2958II SÉRIE — NÚMERO 121Artigo 112.° (Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício.Artigo 113.° (Acta do apuramento geral)1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os prostestos e os contrapro-testos apresentados, de harmonia com o disposto no n.u 3 do artigo 108.°, e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos 2 dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral o presidente envia, pelo seguro do correio ou por próprio, contra recibo, 2 exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e 1 ao Governo Regional.Artigo 114.° (Destino da documentação)1 — Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao Governo Regional, que os conserva e guarda sob sua responsabilidade.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Governo Regional remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 115.°(Mapa nacional da eleição)Nos 8 dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos;b) Número de votantes;c) Número de votos em branco;d) Número de votos nulos;e) Número, com a respectiva percentagem, devotos atribuídos a cada partido ou coligação;f) Número de mandatos atribuídos a cada par-tido ou coligação;g) Nomes dos deputados eleitos, por partidosou coligações.Artigo 116.° (Certidão ou fotocópia de apuramento)quer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelo Governo Regional certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.CAPITULO III Contencioso eleitoralArtigo 117.° (Recurso contencioso)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os pratidos políticos que concorrem à eleição.3 — A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 118.° (Tribunal competente e prazos)1 — O recurso é interposto, no prazo de 24 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112.°, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 34."2 — No prazo de 48 horas, o Tribunal, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão ao Governo Regional e à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 119.°(Nulidade das eleições)5 — A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.2 — Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.° domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.Artigo 120.° (Verificação de poderes)1 — A Assembleia Regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.2 — Para efeitos do número anterior, a Comissão Nacional de Eleições envia à Assembleia Regional um exemplar da acta de apuramento geral.Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qual-