25 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008O artigo L311-2 prevê que o ministro encarregue da educação estabeleça, por via de decretos ou outro instrumento legal, os princípios da autonomia pedagógica dos estabelecimentos públicos de ensino. A avaliação da educação27 é regulada pelo Título IV28, do Livro II, da 1.a parte legislativa do mesmo código.A liberdade de ensino é regulada pelo Título V29, do Livro 1.o, da 1.a parte legislativa do Código da Educação, garantindo no artigo L151-1 o exercício dos estabelecimentos privados legalmente estabelecidos.Os estabelecimentos de ensino privado são regulados pelo Título IV, do Livro IV, da 2.a parte legislativa, sendo que o artigo L442-430 prevê que estes possam requerer a integração no ensino público, cujo contrato de associação (para o ensino secundário) é definido pelos artigos L442-5 a L442-1131, o contrato simples (para o ensino básico) pelo artigo L442-1232 e as disposições comuns desses estabelecimentos ligados ao Estado por contrato pelos artigos L442-13 a L442-2033. Embora possam existir estabelecimentos de ensino privados sem contrato com o Estado, o contrato implica seguir o programa oficial, mas têm como contrapartidas o pagamento dos vencimentos dos professores, que são considerados agentes do Estado, as contribuições sociais e fiscais que competem ao empregador, a formação inicial e contínua dos professores.Os artigos L132-1 e L132-234 prevêem a gratuitidade do ensino público desde o pré-escolar até ao secundário. O artigo L151-435 prevê que os estabelecimentos de ensino de segundo grau (do 2.o ciclo do Ensino Básico ao ensino secundário) possam obter do Estado – da administração local, regional ou central – a cedência de um local para estabelecerem-se, e/ou uma subvenção, a qual não pode ultrapassar um décimo das despesas anuais do estabelecimento escolar privado. Em França, dois milhões de alunos (17% da população escolar) é escolarizada nos 10 000 estabelecimentos de ensino privado, os quais representam 13% do total das escolas primárias e 40% dos liceus (ensino secundário), empregando 130 000 professores. Estas e outras informações podem ser obtidas na página do Ministério da Educação36 relativa aos estabelecimentos de ensino privados.Outras informações poderão ser obtidas no documento anexo37.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa, que incide sobre matéria idêntica ou directamente relacionada: Projecto de Lei n.o 458/X(3.a) (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário. Aguarda parecer da Comissão de Educação e Ciência;Na 1.a Sessão desta Legislatura deram entradas as seguintes iniciativas:  Projecto de Lei n.o 268/X(1.a) (PSD) —  Regime de gestão dos estabelecimentos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário. Deu entrada em 25 de Maio de 2006, foi admitido em 30 de Maio de 2006 e anunciado em 31 de Maio de 2006, baixou na generalidade à 8.a Comissão. Foi discutido e rejeitado na generalidade em 28 de Setembro 2006;                                                           27 http://www.education.gouv.fr/pid27/l-evaluation.html  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524690&idSectionTA=LEGISCTA000006166591&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524458&idSectionTA=LEGISCTA000006166567&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182426&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182427&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182428&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182429&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006166565&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080306  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=0DE2631ED8F786378CEED88AFBB26FBF.tpdjo05v_3?idArticle=LEGIARTI000006524461&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080306  36 http://www.education.gouv.fr/cid251/les-etablissements-d-enseignement-prives.html  37 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_465_X/Franca_1.docx Consultar Diário Original