38 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20108 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, distribuída a 23 de Setembro de 2010, para emissão de eventual relatório.2 — Enquadramento1 — A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos enquadra-se nos objectivos da União Europeia fixados na sua estratégia antiterrorista, no plano de acção para melhorar a segurança dos explosivos e no Programa de Estocolmo que versa sobre «―Uma Europa aberta e segura que sirva a proteja os cidadãos».2 — Da legislação conexa à presente proposta de regulamento, destaca-se o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH)1, que se aplica à segurança na utilização dos produtos químicos sem, no entanto, tratar das questões de segurança relacionadas com os precursores químicos de explosivos, e a Directiva 91/414/CEE2, que prevê a redução progressiva da venda de herbicidas que contêm cloratos e um dos grupos de precursores químicos de explosivos que são motivo de preocupação.3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação:1 — A motivação da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos deve-se à crescente preocupação com o facto de, segundo a Europol, a utilização de determinados precursores químicos serem a fonte de fabricação de explosivos caseiros que são utilizados frequentemente em ataques terroristas.2 — O acesso em geral desses mesmos precursores é relativamente fácil e a utilização dos mesmos em concentrações elevadas dão origem a engenhos explosivos de elevada capacidade destruidora.3 — Na União Europeia o consumidor final tem acesso a uma diversidade de produtos químicos e o mais preocupante é o facto de agentes de distribuição final de químicos terem já vendido químicos em quantidades que deveriam ter levantado suspeitas.4 — A presente problemática surge no seio da União Europeia e em cada Estado-membro tratada de forma díspar, pelo que é possível que em determinados Países possa haver precursores cuja venda seja limitada ou controlada, mas que podem ser acessíveis noutro país. Este é não só um problema de segurança interno da União Europeia, mas também um problema que limita o bom funcionamento do mercado interno.3.2 — Descrição do objecto:Consulta prévia das partes interessadas1 — As medidas propostas no presente regulamento resultam de um trabalho efectuado por um comité consultivo ad hoc (SCP – Standing Commitee on Precursors) constituído por especialistas nomeados pelos Estados-membros e representantes do sector privado, presidido pela Comissão. O SCP, através do seu relatório anual de 2008, elaborou um conjunto de recomendações no sentido de reforçar a segurança dos precursores.                                                        1 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:396:0001:0854:PT:PDF 2 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991L0414:PT:HTML