202-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 3113 — A caracterização sócio-profissional predominante dos que cm 1990 se queixaram ao Provedor 6 análoga à dc anos anteriores: 869 (28,4 %) trabalhadores por contade outrem, dos quais 639 (20,9 %) pertencentes à administração central; 471 (15,4%) aposentados OU reformados; 146 (4,8 %) reclusos; 144 (4,7 %) membros dc profissão liberal; 57 (1,9%) militares.Anotc-sc, dc lodo o modo, o aumento dc queixas de militares c o decréscimo dc queixas dc comerciantes.Dc entre as entidades colectivas, sobressaíram os totais dc queixas oriundas dc sindicatos e associações sindicais (83 — 2,7 %); comissões dc moradores (63 — 2 %); e sociedades (53 — 1,7 %). Tem interesse notar, em relação a 1989, a duplicação dc queixas dc comissões de moradores.14 — A repartição geográfica das queixas, segundo os distritos dc origem, mantém as tendências firmadas cm anos anteriores: Lisboa (1245 — 40,7 %); Porto (444 —14,5 %); Setúbal (210 — 6,9%); Aveiro (167 — 5,5%); Coimbra (157 — 5,1 %); Braga (128 — 4,2%); Santarém (124 — 4 %).Os distritos que deram origem a menos queixas foram: Portalegre (22 — 0,7 %); Évora (26 — 0,8 %); Bragança (29 — 0,9 %); Beja (30 — 1 %).Baixos continuam a ser os lotais dc queixas provindas da Regiões Autónomas dos Açores (24 — 0,8 %) e Madeira (16 — 0,5 %), bem como dc Macau (3 — 0,1 %).15 — Dc entre as queixas individuais, 780 (30%) foram apresentadas por mulheres c 1845 (70 %) por homens.16 — Não foi de desprezar, em 1990, o número dc processos relativos a interesses supra-individuais: interesses dc grupo (510— 16,4 %) c interesses gerais dos cidadãos (21—0,7%).17 — Não sc receberam, no ano cm causa, quaisquer queixas através da Assembleia da República ou do Ministério Público.18 — Do toial dc processos encerrados (3271), foram concluídos dentro de um mês 462 (14,1 %); no prazo dc seis meses 1303 (39,8 %) c no período dc um ano 1860 (56,9 %).A duração média desics processos foi dc 22 meses, o que ficou, em larga medida, a dever-sc à conclusão, no ano cm referência, dc elevado número dc processos já pendentes há bastante tempo.3 — PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESobre incompatibilidades dos deputados ao Parlamento EuropeuO Provedor dc Justiça requer ao Tribunal Constitucional, nos termos da alínea d) do n.9 2 do artigo 281.9 da Constituição c do n.a 1 do artigo 51* da Lei n.9 28/82, dc 15 dc Novembro, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória gerai, da norma constante do n.e 1 da Lei n.9 56/90, dc 5 dc Setembro, na parte em que dá nova redacção ao n.°- 2 do artigo 7° da Lei n° 9190, de I de Março.Funda-se no seguinte:I1.1 — Especificou a Lei n.9 14/87, dc 29 dc Abril, no artigo 6.9, o sistema dc incompatibilidades aplicáveis aos deputados ao Parlamento Europeu.Embora não revogando ex professo o artigo 1.", n.e 1, da Lei n.9 144/85, dc 31 de Dezembro, aquela Lei n.9 14/ 87 regulou globalmente tal sistema; daí adveio, sem sombrahermenêutica, a sua revogação tácita (n.e 2 do artigo 7.8 do Código Civil).1.2 — E, por assim ser, deixaram de ter aplicabilidade aos deputados ao Parlamento Europeu as incompaübilidadcs previstas na legislação aplicável aos deputados à Assembleia da República.O regime dc incompatibilidades para os deputados aoParlamento Europeu passou a ser o descrito no artigo 6.9da lei n.° 14/87, com as remissões nele feitas.Ora entre essas incompatibilidades não sc incluíam as dimanadas do exercício das funções de presidente ou dc vereador a tempo interior de câmara municipal.1.3 — Tal incompatibilidade viria a surgir para os deputados à Assembleia da República por força da nova formulação que a Lei n.9 98/89, dc 20 de Dezembro, daria ao artigo 19.9, n.9 1, daquela Lei n.9 3/85.2.1 —Aconteceu que a Lei n.e 9/90, dc 1 dc Março, veio remeter (artigo 11.9) «para lei especial» o regime dc incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República.Entretanto, a Lei n.9 56/90, dc 5 de Setembro, revogou, no artigo 2.9, esse artigo ll.9 e, em contrapartida, estabeleceu, no artigo 7.9:1 — O regime dc incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República é regulado por lei especial.2 — Os deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime dc incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República.2.2 — Decorre, pois, deste novo preceito (o n.9 2 do artigo 7.9 da Lei n.e 9/90, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 ,e da Lei n.9 56/90) que o mandato dc dcpuiado ao Parlamento Europeu passa a ser incompatível com os cargos de presidente ou dc vereador a icmpo inteiro das câmaras municipais (alínea h)).3.1 — Sc a Lei n.9 144/85 üvesse sobrevigorado à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (ou seja, à citada Lei n.914/87), a conformidade constitucional do n.9 2 do artigo 7.9 da Lei n.9 9/90, tal como agora está, nem seria questionável.Só que tal não se passou.3.2 — Aliás, sc sc tivesse passado, a incompaübilidadc do mandato de deputado ao Parlamento Europeu com o cargo dc presidente (ou dc vereador a tempo inteiro) dc uma câmara municipal teria despontado da entrada cm vigor da Lei n.9 98/89 — problemática que nem sequw (oi esboçada — e não da Lei n.9 56/90, ao refazer o texto da Lei n.9 9/90, na parte que agora releva.Com efeito, tal incompatibilidade, em relação aos deputados à Assembleia da República, foi incluída na listagem do artigo I9.9 da Lei n.9 3/85 [alínea h) do n.9 1 do artigo l.5] por aquela Lei n.9 98/89.3.3 — Certo é que já na originária redacção da Lei n.9 3/85 sc previa, na alínea e) do n.9 1 do artigo 4.9, que o exercício das funções dc presidente da câmara municipal determinaria a «suspensão do mandato» dc deputado à Assembleia da República.Só que o n.° 1 do artigo 1 9 da Lei n.9 144/85 (que, obviamente, lhe é posterior), não remetia para esse artigo 4.9 — remissão que seria inevitável, por dizer respeito ao núcleo essencial do mandato (que é o seu exercício).