PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 198 8– Para efeitos do n.o 1, os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo. 9– Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.o-B do Código do IRC. Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes O IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos neste ou noutros diplomas legais. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1– A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento, a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2– A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do IFR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.
MAPA 3Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração CentralFonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2022Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   18 956 054 237   19 327 511 772   6 784 742 836   55 347 652 722    797 791 532   2 291 932 420   5 795 807 524   4 400 455 768   22 607 960 567   88 013 816 974    236 364 294   25 267 124 956    355 479 426   4 291 541 894   9 563 629 868   15 869 876 578   2 214 493 256    156 322 355    482 046 365    1 500 000   1 546 093 792DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      103 505 685 519   121 054 405 127DESPESA TOTAL    224 560 090 646IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESPESA TOTAL CONSOLIDADA    149 187 033 259II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________202
ANO ECONÓMICO DE 2022 MAPA 5Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração CentralFonte: MF/DGO 2022-06-15IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASNota:Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de rendimentos de propriedade, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos epassivos no âmbito da Administração Central, bem como venda de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.     43 630 996     247 250 000     40 985 920     202 511 282     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO12.07.0712.07.0812.07.1113.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    43 630 996     247 250 000     40 985 920     202 511 282     13 201 635     6 263 363     3 221 582     1 585 009     42 045 987     247 250 000     40 985 920     202 511 282 ********************************   224 777 838 554    124 284 941 174 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** RECEITA TOTAL CONSOLIDADA    176 670 334 281 RECEITA TOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________214
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2022  Fonte: MF/DGODESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   1 564 346 301      10 887 730     6 784 742 836      413 603 749      21 626 311      73 000 000     2 676 289 954      480 316 001      42 158 621      49 464 982      355 168 004      143 211 791      4 000 000     7 347 700 369      970 133 682      411 263 741      148 060 000      297 270 000      34 000 000      13 900 000      125 000 000      16 304 480      178 800 000      675 332 419      191 694 046      16 403 270      226 090 000      84 895 520       465 351  Administração Central   Parcerias Publico-Privadas (a)   Dotação para decisões jurisdicionais   Juros (b)   Lei de Programação Militar   Lei das Infraestruturas Militares - LIM   Forças Nacionais Destacadas   Transferências Administrações Locais        Lei Finanças Locais        Participação Variável dos municípios no IRS (Continente)        Consignação do IVA aos Municípios        Outras   Transferências Regiões Autónomas        Lei Finanças Regionais        Fundo Coesão   Porte pago / Apoios à Comunicação Social   Transferências Segurança Social        Lei de Bases        IVA Social        Pensões dos Bancários        Adicional do IMI        Consignação do IRC ao FEFSS        Adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS   Transferência de receita consignada        Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica        Contribuição extraordinária sobre o Setor energético        Contribuição dispositivos médicos        Contribuições sobre o setor bancário        Contribuição de serviço rodoviário        Contribuição sobre o audiovisual        IVA Turismo        Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos  (ISP) e Adicional ao ISP        Imposto sobre as bebidas não alcoólicas        Consignação IRS - Alojamento local17 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________215
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2022  Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS    42 500 000     11 011 048 998     2 649 971 650      27 295 600      528 842 793      29 500 000     5 489 100 000      96 073 004      46 000 000     1 411 971 761      188 988 473      815 433 135     19 078 314 131     7 762 927 697     Cobranças coercivas   Transferências Serviço Nacional de Saúde   Transferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças)   Bonificação juros   Subsídios e Indemnizações compensatórias   Encargos com protocolo de cobrança   Pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações   Encargos com saúde   Quotizações para Organizações Internacionais   Ensino Superior e Ação social   Transferências Ensino Particular e Cooperativo   Educação Pré-escolarSegurança Social   Pensões   Prestações SociaisII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________216
Orçamento da Segurança SocialSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroDesignação OSS/202208 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0010 - Proteção social 4 164 049 324,00101 Doença e invalidez 268 110 535,00102 Velhice 2 783 856 214,00103 Sobrevivência 414 733 290,00104 Família, crianças e jovens 18 530 149,00105 Desemprego 163 998 918,00106 Habitação 4 600,00107 Exclusão Social 447 929 821,00109 Proteção social n.e. 66 885 797,00TOTAL 4 170 609 471,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroDesignação OSS/202210 - Proteção social 1 806 144 428,00101 Doença e invalidez 72 538 838,00102 Velhice 264 876 094,00103 Sobrevivência 30 029 742,00104 Família, crianças e jovens 1 030 068 688,00107 Exclusão Social 379 896 161,00109 Proteção social n.e. 28 734 905,00TOTAL 1 806 144 428,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 1 539 512 804,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 1 539 512 804,0009 - Educação 0,00095 Ensino não definido por níveis 0,0010 - Proteção social 2 607 503 603,00109 Proteção social n.e. 2 607 503 603,00TOTAL 4 147 016 407,00Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social17 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________217
Orçamento da Segurança SocialMapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialSistema Previdencial - RepartiçãoEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 7 860 022 000,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 7 860 022 000,0009 - Educação 1 539 918 509,00095 Ensino não definido por níveis 1 539 918 509,0010 - Proteção social 20 460 030 404,00101 Doença e invalidez 2 425 721 756,00102 Velhice 12 348 239 189,00103 Sobrevivência 2 400 557 184,00104 Família, crianças e jovens 121 406,00105 Desemprego 2 172 437 617,00109 Proteção social n.e. 1 112 953 252,00TOTAL 29 859 970 913,00Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 18 029 310 737,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 18 029 310 737,0010 - Proteção social 14 281 983,00109 Proteção social n.e. 14 281 983,00TOTAL 18 043 592 720,00Sistema de Regimes EspeciaisEuroDesignação OSS/202210 - Proteção social 419 879 130,00101 Doença e invalidez 175 646,00102 Velhice 418 075 894,00103 Sobrevivência 1 469 090,00109 Proteção social n.e. 158 500,00TOTAL 419 879 130,00II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________218
Orçamento da Segurança SocialMapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialTotal do subsetor da Segurança SocialEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 27 428 845 541,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 27 428 845 541,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 1 539 168 509,00095 Ensino não definido por níveis 1 539 168 509,0010 - Proteção social 29 467 079 566,00101 Doença e invalidez 2 766 546 775,00102 Velhice 15 815 047 391,00103 Sobrevivência 2 846 789 306,00104 Família, crianças e jovens 1 048 720 243,00105 Desemprego 2 336 436 535,00106 Habitação 4 600,00107 Exclusão Social 827 825 982,00109 Proteção social n.e. 3 825 708 734,0058 441 653 763,00TOTAL CONSOLIDADO17 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________219
Orçamento do Subsetor da Segurança SocialMapa 8Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança SocialDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 4 168 542 360,0001 Despesas com o pessoal 47 916 125,0002 Aquisição de bens e serviços 16 487 690,0003 Juros e outros encargos 1 124 299,0004 Transferências correntes 4 102 334 291,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0003 Administração central: 651 890,0001 Estado 531 992,0005 SFA 119 898,0005 Administração local 151 039,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 947 036,0008 Famílias 4 065 584 326,0005 Subsídios 95 935,0007 Instituições sem fins lucrativos 95 935,0006 Outras despesas correntes 584 020,0002 Diversas 584 020,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 170 609 471,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 1 806 144 428,0001 Despesas com o pessoal 20 519 806,0002 Aquisição de bens e serviços 7 075 280,0003 Juros e outros encargos 486 894,0004 Transferências correntes 1 777 767 983,0003 Administração central 282 310,0001 Estado 230 387,0005 SFA 51 923,0005 Administração local 65 410,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 777 420 263,0005 Subsídios 41 546,0007 Instituições sem fins lucrativos 41 546,0006 Outras despesas correntes 252 919,0002 Diversas 252 919,00TOTAL 1 806 144 428,00II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________220
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 2 599 696 996,0001 Despesas com o pessoal 72 090 524,0002 Aquisição de bens e serviços 100 066 606,0003 Juros e outros encargos 720 423,0004 Transferências correntes 2 249 556 421,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 20 420 806,0003 Administração Central: 190 410 304,0001 Estado 332 370,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 139 055 744,0005 SFA 74 908,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 50 947 282,0004 Administração Regional 31 700 000,0001 Região Autónoma dos Açores 20 000 000,0002 Região Autónoma da Madeira 11 700 000,0005 Administração local 1 348 987,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 912 045 211,0008 Famílias 93 631 113,0009 Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 176 473 248,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 600 000,0002 Sociedades financeiras 10 294 118,0003 Administração central 9 675 528,0005 Administração local 17 000 000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 138 298 602,0008 Famílias 605 000,0006 Outras despesas correntes 789 774,0002 Diversas 789 774,00Despesas Capital 1 547 319 411,0007 Aquisição de bens de capital 4 036 333,0001 Investimentos 4 036 333,0002 Locação financeira 0,0008 Transferências de capital 3 770 274,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 16 525,0007 Instituições sem fins lucrativos 3 753 749,0009 Ativos financeiros 1 500 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,0008 Unidades de participação: 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0010 Passivos financeiros 39 512 804,0007 Outros passivos financeiros 39 512 804,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 39 512 804,00TOTAL 4 147 016 407,0017 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________221
Despesas do Sistema Previdencial - Regime de RepartiçãoEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 21 908 006 586,0001 Despesas com o pessoal 181 986 176,0002 Aquisição de bens e serviços 62 674 127,0003 Juros e outros encargos 5 368 087,0004 Transferências Correntes 20 212 001 413,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 1 601 954 454,0001 Estado 47 661 109,0005 SFA 557 145 871,0007 SFA - Sistema Previdencial 997 147 474,0004 Administração Regional 52 521 216,0001 Região Autónoma dos Açores 24 216 964,0002 Região Autónoma da Madeira 28 304 252,0005 Administração local 570 997,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 18 552 670 166,0009 Resto do Mundo 4 284 580,0005 Subsídios 1 437 064 460,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 427 320 219,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 574 412 321,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 56 489 893,0006 Segurança Social 750 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 378 092 027,0006 Outras despesas correntes 8 912 323,0002 Diversas 8 912 323,00Despesas de Capital 7 966 090 327,0007 Aquisição de bens de capital 91 061 127,0001 Investimentos 91 061 127,0008 Transferências de capital 15 007 200,0006 Segurança Social 14 126 000,0009 Resto do Mundo 881 200,0009 Ativos financeiros 7 600 022 000,0002 Titulos a curto prazo 7 600 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 7 600 001 000,0007 Ações e outras participações 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0008 Unidades de participação 21 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 21 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 29 874 096 913,00II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________222
Orçamento da Segurança Social - 2022Mapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2022Despesas Correntes 19 949 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 450 000,0006 Segurança Social 450 000,0005 Subsídios 19 480 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 19 000 000,0008 Famílias 480 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00Despesas Capital 110 000 000,0009 Activos financeiros 110 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 110 000 000,0005 Administração pública central - Estado 110 000 000,00TOTAL 129 949 500,0017 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________225
Orçamento do Subsetor da Segurança SocialMapa 9Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança socialReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 4 147 463 385,0004 Taxas multas e outras penalidades 2 850,0006 Transferências correntes 4 145 180 535,0003 Administração central: 4 145 180 535,0001 Estado 0,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 145 180 535,0007 SFA 0,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 2 280 000,0001 Outras 2 280 000,00Outras Receitas 23 146 086,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 23 146 086,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 23 146 086,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4 170 609 471,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 1 786 072 171,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 784 821 571,0003 Administração central: 1 784 821 571,0001 Estado 0,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 784 773 127,0007 SFA 48 444,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 1 250 100,0001 Outras 1 250 100,0002 Subsidios 0,00Outras Receitas 20 072 257,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 072 257,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 072 257,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1 806 144 428,00II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________226
Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 2 609 140 429,0002 Impostos Indiretos 239 990 139,0002 Outros 239 990 139,0001 Lotarias 107 821 070,0003 Imposto do jogo 20 923 274,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 003 841,0099 Impostos indirectos diversos 14 241 954,0004 Taxas multas e outras penalidades 626 469,0005 Rendimentos da propriedade 861 500,0002 Juros - Sociedades financeiras 511 500,0003 Juros - Administrações publicas 350 000,0006 Transferências correntes 2 360 661 666,0003 Administração central: 2 000 164 444,0001 Estado 0,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 2 000 164 444,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do Mundo 360 497 222,0007 Vendas de bens e serviços correntes 4 584 323,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 4 584 323,0008 Outras receitas correntes 2 416 332,0001 Outras 150 220,0002 Subsidios 2 266 112,00Receitas Capital 1 526 378 608,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0009 Resto do Mundo 0,0001 União Europeia - Instituições 0,0011 Ativos financeiros 1 524 500 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 500 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 500 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 20 000 000,0009 Unidades de participação: 0,0002 Sociedades financeiras 0,0013 Outras receitas de capital 1 000,00Outras Receitas 16 105 747,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 105 747,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 105 747,0016 Saldo de gerência anterior 11 476 400,0001 Saldo orçamental 11 476 400,00TOTAL 4 163 101 184,0017 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________227
Receitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 23 206 011 302,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 20 874 914 471,0001 Subsistema Previdencial 20 867 414 471,0002 Regimes complementares e especiais 7 500 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 87 560 491,0005 Rendimentos da propriedade 13 992 338,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 16 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 654 006,0003 Juros - Administrações públicas 2 008 800,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0010 Rendas 11 273 532,0006 Transferências correntes 2 186 019 659,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 2 000 000,0003 Administração central: 737 344 675,0001 Estado 549 181 669,0007 SFA 188 163 006,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1 446 674 984,0007 Vendas de bens e serviços correntes 30 943 639,0001 Vendas de bens 3 500,0002 Serviços 30 940 139,0008 Outras receitas correntes 12 580 704,0001 Outras 8 734 426,0002 Subsidios 3 846 278,00Receitas Capital 7 865 595 504,0009 Venda de bens de investimento 5 140 000,0010 Transferências de capital 0,0003 Administração central: 0,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0011 Ativos financeiros 7 600 022 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 7 600 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 7 600 001 000,0008 Ações e outras participações: 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0009 Unidades de participação 21 000,0002 Sociedades financeiras 21 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 433 404,00Outras Receitas 113 796 111,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 113 796 111,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 113 796 111,0016 Saldo de gerência anterior 2 027 371,0001 Saldo orçamental 2 027 371,00TOTAL 31 187 430 288,00II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________228
Orçamento da Segurança Social - 2022Mapa 9 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2022Receitas Correntes 15 356 381,0002 Impostos Indiretos 15 334 681,0002 Outros 15 334 681,0001 Lotarias 7 547 475,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 6 790 269,0099 Impostos indirectos diversos 996 937,0004 Taxas multas e outras penalidades 200,0005 Rendimentos da propriedade 11 500,0002 Juros - Sociedades financeiras 500,0003 Juros - Administrações públicas 11 000,0006 Transferências correntes 0,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 10 000,0001 Outras 10 000,00Receitas Capital 110 000 000,0011 Ativos financeiros 110 000 000,0002 Títulos a curto prazo: 110 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 110 000 000,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0016 Saldo de gerência anterior 10 476 400,0001 Saldo orçamental 10 476 400,00TOTAL 135 832 881,0017 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________231
(euros)FFF Adicional Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)Aguada de Cima 71 594 15 669 87 263Fermentelos 51 803 15 669 67 472Macinhata do Vouga 68 484 15 669 84 153Valongo do Vouga 93 975 15 669 109 644União das freguesias de Águeda e Borralha 192 019 15 669 207 688União das freguesias de Barrô e Aguada de Baixo 74 397 15 669 90 066União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão 128 794 19 606 148 400União das freguesias de Recardães e Espinhel 107 640 15 669 123 309União das freguesias de Travassô e Óis da Ribeira 66 059 15 669 81 728União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga 104 551 15 669 120 220União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba 72 902 19 606 92 508ÁGUEDA (Total município) 1 032 218 180 233 1 212 451Alquerubim 46 842 15 669 62 511Angeja 46 671 15 669 62 340Branca 90 761 15 669 106 430Ribeira de Fráguas 51 390 15 669 67 059Albergaria-a-Velha e Valmaior 164 938 15 669 180 607São João de Loure e Frossos 74 538 15 669 90 207ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 475 140 94 014 569 154Avelãs de Caminho 27 986 15 669 43 655Avelãs de Cima 67 125 15 669 82 794Moita 62 903 15 669 78 572Sangalhos 63 668 15 669 79 337São Lourenço do Bairro 46 057 15 669 61 726Vila Nova de Monsarros 47 478 15 669 63 147Vilarinho do Bairro 57 676 15 669 73 345União das freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas 81 328 15 669 96 997União das freguesias de Arcos e Mogofores 87 464 15 669 103 133União das freguesias de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro 84 367 15 669 100 036ANADIA (Total município) 626 052 156 690 782 742Alvarenga 56 459 19 606 76 065Chave 32 220 19 606 51 826Escariz 44 591 19 606 64 197Fermedo 33 463 19 606 53 069Mansores 33 594 19 606 53 200Moldes 47 945 19 606 67 551Rossas 36 588 19 606 56 194Santa Eulália 50 060 19 606 69 666São Miguel do Mato 37 442 19 606 57 048Tropeço 35 278 19 606 54 884Urrô 29 833 19 606 49 439Várzea 23 866 19 606 43 472União das freguesias de Arouca e Burgo 94 806 19 606 114 412União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra 66 183 19 606 85 789União das freguesias de Canelas e Espiunca 66 266 19 606 85 872União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde 75 130 19 606 94 736AROUCA (Total município) 763 724 313 696 1 077 420Aradas 99 988 15 669 115 657Cacia 107 053 15 669 122 722Esgueira 140 332 15 669 156 001Oliveirinha 66 245 15 669 81 914São Bernardo 54 281 15 669 69 950São Jacinto 32 699 15 669 48 368Santa Joana 89 979 15 669 105 648Eixo e Eirol 102 424 15 669 118 093Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz 113 125 15 669 128 794União das freguesias de Glória e Vera Cruz 255 554 15 669 271 223AVEIRO (Total município) 1 061 680 156 690 1 218 370Fornos 30 333 15 669 46 002MAPA 13TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2022FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA17 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________241
Ribas 29 147 19 606 48 753Basto (São Clemente) 37 998 19 606 57 604Vale de Bouro 24 684 19 606 44 290União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe 86 487 19 606 106 093União das freguesias de Caçarilhe e Infesta 47 723 19 606 67 329União das freguesias de Canedo de Basto e Corgo 51 732 19 606 71 338União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla) 48 210 19 606 67 816União das freguesias de Veade, Gagos e Molares 71 586 19 606 91 192CELORICO DE BASTO (Total município) 621 485 294 090 915 575Antas 39 293 15 669 54 962Forjães 41 543 15 669 57 212Gemeses 25 973 15 669 41 642Vila Chã 31 408 15 669 47 077União das freguesias de Apúlia e Fão 105 829 15 669 121 498União das freguesias de Belinho e Mar 62 439 15 669 78 108União das freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra 146 220 15 669 161 889União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto 51 637 15 669 67 306União das freguesias de Palmeira de Faro e Curvos 58 485 15 669 74 154ESPOSENDE (Total município) 562 827 141 021 703 848Armil 23 862 19 606 43 468Estorãos 31 639 19 606 51 245Fafe 156 164 19 606 175 770Fornelos 26 111 19 606 45 717Golães 36 179 19 606 55 785Medelo 24 834 19 606 44 440Passos 25 129 19 606 44 735Quinchães 41 830 19 606 61 436Regadas 33 111 19 606 52 717Revelhe 23 862 19 606 43 468Ribeiros 23 862 19 606 43 468Arões (Santa Cristina) 25 050 19 606 44 656São Gens 39 581 19 606 59 187Silvares (São Martinho) 30 038 19 606 49 644Arões (São Romão) 49 246 19 606 68 852Travassós 33 145 19 606 52 751Vinhós 23 862 19 606 43 468União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído 94 398 19 606 114 004União de freguesias de Agrela e Serafão 59 680 19 606 79 286União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente) 59 070 19 606 78 676União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões 82 324 19 606 101 930União de freguesias de Cepães e Fareja 60 681 19 606 80 287União de freguesias de Freitas e Vila Cova 54 882 19 606 74 488União de freguesias de Monte e Queimadela 55 096 19 606 74 702União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova 75 646 19 606 95 252FAFE (Total município) 1 189 282 490 150 1 679 432Aldão 23 862 15 669 39 531Azurém 98 162 15 669 113 831Barco 28 017 15 669 43 686Brito 63 644 15 669 79 313Caldelas 58 535 15 669 74 204Costa 52 472 15 669 68 141Creixomil 91 713 15 669 107 382Fermentões 59 466 15 669 75 135Gonça 30 302 15 669 45 971Gondar 37 776 15 669 53 445Guardizela 39 200 15 669 54 869Infantas 34 219 15 669 49 888Longos 33 025 15 669 48 694Lordelo 61 081 15 669 76 750Mesão Frio 53 069 15 669 68 738Moreira de Cónegos 68 376 15 669 84 045Nespereira 42 630 15 669 58 299Pencelo 25 574 15 669 41 243Pinheiro 24 834 15 669 40 503Polvoreira 49 270 15 669 64 939Ponte 70 030 15 669 85 699Ronfe 57 446 15 669 73 11517 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________247
Zoio 30 582 19 606 50 188União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 97 393 19 606 116 999União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 59 907 19 606 79 513União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 97 741 19 606 117 347União das freguesias de Parada e Faílde 68 201 19 606 87 807União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 50 885 19 606 70 491União das freguesias de Rio Frio e Milhão 71 771 19 606 91 377União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 76 467 19 606 96 073União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 289 577 19 606 309 183BRAGANÇA (Total município) 1 752 245 764 634 2 516 879Carrazeda de Ansiães 33 314 19 606 52 920Fonte Longa 29 750 19 606 49 356Linhares 42 177 19 606 61 783Marzagão 30 428 19 606 50 034Parambos 29 750 19 606 49 356Pereiros 29 750 19 606 49 356Pinhal do Norte 30 761 19 606 50 367Pombal 31 874 19 606 51 480Seixo de Ansiães 35 963 19 606 55 569Vilarinho da Castanheira 48 130 19 606 67 736União das freguesias de Amedo e Zedes 51 396 19 606 71 002União das freguesias de Belver e Mogo de Malta 45 218 19 606 64 824União das freguesias de Castanheiro do Norte e Ribalonga 44 599 19 606 64 205União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores 72 765 19 606 92 371CARRAZEDA DE ANSIÃES (Total município) 555 875 274 484 830 359Ligares 54 535 19 606 74 141Poiares 52 393 19 606 71 999União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco 127 499 19 606 147 105União das freguesias de Lagoaça e Fornos 91 226 19 606 110 832FREIXO DE ESPADA À CINTA (Total município) 325 653 78 424 404 077Amendoeira 30 963 19 606 50 569Arcas 31 406 19 606 51 012Carrapatas 25 554 19 606 45 160Chacim 30 963 19 606 50 569Cortiços 33 056 19 606 52 662Corujas 29 750 19 606 49 356Ferreira 30 963 19 606 50 569Grijó 25 319 19 606 44 925Lagoa 38 810 19 606 58 416Lamalonga 30 963 19 606 50 569Lamas 25 173 19 606 44 779Lombo 29 889 19 606 49 495Macedo de Cavaleiros 86 789 19 606 106 395Morais 57 084 19 606 76 690Olmos 30 963 19 606 50 569Peredo 30 963 19 606 50 569Salselas 46 316 19 606 65 922Sezulfe 25 444 19 606 45 050Talhas 49 639 19 606 69 245Vale Benfeito 29 750 19 606 49 356Vale da Porca 30 963 19 606 50 569Vale de Prados 25 698 19 606 45 304Vilarinho de Agrochão 29 750 19 606 49 356Vinhas 37 478 19 606 57 084União das freguesias de Ala e Vilarinho do Monte 71 948 19 606 91 554União das freguesias de Bornes e Burga 53 774 19 606 73 380União das freguesias de Castelãos e Vilar do Monte 45 292 19 606 64 898União das freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco 109 375 19 606 128 981União das freguesias de Podence e Santa Combinha 49 043 19 606 68 649União das freguesias de Talhinhas e Bagueixe 63 570 19 606 83 176MACEDO DE CAVALEIROS (Total município) 1 236 648 588 180 1 824 828Duas Igrejas 56 466 19 606 76 072Genísio 38 503 19 606 58 109Malhadas 39 329 19 606 58 935Miranda do Douro 61 614 19 606 81 220Palaçoulo 40 729 19 606 60 335Picote 33 235 19 606 52 84117 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________251
Lousa 45 022 19 606 64 628Mós 57 062 19 606 76 668Torre de Moncorvo 67 238 19 606 86 844União das freguesias de Adeganha e Cardanha 83 550 19 606 103 156União das freguesias de Felgar e Souto da Velha 70 291 19 606 89 897União das freguesias de Felgueiras e Maçores 66 378 19 606 85 984União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 80 766 19 606 100 372TORRE DE MONCORVO (Total município) 715 334 254 878 970 212Benlhevai 29 750 19 606 49 356Freixiel 50 591 19 606 70 197Roios 27 984 19 606 47 590Samões 29 750 19 606 49 356Sampaio 23 557 19 606 43 163Santa Comba de Vilariça 28 333 19 606 47 939Seixo de Manhoses 25 696 19 606 45 302Trindade 25 905 19 606 45 511Vale Frechoso 33 337 19 606 52 943União das freguesias de Assares e Lodões 39 673 19 606 59 279União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 38 994 19 606 58 600União das freguesias de Valtorno e Mourão 43 601 19 606 63 207União das freguesias de Vila Flor e Nabo 80 114 19 606 99 720União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 70 791 19 606 90 397VILA FLOR (Total município) 548 076 274 484 822 560Argozelo 48 891 19 606 68 497Carção 40 665 19 606 60 271Matela 50 392 19 606 69 998Pinelo 41 424 19 606 61 030Santulhão 54 612 19 606 74 218Vilar Seco 32 873 19 606 52 479Vimioso 59 931 19 606 79 537União das freguesias de Algoso, Campo de Víboras e Uva 119 643 19 606 139 249União das freguesias de Caçarelhos e Angueira 70 557 19 606 90 163União das freguesias de Vale de Frades e Avelanoso 82 769 19 606 102 375VIMIOSO (Total município) 601 757 196 060 797 817Agrochão 30 951 19 606 50 557Candedo 35 037 19 606 54 643Celas 44 466 19 606 64 072Edral 31 972 19 606 51 578Edrosa 27 376 19 606 46 982Ervedosa 41 619 19 606 61 225Paçó 29 750 19 606 49 356Penhas Juntas 35 142 19 606 54 748Rebordelo 38 287 19 606 57 893Santalha 37 575 19 606 57 181Tuizelo 44 958 19 606 64 564Vale das Fontes 32 849 19 606 52 455Vila Boa de Ousilhão 23 356 19 606 42 962Vila Verde 29 750 19 606 49 356Vilar de Ossos 30 963 19 606 50 569Vilar de Peregrinos 25 444 19 606 45 050Vilar Seco de Lomba 30 963 19 606 50 569Vinhais 57 429 19 606 77 035União das freguesias de Curopos e Vale de Janeiro 50 414 19 606 70 020União das freguesias de Moimenta e Montouto 54 198 19 606 73 804União das freguesias de Nunes e Ousilhão 42 938 19 606 62 544União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo 64 280 19 606 83 886União das freguesias de Sobreiro de Baixo e Alvaredos 50 921 19 606 70 527União das freguesias de Soeira, Fresulfe e Mofreita 59 213 19 606 78 819União das freguesias de Travanca e Santa Cruz 38 702 19 606 58 308União das freguesias de Vilar de Lomba e São Jomil 50 314 19 606 69 920VINHAIS (Total município) 1 038 867 509 756 1 548 623BRAGANÇA (Total distrito) 10 278 153 4 430 956 14 709 109Caria 71 040 19 606 90 646Inguias 41 958 19 606 61 564Maçainhas 37 166 19 606 56 772União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 93 066 19 606 112 672BELMONTE (Total município) 243 230 78 424 321 65417 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________253
Alcains 85 579 19 606 105 185Almaceda 66 664 19 606 86 270Benquerenças 59 680 19 606 79 286Castelo Branco 424 172 19 606 443 778Lardosa 49 991 19 606 69 597Louriçal do Campo 36 047 19 606 55 653Malpica do Tejo 147 456 19 606 167 062Monforte da Beira 85 259 19 606 104 865Salgueiro do Campo 42 852 19 606 62 458Santo André das Tojeiras 70 356 19 606 89 962São Vicente da Beira 85 707 19 606 105 313Sarzedas 128 793 19 606 148 399Tinalhas 30 846 19 606 50 452União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 59 397 19 606 79 003União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 86 530 19 606 106 136União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 75 291 19 606 94 897União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 62 752 19 606 82 358União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 66 242 19 606 85 848União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 63 078 19 606 82 684CASTELO BRANCO (Total município) 1 726 692 372 514 2 099 206Aldeia de São Francisco de Assis 32 367 19 606 51 973Boidobra 45 132 19 606 64 738Cortes do Meio 57 069 19 606 76 675Dominguizo 24 835 19 606 44 441Erada 54 414 19 606 74 020Ferro 53 455 19 606 73 061Orjais 34 757 19 606 54 363Paul 45 520 19 606 65 126Peraboa 46 403 19 606 66 009São Jorge da Beira 41 921 19 606 61 527Sobral de São Miguel 40 133 19 606 59 739Tortosendo 78 956 19 606 98 562Unhais da Serra 50 563 19 606 70 169Verdelhos 48 936 19 606 68 542União das freguesias de Barco e Coutada 49 619 19 606 69 225União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 76 298 19 606 95 904União das freguesias de Casegas e Ourondo 76 775 19 606 96 381União das freguesias de Covilhã e Canhoso 246 214 19 606 265 820União das freguesias de Peso e Vales do Rio 48 697 19 606 68 303União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 95 726 19 606 115 332União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 48 697 19 606 68 303COVILHÃ (Total município) 1 296 487 411 726 1 708 213Alcaide 32 214 19 606 51 820Alcaria 39 843 19 606 59 449Alcongosta 23 863 19 606 43 469Alpedrinha 35 375 19 606 54 981Barroca 35 836 19 606 55 442Bogas de Cima 40 561 19 606 60 167Capinha 52 619 19 606 72 225Castelejo 44 393 19 606 63 999Castelo Novo 46 029 19 606 65 635Fatela 25 773 19 606 45 379Lavacolhos 30 963 19 606 50 569Orca 58 874 19 606 78 480Pêro Viseu 35 427 19 606 55 033Silvares 37 602 19 606 57 208Soalheira 30 092 19 606 49 698Souto da Casa 47 216 19 606 66 822Telhado 30 963 19 606 50 569Enxames 33 683 19 606 53 289Três Povos 89 387 19 606 108 993União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 67 611 19 606 87 217União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 212 347 19 606 231 953União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 49 669 19 606 69 275União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 94 572 19 606 114 178FUNDÃO (Total município) 1 194 912 450 938 1 645 850Aldeia de Santa Margarida 29 750 19 606 49 356II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________254
Ladoeiro 68 164 19 606 87 770Medelim 40 549 19 606 60 155Oledo 40 328 19 606 59 934Penha Garcia 96 715 19 606 116 321Proença-a-Velha 48 138 19 606 67 744Rosmaninhal 147 424 19 606 167 030São Miguel de Acha 52 493 19 606 72 099Toulões 42 587 19 606 62 193União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes 220 579 19 606 240 185União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo 114 548 19 606 134 154União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha 124 921 19 606 144 527União das freguesias de Zebreira e Segura 138 647 19 606 158 253IDANHA-A-NOVA (Total município) 1 164 843 254 878 1 419 721Álvaro 41 626 19 606 61 232Cambas 53 154 19 606 72 760Isna 38 329 19 606 57 935Madeirã 32 976 19 606 52 582Mosteiro 32 705 19 606 52 311Orvalho 46 841 19 606 66 447Sarnadas de São Simão 40 414 19 606 60 020Sobral 31 591 19 606 51 197Estreito-Vilar Barroco 116 295 19 606 135 901Oleiros-Amieira 167 831 19 606 187 437OLEIROS (Total município) 601 762 196 060 797 822Aranhas 23 863 19 606 43 469Benquerença 43 715 19 606 63 321Meimão 42 517 19 606 62 123Meimoa 35 122 19 606 54 728Penamacor 253 592 19 606 273 198Salvador 25 698 19 606 45 304Vale da Senhora da Póvoa 32 516 19 606 52 122União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires 72 415 19 606 92 021União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta 56 892 19 606 76 498PENAMACOR (Total município) 586 330 176 454 762 784Montes da Senhora 52 154 19 606 71 760São Pedro do Esteval 63 258 19 606 82 864União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral 207 766 19 606 227 372União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira 142 406 19 606 162 012PROENÇA-A-NOVA (Total município) 465 584 78 424 544 008Cabeçudo 27 944 19 606 47 550Carvalhal 25 703 19 606 45 309Castelo 43 237 19 606 62 843Pedrógão Pequeno 52 533 19 606 72 139Sertã 124 629 19 606 144 235Troviscal 61 294 19 606 80 900Várzea dos Cavaleiros 51 149 19 606 70 755União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 140 545 19 606 160 151União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 77 137 19 606 96 743União das freguesias de Ermida e Figueiredo 67 697 19 606 87 303SERTÃ (Total município) 671 868 196 060 867 928Fundada 56 850 19 606 76 456São João do Peso 27 919 19 606 47 525Vila de Rei 171 321 19 606 190 927VILA DE REI (Total município) 256 090 58 818 314 908Fratel 79 751 19 606 99 357Perais 70 013 19 606 89 619Sarnadas de Ródão 60 642 19 606 80 248Vila Velha de Ródão 111 928 19 606 131 534VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 322 334 78 424 400 758CASTELO BRANCO (Total distrito) 8 530 132 2 352 720 10 882 852Arganil 75 925 19 606 95 531Benfeita 36 557 19 606 56 163Celavisa 29 750 19 606 49 356Folques 33 613 19 606 53 219Piódão 43 406 19 606 63 012Pomares 44 265 19 606 63 871Pombeiro da Beira 51 954 19 606 71 56017 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________255