2930II SÉRIE - NÚMERO 73Artigo 33.°(Efeito das penas de aposentação e demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral.2 — A demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei geral, a incapacidade para ser provido em cargo da PSP, ainda que por transferência de outro serviço público.Artigo 34.°(Efeito especial no caso de contrato a prazo)No caso de contrato a prazo, a suspensão do vínculo não obsta à verificação da caducidade do mesmo.TÍTULO III Da responsabilidade disciplinarCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 35.°(Sujeição ao poder disciplinar)1 — Os funcionários e agentes da PSP ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da posse ou, se esta não for exigida, desde a data do início do exercício de funções.2 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracção disciplinar cometida no exercício da função.Artigo 36.° (Unidade e acumulação de infracções)Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 30.°, por cada infracção, ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo, não pode aplicar--se ao mesmo funcionário ou agente mais de uma pena disciplinar.Artigo 37.°(Independência do procedimento disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão igual na esfera disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e a processual penal prevêem para as sentenças penais.3 — Sempre que o repute conveniente, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente.Artigo 38.°(Efeitos de pronúncia)1 — O despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória.2 — Independentemente da forma do processo, o disposto no número anterior é aplicável no caso de crimes contra o Estado.3 — Dentro de 24 horas após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente deve a secretaria do tribunal por onde correr o processo entregar, por termo nos autos, uma cópia daquela ao Ministério Público, a fim de este a remeter de imediato ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.4 — Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar pelo cumprimento do preceituado no número anteiror.5 — A perda de um sexto do vencimento base será reparada em caso de redução da pena, absolvição ou amnistia concedida antes da condenação, sem prejuízo do eventual procedimento disciplinar.Artigo 39.° (Efeitos da condenação em processo penal)1 — Quando o agente de um crime for funcionário ou agente da PSP, será sempre observado o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, no caso de vir a verificar-se condenação definitiva.2 — A entidade competente ordenará a imediata execução das decisões penais que imponham ou produzam efeitos disciplinares, sem prejuízo da possibilidade de em processo disciplinar ser aplicada a pena que ao caso couber.3 — Quando em sentença condenatória transitada em julgado proferida em processo penal for aplicada a pena acessória de demissão, arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido.Artigo 40.°(Factos passíveis de ser considerados infracção penal)Quando os factos imputados ao arguido forem passíveis de ser qualificados como infracção penal, dar--se-á obrigatoriamente conhecimento deles ao Ministério Público competente para o exercício da correspondente acção penal.Artigo 41.°(Aplicação supletiva do Código Penal)Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento quanto à suspensão ou demissão por efeito de pena imposta por decisão judicial são aplicáveis as disposições do Código Penal.