21 DE OUTUBRO DE 1988	1517Esta lei orgânica é, de facto, má, porque não tem em conta as realidades jurídicas e a base social em que estas assentam. Não fazer no texto constitucional uma alusão expressa quer aos juizes sociais, quer eventualmente a outras fórmulas de participação popular e de descentralização da máquina administrativa da justiça, é deixar ao Governo a possibilidade de legislar de uma forma exactamente contrária ao espírito que reina no seio desta Comissão, que é o de alargar as formas de participação popular na administração da justiça, por via do júri, dos juizes sociais, etc.., e mesmo por via da criação de tribunais mais alargados, como, por exemplo, os de casos menores, de vizinhos ou como lhes queiramos chamar, que também deveriam figurar no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 217.°-A do PCP, que é uma proposta, obviamente, como revela a sua numeração, de aditamento. Também existe uma proposta de aditamento, relativamente à mesma matéria, do PS - artigos 217.°-A e 217.°-B. Tudo isto em matéria de organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais.Quer o PCP justificar a sua proposta?O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta do PCP é consonante com a que fizemos no artigo 212.° e que já foi objecto de debate.Ao estabilizar a existência dos tribunais administrativos e fiscais e ao colmatar as lacunas que, quanto ao respectivo regime, existem na Constituição, estar-se-á, quanto a nós, dando um contributo positivo para a dignificação desta jurisdição e, por outro lado, para a superação de alguns equívocos e fenómenos de adaptação, que entretanto se têm vindo a manifestar, e que, quanto a nós, podem ser (e hão-de ser) ultrapassados, historicamente com uma adequada articulação entre as diversas categorias de tribunais e de jurisdições e com a superação de problemas que resultam mais de diferenciações endébitas geradas pelo percurso do que razões de arquitectura e de existência dos tribunais administrativos e fiscais, como tais.A existência dos tribunais administrativos e fiscais não implica, por si, discriminação dos demais magistrados, em relação aos magistrados do contencioso administrativo e fiscal nem explica algumas deficiências do respectivo regime legal; não impulsiona nenhuma tendência a criar uma justiça protegida e favorável aos governos de cada um; não significa, em si, uma disvirtuação das finalidades próprias do contencioso administrativo. Tendo sido nós extremamente económicos no artigo 212.°, ao contrário do que ocorreu com o PS (que aí foi mais extenso e no entender do PSD mais correcto), entendemos fazer, neste artigo 217.°-A, uma seriação de todos os aspectos fundamentais do regime dos tribunais administrativos e fiscais. No n.° 1 definir o Supremo Tribunal Administrativo; no n.° 2 estabelecer a existência de duas instâncias; no n.° 3 admitir a possibilidade de funcionamento em secções especializadas; no n.° 4 fazer a definição dos tribunais administrativos e fiscais como tribunais comuns da justiça administrativa e fiscal. É este o sentido deste preceito que procura parametrar-se em termos similares ao respeitante aos tribunais judiciais.Estamos, pela nossa parte, disponíveis para considerar toda e cada uma das questões suscitadas pelas quatro propostas em que este texto se decompõe.O Sr. Presidente: - Quer o PS justificar a sua proposta?O Sr. Vera Jardim (PS): - A nossa proposta decorre, de certo modo, do debate que se estabeleceu a propósito do artigo 212.° O PS pensa que, dado o longo período (agora já lhe não podemos chamar "experimental") de existência de uma organização do contencioso administrativo e fiscal no nosso país, já é tempo de consolidar constitucionalmente alguma coisa a propósito do contencioso administrativo e fiscal.Já o mesmo não pensamos no que respeita a outras experiências - e daí que tenhamos feito essa distinção no artigo 212.° - que, essas sim, ainda não estão de tal forma consolidadas que lhes possamos votar algum artigo da Constituição nos exactos termos em que o fazemos para os tribunais administrativos e fiscais. É o caso dos tribunais marítimos e dos tribunais arbitrais, sobre os quais no artigo 212.°, n.° 2, lá temos o inciso "podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais".Mas, voltando ao contencioso administrativo e fiscal, entendemos que a "experiência" já não é propriamente experiência, mas alguma coisa de consolidado no quadro da nossa orgânica judicial geral, e que, portanto, é tempo de colmatar esta lacuna da Constituição e de dedicar alguma atenção a consolidar aqui algo mais sobre os tribunais administrativos e fiscais. E o que consolidamos é o que consideramos estar consolidado na prática, ou seja, o Supremo Tribunal Administrativo, que é, nos termos do n.° l, o órgão superior da hierarquia destes tribunais. Também achamos útil, porque é hoje alguma coisa de adquirido na nossa orgânica judicial que o presidente do Supremo Tribunal Administrativo seja eleito pelos seus pares. Isto quanto ao artigo 217.°-A, que suponho não merece qualquer explicação adicional, pois é claro por si mesmo.Quanto ao artigo 217.°-B, à semelhança do que se faz em relação a outros tribunais, o PS entendeu que deveria de alguma forma delimitar constitucionalmente, embora naturalmente de uma forma bem diversa e não com a extensão da lei ordinária, a competência deste tipo de tribunais. E daí a razão do artigo 217.°-B e da sua remissão, precisamente, para a indicação do tipo de contencioso que abrange.Esta é a explicação do conjunto dos artigos 217.°-A e 217.°-B. Perguntar-se-á: por que não agrupar esta matéria num único artigo, como faz o PCP? Penso que é indiferente. Em todo o caso, suponho que é mais por razões de sistemática que autonomizamos os dois preceitos; comparativamente, há outras formas de tribunais em que o fizemos. Não é, obviamente, uma questão maior, mas sim uma questão menor. Importante é, a nosso ver, que fique consignado o que cá está e só o que cá está. Pensamos que ir mais além, como foi o PCP, por exemplo no n.° 2, ao falar dos tribunais administrativos de 1.a e 2.a instância, não se justifica no quadro da Constituição. É isto e só isto que, a nosso ver, se justificará consagrar em sede de Constituição.O Sr. Presidente: - Tenho duas inscrições: uma primeira eu próprio e a segunda o Sr. Deputado José Magalhães.Gostaria de começar por dizer que é com muita simpatia e natural satisfação que vejo que há propostas de revisão constitucional que procuram consagrar, de