20 DE DEZEMBRO DE 2019 153 imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. 81 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia para a Agência Nacional de Inovação, SA (ANI, SA), no âmbito das contribuições do Estado Português com os Programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 para a Agência Espacial Europeia (ESA). 82 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para entidades públicas ou privadas que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos-programa a celebrar, até um montante máximo de € 800 000, no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação, monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo. 83 –  Transferência de verbas para o Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante de € 441 177, provenientes do orçamento da FCT, IP, nos termos dos protocolos de abertura da «Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua» contratualizada entre o Programa Operacional de Capital Humano, a SPGM – Sociedade de Investimento, SA, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 84 –  Transferência de uma verba de € 350 000 do orçamento da segurança social para a Direção-Geral de Segurança Social para desenvolvimento das suas atribuições, no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente do estudo atuarial dos fundos integrados na segurança social, do quadro de reforma do regime das pensões antecipadas, do novo regime dos trabalhadores independentes, da alteração aos regulamento europeus de coordenação de regimes de segurança social e na prossecução dos grupos de trabalho no âmbito do Compromisso de Cooperação com os representantes das instituições sociais. 85 –  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a transferências para as Regiões Autónomas, através do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas. 86 –  Transferência para a Parpública – Participações Públicas (SGPS), SA (Parpública, SA), de verbas até ao limite de € 951 371 335, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar o cumprimento pelo Estado do disposto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, a ser aplicada pela Parpública, SA, na amortização da dívida. 87 –  Transferência de verba, até ao limite de € 70 000, inscrita no orçamento do IEFP, IP, para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, destinada a suportar encargos com necessidade de reforço de recursos humanos na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, nas áreas do trabalho e segurança social. 88 –  Transferência de verbas, até ao montante de € 450 000, do orçamento da Administração do Porto de Lisboa, SA, para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, pelas infraestruturas e pelo mar. 89 –  Transferência de verbas, até ao montante de € 323 530, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, SA, para o financiamento da intervenção de «Alimentação artificial, proteção e reabilitação do sistema costeiro natural da duna dos Caldeirões» através da remoção e migração de areias da barra, canal de entrada e bacia portuária do porto de Vila Praia de Âncora. 90 –  Transferência pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem dependência de qualquer outro ato de natureza legislativa ou administrativa, para o município de Bombarral, do valor da participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial não considerada no Orçamento do Estado para 2018, até ao montante de € 261 002. 91 –  Transferência para o Ministério dos Negócios Estrangeiros de verbas até ao limite de € 23 000 000, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia. 92 –  Transferência para divisão da GAFMNE de verbas até ao limite de € 3 000 000, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar a Conferência dos Oceanos. 93 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Fundo de Conservação e Reabilitação Patrimonial, no âmbito da política de remoção de amianto.