2 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP. (b) N.o 58/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP. (b) N.o 60/XII (1.a) (Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e CDS-PP. (b) N.o 62/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP. (b) N.o 69/XII (1.a) (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE. (b) N.o 70/XII (1.a) (Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE. (b) N.o 73/XII (1.a) (Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BE. (b) N.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.N.o 86/XII (1.a) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. Projetos de resolução [n.os 350, 388, 398, 400, 413, 435 a 447/XII (1.a)]: N.o 350/XII (1.a) (Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 388/XII (1.a) (O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 398/XII (1.a) [A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN)]: — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 400/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 413/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 435/XII (1.a) — Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP).N.o 436/XII (1.a) — Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP).N.o 437/XII (1.a) — Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas (PCP).N.o 438/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE).N.o 439/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa (BE).N.o 440/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional (BE).N.o 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD).N.o 442/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP).N.o 443/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel (PS).N.o 444/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequados para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal (PS).N.o 445/XII (1.a) — Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP).N.o 446/XII (1.a) — Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra (PCP).N.o 447/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades