II SÉRIE-A — NÚMERO 168 62 ou, dizendo de outro modo, porque não tem direito à isenção o trabalhador ou o seu familiar, que por razões relacionadas com o direito do trabalho recorre ao tribunal, nele se fazendo representar por advogado constituído. O assunto já mereceu inclusive a atenção do Provedor de Justiça, que em 2010 emitiu a Recomendação n.o 2/B/2010, dirigida ao Ministro da Justiça, «no sentido de se permitir que a isenção de custas processuais prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), seja concedida independentemente de o patrocínio judiciário ser feito pelo Ministério Público ou por advogado, desde que naturalmente o trabalhador preencha as demais condições previstas na norma para essa concessão». Na página web da Provedoria de Justiça em que tal recomendação está disponibilizada, pode ler-se que ela não teve resposta conclusiva1. Nota tal documento que o RCP consagra uma presunção de insuficiência económica dos trabalhadores que tenham um rendimento anual ilíquido inferior a 200 unidades de crédito (i.e., 20 400 €), fazendo todavia depender a isenção do tipo de representação, restrição que parece ter «implícito na norma um juízo segundo o qual não fará sentido que o Estado apoie financeiramente de um lado para, de outro, o cidadão apoiado «desperdiçar» parte desses recursos financeiros, na medida em que o patrocínio por um advogado não se revelaria, nesta situação, imprescindível». Sucede que a própria recomendação, lembrando que a isenção prevista no RCJ traduz uma modalidade de apoio judiciário mais favorável que o eventual recurso às modalidades de apoio judiciário previstas na legislação respetiva, sugere que a norma se adeque de modo mais específico aos princípios constitucionais do acesso ao direito, consagrado no artigo 20.o, e da igualdade, consagrado no artigo 13.o, ambos da Lei Fundamental, alertando igualmente para o facto – insólito, estamos em crer – de um trabalhador que recorra a um advogado pro bono se ver excluído do âmbito subjetivo da norma. Com o presente projeto de lei, o Livre visa corrigir tal previsão, alargando-a, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, no sentido de admitir que a isenção de custas processuais prevista na alínea h) do artigo 4.o do RCJ inclua também os trabalhadores que se façam representar por advogado. Mas faz mais: retira o pressuposto que se refere ao rendimento anual do trabalhador, por entender que a natureza das relações jurídicas a que se aplica, sempre fundadas no direito do trabalho, o justifica. Com efeito, a natureza da relação de trabalho, que é subordinada, coloca objetivamente o trabalhador numa posição tradicionalmente mais frágil, que aliás é a razão de ser da norma que ora se altera, crendo-se que a proteção que lhe é conferida não deve estar dependente do seu rendimento ilíquido, que de resto é, incompreensivelmente, o mesmo – 200 unidades de crédito – desde que o diploma foi publicado, em 2008, numa clara dissociação do que tem sido a realidade e os constrangimentos económicos que os trabalhadores têm enfrentado, em Portugal. De resto, cumpre afirmar que não é por via de tal alargamento que a litigância é exponenciada, conclusão que resulta não só da natureza de um processo judicial, sempre desgastante, a que não se recorre levianamente, como da previsão do n.o 6 do artigo 4.o do RCP, que responsabiliza os trabalhadores, ainda que isentos, pelo pagamento dos encargos a que derem origem no processo, caso sejam totalmente vencidos na ação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro É alterada alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o do Anexo III do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:  1 https://www.provedor-jus.pt/documentos/regulamento-das-custas-processuais-isencao-de-custas-trabalhadores-002-b-2010/