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O quadro jurídico que temos que encontrar afigura-se-me, assim, que deverá ter como referência as normas estabelecidas e unanimemente aceites de acordo com a tradição do movimento associativo. Não é tarefa fácil, reconheço, mas é possível. E aqui gostaria de dizer que, na especialidade, nomeadamente n.o 3 do artigo 4." do projecto de lei do ensino superior e o n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei do ensino secundário, estaremos abertos para que, em sede própria, na comissão, possam ser revistos.
E não poderemos esquecer também duas realidades distintas: a realidade do ensino secundário e a realidade do ensino superior.
Em relação ao ensino secundário há que estabelecer legislação que permita a associação dos estudantes do ensino secundário.
Todavia, tal legislação não pode de modo algum ser elaborada com dois pesos ou duas medidas. Tem que prevalecer um idêntico quadro jurídico, a nosso ver, para o ensino secundário e para o ensino superior. Seria inadmissível criar formas diversas de representatividade ou de financiamento para o ensino superior ou ensino secundário.
De igual modo, teremos que encontrar o quadro jurídico de forma que este não se sobreponha mas antes seja um complemento aos órgãos da gestão democrática onde os estudantes também, e aí, já se encontram representados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou convicto de que seremos capazes de criar esse quadro jurídico que
12 DE JUNHO DE 1984 5203reconheça o papel desempenhado pelas associações de estudantes de modo a que estas possam continuar a desempenhar com maior apoio e autonomia os seus objectivos.
Sublinho a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para debater na especialidade, com os restantes grupos e agrupamentos parlamentares, os diversos projectos, quer de forma a melhorar ou sistematizar, quer de fornia a desse debate surgir um projecto melhorado e satisfatório para o movimento associativo estudantil.
Penso, e pensamos que, desta forma, se reforça e se prestigia o movimento associativo, sublinhando a dignidade parlamentar que lhe é dada e não apenas a sua dignidade governamental. E uma forma também de ser prestigiado o movimento associativo é a congregação com isenção de formas e critérios que dêem apoio, por parte do Estado, à actividade associativa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por doze deputados do PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais dos projectos de lei em debate, antes da votação, na generalidade, para apreciação e melhor ponderação, no quadro da adaptação e conforme às normas da Constituição, designadamente as relativas à liberdade de associação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, era apenas para significar que o requerimento é apresentado, logicamente, sem prejuízo da discussão em curso.O Sr. Presidente: - O documento vai ser votado tal e qual está expresso. Vamos, pois, votá-lo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa no seguinte sentido: o debate tem vindo a demonstrar que os projectos de lei ou alguns dos projectos leis em debate contêm disposições que, no próprio entender dos seus proponentes, não se adequam de maneira evidente com normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de fazer a interpelação à Mesa directamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou a tentar chegar ao fim.O Sr. Presidente: - Como sabe, um requerimento não pode ser discutido, é imediatamente votado.
Se o Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa, pedia-lhe o favor de fazer a interpelação directa para lhe poder responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então eu interligava a Mesa no sentido de que o requerimento fosse votado no momento em que já estivessem esgotados os tempos, antes de se passar à votação. Ê que nós não queremos, de maneira nenhuma, interromper a discussão, que está a ser rica e produtiva. O que pretendemos é que não se vote, neste momento, aspectos dos projectos de lei que são unanimemente reconhecidos como sendo inconstitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento, nos termos em que está feito, não impede que a discussão continue, de forma que não há que esclarecer mais nada. Vamos votar este requerimento.Pausa.O Sr. Deputado João Amaral deseja ainda interpelar a Mesa?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é para informar que nós solicitamos que o requerimento não seja votado desde já -fomos nós que o apresentámos - e que o seja no termo do debate e antes da votação. A haver um entendimento diferente, requeremos a contagem do quórum de votação.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados desejam retirar o requerimento e apresentá-lo posteriormente, isso está nas vossas mãos pois que ainda não o pus à votação.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, não desejo retirar o requerimento, desejo só esclarecer que não quero que esse requerimento seja votado, ou melhor, solicito que esse requerimento não seja votado antes do encerramento do debate.
Aliás, dos próprios termos do requerimento resulta que o nosso objectivo era que, antes da votação, fosse ponderada essa hipótese em relação à qual, enfim, apresentaremos argumentos suficientes. Mas, se V. Ex.a entende pô-lo desde já à votação, aí coloca-se a questão: se ele é votado eu não o retiro e requeiro a contagem do quórum de votação. Sr. Presidente bem compreenderá que eu não quero fazer isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou mesmo verificar o quórum dado o seu requerimento de verificação do mesmo, embora este requerimento não impedisse, em meu entender, a continuação do debate.
Pedia, pois, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para se verificar o quórum.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se está a proceder à contagem do quórum, nós solicitamos que seja feita por grupo e agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se assim, Srs. Deputados.Pausa.
5204 I SÉRIE -NÚMERO 122Não há, na realidade, quórum para se votar. O PS tem 49 deputados, o PSD 29, o PCP 19, o CDS 5, a ASDI l, a UEDS l, o MDP/CDE l e o Sr. Deputado de «Os Verdes», o que perfaz 106 deputados presentes.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no quadro que acaba de descrever, nós insistimos em que prossiga o debate dos diplomas e que, antes da votação, seja votado o requerimento que está na Mesa. Portanto, deve dar-se a palavra ao orador que está inscrito, dado que há quórum para discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos quando entram na Mesa são imediatamente votados, a não ser que não haja quórum.
Agradeço muito a informação do Sr. Deputado mas o debate vai realmente continuar pois há número suficiente de presenças para se proceder ao debate. Logo que haja quórum o requerimento será votado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Fontes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Jorge Patrício tinha-se inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz, que acabou de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, há que reconhecer que a intervenção que fez agora é substancialmente diferente do projecto que o PS apresenta, ou seja, creio que da discussão havida o PS reconheceu que o projecto que apresentou tem graves lacunas de inconstitucionalidade: bule com a Constituição da República Portuguesa. E o Sr. Deputado diz que está aberto, ou que o Grupo Parlamentar do PS está aberto, a alterá-lo na especialidade, ou, pelo menos, deu essa nota, que eu gostaria de confirmar. Ê, pois, este o pedido de esclarecimento que eu pretendia fazer ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
O projecto de lei do PS diz, no seu articulado, que só permite a existência de uma associação de estudantes em cada estabelecimento de ensino. O Sr. Deputado saberá que isso é, na verdade, um grave atentado ao direito de associação dos estudantes e, sobretudo, fere uma camada de estudantes em Portugal, que são considerados os trabalhadores-estudantes, que têm as suas associações, que têm as suas formas de organização, que desenvolvem a sua actividade em defesa dos interesses dos trabalhadores-estudantes. Assim, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz 6 se, na verdade, ao afirmar que está aberto à discussão e que, na comissão da especialidade, está disposto, digamos, a alterar o projecto de lei, isso significa que o Grupo Parlamentar do PS entende como necessária a existência de associações de trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, se deseja responder tem a palavra.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Patrício, responderei ao seu pedido de esclarecimento em duas partes. Em relação à primeira, ao dizer que há graves lacunas de inconstitucionalidade dos nossos projectos, queria dizer ao Sr. Deputado que a lacuna é uma falta de ausência de algo; a lacuna de inconstitucionalidade só pode significar ausência de inconstitucionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer algo em relação às associações de trabalhadores-estudantes.
Sr. Deputado, como ex-dirigente associativo, estive numa associação de estudantes durante vários anos e, curiosamente, era uma associação de estudantes de uma escola que, maioritariamente, nos seus órgãos, tinha trabalhadores-estudantes que representavam todos os estudantes.
A questão que o Sr. Deputado coloca é saber se associações de trabalhadores-estudantes devem ou não existir, se consideramos que isso é importante. Eu quero dizer duas coisas em relação a esta matéria ao Sr. Deputado: em primeiro lugar, a importância ou não da existência de associações de trabalhadores-estudantes, tal como o Sr. Deputado e o vosso grupo parlamentar o referiu, é da competência do âmbito dos estudantes. Não é, Sr. Deputado?
Em segundo lugar, quero colocar-lhe outra questão: ...Protestos do PCP.... é se a JCP, por exemplo, depois de ter perdido as associações do Instituto Superior de Economia, pensa criar uma associação de trabalhadores-estudantes para compensar, porque isso tem sido uma prática geral neste país,
E mais, Sr. Deputado: por que é que existem associações de trabalhadores-estudantes nos vossos projectos a nível de ensino secundário e não existem a nível de ensino superior? Há muitas escolas no ensino superior com trabalhadores-estudantes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Patrício, pede a palavra?O Sr. Jorge Patrício (PCP): - É para formular um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, como compreenderá, não queríamos entrar em guerrilhas de quem ganha e de quem perde. Não é isso que nos traz aqui hoje. Aquilo que hoje estamos aqui a discutir é o direito de associação, e aquilo que o projecto do PS diz é que só é permitido o direito de existir em cada estabelecimento de ensino uma associação de estudantes.
Ora, lembrava ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz que em dezenas, se não em centenas, de escolas existem associações de trabalhadores-estudantes que prosseguem os seus fins na defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes. E, Sr. Deputado, não me venha referir o ensino superior porque sabe tão bem como eu
12 DE JUNHO DE 1984 5205que não é no ensino superior que essa questão se coloca, mas sim no ensino secundário.
Creio, então, que não pode, num projecto de lei, estar expresso que se proíbe o direito dos trabalhadores-estudantes se associarem nas suas associações para defenderem os seus interesses e as suas aspirações. Ë esta a questão que está colocada: o direito de associação dos trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS):- Sr. Deputado Jorge Patrício, começamos a ver luz nesta Casa.
O Sr. Deputado acaba de referir que a questão não se coloca em relação ao ensino superior mas sim em relação ao ensino secundário. É isso que o Sr. Deputado acaba de referir. E porque é um direito de facto, também o é a existência de uma associação por cada escola.
É o que existe neste momento, Sr. Deputado. Ora, há aí uma contradição clara. Afinal, eu pergunto ao Sr. Deputado Jorge Patrício: em que é que ficamos Sr. Deputado? Há o direito de facto para umas situações e não existe esse direito de facto para outras?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Fontes.O Sr. António Fontes (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a apreciar 6 projectos de lei relativos ao associativismo estudantil, passados que são 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974.
Até esta data, o movimento associativo estudantil constituiu um dos bastiões de oposição à ditadura e nele participaram muitos dos actuais activistas políticos dos mais diversos quadrantes. Só por isto, seria de estranhar que a legislação especial que hoje estamos a analisar não tivesse já surgido antes - não tanto porque seja essencial à própria existência do MA, mas porque a sua falta tem permitido, com base num certo vazio de quadro legal, que os diversos governantes da educação se esqueçam amiúde do direito à participação das associações de estudantes.
A grande importância do movimento associativo estudantil advém-lhe do facto de, mediante a vivência democrática que pratica, permitir a consolidação da democracia nas próprias escolas, conquista fundamental já adquirida, mas hoje, mais do que nunca, essencial à educação do Portugal que desejamos, pois promove uma formação complementar que o actual quadro de ensino não comporta.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a já tão falada reforma democrática do ensino implica igualmente a participação do Movimento Associativo Estudantil, quer através da defesa intransigente dos direitos estudantis, quer por uma permanente actuação junto do Ministério da Educação, que a partir de hoje, com a aprovação do quadro legal aqui proposto, ficará melhor assegurada, ao passar a dispor de uma real força de intervenção.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, que aqui resumi, é de assinalar positivamente o debate que aqui está a ter lugar.
Passarei agora a apreciar os projectos apresentados pelos deputados membros das juventudes dos 4 maiores partidos portugueses, pela ordem do seu grau de representatividade parlamentar.
Quanto ao projecto de lei n.o 317/III, do CDS, direi que se trata de um projecto de diploma bastante incompleto, com lacunas importantes, nomeadamente quanto aos direitos assegurados às associações de estudantes e propondo-se ainda por cima fixar a estrutura orgânica das AAEE, o que e criticável, pois interfere com a própria autonomia do MA. Não encontro, pois, neste projecto, nem a estrutura, nem o conteúdo que, no meu entender, deverá ser o do futuro quadro legal, não lhe encontrando utilidade.
Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República 2 projectos de lei distintos: o n.o 322/III, sobre as associações de ensino médio e superior, e o n.o 323/III, sobre as associações das escolas secundárias, que passarei a analisar sumariamente por esta mesma ordem.
O projecto de lei n.o 322/III prevê no artigo 5.o para as associações de estudantes um direito de consulta sobre as deliberações dos órgãos de gestão que me parece extremamente discutível por várias razões: por um lado, existem já órgãos de gestão onde os estudantes elegem, pelo método de Hondt, os representantes que asseguram a participação estudantil na gestão escolar democrática: bem sabemos que as direcções associativas eleitas, na grande generalidade dos casos pelo método maioritário simples, não corresponderão à representação estudantil proporcional existente nos órgãos de gestão, e que, portanto, poderão existir divergências entre ambas; mas há que ser transparente quanto as propósitos que nos levariam a admitir que uma deliberação, tomada com a participação de uma variedade de correntes de expressão estudantis, representadas nos órgãos de gestão democrática, pudesse vir a ser questionada por um órgão de representação estudantil, uma associação de estudantes, menos representativa, embora mais homogénea, como pretende, por exemplo, o n.o 3 do artigo 5." deste projecto.
Tratar-se-ia, pois, de um certo «bicameralismo» paralisador da gestão escolar universitária que permitiria a uma corrente de expressão vencedora, por maioria porventura simples, das eleições para a associação de estudantes travar e retardar deliberações tomadas em órgãos de gestão eleitos com um período de vida máximo de 9 meses - o que não me parece nem razoável, nem lógico.
Referindo-me agora a outros aspectos, poderia dizer que este mesmo projecto de lei prevê ainda o direito a tempo de antena na rádio e na televisão para as associações de estudantes. Ora, sabendo-se que certas associações sindicais de âmbito nacional não dispõem mais do que de escassos segundos em tempo de antena, parece-me claramente excessivo o zelo posto na defesa dos direitos de expressão das associações de estudantes neste artigo 7.o, pois nem teria qualquer significado prático.
Quanto às regalias propostas no artigo 16.o, não me parecem realistas, quanto às alíneas b), c) e d), pois passando a dispor as AAEE de subsídios a conceder pelo Estado e implicando as actividades associativas
5206 I SÉRIE -NÚMERO 182propriamente ditas um consumo de água, electricidade, correio e telefone logicamente baixo, não se deverá aceitar tarifas especiais nestes casos.
Passando agora ao projecto de lei n.o 323/III, relativo ao ensino secundário, irei, em particular, debruçar-me sobre um aspecto que me parece bastante importante.
Prevê-se aqui que numa mesma escola do ensino secundário coexistam associações de estudantes não trabalhadores e associações de trabalhadores-estudantes.
Admite-se portanto para o ensino secundário uma duplicidade da representação estudantil que não vimos proposta no ensino superior - e bem!
Parece-me, assim, tratar-se de uma ideia de rejeitar em absoluto, pelas suas consequências negativas: divide a escola, afasta os trabalhadores-estudantes dos que o não são, fomentando o divisionismo, que noutros terrenos se tem afirmado não desejar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além de representarem estudantes em proporção muito desigual, estes 2 tipos de associações viriam a consagrar na sua própria formação o afastamento entre a escola e o mundo do trabalho que os rodeia e os separa, o que seria suficiente para me opor a tal ideia.
Mas penso que o conhecimento que tenho do movimento associativo me permite aqui fundamentar ainda por outra forma a minha oposição a este proposto divisionismo. De uma maneira geral, as poucas associações de trabalhadores-estudantes -repito «poucas», não acredito nas centenas que acabei de ouvir há bocado- existentes no País são muito pouco representativas e limitam-se a assegurar a manutenção de uma estrutura sindical estudantil, que se pode caracterizar como próxima dos proponentes deste projecto de lei, e que poderia vir a assegurar-lhe, por esta artificialidade legal, os futuros apoios de que carece para um eventual processo de criação de uma estrutura federadora nacional dos estudantes portugueses, ou outra qualquer que viesse a mostrar-se necessária.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se pois, e em resumo, de uma estrutura divisionista pouco representativa e cuja manutenção se pretende ver legalmente assegurada, por razões de conveniência de uma estratégia política de permanente intervenção no tecido social, que não poderá merecer a minha aprovação.
Em seu lugar dever-se-á garantir uma melhor ligação entre as associações e os seus estudantes, trabalhadores ou não, o que não cabe, de forma alguma, às intenções legislativas aqui propostas.
O projecto de lei n.o 325/III, da responsabilidade do Sr. Deputado Pedro Pinto, da JSD, parece-nos conter matéria essencial ao quadro legal das associações de estudantes e merece, assim, na generalidade, o nosso apoio.
Este projecto contém, no entanto, a particularidade de se referir a comissões de estudantes, terminologia que, não sendo usada nas escolas para estes fins, perderá, por certo, impacte, o que poderá ser evitado, desde que se mantenha a consagrada designação do movimento associativo - associações de estudantes -, ainda que só como simples denominação.
Registe-se positivamente a menção expressa, no artigo 4.o, ao dever de respeito pelos princípios de democraticidade e independência, fundamentos básicos do Movimento Associativo que, no entanto, não transparecem nos projectos que antes analisei.
Da iniciativa dos Srs. Deputados da Juventude Socialista, Margarida Marques e Laranjeira Vaz, encontram-se hoje em análise os projectos de leis n.o 249/III, sobre o ensino superior, e 250/III, sobre o ensino superior e secundário, que irei, por fim, analisar. Contêm, ambos, um conjunto bastante completo de normas que constituem a base do diploma que deverá vir a ser aprovado, embora pessoalmente preferisse unificá-los, como no caso do projecto do PSD, pois considero a dispersão legislativa de evitar.
Gostaria de salientar a utilidade da referência à academia, no seu artigo 4.o, que interpreto como feita à Academia de Coimbra, e que não consta do projecto do PSD, o que é uma falha.
Quanto ao antigo 7.o dever-se-á prever a possibilidade de associações de estudantes poderem agrupar-se internacionalmente, como é, aliás, já o caso de Agronomia, ou do ISE, a título exemplificativo.
São, pois, estes últimos 3 projectos aqueles que, no meu entender, devem constituir a base do futuro diploma legal a aprovar pela Assembleia da República, com a especial recomendação à Comissão Parlamentar que vier a apreciar esta problemática no sentido de harmonizar o disposto no texto constítucional com a necessidade de salvaguardar a unidade associativa em diploma legal.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou eximir-me de apreciar os problemas resultantes da luta que a questão hoje suscitada tem levantado ao longo dos tempos, e do que ela representou para o movimento associativo estudantil, em particular para os estudantes democratas.
O meu colega Luís Monteiro já o fez e creio que no debate da generalidade é importante balisar o debate que estamos a travar nesta Assembleia da República.
Antes de mais, gostaria de recordar os 3 princípios da actividade associativa estudantil em Portugal, aliás, já trazidos a esta Câmara na intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz, ou seja, os princípios da unidade ou representatividade, da democraticidade e da independência ou da autonomia.
Ao trazer a esta Câmara esta iniciativa legislativa, quisemos articular, numa proposta de diploma legal, um quadro que não pudesse ser acusado de ser excessivamente regulamentador, ou excessivamente lato e geral. Não nos quisemos intrometer na vida associativa, nomeadamente, regulamentando aspectos que competem, apenas, às associações de estudantes, através da capacidade de aprovarem os seus estatutos próprios. Nesse particular, concordamos com as observações que o Sr. Deputado António Fontes fez ao projecto de lei apresentado pela bancada do CDS.
Não entendemos, também, que deste debate não deva sair algo de concreto. Ele deverá traduzir um diploma legal do qual possam resultar evidentes be-
12 DE JUNHO DE 1984 5207nefícios para a vida associativa e para a intervenção da associação de estudantes no palco da escola e da sociedade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor calar-lhes a voz ...! ?O Orador: - ô Sr. Deputado, provavelmente, terá mais experiência do que eu no que diz respeito a calar a voz de maneiras mais ou menos delicadas quando se refere a organismos que intervêm no tecido social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orado?: - Não somos nós que temos a concepção de correia de transmissões que os Srs. Deputados sistematicamente vêm desenvolvendo no plano da sociedade portuguesa.
Para nós, o fundamental é legalizar talvez o único parceiro social que ainda não está legalizado em Portugal.Risos do PCPE dizemos legalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados - Srs. Deputados do Partido Comunista Português? ao contrário daquilo que os senhores disseram -, porque pelo menos 90 % das associações de estudantes do ensino secundário não estão legalizadas. Ê, notoriamente, o caso das associações de estudantes do ensino secundário.O Sr. José Magalhães (PCP): -Asneira! O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Ê falso!O Orador: - Ê verdadeiro, Sr. Deputado Jorge Lemos. É, seguramente, o caso das associações de estudantes do ensino secundário que, como o Sr. Deputado sabe, não estão abrangidas pela lei geral das associações. E não estão abrangidas porque a lei aprovada em 1974 previa que uma lei especial regulamentaria o direito de associação dos menores. E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que essa lei ainda não existe e que, portanto, parte substancial do movimento associativo estudantil em Portugal, nomeadamente no ensino secundário, não está legalizada e anseia pela legalização.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que não são raros os casos - quando existem diferenças ideológicas entre os docentes no conselho directivo e as direcções associativas eleitas democraticamente pelos estudantes- em que são os docentes que invocam o facto de as associações de estudantes não estarem legalizadas no ensino secundário para tolherem a sua acção e para impedirem que elas prossigam os seus objectivos, embora democraticamente legitimadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Reconheça-se-lhes o direito, mas não se as espartilhe!O Orador: - Ê importante recordar isso. Temos diariamente bastantes casos em que direcções associativas reformistas são boicotadas na sua acção pó; docentes que encontram filiações noutras bancadas desta Câmara, os quais invocam habilidosamente a inexistência da lei para impedirem que a associação de estudantes prossiga com os seus objectivos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Vocês boicotam mais à cacetada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados, é por estas razões que entendemos que o gesto legislativo desta Assembleia da República não deve traduzir a criação, no campo da lei, de um novo movimento associativo. Trata-se de esta Assembleia reconhecer, através de um enquadramento próprio, o movimento associativo estudantil, que existe, com a tradição que tem, com as virtualidades que tem revelado ao longo da Bua história.Aplausos do PSD.Foi este o nosso propósito, são estas as balizas com que nos colocamos neste debate.
Palavras inaudíveis do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).ó gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter sido a sua bancada a recordar nesta discussão o Dr. Salazar.O Sr. José Magalhães (PCP): -A propósito de si!O Orador: - Ë provável que os Srs. Deputados tenham sempre uma especial apetência para colher alguns exemplos que são, exactamente, os que vêm do regime ditatorial, quer das experiências passadas portuguesas, quer das experiências presentes nalgum país da Europa de Leste.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Lá vem o Sakharov!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião a questão que se coloca à Assembleia da República é de como harmonizar a tradição associativa e o reconhecimento, que na nossa opinião se deve processar deste modo, com o texto constitucional. Creio que esta foi a principal questão levantada, creio que esta foi a questão que deu origem à maior polémica.
São várias as alternativas que nos colocam. E vários são os cenários que podemos tentar deslindar. O que nos parece de todo inconveniente é encontrar uma solução legal que conduza à proliferação de realidades associativas, que divididas constituíram germens da única tentativa de, realmente, destruir o movimento associativo.
Gostaria de tentar sugerir à Câmara 3 raciocínios que segundo a nossa interpretaçâo, podem e devem traduzir melhorias sensíveis nos projectos de lei apresentados, melhorias que se devem sediar na discussão na especialidade.
5208 I SÉRIE - NÚMERO 122Se os Srs. Deputados entendiam que existia inconstitucionalidades flagrantes em relação aos projectos de lei apresentados, teriam tido certamente ocasião - na altura em que eles foram admitidos à discussão a este Plenário- de suscitar o recurso dessa deliberação ou a questão da sua constitucionalidade.
Creio que a partir deste momento a questão da constitucionalidade se deverá fazer em relação ao fruto final do trabalho parlamentar. E será a lei que quisermos aprovar, essa sim, que teremos de analisar para se saber se poderá passar, ou não, nas instâncias que a nossa Constituição consagra. Isto, para se fazer a fiscalização da constitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro cenário que se nos divisa é o Estado reconhecer, apenas, uma associação de estudantes. A lei diria; podem fazer-se todas as associações de estudantes que se quiserem fazer no palco da escola, mas uma - segundo critério objectivo que teríamos de encontrar- seria a única reconhecida pelo Estado, ou a única à qual o Estado daria subsídios. Porque, partindo do princípio que o Estado deve dar um apoio às associações de estudantes, e essa é a nossa interpretação, por razões que mais adiante terei ocasião de expor, não é susceptível de entendermos que o Estado vá subsidiar n associações de estudantes no palco da escola.
E pode-se levantar a questão de qual é a função que a associação de estudantes tem em relação ao plano da escola. Será uma função sindical, reivindicativa ou será a expressão representativa dos estudantes? Para nós, essa é, seguramente, a vocação da associação de estudantes, mas não é a única.
Como o Sr. Deputado António Fontes disse na sua intervenção - que gostaríamos de subscrever -, a associação de estudantes tem, entre outras, uma função pedagógica na escola. Muitos deputados desta Câmara e membros do Governo são hoje o resultado disso. Muitos dirigentes, que o País aceita nas suas instituições, fizeram a sua escola democrática no movimento associativo estudantil.
O movimento associativo na sua realidade local, em cada escola, traduz-se por uma componente pedagógica importante. Não só pela intervenção que faz no plano da escola, mas porque para nós a escola não se limita à matéria curricular.
Numa concepção de formação integral, a formação democrática, cívica e social é uma parte indispensável da formação educativa. E essa é complementada pela intervenção que o movimento associativo traduz. Além do mais, sobretudo no ensino secundário, somos de opinião que deve ser acentuada a ligação entre a direcção associativa e a gestão escolar.
Em nossa opinião, em futura sede de revisão do decreto-lei sobre gestão democrática do ensino secundário, pronunciar-nos-emos a favor da alteração do método de eleição dos representantes discentes no conselho directivo. Se forem acentuadas as responsabilidades da direcção associativa do ensino secundário, em relação à própria gestão da comunidade escolar, podemos colocar - como quisemos colocar no projecto de lei que subscrevemos e apresentámos a esta Câmara - a seguinte questão: se a lei prevê que exista uma só comissão de trabalhadores em cada empresa, porque não haverá, apenas, uma única instituição representativa dos estudantes portugueses em cada escola?O Sr. José Magalhães (PCP): - Baptizá-la de comissão é uma grande grosseria à Constituição!O Orador: - Creio que, em sede de especialidade, teremos ocasião de tentar encontrar a melhor forma para obviar àquilo que se poderá chamar uma inconstitucionalidade. Mas creio que nos restaria ainda outra alternativa, que seria sediar na escola essa regulamentação. Ou seja, considerar a comissão de estudantes - podendo esta, de acordo com o projecto de lei, adquirir outra denominação- como órgão da escola. Seria uma forma de obviar a inconstitucionalidade, seria uma forma de evitar as críticas que aqui foram levantadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir gostaria de sublinhar que a associação de estudantes, pela ligação que tem com a comunidade escolar, pela responsabilidade que tem como complemento da acção educativa da escola e pelas actividades que pode ter em relação à própria participação na gestão escolar, não é uma vulgar associação de cidadãos feita, construída e regulamentada à face da lei que regula o direito de associação.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como o direito em Portugal reconheceu, a propósito das comissões de trabalhadores, o enquadramento jurídico especial, a nossa bancada considera -e nessa medida tentámos dar o nosso contributo nesta Assembleia- que se tem de encontrar um enquadramento jurídico especial para regulamentar a realidade associativa portuguesa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, foi distribuído pelas bancadas um requerimento que diz o seguinte:
Os deputados abaixo-assinados do PS e do PSD requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.05 249/III e 325/III, ou seja, os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.
Sr. Presidente, a questão que colocamos é a seguinte: já temos assistido a muitas manobras e a muitos golpes baixos da maioria na Assembleia da República ...Vozes do PSD: - Não e verdade!O Orador: - ... mas, estando-se a discutir 6 projectos de lei, antes de ter havido uma votação, dizer já que a comissão apenas se vai pronunciar sobre 3 projectos de lei, negando os projectos da oposição, é um golpe baixo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!
12 DE JUNHO DE 1984 5209O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é pior do que tentar transformar a Assembleia da República numa reunião geral golpista de alunos. Isto é uma farsa inaceitável que nós não podemos aceitar. Isto é uma farsa e, como tal, tem de ser denunciada!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É tudo manobra!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É intolerável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, este requerimento ainda não tinha sido apreciado pela Mesa e ainda não tinha sido admitido. E não é admitido visto que, naturalmente, só após a aprovação ou reprovação dos diplomas é que se pode exercer o direito de requerimento de baixa a alguma comissão. Por isso, este requerimento não é admitido.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Vê como estava nervoso?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Agradeço ao Sr. Presidente o facto de ter informado que o requerimento não tinha sido admitido. De qualquer modo, vejo o despacho dado pela Mesa; entrado na Mesa às 10 horas e 45 minutos, «publique-se e distribua-se». Se o Sr. Presidente não o admitiu, melhor, mas as intenções demonstram bem o que se pretende. De facto, o que se pretende é a lei da rolha, é a lei de que só servem as iniciativas da maioria e, sectariamente, para impor o colete-de-forças às associações de estudantes no nosso País. Esta é a grande lição deste debate, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há acordo da maioria, sobre isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho de me pronunciar sobre as suas palavras. Só agora tomei conhecimento do conteúdo do requerimento e não o admiti. Só será admitido na altura oportuna.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Quais são os poderes de V. Ex.a para revogar um despacho já dado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não se trata de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a não respondeu se revogou o seu próprio despacho.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pôr questões que não têm razão de ser porque já disse que o Sr. Presidente da Assembleia, que se fez substituir por mim, não tinha formulado despacho de admissão do requerimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Então o Sr. Deputado Jorge Lemos leu um despacho inexistente.O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, para ler o despacho e não insistir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Simplesmente, quero saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos leu um despacho inexistente.Risos.O Sr. Presidente: - Há um despacho, sim, Sr. Deputado, só que não está assinado pelo Sr. Presidente. Trata-se de uma assinatura, digamos, de rotina mas o requerimento não tinha sido apreciado pelo Presidente da Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ê uma assinatura de rotina de quem, Sr. Presidente?Risos.Só o Presidente pode dar entrada e pode dar o despacho de «publique-se e distribua-se». E eu quero saber se esse despacho, que é a única competência do Sr. Presidente, foi dado por alguém que assina, por rotina, pelo Sr. Presidente. Isto, para amanhã, quando sair este despacho, saber se devo ir ao Gabinete do Sr. Presidente para chegar à conclusão se é ele que assina ou se é outra pessoa que assine por de.Risos.Porque se isto fosse nos tribunais era falsidade do documento.O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma resposta a dar-lhe, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, é para dizer que o requerimento foi distribuído. Creio que o que está escrito no requerimento demonstra a intenção. E o facto de nem sequer se ter esperado a hora da votação e conhecer o seu resultado demonstra bem as intenções que movem os autores dos projectos em debate.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão é muito simples. Ou V. Ex.a não admitiu este requerimento por considerar que ele não é admissível em termos regimentais, e então não seremos nós que questionaremos esse direito de V. Ex.a, ou, então, ficará registado no Diário da Assembleia da República que este requerimento - seja admissível ou não em termos regimentais - é inadmissível em termos políticos. E essa é a realidade, que é bom que fique clarinha aqui na Assembleia da República.Aplausos do PCP.
5210 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, só tive oportunidade de analisar o requerimento no momento em que o Sr. Deputado Jorge Lemos chamou a atenção para ele. Considerei imediatamente que o requerimento era inadmissível na medida em que não cumpria as formalidades legais para o efeito. Naturalmente que não vamos agora entrar em pormenores sobre as questões relacionadas com a forma como o despacho surgiu.O Sr. José Magalhães (PCP):- Mas foi admitido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós temos -como V. Ex.a tem dito da bancada de deputados- de dignificar esta Câmara!
Há aqui um despacho que só pode ser dado pelo Sr. Presidente, ou seja, o de «publique-se e distribua-se». E eu quero saber se V. Ex.a revoga, por seu livre arbítrio, um despacho do Presidente, ou diz que este requerimento foi mal aceite, foi assinado por pessoas que o não deviam fazer, dando uma justificação à Câmara.
Isto porque, num futuro, não sabemos quem é que assina os despachos do Sr. Presidente. E a oposição precisa de saber isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que foi delegado nos Srs. Secretários da Mesa formularem despachos, na medida em que na Mesa entram constantemente documentos.
Considera que o requerimento não tem condições para ser aceite pela Mesa, mas só agora gomei conhecimento do requerimento. Portanto, não lhe posso responder mais nada e, permita-me que lhe diga, penso que se quer salvaguardar a dignidade da instituição não devia insistir e prosseguir nessa questão.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fazem o mal e a caramunha e ainda protestam!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Carlos Coelho, após este incidente gostava de voltar ao tema que estávamos a tratar.
Tanto no minidebate travado há bocado com o Sr. Deputado Luís Monteiro como na sua intervenção, na parte que dirigiu à bancada do PCP e na outra, continuo sem entender com clareza algo que me parece contraditório.
Ao longo de uma boa parte da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu sempre associações de estudantes. No entanto, no projecto de lei que V. Ex." defendeu, e que é apresentado pelo seu partido, propõe-se uma nova terminologia que é a de comissões de estudantes.
Continua para mim sem estar esclarecido o fundamento e o motivo desta terminologia. Não sei se o que se visa é compatibilizar um eventual direito à existência de mais do que uma associação, e nesse caso abria caminho ao que é explicitado no projecto de lei apresentado pelo PCP, num caso especifico que é o dos trabalhadores-estudantes, ou se se pretende criar uma estrutura que, diferentemente do que é o movimento associativo estudantil, seja alguma coisa correspondente, para as faculdades e para as escolas, ao que são as comissões de moradores, e por isso lhe chama comissões de estudantes.
Há aqui uma contradição entre o discurso, tal como foi feito e apresentado, e a terminologia usada, efectivamente, no projecto de lei. E gostava que, sobra isso, produzisse as considerações que entendesse para clarificar o meu espírito, o qual ainda está pouco esclarecido sobre este problema que não é só de terminologia, embora possa ter aparecido como tal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Deputado Carlos Coelho, várias foram as questões que foram suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado, mas a falta de tempo obriga-me a deixar em claro muitos desses problemas. De qualquer modo, há uma questão que não posso deixar de focar.
O Sr. Deputado, mais uma vez, e na sequência de uma intervenção da sua bancada, pôs o rótulo de demasiado regulamentador ao projecto de lei apresentado pelo CDS. Tá há pouco tive ocasião de tentar desmentir essa acusação, mas habituado como estou a que o Sr. Deputado -que aliás conheço de há muitos anos- não profira declarações sem assumir cabalmente todas as responsabilidades daí decorrentes, pedia-lhe que, face ao articulado do projecto de lei do CDS, tentasse explicar no que é que o referido projecto de lei é demasiado regulamentador, nomeadamente quando comparado com os projectos de lei apresentados pelos partidos da maioria.
No fundo, era esta a questão concreta que lhe queria endereçar. Porque aquilo que, face a este debate, está a ficar cada vez mais claro é que a maioria, face à falta de argumentos fortes, reais, verdadeiros e sérios, que possam contribuir para rejeitar o projecto de lei n.o 317/III, da autoria do CDS, é obrigada a ficcionar razões que não têm qualquer correspondência com a realidade.
O incidente que aqui agora acabou de ocorrer com o requerimento é mais um forte indício e assim é. O sentido das votações que irão decorrer já está definido, independentemente das razões que houver. Quanto ao nosso projecto de lei não foram expendidas quaisquer razões que levassem à respectiva rejeição, mas, de facto, é o acordo da maioria que contribui para essa situação.Vozes do COS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- O Sr. Deputado disse que o projecto de lei que defendeu assentava fundamentalmente em 3 princípios, os quais, se bem ouvi, seriam os principies da unidade, representatividade e da autonomia.
12 DE JUNHO DE 1934 5211Suponho que é em homenagem ao princípio da unidade que no projecto de lei n.o 298/111, no artigo l.o, n.o 3, se diz: só pode haver uma comissão de estudantes por cada estabelecimento de ensino.
Quanto ao problema do nome da comissão -que já foi objecto de um pedido de esclarecimento-, também não compreendo que fazendo V. Ex.a apelo, quer na sua intervenção, quer na introdução do projecto de lei, às razões históricas do movimento associativo estudantil, venha falar em comissão. Ou estou muito desactualizado, ou a questão da comissão de estudantes nunca teve uma tradição ao movimento estudantil.
Para além disso, gostaria de saber em que fundamenta V. Ex.a o n.o 3 do artigo l.o e também o § l.o do artigo 4.o do projecto de lei, ou seja, o princípio de que só pode haver uma associação por cada escola e que, em princípio, todos os alunos inscritos serão sócios de pleno direito da associação, desde que não digam o contrário por escrito. Embora isso não me cause qualquer espécie de engulhes, ao nível do movimento associativo, uma vez que uma das reivindicações da Associação Académica de Coimbra - de que fui dirigente, e expulso exactamente por causa disso - era essa, exactamente. O Governo da ditadura, na altura, quis impor uns estatutos em que só teriam representatividade e só poderiam votar os alunos que fossem sócios efectivos da associação. Por, isso, nesta parte, estaria de acordo.
Queria saber se a fundamentação é o elemento historio do movimento associativo ou outra.
Num segundo ponto, gostaria de saber como é que V. Ex.a compadece o princípio da autonomia, designadamente em relação ao Ministério da tutela, com o § único do artigo 11.o e com a alínea d) do artigo 12.o do projecto de lei. Como se compadece o princípio da autonomia introduzindo, em vez de um conselho fiscal, um professor a fiscalizar as contas dos subsídios? Este acatamento é em obediência às normas emitidas pelo Ministério da Educação referentes à acção social escolar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deseja também formular algum pedido de esclarecimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, acabo de ser informado que o meu grupo parlamentar já não tem tempo, de modo que prescindo do meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho, pretende usar da palavra para responder aos pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Cumpre-me avisá-lo de que dispõe apenas de 4 minutos até esgotar o tempo do PSD.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Muito obrigado, Sr. Deputado.Dadas as circunstâncias e porque ainda preciso de reservar 2 minutos, serei o mais «telegráfico» possível.