II SÉRIE-B — NÚMERO 48 232 veículos, em violação do n.o 8 do artigo 19.o; h) O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.o 9 do artigo 19.o; i) A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o; j) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, nos termos do n.o 6 do artigo 20.o; k) O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 20.o e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.o 8 do artigo 20.o; l) O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.o 4 do artigo 23.o; m) O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.o-A; n) O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, IP, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o; o) O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 61.o; p) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 62.o; q) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, nos termos do n.o 4 do artigo 65.o; r) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.o 1 do artigo 68.o; s) O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o; t) O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.o 3 do artigo 68.o; u) O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.o-A; v) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.o 3 do artigo 73.o; w) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.o 3 do artigo 74.o; x) O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.o; y) O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.o 2 do artigo 79.o; z) O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.o 3 do artigo 83.o; aa) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.o 4 do artigo 83.o 4 – A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 5 – O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.o da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais. 6 – A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 7 – A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.o 2, relativa ao incumprimento do n.o 8 do artigo 18.o, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. Artigo 91.o Outras contraordenações1 – Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 ou de (euro) 2500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: