244-(304)II SÉRIE-C — NÚMERO 15com investimentos do Plano do Ministério da Indústria c Energia, sector habitação e urbanismo, que propõe a concessão de uma verba de 25 000 contos para o projecto Parque Industrial de Tortozcndo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e aqui temos várias propostas que, na sua maioria, não têm a ver com o PIDDAC.Vamos votar, em primeiro lugar, as que não têm a ver com o PIDDAC. São elas: uma proposta do PS, que visa inscrever uma verba no Ministério do Emprego e da Segurança Social destinada às actividades políticas das organizações não governamentais do Conselho Consultivo, que funcionam junto da Comissão para a Igualdade Governamental, no montante de 15 000 contos; uma proposta, apresentada pelo PSD, pedindo o reforço, com uma verba cm 3000 contos, dos subsídios a conceder também às organizações não governamentais ligadas à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres; uma proposta, do PS, que pede um reforço de 80 000 contos no orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho; uma proposta, do Deputado independente Luís Fazenda, que propõe uma transferência de 100 milhões de contos para o Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social; uma outra proposta, também do Deputado Luís Fazenda, que propõe a transferência de 5 milhões de contos para o Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social, com o objectivo de permitir que o orçamento da Segurança Social eleve nesse valor o montante atribuído à Acção Social, a consignar nos acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social; uma proposta do PCP, que propõe a inscrição de uma verba de 20 000 contos no Ministério do Emprego e da Segurança Social para apoio às organizações não governamentais.Quem deseja pronunciar-se sobre estas propostas?Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a Assembleia da República já por duas vezes inscreveu uma verba de 10 000 contos para apoio às organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres. Essa verba não tem sido aumentada e este ano aparece no Orçamento do Estado uma verba exactamente de valor igual ao dos dois últimos anos.Tem sido notável o trabalho realizado por estas organizações— aliás, foi comunicado à Assembleia da República e poderei juntar à acta os elementos comprovativos do que tem sido, se o Sr. Presidente autorizar — e muitas acções não são feitas por insuficiência dc verbas, que são muito reduzidas.Numa tentativa de ampliar os meios de actuação destas organizações e, além disso, de corrigir a inflação, decidimos propor a verba de 15 000 contos.É um montante extremamente reduzido em termos do Orçamento e peço a especial atenção das duas Sr." Secretárias de Estado aqui presentes para este projecto, que merece, espero cu, o apoio de toda a Câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Luísa Ferreira.A Sr." Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, quero reforçar algumas das palavras da Sr.0 Deputada Helena Torres Marques. Realmente, a verba orçamentada para subsídios a atribuir às organizações não governamentais no âmbito da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres é bastante reduzida, tal como o foi no ano transacto, com a agravante de, no presente ano, não ter sido sequer considerado o ajustamento correspondente à inflação prevista para este ano.Tal situação, a não ser alterada, constituirá um factor limitativo da acção que vem sendo desenvolvida pelas ONG.O PSD considera, por isso, que a verba inscrita deverá ser reforçada e propõe a quantia adicional de 3000 contos. Trata-se de uma proposta realista que irá permitir às ONG manter — e mesmo alargar — a acção que vem desenvolvendo, se, como esperamos, lograr aprovação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indcp): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo o humor e a boa disposição que as propostas de que sou proponente provocaram, porque estou claramente off side da dominante orçamental; no entanto, sustento-as com reforçada intencionalidade política.Como é notório e conhecido, nas últimas campanhas eleitorais, e particularmente por parte do partido maioritário, sobejaram promessas em relação aos reformados.Esta verba de 100 milhões de contos que é proposta visa, por um lado, atender a que a Lei dc Bases da Segurança Social é uma baliza orçamental, não podendo ser meramente uma referência etérea do Governo, e que a abolição da taxa 0 do IVA vai penalizar fortemente os pensionistas e os reformados, razão pela qual mereceriam uma compensação. Por outro, a evasão do Estado em relação às transferências para o orçamento da segurança social aconselharia, de facto, o reforço dessa verba.Devo dizer que não me quero alongar em justificações económicas, mas penso que critérios iníquos de despesa fiscal justificariam que o «sacrossanto» tecto das despesas não fosse mexido.Para além do mais, alguns argumentos que têm sido invocados de que o aumento das despesas seria um factor inflacionista são, a meu ver, completamente deslocados neste debate, porquanto a deflação não pode ser feita à custa dos rendimentos das camadas mais desfavorecidas.Com a justificação desta proposta, penso ter contribuído para a boa disposição das Sr.M Secretárias de Estado.A outra proposta, relativa a uma transferência para a Acção Social, tem a ver com a situação de discriminação em que se encontram 22 000 trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, que prestam serviços relevantes ao País, cujo salário é bastante inferior àquele dos os trabalhadores vinculados à função pública exactamente com o mesmo tipo dc prestação laboral.Caso venha a ser reforçada esta dotação para os acordos de cooperação, seria possível fazer uma equivalência progressiva, o que, certamente, melhoraria não só esta «justiça» social mas também a prestação dos serviços das instituições particulares de solidariedade social, designadamente nas misericórdias, nas creches e nos jardins-de--infância.