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0134   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Parecer do Conselho Económico e SocialGrandes Opções do Plano para 2003(Aprovado no Plenário de 25.09.2002)ÍNDICE1. Introdução
1a Opção - Construir um Estado com autoridade, moderno e eficaz
2a Opção - Sanear as finanças públicas, desenvolver a economia
3a Opção - Investir na qualificação dos portugueses
4a Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidade
Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração
Declarações de voto         INTRODUÇÃOO papel das GOPO presente parecer do CES é emitido tendo em conta as competências e responsabilidades que lhe são cometidas tanto pelo art. 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, como pelo art. 92.o da Constituição da República Portuguesa e vem no seguimento do projecto de documento que recebeu do governo.Mais uma vez é insuficiente o tempo de que o CES dispõe para analisar seriamente o documento do governo, consultar as entidades representadas no Conselho e preparar um Parecer suficientemente participado. A 1a versão deste documento (ainda incompleta) tem a data de 2 de Setembro e a sua aprovação em Conselho de Ministros está prevista para 26 de Setembro. Analisar um documento da importância das GOP, preparar e reunir grupos de trabalho, preparar projectos e consultar representados, reunir a CEPES - Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social   para discussão e aprovação do documento a submeter a Plenário, convocar e reunir este órgão para discussão e aprovação final no curtíssimo prazo disponível é tarefa quase impossível e inibidora tanto de uma boa qualidade de trabalho, como da necessária reflexão aprofundada, como, ainda, da desejada participação alargada.Por isso vem o CES, desde há anos, solicitando a realização de uma reunião com o governo, a realizar no mês de Abril de cada ano, na qual aquele:
" apresentaria um relatório sobre o seguimento dado às propostas formuladas nos pareceres anteriores do CES sobre as GOP, e
" forneceria uma primeira informação sobre as grandes linhas das GOP a preparar para o ano seguinte.O CES relembra ainda a proposta - já formulada em diversas ocasiões, designadamente no seu Parecer sobre as GOP para 1999   de constituição de um grupo de trabalho de especialistas com o propósito de apresentar, até finais de Março (agora do ano de 2003), uma proposta de reformulação do actual formato das GOP e do seu processo de elaboração, no sentido de dar maiores possibilidades de acompanhamento e participação aos parceiros sociais e representantes da sociedade civil organizada. Renovam-se essas propostas.Tendo em consideração as dificuldades tradicionais, decidiu o CES apresentar um parecer de iniciativa sobre as "Grandes Opções para a Política Económica e Social", que aprovou no Plenário de 25 de Julho de 2002, a que atribuiu um carácter mais vasto do que o habitual, já que tentou abordar um conjunto de temas de raiz vincadamente política, para além dos tradicionais aspectos económicos e sociais. Teve ainda a preocupação de apresentar os pontos de vista das entidades representadas no CES num momento em que estava em curso a reflexão sobre as grandes linhas de força que deveriam enformar as grandes linhas de política do governo para o período da legislatura.Muitos dos pontos de vista defendidos e das propostas formuladas em Pareceres anteriores mantêm-se actuais, em particular as constantes do Parecer dado sobre as GOP para 2002, aprovado no Plenário de 12 de Outubro de 2001.O CES constata que várias das suas propostas e considerações tiveram acolhimento no documento apresentado pelo governo, o que considera positivo. Relativamente a outras que não tiveram posição favorável voltará o CES, se e quando oportuno, a defendê-las.O texto que segue tem naturalmente em conta o trabalho já produzido, carecendo de sentido voltar a apresentar muitas das ideias que foram objecto de posição em Julho do corrente ano.No seu Parecer relativo às GOP para o ano de 2000 o CES pronunciou-se sobre o seu entendimento quanto às relações constitucionalmente estabelecidas entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, tendo defendido que aquelas deverão preceder este, que, no final,
Este caminho não está isento de dificuldades, exigindo que sejam recuperados princípios e valores, não só na esfera económica e financeira, pública e privada, mas também na esfera social e dos valores e princípios éticos" (citações retiradas da nota de apresentação, sublinhados do CES).Os membros do CES consideram que o objectivo visado se apresenta mais como uma proclamação política do que como uma meta operacional. Seria preferível apontar para o objectivo mais realista e mais concreto, mas mesmo assim ambicioso, de procurar, durante a primeira década do Século XXI, um ritmo de convergência para a média da UE com a sua composição actual não inferior ao que foi conseguido desde a adesão a essa União até agora.Das grandes opções retidas - criar um Estado com autoridade, moderno e eficaz; sanear as finanças públicas e desenvolver a economia; investir na qualificação dos portugueses; reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - entende-se que a primeira é prioritária, no quadro de funcionamento democrático da sociedade e sem autoritarismos; mas considera que as restantes três terão de considerar-se no mesmo plano, dada a sua notória interdependência, e por, todas, contribuírem para o bem estar social e a felicidade individual.ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E SUA MONITORIZAÇÃOO correcto conhecimento das principais variáveis macroeconómicas e da sua evolução é fundamental para a condução da política económica e social do País e o mesmo só é possível através dum exercício conduzido pelos organismos oficiais sob tutela do governo. O CES permite-se relembrar as preocupações que vem manifestando, desde há muitos anos, relativamente à insuficiência da informação disponibilizada e, em muitos casos, a incoerência e inconsistência da mesma.A apresentação de quadros macroeconómicos globais revela-se de grande significado e relevo para o delinear das políticas públicas e para ajudar a preparar a intervenção e as acções dos Parceiros. O quadro dos cenários macroeconómicos inserto no documento do governo acrescenta informação relativamente
0139   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Garante-se também a concentração num só interlocutor das relações económicas internacionais, incluindo a cooperação empresarial".Desde há muito vem o CES defendendo a complementação das actividades da diplomacia tradicional, fazendo-a intervir activamente no domínio económico e cultural, na defesa e apoio ao desenvolvimento das nossas exportações sejam de tecnologias, know-how, bens ou serviços, bem como na ajuda à captação de investimento externo. Mas, para se poder ser bem sucedido, impõe-se a profunda formação dos agentes e, em alguns casos, a adaptação de mentalidades de algum do nosso pessoal diplomático e consular tradicional, devendo reforçar-se substancialmente as nossas representações no exterior (e a estrutura do MNE) com profissionais com um grande passado ao nível dos negócios, do comércio e da gestão - quer venham de empresas ou dos ministérios económicos da administração pública. Todos os níveis da carreira deverão estar abertos aos novos recrutamentos. Os critérios de aferição - quer para ingresso, quer para promoção - do mérito deverão assim passar a ter, como componente essencial, os "saberes" no domínio económico e do comércio internacional.
" adopção de medidas que levem à redução do número de situações em que o requerente seja uma entidade credora de grande número de pagamentos em atraso com valores unitários não muito elevados, nomeadamente em instituições de crédito ao consumo e similares;
" é necessário que se procure maior rigor na concessão do apoio judiciário.Entende-se que deverão ser criados tribunais de competência especializada a funcionar a título experimental, para decidir os processos da grande criminalidade económica ou dedicados a sectores em que os litígios atingem uma elevada frequência. Sobre as falências e o instituto falimentar, matéria que tem preocupado amplamente o CES, remete-se para o Parecer do Conselho de 25 de Julho de 2002, que advogava alterações drásticas neste domínio.
0142   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 No que se refere à Administração Pública afigura-se urgente:" caminhar para a utilização de sistemas de informação e comunicação baseados em meios digitais;
" adoptar métodos de contabilidade analítica que permitam conhecer o custo real do fornecimento dos serviços (sejam ou não total ou parcialmente pagos pelos utentes), sendo que tais elementos deveriam ser publicitados com a Conta Geral do Estado;
" mensurar e divulgar os níveis de qualidade e eficiência por unidades da administração pública;
0145   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 A intenção do crescimento dos gastos com pessoal no SPA implicará, como primeira prioridade, que, como o CES já afirmou no seu parecer de 25.07.2002, se promova a descida gradual do número de trabalhadores nesse sector, através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente por aposentações.O CES volta a manifestar, a este propósito, preocupações em diferentes áreas:" volume de atrasados em alguns pagamentos de despesas públicas, nomeadamente as da saúde (atrasados que constituem uma violação das regras de controlo orçamental, na medida em que correspondem a despesas não incluídas nos orçamentos aprovados pela Assembleia da República; anotam-se os esforços em curso para corrigir a situação);
" situação da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações (com potenciais gravíssimos problemas no futuro);
" descontrolo em certas empresas ou organizações conduzindo a enormes diferenças entre valores de adjudicações e de realizações (ver inquéritos conduzidos pelo Tribunal de Contas);
" subordinar a realização das despesas públicas a critérios de economia e eficiência, para além de critérios de necessidade social, de modo a melhorar a competitividade da economia;
" reduzir, racionalizar e controlar de forma efectiva as despesas correntes, com particular incidência nos vários organismos e institutos públicos que se mantiverem, através de sistemas eficazes de fiscalização e avaliação;
" melhorar o controle e acompanhamento das despesas ao longo do período para que sejam evitados cortes inesperados no decurso do ano;
" divulgar as contas mensais dos quatro sub-sectores que constituem a Administração Pública (Estado, Autarquias Locais, Segurança Social e Fundos e Serviços Autónomos) e não apenas do sub-sector Estado de forma a ser possível acompanhar a execução orçamental;
" tornar mais eficaz o sistema de fiscalização das incapacidades temporárias ("baixas") e das situações de atribuição de subsídio de desemprego, por forma a erradicar situações de fraude e de abuso;
" clarificar, quantificar e calendarizar os compromissos plurianuais;
" atender aos custos relacionados com o envelhecimento da população;
" proceder à elaboração de projecções realistas das receitas;
" acabar com práticas de "contabilidade criativa" de forma a evitar que sejam suscitadas dúvidas quanto à credibilidade da consolidação orçamental.
0147   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 A dificuldade em aumentar a carga fiscal é evidente, o que não invalida duas observações: (i) ocorrerá uma grande economia clandestina (estimada entre 20% e 30% do PIB, certamente ilegal mas também legal) que foge amplamente ao pagamento de impostos e (ii) verifica-se uma enorme fuga fiscal (que alguns estimam no intervalo de 1000 a 2000 milhões de contos ou seja 5000 a 10000 milhões de euros). É óbvio que o caminho que tem de ser prosseguido, no horizonte imediato, passa (i) pela reintegração nos circuitos formais da economia de muita da actividade paralela, o que aliás, em alguns casos, nem parece especialmente complicado, e (ii) por aplicar eficazmente a legislação fiscal existente, cumprimento que se afigura poder ser substancialmente melhorado se houver forte vontade política. Com efeitos mais mediatos impõe-se uma verdadeira reforma fiscal que assegure critérios de justiça fiscal distributiva, condições sãs de funcionamento da economia, racionalidade global e justiça social.A este respeito, o CES recorda e reafirma a seguinte posição expressa no seu parecer sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social" de 25 de Julho: "É fora de dúvida que a evasão fiscal é entre nós um problema extremamente grave, sendo estimada acima de cinco mil milhões de euros, o que constitui um escândalo. Há muito que pode e deve ser feito a curto prazo para a combater de forma mais efectiva. A actuação dos governos a esse respeito tem deixado muito a desejar, já que não basta anunciar boas intenções. É imprescindível estabelecer um programa com medidas suficientemente concretas, umas legislativas, outras de pura administração fiscal, para se conseguirem resultados mais efectivos. Seria desejável que o Governo apresentasse anualmente à Assembleia da República um relatório circunstanciado sobre as medidas postas em prática para combater a evasão fiscal e sobre os resultados obtidos. Perante as possibilidades de saída de capitais para paraísos fiscais e as limitações de capacidade da administração tributária, que não será possível remover rapidamente, não podem ser esperados resultados completos, a curto prazo, daquele combate, mas exigem-se medidas efectivas e imediatas. Portugal deverá, pois, apoiar os esforços que se estão desenvolvendo a nível internacional visando controlar fugas, branqueamento de capitais e o papel dos paraísos fiscais".A "garantia, no âmbito do contencioso tributário, de uma justiça fiscal efectiva no plano crítico da celeridade e das decisões em tempo útil, através de uma maior especialização de juízes e estabilidade da sua colocação nos tribunais tributários" merece natural concordância.O CES sugere algumas pistas para reflexão em matéria fiscal:" preparação de um enquadramento fiscal competitivo, claro, estável e previsível, que premeie o investimento e que não seja propiciador de arbitrariedades e de burocracia desnecessária;
" adopção de medidas de discriminação positiva em sede de IRC, para os três primeiros anos de actividade das micro e pequenas empresas, como forma de estimular o rejuvenescimento e a regeneração do tecido empresarial;
" diminuição da carga fiscal em sede de imposto sobre sucessões e doações para os pequenos patrimónios e quando se trate da sucessão de empresas;
" intensificação, por parte do Estado, da repressão sobre as empresas que não cumprindo as suas obrigações fiscais e parafiscais, criam inaceitáveis distorções na concorrência e na actividade das empresas que cumprem;
" reorganização profunda da Administração Fiscal, combate a situações de irresponsabilidade, desmazelo, desleixo, incompetência e, sobretudo, corrupção;
" reforma da sisa, devendo a solução alternativa reflectir as conclusões e propostas dos muitos estudos efectuados e ter em atenção a prática internacional; a reforma da tributação do património deverá considerar as vertentes transmissão e posse;
" a fiscalidade em matéria ambiental deverá atender ao adequado uso dos recursos naturais, compromissos internacionais, necessidades das populações actuais e das gerações futuras, e competitividade externa da economia portuguesa;
" o sistema fiscal deve contemplar adequadamente a protecção  do rendimento familiar e a garantia da satisfação das necessidades básicas da família, favorecendo o seu desenvolvimento integral;
" o aumento da taxa normal do IVA de 17% para 19%, deverá ser uma medida temporária, a eliminar logo que a evolução das receitas o permita.Anota-se a intenção de "revisão integrada da tributação do património imobiliário (sisa e contribuição autárquica), conferindo-lhe maior lógica e equidade, acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema". Trata-se de intenção que se vem mantendo em sucessivos documentos das GOP e que conviria ser finalmente concretizada.A ausência de estatísticas fiscais actualizadas e de relatórios circunstanciados sistemáticos sobre a actividade de fiscalização por parte da Administração Fiscal dificultam, quando não inviabilizam, a prossecução do objectivo de atingir um maior equilíbrio e justiça relativa que todos querem atingir.2. EconomiaAs políticas públicas em matéria de apoio à economia terão, no entendimento do CES, de privilegiar a competitividade das empresas e a coesão social, tendo de ser aprofundados princípios e critérios de melhoria radical de aumento de produtividade e de racionalidade da produção. Assim, os dinheiros públicos - quer de origem comunitária ou interna - terão de ser aplicados em função de critérios rigorosos de reprodutividade - produção de bens e serviços e criação e manutenção de empregos estáveis - por contraponto a situações de simples atribuição de benefícios a grupos ou a particulares.Um dos maiores desafios a que temos de responder é o do acréscimo radical da nossa produtividade. É escusado estabelecer comparações com os países mais desenvolvidos da União Europeia, bastando fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3.Anota-se que "a actuação na área económica terá como objectivo central a promoção da produtividade" e que será prosseguido "o reforço da produtividade e da competitividade das empresas de forma a facilitar e melhor inserir a sua acção no mercado global, para que o sistema produtivo português (...) ganhe condições que lhe permitam, em
" estimulo à I&D e à inovação: promoção da interligação entre universidades e empresas;
" promoção do acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação;
" melhoria da imagem de Portugal no exterior; reforço da articulação entre os ministérios sectoriais e o ministério dos negócios estrangeiros;
" justiça  mais rápida, mais eficiente  e mais segura;
" fomento da regulação e da concorrência no sector energético, tendo em vista a redução dos preços para os utilizadores.A competitividade da economia portuguesa e das suas empresas depende, em larga medida e de forma crítica, da eficácia dos transportes, da boa articulação entre os vários modos. Neste âmbito é necessária a eliminação dos actuais entraves burocráticos ao comércio intra-comunitário e a redução drástica do número de entidades intervenientes na gestão e na logística portuária.Propõe-se que se aprofundem os estímulos à criação de empresas da chamada Nova Economia (capital de risco, 2.o mercado, garantia mútua, infra-estruturas de incubação de empresas, etc.) e que se desenvolvam acções concertadas de promoção internacional das "novas" actividades desenvolvidas a partir do País.É inquestionável a carência portuguesa em matéria de acesso à investigação - tanto pública como privada - o que recomenda o recurso a acções de diferente tipo:" estímulo a novas formas de produção e comercialização melhorando os serviços de apoio à inovação;
" apoio à formação de redes de informação que envolvam as empresas, as Universidades e os Centros Tecnológicos e de Investigação;
" redução de custos de introdução do pedido de patente;
" estimulo a potenciais empresários para a aquisição de licenças de transferência de tecnologia;
" reconhecimento da importância estratégica do comércio electrónico para as empresas recém constituídas, bem assim como a aposta no recurso às novas tecnologias de informação;
" canalização de fundos estruturais para o encorajamento do investimento na inovação e na transferência de tecnologia.A imagem de Portugal no mundo é muito importante e o CES considera, como fundamental, apostar numa forte imagem de Portugal como País moderno com um tecido produtivo bem dotado do ponto de vista técnico e humano capaz de produzir com qualidade e de poder impor a sua produção nos circuitos de distribuição internacionais. Para isso fazem falta acções fortes de imagem no exterior que estimulem os produtores a trilhar os caminhos da qualidade e da adopção de marcas próprias. As campanhas de promoção terão de dispor de meios mínimos para poderem produzir efeitos.Outra vertente importante é a da internacionalização das pequenas e médias empresas e dos pequenos e médios negócios. Acredita-se que desponta no país uma nova geração de empreendedores que compreende melhor a globalização, que domina melhor as tecnologias de informação e de comunicação e que necessita de mecanismos de apoio à internacionalização dos seus projectos empresariais ou, simplesmente, dos seus negócios.
0149   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 O sucesso competitivo da economia portuguesa será, fundamentalmente, o resultado do sucesso competitivo do seu tecido empresarial, constituído maioritariamente por Pequenas e Médias Empresas (PME), das quais um número significativo são micro empresas de base familiar. O CES apoia iniciativas no que respeita à melhoria da envolvente das empresas, o que passa muito por uma política específica de apoio às micro e pequenas empresas, nomeadamente nas zonas economicamente mais débeis. Justificam-se, neste âmbito, algumas considerações específicas:" fomentar, através de legislação específica, as sociedades de garantia mútua;
" criação de um Fundo de Contra-Garantia, para cobertura dos riscos desta actividade por forma a evitar o cariz hoje prudentemente selectivo da garantia mútua;
" promoção e fomento do capital de risco em Portugal (impõe-se a revisão da legislação sobre a actividade, que é manifestamente não atractiva e desadequada  de tal sorte que as operações de capital de risco encontram hoje maior eficácia fiscal através da figura das SGPS);
" estímulo a quem pretenda reinvestir ganhos de capital através de participações minoritárias em PME inovadoras. Também o apoio à actividade empresarial dos jovens merece alguma consideração especial. No que respeita ao investimento em meios de acesso à função empresarial pelos jovens portugueses, o CES tem de manifestar a sua preocupação pela evolução insuficiente que se verificou nos últimos anos, em face das expectativas criadas. Também em matéria de formação específica com vista à preparação para a função, continuam a existir insuficiências manifestas. O documento do governo procura dar resposta a várias das preocupações manifestadas ao longo deste Parecer, mas ficou-se, em vários casos, ao nível de declarações de intenção ou de simples enunciado de trabalhos a desenvolver no futuro. Aponta-se:" a referência a um "quadro fiscal altamente competitivo";
" a necessidade de "reanimar o investimento estrangeiro";
" a "criação da Agência Portuguesa para o Investimento";
" a "elaboração do Código de Licenciamento Industrial";
" a "redução dos entraves burocráticos".O CES gostaria de ser informado sobre a evolução das políticas fundamentais do Ministério da Economia e poder pronunciar-se, em tempo oportuno, sobre as mesmas, tendo anotado a disponibilidade do Governo para facultar as informações necessárias para o efeito.ConcorrênciaO tema concorrência tem sido recorrentemente objecto de Parecer do CES, chamando-se em particular a atenção para o seu Parecer de 25 de Julho de 2002.O CES acha positiva a publicação de uma Lei da Concorrência, cuja proposta o Governo prevê ser aprovada até Outubro e gostaria de conhecer e apreciar o respectivo o conteúdoA Autoridade da Concorrência criada recentemente deve ser dotada de meios humanos, técnicos e legais para ser verdadeiramente actuante e autoridade atenta e independente para o mercado. A acção desta autoridade deve visar a promoção do crescimento económico e do bem estar social e deve ter capacidade para se afirmar na rede de autoridades de concorrência a criar pela UE.A prevista alteração do Decreto-Lei no 371/93 deve ser no sentido deve ir no sentido:" de o adaptar às regras em vigor na UE no domínio das práticas comportamentais e dos procedimentos relativos ao controlo da concentração;
" reforçar as coimas aplicáveis desincentivando a prática de ilícitos;
" as decisões da autoridade devem ser baseadas apenas em critérios técnicos, económicos e jurídicos afastando julgamentos e decisões políticas que, a existirem, devem ser tomadas apenas em sede própria;
" introduzir prazos para a instrução de processos de práticas comportamentais evitando que os mesmos se arrastem durante anos e possibilitar prazos realistas (que nalguns casos são de 4 meses na UE e de 30 dias em Portugal) para o estudo das operações de concentração, cujos efeitos sejam susceptíveis de levantar dúvidas e de afectar a concorrência no mercado nacional;
" fixar volumes mínimos de vendas (volume de vendas relevante) a partir dos quais se passará à aplicação da Lei.O não cumprimento de prazos de pagamento podem traduzir-se em elemento distorcivo da concorrência, advogando-se:" a transposição para o ordenamento jurídico nacional da directiva europeia sobre prazos de pagamento nas transacções comerciais; devem ser legalmente desincentivados prazos de pagamento superiores aos estabelecidos para o pagamento do IVA;
" os prazos de pagamento de produtos perecíveis devem ser compatíveis com a rotação desses produtos (por ex: em Espanha e França estes prazos são de 30 dias).O quadro regulamentar do sector específico das UCDR - Unidades Comerciais de Dimensão Relevante - deve ter conta as realidades nacionais da distribuição.3. Indústria, Comércio e ServiçosIndústriaNo que respeita à simplificação do licenciamento industrial, o CES considera essencial a correcção das dificuldades e atrasos que se têm verificado na concessão de licenças, o que frequentemente tem correspondido a indeferimentos implícitos.O CES considera que deveriam ser incluídas orientações relativas à disponibilidade no uso das infra-estruturas existentes
" valorização do mercado interno e consolidação dos principais mercados externos;
" qualificação dos recursos humanos e sua valorização profissional;
" articulação das políticas do turismo, ambiente e ordenamento do território e transportes;
" valorização nacional do papel dos órgão regionais e locais do turismo dotando-os  de meios e recursos para desempenho das suas funções.Em síntese, como já referido em pareceres anteriores, O CES insiste, dada a amplitude e complexidade do problema, na conveniência da elaboração de um "Quadro Estratégico para o Turismo".5. EnergiaPortugal continua a viver numa dependência notável da energia importada, em geral, e do petróleo, em particular, sendo os preços da energia muito elevados, o que tem implicações na competitividade, cujos efeitos são potenciados pela intensidade relativamente elevada da energia utilizada na produção industrial, não se tendo investido suficientemente na optimização da intensidade energética (indústria, habitação, transportes). Também não se tem feito o esforço devido no sentido da introdução de energias renováveis, particularmente a hídrica e a eólica, subsistindo uma demasiada burocracia   e desarticulação entre responsáveis    em tudo o que diz respeito a esta matéria.O CES considera que a política energética é um instrumento fundamental para a modernização e competitividade da economia portuguesa e entende que deve ser estabelecido como um desígnio estratégico nacional a eficiência do uso dos recursos, com destaque para a energia e, também, a água, por motivos de competitividade, de segurança nacional, de equidade social, de desenvolvimento a prazo e de qualidade ambiental. Concorda-se com o governo quando afirma que "Portugal é hoje um dos países europeus mais atrasados na liberalização e abertura dos mercados energéticos, com óbvios prejuízos para os consumidores e para a competitividade das empresas portuguesas. Por isso, a liberalização gradual do sector será um objectivo da política de energia, visando
0152   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 claramente concebida tendo em conta os países do norte da Europa. Visualizam-se, contudo, algumas produções agrícolas em que Portugal poderá apresentar vantagens competitivas, ditadas sobretudo pelas condições climáticas: de que são exemplo vinhos, produtos hortícolas, floricultura. Contudo, com excepção de alguns produtos, onde se fizeram grandes progressos na qualidade e na comercialização, na generalidade das actividades há ainda progressos a realizar para melhorar a qualidade e a produtividade. Em alguns casos subsiste ainda a reduzida dimensão das explorações, como entrave à melhoria da produtividade, embora aqui se tenham feito progressos nos últimos anos.Como se escreve no documento das GOP, "os agricultores portugueses são globalmente dos menos apoiados no âmbito da PAC e sofrem uma das maiores penalizações associada ao regime de quotas e de outras limitações produtivas. Sob pena de se pôr definitivamente em causa a sua viabilidade e o seu futuro, é indispensável e urgente introduzir na política de agricultura uma dinâmica generalizada de mudança, de confiança e de esperança no futuro".A raiz dos problemas da agricultura para enfrentar os desafios da competitividade assenta também muito na formação dos nossos agricultores e no domínio da tecnologia. A actividade agro-florestal é o factor determinante da qualidade ambiental na maior parte da área do nosso país. A questão é especialmente pertinente no sector florestal, onde o planeamento, para ser consequente, tem que ser feito à escala de décadas. A estratégia desejável para a agricultura portuguesa deverá ser a que consiga aliar e conciliar a defesa de competitividade empresarial e a sustentabilidade agro-rural e ambiental, o que implicará a definição de medidas adequadas (articulação entre o apoio na óptica empresarial, baseado essencialmente na competitividade, e o modelo de apoio na óptica agro-rural e agro-ambiental, mais ligado à ocupação do território, ao seu ordenamento e à sua preservação).É de admitir que a PAC tradicional venha a ser posta em causa nos seus alicerces e fundamentos a médio prazo, devendo Portugal tentar aproveitar as discussões e as negociações futuras para tentar obter um mínimo de satisfação e, com as alianças necessárias, conseguir algum reequilibro a favor dos países do Sul da Europa. É óbvio, como se diz no documento, que "importa assegurar que o alargamento a Leste seja antecedido da correcção das discriminações de que Portugal é alvo a nível da PAC e que seja estabelecido um amplo período de transição do tipo daquele que foi utilizado com Portugal".As negociações da "revisão intercalar" da PAC e da OMC (produtos agro-alimentares) exigem a urgente definição de uma estratégia nacional e a sua consequente defesa, a todos os níveis.No entender do CES deveria o documento aprofundar medidas em algumas áreas:" opções acerca da recuperação de áreas florestais ardidas e de bens imóveis destruídos ou danificados por incêndios; programas e projectos estruturantes na área florestal
" programas e projectos para o Alqueva e conjunto de infra-estruturas necessárias na vertente Agrícola;
" programas e projectos de combate à desertificação e ao êxodo rural;Não obstante a "prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à sua gestão, financiamento, emparcelamento funcional, controlo e certificação de "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios", continuam as florestas a ser o parente paupérrimo do parente pobre que é a agricultura. Ora a floresta representa uma das grandes possibilidades futuras do país, não se prevendo problemas de escoamento, bem ao contrário, e podendo também contribuir para a diminuição da nossa enorme dependência energética. Advoga-se por isso que seja a floresta elegida como um dos sectores estratégicos no futuro.O CES deixa algumas pistas em matéria florestal:" urge desencadear um conjunto de acções concretas e prioritárias que, sem se desviarem no essencial dos objectivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, sejam exequíveis a breve prazo, em parceira com os agentes económicos da fileira;
" as GOP 2003 - 2006 deveriam, assim, assumir o compromisso de implementar um verdadeiro Programa Estratégico de Desenvolvimento da Fileira Florestal, assente na implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e no conjunto de propostas sucessivamente apresentadas pelos agentes económicos da fileira e até agora ignoradas pelos sucessivos governos, com as consequências infelizmente conhecidas;
" o investimento do Programa poderia resultar do uso correcto e parcimonioso dos recursos do Programa Operacional da Agricultura para a Floresta e do Programa Operacional da Economia que lhe fossem aplicáveis (para o que se impõe firme vontade política de mudança);
" sendo conhecida a proliferação de centros de poder político e administrativo com incidência sobre a questão florestal justifica-se a criação de um "dono político do problema" florestal, com o necessário posicionamento hierárquico no governo e dotado dos adequados poderes de coordenação. Também é necessário simplificar bastante os processos burocráticos e garantir a redução de custos administrativos com a elaboração e apresentação de candidaturas aos programas oficiais (AGRO - AGRIS - RURIS) destinados à defesa, ordenamento e exploração sustentada da floresta.O CES considera importante a garantia de qualidade e segurança alimentar devendo ser assegurados os mecanismos e competências que garantam a eficácia da Agência criada para o efeito, uma vez que agrega as competências legislativa, fiscalizadora e de avaliação de risco e que deve responder às preocupações do consumidor, da saúde pública e da produção/transformação. Os organismos geneticamente modificados devem merecer particular atenção.8. PescasO CES considera que os mais importantes problemas com que se debate o sector são a gestão de recursos e a sua conservação (e controlo), que constituem, aliás, áreas pelas quais os responsáveis do sector não têm mostrado tradicionalmente grande apetência, não obstante serem de extrema relevância para futuro.
0153   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Para além disso, o CES entende que o sector necessita, entre outras, das seguintes medidas:" disponibilização de estudos fiáveis caracterizando a real situação em matéria de possibilidades de pesca, por forma a constituir uma base de dados técnico-científica e fundamentar a tomada das medidas necessárias à racional exploração dos recursos pesqueiros nacionais e ao regular abastecimento da indústria conserveira;
" dinamização da formação e reconversão profissional para o sector em moldes adequados à realidade;
" promoção da negociação (pela Comissão) com Parceiros da UE que não utilizam totalmente as suas quotas de pesca, de forma a que Portugal possa aproveitar a parte não utilizada;
" regulamentação da "pesca lúdica", como medida fundamental de protecção dos recursos internos e controlo efectivo dos resultados destas pescarias (que começam a levantar problemas graves de conservação a muitas espécies);
" análise, com a colaboração dos parceiros sociais, das questões ligadas às taxas das contribuições para a Segurança Social, relativas ao trabalho dos pescadores.9. Transportes e obras públicas Portugal é prejudicado pela sua localização periférica na Europa, o que contribui para que as infra-estruturas dos transportes (e das comunicações) constituam um problema especialmente importante. Ocorrem manifestas irracionalidades em matéria de gestão rodoviária, e a rede ferroviária, sendo razoável em termos de extensão, é de qualidade pobre devido tanto a falta de investimentos no passado como a problemas ligados aos investimentos efectuados. A ausência de elementos de racionalidade no sistema de transporte público dos principais centros urbanos é evidente.O papel das redes em geral e dos transportes em particular tem de ser perspectivado numa política de desenvolvimento e de ordenamento do território e isso no respeito de uma hierarquia entre regiões e pólos de desenvolvimento e entre diferentes modalidades de redes e de meios de transporte. É clara a ênfase do documento a favor do transporte público e, neste, do transporte ferroviário, o que se tem como positivo. A perspectiva de sistema e de rede é patente e constitui a abordagem correcta. É referida a "adopção de medidas que promovam o planeamento intermodal das redes de transportes locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público", abordagem que merece acordo do CES. Considera-se positiva a elaboração de Planos Gerais de Mobilidade e a adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público.Não obstante as referências feitas no documento a alguns dos temas, julga-se que deveria ser aprofundada a análise de questões como:
" mínimos de serviço a assegurar a todas as sedes de concelho (bem como qualidade mínima de ligações a estabelecer dentro de cada concelho);
" lógica geral das diferentes redes de acessibilidades e sua articulação com o desenvolvimento regional (numa óptica dinâmica);
" papel de cada tipo de rede, custos e proveitos (económicos e sociais) associados;
" integração dos sistemas nacionais nos sistemas mais gerais (designadamente ibérico e europeu) de redes;
" na perspectiva antecedente, como avaliar (em articulação com a Espanha) o eventual interesse em adaptar a bitola de caminho de ferro à bitola europeia;
" papel reservado para o transporte público (e níveis de serviço a ser praticados por este) e para o transporte privado;
" como reequacionar a problemática da imputação do custo social de determinados tipos de redes afectando gradualmente (em parte ou na totalidade) o mesmo aos responsáveis directos;
" contributo das redes, em particular de transportes, para a coesão social e/ou regional. As vicissitudes ligadas às obras em curso na linha do Norte justificariam o cabal esclarecimento público: qual era o timing inicialmente previsto? Qual o timing actual? Quanto se previu gastar? Quanto será provavelmente gasto? Houve erros graves de projecto? Se houve erros continuam os mesmos projectistas a trabalhar para o Estado? Imputaram-se responsabilidades? Poderão as composições circular à velocidade de cruzeiro para a qual foram concebidas? Se não, por que razões?O CES manifesta estranheza pelos desentendimentos públicos em matéria financeira entre a REFER e a CP, duas empresas totalmente controladas pelo Estado, que, aliás, lhes faculta o essencial dos meios para que possam funcionar.Nas GOP para 2002 previu-se a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional, tendo o CES proposto que tal Plano passasse a um capítulo de um Plano de Transportes Nacional. Mantém-se a proposta.A preocupação quanto ao aumento de produtividade dos nossos portos - referida no documento   é fundamental, sendo necessário reduzir substancialmente os custos actuais.Ainda ao nível do transporte de mercadorias, o CES concorda com os objectivos preconizados e constata que o Governo reconhece que actualmente existem alguns estrangulamentos (nomeadamente no transporte ferroviário III-53). Contudo, no documento das GOP, não se vislumbram quais as medidas concretas a implementar nesta área.Seria de analisar a utilização para efeitos civis da base aérea de Monte Real (em complemento à já prevista utilização para a de Beja).Neste capítulo a referência à "revisão do quadro legislativo e institucional do sector" só abrange o sector dos transportes. Considera-se que uma revisão com a mesma abrangência deveria estar prevista para o sector das obras públicas.Transportes nas áreas metropolitanasO sistema de transportes nas áreas metropolitanas, tanto pelo volume de fundos envolvidos como pelo número de pessoas afectadas, merece preocupação especial. Com efeito, a necessidade de gerir os sistemas de transporte
" a adequada articulação entre a escola e a empresa (que continua a ser incipiente);
" o reforço do ensino, em todas as suas vertentes, tendo em vista a diminuição do fosso que nos continua a separar da maioria dos Estados membros da UE.Apoiam-se algumas iniciativas previstas que, no entanto, carecem de melhor explicitação:" promoção do ensino da matemática, das ciências e da língua portuguesa;
" criação de um centro de recursos para apoio à educação especial e aos educandos e docentes portadores de deficiência;
" combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória;
" promoção do ensino tecnológico e do ensino profissional.
