6II SÉRIE — NÚMERO 1Não comparecendo qualquer das partes ou não se obtendo o seu acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 10 dias, e deduzir em reconvenção, o pedido de benfeitorias e indemnizações a que se julgue com direito;b) Não há audiência preparatória, de-vendo o despacho saneador, a especificação e o questionário ser elaborados dentro de 5 dias,c) São de 5 dias os prazos para as reclamações contra a especificação e questionário, para as respectivas respostas e para a decisão das re-pecificação e o questionário ser impugnada no recurso que se ir» terpuser da decisão final, mas dela não cabe recurso especial;d) A sentença é proferida dentro de8 dias.2 — Proposta de eliminaçãoSão eliminados os artigos 3.°, 4,° e 5.° do Decretóla n.° 224/82, de 8 de Junho.3 — Proposta de aditamentoFicam revogados o Decreto n.° 31/82, de 9 de Março, e o Decreto-Lei n.° 288/82, de 24 de Julho4 — O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PSD: Castro Caldas — Mário Raposo— António Vilar — Fleming de Oliveira — Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoO artigo 1.° do Decreto n.° 224/82, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°São alterados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Código de Processo Civil.Artigo 26.° [...]1 — ...........................................2 —...........................................3 — Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.Artigo 138.° [...]1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Os actos processuais de secretaria podem ser normalizados segundo modelos constantes de portaria do Ministro da Justiça.Artigo 157.° [...]1 — Os despachos, sentenças ou acórdãos podem ser dactilografados, devendo o juiz ou o relator, além de os datar e assinar, rubricar as folhas dactilografadas e ressalvar as emendas que considere indispensáveis; os acórdãos são também assinados pelos outros juízes que hajam intervindo, salvo se não estiverem presentes, do que se fará menção.2 —...........................................3 —...........................................4 —...........................................Artigo 159.° [...]Suprime-se o n.° 1, passando o n.° 2 a constituir o corpo do artigo, substituindo-se a epígrafe por «Prazo para despachos dos juízes».Artigo 274.° [...]1 —...........................................2 —...........................................ff) ..............................................b) Quando o réu se propõe obter acompensação ou quando o seu crédito for superior ao do autor e se propuser obter, além da compensação, a condenação deste no pagamento daquele excesso.c) Quando o réu se propõe tornar efec-tivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhes é pedida; d). [(Actual alínea c).]3 — ...........................................Artigo 467.° [...]1 —...........................................a) Designar o tribunal onde a acção éproposta, identificar as partes pelos seus nomes, profissões, residências ou locais de trabalho e, se possível, com a indicação dos códigos postais, números telefónicos ou outras circunstâncias necessárias para as identificar e localizar.b) .............................................c) .............................................