I SÉRIE — NÚMERO 42 54 A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, damos por terminadas as votações. Vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, que baixa à 5:a Comissão em conexão com a 10.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 319/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro, que baixa à 11.a Comissão, 320/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, que baixa à 11.a Comissão, 321/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que baixa à 9.a Comissão, 322/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares, que baixa à 8.a Comissão, 323/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção da COVID-19, que baixa à 3.a Comissão, e 324/XIV/1.a (PSD) — Melhoria das condições de navegabilidade e de segurança na Barra de Esposende. Informo, ainda, que foi retirado o Projeto de Revisão Constitucional n.o 2/XIV/1.a (CH) — Pela redução do número mínimo de Deputados constitucionalmente previsto. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, na próxima terça-feira, pelas 15 horas, haverá reunião plenária para o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Permitam-me que sugira aos Srs. Deputados que se resguardem, que se resguardem bem e, principalmente, que digam a toda a gente que se deve resguardar. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e até breve. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 58 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à concessão de autorização da declaração do estado de emergência: O estado de emergência não é a única alternativa que temos hoje face à situação de pandemia em que vivemos. É uma escolha política que, apesar de prever — e bem — a requisição civil, vem sobretudo suspender o direito à greve e o direito à resistência. Tudo o mais já está, de certa forma, consagrado na Lei de Bases da Saúde (nomeadamente, nas Bases XI e XX) e na Lei de Bases da Proteção Civil (nomeadamente, no capítulo II, secções I, II, III e IV). Por isso mesmo, levantou-me sérias dúvidas e abstive-me. Se, por um lado, há necessidade, por razões de saúde pública, de distância física e de recolhimento, tal não deve significar também o perigar dos direitos fundamentais, sob pena de pagarmos um preço demasiado elevado. Isto porque a sociedade portuguesa tem demonstrado estar à altura da crise de saúde pública (e social)