9 BE SETEMBRO DE 19882010-(21)Foi ainda decidido em Conselho de Ministros que o montante dessa linha de crédito poderá ser estabelecido de modo fraccionado, visto que só posteriormente poderão ser avaliados alguns dos prejuízos.7 — Estranha-se, portanto, a posição assumida pela Associação de Agricultores do Distrito do Porto veiculada pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa no seu requerimento, já que, à data do mesmo, as únicas medidas de excepção tomadas pelo Governo diziam respeito à recepção de cereais por parte da EPAC e quaisquer medidas de carácter compensatório não eram, como não o foram na realidade, medidas a considerar, além de que não tinham sido tornadas púlicas as conclusões do grupo de trabalho.8 — Em lado algum foi dito que os prejuízos na região «seriam de menor importância»; o que foi indicado no relatório do grupo de trabalho foi que em relação ao Entre Douro e Minho as culturas mais afectadas seriam a batata e a vinha, enquanto noutras regiões havia desde três a dez cultura afectadas.16 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 50/V (l.a)-AL, do deputado Herculado Pombo (Os Verdes), referente à estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira.Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 3306/SAP/88, de 20 de Junho último, e para satisfação do assunto constante do requerimento n.° 50/V (AL), apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho a honra de informar:1 — De acordo com a acta n.° 953, de 21 de Junho de 1988, da Comissão de Apreciação de Projectos, o terreno em causa foi libertado da Reserva Agrícola Nacional.2 — Esta Câmara Municipal desconhecia a existência de uma captação a jusante onde irá ser lançado o efluente da ETAR, mas já foram feitos contactos entre representantes dos Municípios de Paços de Ferreira e de Paredes sobre a hipótese, que parece viável, de se proceder ao abastecimento de água das vilas de Lordelo e Rebordosa e freguesias de Vilela e de Duas Igrejas através da captação já existente, desta Câmara Municipal. Isto para evitar efeitos psicológicos nas populações, já que o efluente a lançar no rio Ferreira proveniente da ETAR não irá causar qualquer tipo de problemas, pois é tratado por processos devidamente testados e eficazes.3 — As habitações que existem na zona são as que constam da planta topográfica que se anexa.4 — Quanto ao impacte a nível de cheiros incómodos, os mesmos não existirão, porque, para além do rigor técnico e de concepção da ETAR, o terreno será rodeado por árvores e a vedação em rede será marginada por uma sebe viva.5 — Previamente foram equacionadas outras possibilidades mais a montante. Verificou-se, no entanto, ser esta a localização mais correcta, por duas razões fundamentais:Satisfazer o saneamento da totalidade do concelho;Estar em conformidade com estudos superiormente aprovados para o vale do Sousa, mediante o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas, que aí, especificamente, entendiam a ETAR para o concelho de Paços de Ferreira.6 — Existem, efectivamente, contactos entre esta Câmara Municipal e a de Paredes, contactos esses já referidos no n.° 2.12 de Agosto de 1988. — O Presidente da Câmara, Arménio da Assunção Pereira.