4 DE ABRIL DE 2013 29 Que caminho é este onde todas as previsões indicam claramente o aprofundamento da crise — mais desemprego, mais recessão, mais dívida pública e mais défice orçamental? Este, Sr. Primeiro-Ministro, não é certamente o caminho! Aliás, este nem chega a ser caminho, a não ser que se entenda por caminho o caminho da desgraça coletiva. E com a situação a agravar-se a cada dia que passa não estranhe que os portugueses entendam que quanto mais depressa este Governo deixar de governar, tanto melhor para o País e tanto melhor para os portugueses, porque este Governo já deu mostras de não conseguir resolver nenhum dos nossos problemas; pelo contrário, está a contribuir para os agravar. É por isso que se impõe uma mudança de caminhos, de soluções, de políticas. Impõem-se políticas que assegurem o crescimento e o desenvolvimento económico, que definitivamente apostem na nossa produção, que sejam capazes de criar emprego, que promovam uma justa distribuição da riqueza e que garantam as soluções sociais do Estado. Este Governo, definitivamente, não o consegue fazer e está a deixar os portugueses literalmente para trás. E bem pode o Sr. Primeiro-Ministro tentar sacudir a responsabilidade e dizer que a culpa é do Partido Socialista, que deixou o País como deixou. É verdade que o Partido Socialista não está isento de responsabilidades quanto à situação criada, sobretudo se tivermos presente aquilo que representou o Orçamento do Estado para 2011. Mas tenho de recordar-lhe, porque provavelmente não se lembra, que quem viabilizou o Orçamento do Estado para 2011 foi o PSD! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, se calhar não se lembra — vou ter de recordar-lhe — que quem viabilizou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3 foi o PSD! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, o PSD não se lembra, pelo que eu me sinto na obrigação de lho recordar. Mas não tenhamos dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que também é verdade que as coisas se agravaram, e muito, com este Governo PSD/CDS e com as suas políticas neoliberais assentes na austeridade e que estão a colocar os portugueses a pão e água e a destruir a nossa economia. Como se isto não bastasse, o Governo ainda pretende prosseguir o seu caminho ao arrepio das regras constitucionais, como sucedeu com o Orçamento do Estado para 2012, que o Tribunal Constitucional considerou ser portador de normas inconstitucionais, apesar de ter decidido que os efeitos dessa inconstitucionalidade não se aplicariam em 2012, como quem diz: «Pedimos desculpa pela interrupção, mas a Constituição continuará a ser respeitada em 2013.» Sr. Primeiro-Ministro, estamos prestes a conhecer a decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao Orçamento do Estado para 2013. Não vou perguntar-lhe o que é que pretende fazer se o Tribunal Constitucional vier a declarar o Orçamento do Estado inconstitucional. Mas tendo presente, por um lado, que ao Tribunal Constitucional cabe aferir da constitucionalidade das leis e que o Governo tem o dever de legislar em conformidade com as normas constitucionais, gostaria que nos dissesse, na perspetiva do Sr. Primeiro-Ministro, no caso de o Tribunal Constitucional considerar normas do Orçamento do Estado para 2013 inconstitucionais, de quem será a responsabilidade. Protestos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, concorda com a leitura que fazemos de que a responsabilidade por essa decisão cabe exclusivamente ao Governo e à maioria que o suporta — o PSD e o CDS —, porque não foram capazes, o Governo, de elaborar um Orçamento que respeitasse a Constituição, e, a maioria, de aprovar um Orçamento que respeitasse a Constituição? Aplausos de Os Verdes e do PCP.