31 DE MAIO DE 1980 2685agressões inviesadas que apresenta à unidade nacional. Também apresentaremos propostas de alteração à proposta da Assembleia Regional da Madeira. Pese embora o nosso voto na generalidade, de bom grado o alteraríamos se as nossas propostas de alteração fossem contempladas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não acredito!O Orador: - Num caso e noutro o nosso critério é o de que os estatutos se devem conformar com a Constituição. Pois como temos afirmado: a autonomia para ser grande não precisa de ser inconstitucional.A autonomia fez-se a favor do bem-estar das populações, do progresso das regiões e da defesa e consolidação da unidade nacional. A autonomia é filha da liberdade, é uma conquista de Abril, é uma realização do nosso regime democrático-constitucional. A autonomia regional dos Açores e da Madeira é uma força para a plena libertação das populações dos Açores e da Madeira e de todos os trabalhadores portugueses. Defendê-la-emos mesmo nas condições mais difíceis, como já nos tem acontecido, e lutaremos por ela incansavelmente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado, Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava de dizer que os termos em que o PCP justificou a sua posição perante a proposta de lei que aqui foi apresentada pela Assembleia Regional da Madeira podem ser no mínimo classificados de inqualificáveis.Risos do PCP.Os Madeirenses têm uma luta autonómica que vem muito antes do 25 de Abril e se o PCP não sabe é bom que recorde o que foi a luta pela defesa da nacionalidade na ilha da Madeira que começou, pelo menos, em 1931. Se vós tendes um passado antifascista nós temos um passado anticolonialista muito mais antigo que o vosso e é preciso que se deixe aqui, em termos bem claros, precisos e expressos, que a luta anticolonialista do povo da Madeira começou muito antes da luta antifascista desenvolvida no continente. Se o povo da Madeira, aqui e neste momento, vem lutar pela sua autonomia não vem pedir nada a ninguém, vem exigir uma coisa que é dele e que foi reconhecida como tal na própria Constituição.Recusamos, como madeirenses que somos, independentemente das políticas que lá se fazem, que seja dado à Madeira o destino, que os poderes constituídos depois do 25 de Abril deram a Moçambique, a Angola e a Timor e é por não nos querermos identificar com essa comunidade de destino e porque temos uma tradição histórica diferente que apresentámos um diploma que consagrasse a autonomia para a Madeira. Autonomia essa que é bastante diferente da concebida pelo PCP que anda pelas raias da independência. Essa não a defendemos, pois esperamos da parte do povo português comprensão para saber quais são as nossas legítimas aspirações e para saber quais são os limites da nossa autonomia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alcino Barreto fez uma declaração de voto ou um protesto?O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Deixo à Mesa a escolha da figura regimental.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa pensava que o Sr. Deputado ia fazer uma declaração de volo mas durante a sua intervenção...O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Pode ser um protesto, pode ser uma declaração de voto...Risos e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alcino Barreto quero dizer-lhe, antes de tudo, que desta bancada manifestamos uma vez mais o mais profundo respeito pelas aspirações autonómicas das populações da Madeira.