11 DE FEVEREIRO DE 2020 99 – Confederação Empresarial de Portugal; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Associação dos Consumidores da Região dos Açores. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) elaborada pelo proponente da iniciativa, considera que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  Outros Impactos O Governo remeteu uma ficha de Avaliação de Impacto Legislativo (AIL)33 onde justifica a apresentação da iniciativa em termos da sua necessidade, simplicidade, clareza e tipo de linguagem, apresentando conclusões ou considerações sobre os impactos esperados da iniciativa nas suas várias dimensões.  Refere nomeadamente que foi avaliado o impacto económico e concorrencial deste diploma, não sendo porém apresentados os resultados de tal avaliação. Informa, ainda, que quanto ao combate à pobreza, às pessoas com deficiência e à igualdade de género os seus efeitos são globalmente neutros.  Conclui, finalmente, que os efeitos deste diploma quanto à prevenção dos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas são globalmente positivos na medida em que se «reforça o sistema de governance das entidades gestoras de fundos de pensões, nomeadamente em questões de idoneidade». VI. Enquadramento bibliográfico ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas – Responsabilidade civil das autoridades de supervisão e regulação financeira. O Direito. Lisboa. A. 149, n.o 3 (2017), p. 603-610. RP-270. Resumo: Este artigo aborda a questão das chamadas autoridades administrativas independentes como instrumentos da intervenção indireta do Estado como Estado-regulador que «intervém indiretamente na economia, chamando a si a elaboração de regras de conduta que se propõem disciplinar o exercício das empresas e atividades reguladas». O autor vai esclarecer a distinção entre as noções de regulação e supervisão que, segundo este, devem ser autonomizadas. BETTER FINANCE – A major enforcement issue [Em linha]: the mis-selling of financial products. Brussels: Better Finance, 2017. [Consult. 11 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129408&img=14829&save=true>.                                                           33 Conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho.