52 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008Artigo 4.o das propostas de substituição apresentadas pelo PSD (que passa a artigo 5.o, em razão da aprovação da proposta seguinte) — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e do BE.Foi ainda aprovada uma proposta oral de aditamento de um artigo (4.o) determinando a republicação da Lei Orgânica ora alterada, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto).Na discussão havida, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) manifestou-se favorável à regulação proposta nos n.os 3 e 4 do artigo 84.o para o voto antecipado, mas declarou que, sem embargo de não ser desfavorável à proposta de voto electrónico, considerava inoportuna a sua introdução no regime jurídico vigente, uma vez que, por um lado, não abrangia os restantes processos eleitorais, por outro, não reunia as condições técnicas e científicas que deviam estar garantidas no processo eleitoral.O Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) defendeu as propostas apresentadas, recordando que o que motivava o alargamento do voto antecipado previsto para o n.o 2 do artigo 84.o era a situação de facto da impossibilidade de votar e não a ausência em si mesma, mais um contributo para minorar as inconveniências da insularidade.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) associou-se à intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e reforçou a sua oposição à introdução do voto electrónico e ao voto antecipado previsto no n.o 2 do artigo 84.o, assinalando, por um lado, que, se o voto antecipado deixasse de ser excepção tipificada, poderia até ocorrer a votação antes do início da campanha eleitoral e sublinhando que o voto electrónico poderia vir a ser uma solução quando se pudesse concluir que o método fosse viável, seguro e a evolução tecnológica pudesse dar garantias de fiabilidade.4. Foi por fim introduzido o seguinte ajustamento legístico: alteração do título da Lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto); aperfeiçoamento do proémio dos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei, de acordo com as regras de legística aplicáveis).5. Para a discussão da iniciativa na especialidade em Comissão foram convidados a participar representantes da Assembleia Legislativa proponente (nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR).6. Refira-se ainda que, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 4 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa, o presente projecto de texto final foi remetido à Assembleia Legislativa proponente, sendo certo que o projecto de texto final em anexo, após votação final global, será ainda submetido à fixação da respectiva redacção final, ao abrigo do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, para mero aperfeiçoamento da sistematização e do estilo do seu texto, através de ajustamentos legísticos.Recebido o parecer da Assembleia Legislativa proponente (em anexo), a Comissão tomou conhecimento da discordância daquela relativamente a algumas das alterações introduzidas e deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 12 de Novembro, remeter o texto final ao Sr. Presidente da Assembleia para efeitos da sua votação final global.Cumpre por fim recordar que, para a aprovação da iniciativa em votação final global, terá de ser observada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da CRP.7. Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 164/X, as propostas de substituição apresentadas e o parecer da Assembleia proponente.Palácio de São Bento, em 12 de Novembro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.