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Dou um exemplo: no PIDDAC temos, para este ano, uma verba de 350 000 contos para as patrulhas oceânicas e estão previstos para 2002 e seguintes 46 milhões de contos. Ninguém sabe, no entanto, onde é que se vão desencantar nos PIDDAC dos anos seguintes estes 46 milhões de contos. Se alguém se der ao trabalho de somar os anos seguintes - 2002, 2003 e 2004 - do PIDDAC, evidentemente, nem o Orçamento no seu conjunto chega. Ninguém sabe, portanto, como é que isto vai ser. O que eu sei é que se estas verbas (que não há razão algma para não estarem na Programação Militar, já que estes são meios militares) estivessem no quadro das verbas que estão afectas à Programação Militar e se se adiasse a compra dos submarinos, este programa das patrulhas oceânicas podia ser executado com segurança, com rapidez e respondendo a uma necessidade absolutamente imperiosa do sistema militar português. Se há algo que precisamos urgentemente de actualizar, dotando-as de capacidade e de eficácia, são as patrulhas oceânicas. Isto para além dos meios de busca e de salvamento e de uma série de programas que podiam ser altamente acelerados, se, pelo menos, adiássemos esta opção. Se a adiássemos cinco, seis ou sete anos e pensássemos nisso, podíamos executar esses programas de que falo.
Dizem que até lá perde-se a capacidade submarina, mas a verdade é que ainda há submarinos em período de vida - um deles acabará esse período dentro de algum tempo e, depois, acabará o outro. Depois, durante um ou dois anos era possível manter essa capacidade através de sistemas contratados com aliados. Há até soluções que permitem manter o know-how e adiar a decisão de compra! Isto para dizer que, ao contrário da resposta simpática que deu ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que esta questão devia ser muito mais discutida.
Depois, ainda sobre o investimento, convém dizer que, para além dos saldos e para além desta "submersão" do conjunto da verba, há ainda a cativação. Não consigo perceber a que título é que as verbas da Programação Militar são cativadas. Diz-me que são apenas 8%, mas, de acordo com a minha opinião, nem 0,1% dessas verbas deviam ser cativadas. Acho muito bem que o Ministério das Finanças cative o que lhe apetecer, até se pode cativar a si mesmo ou pode cativar o respectivo ordenado, por exemplo. No entanto, as verbas da Programação Militar foram votadas aqui numa lei e são um compromisso legal, pelo que não têm nada de ser cativadas! Isto não é uma inscrição orçamental nova, isto é uma inscrição decorrente de uma obrigação legal.
Como é que se vai cativar uma verba dessas?! A que título?! Quem é que são esses senhores das finanças para andarem a cativar as verbas da Programação Militar?! O que é que eles querem fazer com essas verbas?! Querem comprar alguma coisa?! Querem comprar o Grupo IOL?!Risos do PSD e do CDS-PP.Longe de mim pensar isso, até porque ouvi ontem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares jurar que a PT nunca compraria o Grupo IOL!
Termino com duas observações muito simples que queria fazer, a primeira das quais é sobre a questão do arsenal. O Sr. Ministro já disse o que tinha a dizer, até porque está no relatório, sobre o arsenal. No entanto, entretanto, ouvi umas notícias segundo as quais se andava a - peço desculpa por dizer devagar, mas não tenho a facilidade que tem em dizer "prioritização" - "empresarializar" o arsenal. "Cheira-me" a privado, mas posso estar enganado e, se estiver enganado, ficaria satisfeito. Basta o Sr. Ministro registá-lo aqui nesta reunião.
Finalmente, queria dizer-lhe que estive numa reunião da Associação Nacional de Sargentos, uma reunião que decorreu nas instalações da Junqueira, e fui abordado por um sargento ou por um oficial (confesso que fiquei sem a ter a certeza) que me perguntou se havia verba inscrita no PIDDAC para melhoramentos na Escola de Sargentos do Exército, onde, segundo me disse, continuam os sistemas de camaratas, pelo que necessita de um profundo melhoramento. Esta pergunta é uma daquelas que admito perfeitamente a que o Sr. Ministro não possa responder de imediato, pelo que responder-me-á depois, quando puder.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, quanto à percentagem do PIB, julgo que consta das nossas contas, mas talvez o Sr. Secretário de Estado Adjunto possa dar uma explicação técnica, depois. De qualquer modo, quero dizer-lhe que é para nós evidente que Portugal precisava de um orçamento maior, mas há que gerir aquilo que temos, e não foi o Ministério da Defesa Nacional que disse que o aumento de 7% no orçamento constituía um goal que lhe permitiria resolver os problemas do Ministério. Aliás, sabemos que o óptimo nem sempre é possível. E este é o orçamento possível.
No que diz respeito ao investimento, o Sr. Deputado João Amaral tem questionado muitas vezes o problema da execução da Lei de Programação Militar.
Julgo, aliás, que foi a primeira vez que o Ministério da Defesa Nacional entregou no final do ano, à Comissão de Defesa Nacional, a demonstração da execução orçamental da Lei de Programação Militar do ano anterior - o que iremos fazer também este ano, como é evidente. A este respeito, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que quer na Lei de Programação Militar quer no quadro geral de execução em
2000 temos de distinguir o que é o encargo executado e o que é o encargo comprometido. Porque o facto de os programas estarem em curso não quer dizer que o pagamento já tenha sido executado, do ponto de vista da tesouraria, mas está comprometido.
Devo dizer-lhe que, nesse exame, a execução orçamental na Lei de Programação Militar, neste exercício, é 75% sobre aquilo que está comprometido. Na Marinha, designadamente, chega aos 85%.
E, no que diz respeito à Marinha, não abdicamos de continuar a manter na Lei de Programação Militar a rubrica destinada à execução dos patrulhões oceânicos e do navio logístico, mas também entendemos que é possível complementar o financiamento dos programas dos patrulhões PIDDAC, enquanto isso for possível. Daí que tivéssemos podido encontrar, no âmbito do actual PIDDAC, uma recolha da rubrica que existia no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para a construção de um navio de combate à poluição que tem uma plataforma marítima semelhante à dos patrulhões.
Quanto a este ponto, podemos informar a Comissão que o despacho de adjudicação para a construção dos patrulhões está efectuado. Vamos utilizar as rubricas que constam do Orçamento do Estado para 2000 para o início dos fabricos, e, portanto, do ponto de vista do Ministério da Defesa Nacional, não fará qualquer sentido trocar submarinos por patrulhões, porquanto esses três programas - o dos patrulhas oceânicos, que têm a componente de um navio de combate à poluição (que é também um instrumento essencial) e o navio logístico -, não são susceptíveis de serem trocados entre si, porque a Marinha portuguesa precisa desses três programas. Temos, pois, de encontrar capacidade de sustentação para os mesmos, porque não é possível trocá-los. Até porque grande parte dos contratos de contrapartidas que iremos conseguir obter (pelo menos, estamos convencidos disso) implicam também o fabrico de patrulhões.
Esta questão diz directamente respeito à pergunta que me foi colocada sobre o arsenal do Alfeite. Neste contexto, sob o ponto de vista do Ministério da Defesa Nacional, sempre foi afiançado que quer o Alfeite quer a Naval Rocha são empresas do sector público inalienáveis, porquanto o Alfeite tem de funcionar sempre como um dispositivo capaz de permitir a entrada em reparação quando tal seja necessário em virtude de qualquer circunstância, seja de calamidade, seja de sinistro. Portanto, não podem ser conceitos puros de rentabilidade empresarial a pilotar o conceptualismo em torno do que se chama o equipamento necessário à reparação do sector naval.
Consequentemente, Sr. Deputado, posso afirmar com toda a convicção que todo o rumor que possa existir em torno desta questão do é agitatório, não tendo qualquer conteúdo substantivo quanto ao que o Ministério da Defesa Nacional entende como instrumento essencial para a capacidade de construção naval portuguesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quanto a este aspecto, não existem quaisquer dúvidas.
Contudo, é óbvio que pretendemos dotar essa capacidade industrial de estruturas empresariais mais operacionais de forma a que permitam um controlo de custos mais coerente e apurado. Pretendemos, nomeadamente, uma operacionalização e uma possibilidade de rendibilizar tempos mortos de fabrico de modo a que possam vir a ser utilizadas outras capacidades, mantendo sempre no Alfeite as capacidades construtoras e de reparação - aliás, uma das plataformas dos patrulhões será executada pelo Alfeite -, o que é absolutamente essencial para manter vivo um instrumento que é fundamental para a defesa de Portugal.
No que diz respeito à cativação dos 8% das despesas previstas na Lei de Programação Militar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou inteiramente de acordo consigo. Isto é, não faz sentido cativar, porque os programas estão comprometidos, tendo portanto de ser executados. Ou seja, não podemos cortar a execução de um programa ou cativar a execução de um programa. Quanto a isto, mais umavez posso vir dizer a esta Assembleia que o debate sobre esta matéria é um debate político por excelência, e vamos ter de o fazer quando discutirmos a revisão da Lei de Programação Militar. Não diz respeito à execução orçamental de 2000 mas, sim, a opções de investimento que vão perdurar no tempo a mais de 30 anos.
As opções que estivermos a fazer neste momento comprometem o conceito estratégico militar, porque a decisão de ter este sistema de forças tem, obviamente, de enquadrar um conceito estratégico militar.
Portanto, desde já, permito-me expor-vos o meu entendimento, isto é, se o Conceito Estratégico de Defesa Nacional é uma noção conceptual, que tem a importância que tem, e se pudermos viver com um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que, obviamente, não está já adaptado às actuais circunstâncias do mundo, entendo que o conceito estratégico militar deve ser secreto. E nisso estou bem acompanhado por alguns pensadores militares, que entendem que a definição de conceito estratégico militar tem de ter um conteúdo secreto, porque diz respeito à defesa de Portugal.
Relativamente à Escola de Sargentos do Exército, com a permissão da Sr.a Presidente, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para que melhor esclareça este ponto.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (José Manuel Mourato): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, efectivamente, ao termos dado aos ramos a possibilidade de repartirem o valor que nos foi dado pelo PIDDAC, expressamente não aparece lá a Escola de Sargentos do Exército. Contudo, se o Sr. Deputado vir no nosso livro de apresentação, na pág.75, figuram duas verbas. Em relação a essas verbas, e embora não saiba o detalhe da sua constituição e tendo já visitado a Escola de Sargentos, julgo que está aí incluída uma acção de melhoria que passa pelas camaratas, pelos balneários e por outras instalações.
Portanto, posso informar-me em detalhe, mas, como as verbas são bastante elevadas, julgo que sim... Mas, na pág.75 que já referi (Manutenção e Funcionamento), figura uma verba de 1 milhão 121 000 contos e outra de 1 milhão 166 mil contos. Foi talvez a escolha que o Exército fez para colocação dessa rubrica.
Quanto à percentagem do cálculo do PIB, se o Sr. Deputado reparar, na pág.11 do nosso livro, a fonte usada na altura da sua elaboração foi o departamento de perspectiva e planeamento, tendo sido calculado o valor de 1,58. Daí a razão de termos arredondado para 1,6.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, gostaria de colocar três perguntas muito rápidas, que se prendem com as Grandes Opções do Plano.
Nas Grandes Opções do Plano para 2001 diz-se, na pág. 84-(52), o seguinte: "(...) Os grandes objectivos da defesa nacional, em cada país, continuam a centrar-se na defesa dos seus interesses próprios em interdependências com interesses dos países parceiros em alianças e organizações supranacionais e internacionais". Mais adiante, consta: "(...) Neste contexto, Portugal tem participado com reconhecida visibilidade não só nas operações conduzidas pela NATO e pela UE/UEO em apoio à paz e à estabilidade na região Euro-Atlântica, com destaque para a sua participação na Bósnia e no Kosovo, como também em operações de paz no âmbito da ONU, Portugal tem honrado os seus compromissos para com a comunidade internacional através de uma participação activa e prestigiante em Angola, Moçambique, na Guiné-Bissau, no Sahara Ocidental e mais recentemente em Timor-Leste".
A primeira questão que quero colocar prende-se com o seguinte: há cerca de três semanas, o Sr. Ministro esteve presente na Comissão de Defesa Nacional, tendo-nos, então, informado que o Governo estava a reflectir sobre a participação de Portugal nalgumas das missões. Ora, como já decorreram cerca de três semanas desde essa reunião, e tendo em conta que estamos a analisar o Orçamento do Estado para 2001, o que, obviamente, tem a ver com a aplicação de verbas para essas mesmas missões, dado que as verbas não vêm apenas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem informações complementares relativamente à possibilidade de alguma dessas participações ser posta em causa.
Uma outra questão prende-se com uma outra referência feita nas Grandes Opções do Plano, que diz o seguinte: "(...) No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos portugueses aos objectivos da defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional."
A questão que coloco, e que entendo ser fundamental, é o que é que vai ser feito, em concreto, em relação a esta matéria, dado que neste momento existe - e é forte - uma ruptura entre a opinião pública e a necessidade evidente de investimento reforçado nas Forças Armadas.
Terceira e última questão: gostaria de saber o que está feito no âmbito das medidas legislativas a que o Governo se propõe, nomeadamente quanto à proposta de lei de alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. O Deputado João Amaral, aliás, já se referiu brevemente a este ponto - nomeadamente quanto ao que será feito a nível do artigo 31.o -, designadamente no que diz respeito à necessária alteração da participação política dos militares, mas também se em relação ao associativismo será dado algum input, ou se o Governo já tem alguma ideia em relação a isso, ou ainda se esta proposta de lei nada tem a ver com isso.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em relação à matéria a que tecnicamente se chama o reassessment das forças destacadas no Kosovo e na Bósnia, a programação em curso com a NATO é a de a análise desse reassessment ser feita durante o mês de Dezembro.
Aliás, posso dizer-lhe que tem estado a ser analisada, ao nível dos contactos militares, a forma de como iremos fazer, de acordo com o batalhão italiano, o reassessment do Kosovo. Já transmitimos às instituições militares competentes aquilo que era considerado o desígnio nacional de manter o empenhamento no Kosovo, retirando uma parte que diz respeito à força do batalhão, mas mantendo os meios de alerta aéreos, a capacidade de comando e controlo e a presença do corpo de oficiais no Estado-Maior.
Durante o exercício de 2001, o que iremos desenvolver, visto que a presença do destacamento na Bósnia se prevê de maior durabilidade, será um investimento feito na logística da sua própria instalação no quartel do nosso batalhão e a renovação do equipamento automóvel que está à disposição do batalhão.
Daí, julgamos poder conseguir uma diminuição dos encargos com as forças nacionais destacadas e, simultaneamente, suprir aquilo que seria uma necessidade óbvia de investimento em novo equipamento.
Graças a Deus que as condições de segurança no Kosovo têm melhorado significativamente. Não se pode dizer que, hoje, no Kosovo exista uma ameaça militar, porque já não existe, enquanto que na Bósnia não está - em conformidade com os acordos de Dayton -, ainda suficientemente sedimentada a criação de um exército nacional do Kosovo. O que significa que a presença de forças militares na Bósnia, na sequência dos acordos de Dayton, é muito mais essencial do que propriamente no Kosovo.
Terei oportunidade de me deslocar ao Kosovo para analisar in loco uma operação que não será logisticamente fácil de conduzir, sobretudo durante o Inverno, depois de Dezembro. A comissão das nossas tropas termina em Fevereiro, portanto será no momento da rotação de forças que esse reassessment irá ser feito.
Quando o Sr. Deputado me fala da necessidade de empenhar a consciência cívica na necessidade de forças armadas, o que me parece coerente será reconhecer que esse esforço não é apenas sectorial, isto é, não cabe apenas ao Ministério da Defesa Nacional. Trata-se de um esforço que tem de ser desenvolvido na escola, na comunicação social, e a todos os níveis em geral, no sentido de sensibilizar a Nação para o facto de que, por muitos encargos que as Forças Armadas custem, é durante os períodos em que não se sente a sua necessidade premente e objectiva que o esforço de investimento deve ser feito, porque quando surge a sua necessidade, porventura, já não haverá tempo de o fazer. E uma regra essencial da guerra é sempre o factor surpresa, portanto as nações têm é de estar preparadas para a surpresa e devem ser convencidas de que se o não fizerem, ficarão desarmadas. Nós, portugueses, temos uma tradição histórica de isso ter acontecido por múltiplas vezes, o que pagámos sempre com sangue, suor e lágrimas.
No que diz respeito ao artigo 31.o e à proposta de alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, devo dizer-lhe que é um tema que tem de ser debatido nesta Assembleia, sendo necessário obter o consenso parlamentar. Do ponto de vista do Ministério de Defesa Nacional, seria altamente negativo para a Nação se não fosse possível obter um consenso parlamentar suficientemente alargado
e que pudesse existir na Câmara uma eventual incapacidade decisória da qual resultasse que tudo ficasse na mesma.
Daí que, depois dos trabalhos parlamentares emergentes da discussão da revisão da Lei de Programação Militar, cuja complexidade é, de facto, enorme, a sugestão que faço é a de tentarmos obter um consenso que permita a formação de uma maioria reforçada. Se não for possível obter esse consenso, julgo que os resultados negativos que advirão do reconhecimento dessa impossibilidade nos obrigarão a meditar fortemente nas vantagens de ter o debate parlamentar sem que seja possível lograr um consenso que permita a formação de uma maioria reforçada nesse domínio.
Aproveito para referir que esta questão da revisão do artigo 31.o tem antecedentes e circunstâncias que estão directamente ligados (e aqui tenho de concordar com o Deputado João Amaral) à frustração profissional que afectou, e afecta ainda, classes de especialistas nos diversos ramos das Forças Armadas - e afectou na Força Aérea. Essa frustração adveio da insensatez dos cortes que foram feitos nos programas de investimento na Força Aérea, que levaram a uma desmotivação profissional muito grande de quem tinha vontade de voar e não podia, porque havia restrições orçamentais que impediam a operacionalidade dos aviões da Força Aérea e dos seus programas de equipamento. É evidente que essa insatisfação profissional acumulada com um quadro comparativo de concorrência, que determina que se possam obter carreiras mais aliciantes e remuneratórias fora da Força Aérea, levou a que se tivessem utilizado mecanismos que, como já tive oportunidade de referir, são a característica fraude à lei quanto à sua utilização.
Devo dizer, como o Deputado João Amaral, que não devemos generalizar essa afirmação. Cada caso é um caso. Cada um tem as suas circunstâncias e a sua justiça, que deve ser analisada.
O que me parece é que, se quisermos adoptar uma postura construtiva, é possível encontrar consensualmente um mecanismo que impeça que se repita o sistema de fraude à lei, da utilização do artigo 31.o para efeitos simulatórios do desempenho de funções políticas, como aconteceu em diversos casos, e simultaneamente se possa encontrar um mecanismo de cooperação na formação de pilotos que enquadre as necessidades previsíveis de formação de pilotos civis para o desempenho de funções civis.
Devo dizer que o modelo não é fácil, é o modelo que normalmente está ligado à crise dos custos energéticos. As necessidades de pilotos sentidas pela aviação comercial têm ciclos de apreciação que não são susceptíveis de constituir paradigmas das suas necessidades, vêm por fases.
Portugal não é um Estado que possa planear as suas necessidades de aviação civil, se também não existir um esforço coordenado de compreensão de que o mundo, hoje, não tem fronteiras e de que, portanto, a prestação de funções na aviação comercial não está hoje confinada apenas a Portugal, está também confinada a empresas estrangeiras que operam no mercado.
A utilização de voluntários e de contratados, designadamente na Força Aérea, se considerarmos que o paradigma óptimo de presença nas fileiras serão os seis anos de formação de pilotos, significa que poderíamos estar, simultaneamente, a planear para a avião comercial os pilotos em regime de contrato ou que têm a sua formação na Força Aérea, porque eles sabem que o ciclo será de seis anos e, depois dos seis anos, poderão ter o planeamento da aviação civil para serem integrados na sequência da sua inserção no mercado de trabalho.
Parece-me que, nessa medida, a entrada em vigor da leis dos incentivos, permitirá também, subsequentemente, estabelecer protocolos de colaboração com as diversas empresas de aviação civil comercial, que também podem planear as suas necessidades em função do modelo etário dos pilotos que estão ao seu serviço, o que não possível é vermos um planeamento de necessidade de pilotos para a TAP ou de pilotos para o Serviço Nacional de Bombeiros feito como uma punção imperativa de recrutamento de pilotos na Forças Aérea, em que os modelos de pedido de passagem à reserva estão todos já agrupados e preparados pelas empresas de aviação comercial, que necessitam de "canibalizar" a Força Aérea para efeito de satisfação das suas necessidades. Considero isso altamente perverso e é nossa obrigação evitá-lo.
Quanto ao associativismo, porventura, não encontraremos total coincidência de pontos de vista dentro desta Câmara. Mas eu digo: aprende-se caminhando!
Julgo que a experiência do exercício de um ano no relacionamento do Ministério com o associativismo militar tem consequências positivas. Existiram também incidentes de percurso, escusamos de os enfatizar, mas eles têm conteúdo positivo na capacidade de melhorar a obrigação de audiência que o governo tem em relação aos destinatários de uma política governativa, e, portanto, os contactos entre o associativismo e o Gabinete do Ministro têm-se estabelecido de forma satisfatória.
Não me parece que seja possível - e deixo isso também à vossa consideração - conceptualizar a existência de um associativismo que permita o relacionamento com a cadeia de comando. O meu entendimento é de que, nessa matéria, a interferência com a cadeia de comando, qualquer que seja o seu tipo, deve ser radicalmente afastada. Se a experiência é positiva no domínio do relacionamento com o poder político, trata-se de balizar os campos de intervenção de uma forma criteriosa, para que não se possam introduzir nesse relacionamento interferências com directivas de comando totalmente inaceitáveis.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o meu pedido de esclarecimento é muito rápido, destina-se apenas a fazer dois ou três sublinhados e uma pergunta a V. Ex.a.
Uma observação apenas relativamente ao facto de o Partido Socialista, na sua intervenção, ter feito a gestão dos intervenientes no sentido de ser o coordenador da área de economia a falar: pode ser entendido, uma vez que estamos a falar em questões de defesa, como uma simples operação de ordem táctica, e não mais do que isso.
Sobre o problema da aprovação do relatório da Comissão de Defesa Nacional, devo dizer o seguinte: julgo que o Sr. Deputado João Amaral fez bem em ter sublinhado o facto de a circunstância ser uma circunstância, como ele lhe chamou - provavelmente, acrescento eu -, "limiana", que conduziu à não aprovação do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre o Orçamento do Estado.
Gostava de fazer esse sublinhado que o Sr. Deputado João Amaral já fez, até porque no que se refere ao Orçamento do Estado da área da defesa nacional relativamente ao ano anterior há, de facto, um aumento, em percentagens
significativas, das despesas de funcionamento normal e das despesas de manutenção e funcionamento e uma diminuição em material e equipamento, no âmbito das despesas de funcionamento normal, o que se pode deduzir como sendo uma rubrica que teria uma contrapartida ao nível do equipamento previsto na Lei de Programação Militar. Mas, esta situação não deixa de agravar uma outra situação, que a Comissão de Defesa Nacional, ao longo dos anos, tem vindo a detectar, o que é o aumento da percentagem do peso do pessoal na despesa da defesa nacional. Ora, isto acontece, porque, como também disse o Sr. Deputado João Amaral - e gostaria de sublinhar este aspecto -, tem havido, ao longos dos anos, de muitos anos, um desinvestimento ao nível do reequipamento das Forças Armadas.
O Sr. Deputado João Amaral reportou isso ao 25 de Abril, e penso que ele tem razão! Esta situação não pode ser da responsabilidade do Governo A ou do Governo B. Posso dizer que, a seguir ao 25 de Abril, houve duas preocupações fundamentais relativamente às Forças Armadas. Uma delas foi fazer uma correcção ao nível do número de efectivos e ao nível de quadros e dar formação ao pessoal, na medida em que todo o pessoal militar estava virado para um tipo de guerra que não tinha mais lugar, e, portanto, houve necessidade de formar o pessoal para as novas missões que podem ser pedidas às Forças Armadas.
Por outro lado, entendeu-se também que era correcto que, quando terminasse o Conselho da Revolução, o período de transição, ficasse remetido para o povo, através dos seus representantes, o encontro das soluções mais adequadas para aquilo que eles quereriam das suas Forças Armadas.
É verdade, portanto - e eu subscrevo isso, com alguma pena -, que, de facto, não se têm, ao longo de todos estes anos, olhado para as Forças Armadas de uma forma, a meu ver, equilibrada.
Gostaria de fazer um outro sublinhado também em relação a uma intervenção do Sr. Deputado João Amaral: quando o Sr. Deputado João Amaral apresenta, não sem ter alguma razão, a questão de repensar, por exemplo, o problema dos submarinos, não deixa de ser mais do mesmo - expressão que ultimamente se tem utilizado muito aqui na Assembleia -, ou seja, continuar a adiar sistematicamente programas que são ou não fundamentais, e no caso dos submarinos - não estou nem quero fazer, neste momento, qualquer juízo de valor sobre se sim ou não ao programa dos submarinos, porque também já não estamos em fase de fazer essa discussão - há elementos importantíssimos relativamente à recuperação, se o tempo for muito dilatado, do know-how, que parece, segundo os técnicos, não ser fácil de recuperar, no caso de se perder.
Foi aqui também referenciado um conjunto de preocupações relativamente a novos diplomas aprovados pela Assembleia da República, com encargos financeiros significativos, no sentido de se saber qual a sua repercussão, se estão previstos ao nível do Orçamento do Estado. Falou-se aqui nos ex-prisioneiros de guerra, no stress de guerra, nos problemas dos deficientes, etc.
Penso que, de facto, é uma preocupação saber em que medida é que o Orçamento do Estado consegue responder a estas questões, mas, se me permitem, até porque estou a falar em nome do Partido Socialista, não posso deixar de dizer que vem em seu abono e é um elemento positivo relativamente à área da defesa, uma vez que, noutros sectores, provavelmente, não tem os mesmos méritos, o facto de o Partido Socialista ter viabilizado propostas que significam uma dívida de reconhecimento da Nação, no seu conjunto, para com militares ou ex-militares que, em determinado período da sua vida, deram, em circunstâncias muito difíceis, o melhor que tinham em defesa da Pátria.
