10 DE ABRIL DE 19872631de, dentro do prazo de três meses, contado da publicação do decreto na folha oficial, satisfazer ao disposto nos n.03 1.°, 2.° e 3.° do artigo 5.°; os segundos ficaram obrigados a cumprir, no referido prazo de três meses, todo o preceituado no mesmo artigo 5.°Cumprido o disposto nesse artigo 61.°, seriam revalidadas as concessões ou licenças de exploração, ficando os concessionários no gozo dos direitos e sujeitos às obrigações que o decreto estabeleceu (artigo 63.°).A falta de cumprimento das disposições do artigo 61.° citado importaria, conforme os casos, o abandono das nascentes, cuja adjudicação seria em seguida posta a concurso, ou anulação da licença anterior ao decreto, que seria cassada (artigo 62.°).4 — Pelo que se apura, a Sociedade para o Melhoramento dos Banhos do Luso, empresa «arrendatária» que explorava as águas mineromedicinais do Luso à data da entrada em vigor do Decreto de 30 de Setembro de 1892 na base de lei e licença especial (carta de lei citada, contrato de Janeiro de 1854 e alvará de 1 de Março deste mesmo ano), terá requerido no prazo previsto no corpo do artigo 61.° desse decreto a continuação no gozo dessa já antiga autorização, satisfazendo ao preceituando neste artigo.0 alvará de concessão de 17 de Maio de 1894 não é senão a expressão formal do acto de revalidação da autorização de 1854, acto esse que justamente facultou a essa empresa continuar no gozo de tal autorização anterior que lhe tinha sido concedida e ficar no gozo dos direitos que o decreto estabeleceu, ao mesmo tempo que ficava sujeita às obrigações nesse diploma fixadas.Não se trata, portanto, de uma nova concessão, dada de acordo com o decreto e o regime geral nele estabelecido. Trata-se, na própria linguagem da lei (artigo 63.°), da revalidação de uma autorização anterior, revalidação que lhe permitia continuar a aproveitar as nascentes referidas e a explorar o estabelecimento termal em causa.Ê assim que nesse alvará se diz que à Sociedade se concede licença para explorar a nascente de água mineromedicional de Luso, nos termos do contrato de 14 de Janeiro de 1854, aprovado por alvará régio de1 de Março do mesmo ano, nascente que lhe fora «arrendada» (sic) pela Câmara Municipal da Mealhada.5 — As novas concessões, dadas com base e nos termos gerais do Decreto de 30 de Setembro de 1892, eram-no definitivamente, por tempo ilimitado (artigo 6.°)'. As concessões revalidadas (nos termos especiais e transitórios dos artigos 61." a 63.°), essas, justamente porque simplesmente revalidadas, respeitariam o estipulado sobre o prazo por que, antes do decreto, haviam sido atribuídas — ilimitado ou não.A razão da distinção estará em que os novos concessionários adquiririam a propriedade das nascentes por acordo ou expropriação (decreto cit., artigo 8.°, Regulamento de 5 de Julho de 1894, artigo 12.°) ou então seriam os próprios proprietários delas e dos' Nem todas. As adjudicadas cm hasta pública, nos termos do artigo 59.", eram ou podiam ser temporárias. Por exemplo, em 1914, na vigência do dito decreto, a Câmara Municipal do Porto Santo concedeu por 50 anos a exploração da nascente mineromedicinal da Pontinha. Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de fustiça de 14 de Dezembro de 1973, in Boletim do Ministério da fustiça, n.° 232, Janeiro de 1974, pp. 129 e segs.terrenos onde elas brotavam a obter a concessão. Assim se compreende que nas novas concessões de aproveitamento fessem feitas definitivamente, por tempo ilimitado.As concessões simplesmente revalidadas seriam por prazo ilimitado se fossem exploradas pelos próprios proprietários, e seriam por prazo limitado se estes houvessem «airrendado» as nascentes e terrenos anexos a lerceiros. O alvará de revalidação, exigido nestes casos pelos artigos 61.° e segs. do Decreto de 30 de Setembro de 1892, respeitaria naturalmente as condições estabelecidas na lei ou licença especial em vigor, e seria, assim, conforme os casos, um alvará per tempo ilimitado cu por tempo limitado (alvará temporário).Como antes de 1892 não se admitia o direito à expropriação das nascentes mineromedicinais (conforme o acentua o preâmbulo do decreto), normalmente a exploração das nascentes por outrem que não o proprietário delas far-se-ia com base em «arrendamento», isto é, a título temporário. Só seriam logicamente perpétuas as autorizações de exploração feitas ao anterior proprietário do solo (e consequentemente das nascentes) ou àquele que o viesse a ser por ter adquirido as nascentes por título apropriado, designadamente por compra. Fora desses casos, as concessões seriam, mediante revalidação, atribuídas a título temporário, conforme o acordado antes entre proprietário e empresário, com aprovação pelo Governo.6 — Isto explica que, no caso que ora nos ocupa, a concessão que fora dada por um período indeterminado, mas não a título perpétuo, continuasse no regime fixado em 1854, depois da revalidação em 1894. A sociedade concessionária não adquirira a nascente nem o solo onde ela brotava. Apenas adiantou a importância para aquisição pela Câmara dos terrenos anexos àquele onde a nascente existia, que era da Câmara, ficando esses terrenos na propriedade da mesma entidade e na exploração da empresa concessionária do aproveitamento.Podemos, assim, concluir que, ante o Decreto de 30 de Setembro de 1892 e o alvará de 17 de Maio de 1894, dado com base nesse diploma, a Sociedade para o Melhoramento dos Banhos de Luso não ficou sendo proprietária nem concessionária por tempo ilimitado da exploração das nascentes mineromedicinais dc Luso; ficou «arrendatária» ou concessionária, como já era, dessa exploração pelo período indeterminado ainda necessário para o reembolso do capital por ela despendido, conforme o disposto no contrato de 14 de Janeiro de 1854 (aprovado pelo alvará de 1 de Março seguinte), cujas cláusulas foram per relalionen expressamente incorporados no alvará de 17 de Maio de 1894.7 — Suscitaram-se, entretanto, a partir de certa altura, divergências entre a Câmara e a Sociedade concessionária quanto ao entendimento e alcance do alvará de 1894, no que .respeitava aos direitos e deveres respectivos de cada uma delas.Convenceu-se a Sociedade de que, após a publicação do Decreto de 30 de Setembro às 1892, a Câmara deveria ter cumprido com o dispesto no corpo do seu artigo 61.°, e de que, como o não cumpriu, perdeu, nes termos dos artigos 2° e 62.° do mesmo diploma, por abandono, o direito às águas e à exploração delas, e isto não obstante a referência que no citado alvará se fizera ao contrato de 1854, porque, no seu entender,