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I SÉRIE — NÚMERO 86 4 Susana de Fátima Carvalho Amador (PS) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria da Luz Rosinha — Lina Lopes — Diogo Leão — Nelson Peralta.» A ata da eleição para o Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor: «Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República, sendo apurados os seguintes resultados: Votantes — 216 Candidatos propostos — Lista A Efetivo: Paula Inês Alves de Sousa Real (PAN) Suplente: Nelson José Basílio Silva (PAN) Votos ‘sim’ — 142 Votos brancos — 66 Votos nulos — 8 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria da Luz Rosinha — Lina Lopes — Diogo Leão — Nelson Peralta.» A ata da eleição para o Conselho Nacional de Saúde é do seguinte teor: «Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 216 Votos ‘sim’ — 174 Votos brancos — 39 Votos nulos — 3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Saúde os seguintes membros: Associação Acreditar Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares Associação Nacional AVC Associação Portuguesa de Neuromusculares Associação Portuguesa de Luta Contra o Cancro do Pulmão Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Maria da Luz Rosinha — Lina Lopes — Nelson Peralta.» É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Vamos, pois, entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema «despedimento coletivo na Altice». Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, as receitas da Altice Portugal subiram para 2121 milhões de euros, com um investimento a crescer 7%. Apesar do contexto — explicava, ufano, Alexandre Fonseca, o inefável CEO (chief executive officer) da Altice Portugal —, houve um contínuo aumento na base de clientes e de serviços, cresceram as vendas de equipamentos, principalmente de telemóveis, e houve um retorno da receita de conteúdos premium e um aumento nas receitas de roaming. A operadora dona da MEO fechou, assim, o último ano com mais receitas, mais lucros e mais clientes do que no ano anterior. No final de maio deste ano, triunfante, o CEO anunciou que, entre janeiro e março de 2021, as receitas da Altice Portugal tinham subido 5%, para 549 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 86 16 Permitam-me ainda referir que o grupo Altice é objeto de acompanhamento sistemático por parte da ACT, tendo sido efetuadas, nos últimos seis anos, 269 visitas inspetivas, que deram origem a 101 contraordenações e à aplicação de coimas, num montante superior a 462 mil euros. Informo que a Sr.a Inspetora-Geral em suplência reuniu, no passado dia 5 de julho, com as estruturas representativas dos trabalhadores para lhes transmitir que a ACT, no quadro das suas atribuições, está atenta e a acompanhar todo o processo. De referir igualmente que, após ter tido conhecimento da intenção da empresa, a ACT desencadeou de imediato nova visita inspetiva para apurar os factos relevantes, estando atualmente esse processo a seguir o seu curso. Como compreenderão, estando a decorrer a fase de negociações, não é possível dispor, neste momento, de informações conclusivas e, nessa medida, o Governo deve abster-se de tecer mais considerações, porquanto as mesmas não deixariam de ser prematuras. Não posso, contudo, deixar de expressar o empenho que colocamos para que as negociações possam conduzir a um entendimento entre as partes que permita evitar a concretização do despedimento coletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforço que o Governo acompanha esta situação de forma próxima e que não deixará de atuar, caso se constate que os direitos dos trabalhadores estão, de algum modo, a ser postos em causa ou violados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não estão?  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Antes de concluir, quero apenas deixar uma nota adicional de que os diversos organismos do Ministério, nomeadamente através dos serviços do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da ACT e da segurança social, estão mobilizados para acautelarem que os trabalhadores tenham o devido acesso às informações e também aos apoios, se for o caso, de que possam necessitar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD.  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e também para deixar aqui algumas notas sobre este debate, importa realçar algo de inédito que aconteceu no início deste debate e a que certamente todos prestaram atenção. A Sr.a Deputada Rita Borges Madeira, pertencente à bancada que suporta o Governo, acabou por dizer, na sua intervenção, que dispensa a ação do Governo nesta matéria, acabou por dizer que o Governo é inútil... Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS.... e que a responsabilidade da resolução deste problema cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho e aos tribunais. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Não disse nada disso!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada, o Governo é inútil? A Sr.a Deputada entende que o Governo é inútil num processo de despedimento de cerca de 300 trabalhadores, que afetará cerca de 300 famílias?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Governo é inútil?!
8 DE JULHO DE 2021 17 A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Não disse nada disso!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Se isto fosse uma brincadeira, até poderíamos dizer: «Ó Sr.a Deputada, o PSD já percebeu que o Governo é inútil. O PSD já percebeu!» Sr.a Deputada, o País, mais tarde ou mais cedo, perante esta inação do Governo, perante o que está a acontecer no mundo laboral, na economia, vai concluir a verdade que a Sr.a Deputada disse neste debate: o Governo é inútil. Aplausos do PSD.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o assunto é demasiado sério e não podemos ficar pela caracterização de um Governo inútil, porque o País está à espera e só é capaz de sobreviver nesta fase graças a políticas públicas, à ação efetiva do Governo junto da economia. Nunca o País esteve tão dependente de boas políticas públicas e da ação do Governo neste período particular da economia. O País não pode dispensar a ação do Governo e o Partido Socialista terá de decidir, de uma vez por todas, se o Governo vai ou não dialogar com as empresas nesta fase complicada da economia e da sua sobrevivência, se vai ou não acompanhar os despedimentos coletivos que possam ocorrer ou que venham a ser anunciados, se vai ou não acompanhar as dinâmicas do mundo laboral e tentar manter o emprego que existe, criar mais postos de trabalho, criar mais emprego, tornar a economia mais competitiva. É a isto que o Governo vai ter de responder ao País, porque o País não sobrevive com um Governo inútil, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?  O Sr. Presidente: — A que título, Sr.a Deputada?  A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, uma vez que foram aqui proferidas... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, qual é a figura regimental que pretende utilizar para intervir neste momento? A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Pretendo usar a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, uma vez que foram aqui proferidas, pela Sr.a Deputada do PSD, algumas inverdades... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.... sobre o que referi há pouco, na questão que coloquei ao Bloco de Esquerda, queria solicitar à Mesa que distribuísse aos Srs. Deputados, e, nomeadamente à Sr.a Deputada Carla Barros, a intervenção que fiz, que está escrita, para poderem verificar o que realmente disse. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ficou claro que pretende que a sua intervenção seja distribuída à Sr.a Deputada Carla Barros. Assim se fará.
8 DE JULHO DE 2021 55 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Saia de Lisboa e vá ver a proximidade!  O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Duarte Marques, que ainda há pouco elogiava o facto de Portugal ser um país seguro, pelos vistos está a mudar de opinião ou, pelo menos, isso irrita-o. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitirem, creio que há aspetos que merecem uma atenção particular, face aos dados deste Relatório. Em primeiro lugar, é preciso melhorar a execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Melhorar?!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... que está a um nível reduzido, designadamente no que diz respeito às infraestruturas. Bom, eu sei que no tempo do PSD e do CDS não havia lei nenhuma, porque eles acabaram com ela, mas, apesar disso, uma execução de 50%... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Se o Sr. Deputado Duarte Marques me der licença, Sr. Presidente, eu concluirei. É que, de facto, a taxa de execução em matéria de infraestruturas é reduzida e tem de se adotar mecanismos, como, designadamente, em matéria de recrutamento efetivo, que se adotou no Orçamento do Estado para 2021, para não haver transições de saldos, para que este dinheiro não se perca e para que, de facto, o que está previsto ser investido em infraestruturas seja, efetivamente, investido. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — É importante, Sr. Presidente,...  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está tudo uma maravilha!  O Sr. António Filipe (PCP): — Se me deixarem terminar, diria que é importante continuar o esforço de recrutamento de efetivos que permita colmatar défices muito antigos em matéria de efetivos de forças de segurança e é preciso dar o devido reconhecimento aos profissionais. Para isso, os trabalhos que estão em curso relativamente à futura atribuição do subsídio de risco têm de ser bem-sucedidos e há sinais preocupantes nessa matéria para os quais queria aqui alertar, porque é importante, para além das palavras de enaltecimento, que haja atos de reconhecimento do trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança e aí o subsídio de risco condigno é fundamental... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Finalmente!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... para que esse reconhecimento passe das palavras aos atos.  Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Começava por lhe dizer que, hoje, o que Sr. Ministro devia referir, em primeiro lugar, quando aqui chegasse, independentemente da matéria que
I SÉRIE — NÚMERO 86 58 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Susana Amador (PS): — Para terminar, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que temos uma lei de programação em execução, com mais de 5 mil promoções autorizadas, 114 milhões de retroativos pagos, um plano plurianual de admissão que está a decorrer, a par de uma estratégia integrada que previne as manifestações de discriminação nas forças de segurança. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Susana Amador (PS): — Concluindo e com a sua tolerância, Sr. Presidente, diria que o conceito de segurança contemporâneo se quer multidimensional, multinível, amplamente abrangente e tanto coletivo como individual. A segurança visa, pela prevenção, antes de mais, assegurar uma paz que perdura. É essa paz que perdura que é o nosso desígnio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Ministro da Administração Interna.  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna de 2020, apresentado tempestivamente e explicitado adequadamente no final de março mas que só agora, por agenda parlamentar, veio a debate, permite-nos um grande consenso de reconhecimento de que Portugal é um país seguro e a pandemia reforçou essa imagem de segurança. Aplausos do PS.É nesse quadro que devemos realçar — e comecei por aí na minha intervenção inicial —, em primeiro lugar, o reconhecimento pelo notável trabalho das mulheres e homens que servem Portugal nas forças de segurança e que o fizeram num contexto em que, sem deixar de cumprir todas as suas funções tradicionais, cumpriram aquelas que o estado de emergência ou, agora, a situação de calamidade determinam. Mas fizeram mais: desinfetaram centenas de estruturas residenciais para idosos ou hospitais, estiveram nas fronteiras, quando as mesmas foram encerradas, estiveram a garantir o cumprimento de regras de isolamento profilático, e fizeram-no com adequação. Aplausos do PS.A direita vive mal com estes resultados, a direita tem vergonha — e usam aqui essa palavra com tanta frequência — dos bons resultados do País e das suas forças de segurança. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Que disparate!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, basta ver o que nos traz a comunicação social quando, em vários países europeus, a pandemia não se traduziu numa acalmia da conflitualidade, pelo contrário, nesses países ela cresceu, subiu, mas em Portugal não. Aplausos do PS.Mas é verdade e eu disse-o aqui, que em tudo o que é criminalidade online — e a burla informática é um caso óbvio — a dimensão da situação pandémica está associada à modelação daquilo que são os tipos criminais. Devo aqui dizer que a direita foi a responsável por anos, em 2011 e 2012, em que a criminalidade violenta e grave era de 24 000 casos por ano.
8 DE JULHO DE 2021 59 O Sr. Duarte Marques (PSD): — 2011 foi um ano socialista!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ora, em 2020, foram 12 000 casos, cerca de 50%. Esta é a realidade! E não é só em 2020, foram cinco anos, cinco relatórios, correspondentes ao período do meu exercício de funções e da Deputada Constança Urbano de Sousa, que se distinguem. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ai distinguem, distinguem!... Distinguem bastante!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — De facto, desde 1989, são os cinco melhores anos, em termos de dados sobre registos de criminalidade. Aplausos do PS.Isso explica uma tendência: cinco anos e cinco relatórios demonstram uma tendência com uma preocupação em que as forças de segurança contribuem, por exemplo, para apoiar os idosos nos centros sénior,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Fazem isso há 20 anos!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... numa dimensão de proximidade que tem uma intervenção proporcional e adequada. Por isso, temos de fazer ainda mais e melhor em matéria de investimento, em que a diferença é radical. Como bem lembrou o Sr. Deputado António Filipe, entre 2011 e 2018, houve toda a diferença: não houve lei de programação e, portanto, nem era possível criticá-la, porque ela não existia. Foi esse o abandono em que a direita deixou a área da segurança. Aplausos do PS.O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mesmo com a troica construía-se mais!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, nós não éramos o terceiro ou quarto país mais seguro do mundo, estávamos lá para trás, no décimo oitavo lugar. Srs. Deputados, o nosso compromisso é com medidas legislativas, que esperamos sejam concluídas ainda nesta sessão, para continuar reforçadamente a combater a violência doméstica, que é um crime com o qual não podemos pactuar e temos de atuar mais decididamente. Temos de ser mais ativos no investimento. Neste momento, são 80 instalações que estão em obra, em projeto, tal como tantas, resolvendo problemas, de Amarante a Serpa, que foram, nos últimos meses, postas ao serviço das forças de segurança. Aplausos do PS. É preciso combater os fenómenos radicais, sim, de extrema-direita, que estão sinalizados neste relatório e à escala europeia. É preciso ter uma visão ampla sobre a dimensão do cibercrime e as novas formas de criminalidade que exigem respostas adequadas. A direita nega o País, nega a realidade,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o senhor não?! Pergunte ao País!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... nega estes cinco anos que são consolidados no trabalho de 2020. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, queira terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 44 58 Vivemos um momento particularmente «duro» para o nosso país e para o mundo, em que a pandemia conhecida por COVID-19 tem arrasado os sistemas de saúde mais sofisticados e o ser humano, vitimizando, quer em Portugal, quer no mundo, mais de dois milhões de pessoas, trazendo por isso dor a qualquer um de nós, que terá, no seio da sua família ou no âmbito das suas relações profissionais ou de amizade, a saudade daqueles que «partiram» e que naturalmente não resistiram à agressividade desta infeção que tem devassado o mundo. Pois foi num momento particularmente importante na luta que envolve todos contra este «inimigo invisível» que a Assembleia da República, pese a sensibilização do Grupo Parlamentar do PSD para que o não fizesse nesta altura, votou e aprovou o texto final dos Projetos de Lei n.os 4/XIV(BE), 67/XIV (PAN), 104/XIV (PS), 168/XIV (PEV) e 195/XIV (IL), sobre a eutanásia. Citando o Papa Francisco, a eutanásia e o suicídio assistido são uma derrota para todos. A resposta e o desafio colocado a todos nós e a que somos chamados é nunca abandonar aqueles que sofrem e não desistir, mas cuidar e amar para restaurar a esperança. Ao invés de se consultar os portugueses sobre um tema tão delicado e fraturante para a sociedade portuguesa, alguns partidos portugueses, identificados com os seus projetos de lei, preferiram colocar a questão da eutanásia ao Plenário da Assembleia da República, «chamando-a» para uma decisão tão grave como a que aprovou a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em contraciclo com os valores e o respeito pela vida humana, sempre associados à nossa tradição e cultura cristã. Àqueles que outorgaram uma lei que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a Constituição da República Portuguesa, no que respeita aos direitos de qualquer cidadão sobre a segurança pessoal, a liberdade e o direito inviolável à vida, o desafio é não mascararem esta questão e que respondam com unidades de cuidados continuados em «falência» por todo o País, para que percebam que haverá sempre vida para além da vida, cabendo, isso sim, a cada um de nós defendê-la todos os dias. Na atualidade, o desafio colocado a todos nós é de que «juntos seremos mais fortes», continuando a manter-se esta postura apesar da adversidade agora colocada ao ser humano. O Deputado do PSD, Firmino Marques. [Recebida na Divisão de Redação em 8 de fevereiro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 10 de julho de 2021   I Série — Número 88XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Isabel Rodrigues (PS), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), Artur Soveral Andrade (PSD), António Filipe (PCP) e André Ventura (CH). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da
I SÉRIE — NÚMERO 88 34 Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi para se safar! Diga a verdade!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não foi em 2020, com a pandemia, foi nos últimos cinco anos. A direita criou instabilidade social e tinha padrões que se baseavam em menos migrantes e mais crime. Agora, há o dobro dos migrantes e metade do crime grave que existia quando os senhores eram Governo. Em terceiro lugar — espantoso! —, de facto, é fundamental manter as instituições a funcionar, pelo que queria aqui homenagear os trabalhadores do SEF, que, em tempo de pandemia, garantiram o controlo de fronteiras terrestres quando elas foram repostas. Aplausos do PS. Queria elogiar os trabalhadores do SEF que garantiram condições sanitárias nos aeroportos. O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter vergonha!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Queria elogiar os trabalhadores do SEF que trabalharam no reconhecimento de direitos extraordinários a migrantes em tempo de pandemia. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Queria elogiar os trabalhadores do SEF que criaram um mecanismo de renovação automática de autorizações de residência, que desde agosto do ano passado permitiu já cerca de 125 000 renovações automáticas, o que cala a vozearia de quem nada tem para trazer a este debate senão os fantasmas do passado a que estão agarrados. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que desfaçatez!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso, sim, que são necessários recursos humanos e a funcionar. Estão neste momento em formação cerca de 80 inspetores e está em fase de conclusão um recrutamento externo de 116 trabalhadores para as áreas de atendimento a migrantes. O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter vergonha!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isto nunca tinha acontecido — zero! — durante o tempo de governação da direita. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Agora, finalmente, há recurso a contratação externa para reforço de meios. É isso que cala a vozearia de quem vive atado ao passado e nada tem para trazer a este debate. O Sr. André Ventura (CH): — Não cala, não! Devia ter vergonha!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Este é um tema em relação ao qual alguns vieram dizer que surgiu aqui de surpresa, como se nada, nunca, tivesse sido discutido! O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu em janeiro; estabeleceu-se todo o calendário até abril;...
10 DE JULHO DE 2021 35 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Era janeiro, era abril, era dezembro!...  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros com as orientações de política; houve vários debates parlamentares, em Plenário ou em comissão, sobre esta matéria; e aqui estamos a concretizar a dimensão legislativa. Hoje, foi o dia da «prova do algodão», que separa quem está agarrado ao «modelo Dias Loureiro»... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quem está agarrado à cadeira!  O Sr. André Ventura (CH): — Só há um agarrado aqui!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... e ainda o quer aprofundar, transformando o SEF numa força securitária, numa força de segurança. Aplausos do PS. É esse o modelo que é contrariado pelo Programa do Governo nas eleições que perderam, nas eleições que os puseram na oposição. É por isso que, para concretizar o nosso compromisso com os portugueses,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... com toda a audição, com todo o debate na especialidade, com todo o aperfeiçoamento que é necessário, não ficaremos agarrados ao passado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Elogia o SEF e depois extingue-o!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, queira terminar.  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Um País orgulhoso por acolher migrantes e um País orgulhoso da sua condição humanista estará, com fronteiras seguras, a construir os caminhos do futuro! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Não conseguem! Nem aos berros conseguem! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Espero que estejamos todos mais calmos.  Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, está, então, encerrado este debate, pelo que vamos passar às votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.o 629/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PCP, pelo PS, pelo CH, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de João Figueiredo. Queria assinalar que estão presentes, nas galerias, Pedro Figueiredo, seu irmão, e Maria do Mar Figueiredo Rocha, sua sobrinha. Tem a palavra ao Sr. Secretário Diogo Leão para proceder à leitura do projeto de voto. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
I SÉRIE — NÚMERO 88 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 633/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara Ocidental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 7 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Lara Martinho está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1211/XIV/2.a (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.Importa votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.
10 DE JULHO DE 2021 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 97/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, com autorização do Governo, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Pergunto se podemos votar esta proposta na especialidade e em votação final global, em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1394/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2020». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP, do PEV e do CH e abstenções do BE, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 88 40 Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 905/XIV/2.a (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.o e 13.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 907/XIV/2.a (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ambos os projetos de lei baixam, então, à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1063/XIV/2.a (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1225/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução e do anterior. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.
10 DE JULHO DE 2021 41 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1358/XIV/2.a (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. A requerimento do PCP, vamos votar separadamente os vários pontos deste projeto de resolução. Comecemos por votar, então, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CHe abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1226/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano da reindustrialização europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1247/XIV/2.a (PCP) — Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1337/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1243/XIV/2.a (BE) — Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1281/XIV/2.a (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público.
I SÉRIE — NÚMERO 88 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PAN entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.a (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica e 1058/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH. Tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão para nos dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Unidade Orgânica 3, Processo n.o 591/21.2BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado João Paulo Pedrosa, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, sendo substituído por Joël Bouça Gomes, a partir do dia 12 de julho de 2021 inclusive. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 88 46 organizações representativas, da academia, das organizações da saúde, do Direito comparado e da sociedade civil. Por estes motivos, o PAN absteve-se na presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. [Recebida na Divisão de Redação em 8 de julho de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 30 de janeiro de 2021 I Série — Número 43XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 2 minutos. Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, a ter lugar no início de cada Presidência do Conselho Europeu, sobre as respetivas prioridades. Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Rita Borges Madeira e Isabel Rodrigues (PS), Rui Rio (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de
30 DE JANEIRO DE 2021 3 554/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, tendo usado da palavra, a título de declaração de voto, o Deputado Duarte Alves (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Proferiram declarações de voto os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Alves Moreira (PS), André Silva (PAN) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram aprovados os Diários 71 a 78, relativos à 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 15 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
30 DE JANEIRO DE 2021 41 obviamente, carece agora de uma discussão na Assembleia da República, soberana para a decisão final e que, naturalmente, vai comportar o respeito pelas vontades das populações e também critérios que garantem estabilidade, eficiência e o mínimo de adesão ao próprio território, para que não deixemos, de facto, populações locais abandonadas, fruto de uma reforma feita de cima para baixo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O PCP solicitou a palavra para uma intervenção. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria de perguntar se há mais algum grupo parlamentar que pretenda falar, porque, segundo a ordem, nós, PCP, falamos imediatamente antes do encerramento do debate por parte do Governo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, o que lhe posso informar é que, neste momento, a Mesa não regista qualquer outra inscrição. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Então, espero que mais ninguém se inscreva, porque há partidos que ainda dispõem de tempo e, se o pretenderem, devem inscrever-se agora, antes de nós falarmos. Por isso é que estou a fazer a pergunta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão, Sr.a Deputada Paula Santos. A Mesa não pode assegurar aquilo que não pode assegurar, mas que a Sr.a Deputada tem razão, tem. A não ser que... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Pode perguntar-se ao PSD e ao PAN se pretendem usar da palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se a Sr.a Deputada me desse licença... Como estava a dizer, a não ser que algum dos outros grupos parlamentares sinalize a sua vontade de se inscrever. A não ser isso... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não pode garantir isso, desde já, porque não sabe o que a Sr.a Deputada Paula Santos vai dizer na sua intervenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, como sabe melhor do que eu, pela prática que está estabelecida, o PCP, neste caso, tem efetivamente o direito de ser a última força política a intervir, e portanto, a pretensão da Sr.a Deputada Paula Santos é legítima. Sobre isso não cabem quaisquer dúvidas, pelo que queria só solicitar ao PSD para clarificar a sua posição. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, clarificando, aquilo que o PSD pode dizer é que não gastará o tempo todo se responder à Sr.a Deputada Paula Santos, cedendo-lhe depois o tempo que sobrar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que a questão é muito simples: se a Sr.a Deputada Paula Santos vai usar da palavra para a intervenção de encerramento do debate, não há, a seguir, intervenções de qualquer natureza. Portanto, a pergunta da Sr.a Deputada Paula Santos é pertinente, perguntando se alguém