16 DE DEZEMBRO DE 202261Artigo 161.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde1 –  O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. 2 –  A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4 –  Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades. 5 –  Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, IP, ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral da Saúde. Artigo 162.o Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças ArmadasOs saldos apurados na execução orçamental de 2022 da ADSE, IP, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2023. Artigo 163.o Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde1 –  Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde através do Despacho n.o 5269/2019, de 29 de maio, são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2022 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 2 –  Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro. Artigo 164.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde1 –  As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente pagam à ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, a 1 de janeiro de 2022, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes.4 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável aos trabalhadores dos municípios abrangidos pelo