II SÉRIE-A — NÚMERO 94 78 Deste modo e acompanhando a vontade social de combater a fome e reduzir o desperdício de comida, que outros países europeus, como a Itália e a França, já concretizaram, o PAN considera o momento oportuno para, conjuntamente com todos os atores políticos e sociais, materializar uma proposta que efective e legisle a doação e redistribuição de bens alimentares em Portugal. Posto isto, o PAN vem propor a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social, pelas superfícies comerciais superiores a 400m2 a operadores devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas com comprovada carência económica; vem também conceder um benefício fiscal às empresas que adotem medidas com vista à redução do desperdício; para além disso, defende uma aposta na formação e sensibilização social de todos os intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares.  Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, abaixo-assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater o desperdício alimentar em Portugal.  Artigo 2.o Prevenir o desperdício alimentar É dever do Estado lutar contra o desperdício de alimentos, devendo capacitar e mobilizar produtores, processadores, distribuidores, consumidores e associações para esse efeito.Artigo 3.o Definições Para efeitos da aplicação do presente diploma entende-se por: a) «Fins de solidariedade social», qualquer doação ou atividade de transporte ou distribuição de géneros alimentares, gratuita, sem fins lucrativos, com o objetivo de dar cumprimento às normas dos artigos seguintes; b) «Destinatários necessitados», os indivíduos ou famílias em incapacidade económica e que sejam elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos;  c) «Géneros alimentícios», bebidas e alimentos, transformados ou não, destinados ao consumo humano, de acordo com o disposto no art. 81.o, do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro; e) «Operadores», são todas as entidades autorizadas a receber, transportar, e entregar aos destinatários necessitados os géneros alimentícios, nomeadamente: e1) «Organizações não-governamentais», as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, a conservação da Natureza, bem como as  associações vocacionadas para a intervenção na cooperação para o desenvolvimento, no voluntariado e na ajuda humanitária; e2) «Organizações promotoras de voluntariado», as entidades públicas da administração central, regional ou local, ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, nos termos da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro; e3) «Instituições Particulares de Solidariedade Social», são instituições constituídas por iniciativa de