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processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adopção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público.  IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção53:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);  -- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  -- Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);                                                              53 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________93
-- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa. Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 220/XI/1.a (PS) Procede à 24.a alteração ao Código Penal Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria Ribeiro Leitão ( DILP)                       Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix  (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________94
I. Análise sucinta dos factos e situações  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa alterar o Código Penal em matéria de corrupção. criando um novo tipo de crime chamado ― Recebimento Indevido de vantagem‖, bem como se pretende alterar os pressupostos dos tipos de ― Corrupção passiva para acto‖ e ― corrupção activa para acto‖. São ainda propostos os aditamentos de dois novos artigos que visam o agravamento da pena, designadamente se a vantagem resultante da corrupção for de ―...valor consideravelmente elevado...‖, assim como a dispensa da mesma  se  o agente corruptor, denunciar a prática do acto no prazo máximo de 30 dias ―..e sempre antes da instauração de procedimento criminal...‖II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________95
90/99, de 10 de Julho69, Lei n.o 101/2001, de 25 de Agosto70 e Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro. O segundo consagrou medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes dos crimes nele indicados, para além do que já se encontra estipulado, na mesma matéria, quanto aos bens provenientes do tráfico de droga e precursores. Foi revogado pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março71 que estabeleceu o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro72 (revê a legislação do combate à droga). Este diploma foi, por sua vez revogado pela Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho73, que criou medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, relativa ao combate ao terrorismo tendo sido rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 41/2008, de 4 de Agosto74 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro75. Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008 Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal. Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.                                                              69 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/159A00/43084309.pdf  70 http://dre.pt/pdf1s/2001/08/197A00/54525453.pdf  71 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/074A00/19801989.pdf  72 http://dre.pt/pdf1s/1993/01/018A00/02340252.pdf  73 http://dre.pt/pdf1s/2008/06/10800/0318603199.pdf  74 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/14900/0518805188.pdf  75 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/21100/0827108301.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________98
Pereira, Brigitte — Éthique, gouvernance et corruption. Revue française de gestion.  Paris : Hermes, Lavoisier. ISSN 0338-4551. Vol. 34, n.o 186 (Aout-Sep. 2008), p. 53-77 Cota: RE-24 Resumo: Refere-se o aumento de normas repressivas em matéria de corrupção, nomeadamente através de ratificações das convenções internacionais e europeias. Têm sido recentemente criminalizadas novas infracções associadas à corrupção no sector privado. Questiona-se porém, a eficácia das leis como forma de melhorar a lealdade nas empresas e ponderam-se outras formas para além das leis, de promover um comportamento mais ético nas empresas.    SANTOS, Cláudia Maria Cruz [et al.] — A corrupção: reflexões (a partir da Lei, da Doutrina e da Jurisprudência) sobre o seu regime jurídico-criminal em expansão no Brasil e em Portugal. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 262 p. ISBN 978-972-32-1716-2. Cota: 12.06.8 — 397/2009.   Resumo: Esta monografia incide sobre os novos instrumentos de que a justiça penal dispõe para o combate à corrupção em Portugal e no Brasil. Os autores abordam as seguintes questões: os bens jurídicos ofendidos pela corrupção e o problema específico dos bens jurídicos colectivos; a corrupção de agentes públicos em Portugal e no Brasil encarada a partir da lei, da doutrina e da jurisprudência e, por fim, o problema específico da corrupção no sector privado em ambos os países. SANTOS, Rui Teixeira — Direito português da corrupção. Lisboa : Horácio Piriquito, 2009. 166 p. ISBN 978-989-8184-20-7. Cota: 12.06.8 250/2009. Resumo: A referida obra aborda o tema da corrupção no direito português, incluindo uma colectânea de legislação que abrange direito nacional e internacional sobre esta matéria. O autor foca a nulidade e sanções no direito administrativo português, a corrupção no sector privado, a especificidade da corrupção desportiva, a política da União Europeia contra a corrupção de funcionários e as exigências, por parte desta, aos Estados-Membros em matéria de corrupção.  SIMÕES, Euclides Dâmaso — Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção: o sistema português ante a Convenção de Mérida. Revista do Ministério Público. Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. ISSN 0870-6107. A. 30, n.o 117 (Jan.-Mar. 2009), p. 27-42. Cota: RP-179 Resumo: O autor refere que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção da corrupção, considerando a situação actual preocupante quando se coloca a questão de saber se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como convenção de Mérida. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________99
intereses de los miembros del Gobierno y de los altos cargos de la Administración General del Estado; Código Ético de los empleados públicos90 incorporado al Estatuto Básico del Empleado Público. Por último, destacam-se os relatórios da Transparency International España:   Informe Global de la corrupción 2006 Transparency International 91;  Informe Global sobre la corrupción en España 200892. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção93:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);                                                              90http://www.unizar.es/gobierno/gerente/26jornadas_gerencia/Codigo%20etico/CODIGO%20ETICO%20DE%20LOS%20EMPLEADOS%20PUBLICOS%20ponencia.pdf  91 http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202006/Informe%20TI-Espa%C3%B1a%202006.pdf  92http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202008/INFORME%20GLOBAL%20ESPA%C3%91A%202008.pdf  93 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________103
-- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa. Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 221/XI/1.a (PS) Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________104
Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Elaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Pedro Valente (DILP) Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa, que visa aditar um novo n.o 3, ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de criar no ―... Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constem os titulares de todas as contas ...‖II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________105
(n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei94.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro95. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, pelo que se propõe o seguinte título: ―Décima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Como referem os autores do presente projecto de lei, este visa facilitar a consulta da existência de contas em nome de determinada entidade ou entidades no sistema bancário português. Assim, pretende-se criar no Banco de Portugal uma base de dados que identifique os titulares de todas as contas, independentemente da sua natureza. Desta forma, deixaria de ser necessário recorrer à consulta de todas as instituições financeiras, como actualmente, para identificar as contas em nome de uma determinada entidade.                                                              94 Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de, por lapso, não constarem epígrafes dos artigos desta iniciativa, pelo que se sugere o seguinte: Artigo 1.o ―Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras‖; Artigo 2.o ―Entrada em vigor‖. Atendendo à prática decorrente da escrita dos actos legislativos da Assembleia da República, permitimo-nos sugerir que no artigo 2.o se elimine a expressão ―em Diário da República‖. 95 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu 18 alterações de redacção, até ao momento. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________106
O processo utilizado para atingir o objectivo acima mencionado é o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/92, de 31 de Dezembro96 97. Atribui-se ao Banco de Portugal a execução das medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base. Enquadramento internacional Legislação de Países da União Europeia Efectuou-se pesquisa de legislação nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França, Itália e Bélgica sem que tenham sido encontradas disposições semelhantes. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção98:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);                                                              96 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/12/292A00/58575857.pdf  97 E com as alteraçõesintroduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009 de 30 de Outubro. O diploma consolidado pode ser consultado aqui. 98 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________107
-- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 222/XI/1.a (PS) Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________108
Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria José Leitão ( DILP)                       Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB)  Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), criando um novo tipo de crime chamado ― Recebimento Indevido de vantagem‖, bem como se pretende alterar os pressupostos dos tipos de ― Corrupção passiva para acto‖ e ― corrupção activa para acto‖. É ainda proposto o aditamento de um novo artigo que visa a dispensa de pena  se  o agente corruptor, denunciar a prática do acto no prazo máximo de 30 dias ―..e sempre antes da instauração de procedimento criminal...‖II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________109
direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei99.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho100, pelo que o título está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, segundo o qual o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado. No entanto, não foi contemplada a alteração introduzida pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, que ―Revogou, a partir de 1 de Agosto de 2008, o disposto relativamente aos Ministros da República‖. Por esta razão propõe-se a seguinte alteração para o título: ―Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, sobre crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos‖.                                                              99 Atendendo à prática decorrente da escrita dos actos legislativos da Assembleia da República, permitimo-nos sugerir que no artigo 3.o se elimine a expressão ―em Diário da República‖. 100 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu duas alterações de redacção, até ao momento. Considerámos como alteração a norma revogatória constante do artigo 24.o da Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, segundo a qual ―São revogadas: a) As disposições das Leis n . os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República;‖ II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________110
financeira, definindo um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa a determinados tipos de crimes previstos no seu n.o 1. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 5/2002, de 29 de Janeiro109 e alterado pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril110 e Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro111. A iniciativa agora apresentada visa alterar, especificamente, os artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho e ainda aditar ao mesmo diploma o artigo 19.o — A com a epígrafe Dispensa de pena. Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008 Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal. Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política. Pereira, Brigitte — Éthique, gouvernance et corruption. Revue française de gestion.  Paris : Hermes, Lavoisier. ISSN 0338-4551. Vol. 34, n.o 186 (Aout-Sep. 2008), p. 53-77 Cota: RE-24 Resumo: Refere-se o aumento de normas repressivas em matéria de corrupção, nomeadamente através de ratificações das convenções internacionais e europeias. Têm sido recentemente criminalizadas novas infracções associadas à corrupção no sector privado. Questiona-se porém, a                                                              109 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/031A00/09580958.pdf  110 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf  111 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/21100/0827108301.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________112
