I SÉRIE — NÚMERO 30 14 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do PS. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria começar por manifestar à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real a profunda empatia com o teor da sua intervenção. A questão dos direitos humanos não é uma questão tópica, pontual, não é uma questão dos últimos dias, dos últimos meses, dos últimos anos. É uma questão permanente, é uma preocupação permanente, é parte essencial da construção do Estado de direito, da democracia constitucional, da qual nós somos aqui representantes. Aplausos do PS.Por isso, ouvi com muito apreço a sua intervenção, apreço devidamente partilhado pelo meu partido, pelo meu grupo parlamentar, que nesta matéria, felizmente, tem um notável currículo de defesa e de empenho sério e construtivo pelos direitos humanos. Evidentemente, o caso do imigrante assassinado em instalações do Estado no aeroporto de Lisboa é uma questão de extraordinária gravidade e, ao contrário do que alguns possam pensar e dizer aqui, isto releva de insuficiências e de deficiências de cultura política e de cultura democrática que têm de ser devidamente consideradas no tratamento pontual do caso em curso. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Isto significa que é preciso levar até ao fim o apuramento de todas as responsabilidades. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — É fácil encontrar bodes expiatórios, mas não é com o sacrifício deles que conseguiremos compreender como é possível ter acontecido este crime nefando e, ao nível do SEF, do Governo, da Presidência da República e deste Parlamento, tomar as medidas indispensáveis para tornar cada vez mais difícil que voltem a ocorrer situações como esta. A Sr.a Deputada afirmou que o Governo foi lento. Evidentemente, essa lentidão perturba-nos a todos, mas a minha pergunta é apenas esta: não será preferível avançarmos com passos seguros para resolver as coisas a sério, em vez de explorar a espuma dos dias com mais um fait-divers que vai ser esquecido na próxima oportunidade? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, agradeço todas as questões que nos foram colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. Há uma pergunta à qual, evidentemente, não posso deixar de responder, que é a seguinte: de que lado está o PAN nesta questão? Tanto da nossa última intervenção como das nossas sucessivas intervenções a respeito deste caso, acho que fica bem claro que o PAN está do lado dos direitos humanos. Acreditamos e apelamos ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro, que também esteja do lado dos direitos humanos, porque não estamos a falar de amiguismo, mas, sim, de uma responsabilidade política que também tem de ser retirada neste caso. E já tivemos oportunidade de o referir, inclusivamente ontem, na audição do Sr. Ministro da Administração Interna, porque achamos que o mesmo não tem condições para continuar no cargo. Isso é bom que fique claro.