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Nós questionámos directamente o Sr. Ministro do Trabalho, mas ele parece não gostar deste ambiente parlamentar, pois ainda aqui o não vimos. Como o Sr. Ministro pode, manda V. Ex.a para o barulho.O facto é tanto mais para lamentar quanto é certo que ainda ontem à noite o Sr. Ministro esteve nas câmaras da televisão onde falou longamente, quando seria de maior interesse ouvi-lo e poder questioná-lo aqui.
O comportamento do Governo, em relação à Lei da Greve, constitui uma tal teia de contradições que bem se compreende que só forçado algum Membro do Governo queira vir à Assembleia da República falar acerca desse comportamento.
A questão vem de trás, logo desde a formação do Governo, como recordamos no texto escrito da nossa pergunta. No entanto, esta série de contradições nas declarações governamentais agravou-se, recentemente, quando os trabalhadores, em consequência da política de empobrecimento e de repressão organizada pelo Governo passaram a recorrer com maior frequência ao exercício do direito à greve.
O espectáculo é, na verdade, deprimente. Observamos que há Membros do Governo que não se limitam a confundir-se com agitadores políticos da AD no ataque a uma Lei da República, mas mais do que isso, o Governo, em certas circunstâncias e nalgumas greves, têm-se transformado quase que no "estado-maior" da violação do direito à greve.
Tudo isso, não referindo desde já as declarações mais recentes relativamente à próxima greve do dia 12, em que se salientam aquelas sobre a ilegitimidade de os trabalhadores fazerem exercício do direito à greve. Ontem mesmo nesta Assembleia, um Sr. Deputado da AD falou de um "processo criminoso", referindo-se à greve do próximo dia 12.
Sr. Secretário de Estado do Trabalho, um outro secretário de estado, tido como ideólogo do Governo, levantou a ponta do véu quando disse, há dias, que "a Lei da Greve vai ser revista, mas em condições que salvaguardem o efeito-surpresa". Compreende-se que, neste quadro, se legitime a pergunta que lhe dirigimos por escrito e que, para cumprimento do Regimento, lhe vou reproduzir: "Esclarece o Ministro do Trabalho - neste caso, como o Sr. Ministro não está, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - se estão ou não a ser preparadas propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve?"Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Não fez pergunta nenhuma!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Deputado Carlos Brito, na ausência do Sr. Ministro do
2018 I SÉRIE NÚMERO 50Trabalho, motivada exclusivamente por razões profissionais, estou aqui em sua representação, representação essa que advém da facto de desempenhar as funções que desempenho e, também de acordo com a legislação em vigor sobre a substituição dos membros do Governo em situações não só destas como de quaisquer outras. O facto de não estar aqui pessoalmente o Sr. Ministro do Trabalho não significa nada, antes pelo contrário, significa que ele está aqui representado
e que, em consequência, a pergunta formulada pelo Sr. Deputado poderá ser esclarecida.
A pergunta é muito concreta. Permita-me que, em voz alta, a repita: esclarece o Ministro do Trabalho se estão ou não a ser preparadas propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve?Neste momento entraram na Sala alguns jornalistas.O Sr. Presidente: - Desculpe que o interrompa, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Jornalistas, não é permitido entrarem na sala.
Agradecia aos Serviços que tomassem as providências necessárias.
Faz favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Posso dizer desde já, para sossegar o Sr. Deputado Carlos Brito, que de facto o Ministério do Trabalho, dado que se integra num Governo democrático, não está a preparar nenhumas propostas de alteração à Lei da Greve de conteúdo reaccionário.
O Ministério do Trabalho, com efeito, vai continuar a respeitar o exercício do direito dos trabalhadores à greve. Não vai propor medidas legislativas que prevejam, eventualmente, a suspensão da actividade sindical de associações sindicais que recorram ao exercício do direito à greve.
O Ministério do Trabalho não está a preparar nem vai propor medidas em função das quais possa, por causa do exercício do direito à greve, ser declarado em Portugal o "Estado de guerra".
Não está também o Ministério do Trabalho a preparar medidas legislativas que tenham de ver, eventualmente, com a instauração do recolher obrigatório em Portugal por causa do exercício do direito à greve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não estão a ser preparadas, nem vão ser propostas medidas que prevejam o julgamento sumário dos trabalhadores aderentes a processos grevistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está também previsto, na actuação do Ministério do Trabalho, a criação de campos de concentração com vista ao internamento de trabalhadores e de dirigentes sindicais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Ministério do Trabalho não tem em preparação medidas tendentes a criar condições legais ou a influenciar os tribunais para condenar trabalhadores e dirigentes sindicais a penas de prisão de 7 anos, como aconteceu na semana passada num país do Pacto de Varsóvia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Deputado, em conclusão, posso dizer-lhe que o Ministério do Trabalho não tem em preparação medidas, de conteúdo reaccionário, de alteração ao exercício do direito à greve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a substituição do Sr. Ministro não foi feliz como se acaba de ver ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... e, mais da que isso, a presença do Sr. Ministro justificava-se.E justificava-se porque ele próprio é parte deste contencioso que se verifica com o Governo relativamente à sua atitude e comportamento quanto a alterações à Lei da Greve.Era curial que o Sr. Ministro viesse à Assembleia da República explicar as promessas que fez e que, pelos vistos, o Secretário de Estado afirma que o Governo não vai honrar.Essas tiradas demagógicas que o Sr. Secretário de Estado aqui fez são propaganda mais própria de um agitador, são tiradas mais próprias daquilo que o senhor costuma fazer na rádio e na televisão do que do comportamento responsável de um homem de Estado, de um membro do Governo.
Repare que mesmo quando se é político têm de se distinguir as situações, e o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de o fazer.
Mas, Sr. Secretário de Estado, aquilo que afirmou nada explica em relação aos comportamentos de que o Governo é acusado.Há violação da Lei da Greve, há violação qualificada da Lei da Greve através da coacção, da chantagem sobre os trabalhadores que exercem esse direito constitucional e legal!
O Sr. Secretário de Estado nada disse acerca da substituição de trabalhadores violando aberta e frontalmente a Lei da Greve, acerca da tentativa de substituição de serviços para invalidar, para anular, para reduzir a nada o direito à greve, acerca da atitude de desconhecimento, de sobranceria em relação às reivindicações dos trabalhadores, preferindo o Governo gastar dinheiros da Nação - através do não cumprimento da Lei da Greve e de não corresponder às reivindicações dos trabalhadores - a procurar ir ao encontro dos desejos dos trabalhadores.O Governo tem revelado, a propósito da Lei da Greve, uma concepção fascizante desse direito e é por isso que nós perguntamos se o Governo pensa alterar, num sentido reaccionário, num sentido antidemocrático, a Lei da Greve. E perguntamo-lo justamente porque toda a prática do Governo fundamenta esta interrogação!
É isto, Sr. Secretário de Estado, que deve dizer ao Sr. Ministro!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pediu a palavra?
11 DE FEVEREIRO DE 19822019O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sim, Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto, que penso que se enquadra neste debate.O Sr. Presidente: - Não há nada que impeça a utilização da figura do protesto.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto em defesa desta Assembleia, considerando que é efectivamente desagradável e deselegante que, quando se convida um outro órgão de soberania para vir aqui responder a questões, esse mesmo órgão de soberania seja apelidado de agitador e que se diga que um dos seus membros desempenha melhor funções de agitador do que de membro do Governo.
Há, naturalmente, que lamentar este incidente, mas suponho que isto provém de um complexo do Sr. Deputado Carlos Brito, que fala demasiado em reaccionários quando, ao fim e ao cabo, seria para nós extraordinariamente fácil falar também - em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, em relação ao seu partido e ao seu grupo parlamentar - em agitadores.
Mas o meu protesto alarga-se ainda à contestação do facto de o Sr. Secretário de Estado estar aqui de pleno direito. É ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado que compete dizer quem responde às perguntas, que, aliás, são feitas ao Ministério do Trabalho e não ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado.
O problema da delegação e o problema da competência são problemas do Governo nos quais o Sr. Deputado Carlos Brito ou este Parlamento não têm o direito de se imiscuir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de tudo, quero sublinhar a nova atitude do CDS. Creio que certas observações críticas do Primeiro-Ministro relativas às omissões e aos silêncios do CDS acabaram por produzir efeitos!Risos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós não recebemos esses recados!O Orador: - Sr. Deputado, não me diga, que também considera que não é legítimo fazer esta observação de política geral na sequência do seu protesto!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Até a acho delirante ... , hilariante mesmo!O Orador: - É uma observação de política geral que tem perfeito cabimento e que tem tanto mais cabimento quanto já ontem assistimos a intervenções de solidariedade do CDS para com o Governo!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estamos lá!O Orador: - O que nós assinalamos é que isso que é feito agora não foi feito, por exemplo, na interpelação sobre a habitação!Mas, sobretudo, o que nós queremos sublinhar é que essa solidariedade só é manifestada nesta altura, quando da parte do Governo há uma atitude de ameaça, de repressão, sobre os trabalhadores. É isso que nós queremos sublinhar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao seu protesto, Sr. Deputado Carlos Robalo, desculpe que lhe diga, ele não tem nenhum sentido.Porquê? Então alguma coisa mais legítima do que um partido da oposição, que questiona o Governo, tenha preferência - política, naturalmente - em que venha aqui o Ministro A ou B e não um Secretário de Estado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E há alguma obrigação em dar resposta a isso?!O Orador: - Há alguma coisa mais legítima do que dizermos que a nossa pergunta em vez de ser respondida pelo Ministro das Finanças, deveria ser respondida pelo Ministro da Administração Interna, por exemplo. Temos todo o direito e toda a legitimidade para o fazer!
O Sr. Deputado Carlos Robalo podia escolher melhor altura para fazer essa prova de solidariedade com o Governo. Escolheu um mau terreno e, desculpe que lhe diga, foi um tanto ridículo.
Finalmente, quero perguntar ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, diga-me uma coisa: aceita que nós tivéssemos muito mais gosto em ouvir o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista do que em ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito, até porque era uma novidade?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Deputado, não lhe ponho esse problema porque a responsabilidade é do vosso grupo parlamentar! ...
Sr. Deputado, por amor de Deus! ...O Orador: - Sr. Deputado, em relação à questão que coloca - como vê, democraticamente permiti-lhe a interrupção -, compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados gostassem muito mais de ouvir o Secretário-Geral do meu partido do que de me ouvir a mim.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas não podemos!O Orador: - Acho isso perfeitamente legítimo e democrático e registo esse desejo do Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era bom que ele viesse aqui, era!
2020 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Bom, para terminar - e já podia ter concluído, se não fosse esta interrupção do Sr. Deputado Carlos Robalo, e por isso peço ao Sr. Presidente que a leve em linha de conta - quero dizer que se é legítimo que um partido manifeste a sua preferência em ver as suas perguntas respondidas por um ou por outro membro do Governo, independentemente de reconhecermos ao Governo a legitimidade da escolha, também é perfeitamente legítimo que qualquer partido representado na Assembleia tenha opinião crítica relativamente ao estilo do Governo e até ao estilo dos seus membros.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas não ofensiva!O Orador: - E foi o que eu fiz quando disse que o estilo do Sr. Secretário de Estado não é o de um homem de Estado. Esse estilo poderá até ficar bem deste lado, isto é, entre os deputados, mas o Governo deve responder, antes de mais, com sobriedade, com exactidão, com precisão, e depois poderá também fazer ironia, fazer polémica.Mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu com nenhuma precisão, com nenhuma exactidão, e até este momento estamos para saber se há ou não alterações à Lei da Greve.Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD) - Já nem pode haver liberdade de estilo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o estilo é de cada um. O Sr. Deputado tem o seu estilo próprio e eu tenho o meu. Digamos que vivemos num regime em que, felizmente, o pluralismo de estilos é possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, muito concretamente a respeito da pergunta formulada pelo Sr. Deputado, eu já disse - e reafirmo solenemente - que o Ministério do Trabalho não tem em preparação propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para apresentar a sua pergunta ao Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, para começar gostaria de lhe dizer que achei piada à justificação - por razões profissionais - que deu pela não presença do Ministro do Trabalho.
Grande coincidência! O Sr. Ministro na sexta-feira passada não esteve presente por razões profissionais e hoje não está presente pelas mesmas razões!Mas vamos à questão que coloquei e que, por acaso, coloquei directamente ao Sr. Ministro do Trabalho e não ao Ministério do Trabalho.
No processo de negociação colectiva que recentemente se desenvolveu na Tabaqueira, o Governo assumiu posições provocatórias e de autêntica chantagem, totalmente inadmissíveis, tentou violar - e violou - frequentemente os direitos legais e constitucionais dos trabalhadores, designadamente o direito à greve.
Tudo isto com motivações meramente políticas tendentes a prolongar o conflito laboral numa empresa cuja paralisação atingia de forma imediata o público em geral, numa tentativa de virar a população contra os trabalhadores, fundamentalmente numa tentativa de desviar a atenção dos Portugueses da política governamental de aumento de preços dos bens essenciais, de degradação das condições e níveis de vida do povo, da sua pretensão de alterar, reaccionária e despudoradamente, a legislação nacional.O Ministério do Trabalho - rivalizando com o Ministério das Corporações fascista- assumiu em todo o processo a posição de clara conivência com a ilegalidade e com a mais abjecta das chantagens exercidas sobre os trabalhadores: a pressão económica e financeira, a ameaça com a fome.Existem vários exemplos desta actuação do Governo: a proposta inicial provocatória de aumentos salariais de 14,75 %, inferiores ao mínimo dos tectos salariais que o Governo teoricamente pretende impor aos trabalhadores; a importação de tabaco estrangeiro; a tentativa de substituição de trabalhadores em greve; a ameaça de não pagamento de pensões de reforma no mês de Fevereiro; a violação do clausulado em vigor, nomeadamente com a recusa de pagamento dos subsídios de doença e do adiantamento feito pela empresa da parte suportada pela Caixa de Previdência, etc., etc.
Qual a posição do Ministro do Trabalho face a esta atitude de autêntica chantagem assumida pelo conselho de gerência de A Tabaqueira, tentando pela via da pressão financeira dos reformados e dos trabalhadores, obrigar estes a desistir da defesa das suas legítimas reivindicações, bem como face à atitude de um conselho de gestão de uma empresa pública que suporta diariamente, por efeito da baixa de produção resultante, encargos superiores à verba anual que separa a sua proposta da apresentada pela Comissão Negociadora Sindical?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que a respeito do processo de negociação que se desenrolou na empresa pública A Tabaqueira não houve, de facto, qualquer espécie de intervenção do Ministério do Trabalho.
Como o Sr. Deputado sabe, as negociações colectivas processam-se normalmente por negociação directa e aí o Ministério do Trabalho não tem qualquer espécie de intervenção. Mas a negociação directa pode tomar uma outra forma, que é a forma de conciliação, em que uma das partes, ou ambas conjuntamente, podem pedir aos serviços de conciliação
2021do Ministério do Trabalho que promovam a tentativa de conciliação, ou então as relações de trabalho poderão, eventualmente, ser resolvidas ou pela via da arbitragem ou da mediação, que também não tem nada a ver com o Ministério do Trabalho, têm a ver com árbitros ou mediadores que as partes aceitem para se encontrar uma solução, de certa forma negociada, para o conflito.
Neste caso concreto de A Tabaqueira o Ministério do Trabalho não teve qualquer espécie de intervenção nas negociações que se estabeleceram entre as organizações representativas dos trabalhadores e o conselho de gerência da empresa.
O Sr. Deputado, na pergunta que formula, acusa o Ministério do Trabalho de não ter intervindo relativamente a acções chantagistas - que, pretensamente, o conselho de gerência teria desenvolvido e a outras actuações ilegais do mesmo conselho de gerência.
Devo dizer ao Sr. Deputado que os trabalhadores, individualmente considerados, ou o colectivo dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, não suscitaram ao Ministério do Trabalho qualquer espécie de intervenção. 15to é, verificou-se efectivamente um conflito de trabalho numa empresa pública, mas esse conflito, depois de uma série de vicissitudes, foi resolvido pela vontade negocial de ambas as partes.
Devo dizer que foi celebrado, há cerca de 15 dias, a revisão da convenção colectiva de trabalho aplicável à empresa com sindicatos tidos como afectos à UGT e uma semana depois aconteceu exactamente o mesmo com os sindicatos filiados na Intersindical.
Portanto, é preciso que fique claro que o Ministério do Trabalho não interveio neste processo. E não interveio porque não tinha de o fazer nem as negociações se desenrolaram numa fase em que fosse pedido ao Ministério do Trabalho fosse o que fosse.
Era fundamentalmente isto que eu queria dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado beneficia nesta Câmara da irresponsabilidade política, mas no entanto não beneficia da irresponsabilidade moral.
Tal como o Ministério que aqui representa, o Sr. Secretário de Estado não tem qualquer benefício nem de irresponsabilidade técnica, nem de moral ou de política.
Por conseguinte, e a questão que se põe é precisamente essa pois foi isso que eu referi no meu requerimento, sob a capa de uma aparente neutralidade - tal como se verificava com o Ministério das Corporações -, o Ministério do Trabalho cooperou activamente e foi conivente com todos os processos ilegais que se processaram durante a negociação da convenção colectiva de trabalho na empresa A Tabaqueira.
Referi vários aspectos, mas, para além do mais, o Sr. Secretário de Estado, como representante do Ministério do Trabalho nesta Câmara, não pode alegar desconhecimento daquilo que se estava a passar na empresa.Recordo-lhe uma carta do conselho de gerência da empresa A Tabaqueira, que aliás veio publicada nos jornais, dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, com conhecimento ao Ministro das Finanças, ao Ministro do Trabalho, ao Ministro da Indústria e ao Secretário de Estado do Orçamento - e por isso o Ministro do Trabalho também tomou conhecimento dela -, em que o conselho de gerência da Tabaqueira punha a questão de não poder aguentar por mais tempo a posição que o Governo o obrigava a ter na negociação, inclusivamente considerava que as reivindicações dos trabalhadores deveriam ser satisfeitas e pedia autorização ao Secretário de Estado, pedia instruções ao Governo, para poder alterar a posição que lhe tinha sido imposta.
O Ministério do Trabalho não pode alegar desconhecimento daquilo que se passava e, tal como todo o Governo, é conivente com aquilo que se passou na Tabaqueira, é conivente em termos políticos porque permitiu ilegalidades diversas durante todo o processo. Já referi algumas, não as vou repetir e, aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece-as melhor do que eu.
Além do mais, esta conivência política do Governo trouxe ao País um prejuízo de mais de 1 milhão de contos.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o prejuízo efectivo para o Estado, relativo ao imposto sobre tabaco, subiu cerca de 50 000 contos por dia, e isto durante 20 dias perfaz cerca de 1 milhão de contos!
Além disso, há que considerar os prejuízos que a própria empresa teve e o dispêndio de 2 milhões de dólares em divisas para importar tabaco de Espanha, o tabaco "Fortuna". Aliás, o próprio nome é significativo, pois houve fortuna para alguém e neste momento a dúvida que nos resta é se essa fortuna foi apenas para a empresa filiada na Philipe Morris ou se foi para mais alguém!
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, perante a continuação desta actuação do Governo, não temos dúvidas que os trabalhadores saberão, cada vez mais, mostrar a unidade e a firmeza que demonstraram cabalmente no caso de A Tabaqueira para defenderem os seus interesses, para lutarem contra a prepotência de um governo antidemocrático, contra a ilegalidade praticada por um órgão de soberania que deveria ser o primeiro a cumpri-la.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não contraditou aquilo que afirmei.
Com efeito, não houve qualquer interferência do Ministério do Trabalho nestas negociações pela simples razão de que as negociações se processaram exclusivamente entre as partes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.a já teve o seu tempo para intervir e agora eu tenho
2022I SÉRIE-NÚMERO 50o meu. Caso contrário nunca mais acabamos esta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o Ministério do Trabalho não interveio porque não tinha de intervir. Portanto, não podia ser conivente num processo em que não interveio.Parece que das últimas palavras do Sr. Deputado a entidade que saiu mal ferida de todo esse processo foi o conselho de gerência que, coitadinho, até pediu orientações ao Secretário de Estado da Indústria, pois o Governo não lhes dava orientações para resolver o problema.De qualquer forma, devo dizer novamente que este processo de relações de trabalho não teve a menor interferência por parte do Ministério do Trabalho.Em relação à pergunta que o Sr. Deputado formulou por escrito, referida à questão dos descontos nos salários durante o período de greve, devo dizer que a esse respeito o conselho de gerência da empresa mais não fez do que cumprir as disposições de um parecer recente da Procuradoria-Geral da República sobre a questão das greves rotativas, da sua legitimidade e das consequências em termos de desconto de salários. Portanto, mais não fez do que isso e, aliás, tenho muito prazer em lhe oferecer uma cópia desse parecer que em breve há-de ser publicado no Diário da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos em lugar do Sr. Deputado Manuel Lopes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Trabalho: O Governo votou recentemente contra a última Convenção Sobre a Promoção da Contratação Colectiva aprovada pela OIT em 1981, com o fundamento de que ela reconhece expressamente o direito de contratação colectiva aos trabalhadores da função pública. O Governo não reconhece assim a estes trabalhadores o direito à contratação colectiva. Mas o artigo 13.o da Constituição estabelece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Assim, porque continua o Governo a violar os preceitos constitucionais?O Governo vem fazendo uso imoderado e ilegal das portarias de extensão. 15so acontece nos têxteis, vestuários, CTT e panificação. O exemplo dos têxteis é bem precioso.
O Ministério do Trabalho publica uma portaria de extensão alargando o âmbito da convenção celebrada com o sindicato que representava 78 trabalhadores, o SINDETEX, aos milhares de trabalhadores filiados em associações sindicais que pertencem à Federação que iniciara o processo de revisão da convenção colectiva.15to é ilegal e inconstitucional por violar, e uma vez mais, o direito à contratação colectiva. Porque continua o Governo a violar preceitos constitucionais e legais?Em várias empresas públicas, como a EPAL, a Tabaqueira, a Petroquímica, a RTP, etc., comparecem à mesa de negociações técnicos conhecidos publicamente pelas suas ligações com a CIP.Um ordenado chorudo vai receber o Sr. Abel Mesquita pela sua intervenção no processo de negociação da Tabaqueira. Assim se esvaziam os cofres das empresas públicas de dinheiro que a favor dos trabalhadores podia reverter na realização dos seus direitos económicos, sociais e culturais, que ao Estado cumpre assegurar.
Em relação a toda esta actuação escandalosa que juntamente a outras recentemente denunciadas pelos trabalhadores, e nesta Assembleia, formam um verdadeiro cadastro que constará do certificado de registo criminal do Ministério do Trabalho da AD, pergunta-se: vai o Ministério do Trabalho pôr cobro a tais situações inconstitucionais existentes ou pretende manter-se fora da lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há aqui alguma confusão a respeito do que são as portarias de extensão e as portarias de regulamentação de trabalho.A esse respeito procurarei dizer o seguinte: as portarias de extensão não são inconstitucionais e estão previstas no Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e pretendem tornar extensivas, quer a trabalhadores quer a empresas, condições de trabalho que são acordadas e negociadas livremente pelos parceiros sociais.
As portarias de regulamentação de trabalho que a lei prevê são ainda uma forma, digamos, um resquício do corporativismo em que o Governo, através do Ministério de Trabalho, assume a responsabilidade da solução por via administrativa da regulamentação de condições de trabalho que pelos parceiros sociais, empregadores, organizações de trabalhadores, não foi possível negociar e acordar.Ora bem, o Ministério do Trabalho - e não é só de agora, mas fundamentalmente a partir da entrada em funcionamento do I Governo Constitucional proeurou fazer com que as relações de trabalho se reconduzissem à sua sede própria para efeitos de regulamentação. Também proeurou - e certamente vai continuar a fazê-lo - responsabilizar os parceiros sociais para a resolução de questões e de conflitos que são entre eles e não entre um ou outro dos parceiros sociais e o Governo ou o Ministério do Trabalho.
Devo dizer que o Ministério do Trabalho está também a preparar legislação no sentido de adequar a legislação em vigor em Portugal àquela que existe em termos de relações de trabalho nos países da Europa democrática. Portanto, o Ministério do Trabalho vai continuar neste, trilho, isto é, vai continuar a evitar sempre que possível o recurso à via administrativa para a regulamentação das condições de trabalho e, fundamentalmente, responsabilizar cada vez mais - criando também condições para o
2023efeito - os parceiros sociais no sentido de acordarem aquilo que só a eles em boa verdade pertence.
Relativamente às portarias de extensão que a Sr.a Deputada referiu, devo dizer por vezes dá a ideia de que o Ministério do Trabalho faz portarias de extensão que vão prejudicar a liberdade de contratação colectiva.
Ora isto não é verdade pela simples razão de que uma portaria de extensão não permite minimamente que seja invocada a impossibilidade de negociação para esse sector de actividade. A portaria de extensão não tem período de vigência. Portanto, apesar de existir uma portaria de extensão, é possível aos sindicatos e às associações patronais de cada sector de actividade negociarem em convenções colectivas de trabalho.
Portanto, não se está aqui, em termos de delegação de portarias de extensão, minimamente a impedir a liberdade de negociação colectiva.De qualquer forma, em relação a um dos casos que a Sr.a Deputada referiu, o dos têxteis, os sindicatos da Intersindical não queriam que fosse emitida uma portaria de extensão. No entanto, de acordo com a lei, o Governo só pode emitir portarias de regulamentação de trabalho - que era o que os sindicatos da Intersindical queriam - se não for viável a portaria de extensão.
Ora a portaria de extensão era viável. Havia convenções colectivas de trabalho, celebradas para o sector, actualizadas que abrangiam esse sector de actividade e, à face da lei, o Ministério do Trabalho, para não cometer ilegalidades, ou não fazia nada ou emitia portarias de extensão - tal como foi feito -, que não implicam, como, já referi minimamente a impossibilidade de os sindicatos e os empregadores virem a negociar novas condições de trabalho.
Contudo, o que o Ministério do Trabalho também não pode fazer para um grupo de trabalhadores, só porque está filiado num sindicato da Intersindical, da UGT, ou de uma outra qualquer organização sindical que não esteja filiada em nenhuma das centrais sindicais, é estar a criar por via administrativa condições de trabalho, salários, etc., diferentes daquelas que foram acordadas convencionalmente por outras organizações. E isso porque estaria talvez a violar o princípio constitucional de salário igual, trabalho igual, e estaria talvez a violar também o princípio da igualdade dos cidadãos.
Devo dizer que se as portarias de regulamentação de trabalho são ainda uma excrescência corporativa, as portarias de extensão existem em muitos países da Europa e destinam-se, pelas condições de trabalho negociadas pelas associações sindicais e patronais, a tornar extensivas essas condições aos trabalhadores não filiados sindicalmente ou filiados em organizações que não outorgaram a convenção e a abranger entidades patronais não filiadas nas associações patronais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para replicar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado enveredou pelo caminho de dar lições de Di-reito que eu bem escusava, porque aprendi isso na prática, na negociação colectiva, com certeza não do mesmo lado do Sr. Secretário de Estado e dos seus amigos.
No entanto, quero dizer-lhe que baralhou tudo. A interpretação que faz da lei é totalmente errada e posso dizer-lhe - em termos simples, porque o público precisa de saber com a transparência democrática com que o Sr. Secretário de Estado falou mas não usa - o que realmente se passa com as portarias de extensão.
É que o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79 autoriza as portarias de extensão para fora da área de outras convenções acordadas se os trabalhadores não tiverem associações sindicais. Daí se tem de concluir forçosamente - e é a única interpretação consentânea com esta e com o artigo 58.o da Constituição, que reconhece o direito à contratação colectiva - que quando o n.o 1 do artigo 29.o fala em portarias de extensão para trabalhadores não filiados nos sindicatos que as assinaram, apenas se pode referir - e foi isso o que se fez até ao governo AD a trabalhadores que não estejam filiados em nenhuma associação.
Ora não é esse o caso, Sr. Secretário de Estado. O caso é que são milhares e milhares de trabalhadores, e V. Ex.a sabe bem que são a esmagadora maioria dos trabalhadores têxteis que irão ficar ilegalmente presos a uma convenção que as suas associações sindicais não assinaram e, pelo contrário, tinham proposto uma outra.
O Sr. Secretário de Estado deve ter os seus "vidros" de transparência democrática tão sujos que já não enxerga nada.
Em relação às outras questões que lhe coloquei e que são de uma extraordinária importância, como por exemplo os 2000$/hora que o Sr. Abel Mesquita, a negociar pelo conselho de gestão da Tabaqueira, ganhou no processo de negociação colectiva, a isso não respondeu porque não lhe interessa.
Sr. Secretário de Estado, estão bem patentes as violações constantes, frequentes, repetidas, reiteradas deste governo AD. Por isso a sentença justa, Sr. Secretário de Estado, é a demissão reclamada e imediata do Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que há portarias de extensão semelhantes aplicáveis a trabalhadores nomeadamente filiados em sindicatos da UGT.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É muito diferente!O Orador: - Para exemplificar vou só citar 2 situações: há uma portaria de extensão que abrange os trabalhadores de escritório, por exemplo, da Carris e que foi publicada no início do ano passado. Há uma portaria de extensão que abrange os trabalhadores de escritório, por exemplo, do sector da construção civil, mesmo inscritos ou não nos sindicatos filiados na FETESE, que é uma organização - pelo menos os
2024 I SÉRIE - NÚMERO 50sindicatos individualmente considerados - filiada na UGT. Também foi publicada uma portaria de extensão nesse sentido.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Não confunda! São coisas muito diferentes!O Orador: - A Sr.a Deputada também tem tempo para intervir neste debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O senhor não quis responder às minhas perguntas!O Orador: - Eu irei responder, se não me interromperem.
Portanto, queria dizer que as portarias de extensão são actos administrativos que não implicam minimamente a perda do direito à negociação colectiva, antes pelo contrário.
Por outro lado, as portarias de extensão são muito menos de intervenção administrativa do que uma portaria de regulamentação de trabalho. Creio que a esse respeito ninguém terá dúvidas.
No que diz respeito à questão que foi colocada com tanto calor pela Sr.a Deputada pelo facto de o Dr. Abel Mesquita ganhar x, y ou z, devo dizer que francamente não sei quanto é que ele ganha nem tenho nada a ver com isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está em acta !O Orador: - Mas, minha senhora, eu não faço actas de negociações em termos de empresas públicas. Se o conselho de gerência dessa empresa entendeu que deveria contratar essa pessoa ou qualquer outra, o problema é apenas um problema de relações entre um conselho de gerência e os seus empregados.
A esse respeito não tenho mais nada a dizer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, o governo AD já nada tem para dizer!O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, o orador pode ser interrompido sempre que o autorize. Quando não é o caso, então não é possível a interrupção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para apresentar a sua pergunta.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta formulada, na sua simplicidade, diz apenas o seguinte: no mesmo dia e após as audiências que tiveram com o Primeiro-Ministro e outros Membros do Governo, os dirigentes da UGT saíram a explicar que o Governo lhes tinha dado claramente a entender que a proposta de lei n.o 70/II iria ser revista.
Ao contrário, na sequência de uma audiência com os mesmos Membros do Governo, a CGTP - Inter afirmou ter sido "claro e inequívoco" que o Governo "não tinha a intenção de recuar no essencial da sua proposta de lei".
A proposta está pendente na Assembleia da República e nós perguntamos se tenciona, o Governo, retirá-la para lhe introduzir alterações, ou se a mantém e com a urgência e prioridade que quis conferir-lhe.A pergunta, ainda que noutros termos, já foi formulada esta tarde por esta bancada. Portanto, se a repito é porque ela, na minha opinião, não obteve resposta.Ora, o que pretendo que o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, esclareça - e esclareça rapidamente - é se o Governo, que quis conferir urgência e prioridade à sua proposta de lei, mantém essa urgência e prioridade e está ou não disposto a discuti-la ou se pelo contrário tenta, com evasivas diversas, dizer-nos que já não tem essa prioridade e essa urgência. Mas então que o diga com toda a frontalidade e com toda a clareza porque apenas isto lhe estou a perguntar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar evitar repetir-me, porque esta questão já foi tratada a propósito da pergunta formulada pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho.De qualquer forma, é óbvio que se o Sr. Deputado Magalhães Mota entender que algumas das questões não estão devidamente esclarecidas, fará o favor de as formular novamente.Como já afirmei, o Governo não tenciona retirar a proposta de lei que neste momento se encontra na Assembleia da República, nomeadamente na Comissão de Trabalho. No entanto, tenciona acolher
- se for caso disso - as críticas e sugestões que têm chegado, nomeadamente ao Ministério do Trabalho, e analisar toda essa documentação e todo esse contributo válido que tem sido apresentado pelas associações de trabalhadores e de empregadores para, eventualmente, virem a tomar letra de forma na proposta final que, eventualmente, seja votada pela Assembleia,No que respeita ao timing, ou seja, a saber quando é que a proposta vai ser discutida na Assembleia, creio que neste momento será em termos da própria Assembleia, nomeadamente da Comissão de Trabalho da Assembleia da República, que essa questão deverá ser analisada e discutida. Portanto, quando a Assembleia entender que é a altura adequada para essa matéria ser discutida, nomeadamente depois de a Comissão de Trabalho a ter analisado - o que, ao que creio, fará- todos esses volumosos contributos que os parceiros sociais têm fornecido a respeito da proposta, pois essa será a altura adequada para que se discuta a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, pretendo agora fazer apenas algumas precisões.Quando o Governo aqui trouxe a proposta de lei n.o 70/II insistiu na sua urgência e na sua prioridade. Ao contrário das oposições, o Governo sustentou a grande urgência do diploma, alegando que trinta dias era um prazo suficiente para que a discussão pública da proposta de lei se fizesse.
11 DE FEVEREIRO DE 19822025Creio que neste momento da argumentação produzida pelo Governo é lícito concluir que essa primeira atitude foi, pelo menos, precipitada. O Governo não tinha urgência nem prioridade e sabe agora que 30 dias eram insuficientes para a sua discussão pública. Tanto é assim que, ultrapassados - e de longe - os tais 30 dias, ainda o Governo selecciona contributos válidos e ainda agora não sabe se vai ou não trazê-los à Assembleia da República.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, a questão não é esta - e o Governo sabe certamente que o prazo marcado à Comissão de Trabalho já foi excedido e, como tal, a proposta de lei pode subir a Plenário se o entender. A questão é outra.
