407PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  local em € 378 M). Em sentido contrário, as maiores reduções de despesa verificaram-se na aquisição de bens e serviços (€ 434 M, diminuindo € 362 M na aquisição de serviços de saúde).  A despesa nos ativos financeiros considerados aumentou em € 6.191 M (181,5%), em resultado principalmente do empréstimo ao Fundo de Resolução, € 3.900 M, e do aumento de € 3.593 M nos empréstimos de médio e longo prazo a sociedades e quase sociedades não financeiras públicas. A análise da evolução da despesa é afetada por alterações de critérios contabilísticos, designadamente pela contabilização, agora correta, da participação de Portugal no Mecanismo Europeu de Estabilidade em ativos financeiros/outros ativos financeiros/resto do mundo – países terceiros e organizações internacionaisquando em 2013 foi classificada em ativos financeiros/ações e outras participações/sociedades financeiras –bancos e outras instituições financeiras (cfr. pontos 3.3.1 e 3.3.4.6).  O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) é uma medida disciplinadora das finanças públicas, que visa estipular, para os quatro anos seguintes, limites vinculativos à despesa, fixando: para o primeiro ano a despesa financiada por receitas gerais de cada programa orçamental; no segundo ano para cada agrupamento de programas; e nos dois últimos anos para o conjunto dos programas. Em 2014, tal como no ano transato, estes limites foram sucessivamente alterados (cfr. ponto 3.3.3).  A nova LEO (aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro) alterou o regime legal do QPPO, agora designado de “Quadro plurianual das despesas públicas”, tornando vinculativos os valores ali inscritos apenas para o primeiro ano. Também resolveu a questão da dotação provisional. Porém, este regime só é aplicável ao orçamento de 2019 e respetiva execução (cfr. ponto 3.3.3.1). Recomendação 17 – PCGE/2014 Enquanto a nova LEO não produzir todos os seus efeitos, deve ser respeitada a natureza vinculativa dos valores fixados no QPPO nas suas diferentes dimensões (programas, agrupamentos de programas e conjunto de todos os programas). A CGE continua a não abranger todos os serviços que deveriam ser incluídos no seu perímetro, nem integrar toda a despesa (ou a despesa final) dos serviços incluídos (cfr. ponto 3.3.4.1); aos juros da dívida pública, foram abatidos os juros obtidos com os empréstimos concedidos à Grécia (cfr. ponto 3.3.4.4); foram efetuados pagamentos sem que existisse o correspondente cabimento orçamental (cfr. ponto 3.3.4.5). Assim, foram violados, respetivamente, os princípios da universalidade e da não compensação, bem como a regra do cabimento prévio. Recomendação 18 – PCGE/2014 Devem ser envidados esforços para garantir a integralidade da despesa registada na CGE, abrangendo a execução orçamental definitiva de todas as entidades que constituem o universo da administração central e assegurado o cumprimento dos princípios e regras orçamentais. A CGE 2014 evidencia os “pagamentos efetuados”, o que abrange o pagamento de dívidas de anos anteriores e exclui a despesa por pagar no final do ano. Esta, segundo o Relatório da Conta, ascendia a € 476 M na administração central. A fiabilidade deste valor não está assegurada, por não abranger todos os serviços da administração central, por existirem contas a pagar sem que esteja claramente identificada a entidade responsável e por a informação reportada ser, muitas vezes, provisória (cfr. ponto 3.3.4.2.1). Assim, recomenda-se mais uma vez que: 398