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A revisão constitucional de 1989 veio dar origem a uma pequena revolução quanto ao estatuto de televisão, desaparecendo a reserva "estadual" de televisão. Por outras palavras, o texto actual da CRP admite que as estações de radiodifusão possam ser objecto de licenciamento a entidades não públicas, isto mediante concurso público (artigo 38o, n.o 7). Paralelamente a CRP atribui ao Estado a obrigação de assegurar a existência e funcionamento de um serviço público de televisão (artigo 38.o, n.o 5).
Dispõe o artigo 38.o da CRP que "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão".
A existência e funcionamento de um serviço público de rádio e televisão é uma garantia institucional da própria liberdade e pluralidade da comunicação social, isto é, da ordem objectivo-constitucional da liberdade de rádio e televisão não submetida a interesses económicos ou a orientações doutrinárias particulares.
No douto entendimento de J.J. Gomes Canotilho e de Vital Moreira, "a previsão constitucional de um serviço público de rádio e televisão tem um duplo alcance: por um lado, constitui uma garantia institucional de um sector público da comunicação social, o qual não poderá, por isso, ser aniquilado ou abolido; por outro, define um estatuto especial para o sector público da comunicação social, cujos órgãos estão sujeitos a um regime essencialmente distinto do dos órgãos de comunicação pertencentes a entidades particulares".IV - Do quadro legal aplicávelA Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, consagrou no artigo 45.o que constituem obrigações específicas de programação da concessionária de serviço de televisão, nomeadamente, garantir de forma progressiva que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem e à interpretação através da língua gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esse segmento público.
Para os proponentes "o que consta actualmente da lei da televisão, relativamente à matéria em questão, na
0353   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 alínea e) do artigo 45.o, é pouco vinculativo e permite que a tradução prática do direito ao acompanhamento das emissões por pessoas surdas seja permanentemente adiado".
Com incidência para a matéria objecto deste parecer destaque-se a importância da Lei n.o 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de exercício da actividade de intérprete de língua gestual - esta lei resultou da aprovação do projecto de lei n.o 380/VII, do PCP (vide DAR I Série n.o 39, de 12 de Fevereiro de 1998, e DAR I Série n.o 88, de 21 de Maio de 1999).
Destaque-se ainda a Resolução n.o 23/98, de 8 de Maio, que incide sobre a tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros - resultante do projecto de resolução n.o 80/VII, do CDS-PP (in DAR I Série n.o 61, de 24 de Abril de 1998).V - O conteúdo normativoPor forma a cumprir o desiderato último deste projecto de diploma ao artigo 44.o (Obrigações gerais de programação) da Lei n.o 31-A/98, 14 de Julho, é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:"f) Assegurar igualdade de acesso à informação e à programação em geral a todos os cidadãos, garantindo por isso que as emissões possam também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual."Consequentemente, propõe-se a eliminação da actual alínea e) do artigo 45.o (obrigações específicas de programação).
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 519/VIII, de Os Verdes, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2001. A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
É aprovado o Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.Artigo 2.oSem prejuízo do que se dispõe nos artigos seguintes, as disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.Artigo 3.oOs pedidos de patente referidos no artigo anterior, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor do novo Código, serão objecto de publicação que contenha os dados bibliográficos do processo, para efeitos de oposição, seguindo-se os demais trâmites previstos naquele diploma.Artigo 4.o1 - Os pedidos de modelos de utilidade a que se refere o artigo 2.o serão submetidos a exame.
2 - Os pedidos de modelo de utilidade cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor do novo Código, serão objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.o deste diploma.Artigo 5.o1 -Os pedidos de registo de modelos e desenhos industriais a que se refere o artigo 2.o, mantendo embora o seu objecto, passarão a ser designados por pedidos de registo de desenho ou modelo.
2 - Os pedidos referidos no número anterior serão submetidos a exame.
3 - A sua publicação e, bem assim, a dos que já tiverem sido objecto de exame, deverá ocorrer até ao limite de seis meses após a data de entrada em vigor do novo Código.Artigo 6.o1 - As patentes, cujos pedidos foram efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de quinze anos a contar da data da respectiva concessão, ou de vinte anos a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.o 141/96, de 23 de Agosto, o dispunha.
2 - Aos pedidos de patente, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo, aplica-se o que se dispõe no número anterior.Artigo 7.o1 - Os modelos de utilidade, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos de utilidade, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos de utilidade, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data do respectivo pedido.
0354   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 8.o1 - Os modelos e desenhos industriais, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 25 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95 e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 25 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos e desenhos industriais, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 25 anos a contar da data do respectivo pedido.
4 - O pagamento das taxas periódicas relativas aos registos referidos nos números anteriores, passará a ser efectuado por períodos de cinco anos, até ao limite de vigência dos respectivos direitos.
5 - O pagamento referido no número anterior deverá ser satisfeito até à data do primeiro aniversário que se seguir à entrada em vigor do novo Código, de modo a perfazer o quinquénio respectivo.Artigo 9.o1 -As patentes, os modelos de utilidade e os registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado e que tenham sido concedidos na vigência do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, caducam ao fim de 20, 10 e 25 anos, respectivamente, a contar da data de entrada em vigor do novo Código.
2 - A manutenção dos direitos referidos no número anterior, desde que explorados, ou usados, por empresas de qualquer natureza, fica sujeita aos encargos previstos no novo Código.Artigo 10.oAs disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.Artigo 11.o1 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída pelo Decreto n.o 30679, de 24 de Agosto de 1940, até à primeira renovação que ocorrer depois dessa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.
2 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento e logotipos, concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída por esse diploma até à primeira renovação que ocorrer após essa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.Artigo 12.1 -em prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, os titulares de marcas registadas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78., § 2o, do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, poderão requerer a supressão dessa limitação.
2 - As marcas para as quais for requerida tal supressão serão objecto de publicação no Boletim da Propriedade Industrial, para efeitos de reclamação de terceiros que, eventualmente, se considerem prejudicados, num prazo de dois meses, podendo o titular responder dentro de igual período.
3 - Caso a reclamação seja considerada procedente ou, por outra forma, se apurem fundamentos para indeferir o requerimento, o direito manter-se-á nos termos em que foi, anteriormente, concedido.
4 - O despacho, de deferimento ou indeferimento, será publicado no Boletim da Propriedade Industrial, designadamente para exercício de recurso judicial.
5 - As disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78.o, § 2o, do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e que, à data da sua entrada em vigor, não tenham sido, ainda, objecto de despacho definitivo, desde que:a) Seja junto, sob pena de recusa do pedido, o requerimento previsto no n.o 1 deste artigo;
b) Seja este último deferido.6 - Quando o requerimento para supressão da limitação tenha sido objecto de despacho de deferimento, a prioridade conta-se, para os efeitos previstos neste artigo, da data da sua apresentação.Artigo 13.oÀs marcas registadas sem termo de vigência, ao abrigo da Carta de Lei de 4 de Junho de 1883, sobre Marcas de Fábrica ou de Comércio, serão aplicáveis as disposições do novo Código, contando-se o prazo para as futuras renovações a partir da entrada em vigor deste.Artigo 14.o1 - Os direitos resultantes de registos de marcas de base efectuados antes da entrada em vigor do novo Código, mantêm-se nos termos em que foram concedidos.
2 - Os pedidos de registo das marcas referidas no número anterior que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, deverão ser, sob pena de recusa, convertidos em pedidos de registo de marcas de produtos e serviços, nos termos em que o novo Código os prevê, mediante junção de requerimento nesse sentido.
3 - Convertido o pedido, nos termos previstos no número antecedente, mantém--se a prioridade decorrente do pedido de registo de marca de base.Artigo 15.oNo acto de renovação dos registos de marcas, efectuados para as classes da tabela II a que se refere o artigo 1.o do Decreto de 1 de Março de 1901, deverão ser indicados os produtos para os quais se deseja manter válido o registo e que serão classificados de harmonia com a tabela em vigor.
