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26 DE MARÇO DE 1988 2443O Orador: - Mas, Sr. Deputado, a questão tem de ser debatida em bloco e a sede não é esta e era bom que a tivessem colocado em sede de revisão constitucional, se é um assunto tão importante. Para já é talvez a questão menos relevante, mas não deixa de ser curioso porque a sua disposição conduz a esta situação caricata: é que um grupo parlamentar com quatro deputados pode ter um vice-presidente, mas não pode ter um vice-secretário. A lógica é, de facto, imbatível, mas não é o mais importante. O mais importante é o modo - e a isso o Sr. Deputado não se referiu - como o PSD, supostamente pela calada, quer dar a volta ao dispositivo constitucional que garante a participação na Mesa aos quatro maiores grupos parlamentares por processos ínvios, dizendo que a Mesa está constituída a partir do momento em que forem eleitos metade dos seus membros.
Vamos traduzir isto em miúdos, Sr. Deputado: isto significa que, se a maioria o quiser, ao contrário daquilo que a Constituição determina, podem não estar representados - nem nunca estarão - na Mesa da Assembleia os quatro maiores grupos parlamentares. Estão dois, está metade da Mesa; está um, estão os secretários todos, está metade da Mesa e nunca mais é eleito ninguém porque & maioria se opõe. Não há problema nenhum, a Mesa está constituída e a Assembleia funciona.
A guarda constitucional que garantia a vice-presidência a cada um dos quatro maiores grupos parlamentares está posta em causa, os senhores não querem saber disso!
E porquê mais uma vez conjunturalmente? O PSD teve de engolir - desculpem-me o plebeísmo da expressão «engolir» - alguns vice-presidentes, no início desta legislatura, porque o Regimento respeitava o dispositivo constitucional e este obrigava à presença dos quatro maiores grupos parlamentares na Mesa.
O PSD quis arranjar esta escapatória, este «gato escondido com o rabo de fora» para, no futuro, isso não voltar a repetir-se e em Outubro ter na Mesa quem entender que deve estar na Mesa, embora teoricamente continuando a respeitar o dispositivo constitucional. Isto vai até ao próprio mecanismo da eleição e ao número de votos necessários. Está tudo claríssimo!
Sr. Deputado, mais uma vez repito que era bom que se tivessem posto de acordo quanto à revisão constitucional, que se discutissem estas coisas em sede própria, que não quisessem fazer a revisão no Regimento e, portanto, a revisão contra a Constituição e as próprias normas da revisão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de fazer-lhe prende-se com o sentido de considerar que a Mesa possa ser considerada eleita e em condições de funcionar desde que reunida uma maioria. Eu perceberia essa atitude do PSD se houvesse qualquer lapso ou omissão no Regimento quanto a esta matéria. Mas não é o caso, já que o Regimento prevê expressamente a continuação em funções da Mesa anterior até à eleição da nova Mesa. Não há qualquer hiato!
Creio que, lendo o artigo 23.o em articulação com o artigo 29.o, o problema com que o PSD se confronta não se coloca. Volto a repetir que não há nunca situações de não existência da Mesa, porque, até ser eleita uma nova Mesa, a Mesa anterior continua em funções.
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques - e tendo presente que os Srs. Deputados do PSD vêem sempre isto muito em termos de conjuntura -, os vossos 148 votos impediriam, se usados na altura própria, que, por exemplo, secretários ou vice-presidentes de outros partidos vissem sucessivamente adiada a eleição. E isto apesar de constitucionalmente, nos termos do artigo 178.o, alínea b), ser um direito próprio dos quatro maiores grupos parlamentares terem um vice-presidente na Mesa. A vossa proposta, se aprovada, poderia levar a que os senhores, por maioria conjuntural, poderiam impedir a eleição desses deputados para a Mesa. E tudo isto sem problemas, já que conseguiriam ter a Mesa a funcionar apenas com um quorum maioritário. Seria desnecessário estarem lá todos os componentes da Mesa. Tinha o vosso problema resolvido. Tiravam o Partido Comunista, tiravam talvez o Partido Socialista, enfim, podiam tirar quem quisesse, mas vocês estariam lá sempre ou pelo menos durante esta legislatura em que a vossa maioria é folgada! Isto não pode ser! Não podemos brincar com coisas tão sérias como seja a Mesa da Assembleia da República. Creio que o PSD, quando apresentou esta proposta, tinha um objectivo - como disse o Sr. Deputado Silva Marques - de garantir eficácia, a eficácia do PSD no controle da Assembleia! Mas depois de ter ouvido as observações que já aqui foram trazidas, verá que esta proposta não dá eficácia e cria problemas políticos de contradição com a própria Constituição. É, pois, à luz destes dois ângulos que gostaria de saber uma opinião da sua bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, gostava de perguntar-lhe, em relação, por exemplo, ao número 5.o, em que diz: «Eleitos o Presidente e metade dos restante membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário [...], qual é esta metade, Sr. Deputado? É o Presidente da Assembleia e, por hipótese, quatro secretários e dois vice-secretários? Entende que este é o quorum da Mesa? Portanto, há um presidente e não há vice-presidentes, por hipótese? Entende que esta é a metade? «Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa», V. Ex.a não diz quais são os restantes, podem ser apenas vice-secretários ou secretários e não há vice-presidentes?
Já agora o número novo ao artigo 23.o diz assim: «Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro».
Sr. Deputado, então é crível que a Assembleia da República vá apresentar ao Presidente da República a constituição de uma Mesa, por exemplo, com um presidente do PSD, um vice-presidente do PSD, secreta-
2444 I SÉRIE - NÚMERO 67rios do PSD, os vice-secretários do PSD? íamos comunicar ao Sr. Presidente da República a constituição «pluralista» de uma Mesa da Assembleia da República como esta?
O Sr. Presidente acha que o Presidente da República, como órgão máximo deste país, ficaria perfeitamente satisfeito com este pluralismo?
E, por outro lado, que garantias dá V. Ex.a da eleição da Mesa? O facto está dito e constitucionalmente já foi aqui referido. Neste caso, os quatro maiores grupos ou partidos têm assento na Mesa. Mas nada nos garante que os vice-presidentes sejam eleitos. O Sr. Deputado quererá fazer o favor de nos explicar como é que entende esta confusão?
Por outro lado, a Mesa quando diz «O quorum de funcionamento», mas nesta confusão, se estiverem metade dos restantes membros da Mesa considera ter-se atingido o quorum necessário para o seu funcionamento. Sr. Deputado, se forem eleitos o Presidente e os vice-presidentes e não houver secretários, como é que é? Temos a Mesa a funcionar com Presidente e vice-presidentes? É esta a confusão ... Compreendemos perfeitamente por que é que esta proposta apareceu. Só que foi feita em cima do joelho.
26 DE MARÇO DE 1988 2445do PRD. Logo, resolveríamos esse problema ao PRD. O Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda hoje nos disse que se sentia imensamente bem por o CDS ter quatro deputados, melhor do que se tivesse 148. Como o Sr. Deputado, nas próximas eleições, apenas terá dois deputados, ...Risos.... vai por isso sentir-se ainda muito melhor e nós, antecipadamente, teríamos também resolvido o problema ao CDS.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Mas é o que fazem!O Orador: - Srs. Deputados, com toda a franqueza devo dizer que não alteramos o Regimento no sentido da redução do número de vice-presidentes porque a Constituição não o prevê, porque senão tê-lo-íamos feito.
«Amigo não empata amigo.» Cada um empurra dentro do que pode e até onde pode.Risos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Como é que a Mesa pode funcionar só com dois vice-presidentes? Que garantias nos dá?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira desculpar, mas como levantou o braço na direcção da Mesa ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não é a Mesa que está a querer que eu use da palavra, é o PSD que quer que eu use da palavra para ver se resulta alguma racionalidade deste discurso parlamentar. Já no tempo da AD era assim. Apesar de tudo, quero dizer que desisti de usar da palavra porque esta «salsada» dos n.os 3, 4 e 5 é inexplicável. Não vale a pena perder tempo a pedir explicações sobre o que é inexplicável.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem razão!O Orador: - Haverá só vice-presidentes ou só secretários? Isto foi uma questão conjuntural que se pôs ao Sr. Deputado Silva Marques e ao PSD. Como não se resolvia o problema da composição da Mesa, ele resolveu pôr aqui esta solução, mas realmente não pensou em todas as suas consequências. Nesse caso, teremos que votar com alguma racionalidade tendo em conta isso mesmo.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram exactamente 18 horas e 40 minutos quando o Sr. Deputado Silva Marques produziu
aquela que seguramente é a frase lúdica da tarde, ou seja: «O PSD respeita a Constituição.» Depois dessa, todas as outras podem vir, designadamente que o PSD respeita a lógica do Regimento, que as suas propostas foram elaboradas por forma a flexibilizar o funcionamento da Assembleia da República - importantíssimo órgão de soberania.
Todavia, acontece que, apesar dos véus, a realidade é outra. O que está em causa é muito sério. A tentativa de constituir uma Mesa da Assembleia, nos termos em que vem sugerida, independentemente das obscuridades sinalizadas, e bem, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, é extremamente significativa porque traduz aquilo que eu tenho vindo a qualificar, em nome da bancada do PCP, como um vezo de maioria para ilegitimamente fazer expandir as proporções dos seus resultados eleitorais do dia 19 de Julho.
Importa perguntar, por exemplo, se a norma que tem estado em vigor geriu ou não, de modo correcto, todos os incidentes ocorridos até hoje. A resposta é apenas uma: geriu de modo correcto. A norma revelou a sua eficácia, a sua operacionalidade, o seu bem fundado, durante anos e anos de quotidiano democrático da Assembleia da República. Por uma razão elementar: porque os deputados que a consagraram tiveram a ideia - que nem sequer é excessivamente brilhante, é apenas de mera cautela e de prudência de homens sensatos - de disponibilizar ao convívio entre os agentes parlamentares, de colocar nas mãos do relacionamento não patológico entre os protagonistas da vida da Assembleia a solução de questões que têm de passar fatalmente não pelo camartelo do PSD e do Deputado Silva Marques mas naturalmente pelo debate fecundo entre todos.
Depois do que aqui ficou dito há uma ilação que importa tirar: o PSD veio para este debate com o claro objectivo de não permitir qualquer discussão sincera ou, pior ainda, de não viabilizar a mínima alteração, mesmo naquilo em que essas alterações se revelam inteiramente necessárias.
Devo corrigir uma afirmação que acabo de produzir: o PSD - talvez seja abusivo - certo PSD ... não tenho quaisquer dúvidas de que há nessa bancada quem, neste momento, esteja claramente constrangido com a forma como o debate está a ser conduzido e com as soluções que estão a ser ensejadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daí que, antes que cheguem ao fim, ainda faça um apelo - perfeitamente retórico, pois tenho a consciência da sua inutilidade - ao Deputado Silva Marques e àqueles que lideram o debate regimental, para que considerem não apenas o estatuto da constitucionalidade, não apenas o estatuto da regimentalidade, mas a razoabilidade, o bom senso da solução que tentam promover. Não julguem, Srs. Deputados que a maioria numérica lhes dá sempre razão. A maioria não está dispensada de ter razão! Se for capaz, prove-nos que tem razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - A minoria também não está dispensada de ter razão!
2446 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que damos por encerrado o debate das alterações a este artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito solicita a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.a que vamos entregar na Mesa um requerimento para os efeitos do artigo 152.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor de o fazer chegar à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento está de acordo com o Regimento, pelo que é adiada a votação deste artigo para próxima sessão em que se discutir esta matéria.O Sr. João Salgado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se este artigo está totalmente debatido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que o artigo 152.o do Regimento diz é que é adiada a sua votação e não a sua discussão.O Sr. João Salgado (PSD): - Quer dizer que já está discutido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabe isso?O Sr. João Salgado (PSD): - É melhor ficar gravado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, formalmente, foi já encerrado o debate.
Srs. Deputados, penso que podemos passar a uma proposta de substituição do PS, à epígrafe da secção II, do título I, que é a seguinte: «Comissão de Regimento e Mandatos e Comissão de Petições».
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo com os objectivos do Partido Socialista. Foram apresentadas propostas de alteração sem serem colectivamente redigidas e, por outro lado, porque eventualmente há um ponto de divergência sobre o qual não chegaremos a acordo e que é o de fazer referência ou não aos agrupamentos parlamentares. Estamos, pois, de acordo com o objectivo do Partido Socialista.
Em tempos também se discutiu, com representantes do Partido Socialista, a separação da Comissão de Petições da Comissão de Regimento e Mandatos. Inicialmente aceitávamos plenamente a vossa petição, mas depois foi chamada a atenção da conveniência de separar as duas comissões e, por isso, apresentámos propostas de alteração e que decorrem dos motivos expostos. Estamos de acordo com a vossa iniciativa, com os vossos objectivos, mas formulámos propostas próprias pelas razões que acabei de apresentar, o que significaria que votaríamos contra as vossas propostas de alteração, se as mantiverem, embora presuma que não há razão para isso. As nossas propostas de alteração não são só nossas, julgo que, pelo menos, também serão do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se entendi bem - e peço o auxílio do Sr. Deputado Silva Marques -, a diferença fundamental, para além de uma outra, entre a nossa proposta e a proposta do PSD é meramente de ordem sistemática. Tanto nós como o PSD criámos uma Comissão de Petições com competências muito semelhantes, pelo que pensamos que tanto vale aprovar a nossa proposta como a proposta do PSD. Se fazem questão que seja votada a vossa, votaremos a vossa e retiramos a nossa. Isso é uma questão secundária.
Entretanto, ficam em aberto duas questões, sobre as quais gostaria que o PSD ponderasse. Uma, e aqui há uma diferença: enquanto a proposta do PS obriga a Comissão de Petições a ouvir as comissões especializadas em função da matéria, a proposta do PSD apenas dá essa faculdade à Comissão de Petições. O nosso entendimento é de que a Constituição obriga a que as comissões especializadas sejam ouvidas na apreciação das petições.
Nessa medida, parece-nos que a nossa proposta é mais conforme à Constituição que a vossa. Por isso, gostaria que o PSD tomasse isto em consideração.
Depois, há uma outra questão que tem de ser suscitada se eventualmente este artigo for colocado à votação. A votação tem de ser feita, quer seja votada a proposta do PSD quer seja a nossa, com o entendimento muito claro do Plenário no que diz respeito ao problema «agrupamentos e grupos parlamentares». A aprovação de uma das duas propostas não significa qualquer opção quanto a esta matéria e ela terá ou não de ser corrigida em função da decisão que sobre este assunto se vier a tomar. É preciso que fique claro - e só nessas condições aceitaremos votar - que a votação não implica uma decisão quanto à questão «grupos e agrupamentos parlamentares» e que a proposta votada será corrigida em função do que for decidido nessa matéria.O Sr. Presidente: - Em virtude de a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso ter sido um pouco no âmbito de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, se assim o entender, para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à questão que colocou, devo dizer que fui verificar se constitucionalmente tínhamos de obrigar a futura Comissão de Petições a ouvir todas as outras comissões, de facto, como a Constituição não obriga, não vamos nós obrigar. Portanto, penso que isso até seria desprestigiar e diminuir, à partida, a Comissão de Petições. Vamos criar uma Comissão de
26 DE MARÇO DE 1988 2447Petições que terá obrigatoriamente de ouvir as outras comissões, até mesmo sobre questões que ela possa entender resolver imediatamente? Vamos criar a Comissão de Petições precisamente com vista a dar uma maior força à figura de petição e vamos, à partida, dizer a essa Comissão que, seja em que circunstâncias for, ela tem de ouvir uma outra comissão? Se a Constituição obrigasse a isso - e a Constituição tem muitas coisas erradas -, tínhamos de nos sujeitar, mas como não obriga, Sr. Deputado, não nos peça que aceitemos uma coisa que a Constituição não impõe.
Vamos, pois, criar a Comissão de Petições com toda a força institucional e ela decidirá, caso a caso, se deve ouvir outras comissões ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece que, finalmente, chegámos a uma solução em que a sensatez do PSD nos ajuda a dar alguma folga neste nosso debate.O Sr. João Salgado (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Pelo nosso lado, estamos de acordo com o espírito das propostas apresentadas, quer pelo PS quer pelo PSD, tanto no que se refere à criação da Comissão de Petições como no que se refere à interacção da Comissão de Petições com as restantes comissões da Assembleia da República.
Parece-nos, Sr s. Deputados, que quanto ao relacionamento da Comissão de Petições com as outras comissões da Assembleia poderemos dignificar esta Comissão deixando que seja ela própria a definir os casos e as condições em que necessitará de ouvir as opiniões e os pareceres das comissões especializadas, em função da matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse caso, penderíamos mais para a redacção que nos é proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Também tivemos o cuidado de verificar a Constituição e não há qualquer vínculo constitucional que obrigue expressamente a Comissão de Petições - cuja criação é agora proposta - a consultar as comissões especializadas.
Srs. Deputados, surge-nos uma outra questão quando abordamos esta matéria e que pensamos não pode ser ignorada. Estando nós a criar uma comissão para o aprofundamento das questões relativas ao exercício do direito de petição, deveremos de igual modo deixar desde já indiciado o sentido do nosso voto quanto ao que pode fazer essa comissão. Não a entendemos apenas como uma comissão de encaixe de petições, entendemo-la ...Vozes do PSD: - Está mais à frente!O Sr. João Salgado (PSD): - Está previsto mais à frente!O Sr. Deputado João Salgado está extremamente enervado e cheio de pressa. Tenha calma! Temos regras para o debate ^Tenham um bocadinho de calma! Não se excitem! A segunda-feira ainda não chegou, tenham calma! O dia 28, o dia da greve geral, é só na segunda--feira e ainda têm algum tempo para conter os vossos nervos. Peco-vos, por favor, que agora tenham calma!Protestos do PSD.Mas, dizia eu, Srs. Deputados, que devemos dar algum conteúdo à acção desta Comissão de Petições, pelo que iremos considerar positivamente não apenas as propostas que apresentámos quanto à possibilidade de as petições que reunirem determinadas condições poderem vir a ser apreciadas pelo Plenário, mas também a proposta do Partido Socialista, que visa possibilitar à Comissão de Petições o envio de relatórios ao Plenário, para devida consideração e apreciação.
Neste sentido, direi que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente - e não faremos questão que se vote em conjunto as propostas de alteração relativas aos artigos 35.o e 36.o, apresentadas pelo PS e pelo PSD, sobre esta matéria.
Quanto á questão da presença ou não de representantes dos agrupamentos parlamentares nesta Comissão, é algo que não está agora em debate.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para produzir uma brevíssima intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do meu ponto de vista, considero positivo que haja propostas que venham ao encontro daquilo que penso ser um sentimento da grande maioria dos deputados desta Câmara, isto é, o de dar satisfação, em tempo útil, ao direito, constitucionalmente consagrado, de os cidadãos poderem apresentar petições aos órgãos de soberania.
Nessa medida, em nome da celebridade que estes processos requerem, penso que a formulação proposta pelo PSD se revela, neste caso, como a mais indicada. De facto, se fôssemos obrigar a Comissão de Petições a, sempre que lhe aparece uma petição recorrer a outra comissão - sabemos que estes trabalhos levam o seu tempo -, aquela celeridade ficaria bastante prejudicada.
Na realidade, a celeridade, para além de ser um dos princípios básicos do nosso sistema jurídico, constitui aquilo que o cidadão espera da entidade a que dirige a petição. Portanto, se tal celeridade fosse de tal modo prejudicada, o objectivo que o cidadão teve ao formular aquela petição não seria atingido.
Assim sendo, damos, digamos assim, por melhor a redacção proposta pelo PSD.O Orador: - Um momento, calma, eu sei que está mais à frente. Calma!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.
2448 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente a proposta do PSD, congratulando-se ao mesmo tempo com ela, já que se trata de uma medida positiva, que irá enriquecer o Regimento e os próprios trabalhos desta Assembleia da República.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, tendo em atenção a vontade já manifestada pelos diferentes grupos parlamentares e considerando que a proposta do PSD não inviabiliza a audição pelas comissões, retiramos a nossa proposta em favor daquela.
Porém, acrescentaria apenas que para nós não é tão líquido que não haja nesta matéria comandos constitucionais. Com efeito, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o n.o 3 do artigo 181.o da Constituição - aliás, penso que a redacção, tal como está, não surgiu por acaso.
Contudo, como afirmei, julgo que a formulação proposta pelo PSD não impede as comissões de respeitar o comando constitucional, deixa a porta aberta para isso e, portanto, retiramos a nossa proposta e votaremos favoravelmente a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, consideram-se então retiradas as propostas de alteração à epígrafe e aos artigos 35.o e 36.o, não é verdade?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para expressar igualmente o sentido do nosso voto e para deixar registado que nos damos por satisfeitos com as propostas do PSD e do PS, subscrevendo, neste sentido, a proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não vou discutir a questão da constitucionalidade e não quero dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tenha até razão. No entanto, pensamos que será melhor assim e não nos parece que haja qualquer obstáculo constitucional. Contudo, como afirmei, não estamos a querer resolver a questão da constitucionalidade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se todos os problemas de constitucionalidade apresentados pelo PSD fossem esses ...O Orador: - Sr. Deputado, não venha também com aquela dos comunistas de que, quando temos uma proposta que eles apoiam, somos 'sensatos, inteligentes e democratas e quando apresentamos propostas de que discordam, somos néscios, reaccionários e ignorantes. Por favor, deixem-nos viver livremente, de uma forma pluralista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Já sei, já sei que os senhores estão sempre a querer determinar os valores democráticos.
Portanto, Sr. Presidente, o PS retira as suas propostas de alteração relativas à epígrafe da secção II do título I ao artigo 35.o e ao artigo 36.o, não é assim?O Sr. Presidente: - Já foram retiradas, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que estamos de acordo com esta proposta do PSD.
Devo, contudo, dizer que não se trata de uma iniciativa nova, pois com certeza que todos recordamos, quando era Presidente o Sr. Deputado Fernando Amaral, a preocupação que tinha com as petições. Aliás, a ideia do Sr. Dr. Fernando Amaral surgiu já, creio, há cerca de um ano e meio quando, em diversas conferências de líderes, afirmava a necessidade de se dedicar um tratamento adequado às petições, as quais não têm realmente merecido, por parte da Assembleia, um tratamento conforme.
