16 DE DEZEMBRO DE 2022 43 O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais. Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá: • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentose práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual; • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunaissuperiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidadespúblicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais; • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais ede reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa,designadamente ao nível da saúde mental; • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirandopleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processosde massas; • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónicadas pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a terinformação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema,designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais; • Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dossistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios aocombate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova. Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá: • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios dedecisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária paragarantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizemsempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá: • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimentoprisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto devista social, de saúde ou familiar; • Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria comentidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;