136 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2681Queixa de: José António Cerejo, jornalista Entidade requerida: Ministro da Segurança Social e do TrabalhoI — Os factos1 — José António Cerejo, jornalista do diário Público, solicitou ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (MSST) a consulta de «toda a documentação referente ao processo de arrendamento e transformação do imóvel sito na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.o 91, em Algés, para aí ser instalada uma Loja da Solidariedade».Pediu igualmente informação relativa ao «custo das obras de transformação do imóvel em questão para instalação da referida loja».2 — O Gabinete daquele membro do Governo respondeu ao requerente, de essencial, o seguinte:a) «Na prossecução das respectivas atribuições e na prossecução do interesse público», o MSST respeita «os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade»; b) Porém, tais princípios não constituem «valores absolutos e inderrogáveis» e, por isso, a própria lei que regula o acesso aos documentos da Administração (doravante, LADA1), admite excepções ao «princípio da administração aberta consagrado no seu artigo 1.o» — cfr. os seus artigos 5.o, 6.o e 7.o; c) No caso concreto, está em curso «um processo de formação de decisão (...), cujo desenvolvimento normal (...) determinou (...) que fosse remetido à Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a fim de que fossem realizadas por esta todas as acções inspectivas necessárias ao cabal esclarecimento de toda a situação em causa»; d) Por isso e em razão do disposto no n.o 4 do artigo 7.o da LADA, não pode «ser dado provimento, neste momento», à referida solicitação.3 — Inconformado, José António Cerejo apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).4 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi dado conhecimento dessa queixa à entidade requerida, tendo-se, simultaneamente, pedido que, sobre ela, se pronunciasse no prazo de dez dias.5 — Através de ofício de 19 de Dezembro p. p., o Gabinete do MSST respondeu a esta Comissão reafirmando os argumentos que invocara perante o ora queixoso para não permitir o acesso pretendido e acrescentando que a pretensão não fora deferida por ter havido a «estrita preocupação de não perturbar o normal desenvolvimento do processo inspectivo (...), de salvaguardar o princípio da verdade material e de jamais pôr em causa o sigilo e a confidencialidade próprias das acções desta natureza».II — O direito1 — Analisados os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.2 — A CADA desconhece o teor dos documentos que foram objecto do pedido de acesso em apreço, já que não dispõe de cópia dos mesmos. Todavia, afigura-se não terem carácter nominativo. De facto, não é plausível que o processo de arrendamento e transformação do imóvel sito na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.o 91, em Algés, para aí instalar uma Loja da Solidariedade contenha dados pessoais, no sentido definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA. E certo é não ter a entidade requerida invocado na sua resposta, como vimos, ser nominativa essa documentação. Ora os documentos administrativos não nominativos são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar ou fundamentar o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA.3 — Há excepções a esta regra, mas não parece que se apliquem ao caso. Designadamente não parece verificar-se a hipótese prevista na norma do artigo 7.o, n.o 4, da LADA, segundo a qual o acesso a documentos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração dos documentos em causa. Na verdade, não parece, salvo o devido respeito, que o Gabinete do Sr. MSST tenha perspectivado com clareza o problema, visto os documentos cuja consulta foi pedida não estarem sujeitos à dilação assim legalmente estatuída: quer porque foram produzidos há mais de um ano quer porque integram um processo que, ao que decorre dos autos, está concluído desde 2000 e que tem autonomia relativamente ao processo de natureza inspectiva que, esse sim, está em curso. O facto de os (ou alguns dos) documentos em questão terem sido em                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.