4 DE JULHO DE 2015 113 Artigo 35.o Conselho diretivo nacional 1 - O conselho diretivo nacional é constituído e presidido pelo Bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos diretivos das seções. 2 - Compete ao conselho diretivo nacional: a) Dirigir a atividade da Ordem; b)  Desenvolver as relações internacionais da Ordem; c) Elaborar o plano de atividades, o orçamento consolidado, o relatório de atividades e as contas consolidadas da Ordem; d) Arrecadar receitas e efetuar despesas; e) Aprovar as linhas gerais dos programas da ação dos colégios; f) Apresentar à assembleia representativa nacional, para parecer ou deliberação, propostas sobre matérias da competência do conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem; g) Propor à assembleia representativa nacional a realização de referendos; h) Organizar os referendos e os atos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais, e decidir dos recursos interpostos;i) Propor à assembleia representativa nacional a alteração do presente Estatuto; j) Propor à assembleia representativa nacional a inscrição de membros honorários e a atribuição do título de conselheiro a engenheiros técnicos; k) Atribuir os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista; l) Propor à assembleia representativa nacional a aprovação de regulamentos sobre o acesso aos títulos profissionais, e dar parecer sobre as propostas do conselho da profissão nestas matérias; m) Manter atualizada a lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso à profissão de engenheiro técnico, com indicação do respetivo colégio de especialidade de inscrição; n) Zelar pela conservação e atualização do registo geral de inscrição dos membros e do registo de prestadores em livre prestação de serviços; o) Arbitrar conflitos de competência; p) Deliberar sobre a propositura da ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; q) Constituir grupos de trabalho; r) Constituir o gabinete de apoio ao bastonário; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário; u) Nomear o provedor da Ordem; v) Aprovar o seu regimento. 3 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão e deontologia quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior. Artigo 36.o Conselho fiscal nacional 1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto. 2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas. 3 - Compete ao conselho fiscal nacional: