28 I SÉRIE — NÚMERO 77 afinal de contas, o PP está pelo despesismo municipal para O Orador: — Respeito o Regimento e a decisão de V. afirmar que é contra a Europa. Ex.a e peço-lhe o favor de me inscrever para, na altura E não somos pelo despesismo municipal, como é o própria, defender a minha consideração pessoal. PSD pura e simplesmente para afirmar que é contra a  regionalização. Como tem de dizer algo que lhe faça con-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Certamente, Sr. trabalanço, então, é pelo municipalismo para afirmar, Deputado. No final do debate. sobretudo e mais importante do que isso, que é contra o Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Governo PS. O PSD não quer deixar governar o PS, já Equipamento, do Planeamento e da Administração do que, por direito divino, não lhe parece competir estar no Território. Governo indefinidamente e então é apenas contra. O PSD  quer que o PS não governe e por isso apresenta condições O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e tais que, de facto, assim o Governo PS não poderá conti-da Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs. nuar, na minha opinião pessoal. Nessa altura, Srs. Deputa-Deputados: Estamos a discutir uma matéria da maior rele- dos do PSD, só vos resta ver aprovado, na generalidade, vância para o País. O Governo participa neste debate com nesta Assembleia da República, o vosso projecto de lei, na a consciência tranquila. Estamos a debater projectos de três certeza de que vós próprios farão tudo para que ele não partidos, estando já entregue na Assembleia da República seja aprovado na especialidade utilizando todos os recur-uma proposta de lei relativa ao regime de financiamento sos que têm, inclusivamente o da retirada de Deputados, das autarquias locais — exactamente a matéria em debate porque, na eventualidade de alguma vez se ir para o eleito-— e uma proposta de lei-quadro de transferência de atri- rado, que é o supremo juiz nesta matéria, na base da vossa buições e competências para as autarquias locais, matéria proposta de aumento de impostos em IRS de 15% logo em que não pode de maneira nenhuma ser dissociada desta, 1998, não teriam o menor ganho de causa, seriam ainda como é plenissimamente evidente. menos do que são hoje!! E sabem isso tão bem que a vossa  proposta terá todo o apoio do vosso grupo parlamentar O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! para que não seja aprovada!   O Orador: — O que estamos a debater constitui uma Risos do PS. revisão de uma lei que foi aqui hoje várias vezes invocada  dizendo-se que foi aprovada por unanimidade. Pois bem, Nesta certeza, vejamos os factos. Faz-se malabarismo foi aprovada por unanimidade, é verdade, mas foi comba- por todo o lado menos com os contribuintes e esses sabem tida ferozmente pela maioria governamental. que a vossa proposta significa 154 milhões de contos a  mais já em 1998, com um aumento de IRS de 15%, e os O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- senhores não querem responder por isso. tares (António Costa): — Muito bem!   Vozes do PSD: — Não é verdade! O Orador: — Ora, o que nós queremos fazer aprovar  hoje aqui, pela maioria — sabemos que o PSD está impe- O Orador: — Uma outra matéria preliminar sobre dido hoje de olhar ao serviço nacional e terá que votar promessas do PS. Queria que os Srs. Deputados tomassem contra, porque vota contra —, é uma proposta, que será a nota do seguinte: em 1995, encontrámos 220 milhões de do Governo e que será apoiada pela unanimidade dos con- contos distribuídos aos municípios. Prometemos duplicar, tribuintes. Aliás, essa é que é a unanimidade que, afinal de em termos reais. Portanto, temos 440 milhões de contos contas, contará. (220X2) mais o aumento de preços, cerca de 50 milhões de Para além do mais, queria saudar o Sr. Deputado Fer- contos, o que corresponderá a 12%, até ao ano 2001. As-reira do Amaral, que, penso, não está presente neste mo- sim, temos 490 milhões de contos para cumprir a nossa mento porque não o vejo. Suponho que terá partido para a promessa. Pois bem, o que já está presente nesta Assem-campanha de Lisboa... É que ele entrou na Sala e logo a bleia da República e se VV. Ex.as tivessem lido, tivessem seguir saiu. Apenas faço referência a isso por uma razão meditado 1 segundo que fosse, se tivessem visto ainda que muito simples: compreendo que, devido à sua actividade por 1 minuto a proposta que acabámos de apresentar... fundamental neste momento, ele não tenha tido oportuni-  dade de tomar conhecimento da entrada das propostas que O Sr. Macário Correia (PSD): — Essa proposta não o Governo aqui apresentou, a primeira a da lei-quadro de está em discussão e a culpa não é nossa! transferência de atribuições e competências para as autar-  quias locais, e como escreveu o seu discurso há 8 ou 10 O Orador: — ... veriam que corresponde ao seguinte: dias e partiu em campanha, leu o discurso que tinha feito, iremos promover uma transferência de 350 milhões de o que, evidentemente, desvaloriza um pouco a sua inter- contos ao abrigo da Lei das Finanças Locais que propomos venção. — posso depois fazer as contas em detalhe, mas não será Finalmente, gostaria de dizer duas coisas adicionais. preciso — e vamos propor mais 300 milhões de contos, até Em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do PP. Os Srs. ao ano 2001, de transferências de recursos acompanhados Deputados do PP devem meditar no seguinte: nós não de transferências de competências. Portanto, teremos 650 somos pelo despesismo municipal apresentado disfarça- milhões de contos comparados com os 490 milhões de damente como municipalismo a fim de que se possa afir- contos que corresponde à nossa promessa. Ficaremos 33% mar, como pretende o PP, que se é contra a Europa porque, acima da nossa promessa! Se quiserem contestar esses