II SÉRIE-A — NÚMERO 105 48 dominavam num raio de 1000 metros à sua volta. Face ao que ficou referido, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, no sentido de o governo tomar as medidas necessárias para controlar a expansão da área ocupada por eucalipto de crescimento espontâneo, o que passa por apoios à limpeza dos terrenos, ao arranque de eucaliptos, à (re)rearborização, bem como por acentuar a fiscalização sobre as áreas ardidas. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Crie apoios específicos, dirigidos aos pequenos proprietários, para retirar as árvores queimadas pelos grandes incêndios de 2017, que ainda permanecessem ao alto nos terrenos, e para a rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios, em particular nas áreas de interface. 2 – Estabeleça medidas adequadas para reduzir a área coberta com eucaliptos de crescimento espontâneo, após os grandes incêndios de 2017, em particular nos terrenos em que o eucalipto não era a espécie dominante. 3 – Conceda, após a ocorrência de novos incêndios, apoios imediatos aos pequenos proprietários, autarquias e baldios para procederem ao arranque de eucaliptos espontâneos, até 18 meses após a ocorrência dos incêndios, de forma a travar a sua proliferação descontrolada, bem como que estabeleça apoios à rearborização das áreas ardidas com espécies endógenas. 4 – Acentue a fiscalização sobre plantações ilegais de eucaliptos, em particular nas áreas de interface junto aos espaços urbanos e industriais. Assembleia da República, 16 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 522/XIV/1.a PELA SUSPENSÃO DA DESIGNAÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CURSO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O mandato do atual Governador do Banco de Portugal cessará a 9 de julho do presente ano, pelo que tem sido muito discutida, não apenas na Assembleia da República mas também na opinião pública e na comunicação social, a designação do novo governador. Foram apresentadas na Assembleia da República diversas iniciativas legislativas tendo em vista a alteração do processo de designação do governador do Banco de Portugal, incluindo propostas que já haviam sido propostas em sessões legislativas anteriores, tendo o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a, apresentado pelo PAN, sido aprovado na generalidade. Este projeto de lei altera as regras de designação do governador, estabelecendo, igualmente, algumas incompatibilidades relativas a esse cargo. Cumpre recordar, que o Banco de Portugal é um regulador, cuja competência técnica e independência face ao poder político e económico deve ser garantida e salvaguardada – nesse sentido a Iniciativa Liberal apresentou, até, a proposta de que a designação do governador fosse antecedida de um concurso público internacional. Não deve, igualmente, ser esquecido que a Assembleia da República é um órgão eleito por sufrágio universal e direto, representando todos os portugueses, e devendo ser respeitada enquanto tal. Se, para a Iniciativa Liberal, a existência de incompatibilidades como as que agora se discutem em especialidade é importante, a consideração que o Governo deve demonstrar pelo processo legislativo a decorrer na Assembleia da República é verdadeiramente fundamental para o regular funcionamento das