PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Apesar de todo o excesso que existe relativamente à capacidade instalada, muitas das intervenções aqui feitas acabaram por ser o apelo ou à abertura de novos matadouros ou reactivação de outros, considerando-se sempre que se trata de unidades estratégicas na zona. Com todo o respeito que as vossas intervenções me merecem e percebo-as na qualidade de representantes dos interesses locais -, creio bem que teremos de ter a coragem e a frieza para verificar se, efectivamente, estamos face a interesses vitais ou se estamos simplesmente face a interesses que, na região, aparentemente são vitais, mas, de facto, são insustentáveis.
Se as entidades privadas e interessadas nos matadouros quiserem avançar para a sua realização e a sua reactivação deverão e poderão fazê-lo. Nas unidades em que o Estado é o maioritário responsável nós não avançaremos para a reactivação, a não ser que estejamos plenamente convencidos de que isso não vai criar mais uma situação de insustentabilidade de gestão económica a resolver daqui a dois, três ou quatro anos. E, em muitos casos, estamos face a situações desse tipo.
Foi aqui também referido o matadouro do Vale do Sousa, que é um caso típico de iniciativa privada. A PEC tem, nesse matadouro, 15%. Ora, não compete a um sócio de 15% exercer o esforço financeiro necessário para a solução do problema. Será ao restante capital, largamente maioritário, que esse esforço deve ser pedido. Se a situação é fundamental, então, que avance o dono do matadouro. Do ponto de vista estratégico e do interesse nacional, está longe de ser uma situação fundamental, pois em toda a região há capacidade instalada mais do que suficiente.
O caso do matadouro do Porto está em tribunal, para ser dirimido nessa instância o problema da propriedade. Trata-se de uma acção posta pela Câmara Municipal do Porto contra a PEC e o Estado.
Creio ter respondido às diversas questões colocadas.
830 I SÉRIE - NÚMERO 29Vozes do PSD: - E o da Guarda?!O Orador: - O problema do matadouro da Guarda está em tribunal e o Governo não tem, neste momento, a intenção de levar por diante esse matadouro. Nem sequer consideramos que nessa região haja falta de capacidade instalada. Se, com efeito, posteriormente e depois de resolvidas algumas situações mais graves, podermos voltar a debruçar-nos sobre a situação da Guarda, fá-lo-emos, mas neste momento não é uma questão prioritária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, se me permite que interrompa, gostaria de lembrar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com a suspensão, agora assumida pelo Governo, do encerramento dos matadouros. Quanto tempo vai durar e como é que isso se articula, no futuro, com a rede nacional de abates? A segunda questão é a seguinte: o Governo tem uma ideia de quantos milhões de contos estão desperdiçados neste processo?O Orador: - Sr. Deputado, quanto à suspensão, a nossa posição é a de que a directiva é útil a Portugal, não apenas por ser uma directiva europeia mas porque as condições de trabalho daqueles matadouros devem ser alteradas, e vamos aproveitar a suspensão que foi permitida pela Comunidade Europeia para que essas unidades possam vir a cumprir as condições higio-sanitárias consideradas mínimas para que a sua actuação seja útil na função de abate e não prejudique a saúde pública dos utilizadores.
Quanto aos milhões de contos envolvidos, não tenho neste momento uma resposta precisa. No que toca à auditoria do IROMA, desconheço-a e vou tentar saber o que é que se passa. A nomeação do grupo de trabalho que referi tinha exactamente por objecto fazer um apuramento exaustivo da situação tanto quanto possível, em virtude da documentação existente.
Creio que, dentro desta resposta o mais rápida possível, referi todos os problemas. De qualquer modo, prestarei, se for necessário, mais algum esclarecimento pontual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar no dia 24 de Janeiro, quarta-feira, com um período de antes da ordem do dia, e um período da ordem do dia, onde serão discutidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades; projectos de lei
n.os 4/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP). e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP).Eram 12 horas e 30 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Maria Lusa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foi aprovado o voto n.o 28/VII - De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição europeia sobre Timor leste (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), Carlos Encarnação (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou também pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato de um Deputado do PS e às substituições de Deputados do PS e do PSD.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) interpelou a Mesa, inquirindo das razões pelas quais a Comissão Eventual de Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA ainda não tinha iniciado os seus trabalhos, tendo também feito interpelações os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Henrique Neto (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Zorrinho (PS) e Francisco Torres (PSD).
Ao abrigo do n.o2 do artigo 8l.o do Regimento, usou da palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS), destacando o início do processo de legalização de imigrantes clandestinos em resultado de lei aprovada pela Assembleia e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).Ordem do dia. - A proposta de lei n.o3l/VII-Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o329-A/95, de 12 de Dezembro, foi discutida na generalidade, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Entretanto, a Câmara rejeitou, na especialidade, o projecto de lei n.o151/VII - Alteração à Lei n.o11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da lei n.o47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva;(PSD), Helena Santo (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e António Filipe (PCP).
12 DE JUNH0 DE 1996 2693Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 38/VII - Jogo instantâneo (ALRA), que baixou à 4.a Comissão; projectos de lei n.o5 171/VII- Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e Paternidade) (CDS-PP), que baixou às 8.a e 12.a Comissões; 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 173/VII - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS), que baixou à 4.a Comissão; ratificação n.o 21/VII - Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira -,Empresa Industrial de Tabacos, SA (PCP); projecto de resolução n.o 24/VII - Política global de, família (CDS-PP); projecto de deliberação n.o 16/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, o qual será votado na sessão de amanhã.
Foram apresentados, à Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Macário Correia; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Costa Pereira; ao Ministério para, a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; aos, Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís António Veríssimo; às Secretarias de Estado da Juventude e dos Desportos e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e Nuno Correia da Silva; à Câmara Municipal de Barcelos, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
2694 I SÉRIE - NÚMERO 81O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 04/06/96, Heloísa Apolónia, nas sessões de 9 de Novembro, 15 de Março e no dia 23 de Fevereiro; Isabel Castro, nos dias 14 de Novembro e 12 de Dezembro e nas sessões de 15 de Dezembro e 24 de Abril; João Amaral, na sessão de 29 de Novembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 6 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Dezembro; Jorge Roque Cunha, nas sessões de 3 de Janeiro e 28 de Março; António Martinho, na sessão de 4 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 25 de Janeiro; António Galvão Lucas, nas sessões de 31 de Janeiro e 24 de Abril; Roleira Marinho e Miguel Miranda Relvas, nas sessões de 8 e 29 de Fevereiro; Octávio Teixeira, no dia 11 de Março; António Filipe, na sessão de 14 de Março; Fernando Pedro Moutinho, Elisa Damião, Nuno Abecasis e Carlos Pinto, nas sessões de 15 e 20 de Março; João Poças Santos, na sessão de 27 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 3 de Abril; António José Dias, na sessão de 18 de Abril; Bernardino Soares, nas sessões de 24 e 26 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 28/VII - De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação i3 urgência da adopção da posição europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Assim, para proceder i3 apresentação deste voto de protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a apresentar o voto de protesto que, conforme V. Ex.a referiu, conta com o apoio de Deputados de todos os partidos presentes na Assembleia da República.
É o seguinte o texto deste voto de protesto: A situação em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje, mais um episódio dramático.
Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União Europeia e nosso antigo aliado - o Reino Unido - continua a bloquear a divulgação da posição comum europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor Leste.
Sabe-se que tal posição comum da União Europeia apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor Leste.
O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 documentos internacionais, como instrumento de pressão, em nosso entender inadequado, para resolver o problema daquele País em relação à questão das vacas loucas.
No entanto, também é certo que o Reino Unido permitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.
Considerando que o esmagamento dos mais elementares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de extrema relevância, a Assembleia da República:
- reprova a atitude do Reino Unido pela falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste;
- espera que seja dada prioridade ao desbloqueamento deste importante processo de decisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção sobre este voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, associar-me a este voto de protesto.
Pertencemos ao grupo dos que se têm batido desde sempre pela resolução da questão de Timor e também nos é muito difícil compreender como é que o Reino Unido consegue colocar no mesmo plano coisas que são substancialmente distintas, como é que consegue boicotar decisões comunitárias que têm a ver com direitos humanos, sendo certo que os problemas que estão sobre a mesa nesta altura são fundamentalmente de natureza económica, ainda por cima limitados por problemas de saúde pública.
Não faz sentido a limitação aos problemas económicos aventados pelo Reino Unido nesta matéria nem faz sentido ligar a incapacidade de solução desta teimosia do Reino Unido com o nítido prejuízo de uma questão essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas essenciais do mundo não podem reduzir-se apenas às questões relacionadas com as oportunidades de exploração. Há algo de mais essencial e de mais importante que tem de ser tomado na devida conta e o caso de Timor é um vivo exemplo disso mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular dá a sua concordância ao voto de protesto proposto pelos Deputados do Partido Socialista, na medida em que consideramos ser de interesse vital para a política externa portuguesa o avanço da causa de Timor em todas as sedes, incluindo, necessariamente, a sede comunitária.
Em nome dessa consideração de prioridade e de tudo fazermos sempre que possível para que nesta Assembleia seja unânime a posição nacional relativamente à causa de Timor é que subvalorizamos, ou não damos a devida importância a uma frase do texto do voto de protesto com a qual não podemos concordar. Refiro-me à frase na qual está expresso o entendimento de que o procedimento geral do Reino Unido em relação à União Europeia é «inadequado». Os Srs. Deputados do Partido Socialista terão de aceitar a nossa divergência nesta matéria, embora não a valorizemos o suficiente para divergirmos no voto.
E porque temos nós esta divergência? O Reino Unido entende que a doença das vacas loucas é uma questão de interesse vital para a defesa dos seus produtores, tendo adoptado, perante a União Europeia, um procedimento que é legal e que está longe ainda, por exemplo, do procedimento que o General De Gaulle adoptou nos anos 60, a que se chamou «política da cadeira vazia», e que terminou num compromisso juridicamente relevante chamado «compromisso do Luxemburgo» que permite a cada Estado, quando estiver em causa o seu interesse vital, adiar as negociações até ver satisfeito esse seu interesse.
Portanto, o que o Reino Unido está a fazer, embora por uma má causa, é legítimo. Aliás, tenho muita pena que Portugal não tenha tomado atitudes parecidas por boas causas e, assim, não considero que seja boa ideia este Parlamento entender como inadequado um procedimento que não sabemos se, no futuro, teremos ou não de utilizar.
À excepção desta divergência, evidentemente que a nossa adesão à causa de Timor Leste é completa e a nos-
12 DE JUNHO DE 1996 2695sã solidariedade parlamentar e institucional com tudo aquilo que vise defender a causa de Timor Leste é igualmente completa, pelo que têm o nosso voto, embora não a nossa concordância quanto àquele ponto em particular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, subscrevermos e apoiamos inequivocamente o voto de protesto que está em discussão. Fazemo-lo fundamentalmente porque o que está em causa nesta matéria é, mais uma vez, a questão de Timor Leste e os problemas que são suscitados ao povo timorense.
Pensamos que o Reino Unido tem mostrado que há muitas e variadas formas de se defenderem os interesses nacionais no seio da União Europeia, independentemente da vontade da generalidade dos outros países. No entanto, consideramos que essas formas de defesa dos interesses nacionais não podem ultrapassar certos limites, designadamente - e por isso subscrevemos este voto e apoiamo-lo -, não podem pôr em causa direitos de outros povos. Ora, os direitos do povo timorense há muito que estão em causa.
Assim, consideramos que, neste caso, o Reino Unido actua mal ao tentar colocar como contrapartida às suas posições noutras matérias problemas do povo timorense que são de direitos humanos e não apenas de direitos cívicos e políticos. Eis, pois, a razão que nos levou a apoiar e a subscrever o voto de protesto em apreciação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes subscreveram o voto de protesto apresentado hoje, na medida exacta em que traduz a condenação da utilização da questão de Timor, quanto a nós eticamente inaceitável, em defesa de interesses de um determinado país.
É legítimo que qualquer país tenha autonomia para defender os seus interesses no. seio da União Europeia, mas consideramos politicamente inaceitável que alguém faça uso desse facto para não tomar posição em relação à questão de Timor e dos direitos dos timorenses, pois o que está em causa, mais do que uma questão de direitos humanos, é o direito do povo maubere de escolher livremente o seu país e os seus próprios caminhos.
Assim, subscrevemos este voto de protesto na mesma medida em que subscreveríamos qualquer outro que condenasse um país, ainda que não da União Europeia, que, com hipocrisia, não quisesse tomar posição em relação a Timor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Vamos, então, passar à votação deste voto n.o 28/VII De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS -PP, PCP e Os. Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, do PS, a partir de 11 de Junho corrente, inclusive, cessando Filipe Mesquita Vital, e à substituição dos Srs. Deputados Luís António do Rosário Veríssimo, do PS, e Figueiredo Lopes, do PSD, ambos com início em 11 de Junho corrente, inclusive, respectivamente, pelos Srs. Deputados Filipe Mesquita Vital e Adriano Azevedo.
O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje proceder a um debate de urgência, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais. Parece-me, por isso, azado o momento para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa sobre um tema, ao qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP atribui a maior gravidade.
No dia 16 de Fevereiro de 1996, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA, em decorrência de um acórdão do Tribunal de Contas da União Europeia que apontava diversíssimas irregularidades na gestão dessas verbas em anos precedentes. A constituição desta comissão, repito, foi votada por unanimidade e, nos termos regimentais, publicada no Diário da Assembleia da República.
No dia 26 de Março de 1996, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi fixado um prazo de 90 dias para a respectiva constituição, posse e realização do inquérito parlamentar, propriamente dito. Na sequência deste despacho, o Grupo Parlamentar dó CDS-PP indicou dois Srs. Deputados para integrarem a comissão, indicou acordo com a composição definida em conferência de líderes. Após a indicação desses dois elementos para a comissão eventual de inquérito, o que sucedeu no dia 2 de Abril, por carta datada desse mesmo dia, até hoje, nem o meu grupo parlamentar nem a Assembleia da República voltaram a ter notícia da evolução do cumprimento desta deliberação unânime da Assembleia da República.
Uma vez que está a terminar o prazo fixado no próprio despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República para a realização do inquérito, hoje, o Grupo Parlamentar
2696 I SÉRIE-NÚMERO 81do CDS-PP limita-se a perguntar a V. Ex.a se houve ou não a indicação, por parte dos outros grupos parlamentares, dos respectivos membros para a comissão eventual de inquérito, a fim de que ela pudesse tomar posse? Se sucedeu essa indicação, por que razão a comissão eventual de inquérito à utilização de um fundo estrutural não tomou posse? Ou, então, a não ter sucedido essa indicação, por que razão não procedeu a Mesa às diligências necessárias ao cumprimento do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de que essa indicação fosse feita?
A resposta a estas questões parece-nos da maior importância, porque não podemos discutir as taxas de execução e de aplicação dos fundos estruturais em Portugal se não dermos, nós próprios, Assembleia da República, o exemplo do cumprimento rigoroso já não da legislação aplicável aos fundos comunitários mas das nossas próprias deliberações sobre a transparência da aplicação dos fundos comunitários, neste caso concreto do FEOGA.
Não faz, pois, sentido que, tendo a Assembleia da República admitido, por unanimidade, que havia um problema que merecia a realização de um inquérito parlamentar - o da utilização de verbas do FEOGA -, problema esse que decorria de um acórdão do Tribunal de Contas da União Europeia que apontava diversas irregularidades a essa matéria, estejamos, quase três meses depois, à espera de que essa comissão tome posse, realize o inquérito e - não sei se é pedir muito - tenha as suas conclusões aprovadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca um conjunto de questões rigorosas que merecem, também, uma resposta rigorosa. Não estou em condições de a apresentar neste momento, por razões que me parecem evidentes perante o Plenário.
Por isso, vou procurar apurar o que se passou com a execução da deliberação tomada pela Assembleia da República podia 16 de Fevereiro, designadamente no que diz respeito à apresentação dos nomes dos Deputados dos diversos grupos parlamentares que devem integrara comissão.
Transmitirei, por isso, ao Sr. Presidente Almeida Santos as perguntas que acaba de formular, para o efeito de garantir a verificação do cumprimento do mandato que foi atribuído.
De qualquer modo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, acabam de me informar que a referida comissão eventual de inquérito já tomou posse, tendo sido indicados os membros respectivos. Sobre os trabalhos da mesma nada poderei adiantar, mas procurarei obter esses elementos para que sejam transmitidos pela Mesa, na próxima reunião plenária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente, faço esta intervenção para avivar a memória do PP, porque, às vezes, por excesso de protagonismo, esquece-se das coisas em que ele próprio é co-responsável.
De facto, Sr. Presidente, a Comissão Eventual de Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA já tomou posse e, nessa altura, houve acordo no sentido de ser o PP, como subscritor do pedido de inquérito, a promover a diligências necessárias para a realização da primeira reunião da comissão.
Enquanto membro da referida comissão de inquérito, estou à espera que me convoquem para a reunião, Sr. Presidente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria dar um contributo à Mesa e à Assembleia para o esclarecimento desta questão. De facto, tivemos oportunidade de, em tempo útil, indicar os elementos do Grupo Parlamentar do PS que integrariam a comissão, elementos esses que tomaram, efectivamente, posse na data marcada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Aliás, na altura solicitei uma clarificação ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a que partido competiria a presidência da comissão, e a informação que obtive foi a de que caberia ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas corroborar as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS. De facto, a comissão está constituída, tomou posse e a única questão que agora se coloca é a da constituição da Mesa. E nisso que os partidos devem estar empenhados, e o PP ainda mais do que todos, porque fez aqui esta chamada de atenção aos demais partidos. Estou convencido de que amanhã mesmo a Mesa estará constituída, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas dizer que, evidentemente, não há memória, pelo menos nesta sessão legislativa, de que alguma comissão não tenha tido Mesa por falta de indicação, pelo PP, dos elementos necessários para o seu funcionamento. Que me conste, não faz parte do direito interno da Assembleia da República que seja da competência dos partidos que têm apenas um lugar de secretário na Mesa a convocação ou a inauguração dos trabalhos de uma comissão.
Sei que alguns Deputados esperarão, eventualmente, ver um dia o Partido Popular com maioria na Assembleia da República. Então, talvez, nos caiba pôr as comissões a funcionar.
12 DE JUNHO DE 1996 2697O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser mais difícil!O Orador: - Mas, como ainda não chegou esse dia, é aos grupos parlamentares a que são atribuídas as presidências que cabe essa tarefa, nos termos gerais de todas as comissões.
Por isso, apesar de o Sr. Deputado Lino de Carvalho ter tentado pôr-nos bem dispostos com a «bizarria» de tentar atribuir essa competência a um grupo parlamentar com 15 Deputados, como é o caso do PP - e registamos com agrado esse seu precedente -, devo esclarecer que pelas normas internas da Assembleia da República isso não é possível.
Assim, apesar de se ter realizado a posse, a verdade é que a comissão ainda não funcionou e esse facto não se deve ao Grupo Parlamentar do Partido Popular. Aliás, o interesse de a pôr a funcionar deve ser de todos os grupos parlamentares que votaram favoravelmente a sua constituição: o PP limitou-se a propor aquilo que V.V. Ex.as votaram favoravelmente. Como presumo que não votaram com reserva mental, penso que todos têm interesse no seu funcionamento.O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Todo o interesse!O Orador: - Uma vez que está a terminar o prazo para a realização do inquérito, achei por bem levantar este problema. E se a presidência da comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de dizer que assim que o presidente da comissão, que ainda não sabemos quem é, nos solicitar a indicação do secretário da mesa, no mesmo momento ele será indicado e formalizado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, as diversas intervenções a que assistimos permitiram clarificar a questão que o Sr. Deputado Jorge Ferreira havia suscitado na sua interpelação à Mesa. É, portanto, desejável que os diversos grupos parlamentares tomem as iniciativas conducentes ao início dos trabalhos da comissão, o mais breve possível.
Em todo o caso, transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos a questão aqui suscitada, para que possa assegurar, pelos meios adequados, a garantia do cumprimento do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, designadamente através de uma prorrogação do prazo fixado no seu primeiro despacho.
Antes de passarmos ao debate de urgência agendado para hoje, e conforme a tradição respeitada pelo Sr. Presidente Almeida Santos, gostava de assinalar que se encontram a assistir à reunião plenária um grupo de 25 alunos da Escola Cooperativa de Vale S. Cosme, de Vila Nova de Famalicão, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Sr.- e Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de urgência sobre a questão dos fundos comunitários, solicitado pelo PSD, tem inteira justificação.
Por um lado, pela importância do assunto em si, pois interessa a todo o País, diz respeito praticamente a todas as áreas da vida colectiva, toca, por assim dizer, a todos.
Por outro lado, porque todos temos consciência de quanto é decisivo poder aproveitar esta oportunidade de desenvolvimento. Muito do nosso futuro joga-se na forma como soubermos aproveitar os meios que hoje se encontram à nossa disposição.
Este é, aliás, um assunto que gostaríamos de não ter de suscitar aqui. Seria bom sinal. Mas as circunstâncias que parecem estar a envolver a utilização dos fundos, as declarações que, a propósito, vêm sendo feitas por membros do Governo, as informações que chegam de Bruxelas e, sobretudo, a falta de informação oficial sobre a matéria, transformam a questão dos fundos comunitários em problema muito urgente. Tão urgente, quanto é urgente emendar o que está a correr mal, e parece que é muito.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começo justamente pela falta de informação oficial. Não deixa de ser espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem nenhum membro do Governo tenham tido até agora a mais pequena preocupação em vir a esta Assembleia dar conta da forma como estão a ser utilizados os fundos comunitários.
Estranhando tão despropositado silêncio, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou, por escrito, informação ao Governo. Já lá vão três semanas. Nada! Dir-se-ia que o Governo esconde do País o que se passa.
O governo anterior, após difíceis negociações no campo político e no campo técnico, obteve para o nosso País uma excelente participação no chamado Il Quadro Comunitário de Apoio. Trata-se, como todos sabemos, de um vasto programa de apoio financeiro ao. desenvolvimento, destinado a vigorar até 1999. Através da sua aplicação e da sua boa execução, esperava-se que melhorassem substancialmente as nossas capacidades para enfrentar o mundo de concorrência é de competição a que, no futuro, nenhum País à face da terra poderá escapar.
Através de programas apropriados, destinados a garantir a utilização desses recursos nas mais diversas áreas, desde a educação até ao reforço da capacidade produtiva, desde a formação profissional ao ambiente, o País passaria a dispor de meios excepcionais para se libertar de algumas das debilidades de que sofria cronicamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O sucesso obtido pelo Governo anterior, no que foi este histórico acordo, veio a ser unanimemente reconhecido. Os nossos interesses tinham sido devidamente acautelados e bem se pode dizer que, a partir da aprovação do lI Quadro Comunitário de Apoio, o futuro de Portugal se apresentou mais esperançoso.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vê-se!...O Orador: - Os programas concretos para aplicação desses recursos começaram desde logo a ser preparados. Em muitos casos foram criados programas inovadores, projectados para atender especificamente à realidade por-
2698 I SÉRIE - NUMERO 81tuguesa. Muito poucas terão sido as áreas realmente carecidas, que não ficassem devidamente contempladas com programas adequados.
No último trimestre de 1994, praticamente todos os programas estavam em marcha. Arrancava, então, no terreno, a aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio.
Durante 1995, a entrada de recursos comunitários por via da execução dos programas foi naturalmente acelerando. As dificuldades no arranque de alguns dos programas, sobretudo daqueles em relação aos quais não havia ainda experiência, foram sendo vencidas. E, no fim de 1995, os números relativos à' aplicação dos fundos comunitários acabam por nos ser extraordinariamente favoráveis, em comparação com os que se referem aos restantes Estados membros da União.
Antecipo aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as conclusões que se podem extrair do relatório que a Comissão europeia irá em breve publicar sobre a aplicação do II Quadro, em todos os Estados membros, até 1995. De acordo com esses números, Portugal nessa data estava à frente de todos os outros Estados membros, no que se refere à capacidade de aplicação dos fundos, quer no que respeita a compromissos garantidos, quer no que respeita a pagamentos efectivamente verificados. Repito: Portugal foi, de todos os Estados membros, aquele que mais aceleradamente aplicou os recursos a que tinha direito pelo II Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PSD.O Orador: - Enquanto decorria tudo isto, a oposição de então - hoje Governo - criticava e prometia.
Em primeiro lugar, afirmava, nessa altura, a oposição socialista - e recordo aqui essas afirmações - que nenhuma das carências de que o País sofria podia continuar a ter justificação. Interrogavam, então, os socialistas, nomeadamente pela voz do seu Secretário-Geral, hoje Primeiro-Ministro - e todos, nesta Câmara, se lembrarão disso -, como era possível que o desemprego não baixasse vertiginosamente, se entravam no País, vindos da Europa, cerca de dois milhões de contos por dia. Quantas vezes foi isto repetido?!...
Essa pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos agora devolvê-la a quem a fazia. Só que, agora, quando 0 desemprego não só não desce mas, infelizmente, cresce todos os dias, podemos devolvê-la com muito mais razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chegamos, assim, ao «Governo rosa» da nova maioria.
Encontra o novo Governo uma situação particularmente favorável, no que respeita aos fundos comunitários: um Quadro Comunitário de Apoio inteiramente negociado e disponibilizando recursos substanciais para o País; os programas destinados a aplicar esses recursos já em marcha, vencidas e ultrapassadas as dificuldades de arranque; e uma gestão dos fundos em condições tais que nos colocou no primeiro lugar entre todos os Estados membros da União. Só que, com o novo Governo, instala-se a confusão e, simultaneamente, abate-se sobre o País um silêncio oficial misterioso.
Que se passa na realidade com os fundos comunitários? Como é possível, passados sete meses, que ninguém saiba ao certo como decorre a sua aplicação? Vão ser desperdiçados recursos por não haver quem os gaste? Existem programas que ainda não despenderam um tostão dos recursos que lhes cabem?
