II SÉRIE-A — NÚMERO 132 392Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo poderá vir a onerar a dívida da Região em montantes não passíveis de antecipar. Auditoria ao "Programa Face aos montantes envolvidos e atenta a duração dos trabalhos (que IRF de Reconstrução da Madeira” prolongaram-se para além de um ano desde a data em que ocorreu a intempérie de 20 de fevereiro de 2010), a respetiva fiscalização e controlo efetuados pela entidade auditada foi insuficiente. Foram identificadas diversas falhas de controlo, sendo de destacar: • Não validação no terreno, pelos técnicos da entidade auditada, do número de horas de trabalhos faturadas;  • Não evidência da realização de ações de fiscalização e controlo por parte da entidade auditada; • Incoerências nos mapas de apoio à faturação, relativa ao número de horas utilizadas, por equipamento (situações em que o número de horas faturadas por equipamento, por semana, excede, o número teórico de horas semanal). Do montante global faturado pelo prestador de serviços de limpeza prestados no âmbito do Programa de Reconstrução da Madeira, analisado pela equipa de auditoria (num total de 4,1 milhões de euros), verificou-se que:  • Foram incluídas, nas despesas relativas à intempérie do 20 de fevereiro de 2010, despesas relativas a trabalhos de limpeza realizados em datas anteriores, nomeadamente associadas à intempérie ocorrida na RAM, em 22 e 23 de dezembro de 2009, e que ascendem ao montante de 809,6 mil euros (a que equivale um valor de 931 mil euros com IVA), sem que tal facto tenha sido explicitado nos processos de despesa analisados; • Na sequência das verificações efetuadas às matrículas bem como aos controlos cruzados realizados, e atendendo às declarações e documentação submetida pelo prestador dos serviços de limpeza, constatou-se existirem indícios de montantes faturados relativos a trabalhos de que não há evidências de terem sido realizados e que ascendem ao montante de cerca de 1,1 milhões de euros (a que equivale a um valor com IVA de 1,3 milhões de euros), o qual foi identificado como potencialmente indevido.  Os factos apurados indiciam também a existência de matéria suscetível de interessar, nomeadamente para o exercício da ação penal. Auditoria ao A empresa pública auditada, integrada no perímetro das Administrações Públicas, IRF cumprimento das regras de contratação não se encontrava sujeita ao Código de Contratação Pública à data da realização pública dos procedimentos de contratação analisados, atento o caráter comercial da atividade desenvolvida. Verificou-se que os procedimentos de aquisição de bens e serviços englobados no âmbito da auditoria realizada continham diversas falhas e omissões, que indiciam que os princípios da transparência, do respeito pela concorrência e do respeito pelos agentes de mercado, não foram integralmente respeitados, não tendo sido assegurado o cumprimento do disposto nos artigos 5.o e 47.o do Regime Jurídico do Setor Empresarial da RAM (RJSERAM) e do artigo 28.o do Estatuto do Gestor Público (EGP) da RAM. Identificaram-se:  • Procedimentos de contratação não precedidos de autorização, e contratos outorgados por quem não detinha suficiência de poderes para obrigar a entidade; Conta Geral do Estado de 2016 43