13 DE JANEIRO DE 2011 49 no País das Maravilhas, porque tem realmente muito ilusionismo e muita ficção — se calhar, também não terá o sucesso que teve o filme do Tim Burton... A Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, nas suas anteriores funções — e penso que não deve estar esquecida —, fez, no final do seu mandato, publicar uma edição em que fazia o anúncio desta lei do cinema, sobre a qual não vejo aqui divergências. Vejo, exatamente iguais, a presente lei e a que vimos na referida publicação. Na verdade, a principal alteração que vimos foi no financiamento. Entendemos perfeitamente que o cinema precisa de um reforço no financiamento e todos nós estamos de acordo nesse ponto. Disse V. Ex.a que reuniu com várias entidades, quer com o ICA, quer até — e muito bem! — com a secção do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura. Também criou, com certeza, a ilusão nos produtores de que iriam ter um aumento de financiamento através desta legislação. Mas, quer queira quer não, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, V. Ex.a teve conhecimento de que o artigo 18.o prevê as contribuições setoriais através do pagamento de uma contribuição dos operadores de televisão, de acesso não condicionado, livre e dos operadores de distribuição serviços de programas televisivos, contribuição essa que assenta nas receitas anuais brutas, que lhe foi dito, quer queira quer não, pelo Ministério das Finanças, através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que era inconstitucional. Está aqui, está aqui! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Mas ela respondeu?! Explique-se, tem de se explicar! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Não respondeu logo, não! E a Sr.a Deputada também sabe que foi alertada pela Sr.a Vice-Presidente... Mas V. Ex.a também referiu o caso de França e, como todos sabemos, à semelhança do que aconteceu nesse país, também V. Ex.a, neste diploma, quer efetivamente taxar com 1,5 € cada utilizador de redes de comunicações móveis, ou seja, uma taxação por cada telemóvel... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Termino de imediato, Sr. Presidente. Gostaria que a Sr.a Deputada me dissesse se tem ou não conhecimento destas informações e destes alertas que lhe foram dados... O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Todos?!... A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... e se esta legislação está ou não ferida de inconstitucionalidade... O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não está, não! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... e se está também cheia de problemas junto da Comunidade Europeia, tal como a legislação francesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a grande inovação deste projeto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta resulta de uma competência que lhe reconhecemos e que, pelos vistos, está na sua natureza, que é a arte e a criatividade de criar receita por decreto, sem explicar qual o critério, sem explicar quem vai gerir tanta cobrança, como vai ser gerida a receita arrecadada, e quais o destino e o sistema de atribuição de todo o dinheiro cobrado.