20 DE OUTUBRO DE 2021 75 n.o 3/2009) veio aprovar a regulamentação da Lei n.o 9/2002, prevendo, designadamente, a atribuição de um complemento especial de pensão, a pagar numa única prestação, em cada ano civil, com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço no ultramar, correspondendo, por cada ano, a 3,5% da pensão social, aos antigos combatentes pensionistas da CGA não abrangidos pelo acréscimo vitalício de pensão previsto no artigo 7.o da Lei n.o 9/2002. Posteriormente, foi aprovada a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro5, com o objetivo de regulamentar o disposto nas Leis n.os 9/2002 e 21/2004, e definir os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Com a Lei n.o 3/2009 o requerimento para atribuição do direito aos benefícios passou a poder ser apresentado a todo o tempo, através dos formulários aprovados pela Portaria n.o 1035/2009, de 11 de setembro, e o complemento especial de pensão nos termos do Decreto-Lei n.o 160/2004 foi convertido em suplemento especial de pensão, mantendo-se a atribuição do complemento especial de pensão aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 9/20026. Como já mencionado, com a alteração do seu artigo 5.o pela Lei n.o 46/2020, a percentagem que determina o montante do complemento especial de pensão passa de 3,5% para 7%. O Ministério da Defesa Nacional disponibiliza no seu sítio na internet informação sobre os benefícios atribuídos aos antigos combatentes em matéria de aposentação e reforma7, designadamente condições de acesso e montantes do complemento especial de pensão, do suplemento especial de pensão e do acréscimo vitalício de pensão. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentaresConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa: – Projeto de Resolução n.o 1453/XIV/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente. – Projeto de Lei n.o 585/XIV/2.a (CDS-PP) – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro) Na atual Legislatura, com o mesmo teor, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a proposta de alteração 871-C à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, que foi rejeitada, em sede de apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças. Também na primeira sessão da atual Legislatura foram apresentados os Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a (CDS-PP), 57//XIV/1.a (PAN),121/XIV/1.a (PCP), 180/XIV/1.a (BE) e 193/XIV/1.a (PSD) e a Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV), que visavam aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, tendo todos os proponentes retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, aprovado na reunião plenária n.o 76 (23/07/2020), com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do PCP, do PEV e do CH. Publicada a Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, no Diário da República n.o 162/2020, I Série. Sobre matéria conexa, cabe também referir os Projetos de Resolução n.os 1135/XIV/2.a (PAN), 1200/XIV/2.a (BE) e 1204/XIV/2.a (CDS-PP) que deram origem ao texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, aprovado como Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a emissão e envio urgente do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente [Diário da República n.o 5 Retificada pela Declaração de retificação n.o 3/2009, de 26 de janeiro. 6 Nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 4/2001, de 16 de janeiro (texto consolidado), que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, o subsistema de solidariedade abrange, designadamente, o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das atividades agrícolas, os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos. 7 https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/ac/direitos/ar/Paginas/default.aspx, consultado a 08-10-2021.