2076-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 114Falou-se aqui da solução alemã. O deputado Luís Beiroco já fez a necessária rectificação da composição das duas câmaras, que levam esta solução alemã a não ser, nem de perto, a encontrada para o regime português. Por outro lado, também não nos podemos esquecer o contexto em que surgiu a Constituição alemã, bem diferente do nosso.Esta solução é, como disse, eticamente má, pois faz o autocontrole da constitucionalidade das leis. É, por exemplo, a contrária da solução francesa. Em França, o Conselho Constitucional tem 9 membros, que são designados da maneira seguinte: 3 pelo Presidente da República, 3 pelo Conselho Superior da Magistratura e 3 pelo Presidente da Assembleia da República.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - (Não audível.)O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Sim, 3 pelo Presidente do Senado. Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Dr. Monteiro Taborda aceita essa solução ou uma paralela?O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Bom. não temos Senado... Digo que é o contrário da nossa pela razão seguinte: o Presidente da Assembleia Nacional Francesa e o Presidente do Senado designam eles próprios os 3 membros. Essa competência não cabe à Assembleia Nacional, nem ao Senado.Há. por outro lado, uma coisa aqui que julgo levantar, entre nós. a maior discordância. Refiro-me ao facto do órgão de soberania, a quem ainda hoje continua a competir ser o garante da Constituição, isto é, o Sr. Presidente da República, não ter uma palavra a dizer neste Tribunal Constitucional.Além de ser o titular de um órgão eleito por sufrágio directo, a ele compete o controle da legalidade das leis, através da promulgação; a ele expressamente deveria também ser dada uma palavra, no sentido de designar elementos para este Tribunal Constitucional.São. muito resumidamente, estas as razoes que nos levam a pôr as maiores reservas a esta solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não era minha intenção inicial participar neste debate. Algumas intervenções aqui feitas conduziram-me, no entanto, a fazê-lo.Não tenho muito a acrescentar ao que foi. há pouco, referido sobre a crítica ou o enquadramento a fazer u esta solução, nos termos já referidos, pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo meu camarada Almeida Santos.Todavia, gostaria de acrescentar dois ou três pontos.Há razões que me levam a considerar má esta solução, embora esta não possua, a meu ver, o aspecto catastrófico que já aqui se lhe quis apontar.Tem. contudo, o aspecto interessante de a sua ma qualidade não derivar das razoes já aqui apontadas.Pela lógica normal das coisas, serão inequivocamente afastadas do Tribunal Constitucional algumas pessoas que poderiam dar-lhe prestigio. Não se quis exactamente que essas pessoas lhe tivessem acesso, por isso não foram aceites as nossas propostas. Com o devido respeito. suponho carecer de legitimidade quem quis voluntariamente afastar pessoas envoltas em prestígio, para agora vir invocar os malefícios da composição que foi encontrara.É esta uma realidade indiscutível: a questão em causa é a de se saber, por que é que o Tribunal Constitucional não pode vir a apresentar uma composição tripartida. Os benefícios de uma tal composição só os vejo, se entender que os elementos designados pelo Presidente da República e pelo Conselho Superior da Magistratura poderiam ser elementos que viessem trazer prestígio a este Tribunal e conduzir fortemente ao reforço da sua autoridade. Mas. se é assim, que razão levou a que se quisesse evitar que o Presidente da República designasse um determinado número de elementos para o Tribunal Constitucional? Exactamente, porque, assim, se conseguia que o Presidente da República não procedesse a tais designações, ou seja porque se receou o tipo de pessoas que aquele titular pudesse designar. Isto afigura-se-me contraditório com algumas críticas aqui formuladas.Em segundo lugar devo afirmar que talvez haja possibilidade de. até ao fim. virmos a entender-nos sobre uma solução qualquer. Não duvido da existência de soluções melhores do que esta e se uma vier a surgir e pudermos vir a alterar este modo; de composição, melhor. Pretende-se um método que possa assegurar uma composição mais diversificada ao Tribunal, dando-lhe estagnais prestígio e autoridade, não pela forma de designação, mas. pelo contrário, de pessoas que o venham a compor.Não aceito e não concordo com o argumento de que é a origem deste tipo de designação que vai retirar força ao Tribunal Constitucional. Isso não é verdade. Aquilo que poderá roubar força a este Tribunal é a sua própria actividade, o seu comportamento, a sua actuação prática. É evidente que a sua actuação dependerá, essencialmente, das pessoas que o componham.Não se trata de um Tribunal com competência para autocontrole. Não haverá autocontrole, já que não estaremos perante pessoas dependentes da Assembleia da República.Foi aqui referido expressamente que o Tribunal Constitucional ficaria na dependência de um único órgão: Tal não se me afigura correcto. O Tribunal Constitucional não ficará submisso perante ninguém e os seus elementos gozarão de óbvia independência.O Sr. Deputado Luís Beiroco afirma que este será um "tribunal do cambão". Estou de acordo, é muito provável que o venha a ser. o que se toma muito grave. No entanto, note-se que não se conseguiu encontrar uma boa solução, como há pouco chamei à vossa atenção, porque se pretendeu evitar que as pessoas que não viessem do "cambão" fizessem parte deste Tribunal.Se estiverem dispostos a discutir ou se o Sr. Deputado Luís Beiroco quiser apresentar numa nova solução, a qual permita fugirmos a esta situação, estaremos de acordo em discuti-la. Todavia, que tipo de solução encontrará? Se não forem os elementos designados por 2/3 da Assembleia da República, quem os designa? E como? É esta a grande questão de fundo e nota-se claramente quê. quando se coloca o problema nestes termos, ninguém apresenta soluções aceitáveis pelos outros.Nós apresentamos uma proposta, segundo a qual os elementos eleitos pela Assembleia da República constituiriam 2/3 do numero global constitutivo do Tribunal Constitucional. Estamos dispostos a voltar, à nossa posição inicial, caso o desejem.O grande problema envolvente deste Tribunal é o facto de, inapelavelmente, serem afastadas da sua constituição