3 DE MAIO DE 2018 265 cumprimento dos deveres de informação: a) Impostos pelo presente Código e quaisquer regulamentos da CMVM; b) Decorrentes do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial; c) Decorrentes do Regulamento n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho. 3 – O documento referido no n.o 1 obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 4 – O presente artigo não se aplica aos emitentes de valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário ascenda a pelo menos (euro) 50000. Artigo 249.o Outras informações 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o enviam à CMVM e à entidade gestora de mercado regulamentado: a) Projeto de alteração dos estatutos, até à data da convocação do órgão competente para aprovar as alterações; b) Extrato da ata contendo a deliberação sobre a alteração dos estatutos, nos 15 dias posteriores à deliberação. 2 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o informam imediatamente o público sobre: a) Convocação das assembleias dos titulares de valores mobiliários admitidos à negociação, bem como a inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação; b) Alteração, atribuição e pagamento ou exercício de quaisquer direitos inerentes aos valores mobiliários admitidos à negociação ou às ações a que estes dão direito, incluindo indicação dos procedimentos aplicáveis e da instituição financeira através da qual os acionistas podem exercer os respetivos direitos patrimoniais; c) Alteração dos direitos dos obrigacionistas que resultem, nomeadamente, de modificação das condições do empréstimo ou da taxa de juro; d) Emissão de ações, com indicação dos privilégios de que beneficiam, incluindo informações sobre quaisquer procedimentos de atribuição, subscrição, cancelamento, conversão, troca ou reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido exigidos para a admissão dos valores mobiliários à negociação; f) A aquisição e alienação de ações próprias, sempre que em resultado da mesma a percentagem das mesmas exceda ou se torne inferior aos limites de 5 % e 10 %; g) A deliberação da assembleia geral relativa aos documentos de prestação de contas. 3 – Os emitentes de ações no n.o 1 do artigo 244.o divulgam o número total de direitos de voto e o capital social no final de cada mês civil em que ocorra um aumento ou uma diminuição desse número total. 4 – A convocatória para a assembleia de titulares de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado deve respeitar o disposto no n.o 1 do artigo 23.o. Artigo 250.o Dispensa de divulgação da informação 1 – Com exceção do disposto nos artigos 245.o a 246.o-A e 248.o-A, nas alíneas a) do n.o 1 do artigo 249.o, a) a d) e f) do n.o 2 do artigo 249.o e no n.o 3 do artigo 249.o, a CMVM pode dispensar a divulgação da informação exigida nos artigos anteriores quando seja contrária ao interesse público e possa causar prejuízo grave para o emitente, desde que a ausência de divulgação não induza o público em erro sobre factos e circunstâncias essenciais para a avaliação dos valores mobiliários. 2 – A dispensa considera-se concedida se a CMVM não comunicar qualquer decisão até 15 dias após a receção do pedido de dispensa.