I SÉRIE — NÚMERO 97 52 Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os 712/XII (2.a) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos que indiquei. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 703/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os 668/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP). A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.