704-(82)II SÉRIE — NÚMERO 35contos .assumidos, correspondentes à despesa efectiva dos anos anteriores e que teria de ser paga. Em limite isto é possível e, de facto, não é uma boa técnica.O Sr. Presidente: — Julgo que era útil, antes de VV. Ex.as responderem, dar a palavra a dois Srs. Deputados que pediram para falar sobre o mesmo tema, .nomeadamente o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Em relação à matéria que está em debate, gostaria de dar uma achega, até porque^tenho uma certa experiência do que se passou em 1985.Julgo que o Sr. Secretário de Estado talvez possa depois confirmar ou não o que vou dizer, isto é, da leitura deste artigo fica-se com uma determinada ideia. Assim.j.há uma dívida vencida e ela acarreta juros também vencidos que não pertencem realmente ao exercício de.,1988, e o que se vai assistir é ao seguinte: o Governo *vai substituir uma dívida, o respectivo capital mais jyros vencidos, por outra dívida cujos juros começarão em bom rigor a ser pagos em 1989 e nos anos seguintes. Penso que é esta a situação, e se assim for, julgo que tudo estará realmente esclarecido e que, com exactidão, estes juros não podem ser considerados no exercício do próximo ano. Portanto, considero que à luz disto será perfeitamente aceitável a proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Em primeiro lugar, devo lembrar que todos temos falado do grande mérito desta operação, isto é, passar para o défice do Estado uma dívida que estava mais ou menos oculta, mas o facto é que era difícil não o fazer porque era uma dívida que estava omitida através de organismos que foram extintos e a sua extinção decorre, em grande parte, de compromissos internacionais que o Estado acaba de assumir. Este é um ponto da questão.Em segundo lugar, estávamos convencidos de que o n.° 2 do artigo 5.° se destinava apenas — e nessa medida ele até tinha o seu quê de inutilidade — a cobrir a hipótese que foi explanada pelo Sr. Deputado Alípio Dias, isto é, no momento em que a dívida era assumida pelo Estado havia como que uma consolidação e ele assumia a dívida de capital e juros vencidos nesse momento. Mas, de facto, o Sr. Secretário de Estado não disse isso.Ele afirmou que haveria vencimento de juros em 1988 e que, ao abrigo do disposto no n.° 2 do referido preceito, esses juros vencidos estariam também numa futura consolidação da dívida, ou seja, em 1988 far-se-iam duas consolidações: a consolidação inicial, com juros vencidos anteriormente, e uma consolidação a meio do ano, em que seriam consolidados também os respectivos juros.Isso não se pode verificar porque na realidade esses juros vencidos a meio do ano são já despesa de 1988 e terão de ser inscritos como tal.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Deputado, julgo que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro falou em juros semestrais como podia ter falado em juros anuais. Ele citou possíveis situações de pagamento de juros, masnão se quis referir exclusivamente a juros semestrais, isto é, no fundo admitiu várias hipóteses. Julgo que ele interveio a título exemplificativo e não taxativo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Secretário de Estado vai, com certeza, esclarecer o seu pensamento visto que está aqui presente, mas a questão é esta: é que se falarmos de juros semestrais eles serão considerados despesas de 1988, se os juros forem anuais a situação será outra. O Sr. Secretário de Estado, inclusive, até mencionou o aspecto de se poder recorrer ao subterfúgio, à pouca clareza, de se estabelecerem apenas juros anuais. De facto, vai haver vencimentos semestrais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Meus senhores, suponho que estamos a discutir um pouco o sexo dos anjos. Do ponto de vista técnico, é sempre possível arranjar uma solução de modo que o problema não se levante. O que se verifica é que, eventualmente, pode haver conveniência em que aconteça uma coisa deste género. Ou porque o mercado é mais benéfico nessas circunstâncias ou por outras razões pode ser conveniente, embora não diga que seja ou não assim e depois na negociação concreta se verá, que haja, em especial no respeitante ao financiamento externo, uma parte da dívida — e nada me diz que isto possa acontecer no 1.° semestre; poder-se-á verificar isto no 2.° semestre e aí o problema já não se coloca — e dos juros que se vença em 1988. Não digo que vai ou não acontecer, mas apenas que pode acontecer.Os juros que estão a contar, porque a dívida está colocada no sistema bancário, até à data vão ser, naturalmente, incorporados no respectivo capital.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira: — É sobre isto, é; mas, se me permite — há esquecimentos que não gosto de prolongar quando existem. Vou fazer aqui um pequeno parêntesis neste sentido. Há pouco, quando se referiu aqui o problema do financiamento do défice, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro afirmou, a respeito do artigo 10.°, que se tratava de operações de tesouraria, que a Comissão de Economia não aprovou em 1985 ou 1986 e que se comprometeu a aprovar posteriormente. Como já há tempos foi feita a mesma referência, convém que fique claro que a Comissão de Economia se comprometeu no seguinte: o Governo que apresente todas as operações de tesouraria que há para regularizar, depois de fazer os tais estudos que necessita de fazer, para saber quais são aquelas que devem ser dívidas assumidas pelo Estado e aquelas que devem ser operações activas do Tesouro, que virão a ser recebidas no futuro, e depois disso, apresente-nos cá tudo, que a Comissão de Economia aprovará. O problema de não terem sido aprovadas até agora, de não ter sido regularizada essa situação, não é da responsabilidade da Assembleia da República. Este era o pequeno parântesis voltava à questão dos 260 milhões de contos.