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O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu-me uni caso concreto que pode ser exemplar: a mania que há em requisitar a outrem a possibilidade de aproveitar o próprio serviço para o aumento de produtividade.
Credo poder d|!zer-lhe sinceramente que a vontade deste Governo não é criar grandes gabinetes ministeriais, não é criar gmndes sectores de adjuntos, mas sim trabalhar com os serviços. Procurámos trabalhar com os serviços no último Governo e vamos procurar derenvolver a produtiiváüade dos serviços na Administração Pública.
O Orador-Com certeza; Sr. Deputado, mas o tempo é descontado no do sou partido.
O Sr. César Oliveira (UEDS): -Olhe o tempo, olhe o tempo...
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É claro, Sr. Ministro. Já agora, se me permite, quero formular um voto: faço votos de que V. Ex.a no desempenho das suas funções de Ministro das Finanças manifeste o mesmo rigor no controle das despesas públicas que está a manifestar no uso do tempo do Governo!
Posto isto, a questão para que queria chamar a sua atenção é que não se trata aqui de requisitar técnicos para os gabinetes ministeriais, princípio que, de resto, acho .perfeitamente legítimo na medida em que o gabinete ministerial tem uma dimensão de confiança política que pode justificar essa posição. Aqui trata-se de requisitar técnicos para o desempenho de funções normalíssimas da Administração Púbuica, que entram no quadro das funções normais a desempenhar pêlos técnicos da Administração Pública, que são marginalizados em benefícios de técnicos requieiitados, não se sabe porquê, ao sector privado. Não foi exactamente o problema dos gabinetes ministeriais que pretendi abordar.
O Orador: - Sr. Deputado, resta-me dizer que estou de acordo consigo. Estou de acordo que se aproveite ao máximo a Administração Pública e onde haja maus servidores é preferível afastámos.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez-me unia pergunta muito concreta no sentido de saber qual foi, em (termos reais, o aumento do preço do petróleo. Ora eu não pus o aumento do preço do petróleo em termos internacionais; não discuti qual a relação paia os países produtores da desvalorização do dólar
21 DE JANEIRO DE 1981	583em relação ao aumento do preço do petróleo. O que posso dizer é que em termos portugueses, e foi nesses que coloquei o problema, o aumento do preço do petróleo representou em seis anos um aumento de 800%. Na nossa balança de transacções correntes, no nosso défice comercial, o preço do petróleo passou de 6% em 1973 para 50% do défice em 1979. Creio que é enganarmo-nos a todos se continuamos a afirmar que o aumento do preço do petróleo nenhuma relevância tem na economia portuguesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ninguém disse isso.O Orador: - Portanto, creio que estes números são mais do que suficientes.
Em termos de Portugal e dos Portugueses, o aumento do preço do petróleo foi real, afectou e afectará, se não tomarmos medidas, gravemente a economia portuguesa.
Por seu lado, o Sr. Deputado Mário Tomé afirmou que a produtividade levará à exploração crescente do trabalho. Eu não defendo o aumento da produtividade à custa só dos trabalhadores; aumentar a produtividade é aumentar a eficiência e a organização do trabalho na economia...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para quê?O Orador - No ano de 1980 ficou demonstrado que os aumentos de produtividade alcançados foram realmente em benefício da classe trabalhadora. Porque, Sr. Deputado, por muito que a oposição queira ou não, pela primeira vez, em 1980 os salários reais aumentaram e foi nos salários que se traduziu a maioria do aumento da produtividade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não aumentaram, apenas desceram menos.O Orador: - Só um ponto final nas respostas às intervenções que não me foram postas em concreto mas que tenho o gosto de dar a esta Câmara. É que foi aqui por várias vezes repetida uma acusação ao Ministro das Finanças por este ter tomado ontem um acto de gestão, pela primeira vez favorável a um capitalista do antigamente.
Foi aqui acusado o Ministro das Finanças de ter deixado o Banque Franco-Portugaise d'Outre-Mer passar para as mãos de um capitalista - Miguel Quina - vindo de outro capitalista - Manuel BuIhosa. Eu quero apresentar a esta Câmara as oito razões que determinaram esse despacho, para que da minha parte, e com a abertura de colaboração democrática que vos prometi no início, o assunto fique esclarecido, ou seja, sujeito claramente às vossas opiniões.
Em primeiro lugar, desde 1975 que a posição maioritária no Banque Franco-Portugaise d'Outre-Mer, que pertencia ao Sr. Manuel Bulhosa, vinha sendo oferecida repetidamente ao Banco Nacional Ultramarino, possuidor de 34% do capital.
Nunca os anteriores governos, desde 1975, autorizaram que essa compra fosse feita a mais do que 175 francos por acção. Neste momento a oferta apresentada era de 325 francos por acção. A primeira razão do indeferimento era de que o Governo Português não se pode misturar em manobras especulativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não vejo bem qual é a diferença para esta Câmara entre uma posição de um capitalista maioritário num banco e a posição de um outro. Francamente, não vejo qual é a diferença entre uma situação em que a maioria das acções do banco pertence ao Sr. Manuel Bulhosa, ou outra em que as mesmas pertencem a qualquer outro capitalista!...
O Banco Nacional Ultramarino tem a sua posição e mantê-la-á.
Em terceiro lugar, o Banco de Portugal, autoridade monetária com competência exclusiva em matéria de investimentos directos estrangeiros, desaconselhou a operação por considerá-la por valor especulativo.
Em quarto lugar, a actividade e a rentabilidade desse banco dependem exclusivamente dos acordos de cooperação e de transferências que mantém, não com o Banco Nacional Ultramarino mas com quatro bancos portugueses.
Esses acordos de revisão eram leoninos e vão ser alterados em termos de levar a remuneração desse banco francês para o que é médico no mercado francês.
Vozes do CDS - Muito bem!O Orador. - Em quinto lugar não existiam no Banque Franco-Portugaise trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino e, antes pelo contrário, à posição do conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino era a de que para tomar conta daquele banco teria que despedir pelo menos cem dos trabalhadores lá existentes.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador - Em sexto lugar, o Banco Nacional Ultramarino possui aquilo que em França se chama uma minorité de blocage, ou seja, não pode haver decisões fundamentais na vida do banco, não pode haver alterações estatutárias, não pode haver alterações de cotações do banco sem o consentimento do Banco Nacional Ultramarino.
Em sétimo lugar, a reestruturação da banca portuguesa não passa pela dispersão de "banquetas" pelas praças europeias, não passa pela expansão das nossas nacionalizações para a Europa. Ao contrário, passa pela criação de dimensões de escala, no dimensionamento adequado e de uma presença efectiva nas praças europeias dos nossos bancos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Em oitavo lugar, está assegurada a remessa dos emigrantes para Portugal. O Banque Franco-Portugaise d'Outre-Mer representa apenas um quinto desses valores e as remessas dos emigrantes, Srs. Deputados, não são feitas em função do banco que lhes serve de instrumento mas sim em função da confiança que tenham na economia portu-
584	I SÉRIE - NÚMERO 19guesa, da credibilidade que lhes revelem os políticos no desenvolvimento económico português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então vão baixar!...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a circunstância de o Sr. Deputado Vítor Constâncio não estar presente, pela própria forma como os tempos foram estabelecidos, não invalidará que em qualquer altura ele formule as perguntas que entender ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Após um ano de governo da AD, como vai a saúde em Portugal?
A resposta, fria e contundente, está nesta reportagem, num dos maiores hospitais de Lisboa - Lisboa, a capital - feita ontem mesmo e de que vou ler alguns passos. (Cito o Diário de Lisboa):Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Ah! ...O Orador - "[...] Esta manhã, cerca das 9 horas e 30 minutos, perto de uma centena de doentes, muitos deles idosos e visivelmente mal, aglomeravam-se num dos corredores dos serviços de urgência, em macas. Segundo a equipa de enfermagem, algumas das macas em que os doentes se encontravam eram ainda as dos bombeiros que os haviam transportado, por falta de macas do hospital.
[...] Desde o Verão passado que o volume de doentes que aqui aflui é cada vez maior e os enfermeiros têm vindo a informar a comissão de gestão de que não podem aguentar esta situação. Hoje não aguentaram mesmo. E ainda que o quisessem fazer, não tinham material nem outros recursos para tratar os doentes.
[...] Duas razões nos foram apontadas pelo conselho de representantes e delegados sindicais dos trabalhadores de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa para esta situação inacreditável: ausência do Serviço Nacional de Saúde e exagerada demora média dos doentes.
[...] Calculamos que a partir do próximo mês, o contingente de doentes que aqui vem parar aumente, visto que, como a partir do dia l de Fevereiro os custos dos cuidados médicos vão aumentar, as pessoas mais carecidas acorrem aqui, onde não pagam nada. Não pagam em dinheiro mas às vezes pagam com a vida.
[...] Outros casos: um doente que veio de uma unidade hospitalar de Setúbal para S. José, daqui teve que voltar para Setúbal, e vice-versa. Três vezes fez o trajecto. À quarta, morreu. Outro veio algures de fora de Lisboa, foi remetido para Santarém, voltou a São José e, finalmente, foi hospitalizado em Coimbra."
O Partido Socialista, que fez aprovar nesta Assembleia a Lei do Serviço Nacional de Saúde, não pode ficar indiferente a tão dramática situação. Tomará, por isso, as medidas adequadas para exigir do Governo a solução deste e de outros casos gritantes, podendo oportunamente fazer uma interpelação ao Governo sobre a política de saúde. Para já, Sr. Presidente, vou fazer chegar à Mesa o requerimento que passo a ler. Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais:Os órgãos de comunicação social - dos jornais à Televisão - deram ontem conta da dramática situação em que se encontra o Hospital de S. José, em Lisboa, designadamente, o seu banco de urgência, onde a carência de recursos e a degradação dos serviços, pese embora a dedicação do pessoal, atingiram limites intoleráveis, que agravam desumanamente o sofrimento dos doentes e põem em sério risco a sua própria vida (cf. Diário de Lisboa, de 19 de Janeiro de 1981).
É previsível, segundo declarações de responsáveis da comissão coordenadora dos Hospitais Civis, que a situação se deteriore, ainda mais, a partir de l de Fevereiro, data em que entram em vigor os aumentos e as novas taxas dos Serviços Médico-Sociais.
A situação é, infelizmente, comum a muitos estabelecimentos de saúde.
Requeiro, assim, no exercício do meu mandato de deputado, e nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, que o Governo me informe, com urgência, por intermédio do MAS, qual a situação real do Hospital de S. José, designadamente quanto às suas carências materiais e humanas, e quais as medidas que pensa tomar para debelar tão vergonhosa situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que diz, porém, o Programa do Governo, no capítulo da saúde? Para além das habituais tiradas enfáticas e de alguns remoques partidários...Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador -... as suas ideias fundamentais podem resumir-se nos seguintes pontos:
A acusação de ser a saúde uma "bandeira política", e daí a consequente necessidade de a libertar de "unitarismos e dogmas sectários que colidem com o principio da alternância do Executivo".
Arremetida contra a medicina social e contra as experiências ditas "estatizantes", e daí a negação da "demagógica divisão entre a medicina pública e privada".
Como consequência lógica, a promessa de revisão dá Lei do Serviço Nacional de Saúde, na base da chamada "medicina convencionada".
Revogação do princípio da gratuitidade, salvo para certos "estratos populacionais desfavorecidos", com o fundamento de que o "igualitarismo gera maior injustiça" (sic).
Bismarck, ao estabelecer o primeiro sistema de assistência médica que se conhece, não desdenharia subscrever este programa. É natural. A AD governa
21  DE JANEIRO DE 1981	585para os ricos, não governa para a maioria do povo português.Vozes do PS: -Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A AD visiona uma sociedade classista, de consumo, onde a saúde é uma qualquer mercadoria sujeita à lei da oferta e da procura. Se os ricos têm os melhores automóveis e as melhores casas, por que razão não hão-de ter os melhores cuidados de saúde?Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A lógica da direita é a defesa dos seus privilégios de classe, não é o bem-estar da comunidade, a justiça social. Que importa que Portugal tenha os índices sanitários mais baixos da Europa e que ainda haja portugueses que sofrem e morrem por falta de meios ou de assistência médica?!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Isso é o Diário de Lisboa?O Orador - Vejamos, porém, cada um dos pontos em apreço.
O SNS não é uma bandeira política, É um imperativo moral e constitucional, uma esperança de Abril. É uma ideia-força, e tão forte e generosa, tão profundamente anseada pelo povo, que a própria AD é obrigada a aceitá-la, embora subreptícia ou claramente se proponha destruí-la.
Como imperativo nacional e patriótico, o SNS não deve ser partidarizado. A forma de o conseguir não é trazer à discussão elementos conflituosos, como faz o Governo, mas construí-lo serenamente, sem dogmas nem preconceitos, em perfeita fidelidade à norma constitucional que o impõe. A plataforma de entendimento entre todos os democratas é a Constituição da República. Ao pôr em causa a lei do SNS, aprovada nesta Assembleia, a AD põe em causa a própria Constituição e resvala -ela sim - para o sectarismo.
A lei em vigor não é estatizante. Socializar a medicina, como manda a Constituição, não é estatizar a saúde, no sentido de incumbir ao Estado, exclusivamente, a prestação de cuidados de saúde, Socializar significa aqui a obrigação social do Estado em garantir aos cidadãos, através dos serviços públicos, a protecção da saúde, de forma geral, universal e gratuita.
A medicina privada, não é proibida. Pode exercer-se em termos liberais e actuar, em caso de necessidade, como complementar dos serviços do Estado. O problema fulcral não reside, aliás, na estatização mas sim no planeamento global, no financiamento único, na gestão integrada e no vínculo público dos profissionais.
Sendo a saúde um direito fundamental; ao Estado caberá, em cumprimento da conrespectiva obrigação social, assegurar o exercício efectivo desse direito, como acontece, por exemplo, na educação, onde também existe ensino privado, mas em que todos têm igual acesso aos estabelecimentos públicos.
A medicina convencionada, como ideia base do Serviço Nacional de Saúde, não pode ser aceite no actual contexto constitucional. A medicina convencionada é a medicina liberal paga pelo Estado. Pode convir aos barões da medicina, mas não interessa ao povo nem à generalidade da classe médica. Não assegura a cobertura sanitária do País, não garante uma carreira médica estável, não cobre as actividades de prevenção dá doença, não permite a planificação global e é financeiramente incomportável.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Este último aspecto não é despiciendo. Recentes estudos do MAS apresentam-nos uma estimativa da ordem dos 60 milhões de contos -Só no sector curativo-, mais 20 milhões do que o orçamento da SES do ano passado! A experiência da Madeira, onde o sistema foi introduzido há dois anos, aponta para aumentos da ordem dos 100 %. Também na Alemanha, onde vigora um tipo semelhante, se verificam nos últimos anos aumentos de mais de 200%.
O actual Governo quer reincidir no erro. Seria imperdoável se não fosse trágico. Não se caminha para o futuro de marcha-atrás!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador. - Talvez por esta visão mercantilista é que o Governo se propõe revogar o princípio da gratuitidade, buscando novas receitas para fazer face à voragem das verbas... Se teimar em tal medida, além de cometer uma tremenda injustiça violará frontalmente a Constituição. Mas, estou certo, não o conseguirá, pois o artigo 64.° da Lei Fundamental não será alterado.Vozes do PS -Muito bem!O Orador: - O princípio da gratuitidade é uma condição essencial da igualdade dos cidadãos perante a doença, e mesmo as taxas moderadoras, que admitimos, devem funcionar não como fonte de rendimento mas como garantia da universalidade e generalidade do acesso, na medida em que limitam a procura desnecessária e tornam os serviços mais livres para os que efectivamente precisam de a eles recorrer.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ora aí está!O Orador- Por isso condeno vigorosamente as recentes subidas e criação de novas taxas dos SMS - subidas que vão de 100% a 500%. Tal subida, sem qualquer contrapartida da melhoria dos serviços e inspirada numa filosofia empresarial, mostra bem o cariz antipopular deste Governo. Mais uma vez são as classes trabalhadoras que vão pagar a incompetência e o destino do poder burguês!Vozes do PSD: - Não apoiado!Risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente: O Programa do Governo indica também alguns objectivos prioritá-
586	I SÉRIE - NÚMERO 19rios. Despojado esse capítulo da retórica governamental, vejamos o que se alega pretender:
Cobertura do País em cuidados primários. - Afirmação vaga e não fundamentada. A cobertura sanitária e eficaz do território só pode fazer-se com a criação de carreiras nacionais para todos os trabalhadores da saúde, o que pressupõe a aplicação da Lei n.° 56/79. A medicina convencionada mantém os médicos nos teus consultórios das grandes cidades e não os leva a fixarem-se na periferia, como o demontra a recente - e falhada - tentativa da Secretaria de Estado da Saúde/Ordem dos Médicos. É preciso, pois, definir urgentemente as carreiras de saúde, em termos de satisfação dos legítimos interesses dos utentes e dos profissionais. É preciso cobrir a periferia, sem demora, de agentes sanitários, para acudir às chocantes carências do país real que não é a linha de Cascais nem os salões lisboetas. Onde está a escola deve estar o posto de saúde, onde vai o cobrador de impostos deve ir o médico, onde vai o fiscal da Intendência deve ir o enfermeiro...
É isto que a AD não quer. A AD joga na completa degradação dos serviços públicos para proteger a medicina privada. De facto, não se pode servir a dois senhores: quem está ao lado da classe dominante, não está ao lado do povo.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Melhoria progressiva da actividade hospitalar. - Se a demagogia pagasse imposto estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças não estaria tão preocupado! Como quer o ilustre médico que é o Dr. Carlos Macedo combater a degradação existente sem pôr em funcionamento as unidades concelhias e os hospitais distritais, onde sobram instalações e falta pessoal? E como vai preencher esses lugares sem criar a tal carreira nacional no âmbito do SNS, única forma de levar os profissionais para a periferia? Sabe o Sr. Ministro que o distrito de Aveiro, por exemplo, é o distrito do litoral -e já não falo nas regiões do interior - onde há menos médicos residentes e taxas mais elevadas de prescrição médica, e isto porque é servido por elevada percentagem de clínicos de torna-viagem, que residem no Porto ou em Coimbra?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A acção do Governo da AD está à vista. Por curiosa coincidência, e como disse no início, ainda ontem os jornais e a televisão deram uma amostra trágica da situação: «Urgência de S. José torna-se beco sem saída - Enfermeiros já não sabem o que fazer a doentes» (A Capital). «Pessoal de enfermagem parou por falta de recursos» (Diário de Lisboa). Sem comentários, Sr. Ministro! Ou quererá o Sr. Ministro fazer alguns comentários?O Sr. António Lacerda (PSD): - O Portugal Hoje não disse nada?O Orador: - Nesta problemática se enxerta o financiamento da saúde:
O Governo diz que vai reformular o sistema de financiamento. Como pensa fazê-lo? Instituindo um seguro-saúde e aumentando ou criando novas taxas? Os escandalosos aumentos que vão vigorar a partir de l de Fevereiro já se enquadram nesse objectivo, sendo certo que só em consultas dos SMS o Estado arrecada mais 500 mil contos?! Será por isso que, ao que me consta de boa fonte, o orçamento da saúde para o ano corrente terá apenas o aumento de 7%, quando a inflação rondou os 17%, o que significa uma redução real de 7%, e sendo certo que o orçamento de 1980 foi deficitário em mais de 5 milhões de contos? Com tão drástica diminuição de verbas e aumento das tabelas da medicina convencionada, como sucedeu recentemente com os radiologistas e analistas privados, como vai o Sr. Ministro melhorar os serviços? E como conseguirá pôr em funcionamento hospitais já concluídos, como os de Chaves e Viana do Castelo e abrir novos Centros de Saúde, já terminados, de Ribeira de Pena, Celorico de Basto, Grândola e Oeiras?
Srs .Deputados: A História faz-se de pequenos e grandes acontecimentos, de avanços e recuos, urdidos na teia invisível do devir colectivo, a que os poetas
e revolucionários gostam de chamar a marcha irreversível para a libertação do homem de todas as formas de opressão - o socialismo democrático. No conjunto das profundas transformações sociais que urge realizar para se atingir o limiar dessa sociedade do futuro, avulta o Serviço Nacional de Saúde. Quando um dia se fizer a história do SNS ver-se-á uma mancha negra correspondente ao tempo de Governo da AD, um tempo de paragem da esperança de milhões de trabalhadores e reformados pobres, um tempo viscoso e rude no coração de todos os democratas progressistas de Portugal.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador - Mas ninguém poderá evitar que a história se cumpra e que a marcha interrompida seja retomada. O PS e a FRS têm um projecto sério, justo e patriótico. Chegará o dia da vitória. Como costuma dizer o meu camarada Salgado Zenha, só é derrotado quem desistir de lutar. Nós não desistiremos!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, julgo que para um esclarecimento, o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, o Governo solicita a V. Exa. que a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais possa vir a ter lugar imediatamente a seguir, portanto com a alteração da ordem pela qual os oradores estavam inscritos.O Sr. Presidente: - Dado que a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut se dirigiu essencialmente ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, e embora haja outras inscrições que, em boa lógica, deveriam seguir-se, parece realmente curial que o Sr. Ministro
21 DE JANEIRO DE 1981	587possa responder imediatamente, sem prejuízo das inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Curial porquê?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, o argumento «curial» não me convence. Em todo o caso pedi a palavra para, do lado do meu grupo parlamentar, dar o acordo para que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais antecedesse os nossos oradores inscritos.
Era essa a intenção e creio que, por acordo e pela relevância que as questões ligadas à saúde têm no dia de hoje, pelos factos que há pouco salientei e pelas perguntas que dirigi ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, estamos de acordo em que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fale já. Estamos interessados em ouvir e ... em replicar.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Não havendo, vou ainda antes de conceder a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, concedê-la aos Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o que pretendo fazer é um pequeno protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.
Na primeira vez que li o Programa do Governo compreendi logo que o Sr. Deputado António Arnaut teria que fazer aqui uma intervenção, compreendi a sua frustração, compreendi que quem se arroga sempre a paternidade da Lei do Serviço Nacional de Saúde teria que vir aqui sublinhar a sua capacidade para assumir os erros que pretendeu cometer no campo, da saúde em Portugal.
Só que os médicos, os técnicos de saúde e a população, nos anteriores actos eleitorais demonstraram ao Sr. Deputado e ao seu partido que não lhe reconhecem a paternidade e que nem sequer querem a herança que lhes pretendeu deixar no campo da saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Procurarei, nas observações que fizer, não usar aquele estilo de «barra» que o Sr. Deputado António Arnaut pretendeu usar, porque entendo que a saúde é um assunto extremamente importante, que hão se pode abordar com estilos que podem ser utilizados para defender outras causas, isto é, sem a ética de saber de que lado é que está o bem ou o mal, sem se procurar saber de que lado é que pode estar ou não a justiça. A saúde é um assunto que toca a todos nós, a todos os portugueses, por isso - repito - não vou utilizar aqui a linguagem comicieira para tentar pôr alguns deputados de pé...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, gostava de referir alguns pontos da sua intervenção.
Relativamente à sua questão «como vai a saúde em Portugal?», é evidente que não vai bem, Sr. Deputado, mas o problema também não é de hoje. Aliás, durante 1980 melhoraram-se muitas coisas e é óbvio que o Governo não podia resolver num ano todos os problemas relativos aos hospitais, às camas, aos técnicos que são necessários para este país, hão podia resolver todos os males que os outros Governos, os outros regimes legaram aos Portugueses. O que é certo é que aceleraram, muitas soluções, tendo-se melhorado em muitos aspectos.
Recordo, Sr. Deputado, e isto embora representemos todo o País, o que aconteceu no seu distrito - o de Coimbra - em que nos tempos, por exemplo dos governos socialistas o facto de não ter avançado a construção do hospital, universitário da cidade, o não ter avançado os Centros de Saúde de Vila Nova de Poiares e o de Miranda do Corvo, para os quais potências estrangeiras tinham dado dinheiro, se deveu à incapacidade de acção.Vozes do PS: - É falso!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - E foi com o VI Governo que se aceleraram essas construções, que tinham parado quando, V. Ex.a, Sr. Deputado António Arnaut, era Ministro dos assuntos Sociais.
Por outro lado, Sr. Deputado, compreendo o seu medo e a sua posição contrária à afirmação do Programa do Governo de que «igualdade implica mais justiça».
É evidente, Sr. Deputado. Há pessoas que defendem que os serviços de saúde devem ser gratuitos para todas as pessoas, e eu, por exemplo, entendo que nós que até vencemos pela letra A, devemos pagar alguma coisa, ao contrário das pessoas desfavorecidas que vivem com salários mínimos e que, esses sim, não devem pagar nada pelos cuidados de saúde.
Nós, que temos dinheiro, devemos pagar os cuidados médicos, porque a saúde custa já per capita à maosa trabalhadora do País mais de 40 mil escudos por ano.	     O Sr. Deputado falou depois nos barões da medicina e sobre isto devo dizer-lhe que eles são muito poucos.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Mas existem!	O Orador: - O que há é médicos jovens que têm medo de não terem futuro, porque vêem que a saúde é sempre analisada por pessoas que a usam demagogicamente, que agarram nela como bandeira.
A grande maioria dos médicos: portugueses que se aproximam dos 25 mil, são jovens que estão no início da sua carreira e que exigem, como disse o Sr. Deputado e aí estamos de acordo, que o Serviço Nacional de Saúde deve ser construído serenamente e sem dogmas, o que não se faz lendo aqui excertos de jornais
que embora agarrem a verdade a extrapolam com fins demagógicos.
Portanto, entendo que não é desse modo que se resolve o problema da saúde dos Portugueses e o dos jovens técnicos de saúde.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP):Este concerteza é candidato a barão...Risos do PS.O Orador: - Em relação às subidas das taxas moderadoras, penso que o Sr. Deputado não leu o despacho da Secretaria de Estado da Saúde, isto porque, como V. Ex.a sabe, a todos os reformados, mulheres grávidas e crianças foi reconhecida a gratuidade dos cuidados médicos.
Por fim pretendo sublinhar a afirmação -para mim a mais correcta em toda a intervenção do Sr. Deputado- de que todos nós devemos ajudar a construir o Serviço Nacional de Saúde, serenamente e sem dogmatismos, a bem de todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a (palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu quase que prescendia do uso da palavra, uma vez que naturalmente o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais desejará confrontar os pontos de vista do Governo com as afirmações do Sr. Deputado António Arnaut.
Em todo o caso e sem ir ao pormenor das suas observações, quero pedir a atenção do Sr. Deputado António Arnaut para dois ou três pontos que me parecem fundamentais.O Sr. Deputado António Arnaut diz, repetindo, aliás, uma expressão do Governo com a qual parece estar de acordo, que o Serviço Nacional de Saúde não deve ser uma bandeira política. Eu perfilho inteiramente esse ponto de vista, mas, com toda a estima que tenho e mantenho por si, devo dizer que se o Serviço Nacional de Saúde se transformou numa grande polémica política, e isso, em grande parte, é devido ao Sr. Deputado António Arnaut e ao Partido Socialista.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Além disso, também é abusivo da sua parte dizer que o povo quer o desenvolvimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada há dois anos. O que o povo quer são cuidados de saúde na oportunidade em que deles carece, com a qualidade e a diferenciação necessárias.
Que a Lei, de que, enfim, foi em grande parte autor, seja a única- maneira técnica ou política de propiciar aos Portugueses os cuidados de saúde que os Portugueses merecem, desejem e de que efectivamente carecem, permita-me, Sr. Deputado, que eu considere mais do que duvidoso e que continue a negar o seu ponto de vista extremamente unilateral, segundo o qual só do desenvolvimento dessa lei é que pode advir uma melhoria dos cuidados de saúde para a população portuguesa.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador -O Sr. Deputado António Arnaut disse mais algumas injustiças. A situação do serviço de urgência do Banco de S. José é grave, é, e seria necessário saber porque é que as coisas estão assim, mas isso passaria por coisas em que o Sr. Deputado não repara como sejam as causas dessa superlotação do Banco de S. José.
Em todo o caso o Sr. Deputado, ao dizer sem restrições que as pessoas pagam com a vida por recorrerem ao Banco de S. José, comete uma enorme injustiça em relação a profissionais que se esforçam e que atingiram e desenvolvem medicina de muito boa qualidade, e que têm salvo muitas vidas em circunstâncias extremamente difíceis, de que o Sr. Deputado porventura não terá consciência.O Sr. António Arnaut (PS):-Isso não está em causa!O Orador - Peço desculpa, mas está em causa, quando são. feitas afirmações deste género que penso que é indispensável serem corrigidas.
Não é a dedicação, é também mais do que a dedicação: é o esforço e é a competência.O Sr. António Arnaut (PS): - Não está em causa a dedicação dos técnicos da saúde, porque essa eu ressalvei.O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado António Arnaut continua a ser unilateral ao falar dos aumentos de custo dos serviços de saúde em Portugal e, por exemplo, na República Federal da Alemanha.
Aproveito a ocasião para lhe perguntar, segundo as suas informações, quais foram os aumentos de custo médios por ano com o Serviço Nacional de Saúde inglês, que o Sr. Deputado e eu admiramos.
Finalmente, o Sr. Deputado fala em planeamento sanitário mas não sabe o que isso é ...Risos do CDS e do PSD.... desculpe mas não sabe.
V. Ex.a tem uma visão extremamente superficial dos problemas que isso levanta e nem sequer repara que ao falar na necessidade de que as pessoas sejam acolhidas e atendidas em serviços de urgência, na sequência das reportagens dos jornais, está a não reparar que isso é muito mais caro do que o atendimento em serviços periféricos, que põe em causa, que põe em dúvida como recurso, a não ser segundo a perspectiva da sua lei, e V. Ex.a deveria ter, a meu ver, a objectividade necessária para considerar que ela é discutível, como todas as leis, que o seu modelo é discutível, como todos os modelos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado António Arnaut manifestou o desejo de responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra não tanto para pedir esclarecimentos mas mais para formular um protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo de problemas reais do povo português e de diferenças naturais
21 DE JANEIRO DE 1981	589de opinião que existem entre o Partido Socialista e a Aliança Democrática em relação ao Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado António Arnaut aproveita para fazer mais uma diatribe - num tipo de linguagem que nem sequer é muito próprio do partido do Sr. Deputado - de carácter meramente ideológico...O Sr. Carlos Lage (PS) - Não apoiado!O Orador: - ... acusando a AD de ser uma horrorosa e terrível hidra que vai encher os bolsos dos capitalistas em detrimento das classes trabalhadoras e de outras coisas que julguei que já podiam ter passado da linguagem desta Câmara.
Portanto, protesto contra o aproveitamento que o Sr. Deputado António Arnaut faz de problemas reais do povo português para fazer nesta Câmara um discurso eleitoral, partidário, ideológico e demagógico.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora têm tido mais palmas do que na parte da manhã...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a bancada da AD colocou-me algumas perguntas, mas, como vai agora falar o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que certamente fará algumas considerações, e usando o critério há pouco seguido pela Mesa, reservo-me para essa oportunidade para então responder a todos os pedidos de esclarecimento que me foram colocados por Deputados da AD.Vozes do PS e do PCP - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Registamos que não respondeu a nada!Vozes do PS: - Tenha calma, que já vai responder!O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservarei para o período de perguntas e respostas todas as questões que aqui me foram colocadas e, nesse momento, darei os esclarecimentos devidos. Em todo o caso, gostaria de dizer que, se, de facto, a demagogia pagasse imposto, o Sr. Deputado António Arnaut era um grande contribuinte.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política que irá ser desenvolvida pelo Ministério dos Assuntos Sociais assenta em dois princípios fundamentais: obedece a um Governo de legislatura e não aceita a participação e a responsabilidade exclusivas do Estado na solução dos problemas sociais dependentes da sua esfera de acção.
Analisando com a objectividade e determinação políticas as experiências estatizantes vividas entre nós e em muitos outros países, facilmente se conclui que o Estado não só não resolveu as deficiências existentes como criou factores de agravamento nos campos económico e social.
A concepção do Estado-Previdência revelou-se hão só incomportável economicamente como também frenadora de inúmeras capacidades de resposta dos indivíduos e das comunidades, como são exemplos dignificantes os movimentos espontâneos de solidariedade social existentes entre nós, tais como as ligas dos amigos dos hospitais e a Misericórdias.
Os países que mantêm esquemas de saúde e segurança social dependentes da exclusividade e bondade dos seus orçamentos gerais do Estado encontram-se confrontados com uma dupla e grave realidade: ou limitam acentuadamente os mecanismos, de acesso aos serviços prestadores de cuidados, ou reduzem significativamente o nível de qualidade dos mesmos, sob pena de, na década em que nos situamos, os gastos se tornarem incomportáveis para os respectivos orçamentos gerais do Estado.
Por outro lado, a excessiva intromissão do Estado na área do privado reveste-se não só de medidas lesivas da liberdade e criatividade de cada cidadão como da diminuição da responsabilidade participativa de cada um nos interesses e nos recursos da sociedade em que se encontra inserido.	Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - Por último, acresce ainda que, sendo a integração europeia uma realidade para Portugal dentro de dois a três anos, dificilmente se compreenderá como poderemos adoptar soluções para os nossos problemas de fundo, que são contrários ao espírito, à prática generalizada e à corrente tendencial da Europa das Comunidades no sentido que venho defendendo.
Semelhante posição não pretende nem preconiza que o Estado se demita das suas funções de garante dos direitos e princípio que entendo ser meu dever expor claramente perante esta Assembleia, sob pena de insistirmos em conceitos e modelos que não só não nos resolvem as nossas questões fundamentais, nos sectores da saúde e segurança social, como nos limitam na procura das soluções justas e viáveis para o País que somos e queremos melhorar.
Dentro das coordenadas que acabo de traçar, poderei garantir que o Ministério dos Assuntos Sociais, e de acordo com a política global do Governo, tudo fará para que o quadriénio em que vamos entrar seja não apenas a afirmação e concretização da política da Aliança Democrática mas fundamentalmente a resposta necessária e urgente às reformas sectoriais de fundo que se impõem para o bem-estar e o progresso de todos os portugueses.
Assim, no campo da saúde, sector onde mais gravosamente se fazem sentir as nossas deficiências organizativas e de gestão, a adopção de rápidas medidas concatenadas dentro de um enquadramento legal coerente, no sentido de dar cumprimento à criação de um serviço nacional de saúde, e não a uma simples justa posição de serviços, instituições e estabelecimentos, surge entre as primeiras prioridades, pois, caso em contrário, entraremos em colapso financeiro e estrutural.
590	I SÉRIE - NÚMERO 19	Em paralelo, teremos de equacionar o nosso sistema de saúde de acordo com a realidade nacional, logo procurando a melhor articulação possível entre os sectores estatal e privado, tendo, por isso, em conta os seguintes grandes princípios:1) Aproveitamento tão completo quanto possível das estruturas existentes;
3) Gestão dos recursos humanos e sua distribuição equilibrada a nível de todo o território nacional, tendo em atenção os necessários e legítimos aperfeiçoamentos das diferentes carreiras profissionais;
4) Reformulação do sistema de financiamento dos serviços de saúde.Desenvolvendo cada um dos princípios mencionados, diria que o nosso país carece mais de utilizar em pleno as suas estruturas de saúde do que de novas unidades,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quer a nível de cuidados diferenciados quer de primários, salvo alguns casos com especial incidência no sector dos hospitais centrais. Urge tirar, nos próximos anos, o máximo de rentabilidade dos nossos hospitais e centros de saúde, para que, numa segunda fase e em obediência à carta sanitária e aos respectivos planos directores, se construam novas unidades de acordo com os nossos recursos económico-financeiros e humanos.
Possuímos hospitais e centros de saúde, em termos de instalações e equipamentos, que em nada os torna inferiores aos existentes na Europa, só que se encontram muitos deles altamente deficitários em pessoal técnico, administrativo e geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um dos grandes desafios que se coloca ao Ministério dos Assuntos Sociais e perante o qual adoptaremos as correctas e justas medidas, mesmo que para tal tenhamos de abrir uma luta política sectorial que irá desagradar a alguns extractos sócio-profissionais. Mas se, assim o Ministério dos Assuntos Sociais vai proceder, sem hesitações, também de igual modo não aceitará, só porque é mais simples e fácil, que qualquer extracto sócio-profissional da saúde seja o alvo expiatório de um sociedade ou de elementos da classe política que não querem ou não podem entender que certos problemas sectoriais não se limitam a encontrar respostas a seu nível, pois são também o resultado de um conjunto de assimetrias sócio-regionais, e não apenas dos caprichos, dos interesses ou conveniências de alguns.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - No tocante à coordenação, integração e regionalização dos serviços de saúde, diria, de forma muito sintética, para além do que estas palavras já por si significam, que o Ministério dos Assuntos Sociais progressivamente irá desencadeando os necessários mecanismos para que as suas principais funções sejam essencialmente técnico-normativas, logo, obedecendo ao moderno conceito de que a gestão deve ser centralizada para o planeamento e a supervisão e descentralizada nos aspectos executivo e operacional, de forma a que a maioria dos problemas possa ser resolvida a nível local em consonância com as grandes directrizes nacionais.
Manteremos a aprofundaremos com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira todo um conjunto de ligações que lhes permitam, sem quebra da sua autonomia, encontrar no Ministério dos Assuntos Sociais o constante apoio político e técnico que necessitarem.
No que refere à gestão dos recursos humanos, merece realce, para além de algumas questões já atrás mencionadas, o problema grave da excessiva acumulação de alguns sectores profissionais que levantam não apenas dificuldades de cobertura ao nível da chamada periferia mas também dificuldades de manutenção de um bom nível técnico pós-graduado.
Por outro lado, as duplicações de cargos ou funções, a permanência de excessivas horas extraordinárias, quando em muitos serviços não se cumprem os tempos normais de trabalho, obrigam o Ministério dos Assuntos Sociais a adoptar medidas de correcção para que semelhantes situações desapareçam dos hábitos de muitos, profissionais...
O Ministério dos Assuntos Sociais compromete-se a proporcionar carreiras e esquemas de trabalho consentâneos com a liberdade de escolha pessoal, a dignidade profissional e os legítimos interesses materiais, mas exigirá, em contrapartida, o desempenho [...] das funções de cada um, pois é sua preocupação o prestígio sectorial e o interesse nacional.
Por último, gostaria de aflorar algumas questões que se prendem com o financiamento dos serviços de saúde.
É verdade universal que a gratuitidade total e generalizada de qualquer sistema de saúde conduz a um aumento da procura (consumo) de serviços, de forma brusca e acentuada, que nunca se acompanha de idêntico aumento de recursos, pelo que surge, em breve, o agravamento progressivo das dificuldades em obter cuidados, sobretudo médicos, na extensão em que são realmente desejados.
Impõe a seriedade política e o realismo da nossa capacidade económico-financeira que, de uma vez por todas, se diga claramente que, se queremos cuidados de saúde de bom nível técnico e de qualidade, temos de os pagar, e não demagogicamente nos refugiar no Orçamento Geral do Estado e exigir ao Estado que nos substitua.
Não é atitude correcta e viável no tocante aos fins desejáveis, e sobretudo porque estamos a trocar a justiça social por um igualitarismo arcaico que fez história e movimentou políticos e massas humanas nos anos 40.
Esta é outra das grandes questões ou opções que se nos colocam, e não serão os argumentos constitucionais, políticos de ocasião ou partidários que nos resolverão com justiça, serenidade e modernidade os graves problemas da saúde em PortugalVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dotação de verbas do Orçamento Geral do Estado, que neste momento já ultrapassa
21 DE JANEIRO DE 1981	591largamente os 40 milhões de contos, o que corresponde a um pesado encargo, não satisfaz as reais necessidades do sector da saúde. Por outro lado, continuarmos a prestar gratuitamente os diferentes cuidados de saúde a todos os portugueses, independentemente da sua condição sócio-económica, afigura-se-me um factor de desequilíbrio e injustiça sociais.
A introdução de novas taxas moderadoras não constitui uma verdadeira fonte de financiamento, mas apenas e só um factor de correcção e controle quanto ao abuso de consumo de cuidados de saúde.
Há que introduzir, por isso, novos esquemas de financiamento para além do Orçamento Geral do Estado, já por diversas vezes referidos, que consistirão essencialmente num seguro-saúde, escalonado, de acordo com os rendimentos mensais de cada agregado familiar, excluindo todos aqueles que se situam nas chamadas classes desfavorecidas.
Semelhante sistema polivalente de financiamento proporcionará não só os necessários recursos como também e fundamentalmente introduzirá a noção básica de uma verdadeira comparticipação com todos os direitos e deveres tornados conscientes e ponderados a nível pessoal e comunitário.
Em síntese, os grandes objectivos no sector da saúde, numa primeira fase, serão os seguintes:Transformação radical do ambulatório, mediante acções que levarão em breve ao desaparecimento dos Serviços Médico-Sociais e sua integração nos cuidados primários, tendo como reflexo essencial a aceleração na criação do médico generalista, elemento fundamental na saúde das comunidades, e a reestruturação dos hospitais naquele sector;
Concomitantemente, incidência de todo o esforço do Ministério na coluna dos hospitais distritais, tendo em vista não só o descongestionamento dos centrais como a descentralização de parte do pessoal da saúde.Para tanto, torna-se imperioso estudar processos de comparticipação e empenhamento mais esforçado das autarquias no tocante à criação ou melhoria dos respectivos equipamentos sociais de forma a que os técnicos de saúde possam radicar-se sem grandes dificuldades na periferia.
Uma palavra breve merecem-me aqui também alguns dos problemas com que se debatem os hospitais centrais.