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c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do artigo 51.o;
3 - As prestações a que se refere o número anterior podem ser pecuniárias ou em espécie.Artigo 56.o
3 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 60% do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 57.o
Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do subsistema de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento.Artigo 58.o
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior devem ser fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e das respectivas famílias, bem como da sua dimensão, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição e dimensão do agregado familiar ou ainda de outros factores legalmente previstos. Secção IV
ObjectivoO subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas. Artigo 60.o
2 - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.
0647   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 63.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito da presente secção. Artigo 64.o
4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 84.o.Artigo 65.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e dos encargos escolares, podendo ser modificados nos termos e condições a fixar por lei.Artigo 66.o
Harmonização das prestaçõesAs prestações concedidas no âmbito do subsistema de protecção familiar devem ser harmonizadas com o sistema fiscal, garantindo o princípio da neutralidade, designadamente em sede de dedução à colecta no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Secção V
Apoio à maternidadeA lei define as condições de apoio à maternidade podendo prever e regulamentar mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número de filhos.Artigo 68.o
Assistência a filhos menoresA lei assegura a formação dos direitos de atribuição das pensões referentes às eventualidades previstas no n.o 1 do artigo 29.o, tendo em vista uma justa e harmoniosa conciliação entre as responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos beneficiários.Artigo 69.o
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis. Artigo 70.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. Artigo 72.o
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito. Subsecção II
0648   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 74.o
2 - A obrigação de confidencialidade prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade. Artigo 77.o
3 - O processo para apreciar reclamações tem carácter de urgência. Artigo 78.o
Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável. Artigo 80.o
2 -- Os actos administrativos inválidos de atribuição de prestações continuadas podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro. Artigo 81.o
Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei. Capítulo III
3 - A acção social deve ser prosseguida de forma selectiva, personalizada e flexível em articulação com outras políticas sociais públicas, com a actividade de instituições não públicas e fomentando o voluntariado social.Artigo 83.o
Princípios orientadoresPara a prossecução dos seus objectivos, o subsistema de acção social obedece aos seguintes princípios: a) Satisfação das necessidades essenciais das pessoas e das famílias mais carenciadas;
0649   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 e) Desenvolvimento social através da qualificação e integração comunitária dos indivíduos;
l) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais.;
PrestaçõesA protecção nas eventualidades a que se refere o presente capítulo realiza-se, nomeadamente, através da concessão de: a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excepcionalidade;
d) Apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais. Artigo 85.o
Desenvolvimento da acção social1 - A acção social é desenvolvida pelo Estado, por instituições particulares, designadamente pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, em consonância com os princípios definidos no artigo 83.o da presente lei e de acordo com as prioridades e os programas definidos pelo Estado.
3 - Para assegurar o respeito pelos princípios orientadores previstos no artigo 83.o, proteger os interesses dos beneficiários e aferir da prossecução efectiva dos protocolos livremente celebrados, o Estado fiscaliza as instituições referidas no número anterior, nos termos de diploma legal a aprovar e após consulta prévia e obrigatória das respectivas federações e uniões.Artigo 88.o
AutonomiaAs instituições particulares de solidariedade social podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos para defesa da sua autonomia.Artigo 89.o
VoluntariadoA lei incentiva o voluntariado e promove a participação solidária em acções daquela natureza num quadro de liberdade e responsabilidade, tendo em vista um envolvimento efectivo da comunidade no desenvolvimento da acção social.Artigo 90.o
0650   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - O estímulo às empresas previsto no número anterior pode ser concretizado através de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e da utilização de recursos de fundos estruturais europeus.Artigo 91.o
ComparticipaçãoA utilização de serviços e equipamentos sociais está condicionada ao pagamento de comparticipações dos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos agregados familiares. Capítulo IV
5 - Os regimes complementares podem ser de iniciativa do Estado, das empresas, das associações sindicais, patronais e profissionais.Artigo 93.o
Articulação dos regimes complementaresA lei reconhece e promove em articulação com o sistema fiscal os diferentes regimes do sistema complementar convencionados no âmbito da contratação colectiva.Artigo 94.o
Natureza dos regimes complementares legaisOs regimes complementares legais assumem natureza obrigatória para as pessoas e eventualidades que a lei definir.Artigo 95.o
Natureza dos regimes complementares contratuaisOs regimes complementares contratuais podem assumir a forma de regimes convencionais e institucionais, ou resultar de adesão individual a esquemas complementares de segurança social.Artigo 96.o
Natureza dos regimes complementares facultativosOs esquemas complementares facultativos são instituídos livremente nos termos da lei, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança reforma, seguros de vida, seguros de capitalização e de modalidades mútuas.Artigo 97.o
PortabilidadeSempre que, por qualquer motivo, se verifique a cessação da relação laboral, é reconhecida a portabilidade dos direitos adquiridos.Artigo 98.o
SucessãoEm caso de morte do titular dos direitos a que se refere o artigo anterior é assegurada a transmissão dos mesmos aos respectivos sucessores.Artigo 99.o
AdministraçãoOs regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas, mutualistas ou privadas legalmente criadas para esse efeito.Artigo 100.o
2 - A apreciação da denominação ou firma social é efectuada nos termos da legislação aplicável.Artigo 101.o
j) Defina os incentivos fiscais ao seu desenvolvimento gradual e progressivo, em particular quanto às deduções no âmbito do Imposto sobre o Rendimento
0651   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 das Pessoas Singulares que devem garantir igualdade de oportunidades independentemente do valor do rendimento colectável;
l)  Respeite os direitos adquiridos e assegure a sua portabilidade;
p) Fixe a natureza dos activos que constituem o património afecto à realização de planos de pensões, os respectivos limites percentuais, bem como as regras prudenciais e os princípios gerais de congruência e de avaliação desses activos.2 - Poderão ser acordados em convenção colectiva instrumentos de gestão e controlo com a participação dos beneficiários e participantes ou seus representantes.Artigo 102.o
Fundos de pensõesOs fundos de pensões são patrimónios autónomos exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões, cuja actividade é disciplinada nos termos constantes de legislação específica.Artigo 103.o
SupervisãoA regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização do sistema complementar é exercida nos termos da legislação aplicável e pelas entidades legalmente definidas, tendo por objectivo proteger os direitos dos membros e beneficiários dos planos de pensões.Artigo 104.o
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva. Artigo 106.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão de obra.Artigo 107.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional. Artigo 108.o
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.Artigo 109.o
Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das remunerações sobre as quais incide a taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
3 - A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou
0652   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores.Artigo 110.o
Fontes de financiamentoSão receitas do sistema: a) As cotizações dos beneficiários;
d) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;
f) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
g) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;
j) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento de Estado de cada ano;
Regime financeiroO regime financeiro do sistema público de segurança social deve conjugar as técnicas de repartição e capitalização, entendida nos termos do artigo 109.o, por forma a ajustar-se às condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 112.o
4 - Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras, tendo em vista a adequação ao previsto no artigo 108.o. Capítulo VI
2 - Os serviços e instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou outro, a definir por lei, tendo em vista a redução de assimetrias geográficas nos serviços prestados. Artigo 114.o
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva referidos neste artigo, tendo em conta, quanto a esta última, o estatuído no n.o 7 do artigo 44.o.Artigo 115.o
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema. Artigo 116.o
Isenções1 - As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei.
2 - O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social beneficia das isenções previstas na lei.Artigo 117.o
Sistema de informação1  - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos: a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários, evitando a descontinuidade de rendimentos;
d) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico às pessoas em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da Administração Pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.
0653   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - O sistema de segurança social promoverá, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia. Artigo 118.o
NaturezaAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição, estão sujeitas a registo obrigatório. Artigo 120.o
2 - O exercício do apoio social prosseguido por entidades privadas com fins lucrativos carece de licenciamento prévio e está sujeito à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 121.o
FiscalizaçãoO Estado exerce poderes de fiscalização e inspecção sobre as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de natureza social, por forma a garantir o efectivo cumprimento dos seus objectivos no respeito pela lei, bem como a defesa dos interesses dos beneficiários da sua acção. Capítulo VIII
3 - O disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 44.o aplica-se a todos os beneficiários do sistema com idade igual ou inferior a 35 anos e carreira contributiva não superior a 10 anos, à data da entrada em vigor da regulamentação da presente lei, bem como a todos aqueles que iniciem a sua carreira contributiva a partir da mesma data.
4 - Os beneficiários abrangidos pelo disposto no número anterior poderão ser excluídos da aplicação do mesmo, mediante manifestação expressa dessa vontade, desde que as remunerações registadas tenham excedido, ainda que pontualmente, o limite previsto no n.o 2 do artigo 44.oArtigo 123.o
Seguro social voluntárioO regime de seguro social voluntário, que consubstancia o regime de segurança social de âmbito pessoal facultativo, deve ser adequado ao quadro legal, designadamente por referência ao estatuído quanto ao sistema complementar na vertente da sua gestão por institutos públicos. Artigo 124.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 125.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.Artigo 126.o
Regimes de prestações complementaresOs regimes de prestações complementares, instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 92.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 127.o
0654   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 128.o
BeneficiáriosOs trabalhadores beneficiários, que tenham optado, nos termos dos Decretos-Lei n.o 278/82 e n.o 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 129.o
Casas do povoAs casas do povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes do sistema de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema, competentes para o efeito. Capítulo IX
2 - Este regime deve consagrar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social e com o sistema nacional de saúde, designadamente no que diz respeito à melhoria do regime legal das prestações, à tabela nacional de incapacidades, à prevenção da sinistralidade laboral, à determinação da actualização das prestações e à assistência adequada aos sinistrados com o objectivo de promover a sua reabilitação e reinserção laboral e social.Artigo 131.o
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor. Artigo 132.o
Regiões autónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 133.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 44/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000):
0002   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 44/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2000)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 44/IX, solicitando autorização para legislar sobre certos aspectos dos serviços da sociedade de informação, efectuando a transposição da Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi estabelecido consenso, na sequência de uma sugestão do PS, no sentido de afastar o regime geral que levaria ao seu debate em Plenário sem trabalho preparatório em comissão especializada. Na sequência, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República determinou, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, que a proposta de lei baixasse à 1.a Comissão, fixando o debate em Plenário para o dia 19 de Março. A Comissão nomeou relator e, sob proposta deste, deliberou realizar audições e consultas, que foram registadas e transmitidas pelo Canal Parlamento, juntando-se o respectivo teor em DVD aos autos do processo legislativo, com vista a oportuna publicação electrónica no sítio da Assembleia da República na Internet.
2 - Trata-se de dar expressão na ordem interna a um dos instrumentos essenciais para dinamizar a utilização das redes electrónicas na União Europeia, eliminando barreiras à contratação à distância e fomentando serviços, aplicações e conteúdos da sociedade de informação, por forma a diminuir as discrepâncias e atrasos ainda existentes em matéria de economia digital.
2.1 - Culminando um vasto conjunto de iniciativas e diligências dos órgãos da União, iniciados na década de 90, a Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, faz hoje parte da panóplia de medidas estruturantes constantes do Plano de Acção eEurope 2005, elaborado na sequência do eEurope 2002, aprovado pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000. Trata-se de dar concretização à chamada "estratégia de Lisboa", que visa tornar a União Europeia, até 2010, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica, com melhoria no emprego e na coesão social.
Foram para tal programadas acções tendentes a estimular o desenvolvimento de serviços públicos em linha e negócios electrónicos; e, por outro lado, foi desencadeada a resolução das questões de que depende a disponibilidade generalizada de acesso em banda larga a preços competitivos e a segurança das info-estruturas europeias.
As metas a atingir são exigentes e ambiciosas. Em 2005 a Europa deve ter disponíveis serviços públicos electrónicos de qualidade elevada, uma administração pública capaz de tirar partido do novo ambiente digital, serviços de ensino e de saúde em linha e um ambiente favorável ao florescimento de negócios electrónicos.
O eEurope 2005 - cujas metas foram assumidas pela lei das Grandes Opções do Plano para 2003- previu, para tal efeito, diversas ferramentas distintas mas articuladas, com destaque para as medidas políticas tendentes a rever e adaptar a legislação a nível nacional e europeu, com vista a assegurar a eliminação de obstáculos à criação de novos serviços, reforçar a concorrência e a interoperabilidade e melhorar o acesso a uma diversidade de redes. A legislação sobre comércio electrónico é uma das áreas em que se considerou que a tomada de medidas políticas tem valor acrescentado para impulsionar a mudança necessária (a par e com o mesmo destaque de outras metas essenciais - ligação das administrações públicas, escolas e cuidados de saúde em banda larga; serviços públicos interactivos, acessíveis para todos e oferecidos em múltiplas plataformas; oferta de serviços de saúde em linha; eliminação dos obstáculos à implantação de redes de banda larga; criação de uma task force para a cibersegurança), criando um "ambiente dinâmico para os negócios electrónicos".
Procurando acertar o passo em relação à dinâmica de expansão das redes electrónicas registada a partir do início da década de 90, a Comissão elaborou uma comunicação relativa ao comércio electrónico - Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico, COM (1997) 157 final, de 16 de Abril de 1997 - e pôs em marcha o processo de definição e concretização de uma política global neste domínio, com várias componentes:
- Rápida adopção de uma série de directivas enquadradoras do mercado interno dos serviços da sociedade de informação. O novo enquadramento decorre de três instrumentos essenciais: (1) Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa ao comércio electrónico, JO L 178, de 17 de Julho de 2000; (2) Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas, JO L 13, de 19 de Janeiro de 2000; (3) Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, JO L 167, de 22 de Junho de 2001.
- Iniciativas não legislativas destinadas a promover a auto-regulação, nomeadamente no domínio da "e-confiança" e da resolução em linha de litígios - Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, JO L 144, de 4 de Junho de 1997 (foi assim criada uma rede alternativa de resolução de litígios - Rede EEJ, de que Portugal faz parte -, centrada na composição de conflitos transfronteiriços entre consumidores e empresas em toda a União Europeia.
- Lançamento da iniciativa "Entrar na era digital" para promover o uso das redes electrónicas pelas pequenas e médias empresas;
- Adaptação do regime fiscal do comércio electrónico através da adopção duma directiva relativa à facturação electrónica - Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, JO L 15, de 17 de Janeiro de 2002 -, bem como de uma directiva e um regulamento relativos ao IVA nos fornecimentos por via electrónica (Regulamento (CE) n.o 792/2002, do Conselho, de 7 de Maio de 2002, JO L 128, de 15 de Maio de 2002, e Directiva 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 2002, JO L 128, de 15 de Maio de 2002).
Estão também em curso - e relevam para a percepção exacta do contexto em que se insere a directiva ora em apreço - vários processos de discussão pública impulsionados pela Comissão, com êxito desigual e graus diversos de articulação com os Estados-membros:
- Debate sobre o futuro da política de protecção dos consumidores, em que assume destaque a reflexão sobre as medidas a adoptar para eliminar as distinções de tratamento jurídico entre os mundos em linha e fora de linha - Livro Verde sobre a defesa do consumidor, COM(2001) 531 final;
- Discussão das questões de competitividade da Europa (cifra documento de trabalho dos serviços da Comissão: European competitiveness report 2001, SEC(2001) 1705) e da economia (cifra comunicação da Comissão O impacto da e-economia nas empresas europeias: análise económica e implicações políticas - COM(2001) 711 final, de 29 de Novembro de 2001).
Entre as acções propostas pelo Plano de Acção eEurope 2005, foi julgada prioritária a identificação e eliminação dos factores legais que impedem as empresas de utilizar plenamente os instrumentos electrónicos para desenvolver a sua actividade, tanto nas relações com outras empresas e com o Estado, como na interacção com clientes. O plano de acção fixa duas outras metas especialmente relevantes: aumentar a interoperabilidade e a segurança das transacções. Assim, "no final de 2003, o sector privado deverá ter desenvolvido, com o apoio da Comissão e dos Estados-membros, soluções interoperáveis de negócios electrónicos para transacções, segurança, assinaturas, aquisições e pagamentos (...) por forma a facilitar o surgimento de serviços que proporcionem negócios electrónicos e comércio móvel transfronteiriço, seguros, fáceis e sem descontinuidades". Para dar resposta às questões de segurança, no final de 2003, "a Comissão, juntamente com o sector privado, as organizações de consumidores e os Estados-membros, examinará a possibilidade de criar um sistema europeu de resolução de litígios em linha".Por outro lado, "para facilitar as transacções electrónicas transfronteiriças para as PME, a Comissão reforçará o apoio ao estabelecimento de sistemas de informação em linha sobre questões jurídicas" e "estudará com os interessados os requisitos das marcas de confiança, com vista a uma recomendação sobre a confiança dos consumidores no comércio electrónico".
2.2 - Em Portugal a estratégia de remoção de obstáculos jurídicos à mudança digital começou a ser desenhada e encetada no processo de elaboração do Livro Verde para a Sociedade de Informação (1996), tendo levado à aprovação pelo Conselho de Ministros do plano de acção denominado "Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico" (Resolução n.o 94/99, de 25 de Agosto - e, entre outras medidas, cifra, também, a Resolução 60/98, de 16 de Abril, sobre o valor dos documentos transmitidos por via electrónica, nas relações entre particulares e no diálogo entre o Estado e os cidadãos, na sequência da qual veio a ser aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto -, cuja aplicação foi encetada. Foram definidas oito áreas de intervenção, para cada uma delas se apontando as principais medidas a lançar, com recurso, quando apropriado, a instrumentos legislativos: Área 1 - Promover, Divulgar e Informar; Área 2 - Criar Um Quadro Regulamentar Favorável ao Desenvolvimento do Comércio Electrónico; Área 3 - Definir Uma Política Para A Segurança Das Transacções Electrónicas; Área 4 - Promover Um Ambiente Comercial Favorável; Área 5 - Aplicar na Administração Pública os Princípios Enunciados para a Iniciativa do Comércio Electrónico; Área 6 - Criar um Programa de Desenvolvimento do Comércio Electrónico nas PME; Área 7 - Educar para a Economia Digital e para o Comércio Electrónico no Contexto da Globalização dos Mercados; e Área 8- Cooperar com os Parceiros Internacionais para a Implementação do Comércio Electrónico Global.
No tocante à criação do ambiente favorável ao florescimento do comércio electrónico em Portugal, as medidas
0003   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 previstas corresponderam a um diagnóstico e orientação largamente consensuais na sociedade e no sistema político, em apreciável sintonia com programas de acção adoptados por países empenhados em objectivos similares:
- "Proceder à elaboração e publicação de um diploma legal que estabeleça o reconhecimento jurídico da factura electrónica;
- Proceder ao enquadramento jurídico da assinatura electrónica e dos prestadores de serviços de certificação;
-- Reconhecer o valor probatório dos documentos em formato electrónico;
- Transpor para a legislação nacional as directivas da União Europeia de protecção dos consumidores na Sociedade de Informação, nomeadamente a directiva 97/7/CE, de 20 de Maio, relativa aos contratos à distância e defesa do consumidor, assim como da directiva, em preparação, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou consistam num acesso condicional;
- Transpor para a legislação nacional a directiva da União Europeia 96/9/CE, de 11 de Março, sobre a protecção de bases de dados e direitos conexos de propriedade intelectual;
- Incorporar no ordenamento jurídico português todas as medidas que constam da Iniciativa Europeia do Comércio Electrónico COM (97) 157, de 15 de Abril;
- Ratificar e adaptar ao direito interno os instrumentos de direito internacional, em particular dos tratados OMPI. Aderir formalmente aos tratados da OMPI sobre o Direito de Autor (TODA) e sobre as Execuções, Interpretações e os Fonogramas (TOIEP);
- Promover a revisão do regulamento de nomes dos domínios portugueses na Internet;
- Participar através da cooperação internacional na definição das regras de tributação do comércio electrónico, subordinada ao princípio de tratamento não discriminatório deste em relação a outras formas de comércio".
Num outro domínio fundamental, a segurança das transacções, assinalou-se na INCE:
"No contexto do comércio electrónico, a segurança das transacções desempenha um papel determinante. Para a atingir há que definir uma política de segurança que se centre nos seguintes eixos: garantia de privacidade dos agentes envolvidos, integridade das transacções efectuadas, possibilidade de assinatura digital das transacções e, ainda, a existência de meios que assegurem a sua não repudiação.
A tecnologia da encriptação é fundamental para permitir a implementação dos requisitos acima enunciados. Neste sentido, o papel do Estado deve orientar-se para garantir uma total liberdade de escolha das soluções criptográficas julgadas necessárias pelos agentes económicos, seguindo as directivas internacionais relevantes, designadamente as da OCDE.
[...] Acontece que com o uso adequado das actuais tecnologias de cifragem é possível atingir níveis de confidencialidade, integridade e autenticação muito maiores do que com os métodos tradicionais usando papel ou microfilme. Como estas características não são do conhecimento do público e dos agentes económicos é importante lançar campanhas de divulgação dos significativos contributos que as tecnologias de segurança trazem para as transacções electrónicas".
Concluía-se pela necessidade de "definir a política nacional de criptografia mediante a elaboração de um regime que liberalize o uso da criptografia e regule os aspectos relativos à sua utilização nas vertentes importantes para o comércio electrónico". Não tendo sido feita a revisão global e coerente do quadro legal aplicável à criptografia e respectivo uso nas comunicações, não foram criados obstáculos à livre expansão do uso de programas de cifragem de comunicações. A revisão constitucional de 1997 reforçou a tutela constitucional da privacidade das comunicações, entendidas no sentido amplo e abrangente. A norma do artigo 34.o da CRP refere-se agora a todas as tecnologias (velhas e novas) e aos meios necessários para que o seu uso seja protegido contra formas de devassa ilegítimas.
Em muitos pontos foi dada concretização às medidas enunciadas, a que acresceram as tornadas necessárias pela conclusão, entretanto verificada, do processo legislativo europeu de que resultou a Directiva 2000/31/CE - começou também a ser quebrada a situação de inexistência de publicações de autores nacionais sobre temas da sociedade de informação, salientando-se publicações como os Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação(parte I), Coimbra, 2001; Leis do Comércio Electrónico. Notas e Comentários, Coimbra, 2001; O Comércio Electrónico. Estudos Jurídico-Electrónicos, Coimbra, 2001; Comércio Electrónico na Sociedade de Informação: da Segurança Técnica à Confiança Jurídica, Coimbra, 1999. A APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual - desenvolveu também profícua actividade de estudo de questões relevantes do direito da sociedade de informação.
Subsistem, contudo, lacunas. Por outro lado, a nível parlamentar, importa encontrar as formas de dinamizar a apreciação e tratamento das questões que em momento apropriado poderão carecer de enquadramento legislativo. Afigura-se especialmente urgente o acompanhamento precoce da elaboração de directivas, regulamentos e decisões-quadro, em diálogo estreito com os representantes dos sectores em causa e as instituições universitárias.
Frustraram-se, manifestamente, as expectativas iniciais de rápida transposição das directivas europeias que definem o novo quadro jurídico aplicável ao comércio electrónico.
É, aliás, patente o generalizado atraso nos processos de transposição, tanto em Estados-membros onde se registou estabilidade governativa (com excepções positivas: Luxemburgo, Alemanha, Áustria e Irlanda), como naqueles em que ocorreram mudanças de ciclo político (vg. França, Portugal, Itália) - em Janeiro de 2002, num quadro de limitação do XIV Governo constitucional a poderes de mera gestão, a Associação do Comércio Electrónico de Portugal assinalou as implicações do atraso criticando ainda a fraca utilização da ferramentas de "e-business" no Estado, num momento de contenção nas despesas. "Se os concursos públicos fossem feitos pela via electrónica na Administração Pública central e local seria possível ter economias de centenas de milhões de contos anuais", declarou a ACEP, através do seu Presidente, Prof. Valadares Tavares, que considerou dever ser motivo de grande preocupação o facto de, apesar de existir legislação, continuar a não estar em funcionamento eficaz em Portugal a factura electrónica e o regime das assinaturas electrónicas. As observações feitas nesse contexto histórico continuam a revestir plena actualidade à presente data.
Também quanto às recomendações foi atingido um grau de execução muito distinto, em geral modesto, nos vários pontos do espaço europeu.
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")  A Posição Comum do Conselho foi aprovada na reunião do Conselho do Mercado Interno de 28.02.2000.O PE aceitou o texto em segunda leitura, sem emendas, no dia 4.05. 2000.
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação O PE aprovou a versão inicial com emendas em 10.02.99.
A Comissão apresentou uma proposta revista [ COM (1999) 0250 ] a 21.05.1999.
Foi impossível atingir consenso nas reuniões do Conselho do Mercado Interno de 7.12.1999 e 16.03.2000 dada a polémica sobre as excepções à protecção e o regime dos dispositivos anticópia. O acordo só em Junho veio a ser atingido, no termo da Presidência portuguesa (http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/
A Posição Comum atingida ulteriormente pelo Conselho foi submetida ao PE, em segunda leitura.
Cfr. ainda a versão revista da Proposta COM (1999) 0250, de 21.05.1999, em .
0004   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao marketing à distância de serviços financeiros, revendo as directivas 97/7/EC e 98/27/EC  Aprovada a 20.05.1997.
PE aprovou, com alterações, proposta inicial a 5.05.1999..
A Comissão apresentou a nova versão da proposta a 23.07.1999,, rodeada de controvérsia.
Revelaram-se muitos difíceis as fases de definição de Posição Comum do Conselho, com impasses nas reuniões do Conselho dos Assuntos dos Consumidores de Novembro de 1999 e do Conselho do Mercado Interno do mesmo ano, que solicitou à Comissão um levantamento das disposições nacionais sobre o tema. JO L 144 de 4.6.97.
Cfr. Texto revisto da proposta COM (1999) 0385, de 23.07.1999, disponível em
Proposta de Regulamento do PE e do Conselho alterando o Regulamento (CEE) 21/92, sobre cooperação administrative no domínio da tributação indirecta (IVA).
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao regime de IVA aplicável a serviços prestados electronicamente A comunicação visou preparar e fundamentar a participação da União Europeia e seus Estados-membros na Conferência da OCDE sobre comércio electrónico realizada em Ottawa, em Outubro de 1998.
A directiva foi preparada e proposta antes do termo do ano 2000.
A proposta foi a apresentada a 7.06.2000, para ser remetida ao Conselho e tramitou com especial celeridade Texto disponível em
Proposta de Regulamento sobre jurisdição e reconhecimento e execução de sentenças sobre matérias civis e comerciais.  Visa substituir e actualizar a Convenção de Bruxelas de 1968 sobre o mesmo tema.
Inicialmente (na reunião de 4/5 de Dezembro de 1997), o Conselho desencadeou a revisão da própria Convenção de Bruxelas.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão (11.05.999), a União Europeia adquiriu competência para disciplinar a matéria através de regulamento, tornando dispensável o lento processo de concretização de 15 ratificações pelos Estados-Membros.
Foi assim elaborada uma proposta de Regulamento, ao abrigo dos artigos 65 e 61(c) do Tratado, apresentada ao PE para consulta e ao Conselho para aprovação.  Cfr. Versão electrónica COM (1999) 348 final, de 14.07.1999,
Revisão da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável a obrigações contratuais A Comissão pôs em marcha a revisão da Convenção de Roma de 1980 e o processo tendente à criação de um novo instrumento relativo aos conflitos de leis em matéria de obrigações não contratuais (Roma II)
Recomendação da Comissão 98/257/EC sobre princípios aplicáveis às entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo
Resolução do Conselho sobre a criação de uma Rede Extrajudicial Europeia [Extra Judicial Network (EEJ-net) ] e seu efectivo lançamento A Recomendação foi aprovada a 30.03.1998.
A Resolução foi aprovada no Conselho de Assuntos dos Consumidores de 13.04.2000, durante a Presidência portuguesa e lançada em Lisboa no dia 5 de Maio. JO L115, de 17.04.1998, p. 31-34.
Em jeito de apreciação global pode afirmar-se com objectividade que, havendo hoje consciência acrescida e reforçada das características próprias da economia digital e múltiplos instrumentos normativos comunitários, subsistem elementos essenciais da situação a que essa galáxia normativa europeia (de que a Directiva 2000/31/CE faz parte) visa pôr cobro.
2.3 - No plano nacional, o ponto de situação pode ser feito nos termos seguintes:
O Conselho de Ministros aprovou já o novo diploma que altera parcialmente o Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto. Seguir-se-á a elaboração de um amplo conjunto de "normas técnicas" que conferirão ao ITIJ (Ministério da Justiça) o papel de entidade credenciadora das entidades de certificação. O respectivo anteprojecto preparado pelo ITIJ carece de notificação à Comissão Europeia nos termos decorrentes da Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril.
Da conclusão desse processo depende a operacionalização do sistema legalmente previsto, essencial para a massificação da sua utilização em transacções seguras entre particulares, empresas, bem como para o sucesso dos projectos de e-Gov.
0005   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 2.3.2 - Factura electrónica:
Dando concretização às medidas previstas no Livro Verde para a Sociedade de Informação em Portugal foi elaborada e publicada a legislação apropriada, importando, para lhe conferir operacionalidade, adoptar, no âmbito do Ministério das Finanças, estruturas e procedimentos apropriados.
Importa clarificar os termos da articulação destas regras com o quadro legal referente às assinaturas electrónicas que releva para a autenticação das facturas. Haverá que ter em conta ainda que a República Portuguesa tem de transpor (até 1 de Janeiro de 2004) a Directiva 2001/115/CE, sobre IVA e factura electrónica que implica correcções ao regime decorrente do diploma aprovado.
2.3.3 - Direitos de autor na sociedade de informação:
O processo de transposição da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29/CE, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação encontra-se em curso.
O Gabinete de Direito de Autor do Ministério da Cultura colocou em linha (www.gda.pt), no decurso do mês de Dezembro de 2002, um anteprojecto de autorização legislativa, cujos trabalhos preparatórios foram requeridos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para encetar o mais rapidamente que se revele possível a respectiva discussão (complexa) com os interessados.
O processo legislativo envolve a alteração da lei da cópia privada, de cuja elaboração se ocupou a 1.a Comissão, num longo e profundo debate, marcado pela superação de divergências interpartidárias, cujo alcance importará ter presente no actual contexto.
Encontra-se em vigor a lei da criminalidade informática (Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto), bem como disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal resultantes de revisões impulsionadas na VII e VIII Legislaturas, regulando, entre outras matérias, a intercepção de comunicações electrónicas e o combate aos crimes de abuso sexual de menores, incluindo a disseminação (mas não a mera posse de materiais pornopedófilos).