PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado é mais fundamentalista do que os restantes, mas terá de concordar comigo que, no mínimo, não é líquido as posições que defende, mesmo no seio da sua bancada.
Perguntou-me se conheço algum país do mundo onde se esteja a proceder à nacionalização das empresas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do mundo não, da Europa!O Orador: - Sim, da Europa.
Mas nós estamos a proceder a alguma nacionalização neste país, neste momento, Sr. Deputado?
Porém, também lhe respondo que em Espanha o processo de privatização da Telefónica está definido num quadro que procura manter nas mãos do sector público o controlo maioritário da empresa.
Como vê, Sr. Deputado, apesar das diferenças que nos separam do Governo espanhol, obviamente tem aí a resposta com um exemplo concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso foi antes das eleições!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para interpelar a Mesa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho chamou a atenção para alguma incongruência de redacção que o relator devia ter tomado nota e, de facto, parece-me que tem razão. Fica. registado, para depois se ter cuidado na redacção final. É que o projecto de lei do PSD refere-se à revogação da alínea d) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 4 o da Lei n.o 46/77. Parece-me que melhor seria referir-se à alínea e).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - O vício do projecto de lei decorre de um vício que já está na alteração à Lei de Delimitação de Sectores.
Pareceu-me isto, mas não tenho a certeza.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vamos ter alguma dificuldade, porque essa é uma verdadeira discussão na especialidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, se for para aditar algo muito concreto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr: Luís Marques Guedes (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Penso que não há qualquer lapso, mas obviamente que verificaremos isto na especialidade, porque o erro é estar a comparar a lei de 1993 com a de 1977, uma vez que houve mais alterações de permeio. Neste momento, a alínea b) - de Bélgica - tem a ver com o saneamento básico e a alínea d) tem a ver, desde 1988, com as telecomunicações. É que houve várias alterações sucessivas no tempo.
Portanto, o projecto de lei do PSD está correctamente elaborado, mas teremos ocasião de o mostrar aquando da discussão na especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Creio que, apesar de tudo, o seu esclarecimento foi útil porque ficou mostrado que há matéria para a discussão na especialidade, se houver, evidentemente.
Além disso, há o b, de Bélgica. Gosto sempre que fique registado. Há outras versões do b, mas essa, de Bélgica, fica registada na acta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 4 de Junho corrente, passado precisamente já um ano sobre a primeira fase da privatização da Portugal Telecom e, por coincidência, sem esperarem ao menos para saber dos resultados da sessão especial da Bolsa de Lisboa que, em 11 do mesmo mês, consagrou o extraordinário sucesso da segunda fase de privatização da Portugal Telecom, conduzida por este Governo, conduzida, desta vez, pelo novo Presidente da empresa o socialista Murteira Nabo, eis que o PSD entendeu que era esta a oportunidade ideal para apresentar um projecto de lei de abertura completa à iniciativa privada do sector das telecomunicações, iniciativa que, em nosso entender, é completamente inoportuna, mal sustentada, incompleta e desintegrada de uma realidade que é bem diferente da que referem na vossa fundamentação.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, porque pretende, por deliberada omissão, desvalorizar o sucesso extraordinário desta segunda fase de privatização da Portugal Telecom que, a um preço de 3 620$ por acção, ou seja, 30% superior aos 2 800$ da oferta lançada na primeira fase, mesmo assim, imagine-se, registou em OPV uma procura nove vezes superior, quando na primeira fase, a um preço incomparavelmente inferior, tinha sido apenas 2,7 vezes
2904 I SÉRIE-NÚMERO 86superior à oferta. Na venda directa nacional, Srs. Deputados, a procura foi, desta vez, quatro vezes superior à oferta, quando na primeira fase tinha sido apenas 2,6 vezes superior.
Em segundo lugar, porque, estando neste momento cerca de 23% do capital da Portugal Telecom na posse de estrangeiros, com cerca de 16% fora da Europa, não é admissível que se venha propor uma abertura completa à iniciativa privada do sector das telecomunicações, sem que neste projecto se previsse, ao menos, que uma tal abertura teria de passar necessariamente pela definição de uma parceria estratégica obrigatoriamente num espaço mais alargado além-Europa, pelo que qualquer proposta de abertura, para além dos 49% actuais, teria de passar, também, por uma alteração da lei de bases que, no seu artigo -19.o, consagra um limite máximo de 25% para o capital estrangeiro, neste caso não europeu.
Em terceiro lugar, porque, contrariamente ao que é afirmado no preâmbulo do projecto de lei, em 1995, quando da primeira fase da privatização da Portugal Telecom, o sector apenas formalmente se encontrava reestruturado, como já foi dito, já que na prática ainda hoje subsistem carências de reestruturação e de reorganização que dêem corpo a uma verdadeira unidade de negócio, subsistindo ainda factores de menor integração tecnológica e de fraca integração cultural e social, que importa aprofundar e consolidar, entre os ex-TLP e a ex-Telecom nascida dos ex-CTT.
Em quarto lugar, Srs. Deputados, não estão ainda concluídos alguns dos normativos legais do Decreto-Lei n.o 40/95, de 15 de Fevereiro - Bases da concessão do serviço público de telecomunicações, nomeadamente, o « Inventário dos bens afectos à concessão», nos termos do artigo 20.o, e as bases da sub concessão a celebrar entre a Portugal Telecom e a Marconi, S.A.
Por último, e mais importante,, em nosso entender, qualquer proposta de abertura do sector das telecomunicações à iniciativa privada para além dos 49% actuais em nosso entender terá de ter como justificação uma intenção já declarada pelo Governo e pela administração da Portugal Telecom de que o futuro do Grupo, em caso de maior abertura ao sector privado, terá necessariamente de passar por uma decisão sobre um processo de selecção de alianças e de parcerias estratégicas que assegurem um posicionamento competitivo do Grupo Portugal Telecom nas áreas geográficas e sectoriais em que ela actua, não só no momento actual mas, sobretudo, no âmbito dó mercado liberalizado mais alargado.
Este objectivo, para nós essencial para a tomada de decisão de uma maior abertura da Portugal Telecom à iniciativa privada, para além dos actuais 49%, pressupõe assim que se cumpram, com o processo de alianças globais e de parcerias estratégicas, os seguintes objectivos específicos:
Primeiro, aumentar a capacidade competitiva do Grupo Portugal Telecom;
Segundo, desenvolver, com essas alianças e com essas parcerias, novos negócios e novos mercados para a Portugal Telecom;
Terceiro, dar uma rápida resposta às necessidades dos grandes clientes e dos clientes mais sofisticados, nomeadamente, em termos de soluções e serviços globais;
Quarto, desenvolver todas as acções que permitam ao Grupo Portugal Telecom manter a liderança nacional em todos os seus negócios,- após a liberalização e, em especial, nos negócios mais ameaçados, como o tráfego interurbano e internacional.
Só após concluído um tal processo de negociação e de selecção dos aliados globais e/ou; dos parceiros estratégicos que cumpram estes objectivos específicos se justificará então, em nosso entender, que o Governo apresente uma proposta de lei devidamente fundamentada, oportuna, coerente e como solução integrada, o contrário da solução que o PSD nos propõe.
Aliás, como há pouco referi, esta posição do accionista Governo, para que fique claro, está expressa na página 36 do prospecto preliminar da segunda fase da privatização da Portugal Telecom, elaborado há pouco mais de um mês e meio, em que se afirma claramente que «O Governo prevê vir, a propor alterações à legislação de forma a permitira redução da sua participação a um nível inferior aos actuais 51 %, afamando no entanto não haver garantias que tais alterações sejam efectuadas a curto prazo».
De. acordo com as resoluções do Conselho de Ministros da União Europeia de Julho de 1993 e de Dezembro de 1994, todos os Estados membros terão de liberalizar os seus sectores das telecomunicações, incluindo a liberalizarão total dos serviços fixos de telefone e dás infra-estruturas até 1998, sendo que a Espanha, a Grécia, a Irlanda e Portugal poderão fazê-lo, se o solicitarem, até 1 de Janeiro de 2003. A Espanha anunciou já publicamente que liberalizará o seu mercado até 1998.
Portugal tem, pois, de estar preparado para enfrentar a concorrência aberta que daí advirá, antes da referida liberalização. Para isso, terá de reponderar previamente, como referi há pouco, novos rebalanceamentos das tarifas após expirar, em 31 de Dezembro de 1997, a actual Convenção Tarifária e terá de estar atento aos desenvolvimentos verificados no sector das telecomunicações na Europa e noutros países susceptíveis de afectar o ambiente concorrencial em Portugal.
A Portugal Telecom terá ainda que prosseguir os seus investimentos na melhoria das suas infra-estruturas e nos aumentos de eficiência.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode acolher favoravelmente esta iniciativa legislativa do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, se aquilo que agora afirmou e se o que eu entendi - mas o Sr. Deputado confirmará - é uma oposição do Partido Socialista a que seja permitida a privatização integral da Portugal Telecom, julgo que tem alguma coisa de escandaloso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito!O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que o projecto de lei que apresentámos não obriga ninguém a fazer a privatização, diz simplesmente que, a partir de agora, passará a ser possível fazer a privatização a 100%, justamente aquilo que o Governo do Partido Socialista prometeu nos prospectos de privatização, lançados internacionalmente.
O Partido Socialista, neste caso, terá de resolver uma contradição difícil. O seu Governo anuncia, perante o mercado internacional de privatização e aos compradores
26 DE JUNHO DE 1996 2905de acções, que pretende fazer a privatização total e, até encontrar o parceiro estratégico, reduzir a participação do Estado a um nível inferior aos actuais 51 % e a lei, actualmente, não o permite. Ora, nós propomos uma disposição legal que remova esse obstáculo, permitindo ao Governo, quando o entender, fazer a privatização, isto é, cumprir aquilo que prometeu, e o Partido Socialista anuncia que não deixa passar essa alteração da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá o dito por não dito!O Orador: - É uma contradição que, na minha opinião, retira credibilidade à forma como está a ser gerida a economia do País e, pior do que isso, retira-a internacionalmente. Não é possível a um accionista, a um grupo de accionistas ou a quem representar fundos perdoar ao Partido Socialista, porque este prometeu vir, um dia, a privatizar totalmente a Portugal Telecom e agora opõe-se a uma disposição legal que não faz mais do que permitir essa promessa.
Sr. Deputado, não vale a pena entrarmos em considerações da ordem daquelas em que entrou. A questão é pura e simplesmente esta: o Partido Socialista opõe-se, pela sua própria voz, a que o seu Governo decida privatizar a 100% a Portugal Telecom, quando entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, julgo que foi muito claro que V. Ex.a levou esta questão para onde quis. O Governo, volto a repetir, garantiu vir a propor alterações à legislação, de forma a permitir a redução da sua participação a um nível inferior aos actuais 51%. Só que não o fará no tempo do PSD nem nas condições em que o PSD se propõe fazê-lo, fá-lo-á no seu tempo e nas melhores condições, quando entender que haverá um sucesso garantido para uma tal privatização, mas fá-lo-á, com certeza.
No entanto, há uma coisa que não lhe posso garantir, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: se a privatização será a 100, a 75 ou a 8010. Mas ela será feita, com certeza, logo que estejam garantidas as melhores condições para o sucesso de uma tal privatização, para benefício do sector das telecomunicações em Portugal. O Governo fá-lo-á, mas a seu tempo e à sua maneira e não da forma destemperada, injustificada e despropositada como o PSD propõe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que declaro encerrado o debate relativo ao projecto de lei n.o 170/VII. A sua votação far-se-á no dia e hora regimentais.
Passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais).
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal comoo foi apresentar aqui a proposta de regularização extraordinária de imigrantes irregulares na sociedade portuguesa, é um privilégio apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei.
Ela corresponde, em primeiro lugar, ao cumprimento de um compromisso assumido no Programa do Governo, onde se estabelecia como objectivo a promoção da qualidade da democracia e a modernização dos padrões de convivência cívica, o qual tornava e torna indispensável uma melhoria consistente dos instrumentos de inserção não apenas no domínio económico e social mas também na esfera da integração e da participação política.
Uma das direcções das iniciativas a apresentar por este Governo, e que agora se concretiza nesta proposta, tinha e tem por alvo o aumento da capacidade de integração e de participação no âmbito do sistema político.
Gostaria de começar por sublinhar esta direcção modernizadora do sistema de participação em Portugal, porque a ideia de modernização andou durante bastante tempo associada apenas a aspectos materiais e tecnológicos. - Ora, modernização não é apenas auto-estradas, telemóveis e telecomandos. Há também uma modernização cívica, e essa deve ser promovida e valorizada diante dos portugueses. É isso que nos propomos também fazer com a iniciativa que apresentamos hoje.
Modernizar como e em quê? Modernizar a participação cívica, valorizando o quadro de vida e de residência como título de participação, indo para lá do título clássico da nacionalidade. Queremos que esta acção modernizadora no plano cívico seja conduzida de uma forma coerente com a história e com o sentido e as apostas de futuro no domínio da presença e da afirmação de Portugal no Mundo.
É por isso que aqui vimos hoje propor que sejam dados em simultâneo três passos.
Propomos, como primeiro passo, que, tal como os outros países da União Europeia, não todos mas a maior parte deles, já fizeram na sequência do Tratado da União Europeia e de uma directiva aprovada ainda em 1994, incluamos na ordem jurídica interna uma autorização para que os cidadãos dos outros países comunitários possam eleger e ser eleitos no domínio das eleições autárquicas.
Em simultâneo - segundo passo ó, propomos que, verificadas as condições de reciprocidade e determinados prazos mínimos de residência, que funcionam como índices de integração; esta medida seja também adoptada em relação aos cidadãos residentes em Portugal oriundos de países que tenham o português como língua oficial.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - São abrangidos, assim, os cidadãos que de alguma maneira podem dizer que a língua portuguesa é a sua pátria oficial e que, na sua história, na sua emoção, no seu afecto, no seu direito e, tantas vezes, no seu destino, e não apenas no seu destino de viagem, têm em Portugal uma referência maior.
Propomos ainda um terceiro passo, a acompanhar estes dois. Há um já vasto conjunto de países na Europa, fora da União Europeia, na África, na América e até na Ásia que concede a estrangeiros residentes, e, portanto, concede também a portugueses, nuns casos sob condição de reciprocidade e noutros mesmo sem esse requisito, o direito de elegerem e de serem eleitos em eleições locais. Entendemos nós que seria correcto, equitativo e promotor das possibilidades dos candidatos portugueses e dos eleitores portugueses nesses países que déssemos um passo
2906 I SÉRIE-NÚMERO 86simétrico em direcção a estes países, observada a condição de reciprocidade.
Não se trata, pois, de dar passos em relação aos estrangeiros residentes que sejam concebidos ou percorridos com indiferença em relação ao que são as direcções e as apostas da afirmação contemporânea de Portugal no Mundo.
Valorizamos laços comunitários, que não são apenas laços de coesão material ou de tutela de direitos, como a liberdade de circulação de pessoas, de bens, decapitais, mas também de bens de participação, que desenvolvam o sentido da pertença, o que, como todos sabem, é um bem escasso, que as sociedades e os responsáveis de hoje devem, procurar alargar e multiplicar.
Valorizamos não apenas a pertença à comunidade europeia, neste sentido lato, mas também a pertença à comunidade lusófona, porque a língua portuguesa, como diz o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é uma projecção externa de Portugal, com um importante papel na nossa afirmação contemporânea no Mundo.
De igual modo, valorizamos os fluxos históricos, demográficos e culturais que nos ligam a outros países que não os de língua portuguesa, porque se a nossa língua transcende e se projecta para lá dos limites da portugalidade, de alguma maneira, a portugalidade, neste sentido lato, transcende e projecta-se para lá dos limites da própria língua portuguesa.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nesta proposta de lei está envolvida uma ideia de modernidade cívica, de modernidade participativa, e uma visão da comunidade como um sistema de bens cívicos, a que se acede por múltiplos caminhos, títulos de pertença e de inclusão. Estão aqui envolvidas, Sr.as e Srs. Deputados, uma visão da sociedade actual como uma sociedade gravemente confrontada com os problemas da inclusão e da exclusão e a ideia de que as políticas que enfrentam a inclusão e a exclusão não se configuram apenas no terreno económico e social mas têm de se configurar também e decisivamente, como se escreve no Programa do Governo, no domínio cívico.
Sr.as e Srs. Deputados, está aqui implicada também uma certa ideia de Portugal. É uma ideia de um Portugal acolhedor, aberto, mas também de um Portugal ofensivo, confiante e competitivo; um Portugal capaz de acolher, de inserir e de incluir, feito de portugueses capazes de se afirmarem, de se projectarem e de se incluírem no próprio exterior de Portugal. É uma ideia de um Portugal que concede direitos porque está confiante no exercício que os portugueses vão fazer dos direitos que lhes forem atribuídos no exterior de Portugal.
Por isso, pensamos que, hoje, quando a Assembleia é chamada a decidir na generalidade sobre esta matéria, devemos ter presentes aqueles a quem damos em Portugal novas e justas oportunidades de participação e de afirmação no terreno eleitoral. Mas devemos também pensar nos portugueses que passarão a poder eleger e a ser eleitos em e para órgãos locais em África, na América, na Ásia e na própria Europa, para lá do circulo da União Europeia.
O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, não é que demos este passo. Certamente, ele será dado, por quanto pode saber-se das disposições de voto dos grupos parlamentares que compõem esta Assembleia. É evidente que o Governo está disponível para aceitar todos os aperfeiçoamentos de natureza técnica ou política cuja introdução se justifique na economia da nossa proposta de lei. Em relação a isso, há uma disponibilidade completa.O que está em causa, dizia, não é a aprovação deste diploma. O que aqui está em causa, como aconteceu aquando da regularização extraordinária dos imigrantes, é que sejamos todos, todos os grupos parlamentares desta Assembleia, a dar estes passos, cada um deles, e a partilhar esta visão cívica moderna de Portugal e também esta visão portuguesa da modernidade cívica. Será suficiente? Será bom que aprovemos esta lei por maioria. Mas será excelente que sejamos todos a aprová-la, que sejam todos os grupos parlamentares a partilhar esta visão portuguesa da modernidade cívica. Será sobretudo melhor para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi a sua intervenção e gostaria de o questionar sobre alguns aspectos gerais desta proposta de lei. Haverá, naturalmente, matéria de especialidade que terá de ser atentamente ponderada na Comissão, mas, como não estamos a fazer a discussão na especialidade, não é a esse nível que vou colocar-lhe questões, que têm, sobretudo, a ver com opções tomadas e que o Sr. Ministro não referiu.
O Sr. Ministro referiu três passos constantes desta proposta de lei, referentes à atribuição de capacidade eleitoral, activa e passiva, de diversos cidadãos. O primeiro passo refere-se aos cidadãos nacionais de outros Estados da União Europeia; o segundo passo refere-se a cidadãos originários de países de língua portuguesa e o terceiro refere-se a outros cidadãos estrangeiros.
Ora, para além de uma condição geral de reciprocidade, que diz respeito a todos eles - não pode deixar de ser assim por imperativo constitucional ó, a verdade é que os segundo e terceiro passos são iguais, porque, se procurarmos nesta proposta de lei qualquer diferenciação de regime entre os cidadãos de países de língua oficial portuguesa e os cidadãos de outros países não comunitários, verificamos que a única diferença de regime que existe é semântica, é estarem em alíneas diferentes, já que, de resto, há uma identidade total de regime.
O Sr. Ministro, agora, também fez uma diferenciação semântica bastante acentuada, mas nós não encontramos na proposta de lei qualquer opção diferente, que não seja a de criar uma identidade absoluta de regime.
Por outro lado, relativamente aos cidadãos comunitários, a directiva comunitária em questão permite que os Estados membros adoptem unilateralmente determinadas limitações quanto à capacidade eleitoral, activa e passiva, designadamente a heteropassiva.
Sei que, relativamente a nós, a realidade dos países comunitários é diferente da de outros países, designadamente, como é evidente, porque há muitos milhares de cidadãos portugueses a viverem nesses países, aos quais poderá perfeitamente ser atribuída capacidade eleitoral, activa e passiva, nos países onde residem. Assim, é importante que Portugal também contribua para que esse direito lhes possa ser atribuído, nos países onde vivem esses cidadãos, em condições de reciprocidade, e é evidente que devem ser dados passos neste sentido.
Assim, em termos de opção assumida pelo Governo nesta proposta de lei, pergunto: por que é que, relativamente aos cidadãos comunitários, o Estado português ab-
26 DE JUNHO DE 1996 2907dica, segundo a proposta de lei, de estabelecer qualquer limitação, seja em termos de estabelecer um período mínimo de residência, seja em termos de estabelecer algumas limitações à capacidade eleitoral passiva, designadamente a de ser candidato a órgãos executivos de câmaras municipais ou a presidente de câmara - há países comunitários que o fazem, como é do conhecimento geral ó, não se estabelecendo qualquer limitação a este nível se não apenas para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa? Em relação a outros cidadãos estrangeiros, estabelecem-se limitações desta natureza.
Gostaria de saber, já nesta fase do debate, as razões desta opção de fundo tomada pelo Governo relativamente à proposta' de lei que nos apresenta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação à primeira pergunta que coloca, devo dizer que quisemos efectivamente distinguir dois segmentos do novo eleitorado. Quisemos distinguir as causa de admissão à elegibilidade para este efeito porque estamos conscientes de que as razões para contemplar um venezuelano, um argentino, um peruano ou um israelita não devem confundir-se, em absoluto, com as razões para eleger, para este efeito, um africano, um cabo-verdiano, um brasileiro, um moçambicano ou um de santomense.
No espírito do Governo, são duas realidades com fundamentos históricos diferentes e, no futuro, podem também vir a ter regimes jurídicos diferentes em relação a várias matérias, que, como o Sr. Deputado conhece, se encontram em desenvolvimento.
Falamos numa comunidade lusófona, não estamos a falar numa comunidade que possa envolver este conjunto de países que, já hoje, nos dão direitos, que pretendemos utilizar, oferecendo, como contrapartida, outros direitos, mas não distinguimos as duas realidades e queremos deixar os dispositivos jurídicos preparados para vários desenvolvimentos possíveis. Daí que nos tenha parecido inteiramente fundamentado separar os dois novos corpos do eleitorado activo e passivo nesta matéria.
No que toca à segunda questão, devo dizer que não percebi, porque se trata de uma matéria substantiva, qual era o pensamento do Grupo Parlamentar do PCP sobre a matéria exposta.
O pensamento do Governo está claramente apresentado. Não seguimos o caminho da discussão em França, que, como sabe, ainda não está fechada, e também entendemos que não se justificavam os cuidados que um país como Luxemburgo teve neste domínio, pelo que seguimos o standard geral da Europa.
Ora, gostaria de saber, Sr. Deputado, se o Grupo Parlamentar do PCP apoia esse standard geral ou se entende que o cargo de presidente de câmara, de presidente de junta de freguesia, ou outro qualquer, deveria ficar fechado à participação de cidadãos originários de outros países da Comunidade, por exemplo. Se o seu entendimento é que ele deveria estar aberto, coincide com o pensamento do Governo; se é o de que deveria ficar fechado, não coincide com o pensamento do Governo, mas a incógnita aqui não está no pensamento do Governo, está, se bem o percebi, no pensamento do PCP. Mas espero ter a oportunidade de, ao longo deste debate, saber, exactamente, o quepropõe o PCP nesta matéria, em relação à abertura ou à restrição da participação de cidadãos comunitários nas eleições locais.
Na verdade, no plano comunitário, entendemos que a melhor aplicação dos princípios, nomeadamente dos de igualdade de tratamento, apontava aqui, como na generalidade dos países cuja legislação apreciámos, para a não introdução de qualquer restrição especial em matéria de tempo de residência. Já em relação aos outros segmentos, os estudos que fizemos, as legislações nacionais que apreciámos, vão exactamente no sentido de tal se justificar. Observe, por exemplo, o que se passa em relação à legislação de Cabo Verde.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na legislação de Cabo Verde, são formulados requisitos temporais absolutamente análogos àqueles que, por esta proposta; pretendemos introduzir na legislação portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo visa dar cumprimento, ao nível da legislação ordinária, ao dispositivo constitucional conferido pelo n.o 4 do artigo 15.o, que consagra a possibilidade de a lei atribuir a estrangeiros residentes em território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral, activa e passiva, para a eleição de órgãos de autarquias locais. Visa ainda transpor para a ordem jurídica interna e dar aplicação à Directiva 94/80/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.
Entende o Governo do PS e da nova maioria que é necessário corporizar o entendimento que se vai impondo em todo o mundo, em particular nos Estados europeus, de que, ao nível das organizações de base, isto é, das autarquias locais, a residência, ou seja, a cidadania da vizinhança, deve prevalecer sobre a nacionalidade como critério de atribuição de direitos de participação política. Diversos Estados têm, assim, vindo a conceder capacidade eleitoral, activa e/ou passiva, aos estrangeiros residentes nas eleições locais ou regionais.
Por exemplo, a Suécia atribuiu aos imigrantes o direito de voto nas eleições locais e regionais em 1975; a Dinamarca reconheceu o direito de voto nas eleições locais aos imigrantes em 1981; a Noruega reconheceu o direito de voto nas eleições locais aos imigrantes em 1982 e a, Holanda reconheceu o direito de voto nas eleições locais aos imigrantes em 1985.
Contudo, existe ainda uma grande heterogeneidade a nível europeu no tocante à concessão do direito de voto dos estrangeiros residentes. Assim, a Directiva comunitária poderá trazer um contributo fundamental nesta área, proporcionando a esses cidadãos uma cidadania de pleno direito.
2908 I SÉRIE-NÚMERO 8678, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e no Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais).
A Lei do Recenseamento Eleitoral foi alvo de diversas alterações, sendo a mais recente, originada pelas eleições para o Parlamento Europeu, introduzida pela Lei n.o 3/94, de 28 de Fevereiro, que resultou da proposta de lei n.o 86/VI, apresentada pelo governo PSD em 13 de Janeiro de 1994.
O Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro - Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais, também já sofreu diversas alterações, tendo sido a última introduzida pela Lei n.o 9/95, de 7 de Abril.
Para além de dar exequibilidade ao dispositivo constitucional e à Directiva 94/80/CE, esta proposta de lei integra-se num movimento internacional significativo de aprofundamento da democracia, para além de consagrar um importante mecanismo de inserção ou integração social dos residentes não nacionais, como disse o então Deputado António Costa na apresentação, nesta Câmara, do projecto de lei n.o 3/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o direito de voto dos estrangeiros nas eleições locais, reportando-se, como é óbvio, aos fundamentos desse projecto.
Num momento em que a questão das migrações e da inserção dos imigrantes está, mais do que nunca, no centro do debate político e público, a integração torna-se uma necessidade. Veja-se, por exemplo, o comunicado final da 6.B Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas questões das migrações, efectuada em Varsóvia, entre 16 e 18 deste mês. Refira-se que este comunicado, foi aprovado por unanimidade e aclamação pelos representantes de 39 países europeus, referindo-se aí, no ponto 3.2 da Introdução que «há necessidade de pôr em prática medidas que permitam uma participação activa dos imigrantes nos processos de decisão na sociedade».
A concessão do direito de voto nas eleições municipais aos nacionais dos Estados membros que residam noutro Estado membro que não o seu é, assim, uma questão de grande actualidade e que desde há muitos anos tem sido trazido à colação pelo Partido Socialista.
Há alguns aspectos que podem ser delicados. Um deles é a importância relativa do número de estrangeiros residentes em relação à população total, pelo receio que isso levanta de afectar os equilíbrios políticos e sociais preexistentes.
Para acautelar tal eventualidade, a Directiva comunitária prevê, no capítulo das disposições derrogatórias e transitórias (artigo 12.o), a possibilidade de medidas transitórias nos países onde o total de nacionais de outros Estados membros ultrapassam 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes. Este não é, contudo, o cenário do nosso pais, porque o fenómeno imigratório em Portugal é, em termos quantitativos, reduzido.
Com efeito, em 31 de Dezembro de 1995, encontravam-se registados 168 316 residentes, sendo mais representativas as seguintes nacionalidades, por ordem decrescente: Cabo Verde, 38 746; Brasil, 19 901; Angola, 15 829; Guiné Bissau, 12 291; Reino Unido, 11 486; e Espanha, 8887. Aguardamos os números do novo processo de regularização extraordinária, a decorrer, como todos sabem, desde o passado dia 11 de Junho até 11 de Dezembro.
Tal como decorre dos números acima referidos, a presente proposta irá beneficiar, sobretudo, os cidadãos dos países lusófonos e da União Europeia.
Além disso, é de recordar que Portugal é um país com cerca de 4,5 milhões de emigrantes e que tinha, em 31 de Dezembro de 1995, registados os tais 168 316 estrangeiros residentes legais.
Para que os estrangeiros que aqui residam legalmente possam beneficiar deste diploma, exige-se que os seus países reconheçam reciprocamente este direito aos cidadãos portugueses que aí residam. A reciprocidade, que é uma característica do nosso regime constitucional nesta matéria, é uma forma de favorecer a consagração destes direitos para os nossos emigrantes portugueses em qualquer país do mundo.
Importa aqui realçar que a atribuição do direito de voto é frequentemente considerado como um poderoso meio de incentivo de inserção dos não nacionais e uma forma de motivar todas as forças políticas na resolução da situação dos estrangeiros, designadamente nas condições particularmente precárias em que muitos vivem.
A proposta afigura-se meritória e era mais do que desejada pelos estrangeiros residentes em Portugal e pelas associações de imigrantes, dado que o direito de voto é uma das formas de participação política mais elevada.
Esta participação enquadra-se num projecto mais global, que visa uma acção comum no domínio da cultura. A dimensão cultural inscreve-se, com efeito, na consciência colectiva dos cidadãos cujos valores constituem um fundo cultural comum, marcado pela partilha de um humanismo pluralista baseado na democracia, na justiça e na liberdade.
É neste contexto que se enquadra a participação política dos imigrantes. Esta participação no voto e na elegibilidade a nível municipal é bastante importante, dado que este constitui um espaço privilegiado para a sua inserção no tecido social e cultural e também pela forma como as decisões daqueles órgãos se repercutem directamente no seu quotidiano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei, na sequência da lei de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos, aprovada por unanimidade por esta Câmara, bem como a lei, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que concede às associações a possibilidade de se constituírem assistentes em processos crime motivados por discriminação em função da cor ou da nacionalidade, igualmente aprovada por unanimidade neste Parlamento, fazem parte de uma política integrada de imigração que o PS propôs ao povo português durante a campanha eleitoral e que vem honrando, seja por iniciativa do Governo e do Alto Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas, seja por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.
