2 I SÉRIE — NÚMERO 103apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, notariais foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 10/VIII — Regula final global. a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades Foram também aprovados a Conta de Gerência da Assembleia da de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos; República de 1999, o inquérito parlamentar n.o 10/VIII – Constituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, o Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 73/VIII — Altera o projecto de deliberação n.o 18/VIII – Convocação de reunião plenária artigo 143.o do Código Penal; da Assembleia da República e o projecto de resolução n.o 146/VIII – Por apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, uma política de cooperação no combate à SIDA. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 74/VIII — Altera o Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado regime penal da falsificação da moeda; pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 9.o, 28.o e 29.o do apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 319/VIII — Institui um relativo à proposta de lei n.o 44/VIII — Estabelece o enquadramento sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII — Lei de processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS-PP), 272/VIII — Lei de (PCPa)p; resentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII — Enquadramento do Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 34/VIII — Cria a Orçamento do Estado (BE), foi o mesmo aprovado em votação final lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos constituição dos órgãos das autarquias locais, e ao projecto de lei n.o Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Octávio 357/VIII — Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD); Teixeira (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Maria Celeste Cardona (CDS-PP), tendo ainda produzido declarações Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira 128/VIII — Estabelece a igualdade de condições de financiamento a (PCPF)o. i  igualmente aprovado o texto de substituição, apresentado pela todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e Comissão de Equipamento Social, relativo ao projecto de lei n.o 443/VIII 356/VIII — Dignificação da função autárquica (PSD); – Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de apresentado pela Comissão de Equipamento Social, relativo ao motorista de táxi (PSD). projecto de lei n.o 367/VIII — Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética, Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de autorizando 4 Deputados do PSD e 2 do PS a prestarem depoimento, prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de por escrito, como testemunhas, em tribunal. Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de Finalmente, foi comunicada a rejeição, na Comissão de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das propostas publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP). apresentadas pelo PSD relativas ao Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 A proposta de lei n.o 75/VIII — Autoriza o Governo a atribuir e de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro (Lei transferir competências relativamente a um conjunto de processos de Bases Gerais da Caça) [apreciação parlamentar n.o 27/VIII (PSD)]. especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conserva- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos. tórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios