4 DE OUTUBRO DE 2021 19 Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 979/XIV/3.a ABERTURA DE UM PROCESSO NEGOCIAL PARA A ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGAS PARA A PROGRESSÃO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE Exposição de motivosO despacho, publicado anualmente, que fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto nos n.os 3, alínea b), e 4 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tem impacto direto no desenvolvimento da carreira dos docentes, pelo que é obrigatória a negociação com as organizações representativas dos professores e educadores. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, que procedeu à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passou a ser obrigatória para o acesso ao 5.o escalão, a observação de aulas e a obtenção de vaga, no 5.o e nos 7.o escalões. A isto acrescem outros requisitos já anteriormente previstos, como a avaliação de desempenho de menção qualitativa não inferior a bom e a frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada. Para o PCP, a imposição administrativa de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões é meramente um mecanismo economicista que apenas serve para dificultar a progressão e impedir a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores, gerador de enormes injustiças e, ao invés de promover a cooperação e a interajuda, antes promove uma competição pouco saudável, sendo fator de conflitualidade. É possível constatar que, com a aplicação de tal requisito, o número de docentes retidos nos 4.o e 6.o escalões por sua direta consequência disparou de 534 (em 2018) para 2021 (em 2020), o que significa um aumento de 278,5%. Se observarmos o que sucede no 6.o escalão, podemos verificar que, em 2018, a retenção abrangeu 382 docentes para, em 2019, disparar para 1627, isto é, um aumento de 326%. Se, em 2020, o número de docentes retidos neste escalão baixou ligeiramente, para 1343, importa assinalar que nesse número se encontram 577 docentes que já tinham sido retidos em 2019. Significa isto que estes professores e educadores acumularam mais dois anos de prejuízo na sua progressão. Além disso, uma vez que a retenção no escalão ocorre durante a aplicação dos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, grande parte do tempo de serviço a recuperar nos termos fixados na legislação referida será consumida sem que daí resulte qualquer retorno positivo para o docente ao nível do desenvolvimento da carreira ou algum benefício quanto à sua ordenação relativa nas listas de graduação para progressão aos 5.o ou 7.o escalões. A injustiça aumenta se considerarmos que nas regiões autónomas pura e simplesmente não existem estes obstáculos administrativos ao direito à progressão, como no caso da Região Autónoma dos Açores, ou, quando existem, como na Região Autónoma da Madeira, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão. Significa isto que a existência de vagas para progressão para os docentes em exercício de funções no continente, associada às quotas na avaliação, se torna claramente num elemento de desestabilização do trabalho nas escolas, promovendo mau ambiente e desgaste, além de aumentar visivelmente a falta de atratividade da profissão docente. O PCP considera que têm de ser tomadas medidas para corrigir as injustiças geradas e que deve rapidamente ocorrer um processo negocial com as estruturas sindicais com vista à consagração das soluções que resolvam o problema enunciado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: