1. IntroduçãoO Mecanismo Nacional de Prevenção funciona junto da Provedoria de Justiça desde 2013.Por decisão tomada, nessa altura, pelo Governo de Portugal, que assim deu corpo a obrigações assumidas pela República em virtude da ratificação dos tratados internacionais que visam garantir a erradicação de penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos infligidos a pessoas que se encontrem, nos diferentes espaços domésticos, sob custódia das respetivas autoridades públicas, é ao Provedor de Justiça que cabe a responsabilidade de conduzir a ação inspetiva e preventiva que, no território nacional, o MNP leva a cabo. Por determinação legal, decorrente do Estatuto do Provedor, todos os anos deve ser apresentado à Assembleia da República o relato circunstanciado dessa ação respeitante ao ano anterior. É, pois, essa a obrigação que agora se cumpre. Durante o ano de 2021 o MNP manteve-se fiel aos objetivos que, alguns anos antes (em 2018), para si próprio definira. A prática de um sistema regular de visitas a todos os locais em que haja pessoas privadas de liberdade por decisão de poderes públicos, de modo a prevenir a ocorrência de factos que, nos termos do Direito Internacional aplicável, se possam subsumir à categoria geral dos «tratamentos» que são proibidos, é, como se sabe, a sua função precípua. Dadas as limitações de ordem organizativa que constrangiam o exercício pleno desta fun-ção decidiu-se restringi-la ao acompanhamento de três categorias de espaços: os Estabeleci-mentos Prisionais, os Centros Educativos para Jovens e os Centros de Instalação Temporária [de migrantes] e espaços a estes últimos equiparados. As razões que justificaram tal opção já foram expostas em relatórios anteriores e por isso a elas não voltarei. No entanto, será porven-tura o ano de 2021 o último em que o MNP se terá visto constrangido a seguir um curso de ação limitado a estas três categorias. A nova lei orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-lei n.o 80/2021, de 6 de outubro, ao permitir a adoção de um novo modelo de organi-zação, deixa antever a possibilidade do alargamento da ação inspetiva: aliás, no momento em que escrevo já se encontra planeado, e em fase inicial de execução, tal alargamento. Até lá, é ainda a atuação limitada às categorias atrás assinaladas que se relata. Quanto a cada uma destas categorias procura o relatório descrever, a um tempo, quer factos recentes de que tenha tido conhecimento quer aspetos “sistémicos” que tenham sido notados em anos anteriores e que continuem por resolver. O ano de 2021 foi ainda de crise pandémica. Por isso, dentro da primeira categoria [de factos recentes], foi dado realce às ações que as autoridades levaram a cabo para garantir a saúde de quem quer que se encontrasse à sua guarda. De sublinhar, neste contexto, os bons resultados alcançados nos Estabelecimentos Prisionais com o esforço de vacinação; mas tam-bém, em outro plano, os progressos assinaláveis conseguidos no âmbito do internamento dos inimputáveis com a abertura da Unidade Forense do Hospital Magalhães Lemos. Em termos absolutos, não há sobrelotação no sistema prisional português. Mas em termos relativos – aten-dendo às circunstâncias específicas de certos estabelecimentos, ainda de renovação incerta no tempo – tal sobrelotação ocorre, com todos os efeitos nefastos que daí resultam e que têm estado na origem de condenações do Estado português por parte do Tribunal Europeu dos II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________198