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Para superar a fraqueza que o Governo vem revelando, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, em sede de discussão na especialidade, propostas que comprometam o Governo a fazer, em 1998, o que lamentavelmente não fez em dois anos perdidos - os anos de 1996 e l997.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dois primeiros anos do mandato do Governo foram dois anos perdidos. Não fora a boa herança económica e financeira que o PSD deixou e a boa conjuntura económica mundial, o país estaria hoje, certamente, mergulhado numa crise grave.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Era o chamado caos!...O Orador: - A inacção do Governo não pode continuar por mais tempo, porque a conjuntura favorável não vai durar sempre. O Governo tem de aproveitar as condições excepcionais de que está a beneficiar para preparar o futuro de Portugal.
Em nome do interesse dos portugueses, o PSD não desistirá de incitar o Governo a não perder mais tempo. O PSD não desistirá de incitar o Governo a governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nelson Baltazar, Fernando de Sousa e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas relativas à estratégia que deve ser seguida em matéria de saúde, para conhecermos melhor quem somos, o que somos, quem servimos e o que temos ao nível do Serviço Nacional de Saúde.
Desde logo, gostaria de saber se concorda ou não comigo que é necessário racionalizar o sistema e, nesse sentido, há muito tempo que defendemos a necessidade de um cartão de utente. Esta é, aliás, uma medida que está a ser implementada pelo Governo no terreno e terá a sua cobertura nacional até finais de l998. Esta é, pois, uma forma de racionalizar o sistema.
Por outro lado, este Governo está a incrementar a informatização dos sistemas de saúde e a dar passos no avanço das técnicas de informação, concretamente de informação médica à distância, como é o caso da telemedicina. Isto era algo que todos queríamos e está a ser concretizado pelo Governo.
Também no final deste mês, a carta de equipamentos de saúde vai permitir-nos conhecer tudo o que temos, em termos de instalações de saúde, para podermos racionalizar. Esta é, pois, uma das palavras-chave: racionalizar.
O Sr. Deputado falou ainda em coragem. Ora, este Governo tem tido a coragem de valorizar as administrações regionais de saúde, implementando valores e verbas específicas, abrindo caminho à descentralização e tendo em conta uma perspectiva fundamental, que é a função de agência das administrações regionais de saúde. Para o fazer, é preciso coragem: não se fez antes, faz-se agora!
É preciso coragem para incorporar os grupos de diagnóstico homogéneo como uma parte da previsão orçamental das unidades de saúde, de forma a premiar actividades ajustadas, desde que elas sejam positivas e os GDH assim o demonstrem, é preciso coragem para financiar projectos específicos das unidades de saúde, permitindo e incentivando a contratualização dos respectivos orçamentos destas unidades de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, para além de coragem, ainda é preciso apostar. Apostar não tanto no risco mas, sim, em soluções políticas válidas, como é o caso, por exemplo, da aposta na qualidade. É isso que se tem feito e o que vai fazer-se: através do funcionamento dos institutos da qualidade podemos fomentar e medir a qualidade do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há que apostar, igualmente, na diversificação dos horários de funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais, de forma a aproximar o Serviço Nacional de Saúde dos utentes e dos cidadãos. Isto significa acessibilidade.
Deve ainda fazer-se uma aposta na prevenção, através da expansão da rede de assistência a toxicodependentes, de mais e melhores condições de atendimento a grávidas toxicodependentes. do reforço da prevenção e vigilância da transmissão do HIV e da melhoria dos cuidados de assistência médica e social aos infectados.
Coragem, apostas e racionalização do Sistema Nacional de Saúde é aquilo que este Governo tem feito. Concorda ou não comigo nesta apreciação, Sr. Deputado Vieira de Castro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começaria por dizer-lhe que uma coisa é falar bem e pausadamente, outra coisa é falar certo. V. Ex.a falou bem e pausadamente, mas não falou certo: disse generalidades, e destas rapidamente passou ao erro, para não dizer às banalidades.
V. Ex.a referiu que estamos a governar mal na área da educação e que este, que é reconhecidamente o melhor orçamento que algum dia a educação teve em Portugal, é um mau orçamento. Ora, gostaria que V. Ex.a nos dissesse, tendo em conta os últimos l0 anos, qual foi o ministro que governou melhor do que o actual Ministro da Educação...Vozes do PS: - E bem verdade!O Orador: -... e qual foi o melhor orçamento que tivemos no período de l0 anos em que o PSD esteve no Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - O Sr. Deputado referiu-se a dois ou três aspectos concretos, em relação aos quais gostava de
31 DE OUTUBRO DE 1997 383esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, o ensino pré-escolar tem sido uma aposta deste Governo e, tal como o Sr. Ministro da Educação disse, vai crescer mais de 100% no próximo ano. Como sabe, esta é uma prioridade deste Governo e, pela primeira vez, em ordem a aproximarmo-nos dos indicadores europeus, está a ser feito um grande esforço para que as crianças entre os três e os cinco anos tenham, efectivamente, acesso ao ensino pré-escolar.
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Vieira de Castro o que foi feito, a nível do ensino pré-escolar, durante os l0 anos de Governo do PSD.Vozes do PS: - Nada!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Os primeiros 50%!O Orador: - Não, Sr. Deputado, se tivermos presente as verbas gastas pelo Governo do PSD no ensino pré-escolar, podemos dizer que elas aumentaram mais de l300%! Aliás, os senhores nem sequer quiseram reconhecer o ensino pré-escolar como prioritário e importante a nível da educação.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vieira de Castro fala em polémica no ensino superior. Ainda bem que existe alguma polémica no ensino superior e não uma «guerra», Sr. Deputado! É que os senhores, durante 10 anos, viveram em «guerra» com as associações e o ensino superior.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Nós teremos, eventualmente, que travar algum diálogo para fazer face à polémica, mas de certeza que não temos as academias e as associações de estudantes, todas elas, contra este Governo, ao contrário do que se passou com o Governo do PSD nos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se à acção social escolar, argumentando que esta cresce pouco. De facto, a acção social escolar cresce pouco, mas o suficiente para evitar que qualquer aluno que não tenha possibilidades económicas não possa, efectivamente, frequentar o ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vamos ver!...O Orador: - Estamos certos e seguros de que, por razões de natureza económica, ninguém ficará excluído do ensino superior.O Sr. José Calçada (PCP): - Essa é boa!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós escrevemos isso na lei!O Orador: - E cresce pouco!
Aliás, pela primeira vez, desde há dois anos, a acção social escolar não só cobre os alunos do ensino superior público como os do ensino superior privado, só que os senhores esqueceram esse aspecto...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sabe quanto é que cresce em 1998? 50000 contos!O Orador:- Ou seja, permitiram que dezenas de escolas do ensino superior privado abrissem as suas portas por todo o país, mas esqueceram sempre os alunos. Porque será, Sr. Deputado Vieira de Castro?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Vieira de Castro, estava na expectativa de que a sua intervenção tratasse a matéria da segurança social, porque foi essa a sua experiência anterior e, realmente, em relação às matérias de que falou - saúde, educação e droga
- revelou um razoável desconhecimento, senão mais qualquer coisa...
Acresce que sempre que o PSD fala de droga produz-se o efeito de boomerang: os senhores querem servir-se de uma arma de arremesso contra o Governo. mas ela volta a cair-lhes em cima! E vou explicar-lhe porquê.
De facto, foi pena que o Sr. Deputado Vieira de Castro não estivesse presente nas duas reuniões que ocorreram, há dias, nesta Assembleia, com a presença do Ministro da tutela, Dr. Jorge Coelho, e do Presidente do SPTT, porque os Deputados do PSD que assistiram a essas reuniões e tiveram oportunidade de participar, durante várias horas, nessa discussão reagiram de maneira perfeitamente compreensível e completamente diferente da sua, já que perceberam, a partir das informações prestadas, como é que tudo se estava a processar e nada tiveram a dizer contra. O mesmo se passou com os Deputados do PCP e do PP.
Portanto, o Sr. Deputado Vieira de Castro veio aqui falar com bastante desconhecimento de causa e foi pena que não se tivesse informado junto dos seus colegas de bancada.
Passando a questões mais concretas, e já que estamos aqui para discutir o Orçamento, gostava de dizer que o Orçamento não são números apenas: são números que têm a ver com a vida das pessoas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de toxicodependência, queria dizer-lhe o seguinte: o vosso último Governo, em l995, atribuiu uma verba de 7 milhões de contos para o combate à droga, em 1996 essa verba atingiu os 9 milhões e em 1997 os l2 milhões. Agora estão previstos l5 milhões para l998, isto é, duplicámos a verba que os senhores previram para 1995.
É evidente que esta verba foi gasta para enfrentar o tal flagelo de que o Sr. Deputado falou, mas que só agora descobriram, porque tenho a impressão de que andaram distraídos durante l0 anos... E falo com conhecimento de causa, porque foi nessa área que trabalhei!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, os senhores andavam distraídos, muito distraídos, e agora aparecem aqui a fazer discursos perfeitamente incompreensíveis e surrealistas! Mais valia estarem calados. porque teriam mais razão.
Sr. Deputado, aproveito para explicar-lhe que esses milhões de contos que foram orçamentados para os últimos anos e para l998 contribuíram, designadamente, para a criação de uma rede nacional de centros de atendimento aos toxicodependentes. É que os senhores esqueceram-se do interior, tal como se estão a esquecer agora em matéria
384 I SÉRIE - NÚMERO 10de regionalização, nomeadamente de Bragança, Vila Real, Castelo Branco. Portalegre, Beja, Évora e Algarve.
Hoje, é aquela senhora, a Ministra da Saúde, aqui presente, a responsável pelo tratamento dos toxicodependentes que os senhores deixaram pelo país, porque os toxicodependentes - esta é uma informação técnica que lhe forneço - não nasceram no dia l de Outubro de 1995! É que, infelizmente, as coisas são o que são e a ciência é o que é: um toxicodependente que começa a consumir e se torna dependente só aparece nas consultas - estes são estudos do Ministério da Saúde - alguns anos depois.
Portanto, estes toxicodependentes que agora estão a aparecer já o eram, na sua maioria - e não falo em períodos de Governos nem de mandatos -, no final dos anos 80 e nos primeiros anos de 90, porque os toxicodependentes mais recentes ainda não começaram a aparecer nas consultas.
Por outro lado, a comunicação social agitou-se muito quando foram divulgados os números relativos à droga, uma vez que havia um aumento significativo de primeiras consultas. E evidente que assim é, porque na altura que este Governo começou a criar CAT em locais onde estes não existiam, como é o caso de Vila Real, Bragança, Portalegre, Beja, etc. zonas onde os senhores diziam que não valia a pena! as pessoas começaram a aparecer nas consultas.
Da mesma maneira, desapareceriam os doentes de Portugal se a Sr.a Ministra da Saúde mandasse fechar os hospitais, ou seja, estatisticamente, os dentes desapareciam! Portanto, os senhores que falam tanto dos números, vejam se aprendem qualquer coisa com estas questões. De facto, quando se abre um serviço em Portalegre - os senhores nunca contribuíram para que esses toxicodependentes alentejanos fossem tratados -, é óbvio que eles aparecem, porque já existiam!
Podia estar aqui toda a noite a explicar ao Sr. Deputado Vieira de Castro aquilo que o Sr. Ministro já explicou em Comissão... Ao menos que os seus colegas de bancada lhe expliquem o que se passa neste domínio!
Por último, queria dizer à Sr.a Ministra da Saúde que tem feito um excelente trabalho, em conjunto com os outros ministérios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas esse trabalho está a ser desenvolvido a partir da tal «herança» - e eu não gosto de usar esta expressão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque, apesar de no painel dos tempos não estar a ser descontado o tempo que falou, a verdade é que já ultrapassou em muito os 3 minutos de que dispunha.O Orador: - Mas penso que não os gastei mal. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Gastou, sim! Quer dizer, não gastou mal, mas o problema não é esse.Risos.Nenhum dos Srs. Deputados gasta mal o tempo, o Regimento é que não faz distinções dessa ordem.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, mas penso que a Assembleia da República também tem um papel pedagógico nestas matérias, até porque há pessoas que estão em casa a assistir a este debate pela Televisão e convém que elas saibam como as coisas são!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente as regras não se contornam com princípios de pedagogia.O Orador:- Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência.
Como dizia, e para terminar, a Sr.a Ministra da Saúde tem neste momento, e desde há dois anos - seguramente, vai continuar a tê-la por mais tempo -, a responsabilidade de tratar toxicodependentes «herdados» de uma situação anterior.
Esperemos que, daqui a l0 anos, não haja um Deputado de um outro partido qualquer a dizer o mesmo que eu estou aqui a dizer. E nesse sentido que o Governo tem estado a trabalhar, e a fazer um excelente trabalho. Se quiserem informar-se melhor sobre esse trabalho, eu próprio prestarei os elementos oficiais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, dispondo de 5 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar,
bem gostava de concordar com o Sr. Deputado. mas não posso.
O Partido Socialista está no Governo há dois anos...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Felizmente!O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Há mais!O Orador: -.. e é evidente que eu nunca diria que algumas medidas não foram tomadas. o meu problema é o resultado dessas medidas.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Se o Sr. Deputado Nelson Baltazar viesse aqui dizer que as urgências estão diferentes e a que as listas de espera estão mais curtas, diria que estava de acordo consigo, só que as urgências estão piores e as listas de espera estão mais compridas.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!O Orador: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva está a falar assim, porque não vai vê-las, eu falo assim, porque lá vou! Exactamente!
Sr. Deputado Fernando de Sousa, V. Ex.a disse que para l998 vamos ter um maior orçamento.
O problema não é o de ele ser o maior, o problema não é o de haver muito dinheiro, o problema é o de como se gasta esse dinheiro.Vozes do PS: - Gasta-se bem!O Orador: - Parece-me que no passado se gastava melhor, mas o Sr. Deputado, porventura, não está de acordo comigo o Sr. Deputado dir-me-á que não.
31 DE OUTUBRO DE 1997 385Ó Sr. Deputado, sobre o pré-escolar e sobre aquilo que fizemos ou não, mesmo que tivéssemos feito pouco, receio que os senhores ainda venham a fazer menos, a avaliar por o que foi a execução em l997.
Acerca da comparação dos nossos orçamentos com os orçamentos do Governo do partido de V. Ex.a sempre lhe direi que os nossos se outro mérito não tiveram, tiveram, pelo menos, o de aumentar a escolaridade obrigatória para nove anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E a segurança social?...O Orador: - Sr. Deputado José Niza. creia que não tenho muito jeito para aquilo a que o senhor chamou de «armas de arremesso» e seria incapaz de usar a droga como arma de arremesso. Queria ter concordado com o Sr. Deputado José Niza, se o Sr. Deputado dissesse que há sinais inequívocos da eficácia do combate à droga que vem sendo desenvolvido desde l996.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E há! Há um grande progresso!O Orador: - Mas, sabe, Sr. Deputado José Niza, para dor de todos nós, infelizmente, não é isso que está a acontecer, e o Sr. Deputado sabe-o bem V. Ex.a referiu o reforço de meios, mas, infelizmente, aí, tenho de fazer
um triste paralelo. Sabe com quê? Com o sentimento de insegurança dos cidadãos. Queiramos ou não, Sr. Deputado José Niza, há mais agentes das forças de segurança e há mais esquadras, mas há mais insegurança: há mais meios para combater a droga, mas a droga continua a aumentar. Gostaria de dizer consigo que esses meios estão a ser eficazes, mas, infelizmente, os números não consentem que o diga.Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não falou da segurança social!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem, aqui, que este Orçamento merece a aprovação da Assembleia da República. E justificou a sua afirmação não apenas pelo enunciado das principais características da proposta orçamental - de todos conhecidas e por uma esmagadora maioria acolhidas -, mas também pela sua percepção de que a maioria esmagadora dos portugueses deseja que a estabilidade política prossiga serenamente.
Com efeito. é também sob este ângulo que deve ser feita esta discussão na Assembleia da República.
O País vive, inequivocamente, uma situação de estabilidade política, pelo menos naquilo que depende da acção governativa. Essa estabilidade tem de ser a regra até ao fim da legislatura, pois, para lá de um bem em si mesmo, é uma condição indispensável para sanear as finanças públicas, reforçar a coesão interna, aproximar os níveis de bem-estar dos portugueses da média europeia e modernizar a economia do País. E é claro que só um clima de estabilidade política, temperada pela existência de um Governo assente numa imensa minoria sujeito, contudo, ao controlo democrático e eficaz do Parlamento, da oposição e da opinião pública, é possível lançar, sustentadamente, as reformas estruturais indispensáveis à transposição do limiar do próximo milénio.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A aprovação do Orçamento é, portanto, na sua origem e também na sua essência, fundamentalmente, uma gestão de estabilidade política, e esta é a única situação que pode justificar a exigência de reformas estruturais consolidadas.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - Mas também é evidente que. pela sua própria natureza, a discussão da política orçamental no Parlamento depende da capacidade do Governo para perceber os limites das suas propostas e da oposição para aceitar uma certa co-responsabilização nessa política.
O Governo já aqui fez a sua parte, de forma exemplar: em primeiro lugar, apresentando uma boa, uma excelente proposta orçamental, em segundo lugar, anunciando, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, um espirito construtivo e de diálogo que, sen pôr em causa os, princípios essenciais, é susceptível de acomodar algumas das principais preocupações dos partidos da oposição.
Estão, pois, definidas regras claras e pontos de diálogo susceptíveis e necessários para que o Parlamento, aprovando o Orçamento do Estado para 1998, dê ao País um inequívoco sinal verde no sentido da necessária estabilidade política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Este é um excelente Orçamento do Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Verdadeiramente, ninguém foi capaz de, durante este debate, afirmar o contrário ou de pelo menos, rebater este juízo. E é um excelente Orçamento do Estado, porque constitui uma base sólida para o lançamento de uma política económica susceptível de conduzir o País aos níveis de bem-estar e de progresso que merece.
Não estamos, apenas e exclusivamente, perante uma proposta de política com o objectivo único de cumprir os critérios de convergência nacional, assegurando, assim, as condições mínimas de entrada na terceira fase da união
económica e monetária.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - É, pois, restritivo e limitador afirmar que este é exclusivamente um orçamento para o euro. E, realmente, um orçamento para o progresso, para o crescimento económico, para a equidade fiscal e para o desenvolvimento, que incorpora, sem sacrifícios para os portugueses, os princípios da moderação dos preços e da disciplina orçamental, que são a base constitutiva da união económica e monetária.
A política orçamental proposta pelo Governo português não se limita a juntar-se, a somar-se ás políticas similares da Europa, bem pelo contrário, integra-se e, em alguns casos, conduz, pelo exemplo, essas mesmas políticas. É, pois, uma política orçamental credível e um excelente
386 I SÉRIE - NÚMERO 10suporte para uma política económica e social que responde aos compromissos assumidos, quer com os agentes económicos nacionais, quer com os agentes económicos internacionais, quer com as instituições internacionais e, em particular, a Comissão europeia.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, cumpre-se o programa de convergência nominal, mas acentuam-se os factores de atractividade do investimento estrangeiro, prosseguindo a redução da inflação, o saneamento das contas públicas e o aumento dos salários reais, e, sobretudo, caminha-se com segurança para a convergência real e para os níveis de bem-estar social prevalecentes na Europa comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem afirmado, praticamente desde o primeiro dia, na sequência, aliás, do que fora o programa eleitoral do Partido Socialista, que os impostos não aumentarão durante a legislatura e que a prioridade da reorientação da despesa pública deverá ser feita no sentido da intervenção social e, nomeadamente, no sentido da criação para o futuro de uma melhor competitividade da sociedade portuguesa.
Não me parece que a discussão deste ano seja susceptível de suportar a ideia recorrente da oposição de que o Governo aumentou os impostos. Tal, com efeito, não ocorreu, como, aliás, já não ocorrera nos pretéritos anos de 1997 e de l996. Estamos, assim, perante um período contínuo de três anos, durante o qual não se pediu nem se pede esse sacrifício aos portugueses. Curiosamente, o mesmo período e os mesmos três anos durante os quais se verificou um crescimento real da economia portuguesa superior à média de crescimento europeu.
Podemos ter a coragem, ou não a ter, de convalidar estas afirmações, mas não nos assiste, seguramente, o direito de mistificar estas realidades.
É claro que a receita fiscal tem aumentado, mas isso resulta, desde logo, do crescimento real da economia e da luta, progressivamente bem sucedida, contra a evasão e a fraude fiscais.
Exige-se uma reforma fiscal! Eu diria que, mais do que os partidos ou os governos, a exigem os cidadãos contribuintes, e exigem-na pelo menos há 20 anos. Mas o que é, afinal, uma reforma fiscal? É um conjunto de normas inscritas num orçamento, sob a forma de autorizações legislativas? Ou é, sobretudo, uma ideia motora de transformação da fiscalidade, no sentido de uma maior justiça e equidade, ela própria tributária, com certeza, do modelo conceptual de base, mas, de igual modo, de pequenas modificações do dia-a-dia na administração fiscal e no comportamento dos agentes?
Não haverá uma reforma fiscal eficaz sem um reforço da cidadania e uma acentuada credibilização do Estado, quer na forma e no equilíbrio com que capta as receitas, quer na opção que define e concretiza para a aplicação das despesas. Estas são condições que o actual Governo tem vindo a construir e a consolidar e, ao fazê-lo, está naturalmente a fazer a reforma fiscal que os cidadãos reclamam. Só não vê isto quem não quer ver e, como diz o povo, o pior cego é aquele que, efectivamente, não quer ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento foi apresentado como sendo um orçamento de crescimento, de emprego e de solidariedade. E são exactamente estes traços que permitem caracterizá-lo, muito sinteticamente, como um orçamento de consciência social.
Conforme tem sido aqui abundantemente referido, mais de 50% da despesa total do Estado - concretamente 54,6% em l998 - é afectada às chamadas funções sociais. Este indicador é tanto mais significativo, no contexto da percentagem da despesa pública e, portanto, na sua eficiência económica e social, quanto, em 1995, não ultrapassou os 48,7%.
E é, sobretudo, notável e merecedor de reconhecimento político, que já foi. aliás, aqui exprimido, em várias ocasiões, o facto de a despesa global com o sector da educação ter ultrapassado. finalmente, a barreira mítica dos 1000 milhões de contos. colocando o Ministério da Educação no topo da aplicação de recursos, excluindo, naturalmente, o Ministério das Finanças, valor que representa já mais de 5,5% do PIB nacional.
E, assim, cumprida, de forma inquestionável, uma das promessas do Governo. até porque a dotação atribuída ao sector pré-escolar, que constitui a base de todo o sistema, cresce, no próximo ano, mais de 50%.
Note-se que este esforço, prioridade ou opção, como se quiser, é obtido na sequência da aprovação do novo sistema de financiamento do ensino superior, esta, também, uma reforma estrutural prometida e cumprida.
A evolução no que diz respeito ao sector da saúde, bem como da segurança social, é de sentido semelhante e poderia suscitar comentários similares.
E por isso, sobretudo por isso, que pode afirmar-se, sem risco de desmentido, que esta proposta orçamental prepara o futuro sem comprometer o presente
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento já aceitou e a opinião pública já compreendeu a delicada situação em que se colocaram os Srs. Deputados do principal partido da oposição. Com
efeito, nos últimos tempos nada tem corrido bem aos Srs. Deputados do PSD. Desejo-lhes, sinceramente, rápidas melhoras e, sobretudo,
peço-lhes, como diria o outro, que não nos atrapalhem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos a posição dos Srs. Deputados do PP e somos tolerantes com algumas das afirmações dos Srs. Deputados do PCP. Só que o mundo mudou e a economia portuguesa também. Não adianta protestar contra a perda de soberania, num mundo de dependências progressivamente mais estreitas, onde a autonomia própria cada vez mais se mede pelo compromisso com as soberanias alheias.
Não é possível manter uma sociedade competitiva com um peso excessivo e injustificado do Estado, limitando, dessa forma, a agilização da intervenção pública num sistema onde os mecanismos de regulação, de disciplina e de coesão são fundamentais e decisivos.
Não é possível governar sem um guia e uma matriz, um programa e uma acção, um compromisso e uma visão de futuro.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Também sob esta óptica, o Orçamento do Estado para l998 é exemplar, na medida em que dá seguimento e consolida, inequivocamente, o compromisso que o Governo da nova maioria assumiu com o eleitorado.
Se há lição que se pode retirar destas propostas é a de que, finalmente, os negócios públicos são olhados com seriedade, credibilidade e visão de futuro.Vozes do PS: - Muito bem!
31 DE OUTUBRO DE 1997 387O Orador: - Uma visão de futuro que não esquece as preocupações com o crescimento, o ambiente, a coesão social e, sobretudo, o emprego, afirmando também, definitivamente, o nosso País no centro estratégico das decisões europeias, sem submissões nem sacrifícios escusados.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Na memória justificativa da proposta de lei do Governo relativa à defesa nacional e às forças armadas, que veio a converter-se na Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, reconhecia-se que é nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que se situam importantes infra-estruturas de defesa, que nelas vigoram relevantes convenções internacionais de carácter militar, que é nas regiões autónomas que, em caso de guerra, se verificarão fortes incidências geo-estratégicas.
A propósito da importância geo-estratégica dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, acrescentei, então, no respectivo debate, que a própria definição do papel da Nação portuguesa no mundo não pode fazer-se sem entrar em linha de conta com os Arquipélagos dos Açores e da Madeira, que o chamado «triângulo estratégico» Continente-Madeira-Açores surge como factor de identificação do nosso país, no contexto da defesa colectiva do Ocidente, sobretudo em face do ingresso da Espanha na OTAN,...O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso está démodé!O Orador: - ... e, ainda, que as posições estratégicas propiciadas pelas regiões autónomas conferem ao Estado português uma acrescida força negocial no plano internacional.
Por seu lado, no conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, de 4 de Fevereiro, refere-se expressamente que o quadro político da situação na região sul da bacia do Mediterrâneo continua marcado pela marginalização desta em relação ao sistema de relações económicas e internacionais. Potenciados pelo crescimento demográfico, detectam-se no Norte de África movimentos radicais, étnicos, religiosos e ideológicos, de cariz anti-ocidental e geradores de tensões sociais e políticas. Os reflexos desta situação podem estender-se ao continente europeu e, para oeste, até à área do Atlântico, especialmente à zona de aproximação do estreito de Gibraltar.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sobre o carácter e objectivos da defesa nacional, o conceito estratégico é lapidar ao afirmar que «a política de defesa nacional tem carácter permanente ( ... ); abrange todo o território nacional, nele compreendido o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; tem em conta todo o espaço estratégico de interesse nacional, em particular o espaço interterritorial; e visa garantir a salvaguarda dos interesses nacionais».
Sobre as orientações para as estratégias gerais, o referido conceito preconiza que o Estado constitua um sistema de forças que, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e os objectivos estabelecidos, assegure as capacidades necessárias para realizar operações conjuntas de vigilância, controlo e defesa do território nacional, bem como de vigilância e controlo do espaço interterritorial e, ainda, para realizar missões de interesse público e colaborar na preservação e reposição das condições ambientais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o conceito estratégico de defesa nacional vai mais longe na sua densificação, estabelecendo que cabe ao Estado assegurar que, na concretização do sistema de forças, se tenha em conta a necessidade de melhorar o valor e a mobilidade operacional dos meios existentes, por forma a satisfazer as necessidades impostas pela dispersão do território nacional e pela caracterização do espaço interterritorial, designadamente no âmbito do reforço e de intervenção rápida em qualquer área.
O quadro institucional e legal em que o Estado deve exercer a sua acção em matéria de defesa nacional nas regiões autónomas não poderia ser mais claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a desconformidade entre o que lá existe e aquilo que deveria existir também não poderia ser mais gritante.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - É uma miséria!O Orador: - Em Julho passado, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional visitou oficialmente a Região Autónoma da Madeira. Ao longo dessa
visita, os Deputados da Comissão de Defesa Nacional puderam constatar, com enorme agrado, o relacionamento exemplar que existe entre os órgãos de governo próprio e a instituição militar; o patriotismo, o aprumo e a competência com que os militares cumprem as suas missões e os seus deveres; e, sobretudo, a intensa e profícua cooperação que, nos vários domínios, se desenvolve entre as forças armadas e a sociedade em geral.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Verificámos que o Comando Operacional da Madeira realiza, de forma sustentada, um vasto conjunto de operações de cariz sócio-cultural em todos os sectores da vida colectiva da região.
No âmbito daquela visita, pela primeira vez, uma delegação da Assembleia da República se deslocou às Ilhas Selvagens - a parte mais meridional do nosso território. E aí nos deslumbrámos com a sua riqueza ornitológica, com a flora de espécies raríssimas, no que poderíamos considerar um verdadeiro regresso ao status natura..
Comprovámos, com os nossos próprios olhos, o que, décadas antes, escrevera o historiador madeirense Eduardo Pereira: «As Ilhas Selvagens são de uma riqueza espantosa
388 I SÉRIE - NÚMERO 10em alguns ramos da História Natural, contendo exemplares próprios, que em mais parte alguma do globo foram ainda encontrados».
Sr.as e Srs. Deputados: Vimos tudo isso, mas pudemos observar também a face negativa da realidade.
Antes de mais, é evidente uma chocante desproporção na distribuição de pessoal e meios entre o continente e as regiões autónomas, que se traduz numa quase impossibilidade prática para o Estado português aí exercer a soberania, vigiar a sua imensa zona económica exclusiva e levar a cabo as acções de busca e salvamento que são da sua responsabilidade.
O Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Eduardo Pereira, falando aos órgãos de comunicação social, após termos visitado as Ilhas Selvagens, resumiu a situação de forma eloquente: «Há um nítido défice de vigilância por parte das autoridades portuguesas competentes. Trata-se de um problema que deve ser resolvido com muita urgência pelo Governo da República». E acrescentou: «É inconcebível e inadmissível que o Arquipélago da Madeira disponha. apenas, de um único meio naval para vigiar quatro conjuntos de ilhas e uma tremenda área oceânica».
Ao fazer estas declarações, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, interpretou o sentimento unânime de todos os Deputados que visitaram a Região Autónoma da Madeira, oriundos, aliás, de todos os grupos parlamentares.
À falta de meios marítimos junta-se, inevitavelmente, a falta de meios aéreos, tão essenciais como aqueles.
Também é manifesta a falta de recursos financeiros com que se debatem as estruturas militares na região. O mais importante aquartelamento existente na Madeira, o Regimento de Guarnição n.o 3, que, além das suas missões específicas, constitui o principal suporte da acção sócio-cultural das forças armadas na região, recebe anualmente, da exígua dotação do orçamento de defesa destinada à Zona Militar da Madeira, uma verba que, pasme-se!, anda à volta dos 40 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que trago à vossa consideração, em sede de debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para
1998, é muito sério. Tem a ver com questões essenciais da nossa identidade geográfica, cultural, estratégica e económica.
Neste contexto, e tendo também em conta as dúvidas que ainda subsistem no plano das relações bilaterais entre Portugal e Espanha acerca da delimitação das respectivas zonas económicas exclusivas na estreita nesga de mar que separa as Ilhas Selvagens das Ilhas Canárias; tendo em conta que a bolha das canárias, com 62 milhas marítimas de extensão, abrange as Ilhas Selvagens, colocando-as e ao mar circundante, no quadro da OTAN, sob o comando sub-regional de Madrid; tendo em conta que, por negociação bilateral, as operações de busca e salvamento no mar das Selvagens podem ser levadas a cabo por unidades da força aérea e naval espanhola -, tendo em conta que a instalação do SICCAP - Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo de Portugal - ainda não está concretizada nas regiões autónomas; tendo, sobretudo, em conta que o Governo, no capítulo das Grandes Opções do Plano para
l998, dedicado à defesa nacional, não se faz eco de nenhuma destas preocupações; tendo em conta tudo
isto, é legítimo e necessário dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que Portugal não pode reduzir a sua presença militar nas regiões autónomas, como lamentavelmente tem acontecido nos últimos dois anos, antes terá de reforçar essa presença, assumindo, de vez, as suas responsabilidades históricas e actuais no Atlântico.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa intervenção era para este debate?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me fazer uma breve referência introdutória, em comentário, a uma parte da intervenção de ontem da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite naquilo que se refere à questão do combate à fraude fiscal e alargamento da base tributável.
E poderei começar este comentário fazendo um pouco de história: o Governo do PSD do início dos anos 90, de que a Sr.a Deputada fez parte com responsabilidades específicas nesta área, foi o responsável pela colocação da administração fiscal em perfeito estado de impotência no que respeita à fiscalização tributária.
É verdade que o investimento em informática, em acções inspectivas e em formação profissional foi completamente abandonado e paralisado por ordem do PSD.
Em l990, a DGCI tinha organizado 1161 acções de formação com mais de 20 000 participantes, mas em l993 a atrofia era tal que só se realizaram 81 acções de formação a que apenas tiveram acesso cerca de l000 formandos.
As acções de inspecção foram reduzidas entre 1992 e l 994 para cerca de metade (de 320 000 para l 80 000). O investimento em informática tributária, que, em 1993, era da ridícula quantia de 922 000 contos (atendendo à dimensão das necessidades), foi ainda mais reduzido em 1994 e l995 para cerca de 213 daquele valor, ou seja, cerca de 600 000 contos.
Isto foi tão grave que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, em relatório solicitado pelo Governo do PSD e coordenada pelo Professor Silva Lopes, escreveu: «É a falta de meios materiais com que assim se lutou, aliada à insuficiência de recursos humanos que tem explicado a insuficiente cobertura informática das necessidades básicas da DGCI. A política de investimentos na informática tributária, além de dever ser mais ambiciosa do que até l995, deve também ser mais clara e mais estável».
Foi isto que esta prestigiada Comissão concluiu na apreciação que fez ao trabalho de VV.
E vem agora, com grande descaramento político, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite proclamar, candidamente, que o combate à fraude e o alargamento da base tributária se fazem, sobretudo, através do investimento em informática, na formação profissional dos técnicos e na realização de acções de inspecção.
É caso para lembrar o ditado «Bem prega Frei Tomás! Faz o que ele diz, não faças o que ele faz».A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!
31 DE OUTUBRO DE 1997 389O Orador: - Ou, então, com ainda maior sabedoria popular, poder-se-ia criar outro dito popular: «Ouve a Manuela, mas não olhes para a obra dela!».Aplausos e risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não seguiu o exemplo da obra do Governo anterior.
Tem-se preocupado com a eficácia da administração fiscal, com o estabelecimento de uma luta sem tréguas contra a evasão fiscal e tem tomado medidas adequadas, nomeadamente: com o reforço das acções de formação e da motivação aos quadros da administração tributária: com o reforço do investimento e racionalização da informática tributária, com a criação de uma Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com a criação de uma Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira.
Isto sim, Srs. Deputados, são medidas eficazes, de boa gestão, de aposta na criação de bases sólidas para funcionamento futuro eficiente da administração fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo deparou com uma situação caótica. Os serviços estavam numa situação caótica! A máquina fiscal estava «ligada à máquina» - agonizante.Risos do PS.Em dois Orçamentos do Estado, apresentados por este Governo, os ganhos de eficácia da máquina tributária permitiram resultados bem acima dos 200 milhões de contos, que foram canalizados para a melhoria do rendimento disponível das famílias e para medidas com efeitos positivos no crescimento económico.
Hoje a vitalidade que a máquina fiscal começa a evidenciar-se e as boas medidas tomadas pelo Governo do PS permitiram ao Sr. Primeiro-Ministro vir anunciar ao Parlamento o reforço das medidas inspectivas e do fiscalização em sede de IVA e de IRS, o que permite dinamizar operações credíveis de combate à fraude e abandonar as opções do regime forfetário do IVA e dos pagamentos por conta do IRS (na linguagem vulgar e demagógica dos senhores do PSD - as colectas mínimas do IVA e do IRS), mantendo a intenção de instituir os pagamentos por conta do IRC compensados com uma redução da taxa deste imposto.
Espera-se agora que o PSD, que foi o responsável pela paralisação da máquina fiscal, que nada tem feito para apoiar as medidas de moralização, de justiça e de reforma fiscal que este Governo firmemente pretende concretizar, venha apresentar as suas propostas e as suas alternativas. Que venha de boa fé, que abandone a sua postura destrutiva, de dizer «não» a tudo, sem apresentar quaisquer alternativas, e sobretudo, abandone a demagogia que revelou até hoje e passe a colaborar activamente na construção de uma reforma fiscal, que exige ponderação, técnica aplicada, mas sobretudo, uma forte legitimação política e social. Condição sine qua non: a consensualização das medidas considerando-se que isto é uma questão de Estado e de interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante questões de Estado, Srs. Deputados, e nesta matéria, à boa fé do Governo só poderá corresponder a boa fé e o espírito construtivo da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É também por isto que este Orçamento do Estado é assumidamente parco em medidas de carácter fiscal, pois a proposta de lei cinge-se ao estritamente necessário para a execução do Orçamento e para a introdução de apenas alguns ajustamentos de correcção pontual de escalões e alguns sinais no sentido do desagravamento fiscal das famílias de mais baixos rendimentos, alguns incentivos sectoriais e parcelares, a par de algumas medidas que podem, desde já ser indiciadas para a prossecução de trabalhos mais urgentes em consonância com as orientações programáticas da resolução sobre a reforma fiscal, tomada pelo Governo e que está também ela em análise e discussão pública, nomeadamente nesta Câmara.
Cabe, então, aqui um apelo à cooperação da oposição com o Governo neste desígnio de interesse nacional, que é o da realização de uma reforma fiscal, de modo consolidado e política e socialmente legitimado.
As linhas programáticas dessa reforma foram já definidas pelo Governo na resolução do Conselho de Ministros do Julho deste ano, no sentido de promover uma maior justiça social, através de medidas destinadas às famílias, aos consumidores, aos trabalhadores e aos pensionistas, à dinamização da economia, prosseguindo uma política de alargamento das bases de tributação e reforçando a luta contra a evasão e a fraude.
Algumas medidas já foram tomadas ou encontram-se em curso: a criação de um carburante colorido para a actividade agrícola, com a penalização do seu uso indevido, o início do controlo dos entrepostos fiscais; a já citada recente criação da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude Fiscal e Aduaneira.
Outras medidas estão em adiantado estado de preparação, no sentido da protecção aos contribuintes: a lei geral tributária: a nomeação para breve, do defensor do contribuinte.
O debate sobre a reforma fiscal e sobre o levantamento do estado fiscal da nação levaram, para além do reforço da participação do CES em matéria fiscal, à criação do Conselho Nacional de Fiscalidade, a quem competirá elaborar, entre outras coisas, um relatório anual sobre a situação fiscal e parafiscal em Portugal, nomeadamente dando a conhecer a estrutura e evolução do nível de fiscalidade, a distribuição da carga tributária e as suas implicações económicas e o funcionamento da administração e da justiça fiscais.
Quanta diferença, Srs. Deputados, se verifica entre os métodos, as atitudes e o empenhamento deste Governo em comparação com aquilo a que mal nos habituámos ao longo de muitos anos!..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao laxismo, à falta de rigor, substitui-se a consensualidade, a discussão, a vontade, a capacidade técnica e a credibilidade para implementar as medidas que são necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de 1998 e 1999 serão decisivos para a concretização da
390 I SÉRIE - NÚMERO 10reestruturação do sistema fiscal nas suas vertentes legislativa. para o que esta Câmara será activamente chamada, informática e administrativa.
Os seus objectivos serão: mais justiça, garantindo o cumprimento dos deveres fiscais por todos os cidadãos para que todos possam pagar menos, pondo a administração fiscal ao serviço dos contribuintes, garantindo os seus direitos e comodidades - coisa que nunca tinha sido pensada em matéria fiscal - e observando o interesse público, garantindo simplicidade e eficiência nas cobranças e na luta contra a evasão e fraude e promovendo o desenvolvimento económico.
Para isso teremos, em breve. que estudar, consensualizar e debater um código do imposto automóvel, um código do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e uma lei geral tributária.
Também teremos que debater e aprovar um novo Código do Imposto do Selo, que substitua o velhíssimo Regulamento e Tabela, de modo a que se transforme num imposto moderno, que tribute sem atrapalhar os modernos actos económicos e novas expressões de riqueza que escapam às arcaicas formas de tributação.
E também imperioso reformar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com grande esforço disciplinador, redefinindo os objectivos económicos e sociais dos benefícios, garantindo a sua transparência, equidade, proporcional idade, adequação aos fins e, por