II SÉRIE-A — NÚMERO 136 66 constitucionalidade. No ponto 4 deste artigo a autora analisa as alterações do Código em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho e de despedimento por inadaptação. Relativamente a estas medidas, o «Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de todas as alterações no regime do despedimento por extinção do posto de trabalho e de uma das alterações introduzidas ao regime do despedimento por inadaptação». o Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere que a União apoiará e completará a ação dos Estados-membros em domínios como a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores, representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e entidades patronais, integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho, entre outros. Mais especificamente, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe, no seu artigo 30.o, sobre a proteção em caso de despedimento sem justa causa, considerando que todos os trabalhadores têm direito a proteção contra estes. Do mesmo modo, o artigo 33.o, relativo à vida familiar e vida profissional, refere que todas as pessoas têm o direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade (...). No entanto, no que se refere concretamente ao despedimento coletivo, a Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos, define despedimentos coletivos como os despedimentos efetuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos abranger um número mínimo de trabalhadores num determinado período de tempo, definidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva, esclarecendo ainda o próprio processo de despedimento coletivo. A Diretiva em apreço foi alterada em 2015 por forma a incluir normas específicas sobre o despedimento coletivo da tripulação de um navio de mar. O acórdão do Tribunal de Justiça relativo a uma questão prejudicial suscitada no âmbito da aplicação da Diretiva em causa frisou que esta visa reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, fazendo-o preceder de uma consulta dos representantes dos trabalhadores e da informação da autoridade pública competente e as consultas incidem sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos coletivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos. o Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, define o Estatuto de los Trabajadores (ET), substituindo o Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de marzo. O artigo 49 elenca as causas de cessação do contrato de trabalho, nomeadamente por despedimento coletivo fundado em causas económicas, técnicas, organizacionais ou relativas à produção [alínea i), do n.o 1], ou por causas objetivas nos termos da lei [alínea l) do n.o 1]. Quanto às causas de extinção do contrato de trabalho por causas objetivas, o artigo 52 prevê, entre outras, a falta de adaptação do trabalhador às mudanças técnicas operadas no local de trabalho. Previamente, o empregador deve oferecer ao trabalhador um curso de formação voltado para a adaptação às modificações. Durante a formação, o contrato de trabalho fica suspenso e o empregador deve pagar ao trabalhador o salário