30-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Inspecção aos serviços de farmácia dos serviços e estabelecimentos dependentes do SNS — formas de aquisição, circuitos existentes, registos e controlos efectuados, consumos, volume de encargos para o SNS por fármacos/estabelecimento/ano, etc.4 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTARAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1326/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do núcleo laboratorial do IVV de Santarém.Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia no seu requerimento acima mencionado, informa-se que:1 — O encerramento do laboratório do Instituto da Vinha e do Vinho em Santarém insere-se num processo global de reestruturação das suas unidades laboratoriais, com vista à organização a nível nacional do seu laboratório vitivinícola, que tem por objectivo o desenvolvimento do respectivo processo e acreditação por parte do Instituto Português da Qualidade. Foi, pois, necessário seleccionar, com base em critérios estritamente técnicos, os núcleos laboratoriais susceptíveis de virem a preencher os requisitos indispensáveis para poderem vir a ultrapassar os rigorosos critérios impostos à sua acreditação. O laboratório que funcionava na delegação do IVV de Santarém não reunia tais requisitos.2 — As amostras para análise laboratorial continuam a poder ser entregues na Divisão de Fiscalização Vitivinícola do IVV, localizado em Santarém, que se encarrega do seu envio para o laboratório central do Catujal.3 — Quanto aos funcionários do IVV ao serviço do laboratório de Santarém, neste momento, encontram-se integrados na Divisão de Fiscalização do IVV, localizado em Santarém.Lisboa, 10 de Outubro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n."1 1329 e 1342/VII (2.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca.Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:I — O processo de aquisição dos terrenos situados na cerca do Mosteiro de São João de Tarouca, iniciado cmJaneiro de 1995, é um processo complexo, cujo desenvolvimento corre faseadatnente:1.1 —Terrenos situados na área circundante da Igreja de São João de Tarouca, num total de 16 prédios, de modo a estabelecer-se uma primeira «cintura» de protecção que permita realizar as obras de drenagem, para controlo das infiltrações e humidades, e suster o actual estado de ruína iminente da estrutura abobadada subterrânea;1.2 — Edifício identificado como «convento», correspondente ao antigo dormitório e os dois prédios que com ele confinam a norte;1.3 — Restantes prédios, localizados a poente dos referidos no n.° 1.1 e deles separados pela estrada, sendo de admitir a possibilidade de os processos de aquisição dos prédios referidos nos n."" 1.2 e 1.3 se desenvolverem em simultâneo, tendo-se já dado início às diligências neces-1 sari as.2 — Os terrenos referidos no n.° 1.1 encontram-se em fase adiantada do processo de expropriação por utilidade pública urgente, aguardando-se a publicação do respectivo despacho ministerial.3 — Para esclarecimento dos motivos que levaram à inevitabilidade da expropriação e que, simultaneamente, explicam a morosidade do processo, informa-se que:3.1 — Realizada a avaliação dos prédios em questão tiveram lugar várias reuniões com os respectivos proprietários, aos quais foram dados a conhecer os valores encontrados e solicitados os documentos necessários para a celebração das escrituras públicas de compra e venda;3.2 — Sem prejuízo de pequenas correcções, a generalidade dos proprietários aceitou o preço comunicado, mas não lograram conseguir a documentação solicitada.3.3 — E isto porque, vigorando o princípio do registo obrigatório, os actuais proprietários figuram apenas como titulares do direito ao rendimento na matriz da freguesia de Tarouca, não conseguindo registá-los em seu próprio nome na Conservatória do Registo Predial, uma vez que:a) Os prédios de cujo rendimento são titulares integram .o prédio descrito como um prédio misto, composto por um convento em ruínas e este um velho dormitório, sem portas nem armação, com terras de produção, árvores de fruto e sabugueiros e atravessado por um rio que vai encanado ao centro, inscrito a favor de António Pereira Dias, com data de 17 de Abril de 1907;b) O registo por trato sucessivo a partir da última inscrição de propriedade na conservatória não é possível, pois, embora todos os proprietários sejam descendentes de António Pereira Dias, receberam as parcelas por sucessão de outros herdeiros, também falecidos, ou por via de partilhas não registadas. A documentação relativa a estas anteriores transmissões é, portanto, inexistente;c) O registo por via de justificação notarial fundada por usucapião também se revelou tecnicamente inviável, posto que não existe omissão de descrição. Como facilmente se depreende, e na situação de estarmos a lidar com 16 parcelas de terreno e muitos mais proprietários, houve que esgotar todas as vias susceptíveis de permitir a aquisição pela via do direito privado.4 — Constatada a inevitabilidade da expropriação, houve ainda que inscrever o edifício do antigo dormitório na matriz predial da freguesia de Tarouca, onde era omisso.