PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE OUTUBRO DE 2022 3 A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a presente Sessão Legislativa — 3135.2. Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 20 reuniões das quais foram elaboradas e aprovadas as respetivas atas. Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema de Deputado-piloto1. Excluem-se, no entanto, deste total as reuniões efetuadas no âmbito dos grupos de trabalho, cuja informação se disponibiliza adiante, bem como 2 reuniões da mesa e coordenadores.  1 Processo em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de audiências). 636127112280200400600800100012001400set/20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21Acessos à página da Internet da CECJD0123456789set/21 out/21 nov/21Reuniões
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 4 3. Organização interna A Comissão é constituída por 25 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, sendo a mesa da Comissão constituída pelo Deputado Firmino Marques (Presidente, PSD) e pelas Deputadas Carla Sousa (1.a Vice-Presidente, PS) e Joana Mortágua (2.a Vice-Presidente, BE). A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte: 4. Iniciativas legislativas Durante a 3.a Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 27 iniciativas legislativas, de acordo com a distribuição abaixo: Iniciativas Legislativas Total Propostas de lei 1 Projetos de lei 10 Projetos de deliberação  0 Projetos de resolução 16 Apreciações parlamentares 0 Total 27 Apresenta-se abaixo a distribuição por autor dos projetos de lei e dos projetos de resolução que baixaram à Comissão:  108211111PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVDURP IL
6 DE OUTUBRO DE 2022 7 N.o Título Publicação 286 Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos [DR I série 219 2021-11-11]285 Recomenda ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere [DR I série 217 2021-11-09] 282 Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil [DR I série 216 2021-11-08] 281 Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso [DR I série 216 2021-11-08]280 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão [DR I série 215 2021-11-05]279 Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós [DR I série 215 2021-11-05]276 Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar [DR I série 214 2021-11-04]275 Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã [DR I série 214 2021-11-04]274 Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares [DR I série 214 2021-11-04] 273 Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal [DR I série 214 2021-11-04] 255 Recomenda ao Governo o cumprimento das Resoluções da Assembleia da República n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar [DR I série 196 2021-10-08] 5. Iniciativas europeias No decurso da Sessão Legislativa não foram apreciadas iniciativas europeias. 6. Votos No decurso da Sessão Legislativa foram apreciados 3 votos na Comissão, tendo sido aprovados. N.o Título Data Autor XIV/3.a – Votos 697* De congratulação a Filipa Martins pelos mais recentes resultados nos Mundiais de Ginástica Artística, em Tóquio 2021-11-09 PSD 677 De congratulação a Auriol Dongmo pelos mais recentes resultados desportivos 2021-10-04 PS 700 De congratulação pelo septuagésimo quinto aniversário do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira Eng. Luiz Peter Clode 2021-11-12 PSD Legenda: *Voto retirado pelo autor, a favor do voto da Comissão n.o 701/XIV/3.a
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 8. Petições Nesta Sessão Legislativa deram entrada nesta Comissão 3 petições. A Comissão apreciou ainda 3 petições da anterior sessão legislativa. Independentemente do número de assinaturas, foram ouvidos os peticionários de todas as petições para as quais foi designado Deputado relator, nos termos seguintes: 1) em Plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas; 2), pelo Deputado relator, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos subscritores (exceção feita nos casos em que existe somente um peticionário, sendo a petição dada por concluída quando da sua admissão). A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições. 9. Audições A Comissão efetuou 7 audições, 4 com peticionários e as restantes com diversas entidades do setor (não se registando nenhuma audição de membros do Governo). Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos grupos de trabalho, sendo que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13). 06Número de petições enviadas para debate em Plenário Com debate em Plenário Sem debate em Plenário33Número de petições concluídasConcluídas Em análise0 043Regimentais Governo Por requerimento GovernoPeticionários Por requerimento outras entidadesAudições
6 DE OUTUBRO DE 2022 9 10. Audiências A Comissão concedeu 3 audiências, que decorreram em reunião ordinária da Comissão (maioritariamente no caso de entidades com representação nacional), ou por delegação da Comissão, por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão, consoante deliberação desta.  11. Eventos  A Comissão não organizou eventos na 3.a Sessão Legislativa. 12. Deslocações/Representações A Comissão efetuou 4 deslocações e representações, durante a presente Sessão, a convite de diversas entidades e instituições, tendo feito representar-se quer pelo Presidente quer pelos Deputados. 13. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados por todos os Grupos Parlamentares um total de 3 requerimentos, abaixo referidos, tendo sido um rejeitado: 14. Grupos de Trabalho 14.1. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens é constituído por 9 Deputados, sendo a Coordenadora a Deputada Maria Begonha (PS). O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates ao longo do desenrolar do Programa e pronunciou-se sobre as questões inerentes ao desenvolvimento do mesmo, nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das sessões e a atribuição do prémio reportagem. O tema desta edição é «Fake News», com os subtemas «Que estratégias para combater a desinformação», para o ensino básico, e «O impacto da desinformação na democracia», para o ensino secundário. 0 01 1010 0PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV DURP ILRequerimentos por GP
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 10 O número total de escolas inscritas ascendeu a 967 escolas, 480 do ensino básico e 487 do ensino secundário, do continente, das regiões autónomas, dos círculos da Europa (Reino Unido e Suíça) e de Fora da Europa (Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). Quando da elaboração deste relatório de atividades ainda não tinha dado início a participação dos Deputados ao longo da edição 2021/2022 do Parlamento dos Jovens. Na página Internet do Programa Parlamento dos Jovens podem ser consultadas as diversas atividades desenvolvidas. 14.2. Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva O Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva é constituído por 9 Deputados, sendo o Coordenador o Deputado António Cunha (PSD), e estava a ultimar o seu plano de atividades, prevendo realizar as seguintes atividades: 1. Acompanhamento e avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, alterado pelaLei n.o 116/2019, de 13 de setembro. 1.1. Visitas 1.1.1. Visita ao Agrupamento de Escolas de Miraflores, em Algés, para conhecer eventuais necessidades/fragilidades e as boas práticas no âmbito das respostas aos alunos com NEE; 1.1.2. Visita ao Agrupamento de Escolas de São Gonçalo, em Torres Vedras, escola de referência, para percecionar no terreno a realidade com que se deparam as escolas; 1.1.3. Visita ao Agrupamento de Escolas Grão Vasco, em Viseu, escola de referência para alunos cegos e de baixa visão e alunos surdos, para conhecer eventuais necessidades/fragilidades e as boas práticas no âmbito das respostas aos alunos com NEE; 1.1.4. Visita ao Agrupamento de Escolas D. Maria II, em Braga https://www.aedonamaria.pt/content/educacao-bilingue-de-alunos-surdos; 1.1.5. Visita à Escola Básica e Secundária de Águas Santas, na Maia (edifício construído de raiz está dotado, sobretudo, de salas de aula de tipologia variada e aí está instalada a sala da Unidade de Apoio Especializado à Multideficiência) https://portal.aescas.net/esas; 1.1.6. Se possível, visita a um agrupamento de escolas da região autónoma da Madeira, para conhecer o processo de inclusão e integração nas escolas. 79 113130 134370459642725779 796737 759790937892 9229861009967Inscrições no Parlamento dos Jovens
6 DE OUTUBRO DE 2022 11 1.2. Seminário com entidades• Objetivos: o Reflexão sobre as mudanças introduzidos pela nova lei; o Análise do alcance do Decreto-Lei n.o 54/2018, no que diz respeito ao efetivo potencial de melhoria da inclusão em todos os níveis de ensino e nas suas múltiplas dimensões; o Recolha de parecer e de contributos de especialistas, das associações da área e das pessoas que estão a trabalhar no terreno com o Decreto-Lei n.o 54/2018 • Entidades a convidar: CNE, associações, escolas de referência e especialistas na temática 2. Acompanhamento do sistema de transição para a vida ativa2.1. Visita à ASSOL – Associação de Solidariedade Social de Lafões, em S. Pedro do Sul, com boas práticas e eventuais necessidades, no plano da transição para a vida ativa de jovens e adultos portadores de deficiência. 3. Audição pública sobre «ensino profissional dos alunos com NEE» 4. Reuniões 4.1. Reunião(s) com o Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Comissão do Trabalho e Segurança Social: decorre da audição com as entidades do Ensino Superior, realizada na 2.a sessão legislativa, na perspetiva integral da temática da deficiência, desde a intervenção precoce à vida independente, incluindo a análise das diferentes prestações sociais que as crianças, jovens, adultos e respetivas famílias têm direito e tendo em vista a integração no mundo do trabalho das pessoas com deficiência e qual o papel do ensino secundário neste âmbito Na sequência da dissolução da Assembleia da República, não foi desenvolvida nenhuma das atividades previstas. Palácio de S. Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 21 2 COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Representação externa 11. Requerimentos dos grupos parlamentares 1. Introdução O presente relatório de atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.a Comissão Parlamentar Permanente de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT ou Comissão) na 3.a Sessão Legislativa, desde 15 de setembro de 2021 até 5 de dezembro de 2021. No uso das suas atribuições, cabe especificamente a esta Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo Ambiente e da Ação Climática, designadamente relativas a desenvolvimento sustentável, crise climática, conservação da natureza, recursos e domínio hídricos, política de resíduos, economia circular, ordenamento do território, energia e recursos geológicos. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e ainda do cumprimento do seu plano de atividades, aprovado por unanimidade na reunião da CAEOT de 19/10/2021. Toda a atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página no site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 2559 visitas no período compreendido entre 15 de setembro e 30 de novembro de 2021. Elencam-se de seguida, de forma sintética, as principais atividades executadas pela Comissão no período mencionado. 2. Organização interna A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado José Maria Cardoso (BE) e dois Vice-Presidentes: Deputado Luís Graça (PS) e Deputado Paulo Leitão (PSD), compondo a Comissão 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, sendo 20 pertencentes ao Grupo Parlamentar do PS, 16 ao Grupo Parlamentar do PSD, 4 ao Grupo Parlamentar do BE, 2 ao Grupo Parlamentar do PCP, 2 ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 ao Grupo Parlamentar do PAN, 2 ao Grupo Parlamentar do PEV e 1 Deputado N insc. Durante o período de referência, no âmbito da Comissão funcionaram os seguintes grupos de trabalho: • Grupo de Trabalho para concessão de Audiências, com a seguinte composição: Deputado José Manuel
II SÉRIE-C — NÚMERO 21 6 • Participação nos dias 8 a 11 de novembro 2021, 26.a Sessão Anual da Conferência das Partes das Nações Unidas (UNFCCC) de 1992 – Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima, em Glasgow, Reino Unido; • Foi ainda realizada uma visita de trabalho a convite da ANIPLA – Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas, conjunta com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, à quinta modelo «SmartFarm» situada na Companhia das Lezírias. 11. Requerimentos dos grupos parlamentares Nesta sessão, até ao dia 5 de dezembro de 2021, foram formulados 4 requerimentos: • GP PSD – Subida do preço da eletricidade e programa de medidas antichoque; • GP PSD – Soluções para a gestão da bacia hidrográfica do rio Tejo; • GP PSD – Requerimento de audição urgente sobre 14 contratos de concessão mineira aprovados pelo Governo em véspera de dissolução da Assembleia da República; • GP PEV – Requerimento para audição urgente do Ministro do Ambiente e Ação Climática e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território sobre a intenção do Governo em aumentar os limites máximos das áreas de eucalipto por concelho. Com exceção do requerimento para a gestão da bacia hidrográfica do rio Tejo, foi possível dar provimento a todos os requerimentos apresentados ao longo desta sessão. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. Durante a 3.a Sessão Legislativa continuaram-se a sentir os constrangimentos ao funcionamento do Parlamento provocadas pela crise pandémica de COVID-19, que condicionaram fortemente a atividade da Comissão e o cumprimento das metas estabelecidas. A sessão concluiu-se em 5 de dezembro de 2021, antes do termo previsto, por ter sido decretada a dissolução do Parlamento pelo Presidente da República, após ouvidos os partidos e representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 GRUPO PARLAMENTAR DO INICIATIVA LIBERAL Os Deputados eleitos para a Assembleia da República 2022 pelo partido Iniciativa Liberal: – João Cotrim de Figueiredo – Carla Castro – Rodrigo Saraiva – Bernardo Blanco – Carlos Guimarães Pinto – Patrícia Gilvaz – Rui Rocha – Joana Cordeiro, tendo em conta o disposto no Regimento da Assembleia da República, em particular no tocante à constituição, organização, poderes e direitos dos grupos parlamentares (seus artigos 6.o a 9.o que em anexo se transcrevem), decidem constituir-se em Grupo Parlamentar, para todos os efeitos previstos naquele Regimento. Para tanto, estabelecem que a sua organização e funcionamento se regerá pelo acordado no regulamento interno que segue: REGULAMENTO INTERNO Artigo 1.o Constituição, composição, designação e duração 1 – Os Deputados eleitos para a Assembleia da República 2022 nas listas apresentadas pelo partido Iniciativa Liberal constituem-se em grupo parlamentar. 2 – Este grupo parlamentar é composto pelos oito Deputados que em cada momento estejam no exercício efetivo de funções. 3 – Usará a designação de «Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal» (GP IL). 4 – Durará por toda a duração da XV Legislatura da Assembleia da República. Artigo 2.o Objetivo, poderes e direitos 1 – Para além dos efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República, o GP IL tem como finalidade a concertação e a definição em comum da sua ação parlamentar. 2 – Neste sentido, a ação parlamentar do GP IL deverá ter em conta o programa eleitoral, a orientação estratégica e as linhas gerais de ação política do partido, dentro dos seus objetivos e princípios, sempre em estreita articulação e concertação com a sua comissão executiva. 3 – Os poderes do GP IL são os constantes do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, competindo-lhe ainda, em geral, pronunciar-se sobre todas as questões submetidas à Assembleia da República e as posições que perante elas deverão ser adotadas. 4 – Os direitos do GP IL são os constantes do artigo 9.o do mesmo Regimento. Artigo 3.o Organização e funcionamento 1 – A coordenação do GP IL fica a cargo de uma direção.
24 DE MAIO DE 2022 3 2 – A direção é composta por um presidente e um vice-presidente, que coadjuvará o presidente e o substituirá nas suas faltas ou impedimentos. 3 – Os membros da direção serão eleitos no início da primeira sessão legislativa, em lista e por voto secreto dos Deputados, obtendo vencimento a que tiver maior número de votos. Ocorrendo empate haverá nova votação. Mantendo-se o empate a escolha caberá ao presidente do partido. 4 – O mandato da direção durará por duas sessões legislativas. 5 – A direção assegura a representação política do GP IL, substituindo-se a este nos intervalos da sessão legislativa. 6 – Compete, designadamente, à direção: a) Dirigir a atividade do GP IL, convocando e coordenando as suas reuniões; b) Programar e selecionar as iniciativas e as intervenções dos Deputados no Plenário; c) Distribuir e acompanhar a atividade dos Deputados nas diversas comissões parlamentares; d) Designar os candidatos do partido aos cargos internos e externos ao parlamento, ouvido o GP IL e em conformidade com as orientações da sua comissão executiva; e) Orientar, em coordenação com o Chefe de Gabinete, o gabinete de apoio ao grupo parlamentar. Artigo 4.o Poderes do Presidente do Grupo Parlamentar Constituem poderes do Presidente do Grupo Parlamentar gerir e fazer cumprir os poderes e direitos dos grupos parlamentares previstos no Regimento da Assembleia da República e representar o GP IL, nomeadamente em sede de Conferências de Líderes. Lisboa, 1 de fevereiro de 2022.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 4 AnexoRegimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 23 julho (Diário da República, 1.a série, n.o 169, de 31.12.2020) CAPÍTULO II Grupos parlamentares Artigo 6.o Constituição dos grupos parlamentares 1 – Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar. 2 – A constituição de cada grupo parlamentar efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respetivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver. 3 – Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia da República. 4 – As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário. Artigo 7.o Organização dos grupos parlamentares 1 – Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização. 2 – As funções de Presidente da Assembleia da República, de Vice-Presidente da Assembleia da República ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar. Artigo 8.o Poderes dos grupos parlamentares Constituem poderes de cada grupo parlamentar: a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 62.o; c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 72.o; d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou setorial; e) Provocar a realização de debates de atualidade, nos termos do artigo 74.o; f) Exercer iniciativa legislativa; g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo; h) Apresentar moções de censura ao Governo; i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.o Artigo 9.o Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de cada grupo parlamentar:
24 DE MAIO DE 2022 5 a) Eleger a sua direção e determinar a sua organização e regulamento internos; b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o; c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário; e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o; f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o; g) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público; h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 8 – Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; – Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro; – Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. À Comissão de Orçamento e Finanças compete ainda orientar o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. 6. Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais: – Indústria; – Gestão da propriedade industrial; – Comércio e serviços; – Supervisão e regulação das atividades económicas; – Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; – Modelos de captação de investimento estrangeiro; – Coesão e competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; – Empreendedorismo, competitividade e inovação; – Turismo; – Concorrência; – Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); – Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia; – Transição Digital; – Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030; – Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; – Plano de Recuperação e Resiliência; – Banco Português de Fomento, no âmbito das políticas de financiamento e desenvolvimento económico; – Programa Nacional de Reformas; – Construção e obras públicas; – Fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de segurança rodoviária; – Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); – Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; – Transporte aéreo e setor aeroportuário; – Mobilidade; – Comunicações e serviços postais; – Política de habitação, de arrendamento, e gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional; – Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, em articulação, em razão das matérias, com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; – Política Marítima Integrada da União Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional;  – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa; – Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional;
21 DE JUNHO DE 2022 9 – Plano Nacional Marítimo e Portuário; – Desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; – Turismo náutico e náutica de recreio; – Ciência, inovação e tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências da Comissão da Educação e Ciência. 7. Comissão de Agricultura e Pescas No uso das suas atribuições, cumpre à 7. a Comissão, denominada de Agricultura e Pescas, exercer as suas competências nas áreas abaixo assinaladas: A. Agricultura – Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização; – Pecuária na ótica da produção animal, designadamente da alimentação e bem-estar dos animais de produção; – Fitossanidade vegetal e florestal; – Sanidade animal; – Desenvolvimento rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção); – Estrutura fundiária; – Reserva Agrícola Nacional; – Baldios; – Apicultura, atividade cinegética e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal, sem prejuízo das competências especialmente atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; – Silvicultura de produção e de conservação; – Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais – Reforma da Floresta, Estratégia Nacional das Florestas –, sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia; – Incêndios florestais na ótica da prevenção e do combate; – Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola e florestal. B. Pesca e assuntos marítimos conexos – Pescas, aquacultura e fileira do pescado; – Pesca lúdica; – Portos de pesca; – Condições do exercício da atividade piscatória, sem prejuízo das competências da 10.a Comissão; – Acompanhamento dos assuntos do mar referentes a pescas e aquacultura, especialmente atribuídos ao Ministério da Agricultura e Alimentação, designadamente em matéria de política marítima integrada, serviços marítimos, obras de proteção portuária, segurança marítima e coordenação de fundos nacionais e europeus no âmbito do Programa Operacional Mar 2020; – Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, no que concerne a políticas de pescas e aquacultura, em articulação com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e com a Comissão de Ambiente e Energia. C. Alimentação – Agroindústria e sistemas alimentares; – Alimentação, nutrição e gastronomia na ótica do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais; – Segurança e sustentabilidade alimentar;
21 DE JUNHO DE 2022 15 c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas, de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 35 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Diana Jorge Martins Ferreira Nos termos do disposto no artigo no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputada para que fui eleita, na presente Legislatura, pelo círculo eleitoral do Porto, com efeitos a 7 de março de 2023. Informo também V. Ex.a que, para os efeitos legais, dei conhecimento prévio da presente declaração de renúncia à Direção do Grupo Parlamentar do PCP. Lisboa, 22 fevereiro de 2023. (Diana Jorge Martins Ferreira) —— Informação sobre a substituição da Deputada Diana Jorge Martins Ferreira por Manuel Vicente de Sousa Lima Loff Na sequência da declaração de renúncia ao mandato da Deputada do PCP, Diana Jorge Martins Ferreira, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, a partir do dia 7 de março de 2023, inclusive, o candidato não eleito, Manuel Vicente de Sousa Lima Loff, que ocupa o 3.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Lisboa. Junta-se a declaração de impedimento temporário da candidata colocada no 2.o lugar da lista. Lisboa, 24 de fevereiro de 2023. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 II Série-C — Número 34XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                S U M Á R I O   Grupos Parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: — Pedido de prorrogação da suspensão do mandato do Deputado Paulo Mota Pinto e informação sobre a sua substituição por João Carlos Barreiras Duarte. Grupo Parlamentar do BE: — Pedido de suspensão do mandato do Deputado José Moura Soeiro e informação sobre a correspondente substituição por Isabel Cristina Rua Pires.
II SÉRIE-C — NÚMERO 34 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Pedido de prorrogação da suspensão do mandato do Deputado Paulo Mota Pinto Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto, Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD/PSD – Partido Social Democrático, vem por este meio pedir, nos termos previstos no artigo 5.o, n.os 1, 2, alínea d), 3 e 5 do Estatuto dos Deputados, a prorrogação da sua substituição temporária até ao próximo dia 24 de fevereiro de 2023, devido a motivos ponderosos de natureza académica, com a consequente suspensão do mandato por esse mesmo prazo nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do mesmo Estatuto. Lisboa, 9 de fevereiro de 2023. O Deputado,  (Paulo Mota Pinto) —— Informação sobre a substituição do Deputado Paulo Mota Pinto por João Carlos Barreiras Duarte Na sequência da comunicação que antecede, venho informar que a substituição temporária do Deputado Paulo Mota Pinto, continuará a ser assegurada pelo Deputado João Carlos Barreiras Duarte, atualmente em funções. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2023. O Chefe do Gabinete, Francisco Figueira. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO BE Pedido de suspensão do mandato do Deputado José Moura Soeiro José Borges de Araújo de Moura Soeiro, Deputado à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem solicitar nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2, alínea d), 3 e 5 do Estatuto dos Deputados, a sua substituição temporária, devido a motivos ponderosos de natureza académica, com a consequente suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 11 de fevereiro, inclusive, e até ao dia 9 de junho. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado,  (José Soeiro)
9 DE FEVEREIRO DE 2023 3 Informação sobre a substituição do Deputado José Moura Soeiro por Isabel Cristina Rua Pires Para os devidos efeitos, a Direção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem informar V. Ex.a que no decurso do pedido de substituição temporária solicitado pelo Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeiro, deste grupo parlamentar, a partir de 11 de fevereiro de 2023, inclusive, o mesmo será substituído a partir desta data e até ao dia 9 de junho de 2023, nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, pela candidata imediatamente a seguir na lista do Bloco de Esquerda pelo círculo eleitoral do Porto, Isabel Cristina Rua Pires. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Presidente do Grupo Parlamentar,  (Pedro Filipe Soares) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 33 2 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Alteração da constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a que o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal indicou o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, em substituição da Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, como Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, cuja mesa passou a ter a seguinte constituição: Presidente: Deputado Marcos Perestrello (PS) 1.o Vice-Presidente: Deputado António Prôa (PSD) 2.o Vice-Presidente: Deputado Rodrigo Saraiva (IL) Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Composição da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais Efetivos Presidente –Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)Grupo Parlamentar do PS – Deputado Francisco Pereira Oliveira Grupo Parlamentar do PS – Deputada Joana Sá Pereira Grupo Parlamentar do PSD – Deputado Hugo Carneiro Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Sofia Matos Grupo Parlamentar do CH – Deputado Pedro Pinto Grupo Parlamentar do IL – Deputada Patrícia Gilvaz Grupo Parlamentar do PCP – Deputada Alma Rivera Grupo Parlamentar do BE – Deputado Pedro Filipe Soares DURP do PAN – Deputada Inês de Sousa Real DURP do Livre – Deputado Rui Tavares Suplentes Grupo Parlamentar do PS – Deputada Cláudia Santos Grupo Parlamentar do PS – Deputada Rosa Isabel Cruz Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Mónica Quintela Grupo Parlamentar do CH – Deputado Bruno Nunes Grupo Parlamentar do BE – Deputada Joana Mortágua Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação Efetivos Presidente –Deputada Isabel Moreira (PS) Grupo Parlamentar do PS – Deputada Patrícia Faro Grupo Parlamentar do PS – Deputada Susana Amador Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Catarina Rocha Ferreira Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Emília Cerqueira Grupo Parlamentar do CH – Deputado Bruno Nunes Grupo Parlamentar do IL – Deputada Patrícia Gilvaz Grupo Parlamentar do PCP – Deputada Alma Rivera
28 DE JUNHO DE 2022 3 Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação Efetivos Grupo Parlamentar do BE – Deputada Joana Mortágua DURP do PAN – Deputada Inês de Sousa Real DURP do Livre – Deputado Rui Tavares Suplentes Grupo Parlamentar do PS – Deputada Marta Freitas Grupo Parlamentar do PS – Deputada Romualda Fernandes Grupo Parlamentar do PSD – Deputado André Coelho Lima Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Lina Lopes Grupo Parlamentar do CH – Deputado Pedro Pinto Grupo Parlamentar do BE – Deputado Pedro Filipe Soares Assembleia da República, 28 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 23 de maio de 2022 II Série-C — Número 2XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Constituição da mesa. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Pescas: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Idem. Comissão de Ambiente e Energia: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida a 13 de abril de 2022, procedeu à indicação da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – Deputado Fernando Negrão (PSD) Vice-Presidente – Deputada Claúdia Santos (PS) Vice-Presidente – Deputado Pedro Pinto (CH) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Constituição da mesa Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a que, após a instalação da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, foi eleita a mesa da Comissão cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) 1.a Vice-Presidente – Deputada Olga Silvestre (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputado Diogo Pacheco de Amorim (CH) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a que, em reunião efetuada em 13 de abril de 2022, procedeu a Comissão de Defesa Nacional à designação da mesa, a qual ficou com a seguinte composição:
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 4 COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Constituição da mesa Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a que na reunião desta Comissão de 13 de abril de 2022 foi eleita, por unanimidade, a respetiva Mesa cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado Afonso Oliveira (PSD)1.o Vice-Presidente – Deputado Pedro Coimbra (PS)2.o Vice-Presidente – Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL)Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Constituição da mesa Dando cumprimento ao n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a mesa da Comissão de Agricultura e Pescas é composta pelos seguintes Srs. Deputados: Presidente – Deputado Pedro do Carmo (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Artur Soveral Andrade (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Comissão de Educação e Ciência, reuniu, no dia 13 de abril de 2022, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Alexandre Quintanilha (PS) 1.a Vice-Presidente – Germana Rocha (PSD)
23 DE MAIO DE 2022 5 2.a Vice-Presidente – Carla Costa (IL) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Comissão de Saúde reuniu, no dia 13 de abril de 2022, para proceder à designação da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição:  Presidente – Deputado António MaIó de Abreu (PSD) 1.o Vice-Presidente – Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) 2.o Vice-Presidente – Deputado João Dias (PCP) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. A Presidente da Comissão, António MaIó de Abreu. ——— COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão reuniu, no dia 13 de abril de 2022, para proceder à designação da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Isabel Meireles (PSD) 1.o Vice-Presidente – Ana Paula Bernardo (PS) 2.o Vice-Presidente – Diana Ferreira (PCP) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 6 COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA Constituição da mesa Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a composição da mesa da Comissão de Ambiente e Energia, reunida em 13 de abril de 2022, é a seguinte: Presidente – Deputado (PS) Vice-Presidente – Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) Vice-Presidente – Deputado Pedro Filipe Soares (BE) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto reuniu, no dia 13 de abril de 2022, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Deputado Luís Graça (PS) 1.a Vice-Presidente – Deputada Cláudia Bento (PSD) 2.a Vice-Presidente –Deputada Joana Mortágua (BE) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Luís Graça. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Constituição da mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local reuniu no dia 13 de abril de 2022, para proceder à designação da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Isaura Morais (PSD)
23 DE MAIO DE 2022 7 1.o Vice-Presidente – João Azevedo (PS) 2.o Vice-Presidente – Bruno Nunes (CH) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Constituição da mesa Dando cumprimento ao artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a mesa da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é composta pelos seguintes Srs. Deputados:  Presidente: Alexandra Leitão (PS) 1.o Vice-Presidente: Rui Cruz (PSD) 2.o Vice-Presidente: Rui Paulo Sousa (CH) Assembleia da República, 13 de abril de 2022. A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 2 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS: Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo Índice Parte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Resultado das Audições Parte IV – Estudo de Direito Comparado Parte V – Propostas Parte VI - Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O Grupo de Trabalho denominado Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo, foi constituído em 15 de dezembro de 2011, conforme ata n.o 41/XII (1.a) SL/CEOP, com um mandato previsto de 12 meses, tendo sido fixada a data de conclusão dos trabalhos em 31 de dezembro de 2012. 1. Missão O Grupo de Trabalho tinha por missão identificar e consensualizar um conjunto de princípios fundamentais para a definição de um modelo de competitividade sustentável e de valor acrescentado para Portugal, incluindo fatores indutores da mesma, avaliando, simultaneamente, a pertinência da produção de legislação consequente sobre esta temática. 2. Objetivos Os objetivos fixados para as atividades a desenvolver pelo GT foram os seguintes:  Promover uma discussão construtiva sobre as múltiplas dimensões da competitividade da economia e das empresas, evidenciando, ao mesmo tempo, a importância que o Parlamento Nacional concede a esta problemática e temas afins;  Sensibilizar e mobilizar os agentes políticos e os diferentes setores da sociedade (empresas, ensino superior e investigação, centros tecnológicos, administração pública, associações empresariais, etc.) para a relevância desta temática   Recolher, compilar e divulgar documentos técnicos, legislação comunitária e internacional, pareceres e opiniões relevantes sobre estes temas;  Estabelecer linhas orientadoras, perspetivas sistémicas e arquiteturas orgânicas adequadas para fazer permanentemente face aos desafios da competitividade;
11 DE JANEIRO DE 2014 3  Construir plataformas de entendimento a médio e longo prazo, com consenso entre todas as forças partidárias com representação parlamentar, abarcando diferentes órgãos de soberania, auscultando e envolvendo a sociedade em todo o processo. 3. Composição O Grupo de Trabalho integrou os seguintes Deputados/as: Deputados Grupo Parlamentar Luís Ramos (Coordenador) PSD Paula Cardoso PSD Cláudia Aguiar  PSD Nuno Serra (Substituiu o Deputado Pedro Saraiva) PSD Duarte Cordeiro PS Ana Paula Vitorino PS Hélder Amaral CDS-PP João Paulo Viegas CDS-PP Bruno Dias (Substituiu o Deputado Agostinho Lopes) PCP Ana Drago (Substituiu a Deputada Catarina Martins) BE 4. Atividades O Grupo de Trabalho iniciou as suas atividades em 18/01/2012, tendo os trabalhos sido organizados em duas etapas subsequentes e complementares. Na primeira etapa, que decorreu até 03/10/2012, procedeu-se à elaboração, revisão e validação, a partir dos contributos diretos dos membros do Grupo de Trabalho, de um Documento Base Consolidado sobre a Competitividade, assente nos pilares Qualidade, I&D e Inovação, Empreendedorismo, Capital Humano e Competitividade. Na segunda etapa, procedeu-se à realização de um conjunto de audições a entidades e personalidadesde reconhecida importância e competência na problemática em apreço, tendo por base e enquadramento o documento elaborado previamente. Paralelamente, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República procedeu à recolha de legislação comparativa pertinente e relevante sobre as temáticas referenciadas.