II SÉRIE-A — NÚMERO 8 106 «Artigo 5.o-A Requisitos dos sistemas de videovigilância 1 –  As gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são obrigatórias desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento, devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas no prazo máximo de 48 horas. 2 –  Os sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o devem ainda: a) Ter associado um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção; b) Cumprir com as normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório; c) Cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança privada, previstos no regime jurídico da segurança privada, e na respetiva regulamentação, podendo ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas; d) Garantir a conectividade com os centros de comando e controlo das forças de segurança. 3 –  É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. 4 –  Os requisitos técnicos relativos ao sistema de alarmística, referidos na alínea a), e à conectividade prevista na alínea d) do n.o 2, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 - Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento. 2 - O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis; d) Zelar que os seguranças privados cumprem com os deveres e obrigações previstas na lei de segurança privada; e) Comunicar, no mais curto espaço de tempo, às forças de segurança os ilícitos criminais de que tenham conhecimento, ocorridos no interior do estabelecimento ou nas suas imediações; f) Comunicar às forças de segurança comportamentos dos seguranças privados que violem os deveres e obrigações previstos no regime jurídico da segurança privada; g) Elaborar e manter atualizado o plano de segurança; h) Colaborar com as autoridades sempre que solicitado; i) Manter um registo dos funcionários, incluindo dos seguranças privados, a prestar serviço no estabelecimento. Artigo 7.o-B Autorização do responsável de segurança 1 - O exercício da função referida no artigo anterior depende de certificação a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública.