17 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010da administração interna. Gostava de saber porque é que isto não estava previsto, uma vez que já estava assente que iria acontecer desde 2009.A segunda pergunta é sobre empresas públicas.Este ano, está previsto um aumento do esforço financeiro líquido de mais de 1000 milhões de euros face a 2009. Dentro deste esforço financeiro líquido, 966 milhões são para empréstimos. Gostava de saber que empresas públicas vão receber que empréstimos.Mas mais: já muito foi discutido neste últimos dias, na comunicação social, sobre os limites ao crescimento do endividamento e o famoso limite de 7%.O Ministério das Finanças veio esclarecer que apenas o grupo Águas de Portugal tinha sido autorizado a ultrapassar o limite. Mas fui surpreendida, de facto, com uma notícia que vinha no jornal o Público em que a própria administração, creio que a da REFER, diz que «nem espero outra resposta que não seja a aceitação desta excepção», uma excepção já pedida, e em que também é dito que a CP e a Estradas de Portugal já teriam pedido para serem excepcionadas deste limite. Gostava de saber quais as empresas públicas que vão ser excepcionadas deste limite e porquê.A penúltima pergunta é relativa ao rendimento social de inserção.A execução deste subsídio vai em quase 70% e há um crescimento de 16% face ao ano passado. O Governo, depois de ter acusado o CDS de demagogia durante anos a fio, finalmente neste último orçamento veio reconhecer-nos alguma razão. Mas lá está, também só reconhece nas palavras, depois nos actos continuamos a ver uma absoluta derrapagem.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Gostava de ter alguma explicação para esta questão.A última pergunta tem um carácter mais genérico.No fundo, o que ficamos a saber é que pelo menos até Julho não houve nenhum tipo de consolidação orçamental; pelo contrário o défice agravou-se, sendo que hoje em dia é de quase 9000 milhões de euros e de mais 347 milhões do que era na mesma altura, no ano passado.Portanto, a minha pergunta de fundo, à qual acho que o Governo tem de responder e não pode vir falar em responsabilidade na governação sem responder a esta questão essencial, é a seguinte: como é que o Governo vai conseguir cumprir a meta a que se comprometeu e que é a de chegar a 7,3% do PIB, meta que na prática implica não ultrapassar cerca de 13 000 milhões de euros de saldo negativo? Sr. Secretário de Estado, já sabemos que o Governo vai tentar cumpri-la através da receita, já nem temos esperança de que seja através da despesa. Mas digo-lhe uma coisa: mesmo sendo muito optimista em relação à receita não consigo perceber, sem muita contabilidade criativa, como é que vai conseguir cumprir esta meta!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em Agosto, a despesa do Estado cresceu 2,7%. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento assumiu o facto confortavelmente dizendo que «está tudo controlado»» E a verdade é que durante o mesmo mês de Agosto a despesa social decresceu brutalmente e que o seu Governo está a pensar poupar cortando 13 milhões de euros no apoio aos desempregados.Gostaria de o ouvir falar quando possível, Sr. Secretário de Estado, sobre esta responsabilidade. É que o seu Governo diz que está a honrar os compromissos, que esta é a política para honrar os compromissos.Portanto, é muito boa hora para os senhores —  PSD e PS —  esclarecerem que são, de facto, compromissos entre PS e PSD que se discutem aqui, hoje.É sobre esse compromisso em nome do Programa de Estabilidade e Crescimento que se faz a discussão, e que urge fazer a discussão e assumir a responsabilidade, porque o País está hoje muito pior do que antes de o acordo entre estes dois partidos se ter efectuado.