9 DE ABRIL DE 2021 85 n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 715/XIV/2.a (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.o 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto), por um prazo 15 dias; Projeto de Lei n.o 730/XIV/2.a (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 757/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 759/XIV/2.a (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, por um prazo de 15 dias. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 984/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do BE.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.Este diploma baixa à 14.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do PS e do PCP.Este diploma baixa à 14.a Comissão.