87 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Neste contexto, e partindo da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo (PCP) sobre o facto de a auditoria em curso não ter sido despoletada por iniciativa do política do Governo, referiu que não reconhecia à mencionada auditoria, nem transparência, nem independência, razão pela qual o projecto de resolução do BE não era redundante. Terminou, solicitando que o mesmo pudesse ser enviado ao Plenário, para agendamento urgente da sua votação.4. A discussão do Projecto de Resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação e poderá ser acedida através da página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.1 5. Realizada a discussão, em reunião de 14 de Setembro de 2011, do Projecto de Resolução n.o 63 /XII (1.a) — Auditoria Externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 71/XII (1.a) RECOMENDA O ESTUDO DA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL DE CORTIÇA NO EDIFICADO, COM VISTA À MELHORIA DO SEU DESEMPENHO EM TERMOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO, ACÚSTICO E NA PREVENÇÃO DOS INCÊNDIOS, ASSIM COMO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À PROMOÇÃO DA ACTIVIDADE DE RECICLAGEM DA CORTIÇA EM PORTUGALDe acordo com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, no contexto das políticas europeias de combate às alterações climáticas e na definição da nova agenda europeia energética, através do estabelecimento de medidas como a fixação de metas redução dos consumos da energia final, do alargamento da cota das energias renováveis na produção de electricidade, da promoção integrada eficiência energética, tem-se desenvolvido e actualizado ao longo do tempo uma estratégia nacional de energia, que assegure assim a sustentabilidade económica e ambiental do modelo energético então preconizado.A nível europeu, o sector residencial e terciário, com cerca de 160 milhões de edifícios, é responsável por 40% do consumo energético primário da Europa, seguindo uma tendência que deverá vir a acentuar o respectivo aumento de consumo e correspondentes emissões de dióxido de carbono, o que demonstra assim a importância em actuar sobre este sector, de acordo os objectivos da agenda energética europeia, acrescido do enorme potencial que lhe é reconhecido, pela Comissão da Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu, em termos de poupança energética, em mais 50% deste consumo poderá ser reduzido através de medidas eficiência energética, e consequentemente uma redução anual de 400 milhões de toneladas de CO2 — quase a totalidade do compromisso da UE no âmbito do Protocolo de Quioto.Justifica-se assim que desde de 1998 este sector tenha merecido especial atenção por parte da comunidade, na aplicação de regulamentação específica, com vista à melhoria do desempenho e comportamento térmico e energético dos edifícios.São exemplos a Directiva 89/106/CE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção, a Directiva 93/76/CE, de 13 de Setembro, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética e a Directiva 2002/91/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Portugal legislou pela primeira vez sobre o comportamento térmico dos edifícios em 1990, através do Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, estabelecendo o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, (RCCTE), para optimizar o consumo de energia, diminuindo, assim, o                                                            1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP