Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 278.° Fiscalização preventiva da constitucionalidade1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.4 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.5 - O Presidente da Assembleia da República, quando enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, procederá na mesma data à notificação do envio dó Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.6 - A apreciação preventiva de constitucionalidade prevista no n.° 4 deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data de notificação prevista no número anterior.7 - Sem prejuízo do disposto no n.° l, o Presidente da República não pode promulgar os decretos a que se refere o n.° 4 sem que decorram oito dias após a respectiva recepção ou antes que o Tribunal Constitucional sobre eles se tenha pronunciado, quando a sua intervenção tiver sido requerida.8 - O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias, o qual, no caso do n.° 1, pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.O Deputado do PS, António Vitorino.Artigo 280.° Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade1 - ............................................................................2 - Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;b) [Actual alínea a) do n.° 3];c) [Actual alínea b) do n.° 3];d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a)t b) e c).3 - Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.° 2 são obrigatórios para o Ministério Público.4 - Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea d) do n.° 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recusos.5 - ............................................................................6 - ............................................................................O Deputado do PS, António Vitorino.Artigo 281.° Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo, com fundamento em violação de lei orgânica;c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República;d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.2 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:a) O Presidente da República;b) O Presidente da Assembleia da República;c) O Primeiro-Ministro;d) O Provedor de Justiça;e) O Procurador-Geral da República;f) Um décimo dos deputados à Assembleia da República;g) Os ministros da República, as assembleias regionais, os presidentes das assembleias regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação de estatuto da respectiva região autónoma ou de lei geral da República.3 - (Actual n. ° 2.)O Deputado do PS, António Vitorino.