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3 DE OUTUBRO DE 2019 127 Deputados do Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a – BE) em 16-07-2019NomeGrupo ParlamentarCargoNorberto Patinho PS Coordenador Pedro do Ó Ramos PSD  Carlos Matias BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  João Dias PCP  José Luís Ferreira PEV  André Silva PAN  4 – Iniciativas Legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 4.a Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 7 Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 2 ainda pendentes. Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 140/XIII/3.a Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. 2018-07-03 Governo Aprovada Lei n.o 68/2018 155/XIII/4.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada Lei n.o 70/2018156/XIII/4.a Aprova o Orçamento do Estado para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada Lei n.o 71/2018179/XIII/4.a Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional 2019-01-24 ALRAA Pendente 183/XIII/4.a Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia 2019-02-07 ALRAM Pendente 198/XIII/4.a Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos 2019-04-30 Governo Aprovada Decreto da AR203/XIII/4.a Altera o regime da estruturação fundiária 2019-05-29 Governo Aprovada
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 128 No decorrer da 4.a Sessão Legislativa, dos 53 Projetos de Lei tramitados, foram aprovados 5, 20 foram rejeitados, 1 foi retirado e 27 encontram-se pendentes. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 270/XIII/1.a Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente 437/XIII/2.a Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas 2017-03-09 PCP Pendente 465/XIII/2.a Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente 498/XIII/2.a Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética 2017-04-13 PAN Pendente 502/XIII/2.a Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios 2017-04-17 PAN Rejeitado 525/XIII/2.a Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente 537/XIII/2.a Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa 2017-06-05 PEV Pendente 538/XIII/2.a Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto 2017-06-05 PEV Rejeitado 558/XIII/2.a Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio 2016-06-16 CDS-PP Pendente 602/XIII/2.a Define quais os atos próprios dos médicos veterinários 2017-09-14 PAN Pendente 645/XIII/3.a Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações 2017-10-18 PSD Pendente 655/XIII/3.a Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 2017-10-27 PAN Pendente
3 DE OUTUBRO DE 2019 129 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 660/XIII/3.a Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização 2017-11-09 PAN Pendente 707/XIII/3.a Restaura a Casa do Douro como Associação Pública 2017-12-19 BE Aprovado Decreto da AR719/XIII/3.a Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos 2017-12-26 PAN Rejeitado 764/XIII/3.a Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal 2018-02-02 PCP Rejeitado 767/XIII/3.a Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio) 2018-02-02 PCP Rejeitado 840/XIII/3.a Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Aprovado Decreto da AR841/XIII/3.a Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos 2018-04-20 PS Aprovado Decreto da AR885/XIII/3.a Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac2018-05-22 PEV Rejeitado 918/XIII/3.a Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes 2018-06-11 PAN Rejeitado 927/XIII/3.a Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) 2018-06-20 PAN Pendente 932/XIII/3.a Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal 2018-06-26 PAN Pendente 936/XIII/3.a Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) 2018-07-03 PEV Pendente 937/XIII/3.a Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados 2018-07-03 PEV Rejeitado 938/XIII/3.a Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) 2018-07-03 PCP Pendente 965/XIII/3.a Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos 2018-07-18 PAN Pendente 966/XIII/3.a Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio 2018-07-18 PAN Pendente 980/XIII/3.a Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção 2018-08-20 PAN Rejeitado 982/XIII/3.a Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas 2018-09-07 PAN Rejeitado 983/XIII/3.a Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética 2018-09-07 PAN Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 130 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 985/XIII/3.a Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro) 2018-09-12 PCP Pendente 996/XIII/4.a Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas 2018-09-21 BE Rejeitado 1003/XIII/4.a Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro) 2018-09-28 BE Retirado 1011/XIII/4.a Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional 2018-10-08 PSD Aprovado Lei n.o 1/20191048/XIII/4.a Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas 2018-12-10 BE Rejeitado 1051/XIII/4.a Regula o transporte de longo curso de animais vivos 2018-12-19 BE Rejeitado 1056/XIII/4.a Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac2018-12-21 PAN Rejeitado 1090/XIII/4.a Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2019-01-28 BE Rejeitado 1091/XIII/4.a Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça 2019-01-29 PAN Rejeitado 1095/XIII/4.a Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos 2019-01-29 PAN Rejeitado 1100/XIII/4.a Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados 2019-01-31 PAN Rejeitado 1109/XIII/4.a Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros 2019-02-05 PAN Pendente 1139/XIII/4.a Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais 2019-02-25 PAN Pendente 1140/XIII/4.a Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato 2019-02-25 PAN Pendente 1161/XIII/4.a Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano) 2019-03-11 BE Pendente 1162/XIII/4.a Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação 2019-03-11 BE Pendente 1163/XIII/4.a Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato 2019-03-11 BE Pendente
3 DE OUTUBRO DE 2019 131 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1210/XIII/4.a Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo 2019-05-06 BE Pendente 1211/XIII/4.a Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril) 2019-05-06 BE Pendente 1219/XIII/4.a Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto 2019-05-22 PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV Aprovado Decreto da AR 1225/XIII/4.a Interdita as corridas de galgos e outros cães 2019-06-11 BE Rejeitado 1238/XIII/4.a Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais 2019-06-19 PEV Pendente Durante a 4.a Sessão Legislativa tramitaram-se 95 Projetos de Resolução sendo que 30 foram aprovados, 23 foram rejeitados e 42 estão pendentes em comissão ou em Plenário. Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 104/XIII/1.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores 2016-01-22 PAN Pendente 154/XIII/1.a Recomenda ao Governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do «Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias» há muito ambicionado pela população. 2016-02-12 CDS-PP Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 132 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 169/XIII/1.a Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do «Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã» 2016-02-23 CDS-PP Pendente 170/XIII/1.a Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do «Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos» 2016-02-23 CDS-PP Pendente 280/XIII/1.a Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva 2016-04-29 PSD Pendente 386/XIII/1.a Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses 2016-06-23 PSD Pendente 433/XIII/1.a Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente 451/XIII/1.a Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no Distrito de Vila Real 2016-07-20 PSD Pendente 518/XIII/2.a Recomenda ao Governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural 2016-10-17 PAN Pendente 556/XIII/2.a Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo 2016-11-25 BE Pendente 571/XIII/2.a Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.o 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento 2016-12-13 PSD Pendente 643/XIII/2.a Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN 2017-02-02 BE Pendente 808/XIII/2.a Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor 2017-04-17 PAN Pendente 889/XIII/2.a Recomenda ao governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM 2017-05-25 PS Pendente 907/XIII/2.a Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental 2017-06-04 PS Aprovado Resolução da AR n.o 74/2019910/XIII/2.a Diligenciar para erradicar o uso do glifosato 2017-06-05 PEV Rejeitado
3 DE OUTUBRO DE 2019 133 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 979/XIII/2.a Recomenda ao Governo a aprovação de procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências dos incêndios florestais que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 2017-07-07 PSD Pendente 1030/XIII/2.a Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo 2017-07-20 PEV Pendente 1036/XIII/2.a Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo Alentejo 2017-07-21 PS Pendente 1039/XIII/2.a Sobre medidas de apoio aos produtores de batata 2017-07-31 PCP Pendente 1106/XIII/3.a Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos 2017-10-27 PAN Pendente 1109/XIII/3.a Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido 2017-10-27 PAN Pendente 1110/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria 2017-10-30 PAN Pendente 1210/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal 2017-12-19 PAN Pendente 