PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012Número Leg. SL Assunto Entidades Data 23-CPECCXII XII 1 Audição do Jornalista Pedro Rosa Mendes, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Jornalista Pedro Rosa Mendes  2012-02-08 22-CPECCXII XII 1 Audição do Diretor-Geral da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD Diretor-Geral da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho  2012-02-07 21-CPECCXII XII 1 Audição do ex-Diretor de Informação da RDP, João Barreiros e Diretor de Programação da RDP, Rui Pêgo, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Ex-Diretor de Informação da RDP, João Barreiros; Diretor de Programação da RDP, Rui Pêgo  2012-02-07 20-CPECCXII XII 1 Audição do Grupo de Trabalho para a Definição do Conceito de Serviço Público de Comunicação Social, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE: Prof. Doutor João Luís Correia Duque; Prof. Doutor Eduardo Cintra Torres; Prof. Doutor Manuel Villaverde Cabral; Dr.a Manuela Franco; Dr. José Manuel Fernandes.  2012-01-17 19-CPECCXII XII 1 Audição da Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SA para prestar esclarecimentos sobre o Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Jornalistas – Rui Madruga, Camilo Azevedo e José Lopes  2011-12-13 18-CPECCXII XII 1 Audição para prestar esclarecimentos sobre o Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE Presidente do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Dr. Manuel Coelho da Silva  2011-12-13 17-CPECCXII XII 1 Audição dos Peticionários da Petição no 007/XII/1a Sr. Luís Mendonça e Sr. Ricardo Lisboa  2011-11-17 16-CPECCXII XII 1 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) – Orçamento do Estado para 2012 Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. do Desporto e Juventude; S.E. da Administração Local e Reforma Administrativa; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade  2011-11-16 15-CPECCXII XII 1 Audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP para apresentação do Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP Vogal – Dr. António Luís Marinho dos Santos; VicePresidente Eng.o José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira  2011-11-09 14-CPECCXII XII 1 Prestar esclarecimentos relativos aos Centros Regionais da RTP Madeira e RTP Açores Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa; Vogal – Dr.António Luís Marinho dos Santos  2011-10-13
25 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012Número Leg. SL Assunto Entidades Data 13-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr.a Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro  2011-10-12 12-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho  2011-10-12 11-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr.a Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves  2011-10-12 10-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr. Rui Alberto dos Santos Gomes  2011-10-12 9-CPECC-XII XII 1 Audição do Conselho Regulador da ERC, para apresentação do relatório de atividades e contas – 2010 Professora Doutora Maria Estrela Serrano – Vogal; Professor Doutor José Alberto de Azeredo Lopes – Presidente do Conselho Regulador da ERC; Dr. Rui Assis Ferreira – Vogal; Dr. Elísio Cabral de Oliveira – Vice-Presidente; 2011-10-12 8-CPECC-XII XII 1 Audição do peticionário da petição n.o 177/XI (2.a) Dr. António Garcia Pereira; Dr. Carlos Paisana  2011-09-29 7-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente da ANACOM, Dr. José Amado da Silva, prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre, no âmbito do requerimento do PSD Presidente do Conselho de Administração da ANACOM; Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM; Dr.a Ilda Matos – Assessora  2011-09-20 6-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Dr. Alfredo Maia, sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Dr. Alfredo Maia  2011-09-16 5-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Diretor de Informação da TVI, Dr. José Alberto Carvalho, sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD; Diretor de Informação da TVI, Dr. José Alberto Carvalho  2011-09-16 4-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente da ERC sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC  2011-09-16 3-CPECC-XII XII 1 Audição do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, sobre a suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional Dr.a Maria Teresa Pignatelli; Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa  2011-08-30
26 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012Número Leg. SL Assunto Entidades Data 2-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional; Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares  2011-08-30 1-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;  2011-08-30ANEXO 4GT Registo de InteressesRealizadas 18 reuniõesData Agenda Hora Tipo Local 2012-04-04 18 12:30 Ordinária sala 11 2011-12-15 17 14:15 Ordinária sala 3 2011-11-16 16 14:30 Ordinária  2011-10-06 15 14:15 Ordinária sala 11 2011-09-29 14 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-14 10 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-07 9 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-01 8 14:00 Ordinária  2011-08-25 7 15:00 Ordinária sala 11 2011-08-23 6 14:15 Ordinária  2011-08-04 5 14:00 Ordinária sala 11 2011-08-02 4 14:00 Ordinária sala 2 2011-07-28 3 14:30 Ordinária sala 11 2011-07-26 2 15:00 Ordinária sala 11 2011-07-21 1 14:30 Ordinária sala 11
27 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012GT Plano de AtividadesRealizada 1 reunião Data Agenda Hora Tipo Local 2011-08-04 1 16:00 Ordinária sala 4GT AudiênciasRealizada 1 reunião e 1 audiência Data Agenda Hora Tipo Local 2011-09-29 1 14:15 Ordinária sala  5Audiências Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 1-GTAUD12XII XII 1 Preocupação relativa à pirataria informática Dr. Nuno Pereira, Presidente da ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal; Fernanda Ramalho  Concedida 2011-09-29GT PetiçõesRealizadas 3 reuniões Data Agenda Hora Tipo Local 2012-06-21 3 14:30 Ordinária sala 3 2012-01-20 2 Após Sessão Plenária Ordinária sala 3 2011-10-20 1 14:00 Ordinária sala 2GT Código da PublicidadeRealizadas 2 reuniões Data Agenda Hora Tipo Local 2012-07-04 2 14:30 Ordinária sala 10 2012-06-27 1 14:00 Ordinária sala 10
29 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012e) Acompanhar até ao final o processo de implementação da TDT – Televisão Digital Terrestre, tendo como objetivo salvaguardar a universalidade do seu acesso a toda a população portuguesa e a qualidade do serviço prestado; f) Realizar duas conferências parlamentares, dedicadas à problemática da imprensa regional e local e às rádios locais, ao seu enquadramento legal, aos problemas que atingem estes setores, à valorização do seu papel mediadores entre os emissores e os recetores da informação, de dinamização económica e social, e da sua importância no contexto democrático das comunidades regionais e locais.4. No âmbito da Sociedade de Informação:a) Acompanhar os resultados do plano tecnológico, visando a avaliação do seu impacto na sociedade portuguesa; b) Avaliar as políticas públicas de modernização administrativa no contexto da sociedade da informação; c) Realizar uma conferência parlamentar, seguida de um conjunto de audições, para avaliação das necessidades de enquadramento e regulação por via legislativa do uso das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC), como as tecnologias abertas (designadamente as normas abertas ou o software livre e open source), ou as redes sociais e os blogues, bem como o acompanhamento das questões relacionadas com os sistemas de redes e partilhas.Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Anexo: Proposta de orçamento para a 2.a Sessão da XII Legislatura.Nota: O Relatório e o Plano de Atividades foram aprovados.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura1 - Audições e colóquios parlamentares: Audição anual do Conselho de Fiscalização do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa;  Reunião da Comissão com o Provedor de Justiça e os Serviços (sobre o Relatório Anual de 2012 e o funcionamento dos serviços);   Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2012 – 10 de dezembro de 2012;  Colóquio sobre um tema a deliberar oportunamente;  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias com os membros do Governo;  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.2 - Visitas: Visitas específicas a avaliar no decurso da sessão legislativa, designadamente a: o Estabelecimentos Prisionais o  Tribunais o Autoridade Nacional de Proteção Civil o Polícia Judiciária o Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais o Direção Nacional da PSP o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna o Escola Prática de Polícia o Comando Geral da GNR o Escola Prática da GNR o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o Instituto de Medicina Legal de Coimbra o Observatório Permanente da Adoção o Centros educativos o Centros de acolhimento temporário de crianças o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação CriminalAssembleia da República, 25 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os verdes.———Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPlano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Audições 2.1. Audições regimentais com Membros do Governo 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 2.4. Outras audições 3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 4. Audiências 5. Eventos 7. Deslocações e representações 7.1 Participação na COSAC 7.2 Participação em Reuniões Interparlamentares 7.3 Conferência interparlamentar de acompanhamento da PESC-PCSD 7.4 Deslocação a  Estado membro da União Europeia ou a País candidato 7.5. Deslocações e representações nacionais Anexo1. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.A Comissão confere particular relevância à promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias.2. Audições2.1. Audições regimentais com membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2013.A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros pelo menos mais uma vez na 2.a Sessão Legislativa.A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos para o efeito.2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.1 Audições do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o
6 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20121. Análise Anual sobre o Crescimento; 2. Pacote para o emprego: i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança  iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica.3. Mercado interno de energia; 4. Revisão da Diretiva ”Avaliação do Impacto Ambiental”; 5. Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços: i) Sistema de entrada/saída (SES); ii) Programa de viajantes registados (PVR); iii) Alteração ao Código das Fronteiras Schengen.6. Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo; 7. Boa Governação em matéria de paraísos fiscais.A Comissão promoverá ainda audições para acompanhamento das prioridades que forem definidas para escrutínio reforçado para 2013.7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.7.1 Participação na COSAC A Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões da COSAC: XLVIII COSAC, 14 a 16 de outubro de 2012, em Nicósia, organizada pelo Parlamento de Chipre;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Dublin, previsivelmente em fevereiro de 2013, organizada pelo Parlamento da Irlanda;  XLIX COSAC, previsivelmente em maio de 2013, em Dublin;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, previsivelmente em Vilnius, em julho de 2013, organizada pelo Parlamento da Lituânia;7.2 Participação em Reuniões Interparlamentares A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República: Organizadas pelos Parlamentos cipriota, irlandês e lituano, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da União Europeia;  Organizadas pelo Parlamento Europeu.7.3 Conferência interparlamentar de acompanhamento da PESC-PCSD A Comissão participará, em conjunto e articulação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a Comissão de Defesa Nacional, nas reuniões da Conferência interparlamentar de acompanhamento da PESC-PCSD.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20127.4 Deslocação a Estado membro da União Europeia ou a País candidato Possibilidade de promover uma deslocação, segundo as possibilidades orçamentais, a um dos Estados membros da União ou a um país candidato, já prevista em anteriores planos de atividades e não concretizada (Antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro ou Sérvia).7.5. Deslocações e representações nacionais A Comissão pretende: Promover, em conjugação com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, visitas de trabalho às Agências Europeias sediadas em Portugal. Ponderar a possibilidade de realizar, segundo as possibilidades orçamentais, uma deslocação de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da negociação financeira em curso na União Europeia destinada às regiões ultraperiféricas. Considerar a hipótese de promover iniciativas da Comissão de Assuntos Europeus nalgumas capitais de distrito de forma a descentralizar o debate e promover a proximidade com os cidadãos, em parceria com instituições universitárias.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O Plano de Atividade foi aprovado.Anexo: Estimativa orçamental.———COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARelatório de atividades da 1.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice1. Introdução 2.Composição e Organização Interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4. Iniciativas legislativas 5. Processos de Contas Públicas 6. Iniciativas europeias 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Deslocações/ Representações 12. Grupos de Trabalho 13. Requerimentos dos GP 14. Execução do Orçamento da Comissão 15. AnexosConsultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP: 119 Reuniões. 75 Projetos e Propostas de Lei apreciados.  24 Leis aprovadas. 36 Projetos e Propostas de Resolução apreciados. 94 Audições. 51 Audiências. 30 Petições apreciadas. 37 Iniciativas europeias escrutinadas.1. IntroduçãoA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto de 2011, tal como acordadas em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.  Deste modo, a COFAP detém competências quanto às matérias de natureza orçamental e financeira, à reforma do Estado e à modernização administrativa e as políticas da Administração Pública. Cabe em especial a esta Comissão exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:a) Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas b) Orçamento e Conta Geral do Estado c) Política Orçamental e de Finanças Públicas d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia e) Função Acionista do Estado f) Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras g) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; h) Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública; i) Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho; j) Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. De acordo com estas competências, a COFAP aprovou um conjunto de iniciativas e ações, plasmadas no Plano de Atividades da Comissão para a 1.a Sessão Legislativa, e de cuja execução se presta contas no presente Relatório. O Regulamento interno de funcionamento da Comissão foi, igualmente aprovado no início da Legislatura.Numa ótica de prestação de contas permanente e continuada, recorda-se que a Comissão dispõe de um portal na internet, do qual consta o registo detalhado das atividades desenvolvidas (nomeadamente reuniões e respetivas atas, audições e audiências), todo o processo legislativo e petições apreciadas pela Comissão, bem como a documentação de suporte a todas estas matérias e respetivas gravações, quando existem.  Por este mesmo motivo, o presente Relatório pretende realçar as principais atividades desenvolvidas pela Comissão, remetendo para a consulta na respetiva página internet dos detalhes referentes a cada reunião que, se referidos neste documento, torná-lo-iam de grande extensão e difícil manuseamento. A utilidade deste portal na internet é visível nos acessos à página (superior a 30.000 no 1.o semestre de 2012), tornando a página da COFAP a segunda mais procurada no portal internet das Comissões parlamentares.Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20122. Composição e Organização InternaA Comissão tomou posse em 6 de julho de 2011, data em que foi, igualmente, eleita a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PSD) e pelos 1.o e 2.o Vice-Presidentes, Senhores Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e Honório Novo (PCP), respetivamente.A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados, não tendo ocorrido qualquer substituição dos mesmos ao longo da Sessão Legislativa:Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Eduardo Cabrita, Presidente  PS Paulo Batista Santos, Vice-Presidente PSD Honório Novo, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Afonso Oliveira  PSD Carlos Santos Silva  Cristóvão Crespo  Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar  Elsa Cordeiro  Fernando Virgílio Macedo  José de Matos Rosa  Miguel Frasquilho  Nuno Reis  Fernando Medina  PS Isabel Santos  João Galamba, Coordenador do Grupo Parlamentar Pedro Jesus Marques  Pedro Nuno Santos  Sónia Fertuzinhos  João Pinho de Almeida, Coordenador do Grupo Parlamentar  CDS-PP Vera Rodrigues  Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar  BEMEMBROS SUPLENTES Bruno Coimbra  PSD Hugo Velosa  Jorge Paulo Oliveira  Maria das Mercês Borges  Nuno Serra  Pedro Pinto  Pedro Roque  Pedro Saraiva
10 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Ulisses Pereira  Vasco Cunha  Duarte Cordeiro  PS Hortense Martins  Nuno Sá  Paulo Ribeiro de Campos  Pedro Silva Pereira  Ricardo Rodrigues  Rui Paulo Figueiredo  Adolfo Mesquita Nunes  CDS-PP Michael Seufert  Paulo Sá  PCP Mariana Aiveca  BEA COFAP funciona e delibera, tal como previsto no Regimento, em plenário da Comissão.No decorrer da Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho com vista à apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas em matéria de Contratos de Crédito à Habitação. (vide ponto 12 do presente Relatório).3. Reuniões e participação dos Deputados Ao longo da Sessão Legislativa1, a Comissão efetuou um total de 119 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e do Grupo de Trabalho – Contratos de Crédito à Habitação (vide ponto 12 do presente Relatório).Como se pode constatar pela análise do gráfico, o período de maior número de reuniões foi o mês de novembro de 2011, altura da apreciação, entre outras iniciativas, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2012.A Comissão registou uma assiduidade de 91% dos membros da Comissão no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 3% de ausência dos seus membros por participação noutros trabalhos parlamentares, impedindo deste modo a sua presença na Comissão.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20124. Iniciativas legislativasA Comissão procedeu à apreciação de um número significativo de iniciativas legislativas ao longo da presente Sessão Legislativa, não só em matéria orçamental e de finanças públicas, mas também decorrentes das suas competências no âmbito da Administração Pública.Neste sentido, e no que aos projetos de lei e propostas de lei diz respeito, a COFAP apreciou, ou está atualmente a apreciar, um total de 76 iniciativas: 47 projetos de lei e 29 propostas de lei. Os gráficos ilustram, à data, o ponto de situação das iniciativas apreciadas ou em apreciação pela COFAP.Em virtude de várias das iniciativas legislativas decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira terem sido apresentadas na presente Sessão e apreciadas pela COFAP, contribuindo para um reforço do processo legislativo apreciado na Comissão, a COFAP participou na elaboração de 24 das 48 Leis aprovadas pela Assembleia da República na presente Sessão Legislativa, até à data de aprovação do presente Relatório2.Adicionalmente, a Comissão apreciou (ou está a apreciar) 33 Projetos de Resolução, 3 Propostas de Resolução e 1 Projeto de Deliberação. Destas 37 iniciativas, e das que já foram votadas em Plenário, resultaram 9 Resoluções da Assembleia da República, tendo 20 sido rejeitadas. As restantes encontram-se, ainda, em fase de tramitação.                                                                                                                                                                                                     1 Incluem-se nas estatísticas a atividade prevista até 14 de setembro de 2012.2 Para maior detalhe, consultar o anexo 1 ao presente relatório, onde consta o mapa síntese com informação sobre as Leis cujos trabalhos preparatórios decorreram, total ou parcialmente, na COFAP.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Registe-se que 25% dos projetos de resolução com despacho de baixa à Comissão para discussão foram, de imediato, agendados para discussão em Plenário, tornando redundante a baixa à Comissão.Toda a informação respeitante às iniciativas cuja tramitação já foi concluída pela Comissão está disponível no Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto aquelas em tramitação podem ser consultadas na página das Iniciativas em Comissão.5. Processos de Contas Públicas Decorrente das suas competências em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais e legais, desde logo da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e iniciativas que procedem à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Nesse contexto, a Comissão procedeu à apreciação das seguintes iniciativas: Referentes ao Orçamento do Estado para 2011:  Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a) (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira;  Proposta de Lei n.o 26/XII (1.a) (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro; Referentes ao Orçamento do Estado para 2012:  Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2012;  Proposta de Lei n.o 51/XII (1.a) (GOV), que Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira; Analogamente, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 31/XII (1.a) (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015 – apresentada, nos termos legais, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a) (GOV). A Comissão procedeu, também, à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, através da apreciação da Proposta de Lei n.o 7/XII (1.a) (GOV), que Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu à apreciação da Conta Geral do Estado, em particular através da conclusão da apreciação da Conta Geral do Estado de 2009 (processo iniciado ainda na anterior Legislatura) e da apreciação da Conta Geral do Estado de Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012 APERC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Crédito;  APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal;  Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos;  Associação Portuguesa de Famílias Numerosas;  CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família.Em 18 de julho de 2012, o Grupo de Trabalho submeteu à Comissão, por maioria de decisão, a proposta de prolongar os seus trabalhos até ao início do mês de setembro de 2012, proposta que foi aceite.13. Requerimentos dos GPAo longo da Sessão Legislativa, foram formalmente submetidos à apreciação e deliberação da Comissão de 18 Requerimentos.Deste, após a sua apreciação em reunião da Comissão, 11 foram aprovados (na sua totalidade ou parcialmente), tendo dado origem, nomeadamente, a audições e a solicitação de documentação ao Governo.14. Execução do Orçamento da Comissão Tendo em conta o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2012, a COFAP utilizou, à data, 25% do orçamento que lhe estava atribuído, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar6.15. Anexos 1. Mapa síntese das leis e resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP.2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP.Assembleia da República, 18 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade.                                                           6 No segundo semestre do ano haverá que ter em consideração as reuniões no âmbito da Presidência rotativa da UE, exercida pelo Chipre, e cujas deslocações representam um ónus acrescido, pelo elevado custo da viagem.Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Diploma Epígrafe Iniciativa originária Regulamentação Alterações e outros Despacho n.o 8840-B/2012 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Recapitalização da Banca – BCPDespacho n.o 8840-C/2012 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Recapitalização da Banca - CGDArtigo 18.o Acompanhamento e fiscalização [...]  3 - Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Relatório remetido pelo Governo em 25 de junho de 2012.Lei n.o 2/2012, de 6 de janeiro Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto PJL 109/XII/1.a (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) n.a.  Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção PPL 18/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 64C/2011, de 30 de dezembro Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015 PPL 32/XII/1.a (GOV)Portaria 103/2012, de 17 de abril (revisão semestral prevista na Lei) Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para 2012 PPL 27/XII/1.a (GOV) Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro [DL de execução orçamental] Portaria n.o 9/2012, de 10 de janeiro [referente ao disposto no n.o 4 do artigo 26.o do OE] Declaração de retificação n.o 11/2012, de 24 de fevereiro Lei n.o 64A/2011, de 30 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 PPL 31/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado PPL 15/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 61/2011, de 7 de dezembro Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto PPL 17/XII/1.a (GOV) n.a.Nova redação do artigo 47.o dado pela Lei 2/2012, de 6 de janeiro
20 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Resoluções da Assembleia da RepúblicaDiploma Epígrafe Iniciativa originária Aprovada em votação final global Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora PJR 425/XII (1.a) (PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP) Resolução da AR n.o 84/2012, de 3 de julho Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012 PPR 30/XII (1.a) (GOV) Resolução da AR n.o 80/2012, de 19 de junho Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012 PPR 28/XII (1.a) (GOV) Resolução da AR n.o 79/2012, de 8 de junho Sobre o Documento de Estratégia Orçamental PJR 339/XII (1.a) (PSD, CDS-PP) Resolução da AR n.o 43/2012, de 10 de abril Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira PJR 207/XII (1.a) (CDS-PP) Resolução da AR n.o 31/2012, de 20 de março Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPNBanco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português Projeto de Deliberação n.o 5/XII (1.a) (PCP) Resolução da AR n.o 133/2011, de 24 de outubro Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia PJR 41/XII (1.a) (CDS-PP) Resolução da AR n.o 124/2011, de 10 de outubro Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.o 14/2011XIX, de 18 de julho PJR 66/XII (1.a) (PCP)
29 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012informações, para os efeitos tidos por convenientes.9. Eventos A Comissão pretende realizar um evento – de natureza a definir – sobre a dimensão financeira da crise europeia e outro sobre uma questão nacional.10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República.10.1. Reuniões de trabalho em território nacional A Comissão prevê, após a conclusão do processo de apreciação orçamental, a realização de visitas de trabalho ao Tribunal de Contas, ao Banco de Portugal e a uma das demais entidades reguladoras interlocutoras habituais da Comissão, a definir no decurso dos trabalhos.10.2 Deslocações ao estrangeiro A Comissão promoverá, dentro das suas disponibilidades orçamentais, a participação e representação da Assembleia da República nas reuniões interparlamentares com comissões homólogas que venham a ser organizadas pelos Parlamentos nacionais no âmbito da vertente parlamentar das Presidências do Conselho da União Europeia, e com comissões homólogas no Parlamento Europeu, no âmbito das competências da COFAP.11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão Tal como plasmado em sede do Relatório de Atividades referente à 1.a Sessão Legislativa, a Comissão pretende assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República, com uma redução de 5%.12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades.Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASPlano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições
30 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20125.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro1. Introdução O plano de atividades da Comissão de Economia e Obras Públicas para a 2.a Sessão Legislativa pretende dar continuidade ao trabalho efetuado pela Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa e assenta nos mesmos dois vetores essenciais que foram então estabelecidos:1.o VECTOR  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos grupos parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;  Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;  Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa;  Acompanhamento do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica.2.o VECTOR  Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão, mas também enquanto promotor de respostas aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes.Neste contexto, a Comissão de Economia e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições com o Ministro de Economia e do Emprego, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente.Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 20128.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 5 deslocações em território nacional.Uma das deslocações será feita no âmbito da iniciativa Comissão no terreno, com a qual se pretende descentralizar o trabalho da Comissão, exteriorizando-o à Assembleia da República, com caráter temático. COMISSÃO NO TERRENO – Tema: Coesão Territorial e Desenvolvimento Regional Local: a definir. Trás-os-Montes e Alto Douro Data: 1.o semestre de 2013.Modelo: 2 dias de trabalho – Audições, Almoço-Visita, Summing-up/Conclusões.A Comissão prevê realizar ainda as seguintes deslocações: Uma visita ao distrito de Viana do Castelo, a convite da Câmara Municipal de Viana do Castelo, a realizar no final do mês de setembro de 2012;  Uma visita centrada na temática da Prevenção e Segurança Rodoviária, com roteiro a definir;  Uma visita centrada na Inovação, incluindo contatos no terreno a ter lugar em Cantanhede (Visita ao BIOCANT, reunião com bio-empreendedores), e São João da Madeira (Visita à SANJOTEC-Centro Empresarial e Tecnológico, à OLIVA Creative Factory e ao Centro Tecnológico do Calçado, incluindo apresentação de projeto de Turismo Industrial) – a realizar em fevereiro de 2013;  Uma visita centrada em modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica, podendo englobar exemplos da sub-região Serra da Estrela (a de menor capitação de PIB do país), e projetos com efeito demonstrador neste domínio (e.g. Aldeias do Xisto, Hotel H2O em Unhais da Serra, entre outros) – a realizar em maio/junho de 2013.8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos cipriota/irlandesa/lituana, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu. De momento, encontram-se já agendadas 2 reuniões em Bruxelas, para os dias 11 de outubro e 27 de novembro de 20129. Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PSDConstituição do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 6.o, ո .os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, eleitos pelo Partido Social Democrata, comunicam a V. Ex.a que se constituem em Grupo Parlamentar, sob a designação de Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (GP/PSD).Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2011.Os Deputados,Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011——— Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PSConstituição do Grupo ParlamentarOs Deputados eleitos pelo Partido Socialista vêm, ao abrigo do disposto no artigo 180.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República, comunicar a V.Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que se constituem em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.A Presidente do Grupo Parlamentar do Partido SocialistaConsultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPConstituição do Grupo ParlamentarOs Deputados abaixo assinados do CDS-Partido Popular, vêm por este meio comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em Grupo Parlamentar, sob a designação de Grupo Parlamentar Do CDSPartido Popular.Assembleia da República, 20 de Junho de 2011.Os Deputados,——— Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PCPConstituição do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República e dos artigos 6.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que terá a seguinte composição:Assembleia da República, 20 de Junho de 2011.——— Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESConstituição do Grupo ParlamentarNos termos do artigo 180.o da Constituição de República Portuguesa e do artigo 6.0 do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo-assinados constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar de "Os Verdes".Os Deputados designaram para Presidente do Grupo Parlamentar a Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Assembleia da República, 21 de Junho de 2011.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu (reunião preparatória da XLVI COSAC), que teve lugar em Varsóvia, nos dias 10 e 11 de Julho de 2011Membros da Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), Deputado Paulo Mota Pinto (PSD); Bruno Dias Pinheiro (Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE)1 A Conferência dos Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais (PN) e do Parlamento Europeu (PE) teve lugar no Senado do Parlamento polaco, e foi conduzida pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus do Sejm e do Senado polacos, respectivamente, Stanislaw Racokzy e Edmund Wittbrodt.A agenda2 e restante documentação da reunião estão disponíveis em:http://cosac.eu/en/meetings/poland2011/chairs/A abertura da reunião foi feita pelo Presidente do Senado, Bogdan Borusewicz, cujo discurso se anexa3, que deu as boas-vindas aos Presidentes da COSAC e aludiu às prioridades da Presidência polaca do Conselho da União Europeia (UE), referindo-se em particular às questões relacionadas com a abertura da Europa, tais como a parceria oriental e a política para o Mediterrâneo, no contexto da Politica Europeia de Vizinhança (PEV).                                                           1 A lista de participantes pode ser consultada em http://cosac.eu/en/meetings/poland2011/chairs/partic.pdf/  2 http://cosac.eu/en/meetings/poland2011/chairs/chairs.pdf/  3 Discurso na íntegra disponível em http://cosac.eu/en/meetings/poland2011/chairs/speaker.doc/  Consultar Diário Original