3 DE JUNHO DE 2020 109  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, já concluídas, sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 305/XIV/1.a (PAN) – Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março); – Projeto de Lei n.o 318/XIV/1.a (PCP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; – Projeto de Lei n.o 323/XIV/1.a (PEV) – Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; – Projeto de Lei n.o 339/XIV/1.a (CDS-PP) – Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais; – Projeto de Lei n.o 346/XIV/1.a (IL) – Reforça o apoio social dos gerentes das empresas; – Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) – Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, apenas se encontra concluída a seguinte petição:  Petição n.o 58/XIV/1.a – Petição urgente em matéria de COVID-19 – Medidas de apoio às empresas. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa estabelece, nos termos do seu artigo 1.o, o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19 e prevê, no artigo 8.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de abril de 2020. Foi admitido e anunciado a 30 de abril, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.