PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
972 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputado: temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Adérito Joaquim Ferro Pires. Agostinho Marques Moleiro. Aires Manuel Jacinto de Carvalho. Alberto de Sousa Martins. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Bento da Silva Galamba. António de Almeida Santos. António Fernandes da Silva Braga. António Fernando Marques Ribeiro Reis. António José Gavino Paixão. António José Guimarães Fernandes Dias. Arlindo Cipriano Oliveira. Arnaldo Augusto Homem Rebelo. Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes. Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Carlos Alberto Dias dos Santos. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel Amândio. Carlos Manuel Luís. Cláudio Ramos Monteiro. Domingos Fernandes Cordeiro. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Antão de Oliveira Ramos. Fernando Garcia dos Santos. Fernando Manuel de Jesus. Fernando Pereira Serrasqueiro. Francisco Fernando Osório Gomes. Francisco José Pereira de Assis Miranda. Francisco José Pinto Camilo. Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Henrique José de Sousa Neto. João Carlos da Costa Ferreira da Silva. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Moreira Raposo. Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Damas Martins Rato. Jorge Manuel Fernandes Valente. Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. José Alberto Cardoso Marques. José António Ribeiro Mendes. José Carlos Correia Mota de Andrade. José Carlos da Cruz Lavrador. José Carlos das Dores Zorrinho. José Carlos Lourenço Tavares Pereira. José da Conceição Saraiva. José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis. José Fernando Rabaça Barradas e Silva. José Manuel de Medeiros Ferreira. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Rosa do Egipto. José Manuel Santos de Magalhães. José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões. Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias. Júlio Manuel de Castro Lopes Faria. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro. Manuel Alberto Barbosa de Oliveira. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco dos Santos Valente. Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes. Manuel Porfírio Varges. Maria Amélia Macedo Antunes. Maria Celeste Lopes da Silva Correia. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha. Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira. Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro. Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa. Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta. Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino. Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Mário Manuel Videira Lopes. Martim Afonso Pacheco Gracias. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque. Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura. Nelson Madeira Baltazar. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes. Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro. Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte. Paulo Jorge dos Santos Neves. Pedro Luís da Rocha Baptista. Raimundo Pedro Narciso. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Manuel Palácio Carreteiro. Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos. Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso. Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Adriano de Lima Gouveia Azevedo. Álvaro dos Santos Amaro. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. Antonino da Silva Antunes. António Costa Rodrigues. António de Carvalho Martins. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Soares Gomes. Arménio dos Santos. Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de mais, quero anunciar que deu entrada na Mesa o voto n.o 56/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica nacional e internacional, apresentado por todos os grupos parlamentares, em relação ao qual houve consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de o mesmo ser lido e votado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que foram apresentados à Mesa.O Sr: Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 67/VH - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 263/VII - Criação da freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã (Deputado do PS Carlos Lavrador), que baixou à 4.a Comissão; propostas de resolução n.o 32/VII - Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996, que baixou à 2.a Comissão, 33/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em casos de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura', com as suas declarações, que baixou à 2.a Comissão, 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinados em Schengen, a 14 de Junho de 1985, tal como alterado pelos Protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assina-
974 I SÉRIE - NÚMERO 25dos respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25.de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, concluído em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995, que baixou à 2.a Comissão, 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos e respectivo protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1995, que baixou à 2.a Comissão, e 36/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 56/VII De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica nacional e internacional, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A morte do Professor Doutor José Pinto Peixoto, falecido em Lisboa em 6 de Dezembro de 1996, constitui uma perda para o País e para todos quanto com ele tiveram o privilégio de conviver.
Personalidade ímpar e multifacetada, moldada no saber dos clássicos e nos valores de educação cristã, assumiu o conhecimento e a sua busca desde Miuzela, sua terra natal e seu berço, espaço/tempo de análise até ao macro-cosmos da sua "Física do Clima", surpreendendo sempre pela profundidade do conhecimento, pelo conselho prudente e sábio e pela singular amizade do trato.
Do Professor Pinto Peixoto pode dizer-se que "fez avançar o Mundo coma sua vivência, mas por ser Português, o reconhecimento veio fora de horas".
Fundador do Serviço Meteorológico Nacional, Presidente da Academia das Ciências e do Instituto Geográfico do Infante D. Luiz, Docente na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Princeton University, na UBI - Universidade da Beira Interior, na Universidade de Trás-os-Montes, na Universidade do Algarve, membro do Internacional
Em meados da década de 70 nasceram novas instituições de ensino superior como a Universidade Nova de Lisboa, os Institutos Politécnicos da Covilhã, de Trás-os-Montes e Alto Douro e a Universidade do Algarve, e o Professor Pinto Peixoto surge na primeira linha como defensor destes novos estabelecimentos.
Figura ímpar na comunidade científica nacional e internacional, o Professor Pinto Peixoto integrava o grupo de cinco cientistas portugueses que o Pavilhão Português na Expo 92, realizada em Sevilha, exibia ao lado de Egas Moniz, Prémio Nobel da Medicina.
Assim, como testemunho do profundo reconhecimento pela obra e pela acção do Professor José Pinto Peixoto, propomos à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo seu falecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil falar da personalidade do Professor José Pinto Peixoto e evocar um grande mestre, um emérito docente de universidades nacionais e estrangeiras, cientista de renome internacional, competências e missões a que imprimiu a marca do seu enorme talento pessoal.
Também não é fácil referir o Professor profundamente humanista que aliava uma extrema e trasbordante simplicidade no trato, qualidades próprias de um espírito superior.
Tive oportunidade de conhecer o Professor Pinto Peixoto, como membro convidado do Senado da Universidade da Beira Interior, e pude avaliar como estava perante um grande senhor, de quem se ouvia um saber imenso, dito com a maior das naturalidades.
De tudo o Professor gostava de conversar. Do ensino à religião, da ciência ao futebol, da sua experiência como professor do Massachusetts Institui of Technology, onde, aliás, integrou a equipa de fundadores da moderna meteorologia, até aos costumes e tradições da sua aldeia natal, ao entusiasmo que transmitia ao falar da Academia de Ciências, a que presidiu, como às novas universidades que ajudou a fundar.
Uma destas, a Universidade da Beira Interior, tinha há pouco atribuído o grau de Doutor Honoris causa, distinguindo e testemunhando publicamente o seu elevado mérito científico e o reconhecimento pela sua acção em prol do desenvolvimento daquela universidade.
O Professor Pinto Peixoto foi, sem dúvida, um cientista humanista, expoente máximo da ciência nacional. E a sua morte prematura traduz-se numa perda irreparável para o nosso país e para todos os que tiveram o privilégio de o conhecer e com ele de perto privaram.
Há tempos, ele soube que estava doente e necessitava ser operado. Não lhe deu importância exagerada e quando falava do assunto dizia que sabia do que se tratava. Fez-se operar depois de concluir uma encomenda científica para a Expo 98.
Confiante, disse um "até já" aos antigos e deixou-se levar. Foi e não voltou.
Como alguém seu amigo dizia, em prosa de homenagem no dia 6 de Dezembro, entrou no céu um homem de bem e "a esta hora está seguramente a medir as estrelas e a ponderar a velocidade do vento, como ele magistralmente equacionou".
Em nome do PSD, como Deputado, cidadão e amigo, rendo-lhe a minha homenagem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que, neste momento, o Sr. Deputado Nuno Abecasis não esteja presente, porque foi amigo pessoal do Professor José Pinto Peixoto e, portanto, melhor do que eu poderia exprimir este voto de pesar.
De qualquer maneira, trata-se de uma perca objectiva para a comunidade científica portuguesa, um homem que
11 DE JANEIRO DE 1997 975se testemunhou no seu currículo e na sua obra e, por isso, a bancada do CDS-PP junta-se a este voto de pesar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista também se associa a este voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Peixoto, na justa medida em que o País perde um académico eminente, que trouxe um contributo inelutável para o avanço da ciência e para a qualificação da academia portuguesa.
É exactamente neste sentido que o Grupo Parlamentar do PS refere e sublinha o seu desaparecimento com profunda mágoa, associando-se às restantes bancadas nesta justíssima homenagem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Comunista Português, associo-me a este voto de pesar pelo falecimento do Professor José Pinto Peixoto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, porquanto a perda do Professor José Pinto Peixoto é uma perda da comunidade científica portuguesa, de alguém que deixa uma obra extremamente importante. Não devemos, por isso, ficar indiferentes e o seu desaparecimento deve aqui ser assinalado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 56/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica nacional e internacional, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este voto será comunicado à família do Sr. Prof. José Pinto Peixoto.
Convido os Srs. Deputados a guardarmos um minuto de silêncio, em memória do Professor.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.o Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, Processo n.o 466 CC, ofício n.o 45, de 9 de Janeiro de 1997, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a
Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 15 de Janeiro de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo. Antes de mais, recordo aos Srs. Deputados as regras regimentais, designadamente os tempos fixados, pois numa sessão como esta é muito difícil aceitar tolerância, porque será "paga" por toda a Assembleia, uma vez que depois excede em muito o período de trabalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para formular a primeira pergunta sobre a gestão dos rios internacionais, salvaguarda dos interesses portugueses, a qual é dirigida ao Ministério do Ambiente e será respondida pela Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr.a Ministra, Os Verdes trazem hoje a discussão uma questão de Estado de extrema importância e que, desde há muito, nos vem preocupando. Recordo que foi há precisamente quatro anos que, pela primeira vez, neste Parlamento, tomámos a iniciativa de suscitar a questão dos recursos hídricos, em particular dos rios internacionais.
As razões são óbvias: a água é sinónimo de vida, é fundamental para a defesa do equilíbrio ecológico e é ainda um recurso essencial do ponto de vista económico. Portanto, estas são razões mais do que suficientes para que a atenção em relação aos recursos hídricos seja, para nós, essencial.
A questão dos rios internacionais é particularmente delicada quando temos presente que 64% do território nacional é ocupado por bacias de rios internacionais e os escoamentos oriundos de Espanha significam cerca de 40% daquilo que são os recursos de superfície. Independentemente do facto de termos recursos subterrâneos, como se sabe, 70% destes recursos também se encontram a grandes profundidades.
Portanto, desde há muito vimos insistindo junto dos sucessivos Governos sobre estas questões, questões que já suscitaram perguntas ao Governos e múltiplos esclarecimentos na perspectiva da salvaguarda dos interesses nacionais. Contudo, apesar das muitas perguntas feitas ao longo dos anos, esta questão foi sempre subvalorizada: respondiam que Portugal estava a acompanhar a questão e, portanto, os seus interesses estavam salvaguardados. A prática demonstrou que assim não era!
Hoje, muito concretamente, Sr.a Ministra, queremos saber qual é o ponto da situação em relação aos acordos celebrados com Espanha. Existe um documento-base, que foi entregue e esteve presente na última cimeira realizada entre os Estados português e espanhol, onde estão consagrados princípios orientadores, princípios esses que são indiscutíveis e que reflectem o que é hoje o direito internacional. A questão que se coloca não é tanto a de saber o que são princípios - os princípios são intocáveis, não são passíveis de ser alterados, não são passíveis de redução nem de troca - mas, uma vez que estamos a falar numa base negocial, concretamente, do ponto de vista da assinatura do novo convénio que substitua os de 1964 e de 1968, para quando a definição de novas regras, já que importa estabelecer novos códigos relativamente à qualidade da água que nos chega, independentemente de haver problemas quanto à quantidade.
976 I SERIE - NÚMERO 25Apesar das boas relações entre os dois Estados, gostaríamos ainda de saber qual a informação disponível em termos do que vai ser o plano nacional hidrológico de Espanha.
São estas as duas questões que gostaríamos de ver respondidas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço sinceramente a questão que colocou na medida em que esta é uma problemática que deve ser acompanhada por todos os cidadãos e, por maioria de razão, por todos os membros do Parlamento.
Por isso mesmo, eu tinha solicitado por escrito o agendamento de uma reunião para apresentar o ponto de situação ainda no passado mês de Outubro, reunião essa que chegou a ficar marcada para 5 de Novembro mas que, depois, não foi possível realizar. Portanto, sinto que há de facto um vazio de comunicação nesta matéria que a todos os títulos interessa suprir.
A relação com Espanha em termos de gestão de águas é pautada, como se sabe, por um texto antigo que é o Tratado de Limites, de 1864. Posteriormente, celebraram-se convénios, em 1964 e em 1968, que se destinavam a gerir quantidades, cujo objectivo fundamental era o de garantir um manancial de água suficiente para utilização energética e destinavam-se apenas a gerir os recursos na zona transfronteiriça.
A hipótese de se estabelecer uma nova convenção foi equacionada pela primeira vez na Cimeira Luso-Espanhola de Lãs Palmas, em 1993, e foi suscitada pelo facto de, entretanto, haver um plano hidrológico espanhol que era complexo para os interesses portugueses.
O anterior Governo teve algumas negociações com Espanha durante o ano de 1994, cujos resultados palpáveis se traduziram por um documento que ficou conhecido como "Documento da Cimeira do Porto", de Novembro de 1994.
Gostaria de realçar aqui que a primeira troca de textos constituindo uma proposta de convenção foi apresentada pelos dois Governos em 7 e 8 de Setembro de 1995. Como se sabe, o Governo mudou em Outubro e, portanto, aqueles praticamente não foram negociados.
Houve uma segunda reunião formal de negociação em Outubro, já no decorrer da tutela do actual Governo, que constituiu pouco mais do que uma afirmação de princípios fundamentais, e, em Janeiro, realizou-se a Cimeira Luso-Espanhola cujo tema fundamental foi propositadamente a explicitação por parte do Governo espanhol do direito português a realizar o projecto do Alqueva, independentemente de, em paralelo, continuar-se a trabalhar na elaboração do novo texto.
O Governo espanhol muda em 5 de Maio e, na própria carta em que enviei felicitações à minha homóloga espanhola, propus imediatamente que se entrasse num período de negociações com vista à celebração do novo convénio...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe. É que, a seguir, vai haver mais pedidos de esclarecimento e, depois, a Sr.a Ministra vai voltar a responder. Assim, peço-lhe que agora sintetize o seu pensamento dentro do possível e mais adiante terá oportunidade de completá-lo.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente. No entanto, penso que é importante expor o cronograma dos acontecimentos.
Como dizia, em 29 e 30 de Maio, nos Açores, são debatidas com a nova Ministra espanhola as linhas fundamentais da nova convenção. Chega-se a um acordo sobre essas mesmas linhas fundamentais e, a partir dessa data, inicia-se um período de renegociações com o Governo espanhol com vista ao estabelecimento da nova convenção, renegociações essas que estão em curso neste momento.
Posso dizer que, para além dos princípios fundamentais, que, pelos vistos, já são conhecidos mas que são extraordinariamente importantes, há um compromisso da parte do Governo espanhol no sentido de que se fará o acordo com Portugal antes de estar aprovado por Espanha o respectivo novo plano hidrológico.
Portanto, é este o limite temporal que podemos antever neste momento no que respeita à aprovação do novo convénio. A concretização do novo plano hidrológico espanhol, segundo os cálculos do respectivo Governo, demorará cerca de um ano e meio a dois anos mas, entretanto, o anterior já foi abolido.
Pela nossa parte, estamos a imprimir o máximo de celeridade às negociações, mas temos de ter consciência de que, para negociar, a outra parte tem de trabalhar ao mesmo ritmo - esta expressão política foi consagrada na própria cimeira - e temos a expectativa de que tudo será finalizado dentro de um ano e meio. Mas repito que há duas partes em causa e não somos só nós que podemos garantir que a assinatura do convénio ocorrerá antes do prazo que referi.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro e Matias José Nogueira Pinto e o Sr. Deputado Roleira Marinho. Informo,, desde já, que a Mesa vai conceder mais algum tempo à Sr.a Ministra, para responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o que o Governo tinha anunciado aquando da Cimeira dos Açores era que 1997 seria o ano de estabelecimento de uma nova convenção. Portanto, pelo que diz a Sr.a Ministra, não há garantia de que esse processo negociai possa vir a concluir-se em 1997.
Em segundo lugar, quais são os mecanismos para cumprimento da aplicação do convénio? Esta é uma questão essencial porque os convénios de 1964 e de 1968 existem mas não estão a ser cumpridos em termos das perdas de caudais no Douro, no Tejo e no Guadiana, isto é, respectivamente, 20%, 27% e 56%. Portanto, actualmente, existem problemas, mesmo em termos dos convénios já considerados ultrapassados.
Assim, pergunto-lhe concretamente como é que é garantida a articulação e o cumprimento de um convénio que, embora antigo, está em vigor e, ainda, como é que vai garantir-se o futuro.
Há problemas de poluição, de radioactividade, junto ao Tejo. Há problemas constantes em termos de descargas e, para nós, estas questões não são indiferentes.
11 DE JANEIRO DE 1997 977Há ainda uma outra questão que gostaria de ver clarificada. Primeiro, parece-me que a assinatura de um novo convénio não pode ser atrasada e, apesar de haver um
documento contendo princípios, este não constitui uma base de negociação, já que, repito, parece-me que aqueles princípios não são passíveis de negociações, enquanto um acordo entre Estados implica negociações. Portanto, pergunto-lhe como é vista a questão dos caudais mínimos nesta perspectiva. E quando falo em caudais mínimos não me refiro estritamente aos caudais ecológicos. Ou seja,
gostaria de saber como são feitos os cálculos: se é com base num ano, se é ao longo das várias estações, se é com base num conjunto de anos.
Por último, parece-me que um factor objectivo, que fragiliza a posição portuguesa do ponto de vista negocial, é o facto de Portugal ter um conjunto de documentos de concluir avulsos relativamente aos respectivos recursos hídricos e
continuar a não ter uma lei da água, já que, do passado, há prazos que não foram cumpridos, nem relativamente aos planos de bacia nem relativamente a uma nova lei da água. Repito que julgo que este aspecto fragiliza a posição de
Portugal e parece-me que, neste domínio, continua a não haver uma linha orientadora nem uma visão estratégica, a médio e longo prazo, quanto aos recursos nacionais e à forma como queremos geri-los e poupá-los. Parece-me que
este não é um aspecto indiferente e gostaria que a Sr.a Ministra lhe desse uma resposta clara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe de 1 minuto.A Sr .a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, acabámos de ouvir um relato cronológico de diligências efectuadas sem resultados práticos, o que, quanto a mim, torna esta questão ainda mais grave.
Na última legislatura, o então Deputado desta banca da, Professor Adriano Moreira, apresentou um projecto de resolução no sentido de acelerar a resolução destes problemas, já que, independentemente da questão da água, estamos também perante uma questão de soberania.
Assim, pergunto-lhe se pode explicitar as linhas fundamentais da nova convenção e se considera que o nosso plano hidrológico mais não vai ser do que uma adenda do novo plano hidrológico espanhol. Caso isto se verifique, então, gostaria de saber que consequências considera que vai ter para Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, que dispõe igualmente de 1 minuto.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quanto às questões dos recursos hídricos internacionais, urge tomar posições que reponham condições
de paridade, salvaguardando direitos de soberania, por um lado, e direitos de uso e de utilização, por outro. Assim, de forma telegráfica, vou colocar a V. Ex.a algumas questões relativas a casos concretos.
Para quando a regularização da barra do rio Minho, criando condições de navegação e de segurança aos pescadores e, ainda, condições para que as espécies piscícolas possam ter livre acesso?
Actualmente, verificam-se condições de regularização das margens do rio Minho do lado de Espanha, enquanto, do lado português, colocam-se sucessivamente obstáculos e objecções. A este propósito, recordo concretamente o caso do projecto existente de regularização da margem do rio Minho em Monção que não se vê que tenha evolução.
Como se explica, Sr.a Ministra, que, no que respeita à extracção de águas daquele rio destinadas à rega, a mesma se faça livremente em Espanha enquanto, em Portugal, os agricultores têm de apresentar um projecto para esse fim e estão sujeitos ao pagamento de uma licença?
Coloco-lhe ainda uma outra questão no que diz respeito ao rio Minho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe o favorO Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.Vai ou não haver a barragem de Cela, junto a Messegães/Monção? Em que condições? Em que prazo? Com que custos? Com que benefícios?
E para quando uma definição clara e definitiva sobre a travessia por ferry em Caminha? Faço esta pergunta porque existe um protocolo, agora renegociado em condições piores do que o anterior, no qual não estão previstas contrapartidas por parte de Espanha, não existindo sequer um estudo de impacte ambiental sobre esta questão. Ora, é importante que o ferry funcione em condições, com segurança e sem estar sujeito a variações de prazos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Entretanto, a Mesa recebeu mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais à Sr.a Ministra das Sr.as Deputadas Natalina Moura e Heloísa Apolónia, que disporão igualmente de 1 minuto cada uma para fazerem as suas perguntas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, os convénios de 1964 e de 1968 não previam nenhuma cooperação com Espanha no sentido da despoluição e do tratamento das águas. Importaria que .ficasse clarificado qual é a nova opção política em termos de cooperação no sentido de eliminar a contaminação das águas.
Sabemos que o anteprojecto deste novo convénio vai incorporar os convénios de 1964 e de 1968 os quais serão subconjuntos do primeiro. Ora, em relação à quantificação dos caudais, importa também clarificar se há ou não alguma flexibilidade quanto aos caudais mínimos. É que uma das questões que os ambientalistas mais apontaram relativamente às posições a tomar neste convénio é no sentido de saber se há ou não alguma flexibilidade quanto àqueles caudais. Portanto, gostaríamos de saber o que o Governo português vai propor neste domínio.
Quanto à política de transvases, sabemos que há algum entendimento entre a Sr.a Ministra e a sua homóloga espanhola no sentido de haver apenas transvases pontuais. O que significa isto?
Por último, gostaríamos de saber como vai ser posta em prática a questão da fiscalidade relativamente a esta cooperação entre os dois países.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
978 I SÉRIO - NÚMERO 25A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, como adicional às questões que já foram colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro e por outros Srs. Deputados, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
Creio que, para o decurso das negociações com Espanha, é fundamental conhecer a estratégia de Portugal no que respeita aos acordos a celebrar e às posições a tomar. A Sr.a Ministra acabou de confirmar que Espanha está em fase de elaboração do respectivo plano nacional da água e que
o acordo com Portugal será firmado antes da aprovação daquele plano. O que eu gostaria de saber é como é que, em Portugal, estamos a definir a nossa própria estratégia.
Faço esta pergunta porque os conselhos de bacia são responsáveis por acompanharem a elaboração dos planos e devem ter um funcionamento bastante regular. Sucede que, de facto, os conselhos de bacia não têm estado a ter esse funcionamento regular e, portanto, não têm estado a acompanhar a elaboração dos referidos planos e, diria até, da referida estratégia.
Gostaria que a Sr. Ministra se pronunciasse sobre esta questão e nos esclarecesse precisamente sobre este acompanhamento Besta definição da estratégia portuguesa, nomeadamente quanto à participação na estratégia portuguesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este conjunto de questões, dispondo para o efeito de 10 minutos, tema palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nova proposta que está, neste momento, em negociação rompe claramente com tudo o que foi feito anteriormente, em vários sentidos.
