II SÉRIE-A — NÚMERO 119 134 Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. Conforme prevê a Lei de Bases da Proteção Civil, o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. O SIOPS visa responder a situações de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe. O princípio do comando único assenta nas duas dimensões do Sistema, a da coordenação institucional e a do comando operacional, nos termos do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, alterado pelosDecretos-Lei n.os 114/2011, de 30 de novembro10, e 72/2013, de 31 de maio (que o republica). Em situação de guerra e em estado de sítio ou estado de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pela Lei de Bases da Proteção Civil, subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho11, e na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro12, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência. A proposta de lei em apreço prevê que é concedido o direito de preferência aos municípios a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área delimitada pela declaração de calamidade, sendo aplicado o regime estabelecido no artigo 29.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que aprovou a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Por último, a proposta de lei em análise prevê a revogação dos seguintes diplomas: – Lei n.o 113/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/96, de 31 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil); – Decreto-Lei n.os 477/88, de 23 de dezembro13 (Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública); – Decreto-Lei n.o 222/93, de 18 de junho (Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de proteção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal); – Decreto-Lei n.o 56/2008 de 26 de março (Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.o 23/93, de 19 de julho); – Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de junho (Regula o exercício de funções de proteção civil pelas Forças Armadas); – Decreto Regulamentar no 20/93, de 3 de julho (Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de proteção civil). Para mais informações no quadro da matéria em análise, pode consultar o sítio da Autoridade Nacional de Proteção Civil, designadamente legislação específica respeitante à proteção civil. Antecedentes parlamentares O Grupo Parlamentar do PCP, na XI Legislatura, apresentou o Projeto de Lei n.o 376/XI - Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de proteção civil (1.a alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, e à Lei n.o 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Esta iniciativa caducou em 19 de junho de 2011.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AMARO, António Duarte–Definições e conceitos em proteção civil. In Estudos de direito e segurança. Coimbra : Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4997-7. Vol. 2, p. 15-33.   Cota: 04.31 - 232/2007 (2) Resumo: O autor analisa alguns conceitos importantes na área da proteção civil, como o conceito de risco. Analisa a Lei n.o 27/2006 e conclui que: “Embora a alteração do quadro legal da atividade de proteção civil tenha 10 Procede à transferência das competências dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos atinentes à liquidação do património dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua extinção. 11 Alterada e republicada  pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto 12 Alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro e 1/2012, de 11 de maio. 13 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/97, de 9 de abril