Para responder aos desafios do mercado de emprego, os sistemas de educação e formação inicial têm de ser melhorados. Tendo em conta os níveis demasiado baixos de escolaridade da nossa população activa, principalmente
" deve ser promovida a elaboração de publicações que evidenciem os diversos exemplos de empreendedorismo no País; um repositório de testemunhos e casos de sucesso que contagiem e galvanizem a vontade empreendedora dos jovens seria vantajoso;
" impõe-se desenvolver estudos que recolham e elaborem informação sobre experiências realizadas em todo o mundo na área do empreendedorismo e sobre a ligação entre os aspectos formativos exigidos pelas economias do futuro aos novos empreendedores;
" deveria fomentar-se a realização de campanhas estimulando as escolas e as empresas para a necessidade, em diferentes períodos de formação escolar, de realização de estágios de estudantes nas empresas, tal como acontece em diferentes países comunitários;
" deve ser cumprida a legislação sobre liberdade de ensino, estimulando a cooperação do Estado com os pais na educação dos filhos e instituindo os competentes apoios às despesas com a educação daqueles, especialmente dos deficientes, dos oriundos de famílias numerosas ou dos privados de meio familiar;
" defende-se o lançamento, particularmente no âmbito das comunidades locais, de acções de enquadramento das crianças e dos jovens, nomeadamente no período de férias, ou em tempo de aulas, nos períodos intercalares.O redimensionamento do parque escolar deve visar, ainda, o reequilíbrio da rede, tendo em conta a realidade geográfica e demográfica do país. O combate à desertificação é indissociável desta preocupação.O CES recomenda uma política de rigor no que toca à abertura de novos estabelecimentos de ensino, básico e secundário, privados em áreas não carenciadas (cujo funcionamento é integralmente financiado pelo Estado) pelos
0156   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 efeitos que estão a gerar em termos de "desperdício" de recursos humanos e de duplicação de despesas. Dado que os alunos são obrigados a transferir-se para estes estabelecimentos por se situarem na sua área de residência, muitos professores das escolas públicas ficaram com horário "0". Em muitas situações são esses mesmos professores que asseguram as aulas no novo estabelecimento de ensino, em regime de acumulação, que se traduz em maiores despesas para o Estado, sem aumento da quantidade ou da qualidade dos serviços educativos prestados.
0157   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais".Deveria dar-se uma maior importância (temporalmente crescente) ao envolvimento, a título consultivo, dos representantes empresariais, sindicais, das profissões liberais e outras organizações da sociedade civil organizada na definição e na revisão dos curricula do ensino superior e na identificação das necessidades do mercado, nomeadamente através da criação de novas formas e instrumentos de cooperação/colaboração na matéria.3. Trabalho e formaçãoO capital humano deve merecer uma atenção especial por parte das políticas públicas e ao nível das empresas.A adaptação dos recursos humanos aos novos contextos de trabalho e às constantes mutações tecnológicas constitui certamente o grande desafio da nossa sociedade.
" na valorização da força de trabalho, o que exige apostas sérias na educação, na qualificação e na formação contínua;
" no combate à precariedade e à segmentação do mercado de emprego;
" em políticas activas com vista a melhorar a inserção, a formação e a qualificação dos trabalhadores em geral e dos mais desfavorecidos em especial;
" na promoção do auto-emprego e da criação de empresas.A possibilidade de recorrer aos fundos comunitários, que actualmente suportam a esmagadora maioria da formação profissional realizada no nosso país, esgotar-se-á nos próximos anos, sendo urgente uma reflexão global sobre o financiamento da formação depois deste período.É necessário que os regimes de atribuição de incentivos ao investimento e à formação de parcerias entre o Estado e o sector privado levem em conta o critério da criação e qualidade do emprego e desenvolvimento formativo. Entende o CES que persistem muitas situações de subemprego (nomeadamente entre recém licenciados) e de trabalho precário.Anota-se que "em matéria de política de trabalho e de emprego tem-se como objectivos essenciais a melhoria da
" cumprimento da Lei quando prevê a criminalização dos responsáveis pelos atentados à vida e à  integridade física dos trabalhadores;
" a formação e informação aos trabalhadores sobre os riscos inerentes à profissão que cada uma exerça;
" o cumprimento da legislação laboral e combate ao trabalho precário e clandestino, bem como às formas degradadas de prestação de trabalho;