6 DE MARÇO DE 1993451tratar no âmbito comunitario, nos termos dos tratados vigentes, podem ser objecto de debates em Plenário da Assembleia da República, se e quando o Governo o solicitar.2 — O disposto no número anterior não impede o debate dos mesmos temas, quer por iniciativa parlamentar, em reunião privada da Comissão de Assuntos Europeus ou de outras competentes em razão da matéria, à base de documentos ou informações disponíveis por via não governamental, quer por iniciativa governamental, à base de exposições de membros do Governo ou dirigentes da Adrninistração.3 —Os membros do Govemo ou qualquer entidade da Adnünistração podem sempre escusar-se a prestar informações, em reuniões parlamentares, em que sejam solicitados a fazê-lo, mesmo em comissões parlamentares de inquérito, quando invoquem a necessidade de sigUo por razões de Estado ou de estratégia negocial.Artigo 3.°Relatórios governamentais1 — O Governo apresentará à Assembleia da República semestralmente:a) Um relatório sobre a evolução dos projectos de actos normativos pendentes no Conselho de Ministros da CE;b) Um relatório sobre a evolução da política externa e de segurança comum.2—O Govemo apresentará, ainda no 1.° trimestre de cada ano, um relatório anual sobre as implicações para Portugal, no plano jurídico, económico e financeiro, das acções desenvolvidas em cumprimento das suas obrigações comunitárias.3 — O Govemo enviará, ainda, regularmente, à Comissão de Assuntos Europeus, uma informação sobre o significado e as consequências a nível nacional das propostas de conteúdo normativo de especial relevância, assim como a evolução do processo negocial relativo a estes textos.Artigo 4.°Comissão de Assuntos Europeus1 — A Comissão de Assuntos Europeus é o grupo parlamentar especializado em questões europeias e, como tal, competente para acompanhar a evolução das instituições europeias e suas iniciativas, e de promover os debates sobre matérias referentes à unificação e à cooperação entre os Estados comunitários.2 — Compete, especificamente, à Comissão de Assuntos Europeus:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal, no quadro comunitário ou da cooperação entre os Estados membros;b) Fiscalizar a actuação do Govemo em matérias constantes de tratados que envolvem os Estados comunitários;c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias;d) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, desi-gnadamente, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares entre Deputados que se interessam pelas mesmas questões;e) Designar os representantes portugueses à conferência dos órgãos especializados em assuntos comunitários dos parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da conferência;f) Elaborar os relatórios sectoriais sobre matérias comunitárias concretas, um relatório semestral sobre o avanço da construção europeia no fim de cada presidência do Conselho e o relatório anual sobre a evolução da aplicação do direito comunitário na ordem jurídica portuguesa3 — A Comissão deve, ainda proceder à distribuição das diferentes propostas de conteúdo legislativo, quer pelos seus membros para debate, quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria para efeitos da tomada de conhecimento ou parecer.4 — A Comissão de Assuntos Europeus apreciará, ainda especificamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça com especial relevância para Portugal e o relatório anual do Tribunal de Contas da Comunidade.5 — Na fase negocial das diferentes matérias, qualquer reunião efectuada com a intervenção do membro do Governo só poderá ser pública com expresso assentimento do Govemo.6 — Os membros da Comissão de Assuntos Europeus ficam sujeitos ao dever de sigilo quando a Comissão, funcionando em reunião privada assim o decidir ou o Governo o solicite, em matéria que lhe seja transmitida, oralmente ou por escrito, pelo Executivo.Artigo 5.°Debate de questões europeias1 — O Presidente da Assembleia da República a solicitação do Govemo ou da Comissão de Assuntos Europeus, e ouvida sobre a sua organização a Conferência de Líderes, agendará debates em Plenário sobre assuntos europeus.2 — A Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões parlamentares, a seu pedido, agendarão também regularmente debate sobre assuntos europeus.3 — Após a distribuição, pela Comissão de Assuntos Europeus, das diferentes propostas às outras comissões especializadas permanentes em razão da matéria estas poderão elaborar parecer sobre o seu conteúdo para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.4 — Quando a Comissão de Assuntos Europeus o solicite, as outras comissões permanentes devem emitir pareceres fundamentados e remeter-lhos no prazo fixado.5 — Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus, que poderá elaborar um relatório, a enviar ao Presidente da Assembleia da República e ao Govemo.6 — Sempre que delibere fazer relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus, na parte final do documento, pronunciar-se--á sobre os pareceres de outras comissões, quando não se conforme com eles, e, em qualquer situação, anexá--los-á.L