20 DE ABRIL DE 19791787atribuírem, em parte, a um órgão regional de turismo. De resto, as autarquias locais do Algarve - como todos sabem - encontram-se sobrecarregadas com muitas obras de infra-estruturas e outras, directa ou indirectamente provocadas pela actividade turística. O seu contributo para o financiamento da CRTA deve ser aferido face às condições concretas com que se deparem (e designadamente aos diversos tipos de necessidades turísticas a satisfazer), regendo-se a deliberação sobre a matéria pelo disposto na lei das atribuições e competências das autarquias locais.Em terceiro lugar, trata-se de garantir a certeza e estabilidade das receitas da CRTA e o planeamento das suas actividades.Por isso se propõe que à CRTA seja sempre atribuída uma verba própria inscrita no Orçamento Geral do Estado (OGE) (dada a própria natureza do órgão e a sua conexão com a Administração Central), num quantitativo não inferior a metade do montante do imposto do turismo cobrado no ano anterior. Por isso ainda se cometem aos órgãos da região de turismo concretas obrigações de planeamento.Finalmente, importa adoptar uma articulação adequada entre a CRTA e a Administração Central, como não poderia deixar de ser face à natureza do próprio órgão.As propostas concretas que decorrem destes princípios não constituem naturalmente um corpo fechado. Estamos abertos às sugestões e criticas que as possam aperfeiçoar, contribuindo para a rápida solução dos problemas que a CRTA vem enfrentando, tanto mais que se trata - como já se afirmou - de configurar com a precisão possível um regime de transição.Na verdade, só a concretização plena do sistema de administração democrática previsto na Constituição, só a instituição das regiões administrativas permitirá criar o quadro institucional normal para a promoção das actividades turísticas regionais no Algarve. Da inexistência desse quadro sempre resultarão custos económicos e sociais e dificuldades que nenhum esquema transitório pode resolver.Por outro lado, a reforma do nosso sistema fiscal, marcado por profundas distorções e assimetrias, continua por fazer, o que no sector do turismo tem inevitáveis repercussões. O imposto de turismo só é cobrado em certas zonas, outras existindo que a ele se encontram subtraídas (apesar de se caracterizarem por um acentuado desenvolvimento das actividades turísticas). Acresce ainda que, aí onde é cobrado, o imposto atinge por igual grandes e pequenas unidades quando não acontece mesmo que apenas paguem as pequenas por as grandes se encontrarem isentas.O regime do imposto de turismo está, aliás, por tal forma desactualizado que não são tributados certas formas e modalidades de empreendimentos hoje correntes.Tudo aponta para a rápida revisão da tributação do turismo quanto à incidência, taxas e regime de aplicação. Aliás, o facto de a Lei n.o 1/79 ter revogado a regulamentação do imposto de turismo sem alternativa legal directa torna inevitável a clarificação da situação criada.O Governo tem-se, no entanto, recusado a apresentar a esta Assembleia - como seria seu dever - as correspondentes propostas de lei, situação que, a manter-se, prolongaria mais um atentado governamental à aplicação da Lei de Finanças Locais.Tal facto requererá desta Assembleia as medidas necessárias à reposição da legalidade e à defesa da autonomia do poder local e, pela nossa parte, estamos evidentemente dispostos a contribuir para que essas medidas sejam adoptadas.Em terceiro lugar, as dificuldades de delimitação do regime de transição que temos vindo a caracterizar resultam da indefinição de objectivos e prioridades que vem pesando sobre o sector do turismo. Continua por definir uma política nacional de turismo que atendendo, por um lado, à necessária promoção do chamado turismo de qualidade (pela sua participação positiva na balança de pagamentos), incremente e fomente, por outro lado, o turismo de massas, única forma de garantir o direito a férias e ao repouso dos trabalhadores e do povo português em geral.É de mero senso comum a necessidade de integrar os problemas do desenvolvimento turístico do Algarve no plano de desenvolvimento da região, no quadro mais vasto do plano económico e social que a Constituição impõe para o Pais.A ausência desta política e destes planos dificulta naturalmente a resolução dos problemas turísticos do Algarve.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que debater aprofundadamente as dificuldades enunciadas e as respectivas soluções alternativas.Reafirmamos a nossa disposição de contribuir para que tal debate na especialidade se encete rapidamente e rapidamente seja encerrado.Clarificando o regime jurídico da CRTA, no respeito pela legalidade democrática e pela autonomia do poder local, a Assembleia da República estará a dar um contributo positivo ao desenvolvimento do turismo e da região do Algarve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há ninguém inscrito para intervir.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que outros partidos tivessem posições muito divergentes do PCP sobre esta questão - certamente que as terão - e que as quisessem expor de forma a iluminarem um pouco mais o meu espirito sobre a posição que defendem nesta Assembleia, nomeadamente quanto ao Algarve e, em especial, quanto ao turismo no Algarve. Não o fizeram, o que é um direito legitimo, suponho que para guardarem para melhor altura essa posição, mas também me permitiram que pense que se trata de um direito de defesa - e quem se defende lá sabe porquê.Estamos aqui em face de um pedido de ratificação de um decreto-lei - mais um - do IV Governo Constitucional. Este pedido teve origem no Grupo Parlamentar do PCP e talvez por essa razão o Partido Socialista não tenha feito pedido idêntico.O PCP, quanto a nós, expôs bem o problema, estamos de acordo na generalidade com as posições que defendeu, embora não em alguns pontos concretos. Pensamos de facto que, se o turismo assume no País um importante papel, em relação ao Algarve será redundante realçar a importância fundamental que tem