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O primeiro para assinalar a inaceitável má fé com que o Governo procedeu neste processo ao convidar todos os partidos para conversações na área da justiça - em que o PCP participou construtivamente -, encenando uma farsa de debate político abrangente, enquanto negociava secretamente com o PSD o acordo da justiça. Mais uma vez, PS e PSD desrespeitam o Parlamento fazendo acordos fora dele para depois o instrumentalizarem na sua confirmação.
O segundo comentário é para assinalar que, em relação a várias matérias, se constata que elas não são prioridades do PS e do PSD. É o caso do combate à corrupção, tema em relação ao qual o PCP usou, e bem, o seu único debate de urgência potestativo na sessão legislativa anterior, ou também do apoio judiciário, em que sucessivamente foram ultrapassados os prazos em que o Governo se comprometeu
0014   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 a alterar o grave regime em vigor, sendo que a única acção do PS nesta matéria foi chumbar as propostas que o PCP apresentou para a resolução do problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, importa dizer ainda sobre o pacto da justiça que, para além do acordo anunciado, falta saber o que mais foi acordado e não divulgado em matéria de condicionamento da justiça e das magistraturas e, por exemplo, no que diz respeito ao novo Procurador-Geral da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Entretanto, vão aparecendo portas abertas ou entreabertas para novos entendimentos do bloco central, com graves contornos. É o caso da reforma das leis eleitorais e do velho sonho do PS e do PSD de reduzirem ao mínimo a representação plural na Assembleia da República para além dos seus próprios partidos, acrescido do modelo de presidencialismo despótico para os órgãos municipais. Já não basta ao PS e ao PSD as sucessivas "machadadas" dadas pelos seus Governos na democracia social, económica e cultural. Já não basta o que fizeram com as leis dos partidos e do seu financiamento. PS e PSD querem atingir o cerne da própria democracia política, amputando a sua pluralidade e garantindo um conveniente regime de duopólio dos seus partidos, perfilhando, aliás, no fundamental, as mesmas políticas.
Ao contrário do que diz hoje, em entrevista, o Sr. Presidente da Assembleia da República, menos Deputados significa mais poder não para o Parlamento mas para o monopolismo bicéfalo do Bloco Central.Aplausos do PCP.Mas podem, PS e PSD, estar certos de que se prosseguirem por este caminho, terão a nossa oposição, mas também certamente a de muitos democratas que não se deixarão iludir pelos argumentos hipócritas da aproximação de eleitos a eleitores vindos de partidos que, quando estão no governo, traem sistematicamente os seus compromissos com os cidadãos.
Outro putativo pacto é o da segurança social.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sobre esta matéria, dizemos sem equívocos: sim! É preciso tomar medidas para reforçar e garantir a sustentabilidade da segurança social. E dizemo-lo há mais de quatro anos, quando pela primeira vez apresentámos um projecto introduzindo o valor acrescentado bruto das empresas como um novo factor a considerar no cálculo das suas contribuições.
Mas uma coisa é, com realismo, discutir a questão da sustentabilidade da segurança social e outra, bem diferente, é acenar com cenários catastrofistas para justificar ou a sua privatização ou a severa restrição dos direitos dos trabalhadores. Não sabemos se as pressões ao mais alto nível político e económico vão empurrar PS e PSD para mais um "casamento de conveniência". Mas, seja qual for o resultado final, cada um procurará tirar os seus frutos. O PSD pode assim fingir outra vez que é oposição à política do Governo, e o Governo pode branquear a sua proposta dizendo que a do PSD ainda é pior.
Numa coisa, pelo menos, Governo e PSD convergem em absoluto: é que só admitem olhar para a questão na perspectiva de diminuir despesa ou entregar recursos ao sector privado e nunca na perspectiva de diversificar e aumentar as fontes de financiamento. As suas propostas traduzem-se assim, ambas, no final, na diminuição das pensões e reformas dos trabalhadores portugueses.
O PSD nunca explica por que razão havemos de entregar uma parte dos descontos aos privados, com sérios prejuízos para a receita da segurança social e uma menorização da função solidária do sistema, se afinal, como reconhecem todos os economistas mas poucos o afirmam, a rendibilidade dos fundos privados é menor do que a da gestão pública. Teríamos assim mais riscos e menores pensões para os contribuintes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já o Governo procura esconder que as suas soluções significariam para uma grande parte dos trabalhadores a obrigação de trabalhar mais anos ou de receber menos reforma e que, mesmo para muitos dos actuais reformados, o que se propõe, com a indexação ao PIB das actualizações das reformas, é uma real diminuição do seu valor, pelo menos nos próximos anos.
As alternativas a estas propostas de sentido único, mesmo que de velocidades diferentes, existem, e voltaremos a apresentá-las, confrontando o Governo com as opções que sistematicamente quer ignorar.
O PCP retomará assim, nesta sessão, a actividade de oposição ao Governo, de fiscalização da sua
0015   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 política e de apresentação de alternativas de esquerda para os problemas do País. Continuaremos a cumprir os nossos compromissos. Fazemo-lo hoje mesmo, mais uma vez, em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, apresentando um projecto de lei nesse sentido e reafirmando que o exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa nesta matéria continua a ser o meio seguro para pôr fim à perseguição das mulheres e ao flagelo do aborto clandestino.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de uma nova sessão legislativa é sempre um momento especial na vida da nossa história democrática. São já muitas, é certo, as sessões legislativas que esta Casa viu nascer nos últimos 32 anos, mas nem por isso tal facto deixa de assumir um especial significado. Desde logo, por ser uma manifestação da normalidade democrática em que vivemos. Mas também, e sobretudo, por ser uma ocasião particularmente adequada para manifestar o nosso apego aos valores da democracia, da liberdade e da justiça.
A área da justiça acaba, aliás, de protagonizar um momento de particular importância na história recente do nosso país. Há precisamente uma semana, os dois maiores partidos políticos com assento nesta Câmara assumiram a vontade e a disponibilidade de convergir num acordo político alargado de forte incidência parlamentar, numa matéria que é de Estado, e que é da maior importância para o interesse nacional, para o funcionamento do Estado de direito democrático e para o bom desempenho da economia.
Se descontarmos os acordos celebrados em matéria de revisão constitucional, tratou-se de algo tão inédito no nosso país quanto absolutamente necessário, num domínio que de há muito vinha reclamando um consenso alargado em torno de um conjunto de medidas indispensáveis para que os portugueses possam ter uma justiça mais célere, mais eficaz e, sobretudo, mais à altura das suas legítimas aspirações.
O PSD congratula-se com o resultado alcançado e orgulha-se de ter sido o principal impulsionador desta iniciativa, dando, assim, um claro sinal de sentido de Estado, de responsabilidade, de credibilidade e de coerência da acção política por si desenvolvida.Aplausos do PSD.Há, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, duas formas de fazer política, seja na oposição, seja no Governo. Alguns preferem o "autismo" sobranceiro, o "quero, posso e mando", a crítica fácil contra tudo e contra todos, o "bota-abaixismo" militante. Lá terão certamente os seus motivos. Outros preferem pôr o País e os portugueses acima dos meros interesses partidários de conjuntura. Defendendo empenhadamente os seus pontos de vista, apontando novos caminhos e novas soluções, não hesitando em denunciar o que deve ser denunciado, mas sabendo sempre distinguir claramente o que deve ser distinguido e, quando o que está em causa é o interesse fundamental do País e dos portugueses, ser um factor de convergência e de união, ao invés de ser um factor de divergência e de desunião, em particular, quando estamos a falar de matérias que extravasam claramente os estreitos horizontes de uma legislatura, quando não de gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi por essa razão que o PSD se bateu de forma denodada por um acordo político alargado no domínio da justiça. Em boa hora, o Governo e o Partido Socialista souberam aceitar esse repto.
Mas foi exactamente pelas mesmas razões que o PSD lançou idêntico desafio ao Governo e ao Partido Socialista na área da segurança social.
A exemplo do que aconteceu no domínio da justiça - convém aqui lembrá-lo a alguns espíritos menos atentos ou mais esquecidos -, a receptividade do Governo e de alguns (não todos, sublinhe-se) sectores do Partido Socialista tem sido, no mínimo, azeda, para não dizer desconcertante, contrariamente, aliás, à de largos sectores da sociedade que extravasam em muito as fronteiras do PSD.
A resposta começou por ser a de que a proposta do PSD chegava tarde demais - um clássico nestas situações. Mas facilmente se percebeu que não fazia grande sentido. Afinal, a "procissão ainda não tinha saído do adro".
Rapidamente, o problema passou a ser o dos números, o do custo da transição.
Mas sobre o modelo propriamente dito, sobre a necessidade de um modelo que consiga conciliar a repartição e a capitalização, afinal aquilo que tem sido e continua a ser o centro da discussão pelo mundo fora, o Governo e o Partido Socialista nada disseram. E sobre a melhor forma de assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazos, também aí, nem uma palavra.
Mais recentemente, e à falta de melhores argumentos, lá apareceu, saído não se sabe bem de onde,
0016   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 o fantasma da privatização. Conhecida como é a irresistível tentação dos socialistas portugueses por tudo quanto é privatizações - os números não enganam -, ainda se podia pensar que era uma inequívoca manifestação de adesão à proposta do PSD. Mas não é esse o caso, porque a proposta do PSD nada tem a ver com uma qualquer alegada privatização da segurança social, por mais que isso possa custar ao discurso do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: as contas, as tais famosas contas, estão feitas e, a seu tempo, serão apresentadas e discutidas. O Governo, aliás, também já fez e refez as contas. Convém lembrar que o próprio Primeiro-Ministro, no dia a seguir à apresentação nesta Câmara das linhas gerais da proposta, já falava, numa entrevista a uma estação televisiva, numa despesa equivalente a 25% - pasme-se! - do PIB. O Bloco de Esquerda, estranhamente mais comedido, embora não menos aguerrido, ficou-se pelos 9%. Pelo menos, por aí vê-se bem a medida do desmando das contas socialistas.
Haverá, certamente, números para todos os gostos. Mas querer falar em números sem falar do modelo é falar do acessório e esquecer aquilo que é verdadeiramente essencial.
Que vamos nós fazer perante a anunciada, demonstrada e inevitável falência do modelo de repartição a médio e longo prazos? Vamos nós repetir o mesmo erro, a mesma peça com os mesmos actores, de há 5 anos, na vã expectativa que desta vez seja diferente? Vamos fechar os olhos e esperar que passe? Vamos tentar resolver em meia dúzia de meses aquilo que outros, como a Suécia e a Holanda, andaram não meses mas anos a discutir, a estudar e a consensualizar?
Não está em causa, já o dissemos, a necessidade de adoptar medidas de curto prazo que permitam corrigir algumas importantes disfunções do sistema. Sem prejuízo da discordância relativamente a algumas das medidas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais, o PSD já afirmou, e reafirma, que as soluções propostas pelo Governo têm os seus méritos e são globalmente necessárias no curto prazo, mas, infelizmente, não resolvem o médio e o longo prazos. Pelo contrário, agravam-nos! E, em matéria de segurança social, o médio e o longo prazos preparam-se a 30 ou a 40 anos de distância. É agora, não é amanhã nem daqui a cinco anos, que o futuro das novas gerações deve começar a ser acautelado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A não ser que o Governo e o Partido Socialista estejam à espera de um milagre, de uma súbita e inesperada inversão da curva demográfica, de uma vaga migratória estável e continuada ou de um crescimento económico sem precedentes. Todos sabemos que não é prudente fazê-lo e é mesmo desaconselhável.
Eu sei que os dados muito recentemente divulgados pelo INE relativos ao 2.o trimestre de 2006 superaram as expectativas. Ainda bem! Esperemos que eles se confirmem. Esperemos, sobretudo, que não se repita o que aconteceu no trimestre anterior, em que, imediatamente após a divulgação dos números das importações, estes foram corrigidos, como, aliás, alguns agora já antecipam. É que, se for esse o caso, lá se vai o tão apregoado crescimento em cadeia e lá estaremos outra vez no ponto de partida, com um crescimento de 0,3% ou de 0,4%.
Eu sei que, na visão tipicamente dirigista e centralista dos socialistas, o tão apregoado aumento das exportações é fruto da excelência das políticas do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, não é! As exportações crescem porque, infelizmente, a nossa economia cresce menos do que a dos outros. Essa é que é a grande razão! Os outros crescem mais do que nós e, por isso, importam mais. E é também por isso que as importações descem. Não é pelo milagre da política do Governo, é porque as pessoas têm cada vez menos dinheiro e as empresas atravessam cada vez mais dificuldades.
Esta é que é a realidade!Aplausos do PSD.Temos, como sempre aconteceu à saída das recessões anteriores, de saber crescer mais do que os outros. Só assim podemos crescer no emprego, só assim podemos diminuir nos impostos.
O brutal aumento da carga fiscal no último ano é cada vez mais insustentável para os portugueses. Não há tecnologia, não há plano, por mais simples ou complicado que seja, que consiga apagar os efeitos devastadores da política fiscal deste Governo na vida dos portugueses. Por isso é fundamental ser ambicioso.
A meta de 3% que o PSD propõe é não apenas desejável como também possível, mas, se queremos crescer na economia, temos de diminuir no peso do Estado. Um Estado que pesa demais cada vez mais é um travão ao crescimento e é um sorvedouro da riqueza nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0017   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Orador: - Esse não é o País que queremos, esse não é o País que os portugueses desejam, esse não é o País por que o PSD anseia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de suspensão de sessões plenárias, na passagem da 1.a para a 2.a sessão legislativa, a que hoje damos início, passaram-se diversas ocorrências profundamente esclarecedoras da visão e acção atentatórias de direitos ambientais que o Governo do PS já deu muitas mostras de empreender e que importa aqui assinalar e denunciar.
Poderíamos falar do aumento significativo de episódios de incêndios florestais em áreas protegidas e da eterna escassez de meios de vigilância e acção em áreas que estão sob a gestão do Instituto da Conservação da Natureza, apesar de tudo o que é repetidamente anunciado de ano para ano.
Poderíamos falar da actualização do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, publicada no final de Agosto, que continua, erradamente, a secundarizar medidas internas necessárias para inverter o incumprimento das metas assumidas para a emissão de gases com efeito de estufa.
E poderíamos, ainda, falar da aprovação em Conselho de Ministros, no final de Agosto, dos procedimentos de agilização de licenciamento de empreendimentos turísticos, que, por via da dispensa de licenciamento expresso, pode originar a fragilização de normas de segurança, bem como de zonas de risco ou ambientalmente sensíveis.
Em tantas decisões tornadas públicas no período dito "de férias", onde talvez o Governo contasse com a possibilidade de tudo poder passar mais despercebido, encontra-se uma, que foi tomada no início de Agosto, em que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que foi uma decisão sustentada numa profunda arrogância de quem considera que uma maioria absoluta se encontra acima da lei e se pode dar ao luxo de utilizar pressupostos falsos para iludir a sua total falta de razão.
Com efeito, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sustenta esta dispensa no pressuposto de que já foi feita uma avaliação de impacte ambiental, só não disse que essa avaliação de impacte ambiental foi feita há oito anos atrás e que a lei determina, por razões óbvias, que, quando o projecto não avança no prazo de dois anos, essa avaliação caduca.
Portanto, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional determina que não vai haver avaliação de impacte ambiental da co-incineração, porque existe uma que caducou há seis anos e, mais, que, por acaso, está totalmente fora do contexto actual, nem que seja por não ter tido em conta o estudo epidemiológico feito em Souselas ou por não ter tido em conta os CIRVER, que todos, menos o Governo, querem ver a funcionar e a dar bons resultados práticos no tratamento de resíduos industriais perigosos.
Para além disso, há que registar que o Governo decidiu que um dos locais a co-incinerar resíduos perigosos era a Arrábida. Ocorre que não existe qualquer estudo de impacte ambiental, mesmo esse de há oito anos atrás, nem qualquer parecer de comissão de avaliação que determine que a Arrábida é a localização preferível para levar a cabo a co-incineração.
Como se tudo isto não fosse já demasiada afronta, o Governo veio autorizar a co-incineração de óleos usados e solventes, aqueles resíduos que o Sr. Ministro garantia que teriam um tratamento adequado, que passariam pela regeneração. Dizia o Sr. Ministro, em Maio, num debate de urgência aqui promovido por Os Verdes: "O Governo entende que se devem fazer todos os possíveis para regenerar os óleos e está a dar passos nesse sentido". Ora, o Governo não falou verdade, pois os passos só se dirigiram para as cimenteiras.
Confirma-se, assim, o que Os Verdes sempre disseram: "A partir do momento em que se avançar com a co-incineração, há resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser, errada e lamentavelmente, queimados, para rentabilizar o negócio das cimenteiras".
Srs. Deputados, há uma absoluta necessidade de o Parlamento confrontar o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com esta preocupante decisão.
Os Verdes propuseram que a matéria fosse discutida na passada Comissão Permanente. O PS considerou que era matéria a tratar em comissão especializada e, nesse sentido, Os Verdes apresentaram uma proposta de vinda do Sr. Ministro à 7.a Comissão. Esperamos, agora, que o PS a aprove, para rapidamente a Assembleia da República exercer as suas competências de fiscalização da acção do Governo.
Pode ser que, nessa altura, ouçamos Deputados do PS a reproduzir afirmações de eleitos do PS na Assembleia Municipal de Coimbra, que, apesar de tudo, reconheceram aquilo que é do mais elementar bom senso, ou seja, que o Governo cometeu um erro ao prescindir de um novo processo de avaliação de
0018   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 impacte ambiental em relação à co-incineração e que não pode passar pela cabeça de ninguém iniciar a co-incineração antes de os CIRVER estarem a funcionar. Ao próprio PS começa a ser intolerável esta arrogância do Governo.
Mas, também agora, no início de Setembro, Srs. Deputados, o País conheceu finalmente o regime de criação de zonas livres de transgénicos. E, assim que se conheceu o seu conteúdo, automaticamente se percebeu como ele constitui, afinal, o regime de inviabilização de zonas livres de transgénicos.
A importância que o Governo atribui às zonas livres de transgénicos, depressa foi perceptível, não era minimamente prioritária. Desde que o Governo permitiu o cultivo de OGM em Portugal, com o levantamento da moratória europeia e com a recusa de adoptar uma a nível nacional, decorreu um ano até à publicação do diploma da coexistência. Só depois de mais um ano é publicada a portaria das zonas livres, ou seja, depois de dois anos da possibilidade de cultivo de milho transgénico no País. E é o mesmo Governo que faz do Simplex uma bandeira de governação que cria dos processos mais burocráticos e mais complexos para a criação de zonas livres de transgénicos, justamente porque assume como objectivo que elas não existam ou que, a existirem, sejam o mínimo possível.
Os municípios, afinal, não decidem nada, apenas podem iniciar o processo de requerer à DRA a declaração de zona livre, mas, para isso, têm que ter parecer positivo das estruturas de agricultores da área do município, as quais, por sua vez, têm de prestar a informação a todos os associados, sendo que o pedido requer aprovação de dois terços da assembleia municipal, votação que não é requerida para qualquer deliberação nem para aprovação dos mais estratégicos e importantes documentos municipais.
Se a iniciativa de requerer à DRA a classificação de zona livre for dos agricultores, têm dos processos mais complicados pela frente, exigido por um Governo que nem o cadastro da propriedade florestal consegue empreender, e exige-se-lhes uma área contígua de zona livre no mínimo de 3000 ha, o que torna o processo completamente inviável em boa parte do País, devido à nossa estrutura fundiária.
Para além de tudo o mais, as áreas protegidas, ao contrário das expectativas que tinham sido criadas, não são automaticamente declaradas zonas livres, nem tão pouco se permite à sua comissão directiva iniciar um procedimento de declaração de zona livre.
Também no próximo dia 3, em que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estará presente na 6.a Comissão, Os Verdes questionarão o Governo sobre este ridículo regime, que permite que um único agricultor possa, contra todos os outros, inviabilizar uma zona livre de transgénicos.
É, afinal, Srs. Deputados, esta a democracia que o PS tem revelado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a leitura da mensagem que o Sr. Presidente da República, ao abrigo da Constituição, enviou à Assembleia da República a propósito da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é do seguinte teor: "Promulguei, para ser publicado sob a forma de lei orgânica, o Decreto n.o 86/X da Assembleia da República, que aprovou a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Considero, no entanto, meu dever transmitir a essa Assembleia as razões que me levaram a pensar que a forma como foi aprovada a referida lei não é favorável ao reforço do clima de salutar convivência democrática na Região, que tão importante é para o desenvolvimento politicamente sustentado da autonomia regional, cujo trigésimo aniversário se assinala este ano.
Através daquele diploma, introduz-se uma importante e profunda alteração no regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, criando-se, nomeadamente, um círculo regional de compensação, a acrescer aos nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região. Por outro lado, verifica-se um aumento do número de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Trata-se, por conseguinte, de um diploma estruturante da expressão da vontade popular e das regras do livre jogo democrático na Região Autónoma dos Açores, em torno do qual deveria existir o mais amplo consenso interpartidário, nomeadamente entre as duas forças políticas que, ao longo de trinta anos de autonomia, sempre obtiveram resultados particularmente expressivos naquela Região, aí detendo um peso eleitoral materializado, em sucessivas eleições regionais, em mais de 80% dos votos validamente expressos.
Importa ainda notar que sempre se verificou, na história da democracia portuguesa, um elevado
0019   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 consenso no que se refere à aprovação das leis eleitorais, especialmente quanto às regras relativas à conversão de votos em mandatos. Verifica-se agora, com a aprovação do presente diploma, que se quebrou uma prática que considero um importante activo do funcionamento do nosso sistema político. A este propósito, não pode deixar de referir-se o exemplo recente da Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), a qual foi aprovada por unanimidade, após um esforço de entendimento entre todas as forças políticas, que apraz registar.
Ao invés, no processo que conduziu à aprovação do presente diploma, quando tudo indiciava que seria possível alcançar uma solução de compromisso, não se obteve o consenso dos dois maiores partidos portugueses - e, sublinhe-se, dos dois partidos que possuem uma representatividade particularmente elevada na Região Autónoma dos Açores -, facto que poderá introduzir um factor de crispação e um elemento supérfluo de conflitualidade política naquela Região Autónoma.
Decidi promulgar como lei orgânica o Decreto n.o 86/X porque não fiquei minimamente persuadido de que, através do envio do diploma à Assembleia da República para reapreciação, seria possível alcançar um consenso interpartidário mais alargado em torno do diploma em apreço".
Srs. Deputados, está aberto um período de debate para os partidos que o desejarem se pronunciarem sobre o conteúdo desta mensagem. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para o efeito.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mota Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está solidário com o teor da mensagem presidencial que acaba de ser lida.
Lamentamos, uma vez mais, que não tenha sido possível alcançar nesta lei estruturante o desejável consenso dos dois maiores partidos parlamentares. Acatamos a decisão do Sr. Presidente da República de promulgar o diploma aprovado pelo Parlamento e acatamos também, obviamente, a nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Já, o mais tardar, em 2008, se fará a experiência dos seus preceitos inovadores. Mantemos a nossa discordância com a principal consequência deles, que é o aumento do número de Deputados no parlamento regional. E nisso, ao menos, não ficamos isolados, porque no mesmo sentido tem havido diversos pronunciamentos nos órgãos de comunicação social açorianos.
Esperemos que no futuro seja possível corrigir este ponto em coerência com o que já decidiu esta Câmara para a Região Autónoma da Madeira, em coerência com aquilo que a própria Constituição indicia quanto à Assembleia da República: a redução do número de Deputados. O que, aliás, o nosso Presidente Jaime Gama - V. Ex.a, Sr. Presidente -, ainda hoje, numa entrevista publicada na imprensa, também preconiza. Por este facto, muito o felicito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se também com a promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores.
Esta congratulação é, contudo, reflectida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no seguinte sentido.
O Sr. Presidente da República faz uma crítica ao aspecto formal da Lei Eleitoral, mas não encontra qualquer inconstitucionalidade. Estamos, por isso, todos - também os Açores - de parabéns, porque a lei é segura e constitucional. Na forma, encontrou, sim, uma falha que se deve exclusivamente ao PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teríamos gostado imenso e tido todo o prazer que o PSD se tivesse juntado a nós - e quando digo "nós" quero significar todos os outros partidos desta Câmara - na aprovação deste diploma. Infelizmente, o PSD quis auto-isolar-se, quis separar-se do consenso que se obteve nesta Casa.
É bom realçar, para que não fiquem dúvidas, que a maioria que aprovou nesta Câmara a Lei Eleitoral para os Açores é uma maioria de dois terços dos Deputados. Ou seja, também fica feito o aviso ao PSD de que, em leis cuja aprovação exija uma maioria de dois terços, ao PS é possível encontrar esses dois terços nesta Câmara e o PSD continuar isolado.O Sr. Renato Leal (PS): - Muito bem!O Orador: - Serve isto também para dizer que se aproxima a entrada, nesta Câmara, da proposta de lei da Assembleia Legislativa relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Era bom que o PSD se juntasse também a nós nesse consenso, para elaborarmos uma lei consensual.
Todavia, o PS não tem dúvidas quanto ao funcionamento da democracia. A unanimidade é possível e,
0020   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 em muitos casos, desejável - no caso concreto das leis eleitorais, por estruturantes, era desejável -, mas a democracia funciona quando dois terços dos Deputados (o que significa uma maioria muito qualificada) aprovam uma lei.O Sr. Renato Leal (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, congratulamo-nos com esta aprovação e consideramos que, não havendo inconstitucionalidades, a lei é segura. E só não percebemos por que é que o Sr. Presidente da República diz que esta lei potencia "a conflitualidade na Região".
Srs. Deputados, o PS entende que uma lei aprovada na Casa da Democracia por dois terços dos seus elementos jamais pode gerar conflitualidade. Esta é a verdade!Aplausos do PS.Jamais pode gerar conflitualidade, porque é uma lei estruturante, aprovada e promulgada. E qualquer lei que entre em vigor deve e tem de ser acatada pelos portugueses.
No caso concreto, confio e tenho a certeza de que será acatada com regozijo pelos açorianos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada na Assembleia da República por dois terços dos Deputados do Parlamento nacional, dois terços dos Deputados representativos de cinco partidos políticos, nos quais o CDS se inclui, e não de dois partidos políticos.
Decorre, no entanto, da mensagem do Sr. Presidente da República que, no seu entendimento, a decisão não foi suficientemente abrangente; ou seja, parece decorrer da mensagem do Sr. Presidente da República que dois terços dos Deputados de cinco partidos é menos representativo do que dois terços dos Deputados de dois partidos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... como se PS e PSD, os maiores partidos com representação nesta Câmara, fossem partidos diferentes dos outros, porventura com direitos especiais, com prerrogativas especiais, com aquilo a que, nas sociedades comerciais, é chamado "direito preferencial de voto".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sucede que a Assembleia da República não é uma sociedade comercial.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em democracia, a vontade popular, como a vontade representativa, mede-se pelo peso dos votos, não se mede pela dimensão dos partidos.Aplausos do CDS-PP.Na Assembleia da República, os partidos são todos iguais,...O Sr. António Filipe (PCP): - "São todos iguais", salvo seja!...O Orador: - ... com os mesmos direitos e deveres, e o Parlamento só vale na sua completa representação parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sequer queremos acreditar que acordos entre os dois partidos do bloco central, elevados agora à categoria de pactos de regime, possam ser a tradução deste entendimento presidencial, que não subscrevemos, porque isso seria particularmente grave.Aplausos do CDS-PP.Em primeiro lugar, um pacto para ser de regime tem de ser participado, no mínimo, por todos os partidos políticos com representação parlamentar nesse regime, independentemente do seu sentido final de
0021   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 voto, que pode não ser concordante. Mas tem de ser participado e, neste caso, não o foi. Preocupa-nos, pois, o mais que pode vir daí, para além deste dito pacto, que não é de regime e traduz um mero entendimento entre dois partidos.