0355   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 16.oOs requerentes de pedidos de registo de marcas, efectuados na vigência do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, vir ao processo demonstrar se ainda fabricam ou comercializam os produtos para os quais solicitaram protecção do respectivo sinal, ou se ainda prestam os serviços que a marca pretende assinalar ou, pelo menos, se se propõem fazê-lo, sob pena de recusa do pedido de registo.Artigo 17.oOs requerentes de pedidos de registo de nomes e insígnias de estabelecimento, efectuados na vigência do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, vir ao processo apresentar prova da existência real do estabelecimento que pretendem identificar, nos termos previstos no Código, sob pena de recusa do pedido de registo.Artigo 18.oAs matérias relativas a requerimentos, notificações e publicidade serão regulamentadas, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do novo Código, por forma a permitir a introdução e o recurso às Novas Tecnologias da Informação, designadamente no que se refere a correio electrónico, telecópia e Internet.Artigo 19.o1 - São revogados, sem qualquer prejuízo da aplicação de quanto se dispõe no presente diploma:a) O Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, e o Código da Propriedade Industrial, por ele aprovado;
e) A Lei n.o 16/89, de 30 de Junho.2 - O Despacho n.o 67/95, de 27 de Abril (DR, II Série, de 16 de Maio de 1995), vigorará até à sua substituição por outro despacho, nos termos em que o novo Código o previr e sem prejuízo das matérias, por este, especificamente reguladas.Artigo 20.oEste diploma entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação em Diário da República.AnexoCódigo da Propriedade Industrial
A propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza.Artigo 2.o
(Âmbito da propriedade industrial)Cabem no âmbito da propriedade industrial a indústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, agrícolas, florestais, pecuárias e extractivas, bem como todos os produtos, naturais ou fabricados, e os serviços.Artigo 3.o
(Âmbito pessoal de aplicação)1 - O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões e a Organização Mundial do Comércio, adiante designada por OMC, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais sobre competência e processo.
2 - São equiparados a nacionais dos países da União, ou da OMC, os de quaisquer outros Estados que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um dos países da União ou da OMC.
3 - Relativamente a quaisquer outros estrangeiros, observar-se-á o disposto nas Convenções entre Portugal e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.Artigo 4.o
(Efeitos)1 - Os direitos conferidos por patentes, modelos de utilidade e registos abrangem todo o território nacional.
2 - Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão.
0356   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 3 - O registo das recompensas garante a veracidade e autenticidade dos títulos da sua concessão e assegura aos titulares o seu uso exclusivo, por tempo indefinido.
4 - Os registos de marcas, de nomes e de insígnias de estabelecimento, de logotipos e de denominações de origem e de indicações geográficas constituem fundamento de recusa, ou de anulação, de denominações sociais ou firmas, com eles confundíveis, se os pedidos de autorização, ou de alteração, forem posteriores aos pedidos de registo.
5 - As acções de anulação dos actos decorrentes do disposto no número anterior só são admissíveis no prazo de dez anos a contar da publicação, no Diário da República, da constituição, ou de alteração, da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público.Artigo 5.o
(Protecção provisória)1 - O pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo confere provisoriamente ao requerente, a partir da respectiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, protecção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, para ser considerada no cálculo de eventual indemnização.
2 - A protecção provisória a que se refere o número anterior é oponível, ainda antes da publicação, a quem tenha sido notificado da apresentação do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo.
3 - As sentenças relativas a acções propostas com base na protecção provisória, não podem ser proferidas antes da concessão, ou da recusa, definitiva da patente, do modelo de utilidade ou do registo.Artigo 6.o
(Direitos de garantia)Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade, bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor.Artigo 7.o
(Prova dos direitos)1 - A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de títulos, correspondentes às suas diversas modalidades.
2 - Os títulos devem conter os elementos necessários para uma perfeita identificação do direito a que se referem.
3 - Os certificados de direitos de propriedade industrial, emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal, têm o valor dos títulos a que se referem os números anteriores.
4 - Aos titulares dos direitos podem ser passados certificados de conteúdo análogo ao do respectivo título.
5 - A requerimento do interessado serão passados, de igual modo:a) Certificados dos pedidos;
b) Certificados de protecção de direitos de propriedade industrial, concedidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal.Artigo 8.o
(Restabelecimento de direitos)1 - O requerente, ou titular, de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha cumprido um prazo cuja inobservância possa implicar a sua não concessão ou afectar a respectiva validade, e a causa não lhe puder ser directamente imputada, pode, se o requerer, ser restabelecido nos seus direitos.
2 - O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado por escrito, no prazo de dois meses a contar da cessação do impedimento; em qualquer caso, só é admitido no período de um ano, a contar do termo do prazo não observado.
3 - O acto omitido deve ser cumprido no decurso do prazo de dois meses, referido no número anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos.
4 - Não se aplica o disposto nos números anteriores quando, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo de declaração de caducidade ou quando o acto omitido tiver sido o pagamento de taxas periódicas.Capítulo II Da tramitação administrativa
Tem legitimidade para praticar actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial quem neles tiver interesse.Artigo 10.o
(Legitimidade para promover actos)1 - Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
a) Pelo próprio interessado, ou titular, do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Portugal; b) Por agente oficial da propriedade industrial;
2 - As entidades referidas no número anterior podem, sempre, ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais serão devidamente autenticadas, mediante requerimento.
3 - Quando as partes forem representadas por mandatário, as notificações devem ser-lhe, directamente, dirigidas.
4 - Salvo indicação em contrário do requerente, ou titular, do direito, as notificações são dirigidas ao último mandatário que teve intervenção no processo, independentemente daquele que proceder ao pagamento das taxas de manutenção.
5 - Ocorrendo irregularidades, ou omissões, na promoção de um determinado acto, a parte é directamente notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, sob pena de ineficácia daquele acto, mas sem perda das prioridades a que tenha direito.
0357   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 11.o
(Prioridade)1 - Salvo as excepções previstas no presente diploma, a patente, o modelo de utilidade ou o registo é concedido a quem primeiro apresentar, regularmente, o pedido com os elementos exigíveis.
2 - Se os pedidos forem remetidos pelo correio, a precedência afere-se pela data do registo ou do carimbo de expedição.
3 - No caso de dois pedidos relativos ao mesmo direito serem simultâneos, ou terem idêntica prioridade, não lhes é dado seguimento sem que os interessados resolvam previamente a questão da prioridade, por acordo ou no tribunal competente.
4 - Se o pedido for remetido por interessado não domiciliado, nem estabelecido, em Portugal, este será notificado para, no prazo de um mês, constituir mandatário, se ainda o não tiver feito, nos termos das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo anterior.
5 - O não cumprimento da notificação, referida no número anterior, determina o indeferimento do pedido.
6 - Se o pedido não for, desde logo, acompanhado de todos os elementos exigíveis, a prioridade contar-se-á do dia e hora em que o último, em falta, for apresentado.
7 - Se a invenção, desenho ou modelo, marca, nome ou insígnia de estabelecimento, logotipo, recompensa, denominação de origem ou indicação geográfica for objecto de alterações relativamente à publicação inicial, publicar-se-á novo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, contando-se a prioridade da alteração a partir da data em que foi requerida.
8 - Sem prejuízo do que se dispõe no n.o 4 do artigo 51.o e no n.o 3 do artigo 118.o se, do exame realizado, se entender que o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo não foi correctamente formulado, o requerente será notificado para o apresentar dentro da modalidade que lhe for indicada.
9 - Antes de ser proferido despacho, o requerente pode, por sua iniciativa, reformular o pedido em modalidade diferente da que foi, inicialmente, apresentada.
10 -. Proferido despacho, o requerente, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode transmitir os direitos decorrentes do pedido, limitar o seu objecto ou juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações.
11 - No caso previsto no número anterior e com vista a um eventual recurso, qualquer outro interessado pode juntar ao processo documentos ou declarações.
12 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 do presente artigo, o pedido será novamente publicado no Boletim da Propriedade Industrial, ressalvando-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
13 - Até ao momento da decisão podem ser autorizadas outras rectificações formais, desde que requeridas, fundamentadamente.
14 - As rectificações referidas no número anterior serão objecto de publicação.Artigo 12.o
(Reivindicação do direito de prioridade)1 - Quem tiver apresentado regularmente pedido de patente, de modelo de utilidade, de certificado de utilidade, de certificado de autor de invenção, de registo de desenho ou modelo, ou de marca, em qualquer dos países da União ou da OMC ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder direitos que produzam efeitos em Portugal, goza, tal como o seu sucessor e para apresentar o pedido em Portugal, do direito de prioridade estabelecido na Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
2 - Qualquer pedido formulado com o valor de pedido nacional regular, nos termos da lei interna de cada Estado membro da União ou da OMC, ou de tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre países membros da União ou da OMC, confere um direito de prioridade.
3 - Entende-se por pedido nacional regular todo aquele que foi efectuado em condições de estabelecer a data em que foi apresentado no país em causa, independentemente do que possa, ulteriormente e de algum modo, vir a afectá-lo.
4 - Por consequência, o pedido apresentado ulteriormente em Portugal, antes de expirado o prazo de prioridade, não pode ser invalidado por factos ocorridos durante esse período, designadamente por outro pedido, ou pela publicação de invenção, de desenho ou modelo ou da sua exploração.
5 - Considera-se como primeiro pedido, cuja data de apresentação marcará o início do prazo de prioridade, um pedido ulterior que tenha o mesmo objecto que um primeiro pedido anterior, desde que, à data da apresentação daquele, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido submetido a exame público, sem ter deixado subsistir direitos e sem ter, ainda, servido de base para reivindicação do direito de prioridade.
6 - No caso previsto no n.o 5, o pedido anterior não pode voltar a servir de base para reivindicação do direito de prioridade.
7 - Quem quiser prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior, deverá formular declaração em que indique o país, a data e o número desse pedido, podendo a mesma ser apresentada até três meses a contar do termo do prazo de prioridade.
8 - No caso de, num pedido, serem reivindicadas várias prioridades, o prazo será o da data da prioridade mais antiga.
9 - Não pode recusar-se uma prioridade, ou um pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo de desenho ou modelo, em virtude de o requerente reivindicar prioridades múltiplas, ainda que provenientes de diferentes países, ou em virtude de um pedido, reivindicando uma ou mais prioridades, conter um ou mais elementos que não estavam compreendidos no ou nos pedidos cuja prioridade se reivindica, com a condição de, nos dois casos, haver unidade de invenção, ou de criação tratando-se de desenhos ou modelos.
10 - Se o exame revelar que um pedido de patente ou de modelo de utilidade contém mais do que uma invenção ou, tratando-se de pedido de registo de desenhos ou modelos múltiplos, que os objectos não possuem as mesmas características distintivas preponderantes, o requerente pode, por sua iniciativa ou em cumprimento de notificação, dividir o pedido num certo número de pedidos divisionários, conservando cada um deles a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de prioridade.
0358   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 11 - O requerente pode também, por sua iniciativa, dividir o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo de desenho ou modelo, conservando como data de cada pedido divisionário a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de prioridade.
12 - A prioridade não pode ser recusada com o fundamento de que certos elementos da invenção ou, tratando-se de desenhos ou modelos, da criação, para os quais se reivindica a prioridade, não figuram entre as reivindicações formuladas ou entre as reproduções dos desenhos ou modelos apresentados no pedido no país de origem, contanto que o conjunto das peças do pedido revele de maneira precisa aqueles elementos.
Artigo 13.o  (Comprovação do direito de prioridade)
1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, dos que invoquem um direito de prioridade, a apresentação de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução.
2 - A exigência pode ser feita em qualquer momento, mas o requerente não é obrigado a satisfazê-la antes de dois meses a contar da respectiva notificação, podendo este prazo, por motivos atendíveis, ser prorrogado por igual período.
3 - A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.
4 - A falta de cumprimento do que se dispõe neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.
Se, antes da publicação do aviso no Boletim da Propriedade Industrial, forem detectadas quaisquer irregularidades, o requerente será notificado para proceder às regularizações necessárias.
Artigo 15.o (Reconhecimento de assinaturas)As assinaturas dos documentos que não forem apresentados por agente oficial ou advogado constituído serão, sempre, reconhecidas nos termos legais.Artigo 16.o
(Notificações)1 - As partes intervenientes no processo administrativo serão notificadas das decisões finais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Se, em qualquer processo, houver reclamações, delas será o requerente imediatamente notificado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Da apresentação de contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo serão efectuadas idênticas notificações.Artigo 17.o
(Prazos de reclamação e de contestação)1 - O prazo para apresentar reclamações é de dois meses, a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - O requerente pode responder às reclamações, na contestação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
3 - Quando se mostre necessário para melhor esclarecimento do processo, podem ser aceites exposições suplementares.
4 - A requerimento do interessado, apresentado nos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, estes podem ser prorrogados por mais um mês, devendo a parte contrária ser notificada dessa prorrogação.
5 - Só pode ser concedida nova prorrogação, por igual período, quando justificada por motivos atendíveis.
6 - A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso, por prazo não superior a seis meses.
7 - O estudo pode, ainda, ser suspenso, oficiosamente ou a requerimento do interessado, pelo período em que se verifique uma causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.Artigo 18.o
(Duplicado dos articulados)1 - As reclamações e demais peças processuais são acompanhadas de duplicado, o qual deve conter reprodução de todos os documentos juntos ao original.
2 - O duplicado a que se refere o número anterior será remetido à parte contrária pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 19.o
(Junção e devolução de documentos)1 - Os documentos são juntos com a peça em que se alegue os factos a que se referem.
2 - Quando se demonstre ter havido impossibilidade de os obter oportunamente, podem ainda ser juntos nos termos do artigo seguinte.
3 - Será recusada a junção de documentos impertinentes ou desnecessários, ainda que juntos em devido tempo, assim como de quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes, ou quando neles se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas.
4 - Os documentos a que se refere o número anterior são restituídos às partes, que são notificadas, por ofício e através do seu mandatário, para os receber em prazo certo, sem o que serão arquivados fora do processo.
5 - As notificações referidas no número anterior são, igualmente, dirigidas às partes.Artigo 20.o
(Reclamações fora de prazo)As reclamações e documentos análogos apresentados fora do respectivo prazo, bem como os documentos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, só podem ser juntos ao processo mediante despacho de autorização, sendo, neste caso, notificada a parte contrária.
0359   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 21.o (Vistorias)
1 - Com o fim de apoiar, ou esclarecer, as alegações produzidas no processo, a parte interessada pode requerer, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vistoria a qualquer estabelecimento, ou outro local; o requerimento não será deferido sem audição do visado.
3 - As despesas resultantes da vistoria são custeadas por quem a requerer.
4 - A parte que requereu a diligência pode desistir dela, livremente, antes de iniciada.
5 - As importâncias depositadas devem ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria.
6 - A vistoria também pode ser efectuada por iniciativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, se se verificar que é indispensável para um perfeito esclarecimento do processo.
7 - A recusa de cooperação, solicitada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial aos intervenientes em qualquer processo, para esclarecimento da situação, será livremente apreciada aquando da decisão, sem prejuízo da inversão do ónus da prova quando o contra interessado a tiver, culposamente, tornado impossível.Artigo 22.o
(Formalidades subsequentes)Expirados os prazos previstos no artigo 17.o, proceder-se-á ao exame e à apreciação do que foi alegado pelas partes, posto o que o processo será informado, para despacho.Artigo 23.o
(Modificação oficiosa da decisão)1 - Se, antes da publicação de um despacho, se reconhecer que este deve ser modificado, o processo será submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.
2 - Entende-se por despacho superior aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efectivamente, assinou a decisão a modificar.
3 - A aplicação do disposto nos números anteriores deve compreender-se no âmbito das regras gerais sobre procedimento administrativo.Artigo 24.o
(Fundamentos gerais de recusa)1 - São fundamentos gerais de recusa:
a) A falta de pagamento de taxas; b) A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
c) A inobservância de formalidades, ou procedimentos, imprescindíveis para a concessão do direito;
d) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é possível, independentemente da sua intenção;
e) A violação de regras de ordem pública.
2 - Nos casos das alíneas a) a c) do n.o 1, o processo não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado, por ofício, para vir regularizar o pedido, em prazo nele fixado.Artigo 25.o
(Alteração ou correcção de elementos não essenciais)1 -Qualquer alteração, ou correcção, que não afecte os elementos essenciais e característicos da patente, do modelo de utilidade ou do registo pode ser autorizada, no mesmo processo.
2 - Nenhum pedido de alteração, ou correcção, previsto neste artigo, pode ser recebido se, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente um processo de declaração de caducidade.
3 - As alterações, ou correcções, a que se refere o n.o 1 serão publicadas, para efeitos de recurso, nos termos dos artigos 39.o e seguintes deste Código e averbadas nos respectivos títulos.
Artigo 26.o (Documentos juntos a outros processos)
1 - Com excepção da procuração, que será sempre junta a cada um dos processos, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um deles e referidos nos outros, ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário.
2 - No caso de recurso, previsto nos artigos 39.o e seguintes, o recorrente é obrigado a completar, à sua custa, por meio de certidões, os processos em que tais documentos tenham sido referidos.
3 - A falta de cumprimento do disposto nos números anteriores deve ser mencionada no ofício de remessa do processo a juízo, mas o respectivo prazo não pode, por esse motivo, ser excedido.Artigo 27.o
(Entrega dos títulos de concessão)1 - Os títulos de concessão de direitos de propriedade industrial só serão entregues aos interessados decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial, ou arbitral, definitiva.
2 - Encontrando-se paga a taxa devida pela respectiva emissão, a entrega do título far-se-á ao titular, ou ao seu mandatário, mediante recibo.Artigo 28.o
(Contagem de prazos)1 - Os prazos estabelecidos neste diploma são contínuos.
2 - O termo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação poderá ser recordado aos titulares dos direitos, a título meramente informativo.
3 - A falta do aviso referido no número anterior não constitui justificação para o não pagamento de taxas, nas datas previstas.
0360   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 29.o
(Publicação)1 - Os actos que devam publicar-se são levados ao conhecimento das partes, e do público em geral, por meio da sua inserção no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - A publicação no Boletim produz efeitos de notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início dos prazos previstos neste Código.
3 - Porém, salvo os casos expressamente previstos no presente diploma, sendo as partes notificadas por ofício, os prazos são nele fixados, ou assinalados, e contam-se desde a sua data.
4 - As partes, ou os seus mandatários, podem requerer, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que lhes seja passada certidão do despacho final que incidiu sobre o pedido, e respectiva fundamentação, mesmo antes de publicado o correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Qualquer interessado pode, também, requerer certidão das inscrições efectuadas e dos documentos e processos arquivados, bem como cópias fotográficas ou ordinárias dos desenhos, fotografias, plantas e modelos apresentados com os pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de registo, mas só quando os respectivos processos tiverem atingido a fase de publicidade, não exista prejuízo de direitos de terceiros, e não estejam em causa documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial.
6 - Em qualquer processo, considera-se atingida a fase de publicidade quando o pedido for publicado no Boletim da Propriedade Industrial.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode fornecer informações sobre pedidos de registo de marcas, de nomes e de insígnias de estabelecimento, de logotipos, de recompensas, de denominações de origem e de indicações geográficas, mesmo antes de atingida a fase de publicidade.Artigo 30.o
(Averbamentos)Estão sujeitos a averbamento, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:a) A transmissão e renúncia de direitos privativos;
b) A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;
c) A constituição de direitos de garantia, ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto;
d) As acções judiciais de nulidade, ou de anulação, de direitos privativos;
e) Os factos, ou decisões, que modifiquem ou extingam direitos privativos.2 - Os factos referidos no n.o 1 só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento. 3 - Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.
4 - O averbamento faz-se no título, a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.
5 - Depois do averbamento, o título é restituído ao requerente e o requerimento, bem como os documentos, são juntos ao processo respectivo.
6 - Do averbamento publicar-se-á aviso no Boletim da Propriedade Industrial.Capítulo III Da transmissão e das licenças
(Transmissão)1 - Os direitos emergentes de patentes, de modelos de utilidade, de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas, podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos.
3 - Os direitos emergentes do pedido de registo, ou do registo, de nomes e de insígnias de estabelecimento, só podem transmitir-se, a título gratuito ou oneroso, com o estabelecimento, ou parte do estabelecimento, a que estão ligados.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a transmissão do estabelecimento envolve os respectivos nome e insígnia, que poderão continuar tal como estão registados, salvo se o transmitente os reservar para outro estabelecimento, presente ou futuro.
5 - Se, no nome, ou insígnia, de estabelecimento, ou na marca, figurar o nome individual, a firma ou a denominação social do titular, ou requerente, do respectivo registo ou de quem ele represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
6 - A transmissão por acto inter vivos deve ser provada por documento escrito. Se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve, também, assinar o documento que a comprova ou fazer declaração de que aceita a transmissão.Artigo 32.o
(Licenças contratuais)1 - Os direitos referidos no n.o 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duração ou por prazo inferior.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos, mas a recusa implica a caducidade da licença.
3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita.
4 - Salvo estipulação em contrário, o licenciado goza, para todos os efeitos legais, das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença, com ressalva do disposto nos números seguintes.
6 - Entende-se por licença exclusiva aquela em que o titular do direito renuncia à faculdade de conceder outras licenças para os direitos objecto de licença, enquanto esta se mantiver em vigor.
