a realização daquele método, através de mensagem de correio eletrónico enviada com antecedência razoável para a caixa postal eletrónica institucional do organismo em que ela trabalhava no momento da candidatura e que, para ulterior contacto, indicara, muito embora não se pudessem já, na altura, recuperar os recibos eletrónicos correspondentes. E por que não compareceu na data e hora marcadas, acabou por ser excluída, sendo disso notificada por ofício registado, enviado para o endereço postal respetivo, mas que não foi levantado. Entretanto, foi ainda apurado que a queixosa, já depois de se candidatar a este con-curso, passou a ocupar, em regime de mobilidade, posto de trabalho em outro organismo público, sem que haja comunicado ao júri esta alteração, assim como não transmitiu a sua nova caixa postal eletrónica.Apreciados todos estes elementos no quadro legal pertinente, ponderou-se, no funda-mental, o seguinte:a) A notificação eletrónica, mesmo através do correio eletrónico simples, constitui uma forma legal de notificação no âmbito dos concursos para recrutamento de trabalhadores públicos (cf. n.o 1 do artigo 63.o, alínea c), n.o 1, e n.o 2 do artigo 112.o e n.o 5 e n.o 6 do artigo 113.o, todos do CPA, e alínea a), n.o 3, do artigo 30.o e n.o 2 do artigo 33.o da Por-taria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, na versão dada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril(206)).b) A queixosa, no processo de candidatura, indicou expressamente uma caixa postal eletrónica para contacto, assim consentindo na utilização desta forma de comunicação no âmbito do concurso em questão. c) Não se pode, portanto, censurar a opção do júri de a convocar para a realização da entrevista pública, utilizando para o efeito aquela única caixa postal eletrónica de que dispunha.d) Não obstante, é forçoso concluir que tal notificação não foi eficaz. E isto porque, na verdade, não comprovou o júri e, em bom rigor, nem se verificou o acesso da queixosa «ao específico correio enviado» para aquela caixa postal eletrónica. e) De todo o modo, a falta de eficácia dessa notificação mostrou-se, em concreto, inoponível ao júri do concurso. Isto porque a queixosa, estando já ao tempo do envio daquela notificação em funções em um diferente organismo público, não comunicou ao júri esta alteração, nem indicou outra caixa postal eletrónica. Assim, tendo sido utilizada uma forma de notificação legalmente admitida e sido esta corretamente endereçada, o seu não recebimento, exclusivamente da responsabilidade da queixosa, acaba por não merecer tutela jurídica. (206)  Na alínea a), do n.o 3, do artigo 30.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, exige-se «e-mail com recibo de entrega da notificação». Dos n.o 5 e n.o 6 do artigo 113.o do CPA resulta que a notificação por correio eletrónico deve considerar-se efetuada no «momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica»; ou, em caso de ausência à caixa postal eletrónica, «no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio».156 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________511