I SÉRIE — NÚMERO 103 50 campanhas eleitorais e a Assembleia da República tem um dever especial de contenção, nesta hora difícil em que o País está. O País e os cidadãos não nos permitirão, de modo algum, uma interpretação esbanjadora que faça com que os limites das despesas e a subvenção pública estatal que é dada aos partidos para as campanhas eleitorais tenham um aumento ou um significado um pouco maior do que aquele que é dado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Nesse sentido, julgamos que o presente projeto de lei é um instrumento de clarificação numa matéria tão rigorosa e apelamos aos restantes partidos da oposição para que estejam de acordo com a maioria neste esforço de contenção democrática. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tranquilize-me, diga-me, Sr. Deputado Abreu Amorim, que não é «pai» desta peça legislativa, porque ela parece saída da pena do famoso Calisto Elói de Silos e Benevides de Barbuda, o imortal Deputado, cuja pena produziu tanta verruga legislativa! É que, neste caso, isto não é uma lei interpretativa, é um diploma que inova e que procura aprovar aqui o contrário do que foi aprovado. Isto é, estes partidos — o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PCP — votaram contra a lei aprovada... Protestos do PCP. Perdão, queriam um corte maior do que o previsto na lei. Vozes do PCP: — Ah!!! O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, foram contra um corte curto, queriam um corte maior. Se o conteúdo fosse este, não teriam razão para votar neste sentido. O que estamos aqui a discutir é outra lei e, portanto, não vale a pena vender «gato por lebre» — especialidade que o Sr. Deputado Abreu Amorim deveria recusar. O PP e o PSD vêm encenar que a realidade histórica é outra. Não vale a pena reescrever a realidade histórica. O parecer do Sr. Deputado Pita Ameixa reconstitui isso milimetricamente e foi aprovado, esta manhã, na Comissão; o legislador, na esquizofrenia, não teria querido aprovar 20% para todas as eleições e 36% para as eleições autárquicas, os autos demonstram o contrário; a Procuradoria-Geral da República concluiu isso, a auditora jurídica da Assembleia da República concluiu isso; a Sr.a Presidente da Assembleia da República homologou o parecer que está publicado no Diário da República e é vinculativo. Portanto, o que é que estamos aqui a discutir?! Estamos a discutir uma supertrapalhada, uma superconfusão! Primeiro, Sr. Deputado Abreu Amorim, a interpretação que vale quanto ao passado é aquela que a Sr.a Presidente homologou — e, neste sentido, esta lei é absolutamente inútil, é completamente supérflua. Segundo, a peça está tão mal escrita que falha o alvo: não se aplica às próximas eleições autárquicas, de 2017, porque cessa a vigência em 2016; e, quanto ao passado, Sr. Deputado, há atos constitutivos de direitos, esses atos estão praticados e, por isso, não são revogáveis. Lembra-se do artigo 139.o do Código do Procedimento Administrativo, que proíbe a revogação de atos constitutivos de direitos? Está em vigor. Quanto à tentativa de dizer que é uma lei retroativa, Srs. Deputados, a lei exprime mal aquilo que, porventura, os senhores desejam, e os senhores escrevem mal aquilo que, porventura, desejam. Portanto, ela não leva a nenhum dos vossos objetivos, «chove no molhado» na parte em que repete os cortes de 20% e, no mais, é absolutamente inútil. Ela própria autodestrói-se — e não vou dizer-vos totalmente porquê, senão ainda descobrem. Risos do PS.