O Partido Socialista, ao contrário do que aconteceu noutros tempos, resolveu assumir essa responsabilidade, que tem custos e que, para ser levada à prática - já disse isto aqui na Assembleia -, temos de ter a noção muito clara de que devemos expurgar os verdadeiros casos, para que eles possam ser tratados convenientemente, sob perigo de termos, eventualmente, mais uns diplomas sem qualquer tipo de consequências ou com consequências que são desprestigiantes para a instituição democrática e para a própria democracia.
Se me permite, Sr. Ministro, gostaria de dar uma informação, face a uma pergunta que foi aqui feita, que é a seguinte: não sei se o Partido Socialista foi o primeiro a fazê-lo, mas isso não me interessa absolutamente nada, até porque, provavelmente, todos os partidos se identificam com esta nossa preocupação, mas, já na Comissão de Defesa Nacional, tive a oportunidade de o questionar sobre o problema dos deficientes e do aumento da base de tributação. Creio que houve um consenso ao nível dos grupos parlamentares presentes na Comissão, todos eles subscreveram esta nossa preocupação, que também é a sua preocupação, e, portanto, não há aqui quaisquer louros para ninguém.
Quero informar o Sr. Ministro que o Partido Socialista, depois de algumas diligências que fez junto da equipa das Finanças do Governo, conseguiu o seu acordo e, na sexta-feira, formalizou uma proposta relativamente a esta matéria, que vai, aliás, um bocadinho mais longe, porque permite, para além da manutenção da base de tributação, uma majoração para os grandes deficientes, ou seja, os deficientes que têm uma deficiência de 80% ou superior. Isto diz respeito aos deficientes em geral e, como é natural, neles estão incluídos também os deficientes das Forças Armadas.
O Sr. Ministro falou aqui no problema do artigo 31.o. Eu não queria falar nesse problema, no entanto concordo com o Sr. Ministro que o consenso é fundamental, só que esta questão de o consenso ser fundamental é uma coisa que ouvimos também dizer já há muitos anos e, portanto, temos de dar um salto.
Creio que compete, provavelmente, ao Governo, ou então ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar neste momento um salto mais relativamente à procura desse consenso, porque penso que esta é daqueles decisões que, se não for tomada em tempo útil, com as devidas precauções da parte de todos, quer da instituição militar ao nível das hierarquias, quer do Governo, quer dos militares que se desejam associar, podemos, eventualmente, não ter uma boa solução, e temos, depois, uma situação precária que não resolve o problema de ninguém e ainda cria mais problemas.
Para terminar, este orçamento representa uma inversão relativamente àquilo que tem vindo a ser seguido. É um facto insofismável! Provavelmente aquilo que se disse, em termos de opinião pública, relativamente ao aumento dos 7%, tem uma repercussão que não é significativa no aspecto geral da defesa. É verdade, uma vez que ele, provavelmente, não chegará ou será pouco para cobrir também decisões da Assembleia da República, nomeadamente a alteração do novo modelo de sistema de serviço militar, mas significa, na minha leitura, uma preocupação em inverter a actual situação.
A pergunta que deixo ao Sr. Ministro é exactamente esta: é verdade o que estou a dizer ou isto é também um sofisma? Há, da parte do Governo, uma preocupação real em inverter
aquilo que tem sido uma tendência, ao longo dos anos, do orçamento dedicado à defesa nacional?
Apesar das críticas que os grupos parlamentares têm feito, nunca ouvi ninguém dizer publicamente - pode ser que esteja enganado e, se assim for, peço desculpa - que era a favor do aumento da defesa na despesa pública nacional, embora as pessoas apresentem as dúvidas e as dificuldades que resultam de um orçamento restritivo. Creio, no entanto, até pelas declarações dos meus camaradas aqui na Assembleia, que, provavelmente, estamos em condições de perspectivar um consenso nacional relativamente ao aumento da despesa do orçamento da Defesa na despesa pública, na medida em que se entender - e é uma responsabilidade das instituições - e se fazer veicular para a opinião pública que essa despesa tem sentido e que corresponde a uma mais-valia.
O que tem acontecido até agora - e aqui foi muito interessante o inquérito feito a várias entidades relativamente à reestruturação das Forças Armadas e ao aumento do orçamento - é que a generalidade das pessoas, apesar de algumas excepções, dizia que sim senhor, muito bem, mas havia outras que se questionavam, fazendo acompanhar isto de uma reestruturação das Forças Armadas.
Devo dizer que, a maior parte das vezes, o que não acontece com os especialistas, na opinião pública vende-se a ideia de que o aumento do orçamento para a defesa poderia ser útil e tinha sentido se correspondesse a uma reestruturação das Forças Armadas, mas, normalmente, quando as pessoas falam assim, pensam que uma reestruturação significa diminuição de efectivos, um equipamento ligeirinho, pouco tempo no serviço militar, o mínimo de custos possível para toda a gente, se possível diminuindo os vencimentos, mas, simultaneamente, pensam em ter umas Forças Armadas aptas a corresponder, em momentos de crise, de acordo com a dignidade que o Estado impõe, a todas as situações, como se, efectivamente, tivéssemos umas Forças Armadas muito bem equipadas e numerosas.
Creio que há uma responsabilidade nossa, de todos nós, em termos institucionais, de mobilizarmos a opinião pública - e penso que aí podia ser feita alguma coisa - no sentido de explicar e justificar o investimento nas Forças Armadas, que, aliás, neste momento, nas missões externas, têm dado um contributo verdadeiramente extraordinário, que não é demais sublinhar, que creio cala fundo na opinião pública. Creio que temos de fazer uma pedagogia junto da opinião pública no sentido de explicar e justificar o investimento nas Forças Armadas.
Creio também que, ao nível político e parlamentar, existem alguns sinais de que é possível um consenso nacional relativamente a esta matéria. Ou seja: temos de sair dos nossos gabinetes no sentido de questionarmos a deficiência do orçamento, mas também de darmos um salto para justificar e apoiar um reforço do orçamento, desde que haja uma justificação adequada relativamente a esse mesmo investimento, porque, senão, as coisas não têm grande sentido.
Volto, portanto, a perguntar ao Sr. Ministro: há da parte do Governo essa sensibilidade e este aumento significa da parte do Governo uma assunção de que, daqui para a frente, esta situação vai continuar ou é uma questão episódica, que não tem, depois, suporte em temos de futuro?
Peço desculpa de ter colocado esta pergunta ao Sr. Ministro, porque reconheço que também é uma pergunta que não é fácil de responder.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou muito directo ao assunto, porque não vale a pena questionar as considerações que foram questionadas acerca do que eu questionei, até porque já não temos cá a Sr.a Deputada que se costuma interrogar se os outros se interrogam, de maneira que me fico por aqui.
As minhas perguntas têm a ver, primeiro, como o artigo 31.o: o Sr. Ministro disse que era preciso entendermos que não pode haver interferência na cadeia de comando. Creio que isso é um património absolutamente adquirido nesta Assembleia, inclusivamente na proposta de alteração do n.o 6 do artigo 31.o, que foi aprovada, embora não pela maioria qualificada necessária, por uma maioria absoluta na Assembleia, nomeadamente pelo PS e pelo PCP. Nessa proposta, evidentemente, essas associações não têm qualquer interferência na cadeia de comando.
Segunda questão: o Sr. Ministro disse que o valor da programação militar de 2000 foi altamente executada e que, na Marinha, foi executada em 85%, se não estou em erro. Ora, a maior parte da verba da Marinha, mais de metade do que estava previsto para este ano, ou seja, 7 milhões de contos, era para submarinos. Como é que essa verba pôde ser gasta se não há submarinos, isto é, se não foi gasto nada em submarinos? A verba em concreto, na Lei de Programação Militar, são 6,917 milhões de contos para submarinos, num total de 13,4 milhões de contos para a Marinha. Portanto, se a verba para submarinos é mais de metade, como é que é possível gastar 85%? Foram gastos 85% de que programação militar?
A terceira pergunta tem a ver com o artigo 70.o. O Sr. Ministro disse, daquela forma hermética em que é especialista, porque os advogados devem ser assim, que a verba de 12,675 milhões de contos que nele constava para locação era suficiente. É isto que pensa gastar com os submarinos no ano de 2001?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou apenas colocar duas questões muito concretas, sendo que a primeira tem a ver com a nova repartição do PIDDAC.
Os 4 milhões de contos são, desta vez, repartidos de igual forma para a Marinha, para o Exército e para a Força Aérea, ao arrepio da tradição anterior, em que a Marinha tinha uma fatia significativa e um peso relativo muito grande. Pergunto, Sr. Ministro: quais foram os programas da Marinha que ficaram prejudicados em função desta nova repartição?
A segunda questão tem a ver com o sistema retributivo e a implementação que ele tem ao nível dos capitães e primeiros-tenentes, embora haja também, como o Sr. Ministro sabe, uma questão relacionada com os sargentos-mor e os sargentos-chefe. Pergunto: qual é a evolução que existe, a nível do Ministério, em matéria retributiva, na situação dos primeiros-tenentes e dos capitães.A Sr.a Presidente: - Não tenho mais inscrições, pelo que tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, é óbvio que o Governo entende que este é um exercício orçamental que prefigura uma necessidade da inversão da tendência do decénio, fundamentalmente, do decénio. Mas devo dizer que não é este orçamento que demonstrará essa inversão da tendência, a demonstração da inversão da tendência será quando os Srs. Deputados aprovarem a alteração à Lei de Programação Militar, porque, essa sim, é a opção essencial para se compreender se estamos ou não a fazer a reestruturação das Forças Armadas.
É óbvio que o modelo de profissionalização é importante, embora seja um modelo difícil de executar, mas com ele, a meu ver, lográmos atingir uma plataforma de exequibilidade e de fiabilidade. Mas é o modelo de investimento, que é aquele que permite o salto tecnológico, que permite a visualização no tempo de como vai evoluir a capacidade militar portuguesa, que permite termos a certeza de que invertemos a tendência.
Sr. Deputado João Amaral, porventura, o defeito terá sido meu, mas o que eu disse é que havia um encargo assumido, um encargo comprometido e um encargo executado. Temos, obviamente, no que diz respeito à capacidade submarina, um pressuposto de, eventualmente, podermos enquadrar, em início de empenhamento contratual, no exercício de 2000...O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é um encargo pressuposto!O Orador: - Não, é um encargo comprometido; considero isto um encargo comprometido. Além disso, não tenho a certeza, mas talvez o Sr. Secretário de Estado José Mourato possa dizer se a Escola de Mergulhadores, conexa com a capacidade submarina, não estará incluída também na mesma rubrica, onde se tem feito um investimento muitíssimo grande no que diz respeito tanto à capacidade de mergulhadores como aos novos sistemas de câmara hiperbárica. Não sei se a câmara hiperbárica para os mergulhadores estará ou não no programa de capacidade submarina, mas poderemos verificar isso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, e os 12 milhões do artigo 70.o?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Eu explico. Da actual Lei de Programação Militar resulta que esse montante é igual a 20% do saldo disponível no ano em causa, uma vez que transitou do ano anterior um montante aproximadamente de 32, que foi adicionado aos 37,1 deste ano. Portanto, os 20% são, por si só, suficientes, porque o modelo de contratualização que se espera fazer poderá corresponder a um... Como sabe, entram em fabricos e, portanto, não há entrega, só há locação financeira propriamente dita, em termos do conceito que se conhece de rendas quando eles entrarem em funcionamento. Este poderá ser o valor máximo admissível de sinal, ou melhor, foi o que resultou e será suficiente para sinalizar o início de construção; caso se opte definitivamente pelo sistema de leasing operacional, poderei ter isto como uma renda inicial.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, permita-me que interrompa? É apenas para esclarecer um aspecto estritamente orçamental.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, onde está a verba de 12 milhões de contos? Onde é que ela está no orçamento?O Orador: - Essa verba faz parte do montante...O Sr. João Amaral (PCP): - Da Lei de Programação Militar?O Orador: - Exactamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Actual e saldos?O Orador: - Não é a adicionar, está lá dentro.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, essa resposta, para mim, foi preciosa! Ganhei o dia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, como tenho com o Sr. Deputado a pêcha de me esquecer das coisas que me são difíceis de responder, vou tentar responder a tudo.
Sr. Deputado, a nova repartição do PIDDAC é fruto das circunstâncias de os demais ramos terem reconhecido que também tinham possibilidade de se financiar, para alguns dos seus programas, através do PIDDAC. Portanto, neste exercício, pareceu que deveríamos fazer uma repartição equitativa pelos ramos, dando-lhes a possibilidade de serem eles a definir os programas prioritários no âmbito do PIDDAC, mantendo no entanto na Marinha o modelo que encontrámos, de ir buscar ao PIDDAC do Ambiente o montante necessário para manter em funcionamento sustentavelmente o programa de fabrico dos patrulhões. Não creio que tenha havido, por via desta decisão, programas da Marinha que tenham ficado prejudicados no PIDDAC; de qualquer forma, a priorização dos investimentos na Marinha no PIDDAC foi feita pela própria Marinha.
Quanto ao problema da escala salarial em diversos postos intermédios, temos um grupo de trabalho encarregado de preparar o reexame da situação, ainda que exista um debate, que é importante conhecer, sobre as decisões tomadas no que diz respeito à remuneração de sargentos-mor, e que foram assumidamente reconhecidas, como seja a carreira de topo de sargento-mor poder não estar coligada a um sistema remuneratório, o que fez um pouco de retrocesso nesse sentido, e que tem também, fruto das circunstâncias de alguma injustiça objectiva por quem optou por uma ou outra carreira no momento em que o fez. Este tipo de tentativa de corrigir injustiças objectivas, quando se discute escalas de progressão na carreira simultaneamente com contrapartidas remuneratórias, misturando os dois conceitos, porventura, não é nada fácil, porque uma coisa é a progressão na carreira e outra é o sistema remuneratório. Vamos, no exercício de 2001, tentar corrigir estas distorções por forma a encontre-se uma justiça equitativa suficientemente consensual.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do orçamento do Ministério da Defesa Nacional e lembro que retomaremos os trabalhos às 15 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do orçamento do Ministério Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Para uma breve intervenção, a fim de apresentar alguns dos elementos que distribuiu pela Comissão, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma nova exposição, até porque ela já foi feita, com alguma exaustão, aquando da discussão, na generalidade, em Comissão, quero apenas justificar, em alguns minutos, o dossier que fiz chegar, no final da semana, à Comissão.
Nos primeiros três separadores do dossier está um quadro síntese da comparação do PIDDAC de 2000 com o de 2001, com uma nota explicativa para cada um dos programas e dos projectos e a descrição pormenorizada de cada um deles; há ainda um quadro de execução do PIDDAC de 2000 até 30 de Setembro, apesar de este ser um ano atípico, uma vez que, como sabem, só em Outubro é que o PO foi aprovado pela União Europeia. Nos três separadores seguintes, consta uma análise da execução do PAMAF, em termos de execução financeira acumulada com indicação das metas físicas e de execução - e, como poderão verificar, apesar de estarmos a 95% da execução, muitas das metas físicas estão ultrapassadas -, e ainda uma análise do ponto de execução das transferências financeiras que ocorreram durante o QCA II, através do qual também se verifica que, do conjunto das verbas negociadas no QCA II, 95% das dotações destinadas à agricultura e cerca de 90% das destinadas às pescas já foram recebidas, o que nos dá uma absoluta tranquilidade quanto à plena execução do QCA II.