204-(42)II SÉRIE — NÚMERO 12petir ao Estado garantir o acesso aos graus mais elevados da criação artística»? Isto é, realmente, faz-me uma confusão, ou seja, que seja estabelecido constitucionalmente. O Estado vai fabricar poetas, escultores, etc?Risos.Acho, de facto, o acesso, não sei, o acesso ao disparate ...Risos.Criação artística! Não é de eliminar esta expressão? Eu acho que sim.Vozes não perceptíveis.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, de facto, como diz o relatório da subcomissão, nós deixámos reservada a nossa posição e algumas das coisas que nós gostaríamos de dizer, depois de considerada a questão, estão ditas. Algumas das coisas caricaturizadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares provam como algumas propostas da AD tiveram como efeito substituir uma disposição que tem sentido — o actual artigo 76.°— por uma disposição puramente semântica e, digamos, sem qualquer sentido, a não ser que se visasse constituir alguma coisa como um serviço público de criação artística, um serviço nacional artístico.Em todo o caso, nós não estamos de acordo com a proposta AD nem estamos de acordo com a eliminação do actual artigo 16.° na parte em que ele aponta para uma discriminação positiva no acesso à universidade.Para além da questão levantada pelo deputado Jaime Gama, que é a questão do numeras clausus universitário, o que nós entendemos é que um dos efeitos úteis contidos no artigo 76.° da Constituição é uma discriminação positiva a favor de certas camadas no acesso à universidade. E este é um aspecto de que não estamos dispostos a abdicar, que deve ser mantido no texto constitucional e que também não consta do projecto de alteração da AD. Esta é a segunda razão que nos leva a opor à proposta de substituição da AD.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Da nossa parte é evidente que pomos também algumas reservas, a formular no sentido das formas na redacção. O que está aqui em causa é a incumbência ou a obrigação para o Estado de criar as condições necessárias para que as pessoas que são naturalmente poetas e artistas tenham possibilidades materiais de desenvolver os seus dotes.Risos.Não é, obviamente, fazer poetas e artistas, mas que eles tenham as suas escolas e os meios para realizarem a sua vocação artística.De todo o modo, reconheço que a formulação não é feliz e, portanto, na altura da redacção, veremos isso melhor e é para aí que nós remetemos o pro-blema.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nanes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, está quase tudo dito e eu só queria referir dois pontos que me parecem importantes, um dos quais é que a referência ao acesso a todos os graus, aos graus mais elevados do ensino, é mais correcto do que falar-se em acesso à universidade.O segundo ponto é que parece, de facto, que não se pode eliminar a referência, que hoje está no artigo 76.°, de que esse acesso deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados, nomeadamente por ra2ões e preocupações que já aqui foram expressas e referidas.Em terceiro lugar, deveria ser reformulado o texto e a fórmula que vem no artigo 76.°: Estou de acordo. Devemos, no entanto, ter em conta que em alguns aspectos a parte final deste artigo, com uma redacção que não é das mais felizes, com certeza, tem, todavia, alguns efeitos práticos. Assim como foi a referência à necessidade de se dever ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados, por exemplo, que tornou constitucional e possível o numerus clausus, foi também a referência final ao estímulo e ao fornecimento de entrada dos trabalhadores na universidade que permitiu a criação de uma quota especial para trabalhadores-estudantes no numerus clausus. Parece-me que qualquer destes dois pontos deve ser tido em conta quando se encontrar uma redacção final.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Artigo 77.°Vozes imperceptíveis.Risos.A FRS apresenta uma proposta de alteração ao artigo 77.°Propõe, por um lado, a supressão, nesta sede, do preceito actual, por o considerar excluído dos «direitos», remetendo-o para o artigo 81.°, alínea b), aí o abrangendo nos deveres do Estado.Em substituição, propõe um novo preceito, subordinado à epígrafe «Participação democrática no ensino», do seguinte teor:1 — Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 — a lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política do ensino.Do debate na subcomissão decorreram as posições seguintes:O PCP, no tocante à supressão do texto actual, abordou a possibilidade (técnica) de se encarar a reconstrução do texto actual sob a ideia de uma liberdade de investigação, mas não exclui as hipóteses da eliminação.