21 DE DEZEMBRO DE 200647O Orador: — Realce-se, ainda, que o tecto dos 6% de aumento das tarifas tem carácter transitório, como se diz no preâmbulo do decreto-lei, só se aplicando em 2007. O que vai acontecer em 2008 e anos seguintes? Ninguém sabe! Estas são decisões completamente inaceitáveis para a generalidade do povo português, para a generalidade das empresas portuguesas, em particular as do sector produtivo e exportador, que vêem novamente agravado o seu diferencial de custos e, logo, a sua competitividade, sobretudo face a Espanha, em particular a generalidade das micro, pequenas e médias empresas.É no sentido de responder a esses problemas que o PCP apresenta um dos diplomas em apreço neste debate, anunciado quando, em Outubro, se tomou conhecimento das propostas da ERSE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O brutal aumento dos preços da electricidade é-nos apresentado como uma fatalidade que, como tal, tem de ser aceite e pago pelos consumidores.Julgamos que assim não tem de ser. A sua origem decorre de um conjunto de vícios genéticos do sistema de formação de preços que urge explicar e eliminar. E não se trata de camuflar o problema com um sempre crescente défice tarifário, pois embora, sob o ponto de vista contabilístico, tal défice constitua um proveito não recebido dos operadores da rede de transportes e distribuição, estando, portanto, contabilisticamente imputado como dívida dos clientes, ele é, em última instância, titulado pelo Estado e, portanto, suportado a prazo por todos nós.Quais os vícios genéticos? A remuneração da produção vinculada no âmbito dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), o excesso de produção térmica, o preço da electricidade produzida por co-geração, o preço da electricidade produzida por via eólica, entre outros.Relativamente ao preço do megawatt pago pela REN — Rede Eléctrica Nacional no quadro do CAE, ele protege excessivamente as empresas produtoras. O excesso de produção térmica, um dos argumentos para o aumento do preço da electricidade e, portanto, do défice tarifário, relaciona-se com o aumento do preço dos combustíveis fósseis.É, assim, claro que ninguém questione a estrutura básica de produção de electricidade relativamente aos papéis protagonizados pela produção hidroeléctrica ou pela produção térmica e, particularmente, a não concretização, nos últimos 10 anos, pela EDP, dos grandes aproveitamentos hidroelécricos há muito programados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — No que respeita à co-geração, processo de aproveitamento energético cuja bondade intrínseca está ligada à produção de calor nas indústrias do processo e que tem sido, nos últimos anos, completamente subvertido, transformando-se, em muitas situações, num negócio autónomo de muitas empresas em que as centrais de co-geração estão a transformar-se em verdadeiras centrais térmicas, sendo que o KW/hora pago é o dobro do valor médio de aquisição ao abrigo dos CAE, e pelas suas repercussões tem de ser revisto.O problema dos aproveitamentos eólicos, o período de incubação e de arranque desta produção, já há muito avançou, porque é inaceitável que, em Portugal, se continue a pagar o MW a cerca de 90€ quando há países na Europa, da nossa dimensão, que pagam até ao valor máximo de 50€.Se estes vícios começarem a ser resolvidos de forma segura e continuada poderemos ter uma electricidade mais barata e uma economia mais competitiva, e é nesse sentido que se apresentam algumas das medidas do nosso projecto de lei.Relativamente aos vícios conjunturais, temos dominantemente o nível dos lucros apresentado pelas empresas produtoras. Sem, obviamente, colocar em causa a legitimidade e mesmo a necessidade de essas empresas apresentarem resultados positivos, o problema que se coloca é o dos excessivos e fabulosos lucros que tais empresas têm vindo a apresentar, particularmente nos últimos anos, de depressão e estagnação económica. Diz um bem conhecido empresário da área do Governo que são lucros quase imorais. Só a EDP teve resultados consolidados acumulados nos últimos quatro anos, 2002-2005, no espantoso valor de 2227 milhões de euros.Quem pode compreender que uma empresa que teve mais de 1000 milhões de euros de lucros em 2005 — e em 2006 vai pelo mesmo caminho — precise de aumentar as tarifas para os consumidores domésticos e industriais ao nível que propõe o Governo? Ou o valor das tarifas nada tem que ver com os lucros da EDP? Não poderia parte desses lucros, digamos 50%, ser gasta para absorver os menos de 500 milhões de euros do défice tarifário?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Ainda sobravam mais de 500 milhões de euros de lucros! Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que os vícios referidos, e outros que o tempo não me permite abordar, têm «mãe e pai» nas políticas de direita prosseguidas nos últimos anos por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS-PP para o sector energético em geral e para a EDP em particular.