I SÉRIE — NÚMERO 31 20 Nós entendemos que a APDP deve ir além desta mera complementaridade e deve ter o reforço do seu papel assumido através não só de acordos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo mas também de acordos de âmbito mais geral. Enquanto IPSS, o capital clínico, técnico, humano e de acompanhamento personalizado dos doentes não pode ser desvalorizado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O CDS sempre defendeu uma estratégia de desenvolvimento e incremento da cooperação com o sector social. E isto, Sr.a Deputada Carla Cruz, não é desresponsabilização do Estado, é o Estado aproveitar todos os recursos existentes na sociedade, como é o caso da APDP, que tem conhecimento adquirido, provas dadas e pode dar ainda muito mais a todos os cidadãos portugueses e às políticas de saúde. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.o 58/XIII (1.a) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 359/XIII (2.a) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.a) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição em debate vem trazer um tema importante à Assembleia da República: a compra e venda de animais. Aproveitamos, desde já, para congratular os subscritores desta pertinente iniciativa. Devido ao facto de as circunstâncias serem diferentes para animais domésticos e para animais selvagens, o PAN apresenta duas iniciativas legislativas distintas. A primeira iniciativa deve-se, no essencial, à ausência de regras e de requisitos na compra e venda de animais de companhia, o que representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propiciar o abandono de animais. Assim, o PAN vem propor a criação de um registo de criadores. Para além disso, o anúncio de venda de um animal na Internet deve cumprir determinados requisitos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação do criador através de um número único atribuído, sendo possível às entidades competentes e aos compradores terem acesso ao seu nome e contactos. Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados eletronicamente, vacinados e a sua venda deve ser sempre acompanhada de uma declaração médico-veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde. A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda on-line, facilmente se encontram anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estejam cientes das necessidades específicas destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais. Para além disso, a compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, sendo que a utilização da Internet facilita a prática do crime, já que permite que se chegue a mais potenciais compradores, assim como dificulta a tarefa das entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade. É preciso notar que os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias, que dificilmente são asseguradas numa vivência de cariz doméstico. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN considera que é tempo de dar mais este passo, de querer mais e melhor para as pessoas, mas também para os animais, contribuindo, assim, para uma convivência mais harmoniosa e segura entre os vários intervenientes na compra e venda de animais.