só no plano ambiental, porque afecta, provoca erosão e põe em risco infra-estruturas, como é público. Isso é público no Douro, mas esse conhecimento também existe em relação ao rio Lima, ao rio Tejo, ao rio Cávado.
Ora, precisamente porque não aceitamos a fuga à responsabilidade nem que o Governo, «fugitivo», se coloque nas margens, a olhar para o lado, a fingir que não há um problema, perante uma acção que, a não ser devidamente balizada, é uma extracção selvagem, Sr. Primeiro-Ministro, dirigimo-nos a si para saber em que medida o Governo quer ou não aceitar regras de transparência, clareza e disciplina; quer ou não apresentar à Assembleia da República o recenseamento de todos os locais onde exista extracção; quer ou não tornar público o nome de todos os empresários; quer ou não tornar pública a listagem de todas as entidades que emitiram pareceres para prorrogar licenças; quer ou não tornar público o levantamento dos estudos que supostamente devem ter feitos quando decide esta actividade; quer ou não, no fundo, dar transparência àquilo que manifestamente a não tem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, por estranho que pareça, devo dizer-lhe que estou de acordo com todos os considerandos da sua intervenção. Aliás, estou de acordo com grande parte da sua proposta e da sua estratégia.
Como sabe, a extracção de areias, que é regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, tem sobretudo problemas, como referiu, no rio Tejo e nos rios do norte do País.
Em relação ao rio Tejo, onde a questão era particularmente sensível, vivíamos num regime ad-hoc e passámos, como porventura saberá, desde o início deste ano, a um regime de concurso público para extracção em locais seleccionados, com parecer do LNETI. Porventura, terá já essa informação. A partir de agora, esse regime será o único que vigorará no rio Tejo.
Em relação ao rio Douro, há uma competência específica da navegabilidade do Douro e vamos, naturalmente, analisar a forma como ela tem vindo a ser exercida, embora as informações que tenhamos sejam no sentido de que ela conduziu a uma disciplina muito grande quanto à situação anteriormente existente, mas, obviamente, não pararemos até chegar à verdade total.
Quanto aos outros rios do norte, queremos aplicar a mesma metodologia que foi aplicada em relação ao rio Tejo e que tornará, seguramente, pública toda a informação que referiu.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu gostava de acreditar que a derrota do ciclo do ferro e do aço, com o encerramento da siderurgia, com 400 trabalhadores pré-reformados e 176 lançados no desemprego, constituía um acidente da modernização industrial do País, mas não creio! Considero ser a metáfora de uma estratégia de internacionalização da nossa economia que está a chegar ao termo das suas capacidades.
Não fazemos parte daqueles que criticam o Governo por não fazer; nós criticamos o Governo por fazer mal, ou seja, por adoptar uma estratégia que entendemos não corresponder às necessidades e aos desafios do País.
A degradação geral dos serviços públicos a que se tem assistido, nestes últimos meses, não é devida a acidentes conjunturais de clima ou de outras condições, é devida a uma opção de redução e «emagrecimento» do papel regulador do Estado, de privatização das suas instituições, com graves reflexos nas infra-estruturas, designadamente, rodoviárias, na saúde - cujo serviço nacional se acaba de anunciar como objecto de uma nova ofensiva privatista - ou na educação, onde se assiste a um estrangulamento financeiro no sector público, designadamente do superior, onde os professores e os estudantes, precisamente no dia de hoje, se manifestam e com os quais queria demonstrar a minha pública solidariedade.
Aquilo com que estamos em desacordo é com a liquidação do sector estratégico da economia, quer através da sua desarticulação quer da sua privatização; aquilo com que não concordamos é com uma estratégia sem alternati
2552  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001vas, desesperada, de auto e heteroliquidação do sector primário da economia, o que nos leva a ter a maior preocupação sobre a forma como o Governo vai encarar essa grande oportunidade histórica da água do Alqueva. O que é que se vai fazer com a água do Alqueva?
Finalmente, do que discordamos é de uma competitividade que persiste em assentar na vantagem, com morte anunciada, de salários baixos e baixas qualificações, com problemas, que já referi, de gravíssimos estrangulamentos financeiros ao nível do sector público da educação e da investigação.
Terminando, incluo aqui um problema especificamente político. As democracias liberais do Ocidente vivem uma séria crise de legitimidade, de representatividade, de reconhecimento público dos cidadãos nestas instituições e, surpreendido, vejo, com os olhos de um historiador que viu noutras crises históricas do liberalismo esta espécie de processo «auto-suicidário», o Estado português responder a esta crise com uma espécie de contra-reforma eleitoral que vai assentar nos ciclos uninominais, com um gravíssimo atentado à proporcionalidade da representação, ou com um pacote autárquico que cria aquilo a que chamaria uma espécie de «jardinização» das autarquias, gerando uma espécie de ditadura do poder autárquico por parte dos presidentes das câmaras.
Em vez de responder à crise de legitimidade das instituições, buscando formas novas, inventivas e eficazes para refrescar a legitimidade e a democracia do Estado, o pacote legislativo que se prepara, em termos políticos, pode constituir uma verdadeira contra-reforma em termos de democratização do Estado.
Nesse sentido, a pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é, basicamente, a seguinte: perante os sintomas de estrangulamento do funcionamento das nossas instituições e da sua representatividade, o Governo tenciona ou não, na presente sessão legislativa, fazer avançar quer o pacote legislativo dos círculos uninominais quer os pacotes autárquicos de reforço dos poderes das presidências das autarquias?
A resposta a esta pergunta tem um sentido não meramente retórico, pois precisamos de ter em conta esse dado, inclusivamente para, como partido político, podermos esclarecer o futuro da nossa acção parlamentar em relação a iniciativas legislativas que estão, neste momento, presentes na Câmara.
Não tem sentido nenhum falarmos de paridade com círculos uninominais, pelo que é preciso esclarecer este assunto de carácter essencial para o futuro da democracia do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a questão central que hoje se coloca, de facto, às democracias modernas é a da sua credibilidade. Mas devo dizer ao Sr. Deputado que, em minha opinião, nem para resolver o problema nem para o agravar os temas que colocou são essenciais. Aliás, tanto quanto sei, a questão das eleições autárquicas está, neste Parlamento, numa situação de impasse, o Governo, neste momento, não tem nenhuma intenção de tomar qualquer iniciativa para superar esse impasse e, em relação à lei eleitoral para a Assembleia da República, a questão da proporcionalidade é, para nós, uma questão sine qua non, isto é, não somos favoráveis a nenhum sistema - e há muitos possíveis que respeitam a proporcionalidade - que ponha em causa a proporcionalidade. Isso sempre foi, para nós, uma questão de princípio e podem existir, integrados num quadro complexo de círculos, círculos uninominais sem pôr minimamente em causa a questão da proporcionalidade.
A grande questão que leva a que os cidadãos se afastem da vida política é, porventura, o facto de terem, muitas vezes, consciência de que, na vida política, não se assumem devidamente as responsabilidades e não se discutem os temas que mais directamente os interessam em cada momento. E gostaria de lhe dizer uma coisa simples: talvez tenha feito mais pela credibilidade do nosso sistema político a atitude do Ministro Jorge Coelho...Vozes do PSD: - Outra vez?! Lá vem outra vez o Ministro Jorge Coelho!O Orador: - ... do que muito do debate político que ocorreu em Portugal nos últimos meses.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!...O Orador: - Uma outra questão, que é uma questão de doutrina, tem a ver com o papel do Estado na economia.
Eu sou por um Estado regulador, independente e capaz de intervir sobrepondo-se ao próprio poder económico. Devo dizer-lhe que não entendo que faça sentido que a maioria dos sectores de actividade tenha, hoje, uma presença forte do Estado na detenção dos meios de produção. Entendo, aliás, que um exemplo claro de como foi correcta uma estratégia de privatização com um regulador forte é o das telecomunicações, onde não tenho dúvidas de que o País deu um enorme salto graças à aplicação dessa política. O regulador da electricidade, por exemplo, conduziu a uma política de redução das tarifas de energia eléctrica que nunca o monopólio de Estado tinha, ele próprio, produzido.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Nunca paguei tanto!O Orador: - Do meu ponto de vista, temos de ter consciência que há uma forma moderna de o Estado exercer, com independência, a sua função, mas também entendo que há fronteiras que não convém ultrapassar. E se me perguntar se estou de acordo com o Deputado Durão Barroso para privatizar a Caixa Geral de Depósitos digo-lhe que não estou de acordo e que considero muito importante que a Caixa Geral de Depósitos, pelo papel que tem no sistema financeiro, nesta fase do nosso processo, continue nas mãos do Estado. Até porque seria inteiramente falacioso que a sua privatização tivesse qualquer impacto no saneamento do sistema de segurança social, dado que o volume das verbas em causa é completamente desproporcionado.
Por isso, entendo que, nestas matérias, devemos ter uma grande consciência da utilidade dos instrumentos que o Estado tem na regulação da economia e entendo que o Estado não deve abandonar certas coisas que têm a ver com o próprio exercício da actividade económica, se isso for essencial para o seu papel regulador. O papel essencial do Estado é um papel regulador, em que deve arbitrar
2553  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001sempre a favor daqueles que têm maiores carências na sociedade portuguesa.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Fernando Rosas, que, pela nossa parte, existe uma preocupação fundamental e a forma como abordámos a questão da reforma dos institutos do Estado é a prova disso: queremos introduzir um máximo de rigor na Administração para garantir um máximo de qualidade nos bens públicos postos ao serviço dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso, para formular as questões que entenda.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não fiquei admirado com o facto de, na sua primeira intervenção, ter concentrado a atenção no tema da segurança e da confiança no Estado. A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe que as pessoas, hoje, se sentem mais inseguras e desconfiam do Estado. Foi precisamente esse o sector onde mais se sentiu a deterioração da actividade do Governo.
Mas também não me admira o facto de, ao contrário, o Primeiro-Ministro procurar fazer esquecer, por omissão, o fracasso essencial da sua política, no que diz respeito ao primeiro compromisso que assumiu, que foi o de procurar retomar a convergência com a União Europeia. A verdade é que esta é, por oposição ao actual Governo, a nossa política. O nosso principal objectivo e compromisso é o de retomarmos a convergência com a União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Durante a governação do Eng.o Guterres, Portugal, no ano passado, neste ano e, infelizmente, no próximo ano, de acordo com todas as previsões de todos os organismos credenciados, afasta-se da média da União Europeia.
Quando chamamos a atenção para os problemas estruturais, fazemos esse exercício precisamente para se vencerem os problemas estruturais. O Governo, contrariamente, quando refere problemas estruturais é para dizer que são estruturais e que, por isso, não tem capacidade para os resolver. Mas se não é para resolver os problemas estruturais, para que é que existem os governos?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não fosse para resolver os problemas estruturais, bastava uma Administração Pública!
Mas o Governo, sempre na lógica da vitimização e da desculpabilização, diz: «Este é um problema estrutural.».
Na realidade, em relação aos problemas estruturais, nós vemos, em termos de produtividade, que o Governo não conseguiu avançar um milímetro na resolução desse problema.
Do mesmo modo, é interessante ver como o Governo apresenta o seu desempenho. Quando falamos de educação, o Governo não apresenta os resultados, em termos de ensino do português, da matemática ou das ciências, o Governo diz quanto dinheiro gastou, quanto dinheiro aumentou, quanto aumentou a despesa para o sector, ou seja, mede o desempenho pela despesa, em vez de medir o desempenho pelos resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer: tanto dinheiro e a educação está assim?! Tanto dinheiro e a saúde está assim?! Tanto dinheiro e a Administração Pública está assim?!O Sr. Rui Rio (PSD): - É o desperdício!O Orador: - O que é que os senhores estão a fazer com o dinheiro dos contribuintes?! O que é que os senhores estão a fazer com os 2 milhões de contos que entram no País, por dia, vindos da União Europeia?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que colocamos é precisamente essa: é a da eficiência dos sistemas públicos, da eficiência do Governo na capacidade de bem administrar o dinheiro dos contribuintes. Essa é que é a grande questão!
Em relação ao interior, Sr. Primeiro-Ministro, ainda agora os senhores se vangloriam de medidas que não são mais do que, finalmente, a aplicação e a regulamentação de propostas apresentadas aqui e várias vezes aprovadas em matéria de Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já há muito tempo que essas propostas foram aprovadas,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Desde 1998!O Orador: - ... algumas, por nossa iniciativa, desde 1998, e VV. Ex.as só agora lhes vão dar execução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a ver vamos!...O Orador: - Mas se V. Ex.a queria passar alguma competência e alguma massa crítica para o interior, já agora, diga-me o seguinte: dos 55 institutos públicos que foram criados pelo seu Governo - e até o mais insuspeito, o Prof. Vital Moreira, talvez o intelectual com a filosofia mais estatizante que existe em Portugal, considera que se fez demais em termos de criação de institutos públicos -, quantos é que foram criados fora de Lisboa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E nos vossos governos?!O Orador: - Qual foi o esforço que o Sr. Primeiro-Ministro fez para passar para o interior alguma competência e alguma massa crítica?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou, na realidade, o objectivo da criação dos institutos públicos foi o de criar mais jobs for the boys, mais lugares para os apaniguados, mais formas de fugir às regras da Administração Pública?!Aplausos do PSD.
2554  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, quando o confrontamos com isto, V. Ex.a e a sua bancada, a bancada do Partido Socialista, no seu seguidismo habitual,...Risos do PS.... vêm sempre com a posição de querer comparar o actual Governo com os governos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - E não é justo?!O Orador: - Nós não temos medo dessa comparação! Mas, atenção: ao fim de seis anos,...O Sr. António Braga (PS): - Até 10 anos podemos comparar!O Orador: - ... os senhores ainda estão tão perturbados com os governos do PSD?! Nós não queremos comparar este Governo com os governos do passado, eu quero comparar este Governo com o meu governo, no futuro!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.Eu quero comparar o que este Governo não faz com o que nós vamos fazer! Essa é que é a grande diferença!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, por mais esforços de retórica, a verdade é que a agonia deste Governo e a agonia deste poder já estava bem nítida aquando da aprovação do Orçamento do Estado. É preciso não esquecer que V. Ex.a e esse Governo estão aí, a gerir o Orçamento do Estado, porque V. Ex.a cometeu a mais grave das infracções que se pode cometer em política, V. Ex.a fez a mais perigosa das manobras, que foi a ultrapassagem dos princípios. É por isso que não tem convicção, nem vontade, nem energia, nem entusiasmo para continuar à frente dos destinos do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. António Braga (PS): - Agora, prepare-se, Sr. Deputado Durão Barroso!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, em relação à sua última frase, não vou responder,...Vozes do PS: - Faz muito bem!O Orador: - ... porque, se respondesse, este debate sairia, inevitavelmente, das regras de cortesia parlamentar e das regras de lealdade parlamentar a que deve obedecer.Aplausos do PS.Por isso, prefiro ir à substância das coisas e não àquilo que, em desespero, se diz, quando se não tem substância para fazer afirmações.
Em primeiro lugar, por que é que os nossos problemas, neste momento, não têm solução no plano macro-económico e exigem soluções estruturais? Porque nós herdámos uma situação...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - Como estava a dizer, os nossos problemas, neste momento, não têm solução no plano macro-económico e exigem soluções estruturais porque nós herdámos uma situação em que havia a margem de manobra de um nível elevado de desemprego e uma baixa capacidade instalada utilizada nos sectores produtivos. E, graças à nossa política, estamos hoje muito perto do pleno emprego e acima de 80% de utilização da capacidade instalada, pelo que, inevitavelmente, só com o fortíssimo esforço de investimento que corresponde à política deste Governo para 2001 é que essa situação pode ser superada.
As nossas medidas estruturais existem e traduzem-se nesse esforço de investimento e no enorme impulso que procuraremos dar às exportações, nomeadamente focando o mercado espanhol como o mercado-alvo essencial para o grande esforço que vamos realizar, nos próximos tempos, em Portugal, porque sabemos o que queremos e sabemos como vamos realizar os nossos objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Rui Rio (PSD): - Os espanhóis estão «feitos»!...O Orador: - Agora, Sr. Deputado, não nos venha dar lições!
Em matéria de IRC, os senhores começaram com 36,5% e acabaram com 36%,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o PSD!O Orador: - ... quando nós temos 25% em 3/4 do território.
Em matéria de institutos públicos, nós não criámos 55 institutos públicos. Está mal informado, Sr. Deputado! Mas nós somos rigorosos, mesmo quando isso funciona contra nós, e por isso digo-lhe que criámos 78 institutos públicos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Lá vem a cassete!O Orador: - Os senhores criaram 77 institutos públicos num mandato e 99 noutro.Protestos do PSD.Mas não criaram nenhum fora de Lisboa e, por isso, não têm autoridade para nos criticar como estão a fazer hoje.
No entanto, percebo-o em relação a um aspecto, Sr. Deputado. De facto, o senhor não quer ser julgado por aquilo que fez no passado mas por aquilo que não diz que vai fazer no futuro, ...Protestos do PSD.... porque a sua política em relação ao futuro é de «sol na eira e chuva no nabal».
2555  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - E vou provar-lho, com a questão central que tem ocupado a preocupação de todos os portugueses nos últimos dias: as estradas.
Todos reconhecemos que temos um brutal défice na rede de auto-estradas. Precisamos de construir rapidamente 1500 km de auto-estradas.Protestos do PSD.Todos reconhecemos que precisamos de reparar - e os senhores exigem-no com uma voz mais forte do que ninguém - 10 000 km de estradas da rede secundária. Todos reconhecem que é necessário fazer tudo isso o mais depressa possível. Todos reconhecem que é preciso ligar a rede de auto-estradas à rede secundária e que isso exige fortíssimos investimentos. Mas quando todos reconhecem isto e nós encontrámos uma solução, que foi a realização de um conjunto de concursos para, com concessões privadas, libertarmos a construção de auto-estradas para esse mesmo sector privado, de forma que sobre o dinheiro que agora estamos a querer aplicar em conservação e reparação, o PSD diz «não».A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - Diz que não quer SCUT, diz que não quer fazer isto, ou seja, quer auto-estradas, quer reparações, quer ligações, mas não quer gastar dinheiro, quer «sol na eira e «chuva no nabal», não quer nada para Portugal!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Rui Rio (PSD): - O que os senhores querem é que sejam os outros a pagar!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Durão Barroso disse que havia aqui uma bancada seguidista, venho dar o meu testemunho - habitualmente seguidista, como poderão imaginar! - em relação ao Governo que está, hoje, aqui connosco.
Gostaria de levantar a seguinte questão: estou um bocado perplexa com o facto de o Sr. Deputado Durão Barroso ter passado sobre as questões da segurança e da confiança no Estado - que foram as questões centrais na intervenção do Primeiro-Ministro - nas suas intervenções. Estou perplexa, mas agora percebi por que foi.
Efectivamente, é verdade que as pessoas ficaram traumatizadas com a questão da tragédia de Entre-os-Rios, é verdade que o facto de ter colapsado uma obra pública afecta a confiança das pessoas no Estado, mas também é verdade que o Governo foi capaz de reconhecer este facto, dando a cara perante o problema, e é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer tudo quanto este Governo já fez, e está a corrigir, nas políticas em curso, para que estes problemas não se repitam. Ou seja, o Governo veio aqui dizer aquilo que é essencial!
Perante uma tragédia, que não podemos evitar porque já ocorreu, podemos tirar lições, e são essas lições que o Sr. Deputado Durão Barroso não quer ver. É por isso que ele não fala desta questão!Aplausos do PS.Além disso, parece-me estranho, Sr. Deputado, que para si o problema da insegurança seja, afinal, culpa do Governo, porque terá sido facilitista. Esta é uma análise muito superficial, desculpe que lhe diga, e pouco séria. A questão da segurança é grave, o Primeiro-Ministro veio trazê-la numa perspectiva inovadora, uma perspectiva do século XXI, em que o problema da segurança não é apenas visto no prisma da segurança física das pessoas e dos bens mas de uma segurança muito mais ampla, que envolve as questões alimentares e ambientais, entre outras, como, aliás, já foi dito e o Sr. Deputado nem sequer ouviu.
Agora, também acho estranho que o Deputado Paulo Portas, ao suscitar os problemas da segurança e ao falar do Casal Ventoso, não tenha tido a honestidade de dizer que se alguém tem feito alguma coisa perante os problemas do Casal Ventoso, esse alguém é a actual Câmara Municipal de Lisboa e o actual Presidente João Soares.Aplausos do PS.O Presidente João Soares foi o primeiro que, com a sua vereação, teve a coragem de entrar na questão do Casal Ventoso, que, como toda a gente sabe, é uma questão dificílima de resolver. Foi o Presidente João Soares que lá esteve quando se deitou abaixo o «muro da vergonha», e, efectivamente, tem havido uma cooperação importantíssima entre o Governo e a autarquia para resolver o problema da segurança, porque o problema da segurança não é só uma questão do Governo mas também não é só uma questão da autarquia.
E faço agora a minha pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Até que ponto é que o Governo está disponível para apoiar as câmaras no sentido de reforçar as competências das policias municipais e permitir que haja uma maior polícia de proximidade, porque é a este nível da polícia de proximidade (como o Sr. Primeiro-Ministro já reconheceu) que se detecta a questão da segurança. Existem as grandes inseguranças e, depois, há a insegurança quotidiana, e aí as autarquias têm um papel a desempenhar.
Era, pois, sobre esta questão que gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que vejo a cooperação com as autarquias como uma questão chave nesta nova visão estratégica sobre a segurança, e devo dizer que esta é, de facto, uma visão nova na forma como é expressa politicamente.
Também não me custa prestar homenagem à Sr.a Deputada Helena Roseta, porque, no ano passado, numa reunião da direcção do PS, chamou a atenção para a necessidade de abordar a questão da segurança desta forma integrada e global.
Trata-se, de facto, de uma questão integrada e global, que tem de envolver o Governo, as autarquias e a sociedade civil. Um exemplo disso tem que ver, no caso por si
2556  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001referido, não apenas com a questão do policiamento de proximidade mas com a própria questão da prevenção. Vejam o programa Escolhas, um programa de parceria entre o Governo, as autarquias e a sociedade civil, que diz respeito a 41 dos bairros potencialmente mais sérios no País em matéria de delinquência, em que se detectou a existência de um maior número de adolescentes e jovens completamente marginalizados da integração na vida em sociedade.
Cada vez mais é preciso compreender que há fenómenos novos na sociedade portuguesa, e a melhor maneira de resolvermos estes problemas é ter a coragem de admitir que esses fenómenos novos existem, é ter a coragem de partilhar experiências com os que vivem no terreno a consequência desses problemas - as autarquias estão nessa primeira linha - e de com eles trabalhar nesse domínio.
Gostaria de vos dar um exemplo: todos assistiram àquilo que foi o dramatismo das primeiras horas a seguir à queda da ponte de Entre-os-Rios.
Porventura, em circunstâncias normais, com outro tipo de pessoas, com outro tipo de atitudes, isso teria criado um antagonismo enorme entre e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva e o Governo. O que se passou foi exactamente o contrário e empenhei-me pessoalmente nisso. Empenhei-me para que todas as acções de apoio às populações fossem feitas em íntima articulação entre o Governo e a câmara municipal, independentemente de cores partidárias e até independentemente de qualquer história que pudesse ter ocorrido ou de qualquer mal-entendido que se pudesse ter criado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!O Orador: - Porque estes são problemas graves, são problemas sérios que só resolveremos com a mobilização de toda a sociedade, até porque, sendo problemas novos, muito dificilmente os governos, só por si, terão capacidade para os detectar em toda a sua profundidade.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Era melhor que assim fosse!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu por duas ou três vezes hoje que não gosta de «cacharolete» de perguntas. Por isso, vou colocar duas ou três questões, mas com um fio condutor. E o fio condutor é aquele a que poderíamos chamar «das contradições do Governo» ou, de outra forma, se quiser, «da distância que vai entre o virtual e o real».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A primeira destas questões tem que ver com um problema que o Sr. Primeiro-Ministro já aqui hoje referiu e que, aliás, vem hoje expresso na primeira página de um diário de Lisboa, na voz do novo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que é a seguinte: «Política do Governo subavaliou problemas estruturais».
Só que isto entra em contradição com o discurso da modernidade do País que o Governo tem feito ao longo destes anos. Sr. Primeiro-Ministro, não consigo perceber como é que se está a fazer e a conseguir a modernização de um país se se estão a subavaliar e a esquecer os problemas estruturais,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sejam eles macro ou micro. Não vamos discutir agora isso! Mas sem resolver os problemas estruturais, Sr. Primeiro-Ministro, não me parece que possa haver a modernização do País!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E estes acontecimentos recentes, não apenas o que sucedeu em Entre-os-Rios mas os acontecimentos deste Inverno, vêm trazer isso à colação de forma muito clara.
Neste momento, para além daquilo que já foi referido pelo meu camarada Carlos Carvalhas, gostaria de fazer duas observações a propósito desta questão.
Primeiro, tenho para mim e para o meu grupo parlamentar que não é possível, no futuro - a começar desde já -, manter o plano de investimentos do Estado como tem sido mantido até agora. Tem de haver uma profunda reorientação destes investimentos do Estado, do seu plano de investimentos anual, e, para libertar recursos para essa grande reorientação, tem de haver também uma reapreciação muito aprofundada, com muita seriedade e ponderação, de alguns dos projectos megalómanos que neste momento estão previstos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso analisar esta questão para ver se estes projectos se justificam, ou não, e se não haverá outras prioridades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão relacionada com este problema, que é incontornável, é que estes factos vieram demonstrar que se se quer a confiança das populações no Estado, representado pelo Governo, é fundamental e absolutamente necessário que haja mais assunção de responsabilidade pelo Estado e menos privatização das funções do Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só assim pode ser garantida essa confiança por parte dos cidadãos.
Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, relacionado com esta problemática da subavaliação dos problemas estruturais do País, gostaria de referir que ontem o Governo resolveu anunciar um novo sistema fiscal para o interior do País.
Aliás, por aquilo que percebi, o Governo descobriu ontem o valor geoeconómico do interior do País. Posso garantir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esse valor geoeconómico do interior do País não apareceu ontem, não apareceu este Inverno, existia já há muito! O Governo é que estava distraído, o Governo é que não estava a olhar para lá.
Mas, voltando ao assunto das medidas do novo sistema fiscal para o interior, quero dizer-lhe que coloco esta questão para que haja, eu diria, a garantia de que aquilo que foi anunciado ontem é para ser concretizado.
2557  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A sisa não, porque vai acabar!O Orador: - Isto porque na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, no artigo 32.o, relativo aos incentivos fiscais, foram estabelecidas diversas medidas para a problemática do interior e, entre elas, previa-se reduzir a 20% a taxa do IRC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Há também uma lei de Setembro de 1999, aprovada nesta Câmara, que prevê um programa de combate à desertificação e recuperação das áreas do interior do País, nos termos da qual a taxa do imposto é reduzida a 25%. Depois, no Orçamento do Estado para 2001, no artigo 54.o, é ratificada esta lei de Setembro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... sendo reduzida a 15% a taxa de IRC para essas situações. E ontem o Governo veio propor 25%?!
Primeira questão: por que é que, havendo legislação aprovada desde 1998, o Governo não concretizou aquilo que deveria ter feito?Aplausos do PCP.Segunda questão: por que é que aumenta as taxas agora?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, uma última nota relativa a um problema da economia.
Já aqui foram referenciadas questões centrais por parte do meu camarada Carlos Carvalhas, mas vou referir um caso concreto em relação ao qual V. Ex.a tem intervenção pessoal.
Em Fevereiro de 1999, V. Ex.a esteve presente, na qualidade de Primeiro-Ministro, no lançamento da primeira pedra e benção dos terrenos onde iria ser construída a nova unidade fabril da Portucel, em Mourão, unidade essa que, aliás, faz parte do caderno de encargos da privatização e que devia estar em execução em Março de 2001.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos em Março de 2001! Não há, sequer, a primeira pedra lançada, o que há é o anúncio do encerramento da empresa a 29 de Abril, com o despedimento de 200 trabalhadores. Isto faz perder a confiança no Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Tem mais 4 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma questão central: penso que o Partido Comunista não percebeu que para resolver problemas de fundo, estruturais e antigos, é essencial a modernização, porque não se resolvem problemas estruturais, antigos, através das medidas que, no passado, eram utilizadas para os resolver. Se o fizermos, nunca recuperaremos o atraso e já hoje não resolveremos bem esses problemas.
Ter uma capacidade científica de alto nível é hoje indispensável para resolver problemas de segurança estrutural em coisas construídas há 100 anos, e essa questão é decisiva para todos nós percebermos a sociedade em que vivemos. Apostar na resolução dos problemas estruturais com base nas velhas tecnologias e na lógica da velha economia é ter a garantia de que nunca mais recuperaremos o atraso.
Em primeiro lugar, a questão do interior: o interior não é apenas o regime do IRC. Descobrimos o interior com a questão do gás natural, descobrimos o interior com a reformulação do Plano Rodoviário Nacional e descobrimos o interior com um conjunto de equipamentos que tiveram prioridade em relação a esse mesmo interior.
Em matéria de taxas, temos de 25% para as grandes empresas mas 15% para as pequenas empresas. No âmbito da reforma fiscal, porque todos têm reclamado não medidas dispersas mas um quadro integrado, aí têm, num quadro integrado, a solução que nos pareceu mais adequada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já existia!O Orador: - Talvez pudesse ter sido mais cedo, até sou capaz de lhe dar razão nesse aspecto.
Em segundo lugar, quanto à privatização e qualidade do serviço público, há muitos casos em que a privatização é condição de qualidade do serviço público, e o que para nós conta é a qualidade do serviço público e não a posse de quem exerce uma função.
