2 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008DECRETO N.o 206/X NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS) E QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 JulhoOs artigos 46.o, 47.o, 48.o, 52.o, 67.o, 148.o e 150.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pelas Leis n.o 2/90, de 20 de Janeiro, n.o 10/94, de 5 de Maio, n.o 44/96, de 3 de Setembro, n.o 81/98, de 3 de Dezembro, n.o 143/99, de 31 de Agosto, n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, e n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 46.o (... )1 —  (anterior corpo do artigo) 2 —  O concurso curricular referido no número anterior é aberto por deliberação do Conselho Superior da Magistratura quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juiz da Relação.Artigo 47.o Concurso, avaliação curricular e graduação1 —  O concurso compreende duas fases, uma primeira fase na qual o Conselho Superior da Magistratura define o número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso entre os juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito bom ou Bom com distinção e uma segunda fase na qual é realizada a avaliação curricular dos juízes seleccionados na fase anterior e efectuada a graduação final.2 —  Na primeira fase, o Conselho Superior da Magistratura tem em consideração, na definição do número de vagas a concurso, o dobro do número de lugares não providos nos tribunais da Relação e as disposições constantes do artigo 48.o.3 —  Os magistrados que concorram indicam por ordem decrescente de preferência os tribunais da Relação a que concorrem bem como os tribunais a que renunciem.4 —  Os concorrentes seleccionados na fase anterior integram uma segunda fase na qual defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:a) Presidente do júri: o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que pode delegar num dos vicepresidentes ou em outro membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria igual ou superior à de juiz desembargador; b) Vogais:i) Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior da Magistratura, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior da Magistratura.5 —  O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 4, por votação, por voto secreto, de entre os indicados.6 —  O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual é tomada em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na elaboração do acórdão definitivo sobre a graduação final dos candidatos e que fundamenta a decisão sempre que houver discordância em relação ao parecer do júri.7 —  A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomandose em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade.8 —  O Conselho Superior da Magistratura adopta as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de juiz da Relação.