6 DE JANEIRO DE 1993252-(11)-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.3 —......................................Art. 33.° É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:Artigo 197.°-A Prazo de apreciação de decretos-leisSe o decreto-lei sujeito a ratificação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente deve agendar a sua apreciação até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a ratificação.Art. 34.° Os artigos 213.°, 221.°, 222.°, 223.°, 224.°, 236.°, 237.° e 242.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 213.°Conhecimento1 —......................................2 —......................................3 — É igualmente publicado no Diário e remetido à comissão o parecer que o Conselho Económico e Social tenha enviado à Assembleia.Artigo 221.° Apresentação1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos previstos no artigo 93.° da Constituição são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.2 —......................................Artigo 222.° Parecer do Conselho Económico e Social0 Presidente da Assembleia remete o texto dos relatórios de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto.Artigo 223.° Parecer1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos são remetidos às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer.2 — ......................................Artigo 224.° Apreciação peio Plenário1 — Recebidos os pareceres mencionados no artigo anterior, o Presidente da Assembleia agenda,no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução dos planos.2 — O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate cada grupo parlamentar tem direito a produzir uma declaração.4 — O debate referido no n.° 2 efectuar-se-á nos termos fixados pela Conferência, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 150.°Artigo 236.° Perguntas ao Governo1 — Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em reuniões do Plenário especialmente fixadas para o efeito.2 — As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância, relativamente aos Deputados de cada grupo parlamentar, são comunicadas ao Governo com a antecedência de cinco dias e publicadas no Diário.3 — As reuniões referidas non." 1 são efectuadas nos termos a fixar pela Conferência, com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta, salvo justificado impedimento do membro do Governo, caso em que a pergunta acresce às da reunião seguinte.4 — O debate processa-se nos termos seguintes:á) Os Deputados interpelantes fazem as perguntas por tempo não superior a três minutos;b) O Governo responde por tempo não superior a três minutos;c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a um minuto, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante pelo tempo de dois minutos;d) O Governo responde ao conjunto destas questões por tempo não superior a dez minutos.5 — O uso da palavra para os pedidos de esclarecimentos referidos na alínea c) do numero anterior será concedido com respeito pela regra da alternância.6 — O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos, ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso.Artigo 237.° Data das reuniõesAs perguntas ao Governo em Plenário são efectuadas em reuniões quinzenais organizadas para esse fim.