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Em relação ao problema das vantagens da peletização no Seixal - que parece depreender-se que o Sr. Deputado pôs -, há a considerar que o Nordeste tem sido, como é do conhecimento de toda esta Câmara, uma região colonizada ao longo dos anos. Colonizada porque de lá se tem tirado, sem uma contrapartida, aquilo que ela possui de matérias-primas e seria esta a altura de lhe dar essa contrapartida, fazendo lá o trabalho, que não será o trabalho de escravos que nós, nordestinos, temos feito até esta altura.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Há pouco o seu colega de bancada disse que não era um técnico e que, portanto, não pedia responder a questões técnicas. Eu julgo que não é bem o seu caso e, por isso, já que está a falar de peletização em Moncorvo ou no Seixal, eu gostava de lhe pôr esta questão simples e técnica: Se o Sr. Deputado conhece quais são os problemas energéticos que se levantam comi a instalação da peletização em Moncorvo e no Seixal e qual o problema relacionado com o balanço térmico levantado com essa instalação, e particularmente em Moncorvo. Eram estas duas questões, de facto técnicas, que eu gostava de colocar a um técnico do CDS.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Quando se refere a problemas energéticos, não sei bem exactamente aquilo a que se quer referir, porque o problema energético é de tal maneia confuso neste país que é difícil responder de um modo muito rápido. Mas poderei dizer-lhe....O Sr. Sousa Tavares (PCP): - O Sr. Deputado dá licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia-lhes o obséquio de não alongarem por de mais este diálogo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É muito breve, Sr. Presidente.
Há energia eléctrica em Moncorvo, mas não há fuel, que tem que ser transportado para. Moncorvo. Nós podemos transportar minério de ferro de Moncorvo para o Seixal e, portanto, peletizá-lo no Seixal, mas se queremos peletizá-lo em Moncorvo, temos de transportar combustível para Moncorvo. Esta é uma questão relacionada com o problema energético. A questão ido balanço térmico é esta: é o aproveitamento de excedentes térmicos existentes no Sul, e particularmente no Seixal, que não existem na zona de Moncorvo. E mais uma vez, Sr. Deputado, eu gostava de lhe dizer isto: e que estas minhas perguntas não implicam numa tomada de posição deste grupo parlamentar, são perguntas que nós pomos a um grupo parlamentar que vem aqui levantar estas questões.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 455O Sr. Rui Marrana (CDS):- E muito bem levantadas. As perguntas do Sr. Deputado Sousa Marques também são muito oportunas...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ainda que descabidas.O Orador: - ..., mas nós já íamos.
Quando falou em problema energético, eu disse-lhe que era um bocado confuso e complexo, mas também íamos ao fuel. Eu não sei se o Sr. Deputado Sousa Marques abrange igualmente a exploração ou se tanta pensar que a exploração dos minérios de Moncorvo será feita toda à base de energia eléctrica e também não sei como pensa que será mais económico o transporte do minério de Moncorvo. Eu tenho para mim, que o transporte mais económico do minério de Moncorvo será por via fluvial. E como a via fluvial é a mais barata via de transporte em todo o mundo, e não só a fluvial mas também a marítima, os minérios de Moncorvo poderão vir poetizados através do Douro até ao Seixal. Como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, haverá, descendo o Douro, dois milhões de toneladas de minério concentrado e peletizado. Parece-me que não há uma contrapartida para o retorno. Dois milhões de toneladas descerão o rio, mas os barcos sea-going terão de subir o Douro possivelmente vazios. Será um processo de utilização desses barcos transportar o fuel. Como o Sr. Deputado sabe, o fuel é produzido em Leixões, que está mais perto de Moncorvo do que do Seixal. Consequentemente, parece que a utilização da via fluvial num sentido e noutro estaria desta forma assegurada - em parte, no sentido ascendente, com O1 fuel, e - não digo totalmente, pois isso depende da quantidade de barcos, e no sentido descendente, com o minério. Parece que está respondido.
Em segundo lugar, e voltando a responder convenientemente ao Sr. Deputado do PS acerca da peletização, queria referir o seguinte: é que não só o desenvolvimento desse pólo de desenvolvimento de Moncorvo, em todo o Nordeste - e no Nordeste, nesta altura, englobo os quatro distritos que referi-, tem um grande interesse para toda aquela região, como poderá ter interesse não só o aproveitamento dos minérios de Moncorvo, mais também os calcários de Trás-os-Montes. Aí tínhamos, necessariamente, outros pólos de desenvolvimento de jazigos esquecidos. Nesse sentido, poder-se-iam fazer pelets antofundentes, que para a economia nacional, e paira encurtar razões, economizariam muitíssimo coque que nós importamos, porque com o leite de fusão que exija uma menor temperatura de fusão economiza-se coque. Isto parece que, naqueles relatórios que levariam o Governo a tomar uma atitude, não foi considerado.
Agora, ainda respondendo ao Sr. Deputado do PC, que perguntou, salvo erro, qual a percentagem de sílica e fósforo. Pois toda a gente sabe que os minérios de Moncorvo são pobres, têm 45 % de sílica e 0,22 % de fósforo. Mas isto não é razão para que não se explorem. Quanto à sílica, poder-se-á separar, e o estudo está feio -não sei se o Governo ou o PCP conhece o estudo, mas poder-se-á fazer uma separação magnética em meio humildo. Quanto ao fósforo, esse é um problema metalúrgico, que me parece que o Sr. Deputado deve conhecer perfeitamente. Hoje as aciàrias trabalham em todo o mundo 0,30 % de fósforo e funcionam, mas a aciaria do Seixal, talvez por ser uma instalação já antiquada, parece que não consegue funcionar com o 0,22 % de fósforo. Mas isso é uma questão de remodelação.
Também lhe direi, para esclarecimento, que se pensa montar mima siderurgia «m Sines e para aí é que seriam canalizados a maior parte dos minérios de Moncorvo. Mas esperamos que para Sines se monte uma siderurgia com uma aciaria que permita tratar minérios com uma alta percentagem de fósforo.O Sr. Presidente: - Srs. .Deputados, creio que a discussão se alongou um pouco, mas, dado o interesse da matéria, que, aliás, segui vivamente interessado, não a quis interromper.
O Sr. Deputado Muno Abecassis pede a palavra. Tem a bondade de me informar para que efeito é?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, era para dar um curto esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Eu ouvi o meu colega Ângelo. Vieira focar o problema dos transportes, e principalmente o do traçado da Linha. Ao mesmo tempo focou-se aqui um problema energético acerca do tratamento dos minérios. Ora, eu não queria perder a oportunidade de chamar a atenção desta Assembleia, e, também do Governo, para as gravíssimas implicações que terá a manutenção do traçado, para Vala Franca das Naves. Com efeito, a manter-se esse traçado, comprometer-se-á gravissimamente o potencial hidroeléctrico de produção de energia em Portugal. Penso que seria um assunto que valeria a pena ser abordado nesta Assembleia e eu permitia-me chamar a atenção do Governo para ele.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto tinha também pedido a palavra. Peco desculpa pelo facto de não o ter visto na devida altura.
Tenha a bondade.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, dado que de transportes se trata, e não do problema de fundo que é a peletização -aí também temos a nossa própria posição -, eu queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Angelo Vieira, que aliás já foi respondida parcialmente pelo Sr. Deputado Rui Marrana, quanto à questão dos transportes.
Concordando com o troço do caminho de ferro que Ligaria a Vila Franca das Naves até uma Vinha que a partir da Régua viesse a dar um acesso maior a todo o distrito de Viseu, o Sr. Deputado esqueceu-se porventura, na política de transportes que desenvolveu, de falar mais pormenorizadamente da rendibilidade que teria a via fluvial do Douro para transportar os minérios de lá, polemizados ou não, mas, quanto a nós, peletizados, paira a siderurgia do Seixal ou, futuramente, até paira Sines. De modo que, neste aspecto, eu quero perguntar ao Sr. Deputado Ângelo Vieira qual, no contexto da sua intervenção, o lugar que dava ao transporte fluvial através do Douro?
456 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado, a resposta já lhe foi fornecida pelo meu colega, mas, de qualquer das formas -, eu abordava esse problema no início da intervenção, que já aqui não tenho, porque já foi para a Mesa. De qualquer modo a intervenção foi feita acerca de ema carta que a administração dos Caminhos de Ferro Portugueses enviou quando se propunha o tal trajecto de alteração e que dizia isto: «no entanto as conclusões dos aturados estudos técnicos e económicos que foram realizados, com o objectivo de definir o traçado geográfico da linha a construir, apontam para a solução Focinho - Vila Franca das Naves, a qual permitirá o encaminhamento para Trás-os-Montes, tanto pela linha da Beira Baixa como pela linha de Beira Alta.» Por conseguinte, a intervenção reportou-se a um facto que me parece assente e foi só nessa direcção. Depois surgiram realmente problemas que me escapam, porque são marginais, e o que estava em discussão era efectivamente esta política de facto consumado. Isto é, a linha passa por ali e não se discute. Ora, todos nós sabemos que, por exemplo, nas colónias era assim que se fazia: pegava-se num mapa e o que interessava era chegar o mais depressa possível a um lado. Não se tinham em conta pólos de desenvolvimento. Ora, eu acho que ter essa pretensão aqui, ou seja, que se o caminho passar por Pinhão vai desenvolver essa «terra e a vai transformar num pólo florescente, a desenvolver, isto não é verdade. Há uma cidade que é capital de distrito e por onde não passa o caminho de ferro, mas que necessita dele, que é o caso de Viseu. Era isto que estava em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou finalmente em vigor, no passado dia 25 de Novembro, a Lei n.o 79/77, sobre as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos.
A nova lei, apesar das reservas que nos merecem algumas soluções, e embora mão corresponda totalmente às justas aspirações das populações e dos seus representantes nas autarquias, representa um marco fundamental na Instituição do novo sistema democrático de administração local, que importa na ocasião saudar!
As assembleias municipais e de freguesia passam a ter um papal muito mais amplo na administração local são instituídos os côncavos municipais, permitindo-se assim uma maior participação das organizações populares na administração local; permite-se a nomeação de vereadores a tempo inteiro, o que favorece a possibilidade de a gestão dos municípios ser efectivamente assegurada pelos eleitos; criam-se as assembleias e os conselhos distritais e democratizam-se as finanças distritais; reconhece-se os direitos e o papel das comissões de moradores; equiparam-se os trabalhadores das autarquias locais na fixação dos quadros de pessoal e do respectivo regime jurídico; permite-se a delegação de poderes das câmaras nas juntas de freguesia; todos estes são aspectos que importa salientar e considerar positivamente.
É certo, e não podemos deixar de lamentá-lo, que vimos rejeitadas algumas dais nossas propostas que visavam aumentar a competência dos 'municípios em matéria de educação, saúde e segurança social; é certo que foram criadas limitações sérias ao princípio da colegialidade do funcionamento dos órgãos executivos das autarquias, consagrado no artigo 241.o da Constituição; é certo, que se manteve o injusto critério da classificação dos concelhos do Código Administrativo de Marcelo Caetano.
Apesar de tudo, as medidas e soluções que entram algara em vigor representam uma significativa alteração na situação vigente. A sua aprovação, embora não totalmente, corresponde no fundamental às repetidas exigências de centenas de órgãos de poder local. Deveremos considerar e lamentar a sua aprovação tardia, quase um ano depois da eleição dos órgãos de poder local. Da parte do PCP, profundamente empenhado na consolidação, defesa e completa entrada em funcionamento do quadro institucional que a Constituição estabelece, tudo foi feito, quer através do seu grupo parlamentar nesta Assembleia quer através dos seus eleitos nos órgãos de poder local, para que esta lei fosse rapidamente elaborada e aprovada. O PCP, peia sua acção, defendeu sistematicamente o directo de intervenção e participação das populações em todos os domínios da vida política e administrativa, contribuindo desta forma para a consolidação das instituições democráticas.
O Grupo Parlamentar do PCP não pensa que o legislador constituinte tenha estado longe do «país real» ao estabelecer a organização da administração local. Na verdade, as assembleias e conselhos municipais representam, pela sua extensão, pelo carácter público das sessões e pela sua composição diversificada, um instrumento de formação cívica, patriótica e democrática e de desenvolvimento da participação popular na gestão administrativa. Apesar de, na prática, existirem sectores que continuam a tudo fazer para minimizar o papel destes órgãos, não realizando sequer as sessões ordinárias, estabelecidas na lei, os eleitos do PCP na Frente Eleitoral Povo Unido nos órgãos do poder local prosseguirão a sua luta para garantir o funcionamento regular e democrático de todas as estruturas de administração local. Nesta tarefa continuarão a lutar lado a lado com todos aqueles que, independentemente das listas partidárias em que foram eleitos, estão dispostos a construir um verdadeiro poder local ao serviço do nosso povo.
Na luta pela resolução dos problemas concretos das populações, na luta para que os órgãos de poder local tenham efectivos meios de trabalho para fazer face à herança de carências e misérias que o nosso povo enfrenta, na luta pela gestão democrática e participada das autarquias locais, continuaremos a fazer unidade com todos os que estejam dispostos a prosseguir os mesmos objectivos, independentemente do partido ou partidos por que foram eleitos.
Desta tribuna, apelamos a todos os membros dos órgãos de poder local, verdadeiramente interessados em servir as populações que os elegerem, para que unam esforços para a completa e correcta aplicação da nova lei sobre atribuições das autarquias locais
2 DE DEZEMBRO DE 1977 457e competências dos seus órgãos. Estamos certos que, se assim for, dar-se-ão passos importantes na consolidação do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova lei que entrou agora em vigor tem de ser rapidamente complementada com outras medidas.
Estão neste momento a realizar-se as sessões ordinárias das assembleias municipais e ide freguesia para aprovação dos planos de actividade e orçamentos para 1978. Mais uma vez, estes documentos terão de ser extremamente deficientes e imperfeitos: tiveram de ser elaborados e serão aprovados sem o conhecimento antecipado dos recursos disponíveis. Na verdade, só daqui a algumas semanas, na melhor das hipóteses, serão conhecidas as verbas que o Governo destina aos municípios e só então estes poderão determinar o montante dos subsídios às freguesias. Lamentavelmente, não foi aprovado ainda um novo regime de finanças locais que garanta o conhecimento antecipado dos recursos disponíveis e, consequentemente, a possibilidade de um autêntico planeamento, que pressupõe uma activa participação popular e um preciso conhecimento das disponibilidades e das necessidades existentes.
Exige-se, entretanto e enquanto este regime não entra em vigor, que o Governo integre efectivamente um plano todas as verbas que são destinadas às autarquias, pondo termo à sua distribuição casuística, arbitrária e burocratizada.
Há ainda outra questão fundamental em matérias de instituição do novo sistema democrático de administração local: a instituição das regiões administrativas. O Grupo Parlamentar do PCP já fez entrega, em 15 de Junho de 1977, do seu projecto de lei. Não cremos que contenha as soluções definitivas e acabadas. Pensamos que muito terá a ganhar com a contribuição de outras forças democráticas, dos órgãos de poder local, dos técnicos, dos cidadãos. Pensamos, e continuamos a pensar, que sobre esta questão era necessário abrir um amplo debate nacional.
Rejeitamos vigorosamente a argumentação daqueles que, a pretexto da grande importância da matéria, se têm eximido e bloqueado esse debate.
