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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para Portugal estar a sério na Europa, numa Europa que, para além das chacinas periódicas que tem praticado dentro e fora de casa, tem o mérito de ter sido construída pelas lutas e pelas vontades dos trabalhadores e de todos os homens e mulheres geradores de progresso, predispostos à solidariedade e amantes da liberdade, não pode permitir que o macroeconómico destroce as microeconomias dos lares e dos cidadãos e tem de exigir condições mínimas europeias no sector salarial, laboral e social, garantindo-se a livre circulação de cidadãos e também das ideias e das culturas, numa perspectiva de paz e de liberdade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar todos os que contribuíram para que em Maastricht, no último fim-de-semana, fossem alcançados os resultados que foram conseguidos e que são globalmente positivos, tendo em vista os objectivos da Comunidade. Pena foi que a Inglaterra não nos tivesse acompanhado na dimensão social adoptada, porque uma Europa sem essa dimensão e uma Europa que tem ainda muito que fazer. Estamos, certamente, distantes do que o presidente dos Estados Unidos da América George Washington terá, porventura, vaticinado, quando da criação daquela nação americana, dizendo que ela seria um modelo quando um dia fossem criados os Estados Unidos da Europa. Aliás, nem sabemos se esse modelo algum dia terá cabimento nesta Europa que, pela força das culturas, jamais deixará de ser uma Europa baseada nas nações.
Portugal tem sido, a partir de 1986, um parceiro activo no processo de integração europeia. Os governantes que nele têm participado têm protagonizado os interesses nacionais e esta Câmara, de uma forma ou de outra, tem-se associado a esse processo. São esses interesses, e não outros quaisquer, que importa preservar em última instância. Saber, em cada momento histórico, qual a melhor forma de nós, Portugueses, estarmos no mundo que nos rodeia é uma tarefa para a qual todos nós temos o dever de contribuir - Governo, governados, poderes públicos, cidadãos e oposições.
O consenso sobre os interesses portugueses é um propósito que nós jamais deixámos de manifestar. Em meia dúzia de anos aplicámos um enorme conjunto de directivas e regulamentos decididos por outros ao longo de mais de 30 anos que mediaram desde a criação da CEE até à nossa entrada nela como membro de pleno direito. Alem disso, a partir de 1986, temos participado activamente no estabelecimento do Mercado Único, que arrancará em fins do próximo ano. Tudo são tarefas de grande vulto, mas a esse grande conjunto de iniciativas e de preocupações veio juntar-se a construção da União Europeia, com todos os problemas daí derivados.
Que dirão as gerações que se nos irão seguir de uma década da nossa vida colectiva como aquela que se prefigura para o período 1985-1995?
Arrisco o prognóstico de que compreenderão e louvarão o entusiasmo e as cautelas que pusemos em mais esta aventura colectiva. Temos tido a força de um Estado de direito democrático consolidado. Nos últimos anos beneficiámos de uma normalidade e de uma estabilidade política que se tem revelado um grande trunfo na defesa dos interesses nacionais. Contamos, como noutras épocas históricas, com o bom-senso do nosso povo. Sabedoria não lhe tem faltado para distinguir o trigo do joio. E por muito que isso custe às oposições, temos beneficiado também da lucidez dos governos que conduzem, por dentro, as permanentes negociações com os nossos parceiros comunitários de 1986 para cá.
No debate de hoje o Governo deu-nos conta dos resultados alcançados em mais esta cimeira europeia. E é isso que verdadeiramente importa. A política, mesmo que a queiram pintar de outro modo, é como as árvores: avalia-se pelos frutos e o resto e paisagem, mais agradável à vista nuns casos, menos noutros.
Nunca ocultámos as nossas cautelas quanto a um federalismo de contornos mal definidos. Quando deitámos água nessa fervura, logo nos disseram que íamos a reboque de quem não é verdadeiramente europeu. O Conselho de Maastricht provou, porém, o nosso bom-senso e deitou por terra fantasmas de mau augúrio. Preferiu-se andar seguro a andar depressa ou a criar ilusões. Quando defendemos o euro-atlantismo foi porque isso está na nossa maneira de ser. Como não nos haveríamos de nos bater para que a UEO fosse o pilar europeu da NATO? Ainda bem que ficará assim no tratado.
No processo de decisão propusemos que, em casos de grande relevância, como é a política externa, se aplicasse o critério «um Estado, um voto», mas a proposta não passou disso. Todavia, o número de excepções a decisões por maioria qualificada aumentou significativamente. E é forçoso reconhecer que, com o aumento do número de membros, as dificuldades em progredir com a regra de unanimidade, naquela como noutras matérias, seriam inultrapassáveis. Só podemos aproveitar as novas oportunidades que a União nos oferece partilhando alguns novos riscos.
Registamos que o Conselho Europeu convidou os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu a reunirem-se no seio de uma conferência de parlamentos, que será consultada sobre as grandes orientações da União Europeia. Apoiámos vivamente esta mesma ideia na Conferência de Roma, em Novembro do ano passado, e nas reuniões inter-parlamentares que se lhe seguiram. Por essa via, tendo presente o critério de igual número de deputados por país, poderemos vir a atenuar os riscos derivados da representação proporcional.
A criação da unidade económica monetária e para grande parte da opinião pública a introdução da moeda única, mas não está ainda clarificado que, com isso, alguns dos nossos endémicos desmandos terão de ser refreados; que a gestão dos dinheiros públicos terá de ser ainda mais cuidadosa: que os desequilíbrios económicos, designadamente a inflação, terão de ser prioritariamente preservados; que a distribuição do «bolo» da produção tem de fazer-se com redobrados cuidados.
Daqui, precipitadamente, deduzem alguns que união económica e monetária e o apertar do cinto e viver pior, mas é o contrário disso, porque só com o rigor das contas podem todos viver melhor. Só com o rigor nos gastos podem ser satisfeitos muitos dos objectivos sociais por que nos batemos.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 343O Governo tem procedido nestas matérias com o cuidado que merecem; tamanhas são as suas implicações. E perante as realidades, nossas e dos outros parceiros, definiu timings e prossegue nas tarefas indispensáveis com a serenidade dos que sabem o que querem e das «linhas com que se cosem», contrastando com a imagem de impaciência que alguns, representando ate as mais elevadas funções do um país, têm deixado transparecer. O que a Cimeira veio a decidir não está fora do quadro que nós já vínhamos preparando e a nossa exigência de uma união económica e monetária acompanhada de uma convergência económica e social, traduzida, de forma prática, em apoios financeiros às economias menos desenvolvidas, foi contemplada. Não poderíamos querer muito mais.
De facto, no campo da coesão económica e social, o «cavalo de batalha» das nossas negociações, as pretensões de Portugal foram, como já foi aqui demonstrado, integralmente satisfeitas.
Queria também referir que há ainda outros aspectos sobre os quais o Conselho de Maastricht veio a debruçar-se, mas a falia de tempo impede-me de os referir, como, por exemplo, a reconversão industrial, a política de desenvolvimento regional e do ambiente, as redes transeuropeias, a investigação e desenvolvimento e muitas outras políticas de grande alcance para um país como Portugal.
Nenhum país, ao que eu saiba, saiu de Maastricht com os seus objectivos plenamente concretizados. Mas não se estaria a construir a União Europeia se tivesse sido de outra maneira. Só no gradualismo e no pragmatismo, procurando soluções que serão quase sempre de compromisso, e que teremos a desejada União.
O Governo Português, pelo que mais uma vêz se viu, sabe bem que as coisas só podem ser assim. E se bem o sabe, melhor o tem aplicado, infelizmente para todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o seu Governo, tendo evitado a todo o custo a realização de debates públicos, antes da Cimeira de Maastricht, sobre os tratados da união política e da união económica e monetária, quiseram agora promover esta iniciativa parlamentar para reivindicar os louros de que, segundo a sua versão, os resultados da Cimeira foram uma grande vitória para o Governo.
Embora tratando-se de uma velha prática a que o Governo do PSD já nos habituou, e que é reveladora da sua concepção de democracia, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não pode deixar de denunciar mais esta tentativa do poder «laranja» em transformar um processo de democracia pluralista e participada, iniciado em 25 de Abril de 1974, numa situação de democracia cinzenta.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Muito haveria a dizer sobre os métodos e os procedimentos antidemocráticos do Governo do PSD...Vozes cio PSD: - Não apoiado!O Orador: - ...e as suas consequências no futuro dos Portugueses e do nosso país, não devendo ser considerado perdido o tempo gasto na sua denúncia. No entanto, sendo evidentes as limitações de tempo que nos impuseram para participar neste debate, passamos a expor a nossa posição sobre o que se sabe que foram os acordos de Maastricht e algumas das consequências da sua aplicação em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes portugueses e os nossos companheiros europeus estabeleceram, já há alguns anos, um programa comum para a construção europeia, no qual, alem de se reconhecer a diferença de situações e de interesses próprios entre países e regiões da Europa, que devem ser respeitados, estabelece que a União Europeia só deve ser construída a partir de um processo de aprofundamento de relações de cooperação e solidariedade entre os vários países e regiões.
A apreciação que hoje aqui podemos fazer dos acordos e dos desacordos de Maastricht e completamente contrária aos princípios fundamentais que sustentam a concepção ecologista do desenvolvimento das sociedades e das relações de cooperação e solidariedade que em nome do bem-estar, da vida, da dignidade humana e da paz se devem estabelecer entre os povos.
Se os acordos de Maastricht vierem a ser aprovados, dado que não pode ser desprezível o poder político e económico de três ou quatro dos Doze, relativamente aos países que como Portugal se encontram, sob vários aspectos, numa situação periférica entraremos num processo não tanto da União Europeia dos Doze construída a onze mas mais, e sobretudo, da Europa dos três ou quatro construída a onze.
Para ilustrar esta nossa afirmação referimos aqui apenas quatro exemplos do que para nós, ecologistas, são elementos fortemente penalizadores para a construção europeia e que foram aprovados pelo Conselho Europeu.
Uma primeira consequência é a perda de soberania dos Estados membros, como se verificará com a criação, em 1997, do Banco Europeu, que terá como funções coordenar a política monetária e financeira dos vários países.
Uma segunda consequência, que não aparece desligada da primeira, e o facto de se inviabilizar o desenvolvimento autónomo dos países e regiões da Europa em conformidade com as suas potencialidades e interesses, situação que será tanto mais acentuada quanto mais baixo for o estádio de desenvolvimento económico e a situação de periferia dos países, como é o caso de Portugal.
Uma outra consequência e a aposta belicista dos protagonistas da Cimeira que, em nome da segurança e da defesa dos cidadãos europeus, decidiram instituir o pilar do bloco da NATO na Europa e reforçar o seu poder armamentista no mundo.
A quarta consequência e, porventura, a mais preocupante porque acentua os aspectos negativos de todas as outras. Trata-se do aumento do défice democrático. De facto, verifica-se que ao mesmo tempo que foram amplamente aumentados os poderes de decisão e intervenção dos Doze, mantém-se praticamente os poderes do Parlamento Europeu, apesar de ser a única instituição comunitária com plena legitimidade democrática.
Desta forma, acentua-se o centralismo e o afastamento dos cidadãos dos centros de decisão, com o inevitável desinteresse pela sua participação no dia-a-dia da vida pública.
Esta situação motivou já a tomada de posição de entidades preocupadas com o desvirtuamento da tradição e dos valores democráticos, como foi o caso de alguns parlamentos nacionais que se predispuseram a não ratificar os acordos se o Parlamento Europeu se manifestasse nesse sentido. Precisamente no Parlamento Europeu, quando os deputados foram informados do resultado dos acordos, o Primeiro-Mi
344 I SÉRIE - NÚMERO 15nistro Holandês, procurando definir o sentimento que perpassava pelas bancadas do Parlamento de Estrasburgo ao avaliar a Cimeira de Maastricht, concluía que era uma «avaliação positiva de tipo provisório».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Procuramos expor, com a maior clareza possível, as penalizações que os acordos de Maastricht terão na eventual construção de uma União Europeia assim concebida e referimos a forma acentuada como os seus efeitos se farão sentir com mais peso nos países menos ricos, como o nosso.
Mas porque a política interna de cada país e o posicionamento dos seus governantes não e um elemento de menor importância a considerar, não podemos deixar de aqui referir um exemplo de como determinadas actuações do Governo do PSD face à integração europeia são atentatórias dos interesses dos Portugueses e do País.
Aquando da discussão do Programa do Governo aqui, na Assembleia da República, disse o Primeiro-Ministro, e têm-no, depois disso, afirmado vários membros do Governo, que nos acordos de construção da União Europeia, Portugal exigiria que determinadas directivas comunitárias, designadamente as referentes a sectores como o ambiente e a energia, não fossem aplicadas no nosso país sob pena de serem um impedimento ao desenvolvimento económico.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD, esta é uma falsa questão que, em nosso entender, só pode ser encarada de duas maneiras: ou revela incapacidade por desconhecimento de como resolver o problema ou é uma afirmação clara de que o Governo do PSD está decidido a deixar fazer de Portugal um caixote do lixo da Europa.
Em nosso entender, o desenvolvimento do País faz-se - deve fazer-se - através do motor interno que em Portugal, e no caso, são em grande parte as pequenas e médias empresas, e não só, ou sobretudo, como já está a acontecer, através do investimento estrangeiro, que opta em vir para Portugal, porque aqui, além dos incentivos e benefícios fiscais que lhe são facultados, pode fazer algo que é proibido em cada vez maior número de países - poluir à vontade.
Os senhores não querem admitir que cometeram erros graves durante a vossa governação e não têm uma estratégia de desenvolvimento para Portugal no quadro da integração europeia. Por isso, estão dispostos a deixar que empresas estrangeiras poluam livremente o nosso país até se acenderem todas as luzes vermelhas. Entretanto, as pequenas e médias empresas portuguesas são lançadas na falência - é só uma questão de tempo -, quando poderiam ter sido apoiadas com incentivos financeiros e benefícios fiscais que lhes permitisse, durante um determinado prazo, introduzir inovações no fabrico ou na produção e adquirir tecnologias adequadas para tratamento dos seus efluentes poluidores.
Uma das críticas que o livro branco sobre o estado do ambiente faz ao Governo é bem ilustrativa do que acabamos de afirmar. E cito: «o Governo não cumpriu a legislação existente, não a fez cumprir, nem criou as condições para que fosse cumprida».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política do subsídio que tem sido seguida pelo Governo do PSD é contrária aos interesses dos Portugueses e do nossos país. Ela só consegue esconder temporariamente o acentuar da dependência interna de Portugal e da sua posição nas relações com o exterior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também para o Partido Socialista Maastricht é um marco da história das Comunidades Europeias e um marco da história de Portugal contemporâneo.
Descontados certos pormenores negativos e alguns compromissos preocupantes, também consideramos que o balanço global é positivo para os interesses estratégicos Portugueses.
Mas param aqui, Srs. Ministros, as coincidências! Desde logo porque, para chegar a estas conclusões, o Partido Socialista não precisou de inflectir nenhuma das suas teses centrais de há dois anos a esta parte.
Em seguida, porque, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, tememos as nuvens carregadas que se avizinham dos Portugueses que em nada se assemelham aos cenários idílicos das promessas eleitorais do partido do Governo.
Finalmente, porque achamos que a falta de diálogo sobre estes temas é especialmente perigosa no momento de passagem dessas nuvens carregadas. Aos Portugueses continuaram a não ser dadas perspectivas de longo prazo, mas ainda (e sempre) a lógica do dinheiro fácil dos mecenas distantes.
Não queremos deixar de saldar, de uma vez, por todas, o primeiro ponto e de lançar o mote para os restantes, que outros colegas de bancada poderão glosar.
Para começar, pois, um pouco de memória, meus senhores!
Quando o Partido Socialista insistia na necessidade de uma conferência política para reequilibrar os pesados compromissos a assumir no quadro da união económica e monetária, o Sr. Primeiro-Ministro achava a ideia prematura e inconveniente; quando o Partido Socialista adiantou que o tema da coesão económica e social era um assunto essencialmente político e que, como tal, deveria ser equacionado e satisfatoriamente resolvido, ainda o Governo do PSD disso não se apercebera, pelo menos publicamente; quando em Janeiro deste ano o Partido Socialista produziu aqui, nesta Assembleia, um texto já articulado sobre a coesão económica e social, que, entre outros, previa já novos fundos estruturais para as redes transeuropeias, o PSD minimizou a iniciativa, afinal pela única e exclusiva razão de que precedia a própria iniciativa do Governo, apresentada mais tarde em arremedo de novidade.
Em Março deste ano, foi a vez de a política externa e de segurança comum merecer uma extensa tomada de posição escrita do Partido Socialista. A título de exemplo, bastará indicar que nesse texto se apontava para o papel de charneira da união da europa ocidental (UEO) como ponte entre a NATO - que ninguém queria enfraquecer - e a vontade de instituir um pilar europeu de defesa de âmbito comunitário.
Por essa altura, das bandas do Governo reinava o silencio das grandes negociações secretas, apenas se sabendo, pelos comentadores internacionais, que o Governo desconfiava da emergência, ainda que a prazo, de uma identidade europeia de segurança e de defesa.
Como último e saboroso testemunho, refiram-se as competências do Parlamento Europeu. Incapaz, de compreender que todas as instituições oriundas do sufrágio universal devem ver reforçadas as suas competências numa arquitectura europeia cada vez mais - verdade se diga, em abono da verdade - tentacular, incapaz de verificar que nessa sede sempre vingaram as teses da solidariedade comunitária que tanto nos convêm, o Governo do PSD gastou-se em meses de catilinárias, até ceder, com uma pirueta a 180o, na recta final, vá-se lá saber porquê ou a troco de quê!
18 DE DEZEMBRO DE 1991 345A memória dos homens e curta? Talvez!... Fica então reavivada! Nesta celebração dos resultados de Maastricht, nada nos move contra o contentamento do Governo, para mais aliviado na presidência futura do terrível encargo que teria sido um mau desenlace. Mas ficava-lhe bem reconhecer hoje todas as colagens e piruetas que rechearam o seu percurso, dando aqui e acolá o seu a seu dono.
Só para dar o mote, como acima prometi, quereria assinalar, em nome do Partido Socialista, que não temos ilusões sobre os dificílimos desafios que se nos deparam nem sobre os escolhos do caminho. Onde o Governo eufemisticamente só vê rigor, nós vemos chegar, a passos largos, uma austeridade não anunciada.
De igual modo, ficamos apreensivos com as políticas que vão ser seguidas. Já se percebeu que o QUANTUM 2, para a convergência nominal, traz as receitas da praxe.
Mas como andaremos de convergência real, ao sabor de ganhos de produtividade em actividades ainda não reestruturadas? E que impulso nessa convergência real será dado às infra-estruturas imateriais da educação, da saúde, da segurança social, da habitação? Também nestes domínios, que deixo para outros desenvolver, está a chave do sucesso de Maastricht.
O tema do debate, ou do diálogo, ou de como se quiser chamar à necessidade ontológica, para os Portugueses, de saber o que está e o que vai acontecer-lhes, não é um tema formal que se atira para a mesa à míngua de ideias concretas.
Vejo-o, apesar dos compromissos já firmados, precisamente como o alimento de ideias concretas. Mesmo com grandes linhas já traçadas, haverá sempre um tempo para compreender, para aprender a agir e reagir. Esse tempo não e dispensável por ninguém, e ai do corpo social que por esse tempo passa levianamente.
Não são necessárias grandes justificações. Bastará folhear, quando estiver disponível, o texto do traindo da União Europeia que Maastricht consolidou.
Quantas discussões por fazer, quantas realidades novas para intuir, quantas implicações de fundo, sobre a substância dos estados e das nações, a retirar das entrelinhas...
Maastricht é, obviamente, uma chegada e um recomeço da viagem. Saibamos nós estar à altura de uma e de outra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotadas as inscrições, chegamos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
Seguir-se-iam duas votações, tal como tínhamos anunciado na nossa última reunião, relativas a um voto de congratulação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, apresentado pelo PCP, e às recusas de ratificação dos Decretos-Leis n.os 407/91,409/91 e 413/91. Só que nenhuma destas votações é possível. O voto de congratulação não obteve a concordância de todas as bancadas, pelo que tem de ser especificamente agendado para uma reunião que tenha período de antes da ordem do dia. Relativamente às recusas de ratificação, surgiu um pequeno diferendo jurídico que gostaria de discutir primeiro na conferência dos líderes parlamentares, o que só será feito amanhã, pelo que a respectiva votação só se fará na próxima quinta-feira.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, relativamente às recusas de ratificação, saliento que a respectiva votação teria lugar na quinta-feira se fosse entendido que tal era necessário. Ora, creio que não é necessário e que, constitucionalmente, não tem cabimento a votação de uma recusa de ratificação que não foi proposta. Portanto, o anúncio do Sr. Presidente não constitui um vínculo - suponho que era esse o sentido que o Sr. Presidente lhe deu - para o resultado do trabalho de estudo que vai ser efectuado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso a presidência quer manter a interpretação que fez, porque, por enquanto, não tem razões algumas para se afastar dela. De todo o modo, o assunto será discutido na quinta-feira.O Sr. João Amaral (PCP): - Abre-se um contencioso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados do PSD Joaquim Manuel Cabrita Neto por Igilda Maria Pires Martins e António Roleira Marinho por Abílio Sousa e Silva, a partir de 16 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 19, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da Conta Geral do Estado de 1989.
Mário Manuel Videira Lopes.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA BA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1991 I Série - Número 12DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEMPresidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 15 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo, em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além do Ministro da Justiça e de vários secretários de Estado, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juizes conselheiros do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Vera Jardim (PS) e António Maria Pereira (PSD) e dos Srs. Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 30 minutos.
11 DE DEZEMBRO DE 1991 261Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Deputado: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, subscrito por todos os grupos parlamentares, que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 3/VI é do seguinte teor:Portugal e o mundo tomaram conhecimento do massacre de civis indefesos cometido pela Indonésia no cemitério de Dili.
A matança ocorrida em 12 de Novembro de 1991 integra-se na prática de opressão do povo de Timor, iniciada aquando da ocupação militar do território pela Indonésia com o assassínio de cerca de 200 000 timorenses - cifra certificada pela Amnistia Internacional - e continuada pela destruição deliberada da identidade da nação Timorense, possuidora de história e tradições próprias.
Com os actos praticados ao longo dos anos em Timor Leste, que ofendem frontalmente os direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo o direito à vida, a Indonésia persiste em manter-se à margem da legalidade internacional e, como tal, deve ser condenada.
A Portugal, como potência administrante, compete obter a concretização do exercício efectivo do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, concluindo validamente o seu processo de descolonização.
Assim, por proposta dos deputados que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão Eventual para
262 I SÉRIE - NÚMERO 12Acompanhamento da Situação em Timor Leste; a Assembleia da República toma a seguinte resolução:1) Condena veementemente, a violação sistemática dos direitos humanos que tem conduzido ao assassínio de milhares de timorenses e que pode ser considerada uma das mais graves perpetradas neste período da história contemporânea, exigindo que seja de imediato posto termo a esta situação;
2) Repudia o brutal massacre de civis indefesos que teve lugar no cemitério de Santa Cruz de Dili, no passado dia 12 de Novembro de 1991, exigindo que seja levada a cabo uma investigação completa, imparcial e objectiva do mesmo, sob supervisão internacional, e que os seus responsáveis sejam exemplarmente punidos;
3) Solicita à comunidade internacional, designadamente às Nações Unidas e à Comunidade Europeia, que contribua, por meio de acções efectivas, na defesa dos direitos violados, promovendo, nomeadamente, o embargo da venda de armas e a aplicação de sanções económicas à Indonésia;
4) Sugere a realização de debate internacional pela reafirmação dos direitos do povo Timorense à liberdade, à autodeterminação e ao respeito pela sua identidade;
5) Apela à Organização das Nações Unidas para que assuma frontal mente a defesa dos direitos do povo de Timor Leste e promova os esforços necessários para pôr termo à ocupação ilegal do território Timorense, utilizando todos os recursos ao seu alcance para levar a Indonésia ao cumprimento das resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a e Srs. Convidados, Sr.a e Srs. Deputados: 33 anos separam-nos no tempo da aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Nascida da recusa do horror, da violência, da intolerância, da guerra e da negação de tudo o que limite o ser humano e impeça o seu pleno desenvolvimento, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, mais do que uma mera formulação de princípios de igualdade e de liberdade, que já constituíam património da história da Humanidade, pretendeu ser um código de conduta universal. Código esse que não se limitou a reconhecer os direitos cívico e político dos indivíduos à igualdade, antes os equacionou, pela primeira vez, numa perspectiva mais ampla da simultânea libertação cultural, social e económica, indissociáveis da libertação do ser humano, sem os quais a liberdade, como tal, não faria sentido.
E se é certo que a Declaração Universal dos Direitos do Homem corporizou as aspirações de justiça, de liberdade, de igualdade e de paz dos povos que nela investiram a sua esperança, é também verdade que os detentores do poder, embora formalmente a tenham adoptado, adulteram-na e violam-na na sua prática quotidiana.
A própria preservação da vida no planeta toma evidente que esta prática quotidiana terá de ser pautada por mudanças radicais de atitude, novas formas de agir colectivas e uma clara compreensão de que os recursos são património de toda a Humanidade e, como tal, devem ser geridos e partilhados para salvaguarda da vida, o mesmo é dizer para salvaguarda da paz e para o estabelecimento de uma nova relação entre os homens e dos homens com a natureza, que elimine visões etnocêntricas geradoras de inquietamos manifestações de racismo e xenofobia; que elimine todas as formas de limitação à criatividade e à liberdade de expressão; que elimine o brutal fosso entre o Norte e o Sul e impeça que 6 % dos mais ricos países do Mundo devorem um terço do total dos recursos e da energia disponíveis; que elimine o analfabetismo que atinge mais de 51 % da população mundial e impeça a morte diária de 10000 crianças por fome, doença e subalimentação; que elimine a pobreza, que só na América Latina se cifra em 160 milhões de pessoas e é responsável pela morte, em África, de 30 milhões de seres humanos vítimas da fome; que impeça, em suma, o triunfo das desigualdades e favoreça o equilíbrio e a solidariedade entre os povos.
Esta nova relação não se compadece com fáceis afirmações de princípio antes se constrói numa prática quotidiana que, hoje e ainda, terá de ser sinónimo, qualquer que seja a diversidade de concepções e de linguagens, do direito à educação, do fim do trabalho infantil, do fim da discriminação sexual, do direito à saúde, do direito a uma informação plural, cio direito a um ambiente sadio, do direito, enfim, à vida e não à sobrevivência. E é do direito à vida que, hoje e ainda, se trata ao abordar a questão de Timor Leste.
Timor Leste, terra ocupada desde há 16 anos pela ditadura militar indonésia sofre, não de hoje nem de ontem mas de há muito, a dor cie uma ocupação que tem significado perseguições, atrocidades, mortes. Sofrimento que, hipócrita e vergonhosamente, tem sido ignorado e que só a força da imagem para todo o mundo de uma das inúmeras chacinas obrigou a encarar, numa indignação tardia - pois que de há muito se sabia-, o direito à autodeterminação e independência do povo maubere (aliás, constitucionalmente reconhecido), a anexação indonésia e o genocídio que criminosamente eslava a ser cometido e é responsável pela morte de 200000 timorenses.
Tudo isto se sabia, apesar do silêncio que se abateu sobre os factos e dos tímidos protestos do Estado Português.
E se é certo que Timor Leste é bem o exemplo da dualidade de critérios com que habitualmente a defesa dos direitos humanos é encarada pela comunidade mundial e da verdadeira natureza de intenções que preside à intervenção dos Estados - a defesa dos seus próprios interesses -, o facto que hoje importa registar é não os repúdios ou as solidariedades concretamente abstractas em tomo de Timor Leste, mas a urgente definição pelo Estado Português de uma estratégia política que passe pela pressão junto da comunidade internacional, em particular pela CEE e pelos EUA, a fim de permitir a imediata suspensão de venda de armas à Indonésia, o embargo económico, a implementação, sob a égide das Nações Unidas, de um processo negociai com todas as partes envolvidas, designadamente os representantes da resistência timorense, com vista à desocupação do território, à defesa dos direitos humanos e à autodeterminação.
11 DE DEZEMIWO DE 1991 263Tudo isto, pensamos, tem de ser feito hoje, porque o não foi ontem, e com a determinação e energia de defender a justeza de uma causa que, por novos amanhãs, não poderá continuar a aguardar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Os direitos do homem foram definidos como o imperativo categórico do nosso tempo e todas as declarações - a francesa de 1789, a da ONU de 1948- aceitam as palavras com que Jefferson os definiu para a declaração de independência dos EUA, em 4 de Julho de 1776, dizendo «temos por evidentes as verdades seguintes: todos os homens são criados iguais; suo dotados pelo Criador de certos direitos inaliáveis; entre tais direitos contam-se a vida, a liberdade e a busca da felicidade. Os Governos suo estabelecidos pelos homens para garantir estes direitos».
Quando estas nobilíssimas palavras foram escritas e presidiram ao reconhecimento de uma soberania do homem como exclusiva fonte da soberania do Estado, a escravatura continuava a ser um elemento estrutural da nova república, exactamente como se passava na recuadíssima data em que Périclcs, no seu famoso discurso, definiu a cidadania e o ideal democrático da cidade grega: pelo menos 3 milhões de negros foram discretamente abrangidos pelo conceito americano de peculiar institution.
O encontro com a realidade - talvez o muro de que fala Torga não significou pactuar com ela e, por isso, as celebrações das declarações dos direitos dizem respeito, simultaneamente, às repetidas proclamações do imperativo categórico e ao continuado derrubar do muro, para que a autenticidade cubra a relação entre os princípios e os factos.
Periodicamente, convulsões internas ou internacionais, com a dimensão de guerras mundiais, com o perfil de guerras do mundo aprazadas para um lugar de sacrifício, com a natureza de revoltas internas e com a tecnicidade de operações de polícia, obrigam a enfrentar a dimensão, o dramatismo, a tragédia da peculiar institution de cada época, de cada região, de cada povo, de cada homem mergulhado na circunstância que lhe aconteceu.
Em datas críticas de alibis perdidos, a convergência activa das frustrações, das cóleras e dos extremismos torna impossível conter as reivindicações que se alimentam das injustiças irreversíveis, como a UNESCO chamou, na reunião de Moscovo de Julho de 1971, às lesões sem remédio.
Desde 1989, as instâncias internacionais, as grandes potências, as coligações, os Estados e os homens entraram numa era de alibi perdido, um facto que, talvez pela primeira vez, diz respeito à ordem mundial.
Por isso faz data o manifesto com que Frederic Mayor assumiu a gestão da UNESCO, partindo de um facto social, que é a consciência planetária, e alertando para u evidência de que manana siempre es tarde.
Perdido o alibi de meio século de bipolarismo, a África não encontrou dinamismo e projecto e está nos limites da sobrevivência; metade da Europa tem dificuldades graves para substituir a mão de ferro soviética pela mão invisível de Adam Smith; na antiga URSS é Chevardnadze que adverte ma o facto de que «o povo está cansado e os alimentos faltam»; na América Latina a geografia da fome alarga as fronteiras e a profundidade e no Ocidente atlântico, onde nasceu o direito internacional e foram proclamados os direitos do homem, multiplicam-se os sinais de violência que o Presidente Richard von Weizsacker qualificou de «horríveis e vergonhosos».
No panorama do progresso da vigência dos direitos dos homens e dos povos, tudo isto não é sempre uma queda de patamares superiores, trata-se do desaparecimento da contenção que a velha ordem impunha às suas peculiar institutions que, assim, ganham voz e multiplicam o passivo na desordem da transição.
Então, como disse Einstcin, «nos momentos de crise, só a imaginação é mais importante do que o conhecimento», um conceito que empresta consistência ao lema dos jovens de 1968, quando pediam l'imagination au pouvoir, repetindo, afinal, com Unamuno, que se trata da «nossa faculdade mais essencial».
Esta imaginação, quando comprometida com os valores dos direitos do homem e dos povos, precisa de encontrar para os problemas uma resposta diferente da que se traduz em os suprimir: na vigência da ordem do último meio século, os nagas, os ibos, os libetanos e os curdos, entre outros, foram dando conteúdo à categoria de povos dispensáveis, que o sistema internacional de forças encaminhou para o desaparecimento.
Ainda em 11 de Fevereiro de 1991, foi fundada em Haia uma Organização de Povos e Nações sem representação, falando em nome de 50 milhões de pessoas, sob o lema: «juntos podemos orgulhar-nos de mais de 1 milhão de anos de história, cultura e tradição».
Portugal é, nesta data, a voz de um desses povos - o de Timor-, que a ordem mundial, agora em revisão, tratou como povo dispensável, submetendo-o, por duas vezes na vida da mesma geração, a um processo de genocídio. Temos insistido em que os interesses de ordem militar, tal como se definiram na vigência do alibi desaparecido em 1989, pesaram severamente na escandalosa cobertura dada à invasão, à conquista militar, à anexação e ao genocídio praticados pela Indonésia.
O Conselho de Segurança não pode continuar alheio; a Austrália e os EUA não podem continuar a cobrir o crime cometido pelo seu aliado; as instâncias espirituais que emitiram a mensagem de Assis não podem deixar de exigir o arrependimento activo.
Os Timorenses assumem, em face dessas circunstâncias, a mensagem que os Iroqueses enviaram ao Congresso dos Estados Unidos no século passado, que dizia assim: «Pela vontade do nosso Pai Celeste que governa o universo, a raça dos índios da América tomou-se pequena; a raça branca tornou-se grande e famosa [...] Aqui estamos, os últimos da nossa raça. Também devemos desaparecer?»
Portugal, invocando o direito imprescritível dos Timorenses, pede à comunidade internacional que ponha os factos de acordo com os princípios.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Exmos. Autoridades Civis e Militares, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senho-
264 I SÉRIE - NÚMERO 12rés: Desejo, em primeiro lugar e em nome do Partido Comunista Português, saudar, de forma calorosa e fraterna, os representantes do povo timorense é membros da comunidade de Timor que nos acompanham neste acto solene que a Assembleia da República, em boa hora, decidiu centrar na questão de Timor Leste.
Aos Timorenses desejo testemunhar de viva voz total empenhamento do PCP em todas as acções que contribuam e possam conduzir à criação de condições para o pleno exercício do direito de Timor Leste à autodeterminação e à independência.
Da nossa parte, consideramos de grande importância e oportunidade esta iniciativa da Assembleia da República de associar as comemorações do 43.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à luta do povo de Timor Leste contra o invasor e opressor indonésio.
A associação assim feita permite evidenciar algo de muito importante. E que os direitos fundamentais do homem não se conquistam nem se afirmam fora do quadro da conquista e afirmação do direito dos povos à independência; à plena soberania, a decisão autónoma e responsável do seu destino.
Lá, onde cai a opressão sobre um povo, onde é negado o direito de um povo assumir plenamente o seu próprio destino, seguramente que também os direitos dó cidadão, enquanto tal, estão a ser quotidianamente esmagados.
Associando os direitos do homem à lula pela independência, sublinhamos que são realidades indissociáveis.
Sublinhamos que a questão de Timor Leste não se pode nem se deve reduzir à dimensão individual da negação de direitos do homem, o que e o mesmo que dizer que a questão contida na negação dos direitos do homem é também resultado da negação do direito do povo à autodeterminação independência e que a resolução dessa questão, com ;á afirmação dos direitos individuais e do respeito pela pessoa humana em Timor Leste só é possível com o exercício pleno do direito à autodeterminação e independência.
A iniciativa da Assembleia da República tem precisamente de significar, e esse o nosso ponto de vista, o empenhamento da Nação nestes objectivos.
Num mundo em tão grandes convulsões, onde muitos deixaram mesmo de acreditar nas possibilidades dos povos de resistirem a imposições externas e onde tantos capitularam perante ameaças e chantagens, a luta heróica do, povo de Timor Leste é um exemplo da força dos ideais e tem de causar, a todos, a maior, admiração:
Povo tão pequeno quando comparado aos gigantes que o cercam, que o ameaçam, que lhe cobiçam as riquezas; povo vítima expressiva dos contornos mais abjectos, de uma realpolitik, que o quis condenar à opressão, em nome de interesses, ditos estratégicos, que mais não são do que a capa para mal disfarçar vorazes interesses próprios.
A cena internacional não pode ser uma selva onde alguns predadores querem impor a lei do mais forte.
Timor mostrou que a perseverança e determinação dos pequenos e a sua capacidade de luta podem fazer tremer os poderosos e abrir as perspectivas da vitória.
Uma potência, como os EUA, que tantas responsabilidades tem na situação, tem de compreender este Vigoroso clamor que vem de Timor Leste e que ecoa profundamente pelos povos do mundo!
A afirmação dos direitos humanos faz-se, mostra-o assim o povo de Timor Leste, com uma luta quotidiana e determinada. É uma conclusão fundamental face aos novos desafios levantados hoje à defesa dos direitos e liberdades fundamentais e à defesa da democracia.
Na Europa, que nestes dias reforça o percurso da integração, renascem também velhas pragas, que tão duramente, no passado, a afectaram. Do norte ao Sul, a Europa vê robustecerem-se forças fascizantes. A xenofobia, o racismo, o anti-semitismo crescem, provocam a insegurança, ameaçam o futuro. São tons carregados no nosso horizonte, que neste dia dos direitos do homem têm de, ser lembrados.
O percurso da luta pelos direitos do homem não e linear, não e uma via sem regresso e quem o quisesse esconder tornar-se-ia cúmplice.
Também na nossa terra, também em Portugal, os direitos humanos estão, longe da consagração plena e têm sofrido recuos. Na verdade, que outra qualificação dar às medidas legislativas que atacaram um dos mais sagrados direitos sociais, que é o direito à segurança, no emprego? Ou, noutro plano como, qualificar, se não como grave, fraqueza democrática, um sistema que permite impunemente a violação das garantias de pluralismo na comunicação social?
Para afirmar e defender os seus direitos, o povo de Timor Leste lutou contra ventos e marés, lutou com toda á dignidade e determinação. É uma mensagem que Timor Leste envia a todo o mundo e que também nós, em Portugal, recebemos e com redobrada esperança no nosso futuro colectivo, que vemos que a juventude portuguesa a entendeu bem.
Para os que pensavam que tinham anestesiado a juventude, que a tinham conseguido condicionar à sofreguidão da luta pelo êxito a todo o custo, aí estão os factos á desmenti-los. A juventude portuguesa tomou a causa do povo de Timor Leste nas suas mãos, veio à rua, manifestou-se, lula pela justiça, mostra-se solidária, empenhada, generosa.
O povo de Timor e a juventude, timorense, que tão generosamente luta, podem estar seguros que Portugal está com a, sua luta, porque tem a juventude portuguesa consigo.