1214/XIII/3.a Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais 2017-12-26 PAN Rejeitado 1215/XIII/3.a Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros 2017-12-26 PAN Rejeitado 1223/XIII/3.a Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada 2018-01-05 BE Pendente 1352/XIII/3.a Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total 2018-02-21 PCP Pendente 1398/XIII/3.a Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva 2018-03-09 CDS-PP Aprovado Resolução da AR n.o 15/20191453/XIII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de Cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública 2018-03-27 BE Rejeitado 1483/XIII/3.a Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) 2018-04-06 PCP Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 134 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1519/XIII/3.a Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro 2018-04-20 PSD Rejeitado 1543/XIII/3.a Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 2018-04-26 PSD Pendente 1594/XIII/3.a Limitação e adaptação do transporte de animais vivos 2018-05-05 PEV Rejeitado 1637/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional 2018-05-18 PCP Pendente 1641/XIII/3.a Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2018-05-18 PEV Pendente 1684/XIII/3.a Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 2018-06-05 PCP Pendente 1685/XIII/3.a Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro 2018-06-05 PCP Pendente 1686/XIII/3.a Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó 2018-06-06 PSD Pendente 1735/XIII/3.a Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 2018-06-22 PS Pendente 1748/XIII/3.a Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país 2018-06-29 CDS-PP Pendente 1768/XIII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária 2018-07-13 PCP Pendente 1772/XIII/3.a Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar 2018-07-17 PCP Pendente 1783/XIII/3.a Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem 2018-08-03 BE Aprovado 1806/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do país 2018-09-13 PCP Aprovado 1814/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios 2018-09-20 BE Aprovado Resolução da AR 310/2018
3 DE OUTUBRO DE 2019 135 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1815/XIII/3.a Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo 2018-09-21 PAN Rejeitado 1838/XIII/4.a Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração natural de eucaliptos e de um Plano de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. 2018-09-28 PAN Rejeitado 1843/XIII/4.a Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018 2018-10-02 BE Aprovado 1856/XIII/4.a Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. 2018-10-02 PSD Aprovado 1867/XIII/4.a Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 2018-10-18 CDS-PP Aprovado 1870/XIII/4.a Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal 2018-11-05 CDS-PP Aprovado 1883/XIII/4.a Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana 2018-12-14 PAN Rejeitado 1934/XIII/4.a Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa 2019-01-11 PS Aprovado 1993/XIII/4.a Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética 2019-02-15 PAN Rejeitado 2014/XIII/4.a Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato 2019-02-25 PAN Rejeitado 2020/XIII/4.a Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie 2019-02-28 PCP Aprovado 2030/XIII/4.a Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali 2019-03-11 CDS-PP Rejeitado 2031/XIII/4.a Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal 2019-03-11 CDS-PP Aprovado 2042/XIII/4.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum 2019-03-14 PAN Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 136 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 2059/XIII/4.a Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça 2019-03-22 BE Rejeitado 2065/XIII/4.a Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca 2019-03-26 PCP Rejeitado 2075/XIII/4.a Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses 2019-03-28 BE Rejeitado 2080/XIII/4.a Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal 2019-03-29 BE Aprovado Resolução da AR n.o 71/20192081/XIII/4.a Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal. 2019-03-29 BE Pendente 2088/XIII/4.a Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, EPE. 2019-04-02 PCP Rejeitado 2093/XIII/4.a Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional 2019-04-04 PCP Aprovado 2094/XIII/4.a Pela criação de uma empresa pública de dragagens 2019-04-05 BE Rejeitado 2111/XIII/4.a Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos efeitos da seca 2019-04-12 BE Rejeitado 2132/XIII/4.a Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca 2019-04-22 CDS-PP Rejeitado 2141/XIII/4.a Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar 2019-05-03 PCP Rejeitado 2142/XIII/4.a Contribuição para a valorização da produção florestal 2019-05-03 PCP Pendente 2148/XIII/4.a Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo 2019-05-06 BE Pendente 2164/XIII/4.