II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROJETO DE LEI N.o 1008/XIV/3.a (ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 170/2009, DE 3 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Opinião do Deputado autor do parecer 4. Conclusões e parecer 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a três de março de dois mil e vinte e um e foi admitido no mesmo dia, tendo baixado na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA exposição de motivos do Projeto Lei n.o 1008/XIV/3.a refere que «O Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, estabelece o regime da carreira especial de inspeção, nele introduzindo a possibilidade de o exercício das funções inerentes à carreira especial de inspeção poder ser efetuado, também, em comissão de serviço por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e detentores de experiência e competências profissionais adequadas...» Mais refere que «(...) O referido procedimento concursal estabeleceu como requisito geral de candidatura, entre outros obrigatórios, possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e requisitos preferenciais circunscritos à experiência demonstrada no desempenho efetivo de serviço letivo, com qualificação profissional, na educação pré-escolar, nos ensinos básico, secundário e superior, em pelo menos cinco anos letivos completos, dos últimos dez anos imediatamente anteriores ao presente ano letivo e, ainda, desempenho de cargos no âmbito das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, bem como o exercício de funções de orientação de estágio pedagógico, na educação pré-escolar, nos ensinos básico e secundário e, por último, desempenho de cargos de natureza académica, no ensino superior, nos últimos dez anos imediatamente anteriores ao presente ano letivo...». Assim, «(...) Por referência ao mencionado Aviso, a imposição da remuneração base para a carreira de inspetor aos docentes selecionados no procedimento concursal e nomeados pela IGEC mostra-se, assim, injusta, porquanto inflige perdas remuneratórias aos novos inspetores. De salientar que o conteúdo funcional da carreira especial de inspeção consubstancia-se na realização e/ou instrução de inspeções, auditorias, fiscalizações, inquéritos, sindicâncias, acompanhamentos, avaliações,