PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 27 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 269-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 6 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 6 do mesmo artigo 199.o do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 199.o do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação dos n.os 8 e 9 do artigo 199.o do CPPT, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 199.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 11 e 12 do artigo 199.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as propostas 270-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.o da proposta de lei a emenda aos n.os 1 e 3 e o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 215.o do CPPT, e 271-C, também do BE, que emenda o artigo 217.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objecções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 217.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 272-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.o da proposta de lei a substituição da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a alínea a) do artigo 227.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea d) do artigo 227.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da alínea e) e do corpo do artigo 227.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 273-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.o da proposta de lei a substituição do artigo 235.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 357-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 239.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do mesmo artigo 239.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 242.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do artigo 242.o na redação inicial proposta pelo Governo.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 242.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação o artigo 244.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 4 do artigo 248.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 359-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 249.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 1 do artigo 249.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 249.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Procedemos à votação do n.o 3 do artigo 249.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, os n.os 4 e 9 do artigo 249.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 250.o, incluindo a epígrafe, do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos proceder à votação em bloco dos artigos 255.o, 256.o, 257.o, 262.o, 264.o, 269.o do CPPT, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 143.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao artigo 257.o. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar os artigos 255.o, 256.o e 257.o do CPPT, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 262.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação dos artigos 264.o e 269.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por fim, vamos proceder à votação do corpo do artigo 143.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do artigo 144.o (Revogação de normas do CPPT) da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos artigos 28.o, 150.o, 18.o... pelo menos os dois primeiros. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, as revogações dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 27.o e do artigo 28.o do CPPT, constantes do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da revogação do n.o 4 do artigo 59.o do CPPT, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 2 e 10 do artigo 63.o do CPPT.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 31 O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a revogação dos n.os 2 e 10 do artigo 63.o do CPPT, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos proceder à votação da revogação do n.o 9 do artigo 63.o do CPPT, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação das revogações do n.o 4 do artigo 150.o, dos n.os 2 e 7 do artigo 189.o e do n.o 7 do artigo 262.o do CPPT, constantes do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 249.o do CPPT, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 4 e 9, por um lado, e do n.o 3, por outro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a revogação do n.o 3 do artigo 249.o do CPPT, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação das revogações dos n.os 4 e 9 do artigo 249.o do CPPT, constantes do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 145.o (Disposições transitórias no âmbito do CPPT) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos agora ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com o artigo 146.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 22.o, 23.o, 26.o, 29.o, 31.o, 87.o, 89.o... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao final do artigo 31.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 22.o, 23.o, 26.o, 29.o e 31.o do RGIT, alterados pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 87.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 89.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 89.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Será que podemos votar em conjunto os artigos 95.o... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu julgo que a alínea d) do n.o 1 do artigo 95.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei, é exactamente igual ao que está em vigor. A ser assim, dispensa votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas tem sentido votar-se o corpo do n.o 1 do artigo 95.o, se estiver alterado... Não tenho aqui a redacção original... O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, é para dizer há uma alteração no corpo do n.o 1 do artigo 95.o do RGIT. Na redacção em vigor diz-se «Quem, no decurso do transporte de mercadorias expedidas em regime suspensivo:» e a redacção proposta pelo Governo é «Quem, por qualquer meio, no decurso do transporte de mercadorias em regime suspensivo:». O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Sendo assim, não votaremos a alínea d) do n.o 1 do artigo 95.o, dado a redacção ser igual à actualmente em vigor, mas vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 95.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação dos artigos 96.o e 97.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 97.o-A do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 316-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 146.o da proposta de lei o aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 103.o do RGIT.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos proceder à votação em bloco dos artigos 104.o e 108.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Isso significa que vamos começar por votar o n.o 2 [alíneas a) e b) e corpo do n.o 2] do artigo 104.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do n.os 3 e 4 do artigo 104.o do (RGIT), constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 108.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 109.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. A aprovação da proposta faz com que esteja prejudicada a votação da redacção proposta pelo Governo. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c), l) p) e r) do n.o 2 do artigo 109.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — A alínea r) não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então vamos proceder à votação das alíneas c), l) e p) do n.o 2 do artigo 109.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da alínea r) do n.o 2 do artigo 109.