2 DE ABRIL DE 19861766-(31)Não sei bem a que pretendia referir-se. Quero, no entanto, dizer-lhe que li o relatório com toda a atenção e que reflecti nas questões que lá são abordadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Secretário de Estado, exemplificar algumas das questões que resultam do próprio parecer. A primeira é a seguinte: a Comissão verificou com alguma apreensão a circunstância de, no tocante à ANOP, não existir uma dotação orçamental para o 1.° semestre do ano de 1986. Esta justificação foi-nos dada tendo em vista que há um objectivo governamental de procura de fusão das duas agências.Sem que nos oponhamos —bem pelo contrário — a esta intenção, também se conclui, no relatório, que a política de comunicação social deverá fazer-se em sequência natural e em consonância com consensos mais alargados que se procuram na Assembleia da República. Por isso mesmo, os grupos parlamentares já tomaram a iniciativa de agendar um debate específico sobre a matéria da comunicação social. Em todo o caso, como estamos perante um Orçamento que não é de semestre mas sim anual, pensamos que é coerente orçamentar para o período de um ano e não para seis meses.Assim, a primeira pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Secretário de Estado é se o Governo não entende rever a sua posição neste ponto, ou seja, vir a orçamentar a verba para a ANOP não apenas para um período de actividade semestral, mas para um período anual, sem prejuízo de, entretanto, se fazerem todos os esforços com vista à eventual fusão das duas agências.Gostaria, no entanto, de referir ainda mais alguns pontos. No que diz respeito à comissão liquidatária de O Século, já tivemos oportunidade de trocar impressões com o Sr. Secretário de Estado e chegámos à conclusão de qué estão neste momento devidamente avaliados todos os patrimónios de que o Estado fez reserva, dependendo a liquidação de O Século, em boa parte, da concretização de uma operação de aquisição, por parte do Estado, de patrimónios já avaliados e que o Estado reservou para si.Todavia, não constatamos a orçamentação das verbas que possam permitir a aquisição, por parte do Estado, quer do imóvel da sede de O Século, quer dos arquivos, provavelmente com destino para a Direcção-Geral do Património Cultural, e nesse sentido, perguntávamos ao Governo se não entende rever a sua posição neste ponto, ou seja, facultar a extinção de O Século orçamentando as verbas necessárias para que este seja definitivamente liquidado.Quanto às indemnizações compensatórias, verificamos que da verba que o Sr. Secretário de Estado nos referiu e que consta de um mapa posteriormente distribuído à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no que diz respeito à RTP, uma parle significativa dessa indemnização compensatória —646 0Ü0 contos— destina-se a indemnizações relativas ao ano de 1985, o que significa que a Comissão fez toda a sua reflexão com base num critério que lhe sugeria ser esta indemnização, toda ela, relativa ao ano de 1986. Portanto, a verba global a distribuir à RTP, na ordem de 1 500 000 contos, fica em boa parte limitada no seu alcance, uma vez que mais de 600 000 contos se referem a verbas em atraso relativamente a 1985.Gostaria, assim, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se nesta circunstância não deseja o Governo actualizar os critérios das indemnizações compensatórias a atribuir à RTP.Finalmente, queria fazer uma pergunta de ordem genérica e que é a seguinte: tendo em vista que a problemática da comunicação social é bastante específica e que contende particularmente com o regime dos direitos, liberdades e garantias, não entenderia o Sr. Secretário de Estado que, inclusivamente em ter mos de arrumação orçamental, a política do Governo sobre o sector da comunicação social ficaria mais clarificada se as verbas das indemnizações compensatórias viessem claramente expressas no âmbito da Direcção-Geral de Comunicação Social e passassem através dela, de modo a clarificarem a política do Governo, em matéria de indemnizações compensatórias, sobre o domínio do sector público e da Comunicação Social?Para já eram estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: — O PRD pretende colocar alguma questão?O Sr. Alexandre Manuel (PRD): —Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): — Sr. Secretário de Estado, é evidente que estou preocupado com o sector da comunicação social, não constituindo isso qualquer novidade nem um exclusivo do PRD. Bem isso ficou bem patente no relatório da Comissão a pelo contrário. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, que teve acesso e que foi aprovado por unanimidade.Todos nós estamos preocupados, porém de modo bastante desigual, e o que mais perocupa é que as Grandes Opções do Plano, em relação a um sector tão importante como este, passaram ao largo relativamente à definição de uma política quanto ao sector público da comunicação social. Pergunto: como entender este quase silêncio, se a comunicação social, designadamente o sector público, tem sido repetidamente afirmado como uma preocupação do Governo? É esse silêncio estratégico?Outras questões que queria colocar foram já postas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Apesar de tudo, gostaria de acrescentar mais alguma coisa. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse o porquê da do tacão orçamental da ANOP, muito inferior à que havia sido pedida pelos gestores.Relativamente ao jornal O Século foi dito na Comissão, e penso que na presença do Sr. Secretário de Estado, que havia uma grande preocupação perante a avaliação dos diferentes imóveis do jornal que tinha sido feita. Ora, parece ter ficado claro que a avaliação feita ficou muito abaixo do seu valor real. Pensa o Governo proceder a nova reavaliação?O Sr. Presidente: — O PCP deseja colocar questões?O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.