25 DE MAIO DE 2022 29 Posta esta questão, não podemos deixar de convidar o PS, tendo em conta que a norma vai ser votada hoje em Comissão e poderá ainda, efetivamente, gozar do direito de avocação da mesma para Plenário amanhã... Vozes do PS: — Não, não! É já hoje! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Vai ser já, em Plenário? Ah, então, nesse caso, o que sugeria era o adiamento, porque, efetivamente, essa norma não foi votada em Comissão e, portanto, não havendo o debate... O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Votou e nem sabe! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Há, de facto, aqui um argumento que é inultrapassável, Sr.as e Srs. Deputados, que é a questão da discussão. Parece-nos que assiste razão a todas as forças políticas, no que respeita à questão do debate. Todos nós conhecemos o teor da proposta, mas deveria ter sido ultrapassada de outra forma a questão do debate em torno da mesma. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de ocorrer no Plenário da Assembleia da República introduz, de facto, um precedente muito grave e revela também que sempre que haja uma norma neste Regimento que por alguma razão não seja conveniente à maioria absoluta do Partido Socialista ela deixa de ser cumprida. E este, de facto, é um aspeto de enorme gravidade no funcionamento da Assembleia da República. Ficou por demais evidente que a proposta que foi apresentada por parte do Partido Socialista não é uma proposta de substituição, ela configura, de facto, uma alteração e introduz elementos novos no âmbito do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado e não deveria ter sido admitida nesses termos. Portanto, Sr. Presidente, o que fica aqui claro hoje, com esta votação — e, reitero, de enorme gravidade —, é que, a partir de agora, para o Partido Socialista não há norma que venha a ser cumprida, pois sempre que haja uma que esbarre com os seus interesses e com a sua conveniência, porque considere que não é adequada, não é para ser cumprida. E, Sr. Presidente, este não deve ser o modo de funcionamento do Plenário. Consideramos que, de facto, há aqui aspetos de grande gravidade, de precedentes, que não vão ao encontro do que deve ser o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, também para uma declaração de voto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, havia várias formas regimentais, que já foram exercidas ao longo dos últimos Governos — não foi, sequer, ao longo do último Governo, foi ao longo dos vários Governos —, para garantir que, neste processo orçamental, esta norma ou uma norma similar pudesse ser votada e devida, legal e regimentalmente aprovada. Foi o PS que não o quis fazer. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso mesmo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porquê? Em primeiro lugar, pela falta de humildade para falar com os restantes grupos parlamentares e, em segundo lugar, pela arrogância de quem acha que tem uma maioria absoluta que tudo pode, tudo pode! Vozes do PSD: — Muito bem!