29 DE JANEIRO DE 2021 3 Foi a revisão constitucional de 1997 que veio permitir a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, tendo a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto, concretizado este direito de voto e fixado que o mesmo seria exercido presencialmente. No que se reporta às eleições europeias, o direito de voto começou por ser exercido por correspondência, nos termos da lei eleitoral para a Assembleia da República então em vigor, mas a Lei Orgânica n.o 1/2005, de 5 de janeiro, não só alargou aos emigrantes portugueses residentes fora do espaço da União Europeia o direito de participação nas eleições europeias, como alterou o modo de exercício do direito de voto dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que passou a ser presencial. Consideramos que o direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, atualmente consagrado na lei eleitoral para a Assembleia da República por força da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, por ser uma medida que potencia a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, deve ser estendido, quer às eleições presidenciais, quer às eleições europeias. Recorde-se que, na anterior legislatura, através do Projeto de Lei n.o 516/XIII/2.a, o Grupo Parlamentar propôs a uniformização do modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, conferindo a possibilidade de estes eleitores optarem, em todas estas eleições, entre votar presencialmente ou por via postal. Não tendo havido condições políticas para se concretizar, então, a totalidade dessa proposta apresentada pelo PSD, pois apenas foi possível consagrar, através da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, a referida solução legislativa em relação às eleições para a Assembleia da República, importa agora estender este direito de opção às eleições presidenciais e às eleições europeias. Neste sentido, alteram-se as leis eleitorais para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, consagrando em ambas, à semelhança do que se passa na lei eleitoral para a Assembleia da República, este direito de opção por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, ao mesmo tempo que se regula o respetivo processo de votação. Uma vez que a Lei Eleitoral para a Assembleia da República se aplica subsidiariamente à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a alteração introduzida nesta última lei, através da presente iniciativa legislativa, cinge-se à consagração de os cidadãos residentes no estrangeiro exercerem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, em conformidade com a opção que manifestem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro. Já no que respeita à Lei Eleitoral para o Presidente da República, esta é alterada, através do presente projeto de lei, em conformidade com a solução legislativa que se presente concretizar, tendo sido introduzidas as normas necessárias a operacionalizar o exercício do direito de voto por correspondência por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Aproveita-se, na sequência da pergunta dirigida por parte do Grupo Parlamentar do PSD ao Sr. Ministro da Administração Interna (Pergunta n.o 1035/XIV/2.a), para impor ao Governo o envio, no prazo de 60 dias, do relatório ou estudos a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto. Por outro lado, propõe-se também que o Governo promova, de forma permanente, uma campanha de informação junto dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente ao modo como podem exercer, nos termos da lei eleitoral, o seu direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, devendo assegurar que essa opção possa ser exercida por meios mais expedidos que os atuais e seguros, bem como que promova, junto desses eleitores, campanhas de informação sobre os atos eleitorais para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, nomeadamente disponibilizando acesso aos sites na Internet das diversas candidaturas concorrentes, devendo criar para o efeito um portal na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação da informação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa consagrar a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias,