PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14 turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; d) 20% do valor global, em razão direta e proporcional ao número de municípios que integram as comunidades intermunicipais que fazem parte de cada entidade regional de turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o. 5 - Os contratos-programa devem prever a obrigatoriedade do envio ao Turismo de Portugal, IP, dos documentos de prestação de contas, bem como de um dever genérico de informação e respetivas consequências para o incumprimento, em prazo a prever no quadro da contratualização. 6 - O incumprimento dos contratos-programa determina a aplicação de penalizações no ano seguinte ao do incumprimento, revertendo as receitas geradas para o Turismo de Portugal, IP, para o financiamento de projetos de interesse comum com vista ao desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. Artigo 33.o Contratos-programa com as entidades intermunicipais e outras entidades  1 - As entidades regionais de turismo podem, ainda, celebrar com as entidades intermunicipais contratos-programa para o desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. 2 - As entidades regionais de turismo podem celebrar outros contratos interadministrativos com vista à realização de projetos de interesse comum. 3 - Em caso de celebração de contratos-programa nos termos do presente artigo, as entidades regionais de turismo mantêm-se responsáveis pelo cumprimento dos contratos-programa celebrados com o Turismo de Portugal, I.P., conforme disposto no artigo anterior. Artigo 34.o Despesas  1 - Constituem despesas das entidades regionais de turismo as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. 2 - As entidades regionais de turismo são entidades adjudicantes, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 - As entidades regionais de turismo encontram-se obrigadas ao disposto na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Artigo 35.o Património  O património de cada entidade regional de turismo é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 36.o Fiscalização e julgamento das contas  1 - As contas das entidades regionais de turismo estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 - As contas são enviadas pela comissão executiva ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, após a respetiva aprovação pela assembleia geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 de suporte e instrumentais necessárias para assegurar as atribuições e competências das entidades regionais de turismo; d) Orientação e organização do trabalho em equipa e por objetivos; e) Orientação para os destinatários da ação das entidades regionais de turismo; f) Flexibilidade, polivalência e espírito de iniciativa. 5 - Na sequência da aplicação dos números anteriores, apenas os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem ser colocados em situação de mobilidade especial, nos termos da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo afeto à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego. 6 - Os trabalhadores em funções públicas reafetos às entidades regionais de turismo, na sequência dos procedimentos referidos nos números anteriores, integram o mapa de pessoal previsto no artigo 27.o, em lugares a extinguir quando vagarem. Artigo 39.o Plano de reestruturação  1 - As entidades regionais de turismo devem, no prazo de 30 dias após a eleição dos respetivos órgãos, apresentar um plano de reestruturação, ao membro do Governo responsável pela área turismo. 2 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número anterior, o Turismo de Portugal, I.P., procede à retenção das verbas referidas no n.o 1 do artigo 31.o. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 40.o Alterações dos estatutos  1 - No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei deve ser convocada uma assembleia geral pelos atuais membros de cada uma das entidades regionais de turismo com vista à aprovação dos novos estatutos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo declaração expressa em contrário dirigida ao presidente da assembleia geral, são considerados membros da assembleia geral: a) O Estado; b) Os municípios que façam parte de cada entidade regional de turismo; c) Os representantes dos restantes membros das assembleias gerais em exercício; d) Os representantes dos associados das agências regionais de promoção turística com intervenção na área das respetivas entidades regionais de turismo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada membro da assembleia geral, independentemente de se incluir em mais do que uma alínea do número anterior, tem direito apenas a um voto. 4 - Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 não podem, no seu conjunto, ser em número superior ao dos referidos na alínea b). 5 - No caso dos membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 serem em número superior ao dos referidos na alínea b), a assembleia geral deve ser suspensa e convocada nova assembleia geral, eletiva, que delibere, nos 15 dias seguintes, da sua representação nos termos do número anterior. 6 - Convocada a assembleia geral eletiva referida no número anterior, cabe aos representantes dos membros e dos associados previstos na alínea c) e d) do n.o 2 propor à votação a sua representação, nos termos e para os efeitos do n.o 4.
1 DE ABRIL DE 2012 17 7 - Em sede da assembleia geral eletiva referida no n.o 5, o caderno eleitoral deve ser formado unicamente pelos representantes dos membros e dos associados previstos na alínea c) e d) do n.o 2, que têm, cada um, direito apenas a um voto. 8 - A inobservância do disposto no n.o 1 determina a inaplicabilidade dos atuais estatutos das entidades regionais do turismo, em tudo o que não seja conforme com o disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado. 9 - Após a publicação dos estatutos deve ser convocada, no prazo de 30 dias, uma assembleia geral das entidades regionais de turismo com vista à eleição dos órgãos da respetiva entidade regional de turismo. 10 - Os membros dos órgãos executivos das entidades regionais de turismo mantêm-se em funções até à data da eleição das comissões executivas. Artigo 41.o Regime transitório aplicável ao pessoal  Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), são aplicáveis aos cargos dirigentes e trabalhadores das entidades regionais de turismo as regras previstas para os cargos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública como medidas excecionais de estabilidade orçamental, designadamente todas as reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias, sendo a tutela exercida pelos membros do Governo da área das finanças e do turismo. Artigo 42.o Norma transitória aplicável à contratação da promoção regional externa  A contratualização estabelecida para a promoção regional externa com as Agências Regionais de Promoção Turística é válida, nos termos contratados, até 31 de dezembro de 2013. Artigo 43.o Contratualização  A celebração dos contratos a que se refere o artigo 32.o fica condicionada à existência de verbas previstas no orçamento do Estado e confiadas ao Turismo de Portugal, IP. Artigo 44.o Âmbito territorial de aplicação  As disposições da presente lei não se aplicam às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 45.o Norma revogatória  São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; c) A Portaria n.o 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.o 22 655/2010, de 8 de novembro; d) A Portaria n.o 1151/2008, de 13 de outubro; e) A Portaria n.o 1152/2008, de 13 de outubro; f) A Portaria n.o 1153/2008, de 13 de outubro; g) A Portaria n.o 1154/2008, de 13 de outubro; h) A Portaria n.o 1163/2008, de 15 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 Artigo 46.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 15 de abril de 2013 II Série-A — Número 118XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) S U M Á R I O  Resolução: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.  Projeto de lei n.o 374/XII (2.a) [Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 680 a 684/XII (2.a)]: N.o 680/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE). N.o 681/XII (2.a) — Reforço do investimento público em educação (BE). N.o 682/XII (2.a) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). N.o 683/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE). N.o 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP).
RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, NO QUE SE REFERE AO AU-MENTO DO CAPITAL DO BANCO. II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________2
PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2013. A Deputada autora do Parecer,  Mónica Ferro — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a) Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP) Data de admissão: 13 de março de 2013 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria João Godinho (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 28 de março de 2013 I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar a Lei de Defesa Nacional no sentido de atribuir à Assembleia da República a competência para aprovar as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN), sob a forma de lei. Nos termos da Lei em vigor, as GOCEDN são objeto de um debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) por resolução do Conselho de Ministros. Os proponentes fundamentam a apresentação da iniciativa sub judice no facto de a aprovação do CEDN obedecer atualmente a um esquema institucional que consideram «completamente ilógico e que inverte o estatuto constitucional dos órgãos de soberania», atendendo à competência legislativa reservada da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e ao facto de o Governo ser politicamente responsável perante o Parlamento. O projeto de lei em análise contém um único artigo, prevendo alterações aos artigos 7.o, 11.o, e 12.o da Lei de Defesa Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________8
FRANÇA O conceito francês de defesa foi definido em 1959 na Ordonnance n.° 59-147 du 7 janvier 1959 portant organisation générale de la défense. Trata-se de instrumento aprovado pelo Governo, sob forte impulso do General De Gaulle. Efetivamente, a preponderância do poder executivo na definição da política de defesa nacional francesa é marcada. O artigo L1111-3 do Código da Defesa determina em especial que a política de defesa é definida em Conselho de Ministros e que as decisões em matéria de direção geral da defesa e de direção política e estratégica de resposta às crises maiores são tomadas em Conselho de Defesa e de Segurança Nacional. Em 2007, o Presidente da República encarregou uma Comissão de elaborar o Livro Branco sobre a Defesa e a Segurança Nacional, o qual define a estratégia global de defesa e de segurança e adapta a política de defesa e de segurança nacional ao novo ambiente geoestratégico. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas e petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Foi promovida por S. Ex.a PAR a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo já sido entregue um contributo pela Presidência do Governo Regional dos Açores, disponível na base de dados do processo legislativo parlamentar. Em síntese, dá «parecer favorável ao projeto de lei em análise» e sugere que nas alterações aos artigos 7.o e 12.o da Lei de Defesa Nacional seja incluída a audição das regiões autónomas. Recorda-se que, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre «os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas (...)». VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não se afigura que da aprovação da presente iniciativa decorram encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 680/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CUJOS EDIFÍCIOS PERTENCEM ÀS MISERICÓRDIAS Em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar às Misericórdias os hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) instalados em edifícios cuja propriedade pertence às referidas Misericórdias. De facto, o Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, determinou que os hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública (...) passam a ser administrados por comissões nomeadas pelo Secretário de Estado da Saúde e perante ele responsáveis”; como consequência, estas unidades passaram a “reger-se pela legislação em vigor para os serviços hospitalares oficiais” e passou a 15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________13
Sexta-feira, 3 de maio de 2013 II Série-A — Número 127XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 407/XII (2.a): Altera a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP).  Proposta de lei n.o 93/XII (1.a) (Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar. (a)  Projetos de resolução [n.os 397/XII (1.a) e 701 a 710/XII (2.a): N.o 397/XII (1.a) (Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais): — Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 701/XII (2.a) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24h/dia (PCP). N.o 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). N.o 703/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP). N.o 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 N.o 705/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo aos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU – Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD/CDS-PP). N.o 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD/CDS-PP). N.o 707/XII (2.a) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-membros, em matérias europeias de importância relevante (PSD/CDS-PP). N.o 708/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD/CDS-PP). N.o 709/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). N.o 710/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Livro Verde sobre as Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa [COM(2013) 37]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia [COM(2012) 560]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 Artigo 1.o Objeto1 – A presente altera a Lei n.o 55/2012, de 6 de Setembro criando um regime de apoio à exibição do cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. 2 – A presente lei altera os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) [...]: a) [...];  b) [...]; c) [...]; d) [...] e) «Exibidor», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas ou qualquer outro espaço público de obras cinematográficas ou audiovisuais, independentemente dos seus suportes originais; f)«Exibição não comercial», a exibição que se realiza no denominado circuito alternativo, designadamente as sessões organizadas por entidades públicas, as sessões gratuitas, as sessões privadas organizadas por associações culturais, cineclubes e escolas e as sessões públicas pagas quando organizadas por associações culturais, cineclubes, escolas e instituições sem fins lucrativos. g) «Obras audiovisuais», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; h) «Obras cinematográficas», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas em primeiro lugar à distribuição e exibição nas salas de cinema ou qualquer outro espaço público, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; i) Anterior alínea h);j) Anterior alínea i);k) Anterior alínea j);l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]. Artigo 6.o (...) 1 – [...]. 2 – [...].
3 DE MAIO DE 2013 5 3 – Com o objetivo de incentivar o investimento na produção de obras cinematográficas que contribuam para o aumento do interesse do público, o Estado promove um programa de apoio automático. 4 – Anterior n.o 35 – Anterior n.o 46 – Com o objetivo de apoiar a formação de públicos para o cinema, o Estado adota medidas de apoio à exibição e financiamento de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, incluindo a cedência de filmes, em película ou formato digital, existentes no organismo responsável pela conservação do património cinematográfico. 7 – Anterior n.o 68 – Anterior n.o 79 – Anterior n.o 810 – Anterior n.o 9» 3 – São aditados os artigos 16.o-A e 24.o-A à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Apoio à exibição de cinema digital O Governo atribuirá, através de portaria, o apoio financeiro aos exibidores ambulantes ou de cinema ao ar livre sem fins lucrativos, aos exibidores independentes e que possuam ou explorem salas com até 2 ecrãs de cinema e aos cineclubes para a exibição de cinema digital. Artigo 24.o-A (novo) Estatuto do Cinema não comercial 1 – O Estado apoia as atividades de cinema sem fins comerciais e lucrativos para defesa e divulgação cultural da arte cinematográfica através do Estatuto do Cinema não comercial, que regulará a atividade e exibição cultural sem fins lucrativos. 2 – O Estatuto do Cinema não comercial consagra o apoio às escolas, cineclubes e demais associações culturais sem fins lucrativos na sua atividade de formação de públicos através da exibição de filmes e do estudo e divulgação da arte do cinema. 3 – O Governo regulamentará o Estatuto do Cinema não comercial por decreto-lei no prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei.» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação com exceção das normas previstas no n.o 3 do artigo 1.o que impliquem aumento de despesa bem como aquelas cujo prazo para regulamentação nelas está expressamente previsto. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Paula Santos — Bernardino Soares — Honório Novo — Jorge Machado — Francisco Lopes — António Filipe. ———
3 DE MAIO DE 2013 7  A Sr.a Deputada Rita Rato (PS) usou de novo da palavra para finalizar o debate sublinhando que é política a opção do Governo de entrega da gestão a entidades privadas. Contudo, lembrou que, no que diz respeito à infância, a situação é de retrocesso. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 397/XII (1.a) (PCP), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de maio de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO José Manuel Canavarro——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 701/XII (2.a) PELA REABERTURA DAS URGÊNCIAS NOTURNAS DO HOSPITAL DOS COVÕES E SALVAGUARDA DO SEU FUNCIONAMENTO 24H/DIA A estratégia de concentração de serviços de saúde e encerramentos parciais e/ou totais de respostas específicas tem sido, ao longo dos últimos anos, a opção política seguida por sucessivos governos PS, PSD e CDS para desmantelar o SNS, degradando a oferta e a resposta aos utentes e favorecendo o setor privado. O anterior Governo PS aprovou em abril de 2011 a fusão dos Hospitaisda Universidade deCoimbra(HUC), o Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e o Centro Hospitalar e Psiquiátrico (CHPC) no Centro Hospitalare Universitáriode Coimbra (CHUC). A decisão da fusão das diferentes unidades hospitalares não foi sustentada em qualquer estudo ou apreciação pública, tendo sido feita à margem das organizações representativas dos trabalhadores ou comissões de utentes, impedindo a sua participação e recusando quaisquer esclarecimentos. Desde o início deste processo de fusão que o PCP alertou para as consequências daqui decorrentes, designadamente, encerramento de respostas, serviços e unidades, destruição de postos de trabalho, degradação da qualidade da resposta aos utentes. O Hospital dos Covões integrou até abril de 2011 o Centro Hospitalar de Coimbra, que também integrava o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto. O Hospital dos Covões tem como área de influência a zona da Unidade de Saúde de Coimbra Sul, compreendendo as freguesias de S. Martinho do Bispo e de Santa Clara, em Coimbra, e os concelhos de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Condeixa-a-Nova, Figueiró dos Vinhos, Montemor-o-Velho, Soure, Pedrógão Grande e Penela; enquanto hospital central, o Hospital Geral constitui referência para os doentes enviados pelos hospitais da Figueira da Foz, de Leiria e de Pombal. Tendo em conta algumas das especialidades dá também resposta a utentes dos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro. Passado um ano e um mês da fusão desta unidade hospitalar no CHUC, o Governo PSD/CDS decidiu encerrar as Urgências Noturnas do Hospital dos Covões, revelando quais os objetivos da fusão: encerrar serviços. Esta decisão é ainda mais criticada quando o serviço de urgências foi remodelado em vésperas deste encerramento, justificando ainda mais a necessidade de manter este serviço 24h disponível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 18 Releva a circunstância das matérias europeias como seja o Semestre Europeu no quadro da Governação Económica exigir a real e efetiva intervenção parlamentar no processo de decisão. A circunstância de se multiplicarem reuniões, nomeadamente as que contam com os Presidentes de Parlamentos Nacionais e as conferências interparlamentares no quadro da COSAC, PESC/PCSD ou do Tratado de Estabilidade, Crescimento e Governação Económica exige que a Assembleia da Republica disponha de uma estratégia coerente, firme e articulada para assegurar a pluralidade de opiniões e a afirmação do Parlamento Nacional. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve: a) Apoiar o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais nas tarefas da integração europeia; b) Reconhecer a relevância da participação da Assembleia da República nos trabalhos com os parlamentos de cada Estado membro; c) Estabelecer um debate prévio, em sessão plenária, no sentido de definir a posição de princípio da Assembleia da República, no quadro de relacionamento entre parlamentos nacionais e perante estes e o Parlamento Europeu, em matérias europeias de importância relevante.   d) Mandatar em cada deslocação, as suas delegações com as orientações necessárias ao desenvolvimento de uma estratégia objetiva e posições claras do Parlamento Nacional no quadro do Tratado de Lisboa; e) Assegurar a apresentação e apreciação de relatórios elaborados a propósito de cada participação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Miguel Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 708/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA UMA POSIÇÃO CONCERTADA DE DEBATE NAS VÁRIAS INSTÂNCIAS EUROPEIAS, NO SENTIDO DE ALERTAR A UNIÃO EUROPEIA PARA O REFORÇO DE MEIOS E LEGITIMIDADE VISANDO A SUPERAÇÃO DE IMPASSES E O APERFEIÇOAMENTO DE UM QUADRO DE CONFIANÇA E DA ESTABILIDADE NA RELAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO DE ADESÃO DURADOURA DOS SEUS CIDADÃOS Exposição de motivos A Europa atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. Ao fim de seis décadas, a Europa inventou-se e tem-se reinventado à luz de um desígnio comum, alicerçado na prossecução de uma coexistência pacífica, próspera e solidária. Durante décadas liderámos pelo exemplo e constituímo-nos, para a generalidade dos povos do mundo, como a referência da solidariedade e do desenvolvimento sustentável e inclusivo. Não podemos, no entanto, ignorar que a dimensão das dificuldades que atravessamos exige uma resposta proporcional e tão resoluta quanto possível por parte dos Estados-membros e das instituições que lideram a União.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA [COM(2013)37]. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. No âmbito do Plano de Acção Europeu para o Comércio a Retalho1 (PAECR) a Comissão propôs a criação de um grupo permanente sobre a competitividade do                                                1COM(2013)36. PARECER COM(2013) 37 LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
setor retalhista - envolvendo os Estados Membros e todas as partes interessadas, em especial as PME – destinado a contribuir para que este setor seja sistematicamente tido em conta na definição das prioridades políticas, através da sensibilização para os problemas e as preocupações do setor. Este grupo irá contribuir para desenvolver outros objetivos específicos para os domínios identificados, irá acompanhar os progressos registados, formulará recomendações para garantir a plena execução das ações incluídas neste plano e, sempre que necessário, aconselhará a Comissão sobre novas ações suscetíveis de serem propostas. 2. Uma das ações principais é o presente Livro Verde que lança uma consulta sobre práticas comerciais desleais entre empresas na cadeia de abastecimento de bens alimentares e não alimentares. Esta consulta tem como objetivo permitir à Comissão avaliar a amplitude das práticas comerciais desleais e a reunir provas sobre os seus efeitos na economia e na atividade transfronteiras. Permitirá também analisar a eficácia dos enquadramentos legislativos e de autorregulação adotados na luta contra essas práticas a nível nacional, avaliando se a divergência de abordagem pode conduzir à fragmentação do mercado único. 3.  O presente Livro Verde incide sobre as práticas comerciais desleais (PCD) e a equidade das relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar, que se traduzem na distribuição de bens, essencialmente destinados ao grande público para efeitos de consumo pessoal, ou tendo em vista a sua utilização pelos particulares ou pelas famílias. 4. A este propósito, importa mencionar que em economia de mercado, a liberdade contratual constitui uma pedra angular das relações entre empresas. Todavia, as PCD verificam-se nos casos em que uma das partes contratantes dispõe de uma posição de negociação mais forte, podendo esta última unilateralmente impor condições à contraparte mais fraca, influenciando assim, exageradamente a II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________24
relação comercial para favorecer exclusivamente os seus próprios interesses económicos, originando uma situação de desequilíbrio que favorece a parte mais forte. As PDC podem afetar tanto os retalhistas como os fornecedores e podem registar-se em qualquer etapa da cadeia de abastecimento a retalho entre empresas. 5. As PCD foram objeto de diversos estudos em vários Estados Membros, incluindo Portugal, tendo sido confirmada por um grande número de autoridades nacionais a existência de práticas comerciais desleais em diversos setores, especialmente no setor alimentar. Este problema tem vindo a tornar-se uma questão politica cada vez mais relevante para as autoridades públicas. Consequentemente, muitos Estados Membros têm vindo a tomar medidas para suprir o problema das PCD, embora de forma discrepante. Tendo daí resultado um elevado grau de disparidade no que se refere à intensidade, à natureza e à forma jurídica da proteção dada a nível nacional contra as PCD. Esta situação de grande diversidade de abordagens jurídicas adotadas pelos Estados Membros pode originar uma significativa fragmentação do mercado único. 6. A nível da UE apesar de existirem diversos instrumentos intersectoriais que abrangem os litígios em geral, e deste modo incluem também os litígios no âmbito das PCP2, não vigora nenhum mecanismo de aplicação especifico para combater as PDC à escala europeia. 2 Diretiva 2002/8/CE do Conselho relativa ao apoio judiciário (que institui um enquadramento para obter apoio judiciário nos litígios transfronteiriços); Diretiva 2008/52 relativa à mediação (que garante a coordenação harmoniosa da mediação e dos processos judiciais); Regulamento 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (determina quais os tribunais competentes na UE para tratar de um determinado litígio e como as sentenças proferidas num Estado-Membro serão reconhecidas e executadas nos demais Estados-Membros – é de observar que este regulamento foi reformulado pelo Regulamento 1215/2012, que suprimirá qualquer procedimento intermédio em matéria de reconhecimento e de execução); Regulamento 1896/2006 (que institui um procedimento judicial europeu uniforme de injunção de pagamento) e Regulamento n.o 861/2007 (que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante), bem como os Regulamentos 593/2008 e 864/2008 acima referidos, que asseguram a certeza jurídica quanto ao resultado dos litígios na Europa. 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
7. Neste contexto, e por considerar que este tipo de práticas é absolutamente nefasto para a economia europeia a Comissão lança o presente Livro Verde promovendo uma consulta pública das partes interessadas, de modo a recolher informações e, em caso disso, identificar as eventuais medidas a adotar para dar resposta a este problema. Em suma, pretende-se, deste modo, melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento, contribuindo para uma maior integração económica, colmatando as significativas deficiências do mercado único resultantes das PCD e da fragmentação dos instrumentos jurídicos nacionais destinadas a combater estas práticas. Tal contribuirá para a prossecução dos objetivos da estratégia 2020 de tornar a economia europeia mais inteligente, sustentável e inclusiva. 8. A presente a iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  9. Por último, dada a grande relevância da temática em causa, a Comissão de Assuntos Europeus irá proceder ao acompanhamento do processo legislativo futuro, decorrente da consulta lançada pelo presente Livro Verde. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. À presente iniciativanão se aplica o princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa; II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________26
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia dada a relevância da temática em apreço, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (António Serrano) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV- ANEXOSParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA COM (2013) 37Autor : Deputado Nuno Serra II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA [COM (2013) 37] foi enviado à Comissão de Economias e Obras Públicas e distribuída no dia 01-03-2013, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A presente iniciativa incide sobre a cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre empresas ou, por outras palavras, a cadeia de transações entre empresas ou ainda entre empresas e autoridades públicas que se traduz na distribuição de bens essencialmente destinados ao grande público para efeitos de consumo pessoal ou tendo em vista a sua utilização pelos particulares ou pelas famílias. A cadeia de abastecimento é constituída por uma série de intervenientes (produtores/transformadores/distribuidores) cuja influência se faz sempre sentir no preço final pago pelo consumidor. Este impacto varia consoante o subsetor alimentar e não alimentar em causa. O bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas é essencial para que estes setores tirem o máximo partido possível do seu potencial económico. O Livro Verde contém uma avaliação preliminar e pretende recolher mais elementos comprovativos e opiniões sobre os eventuais problemas resultantes das Práticas Comerciais Desleais entre as empresas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar, bem como sobre a aplicação eficaz das normas nacionais em vigor destinadas a combater estas práticas e ainda sobre as consequências daí decorrentes a nível do mercado único. O Livro Verde tem como objetivo lançar uma consulta com as partes interessadas sobre a presente análise, de modo a recolher informações e, se for caso disso, identificar as eventuais medidas a adotar para dar resposta a este problema. A consulta, resultante do Livro Verde, é efetuada com base em 25 questões colocadas conforme os capítulos em que o documento é dividido e ilustrado da seguinte forma: 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
“Conceito de práticas comerciais desleais1) Concorda com a definição supra de PCD? 2) O conceito de PCD é reconhecido no seu Estado-Membro? Em caso afirmativo, queira explicar como. 3) Na sua opinião, o conceito de PCD deve ser limitado às negociações contratuais ou deve incluir igualmente as fases anteriores e posteriores a estas negociações? 4) Em que etapa da cadeia de abastecimento a retalho entre empresas podem vir a surgir PCD? 5) O que entende pelo conceito «fator de receio»? Perfilha a apreciação acima delineada a este respeito? Queira explicar a sua resposta. Potenciais efeitos das práticas comerciais desleais 6) Na sua experiência, qual a importância e a frequência das PCD registadas no setor alimentar? Em que etapa da relação comercial são sobretudo adotadas e qual a forma que assumem? 7) Verificam-se igualmente PCD no setor retalhista de produtos não alimentares? Em caso afirmativo, apresente exemplos concretos. 8) As PCD têm uma incidência negativa, nomeadamente em termos da capacidade de investimento e de inovação da sua empresa? Queira apresentar exemplos concretos e quantificar esses efeitos, na medida do possível. 9) As PCD afetam os consumidores (p.ex. ao influenciarem os preços, a gama de produtos ou a inovação)? Queira apresentar exemplos concretos e quantificar esses efeitos, na medida do possível. 10) As PCD têm um impacto no comércio transfronteiras da UE? As PCD resultam numa fragmentação do mercado único? Em caso afirmativo, queira explicar em que medida as PCD afetam a capacidade da sua empresa de proceder a trocas comerciais transfronteiras. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________30
Proteção contra as práticas comerciais desleais a nível da UE 11) Os quadros nacionais regulamentares ou de autorregulamentação em vigor permitem suprir as PCD num grau suficiente nalguns Estados-Membros? Em caso negativo, por que razão? 12) A ausência de um quadro nacional específico regulamentar ou de autorregulamentação relativo às PCD constitui um problema nos países em que esses quadros não vigoram? 13) As medidas destinadas a suprir as PCD têm efeito apenas nos mercados nacionais ou igualmente sobre as trocas comerciais ou a prestação de serviços transfronteiras? Em caso afirmativo, queira explicar o impacto sobre a capacidade de a sua empresa realizar trocas comerciais transfronteiras. As diferenças entre os quadros nacionais regulamentares ou de autorregulamentação em vigor resultam numa fragmentação do mercado único? 14) Considera necessário adotar novas medidas a nível da UE? 15) Quando existente, a regulamentação em matéria de PCD tem um impacto positivo? Quais os eventuais inconvenientes/preocupações relacionados com a introdução de uma regulamentação neste domínio, por exemplo, devido à imposição de restrições injustificadas à liberdade contratual? Queira explicar a sua resposta. Mecanismos de aplicação a nível da EU 16) Existem discrepâncias significativas no tratamento jurídico das PCD entre os Estados-Membros? Em caso afirmativo, estas discrepâncias entravam o comércio transfronteiras? Queira apresentar exemplos concretos e quantificar esses efeitos, na medida do possível. 17) Em caso de impacto negativo, em que medida uma abordagem comum em matéria de aplicação a nível da UE contribuiria para dar resposta ao problema? 18) Os organismos competentes responsáveis pela aplicação da lei devem passar a dispor de poderes de investigação, incluindo o direito de iniciar ações ex-oficio, de impor sanções e de aceitar denúncias anónimas? 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
Características comuns das PCD 19) A lista supramencionada enumera as principais PCD? Existem outros tipos de PCD? 20) A elaboração de uma lista de PCD proibidas constituiria um meio eficaz de suprir este problema? Essa lista deveria ser regularmente atualizada? Existem eventuais soluções alternativas? 21) Em relação a cada PCD e às correspondentes práticas leais possíveis identificadas supra, queira:  a) indicar se subscreve ou não a análise da Comissão. Se for caso disso, queira fornecer mais informações. b) explicar se o seu setor de atividade é visado pela PCD em questão; c) explicar se a correspondente prática leal possível pode ser aplicada uniformemente em setores diferentes?  d) explicar se a PCD deve ser proibida per se ou se é necessário proceder a uma avaliação numa base casuística. 22) No que respeita mais especificamente às restrições territoriais em matéria de abastecimento, explicar: a) na sua opinião, quais seriam as razões objetivas relacionadas com a eficiência que justificariam que um fornecedor não abastecesse um determinado cliente? Queira explicar. b) Quais seriam as vantagens e as desvantagens de proibir as restrições territoriais em matéria de abastecimento (conforme acima descritas)? Quais os efeitos práticos dessa proibição sobre a forma de implantação pelas empresas dos seus sistemas de distribuição na Europa? 23) As eventuais práticas leais supramencionadas deveriam ser integradas num enquadramento a nível da UE? Quais os eventuais inconvenientes dessa abordagem? II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________32