182 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ou por qualquer forma lhes afectar a capacidade de uso, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.2 - A tentativa é punível.3 - Incorre na mesma pena do n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas nesse número.4 - Se o dano causado for de valor elevado, a pena é a de prisão até cinco anos ou de multa até 600 dias.  5 - Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de um a 10 anos.  6 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende da queixa.Artigo 5.o Sabotagem informática1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 - Nos casos previstos no número anterior, a tentativa não é punível.4 - A pena é a de prisão de um a cinco anos se o dano emergente da perturbação for de valor elevado.5 - A pena é a de prisão de um a 10 anos se: a) O dano emergente da perturbação for de valor consideravelmente elevado; b) A perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma actividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias de abastecimento, a saúde, a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos.Artigo 6.o Acesso ilegítimo1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 - A pena é a de prisão até três anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança.4 - A pena é a de prisão de um a cinco anos quando: a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.5 - A tentativa é punível, salvo nos casos previstos no n.o 2.6 - Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 5 o procedimento penal depende de queixa.