I SÉRIE — NÚMERO 86 32 Portanto, Srs. Deputados, quer a sentença quer a escritura de divórcio, que existe no Brasil, quando, por mútuo consentimento, têm, naturalmente, o mesmo valor jurídico: são decisões sobre direitos privados que devem ser tratadas da mesma forma, e assim têm sido, pelos tribunais portugueses. O PSD não pode concordar com mecanismos que afastem a segurança jurídica do processo de revisão de sentenças estrangeiras. Relativamente à outra solução que a Iniciativa Liberal propõe — e que, por isso, também nada tem de interpretativo —, que é a de que uma escritura de união estável no Brasil seja equiparada a uma sentença de divórcio, com o devido respeito, não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido, desde logo, porque o regime de união estável, que é o regime que existe no Brasil, não é um regime similar ao da união de facto, que existe em Portugal. E dou apenas um exemplo: o regime de união estável, no Brasil, confere direitos sucessórios; em Portugal, isso não existe. Reconhecer ou não a união de facto, em Portugal, tem um processo próprio, previsto no Código de Processo Civil, e que deverá continuar a aplicar-se. Portanto, não vemos razão alguma para fazer esta equiparação, que tem problemas sérios do ponto de vista do direito substantivo. Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projeto de lei do partido Livre, no nosso entender, parte de uma afirmação errada, que é a de que o Estado português dá o direito de casar e não dá o direito de divorciar. Isto, Sr. Deputado Rui Tavares, não é verdade! Quem casa em Portugal, se o casamento não é reconhecido no seu país de nacionalidade, também não precisa do divórcio, porque lá não é casado e, portanto, não tem de ser divorciado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Não é este o ponto, mas é uma fragilidade. Quem casa em Portugal, Sr. Deputado, naturalmente, pode divorciar-se em Portugal, seja um divórcio sem consentimento do outro cônjuge, e segue via tribunal, seja um divórcio com consentimento do outro cônjuge, e segue via Código do Registo Civil ou conservatórias. Assim, não há aqui qualquer questão de incompetência, conforme é plasmado no projeto de lei do Livre, mas há uma confusão enorme entre as regras de competência internacional e de competência interna, sendo que o projeto de lei do Livre pretende introduzir uma solução nova, de competência internacional, numa regra do processo civil de competência interna, o que, do ponto de vista sistemático, está completamente errado. Além disso, para o PSD, no que respeita à competência internacional, entendemos que a solução existe e está devidamente contemplada no Código de Processo Civil. No que respeita ao foro do território, no caso concreto, também existe solução, ou por via do próprio artigo que o Sr. Deputado bem refere no projeto de lei, ou por via da aplicação das outras regras processuais. Por estes motivos, não poderemos acompanhar estas iniciativas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei da Iniciativa Liberal, que hoje discutimos, tem como objetivo eliminar a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no Código de Processo Civil, quando estiverem em causa decisões administrativas sobre direitos privados adotadas em Estados não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II. Os autores da iniciativa exemplificam com as diferentes interpretações dos tribunais portugueses quanto à produção de efeitos, no caso de divórcio ou união estável estabelecidas no Brasil. Sobre estes casos, existe jurisprudência que sustenta a necessidade de as decisões administrativas estrangeiras sobre direitos privados carecerem de revisão para produzirem efeitos em Portugal. Outra corrente jurisprudencial defende que tais decisões não são passíveis de revisão e confirmação em Portugal.