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Por outro lado, Sr. Presidente, gostava, também, de ser um pouco rigoroso. Quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que a tributação do imposto sobre o património começaria pelo património imobiliário e urbano, estava, com certeza, a respeitar aquilo que foi aqui discutido, na semana passada, o Programa do Governo, onde se prevê a existência de um imposto único sobre o património.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Urbano, segundo o Dr. Pina Moura.
O Orador :– Desculpe, o Sr.Dr. Pina Moura, ilustre Ministro das Finanças e da Economia, disse aqui que a prioridade seria o imposto sobre o património imobiliário e urbano. V.Ex.a, se tem dúvidas, consulte a Acta da sessão.
Portanto, como é lógico, Sr. Deputado Paulo Portas, com ou sem «Maria da Fonte», com ou sem moção de censura, não pode haver só um imposto único sobre o património imobiliário urbano. Depois, como é que fica a tributação do património rústico ?!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Não foi o que os senhores disseram aqui!...
O Orador :– Sr. Deputado, se V.Ex.aquer eliminar o imposto de sisa, tem de o substituir por outro imposto, de acordo com o princípio da estabilidade das receitas fiscais.
O Orador :– Aliás, o Programa do Governo e a resolução do Conselho de Ministros referem que a eliminação do imposto de sisa, da contribuição autárquica e do imposto sucessório serão feitas na estabilidade da receita fiscal, e o Sr.Primeiro-Ministro, na tomada de posse do Governo e aqui, disse que o Governo não quer aumentar os impostos mas não abdica da estabilidade da receita fiscal.
O Orador :– Trata-se de conferir justiça ao sistema fiscal e VV. Ex. as , com as vossas intervenções, por um lado, demagógicas, como já aqui foi assinalado, e, por outro, extremamente tendenciosas na apreciação dessa justiça, com certeza que terão de «inverter o bico ao prego» e considerar a tributação do património sob o ponto de vista global, para que se possa, efectivamente, acabar com o imposto de sisa. A não ser que V.Ex.a...
O Orador :– Sr. Presidente, é só para concluir.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Se é para concluir, vou passar ao orador seguinte!
O Orador :– V.Ex.anão pode acabar com o imposto de sisa para os urbanos e mantê-lo nos rurais. Com certeza que não deseja isso!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Abolir não é substituir!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado, peço desculpa por o ter interrompido, mas a sua interpelação teve mais de 4 minutos. Creio que compreenderá, e a sua bancada também, que eu tenha de dizer alguma coisa. Caso contrário, mal parecia e mais valia sair daqui!
O Sr. Rui Rio (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Antes da pergunta que lhe queria fazer, gostava de dizer, mais uma vez (já o disse aqui aquando da discussão do Programa do Governo), que julgo que esta Assembleia–pelo menos, da parte do PSD assim será–não vai pactuar muito mais com situações em que a desculpa do Sr. Ministro para não estar presente são problemas de agenda. Já aqui avisámos que ele vai ter, sistematicamente, problemas de agenda! Portanto, não se podem discutir matérias com alguma profundidade e, neste caso, uma reforma, como V.Ex.atambém disse (duvidamos, mas para todos os efeitos, uma reforma), e não estar aqui o Ministro!
Sr. Secretário de Estado, temos um trabalho técnico que tinha apoio político do anterior Primeiro-Ministro mas que não o tem do actual Primeiro-Ministro, no que concerne a uma parcela que é a da tributação dos valores mobiliários, tais como depósitos a prazo, acções, obrigações. Tinha um apoio político, deixou de o ter e vamos partir, agora, para a análise da tributação dos valores imobiliários, no âmbito dos quais o estudo técnico ainda tem algum apoio político... Vou ver se, efectivamente, tem todo ou se só tem algum...
Da bancada do Partido Socialista, quer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer o Sr. Deputado João Carlos da Silva, falaram muito em justiça, pelo que gostaria de perguntar qual é a justiça do Governo apoiado pelo Partido Socialista, que se diz de consciência social.
O Orador :– No actual estudo técnico, há factores de agravamento e de desagravamento e gostaria de saber se V.Ex.aestá de acordo com eles. Por exemplo, uma casa que não tem cozinha, que não tem instalações sanitárias, etc., tem um desagravamento. Depois, há factores de agravamento, que serão, por exemplo, garagem colectiva, garagem individual, piscina individual, piscina colectiva, corte de ténis. Ora, verificamos que, pelo actual estudo técnico nesta matéria, que ainda tem apoio político, é mais penoso ter uma garagem individual do que uma piscina individual, é mais penoso ter uma garagem colectiva do que ter piscina colectiva e, então, não é nada penoso ter um corte de ténis em casa.
Gostava de saber de um Governo e um partido que tanto falam em justiça social nesta matéria de tributação do património imobiliário, a qual ainda tem o apoio político do actual Primeiro-Ministro, se ela está coincidente e em coerência com aquilo que aqui foi referido, inúmeras vezes, ainda hoje, sobre justiça social.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer de novo as mesmas perguntas, mas não disponho de tempo. Assim, permitia-me perguntar, de uma forma muito clara, ao Sr. Secretário de Estado, falando em justiça e referindo um
aspecto que para nós é muito importante, o seguinte: a questão que colocámos relativamente a 63% de idosos que auferem pensões de menos de 30 contos por mês, é ou não factor de isenção na parte do relatório que ainda tem apoio político, para utilizar as palavras que já foram utilizadas?
