I SÉRIE — NÚMERO 98 40 para cada um dos beneficiários. E há que destacar o facto de esta majoração também poder abranger os casais que já estiverem, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei, a receber subsídio de desemprego. Dirijo-me agora aos beneficiários do subsídio social de desemprego com idade igual ou superior a 40 anos. Quem dos aqui presentes ainda não ouviu a expressão de lamento «sou novo para a reforma mas já sou velho para trabalhar»?! O que acontece atualmente é que muitos destes trabalhadores desempregados acabam por terminar o período de concessão das prestações de desemprego e do subsídio social e ficam sem qualquer tipo de proteção. Com o Decreto-Lei hoje em apreciação, oGoverno aumenta para o dobro o tempo da proteção a beneficiários do subsídio social de desemprego, passando esta prestação a ter a mesma duração do subsídio de desemprego. Refiro ainda algumas medidas constantes do Decreto-Lei hoje em apreciação. No entanto, já constavam do Memorando de Entendimento, no seu ponto 4.1, assumido pelo governo do Partido Socialista: reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para não mais de 18 meses, com a salvaguarda de para trabalhadores com carreira contributiva mais longa é garantidaa possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos. Outra medida é limitar o subsídio de desemprego a duas vezes e meia o IAS (indexante de apoios sociais), sendo, no entanto, respeitados os valores mínimos como forma de salvaguarda dos trabalhadores desempregados com menores salários. Outra medida é a redução de 10% da prestação de desemprego após seis meses como forma de incentivar a procura ativa de emprego e não potenciar a subsidiodependência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Há que referir que esta medida foi acompanhada com a medida ativa de emprego e estímulo 2012, em que existe um apoio financeiro à celebração do contrato de trabalho para desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses consecutivos Finalmente, uma das medidas foi a de reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses. Também neste Decreto-Lei, o Governo vem alargar a proteção aos beneficiários em geral, os que têm menores carreiras contributivas, com especial destaque para o aumento da proteção social aos milhares de jovens que, até à data, com um ano de descontos, não beneficiavam de qualquer proteção social ao nível do subsídio de desemprego e que agora passam a ter maior proteção social. Para terminar, o Governo, com este Decreto-Lei, cumpriu com os compromissos anteriormente assumidos no Memorando de Entendimento e com a concertação social e foi mais longe aumentando a proteção social aos mais desfavorecidos. Assim, o Governo contribui para a sustentabilidade da segurança social, obrigação de qualquer governo em funções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos tem dois objetivos muito claros. Em primeiro lugar, tem por objetivo diminuir o montante do valor do subsídio de desemprego e, em segundo lugar, diminuir o tempo de concessão desse mesmo subsídio. Relembrava aos Srs. Deputados que o subsídio de desemprego é uma prestação substitutiva do trabalho e, portanto, decorre dos descontos que as pessoas fazem quando estão a trabalhar, o que significa que é uma prestação, que é um direito e não um mero subsídio social. Não é disso que se trata!