6 DE JUNHO DE 2013 41 4) Medidas de redução do custo anual da ADM (Assistência na Doença aos Militares), em linha com o internacionalmente acordado; 5) Implementar, até final do ano de 2013, o Balcão Único de apoio aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; 6) Revisão das Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM). A LPM sofrerá uma revisão em baixa de 45,71%; 2.2. Síntese da Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) A proposta de lei em análise visa introduzir alterações ao Orçamento do Estado para 20131, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares2, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado3, o Estatuto dos Benefícios Fiscais4, à lei que Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 20165 e ainda, no que respeita especificamente à área de competências da CDN, ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 60/95, de 7 de abril, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual. A iniciativa contém ainda outras disposições referentes especificamente à área da defesa nacional - o artigo 11.o (suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.o semestre de 2013) e o artigo 13.o (transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas). O Relatório do Ministério das Finanças, que acompanha a Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013, refere ainda nas páginas 7 e 13, como exemplo de medidas de contenção orçamental, o aumento das contribuições dos benificiários para os subsistemas de protecção na doença (ADSE, SAD e ADM) e redução da respetiva contribuição a suportar pela entidade empregadora. Contudo, no articulado da Proposta de Lei n.151/XII, objeto deste Parecer, não existe qualquer referência nesse sentido. Note-se ainda que o grau de desagregação dos mapas anexos também não permite perceber se os mesmos já consideram ou não essa alteração. Globalmente, o Mapa III demonstra que, nas funções gerais de soberania, a Defesa Nacional tem uma diminuição de 1,38%; o Mapa II, relativo às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, demonstra uma redução da despesa com o Estado-Maior General das Forças Armadas, a Marinha, o Exército, a Força Aérea e os Projetos, a par de uma subida significativa da despesa com Gabinetes dos membros do Governo e serviços centrais de suporte.                                                           1 Aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. 4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. 5 Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSMINISTERIO DA DEFESA OE Ret OE 2013 Tx VarGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERV CENTRAIS DE SUPORTE 495.572.567 467.023.267 6,11%ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 43.978.132 44.931.469 -2,12%MARINHA 531.787.008 549.948.270 -3,30%EXERCITO 632.979.554 657.887.911 -3,79%FORÇA AÉREA 337.930.481 350.278.537 -3,53%PROJETOS 16.319.062 16.737.500 -2,50%TOTAL 2.058.566.804 2.086.806.954 -1,35%MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALFUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA OE Ret OE 2013 Tx VarDEFESA NACIONAL 1.958.036.975 1.985.486.945 -1,38%TOTAL 1.958.036.975 1.985.486.945 -1,38%