Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de resolução n.o 17/VI -Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Embora a formulação do texto constante da nossa ordem do dia dê a entender que há uma só votação, de acordo com o Regimento, e parece-me que correctamente, teremos de fazer duas votações, uma para cada pacto, visto que o artigo 207.o do Regimento diz que, nestes casos, o que se vota é o Tratado. Portanto, o Plenário discute o Tratado na generalidade, procedendo depois à votação global do mesmo e, como estão em causa dois tratados, teremos de fazer duas votações, ainda que a resolução seja apenas uma.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a doutrina que V. Ex.a acabou de exprimir é, sem dúvida, válida face ao Regimento quando se trate de aprovar para ratificação convenções internacionais, qualquer que seja a designação. Mas, neste caso, trata-se de aprovar uma resolução que tende à extensão do âmbito de aplicação de dois pactos que já estão aprovados e até ratificados pelo Sr. Presidente da República Nesta matéria, Sr. Presidente, creio que o procedimento simplificado é o mais recomendado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, assim se fará...Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 17/VI - Estende ao território de Macau á aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, passaremos agora à votação final global das alterações ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, sobre formação profissional após a licenciatura em 4 Medicina, o qual foi objecto de apreciação no Plenário na sessão de 6 de Novembro passado [ratificações n.os 34/VI (PCP) e 35/VI (PS)].Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura do relatório da Comissão de Saúde sobre a matéria em apreço.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor.Nas votações efectuadas, foram aprovadas por maioria alterações aos artigos 24.o, 27.o e 30.o e ainda o aditamento de um artigo 32.o-A, as quais são anexadas para efeitos de votação final em. Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das alterações aprovadas em Comissão relativas ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, de que se deu conta.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, rejeitar-mos que os diplomas aprovados na generalidade baixem à Comissão Eventual para a Reforma das Leis Eleitorais. Aliás, pressupomos até que seria esse o entendimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as alterações ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, por nelas se conter algumas disposições com as quais não concordamos. Aliás, apresentámos mesmo uma proposta de alteração no sentido de que o regime de exclusividade fosse da opção dos próprios internos, embora a aceitação dessa opção dependesse da direcção clínica de cada um dos hospitais.