706II SÉRIE — NÚMERO 154 — Findos os dois anos de. transição, a verba global ¿ incluida no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), devendo os criterios da distribuição deste ser alterados, se necessário, tendo em atenção o exercício da nova atribuição ou competência.5 — O plano de distribuição da dotação referida no n.° 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado.Artigo 4.° Receitas municipais1 — Constituem receitas do município: a) O produto da cobrança de:1) Contribuição predial rústica e urbana:2) Imposto sobre veículos;3) Imposto para o serviço de incêndios:4) Imposto de mais-valias;5) Taxa municipal de transportes;6) Sisa;¿>) 37,5 % do imposto sobre o valor acrescenlado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo;c) As verbas que nos termos do n." 4 do artigo 2." e do artigo 3.° sejam postas à sua disposição;d) O produto de lançamento de derramas:e) Uma participação no FEF;/) 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;g) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;h) O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município:i) O rendimento de serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados cm concessão;;) O produto de multas e coimas fixadas por lei. regulamento ou postura que caibam ao município;/) O produto da cobrança de encargos de mais--valias destinados por lei aos municípios;m) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;n) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;o) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;p) O produto da alienação de bens;) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.2 — Sempre que existam órgãos locais ou regionais dc turismo, 50 % das receitas a que se refere a alínea b) do n.° 1 deste artigo serão entregues directa mente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.3 — O Governo procederá à regulamentação do disposto na alínea b) do n.u 1 deste artigo, por forma a que o valor de 37,5 % da receita bruta do IVA a que essa alínea se refere seja entregue aos municípios e aos órgãos locais ou regionais de turismo onde os serviços turísticos são efectivamente prestados.4 — Este artigo deve ser revisto logo que seja definido o novo elenco de impostos resultante da reforma fiscal.Artigo 5.° Derramas1 — Os municípios podem lançar derramas que não excedam 10 % sobre as colectas liquidadas na respectiva área em contribuição predial rústica e urbana e em contribuição industrial.2 — A derrama tem carácter excepcional e só pode ser aprovada para ocorrer ao financiamento de investimentos urgentes e ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro.3 — Ficam também sujeitas às derramas as pessoas singulares ou colectivas, designadamente sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em contribuição predial rústica ou urbana e contribuição industrial se não beneficiassem de isenção destes impostos ou de outros benefícios fiscais.4 — São isentos de pagamento de derramas os rendimentos que beneficiem de isenção permanente.5 — A deliberação sobre o lançamento das derramas deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior ao da cobrança.6 — A comunicação pela administração fiscal ao contribuinte dos valores postos à cobrança por força do disposto neste artigo deve ser feita com menção expressa de que se trata de derrama municipal.Artigo 6.°Actualização do rendimento colectável em contribuição predial1 — O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados e dos rústicos será objecto de actualização não cadastral, a efectuar de acordo com os seguintes princípios:a) O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados será actualizado anualmente, de acordo com índices a incluir na lei do Orçamento do Estado, os quais deverão ter em conta os parâmetros de actualização do valor dos fogos de renda condicionada e o grau de desactualização das matrizes;b) O rendimento colectável dos prédios rústicos será objecto de actualização quinquenal, de acordo com índices a incluir na lei do Orçamento do Estado, tendo em conta o grau dc desactualização das matrizes e a evolução regional dos preços dos principais elementos das contas de cultura, quando disponíveis.2 — O disposto no número anterior não prejudica a actualização cadastral.Artigo 7."Liquidação c cobrançaI — Os impostos referidos na alínea a) do n.° I do artigo 4.°, com excepção da taxa municipal de transportes, são liquidados pelas repartições de finanças e cobrados pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.