I SÉRIE — NÚMERO 11 8 Protestos do PSD. Por isso, Sr. Deputado, com toda a consideração que tenho por si, permita-me que lhe diga que não vou responder às imprecisões que aqui apontou sobre o historial do processo legislativo do Partido Socialista relativo à matéria que estamos aqui a tratar. Confirme isso, porque o que referiu não foi exatamente o que se passou. Mas vá ver, porque acho que lhe faz bem! O Sr. António Prôa (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira foi rigoroso! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Ministro, tive oportunidade de o ouvir com atenção durante a sua intervenção de apresentação dos diplomas que o Governo nos traz e queria colocar-lhe uma questão, especificamente sobre o arrendamento urbano. Os senhores andaram dois anos a medir o impacto do regime criado com a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, mas durante esses dois anos não conseguiram concretizar os compromissos que tinham assumido e muito menos, permita-me que lhe faça esta referência, resolver os problemas que criaram. O Sr. Ministro pode vir falar-nos em preocupações sociais, em coesão social, como já falou aqui hoje e também já o fez em sede de comissão parlamentar, que isso não passa de uma figura de retórica. Aliás, é muito interessante olharmos para esta nova proposta e constatar que, por exemplo, a alteração que fazem para a definição do grau de incapacidade para efeitos de salvaguarda das pessoas com deficiência é agora apontada para pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%. Quando elaboraram a lei, em 2012, cometeram um erro grave, de quem não tem qualquer sensibilidade e conhecimento social e que nem sequer consultou as organizações representativas das pessoas com deficiência. Se as tivessem consultado, não teriam feito esse erro grosseiro. Mas, Sr. Ministro, os senhores continuam sem salvaguardar a proteção social dos arrendatários, principalmente a dos arrendatários em situação de vulnerabilidade social, o que demonstra não só insensibilidade, como falta de vontade de cumprir aquilo que assumiram. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, fui consultar o programa eleitoral do PSD, que diz o seguinte em relação ao período de transição entre os contratos antigos e o novo regime: «ponderar a revisão da prorrogação forçada dos contratos num horizonte de 15 anos». Fui ver o vosso Programa do Governo, onde reafirmam as vossas intenções, e diz o seguinte: «Ponderação da revisão da prorrogação por um período de 15 anos». A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Quer dizer, os senhores, antes das eleições — para as ganharem! — e no Programa do Governo prometeram 15 anos e agora, que tinham uma hipótese de salvar a vossa face, vêm novamente com os 5 anos. Afinal, Sr. Ministro, isto é um lapso, é uma omissão deliberada ou está disponível para fazer a alteração para os 15 anos, conforme andaram a prometer por motivos eleitoralistas e, depois, conforme afirmaram no Programa do Governo? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, agradeço a sua condescendência. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda.