694-(136)II SÉRIE - NÚMERO 3413.° O reembolso do capital dos títulos representativos das obrigações de valor inferior a 1000$ será efectuado na data correspondente à última amortização da respectiva classe;14.° Até à troca pelos títulos definitivos, as obrigações serão representadas por cautelas, mediante as quais poderão ser pagos os juros e a remuneração ao capital a que se refere o n.° 9.°, nelas sendo aposto o carimbo respectivo;15.° Cada cautela só poderá representar títulos de uma classe e corresponderá à mínima quantidade de títulos que se comporte no seu valor;16.° Os pagamentos a que se refere o n.° 14.° serão efectuados pelas instituições de crédito às quais a Junta do Crédito Público tiver enviado as respectivas cautelas;17.° ê atribuída às cautelas a mesma possibilidade de mobilização que o capítulo iv da Lei n.° 80/77 prevê para os títulos representativos do direito à indemnização;18." As cautelas e os títulos do presente empréstimo não poderão ser objecto de operações de desdobramento, salvo nos casos previstos no número anterior;19.° Quando vierem a ser emitidas cautelas correspondentes a títulos de classes já totalmente amortizadas, os seus titulares adquirem o direito de receber imediatamente os juros vencidos e o correspondente valor de reembolso;20.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado e, ainda, dos demais direitos, isenções e garantias constantes do artigo 22.° do Decrelo-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, que lhes forem aplicáveis;21.° ê aplicável ao presente empréstimo o disposto nos artigos 4.° e 5.° do Decreto--Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963;22.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere esta obrigação geral.Em firmeza do que eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 28 de Agosto de 1980. — O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 9 de Outubro de 1980.)(Publicada no Diário da Repúblico, 2° série, n.° 247. dc 24 dc Oumbro de 1980.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — F1P, 1980», correspondente ü I.* serie, na quantia de 10 milhões dc contos.Em execução das disposições da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 228/80, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 323/80, de 23 de Agosto, declaro eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 10 milhões de contos, representada por 10 milhões de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, correspondentes à 1." série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, riP — 1980», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2." A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3." O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 20 de Janeiro e 20 de Julho de cada ano;4." As obrigações vencem o juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no primeiro dia de cada período semestral de contagem de juro, acrescido do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15 %;