26 DE SETEMBRO DE 2022 19 concretização de tais medidas, a presente iniciativa visa assegurar a aprovação de um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens que, mediante o financiamento anual através de Orçamento do Estado, prevê condições específicas para a concessão de crédito a jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35.  para aquisição, ampliação, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente; ou para a aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. O regime que propomos com a presente proposta, inspirando-se no regime de crédito bonificado jovem que, por força do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, vigorou no nosso País com bons resultados até setembro de 2002 e procurando suprir as dificuldades de concessão de crédito com que se têm deparado os jovens, propõe um regime: ● Aplicável aos empréstimos com um montante máximo de 200 mil euros e com um montante de financiamento que não poderá ultrapassar 85% do valor da avaliação do imóvel em garantia; ● Que garante um prazo máximo de 50 anos; ● Que não obriga à contratação de seguro de vida por parte do titular; ● Que garante uma bonificação na taxa de juro igual à diferença entre (i) a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), fixada pela Portaria n.o 502/2003, de 26 de junho (4,5%), ou a taxa de juro contratada quando for inferior à TRCB, e (ii) 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu; ● Que garante um desconto de 25% nos emolumentos das escrituras e dos atos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca dos imóveis adquiridos; ● Que, tendo em vista a prevenção do recurso abusivo a este regime e salvo exceções muito delimitadas, impede a alienação ou arrendamento do imóvel adquirido durante 5 anos, sob pena da obrigação de reembolsar o montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 20%; ● Que vigore a partir de janeiro de 2022. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. Artigo 2.o Âmbito 1 – O regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens destina-se à: a) Aquisição, ampliação, construção e ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente; b) Aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. 2 – O sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, é articulável com o presente regime, no que respeita à aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria, bem como à aquisição de terreno para construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: