II SÉRIE-B — NÚMERO 34 10 função. 18.o – É de uma enorme injustiça pretender-se que alguns residentes tinham de sair até 26 de agosto, data em que seria realizada uma «execução administrativa coerciva», visando «a desocupação integral de pessoas e bens» e que outros, já aposentados, nunca tenham recebido tais cartas, bem como, estas ações de despejo administrativo coercivo sejam circunscritas a âmbito territorial específico, ficando de fora certas zonas do País em iguais circunstâncias. 19.o – Em causa estava o facto de estas casas de função terem sido cedidas aos moradores, a título de pagamento mensal do valor da renda, terminando a mesma com a aposentação, porém, tal não aconteceu e, apesar de algumas tentativas de despejo nos últimos anos, estes antigos moradores foram permanecendo nas residências. 20.o – Muitos deles têm, hoje em dia, idades compreendidas entre os 60 e 80 anos. 21.o – Os moradores do Bairro do Estabelecimento Prisional de Monsanto estão neste momento a criar uma Associação de moradores para, juntos, manifestarem-se na defesa dos seus interesses. 22.o – Nesta conformidade, é expresso o protesto contra a falta de igualdade de decisão em relação a quem vida nas casas de função em Monsanto, Lisboa, face há que se regista para com os moradores de outros estabelecimentos prisionais por todo o País. 23.o – É uma situação que a confirmar-se assenta numa discriminação, pelo que deve a Assembleia da República esclarecer a situação e determinar a boa resolução para o mesmo, aplicando-a de forma igual ao que é igual, isto é, determinando a suspensão do procedimento de despejo administrativo coercivo. 24.o – As ordens de despejo acontecem em agosto numa altura em que a AR e a Câmara não estão a funcionar em pleno. Por conseguinte, 25.o – Apela-se aos bons ofícios do Presidente da AR e da Comissão que determine que a lei deve ser acrescentada/mudada para permitir que os moradores, nestas situações, têm o direito a viver nas casas de função, após a aposentação, pagando renda mensal, e igualmente o cônjuge sobrevivo, até ao fim da vida do último. 26.o – Só desta forma será cumprido um dos princípios constitucionais da Igualdade dos cidadãos perante o Estado: igualdade de tratamento de cidadãos no mesmo tipo de situações. Ill. Direitos e princípios constitucionais a salvaguardar 1.o – Princípio da proteção das legítimas expectativas criadas – os moradores residem na sua maioria há mais de 10 (dez) anos após a aposentação e nunca lhes foi dito que estavam numa situação precária e que tinham de abandonaras cassas onde reside há mais de 40 anos. 2.o – Princípio da igualdade – via a igualdade de tratamento de cidadãos no mesmo tipo de situações. Muitos dos moradores de casas de função em outras zonas do país não receberam notificação de despejo e mesmo na zona de Lisboa há moradores de bairros dos EP que não foram notificados de despejos. 3.o – Princípio da proteção do direito à habitação – os moradores devem ter o direito até ao fim da vida de residir nas casas de função, pagando renda ou ter a hipótese de aquisição das mesmas; 4.o – Princípio da garantia dos investimentos realizados pelos moradores/arrendatários nas casas de função – obras/despesas extraordinárias; 5.o – Princípio da proteção das legítimas expectativas criadas – os moradores residem nas casas após a sua aposentação, há já mais de 10 (dez) anos e nunca foram despejados nem informados de um hipotético despejo. 6.o – Princípio da proteção do cidadão fragilizado em razão da idade e da doença – os arrendatários/moradores das casas de função, são pessoas com mais de 65 anos de idade e são pessoas física e psicologicamente fragilizadas. 7.o – Princípio da dignidade da pessoa humana – os despejos administrativos coercivos vão criar pessoas sem abrigos, aliás, mais sem abrigos do que os já existentes, pois se se com concretizar estas pessoas não