A única informação governamental de que dispomos são as abundantíssimas declarações à imprensa que vão fazendo os diversos membros do Governo. Mas isso não nos adianta nada. Umas vezes dizem uma coisa, outras vezes dizem outra. Dão o dito por não dito, com a mesma facilidade com que se esquecem do cumprimento das promessas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Se passarmos em revista essas declarações, verifica-se que, de início, começaram pelas atitudes de sobranceria: tudo estava mal, era necessário mudar tudo, «sanear» o aparelho, mudar as pessoas, criar uma nova atitude, criar objectivos comuns, fazer uma gestão integrada, «destribalizar» a gestão dos fundos, criar um novo espirito, enfim, outras tantas banalidades ocas que, em si mesmas, não seriam graves e não trariam grande mal ao mundo, se não fosse o que revelam de alheamento e ignorância das questões verdadeiramente importantes.Aplausos do PSD.Mas, a esta fase de «Conselheiro Acácio», seguiu-se outra mais séria, à medida que começava a ser claro que a máquina «saneada» e «destribalizada» não estava a dar conta do recado. A fraquíssima utilização dos fundos é revelada, não oficialmente, porque essas informações parece não as dar o Governo a ninguém, mas apenas através das desculpas que começam a ter de ser dadas.
Tal como na década de 60, começamos por saber que as coisas correm mal não pelos factos em si, mas por aquilo que o Governo diz deles.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As entrevistas passam agora a dar justificações do insucesso: é a chuva, que não deixa gastar dinheiro; é o atraso do Orçamento, que prejudica o consumo dos fundos; e é até, último dos últimos recursos, a tentativa de apresentar os fraquíssimos resultados como se se tratassem de um facto inteiramente previsto e natural, controlado e programado, quase como se se desse o contrário é que seria de estranhar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começam a surgir nos jornais, repito, nos jornais, os primeiros avisos públicos feitos por membros do Governo a outros membros do Governo. Estranha forma de governar! ... Não tarda, teremos mais chás em Seteais! ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem não gasta - ameaça o Ministro responsável, através dos jornais -, fica sem dinheiro.
Fixam-se agora metas. Objectivo inicial: despender cerca de 50% dos recursos até Junho. Perante a manifesta impossibilidade de lá chegar, deixa-se cair o objectivo sem uma palavra de contrição e baixam-se as ambições nas entrevistas seguintes. A última meta anunciada seria a de chegar aos 30% em Maio e, finalmente, surge a triste realidade: parece que se chegou aos 20%.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que se está a esgotar o tempo conferido ao seu partido para este debate. Deve resumir as suas conclusões.
12 DE JUNHO DE 1996 2699O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou abreviar.
A desorientação atinge, assim, graus quase caricatos. Chega a anunciar-se o reforço financeiro de programas que apresentam execução zero! Ao certo, ao certo, não se sabe nada e ao cidadão comum tudo isto chega como um sintoma de que as coisas estão a correr mal.
A meio do mês de Abril passado, o panorama que se oferecia era, de facto, muito preocupante: três meses e meio decorridos do ano, a execução financeira verificada era de cerca de 15%. Repito: a execução financeira era de cerca de 15%! Pior ainda, se verificarmos com cuidado de que forma foi alcançada mesmo essa modestíssima percentagem. Os programas que consumiram recursos em bom ritmo foram ainda praticamente os dos transportes e infra-estruturas, as minhas bem conhecidas estradas e pontes de betão, cujas obras este Governo se lamentou de vir apanhar já em curso e não conseguir, por isso, pará-las, como gostaria. Ainda bem que não conseguiu, acrescento eu! Parou, aliás, as que pôde, as que ainda não tinham começado, e não foram poucas!Aplausos do PSD.Quanto ao mais, o panorama é desolador. Veja-se, por exemplo, o mais importante dos quatro eixos em que se apoia o Quadro: o eixo 1 do Quadro Comunitário de Apoio. Trata-se de um capítulo que tem como objectivo qualificar os recursos humanos e o emprego. Face às circunstâncias de crescimento do desemprego que actualmente atravessa o País, talvez seja o eixo cuja execução se revela de maior urgência. Nele se incluem os programas de educação, de qualificação inicial e inserção no mercado de emprego, de melhoria da qualidade e nível do emprego, de formação e gestão dos recursos humanos e ainda outros.