Na verdade, não só nenhuma outra força política ou o Governo apresentou qualquer iniciativa legislativa, como têm inclusivamente primeiro pelo silêncio em relação a este problema fundamental para a construção do Estado democrático, como se a melhor forma de tratar questões complexas fosse ignorá-las!
O Grupo Parlamentar do PCP continua a pensar que a instituição das regiões é um passo indispensável para a construção do Estado democrático, para a ««estruturação da Administração Pública, para a unidade nacional, para a representatividade dos órgãos locais e para a autonomia municipal.
A criação das regiões é essencial à construção do Estado democrático, porque sem elas não 'está completo o edifício institucional previsto na Constituição. É fundamental à racionalização de Administração Pública, porque permite a uniformização da área dos serviços periféricos dos vários Ministérios e a correcta e racional distribuição de funções entre os vários níveis da Administração. Favorece o equilíbrio e unidade do Estado, porque permite a elevação do Estado acima das regiões administrativas e das regiões autónomas. Favorece a representatividade dos órgãos locais na medida em que a composição política das assembleias regionais reflectirá os resultados eleitorais de cada região, enquanto a composição das assembleias distritais não tem relação com a força eleitoral relativa de cada força política no respectivo distrito.
Finalmente, a instituição das regiões representa um factor favorável à unidade municipal, na medida em que evitará a transferência para o Poder Centrai de funções que, apesar de hoje caberem às autarquias locais, têm de ser exercidas a nível supramunicipal, por carências de meios ou pela necessidade de harmonizar interesses de vários municípios, e na medida em que a tutela administrativa dos municípios será exercida pelas regiões, em cujas assembleias regionais participam os próprios municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP continuará a insistir para que se abra o necessário debate sobre as regiões administrativas, por forma a obter a sua instituição no mais curto prazo possível, de acordo com os imperativos constitucionais.
Pronunciando-se a favor da completa aplicação da nova lei das autarquias locais, da rápida aprovação do novo regime de finanças locais e da instituição no mais curto prazo possível das regiões administrativas, o Grupo Parlamentar do PCP apela às forças democráticas, aos órgãos de poder locai, às organizações populares, aos órgãos de comunicação social e aos cidadãos, para que se empenham na tarefa patriótica de erguer completamente o novo Estado democrático cuja estrutura e objectivos a Constituição tão claramente define.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, « mais uma vez, saudando a entrada em vigor da Lei n.o 79/77, queria acentuar particularmente um aspecto da lei, o aspecto da intervenção e da participação das populações em todos os domínios da vida política administrativa. O sistema de soluções consagrado na lei, e para o qual o Grupo Parlamentar do PCP muito contribuiu, abre ainda as perspectivas ao reforço dessa participação e intervenção.
Assim, a participação das organizações populares de base territorial, se é por um lado a execução de um preceito constitucional é por outro uma forma die dar melhor expressão aos interesses locais e de contrariar a tendência para a burocratização no tratamento e resolução dos problemas. Mas é na criação e composição dos conselhos municipais que a lei agora acabada de entrar em vigor maiores possibilidades abre. É preciso dar efectivação à participação nesse cargo das organizações de trabalhadoras, sindicatos e comissões de trabalhadores, das organizações populares de base territorial, das associações de cultura, recreio e desporto, das organizações de pequenos e médios agricultores e de pequenas comerciantes e industriais, ele.
Neste aspecto, como em geral em todos os aspectos da Lei n.o 79/77, não nos pouparemos a esforços para concretizar a aplicação da lei de competências e atribuições das autarquias, desta forma para contribuir para o reforço e o desenvolvimento das instituições democráticas.Aplausos do PCP.
458 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para uma intervenção.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, dia 25 de Novembro, quando vinha do trabalho e em plena via pública, o nosso camarada Nuno de Carvalho, militante do PS de Rio Maior e candidato a deputado a esta Assembleia pelo distrito de Santarém, foi abordado por três provocadores que, armados de navalha e moca, o agrediram, tendo o Nuno de Carvalho recebido tratamento hospitalar aos ferimentos recebidos. Valeu na ocasião a intervenção da GNR local, que prendeu um dos agressores e pôs os outros dois em fuga. Aliás o energúmeno preso, talvez por ser rico ou por ser pessoa influente local, foi solto a caminho do posto. Trata-se de um dos elementos que organizou o primeiro encontro do MIRN em Rio Maior.
Este ataque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aparece por acaso. Este ataque e esta provocação a um cidadão publicamente reconhecido como um militante destacado de um partido de esquerda, e para mais do partido do Governo, é, antes de tudo, o tentar apalpar o pulso, pelos reaccionários e pelos fascistas, das forças da democracia e das instituições democráticas...Uma voz do PS: - Muito bom!O Orador: - ..., é antes de tudo, tentar iludir todo o povo, já que qualquer fascista, como antigamente pode provocar e agredir impunemente qualquer cidadão sem sofrer qualquer consequência. Este ataque é para mostrar ao povo que a lei da selva, da prepotência dos fortes sobre os fracos, como era próprio do regime anterior, já voltou. É tentar que o povo desmobilize da sua luta pela democracia, pela paz e por uma vida melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Rio Maior é uma vila bem democrática, onde o povo tem dado por várias vezes mostras de civismo, de tolerância e de democracia. O povo de Rio Maior nada tem a ver com estes caciques que existem tanto em Rio Maior como em Viana do Castelo ou em Faro. No entanto, os reaccionários que sonham pela violência - e a violência é sempre fascista - deitar abaixo a Constituição e as instituições democráticas estão bem enganados. Os que julgam que ao deitar ao chão, em Rio Maior, Nuno de Carvalho deitam também, ao chão o PS, espinha dorsal da democracia portuguesa, estão muito enganados. Os militantes do Partido Socialista já várias vezes mostraram bem como são capazes de se mobilizarem. Os militantes do Partido Socialista já mostraram bem como respondem à violência fascista: com a inteligência democrática, com a paciência democrática, com a tolerância democrática e ainda com a solidariedade socialista, a justiça socialista e a fraternidade socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as armas dos socialistas. São as armas com que responderemos às mocas e às navalhas. Os socialistas saber bem que só é derrotado quem deixa de lutar. Os socialistas nunca deixarão de lutar pela democracia e pelo socialismo. Por isso os reaccionários que agrediram o Nuno de Carvalho enganaram-se bem ao pensar que deitavam abaixo o PS. Aliás ser míope é uma característica fundamental de todos os reaccionários e fascistas.
A direita reaccionária toma normalmente Rio Maior como a sua capital, confundindo a tolerância do povo com o assentimento. Nada mais grave. O povo de Rio Maior, como a esmagadora maioria do povo ribatejano, é bem democrático e, ainda mais, é socialista, como o tem demonstrado em sucessivas eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma ofensa, pois, ao povo de Rio Maior a actuação destes mentecaptos e primários, que existem infelizmente por todas as terras, assim como não podemos deixar de referir a infeliz actuação, neste caso, das forças da ordem locais.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma democracia só é verdadeiramente sólida quando consegue suportar um volume crescente 'de informação de qualidade. Aumentar esse volume é garantir-lhe uma maior possibilidade de evolução. Diminuir ou espartilhar a informação é sufocar a própria democracia. É nosso dever, portanto, se queremos fazer progredir a democracia, dar aos portugueses uma informação digna.
Não é, por certo, informação digna dos Portugueses aquela que visa a intoxicação da opinião pública, nega a necessidade de transformações profundas e se limita a tranquilizá-los, a lisonjear as suas vaidades e a alimentar perigosamente as suas ilusões.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Que tem feito o Governo? Em vez de procurar explicar o papel que assume, esperanças, métodos e preocupações, impõe-nos, através do seu domínio sobre os órgãos de comunicação social estatizados, uma imagem deformada da problemática nacional.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - É na informação aprofundada sobre os problemas da colectividade que reside a esperança da democracia. Uma política feita na casa do Primeiro-Ministro, longe da análise do povo a que se destina, representa mais passos perdidos na caminhada da nossa democracia.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Governo não tem por que ter medo do povo. E o povo português deseja uma política
2 DE DEZEMBRO DE 1977 459transparente, embora goste de sonhar, chegou o momento em que já não suporta que lhe contem mais histórias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo desacreditar-se-á progressivamente se adoptar a política do contrabandista, se tentar ultrapassar a fronteira do juízo critico do povo, escondendo a sua bagagem. O povo, por exemplo, tem o direito de saber qual é o verdadeiro conteúdo dos pacotes, desfazendo o papel colorido das belas palavras com que vêm revestidos.
Quanto mais ignorantes das realidades forem os cidadãos, mais perturbada será a vida política. A ausência ou insuficiência da informação conduz à passividade.
Tornasse, pois, necessário que o Governo quebre o ritmo embalador da boa consciência. É urgente interrogar-se: Onde está a informação pluralista nos órgãos de comunicação social estatizados?O Sr. Carmo Mendes (PS): - Em O Diabo e Templário.O Orador: - O Governo tem de ter consciência que sem informação pluralista não é possível a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A informação uniforme só é útil para formar autómatos. Ora a automatização das pessoas é um perigo sério para a democracia, porque as predispõe a aceitar qualquer ideologia ou qualquer líder, sempre que se prometam uma excitação emocional e sejam capazes de oferecer uma estrutura política, e aqueles símbolos que aparentemente dão significado e ordem à vida do indivíduo. Isto é, o desespero do autómato humano é um solo fértil para os propósitos políticos do fascismo.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem usado como álibi para o seu domínio sobre os órgãos de comunicação social estatizados o passado político de democratas e antifascistas dos elementos que tem nomeado para a direcção destes órgãos, dando até esse passado como garantia da objectividade da informação.Vozes do P§: - É falso!O Orador: - Por se tratar de um simples álibi, convém desmascará-lo.
Começo por declarar todo o meu respeito para com o .passado político dessas pessoas. Todavia, acrescento, o seu passado político será mais precioso se não tivermos de lamentar que a nossa consideração por ele nos desviou do caminho do futuro.
Não gastarei muito tempo a demonstrar que a objectividade da informação não existe, mas será possível talvez existir, designadamente através dos conselhos de informação que entrarão em vigor em 25 de Dezembro próximo.
Ninguém ignora que os acontecimentos sociais só são notícia susceptível de ser comunicada quando possuem uma significação. As notícias, pois, devem ser interpretadas. Como a interpretação de um facto social tem lugar num mundo de valores, o acontecimento produzido deve ser valorado. Esta mesma valoração tem de referir-se a uma determinada situação histórica e cultural, tal como é captada pelo comentador, os seus leitores ou ouvintes. O único marco possível para a interpretação da actualidade não deve ser apenas a ideologia. A noção de uma interpretação objectiva dos acontecimentos sociais, para não ser quimérica e pré-crítica ,não pode apenas residir num intérprete, mas numa pluralidade de intérpretes representativos da sociedade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, não necessitamos de ir longe para demonstrar que a informação objectiva não existe até agora nos órgãos de comunicação social, e até represente um obstáculo tão grande para o pensamento como a própria falta de informação.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Tenros aqui a experiência de uma informação objectiva: o Diário da Assembleia da República. A informação não aparece truncada nem interpretada. Regista toda a produção verbal captável produzida durante leste acontecimento social que é o nosso Plenário. Quem ousará defender que não só este, mas todos os acontecimentos nacionais e internacionais deviam aparecer com este tipo de tratamento nos órgãos de comunicação social, ou seja, sem uma evidência plural dos pontos de vista controversos?
O problema não consiste, portanto, na existência de um interesse comprometido na busca da notícia e sua interpretação, mas sim na espécie de interesse e, portanto, na não monopolização desse interesse. Ë aqui que reside o defeito básico da. actuação governamental ao colocar os órgãos de comunicação social sob a direcção de pessoas com a mesma espécie de interesse e a mesma ideologia.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - O Governo esconde, pois, o verdadeiro problema quando desvia a nossa atenção e pretende convencer-nos da isenção da informação apelando para o passado político das pessoas que propõe. O resultado está à vista: o coro, sem vozes dissonantes, dos órgãos estatizados postos sob a direcção de pessoas afectas ao Partido Socialista.Risos do PS.Duvidar da honestidade das pessoas que veiculam essa informação seria ridículo. O mal não está aí. O mau está na uniformização dessa informação.O Sr. António Macedo (PS): - Isso é que é lata!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entusiasmo pelo regime em que vivemos está a esfumar-se perigosamente.
460 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. António Macedo (PS): - É o cúmulo da ordinariçe. Nunca ouvi coisa mais ordinária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Macedo, peço a V. Ex.a o obséquio de deixar o orador proceder à leitura do seu discurso. V. Ex.a terá oportunidade, depois, de fazer os comentários que entender ou de fazer os protestos que julgar pertinentes, mas o orador tem o direito de se fazer ouvir.O Sr. António Macedo (PS): -Mas não tem o direito de ser ordinário.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Macedo, chamo mais uma vez a sua atenção para a necessidade de deixar ouvir o orador, porque ele testa a exercer um direito e V. Ex.a não se lhe pode dirigir nos termos em que o fez.
Queira continuar, Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. António Macedo (PS): - Tenho a consciência do que digo.O Orador: - Esta actuação governamental em relação aos órgãos de comunicação social estatizados, além de violentar profundamente a democracia, está a afundar o País num mar de desconfiança e de pessimismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que se pretende afinal? Salvar o Governo? Salvar o Partido Socialista?
2 DE DEZEMBRO DE 1977 461outro canto. Censuro, sim, os donos desses restaurantes: não gosto que estraguem os homens.»Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Falou a reacção!O Sr. António Macedo (PS): - Abaixo a reacção! Fascista!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção mais uma vez para o decoro devido não só a um colega nosso que está no uso da palavra, como à própria Assembleia.Pausa.O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para formular um protesto em relação a alguns apartes que acabo de ouvir, vindos da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde, porque se houver outros protestos serão feitos pela ordem de prioridade de inscrição.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de ouvir, com a máxima indignação, um ataque grosseiro...O Sr. Américo Sequeira (PSD): - O Sr. Deputado é que é grosseiro.O Orador: - ... mal intencionado, totalmente descabelado e reaccionário, ao Partido Socialista.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - Este ataque, começando sob o pretexto dos problemas concernentes aos órgãos de informação, à liberdade de informação e aos órgãos de informação estatizados, desenvolveu-se num tom e num estilo de péssimo gosto, de truculência e de grande agressividade, terminando por um ataque ao próprio eleitorado do Partido Socialista e à base social de apoio do Partido Socialista, que é fundamentalmente uma base de trabalhadores. Base essa, podemos dizê-lo com orgulho, que se encontra repartida por todo o território nacional, desde as ilhas, passando pelo Alentejo e chegando a Trás-os-Montes.
