18 DE MARÇO DE 19991195Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A sede do concelho de Ourém é constituída pela zona urbana que engloba as sedes das freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de Nossa Senhora das Misericórdias e tem a denominação de Ourém.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1999. — Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque — Fernando Pedro Moutinho — Manuel Alves de Oliveira — Miguel Relvas e mais uma assinatura ilegível.PROJECTO DE LEI N°642/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE MACEDO DE CAVALEIROS A CIDADEEnquadramento territorial e administrativoO concelho de Macedo de Cavaleiros situa-se no norte do País, pertencendo ao distrito de Bragança.Macedo de Cavaleiros é o concelho com maior centralidade geográfica na região, confinando com os concelhos de Vinhais, Bragança, Vimioso, Mogadouro, Alfândega da Fé, Vila Flor e Mirandela, ocupando uma área de 700 km2, correspondente a 11% do distrito de Bragança.Este território é distribuído por 38 freguesias e 67 localidades.Esboço históricoA história de Macedo de Cavaleiros funde-se no vasto quadro da evolução histórico administrativa do território bragançano. Marcada pela sua individualização como unidade administrativa, em meados do século xix, a sua história é a história das diversas circunscrições administrativas que se agregaram para o constituir.A estrutura geográfica em que se insere Macedo de Cavaleiros levou-o, em tempos longínquos, naturalmente, ao isolamento. Apesar disso, existem vestígios do seu povoamento em épocas remotas, desde o Neolítico que a presença humana deixou marcas nesta região.Os castros aqui implantados pela população autóctone sofreram também a influência romana, embora esta não tenha atingido a intensidade verificada noutras regiões do País. Testemunho dessa presença é a estação arqueológica da Terrenha, em Pinhovelo.A invasão dos Bárbaros, provocando a queda do Império Romano, marca o início de uma luta multissecular pela posse da Península Ibérica. Depois dos Suevos, que, vindos com as primeiras hordas, fundaram o seu reino no noroeste da Península, incorporando" as terras bragançanas, Godos e Árabes impuseram, sucessivamente, o seu domínio.Na segunda metade do século tx, a monarquia leonesa ocupou definitivamente o território bragançano até ao Tuela e integrou-o na província ou terra-tenência de Zamora, sub«dividindo-o, para efeitos administrativos e militares, em vários distritos e terras secundárias, entre as quais Bragança, Lampaças e Ledra.O território que o Tuela delimita a oeste e agora corresponde ao distrito de Bragança só se incorporou na terra de Portugal a partir do século xn, repartido por três distritos outerras: Bragança, a norte;'Lampaças, no centro, à qual pertencia a povoação de Masaedo (actual vila de Macedo de Cavaleiros), e Ledra, no sul.No termo destas últimas veio a recortar-se, 700 anos depois, o concelho de Macedo de Cavaleiros.A divisão pré-nacional do território aquém-Tuela em três distritos manteve-se, na monarquia portuguesa, até que, pelo foral de Junho de 1187, D. Sancho I erigiu a cidade deBragança em sede de um vasto concelho que conglomerava os termos de Bragança e Lampaças. Ao concelho de Bragança passaram, assim, a pertencer todas as povoações do actual concelho de Macedo de Cavaleiros, que faziam parte da extinta Terra de Lampaças.D. Sancho I impôs a Bragança o povoamento dos vilares veteros do concelho. Na área do actual concelho de Macedo de Cavaleiros foram povoados por Bragança, além de outros vilares, Valdrês, Limãos e Vale de Prados.Vilares velhos (veteros) eram antigos povoados que as invasões haviam deixado desertos; vilares novos eram núcleos recentes de povoamento. No concelho de Macedo de Cavaleiros'eram vilares, além das povoações atrás referidas, as de Talhas, Travanca, Burga, Peredo, Bousende, Azibeiro e Masaedo.Segundo as Inquirições de D. Afonso II, em 1258, o território de Macedo pertencia a um cavaleiro de Chacim, D. Nuno Martins, da estirpe dos Bragançãos, e a um outro, D. Mendes Gonçalves. No entanto, este lugar não seria mais do que uma pequena povoação, já que não assumiu nestes tempos a importância administrativa de outras localidades suas vizinhas, como, por exemplo, Nozelos, Vale de Prados, Cortiços, Sesulfe e Pinhovelo, as quais, durante o surto municipalista do reinado de D. Dinis, receberam cartas de foral.A partir do século xiv, Masaedo surge designado por Macedo de Cavaleiros. Este aditivo deve-se provavelmente à categoria dos seus donatários.No começo do século xvi, a grande reforma de D. Manuel concedeu forais novos a Sesulfe (1504), a Vale dePardos (1510), a Chacim (1514) e aos Cortiços (1517). As linhas gerais da divisão territorial mantiveram-se. O País dividia-se em seis grandes comarcas oú províncias, entre as quais se contava a de Trás-os-Montes.A comarca de Trás-os-Montes aparece subdividida, na 1." metade do século, em quatro comarcas ou corregedorias: Moncorvo, Miranda, Vila Real e Bragança. À comarca de Moncorvo pertenciam os concelhos de Chacim, Sesulfe e Cortiços, Nozelos, Vale de Prados e Pinhovelo e toda a parte leste do actual concelho continuaram integradas na comarca de Bragança. Com pequenas alterações de pormenor, esta orgânica prevaleceu até à primeira grande reforma do constitucionalismo, em 1832.Em 1722, D. João V passou «carta de reguengueiros da Casa de Bragança aos moradores da quinta» de Macedo. Este documento do século XVII testemunha ainda a pequena dimensão de Macedo, ao designá-lo como quinta.Em 18 de Julho de 1835 decretava-se a nova divisão administrativa. O País ficava dividido em distritos, estes em concelhos e os concelhos em freguesias. No mapa n.° 2 anexo ao decreto mencionavam-se, entre os 44 concelhos que ficavam a constituir o distrito de Bragança, os de Chacim, Cortiços, Nozelos, Sesulfe e Vale de Prados.A 6 de Novembro de 1836 reduziram-se a dois — Chacim e Cortiços — os velhos concelhos que viriam a constituir o núcleo de concelho de Macedo de Cavaleiros.