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De qualquer modo, caso fosse posta a hipótese de se criar a Área Metropolitana de Lisboa sem os Municípios de Lisboa e de Loures, poderíamos ler alguma coisa interessante, mas não leríamos a Área Metropolitana do Lisboa.
Confesso-lhe que nem me parece mal que sem Lisboa e sem Loures não se possa constituir essa área metropolitana.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, um conjunto importante de projectos de lei da iniciativa do PSD, PS e PCP, que tem por objectivo a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Começarei esta minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, por tecer algumas considerações de carácter geral sobre as áreas metropolitanas, passando depois a apresentar o projecto de lei do PSD, que propõe a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e terminando com a apreciação dos projectos de lei do PS e do PCP com idêntico objecto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera que tem vindo a assistir-se cada vez mais, a um aumento progressivo dos pontos de contacto entre municípios vizinhos e a um reforço do fenómeno da cooperação intermunicipal.
O actual Governo social-democrata liderado pelo Prof. Cavaco Silva consagrou no seu Programa, aprovado nesta Câmara, o fomento da cooperação intermunicipal, tendo vindo o Governo e o PSD a fazer sempre essa pedagogia junto dos municípios portugueses.
Esta política tem vindo a ler êxito e justifica-se pelas seguintes razões: o aumento que se verificou nos últimos anos das atribuições dos municípios, resultante do movimento de descentralização administrativa que vem sendo aprofundado entre nós. Este aumento das responsabilidades dos municípios leve na sua base uma devolução e (ou) uma delegação de poderes do Estado para as autarquias locais; a exiguidade excessiva do espaço municipal em relação aos serviços que os municípios tem de desenvolver, que exigem, muitas vezes, uma implementação mais ampla do que a área daqueles; a crescente densidade populacional, que reclama um aumento e uma melhoria da capacidade de resposta dos serviços municipais; a escassez dos meios financeiros e técnicos, que leva os municípios a encetar esquemas de cooperação, com vista à redução dos custos económicos dos serviços prestados, através da repartição dos encargos constantes de um serviço por vários municípios.
Em síntese, tem-se a consciência plena de que os problemas que os vários municípios vizinhos procuram resolver são interdependentes. Daí a difusão da ideia segundo a qual muitas das atribuições municipais, designadamente as mais importantes, tem de ser desenvolvidas em cooperação ou conjugação de esforços com outros municípios.
Assim, longe vai o tempo em que os municípios eram encarados como células isoladas a identidades fechadas sobre si mesmas, que procuravam, cada um a seu modo e contando apenas com os seus meios ou recursos, dar resposta às múltiplas carências das populações locais.
O princípio da interdependência dos municípios, que acabo de referir, ganha um relevo e um significado especial no contexto das chamadas «grandes áreas urbanas» ou «áreas metropolitanas».
Com efeito, nas aglomerações urbanas constituídas por uma grande cidade e por um conjunto de municípios periféricos, é sentida, com maior acuidade, a necessidade da resolução conjunta de vários interesses e problemas comuns aos diferentes municípios.
Referenciemos, por exemplo, alguns deles: o ordenamento do território e urbanístico, os transportes públicos,
22 DE JUNHO DE 1990 3043a captação e distribuição domiciliária de água, o saneamento básico, o tratamento de resíduos sólidos, as infra-estruturas de abastecimento público, as vias de comunicação, a habitação, a protecção civil, etc.
Como bem refere um conhecido administrativista francês, Jean Rivero, a área metropolitana, apesar de estar dividida em várias unidades administrativas, isto é, uma pluralidade de municípios, constitui uma «unidade económica e humana».
As grandes metrópoles tem de ter uma lógica de coerência e de racionalidade de gestão, o que passa pela organização supramunicipal, imprescindível à harmonização desses conjuntos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal também existem - e são sentidos - os problemas específicos das duas áreas metropolitanas, a de Lisboa e a do Porto. Urge, por isso, dar-lhes uma resposta mais eficiente e eficaz.
O PSD Já há muito se preocupa com esta problemática das Arcas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Temos vindo a reflectir e a ponderar sobre as diferentes soluções institucionais para as duas metrópoles do nosso país.
O PSD e o Governo que apoia têm dado passos graduais na organização institucional dessas áreas metropolitanas, como 6 um bom exemplo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/89, que materializou p acordo estabelecido entre as câmaras municipais da Área Metropolitana do Porto, bem como uma proposta apresentada pelos vereadores do PSD na Câmara Municipal de Lisboa, no anterior mandato autárquico.
Estamos chegados a uma nova e decisiva fase da institucionalização das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, com o início da apreciação hoje, nesta Câmara, dos diversos projectos de lei com esse objecto.
O PSD apresenta o seu projecto cie lei n.o 555/V, dando, assim, o seu contributo decisivo, de forma séria, serena e empenhada, para se alcançar tal desiderato.
O projecto de lei do PSD procura dar resposta equilibrada e satisfatória ao conjunto cie interesses e problemas comuns dos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, como aqueles que atrás já referi, bem como com a criação desta estrutura supramunicipal, promover a articulação dos investimentos de cada município e a exploração em comum de infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva.
Também é nas duas metrópoles que se desenvolvem os mais significativos investimentos da administração central, carecendo, por isso, de uma cuidada articulação com os investimentos de origem municipal.
É em função destes problemas e objectivos que se justifica, plenamente, a criação nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto de uma estrutura orgânica que melhor satisfaça os anseios e as necessidades das respectivas populações e dotada dos instrumentos adequados às suas reais especificidades.
O PSD apresenta para as duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, uma solução institucional inovadora e ousada. Apresentamos uma fórmula mista ou intermédia, entre uma associação de municípios de tipo especial e uma autarquia supramunicipal, ou seja, vamos um pouco além do que seria uma associação de municípios tipo especial e ficamos um pouco aquém do que seria uma verdadeira e genuína autarquia supramunicipal.
Parece-nos ser este o melhor figurino institucional para as duas metrópoles, que pode ser melhorado e aperfeiçoado na discussão da especialidade.
O projecto de lei do PSD opta, como não podia deixar de ser, pela definição clara do âmbito territorial das duas áreas metropolitanas.
No caso de Lisboa, será a Área Metropolitana integrada por 17 concelhos, a saber: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
No caso do Porto, a Área Metropolitana será integrada por nove concelhos, a saber: Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
É óbvio que dada a grande dinâmica e desenvolvimento do nosso país nos últimos anos, com particular destaque para as referidas áreas metropolitanas - e assim vai continuar a ser, estamos certos -, as respectivas áreas, em termos de limites territoriais, não são imutáveis, muito pelo contrário. Por isso consagramos no nosso projecto de lei que poderá haver, no futuro, alterações aos seus limites, mediante decreto-lei, ouvidos os municípios interessados.
A instituição, em concreto, de cada uma das áreas metropolitanas, depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.
No plano orgânico, o PSD propõe a existência de um órgão deliberativo, que será a assembleia metropolitana, de um órgão executivo, designado por junta metropolitana, e ainda de um órgão consultivo, chamado conselho metropolitano.
A assembleia metropolitana será constituída por representantes eleitos por cada uma das assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana. Terá uma mesa composta por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que a compõem. Reunirá anualmente em três sessões e extraordinariamente sempre que se julgar necessário.
A junta metropolitana será constituída pelos presidentes das câmaras municipais de todos os municípios integrantes, os quais elegerão entre si um presidente e quatro ou dois vice-presidentes na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto, respectivamente. A junta metropolitana constituirá uma comissão permanente composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
O conselho metropolitano, como orgão consultivo, tem por objectivo fazer a conveniente articulação entre a administração central e a administração local e contribuir, tanto quanto possível, para suprir carências técnicas. Este órgão é composto pelo presidente da comissão de coordenação regional respectiva, o qual presidirá, pelos membros da junta metropolitana e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja acção interfira nas atribuições da área metropolitana. O conselho metropolitano pode ainda promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, sempre que julgar necessário, de representantes dos interesses económicos, sociais e culturais.
A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com o tempo do mandato dos órgãos autárquicos.
Fixa-se claramente no nosso projecto de lei as atribuições, o património e os meios financeiros das futuras áreas metropolitanas, que me escuso agora aqui de enunciar pela sua extensão, mas podemos e devemos fazê-lo na discussão na especialidade.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 89Consagra-se a existência de serviços metropolitanos, a serem definidos através de regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.
As áreas metropolitanas podem e devem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições.
Nas disposições gerais e transitórias do projecto de lei do PSD, prevê-se a existência nas áreas metropolitanas de quadros de pessoal próprios a serem aprovados pelas respectivas juntas metropolitanas.
As áreas metropolitanas beneficiam, tal como as autarquias locais, das isenções fiscais previstas para as mesmas.
Depois de aprovado este projecto lei, as comissões instaladoras das áreas metropolitanas serão constituídas pelos presidentes das Comissões de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes das áreas metropolitanas no respectivo conselho da região.
Prevê-se ainda, numa norma transitória, que, até à instalação dos órgãos oficiais das futuras áreas metropolitanas, se mantenha em funcionamento o conselho coordenador da Área Metropolitana do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora, e por último, a fazer a apreciação genérica dos projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PCP.
Comecemos pelo projecto de lei n.o 547/V, do PS, que e a segunda iniciativa legislativa apresentada por este partido nesta Legislatura com idêntico objecto. Pergunta-se: porquê dois projectos de lei? O PS mudou de opinião sobre a criação das áreas metropolitanas? Parece que a resposta é positiva e a atestá-lo está a segunda iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. O PS mudou para melhor ou para pior? Parece-nos que, tendo em consideração o segundo projecto de lei que ora apreciamos, nalguns aspectos, mudou para melhor e noutros, infelizmente, mudou para pior.
Mas uma coisa é certa e segura: o projecto de lei do PS, que está em apreciação, é excessivamente burocrático, peca por falta de ambição e revela-se tímido nos seus objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem uma imperdoável e incompreensível lacuna: não define o âmbito territorial das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. No entanto, o PSD considera que o projecto de lei do PS tem também aspectos positivos e pontos comuns com o nosso, pelo que iremos viabilizá-lo na votação da generalidade.
Quanto aos projectos de lei n.os 505/V e 556/V, do PCP, sobre a criação das autarquias Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o PSD, desde logo, discorda da filosofia de fundo que os enformam dado o PCP optar por criar autênticas autarquias supramunicipais. Discordamos desta solução institucional para as áreas metropolitanas.
No entanto os projectos do PCP apontam para a transitoriedade das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que poderiam, no futuro, integrar-se cada uma de per si numa ou várias regiões administrativas. É assim lícito concluir que, dado o obstáculo imposto pelo artigo 255.o da Constituição para a criação das regiões administrativas (a simultaneidade) e dada igualmente a similitude entre atribuições cometidas às duas áreas metropolitanas e aquelas que geralmente se reconhece venham a ser também cometidas às regiões, estaremos perante a tentativa de criação disfarçada de uma verdadeira região administrativa à revelia dos mecanismos constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os projectos do PCP criam novas figuras de planeamento de ocupação de solos, a que chamam «planos metropolitanos de ordenamento do território». Para além de, na opinião dos sociais-democratas, as figuras já existentes ao nível do planeamento - ou seja, os planos regionais de ordenamento do território (PROT) e os planos municipais de ordenamento do território (PMOT)- cobrirem, iniludivelmente, o universo jurídico disciplinador da ocupação dos solos, acresce que esta nova figura, também designada equivocamente como PMOT, ao excluir a intervenção da administração central, se afasta sobremaneira da filosofia adoptada até hoje na matéria.
Por exemplo, depois de um aturado diálogo com as autarquias locais, iniciou-se a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), que cobrirá, de toda a forma, as necessidades, em matéria de ordenamento do território, do espaço físico da Área Metropolitana de Lisboa, que estamos a criar, e o mesmo deverá acontecer em relação ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana do Porto.
Os projectos de lei do PCP propõem, em lermos de estrutura orgânica, quatro órgãos. A saber: a assembleia metropolitana, o executivo metropolitano, o conselho de municípios e o conselho de coordenação com a administração central. Estes dois últimos órgãos são consultivos, lendo o conselho de municípios direito de veto em algumas matérias. A administração central só tem assento, através de seus representantes, no conselho de coordenação.
Esta estrutura é por demasiado complicada e pesada, condenada a ser pouco operativa, não se justificando, a nosso ver, a criação de dois conselhos consultivos em que representantes dos municípios e da administração central ficarão separados, o que poderá constituir constante fonte de atritos.
Por outro lado, a prevista intervenção tutelar das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto sobre os serviços e institutos da administração central é perfeitamente inconstitucional, e subverte todos os princípios jurídicos sobre a matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Direi, a finalizar, que os projectos de lei da iniciativa do PCP enfermam de vários vícios na sua concepção que os inviabilizam em lermos de iniciativas legislativas válidas, por isso os não podemos viabilizar na votação na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir a minha intervenção, afirmo que o PSD deseja e espera sinceramente que a Assembleia da República, ao iniciar hoje de forma decisiva o processo legislativo para a institucionalização das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, contribua deste modo para criar as condições indispensáveis e eficazes para serem claramente satisfeitas as aspi-
22 DE JUNHO DE 1990 3045rações dos autarcas e das populações locais proporcionando uma melhor qualidade de vida a 40 % da população nacional que vive nas duas metrópoles.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, para além de considerar que a pretendida descentralização administrativa, que é enunciada, como princípio, nos postulados do projecto de lei do PSD, não me parece consequentemente objectivada no elenco das atribuições propostas no artigo 5.o, n.o 3, do diploma, pergunto-lhe se não considera que haverá uma inversão de valores antecipando as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto à criação das regiões administrativas, quando se verifica um desconhecimento da sua configuração, das suas atribuições, da latitude das suas competências.
Em meu entender, e se a minha interpretaçâo está correcta, este facto 6 um prenúncio de que o PSD não está, para já, muito interessado na regionalização do País.
Quero também perguntar-lhe como é que compatibiliza este sistema proposto com a co-existência das comissões de coordenação regional (CCR) e a sua jurisdição sobre os municípios integradores destas áreas metropolitanas.
Para já suo estas as questões que gostaria de colocar-lhe.
Entretanto assumiu a presidência a Sr.a- Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, deseja responder já ou no final?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria, neste pedido de esclarecimentos, de contribuir para clarificar alguns aspectos do nosso projecto de lei e fazer algumas perguntas sobre esse assunto.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o nosso projecto não quer, nem encapotada nem directamente, criar regiões administrativas e também não lhe atribui competências típicas das regiões administrativas e, desde logo, uma competência central, que é a de realizar os planos regionais. Estes suo planos que se situam na área do desenvolvimento e, de uma forma bem explicada no preambulo, estuo excluídos da área de intervenção do nosso projecto de lei. Não queremos que as áreas metropolitanas sejam regiões administrativas nem as situamos nesse plano e também não tom direcção de serviços públicos, que é outra das atribuições que, constitucionalmente, suo reservadas às regiões administrativas.
Em segundo lugar e no que se refere aos planos, Sr. Deputado Manuel Moreira, vamos ver se nos entendemos: são áreas metropolitanas os planos de ordenamento que se inserem na área respectiva e que tem que ser feitos forçosamente. Podemos chamar-lhe planos regionais da área metropolitana ou podemos simplificar chamando-lhes planos metropolitanos. Mas não poderá entender-se, a título nenhum, que exista a estrutura «área metropolitana» e que cia não tenha um papel determinante no ordenamento do território respectivo e, designadamente, na elaboração dos planos - chame-se-lhes o que quiser - da área metropolitana. Portanto, não vale a pena fazer uma grande conversa em torno desta questão, porque ela é simples, explica-se com simplicidade e visa tão-somente aquilo que visa.
A terceira grande observação que fez diz respeito aos conselhos. A participação, num conselho específico, dos municípios está na mesma ordem de razões que leva o Sr. Deputado a incluir no executivo todos os presidentes das câmaras. Como fazemos um executivo de natureza diferente, tivemos de criar um orgão especial, que é o conselho de municípios, para ter uma função de veto, como bem sublinhou. Essa é a razão por que é criado o conselho de municípios. Tirar argumentos como os que tirou, então teria de refazer o seu projecto de alto a baixo; desde logo, não poderia criar um órgão, que é o executivo, só com representantes dos municípios, só com os presidentes das câmaras, porque assim criaria um conflito que, obviamente, não quer e que não existe em nenhum dos projectos, porque os projectos de lei visam precisamente a resolução dos conflitos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, julgo que não há que confundir e o meu partido já por mais de uma vez aqui nesta Câmara e fora dela no debate que temos vindo a .encetar pelo País sobre a questão das áreas metropolitanas e das próprias regiões administrativas nunca quis confundir as duas figuras. Para nós, uma área metropolitana configura-se, segundo o projecto de lei que hoje apresentamos nesta Câmara, uma associação de municípios de tipo especial e que não chega a atingir o estatuto de uma autarquia supramunicipal e que, quando forem criadas, serão integradas nas futuras regiões administrativas que vierem a ser aprovadas por esta Assembleia da República e por isso não há que fazer confusão entre as duas estruturas ou entre as duas figuras a instituir - área metropolitana e região administrativa -, que suo coisas perfeitamente distintas, claras, uma vez que, para nós e de acordo com o texto constitucional, a região administrativa é uma verdadeira autarquia supramunicipal e faz parte desse mesmo poder local, que é consagrado, enquanto tal, na Constituição e que queremos que venha também no futuro a ser consagrado na lei ordinária.
Por isso não há aqui confusão possível, embora eu pense que os projectos de lei apresentados pelo PCP é que procuram criar essa confusão, o que lamentamos, e é também essa uma das razões essenciais por que não concordamos com a sua aprovação.
Quanto à participação das CCR num órgão consultivo de coordenação, que tem como uma das principais funções fazer a compatibilização dos investimentos da administração central com os que suo oriundos da administração municipal, pensamos que sim, uma vez que aí devem ter assento os chamados serviços desconcentrados da administração central, e as CCR, de algum modo,
3046 I SÉRIE - NÚMERO 89também fazem parte desses serviços desconcentrados da administração central em matéria de planeamento, e, como tal, penso que é de toda a justeza a sua participação nesse conselho metropolitano que consagramos no nosso projecto, aliás à semelhança do que faz o projecto de lei do PS, que lambem consagra a participação dos presidentes das comissões de coordenação no respectivo conselho metropolitano ou no conselho consultivo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a continua a dizer que o seu projecto não é uma forma disfarçada de criar uma região administrativa, mas há pouco ate teve o que penso ter sido um lapsus linguae quando, em resposta ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, disse que os concelhos de Lisboa e de Loures eram suficientes para criarem a Região Administrativa da Área Metropolitana de Lisboa. Foi um lapsus linguae, ou pelo contrário se calhar fugiu-lhe a boca para a verdade,...O Sr. João Amaral (PCP): - Está a chamar-me mentiroso?O Orador: - ...porque toda a filosofia que está subjacente ao seu projecto aponta claramente para a criação de autarquias supramunicipais revestindo-se de regiões administrativas da metrópole de Lisboa e da metrópole do Porto. E daí que nós discordemos profundamente da criação de uma autarquia supramunicipal e muito mais ainda da criação das regiões administrativas nas metrópoles de Lisboa e Porto. Nós queremos que as futuras regiões administrativas, quando forem criadas, sejam espaços muito mais amplos, regionais e, como tal, não se circunscrevam apenas à área territorial que nós convencionámos para a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Quanto à questão dos planos regionais de Ordenamento do território (PROT) e dos planos municipais de ordenamento do território (PROT), nós consideramos que estes instrumentos jurídicos são suficientes para cobrir lodo o ordenamento territorial do espaço físico regional e municipal, e por isso, se neste momento e até porque o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, teve o cuidado de ter um aturado diálogo com todas as autarquias da metrópole de Lisboa para se começar a preparar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que já está em curso e irá cobrir essa área de Lisboa, conforme mais tarde acontecerá com a Área Metropolitana do Porto, pensamos que estes dois instrumentos legais são suficientes para cobrir todos os aspectos do ordenamento do território do País designadamente no que concerne às regiões e aos municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - As suas posições são meramente partidárias!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD começa por saudar a apresentação dos projectos de lei em debate, esperando que tal corresponda, efectivamente, a mais um passo na futura regionalização do País.
Com efeito, os grandes desafios que hoje se colocam ao nosso país passam, na sua grande maioria, pelas áreas metropolitanas. A penetração de novas tecnologias, o desenvolvimento de serviços avançados, o relacionamento de Portugal com a Europa e o mundo passam, designadamente, pela competitividade dos nossos principais centros urbanos com as grandes capitais europeias.
Por isso, a qualidade de vida e a funcionalidade das áreas metropolitanas deverão constituir objectivos estratégicos e o PRD, de há muito, vem defendendo que as mesmas deverão ser objecto de uma atenção particular.
Neste contexto, a criação das áreas metropolitanas, que dêem uma resposta eficaz aos inúmeros e complexos problemas nas grandes áreas urbanas, surge, naturalmente, como uma medida urgente e imprescindível.
No entanto, uma leitura rápida dos projectos apresentados permite, desde logo, concluir que as concepções relativas a esta matéria divergem significativamente.
Em primeiro lugar, há a assinalar a proposta do Partido Socialista no sentido de a criação das áreas metropolitanas partir e depender da vontade dos municípios e de o seu enquadramento legal não representar mais do que o desenvolvimento do regime jurídico das associações de municípios, no estrito respeito das competências e da autonomia destes, com a novidade de envolvimento, que não de comprometimento, do Governo na gestão dessas áreas.
Bem diferentes, no entanto, na sua concepção de base são as propostas do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democracia. Com efeito, qualquer destes partidos optar por fixar, desde já, os municípios que integrarão as áreas metropolitanas, embora condicionando a sua instituição ao voto favorável das autarquias que representem a maioria dos eleitores das respectivas áreas, e a integração nela dos diversos municípios à aprovação das respectivas assembleias municipais.
Destas diferenças resulta um rol de consequências nem sempre coerentes com a filosofia de base, quer quanto às atribuições das áreas metropolitanas quer quanto aos seus órgãos, composição e competências.
A posição de princípio do PRD, nesta matéria, foi já firmada no nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, em que se prevê a criação das Arcas Metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto, no estrito respeito pelas competências dos órgãos municipais e no quadro das associações de municípios, ainda que a lei lhes venha a atribuir um estatuto especial.
O PRD avançou mesmo com a configuração possível das áreas metropolitanas e dos municípios envolvidos. Estabeleceu, no entanto, que as áreas metropolitanas deveriam respeitar e estar integradas na circunscrição territorial das regiões administrativas. E isto porque? Porque a criação dessas áreas tinha como pressuposto, como condição prévia, como enquadramento, a criação das regiões administrativas e não o contrário, tal como, infelizmente, se está a perspectivar neste momento. A criação das áreas metropolitanas é, pois, quanto a nós, o baixar dos braços, a desistência, enfim, o primeiro sintoma, a primeira prova de que a regionalização do País ainda vai levar décadas, se e que alguma vez se irá concretizar.
Ambos os projectos o demonstram bem, na medida em que invertem os fundamentos dos diferentes partidos relativamente à necessidade de criar as regiões e, eventualmente, as áreas metropolitanas.
22 DE JUNHO DE 1990 3047O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, por exemplo, apesar de estar mais próximo, como vimos, da posição do PRD, cai na contradição, para não dizer no erro crasso, e na ilusão de pensar que uma mera instância coordenadora e de concertação, sem poderes próprios, ou poderes efectivos, cuja futura configuração é aleatória, na medida em que depende mais dos caprichos das diversas forças políticas, com poder nos diversos municípios, do que da vontade real dos munícipes, virá a ter alguma vez existência e eficácia prática, ainda para mais quando se prevê para cada decisão uma luta tão hercúlea quanto a necessária para a institucionalização desta pessoa colectiva de direito público.
Fica-se, por outro lado, sem perceber se o PS pretende destacar as áreas metropolitanas das áreas de actuação das comissões de coordenação das regiões ou se pretende criar instituições distintas, mas com funções concorrentes. Seja qual for a intenção, não conseguiu ir além da reprodução, com outros nomes, dos órgãos actuais das comissões de coordenação regional, sem, no entanto, prever a sua extinção ou reformulação.
A experiência das CCR tem sido essencialmente conflituante com os municípios, ainda que na lei os municípios tenham, formalmente, uma grande capacidade de intervenção na vida da CCR. A questão está em que se estabeleceu uma complexa rede de compromissos, dependências e conflitos que permitem que as CCR acabem por ter um papel de protector ou um papel de «controleiro» relativamente aos municípios. O fraco apetrechamento destes e uma atitude polarizada pela preocupação de obtenção de meios financeiros tem muito a ver com esta situação.
Se a experiência das CCR não tem sido positiva, é preciso ler particulares cautelas com a estrutura a criar. Uma estrutura que deve ler meios para exercer a coordenação e a compatibilização que se propõe.
Está demonstrado que a coordenação formal só é conseguida por mecanismos financeiros ou pelo exercício do poder legalmente consagrados. Sc a área metropolitana não tem nem uns nem outros e se o projecto do PS prevê a existência de recursos financeiros vindos de lodo o lado e, ao mesmo tempo, de nenhum lado, na medida em que não estuo garantidos, a área metropolitana corre o risco de acabar por ser um palco de conflito inoperante com o Governo, o qual, de resto, por este projecto não é, de facto, obrigado a nada, a não ser a dialogar com os serviços da administração central e local e com os municípios criar si. A diferença é que os intervenientes municipais poderão julgar que tem uma nova autoridade para enfrentar o Governo e, não a tendo, ser assim multiplicada a conflitualidade estéril, por efeito dos múltiplos e divergentes interesses, ale ilegítimos, na medida em que, muitas vezes, nada lerão a ver com as necessidades da população ou com meros jogos do poder (veja-se o que já acontece, hoje, entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo).
Se não houver boa vontade de todas as partes, e são muitas, o conselho metropolitano de concertação poderá transformar-se não num ponto de encontro e de diálogo, mas numa autentica feira para o «munícipe ver» quão difícil e quanto esforço de busca das soluções urgentes e necessárias desenvolvem um conjunto razoável de surdos que se procuram ouvir uns aos outros.
Que acontecerá se os membros do Governo se opuserem a determinadas decisões que os municípios queiram fazer valer? O mais provável é que este conselho acabe
apenas por servir para entravar soluções urgentes. E se forem todos bem intencionados? Bem, nesse caso, não é necessário criar uma nova instituição, porque as funções que se lhe quer atribuir podem ser desempenhadas no quadro das CCR.
No posto desta concepção aparecem os projectos apresentados pelo PCP e pelo PSD, que não ocultam a intenção de criar verdadeiras organizações autárquicas com poderes próprios e efectivos, num caso, à custa exclusivamente do poder central, noutro, dos poderes centrais e locais.
A grande objecção que o PRD faz a estes projectos não podia, pois, deixar de ser o de eles representarem novos obstáculos, porventura intransponíveis e inconciliáveis, para a criação de regiões administrativas nas respectivas, áreas, para além do facto de levarem, na prática, quer se queira quer não, a uma limitação das autonomias locais.
Estranhamos, nesta matéria, a posição do PCP, um dos partidos que mais se tem batido pela regionalização do País.
Não acreditamos que o Partido Comunista lenha dado um passo em falso; estamos mais tentados a concluir, mais uma vez, pela existência de objectivos e linhas de acção tácitas, para não dizer cúmplices, com o PSD.
Seja como for, o facto é que não acreditamos que ambos os projectos, nomeadamente a estrutura algo complexa e burocrática proposta pelo PCP, venham a resolver os grandes problemas que se colocam às populações das grandes áreas urbanas do País, existindo ainda o risco sério de se comprometer, e não só pelo adiamento, a futura institucionalização das regiões administrativas. E não tomo à leira as palavras do Sr. Deputado Manuel Moreira, porque diz-se na minha terra: «quem desdenha quer comprar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que, apesar de iodas as objecções já por nós levantadas e muitas outras que ainda estão para levantar, a apresentação destes projectos representa uma ocasião única para aprofundar o debate sobre a descentralização e a regionalização do País.
Daremos, pois, o nosso acordo à aprovação, na generalidade, dos projectos apresentados.
No entanto, na discussão na especialidade, o PRD irá propor as alterações que considera necessárias para não pôr em causa os princípios e os objectivos que sempre defendeu nesta matéria. Por outras palavras, que a criação das áreas metropolitanas anterior à criação das regiões administrativas não venha a pôr esta em causa ou o modelo que, desde sempre, o PRD definiu como adequado à realidade e às características económicas, sociais, culturais e políticas de cada região do País.
Perante o facto consumado, o PRD tudo fará para que as alterações a introduzir, na especialidade, conduzam a uma das seguintes soluções: ou a criação de um espaço de diálogo informal entre o Governo, as autarquias, as empresas, as universidades e os institutos de investigação, para discutir os problemas das áreas metropolitanas e encontrar os melhores compromissos para a sua solução, sem perda de autonomia e sem desresponsabilização de cada um dos intervenientes, uma espécie de conselho consultivo para a área metropolitana que desbravasse as melhores soluções pela qualidade técnica e empenhamento posto no diálogo e no debate dos problemas, ou, por outro lado, a criação de uma electiva entidade pública, com peso político e meios para assegurar uma eficaz coorde-
3048 I SÉRIE - NÚMERO 89nação das actuações sobre o território metropolitano. A nossa preferencia iria para um figurino em que se encontrassem formas de financiamento e áreas de intervenção não sobrepostas, embora afins das dos municípios, e encontrar um interface adequado entre estes e a administração central. E a solução final terá sempre de partir da realidade portuguesa e das realidades regionais e nos respectivos objectivos e condicionantes.
Mas não nos iludimos. Os problemas metropolitanos não são os problemas do planeamento urbanístico nem de instâncias de planeamento e coordenação. Os problemas tem razões mais profundas, radicadas nos mecanismos da renda fundiária e na capacidade de intervenção dos poderes públicos sobre os mecanismos de mercado imobiliário e sobre a apropriação das mais-valias que se formam nesses mercados, tanto mais dinâmicos quanto maior a complexidade de organização que implicam e as necessidades que originam e a que 6 necessário dar resposta eficaz e cabal.
No entanto, essa é uma problemática muito mais complexa que o PRD está a estudar e sobre a qual tomará em tempo oportuno uma iniciativa.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados; Nesta altura do debate, importa ainda hoje falar da Área Metropolitana do Porto, área territorial distinta em lodo o Norte do País, com continuidade urbana desde Espinho até à Póvoa do Varzim, abrangendo nove municípios, incluindo Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Vila do Conde, Maia e Valongo, além, naturalmente, de Espinho e da Póvoa do Varzim, com problemas próprios e fortes relações de vizinhança e complementaridades funcionais representando, de facto, um espaço de interdependência onde vivem cerca de 1,2 milhões de habitantes.
A Área Metropolitana do Porto abrange quatro municípios com mais de 100 000 habitantes, é o segundo grande centro de serviços e a base da maior concentração industrial e de exportações, o que implica problemas de trânsito e de transportes que são hoje muito sérios e exigem um planeamento e uma coordenação a desenvolver pelas diversas entidades.
Hoje, centenas de milhares de pessoas perdem várias horas por dia no acesso e na saída da Área Metropolitana do Porto, porque as ligações são más, porque faltam pontes rodoviárias sobre o Douro, porque o trânsito é caótico, porque há problemas de transportes colectivos.
Mas são igualmente sérias as deficiências no saneamento básico: há ainda dificuldades enormes no abastecimento de água das populações, a rede de esgotos é escassa e praticamente não há tratamento de esgotos industriais e domésticos, o que, aliado à desordem urbanística que reina na zona, está a criar graves problemas ambientais.
Por outro lado, as questões energéticas tem aqui particular importância, e estão longe de estar resolvidas, apesar das possibilidades que podem ser encaradas com o projecto do gás, se este for devidamente aproveitado. Mas são igualmente preocupantes a degradação do parque habitacional e as carências em habitação para uma população em rápido crescimento.
É, pois, urgente estabelecer uma estratégia coerente nos domínios do planeamento, do ordenamento do território e do ambiente que envolva as intervenções dos diversos níveis da Administração Pública e mobilize todos os recursos disponíveis para combater a crescente desordem urbanística e as enormes carências de equipamentos e de infra-estruturas, tendo em conta todas as especificidades locais.
Ora, esta articulação e a coordenação das intervenções necessárias quer ao nível do ordenamento do território, quer ao nível das infra-estruturas básicas (água, esgotos, tratamento de resíduos sólidos, energia), quer da rede viária intermunicipal e metropolitana, da habitação e desenvolvimento urbano e do sistema de transportes colectivos, depende das soluções institucionais que venham a ser adoptadas para a tomada de decisões e definição dos projectos e investimentos necessários.
E a verdade é que as experiências de associativismo municipal, de que são exemplo a criação da LIPOR para os resíduos sólidos e a Associação de Vila Nova de Gaia e Espinho para a distribuição da água, mostram que as associações de municípios não resolvem todos os problemas de coordenação da integração das várias entidades que actuam no conjunto dos nove municípios que passarão a integrar a Área Metropolitana do Porto.
Por outro lado, as tentativas de centralização e de coordenação que a CCR Norte tem desenvolvido, nomeadamente com a criação do conselho consultivo da Área Metropolitana do Porto, exemplificam claramente a necessidade de coordenação das acções, do planeamento e dos investimentos, incluindo a aplicação dos fundos comunitários.
Só que estas intervenções da CCR Norte e do conselho coordenador da Área Metropolitana do Porto carecem de legitimidade democrática própria.
Impõe-se, pois, a criação de uma nova organização territorial autárquica com órgãos próprios e atribuições definidas em áreas fundamentais do planeamento e do ordenamento do território metropolitano, na coordenação das intervenções das diferentes administrações, central e local, e das empresas concessionárias de serviços públicos com acções no território metropolitano e ainda da coordenação e apoio à acção dos municípios.
E se no fundamental a proposta que apresentamos para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa contempla a estrutura, órgãos e competências deste projecto para a Área Metropolitana de Lisboa, de que já aqui, hoje, falámos, há alguns aspectos específicos que tem em conta as características próprias da Arca Metropolitana do Porto, quer a nível da composição dos órgãos, quer das competências e atribuições.
Assim, por exemplo, propomos que a assembleia metropolitana do Porto seja composta por 27 membros, dos quais 18 suo eleitos directamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território da área metropolitana, constituindo um único círculo eleitoral, e os restantes 9 membros são eleitos pelas assembleias municipais dos nove municípios da área metropolitana de entre os seus membros.
Quanto ao conselho de municípios, propomos que seja constituído pelos presidentes das câmaras dos nove municípios e por dois vereadores eleitos pelas câmaras municipais respectivas.
Nas atribuições da Área Metropolitana do Porto, consideramos que lhe deve caber, designadamente: estabelecer as regras de planeamento metropolitano; promover a
22 DE JUNHO DE 1990 3049elaboração e aprovar o plano metropolitano de ordenamento do território, compatibilizando-o com os processos de planeamento e de ordenamento em curso nos municípios; coordenar e compatibilizar as intervenções das administrações central e municipal e das empresas concessionárias de serviço de abastecimento público em acção no território da área metropolitana.
Consideramos que estas acções de planeamento, coordenação e compatibilização suo obrigatoriamente exercidas nos domínios do ordenamento do território, sistema de transportes, rede viária regional, ambiente, recursos hídricos, saneamento básico e energia.
Naturalmente que as deliberações dos órgãos da Área Metropolitana do Porto, tomadas no exercício das suas atribuições e competências, são vinculativas para os departamentos e outros organismos da administração central com intervenção no território da Área Metropolitana do Porto.
Por último, uma referência à proposta que fazemos da área territorial abrangida pela Área Metropolitana do Porto. Embora a nossa proposta inclua os nove municípios que já referi, consideramos que só devem integrar a Área Metropolitana do Porto os municípios cujas assembleias municipais estejam de acordo, dependendo a entrada em funcionamento da Área Metropolitana do Porto do voto favorável das assembleias municipais da maioria dos municípios abrangidos desde que estas representem mais de metade dos eleitores recenseados no território da Área Metropolitana do Porto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Inadmissível e que, hoje e aqui, esta Assembleia da República se prepare para inviabilizar os projectos do PCP, visando impedir a criação das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, sem sequer permitir que os principais interessados, nomeadamente as assembleias municipais das respectivas áreas se pronunciem sobre todos os projectos de lei que, hoje e aqui, estão em debate.
Excluir, à partida, que as assembleias municipais se possam pronunciar sobre todas as soluções possíveis 6 uma atitude pouco democrática. E já que o PSD, há cerca de dois meses, começou por impedir que o nosso projecto de lei da criação da Área Metropolitana de Lisboa fosse enviado às 17 assembleias municipais desta área, importa que hoje o PS não venha a confirmar essa posição do PSD, insistindo na votação, hoje, dos projectos de lei sem que seja dado um prazo mínimo às assembleias municipais para se pronunciarem sobre todos os projectos.
É que a melhor lei sobre as áreas metropolitanas será aquela que conseguir recolher todos os contributos válidos, indo ao encontro das preocupações daqueles que sentem e vivem os problemas das áreas metropolitanas.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fenómeno e conhecido, está nos livros: as grandes cidades, umas mais precocemente outras mais tardiamente, saltaram, todas, os seus limites tradicionais, invadiram os municípios vizinhos e expandiram-se como manchas de óleo no espaço rural envolvente.
Formaram-se, assim, à volta das grandes metrópoles enormes aglomerações a que se convencionou chamar «áreas metropolitanas», onde se regista uma forte continuidade e espessura do tecido urbano a partir do seu núcleo original.
Uma outra variante deste fenómeno 6 o da formação de vastas conturbações urbanas que resultam da expansão simultânea de vários núcleos iniciais na direcção uns dos outros, tendo, contudo, como centro polarizador a grande cidade.
Estão caracterizadas à volta de 300 áreas metropolitanas em todo o mundo. As soluções adoptadas para as organizar e dirigir estão a fazer-se e a desfazer-se por toda a parte.
O caso mais exemplar 6 o da Área Metropolitana de Londres, por ser, de iodos, o mais precoce e o mais puro. Em 1963, foi criado o Grcater London Council, eleito directamente pelos 5,6 milhões de habitantes da aglomeração londrina. Teve um sucesso indiscutível e tomou-se uma referência obrigatória para todos os que reflectiam sobre este assunto. Recentemente, após uma polemica com os municípios integrantes e alguns conflitos, o governo Thatcher aboliu o Conselho da Grande Londres.
A questão do governo das grandes áreas metropolitanas permanece, pois, em aberto. Nem sequer existe - diga-se em abono da verdade um acordo teórico sobre o conceito de área metropolitana, sobre a definição dos seus limites ou ainda sobre o melhor figurino institucional para as dirigir.
A discussão 6 interminável e surgem sempre novas propostas. Não há, nem haverá, por certo, jamais, proposta única de validade universal. Cada cidade, em harmonia com a sua área metropolitana, deverá optar pela forma mais idónea para si.
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não fogem à regra. Embora de formação mais tardia do que a quase totalidade das suas congéneres europeias, em consequência do carácter também tardio da industrialização e da urbanização do País, não deixam de possuir traços idênticos aos das demais e exibir, em grau maior ou menor, o mesmo quadro de problemas.