I SERIE - NÚMERO 18Quanto à intervenção do Sr. Deputado Amadeu dos Santos, há uma questão que quero referir. É que nesta Casa as pessoas costumam tratar-se por deputados e não por causídicos. É o primeiro dever de correcção que lhe peço que utilize em relação a mim, assim como em relação a todos os meus colegas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que tive ocasião de dizer - e repito - é que não basta vestir como juiz e ter figura de juiz para se ser juiz; é preciso efectivamente ser-se juiz. Digo-lhe onde aprendi estas «ultra-subversivas» palavras. Aprendi-as quando frequentava, há já longos anos, o primeiro ano de Direito da Universidade de Coimbra. Era a célebre distinção que lá ensinavam entre lei. e imperativo de força,Quanto ao resto da sua intervenção - se me permite -, devo dizer que ela não tem razão de ser, excepto no ponto em que o Sr. Deputado tem a sua opinião e eu a minha. Aliás não chegaríamos a conclusões, nem que chegássemos ao fim de séculos. É que há uma coisa fundamental: o facto de uma lei ou uma decisão judicial ser pronunciada contra a lei expressa, ser pronunciada na base do imperativo de força e ser pronunciada aparentemente por quem tem aspecto exterior de juiz - e não é juiz- não lhe dá legalidade, como de forma nenhuma dá legalidade chamar juízes aos juízes de Petain ou aos juízes de Hitler, ou chamar tribunal popular aos tribunais de Hitler.Era isto que queria sublinhar.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Queria apenas perguntar se considera que os tribunais que nessa altura existiam eram tribunais democráticos como aquele que neste momento existe, ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça.O Orador: - Pergunta se eu considero que os tribunais que nessa altura existiam eram democráticos, se as pessoas que o compunham eram tão democráticos como os de agora. Devo dizer-lhe que «pelos frutos os conhecereis». Houve uma altura em que, apesar de tudo, esses tribunais foram capazes de absolver Dimitrov no processo de Wanderlube, que foi o incendiário do Reichstag. Nessa altura ainda foram democratas; posteriormente degradaram-se. Aquilo que temo - e para isso faço um alerta - é a degradação completa que é este acórdão.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto senti-me ofendido na minha honra de parlamentar e de antifascista...Vozes do C.BDS: - Ah!O Orador: - Fui antifascista e com muito orgulho, Lamento que alguns deputados nesta Câmara se riam quando alguém diz que foi antifascista.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Cito o n.o 3 do artigo 7.o da Constituição da República que diz que: «Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo, ...».Por extensão, não posso admitir que no meu próprio país, a um parlamentar português, seja vedado protestar, cortar uma voz que deve ser livre, quando está em flagrante questão a discussão de uma decisão arbitrária de um tribunal, seja ele qual for, que não é mais do que a subversão da ordem constitucional de onde esse tribunal retira a legitimidade com que exerce as suas funções.É isso que está em questão.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o meu amigo César de Oliveira interpretou muito mal as minhas palavras. O que eu quis dizer foi que não se pode admitir quê, num país que ele próprio considera ser actualmente um país democrático, ele próprio possa contestar nos termos em que foram feitos pelos Srs. Deputados Mário Tomé e José Luís Nunes. Se há meios democráticos para contestar decisões - também elas democráticas - como é que se pode tomar, à revelia desses órgãos, as atitudes que aqui foram tomadas pelos Srs. Deputados Mário Tomé e José Luís Nunes?Sr. Deputado César de Oliveira, não está em causa a sua democracia...O Sr. César da, Oliveira (UEDS): - "Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Amadeu dos Santos, desculpe-me a franqueza, mas medite bem na monstruosidade do que está a dizer.O Orador: - Diga!O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Como é que num órgão de soberania, que neste instante tem poderes de revisão constitucional, V. Ex.a quer reduzir os poderes dos próprios deputados? Explique-me. .Protestos do CDS.O Orador: - Sr. Deputado., se houve a interposição de uma acção através dos tribunais para se pôr a descolonização em julgamento, é nesse órgão de soberania que esse problema deve ser discutido e debatido.Protestos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.