I SÉRIE — NÚMERO 91 22 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E se é certo que há um acordo, penso até que generalizado, entre todas as bancadas em relação a muitos dos eixos que a Sr.a Ministra referiu — de facto, o contencioso administrativo é essencial para o exercício de direitos fundamentais dos administrados, assim como é necessária uma atualização para compatibilização com o Código do Procedimento Administrativo, com o Código de Processo Civil, com o próprio Código dos Contratos Públicos (CCP), que também é posterior à legislação do contencioso administrativo, e também é útil e relevante proceder a uma atualização da lei em função das orientações jurisprudenciais e dos trabalhos doutrinais —, o que é facto é que é perplexizante depararmo-nos, novamente, com uma lei de autorização legislativa, entregue, neste Parlamento, a uma escassa semana do momento do debate na generalidade, o que, mais uma vez, empobrece o debate parlamentar, que deve ser rico, deve permitir audições em sede de comissão, deve permitir, como se fez, precisamente, em 2002 e em 2004, trazer ao Parlamento os especialistas que trabalharam na comissão de elaboração da proposta, auscultar a Academia, auscultar os conselhos superiores, auscultar a Ordem dos Advogados, em relação às versões que virão a ser aprovadas em definitivo. Bem sei, Sr.a Ministra, que entregou um conjunto extenso de pareceres, mas não refletem a versão final, que é aquela que é hoje apresentada em anexo à proposta de lei. Aliás, algumas das críticas foram objeto de atenção e, portanto, houve lugar à alteração do diploma, mas é efetivamente um desafio que deixamos à Sr.a Ministra, no sentido de que abdique desta metodologia, pouco participativa, de elaboração de um documento estruturante, até diria mais, de seis documentos estruturantes para a ordem jurídica. E estamos a falar da alteração do CPTA, da alteração do ETAF, de uma alteração da lei de ação popular, de uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, de uma alteração à lei da tutela administrativa, de uma alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, portanto, dos pilares do ordenamento jurídico-administrativo, para lá do Código do Procedimento Administrativo. E temos de os discutir de forma apressada, sem a devida ponderação e sem que esta Câmara os possa apreciar com o detalhe que teve em 2002 e em 2004. Mesmo na revisão intercalar do CPTA e do ETAF, que antecedeu a sua entrada em vigor, em 2003, mesmo aí, o processo foi bem mais participado, bem mais abrangente e bem mais sólido do que aquele que hoje nos é apresentado. Por outro lado, temos ainda uma perplexidade adicional, também já típica de algumas revisões e de algumas reformas administrativas, que é a desconexão ao nível da entrada em vigor de todos estes diplomas. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não leu! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O prazo de 60 dias de vacatio legis para a introdução de alterações muito significativas, que dizem respeito a uma reconfiguração dos meios processuais, à fusão num único meio processual daqueles que eram os até agora existentes e num contexto em que ainda nos deparamos com as dores de crescimento da implementação das restantes reformas no setor, não nos parece efetivamente suficiente. Por isso, deixamos o desafio, e esta é a minha primeira pergunta, sem prejuízo de outras questões de âmbito substantivo a que regressaremos no âmbito do debate: há ou não possibilidade de esta Câmara, este Parlamento, poder, efetivamente, fazer um debate sério, estruturado, com a ponderação que este assunto merece, nomeadamente através da apreciação de uma proposta de lei, de modo a, sem constrangimentos e sem qualquer dificuldade, poder analisar em condições uma reforma do contencioso administrativo?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Claro que o tempo usado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves é imputado no tempo global de que o Partido Socialista dispõe para este debate, mas para uma distribuição equilibrada será bom que nos aproximemos dos tempos regimentais normais. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.