I SÉRIE — NÚMERO 107 16 O que acontece é que os senhores criaram a CReSAP, no final deste ano registaremos um gasto de 2 milhões de euros com o seu funcionamento, fizeram-se centenas de processos concursais, mas, no final, de uma análise a 94 organismos de diferentes ministérios e 213 nomeações, numa escolha aleatória dos organismos, o que se verifica é que 75% das nomeações são de pessoas do PSD ou do CDS — 50% de pessoas ligadas ao PSD ou com relações próximas do PSD e 25% de pessoas ligadas ao CDS ou com relações próximas do CDS. Ora, o que é que isto demonstra? Demonstra que para um processo concursal que visava a despartidarização da máquina da Administração Pública..., bem, Sr. Secretário de Estado, tem de nos esclarecer o que isto é! Isto é exatamente o que nos diz o Professor Bilhim a propósito das tais nomeações, já aqui faladas, para a segurança social. O Sr. Prof. Bilhim explica muito bem que de uma lista de três nomes, onde há candidatos que representam a diversidade existente no universo dos quadros em Portugal, o membro do Governo só escolhe os do seu partido. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Quem diz isto, Sr. Secretário de Estado, é o Sr. Prof. João Bilhim. Mas há mais um outro problema, Sr. Secretário de Estado: estas pessoas foram nomeadas politicamente, as nomeações foram atrasadas, foram retardadas ao máximo mantendo pessoas em vínculo de nomeação de substituição e, agora, estão a ser nomeadas à última hora e manter-se-ão em funções durante cinco anos,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... um mandato que não só ultrapassa o mandato do Sr. Secretário de Estado e deste Governo, como também se arrisca a ultrapassar em muito o mandato do próximo Governo, entrando até por um terceiro governo. Assim a maioria captura a máquina da Administração Pública e, através dos seus correligionários, mantém o controlo da Administração Pública. É este o efeito desta lei! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos uma agenda muito longa com uma lista de votações muito vasta, pelo que vos pedia um esforço para respeitarmos os tempos, senão, a sessão prolonga-se até muito tarde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo de que disponho. Gostaria de, como primeira nota, salientar que está bem patente o porquê da aversão do Partido Socialista à CReSAP e ao método concursal. Acabou de ser dito agora pela Sr.a Deputada Isabel Santos. O método concursal e a seleção rigorosa dos candidatos está a preocupar o PS porque perdeu o controlo da máquina administrativa do Estado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Claro! Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.a Deputada disse-o agora e só isso, para nós, já é um motivo de regozijo! Mais: gostaria de dizer que, passados estes três anos, é feito um balanço, que tem de ser positivo, desta lei e esta alteração visa, detetando o que não está perfeito, detetando aquilo que é passível de ser corrigido, corrigir.