18 DE JANEIRO DE 2014 5 monopolistas/oligopolistas e ao abuso de posições dominantes e de dependência económica em relação aos consumidores, particulares e empresas. De acordo com o quadro legal até agora em vigor o regulador para o sector energético, ERSE, assim como a Autoridade da Concorrência, a par da DGEG, estavam obrigados a monitorizar e a acompanhar o mercado dos combustíveis, assegurando a qualidade, a eficiência, a segurança e os comportamentos dos diversos agentes envolvidos, sem esquecer a necessária garantia dos direitos dos consumidores. Em particular, é público que a Autoridade da Concorrência tem vindo a monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis e a elaborar estudos sobre os mesmos e a evolução dos preços. A atribuição de características de entidade reguladora, em particular a monitorização do mercado dos combustíveis e a informação para os consumidores, a uma entidade pública empresarial que, face ao objeto da sua existência, tem uma relação muito próxima com os operadores do mercado, nomeadamente grandes grupos económicos e financeiros do sector petrolífero, multiplicando funções atualmente atribuídas a outras instituições do Estado, é no mínimo questionável. Face ao exposto, é uma evidência que, perante a gravidade das opções consagradas e mantidas neste decreto-lei, se impõe a necessidade de alterar a política de constituição e manutenção de reservas de combustíveis e de assegurar a regulação e monitorização do mercado dos combustíveis, procedendo à sua apreciação parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de setembro, que «transpõe a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro». Assembleia da República, 15 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Baptista — Rita Rato — David Costa. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 75/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 167-E/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL (Publicado no Diário da República n.o 253, I Série) Com a publicação deste Decreto-Lei, a 31 de dezembro de 2013, o Governo materializou aquele que constituiu mais um avançado ataque contra os reformados, pensionistas e trabalhadores. As alterações aprovadas pela maioria PSD/CDS-PP à Lei de Bases da Segurança Social, concretizadas na Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que previam a alteração do ano de referência do dito fator de sustentabilidade do ano de 2006 para o ano de 2000 para assim, imediatamente e à força, aumentarem a idade da legal da reforma para os 66 anos, recebem agora expressão prática na publicação deste decreto-lei. Além disso, da aplicação do fator de sustentabilidade e da indexação à esperança média de vida, a partir de 2015 passa a ser impossível para um trabalhador saber qual é a idade a que se vai reformar uma vez que esta passa a estar condicionada à evolução da esperança média de vida, sendo que, ao contrário do que