37 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008 A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Deu origem a que, a partir de 2000, Sr. Ministro, nunca mais tenhamos ouvido falar na investigação de redes organizadas de extorsão, designadamente das redes que eram classificadas e conhecidas, através da comunicação social, como as máfias de Leste...A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e toda a criminalidade envolvida.Sr. Ministro, este é um crime de natureza complexa, muitas vezes altamente organizado e tem que ver com o que se passa nas noites de muitas das nossas cidades e com a criminalidade que acontece à noite em muitos espaços urbanos no nosso País.Sr. Ministro, por que é que este crime não foi incluído como sendo de competência reservada da Polícia Judiciária, uma vez que a partir de 2000 passámos a ter, relativamente a este crime, somente a detecção localizada de extorsões singulares? A segunda pergunta tem que ver com o regresso à competência reservada da Polícia Judiciária da investigação de burlas às quais cabe uma pena, em abstracto, superior a 5 anos.Todos sabemos que são milhares os processos que vão regressar à Polícia Judiciária.Todos sabemos que isto implica uma investigação de grande complexidade.Todos sabemos que a Polícia Judiciária não tem meios humanos nem meios laboratoriais suficientes para poder investigar estes crimes.Sr. Ministro, pergunto-lhe se, juntamente com o regresso destes crimes à competência reservada da Polícia Judiciária, tem previstas medidas de aumento dos recursos humanos e dos recursos técnicos para que a Polícia Judiciária os possa investigar. Ou será que eles vão morrer nas secretárias da Polícia Judiciária nos próximos anos?Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, começando por responder à Sr.a Deputada Helena Pinto, queria dizer-lhe que esse Sistema, que lhe suscita todas as interrogações que aqui nos apresentou, será objecto de uma proposta de lei de maneira a que a Assembleia, como disse no final da minha intervenção, tenha oportunidade de actuar como guardiã de direitos, liberdades e garantias.Trata-se de um passo que vai ser dado e que é precedido de um outro, que vai ocorrer a breve trecho, que é o sistema de informação respeitante à área da justiça, onde se trata de organizar e de aprovar, nesta Assembleia, um regime de acesso e de protecção de todos os elementos relacionados com o andamento dos processos e os seus intervenientes, que já foi explicado na 1.a Comissão e que será apresentado a esta Assembleia.Desta forma, estes sistemas serão rodeados de um prévio escrutínio público e de deliberação por parte da Assembleia da República.A nossa intenção não é no sentido de diminuir ou baixar o actual nível de protecção de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente em matéria de dados pessoais, mas, sim, de reforçá-lo. E foi justamente nesse sentido que actuámos durante a Presidência portuguesa, levando ao fim o actual regime europeu de protecção de dados em matérias policiais e de justiça.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Tem que mudar a lei, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Justiça: — Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, queria dizer que reconheço que a sua experiência pessoal, o seu contacto com esta matéria e a sua vivência concreta dos problemas da Polícia Judiciária certamente constituem um elemento digno de ponderação.