Em primeiro lugar, o que está a ser proposto é uma visão do rio enquanto unidade global. Rejeita-se a noção de partilha, porque isso significa que, do lado de lá da fronteira, os espanhóis fazem o que querem e, do lado de cá, fazemos nós o que queremos. Isto pode levara situações gravíssimas e, portanto, o rio é um todo geográfico, desde a nascente à foz, o que implica que há interferência de parte a parte na gestão desse rio, de acordo com princípios do direito internacional e da protecção ambiental. Por outro lado, estão aqui em causa não só gestões de quantidades - usos e desvios de quantidades de água mas também de qualidade da água. Por isso, na nossa proposta de tratado, há condições claras relativamente à descarga de efluentes e nutrientes, bem como às transferências de água.
Em segundo lugar, a cooperação inclui mecanismos de cooperação permanente e de prevenção, o que significa que há mecanismos de informação de uma parte e da outra da fronteira e a troca permanente de informações, de acordo com metodologias claras e acertadas. Em parte, neste momento, isto já acontece, mas apenas quanto à gestão dos excessos de água. Ou seja, a cooperação existe para os casos de cheia, não existe para os casos de escassez e existe de forma pouco organizada para os casos de poluição.
Em terceiro lugar, propomos a troca prévia de informações. Antes de grandes obras acontecerem e de grandes acções serem implementadas, haverá, no quadro da nova convenção, a obrigação de informar. Desde a cimeira, tem funcionado o mecanismo permanente de informação, antes existia de uma fornia informal, neste momento existe de uma forma assumida. Assim, actualmente, em Espanha, não estão em curso obras relativamente às quais os serviços portugueses não estejam informados e não tenham tido oportunidade de se pronunciarem. Isso aplica-se, por exemplo, à barragem de Cela, cujo estudo de impacte ambiental foi revisto a pedido de Portugal.
Em quarto lugar, relativamente às deliberações sobre as grandes obras, elas têm de partir de um princípio de deliberação conjunta. E, naturalmente, está previsto um mecanismo para a solução de conflitos, no sentido daquilo que a Sr.a Deputada referiu. Portanto, qualquer conflito dará lugar às diligências normais que existem para gerir, ao nível diplomático, conflitos entre Estados, sendo previsto no próprio texto o recurso a tribunais arbitrais, de carácter internacional, para dirimirem eventuais diferendos.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pronunciou-se sobre resultados. O Governo que existe, neste momento, em Espanha tomou posse a S de Maio. O acordo sobre os princípios gerais que deviam pautar a convenção foi assumido na cimeira de 28 e 29 de Outubro, isto é, o Governo demorou cinco meses a tomar consciência dos dossiers que tinha em mãos. De Outubro para cá, procederam à recepção formal da nossa proposta de convénio e foi assumido de uma forma clara, do lado espanhol, um conjunto de princípios: a reafirmação do princípio da informação prévia a Portugal das grandes obras, com consulta e troca de informações mútuas; o respeito pelos princípios fundamentais de direito internacional que presidem à convenção; a reafirmação da vontade política no sentido de, rapidamente, no mais curto período de tempo possível, se proceder a uma nova convenção.
Portanto, foi isto que foi conseguido, mas não vamos falar de sucessos, de insucessos e de resultados práticos, sem termos consciência do que está em causa. É que estamos a falar de um Governo que tomou posse em 5 de Maio e, portanto, não me cabendo a mim defender a parte espanhola, parece-me que ainda não estamos em situação de assumir que há alguma paragem ou algum bloqueio do lado espanhol. O que é certo é que houve, entretanto, do lado espanhol, a posição politicamente assumida, e reafirmada na última cimeira, de que o plano hidrológico, dito piano Borrell, baseado em transvases seria completamente abandonado e partir-se-ia para uma nova lógica de gestão da água baseada em técnicas de gestão e não em transvases. Esta é a base de justificação para que se faça um novo plano hidrológico.
Os Srs. Deputados perguntaram-me também o que é que sabemos sobre os nossos rios e o que é que está a acontecer em termos de gestão de bacias através dos conselhos de bacia. Cumpre-me informar que, quando tomámos posse, apesar de, legalmente, já dever estar praticamente concretizado o plano nacional da água e os planos de bacia, ou seja, faltava um mês para acabar o prazo, nada estava feito, nem sequer estavam lançados os concursos. Neste momento, já está formada e a funcionar a equipa que vai elaborar o plano nacional da água e foram lançados os concursos internacionais, que estão em fase de adjudicação, para os quatro principais rios. Portanto, plano nacional da água e prazos de concursos relativos aos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana já acabaram e estão em fase de adjudicação às equipas de trabalho.
Posso também informar que se verificou já, com rotina, a reunião do Conselho Nacional da Água, o qual, quando tomámos posse, havia reunido escassamente. O Conselho Nacional da Água está a funcionar e os conselhos de bacia dos grandes rios funcionaram todos durante o último ano. Como já disse, está, neste momento,
11 DE JANEIRO DE 1997 979curso a elaboração de todo o quadro estruturante da informação portuguesa sobre os grandes rios e sobre o plano nacional da água, mas essa informação não é prévia à negociação com Espanha, isto é, para negociarmos com Espanha não precisamos de esperar pelo resultado dos trabalhos que estão em curso, porque sabemos o suficiente sobre os nossos rios e sobre aquilo que devemos exigir para levarmos até ao fim a negociação com Espanha.
Portanto, Sr.a Deputada, não estamos dependentes dos espanhóis, nem vamos ser um subplano do plano espanhol. Estamos a trabalhar seriamente, com a melhor competência técnica portuguesa na matéria, e os trabalhos estão a decorrer ao ritmo máximo, à velocidade máxima, dentro dos prazos legais que, naturalmente, aparecem associados a concursos internacionais.
A equipa que está a elaborar o plano nacional da água é uma equipa basicamente portuguesa, consolidada em torno e dentro do Ministério do Ambiente e, por isso mesmo, estará em condições de apresentar as linhas metodológicas fundamentais do plano nacional da água no próximo Conselho Nacional da Água, que vai ter lugar em 17 de Fevereiro. A partir daí os trabalhos podem e devem ser acompanhados por todos os Srs. Deputados.
A matéria que foi suscitada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho está muito virada para um caso específico, que é o caso do rio Minho. Muitas das questões que colocou têm a ver com o Tratado de Limites, e estão a ser tratadas no quadro do Tratado de Limites, outras têm a ver com coordenações de práticas de gestão. Sobre isso já tive oportunidade de falar com o Presidente da Junta da Galiza, no sentido da harmonização de algumas práticas, nomeadamente da regulamentação da extracção de areia e captação de água, de modo a haver uma posição articulada de um e de outro lado da fronteira.
Quanto à barragem de Cela, como já disse, o estudo de impacte ambiental foi revisto, porque não pareceu ao lado português suficientemente claro. Trata-se de um processo que está a ser acompanhado no âmbito da Comissão dos Rios Internacionais, comissão, essa, que, embora tenha estado bastante apática durante muito tempo, neste momento não está. A propósito de eventuais violações, há uma lista de violações do lado português que está sempre subjacente e latente nas negociações e que, de facto, tem sido tratada ao nível diplomático. É evidente que não se chegou a um caso de impugnação de obras já construídas, mas temos de reconhecer que houve, também aí, algum laxismo da parte do Estado português ao deixar que elas ocorressem sem fazer os protestos devidos. Aquilo que lhes posso garantir é que não tem havido lançamento de novas obras que não tenham sido identificadas, clarificadas e notificadas, no contexto da Comissão dos Rios Internacionais.
Quanto à questão relativa aos caudais mínimos, trata-se de caudais mínimos ambientais que têm a ver com a carga poluente e com a qualidade de vida na nascente do rio, na foz do rio. Devo dizer que todo um anexo da proposta de convénio que está em negociação se destina ao cálculo desses caudais mínimos. E um cálculo sofisticado, feito com base no cruzamento de várias informações de períodos seguidos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, peço-lhe que abrevie as respostas, porque já esgotou o tempo.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente. Relativamente aos caudais mínimos, há toda uma tecnologia de cálculo que integra um anexo inteiro da proposta de convénio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular a segunda pergunta, sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, se o distrito de Aveiro, um dos mais industrializados do País, quer em número de empresas, quer em volume de negócios, tem um tecido empresarial que se caracteriza maioritariamente por pequenas e médias empresas, o concelho de Estarreja diferencia-se por uma concentração de empresas do sector químico, ou seja, o complexo industrial de Estarreja, e é comummente aceite e desejável que a economia do município se diversifique com a atracção de novas empresas de tecnologias limpas.
No despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente, de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a unidade de incineração do sistema integrado de resíduos industriais fosse localizada naquele concelho. Esta decisão não foi posta em causa pelo actual Governo, sendo afirmado que a sua entrada em funcionamento, no mais curto espaço de tempo, constitui um objectivo nacional da maior importância.
Por resolução do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 1995, foi criado o programa específico para o desenvolvimento e a requalificação ambiental de Estarreja. Prevê este programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social. Nos domínios ambiental e turístico está previsto recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja. Pergunto: o que se encontra feito?
Por outro lado, também está previsto desassorear a ria de Aveiro. Sabe-se que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro lançou um concurso internacional para desassoreamento de dois canais. Quando terão início as obras deste desassoreamento?
Está previsto também garantir o início do projecto de despoluição da ria promovendo a sua gestão empresarial. O que é que se encontra feito?
Também está previsto assegurar, através de um contrato-programa, a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, de redes de saneamento e as respectivas ligações ao sistema da AMRIA (Associação de Municípios da Ria). Qual a programação para este contrato-programa? Está previsto ainda reabilitar as margens dos esteiros da ria no concelho de Estarreja, permitindo a sua qualificação turística. Como e para quando esta reabilitação? Para quando a selagem definitiva do aterro do Fojo?
Embora tenha sido criada uma comissão de acompanhamento, por despacho conjunto de V. Ex.a e do Sr. Ministro da Economia, no entanto, ela deveria ter uma composição mais alargada às entidades da sociedade estarrejense.
No que se refere aos apoios ao investimento privado, tem-se verificado pouca divulgação no concelho e na região dos incentivos para a fixação das novas indústrias no município. Não se conhecem acções concretas que apontem no sentido do cumprimento dos objectivos da intervenção no domínio industrial.
980 I SÉRIE - NÚMERO 25Ainda no domínio social, estava previsto criar um programa específico com incidência para a formação e a reconversão profissionais que atendesse a desempregados de longa duração e a jovens à procura do primeiro emprego.
Estava prevista também a criação de cursos tecnológicos de alta qualidade nas escolas secundárias do município, bem como dotar de equipamento informático para fins pedagógicos as escolas preparatórias e secundárias do concelho de Estarreja. Estava prevista ainda a avaliação adequada dos equipamentos do Hospital de Estarreja e, no que se refere aos bombeiros voluntários, a possibilidade da construção de um novo quartel.
Quando será feito alguma coisa na área social? Está, finalmente, em funções um coordenador responsável pelo programa. Quais as competências, meios financeiros e apoio técnico de que dispõe para o exercício da sua actividade? Mantém o
Governo a perspectiva da entrada em funcionamento da unidade de incineração em 1998?
Eram estas as perguntas que gostaria de ver respondidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, no tempo regimental de três minutos, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou tentar ser telegráfica.
Relativamente aos compromissos assumidos pelo Governo, responderei especificamente ao que diz respeito à minha área de governação.
Relativamente ao desassoreamento da ria de Aveiro, a primeira fase do projecto já está aprovada em Portugal, seguiu para Bruxelas, onde está desde Março, e, segundo o estudo de impacte ambiental, as obras deviam iniciar-se entre Outubro e Março. De maneira que, a nossa pressão é no sentido de que a resposta final de Bruxelas venha a tempo de as obras se iniciarem até Março, porque depois disso o impacte ambiental será mais complexo.
Relativamente à lixeira do Fojo, como sabe, a empresa ERSUC está neste momento a levar a cabo a construção de um aterro que deve estar finalizado até ao fim do ano de 1997. Mal o aterro entre em funcionamento, pode selar-se a lixeira do Fojo, passando o lixo a ser ali tratado.
Quanto à despoluição dos solos contaminados e ao programa ERASE, das propostas que foram apresentadas já foi seleccionada uma empresa. O financiamento está garantido e, portanto, a adjudicação da obra está em condições de ser feita.
No que diz respeito à despoluição da ria de Aveiro, neste momento, há três fases de despoluição: uma, que é o exutor submarino, interceptor geral, ETAR sul e emissários complementares, que já foi aprovada por Bruxelas, no montante de 13,6 milhões de contos; a segunda fase, que é o interceptor norte, ETAR norte e sistema de monitorização, no montante de 7,4 milhões de contos, está em apreciação
em Bruxelas; a terceira fase decorrerá mais tarde.
De momento, só estas duas fases já ascendem a 21 milhões de contos. As condições institucionais estão praticamente criadas e, portanto, a obra está, neste momento, em condições de ser feita.
Por último, e pelo que referi, temos , a questão da composição da comissão de acompanhamento da incineradora. Sinceramente, estranho que diga que ela tem poucos representantes, porque já foi alargada, muito recentemente, sob proposta local, tendo já, neste momento, 38 membros. Entre esses membros incluem-se um representante da Escola Primária de Laceiras, da Escola Primária do Paço, do sindicato, da Santa Casa da Misericórdia, das uniões das cooperativas de leite, do Hospital Visconde Salreu, da Protecção Civil, da Cooperativa Agrícola de Estarreja, da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, da Escola Básica Integrada de Pardilhó. De facto, o núcleo de pessoas é tão grande e tão representativa da sociedade local que me parece que uma comissão de acompanhamento com mais de 38 membros dificilmente vai ser eficaz, mas se ainda quiserem alargá-la mais, não serei eu a impedi-lo...