O total da despesa pública desse eixo, que estava programada para este ano, era de cerca de 124 milhões de contos. Sabem os Srs. Deputados quanto tinha o Governo despendido até 15 de Abril, passados três meses e meio? Cerca de 3% do total! Ou seja, não despendeu praticamente nada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, desculpe mas o seu tempo terminou. Tenho de lhe pedir que termine.O Orador: - Sr. Presidente, se me der tempo apenas para me despedir dos Srs. Deputados, terminarei agora o meu discurso.Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Mas o que é essencial para que não se perca esta oportunidade de ouro para a modernização do País, através dos fundos que o Governo anterior garantiu, é que, de facto, os investimentos comecem. O Governo, nesta matéria, não tem qualquer desculpa. Num país a atravessar tantas dificuldades e com tanta urgência de desenvolvimento, é um crime imperdoável deixar investimentos por fazer, para os quais existem recursos suficientes e disponíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Deputado Paulo Portas. Desde já o advirto de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não tem tempo para lhe responder.O Sr. José Magalhães (PS): - Má gestão! Má gestão do tempo!O Sr. José Junqueiro (PS): - Até do tempo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Mas, em todo o caso, talvez o Sr. Deputado possa ceder-lhe algum minuto do seu tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, ouvi-o com atenção, tive alguma esperança de que tivesse pensado seriamente sobre a política europeia, incluindo a de fundos estruturais da última década, mas tenho de reconhecer que, infelizmente, V. Ex.a continua a cometer exactamente o mesmo erro de raciocínio que cometeu o Governo a que pertenceu e em face do qual deve, em boa parte, a derrota nas urnas.
V. Ex.a vem aqui dizer que o Partido Socialista deu cabo do investimento público, o que é parcialmente verdade; mas não explicou por que é que V.V. Ex.as deram cabo do investimento privado, o que é inteiramente verdade.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a veio aqui falar dos desempregados que aumentam todos os dias, e é verdade, V. Ex.a poderá ter razão, mas não tem qualquer autoridade para falar nisso, porque arrasta consigo 200 000 desempregados, apenas na última legislatura.Protestos do PSD.E não se trata de uma acusação sobre o passado, é uma acusação sobre uma política de convergência, que é a vossa política económica e a do Partido Socialista, a qual gera desemprego todos os dias. Sobre isso o Sr. Deputado não disse uma, palavra.Protestos do PSD.Srs. Deputados, serão capazes de ouvir?!A vossa política económica é igual à do Partido Socialista, é determinada em Bruxelas e gera desemprego todos os dias! E o senhor não tem uma palavra de reconhecimento ou, sequer, de análise crítica em relação à política económica que foi seguida nos últimos quatro anos.
V.V. Ex.as estão em fase de revisionismo...Risos do PSD.... e, por isso, pensei que trariam aqui uma reflexão diferente. Como estão em fase de revisionismo, já não pensam o que pensavam, já não dizem que fizeram o que efectivamente fizeram e, por isso mesmo, pensei que, em matéria de fundos estruturais, V. Ex.a traria aqui o produto dessa revisão, mas não trouxe.
- Vou dizer-lhe uma coisa, com toda a sinceridade, aliás, sabe que sempre o defendi, a si, em particular, mesmo nessa matéria. É o seguinte: nunca duvidei de que, grosso modo, o dinheiro empregue em auto-estradas foi bem empregue. Exceptuando gastos excessivos à beira de elei-
2700 I SÉRIE-NÚMERO 81ções, exceptuando concursos que tenham corrido mal, penso - como todo o País, segundo me parece - que, grosso modo, o dinheiro gasto em auto-estradas foi bem gasto.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Mas...O Orador: - Agora, Sr. Deputado, julgo, e creio que o País também, que o dinheiro que os senhores empregaram na economia, supostamente para a modernizar, foi, em grande medida, um desastre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, como o Sr. Deputado veio aqui fazer um debate sobre a essência ideológica da vossa política nos últimos 10 anos, que são os fundos estruturais, o senhor tem um dever de honestidade perante esta Câmara, para que se possa acreditar em si e nas críticas que faz.
Nessa medida, quero perguntar-lhe, com toda a sinceridade - não discutindo o dinheiro das auto-estradas, porque, como sabe, e já o repeti, sempre o considerei bem empregue -, quantos portugueses conseguiram um emprego nos últimos 10 anos, porque tenham frequentado cursos apoiados pelo Fundo Social Europeu? Quantos, Sr. Deputado?Aplausos do CDS-PP.Que eficiência ou ineficiência, que bom gasto ou desperdício, que seriedade ou corrupção estiveram associadas ao Fundo Social Europeu, a que os senhores, e não eu, ligaram a essência da modernização da nossa economia?!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Paulo Portas, esgotou o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.