A nossa base eleitoral está distribuída equilibradamente, mas, sem dúvida nenhuma, numa sociedade que se industrializa, que se urbaniza, ela é tão vasta e tão importante que se localiza essencialmente nas cidades. Não temos nisso qualquer motivo de lamentação, apenas temos orgulho de ser um partido que, como o Partido Republicano, desde que se fundou até que o fascismo o proibiu, se insere nas massas citadinas, que foram sempre os portadores da luta pela liberdade e por uma sociedade progressiva e assim continuam a ser. As camadas rurais continuam a ser manipuladas e intoxicadas, por partidos que, sendo conservadores, querem mantê-las no obscurantismo e em estruturas sociais caducas, como é apanágio do partido que acaba de falar, pela boca do Sr. Deputado Gabriel de Frada, nesta Assembleia.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - É a tentativa já aqui feita variadíssimas vezes, de dividir o País em Norte e Sul, como fez um senhor Deputado do PSD, recentemente, falando em povo do Norte. É essa tentativa de dividir o povo português entre citadinos e rurais que mais uma vez se verificou nesta Assembleia. Nós negamo-nos a esse tipo de discriminação social e a esse tipo de oportunismo político de que dão provas os Deputados do PSD.Protestos do PSD.O Orador: - Sem dúvida nenhuma o PSD, através das suas posições mais recentes, e nomeadamente das que o Sr. Deputado acaba de exprimir, não é de forma alguma o partido dos trabalhadores das cidades, dos operários e da gente esclarecida das cidades. Também não é o partido dos trabalhadores rurais. É, sim, sem dúvida nenhuma, o partido do médio comerciante, do especulador, do caciquismo e das estruturas formais do poder que vêm de antes do 25 de Abril.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - É também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o partido da burguesia que viu os seus privilégios perdidos...Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - ..., que vê o povo avançar e que pretende ainda reconquistá-los. É o partido da direita tradicional, é o partido do ultramontanismo, é o partido do liberalismo apenas aparente, é um partido conservador que cada vez mais se vai revelando, tal como é, ameaçador para a própria democracia e para a estabilidade das instituições democráticas.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, está a fazer um protesto e não uma intervenção. Peço-lhe que se limite a formular o protesto.O Orador: - O Partido Socialista não reconhece a este partido, e muito menos ao seu porta-voz de há momentos, qualquer autoridade para nos dar lições de sociologia, para nos dar lições de democracia, de liberdade, de tolerância, para nos transmitir qualquer tipo de orientação encapotada ou para nos dirigir
462 I SÉRIE - NÚMERO 16qualquer tipo de comentário agressivo e mal intencionado.Protestos do PSD.O Orador: - Não reconhecemos, também, ao Deputado que acaba de intervir qualquer autoridade para falar em nome de uma informação correcta e em nome de órgãos de Informação estatizados que deviam estar ao serviço da democracia e da Constituição.Protestos do PSD.O Orador: - É que nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a informação que este partido apoia é a mais conservadora, retrógrada e obscurantista deste país.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - O que se pretende nos órgãos de Informação estatizados, não através de uma pretensa defesa da liberdade de informação e de uma informação correcta a que aludiu o Sr. Deputado, é promover uma informação pluralista. É esse o objectivo do Partido Socialista, é esse o objectivo dos democratas portugueses, daqueles que já antes do 25 de Abril, Sr. Deputado, se batiam por essas ideias e por essas liberdades, aqueles que antes do 25 de Abril denunciaram a imprensa fascista, a intoxicação e a manipulação que o fascismo fazia da opinião pública portuguesa. Eu quero saber se o Sr. Deputado algum dia fez tal denúncia antes do 25 de Abril, para se atrever a vir agora fazê-la a esta Assembleia.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino este protesto.Uma voz do PSD: - É o canto do cisne!O Orador: - ... dizendo que o Partido Socialista pretende uma informação orientada pelo espírito da Constituição e que leve a todos os portugueses um ponto de vista que seja objectivo, que lhes permita exercer a sua liberdade e a sua criatividade.
É certo que muitos problemas se levantam na estruturação de uma imprensa estatizada que por vezes não tem apenas o sinal, como o Sr. Deputado referiu, progressista. Também a há conservadora, também a há retrógrada - é essa que o Sr. Deputado aqui acaba de defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, os socialistas, pretendemos que a informação em Portugal se insira no espírito libertador do 25 de Abril e na construção de uma sociedade nova.Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador: - Mas não aceitamos nem permitimos que sobre essa bandeira que o Sr. Deputado tão mal esgrimiu e de que o seu partido não parece dar provas correctas...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não diga isso, homem!O Orador: - ... a sua voz conspurque a verdadeira democracia e o verdadeiro sentido da liberdade de informação.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, então isto admite-se?!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata não têm de me chamar a atenção para qualquer expressão mais agressiva ou mesmo injuriosa dita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.ouve na verdade uma palavra que o Sr. Deputado pronunciou a terminar a sua intervenção...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Só uma?O Sr. Presidente: - ... e VV. Ex.as chamaram-me a atenção antes mesmo que eu pudesse intervir. Ele disse essa palavra mesmo no termo da sua intervenção. Eu devo reconhecer que a palavra não é correcta quando dirigida a um colega que tem lugar nesta Assembleia. A palavra «conspurcar» não pode ser aqui usada no sentido de significar que conspurca a democracia um Deputado desta Assembleia que exprima as suas opiniões.
Srs. Deputados, já excedemos um pouco o período de antes da ordem do dia mas tinha entretanto chegado à Mesa um requerimento do Partido Comunista Português solicitando o seu prolongamento.
A Assembleia tem alguma coisa a opor quanto ao prolongamento requerido?Pausa.Como não há oposição está deferido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pediu-se o prolongamento ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, salvo erro, onde se diz que o prolongamento se fará por um período determinado e que, usarão da palavra um Deputado por cada grupo parlamentar, não mais de cinco minutos. Foi este prolongamento que foi requerido, é este que é regimental e é este que tem de processar-se. Não pode, em nosso entender, continuar a proceder-se como até aqui, quando por vezes há prolongamentos em que se fazem perguntas, se dão respostas, se fazem protestos e contraprotestos, etc., defraudando completamente o Regimento. Portanto, nós de facto requeremos o prolongamento, ele foi já aceite, mas pedimos que se cumpra o Regimento, tal qual está escrito.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 463O Sr. Presidente: - V. Ex.a certamente faz justiça à Mesa e a mim próprio de que conhecemos o Regimento.
Ficam inscritos para a próxima reunião, no caso de não quererem usar da palavra no período que agora se segue, visto que cada partido tem realmente esse direito e poderá usar dela conforme bem entender, os Srs. Deputados Fernando Abel Simões, Benjamim Leitão Carvalho, Menezes de Figueiredo, Sérvulo Correia, Amândio de Azevedo e António Macedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu peço a palavra para usar do direito de resposta, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Lage ofendeu a minha honra e dignidade, insinuando que eu sou adepto da divisão entre o povo do Norte e o povo do Sul.
Acho que este é um problema que ou é hoje tratado ou já não tem oportunidade. Penso que poderia abrir-se uma excepção para este caso, porque não deve permitir-se, impunemente, que se lancem insinuações que ofendem a dignidade das pessoas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa é da sua opinião. Tratando-se de exercer o direito de resposta, visto que o Sr. Deputado se considerou ofendido na sua honra, dignidade e consideração, deverá fazê-lo imediatamente.
Tenha a bondade, pedindo-lhe no entanto que seja breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Faço-o muito brevemente.
464 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para um protesto referido à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que caluniou o meu partido. Entretanto peço que essa inscrição fique, para a próxima sessão parlamentar e que desde já se entre no prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Compreendi o que V. Ex.a quis dizer, Sr. Deputado, mas devo esclarecê-lo e a todos os colegas que concedi a palavra aos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Gabriel de Frada por ter considerado que foram ofendidos na sua honra e consideração, aceitando portanto as alegações que eles próprios produziram nesse sentido.
Tem agora a palavra o Partido Comunista Português, dispondo de cinco minutos para o efeito.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou há cerca de seis meses um diploma legal sobre a grave, que viria a ser promulgado e publicado como lei com o n.o 65/77, de 26 de Agosto.
O PPD/PSD, da parceria com o CDS, tentou então restringir fortemente este direito dos trabalhadores, revelando a sua coerência na defesa dos interesses dos senhores da CIP, da CAP, da Confederação do Comércio e associações afins e contra a vontade e interesses dos trabalhadores.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é capaz de sair desse slogan barato?!O Orador: - Sr. Deputado, quando quiser repetir algum disco, pode fazê-lo mas na sua altura própria.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quem repete o disco é o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Queira continuar Sr. Deputado Jorge Leite, e queira acabar, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, posso fazer um aparte ou não?O Sr. Presidente: - Isso não é propriamente um aparte, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É a continuação!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo é tão liberal que ele mesmo se permite, em intervenções de outros Deputados, fazer um aparte, mas não permite que o Deputado que está a intervir faça um aparte.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está outra vez enganado, Sr. Deputado.O Orador: - Não terá, por certo, espantado ninguém minimamente avisado esta posição do PSD que se limitava, no fundo, a reproduzir as suas conhecidas posições nesta matéria, nomeadamente as assumidas em 1974.
Mas se isto só pode ter surpreendido os incautos, já outro tanto não poderá dizer-se do desafio que o PSD madeirense acaba de fazer a esta Assembleia, aos trabalhadores portugueses em geral e aos trabalhadores madeirenses em especial, ao apresentar um projecto de decreto regional insolitamente designado por «Regulamentação da lei da greve».
Que o PPD/PSD não «goste» deste direito dos trabalhadores e o afirme de modo inequívoco é coisa que só contribui para clarificar posições e prevenir os desprevenidos. Mas que representantes responsáveis deste Partido na Madeira proponham na Assembleia Regional um projecto através do qual pretendem fazer vingar algumas das suas posições rejeitadas por esta Assembleia não pode deixar de ter o sabor de um desafio e de uma afronta.
Desafio e afronta tanto mais graves quanto é certo não poder isolar-se esta tentativa da escalada de atentados, ultimamente verificada, contra os direitos e interesses dos trabalhadores, nomeadamente no domínio do direito à greve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinado pelo Deputado regional do PPD/PSD, Sr. Alberto Candeias deira no passado dia 24 de Outubro um projecto de decreto regional que pretende «regulamentar a lei da greve».
1.o Porque pretende «regulamentar», em matéria de direitos, liberdades e garantias, uma lei que não é susceptível de regulamentação. De facto, e fora dos casos em que a própria lei o preveja explicitamente, qualquer regulamento em matéria de direitos, liberdades e garantias traduzir-se-ia na violação da norma constitucional que reserva à Assembleia da República a competência nesta matéria.
A lei da greve não é, pois, susceptível de regulamentação pelo Governo da República e, por maioria de razão, não pode ser regulamentada pelas assembleias regionais.
2.o Porque os regulamentos regionais estão sujeitos ao mesmo princípio limitativo dos decretos legislativos regionais, isto é, os órgãos das regiões autónomas só podem legislar em matéria de interesse específico para a respectiva região.