Há muitos casos em que a privatização contribui para a qualidade do serviço público e o que é preciso é que o critério seja esse, o da qualidade do serviço público, e não o do negócio. E o que muitas vezes subverte esta lógica é quando se privatiza não porque essa é a melhor maneira de tecnicamente responder a um problema de qualidade do serviço público, mas apenas por preconceitos ideológicos ou por lógica do negócio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o caso!O Orador: - Essa é uma questão para mim decisiva.
Finalmente e corrigindo, quero dizer, em primeiro lugar, que não estive na benção, quem esteve na benção foi o Sr. Ministro Pina Moura,...Risos.... mas é como se estivesse, porque um dos compromissos que, na altura, assumi, em sintonia com a empresa Portucel, foi que se realizaria uma nova fábrica naquela área e não fora daquela área, como a empresa pretendia. Isso consta do caderno de encargos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e do decreto-lei de privatização da empresa. É minha firme convicção de que será cumprido e, pela minha parte, tudo farei para que o seja.Aplausos do PS.
2558  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os 200 trabalhadores?! E o 29 de Abril, que é quando está planeado fechar a fábrica?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal - espero que, para o mês que vem, haja mais - e, portanto, despedimo-nos do Governo.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o programa nacional de combate às alterações climáticas (Os Verdes).
Para introduzir o debate do projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já, porventura, algum de vós terá imaginado o desaparecimento gradual de sardinhas e outras espécies piscícolas das águas portuguesas? O Alentejo com aspecto inóspito e desértico? As praias portuguesas praticamente despovoadas durante os meses de Verão? Grandes extensões da nossa costa marítima totalmente submersas? Invernos prolongados, com níveis elevados de precipitação e cheias consecutivas no Vale de Santarém e Baixo Mondego?
Pois bem, num futuro não muito distante este cenário de um Portugal descaracterizado pode deixar de ser uma exagerada caricatura e transformar-se numa assustadora realidade.
Bastará, para tanto, atentarmos nos seguintes dados: nos últimos 40 anos, a espessura do gelo árctico diminuiu 40%; até ao ano 2100, o nível médio da água do mar subirá meio metro; as temperaturas médias, na década de 90, aumentaram 1oC comparativamente com o início do século; em Portugal, cada indivíduo lança, em média, na atmosfera 1,4 toneladas de carbono por ano; todas as previsões apontam para um aumento global da temperatura, nos próximos 100 anos, de 1,5oC a 5,8oC, mais de que em 1990; o Painel de Peritos das Nações Unidas divulgou que as concentrações de dióxido de carbono aumentaram 31% desde 1750, um acréscimo sem precedentes nos últimos 20 000 anos; vários modelos climáticos prevêem que os teores de dióxido de carbono, em 2100, cresçam entre 50% e 165% relativamente aos valores actuais. Estes são números incontornáveis, Srs. Deputados, e que nos dão já a dimensão do problema que, hoje, aqui nos traz.
Não querendo enveredar pelo caminho do alarmismo público, que tantas vezes limita a racionalidade das soluções, devo, contudo, concluir a exposição do números afirmando que 80% das variações das temperaturas médias globais são devidos à intervenção do homem, ficando completamente afastadas as justificações naturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se as alterações climáticas diagnosticadas são antropogénicas, então, cabe-nos, a nós homens, resolver este problema considerável que os próprios homens criaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As opções ao nosso dispor para fazer face aos efeitos que as alterações climáticas já estão a produzir no ambiente e, por consequência, na organização da vida social e económica das sociedades, não são muito variadas, porém são de imperiosa efectividade.
Daí que, confrontados com este desafio à escala mundial, devamos, em primeiro lugar, delinear estratégias de adaptação às alterações climáticas, isto é, avançar com medidas concretas para minorar os efeitos negativos que se vão produzindo; em segundo lugar, definir políticas de mitigação das causas, atacando o problema na sua raiz, através da diminuição drástica da queima de combustíveis fósseis (gás natural, petróleo e carvão), principais responsáveis pelo emissão galopante de CO2 na atmosfera e definir políticas para a redução das mudanças no uso dos solos e na cobertura vegetal; em terceiro lugar, apostar consideravelmente nos avanços tecnológicos e científicos no sector energético, recorrendo, assim, às energias alternativas e recicláveis, bem como promovendo a maior eficiência energética; em quarto lugar, devemos respeitar e fazer respeitar os vários acordos e tratados internacionais sobre esta temática, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto.