106 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010nomeadamente através do acompanhamento do Governo nas suas missões empresariais, da promoção das empresas do sector têxtil em publicações oficiais do Estado, da promoção das marcas nacionais, com a participação em feiras e eventos e da disponibilização de informação que apoie as empresas do sector na sua estratégia de entrada em novos mercados.Os Deputados: António José Seguro (PS) — Emídio Guerreiro (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — António Almeida Henriques (PSD) — Carlos São Martinho (PSD) — José Eduardo Martins (PSD) — Hortense Martins (PS) — Odete João (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Seguro Sanches (PS) — Agostinho Lopes (PCP) — Miguel Laranjeiro (PS) — Telmo Correia (CDS-PP) — Luísa Salgueiro (PS). ———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - «A INTEGRAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA DOS CIGANOS NA EUROPA» - COM(2010) 133Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um relatório sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Integração social dos ciganos na Europa».II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:— A comunicação da Comissão refere que a União Europeia e os seus Estados-membros têm uma responsabilidade especial para com os ciganos, que se encontram em todos os Estados-membros, países candidatos e países potencialmente candidatos. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra os valores em que a União Europeia assenta, valores esses que devem ser postos em prática a fim de melhorar a situação dos ciganos, que constituem a minoria ética mais numerosa da União Europeia. A inclusão dos ciganos inscreve-se igualmente no objectivo prioritário de crescimento inclusivo previsto na Estratégia da União Europeia para 2020 e, em particular, na sua iniciativa emblemática, a plataforma europeia contra a pobreza. Não obstante, uma parte considerável dos 10 a 12 milhões de ciganos da Europa vive em condições de extrema marginalização, tanto em zonas urbanas como rurais, bem como em condições socioeconómicas muito desfavoráveis. A discriminação, a exclusão social e a segregação que os ciganos sofrem reforçam-se mutuamente; — A comunicação estabelece um conjunto de desafios a defrontar, destacando-se a melhoria da cooperação entre os intervenientes a nível europeu, nacional e internacional e os representantes das comunidades ciganas; a tradução desse empenhamento e cooperação em mudanças positivas a nível local; a melhoria da eficácia da comunicação sobre as vantagens da inclusão dos ciganos para a economia local e nacional e o desenvolvimento social; a promoção da utilização integrada dos fundos da União Europeia para responder aos desafios pluridimensionais da exclusão dos ciganos; a elaboração de políticas explícitas de luta contra a segregação, sobretudo a nível da educação e da habitação, com o apoio dos Fundos Estruturais; a incidência das acções em especial nas microrregiões mais desfavorecidas; a integração das questões da inclusão dos ciganos nas grandes áreas políticas, nomeadamente educação, emprego, saúde pública, infra-