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3542   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Dois anos depois de ter ganho as eleições, a maioria e Durão Barroso teme as próximas eleições gerais e o veredicto dos portugueses, e Durão Barroso até já anunciou que pode, eventualmente, perder as eleições europeias. Ainda bem que assim é, tudo faremos para confirmar essa derrota e as próximas derrotas desta maioria de direita, que constitui o pior Governo que o País conheceu desde o 25 de Abril. Um Governo que não tem verdade, o Governo de todos os défices.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos depois, é preciso dizer a verdade. E dizer a verdade significa chamar a atenção do Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o qual esteve ontem nesta Assembleia, dizendo estar convicto de que há condições para que a ex-Sorefame, fábrica de comboios da Bombardier na Amadora, retome a produção e ultrapasse a má fase que atravessa, sobretudo importante quando há um interesse estratégico sobre o material circulante que decorrerá da implementação das novas vias ferroviárias.
O Sr. Ministro das Obras Públicas disse isto ontem, aqui, na Assembleia, e hoje foi feito o anúncio oficial do encerramento da Bombardier, com o despedimento de todos os trabalhadores, o que representa um escândalo para o Governo, uma má forma de comemorarem os dois anos de Governo e exige-se aqui, e amanhã, que o Primeiro-Ministro não fique calado e venha dizer sobre esta matéria aquilo que é importante dizer.Aplausos do PS.Dois anos depois, é preciso dizer a verdade! A opinião pública portuguesa está preocupada com os recentes acontecimentos que enlutaram o povo espanhol que viveu, e vive, com preocupação os efeitos e as causas do terrorismo na sua face mais brutal e mais cobarde.
A população espanhola sentiu, com particular dor, os horrores dos "comboios da morte" e com inusitado vigor demonstrou que não tolera o terrorismo nem a mentira daqueles que elegeram para governar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabendo, como agora se sabe, que o Presidente do Governo Espanhol, José Maria Aznar, telefonou directamente aos responsáveis de alguns órgãos de comunicação social para manipularem a informação, a preocupação com os comportamentos de uma direita em desespero, que tem em Portugal um fã incondicional, o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, é agora uma preocupação muito mais profunda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dois anos depois, é preciso dizer a verdade! Com esta "escola", até aonde irá o Primeiro-Ministro Durão Barroso? Abusará de todos nós? Manipulará a opinião pública? Não dirá a verdade aos portugueses? Uma e as outras coisas, infelizmente, são verdade. O Primeiro-Ministro Durão Barroso abusa, manipula e não diz a verdade aos portugueses.Aplausos do PS.Abusa dos portugueses e utilizou-os na campanha eleitoral espanhola para dizer num comício partidário que 100% dos portugueses apoiavam o Partido Popular de José Maria Aznar, o mesmo partido, imagine-se, que foi rejeitado quase por 70% do voto dos espanhóis. Então, por que raio é que seria bom para os portugueses aquilo que os espanhóis rejeitaram?Aplausos do PS.Manipula a opinião pública porque quer vender aos portugueses "gato por lebre", os resultados convenientes da economia espanhola, mas omitindo, então, por exemplo, que o objectivo superior de Durão Barroso será conseguir, como no país vizinho, 11,2% de desemprego e fazer com que o emprego que sobra atinja 37% de precariedade, ou seja, quase três vezes mais do que a média da União Europeia.
Dois anos depois, é preciso dizer a verdade, e Durão Barroso não diz a verdade aos portugueses!
3543   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Em primeiro lugar, porque diz ter, finalmente, a casa arrumada quando, na verdade, este Primeiro-Ministro leiloeiro já nada tem em casa que possa arrumar. Ficará para a História como o Primeiro-Ministro que vendeu Portugal a retalho, o Primeiro-Ministro "barateiro".Aplausos do PS.Depois, para quem elegeu o défice como desígnio nacional, nada mais dramático do que constatar que todos os anos ele bate à porta dos 5%. Vejam bem que até os bonecos do Contra-Informação deram conta desta graça, qual publicidade da Vodafone, rindo o "Furão", fora do carro, até mais não poder, sempre que a "Manuela" lhe repete que o défice é de 2,8%.Risos do PS.Em terceiro lugar, anunciou a retoma, o bem-estar, mas esqueceu-se de dizer aos portugueses que o desemprego continua a crescer, que atinge quase 0,5 milhão de famílias e que, durante Fevereiro, continuou a crescer à média de 100 novos desempregados por dia. No entanto, Sua Ex.a o Primeiro-Ministro está contente porque o desemprego aumenta devagar, como quem morre devagar, mas morre, e como se isso para ele até fosse bom!Aplausos do PS.Dois anos depois é preciso dizer a verdade!
Por isso, era bom que o Governo dissesse a verdade sobre dois projectos estruturantes para Portugal:
Em 9 de Fevereiro, uma delegação de socialistas de Aveiro, Viseu e Guarda reuniu com o PSOE de Castilla y León, na presença de Jesus Caldera, porta-voz nacional. Com ele, em conferência de imprensa, anunciaram exigir aos governos dos dois países uma antecipação para 2010 do calendário para a ligação em alta velocidade entre Aveiro e Salamanca, bem como imputariam aos respectivos Governos uma inexistente componente, significativa, de investimento público.
Durão Barroso, na cimeira luso-espanhola da Figueira da Foz, com o pretérito José Maria Aznar, deitou foguetes, anunciando, com pompa e circunstância, a concretização da linha de TGV ligando Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca até 2015.
Acontece que, entre as propostas prioritárias para Portugal feitas por Durão Barroso à União Europeia, este projecto não só não aparece como desaparece e, por isso, nem tão-pouco foi abordado o financiamento que não existia. Durão Barroso omitiu tudo isto e já mandou o às vezes Ministro, às vezes vereador, Carmona Rodrigues começar a dizer na comunicação social que é tudo muito caro, que são precisos muitos túneis, ou seja, que não compensa e que nada vai ser feito.
Na Ota a estratégia é semelhante. Depois das indefinições lamentáveis de Valente de Oliveira "ora não faz, ora faz", Carmona Rodrigues começou por dizer que não ia fazer; depois de advertido, disse que iria fazer; mas agora, apanhando boleia do TGV, já vai dizendo que este investimento não justifica o outro. Até quando é que o Governo vai continuar a omitir a verdade aos portugueses? E até quando vai durar este comportamento de "barata tonta" assumido pelo Governo?Aplausos do PS.Dois anos depois é preciso dizer a verdade!
Tão grave como um Governo que não diz a verdade é um Governo sem autoridade e que põe o País a andar para trás, que não executa, que atrasa e que empata.
Sem autoridade, porque, por exemplo, perante o folhetim lamentável da TAP não consegue pôr ordem na casa. O Eng.o Cardoso e Cunha, que representa o Governo na TAP - diga-se de passagem, um despesismo desnecessário -, diz que o "Estado é um parceiro inútil, que o Governo não ajuda e que é preciso despedir mais trabalhadores".
O Administrador Fernando Pinto, pelo contrário, envolve os trabalhadores nos objectivos da empresa e procura prestigiar a companhia. Perante a notícia de êxito na exploração da TAP, em 2003, o Governo congratulou-se com o facto, enquanto o Eng.o Cardoso e Cunha, perante a mesma notícia, diz não saber de nada e desqualifica a empresa. O que decide o Governo? Nada! Disse ontem o Ministro Carmona Rodrigues, institucionalmente nessa qualidade - nunca se sabe! -, que não se passava nada, que tinha havido um empolamento de algumas afirmações, um fait divers, que as contas ainda não estavam prontas. Então por que é que o Governo se congratulou com os resultados que não existem?
3544   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Cardoso e Cunha procedeu mal, mas o Governo e Carmona Rodrigues não agiram melhor.
Por isso, Srs. Deputados, não tendo agora tempo para ler 38 das muitas centenas de obras que o PSD tem empatadas, direi que é por isso que, a partir de amanhã, faremos aqui uma interpelação e uma série de debates de urgência, para que o Governo, tema a tema, caso a caso, a começar pela Ota, venha aqui, depois de dois anos, dizer a verdade.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Cá estaremos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PS): - Sr. Deputado José Junqueiro, ouvimos com atenção a intervenção que proferiu, aliás de muito mau gosto. De mau gosto, porque utiliza para com o Primeiro-Ministro de Portugal de uma linguagem pouco urbana e pouco civilizada, que nós, obviamente, não subscrevemos nem aceitamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - De mau gosto, porque o Sr. Deputado fez uma intervenção que, para além da agressividade e da adjectivação que usou, faltou à verdade nas afirmações que atribuiu ao Sr. Primeiro-Ministro.
A verdade é que quando o Sr. Primeiro-Ministro manifestou solidariedade ao PP espanhol fê-lo em nome do Partido Social Democrata, na qualidade de seu Presidente.Vozes do PS: - Não!O Orador: - O PSD subscreve essa posição no seu todo, porque não foge às suas responsabilidades. É essa a cultura do PSD e é essa postura que manteremos no futuro. Não é por o Partido Popular ter perdido as eleições que hoje vamos deixar de apoiar a atitude do seu governo em Espanha ao longo de anos. Aliás, atitude muitas vezes reconhecida pelo então Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, que não poupava elogios à acção do Sr. Aznar enquanto Primeiro-Ministro de Espanha.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, não chegasse o facto de ter usado uma linguagem pouco urbana e pouco educada relativamente ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado ainda se permitiu fazer uma tropelia política injustificada. Disse o Sr. Deputado que a Bombardier iria encerrar e que era incompreensível que por parte do Governo não houvesse uma atitude relativamente a essa situação. Como sabe, a Bombardier é uma empresa privada e, como tal, tem de reger-se pelas normas do direito privado e do direito público relativamente a concursos.
O Sr. Deputado sabe que, neste momento, está em análise na Metro do Porto a aquisição de novas unidades, mais 10 veículos de metro ligeiro de superfície. Tratou-se de um concurso público internacional em que a Bombardier, juntamente com a Siemens, concorreu. O que é que o Sr. Deputado quer? Que a Metro do Porto, à revelia do direito, atribua por ajuste directo à Bombardier a adjudicação dessa empreitada?! É isso que o Sr. Deputado pretende?
O Sr. Deputado deve assumir com clareza que tipo de atitude pretende que o Estado assuma relativamente a esta matéria. Se é isso que o Sr. Deputado deseja, tem de assumir que quer que seja feita uma tropelia relativamente ao direito e ao Estado português e que a Metro do Porto tome uma atitude à margem do direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, termino já!
O Sr. Deputado sabe muito bem da resposta do Ministério das Obras Públicas sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3545   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, agradeço a questão que me colocou e, tal como disse o Sr. Presidente, o Sr. Deputado "esgotou-se".Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, eu disse que o tempo do Sr. Deputado Marco António Costa se tinha esgotado, expressão que uso relativamente a todos os Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, então não ouvi correctamente; julguei ouvir dizer que o Sr. Deputado se tinha esgotado...
Mas colocaria a seguinte questão ao Sr. Deputado Marco António Costa: como é que o Sr. Primeiro-Ministro trata bem todos os portugueses se, ao longo destes dois anos, enviou para o desemprego cerca de 0,5 milhão de famílias?! Como é que o Sr. Primeiro-Ministro é educado para os portugueses quando lhes promete um futuro risonho, emprego, bem-estar, segurança para as famílias e todos os dias assistimos a despedimentos permanentes?!
O Sr. Primeiro-Ministro é um vendedor de ilusões, faz ilusionismo político, e isso é uma coisa que não calaremos e, contrariamente ao que o Sr. Deputado possa pensar, não consentiremos.
Por outro lado, quero dizer-lhe que compreendo a sua dificuldade em responder às questões que coloquei. Os senhores não têm argumento, os senhores representam um não-Governo, os senhores nem sequer governam mal, pura e simplesmente não governam, e são, em matéria de objectivo, um autêntico desastre.Protestos do PSD.E aproveito o tempo de que disponho para informar a Câmara - é preciso dizer a verdade dois anos depois - porque é que este Governo põe o País a andar para trás, não executa, atrasa e empata: variantes de Tavarede e Miranda do Corvo, nós de Loulé, Faro, Gouveia, Castelo de Vide e Ferreira do Zêzere, acesso ao porto de Setúbal, variantes de Arcos de Valdevez, Tondela, Carregal do Sal e Vouzela, ponte internacional de Quintanilha, ligação a Macedo de Cavaleiros, Ponte de Sôr e acessos, Unhais da Serra, Covilhã... - até é preciso respirar, Sr. Deputado -,...Aplausos do PS....variante de Estremoz, variante de Trancoso, ligação da Nazaré à EN1, circular de Leiria, Alter-do-Chão, Portalegre, alargamento do nó de Carregueiros...
Sr. Deputado, até vou parar por aqui para não estar a maçar mais, mas sempre lhe dou mais dois ou três exemplos: via do Tâmega, Trafaria de Pêra, ligação da A23 a Tomar...
Sr. Deputado, sabe o que é trágico nisto? É que os senhores não dizem a verdade. E sabem porquê? É que os senhores fintaram mais uma vez esta Câmara porque reduziram em 37,5%, no Instituto das Estradas de Portugal, as verbas para estas obras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo também se esgotou!O Orador: - Portanto, esta obras não serão feitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é do conhecimento de todos, o Governo solicitou o uso da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, de forma a o Sr. Ministro da Administração Interna informar a Assembleia da República das medidas tomadas pelo Governo de reforço da segurança nacional.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe de 8 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o 11 de Setembro que a segurança dos Estados se encontra sob a ameaça de uma vaga de terrorismo de pendor extremista religioso, global na sua abrangência e extremamente letal quanto aos
3546   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 seus efeitos.
Os bárbaros atentados de Madrid vêm relembrar-nos que nenhum Estado, nenhuma sociedade, nenhuma região do planeta está imune ao terrorismo. O terrorismo ataca em qualquer região, de qualquer forma, sem olhar a escrúpulos e sem medir consequências. Apenas com uma preocupação: ceifar vidas humanas indefesas e inocentes, colocar em causa a paz e a tranquilidade, afrontar a liberdade e a democracia.
Basta que nos lembremos dos atentados ocorridos na Turquia, em Marrocos, na Arábia Saudita, no Quénia ou na Indonésia.
Por isso é que o terrorismo - todo o terrorismo - é inaceitável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que, perante o terrorismo, os democratas, todos os democratas, só podem ter uma atitude: a atitude da condenação, da firmeza e da determinação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem hesita, quem cede ao medo, favorece o terrorismo. Quem é firme, convicto e determinado ajuda a combater o terrorismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dessa atitude de firmeza e convicção democrática deram os espanhóis um grande exemplo ao mundo quando no dia seguinte aos atentados se concentraram aos milhões nas praças públicas, sem ceder ao medo e ao terror.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção e o combate ao terrorismo está hoje, de modo especial, no centro das preocupações do Governo, particularmente depois dos atentados de Madrid. Tal como sucede, de resto, com vários outros países da Europa.
Apesar dos nossos serviços e forças de segurança não terem conhecimento de nenhuma ameaça credível dirigida contra Portugal, foi adoptado um conjunto de medidas que, sem ceder à "paranóia securitária", visa reforçar a vertente preventiva, através de uma aposta clara na visibilidade e no reforço do sentimento de segurança dos cidadãos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos ser muito claros: Portugal dispõe hoje de um quadro institucional e de meios de acção que lhe permitem actuar a nível interno e externo.
No plano institucional, o Gabinete Coordenador de Segurança tem vindo a desempenhar um papel de relevo, particularmente na articulação eficaz entre as várias forças e serviços de segurança. Noutra vertente, a Unidade de Coordenação Anti-Terrorista, criada em Fevereiro de 2003, tem assumido uma importância capital sobretudo na troca e cruzamento de informações, algo de essencial à prevenção e ao combate ao terrorismo.
Esta unidade especializada é integrada actualmente pela Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, o SIEDM, o SIS, o SEF e, mais recentemente, pela Autoridade Marítima.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se é assim no plano institucional, importa sublinhar que, na sequência dos atentados de Madrid, o Governo procedeu ao reforço das medidas e dos meios operacionais de intervenção.
Destaco, de modo especial: o reforço da prevenção, através do patrulhamento de áreas sensíveis e estratégicas - ou seja, para citar algumas, o sistema de transportes e infra-estruturas viárias, locais de grande aglomeração de pessoas, instalações diplomáticas, instalações oficiais, reforço da vigilância da fronteira terrestre e marítima, com recurso intensivo ao sistema de controlos móveis -, tratando-se, na verdade, de um esforço muito grande que envolve mais de 20 000 homens e mulheres das forças de segurança que diariamente estão a trabalhar para a segurança dos portugueses; o reforço da pesquisa e análise de informações e a intensificação da cooperação europeia e internacional; o reforço da coordenação técnica
3547   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 e operacional entre as forças e serviços de segurança - na sequência dos atentados de Madrid, procedemos ao reforço da UCAT, que passou ao modo de funcionamento permanente, 24 horas sobre 24 horas, e a produzir diariamente relatórios que são simultaneamente remetidos ao Primeiro-ministro e ao Ministro da Administração Interna; e, finalmente, o aumento dos índices de prontidão dos serviços de protecção e socorro de forma a conter e limitar as consequências de qualquer incidente.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todas estas medidas estão já em aplicação plena, muitas delas são mesmo notórias e visíveis por parte dos cidadãos. Para além destas medidas visíveis, há, porém, um conjunto de outras actividades que estão a ser desenvolvidas na retaguarda, as quais, pela sua sensibilidade, não mencionarei em pormenor.
No entanto, posso dizer que o trabalho de análise e de compreensão do fenómeno terrorista é tão ou mais importante que as restantes actividades que são testemunháveis por todos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós acreditamos que só com informação objectiva e actual é possível afastar e evitar reacções emocionais, as quais poderiam ter consequências desastrosas para o sentimento de segurança dos portugueses e para o exercício normal dos direitos, liberdades e garantias consagrados no Estado democrático de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo é, por natureza, um fenómeno transnacional. Por isso, ao nível externo, o Governo desenvolve a prevenção e combate ao terrorismo através da cooperação bilateral e multilateral, tanto em ligação com outras forças e serviços de segurança estrangeiros, como em sede de organizações como a União Europeia, o Conselho da Europa ou as Nações Unidas.
No âmbito da União Europeia, Portugal tem totalmente operacional o gabinete nacional SIRENE, através do qual todas as forças e serviços de segurança têm acesso ao Sistema de Informações Schengen. Portugal dispõe ainda de oficiais de ligação na Europol e participa activamente em vários grupos de trabalho ao nível da União.
Na próxima sexta-feira, em Bruxelas, realizar-se-á uma reunião dos Ministros Europeus da Administração Interna. É uma reunião importante, sobretudo para impulsionar os trabalhos e as medidas que, no quadro europeu, devem ser tomadas para prevenir e combater o terrorismo. A Europa tem aqui uma grande e importante responsabilidade a assumir.
A presidência da União Europeia está a examinar novas iniciativas tendentes a melhorar a coordenação e a cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas, em particular a definir formas de apoiar o importante trabalho do Comité Anti-Terrorismo das Nações Unidas.
Mas não podemos abrandar a vigilância e a acção, especialmente em Portugal, quando estamos em vésperas de eventos de grande impacto, como o Euro 2004, o Rock in Rio e as grandes peregrinações de Fátima.
Por isso, quero aqui anunciar que o Governo já decidiu que, por ocasião do Euro 2004 e do certame de grande mobilização popular Rock in Rio, não serão aplicados os mecanismos Schengen, sendo, em consequência, reposto o sistema de controlo de fronteiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mais uma medida para a prevenção do terrorismo, mais uma medida destinada a garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode garantir, em absoluto, que Portugal está imune ao terrorismo. Mas também não há qualquer ameaça específica e credível que justifique qualquer sentimento de pânico ou de especial preocupação.
Os portugueses devem estar, por isso, serenos e vigilantes. A serenidade é a aliada principal do combate ao terrorismo. A vigilância é um dever cívico de todos os cidadãos.
3548   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante a praga dos que fazem a sua vida a assassinar pessoas indefesas e a ameaçar a nossa civilização, todos nós, Estado e cidadãos, só podemos ter uma mensagem clara e responsável: a mensagem da unidade, da firmeza e da cooperação. Sem medo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É assim que o terrorismo se vence. É assim que se garante a paz, a liberdade e a democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, abre-se de imediato o debate, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade e a democracia têm muitos inimigos, dos quais o mais totalitário é o terrorismo. Sob qualquer forma, em qualquer parte do mundo e a qualquer pretexto, o terrorismo é sempre intolerável.
Não há explicação, não há justificação nem há perdão para a matança indiscriminada de homens, mulheres e crianças, indefesos e inocentes.
É criminoso usar-se o terrorismo como arma política e é vergonhoso usar-se o terrorismo como argumento em política, tentação a que algumas forças políticas irresponsáveis não conseguem resistir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para além do terrorismo em si mesmo, o pior serviço que se pode fazer à liberdade e à democracia, que são os seus alvos, é procurar explicá-lo ou encontrar-lhe pretextos políticos, porque esse é o caminho que mais fragiliza o seu combate e antes leva ao seu branqueamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tentar responsabilizar terceiros ou imputar a outros as razões da sua acção é, afinal, desresponsabilizar os próprios terroristas, é fazer o jogo que objectivamente lhes interessa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não sejamos ingénuos. O que o terrorismo visa é matar a liberdade, acabar com a democracia e espezinhar os mais elementares direitos da pessoa humana.
É precisamente por estas razões que ele tem de merecer de todos nós um repúdio sem reservas nem cedências e um combate sem medo nem quartel.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro deixou claro, o Governo está decidido e empenhado nesse combate, para o qual tem mobilizado as forças e os serviços de segurança.
Embora concordando com tudo aquilo que nos veio hoje transmitir, permita-me, Sr. Ministro, que reforce três aspectos que para nós são essenciais. É nosso entendimento que o combate ao terrorismo exige unidade, firmeza e cooperação.
Unidade, firmeza e cooperação a começar na nossa própria casa.
Desde logo no plano institucional, entre todos os órgãos de soberania,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... exactamente como tem impecavelmente acontecido na perfeita sintonia, que com muito agrado aqui registamos, entre o Sr. Presidente da República, o Governo e a esmagadora maioria nesta Assembleia, na forma como abordamos e encaramos o problema.
3549   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também no plano internacional. O terrorismo é hoje um inimigo transnacional, que não conhece fronteiras nem soberanias.
A unidade e a cooperação a nível internacional, a começar pelo nosso espaço europeu, é uma prioridade, como referiu o Sr. Ministro, em que temos de apostar sem complexos, devendo tudo fazer para a consolidar e aprofundar.
Nos momentos trágicos, como o vivido na passada semana, aqui ao lado, na vizinha Espanha, todos partilhamos e sentimos como nossa a dor e a insegurança das vítimas mais directas destes ataques terroristas.
Mas é necessário, também nesses momentos, que todos tenhamos a noção de que a responsabilidade de adoptar medidas de segurança e de prevenção contra novos ataques, para os quais devemos estar preparados, deve ser partilhada com todo o mundo livre e democrático,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque ninguém está imune, porque de todos se exige a vigilância, como o Sr. Ministro referiu. É um dever de cidadania.
Foi sobre isso que o Sr. Ministro aqui nos veio falar. Fique o Sr. Ministro seguro da nossa plena adesão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O terrorismo é a face mais desumana do homem. É dever colectivo de todos os homens e mulheres do mundo repudiá-lo e, por todos os meios, combatê-lo, com a adopção responsável mas determinada de medidas de segurança, com a aposta na intensificação da cooperação internacional e, sobretudo, com a firmeza das nossas convicções em defesa da liberdade, da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa humana.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A bancada do PSD apoia e confia integralmente no Governo para a tomada de decisões operacionais nesta matéria e saúda a sintonia que o Governo tem sabido construir com o Sr. Presidente da República, com este Parlamento e com o principal partido da oposição.
Acreditamos, sinceramente, que este é o caminho certo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, registamos com satisfação que tenha vindo hoje ao Plenário da Assembleia da República transmitir uma mensagem de tranquilidade ao País.
Perante a ameaça terrorista só há uma atitude possível para os democratas: unirem-se de forma firme e determinada no combate a essa ameaça.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: não obstante a surpreendente violência do horroroso atentado que atingiu Madrid na semana passada, estes atentados não devem nem podem constituir uma surpresa para nenhum de nós. A existência da ameaça significa precisamente a potencialidade de, a qualquer momento e em qualquer lugar, a mesma se concretizar num bárbaro atentado.
Significa isto que a atitude dos Estados democráticos e da União Europeia não pode ser a de dizer, ciclicamente, "aqui d'el-rei, é preciso tomar medidas". O combate ao terrorismo e à sua ameaça tem de ser uma atitude constante e permanente de execução de um programa devidamente planeado.
Nesse sentido, Sr. Ministro, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que neste momento é prioritário no País devolver confiança aos portugueses - calma, serenidade e tranquilidade. E, como disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, o Governo pode estar certo de que nunca estaremos do lado da exploração do medo, estaremos sempre solidários e unidos no combate contra o terrorismo.
3550   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para que haja tranquilidade, é preciso que sejam dados sinais, e o primeiro sinal essencial é o da unidade da voz que fala em nome do Governo. Não se pode repetir o que aconteceu nos últimos dias, com diversos membros do Governo emitindo mensagens contraditórias para o conjunto da opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Em segundo lugar, é fundamental acabar o trabalho que está por acabar, desde logo do ponto de vista legislativo.
Sr. Ministro, há mais de 1 ano que estão paralisadas na 1.a Comissão da Assembleia da República duas iniciativas legislativas do primeiro pacote de combate ao terrorismo, a das buscas domiciliárias nocturnas e a das equipas de investigação conjunta, que permite a actuação conjugada das polícias de investigação dos diferentes Estados-membros e, por sua vez, destas com a Europol.
Não se compreende essa paralisia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, é necessário um sinal inequívoco quanto aos meios. É preocupante que o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) não tenha um horizonte concreto de concretização; que quanto ao SIIC (Sistema Integral de Informação Criminal) não haja notícia de ter havido qualquer avanço; que quanto aos quadros da força que tem a competência exclusiva de investigação criminal em matéria de terrorismo - a Polícia Judiciária - haja notícia pública de que o preenchimento dos quadros se fará por via do recrutamento dos quadros existentes e necessários noutras forças de segurança.
Em quarto lugar, é essencial um sinal de tranquilidade relativamente às forças de segurança. Não dá segurança aos portugueses a sucessiva publicação de notícias, força de segurança a força de segurança, serviço de segurança a serviço de segurança, sobre ameaças de greves ou conflitos laborais entre os trabalhadores e os funcionários dessas forças e o Governo.
Em quinto lugar, é necessário um escrutínio permanente relativamente ao dispositivo de segurança. Não podemos ter a ilusão de que está sempre tudo coberto, porque a experiência revela que há sempre algo que está a descoberto.
Eu próprio fui ontem surpreendido, ao aterrar no aeródromo de Bragança - e dizem-me que o mesmo se passa no aeródromo de Vila Real -, com o facto de não haver controlo de metais, nem de passageiros nem de bagagens de voos que aterram ou que circulam no aeroporto da Portela.
Foi a casualidade da minha agenda que me levou ontem a Bragança. Não sei o que acontece noutros pontos, mas este é um escrutínio necessário e permanente que tem de ser feito.
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, podem contar com uma atitude firme e determinada da nossa parte, com total disponibilidade para se avançar, mas também com a exigência de ser concluído o que está a meio.
Termino com uma referência à necessidade urgente de o Governo concretizar a proposta de lei de reforma dos serviços de informações, já anunciada e reanunciada há muito tempo. Nenhum de nós pode ignorar que para que exista tranquilidade junto dos portugueses é necessário que os portugueses sintam que foi feito tudo o que havia a fazer.
Há uma coisa que, em verdade, temos de dizer aos portugueses: nunca ninguém poderá garantir que não terá lugar um acto terrorista, mas o que temos de garantir aos portugueses é que todos fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para o prevenir e para o reprimir, se ele vier a ocorrer.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para que todos possamos estar de consciência tranquila, é necessário completarmos todo o trabalho que ainda está por fazer, e que é bastante.Aplausos do PS.
3551   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, registamos que tenha vindo hoje à Assembleia da República discutir estes problemas com todos os partidos, ao contrário do que fez ontem o Sr. Primeiro-Ministro, que se limitou a discuti-los com um dos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, este assunto tem de ser debatido com total sentido de responsabilidade. Pela nossa parte, estamos dispostos a assumir todas as responsabilidades.
Importa não criar alarmismos que não tenham justificação e importa combater qualquer psicose que se possa criar na população sobre os problemas do terrorismo susceptível de alterar a tranquilidade de que os cidadãos necessitam para viver a sua vida em condições de normalidade. Importa ainda não criar climas securitários que são sempre pouco saudáveis para um regime democrático. Portanto, registamos também afirmações que o Sr. Ministro fez hoje aqui neste sentido.
Sabemos que o mundo não está mais seguro, pelo contrário. Sabemos que o terrorismo não tem escrúpulos, não tem princípios, actua friamente e mata indiscriminadamente. Sabemos que a forma como tem sido conduzido o chamado combate ao terrorismo, sob a batuta da administração Bush e com o apoio do Governo português, não tem tornado o mundo mais seguro, bem pelo contrário. Entendemos que a luta contra o terrorismo deve ser uma luta firme e sem equívocos, mas uma luta lúcida. Não pode ser um combate tão irracional como é o próprio terrorismo.
Perante isto, Sr. Ministro, é preciso actuar contra o terrorismo com decisão, com serenidade e com sentido de responsabilidade na prevenção de eventuais ameaças e na garantia da segurança e tranquilidade das populações. Responsabilidade que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro não teve. O Sr. Ministro José Luís Arnaut não deu uma boa imagem da forma como se deve actuar para o combate necessário a qualquer alarmismo injustificado. Os portugueses dispensam Ministros que afirmam ter conhecimento de ameaças e dizem que não as levam a sério. Só esperamos que as ameaças não tenham mais credibilidade do que tem o Ministro Adjunto, José Luís Arnaut - esse, sabemos que não tem nenhuma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses precisam de ter garantias de que as forças e serviços de segurança funcionam com profissionalismo, com coordenação operacional, com meios adequados e com pessoal motivado. E quando o Sr. Ministro da Administração Interna afirma, perante justas reivindicações dos profissionais da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que este ano não há condições para resolver nenhum desses justos problemas que são colocados, o Governo não está a dar o sinal positivo que é necessário para aumentar o nível de confiança dos portugueses na actuação das polícias.
Sr. Ministro da Administração Interna, a segurança e a tranquilidade garantem-se com meios, com condições, com motivação dos profissionais das forças de segurança; não se combate apenas com discursos. Ora, aquilo a que temos assistido da parte do Governo nesta matéria tem sido unicamente a discursos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio trazer ao Parlamento uma questão que é de enorme importância.
Julgo que para todos é claro que o terrorismo é, em qualquer circunstância, totalmente inaceitável. O terrorismo é uma ameaça à liberdade, é uma ameaça à democracia, é uma ameaça à paz. Estamos de acordo que é uma ameaça global, sem rosto, sem fronteiras.
Precisamente por ser um perigo real e global, tem de ser combatido sem tréguas, tendo como limite de combate apenas os próprios direitos fundamentais que o terrorismo põe em causa, devendo tudo deve ser feito para o prevenir de modo eficaz.
Recusamos o recurso ao terrorismo, como recusamos a sua utilização política seja para que efeitos forem.
3552   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Se todos temos consciência de que este é um perigo real e de que a forma como o mundo evoluiu não é no sentido de que possamos estar mais tranquilos, de prevenir fundamentalismos e excessos, de contribuir para um mundo mais seguro e mais equilibrado, parece-nos que o que Governo tem de vir dizer, hoje e agora, a todos os partidos - porque pela nossa parte (e julgo que da parte de todos) aceitamos que o desafio do combate ao terrorismo é algo a que ninguém se pode dispensar - é que nos dá também garantias em dois aspectos fundamentais para o combate ao terrorismo: desde logo no plano europeu, do ponto de vista da cooperação e da articulação internacional, e do ponto de vista da organização do nosso país.
A forma como alguns serviços ainda estão desorganizados, as prioridades estranhas do ponto de vista da criminalidade e a falta de coordenação são aspectos preocupantes, como é igualmente preocupante que, perante alguns eventos que se vão realizar, se possa negligenciar algo que é um perigo e uma ameaça real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidentes, Sr. Ministro, a sua primeira palavra foi sobre firmeza, mas aquilo que aqui lhe critico é falta de firmeza.
O Governo foi fraco quando obedeceu a ordens e mandou tropas para o Iraque sob a sua tutela directa. É por firmeza que essas tropas não deveriam lá estar. Portugal, em contrapartida, deveria estar a contribuir para uma solução de paz, não por medo, mas por coragem.
Aliás, a retirada das tropas do Iraque deve ser totalmente independente dos trágicos acontecimentos de Madrid, simplesmente porque nunca deveriam ter ido para lá.
Mas porque o Governo quer firmeza e porque a oposição exige firmeza, queria deixar-lhe muito claro o nosso ponto de vista nos debates que vão ocorrer a partir de agora.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, desta bancada nunca ouvirão uma palavra sobre atentados que não ocorreram e que virtualmente podem vir a ocorrer. Não ouvirão uma palavra de discussão sobre hipóteses de atentados. Ouvirão que a segurança é parte da liberdade e deve defender a liberdade em nome da liberdade. E diremos "sim" a todas as medidas concretas que protejam a liberdade.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, lhe direi também três "não": "não" a escutas telefónicas ou a outros meios de intercepção que estejam à margem da lei e que sejam utilizados sem a protecção da lei, como tantas vezes acontece em Portugal, ao ponto de o Presidente da República ter tido de falar sobre isso; dir-lhe-ei "não" a vídeo-vigilância que não seja legal - Sr. Ministro, ontem, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados veio ao Parlamento dizer-nos que já havia meios legais de vídeo-vigilância no acesso a estádios de futebol que eram utilizados ilegalmente para vigiar habitações privadas! E dir-lhe-ei também "não" à utilização da restrição admissível em relação a riscos nas fronteiras quanto ao levantamento de Schengen, "não" à utilização ilegal, como aconteceu há um ano atrás, contra Deputados deste Parlamento, contra a voz deste Parlamento, contra a voz do Governo, que protestaram contra a proibição de entrada em Espanha. Que não haja a vergonha, Sr. Ministro, de esse levantamento de controlo de fronteiras ser feito só em função da cor da pele e de preconceitos políticos, porque isso seria diminuir a liberdade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, falou-nos de alguns aspectos que, à partida, consideramos essenciais em relação a este tema: seriedade e verdade, serenidade, mas também firmeza e determinação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira coisa que é preciso fazer quando falamos da questão do terrorismo é compreendermos a ameaça e sabermos com o que estamos a lidar.
O terrorismo não é único, não é sequer definível por um único padrão, mas tem em causa objectivos que são perfeitamente perceptíveis de serem compreendidos: o primeiro, é o de pôr em causa a democracia; o segundo, é o de destruir a liberdade; o terceiro, e o fundamental, é o de instigar o medo, o receio, e obrigar as democracias e os países que vivem em liberdade a alterar o seu padrão e o seu comportamento de vida.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!
3553   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Orador: - Este é o objectivo do terrorismo.
Definido este objectivo, é preciso, para além da firmeza e da determinação no combate a esse mesmo terrorismo, recusar já e peremptoriamente o discurso do alarmismo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O discurso do alarmismo tem um padrão: o de certas ambiguidades contra o conceito do terrorismo, ambiguidades que entendem que o problema não é o fanatismo nem o grau de fanatismo, mas certas causas por definir e que, no limite, levam a discursos de um grau de irresponsabilidade tão grande como aquele que ontem foi feito pelo Secretário-Geral do Partido Comunista Português,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... procurando dizer que os responsáveis pela possibilidade de uma ameaça terrorista são os líderes da democracia. Não são! Os responsáveis são sempre os terroristas. É sempre necessário combater os terroristas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso clarificar esse aspecto e dizer também que esta associação que ouvimos sempre entre a presença de forças de segurança portuguesas no Iraque, cujo trabalho nos honra, e a questão do terrorismo e dos atentados é uma associação falsa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque o que está em causa no Iraque, hoje em dia, é ajudar à estabilização e à transição, com a cobertura das Nações Unidas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Isso é óbvio e indiscutível. Não é verdade que tenha sido por força da questão do Iraque que há atentados terroristas. Vejam os atentados em Marrocos, vejam os atentados na Indonésia e pensem que não há instituição que esteja a salvo. Nem a Cruz Vermelha, nem as Nações Unidas. Foi por isso que Sérgio Vieira de Melo morreu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Ministro, esta firmeza tem de ter consequências.
Gostaria de lhe perguntar sobre os resultados deste trabalho e destes conselhos que têm sido mantidos.
Por outro lado, gostaria que falasse da relevância para Portugal, mesmo antes do atentado de 11 de Março, em Madrid, no nosso conceito de segurança e no nosso conceito estratégico, do terrorismo e da ameaça do terrorismo.
A noção que temos, designadamente a nível da própria a Unidade de Coordenação Anti-Terrorista (UCAT), é que esta preocupação e a articulação das forças de segurança portuguesas estava prevista e pensada mesmo antes deste atentado de Madrid. Esta é uma matéria relevantíssima porque este combate faz-se a nível interno, gerando unidade e capacidade das forças de segurança, e a nível externo, estabelecendo parcerias entre todas as democracias, unindo, juntando e colaborando, como ainda ontem dizia - e bem - o Comissário europeu António Vitorino.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!É esse o caminho que tem de ser prosseguido.
O combate ao terrorismo só actua de uma forma interventiva e preventiva da segurança, porque é a liberdade que queremos proteger.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
3554   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer a participação de todos os Srs. Deputados e, se me é permitido, tendo em conta o tempo que me é concedido, de fazer alusão a algumas questões que me impressionaram de modo particular.