6 DE JANEIRO DE 2021 95 Na esfera das cooperação e solidariedade internacional, traçando o enquadramento da política externa em matéria climática, os proponentes estabelecem o reconhecimento do estatuto de refugiado climático e do crime de ecocídio, definindo, assim, novos conceitos jurídicos, e sublinham a importância de o Estado Português se opor, no quadro internacional, à financeirização dos instrumentos de resposta climática e à constituição de direitos a poluir. O Projeto de Lei enfatiza a centralidade do conhecimento, tratando a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a educação e a educação ambiental, nos artigos 68.o e seguintes. Importa, também, salientar a consagração no projeto de lei da fiscalidade verde, enquadrada nos princípios de progressividade e de justiça fiscal, prevendo a eliminação de incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica como a aviação e a navegação marítima de transporte de mercadorias, e do financiamento da resposta climática, firmado no cumprimento dos critérios da proteção das populações, da conservação da natureza e preservação da biodiversidade, da redução das emissões de GEE, do aumento da captura natural de carbono e das proteção, preservação e do restauro de ecossistemas. É proposto o direito de participação nas políticas climáticas, mecanismos de proteção a ativistas climáticos e ambientais e a constituição de uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática, cuja missão consiste na avaliação e monitorização do3. Enquadramento jurídico A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.o, o direito de todos a «um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», afirmando-se assim como direito constitucional fundamental, análogo aos direitos, liberdades e garantias,2 prevendo que incumbe ao Estado assegurá-lo, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. A título de tarefas fundamentais, a Constituição, no seu artigo 9.o, atribui ao Estado a defesa da natureza e do ambiente, a preservação dos recursos naturais e incumbência de assegurar um correto ordenamento do território, bem como a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais. O artigo 165.o da CRP, na alínea g) do seu n.o 1, reserva à Assembleia da República legislar sobre «as bases do sistema de proteção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural», devendo esta, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, «tomar as opções político-legislativas fundamentais e a definir a disciplina básica do regime jurídico, não podendo limitar-se a simples normas de remissão ou normas praticamente em branco.»3As bases da política de ambiente foram primeiro definidas pela Lei n.o 11/87, de 7 de abril, num processo que apenas mereceu os votos contra do CDS e do Deputado independente Borges de Carvalho. Esta Lei de Bases original foi revogada e substituída pela Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que aprova as bases da política de ambiente, e que mereceu os votos contra dos grupos parlamentares do PS, do PCP, do BE e do PEV que, cada um, apresentou projeto próprio sobre a matéria. A Lei n.o 19/2014 tem em vista a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular, dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e de uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais. Este diploma estabelece que a realização desta política é competência do Estado, através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, bem como da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental e obedecendo a princípios de transversalidade e integração, entre outros. Entre os objetos da lei consta o combate às alterações climáticas.  2 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Universidade Católica Editora 2017, volume I, pág. 974., citados na Nota Técnica do presente projeto de lei. 3 CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 847.