II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24 Este regime abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos5:  Processo de autorização e de registo;  Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados;  Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e fiscalização;  Regras de conduta e relações com os clientes;  Cooperação com outras autoridades;  Regras e limites prudenciais;  Procedimentos de supervisão;  Providências de saneamento;  Garantia de depósitos; e  Regime sancionatório. O Fundo de Garantia de Depósitos é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem, podendo intervir no âmbito da execução de medidas de resolução nos termos do regime previsto no artigo 167.o-B do RGICSF (artigos 154 e 155.o)6.  Este fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três elementos: um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, designado por este, e que lhe preside, outro nomeado pelo ministro responsável pela área das finanças, e um terceiro designado pela associação que em Portugal represente as instituições de crédito participantes que, no seu conjunto, detenham o maior volume de depósitos garantidos. Com o Projeto de Lei n.o 593/XIII, é introduzido um novo critério no que ao elemento do Banco de Portugal designado para a comissão diretiva do Fundo diz respeito, prevendo que este seja necessariamente o mesmo que preside ao conselho de resolução do Banco, órgão criado pela mesma iniciativa.  O artigo 30.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, refere que os membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de credito, devem ter a adequação necessária para o exercício dessas funções, plasmando nos artigos seguintes a forma como essa adequação é aferida, bem como a quem compete essa avaliação. No artigo 30.o-D estão previstos os requisitos necessários a ter em conta, aquando da avaliação da idoneidade dos membros daqueles órgãos, introduzindo-se, com o Projeto de Lei n.o 597/XIII, o currículo profissional e potenciais conflitos de interesses como fatores a ter em conta. Este projeto de lei adiciona ainda, à lista de entidades com as quais o Banco de Portugal deve trocar informações, não obstante do dever de segredo, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, juntando-se assim à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, à Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, bem como às autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às destas entidades em outro Estado membro da União Europeia e às elencadas nas alíneas a) a l) do n.o 1 do artigo 81.o. Criado em setembro de 2000, através do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro7, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, tem como objetivo, entre outros, promover a coordenação da atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro, dada a crescente integração e interdependência das diversas áreas ligadas à atividade financeira.                                                           5 Informação recolhida do sítio na Internet do Banco de Portugal. 6 As medidas de resolução são medidas que o Banco de Portugal pode adotar junto de instituições financeiras que se encontrem em sérias dificuldades, tendo em vista assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais, acautelar o risco sistémico, salvaguardar os interesses dos contribuintes e proteger ou erário público ou salvaguardar a confiança dos depositantes. Estas medidas aplicam-se, quando já não existem condições para que determinada instituição continue a exercer a sua atividade de forma autónoma. 7 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico.