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49 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado-Membro em causa.6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adoptadas por unanimidade. Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes."51) Os artigos 29.o a 39.o do Título VI, relativos à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial, são substituídos pelas disposições dos Capítulos 1, 4 e 5 do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Como se indica a seguir nos pontos 64), 67) e 68) do artigo 2.o do presente Tratado, o artigo 29.° é substituído pelo artigo 61.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 30.° é substituído pelos artigos 69.°-F e 69.°-G do referido Tratado, o artigo 31.° é substituído pelos artigos 69.°-A, 69.°-B e 69.°-D do referido Tratado, o artigo 32.° é substituído pelo artigo 69.°-H do referido Tratado, o artigo 33.o é substituído pelo artigo 61.°-E do referido Tratado e o artigo 36.° é substituído pelo artigo 61.°-D do referido Tratado. É suprimida a denominação do título e o seu número passa a ser o do título relativo às disposições finais.52) Os artigos 40.o a 40.o-B do Título VI e os artigos 43.o a 45.o do Título VII, relativos às cooperações reforçadas, são substituídos pelo artigo 10.o, em conformidade com o ponto 22) supra, e é revogado o Título VII.53) São revogados os artigos 41.o e 42.o.DISPOSIÇÕES FINAIS54) O Título VIII, relativo às disposições finais, passa a ser o Título VI; este título e os artigos 48.o, 49.o e 53.o são alterados como se indica, respectivamente, nos pontos  56), 57) e 61) infra. O artigo 47.o é substituído pelo artigo 25.o-B, como se indica no ponto 45) supra e são revogados os artigos 46.o e 50.o.55) É inserido o novo artigo 46.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 46.o-AA União tem personalidade jurídica."
50 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200856) O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 48.o1. Os Tratados podem ser alterados de acordo com um processo de revisão ordinário.Podem igualmente ser alterados de acordo com processos de revisão simplificados.Processo de revisão ordinário 2. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados. Esses projectos podem, nomeadamente, ir no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União pelos Tratados. Os projectos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais.3. Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adoptar por maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, é igualmente consultado o Banco Central Europeu. A Convenção analisa os projectos de revisão e adopta por consenso uma recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, tal como prevista no n.o 4.O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique.Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.4. O Presidente do Conselho convoca uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.5. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura de um Tratado que altera os Tratados, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisa a questão.
51 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Processos de revisão simplificados 6. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições da terceira parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às políticas e acções internas da União.O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.A decisão a que se refere o segundo parágrafo não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados.7. Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Título V do presente Tratado determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso. O presente parágrafo não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que o Conselho adopta actos legislativos de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão autorizando a adopção dos referidos actos de acordo com o processo legislativo ordinário.As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base no primeiro ou no segundo parágrafo são comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, não é adoptada a decisão a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida decisão.Para a adopção das decisões a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem."
52 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200857) O primeiro parágrafo do artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro período, o trecho "... respeite os princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o pode pedir ..." é substituído por "... respeite os valores referidos no artigo 1.o-B e esteja empenhado em promovê-los pode pedir ...";b) No segundo período, o trecho "Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade ..." é substituído por "O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade..."; os termos "parecer favorável" são substituídos por "aprovação" e é suprimido o termo "absoluta".c) No final do parágrafo, é inserido o novo período com a seguinte redacção: "São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu."58) É inserido o novo artigo 49.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 49.o-A1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União.2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 188.o-N do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.
53 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o."59) É inserido o artigo 49.o-B:"ARTIGO 49.o-BOs Protocolos e Anexos dos Tratados fazem deles parte integrante."60) É inserido o artigo 49.o-C:"ARTIGO 49.o-C1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.2. O âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."61) O artigo 53.o é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ser o n.o 1, a lista das línguas é completada com as línguas enumeradas no segundo parágrafo do actual artigo 53.o do Tratado da União Europeia e é suprimido o segundo parágrafo;
54 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) É aditado o novo n.o 2 com a seguinte redacção:"2. O presente Tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os Estados-Membros determinem, de entre aquelas que, de acordo com o seu ordenamento constitucional, gozam de estatuto oficial na totalidade ou em parte do seu território. Os Estados-Membros em questão fornecem uma cópia autenticada dessas traduções, que será depositada nos arquivos do Conselho."ARTIGO 2.oO Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos do presente artigo.1) A denominação do Tratado passa a ter a seguinte redacção: "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".A. ALTERAÇÕES HORIZONTAIS2) Em todo o Tratado:a) Os termos "a Comunidade" ou "a Comunidade Europeia" são substituídos por "a União", os termos "das Comunidades Europeias" ou "da CEE" são substituídos por "da União Europeia" e os adjectivos "comunitário, "comunitária", "comunitários" e "comunitárias" são substituídos por "da União", com exclusão da alínea c) do n.° 6 do artigo 299.°, que passa a ser a alínea c) do n.° 5 do artigo 311.°-A. No que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 136.°, a alteração só se aplica à menção "A Comunidade";
55 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Os termos "o presente Tratado"/"do presente Tratado", "do Tratado"/"ao presente Tratado"/"no presente Tratado" são substituídos, respectivamente, por "os Tratados", "dos Tratados" e "aos Tratados"/"nos Tratados", e, se for caso disso, o verbo e os adjectivos que se lhes seguem passam para o plural; a presente alínea não se aplica ao  terceiro parágrafo do artigo 182.° e aos artigos 312.o e 313.o;c) Os termos "o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o" e "pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o" são substituídos, respectivamente, por "o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário" e "pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário" e os termos "nos termos do artigo 251.o  e "o processo previsto no artigo 251.o" são substituídos por "de acordo com o processo legislativo ordinário", e, se for caso disso, o verbo que se lhes segue passa para o plural; d) São suprimidos os termos ", deliberando por maioria qualificada" e "por maioria qualificada";e) Os termos "Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo", são substituídos por "Conselho Europeu";f) Os termos "instituições ou órgãos", "instituições e órgãos" e "instituições ou organismos" são substituídos por "instituições, órgãos ou organismos", com excepção do primeiro parágrafo do artigo 193.o;g) Os termos "mercado comum" são substituídos por "mercado interno";h) O termo "ECU" é substituído por "euro", se for caso disso no plural;
56 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008i) Os termos "Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação" são substituídos por "Estados-Membros cuja moeda seja o euro";j) A sigla "BCE" é substituída pelos termos "Banco Central Europeu";k) Os termos "Estatutos do SEBC" são substituídos por "Estatutos do SEBC e do BCE";l) Os termos "comité a que se refere o artigo 114.o" são substituídos por "Comité Económico e Financeiro";m) Os termos "Estatuto do Tribunal de Justiça" são substituídos por "Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia";n) Os termos "Tribunal de Primeira Instância" são substituídos por "Tribunal Geral";o) Os termos "câmara jurisdicional" e "câmaras jurisdicionais" são substituídos, respectivamente, por "tribunal especializado" e "tribunais especializados", sendo o trecho em que se inserem gramaticalmente adaptado em conformidade.3) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "o Conselho, deliberando por unanimidade " e "pelo Conselho, deliberando por unanimidade" são substituídos, respectivamente, por "o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial," e " pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de acordo com um processo legislativo especial," e são suprimidos os termos "sob proposta da Comissão":– artigo 13.°, que passa a ser o artigo 16.o-E, n.o 1 – artigo 19.o, n.o 1 – artigo 19.o, n.o 2 – artigo 22.o, segundo parágrafo– artigo 93.o – artigo 94.°, que passa a ser o artigo 95.o – artigo 104.o, n.o 14, segundo parágrafo – artigo 175.o, n.o 2, primeiro parágrafo
59 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20088) Nos artigos a seguir enumerados, a remissão para outro artigo do Tratado é substituída pela seguinte remissão para um artigo do Tratado da União Europeia:– artigo 21.o, terceiro parágrafo que passa a ser o quarto parágrafo: Remissão para o artigo 9.o (primeira remissão) e para o artigo 53.o, n.o 1 (segunda remissão) – artigo 97.o-B: Remissão para o artigo 2.o – artigo 98.o: Remissão para o artigo 2.o (primeira remissão) – artigo 105.o, n.o 1, segundo período: Remissão para o artigo 2.o – artigo 215.o, terceiro parágrafo que passa a ser o quarto parágrafo: Remissão para o artigo 9.o-D, n.o 7, primeiro parágrafo.9) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa):
60 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008B. ALTERAÇÕES ESPECÍFICASPREÂMBULO10) No preâmbulo, no segundo considerando, o termo "países" é substituído por "Estados" e, no último considerando, o trecho "DECIDIRAM criar uma COMUNIDADE EUROPEIA e para esse efeito, designaram ..." é substituído por "DESIGNARAM para esse efeito...".DISPOSIÇÕES COMUNS11) São revogados os artigos 1.o e 2.°. É inserido o artigo 1.°-A:"ARTIGO 1.o-A1. O presente Tratado organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimitação e as regras de exercício das suas competências. 2. O presente Tratado e o Tratado da União Europeia constituem os Tratados em que se funda a União. Estes dois Tratados, que têm o mesmo valor jurídico, são designados pelos termos "os Tratados"."CATEGORIAS E DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS12) São inseridos o novo título e os novos artigos 2.°-A a 2.°-E com a seguinte redacção:"TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃOARTIGO 2.o-A1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.
61 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio.ARTIGO 2.o-B1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:a) União aduaneira;b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;
62 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;e) Política comercial comum.2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.ARTIGO 2.o-C1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando os Tratados lhe atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 2.o-B e 2.o-E.2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados: a) Mercado interno;b) Política social, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado;c) Coesão económica, social e territorial;d) Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;e) Ambiente;f) Defesa dos consumidores;g) Transportes;
63 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008h) Redes transeuropeias;i) Energia;j) Espaço de liberdade, segurança e justiça;k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado.3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.ARTIGO 2.o-D1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.
64 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.o-EA União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:a) Protecção e melhoria da saúde humana;b) Indústria;c) Cultura;d) Turismo;e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;f) Protecção civil;g) Cooperação administrativa."
65 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL13) São inseridos os seguintes título e artigo 2.°-F:"TÍTULO II DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERALARTIGO 2o-FA União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e acções, tendo em conta o conjunto dos seus objectivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências."14) É suprimido o n.° 1 do artigo 3.o. O n.o 2 é alterado do seguinte modo: o trecho "... as acções previstas no presente artigo," é substituído por "... as suas acções," e a disposição fica sem numeração.15) O texto do artigo 4.° passa a ser o artigo 97.°-B. O texto é alterado como se indica no ponto 85) infra.16) É revogado o artigo 5.°; o artigo é substituído pelo artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia.17) É inserido o artigo 5.°-A:"ARTIGO 5.°-ANa definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana."
66 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200818) É inserido o artigo 5.°-B:"ARTIGO 5.°-BNa definição e execução das suas políticas e acções, a União tem por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."19) No artigo 6.o, é suprimido o trecho "previstas no artigo 3.o".20) É inserido o artigo 6.o-A, com a redacção do n.o 2 do artigo 153.o.21) É inserido o artigo 6.°-B, com a redacção do dispositivo do Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais; os termos "da pesca," são inseridos após "da agricultura", os termos "... e da investigação," são substituídos por "... da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço," e os termos ", enquanto seres sensíveis," são inseridos após "bemestar dos animais".22) São revogados os artigos 7.° a 10.°. Os artigos 11.° e 11.°-A são substituídos pelo artigo 10.° do Tratado da União Europeia e pelos artigos 280.°-A a 280.°-I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como se indica a seguir no ponto 22) do artigo 1.° do presente Tratado e no ponto 278) infra.23) O texto do artigo 12.o passa a ser o artigo 16.o-D.24) O texto do artigo 13.o passa a ser o artigo 16.o-E. O texto é alterado como se indica no ponto 33) infra.25) O texto do artigo 14.o passa a ser o artigo 22.o-A. O texto é alterado como se indica no ponto 41) infra.26) O texto do artigo 15.o passa a ser o artigo 22.o-B. O texto é alterado como se indica no ponto 42) infra.27) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:a) No início do artigo, os termos "Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.°, 86.° e 87.°,..." são substituídos por "Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-A do Tratado da União Europeia e nos artigos 73.°, 86.° e 87.° do presente Tratado,...";
67 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) No final do período, o trecho "...e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões" é substituído por "... e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões.";c) É aditado o seguinte novo período:"O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços."28) É inserido o artigo 16.o-A, com a redacção do artigo 255.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 é precedido do seguinte texto, passando o n.o 1 a ser o n.o 3 e os n.os 2 e 3 a ser parágrafos:"1. A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.2. As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.";b) No n.o 1, cujo número passa a ser o "3.", e que passa a ser o primeiro parágrafo desse n.o 3, o termo "social" é substituído por "estatutária", os termos "do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão" são substituídos por "das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o respectivo suporte" e os termos "dos n.os 2 e 3" são substituídos por "do presente número";c) No n.o 2, que passa a ser o segundo parágrafo do n.o 1, cujo número passa a ser o "3.", o trecho "por meio de regulamentos adoptados" é inserido após "serão definidos" e são suprimidos os termos "no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão";
68 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) No n.o 3, que passa a ser o terceiro parágrafo do n.o 1, cujo número passa a ser o "3.", o trecho "... citadas instituições estabelecerá ..." é substituído por "... instituições assegura a transparência dos seus trabalhos e estabelece ...", o trecho "... em conformidade com os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo" é aditado no final do parágrafo e são aditados os dois novos parágrafos com a seguinte redacção:"O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento só ficam sujeitos ao presente número na medida em que exerçam funções administrativas.O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo."29) É inserido o artigo 16.o-B, que substitui o artigo 286.°:"ARTIGO 16.o-B1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.As normas adoptadas com base no presente artigo não prejudicam as normas específicas previstas no artigo 25.o-A do Tratado da União Europeia."
69 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200830) É inserido o novo artigo 16.o-C com a seguinte redacção:"ARTIGO 16.o-C1. A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.2. A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.3. Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações."NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA31) A denominação da Parte II passa a ter a seguinte redacção: "NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO".32) É inserido o artigo 16.°-D, com a redacção do artigo 12.o.33) É inserido o artigo 16.o-E, com a redacção do artigo 13.o; no n.o 2, o trecho "... sempre que adopte..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adoptar os princípios de base das..." e, no final, é suprimido o trecho"..., o Conselho delibera nos termos do artigo 251.o".34) O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o trecho "é complementar da" é substituído por "acresce à";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. Assistem-lhes, nomeadamente:a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;
70 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua.Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação."35) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, o trecho "... o Conselho pode adoptar..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adoptar..." e é suprimido o último período;b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Para os mesmos efeitos que os mencionados no n.o 1 e se para tal os Tratados não tiverem previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar medidas respeitantes à segurança social ou à protecção social. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu."36) No artigo 20.o, o trecho "... estabelecem entre si as regras necessárias e" é substituído por "... tomam as disposições necessárias e...". É aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção:"O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adoptar directivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa protecção."
71 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200837) No artigo 21.o, é inserido o novo primeiro parágrafo com a seguinte redacção: "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na acepção do artigo 8.o-B do Tratado da União Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam."38) No segundo parágrafo do artigo 22.o, o trecho "... os direitos previstos na presente Parte, cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais." é substituído por "... os direitos enumerados no n.o 2 do artigo 17.o-B. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais."39) Na denominação da Parte III, após "AS POLÍTICAS", são inseridos os termos "E ACÇÕES INTERNAS".MERCADO INTERNO40) No início da Parte III, é inserido o Título I denominado "O MERCADO INTERNO".41) É inserido o artigo 22.o-A, com a redacção do artigo 14.o. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados."42) É inserido o artigo 22.o-B, com a redacção do artigo 15.o. No primeiro parágrafo, os termos "... durante o período de estabelecimento..." são substituídos por "... tendo em vista o estabelecimento...".43) O Título I, relativo à livre circulação de mercadorias, passa a ser o Título I-A.44) No n.o 1 do artigo 23.o, o trecho "... assenta numa..." é substituído por "... compreende uma...".45) Após o artigo 27.o, é inserido o Capítulo 1-A denominado "A COOPERAÇÃO ADUANEIRA" e é inserido o artigo 27.o-A com a redacção do artigo 135.o, sendo suprimido o último período desse artigo 135.o.
72 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008AGRICULTURA E PESCAS46) À denominação do Título II são aditados os termos "E AS PESCAS".47) O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, é inserido o novo primeiro parágrafo com a seguinte redacção: "1. A União define e executa uma política comum da agricultura e pescas.", passando o actual n.o 1 a ser o segundo parágrafo.No segundo parágrafo, no primeiro período, os termos ", as pescas" são inseridos após "a agricultura" e é aditado o seguinte período enquanto último período deste parágrafo: "As referências à política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo "agrícola" entendem-se como abrangendo também as pescas, tendo em conta as características específicas deste sector.";b) No n.o 2, após o termo "estabelecimento", são inseridos os termos "... ou o funcionamento ...";c) No n.° 3, são suprimidos os termos "do presente Tratado". 48) O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, são inseridos os termos "pelo Parlamento Europeu e" antes de "pelo Conselho" e é suprimida a remissão para o n.o 3;b) No segundo parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios:".49) O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o n.o 1;b) O n.o 2 passa a ser o n.o 1; o trecho "A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n.o 1, após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, propostas..." é substituído por "A Comissão apresenta propostas..." e é suprimido o terceiro parágrafo;
73 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) São inseridos os novos n.os 2 e 3 com a seguinte redacção, sendo os números que se lhes seguem renumerados em conformidade:"2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.o 1 do artigo 34.o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas.3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.";d) No n.o 3, que passa a ser o n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no n.o 2, pela organização comum prevista no n.o 1 do artigo 34.o:";e) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa).LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES50) Na alínea d) do n.o 3 do artigo 39.o, são suprimidos os termos "de execução".51) O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, o trecho "... trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam:" é substituído por "trabalhadores migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:";b) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Quando um membro do Conselho declare que um projecto de acto legislativo a que se refere o primeiro parágrafo prejudica aspectos importantes do seu sistema de segurança social, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que afecta o equilíbrio financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:a) Remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário; oub) Não se pronuncia ou solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado."
74 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DIREITO DE ESTABELECIMENTO52) No início do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 44.o, são aditados os termos "O Parlamento Europeu,";53) No segundo parágrafo do artigo 45.o, o trecho "O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem...".54) O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:a) No final do n.o 1, é aditado o seguinte trecho: ", bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.";b) É suprimido o n.o 2 e o n.o 3 passa a ser o n.o 2 (a parte restante da presente alínea não diz respeito à versão em língua portuguesa).55) É inserido o artigo 48.o-A, com a redacção do artigo 294.o. SERVIÇOS56) O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "Estado da Comunidade" são substituídos por "Estado-Membro";b) No segundo parágrafo, o trecho "O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem determinar...".57) No terceiro parágrafo do artigo 50.o, o termo "Estado" é substituído por "Estado-Membro".
75 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200858) No n.o 1 do artigo 52.o, o trecho "... o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu adoptará..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptam...".59) No artigo 53.o, o trecho "...declaram-se dispostos a proceder à liberalização..." é substituído por "... esforçam-se por proceder à liberalização...".CAPITAIS60) No n.o 2 do artigo 57.o, o termo "esforça" é substituído por "esforçam", o trecho "... o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas..." e o último período do n.o 2 passa a ser o n.o 3, com a seguinte redacção:"3. Em derrogação do n.o 2, só o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adoptar medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes."61) Ao artigo 58.o é aditado o novo n.o 4 com a seguinte redacção:"4. Na ausência de medidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 57.o, a Comissão, ou, na ausência de decisão da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em causa, o Conselho, pode adoptar uma decisão segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com os Tratados, desde que sejam justificadas por um dos objectivos da União e compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno. O Conselho delibera por unanimidade, a pedido de um Estado-Membro.".62) O artigo 60.o passa a ser o artigo 61.°-H. O artigo é alterado como se indica no ponto 64) infra.
76 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA63) O Título IV, sobre vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, é substituído por um Título IV denominado "O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA". Deste título constam os seguintes capítulos:Capítulo 1: Disposições gerais Capítulo 2: Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração Capítulo 3: Cooperação judiciária em matéria civil Capítulo 4: Cooperação judiciária em matéria penal Capítulo 5: Cooperação policialDISPOSIÇÕES GERAIS64) O artigo 61.o é substituído pelos seguintes Capítulo 1 e artigos 61.o a 61.°-I. O artigo 61.° substitui também o artigo 29.° do actual Tratado da União Europeia, o artigo 61.°-D substitui o artigo 36.° do referido Tratado, o artigo 61.°-E substitui o n.° 1 do artigo 64.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 33.° do actual Tratado da União Europeia, o artigo 61.°-G substitui o artigo 66.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 61.°-H retoma o artigo 60.° deste último Tratado, como se indica no ponto 62) supra:"CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 61.o1. A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.2. A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros. Para efeitos do presente título, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros.3. A União envida esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais.
77 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil.ARTIGO 61.o-AO Conselho Europeu define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça.ARTIGO 61.o-BNo tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito dos Capítulos 4 e 5, os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.ARTIGO 61.o-CSem prejuízo dos artigos 226.o, 227.° e 228.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente título, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.ARTIGO 61.o-DÉ criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo 207.o, o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses trabalhos.
78 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 61.o-EO presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.ARTIGO 61-FOs Estados-Membros são livres de organizar entre si e sob a sua responsabilidade formas de cooperação e de coordenação, conforme considerarem adequado, entre os serviços competentes das respectivas administrações responsáveis pela garantia da segurança nacional.ARTIGO 61.o-GO Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo 61.°-I, e após consulta ao Parlamento Europeu.ARTIGO 61.o-HSempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 61.o no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores.O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta medidas para dar execução ao quadro referido no primeiro parágrafo.Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.