6 DE JULHO DE 1995 3925desnecessário o consentimento especial deste para cada comunicação ou radiodifusão, sem prejuízo dos direitos morais e do direito de remuneração equitativa.2 - Os artigos 151.o e 152.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 150.o e 151.Artigo 57.o1 - No n.o 4 do artigo 153.o a expressão «nos da Radiotelevisão Portuguesa e Radiodifusão Portuguesa» é substituída pela expressão «nos da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e Radiodifusão Portuguesa - RDP, E. P.2 - O artigo 153.o passa a constituir o artigo 152.oArtigo 58.o1 - No final do n.o 1 do artigo 154.o é aditada a expressão, «sem prejuízo de remuneração do autor por cada transmissão».2 - É aditado, no artigo 154.o, um novo n.o 3, com a seguinte redacção:3 - A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no n.o l, quando se faça por cabo ou satélite e não esteja expressamente prevista naquela autorização, depende de consentimento do autor e confere-lhe o direito a remuneração.3 - O artigo 154.o, passa a constituir o artigo 153.oArtigo 59.o1 - Os n.os 1 e 2 do artigo são substituídos por: As estações emissoras devem anunciar o nome ou pseudónimo do autor juntamente com o título da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades de transmissão levam a omitir as indicações referidas.2 - O artigo 155.o passa a constituir o artigo 154.oArtigo 60.oO artigo 156.o, que passa a constituir o artigo 155.o, é substituído por:É devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação pública da obra radiodifundida por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens.Artigo 61.o1 - O texto do artigo 157.o é substituído por:À radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, são aplicáveis, com as adaptações necessárias, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.2 - Os artigos 157.o, 158.o e 159.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 156.o, 157.o e 158.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 62.o a 71.o do texto de substituição. Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 62.o1 - No n.o 3 do artigo 160.o, o termo «89.o» é substituído por «100.o».2 - O artigo 160.o passa a constituir o artigo 159.oArtigo 63.o1 - É aditado, no artigo 161.o, um novo n.o 3, com a seguinte redacção:Em todos os exemplares reproduzidos, deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que indentifique o autor.2 - Os artigos 161.o, 162.o, 163.o, 164.o e 165.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 160.o, 161.o, 162.o, 163.o e 164.oArtigo 64.o1 - O n. o 2 do artigo 166.o é substituído por:2 - Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.2 - É aditado, no artigo 166.o, um novo n. o 3, com a seguinte redacção:3 - Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução fotográfica deve pagar ao autor uma remuneração equitativa.3 - Os artigos 166.o, 167.o e 168.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 165.o, 166.o e 167.oArtigo 65.o São eliminados os artigos 169.o e 170.oArtigo 66.oNo n.o 1 do artigo 171.o, a expressão «a fotografia de uma pessoa executada por encomenda» é substituída pela expressão «a fotografia de uma pessoa, quando essa fotografia seja executada por encomenda».2 - O artigo 171.o passa a constituir o artigo 168.oArtigo 67.o1 - No n.o 1 do artigo 172.o é substituída a expressão «de obra literária ou artística» pela expressão «da obra».