Aliás, um conhecido comentador político da área da AD, ex-analista, teve ocasião de a sintetizar nos seguintes termos:Ou significa que o Governo decidiu tomar atitudes sem que previamente medisse a capacidade de contestação provável nem a sua própria capacidade para resistir a essa contestação e com base na legitimidade que decorre da base maioritária do seu apoio parlamentar actuar até ao fim, doesse a quem doesse, ou pelo contrário o Governo mediu tudo isso, mas apesar de uma análise correcta da situação não teve no momento da decisão a coragem política para agir.O dilema não é posto por mim. Contudo, gostaria que o Governo o enfrentasse e que nos dissesse se vai agendar ou não a proposta de lei n.o 70/II, com as propostas de alteração que quiser, com as sugestões que entender válidas. O Governo vai ou não agendar essa proposta de lei? Esta é que é a pergunta e o problema que lhe são colocados.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Deputado Magalhães Mota, posso dizer-lhe em poucas palavras que têm sido muitos e valiosos os contributos que têm chegado ao Ministério do Trabalho. Deste facto tem V. Ex.a conhecimento, até porque tive ocasião de informar a este respeito a Comissão de Trabalho, bem como os grupos parlamentares da AD.
Devo dizer que o prazo de 30 dias que a lei exige - quanto a mim muito bem - para a discussão pública dos diplomas que digam respeito às relações de trabalho não obriga a que as entidades sindicais e patronais que estão interessadas em fornecer o seu contributo o façam no primeiro dia da discussão pública. Digamos que é possível, mesmo para além desse prazo, que surjam contributos no Ministério do Trabalho e na própria Comissão de Trabalho.
Ora esta é uma matéria que logo desde o início se disse ser importante e que, portanto, merece uma ponderação séria sobre todos os legítimos interesses que estejam eventualmente em jogo.
Assim, creio que logo que esta matéria e esses contributos estejam analisados pelas entidades com-petentes a proposta de lei será agendada para ser discutida no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Permitir-me-ia acrescentar ao que disse o Sr. Secretário de Estado que quem costuma participar na elaboração das agendas de trabalho, a título consultivo evidentemente, pela conferência dos presidentes dos grupos parlamentares é o Sr. Deputado Magalhães Mota e não o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, gostaria também de fazer um pequeno aditamento a essa explicação.Penso que não compete às oposições agendar as matérias propostas pelo Governo nem ajuizar da sua urgência. Pelo contrário, o que o Governo nos tem apresentado é a agendação de propostas de lei posteriores à proposta de lei n.o 70/II.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para apresentar a sua pergunta ao Governo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha pergunta é muitos simples e concreta.Relativamente aos títulos da dívida pública representativos das indemnizações resultantes das nacionalizações operadas em 1975, que aplicação dos mesmos vai ser consentida pelo Governo durante o ano de 1982 e bem assim qual o grau previsto da sua mobilização?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Rolim de Andrade): - Para uma adequada ponderação da questão suscitada pareceu-me indispensável fornecer alguns dados de facto sobre o volume e repartição dos títulos de indemnização que possivelmente não serão do conhecimento desta Assembleia.
Os títulos da dívida pública emitidos por força das nacionalizações e expropriações ascendem neste momento a mais de 126 milhões de contos, correspondendo 117 milhões de contos aos títulos previstos na Lei n.o 80/77 e 9 milhões de contos aos títulos FIDES e FIA. O número de indemnizações ao abrigo da Lei n.o 80/77 é de 137 000 e de 44 000 ao abrigo da lei aplicável à FIDES e FIA.
Estes valores correspondem naturalmente às indemnizações provisórias atribuídas. O processo para determinação dos valores definitivos das indemnizações devidas pelas nacionalizações e expropriações encontra-se em fase adiantada, prevendo-se que nos próximos meses de 1982, possam ser apresentados pelas entidades mandatadas para o efeito os relatórios finais de avaliação da maioria das empresas nacionalizadas.
No capítulo das indemnizações pela Reforma Agrária está já em fase de apreciação um anteprojecto de diploma relativo à determinação dos valores finais da indemnização.
A fixação dos valores definitivos determinará previsivelmente um agravamento dos valores das in-
2026 I SÉRIE - NÚMERO 50demnizações devidas, atendendo a que os valores provisórios foram fixados através de critérios expeditos e necessariamente por valores mínimos que agora são corrigidos.Quer isto dizer que ao se equacionar O problema da aplicação e mobilização dos títulos de indemnização terá o Governo de ter em conta que o valor de 126 milhões de contos a que ascendem os títulos emitidos previsivelmente sofrerá um agravamento considerável a curto prazo, o que fará o respectivo valor ultrapassar os 200 milhões de contos.
Trata-se de um factor que justifica a mais atenta e ponderada consideração do problema, face ao peso financeiro elevadíssimo que as nacionalizações e as indemnizações dela resultantes representam para o nosso país - este ano é 13,7 milhões de contos o encargo com amortização e juros destes títulos - e face a intensidade dos efeitos, positivos ou negativos, que qualquer medida neste domínio poderá desencadear.
5 foram as principais alternativas previstas na Lei n.o 80/77 para a aplicação e mobilização dos títulos: pagamento de dívidas contraídas até à data da nacionalização, pagamento de impostos com obrigação vencida até 1 de Janeiro de 1977, mobilização para aquisição de participações do sector público, mobilização para saneamento financeiro, mobilização para investimentos.