48II SÉRIE-C — NÚMERO 4Não defende directrizes, não defende grandes objectivos, não assinala as grandes preocupações das forças de segurança, não define as grandes metas, designadamente, em relação a questões tão candentes como, por exemplo, o combate à droga, que está a mobilizar a atenção das comunidades em diversas vertentes e que, provavelmente, exigiria alguma especificidade.As GOPs são razoavelmente nulas, mas V. Ex." diz todos os anos que está inocente das GOPs, portanto acredito que este ano continue tão inocente como nos anos anteriores.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Todos os anos? O Sr. Deputado generaliza com uma facilidade! ...O Orador: — Gostava de lhe perguntar, em relação à parte de que V. Ex.° é inteiramente responsável, coisas concretas. Primeiro sobre a execução do Orçamento do ano passado, porque o Orçamento do ano passado é um grande mistério quanto aos níveis de execução.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do anopassado? De 1988 ou de 1989?O Orador: — Do Orçamento em vigor, portanto, do ano em curso.A comparação entre as verbas inscritas inicialmente, tal qual foram alteradas durante o ano e tal qual estão a ser executadas, que estimativas de execução é que lhe permite anunciar à Assembleia da República? É que, aparentemente, pelo menos quanto ao PIDDAC, as estimativas de execução são razoavelmente pessimistas, conforme a p. 63 da publicação respectiva da Assembleia da República. A execução prevista de 5% 250 contos é uma execução baixota, a não ser que V. Ex." entenda que até ao fim do ano ainda pode recuperar e vai recuperar acentuadamente. Mas esta previsão do Governo é uma previsão a fim, segundo tem sido habitual. Não sei se neste ministério, que é das polícias, as coisas se passam de maneira diferente. Creio que não.O que é que isto significa, Sr. Ministro? E o que é que falhou?.Por um lado, o número de projectos novos é diminuto, é uma pequeníssima percentagem, abrangendo uma verba como 141 000 contes, para um total de 1 100 000 contos previstos, pois só Deus sabe qual será o grau de execução para o próximo ano!Por outro lado, há também concentração no mesmo núcleo de grandes projectos que vão marcando passo de ano para ano ...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sãoprojectos plurianuais, que têm de ser construídos. Pensamos que é melhor acabar os que estão em curso do que começar projectos novos.O Orador: — Claro. Agora só faltava deixá-los inter-ruptos.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Comcerteza. Se os recursos são limitados, e, como sabe, um dos objectivos do Governo é conter o défice orçamental, temos a escolha entre começar muitos projectos —e o Sr. Deputado diria que era demagogia termos muitosprojectos ao mesmo tempo — ou, então, concentrarmo-nos naqueles que estão em curso, acabando-os, e só depois começar projectos novos.O Orador: — Sr. Ministro, não vejo grande vantagem em antecipar as respostas, só estava curioso em relação à questão da execução.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Peço desculpa pela minha precipitação.O Orador: — Em relação à execução, talvez, apenas para tentar ver se conseguimos perceber qual é a dificuldade.O Sr. Ministro da Administração Interna: — É que, antecipando-me à resposta, corro o risco de ser criticado pelo Sr. Deputado por isso. Posso responder já, mas como há pouco o tentei fazer e o Sr. Deputado...O Orador: — Percebo a metodologia. Então, continuaria.Em relação à transparência, a revisão constitucional, evidentemente, deveria ter conduzido a um reforço da decisão orçamental em relação aos fundos e serviços autónomos. Sucede, no entanto, que pelo meio se meteu uma coisa chamada «reforma da contabilidade pública», que o Governo pretende enxertar mais ou menos já neste orçamento e que conduz à distinção entre serviços com autonomia e serviços sem autonomia.Isso, no caso o Ministério da Administração Interna, que deverá ter sido lido e achado para essa matéria, conduziu a que no mapa n, 07 — Ministério da Administração Interna, corresponda ao 02 uma rubrica que diz «Serviços e forças de segurança», a granel, 59 335 395, etc, o que coloca algumas dificuldades de comparação com orçamentos anteriores. Depois vamos aos anexos...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Qual é o mapa a que o Sr. Deputado se está a referir?O Orador: — Estou a falar do mapa n «Despesas por departamentos do Estado e capítulos — Alínea a) do artigo 1.°».O Sr. Ministro da Administração Interna: — Que página?O Orador: — Página 47 do Orçamento, versão parlamentar, isto é, publicação no Diário da Assembleia da República.O Sr. Ministro da Administração Interna: — O valor que disse era ...O Orador: — 59 335 395 contos.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para o Ministério da Adminisuação Interna são 67 310 000. Não são os fundos e serviços autónomos, é o Orçamento do Estado. Esta parte não é dos fundos e serviços autónomos.O Orador: — Pois não, é o mapa n ou mapa das despesas por departamentos do Estado, posição 07 — Ministério da Adminisuação Interna. Como se lembra na