II SÉRIE-A — NÚMERO 39 12 forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). Tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos foi aprovado em Plenário do CES de 9 de dezembro de 2019, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2020-2023. Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da República.A Lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (que a republica). A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei-Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado. A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Todavia, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, determinou que os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produziam efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma, prazo esse que foi prolongado pela Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto, até 1 de abril de 202013. De mencionar que o artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, prevê que o Governo passará a apresentar à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril, devendo a respetiva proposta de lei ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Lei das Grandes Opções deverá ser estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, devendo a Assembleia da República aprovar esta iniciativa no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o – Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – Apresentação e distribuição; artigo 206.o – Exame; e artigo 207.o – Termos do debate em Plenário. Programa do XXII Governo Constitucional Do Programa do XXII Governo Constitucional14 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental, sendo que as «Grandes Opções do Plano para 2020-2023 se enquadram na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas» naquele consagradas. De acordo com a introdução do Programa do Governo, este «responde a quatro desafios estratégicos15:  Combater as alterações climáticas;  Responder ao desafio demográfico;  Construir a sociedade digital;  Reduzir as desigualdades».                                                           13 A Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro, e pela Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto13, estando disponível uma versão consolidada. Mantêm-se, assim, em vigor as normas relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. 14 O debate do Programa do XXII Governo Constitucional decorreu na reunião plenária de 30 de dezembro de 2019.