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10 DE MAIO DE 2022 19 b) [...]; c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o ou a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.o; i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.o-A a 18.o; j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o-A a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 69.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O grau de participação do visado na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas; f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) A situação económica do visado; h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência; i) [...]. 2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 3 – Nos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. 4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.o, ou, pela associação de empresas. 5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade
10 DE MAIO DE 2022 23 b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação de empresas obrigada, designadamente, a: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições. b) [...]; c) [...]; d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países terceiros. 3 – [...]. Artigo 78.o [...] 1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.o, às empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) [...]; b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo anterior; c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada. 2 – [...]: a) À primeira empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas no número anterior é concedida uma redução de 30% a 50%; b) À segunda empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas número anterior é concedida uma redução de 20% a 30%; c) Às empresas ou associações de empresas que preencham as condições previstas número anterior é concedida uma redução até 20%. 3 – [...]. 4 – Se a requerente apresentar informações e provas conclusivas que sejam utilizadas pela AdC nos termos
10 DE MAIO DE 2022 25 não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos pedidos de dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.o e 29.o: a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima; e b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a terceiros. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002: a) Com o consentimento do requerente; ou b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade nacional de concorrência que recebeu a declaração. Artigo 84.o [...] 1 – [...]. 2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei. 3 – [...]. 4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante e prazo fixados pelo tribunal. Artigo 85.o [...] 1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 26 Artigo 86.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência. Artigo 87.o [...] 1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 89.o [...] 1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.o 3, que decide em última instância. 2 – [...]: a) [...]; b) O visado. 3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.o e 86.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 6 – Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 84.o, no n.o 3 do artigo 85.o, no artigo 86.o e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.o, com as necessárias adaptações. Artigo 90.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se
10 DE MAIO DE 2022 27 as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 91.o [...] À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias. Artigo 96.o [...] 1 – [...]. 2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Os artigos 2.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 29.o, 30.o, 32.o, 35.o, 40.o, 44.o e 46.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 10.o [...] 1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 28 2 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: 4 – [...]; 5 – [...]; 6 –  Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente; 7 – [...]; 8 – [...]; 9 – [...]; 10 – [...]; 11 – Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação. 12 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas e o valor máximo de combustível e portagens destinado mensalmente às mesmas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor
10 DE MAIO DE 2022 29 Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, considerando-se as referências a despachos dos membros do governo constantes desse estatuto efetuadas à comissão de vencimentos referida no n.o 3, e constitui remuneração, para efeitos fiscais. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os membros do conselho de administração não podem: a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos; b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional nos dois anos anteriores; a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas nas quais os membros do conselho de administração, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado caso. 3 – O risco de afetação da imparcialidade do membro de conselho de administração afere-se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento. 4 – Nos dois anos seguintes à a cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração não podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções. 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.o 4, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. Artigo 19.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
10 DE MAIO DE 2022 31 b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional nos dois anos anteriores; c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado processo. 11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento. 12 – [Anterior n.o 10.] 13 – [Anterior n.o 12.] 14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito. 15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento interno. 16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 32.o [...] 1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2 – [...]. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]; d) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 42 de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 19/2021, de 8 de maio, na sua redação atual: a) A Secção I do Capítulo II passa a ter a seguinte redação «Tipos de práticas restritivas da concorrência»; b) A Secção II do Capítulo II passa a ter a seguinte redação «Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência». Artigo 6.o Linhas de orientação e atos regulamentares 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes a não contrariem. 2 – Cabe à AdC, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a regulamentação necessária para assegurar a concretização de: a) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão; b) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos do disposto no artigo 66.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual; c) Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios; d) Termos do procedimento de transação; e e) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 9 do artigo 23.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.o e o artigo 94.o-A da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual; b) O n.o 5 do artigo 42.o e a alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Artigo 8.o Republicação 1 – É republicada no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. 2 – Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se, respetivamente «AdC» e «TFUE». 3 – São republicados no Anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.
10 DE MAIO DE 2022 43 Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 – As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor. 2 – As alterações ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia — O Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. 2 – Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. 3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. 4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da União Europeia. 5 – No âmbito dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 44 Artigo 3.o Noção de empresa 1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 3.o-A Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, como responsável pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-A, 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E; c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais. Artigo 4.o Serviços de interesse económico geral 1 – As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto na presente lei, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. Artigo 5.o AdC 1 – O respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência é assegurado pela AdC, que, para o efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos na presente lei e nos seus estatutos. 2 – Os estatutos da AdC são aprovados por decreto-lei. 3 – O financiamento da AdC é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas cobradas, nos termos a definir nos estatutos. 4 – As autoridades reguladoras setoriais e a AdC cooperam entre si na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos na lei, podendo, para o efeito, celebrar protocolos de cooperação bilaterais
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 64 ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória. 14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional. 15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas. Artigo 35.o-E Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia 1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, dos artigos 35.o-B e 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem: a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do artigo 35.o-B, ou de uma decisão a executar nos termos do artigo 35.o-C ou do n.o 4 do artigo 89.o-A; b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade requerida. 2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos termos do artigo 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do artigo 35.o-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro. CAPÍTULO III Operações de concentração de empresas SECÇÃO I Operações sujeitas a controlo Artigo 36.o Concentração de empresas 1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado: a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa. 2 – A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, nomeadamente:
10 DE MAIO DE 2022 73 setorial, a AdC, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito. 2 – O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o parecer a emitir seja vinculativo. 3 – A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de parecer e termina no dia da sua receção pela AdC ou findo o prazo definido pela AdC nos termos do n.o 1. 4 – A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo não impede a AdC de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento. 5 – O disposto no n.o 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras setoriais dos poderes que, no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em causa. Artigo 56.o Procedimento oficioso 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o e na alínea b) do artigo 72.o, são objeto de procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a AdC tome conhecimento, ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de notificação prévia. 2 – O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da AdC às pessoas singulares ou coletivas em situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração nos termos previstos na presente lei. 3 – O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.o e 52.o, contados da data de produção de efeitos da apresentação da notificação. 4 – A AdC pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de empresas, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo. Artigo 57.o Revogação de decisões 1 – Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões da AdC podem ser revogadas quando a concentração: a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações; b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração. 2 – As decisões previstas no número anterior são revogadas pela AdC, mediante procedimento administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar. 3 – Sem prejuízo da revogação da decisão, a AdC pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentração Artigo 58.o Abertura de inquérito No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 74 o disposto no artigo 7.o: a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o Artigo 59.o Regime aplicável 1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o-A a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o e no artigo 29.o 2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO IV Estudos, inspeções e auditorias Artigo 60.o Normas aplicáveis O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos 1 – A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para: a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência. 2 – A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela AdC. 3 – Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a AdC um prazo razoável para esse efeito. 4 – A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior não impede a AdC de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito. 5 – A AdC pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o disposto no artigo 43.o, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 76 empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas. 4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior. 5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência. CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.o Auxílios públicos 1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional. 2 – A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência. 3 – A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação. 4 – A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 66.o Procedimento de regulamentação 1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis. 2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 – Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 67.o Qualificação Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.
10 DE MAIO DE 2022 89 CAPÍTULO IX Recursos judiciais SECÇÃO I Processos contraordenacionais Artigo 83.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso 1 – Cabe recurso das decisões proferidas pela AdC cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei. 2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei. 3 – Das decisões proferidas pela AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante e prazo fixados pelo tribunal. Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias 1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento. Artigo 86.o Recurso de medidas cautelares 1 – Aos recursos interpostos de decisões da AdC, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.o, é aplicável o disposto no artigo anterior. 2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência.
10 DE MAIO DE 2022 93 administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o tribunal da relação competente. 2 – Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça. 3 – Da decisão do tribunal da relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça. 4 – Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo. CAPÍTULO X Taxas Artigo 94.o Taxas 1 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da AdC, a entidades privadas. 2 – As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da AdC. Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais [Revogado.] CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As decisões da AdC relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a AdC.» Artigo 96.o Evolução legislativa 1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 94 evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia. 2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC. Artigo 97.o Referências legais As referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei. Artigo 98.o Disposições transitórias 1 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei. 2 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei. Artigo 99.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência. 2 – É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência. Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo 1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O Regulamento n.o 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei. Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.