24 DE MARÇO DE 2017 39 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Srs. e Sr.as Deputadas, a primeira observação, num assunto tão importante como este, é perguntar: onde para o Governo? Onde é que está o Governo para um setor que está em crise, tão prolongada, como este, e tão estratégico para Portugal? Onde é que está o Governo? Obviamente que o Governo fugiu, faltou ao debate, porque não tem nada de novo para dizer. E exemplo de que não tem nada para dizer e de que as políticas falharam é que estamos hoje aqui a debater mais uma isenção parcial do pagamento de contribuições para a segurança social. O Governo faltou, e isto é um claro desinteresse. Aliás, isto está tudo programado — a ausência do Governo é para que este assunto não seja imediato, é para que este assunto não tenha interesse para o País, é para que os agricultores não saibam o que se passa. O Governo falhou nas suas promessas! E, mais, não é por o Governo fazer de conta que o problema não existe que ele deixa de existir. O problema é real e existe no País. Ainda sobre a proposta do PS, devo dizer que ela é uma verdadeira emboscada política, repito, é uma emboscada política! Primeiro, é uma emboscada porque, ao dizer que a redução de 25% é para 12 meses, está a dizer que nos próximos 12 meses o Governo vai falhar nas suas políticas para o setor. Ou seja, admite que este Governo não tem capacidade para governar, nem tem políticas novas para este setor. Segundo, é uma emboscada porque «amarra» os produtores ao pagamento de uma contribuição alta para a segurança social, ou seja, ajuda a criar dificuldades aos produtores. Bom, contrariamente, o PSD tem uma política responsável. O PSD quer analisar o assunto de três em três meses, porque assim ela é uma verdadeira política, já que se pode manter, isentar ou voltar à normalidade. A isto chama-se «governar». A isto chama-se «legislar». A isto chama-se «estar com atenção política». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD teve a iniciativa de apresentar uma proposta, porque, segundo parecia, mais ninguém se lembrava de que havia esse problema para resolver. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Ventura (PSD): — O CDS — bem, e muito responsavelmente — apresentou uma outra iniciativa no mesmo sentido, o PS apresentou outra e o PCP também apresentou uma. Isto não é nenhuma feira de gado! Isto não é para ver quem dá mais! Trata-se de pessoas e dos rendimentos de uma classe. Obviamente que os senhores não tiveram a iniciativa, vieram a reboque, e isto não é nenhuma feira de gado! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Na verdade, isto é a Assembleia da República, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Lara Martinho disse aqui que o setor estava a recuperar e, de facto, é verdade que ao nível da União Europeia o sector tem tido alguma recuperação. Mas é preciso dizer que, em 2015, quando o Governo anterior atuou, o preço em Portugal estava 1% abaixo da média da União Europeia a 28 países. Atualmente, no mês de janeiro, o preço do leite, em Portugal, está 15% abaixo do preço da média da União Europeia e, com todas as medidas implementadas, o que se verificou foi um aumento do preço de 12% na média da União Europeia, enquanto, em Portugal, assistimos a uma quebra de 1% no preço. Portanto, muito há ainda a fazer. Sr. Deputado André Silva, de facto o Sr. Deputado não faz a mais pequena ideia do que fala. O Sr. Deputado, que vem aqui falar da indústria da produção de leite, sabe que estas medidas, tendo em conta o período em que foram implementadas e o facto de estarem sujeitas à chamada «regra de minimis», são aplicáveis a produtores agrícolas que têm, no máximo, três trabalhadores. Ou seja, contando com o agricultor,