7 DE JANEIRO DE 1986579amplos a possibilidade de o trablhador denunciar o contrato na pendência do aviso prévio sem perda de indemnização por antiguidade. \ No processo de despedimento colectivo são introduzidas diversas alterações, de entre as quais se destaca a possibilidade reconhecida ao Ministério do Trabalho e Segurança Social de prorrogar o prazo que lhe é concedido para despachar o pedido formulado pelo empregador, o que se compreende, especialmente nos casos em que o processo, assumindo especial complexidade e dimensão, requer uma mais demorada ponderação e análise.Nos termos constitucionais, foram ouvidas as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Assim:No uso da autorização concedida pela Lei n.°.......de ... de ............ de 19..., o Governo decreta, nostermos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Exposições geraisArtigo l.°(Âmbito de aplicação)O disposto no presente diploma aplica-se a todos os contratos de trabalho, com excepção dos contratos de trabalho a bordo e de serviço doméstico.Artigo 2.° (Natureza)0 regime estabelecido no presente diploma não pode ser modificado por instrumento de regulamentação colectiva, excepto nos aspectos em que as disposições respectivas prevêm expressamente tal possibilidade.Artigo 3.° (Certificado a entregar ao trabalhador)1 — Por ocasião da cessação do contrato de trabalho por qualquer das causa previstas no presente diploma, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador um certificado de que conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e o cargo ou cargos que desempenhou.2 — O certificado não pode conter quaisquer outras referências, a não ser que sejam expressamente requeridas pelo trabalhador.Artigo 4.°(Causas de cessação do contrato de trabalho)O contrato de trabalho pode cessar, nos termos do presente diploma, por:a) Mútuo acordo das partes;b) Caducidade;c) Despedimento promovido com justa causa pela entidade empregadora;d) Rescisão por iniciativa do trabalhador;e) Denúncia unilateral durante o período experimental.CAPÍTULO II Cessação por mútuo acordoArtigo 5.° (Cessação por mútuo acordo)A entidade empregadora e o trabalhador podem fazer cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, quer este tenha prazo, quer não, sem observância das obrigações e limitações constantes dos capítulos seguintes.Artigo 6.° (Forma escrita)1 — A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, em duplicado, Scando cada parte com um exemplar.2 — Desse documento podem constar outros efeitos acordados, desde que não contrariem a lei.5 — São nulas as cláusulas do acordo em que se estabeleça que o trabalhador não pode exercer direitos já adquiridos ou reclamar créditos vencidos.CAPÍTULO li! CaducidadeArtigo 7.° (Casos de caducidade)1 — O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente:fl) Expirando o prazo certo ou incerto por que foi estabelecido;b) Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o trabalho estipulado ou de a entidade empregadora o receber;c) Com a reforma do trabalhador.2 — A estipulação de prazo no contraio de trabalho é regida por legislação especial.Artigo 8.°(Caducidade por morte ou extinção da entidade empregadora)1 — A morte da entidade empregadora faz caducar o contrato de trabalho, salvo se os herdeiros do falecido continuarem a exercer a actividade para a qual o trabalhador haja sido contratado ou no caso de se verificar a hipótese prevista no artigo 37.° do Regime Jurídico do Contrato Individua! de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.