II SÉRIE-A — NÚMERO 93 24 nominee directors”), deveriam adotar medidas adequadas para assegurar que essas pessoas coletivas não serão indevidamente utilizadas para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. Nesse sentido, o GAFI aconselha os países a adotarem medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou da opção de subscrição de ações, por exemplo, aplicando um ou mais dos seguintes mecanismos: a) proibi‐las; b) convertê‐las em ações registadas ou em opções de subscrição de ações registadas (por exemplo, através de desmaterialização); c) imobilizá‐las, exigindo que estas sejam detidas por uma instituição financeira ou por um intermediário profissional sujeitos a regulação; ou d) impondo aos acionistas com uma participação de controlo que o comuniquem à sociedade, e à sociedade que registe a sua identidade Na mesma linha, o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, estabelece que os Estados-Membros devem tomar medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador. A proposta de proibição de emissão de valores mobiliários ao portador insere-se, assim, no quadro das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro. No entanto, as transmissões de valores mobiliários ao portador titulados não integrados em sistema centralizado não passam necessariamente por entidades sujeitas aos deveres enumerados no presente parágrafo, pelo que escapam às referidas formas de controlo. Note-se que, ainda que o risco de os valores mobiliários ao portador serem utilizados para efeitos de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais ser maior no que diz respeito aos valores mobiliários ao portador titulados não integrados em sistema centralizado nem obrigatoriamente depositados em intermediário financeiro (dado que (i) os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado têm de ser integrados, obrigatoriamente, em sistema centralizado (independentemente da serem escriturais ou ao portador), (ii) aos valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado é aplicável o mesmo regime que aos valores mobiliários escriturais integrados em sistema centralizado e (iii) os valores mobiliários escriturais ao portador terão de ser registados junto de um único intermediário financeiro (ou integradas em sistema centralizado) e são objeto de transmissão através de registo em conta (conta essa que não poderá ser anónima)), propõe-se a eliminação da possibilidade de emissão de valores mobiliários ao portador em geral. Isto porque, ainda que os valores mobiliários ao portador sejam escriturais (ou, ainda que titulados), se encontrem depositados em sistema centralizado de valores mobiliários ou em intermediário financeiro seja possível o controlo das transmissões destes valores mobiliários por determinadas autoridades públicas (nomeadamente a administração fiscal), este sistema não permite a identificação, a todo o tempo, dos titulares destes valores mobiliários por parte do emitente dos valores mobiliários em causa. Assim, no quadro das medidas a adotar no combate às práticas associadas ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro, a presente proposta de alteração legislativa, conducente à eliminação da emissão de valores mobiliários ao portador, pretende reforçar os objetivos de transparência e segurança jurídica, que se reputam fundamentais no regime normativo dos valores mobiliários português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Capítulo I Âmbito Artigo 1.o (Objeto) 1 — O presente diploma proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e remete para o Governo a criação de um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor. 2 — O presente diploma altera ainda o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro.