II SÉRIE-C — NÚMERO 9 10 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a (PSD) Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 24-06-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 30-06-2021 Rejeitado em Plenário a 11-11-2021 Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP) Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril 24-06-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 30-06-2021 Decreto da Assembleia da República Projeto de Lei n.o 902/XIV/2.a (PAN) Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação 04-07-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 14-07-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual 08-07-2021 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 14-07-2021 Parecer CACDLG aprovado a 29-09-2021 Projeto de Lei n.o 907/XIV/2.a (BE) Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP 09-07-2021 Requerimento de baixa à Comissão sem Votação por 60 dias 09-07-2021 Nova apreciação Generalidade Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 09-07-2021 Requerimento de baixa à Comissão sem Votação por 60 dias 09-07-2021 Rejeitado em Plenário a 29-10-2021 Projeto de Lei n.o 912/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica 16-07-2021 Deputada Elza Pais (PS) 19-07-2021 Parecer CACDLG aprovado a 06-10-2021 Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a (PAN) Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 19-07-2021 Requerimento de baixa à Comissão sem Votação por 60 dias 20-07-2021 Nova apreciação generalidade Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio 14-09-2021 Deputado José Manuel Pureza (PS) 14-09-2021 Parecer CACDLG aprovado a 13-10-2021 Projeto de Lei n.o 923/XIV/ 2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa 14-09-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 14-09-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 925/XIV/ 2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais 14-09-2021 Deputado Francisco Pereira Oliveira (PS) 14-09-2021 Parecer CACDLG aprovado a 13-10-2021 Projeto de Lei n.o 929/XIV /2.a (PAN) Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência 14-09-2021 CACDLG não objeta ao pedido de redistribuição a formular pela 14.a Comissão  Sustida a nomeação de relator até despacho do PAR Redistribuição à 14.a Comissão com conexão à 1.a Comissão 2021-09-30 Projeto de Lei n.o 946/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera a Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional Conexão com a 1.a Comissão Comissão competente: 14.a  21-09-2021 Deliberado solicitar inversão da distribuição ao PAR; Aguardar para nomear relator 29-09-2021 Redistribuição à 1.a Comissão com conexão às 13.a e 14.a Comissões 2021-09-30  Apreciação na generalidade