31 DE MARÇO DE 2017 5 máxima. Insistir nessa fórmula é não reconhecer que se há área da vida social em que é mais indiscutível o desvalor das práticas de discriminação é, precisamente, a que se refere à diversidade de ascendências ou origens étnicas. Não fazemos da criminalização um fetiche, mas estamos profundamente convictos de que, se as práticas mais abjetas de discriminação racial não constituírem crimes, é toda a tarefa de combate ao racismo que resultará diminuída. O projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta visa, precisamente, situar no Direito Penal uma resposta adequada à gravidade de comportamentos racistas, sem que isso dispense o Estado e a sociedade de lançarem mão de todos os demais instrumentos úteis para o combate à discriminação racial. Para isso, o nosso projeto de lei assume três diretrizes principais: identificam-se práticas discriminatórias concretas, dignas da máxima reprovação, qualificando-as como crime; agravam-se as penas de crimes de injúria ou de difamação, sempre que estes resultem de discriminação racial; e passa a aplicar-se a este último tipo de crimes o regime de crime público. Sr.as e Srs. Deputados: O racismo é o contrário da cultura de direitos humanos que a Constituição da República preconiza. É necessária toda a determinação para o combater. O Bloco de Esquerda sempre esteve neste combate e volta hoje a ele, desafiando a que demos, como legisladores, um passo de responsabilidade e de frontalidade, que é absolutamente necessário: criminalizar o racismo na lei, porque ele é um crime na vida. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje se discute pretende-se «promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação...», contrariando «...a dispersão legislativa que se tem vindo a acentuar neste contexto e ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional (...)», com vista a «... um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação», nas suas múltiplas dimensões. Ou seja, a iniciativa legislativa tem como primeiro escopo compilar legislação relativa a esta matéria, que se encontra atualmente dispersa. Nada a opor quanto à génese desta proposta. A matéria da discriminação é hoje uma questão incontornável no nosso ordenamento jurídico e é nesse sentido que assume uma dimensão cultural e civilizacional na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias enumerados no texto constitucional, designadamente no artigo 13.o, que consagra o princípio da igualdade. Atitudes discriminatórias no acesso ao emprego, no fornecimento de bens ou serviços, ou no exercício normal de uma atividade económica, assim como a recusa de venda ou arrendamento de imóveis, a recusa ou limitação de acesso a locais públicos, a limitação nos estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função de critérios de raça, cor, nacionalidade ou origem étnica devem merecer-nos claro e inequívoco repúdio e devem ser sancionadas, ainda que não se enquadrem no conceito de ilícito penal. O Grupo Parlamentar do PSD acolhe, no essencial, o conteúdo da proposta de lei em discussão, na medida em que reflete o conceito de cidadania que sempre soubemos implantar e desenvolver, demonstrando a permanente abertura de caminhos para o seu efetivo exercício e reconhecimento. No entanto, não podemos deixar de apontar algumas fragilidades que a proposta do Governo nos merece. Com o alargamento do âmbito e das competências que a proposta de lei pretende cometer à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, nomeadamente as que estão previstas no artigo 8.o, mais a introdução do instituto da mediação de conflitos, que também tem a intervenção desta Comissão, não nos parece que fiquem garantidas as condições necessárias ao seu cumprimento. Será que esta entidade está dotada dos meios humanos e administrativos adequados às novas competências que lhe são cometidas, por forma a ter a adequada capacidade de resposta? Outra questão que nos merece reparo prende-se com a possibilidade de as associações se constituírem como assistentes nos processos. Na proposta de lei pretende-se dar um salto qualitativo, possibilitando às associações tal desiderato. Consideramos, no entanto, que esta alteração normativa carece de aperfeiçoamento, nomeadamente quanto ao