31 DE JANEIRO DE 2023 11 – Acesso à saúde; – Cuidados de saúde primários; – Cuidados de saúde continuados e cuidados paliativos; – Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança; – Política do medicamento; – Hospitais e gestão hospitalar; – Qualidade dos cuidados de saúde; – Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psicossocial; – Saúde pública – doenças da civilização; – Relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o setor social e privado na área da saúde; – Ciência e investigação em saúde; – Financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; – Parcerias público-privadas na área da saúde; – Acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no setor da saúde; – Processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros. 10 – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho; – Políticas de solidariedade e segurança social; – Políticas de emprego e formação profissional; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; – Segurança e saúde no trabalho; – Políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência; – Políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; – Economia social, setor cooperativo e voluntariado; – Pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; – Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. No que respeita às associações públicas profissionais – câmaras ou ordens profissionais –, são atribuições específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da iniciativa apresente conexão, não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por estar em causa a regulação de uma ordem profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada comissão permanente, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excecionam-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser