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uma análise rigorosa dos riscos implícitos, quer ao nível dos valores dessas responsabilidades contingentes, quer em termos dos riscos associados à valorização/revenda dos ativos financeiros adquiridos pelo Estado, de modo a que os critérios aquando da sua concessão possam incorporar essa diferenciação de risco.No decurso de 2009, ao abrigo da medida de reforço da solidez financeira das instituições de crédito através de operações de capitalização com recurso a investimento público1, foi realizada uma única operação pela CGD, na modalidade de aumento de capital social, no montante de € 1:000,0 milhões, com recurso à dotação de € 20.000,0 milhões previstas no Orçamento de Estado para 2009.No seu cômputo, as medidas de auxílio público ao sistema financeiro ascenderam a € 9.400,0 milhões repartidos entre garantias do Estado e recapitalização. Este montante representou em 2009, 5,7% total do PIB português, metade da percentagem correspondente ao concedido ao nível de toda a área do euro.Estas medidas, particularmente relevantes na primeira metade de 2009, asseguraram a estabilidade do sistema financeiro. No entanto, as condições impostas pelas instituições de crédito para financiar a economia foram alteradas, nomeadamente por via da adoção de critérios mais restritivos na aprovação de empréstimos ao sector privado não financeiro. Em conjugação com a redução da procura de crédito, que acompanhou a contração da atividade económica, tal alteração terá contribuído para o forte abrandamento registado ao nível do crédito concedido em 2009.3. EmpresasForam adotadas diversas medidas de apoio às empresas e à atividade económica, de que se destacam o Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado (PREDE) e os Programas PME Consolida e PME Investe.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
3.1. Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado –  PREDENo que concerne ao PREDE, nas suas três vertentes (Administração Central - Balcão Único; Administração Local e Regional - linha de crédito; Sector da Saúde - Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde), releva a baixa execução do pagamento de dívidas por força da criação do Balcão Único (€ 22,2 milhões face à dotação prevista de € 100,0 milhões), a  utilização de 39,9% da linha de crédito que, a 31 de Dezembro de 2009, ascendia a € 499,9 milhões  face a um valor previsto de € 1:250,0 milhões e o reduzido valor de adiantamentos (€ 29,9 milhões)  efetuados pelo Fundo às entidades do sector da saúde, em grande parte devido ao incumprimento do reembolso dos empréstimos contraídos em finais de 2008 pelas entidades beneficiárias, o que continua a impedir o regular funcionamento do Fundo.Num número significativo de municípios, o PREDE favoreceu a criação de margem para o endividamento no curto prazo e, em parte dos casos, para voltar a aumentar as dívidas; em alguns municípios as dívidas já apresentavam valores superiores a 70% dos seus ativos. No que respeita às entidades do sector da saúde beneficiárias de adiantamentos do Fundo, as dívidas a terceiros registavam, em 31 de Dezembro de 2009, um acréscimo de € 593,0 milhões. 3.2. Programa PME ConsolidaEste Programa, criado em 2009 para apoiar a atividade económica e o emprego, em particular as PME, concretizou-se através de três instrumentos públicos: o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas e o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, com valores de subscrição de €  175,0 e € 100,0 milhões, respetivamente, e o reforço de € 125,0  milhões em instrumentos de capital de risco.A 31 de Dezembro de 2009, tinham sido transferidos para as sociedades gestoras dos referidos instrumentos (PME Investimentos, Turismo Fundos, Turismo Capital e Inovcapital) € 135,0 milhões, ou seja, 33,7% do valor previsto. Deste valor apenas € 68,5 milhões se traduziram em pagamentos efetivos e, consequentemente, no aumento de liquidez das 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
empresas, o que representou 17,1% do montante anunciado para o Programa, sendo que € 16,6 milhões foram disponibilizados a uma única empresa. A gestão dos quatro fundos envolveu o pagamento de comissões de cerca de € 2,8 milhões às respetivas sociedades gestoras durante o ano de 2009.3.3. Programa PME InvesteO Programa PME Investe concretizou-se na criação de linhas de crédito, através da celebração de protocolos com instituições bancárias, com o objetivo de facilitar o acesso das PME ao crédito bancário, correspondendo os custos públicos à bonificação de taxas de juro e das comissões de garantia, com recurso aos mecanismos de garantia do Sistema Nacional de Garantia Mútua. Até 31 de Dezembro de 2009, foram criadas as linhas de crédito PME Investe I, II, III e IV, com plafonds gerais e específicos para determinados sectores (comércio, restauração, turismo, exportação, automóvel) ou tipologia de empresas (micro e pequenas empresas e exportadores).Para implementar as linhas de crédito, as entidades financiadoras procederam em 2009 a reforços no valor de € 291,0 milhões do capital do FINOV , com vista a dotá-lo com os fundos necessários ao pagamento dos custos públicos associados às linhas. Foi igualmente necessário reforçar o Sistema Nacional de Garantia Mútua, tendo sido injetados € 125,1 milhões no capital do Fundo de Contragarantia Mútua (FCGM).Em 31 de Dezembro de 2009, os custos decorrentes das linhas de crédito PME Investe I, II, III e IV ascendiam a € 140,9 milhões, dos quais € 11,0 milhões res peitavam a bonificações de taxa de juro, € 4,8 milhões a bonificações de comissões de garantia e € 125,1 milhões a reforços de capital no FCGM.No decurso da vigência das linhas de crédito foram efetuadas alterações significativas das suas condições específicas, destacando-se pela sua particular relevância em termos de custos públicos associados, os aumentos dos plafonds inicialmente previstos.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012milhões, o que representou um aumento de 48,9% (€ 1:832, 0 milhões) face ao inicialmente previsto, tendo sido na linha PME Investe IV que se verificou a maior diferença, de € 1:559,6 milhões (390% face a um montante inicial de € 400,0 milhões: Estes acréscimos de plafonds no financiamento às empresas implicaram, necessariamente, um aumento dos encargos do Estado, tendo-se apurado que para estas quatro linhas PME Investe os custos públicos estimados e contratados para o período compreendido entre 2008-2015 passaram de € 456,6 para € 687,6 milhões , refletindo, assim, um acréscimo de € 231,0 milhões. Os plafonds foram alterados sem que tivessem sido modificados os protocolos e os respetivos contratos de financiamento entre as diversas entidades intervenientes, não se encontrando aprovados todos os compromissos já assumidos.Não foi evidenciada a existência de uma análise do custo-benefício, quer do lançamento quer do aumento dos plafonds das diversas linhas de crédito PME Investe, nem foram determinadas com rigor as fontes de financiamento que irão suportar os custos estimados até ao final da sua duração.Por outro lado, nas informações que foram disponibilizadas, a DGO pronunciou-se sobre os eventuais efeitos nas contas nacionais das transferências para o IAPMEI para subscrição de unidades de participação do FINOVA, assumindo que esse efeito seria neutro por estarem em causa ativos financeiros, no pressuposto de serem os mesmos reembolsáveis. No entanto, face ao tipo de custos assumidos com estas linhas, em concreto com as bonificações de taxa de juro e de comissões de garantia, efetuadas a fundo perdido, não fica demonstrado que estes encargos não possam vir a ter impacto nas contas nacionais.  As condições iniciais das linhas de crédito e as alterações que lhe foram introduzidas exigem a implementação de medidas de acompanhamento e de controlo rigorosas por parte das instituições de crédito e da PME Investimentos, de forma a garantir que se verificam, por um lado, as condições de elegibilidade e, por outro, as de não elegibilidade, como sejam a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a sua substituição de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Até finais de Dezembro de 2009 deram entrada na sociedade gestora das linhas de crédito 61.576 candidaturas, das quais foram aprovadas 51.767 com um valor de € 4:821,4 milhões: Destas, foram contratualizadas 45.408 operações que ascendiam a € 4:160,6 milhões, tendo sido efetivamente desembolsados € 3.776,0 milhões.Em 31 de Dezembro de 2009, a execução das linhas PME Investe alcançava resultados bastante significativos com uma taxa de contratualização de 75%. Merecem especial destaque, com elevadas taxas de execução a linha PME Investe I e na linha PME Investe III as específicas dos sectores exportadores, do sector automóvel e das micro e pequenas empresas. No sentido inverso, era no sector do turismo que se registavam as taxas mais reduzidas, quer em termos dos valores aprovados quer dos contratualizados, de 56% e de 38%, respetivamente.No âmbito destas linhas PME Investe, até 31 de Dezembro de 2009, o número de incumprimentos por parte dos beneficiários era de 28, com um valor de € 1,1 milhões: Estes incidentes apresentavam diversos motivos, de que se destaca a insolvência das empresas (47,9%).Em 31 de Dezembro de 2009, cerca de 57% do financiamento disponibilizado (plafonds) destinava-se exclusivamente a PME (incluindo as micro e pequenas empresas); ao nível dos subplafonds, 32,8% destinava-se exclusivamente a empresas exportadoras, 4,7% a empresas do sector do comércio e restauração, 8,8% a empresas do sector do turismo e 1,3% ao sector automóvel.Destaca-se que 74,2% dos empréstimos foram utilizados para fazer face às necessidades de fundo de maneio das empresas, o que dificulta bastante o controlo da sua aplicação em operações não permitidas; a componente destinada a investimento em capital fixo apresenta um menor risco, dado que é passível de verificação documental objectiva e, eventualmente, física.Ao nível dos sectores de atividade, 42,0% dos empréstimos contratualizados recaíram em empresas do sector industrial, 28,2% no comércio, 9,1% na construção civil, 8,5% nos II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
seguros e 7,5% no turismo. Esta distribuição sectorial em parte altera a tendência tradicional do crédito concedido nos últimos anos que tem recaído no sector imobiliário (20%) e na construção civil (20%).Estes empréstimos correspondem a cerca de 10% do total de novos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito portuguesas às sociedades não financeiras da área do euro em 2009.Os procedimentos envolvidos entre a data de entrega da candidatura e a data de contratualização dos empréstimos envolveram um tempo médio de 65 dias na linha de crédito PME Investe III, e de 31 dias na linha IV. Estes prazos dilatados criaram alguma incerteza nas expectativas dos agentes económicos bem como custos acrescidos com a gestão da informação, não permitindo uma maximização das vantagens destes financiamentos bonificados através de dinheiros públicos.3.4. Linha de crédito - Agricultura e Agro-IndústriaPara os sectores da agricultura, da pecuária e da floresta, e da transformação e comercialização de produtos destes sectores, previu-se no âmbito do Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego uma dotação de € 10,0 milhões para uma linha de crédito de € 175,0 milhões, com juros  bonificados, para financiar operações de investimento e reforçar o fundo de maneio, não se registando, à data de 31 de Dezembro de 2009, qualquer execução no contexto daquele Programa.3.5. Fundo RecuperaçãoEm Julho de 2009 foi criado o Fundo Recuperação (fundo de capital de risco), maioritariamente constituído por instituições de crédito, em que o Estado detém uma participação de 15,2% (€ 60,0  milhões) e cuja gestão se encontra atribuída a uma entidade privada. Este Fundo destina-se à realização de investimentos em empresas cujos créditos, contraídos junto do Estado ou de instituições financeiras, tenham sido objeto de imparidades ou que o venham a ser no curto prazo, devido a dificuldades financeiras e/ou operacionais.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012milhões, tendo o Fundo despendido € 17,2 milhões em três projetos.3.6. Turismo - Apoio à Promoção do PaísCom o objetivo de captar mais visitantes e receitas de turismo em 2009, foram previstos apoios a ações de promoção do país, tendo sido inscrita em 2009, no orçamento do Turismo de Portugal uma dotação de € 30,0 milhões, à data de 31 de Dezembro de 2009, esta medida apresentava uma execução de € 15,8 milhões (52,7%): 4. Emprego e Protecção SocialEm 2009 foi anunciado pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, um conjunto de medidas direcionadas para a criação e manutenção do emprego e para o alargamento da proteção social, cuja execução financeira não foi possível determinar uma vez que não foram disponibilizados os dados relativos aos pagamentos nos mesmos moldes em que o Governo os anunciou.No entanto, segundo informação prestada pelo IGFSS, dos € 248,0 milhões previstos neste contexto no Orçamento da Segurança Social foram executados € 200,2 milhões, dos quais € 145,4 milhões se reportaram a receita cessante, inerentes à medida de isenções e reduções de taxas contributivas, € 38,1 milhões relativos ao prolongamento do subsídio soc ial de desemprego e € 16,7 milhões  referentes ao subsídio de desemprego e apoio ao emprego –  Qualificação Emprego/Lay Off.Das oito submedidas anunciadas pelo Governo a executar pelo IEFP, quatro correspondiam a tipologias de apoio que já existiam anteriormente e têm vindo a ser executadas, tendo-se procedido ao seu incremento financeiro, embora face aos elementos fornecidos por este Instituto não tenha sido possível destacar a sua execução. Quanto às quatro novas submedidas adotadas para combater a crise foram realizados € 27,7 milhões, a que corresponde uma taxa de execução de apenas 15,7%.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
5. Infraestruturas e Energias RenováveisO Governo anunciou em 2009 o incremento de investimentos em infra-estruturas e na promoção das energias renováveis, de que se destacam o programa de modernização das escolas, a promoção das redes de banda larga de nova geração e os subsídios à aquisição de painéis solares.5.1. Modernização das EscolasNa Iniciativa para o Investimento e o Emprego foi prevista uma dotação global de € 300,0 milhões para a antecipação das obras já programadas nas escolas do ensino básico, a promover pelas Direções Regionais de Educação (€ 33,5 milhões), e a antecipação da execução do Programa de Modernização das Escolas Secundárias da responsabilidade da Parque Escolar, E:P:E: (€ 266,5 milhões), programa este que foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de Janeiro, e contempla investimentos que ascendem a € 2:500 milhões, financiados em 67,8% com  recurso a empréstimos.Tendo em conta que o Programa de Modernização das Escolas Secundárias já se encontrava em curso quando foi ad0tada como medida anticrise a antecipação das obras, procurou-se isolar e identificar o incremento financeiro e físico resultante da mesma, mas não foi disponibilizada informação que o permitisse. No entanto, apurou-se que esta medida se traduziu num reforço financeiro da Parque Escolar, EPE, proporcionando uma redução substancial do financiamento externo para a execução do programa.  31 de Dezembro de 2009, do montante previsto de € 300 milhões tinham sido utilizados € 286,9 milhões, alcançando uma taxa de execução de 95,6%, sendo que a Parque Escolar obteve 100% do montante previsto e as Direções Regionais 59,5%.5.2. Painéis SolaresO apoio estatal à aquisição dos painéis solares, com uma dotação de € 95,0 milhões, consistiu na comparticipação a fundo perdido de uma parte do preço de compra dos 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
equipamentos, no valor máximo de € 1:641,7 por produto, podendo o diferencial para  o custo total dos equipamentos ser suportado pelo particular ou por empréstimo bancário contratado para o efeito. A 31 de Dezembro de 2009, a medida apresentava uma execução de aproximadamente 31%, correspondente a uma despesa de € 29,4 milhões e ao apoio  a 17.880 equipamentos.5.3. Redes de Banda Larga de Nova GeraçãoNo âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o Governo elegeu como uma das medidas de combate à crise a modernização da infraestrutura tecnológica das redes de banda larga de nova geração e a promoção da utilização doméstica e institucional das redes, a qual, a 31 de Dezembro de 2009, não tinha tido qualquer execução.6. Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o EmpregoParte das medidas adotadas pelo Governo tinham reflexo no Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego (PO 31), que se compunha de cinco medidas: “Modernização das  escolas”, “Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia”, “Moderniz ação da infraestrutura tecnológica - Redes de banda larga de nova geração”,  “ poio especial à a tividade económica, exportações e pequenas e médias empresas” e “ poio ao  emprego e reforço da proteção social”, sendo financiado na componente nacional por dotações no montante global de € 980,0 milhões, na componente comunitária no montante de € 740,0 milhões e  prevendo a Lei n.o 10/2009 o reforço das transferências para a Segurança Social em € 185,7 milhões, bem como o recurso aos saldos na posse dos serviços.À data de 31 de Dezembro de 2009, a taxa de execução do Programa face à sua dotação inicial era de 59,5%, destacando-se as transferências para a Parque Escolar (€ 266,5 milhões), para o Orçamento da Segurança Social (€ 185,7  milhões) e a despesa registada com o IAPMEI (€ 170 milhões), que no seu conjunto representar am 92,6% do montante da despesa executada.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
7. Execução Global das Principais Medidas, por SectoresNo conjunto das principais medidas discricionárias adotadas no âmbito da crise económica e financeira, mais de metade dos apoios disponibilizados foi absorvido pelo sector financeiro, alcançando 61% do total, seguindo-se as medidas de apoio às empresas, com 36%, conforme evidenciado no gráfico seguinte. Em contrapartida, as medidas lançadas para apoio ao emprego e para as infraestruturas e energias renováveis apenas representaram 1% e 2%, respetivamente. ( cf. Gráfico infra )Montantes executados ( 31/12/2009 )178. ImpactosAs medidas de apoio ao financiamento da atividade económica não se encontravam alicerçadas em análises de custo-benefício que assegurassem a boa aplicação dos recursos públicos, nem na avaliação da sua oportunidade, tempestividade e consistência, de modo a garantir a eficácia e a eficiência das mesmas, bem como do seu impacto na ótica das contas nacionais. Neste contexto, não foi encontrada evidência de que os custos públicos destas medidas estivessem previamente estimados e programados no curto e médio prazo, o que assume particular relevância no atual quadro de objetivos de contenção orçamental e de crescimento da economia, onde as mesmas medidas têm continuidade.                                                             17 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
No entanto, foi possível recolher informação que permitiu medir a disponibilização de recursos que direta ou indiretamente foram canalizados para os agentes económicos, bem como encargos públicos assumidos em 2009 e em anos seguintes, tal como evidenciado no gráfico seguintes. ( cf. Gráfico infra )Impactos/Recursos Públicos ( 31/12/2009 )18O maior impacto verificado em 2009 foi no sector financeiro em resultado das garantias pessoais do Estado concedidas que, não sendo despesa orçamental, representam responsabilidades contingentes.A concessão destas garantias pode traduzir-se em riscos que afetam a sustentabilidade financeira das contas públicas, sendo incorporados, quando considerados relevantes, nos diferenciais de rendibilidade da dívida pública de Portugal face a outros países de referência.No que toca aos recursos públicos despendidos na execução das medidas foi o apoio às empresas que absorveu o maior montante, seguido das medidas relativas ao sistema financeiro. Estas ajudas concretizaram-se em operações de apoio à atividade económica que                                                              18 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ascenderam a € 1.482,3  milhões e que abrangeram aproximadamente 51.000 empresas, bem como na operação de recapitalização da CGD no valor de € 1.000,0 milhões.  Ao nível dos encargos em 2010 e anos seguintes, destaca-se a execução da garantia concedida pelo Estado ao empréstimo ao BPP no valor de € 451,0 milhões, que já onerou a despesa orçamental em 2010, e os encargos estimados na operacionalização das linhas de crédito PME Investe I a IV, os quais à data de 31 de Dezembro de 2009, ascendiam a € 396,6 milhões, bem como os € 315,0  milhões de reforço de instrumentos de apoio ao financiamento das empresas previstos no PME Consolida.No seu conjunto, a execução das medidas objeto de análise traduziram-se num impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB e a sua implementação originou uma despesa orçamental no valor de € 2.251,8 milhões em 2009, o que representou 22,4% do agravamento do défice na ótica da contabilidade pública registado de 2008 para 2009.1.5 Considerações e Recomendações do Tribunal de ContasAo Tribunal de Contas cabe, no termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, para que a Assembleia da República possa aprovar as contas do Estado.O Tribunal de Contas aprecia a atividade financeira do Estado nos domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, verificando o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação financeira.Ao longo dos sucessivos Pareceres, vem o Tribunal de Contas, formulando recomendações à Assembleia da República e ao Governo tendo em vista corrigir deficiências e irregularidades que afetam a fiabilidade e rigor da Conta Geral do Estado.Dada a relevância de que se reveste o aperfeiçoamento da prestação de contas, transcrevem-se neste ponto as 70 recomendações que constam do presente Parecer, sendo 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012recomendações. ( cf. Quadro infra )Pela importância e impacto positivo em termos de rigor e fiabilidade que podem vir a ter no futuro o acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas, transcreve-se de seguida a formulação e conteúdo de cada uma delas1. À Assembleia da República Recomendação 28 –  PCGE/2009 Recomenda-se à Assembleia da República que, em futuras Leis do Orçamento do Estado, não sejam incluídas normas que permitam a compensação de juros da dívida pública direta com receitas resultantes de aplicações de Tesouraria.2. Ao Governo e à Administração Central Recomendação 1 –  PCGE/2009 Assim, o Tribunal recomenda que a dotação provisional apenas seja utilizada nos fins previstos no n:o5 do artigo 8:o da Lei de Enquadramento Orçamental; “despesas não previsíveis e inadiáveis Recomendação 2 –  PCGE/2009 Recomenda-se ao Governo que, pela via legislativa prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, defina as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da sua competênciaII SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal continua a recomendar ao Governo que providencie a concretização dos projetos que permitirão a interligação dos sistemas próprios da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao Sistema de Gestão de Receitas, dado que esta interligação tem constituído a principal limitação ao cumprimento do regime legal de contabilização das receitas do Estado, em vigor desde 1 de Janeiro de 2001.Recomendação 4 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que assegure que as entidades às quais seja disponibilizado o Sistema de Gestão de Receitas reúnem as condições necessárias ao cumprimento do regime de contabilização das receitas do Estado, sob pena da sua intervenção não vir a suprir as lacunas identificadas no modelo atual.Recomendação 5 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam elaboradas, aprovadas e divulgadas instruções para a contabilização das receitas do Estado, no Sistema de Gestão de Receitas, que explicitem as regras, os procedimentos e as operações de execução a utilizar, de forma a assegurar a uniformização, a clareza e o rigor do processo de contabilização.Recomendação 6 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a data-valor com que as receitas do Estado são registadas no Sistema de Gestão de Receitas, corresponda à data do seu efetivo recebimento.Recomendação 8 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a contribuição de serviço rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, seja objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP - Estradas de Portugal, S.A., como despesa orçamental.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
50 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal recomenda que a participação variável dos municípios no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei das Finanças Locais volte a ser objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental.Recomendação 7 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar ao Governo que assegure a total coerência entre os valores constantes da Conta Geral do Estado e os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado, neste âmbito, o Sistema de Gestão de Receitas (a nível local) e o Sistema Central de Receitas (a nível central).Recomendação 10 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os valores obtidos através da rede de cobranças do Estado sejam integralmente registados no Sistema de Gestão de Receitas (como receitas orçamentais os validados pelas respetivas entidades administradoras e como operações extraorçamentais os restantes).Recomendação 11 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a movimentação de fundos registados nas contas de gerência dos serviços e fundos autónomos seja integralmente registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (classificando como operações não orçamentais a parte da movimentação que não seja objeto de contabilização através de operações orçamentais). No código de classificação das receitas, por operações extraorçamentais, deve ser criada uma rubrica relativa ao saldo da gerência anterior para assegurar a relevação da totalidade deste saldo e não apenas da parte registada nas receitas orçamentais.Recomendação 12 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a classe de terceiros da contabilidade do tesouro passe a ser organizada de forma a autonomizar, em conjuntos específicos, as contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos da Administração Central do Estado.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal reitera as recomendações anteriormente dirigidas ao Governo, no sentido de um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos, considerando que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial.Recomendação 14 –  PCGE/2009 Uma vez que o Programa Pagar a Tempo e Horas não prevê exceções na divulgação do prazo médio de pagamento praticado por entidades públicas, o Tribunal recomenda que essa divulgação abranja todos os organismos.Recomendação 15 –  PCGE/2009 Para permitir uma melhor leitura do posicionamento global dos serviços em relação aos seus fornecedores, juntamente com a divulgação do prazo médio de pagamento, deve ser indicada a data da fatura mais antiga em dívida.Recomendação 16 –  PCGE/2009 A Lei deve definir o modelo de informação a prestar e, para maior eficácia no acesso à sua consulta, estipular a sua centralização e divulgação nas páginas eletrónicas dos serviços coordenadores do prazo médio de pagamento.Recomendação 17 –  PCGE/2009 Para limitar a ocorrência de despesas com transferências injustificadas, o Tribunal reitera a recomendação sobre o estrito cumprimento das disposições sobre o pedido de libertação de créditos que constam dos decretos-leis de execução orçamental, em particular nos casos de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte ou a transitar como saldo de gerência, dados os seus efeitos na transparência das contas públicas, pela sobrevalorização da despesa orçamental anual e, portanto, no défice da CGE de cada ano, e as consequências relativamente à tesouraria do Estado.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
52 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012Conforme tem sido salientado pelo Tribunal, o Ministério das Finanças deve dar especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para as contas de operações específicas do Tesouro, que deve ser reduzido ao mínimo indispensável e desde que devidamente justificado por situações excecionais.Recomendação 19 –  PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais que, em cumprimento do princípio da universalidade (cfr. n.o 1 do artigo 5.o da Lei de Enquadramento Orçamental), sejam desenvolvidos os procedimentos necessários para garantir que as receitas e despesas (valores definitivos) de todos os serviços estejam evidenciados na CGE.Recomendação 20 –  PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais, a total implementação do POCP no mais curto espaço de tempo possível, de forma a permitir a evidenciação da real situação financeira e patrimonial da administração central através da inclusão na CGE dos mapas n.os XXX (balanço e demonstração de resultados do subsector Estado) e XXXI (balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços e fundos autónomos), previstos no n.o 4 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Recomendação 21 –  PCGE/2009 Devem passar a integrar o Orçamento do Estado e a CGE, mediante a contabilização das suas receitas e despesas segundo as regras da contabilidade pública, o Fundo de Renda Vitalícia, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, uma vez que não preenchem os requisitos de isenção previstos na legislação aplicável.Recomendação 22 –  PCGE/2009 Neste contexto recomenda-se, novamente, que os dados da execução do Programa de Investimentos ( PIDDAC ) constantes da CGE, quer globais quer reportados às suas várias decomposições, sejam coincidentes, evidenciem a execução efetiva e possibilitem a comparabilidade da informação.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012Assim, recomenda-se que sejam apenas promovidas alterações orçamentais, designadamente reforços de dotações, quando as mesmas visem situações exequíveisRecomendação 24 –  PCGE/2009 Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.Recomendação 25 –  PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar que, pela via legislativa, seja clarificado o conteúdo dos mapas previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental ( Apoios financeiros não reembolsáveis ).Recomendação 26 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda a reavaliação dos benefícios fiscais, de forma a concluir sobre a atualidade e validade dos pressupostos que determinaram a sua criação.Recomendação 27 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação efetuada em Pareceres anteriores, no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas que estabelecem a natureza, fixação e contabilização da comissão de gestão do IGCP.Recomendação 32 –  PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças que diligencie no sentido de obter do Banco Europeu de Investimento a informação atempada relativa às responsabilidades do Estado no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou, para que as mesmas possam ser evidenciadas na Conta Geral do Estado do ano a que respeitam.Recomendação 29 –  PCGE/2009 O Tribunal de Contas mantém a recomendação no sentido de se aumentar a periodicidade do envio por via postal dos extratos das contas de aforro 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
54 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012Recomenda-se assim ao Ministro de Estado e das Finanças a publicação da Portaria prevista no artigo 9.o-A do Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março, de forma a ultrapassar o impasse que se verifica desde 2008 (Fiabilidade dos sistemas de controlo interno).Recomendação 31 –  PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças a criação de mecanismos que permitam identificar, com a maior brevidade, as situações de prescrição de certificados de aforro, possibilitando assim o seu abate ao stock da dívida.Recomendação 33 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam aperfeiçoados os mecanismos necessários à correta identificação dos créditos extintos e anulados para que a CGE espelhe fielmente os respetivos montantes.Recomendação 34 –  PCGE/2009 Recomenda-se que seja esclarecida do ponto de vista legal, a questão da integração no Orçamento e na Conta Geral do Estado do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e do Fundo de Garantia de Depósitos.Recomendação 35 –  PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que a informação remetida anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, seja integral e fiável.Recomendação 37 –  PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar ao Governo a revisão do regime da tesouraria do Estado, de forma a garantir a adequada aplicação e o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal volta a recomendar que seja exercido efetivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respetivas contas através de conciliações efetuadas de forma tempestiva.Recomendação 38 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine o reforço dos procedimentos de controlo interno, designadamente que assegurem a entrega ao Estado dos juros auferidos com as aplicações fora do Tesouro pelos organismos sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria.Recomendação 39 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.Recomendação 40 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.Recomendação 41 –  PCGE/2009 Face às lacunas dos atuais classificadores das despesas e receitas públicas, que inviabilizam a identificação das entidades de proveniência ou de destino, designadamente quanto às sociedades financeiras públicas, bem como o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, ao Governo que altere o diploma que os aprovou no sentido de tais lacunas serem colmatadas.Recomendação 42 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a Conta Geral do Estado passe a incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal recomenda que, relativamente aos recursos financeiros provenientes da União Europeia, seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesourariaRecomendação 44 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários à obtenção de informação global sobre todos os recursos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.Recomendação 45 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efetue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efetivamente destinados a investimentos nacionais.Recomendação 46 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se adotem as medidas necessárias para a assegurar a correta indicação das fontes de financiamento nos registos no Sistema de Informação e Gestão Orçamental, de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afetos à execução orçamental.Recomendação 50 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no parecer anterior à Assembleia da República e ao Governo para que se harmonizem os diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes.Recomendação 52 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda à Assembleia da República e ao Governo que, relativamente à contabilização de juros corridos, a norma eventualmente a inscrever na Lei do Orçamento, sobre o correspondente procedimento de contabilização, não seja potenciadora da obtenção II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal reitera a recomendação constante de anteriores Pareceres no sentido de vir a ser publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Orçamento da Segurança Social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.Recomendação 48 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que o reforço das receitas apenas deve ocorrer quando as previsões apontem para um aumento previsível dessas receitas e não apenas como uma forma de continuar a manter dotações de despesa.Recomendação 49 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação constante dos Pareceres anteriores para que seja nomeado o fiscal único nas instituições onde tal ainda não tenha ocorrido, no sentido de reforçar o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da globalidade da Segurança Social.Recomendação 51 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera as recomendações formuladas no Parecer anterior no que se refere à contabilização das receitas e das despesas: a) Que o procedimento de contabilização de rendimentos objeto de retenção na fonte seja alterado com vista ao cumprimento do princípio da não compensação estabelecida no artigo 6.o da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Que se conclua a avaliação com vista a alterar o procedimento de contabilização dos valores relativos a prestações sociais devolvidas à segurança social de modo a não sobreavaliar a despesa orçamental com pagamentos que efetivamente não se concretizaram.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal reitera a recomendação formulada no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 e em Pareceres anteriores no sentido de que todas as receitas provenientes de alienação de imóveis sejam transferidas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social logo após a sua arrecadação.Recomendação 54 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação no sentido de se assegurar que a contabilização por via de meios automáticos garanta a afetação das receitas de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação.Recomendação 55 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação expressa em Pareceres anteriores para que sejam concluídas as diligências necessárias com vista à publicação do diploma que regulamente o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.Recomendação 56 -PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se diligencie pela conclusão da revisão da regulamentação do Fundo de Garantia Salarial que se encontra em curso, assegurando que o Fundo funcione de acordo com a legislação Comunitária e Nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afetos à prossecução das finalidades que lhes são próprias.Recomendação 57 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, atenta a ausência de legislação permissiva, cessem de imediato todas as transferências para os centros de cultura e desporto da segurança social que visem subsidiar iniciativas de proteção social, incluindo as inerentes à ação social complementar, em benefício de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, que não se encontrem expressa e previamente previstas em lei e, se for o caso, devidamente regulamentadas.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012O Tribunal reitera a recomendação constante de Pareceres anteriores relativamente à necessidade de recuperar a informação sobre o imobilizado a fim de garantir o controlo e gestão dos bens e o reconhecimento do seu valor contabilístico no Ativo do Balanço, colmatando igualmente as deficiências detetadas, designadamente, com o processo de inventariação, de titularidade, de valorização e de registo contabilístico dos imóveis.Recomendação 59 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os valores pagos indevidamente pelo Fundo de Garantia Salarial e ainda não repostos sejam devidamente relevados nas demonstrações financeiras do Fundo.Recomendação 60 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os ajustamentos prévios realizados com vista a corrigir a classificação de dívidas sejam acompanhados das devidas correções às respetivas provisõesRecomendação 61 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada em Pareceres anteriores no sentido de se agilizarem as diligências necessárias para a resolução das situações a aguardar decisão, relativas a “outros  devedores” à segurança social, pen dentes há longos anos, quer ao nível dos órgãos de direção das instituições, quer por parte do Governo.Recomendação 62 –  PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os subsídios reembolsáveis sejam contabilizados em contas adequadas para o efeito e inscritos no balanço de acordo com a classificação em ativos correntes e não correntes ou a prazo, em consonância com o procedimento que vem sendo adotado para os restantes ativos da segurança social, bem como se tomem medidas no sentido de reaver as importâncias que já se encontram em mora.Recomendação 63 –  PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação expressa em anteriores Pareceres para que a organização e instrução das contas integrem, nos termos da Instrução n.o 1/2004, 2.a 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original