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I SÉRIE - NÚMERO 21 814O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 29.o foi completamente votado em Comissão e, em particular, este n.o 3 que o PSD quer agora alterar nem sequer foi avocado. Não há, portanto, qualquer possibilidade de votar esta proposta em Plenário e ela terá de ser devolvida ao proponente ou ao remetente, que penso ser o Governo ou o PSD.O Sr. Presidente: - Devo informar os Srs. Deputados que essa proposta não consta do guião que foi entregue na Mesa e, na verdade, não foi avocada. Peço, portanto, que ponderem muito bem a argumentação a desenvolver neste domínio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. RMÍ Rio (PSD): - Sr. Presidente, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, discutir agora o artigo 30.o. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS, no âmbito do IVA, apresenta diversas propostas, mas limitar-me-ei a fazer a justificação daquelas de que sou autor.
Neste domínio, apresentámos uma alteração das alíneas e) e f) do artigo 28.o e peço a especial atenção do Governo e dos Srs. Deputados do PSD para a alteração que aqui se introduz, porque esta tem a ver com a obrigação do envio dos mapas recapitulativos para os Serviços de Administração do IVA no final do ano.
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 166/94, publicado em Junho de 1994, sabemos que as informações para o preenchimento destes recapitulativos têm de se ir rebuscar à contabilidade das empresas e estas não tinham - o que é natural -, a contabilidade organizada no sentido de darem resposta a esta exigência. Assim, propomos que esta obrigação seja cumprida apenas em 1995. Por outro lado, propomos também esta alteração, sob pena de as empresas serem obrigadas a reformular todas as suas contabilidades desde Janeiro até Junho do ano em curso.
Apresentámos, ainda, uma proposta de eliminação das alterações propostas pelo Governo das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 30.o, que têm a ver com as isenções para os triciclos e veículos de locomoção para os deficientes. Penso que a aplicação do regime do Decreto-Lei n.o 103/90 não é, de facto, o mais aconselhável neste domínio, pois vai gerar dificuldades de natureza financeira às pessoas que têm necessidade de adquirir estes veículos e, por isso, entendemos que a melhor forma de funcionamento desta matéria ainda é a de continuar a funcionar a isenção directa prevista no artigo 15.o do actual Código.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à grande arma que o Governo arvorou aos portugueses em relação a este Orçamento, vendendo moralidade por tudo quanto era sítio e em tudo quanto era palavra, constatámos, no decurso do debate do Orçamento, que não havia qualquer rigor nesta afirmação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, constatámos que a moralidade, a existir, ei a apenas para a arraia-miúda e para mais ninguém. Nós encarnamos este espírito da moralidade do sistema fiscal e, no domínio do funcionamento do Código do IVA, encontramo-nos perante uma autêntica imoralidade, que tem a ver com o facto de os fornecedores de bens e serviços à Administração Central, Regional ou Local se verem na obrigação de ter de pagar o imposto, que liquidam nos documentos que entregam a estas entidades, terem de incluir esse imposto nas declarações periódicas e não receberem atempadamente destas mesmas entidades aquilo que elas são obrigadas a pagar ao Estado. Aqui não há nenhuma inovação por parte do Governo, ou seja, a moralidade arvorada pelo Governo é só para os outros, para quem tem obrigações a cumprir perante Estado e não há moralidade naquilo que Estado tem de cumprir perante os contribuintes.
Assim, propomos que, sempre que o montante seja líquido e exigível, ou seja, sempre que não haja dúvidas quanto ao montante facturado, desde que passados 90 dias da emissão do documento previstos no artigo 35.o do FVA, e não se encontre efectuado o pagamento, o fornecedor dos bens ou serviços, desde que estes sejam feitos à Administração Central, Regional ou Local e que nos 90 dias imediatos após a emissão do documento não se tenha efectuado o pagamento, seja conferido o direito ao fornecedor dos serviços de regularizar a seu favor o IVA que já pagou ao Estado ou a essas entidades e que ainda dele não recebeu.
Neste domínio, entendemos que não há nenhum prejuízo na economia do próprio imposto, porque, no momento em que o fornecedor faz a regularização a seu favor do IVA, fica obrigado a notificar o adquirente de que deve fazer a regularização em sentido oposto. Ou seja, por exemplo, no caso de o sujeito passivo serem serviços municipalizados, na economia do imposto, o fornecedor regulariza a seu favor e o adquirente regulariza a favor do Estado, protelando a liquidação do IVA ao momento do seu pagamento. No momento em que o fornecedor receber o montante em causa, aí terá de efectuar novamente, a favor do Estado, a regularização do imposto, nesta altura liquidado no recibo. Isto sim, para nós, é moralidade imoralidade é obrigar os cidadãos, as empresas, os contribuintes, os sujeitos passivos de imposto, que liquidam ao Estado, às autarquias locais e às empresas públicas, a efectuar esse pagamento e que sejam essas mesmas entidades que não pagam aos seus fornecedores o valor do imposto debitado.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, permitam-me que faça uma lembrança: a Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares fixou um tempo global para a discussão na especialidade do Orçamento. Não vai haver prolongamentos destes tempo, a não ser por unanimidade das bancadas e assim, peço aos Srs. Deputados que tenham em conta os limites de tempo e que a sua escassez também seja tida em conta nas vossas intervenções. Aqui, no caso, a escassez de tempo também faz parte da nossa economia!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: A questão central, em sede de IVA, que a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo nos coloca tem a ver com o agravamento da taxa normal de 16% para 17 % e respectiva consignação à segurança social, como compensação pela
14 DE DEZEMBRO DE 1994 815perda de receitas da segurança social em resultado dos benefícios concedidos a empresas no sentido de poderem diminuir as suas contribuições em 0,75 %. Esta é a questão central com que estamos confrontados em sede de IVA.
