3638II SÉRIE — NÚMERO 113incentivándose a circulação de pessoas e bens, e a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos de dimensão nacional e internacional.ARTIGO 66."De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a Região receberá apoio financeiro do Estado ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme anualmente for acordado entre ambos (cf. Uma Autonomia para os Açores, pp. 185-186 e 443-445).2 — Ora, se em 1976 — e apesar da Constituição — houve uma vontade política no sentido de não concretizar minimamente os deveres financeiros do Estado com esta Região, está fora de dúvida que tal vontade política mudou em 1980.A Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, reproduziu, sem quaisquer emendas, o projecto do estatuto político--adm/nistrativo da Região Autónoma dos Açores, que fora proposto por esta Assembleia Regional.O novo estatuto inclui justamente dois artigos que se filiam naqueles acima reproduzidos e que o VI Governo Provisório rejeitara.Ambos se inserem no título vi «Regime económico e financeiro» e são os seguintes:ARTIGO 80." (Incluído no capítulo i «Princípios gerais»)A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.ARTIGO 85."(Incluído no capítulo u «Finanças», secção i «Receitas e despesas»)De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos incentivos constantes do plano regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.O confronto destes dois artigos permite distinguir dois deveres do Estado para com a Região:O dever de suportar o custo das desigualdades derivadas da insularidade;O dever de dotar a Região com os meios necessários à realização dos investimentos constantes do seu plano que excederam a capacidade do financiamento desta, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.3 — Não pode deixar de entender-se que estes deveres têm diferente objecto e até diferente natureza.Diferente objecto, porque o primeiro trata da cobertura — integral, diga-se de passagem — dos sobrecustos derivados da insularidade, realidade iniludível como consequência da descontinuidade territorial, seja até qual for o desenvolvimento da Região. E o segundo trata de garantir a realização de investimentos necessários ao desenvolvimento regional.Diferente natureza, porque os sobrecustos da insularidade existirão sempre enquanto as ilhas forem ilhas, a ultrapassagem das distâncias e dos obstáculos marítimos tiver características próprias de uma actividade económica — além de que constituem um cargo absoluto do Estado. Enquanto o segundo exprime obrigações de carácter eventual e relativo: o Estado só deve se o défice respeitar a investimentos do plano; só deve se, para esse fim. a Região tiver excedido a sua capacidade de financiamento; só deve finalmente se (por uma questão de justiça distributiva) a capitação de despesa pública na Região for inferior à média nacional.4 — Do exposto decorre que o artigo 85.° do Estatuto confere à Região um direito relativo, por isso deixada à concretização periódica através de acordos entre o executivo nacional e o regional, acordos que dependerão inclusivamente dos meios financeiros disponíveis. E matéria política conjuntural e tem que ver — só ela — com a eventual necessidade de cobertura dc défice regional.Pelo contrário, o artigo 80.° criou um autentico encargo geral da Nação, inteiramente equiparável às despesas próprias dos órgãos de soberania, porquanto se destina, em nome da solidariedade nacional —mas no interesse nacional também, e até principalmente—, a assegurar condições de vida que garantam a continuidade da presença portuguesa na Região. Por isso é que os custos da insularidade são equiparáveis a outros custos de soberania — como, por exemplo, os que sustentam a administração da justiça, as Forças Armadas, a representação diplomática.Por isso sucede também que os custos da insularidade não podem ser tomados em consideração para os fins do artigo 85.° do Estatuto. O seu montante não pode entender-se como agravando o défice da Região, porque o dever de cobrir e suportar tais custos não incumbe à mesma Região (seja como pessoa colectiva de direito público, seja como conjunto dos seus residentes), nem é encargo meramente subsidiário do Estado. Cabe só a este, por lei expressa, e por razões de interesse nacional.5 — A presente anteproposta visa estabelecer o quadro normativo dos deveres do Estado para com a regiões autónomas no que respeita aos custos da insularidade, fixando a moldura legal mínima a que esses deveres terão de sujeitar-se.Para já, o artigo 80." do Estatuto dos Açores indica (aliás não taxativamente) as áreas em que esses custos se fazem mais agudamente sentir: comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde.Depois traça o horizonte dos encargos a vencer.Esse horizonte começa por ser intra-regional e resulta da dispersão por 9 ilhas, que, só por si, exige sobrequipamento e sobrecustos de deslocação que não existiriam se o território insular se reduzisse a uma ilha só.Continua-se com a descontinuidade territorial em relação ao resto do País — o que é dizer: continente e a outra região autónoma.