I SÉRIE — NÚMERO 50 38 O Sr. Nuno Serra (PSD): — O Estado tem de ser uma pessoa de bem! O Sr. João Galamba (PS): — É responsabilidade de quem propõe uma lei desta natureza ter em conta o contexto em que a mesma é aplicada, mas, desculpe que o diga, se há coisa que não aconteceu nesta lei foi isso, porque a realidade passou para segundo plano. «Para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego», e este Governo governa com um martelo. O Sr. Nuno Serra (PSD): — A realidade não pode ser não pagar! O Sr. João Galamba (PS): — Este Governo acha que a despesa pública é sempre má, que gastar é mau, e, portanto, o que é que se faz? Fecha-se a torneira. Desculpe, Sr. Deputado, isso pode ser muita coisa, mas não é governar! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar, certamente, que durante muito tempo muitas entidades públicas assumiram compromissos com base em previsões de receita irrealistas e mesmo com manipulação de receitas próprias; ninguém ousará negar que, durante muito tempo, os mecanismos de apuramento de responsabilidades, bem como os mecanismos sancionatórios, alguma vez primaram pela sua eficiência. Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que o Estado tem o especial dever de constituir um exemplo para a sociedade. Um Estado que não paga a tempo e horas, um Estado que se atrasa nos pagamentos afeta negativamente milhares de empresas, afeta negativamente milhares de instituições, afeta negativamente todos os contribuintes. Numa palavra: afeta todo o País. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que era necessário e urgente pôr termo a este desnorte, a este descontrolo. Foi exatamente isso que o Governo se propôs fazer há um ano, com a apresentação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, uma lei que, agora, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda querem inacreditavelmente revogar sem propor qualquer outra iniciativa legislativa. Sr.a Presidente, decorre um conflito entre as bancadas da esquerda parlamentar que não me permite prosseguir a intervenção. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado está a dirigir-se a todo o Plenário e não apenas aos Srs. Deputados a que refere. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que respeitem as intervenções dos oradores. Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa profunda convicção que esta lei contribuiu decisivamente para aumentar o grau de transparência, de previsibilidade e de racionalidade da gestão da coisa pública; é nossa profunda convicção que esta lei contribuiu para aumentar o grau de controlo orçamental, que esta lei contribuiu para aumentar o grau de responsabilização efetiva dos gestores públicos. Hoje podemos dizer que temos um Estado mais regrado, mais rigoroso e mais cumpridor. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso impôs exigências ao setor público administrativo? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sem dúvida que sim! Alterou a lógica da gestão financeira das entidades