6 DE SETEMBRO DE 19971431que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.Artigo 60.° (Direitos dos consumidores)1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.Artigo 61.° (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei. Artigo 62." (Direito de propriedade privada)1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.CAPÍTULO II Direitos e deveres sociaisArtigo 63." (Segurança social e solidariedade)1. Todos têm direito à segurança social.TÍTULO IIIDireitos e deveres económicos, sociais e culturaisCAPÍTULO I Direitos e deveres económicosArtigo 58.°(Direito ao trabalho)1. Todos têm direito ao trabalho.2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:a) A execução de políticas de pleno emprego;b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.Artigo 59.° (Direitos dos trabalhadores)1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;é) A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos