2230-(6)II SÉRIE — NÚMERO 124Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho é que não haverá desacordo. Parece ser já evidente que ninguém pretende consagrar direitos dos jornalistas, enquanto profissionais, mas sim o direito de todo o cidadão ser informado devidamente.É por isso que esta proposta aqui está. Embora por mediação dos jornalistas, o que se está a querer consagrar não são os direitos dos jornalistas, mas sim o direito de se ser informado de forma democrática e pluralista, com segurança.Naturalmente existe um mediador — o jornalista. Mas temos de o salvaguardar para obtermos um resultado, que é a informação democrática, pluralista e segura.Não há desacordo a este respeito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Suponha Sr. Deputado, que iríamos para uma redacção deste tipo: «A liberdade de imprensa (ou liberdade de informação), pressupõe, nos termos da lei, o acesso dos jornalistas às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo dos profissionais de informação e, ainda, à existência de conselhos de redacção.»Para mim, tal fórmula já seria mais constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, importa-se de repetir?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «A liberdade de informação (ou de imprensa), pressupõe nos termos da lei, o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo dos profissionais de informação, bem como o seu direito de constituírem conselhos de redacção.»Já não seria uma definição dos direitos de jornalistas. Seria um requisito da liberdade de informação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Esta ideia do Sr. Deputado Sousa Tavares, é feliz. Pelo nosso lado, aceitamo-la.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Apenas quero dizer que, pela nossa parte, também a aceitamos. De qualquer modo, não estamos a discutir soluções, mas sim a constitu-cionalizaçáo delas. E mais, creio não estar no espírito de ninguém um recuo sobre constitucionalização de soluções. Não vejo que se possa hoje conceber em Portugal um recuo neste domínio.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, pedia a liberdade de mostrar ter havido também uma reivindicação por parte da AD, neste artigo 38.°, que continua de pé e relativamente à qual gostaríamos que houvesse a mesma abertura com que estou a tentar a encarar a existente para este número. Era a da inclusão das confissões religiosas no n.° 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, nessa matéria não temos grande margem para aberturas. Poderíamos, no entanto, dar outra compensação. Talvez nos pudéssemos compensar relativamente à rádio. O que nos dividiu nessa questão, foi apenas o ficar «concessão» ou «licença».O nosso raciocínio é este: mal parece que nada se diga sobre a rádio, numa Constituição que está a ser revista, quando se fala sobre televisão. E sabendo nós que o espaço radioeléctrico é um bem escasso, é estranho que nada se diga sobre a forma de utilização desse mesmo espaço. Da outra vez, a nossa divisão de opiniões foi apenas quanto às palavras «licença» e «concessão», a primeira pretendida pela AD e a segunda por nós.Ora, nisto poderíamos desde já avançar. Seria uma manifestação de boa vontade na hipótese de constar aqui, embora na formulação do Sr. Deputado Sousa Tavares, o direito dos jornalistas que já existem. Trata-se apenas de os constitucionalizar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que o Sr. Deputado Luís Beiroco parece ser quem se opõe a esta nova formulação proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, pelo menos nos termos de «troca de proposta» feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, julgo não podermos avançar grandemente neste assunto, a não ser que se verifique um consenso generalizado, sem manifestação de opinião por parte do CDS, relativamente à redacção há pouco proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.Srs. Deputados, vamos interromper por 5 minutos.Retomando os nossos trabalhos, parece não haver consenso quanto a estas alterações, portanto, nada mais podemos avançar. A proposta para o Plenário será a constante do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, já proposta. Cada partido, mantém, obviamente, as propostas que disse manter.Passamos ao artigo 39.° Existe o pedido de baixa à Comissão, que já atrás referi, em relação ao artigo 38.° e existem além disso, propostas de substituição do n.° 2, pela parte do MDP/CDE e do PCP. Este partido faz também uma proposta de alteração em relação ao n.° 3.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.° Julgo que a primeira questão a considerar será a do n.° 2.O PCP não pretende usar da palavra para apresentar a sua proposta de alteração?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Relativamente ao artigo 39.°, n.05 1 e 2, tem-se colocado o problema de que a competência do Conselho de Comunicação Social, previsto na proposta da Comissão, teria menos poderes do que os conselhos de comunicação actualmente existentes.Pela redacção agora proposta pela Comissão, não vejo que isso possa ser interpretado de alguma maneira. Porquanto no anterior artigo 39.°, n.° 4, dizia-se apenas: «Aos conselhos de informação serão conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.»E no artigo 39.°, actual, em que se define o que devem ser os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, diz-se que «serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».E o n.° 2 diz: «Para assegurar o cumprimento do disposto no n.° 1, existirá um Conselho de Comunicação