PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A indústria leva à prática um marketing agressivo que pressiona os. médicos, no sentido de prescreverem os medicamentos mais caros. Quanto às farmácias, elas, obviamente, obtêm maiores margens de comercialização com os medicamentos mais caros.
O Governo português, no seu próprio Programa, prometeu tomar medidas para incentivar a prescrição por princípio activo e para desenvolver o mercado de genéricos, mas, até agora, não houve progressos.
Observe-se, aliás, que o preço dos medicamentos genéricos é normalmente 20 a 30% mais baixo do que os correspondentes de marca e que, nos próximos três anos, grande parte dos medicamentos com cotas significativas de mercado terá as suas patentes caducadas, aumentando, assim, as possibilidades do mercado de genéricos.
Em praticamente todos os países da União Europeia estão em curso medidas visando a contenção de gastos com os medicamentos e, nos últimos anos, diversos países, como a Espanha, a França, a Itália e a Holanda, têm vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos genéricos.
7 DE MAIO DE 1999 2951Por outro lado, a carestia dos medicamentos afecta cada vez mais os portugueses, que pagam do seu bolso uma grande parte dos cuidados medicamentosos a que têm direito.
Para o PCP não é defensável que continue a penalizar-se a população e a desbaratar os recursos do Serviço Nacional de Saúde e que se assista passivamente ao embolsar ilegítimo de recursos públicos pelos grandes interesses económicos.Aplausos do PCP.Por isso apresentamos o programa de redução dos gastos com medicamentos, onde se incluem diversas medidas de comprovada eficácia na redução e racionalização dos gastos com medicamentos, quer do SNS quer dos utentes.
As medidas apresentadas visam alterar diversos aspectos do regime de prescrição e de comparticipação que actualmente favorecem os medicamentos mais caros à custa dos utentes e do orçamento do SNS.
Assim, a prescrição médica em todo o Serviço Nacional de Saúde por substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, e a implantação de um Formulário Nacional de Medicamentos, acompanhada pelo desenvolvimento do mercado de genéricos e da função de farmácia no âmbito do SNS, significa uma poupança na ordem das dezenas de milhões de contos por ano e, simultaneamente, menos custos e mais comodidade para os utentes.
Finalmente, é incompreensível e inaceitável que existam medicamentos prescritos nos serviços do SNS cujo custo de comparticipação seja superior ao que se gastaria com a sua compra directa e dispensa gratuita aos utentes nos próprios estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP.A sua dispensa gratuita destes medicamentos é uma medida inadiável e com ganhos substanciais tanto para o SNS como liara os utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível reformar o Serviço Nacional de Saúde num sentido democrático, que aumente as garantias para o direito à saúde do povo português.
Com estas propostas, dar-se-ão passos decisivos nesse sentido em cada área em causa.
Estar do lado da defesa do SNS não é só dizê-lo: é preciso tomar medidas concretas! A manutenção da situação actual e a degradação progressiva do Serviço Nacional de Saúde só aproveitam a quem o quer privatizar.
Por isso, o PCP assume a defesa do Serviço Nacional de Saúde como fundamental para o bem-estar e para o progresso do nosso povo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Moura e Silva, Alberto Marques e Rui Marques.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, com o devido respeito e consideração que sabe que tenho por si, não posso deixar de tecer aqui algumas considerações a propósito da sua intervenção e de dizer, desde logo, que não será surpresa se lhe disser que discordo e que temos pontos de vista diferentes acerca das políticas que hoje aqui traz para discussão.
O PCP justifica a necessidade de adopção de mecanismos de administração e gestão democráticas nos centros de saúde e hospitais do Serviço Nacional de Saúde, alegando que os sucessivos governos têm difundido a ideia de que os serviços de saúde funcionam mal, porque os sistemas públicos teriam uma tendência inevitável para o desperdício e para a ineficiência. Não sabe, Sr. Deputado, o quanto estou de acordo com V. Ex.a! Todos já percebemos que se gasta muito e mal. Que se gasta muito para quem tem pouco e muitos problemas para resolver. Que se gasta mal, que há desperdício, que há ineficiência porque são cada vez mais os utentes que padecem à espera de uma consulta anos e anos e que, num estado perfeitamente desumano, sofrem, nos corredores das urgências hospitalares, em verdadeiras antecâmaras da morte. E só o PCP é que não reconhece isto! Ignora! Procura convencer-nos de que, aumentando a carga administrativa, aumentando a carga burocrática, os problemas se resolvem! Puro engano, Sr. Deputado! Puro engano! Permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que nem o período pós-revolucionário aceitou tal estratégia e quer agora o PCP ressuscitar o modelo sovietizado, caduco, empobrecido, rejeitado, e impô-lo ao Serviço Nacional de Saúde!...
Sr. Deputado, do que precisamos é de racionalizar serviços, aproveitar os equipamentos e tirar deles a melhor rentabilidade; proporcionar as melhores condições de trabalho aos médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar; mas, ao mesmo tempo, exigir eficácia e aproveitamento, rigor na gestão, assumir de responsabilidades por todos aqueles que servem o Serviço Nacional de Saúde; premiar quem produz e penalizar quem prevarica; enfim, colocar o Serviço Nacional de Saúde ao serviço dos portugueses e não de um conjunto de interesses já muito bem instalados no Serviço Nacional de Saúde. E, Sr. Deputado, perceber que a saúde privada tem de ser concorrencial e não a muleta das fraquezas do Serviço Nacional de Saúde.
É claro, e estamos de acordo, que tem de ser transparente e com regras no relacionamento entre os sectores público e privado, mas com regras e transparência que também têm de ser exigidos ao Serviço Nacional de Saúde. Curiosamente, ou talvez não, o PCP, com estes projectos de lei, parece querer o inverso, ou seja, aumenta a carga administrativa, burocratiza ainda mais o Serviço Nacional de Saúde, enfim, provoca ainda mais o sofrimento dos que têm de recorrer, permanentemente, ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que não fiquei comovido com o tom melodramático que o Sr. Deputado utilizou porque esconde a concordância com a degradação do Serviço Nacional de Saúde e o abrir caminho à privatização deste serviço e à parasitagem dos recursos públicos que hoje é feita - até houve ministros do seu partido com responsabilidades nesta matéria, mas não sei se ain-
2952 I SÉRIE-NÚMERO 82da aí estarão. Devo dizer também ao Sr. Deputado Moura e Silva que quem apresentou e aprovou nesta Casa, e até há pouco tempo, um programa para reduzir as listas de espera, que o Sr. Deputado se referiu compungidamente, foi o PCP!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi o PCP que apresentou este programa e foi aprovado nesta Assembleia da República - e, veja bem, nem sequer contou com o voto, favorável do CDS-PP!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, em relação a essa matéria, é preciso fazer mais, propor mais e dizer menos. Essa cassette que o senhor aqui nos debitou em relação às propostas do PCP denuncia, pelo menos, que não leu o projecto da gestão e direcção dos serviços de saúde,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Olhe que não!...O Orador: - porque, se lesse, primeiro, não tinha feito referências à tal burocratização e à tal centralização que, de facto, não existem porque o percurso é precisamente o inverso: enquanto hoje os gestores são nomeados por critérios políticos e por determinação do Governo, nós pretendemos que sejam apurados por concurso, por equipas em concurso' que respondam perante um determinado contrato-programa e que se lhes exijam, paripassu, os índices de produtividade que foram contratados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é que autonomia, Sr. Deputado. Isso é que é descentralização. Isso é que vai fazer funcionar melhor o sistema porque quem ficar a gerir os serviços de saúde está responsabilizado por um determinado contrato-programa, tem índices para cumprir e não está protegido pela determinação e protecção políticas que, muitas vezes, são alçada para a má gestão existente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão do sector privado, o Sr. Deputado Moura e Silva e o CDS-PP já podiam ter deixado de nos dizer sempre que somos contra a existência de um sector privado. Nós não somos contra a existência de um sector privado; somos contra o facto de esse sector privado se aproveitar e depauperar os recursos públicos...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - É porque não é possível aceitar que haja capacidades instaladas não aproveitadas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e que os serviços que podiam ser feitos nesses hospitais sejam dados a privados com o desembolso de largas quantias por parte do SNS!
E os Srs. Deputados, que tanto falam da racionalidade económica, deviam estar preocupados com isso! O Sr. Deputado Moura e Silva, se for empresário ou gerir uma empresa e tiver a possibilidade de produzir na sua própria empresa determinado bem de que necessita, vai mandar fazer a outra, pagando a peso de ouro a prestação desse serviço? Evidentemente que não! É essa racionalidade económica, é essa boa gestão dos dinheiros públicos que se exige para o Serviço Nacional de Saúde. E nós queremos que ela exista!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu irei apenas abordar o aspecto ligado ao financiamento porque outros Colegas meus de bancada irão desenvolver intervenções sobre outras matérias. Desde logo, gostaria de lhe dizer que, para nós, é positivo que o PCP assuma, no preâmbulo do projecto de lei n.o 579/VII, como sua pretensão lançar o debate sobre as questões de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
De facto, Srs. Deputados do PCP, tendo em conta que esse debate é, efectivamente, necessário, na nossa perspectiva, permitam que vos diga que não nos assiste qualquer razão para duvidar da bondade da vossa proposta. Contudo, o traço a grosso com que o PCP desenhou o corpo e os detalhes deste projecto de lei-quadro de financiamento do Serviço Nacional de Saúde denuncia alguma insegurança e superficialidade quando, consagrando o financiamento suficiente do Serviço Nacional de Saúde pelo Orçamento do Estado, não são capazes de clarificar e explicitar qual a efectividade prevista para a satisfação das necessidades de saúde dos cidadãos. Desde logo, porque importa definir que necessidades, que prioridades, que estratégia global de saúde, que actividades, que programas, que projectos se aceitam como adequados, justos e necessários à saúde e ao bem--estar dos portugueses. É que, Sr. Deputado, considerando apenas critérios demográficos e sanitários não explícitos, fica por conhecer o grau de satisfação de outros critérios não menos importantes como o atendimento humanizado, o atendimento personalizado, o controlo da qualidade assistêncial, a racionalização e os princípios orientadores em matéria de afectação de recursos humanos, materiais e financeiros. Poderá assim questionar-se quais os padrões ou os standards de actividade para o Serviço Nacional de Saúde subjacentes à proposta do PCP.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A não ser que V. Ex.a se reveja na estratégia de saúde aprovada pelo Governo até 2006, porque, essa sim, de forma clara, tem todos estes componentes e todos estes critérios claramente explicitados!
Serão, necessariamente, diferentes os montantes do financiamento consoante se estiver sob uma perspectiva sanitarista minimalista ou sob padrões maximalistas, privilegiando os níveis de cuidados secundários e terciários, ou ainda se se investir prioritariamente no atendimento no âmbito dos cuidados primários. O financiamento na base de programas específicos para os problemas de saúdem correcto, é adequado, é aquele que nós defendemos e que temos seguido não
7 DE MAIO DE 1999 2953só para os programas próprios das ARS como para os hospitais e, dentro em breve, para os cuidados de saúde - e até para programas de saúde integrados que, tendo o envolvimento de diversos sectores e diversos Ministérios, têm sido ensaiados e aplicados com êxito por este Governo.
Não nos surpreende, por isso, que a acção governativa do PS, que nunca enjeitou as dificuldades provocadas pelas crónicas dificuldades no pagamento de algumas despesas do Serviço Nacional de Saúde, tenha encorajado o PCP a, como diz no seu projecto de lei, querer lançar um debate sobre esta matéria. Perguntar-se-á, e exigir-se-á - certamente que os portugueses o exigirão - que VV. Ex.as, Sr. Deputado, digam claramente o que são, quanto dinheiro representam, a que percentagem do PIB correspondem as verbas que consideram necessárias ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, a primeira coisa que quero dizer-lhe é que o Sr. Deputado e a bancada do PS estão certos quando dizem que foi o PCP a lançar este debate e avançar com propostas nesta matéria porque do Governo e do PS estamos à espera há quatro anos! Essa é que é a realidade.
Perguntou-me o Sr. Deputado qual o montante necessário para que o financiamento seja suficiente. O que nós fazemos, neste projecto, é definir uma série de critérios - o Sr. Deputado referiu outros,...O Sr. José Alberto Marques (PS): - A questão da humanização!O Orador: -... alguns deles estão referidos noutro projecto, mas reconheço que são também necessários, como a questão da humanização, por exemplo, que está referida no projecto da gestão e direcção e que é uma das preocupações fundamentais, tal como a qualidade.
2954 I SÉRIE-NÚMERO 82imprecisa, pelo que gostávamos que os senhores nos dissessem o que é que consideram como verbas necessárias. Nós sabemos porque é que os senhores não dizem - os senhores não dizem porque, se nós adoptássemos o vosso sistema nacional de saúde, as verbas seriam de tal forma exorbitantes que o Orçamento do Estado teria de crescer em flecha e os senhores não teriam outra alternativa a apresentar que não fosse um brutal crescimento de impostos. Esta lógica, já nós conhecemos e não nos admira nada! Depois, há aí um conjunto de conceitos vagos e genéricos - vou dar-lhe o exemplo de um: apontam a necessidade da constituição de uma reserva de verbas, como que um «saco azul», para situações excepcionais; mas não tipificam as situações excepcionais. Não sabemos o que é que entendem por situações excepcionais.
Por último, a questão mais importante, para nós, e seguramente mais grave, tem a ver com o recurso aos meios externos, designadamente à contratualização e às convenções, que é feito de uma forma perversa. Vou explicar porquê.
Os senhores têm este tipo de raciocínio: o Estado, neste momento, não pode assumir todas as suas responsabilidades; assim, enquanto tal sucede, recorre-se ao sector privado, na lógica de o considerar um «bombeiro» que tem de sistematicamente aparecer com o sentido de socorrista. Então, dizem o seguinte: «Venha o sector privado executar aquilo que não somos capazes de fazer». Mas como a vossa lógica é sempre a de readaptar o Estado no sentido de conseguir cobrir todo o sistema, o sector privado só é utilizado enquanto o público não puder responder. No fundo, é o princípio de «usar e deitar fora», com o qual não concordamos.
Assim, no fundo, a primeira questão que lhe queria colocar tem a ver com o facto de termos de considerar o Estado como uma pessoa de bem. Entende o Sr. Deputado Bernardino Soares que é possível negociar com o sector privado numa base de estabilidade e de confiança sabendo o mesmo que, de um momento para o outro, pode ser retirado do sistema?
Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda questão que queria colocar ao Sr. Deputado Bernardino Soares era a de saber se considera que os prestadores privados podem agir de uma forma eficaz contratualizando com o Estado numa base de instabilidade e desconfiança.
Passo, agora, a debruçar-me sobre o projecto de lei n.o 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos, mais concretamente sobre a matéria do fornecimento dos medicamentos.
A primeira questão, e a mais importante - para fique claro -,é se os senhores pretendem ou não instituir uma rede pública de farmácias. Assim, gostaria de saber se os senhores querem ou não substituir a rede privada de farmácias, ou melhor, se consideram que junto de cada unidade de saúde pública deve haver um posto de medicamentos, designadamente nos chamados postos avançados. Caso seja positiva a resposta, gostaria de saber como é que resolvem a questão da presença de um farmacêutico, porque presumo que não se entenderá que possa haver um posto de fornecimento de medicamentos sem que haja um técnico, tal como se exige também para o sector privado.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Os senhores dizem que este vosso diploma tem como intuito reduzir as despesas na área da saúde, designadamente com os medicamentos, e até apontam um valor aproximado de 15 milhões de contos.
Gostava de confrontá-lo com o facto de, no projecto de lei que o PCP apresenta, haver um artigo que se refere à dispensa gratuita de medicamentos, em que os senhores definem um grupo de medicamentos (aqueles em que o Estado, por compra directa, pagaria menos do que paga pela sua comparticipação), dizendo, depois, que os mesmos «são dispensados gratuitamente aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (...)», vulgo posto avançado ou centro de saúde. Porém, não dizem - e penso que é uma falha deste diploma - se esta dispensa gratuita funciona só nas unidades de saúde públicas ou se funciona também nas farmácias. É que se funcionar nas farmácias a despesa aumenta, não diminui.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, começando por responder à última questão que colocou, quero dizer-lhe que o que defendemos é o desenvolvimento da função de farmácia hospitalar, pois não é admissível que o Serviço Nacional de Saúde abdique quase completamente desta função e de ter intervenção nesta matéria.
O que se passa é que muitos dos medicamentos prescritos aos utentes que vão às urgências ou às consultas externas custam muito mais ao Estado, através da comparticipação que é paga na compra em farmácia privada do que se os mesmos fossem comprados por concurso público e distribuídos gratuitamente na farmácia hospitalar. E isto com uma agravante: com esta situação onera-se mais o utente, porque se cada hospital, cada sub-região, pudesse comprar os medicamentos que estão na situação que definimos e distribui-los gratuitamente nos hospitais não só poupavam muitos milhões de contos ao Serviço Nacional de Saúde como os utentes não teriam de pagar a sua parte no medicamento, uma vez que a maioria deles não são comparticipados a 100%. Ganhava o Serviço Nacional de Saúde e ganhavam os utentes. É tão simples quanto isto e é tão inadiável quanto isto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do financiamento, quase poderia concluir das suas palavras - e, se calhar, posso - que o que os senhores defendem é menos Estado e pior Estado.
O que queremos é que haja mais Serviço Nacional de Saúde, porque a saúde é uma área social de uma importância fundamental. O Sr. Deputado Rui Marques e a sua bancada estão errados quando não vêem o investimento nos serviços públicos de saúde como um investimento real, com efeitos muito importantes para o desenvolvimento do País. Não vêem essa realidade!
7 DE MAIO DE 1999 2955Sr. Deputado, o que queremos é que não continue esta crónica situação de subfinanciamento, todos os anos, no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não é admissível continuarmos neste jogo de diminuir as receitas necessárias, deixando a descoberto necessidades gritantes de muitos serviços de saúde e de muitos utentes.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Quem paga?O Orador: - Retire, por exemplo, os benefícios fiscais. O Sr. Deputado é que, se calhar, não está de acordo com isso...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é uma excelente medida!O Orador: - Talvez nessa matéria tenhamos uma boa margem para retirar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Em relação à questão do sector privado, gostaria de dizer-lhe que não queremos que haja uma situação de incerteza na contratação com as entidades prestadoras privadas.
O Sr. Deputado Rui Marques caricaturou de uma forma abusiva o nosso projecto por não querermos que, hoje, determinado hospital contrate com certo prestador privado e que, amanhã, telefone para ele a dizer: «Afinal, já não é assim».
O que defendemos - e o Sr. Deputado sabe que se trata de uma lei-quadro e, por isso, precisa de ser regulamentada - é que haja regras claras em relação a esta matéria e que o princípio seja o de só se contratar com prestadores privados quando o sector público não for capaz de dar resposta. Essa é a realidade, Sr. Deputado!
O PCP vê esta matéria - se calhar, infelizmente para o Sr. Deputado e para o seu partido - na perspectiva do Estado, ou seja, a da melhor utilização dos recursos públicos. Mas já não digo qual será a perspectiva em que o Sr. Deputado ave!Aplausos do PCP.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): -A nossa perspectiva é a dos utentes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco um grupo de 23 alunos da Escola Profissional de Torres Novas, um grupo de 52 alunos da Escola E.B. 2,3 de Soares dos Reis, de Vila Nova de Gaia, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Vila Verde, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Montejunto, de Cadaval, um grupo de 50 alunos da Escola E.B. 2,3 S. João de Deus, de Montemor-o-Novo, e aguardamos ainda a visita de um grupo de 100 jovens das comunidades portuguesas, para quem faremos uma saudação em separado.
Saudemos, agora, com todo o carinho, os jovens presentes nesta Sala.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximando-se o final da presente legislatura, este debate é, talvez, a sede ideal para se lançar um olhar critico sobre o que foi ou o que tem sido a actuação do Governo socialista na área da saúde.
Trata-se de um sector fundamental para o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas. Um sector que, para o bem ou para o mal, toca o dia-a-dia de todos os portugueses; um sector que consome uma gigantesca fatia do Orçamento do Estado, nele se despendendo, anualmente, uma verba equivalente ao conjunto dos impostos directos pagos por todas as famílias portuguesas; um sector cujo funcionamento é um excelente indicador do nível de progresso e de desenvolvimento e dos padrões de eficiência e de justiça social alcançados pela sociedade.
As preocupações das pessoas com a saúde - a sua e a dos seus - surgem, invariavelmente, no topo de quaisquer sondagens ou pesquisas de opinião aos portugueses. Talvez por isso, o Governo socialista dedicou-se, desde o início, a uma grande aposta mediática neste sector.
A Sr.3 Ministra da Saúde exibiu, com mestria, uma imagem de afabilidade e simpatia inigualáveis entre os seus pares do Governo, só sendo mesmo ultrapassada pela do próprio Primeiro-Ministro, de quem se tomou a aluna dilecta na arte de cativar os media e anestesiar a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que o sector da saúde não é um mero palco para exibições mediáticas e o encanto dos media e a anestesia das pessoas de nada valem para a resolução dos problemas reais que é suposto um governante querer enfrentar e saber resolver no exercício das suas funções. É para isso que os governos servem, é para isso que são eleitos e recebem o mandato dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cedo ficou claro, para quem acompanha com cuidado e seriedade o desempenho da governação, que tudo o que de estratégico o Programa do Governo pudesse ter para a área da saúde não era para levar a sério.
Isso mesmo começou logo por se constatar com a curta vida do Conselho de Reflexão, ao qual algumas entidades de prestígio aceitaram emprestar o seu nome e a sua colaboração. Foi uma iniciativa que rapidamente perdeu ritmo e cujos frutos nunca viriam a ser sequer verdadeiramente equacionados pela Sr.3 Ministra da Saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é que o diagnóstico da situação fosse mistério para quçm quer que fosse, pelo contrário. O estado de coisas na saúde tem razões estruturais, em larga medida conhecidas pela generalidade dos profissionais e agentes do sector.
2956 I SÉRIE-NÚMERO 82O que se exigia do Governo era a definição de uma linha de rumo clara e a adopção determinada de reformas e medidas que atacassem e resolvessem os problemas a superar.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No Programa do Governo até estava escrito: «A política de saúde orientar-se-á, fundamentalmente, para uma reforma profunda mas gradual do Serviço Nacional de Saúde (...). A reforma visará corrigir problemas estruturais (...)». E, mais adiante, nas grandes orientações e objectivos, dizia também o Programa do Governo:«(...) aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços, promovendo a humanização e garantindo a qualidade dos cuidados a prestar».
Dizia ainda:«(...) Garantir que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde seja sustentável, equitativo e equilibrado (...). Identificação do passivo acumulado e elaboração de um plano financeiro plurianual para o eliminar durante a legislatura». Pasme-se, «(...) para o eliminar durante a legislatura (...)»íVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Olhando para a realidade, Srs. Deputados, estas tiradas do Programa do Governo são autênticas pérolas trituradas pela mais rematada inacção, incapacidade e incompetência políticas de que a Sr.a Ministra da Saúde e o Primeiro-Ministro deram sobejas provas ao longo desta legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No falhanço global, hoje reconhecido por todos, da política deste Governo para a área da saúde, permitam-me destacar aqueles que considero terem sido os quatro pecados capitais que marcam o consulado socialista: a não realização da reforma estrutural do sistema; o agravamento das listas de espera; a ruptura das urgências e o descalabro financeiro das despesas com a saúde.O Sr. José Barradas (PS): - Vocês resolveram tudo!O Orador: - Em primeiro lugar, a total ausência de vontade e capacidade para empreender as reformas estruturais que se impõem.O Sr. José Barradas (PS): - Diga-me qual foi a reforma que vocês fizeram!O Orador:- O sector da saúde atingiu um ponto de crescimento e de exigência para o qual o modelo - velho - do Serviço Nacional de Saúde não tem mais condições de dar respostas adequadas.
Esta é uma verdade pacífica, que, inclusive, começa a ser insistentemente atirada à «cara» do Governo por todas as entidades e organizações internacionais que analisam com cuidado a realidade portuguesa.
O PSD, partido de matriz profundamente reformista e que tem da realidade social e política a imprescindível visão dinâmica que permite tornar perceptível, em cada momento, a necessidade de reformar para progredir, tudo fez para criar condições e garantir o caminho para a realização dessas reformas estruturais. Mas logo na revisão constitucional se percebeu a falta de iniciativa e a ideologia passadista que alimentam o espírito e a prática dos socialistas no Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As reformas nunca passaram do papel e do discurso demagógico. Foram sucessivamente agitadas e logo adiadas, numa espiral de irresponsabilidade que atirou o sistema para a beira da ruptura. Numa palavra: o Governo falhou!O Sr. José Barradas (PS): - A única coisa que vocês fizeram mais do que nós foi terem mais Ministros!O Orador: - Precisava de reformar e não reformou, prometeu mudar e nada mudou. Esta é uma realidade e uma verdade incontornáveis!Aplausos do PSD.Em segundo lugar, o dramático agravamento das listas de espera para consultas e operações nos hospitais.
Teimosamente, o Governo começou por negar ou minimizar a grandeza do problema, recusando, sistematicamente, a divulgação sequer do levantamento que tem a estrita obrigação de, em quatro anos, já ter realizado, para se conhecer, com exactidão, a sua dimensão e a sua incidência por áreas e especialidades.
A insensibilidade do Governo chegou ao ponto de, por duas vezes, recusar a adopção de programas especiais, exequíveis e tecnicamente bem estruturados, que o PSD formalmente apresentou nesta Câmara, depois de ouvidos os profissionais e os agentes do sector.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como consequência de tudo isto, as cifras negras das listas de espera não estão a ser atacadas de uma forma consequente. Todos o sabemos!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - É falso!O Orador: - A enorme gravidade do problema - não nos cansamos de denunciá-lo - é ainda aumentada pelo facto de serem as pessoas de menores recursos as que estão mais indefesas e mais sofrem, na pele, o flagelo das listas de espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me àqueles que não têm qualquer possibilidade de, pelos seus meios, recorrer a clínicas privadas ou de ir ao estrangeiro para aceder aos cuidados de saúde de que carecem.
É com um nó na garganta, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, que todos ficamos ao ouvir responsáveis médicos afirmarem que os enormes atrasos provocados pelo descontrolo das
7 DE MAIO DE 1999 2957listas de espera, por exemplo em cardiologia, geram taxas de insucesso quatro vezes superiores ao normal. A dureza do que está em causa nestes números interpela, estou seguro, a minha e as vossas consciências.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que o Governo falhou! Prometeu combater as listas de espera e não cumpriu e o resultado está à vista: há, hoje, mais pessoas que desesperam por uma consulta ou uma operação que lhes é necessária.Aplausos do PSD.Terceiro pecado capital: a situação de ruptura para que estão a ser empurrados os serviços de urgência.
A falta de política e a ausência de medidas pela parte do Governo criou um autêntico caos nas urgências hospitalares. Por todo o País se têm sucedido os avisos de ruptura, as demissões de responsáveis em catadupa. E não são demissões da iniciativa da tutela, mas demissões da iniciativa dos próprios, acompanhadas pela denúncia pública da total ausência de medidas ou sequer de interesse do Governo em criar o mínimo de condições para o funcionamento das mesmas.
A única resposta até agora ensaiada pelo Governo foi o encerramento de algumas urgências hospitalares, talvez fiel à máxima «menos urgências, menos rupturas»! É uma triste realidade!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é uma realidade que só não atinge foros mais dramáticos graças à competência, dedicação e inexcedível espírito de sacrifício dos profissionais de saúde, que tudo têm feito para superar a enorme irresponsabilidade do Governo.Aplausos do PSD.Em quarto lugar, o descalabro financeiro do orçamento do Ministério da Saúde.
Não vou perder tempo a demonstrar o absoluto descontrolo das contas do Ministério da Saúde, nem tão pouco a quantificar a magnitude do sorvedouro sem fim em que o actual Governo transformou o Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de uma realidade indisfarçável, corroborada, apreensivamente, quer interna quer externamente. E não vou fazê-lo porque é preciso que não se faça a demagogia barata, em que os socialistas e o Governo têm sido useiros e vezeiros, de se querer afirmar que o PSD está contra ou põe reticências aos gastos em matéria de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, a saúde das pessoas não tem preço e todo o dinheiro bem gasto com a saúde dos portugueses merecera sempre o nosso apoio.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que o problema está em que o absoluto descontrolo da despesa pública na saúde não tem - todos o sabemos - a mínima tradução numa política de investimentos nem na melhoria dos cuidados de saúde prestados às pessoas.
A despesa explode porque o Governo não tem qualquer política estrutural que ataque as causas que geram a ineficiência do sistema; por isso, a sua explosão é exponencial.
A despesa explode enquanto, em paralelo, se assiste à ruptura na prestação de cuidados básicos, se pressente um sentimento generalizado de incapacidade do sistema para satisfazer as necessidades das pessoas e se não vê qualquer medida ou acção que ponha cobro a este estado de coisas. Por isso, a sua explosão é inaceitável.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em algumas áreas da governação, a inépcia do Governo tem tido o efeito meritório de, pelo menos, não estragar o que de bom encontrou quando assumiu funções.O Sr. José Barradas (PS): - O que foi?! Diga!O Orador: - Infelizmente para os portugueses, não é assim em todos os sectores e não é seguramente assim no sector da saúde.
A saúde das pessoas não tem compassos de espera, pelo que as omissões políticas reflectem-se aqui, profundamente, na vida de nós todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que na área da saúde o charme e a simpatia do Governo tiveram a sua época mas não puderam resistir indefinidamente.
A razão é simples: pode-se encantar todos durante algum tempo, pode-se, até, encantar alguns durante muito tempo, mas não se pode encantar todos durante todo o tempo!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É por isso que o«cavaquismo» já acabou!O Orador: - As pessoas já perceberam que este Governo e esta Ministra falharam rotundamente na área da saúde. Foi preciso algum tempo mas, hoje, todos reconhecem que, também aqui, a rosa murchou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Strecht Monteiro e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estou bastante surpreendido com o seu discurso porque fiquei com a sensação de ter recuado um pouco no tempo, parece que estivemos a ouvir o
2958 I SÉRIE - NÚMERO 82discurso que proferiu aquando da discussão do Orçamento do Estado. Fiquei com a sensação de ter estado a ouvir uma cassette, dizendo sempre a mesma coisa, embora os senhores estejam sempre a reclamar que não se fale do passado. Estou perfeitamente à vontade para falar destas questões, pelo que tomo a dizer que os senhores reclamam permanentemente que não se fale do passado.
