28 DE JUNHO DE 1983277cer ao disposto neste orçamento a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas modalidades de acção social prosseguidas pelas instituições. Afectam-se ao financiamento do regime eeral de segurança social as contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais, fixadas no orçamento da segurança social. Não se exclui a possibilidade de ò Estado participar no financiamento do regime geral, mas não se estabelece expressamente essa possibilidade. Em contrapartida, prevê-se que o financiamento do regime não contributivo caiba integralmente ao Estado. Relativamente às modalidades de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social, fazem-se reverter para o seu financiamento transferências do Estado expressamente destinadas a essa finalidade e o produto de multas aplicadas em consequência de falta de cumprimento das obrigações impostas pelo regime geral.14 — O capítulo XX. relativo às iniciativas particulares admite a instituição de esquemas complementares das estações garantidas pelo regime geral. A criação e a modificação dos esquemas complementares estão sujeitas a normas regulamentares emanados do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a que devem ser obrigatoriamente adaptados os esquemas já instituídos. Faz-se, igualmente, uma referência ao importante papel a desempenhar pelas instituições particulares de solidariedade social neste domínio.15 — O capítulo x contém as disposições finais e transitórias. Nestas disposições foi incluído um preceito (a base lvii) que define a responsabilidade geral do Estado pela boa administração das instituições e pela cobertura financeira dos compromissos por elas assumidas e é baseado no n.° 2 do artigo 72." da Convenção n.° 102 da Organização Internacional do Trabalho.16 — A maioria das restantes disposições do capítulo x destina-se a permitir a transição para os novos regimes de segurança social. Tanto o regime geral como o regime não contributivo têm de ser objecto de regulamentação específica, mas devem integrar, através dessa regulamentação, alguns dos regimes actualmente existentes. Prevê-se que sejam integrados imediatamente no regime geral de segurança social o regime geral de previdência, o regime de prestações de protecção à infância e juventude e à família (na parte aplicável aos trabalhadores que se considerem abrangidos pela Previdência) e o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Em contrapartida, aceita-se que o regime especial de previdência dos trabalhadores rurais e os regimes de previdência de outros grupos especiais de trabalhadores só progressivamente venham a ser integrados no regime geral. Mantêm-se os regimes de protecção social da função pública até à sua integração com o regime geral num regime unitário. Garante-se também a subsistência dos regimes especiais cuja gestão está a cargo de instituições de segurança social e que têm como campo de aplicação pessoal determinados grupos fechados.17 — A aprovação do presente projecto implica a publicação de diplomas que integrem no regime geral a protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a protecção no desemprego. Como é sabido, o nosso regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais continua a ser um regime de responsabilização patronal, não obstante uma das entidades seguradoras fazer parte da organização da previdência social (a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais). Julga-se chegado o momento de substituir o critério da responsabilidade patronal peloda responsabilização social. Do mesmo modo, afigura-se de criar um seguro de desemprego em substituição do regime de protecção no desemprego, instituído em 1975, e que é basicamente um regime assistencial. O projecto prevê a regulamentação da integração destas novas eventualidades no regime geral. Mostra-se, de qualquer modo, conveniente que uma parte das quotizações para o Fundo de Desemprego passe a constituir receita do sistema de segurança social.18 — No que respeita ao regime não contributivo, o presente projecto estabelece que ele será regulamentado por forma a integrar o esquema de prestações de segurança social instituído pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio, e pela legislação complementar do mesmo diploma.19 — Ressalvam-se expressamente os direitos adquiridos ao abrigo de regulamentos anteriores bem como os direitos em formação. Revoga-se a Lei n.°2U5. de 18 de Junho de 1962, e a Lei n.° 2120. de 19 de Julho de 1963. que continuam a ser as leis de base da previdência e da assistência social, embora esta última tenha sido posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.° 413/71. de 27 de Setembro. Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições complementares das duas leis revogadas, em tudo o que não contrarie o preceituado no diploma e, além dessas disposições, os regimes de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais e do subsídio de desemprego.20 — O presente projecto procurou constituir um todo lógico, coerente e realizável. Consequentemente, a apreciação dos seus vários aspectos não deve perder de vista a unidade global em que se enquadra. Idêntica preocupação deve presidir à regulamentação do diploma legislativo agora publicado. Foi aliás nessa perspectiva que se definiram os princípios que se julgam susceptíveis de assegurar o seu bom êxito.Texto do projecto de leiCAPÍTULO I Disposições geraisbase i (Disposição Introdutória)0 presente diploma define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e as modalidades de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos aos daquelas instituições.base n (Direito à segurança social)1 — O direito à segurança social é efectivado pelo sistema de segurança social, em conformidade com o disposto na Constituição, nas convenções internacionais a que esteja vinculado o Estado Português e no presente diploma.2 — Compete ao Governo definir e executar a política de segurança social, de harmonia com os objectivos estabelecidos no Plano e em articulação com os demais sectores da política social, designadamente com os da saúde, do emprego e do trabalho.