19 DE JUNHO DE 2013 5 caminho foi seguido, para casos idênticos, pela câmara de Milão, com resultado favorável para os contribuintes italianos. O IGCP aconselhou mesmo uma «versão musculada» nas negociações com a JP Morgan. O resultado, contudo, foi o seguinte. Na semana passada, a Secretária de Estado, Maria Luísa Albuquerque aproveitou o dia de Santo António para pagar 21 milhões de euros à JP Morgan para cancelar dois swaps «problemáticos» com a própria REFER, um dos quais foi assinado, adivinhe-se por quem? Exatamente! Por Maria Luís Albuquerque. Anulou um contrato assinado por si, reconhecendo assim a sua natureza especulativa daquilo que tinha desempenhado como diretora financeira da REFER, atirando dinheiro para cima do problema que tinha criado. A JP Morgan, vale a pena referir, foi o banco que mais perdas potenciais provocou à REFER e o segundo que mais provocou a todas as empresas. São 445 milhões de euros de perdas potenciais, tendo inclusive sido classificado no nível 4 (sendo 5 o nível máximo) de complexidade/risco e de perdas provocadas. O que é que o Governo fez, para lá de resgatar com 304 milhões de euros contratos cujas perdas podiam chegar a 445 milhões? Deu um prémio à JP Morgan, entregando a privatização dos CTT a um banco de investimentos que se tem especializado em ganhar dinheiro com o Estado português. É um «toma lá, dá cá», ou como o Governo corta nos salários e com os impostos mas vai concedendo generosos prémios à banca. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — São dois contratos assinados por Maria Luís Albuquerque, identificados pela consultora contratada pelo Governo, a StormHarbour, com um grau de complexidade 4. Numa escala em que 1 é o mínimo e 5 o máximo, 4 é bastante complexo. O IGCP, usando a mesma escala, defende que todos os contratos com risco superior a 3 sejam anulados judicialmente. Resumindo: o mesmo tipo de contratos e de ligeireza no acautelamento do dinheiro dos cidadãos levou a dois comportamentos distintos por parte do Governo. Uns foram demitidos, do Governo ou de empresas públicas, sem que tenham sido tidos ou achados neste processo. Já o «braço direito» de Vítor Gaspar define as regras da avaliação destes contratos, que, curiosamente, permitem que continue sentada do lado do Governo. Em declarações à imprensa, a Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque terá garantido hoje que o Governo já pagou 1000 milhões de euros aos bancos para anular perdas potenciais de 1500 milhões. Por este andar, e não aceitando a via judicial que é dada em tantos pareceres e recomendada por tantos financeiros, o Governo vai dar 2000 milhões à banca, um valor muito superior ao buraco potencial que existia quando tomou posse. Anos e anos, Sr.as e Srs. Deputados, a ouvir PSD e CDS criticar o sorvedouro financeiro das empresas de transportes, criticando os trabalhadores, aumentando em 25% as tarifas, e não fizeram nada, nada para estancar a gestão calamitosa que foi efetuada pelos mesmos gestores que levaram para o Governo, e tudo fizeram para que se chegasse a uma situação absolutamente ruinosa para os contribuintes mas não para a banca. Sr.as e Srs. Deputados, dois anos a atacar as famílias e a economia do País, a cortar rendimentos, serviços públicos, reformas! Dois anos que permitiram engordar os ganhos da banca com contratos especulativos! É caso para perguntar se a resposta não está já dada, para quem trabalha no Governo do PSD e do CDS. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Drago tem três pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão, Teresa Leal Coelho e Paulo Sá. Srs. Deputados, hoje vamos tentar ser rigorosos no tempo, porque temos seis declarações políticas, havendo duas declarações políticas a título individual, ao abrigo do artigo 71.o Regimento. Portanto, vamos procurar respeitar os tempos regimentais. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.