I SÉRIE — NÚMERO 9 12 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar bem claro que nós, CDS, defendemos a justa remuneração para o trabalho que é feito e, nessa medida, também defendemos a existência de um salário mínimo destinado a garantir um mínimo de justa remuneração para o trabalho que é feito. Outra realidade é que entendemos — e temo-lo sempre aqui defendido com coerência — que essas matérias devem ser decididas em concertação social. Já aqui dissemos que não vimos, ainda, a concertação social pronunciar-se sobre essas matérias recentemente, sobre a questão do salário mínimo. Foi decidido, penso que em 2006, o aumento progressivo do salário mínimo até aos 500 €, progressão essa que foi suspensa no tempo do Governo do Partido Socialista. Depois disso, já foram celebrados dois acordos em concertação social dos quais não constou, por acordo entre os parceiros sociais, a revisão dessa suspensão. Nós estamos plenamente a favor de que a concertação social se pronuncie e, se entender que deve aumentar o salário mínimo agora, nós nada temos a opor e estaremos aqui para acolher essa decisão — também já o dissemos. Gostaria ainda de dizer que a oposição que temos neste País tem dois discursos: não quer reduzir em nada e quer aumentar em tudo. E a verdade é que temos um País em que 70% da despesa do Estado é assegurada com o pagamento de vencimentos e com o pagamento de prestações sociais; temos um País que não tem recursos para isso; temos um País que, para assegurar essa despesa, é obrigado a aumentar os impostos ao setor privado, aos empresários, aos particulares. Meus senhores, quando pretendemos racionalizar a despesa da Administração Pública — que é um debate que vamos ter daqui a uns minutos — de forma a libertar meios para melhor os realocar e investir e poder, com isso, também baixar a carga fiscal, libertar as empresas para poderem dar melhores condições aos trabalhadores, o que é que temos aqui? Temos a oposição em peso a dizer «não». Ou seja, a oposição diz que não ao verso e diz que não ao reverso, não está de acordo com nada! Termino dizendo que estamos a favor do que a concertação social, que é a sede própria, entender dever fazer sobre esta matéria. Em relação ao que decidirem, nós cá estaremos para acolher e dar bom andamento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista alcançou um acordo plurianual na concertação social, quando teve responsabilidades no Governo, em que procedeu a um aumento do salário mínimo nacional de 385 € para 485 €. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E depois congelou! O Sr. Nuno Sá (PS): — Assim, as minhas primeiras palavras vão para os partidos à nossa esquerda, que no projeto de resolução não fazem uma única referência ao salário mínimo que existia de 385 € e ao facto de ter sido um Governo do Partido Socialista que procedeu a este aumento. E nós não podemos aceitar esta tentativa de esquecer e de reescrever a história, que, aliás, lamentamos e que diz muito da posição dos partidos à nossa esquerda relativamente a esta matéria. Protestos do PCP. O Partido Socialista defende (e tem-no dito) o aumento do salário mínimo nacional, mas defende-o assente em determinados pressupostos que penso que todos os portugueses percebem e que são muito claros. Primeiro, tem de ser feito na concertação social com os parceiros sociais. Não cabe à Assembleia da República, de forma unilateral... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Cabe, cabe!