14 DE SETEMBRO DE 2016 327 Grupo ParlamentarDeclaração de voto Um relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento fundamental para os cidadãos poderem, através dos seus Deputados, conhecer o papel e as acções das instituições nacionais, e europeias neste caso. Por esta razão, impõe-se-nos uma atitude construtiva e de procura séria pelas razões e os factos que levaram ao fim do BANIF. A apreciação política será sempre feita por cada um dos grupos parlamentares, com toda a liberdade e legitimidade, mas no relatório temos de chegar ao maior consenso possível sobre os factos. Foi essa a nossa atitude durante os trabalhos desta Comissão. O CDS recebeu o relatório inicial do Deputado Relator, assim como a sua disponibilidade para apresentar propostas ou alterações. Foi o que fizemos. Por considerarmos que um relatório sobre um processo desta natureza não pode ser fruto de uma visão partidária mas uma conclusão, mais alargada e séria, sobre os factos que decorreram e levaram a mais uma resolução de um banco português. Consideramos que o trabalho final, exaustivo e bem fundamentado, já permite uma visão geral e cumprimentamos o relator pela inclusão de várias propostas do CDS. Consideramos, no entanto, que nem todas as fases e áreas são apresentadas com o mesmo detalhe e profundidade. Já tínhamos alertado para esses desequilíbrios na apresentação inicial do relatório, sendo que algumas lacunas foram colmatadas com as propostas que e fizemos e foram que foram acolhidas. São propostas que não substituem o trabalho do relator mas que tentámos que fossem abrangentes – para todos os períodos e sob todas as tutelas. Assim como uma das propostas que fizemos, em reunião da comissão e que foi aprovada, apesar do voto contrário dos deputados do Partido Socialista. Considerámos relevante incluir, nomeadamente, o incumprimento por parte do actual governo, sobre as responsabilidades assumidas de fiscalização da Oitante. Esta inclusão no relatório final demonstra que vale a pena, em nome do rigor e equilíbrio, trabalhar para melhorar o texto que votamos. Entendemos também que a parte final, cronologicamente, não demonstrava as responsabilidades do actual governo na relação com as instituições europeias – como a aceitação, em 4 minutos, da não resposta europeia a uma exigência nacional. Também sobre o Banco de Portugal: que aceitou posições informais das instituições europeias – como sobre o banco de transição – sem que essa interacção ficasse devidamente aprofundada neste relatório; assim como não se conseguiu provar, mas foi claro durante os trabalhos da Comissão, que o BdP estaria a trabalhar, com a orientação da resolução, durante a venda voluntária. Também sobre as instituições europeias, a sua participação – muitas vezes informal – neste processo, a suas divergências entre os vários órgãos — a Comissão e as entidades do Banco Central Europeu —, encontramos muito menos detalhe do que seria equilibrado. Por estas razões, e um desequilíbrio que consideramos que foi atenuado mas que continua presente, o CDS não vota favoravelmente. O Processo de resolução e venda do BANIF tem enormes consequências na nossa vida financeira, na segurança dos depositantes portugueses, na forma de relacionamento entre o Governo e as instituições de supervisão. Merece por isso uma reflexão cuidada, mais que uma guerra partidária que encerre o assunto. Foi para isso que tentámos contribuir. Os Deputados do CDS-PP: João Almeida — Cecília Meireles — António Carlos Monteiro.