PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a política da oposição. Limita-se a impedir que o Governo governe; limita-se a impedir que a Assembleia aprove os projectos que aqui são apresentados. A oposição vem, no fundo, apenas fazer pura chicana, ...Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.... tentando denegrir a figura do Primeiro-Ministro e a do Governo e tentando arranjar divisões dentro da Aliança Democrática, quando, ao fim e ao cabo, ela é que vem ofender gravemente este Parlamento, não respeitando as regras democráticas, julgando que estão na Polónia e não respeitando o orgão máximo de soberania deste país.
O que é lamentável é que o Partido Socialista tenha comportamentos antidemocráticos como o que teve agora, retirando-se da Sala e não ouvindo as declarações dos partidos da maioria.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Governo esteve presente nesta Casa. O Primeiro-Ministro nunca disse que não vinha a esta Casa; disse simplesmente que viria mais tarde.
Devo lembrar que a Presidência do Conselho de Ministros é composta pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. Contudo, à oposição convém que o Governo seja personalizado apenas no Primeiro-Ministro.
Nós não estamos na Rússia nem na Polónia. O Governo é um órgão colectivo e, enquanto nós somos democratas, eles não o são.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.Devo lembrar que já no Governo Provisório havia ministros sem pasta que representavam o Primeiro-Ministro em todas as cerimónias. Contudo, a pouca memória da oposição é flagrante, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Vital Moreira, pessoa que tenho muita pena que não se encontre presente, disse que havia pessoas que não pagavam as dívidas. Devo dizer que eles é que não querem pagar as dívidas, pois não quiseram entrar no debate da moção de censura porque não queriam ter uma derrota rotunda, como tiveram aquando da discussão das interpelações e das moções de censura.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.Toda a população deste país ficará a saber que género de democratas é que a oposição tem, quem é que a Aliança Democrática tem pela frente e qual é a alternativa a esta Aliança Democrática. A população deste país saberá responder com o seu voto nas próximas eleições.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, talvez não valesse apenas dizer muito mais, porque o espectáculo é suficientemente triste para quase não merecer palavras. Mas é bom que seja desmontada - e já foi desmontado nalgumas intervenções - a autêntica mascarada que a oposição tentou hoje fazer no Parlamento.
Está mais do que provado que o Sr. Primeiro-Ministro não era obrigado a estar aqui presente. Podemos discutir se deveria ou não estar presente, na lógica das relações entre o Governo e o Parlamento em termos políticos.
A minha opinião é a de que a moção de censura do Partido Comunista merecia desprezo político e deveria ser tratada pelo Governo nos devidos termos de um partido - é isso que é espantoso e tem de ser aqui desmontado - que vem para aqui arvorar-se em defensor do Parlamento e da democracia.
Chega-se ao espanto - e talvez seja essa a causa de o Partido Socialista ter ido para um banho da oposição do qual, estou convencido, não sairá tão cedo - de o Partido Socialista nunca mais perceber o que eco que tem de ser a democracia em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chega-se ao espanto de ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage afirmar nesta Assembleia que o Partido Comunista tomou a única solução correcta para defesa das instituições democráticos. Não saberá o Partido Socialista quais são os verdadeiros intentos do Partido Comunista? Não saberá o Partido Socialista que os verdadeiros objectivos dos comunistas são os de desprestigiar este Parlamento, desestabilizar o País, acabar com a liberdade em Portugal?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Partido Socialista, desde o seu líder máximo aos seus dirigentes mais destacados, já cometeram grandes erros políticos neste país, erros políticos que hoje em
2924 I SÉRIE-NÚMERO 68dia se estão a pagar bem caro. Não é só o Partido Comunista que espreita sobre o desprestígio deste Parlamento; outras entidades, o fazem, e continua-se-lhes a fazer o jogo com a maior das inconsciências políticas e com a maior falta de capacidade democrática, que foi aquilo que foi exibido hoje aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum argumento consistente pode ser dirigido contra o Governo em termos de ausência do Sr. Primeiro-Ministro na abertura do debate da moção de censura. O Sr. Primeiro-Ministro tinha o direito de estar ou não presente, e escolheu não estar presente. Contudo, o Governo estava representado e a oposição nem sequer sabia se o Sr. Primeiro-Ministro vinha ou não encerrar o debate. Assim, o Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, agiu no respeito escrupuloso pela Constituição, que a oposição tanto diz defender, e no respeito intransigente pelo Regimento. Foi isso que se tentou mascarar com toda esta actuação.
É natural que o Partido Comunista tenha saído para a rua, pois ora anda na rua ou no Parlamento. Contudo, perde na rua, perde no Parlamento, há-de voltar a perder na rua e há-de perder nas eleições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para terminar, queria dizer, Sr. Presidente, que o PSD - e faço-o como social-democrata e como militante do PSD - não recebe lições de ninguém, nem da oposição, nem seja de quem for,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... quanto à defesa da instituição parlamentar e quanto ao respeito pelo Parlamento. Só temos pena é que a falta de solução das responsabilidades colectivas leve a que por vezes se faça o jogo dos adversários.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM, pedindo o prolongamento da sessão até se efectuarem todas as intervenções dos deputados inscritos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o CDS prescinde de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve, pois todos nós estamos cansados. No entanto, há algumas considerações que me parece que devem ser feitas em nome do meu partido.
Em primeiro lugar, queria dizer que se produziu aqui uma afirmação falsa por parte do Sr. Deputado Carlos Lage.
Informações mesmo agora recebidas dizem que não foi lida a carta do Sr. Primeiro-Ministro na Radiotelevisão Portuguesa. Trata-se, portanto, de uma informação falsa. É pena que a oposição jogue uma informação falsa, que, no momento, não podíamos controlar, mas que agora já sabemos que foi falsa.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Em segundo lugar, parece-me que é altura de reflectir um pouco - até para que todas as pessoas que nos ouvem fiquem a saber - sobre a ética de uma moção de censura. Uma moção de censura tem como finalidade o derrube de um governo. É essa a sua principal finalidade, é essa a sua ética, é essa a sua profunda razão de ser, é essa a sua razão constitucional.
Se a moção de censura é desviada como processo de chicana parlamentar, ela perde a sua essencialidade e a sua direcção, sobretudo se não for concretizada. Eu admitiria que os partidos que sabem de antemão que não têm maioria para fazer vencer as suas moções de censura ao Governo apresentassem essas moções de censura, por exemplo, sob um determinado objectivo concreto. Sobre, por exemplo, a participação na central de Sayago ou sobre variados problemas desse género. Seria até uma discussão a ter aqui e seria até uma moção de censura curiosa, pela maneira como poderia ser discutida.
Contudo, a apresentação de moções de censura que são única e simplesmente, uma repetição mastigada de discursos ouvidos dezenas e dezenas de vezes - discursos esses que todos os dias aqui são ouvidos em declarações políticas -, impedindo o trabalho legislativo deste Parlamento e, inclusivamente, desprestigiando-o, não tem a finalidade constitucional de moções de censura, mas unicamente a finalidade de fazer chicana parlamentar.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Nessa altura, perdem a sua essencialidade e perdem inclusivamente a razão, para que as respeitemos com a dignidade constitucional que devem ter.
Não se pode exigir, quando se usa mal um determinado meio processual, que esse meio constitucional e político seja respeitado da mesma forma como se ele se revestisse da dignidade que lhe competiria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não podemos compreender nem admitir que, tendo sido aqui apresentada, há 3 semanas, uma moção de censura sobre política geral do Governo, uma outra se veja novamente repetida por outro partido, agora com outra linguagem, mas exactamente com a única finalidade de usurpar o trabalho desta Câmara, de impedir a marcha dos trabalhos não só da revisão constitucional como dos diplomas legislativos em curso - que são centenas e que se encontram atrasados por falta de datas -, quando o trabalho essencial desta Assembleia devia ser o de legislar e fazer a revisão constitucional. A opinião pública, que não compreende a razão da demora quanto à revisão constitucional, tem aqui a resposta: a demora é pela chicana permanente a que este Parlamento é sujeito, é pelo desgaste de nervos quanto ao trabalho que os deputados têm de fazer em relação a questões estéreis e inúteis.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
23 DE MARÇO DE 1982 2925Nós não podemos, nem queremos, ajuizar das razões políticas que levam o Sr. Primeiro-Ministro a comparecer a esta Assembleia. É um acto de decisão interna que pertence a de e ao Governo. O que sustentamos é que é um acto perfeitamente legítimo à face da lei e que não pode sofrer críticas.
Assim, o protesto do Partido Socialista, do Partido Comunista e dos partidos adjacentes de abandonarem a Sala é completamento motivado, é antidemocrático, é antiparlamentar e não tem nada em que se fundamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo a esta Assembleia que hoje mesmo, da parte da manhã, o Sr. Deputado Vital Moreira, o principal arguente por parte do Partido Comunista, declarou aqui, em alto e em bom som, que sabia muito bem que não tinham maneira legal de obrigar o Sr. Primeiro-Ministro a vir aqui. Então, se sabia que o que o Partido Comunista defendia não era uma posição legal, porquê então esta atitude? Como se justifica isto? Trata-se, pois, de uma única intenção: a de desprestigiar esta Casa e a de impedir os trabalhos para que esta Casa se destina.Aplausos do PSD e do PPM.É neste sentido que protestamos. Protestamos contra a atitude dos partidos que abandonaram a Sala. É uma atitude quase inédita nesta Casa, que espero não se repita muitas vezes, pois põe em jogo a dignidade do Parlamento e é um insulto a cada um de nós, que não o merece.
Eu não faria isso a muitos dos deputados da oposição e lamento que eles o tenham feito. Não lhes perdoarei, porque, ao fim e ao cabo, eles não sabem ser democratas e não sabem ser vencidos na hora em que devem saber ser vencidos.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.Desejaria informar a Câmara de que a próxima sessão terá lugar sexta-feira, dia 26, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão da ratificação n.o 92/II, sobre o regime de comercialização da cortiça.
Como hoje não houve trabalhos em comissão, os Srs. Presidentes das comissões que desejarem convocar alguma reunião para amanhã terão oportunidade de o fazer.
I Série-Número 34 Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, do recebimento de respostas a vários outros, do projecto de lei n." 288/II, do PS dos limites da responsabilidade pelo risco e de 3 votos de protesto, 2 da ASDI e 1 da UDP.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) interpelou a Mesa, protestando contra uma expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) a propósito de uma sua declaração política proferida na última sessão.
O Sr. Deputado António Campos (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e João Abrantes (PCP) relativos a uma sua declaração política feita na última sessão.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes de Carvalho (CDS) aludiu ao 8.o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Barrilaro Ruas (PPM) e Raul Rego (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu-se à recente greve dos professores, a qual deu origem a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) que suscitou um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) e a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado da ASDI e de outro do MDP/CDE.
Os Srs. Deputados Oliveira e Sousa (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo) procederam, respectivamente, à apresentação dos projectos de lei n.o 185/II - o Governo e a autonomia das universidades do Estado - e 287/II - autonomia universitária - e da proposta de lei n.o 58/II - autonomia das universidades.
Iniciou-se a sua discussão, na. generalidade, conjuntamente com o projecto de lei n." 177/II, da ASDI, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos oradores apresentantes, os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Oliveira. Martins (ASDI), Carlos Robalo (CDS) e Silva Marques (PSD).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 289/II, do PPM, e 290/II, do PS, encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
José Girão Pereira. Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Deu-se conta do seguinteExpediente MoçõesDa Câmara Municipal de Portalegre contra o novo regime das finanças locais; Da direcção da Organização Regional do Alentejo do PCP sobre a revisão da Constituição.OfíciosDa Câmara Municipal da Lousa remetendo fotocópia da proposta aprovada pelos agricultores da Lousa;
Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos enviando documento a provado sobre legislação laborai, revisão constitucional, criação da AIR Madeira e regionalização dos aeroportos da Madeira e dos Açores;
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria enviando duas moções, uma sobre a revisão da Constituição e outra sobre a paz;
Do conselheiro do presidente do Tribunal de Contas remetendo fotocópias dos acórdãos que julgaram em 3 de Dezembro dó ano findo, respectivamente, as contas do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e instituições anexas e da Junta do Crédito Público, ambas referentes às gerências de 1980;
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro remetendo um relatório sobre o que consideram graves ilegalidades praticadas em várias empresas da zona de Santo Tirso;
Do Sindicato dos Professores da região dos Açores remetendo fotocópia do abaixo-assinado dirigido ao Exmo. Presidente do Governo Regional pelos docentes do Centro de Educação Especial dos Açores.DiversosDocumento da CGTP - Intersindical Nacional acerca da «proposta de lei n.o 70/11, sobre despedimentos e contratos a prazo;
Memorando sobre a grave situação em que se encontram em Portugal os funcionários do extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, Moçambique;
Telex da Sociedade Têxtil M. P. Ferreira Leite, S. A. R. L., de Guimarães, insurgindo-se contra a maneira como foram escolhidos os 40 industriais que integraram a comitiva do Sr. Presidente da República na sua visita a Moçambique.
1350 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - oram apresentados na Mesa na reunião plenária do passado dia 5 os seguintes requerimentos:
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas;
Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
Aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Mondim de Basto, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;
À Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart;
Do Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Do Governo foram ainda recebidas respostas a requerimentos dos seguintes Srs. Deputados:
Pinto da Silva, na sessão de 2 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Maio, 12
de Outubro e 3, 6 e 29 de Novembro; António Sousa Franco, na sessão de 28 de Maio; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 30 de
José Vitorino, na sessão de 7 de Julho; Isilda Barata, na sessão de 8 de Julho; António Mota, na sessão de 13 de Outubro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 30 de Abril
e 15 de Outubro; Luís Filipe Madeira, Joaquim Cabrita Neto,
Carlos Brito e César Oliveira, na sessão de 16
Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro; Bento de Azevedo, nas sessões de 13 e 20 de Outubro;
Jorge Lemos, na sessão de 27 de Outubro; Manuel Alegre e Jorge Sampaio, na sessão de 12
de Novembro; António Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão
de 23 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão foi entregue na Mesa e admitido o projecto de lei n.o 288/11, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Candal e outro, do PS - dos limites da responsabilidade pelo risco -, que baixa à 2.a Comissão.
Também na última sessão foram lidos os textos de vários votos apresentados na Mesa. No entanto, ficaram por ler 2 votos apresentados ainda antes- da suspensão dos trabalhos para as férias do Natal pela ASDI e um outro voto apresentado ontem pela UDP.
Dou de novo a palavra ao Sr. Secretário para ler os referidos votos.
Foram lidos. São os seguintes:Voto de protestoEm reunião plenária da Assembleia da República de 9 de Abril do ano corrente foi aprovado um voto, de iniciativa do PSD, em que, a terminar o ponto 2.o, se afirmou:
[...] e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) seja reexaminado, na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante e avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.
Considerando não se ter verificado tal reexame e que, pelo contrário, o referido dirigente sindical e mais 10 sindicalistas foram condenados a três anos e meio de prisão;
Considerando que a defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democracia:
A Assembleia da República protesta contra a falta de reconhecimento das liberdades sindicais que a condenação do sindicalista Luís Inácio da Silva (Lula) e outros dirigentes sindicais e o processo que lhe está na origem revelam.
Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Jorge Miranda - Dias de Carvalho.
Tendo tido conhecimento pelos órgãos de comunicação social de que Lech Walesa, sindicalista polaco e dirigente do movimento Solidariedade, se encontra preso, o Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente formula um voto de protesto, em virtude de considerar que tal prisão merece a mais viva condenação de todos os democratas, atendendo a que se trata de uma inequívoca manifestação de desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do homem, prova de que todo o totalitarismo é contrário à realização dos ideais de justiça e de autêntica libertação dos povos.Os Deputados da ASDI: António Rebelo de Sousa - Magalhães Mota - Dias de Carvalho.Voto de protestoConsiderando que dezenas de sindicalistas turcos estão a ser ilegalmente julgados por delito de
8 DE JANEIRO DE 1982 1351opinião e pelo exercício legítimo dos seus direitos sindicais;
Considerando ainda que a ameaça de condenação à morte que enfrentam é um grave atentado à dignidade da pessoa humana e aos mais elementares direitos humanos:
A Assembleia da República, reunida em S de Janeiro de 1982, exprime o seu veemente protesto pelo julgamento dos sindicalistas turcos e exprime a sua enorme preocupação por tal acto, contrário à declaração universal dos direitos do homem, ser possível num país como a Turquia, que se senta ao lado de Portugal no Conselho da Europa e na NATO.
O Deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, acabo de ter acesso ao borrão do Diário da Assembleia da República referente à sessão da passada terça-feira, na qual fiz uma declaração política e a que se seguiram vários protestos e contraprotestos.
Na p. 35 do Diário verifico que o Sr. Deputado Sousa Tavares, aproveitando o barulho dos aplausos da minha bancada, proferiu palavras que, para além de atingirem a minha dignidade de deputado e de pessoa, considero obscenas e indignas de serem ouvidas nesta Câmara. Por isso mesmo, com toda a frontalidade, exijo que o Sr. Deputado Sousa Tavares diga aqui, nesta Assembleia, se retira ou não as palavras que proferiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Considero que, para além das razões pessoais, que me são atendíveis, está em causa a dignidade desta Assembleia. A democracia, a instituição parlamentar, não beneficiam com estes comportamentos e com estas palavras.
Por isso mesmo, volto a exigir que o Sr. Deputado Sousa Tavares diga abertamente se retira ou não as palavras proferidas, palavras essas que na altura a minha bancada não ouviu, devido aos aplausos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o seu protesto. Confesso que ainda não li o texto do borrão do Diário relativo a essa sessão. Como neste momento o Sr. Deputado Sousa Tavares não se encontra na Sala, o assunto será considerado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, se, entretanto, não houver qualquer iniciativa por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares nesse sentido.
Na passada sessão, depois da declaração política proferida pelo Sr. Deputado António Campos, houve várias inscrições para pedidos de esclarecimento que não chegaram a ser formulados, na medida em que se esgotou o tempo do período de antes da ordem do dia.
Se continuarem interessados em pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos, dou a palavra aos Srs. Deputados Luís Coimbra, João Abrantes, Carlos Candal e Portugal da Fonseca. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a, independentemente de outras críticas que fez quanto à concepção do projecto, críticas essas com que estou fundamentalmente de acordo, lamentou a ausência de um projecto agrícola para a região do Baixo Mondego e acusou a AD de inépcia em relação a esta matéria.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de que existe desde 1938, no estado zero, um projecto agrícola para o Baixo Mondego, projecto esse que em estado zero continuou com todos os governos de antes e depois do 25 de Abril.
Gostaria também de saber se sabe ou se ignora qual o tipo de agricultura e de agricultor mais adequados a uma situação inerente ao projecto, que, pelo menos na parte que toca ao leito inferior do Baixo Mondego, parece ser irreversível.
Penso que o projecto está totalmente errado na sua concepção e apenas se tem justificado por uma mentalidade em consumir cimento e betão em Portugal, isto é, os grandes projectos de obras públicas não servirem o País, mas a si próprios e aos grandes gabinetes projectistas que os planeiam. Perante esta situação, e considerando, inclusivamente, que ainda não existe um inquérito sociológico capaz para se poder avançar para um tipo de agricultura adequado às características quer dos gestores agricultores, quer dos agricultores presentes, quer da própria aptidão agrícola dos solos que pretensamente irão ser beneficiados com as obras do Baixo Mondego, queria perguntar-lhe se não se trata de simples demagogia quando acusa a AD de não fazer em 2 anos aquilo que ninguém fez em 43 anos.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado António Campos, como deputado do distrito de Coimbra e sensível aos problemas do vale do Mondego de um modo muito particular, tenho a dizer que concordamos com a globalidade das questões apresentadas por V. Ex.a Aliás, também tivemos oportunidade de apreciar o efeito das cheias no Baixo Mondego, lugar onde vivo e trabalho.
Apresentámos já à Assembleia da República e ao Governo um rol de questões em que manifestávamos a nossa apreensão, nomeadamente quanto aos atrasos nos acessos ao açude da ponte de Coimbra, construção dos canais principais de rega e distribuição de terras sobrantes de expropriação e adquiridas pelo Estado.
Neste momento as terras adquiridas pelo Estado somam já cerca de 600 ha. Por exemplo, em relação à Quinta do Penal, onde o Estado adquiriu 200 ha, eles foram distribuídos aos maiores rendeiros do vale sem qualquer critério definido.
Gostaríamos, pois, de abordar e formular algumas questões.
Não entende V. Ex.a que as autarquias do Baixo Mondego deveriam ser consultadas e participar na discussão do projecto do Baixo Mondego, sobretudo
1352 I SÉRIE - NÚMERO 34no que toca à definição da rede rodoviária, reestruturação fundiária e estabelecimento de novas culturas?
Tem V. Ex.a conhecimento dos montantes que anualmente são postos à disposição da população da Ereira por diversas entidades, de forma a que possamos afirmar que o que nos últimos anos aí se gastou em movimentação e propaganda seria suficiente para de vez se solucionar o problema do isolamento da Ereira em tempo de cheia? Bastaria, por exemplo, altear em cerca de um metro e meio uma estrada do lado norte e fazer a ligação entre a ponte sobre o rio Mondego e a estrada nacional n.o 111, que são cerca de 1000 m.
Ereira não servirá, perante estes casos reais, para propagandear e esconder a incompetência deste governo, mantendo uma situação que, em nosso entender, tem solução fácil?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Candal e Portugal da Fonseca, que neste momento não se encontram presentes, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado António Campos para responder, se assim o entender.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Coimbra levantou um conjunto de questões em relação às quais penso não ter razão.
Há uma filosofia que se vai instalando neste governo: é que, quando se pensa numa obra, o PPM levanta-se e diz: «Alto, essa obra não pode ir por diante por esta razão ou por aqueloutra!»
No entanto, nunca apresenta uma alternativa. Neste momento o Ministério da Qualidade de Vida está a impedir muitas obras sem, concretamente, apresentar qualquer alternativa.
A questão em Coimbra e no vale do Mondego é muito clara: estão hoje investidos quase 200 milhões de contos, as barragens estão feitas, o plano de rega é importante para a região, todas as obras obedeciam a um determinado calendário. A AD, desde que foi para o governo, não adjudicou nenhuma obra, passeia os seus ministros e os secretários de Estado, aproveitando as obras que estão em andamento, e as populações continuam a viver como viviam.
O Sr. Deputado Luís Coimbra sabe que hoje estão feitos os estudos sociológicos e os inquéritos aos agricultores. O Sr. Deputado conhece o estrato social, conhece o tipo de exploração, conhece os problemas dos agricultores. Só a incapacidade do Governo é que impossibilita que a obra continue a evoluir. Isso é de tal maneira verdade que a missão alemã que financiava o projecto, na última reunião que teve, recusou-se a aumentar o financiamento, porque alguns dos compromissos em relação aos agricultores, principalmente em relação à modificação da estruturação fundiária e em relação ao tipo de exploração no futuro, não foram cumpridos. Tudo isso está parado e não foi definido. Competia ser definido em 1980, segundo o calendário das obras do Mondego, assim como competia em 1981 Ter sido adjudicado o canal principal, os acessos ao açude de Coimbra.
O que eu aqui quis demonstrar é que não é possível aceitar que o Governo se passeie permanentemente no vale do Mondego, sendo hoje a principal estrutura que impede o andamento e a conclusão de uma obra onde estão investidos mais de 200 milhões de contos do colectivo português. Que isto fique aqui muito claro.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, devo dizer que estou de acordo em que as autarquias deviam ser ouvidas. Mas neste particular verificou-se um fenómeno engraçado, a que, aliás, o senhor deputado também assistiu, porque estava presente: é que as autarquias são a estrutura que menos sabe o que se passa no vale do Mondego.
Ainda ontem tive conhecimento de que mais uma visita de um secretário de Estado está marcada para o dia 14. Mas o que é que vai lá fazer aquele secretário de Estado? Para que é que lá vai se, de facto, o betão e o cimento já lá estão gastos e se aquilo que agora tinha interesse fazer-se que era organizar a produção, organizar a vida dos agricultores, ultimar a fase de acabamento das obras, que é pequena - a AD não tem capacidade para fazer, uma vez que não tem coragem para tomar as medidas que se impõem, levando a que as obras estejam paradas?
Isto, Sr. Deputado Luís Coimbra, é muito grave. É muito grave que no momento em que se diz que o País está em crise o Governo não seja capaz de administrar dezenas de milhões de contos que estão investidos e que a curto prazo poderiam estar a beneficiar a economia nacional.
Por outro lado, estou também de acordo com o Sr. Deputado João Abrantes quando, em relação à Ereira, diz que o problema podia estar resolvido. Aliás, tivemos há pouco conhecimento de que os meios militares tiveram de tomar algumas medidas de precaução em relação ao isolamento da Ereira. Todos os anos se passa a mesma coisa, mas neste momento as obras de normalização do caudal do Mondego podiam permitir que se elevasse a estrada e que a Ereira deixasse de sofrer do isolamento de que sofre todos os anos.
Mas, voltando ainda ao vale do Mondego, àquilo que disse o Sr. Deputado Luís Coimbra e à tese perfilhada pelo PPM, sempre tenho ouvido o PPM contestar obras, mas ainda não vi o Ministério da Qualidade de Vida apresentar um programa em relação ao Mondego, a não ser dizer aos serviços oficiais: «Parem um ano mais, porque nós estamos a preparar qualquer coisa.»
Até hoje nós ainda não tivemos conhecimento de nenhum plano, em qualquer que fosse o sector, em defesa de qualidade de vida.O Sr. Presidente: - Julgo que para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exactamente, Sr. Presidente.
É que, de facto, é fácil acusar o Governo ou o Ministério da Qualidade de Vida de não fazerem aquilo que, efectivamente, neste momento não estão em condições de fazer. E não estão em condições de fazer porque não existe um plano agrícola, que, de resto, não pode ser feito num ano, a não ser que as culturas essenciais para a alimentação dos Portu-
8 DE JANEIRO DE 1982 1353gueses sejam o amendoim, a beterraba e p tabaco, que são, de facto, as culturas que estão previstas para todos os perímetros de rega...
Sr. Deputado António Campos, acusar o Ministério da Qualidade de Vida de estar a impedir, a alterar ou a rever o Plano de Rega do Baixo Mondego é pura demagogia. É que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os recursos hídricos não estão sob a alçada do Ministério da Qualidade de Vida, e muito menos os recursos agrícolas, que são, sim, do âmbito do Ministério da Agricultura. Aliás, trata-se de um problema que é conjuntural.
Portanto, o que o Sr. Deputado António Campos vem fazer é a defesa do facto consumado, é fazer a defesa do grande investimento das obras públicas e dizer que depois logo se há-de fazer qualquer coisa... E depois lá vai tudo para o «sacoroto» - o Orçamento Geral do Estado - quando, de facto, não existe nenhum plano integrado.
Isto é que é a verdade. O inquérito sociológico só não chega.
O Sr. Deputado é capaz de me dizer qual é o tipo de cultura mais adequado àquela zona? O Sr. Deputado é capaz de me dizer por que é que se justifica acabar agora com os canais de rega se ainda não se sabe que tipo de rega é que se vai lá fazer? O Sr Deputado é capaz de me dizer quais eram os problemas que existiam e explicavam que, por exemplo, quando o próprio presidente da Câmara de Tábua, depois de a barragem da Aguieira estar feita, pôs uma pergunta no sentido de saber se a agricultura do concelho de Tábua ia ficar toda debaixo de água não tenha obtido resposta para ela, pois ninguém tinha previsto isso?...
Isso passou-se em 1977, e nem o governo PS, nem os responsáveis pela obra, ninguém sabia dizer nada, porque em Portugal as obras pública servem é para o consumo de betão e de cimento, e não para o desenvolvimento agrícola.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em Portugal os perímetros regados são uma desgraça, pois tudo serve para consumir betão, tudo serve para consumir cimento.
De resto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o projecto do Baixo Mondego, tal como está concebido, sem obras de protecção a montante para um caudal de assoreamento de 7,51/s - e aqui chamo a atenção para uma situação que todos os deputados pelo círculo de Coimbra já devem conhecer e que é a de que o choupal de Coimbra vai morrer devido ao facto de o emparedar do rio Mondego ter causado profundas alterações nos níveis práticos, o que põe toda a vegetação em grave risco de vida -, permite que não se estranhe que a agricultura futura seja posta também ela em risco.
E eu diria, Sr. Deputado António Campos, que não devem ir lá todos os secretários de Estado e todos os ministros deste governo para verem todos os disparates que se fizeram, mas sim que lá devem ir todos os secretários de Estado e ministros dos governos anteriores.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidentes - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, nós podemos discutir estas questões, mas acho-lhe imensa graça quando V. Ex.a diz que não sabe qual o tipo de cultura mais adequada na região. Eu também não sei, mas penso que não haverá nenhum técnico que possa saber, porque isso depende da evolução da economia mundial, depende de qual o tipo de cultura mais rentável em cada momento para os agricultores.
A questão que V. Ex.a coloca é demagógica, porque, se, por exemplo, hoje a cultura do milho pode ser uma cultura paupérrima para a zona, ninguém sabe se daqui a 7 ou 8 anos ela não será a cultura mais rica para os agricultores do vale do Mondego.
As questões que hoje se colocam à agricultura do vale do Mondego são, pois, de outro tipo. É sabermos, por exemplo, se a AD está interessada em criar unidades agrícolas, dimensionadas técnica e economicamente viáveis, é sabermos se para isso é capaz de tomar algumas medidas, criando bancos de terra, reformando agricultores livremente, criando condições de acesso à terra, onde 54 % são rendeiros.
É este, pois, o projecto que está em causa. O resto é pura demagogia, porque não há no Mundo nenhum técnico -repito- que hoje possa elaborar um tipo de exploração único para o vale do Mondego. Isso depende muito dos interesses da economia portuguesa e da evolução da economia mundial.
O arroz, que é hoje uma cultura rentável, amanhã pode deixar de sê-lo, dando lugar aos cereais ou a qualquer outra cultura.
Nós, socialistas, batemo-nos para que a região fique estruturada para produzir aquilo que poderá produzir nas melhores circunstâncias. Ora, as obras de que falamos não impedem essa evolução, pois são obras importantes para o vale do Mondego.
O Sr. Deputado não vive no vale do Mondego, porque, se lá vivesse, permanentemente isolado, aflito, com cheias permanentes, V. Ex.a não vinha com essas histórias. Preocupar-se-ia, isso sim, com a forma como se poderiam libertar aquelas populações do mal que as aflige durante 6 meses por ano.
É isto que é importante que o Sr. Deputado tenha em conta, e, se o Ministério da Qualidade de Vida põe problemas permanentemente, fá-lo para cobrir a incapacidade do Governo, que não é capaz de realizar uma obra.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 15 minutos.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes «te Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos acontecem. A História faz-se. A importância do facto histórico recorda-se e vive-se, de geração em geração, com entusiasmo e alegria, ou dilui-se e se esquece no passar triste e enfadonho dos tempos.
A dimensão e repercussão mundial que estão a ser dadas à comemoração do 8.o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis, e que nos parece à primeira vista contrastar com o espírito simples e
1354 I SÉRIE - NÚMERO 34 humilde daquele poverello de Assis, que quis sempre ser o «menor» obrigam-nos, e julgamos oportuno, trazer o facto também aqui, a esta Câmara, para que nós, representantes do povo português, meditemos um pouco sobre uma efeméride tão simples, que e o1 «nascimento de um homem» que pela sua grandeza de espírito se impôs à Igreja e ao Mundo.
Não é fácil falar ide S, Francisco de Assis. Para se falar de coisas simples ou de alguém simples é preciso, antes dei mais, uma vivência simples. Dizia Hõlderlin aos escritores burgueses do seu tempo: «Sois demasiado racionantes para crer no Sol.» E respondia Eloi Leclerc ia um interlocutor que considerava a mentalidade de Francisco de Assis de pré-científica: «Raciocinais demasiado para crer na Irmã Água.»
No dia 3 de Outubro de 1981 começou a celebrar-se em todo o Mundo, e também em Portugal, o 8.o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis. Admirado, venerado e seguido por cristãos e não cristãos, crentes e não crentes dos mais variados quadrantes políticos, Francisco de Assis não é apenas o Santo dos Franciscanos, não apenas o Santo da Igreja; é antes o Santo de toda a Humanidade, o Santo do Mundo inteiro. É o Santo da fraternidade entre os homens, da paz, da alegria, do desprendimento de tudo quanto é supérfluo e luxo, de respeito pela ordem. Há pouco mais de l ano foi declarado padroeiro dos ecologistas, devo ao seu amor e respeito pela Natureza, animada ou inanimada, racional ou irracional. Quem não conhece a maravilha que é o seu Cântico das Criaturas ou o Cântico do Irmão Sol? De facto, cantar e agradecer ao Bom Senhor o dom do Irmão Sol que nos alumia; da Irmã Lua e as Estrelas, preciosas e belas; do Irmão Vento, do Ar e Nuvens que dá às tuas criaturas o sustento; da Irmã Água, que é tão útil, humilde, preciosa e casta; do Irmão Fogo que alumia a noite e que é belo; da nossa Irmã a Mãe Terra, que nos sustenta e governa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que palavras tão simples e poesia tão profunda, que nos enleva o espírito e nos transporta a um mundo tão diferente do que vivemos, que até parece de sonho com coisas tão reais. Diz Eloi Leclerc em O Cântico das Fontes: «O seu Cântico é o Cântico de um ser em que a noite e o seu tormento se transfiguram em luz.»
Não perdemos nada e só lucramos em reviver o seu espírito e estarmos atentos à sua mensagem sempre actual. Mas se assim é para a generalidade dos homens mais deve ser «para nós, Portugueses.. É que, segundo globalizados historiadores, os Franciscanos e o espirito de S. Francisco tiveram uma influência enorme nos destinos da história de Portugal. Jaime Cortesão demonstrou a importância decisiva do franciscanismo na gesta heróica que foram os Descobrimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E seu irmão Armando Cortesão, na mesma linha de pensamento e baseado inteiramente nos factos, opina que S. Francisco de Assis deveria ser proclamado padroeiro dos descobrimentos.
Podemos dizer que não partia, de Sagres ou do Tejo, caravela que não levasse alguns filhos de S. Francisco. Iam mas não voltavam. Por terras descobertas eles ficavam, não apenas a pregar Cristo mas também a semear lusitanidade, a promover humanidade, a expandir a civilização. Foi assim na Madeira e nos Açores (ilhas profundamente franciscanas), em Cabo Verde e na costa da Guiné, na África Ocidental e Oriental, no Brasil (com Frei Henrique Coimbra e seus companheiros) e na índia. Quando S. Francisco Xavier aportou a Goa teve um bispo franciscano a recebê-lo, D. Frei João de Albuquerque, e já os filhos do Poverello ali evangelizavam havia 40 anos. Foi assim no Oriente, até ao Japão.
Não temos o direito de apenas evocar o passado. No presente ainda a sociedade portuguesa muito deve aos discípulos e ao espírito de S. Francisco de Assis. Por isso, ao mesmo tempo que lembramos História, apontamos e agradecemos trabalhos e exemplos no nosso tempo, que um dia hão de ser história também.
À numerosa família franciscana portuguesa, nos seus vários ramos masculinos e femininos, da 1.o, da 2." e da 3.a ordem, muito devem os Portugueses. Os franciscanos portugueses são hoje mais de 35000 membros, estão em Portugal desde 1217, e os acontecimentos de. 1834, 1901 e 1910, embora os tenham feito sofrer bastante, não conseguiram, contudo, que eles abandonassem o seu campo de trabalho. No antigo ultramar, sempre estiveram desde as descobertas até aos nossos dias. E ainda hoje, nos países africanos de expressão portuguesa, rondam a 100 os centros em que a família franciscana se encontra, numa tarefa de civilização e cultura, ao lado da evangelização.
Em Portugal e regiões autónomas exercem a sua actividade em mais de 60 hospitais e casas de saúde; mais de 40 colégios e escolas; mais de 60 lares de terceira idade, casas de repouso, ou centros de assistência; em 20 patronatos, creches e jardins-de-infância; em 2 editoras; em 9 institutos de assistência a crianças desamparadas; em 17 lares para jovens estudantes ou trabalhadores; em 3 instituições de assistência a crianças deficientes; em 3 escolas de enfermagem, & em vários centros de acolhimento e assistência) a emigrantes no Brasil, nos Estados Unidos, em França, na Alemanha, na Inglaterra, em Espanha e na África do Sul.
Com toda esta acção e trabalho demonstram os franciscanos portugueses fidelidade ao espirito de S. Francisco, pois no dizer do padre Manuel Alves Correia, o humilde Francisco «tinha em grande apreço a ciência - trabalho»; e, citando o Santo, diz: «Tem um homem tanto saber quanto é o trabalho que faz; e o religioso é tão bom pregador, quanto as suas obras o manifestam, porque o trabalhador conhece-se pelo fruto que produz.»
Comi esta presença no trabalho, os Franciscanos e Franciscanas ainda hoje se espalham pelo Mundo, perpetuando a lusitanidade, não apenas junto dos nossos emigrantes mas também junto de outros povos e noutras nações. Desejo destacar, contudo, a sua actividade desinteressada e gratuita nos novos países africanos de expressão portuguesa, que se salda numa extraordinária promoção social e humana das gentes de Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé, Angola e Moçambique. Os melhores cooperantes (sem estatuto
8 DE JANEIRO DE 1982 1355retributivo), os melhores embaixadores do espírito lusíada que gerou e criou essas novas pátrias.
A mensagem de «Paz e Bem» com que os Franciscanos se saúdam em todo o mundo é bem um grito de alerta para este nosso mundo tão conturbado por guerras, ódios, atentados, mortes, armas nucleares, etc. E nunca esta mensagem de «Paz e Bem» teve tanta actualidade como agora. E talvez por isso mesmo não é estranho, nem será por acaso que:
Em vários países do Mundo se preparam congressos, missões populares, semanas de estudo, publicações e transmissões radiotelevisivas, para que se «faça urn trabalho em profundidade para levar os ideais de S. Francisco de Assis ao mundo de hoje;
Se prevê a visita à cidade de Assis, durante o ano centenário, de cerca de 5 milhões de peregrinos, provenientes de todos os cantos do Mundo;
O Parlamento Europeu tenha planeado uma reunião para os dias 5 e 6 de Maio próximo relacionada com o 8.o centenário do nascimento de S. Francisco;
O Comité Organizador das Comemorações requerem à ONU que o dia 4 de Outubro de 1982 seja declarado Dia Mundial da Fraternidade entre os Povos;
Poderá não ter sido por acaso, também, que no dia 13 de Maio de 1981 uma Irmã Franciscana, Irmã Letícia, tenha ficado mesmo atrás de Ali Agca, agressor do Papa, e que quando ele disparou contra Sua Santidade, ela o tenha agarrado pelas costas, impedindo-o de disparar mais de 2 tiros. Irmã simples, acto simples, mas talvez tenha salvo a vida de S. S., o Papa João Paulo II.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por último, não é por acaso, com certeza, que o Secretário Geral das Nações Unidas, Kurt Waldhein, na sua mensagem referente ao 8.o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis, considere o facto como «fonte de inspiração para todos nós». E que acrescente: «Encontramos a mensagem de S. Francisco a ecoar nalguns dos mais elevados ideais: da Carta das Nações Unidas.»
Que o espírito simples e alegre de Francisco de Assis, que a sua mensagem alegre e simples de «Paz e Bem», que marcou e marca tantos e tantos discípulos e irmãos, mensageiros e missionários de cultura e civilização, não seja só, e apenas, mais umas palavras que se dizem, mais umas letras que se escrevem, ou mais uma voz que clama no deserto deste mundo contemporâneo, que cada vez parece mais surdo à voz da liberdade. E seja antes um grito bem forte e alto que ecoe em todos os cantos do Mundo e que a todos desperte para a defesa da liberdade e da paz.