9 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007Projecto de lei n.o 210/X (CDS-PP): «Criação do concelho de Vila Meã»; Projecto de lei n.o 264/X (PS): «Criação da freguesia de Vilarinho»; Projecto de lei n.o 274/X (CDS-PP): «Criação da Freguesia de Moinhos da Funcheira, Concelho da Amadora»; Projecto de lei n.o 336/X (PS): «Elevação da vila de Borba, no concelho de Borba, à categoria de cidade» (distribuído em 10 de Janeiro); Projecto de lei n.o 371/X (PS): «Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila» (distribuído em 21 de Março); Projecto de lei n.o 389/X (PCP): «Elevação de Vilarinho à categoria de vila» (distribuído em 21 de Março); Projecto de lei n.o 395/X (PCP): «Elevação da vila da Sr.a da Hora à categoria de cidade» (distribuído em 17 de Julho).8.2 — Projectos de ResoluçãoProjecto de resolução n.o 197/X-PSD: «Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos» Projecto de resolução n.o 199/X-PSD: «Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola» Na reunião de 6 de Junho, foi designado um Grupo de Trabalho (n.o 12) para a apreciação destas iniciativas legislativas.Sob proposta do referido GT, na reunião de 10 de Julho, foi entendido pela Comissão que a análise destes projectos de resolução deveria antes ter lugar na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, pelo que foi deliberado submeter o assunto à consideração de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e requerer-lhe que as referidas iniciativas transitassem para aquela Comissão Eventual.8.3 — Propostas de LeiNeste período baixaram à Comissão 6 novas propostas de lei, tendo sido analisadas 7 na generalidade e 3 na especialidade, conforme se indica a seguir:Proposta de lei n.o 103/X (GOV): «Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais» Na reunião da Comissão de 9 de Janeiro, foi apreciado o respectivo Relatório, da autoria do Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP, BE e Os Verdes.Proposta de lei n.o 112/X (GOV): «Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos» Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS) na reunião da Comissão de 23 de Janeiro.Na reunião da Comissão de 31 de Janeiro, foi apreciado o respectivo Relatório de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP, BE e Os Verdes.Proposta de lei n.o 113/X (GOV): «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território» Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz (PS) na reunião da Comissão de 23 de Janeiro, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.O Relatório foi apresentado na reunião de 7 de Fevereiro, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes.Após o Plenário da AR, em 22 de Fevereiro, ter aprovado na generalidade esta iniciativa legislativa, a mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, para o efeito, sido constituído um Grupo de Trabalho (n.o 10) na reunião da Comissão de 15 de Maio.Na reunião de 20 de Junho, tendo em conta o trabalho efectuado pelo GT n.o 10 e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP, foi aprovado o Texto Final desta iniciativa legislativa.Depois de o Plenário da AR, em votação final global realizada em 5 de Julho, ter aprovado o texto final apresentado pela CPLAOT, o mesmo baixou de novo à Comissão para redacção final, a qual foi aprovada na reunião de 17 de Julho.