eficácia das leis como forma de melhorar a lealdade nas empresas e ponderam-se outras formas para além das leis, de promover um comportamento mais ético nas empresas.    SANTOS, Cláudia Maria Cruz [et al.] — A corrupção: reflexões (a partir da Lei, da Doutrina e da Jurisprudência) sobre o seu regime jurídico-criminal em expansão no Brasil e em Portugal. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 262 p. ISBN 978-972-32-1716-2. Cota: 12.06.8 — 397/2009.   Resumo: Esta monografia incide sobre os novos instrumentos de que a justiça penal dispõe para o combate à corrupção em Portugal e no Brasil. Os autores abordam as seguintes questões: os bens jurídicos ofendidos pela corrupção e o problema específico dos bens jurídicos colectivos; a corrupção de agentes públicos em Portugal e no Brasil encarada a partir da lei, da doutrina e da jurisprudência e, por fim, o problema específico da corrupção no sector privado em ambos os países. SANTOS, Rui Teixeira — Direito português da corrupção. Lisboa : Horácio Piriquito, 2009. 166 p. ISBN 978-989-8184-20-7. Cota: 12.06.8 250/2009. Resumo: A referida obra aborda o tema da corrupção no direito português, incluindo uma colectânea de legislação que abrange direito nacional e internacional sobre esta matéria. O autor foca a nulidade e sanções no direito administrativo português, a corrupção no sector privado, a especificidade da corrupção desportiva, a política da União Europeia contra a corrupção de funcionários e as exigências, por parte desta, aos Estados-Membros em matéria de corrupção.  SIMÕES, Euclides Dâmaso — Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção: o sistema português ante a Convenção de Mérida. Revista do Ministério Público. Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. ISSN 0870-6107. A. 30, n.o 117 (Jan.-Mar. 2009), p. 27-42. Cota: RP-179 Resumo: O autor refere que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção da corrupção, considerando a situação actual preocupante quando se coloca a questão de saber se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como convenção de Mérida. Considera que os melhoramentos desejáveis neste campo se devem traduzir no aperfeiçoamento do regime de controlo dos rendimentos de titulares de cargos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, no aumento da capacidade de prospecção e da fiabilidade das instâncias de fiscalização administrativa que actuam a montante do processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adopção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público.  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________113
Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No âmbito do direito da União Europeia aplicável em matéria de luta contra a corrupção, refira-se que incriminação dos actos de corrupção passiva e activa, nos sectores público e privado, está prevista nos seguintes instrumentos jurídicos:  Convenção112 de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos, nomeadamente o Primeiro Protocolo113 (―protocolo sobre a corrupção‖), assinado em 27 de Setembro de 1996, que visa essencialmente os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem, ou sejam susceptíveis de lesar, os interesses financeiros das Comunidades Europeias.   Convenção114 de 1997 estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Esta Convenção retoma quanto ao fundo o Primeiro Protocolo, embora sem limitar o seu âmbito de aplicação à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Entre outras disposições estas Convenções definem os tipos de conduta que consubstanciam os conceitos de corrupção activa e passiva, estabelecem que cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que estes actos, bem como a cumplicidade ou a instigação aos mesmos, sejam considerados infracções penais, ―passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos mais graves, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição‖. No Relatório115 explicativo sobre o protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, são feitas, entre outras, observações sobre os elementos constitutivos da infracção por corrupção activa e passiva, lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades e sobre a aplicação das medidas a titulares de certos cargos políticos. Em Maio de 2001, a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Directiva116 relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, que se destina á integração num instrumento comunitário de certas disposições de direito penal, que estavam incluídas na Convenção                                                              112 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41995A1127(03):PT:HTML 113 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41996A1023(01):PT:HTML 114 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41997A0625(01):PT:HTML 115 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51998XG0115:PT:HTML 116 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2001:0272:FIN:PT:PDF II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________114
relativa à protecção dos interesses financeiros e respectivos protocolos, abrangendo as questões da definição, responsabilidades e sanções relativas à corrupção.117  Decisão-Quadro 2003/568/JAI118 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado, que tem como objectivo ―garantir que tanto a corrupção activa como a passiva, no sector privado, sejam consideradas infracções penais em todos os Estados-Membros, podendo também as pessoas colectivas serem responsabilizadas por essas infracções que, por sua vez, devem implicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas‖.119 Neste sentido a Decisão-Quadro define a corrupção activa e passiva no sector privado, estabelecendo o tipo de condutas que os Estados-Membros devem considerar como infracção penal, nelas incluindo a participação indirecta num acto de corrupção através da instigação, auxílio e cumplicidade, alarga, com as excepções nela previstas, o âmbito das infracções para além do mercado interno, estabelece que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções e prevê que estes actos sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo a pena de prisão com duração entre um e três anos, relativamente à conduta de corrupção activa e passiva, nos termos do artigo2.o.  O Relatório120 da Comissão ao Conselho sobre o cumprimento dado nos Estados-Membros ao disposto nesta Decisão-Quadro, que apresenta uma análise dos comentários e da legislação de transposição comunicadas pelos Estados-Membros, foi apresentado em 18 de Junho de 2007. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção121:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;                                                              117 Para informação sobre o estado do processo de decisão consultar a respectiva ficha de processo na base Oeil http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=209642&noticeType=null&language=fr 118 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:192:0054:0056:PT:PDF 119 Veja-se a Lei 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 120 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0328:FIN:PT:PDF 121 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________115
- Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  -- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________116
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a (PS) Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                      Filomena Romano de Castro  (DILP)                     Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB)                                                                                         Data: 20 de Abril de 2010 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________117
I. Análise sucinta dos factos e situações  Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a regra de acumulação de funções públicas com privadas estabelecidas na Lei 12-A/ 2008, de 21 Fevereiro, redesenhando a regra da exclusividade no exercício de funções públicas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________118