19 DE SETEMBRO DE 2017 39 A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social. A sua concretização exige criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a proteção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação coletiva e repor os direitos postos em causa pela legislação laboral da Administração Pública; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; a redução dos horários de trabalho. O regime de férias dos trabalhadores da Administração Pública em vigor até 2014 era de 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Previa-se ainda o acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Em 2014, com a entrada em vigor das alterações do anterior Governo PSD/CDS foram retirados 3 dias de férias, passando os trabalhadores a gozar 22 dias úteis de férias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com esta iniciativa legislativa o PCP repõe o regime que vigorava até 2014, isto é, 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Para além disto, é garantido o acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Esta medida representa um sinal claro de valorização do trabalho e dos trabalhadores da Administração Pública, dos serviços públicos de qualidade e das funções sociais do Estado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à reposição do direito a férias para os trabalhadores em funções públicas, designadamente os referentes ao período mínimo anual de férias e à majoração em função da idade, a presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aprovado em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoO artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 07 de agosto, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 25/2017, de 30 de Maio, Lei n.o 70/2017, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: [...]Artigo 126.o (...)1 — O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade;