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132 I SÉRIE — NÚMERO 33 É o seguinte: 2 — Fica o Governo autorizado a efectuar as inscrições e as alterações orçamentais que se mostrem necessárias à concretização do disposto no número anterior. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 187-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com voto contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 49.o-A Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro O artigo 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 40.o [...]1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... 5 — ......................................................................................................................................... 6 — ......................................................................................................................................... 7 — ......................................................................................................................................... 8 — ......................................................................................................................................... 9 — ........................................................................................................................................» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 297-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 49.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto São revogadas as alíneas c) e d) do artigo 12.o —B do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, na sua redacção actual, que passa a ter a seguinte redacção:
12 DE MARÇO DE 2010 133 «Artigo 12.o-B Condições específicas de atribuição da bolsa de estudo 1 — O direito à bolsa de estudo é reconhecido ao titular de abono de família para crianças e jovens que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Estar inserido num agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.o ou 2.o escalão; b) Estar matriculado e a frequentar o 10.o, 11.o ou 12.o ano de escolaridade ou nível de escolaridade equivalente; c) — (Eliminado.) d) — (Eliminado).2 — Nos casos em que seja atingida, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da bolsa de estudo, mantém-se o direito à mesma até ao termo do referido ano.» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 171-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-B à proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a votação separada dos artigos 11.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 89/2009. O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar a proposta 171-P, do BE, no que respeita ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 49.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril Os artigos 11.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o [...]1 — O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.  2 — Ao período de 150 dias podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 171-P, do BE, no que respeita ao artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
134 I SÉRIE — NÚMERO 33 Era a seguinte:«Artigo 23.o [...]1 — ......................................................................................................................................... 2 — ........................................................................................................................................: a) (Revogado.) b) No período relativo à licença de 150 dias, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, 100 %; c) (Revogado.) d) ....................................................................................................................................» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 177-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-B à proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, queria, se não houvesse inconveniente, que votássemos primeiro o artigo 22.o e depois, em bloco, os artigos 23.o, 24.o, 28.o e 38.o, todos referentes ao Decreto-Lei n.o 89/2009. O Sr. Presidente: —Muito bem. Comecemos por votar a proposta 177-P, do BE, na parte em que altera o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 49.o B Alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro Os artigos 22.o, 23.o, 24.o, 28.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.o Prazos de garantia 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.  2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.» O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 177-P, do BE, na parte em que altera os artigos 23.o, 24.o, 28.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
12 DE MARÇO DE 2010 135 Era a seguinte: «Artigo 23.o [...]1 — ......................................................................................................................................... 2 — (Eliminar.)3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... Artigo 24.o [...]1 — ......................................................................................................................................... 2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 100% do valor da retribuição mínima mensal garantida.  3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego 1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 206-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o B Revoga o Factor de Sustentabilidade e Procede ao Recálculo das Pensões 1 — São revogados o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, na sua redacção actual, e o artigo 11o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual, e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto. 2 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade são recalculadas de acordo com as regras resultantes da aplicação do número anterior.
136 I SÉRIE — NÚMERO 33 3 — As diferenças de valor decorrentes do recálculo previsto no número anterior são integralmente pagas, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, reportando-se os seus efeitos à data da aplicação do factor de sustentabilidade. O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 323-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o-B Apoio sócio-educativo na compra de manuais escolares 1 — Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão A da acção social escolar contemplam a comparticipação a 100% dos gastos relativos aos manuais escolares adoptados pelas respectivas escolas e agrupamentos escolares.  2 — Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão B da acção social escolar contemplam a comparticipação a 80% dos gastos relativos aos manuais escolares adoptados pelas respectivas escolas e agrupamentos escolares. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 427-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o-B Programa experimental de empréstimos de manuais escolares 1 — É criado um programa experimental de aquisição faseada dos manuais escolares do ensino básico, a implementar nos 12 concelhos que reportaram maiores taxas de abandono e insucesso escolar no ano lectivo 2007/2008, com o objectivo de testar a criação de bolsas de empréstimo universal. 2 — Em três anos sucessivos, o Ministério da Educação providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos do ensino básico que virão a constituir uma bolsa de empréstimo universal. 3 — A dotação orçamental do Ministério da Educação na constituição da bolsa de empréstimo de manuais escolares opera-se nos seguintes termos: a) No primeiro ano de implementação do programa experimental, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à de aquisição de manuais escolares relativos ao primeiro ano de cada ciclo de ensino, para a totalidade dos alunos inscritos nos 12 concelhos seleccionados; b) No segundo ano de implementação do programa, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à aquisição de manuais escolares do segundo ano de cada ciclo de ensino, para a totalidade dos alunos inscritos; c) No terceiro ano de implementação do programa, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à aquisição de manuais escolares para o 3o, 4o. e para o 9.o ano de escolaridade, para a totalidade dos alunos inscritos.
12 DE MARÇO DE 2010 137 4 — No fim de cada ano lectivo, os alunos devem devolver os manuais, que são disponibilizados aos novos alunos no ano lectivo seguinte, e deve ser feita pelas escolas uma contabilização dos manuais extraviados ou excessivamente danificados, de modo a adquirir novos ou fazer face a um número maior de alunos inscritos. 5 — Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o presente artigo são definidos pelo Ministério da Educação, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 208-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o-C Altera a Lei n.o 4/2007,de 16 de Janeiro O artigo 38.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 38.o Âmbito material 1 — ......................................................................................................................................... 2 — O subsistema de solidariedade abrange as pessoas com deficiência em situação de ausência de rendimento persistente, de modo a conferir às pessoas com deficiência recursos económicos que lhes permitam satisfazer necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção social e profissional, sendo o montante mensal indexado ao limiar da pobreza, de acordo com o n.o 1 do artigo 42.o. 3— (Anterior n.o 2.) 4— (Anterior n.o 3.) O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 319-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o-C Estudante economicamente carenciado Para os efeitos de atribuição de bolsa de estudo, tal como previsto no Despacho n.o 10324-D/97, de 31 de Outubro, na sua redacção actual, considera-se estudante economicamente carenciado o aluno cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferior a 1,4XRMMG, correspondendo o RMMG ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo, em euros. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 454-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.o-D à proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também neste caso peço que seja votado, primeiro, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, e depois o artigo 5.o do mesmo Decreto-Lei.
138 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar primeiro a proposta 454-P, do BE, na parte em que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 49.o-D Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro Os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2002, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...]1 — A pensão social é atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao dobro do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, ou a quatro vezes o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, tratando-se de um casal. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — Os valores referidos no n.o 1 são majorados em 20% por cada dependente que compõe o agregado familiar, até ao limite de 60%.» O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 454-P, do BE, na parte em que altera o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 5.o [...]1 — A pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — .........................................................................................................................................  osO Sr. Presidente: —Vamos votar em conjunto os n.  1, 2 e 3 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 51.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 139 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Vamos agora votar a proposta 1043-P, do PCP, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Artigo 51.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de Agosto 1 — O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o [...]1 — ......................................................................................................................................... 2 — ......................................................................................................................................... 3 — Às instituições de crédito está igualmente vedado aumentar o valor dos spreads aquando da renegociação das condições dos empréstimos à habitação.» 2 — No ano de 2010, os contratos de concessão de empréstimo destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, estabelecidos, com a apresentação de garantias reais, entre a Caixa Geral de Depósitos e terceiros particulares, fixam obrigatoriamente um valor de spread não superior a 0,5%. 3 — No ano de 2010, os contratos e demais operações de financiamento de investimento estabelecidos entre a Caixa Geral de Depósitos e as empresas, com a apresentação de garantias reais, fixam igualmente um valor de spread não superior a 0,5%. 4 — No caos dos contratos e demais operações de financiamento de investimento, estabelecidos no ano de 2010 entre a Caixa Geral de Depósitos e as empresas, não susceptíveis de serem realizados com a apresentação de garantias reais, o spread máximo fixado não pode também ser superior a 0,5%, desde que aqueles contratos sejam objecto da prestação de garantias por parte do Estado. O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 1168-P, do BE, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte: Artigo 51.o-A Criação de Linha de Crédito de Apoio a Empresas Agrícolas e Pecuárias É criada uma linha de crédito de apoio às empresas agrícolas e pecuárias, que faz parte integrante da presente lei e obedece aos seguintes termos:
140 I SÉRIE — NÚMERO 33 «Artigo 1.o Objecto É criada uma linha de crédito bonificado de Apoio a Empresas Agrícolas, permitindo a reestruturação financeira, consolidação de crédito, reforço de fundos de maneio e financiamento de tesouraria de empresas do sector agrícola e pecuário. Artigo 2.o Destinatários 1 — São abrangidas todas as empresas, singulares e colectivas, da área agrícola e pecuária, que não tenham capacidade económica para cumprir o seu dever de pagamento ou amortização de dívidas anteriores a 2010, assumidas para proceder a melhorias das condições de produção. 2 — As empresas beneficiadas estão sujeitas à prova contabilística das dívidas por pagar ou amortizar. Artigo 3.o Competências Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) gerir esta linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícolas e pecuárias. Artigo 4.o Crédito Bonificado 1 — O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, com uma taxa de juro bonificado entre 50% e 100%, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFAP, I. P. 2 — Os empréstimos são concedidos com um prazo máximo de amortização de 15 anos, a contar da data de celebração do contrato, e amortizáveis anualmente, vencendo-se a primeira amortização dois anos após a data prevista para a primeira utilização do crédito. 3 — O montante máximo do crédito a atribuir por empresa beneficiada é de 200 000 euros. 4 — Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida. 5 — Os juros são postecipados, vencendo-se a primeira prestação de juros um ano após a utilização do capital, e são pagos anualmente. 6 — A taxa de juro nominal máxima das operações é fixada no protocolo celebrado entre o IFAP, I. P. e as instituições de crédito. 7 — O acesso ao crédito desta linha é acumulável com outros apoios. Artigo 5.o Dotação orçamental 1 — A linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícola e pecuárias tem uma dotação orçamental total de 50 000 000 euros. 2 — Para a concretização da linha de crédito mencionada no ponto anterior, é inscrito o montante de 50 000 000 euros no Orçamento de Estado para 2010, o qual é transferido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento do IFAP, I. P., sendo esse o limite máximo de aplicação da linha de crédito. 3 — Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2010, o excedente transita para o ano seguinte.
12 DE MARÇO DE 2010 141 Artigo 6.o Regulamentação O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.» O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 1239-P, do PS, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 51.°-A (novo) Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro 1 — Os artigos 2.o, 5.o, 9.o e 15.o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...]1 — A pensão social será atribuída às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelo artigo anterior, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam 40% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) ou 60% desse valor, tratando-se de casal. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — No caso de acumulação superveniente com rendimentos de trabalho prevista na presente lei aplica-se o limite previsto no anexo I. Artigo 5.o [...]1 — ......................................................................................................................................... 2 — ......................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — Caso a pessoa com deficiência venha a ser beneficiária do subsídio de desemprego, cujo montante exceda o limite estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o, quando este cesse é aplicado o número anterior.» 2 — É aditado o seguinte anexo ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro: «Anexo I Limites da acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos (a que se refere o artigo 2.o) Anos de Limites de acumulação acumulação Casado Isolado 1.° 150% do valor do IAS 100% do valor do IAS 2.° 130% do valor do IAS 80% do valor do IAS 3.° 100% do valor do IAS 70% do valor do IAS 4.° 80% do valor do IAS 60 % do valor do IAS 5.° 60% do valor do IAS 40% do valor do IAS
142 I SÉRIE — NÚMERO 33 3 — As alterações introduzidas pelo presente artigo ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, aplicam-se: a) Às pensões requeridas após a sua entrada em vigor; b) Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei. O Sr. Presidente: —Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar as alíneas c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.
12 DE MARÇO DE 2010 143 Vamos votar o n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1185-P, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e votos contra do PS.É a seguinte: c) A transferir, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a que se refere a alínea c), do n.o 2, e o n.o 3, do artigo 42.o, da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009, até aos montantes de € 5 671 839 e € 8 085 960, respectivamente; d) [Actual alínea c).] O Sr. Presidente: —Uma vez que a alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei passou a alínea d) da proposta que acabou de ser aprovada, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
144 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vamos votar a proposta 451-P, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — As garantias pessoais do Estado resultantes do disposto no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, cessam no momento de conclusão da operação de privatização do Banco Português de Negócios SA, não estando autorizada a substituição do beneficiário das mesmas. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1224-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — Nas operações que beneficiem de garantia pessoal do Estado por força do disposto no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, é admitida a substituição das mesmas edo beneficiário da garantia, na condição de que dessa substituição resulte uma diminuição da exposição financeira do garante. O Sr. Presidente: —Visto a proposta anterior ser de substituição, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 451-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1224-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, e de Os Verdes e a abstenção do BE. É a seguinte:2 — Qualquer substituiçãoefectuada nos termos do número anterior depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, precedida de parecer do Banco de Portugal, devendo da mesma ser dado conhecimento à Assembleia da República no prazo de 5 dias a contar da data da autorização. O Sr. Presidente: —Está, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei, que foi substituído. Vamos votar, agora, a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 145 É a seguinte: 1 — O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2010 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 8 000 000 000 €. O Sr. Presidente: —A proposta 1178-P, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 60.o da proposta de lei, foi retirada. A proposta 1186-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 60.o, está prejudicada pela votação anterior, bem como o n.o 1 do artigo 60.o da proposta de lei, visto que foi aprovada uma proposta que o substitui. Srs. Deputados vamos votar o n.o 2 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.  osVamos votar, em conjunto, os n.  3 e 4 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. As propostas seguintes, 999-C, 1178-P e 1186-P, de Os Verdes, do BE e do PSD, respectivamente, na parte em que emendam o n.o 5 do artigo 60.o da proposta de lei, estão prejudicadas, bem como o próprio n.o 5 do artigo 60.o da proposta de lei, visto que foi eliminado o n.o 5 do artigo 60.o. Vamos votar, então, a proposta 999-C, de Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. As propostas seguintes, 1120-C, 1178-P, 1186-P e 1114-C, do PS, do BE, do PSD e do PCP, respectivamente, na parte em que eliminam ou emendam o n.o 6 do artigo 60.o, bem como o n.o 6 do artigo 60.o da proposta lei estão prejudicadas em virtude da votação anterior. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas clarificar que o aditamento de um n.o 7 da proposta 1114-C, do PCP, mantém-se. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar, então, a proposta 1114-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 7 — O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários osde garantias ao abrigo dos n.  1, 3 e 4, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e
146 I SÉRIE — NÚMERO 33 financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 709-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 65.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: a) A contrair empréstimos, até ao limite de 150 000 000 €, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 1226-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP. Está prejudicada a votação seguinte, a alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei, porque foi substituída pela proposta que acabámos de aprovar. Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1080-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 65.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 147 Era a seguinte: Artigo 65.o-A Plano Nacional de Reabilitação Urbana É criado o Plano Nacional de Reabilitação Urbana, que faz parte integrante da presente Lei e que obedece aos seguintes termos: Artigo 1.o Objecto É criado o Plano Nacional de Reabilitação Urbana para apoiar a recuperação do parque habitacional degradado, adiante designado de PNRU. Artigo 2.o Objectivo 1 — O Plano Nacional de Reabilitação Urbana estabelece mecanismos de financiamento público com vista à recuperação do parque habitacional degradado. 2 — Para o período de 2010 a 2015 é estabelecido o objectivo de recuperar 200 mil imóveis habitacionais que necessitam de obras de manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético. Artigo 3.o Destinatários 1 — O PNRU destina-se a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais degradados a cumprir o seu dever de conservação e reabilitação dos edifícios ou fracções, conforme estabelece o artigo 89.o ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, e demais legislação urbanística aplicável.  2 — O PNRU destina-se ainda a apoiar as câmaras municipais no exercício de obras coercivas necessárias em imóveis habitacionais degradados, conforme estabelece o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro. 3 — Os arrendatários e as Câmaras Municipais podem ainda ter acesso ao PNRU no caso em que se substituam aos senhorios na realização das obras de reabilitação. Artigo 4.o Competências Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) gerir o Programa Nacional de Reabilitação Urbana, em articulação com as Câmaras Municipais. Artigo 5.o Modalidades de financiamento 1 — O PNRU tem três modalidades de financiamento: a) Linha de crédito com juros bonificados destinada a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais na realização de obras de reabilitação; b) Programa de comparticipação destinado a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais na realização de obras de reabilitação; c) Programa de comparticipação municipal destinado a apoiar as Câmaras Municipais na execução de obras coercivas necessárias à reabilitação de imóveis habitacionais.
12 DE MARÇO DE 2010 149 beneficiar os proprietários ou arrendatários, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, com reduzida capacidade económica, a quem é atribuída prioridade no acesso a esta modalidade de financiamento. 6 — Os montantes a conceder pelo IHRU, I. P. ao abrigo desta modalidade de financiamento do PNRU são suportados pelo seu orçamento privativo mediante transferência do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território das verbas necessárias para o efeito. Artigo 8.o Programa de comparticipação municipal 1 — O montante máximo de comparticipação municipal a conceder para o IHRU às Câmaras Municipais, através da celebração de contrato de compartição, corresponde ao custo total das obras coercivas de reabilitação, até ao limite de € 75 000 por habitação. os2 — Aplica-se o disposto nos n.  2 e 3 do artigo anterior com as devidas adaptações. 3 — As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data de celebração do contrato de empréstimo e ser concluídas no prazo máximo de cinco anos a contar da mesma data. 4 — Os montantes a conceder pelo IHRU, I. P. ao abrigo desta modalidade de financiamento do PNRU são suportados pelo seu orçamento privativo mediante transferência do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território das verbas necessárias para o efeito. Artigo 9.o Dotação orçamental 1 — No ano de 2010 é inscrito o montante de 540 milhões de euros no Orçamento de Estado para a concretização do PNRU, o qual é transferido pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o orçamento privativo do IHRU. 2 — O montante estabelecido no número anterior é distribuído pelas modalidades de financiamento da seguinte forma: a) 26 milhões de euros para a bonificação dos juros; b) 171,2 milhões de euros para o programa de comparticipação; c) 343,4 milhões de euros para o programa de comparticipação municipal; 3 — Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2010, o excedente transita para o ano seguinte. Artigo 10.o Disposições finais 1 — O reembolso dos montantes utilizados em cada uma das modalidades de financiamento por via das rendas dos imóveis reabilitados inscritos na Bolsa de Habitação para Arrendamento constituem receita própria do IHRU a destinar à concessão destes apoios financeiros do PNRU nos anos seguintes. 2 — Cabe ao IHRU controlar as aprovações de candidaturas às modalidades de financiamento do PNRU previstas no presente diploma, designadamente em termos do respectivo cabimento orçamental. Artigo 11.o Regulamentação O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1081-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 65.o-B à proposta de lei.
150 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 65.o-B Bolsa de Habitações para Arrendamento É criada a Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA), que faz parte integrante da presente Lei e que obedece aos seguintes termos: Artigo 1.o Objecto É criada a Bolsa de Habitações para Arrendamento (BHA), constituída pelas habitações devolutas, os imóveis reabilitados ao abrigo do Plano Nacional de Reabilitação Urbana (PNRU) e todas as habitações inscritas voluntariamente. Artigo 2.o Recenseamento de habitações desocupadas 1 — Cada município deve proceder ao recenseamento de todos os imóveis desocupados em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, a partir dos seguintes conjuntos de edificados:  a) Todos os fogos que, não carecendo de obras de reabilitação, se encontrem devolutos há mais de um ano a contar da data de emissão da licença de habitabilidade e que não se encontrem para venda ou arrendamento;  b) Todos os demais fogos habitacionais que se encontrem devolutos há mais de três anos em boas condições de habitabilidade; c) Todas as habitações que sejam objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal ou sobre as quais o município venha a exercer o direito de preferência nos termos do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e demais legislação aplicável. 2 — Excluem-se do disposto número anterior todas as habitações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente em praias, termas ou outros locais de vilegiatura, bem como as habitações de emigrantes. Artigo 3.o Habitações a registar 1 — A BHA é constituída a partir do registo obrigatório de todos os fogos recenseados nos termos do artigo 2.o, os imóveis reabilitados ao abrigo do Plano Nacional de Reabilitação Urbana (PNRU) e todas as habitações nela inscritas voluntariamente. 2 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU, o registo na BHA é feito por um período mínimo correspondente ao necessário para o reembolso dos montantes financeiros públicos utilizados para as obras de reabilitação, com o limite máximo de 10 anos. Artigo 4.o Competências Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) gerir a Bolsa de Habitações para Arrendamento, em articulação com as Câmaras Municipais.
12 DE MARÇO DE 2010 151 Artigo 5.o Registo 1 — O registo das habitações a inscrever na BHA é da responsabilidade do respectivo proprietário, com as excepções previstas no presente artigo. 2 — Sempre que se verifique que o proprietário de um imóvel em condições de ser inscrito na BHA não cumpriu a obrigação prevista no número anterior, compete à respectiva câmara municipal efectuar esse registo. 3 — Nos casos dos imóveis referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, o registo é da responsabilidade das respectivas câmaras municipais. 4 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU o registo é da responsabilidade do IHRU. Artigo 6.o Arrendamento 1 — O arrendamento dos imóveis inscritos na BHA sujeita-se ao regime de renda previsto no Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro. 2 — A entidade que efectua o registo, conforme o estabelecido no artigo anterior, configura o senhorio no contrato de arrendamento a celebrar para o imóvel e recebe as prestações mensais correspondentes. 3 — Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 5.o, o proprietário pode solicitar a qualquer momento a posição de senhorio no contrato de arrendamento, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 15% do total do valor anual das rendas, por cada fracção, em que se tenha mantido a intervenção camarária. 4 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU, assim que estiver concluído o reembolso dos montantes financeiros públicos utilizados para as obras de reabilitação, por via das rendas ou do pagamento antecipado pelo proprietário dos respectivos montantes, este assume a posição de senhorio no contrato de arrendamento. Artigo 7o Exclusão 1 — O proprietário pode solicitar a qualquer momento ao IHRU a exclusão do imóvel da BHA.  2 — A exclusão do imóvel da BHA só é possível após concluído o cumprimento de contratos de arrendamento celebrados e estarem liquidados os montantes de reembolso dos fogos registados ao abrigo do PNRU. 2 — No caso de imóveis que não sejam objecto de contrato de arrendamento no momento do pedido de exclusão, esta é possível desde que tenham passado 6 meses de inscrição na BHA e sejam liquidados quaisquer montantes em dívida. Artigo 8.o Regulamentação O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c), o corpo do n.o 1 e os os osn.  2 e 3 do artigo 66.o, os n.  1 e 2 do artigo 67.o, o artigo 68.o, o n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 osdo artigo 69.o, as alíneas a), b), c) e d), o corpo do n.o 1, os n.  2 e 3 e as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.