26 DE JULHO DE 2013 161 h) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; i) Entidade Reguladora da Saúde. 4 – A lei-quadro aprovada em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os quais se regem por legislação própria. 5 – Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.o 1, as entidades reguladoras atualmente existentes continuam a reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis. 6 – A remuneração dos membros do conselho de administração, dos trabalhadores e os pagamentos efetuados a prestadores de serviços de entidades reguladoras acompanham a alteração geral anual que vier a ser aplicada, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. Artigo 4.o Reestruturação e redenominação 1 – O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, é reestruturado, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. 2 – A reestruturação prevista no número anterior é realizada por decreto-lei, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. 3 – São objeto de redenominação o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações e o Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, que passam a designar-se Autoridade Nacional de Comunicações e Autoridade Nacional da Aviação Civil, respetivamente. 4 – As reestruturações e redenominações produzem efeitos com a entrada em vigor dos estatutos respetivos. Artigo 5.o Produção de efeitos 1 – A entrada em vigor da presente lei ou dos diplomas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o não implica a cessação dos mandatos em curso. 2 – Relativamente aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que tenham sido designados ou providos definitivamente, os mandatos mantêm a duração inicialmente definida, sem possibilidade de renovação. 3 – As incompatibilidades ou impedimentos estabelecidos na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, aplicam-se aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que venham a ser designados ao abrigo da lei-quadro. 4 – Os trabalhadores ou titulares de cargos de direção ou equiparados das entidades reguladoras relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades ou impedimentos em resultado das alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, devem pôr termo a essas situações, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, ou fazer cessar os respetivos vínculos com as entidades reguladoras. 5 – As alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, ao estatuto remuneratório dos titulares dos respetivos órgãos, já designados ou a designar, produzem efeitos no mês seguinte ao da determinação das remunerações nos termos do artigo 25.o da referida lei-quadro. 6 – Em relação aos atuais titulares dos órgãos das entidades reguladoras e que se encontrem em exercício de funções, da aplicação da regra prevista no número anterior não pode resultar, durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro ou até à conclusão do respetivo mandato se for posterior, um aumento de qualquer das componentes da remuneração auferida à data da entrada em vigor da presente lei.