Portanto, esta velha ideia do Sr. Deputado Fernando Amaral vê-se agora consagrada. Estamos de acordo com ela e vamos votá-la favoravelmente. Porém, entendemos que a proposta do PS seria talvez mais adequada, através dela se favorecendo mais claramente o estudo das petições.
De igual modo gostaria, Sr. Presidente, que ficasse claro aquele alerta do Sr. Deputado Lopes Cardoso de que tudo o que diga respeito, nestes artigos, aos agrupamentos parlamentares ficará para posterior resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não se verificarem mais inscrições, dou por concluído o debate deste ponto.
O Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura das três propostas de aditamento do PSD que irão posteriormente ser votadas.Foram lidas. São as seguintes:Secção nova Proposta de aditamento do PSDÉ aditada uma nova secção, que será a secção II-A, com a epígrafe seguinte: «Comissão de Petições».
26 DE MARÇO DE 1988 2449Artigo novo Proposta de aditamento do PSD1 - É aditado um artigo novo, que será o artigo 36.o-A, com a epígrafe seguinte: «Composição».
2 - O corpo do novo artigo será o seguinte:A composição da Comissão de Petições é a estabelecida nos termos do artigo 30.oArtigo novo Proposta de aditamento do PSD1 - É aditado um artigo novo, que será o artigo 36.o-B, com a epígrafe seguinte: «Competência.»
2 - O corpo do novo artigo será o seguinte:Compete à Comissão de Petições apreciar, nos termos do Regimento, as petições dirigidas à Assembleia da República, podendo para o efeito ouvir as diversas comissões especializadas em razão da matéria.
Algum dos Srs. Deputados se opõe à votação conjunta destas três propostas de aditamento?Pausa.Em virtude de não se verificar qualquer oposição, vamos proceder à votação conjunta das supra-referidas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 5 de Abril, terça-feira, pelas 10 horas e 15 minutos, estando agendada uma interpelação do PCP ao Governo sobre política agrícola.
A segunda sessão será no dia 6 de Abril, quarta-feira, pelas 10 horas, com eventual prolongamento para a tarde, constando da agenda a apreciação de recursos interpostos sobre a admissibilidade de várias propostas de lei já definidas em conferência de líderes.
Domingos Abrantes Ferreira.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito ilegal n. o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação dai assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 264$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
A Mesa deu a conhecer o teor de um ofício do Sr. Primeiro--Ministro comunicando à Assembleia que, na sequência das afirmações proferidas na sessão do dia 11 de Fevereiro pela Deputada Helena Roseta (Indep.), solicitou ao procurador-geral da República a abertura de procedimento criminal contra a referida deputada.
A este propósito, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Helena Roseta (Indep.), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Basílio Horta (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), Duarte Lima (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) teceu críticas ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Saúde, pela política que tem desenvolvido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gaspar de Almeida (PS) e Jorge Paulo da Cunha e Soares Costa (PSD).
O Sr. Deputado Mota Torres (PS) criticou o Governo Regional e a maioria parlamentar na Assembleia Regional da Madeira pela sua actuação, designadamente na discussão do orçamento e do plano regionais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cecília Catarina e Carlos Lélis (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Casimiro Pereira (PSD) congratulou-se com a recente inauguração, em Alcanena, do sistema de despoluição do rio A Mela, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado António Braga (PS) teceu considerações sobre a política de combate ao insucesso escolar divulgado pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
A Sr.a Deputada Luísa Amorim (PCP) referiu-se às condições sócio-laborais no sector têxtil, particularmente as de higiene e segurança no trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barata Rocha (PSD).
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) falou sobre os documentos preparatórios elaborados pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - alterações ao Regimento da Assembleia da República. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (ID) e Lopes Cardoso (PS).
Procedeu-se ainda à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego), - que foi aprovada e baixou à respectiva comissão -, do projecto de lei n.o 158/V (combate à exploração do trabalho infantil) - que foi rejeitado - e do projecto de resolução apresentado pelo PCP com vista à suspensão do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais - que foi rejeitado.
4 DE MARÇO DE 1988 2009Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguimos diplomas: projecto de lei n.o 199/V - lei do enquadramento de promoção de investigação científica e tecnológica -, apresentado pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros, do PS, que baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 200/V - lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local -, apresentado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, que baixou à 1.o Comissão; inquérito parlamentar n.o 5/V - apreciação das condições em que foi autorizado, pelo anterior Governo, o adiamento do pagamento das duas últimas prestações de contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo do Casino Estoril -, apresentado pela Sr.- Deputada Helena Roseta, e outros, do PS, do PCP, do PRD, de Os verdes e da ID.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Ferreira de Campos, Rogério Moreira e Cláudio Percheiro, respectivamente; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Gilberto Madaíl; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Alves; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Fernando Gomes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Castel Branco e outros; ao Governo e à Câmara Municipal de Sines, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Roque Cunha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado e Álvaro Brasileiro, respectivamente; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros; aos Ministérios da Educação e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Roseta.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Herculano Pombo, nas sessões de 16 de Outubro, 12 e 14 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Linhares de Castro, na sessão de 5 de Novembro; Odete Santos, na sessão de 10 de Novembro; Mendes Bola e José Manuel Mendes, na sessão de 12 de Novembro, respectivamente; Manuel Filipe, nas sessões de 12 de Novembro e 11 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 13 de Novembro; Álvaro Amaro, nas sessões de 27 de Novembro e de 16 de Dezembro; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Dezembro; Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira, na sessão de 15 de Dezembro; José Apolinário, nas sessões de 16 de Dezembro e 11 de Fevereiro; António Mola, nas sessões de 30 de Dezembro e 28 de Janeiro; Jorge Lemos e José Magalhães, na sessão de 12 de Janeiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 14 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 14 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 15 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 22 de Janeiro, e Rui Silva, na sessão de 22 de Janeiro.Deu ainda entrada na Mesa uma cana de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, dirigida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos que tiver convenientes, designadamente para conhecimento de V. Ex.a e do órgão de soberania a que preside, comunico a V. Ex.a que, face às falsas e graves afirmações proferidas na sessão plenária do passado dia 11 de Fevereiro pela Sr.a Deputada Helena Roseta, solicitei nesta data ao Procurador-Geral da República a abertura de procedimento criminal contra a referida deputada.Com os melhores cumprimentos. O Primeiro-Ministro. - Cavaco Silva Vozes do PCP: - É uma vergonha! Um escândalo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tem coragem para se defenderem aqui!...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2010 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, acaba o Sr. Secretário de ler um ofício do Sr. Primeiro-Ministro.
Permito-me chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para o facto de, na nossa já longa história parlamentar, nunca um Parlamento nacional ter assistido à leitura de um ofício deste tipo e, por tantos motivos ...Pausa.Quer que fale mais alto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estavam aqui a falar e realmente não estava a conseguir ouvi-lo, mas agora já estou em condições de o ouvir. Muito obrigado.O Orador: - Retomando o que estava a dizer, nunca até hoje, no Parlamento nacional, nenhum Sr. Deputado se havia confrontado com uma tal posição tomada por um Primeiro-Ministro, nem mesmo durante a ditadura, perante algumas graves acusações aqui produzidas. Nunca nenhum Sr. Deputado havia sido submetido à abertura de procedimento criminal por quaisquer dúvidas, protestos ou acusações feitas no exercício das suas funções, dirigidas ao Governo, que tem a obrigação de vigiar e fiscalizar.
Permito-me ainda chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para os termos em que neste ofício a justiça é ofendida pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante tal ofício, a minha bancada gostaria de saber que posição vai ser adoptada por V. Ex.a
Pensa V. Ex.a repudiar os termos do ofício e chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para o disposto do artigo 160.o da Constituição?
Gostaria que V. Ex.a esclarecesse a minha bancada e a Câmara sobre a atitude que pensa tomar.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, tendo eu feito uma interpelação à Mesa, penso que V. Ex.a devia responder antes de ouvir outras interpelações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia, Helena Roseta, Costa Andrade, Carlos Brito e Vieira Mesquita queiram fazer interpelações, pelo que estava disposto a responder no fim.Vozes do PS: - Muito bem! Tem direito a responder no fim!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não tenho relutância em afirmar o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro informou a Assembleia da República das diligencias que efectuou e que constam da carta que acabou de ser lida.
Tenho todas as razões para crer que nenhum Sr. Deputado deseja pôr em causa o respeito que é devido pela idoneidade da Procuradoria-Geral da República.Protestos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID. Vozes do PCP: - Isso é hipocrisia! Que vergonha! O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Isso não está em causa! A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Com certeza!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o silêncio da Câmara.
É esta a declaração que quero fazer neste momento.O Sr. António Vitorino (PS): - Ao que chegámos!...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na continuação da interpelação que fiz, em nome do meu grupo parlamentar, gostava de manifestar a V. Ex.a a nossa estranheza e, mais do que a nossa estranheza, a nossa preocupação, pelas palavras que V. Ex.a acabou de proferir.
Entendemos, como direcção do Grupo Parlamentar do PS, não dever prolongar hoje este debate, mas queremos que V. Ex.a e esta Câmara tomem conhecimento da nossa intenção de, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 165.o da Constituição, provocar, nesta Câmara, o necessário debate e tomar as medidas que se tornem necessárias para defesa do disposto no artigo 160.o da Constituição.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acuso o Sr. Primeiro-Ministro...Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - ... de, contra o interesse público, haver feito um vultoso favor a uma empresa privada, para obtenção de contrapartida por parte da referida empresa, a benefício da entidade de que S. Ex.a é dirigente. Tal é a minha inabalável convicção moral. Dou como prova da acusação o facto da existência do Decreto Regulamentar n.o 35/87, de 17 de Junho, na presunção de que Cavaco Silva não é um governante totalmente incompetente. Apenas retirarei a acusação ora formulada se S. Ex.a comprovar que, também no plano administrativo e não apenas no plano institucional, é um cidadão inapto para o exercício do poder executivo.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma interpelação à Mesa e um protesto.
Sob a forma de interpelação à Mesa, apenas direi a V. Ex.a, Sr. Presidente, que como ex-companheira de partido e como pessoa com quem V. Ex.a privou nas lutas do Partido Social-Democrata, lamento profundamente a
4 DE MARÇO DE 1988 2011falta de coragem que acabou de demonstrar hoje, nesta Câmara, ao ser incapaz de responder a uma pergunta que lhe foi formulada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a é presidente do órgão supremo na hierarquia dos poderes políticos em Portugal, e esse órgão tem, neste momento, poderes constituintes. Somos todos deputados, constituintes, V. Ex.a também o é e o mínimo que poderia ter feito era ter dito ao Sr. Primeiro-Ministro que essa carta viola o artigo 160.o, n.o 1, da Constituição.
Pelo lugar que ocupa, pelas tarefas que partilhei consigo e pela amizade que durante muitos ano nos ligou, lamento profundamente que V. Ex.a tenha sido completamente incapaz de levantar a sua voz, manifestar o seu protesto, em seu nome pessoal, em nome partidário e em nome da dignidade que a todos nos compete assumir nesta Casa onde estamos sentados.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Sr. Presidente, esta era a interpelação que queria fazer, e, se me der licença, em seguida farei o protesto, respondendo V. Ex.a depois.
Quanto ao protesto, em termos simples e claros, direi a V. Ex.a e aos deputados aqui presentes que a carta do Sr. Primeiro-Ministro configura um gravíssimo precedente na democracia portuguesa. E inacreditável que, catorze anos após o 25 de Abril, a poucos anos do final do século XX, na Europa da CEE e dos direitos do homem, na Europa do Parlamento Europeu, haja um Primeiro-Ministro que ouse desconhecer as regras constitucionais que nos regem. E, mais do que isso, é inacreditável que haja um Primeiro-Ministro que ouse intimidar a liberdade de palavras dos deputados com ameaças de procedimentos que são inconstitucionais, mas, ainda que o não fossem, eram, desde logo, ameaças de coarctar a liberdade de expressão.
Quero aqui dizer à bancada do PSD que confio nas instituições democráticas. Perdi toda a confiança no Primeiro-Ministro. Já não tinha muita, mas, neste momento, ele desmascarou-se completamente: é incapaz de compreender a democracia!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não perdi a confiança na bancada do PSD e o que desta data em diante aqui se passar permitir-me-á pôr à prova as nossas convicções democráticas, a nossa capacidade de defender o regime democrático, a Constituição, as imunidades parlamentares, os nossos poderes constituintes.
Acredito que a bancada do PSD será capaz de querer levar ate ao fim o esclarecimento da verdade acerca dos factos que eu aqui trouxe e votar favoravelmente o meio que nos permite a nós, deputados, levar até ao fim o esclarecimento da verdade e que é um inquérito parlamentar, que já foi apresentado na Mesa.
Acredito Srs. Deputados, que da vossa parte haverá um sobressalto de consciência; acredito Srs. Deputados, que isso ainda se venha a verificar; mas não posso deixar de vos dizer que não recebo ordens do chefe, não tenho medo do chefe, com processos ou ameaças de processos, o chefe não me calará!
Sou deputada por voto popular e com poderes constituintes (apresentei um projecto de lei de revisão constitucional) e, votem os senhores aqui o que quiserem, legal ou ilegalmente, constitucional ou inconstitucionalmente, não me calarão.