4 DE JANEIRO DE 19841892-(117)de 7 de Julho, aos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 515/77, de 14 de Dezembro.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação não acatada.Síntese:1 — Um reclamante apresentou queixa pelo facto de a Caixa Geral de Depósitos não aplicar ao contrato de empréstimo por ele celebrado em 7 de Fevereiro de 1979 para aquisição de casa própria o conceito de agregado familiar definido no artigo 3.°, n.° 4, do Decreto Regulamentar n.° 50/77, de 11 de Agosto (conjunto de pessoas que com o interessado vivessem em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, afinidade e adopção ou noutras situações especiais assimiláveis), o que onerava sobremaneira os seus encargos com o referido empréstimo.O empréstimo fora contraído no regime especial de juro bonificado constante do Decreto-Lei n.° 515/77, de 14 de Dezembro.2 — Analisada a reclamação, concluiu-se pela aplicabilidade de tal conceito. E certo que o Decreto-Lei n.° 515/77 não definia qual a composição do agregado familiar com vista a poder-se beneficiar do regime nele instituído. Mas o Decreto Regulamentar n.° 33/79, de 7 de Julho, viera, entretanto, dispor que, para efeitos de aplicação do artigo 2." daquele diploma legal, se consideraria como constituindo o agregado familiar do mutuário o fixado no n.° 4 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 50/77, com exclusão dos hóspedes e dos empregados domésticos.Esta noção de agregado familiar deveria, pois, aplicar-se a todos os empréstimos abrangidos pelo Decreto--Lei n.° 515/77.Assim, o Provedor de Justiça recomendou à entidade visada que actuasse de acordo com este critério.3 — Ponderou-se, designadamente, que, embora celebrado antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 33/79, o empréstimo em questão deveria ser abrangido pela noção de agregado familiar para que este remetera.De facto, como o Decreto-Lei n.° 515/77 não definia o que se entendia por agregado familiar, para efeitos da sua aplicação, se o critério estabelecido no Decreto Regulamentar n.° 33/79 se não aplicasse a todos os contratos celebrados ao abrigo daquele decreto-lei (mesmo que anteriores à publicação deste diploma regulamentar), chegar-se-ia a uma situação injusta e incongruente. Isto é, na vigência e na aplicação do mesmo Decreto-Lei n.° 515/77 utilizar-se-iam dois conceitos diversos de agregado familiar e haveria, assim, empréstimos contraídos nos termos do Decreto-Lei n.° 515/ 77, para os quais não relevaria, afinal, a noção de agregado familiar mandada aplicar pelo Decreto Regulamentar n.° 33/79.4 — Louvando-se num despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 23 de Janeiro de 1978, que determinava que o conceito de agregado familiar a ter em conta seria o constante de um seu despacho de 19 de Abril de 1976 —e que abrangia apenas o cônjuge e filhos do mutuário—, a entidade visada não acatou a recomendação.5 — Colocado o problema ao Secretário de Estado do Tesouro, veio este a concordar com a posição doProvedor, mas acabou por considerar não dever impor à Caixa Geral de Depósitos tal procedimento, dadas as repercussões económicas que o mesmo teria nos empréstimos concedidos.6 — Esgotado o poder de intervenção do Provedor de Justiça, foi o processo arquivado.ObrasProcesso n.° 79/R-1118-B-4Sumário — Obras. Licenciamento. Zona protegida. Objecto — Definição de condicionalismos urbanísticosem zona de protecção. Decisão — Reclamação  procedente.  Recomendaçãoaceite. Síntese:1 — Um reclamante, proprietário de uma casa situada na zona das muralhas de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, apresentou queixa pelo facto de a Câmara respectiva lhe ter indeferido um pedido de licenciamento de obras de beneficiação para a sua casa, que ameaçava ruína.2 — Ouvida a Câmara, esta respondeu que o indeferimento se ficara a dever ao facto de o imóvel se situar numa zona protegida, tendo, por isso, recebido parecer desfavorável do Instituto Português do Património Cultural, que considerou necessário proceder-se a um estudo detalhado da urbanização da zona de protecção.3 — Posta perante esta posição, a Câmara Municipal comunicou em Janeiro de 1980 que iria promover a realização desse estudo.4 — Depois de variadas insistências deste Serviço, a Câmara informou em Junho de 1981 que continuava a não existir o anunciado estudo, pois o mesmo envolvia delicados aspectos técnicos e o Instituto Português do Património Cultural acabara por não fornecer quaisquer directrizes gerais para a respectiva elaboração. Esclarecia, porém, que tendo o interessado, entretanto, dado início às obras que pretendia, as mesmas se tinham de considerar clandestinas, sujeitas, por isso, às correspondentes consequências legais.5 — O Provedor reconheceu que as obras em questão se tinham de considerar ilegais, estando, por isso, sujeitas a demolição, nos termos do artigo 165.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Mas ponderou também, por um lado, que o queixoso as efectuara praticamente em estado de necessidade, pois a casa ameaçava ruína se as mesmas se não realizassem, e, por outro, que, nos termos do artigo 167." daquele mesmo diploma, as obras poderiam, uma vez definidas as normas aplicáveis à zona, ser legalizadas, desde que a estas se adaptassem.Sugeriu, por isso, à Câmara Municipal da Figueira da Foz que suspendesse a eventual legalização das obras em causa até à elaboração do necessário estudo urbanístico, condicionando depois tal legalização à adaptação das mesmas às directrizes que viessem a constar desse estudo.6 — O aludido órgão autárquico veio a deliberar em Setembro de 1982 aceitar esta solução, mandando elaborar as normas orientadoras das construções e reconstruções na zona de protecção das muralhas de Buarcos, normas essas que depois submeteria à aprovação do