1762-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para reduzir bastante, e creio que drasticamente, as preocupações do deputado Jorge Miranda, queria dizer o seguinte: não se está aqui a dar uma latitude tão grande como se pensa, mas sim a atenuar um princípio consagrado no n.° 1 - o da eficácia retroactiva da declaração de inconstitucionalidade.Nenhum de nós duvida de que, quando uma lei é aprovada, todas as pessoas têm o direito de a considerar como válida. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade vem dizer às pessoas, mesmo que tenham contado com a sua validade, que ela não é válida desde a origem.Podia não ser assim. O Tribunal Constitucional podia declarar a inconstitucionalidade apenas ex nunc ...! Portanto, o que se está aqui a fazer é a atenuar o princípio da retroactividade. De qualquer modo, trata-se é de uma "válvula de segurança", que todos os sistemas jurídicos têm.Neste caso concreto existem razões justificativas da consagração desta "válvula de segurança" e os termos em que está consagrada são perfeitamente claros, não dando origem, legitimamente, aos abusos que podem ser pensados e que foram referidos pelo deputado Jorge Miranda.Temos de partir do principio de que os órgãos actuam com base numa interpretação correcta, e não abusiva.Porque, se partirmos do princípio dos abusos, então nenhuma norma é correcta, pois, mesmo que se não coloque aqui nenhuma norma, o Tribunal Constitucional declara de uma certa maneira, e depois pergunto: qual é a maneira, se ela for mesmo inconstitucional? Quem controla o órgão controlador da inconstitucionalidade? "Quem guarda o guarda?"No fundo, é preferível colocar isto aqui a estar a pôr o Tribunal Constitucional, por razões explícitas, a tomar deliberações absolutamente contrárias à própria lei.O Sr. Presidente: - Bom, penso que a discussão está feita. Vamos reservar as nossas apreensões para data posterior.De qualquer modo, queria colocar o seguinte problema: faz-me confusão, embora na altura tenha concordado com esta redacção, uma expressão de outra ordem - saber o que é o alcance mais restritivo relativamente ao começo da contagem de um prazo.Nos n.°s 1 e 2 diz-se que começa a partir ou da publicação da lei ou desde a entrada em vigor da norma inconstitucional. Mas o que é um alcance mais restritivo relativamente a dois dias a que?É médio tempore, é ex tunc? Sinceramente, isto faz-me um pouco de confusão...!Não se trata de graduar efeitos qualitativos, mas sim de graduar efeitos temporais.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que se poder dar uma resposta abstracta a esta questão, mas sim concreta.Se a aplicação dos n.°* 1 e 2 conduzir a situações que afectem a segurança jurídica, que choquem gravemente com os princípios da equidade ou com ointeresse público de excepcional relevo, quando isto aconteça, o Tribunal Constitucional, pela forma adequada, procurará evitar que isso aconteça.Em geral e em abstracto, creio não ser possível dar resposta a esta questão, Trata-se de uma "válvula de segurança", quer dizer, não é prefiguravel, neste momento, a forma como irá ser utilizada.Mas, quer queiramos, quer não, todos os sistemas jurídicos têm de ter sempre "válvulas de segurança". Mesmo que as não tenham, a função do intérprete é interpretar a norma no que tem a ver com a sua razão de ser. Desse modo, podem fazer-se interpretações, num caso concreto, restritivas, estando as válvulas de segurança" sempre implícitas nos sistemas jurídicos.Isto é uma forma de constitucionalizar mais, de tomar mais clara e possível esta situação, que qualquer que seja a nossa atitude tem de ocorrer sempre, necessariamente.Pois não há nenhum sistema jurídico que possa evitar estas situações. Todos conhecemos as normas de interpretação das leis, sabendo perfeitamente que o que comanda é sempre um determinado pensamento, um determinado valor e, às vezes, as circunstâncias concretas forçam a uma ultrapassagem da simples letra do preceito, nomeadamente tomar em conta considerações excepcionais.O Sr. Presidente: - A minha objecção não encontrou resposta nas suas explicações.O problema é este: ou é a partir de certa data, ou é a partir de agora, ou é a partir de uma data situada a meio das duas... Como é?Na prática, o Tribunal Constitucional vai dizer o quê? Apesar de estar aqui prevista uma retroaccão. eu declaro ex tunc - isto para mim é claro! Se for, assim muito bera. Mas há possibilidade de uma gradação?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Pode justificar-se.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso são os casos concretos que o determinam. Pode ser necessário recuar muito ou recuar menos.O Sr. Presidente: - E que o problema é de alcance. O que me faz confusão é a palavra "alcance". Se se dissesse "em prazo diferente", ou "ex tunc", ou "médio tempere", era diferente.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Tem a ver também com repristinação.O Sr. Presidente: - Claro que tem. sei isso muito bem. Mas mesmo quanto a esta, é graduável? Repristina-se em três quartos, em metade?Isto vai ao encontro da preocupação do deputado Vital Moreira. A meu ver, deveríamos refletir mais sobre isto.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esta referência aos n.°s 1 e 2, significa que o alcance tem a ver com o disposto nestes números. E a entrada em vigor da norma determina a repristinação.