II SÉRIE-A — NÚMERO 177 12 RESOLUÇÃO RECOMENDA UM CONJUNTO TRANSVERSAL DE MEDIDAS DESTINADAS A APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A elaboração de um relatório anual sobre natalidade no âmbito do relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social, em sede de Orçamento do Estado. 2- A criação de um Portal da Família e um plano para a sua divulgação. 3- A promoção de campanhas públicas de informação à população em geral e, em particular, à população escolar (nomeadamente sobre as causas de infertilidade, prevenção da infertilidade e comportamentos de risco) e a realização de ações de formação para dirigentes e trabalhadores no sentido de contribuir para um melhor conhecimento das medidas de apoio à família. 4- A promoção de medidas capazes de alargar a oferta de políticas amigas da família, seguindo boas práticas já existentes, como seja a experiência do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), na Base Naval de Lisboa no que concerne ao funcionamento do jardim-de-infância e escola do 1.o Ciclo. 5- O estudo, através do IASFA, e em estreita articulação com os ramos das Forças Armadas, da possibilidade de se constituir uma rede de parcerias com creches e jardim-de-infância, por forma a conseguir, não só vagas, mas também horários de funcionamento ajustados às características do serviço militar. 6- A consagração da obrigatoriedade do Serviço Nacional de Saúde atribuir médico de família às mulheres grávidas no âmbito dos respetivos serviços de cuidados de saúde primários, a qual deve ser mantida após o termo da gravidez. 7- A tomada de medidas que assegurem, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, o acesso de todas as mulheres às consultas de planeamento familiar. 8- O estabelecimento da obrigatoriedade de informação aos doentes a quem são prescritos determinados medicamentos ou tratamentos que interferem gravemente com a fertilidade, dos efeitos desses tratamentos (por exemplo quimioterapia), possibilitando a colheita prévia de gâmetas e a sua conservação, para posterior utilização, sobretudo em pacientes mais jovens. 9- O reforço da realização de ações de formação e sensibilização dos profissionais de saúde, sobretudo dos médicos de medicina geral e familiar, a fim de aumentar e melhorar a informação aos utentes do Serviço Nacional de Saúde sobre as questões da infertilidade, suas causas e prevenção. 10- No âmbito da Procriação Medicamente Assistida, o reforço dos ciclos, a redução do intervalo entre os ciclos e o estudo da viabilidade de reforço da comparticipação na medicação da PMA, bem como o aumento da idade das beneficiárias. 11- A promoção da educação para a saúde da população escolar, em parceria entre os Ministérios da Saúde e da Educação. 12- A promoção, no âmbito da rede de amas, da rede de creches e equipamentos sociais, de respostas adequadas a conciliar e flexibilizar os horários de oferta dessas redes com os horários de trabalho diferenciados praticados em empresas e serviços públicos próximos. 13- Tendo em consideração a flexibilização do quadro legal de funcionamento e instalação de creches, a sensibilização das IPSS para o ajustamento dos seus horários às necessidades das famílias. 14- A disponibilização das escolas que estão sob sua alçada, incentivando o estabelecimento de parcerias entre esses estabelecimentos escolares e as autarquias, IPSS, entidades privadas ou outras, com o objetivo de garantir que, durante os períodos de interrupção letiva, seja assegurada a oferta de atividades de tempos livres para os alunos, como de resto já acontece em muitas comunidades educativas. 15- A criação de um programa global de estímulos à diminuição da precariedade laboral e, em particular, de incentivo à conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo. 16- O aprofundamento da divulgação do designado “tiket ensino”. 17- Que privilegie o acesso a habitação de famílias jovens com filhos, nas medidas de apoio ao arrendamento.