7 - A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa, também, explorar directamente
0361   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 o direito objecto de licença, salvo estipulação em contrário.
8 - Salvo estipulação em contrário, o direito obtido por meio de licença de exploração não pode ser alienado sem consentimento escrito do titular do direito.
9 - Se a concessão de sub-licenças não estiver prevista no contrato de licença, só poderá ser feita com autorização escrita do titular do direito.Capítulo IVD a extinção dos direitos de propriedade industrial
(Nulidade)Os títulos de propriedade industrial são, total ou parcialmente, nulos:
a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção; b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos, ou formalidades, imprescindíveis para a concessão do direito;
c) Quando forem violadas regras de ordem pública.
2 - A nulidade é invocável, a todo o tempo, por qualquer interessado.
1 - Os títulos de propriedade industrial são, total ou parcialmente, anuláveis quando o titular não tiver direito a eles, nomeadamente:
2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o interessado pode, em vez da anulação e se reunir as condições legais, pedir a reversão, total ou parcial, do título a seu favor.Artigo 35.o
(Processos de declaração de nulidade e de anulação)1 - A declaração de nulidade, ou a anulação, só podem resultar de decisão judicial.
2 - A acção será intentada pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado, devendo ser citados, para além do titular do direito registado contra quem a acção é proposta, todos os que, à data da publicação do averbamento previsto na alínea d) do n.o 1, do artigo 30.o, tenham requerido o averbamento de direitos derivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Quando a decisão definitiva transitar em julgado, a secretaria do Tribunal remeterá cópia dactilografada, ou em suporte considerado adequado, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para efeito de publicação do respectivo texto e correspondente aviso no Boletim, bem como do respectivo averbamento.Artigo 36.o
(Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação)A eficácia retroactiva da declaração de nulidade ou da anulação não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.Artigo 37.o
(Caducidade)1 - Os direitos de propriedade industrial caducam:
a) Quando tiver expirado o seu prazo de duração; b) Por falta de pagamento de taxas.
2 - A caducidade prevista no número anterior opera independentemente da sua invocação.
3 - As causas de caducidade não previstas no n.o 1 operam apenas se invocadas por qualquer interessado, em juízo ou fora dele.
4 - Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.o 1, se este não tiver sido feito.Artigo 38.o
(Renúncia)1 - O titular pode renunciar aos seus direitos de propriedade industrial, desde que o declare, expressamente, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - A renúncia pode ser parcial, quando a natureza do direito o permitir.
3 - A declaração de renúncia é feita em requerimento, que será junto ao respectivo processo.
4 - Se o requerimento de renúncia não estiver assinado pelo próprio, o seu mandatário terá de juntar procuração com poderes especiais.
5 - A renúncia não prejudica os direitos derivados que estejam averbados, desde que os seus titulares, devidamente notificados, se substituam ao titular do direito principal na conservação dos títulos, na medida necessária à salvaguarda desses direitos.Capítulo V Do recurso
Cabe recurso, de plena jurisdição, para o Tribunal competente, das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
a) Que concedam, ou recusem, direitos de propriedade industrial; b) Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
0362   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 40.o
(Competência territorial)Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o Tribunal de Comércio de Lisboa.Artigo 41.o
(Legitimidade)1 - São partes legítimas para recorrer das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o requerente e os reclamantes e, ainda, quem seja, directa e efectivamente, prejudicado pela decisão.
2 - A título acessório, poderá ainda intervir no processo quem, não tendo reclamado, demonstre ter interesse na manutenção das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 42.o
(Prazo)O recurso deve ser interposto no prazo de três meses, a contar da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial, ou da data da respectiva certidão, pedida pelo recorrente, quando esta for anterior.Artigo 43.o
(Resposta-remessa)1 - Distribuído o processo, é remetida ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma cópia da petição, com os respectivos documentos, a fim de que a entidade que proferiu o despacho recorrido responda o que houver por conveniente e remeta, ou determine seja remetido, ao Tribunal o processo sobre que o mesmo recaiu.
2 - Se o processo contiver elementos de informação suficientes para esclarecer o Tribunal, será expedido no prazo de quinze dias, acompanhado de ofício de remessa.
3 - Caso contrário, o ofício de remessa, contendo resposta ao alegado pelo recorrente na sua petição, será expedido, com o processo, no prazo de trinta dias.