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O PSD afirmava-se então «avesso à concessão de autorizações legislativas», «prática que - acrescentavam - há que banir dos hábitos desta Assembleia». O PSD entendia mesmo que só a «título excepcional» deveriam ser concedidas autorizações, porque estas «representavam sempre uma amputação da capacidade legislativa da Assembleia da República».O PS e o CDS, então em viagem prestes a descarrilar, deixaram a justificação ao representante do Governo que, no fundo, se limitou a dizer que « só tarde se deram conta de que se aproximavam as férias» da Assembleia da República e que esta «não saía desprestigiada pela circunstância de, em vésperas, de férias legislativas, vir aqui um número excessivo, em relação ao que é normal, de pedidos de autorização legislativa».Posteriormente, o CDS, quando em Dezembro de 1978 aqui se discutiu o pedido de urgência desta mesma proposta de lei, considerou taxativamente a faculdade de concessão de autorizações legislativas como excepcional a usar apenas por razões de «estrita necessidade».
Aliás, os Grupos Parlamentares do PS e do CDS retardaram, sem razão plausível, o cumprimento da obrigação prevista da lei n.o 47/77, nos termos da qual o Governo deveria apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de bases da função pública no prazo máximo de seis meses. Daí que seja natural que agora se sintam em dificuldades para deixar de votar a favor do pedido de autorização.O PCP considera hoje, como sempre considerou, que a prática das autorizações legislativas para usar durante o funcionamento normal desta Assembleia não tem qualquer justificação a não ser que se verifiquem condições verdadeiramente excepcionais.
A Assembleia deve, em principio, produzir ela mesma os diplomas sobre matérias que são da sua exclusiva competência.
Pode, em resumo, considerar-se como posição desta Assembleia que as autorizações legislativas não podem arvorar-se em principio e que só devem ser concedidas a título excepcional.
Entende o grupo parlamentar do meu partido que esta é, de facto, a orientação mais correcta.A segunda ordem de considerações diz respeito ao processo conducente a este pedido de autorização e ao próprio conteúdo dos diplomas que o Governo se afirma disposto a aprovar. E aqui é necessário salientar que o arrastamento de todo o processo de reformulação das bases jurídicas dos trabalhadores da função pública nem é da responsabilidade das organizações representativas dos trabalhadores nem do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Ao contrário, pode dizer-se que a responsabilidade pelo atraso é dos sucessivos Governos e dos partidos que os têm apoiado, atraso de que, sublinhe-se, têm resultado graves prejuízos para a generalidade dos trabalhadores da função pública.
De adiantamento em adiantamento, o certo é que se chegou a esta data sem que se tenham efectivado as necessárias reformulações requeridas pelo novo sistema jurídico-constitucional e exigidas pela necessidade de desanquilosar a Administração e corrigir as injustiças de que têm sido vitimas muitos trabalhadores deste sector.
Feito, em termos gerais, este enquadramento, não se podem, no entanto, esquecer nem a natureza nem a prática política do Governo que solicita a respectiva autorização. Ora, o Governo Mota Pinto, tem-se caracterizado, para nos limitarmos apenas ao âmbito da função pública, por uma manifesta hostilidade em relação aos trabalhadores da função pública (aqui incluídos os trabalhadores da administração regional e local) e às suas organizações representativas, hostilidade que tem levado tão longe que não hesita em violar a lei sempre que esta se lhe afigure constituir um obstáculo aos seus desígnios. Falam por si a posição do Governo relativamente às CT's da função pública, as violações governamentais da Lei da Greve, o desrespeito do Governo pelo direito de defesa dos trabalhadores da Empresa Pública dos Telefones de Lisboa e Porto, o arbítrio do Ministro da propaganda desinformativa relativamente aos trabalhadores dos meios de comunicação social.
Um Governo destes, que ostensivamente tem virado as costas a esta Assembleia e aos trabalhadores, não oferece garantias bastantes de respeitar a vontade e interesse dos trabalhadores e o próprio interesse público e não somos, por isso, favoráveis à concessão de qualquer autorização legislativa.
Acresce ainda que a regulamentação de toda esta matéria deveria ser precedida e enquadrada por uma lei de bases da função pública cuja proposta tarda, incompreensivelmente, a ser apresentada.
Porém, a verdade nua e crua desta realidade não nos faz, contudo, esquecer as considerações feitas nesta mesma intervenção sobre os sucessivos adiamentos de que esta matéria tem sido objecto e, consequentemente, dos prejuízos que desse atraso têm resultado para milhares de trabalhadores. Não queremos nós, que não somos responsáveis por estes atrasos, tornar-nos agora co-responsáveis, por mais um adiamento. Assumimos com inteira responsabilidade a posição de não votar a favor já por força da nossa posição geral face às autorizações legislativas já por força da natureza e prática política deste Governo. Mas também não votaremos contra, na generalidade, quer porque o circunstancialismo a que este processo conduziu desaconselha mais um tempo de espera quer porque o Governo apresentou à Assembleia o texto dos respectivos diplomas sobre que pede autorização, e por eles se verifica terem sido consideradas algumas das reivindicações dos sindicatos do sector que, firme e persistentemente, têm reclamado a via do diálogo responsável como forma de solução de muitos problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A essa firmeza e a essa persistência se fica a dever muito do que de positivo têm estes projectos de diploma. No entanto, isto não retira a razão fundamentada das fortes reservas que nos merecem muitos aspectos do conteúdo do regime proposto nos citados diplomas.
Referimos, nomeadamente, o estatuto disciplinar que se é certo contém medidas positivas que fundamentalmente decorrem das exigências constitucionais, ele está longe de se poder considerar um estatuto definitivo e
2008I SÉRIE - NÚMERO 57menos ainda o estatuto reclamado pela ordem democrática criada com o 25 de Abril. Este projecto de diploma deve, por isso, entender-se como meramente transitório, caso venha a ser aprovado.
Dir-se-á ainda, para finalizar, que a urgência de todas estas matérias implica que o Governo aqui anuncie publicamente, e repito estas perguntas porque há pouco o Sr. Secretário de Estado não respondeu claramente a elas, o prazo dentro do qual fará publicar os respectivos textos legislativos e, mais ainda, dadas as expectativas criadas á volta do projecto sobre correcção de anomalias, exige-se que o Governo esclareça qual a data a partir da qual produzirá efeitos este último texto legal.
Senhor Presidente, Senhores Deputados: A urgência de reformulação jurídica das matérias para as quais o Governo pede autorização legislativa não nos impede de aqui sublinharmos, uma vez mais, a vantagem e a necessidade de o Governo ouvir, caso esta Assembleia aprove o pedido de autorização, as organizações representativas dos trabalhadores da função pública e da administração regional e local e de apreciar e atender às suas sugestões e reclamações como é, aliás, direito destas. Do exercício de tal direito poderá o Governo concluir do sentido das responsabilidades dos representantes dos trabalhadores e poderá concluir ainda das vantagens do diálogo, a que tão avesso se tem mostrado, se é que a um Governo desta natureza resta alguma crença nas virtualidades da democracia participada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse a intervenção do representante do Governo Mota Pinto-Eanes nesta Assembleia a propósito dos trabalhadores da função pública e não conhecesse o conjunto da actuação do Governo Eanes-Mota Pinto em relação a todos os trabalhadores portugueses diria que, afinal, os trabalhadores estavam com sorte e que começariam a ser contempladas as suas reivindicações.Mas, como é sabido, aquilo que o Governo Mota Pinto vem pedir a esta Assembleia e, tal como afirmou claramente o Sr. Secretário de Estado, é uma autorização para legislar sobre matéria para a qual também já fora pedida autorização aquando do Governo PS-CDS, em que como claramente se viu, nomeadamente quanto ao projecto do estatuto disciplinar, da autoria do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, se propunham, uma vez mais, ataques aos trabalhadores.Assim, temos que o presente projecto de regime disciplinar continua a falar de funcionários ou agentes do Estado, tal como a lei de Salazar de 1943. Os objectivos do Governo Eanes-Mota Pinto em relação aos trabalhadores da função pública não são diferentes de todas os objectivos que têm, relativamente aos restantes trabalhadores deste país. Aliás, os ataques têm sido bem claros, nomeadamente às comissões de trabalhadores, na tentativa da sua liquidação ...É um governo isolado de todo o povo português e que já deveria ter sido expulso há muito tempo, que nunca deveria ter sido constituído como governo e que vem pedir a esta Assembleia autorização para legislar sobre matérias tão importantes como é esta para os trabalhadores da função pública.Penso que a maioria dos Deputados desta Assembleia, os Deputados socialistas e comunistas, não foram eleitos, nem os trabalhadores da função pública votaram neles para que esses mesmos Deputados dêem autorização a um governo destes para legislar seja sobre que matéria forem relação aos trabalhadores.
Se há diplomas a aprovar sobre os trabalhadores da função pública - e há muitos -, é esta Assembleia que se deve pronunciar e, para já, deve começar por votar de imediato a retirada do que não é senão um ataque aos trabalhadores da função pública e que visa proibir as comissões de trabalhadores da função pública e impedir o respectivo aumento salarial.É por estas razões que eu, em consciência, não poderia votar qualquer autorização legislativa para um governo que o povo trabalhador não aceita e que quer que seja expulso do poder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se pelo facto de a maioria dos Deputados desta Assembleia, por unanimidade dos grupos parlamentares, ter acabado por reunir consenso sobre a matéria essencial constante desta autorização legislativa.
Com efeito, o que está em causa não é o processo de autorização legislativa; o que está em causa é o conteúdo de autorização legislativa e a consciência que esta Assembleia tem de, em benefício dos funcionários a que se destinam naturalmente os diplomas em causa, este novo regime ser promulgado e posto em execução o mais rapidamente possível. É esta a razão, creio eu, determinante do consenso existente.
As únicas vozes discordantes, para além de erros que acabámos de ouvir e que resultam de uma má interpretação evidente dos textos submetidos a todos nós, resultou fundamentalmente das diferentes concepções acerca do estádio em que se encontra a evolução do estatuto do funcionalismo público entre nós.
Com efeito, as únicas criticas que ouvimos foram quanto ao projecto de estatuto disciplinar e quanto à Lei, aplicada erroneamente, em meu entender, das chefias.
Relativamente ao estatuto disciplinar, importa atender a que se trata, tal como resulta, de resto, do texto que nos foi fornecido, de uma mera aproximação, isto é, de um primeiro estádio que procura resolver as inconstitucionalidades que existem no Estatuto Disciplinar vigente.
Ora, como o diploma provisório a que ele próprio se refere deve ser entendido - tal como o fizeram os próprios sindicatos da função pública que sobre ele tiveram, por diversas vezes, ocasião de se pronunciar e, aliás, fizeram notar publicamente - como lei provisória que visa resolver os graves inconvenientes resultantes da aplicação do Estatuto Disciplinar vigente, e como se trata de uma aproximação, isto é, de pôr esse Estatuto Disciplinar em consonância com os preceitos constitucionais, pois naturalmente que merecerá o apoio da bancada do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Relativamente à lei das chefias, é uma lei,
por natureza, controversa. Julgo que não se encontrou
10 DE MAIO DE 19792009ainda na formulação do projecto que foi submetido e acompanhava o texto da proposta de autorização legislativa, a solução ideal para resolver o problema.Em todo o caso, do que se trata é de dignificar a própria função de chefia, é de restabelecer dentro da função pública a hierarquia, o que já se conseguiu em muitos casos, por força dos dirigentes que, neste momento, estão á testa dos diversos serviços públicos. Já se conseguiu a manutenção das regras da hierarquia, já se conseguiu que realmente, por intermédio do impulso dos dirigentes, a nossa função pública já desse provas cabais daquilo de que é efectivamente capaz.
Por tudo isto, julgo que também o diploma sobre as chefias deve ser entendido como um estádio meramente provisório, mais um degrau naquela construção que todos desejamos e que tarda, da construção de um verdadeiro estatuto da função pública que dignifique, em primeiro lugar, esses sustentáculos zelosos da nossa democracia e que, fundamentalmente, promova a realização de todo aquele Estado de direito para que estamos vocacionados e desejamos que seja imediatamente estabelecido entre nós.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e sem necessidades de maiores divagações, o Grupo Parlamentar do CDS dará voto afirmativo á proposta de autorização legislativa do Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade de proposta de lei n.o 236/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas um voto contra da Deputada independente Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. António Esteves (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente aos vários diplomas que o Governo pretende publicar não é a mesma quanto a todos eles. Assim, e como o artigo l.o, contempla as várias propostas, nós sugeríamos que cada um dos diplomas legislativos fosse votado isoladamente.
Nesta conformidade, começar-se-ia pelo regime jurídico das funções de direcção e chefia e dai por diante votaríamos um a um.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Como não há oposição, assim se fará.
Vai ser lido o artigo l.o, da proposta de lei n.o 236/I.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime jurídico das funções de direcção e chefia.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir daqui, não vemos inconveniente em que se vote em bloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não nos oporemos a essa votação em bloco, à excepção do que diz respeito ao regime disciplinar.O Sr. Presidente: - Então, passaremos à leitura do que diz respeito ao regime disciplinar e à sua votação para, em seguida, se passar à votação em bloco dos restantes pontos.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime disciplinar ...O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Passemos á leitura dos restantes pontos deste artigo.Foram lidos. São os seguintes:[...] É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que respeita á correcção de algumas anomalias na carreira dos funcionários públicos, ao Estatuto da Aposentação e da Sobrevivência, bem como à reversão de vencimentos.O Sr. Presidente: - Vamos votá-los em bloco.Submetidos d votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS tem as maiores dúvidas acerca da própria admissibilidade de propostas de aditamento ou de alteração em matérias que, nos termos regimentais, e como já aqui foi referido, são reservadas á exclusiva competência do Governo. Se há qualquer matéria que, por natureza, seja reservada à competência do Governo essa é, naturalmente, a da proposta de autorização legislativa em apreço. Assim, não me parece que esta Assembleia se dignifique com o facto de impor ao Governo determinadas orientações, admitindo
2010I SÉRIE - NÚMERO 57antecipadamente que esse Governo possa ou não dar cumprimento a essas mesmas orientações. Creio que não dignifica a Assembleia, creio que isso é prova de que há dúvidas de que o processo não é o mais adequado.Todavia, porque importa meditar sobre este assunto, o meu grupo parlamentar requereria, nos termos regimentais, a meia hora da praxe para reunir.Em todo o caso, porquanto julgamos ter já sido longamente excedido o período regulamentar, propomos que essa votação se processe amanhã, dando tempo aos diversos grupos parlamentares para melhor meditarem sobre a matéria e, inclusivamente, para, através de um consenso, chegarem a outra solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não comungamos, evidentemente, da opinião do Sr. Deputado Rui Pena ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Evidentemente! ...O Orador: - ... mas sensibiliza-nos o facto de ele considerar que está aqui em causa o prestigio da própria Assembleia.
Consideramos que, no mínimo, isto deve ser entendido como uma provocação a esta Assembleia. 15to é: no fundo, o Governo quer uma de duas coisas: ou que a Assembleia reveja a sua posição, ou que rejeite pela terceira vez essa proposta de lei!
Julgo que, em resultado das posições que têm sido assumidas pelos diferentes grupos parlamentares e das reivindicações dos próprios trabalhadores e do condicionalismo em geral, nada justifica a aprovação de um tecto salarial de l8%, pelo que anunciamos que consideramos a hipótese de impugnar a própria admissibilidade
10 DE MAIO DE 1979 2011de uma proposta destas que consideramos provocatória em relação à Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ordem do dia de amanhã, para além da finalização deste diploma, teremos, na primeira parte, um projecto de resolução sobre o pedido de inquérito parlamentar requerido pelo PCP, sobre a questão da batata de semente e, na segunda parte, o projecto de lei n.o 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, que, discutidos conjuntamente, e as ratificações n.os 105/I, 106/I, 107/I e 108/I.
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático SocialAdelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.Partido Social DemocrataFernando José da Costa.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático SocialDiogo Pinto de Freitas do Amaral.
I Série - Número 68Quarta-feira, 30 de Maio de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes Almeida.SUMÁRIO -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45minutos.
Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei n.o 245/I - Aprova as grandes opções do Plano para 1979 - e 246/I - Orçamento Geraldo Estado para 1979- cuja apresentação foi feita pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes).
Formularam perguntas ao Governo. que foram respondidas pelos Srs. Ministros da Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais (Pereira Magro), os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS,. Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Sousa Marques (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Magalhães Mata (Indep.) e Lopes Cardoso (Indep.) e fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep.), Lucas Pires (CDS), Arons de Carvalho (PS), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Nuno Abecasis (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.), Acácio Barreiras (UDP), Moura Guedes (PSD) e Zita Seabra (PCP).
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Maia (Indep.) interpelou a Mesa sobre os tempos atribuídos aos Deputados Independentes para a debate e para a respectiva reprodução televisiva, na sequência do que usaram também da palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.),Carlos Lage (PS), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Acácio Barreiros (UDP) e Pedro Roseta (PSD).
2416	I SERIE - NÚMERO 68Partido Social-DemocrataÁlvaro Barros Marques de Figueiredo.
Joaquim A. da F.P. de Castelo Branco.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 112 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Encontravam-se já presentes, na bancada do Governo, o Primeiro-Ministro (Mota Pinto), o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes), o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino) e os restantes Ministros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo vai fazer a apresentação das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1979.
Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão breves as minhas palavras. Destinam-se elas a apresentar a V. Ex. a proposta de lei do orçamento, referindo-me em particular às alterações introduzidas que procurarei justificar, pois não me parece pertinente a repetição de considerações produzidas anteriormente.
Deste modo, e cingindo-me exclusivamente aos aspectos técnicos, apontarei as modificações introduzidas e as respectivas motivações.
O Orçamento não parece tal como sucedera na primeira versão, rigorosamente equilibrado na sua parte corrente. Tive oportunidade de esclarecer esta Assembleia que o equilíbrio entre despesas e receitas correntes não constituía um mito mas era um objectivo desejável e parece-me ter, nessa altura, colhido o consenso deste Órgão de Soberania. No entanto, fora dele persistem algumas vozes que, por motivos menos claros, especulam sobre tal objectivo, como se não fosse transparente a sua justificação.
As despesas públicas são uma componente da despesa nacional e o déficit do Orçamento total pode ter pleno cabimento, de acordo com o comportamento da despesa e da oferta nacionais.
Mas os motivos da orientação no sentido dos empréstimos cobrirem basicamente despesas de capital e não despesas correntes é tão óbvio que tornam totalmente descabidas as críticas a que aludi.
2418 I SÉRIE - NÚMERO 68mentos do trabalho é menor do que o que recai sobre os rendimentos de outras proveniências.
Em termos globais, a distribuição relativa da carga fiscal fica assim melhorada. Devo frisar que não estou com isto a emitir qualquer juízo de valor, relativamente à actual distribuição da carga fiscal, apenas me refiro às consequências "de facto" do imposto extraordinário na actual distribuição.
A condicionalidade da aplicação deste imposto extraordinário aparece, como anteriormente, na proposta de lei, ligada à evolução da execução orçamental embora se reafirme ser relativamente elevada a probalidade da sua implementação para evitar o agravamento do deficit.
Igualmente se retiraram da proposta os aumentos previstos nos descontos para a segurança social. Manteve-se apenas o desconto de O,5O% para os beneficiários da Assistência aos Servidores do Estado, cujas despesas têm sofrido elevados acréscimos e que determinaram que lhe sejam destinados mais 400 000 contos.
Estima-se, por outro lado, que o atraso verificado na cobrança de alguns impostos indirectos tenha proporcionado uma diminuição de receitas correntes da ordem dos 2 milhões de contos.