Gostaria ainda de colocar uma última e brevíssima questão: para nós, Sr. Secretário de Estado, são abolidos o imposto de sisa e o imposto sucessório; os outros podem ser revistos, simplificados. Para nós, estes dois impostos não têm nenhum fundamento racional, Sr. Secretário de Estado,...
A Oradora :– ... não há nenhuma razão que leve a tributar transmissões por morte, como é o caso do sucessório, ou outras, como é o caso da sisa, prejudicando os mais jovens e, até, prejudicando, do ponto de vista da actividade económica, o conjunto dessa mesma actividade.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos de vez: estamos a falar do início da tributação do património imobiliário urbano e estamos à espera das autárquicas para o rústico?
Risos do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
A Oradora :– De que é que estamos a falar?
Voltamos a falar de imposto único sobre o património? Qual, Sr. Secretário de Estado? Mobiliário e imobiliário ou só imobiliário?
Vamos extinguir o imposto de sisa e o imposto sucessório e tornar mais justa a tributação ou em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais :– Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado João Carlos da Silva o comentário relativamente ao que se passou com o relatório Sidónio Pardal.
Voltando à questão da tributação sobre o património, gostaria aqui de referir–e estive a ler, antes de vir para aqui, as Actas relativamente à discussão do Programa do Governo–que o Sr. Ministro das Finanças e Economia falou em dar prioridade ao património urbano.
Relativamente a muitas das perguntas que aqui foram colocadas, gostaria de chamar a atenção para um facto: o relatório do Dr. Medina Carreira foi apresentado como um relatório técnico, como um relatório para discussão. Como tal, isto significa que, neste momento, os valores específicos que lá estão não estão sujeitos a discussão. Aquilo que peço às Sr. as e aos Srs. Deputados é que não aconteça, com alguns desses elementos, o que se verificou, no passado, com outros relatórios. E a questão que coloco é a seguinte: é um relatório para discussão, vamos discuti-lo.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Moura, para uma intervenção.
O Sr. Barros Moura (PS):–Sr. Presidente, pedi a palavra porque me surpreenderam–e não quis deixar de dizê-lo–alguns dos propósitos e algumas das afirmações do Sr. Deputado Paulo Portas, feitos com base em algo que, reconhecidamente, é apenas um relatório, isto é, uma base para estudos.
Ora, conhecemos a figura do relatório como uma base para estudos e para a tomada de medidas futuras, mas não conhecemos a figura do relatório, nem como fonte de direito nem como iniciativa política de um governo.
O Orador :– O segundo aspecto que quero assinalar referese à gravidade da referência feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas à «Maria da Fonte».
Creio que o Sr. Deputado Paulo Portas está a tomar os seus desejos pela realidade. Mas não deixo de lhe fazer notar quão anti-pedagógica pode ser essa intervenção,...
O Orador :– ... quando o que queremos e estamos a discutir é a questão de como introduzir justiça no sistema fiscal. Ora, o que pretende o Sr. Deputado Paulo Portas, ocultando que o grande problema da injustiça fiscal não tem a ver nem com os pequenos e os médios proprietários nem com os pequenos e os médios industriais, é fazer recair sobre nós o que seria o odioso de uma reforma dirigida contra os mais pobres.
Sr. Deputado Paulo Portas, sem deixar de lhe fazer notar a gravidade da ameaça,...
Nós, no Partido Socialista e no Governo, não queremos nem vamos concretizar qualquer ataque à propriedade privada. Nós, no Partido Socialista e no Governo, não vamos concretizar os seus desejos de «quanto pior melhor». É por isso que, para terminar a minha intervenção, gostaria de perguntar-lhe, muito francamente, se a sua intervenção não tem aquele significado de–e para citar palavras suas–«agarrem-me, se não eu bato!».
O Sr. Presidente (João Amaral):–Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para defesa da consideração.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, começaria por dizer-lhe que o que é fonte de direito para o que estamos a discutir é o despacho do Sr. Ministro das Finanças, que dá um mandato a comissões de reforma fiscal e que, por enquanto,
essa fonte de direito estabelece que o que estamos a discutir é o património imobiliário e o património mobiliário. Entendam-se VV. Ex. as com o Governo se, entretanto, amputaram uma parte do mandato mas ainda não revogaram o despacho!
O Orador :– Em segundo lugar, a referência que fiz não foi uma ameaça e se, agora, prestar a atenção que eu prestei à sua intervenção, há-de reconhecer o seguinte: no debate do Programa do Governo, o Dr. Luís Nobre Guedes, em nome da nossa bancada, disse, e está escrito, que o CDS-PP apresentará uma moção de censura nesta Assembleia, no dia em que o Governo propuser o que nós consideramos um ataque à pequena e média propriedade privada porque se traduz em aumentos brutais da actual contribuição autárquica.
Para que fique claro, Sr.Dr. Barros Moura: não aceitaremos, em nenhuma circunstância, aumentos de 1000%, de 2000%, de 3000%, para não citar outros, na contribuição autárquica das pequenas e médias propriedades situadas em grande parte do interior de Portugal. É disso que estamos a falar. Se não sabe, leia o relatório do Dr. Medina Carreira.
Como imagina, se a vossa intervenção fosse assim tão linear, há uma pergunta a que VV. Ex. as não saberiam responder: se, afinal, a reforma do imposto sobre o património é a mesma, se, afinal, o imposto é sobre o património urbano e o rural, se, afinal, também ainda admitem «qualquer coisa» sobre os valores mobiliários, então, por que é que o Dr. Medina Carreira se foi embora?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):–Responder a isso é que é mais difícil!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Moura, para dar explicações.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Não foi ameaça!
O Orador :– Se não foi ameaça pareceu muito que foi!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Não foi, não!
O Orador :– Sr. Deputado Paulo Portas, julgo que efectivamente se confirma a ideia que eu tinha. Trata-se, então, daquela figura do «agarrem-me, se não eu bato!»
É que, Sr. Deputado, pela forma como intervieram e pela maneira como o Governo e esta bancada encararam o relatório Medina Carreira, sabe perfeitamente que não vamos concretizar a criação de um cenário de «quanto pior melhor», digamos assim, que poderia convir a alguns mas que, certamente, não convém ao País, ou um cenário de uma tão profunda injustiça fiscal.
O Orador :– Esteja, portanto, seguro de que é este o sentido, responsável, segundo o qual consideramos um relatório de uma comissão de estudo–aliás, uma ilustre De
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Ficamos na mesma!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação da petição n.o50/VII (1.a), apresentada por Daniel dos Santos Pinto Serrão e outros, solicitando a defesa dos valores nacionais, éticos e religiosos a propósito do programa da RTP parodiando a Última Ceia de Cristo .
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma intervenção.
O Sr. António Reis (PS):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório sobre esta petição foi aprovado por unanimidade, no final da legislatura passada, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estando representados o PS, o PCP, o PSD e o CDS-PP.
Evidentemente, não vou repetir aqui o argumentário produzido no referido relatório de que sou autor. Limitar-me-ei, em nome do meu grupo parlamentar e já liberto das amarras da qualidade de relator, a exprimir, de forma frontal, a nossa posição sobre esta petição.
Com efeito, parece-nos que esta petição representa uma reacção totalmente desproporcionada e precipitada em relação ao programa de Herman José, em que se parodiava a Última Ceia , de Herman José.
O relatório mostra abundantemente que nenhuma norma legal ou constitucional foi violada pela RTP. Na verdade, não estiveram em causa nem a liberdade religiosa e de culto, nem o ultraje pessoal por motivo de crença religiosa, crime tipificado no Código Penal.
O que poderia acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era que, se esta petição viesse a merecer o acolhimento da Câmara, ou seja, se viesse a ser aceite aqui o apelo nela feito para que o Estado democrático funcione no «respeito pelas convicções dos cidadãos» e «a liberdade de expressão não degenere em impunidade de agressão», correríamos o risco, levando até às últimas consequências este apelo, de pôr em causa, sim, a liberdade de expressão e de criação artística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me preocupa nesta petição é o que ela contém, ainda, de resquícios de uma ancestral e atávica mentalidade de tipo inquisitorial e confessional. Por toda ela perpassa, afinal de contas, a nostalgia de um Estado confessional e de religião oficial.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o humor tem de ter, necessariamente, uma certa carga ofensiva, se não, não seria humor autêntico. Mas quem pode estabelecer limites entre o humor aceitável e o humor não aceitável?
Como cidadão, cada um é livre de discordar e de criticar esse humor, mas, por favor, não peça ao Estado que intervenha, porque, se assim for, sabe-se onde se começa mas não se sabe onde se acaba.
A nosso ver, esta petição teve, pelo menos, uma vantagem e uma utilidade: deu-nos oportunidade, tanto em sede de comissão como aqui, nesta Câmara, de reafirmar princípios essenciais, como o princípio da liberdade de expressão e de criação artística e o princípio do Estado laico, para o qual, ainda há pouco, muito oportunamente, o Bloco de Esquerda chamava a atenção, durante o debate do Programa do Governo. Por isso mesmo, permite-nos, também, contribuir, pedagogicamente, com este debate, para a reforma da tal ancestral e atávica mentalidade confessional e inquisitorial que gostaríamos de ver banida de vez dos nossos costumes.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.
O Sr. António Filipe (PCP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira consideração que gostaria de fazer diz respeito não só a esta petição como a outras.
Esta petição deu entrada na Assembleia, em Julho de 1996. Estamos em Outubro de 1999 e tal deveria constituir um elemento de reflexão. É que os cidadãos que, por qualquer razão, entendem dever dirigir-se à Assembleia da República, usando o direito de petição, esperariam, legitimamente, que a Assembleia da República se pronunciasse com mais celeridade sobre as suas reivindicações ou pretensões.
Ora, estando nós no início de uma legislatura, creio que é a altura adequada para reflectirmos sobre a forma como esta Assembleia tem respondido a estas solicitações dos cidadãos e para corrigirmos esta prática no sentido de fazer um esforço para que a Assembleia se pronuncie de forma mais célere sobre as petições que lhe são apresentadas pelos cidadãos. Pela nossa parte, manifestamos total disponibilidade para tomar iniciativas e discutir esta questão muito seriamente, por forma a corrigir a actual prática.
Estamos perante o direito, legítimo, de petição exercido por numerosos cidadãos que, segundo dizem, se sentem ofendidos nas suas convicções religiosas e protestam por esse facto junto da Assembleia da República, chamando, também, a atenção para o facto de que outros símbolos podem ser ofendidos por práticas semelhantes, designadamente a Pátria, as Forças Armadas, os próprios órgãos de soberania. Pedem à Assembleia da República que reflicta e tome medidas relativamente a esta situação, mas não propõem qualquer medida em concreto, deixando isso à nossa reflexão.
O Sr. José Saraiva (PS):–Não é o caso!
O Orador :– Mas há, no nosso regime democrático, formas de reagir legitimamente a essa eventualidade: há uma entidade reguladora para o sector da comunicação social e há os tribunais aos quais incumbe tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos e reagir perante qualquer situação de ilícito criminal.
Os peticionários, tanto quanto nos é dado saber, não recorreram a essas instâncias certamente por entenderem que esta matéria não tinha relevância criminal. Os peticionários não recorreram aos tribunais, não o invocaram, solicitaram-nos uma reflexão, e é o que estamos a fazer.
Para terminar, quero dizer que estivemos presentes na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde foi discutido o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António Reis, votámo-lo favoravelmente e queremos reafirmar que, do nosso ponto de vista, o relatório está muito bem elaborado, pelo que felicitamos o relator por isso e compartilhamos as considerações que nele são feitas.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.
A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três anos e meio um programa da RTP 1, que é uma estação de serviço público de televisão,...
A Oradora :– ... emitiu um sketch de autoria do Herman José que, segundo dizem mais de 10000 portugueses, ofendeu os seus sentimentos religiosos. Esses mais de 10000 portugueses, que são, com certeza, apenas mais uma amostra dos muitos mais que não se associaram à petição, fizeram uma petição dirigida à Assembleia da República. Ao fazê-lo, exerceram um direito que está tutelado pela Constituição, que está tutelado pela lei, exerceram um direito jurídico e político que lhes assiste, e, portanto, a minha primeira reacção à intervenção do Sr. Deputado António Reis é a de repudiar e discordar, sem
embargo da posição que o PSD tomou sobre o relatório na Comissão, das afirmações que faz quanto à desproporção da reacção dos cidadãos.
Todos os cidadãos portugueses têm o direito de dirigir à Assembleia da República uma petição, todos os cidadãos portugueses têm o direito de sentir a sua sensibilidade religiosa, cultural, ou outra, afectada e têm o direito de exercer o famoso, e já não muito novo, direito à indignação.
O Sr. António Reis (PS):–E nós temos o direito de os criticar!
A Oradora :– A sociedade portuguesa dividiu-se quando, há três anos e meio, este assunto foi discutido. O Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esteve unido no reconhecimento de que não há matéria que justifique uma iniciativa própria da Assembleia da República e essa posição é aqui reafirmada pelo PSD, através da minha voz.
A Oradora :– De facto, não cabe à Assembleia da República assumir outra coisa que não seja um debate político sobre esta questão que os cidadãos trouxeram através da petição.
Não nos cabe a nós, do ponto de vista jurídico-legal, dizer se houve ou não colisão de direitos, se houve ou não colisão de garantias, que primado afirmar entre a liberdade de expressão ou a liberdade de consciência, religião e culto, porque manifestamente os próprios peticionários entenderam que não era isso que estava em causa, uma vez que não recorreram aos tribunais. Compete-nos, sim, fazer um debate político e penso que a única maneira de honrarmos as instituições que a própria Assembleia criou é darmos voz, atenção e debate à petição que foi dirigida à Assembleia da República. Esta é a consequência mínima que podemos extrair da petição que, repito, foi dirigida à Assembleia.
Mas há, também, algo que, julgo, pode ser acrescentado e que, aliás, está reflectido no parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria: uma reflexão, que compete a esta Assembleia, sobre a natureza, o âmbito e os limites, não entrando, nunca, numa lógica censória, do que é o serviço público.
A responsabilidade é, sabemos nós, dos responsáveis dos vários serviços de informação da RTP, mas há uma coisa que se pede: é que não, usando da censura, que, obviamente, para nós, está posta de parte, usem de sensibilidade, de prudência, de bom senso, porque é de sensibilidade, de prudência e de bom senso que também estamos a tratar quando tratamos das opções religiosas e das convicções de cada um dos cidadãos portugueses.
A Oradora :– É tão subjectivo que não é possível pedir mais do que sensibilidade, prudência e bom senso.
Finalmente, penso que nenhum debate sobre direitos, liberdades e garantias é excessivo ou supérfluo–esta é, para nós, uma matéria nuclear na política. Por outro lado, deve ser também preocupação nossa na política que o que acontece aqui aconteça em sintonia com o que se passa lá fora e que, em vez de estarmos aqui a debater três anos e meio depois o que a sociedade já debateu em Abril de
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
O Sr. António Reis (PS):–Sr. Presidente, é possível eu fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos?
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado, creio que o Regimento diz que há uma intervenção por cada partido, pelo que a interpretação que é feita na Mesa é a de que isso tem um significado estrito. Se estiver de acordo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando, pela primeira vez, da palavra na presente legislatura, gostava de começar por cumprimentar todos os Srs. Deputados e a Mesa.
Estarmos, hoje, a discutir este relatório gera completa estranheza. Estranheza pelo tempo _ mais de três anos depois –; estranheza pelo contexto, uma estranha unanimidade acrítica, na pressa, certamente, distraída de uma sessão final da anterior legislatura; estranheza pelo tom, falta de isenção e indiferença; estranheza pela debilidade, pela ausência de qualquer proposta que não seja uma inaceitável devolução à procedência.
Por isso, o CDS Partido Popular, hoje, aqui, no Plenário, pronuncia-se contra o relatório.
O Orador :– Parece que adivinhava a intervenção do Sr. Deputado António Reis.
Chamamos mesmo a atenção das restantes bancadas e do Sr. Presidente, já que passou tanto tempo, para a conveniência de fazer baixar de novo os documentos à Comissão de modo a promover uma apreciação mais cuidada e reflectida. Atentos à natureza da ofensa que determinou a petição e o eco que teve, pode imaginar-se, a profunda indignação dos 105 009 peticionários se, como vem proposto, receberem apenas pelo correio, desta Assembleia, este relatório de ida e volta.
