1654-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 205.° Cumulação coro a cauçãoA aplicação de qualquer medida de coacção, à excepção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, pode sempre ser cumulada com a obrigação de prestar caução.Artigo 206.° Prestação da caução1 — A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz o admitir.2 — Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meios referidos no número anterior substituí-lo por outro.3 — A prestação de caução é processada por apenso.4 — Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.°Artigo 207.°Reforço da caução1 — Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ou impliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.°, n.° 2, e no artigo 203.°Artigo 208.° Quebra da caução1 — A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido a acto processual a que deva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de medida de coacção que lhe tiver sido imposta.2 — Quebrada a caução, o seu valor reverte para o Estado."Artigo 209.°Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacçãoPara efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.°Artigo 210.° Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventivaSe o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 198.° a 201.°, inclusive, ou alguma ou algumas delas.Artigo 211.° Suspensão da execução da prisão preventiva1 — No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou depuerperio. A suspensão cessa logo que deixarem cie verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerperio, quando se esgotar o 3.° mês posterior ao parto.2 — Durante o período de suspensão da execução da prisão preventiva o arguido fica sujeito à medida prevista no artigo 201.° e a quaisquer outras que se revelarem adequadas ao seu estado e compatíveis com ele, nomeadamente a de internamento hospitalar.CAPÍTULO III Da revogação, alteração e extinção das medidasArtigo 212.°Revogação e substituição das medidas1 — As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; oub) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.2 — As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.3 — Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.4 — A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e. 20 UC.Artigo 213.° Reexame dos pressupostos da prisão preventiva1 — Durante a execução da prisão preventiva o juiz procede oficiosamente, de três em três meses, ao reexame da subsistência dos pressupostos daquela, decidindo se ela é de manter ou deve ser substituída ou revogada.2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215." n.05 2, 3e4.3 — Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido.4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.