II SÉRIE-A — NÚMERO 3412determinados serviços, bem como das contribuições sociais. No quadro de fortalecimento do Estado Social e no seguimento da proteção na saúde, a Constituição espanhola, no seu artigo 41.o, estabelece um regime público de segurança social para todos os cidadãos. Neste sentido, a Ley General de la Seguridad Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre23, atribui ao Instituto de Mayores y Servicios Sociales (IMSERSO), na dependência da Secretaría de Estado de Derechos Sociales, do Ministerio de Derechos Sociales y Agenda 2030, a gestão dos serviços complementares das prestações do sistema da segurança social, com natureza de entidade de direito público e capacidade jurídica para o cumprimento das finalidades que lhe são cometidas. Assim, no âmbito do referido Instituto de Mayores y Servicios Sociales, foi criado, em 1989, o programa de termalismo com vista a uma política próxima das necessidades dos cidadãos. Este Programa está regulado pela Orden SSI/1688/2015, de 30 de julio24, que proporciona o acesso a tratamentos termais aos pensionistas do sistema de segurança social, a preços reduzidos, contribuindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas mayores (pessoas com 60 ou mais anos), bem como a promoção do envelhecimento ativo, e a melhoria da saúde. Podem participar do Programa de termalismo do IMSERSO25 as pessoas residentes em Espanha, que reúnam, alguns dos seguintes requisitos: ✓ Ser pensionista de reforma ou de invalidez do sistema da segurança social; ✓ Ser pensionista de viuvez com 55 ou mais anos de idade do Sistema de Segurança Social; ✓ Beneficiar de prestações sociais ou de subsídio de desemprego com 60 ou mais anos de idade do Sistema de Segurança Social ✓ Ser beneficiário do Sistema de Segurança Social com 65 ou mais anos de idade. Podem também beneficiar do Programa as pessoas de nacionalidade espanhola residentes no estrangeiro, com 65 ou mais anos de idade, que sejam beneficiárias de uma pensão da segurança social. O acesso aos tratamentos termais depende de prévia prescrição médica tendo a duração de 10 ou 12 dias, em alojamento duplo e em regime de pensão completa, nos termos da Resolución de 10 de diciembre de 201926, del Instituto de Mayores y Servicios Sociales, por la que se convocan plazas para pensionistas que deseen participar en el Programa de Termalismo. A comparticipação do IMSERSO pode oscilar entre 20% e 50% do custo dos tratamentos, atendendo à época da sua realização. V. Consultas e contributos• Consultas facultativasConsiderando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição, ou solicitar parecer, na fase de especialidade, à Direção-Geral de Saúde (DGS) e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS). VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroA avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa.  23 https://www.boe.es/eli/es/rdlg/2015/10/30/8/con 24 https://www.boe.es/boe/dias/2015/08/10/pdfs/BOE-A-2015-8941.pdf 25 https://www.imserso.es/imserso_01/el_imserso/quienes_somos/index.htm 26 https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2019-17946