15 DE JANEIRO DE 1982	852-(35)de Estado, é um problema da responsabilidade do Governo e que não deixa de ter relevância política. E não deixa de poder ser objecto de comentário de qualquer dos deputados. E já o tem sido!De qualquer maneira, o Governo deve ter a liberdade da escolha, assumindo as consequentes responsabilidades.Quem quer que venha à Assembleia - ministro ou secretário de Estado - tem de vir numa veste e numa posição em que responsabilizará o Governo.Devo dizer, com toda a sinceridade, que, por estas razões, não vejo que haja qualquer vantagem em encontrar aqui uma fórmula diferente. Ao contrário do que à primeira pode parecer, a lógica de tal fórmula tem mais aspectos negativos do que positivos, em termos de responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República. Não quer dizer que a gente não possa vir a ponderar, mas de momento é esta a nossa posição e cremos que não haverá vantagem alguma em alterar aquilo que está no preceito da Constituição, aliás dentro de uma orientação que muitas vezes é tomada por certos partidos no sentido de só aceitarem alterações quando elas são francamente convenientes e se revestem de uma importância manifesta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições. Parece-me termos chegado a uma situação que não permite alterações neste n.° 1 do artigo 180.° Eu julgo que a posição, actualmente, assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo será a de aceitar apenas a redacção actual: "os membros do Governo", e não "os ministros".Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez, manifestamente, uma intervenção que pressupõe o desconhecimento do debate prévio travado. Quer dizer, houve argumentos que não foram tomados em conta na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que no final mostrou uma certa abertura para o problema ser reconsiderado em sede de comissão de redacção. Ou estamos de acordo ou então fica como está. Obviamente que será assim!O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria, realmente, dizer que se acumulam 3 questões. A nossa posição não é fechada. De momento a alteração não nos parece útil, mas se vier a ser feita uma proposta que até à luz de novas considerações se nos afigura razoável, estaremos dispostos a aderir a ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas em sede de comissão de redacção!Srs. Deputados, temos agora o n.° 2 do mesmo artigo, que é modificado pelo PCP e pela FRS no sentido do estabelecimento da obrigatoriedade de os ministros comparecerem em reuniões destinadas a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, as quais teriam lugar periodicamente, nos termos do Regimento.A FRS faz uma proposta num sentido paralelo em que inclui uma periodicidade mínima mensal de reuniões em que membros do Governo estejam presentes para responderem a perguntas e pedidos de esclareci-mento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito.A AD, opondo-se à proposta do PCP, admitiu ir ponderar, com abertura, a proposta da FRS.O PCP e o MDP/CDE declararam apoiar a proposta da FRS, preferindo o texto proposto pelo PCP. Julgo que aqui, se bem interpreto, em ambas as propostas fala-se de reuniões especialmente destinadas a respostas e a perguntas. Entende-se por estas reuniões reuniões do Plenário da Assembleia.Em ambas as propostas se trata de reuniões do Plenário da Assembleia? Portanto, acho que a diferença substancial entre as propostas será a de que na do PCP apenas, se estabelece a obrigatoriedade de os ministros virem a essas reuniões, enquanto que a FRS obriga a uma periodicidade mínima mensal.Sr. Deputado Vital Moreira, faz o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dois esclarecimentos, Sr. Presidente. Na verdade, há uma convergência nas duas propostas, que é a de estabelecer obrigatoriedade da existência de reuniões plenárias periódicas para o Governo responder às perguntas dos deputados.A proposta da FRS acrescenta o termo "mensal" para essa periodicidade. Além disso, existe uma diferença de formulação, de enfoque, da disposição.Quanto à nossa posição, o que dissemos foi que. embora preferindo o nosso texto, declarámos apoiar a FRS. E mantemos o que foi dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cesta Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não sei se esta matéria foi ou não objecto de discussão ontem, mas parece-me que efectivamente, estamos a começar. Portanto, estamos ainda no estado de alguma virgindade quanto aos argumentos que se possam vir a aduzir.Pela nossa parte, vemos com bastantes reservas qualquer possibilidade de mexer neste sentido. Entendemos que há o princípio constitucional de que o Governo deve vir à Assembleia da República - é um princípio fundamental - para responder a perguntas. Este princípio está já consagrado na actual Constituição. Achamos também que, tratando-se de dois órgãos de soberania, e não obstante o Governo depender da confiança política da Assembleia da República, o principio do acordo quanto à marcação que a actual Constituição prescreve será de manter e deverá continuar também com a elasticidade que a Constituição prevê.Não parece que a experiência neste campo tenha sido desastrosa. Por isso nos manifestamos muito favoravelmente à manutenção do actual texto constitucional. Já a elevação ao texto constitucional do princípio da periodicidade de um mês, como faz a FRS, nos parece excessiva. A Constituição parece que deve deixar as coisas com mais elasticidade. Marcar a obrigatoriedade mínima de um mês parece excessivo.Por outro lado, a proposta do PCP tem, a nosso ver, um inconveniente, que é o de converter o princípio do acordo para a realização das reuniões, fazendo do Governo um sujeito meramente passivo. Nós não desconhecemos que o Governo depende da Assembleia da República, mas, pelo menos no que toca à marcação do calendário para a realização dessas sessões com respostas, entendemos que o Governo não deve estar apenas sujeito à voz ou à determinação imperativa da própria Assembleia da República.