20 I SÉRIE — NÚMERO 93operações à luz dos critérios utilizados por uma empresa as acções até 31 de Julho de 1999? Se tivesse vendido as de rating para a generalidade das operações. acções quatro meses mais tarde teria vendido pelo dobro Quanto às várias críticas e aos comentários às opera- do preço! Por que é que foram vendidas no fim de Julho? ções aqui mencionadas, quero ressaltar, como já foi dito Diga lá, Sr. Secretário de Estado! aqui e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a A segunda questão, de carácter genérico, é a seguinte: intervenção na companhia de seguros O Trabalho permitiu o Governo quer e concorda com o inquérito, ou não? É só manter uma carteira de seguros de cerca de 15 milhões de Partido Socialista que não quer o inquérito? O Governo contos e que essa operação se justificava por razões de concorda e pensa que deve haver um inquérito, ou não? sistema financeiro e de natureza sistémica, o que, poste- Explique, se faz favor, se concorda ou não. riormente, através da venda (e é à luz disso que temos de  avaliar essa operação), veio a evitar potenciais prejuízos O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Só faltava que o Go-superiores. Isto é, a intervenção do Estado evitou prejuízos verno se pronunciasse sobre isso! de natureza bastante superior.  Relativamente à questão da Cruz Vermelha Portuguesa, O Orador: —Não se pode perguntar?! Não querem esta tem dado, desde essa altura, dividendos à Partest, que eu pergunte?! como se pode ver nos relatórios anuais da empresa de  prestação de contas. O Sr. João Amaral (PCP): — Se não se pode pronun-Em relação à Soporcel, esta empresa e o sector da celu- ciar, então, não pode intervir! lose ainda estão, neste momento, em privatização, mas  essas operações permitiram, como tem sido reconhecido, a O Orador: —Não se pode perguntar? O Governo não criação de uma indústria de celulose e pasta de papel com pode intervir? Ou está com medo de alguma resposta me-capacidade internacional. Assim, aquando da privatização, nos agradável?! verificar-se-á a valorização que essa operação permitiu ao Sr. Secretário de Estado, se não quiser responder, não conjunto das empresas. responda. V. Ex.a é que sabe! A primeira é questão é con-Quanto à questão da CP e da terceira fase de privatiza- creta e a segunda é uma questão fundamental. O Governo ção da EDP, gostaria de referir que todas estas operações, quer, ou não, o inquérito? Pode acontecer que o Governo nomeadamente as de privatização, foram objecto de publi- queira e que o Partido Socialista não queira! cação em decretos-leis. A maior parte destas situações, a  privatização da EDP, a questão da Soporcel e da Lisnave O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o foram objecto de diplomas legais, muitos deles decretos- Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças leis que são sujeitos a escrutínio da Assembleia da Repú-  blica. E, nessa medida, podem, a qualquer momento, ser O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-avaliados pela Assembleia da República. ças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Relativamente ao controlo político da Assembleia da Deputado sabe, provavelmente, que nenhum de nós tem República das actividades da Partest e de todas estas ope- capacidade para prever quais serão as cotações das empre-rações, gostaria de salientar o seguinte: na Conta Geral do sas na Bolsa, amanhã. Se tivéssemos, provavelmente, esta-Estado aparecem estas operações e na própria avaliação ríamos nas Caraíbas em contacto por telemóvel. que o Tribunal de Contas tem feito no parecer para a Conta Portanto, quanto à questão de saber se haveria um en-Geral do Estado têm sido avaliadas e discutidas estas ope- caixe superior no caso de as acções serem vendidas quatro rações. Muitos dos comentários que aparecem nesta audi- meses depois, depende do momento. Amanhã poderiam ser toria específica para a gestão de participações do Estado já vendidas por um montante totalmente inferior. Por conse-tinham aparecido anteriormente em pareceres do Tribunal guinte, ser em 31 de Julho ou em 15 de Agosto é indiferen-de Contas em relação à Conta Geral do Estado, conta esta te para a questão. que é sujeita à discussão e aprovação da Assembleia da Relativamente à segunda pergunta, que diz respeito à República. Por conseguinte, é um momento em que a comissão de inquérito, creio que a decisão de criar uma Assembleia da República, com base nos pareceres do Tri- comissão de inquérito não compete ao Governo mas, sim, bunal de Contas, com base nos comentários relativamente à Assembleia da República, pelo que é a Assembleia da a essas operações, pode fazer o controlo político e as suas República que se deve pronunciar-se e não eu. O que lhe criticas. posso dizer é que se relativamente à questão da transferên- cia de todas estas operações algum dos Srs. Deputados ou Vozes do PS: —Muito bem! a Comissão de Economia e Finanças quiser ouvir explica- ções adicionais, sempre tiveram e terão da equipa do Mi-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a nistério das Finanças completa disponibilidade no sentido palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, dispondo de 1 minu- de vir à Assembleia da República o número de vezes que to que lhe foi cedido pelo PSD. for preciso, às horas que forem indicadas, para discutir  qualquer assunto. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.  Secretário de Estado, poderia colocar muitas questões, mas Aplausos do PS. há uma questão relativa à Soporcel que me intriga e em  relação à qual talvez o Sr. Secretário de Estado me possa O Sr. Presidente: —Chegámos ao fim do debate rela-esclarecer. Por que é que a Soporcel foi obrigada a vender tivo ao inquérito parlamentar n.o 9/VIII, que será votado à