II SÉRIE-C — NÚMERO 22 84  Referentes ao Orçamento do Estado para 2013:  Proposta de Lei n.o 176/XII (3.a) (GOV), que Procede à 2.a alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro;  Referentes ao Orçamento do Estado para 2014:  Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2014;  Proposta de Lei n.o 193/XII (3.a) (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014);  Proposta de Lei n.o 244/XII (3.a) (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014);  A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014. Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2012, no âmbito do qual foram ouvidos em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social (CES), após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2012 foi concluída com a sua aprovação em Sessão Plenária ocorrida a 20 de junho de 2014. Ainda no decorrer da 3.a Sessão Legislativa, foi distribuída a Conta Geral do Estado – 2013, para a respetiva tramitação pela Comissão. A COFAP procedeu, também, à análise do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, relativamente ao ano de 2013 – remetido pelo Governo à Assembleia da República, ainda que a audição não se tenha concretizado na 3.a Sessão Legislativa em virtude da agenda parlamentar. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares ao Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, e ao Instituto da Segurança Social, IP, e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, tendo ainda solicitado ao Tribunal de Contas, ao abrigo da mesma disposição, auditorias à Águas de Portugal e à Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito da atribuição de benefícios fiscais ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde 2011. É, também, de realçar a apreciação feita pela Comissão ao Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, previamente à sua apreciação em Plenário, através das audições do Governo, do Conselho das Finanças Públicas e do Conselho Económico e Social. Enfim, recorde-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, nomeadamente a elaboração de pareceres e relatórios sobre a Conta Geral do Estado, Dívida Pública, o Documento de Estratégia Orçamental, execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública1. No decorrer da Sessão, a UTAO viu as suas competências alargadas, através da Resolução da Assembleia da República n.o 60/2014, de 30 de junho, passando a acompanhar as seguintes matérias: (i) avaliação e acompanhamento dos contratos de Parceria Público-Privados celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento; (ii) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Concessão celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento; e (iii) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Reequilíbrio Financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações, alterações contratuais e o seu cumprimento.                                                           1 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades, posteriormente apreciado pela Comissão.