Apesar de este problema já ter sido largamente debatido na generalidade, não pode, neste momento, deixar de voltar a ser referido.
O Governo, em vez de fazer uma reflexão e uma proposta de fundo sobre o sistema de financiamento da segurança social sem pôr em causa os direitos dos respectivos beneficiários, procura dar a ideia de que, face às dificuldades da segurança social, é preciso aumentar os impostos em geral aos consumidores para poder haver esse financiamento. Ou seja, é a transferência de encargos, que, neste momento, competem às entidades patronais, para todos nós!
Esta é, obviamente, uma atitude imoral e inaceitável da parte do Governo e é uma espécie de «fuga para a frente», em nada impedindo que, para o próximo ano, por justa razão, se aumente mais 1 % ao IVA para financiar outro aspecto, ou a segurança social ou outros serviços que precisem de ser financiado. De facto, não se faz uma reflexão de fundo sobre esta questão, o que se faz é transferir para os consumidores, para todos nós, contribuintes, aquilo que, neste caso, é responsabilidade das entidades patronais.
Aliás, o traço de classe desta proposta é tão claro que nem sequer o Governo se preocupou em reduzir a parte das contribuições dos trabalhadores, apenas se referindo à parte das contribuições da entidade patronal, transferindo-a para todos os consumidores. É, evidentemente, uma proposta inaceitável, tanto mais que, ao mesmo tempo, embora aqui por trás possa haver implicações de ordem comunitária, se propõe o desaparecimento da taxa agravada sobre bens de luxo.
Repito, isto é inaceitável e iremos votar contra. Por isso, apresentámos uma proposta no sentido de ser retirada esta proposta do Governo.
Para além disso, apresentámos duas ou três propostas em matérias que gostaria de abordar rapidamente. Uma delas tem a ver com a alteração que o Governo também se propõe fazer da tributação do IVA sobre as portagens na Ponte sobre o Tejo, passando-a para a taxa reduzida. Esta questão coloca-nos várias interrogações: porque é que é só na ponte sobre o Tejo e não é nas portagens da Área Metropolitana de Lisboa? Não refiro o Porto porque penso que aí não há portagens.
Pergunto: porque é que há este critério para as portagens sem que tenha repercussão no preço que os utentes da ponte têm de pagar pela sua travessia? Sabe-se porquê: é uma forma de o Governo resolver os problemas em que se meteu, tendo encontrado este «atalho» de reduzir o IVA sobre a travessia do Tejo não reduzindo o preço dos bilhetes, de modo que o diferencial recairá a favor da empresa concessionária. Esta é que é a questão de fundo,, que o Governo, valha a verdade, não esconde.
Mas importa saber que lógica é que está por trás deste critério, que leva a que se adopte esta solução para a ponte sobre o Tejo e não se faça o mesmo para todas as portagens, já não digo do País, mas, pelo menos, as que servem a Área Metropolitanas de Lisboa? Por isso, também apresentámos uma proposta no sentido de alargar esta Solução do Governo às portagens da Área Metropolitana de Lisboa e que isto se repercuta obrigatoriamente na redução do preço pago pelos utentes da ponte. É o mínimo, quanto a moralidade fiscal, que pode existir.
Outra questão que várias vezes tem sido aqui trazida refere-se ao IVA sobre a restauração. Continua a não, se compreender como é que o Governo mantém um IVA sobre a restauração de 16 % - que agora passará a ser de 17 % - quando, na generalidade dos países da União Europeia e em particular em Espanha, que é, nessa matéria, o nosso principal concorrente, o IVA normal sobre a restauração (não estou a falar do IVA sobre a restauração de luxo, Sr. Secretário de Estado, porque a França tem duas taxas diferentes) anda na ordem dos 6 % - aliás, vai passar para 5 % no próximo ano.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - 7 %!O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado. Até tenho aqui um papel que V. Ex.a me deu e que refere a taxa de 6 % em Espanha; mas vai passar para 5 %, devido ao orçamento que, neste momento, está a ser discutido. Porém, mesmo que fosse para 7 %, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que nós estamos em 16 % e o Governo pretende agravá-la para 17 %' Portanto, em relação a quem tem maior problema de competição connosco em matéria de turismo, é uma situação que não se compreende e que também deveria ser alterada. Chamo a atenção do Governo para isso, no sentido de ponderar e reflectir, esclarecendo-nos sobre esta matéria.
Uma outra questão relativa ao IVA tem a ver com a tributação sobre os lacticínios. Em Portugal, o leite é tributado a uma taxa reduzida, mas os queijos, a manteiga e o iogurte, ao contrário do que sucede também em toda a Europa, com excepção da Dinamarca, são tributados com uma taxa de 17 %. Ora, isto não se percebe, pois são bens essenciais à alimentação, são bens de promoção do respectivo sector e não se compreende essa diferença entre a tributação do leite e do resto dos lacticínios, não só ao contrário da Europa, como já disse, mas também da política do Governo, que é correcta, de promoção do consumo de produtos lacticínios em Portugal, a bem da agricultura e da indústria nacional. Nesse aspecto, também gostaríamos de saber qual é a lógica que o Governo tem para esta tributação.
Por fim, Sr. Presidente, apresentámos propostas destinadas a reduzir a tributação do IVA sobre materiais para a construção de habitação, no sentido de procurar reduzir a carga fiscal sobre o preço da habitação em geral e, em particular, sobre as empreitadas que serão agora adjudicadas no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) que foi contratado com as autarquias. Queria ainda perguntar ao PSD se as propostas de alteração que apresentou nesta sede também incluem as empreitadas de construção no âmbito do PER.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há três inscrições para lhe pedir esclarecimentos relativamente a esta sua intervenção. Dado que V. Ex.a já não tem tempo para responder, dar-lhe-ei a palavra apenas no final dos pedidos de esclarecimento, apelando para a sua capacidade de síntese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para terminar em beleza esta participação do PCP na discussão do Orçamento de Estado para 1995...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não terminámos!O Orador: - ...gostava que me respondesse a uma questão: lembro-lhe que o discurso que acaba de fazer comprova que o PCP está sempre contra - desde que seja do Governo ou do PSD, está contra! O PSD será
I SÉRIE - NÚMERO 21 816sempre «preso por ter cão e preso por não ter», ou seja, se baixamos a taxa social única que visa defender o emprego e dar mais um contributo no ataque ao desemprego, V. Ex.a diz que está mal! Porém, se fosse ao contrário, se tivesse aumentado, V. Ex.a diria que estávamos a atacar a política de emprego! Seria sempre «preso por ter cão e preso por não ter» e bem nunca estaria!
Mas a questão que eu queria colocar é esta: posso inferir das suas palavras que o PCP, estando contra o IVA social, defende que o financiamento da segurança social seja feito, única e exclusivamente, sobre os vencimentos, sobre os salários? Acho que é isso que devemos inferir, depois de ouvir o que V. Ex.a disse!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, neste momento, dispõe de tempo cedido por Os Verdes. Assim, caso pretenda responder desde já, poderá fazê-lo.
Verifico que prefere responder conjuntamente, no final dos pedidos de esclarecimento e, assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria pedir-lhe um esclarecimento mas confesso que não tenho esperança nenhuma de ficar esclarecido porque já tivemos oportunidade de debater este assunto e, manifestamente, não nos entendemos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois claro! Por isso é que V. Ex.a está aí e eu estou aqui!O Orador: - O desemprego é hoje, porventura, o maior problema com que se debatem as sociedades. Nisso, estamos de acordo! Sendo assim, é necessário criar empregos e a sua criação passa pelo reforço da competitividade das empresas. O Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego constata isto que acabo de dizer e uma das recomendações que faz aos 12 países da União Europeia é a redução dos custos indirectos do trabalho. Porém, em Setembro deste ano, a OCDE, num estudo sobre o emprego, faz exactamente a mesma recomendação. Bem, eu não queria chegar à conclusão (porque, seguramente, seria a conclusão errada) de que a Comissão da União Europeia está enganada, a OCDE também mas o PCP está certo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se calhar, estamos!O Orador: - Não estão, não! Podem estar noutras coisas, nessa não estão! Tenham paciência, mas nessa não estão!
Ao contrário do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do grupo parlamentar do PCP, considero que a redução em 0,75 % das contribuições das entidades patronais para a segurança social é uma das medidas mais positivas desta proposta do Orçamento. E considero também que o agravamento de 1 % da taxa normal do IVA é uma medida importante. Sabe porquê, Sr. Deputado Lino de Carvalho? Porque estamos a dar o primeiro passo para alterar o modelo de financiamento do sistema de segurança social! E o Sr. Deputado Lino de Carvalho de certeza que está de acordo comigo em que é preciso alterar o modelo de financiamento da segurança social.
Em síntese, as perguntas que tinha para lhe fazer são as seguintes: considera ou não que é importante reforçar a competitividade das empresas? Considera ou não que é importante fomentar a criação de emprego por essa via?
Considera importante ou não a necessidade de alterar o modelo de financiamento da segurança social?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, para responder de uma vez só às suas questões, digo-lhe que sim!O Sr. Vidra de Castro (PSD): - Está de acordo com tudo?!O Orador: - Mas V. Ex.a não fez a pergunta essencial, que era saber qual é a alternativa ao sistema de financiamento da segurança social sem pôr em causa os direitos dos beneficiários.
