1232-(26)II SÉRIE — NÚMERO 64Custa-me suspeitar de que esta resistência da AD — interpreto a intervenção da deputada Margarida Salema como sendo a posição da AD, por mais que me custe fazê-lo— seja apenas o coonestar de alguns infelizes actos do Governo, de praticar actos administrativos por via de decreto-lei, como tem efectivamente acontecido. Ê certo isso não ter sido feito apenas pelo governo da AD, outros o fizeram. Infelizmente é uma prática vinda desde há muito, mas importa obstar a ela e pôr-lhe fim.E, na medida, em que até agora a AD não propôs nenhuma regra segundo a qual todos os actos legislativos devessem necessariamente ser genéricos, de conteúdo geral e abstracto —e creio que seria tolice fazê-lo —, resta apenas uma saída. Essa saída é saber se a AD admite ou não a possibilidade de haver actos administrativos insusceptíveis de recurso contencioso!Porque, se é isso, bom, então ficamos preocupadíssimos, mas ficamos a saber com o que contamos. Enquanto a AD não especificar exactamente qual a sua posição nesta matéria, estamos não só preocupados, mas sobretudo perplexos. E, como, para já, a AD não pode eliminar a nossa preocupação, ao menos que elimine a nossa perplexidade.É este apelo à eliminação, ao menos, da minha perplexidade, já que não da minha preocupação, que importa ser esclarecido pela AD. Não basta dizer não se concordar com esta fórmula ou ter-se objecções, sem se justificar quais são elas. Importa saber qual a alternativa, para defesa dos cidadãos, perante actos administrativos praticados por via de decreto-lei ou, se for o caso, por via de lei. Esta é que é a questão fundamental.Tudo o que seja fugir desta questão é tentar colocar o problema numa sede diversa. A meu ver, a deputada Margarida Salema encostou a AD à parede.E, agora, das duas uma: ou a AD se deixa crucificar ou então diz, na verdade, o que pretende com a sua resistência a uma fórmula deste tipo.O Sr. presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que estamos a debater uma questão delicada. Por isso, não quero tomar uma posição definitiva sobre ela. Penso que essa posição deve ser tomada pela nossa administra-tivista, a Sr.a Doutora Margarida Salema.Não sei se, quando tratámos da competência administrativa do Governo, isto não ficou já, em parte, esclarecido. A competência administrativa do Governo, fixada pelo artigo 202.°, é definida conjuntamente com a sua forma. Assim, se o Governo exorbitar, praticando actos administrativos através de actos legislativos, parece-me que pratica uma nítida infracção constitucional, que pode ser apreciada pelo Tribunal Constitucional.Ê uma dúvida que coloco e cuja resolução talvez possa facilitar o problema.O Sr. Vital Moreira (PCP):— O Sr. Deputado dá-me licença.O Orador: — Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que seria extremamente preocupante que o Sr. Deputado Sousa Tavares defendesse a inconstitucionalidade do decreto--lei governamental que atribuiu uma pensão especial aos familiares de Sá Carneiro e Amaro da Costa, que é uma clara medida não genérica, não abstracta e que constitui um exemplo particularmente frisante para a discussão que estamos a ter.O Orador: — Ê verdade. Mas, de uma interpretação do artigo 202.° e do artigo 20!.° —na medida em que se diz que compete ao Governo, no exercício de funções legislativas, fazer decretos-leis em matérias não reservadas ao Conselho da Revolução ou à Assembleia da República, fazer decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República, fazer decretos--Ieis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam e, no artigo 202.°, que «compete ao Governo, no exercício de funções administrativas, fazei os regulamentos necessários à boa execução das leis» —, * não me repugna a sujeição da actividade legislativa do Governo a uma impugnação contenciosa.Em todo o caso, seria uma novidade bastante grande na ordem jurídica portuguesa, e não sei até que ponto daria margem a uma abertura em relação à impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo de todas as leis e decretos-leis do Governe, mesmo sem ser com base em ofensas aos direitos legítimos dos cidadãos, que é uma expressão tão vaga que, à sua sombra, se pode sempre invocar a ofensa de direitos legítimos. Seria, talvez, sobrecarregar o Supremo Tribunal Administrativo com um contencioso de uma densidade demasiado grande.Volto a colocar o problema se não será a apreciação através do Tribunal Constitucional, uma vez que vai ser criado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: não ia voltar a esta questão. Suponho que está discutida. Vamos aguardar que a Sr.° Deputada Margarida Salema encontre uma solução alter nativa a esta, já que ainda não a possui. Vamos esperar que ou se junte a nós na solução que propomos ou apresente outra, que estamos abertos a considerar. Desde qe sejam garantidos os direitos dos cidadãos, qualquer solução nos satisfaz. O que não nos parece legítimo é que se mantenha a situação actual de total desprotecção do cidadão, que não vê a possibilidade de recurso garantida.Gostaria também de ouvir a Sr.a Deputada Margarida Salema, ou a AD, relativamente à outra parte da proposta. Apenas discutimos a parte respeitante à forma, ainda não abordámos a segunda parte, ou seja, a possibilidade de se alargar o âmbito do recurso a outros casos, nomeadamente prever a possibilidade de o sistema de recursos de actos administrativos não ser recurso de mera anulação.Ê um ponto extraordinariamente importante e em que o cidadão se encontra desprotegido.Daria apenas dois exemplos que são frisantes: o primeiro já o apontei na subcomissão. Hoje, no domínio do contencioso aduaneiro, o cidadão que pretenda obter uma isenção de direitos de importação prevista na lei — em certas circunstâncias em que l'iap uma isenção de pagamento de direitos de importação— requere-a, preenchendo todos os requisitos ne-