14 DE OUTUBRO DE 2021 9 existentes em matéria de resíduos eletrónicos» sinalizou um conjunto de preocupações transversais aos vários Estados-membro: • Se não forem convenientemente tratados, os REEE são nocivos para o ambiente, uma vez que contêm muitas vezes combinações complexas de substâncias altamente tóxicas. • Em 2017, 13 dos então 28 Estados‐Membros não dispunham de planos de inspeção que abrangessem o tratamento e a recolha de REEE, incluindo Portugal. • As autoridades dos Estados‐Membro careciam frequentemente de recursos para visar um número significativo de operadores e não realizavam a verificação juridicamente exigida da existência de «condições de tratamento equivalentes» em caso de transferências de resíduos para fora da EU. • Os criminosos podem praticar diferentes atos ilícitos relacionados com a gestão de REEE. As empresas pagas pelo tratamento de resíduos eletrónicos podem aumentar os seus lucros através da deposição ilegal de REEE, por vezes removendo apenas as suas partes valiosas. • O relatório sinalizava dois casos de práticas ilegais em Espanha, o que é especialmente relevante dada a tendência de exportação de REEE a partir de Portugal face à procura de custos de tratamento mais baixos: – Em julho de 2020, as autoridades espanholas detiveram cinco dirigentes de uma empresa de reciclagem de REEE em Sevilha (Espanha). As autoridades alegaram que a empresa não tratava resíduos perigosos que recebeu. Em particular, estava a acumular todos os resíduos gerados na Andaluzia que continham gases de refrigeração, como frigoríficos, aparelhos de ar condicionado e termoacumuladores (cujos materiais de isolamento contêm estes gases). – Em junho de 2020, as autoridades espanholas, com o apoio das autoridades italianas e da Europol, desmantelaram um grupo criminoso organizado responsável pelo transporte ilegal de resíduos perigosos, incluindo REEE, a partir das Ilhas Canárias. De forma deliberada, o grupo classificava erradamente os REEE como artigos em segunda mão e exportava‐os para compradores em África, tendo o total ascendido a mais de 750000 kg de REEE em 2018 e 2019. De acordo com o mesmo relatório, em 2015, calculava‐se que os então 28 Estados‐Membros da UE exportassem anualmente cerca de 400 mil toneladas de REEE não documentados misturados com equipamentos elétricos e eletrónicos usados. Para colocar a situação em perspetiva, esta quantidade exportada correspondia a cerca de 10,5% dos REEE recolhidos de forma adequada nestes 28 países em 2015. Importa também reconhecer que, para além das especificidades da realidade portuguesa, há um conjunto de dificuldades que são transversais a vários países, sendo também necessária uma maior concertação de ações. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular» salienta que «Os equipamentos elétricos e eletrónicos continuam a ser um dos fluxos de resíduos em mais rápido crescimento na UE, apresentando atualmente taxas de crescimento anuais de 2%. Estima-se que menos de 40% dos resíduos eletrónicos sejam reciclados na UE. Verificam-se perdas de valor sempre que produtos total ou parcialmente funcionais são rejeitados por não serem reparáveis, não poder substituir-se a bateria, já não haver apoio ao software ou não se valorizarem os materiais incorporados nos aparelhos». Para fazer face a estes desafios, a Comissão apresentará uma «Iniciativa sobre a Eletrónica Circular», na qual se mobilizarão instrumentos existentes e novos. Em sintonia com o novo quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos, esta iniciativa promoverá o prolongamento da vida útil dos produtos e incluirá, entre outras, as seguintes ações: • Medidas regulamentares relativas aos aparelhos eletrónicos e às TIC; • Priorização do setor da eletrónica e das TIC para a aplicação do «direito à reparação», incluindo o direito de atualizar software obsoleto; • Medidas de regulamentação dos carregadores de telemóveis e dispositivos semelhantes, incluindo a adoção de um carregador comum; • Melhoria da recolha e do tratamento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo o estudo de opções para a criação de um sistema de retoma da UE para a devolução ou venda de