4 DE FEVEREIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 115/XIII (1.a) — Retoma a conceção de serviço público no regime jurídico das estradas nacionais (Primeira alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril) (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 116/XIII (1.a) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), 117/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 118/XIII (1.a) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN), 119/XIII (1.a) — Procede à alteração do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 120/XIII (1.a) — Procede à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS), 121/XIII (1.a) — Regula o património da Casa do Douro (BE), 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 123/XIII (1.a) — Regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes); e projetos de resolução n.os 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 116/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS), 117/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 118/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP), 120/XIII (1.a) — Defender e promover a produção da alheira (PCP), 121/XIII (1.a) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública (PS), 122/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP), 123/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS), 124/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS), 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS), 127/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE), 128/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), 129/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE) e 130/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, sendo o primeiro ponto de declarações políticas.