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85 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Secção III Outros instrumentos de política urbanísticaArtigo 65.o Determinação do nível de conservação1 — A entidade gestora pode requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fracção, compreendido numa área de reabilitação urbana, ainda que não estejam arrendados, nos termos estabelecidos no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e respectivos regimes complementares, com as necessárias adaptações.2 — Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservação 1 ou 2, deve ser agravada a taxa do imposto municipal sobre imóveis, nos termos legalmente previstos para os edifícios degradados.Artigo 66.o Identificação de prédios ou fracções devolutosA entidade gestora possui competência para identificar os prédios ou fracções que se encontram devolutos, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de Agosto.Artigo 67.o Taxas municipais e compensações1 — Pode ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.2 — Pode também ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à instalação, dinamização e modernização de actividades económicas, com aplicação restrita a acções enquadradas em operações de reabilitação urbana sistemática.3 — Pode ainda ser estabelecido, em regulamento municipal, um regime especial de cálculo das compensações devidas ao município pela não cedência de áreas para implantação de infra-estruturas urbanas, equipamentos e espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 44.o do RJUE.Artigo 68.o Fundo de compensação1 — Quando sejam adoptados mecanismos de perequação compensatória no âmbito das operações de reabilitação urbana, podem ser constituídos fundos de compensação com o objectivo de receber e pagar as compensações devidas pela aplicação daqueles mecanismos de compensação.2 — São delegáveis na entidade gestora, caso esta não seja o município, as competências para constituir e gerir os fundos de compensação a que se refere o número anterior.Capítulo VII Participação e concertação de interessesArtigo 69.o Interessados1 — Sem prejuízo das regras gerais relativas a legitimidade procedimental, previstas no Código do Procedimento Administrativo, consideram-se interessados, no âmbito de procedimentos a que alude o presente decreto-lei cujo objecto é uma fracção, um edifício ou um conjunto específico de edifícios, os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos ao edifício ou fracção a reabilitar.
87 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20114 — O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos dos arrendatários previstos na legislação aplicável.Artigo 73.o-A Programa de acção territorialA delimitação da área de reabilitação urbana, o programa estratégico de reabilitação urbana, o programa da unidade de intervenção, a elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana, bem como os termos da sua execução, podem ser, conjunta ou isoladamente, objecto de programa de acção territorial, a celebrar nos termos previstos no RJIGT.Capítulo VIII FinanciamentoArtigo 74.o Apoios do Estado1 — O Estado pode, nos termos previstos na legislação sobre a matéria, conceder apoios financeiros e outros incentivos aos proprietários e a terceiros que promovam acções de reabilitação de edifícios e, no caso de operações de reabilitação urbana sistemática, de dinamização e modernização das actividades económicas.2 — O Estado pode também conceder apoios financeiros às entidades gestoras, nos termos previstos em legislação especial.3 — Em qualquer caso, os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de protecção da concorrência e de auxílios do Estado.Artigo 75.o Apoios dos municípios1 — Os municípios podem, nos termos previstos em legislação e regulamento municipal sobre a matéria, conceder apoios financeiros a intervenções no âmbito das operações de reabilitação urbana.2 — Os apoios financeiros podem ser atribuídos aos proprietários, às entidades gestoras da operação de reabilitação urbana e a terceiros que promovam acções de reabilitação urbana, incluindo as que se destinam à dinamização e modernização das actividades económicas.3 — A legislação a que se refere o n.o 1 e os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de protecção da concorrência e de auxílios do Estado.Artigo 76.o Financiamento das entidades gestoras1 — As entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazos destinados ao financiamento das operações de reabilitação urbana, os quais, caso autorizados por despacho do ministro responsável pela área das finanças, não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município.2 — A delimitação de uma área de reabilitação urbana confere ao município o poder de aceitar e sacar letras de câmbio, conceder avales cambiários, subscrever livranças, bem como conceder garantias pessoais e reais, relativamente a quaisquer operações de financiamento promovidas por entidades gestoras no âmbito de uma operação de reabilitação urbana.
89 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011as necessárias adaptações, salvo quando estiverem isentas de controlo prévio ao abrigo do presente decretolei e do RJUE.Parte IV Disposições sancionatóriasArtigo 77.o-C Contra-ordenações1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contra-ordenação:a) A realização de operação urbanística de reabilitação urbana sujeita a comunicação prévia sem que esta haja sido efectuada e admitida; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas de reabilitação de edifícios em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições da admissão da comunicação prévia; c) A ocupação de edifícios ou das suas fracções autónomas objecto do presente diploma sem autorização de utilização, quando exigida, ou em desacordo com o uso nela fixado; d) As falsas declarações dos autores e coordenadores de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto; e) As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o-F, incluindo quando o mesmo for apresentado ao abrigo das referidas disposições legais nos termos do artigo 77.o-B; f) As falsas declarações do director de obra, do director de fiscalização de obra e de outros técnicos no termo de responsabilidade previsto no n.o 2 do artigo 53.o-G, incluindo quando o mesmo for apresentado ao abrigo da referida disposição legal nos termos do artigo 77.o-B, relativamente:i) À conformidade da execução da obra com o projecto aprovado e com as condições da comunicação prévia admitida; ii) À conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis;g) As falsas declarações do técnico legalmente habilitado no termo de responsabilidade previsto no artigo 81.o-A; h) A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar.2 — A contra-ordenação prevista na alínea a) do nõmero anterior ç punível com coima de €500 a €200 000, no caso de pessoa singular, e de €1500 a €450 000, no caso de pessoa colectiva.3 — A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.o 1 ç punível com coima de €3000 a €200 000, no caso de pessoa singular, e de € 6 000 a €450 000, no caso de pessoa colectiva.4 — A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de €500 a €100 000, no caso de pessoa singular, e de €1500 a €250 000, no caso de pessoa colectiva.5 — As contra-ordenações previstas nas alíneas d) a h) do n.o 1 são puníveis com coima de €3000 a € 200 000.6 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.7 — A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
90 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 77.o-D Sanções acessórias1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:a) A perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infracção, ou que por esta foram produzidos; b) A interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada; c) A privação, até ao máximo de quatro anos, do direito a subsídio ou benefício outorgado ou a outorgar por entidades ou serviços públicos.2 — As coimas e as sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, quando aplicadas a empresário em nome individual ou a sociedade comercial habilitados a exercer a actividade da construção ou a representante legal desta, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP.3 — As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas d) a h) do n.o 1 do artigo anterior aos autores de projecto, coordenadores de projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o-F, no n.o 2 do artigo 53.o-G, em qualquer dos casos incluindo quando o fizer ao abrigo das referidas disposições legais nos termos do artigo 77.o-B, e no artigo 81.o-A, são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.4 — A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.o 1, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios.Artigo 77.o-E Instrução e decisãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores.Artigo 77.o-F Destino do produto das coimasO produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.Artigo 77.o-G Responsabilidade criminal1 — O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente decreto-lei é punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal.2 — As falsas declarações ou informações prestadas nos termos de responsabilidade ou no livro de obra pelos autores e coordenadores de projectos, directores de obra e de fiscalização de obra e outros técnicos, referidos nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 77.o-C, são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal.3 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.
93 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011aplicável, vale como documento comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do disposto no artigo 59.o do Código do Notariado.2 — O termo de responsabilidade referido no número anterior deve:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício e as fracções autónomas, bem como as respectivas áreas; c) Indicar o fim a que se destinam as fracções autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.3 — O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.4 — Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios electrónicos.Artigo 82.o Regiões autónomasO presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da reabilitação urbana, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.Artigo 83.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 78.o, são revogados:a) O Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio; b) O Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro.Artigo 84.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.———
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200 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011c) Do conteúdo da iniciativa: 1 — A presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho visa a pesquisa diligente necessária para identificar se uma determinada obra é uma obra órfã e, uma vez essa situação estabelecida, para legalizar a disponibilização dessa obra ao público em linha, sob determinadas condições e para fins específicos.2 — A proposta clarifica também a aplicação de licenças colectivas alargadas a obras que são potencialmente obras órfãs.3 — A aplicação da proposta deve processar-se em conformidade com os objectivos políticos e a legislação nacional em matéria de direitos de autor.Parte III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta aqui em causa respeita e cumpre.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Parte IV —  ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório da Comissão de Educação e Ciência sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs — COM(2011) 289 —, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendes.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada autora do relatório Parte IV — Conclusões Parte V — AnexosParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs — COM(2011) 289 — foi enviado à Comissão de Educação e Ciência, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.
204 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de Novembro, não tratam especificamente desta temática inibindo a difusão de muitas obras cujo autor não foi identificado ou, mesmo quando identificado, não foi localizado.Portugal possui uma vasta rede de bibliotecas, museus e arquivos que actuam em linha e que permitem um vasto trabalho de pesquisa e investigação a académicos e investigadores e ao público em geral.O alargamento e a criação de grandes bibliotecas em linha alargam, certamente, as ferramentas de pesquisa que, de outra forma, ficariam limitados.A harmonização legislativa nos Estados-membros dará, certamente, uma segurança aos próprios autores e permite um reconhecimento do estatuto de obra órfã que facilitará a circulação de bens e serviços que integrem conteúdos culturais.Assim, consideramos do maior interesse transpor para a ordem jurídica portuguesa a presente directiva comunitária a fim de determinar a utilização de obras órfãs por parte de bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, bem como arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e organizações de radiodifusão de serviço público.Parte IV —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Educação e Ciência dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À NORMALIZAÇÃO EUROPEIA E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/686/CEE E 93/15/CEE E AS DIRECTIVAS 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE E 2009/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE) —  COM(2011) 315Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — Anexo Parte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
206 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011a) Da base jurídica: O enquadramento legal da presente proposta decorre do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: Não sendo a matéria em causa da competência exclusiva da União Europeia, a proposta observa o princípio da subsidiariedade, uma vez que os seus os objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, dado que a normalização europeia apoia a legislação europeia que estabelece o Mercado Único e contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia. A harmonização a nível europeu das normas relativas aos produtos tem como principal objectivo superar obstáculos técnicos ao comércio, justificando-se assim uma solução a nível europeu. Importa ainda referir que a aplicação das normas harmonizadas continua a ser voluntária por parte do fabricante, podendo utilizar outra solução técnica que demonstre que o seu produto satisfaz as exigências.Neste sentido, considera-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficaz e plenamente atingido através de uma acção comunitária.2 — A Comissão de Assuntos Europeus dá por concluído este processo de escrutínio, sem prejuízo de posterior acompanhamento desta matéria.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos Zorrinho — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendes.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do relatório Parte IV — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que concerne à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.
208 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20111 — Tornar a cooperação entre organismos de normalização nacionais mais transparentes; 2 — Permitir utilizar no âmbito da contratação pública normas elaboradas por outras organizações no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, desde que respeitem um conjunto de critérios com base nos princípios da OMC para os processos de normalização internacional (quando não existam normas europeias que não tenham sido adoptadas pelo mercado ou se encontrem obsoletas); 3 — Definir que a Comissão estabeleça um programa de trabalho anual que definirá as prioridades da normalização europeia; 4 — Definir que as PME e os agentes da sociedade civil tenham uma representação mais adequada na normalização europeia, sendo garantido apoio financeiro às organizações que os representem; 5 — Prever uma redução dos encargos administrativos impostos à Comissão e aos organismos de normalização europeus.4 —  Princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia. Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estadosmembros, uma vez que a normalização europeia apoia a legislação europeia que estabelece o Mercado Único e contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia. A harmonização a nível europeu das normas relativas aos produtos tem como principal objectivo superar obstáculos técnicos ao comércio, justificando-se assim uma solução a nível europeu. Importa ainda referir que a aplicação das normas harmonizadas continua a ser voluntária por parte do fabricante, podendo utilizar outra solução técnica que demonstre que o seu produto satisfaz as exigências.Neste sentido, considera-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Parte III —  Opinião do Deputado autor do relatórioO Relator reserva a sua opinião para debate.Parte IV —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção concertada ao nível da União Europeia.2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Duarte Cordeiro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
209 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1927/2006, QUE INSTITUI O FUNDOU EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO —  COM(2011) 336Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusA Comissão de Assuntos Europeus, na sua reunião de 8 de Setembro de 2011, deliberou adoptar o relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — COM(2011) 336 —, que se anexa, bem como subscrever as seguintes conclusões a título de parecer:— Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, propõe a prorrogação da excepção temporária introduzida pela alteração decorrente do Regulamento (CE) n.o 546/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, estendendo-a de 31 de Dezembro de 2011 para 31 de Dezembro de 2013, o que se suporta; — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União, respeitando igualmente o princípio da proporcionalidade, não excedendo o que é necessário para ajustar o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização às actuais perspectivas económicas referentes à crise económica e financeira e ao seu impacto no emprego e nos défices orçamentais dos Estados-membros.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2011 A Vice-Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendes.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos1 — Em geral — Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 2 — Aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em Portugal 3 — Objecto e motivação da presente iniciativa 4 — Princípios democráticos aplicáveis à luz do Tratado de LisboaParte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho, em virtude de se tratar de matéria da competência desta Comissão, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à
216 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011do FEG às actuais perspectivas económicas referentes à crise económica e financeira e ao seu impacto no emprego e nos défices orçamentais dos Estados-membros:1) Ao manter a possibilidade de solicitar o apoio do FEG para trabalhadores despedidos em consequência da persistência da crise económica e financeira; 2) Ao prever uma taxa de co-financiamento de 65% em vez de 50%.A excepção relacionada com a crise dá aos Estados-membros a possibilidade de solicitar o apoio do FEG para trabalhadores despedidos em consequência da crise sempre que se puder estabelecer um nexo demonstrável entre estes despedimentos e a crise.A proposta não impõe encargos administrativos adicionais aos Estados-membros em comparação com os que decorrem das actuais disposições do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.Parte IV —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte: 1 — Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, pretende a prorrogação da excepção temporária introduzida pela alteração decorrente do Regulamento (CE) n.o 546/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, estendendo-a de 31 de Dezembro de 2011 para 31 de Dezembro de 2013.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União, respeitando igualmente o princípio da proporcionalidade não excedendo o que é necessário para ajustar o funcionamento do FEG às actuais perspectivas económicas referentes à crise económica e financeira e ao seu impacto no emprego e nos défices orçamentais dos Estados-membros.3 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.4 — A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 78 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 99, 102 e 104 a 108/XII (1.a)]: N.o 99/XII (1.a) (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 102/XII (1.a) (Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDSPP) N.o 105/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (CDS-PP).N.o 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes).N.o 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida.Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março (BE).N.o 108/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE). Projectos de resolução [n.os 134 a 136/XII (1.a)]: N.o 134/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio (PSD e CDS-PP).N.o 135/XII (1.a) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE).N.o 136/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE). Proposta de resolução n.o 7/XII (1.a) (Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) São publicados em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011O presente código não serve a esse fim, devendo assim ser revogado.É neste sentido, e com a responsabilidade inerente a quem entende que é necessário alterar as Leis, quando dessa alteração resulte um benefício para a sociedade que se apresenta esta iniciativa.Nestes termos, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei revoga o Decreto-lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que aprova o Código Florestal.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro.Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Maria José Moreno (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Ulisses Pereira (PSD) — Mário Simões (PSD) — Pedro Alves (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD).———PROJECTO DE LEI N.o 105/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, REFORÇANDO OS MEIOS DE ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO processo de construção da União Europeia, redefinido pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, vem denunciar o relativo desajustamento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, quer na terminologia aplicada a alguns procedimentos, quer quanto à capacidade de acompanhamento, apreciação, pronúncia e vigilância da Assembleia da República.A centralidade das diversas políticas europeias nas orientações e debates definidos no interior dos Estados-membros tem vindo a justificar a importância de um aprofundamento no acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo de construção europeu, potenciando o novo papel atribuído aos Parlamentos Nacionais pelo Tratado de Lisboa, mas também fomentando a troca permanente de informações
5 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011conferidos à Assembleia da República, através da realização de um debate em Plenário com a participação do Primeiro-Ministro, antes de cada Conselho Europeu.Para além deste, importa alargar o acompanhamento do Parlamento Nacional à discussão em Plenário do ―Estado da União‖, com a presença do Governo, posteriormente ao debate realizado no Parlamento Europeu, bem como das presidências semestrais e respectivos programas e da análise anual de crescimento, criada no âmbito do Semestre Europeu, proposto em 2010, em substituição da estratégia política anual da Comissão Europeia cuja apresentação deixou entretanto de ser feita pela mesma.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de AgostoOs artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei l n.o 43/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 4.o (...) 1 — (...)  a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, salvo impedimento por motivos de urgência, iniciado pela sua intervenção e a realizar na Assembleia da República antes de cada Conselho Europeu.b) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.o semestre incluir a análise anual de crescimento da Comissão Europeia, criada no âmbito do Semestre Europeu, e o do 2.o semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho.c) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respectivo debate no Parlamento Europeu; d) [Anterior alínea b)] e) [Anterior alínea c)] f) [Anterior alínea d)]2 — (...).  3 — (...).  4 — (...). Artigo 5.o (...) 1— (...)  a) (...)  b) (...)  c) (...)
8 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011e desproteger os velocípedes face aos veículos com motor, tem vindo a conquistar novos adeptos apresentando no nosso país um potencial de crescimento que é urgente reconhecer e aproveitar pelos muitos benefícios que pode trazer.Para isso importa criar na prática as condições de segurança viária que escasseiam e que ―Os Verdes‖ defendem há longos anos, como as Ciclovias, mas também escutar as vozes que têm activamente promovido a mudança necessária entre nós, como a da Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta e da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, que têm vindo a chamar a atenção para a necessidade de defender a cidadania e segurança do ciclista assegurando os seus direitos quando circula na via pública.A consagração de um novo quadro legal, designadamente alterando o actual Código da Estrada, que reconheça a bicicleta como um verdadeiro meio de transporte, e a mobilidade suave como uma necessidade para humanizar e despoluir as nossas cidades e devolvê-las às pessoas, dará certamente um contributo importante para começar a alterar a forma como se vê a bicicleta e o peão nas nossas ruas e nas nossas estradas, melhorando a segurança viária, descongestionando o trânsito, e, desejavelmente, influindo positivamente no próprio ordenamento do território, planeamento urbano e paradigma de desenvolvimento.Com este projecto de lei pretendem ―Os Verdes‖, assumindo e dignificando o verdadeiro e primacial papel legislativo do Parlamento, dando continuidade e concluindo o trabalho encetado na X Legislatura, com abertura, debate plural e transparência: a) Integrar no Código da Estrada um princípio de respeito, valorização e reconhecimento do papel da bicicleta na via pública que não pode continuar subalternizada face ao automóvel, nomeadamente no que toca à regra geral da prioridade; b) Reconhecer a legítima existência de utilizadores das vias públicas que apresentam maior fragilidade, como o peão e a bicicleta, face aos veículos a motor, e prever expressamente o especial dever de prudência e de cuidado que deve impender sobre estes últimos, à luz das melhores práticas europeias.Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, introduzindo algumas alterações decorrentes das audições realizadas em 2009, reapresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 1.o, 11.o, 17.o, 18.o, 24.o, 25.o, 32.o, 38.o, 40.o, 49.o, 78.o, 90.o, 103.o e 113.o do Código da Estrada passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o Definições legais(...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)  l) (...)  m) (...)