19 DE NOVEMBRO DE 2015 27 A segurança e a liberdade não são valores contraditórios, é sempre necessário um justo equilíbrio, sabendo que, neste momento, mais do que nunca, a nossa segurança é a condição essencial da nossa liberdade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos ontem a saber pelo Sr. Presidente da República que há em Portugal uma crise política. Não há razões para haver. Só há uma crise política artificial porque o Sr. Presidente a criou e só subsiste porque o Sr. Presidente a alimenta. Na ânsia de se manter no poder custe o que custar ao País, a direita portuguesa não se conforma com os resultados das eleições de 4 de outubro, em que perdeu a maioria e, confrontada com a perspetiva real do seu afastamento do poder, aposta na criação de uma crise artificial e no facto consumado de um governo de gestão que permanece ilegitimamente em funções e que, como se viu no escândalo da venda da TAP, não hesita em exorbitar as suas competências, comprometendo, de forma intolerável, as decisões que só podem competir a um governo saído das eleições de 4 de outubro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não é admissível que, passados 45 dias sobre as eleições legislativas, o País permaneça sem governo, em consequência de uma crise artificialmente criada pelo Sr. Presidente da República, que, por meras razões de discordância política, tarda em aceitar a única solução governativa constitucionalmente válida, baseada na vontade política manifestada por quatro partidos representados na Assembleia da República e que, no seu conjunto, correspondem à maioria absoluta desta Assembleia. A atuação do Sr. Presidente da República na atual situação política merece a nossa mais veemente reprovação. Não me refiro a declarações que revelam o seu total alinhamento político com o Governo derrotado em 4 de outubro e cujo Programa foi já rejeitado por esta Assembleia, nem me refiro a comparações manifestamente despropositadas com outros momentos políticos, que já foram, aliás, publicamente desmentidas. O que é verdadeiramente grave na situação presente é que o Sr. Presidente da República, que devia ser o primeiro garante do normal funcionamento das instituições democráticas, esteja a atrasar artificialmente a entrada em funções de um governo democraticamente legítimo, assumindo poderes que a Constituição não só não lhe confere como expressamente lhe recusa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O que a Constituição consagra no seu artigo 187.o, sobre a nomeação do Primeiro-Ministro, é textualmente o seguinte: «O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.» Daqui decorrem duas ilações que deviam ser óbvias: como não existe no sistema político português qualquer eleição direta do Primeiro-Ministro, os resultados eleitorais em causa são para a Assembleia da República, pelo que o que releva para a nomeação do Primeiro-Ministro é a composição da Assembleia da República. Não havendo, como não há, uma maioria absoluta na Assembleia da República, o significado dos resultados eleitorais para a formação do governo é aferido pela audição dos partidos políticos. Conhecidas as posições dos partidos, é possível apurar as possibilidades de formação do governo. Os partidos não são consultores do Presidente da República. Pertence-lhes, na verdade, a palavra decisiva.