8 DE OUTUBRO DE 1981	3332-(137)é, que não seja uma restrição feita a nós próprios, mas sim uma declaração de generosidade da nossa parte.A nossa Constituição é uma Constituição generosa e social e portanto está bem que consagre o direito de asilo, mas é preciso cuidado nos termos em que o concede.Era apenas isto que eu queria dizer, agradecendo novamente todas as explicações que me foram dadas sobre o artigo 22.°O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu apenas quero fazer uma apreciação sobre esta questão do inciso nos termos da lei, dado terem sido trazidas à colação uma séria de considerações que podiam pôr em causa quanto mais não fosse a sua própria intencionalidade.Vozes: - Não, Sr. Deputado. Ninguém põe em causa a intencionalidade.O Orador - Eu sei. E começo por registar esta reacção unânime.De qualquer forma é evidente que é completamente diferente o colocar um inciso "nos termos da lei quando se estatui a carta de direitos, liberdades e garantias aí, sim, é evidente que, tratando-se de um poder político democrático, não pode nem sequer estar sujeito à flutuação de forças políticas ocasionais- do ter um inciso em outras áreas. Como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a concessão do direito de asilo é uma "benesse" concedida pelo Estado, e não um direito do refugiado político, donde o ter aqui "nos termos da lei". Aliás, provindo essa lei de um poder político democrático, é, em meu entender, perfeitamente descabido qualquer receio exactamente a essa origem para a definição e conformação dessa "benesse".Portanto, julgo que no fundo é a contradição entre a concepção que se tem do que é o refugiado e o exilado político, com essa exacta medida de negação de que uma lei forjada por um poder político democrático não possa definir as condições em que o Estado democrático concede essa "benesse" ao estrangeiro.Em meu entender, tem, pois, aqui perfeito cabimento este inciso "nos termos da lei".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Exa. vê algum inconveniente em que essa referência à lei passe para o n.° 2 do mesmo artigo, passando a dizer que "a lei definirá as condições concretas em que será concedido o direito de asilo, nos termos do n.° 1" e, além disso, o estatuto do refugiado e do exilado político?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu só vejo inconveniente em que se tenha receio da lei emanada de um poder político democrático.Risos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, V. Exa. não vê possibilidade de aceitação da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares?Pausa.Então, quanto ao artigo 22.°, ficamos no seu repensamento por parte da Aliança Democrática, após esta profícua e útil troca de impressões.Entretanto, informo que está já pronto o ofício solicitando ao Sr. Presidente da Assembleia a convocação da Comissão Permanente, para 15 de Setembro, a fim de poder reunir a Comissão Eventual de Revisão Constitucional.No entanto, a título meramente pessoal, ponho à vossa consideração a hipótese de nos reunirmos antes, a partir de 1 de Setembro.Pausa.Uma vez que não há consenso sobre a minha proposta, considero o assunto ultrapassado. Tem a palavra, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é apenas para perguntar quando é que esta Comissão reunirá. Será no próximo dia 15 de Setembro ou no dia 16? Para ser dia 15 terá de haver um certo consenso, dado que sem a convocação ou a prorrogação feita pela Comissão Permanente o Sr. Presidente não nos poderá convocar para o dia 15.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, se me permite, esclareço a sua dúvida lendo o texto do ofício que há pouco referi.Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Exa. a convocação da Comissão Permanente da Assembleia da República para o dia 15 de Setembro, de manhã.Portanto, nós, Sr. Deputado, ficaríamos desde já convocados para o dia 15, à tarde. Mas se VV. Exas. virem grande inconveniente nisso, passaremos a nossa convocação para o dia seguinte.Até lá peco-lhes que pensem nos problemas e... boas férias.