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492 I SÉRIE-NÚMERO 15Portugueses desejam um país moderno, desenvolvido, onde possam ter padrões de vida e conforto semelhante ao dos seus congéneres europeus, onde a qualidade de vida material e espiritual dê a cada um a felicidade a que aspira. É nossa obrigação política manter intacta esta esperança. O nosso maior património político é a esperança dos Portugueses porque é nela que está a força para mudar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, veio aqui fazer um discurso essencialmente ideológico, na linha do que foi pronunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro durante o congresso do PSD realizado no Porto.
Mais uma vez, em lugar da afirmação de uma identidade própria, fez a negação da identidade dos outros, em vez da afirmação dos objectivos políticos próprios do PSD, através do Orçamento, fez oposição à oposição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez repetiu a crítica aos outros órgãos de soberania, aos outros «poderes», tendo-se referido às chamadas «forças de bloqueio», nomeadamente ao Sr. Presidente da República.
Ora, não queremos pôr em causa a percentagem de 51 % obtida pelo PSD nas últimas eleições legislativas, mas também não deixaremos que esvaziem os 70 % obtidos pelo Sr. Presidente da República nas eleições presidenciais.
Eu próprio também li os manuais em que se dizia que a ideologia deveria comandar a política e que esta última deveria comandar a economia. Sei igualmente que um grande político deste século, o general De Gaulle, considerava a economia como intendência. Mas, até agora, os senhores fizeram da intendência uma ideologia, isto é, afirmaram o primado da intendência e o primado da economia.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, o Sr. Deputado vem agora colocar a discussão num outro terreno, vem fazer um discurso eminentemente ideológico. Que quer isto dizer? Quererá dizer que, tendo os vossos economistas perdido os anteriores debates, os senhores não querem discutir o Orçamento propriamente dito nem os seus objectivos políticos, mas, sim, fugir à realidade, agora que estamos em altura de o «oásis» se transformar numa «miragem» que está a esfumar-se?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pretende responder no fim ou de imediato?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, prefiro responder logo após a formulação de cada pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para responder, Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, não me é claro se critica o papel da ideologia e da política neste debate e se pretende defender um ponto de vista tecnocrático e, como não me é claro, nada tenho a responder-lhe.
Obviamente, penso que o que aqui estamos a discutir é politica, mesmo quando falamos sobre economia. Portanto, para mim, o primado da política é o primado da visão do conjunto e penso que é exactamente esta visão que deve presidir à nossa discussão. Percebo que a bancada do Partido Socialista esteja agora tão interessada em dizer que não devemos discutir política e sim economia, por ser a forma de mostrar que não tem uma visão global alternativa ao discurso do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a propósito de intervenções de outros colegas da sua bancada e, nomeadamente, do Governo, V. Ex.a pretende dizer que o documento que hoje estamos a discutir não tem incidência na vida dos Portugueses, ou seja, pretende dizer-nos que discutamos as ideias e que esqueçamos algumas realidades que este Orçamento consagra. Perante isto, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas.
Sr. Deputado, sabendo-se que, em Portugal, há cidadãos nacionais que podem ter milhões de contos de rendimentos e que, nalguns casos, pagam apenas 10 % de impostos, noutros apenas 20 % e que noutros ainda nada pagam, embora possam descontar até 40 % quando se trata de rendimentos do trabalho, entende V. Ex.a que esta não é a realidade da vida dos Portugueses?!
Em segundo lugar, V. Ex.a tentou colocar este debate no domínio das ideias políticas e afirmou mesmo que «a discussão do Orçamento é um acto político por excelência e tem a ver com as opções de quem vai aprová-lo, do que quer para os Portugueses». Assim, gostaria de saber se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar querem que, quando comparado com 1992, o IRS, imposto que constitui de facto a contribuição dos Portugueses que trabalham neste país, vá aumentar, em 1993, 10,7 % em termos nominais, isto é, mais 84,4 milhões de contos, enquanto o imposto sucessório, aquele que, em princípio, tributará a grande riqueza deste país, terá uma descida nominal de 51,6 %, prevendo-se arrecadar menos 12,2 milhões de contos. E esta a vossa opção, Sr. Deputado Pacheco Pereira?
Na verdade, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se quanto ao, que VV. Ex.a escolhem e querem dar aos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, a nossa opção é a favor da justiça social, tem sido sistematicamente reafirmada e os Portugueses reconhecem-na como tal...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Reafirmada mas não praticada!O Orador: - Um partido que, sobre muitas matérias, defende posições francamente injustas, a começar pelas propinas, não tem autoridade para levantar questões desse tipo.Aplausos do PSD.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 493O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, julguei que vinha assistir a um debate entre economistas e até me preparava para estar silencioso. Mas talvez porque os últimos debates geridos por economistas correram um bocado mal para o PSD, não estranhei que o vosso partido tenha recorrido hoje a um humanista. Como tal, eu próprio também vou «meter o bedelho» para lhe dizer que estou sem perceber se há crise ou não. É que há 10 dias não havia! Aliás, o Sr. Ministro das Finanças foi excepcionalmente optimista e deixou-nos aqui cheios de esperanças de que, na verdade, tudo ia correr às maravilhas. Depois, no último congresso do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro admitiu a existência de uma crise - honra lhe seja!
Hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças também deu alguns sinais de que está preocupado com a eventualidade de uma crise. Agora veio o Sr. Deputado e a crise esfumou-se outra vez: não há crise nenhuma!Risos do PS.De modo que já não sei o que hei-de fazer...
Diz o senhor que fazemos o discurso da crise. Ora, fazemos o discurso dos empresários, o da tal economia real de que falam os economistas, o dos juros altos, do crédito difícil, do crédito mal parado, dos bancos preocupados. É o discurso que não podemos deixar de fazer, mesmo que não saibamos muito de economia, porque a tal economia real «mete-se-nos pelos olhos dentro» e desautoriza completamente o discurso do Sr. Deputado, que, de facto, parece feito com as tais «cores garridas» que não encontram no nosso. Mas como podemos nós usar cores rutilantes no nosso discurso se, na verdade, a realidade é triste, começa a sê-lo ou corre o risco de sê-lo?
Para além disto, há uma frase no seu discurso que, só por si, justificaria que eu fizesse uma defesa da honra e que é a sua afirmação de que nós «temos a visão salazarista do País», a visão da pobreza. Ora, não dou o direito, nem ao Sr. Deputado nem ao seu partido, de terem a veleidade de afirmar que fizeram mais para mudar o Portugal salazarista do que eu próprio e o nosso partido.Aplausos do PS.O Sr. Deputado disse também que somos acomodados e «despesistas». Assim, peco-lhe que deixe de lado as leituras humanistas por um momento, que compulse os números do primeiro governo do Sr. Primeiro-Ministro, os deste e do anterior e que me diga se as despesas não cresceram sempre de uma maneira verdadeiramente inaceitável.
Este ano as despesas foram limitadas porquê? Nós já sabemos a razão. Trata-se do contraciclo das despesas para que possam ser relançadas novamente quando se aproximarem os ciclos eleitorais. Repito que sabemos isso muito bem.
Portanto, e para não ir mais longe, digo-lhe que não pode esperar que as oposições apresentem uma alternativa orçamental completa. Aliás, não tenho ideia de que alguma vez tenha havido uma oposição -nem mesmo quando os senhores o foram - que tenha apresentado um Orçamento inteiramente novo, que é o que compete ao Governo.
Quando o Sr. Deputado diz que não temos propostas, não sei a quais se refere, se às que ainda não apresentámos e que são nenhumas - isso é verdade! -, se às que vamos apresentar e que o Sr. Deputado desconhece. Peço-lhe, portanto, que aguarde com paciência e que se pronuncie no fim.
Para terminar, quero dizer-lhe que enquanto o ouvia deu-me ideia que tinha trocado os papéis e que tinha vindo aqui ler o discurso que não teve oportunidade de ler no último congresso do seu partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ouvimos com muita atenção as várias recomendações que tem feito contra a tecnocracia e que, portanto, tendo em conta essas recomendações, resolvemos fazer um discurso que, claramente, colocasse a política no primado que deve ter, enquanto entendimento global do homem e da sociedade. Agora penso, como já pensei na altura do último debate sobre matérias económicas, que as suas recomendações vão direitinhas para o seu partido, visto que a intervenção do Sr. Deputado António Guterres no início do referido debate, essa sim claramente tecnocrática, contrasta inteiramente com a do Sr. Deputado Almeida Santos no final do mesmo debate, essa sim que pretendia ser uma crítica à tecnocracia. Portanto, repito que ouvimos com atenção, que registámos e que não seremos nós a defraudar essa esperança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista segue o discurso dos empresários. Ora, eu pensava que, até agora, seguia o discurso dos trabalhadores, mas como diz que segue o discurso dos empresários, duvido que seja o de todos os empresários.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Os empresários também podem ser trabalhadores!O Orador: - Pela nossa parte, nada temos contra os empresários, só que o discurso destes não é a mesma coisa que os próprios empresários e, como já tive ocasião de dizer, o PS segue o discurso dos empresários que esperam facilidades. Este é que o Partido Socialista tem ouvido e é pena que o ouça e que reduza o seu papel de partido que pretende representar os trabalhadores para se transformar num eco de alguns empresários. É que essa também é uma nova forma de tecnocracia, pelo que talvez convenha estarem atentos a estas invasões do pensamento tecnocrático na formulação da vossa política.
Por último, quero agradecer - e muito - ao Partido Socialista, que está a fazer um grande favor ao Partido Social-Democrata. É que todas as vezes que o Partido Socialista repete que o Governo do PSD está a «apertar o cinto» aos Portugueses nos dois primeiros anos de mandato para «alargá-lo» nos dois últimos anos, está a mostrar que, independentemente de qualquer que seja a situação, os Portugueses têm razão para terem esperanças no futuro. E, ao fazer isto, o PS dá-nos uma grande contribuição e uma grande ajuda!Aplausos do PSD.
494 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, falou em maioria e em minoria. Ora, um dos erros do seu partido e do actual Governo parece-me ser o de que por ter a maioria se julga com poder ditatorial. Mas a maioria democrática nunca é ditadura, a maioria democrática é sempre democrática e tem de respeitar o parecer das minorias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Rêgo, estamos numa democracia que funciona. Vê-se aqui dentro e vê-se lá fora, na rua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que não concordo um átomo com o que pensam os estudantes que estão lá fora, na rua, frente ao Parlamento, mas que sinto uma grande alegria por eles terem oportunidade e ocasião de se manifestarem livremente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da declaração política do PSD - o velho discurso da oposição à oposição, que o Sr. Deputado Pacheco Pereira gostaria de ter feito na sessão de ontem -, voltemos ao debate orçamental, discutindo a política económica e social deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há três ordens de razão fundamentais para rejeitar o Orçamento do Estado para 1993: porque se apresenta orientado de forma contrária às necessidades actuais da economia portuguesa, porque é obsessivamente anti-salarial e porque agrava a injustiça social.
Porque contraccionista no seu conteúdo e deflacionista nas orientações de política, o Orçamento ameaça aprofundar a recessão em que já se encontram atolados vastos sectores da actividade produtiva. Inversamente ao que o Governo sustenta, não é por muito se falar em recessão económica que se corre o risco de ela chegar. A recessão já aí está. Exige-se que nela se fale, para que se adoptem as políticas e medidas que a possam travar e debelar.
A indústria, a agricultura e as pescas há muito registam decrescimento real da produção, o que significa, inequivocamente e em qualquer parte do mundo, que estão em recessão. A construção civil e o sector dos serviços para lá caminham, a passo acelerado. As falências aumentam, o desemprego sobe, os salários desaceleram. As expectativas dos empresários são cada vez mais negativas e o investimento estagna. O crédito mal parado aumenta em flecha e o mercado de capitais dificilmente se poderá afundar mais. As exportações portuguesas perdem quotas de mercado em quase todos os países comunitários e a sua evolução apenas é sustentada à custa da baixa das margens e das exportações de componentes e partes integradas na cadeia produtiva de empresas multinacionais.
Este é o discurso da realidade. O discurso do Governo e do PSD é que é imune à realidade. O discurso do Governo está contra todos, mesmo contra os comentadores da área do PSD. Pior do que isso, o discurso do Governo e do PSD está contra a realidade. Só a irresponsabilidade face ao que se está a verificar nos sectores produtivos da economia pode justificar o optimismo desbocado do Ministro das Finanças e do Governo e a sua teimosa persistência na apresentação de um Orçamento tão fortemente restritivo e no prosseguimento de políticas deflacionistas, designadamente nos domínios monetário e cambial.
É indiscutível que as causas próximas do clima recessivo que vive a economia real radicam na desastrosa opção do Governo pelo «escudo forte» ou «dinheiro caro», para travar a inflação. Essa opção pode travar a inflação e promover a entrada de vultosos capitais especulativos e o aumento das reservas improdutivas em divisas, mas a apreciação real do escudo e o elevado nível de taxas de juro reais dela decorrente traduzem-se numa incomportável perda de competitividade das produções nacionais e na crescente inviabilização económica e financeira de muitas empresas nacionais, com os consequentes efeitos sociais a nível dos salários e do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a própria Direcção-Geral para os Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão das Comunidades vem alertando para os efeitos desta politica, referindo expressamente, no relatório de Julho passado, que «o mais dramático movimento continua a ser observado pelo escudo», já que, por isso e desde meados de 1990, a «perda (por Portugal) de competitividade pelos custos ultrapassou os 30 %». Isto nada tem a ver com estabilidade cambial, Sr. Ministro das Finanças.
Não há aumentos de produtividade que possam compensar tão nefastos resultados desta política É uma situação insustentável, que se agravou com a posição assumida pelas autoridades monetárias durante o recente vendaval que varreu o Sistema Monetário Europeu.
Contrariamente ao afirmado pelo Primeiro-Ministro, o escudo não resistiu à «turbulência nos mercados cambiais, porque a economia portuguesa ganhou alguma solidez nos últimos anos e tomou-se menos vulnerável a choques». O escudo não desvalorizou porque as autoridades monetárias ainda mantêm possibilidades de restrições (que utilizaram) aos movimentos de capitais e porque, só nos últimos 15 dias de Setembro, o Banco de Portugal gastou 500 milhões de contos em divisas para aguentar a cotação irrealista do escudo.
A defesa desta artificial sobrevalorização do escudo é estulta, porque está a pôr em causa a viabilidade das empresas e da economia real e não é passível de sustentação a longo prazo. Diz o Ministro das Finanças que, assim, «temos um escudo forte para as nossas compras». É um sofisma. O que fundamentalmente temos é um escudo madrasto para as nossas vendas, para a nossa produção, para a sobrevivência de sectores e empresas produtivas da nossa economia e para a manutenção dos postos de trabalho.Aplausos do PCP.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 495A anunciada total liberalização das movimentos de capitais, incluindo os de curto prazo, e a manutenção da actual política cambial continuarão a manter suspensa sobre as empresas produtivas a espada de Dâmocles de altas taxas de juros reais, o que, com o início do mercado único, tenderá a colocar ainda maiores obstáculos à viabilidade da produção nacional, quer nos mercados externos, quer no mercado nacional, significando menor produção, mais desemprego, menor procura interna e externa, menor investimento.
Por isso, o quadro cor-de-rosa que o Governo apresenta nas suas projecções macro-económicas está manifestamente desfasado da evolução previsível. Aliás, os governos do PSD já deram provas suficientes, nos últimos anos, de que as suas projecções não merecem qualquer credibilidade. Mais do que isso: é a credibilidade de toda a política económica do Governo que está posta ern cheque, é a completa inadequação dessa política à realidade da economia nacional que se contesta e que rejeitamos.
O Governo põe em causa a evolução da economia portuguesa no sentido da convergência real, a possibilidade de um desenvolvimento sustentado e a própria capacidade de sobrevivência de parcelas importantes da estrutura produtiva nacional. Não estamos perante uma «política económica global», como pretende o Ministro das Finanças. Estamos, antes, confrontados com uma política de desastre económico global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Orçamento do Estado para 1993 é ainda profundamente anti-social. Apresenta como orientações principais a redução das despesas reais com pessoal, quer pela via salarial, quer pela redução de efectivos, e aprofunda a crescente desresponsabilização do Estado nas suas obrigações sociais, designadamente no âmbito da educação, da saúde, da habitação e da segurança social.
Quando o Ministro das Finanças e o Governo falam numa «opção de fundo de reestruturação da Administração Pública poupando assim nas despesas de funcionamento», o que na verdade querem afirmar, como o comprova o Orçamento, é a sua opção pela eliminação e privatização de serviços públicos, ainda que essenciais, e pela redução das despesas com pessoal. Como os mapas oficiais do Orçamento provam, as dotações orçamentais para aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes não só não se reduzem, como aumentam em termos nominais e reais. As únicas despesas de funcionamento que diminuem em termos reais são as remunerações dos trabalhadores da administração central.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - A pretensão governamental de impor actualizações salariais de 4,5 % e 5,5 % e a criação dos chamados «disponíveis», como antecâmara dos despedimentos, são inaceitáveis provocações e afrontas à dignidade dos cerca de 500 000 trabalhadores da administração pública central e local.
Essa orientação do Governo insere-se numa estratégia de ofensiva contra os trabalhadores da função pública: numa primeira fase, visa-se reduzir os salários e diminuir substancialmente o número de trabalhadores pela supressão de múltiplos serviços públicos e pela implementação da alcunhada mobilidade e da lei dos disponíveis (ou, como na Comissão de Economia Finanças e Plano lhe chamou o Ministro das Finanças, lei dos despedimentos); em seguida, pretende-se proceder a despedimentos e à reforma compulsiva; finalmente, chegaria a vez de promover o ataque às pensões de reforma desses mesmos trabalhadores.
A orientação anti-salarial do Governo alarga-se a todos os trabalhadores do sector empresarial, visando impor tectos salariais que não ultrapassem a taxa de inflação acrescida do diferencial de produtividades com a CEE, isto é, acrescida de zero. O Governo pretende imputar aos salários a perda de competitividade que a sua política errada provoca e transferir para os trabalhadores os custos de que o Governo é o único responsável.
Paralelamente, o Governo prossegue com este Orçamento a sua estratégia de desresponsabilização perante as funções sociais que ao Estado competem, assente nas teses ultraliberais de que nenhum bem ou serviço, incluindo os serviços públicos essenciais, deve ser gratuito.
Por isso, pretende impor aos estudantes o pagamento de um novo imposto, que dá pelo nome de propinas, e trava as dotações para o ensino público, o que se traduzirá no aprofundamento de carências existentes, no despedimento de professores e funcionários das escolas e no agravamento geral da qualidade do ensino.
Restringe as dotações para o Serviço Nacional de Saúde e propõe um aumento de 40 % nas receitas próprias dos estabelecimentos de saúde públicos, a serem pagas pelos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, chegando ao cúmulo da irresponsabilidade política e moral de pressionar a redução das despesas com medicamentos para os doentes afectados pela SIDA, do mesmo modo que decreta aumentos das pensões e reformas que, na melhor das hipóteses, apenas acompanharão a inflação.
É a estratégia, retrógrada e conservadora, da poupança nas despesas relativas à reprodução e ao desenvolvimento da força de trabalho, ou seja, a redução das despesas nos salários e nas condições de trabalho, por um lado, e na formação, na qualificação, na educação, na saúde, na habitação ou na investigação, por outro, com o objectivo de libertar recursos para a acumulação do capital.
A orientação da política orçamental para o benefício do capital é ainda significativamente ilustrada pelos artigos 59.o e 43.o da proposta de lei, por um lado propondo o aumento das indemnizações pelas nacionalizações para 270 milhões de contos e, por outro, transferindo para as empresas petrolíferas, nomeadamente para os franceses que se apropriaram da Petrogal, uma parcela do actual imposto sobre os produtos petrolíferos.
O Orçamento acentua ainda o pendor centralista do Governo e do PSD, através de uma injusta repartição de recursos entre a administração central e as autarquias locais, ao insistir no não cumprimento da Lei das Finanças Locais e ao manter a ameaça de transferência de novos encargos para os municípios sem os adequados meios financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o vector anti-social do Orçamento está igualmente presente nas opções de política fiscal, reincidindo no agravamento da injustiça entre a tributação dos rendimentos do trabalho e do capital. O Governo continua a não se preocupar minimamente com a triste originalidade portuguesa de o peso da tributação indirecta ser dominante na estrutura das receitas fiscais, consubstanciando a efectiva regressividade do sistema tributário.
