1016II SÉRIE — NÚMERO 46objecto do requerimento é extremamente delicada e susceptível de produzir efeitos negativos importantes nos mercados envolvidos, caso não se mantenha o 'indispensável sigilo relativamente a operações desta natureza.No pleno reconhecimento, porém, do direito de fiscalização dos actos do Governo que legítima e constitucionalmente cabe aos Srs. Deputados, esclarece-se que no decurso de 1978 foram efectuadas vendas de ouro no total de 62,2 t, com o valor de US $ 359,5 milhões, as quais se distribuíram pelo período Janeiro a Julho daquele ano.Com referência a 31 de Dezembro de 1977 e 1978, o quantitativo das reservas-ouro onerado por virtude de operações de garantia a empréstimos externos concedidos ao Banco de Portugal representava, respectivamente, 48,6% e 30,3% do total das reservas-ouro do Banco de Portugal.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 19 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO Departamento Central de Planeamento InformaçãoAssunto:  Requerimento  do  Sr.   Deputado  Sousa Franco (PSD).1 — Em relação às três perguntas formuladas no requerimento do Deputado Sousa Franco, o DCP não está habilitado a dar-lhe resposta objectiva, pelas razões que adiante se explicarão. Tão-somente poderá fornecer alguns dados de que tem conhecimento, o> quais concorrerão para responder à pergunta formulada na alínea a).2 —Com efeito, o Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, veio regulamentar as relações entre as empresas públicas e a Administração Pública, definindo e delimitando a intervenção do DCP como órgão central de planeamento, os poderes do Ministro do Plano e estabelecendo o princípio de que cada empresa pública tem um Ministro da Tutela.Nos termos dos artigos 24.° e 28.° do Decreto-Lei n.° 260/76 (redacção anterior ao Decreto-Lei n.° 25/ 79), é ao Ministro da Tutela que as empresas públicas têm de enviar o plano e orçamento para o ano seguinte, assim como os documentos de prestação de contas, cabendo-lhe também a aprovação, pelo que será nesta instância que se poderá obter elementos completos acerca das perguntas formuladas.3 — É certo que o Decreto-Lei n.° 260/76 prevê que aqueles documentos de gestão circulem entre o Ministro da Tutela e o DCP.Com efeito, ao DCP é atribuída a tarefa de assegurar a harmonização e avaliar a adequação dos planos e orçamentos ao Piano económico nacional (artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 260/76), pelo que está previsto na lei o envio pelo Ministro da Tutela ao DCP daqueles documentos de gestão provisional;também para os documentos de prestação de contas a lei estabelece o envio desses documentos, após aprovação, ao DCP (artigo 28.°, n.° 3).A experiência, contudo, tem demonstrado que tal mecanismo não tem funcionado desta forma, chegando, isso sim, os instrumentos de gestão provisional e documentos de prestação de contas de uma forma geral ao DCP e via gabinetes de planeamento através do processo PISEE, via Gabinete do SEP, ou mesmo directamente das empresas, graças às boas relações estabelecidas.De facto, durante 1977 e 1978 o DCP não recebeu quaisquer documentos de gestão das empresas públicas provenientes dos Ministros da Tutela. Pelo contrário, grande parte dos documentos recebidos foram-nos remetidos pelos gabinetes de planeamento, em particular do MIT, canais estabelecidos entre as EPs, os GEPs e o DCP desde o PISEE-78.4 — Assim, o DCP não poderá informar quais empresas apresentaram os respectivos orçamentos e contas em 1977 e 1978, nem tão-pouco quais as que o não fizeram. Apenas poderemos informar quais os documentos que o DCP obteve, e, portanto, pode testemunhar a sua existência.Em anexo a esta informação apresenta-se um inventário completo dos documentos acima referidos. Como é óbvio, desconhece o DCP se a apresentação de tais documentos respeitou o que está estipulado na lei quanto a prazos.5 — Nesta informação não nos referimos expressamente aos orçamentos de investimentos previstos no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 260/76, já que, como c conhecido, através do processo PISEE lançado em 1977 pelo DCP se obteve de uma forma sistemática e quase total esses orçamentos, tendo sido publicados os respectivos elementos no Plano para 1978. Tal êxito ficou a dever-se, como é geralmente reconhecido, à forma organizada e centralmente coordenada como o PISEE-78 foi lançado pelo DCP através dos gabinetes de planeamento.O posterior aparecimento de estruturas provisórias (grupos de trabalho ad hoc e comissões com estatutos provisórios), assim como a indefinição de responsabilidades e de orientações tem dificultado ao DCP assumir o papel que na articulação entre o Plano e o planeamento das empresas públicas se estava preparando para assumir.6 — A publicação recente de alterações à redacção dos artigos 13.°, 24.° e 28.° atribuindo ao Ministério das Finanças e do Plano maior intervenção nas empresas públicas ganhará maior racionalidade e eficácia se vier a ser aproveitada a capacidade, disponibilidade e experiência acumulada no DCP desde 1977. Tal é a nossa expectativa.Departamento Central de Planeamento, 23 de Fevereiro de 1979. — O Técnico, (Assinalura ilegível.)Orçamentos e contas de que o DCP tem conhecimento por lhe terem sido enviados1 — Documentos de gestão que deveriam ser apresentados em 1977:a) Documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1976 (pelo artigo 28.° do