informação útil para perceber o verdadeiro impacto orçamental e o grau de cumprimento dos objetivos fixados na POE/2018.84. De uma maneira geral, a execução das medidas principais de política orçamental produziu resultados distintos dos previstos. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo MF, a execução de medidas de política orçamental com impacto na receita, como o fim da sobretaxa de IRS e a alteração nos escalões do mesmo imposto não apresentaram diferenças significativas face ao previsto na POE/2018 (Tabela 4). No entanto, no caso dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) verifica-se que a receita liquidada resultante das alterações introduzidas foi inferior ao previsto (91,2 M€ face aos 150 M€ previstos). A atualização extraordinária de pensões registou no âmbito da Segurança Social, em 2018, o acréscimo de 129,5 M€, abaixo da estimativa prevista de 154 M€.4 No que diz respeito à criação da prestação social para a inclusão, o valor de incremento na despesa com esta prestação em 2018 fixou-se em 252,2 M€, mas tem de ser ter em conta que esta prestação substituiu encargos de 209,6 M€ com prestações que foram incorporados nesta rubrica.5 De referir ainda que a POE/2018 incluía como medidas de politica orçamental a receita incremental de dividendos e ganhos na poupança com encargos em juros da dívida pública. Apesar de a sua inclusão no rol de medidas de política orçamental ser discutível em virtude de os seus efeitos escaparem largamente à ação política, é de salientar que, no caso dos dividendos do Banco de Portugal, o incremento em 2018 se situou abaixo do previsto —Tabela 4, bloco “por memória”. 85. A medida relacionada com reformas antecipadas sem penalização para longas carreiras registou uma despesa 3,86 vezes superior ao valor previsto. O Ministério das Finanças, através dos esclarecimentos prestados, quantificou em 185,9 M€ o impacto observado em 2018 da medida de alteração das regras de reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores com carreiras contributivas longas.6 O valor apurado do impacto na despesa desta medida de política orçamental é 3,86 vezes superior ao montante de 48 M€ estimado na POE/2018 (Tabela 4). A CGE/2018 não inclui referência ao impacto desta medida. Os dados da despesa com pensões na conta da Segurança Social de 2018 não se encontram suficientemente desagregados para permitir o cruzamento com elementos fornecidos pelo MF, de modo a obter justificação para a discrepância de valores face ao previsto na elaboração da POE/2018. 86. O congelamento nominal do consumo intermédio, medida que previa alcançar uma poupança com esta despesa na ordem dos 300 M€ na POE/2018, não foi implementado. Os resultados em Contas Nacionais evidenciam o crescimento em 2018 de 4,7% na valor do consumo intermédio das AP (Gráfico 11). Importa notar que nesta ótica de registo incluem-se na rubrica de consumo intermédio as despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP). A medida de congelamento nominal do consumo intermédio pretendia alcançar em 2018 um valor de consumo intermédio em termos nominais idêntico ao registado em 2017, excluindo as despesas com PPP. Em 2018, a despesa com PPP registou um decréscimo na ordem dos 6,2% face a 2017 na ótica de Contas Nacionais. Deste modo, quando se exclui a despesa com PPP, verifica-se que o aumento do consumo intermédio em valor nominal foi ainda mais expressivo, tendo ascendido a 5,2%. Este resultado evidencia que o congelamento nominal do consumo intermédio, que corresponderia a uma variação nula desta última despesa, não foi conseguido.                                                          4  Esta estimativa incluía o valor de despesa na Segurança Social e CGA, no entanto, e de acordo com os dados do MF, e exposto na Tabela 4 o impacto desta medida na CGA é diminuto. 5  De acordo com a CSS (2017 e 2018) o incremento em 2018 da rubrica da despesa com a prestação social de inclusão ascendeu a 252,2 M€, sendo de salientar que a execução da Prestação para Inclusão em 2018, substituiu, total ou parcialmente, o valor de 209,6 M€ referentes a estimativa de despesa com prestações que a partir desse ano foram incorporados nesta prestação (como por exemplo o Subsídio Vitalício e a Pensão de Invalidez do Regime não contributivo) 6 Decreto-Lei n.o126-B/2017 de 6 de outubro.| Em outubro de 2017, criou-se o regime de proteção das carreiras contributivas muito longas, abrangendo os indivíduos com 60 ou mais anos e com carreiras contributivas com, pelo menos, 48 anos de registo de remunerações, bem como os que iniciaram as suas vidas profissionais muito jovens (14 ou menos anos de idade e pelo menos 46 anos de carreira contributiva). Em outubro de 2018, o regime foi alargado aos indivíduos que iniciaram as suas carreiras até aos 16 anos e que somaram pelo menos 46 anos de carreira contributiva  31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________177