18 DE JULHO DE 2018 63 Havendo outras matérias de relevo que são abordadas, quer nas petições e outras intervenções da Ordem dos Arquitetos, quer no debate parlamentar que tem tido lugar a propósito desta área, a presente iniciativa legislativa do PCP visa responder a esta questão concreta das competências para direção e fiscalização de obra, que continua por resolver neste plano específico das normas legais em vigor. Esta abordagem específica em nada altera ou retira, nas questões de fundo, a posição de crítica e denúncia que o PCP manifestou desde o início dos processos legislativos que deram origem à Lei n.o 40/2015 – e de resto também à Lei n.o 41/2015 (regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção). A vida demonstrou a razão que tínhamos ao vincar o nosso voto contra estes diplomas, e a nossa exigência de outro caminho e outras opções políticas que urge seguir na área da construção. Tal como o PCP oportunamente denunciou, os dois diplomas procuraram substituir a interdisciplinaridade das diferentes especialidades pela polivalência técnica, com o objetivo de proporcionar às empresas responder ao maior número de solicitações com o menor efetivo de quadros técnicos especializados. Não podemos aceitar a consagração da precariedade como regra e da figura das empresas de construção sem quadros de pessoal nem corpo técnico, que metem pessoal no arranque de cada obra e mandam embora quando a obra acaba. Nem se pode ignorar a ameaça à qualidade do trabalho especializado prestado, submetendo as micro, pequenas e médias empresas (a esmagadora maioria) nas mãos da meia dúzia de grandes grupos que dominam o mercado. Sem prejuízo da posição assumida nessas questões fundamentais, o PCP pretende contribuir para a resposta a um problema concreto, que passa pela abordagem presente nesta iniciativa. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Artigo 2.o Competência dos arquitetos na direção e fiscalização de obra 1- Aos arquitetos é reconhecida a competência para o desempenho de funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, para os seguintes edifícios: a) Edifícios inseridos em zona especial ou automática de proteção, e edifícios classificados ou em vias de classificação, independentemente da classe de obra, tratando-se de arquitetos com, pelo menos, dez anos de experiência, com exceção das obras e trabalhos em estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; b) Edifícios até à Classe 9 de obra, tratando-se de arquitetos com, pelo menos, dez anos de experiência; c) Edifícios até à Classe 6 de obra, nos restantes casos. 2- O disposto no número anterior não se aplica aos seguintes casos: a) Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra; b) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; c) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.