Em segundo lugar, o País tem demonstrado que não quer um Parlamento do bloco central, e tem-no demonstrado frequentes vezes, na base de uma lei eleitoral que, para além do mais, tem permitido tudo neste País. Tem garantido estabilidade política eleitoral, ...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... tem permitido maiorias absolutas de um só partido, maiorias de dois partidos e maiorias relativas. Em suma, tem permitido tudo aquilo que a vontade popular sempre decidiu expressar.
É exactamente a favor dessa representação plural que nos bateremos, porque, no que nos toca, não aceitaremos um Parlamento desprestigiado, que seja uma espécie de caixa de ressonância de acordos feitos à margem dele...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): -  Muito bem!O Orador: - ... e entre partidos que usarão desta Câmara apenas para uma espécie de ratificação, o que, para além do mais, o Regimento não consente.Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos bateremos sempre contra aquele que é - ou que, pelo menos, parece ser - o entendimento presidencial e, ao que parece, agora também o entendimento que começa a ser subscrito, em parte, pelos partidos do bloco central. Bater-nos-emos sempre por um Parlamento plural, prestigiado, representativo, onde todos os partidos valham por si, mas, principalmente, pelo voto de cada um dos Srs. Deputados, considerados por igual.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi aprovada - já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços - e pelo facto de esta lei ter resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.
Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.
Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista "Os Verdes". E o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD que se quis colocar à margem deste processo.
Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um processo de discussão, que se prolongou no tempo - foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou-se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.
0022   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O sistema eleitoral que resulta desta lei é mais justo do que aquele que existia e, sendo mais justo, é um sistema mais democrático. O PSD não queria esta compensação. Esperava, porventura, retirar algum proveito da falta de proporcionalidade do sistema eleitoral, mas terá de se conformar.
Desta vez, entre as conveniências do PSD e o valor do princípio da proporcionalidade na representação, prevaleceu este último. Ainda bem! Só esperamos que possa ser assim noutras ocasiões. Era bom que fosse sempre assim: que o valor da proporcionalidade prevalecesse sobre as conveniências político-partidárias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República não nos trouxe um contributo para a discussão sobre o que poderia ter sido.
Há um lamento, que é pretérito, em relação à lei que foi aprovada e promulgada, mas não nos explica como poderia ter sido, e havia dois problemas a resolver: manter o equilíbrio de uma realidade inter-insular e a necessidade de um Parlamento representativo. Ou seja, como garantir, em quaisquer circunstâncias, que a uma maioria eleitoral é-lhe conferida uma maioria de mandatos; e, em segundo lugar, que não é prejudicada a proporcionalidade. Como fazê-lo?
Nem o PSD explicou como o faria com a redução de Deputados, nem temos neste lamento retrospectivo do Sr. Presidente a solução "miraculosa" que poderia ter resolvido a questão.
É nestes termos que identificamos esta mensagem, com o devido respeito pelo Sr. Presidente da República: como um "estado de alma presidencial", mas que, no entanto, não afecta o que vai ser o dinamismo e o virtuosismo da nova lei eleitoral dos Açores.
Creio que será sufragada longe de qualquer conflitualidade pela maioria dos açorianos e das açorianas, porque permite uma maior participação política e uma pluralidade de representação no parlamento regional, que actualmente não tem, o que apenas empobrece a democracia e a autonomia regional.
O valor em si é a autonomia não é a região e, para que a autonomia seja vivificada, esta lei eleitoral é um excelente contributo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes ouviram a mensagem do Sr. Presidente da República e respeitam, naturalmente, a sua posição.
Tal como o Sr. Presidente da República, lamentamos que não tenha havido consenso na aprovação do novo regime da lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não apenas um consenso de duas forças políticas mas, sim, um consenso de todas as forças políticas, como, de facto, é sempre desejável, designadamente em diplomas como este, que são estruturantes da nossa democracia, pilar fundamental do nosso Estado de direito.
Infelizmente, não foi possível o consenso, como, aliás, é o principal mote não só da mensagem do Sr. Presidente da República mas inclusivamente das críticas do Partido Social-Democrata, que decidiu ficar fora deste consenso. E é esta falta de consenso, precisamente, que o PSD usa como principal argumento para criticar a aprovação deste regime legal.
Mas para além deste não argumento, que consiste em ir contra um facto criado pelo próprio, a única coisa que o PSD argumenta é relativamente ao aumento do número de Deputados.
Ora, face à situação que existia, criada pelo anterior regime, que promovia uma representação desigual, criando assim um problema grave no sistema eleitoral dos Açores, era fundamental resolver esse problema, era essencial dotar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de um esquema mais representativo, mais proporcional, que garantisse pluralidade. Portanto, consideramos que esta alteração foi para melhor. Evitou-se, de resto, quebrar o princípio dos dois Deputados por ilha, por isso o Partido Ecologista "Os Verdes" considera positiva a promulgação desta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
Para apresentar a proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
0023   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, a Assembleia da República promoveu - em boa hora, face aos novos e crescentes desafios no plano das seguranças interna e externa - alterações profundas na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, velha, de mais de 20 anos.
Fiel aos valores do nosso Estado democrático, a nova lei-quadro, visando embora reforçar a coordenação, a eficiência e a capacidade operacional dos serviços de informações, não deixou de fixar os mecanismos de controlo e os rigorosos limites da actuação que é permitida a esses serviços para a prossecução das suas missões. É esse quadro legislativo, enformado pelo regime constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias, que tem regulado a acção concreta dos serviços de informações, servindo de garante do respeito integral pelos direitos fundamentais e pela ordem constitucional.
Todavia, foi claro, e para todos desde o início, que a plena concretização da reestruturação dos serviços de informações - em especial, após a criação do cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa - implicaria uma posterior adaptação da dispersa legislação orgânica existente para cada um dos serviços, designadamente, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Sistema de Informações de Segurança. Ora, é a essa adaptação que procede a proposta de lei que hoje o Governo, aqui, apresenta em cumprimento de um compromisso expresso do seu programa e em linha com as soluções consagradas nas alterações à lei-quadro que este Parlamento aprovou por larga maioria.
É oportuno lembrar que a entrega desta proposta de lei, ainda na anterior sessão legislativa, e o presente debate parlamentar dão seguimento a um processo que o Governo pôs em marcha logo que iniciou funções e que envolveu, como é sabido, a audição e a ponderação dos contributos de diversas entidades relevantes, incluindo o Conselho Superior de Informações, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esse caminho, podemos dizê-lo, valeu a pena e é nossa convicção que permitiu beneficiar em muito a proposta agora submetida à apreciação desta Assembleia.
Cinco ideias principais permitem dar conta do essencial das soluções propostas.
Em primeiro lugar, com esta proposta de lei passamos a ter um único diploma orgânico para os diferentes serviços de informações, evitando a antiga dispersão legislativa e os riscos que ela sempre comporta. Com este diploma único assegura-se um regime legal mais coerente, mais harmonizado e até mais adaptado ao novo quadro de coordenação e racionalização de recursos que foi preconizado por esta Assembleia na Lei n.o 4/2004.
Em segundo lugar, a proposta de lei assume e procura concretizar e desenvolver o Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos em que o definiu esta Assembleia nas alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações. Assim, o elenco fundamental de órgãos e serviços, bem como as respectivas articulações e competências correspondem ao desenho definido na lei-quadro e dele constituem, de forma geral, a sua mera concretização ou decorrência.
Em terceiro lugar, a proposta do Governo preserva a autonomia operacional dos dois serviços de informações que aqui são regulados: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança, cada um, aliás, sob a direcção directa do seu director próprio. Ao mesmo tempo, a lei opera a necessária compatibilização dessa separação operacional com o quadro de coordenação e direcção superior que decorreu da criação, por esta Assembleia, da figura do Secretário-Geral do Sistema de Informações.
Na verdade, ao Secretário-Geral foi conferido um papel nuclear no quadro de todo o sistema, cabendo-lhe, nos termos da lei, a condução superior dos serviços de informações, através dos respectivos directores. E é esse quadro que a proposta do Governo naturalmente contempla, como não poderia, aliás, deixar de ser, dando forma a uma condução mediata de planeamento estratégico e direcção superior, que depois se projecta nas competências próprias dos directores dos serviços, que centram, finalmente, a sua actuação autónoma nas questões operacionais da produção de informações.
Em quarto lugar, e sem prejuízo da autonomia dos diferentes serviços, a presente proposta de lei prevê a existência futura de estruturas comuns ao SIED e ao SIS nas áreas não operacionais da gestão administrativa, financeira e patrimonial, fazendo, assim, uso do dispositivo expresso que consta do artigo 35.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações. Estas estruturas ficam na dependência directa do Secretário-Geral, como manda a lei, e destinam-se, essencialmente, a racionalizar recursos e a evitar a actual sobreposição de serviços de apoio, ao mesmo tempo que se permite que a actuação dos serviços se centre no âmago das suas atribuições: a produção de informações.
Finalmente e em quinto lugar, a proposta de lei, para além de regular o funcionamento dos centros de dados - seguindo, aliás, as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados -, visa conceder e regular dois novos instrumentos de actuação conferidos aos serviços de informações: a figura do direito de acesso a áreas públicas e privadas de acesso público, bem como à informação na posse de entidades públicas e a faculdade de atribuir identidade e registo alternativos aos seus funcionários e agentes, para efeitos, estritamente, da sua actuação preventiva orientada para a produção de informações no âmbito das missões que a lei lhes confia.