I SÉRIE — NÚMERO 100 34 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — ... num exercício de transparência, parece dar a entender que esses diplomas estão aprovados, mas não estão. Eu preciso da autorização da Assembleia da República para depois legislar. O Sr. Paulo Campos (PS): — Isto foi agendado à pressa! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Estou de acordo em que a partir do momento em que se toma a opção de regularizar não é tudo válido. Como é evidente, há boas ou más opções de regulação, e é sobre essas que eu gostaria de ouvir os Srs. Deputados: se estão ou não de acordo com as opções de regulação que aqui estão feitas, se temos ou não os mecanismos técnicos necessários, se as penas e as contraordenações que aqui estão são ou não as eficazes, se a forma como está regulado o bloqueio dos sitesé ou não eficaz ou se podemos ir de outra maneira. Estou completamente aberto para que considerem que podemos ser mais apurados num lado e desleixar noutro ou de procurar focar a nossa atenção em algo que não está focado. Esta é, de facto, uma matéria relativamente à qual eu não esperava que, do ponto de vista do debate, suscitasse dúvidas políticas, porque é uma matéria essencialmente técnica. Partindo do pressuposto de que todos estamos de acordo em que é preciso regular, qual é que é o modelo? Por exclusivos ou por modelo aberto? Modelo aberto foi aquele que o Governo definiu. Como é que isso se efetiva? Como é que é feita essa regulação? Estão aqui as nossas propostas, mas se vierem propostas melhores, para haver melhor regulação, não serão, com certeza, chumbadas por parte da maioria. Termino, dizendo que é nossa convicção que o pacote de jogo que aqui apresentamos — não se trata só do jogo online —vai permitir haver um mercado mais regulado, mais justo e de concorrência mais livre, mas também mais sã, entre os vários atores do mercado. Esta é, de facto, uma atividade económica com reflexo no emprego. Aliás, muitas vezes, os Srs. Deputados enviam para o meu gabinete perguntas sobre os casinos e sobre os trabalhadores dos casinos. E querem que lhes responda o quê? «Olhem, os casinos são uma atividade que é preciso cercear e limitar, porque são uma atividade económica...»?! Mas eles são entidades empregadoras, como é evidente. Só há emprego onde há uma atividade económica. Não podemos é fingir, criar uma espécie de ficção, dizer «o jogo não é uma atividade económica»... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não torça o argumento! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — ... e depois criarmos uma ficção que não dá jeito a ninguém, porque nem se faz uma boa regulação, nem se consegue perceber, nem se consegue atacar os verdadeiros problemas. De facto, o jogo é uma atividade económica. Não é igual a todas as outras, há regras de publicidade que a restringem,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Proíba! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — ... que não existem para outras atividades, e, portanto, evidentemente que esta atividade tem um regime de licença, um regime de requisitos de idoneidade financeira e de idoneidade técnica. Portanto, não é uma atividade que está completamente aberta, mas é nossa convicção que, sendo uma matéria sensível, só havia duas hipóteses: ou desistir, porque é uma matéria muito sensível e iriamos ser acusados de estar a defender interesses; ou trazer até aqui as tais duzentas e tal páginas com a transparência, sermos julgados por isso, e, eventualmente, com candura mas com injustiça, sermos acusados de estar a defender interesses que não os interesses da regulação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está assim concluído o debate desta proposta de lei, que será votada amanhã no período regimental de votações.