I SÉRIE — NÚMERO 79 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com uma marcação do CDS-PP, um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o aumento do imposto sobre os combustíveis. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo, histórico e transitoriamente, baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo em 6 cêntimos. Quando o Governo apresentou este aumento, justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «(...) exatamente aquilo que se perdeu (...)» em IVA. «O princípio é o da neutralidade fiscal». No dia 12 de fevereiro de 2016, o Primeiro-Ministro, nesta Câmara, prometeu que a neutralidade fiscal do aumento dos impostos sobre os combustíveis se iria verificar sempre. No dia 18 de fevereiro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje aqui presente, asseverou o mesmo princípio, e cito: «Este é o compromisso que nós assumimos, e é isso que pretendemos fazer: manter a neutralidade fiscal (...)». Até o inefável Deputado Galamba, numa das suas acaloradas intervenções, dizia que o imposto tinha sido calibrado de modo a termos preços inferiores ao que existiam a 1 de janeiro de 2016. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Fizemos várias perguntas ao Governo, que fugiu sempre a dar uma resposta a uma pergunta muito simples: quanto é que o Estado estava a perder em receita de IVA e quanto é que o Estado estava a ganhar com esta sobretaxa no imposto sobre os combustíveis? Teve de ser a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), unidade independente, a fazer um estudo com a seguinte conclusão: no ano de 2016 o imposto sobre a gasolina e o gasóleo subiu 313 milhões de euros e a receita do IVA sobre os combustíveis apenas caiu 65 milhões de euros, isto quer dizer que este aumento de impostos foi tudo menos neutral, quer para os cofres do Estado quer para os bolsos dos portugueses. Isto quer também dizer que este aumento de impostos significou um saque de quase 250 milhões de euros aos contribuintes. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Repito: 250 milhões de euros tirados às famílias que precisam do automóvel na sua vida diária; 250 milhões de euros que pesam sobre os transportes públicos, que este ano aumentaram, em média, 1,5%, bastante acima da inflação verificada no ano passado; 250 milhões de euros arrancados às empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, de receber as suas matérias-primas e de transportar os seus trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sucede que hoje o petróleo já não está baixo. Hoje, face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 19 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 23 cêntimos por litro. Para um português que ateste o carro com 60 litros de gasóleo a fatura fica 14 euros mais cara do que antes deste aumento de impostos, e para isto contribui não só a subida do preço do petróleo mas também, e muito, a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, que é hoje uma das mais elevadas ao nível europeu.