PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao mais, o Sr. Secretário de Estado diz que o artigo 60.o não é de rotina. Desculpe que lhe diga, é de rotina, pois essa rotina tem vindo a ser introduzida, e pelos vistos nesta matéria o Governo não respira, porque não utiliza a possibilidade de respirar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Foi utilizado, Sr. Deputado!O Orador: - Só foi utilizado em 1979, Sr. Secretário de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, julgo que nada há a opor, do ponto de vista do Governo, ao n.o 1 da proposta de alteração do CDS e gostaria de deixar isto claro.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o n.o 2, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente ao n.o 1 da proposta de alteração ao artigo 60.o, não tenho nada a opor.
Quanto ao n.o 2, temos de dizer que nos opomos. Julgo que poderá ser distribuído à Câmara, hoje ou muito brevemente, um trabalho, em que se faz o levantamento exaustivo de todas as taxas e organismos de coordenação económica. Terei muito gosto em que ele seja remetido e distribuído por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o esclarecimento dado pelo Sr. Secretário de Estado, parecendo na aparência clarificar o problema, complicou-o. E complicou-o por uma razão muito simples: quando o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz - e bem - que não pretende criar nem rever as receitas dos organismos extintos, é preciso notar que, para que a autorização legislativa que nos é pedida tenha algum conteúdo, é necessário que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos diga, e já, os organismos que vai extinguir e quais os que vai reestruturar. Só a partir desse momento a Assembleia da República conhecerá, exactamente, aquilo que está a votar.
É essa clarificação que lhe pedia e que é indispensável para que a Assembleia da República possa votar um pedido de autorização legislativa que de outra maneira não tem sentido, sendo, portanto, inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer apenas uma pequeníssima intervenção que tem a finalidade de pedir um esclarecimento ao CDS, designadamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que é relativo ao n.o2 da sua proposta.
Não haverá, por acaso, engano ou erro de dactilografia quando o CDS propõe que as dívidas aos organismos de coordenação económica sejam pagas em prestações mensais, mais precisamente 120 prestações
193916 DE FEVEREIRO DE 1985mensais - dez anos? Ou serão 12 prestações mensais? É que receio que tenha havido aqui um erro de dactilografia e que o CDS pretendesse ter escrito 12 prestações mensais, ou seja, um ano, mas por erro escrevessem 120 prestações, ou seja 10 anos, sem juros.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há erro de dactilografia e eu explico-lhe porquê ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pedia-lhe só um momento, porque há mais um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso - a quem peço desculpa por ter relegado para segundo lugar - que pode relacionar-se com a mesma matéria.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela minha parte e se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estiver de acordo, poderei talvez esperar, pois julgo que a resposta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito começou a esboçar à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá pôr, inclusivamente em causa, a pergunta que eu queria fazer e torná-la desnecessária. Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estiver, portanto, de acordo em prosseguir na resposta àquele pedido de esclarecimento, eu reservava-me para eventualmente lho fazer, ou não, em função de me considerar, ou não, esclarecido com a sua resposta, pois esta pode, de facto, tirar qualquer espécie de sentido à questão que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há erro de dactilografia na nossa proposta de alteração e explico porquê. É que a inutilidade da maior parte destes organismos acaba de ser reconhecida pelo próprio Governo, que propõe em relação a alguns deles - não sabemos quais - a sua extinção. Esse pagamento torna-se portanto, absurdo para os agentes económicos sujeitos ao pagamento das taxas.
Por outro lado, estes diplomas publicados em 1979, utilizando as autorizações legislativas que então foram conferidas, foram considerados de constitucionalidade duvidosa, desde logo pela própria autorização legislativa - de constitucionalidade duvidosa ela própria e porque os diplomas fizeram uma má utilização da autorização que lhes foi concedida.
Portanto, a possibilidade de recuperação de receitas desta forma era uma possibilidade que iria, em princípio, contra a expectativa dos próprios agentes ou destinatários. Daí que não se estranhe que, em relação a um prazo de 5 anos que existia, por exemplo, para recuperação de dívidas à Previdência, este fosse aumentado para o dobro, pois tudo isso seria positivo do ponto de vista da recuperação de uma receita que foi mal constituída ou mal criada e que, portanto, era uma expectativa ténue para o Estado fazer a sua colheita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, afinal o esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito suscita-me outro tipo de interrogação. Sr. Deputado, se as taxas criadas eram inconstitucionais, foram mal criadas e não eram devidas, então não há que exigir qualquer espécie de pagamento nem num ano, nem num dia, nem em 120 anos.
Por outro lado, o facto de os organismos de coordenação económica serem reestruturados, vindo a dar origem a outros organismos, não me parece que seja motivo que justifique que as dívidas á esses organismos existentes - e que irão originar os novos organismos e as novas entidades - se extingam, pura e simplesmente, arrecadando o Estado com o pagamento dessas dividas.
Por outro lado, também, estabelece-se aqui um regime que ultrapassa tudo em matéria de benesses concedidas - 10 anos, sem juros. Não é preciso fazer muitas contas para verificar o que é que isto significa, mesmo reduzindo-se substancialmente a taxa de inflação nos próximos 10 anos.
A questão é esta: foi indevidamente tentada a cobrança dessas taxas? Então não há que pagar coisa nenhuma. No caso de não ter sido indevidamente tentada a cobrança, tem que se pagar e não se pode estabelecer para isto um regime.
Creio que, no fundo, o verdadeiro busílis de todo este artigo é o n.o 2. O n.o 1 - que no fundo é um qui pro quo em torno de palavras que podem permitir, ou não, esclarecer melhor, mas que não correspondem a nenhuma divergência de fundo - serviu apenas para facilitar a entrada deste n.o 2, que é a razão fundamental da proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o n.o 1 da nossa proposta não é nenhum pretexto para introduzir o n.o 2. Considero útil que esta Câmara vote somente o n.o 1, se o entender, assim como também considero útil se esta Câmara entender votar o n.o 2 com alterações, designadamente alterações de prazo.
Considero conveniente a introdução deste n.o 2 pela simples razão de que o juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sobre a correcção ou a incorrecção na utilização das autorizações legislativas, há-de ser um juízo feito contenciosamente e levar a uma situação que terá sempre implicações negativas para os destinatários destas taxas, bem como para quem as vai arrecadar.
Portanto, qualquer forma de recuperação seria positiva. V. Ex.a tem razão quando diz que se elas foram mal constituídas e são inconstitucionais na sua formação, o que há a fazer é não as pagar. Mas isso dá origem a situações que não são clarificantes, principalmente no momento em que se prepara a extinção ou a. reestruturação dos organismos.
Daí que considerássemos útil e vantajosa, em todos os pontos de vista, a inclusão deste n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que depois de se ter aprovado o artigo 16.o serão extintos na reestruturação. Tem, naturalmente, todo o cabimento o artigo 60.o
Todavia, se me perguntarem em termos de totobola, sim ou não à Junta Nacional dos Produtos Pecuários,
I SÉRIE - NÚMERO 48sim ou não à Junta Nacional do Vinho, sim ou não à Junta Nacional das Frutas, etc., certamente que o meu risquinho iria caber no não.
Eventualmente, neste organismo de coordenação económica colocava-o, talvez, no empate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Você não sabe do que está a falar!O Orador: - Mas o certo é que aqui se aponta para a extinção e a reestruturação e esta última foi também defendida. É bem fácil a interpretação. Consequentemente, tenho de corroborar com as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de que tem todo o cabimento o artigo 60.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há aqui um problema e penso que esta proposta de alteração do CDS não está ainda suficientemente esclarecida.
Em primeiro lugar, é preciso que fique claro, pois os debates têm sido longos, que não me consta que tenha sido aprovado o artigo 16. o - e aí a confusão não é do CDS. Louva-se, sim, a preocupação do CDS em procurar tornar a lei coerente e eliminar algum desfasamento que exista entre as redacções das propostas que o Governo faz para os artigos 60.o e 16.o Só que, aproveitando esse aspecto, há aqui quer em relação ao n.o 1, quer ao n.o 2 da proposta de alteração do CDS, a apresentação de questões que não têm muito a ver com isso.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito já defendeu, no fundo, a filosofia de «tudo o que vier é ganho» e será bom para o CDS que aprovemos o n. o 1 e o n. o 2. Há pouco o CDS defendeu a filosofia de que o tratamento entre os organismos do Estado e o contribuinte devia ter uma certa equidade. Os Srs. Deputados do CDS defendem, portanto, que em relação a organismos que dependem do Estado possa ser feito um pagamento durante 10 anos, sem quaisquer juros de mora. Também admitiriam, por hipótese - e faço-lhes esta pergunta - que na nacionalização de uma empresa o pagamento de uma indemnização eventualmente devida fosse feita, por hipótese, em 120 anos, sem pagamento de juros de mora, isto em coerência com o vosso princípio há pouco manifestado? É que não ficou claro ainda qual é a argumentação das razões pelas quais neste caso não gostariam que houvesse juros de mora. o Sr. Deputado Nogueira de Brito já admitiu que se as taxas eram inconstitucionais, a solução seria então outra - aliás, de acordo com o que o meu camarada Lopes Cardoso já demonstrou.
Em relação ao n.o 1 mantém-se o problema. Enquanto os organismos de reestruturação económica não forem reestruturados e porque o artigo 16.o prevê que se mantenham alguns deles - de acordo, aliás, com normas europeias -, há aqui um período durante o qual se mantêm certas taxas. Assim, não se entende a argumentação em relação a substituir a redacção do n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, eu diria que a nossa coerência em matéria de filosofia de juros moratórios levaria a uma consequência contrária à que o Sr. Deputado defendeu. Aí também as nacionalizações terão sido inconstitucionais e, portanto, não existiriam nenhuns juros de mora, o que levaria a uma conclusão diferente: era o dobro dos juros de mora, Sr. Deputado, pela mesma razão que neste caso não deveria haver juros de mora. Não sei se está a alcançar o meu raciocínio.
O que lhe queria dizer era que, no que respeita ao n.o 1 da nossa proposta, não há nenhum período em relação ao qual se possam pôr dúvidas.
15to pela simples razão de que desde 1979 não há alterações nos diplomas respeitantes às receitas destes organismos. Daí portanto que a circunstância de a criação ou revisão ficar subordinada à reestruturação não traria nenhuns problemas, como não os trouxe a circunstância de em 1983 e em 1984 não terem sido utilizadas as autorizações que foram conferidas por esta Câmara para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Apesar do adiantado da hora, acho que alcancei o raciocínio do Sr. Deputado Nogueira de Brito e acho-o brilhante. Só que me estava a situar num contexto teórico de eventuais futuras nacionalizações e numa conjuntura política diferente da actual.
De qualquer modo, sei que o Sr. Deputado usou uma alegoria e já nos entendemos sobre o fundo dessa alegoria, mas continuamos a não nos entender sobre o bem fundado do n.o 2 da vossa proposta, referente à abolição dos juros de mora.
Quanto ao n.o 1, continuo também a pensar que se a redacção que o Governo propõe é insuficiente por um motivo, a redacção que VV. Ex.as propõem é insuficiente por outro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perto da hora regimental, mas tenho para mim que valeria a pena terminarmos este assunto.
No entanto, antes de o fazermos, queria apenas prestar uma informação: tinha sido, em princípio, determinado que às 20 horas haveria uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares e sugeria que essa mesma conferência se fizesse às 22 horas e 30 minutos, pois talvez nesse momento pudéssemos estar em melhores condições de fazer o balanço destes trabalhos.
Não havendo oposição, assim se fará.Pausa.Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta de V. Ex.a está classificada como proposta de alteração e, em bom rigor, ela é uma proposta de substituição do artigo 60. o Suponho que se a Mesa a classificar assim, actua correctamente, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente. Já agora, Sr. Presidente, pediria que fossem votados os dois números em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
194116 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava à Câmara, através da Mesa, que se houvesse consenso votássemos este artigo no reinicio da sessão, pois nós gostaríamos de apresentar uma proposta em relação a ele. Se os Srs. Deputados aceitarem que se protele a votação para o reinicio da sessão, uma vez que são já 20 horas, nós agradeceremos essa colaboração do Plenário. Se .não quiserem interromper já a sessão, permitia-me até fazer uma outra sugestão: que votássemos o artigo 61.o, embora me parecesse perfeitamente normal que encerrássemos o trabalho neste momento, pois são 20 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me parece haver inconveniente nenhum em terminarmos aqui os trabalhos.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha anunciado que enviaria para a Mesa uma nova proposta que, aliás, já deu entrada na Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa sobre uma questão de processo que foi suscitada por V. Ex.a
Nós apresentámos na Mesa, como tínhamos anunciado antes da suspensão dos trabalhos, uma proposta de alteração ao artigo 60.o, o qual está intimamente relacionado com o artigo 16. o, que tem a ver com a eventual reestruturação dos organismos de coordenação económica.
Sugeria assim à Mesa e ao Plenário que votássemos o artigo 60. o apenas depois de termos votado o artigo 16.o, isto é, depois de termos tomado posição quanto à questão de fundo, que é a reestruturação ou não dos organismos de coordenação económica. E isto por uma questão de lógica, pois estamos a decidir - e a decisão que tomássemos em relação ao artigo 60.o poderia ser completamente infirmada por aquela que viéssemos a tomar em relação ao artigo 16. oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, por parte da Mesa não há objecções. Dai que se houver consenso do Plenário far-se-á assim.
Entretanto, creio que devemos, de qualquer modo, discutir já o artigo 60. o, ficando a votação para depois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem inteira razão na sua proposta. Assim, deveria fazer-se a discussão e votação prévia do artigo 16.o e depois a discussão e votação do artigo 60.o, visto que é assim que será mais lógico a votação processar-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por parte da Mesa continua a não haver objecções. Desde que não as haja por parte da Câmara assim se fará.
Pausa .Srs. Deputados, sendo assim, está em discussão o artigo 18.o, sobre o qual não há nenhuma proposta.Pausa .Visto não haver inscrições, vamos votar o artigo 18.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 18.o(Cobrança de impostos)Durante o ano de 1985, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações introduzidas pelos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 52.o, que tem como titulo 52.o-C; não sei se é para votar desde já, ou se ficará para momento em que a Câmara considerar oportuno.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que o artigo a que se está a referir é uma proposta do PCP. Nesse sentido, nós tínhamos pedido o adiamento porque aguardávamos elementos que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ficou de fornecer.
Assim, solicitava o adiamento da votação do artigo 52.o até que o Sr. Secretário de Estado tenha os elementos para fornecer, a menos que já disponha deles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado de transmitir a esta Câmara o montante do imposto profissional em atraso até 30 de Setembro de 1984. A informação mais precisa que tenho - outras há menos rigorosas - é o montante de 133 000 contos, informação esta que não tinha no final da tarde.
É evidente que é difícil imputar, não consigo neste momento discernir no montante em causa, o que respeita a salários em atraso e o que não respeita. A minha informação respeita a imposto liquidado e eventualmente não pago.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe tínhamos formulado e o nosso pedido de informação visava facultar à Assembleia da
1942I SÉRIE - NÚMERO 48República informações sobre a repercussão da não aplicação das diversas espécies tributárias, do facto de haver empresas com os salários em atraso. Por outro lado, pretendia-se apurar que medidas é que, no plano tributário, o Governo encarava - se encarava - com vista a dar resposta, nesse aspecto, a essa situação, uma vez que não se justifica accionar mecanismos de tributação ou mesmo de execução forçada de impostos devidos quando há situações tão anómalas como as que lhe referimos e que são do conhecimento público.
Por outro lado, procurávamos também obter uma tomada de posição quanto aos termos em que foi formulada uma proposta que irá ser submetida à votação dentro de breves momentos.
Eram três questões, e não apenas uma informação sobre os montantes em dívida do imposto profissional, que é um montante agregado, envolvendo muitas situações distintas, como aliás confessou.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Como o Sr. Deputado sabe, em matéria de legislação fiscal sucede, nos casos dos salários em atraso, os titulares desses salários só serem tributados relativamente aos rendimentos recebidos durante esse ano. Quer dizer, pode dar-se a circunstância de um rendimento ser recebido um ano ou dois depois daquele em que é devido e que é tributado no ano a que respeita, pelas taxas em vigor no ano a que respeita, Daí que, nessa matéria, a administração fiscal tenha dado aos salários em atraso um tratamento que julgamos correcto, uma vez que esses salários, independentemente do ano que são recebidos, são depois tratados fiscalmente e reportados ao ano em que deveriam ser recebidos e tributados pelas taxas em vigor nesse ano. Para efeito de englobamento, são considerados no ano a que respeitam.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado sabe que a questão não é essa em relação ao problema dos salários em atraso e, nomeadamente, à proposta que apresentamos.
A questão é que um trabalhador está sem receber salários e, no entanto, se tem de pagar imposto complementar, como ele respeita ao ano anterior, ele é obrigado, perante o fisco, a pagar o referido: imposto; mesmo estando na situação de não receber salários no momento da liquidação.
Por outro lado, se o trabalhador adquiriu uma casa e está sujeito ao pagamento das respectivas contribuições, mas está também na situação de não recebimento de salários, o trabalhador não pode sequer adquirir ó mínimo necessário para a subsistência da família, quanto mais para ter de ir pagar o imposto.
Perante a gravidade da referida situação, apresentámos uma proposta para ter em conta uma situação anómala da qual o trabalhador não é responsável, apesar de estar na situação, face ao fisco, de não satisfação dos compromissos. É, pois, necessário que aquele tenha isso em conta. É que nesta sede nem sequer se pretende resolver, naturalmente, o grave problema dos trabalhadores com salários em atraso.
O que pretendemos é que a situação desses trabalhadores seja feita com medidas especiais, seja mesmo tida em conta essa anormalidade em que o trabalhador se encontra. Nesse sentido, quer a questão do
imposto complementar, quer mesmo a questão do imposto profissional, quer a contribuição predial, devem ser alvo de um tratamento diferente por parte do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente, julgo que não posso adiantar mais nada relativamente àquilo que declarei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, como se resolve?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que do conjunto de propostas que nos têm sido feitas sobre a situação dos trabalhadores com os salários em atraso, esta parece-nos razoável, isto é, que sejam adoptadas medidas fiscais que tenham em conta essa situação parece-me o mais adequado.
Parece-me adequado, portanto, votar o n.o 1 desta proposta do PCP, com uma alteração de redacção que nós propúnhamos e que seria a seguinte: em vez de falar em «medidas fiscais especiais», seria falar em «medidas fiscais adequadas à sua situação».
Quanto ao n.o 2, parece-me pouco adequado e pouco coerente com o que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo nos disse. É que o n.o 2 dá a entender que os trabalhadores estão a receber salários, porque fala em imposto profissional, o que só é cobrado quando os rendimentos são postos à disposição dos titulares. Por outro lado, fala-nos em aquisição de casa própria. Ora, suponho que o que tem preocupado esta Câmara, é uma situação que não permite aos trabalhadores comprar casa, nem comprar bens de primeira necessidade.
Quanto ao n.o 1, ele parece-me uma medida adequada que o Governo deverá tomar em conta, para fazer face a esse flagelo que é o dos trabalhadores com salários em atraso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. a Deputada Ildá Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como sabe, o trabalhador pode ter adquirido casa quando estava a receber salários normalmente. Mas, de repente, surge-lhe a situação de salário em atraso, ou seja, a empresa, por qualquer razão, deixa de lhe pagar salários. Assim, o trabalhador, naturalmente, não adquiriu a casa depois de estar sem receber salários; ela foi adquirida antes disso, sem saber que ia estar nessa situação - infelizmente conheço bastantes desses casos.
Por outro lado, em relação ao imposto profissional, também há por exemplo o problema dos retroactivos, ou seja, o trabalhador recebeu essas quantias no mês de Janeiro, por exemplo, e no mês de Fevereiro deixou de receber salários. Mesmo assim ele vai ter de pagar o imposto profissional por conta disso ...
16 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 15so não pode ser!A Oradora: - Pode sim, Sr. Deputado, estou apenas a dar um exemplo, isso pode acontecer. Ele vai ter de pagar, embora com a taxa - como disse o Sr. Secretário de Estado - do ano anterior, mas vai ter de pagar. No entanto, o trabalhador está sem receber salários. Ora, são precisamente estas situações, para além do imposto complementar, naturalmente, que nós queremos sejam contempladas, porque elas são justas.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, suponho que o exemplo que me deu de retroactivos não colhe. E não colhe porque, como sabe, o sistema de cobrança do imposto profissional em relação aos trabalhadores por conta de outrem é de retenção da fonte. Daí que quando forem pagos os retroactivos, deve ser imediatamente retido o imposto.
Poderá colher em relação a situações de imposto complementar, estou de acordo consigo. Mas suponho que este n.o 2 servirá apenas para descaracterizar a ideia, que me parece boa e que consta do n.o 1 e que será suficiente para que o Governo adopte as medidas que são as adequadas e que são as desse tipo, desde que se mostrem adequadas e sejam necessárias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo que se propõe nesta proposta de aditamento, por parte da bancada do PCP, é o mínimo dos mínimos que pode ser feito em relação aos trabalhadores com salários em atraso.
Não vejo que possa ser minimamente questionável o n.o 1, mas julgo que a menos que tenhamos uma confiança ilimitada no Governo, o que parece ser o caso neste momento da bancada do CDS, seria conveniente definir alguns princípios. É que, estranhamente, a posição do CDS parece ser a de aceitar que este Governo, uma vez habilitado a resolver adequadamente a situação fiscal dos trabalhadores com salários em atraso, resolverá forçosamente bem. Ou se entende que se não deve, também neste caso, apenas conceder a possibilidade ao Governo de actuar nesta matéria, mas devem-se definir alguns dos pontos que, na nossa óptica, se consideram essenciais para essa resposta - ai a razão em meu entender do n.o 2.
Não vou, Sr. Deputado, entrar na polémica sobre o imposto profissional. De facto, sou incapaz neste momento de trinchar esta questão e dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razão ou que é a Sr.a Deputada lida Figueiredo que a tem. De facto, o caso do imposto profissional não se coloca, na medida em que ele, em princípio, é cobrado na fonte, pelo que, não havendo pagamento de salários, não se verifica.
É que se a questão é do imposto profissional, creio que a resposta lógica seria que se suprimisse aqui a referência taxativa ao referido imposto. Mas a referência, porventura errada, a esse imposto não infirma todos os outros aspectos da questão.
A questão que se coloca é a de saber se é justo ou não que nessas medidas adequadas que o Governo
venha a tomar se deve ter em conta o estabelecimento de isenções fiscais, de reduções de taxas no imposto complementar, de prorrogação de prazos de liquidação desse imposto, medidas essas que estão implantadas neste n.o 2. Julgo que sim e admito mesmo que esta número possa ser melhorado. Não me parece que a concessão de meios legais ao Governo para que actue nessa matéria seja suficiente para nos tranquilizar quanto a uma solução cabal e capaz desta questão.
Pela nossa parte, votaremos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, durante este debate foram-nos veiculadas algumas sugestões quanto à redacção do n.o 1, que nos parece não merecerem objecção. Nesse sentido, gostaríamos de solicitar que, no tocante à redacção do n.o 1, a sua parte final passasse a ser a seguinte: «... serão objecto de medidas fiscais adequadas à sua situação».
Na nossa proposta, o preceito rezaria, pois, o seguinte:« Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso serão objecto de medidas fiscais adequadas à sua situação».O n.o 2 continuaria com a redacção que consta do original que está depositado na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar que esta proposta para o artigo 52. o-C fosse votada por números.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propúnhamos também - se o PCP, subscritor da proposta, der o seu acordo - que a epígrafe do artigo seja apenas «Medidas fiscais especiais».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães está de acordo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a redacção final poderá burilar a epígrafe por forma a ter em conta as sugestões e observações que são formuladas e que, na altura, podem ser contempladas.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 1 da proposta de aditamento do artigo 52.o-C.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 da mesma proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.
2 - Para além da prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções fiscais sem prévia autorização, serão estabelecidas a favor dos trabalhadores com salários em atraso isenções fiscais e reduções de taxas designadamente, no domínio do imposto complementar e profissional bem como moratórias e regimes especiais de amortização decorrentes de processos de aquisição de habitação própria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que não nos podemos regozijar com a aprovação do que acaba de ser feito. E isto porque foi pouco e impreciso. No entanto, há que registar que está aprovado um princípio que é necessário que esta Assembleia fiscalize na sua execução, nomeadamente porque o flagelo dos salários com atraso é suficientemente grave para merecer toda a atenção desta Assembleia, não apenas no que se refere à tributação fiscal, à necessidade de medidas especiais e à necessidade de pôr em prática algo do que propúnhamos no n.o 2 mas, e acima de tudo, acabar com esse grave flagelo social dos salários em atraso. Essa é a questão fundamental; é a questão que nos preocupa.
Pela nossa parte, irá continuar a merecer toda a atenção e irá continuar a merecer a nossa denúncia constante, no sentido de acabar com aquilo que é uma autêntica chaga social.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto à medida em concreto, iremos estar atentos para que seja posta em prática, seja executada e apelamos à fiscalização da Assembleia em relação à execução da medida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido: ao longo do artigo 9.o coloca-se um conjunto de medidas avulsas sobre os trabalhadores da função pública, sobre trabalhadores de empresas públicas, sobre direitos desses mesmos trabalhadores, sobre reforma administrativa e muitas outras questões.
A nossa sugestão, para facilitar e, inclusivamente, acelarar o andamento dos trabalhos, ia no sentido de que discutíssemos e votássemos, dado o elevado número de propostas que existem, número a número, desse mesmo artigo, ou seja, que iniciássemos a discussão quanto ao ponto n.o 1, que fôssemos depois ao ponto n.o 2 e assim por diante, discutindo e votando ponto por ponto, o que, creio, facilitaria os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Visto não haver objecções por parte da Câmara assim se fará, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o processo que foi proposto.
No entanto, queria apenas solicitar ao Sr. Presidente, mais uma vez, a adopção de medidas pela Mesa que permitam aos deputados minimamente interessados no debate - e é o meu caso - a possibilidade de o acompanhar em condições. Os Srs. Deputados que não estão provavelmente interessados neste debate poderão, com certeza, deslocar-se para fora da sala, mas não impedir quem está interessado em seguir o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão. Esta noite já foram aqui feitos vários apelos nesse sentido e o último recurso será suspender os trabalhos por alguns minutos para que os Srs. Deputados possam conversar um pouco.Pausa.Retomando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendíamos obter do Governo alguns esclarecimentos sobre o conceito de remunerações acessórias que aparece aqui no n.o 1 do artigo 9.o desta proposta de lei.
O conceito de remunerações acessórias aparece definido naturalmente em variados textos legais - desde
extensão das remunerações acessórias, definindo esse tipo de remunerações.
A primeira precisão que lhe queríamos colocar era esta: que tipo de remunerações acessórias os senhores estão a pretender tocar?
Em segundo lugar, gostaríamos de lhe perguntar o seguinte: quem estão a procurar visar? O texto do n.o 1 é um texto ainda suficientemente vago para não se entender exactamente qual o sentido exacto de quem visam.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, queríamos perguntar-lhe se tem ideia da dimensão percentual, no conjunto das despesas de pessoal, desta parte das remunerações acessórias, naquilo que diz respeito, única e simplesmente, ao n.o 1 do artigo 9.oO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para efeito do conceito de remunerações acessórias, remeto o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para o Decreto-Lei n.o 57-C/84. De facto, é o decreto-lei que está em vigor em matéria de remunerações acessórias e é com base nessa legislação que o Governo está a trabalhar.
Relativamente aos montantes envolvidos nesta medida, admito que possamos ter aqui um número que oscilará entre 500 000 contos e 1 milhão de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
194516 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, queríamos salientar-lhe que o Decreto-Lei n.o 57-C/84 que referiu é um texto normativo, que se reporta, aliás, numa parte substancial, ao Decreto-Lei n. o 110-A/81 para o conceito de gratificações e depois, por extensão e cumulativamente, para outro tipo de remunerações acessórias. No entanto, não fica clara nesse decreto-lei, por exemplo, a situação dos magistrados. E gostaríamos de lhe pedir a precisão exactamente sobre o estatuto dos magistrados em relação às remunerações acessórias.O Sr. Presidente: - Há aqui na Mesa a indicação de que o Sr. Deputado João Amaral tinha, há pouco, pedido a palavra. Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral não pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mas não tenho microfone.O Sr. Presidente: - Não tinha reparado nisso, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a questão central que lhe está colocada é a de que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em torno do conteúdo do n.o 1 do artigo 9.o E devo dizer-lhe que não respondeu por várias razões.
Em primeiro lugar, todo o conteúdo do artigo 9.o estabelece o maior nível de confusão que é possível estabelecer em torno do conteúdo do que deve ser uma lei orçamental, quanto introduz conceitos que não estão definidos e que - como acabou de dizer - se reportam a remissões que aqui não estão indicadas. E o que importaria aqui perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento era o seguinte: quais são, em concreto, as remunerações acessórias a que se refere o n.o 1 do presente diploma? Porque é que o Sr. Secretário de Estado diz que as remunerações acessórias dos magistrados não estão abrangidas por este diploma, quando o decreto-lei que citou não exclui as remunerações acessórias dos magistrados?
Finalmente, e em terceiro lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: por que é que, no quadro deste diploma, desta lei orçamental, é necessário votar o que aqui vai ser votado, quando isto está em vigor através de um decreto-lei que aprovaram sobre aumento de vencimentos? Dito de outra forma: se o decreto-lei de aumento dos vencimentos contém exactamente esta norma, porque é que foi necessário introduzi-la aqui em sede de Orçamento?
Pedia ao Sr. Secretário de Estado que desse respostas muito concretas porque não podemos passar sobre esta matéria como se ela não existisse. Temos de passar sobre esta matéria sabendo exactamente o que é que ela pretende dizer e o que é que ela pretende acrescentar à legislação que está em vigor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que ficou claro que, quando aqui se citaram as remunerações acessórias, remetemos os Srs. Deputados para a legislação que está em vigor. Só que - é importante também sublinhá-lo - o conceito de remunerações acessórias não tem sido, ao longo dos anos, um conceito pacífico e tem, de facto, evoluído. E nada impede que o Governo possa vir a repensar o conceito de remunerações acessórias.
Portanto, neste momento, Sr. Deputado João Amaral, o que lhe posso concretizar é o seguinte: em primeiro lugar, o conceito de remunerações acessórias que está em vigor é aquele que consta do decreto-lei que citei e, em segundo lugar, não lhe posso garantir que o Governo não possa vir a repensar o conceito de remunerações acessórias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, queria sublinhar, como intervenção em relação a todo o artigo 9.o, particularmente ao que dispõem os n.os 1, 2 e 3, que estamos - e solicitava a atenção dos Srs. Deputados - numa zona de enorme indefinição, numa zona de controvérsia doutrinal e numa zona que introduz conceitos que não têm explicitação suficiente em nenhum campo.
Assim, nesses termos, não se pode saber o que o Governo verdadeiramente pretende com esta proposta. E quando não se sabe o que é que o Governo pretende com esta proposta, Sr. Deputado Mário Adegas, Srs. Deputados do PS que estão a conduzir a bancada do PS e Srs. Deputados do CDS que estão a conduzir a bancada do CDS, não se sabe o que é que se está a votar.
O que muito concretamente pergunto é o seguinte: quando se diz - como se diz no n.o 1 do artigo 9. o que ficam congeladas remunerações acessórias, o que é que se pretende dizer? O que é que são remunerações acessórias?
A questão é doutrinalmente controversa, tem sido, nomeadamente a nível de jurisprudência, objecto de pareces de sentido contraditório e de difícil aplicação. O que pergunto, Srs. Deputados, é o que estamos aqui a fazer quando votamos uma norma que congela remunerações acessórias do pessoal militar, militarizado e da função pública em geral, a um nível de 1984, quando não sabemos exactamente o que é que se pretende dizer.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento bem pode dizer aqui que tem o seu próprio entendimento do que são remunerações acessórias, porque posso dizer-lhe claramente que o seu entendimento do que são remunerações acessórias não faz lei.
E vejamos a questão em relação aos juízes. Se esta norma fosse aprovada e fosse caso de a aplicar, seria V. Ex.a que teria de fazer o despacho dizendo se certas pessoas podiam ou não receber certo nível de remunerações acessórias.
