31 DE JANEIRO DE 2022 7 N.o autor Assunto Baixa à comissão Nomeação relator data Estado na comissão Proposta de Lei n.o 62/XIV/2.a (GOV) Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID 2020-10-15 Deputada Inês Sousa Real (PAN) 20-10-2020 Generalidade Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a (GOV) Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção Obs: Com conexão à 14.a Comissão. Competente: 1.a Comissão 06-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Redação final Proposta de Lei n.o 91/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 06-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Redação final Proposta de Lei n.o 92/XIV/2.a (GOV) Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância e o Código do Registo Predial 10-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Nova apreciação na generalidade Proposta de Lei n.o 103(XIV/2.a (GOV) Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais 29-06-2021 Comunicado em 30-06-2021 Discussão na generalidade agendada para a sessão plenária de 9 de julho DAR II série A, n.o 32, 2021-11-08, da 3.a SL da XIV Leg (pág. 2-5)]  2021-11-17 – Envio INCM Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 07-07-2021 Discussão na generalidade agendada para a sessão plenária de 9 de julho Lei n.o 73/2021 Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança07-09-2021Deputado Duarte Marques (PSD) 14-09-2021Redação final Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2022 11-10-2021 Área da Justiça –Deputada Mónica Quintela (PSD) Área da Administração Interna –Deputado André Coelho Lima (PSD) Área da Igualdade –Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 13-10-2021 Pareceres sectoriais aprovados a 19-10-2021  Rejeitado em Plenário a 27-10-2021 Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 18-10-2021 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) 19-10-2021 Decreto da Assembleia da República Projetos de lei• Baixaram na 3.a Sessão Legislativa 26 projetos de lei.• Transitaram da 2.a Sessão Legislativa 34 projetos de lei (14 na generalidade; 4 na especialidade e 16 em nova apreciação na generalidade).• Concluídos na 3.a Sessão Legislativa 42 projetos de lei.