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos 2019-05-13 PAN Pendente 2171/XIII/4.a Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação 2019-05-16 PAN Aprovado 2172/XIII/4.a Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial 2019-05-17 PSD Aprovado 2175/XIII/4.a Recomenda medidas de apoio ao sector leiteiro português 2019-05-27 BE Aprovado 2180/XIII/4.a Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de Cavalos-Marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies 2019-05-27 BE Aprovado 2184/XIII/4.a Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas 2019-06-04 PCP Rejeitado
3 DE OUTUBRO DE 2019 137 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 2194/XIII/4.a Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique 2019-06-07 BE Aprovado Resolução da AR n.o 104/20192201/XIII/4.a Pela criação de um Plano Nacional de Forragens 2019-06-14 PCP Rejeitado 2202/XIII/4.a Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo 2019-06-14 PCP Pendente 2207/XIII/4.a Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde 2019-06-14 PS Aprovado 2208/XIII/4.a Desenvolvimento um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado, da cadeia de abastecimento alimentar 2019-06-14 PS Aprovado 2209/XIII/4.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa 2019-06-14 PCP Aprovado 2212/XIII/4.a Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação 2019-06-19 PCP Pendente 2213/XIII/4.a Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas 2019-06-19 PEV Pendente 2214/XIII/4.a Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares 2019-06-21 CDS-PP Aprovado 2215/XIII/4.a Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro 2019-06-21 CDS-PP Aprovado 2216/XIII/4.a Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa 2019-06-21 PSD Aprovado 2219/XIII/4.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico 2019-06-21 BE Aprovado 2220/XIII/4.a Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 2019-06-21 PSD Aprovado 2229/XIII/4.a Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho 2019-06-21 CDS-PP Aprovado 2234/XIII/4.a Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas 2019-06-27 PCP Aprovado 2236/XIII/4.a Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça 2019-06-27 CDS-PP Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 138 5 – Iniciativas Europeias Em matéria de iniciativas europeias, 12 tiveram pareceres aprovados nesta Comissão. Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2018)149 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 Ulisses Pereira (PSD) 2018-09-27 COM(2018)390 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que Revoga o Regulamento (UE) N.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Lúcia Araújo Silva (PS) 2018-09-25 COM(2018)393 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 Lúcia Araújo Silva (PS) 2018-09-25 COM(2018)533 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado Lúcia Araújo Silva (PS) 2019-01-24 COM(2018)746 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais Lúcia Araújo Silva (PS) 2019-01-24 COM(2018)800 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro Carlos Matias (BE) 2019-02-08 COM(2019)48 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em virtude da saída do Reino Unido da União Patrícia Fonseca (CDS-PP) 2019-03-13 128181421517Projetos de Resolução: 95PSD PS
3 DE OUTUBRO DE 2019 139 Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2019)49 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União José Luís Ferreira (PEV) 2019-04-01 ———— Relatório «Portugal na União Europeia – 2018» Maria Lopes (PS) 2019-05-16 COM(2019)210 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais Maria Lopes (PS) 2019-07-19 COM(2019)219 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais Maria Lopes (PS) 2019-07-19 COM(2019)243 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca Ulisses Pereira (PSD) 2019-07-19 6 – Outros Pareceres/Relatórios Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017, tendo sido autor do mesmo, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira (PS). 7 – Petições Nesta Sessão Legislativa foram concluídas 12 petições. Número Título Data de baixa à Comissão Relator(a) Situação 39/XIII/1.a Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo (PS) Concluída 177/XIII/1.a Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão. 2016-10-07 Francisco Rocha (PS) Concluída 339/XIII/2.a Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal. 2017-06-28 Santinho Pacheco (PS) Concluída 435/XIII/3.a Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça. 2018-01-11 José Luís Ferreira (PEV) Concluída 437/XIII/3.a Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal. 2018-01-10 António Ventura (PSD) Concluída 438/XIII/3.a Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal. 2018-01-10 José Manuel Carpinteira (PS) Concluída 487/XIII/3.a Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei. 2018-03-23 Francisco Rocha (PS) Concluída 534/XIII/3.a Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de outubro de 2017, na região centro. 2018-07-24 Maurício Marques (PSD) Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 140 Número Título Data de baixa à Comissão Relator(a) Situação 539/XIII/3.a Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio. 2018-08-13 Santinho Pacheco (PS) Concluída 545/XIII/4.a Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. 2018-09-27 Maurício Marques (PSD) Concluída 567/XIII/4.a Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal. 2018-11-27 Francisco Rocha (PS) Concluída 592/XIII/4.a Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal. 2019-02-26 Carlos Matias (BE) Concluída 8 – Audições No decorrer da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 41 audições. Além das Audições sobre temas genéricos da competência da CAM realizadas ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com a Ministra do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades diversas, nomeadamente sobre os Incêndios de Pedrógão Grande e Monchique, com representantes da PARCA sobre a cadeia alimentar e formação de preços, sobre a pesca do polvo, sobre a seca e alterações climáticas e sobre o roteiro para a neutralidade carbónica 2050. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades79-CAM-XIII-4.a 2018-09-20 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 438/XIII/3.a Peticionários – Petição n.o 438/XIII/3.a – André Lourenço e Silva 80-CAM-XIII-4.a 2018-09-27 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 487/XIII/3.a Peticionários – Petição n.o 487/XIII/3.a – Rui Graça 81-CAM-XIII-4.a 2018-10-04 Audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira, a Requerimento do BE Paulo Alexandre Ferreira – Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e Fernanda Dias – Diretora-Geral das Atividades Económicas 82-CAM-XIII-4.a 2018-10-16 Audição da Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, a Requerimentos do PSD e do CDS-PP Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 83-CAM-XIII-4.a 2018-10-16 Audição do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Revita, Rui Fiolhais, a Requerimento do CDS-PP Fundo Revita 84-CAM-XIII-4.a 2018-10-17 Audição da Sr.a Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e do Mar, Paula Agapito, a Requerimento do BE Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e do Mar
3 DE OUTUBRO DE 2019 141 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades85-CAM-XIII-4.a 2018-10-23 Audição conjunta com as entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, a Requerimento do PCP Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; GPP – Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral; APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição; CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares; AdC – Autoridade da Concorrência; CIP – Confederação Empresarial de Portugal 86-CAM-XIII-4.a 2018-11-07 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 87-CAM-XIII-4.a 2018-11-08 Audição do Sr. Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas) Eduardo Cabrita – Ministro da Administração Interna; Isabel Oneto – Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e José Artur Neves – Secretário de Estado da Proteção Civil 88-CAM-XIII-4.a 2018-11-09 Audição da Sr.a Ministra do Mar, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas) Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 142 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades89-CAM-XIII-4.a 2018-12-05 Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.o 558/XIII/2.a (CDS-PP) – «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio», do Projeto de Lei n.o 764/XIII/3.a (PAN) – «Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal» e do Projeto de Lei n.o 767/XIII/3.a (PCP) – «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio)» DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Ordem dos Médicos Veterinários; Clube Português de Canicultura; ACPA – Associação de Criadores de Porco Alentejano; APA – Associação Portuguesa de Aquacultores; APAAE – Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante 90-CAM-XIII-4.a 2018-12-12 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do BE relativamente à situação dos produtores de leite em Portugal) Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 91-CAM-XIII-4.a 2018-12-18 Audição conjunta com entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, a Requerimento do PCP João Torres – Secretário de Estado da Defesa do Consumidor; DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas; DGC – Direção-Geral do Consumidor; ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 92-CAM-XIII-4.a 2019-01-09 Audição do Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, a Requerimento do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande Pedro Siza Vieira – Ministro Adjunto e da Economia e João Catarino – Secretário de Estado da Valorização do Interior 93-CAM-XIII-4.a 2019-01-10 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 539/XIII/3.a Peticionários – Petição 539/XIII/3.a – Pedro Cortes 94-CAM-XIII-4.a 2019-01-15 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 534/XIII/3.a Peticionários – Petição 534/XIII/3.a – Nuno Pereira 95-CAM-XIII-4.a 2019-01-15 Audição do Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a Requerimento do PCP no âmbito de Audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017 Eduardo Cabrita – Ministro da Administração Interna e José Artur Neves – Secretário de Estado da Proteção Civil
3 DE OUTUBRO DE 2019 143 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades96-CAM-XIII-4.a 2019-01-16 Audições conjuntas no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.o 707/XIII/3.a (BE) – «Restaura a Casa do Douro como Associação Pública», do Projeto de Lei n.o 840/XIII/3.a (PCP) – «Aprova os Estatutos da Casa do Douro», do Projeto de Lei n.o 841/XIII/3.a (PS) – «Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos» e do Projeto de Resolução n.o 1519/XIII/3.a (PSD) – «Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro» Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro; Comunidade Intermunicipal do Douro; Casa do Douro/Federação Renovação do Douro; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; Junta de Freguesia de Ervedosa do Douro; Junta de Freguesia de Favaios; União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 97-CAM-XIII-4.a 2019-01-22 Audição da Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104 o do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do BE relativamente aos impactos das obras do Projeto de Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal e no Requerimento do PCP sobre o conflito laboral no Porto de Setúbal) Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 98-CAM-XIII-4.a 2019-01-24 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 545/XIII/4.a Peticionários – Petição n.o 545/XIII/4.a – Luís Figueiredo 99-CAM-XIII-4.a 2019-01-24 Audição conjunta do Ministro do Ambiente e Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, a Requerimentos do PSD, do CDS-PP e do PCP sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 João Pedro Matos Fernandes – Ministro do Ambiente e da Transição Energética e Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 100-CAM-XIII-4.a2019-01-30 Audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a Requerimentos do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e do PCP no âmbito de Audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017 Pedro Marques – Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e Nelson de Souza – Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 144 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades101-CAM-XIII-4.a2019-02-20 Audição conjunta de diversas entidades a Requerimento do PSD para prestarem todos os esclarecimentos sobre as preocupações relativas às variações negativas na pesca do polvo Associação Armalgarve Polvo – Associação dos Armadores da Pesca do Polvo do Algarve; ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais; Apropesca – Organização de Produtores da Pesca Artesanal, CRL; AAPS – Associação de Armadores de Pesca de Sagres; APAP – Associação de Pescadores de Armação de Pera; QUARPESCA – Associação de Armadores e Pescadores da Quarteira; AAPLCLZO – Associação de Armadores de Pesca Local, Costeira e Largo da Zona Oeste; Olhãopesca – Organização de Produtores de Pesca do Algarve, CRL;AAPABA – Associação dos Armadores da Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio 102-CAM-XIII-4.a 2019-02-26 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 103-CAM-XIII-4.a 2019-02-26 Audição do Sr. Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, a Requerimento do PSD para prestar todos os esclarecimentos sobre as preocupações relativas às variações negativas na pesca do polvo José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 104-CAM-XIII-4.a 2019-03-07 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 567/XIII/4.a Peticionários – Petição n.o 567/XIII/4.a – António Carvalho 105-CAM-XIII-4.a 2019-03-12 Audição conjunta com diversas entidades sobre o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050», a Requerimento do PCP CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones; FEPABO – Federação Nacional das Associações de Bovinos 106-CAM-XIII-4.a 2019-03-26 Audição da Sr.a Gestora do PDR2020, Eng.a Gabriela Freitas Eng.a Gabriela Freitas – Gestora do PDR2020 107-CAM-XIII-4.a 2019-04-03 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 437/XIII/3.a Peticionários – Petição n.o 437/XIII/3.a – André Lourenço e Silva