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5278   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa quanto a este ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, de facto, retirou o seu projecto em benefício do texto de substituição aprovado em comissão, mas estranho que a proposta do Governo aqui se mantenha, visto que tinha ficado acertado que o Executivo, que também se revê neste texto de substituição, a retiraria.
Outro tanto pode não acontecer com os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o texto de substituição aprovado em comissão foi o resultado do trabalho conjunto entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista. Como tal, gostava de saber o que está a acontecer quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o que o Sr. Deputado Marques Guedes acaba de afirmar é, de facto, verdade. Há, efectivamente, um acordo efectuado no âmbito da comissão e de um grupo de trabalho para que sejam retirados os projectos e propostas existentes, sendo votado o texto de substituição.
De qualquer modo, a bancada do PS está em condições de assumir que a proposta do Governo é retirada neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não pretendia intervir quanto a este ponto, mas causa-me estranheza que a bancada do PS retire propostas do Governo. É uma dúvida que deixo à Mesa.
De qualquer modo, os projectos do PCP são para manter, visto que não demos acordo à sua retirada, razão pela qual devem ser submetidos à votação, na generalidade.O Sr. Presidente: - Posso, portanto, depreender que estão retirados todos os projectos e propostas, à excepção dos projectos de lei do PCP e do texto de substituição aprovado pela Comissão?O Sr. Luís Fazenda (BE): - O projecto de lei do Bloco de Esquerda também deve ser submetido à votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi o que sucedeu à proposta do Governo!O Sr. Presidente: - Temos a indicação de que está retirada, pelo que fazemos fé nessa informação dada pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
Na verdade, nada nos impede de votar essa proposta, mas se há um acordo feito em comissão para que ela seja retirada, não faz sentido votá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como, hoje, já basta de complicações, talvez o melhor fosse adiar a votação destas iniciativas por uma semana, período no qual o Governo terá oportunidade de proceder à retirada da sua proposta nos devidos termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, quero apenas prestar um esclarecimento. Houve, na verdade, com excepção do projecto do PCP, um acordo no sentido de retirar os projectos e a proposta do Governo, que se fundiriam no texto de substituição. É isto que me diz o grupo de trabalho e, como tal, estou em condições de afirmar que não devemos votar essa proposta do Governo.
5279   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Se houve esse acordo em comissão, tal significa que, nessa sede, o Governo formalizou a retirada da sua proposta. Fazemos fé nesse dado.
Vamos, portanto, proceder à votação, na generalidade, dos projectos do PCP e do Bloco de Esquerda, começando pelo projecto de lei n.o 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, peço-lhes o favor de ocuparem os vossos lugares no Hemiciclo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que, como é evidente, não há condições para procedermos às votações, pelo que o Sr. Presidente deveria, no mínimo, interromper os trabalhos.
Em segundo lugar, e mais importante, a indicação que tenho - é uma indicação porque não saí daqui, uma vez que estou a tentar seguir a votação a que o Sr. Presidente está proceder - é a de que, de uma forma completamente inadmissível, os serviços estão a aceitar votações com base na listagem de verificação do quórum de votação, o que é uma coisa que não faz sentido absolutamente algum.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Não faz sentido nenhum! Para já, se me permite, Sr. Presidente, não deveria ter sido distribuída lista absolutamente alguma. Os Deputados votaram e aquilo que ficou aqui acertado foi que os Srs. Deputados que não conseguiram exercer o seu direito de voto deveriam dirigir-se à Mesa e assinar.
Ora, andaram para a distribuir uma lista, que, afinal - dizem-me, porque ainda não a li -, é a que tem a ver com a verificação do quórum. Portanto, estão a aceitar votos das pessoas que estão naquela lista como não registadas, o que não faz sentido absolutamente algum, Sr. Presidente. Assim, o resultado que vai ser apurado é totalmente fraudulento em relação àquilo que se passou aqui.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que está pedido aos serviços e a todos os Deputados é que os Srs. Deputados, e apenas esses, que não puderam exercer o seu voto electrónico, por incapacidade técnica do sistema, assinalem a sua presença junto dos serviços de apoio e que, ao assinalar a sua presença, assinalem também o sentido do seu voto em relação ao diploma cuja votação obteve o resultado conhecido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a listagem que foi distribuída cria um problema, porque, por exemplo, na nossa bancada, está assinalado como não registado no momento da verificação do quórum, a que se refere a lista, um dos Srs. Deputados do PCP, tendo ele estado presente e accionado, conforme é devido, o mecanismo electrónico, como foi visível no quadro electrónico, aquando do registo da votação. Portanto, esta lista tem registos diferentes dos que foram verificados pelo sistema electrónico no momento da votação, que foi um momento diferente.
Penso que se existe, e julgo que deve existir, a lista do registo das presenças e do voto electrónico no momento da votação, é ela que deve contar para a operação que está ali a decorrer juntos aos serviços.O Sr. Presidente: - Aproveito este momento para, pedindo a atenção dos serviços de apoio, lembrar que aquilo que foi pedido pela Mesa, em cumprimento de uma deliberação do Plenário, foi que se procedesse apenas ao registo do nome dos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico naquela votação e do sentido de voto - "sim", "não" ou "abstenção", a forma como votariam electronicamente o diploma em causa. É isto apenas que se pede aos serviços de apoio à Mesa.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
5280   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar conta à Mesa, através de V. Ex.a, que acabei de ser informado pelos serviços da Assembleia que não tinha participado na votação referente à lei da paridade. Com esta informação quero apenas transmitir a V. Ex.a que aquilo que resulta da comparação entre a votação da lei da paridade e a verificação do quórum de votação não está correcto. Eu votei; a votação que produzi foi um "não", que foi afixado no placard, mas a informação dos serviços sobre a minha votação é a de que nem sequer participei na votação.
Perante isto, Sr. Presidente, parece-me que o procedimento que está a ser seguido é o errado e não prestigia sequer esta Assembleia.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que acabámos de nos aperceber da verificação prática da inconveniência do método que está a ser seguido.Protestos do PS.Gostava, por isso, de referir duas coisas, Sr. Presidente, porque, de facto, são relevantes: primeiro, entre o momento da verificação do quórum e o momento da votação e do resultado que a Mesa assinalou, nenhum Deputado do Partido Socialista, como era suposto, se levantou ou manifestou a intenção de indicar à Mesa a sua impossibilidade de votar.Protestos do PS.Vozes do CDS-PP e do PSD: - É verdade!O Orador: - Repito, entre o momento da verificação do quórum...Protestos do PS.Isto assim é muito difícil. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque podem gritar, podem saltar, podem "tapear" o que quiserem que eu aguardo calmamente o momento para poder dizer rigorosamente o que quero dizer. Como diria o Deputado Manuel Alegre: "A mim ninguém me cala"!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, vou dizer mesmo o que tenho para dizer!Aplausos do CDS-PP.E os Srs. Deputados têm de ter aquilo que se chama "tolerância democrática", para ouvirem o que querem e o que não querem, aquilo com que concordam e aquilo com que não concordam. E, não concordando, assinalando para registo futuro, como lhes cabe e como lhes compete, não me impedindo de falar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, uma vez mais, gostaria de dizer que, entre o momento da verificação do quórum e o momento da votação, nenhum Sr. Deputado do Partido Socialista, de forma facilmente assinalável, disse: "Sr. Presidente, por favor, peço que a Mesa registe a minha impossibilidade de votar".Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Quero assinalar também, Sr. Presidente, que não deixa de ser curioso que, no documento
5281   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 que a Mesa fez distribuir, só em relação a Deputados do Partido Socialista é que se repara ter havido essa disparidade entre o voto electrónico e o resto,...Protestos do PS.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... porque nos outros partidos não se notou.
Seja como for, e com isto termino, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas acabou por afirmar aquela que vai ser também a decisão do CDS, porque é-nos demonstrado que não há forma de a Mesa garantir que o colégio eleitoral é o mesmo. Se assim for, no caso de haver disparidade entre o registo e a verificação, nós impugnaremos a deliberação, por todos os meios que a lei contemple, no Parlamento ou fora dele.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em cumprimento daquilo que foi acordado por todas as bancadas, a única coisa que tem de ser feita por parte dos serviços de apoio é a recolha, numa folha em branco, do nome e da assinatura dos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico, com o nome legível e a indicação do sentido do voto - "sim", "não" ou "abstenção". Depois, com base nestes dados, faremos o cruzamento com o registo electrónico resultante da votação electrónica do texto em causa, e não mais.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Strecht (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, sinceramente, não percebo o alvoroço da Câmara, nem o grau de agressividade e histeria de alguns dos Srs. Deputados. Não percebo! Não percebo!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Olhe para a sua bancada!O Orador: - Seja de que bancada for! Isto por uma razão simples: creio que é de elementar bom senso perceber que quando entre a vontade declarada e a vontade real há divergência - e, de facto, há divergência, ainda agora um Sr. Deputado do PSD, para que não digam que há aqui qualquer parti pris favorável à minha bancada, declarava esta coisa espantosa: tinha votado num certo sentido e aparece com um sentido de voto que não é aquele que ele próprio avançou -...Vozes do PSD: - Não!A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Não foi isso!O Orador: - É verdade! E é verdade que vários Srs. Deputados, antes mesmo da contagem, fizeram sinal de que não puderam votar e não foram registados como não podendo votar.
Portanto, o que a Câmara tem aqui - e não tenho sobre isto qualquer dúvida - é uma efectiva divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Salvo o devido respeito, o que há aqui é a clara nulidade da votação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas essa tem de ser declarada judicialmente, como é evidente!O Orador: - É o que acho! Mais: acho, sinceramente, que ou se anula a votação (porque a votação é nula) e se vota, ou, então, teremos sempre um pequeno problema. E isto porque ou se confia na bondade e na honestidade de cada um dos Srs. Deputados, que, tendo estado presentes, não puderam votar e votarão pelo sistema que o Sr. Presidente disse, e nesta altura a nulidade pode ser suprida - e estou de acordo
5282   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 em que, se o conjunto das bancadas e o Sr. Presidente estiverem de acordo, essa nulidade seja suprida (mas seja suprida mesmo) e o resultado final seja efectivamente aquele que vier a ser apurado -, ou, então, requeiro a nulidade da votação e o Sr. Presidente terá forçosamente de, se estiver de acordo, não de repetir mas, finalmente, de proceder à votação.O Sr. Carlos Lopes (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, até a demagogia tem limite, e eu não posso aceitar a acusação que o Sr. Deputado fez há pouco.
Dei indicação à Mesa de que o dispositivo electrónico que está à minha frente não estava a funcionar e que, por isso, não poderia participar na votação nesses termos.
Aquilo que o Sr. Deputado referiu é falso e apenas serve para alimentar a confusão e querer ganhar na secretaria aquilo que de facto não é capaz de ganhar no campo.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, não quero aumentar a confusão, ao contrário do que disse o nosso colega, mas gostaria de transmitir o seguinte: de acordo com a tal folha que foi distribuída, nenhum de nós (ou poucos, pelo menos), dos que estavam presentes, que inseriram o cartão e que utilizaram o modelo electrónico, têm a certeza de que estão dados na Mesa como tendo estado presentes e votado.
Já não se trata só daqueles que, porventura, anunciaram que não tinham o cartão. É que muitos de nós, ao constatarmos a lista que foi distribuída, estávamos presentes no momento da verificação do quórum, anunciámos que estávamos presentes, votámos electronicamente a nossa presença, registámos electronicamente a nossa presença e agora aparece como ausente. Pelo que, Sr. Presidente, penso que não há outra oportunidade, não há outra forma de o Sr. Presidente e de a Mesa voltarem a assegurar que o colégio eleitoral era aquele que estava no momento efectivo em que a votação se realizou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, é importante esclarecer duas questões. Primeiro, quem deu a ordem para que esta folha fosse distribuída.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo, como bem chamou a atenção o PCP, como é possível termos na votação que constava no quadro 12 votos do PCP e de, nesta folha, serem dados como não registados um Deputado do PCP e outro como não tendo votado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é a lista do quórum!O Orador: - A questão, Sr. Presidente, é que esta folha e a forma como foi distribuída permite a qualquer Deputado que tenha votado e que tenha sido contabilizado na votação afixada no painel voltar a votar, ali nos serviços.
Portanto, esta lista, Sr. Presidente, é uma autêntica fraude para estes efeitos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma autêntica fraude! Não é possível garantir que os não registados nesta lista não tenham votado ou que o seu voto não tenha sido contabilizado.
Aquilo que se passou com a bancada do Partido Comunista Português é paradigmático e invalida completamente esta lista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5283   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, quero confirmar que, aquando da votação, verifiquei que o sistema electrónico não funcionou e, por isso, levantei o braço para assinalar este facto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esse a Mesa registou!A Oradora: - Portanto, mais uma vez, venho confirmar aquilo que foi dito pelo líder da minha bancada, que é a verdade dos factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações e, naturalmente, depois, voltaremos a este assunto.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Informo a Câmara que o projecto de lei n.o 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) foi retirado.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 191/X - Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de Associação de Estudantes (PCP), 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e à proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenção do PSD e de Os Verdes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
5284   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Joaquim Lopes (PCP): - Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica também registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PSD.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Bloco de Esquerda também irá entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 116/X - Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (PSD), que hoje esteve em apreciação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa pelo atraso, mas é apenas para comunicar, para que conste da Acta, que, de facto, o Governo retirou a proposta de lei n.o 57/X em favor do texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao resultado da votação electrónica do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Mesa e os seus serviços de apoio procederam de acordo com aquilo que tinha sido acordado por todos os grupos parlamentares e pelo Plenário. Procedeu-se a um registo manual dos Srs. Deputados que não puderam efectivar o seu voto electronicamente e ainda ao apuramento do sentido de voto - "sim", "não" e "abstenção" - desses mesmos Srs. Deputados. Esse registo manual, que está na posse da Mesa, foi, depois, cotejado com os dados do voto electrónico e foram expurgados os Srs. Deputados que, afinal, já tinham votado electronicamente.
E, feito este expurgo, a indicação que tenho dos serviços e dos membros da Mesa é a de que ao número de votos "não", que era de 90, é acrescido 4 votos do PSD e de 2 votos do CDS-PP, o que totaliza 96 votos "não". Em relação aos votos "sim", pelo mesmo método, os 111 votos "sim" são acrescidos de 14 votos do PS e de 1 voto do BE, totalizando 126 votos "sim".Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
5285   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, deve haver aqui um equívoco.Risos do PSD e do CDS-PP.Já tinham sido registados electronicamente 8 votos do Bloco de Esquerda, que são a totalidade dos Deputados. Mas acontece que no tal registo, que acabo de descobrir que será do quórum de presenças e não da votação,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... não constava 1 Deputado do Bloco de Esquerda, que, no entanto, já votou e já contou no voto electrónico. Portanto, nada há a somar ao resultado do Bloco de Esquerda.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma vergonha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Luís Fazenda. Neste caso, não há a adição de 1 voto "sim" do Bloco de Esquerda, há apenas a adição de 14 votos "sim" do Partido Socialista, totalizando, assim, 125 votos "sim".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como toda a gente já percebeu, não se pode esperar da bancada do Partido Socialista a mesma seriedade que, eventualmente, agora do Bloco de Esquerda...Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção dos que aplaudem e dos que protestam para ouvirmos o Orador.O Orador: - Sr. Presidente, falo, obviamente, em seriedade política.
Entretanto, com esta pausa que o Sr. Presidente, e bem, acabou por conceder, consegui recuperar aqui alguns números.
O que todos percebemos, Sr. Presidente, foi o seguinte: no momento da verificação do quórum, ficou electronicamente registada a presença de 181 Deputados, tendo a Mesa assinalado a presença de mais 23, o que perfaz um número total de 204 Deputados presentes.
Na votação electrónica, registaram-se 90 votos "contra", portanto, no momento da votação, nunca poderia ter havido um número suficiente de presenças de Deputados para dar 116 votos "sim".A Sr.a Helena Terra (PS): - Prova aquilo que estamos a dizer!O Orador: - No limite, teria havido 114 votos "sim". A partir daqui, Sr. Presidente, tudo o que for manobrado no sentido de alterar a votação é algo que não corresponde à verdade, não dignifica esta maioria, nem dignifica o que se passou aqui, na votação da Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isto é matemática!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
5286   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista repudia, veemente, as declarações do Sr. Deputado Marques Guedes.Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - Desde o início, a minha intervenção foi em defesa da honra da Câmara, da honra dos Deputados, colectivamente,...Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - ... e da honra de cada Deputado, individualmente.Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - O que nós pedimos é a verdade, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O que nós queremos é a verdade e que a verdade seja apurada. Não é pelos senhores, não é por nós: é por todos, pela Câmara!Protestos do CDS-PP.Não é por ninguém individualmente, pois não, Srs. Deputados! É por todos, pela Câmara! É a verdade que nós queremos que seja apurada.
E queremos recordar o seguinte: como todos sabemos (ou, se não sabemos, deveríamos saber), o quórum inicial é, naturalmente - como se provou nos acontecimentos da semana finda -, diferente do quórum de votação.
O que nós queremos saber da Câmara, Sr. Presidente, é: qual é o quórum de votação e qual é a votação verdadeira - a votação registada com rigor pelos serviços electrónicos, e a votação registada com rigor pela informação não electrónica, presencial, de cada Deputado.Protestos do CDS-PP.Nós só queremos a verdade: a verdade política, a verdade parlamentar, a honra do Parlamento!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, como é óbvio, qualquer bancada deste Parlamento quer, acima de tudo, a verdade.Protestos do PS.E a verdade, Sr. Presidente, é aferida também pelo que consta do Diário. Quando o Sr. Presidente anunciou o quórum de votação, disse que estavam presentes, além dos 181 cartões registados electronicamente, 23 Deputados, o que dá...Protestos do PS.Consta do Diário, foi anunciado pelo Sr. Presidente e isso dá, Sr. Presidente, um total de 204 Deputados.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É óbvio!
5287   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Orador: - Neste momento, Sr. Presidente, com o anúncio de votos que foi feito, constam 222 Deputados. Logo, houve um acréscimo de Deputados, Sr. Presidente.
Eu, pessoalmente vi, pelo menos, um Deputado do Partido Socialista a entrar na Sala, depois da votação.Vozes do PS: - Quem? Diga os nomes!O Orador: - Não sei quantos mais foram. Agora, o que é verdade, Sr. Presidente, é que a alteração do número de 204 para 222 significa que entraram mais 18 Deputados. E isto não é possível!
Mais, Sr. Presidente: de acordo com os dados que o Sr. Presidente...Protestos do PS.Já que querem saber tanto e estão a perguntar, digo-lhes que o Sr. Deputado Nuno Sá entrou na Sala depois da votação. Esse, eu vi. Não sei quantos mais terão sido.
Mas, Sr. Presidente,...Protestos do PS.Eu aguardo serenamente, Sr. Presidente, porque acho que é importante.
Neste momento, isso implica, de acordo com os números que o Sr. Presidente anunciou, que estão presentes 117 Deputados do Partido Socialista quando, pelos vistos, nas folhas de presença há mais de quatro ausências, Sr. Presidente.
Como tal, Sr. Presidente - e como nós queremos, acima de tudo, a verdade e, infelizmente, não está a passar-se aqui a verdade -, se esta votação for em frente, Sr. Presidente, o CDS irá recorrer a todas as instâncias para impugnar um resultado que não é a verdade democrática de uma votação.Aplausos do CDS-PP.Nós não queremos "ganhar na secretaria", mas não admitimos que, com este expedientes, o Partido Socialista ganhe uma votação que não ganhou.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedimos que aguardem uns momentos, porque a Mesa está a fazer uma reverificação destes dados.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, peço que retomem os vossos lugares.
A Mesa procedeu a uma reverificação criteriosa, que também pude acompanhar, em relação às listas apuradas com o voto electrónico e em relação às folhas que os Srs. Deputados assinaram assinalando a sua presença e o seu sentido de voto.
Ora, abatendo depois a essa lista os Srs. Deputados que já tinham electronicamente expresso o seu sentido de voto e, portanto, só adicionando aqueles que, na verdade, não exprimiram electronicamente o seu sentido de voto, feito esse apuramento com as observações, que também foram produzidas, em relação à votação electrónica feita, eram 90 votos "não"; mas há mais quatro votos "não" do PSD e dois votos "não" do CDS-PP, totalizando 96 votos "não". Em relação aos votos "sim", havia 111 e há mais 11 votos "sim" do PS, totalizando 122 votos "sim".O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é possível!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava também de ouvir a vossa opinião sobre se aceitam este método que foi usado pela Mesa em cumprimento daquilo que foi deliberado pelo Plenário e que foi reverificado pela Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5288   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, não querendo alongar ainda mais este incidente, apercebo-me de que mesmo com esta nova contagem, a verdade é que se verifica que, então, estão presentes 218 Deputados. Mas no apuramento do quórum estavam 204 Deputados, Sr. Presidente...A Sr.a Helena Terra (PS): - O quórum da votação é diferente do quórum inicial!O Orador: - Continua a haver um crescimento e isto não é admissível, não pode ser, Sr. Presidente! É que, de facto, representa algo que está profundamente errado nesta votação: se o Partido Socialista não tinha Deputados, na altura do apuramento do quórum, não é a chamada posterior dos Deputados, Sr. Presidente, que vai justificar esta votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que o quórum pode evoluir.Protestos do CDS-PP e do PSD.Contraprotestos do PS.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o quórum pode evoluir para mais, pode evoluir para menos...A Sr.a Helena Terra (PS): - Sim, sim!Protestos do CDS-PP e do PSD.Contraprotestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou apenas apresentar-vos o que foi a sequência dos quora: o primeiro quórum é um quórum para certificação da possibilidade de deliberação, o qual foi apurado no início do período de votações, antes de termos procedido à discussão do voto sobre o encerramento de maternidades - que foi objecto de vários pedidos de intervenção, por parte dos vários grupos parlamentares -, à qual se sucedeu a discussão do voto sobre os acontecimentos em Lisboa no início do século XVI.
Portanto, houve um decurso de tempo e, nessa medida, quando voltou a haver um registo electrónico foi perfeitamente natural que tivesse havido uma diferença em relação à contagem inicial, mas a mesma está apurada pelo próprio registo electrónico!... Nós mais não fizemos do que proceder, em cumprimento da deliberação do Plenário, por acordo de todas as bancadas, tomando como base não o registo electrónico do primeiro apuramento de quórum, e até pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, mas o registo electrónico do quórum verificado na votação, porque foi na votação, e em relação a esse quórum, que foi assinalado por vários Srs. Deputados que não tinham podido expressar o seu sentido de voto.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Por isso, foi em relação a esse segundo quórum, apurado electronicamente, que se estabeleceu um processo complementar cujo resultado foi agora apurado e verificado pela Mesa, com o máximo rigor.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas explicações da Mesa, peço-vos que possamos...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de recordar e enfatizar aquilo que já foi aqui dito. O problema que se coloca é que, no momento do apuramento do quórum, verificámos que estavam 204 Deputados na Sala e, depois, verificámos também que, expressamente, houve, pelo menos, 90 Deputados que manifestaram o seu voto contra. Ora, a matemática não engana e, portanto, o problema aqui em causa é que, objectivamente, fazendo as contas,...Protestos do PS.
5289   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 ... não estava constituída, na Câmara, uma maioria suficiente para aprovar esta lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, gostaria de deixar este alerta e de relembrar à Câmara, particularmente ao Sr. Presidente, que circunstâncias do passado, com as quais podemos fazer alguma analogia, causaram problemas acrescidos ao Parlamento. Recordo, por exemplo, o que se passou, há uns anos atrás, com a Lei de Programação Militar.
Portanto, fica este alerta: de facto, no momento da verificação do quórum, estavam 204 Deputados na Sala.
Neste sentido, sendo essa a decisão do Sr. Presidente, nós, evidentemente, respeitamo-la, como sempre fazemos, mas não podemos com ela concordar. O que está aqui em causa é um problema político gerado pela maioria socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, uma rectificação: este sistema de contagem não teve a anuência do CDS-PP, pelo que a deliberação não resultou do acordo de todas as bancadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permita-me apenas que lhe diga, com o maior respeito que tenho por V. Ex.a, que não podemos admitir esse conceito do quórum dinâmico. Como é timbre em qualquer assembleia eleitoral, a partir do momento em que se iniciam as votações fecham-se as portas e não podem entrar mais pessoas para o colégio eleitoral.Protestos do PS.Sempre foi e é uma regra de direito eleitoral! Se quem está dentro da Sala optar por não votar, pode fazê-lo, é um direito, mas não podem entrar mais pessoas durante as votações, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, e porque estamos a tratar - convém que o lembremos! - de uma lei que exige uma maioria qualificada, de uma lei que tem um valor reforçado, de uma lei que exige desta Assembleia uma forma de votação especial, e porque nós não queremos pôr em causa todas as votações que a Assembleia tem realizado até hoje, Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas esta bancada não pode aceitar esse critério.
Para nós, e retomamos a mesma matéria, estavam 204 Deputados presentes, aquando da verificação do quórum. Se a esses 204 Deputados presentes retirarmos os 90 votos contra expressos, não há uma maioria absoluta para aprovar esta lei, Sr. Presidente.
Dizemos isto aqui e di-lo-emos em todas as instâncias, porque temos a certeza de que a razão está do nosso lado, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez, com todo o respeito à Câmara, pedimos que haja alguma sensatez e que não façamos disto excessiva barganha. Compreendo que a oposição precise de algumas coisas..., mas não devemos fazer disto uma barganha!
O CDS-PP tem, nas suas mãos, as listas, tal como eu tenho, que dizem que os Srs. Deputados n.os 219 e 220, e não vou dizer os nomes, não estavam cá no momento do apuramento do quórum, pelo que entraram em momento posterior.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E entraram em momento posterior, da forma como o Sr. Presidente já explicou, ou seja, houve a longa discussão sobre as maternidades e ainda a apreciação de um outro voto, o que tornou isso possível. Refiro-me aos Srs. Deputados registados nas listas com os n.os 219 e 220, e podem verificá-lo, tal como o Sr. Presidente. Mas esta situação é a de outros Srs. Deputados, que, contrariamente ao que dizem
5290   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 os Srs. Deputados do CDS-PP, também podem entrar durante a votação. Não há nada... E podem até sair durante a votação, percebe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Osvaldo Castro que o Sr. Deputado Telmo Correia estava, de facto, presente, o que também diz muito desta lista. Como da lista diz também muito o facto de, há pouco, a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco ter afirmado que, afinal, o sistema electrónico não funcionou, quando a sua presença está aqui registada com "sim".Protestos do PS.E sobre isto o Sr. Deputado Osvaldo Castro nada disse! É claro que, agora, dirá: "Bom, mas está assinalado o quórum e no momento da votação é que houve o problema". Mas, então, Sr. Presidente, isto põe tudo em causa e abre um precedente em relação a todas as verificações electrónicas e à forma como o quórum foi sendo registado neste Plenário.
Facto é facto, Sr. Presidente! V. Ex.a verificou um quórum que não é dinâmico, o que tem uma razão de ser. Quando V. Ex.a, no início do período de votações, regista as presenças electronicamente e confirma também as presenças por braços no ar, define o quórum deliberativo. E a definição deste quórum deliberativo justifica, por exemplo, aquilo que sucedeu na passada quarta-feira, porque, a não ser assim, então, se, na passada quarta-feira, enquanto V. Ex.a falava, tivessem, entretanto, entrado cinco Deputados, já havia quórum deliberativo e não tínhamos todos passado por aquilo que passámos nos últimos dias.
O quórum não é dinâmico, Sr. Presidente!Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - O quórum é verificado, define, deliberativamente, quem pode condicionar uma votação neste Plenário e não é alterado por conveniência partidária ou eleitoral, como pretende o Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr. Presidente, persistimos no que afirmámos: haja bom senso neste Plenário e não insista o Partido Socialista na teimosia de que votação perdida é votação repetida.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Não é solução, não prestigia o Parlamento e diz muito das maiorias absolutas de um só partido!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que não admito que ponham em causa a minha palavra.Protestos do CDS-PP.Realmente, sei perfeitamente que, aquando da verificação do quórum, o sistema electrónico funcionou mas, depois, na votação, não funcionou, o que são coisas completamente diferentes. Portanto, não admito o que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quem é a senhora para admitir ou não admitir o que quer que seja?! A senhora pensa o que pensa e nós pensamos o que pensamos!
5291   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Bom! Srs. Deputados, a Mesa tem a noção muito clara de ter procedido com toda a lisura ao longo deste processo de votação.
Na sessão de hoje, quando iniciámos o período de votações, procedemos, como é habitual, ao controlo do quórum de deliberação.
Tivemos um primeiro período dedicado à apreciação de votos, ao qual se sucedeu uma votação especial, a votação da lei da paridade, que, por imperativos constitucionais, devia ser votada na especialidade em Plenário - assim aconteceu - e cuja votação final global exigia a utilização do voto electrónico.
A Assembleia estava habilitada para deliberar na medida em que tinha havido certificação de uma maioria deliberante logo no início do período de votações e, portanto, procedeu à votação final global do texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por "levantados e sentados" e também por recurso ao voto electrónico. Todos concluímos que nem todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que tinham tentado votar nessa votação por via electrónica o tinham conseguido fazer.
Depois de entre nós termos trocado impressões longamente, chegámos à conclusão de que, para apurar e certificar a vontade do Plenário, sendo que esta matéria exigia uma maioria qualificada - não uma maioria ultra-reforçada mas a maioria de 116 Deputados, portanto, a maioria dos Deputados em efectividade de funções -, era necessário abrir um processo suplementar, de forma a que os Srs. Deputados a quem o sistema de voto electrónico não tinha permitido o uso do seu direito e do seu dever de votar o pudessem fazer.
Por acordo entre nós, chegámos, então, à conclusão de que a forma de o fazer - foi até a primeira sugestão oriunda do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que depois foi secundada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e que acabou por prevalecer como ponto de vista de todo o Plenário - era abrir um procedimento suplementar de registo manual dos Srs. Deputados que não puderam exercer o seu direito de voto electrónico e, depois, cruzarmos os dados. Houve até Srs. Deputados que foram assinar novamente as presenças e o seu sentido de voto, sendo que escrutinámos que já tinham votado electronicamente e, portanto, anulámos todas essas situações que estavam duplicadas.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Depois de um trabalho feito pela Mesa - e agradeço às Sr.as Secretárias membros da Mesa e aos serviços que nos apoiaram nesta tarefa, a qual teve de ser realizada com alguma celeridade para que os nossos trabalhos pudessem prosseguir -, apurámos um resultado final ao abrigo da metodologia que nós próprios definimos e que está documentalmente certificada. Nesse apuramento final chegámos à conclusão de que a votação tinha sido a seguinte: votos "não" - 90 apurados electronicamente mais 6 (4 do PSD e 2 do CDS-PP), portanto, 96; votos "sim" - 111 mais 11, portanto, 122.
Portanto, tendo a Mesa adoptado a metodologia que foi definida e tendo agido com o maior escrúpulo em relação à sua aplicação, a Câmara não pode deixar de adoptar este resultado como o resultado da votação.
Isto é, não pode deixar de adoptar como resultado da votação final global do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão respeitante à lei da paridade o seguinte: 122 votos "sim" (PS e BE) e 96 votos "não" (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e, como tal, declarar aprovado este diploma.Aplausos do PS, de pé.Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra para declarações de voto. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a declaração de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS.
Acabámos de aprovar nesta Assembleia,...Protestos do CDS-PP.... porventura, uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.
Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização de facto.
Cumprimos, assim, também a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só o é se permitir que as duas partes que compõem a Humanidade - homens e mulheres - acedam, em condições de igualdade, aos postos de decisão política. Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.
5292   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Cumpre-nos agora, a todas e a todos, uns com os outros, fazer com que este aperfeiçoamento cumpra, efectivamente, a sua função: que se traduza em melhor adequação da agenda política; que se traduza em decisão de melhor qualidade e mais abrangente; que se traduza, em suma, em mais e melhor democracia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje uma lei com enorme significado político, cujas repercussões permitirão um aprofundamento da democracia e a correcção de uma situação que tem discriminado as mulheres no acesso aos órgãos de representação política.
O Bloco de Esquerda, desde a sua fundação, entende que a paridade e o equilíbrio de género são uma das qualidades maiores da democracia política. Para nós não é indiferente que a política seja exercida só por homens; para nós não é indiferente olhar para um Parlamento, uma câmara municipal, uma assembleia municipal, uma assembleia de freguesia, um governo, um sindicato ou uma associação cívica e verificar que as mulheres estão ausentes.