8 DE JANEIRO DE 1999761As medidas de execução dos actos decididos por co-decisão quando integrados no processo de comitologia, nos termos do documento interinstitucional designado «Modus vivendi sobre comitologia»;Questões institucionais relativas ao número de membros da Comissão, à ponderação de votos no Conselho e ao número de lugares a atribuir aos novos Estados membros, conforme a declaração do Conselho Europeu de Bruxelas de 10-11 de Dezembro de 1994;Questões institucionais relativas à definição do limiar da maioria qualificada, conforme declaração do Conselho de Ionnina;Questões institucionais relativas ao défice democrático, na perspectiva do alargamento, conforme conclusões do Conselho Europeu de Corfu.O resultado global da CIG ficou longe das metas inicialmente fixadas, mas não deixou de abrir caminho à futura resposta aos desafios do novo milénio. Estes situam-se em dois planos: fazer da Europa uma questão que os cidadãos sintam como sua e alargar a Europa a mais de 20 Estados, garantindo concomitantemente 40 anos de construção europeia.Esta dupla meta corresponde simetricamente a dois factores: um interno, outro externo. No plano interno, o debate em torno da ratificação do Tratado de Maastricht revelou cepticismo e distância face ao fenómeno comunitário e à Europa em geral.No plano externo, os novos horizontes abertos pela queda do muro de Berlim conduziram ao engrossar dos pedidos de adesão dos Estados à Europa , comunitária.O processo de construção comunitária exige, por um lado, mais transparência e compreensão por parte dos cidadãos, de modo que a expressão «uma Europa mais próxima dos cidadãos» ganhe contornos efectivos. E exige, por outro, um alargamento que reforce a União e confira a novos países do Centro e do Leste europeu o impulso transformador de que Portugal beneficiou com a sua adesão.A/a verdade, em quatro décadas de construção comunitária registam-se quatro adquiridos fundamentais:1) Atingiu-se uma comunidade de duração ilimitada;2) Dotada de instituições próprias;3) De personalidade jurídica; e4) De capacidade de representação internacional.A par desta estruturação jurídica a UE é também uma comunidade fundada na solidariedade, podendo servir de modelo inspirador a outros fenómenos semelhantes noutros pontos do globo.Neste contexto, a principal questão da CIG 96 não foi a de aumentar as competências da União, por tal ter sido efectivado em quantidade razoável pelo Tratado da União Europeia. Entendeu-se que a atenção devia, sim, colocar-se na perspectiva de um reforço das situações em que se deve recorrer à regra de maioria.3.2 — O Conselho Europeu de TurimO Conselho Europeu de Turim de 29 de Março de 1996 sintetizou nos seguintes termos os passos dados e a dar:Numa União firmemente empenhada na implementação integral dos tratados, incluindo as disposições sobre a União Económica e Monetária, a Conferência • constituirá uma oportunidade para enfrentar de maneira mais eficaz os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos.Estes desafios decorrem nomeadamente das vicissitudes da situação internacional, da globalização da economia e das suas repercussões sobre o emprego, a competitividade e a criação de postos de trabalho na União, do terrorismo, do tráfico de droga e da criminalidade internacional, das pressões migratórias e dos desequilíbrios ecológicos.Além disso, o futuro alargamento da União, que constitui uma missão histórica e uma grande oportunidade para a Europa, constitui igualmente um desafio para a União a todos os níveis. Nesta perspectiva, as instituições e o respectivo funcionamento, bem como os processos da União, deverão ser melhorados de forma a preservar a sua capacidade de acção, mantendo e desenvolvendo embora o «acervo comunitário», no respeito do equilíbrio institucional. É essencial apoiar a própria natureza da construção europeia, que deve preservar e desenvolver as suas características de democracia, eficácia, solidariedade, coesão, transparência e subsidiariedade.Os Chefes de Estado ou de Governo consideram que a Conferência deveria, à luz do Relatório do Grupo de Reflexão e sem prejuízo de quaisquer outras questões que possam vir a ser levantadas durante a Conferência, concentrar-se nas questões adiante descritas.1 — Uma União mais próxima dos cidadãosO Conselho Europeu solicita à CIG que baseie os seus trabalhos no facto de que no centro da construção europeia estão os cidadãos: a União deverá imperativamente responder de forma concreta às suas necessidades e preocupações.Uma vez que os Estados membros estão empenhados em respeitar os direitos humanos, os valores democráticos e os princípios da igualdade e da não discriminação, e que a União é uma comunidade de valores, a CIG deverá analisar em que medida e de que modo será possível reforçar e melhor preservar esses direitos fundamentais.Os cidadãos europeus atribuem cada vez maior importância às questões do domínio da justiça e dos assuntos internos. Numa área de livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços como é a União, o exercício desses direitos, em conformidade com as disposições do Tratado, deverá ser acompanhado de uma protecção adequada. O reforço do controlo das fronteiras externas da Comunidade contribuirá para esse efeito. Neste contexto, a Conferência deverá debruçar-se principalmente sobre as seguintes questões:No âmbito dos objectivos definidos, o aperfeiçoamento dos métodos e instrumentos;Uma melhor protecção dos cidadãos da União, nomeadamente contra a criminalidade internacional, o terrorismo e o tráfico de droga;A implementação de políticas coerentes e eficazes em matéria de asilo, imigração e vistos;A conciliação de pontos de vista divergentes sobre o controlo jurisdicional e parlamentar das decisões tomadas pela União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos.Para a União e os seus Estados membros a luta contra o desemprego constitui a principal prioridade. A promoção do emprego faz das políticas estruturais e económicas nacionais uma questão de interesse comum. A obtenção de melhores oportunidades de emprego exige uma política económica orientada para a estabilidade, uma maior competitividade e um crescimento sólido, nomeadamente através da concretização do mercado interno e da implemen-