6 DE DEZEMBRO DE 2018 167 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa, sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (Gov) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Consultada a mesma base de dados, verifica-se que se encontra pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, aguardando de uma deliberação sobre a sua admissibilidade, as seguintes petições sobre a atividade de segurança privada numa perspetiva laboral:  Petição n.o 547/XIII — Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de segurança privada;  Petição n.o 551/XIII — Solicita a criação de legislação com vista à regulação do setor da segurança privada. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em anteriores Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 200/XII/3.a (Gov) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE, tendo dado origem à Lei n.o 23/2014, de 28 de abril, objeto de alteração pela iniciativa em apreço);  Proposta de Lei n.o 117/XII/2.a (Gov) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com votos a favor do PSD, P19S, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE);  Proposta de Lei n.o 191/X/3.a (Gov) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [aprovada em votação final global, na reunião plenária de 27.06.2008, com votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE, do PEV da Deputada Luísa Mesquita (N insc.)]; Proposta de Lei n.o 70/IX/1.a (Gov) — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [aprovada em votação final global, na reunião plenária de 15.07.2003, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PCP e do PEV e o voto contra do BE). Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se estar registada, na presente Legislatura, uma petição sobre a matéria, cuja apreciação se encontra concluída com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do respetivo relatório final, em 9 de maio de 2018:  Petição n.o 429/XIII — Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada. O regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, na sua configuração geral ou numa perspetiva laboral, foi objeto de várias outras petições apresentadas à Assembleia da República, designadamente nas X, XI e XII Legislaturas, todas com apreciação já concluída:  Petição n.o 230/XII/2.a — Apresenta dois contributos relativos à PPL n.o 117/XII/2.a — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada — e solicita a sua aprovação;