15 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010O Capítulo II regula o regime educativo especial em ambiente inclusivo, o qual consiste na adaptação das condições em que se processa o ensino/aprendizagem. As adaptações podem incidir nas instalações, equipamentos especiais de compensação, organização de tutorias, adequações curriculares, condições especiais de matrícula, frequência e avaliação, adequação na organização de classes ou turmas, aprendizagem em contexto extra-escolar, ensino colaborativo, ensino individualizado e celebração de parcerias, definindo-se o respectivo regime.O Capítulo III rege sobre a criação e funcionamento do Instituto Nacional para a Educação Inclusiva — que tem por objectivo a direcção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais — e a rede nacional de Centros de Recursos para a Inclusão — de âmbito concelhio ou interconcelhio, com equipa multiprofissional para intervenção precoce na infância, equipa de apoio técnico e orientação pedagógica, equipa multidisciplinar e equipamentos especiais de compensação. Dispõe ainda sobre os Gabinetes de Apoio à Inclusão, criados no âmbito do Ministério do Ensino Superior, em relação às instituições públicas do ensino superior.No Capítulo IV trata-se da organização escolar — nomeadamente com regras respeitantes aos respectivos docentes — do Departamento de Educação Especial — criado em cada agrupamento de escolas ou escola, sendo o respectivo coordenador membro do Conselho Pedagógico — e da participação dos pais e encarregados de educação. A estes é atribuído um crédito de 2 horas semanais para participarem no processo educativo dos educandos e garantida a possibilidade de os transferirem entre instituições de educação especial e a escola pública e vice-versa.O Capítulo V rege a referenciação das necessidades educativas especiais — feita pelos pais ou encarregados de educação, por docentes ou pelos serviços de saúde ou da segurança social — e a avaliação respectiva, a efectuar pelo Departamento de Educação Especial.No Capítulo VI regula-se o plano e o programa educativo individuais, o plano individual de transição — a elaborar em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, um ano antes do cumprimento do período da escolaridade obrigatória, sempre que o aluno não queira prosseguir estudos — a reformulação e reencaminhamento para novas medidas e a certificação da escolaridade.O Capítulo VII trata da intervenção precoce na infância, que será desenvolvida pelos Centros de Recursos para a Inclusão, através de equipas multiprofissionais para este tipo de intervenção.O Capítulo VIII, das disposições finais e transitórias, estabelece um prazo de regulamentação de 90 dias para as várias matérias e inclui uma norma revogatória do Decreto-Lei n.o 3/2008 e da Lei n.o 21/2008.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Foi admitida, em 1 de Março de 2010, pelo Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Educação e Ciência.Perante os encargos decorrentes da sua aplicação — artigo 4.o, «Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos», artigo 5.o, «Equipamentos especiais de compensação», artigo 16.o, «Criação do Instituto Nacional para a Educação Inclusiva (INEI)», artigo 18.o, «Centros de Recursos para a Inclusão (CRI)» e artigo 19.o, «Criação dos Gabinetes de Apoio à Inclusão (GAI)» — deve ter-se em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio consagrado na Constituição e reconhecido com a designação de lei-travão — n.o 2 do artigo 167.o).