19 DE JANEIRO DE 2013 35 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela milésima vez, queria reconfirmar que o Partido Socialista está disponível para refletir, debater e encontrar soluções de consenso em relação àquilo a que chamámos de reforma do Estado, embora o conceito em si não esteja muito claro. Para nós, o Estado reforma-se, ajusta-se, de acordo com as suas várias funções, que são todas diferentes — fazer reformas na justiça, na educação ou na saúde é diferente. Nesse sentido, não há «a» reforma do Estado. Mas, Sr.a Presidente, Partido Socialista não só está disponível para o debate como apresentou uma proposta de metodologia que respeitasse o enquadramento parlamentar do trabalho dos grupos e das comissões parlamentares neste contexto de reflexão, de abordagem, de discussão e de tomada de iniciativa, se os grupos parlamentares assim entenderem. O PSD deve ter algum problema com a nossa proposta, porque obtive o consenso de todas as bancadas no sentido de projetar imagens da nossa proposta no Plenário e só não foi possível projetá-la porque o PSD pretende escondê-la. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estamos disponíveis para entrar num jogo viciado que, supostamente, é uma reforma mas que, objetivamente, se constitui na execução de uma ação, decidida pelo Governo, de cortar 4000 milhões de euros nas funções do Estado e que se encontra decidida previamente em função dos seus próprios erros de governação. Por isso, não podemos subscrever nem participar numa farsa. Esta comissão eventual não tem o objetivo de reformar, de reajustar ou de refletir sobre o Estado, mas sim de disfarçar a aplicação de um corte de 4000 milhões de euros em áreas que, para nós, são estratégicas e indissociáveis das funções privilegiadas do Estado na defesa e salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, como é o caso da saúde, da educação e da segurança social, como todos bem sabemos. A nossa posição é, pois, muito clara, Sr.a Presidente: estamos disponíveis para debater, em qualquer momento, em qualquer lugar, mas sobretudo respeitando o Parlamento, discutindo, se for o caso, nas comissões, por iniciativa autónoma, em liberdade, de cada grupo parlamentar e em função dos seus compromissos e dos seus mandatos programáticos obtidos junto do eleitorado. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, em que o PSD leva a bandeira da dianteira e o CDS, deliberadamente, diz fechar a marcha, já percebemos bem o que está em cima da mesa. Propõem um debate para refundar o Estado quando, na prática, há uma proposta política para cortar 4000 milhões de euros no Estado social. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Querem utilizar a Assembleia da República, apenas e só, para o que é esta marcha política da maioria, que até foi a anunciada ao País através do porta-voz do Governo e da maioria em que Marques Mendes se transformou. Da nossa parte, está claro o seguinte: se querem debater o Serviço Nacional de Saúde, temos a Comissão de Saúde para o fazer; se querem debater a segurança social, temos a Comissão de Trabalho para o fazer; se querem debater o Orçamento do Estado ou qualquer proposta orçamental, temos a Comissão de Orçamento e Finanças para o fazer. Em todas elas temos propostas, muitas delas até apresentadas aquando do último Orçamento do Estado — foi o Bloco de Esquerda quem apresentou mais propostas, e havia alternativas a este caminho da desgraça a que o PSD e o CDS querem levar o País. O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!