4 DE MARÇO DE 1988	13em termos que são razoáveis face à prática parlamentar, embora possam ser reconsiderados face à própria revisão em curso do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.°, que é do seguinte teor:Artigo 5.° Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação do presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de propor uma alteração que, como é evidente, não resultou do nosso trabalho, mas da reflexão posterior sobre isso.Proporia, na parte final do n.° 2, a substituição da expressão "qualquer membro da Comissão" por "qualquer grupo ou agrupamento parlamentar representado na Comissão".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado proponente.Sr. Deputado Carlos Encarnação, das duas uma: ou se trata precisamente da mesma coisa ou se trata de outra. Se se trata de outra coisa, ou é extremamente subtil ou, então, nada subtil.Seria interessante que precisasse o alcance exacto da sua proposta, porque creio que V. Exa. está sobretudo preocupado com o facto de a composição da Comissão ser muito estável, nos termos do próprio enquadramento legal que lhe é aplicável. Mas não é tão estável como isso. Não sei se não estará a não ter em conta algumas normas, designadamente as que constam dos n.os 2 e 3 do artigo 1.°, que permitem uma certa flexibilização na composição da Comissão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não se trata desta questão, mas doutra.É evidente que não estou a questionar a composição da Comissão nem a sua subsequente alteração. Penso é que a recusa da alteração da ordem de trabalhos terá mais dignidade se for oposta por um grupo ou agrupamento parlamentar do que por um membro da Comissão. Foi apenas isto o que quis dizer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Às vezes as perguntas não valem apenas por si mesmas, mas, naturalmente, pelas respostas. E creio que esta é interessante.Isto porque o poder que é previsto neste artigo, tal qual estava consagrado no primeiro Regimento e estáconsagrado no Regimento da Assembleia, é uma garantia individual dos deputados. É a sua valia pessoal, a sua própria possibilidade de efectivação do mandato, que é acautelada através deste mecanismo. Se essa garantia individual fosse substituída por uma espécie de garantia colectiva, de exercício dependente de uma deliberação prévia do grupo a que o dito parlamentar pertence, haveria então um outro fenómeno.Não estou neste momento a sindicar se esse fenómeno é menos ou mais respeitável do que este, mas apenas a dizer que é totalmente diferente, e tão diferente que, por ser neste caso concreto menos acautelador, distorce profundamente a lógica de um preceito deste tipo. E creio que se insere numa filosofia que é diametralmente oposta àquela que preside ao Regimento, que acautela tanto os direitos dos grupos, como os direitos dos seus integrantes individualmente tomados.Penso que não se pode desfazer tal filosofia - já nem digo com essa afoiteza - pelo menos sem uma fundamentação muitíssimo mais densa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sou, em princípio, favorável à alteração proposta.Em primeiro lugar, ela é injustíssima para o PSD. Através disso, equipararíamos os grandes grupos parlamentares aos mais pequenos, que podem ser constituídos quase por um só deputado, o que acho injusto.Em segundo lugar, o meu problema é outro. É que a alteração da ordem de trabalhos pode significar que vai ser discutido não apenas parte do que se previu nessa ordem de trabalhos, mas algo mais do que foi previsto. E cada deputado individualmente considerado tem direito a declarar que não está preparado para discutir aquilo que não foi incluído na ordem de trabalhos. Temos com certeza de estudar a lição e, estudando-a, poderemos ser confrontados com temas que não tenham sido estudados previamente.Penso, pois, que neste caso é a individualidade que conta e não o grupo. E devo dizer que, se a primeira parte da minha intervenção foi um pouco graciosa, falo agora a sério.Finalmente, e segundo uma observação que o Sr. Deputado António Vitorino me acaba de segredar, penso que, no n.° 1 do preceito, onde se lê "convocação do presidente" deverá ler-se "convocação pelo presidente".O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apelar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação no sentido de retirar esta proposta.Além do mais, suponho que ela representa uma inexequibilidade, na medida em que, a admitir-se que era possível alterar a ordem de trabalhos excepto se lhe fosse deduzida uma oposição por parte dos grupos parlamentares, isso significaria que, quando em cada reunião houvesse uma proposta para a alteração da ordem de trabalhos, o deputado membro de um grupo parlamentar que desejasse opor-se tinha de ir a correr convocar o seu próprio grupo parlamentar para vir aqui