18 DE NOVEMBRO DE 1992 459do PS e 4 do CDS) e 149 abstenções (132 do PSD, 13 do PCP, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Srs. Deputadas, passamos agora à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 231.o, da iniciativa do CDS, que é do seguinte teor2 - Os órgãos de soberania ouvirão sempre os órgãos do governo regional relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias das Comunidades Europeias e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 65 votos a favor (61 do PS e 4 do CDS) e 148 abstenções (132 do PSD, 12 do PCP, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do artigo 284.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 198 votos a favor (132 do PSD, 62 do PS e 4 do CDS), 15 votos contra (13 do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) e 2 abstenções (l de Os Verdes e l do PSN).É a seguinte:Artigo 284.oCompetência e tempo de revisão1 - A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2 - A Assembleia da República pode, contudo, assumir ern qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Srs. Deputados, há ainda, relativamente a este artigo, uma proposta de alteração, apresentada pelo PSN, que se considera prejudicada.Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea b) do artigo 288.o, também da autoria do PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 201 votos contra (122 do PSD, 61 do PS, 13 do PCP, 2 do CDS, l de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé), 7 votos a favor (4 do PSD, 2 do CDS e l do PSN) e 7 abstenções do PSD.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação final global do texto que já foi apurado. As votações realizadas em Plenário coincidiram com as votações feitas em sede de Comissão, a qual, como se recordam, já tinha apresentado um texto do qual constam todas as alterações votadas na especialidade. É esse texto que vai ser agora votado.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 196 votos a favor (133 do PSD e 63 do PS). 20 votos contra (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento, subscrito por alguns Deputados do PSD e do PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teorOs Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Eventual de Revisão Constitucional das normas aprovadas por maioria qualificada pelo Plenário, com vista à redacção final da Lei Constitucional n.o 1/92, no prazo de vinte e quatro horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, há alguma coisa que tenha sido omitida nas votações?Pausa.Parece que não e, assim sendo, antes de encerrar a sessão apenas informo que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Declarações da voto enviadas à Mesa para publicaçãoO projecto de revisão constitucional n.o 3/VI, subscrito pelo PS, que integra as iniciativas destinadas a introduzir na Constituição as alterações necessárias à ratificação do Tratado da União Europeia, inclui nova redacção da alínea u) do artigo 229.o referente aos poderes das Regiões Autónomas.Com tal alteração pretende-se deixar expressa a possibilidade de as Regiões Autónomas pronunciarem-se «sobre propostas de actos comunitários que lhes digam respeito».É óbvio que aquelas alterações não são indispensáveis, nem necessárias, à adaptação do actual quadro constitucional para efeitos da ratificação do Tratado assinado em Maastricht.