48 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012b) "Entidade reguladora" do sector das telecomunicações, uma entidade ou entidades que regulam as telecomunicações referidas no presente capítulo; c) "Recursos essenciais de telecomunicações", os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:i) Sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de prestadores; e ii) Não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;d) "Prestador principal" no sector das telecomunicações, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante de serviços de telecomunicações de base, resultante do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado; e) "Interligação", a ligação com os prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador; f) "Serviço universal", o conjunto de serviços de qualidade especificada, postos à disposição de todos os utilizadores no território da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários, independentemente da localização geográfica e a preços acessíveis; o seu âmbito e aplicação são decididos pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.2. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para os seguintes serviços de telecomunicações, com exceção da radiodifusão, liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título: serviços de telefonia vocal, serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes, serviços de transmissão de dados em circuito, serviços de telex, serviços de telegrafia, serviços de fax, serviços de circuitos alugados, serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais.ARTIGO 95.o Autoridade reguladora1. As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações de base.2. A autoridade reguladora deve ser suficientemente competente para regular o sector. As funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a várias entidades.3. As decisões e os procedimentos aprovados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.4. Qualquer prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver carácter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.ARTIGO 96.o Autorização para prestar serviços de telecomunicações1. A prestação de serviços deve, tanto quanto possível, ser autorizada mediante uma simples notificação.2. Pode ser necessária uma licença para questões como a atribuição de números e frequências.