1 DE AGOSTO DE 1997148-(37)Na sequência do oficio do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão dispon/veis nesta Secretaria de Estado:Escola C + S do Monte de Ola — incluida, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante.o ano em curso;Escola EB 2,3 de Freixo, Ponte de Lima — incluida, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e. Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano em curso;Escola C + S de Lanheses — pavilhão da Casa do Povo, cujas obras terão o apoio da Cámara Municipal, cabendo à Escola o pagamento de taxa de utilização;Escola Secundária de Monserrate e Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa — Pavilhão Desportivo de Monserrate, cabendo às escolas o pagamento de taxa de utilização;Escola C + S de Viana do Castelo (Abelheira) — infra-estruturas a construir logo que possível;Escola C + S de Darque — infra-estruturas a construir logo que possível.(a) Os documentos que acompanhavam a resposta foram entregues ao Deputado.25 de Julho de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VII (2.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP reformados antes de 25 de Abril de 1974.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:1 — A concessão das pensões dos trabalhadores ferroviários inscritos nas caixas constituídas antes de 1 de Julho de 1955 rege-se pelos regulamentos especiais daquelas mesmas caixas, por força do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 103/70, de 14 de Março.2 — Do cotejo dos diferentes regulamentos especiais constata-se que em qualquer deles o cálculo inicial da pensão é mais favorável do que o regime geral da segurança social.3 — Na verdade, nestes regimes o valor da pensão tanto pode ser o último vencimento do activo.como o salário médio dos últimos 36 meses, actualizado, nunca podendo, contudo, ultrapassar os 100 % do vencimento médio.4 — A maioria dos regulamentos atrás referidos não prevê, contudo, a actualização das pensões.5 — Porém, todas as pensões têm sido actualizadas de acordo com o disposto na primeira parte do artigo 28.° do regulamento de 1 de Janeiro de 1927 da Caixa de Pensões de Reformas, na interpretação que lhe foi dada pelo Decre-to-Lei n.°49 514, de 31 de Dezembro de 1969.6 — Nos termos daquele diploma, a actualização das pensões corresponde ao valor médio do aumento dos vencimentos dos trabalhadores ferroviários no activo, consagrado nos instrumentos dè regulamentação colectiva, na parte que se destina a fazer face ao aumento do custo de vida.7 — Desde 1 de Janeiro de 1975 as pensões dos ferroviários dos regimes especiais tiveram as seguintes actualizações:1 de Janeiro de 1975 — 25 % nos termos do acordo — publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 22, de 15 de Junho;1 de Janeiro de 1976— 12% — não publicado;20 de Agosto de 1977 — 15 % — publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1série;1978 — não houve actualização;1 de Maio de 1979—19,5 % —Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 31;1 de Setembro de 1980 — 21 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1série, n.° 3, de 22 de Janeiro de 1981;1981 —não houve acordo;1 de Janeiro de 1982 — 21,79 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série;1 de Fevereiro de 1983 — 20% — não publicado;1 de Fevereiro de. 1984—18,4% — não publicado;1 de Fevereiro de 1985 — 22,4.% — Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série;1 de Fevereiro de 1986— 17 % — não publicado;1 de Fevereiro de 1987 — 11,8 % — não publicado;1 de Fevereiro de 1988 — 7,2 % — não publicado;1 de Fevereiro de 1989 — 8,7 % — não publicado;1 de .Fevereiro de 1990— 12,3 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 35, de 22 de Setembro de 1990;1 de Fevereiro de 1991 — 13,6% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1992— 10,75% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1993 — 5 % — não publicado; 1 de Fevereiro de 1994 — 2,5% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1995 — 4,5 % — não publicado;I de Fevereiro de 1996 — 4,5 % — não publicado;II de Fevereiro de 1997 — 3,5 % — não publicado.8 — Relativamente à revalorização das pensões concedidas em data anterior a 1974, informa-se V. Ex.a de que 'no ano de 1978, mas com efeitos reportados a 1 de Maio de 1974, as pensões dos ferroviários sujeitos aos regimes especiais de valor inferior a 7400$ foram revalorizadas em quantia certa, determinada em função de escalões de pensões.9 — Quanto a uma nova revalorização das pensões degradadas dos pensionistas sujeitos aos regimes especiais dos ferroviários foi mandado proceder aos necessários estudos, que se afigura deverem estar em fase de conclusão.(Sem data.) — A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VJJ(2.S)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a distribuição de verbas aos municípios para transportes escolares.