26 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Capítulo II Governo RegionalSecção I Constituição e responsabilidadeArtigo 46.o DefiniçãoO Governo Regional é o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional.Artigo 46.o Discussão e votação(aditado)1 — A discussão de projectos e propostas de decreto legislativo regional e de anteprojectos ou antepropostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.2 — A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3 — Os projectos de Estatuto Político-Administrativo e de lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.4 — Carecem de maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: a) A aprovação do Regimento da Assembleia Legislativa;  b) A eleição dos membros de entidades administrativas independentes regionais que lhe couber designar; c) A eleição de provedores sectoriais regionais.5 — Carecem de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: a) A rejeição do programa do Governo Regional;  b) A aprovação de moções de censura;  c) A rejeição de moções de confiança;  d) A criação ou extinção de autarquias locais; e) A eleição de titulares de cargos ou órgãos, em representação da Região, previstos na lei.Artigo 47.o Constituição1 — 0 Governo Regional é constituído pelo Presidente e pelos Secretários Regionais.2 — 0 Governo Regional pode incluir Vice-Presidentes e Subsecretários Regionais.3 — 0 número e a denominação dos membros do Governo, a área da sua competência e a orgânica dos departamentos governamentais serão fixados por decreto regulamentar regional.Artigo 47.o Assinatura do Representante da República(matéria dos anteriores artigos 35.o e 49.o)Os decretos da Assembleia Legislativa são enviados ao Representante da República para serem assinados e publicados.Artigo 48.o Formação1 — O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.2 — Os Vice-presidentes, os Secretários e os Subsecretários Regionais são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.3 — As funções dos Vice-Presidentes e dos Secretários Regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional e as dos Subsecretários com as dos respectivos Secretários.Subsecção II Matérias de competência legislativa própriaArtigo 48.o Organização política e administrativa da Região(aditado)1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de organização política e administrativa da Região.2 — A matéria da organização política da Região abrange, designadamente:a) A concretização do Estatuto e sua regulamentação; b) A orgânica da Assembleia Legislativa; c) O regime de elaboração e organização do orçamento da Região; d) O regime de execução do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio; e) A cooperação inter-regional de âmbito nacional, europeu ou internacional; f) O modo de designação de titulares de cargos ou órgãos em representação da Região.3 — A matéria da organização administrativa da Região abrange, designadamente:a) A organização da administração regional autónoma directa e indirecta, incluindo âmbito e regime dos trabalhadores da administração pública regional autónoma e demais agentes da Região;