p.b., com excepção da relativa ao contrato de mútuo do Banco Invest, que foi fixada em 50 p.b., por ter o prazo de um ano.6.8.1.4 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.o 62-A/2008A Lei n.o 62-A/2008 estabelece1 que “As operações de crçdito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA, a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.o 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei”.No âmbito da referida disposição e até ao final de 2009, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, duas garantias pessoais, no montante total de € 3.000 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:Quadro VI.46 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.o 62-A/2008 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Principais características BPN – Banco Português de Negócios, SA Desp. n.o 3980/2009, de 31/12/08 (DR, II, 02/02/09) e Desp.n.o 3755/2009, de 21/01/09 (DR, II, 30/01/09) e 2 000 000 000 2 000 000 000 Caixa Geral de Depósitos (garantia de subscrição),  Caixa – BI e Banco Efisa BPN Programa de papel comercial do BPN, a emitir até ao montante máximo de € 2.000 milhões com subscrição exclusiva pela CGD. O prazo do programa é de um ano (a contar de 04/03/09, data da assinatura do contrato), sendo o prazo de cada emissão definido pelo emitente, com um mínimo de 3 e um máximo de 6 meses.BPN – Banco Português de Negócios, SA Desp. n.o 23497/2009, de 25/09/09 (DR, II, 27/10/09) 1 000 000 000 1 000 000 000 Caixa Geral de Depósitos (garantia de subscrição),  Caixa – BI e Banco Efisa BPN Programa de papel comercial do BPN, a emitir até ao montante máximo de € 1.000 milhões com subscrição exclusiva pela CGD. O prazo do programa é de até 10 anos (a contar de 03/11/09, data da assinatura do contrato), sendo o prazo de cada emissão definido pelo emitente, com um mínimo de 3 e um máximo de 12 meses.Total 3 000 000 000 3 000 000 000 As garantias em presença foram autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, com excepção da parcela de € 815 milhões referente ao programa de papel comercial de € 2.000 milhões, a qual foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 20082.A garantia do Estado sobre os referidos programas de papel comercial foi solicitada pela CGD, na qualidade de gestora do BPN, destinando-se as respectivas emissões a assegurar o financiamento de todas as necessidades de tesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequência dos apoios de liquidez prestados pela CGD no contexto da nacionalização, bem como, nessa medida, a permitir o desenvolvimento da actividade bancária normal do BPN.Quanto aos objectivos de gestão do BPN a que se refere a Lei, segundo informação da DGTF, encontravam-se ainda por aprovar, permanecendo o processo, tal como já fora referido no Parecer do ano anterior, em fase de análise pelo Ministério das Finanças.                                                        1 Artigo 2.o, n.o 9.2 Uma vez que não existia plafond disponível para a autorização da totalidade dos € 2.000 milhões do programa ao abrigo da Lei do Orçamento para 2008, a referida parcela foi autorizada ao abrigo dessa Lei, tendo o montante remanescente sido autorizado ao abrigo da Lei do Orçamento de 2009.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original