358-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 3«Requerimento n.o 903/VII (4.fl)-ACde 2 de Julho de 1999Assunto: Comparticipação na dívida da construção do Centro Social e Paroquial de Pedroso. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).A freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, tem 20 km de área territorial e mais de 30 000 habitantes, constituindo também uma das maiores paróquias do referido concelho.A paróquia de Pedroso é uma das paróquias mais dinâmicas e, para fazer face a uma das suas carências e da comunidade local, os seus responsáveis decidiram nesta década avançar com a construção de um centro social e paroquial, que foi inaugurado em Junho de 1995.O investimento efectuado no Centro Social e Paroquial de Pedroso foi na ordem dos 250 000 contos, suportado, na sua maior parte, pela comunidade paroquial e com o apoio do governo de então, presidido pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva. Apesar do esforço denodado da comunidade paroquial e da direcção dò referido centro, ainda faltam, neste momento, liquidar 80 000 contos do investimento efectuado, tendo até já surgido um processo em tribunal em relação a 20 000 contos dessa dívida, que a direcção do centro deseja liquidar, mas, infelizmente, não tem disponibilidades financeiras para o efeito. O actual governo não tem correspondido às expectativas criadas, dado que não contribuiu com nenhum apoio financeiro para poder liquidar esta dívida.O Centro Social e Paroquial de Pedroso presta um relevante serviço à comunidade local, uma vez que muitas pessoas das mais carenciadas da paróquia beneficiam dosseus serviços, designadamente 22 pessoas estão em lar jubilar (terceira idade), 80 pessoas são servidas'pelo apoio domiciliário, 25 pessoas frequentam o centro de dia e 30 crianças frequentam as ATL.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:O Governo, face à dívida, ainda existente, de 80 000 contos resultante da construção do Centro Social e Paroquial de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, está disponível para comparticipar com um subsídio que contribua decididamente para a sua liquidação?Requerimento n.8 904/VII (4.a)-ACde 7 de Julho de 1999Assunto: Sistema Nacional de Identificação e Registo deBovinos (SNIRB). ' Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).I — Foi recentemente criado o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB).2-^0 referido sistema tinha, inicialmente, como prazo de implementação, a data de 31 de Dezembro de 1999.3 i_ Entretanto, o Governo antecipou a entrada em funcionamento da base de dados informatizada para 30 de Junho de 1999.4 — Sabe-se — e o Governo tem disso conhecimento — que os produtores de bovinos, apanhados de surpresa, estão longe de terem criadas as condições que permitissem operacionalizar a base de dados do SNIRB até 30 de Junho de 1999.5 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescai que me informe do seguinte:a) Quais as medidas práticas que foram tomadas para garantir o cumprimento da data de 30 de Junho de 1999?b) Que consequências sofrerão os produtores de bovinos que, até aquela data, não tenham conseguido entrar no SNIRB?Requerimento n.8 905/VII (4.fl)-ACde 7 de Julho de 1999Assunto: Relatórios sectoriais de apoio ao PNDES. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios sectoriais (se possível em suporteinformático), elaborados no âmbito da preparação do PNDES e referidos no Plano, conforme fotocópia que junto (anexo).ANEXODocumentos realizados no processo de elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES).Resolução do Conselho de Ministros n." 38/98 (Diário da República, n." 68, 1." série-B, de 21 de Março de 1998)Relatórios sectoriais Ministério das Finanças:O processo de privatizações;Sustentabilidade das finanças públicas e a UEM;O processo de consolidação orçamental: o pacto de estabilidade e crescimento;O impacte do euro nos mercados financeiros internacionais;A reforma fiscal;O impacte do euro na economia portuguesa.Ministério da Ciência e da Tecnologia:Ciência e tecnologia, sociedade de informação.Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:Transportes; Habitação;