5 | II Série A - Número: 003S1 | 29 de Setembro de 2007termos do seu n.o 2, «a lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias» e, segundo o seu n.o 3, «a lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica».Acresce referir o artigo 25.o da Lei Fundamental, que respeita ao direito à integridade pessoal, e o artigo 35.o, que consagra a protecção dos cidadãos perante o tratamento de dados pessoais informatizados.Não menos relevante é o artigo 32.o da CRP, concernente às garantias de processo criminal, destacandose, nesta sede, o princípio da presunção da inocência.É neste panorama constitucional que a intervenção do legislador ordinário se deverá pautar com vista à criação de base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal.No plano legal, não há, no nosso ordenamento jurídico, nenhum diploma que regule a matéria objecto da presente proposta de lei. Trata-se, na verdade, de uma inovação legislativa.Não obstante, refira-se que a Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro, sobre Informação genética pessoal e informação de saúde, tem um artigo 19.o que trata de «Bancos de DNA e de outros produtos biológicos».Importa, ainda, realçar a Lei da Protecção de Dados Pessoais — Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, bem como os artigos 171.o a 173.o do Código do Processo Penal regulam os exames como meio de obtenção de prova em processo penal.A criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal constitui um compromisso do XVII Governo Constitucional, ínsito no respectivo Programa do Governo para a área da Justiça. Na verdade, nele pode ler-se o seguinte: «Para melhorar a investigação criminal, (...) será criada uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal (assegurando-se que a respectiva custódia não competirá a órgão de polícia criminal).» Com o intuito de dar cumprimento a este desiderato, o Sr. Ministro da Justiça nomeou uma comissão responsável pela «elaboração de uma proposta de criação e funcionamento de uma base de dados genéticos para fins de identificação civil e investigação criminal que salvaguarde os princípios constitucionais em vigor», composta por representantes do Ministro da Justiça, do Conselho Nacional de Medicina Legal, do Conselho Nacional de Ética e Ciências da Vida, do Instituto Nacional de Medicina Legal, do Laboratório de Polícia Científica, do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Comissão Nacional de Protecção de Dados — cfr. Despacho n.o 2584/2006 (2.a série).É nesta sequência que surge a proposta de lei em apreço.PARTE II OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 144/X (2.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 27 de Setembro.Não obstante, não se pode aqui deixar de reconhecer a pertinência das observações tecidas nos pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho de Ética para as Ciências da Vida, anexos ao presente parecer, as quais merecem ser devidamente ponderadas.PARTE III CONCLUSÕESO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 144/X (2.a), que «Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal».Esta proposta de lei tem por objectivo estabelecer o quadro jurídico destinado a permitir a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN enquanto instrumento de identificação civil e de identificação no âmbito da investigação criminal.A proposta de lei visa, no âmbito da identificação civil, proporcionar a identificação de pessoas desaparecidas, de cadáveres não identificados e a colaboração internacional em processos de identificação e, no âmbito da investigação criminal, a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes ou a interligação entre condutas criminosas, contribuindo para a prevenção criminal e para a cooperação transfronteiriça de combate à criminalidade organizada.A base de dados de perfis de ADN conterá diversos ficheiros, um dos quais com dados relativos a amostras de voluntários, isto é, de quaisquer cidadãos que consintam de forma livre, informada e por escrito a recolha de amostras. Estes dados poderão servir fins de identificação civil e criminal, na medida em que os perfis de ADN nele contidos poderão ser cruzados com quaisquer um dos perfis inseridos noutros ficheiros, à excepção dos arguidos em processo-crime, que só serão tidos como voluntários na recolha de amostras para fins de identificação civil.