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da mesma proposta 497-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera o corpo dos n.os 2 e 3 e o n.o 5 do artigo 109.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os artigos 110.o, 110.o-A, 111.o, 111.o-A, 112.o, 113.o, 114.o e 115.o... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, solicitamos a votação em bloco dos artigos 110.o e 110.o-A. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 110.o e 110.o-A do RGIT, alterados pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Se não houver objecções, vamos proceder à votação, em bloco, dos artigos 111.o e 111.o-A do RGIT, alterados pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do artigo 112.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 113.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 114.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Procedemos agora à votação do artigo 115.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 116.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar o artigo 117.o do RGIT em bloco? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. Solicitamos a votação dos números dois a dois, ou seja os n.os 1 e 2, os n.os 3 e 4, etc.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 35 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 117.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 117.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 117.o e o artigo 118.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação dos artigos 119.o, 120.o, 121.o e 122.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 123.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 420-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 123.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCPe do BE.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 123.o do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos agora proceder à votação, em conjunto, dos artigos 124.o e 125.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 360-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao 125.o-A do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCPedo BE e abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Segue-se a votação do artigo 125.o-A do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 125.o-B do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o artigo 125.o-B do RGIT, alterado pelo artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 362-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 126.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação, em conjunto, dos artigos 126.o e 127.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 363-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 128.o do RGIT, constante do artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica assim prejudicada a votação da redação proposta pelo Governo para o n.o 1 do artigo 128.o do RGIT. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, o n.o 2 do artigo 128.o e o artigo 129.o do RGIT, constantes do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Finalmente, vamos proceder à votação do corpo do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 147.o (Aditamento de normas ao RGIT) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 148.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro) da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 149.o (Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 150.o [Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)] da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 151.o (Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, votemo-las em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, alterado pelo artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 490-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que adita ao artigo 151.o da proposta de lei a emenda aos artigos 4.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o corpo do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 152.o (Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) da proposta de lei, ao qual foi apresentada a proposta 245-C, de emenda. Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o artigo 152.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 153.o (Regime fiscal de apoio ao investimento) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 300-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 153.o-A (Incentivos fiscais para a conservação e redução de consumo energético) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 154.o (Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II) da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar as alíneas a), d) e f) do n.o 1 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 514-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea j) do n.o 1 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 3 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 246-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 514-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 246-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar do n.o 5 do artigo 3.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 4.o e 6.o aprovados pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constantes do artigo 154.o da proposta de lei e o corpo do artigo 154.o? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é melhor ser em separado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 4.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 6.o aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por fim, vamos proceder à votação do corpo do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 154.o-A (Disposição transitória no âmbito do SIFIDE II) à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 155.o (Constituição de garantias) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Srs. Deputados, passamos ao artigo 156.o (Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior) (RERT) da proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.o e os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do RERT III, constante do artigo 156.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 2.o do RERT III, constante do artigo 156.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Vamos votar, agora, o corpo do n.o 2 do artigo 2.o do RERT III, constante do artigo 156.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do RERT III, constante do artigo 156.o da proposta de lei Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Finalmente, passamos à votação do corpo do artigo 156.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A (Medidas de combate à fraude e evasão fiscais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do artigo 157.o (Contribuições especiais) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 157.o-B (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 158.o (Norma transitória no âmbito das contribuições especiais) da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 159.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os artigos 160.o (Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) e 161.o (Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 162.o (Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal) da proposta de lei, foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar o n.o 1 e as alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 162.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea h) do n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 402-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 a artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 163.o (Regime fiscal dos empréstimos externos) e 164.o (Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes) da proposta de lei? Pausa.Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar, em conjunto, os artigos 165.o (Operações de reporte) e 166.o (Operações de reporte com instituições financeiras não residentes) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 434-C, apresentada pelo PCP, que adita à proposta de lei um artigo 166.o-A (Proibição de transacções de produtos de risco). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 167.o da proposta de lei, que procede a alterações à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho? Pausa.Uma vez que não há oposição, vamos, então, votar em bloco o artigo 167.o da proposta de lei, ou seja, o n.o 1, que altera o n.o 2 do artigo 3.o, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 4.o, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 8.o, os n.os 1, 5 e 6 do artigo 9.o, o n.o 1, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 10.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 14.o, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 15.o, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o-A e o artigo 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 deste mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passando ao artigo seguinte, vamos votar o artigo 51.o do Decreto-lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos, agora, a votar o n.o 1 do artigo 169.o (Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.De seguida, vamos votar a proposta 491-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.A votação do n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos a votar o artigo 170.o (Regime de exigibilidade de caixa do IVA) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 171.o (Alteração ao Decreto-lei n.o 81/2007, de 29 de Março) da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até à alínea m) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 81/2007, de 29 de Março, inclusive. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas i), j), l) e m) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 81/2007, de 29 de Março, constante do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo oposição, agora, vamos votar, em conjunto, a alínea n) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 81/2007, de 29 de Março, constante do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Por fim, votamos o corpo do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Há uma regra que diz que é proibido conduzir por mais de duas horas seguidas. No caso, já vamos com 3 horas e 10 minutos de reunião! Srs. Deputados, podemos interromper a reunião por 15 minutos? Pausa.Srs. Deputados, antes de interrompermos a reunião, vamos votar apenas mais dois artigos da proposta de lei, relativos a matéria fiscal, de forma a libertarmos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 172.o (Contribuição sobre o sector bancário) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Agora, vamos votar a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, constante do n.o 2 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Assim, fica prejudicada a votação desta disposição na redacção da proposta de lei. Não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, o corpo do artigo 3.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o corpo do n.o 2 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Para finalizar este bloco de votações sobre matéria fiscal, vamos votar a proposta 498-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 172.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Alteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-emprego». Submetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agradecendo ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a sua presença nesta reunião, interrompemos aqui os nossos trabalhos. Eram 18 horas e 11 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião. Eram 18 horas e 46 minutos.Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, vamos passar à votação do artigo 173.o (Fiscalização prévia do Tribunal de Contas) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Segue-se o artigo 174.o (Fundo Português de Carbono) da proposta de lei. Não havendo oposição, vamos votar, em bloco, as alíneas a), b), c), d), e) e f) desta disposição. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 303-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 174.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos proceder à votação do corpo do artigo 174.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 132-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 174.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços dos combustíveis». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Passamos à votação da proposta 174-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 174.o-B à proposta de lei, relativo à revogação do artigo 33.o-A do Decreto-lei n.o 172/2006. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 175-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 174.o-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 176-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 174.o-B (Alteração ao Decreto-lei n.o 23/2010, de 25 de Março) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 175.o (Contribuição para o audiovisual) da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 301-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Votamos, agora, o artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 119-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 175.o-B à proposta de lei, com a epígrafe «Altera o Decreto-lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 175.o-B (Altera a Lei n.o 42/2004, de 18 de Agosto) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 176.o (Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo? Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar o artigo 176.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 180-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 176.o-A (Avaliação de tecnologias de saúde). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Procedemos à votação da proposta 184-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 176.o-B (Preços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos a proposta 146-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 176.o-C (Comparticipação de medicamentos). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 177.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde). Vamos votar o n.o 1 do artigo 177.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, queria apenas solicitar uma alteração à proposta 411-C, que vamos votar de seguida. Onde se lê: «O Ministério da Saúde implementa (...)», se acrescentasse a seguir: «(...), de forma progressiva, (...)», mantendo o resto do texto igual ao que já está na proposta. A proposta ficaria redigida da seguinte forma: «O Ministério da Saúde implementa, de forma progressiva, as medidas necessárias para que, na facturação dos serviços prestados aos utentes do SNS, seja incluída informação relativa ao custo efectivo dos serviços usufruídos pelos utentes que não sujeitos a pagamento.» O Sr. Presidente: — Está compreendido. Vamos votar a proposta 411-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 177.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Uma vez que não há oposição, votamos, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Srs. Deputados, como não há oposição, vamos votar, em conjunto, as seguintes propostas de aditamento ao 177.o, apresentadas pelo PCP: 308-C (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos) e 354-C (Revogação do Decreto-Lei n.o 173/2001, de 1 de Agosto), de aditamento de um artigo 177.o-A, e 37-C (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base) e 306-C (Dispensa gratuita de medicamentos), de aditamento de um artigo 177.o-B à proposta de lei.