31 DE JULHO DE 2017 377 Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro Os artigos 2.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................. 2 –  .................................................................................................................................................................  3 – O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às obrigações assumidas pela República Portuguesa em matéria de troca automática de informações de contas financeiras sobre residentes em outras jurisdições não integrantes da União Europeia, quando exista obrigação de troca automática de informação decorrente de convenção ou outro instrumento jurídico internacional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva prestar as informações especificadas na Norma Comum de Comunicação. 4 –  ................................................................................................................................................................. 5 –  ................................................................................................................................................................. 6 –  ................................................................................................................................................................. 7 –  ................................................................................................................................................................. Artigo 12.o [...] 1- No caso das informações que devem ser comunicadas pelas instituições financeiras reportantes à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 17.o do anexo I ao presente decreto-lei, as instituições financeiras reportantes devem enviar as informações respeitantes aos anos de 2014 e 2015 até ao final do segundo mês seguinte à entrada em vigor do presente diploma. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. ” Artigo 12.o Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro Os artigos 2.o, 5.o, 12.o e 18.o do anexo I ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................. : a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d) «Entidades relacionadas», se uma das entidades controlar a outra, ou se ambas estiverem sujeitas a um controlo comum, considerando-se, para este efeito, que o «controlo» inclui a titularidade, direta ou indireta, de mais de 50 % dos direitos de voto ou do capital de uma entidade, não se considerando, contudo, que uma entidade é uma «entidade relacionada» com outra entidade quando estas não pertençam ao mesmo grupo alargado de sociedades afiliadas, nos termos definidos na secção 1471 (e) (2) do Internal Revenue Code dos EUA; e)  ............................................................................................................................................................... ;