4-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 1tura e a cobertura efectiva nas diversas regiões de saúde?2) Qual o objectivo em termos de cobertura da população para este ano?3) Nos concelhos em que esse trabalho está mais avançado, qual a relação entre a população residente (recenseamento do INE) e os cartões distribuídos?4) Qual o tipo de ligação (rede) previsto do sistema informático entre os centros de saúde, ARS e serviços centrais do Ministério, e para quando está previsto que o sistema esteja operacional?Requerimento n.fi 7/VII (4.B)-ACde 10 de Setembro de 1998Assunto: Cuidados de saúde primários no concelho deAlbergaria-a-Velha. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).O panorama dos cuidados de saúde primários no distrito de Aveiro, e, em particular, no concelho de Albergaria-a-Velha, é desolador, quer quanto a infra-estruturas quer quanto aos meios humanos e técnicos, contrariamente ao discurso do Ministério da Saúde.O encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Albergaria provocou e continua a provocar danos irreparáveis às populações locais.A unidade de saúde actualmente existente na vila da Branca, a segunda mais frequentada do concelho, não serve â população pela sua obsolescência e inadequabilidade.As populações de Vale Maior, Mouquim e Vila Nova de Fusos, com grande número de idosos, esperam e desesperam jiela construção de um posto de saúde, tendo de se deslocar quilómetros e quilómetros, num trajecto sem transportes públicos, para qualquer acto médico, por mais insignificante que ele seja.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações: .     '1) Qual à razão de ainda não se ter iniciado a construção de uma nova unidade de saúde na Branca ou para quando está prevista essa construção?2) Se está ou não prevista e para quando uma unidade de saúde na freguesia de Vale Maior?3) Qual a perspectiva estratégica de organização dos cuidados de saúde, quer quanto a equipamento quer quanto a recursos humanos, que permitam melhorar a acessibilidade dos cuidados de saúde?Requerimento n.a 8/VII (4.B)-ACde 16 de Setembro de 1998Assunto: Descontos feitos pelos portugueses que residiamnas ex-colónias para as caixas de" previdência. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Atendendo a que o Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro, veio prolongar por pouco mais de dois meseso período em que os interessados podem fazer prova da sua contribuição para as caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias;Considerando que o alargamento do prazo é justificado por existirem beneficiários vinculados àquelas instituições que, por razões atendíveis, não requereram, atempadamente, o reconhecimento dos respectivos período contributivos;Considerando louvável o objectivo, mas assaz curto o período do prolongamento legalmente previsto;Considerando que muitos foram os portugueses residentes nas ex-colónias que sc fixaram em países estrangeiros e na sua maioria em países transoceânicos;Considerando que para os portugueses emigrados é quase sempre bastante mais difícil obter os meios de comprovação e até, em tantos casos, ter acesso à informação sobre a abertura das facilidades dadas pelo diploma legal:Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre se projecta, como entenderíamos indispensável (a fim de colocar tanto quanto possível em pé de igualdade cidadãos residentes e não residentes no nosso país), uma campanha de divulgação do teor deste decreto-lei nos media — campanha que, para ser eficaz, deverá recorrer não só à RTPi como também e, sobretudo, nos meios de comunicação existentes em cada comunidade portuguesa e as suas associações.Requerimento n.B 9/VII (4.a)-AC de 15 de Setembro de 1998Assunto: Atrasos na publicação do Boletim do Trabalho e Emprego.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).É facto público e notório a quantidade e dispersão da legislação laboral, que torna praticamente impossível a sua compilação actualizada.São também sobejamente conhecidas as dificuldades com que a comunidade jurídica, magistrados e advogados, em particular, se deparam na resolução de questões de ordem prática, quando se dispõe de cada vez menos tempo para procurar soluções, bem como na tentativa, vã, de manterem actualizadas as suas colectâneas.É igualmente do conhecimento geral, na comunidade, forense, a importância que reveste o Boletim do Trabalho e Emprego, cuja realização está a cargo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.O referido Boletim reúne legislação, actividades parlamentar jurisprudência, doutrina' e pareceres, constituindo um útil e precioso instrumento de trabalho para todos aqueles que são chamados a resolver contendas.Sucede que a última publicação se reporta a Julho-- Agosto e Setembro de 1997. Ou seja, encontra-se decorrido um ano desde a última edição.Face ao exposto, venho solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se digne prestar informações sobre as razões a que se deve o atraso na publicação do Boletim do Trabalho e Emprego, bem como solicitar as melhores diligências no sentido de obviar a este pequeno problema, que constitui mais um, mas desnecessário, impedimento ao melhor funcionamento do nosso complexo sistema judiciário.