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5 DE  AGOSTO DE 2015 601__________________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação. Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - (Anterior n.o 1). 3 - (Anterior n.o 2). 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.”
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 602__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública É aditado aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão; b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos; c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes; d) Representar a Comissão, interna e externamente; e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa; f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão.” Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.
5 DE  AGOSTO DE 2015 603__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Republicação São republicados, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 604__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título.
5 DE  AGOSTO DE 2015 605__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Independência Os membros da Comissão e da bolsa de peritos atuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes Estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 3.o Regime A Comissão rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Artigo 4.o Sede A Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente;
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 606__________________________________________________________________________________________________________b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 - O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal. 3 - Os vogais permanentes são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública. 4 - Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos. 5 - Junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação.
5 DE  AGOSTO DE 2015 607__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Provimento 1 - O presidente da Comissão e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respetivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período. 2 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. 3 - (Revogado). 4 - O provimento do presidente da Comissão deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género. 5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos cessam funções com a posse dos novos membros designados para ocupar os respetivos lugares. Artigo 7.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os membros da Comissão ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 608__________________________________________________________________________________________________________2 - Só podem ser membros da Comissão os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade. 4 - Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento. 5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local. 6 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências. Artigo 8.o Cessação de funções 1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessam pelo decurso do respetivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.
5 DE  AGOSTO DE 2015 609__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Deveres Constituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram. Artigo 10.o Estatuto 1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem. 2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem. 3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja. 4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 5 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão, ou aquelas para que foram transferidos ou designados durante esse exercício de funções, designadamente por virtude de promoção. 6 - Durante o exercício das suas funções o presidente e os vogais permanentes da Comissão não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 610__________________________________________________________________________________________________________7 - No caso do presidente e dos vogais permanentes da Comissão se encontrarem, à data da designação, investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções para a Comissão suspende o respetivo prazo. 8 - Quando o presidente e os vogais permanentes da Comissão forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercem as suas funções em regime de cedência de interesse público. 9 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respetivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos. CAPÍTULO III Competências Artigo 11.o Competências No âmbito das suas atribuições, compete à Comissão, nomeadamente: a) Estabelecer, por regulamento, as regras aplicáveis à avaliação de perfis, competências, experiência, conhecimentos, formação académica e formação profissional aplicáveis na seleção de candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública; b) Proceder, mediante iniciativa dos departamentos governamentais envolvidos, à abertura e desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento para cargos de direção superior na Administração Pública, de acordo com os perfis genericamente definidos naquela iniciativa;
5 DE  AGOSTO DE 2015 611__________________________________________________________________________________________________________c) Estabelecer os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a Comissão optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) Apoiar a elaboração e o desenvolvimento da política global e setorial com incidência nos quadros de direção superior da Administração Pública e participar na sua execução; e) Promover atividades de pesquisa e de confirmação de competências relativamente a personalidades que apresentem perfil adequado para as funções de cargos de direção superior na Administração Pública; f)  Promover as boas práticas de gestão e ética para titulares de cargos de direção superior na Administração Pública; g) Promover a aprovação e adoção de princípios orientadores para códigos de conduta destinados a titulares de cargos de direção superior na Administração Pública; h) Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais órgãos congéneres estrangeiros em matérias de recrutamento e seleção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direção superior; i)  Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local em matérias de recrutamento e seleção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direção superior.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 612__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão; b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos; c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes; d) Representar a Comissão, interna e externamente; e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa; f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão. Artigo 12.o Regulamentos 1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes Estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela secretaria- geral do ministério responsável pela área da Administração Pública.
5 DE  AGOSTO DE 2015 613__________________________________________________________________________________________________________2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 14.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objeto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão. Artigo 15.o Dever de sigilo 1 - Os membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação. Artigo 16.o Dever de colaboração As secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direção ou de superintendência e tutela do respetivo membro do Governo.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 614__________________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - A Comissão deve disponibilizar no respetivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a Administração Pública. 3 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime transitório Durante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 616__________________________________________________________________________________________________________Artigo 1975.o Proibição de adoções simultâneas e sucessivas 1 - Enquanto subsistir uma adoção, não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro. 2 - O disposto no número anterior não impede a constituição de novo vínculo adotivo, caso se verifiquem algumas das situações a que se reportam as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o. Artigo 1976.o Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens O tutor ou administrador legal de bens só pode adotar a criança depois de aprovadas as contas da tutela ou administração de bens e saldada a sua responsabilidade. Artigo 1978.o [...] 1- O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações:   a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;  b) .................................................................................; c) Se os pais tiverem abandonado a criança;
5 DE AGOSTO  DE 2015 617__________________________________________________________________________________________________________d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança;  e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança. 2- Na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança.  3- Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à proteção e à promoção dos direitos das crianças. 4- A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela.  5- (Revogado). 6- (Revogado).
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 618__________________________________________________________________________________________________________Artigo 1978.o-A Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção Decretada a medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais.  Artigo 1979.o Quem pode adotar 1 - Podem adotar duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. 2 - Pode ainda adotar quem tiver mais de 30 anos ou, se o adotando for filho do cônjuge do adotante, mais de 25 anos. 3 - Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que a criança lhe tenha sido confiada, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos. 4 - Pode, no entanto, a diferença de idades ser superior a 50 anos quando, a título excecional, motivos ponderosos e atento o superior interesse do adotando o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irmãos se verifique uma diferença de idades superior àquela. 5 - ........................................................................................ 6 - Releva para efeito da contagem do prazo do n.o 1 o tempo de vivência em união de facto imediatamente anterior à celebração do casamento.
5 DE AGOSTO  DE 2015 619__________________________________________________________________________________________________________Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1- Podem ser adotadas as crianças: a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhas do cônjuge do adotante. 2- O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3- Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. Artigo 1981.o [...] 1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; d) .................................................................................; e) Dos adotantes.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 620__________________________________________________________________________________________________________2 - Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o, sempre que a criança se encontre a viver com ascendente colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, não é exigido o consentimento dos pais, sendo porém exigido o consentimento dessas pessoas. 3 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) (Revogada); c) Dos pais do adotando inibidos do exercício das responsabilidades parentais, quando, passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1916.o. Artigo 1982.o [...] 1 - O consentimento é inequívoco e prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato.  2 - O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adoção.  3 - ........................................................................................ Artigo 1983.o Irreversibilidade do consentimento 1 - O consentimento é irrevogável e não está sujeito a caducidade.
5 DE AGOSTO  DE 2015 621__________________________________________________________________________________________________________2 - Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, a criança não tiver sido adotada, nem decidida a sua confiança administrativa, nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Artigo 1986.o [...] 1 - Pela adoção o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.o a 1604.o. 2 - ........................................................................................ 3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica ou, sendo caso disso, entre aquele e a respetiva família adotiva e algum elemento da família biológica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adotado.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 622__________________________________________________________________________________________________________Artigo 1987.o [...] Depois de decretada a adoção, não é possível estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento. Artigo 1988.o [...] 1- ....................................................................................... 2- A pedido do adotante, pode o tribunal, excecionalmente, modificar o nome próprio da criança, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família. Artigo 1989.o Irrevogabilidade da adoção A adoção não é revogável. Artigo 1990.o [...] 1 - Sem prejuízo da impugnação da sentença através de recurso extraordinário de revisão previsto na lei processual civil, a sentença que tiver decretado a adoção só é suscetível de revisão: a) .................................................................................;
5 DE AGOSTO  DE 2015 625__________________________________________________________________________________________________________5- Após o averbamento do facto referido na alínea d) deverá ser feita a comunicação a que se reporta o n.o 3 do artigo 56.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, a efetuar com preservação dos elementos de identificação dos adotantes, designadamente identidade, filiação, residência, número de documentos de identificação e do tribunal por onde correu o processo de adoção.” Artigo 5.o Regime Jurídico do Processo de Adoção 1 - É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o novo Regime Jurídico do Processo de Adoção.  2 - A presente lei não prejudica o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, e no artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio. Artigo 6.o Direito subsidiário Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de família e menores. Artigo 7.o Instalação do Conselho Nacional para a Adoção 1- No prazo máximo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, o Conselho Nacional para a Adoção procede à elaboração e aprovação do respetivo regulamento interno, submetendo-o a homologação do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 626__________________________________________________________________________________________________________2- Com a entrada em vigor da presente lei, o Instituto da Segurança Social, I.P., assume a coordenação do Conselho Nacional para a Adoção, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei.  Artigo 8.o Regulamentação 1 - Constam de instrumento próprio a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social: a) A definição dos critérios e procedimentos padronizados a que alude o artigo 14.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; b) O programa de intervenção técnica a que alude o n.o 3 do artigo 41.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; c) O programa de preparação complementar a que alude o artigo 47.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. 2 -  Os instrumentos referidos no número anterior são publicitados nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea e) do artigo 1604.o, o artigo 1607.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 1609.o, o artigo 1977.o, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 1981.o e o Capítulo III do Título IV do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966;
5 DE AGOSTO  DE 2015 627__________________________________________________________________________________________________________b) Os Capítulos III a V e os artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis  n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto;  c) O Decreto Regulamentar n.o 17/98, de 14 de agosto. Artigo 10.o Aplicação no tempo 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. 2 - A presente lei não é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, que é de aplicação imediata. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 628__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO TITULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, doravante designado RJPA, regula os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das entidades competentes. 2 - São entidades competentes em matéria de adoção: a) Os organismos de segurança social; b) A Autoridade Central para a Adoção Internacional; c) O Ministério Público; d) Os tribunais.  3 - Podem também intervir: a) Na adoção nacional, as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucrativo, adiante designadas por instituições particulares autorizadas, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA; b) Na adoção internacional, as entidades devidamente autorizadas e acreditadas, adiante designadas por entidades mediadoras, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA.