Ora bem, Sr. Deputado Vieira de Castro e Sr. Deputado Rui Rio, há alternativas e digo-vos já uma: o financiamento da segurança social não se fazer, única e exclusivamente, sobre o trabalho, sobre o emprego, sobre o número de trabalhadores, fazendo-se, por exemplo, sobre o valor acrescentado bruto das empresas, sobre o volume de negócios ou até sobre um sistema misto. Essa é que é a questão de fundo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que acontece, hoje em dia, é que as empresas, à medida que estão mais modernizadas tecnologicamente, têm menos emprego e pagam menos para a segurança social, ao contrário das outras empresas, que têm mais volume de mão-de-obra e que, portanto, têm sobrecarga para a segurança social, com perca, aliás, da tal competitividade que o Sr. Deputado referiu.
É esta a questão de fundo que os senhores não abordam. Não é diminuindo, ridiculamente, 0,75 % na taxa social da actividade patronal para a segurança social que se vai criar mais emprego. Aliás, isto está claro no Orçamento e na política do Governo, que prevê um aumento do desemprego para o próximo ano.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não prevê nada!O Orador: - Como pode ver, nem é por essa via que os senhores vão resolver algum problema nessa matéria.
Sr. Deputado, esta é que é a questão de fundo, a questão que os senhores não abordam. O que os senhores fazem é tentar resolver o problema à custa do aumento da carga fiscal sobre todos os portugueses, sobre os consumidores em particular. Por que é que os senhores baixam 0,75 % na taxa social única de contribuição das entidades patronais e, numa medida de equidade e de justiça fiscal e social, não baixam também a contribuição por parte dos trabalhadores, que é das taxas mais altas da Europa? Por que é que não fazem isso? Por que é que têm «dois pesos e duas medidas»?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Porque a redução de receitas tem limites!O Orador: - Não, Sr. Deputado, a questão de fundo não é essa! A questão de fundo, que os senhores não querem abordar, é a que referi em relação à segurança social. Os senhores só a querem abordar através do aumento da carga fiscal, tal como já dissemos, para dar a ideia à opinião
14 DE DEZEMBRO DE 1994 817pública de que o problema da segurança social só se pode resolver por duas vias: ou pela diminuição dos benefícios ou pelo aumento da carga fiscal sobre os portugueses.
E essa a questão, Srs. Deputados, que tem de ser criticada e denunciada, encontrando-se alternativas.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quanto ao n.o 7 do artigo 30.o, relativo ao chamado «FVA social», é conhecida a posição da minha bancada e o Sr. Deputado João Cravinho irá debruçar-se sobre a questão.
De qualquer modo, em termos claros, é necessário, dizer que, nos últimos anos, ao lermos os pareceres sobre a Conta do Estado, da responsabilidade do Tribunal de Contas, há sistematicamente um capítulo, o da segurança social, onde se diz o seguinte: «A lei não tem sido cumprida» não se conhecem as perspectivas futuras da evolução e desenvolvimento do sistema». Esta questão não pode ser esquecida e continua a sê-lo, embora seja o tema de fundo. Continuámos a ter, durante todo o debate do Orçamento do Estado, respostas negativas, evasivas, relativamente a este tema» designadamente quanto ao n.o 7 deste artigo em debate.
Na reunião com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tivemos oportunidade de levantar as diversas dúvidas que este n.o 7 pode colocar. Primeiro, a de saber a que é consignada esta receita. À segurança social? É vago! Seta ao orçamento da segurança social?
Por outro lado, quanto à forma de calcular este 1% o Sr. Ministro das Finanças teve oportunidade de nos dizer, em sede de Comissão, que seria fácil fazer esse cálculo. Na altura, anunciei que iria requerer ao Governo - e já entreguei, há pouco, na Mesa um pedido - no sentido de me ser prestada informação sobre o método de cálculo utilizado para autonomizar a percentagem de cobrança do IVA consignada à segurança social. Não sabemos como é que isso se vai fazer, mas o que nos preocupa, essencialmente, não é a questão formal mas a questão do futuro da segurança social em Portugal.
A segunda nota, ainda relativamente ao artigo 30.o - e já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho -, diz respeito à consagração de um regime próprio das taxas de portagens para as travessias rodoviárias do Tejo em Lisboa. Trata-se de uma amostra da «manta de retalhos» que é o nosso sistema fiscal, neste momento. Que razão há para que este regime seja contrário às regras mais elementares da igualdade tributária, designadamente - e volto a evocá-lo ao artigo 13.o da Constituição?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui introduzir alguns dos aspectos que o PSD entende pertinentes para melhoria da redacção do actual artigo 30.o da proposta de lei.
Em relação a isso, há três aspectos para nós relevantes, o primeiro dos quais se prende com a habitação social, hão só com os contratos relativos ao Programa Especial de Realojamento, o programa de irradicação das barracas, mas em relação a todos os contratos que envolvam habitação social, habitação económica, e que envolvam todo o tipo de promotores, não só as autarquias como as cooperativas ou as empresas de carácter municipal.
A redacção que propomos é a mais ampla e a mais abrangente em relação a qualquer das outras que constam das propostas de alteração em apreciação sobre este artigo.
Entendemos que esta medida é justa, legítima e oportuna, na medida em que permite irradicar uma chaga social que algumas câmaras municipais da grande Lisboa e do grande Porto deixaram arrastar durante dezenas de anos sem apresentar soluções concretas para debelar esse problema. Esta solução, que esperamos que seja acolhida pelo Governo, vem perfeitamente ao encontro daquela que é a política traçada há mais de um ano, em que, por decisão governamental, se criou um quadro legislativo e financeiro para acabar com essa chaga social que as câmaras municipais não foram capazes de resolver nem reduzir. Pelo contrário, nalguns concelhos, ela aumentou por vastas zonas destas cidades, nas periferias suburbanas, de forma gritante à beira do século XXI.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só por desatenção é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho terá feito há pouco uma pergunta, que já tem resposta há mais de dois anos atrás, em legislação publicada a 9 de Março de 1992, em relação a alguns contratos de habitação social, ficando agora, com esta nossa proposta, tudo abrangido à taxa reduzida, da forma que ela nos parece a mais equilibrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as cooperativas de habitação têm a garantia de, durante dois anos, até final de 1996, terem essa taxa reduzida, mesmo para habitações que não sejam de custos controlados. Há perfeita legitimidade para os cidadãos se organizarem em cooperativas para a construção de habitação, mesmo a padrões médios ou superiores, estando prevista a taxa reduzida desde que obtenham a licença de construção nos próximos seis meses.
E aqui reside uma preocupação em relação a algumas câmaras municipais, que levam dois, três ou quatro anos a passarem as licenças de construção, havendo casos escandalosos, aqui bem perto de nós, em que há cooperativas de habitação que têm os fogos concluídos, as chaves entregues, querem tratar de contratos de transacção desses imóveis e ainda não obtiveram da autarquia respectiva a licença que permite legalizar a construção.
Isto é um escândalo, que depende de algumas autarquias e só delas e esperamos que estes casos sejam resolvidos. Esta medida que aqui se propõe é para acelerar as coisas, para tornar a habitação mais acessível, mais económica e, naturalmente, com maior equidade social, mas também é preciso, da parte das autarquias e de algumas delas em particular, haver um combate à burocracia e que a redução das peias administrativas e dos empecilhos burocráticos que ainda funcionam nestas autarquias seja, de facto, efectiva.
Há um outro aspecto que queremos introduzir nestas alterações que propomos, o qual se prende com as operações resultantes dos contratos de locação financeira. Em rigor, pretende-se que, com esta alteração ao artigo 16.o do Código do IVA, se facilitem substancialmente os procedimentos das sociedades de leasing no cumprimento das
818 I SÉRIE - NÚMERO 21obrigações fiscais que até aqui estavam imputadas com um Aplausos do PSD. esquema diferente.
Há uma terceira razão que queremos ver acolhida - e esperamos que por todas as bancadas -, a qual se prende com o que deriva da Directiva n.o 95 da Comissão no que toca ao regime especial dos bens em segunda-mão, que, em particular, tem a ver com os veículos terrestres cuja transmissão tenha ocorrido há menos de seis meses e que tenham percorrido menos de 6000 km. Em relação a outros meios de transporte, por navegação ou por via aérea, prevemos também algumas situações para que se evitem evasões fiscais e para que resulte uma maior harmonização entre a legislação portuguesa e a de outros Estados membros da União Europeia neste capítulo.
São estas as propostas que apresentamos, cientes de que elas são um bom contributo para aquela que é uma forte preocupação de política social, que traduzimos nestas propostas e que, obviamente, não poderão deixar de acolher o voto das outras bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, saudamos a sua proposta, mas penso que é escandaloso vir aqui fazer uma diatribe contra as câmaras a respeito da habitação social pois só agora, finalmente e depois de, desde há dois anos, o PS e todas as autarquias locais pretenderem que o IVA para habitação social fosse, como é justo, de 5 %, o Governo vem reconhecer que, efectivamente, é justo que assim seja.
Todavia, quero felicitar o Sr. Deputado por, finalmente, ter adendo a esta tese, que antes de ser sua foi nossa e que foi apresentada sob a forma de proposta de alteração nos orçamentos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, é com imenso prazer que lhe respondo, reafirmando aquilo que disse há pouco.
Durante vários anos, nestas bancadas, na comunicação social e em muitos outros colóquios e debates realizados na grande Lisboa e no grande Porto, falou-se em acabar com as barracas e em tomar medidas em relação a essa chaga gritante que confrange o coração de qualquer um de nós. Porém, ninguém as tomou e foi o Governo, em Março de 1993, que decidiu apresentar um programa, em circunstâncias inéditas e nunca antes propostas, ao ponto de, no imediato, o investimento ser totalmente do Estado.
Repare, Sr.a Deputada, que 50 % do investimento é a fundo perdido e os outros 50 % são emprestados a 25 anos, com taxa de juro bonificada, o que significa que, no imediato, o encargo é apenas o de encontrar os terrenos. E como há autarquias que têm abundantes terrenos, onde até cobram taxas pelas barracas que lá estão, é preferível que não tenham essa receita e que disponibilizem esses terrenos para o Estado, em nome dos cidadãos e do interesse público, para fazer habitação para esses cidadãos. É isso que defendemos e, por isso mesmo, congratulo-me com o seu apoio, que agradeço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a proposta de alteração n.o 75-C, relativa ao artigo 30.o do Código do IVA, em que foca diversos aspectos, um dos quais motivado pela introdução, no âmbito da proposta do Governo, da taxa reduzida das portagens de travessias rodoviárias do Tejo em Lisboa.