O que é que pretendiam os peticionários? Buscavam um gesto pedagógico do Parlamento. Ora, isto é tudo o contrário: não só falha qualquer pedagogia democrática, como constitui um manifesto de anti-pedagogia, a meu ver, contra o Estado de direito democrático.
O Orador :– O relatório podia recomendar o envio ao Provedor de Justiça, como o Regimento sugere. Nada. O relatório podia propor a remessa ao Ministério Público. Nada. Esse é, aliás, o único ponto em que o acompanharíamos, pois os peticionários, expressamente, não quiseram repressão, mas pedagogia. O relatório podia recomendar a apreciação pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. Nada. Alude vagamente à competência deste órgão, mas, em termos de proposta concreta, o relatório... nada.
O relatório devia traçar um quadro rigoroso dos princípios democráticos e a ponderação do Direito português aplicável a esta matéria. Mas o que encontramos é pouco–e esse muito pouco, ainda por cima, está, a nosso ver, mal.
O relatório vai ao extremo de se permitir criticar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, atropelando-a numa leitura enviesada e tentando torpedear a doutrina dos limites que é pedra de toque de qualquer Estado de direito democrático. O relatório diz que olhou para a Constituição e que não viu nada. É que o relatório despreza que a inviolabilidade da liberdade de religião e de culto, fixada no artigo 41.o, n.o1, da Constituição inclui, obviamente, o respeito devido por todos quanto aos actos de culto e aos símbolos sagrados das religiões. Esse é, afinal, o fundamento constitucional das normas penais aplicáveis, a que diante alude. O relatório acha que as questões de conflitos, em sede de direitos fundamentais, apenas ocorrem directamente entre duas liberdades e ignora por inteiro o problema dos conflitos entre liberdades e direitos, como era o caso, ou de conflitos entre liberdades e interesses constitucionalmente protegidos, como era também o caso. Tudo situações em que a solução longamente consagrada pela jurisprudência e pela doutrina está no princípio da concordância prática e nas suas regras de adequação mútua e de proporcionalidade.
O relatório visita o Código Penal, mas aborda tão-só o seu artigo 251.o. Esquece por inteiro o artigo logo a seguir: o artigo 252.o, cuja alínea b ) cobre directamente a matéria que se discutia escarnecer publicamente de um acto de culto de religião.
O Orador :– O relatório não reflecte sequer sobre a razão por é que a nossa lei de imprensa, votada no início deste ano, remetendo para a lei penal geral, comina uma geral agravação de 1/3 nas penalidades aplicáveis, quando os alegados delitos são cometidos pela comunicação social. O relatório ignora também que a tutela destes conflitos se faz, não só em sede de possíveis infracções criminais–para que só o sistema judicial é competente –, mas também cumulativamente em sede contraordenacional, com coimas pesadas, como resulta da Lei de Televisão, quer da anterior que estava em vigor, quer da actual votada há um ano atrás.
O relatório podia reflectir, em sede de televisão, sobre ser fim legal dos canais generalistas «favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático» ou sobre a expressa proibição de «qualquer emissão que viole os direitos, liberdades e garantias, atente contra a dignidade da pessoa humana ou incite à prática de crimes».
Podia reflectir ainda sobre o papel do director de programação, hoje legalmente «responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões»–e estou a citar a lei–ou sobre o relevo hoje atribuído legalmente ao Estatuto Editorial, de adopção obrigatória e que deve incluir, nomeadamente, nos termos da lei «o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores».
O relatório devia reflectir sobre as principais obrigações e particulares responsabilidades da RTP, concessionária do serviço público, e ponderar o que para esta representa o dever legal de «pautar a programação por
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado, vai ter de abreviar.
O Orador :– Vou terminar, Sr. Presidente!
O relatório podia até ter um pouco mais de imaginação, lembrar-se dos chamados «livros de estilo» e buscar inspiração num exemplo de referência: a BBC. Nas Producers Guidelines da BBC, acessíveis na Internet , no capítulo Taste and Decency , lêse a respeito da questão de «sensibilidades religiosas»: «O que constitui blasfémia e quão seriamente é vista, varia consoante as religiões e as culturas e dentro de cada uma. A blasfémia é uma infracção criminal, no Reino Unido...»–em Portugal também, em certos termos–«... e em qualquer caso em que a possibilidade de blasfémia se suscite, deve procurar-se aconselhamento no sector de política editorial e dos advogados, através dos Directores de Departamento.»
O relatório da Comissão não faz nada disto. Nada do que podia e devia fazer, a nosso ver. E faz o contrário do que devia.
O relatório é, a nosso ver, um tardio monumento de indiferença e de insensibilidade face a uma questão que feriu muitos cidadãos. Por isso, pronunciamo-nos contra e pensamos até que o relatório merecia ser revisto.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE):–Sr. Presidente e Srs. Deputados, é caso para dizer, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, valha-nos Deus, uma dissertação tão longa e tão juridicamente elaborada sobre um caso, a nosso ver, tão simples!...
Dir-se-ia, em tom jocoso, se me permitem e não me apodarem imediatamente de herege, que, sobre a substância desta petição, a de uma censura a um programa humorístico de Herman José, e sobre a sua oportunidade hoje, mais parece uma manobra publicitária de um canal de TV que recentemente concluiu a transferência da época e que lhe saiu mais uma prenda no sapatinho: esta publicidade extra!
O Sr. José Junqueiro (PS):–Nunca se sabe!
O Orador :– Indo à matéria, porque ela nada tem de jocoso, dir-se-ia que aquilo que há três anos foi discutível, hoje, parece produto de uma assombração aqui em debate, no Hemiciclo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Mas a culpa não é dos peticionários!
O Orador :– Legitimamente, foi apresentada uma petição, a qual não visa qualquer alteração do quadro normativo, não visa uma reparação, que não pode obter, na Assembleia da República, visava manifestar uma censura, legítima do ponto de vista formal, mas extremamente discutível do ponto de vista político. Não houve qualquer escarnecimento de qualquer confissão, nem de qualquer culto, num espaço estritamente humorístico; aquilo que se verificou foi a reacção desproporcionada de um conjunto de pessoas na sociedade portuguesa, cuja mentalidade–atrevo-me a dizer–está ainda tributária do tempo em que era indiscutível o conceito de Deus, o conceito de Pátria, o conceito de Autoridade.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Ó Sr. Deputado!
O Orador :– E são esses resquícios do salazarismo, é esse saudosismo do ceptro do Cardeal Cerejeira que leva a este tipo de manifestações.
A rábula de Herman José em nada colidia com direitos fundamentais. Discutir, sim–e isso certamente muito em breve –, aspectos da laicidade do Estado. A laicidade do Estado é necessário que seja discutida, porque hoje, a muitos títulos, isso sim, ofende os sentimentos daqueles que não são religiosos na sociedade portuguesa. E não é em espaços humorísticos, são em espaços reais, e certamente teremos oportunidade para o debater.
Hoje, muitas crianças entram em instituições particulares de solidariedade social, em misericórdias, para as quais o Estado canaliza financiamento, e defrontam-se em muitíssimas salas com crucifixos, imagens religiosas e outro tipo de simbologia religiosa em espaços que deveriam ser estritamente públicos, se financiados pelo erário público.
Iria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo aos Srs. Peticionários e, em primeiro lugar, ao seu primeiro subscritor, cuja figura respeitamos mas que vemos continuamente associada a todos os movimentos mais ultramonta-nos na sociedade portuguesa, que seria bom fazerem uma reflexão acerca desta petição, porque era tempo de deixarem de ser uma espécie de taliban do catolicismo em Portugal, porque isso só tem prejudicado o diálogo entre as correntes religiosas, as correntes agnósticas e as correntes ateias na sociedade portuguesa. E esse diálogo cultural e político, filosófico, até, é necessário.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, se é manifestamente desagradável discutir uma petição decorridos mais de três anos sobre a sua apresentação, é tão desagradável discutir esta petição como qualquer outra. Todas elas estão no mesmíssimo plano, por isso a interrogação que a Assembleia da República deve fazer tem a ver com o seu próprio modo de funcionamento e com a sua incapacidade de dar resposta, em tempo útil, aos cidadãos.
Neste caso concreto, os cidadãos não colocam qualquer proposta de solução alternativa para o que, no seu entender, resulta de um hipotético conflito de interesses entre a liberdade de expressão e a liberdade religiosa. E não se está a falar de uma liberdade de expressão qualquer, mas de uma liberdade de expressão peculiar, porque estamos a falar de criação cultural num programa
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, esgotadas as intervenções relativas à petição n.o50/VII (1.a), estão cumpridas as disposições legais, designadamente o artigo 254.o do Regimento e o n.o4 do artigo 20.o da Lei das Petições.
Vamos passar à apreciação da petição n.o90/VII (3.a), apresentada pela Associação de Defesa dos Diabéticos, sobre as más condições no apoio à saúde dos diabéticos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Natália Filipe.
A Sr.a Maria Natália Filipe (PCP):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de referir que lamentamos o facto de a Associação de Defesa dos Diabéticos não ter sido, oficialmente, informada desta discussão, tanto mais que é a principal responsável pela petição que agora se discute. Isto tanto quanto sabemos.
Sr. Presidente, acerca do assunto em discussão, nunca é demais lembrar que a diabetes mellitus é uma das mais graves doenças crónicas que afectam a população mundial.
O encontro internacional realizado em 1989, sob a égide da Organização Mundial de Saúde e da Federação Internacional de Diabetes, reconheceu que este é um grave problema de saúde de todas as faixas etárias e de todos os países ocidentais.
Também Portugal não foge à regra, na medida em que uma percentagem importante da população portuguesa é afectada por esta doença, com o consequente impacto
negativo ao nível da qualidade de vida do indivíduo e da sua família. E estimam-se 25 600 novos casos por ano.
«A educação do diabético sobre a sua doença e formas de a controlar constitui um dos principais objectivos terapêuticos para o combate da diabetes mellitus ». Isto está escrito e foi reconhecido como um direito pela Declaração de Saint Vincent.
Podemos dizer que se trata de um problema de saúde pública em que a educação para a saúde assume um papel preponderante no controlo da doença, na promoção de hábitos e estilos de vida saudáveis e na detecção precoce de sinais e sintomas de doença nos indivíduos de risco.
Gostaríamos de realçar o papel fundamental dos muitos profissionais de saúde envolvidos nos programas que são desenvolvidos na comunidade, quer seja nos hospitais e centros de saúde, quer seja pelas associações de diabéticos, garantindo a educação para a saúde, o tratamento da doença e o despiste das inevitáveis consequências.
Se os cuidados forem apropriados e com qualidade, é possível reduzir drasticamente as amputações, a cegueira, a insuficiência renal, a morbilidade por enfarte de miocárdio, os problemas das mulheres diabéticas durante a gravidez, etc.
O controlo metabólico é fundamental na prevenção de complicações causadas pela doença, exigindo ao diabético uma rigorosa auto-vigilância diária (por vezes, várias vezes ao dia), em que, nos casos de diabéticos insulino-dependentes, envolve meios técnicos indispensáveis, como são as tiras reagentes, as lancetas, as seringas e as agulhas.
Sr. Presidente, é neste contexto que se traduz de especial importância a petição que agora discutimos.
Da análise do relatório da Comissão parece-nos preocupante que haja queixas dos peticionários quanto às dificuldades de fornecimento, pelas farmácias, de tirastes-te e agulhas adequadas às diferentes canetas utilizadas pelos diabéticos.
Realçamos que compete a esta Assembleia discutir as medidas políticas que reforcem: as actividades de promoção e prevenção e detecção precoce da doença que garantam a qualidade de vida das populações; a operacionalização do diagnóstico de retinopatia diabética e as consultas de alto risco; o acompanhamento dos doentes, garantindo-lhes o tratamento eficaz que lhes permita viver o melhor possível.
Se há queixas dos utentes, deveria o Governo, através do Ministério da Saúde, apresentar a esta Assembleia os resultados da aplicação do Protocolo de Colaboração, celebrado a 14 de Outubro de 1998, entre o Ministério e demais organismos relacionados com esta matéria.
A Oradora :– O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um requerimento à Mesa a questionar o Governo sobre este Protocolo.
Sr. Presidente, os peticionários solicitaram ao Governo e ao Parlamento as medidas necessárias que possam melhorar as condições de apoio e saúde dos diabéticos.
Considerando como um saldo positivo o que já foi desenvolvido, parece-nos, contudo, que é insuficiente, tanto mais que a evolução tecnológica permite-nos, hoje, reutilizar os equipamentos envolvidos na administração de insulina em óptimas condições de segurança, eficácia e higiene.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.
O Sr. Nelson Baltazar (PS):–Sr. Presidente, permita-me que cumprimente cordialmente V.Ex.ae todos os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção na presente legislatura.
Sobre a matéria da petição n.o90/VII (3.a), não vou repetir algumas das questões já aqui apresentadas pela Sr.a Deputada do PCP; no entanto, gostaria de recordar que ocorreu, há 10 anos atrás, em Saint Vincent, um encontro internacional, sob a égide da Organização Mundial de Saúde, e desde 1989 até 1997–gostaria de frisar a data de 1997–quase nada foi assumido para melhorar o apoio a estes doentes.
Sendo a diabetes mellitus uma das mais graves e prevalentes doenças crónicas, naturalmente devemos olhar para ela tendo em conta a educação terapêutica como base do tratamento da diabetes. É, pois, através da educação terapêutica dos diabéticos que deveremos exercer o controlo sobre a qualidade de vida dos próprios diabéticos.
Assim, é fundamental o tratamento farmacológico diário, a auto-vigilância e o auto-controlo, aspectos que necessitam de meios técnicos inerentes, como seringas, agulhas, lancetas e tiras reagentes de pesquisa no sangue e na urina.
Apesar de Portugal, na altura em que esta petição foi apresentada, não se encontrar, no contexto europeu, muito afastado de outros países no que dizia respeito aos benefícios sociais concedidos aos diabéticos, pretendia-se, todavia, que o diabético adoptasse um papel mais activo na gestão do seu processo de saúde e doença, o que fez com que fosse lançado o que designámos como o Guia do Diabético, o qual foi criado no sentido de promover a coresponsabilização do diabético no seu tratamento, a ligação entre os profissionais de saúde nele envolvidos e a melhoria dos cuidados de saúde que lhe são prestados, nomeadamente para a educação do diabético.
A 4 de Novembro de 1997 deu entrada na Assembleia da República a petição que estamos a apreciar em Plenário, dois anos depois, com três objectivos específicos.
O primeiro era o de considerar as tiras reagentes, agulhas e seringas não como produto de venda livre mas como produto de uso obrigatório, sobre o qual deveria–naquela data–incidir IVA de 5%, em vez dos 17% em vigor. Onzes dias depois, a Assembleia da República introduziu esta alteração no Orçamento do Estado para 1998 e aprovou, por unanimidade, a passagem da taxa do IVA de 17 para 5% nestes produtos de consumo diário.
O segundo objectivo da petição era o da comparticipação a 100% directamente na farmácia para as agulhas e seringas para administração da insulina.
Em Outubro de 1998, o Ministério da Saúde celebrou um acordo, sob a forma de protocolo, com as associações de diabéticos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias, a indústria farmacêutica, os distribuidores farmacêuticos e a Sociedade Portuguesa de Diabetologia, o qual veio regular o contributo solidário de cada uma destas instituições na execução das medidas que
permitem um melhor auto-controlo e auto-vigilância da diabetes.
Pelo sistema em vigor até àquela data, o diabético utente do SNS suportava 100% dos encargos decorrentes da aquisição de seringas, agulhas e lancetas, sem direito a qualquer reembolso. A partir de Outubro de 1998, o custo integral passou a ser suportado pelo Ministério da Saúde (100% de comparticipação), a distribuição passou a ser gratuita pelos distribuidores farmacêuticos e pelas farmácias das seringas, agulhas e lancetas.
O terceiro objectivo desta petição era a comparticipação a 100% directamente na farmácia para as tiras reagentes de glicémia, cetonúria e glicosúria.
Pelo sistema em vigor até Outubro de 1998, o diabético utente do SNS tinha de pagar a totalidade do custo das tiras reagentes, sendo posteriormente reembolsado de 75% daqueles valores. A partir desta data, passou a haver: acesso à comparticipação directa na farmácia; redução do IVA de 17 para 5%; gratuitidade de custos pelos distribuidores farmacêuticos; e a comparticipação do Estado passou a situar-se entre 80 e 90%, uma das mais altas comparticipações da Europa.
Para além desta resposta do Ministério da Saúde aos problemas dos diabéticos, importa referir outros benefícios: acesso mais facilitado ao diagnóstico sistemático da retinopatia diabética; o Guia do Diabético; informação técnica uniforme, a nível nacional, para os profissionais de saúde; Sistema Informatizado para Avaliação da Qualidade do Processo de Atendimento aos Diabéticos; finalmente, com a missão de efectuar a avaliação permanente do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus , foi criada de uma comissão de acompanhamento, constituída pelo Ministério da Saúde e pelas entidades já referidas atrás, de forma a poderem acompanhar este Programa.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Confirma-se que em democracia as justas causas, como tal universalmente reconhecidas, são abraçadas por todos.
Podemos, assim, afirmar que, pela decisão da Assembleia da República, pela iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, subscrita por todos os outros grupos parlamentares, e pela opção clara dos governos socialistas desde 1997, a justa petição dos subscritores foi, está e continuará a ser satisfeita!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.
O Sr. Nuno Freitas (PSD):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PSD entende que é de saudar esta petição. É evidente que a saudamos como instrumento democrático, pois trata-se de uma petição subscrita por 14 883 concidadãos e que hoje, seguramente, será subscrita por outros mais, entre os quais muitos Deputados aqui presentes.
Também é de saudar o facto de esta ser uma petição feita em nome da qualidade de vida, em nome da auto-suficiência, em nome da independência de concidadãos que sofrem de uma patologia muito prevalente e, portanto, com grande carga familiar e social no nosso país, bem como no resto do mundo desenvolvido, chegando mesmo a falar-se de uma nova pandemia.
Esta petição deve ser igualmente saudada, porque traduz um novo conceito: o de que os doentes não são só
O Orador :– Neste momento, o que é que nos oferece dizer? No próximo domingo, dia 14 de Novembro, comemora-se em Portugal, como em vários outros países, o Dia Mundial da diabetes, este ano dedicado ao tema: Diabetes e Custos. Custos da Diabetes, Custos de Saúde.
Gostávamos muito de ouvir a Sr. a Ministra da Saúde dar boas notícias aos diabéticos portugueses. A saber: gostávamos muito de ouvir a Sr.aMinistra da Saúde dizer que as tiras reagentes vão, de facto, ser comparticipadas em 100%, como vários Deputados defendem e como nós próprios defendemos; gostávamos que a Sr.aMinistra da Saúde nos acompanhasse na extensão destes apoios a todos os utentes dos vários subsistemas de saúde; gostávamos de ouvir a Sr. a Ministra da Saúde dizer que a insulina de
acção rápida, que está aí no mercado, e o anti-diabético oral de toma única–e há três anos se espera por isso!–passariam a ser comparticipados, pois tanto ajudariam os diabéticos. É que há os diabéticos que todos os dias têm de tomar insulina e, nos casos agudos, a insulina de acção rápida é essencial e há os diabéticos tipo II, não insulino-dependentes, que se tomassem anti-diabéticos orais de toma única ser-lhes-ia muito mais cómodo e muito melhor.
Pedíamos também à Sr. a Ministra da Saúde que cumprisse o Protocolo, que institui um conjunto de consultas na área da retinopatia diabética, da assistência na gravidez, da assistência a adolescentes... Só para dar um exemplo, direi que, em Portugal, há só um centro que faz consulta de retinopatia diabética, não existe mais nenhum, e, mesmo assim, esse funciona muito mal. Aliás, o Protocolo, cuja revisão está pensada já para Dezembro de 1999, inclui aspectos muitos curiosos. Há um dado em relação a este Protocolo feito pelo Governo que tem a ver com os tais cuidados farmacêuticos que passariam a ser onerados a partir de Janeiro do próximo ano. É muito grave que isto venha a acontecer. Esperamos que a Sr. a Ministra da Saúde também esclareça que, a partir de Dezembro de 1999, os cuidados farmacêuticos não passam a ser onerosos para os cidadãos diabéticos.
Gostávamos que a Sr.aMinistra da Saúde também dissesse que não íamos rever os preço das tiras reagentes, como diz o próprio Protocolo, e que estas iriam ser comparticipadas a 100%.
Enfim, tudo isto para dar um sinal claro a tantas famílias portuguesas de que, de facto, o Estado português, à semelhança do que se faz internacionalmente, tem uma estratégia para a diabetes para o século XXI, que passa pela prevenção, pelo uso de novas tecnologias, por novos fármacos, também por algo que está praticamente esquecida em toda a legislação subsequente, que é a participação na investigação mundial para a cura desta doença. Neste momento, há uma petição nos Estados Unidos da América, da responsabilidade da Associação Americana de Diabetologia, a pedir ao governo dos Estados Unidos que, rapidamente, avance com mais fundos para a investigação para a cura da diabetes. É possível fazê-lo e Portugal deveria estar também inscrito nessa investigação.