5 DE AGOSTO  DE 2015 629__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) «Adoção internacional», processo de adoção, no âmbito do qual ocorre a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção;  b) «Adoção nacional», processo de adoção no âmbito do qual a criança a adotar e o candidato à adoção têm residência habitual em Portugal, independentemente da nacionalidade; c) «Adotabilidade», situação jurídica da criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à adoção; d) «Criança», qualquer pessoa com idade inferior a 15 anos, ou inferior a 18 anos nos casos previstos no n.o 3 do artigo 1980.o do Código Civil;  e) «País de acolhimento», país da residência habitual dos adotantes, no âmbito de um processo de adoção internacional; f) «País de origem», país da residência habitual da criança, no âmbito de um processo de adoção internacional; g) «Preparação, avaliação e seleção de candidatos», conjunto de procedimentos para a aferição da capacidade tendentes à capacitação psicossocial e das competências essenciais ao estabelecimento de uma relação parental adotiva; h) «Processo de adoção», conjunto de procedimentos de natureza administrativa e judicial, integrando designadamente atos de preparação e atos avaliativos, tendo em vista a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção, a qual ocorre na sequência de uma decisão de adotabilidade ou de avaliação favorável da pretensão de adoção de filho do cônjuge; i) «Guarda de facto», relação que se estabelece entre a criança e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 630__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Princípios orientadores A intervenção em matéria de adoção obedece aos seguintes princípios orientadores: a) Interesse superior da criança - em todas as decisões a proferir, no âmbito do processo de adoção, deve prevalecer o interesse superior da criança;  b) Obrigatoriedade de informação - a criança e os candidatos à adoção devem ser informados com precisão e clareza sobre os seus direitos, os objetivos da intervenção inerente ao processo e a forma como esta última se processa, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão que venha a ser tomada no âmbito do processo;   c) Audição obrigatória - a criança, tendo em atenção a sua idade, grau de maturidade e capacidade de compreensão, deve ser pessoalmente ouvida no âmbito do processo de adoção; d) Participação - a criança, bem como os candidatos à adoção, têm o direito de participar nas decisões relativas à concretização do projeto adotivo;  e) Cooperação - todos os intervenientes no processo e, designadamente, as entidades com competência em matéria de adoção, bem como os candidatos à adoção, têm o dever de colaborar no sentido da boa decisão do processo; f) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas – a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante.
5 DE AGOSTO  DE 2015 631__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Caráter secreto 1 - A fase judicial e os demais procedimentos administrativos e judiciais que integram o processo de adoção, incluindo os seus preliminares, têm caráter secreto.  2 - O processo de adoção, incluindo os seus preliminares, pode ser consultado pelo adotado depois de atingida a maioridade. 3 - Por motivos ponderosos e nas condições e com os limites a fixar na decisão, pode o tribunal, a requerimento de quem prove interesse legítimo, ouvido o Ministério Público, se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no  n.o 1 e a extração de certidões. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, tratando-se de procedimentos de natureza administrativa, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo de segurança social. 5 - A violação do segredo dos processos referidos no n.o 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente autorizado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias. Artigo 5.o Segredo de identidade 1 - Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de adotar as providências necessárias à preservação do segredo de identidade a que se refere o artigo 1985.o do Código Civil. 2 - No acesso aos autos, nas notificações a realizar no processo de adoção e nos respetivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deve sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 632__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Acesso ao conhecimento das origens 1 - Os organismos de segurança social, mediante solicitação expressa do adotado com idade igual ou superior a 16 anos, têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal, revestindo o apoio técnico caráter obrigatório. 3 - As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção.  4 - Para os efeitos previstos no presente artigo, qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às entidades competentes em matéria de adoção, incluindo ao Ministério Público, quando lhe sejam requeridas, as necessárias informações sobre os antecedentes do adotado, os seus progenitores, tutores e detentores da guarda de facto, sem necessidade de obtenção do consentimento destes. 5 - As entidades que intervêm nos termos do presente artigo estão obrigadas à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 5.o. 6 - Independentemente dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, em casos excecionais e com fundamento em razões ponderosas, mormente quando estiverem em causa motivos de saúde, pode o tribunal, a requerimento dos pais, ouvido o Ministério Público, autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor. 7 - Pode ainda o tribunal, a requerimento do Ministério Público e com fundamento em ponderosos motivos de saúde do adotado menor, autorizar o acesso a elementos da sua história pessoal.
5 DE AGOSTO  DE 2015 633__________________________________________________________________________________________________________TITULO II Adoção nacional CAPÍTULO I Intervenção das entidades competentes em matéria de adoção SECÇÃO I Intervenção dos organismos de segurança social Artigo 7.o Organismos de segurança social Para efeitos do RJPA, são organismos de segurança social o Instituto da Segurança Social, I.P., o Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., o Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM e, no município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 8.o Competências Compete aos organismos de segurança social:  a) Proceder ao estudo de caracterização das crianças em situação de adotabilidade e ao diagnóstico das suas necessidades, bem como à sua preparação para subsequente integração em famílias adotivas; b) Informar os interessados sobre o processo de adoção, disponibilizando-lhes igualmente informação sobre outros institutos jurídicos que visem a integração familiar de crianças; c) Receber as candidaturas à adoção e instruir os respetivos processos;
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 634__________________________________________________________________________________________________________d) Preparar, avaliar e selecionar os candidatos a adotantes; e) Aferir a correspondência entre as necessidades evidenciadas pelas crianças em situação de adotabilidade e as capacidades dos candidatos selecionados, tendo em vista a apresentação de concretas propostas de encaminhamento; f)  Promover a integração das crianças nas famílias adotantes e acompanhar e avaliar o período prévio de convivência entre crianças e candidatos destinado a aferir da viabilidade do estabelecimento da relação parental; g) Proceder à confiança administrativa;  h) Decretada a adotabilidade ou recebida comunicação do tribunal relativa ao consentimento prévio para a adoção, informar trimestralmente o tribunal sobre as diligências efetuadas para promover o efetivo encaminhamento da criança para candidato selecionado; i) Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do período de pré-adoção, do qual constem, designadamente, os elementos relativos à personalidade e à saúde do adotante e do adotando, à idoneidade do adotante para criar e educar o adotando, à situação familiar e económica do adotante e às razões determinantes do pedido de adoção; j) Acompanhar as famílias após o decretamento da adoção, mediante pretensão expressa nesse sentido, nos termos previstos no RJPA; k) Prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das origens do adotado;  l) Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados estatísticos relativos à adoção nacional; m) Elaborar e publicar anualmente relatório, donde constem informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores.
5 DE AGOSTO  DE 2015 635__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Equipas técnicas de adoção 1 - O acompanhamento e o apoio às pessoas envolvidas num processo de adoção são assegurados por equipas pluridisciplinares suficientemente dimensionadas e qualificadas, integrando técnicos com formação nas áreas da psicologia, do serviço social e do direito. 2 - Tais equipas podem ainda, pontualmente e quando necessário, contar com o apoio de profissionais das áreas da saúde e da educação. 3 - As equipas que intervêm na preparação, avaliação e seleção dos candidatos a adotantes, devem ser autónomas e distintas das que, decretada a adotabilidade, procedem ao estudo da situação das crianças e à concretização dos respetivos projetos adotivos. 4 - Para salvaguarda do disposto no número anterior e sempre que o volume processual o justifique, as funções de preparação, avaliação e seleção de candidatos podem ser concentradas em equipas de âmbito regional, cuja atividade toma em linha de conta as exigências de proximidade que tais funções pressupõem. Artigo 10.o Listas nacionais para a adoção 1 - Os candidatos selecionados para a adoção, bem como as crianças em situação de adotabilidade, integram obrigatoriamente listas nacionais. 2 - Cabe aos organismos de segurança social o registo e a permanente atualização das listas a que se refere o número anterior.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 636__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Colegialidade das decisões 1 - A concreta proposta de encaminhamento de uma criança para a família adotante resulta de decisão participada e consensualizada entre a equipa que procedeu ao estudo da criança e a equipa que efetuou a preparação, avaliação e seleção dos candidatos. 2 - A confirmação da proposta prevista no número anterior cabe ao Conselho Nacional para a Adoção, adiante designado por Conselho. Artigo 12.o Composição e atribuições do Conselho Nacional para a Adoção 1 - O Conselho é composto por um representante de cada organismo mencionado no artigo 7.o. 2 - O Conselho garante a harmonização dos critérios que presidem à aferição de correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos adotantes.  3 - O Conselho tem as seguintes atribuições: a) Confirmar as propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção, incluindo as efetuadas no âmbito de confiança administrativa com base na prestação de consentimento prévio; b) Emitir parecer prévio para efeito de concessão de autorização às instituições particulares, para intervenção em matéria de adoção; c) Acompanhar a atividade desenvolvida pelas instituições particulares autorizadas;