Importa dizer que este Parlamento apoiou unanimemente estes projectos não só por, assumidamente, estar com o melhor que o património português regista no âmbito das nossas relações bilaterais e multi laterais (relações de família, de afecto, de amizade que nos unem) mas também por compreender a sua importância estratégica para o futuro dessas relações e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com as sessões que decorreram, desde anteontem, na Sala do Senado e que, daqui, não podemos deixar de saudar calorosamente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta proposta de lei concretiza uma directiva comunitária que atribui aos cidadãos comunitários uma prerrogativa de cidadania que inclui positivamente os nossos emigrantes na Comunidade Europeia mas
26 DE JUNHO DE 1996 2909também um imperativo de justiça e de equidade, ou seja, a atribuição a estrangeiros não comunitários e cuja língua não é de expressão oficial portuguesa mas que concedem já aos nossos emigrantes o alargamento do seu direito de cidadania às eleições locais.
O alargamento deste direito a outros países não lusófonos nem comunitários obedeceu a uma preocupação de assegurar, na base da reciprocidade, estes direitos aos portugueses noutros países onde haja importantes comunidades emigrantes.
Por todas estas razões, estou convicta de que esta Assembleia não deixará de apoiar a presente iniciativa legislativa do Governo e de lhe atribuir a dimensão de apoio e de voto que ela merece pelo imperativo nacional que significa.
Quero concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que não se pode ignorar que a exclusão social está intimamente associada a um défice de possibilidades de participação na vida da cidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, assumem especial significado as eleições para as autarquias locais e compreende-se a importância desta proposta de lei.
Assegurar a inserção dos imigrantes passa por reconhecer-lhes direitos, civis e sociais e pelo alargamento de cidadania para que aponta esta proposta. É necessário assegurar direitos aos imigrantes e condições para participarem como sujeitos, solidariamente com os cidadãos nacionais, na construção do futuro desta sociedade.
O desafio ético que os imigrantes colocam à sociedade portuguesa exige como resposta uma política integrada de imigração, uma política integrada de combate à exclusão social dos imigrantes e das minorias étnicas.
Só assim poderemos construir um Portugal em que todos - sociedade portuguesa e imigrantes - os que escolheram, por razões históricas, económicas e, principalmente, por afecto, viver neste país possam enfrentar solidariamente os desafios da modernização e do desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, por um lado, esta proposta de lei aqui trazida pelo Governo cumpre uma directiva comunitária, por outro, alarga o seu âmbito, conforme foi referido na intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna. A linha global de orientação é aplaudida pelo PSD mas nem tudo o que consta do diploma, e sobretudo o que dele não consta, pode deixar de merecer reparos.
É óbvio que, num país com tantos séculos, em que o sentimento de Pátria é tão profundo e arreigado como em Portugal, não é demais reconhecer uma outra cidadania comum, a cidadania europeia, que o Tratado da União consagra. Não se trata de uma subtracção à nacionalidade portuguesa mas, pelo contrário, de um plus, de um mais, que acresce à cidadania portuguesa.
Julgamos que a ideia mais certeira que traduz o fenómeno cultural em discussão é a de que há uma pátria e uma só nação mas pode haver várias cidadanias. No fundo, é a ideia de que, num processo de globalização e de mundialização, as pessoas movimentam-se com tanta facilidade que podem residir em locais diversos, o que lhes permite ter, nessa medida, direitos de cidadania em cidades diferentes. Os «donos» da cidade, hoje, multiplicam-se por vários locais, por vários países, por várias nações.
Assim, entender este fenómeno cultural em que a cidadania é uma consciência comum sobre problemas comuns em nada enfraquece a ideia de pátria e a ideia de nação.
Se a Europa é uma cultura de culturas, também pode dizer-se que a Europa é uma cidadania de nacionalidades. Ao contrário da leitura que alguns fazem, nós, PSD, vemos este Tratado da União Europeia, neste ponto, como um desenvolvimento e um aprofundamento de Portugal, o Portugal europeu, que é a sua âncora, que em nada enfraquece a vocação africana e atlântica do nosso país. Também por essa razão, a fronteira dos direitos políticos, inclusive, alarga-se e expande-se, indo ao encontro do Portugal das Sete Partidas do Mundo, do Portugal de cultura universal.
Vemos com bons olhos que o factor da nacionalidade não seja discriminatório de cidadãos de países da Comunidade Europeia, de países de expressão portuguesa ou de outros que, em condições de reciprocidade, reconheçam iguais direitos nos respectivos países. Portanto, vemos como um bem que esta nacionalidade não discrimine esses residentes estrangeiros em Portugal no direito de participação em eleições autárquicas mas já não entendemos que esses mesmos cidadãos estrangeiros possam, em Portugal, ser melhor tratados dó que os próprios portugueses e é disso de que agora urge tratar, Sr. Ministro.
A proposta fica aquém destas questões. Quer - e muito bem - tratar por igual os estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, mas, salvo melhor opinião, parece querer tratar melhor esses estrangeiros do que os portugueses. Qual o ponto concreto em causa em que a igualdade dos portugueses é prejudicada? Concretamente, o das incompatibilidades.
Repare-se: de acordo coma actual lei, em Portugal, um cidadão não pode candidatar-se a duas autarquias; um cidadão estrangeiro residente em Portugal, que queira exercer o direito de ser eleito em Portugal nas eleições autárquicas, pode e deve fazê-lo. Porém, deve sofrer as mesmas incompatibilidades que sofrem os cidadãos portugueses no nosso território. É essa transposição da directiva comunitária que não é feita na proposta de lei e refiro-me, concretamente, ao artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o 9 o, n.o 2, alínea d), respectivamente, da directiva.
Nos termos do artigo 9.o, aquando da apresentação da declaração de candidatura, o Estado membro pode fazer várias exigências e a proposta de lei vem fazer várias exigências, no que está conforme à directiva. Mas, de acordo com a alínea d), o Estado membro pode ainda exigir que o destinatário da norma especifique que não exerce nenhuma das funções incompatíveis referidas no n.o 2 do artigo 6 o, e passo a ler: «Os Estados membros podem dispor que a qualidade de eleito autárquico no Estado membro de residência é igualmente incompatível com as funções exercidas noutros Estados membros equivalentes às que implicam uma incompatibilidade no Estado membro de residência».
Esta exigência não é cumprida, resta saber se deliberadamente ou se apenas por omissão. Para nós, PSD, não pode passar por omissão. Queremos igualdade para os estrangeiros e não discriminação em função da nacionalidade, desde que, depois, sejam sujeitos às mesmas regras dos portugueses em território nacional.
2910 I SÉRIE-NÚMERO 86A isso acresce que, na concepção desta cidadania comum, é bom que também entendamos que os portugueses espalhados pelas Sete Partidas do Mundo devem merecer de Portugal e dos seus órgãos de soberania o melhor tratamento possível, neste mesmo espírito de cidadania comum e, sobretudo, num tempo de globalização e de mundialização em que, de algum modo, pelo menos, tentações existem de diluir a verdadeira e única nacionalidade, neste caso, a nacionalidade que cada um, pelo jus soli ou pelo jus sanguinis, adquiriu.
È bom que se encontrem tempos e modos de permitir aos portugueses espalhados por esse mundo fora que participem soberanamente nos assuntos de relevante interesse nacional. Por isso, coerentemente, face a este dado cultural em causa, também o PSD, em sede de revisão constitucional, diz que no referendo devem participar os portugueses. A prova está feita: é este espirito de cidadania comum mais alargada e o reforço da verdadeira Nação portuguesa, mesmo espalhada pelo mundo, que deve participar nos actos de maior relevância nacional. Só assim se evita a diluição da grande nacionalidade que somos, do grande país que somos e queremos continuar a ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1981, Tierno Gálvan, ao tempo Alcaide de Madrid, e eu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, apresentámos à Federação Mundial das Cidades Gémeas a Carta dos Direitos dos Cidadãos Europeus e a proposta do cartão de vizinho. Dessa reunião, Tierno Gálvan saiu Presidente da Federação e, o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, l.o Vice-Presidente da Federação Mundial das Cidades Gémeas.
Recordo-o porque é curioso ver como as coisas evoluíram nos últimos tempos. No fundo, estamos hoje, em boa hora, a discutir na Assembleia da República o princípio aprovado nesse ano de 1981, que veio alargar este conceito de cidadania já não apenas em relação aos cidadãos europeus mas também aos cidadãos dos países de língua portuguesa e mesmo àqueles que, não sendo europeus nem falando a nossa língua, connosco convivem.
A discussão desta proposta de lei, também por um daqueles desígnios excepcionais, ocorre no dia em que termina nesta Assembleia a reunião da Conferência Interparlamentar no âmbito do projecto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a alguns dias da constituição dessa Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Tudo dito, Sr. Ministro, penso que a resposta ao seu apelo está dada. Não tenho dúvida que a Assembleia da República portuguesa vai aprovar, por unanimidade, esta proposta de lei. Gostaria, contudo, de sublinhar algumas das observações aqui feitas, porque importa que esta lei seja perfeita e justa e que, portanto, tenha a exacta medida, e uma das formas de ser injusta é excedendo a exacta medida.
Dado que se procura fazer a transcrição de algumas normas e harmonizar alguns diplomas diferentes, é fácil escaparem alguns pormenores que podem vir depois a ser altamente embaraçosos.
Sr. Ministro, reparei que, na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, artigo 2.o, alíneas b) e d), e artigo 4. o, se introduziu algo que pode ser perverso, embora já não tanto na alínea a), porque exprime, talvez, um excesso de generosidade do qual não vem mal ao mundo. Refiro-me ao reconhecimento, aos cidadãos de língua portuguesa, dos dois direitos, activo e passivo, mesmo sem esperar pela reciprocidade. No entanto, já não diria o mesmo no que respeita aos cidadãos que não são nem, da Comunidade nem de língua portuguesa, aos quais é reconhecido o direito activo em troca do direito passivo reconhecido aos portugueses que vivem nos países dos primeiros.
Isto parece-me excessivo; penso que é engano e chamo a atenção do Sr. Ministro e da Assembleia, principalmente da comissão que tutela esta matéria, para este detalhe que, embora pequeno, pode constituir uma injustiça gritante.