PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  237  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 961/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 962/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de Esposende.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2014-02-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 963/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 964/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação e Votação Deliberação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 238  238 DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 965/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Recomenda a criação do Instituto Português da Língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Resolução n.o 966/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 967/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Michael Seufert  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Resolução da AR n.o 24/2014  DR I série n.o 53, de 2014-03-17   Projeto de Resolução n.o 968/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 30/2014  DR I série n.o 67, de 2014-04-04   Projeto de Resolução n.o 969/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  239  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH 101; P3 ORION; C295; Torpedos; F16; Submarinos; PANDUR II).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS)  Resolução da AR n.o 29/2014  DR I série n.o 65, de 2014-04-02  V. Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)    Projeto de Resolução n.o 970/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à estrada nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-03-18   Projeto de Resolução n.o 971/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado por unanimidade – Ponto 1 Rejeitado - Restantes pontos  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Resolução n.o /XII  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 32/2014  DR I série n.o 76, de 2014-04-17   Projeto de Resolução n.o 972/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 973/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 240  240 DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 974/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas - Programa SIMPLIFICAR.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 31/2014  DR I série n.o 72, de 2014-04-11   Projeto de Resolução n.o 975/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 976/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Retirada da iniciativa em 2014-04-11  DAR I série n.o 73, de 2014-04-11   Projeto de Resolução n.o 977/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT.  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  241  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Retirada da iniciativa em 2014-04-11  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12   Projeto de Resolução n.o 978/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2014-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 979/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 75/XII/3  Projeto de Resolução n.o 980/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 75/XII/3  Projeto de Resolução n.o 981/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 242  242 Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 75/XII/3  Projeto de Resolução n.o 982/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Pela realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por um modelo de apoio às artes mais justo e com mais recursos.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-05-07   Projeto de Resolução n.o 983/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Defesa das crianças e jovens com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 984/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 985/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Projeto de Resolução n.o 986/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  243  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 35/2014  DR I série n.o 86, de 2014-05-06   Projeto de Resolução n.o 987/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim  Título: Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-04-01  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, Abel Baptista (CDS-PP) Abstenção: Laurentino Dias (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR n.o 47/2014  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10   Projeto de Resolução n.o 988/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional.  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 989/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro).  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 990/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel).  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 991/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 244  244 Título: Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN.  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 992/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Chumba a atuação da Troika e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo Tratado Orçamental no pós-Troika.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 993/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Auditoria ao concurso de bolsas individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26   Projeto de Resolução n.o 994/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR n.o 48/2014  DR I série n.o 109, de 2014-06-06   Projeto de Resolução n.o 995/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Maria Paula Cardoso  Título: Recomenda ao Governo a implementação de um Plano Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades - Águeda, Aveiro e Estarreja.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-04-24  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  245  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 42/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 996/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Apreciação  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 33/2014  DR I série n.o 77, de 2014-04-21   Projeto de Resolução n.o 997/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 998/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 74, de 2014-04-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 999/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa).  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1000/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto).  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 246  246 Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1001/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-04-14   Projeto de Resolução n.o 1002/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1003/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 1004/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo diversas medidas relativas às dependências, nomeadamente o alargamento da rede de troca de seringas, a criação de salas de consumo assistido e o reforço da prevenção.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1005/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1006/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-06-05  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14
5 DE AGOSTO DE 2015  247  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP)   Projeto de Resolução n.o 1007/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-04-16  Apreciação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1008/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 38/2014  DR I série n.o 87, de 2014-05-07   Projeto de Resolução n.o 1009/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1010/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e Centro Histórico do Porto  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 1011/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 248  248 Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Jesus  Título: Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1012/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção ¿casta Alvarinho¿ na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Aprovado  Votação ponto a ponto  Resolução DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR n.o 47/2014  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10   Projeto de Resolução n.o 1013/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-04-22  DAR II série A n.o 100, de 2014-04-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 36/2014  DR I série n.o 86, de 2014-05-06   Projeto de Resolução n.o 1014/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no Distrito de Aveiro.  Texto substituído a pedido do autor em 2014-04-24  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2014-04-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-06-04  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1015/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  249  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2014-04-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 1016/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2014-04-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS), Agostinho Santa (PS)  Rejeitado  Votação ponto as ponto  Projeto de Resolução n.o 1017/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 149, 2o Supl., de 2014-07-25  Resolução da AR n.o 71/2014  DR I série n.o 145, de 2014-07-30   Projeto de Resolução n.o 1018/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Apreciação  DAR I série n.o 79, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 79, de 2014-05-02  Aprovado  Votação ponto a ponto Resolução da AR n.o 43/2014  DR I série n.o 95, de 2014-05-19
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 250  250 Projeto de Resolução n.o 1019/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1020/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação coletiva no sector dos transportes rodoviários de passageiros.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1021/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Projeto de Resolução n.o 1022/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.».  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 79/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1023/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 81/XII/3 , Apreciação Parlamentar n.o 82/XII/3   Projeto de Resolução n.o 1024/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
5 DE AGOSTO DE 2015  251  judiciais.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 81/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1025/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Lacão  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 82/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1026/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.».  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 80/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1027/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.».  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 79/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1028/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 252  252 DAR II série A n.o 129, de 2014-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1029/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios)  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1030/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1031/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira.  Anúncio  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1032/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira).  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1033/XII/3  Autoria: PAR  Título: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 44/2014  DR I série n.o 95, de 2014-05-19   Projeto de Resolução n.o 1034/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07
5 DE AGOSTO DE 2015  253  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-06-04  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1035/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade - Ponto 1  Rejeitado - Restantes pontos  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 68/2014  DR I série n.o 135, de 2014-07-16   Projeto de Resolução n.o 1036/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2014-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 64/2014  DR I série n.o 131, de 2014-07-10   Projeto de Resolução n.o 1037/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Apreciação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Resolução
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 254  254 DAR II série A n.o 120, de 2014-05-27  Resolução da AR n.o 46/2014  DR I série n.o 104, de 2014-05-30   Projeto de Resolução n.o 1038/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade - Ponto 1  Rejeitado - Ponto 2  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 120, de 2014-05-27  Resolução da AR n.o 46/2014  DR I série n.o 104, de 2014-05-30   Projeto de Resolução n.o 1039/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1040/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1041/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda medidas de salvaguarda da Lagoa de Óbidos.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 120, de 2014-05-27  Resolução da AR n.o 46/2014  DR I série n.o 104, de 2014-05-30   Projeto de Resolução n.o 1042/XII/3  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Guilherme Silva
5 DE AGOSTO DE 2015  255  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2014-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Resolução da AR n.o 51/2014  DR I série n.o 112, de 2014-06-12   Projeto de Resolução n.o 1043/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade - Ponto 2  Rejeitado - Restantes pontos  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 68/2014  DR I série n.o 135, de 2014-07-16   Projeto de Resolução n.o 1044/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1045/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 1046/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 256  256 Título: Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na administração pública.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1047/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-06-04   Projeto de Resolução n.o 1048/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1049/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1050/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Figueiredo  Título: Institui o Dia Nacional do Peregrino  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-06-04  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Nuno Sá (PS), Laurentino Dias (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina
5 DE AGOSTO DE 2015  257  Mendonça Mendes (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS), Hortense Martins (PS), Glória Araújo (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS)  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 66/2014  DR I série n.o 134, de 2014-07-15   Projeto de Resolução n.o 1051/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2014-06-06  Aprovado  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 137, de 2014-06-27  Resolução da AR n.o 62/2014  DR I série n.o 125, de 2014-07-02   Projeto de Resolução n.o 1052/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que qualifique os Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes Centros Hospitalares do distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-06-04  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado por unanimidade - Ponto 1  Aprovado - Restantes pontos  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25  Resolução da AR n.o 57/2014  DR I série n.o 123, de 2014-06-30   Projeto de Resolução n.o 1053/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 1054/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 258  258 Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado por unanimidade  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25  Resolução da AR n.o 60/2014  DR I série n.o 123, de 2014-06-30   Projeto de Resolução n.o 1055/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Classificação e Proteção da Quinta dos Ingleses.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2014-05-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1056/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Redução e destino adequado de sacos de plástico.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2014-05-24  Apreciação  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1057/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo memorando da Troika.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1058/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha".  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2014-05-31