Por acréscimo, o IRS mantém-se como um imposto que incide exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho e a mera actualização dos seus escalões, como das deduções e abatimentos, a um nível inferior ao da previsível taxa
496 I SÉRIE -NÚMERO 15de inflação significa o agravamento real da tributação dos rendimentos do trabalho, para além do ónus resultante do efeito da mudança de escalão, como é patenteado no próprio Orçamento, com a previsão de crescimento das receitas do IRS em cerca de 11 %, quando o Governo prevê aumentos salariais não superiores a 7 %.
Inversamente, são aumentados os benefícios fiscais a diversos rendimentos de capital, nomeadamente através do aumento da dedução aos dividendos distribuídos e da isenção permanente dos ganhos especulativos em acções e dos rendimentos de obrigações.
No debate aqui realizado no passado dia 22 de Outubro, o Ministro das Finanças regozijou-se por aquilo a que chamou «a colaboração dos contribuintes pela continuação do admirável exemplo que têm dado». Mas, Sr. Ministro das Finanças, a paciência dos contribuintes tem limites e é chegado o tempo de dizerem basta ao permanente e impune assalto do fisco aos rendimentos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: existem alternativas à política económica, financeira e social do Governo. Melhor: estas políticas governamentais, de antecipação das orientações do Tratado de Maastricht, é que não são alternativa credível para o País.
Reduzir a inflação para níveis adequados à realidade estrutural da economia portuguesa é compatível com o crescimento económico sustentado e com a melhoria do nível de vida dos Portugueses. A desinflação tem de ser feita com base na modernização e eficiência do aparelho produtivo e não através de uma política deflacionista que atinge pesadamente as empresas e os produtores-consumidores.
A diminuição do défice orçamental não é uma exigência absoluta e muito menos uma necessidade que se imponha conseguir no prazo de um par de anos e à custa dos salários, do emprego e da degradação do nível de satisfação das funções sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a redução progressiva do défice é possível com base num crescimento económico sustentado e mais acelerado, na redução dos ilegítimos benefícios fiscais aos rendimentos do capital e na diminuição efectiva das taxas de juro activas, o que exige, nomeadamente, uma política cambial com racionalidade económica e a utilização plena dos prazos negociados com as Comunidades Europeias quanto à liberalização dos movimentos dos capitais monetárias.
O Governo, com a sua imprevidência, arrogância e irresponsabilidade políticas, perdeu anos e rios de dinheiros comunitários sem promover a indispensável reestruturação de sectores de actividade e de empresas portuguesas. Pretende agora fazê-lo da pior e mais dolorosa maneira: pela liquidação e encerramento de empresas, pela destruição de milhares de postas de trabalho, pela degradação do nível de vida dos Portugueses.
Mas essa não é uma via de solução e muito menos uma perspectiva de futuro. A economia e os Portugueses não podem ser fortemente penalizados pelos erros e incompetência deste Ministro das Finanças e deste Governo. O Governo e o PSD é que têm de ser politicamente penalizados pela sua irresponsabilidade, e quanto mais cedo melhor.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou fazer três comentários à sua intervenção e colocar-lhe uma pergunta.
O primeiro comentário - que já fiz na parte da manhã - diz respeito à recessão. Já aqui disse que estamos numa recessão sui géneris, em que todos os indicadores apontam para o contrário do que V. Ex.a diz. De qualquer forma, o comentário que pretendo fazer - e compreendo o Partido Comunista, que é bem mais coerente do que o Partido Socialista - é o de que VV. Ex.as viveram 70 anos em catástrofe económica no Leste, sendo, pois, normal que queiram a catástrofe, porque é nesse contexto que VV. Ex.as se mexem e sentem bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.o 1!O Orador: - O segundo comentário é o de que o Partido Comunista não gosta de nada deste Orçamento do Estado. Para ele, está tudo mal, não gosta de nada! É normal VV. Ex.as não gostarem de nada. Julgo até que neste momento VV. Ex.a já nem do próprio Partido Comunista gostam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.o 2!O Orador: - O meu terceiro comentário refere-se às propinas. Relativamente a este assunto, assistimos a que o Partido Socialista, em tempos, meteu o socialismo na gaveta e agora meteram VV. Ex.as o comunismo na gaveta, na medida em que, ao contestarem uma lei deste teor, estão a defender que os estudantes de menores recursos devem pagar para que aqueles com mais recursos andem na universidade. VV. Ex.as estão a reboque da manifestação que se faz lá fora, o que constitui uma manifesta falta de força política para apresentarem alternativas.Aplausos do PSD.Faço-lhe, finalmente, a pergunta que me propus fazer e para a qual gostaria de obter uma resposta concreta. Começou V. Ex.a com uma preocupação muito grande em relação ao mercado de capitais. A questão que lhe coloco é esta: que modelo de mercado de capitais o Partido Comunista defende? O modelo soviético?Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.o 3!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É por isso que você nunca será alternativa ao Luís Filipe Menezes no Porto! Assim também eu ganhava sempre!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero fazer-lhe duas perguntas muito directas.
Um camarada seu, dirigente de uma central sindical da função pública, acompanhou a posição de outros camará-
19 DE NOVEMBRO DE 1992 497das seus que fazem parte dessa central sindical, criticando fortemente o Governo por este ter vindo a permitir o pagamento dos impostos não só nas tesourarias da Fazenda Pública mas também em numerosos outros postos de recepção de impostos. V. Ex.a falou da reforma administrativa e da má gestão dos recursos públicos que este Governo adopta. Pergunto-lhe concretamente se V. Ex.a concorda com essa crítica e se, assim, preconiza o regresso ao pagamento dos impostos exclusivamente nas tesourarias da Fazenda Pública, através das famigeradas «bichas» para a liquidação dos impostos. É extremamente importante saber aqueles que, concretamente, condenam a possibilidade de se pagar os impostos nos bancos, nas estações de correio e ern numerosos outros locais, facilitando assim os contribuintes. Importa saber se é esse tipo de medidas que os senhores preconizam para modernizar a Administração Pública.
Por outro lado, pergunto, recorrendo à parte da sua intervenção que se refere às propinas e atendendo à legislação atinente ao seu pagamento - segundo a qual apenas entre 20 % a 30 % dos estudantes irão pagar e só em relação a agregados familiares num escalão de rendimento mensal superior a 300 contos, numa base de pagamento parcial de propinas, ou a 500 contos, no caso de pagamento de propinas entre 3 a 5 contos mensais-, se os senhores consideram que, sendo uma minoria de estudantes a pagar as propinas, essa é uma medida de justiça social ou se, pelo contrário, preconizam que os ricos não devem pagar o sistema de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, já deve ter tido a oportunidade de ouvir comentários da minha bancada acerca das suas posições. De facto, compreendem-se bem muitas coisas quando o Sr. Deputado intervém nesta Assembleia. Os senhores correm é o risco de certas eternizações na zona a norte do Tejo!...
Voltando ao Orçamento, ouvi o Sr. Deputado Rui Rio falar, de manhã, sobre a questão da recessão e dos indicadores e a verdade é que agora já não referiu uma frase que proferiu nessa altura, quando se mostrou assustadíssimo sobre como é que poderia haver recessão com a inflação a baixar. Nunca lhe explicaram!... O Sr. Ministro das Finanças nunca teve certamente oportunidade de lhe explicar o problema da estagflação e outras coisas do género. Passe-se, enfim, por cima disso!...
A questão é que, desmentindo frontal e claramente aquilo que V. Ex.a referiu, todos - mas todos - os indicadores oficiais apontam para a recessão. Claramente todos, não tenha dúvidas sobre isso!
São os indicadores de recessão do INE, são os de todas as organizações oficiais, são os da CE, são os da OCDE, são os do Governo. Aliás, seria interessante que o Governo, como descrevia há dias mais um comentador político da área do PSD - o Professor Mendonça Pinto -, apresentasse na Assembleia da República não este cenário macro-económico mas o cenário macro-económico real que, segundo aquele comentador, o Governo tem. Assim, porque a informação vinha da parte do Governo, o Sr. Deputado ficava convencido de que esses indicadores de recessão existem.
Faz-me uma pergunta e ainda algumas referências, mas que são completamente deslocadas e sem cabimento. Aliás, só a inépcia, só a indigência, é que podem levar um Deputado a fugir para essas áreas quando se está a discutir o Orçamento do Estado!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não irei responder a essas observações, mas fá-lo-ei quanto ao modelo do mercado de capitais. E, nesse aspecto, digo-lhe que esse modelo seria certamente um modelo onde não houvesse possibilidade de lavagem de cupões - pelo menos isso!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que referi sobre o mercado de capitais é importante porque é mais um indicador do problema da recessão. E que não pode ir mais abaixo e a Fortune já pode dizer que Portugal tem a primeira bolsa de valores do mundo para investir porque já não pode ir mais abaixo. Enquanto há 15 dias atrás ainda podia vir mais abaixo, e era a quinta melhor Bolsa, agora é a primeira e neste momento é que é investir porque só pode dar lucro para o futuro ou, então, rebenta e explode totalmente.
No que se refere as propinas - e respondo também ao Sr. Deputado Rui Carp -, o problema é que VV. Ex.a estão a criar impostos ou, se quiser, a aumentar a parafiscalidade porque estão a fazer cobranças à margem dos impostos que existem e que servem para cobrir as despesas com as funções sociais. VV. Ex.as estão, de facto, a entrar na via da parafiscalidade cobrando propinas, cobrando as taxas moderadoras, cobrando o acesso a todos os serviços públicos, e isso é, de facto, um aumento camuflado da carga fiscal que está a incidir cada vez mais sobre os Portugueses.
Sobre a sua outra questão, Sr. Deputado Rui Carp, convenhamos que não é um problema para se discutir neste momento, mas posso dizer-lhe muito claramente que nada temos a opor a que os postos de cobrança dos impostos sejam dispersos pelo País, inclusivamente a descentralização das actuais tesourarias da Fazenda Pública. Todavia, o problema é completamente diferente, pois VV. Ex.as querem fechar essas tesourarias para despedir trabalhadores e entregar a cobrança a empresas privadas, assim privatizando serviços públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em anos anteriores e em apresentações semelhantes a esta referi a razão de ser das opções tomadas, enquadrando-as na situação envolvente e apontando com nitidez o caminho que nos propúnhamos trilhar. Esforçámo-nos neste sentido e temos conseguido cumprir o que prometemos, o que, sinteticamente, representava crescermos mais do que os nossos parceiros comunitários, aproximando-nos deles; atacarmos as problemas estrutu-
498 I SÉRIE -NÚMERO ISrais, preparando o progresso a longo prazo; e melhorarmos as condições de bem-estar da vida dos Portugueses, reduzindo assimetrias regionais e disparidades de prosperidade entre grupos.
Tudo isso tem vindo a ser realizado, aplicadamente, aproveitando naturalmente os meios que nos são facultados para o alcançar, mas também forçando as coisas para que tal aconteça. Os bons resultados obtidos não se colhem por acaso! Eles decorrem de uma grande determinação em consegui-los e de uma atenção constante com vista à remoção das dificuldades que sempre se levantam diante de quem pretende fazer obra que dure.
Todavia, não houve nos anos transactos e em idênticas apresentações uma acumulação tão grande de incertezas, como as que neste momento nos podem condicionar: incertezas na esfera política, por persistirem factores geradores de insegurança em regiões geograficamente próximas; incertezas na esfera económica, por não se poder definir nem a dimensão nem o grau de solidez da prevista retoma do crescimento económico internacional; e incertezas na esfera da construção europeia, particularmente no que toca à dimensão e à cadência dos passos a dar caminho para a União Económica.
A situação económico-financeira internacional é muito volátil, o que afecta inexoravelmente uma pequena economia tão aberta ao exterior como a portuguesa. Mesmo assim, muito bem se tem aguentado ela!
A situação comunitária está a suportar tensões internas grandes, quase ninguém pondo em causa o património institucional e político erguido em comum, mas tendo algumas hesitações acerca da ambição da nova fase de construção europeia.
A situação política geral é caracterizada pela existência de numerosos focos de instabilidade, com causas diversas entre si, mas também com conjugações que podem ter resultantes inesperadas.
É assim, em ambiente muito instável, que temos de procurar o nosso caminho! Mas é também nos quadros de mudança que melhor se aproveitam as novas oportunidades que se abrem. Por isso se reclama de nós uma atenção redobrada e uma grande abertura para ensaiar soluções inovadoras, envolvendo toda a comunidade nacional na dinâmica propulsora do desenvolvimento, aproveitando todas as energias disponíveis.
A primeira grande opção que definimos foi a de prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no mundo. Os seis meses da Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia provaram, cabalmente, que nos podemos dar grandes ambições a este respeito, porque nas mais complexas circunstâncias cumprimos exemplarmente o que se reclama de tais funções. Demonstrámos ter ideias claras, vontade firme e flexibilidade táctica, o que, em conjunto, conduziu ao sucesso que todos reconhecem que tivemos.
Por isso desdobrámos esta grande opção em dois eixos: a participação activa no núcleo dinamizador da construção europeia e a projecção internacional da nossa posição.
No que respeita à primeira, temos consciência de que um pequeno país periférico que não se esforce por integrar o núcleo propulsor da Comunidade, com todas as exigências que isso implica, se remete para uma posição marginal, com a perda de relevância a ela associada. Mas mesmo que isso nos obrigue a um esforço muito grande e nos imponha modernizações e reconversões que soluções menos exigentes poderiam fazer adiar, a promoção das convergências real e nominal com as economias dos outros países comunitários representa a única fórmula estável de viabilizar a nossa participação da União Económica e Monetária e de criar um clima macro-económico favorável ao investimento e, consequentemente, ao crescimento.
É evidente que não vemos esse esforço dissociado do reforço da Coesão Económica e Social da Comunidade. Temo-nos aplicado no aproveitamento dos meios que nos foram facultados no sentido de facilitar os ajustamentos estruturais necessários e de compensar as dificuldades associadas à participação na União Económica e Monetária. Por isso defendemos o chamado Pacote Delors II, que consideramos um instrumento essencial para a redução das desigualdades de desenvolvimento existentes no seio da Comunidade e nos preparamos com tempo para a utilização mais criteriosa dos novos meios que nos serão facultados, por via da elaboração de um novo plano de desenvolvimento regional ambicioso e ajustado ao salto qualitativo e quantitativo que temos de dar nos próximos cinco anos.
No que respeita ao segundo vector desta grande opção, sentimos que, em paralelo com o reforço da integração europeia, devemos contribuir para a manutenção da nossa tradicional relação atlântica, ajudando a revigorar os laços com os Estados Unidos da América e empenhando-nos na adaptação da Organização do Tratado do Atlântico Norte às novas realidades da segurança europeia.
O aprofundamento das nossas relações com os países com os quais Portugal tem ligações históricas profundas impõe-se-nos! São, naturalmente, os países africanos de língua oficial portuguesa que assumem uma importância especial a este respeito, nas suas vertentes politica, cultural, económica e militar, mas é também o Brasil, o nosso vizinho Magrebe e Timor - que reclama uma solução justa para a sua autodeterminação -, todos merecendo uma atenção especial.
Os membros da nossa diáspora são estimados em todos os países de acolhimento e representam um elo importante para a preservação de focos de cultura lusíada espalhados pelo Mundo. Por isso se entende dever apoiar o reforço da sua relevância social, cultural e económica e facilitar a sua participação na vida portuguesa.
Mas a presença do País tem de se afirmar, especialmente, pelo vigor do foco de irradiação que ele próprio constitui, na ciência, nas artes, nas letras, na tecnologia e nas actividades económicas renovadas, que, tendo de substituir as tradicionais, devem agora primar pela excelência dos produtos e pela forma como são geridas. Em relação a certos domínios científicos, tenho sido testemunha da surpresa de muitos ao verificar como são valiosos os contributos portugueses para o avanço do saber e como são extensas as redes em que se integram os nossos investigadores. É evidente que, nesta área como em muitas outras, o esforço tem de ser de todos e não apenas do Governo. Temos dado mostras de como tomamos a peito estas questões! Continuaremos a fazê-lo, no futuro.
A segunda grande opção que enunciámos tem a ver com o ambicioso projecto de modernização e de ajustamento estrutural que nos é exigido pela integração da economia portuguesa na economia comunitária e pela sua internacionalização. A consolidação da nossa base económica é indispensável e urgente, diversificando o padrão das actividades em que nos ocupamos tradicionalmente e introduzindo muitas outras que privilegiem a qualidade dos produtos e lhes assegurem, por via disso, vantagens comparativas continuamente reconquistadas.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 499Para tal, há que empreender acções cujos frutos se coíbem em poucos anos, mas há também que levar a cabo muitas outras cujo resultado só se há-de ver a longo prazo. Não hesitamos em orientar meios para as segundas porque sabemos que, mais do que qualquer outra coisa, é a qualificação dos recursos humanos que representa a receita mais duradoura para assegurar a competitividade e favorecer a inovação. Por isso o primeiro dos eixos em que se desdobra esta opção visa exactamente a melhoria dos sistemas de ensino universitário e politécnico e de formação profissional, o alargamento da base científica e tecnológica das actividades em que nos aplicamos e o estímulo da qualidade, em geral, e do design industrial, em particular.
O segundo eixo visa o reforço da estrutura e do ambiente empresariais. O nosso tecido económico assenta, predominantemente, em pequenas e médias empresas e isso tem virtualidades, desde que elas se enquadrem nos novos contextos de competitividade, que conjugam a sua flexibilidade com a inovação. A atracção do investimento estrangeiro para Portugal e a sua recíproca são vertentes específicas do esforço de modernização e de internacionalização que nos impomos. A experiência de muitos outros ilustra bem as inconveniências de investimentos atraídos por mão-de-obra barata ou por recursos naturais não pagos pelo seu justo valor. Por isso se insiste em ser selectivo, impondo condições que induzam o envolvimento de empresas portuguesas que se queiram associar à reestruturação geral que tem de se operar.
Mas é evidente que se deve articular tudo isso com a obtenção de economias externas expressivas e generalizadas a todo o território nacional. Daí a importância das infra-estruturas de transportes, de comunicações e de produção e distribuição de energia. Construímo-las em quantidade no passado próximo e elas ajudaram a modificar o mapa mental do País. Todos os portugueses e particularmente os agentes económicos têm dele uma visão muito diversa de há sete anos atrás e tomam as decisões de localização de acordo com essa percepção.
Tem-se falado menos nas telecomunicações do que nas estradas e, todavia, ao longo dos últimos quatro anos e no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) estão a ser instalados cerca de 180 000 postos telefónicos nas zonas mais desfavorecidas do interior do País e prosseguiu-se com a montagem dos novos serviços avançados, como sejam o videotex, o telepac, a videoconferência e o telefone móvel.
Há, todavia, um factor cujo preço é caro: a energia. Não é, como se diz, o mais caro da Europa, mas também não é tão barato quanto pretendemos que ele seja e como muitas das nossas indústrias - especialmente as mais consumidoras - necessitam. Por isso desencadeámos o processo da introdução do gás natural em Portugal através da construção de um gasoduto para distribuição de gás em alta pressão, tendo estimulado a criação de empresas de distribuição em baixa pressão. Prosseguiremos com a realização deste grande projecto.
A capacidade de empreender representa para nós a mola real do movimento de dinamização do nosso tecido económico. Por isso vimos estimulando a criação de empresas e a sua modernização. O sistema de incentivos associado ao Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), apesar de ter sido considerado folgado, já esgotou; o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) teve de ser renegociado mais duas vezes para aumento de provisões; e o Sistema de Incentivos ao Financiamento de Infra-Estruturas de Turismo (SIFIT) já vai na segunda edição, para corresponder à procura que se manifesta. Há, assim, a vontade de empreender e há, também, um conhecimento muito disseminado acerca das formas de aceder aos estímulos disponíveis.
A terceira grande opção respeita à coesão social e ao bem-estar dos Portugueses, componente indispensável do reforço da dimensão social, da eliminação das injustiças sociais e da protecção eficaz dos grupos mais vulneráveis. Queremos crescer economicamente e modernizar a nossa economia para assegurar a manutenção sustentada das nossas vantagens comparativas. Mas não queremos crescer com fracturas! Ora estas podem ser entre regiões ou entre grupos, todas sendo nocivas por representarem formas de marginalização ou de menor atenção dada às pessoas onde quer que elas estejam, ou vivam de que viverem.