E coloco-lhe aqui, frontalmente, esta questão: na definição que é dada pelo diploma que V. Ex.a citou, são remunerações acessórias todas as que acrescem ao vencimento-base, excepto as que lá estão descritas e não está descrita aí a remuneração que acresce ao vencimento dos juízes por força das disposições respectivas que têm a ver com emolumentos, etc. O que lhe
I SÉRIE - NÚMERO 48pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se é sistema legal, suficiente, sério e adequado, o de ser um Secretário de Estado, mesmo que seja o do Orçamento, a interpretar uma disposição como esta, dizendo: certas pessoas têm aquele direito outras não têm. Não será muito melhor, muito mais honesto, da parte do Governo e da parte da Assembleia, considerarmos pura e simplesmente que a norma, tal como está formulada, não tem qualidade técnica suficiente nem explicitação suficiente e que o melhor seria revogá-la, excepto no que toca às remunerações acessórias dos membros dos órgãos de poder político, neles incluídos os membros do Executivo - incluindo V. Ex.a - e os deputados que aqui se sentam? Não se referem os membros dos órgãos de soberania porque aí estão incluídos ao juízes. .
Concluindo, Sr. Secretário de Estado, o apelo que lhe faço é o seguinte: dada a indefinição da norma e das dificuldades da sua aplicação, não entende V. Ex.a e o Governo que o melhor era eliminá-la, pelo menos, no que toca à generalidade das pessoas atingidas e, quando muito, conservá-la em relação aos titulares de órgãos políticos, ou seja, aqueles que como tal são definidos nos termos de estatuto remuneratório aqui aprovado?
Este é um apelo, concreto e sério, que faço no sentido de a norma ser reconduzida a alguma coisa que valha a pena. E devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a não ser assim estamos a introduzir uma norma que não é aplicada - e então é bom que seja confessado que o não é - ou então é inaplicável a partir da indefinição do conceito base que lhe subjaz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queríamos colocar mais alguns pedidos de esclarecimento, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, dada a ausência de respostas em relação a dois aspectos concretos.
O primeiro é um pouco a história da evolução das remunerações acessórias. O Sr. Secretário de Estado, com os seus anos de Governo, sabe perfeitamente que normas idênticas foram definidas no Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio, que dizia claramente que era proibida a criação, aumento ou extensão das remunerações acessórias e que era congelado ao nível médio do 1.o trimestre de 1981 o montante das remunerações acessórias percebidas. O Sr. Secretário de Estado sabe que nos textos de 1983 em relação ao Decreto-Lei n.o 57/84 - que aliás citou - se voltou a referir a mesma terminologia, e que em 1985 estão em vigor os artigos 7.o a 14.o desse decreto-lei de 1984 que citou. Daí o perguntarmos-lhe qual é a história das remunerações acessórias e, qual é, neste momento, o seu grau de congelamento.
Estamos ao nível de 1981? Não estamos. De que forma é que estamos?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, deveríamos ver, Sr. Secretário de Estado - já lhe fiz esta pergunta e não me respondeu - qual é o valor percentual deste tipo de despesas no conjunto das despesas com pessoal. Julgamos que o Governo, para além da indefinição técnica em que mal se baseia para fundamentar este n.o 1 do artigo 9.o da sua proposta de lei, tem uma dimensão que é capaz de não ter correspondência com o tiro com que procura acertar em determinados casos muito concretos. Gostaríamos exactamente que precisasse a quem é que se destina esta medida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, julgo que corremos o risco de eternizar este tipo de diálogo. Na verdade, apenas posso, neste momento, remeter os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Amaral para a legislação que está em vigor e assegurar aos Srs. Deputados que a interpretação que será feita da lei não será arbitrária, mas, sim, obviamente, uma interpretação com base na própria lei. 15to é a garantia que posso dar.
Ao mesmo tempo, avanço que nada impede que o Governo possa repensar o conceito de remuneração acessória, que de resto - como disse e bem - não tem sido um conceito pacífico ao longo dos anos.
Portanto, temos um quadro que está essencialmente definido no Decreto-Lei n.o 57-C/84, que remete para o Decreto-Lei n.o 110-A/81, mas nada impede que o Governo possa vir a repensar esta matéria. Tem aqui uma baliza concreta, um enquadramento perfeito e é à luz deste enquadramento que este normativo tem de ser interpretado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a. questão está, neste momento, bem equacionada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Quando o Sr. Secretário de Estado diz que o conceito de remuneração acessória pode ser reponderado pelo Governo, inquinou o n.o 1 do artigo 9.o na base e não se sabe, nunca mais, o que é que é remuneração acessória e o que é que não é.
Sr. Secretário de Estado, fiz-lhe um apelo concreto, de seriedade, no sentido de esta proposta ser retirada por carecer de base objectiva. Insisto nesse apelo com base nas suas próprias palavras. O Sr. Secretário de Estado não sabe o que é uma remuneração acessória, porque admite a hipótese de o Governo, ao longo do ano, alterar esse conceito e que ele possa ser ou não o que convém ao Governo.