29 DE OUTUBRO DE 2020 25  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Notamos que a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, esteve na origem da Lei n.o 3/2020, de 31 de março, a qual constitui a base da iniciativa legislativa ora apresentada. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o e n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa em análise consiste num articulado, composto por quatro artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das Grandes Opções do Plano para 2021-2023, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe no n.o 3, que «as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». No caso da proposta de lei das Grandes Opções, determina ainda a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o, que «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.o 1 do artigo 92.o, que o Conselho Económico e Social «participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, aprovado por esta entidade a 6 de outubro de 2020. Desta forma parece encontrar-se cumprido o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 11 de outubro de 2020, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei ora submetida à apreciação deu entrada em 12 de outubro do corrente ano, data em que foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), enquanto comissão parlamentar competente, para parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 14 de outubro de 2020, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020.