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Sábado, 21 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 7 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 114/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Itália. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Constituição do grupo de trabalho sobre OGM — Organismos Geneticamente Modificados — no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre Maio a Agosto de 2006.Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Relatório da visita efectuada à GALP Energia, SGPS, SA, em Lisboa.— Relatório da visita efectuada à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Quartin Graça sobre a reunião parlamentar conjunta da iniciativa do Parlamento Europeu e do Parlamento da Finlândia intitulada From Tampere to the Hague; Moving Forward? Progress and shortcomings in the area of freedom, security and justice, que teve lugar, em Bruxelas, nos dias 2 e 3 de Outubro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota sobre a 4.a Parte da Sessão Parlamentar de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 2 a 5 de Outubro de 2006. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Rússia: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Marrocos: — Idem. Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: — 5.o Relatório anual (2006). (a)  (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
2 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 114/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–ItáliaNos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados: Celeste Correia (PS) Cláudia Vieira (PS) Isabel Santos (PS) Irene Veloso (PS) Miguel Coelho (PS) Vasco Franco (PS) Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Maria Helena Lopes da Costa (PSD) Miguel Relvas (PSD) Miguel Tiago (PCP) Nuno Magalhães (CDS-PP) Helena Pinto (BE)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALConstituição do grupo de trabalho sobre OGM — Organismos Geneticamente Modificados — no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas No âmbito da audição da entidade «Frente do Algarve Livre de Transgénicos», que teve lugar na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foi consensualizado a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação dos OGM — Organismos Geneticamente Modificados. Na sequência da supressão da proibição na Europa do cultivo de plantas geneticamente modificadas e da publicação de legislação nacional que terá de acompanhar este processo, torna-se imperioso que a Assembleia da República acompanhe o novo modo de produção agrícola através de um plano actividades.O grupo de trabalho terá a seguinte composição:Deputados do PS: Jorge Almeida (coordenador) Miguel Freitas Lúcio Ferreira Cláudia Vieira Jovita Ladeira Glória AraújoDeputados do PSD: Ricardo Martins Luís Carloto MarquesDeputado do PCP: Miguel TiagoDeputado do CDS-PP: Abel BaptistaDeputado do BE: Ana Drago
3 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Deputado de Os Verdes: Heloísa ApolóniaO grupo de trabalho iniciará os seus trabalhos em Julho de 2006 e terminará no fim da 2.a Sessão da X Legislatura, podendo ser prorrogado no fim desse prazo.Proposta do plano de actividadesO grupo de trabalho tem como objectivo avaliar e acompanhar as alterações no mercado resultantes da legislação nacional e comunitária no âmbito da permissão do cultivo de plantas geneticamente modificadas.Propõe-se proceder a uma reflexão sobre as ameaças e desafios que emergem no novo quadro da agricultura portuguesa e europeia, designadamente:— Negociações agrícolas no âmbito da OMC; — Agricultura tradicional/ produção de OGM; — Agricultura biológica/produção de OGM; — Produção de OGM/coexistência/zonas livres de transgénicos (ZLT); — Nichos de mercados e mercados de produtos de elevada qualidade; — Qualidade e segurança alimentar e saúde pública animal.Para o efeito elabora-se um programa de trabalhos assente fundamentalmente num conjunto de audições a ser concluído com a elaboração de um relatório final de avaliação da informação recolhida ao longo das audições. Pretende-se acompanhar toda a evolução futura nos OGM tendo por base o princípio da precaução.Proposta de programa de trabalhos1 — Audições:1.1 —  Associações e confederações de produtores agrícolas; — Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP); — Confederação Nacional de Agricultores (CNA); — CONFAGRI; — Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).1.2 — Ministérios: — Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (ponto da situação das medidas do Governo, impacto na produção nacional após a entrada em vigor da permissão do cultivo de variedades de milho transgénico, resistentes à broca do milho); — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 1.3 — Instituto do Consumidor.1.4 — Associações de Ambientalistas: — Quercus; — Liga para a Protecção da Natureza (LPN); — Plataforma Transgénicos Fora do Prato.1.5 — Centros de investigação: — Universidades do Porto; — Instituto Superior de Agronomia; — Laboratório de Biotecnologia de Células Vegetais do ITOB.1.6 — ANMP e ANAFRE.1.7 — Outras entidades: — Interbio; — Outras a definir posteriormente.2 — Visita a empresas e laboratórios: Visita a empresas agrícolas com campos cultivados com sementes geneticamente modificadas, a empresas certificadoras de sementes, a empresas de distribuição de sementes e a laboratórios de biotecnologia.
4 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 20061 — Participação em seminários e conferências: acompanhar e participar em seminários e conferências sobre o cultivo de OGM, nomeadamente palestras com cientistas que desenvolvem o seu trabalho no âmbito da genética com vista a criar organismos resistentes a pragas e doenças.2 — Conclusões e relatório final: relatório abrangente da actividade do grupo de trabalho, incorporando as posições das entidades externas ouvidas no decorrer dos trabalhos, assim como eventuais recomendações ao Governo.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2006.O Presidente da Comissão, João Cravinho.———COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório de actividades relativo ao período que decorreu entre Maio a Agosto de 20061 — Sumário1 — Sumário 2 — Composição da Comissão 3 — Subcomissões 4 — Apoio à Comissão 5 — Expediente 6 — Reuniões 7 — Audições 8 — Iniciativas legislativas 9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 — Petições 11 — Actividades externas 12 — União Europeia 13 —Divulgação da informação da Comissão 14 — Nota final2 — Composição da ComissãoNo período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:PS: — Em 16 de Maio saiu da Comissão o Sr. Deputado Jorge Coelho; — Em 6 de Junho entrou para a Comissão o Sr. Deputado João Gaspar.Novos Presidente e Vice-Presidente da Comissão: Na reunião de 2 de Maio a Comissão elegeu o Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, para Presidente da mesma e o Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, para respectivo Vice-Presidente.  Assim, a composição da Comissão no final do período abrangido por este relatório era a seguinte: Deputado Ramos Preto, do PS — Presidente Deputado Ricardo Martins, do PSD — Vice-Presidente Deputado Miguel Tiago, do PCP — Secretário Deputado Abel Baptista, do CDS-PP — Secretário Deputada Ana Couto, do PS Deputado António Galamba, do PS Deputado Carlos Lopes, do PS  Deputado Cláudia Vieira, do PS Deputada Glória Araújo, do PS Deputado Horácio Antunes, do PS Deputado João Gaspar, do PS Deputado José Augusto de Carvalho, do PS Deputada Jovita Ladeira, do PSD Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputado Luís Vaz, do PS Deputada Manuela de Melo, do PS Deputado Marcos Sá, do PS
5 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Renato Sampaio, do PS Deputado Vítor Pereira, do PS Deputado Fernando ANTUNES, do PSD Deputado Hermínio LOUREIRO, do PSD Deputado José Eduardo Martins, do PSD Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Deputado Luís Miguel Almeida, do PSD  Deputado Mário Albuquerque, do PSD Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Miguel Queiroz, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes   3 — SubcomissõesSubcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Nesta Subcomissão não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do período em causa era a seguinte:Deputado Mário Albuquerque, do PSD, Presidente Deputada Ana Couto, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.Esta Subcomissão prosseguiu a instrução de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.Subcomissão para a Descentralização: Nesta Subcomissão não se verificaram substituições, pelo que manteve a mesma composição, como segue:Deputado José Augusto de Carvalho, do PS, Presidente Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputada Cláudia Couto, do PS Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Jaime Carlos Marta Soares, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado Abel Baptista, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes4 — Apoio à ComissãoO apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.5 — ExpedienteNeste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 96 (noventa e seis) comunicações, tendo sido expedidos 111 (cento e onze) ofícios.6 — ReuniõesDurante o período a que respeita este relatório a Comissão efectuou 10 (dez) reuniões, assim distribuídas:
16 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADEGrupo Parlamentar de Amizade Portugal–RússiaActa da reunião sobre a eleição dos órgãos do GrupoAos onze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas quinze horas, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia presentes no referido acto foram:Deputada Ana Catarina Mendes (PS) Deputada Cláudia Vieira (PS) Deputado Jorge Almeida (PS) Deputado Luís Vaz (PS) Deputada Rosalina Martins (PS) Deputado Mário Santos David (PSD) Deputada Pedro Duarte (PCP) Deputado António Mota Soares (CDS-PP)O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) ainda não procedeu à substituição do então Sr. Deputado António Vitorino (PS).A votação foi encerrada às dezasseis horas e trinta minutos.Votaram nove membros dos 10 que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia. Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente: Deputado Mário Santos David (PSD) — sete votos.Deputado Jorge Almeida (PS) — um voto.Deputado Luís Vaz (PS) — um voto.Vice-Presidente: Deputada Cláudia Vieira (PS) — oito votos.Deputado António Filipe (PCP) — um voto.Secretário: Deputado António Filipe (PCP) — sete votos.Deputado Mário Santos David (PSD) — dois votos.Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia, eleitos por maioria, são:Presidente: Sr. Deputado Mário Santos David (PSD); Vice-Presidente: Sr.a Deputada Cláudia Vieira (PS); Secretário: Sr. Deputado António Filipe (PCP).Assembleia da República, 11 de Outubro de 2006.Em substituição da Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.——Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–ArgentinaActa da reunião sobre a eleição dos órgãos do GrupoAos doze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina presentes no referido acto foram:Deputada Isabel Vigia (PS) Deputado Renato Leal (PS) Deputado José Cesário (PSD) Deputado Joaquim Ponte (PSD)
17 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) Deputado Nuno Teixeira de Meio (CDS-PP) Deputada Helena Pinto (BE)Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados José Lello, do PS, Leonor Coutinho, do PS, Maria Antónia Almeida Santos, do PS, Abílio Dias Fernandes, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente: Deputado José Cesário (PSD) — seis votos.Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) — um voto Vice-Presidente: Deputada Isabel Vigia (PS) — seis votos.Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) — um voto.Secretário: Deputado Renato Leal (PS) — seis votos.Deputada Leonor Coutinho (PS) — um voto.Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, eleitos por maioria, são:Presidente: Sr. Deputado José Cesário (PSD); Vice-Presidente: Sr.a Deputada Isabel Vigia (PS); Secretário: Sr. Deputado Renato Leal (PS).Assembleia da República, 13 de Outubro de 2006.Em substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República, Mara do Rosário Boléo.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–MarrocosActa da reunião sobre a eleição dos órgãos do GrupoAos doze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos presentes no referido acto foram:Deputado Armando França (PS) Deputada Hortense Martins (PS) Deputado José Ribeiro (PS)  Deputada Maria Helena Rodrigues (PS) Deputado Vitalino Canas (PS) Deputado António Almeida Henriques (PSD) Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) Deputado Luís Montenegro (PSD) Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP)A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente: Deputado Armando França (PS) — nove votos.Vice-Presidente: Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) — cinco votos.Deputado António Almeida Henriques (PSD) — quatro votos.Secretário: Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) — nove votos.Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, eleitos por maioria, são:
18 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Presidente: Sr. Deputado Armando França (PS); Vice-Presidente: Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD); Secretário: Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).Assembleia da República, 13 de Outubro de 2006.Em substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Rosário Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 9 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Relatório da participação no II Fórum Parlamentar IberoAmericano, que teve lugar em Montevideu, nos dias 24 a 26 de Setembro de 2006. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Comunicação da eleição do Deputado do PS Vitalino Canas para Presidente da Comissão.   Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Relatório da visita de trabalho à REFER nas obras do túnel de Campolide-Rossio.   Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Indicação do Presidente do Grupo Parlamentar. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins sobre a reunião da Comissão para os Assuntos Económicos e Desenvolvimento da APCE, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares acerca do encontro da delegação da Assembleia da República com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, que teve lugar em Madrid, no dia 29 de Setembro de 2006.— Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação Eleitoral da AP OSCE na Bósnia-Herzegovina, que decorreu entre os dias 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2006.— Relatório elaborado pelos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Rui Gomes da Silva relativo à reunião especial da Comissão Permanente da NATO, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de Setembro.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo às reuniões do Comité dos Presidentes Alargado e da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Ocidental, que decorreram em Bruxelas, ente os dias 11 e 13 de Outubro de 2006.— Relatório elaborado pelos Deputados do PS Lúcio Ferreira e do PSD José Raúl dos Santos relativo à participação da delegação parlamentar da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na 2.a Conferência Euro-Mediterrânica sobre agricultura, que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 28 e 29 de Setembro.
4 | II Série C - Número: 009 | 28 de Outubro de 2006participantes foram acolhidos na Assembleia da República pelo Presidente Jaime Gama (cf discurso do Senador Fraga — Anexo 5) (a).O projecto de «Estatuto do Foro Parlamentar Ibero-Americano» foi aprovado por unanimidade de todas as delegações presentes (cf Anexo 6) (a).10 — Finalmente, procedeu-se à aprovação da Declaração Final do II Fórum, à qual foram também anexados os documentos de trabalho apresentados por cada uma das quatro mesas de trabalho (cf. Anexo 7) (a).11 — Juntam-se ainda (cf. Anexo 8) (a) a transcrição das intervenções recolhidas pelos serviços do Parlamento do Uruguai (sem correcção pelos oradores) de:— Acto de abertura; — Primeira sessão; — Trabalhos das mesas 1, 2, 3 e 4; — Relatórios finais; — Acto de encerramento.12 — O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Montevideu revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2006.Gabinete do Presidente da Assembleia da República.(a) Os anexos mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSComunicação da eleição do Deputado do PS Vitalino Canas para Presidente da ComissãoNa sequência da recente suspensão do mandato do Sr. Deputado António Vitorino, do PS, a Comissão de Assuntos Europeus vem informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que, em reunião de 18 de Outubro de 2006, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi eleito, por unanimidade, para Presidente desta Comissão o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS.Mais informo que na referida reunião se registaram as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2006.O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.  ——— COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho à REFER nas obras do túnel de Campolide-Rossio, que teve lugar no dia 10 de Outubro de 2006Sumário1 — Introdução 2 — Composição da Delegação 3 — Visita 4 — ConclusãoAnexos: (a)I — Caderno de informação sobre o túnel do Rossio; II — Documentação entregue pela REFER, onde se inclui o relatório técnico do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o contrato entre a REFER e o Consórcio Teixeira Duarte/EPOS); III — Comunicados à imprensa da REFER.
6 | II Série C - Número: 009 | 28 de Outubro de 2006No dia seguinte, a REFER entregou um dossier de documentação conforme prometido (Anexo II), onde se inclui o relatório técnico do LNEC e o contrato de empreitada da reabilitação do túnel do Rossio com o consórcio Teixeira Duarte/EPOS.4 — ConclusãoFace ao exposto, a visita deu um contributo inestimável no aprofundamento dos conhecimentos sobre esta obra pública no túnel do Rossio, que atravessa um período delicado ao nível da sua contratação e reabilitação.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2006.O Relator, Nuno Cunha Rolo — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPIndicação do Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, no passado dia 12 de Outubro, foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos, solicitando a V. Ex.a a melhor compreensão pela demora no envio da presente comunicação.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2006.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo. ———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins sobre a reunião da Comissão para os Assuntos Económicos e Desenvolvimento da APCE, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2006O signatário participou na reunião supra-referida da APCE. A documentação sobre os vários pontos das respectivas agendas é susceptível de consulta pública no site http://assembly.coe.int A reunião tratou dos seguintes pontos:— Como reconciliar o crescimento económico e a protecção social na era da globalização? Este ponto em discussão contou com a participação de:— Raymond Torres, Director da Divisão de Políticas e Análise do Emprego, da OCDE; — Ronald Janssen, conselheiro económico da ETUC/European Trade Union Confederation; — Jacques Cossart, membro do Conselho Científico e Administrativo da ATTAC/Association for the Taxation of Financial Transactions for the Aid of Citizens; — Anita Vium, relatora do EESC/European Economic and Social Committee.Resulta claro do debate a necessidade de os países membros não entrarem numa via downward de competição com os BRIC e outros países emergentes através de custos e condições sociais, de uma «regulação inteligente» e de políticas públicas apropriadas e de gerir adequadamente flexibilidade e segurança (ou flexi-segurança).— Interesse da Europa no desenvolvimento económico continuado da Rússia: foi aprovado um relatório por unanimidade.— Actividades e orientações do Banco de Desenvolvimento da Conselho da Europa: discussão com representantes do Banco ao mais alto nível.— Orçamento para 2007 do Conselho da Europa: discussão.
Quinta-feira, 8 de Março de 2007  II Série-C — Número 36 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos. Comissões parlamentares: Comissão Eventual para os Fogos Florestais: — Declarações de voto apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP acerca do segundo relatório final da Comissão.
2 | II Série C - Número: 036 | 8 de Março de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProtocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de MarrocosO Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, reunidos em Lisboa; Sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar como centro da soberania popular, do pluralismo político e do resultado de eleições democráticas; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e marroquino; Convictos de que a diplomacia parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a fé comum nos valores da liberdade e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, tornam oportuna a institucionalização dos contactos entre as duas Assembleias; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e de Cooperação, assinado entre os dois Países a 30 de Maio de 1994; Considerando a convergência dos seus interesses em numerosas questões de política internacional e exprimindo a sua vontade de cooperar para a realização dos objectivos parlamentares comuns; Acordam o seguinte:I Princípios e objectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este Protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de cooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a:a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias e, em particular, entre comissões homólogas, para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Organizar conferências, seminários ou colóquios, alternadamente por cada um dos Parlamentos, sobre as grandes questões bilaterais ou relativos à actualidade internacional.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns.Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.
3 | II Série C - Número: 036 | 8 de Março de 2007Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.Artigo 7.oAs Partes comprometem-se ainda a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor no domínio do funcionamento e da gestão administrativa, técnica e financeira dos respectivos serviços.III Grupos parlamentares de amizadeArtigo 8.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal/Marrocos e Marrocos/Portugal.IV Disposições finaisArtigo 9.o1 — O presente Protocolo-Quadro entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2 — A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Lisboa, a 15 de Fevereiro de 2007, em dois (2) exemplares originais em cada uma das línguas, fazendo fé, de forma idêntica, os quatro (4) exemplares, ficando cada uma das partes com dois (2) exemplares.Pela Assembleia da República de Portugal, o Presidente da Assembleia da República, Jaime José Matos da Gama — Pela Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, o Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi.———COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAISDeclarações de voto apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP acerca do segundo relatório final da ComissãoDeclaração de voto apresentada pelo PSO segundo relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, agora apresentado, constitui mais um exercício da qualidade e rigor que presidiu aos trabalhos desta Comissão. Está de parabéns o Deputado relator.O Governo apresentou no final de 2005, após um ano complicado de incêndios florestais, um conjunto de acções concretas nos domínios da prevenção e combate, que permitiu identificar responsáveis pelas áreaschave na defesa da floresta contra incêndios. A Direcção-Geral dos Recursos Florestais na coordenação da prevenção estrutural, a Guarda Nacional Republicana na coordenação da fiscalização, vigilância e detecção e o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil na responsabilidade do combate aos incêndios florestais.Fruto dessas medidas do Governo foi possível em 2006, num ano que deve ser encarado de transição, inverter o ciclo devastador dos incêndios florestais em Portugal.O registo apurado de 75 000 ha de área ardida (que corresponde a 1/3 da área ardida em média nos últimos cinco anos) não é resultado da meteorologia mas, sim, da consequência da determinação e empenho
9 | II Série C - Número: 036 | 8 de Março de 2007com incêndios florestais até 31 de Dezembro do ano a que respeitam. A necessidade de avançar com um novo modelo de financiamento das entidades participantes no DIDFCI; — A consideração de que o Governo na regulamentação do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, deve proceder a uma reflexão com as entidades que estão directamente implicadas neste diploma, nomeadamente em relação à distribuição e suporte pelos diversos agentes dos custos da sua implementação; — A necessidade de estabelecer uma transferência criteriosa e transparente de meios para que as autarquias suportem as novas atribuições e competências, no quadro do SNDFCI, sem a arbitrariedade com que tal tem sido feito e combatendo a tendência para as transformar em delegações ou departamentos da Administração Central, como pensa que são o Ministro da Agricultura; — A consideração de que deve ser feito um balanço rigoroso, a partir do conjunto muito significativo dos relatórios dos incêndios florestais verificados durante o ano e de outra documentação produzida, sobre a quantidade e qualidade dos diversos meios e forças usados no combate, a sua distribuição no faseamento temporal estabelecido e no território que, permita determinar défices e estrangulamentos e assim vir a definir níveis de reforço e a melhor optimização dos efectivos existentes, de que devem ser tomadas as medidas necessárias para a superação definitiva dos problemas com os sistemas de comunicação, de que seja desenvolvida a tipificação dos relatórios dos incêndios florestais, melhorando a identificação de certos conceitos e termos operacionais, com o óbvio objectivo da sua futura e mais fácil sistematização e tratamento.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes  — José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Fevereiro de 2007  II Série-C — Número 31 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 131/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Indonésia.— Despacho n.o 132/X — Relativo à deslocação a Madrid, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, entre os dias 11 e 13 de Fevereiro de 2007, e composição da delegação que fará parte dessa visita.— Despacho n.o 133/X — De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 11 e 23 de Fevereiro de 2007.— Relatório da visita oficial à Argélia, que teve lugar entre os dias 6 e 8 de Janeiro de 2007. Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelos Deputados João Soares, do PS, e António Almeida Henriques, do PSD, da delegação que participou na Missão de Observação Eleitoral na Sérvia, que teve lugar entre os dias 19 e 22 de Janeiro de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Timor Leste: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Indonésia: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel: — Relatório da reunião de trabalho com a European Friens of Israel.
2 | II Série C - Número: 031 | 10 de Fevereiro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 131/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–IndonésiaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade PortugalIndonésia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:Ana Couto, do PS; António Galamba, do PS; Fernanda Asseiceira, do PS; Fernando Cabral, do PS; Irene Veloso, do PS; Jorge Seguro Sanches, do PS; Leonor Coutinho, do PS; Adão Silva, do PSD; Arménio Santos, do PSD; Ricardo Martins, do PSD; José Hélder Amaral, do CDS-PP; João Pedro Semedo, do BE.Registe-se, notifique-se e publique-se.O Presidente da Assembleia da República, Jaime GamaDespacho n.o 132/X — Relativo à deslocação a Madrid, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, entre os dias 11 e 13 de Fevereiro de 2007, e composição da delegação que fará parte dessa visitaA convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, deslocar-me-ei a Madrid, em visita oficial bilateral, de 11 a 13 de Fevereiro de 2007, acompanhado da seguinte delegação:— Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado António Filipe; — Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Telmo Correia; — Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado José Luís Arnaut; — Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado Pina Moura; — Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República; — Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Sr. Presidente da Assembleia da República; — Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 133/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 11 e 23 de Fevereiro de 2007No decurso da minha próxima deslocação a Madrid, entre 11 e 13 de Fevereiro de 2007, em visita oficial bilateral, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
9 | II Série C - Número: 031 | 10 de Fevereiro de 2007— Adão Silva, do PSD; — Arménio Santos, do PSD; — Ricardo Martins, do PSD; — José Hélder do Amaral, do CDS-PP; — João Pedro Semedo, do BE.A votação foi encerrada às 10h20.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente: Deputado Arménio Santos, do PSD — 12 votos; Vice-Presidente: Deputado António Galamba, do PS — 12 votos; Secretário: Deputado João Pedro Semedo, do BE — 12 votos.Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste, eleitos por maioria, são:Presidente — Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD; Vice-Presidente — Sr. Deputado António Galamba, do PS; Secretário — Sr. Deputado João Pedro Semedo, do BE.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2007.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-IndonésiaActa da reunião sobre a eleição dos órgãos do GrupoAos dois dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, na Sala de Visitas da Presidência da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia.Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia, presentes no referido acto foram:— Ana Couto, do PS; — António Galamba, do PS; — Fernanda Asseiceira, do PS; — Fernando Cabral, do PS; — Irene Veloso, do PS; — Jorge Seguro Sanches, do PS; — Leonor Coutinho, do PS; — Adão Silva, do PSD; — Arménio Santos, do PSD; — Ricardo Martins, do PSD; — José Hélder do Amaral, do CDS-PP; — João Pedro Semedo, do BE.A votação foi encerrada às 10h20.Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:Presidente: Deputado Leonor Coutinho, do PS — 12 votos Vice-Presidente: Deputado Ricardo Martins, do PSD — 9 votos Deputado Arménio Santos, do PSD — 3 votos Secretário: Deputado José Hélder do Amaral, do CDS-PP — 12 votos.Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia, eleitos por maioria, são:
3 | II Série C - Número: 052 | 8 de Maio de 2007mediante notificação por simples carta, com a antecedência mínima de 60 dias.b) O Protocolo pode ser revisto a todo o tempo, por acordo das entidades celebrantes.Lisboa, 24 de Abril de 2007.AnexoRegulamento do Concurso Euroscola promovido pelo Parlamento EuropeuO programa «Euroscola» é organizado pelo Parlamento Europeu e traduz-se na realização de diversas sessões de um dia no Hemiciclo do Parlamento Europeu em Estrasburgo. Em cada Sessão participam cerca de 500 jovens, representando escolas dos vários Estados-membros da União Europeia. O programa tem como objectivos:a) Familiarizar os jovens com o funcionamento das instituições europeias; b) Consciencializar os jovens sobre a sua condição de cidadãos europeus e a sua intervenção na organização futura da Europa; c) Oferecer aos jovens uma tribuna onde possam exprimir as suas opiniões pessoais e valorizar o seu envolvimento no projecto europeu.Em cada sessão os jovens participam em grupos de trabalho multilingues, seguidos duma reunião plenária, fazendo uso dos seus conhecimentos linguísticos para comunicar com os seus homólogos, incentivando-se a compreensão mútua dos diversos pontos de vista e expectativas. Antes de cada Sessão, o respectivo programa e os temas em debate são comunicados às escolas participantes para permitir a necessáriaConsultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 052 | 8 de Maio de 2007preparação.Em articulação com o programa «Parlamento dos Jovens» decorrerá um concurso para participação nas sessões Euroscola, organizado pelo IPJ e pelo Gabinete do Parlamento Europeu, com o seguinte Regulamento que mereceu aprovação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura:Regulamento1. Podem candidatar-se ao concurso as escolas participantes no Parlamento dos Jovens/ Secundário que tenham eleito um número superior a 10 deputados para a respectiva sessão escolar.2. Cada escola candidata-se apresentando um trabalho de abordagem da dimensão europeia do tema que a Assembleia da República selecciona anualmente para a sessão do Parlamento dos Jovens/ Secundário, após ponderação das sugestões apresentadas pelas entidades parceiras. Este trabalho deve ter, no máximo, uma extensão correspondente a duas páginas A4 (Arial, corpo 10, espaço entre linhas de 1,5). Os trabalhos deverão ser enviados ao Instituto Português da Juventude (IPJ) até 31 de Janeiro.3. No final de cada sessão distrital ou regional, os deputados deverão defender, oralmente, o trabalho preparado pela sua escola para este concurso. Um júri, a constituir pelo IPJ — em que participarão várias entidades —, seleccionará uma escola, por distrito e região, que será candidata ao prémio de participação numa das Sessões Euroscola.4. Na Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens terá lugar, em reunião especial, a apresentação oral dos 20 trabalhos seleccionados, a nível distrital e regional, que serão apreciados por um júri de forma a poder ser estabelecida uma lista de mérito. Na medida das disponibilidades financeiras, procurar-se-á assegurar a participação de 10 escolas nas sessões Euroscola que terão lugar no ano lectivo seguinte.5. Cada escola vencedora tem direito a participar com 30 alunos, acompanhados de três professores, numa das Sessões Euroscola, de acordo com o calendário que será indicado pelo Gabinete do Parlamento Europeu.A entrega do prémio, que consiste num subsídio de deslocação, será feita em Estrasburgo ao chefe de grupo de cada escola seleccionada (o número de participantes pode ser alterado pela Unidade Euroscola do Parlamento Europeu).6. Os alunos participantes de cada escola seleccionada, onde devem incluir-se, sempre que possível, os deputados da escola à Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens, não devem ter mais que 18 anos nem estar inscritos no 12.o ano (para evitar que na data da sessão Euroscola haja alunos que já tenham transitado para o ensino superior).7. Os critérios de selecção pelo júris distritais e nacional do concurso serão divulgados oportunamente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 14 de Maio de 2007    II Série-C — Número 55 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: Relatório final do Grupo de Trabalho sobre a «Violência nas escolas».
Sábado, 30 de Junho de 2007    II Série-C — Número 66 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007.
2 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007X Legislatura — 2.a Sessão LegislativaÍNDICECOMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO SUBSTITUIÇÕES DE DEPUTADOS COMPOSIÇÃO ACTUAL MESA DA COMISSÃO / SUBSTITUIÇÕES COORDENAÇÃO /SUBSTITUIÇÕES REUNIÕES / ACTAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS GRUPOS DE TRABALHO PETIÇÕES REQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES AUDIÇÕES COM ENTIDADES AUDIÊNCIAS CONCEDIDAS VISITAS DE TRABALHO RELATÓRIOS DE INICIATIVAS EUROPEIAS OUTRAS ACTIVIDADES — PROJECTO A «ESCOLA E A ASSEMBLEIA» NOTA FINAL
3 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM 15 DE MARÇO DE 2007Presidente António José Martins Seguro  PSVice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira  PSDSecretário Miguel Tiago Crispim Rosado Coordenador PCPSecretário Abel Lima Baptista Coordenador CDS-PP Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS José Bravo Nico PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS João Cândido da Rocha Bernardo PS Luísa Maria Neves Salgueiro PS Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Maria Manuela Melo PS Maria Júlia Caré PS Maria Odete da Conceição João PS Paula Cristina Barros PS Pedro Nuno de Oliveira Santos PS Rita Susana da Silva Guimarães Neves PS Rosalina Maria Barbosa Martins PS Maria Teresa Portugal PS Emídio Guerreiro Coordenador PSD Agostinho Correia Branquinho PSD Fernando Antunes PSD José de Almeida Cesário PSD Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Ribeiro Cristóvão PSD  PSD João Oliveira PCP Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Maria Cecília Honório Coordenador BE Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes  Total de Deputados 33 SUBSTITUIÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007  Data Saídas  Entradas  Obs.2.a Sessão Legislativa 1 02.Maio.2007   Ana Zita Gomes PSD  2 18.Maio.2007 Abel Baptista CDS-PP   3 18.Maio.2007   José Paulo Carvalho CDS-PP
4 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007COMPOSIÇÃO ACTUAL — EM 15 DE JUNHO DE 2007Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Secretário Diogo Nuno Gouveia Torres Feio CDS-PP  Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS  José Bravo Nico PS  Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS  Fernando dos Santos Cabral PS  Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS  João Cândido da Rocha Bernardo PS  Luísa Maria Neves Salgueiro PS  Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS  Maria Manuela Melo PS  Maria Júlia Caré PS  Maria Odete da Conceição João PS  Paula Cristina Barros PS  Pedro Nuno de Oliveira Santos PS  Rita Susana da Silva Guimarães Neves PS  Rosalina Maria Barbosa Martins PS  Maria Teresa Portugal PS  Emídio Guerreiro Coordenador PSD  Agostinho Correia Branquinho PSD  Fernando Antunes PSD  José de Almeida Cesário PSD  Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD  António Ribeiro Cristóvão PSD  Ana Zita Gomes PSD  João Oliveira PCP  João Paulo Carvalho Coordenador CDS-PP  Maria Cecília Honório Coordenador BE  Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes    Total de Deputados 33MESA DA COMISSÃO / SUBSTITUIÇÕES ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007Composição da Mesa da Comissão — Em 15 de Março de 2007 Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPSubstituições ocorridas entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007  Data Saídas GP Entradas GP Obs.2.a Sessão Legislativa  18.Maio.2007 Abel Baptista CDS-PP   Cessa funções de Secretário da Mesa  18.Maio.2007   Diogo Feio CDS-PP Inicia funções de Secretário da Mesa