I SÉRIE — NÚMERO 56 26 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 23.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, temos duas inscrições. Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o estado da justiça em Portugal é preocupante e este ano Portugal voltou a cair na pontuação do World Justice Project, que avalia a qualidade do Estado de direito em diversos países. E porquê? Porque neste País a justiça é demasiado lenta e incrivelmente cara, o que a torna inalcançável ao cidadão comum. Num Estado de direito democrático, não podemos ter uma justiça que, em muitos casos, demora mais de uma década a decidir sobre um caso concreto. A morosidade judicial gera um sentimento de impunidade que contribui para o crescimento de populismos e para que as soluções se radicalizem. Este é um problema estrutural da justiça portuguesa que só será solucionado com uma reforma estrutural. Já que as reformas estruturais não existem, que remendos tem o Partido Socialista para oferecer? Tem remendos como o do artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que possibilita a prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Sabemos que à atual gestão do sistema de justiça faltam recursos humanos, mas será que este remendo é eficaz ou sequer digno? Que incentivos têm os magistrados judiciais que já estão jubilados para continuarem a prestar serviço? Nenhuns, Srs. Deputados. Estes remendos não resolvem e nem sequer atenuam as falhas do sistema de justiça, estando longe de solucionar as pendências nos tribunais. Portugal parte para 2023 com um Orçamento do Estado à imagem do seu criador, um Orçamento cansado, desgastado e cujo único interesse é o de manter o estado das coisas que nos levam a esta estagnação, que já caminha para a terceira década. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Partido Socialista. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2023, também nas vertentes da justiça e da administração interna, é um Orçamento de vitórias e de conquistas. Desde logo, em matéria de justiça, o Orçamento do Estado para 2023 é o mais elevado de sempre, superando o orçamento inicial do Ministério da Justiça para 2022 em mais de 90 milhões de euros. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Concretizando, falamos de mais 3,9 milhões de euros na área dos tribunais, de mais 1 milhão de euros na área dos registos e notariado, de mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais. Também em matéria de recursos humanos, a área da justiça vem conseguindo vitórias importantes e claras. Entre 2016 e 2022, houve um aumento de 157 magistrados nos tribunais de primeira instância, a que se soma o aumento de recursos humanos no âmbito do pessoal de reeducação e reinserção social,... Protestos do CH.