49 | II Série C - Número: 055 | 14 de Maio de 2007— Alargamento da utilização cartão electrónico individual a todas as escolas/agrupamentos que pretendam aderir; — Implementação do livro de ponto electrónico em todas as escolas/agrupamentos; — Implementação da ficha electrónica de registo de ocorrências que permita um conhecimento objectivo e rigoroso da realidade das várias situações que ocorrem em meio escolar, que tipificadas reduzam a margem de subjectividade inerente à respectiva apreciação e avaliação, sensibilizando os conselhos executivos para a obrigatoriedade do preenchimento e envio da ficha electrónica de registo de ocorrências, para que todas as situações declaradas correspondam às ocorridas no espaço escolar; — Centralização da recolha dos elementos contidos nas respectivas fichas e respectivo tratamento pelo Observatório de Segurança na Escola para permitir estabilidade nas metodologias e instrumentos de análise, disponibilizando em tempo útil informação credível e rigorosa, que permita a sua utilização como instrumento de decisão política e de intervenção no quotidiano das escolas; — Implementação do processo individual electrónico do aluno, permitindo a informatização de todos os registos respeitantes ao percurso escolar do aluno.Ao nível da organização e funcionamento da escola:— Mais autonomia para as escolas e para os professores, responsabilizando todos os agentes educativos, nomeadamente os alunos e pais/encarregados de educação, pelo cumprimento dos seus deveres; — Integração no projecto educativo da escola de acções de prevenção de comportamentos de risco e mediação de conflitos e de promoção de um ambiente escolar seguro; — Elaboração de um regulamento interno objectivo e compreensível, participado e partilhado por todos os agentes da comunidade educativa: professores, alunos, pais e encarregados de educação, pessoal não docente e outros técnicos, garantindo o seu conhecimento através de acções estruturadas de divulgação e/ou de actualização; — Criar na própria escola uma «comissão de segurança» com elementos representantes dos alunos, professores, pessoal não docente, pais, agentes do Programa Escola Segura; — Criar equipas de voluntariado junto de elementos disponíveis da comunidade, familiares dos alunos e/ou outros elementos interessados e empenhados em colaborar com a escola no apoio e/ou dinamização de várias actividades: clubes, ateliers, preservação/manutenção de espaços e equipamentos, vigilância e acompanhamento de recreios e espaços exteriores à escola.Ao nível da relação com a comunidade/autarquias/Ministérios:— Integração de acções envolvendo a educação, a saúde, a acção social, a segurança para a reestruturação de redes locais promotoras da prevenção e da integração; — Articulação das estruturas existentes para uma generalização de boas práticas das dinâmicas locais, envolvendo Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, Comissões Municipais de Educação, Conselhos Locais de Acção Social e Conselhos Municipais de Segurança; — Implementação de orientações de realojamento que não gerem a «guetização» em bairros marginalizados; — Localização estratégica dos novos equipamentos escolares; — Critérios exigentes de segurança/ambientais e outros nos projectos de arquitectura dos equipamentos escolares; — Alargamento da cobertura da rede do pré-escolar; — Sendo certo que o crime público obriga o Ministério Público a iniciar o processo sem prévia denúncia ou comunicação de alguém, não é menos verdade que devemos sensibilizar a comunidade educativa para proceder à comunicação da agressão ao Ministério Público da respectiva área dos casos de agressão que ocorram na escola ou na área envolvente a qualquer agente da comunidade escolar: professor, aluno, funcionário, técnico educativo. Há que consolidar, junto dos agentes educativos, o reconhecimento da agressão em contexto escolar como crime público, complementado por uma actuação do Ministério Público que, conforme se prevê, virá a ter carácter prioritário nestes casos, nos termos da proposta de lei de política criminal2 ora apresentada.9 — ParecerFace ao exposto no presente relatório, atendendo aos objectivos traçados e às conclusões fixadas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:                                                           2 Proposta de lei n.o 127/X