21 DE MARÇO DE 2014 13 Aplausos do PS. O objeto desta proposta de lei é aprofundar um caminho de violenta perseguição aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas, a pretexto do autofinanciamento através de um imposto especial de um subsistema de saúde que, desde que este Governo tomou posse, sofreu aumentos de 133%, ao passar de 1,5% em 2011 para 3,5% com esta proposta. Isto é ainda mais dramático e caricato no que diz respeito às forças de segurança e aos militares das Forças Armadas e da GNR. Quando o Governo tanto fala no seu estatuto especial, tanto fala na sua dignidade própria, também aqui vem, neste momento, acrescentar mais 1% de contribuição para os subsistemas. A história longa deste diploma começou em 2013 e culmina o seu tortuoso itinerário legislativo com o primeiro veto político do Sr. Presidente da República. Este Governo, em 2013, agravou a crise, depois da nomeação da Sr.a Ministra das Finanças e da demissão do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, elevando os juros das obrigações bem acima dos 7%, perturbando a imagem de Portugal nos mercados. Em 2014, o Governo prepara-se para chegar ao glorioso dia 17 de maio, tão cantado pelo Dr. Paulo Portas, sem que se saibam quais as regras orçamentais para este ano. Hoje, começa a primavera, mas o Governo insiste em mergulhar os portugueses no mais cinzento inverno do nosso descontentamento. A longa marcha desta lei começou em setembro, com a apresentação da proposta de lei que procedia a cortes retroativos nas pensões de aposentação e de sobrevivência já constituídas. O objetivo era, então, antecipar soluções que teriam os seus efeitos financeiros no Orçamento do Estado para 2014. A declaração de inconstitucionalidade tornou, desde logo, o Orçamento do Estado para 2014 uma peça virtual de vigência incerta, ainda antes da sua entrada em vigor. Em janeiro, discutimos aqui o Orçamento retificativo, o qual teria dois pilares: o corte nas pensões superiores a 1000 €, através da contribuição extraordinária de solidariedade, e o aumento da contribuição de trabalhadores e pensionistas para a ADSE, que seria aprovada por decreto-lei por ser um projeto legislativo mais expedito e sem sujeição ao crivo parlamentar. Todavia, o Orçamento retificativo incorporava já nos seus mapas as receitas adicionais (133 milhões de euros), resultantes do aumento da participação dos trabalhadores no seu subsistema de saúde. O Orçamento retificativo incorporou, igualmente, uma escandalosa transferência das comparticipações das autarquias locais e das entidades com autonomia jurídica, como institutos públicos, uma escandalosa transferência de 50% das comparticipações para a saúde dos trabalhadores para o orçamento do Ministro das Finanças. Aplausos do PS.Na semana passada, tomámos conhecimento de que, pela primeira vez, o Sr. Presidente da República recusara promulgar um diploma do Governo. O veto político é um dos mais relevantes poderes presidenciais no nosso sistema constitucional. É, por isso, de uso particularmente excecional. Tratar o veto político como um mero incidente processual, a superar pelo expedito funcionamento do «rolo compressor» da maioria parlamentar, como a Sr.a Ministra e a maioria aqui estão a pretender fazer, é uma grave afronta ao equilíbrio de poderes constitucionalmente estabelecido. Aplausos do PS.Mais grave ainda é que não se discutam os fundamentos desse veto. Diz a mensagem constante da página oficial da Presidência da República o seguinte: «Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde.» Da nota informativa que o Governo enviou à Presidência da República, resulta que «o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE». Diz ainda a Presidência da República que se o aumento pretendido fosse de apenas metade, ainda assim, haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo.