49 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008A propósito de problemas sociais, já há meses escrevi duas declarações de voto em que tive a preocupação de incluir o problema dos casamentos homossexuais, prevendo que o assunto ia em breve ser tratado na Assembleia da República. Ei-lo mais cedo do que eu pensava. Na problemática dos indivíduos e da sociedade, a minha primeira preocupação é a felicidade. Para melhorar esta parecem-me essenciais uma série de medidas a vários níveis, apostando-se sobretudo na realização das pessoas, num maior humanismo da sociedade. Pergunto: são mais felizes os homossexuais e as sociedades em que os homossexuais estão ligados pelo casamento (como, desde 2001, em seis únicos países no mundo, a que se acrescentam dois estados nos EUA) ou pela união civil registada (como no Reino Unido e em vários países)? A resposta desapaixonada evidencia que, apesar de os índices económicos nesses países serem em geral bons, há, a nível social, altas taxas de separações de casais, depressões, suicídios, violência, consumo de drogas... Assim, para haver maior felicidade penso que não bastam quaisquer medidas legislativas deste tipo, mas urge investir mais no bem-estar global. Com base na moderna ciência da inteligência emocional, julgo ser muito importante uma disciplina escolar obrigatória, do l.o ao 12.o ano, de Educação para a Felicidade, como venho propondo desde 2005. Em relação ao casamento, o marco civilizacional património da humanidade que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estipula no artigo 16.o: «1 - A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família; (...) «3 - A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado». Nas duas mencionadas declarações de voto citei este diploma fundamental, mas curiosamente este quase nunca é referido a respeito dos homossexuais. Como se pode fazer respeitar uma Civilização que esquece, por vezes, normas do Direito Internacional, ainda por cima com a importância primordial da Declaração Universal dos Direitos Humanos? A Juventude Socialista publicou há dias um livrinho intitulado Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo (Argumentário), onde se escreve (pág. 19): «A família é hoje uma realidade rica e plural que, para além dos casais de pessoas de sexo diferente unidos pelo casamento abarca ainda diversas outras realidades desde as famílias monoparentais, às famílias constituídas por adopção e, com relevo para o nosso debate, às muitas famílias assentes em relações entre pessoas de sexo diferente» (Certamente por lapso não se escreveu aqui «pessoas do mesmo sexo»). Como historiadora, permita-se-me lembrar que sempre houve nas famílias pessoas assim. Ao longo de milénios, tem existido acolhimento, nas famílias, de avós (e por vezes bisavós), filhos e netos, tios, primos, afilhados, amigos, que se entreajudam, constituindo verdadeiras famílias alargadas, vivendo ou não juntas. Muitas destas pessoas, sobretudo as idosas, estão actualmente muitas vezes esquecidas, marginalizadas, o que lhes traz natural solidão e infelicidade. Julgo ser precisa legislação que proteja os homossexuais e a união civil registada já existe em vários países, pelo que será a forma adequada. O casamento implica o desrespeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como indiquei atrás. Numerosas pessoas perguntam se valerá a pena manter em Portugal a Lei de 2001 sobre uniões de facto, a qual terá nascido para abranger os homossexuais. Penso que é igualmente necessária legislação que proteja alguns amigos e familiares, os quais (sem relação genital) se entreajudam, contribuindo profundamente para uma sociedade mais solidária. Por vezes, poderiam também beneficiar de uma união civil registada. Parece-me injusto que estas pessoas sejam discriminadas em relação aos homossexuais. Não concordo com a adopção por casais homossexuais, segundo pareceres de psiquiatras. Além disso, as crianças têm o direito de ser adoptadas, mas os adultos não têm o direito de adoptar. Deve haver maior apoio e carinho para com as pessoas nas diferentes fases da vida e nas diversas circunstâncias, dando mais direitos aos mais frágeis: crianças, deficientes, idosos, doentes, os quais tão poucos direitos têm. Luto por uma sociedade profundamente mais feliz, onde haja uma cultura de afectos, de profundo amor. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. —— O acesso ao casamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo é, eminentemente, uma questão de respeito pelo princípio da igualdade. É a própria Constituição da República, no artigo 13.o, n.° 1, que considera: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei». Aprofundando-se, no n.° 2 do mesmo artigo: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instruções, situação económica, condição social ou orientação sexual.»