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Todos os indicadores apontam para uma crise de confiança: dos empresários, dos trabalhadores, dos consumidores e dos investidores. Essa crise de confiança está, aliás, bem expressa pela evolução muito negativa da balança com o exterior.
Até Agosto, e apesar da situação de abrandamento da economia, a balança de pagamentos apresenta um défice praticamente idêntico ao do ano anterior. Mantém-se, aliás, no nosso país, um ritmo de endividamento externo insustentável.
Esta crise de confiança é, pois, aquilo que deveria ter sido enfrentado por este Orçamento, é uma crise de confiança interna e um crise de confiança externa, no nosso País, que um orçamento de ficção só pode vir a agravar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, ao votarmos contra este Orçamento estamos a dizer que, para além de não acreditarmos nesta proposta, não acreditamos nesta política económica, não acreditamos neste Governo e não acreditamos neste Primeiro-Ministro.
O nosso dever de oposição responsável é votar contra aquilo que, em consciência, consideramos negativo para o nosso país. Só uma oposição responsável, hoje, poderá ser um governo responsável amanhã e os portugueses devem ficar a saber que há outro caminho.
Srs. Deputados, é neste momento de desorientação e de desconfiança que Portugal precisa da esperança de que o futuro pode ser melhor.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que pediu a palavra para interpelar a Mesa, de acordo com os usos, peço-lhe que indique qual o ponto da ordem de trabalhos que pretende questionar.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pretendo apenas corrigir uma afirmação que fiz, na sequência daquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responder a uma interpelação do Sr. Deputado Durão Barroso, tive oportunidade de citar três fases, duas delas dele próprio e uma do Sr. Dr. Tavares Moreira, para demonstrar que o PSD tinha uma política de maior restrição nos salários da função pública.
Quero dizer que uma dessas frases foi citada de forma incorrecta, porque a transcrição que eu tinha, nos meus próprios documentos, não corresponde àquilo que está na entrevista que dei.
Numa dessas frases, referi um crescimento zero nos exercícios da função pública e o que foi dito na entrevista é «nos efectivos da função pública». Portanto, aqui fica a correcção. Em relação às outras duas frases, como em relação a tudo o que disse, mantenho o que mencionei.
Em matéria de argumentos, penso que os argumentos devem ser expostos; em matéria de factos, quando algum de nós se engana deve corrigir esse engano, pelo que o faço com todo o gosto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Presidente, verifico que a Mesa não tem de prestar qualquer esclarecimento sobre esta matéria, pelo que, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, dou a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Solicito ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, a sua intervenção não nos surpreende, aliás, há muito tempo que a sua intervenção é recorrente nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Críticas, muitas; «bota-abaixo», o suficiente; alternativas, zero!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ora, um partido que se diz alternativa e não tem alternativas ou, se as tem, não as dá a conhecer, Sr. Deputado Durão Barroso, como é pode governar o País ou ter aspirações a governá-lo se o País não sabe quais são as alternativas do PSD?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, nós já nos habituámos às vossas previsões e à sua correcção.
0750   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Sr. Deputado, nestes debates têm sempre vindo ao de cima as críticas aos sucessivos Orçamentos e sempre com tom dramático.
Disseram: «Vem aí o aumento dos impostos». Várias vezes isso foi aqui repetido, mas, Sr. Deputado, até hoje só temos visto desagravamento fiscal. Disseram: «Vem aí o aumento de desemprego». Mas, Sr. Deputado, até agora, durante meses, durante anos, temos a quebra da taxa de desempregado. Recorrentemente, ouvimos falar de desorçamentação e a Comunidade nunca lhe deu razão.
O PSD tem vindo sempre a levantar esse problema porque confunde contabilidade nacional com contabilidade pública e, portanto, a Comunidade, ao apreciar os défices que lhe são propostos, reconhece-os e até hoje nunca deu razão a essas críticas.
O PSD vem, sucessivamente, apontando críticas sobre a pretensa divergência relativamente aos países do euro, mas, Sr. Deputado, até hoje, não se conhece qualquer caso em que Portugal estivesse a divergir com os países do euro.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Estão todos a convergir?!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: da Tribuna, ouvi-o criticar fortemente este Governo e as suas políticas, mas não ouvi uma única alternativa relativamente a essas políticas. Se este cenário macro-económico não é credível, então, diga-me qual é o cenário credível, porque, daqui a um ano, gostaria de confrontá-lo com a aferição desse seu cenário macro-económico avançado hoje com o que será então a realidade, para poder colocar-lhe, na altura, a mesma pergunta que estou hoje a colocar-lhe.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Há um ano, o Sr. Deputado dizia que, na melhor das hipóteses, o crescimento económico, em 2000, ficaria à volta dos 2,75% ou seja, 0,75% abaixo da média europeia, e o Sr. Deputado enganou-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, VV. Ex.as não são capazes de nenhuma originalidade sempre que me interpelam nesta Câmara. Parecem um disco riscado!...
Sr. Deputado, a questão é a seguinte: hoje, somos nós a oposição e, portanto, temos de dizer aquilo com que concordamos e aquilo de que discordamos relativamente ao Governo.
Teremos ocasião de vos apresentar um programa eleitoral de governo,...Risos do PS....temos feito mais do que qualquer partido da oposição, apresentando linhas programáticas alternativas às deste Governo, e V. Ex.a, quando nós estivermos no governo, terá ocasião - espero, se for eleito como Deputado da oposição -, então, de nos interpelar quanto à nossa política económica. Agora, o que V. Ex.a não pode pretender é que o PSD, hoje, na oposição, se substitua ao actual Governo. O PSD, hoje, não é governo, mas quando o for terá uma política alternativa bem clara e bem definida, como, aliás, temos feito.
Sr. Deputado, em matéria de previsões, não vou maçar a Câmara com a citação de todas aquelas que falharam. Se não falharam as previsões do Governo, porque razão o Governo inova ao fazer um novo Orçamento rectificativo? Não é essa a maior prova da completa desorientação do Governo?
E, Sr. Deputado, digo-lhe mais: no ano passado, quando aqui fiz, contrapondo ao Primeiro-Ministro, algumas previsões, é verdade que em algumas me enganei, porque fiquei ainda aquém da dimensão real da tragédia que foi a política deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, de quando em vez, V. Ex.a aparece aqui como se fosse uma espécie de «tele-evangelista de esquerda». O senhor é que sabe como nós pensamos, o senhor é que sabe como nós falamos e se não sabe uma coisa ou outra, pensa que sabe como é que nós deveríamos falar e pensa que sabe como é que nós deveríamos pensar. Ou seja, o senhor quer ensinar-nos a ser oposição, mas melhor fora que aprendesse a ser Governo.Aplausos do CDS-PP.Outra coisa que quero dizer-lhe é que o Sr. Eng.o também se coloca numa atitude extraordinária, que é a atitude do Primeiro-Ministro tecnicamente inimputável. O senhor pensa que tem toda a liberdade do mundo para cometer erros e fazer asneiras e, depois, a oposição tem todo o dever do mundo de o absolver e de o perdoar, mas não, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, gostava de salientar que este debate orçamental ocorre quando creio que a situação portuguesa é deprimente.
Penso que o País se sente deprimido no plano externo, no plano europeu, no plano económico e no plano institucional.
Penso que todos sentimos, ou pressentimos, que o nosso brio, enquanto Nação, está abalado, que a nossa auto-estima, enquanto País, é reduzida, que a nossa confiança, enquanto cidadãos, está diminuída e que a nossa esperança, enquanto economia, está perdida.
Começo por falar-lhe em algumas evidências recentes embora considere mais importante e mais grave aquilo que são os problemas estruturais do nosso país.
Durante anos, houve uma versão comum sobre o Sr. Eng.o António Guterres que dizia o seguinte: «Ora, cá temos um Primeiro-Ministro que é pouco competente em assuntos nacionais mas é muito influente nos assuntos internacionais». Na verdade, o que os portugueses têm percebido, especialmente nos últimos dias, é que temos um Primeiro-Ministro pouco competente em assuntos nacionais
0751   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 e, desculpe-me que lhe diga, pouco influente em assuntos internacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em pouco mais de sete dias, o País assistiu ao cancelamento de uma visita de Estado do Sr. Presidente da República; o País viu os Estados Unidos da América colocarem-nos numa «zona cinzenta» quanto à concessão de vistos; o País viu que o nosso Primeiro-Ministro não foi convocado para o jantar do «directório».
Sr. Eng.o António Guterres, digo-lhe com toda a franqueza, tanto peso na Europa, tanta influência no mundo, tanto «tu cá, tu lá», com os poderes da terra e, Sr. Primeiro-Ministro, afinal, afinal, adivinha quem não vem jantar!Risos e aplausos do CDS-PP.Mas estes são apenas sinais de um problema que considero mais preocupante, porque esse é estrutural, e que esta semana uma grande figura da Igreja, D. Manuel Martins, referia desta forma simples e muito directa, como é seu costume: «O nosso país está a andar à velocidade de um carro de bois». São sinais, Sr. Primeiro-Ministro, de que na Europa andamos ou a perder os papéis ou a perder o combóio.
Sr. Primeiro-Ministro, queria convidá-lo para uma viagem diferente das que costuma fazer, uma viagem a um País onde a Europa parece que nunca começa e a um País onde parece que a Europa demora muito tempo a chegar. Esse País é descrito por dois académicos, os Professores Vasconcellos e Sá e Miguel Frasquilho. E o que nos retrata esse estudo sobre a situação portuguesa?
O Portugal de António Guterres é um país onde os preços são 1% mais caros do que a média europeia e onde, porém, os salários são 80% mais baixos do que a média europeia;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vai propor um aumento!O Orador: - ... o Portugal de António Guterres é um país onde os preços são 11 % mais caros do que aqui ao lado, em Espanha, quando os salários espanhóis estão 60% acima dos salários dos portugueses; o Portugal de António Guterres é um país onde o nível de vida da nossa gente é 44% do nível de vida de um europeu médio e onde a produtividade é apenas 43% da produtividade média da União Europeia; o Portugal de António Guterres é um país onde, do pouco que crescemos, apenas 6,5% se deve à aplicação dos fundos estruturais, o que significa, Sr. Primeiro-Ministro, que, noutros tempos como nestes, não foram bem usados.
Na Irlanda, país com um governo conservador, sólido e estável, o muito que eles crescem deve-se em 34,9% ao bom uso dos fundos europeus, ao bom uso dos fundos estruturais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é à produtividade?!O Orador: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, o Portugal de António Guterres é um país que, se continuamos no mesmo caminho, vai demorar 65 anos a atingir o nível de vida da Alemanha, vai esperar 55 anos para atingir o nível de vida dos franceses, vai aguardar 44 anos para atingir o nível de vida dos espanhóis.
Sr. Primeiro-Ministro, os Prof. Vasconcellos e Sá e Miguel Frasquilho «põem o dedo na ferida» quando dizem que o maior problema da economia portuguesa é o da sua produtividade. E fazem três interrogações às quais considero que este Orçamento não dá qualquer resposta: como vai Portugal aumentar a formação bruta de capital fixo? Como vai Portugal modificar os seus hábitos de trabalho? Como vai Portugal reformar as instituições e os serviços públicos?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nenhuma destas questões nucleares este Orçamento apresenta qualquer espécie de resposta.
Nem no plano fiscal passamos a ser competitivos para atrair investimento, nem no plano da produtividade há sequer uma miragem de que o conceito de produtividade chegue onde ele em primeiro lugar tem de chegar, ou seja, à nossa Administração Pública, para que os funcionários públicos que trabalham e querem trabalhar sejam premiados e recompensados por isso e, também, porque não há qualquer sinal de que a este Orçamento corresponda uma intenção séria de aplicar reformas determinantes e decisivas nos principais sistemas públicos.
Por isso mesmo, Sr. Eng.o António Guterres, consigo, eu acho que Portugal não consegue afastar-se da sua periferia; consigo, acho que nós não conseguimos ultrapassar, com o ritmo que devíamos, a nossa pobreza; consigo, acho que nós nunca seremos europeus como os outros europeus são. E ser europeu é, para além do título e da pertença a uma União, falar em níveis de vida, em preços e salários, em taxas de produtividade, na qualidade dos serviços públicos e é para os problemas estruturais da nossa economia e da nossa situação nacional que nem este Governo chega, nem este Orçamento é suficiente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Eng.o teve ao alcance das suas mãos a confiança que os portugueses lhe deram e, a meu ver, desbaratou-a; o senhor teve o poder de fazer reformas, e não as fez; o senhor tinha o dever de não cometer certos erros, e cometeu-os.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de ser escrutinado democraticamente sobre os resultados da sua acção. De cada vez que cá vem promete sempre um «amanhã», mas há um «hoje» e um «ontem» para discutir e para fiscalizar, entre quem é oposição e quem é Governo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falhou, de facto, todas as previsões. Falhou na inflação: de 2.8% para 4.3%; falhou no crescimento: era para ser 3.3% e talvez chegue a 2%, se tivermos sorte; falhou no défice: de 1.1% que, afinal, se aproxima de 2% (sabe Deus o que será verdade!); a produtividade recuou; os salários em atraso, as falências... Há quanto tempo é que não ouvia falar em salários em atraso e em falências, em série, como hoje se ouve no País verdadeiro, no País real, Sr. Primeiro-Ministro?
Recordo o que aqui lhe disse há um ano: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu fazer um Orçamento que pode favorecer um concelho, mas prejudica a Nação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O senhor decidiu fazer um Orçamento em que o eleito é um concelho, mas quem fica na lista de espera são outros 307 concelhos!
0752   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Aplausos do CDS-PP.Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que os problemas do País são muitíssimo sérios, que a situação económica do País é péssima. E o senhor, para um grande problema, o que aqui traz, mais uma vez, é uma pequena solução.
Sr. Primeiro-Ministro, além de ter errado nas previsões, falhou na execução. E isso tem de lhe ser dito, sem que o senhor se deva ofender! A inflação é o dobro, o crescimento é metade, o défice sabe Deus quantas vezes multiplicou, a produtividade sabemos nós que andou para trás - o que é um verdadeiro caso de estudo! as falências aumentaram... Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro pretende levar todas as empresas que estão em dificuldades para a falência, mas as empresas públicas..., aí, Deus!, ninguém toca!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O que é espantoso!O Orador: - O que é extraordinário do ponto de vista dos regulamentos europeus! Mas, a propósito de questões de profissionalismo, em matéria de acordo europeu, falaremos mais tarde.
Mas, dizia, de tal maneira o senhor falhou na execução, Sr. Primeiro-Ministro, que conheço países que não fizeram nenhum orçamento rectificativo; conheço países que fizeram um orçamento rectificativo, sobretudo depois de 11 de Setembro; não conheço nenhum país, senão o Portugal do Eng.o António Guterres, que tenha feito dois orçamentos rectificativos num só ano de execução orçamental. Desculpe que lhe diga, mas este não é resultado que se traga a esta Câmara nem que se apresente ao País!Aplausos do CDS-PP.E o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, em matéria de orçamentos rectificativos, para que não haja dúvida alguma de que nós temos uma doutrina estabelecida desde o primeiro momento em que o senhor chegou a esta Câmara para apresentar o seu Programa do Governo, o CDS não vota, em circunstância alguma, qualquer orçamento rectificativo,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... porque votar orçamentos rectificativos é, a nosso ver, premiar o infractor, beneficiar o incumpridor e avalizar os erros cometidos por V. Ex.a.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o seu Governo podia ter evitado erros que cometeu, tal como o erro da reforma da segurança social com quem o senhor a fez. Agora passamos pela situação surrealista de o Sr. Primeiro-Ministro ter dois Ministros sentados na bancada do mesmo Governo que não pensam a mesma coisa sobre o futuro da segurança social: um chama-se Dr. Paulo Pedroso, Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e o outro chama-se Dr. Correia de Campos, Ministro da Saúde. Presumo que são do mesmo partido, presumo que são do mesmo Governo, que estão na mesma bancada e têm o mesmo Primeiro-Ministro. Agora, que não pensam o mesmo sobre o futuro da segurança social, isso não pensam com certeza!
Lembra-se quando dizia que o CDS estava a defender as seguradoras?! Lembra-se quando insinuou que nós éramos os advogados das seguradoras?!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ó Sr. Primeiro-Ministro, então agora tem como Ministro da Saúde um excelente técnico que, em matéria social, defendeu no Livro Branco que a liberdade de escolha na segurança social devia ser permitida acima de seis salários mínimos, em média, e tem outro Ministro que parece defender - ainda não sabemos! - que a liberdade de escolha na segurança social se deve fazer acima de doze salários mínimos!?
São os dois do seu Governo, não sei é qual é a sua segurança social, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez a reforma fiscal com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda - aliás, não deixa de ser curioso ouvir o Bloco de Esquerda citar o Dr. Sá Fernandes! Bem nos parecia que a origem e a matriz ideológica era essa...Risos do CDS-PP.O erro foi seu! É que fazer uma reforma fiscal com o Bloco de Esquerda ou com o Partido Comunista é convidar, obviamente, à fuga de capitais, ao abate da confiança, ao abalo na credibilidade do nosso país em termos de mercados financeiros,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...é fazer fugir o dinheiro, é fazer fugir o capital, é rarefazer as poupanças...Protestos do PCP e do BE.Sr. Primeiro-Ministro, o erro foi seu! E o senhor foi avisado!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, precisava de esclarecer o seguinte: parece que há um acordo de cavalheiros - se é que acordos de cavalheiros ainda permanecem - segundo o qual se podem usar 1 ou 2 minutos do tempo de amanhã.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, pode usar hoje até 20% do tempo disponível para amanhã, ou seja, 5 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, vou lembrar-lhe o que, aliás, já aqui lhe foi lembrado. Quando lhe perguntei, em Junho deste ano, se estava disposto a reconsiderar a tributação das mais-valias, o Eng.o António Guterres, com aquela suficiência - simpática, reconheço - que o caracteriza, disse: «A reforma fiscal é boa e justa». Era péssima e era injusta, Sr. Primeiro-Ministro!
Disse o Dr. Pina Moura a esta Câmara, no dia 7 de Junho - e presumo que o senhor acredita na continuidade do Estado (pode mudar o Ministro mas, em princípio, o compromisso da palavra dada por um outro Ministro permanece, a menos que o rectifiquem): «Quero aqui dizer, sobre a reforma fiscal, que não só o prometido está a ser cumprido como o prometido não é para ser revogado». Pois é, foi «revogado» o Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro parece querer suspender a tributação, o que é, obviamente, o maior factor de confiança e
0753   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 previsibilidade que o senhor pode dar aos mercados: é que eles não sabem quando é que o Sr. Primeiro-Ministro suspende a suspensão!Risos do CDS-PP.Também em matéria de reforma do imposto do património - a minha colega Maria Celeste Cardona fez-lhe a pergunta óbvia -,V. Ex.a foi eleito numa campanha eleitoral em que disse: «A sisa é o imposto mais estúpido do mundo». Passaram seis anos, inúmeras promessas e a sisa continua a ser o imposto mais estúpido do mundo. Pelo que percebi da sua resposta, até concluiria que é uma estupidez vitalícia, porque V. Ex.a não se prepara para mudar a sisa.Risos e aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, não havendo sinais de que V. Ex.a queira reformar a saúde; não havendo sinais de que V. Ex.a queira reformar a Administração Pública; não havendo sinais de que V. Ex.a queira rectificar, de fundo, de linha e de caminho, a situação portuguesa só pode agravar-se.
Termino como comecei, Sr. Primeiro-Ministro: há muitos portugueses que olham para o nosso país de uma forma preocupada, angustiada e, até diria, de certo modo depressiva quando pensam na economia, quando pensam no nosso peso internacional, quando pensam no estado das coisas, no estado do nosso Estado. E, Sr. Primeiro-Ministro, não vejo como é que se ataca um grande problema com uma pequenina solução; não vejo como é que o senhor sabe que o País tem problemas estruturais gravíssimos e volta a fazer um Orçamento, outra vez, da mesma forma, escolhendo um Deputado ao acaso, negociando com um Deputado ao acaso! Daí não resulta qualquer política económica, qualquer retoma da confiança; resulta apenas a sobrevivência da sua posição.Aplausos do CDS-PP.Mais, Sr. Primeiro-Ministro: se assim não for, a votação é o tira-teimas, porque ou tem razão o Sr. Primeiro-Ministro ou tenho eu razão. Ou o Sr. Primeiro-Ministro já tem tudo negociado outra vez com o mesmo Deputado (e, então, fiz muitíssimo bem em não comparecer às suas reuniões, porque eram verdadeiras encenações, e nós para figurantes desse teatro já demos, ou não estamos dispostos a dar)...Vozes do PSD: - Já deram!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Demos todos!O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, ou tem o senhor razão ou tenho eu! Ou o senhor tem tudo negociado com o mesmo Deputado, e, mais uma vez, está disposto a trocar o interesse nacional, a retoma da confiança da nossa economia para obter um voto, seja qual for esse voto, e então, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter o voto do Eng.o Campelo - já está tudo negociado - e temos nós razão; ou então V. Ex.a tem razão quando diz que não negociou nada, que não está nada arranjado e não terá o voto do Eng.o Campelo. Nessa altura - porque sei rectificar - «dou a mão à palmatória». O pior que lhe pode acontecer é ir para casa fazer, como diz o Prof. Cavaco Silva, e bem, um Orçamento melhor do que aquele que apresentou.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Num ano a que assistimos, por todo o mundo, a uma desaceleração acentuada do crescimento, que já vinha do final do ano anterior, fomos surpreendidos por um ataque terrorista com implicações nas relações económicas, cuja avaliação das consequências é muito difícil de fazer.
Este cenário, com implicações ao nível da redução da confiança, volatilidade dos mercados financeiros e redução de investimentos, cria um «nevoeiro» no nosso espaço económico que dificulta a visão e nos faz sentir encurralados num horizonte de incerteza.
Incerteza é para nós dificuldade em ver para lá daquilo que já conhecemos. É ter dúvidas sobre se o próximo imediato será pior e se as consequências já visíveis podem ser agravadas por novos acontecimentos, ou se, porventura, como alguns sugerem, 2002 pode ser palco de um aliviar do processo de desaceleração, com consequente recuperação gradual.
No entanto, para alguns partidos da oposição, a incerteza, que reconhecem, significa a «certeza» de que tudo vai ser pior. Não é essa a nossa posição, porque dos factos já conhecidos verifica-se um efeito amortecedor das consequências na nossa economia, mas também porque uma expectativa negativa injustificada cria na economia um efeito psicológico perverso que não queremos alimentar.
O Orçamento do Estado para 2002 foi construído tendo por enquadramento esta incerteza no futuro próximo e, por isso, com as cautelas que a situação justifica, é também um Orçamento do Estado inconformista. Não se coloca na posição passiva de observar a realidade, mas antes quer determinar a sua evolução.
O Orçamento do Estado foi assim elaborado, tendo como pressuposto um cenário macroeconómico, reforçado na sua credibilidade à medida que são conhecidos mais dados de 2001 e assim são cada vez menos os que questionam as suas metas.
Há bem pouco tempo, alguns diziam ser difícil sustentar um crescimento em 2001 muito acima de 1%; hoje, conhecidos já os valores do primeiro semestre (mais 2,3%), todos corrigiram em alta os seus referenciais, e as suas dúvidas sobre o cenário para 2002 e 2003 são menos consistentes porque Portugal está a crescer acima da zona euro.
As projecções de que se serve o Orçamento do Estado estão conforme as hipóteses da Comissão Europeia e têm como suporte uma política de consolidação das finanças públicas e da redução do desequilíbrio externo.
Algumas instituições internacionais, em face disso, já apresentaram nas suas previsões mais recentes uma ligeira aceleração da economia no próximo ano.
Se considerarmos um período de 1988 a 2001, verificamos que o ratio eficiência fiscal cresceu em média anual 3%, mas se reduzirmos o período a 1994/2000 ele foi de 1,8%.
Ora, ao considerarmos para 2002 uma eficiência fiscal de 1,1% verificamos ser um valor realista porque assenta em dados rigorosos e porque se sabe que, em 2002, a administração fiscal tem novos meios para influenciar a receita. Desde logo, o regime simplificado, que a par do acréscimo da massa tributável liberta fiscais para outras tarefas, mas também porque em 2001 se fizeram sentir efeitos negativos que seguramente não existirão em 2002.
Em 2002, espera-se uma desaceleração da inflação, a redução das taxas de juro, a concretização do forte crescimento
0754   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 das transferências sociais para as famílias e um desagravamento fiscal dos rendimentos dos contribuintes com menores recursos.
Mas o principal impulsionador do crescimento da economia portuguesa, em 2002, vai ser o investimento público que é suportado por um PIDDAC de 1331 milhões de contos, que corresponde a cerca de mais de 16% do realizado neste ano e, de uma forma indirecta, através dos investimentos das concessões de auto-estradas, Polis, Euro 2004, etc..
Em consequência, faz-se um apelo ao investimento privado, não só por força desta alavanca que é o investimento público, mas também, por outro lado, devido a redução das taxas de juro.
O investimento é a principal arma para influenciar o ciclo económico. Esta proposta orçamental visa também aumentar a competitividade fiscal e incentivar o mercado de capitais.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Reduz-se a taxa de IRC para 30% em constante descida até atingir a taxa de 25%, que, refira-se, é hoje já a praticada em três quartos do território nacional para as micro, pequenas e médias empresas do interior com contabilidade organizada (em regime simplificado, é de 15%). É uma nítida evolução do processo de desagravamento fiscal anteriormente anunciado.
Por razões técnicas, foi alterado o regime de tributação das mais-valias em IRS em que o valor era tributado entre 75% e 30% do saldo apurado em função do período de retenção, para vigorar um regime mais fácil de operar e normalizado (era o que já existia para o imobiliário) com a consideração de 50% do saldo, independentemente do período de detenção. Com esta alteração e a passagem ao tipo do custeio médio passa a poder ser mais fácil operar um sistema de retenção na fonte de 10% sobre as mais-valias, o que implicou, para a sua instalação, o deferimento para 1 de Janeiro de 2003.
Existe, assim, um profundo respeito pela reforma fiscal de Dezembro de 2000, que alguns pretendem, de uma forma redutora, assimilar à tributação das mais-valias, cujo englobamento sem discriminações defendemos conforme já foi reafirmado pelo Sr. Ministro das Finanças nesta Câmara.
Lembro, porque hoje já parece ser matéria adquirida, que essa reforma, a par dos aspectos sobre a justiça tributária, fez avançar o regime simplificado, talvez a maior inovação, que se mantém e que em 2002 se consolida em pleno, o que justifica um melhor combate à evasão e liberta meios da Administração para outras tarefas mais proveitosas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - A inversão do ónus da prova e a derrogação do sigilo bancário era algo que provocaram polémica na altura, mas é hoje matéria arquivada, tal como a redução de taxas dos impostos sobre os rendimentos.
Avança-se, agora, no reforço do controlo das relações com contribuintes sediados em territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável, no sentido de se apertar fortemente o cerco aos contribuintes que vinham fazendo aproveitamento fiscal dos off-shores.
É neste sentido que dizemos que reforma fiscal se aprofunda num processo dinâmico atento à realidade circundante, mas que esperamos ver aprofundar em outros aspectos já previstos como o regime dos preços de transferência e na definição de critérios de imputação de custos e proveitos entre entidades financeiras com delegações em off-shores.
Em resumo, em matéria fiscal, este Orçamento do Estado consolida e dá continuidade ao processo reformador que está em marcha e que esperamos que proximamente tenha novos desenvolvimentos e que tenham tanto apoio como tem sido a sua reclamação.
A componente social que tem marcado os Orçamentos dos governos PS está aqui também visível. As despesas sociais evoluem no sentido de representar já uma evolução bem nítida que vai de 46%, em 1995, a 57%, em 2002.
A segurança social é contemplada com uma transferência de mais 32%, o que coloca fora de questão a preocupação bem recente de sustentabilidade a curto prazo do sistema público de segurança social que se dizia em vias de ruptura.
No plano fiscal, propõem-se também medidas de desagravamento e com carácter social, desde a criação do mecenato familiar, a tributação favorável das famílias numerosas até a indexação no IRS da dedução específica dos rendimento de prestação do trabalho por conta de outrem ao valor do salário mínimo nacional e exclusão da tributação dos rendimentos das famílias do mundo rural.
Mas o ano 2002 é também aquele em que a estratégia, já iniciada no ano anterior, de consolidação das finanças públicas a um segundo nível, qualitativamente superior, se fará sentir, o que tem sido motivo de elogios.
O «plafonamento» do crescimento da despesa pública corrente em todos os sectores e com maior incidência sobre o subsector Estado fará reforçar a política de rigor e contenção, o que conduzirá, obviamente, a um maior controlo sobre a inflação, maior produtividade na economia, maior competitividade e, sobretudo, evitar que numa face de desaceleração o desemprego possa subir a níveis preocupantes.
Este exercício orçamental com a estratégia que lhe está subjacente provocará, como tem sido norma nos anos anteriores, um crescimento económico que nos colocará, mais uma vez, em convergência com a média dos países euro.
Algumas vezes, críticos mais influenciados pela sua vontade oculta do que pelo rigor dos números foram alertando o País para momentos de divergência com a Europa, o que nunca até hoje foi confirmado pela realidade fria, mas boa, dos números.
A própria OCDE prevê que Portugal cresça, em 2002 e 2003, acima da média, apontando para o próximo ano um valor de uma décima abaixo da previsão governamental e no ano seguinte três décimas acima do que se previu.
Nesta estratégia de contenção, logicamente, a participação desta Assembleia, com a tarefa mais reforçada ao termos aprovado há dias uma comissão eventual de acompanhamento e controlo da execução orçamental, é importante e é mais um factor que reforça a credibilidade dos pressupostos.
Em resumo, este Orçamento do Estado é, em nossa opinião, o que mais se ajusta à conjuntura difícil que assistimos. É rigoroso, reactivo, cria emprego, apoia as famílias, favorece as empresas, tem consciência social e reforça o combate à fraude e evasão fiscal. É um bom Orçamento para o País. Agora queremos conhecer as alternativas daqueles cuja obrigação não é só a de o criticar; é a de, sobretudo, se querem ser alternativa, explicar as políticas alternativas e dá-las a conhecer aos portugueses.
Temos consciência de que este Orçamento pode ser melhorado se existir vontade de todos os grupos parlamentares para que isso aconteça.
0755   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Analisaremos todas as propostas e acolheremos aquelas que, sem o desvirtuarem, o favoreçam.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista participará activamente nesse processo de busca de consensos porque queremos dotar o País de um instrumento que ajude a combater a crise, garanta a estabilidade política e promova o desenvolvimento e a modernização.
Sabemos que é isso que os Portugueses ambicionam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes sempre disseram que não afirmariam o seu sentido de voto relativamente ao Orçamento do Estado para 2002 sem que antes conhecessem o documento, apesar de ser fácil prever a lógica deste Orçamento do Estado por todas as declarações públicas de membros do Governo e do que ouvimos do Governo nas rondas de auscultação formal aos partidos com representação parlamentar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa Sr.a Deputada, mas vou ter de a interromper.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se temos quórum para a declaração que vou fazer.Risos.Pedindo desculpa à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia por a interromper, quero dizer-lhes que lamento o susto que lhes preguei.
O meu «realejo» parece estar disposto a pregar-me mais algumas partidas, mas eu estou à altura de reagir. Hoje, tratou-se apenas de uma quebra de tensão e só vim aqui para vos tranquilizar.
Continuem os trabalhos. Muito obrigado a todos pela vossa preocupação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre assumiu, de novo, a presidência.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dizia eu que Os Verdes nunca tinham afirmado o seu sentido de voto relativamente a este Orçamento do Estado sem antes conhecerem o documento, se bem que seria fácil prever a lógica deste Orçamento por todas as declarações públicas de membros do Governo e do que ouvimos do próprio Governo nas rondas de auscultação formal aos partidos com representação parlamentar.
Conhecidos os documentos, a proposta de lei, respectivos mapas e Grandes Opções do Plano, não há dúvidas de que o voto de Os Verdes não poderia ser outro que não o voto contra.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002 traduzem os mesmos vícios que já se conheceram nos outros Orçamentos apresentados pelo PS, e vão exactamente no sentido do agravamento e do afunilamento de opções políticas que não servem os interesses dos portugueses.
Segundo o Governo PS, os sucessivos Orçamentos do Estado apresentados têm tido também a intenção de nos colocar no «pelotão da frente» da Europa. Nota-se! É por isso que continuamos a ser dos países da Europa simultaneamente com um custo de vida mais elevado e com salários mais baixos. É por isso que, não já pela primeira vez, os grandes da Europa reúnem paralela ou isoladamente sem sequer prestarem qualquer tipo de explicação a países que, como Portugal, integram esta União Europeia, supostamente coesa e solidária. A nossa total submissão à Europa dá os seus frutos de profundo desrespeito e menosprezo pelo nosso país.
Afinal, as opções políticas do Governo PS não têm prosseguido um objectivo de desenvolvimento que nos empurre para o tão afamado «pelotão da frente». Não tenhamos dúvidas de que são necessárias outras opções para conseguirmos prosseguir um objectivo de desenvolvimento sustentado.
É por isso que também não se percebe a insistência deste Governo em aceitar certas determinações europeias, sem «piar», e sabendo a priori que daí não resultarão boas perspectivas para o nosso país.
Exemplo disso mesmo foi o facto de o Governo, em vez de negociar com Bruxelas um programa de estabilidade e crescimento que tivesse em conta a especificidade da economia nacional e as perspectivas da sua evolução real, ter preferido insistir em previsões que não têm um mínimo de razoabilidade de vir a acontecer.
Por exemplo, sendo Portugal um país altamente dependente do exterior em vários sectores, questão que o PS tem agravado, prevê-se em sede de Orçamento do Estado uma quebra nas importações e, simultaneamente, um aumento da procura interna sem que se proponha qualquer alteração à política prosseguida para a definição da estrutura produtiva nacional.
Então não era de se assumir a responsabilidade de pedir a suspensão do pacto de estabilidade e de, no quadro da União Europeia, se reconhecer a nossa especificidade e reais possibilidades de evolução?
Não era de garantir o reconhecimento das especificidades da nossa agricultura e das nossas pescas, prosseguindo o objectivo de defesa da nossa independência alimentar?
Os Verdes consideram que, no quadro internacional que hoje caracteriza o nosso mundo, de profunda insegurança quanto ao futuro, este Orçamento do Estado deveria reflectir um empenho muito forte no aproveitamento dos recursos endógenos do País, nos mais diversos sectores, de modo a garantirmos autonomia em relação ao exterior e na promoção e aproveitamento do nosso potencial de riqueza.
Ao contrário, este Orçamento do Estado continua na lógica do défice da balança alimentar, do abandono progressivo da actividade agrícola e da pesca nas condições e ao ritmo que se tem verificado.
É, a nosso ver, uma opção política errada e que reflecte também as opções erradas de acentuação da desertificação e de agravamento do despovoamento do interior do País.
Aliás, o parecer do Conselho Económico e Social é claro quanto a esta questão, referindo expressamente que «não se descortinam, ao longo do documento do Governo, medidas sérias para a redução da litorialização» do
0756   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 País, no sentido da diminuição das assimetrias regionais. Tal como nós, também aqui o Conselho Económico e Social considera que as medidas que se tomam são pontuais, desgarradas, e por isso incapazes de assumir a eficácia que deveriam ter caso fossem tomadas com seriedade e estratégia.
A credibilidade deste Orçamento fica, por outro lado, fortemente afectada quando se reveste de contradições, já conhecidas aliás, entre aquilo que se disse e aquilo que se faz, com opções políticas tomadas e a sua imediatamente subsequente rejeição - o exemplo da reforma fiscal é paradigmático.
Num outro dia, era a necessidade da reforma fiscal, por razões éticas, de justiça fiscal e social, por necessidade de garantia e de justiça nas receitas públicas. Hoje, tudo isso é enfiado na gaveta, esquecido e contrariado, nomeadamente com a tributação das mais-valias, ontem fundamentais na boca do PS, hoje anuladas pelo Orçamento do Estado para 2002.
Como fere também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a credibilidade deste Orçamento o facto de, por um lado, se lançarem para o ar números perfeitamente irrealistas, com um objectivo anti-social, como a projecção da taxa de inflação com reflexos na perda real dos salários dos trabalhadores portugueses. Por outro lado, pelo facto de se escamotearem números fundamentais, para tentar simultaneamente esconder realidades desfavoráveis, decorrentes da política prosseguida pelo Governo. Veja-se aquilo que já foi aqui profundamente referido hoje, na área da saúde, onde as previsões de execução orçamental até ao final de 2001 e para 2002 não foram apresentadas pelo Ministério da Saúde, deixando antever o agravamento do défice na área da saúde, como tem acontecido, sem que o Governo tome medidas sérias no sentido de controlar essas despesas, sem afectar, evidentemente, os direitos dos cidadãos, na prevenção e prestação de cuidados de saúde, mas racionalizando meios, nomeadamente com uma intervenção séria na área dos convencionados e da indústria farmacêutica.
Srs. Membros do Governo, não é possível admitir que os cortes nas despesas se façam à custa dos direitos dos cidadãos. Por mais que o Governo diga que não, os cortes nos lugares de educação especial não correspondem a ajustamentos de necessidades reais, mas sim a tentativas de poupança nesta área. O certo é que já começaram a chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares casos concretos de crianças que, com necessidades educativas especiais, não têm o apoio devido e adequado, coisa que o Governo sempre assumiu que não iria acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento do Estado, o Governo nega três questões fundamentais, que, para Os Verdes, são essenciais numa lógica de desenvolvimento sustentável e que, com esse objectivo, era fundamental que este documento estruturante integrasse. Falo de um crescimento económico mais harmonioso no todo nacional, invertendo o sentido de agravamento das assimetrias regionais, designadamente através de uma autonomia e gestão democrática do potencial de desenvolvimento regional; falo de uma justiça social com tradução prática, designadamente através de mecanismos de fiscalidade e de uma mais justa distribuição do rendimento nacional; e falo de um equilíbrio ecológico assegurado, como base fundamental para garantir um desenvolvimento harmonioso, designadamente através de políticas de ordenamento do território que garantam a diversidade biológica e a salvaguarda dos recursos naturais, em função de valores que assegurem capacidades de renovação e de auto-regeneração, bem como, e ainda, através da implementação de políticas de prevenção da poluição e de gestão ambiental dos resíduos.
Não se trata, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de apontar números ou valores para reforçar algumas rubricas orçamentais em detrimento de outras. Do que se trata é de opções e de medidas políticas necessárias e eficazes para abrir caminhos novos e diferentes daqueles que insistentemente, e sem resultados positivos, se vêm trilhando em Portugal.
Por isso, quando o Sr. Ministro da Economia refere publicamente que é preciso solidariedade neste momento de discussão do Orçamento do Estado, para que até se possam tirar, momento a momento, as lições certas, pergunto porque é que o Governo não consegue tirar lições dos seus maus comportamentos, das consequências negativas das suas opções políticas.
Fala o Sr. Ministro em pensar mais em termos de regime democrático. Foi por isso que fingiram querer auscultar todos os partidos políticos com representação parlamentar e simultaneamente negociavam nos bastidores com um Deputado, aquele que costuma vir à Assembleia da República só para viabilizar orçamentos de Estado? Negaram sempre, mesmo no ano passado, estas negociações individuais, fora da Assembleia da República, até à hora da verdade, porque sabiam que o vosso acto furava todas as regras de bom senso e de são convívio democrático. Sem vergonha, este ano, repete-se a cena.
E daqui resulta certamente trapalhada quando os interesses nacionais se subalternizam aos interesses de um Deputado. Dessa trapalhada de orçamento no ano passado, com riscos de repetição, o que é que resultou?
Pela primeira vez na história da democracia portuguesa, aprovou-se um Orçamento rectificativo cinco meses depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Sabe-se que o segundo Orçamento rectificativo virá aí.
As previsões estabelecidas no Orçamento do Estado para 2001 não foram alcançadas, nem por aproximação.
Sabe-se, também, que nenhum destes factos pode ser atribuído aos bárbaros acontecimentos de 11 de Setembro, dado que ou já eram conhecidos ou eram perfeitamente previsíveis à data. E, contudo, os erros e os vícios repetem-se.
Neste quadro, e como nos orçamentos anteriores apresentados pelo PS, Os Verdes assumem claramente o voto contra este Orçamento do Estado para 2002, alargado às políticas adoptadas e nele inscritas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que, neste momento, os portugueses que representamos perguntam-se sobre o que representa a aprovação do Orçamento do Estado. E, naturalmente, temos de responder a quem aqui representamos que o Orçamento do Estado não é um documento isolado. O Orçamento do Estado faz parte de uma política global, mas não pode deixar de ser visto à luz das circunstâncias que atravessamos e das dificuldades que não podemos deixar de encarar. Assim, respondemos com muita clareza e determinação.
Perguntar-se-á se a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2002 e a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 seriam diferentes se não tivessem ocorrido os acontecimentos de 11 de Setembro. Uma resposta rigorosa obriga a usar o «não» e o