80II SÉRIE-B — NÚMERO 15sociais e de conservação da natureza, pelo que entendem ser necessário criar o parque natural, o que implicará a resolução dos problemas essenciais da população.3 — Da intervenção do chefe da Zona Agrária do Barlavento Algarvio:a) Existência de uma mancha de solos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN) dentro da APPSACV;b) A idade avançada da generalidade dos agricultores desta região, o que dificulta a sua reconversão;c) A existência de uma agricultura extensiva e, por conseguinte, genericamente compatível com a preservação da natureza;   .d) A possibilidade real de resultarem algumas restrições ao uso do solo, resultante da apreciação do Plano de Ordenamento. No respeitante à actividade agrícola, estas verificar-se-ão principalmente fora da área da RAN;e) Admite-se a necessidade de apoios e compensações às populações e salienta a existência de um conjunto de medidas no âmbito da nova PAC (Regulamento n.° 2078/92/CEE) que permitem uma majoração dos subsídios por se tratar de uma área de paisagem protegida;f) Na sua opinião, o processo de discussão do Regulamento foi dramatizado, desviando-se as atenções para as pequenas questões, esquecendo as questões fundamentais.'4 — Da intervenção do presidente do ICN:4.1 — Aspectos negativos:a) A APPSACV não conseguiu dispor de uma capacidade de resposta técnica e institucional às solicitações da população e da própria administração local. O prazo para a emissão de pareceres era muitas vezes longo;ò) A APPSACV deixou-se identificar como um gabinete que apenas emitia pareceres maioritariamente negativos, em vez de se ter assumido como uma instituição dinâmica e protagonista de uma nova forma de abordar e contribuir para o desenvolvimento local;c) Inexistência, durante cinco anos, de um plano de ordenamento da própria Área de Paisagem Protegida, o que contribuiu para que esta área tivesse uma imagem de falta de clareza na emissão de pareceres é de alguma forma uma falta de fundamentação técnica e legal;d) O processo de criação da APPSACV fez nascer nas populações, instituições locais e no todo nacional expectativas para as quais não tinha meios nem condições. Da/ não ter conseguido criar uma base social e local de apoio por parte da população residente.4.2 — Aspectos positivos:a) Investimentos no valor de 90 000 contos para a execução de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento local, em protocolos assinados com as juntas de freguesia e câmaras municipais para apoio à população residente;b) ENV1REG — uma linha fechada para as autarquias incluídas na Área de Paisagem Protegida;c) Obtenção de financiamento do emissário submarino de Vila Nova de Milfontes na ordem dos 300 000 contos;d) De 1988 a 1992, o número de empresas na APPSACV aumentou 40%;e) Entre 1981 e 1991, na área abrangida pela APPSACV a população aumentou 5,7%, contrariamente ao que acontece na parte restante dos concelhos respectivos, excepto em Vila do Bispo.4.3 — Aspectos a salientar ainda:a) Num estudo elaborado em 1993, 65% da população inquirida entendeu que a APPSACV não influenciou a sua actividade. A restante não tem opinião formada;b) Tem-se trabalhado no sentido de propor às instituições locais a criação de uma associação para o desenvolvimento regional, o que permitiria a participação de outros agentes da vida económica e social local em acções autónomas, em prol da própria população.ConclusõesEm termos de síntese desta audição parlamentar poderemos tirar as seguintes conclusões:á) Em todos os intervenientes (autarcas, ambientalistas, organismos públicos), bem como na população local, persiste a ideia de um saldo globalmente negativo relativamente à gestão e um sentimento de ineficácia no que respeita ao funcionamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina nos cinco anos da sua existência;b) O entendimento de que a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é uma região de alto valor patrimonial, em termos sociais, culturais e paisagísticos, de interesse nacional;. c) Por isso, parecem indispensáveis acções de informação e de sensibilização das populações a serem concretizadas ou promovidas, em conjunto, pelos serviços da Área de Paisagem Protegida e pelas autarquias que dela fazem parte. Acções de educação ambiental são igualmente consideradas com muito interesse;d) É também considerada importante a necessidade de investimentos na região que promovam um desenvolvimento sustentado;e) Foi geralmente manifestada a necessidade de criar/desenvolver alguns incentivos às populações locais como:Majoração dos apoios à manutenção/recuperação das actividades tradicionais (pesca, agricultura, artesanato);Incentivos (fiscais, financeiros e outros) ao desenvolvimento do turismo rural e à manutenção/recuperação de habitações (particularmente as que implicam o uso de técnicas tradicionais);