II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10 procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei». Nos preceitos ora considerados, prevê-se que: i) o médico orientador, além de prestar toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica em causa, «emite parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o» (artigo 4.o, n.o 1); ii) o médico especialista, consultado pelo médico orientador, emite parecer que confirma ou não «que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a condição definitiva da lesão» (artigo 5.o, n.o 1; itálicos acrescentados); e iii) a CVA emite parecer sobre o cumprimentos dos requisitos e das fases anteriores do procedimento (artigo 7.o, n.o 1). Significa isto que as condições ou requisitos previstos pelo legislador no artigo 2.o e que àquelas três entidades cumpre confirmar constituem também comandos e limites da atuação das mesmas. Por fim, as últimas normas indicadas, igualmente a título consequencial, pelo requerente como constantes do artigo 27.o, «na parte em que alteram os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal», reportam-se – aliás, nem poderia ser de outro modo, visto que aquele preceito não prevê nada para além das alterações à redação dos referidos artigos – ao aditamento já antes mencionado de um número aos artigos 134.o, 135.o e 139.o desse diploma, excluindo a punibilidade de condutas quando realizadas no cumprimento das condições estabelecidas no regime aprovado pelo Decreto n.o 109/XIV. É com referência a este enquadramento das normas sindicadas no conjunto do regime versado no Decreto n.o 109/XIV que cumpre proceder, clarificando o âmbito da intervenção deste Tribunal, a uma explicitação das normas objeto do pedido e das questões de constitucionalidade colocadas. 10. O pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo requerente, tal como enunciado, pode considerar-se, desde logo, duplamente delimitado – pela positiva e pela negativa. Por um lado, o requerente enuncia as normas impugnadas a título principal – ou seja, as normas constantes do n.o 1 do artigo 2.o – exclusivamente através da identificação de dois dos seus segmentos (literais) cuja conformidade constitucional pretende ver apreciada: i) na parte em que «define» antecipação da morte medicamente assistida não punível como a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento intolerável; ii) na parte em que integra no conceito de antecipação da morte medicamente assistida não punível o critério lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico. Por outro lado, o requerente afirma expressamente pretender excluir do objeto do pedido de fiscalização preventiva «a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição», esclarecendo que o objeto do requerimento é, «antes a questão de saber se a concreta regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador no presente Decreto se conforma com a Constituição, numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a liberdade da sua limitação, num quadro de dignidade da pessoa humana.» (cfr. ponto 3.o do requerimento – itálicos acrescentados). A delimitação negativa é efetuada por referência a um conceito – eutanásia – que não consta dos enunciados linguísticos das disposições do Decreto n.o 109/XIV. É certo que o requerente o faz por referência à exposição de motivos de um dos projetos de lei que esteve na origem do processo legislativo que culminou com a aprovação do citado Decreto – o Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a, apresentado pelo Partido Socialista («Procede à 50.a alteração do Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível) –, retirando da mesma exposição de motivos a leitura de que «a Constituição não determina orientação definitiva» e o sentido de «que, nos termos da Lei Fundamental, cabe ao legislador permitir ou proibir a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento». E é perante tal conclusão que o requerente afirma (aí pretendendo delimitar a questão pela negativa) não ser objeto do seu requerimento a este Tribunal, «em todo o caso, a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição» (expressão que, aliás, apenas constava igualmente do Projeto de Lei n.o 67/XIX/1.a, apresentado pelo PAN, que, propunha regular o acesso à morte medicamente assistida, «na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido» – cfr. os respetivos artigos 1.o e 12.o). O enunciado do objeto pela positiva respeita à «concreta regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador» no Decreto em análise (cfr. requerimento, ponto 3.o) e tem pressuposta a identificação, na letra do n.o 1 do artigo 2.o, de três autónomos critérios (e, no que releva para a apreciação do pedido, dois subcritérios do segundo critério) quanto à não punibilidade da intervenção de terceiros na