2128II SÉRIE — NÚMERO 1152 — A modalidade de integração prevista na alínea c) do n.° 1 só poderá ser adoptada se se verificarem os condicionalismos previstos na legislação aplicável à alteração dos quadros de pessoal e desde que:a) O número de vagas reportadas aos lugares a que sereferem as alíneas a) e b) do n.° 1 se revelar insuficiente para promover a integração de todos os agentes que reúnam as condições definidas neste capítulo;b) O serviço ou organismo demonstrar a indispensa-bilidade dos agentes para os quais não existem vagas.3 — O alargamento dos quadros previsto na alínea c) do n.° 2 será feito mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano, do ministro da pasta e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.4 — O alargamento dos quadros para efeitos de integração do pessoal além do quadro não fica sujeito às limitações do disposto no n.° 2 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.5 — Os lugares criados para além das densidades estabelecidas no preceito referido no número anterior serão extintos logo que vagarem.Artigo 37.° (Visto do Tribunal de Contas)Os diplomas de provimento resultantes da aplicação do disposto nos artigos 29.° e 30.° serão sujeitos a visto do Tribunal de Contas e publicados no Diário da República.Artigo 38.° (Integração em caso de inexistência de quadro)Nos serviços em regime de instalação e nos demais serviços sem quadro de pessoal, a integração do pessoal que preencha as condições fixadas no presente capítulo será feita, nos termos previstos nos artigos 35.° a 37.°, logo que e na medida em que os respectivos quadros forem criados.Artigo 39.° (Providências financeiras)1 — Quando a integração se faça nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 36.° para lugares já orçamentados, haverá lugar à extinção das verbas correspondentes inscritas no respectivo orçamento para pagamento dos encargos com o pessoal integrado.2 — Quando a integração se faça nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 36° ou, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número, para lugares não orçamentados, os encargos com as remunerações do pessoal integrado no quadro serão assegurados através da transferência das correspondentes verbas inscritas no respectivo orçamento para pagamento do pessoal além do quadro.Artigo 40.° (Garantia de igualdade de tratamento)Aos agentes a quem for garantida pelo presente capítulo a aquisição da qualidade de funcionário são assegurados, até à sua integração nos quadros, os direitos e regalias, com excepção dos que respeitam à carreira, que a lei determinar para os funcionários em geral.Artigo 41.° (Celebração de novos contratos)1 — Os serviços e organismos deverão, até ao termo do 3.° mês posterior à entrada em vigor do presente diploma, celebrar com os agentes ao seu serviço que não preencham os requisitos do n.° 1 do artigo 32.° novos contratos administrativos de provimento ou de prestação de serviços, sujeitos já ao regime e formalidades exigidas pelo presente diploma.2 — Esgotado o prazo fixado no n.° I sem que novos contratos tenham sido celebrados, extinguir-se-á a relação de trabalho entre os agentes e a Administração, de imediato ou no termo do prazo pelo qual o contrato tenha sido celebrado, se tal prazo tiver sido expressamente estipulado.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 42.° (Aplicabilidade directa do diploma)1 — As várias formas de vinculação e de admissão de pessoal previstas neste diploma podem ser utilizadas pelos diversos serviços e organismos sem dependência de disposição específica das respectivas leis orgânicas.2 — Os serviços orçamentarão, de acordo com as suas necessidades e as disponibilidades existentes, as verbas necessárias à utilização de todas ou de algumas das formas de vinculação ou admissão previstas neste diploma.Artigo 43.° (Tipicidade)Não são permitidas formas de vinculação ao Estado, com carácter subordinado ou autónomo, que não estejam previstas neste diploma.Artigo 44.° (Legislação especial)1 — Mantêm-se em vigor os diplomas que regulam a requisição pelo Estado do pessoal de empresas públicas e privadas, bem como a requisição pelas empresas públicas do pessoal do Estado.2 — O presente diploma não se aplica às carreiras sujeitas a regime especial de vinculação nem aos institutos públicos cujo regime de pessoal é o do contrato individual de trabalho.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente diploma prevalece sobre leis especiais anteriores que disponham em contrário do que nele se contém.Artigo 45°(Alteração dos modelos dos contratos adminstrativos de provimento e dos contratos de prestação de serviços)Os modelos a que se referem o n.° I do artigo 20° e o n.° 5 do artigo 28.° poderão ser alterados por portaria do Ministro da Reforma Administrativa.