5 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 276/XII (4.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 29 de janeiro.A presente iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de todos os restantes grupos parlamentares.Entretanto a ALRM foi dissolvida pelo Senhor Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, pelo que, nesta data deixou de estar no pleno exercício das suas funções. Aliás, já se encontram marcadas eleições regionais, para a nova Assembleia, para o próximo dia 29 de março.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 276/XII (4.a), a ALRAM pretende que seja criado um sistema fiscal específico para a Região Autónoma da Madeira (RAM), fundamentando esta iniciativa no facto de a “situação social e económica estrutural” da Região ter sido “particular e fortemente fustigada e agravada com a crise económica e financeira”.Acrescenta a exposição de motivos que o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro estabelecido em 2012 entre os governos da Região e da República permitiu identificar melhor as fragilidades da RAM inerentes à sua condição de região ultraperiférica, bem como “os insuficientes recursos disponíveis que lhe facultam a prossecução daquele programa”.Faz ainda notar a proponente o “estatuto de região ultraperifçrica (RUP) conferido á região pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), através do seu artigo 349.o, que propugna que as RUP para combaterem os seus constrangimentos permanentes estruturantes, que, pela sua persistência e conjugação, prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, recorram a medidas específicas, como, entre outras, as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal e as zonas francas”.Acrescenta que, “segundo o n.o 4 do artigo 107.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM (...), o sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correção das desigualdades derivadas da insularidade, a justa repartição da riqueza e dos rendimentos e a concretização de uma política de desenvolvimento económico e justiça social”.A criação deste sistema fiscal regional, segundo os proponentes, entronca “nos princípios constitucionalmente consagrados da correção das desigualdades, da convergência económica e social e da solidariedade nacional (...)”.Este enquadramento justificaria “a adoção de medidas fiscais de carácter geral para toda a Região (...)”.Acrescentam os proponentes que a “Região Autónoma da Madeira, enquanto região ultraperifçrica (RUP), dotada de uma pequena economia insular, confronta-se com constrangimentos estruturais permanentes que afetam gravemente o seu desenvolvimento”, situação que se agravou nos últimos anos.Terminam os proponentes a justificação da criação do sistema fiscal regional afirmando que as medidas “visam tambçm estimular e incentivar a modernização, diversificação, inovação e internacionalização da economia regional, através das entidades cuja direção efetiva seja assegurada a partir da e na Região Autónoma da Madeira”.As medidas propostas assentam em três eixos: 1) A redução, para 12,5%, da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a vigorar na RAM, sendo que, no interior dos parques industriais devidamente delimitados, sobre os primeiros dez mil euros de matéria coletável incidirá uma taxa de 10%. [artigos 2.o e 3.o] Presentemente, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro), a taxa de IRC que vigora no território nacional é de 21% (n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC), sendo que para as pequenas e médias empresas a taxa de IRC aplicável aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável é de 17% (n.o 2 do mesmo artigo).2) A atribuição de uma dedução de 60% à coleta do IRC para as empresas que “criem postos de trabalho adequados e necessários à natureza da atividade desenvolvida”, desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições: a) Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;