17 DE MAIO DE 2013 39 Estado destinam-se a compensar estas empresas pelo serviço público prestado, por regra deficitário, e constituem-se uma das suas principais receitas. Contudo, e desempenhando um papel essencial no financiamento das empresas, o processo de atribuição das indemnizações compensatórias abarca diversas falhas, que em muito têm contribuído para a deterioração da situação financeira do setor. Em primeiro lugar porque o seu valor é frequentemente inferior ao necessário para que a manutenção da atividade operacional possa ter lugar sem recorrer ao endividamento. Acresce ainda que, vezes demais, o montante gasto pelas empresas públicas de transportes em investimentos em infraestruturas, nomeadamente no aumento de linhas e na construção de novas estações, não foi alvo de compensação por parte do Estado. Note-se, finalmente, que a atribuição de financiamento público é muito superior quando se trata de empresas privadas de transportes, por comparação a empresas públicas. A título de exemplo, registe-se que, em 2010, a Fertagus (operador privado) recebeu por passageiro 1,5 vezes mais indemnizações que a CP (operador público) e que a Metro Sul do Tejo (operador privado) recebe 4 vezes mais indemnizações por cada passageiro do que o Metro de Lisboa (operador público). O Governo continua a avançar no caminho de desmantelamento do setor público de transportes coletivos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 23/2013, publicada no Diário da República, de 10 de abril, ilustra bem esta intenção. As indemnizações compensatórias aqui previstas para serem entregues às empresas de transportes obedecem a três orientações: o privilégio do setor privado em detrimento do setor público, a redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas face aos anos anteriores e a revisão em baixa dos valores face ao inscrito no Orçamento do Estado. As indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 2013 já representavam uma queda de 40,8 milhões de euros em relação a 2011, o último ano para o qual a Direção Geral do Tesouro e Finanças apurou os valores totais: os valores previstos para a Carris baixam de 56,2 milhões de euros em 2011 para 24,5 milhões de euros em 2013; no Metro de Lisboa caem de 49,7 milhões de euros para 44,5 milhões de euros; nos STCP caem de 18,9 milhões de euros para 15 milhões de euros. Apesar de os valores previstos no OE 2013 reduzirem de forma acentuada os valores entregues às empresas de transportes públicos, o Governo, não satisfeito, na Resolução do Conselho de Ministros no23/2013 efetua ainda mais cortes em relação aos valores previstos no OE 2013. São retirados mais 4,8 milhões de euros à Carris, mais 4,2 milhões de euros retirados à STCP, 3,4 milhões de euros retirados à CP, mais 3,1 milhões de euros tirados ao Metro de Lisboa, entregará menos 1,5 milhões de euros ao Metro do Porto, menos 300 mil euros à Soflusa e menos 200 mil euros à Transtejo. Assim, ao buraco de 40,8 milhões de euros, aberto com o OE 2013, a nova decisão do Governo retira mais 17,5 milhões de euros às receitas das empresas. No total, 58,3 milhões de euros retirados em receitas às empresas de transportes públicos. E esta redução foi feita sem qualquer justificação e carece de legitimidade. Os montantes aprovados na Assembleia da República foram uns, mas o Governo decide, por sua própria iniciativa, dar a volta ao texto e cortar ainda mais. Esta estratégia do Governo já é utilizada há muitos anos por diferentes Executivos: retiram-se as receitas que garantem a sustentabilidade das empresas, retiram-se os meios operacionais necessários e no final, quando a empresa não conseguir ser viável dentro do quadro institucional montado, os políticos de sempre começam a defender a sua venda e entrega a privados. É assim com a RTP, por exemplo, está a ser assim com os transportes públicos. As empresas de transportes públicos em Portugal têm uma das maiores taxas de cobertura da despesa pelas receitas da Europa. Contudo, os meios de financiamento alternativos, como as indemnizações compensatórias, são extremamente escassos e contribuem para o acumular de défices sucessivos e de dívidas crescentes. O Governo pretende agravar este problema ao diminuir de forma brutal e insensível os pagamentos. Em segundo lugar, porque o valor da indemnização a receber por cada empresa não se encontra contratualizado com o Estado sendo atribuído mediante negociação direta entre a administração e a tutela no final de cada ano. A completa ausência de certezas relativamente ao valor do financiamento deixa estas empresas sem qualquer possibilidade de planeamento financeiro, e na expetativa relativamente ao valor que irão receber em cada ano, uma vez que só serão informadas no final do mesmo. Até ao início de 2012, apenas três empresas de transportes – Metro de Lisboa, CP e REFER – possuíam, através da celebração dos