39 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Parte I – Considerandos1. Introdução O projeto de lei n.o 235/XII (1.a), da iniciativa do Partido Comunista Português, visa repor a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.Entrada a 16 de junho de 2012, e admitida a 23 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 30 de maio, foi nomeado a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) para elaboração do Parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 8 de junho.2. Motivos e objeto da Iniciativa Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos recordando que já durante o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2012 – que agravou a taxa do IVA aplicada no setor da restauração de 13% para 23%, através da revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA – “surgiram várias vozes opondo-se a este agravamento fiscal, num setor extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço (depois de impostos) tendo em conta a importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística, nos mercados internacionais”.Na medida em que o agravamento da taxa do IVA aplicada no setor da restauração de 13% para 23% correspondeu a um aumento de 77% do imposto, o PCP afirma ainda que “este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do setor assumiram a internalização do agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores”.Os proponentes consideram esta situação tanto mais preocupante quanto os “serviços de alimentação e bebidas representam cerca de 45% do consumo dos visitantes estrangeiros e cerca de 34% do consumo referente ao turismo interno. Estes números demonstram a sensibilidade da atividade da restauração ao aumento das respetivas taxas de IVA para os 23%, elevando a taxa média de IVA do Turismo para 20,4%, face á concorrência espanhola com 11,1% de taxa mçdia do IVA no Turismo”.O PCP adianta, ainda, que “a partir de 15 de Maio prevê-se uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração, devido ao impacto de tesouraria associado ao pagamento do IVA do primeiro trimestre de 2012”, e para tal usa dados da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), para quem “a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir á extinção de 47 mil postos de trabalho e ao encerramento de 21 mil estabelecimentos, só em 2012! Nos dois primeiros meses deste ano o número de insolvências no setor sofreu um agravamento de 68% face ao mesmo período de 2011. Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu os 174%.” Face a esta situação, dando resposta “ao apelo incluído na petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas promovida pela AHRESP”, e “[face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, e nomeadamente no Turismo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA”.3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada por 10 Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Consultar Diário Original