Como o meu colega de bancada Guilherme d'Oliveira Martins mencionou, trata-se de uma discriminação fiscal absolutamente inaceitável, mas, como o Orçamento é cego em matéria de destino desta benesse fiscal, gostaria de questionar o Governo sobre se, efectivamente, é sua intenção que a concessionária das futuras travessias da ponte sobre o Tejo se aproprie desta margem assim gerada ou beneficie os utentes que diariamente a atravessam. Se assim é, faz sentido a nossa proposta de incluir também a generalidade das portagens rodoviárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto na taxa reduzida.
Uma segunda questão relativamente à qual gostaria de questionar o Governo diz respeito à sua intenção de alteração da verba 1.3.1 relacionada com a taxa aplicável ao peixe. Isto porque, na longa noite em que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunimos com o Sr. Ministro do Mar e o confrontámos com a razão da exclusão do peixe congelado, os Srs. Deputados do PSD presentes na Comissão foram insistindo que se tratava de uma medida perfeitamente justa e só quando o Sr. Ministro do Mar esclareceu que estávamos perante uma gralha, é que, parece, se fez luz no seu espírito.
Ora, como, na realidade, a verba 1.3.1. é pouco diferente da redacção antiga do Código do IVA, continuamos na ignorância sobre as reais intenções do Governo nesta matéria.
Gostava igualmente de saber se não considera o Governo aceitável que produtos equiparáveis ao leite, designadamente os seus derivados adicionados de outro produto os iogurtes, as manteigas e os queijos frescos ou requeijão -, sejam susceptíveis do mesmo tratamento quanto à taxa reduzida.
Notámos a alteração proposta pelo PSD no que diz respeito às empreitadas em que estejam envolvidas as entidades municipais, embora consideremos perfeitamente indesejável a introdução de expressões como «autorização ou confirmação por parte da entidade de tutela», porque, na realidade, trata-se de introduzir um poder estranho e discricionário numa matéria que devia estar fixada a priori.
Finalmente, não gostava de deixar passar esta oportunidade sem chamar a atenção do Sr. Deputado Macário Correia para o seguinte: é que, de acordo com as várias «cadeiras» em que toma assento, ora funciona como obstáculo à iniciativa municipal, designadamente através do recente voto contra um programa especial de recuperação urbana,...O Sr. Macário Correia (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... ora se apresenta aqui com as «penas do peru» que recusou à Câmara Municipal de Lisboa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 819O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sugiro à Mesa que solicite documentação à Câmara Municipal de Lisboa para facultar ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, a fim de provar-lhe que o que ele disse é mentira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em primeiro lugar, gostaríamos de fazer uma pequena observação sobre a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho para dizer que descobrimos agora por que razão as unidades colectivas tiveram um destino tão trágico.
É que a V. Ex.a parece-lhe correcto que as empresas que fazem um esforço de contracção de custos para aumento de produtividade sejam depois oneradas com mais custos, de forma a beneficiar, porventura, aquelas que o não fizeram. Mas esse era um método inteiramente citado para conseguir verbas para a segurança social!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não tenho ideias definitivas sobre esta matéria - e suponho que ninguém as terá - mas parece-me boa a ideia de ir buscar esse contributo adicional ao imposto sobre o valor acrescentado. Era preciso, no entanto, estudar mais detidamente o problema e o Governo recusou-se a fazê-lo, considerou esta medida um palavra, nitidamente, de natureza intermediária e não se. debruçou inteiramente sobre o problema. Não nos disse, por exemplo, se está disposto ou não a manter a Lei de Bases da Segurança Social e a cumprir o financiamento dos regimes não contributivos ou medianamente contributivos.
Tal parece-nos fundamental para podermos fazer um juízo geral; é igualmente importante sabermos que repercussões vai ter este acréscimo de 16 para 17 %, que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem tratado tão repetidamente nas suas vertentes de possível inconstitucionalidade, perante um Governo que, mais do que com a inflação, está preocupado com o relançamento do consumo, um aspecto que, dos vários índices, ainda não foi relançado.
No entanto, concretamente nesta matéria, queria fazer um apelo aos Srs. Deputados do PSD e à sua veia legislativa, que esteve e está óptima hoje.
Antes porém, faço um parêntesis para dizer que foi; aqui referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que, na realidade, havia diferenças entre o IVA normal (taxa de Y) %) aplicado a certos produtos, designadamente alimentares, quanto a Portugal e ao que se passa noutros países. É claro que essa diferença não terá uma repercussão directa na competitividade dos produtos portugueses, porque os. que são provenientes desses países e se destinam a Portugal pagam a taxa de IVA em vigor no território português. Porém, pode ter alguma repercussão em termos de comércio fronteiriço, que, juntamente com o desenvolvimento das regiões, evoluirá com o tempo, pelo que é bom ter cuidado nessa matéria.
Por outro lado, no que respeita à restauração, o Sr. Deputado tem toda a razão. Nesse domínio, estamos perante um problema de competitividade, porque um espanhol que paga IVA de 5 % num restaurante em Espanha e que vem a Portugal fazer turismo e paga IVA de 17 % ajuizará, o que terá repercussões na competitividade, sobre os preços comparados.
Finalmente, faço o seguinte apelo: perante esta disposição, que tem apenas em conta a ponte sobre o Tejo e em que a alteração do escalão do IVA não vai repercutir-se directa e totalmente nos beneficiários mas ajudará a resolver o problema da adjudicação de um contrato para a construção da nova ponte, estarão os Srs. Deputados do PSD dispostos a abrir este leque e a, com a anuência do Governo, transformá-la numa autorização legislativa para rever a composição da lista 1 anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado?
Não vamos tratar agora do iogurte, do requeijão, do leite, do peixe fresco ou congelado mas, sim, rever esta matéria, porque há outros produtos em que as taxas do IVA são muito diferentes, como é o caso de certas gorduras e de outros produtos alimentares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem quer dar um cheque em branco ao Governo?O Orador: - Será preciso que o Governo dê a sua anuência ao PCP.
Era preferível que estivesse aqui o Professor Cavaco Silva, que reunisse o Conselho de Ministros e este aprovasse um novo pedido de autorização legislativa, mas já hoje ficou demonstrado que não estão propensos para tão grandes esquisitices!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração ao n.o 7 do artigo 30.o, relativo à questão do IVA social, no sentido de o Governo submeter à Assembleia da República, nos próximos 120 dias, o seu ponto de vista sobre as reformas necessárias à viabilização da segurança social.
Sucede que o Governo preconiza neste domínio um improviso, uma medida avulsa, um expediente quando os portugueses estão legítima e fortemente alarmados com a situação da segurança social.
Não disponho de tempo suficiente para explanar o assunto mas todos sabemos que há boas razões demográficas e macroeconómicas para pensar que o problema da segurança social é muito grave. Aliás, é generalizada a convicção de que não estão asseguradas, neste momento, as futuras reformas, embora quem trabalha contribua para essa finalidade, o que não acontecerá se as coisas continuarem desta forma.
Trata-se de um campo onde não é possível o Governo continuar, o que sucede desde há 10 anos, apesar de detectado o problema, a evitar o seu equacionamento. É fundamental que, em 1995, se realize um debate nacional alargado, sereno mas informado, que atinja o coração da questão da segurança social; de outro modo, teremos uma democracia vazia do seu conteúdo essencial. Se, eleição após eleição, não forem discutidos os temas fundamentais que interessam aos portugueses, estaremos a falsear o próprio sentido da democracia e a ter, com certeza, o pior desempenho relativamente às responsabilidades que nos estão cometidas.
Por essa razão, pedimos que o Governo submeta, dentro de 120 dias, um livro branco a esta Assembleia que contenha notas, pensamentos, se é que tem alguns,...
820 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não tem!O Orador: - ... sobre a questão do financiamento da segurança social. Não é possível continuarmos a viver de expedientes nem a fingir que se resolve o problema quando, de dia para dia, ele mais se agrava.
Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças, relativamente aos 300 milhões de contos em dívida à segurança social, que montante pensa receber. Diga e repita-o: terá, então, a medida da contribuição da sua administração para o agravamento do défice da segurança social!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer no debate do Orçamento na generalidade quer na especialidade, já tive a oportunidade de esclarecer que, de forma alguma, as teses do Partido Socialista, a propósito da situação financeira da segurança social, aderem à realidade.
Salientámos que o chamado défice da segurança social corresponde exactamente ao défice dos chamados regimes não contributivos ou fracamente contributivos, que devem, muito naturalmente, por razões de solidariedade social, ser pagos pelo conjunto da actividade económica e da sociedade mediante a cobrança de impostos.
Portanto, não se verifica aqui uma situação difícil como pode parecer da perspectiva defendida pelo Partido Socialista, o que não quer dizer que não esteja em curso em todos os países da OCDE, e também em Portugal, o repensar do financiamento da segurança social. E no Orçamento do Estado para 1995 demos um primeiro passo numa medida de grande alcance político, dando início a um processo para que o financiamento autónomo da segurança social não dependa exclusivamente das contribuições sobre o factor trabalho mas dos resultados de toda a actividade económica. Nesta como noutras matérias, não estamos de acordo com a visão catastrófica do Partido Socialista.
Em relação ao IVA, penso que as várias interpretações que têm sido feitas ignoram a seguinte realidade: o IVA é a área de harmonização fiscal por excelência a nível da União Europeia. Estamos no seio de um processo de harmonização fiscal que, em princípio, estará terminado no final de 1997, pelo que as comparações que se têm feito devem ter presente este processo que está em curso.
É um facto que o Governo, em 1991, no Orçamento para 1992, tomou algumas opções em matéria de harmonização fiscal; contudo, poderiam ter sido outras, por exemplo, no que diz respeito ao IVA sobre a restauração. Simplesmente, recordo que aqueles países que ainda estão longe da taxa normal, nos próximos dois anos, terão de proceder à harmonização fiscal, que já está concluída em Portugal.
Outra ideia errada que tem sido aqui referida liga-se à redução do IVA no preço da portagem da ponte sobre o Tejo. Recordo que o processo de construção da nova ponte e da exploração conjunta das duas pontes foi objecto de um concurso público e que se trata, quanto ao financiamento da nova ponte, de um projecto na óptica project financing. O que quer isto dizer? Que todos os concorrentes tiveram como objectivo o alcance de uma rentabilidade mínima, mas numa óptica em que a variável de decisão fundamental, de acordo com o Estado, era o preço proposto para as portagens. Esta medida acaba por influenciar positivamente o preço e, por essa via, beneficiar a globalidade de todos os utentes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse-nos que esta medida era um primeiro passo. Quer esclarecer a Câmara sobre qual será o segundo passo ou se existe, na sua mente, algo que possa indicar a sua direcção, o seu sentido? Qual será, então, o segundo passo?
Sr. Ministro, 42 milhões de contos recolhidos com 1 % do IVA, 300 milhões de contos de dívida, dos quais o Sr. Ministro não recuperará senão cerca de 20 %...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Ministro, na sequência desta questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de perguntar-lhe se este primeiro passo importante que é dado pelo Governo o torna apto a financiar, só por si, os regimes não contributivos e fracamente contributivos. Isto é, finalmente, o Governo vai poder afastar a norma que, na Lei de Bases da Segurança Social, lhe permite, excepcionalmente, não cumprir o princípio de financiamento destes dois regimes?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, fui claro ao dizer que, hoje, o total do apoio do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social corresponde às necessidades de cobertura ligadas aos chamados regimes não contributivos ou fracamente contributivos.
Por outro lado, devo também dizer que esta medida do FVA social está a ser encarada na generalidade dos países da União Europeia que estão a reflectir sobre esta matéria, pelo que penso que é um passo bastante positivo que é dado pelo Governo. Aliás, creio que o próprio PS, no fundo, acaba também por estar de acordo,...O Sr. Em Carp (PSD): - No fundo, estão!O Orador: - ...até porque é uma medida de tanto alcance político e social que todas as bancadas desta Câmara deveriam apoiá-la.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas perguntas, uma ao Grupo Parlamentar do PSD e outra ao Sr. Ministro das Finanças, que está agora com um ar muito abatido - aliás, o Sr. Ministro chegou aqui hoje já com um ar muito abatido... Pudera, depois do que se passou aqui ontem...Risos do PS.Concretamente, a pergunta que quero colocar ao PSD refere-se à proposta de alteração n.o 52-P e gostaria que os senhores justificassem o seu alcance.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 821Quanto à pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro das Finanças, ela é relativa à proposta de alteração n.o 151-C, apresentada pelo PSD, que reduz a taxa do IVA para as regiões autónomas. O Sr. Ministro, durante a discussão do Orçamento de Estado na generalidade, disse que tinha discutido com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores o Orçamento e, assim sendo, pergunto-lhe o que é que esta proposta vai significar em termos de diminuição das receitas do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a, palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir, em primeiro lugar, que 3 proposta que o PS aqui focou, dando autorização legislativa ao Governo durante um determinado período de tempo, é, claramente, inconstitucional, porque já existem acórdãos e doutrina do Tribunal Constitucional segundo os quais essas autorizações legislativas, quando vêm da parte da oposição, são, claramente, limitadoras da capacidade de iniciativa legislativa do Governo. Portanto, logo aí haveria uma inconstitucionalidade primária sobre esta matéria.
Relativamente às outras medidas, o Sr. Deputada João Cravinho disse que o Governo nada fez ou pouco tem feito relativamente ao futuro do regime da segurança social.
No entanto, este Governo tem feito mais do que ninguém para que o regime da segurança social não entre em colapso. Por exemplo, no ano passado - e o Sr. Deputado João Cravinho não estava no País -, quando o Governo negociou o acordo de rendimentos e preços com a UGT teve o cuidado de introduzir uma série de medidas que seriam consagradas posteriormente para criar solidez financeira no regime da segurança social, nomeadamente, alterando a fórmula de cálculo; procurando a igualização da idade de reforma; aumentando os prazos de garantia; alterando o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, igualizando-o relativamente ao regime geral e trabalhando, inclusive, em formas de «plafonamento» - perdoe-se-me a expressão - da segurança social e dás contribuições.
Por outro lado, este ano, o Governo introduziu mais uma iniciativa no sentido de reforçar as receitas gerais, consignando uma parte dessas receitas, neste caso do IVA, à cobertura dos regimes pouco ou não contributivos da segurança social, visando consolidá-la financeiramente, evitar colapsos e assumir sempre a garantia das pensões a todos os pensionistas e reformados portugueses. Aliás, este é que é o aspecto fundamental: este Governo nunca deixará de garantir as reformas e as pensões dos trabalhadores portugueses.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma garantia que o Governo social-democrata pode aqui solenemente confirmar e a duvido que outros partidos pudessem fazer esta afirmação tão consistente, porque para garantir isto é preciso trabalhar quer do lado da despesa quer do lado da receita,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para aldrabar o saldo!...O Orador: - ...e este Governo tem-no feito. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quem aldraba é o PS, como se sabe!Aplausos do PSD.Vejam-se as declarações do Secretário-Geral do PS por terras de Portugal, dizendo hoje uma coisa e amanhã dizendo o contrário!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se ao IVA da restauração na zona raina, dizendo que os nossos restaurantes seriam prejudicados pelo IVA.