6 |  - Número: 037 | 28 de Junho de 20121.1. Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas atç € 3.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual; 1.2. Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos grupos parlamentares, deputados, gabinetes de membros do Governo, presidentes das comissões parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais; 1.3. Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos ao CINF; 1.4. Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afeto ao CINF; 1.5. Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF; 1.6. Autorizar a prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 37.o da LOFAR; 1.7. Assinar os documentos que consubstanciam consultas a empresas decorrentes de procedimentos cuja abertura tenha sido autorizada pelo Secretário-Geral ou Adjuntos do Secretário-Geral.2. O exercício da competência delegada ao abrigo do n.o 1.3 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.3. A Diretora do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados os atos até agora praticados no âmbito desta delegação.Publique-se e publicite-se na AR@Net.Palácio de S. Bento em 25 de junho de 2012.O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.——— Despacho n.o 48/SG/2012 —  Delegação de competências no Diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI)1. Atento o disposto no n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro, delego no Diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr. João José da Costa Santos Gil, as seguintes competências:1.1. Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos grupos parlamentares, deputados, gabinetes de membros do Governo, presidentes das comissões parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais; 1.2. Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos ao CFPI;