Surgirá de imediato o argumento de que o Governo poderia ter vindo antes pedir à Assembleia o aumento dos impostos indirectos. Para além do efectivo resultado de tal atitude, dado que o Governo se antecipou em muito ao prazo que lhe era concedido para apresentação de um novo Orçamento e dado que este é unitário, técnica e até legalmente poderá questionar-se a sua apresentação parcelada. De facto, não se tratava de um aumento de um simples imposto.
Em principio, até se poderia apresentar alguns aumentos de despesas, ou seja um mini-orçamento. 0 assunto foi debatido, mas não se entendeu legítima a sua adopção. Dai, algum agravamento do deficit, pois as despesas com a possibilidade de antecipação de dois duodécimos estão a processar-se a níveis mais elevados do que no ano transacto embora sob forte contenção.
Para de alguma maneira tentar compensar os efeitos financeiros negativos dos três pontos acabados de referir, tomaram-se algumas medidas, permitindo-me em especial destacar o aumento das taxas de alguns impostos sobre produtos não essenciais (tabaco e fósforos), de 40% para 50%, e o esforço de contenção de despesas correntes nos diversos Ministérios, que terá contribuído para uma diminuição de 1,7 milhões de contos do orçamentado para este tipo de despesas relativamente à proposta anterior. Permito-me sublinhar esta contenção em despesas que, conforme já tive ocasião de referir nesta Assembleia, são muito rígidas e cuja diminuição pode comprometer o normal funcionamento dos serviços da Administração, e não será demais frisar que o aumento das despesas correntes relativamente a 1978 (onde se incluem substanciais aumentos de juros da divida pública, 7,1 milhões de contos) se cifrou em 14,6%, o que representa, em termos reais, uma quebra.
No tocante ao aumento de 1,3 milhões de contos na verba de subsídios para deficits de exploração das empresas públicas, embora este problema tenha sido objecto de uma pormenorizada exposição do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, aquando da apresentação inicial do Orçamento, e de algumas anotações por mim próprio elaboradas, não quero deixar de repetir a posição assumida da eventual necessidade de reforço desta verba.
Quis-se, porém, marcar a posição, que já foi referida, de procurar desenvolver todos os esforços no sentido da racionalização do sector público. Pensa-se conseguir que o eventual reforço que se venha a mostrar necessário nessa área seja compensado por contenção de despesas em outros sectores por forma a não afectar o deficit previsto. Há a considerar ainda que a verba para aumentos de capital das empresas públicas que, embora não satisfaça todos os compromissos assumidos anteriormente, é relativamente superior à do ano passado o que pode contribuir para atenuar o agravamento dos encargos financeiros que as empresas estão a suportar.
Em relação às regiões autónomas regista-se um acréscimo de 800 000 contos para cobertura dos respectivos deficits e convém explicar que essa cobertura, quer para os Açores, quer para a Madeira, se faz pelo mesmo critério: aplicação da percentagem da população da região autónoma ao deficit do Orçamento Geral do Estado. Sucede, porém, que sendo praticamente iguais as respectivas populações, o montante atribuído a cada uma delas é idêntico: 2 458 000 contos.
Para além das medidas descritas, e sem intuito de exaustão, quero ainda referir o reforço das verbas para a. Assistência aos Servidores do Estado no montante de 400 000 contos, a que já aludi, e para subsídios do Fundo de Fomento de Exportação no valor de 280 000 contos.
Resumindo, da comparação da proposta agora em discussão com a anteriormente submetida a esta Câmara resulta para o orçamento do sector público administrativo uma diminuição das receitas correntes de 5,3 milhões de contos e um aumento deste tipo de despesas de 1 milhão e meio pelo que se agravou o saldo corrente, como foi já referido, em cerca de 6,8 milhões de contos.
No que toca ao deficit global o seu agravamento traduz-se em cerca de 8,4 milhões de contos, o que vai corresponder a um maior recurso ao crédito e à assunção de maiores encargos com o serviço da divida pública, que já entre 1978 e 1979 aumentou de cerca de 12 milhões de contos (7,1 e 4,7 respectivamente para juros e amortizações). Este deficit quando comparado com o apresentado em 1978 representa um acréscimo de cerca de 7% ou seja uma redução em termos reais, e se deduzirmos os encargos com o serviço da dívida pública apresentar-se-ia com uma redução da ordem dos 5 milhões de contos, ou seja uma diminuição em termos reais superior a 20%.
Queria por último referir dois pontos. Por um lado, a distribuição relativa entre despesas correntes e despesas de capital melhorou em 1979 em favor das últimas que passaram a representar 29,2% do total das despesas orçamentadas, quando em 1978 apenas atingiam os 23% . Tal facto parece ter algum significado em termos de política de desenvolvimento. Por outro lado, factores de ordem internacional e o atraso ocorrido nas negociações com o Fundo Monetário Internacional - que não possibilitou, quer uma mais acentuada redução na taxa de desvalorização do escudo, não obstante já ter baixado de 1,25% para 1 % ao mês, quer uma redução nas taxas de juro - diminuíram a probalidade de conter a taxa de inflação nos 18% ao ano. Por isso se prevê que a inflação possa atingir 20% e em correspondência se elevou o tecto salarial admitido, de acordo aliás com a lógica do principio defendido de suster a degradação do poder de
30 DE MAIO DE 1979 2419compra. Foram estes os factos determinantes da referida alteração, feita decorridos três meses sobre a apresentação da anterior proposta e perante eles seria incoerência não os reconhecer. A coerência está em aceitar as realidades.
Por último, queria dizer que estão já estabelecidos os princípios do acordo com o Fundo Monetário Internacional.
A fim de combater a inflação, ajudar o relançamento da economia e minorar o desemprego, a taxa de desvalorização mensal do escudo terá nova redução de 10% para 0,75% e a taxa de juro descerá 2%.
Também a evolução programada para o crédito se afigura ajustada ao crescimento previsível para a nossa economia.
A celebração do acordo poderá fazer-se logo após a discussão do Orçamento, estabelecida que seja a relação entre o deficit que o Orçamento apresentar e a posição do sector público relativamente a certos aspectos, nomeadamente a revisão de alguns preços.
Parece incontroversa a necessidade de o País ser dotado de um Orçamento, decorridos que vão cinco meses de 1979. Parece igualmente incontroversa a necessidade de tentar progressivamente diminuir os deficits, designadamente os deficits correntes do Orçamento.
Parece incontroverso que a proposta agora apresentada, atendendo ao Programa do Governo no tocante aos seus princípios fundamentais, não ignorou, por um lado, as críticas e sugestões relevantes que esta Assembleia achou por bem tecer sobre a anterior proposta.
A esta Assembleia cabe, nos termos constitucionais, decidir sobre a proposta agora em discussão e fá-lo-á, estou certo, consciente de todos estes factos. Assim sendo, só nos resta aguardar com serenidade as suas decisões.Pausa.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum membro do Governo pretende usar a palavra e conforme está estabelecido, vai interromper-se a sessão por quinze minutos.
Srs. Deputados, por consenso geral foi resolvido que as intervenções dos partidos, que, em princípio, deviam começar agora, se iniciem só às 15 horas.
Deste modo, interrompemos aqui esta reunião para recomeçar às 15 horas.
Está suspensa a sessão.O Sr. Magalhães Mota (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas a sessão já está suspensa.
Interrogará a Mesa às 15 horas.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que tinha ficado com ela reservada para agora.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Nos termos das regras estabelecidas para o debate de que tomámos conhecimento verifica-se que, de acordo com a 2.a parte do n.o 1 das mesmas, os Deputados independentes não intervirão na primeira parte do debate, ou seja, a seguir à apresentação das propostas de lei.
Assim, gostaria de interrogar a Mesa para averiguar da compatibilidade destas regras com o disposto na alínea b) do artigo 159.o da Constituição, que atribui aos Deputados o poder de "fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública".
Creio, portanto, que nas regras a aplicar se infringiu directa e necessariamente a própria Constituição da República ao impedir-se os Deputados independentes de fazerem perguntas ao Governo.
A segunda questão que gostaria de pôr à Mesa era a de saber por que forma foram calculados os tempos do debate, visto que aos Deputados independentes sociais-democratas são atribuídos sessenta minutos e aos restantes Deputados independentes trinta minutos. Ficamos sem saber qual o critério que a Mesa usou já que sete Deputados têm direito a um período de tempo igual a metade do que é atribuído a outros trinta e sete Deputados, o que, aritmeticamente, parece uma conta estranha ...
Em terceiro lugar, desejaria ainda saber, para organizarmos a nossa intervenção no debate, como é que este vai ser feito, visto que nos são atribuídos sessenta minutos na totalidade mas não se diz quanto tempo deveremos usar hoje e quanto tempo poderemos reservar para amanhã - e bem pode acontecer que hoje o debate se encerre muito cedo e que os grupos parlamentares e os Deputados independentes reservem para amanhã o uso da palavra e, então, tenhamos uma sessão que em vez de acabar amanhã acabe depois de amanhã.
Por último, perguntaria st é da responsabilidade da Mesa ou da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., o critério de distribuição dos tempos do magazine televisivo, dado que, segundo as regras que temos à nossa frente, esse magazine apenas insere as intervenções dos partidos. Pergunto, pois, se se pretende ou não que esse relato seja um relato que corresponda, ao menos em parte, àquilo que se passa nesta Assembleia, e se, portanto, terá que dele ser retrato fiel, ou se, pelo contrário, se trata apenas de uma repartição de tempo televisivo entre os partidos representados nesta Assembleia. E deixar sem comentários esta consideração do pluralismo dos meios de comunicação social ...
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que os Deputados independentes sociais-democratas se reservam o direito de extrair deste procedimento, se explicações não forem dadas, as consequências lógicas, naturais, para quem terá de considerar se efectivamente é apenas um debate entre partidos que se pretende e, portanto, entre partidos que naturalmente expressarão as suas posições de voto por um "sim" ou um "não", não se limitando a lavar as mãos numa abstenção ...Vozes de Deputados Independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, todas as suas perguntas são abrangidas pela resolução
2420 I SÉRIE — NUMERO 68tomada na reunião semanal dos representantes dos partidos. O que ali se estabeleceu quanto ao que V. Ex.a acaba de expor respeita não só ao tempo que foi atribuído aos Srs Deputados independentes como também ao problema da distribuição dos tempos do magazine televisivo.
Deste modo, o Sr. Deputado acabou de expor um conceito de valor a todos os parlamentares, mas estou convencido de que os mesmos levá-lo-ão em boa conta se desde já não quiserem dar explicações.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para secundar a interpelação feita pelo sr. Deputado Magalhães Mota e para me congratular por ver que, finalmente, vai aumentando o número daqueles que entendem a situação de marginalização em que viviam os Deputados independentes — só é triste que as pessoas apenas se dêem conta dessa situação quando a vivem, mas, enfim, essa é outra questão ...
Todavia, eu não me queria limitar a secundar essa posição, até porque talvez valha a pena hoje aquilo que não valia a pena há alguns meses atrás, dado o reduzido número de Deputados independentes . . . por isso apresento à Mesa um recurso para o Plenário das decisões tomadas pêlos partidos e que impedem os Deputados independentes de, nomeadamente, usar da palavra na interpelação ao Governo.
Portanto, nesse sentido interponho recurso para o Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos uma vasta experiência de como estas questões regimentais costumam ocupar grande parte dos nossos trabalhos, arrastando-se por vezes de uma forma desagradável. Nesse sentido, sugiro que se faça uma reunião de representantes dos diversos grupos parlamentares juntamente com um representante dos Deputados independentes, para que rapidamente se chegue a um consenso sobre esta questão.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): — Sr. Presidente, de facto, a solução apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Laje parece-me por todas as razões a mais conveniente. Isto porque, em primeiro lugar, se está a instaurar nesta Assembleia uma espécie de monopólio parlamentar anticonstitucional e, em segundo lugar, porque de acordo com a alegação do Sr. Deputado Magalhães Mota feita na primeira parte da sua intervenção, a decisão que foi tomada está ferida de uma total in-constitucionalidade.
Há uma violação flagrante do preceito constitucional, violação que não se harmoniza de maneira nenhuma
com a deliberação tomada pêlos partidos. Portanto, dou o meu apoio à sugestão apresentada pelo Sr. Carlos Laje.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que não é a primeira vez que os Deputados independentes têm direito a fazer perguntas ao Governo e, nesse sentido, apoiar as posições dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Laje.
Assim, e esta é a posição da UDP, entendo que o problema deve ser resolvido numa pequena reunião entre os representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, por uma questão de economia de tempo, a proposta do Deputado Lopes Cardoso pode considerar-se prejudicada pela apresentação da proposta do Sr. Deputado Carlos Laje.
Qual é a sua opinião, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): — Sr. Presidente, não vejo nenhum inconveniente em retirar o meu recurso, sob reserva de que, obviamente, venha a considerar que as conclusões a que se chegar nessa reunião respeitam os direitos que, em meu entender, são os direitos dos Deputados independentes. Penso que se pudermos chegar a esta solução pela via proposta pelo Sr. Deputado Carlos Laje ganhamos tempos, e será bastante mais útil.
O Sr. Presidente: — Como ninguém sugere mais nenhuma alternativa, peço aos representantes dos grupos parlamentares e dos Deputados independentes que se dirijam ao meu gabinete para resolvermos esta questão.
Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as conclusões a que chegaram os representantes dos partidos e dos Deputados independentes foram as seguintes: quanto às perguntas ao Governo, aos Srs. Deputados independentes são atribuídos os tempos de quinze minutos, sendo divididos em dez e cinco minutos conforme os grupos de independentes, e cada grupo administrará o tempo como entender; quando à distribuição do tempo do magazine televisivo, foram atribuídos dez minutos aos Deputados independentes, divididos em cinco e três de acordo com o mesmo critério das perguntas.
Os partidos e os Deputados independentes terão de consumir hoje um quarto do tempo previsto para a discussão na generalidade, sob pena de não o poderem utilizar amanhã.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima declaração.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE MAIO DE 1979	2421O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não está de acordo com os aspectos desta decisão que foi tomada maioritariamente mas não vai recorrer para o Plenário para não demorar mais os nossos trabalhos, que têm de terminar com a votação na generalidade.
O ponto com que não concordamos é o seguinte: nós entendemos que deveria ter sido atribuído ao conjunto dos Deputados independentes o mesmo tempo que aos diversos grupos parlamentares para fazerem perguntas ao Governo - portanto, quinze minutos - e que deveriam ser eles próprios a dividir o tempo entre si.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, representante do Partido Socialista, para formular perguntas ao Governo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De acordo com os princípios regimentalmente estabelecidos, este período de intervenção dos partidos políticos representados na Assembleia da República deve ser preenchido com as primeiras perguntas ao Governo.
Dá-se, assim, inicio ao debate na generalidade das propostas de lei do Plano e do Orçamento, ao longo do qual muitas outras questões vão sendo colocadas, até completo esclarecimento da Câmara sobre as opções politico-sociais, económicas e financeiras do Governo.
Sucede, no entanto, que pela primeira vez nos últimos anos as propostas de lei em análise constituem segundas versões para o mesmo ano económico, pelo facto de as primeiras apresentadas não terem merecido a aprovação desta Assembleia.
Quero, contudo, nesta ocasião realçar que este facto, embora grave na medida em que ele traduziu, de certa forma, uma falta de confiança no Governo que produziu tais propostas, não deve ser dramatizado.
Tendo a Assembleia, no pleno conhecimento das opções apresentadas, tomado consciência de que as propostas analisadas não eram as que melhor serviam o País, porque por um lado eram lesivas dos interesses dos trabalhadores de menores rendimentos e, por outro, contrariavam o sentido da descentralização financeira que se deseja, a reprovação dessas propostas constituiu um direito e um dever de qualquer Parlamento livre e democrático.
Esta Assembleia não é a Assembleia Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia é um Órgão de Soberania com funções de controle sobre as acções do Executivo e está investida de poder legislativo que utiliza na mais completa liberdade. Os seus actos só podem ser julgados pelo povo português.Aplausos do PS.As questões que então foram postas durante o debate não obtiveram respostas que dessem satisfação às justas exigências da bancada do PS. Três questões fulcrais e inaceitáveis na forma como foram colocadas estiveram no centro de todos os debates.
Refiro-me à limitação dos aumentos salariais nas grandes opções do Plano, ao imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho e à implementação da Lei das Finanças Locais no Orçamento Geral do Estado.
Em relação ao texto das grandes opções do Plano chamámos ainda a atenção do Governo para a apresentação de vários objectivos mencionados sem a necessária especificação dos meios ou processos para os atingir e para o facto de a maior parte dos mesmos constituírem simples previsões conjunturais derivadas de uma política orçamental restritiva.
Por outro lado, a prioridade apontada para o aumento de produção em sectores virados para a exportação, para o turismo e para a construção, não era acompanhada da indicação de medidas claras que garantissem uma orientação dos investimentos a realizar ao longo do ano.
A ausência de quantificações sobre a criação de postos de trabalho gerou as maiores dúvidas sobre a possibilidade de se minorar ou manter o nível de desemprego.
Os efeitos negativos da política económica recessiva adoptada não se encontravam minimizados por uma política que, no plano social, desse garantias de melhorar o nível e a qualidade de vida das populações no campo da habitação, dos equipamentos educativos, da saúde, da segurança social e das infra-estruturas dos transportes.
A atitude revelada em relação ao sector cooperativo da produção não respeita o que constitucionalmente se encontra estabelecido.
Pelas razões que resumidamente apontámos e, sobretudo, pelas opções globais de política económica subjacentes à formulação apresentada, a proposta de lei das grandes opções do Plano para 1979 foi reprovada pela bancada socialista.
O meu grupo parlamentar considera que o Governo não só não aceitou as criticas desta Assembleia como se dispôs a apresentar uma segunda proposta que, no essencial, pouco difere da que foi apresentada em Março. O documento agora em análise persegue os mesmos objectivos, esconde as mesmas especificações e quantificações então exigidas, nega-se a dar as mesmas garantias solicitadas, em suma, parece apenas constituir uma prova de força inaceitável.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, justiça lhe seja feita, teve o cuidado de anunciar ao País, poucos dias depois da reprovação das propostas apresentadas que as mesmas iriam ser remetidas de novo à Assembleia com ligeiríssimas modificações.
Só não se compreende que conhecedor das dificuldades internas e externas que o adiamento da sua aprovação provocaria não tivessem sido remetidas com mais celeridade a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao Orçamento Geral do Estado antes reprovado, o meu grupo parlamentar teve ocasião de longamente referir que não aceitaria que o equilíbrio do orçamento corrente do sector público administrativo fosse conseguido à custa da criação de um imposto extraordinário sobre o 13.° mês.
A proposta comportava um significativo agravamento da carga fiscal sem que do lado das receitas se percebesse uma intenção de recuperação nas cobranças fiscais em atraso e uma melhor adequação da tributação corrente.
Debateu-se igualmente sem sucesso o montante das verbas destinadas a aumentos de capital e subsídios a conceder às empresas públicas.
2422 I SÉRIE - NÚMERO 68Recomendou-se sem qualquer resultado prático a revisão dos termos em que se apresentavam os orçamentos das regiões autónomas, de modo a permitir a sua apreciação mais criteriosa.
No que se referia às finanças das autarquias, considerou-se inadequada a proposta que não atendia ao disposto na Lei n.o 1/79, tendo-se recomendado uma terceira alteração do artigo 8.o da proposta de lei n.o 222/I, uma vez que as anteriores não deram satisfação aos nossos reparos.