Há ainda um outro aspecto, que diz respeito a duas questões de maior pormenor, das quais o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá tratar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência dos esclarecimentos facultados pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quero acrescentar dois ou três esclarecimentos complementares, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Deputado falou concretamente na classificação das despesas. Como é do seu conhecimento e do conhecimento desta Câmara, existe uma classificação orgânica e uma classificação funcional das despesas. O Governo entende que estamos perante uma matéria que é eminentemente administrativa. Será, pois, dada a essa classificação toda a publicidade e terá, por assim dizer, em última análise, que reformular, que retocar aquilo que efectivamente já existe. Pensamos, pois, que não há motivo para apresentar neste momento a esta Câmara o desenvolvimento dessa classificação.Falou-se também no artigo 26.o, a propósito do cumprimento da Constituição. Trata-se, de facto, de duas matérias em que o Governo solicitou ao Parlamento autorização para apresentar mais tarde as informações complementares aí referidas. Devo, contudo, salientar que, no que respeita ao orçamento cambial, ele não é exigido pelo artigo 108.o da Constituição. No entanto, o Governo entende que a Câmara deve ter acesso ao orçamento cambial. Porém, tal não é possível nesta data, pelo que nos pareceu muito mais oportuno e transparente dizer a esta Câmara que, embora não seja exigido pela Constituição, o Governo entende que é uma informação que deve ser facultada à Câmara, propondo-se fazê-lo até 31 de Março.No que respeita à informação sobre as contas do Tesouro, se os Srs. Deputados consultarem o relatório da proposta de lei já apresentada pelo Governo a esta Câmara, verificam que aí se faz uma referência às contas do Tesouro. Todavia, trata-se de outra matéria em que o Governo entende que se pode ir mais longe, mas que, neste momento, não está habilitado a fazê-lo. Daí que tenha incluído nas disposições transitórias da sua proposta de lei uma referência às contas do Tesouro. Ela aparece, pois, na proposta de lei, mas francamente, desejamos e entendemos que podemos ir mais longe. Daí a razão pela qual se fez esta citação.Finalmente, a propósito dos fundos e serviços autónomos, também esta é uma matéria em que o Governo está a trabalhar. Já se publicou o Decreto-Lei n.o 459/82, que introduziu algumas reformulações na legislação sobre esta matéria. Esta é uma questão em que o Governo deseja ir mais longe, mas ó uma matéria que é da competência do Governo, pelo que este entende que não vale a pena vir a esta Câmara dizer o que vai fazer. Será talvez muito mais útil e proveitoso para todos nós que, em lugar de inserir promessas nesta proposta de lei, o Governo apresente o trabalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sei se tenho direito a solicitar um pedido de esclarecimento se dois, uma vez que a intervenção do Governo foi dividida em duas partes. No entanto, satisfaço-me com 3 minutos e, portanto, não vate a pena estarmos com problemas de tempo.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, acho preferível que assim seja. ..O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Voltamos ao problema da questão da especificação. Pode haver divergências entre todos nós sobre qual deve ser a especificação. No entanto, parece-me que há uma que não pode subsistir. A especificação mínima a que o Governo está obrigado pela revisão da Constituição é aquela que constava do decreto orçamental. Essa é a mínima! E o Governo não pretende cumprir isso. O Governo pretende especificar menos do que especificava no decreto orçamental e isso não pode acontecer.Já referi o caso concreto das receitas contas de ordem. 15so vinha no decreto orçamental, que desapareceu pela revisão constitucional. Obrigatoriamente, esse aspecto é o mínimo até onde o Governo tem de ir no campo das receitas.No campo das despesas, apreciamos a preocupação do Governo em não querer que a Assembleia se esforce demasiadamente em termos de tempo para a votação de todas as rubricas. Mas gostaria de dizer, mais uma vez, que não há confusão possível entre o Orçamento a apresentar pelo Governo à Assembleia da República - e essa é a única questão que pode e deve importar ao Governo - e o problema da votação. Este é um problema completamente distinto e que diz respeito, exclusivamente, à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos fundos e serviços autónomos, é talvez um dos pontos onde há uma maior degradação em relação à informação que era enviada com a proposta de lei do Orçamento, sistema que vigorou até este ano. Tenho aqui à mão, por exemplo, a proposta de lei orçamental para 1983, onde aparecem 6 fundos autónomos discriminados, embora por grandes agrupamentos económicos. Agora, só aparecem 2. Até agora tínhamos os serviços autónomos, na classificação económica por grandes agrupamentos - o que nos parece pouco neste momento -, em relação a vários Ministérios. Agora aparece um só global. 15to é uma degradação real em relação àquilo que existia.Por outro lado, julgamos que o Governo não pode esquecer a Constituição, nomeadamente o n.o 4 do artigo 108.o, quando se refere concreta e expressa-