Ora, considero espantosa a vossa atitude quando o PCP vem propor ao Parlamento - e é de louvar esta iniciativa do PCP - uma discussão importante sobre uma matéria que aflige muitos portugueses, a de que é necessário introduzir reformas na saúde. Estas são matérias importantes que deveríamos discutir e é para isso que aqui estamos.
Na verdade, estamos aqui para discutir três projectos de lei apresentados pelo PCP sobre matérias que, embora contendo alguns aspectos controversos, podem ser melhorados e transformados, para que os portugueses vivam melhor. É isso que aqui estamos a fazer.
Ora, os senhores estão sempre a olhar para o passado e a dizer as mesmas coisas!
Assim, de uma vez por todas, nesta nossa actividade de Deputados, vamos tentar melhorar as coisas, porque é isso que o povo português espera de nós. Os portugueses esperam que a nossa actuação nesta Assembleia tenha resultados objectivos para que eles vivam melhor.
É correcto o que se propõe nos projectos de lei hoje apresentados, quando se diz que é necessário fazermos um combate ao desperdício, nomeadamente no que toca aos medicamentos, na gestão dos hospitais, etc. Para consegui-lo é preciso que todos os Deputados de todos os grupos parlamentares ajudem a que esse objectivo se concretize; caso contrário, continuaremos sempre a adiar estas questões e o povo português não vê os seus representantes a defender os seus legítimos interesses.
Assim, Sr. Deputado - e é esta a pergunta que lhe faço -, penso que, na sua intervenção, deveria ter-se referido mais ao conteúdo dos projectos de lei hoje apresentados pelo PCP e não ter feito um discurso de crítica ao actual Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, em primeiro lugar, agradeço a questão que me colocou.
No entanto, quero dizer-lhe desde já que, como compreenderá - e sei que concordara comigo -,é evidente que a gestão das intervenções e do tempo de que o PSD dispõe para este debate é nossa, é ao PSD que diz respeito. Se o PSD entendeu fazer uma declaração política de fundo na primeira intervenção que fez no âmbito deste debate, tal é da nossa responsabilidade. Aliás, seguramente, ao longo deste debate, o PSD terá muito tempo para analisar com algum detalhe as iniciativas legislativas que hoje estão em apreciação.
Só que, Sr. Deputado, esta é uma Câmara política e facto é que estamos no final da legislatura, já se passaram praticamente quatro anos de mandato do Governo socialista e, para nós, é evidente que chegou o tempo de fazermos um balanço sobre o que não tem sido - infelizmente para todos nós! - a gestão socialista na área da saúde.
Por num, até percebo que o Sr. Deputado tenha ficado algo incomodado por o meu discurso ter ido pelo caminho que foi. Digo-o porque, conhecendo, como conheço, a frontalidade com que várias vezes, ao longo dos últimos quatro anos, o Sr. Deputado atacou violentamente a política de saúde do Governo socialista - e repito que reconheço que o fez com frontalidade -.percebo que não esteja confortável sentado nessa bancada, a fazer um debate exactamente sobre o consulado socialista com o qual o senhor não concorda!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Exactamente! Muito bem!O Orador: - Aquando da apresentação, por parte do PSD, de projectos de lei com propostas concretas, úteis para tentar resolver o problema das listas de espera, a sua foi uma das vozes que, com coragem, se ergueu para denunciar que, de facto, o Governo nada estava a fazer e que havia que «deitar as mãos à obra» para resolver o problema que era verdadeiro e constituía um drama para as pessoas.
O Sr. Deputado disse várias vezes que era preciso fazer uma reforma estrutural no sector da saúde, que o Governo não fazia reformas, que o Governo não tinha coragem e que não tinha política para o sector.O Sr. Jorge Roque Cunha (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, percebo que o senhor não esteja à vontade quando o PSD sobe à tribuna para, num debate como este, fazer o balanço do consulado do Partido Socialista na área da saúde, consulado este de que o senhor tanto discorda, à semelhança do PSD.
Confesso, Sr. Deputado: a gestão do nosso tempo é do PSD e o PSD faz o debate político da forma que bem entende.
O Sr. Deputado preferiria que o PSD apenas falasse sobre as iniciativas legislativas em apreciação para, eventualmente, poder ter uma posição consonante com a da sua bancada. Mas o PSD quer fazer o balanço político do que é a actuação do Governo e se o Sr. Deputado quer ser coerente com tudo o que disse ao longo dos tempos, acompanhe-nos; se não pode aplaudir, pelo menos não discorde do que eu disse naquela tribuna, porque foram verdades, tudo verdades!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que acaba de acontecer é profundamente lamentável. A intervenção que fez é verdadeiramente lamentável.Protestos do PSD.Inclusivamente, não me recordo que alguma vez tenha ocorrido tamanha situação e que se tenha chegado a este ponto.
7 DE MAIO DE 1999 2959O Partido Comunista Português apresentou três projectos de diploma relativos a matérias extremamente importantes - financiamento, gestão, medicamentos - e o PSD tem o descaramento político de, sobre esta matéria, não dizer rigorosamente nada!Protestos do PSD.E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem o descaramento político de vir dizer que é estratégia política!
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isto reflecte exactamente o estado em que se encontra o PSD!Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Os senhores não sabem dizer rigorosamente nada sobre a saúde porque não têm alternativas, porque não têm propostas concretas, e, então, o Sr. Deputado vem dizer que, por uma questão de estratégia, não dizem rigorosamente nada sobre esta matéria!
Esta situação resvala para algo ainda mais grave: é que a intervenção do Sr. Deputado não nos merece nenhum respeito parlamentar!Protestos do PSD.É que aquilo que o Sr. Deputado fez na tribuna foi resvalar para o total desrespeito por esta Câmara!
Assim, ou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer reabilitar o respeito pela função que exerce e faz uma mínima apreciação sobre os projectos de lei do PCP ou eu próprio de forma nenhuma o respeito para continuar a debater consigo aqui, hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer que, felizmente, na minha bancada existe uma cultura democrática mais profunda e, portanto, vou responder-lhe e não vou abandonar a Sala.Aplausos do PSD.Em primeiro lugar, não posso resistir à tentação de lembrar-lhe que as vezes que vi o Sr. Deputado levantar-se nesta Câmara para formular pedidos de esclarecimento sempre o ouvi começar pela cassette de que era lamentável, era inaudito, etc. Não sei se é a única coisa que o Sr. Deputado sabe dizer nesta Câmara, mas devo dizer-lhe que essa já está gasta e que, portanto, já não impressiona ninguém.
Devo dizer-lhe, ainda, que o senhor ou «fez teatro» ou sente verdadeiramente o que disse, o que é bom sinal. É sinal de que o que eu quis dizer na minha intervenção tocou-lhe fundo!O Orador: -A verdade, Sr. Deputado, é que nós somos sérios mas não somos parvos! Esta é uma Câmara política e, independentemente do agendamento de iniciativas legislativas, os Deputados, quando usam da palavra, fazem-no ao abrigo da sua liberdade política e, no caso do PSD, ao abrigo da oposição clara que temos relativamente a este Governo.
O que mais registei das suas palavras foi que o Sr. Deputado fingiu «vestir-se de dama ofendida» mas nada disse sobre o conteúdo da intervenção que fiz naquela tribuna.
O senhor não foi capaz de pôr em causa nada do balanço que fiz; o senhor não foi capaz de enunciar uma única reforma estrutural cujo não cumprimento denunciei na minha intervenção; o senhor não foi capaz de dizer que é não é verdade que a resolução do problema das listas de espera foi tratado com uma passividade irresponsável por parte do Governo.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado, tenha vergonha!O Orador: - O senhor não foi capaz de apontar uma única medida que o Governo tenha tomado para resolver o problema das listas das urgências e a situação dramática das demissões e das denúncias por parte dos profissionais de saúde, a que assistimos por todo o País, relativamente à ausência de política do Governo.
Quanto ao buraco financeiro, o senhor nem sequer quis meter-se nisso, porque se tivesse enveredado por aí nunca mais de lá saía! Portanto, o senhor optou por passar por cima do assunto, sem referir-se-lhe minimamente, tendo tentado, de uma forma que considero infeliz, desviar a matéria da minha intervenção para uma qualquer putativa falta de consideração que eu tenha cometido relativamente à sua bancada.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para fazer intervenções como essa sua, penso que perdeu uma boa oportunidade de ficar calado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje nos é pedido que façamos parece uma tarefa enorme no pouco tempo de que dispomos para discutir com profundidade os temas propostos.
Efectivamente, seria desajustado dizer o contrário; no entanto, como o agendamento o permitiu, tentaremos abordar mais explicitamente os documentos propostos sem, contudo, discutir em profundidade a acção política que neles está encerrada.
Importa, no entanto, realçar que este debate que, hoje, aqui fazemos não foi introduzido pelo PCP, foi introduzido pelos Estados Gerais, pela prática do diálogo e da avaliação deste Governo, foi introduzido pela sua execução ao longo deste mandato.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Sr. José Alberto Marques (PS): - Muito bem!
2960 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - O PCP apresenta três projectos de lei cujos temas - financiamento, medicamentos e gestão pública - são, por si, pilares centrais da política de saúde.
Naturalmente, sendo matérias importantes, trazem soluções que, no entender dos seus autores, são mais adequadas para que a política de saúde possa ser melhorada quanto à acessibilidade, à criação de melhores condições de financiamento, à defesa do SNS, propondo, segundo o PCP, processos alternativos para substituição progressiva dos mecanismos de controle burocráticos ou soluções para uma redução nos gastos com os medicamentos.
Nesta intervenção, procurarei enquadrar o tema dos sistemas de gestão, em particular para os hospitais, os centros de saúde e os sistemas locais de saúde.
Começo por congratular-me com a aceitação da ideia de que deverá existir autonomia administrativa e financeira para centros de saúde e que deverá ser criada uma entidade territorial integradora das unidades prestadoras de cuidados de saúde, públicas, sociais e privadas, já reconhecida como sistema local de saúde.
Relembro que o Conselho de Ministros aprovou, em finais de Fevereiro, dois diplomas do Governo que instituem os sistemas locais de saúde e os centros de saúde com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, designados como Centros de Saúde de Terceira Geração, como instrumentos que darão sequência à estratégia da saúde para o início do próximo século.