24 DE OUTUBRO DE 1997101do projecto que, todavia, não chegaram a ser aprovadas ou sequer discutidas pela Assembleia Nacional.O movimento militar de 25 de Abril de 1974 se, por um lado, atrasou compreensivelmente os trabalhos da reforma penal em virtude da instabilidade político-social então ocorrida, por outro, forneceu os pressupostos essenciais para que a tarefa pudesse vir a ser, no futuro, levada a cabo com êxito, ao promover a democratização da vida sócio-política portuguesa que encontrou expressão na Constituição da República Portuguesa de 1976.Nesse mesmo ano reiniciaram-se os trabalhos de reforma penal, sendo o projecto submetido a nova análise por parte de uma comissão da responsabilidade do Ministério da Justiça —que serviu de base à proposta de lei n.° 117/1, constante do Diário da Assembleia da República, n.° 136, suplemento, de 28 de Julho de 1997— e uma reanálise teve lugar em 1979, sendo então Ministro da Justiça E-duardo Correia. Os textos preparados foram submetidos ao Parlamento, mas não puderam então por ele ser discutidos. Só em 1982 tendo sido aprovados — era então Ministro da Justiça José Menéres Pimentel — por força de uma autorização legislativa — Lei n.° 24/82, de 23 de Agosto — concedida ao Governo.Assim nascia o Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.V — Dos antecedentes legaisA autorização legislativa concedida pela Lei n.e 35/94, de 15 de Setembro, para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.Referimos no ponto precedente que se inaugurou uma nova era quando, ao abrigo da Lei de autorização legislativa n.° 24/82, de 23 de Agosto, o Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.° 400/82, dc 23 de Setembro, o actual Código Penal. Não se pode, no entanto, ter por excessivamente surpreendente tamanha longevidade normativa, uma vez que os grandes códigos são, em princípio, destinados a uma longa vigência.O XII Governo entendeu então que passados mais de 10 anos sobre a vigência do Código se tornava necessário proceder a ajustamentos, sem alterar, porém, a filosofia do Código de 1982.No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo I,° da Lei n.° 35/94, de 15 de Setembro — a proposta de lei n.° 92/VI deu entrada na Assembleia da República em 21 e Fevereiro de 1994 e baixou à 1." Comissão em 24 de Fevereiro de 1994—, foi publicado o Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que aprovou o Código Penal. Em termos rigorosos, porém, não foi um novo Código Penal que entrou em vigor em I de Outubro de 1995, por força do artigo 13° daquele decretó-lei. Tratou-se, antes de mais, de uma revisão profunda ao Código Penal de 1982.Na base deste decreto-lei esteve um anteprojecto de \9&1, que viria a ser revisto entre 9 de Janeiro de 1989 e 22 de Janeiro de 1991 por uma comissão revisora presidida pelo Prof. Figueiredo Dias.A reforma penal operada pelo Decreto-Lei n.° 48/95 pretendia essencialmente corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma substancial agravação das primeiras. Assumia-se ainda a importância de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média crimina/idade, com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas e às penascurtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são praticamente reconhecidos, e, por outro, concentrar esforços no combate à grande criminalidade.As grandes linhas de orientação criminal —para mais informação v. relatório da 1." Comissão à proposta de lei n.° 92/VI (Diário da Assembleia da República, VI Legislatura, 3.° sessão legislativa, 2.a série-A, n.° 51, 2.° suplemento, de 2 de Julho de 1994)— foram, em termos sintéticos, as seguintes:1) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas;2) Eliminar assimetrias de punição, essencialmente entre os crimes contra o património;3) Valorizar a pena de multa e outras reacções não detentivas na punição da pequena e média-baixa criminalidade, de modo a optimizar vias de reinserção social do delinquente;4) Introduzir a pena acessória da proibição de conduzir e as medidas de segurança de cassação de licença de condução de veículo automóvel e da interdição de concessão de licença particularmente adequadas à prevenção e repressão da criminalidade rodoviária;5) Aperfeiçoar propostas de aplicação das medidas de segurança e consagrar um regime de vicariato para os casos em que o mesmo agente é condenado em pena e medida de segurança;6) Reduzir o número dos tipos legais de crimes, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a prolixidade que caracteriza actualmente a construção de tipos afins como nalguns crimes e nos crimes contra o Estado;7) Melhorar a colocação sistemática dos tipos legais de crime em função da relativa preeminência dos valores e interesses protegidos com a incriminação";8) Reduzir ao máximo o recurso aos conceitos indeterminados ou às cláusulas gerais em certos tipos de crimes, designadamente os crimes contra o património, assim se procurando consagrar critérios de maior clareza na aplicação das penas e evitar divergências jurisprudenciais;9) Introduzir novos tipos de crimes, face à revelação de novos bens jurídicos ou de novas modalidades de agressão ou de perigo ou à necessidade de respeitar compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem, como a propaganda do suicídio, a perturbação da paz e do sossego, a burla informática ou de crédito, a tomada de reféns, a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, a aquisição e posse ilícitas de instrumentos ou de aparelhos destinados à montagem de escutas telefónicas, danos contra a conservação da natureza, a poluição e os atentados contra a vida, a integridade física ou à liberdade de pessoas que gozem de protecção internacional.Esta revisão mereceu elogios por parte de alguns e, obviamente, também algumas críticas — no tocante a estas últimas, permitimo-nos referir Eduardo Maia Costa, A Revisão do Código Penal — Tendências e Contradições, por Eduardo Maia Costa, procurador-geral-adjunto, e Teresa Beleza.