41 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, à cabeça desta minha intervenção, dizer que o meu grupo parlamentar concorda inteiramente com os termos da petição que hoje apreciamos e também com os dois projectos de resolução que aqui estão presentes. Não vou perder muito tempo a enaltecer a importância deste Complexo das Sete Fontes —  de resto, um complexo que foi construído quase em simultâneo com o Aqueduto das Águas Livres — , que tem características que são únicas no País e que, fruto do desleixo de muitos e da falta de cuidado de alguns, já foi seriamente amputado. Uma das mães de água, que podemos ver hoje nesse Complexo, foi destruída para a construção de alguns prédios, numa zona que há muito tempo devia ter sido interdita a qualquer uso que não o aproveitamento das águas e zona lúdica e de lazer da cidade de Braga, uma zona de descompressão, para ser usufruída e fruída pelos cidadãos de Braga. Quero, no entanto, dizer, a este propósito, duas ou três coisas que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, lamentar que o despacho de 2003, que, de resto, dava seguimento a um parecer do Conselho Consultivo do então IPPAR no sentido de a classificar como Monumento Nacional, não tivesse chegado até ao fim do processo que permitisse, com a publicação em Diário da República, a consagração como Monumento Nacional do Complexo das Sete Fontes. Quero dizer que, voluntária ou involuntariamente, por via da edificação do novo hospital de Braga, as Sete Fontes têm, hoje, uma nova ameaça. Em relação a esta matéria, quero ser muito claro: acho que é muito importante viabilizar um acesso ao novo hospital de Braga; no entanto, também acho que é perfeitamente possível compatibilizar a existência deste Complexo das Sete Fontes com um acesso ao novo hospital de Braga. E não me venham dizer que isto pode custar mais alguma coisa, porque o custo de perdermos sete fontes que têm um caudal importante de água, que é boa, aquela edificação, que é única, e uma zona de descompressão de uma cidade que precisa, como de pão para a boca, de zonas de descompressão urbanas são valores pequenos para o custo que a mais tiver que ter este acesso ao novo hospital de Braga. Há possibilidades de compatibilizar. Assim o queira a Estradas de Portugal, que tem hoje este processo em mãos, mas queira, sobretudo, o Ministério da Cultura, através da Direcção Regional de Cultura —  e com isto termino — , fazer o trabalho que lhe compete para completar aquilo que, no fundo, vem proposto nos projectos de resolução e é pedido pelos peticionários. Este foi um movimento que, durante muitos anos, envolveu milhares de cidadãos em Braga. Esta petição é assinada por milhares de cidadãos de Braga, que se interessam há muito tempo por esta matéria. Esta é também uma luta cívica, a que nós aqui, na Assembleia da República, devemos dar acolhimento, fazendo as recomendações que são devidas ao Governo neste sentido. Portanto, que fique aqui claro que o meu grupo parlamentar acompanha os peticionários e os grupos parlamentares que apresentaram os projectos de resolução, porque aquilo que é proposto é aquilo que é devido para um monumento que já devia ser nacional em toda a sua plenitude. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Srs. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar os peticionários e sublinhar o excelente trabalho dos seus promotores na fundamentação e concretização desta petição. Muito haveria a dizer, mas julgo que questão política central deste debate é uma interrogação. Por que razão o problema burocrático-institucional da classificação do monumento e da definição da área de protecção e defesa (ZEP) se arrasta há mais de uma década? Mistério! Mistério, sobretudo porque, havendo um enorme e aparente consenso político-partidário e das próprias instituições sobre o assunto, vão passando os governos e o problema continua por resolver! No já longínquo ano de 1995, a ASPA requereu ao IPPAR, nos termos da lei do património cultural, a classificação do «sistema de abastecimentos de água setecentista».