20 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O exemplo do programa Porta 65 foi grave e foi perverso, porque foi um apelo à fraude, como já aqui foi referido. Mas um e outro exemplo mostram bem que as políticas de habitação têm falhado e estão erradas.O artigo 65.o da Constituição refere que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.Só precisávamos, Srs. Deputados, que os que se sentam nesta Assembleia e que votam há décadas nos governos que têm gerido o País levassem mais a sério o seu compromisso com a Constituição e com a República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos da matéria do arrendamento temos de referir, quanto a este Governo do Partido Socialista, uma espécie de reforma — não digo «uma reforma de fachada» porque as atitudes tomadas nem sequer às fachadas das casas conseguem chegar —, que os resultados são quase zero.Olhemos para os objectivos iniciais do Governo: renovação do mercado de habitação, isto é, terminar ou diminuir com o arrendamento ao banco, passar a existir arrendamento real. Alterações? Nada! Quanto a reabilitar e requalificar a rede urbana, em especial do Porto e de Lisboa, grandes resultados também não se vêem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto à actualização de rendas, o objectivo do Governo era também no sentido de haver mais justiça, mais facilidades para os cidadãos... Aliás, dizia nesta Câmara, no dia 20 de Outubro de 2005, um ministro, com voz grossa, o seguinte: «Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, quanto à eficácia e oportunidade perdida, a oportunidade perdida foi a reforma que propuseram e que fracassou...» (sempre a olhar para o passado). E continuava a dizer esse mesmo ministro: «Já esta é a oportunidade agarrada. E da reforma que vai ser feita, e que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro, esta é a oportunidade que é agarrada e vai ser prosseguida». Vejam-se as maldades que o ex-ministro António Costa sucessivamente foi fazendo ao Presidente de Câmara António Costa.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas continuava, depois, um Secretário de Estado, que eu muito estimo, dizendo: «Espero que haja 20 000 rendas em actualização este ano». Aliás, quando se lhe perguntava se a reforma do arrendamento era a reforma da sua vida, ele respondia que ainda era novo, que era sempre difícil fazer esse balanço de vida, mas que já tinha feito várias coisas interessantes e, pelo menos, no actual Governo já tinha feito duas. E veja-se lá o que eram: a reforma do arrendamento e a reforma das finanças locais.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nem uma, nem outra!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dizia ainda o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita: «São, de alguma forma, ‘filhos’ que devo tratar com igualdade e justiça». Sr. Secretário de Estado, o problema é que os «filhos» fugiram e, de facto, as reformas não aparecem.