796-(90)II SÉRIE — NÚMERO 38.outro lado, o -artigo 182.°, respeitante à Comissão Permanente, • em que também se consagra essa doutrina.De duas uma: ou se vai neste momento estabelecer esse regime geral em matéria de dissolução —nenhuma oposição—, ou então se entende que o regime já se encontra consignado, quanto ao artigo 155.°-a, acerca da duração do mandato, início e termo do mandato e quanto ao artigo 182.° Porque no artigo 156.° *lo projecto do PCP, por exemplo, diz-se: «O mandato dos deputados inicia-se com a publicação da acta de apuramento geral da eleição e cessa com arpublicação do resultado das eleições imediatamente subsequentes.» Abrange, portanto, o caso de dissolução. Só para citar este. Poderia citar outros artigos.• Quanto à Comissão Permanente, na subcomissão formou-se consenso quanto a um n.° 1 para o artigo 182.° em que se diria: «Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que a Assembleia estiver dissolvida, etc, funciona a Comissão Permanente.»Pela minha parte, a doutrina está inteiramente certa e .correcta. Ê -.inteiramente necessária. Porventura po-.derá entender-se ser mais forte consagrá-la aqui e não nos.outros dois lugares. Mas a ser consagrada aqui, então, .eventualmente, seria dispensável estar a haver uma repetição.OSr. Presidente: — Tem a.palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr,8'Margarida Salema (PSD):—Efectivamente que há uma duplicação. Em qualquer caso poder-se-ia ponderar se esta matéria deve ser aqui concentrada ou se deve constar de outras disposições.Quanto ao início e ao termo do mandato dos deputados, penso que deve haver uma disposição que se refira só ao início e ao termo do mandato dos deputados. Logo, a primeira parte da proposta do PCP ficaria prejudicada. Penso, portanto, que seria uma repetição inútil.Quanto à segunda parte, «continua constituída a Comissão Permanente», como já referiu o deputado Caso se entenda que tem mais força manterem-se e concentrarem-se todas estas matérias neste artigo 175.°, :a questão pode ser ponderada, mas penso que não (deveria ser.assim, :pelo menos a priori. Poderia ficar nas outras disposições já referidas.O Sr. Presidente: — Tem.a palavra o Sr. Deputado •Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, naturalmente que não fazemos questão nenhuma em que esta disposição fique aqui, uma vez que não houve objecção em relação à doutrina que ela tem.Nós concordamos que há, em parte, uma duplicação em relação ao artigo, a que todos chegámos a acordo, respeitante ao início e termo do mandato dos deputados.Mas ela era autónoma, útil e não supérflua em relação à questão da Comissão Permanente. Só se tornará •supérflua se -no artigo sobre a Comissão Permanente ida -Assembleia vier a ser consagrada a doutrina que •agora, consta desta proposta.Portanto, creio que poderíamos sobrestar nesta matéria, aprovada a doutrina que está, e quando chegarmos à questão da Comissão Permanente verificar se metemos lá, ou não, este conteúdo. E se é supérfluo, então ajuizar. Até podemos chegar a esta conclusão. E que apesar de podermos encontrar uma solução também em sede de Comissão Permanente, e considerarmos que isto é uma duplicação, podermos entender que em sede de um artigo sobre dissolução da Assembleia, conglobar essa ideia fundamental de que a dissolução da Assembleia não implica uma solução de continuidade na existência de representação nacional.Essa foi a razão que nos levou a pôr isto aqui, neste artigo, em particular, mas é óbvio que compreendemos perfeitamente que o facto de termos ...Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, indo ao encontro do seu pensamento, perguntar-lhe-ia se porventura aceitaria uma fórmula para o novo n.° 4 que seria assim: «A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem o regime de funcionamento da Comissão Permanente.»O Orador: — E depois púnhamos na Comissão Permanente a doutrina que agora aqui está.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Exacto.O Orador: — Creio que era uma bela solução e creio que se isso é assim podia, de facto, solucionar a questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda é aceitável e boa; mas incompleta, porque a proposta do PCP tem uma outra parte que permite à Comissão Permanente convocar a Assembleia, mesmo dissolvida, em dois casos: primeiro, no caso de estado de sítio ou de emergência, sobre o qual tenho algumas dúvidas, porque o que tínhamos assente era que, nesse caso, seria a Comissão Permanente a autorizar o estado de sítio. Mas enfim, não sou contra esta hipótese. O que me parece é que poderia, eventualmente, não se obrigar, mas tem os outros casos previstos na Constituição. Não me recordo de mais nenhum que esteja previsto, preferiria noutros impostos pela Constituição. Mas chamaria a atenção de que quer o que nós temos relativamente ao mandato dos deputados quer a Comissão Permanente não resolvem, por exemplo, o problema da necessária substituição do Governo em período de dissolução e, portanto, a necessária convocação extraordinária da Assembleia para aprovar o programa do Governo, no caso de substituição em período de dissolução. Vamos admitir a hipótese, por exemplo, de com a Assembleia dissolvida se verificar, por qualquer razão —terá de ser sempre, necessariamente, uma razão excepcional —, por exemplo, a morte do Primeiro-Ministro e dos Vice-Primeiros-Ministros.Voz imperceptível.