II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36 c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Esquadra territorial. Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP. — Propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelo PSD e pelo PS Artigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias na situação de ativo na PSP. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias na situação de ativo na PSP. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – (Eliminar). Nota explicativa: Propõe-se que a «efetividade de serviço na PSP», um conceito restrito que deixa de fora um conjunto significativo de profissionais, deixe de ser o critério constitutivo do direito de filiação e participação ativa em associações sindicais. Em sua substituição, propõe-se que o direito de filiação e participação ativa em associações sindicais seja assegurado aos polícias na «situação de ativo», um critério mais lato e justo, que abrange os profissionais em efetividade de serviço e os que estão fora da atividade de serviço (n.o 2 do artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da polícia de segurança pública), onde se incluem, por exemplo, os polícias na situação de licença sem remuneração e os que se encontrem em situação de inatividade temporária, por motivo de doença. Por fim, propõe-se ainda que o regime de isenção de custas de que são beneficiárias as associações sindicais abranja também a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias e não apenas os seus direitos e interesses coletivos, conforme propõe a proposta de lei do Governo. Artigo 3.o (...) Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: