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3848   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, a questão que lhe coloco é muito simples: o Estatuto aprovado em 1999 já enunciava algumas das regalias sociais que hoje nós aqui trouxemos. Então o Partido Socialista, na altura no governo, considerava que o bolseiro, porque era bolseiro, não tinha direito a essas regalias sociais?! Aquilo a que as alterações propostas no projecto de lei do PCP se propõem não é questionar essas regalias sociais já presentes no decreto-lei de 1999 mas, sim, aprofundá-las face à situação existente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, hoje a própria tutela e os próprios responsáveis, em termos nacionais, na área da ciência e da tecnologia afirmam que 70% da investigação que se faz no País é da responsabilidade dos bolseiros. Fundamentalmente, os bolseiros estão nas instituições públicas e nos laboratórios do Estado a exercer funções permanentes. Então, o nosso projecto de lei, ao dizer que estes bolseiros têm de integrar os quadros destas instituições, porque estão exercer funções permanentes, não é uma medida justa?! Ou o Sr. Deputado defende...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ou o Sr. Deputado defende que se precarize o trabalho que eles realizam permanentemente nas instituições e que eles continuem como bolseiros, de bolsa em bolsa, até aos 40 anos, sem sequer poderem constituir família ou recorrer a um empréstimo bancário para comprar casa, porque são bolseiros e porque as bolsas não são pagas atempadamente, não são actualizadas e dependem das condições económicas e financeiros das instituições?! É isso que o Sr. Deputado defende?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, muito rapidamente, dir-lhe-ei que não estão em causa os benefícios que são devidos a quem trabalha. A questão em causa consiste em saber se os bolseiros devem ou não desempenhar funções de funcionários com contrato de trabalho.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não.O Orador: - Mas o vosso projecto de lei diz que, num determinado momento, podem ser integrados no quadro.A Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Claro!O Orador: - Então aí deixam de ser bolseiros...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - ...e entram no mercado de trabalho. Ninguém põe em questão isso!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já percebeu!O Orador: - Enquanto são bolseiros estão em formação, uma parte de topo da sua formação, sendo natural que recebam um pagamento por isso. Não podem é ter o mesmo tipo de tratamento como se fossem funcionários.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Claro!O Orador: - O que é preciso é que os laboratórios do Estado abram vagas para que esses cientistas, depois de devidamente formados, entrem nos quadros dos laboratórios.
3849   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Para que deixem de ser bolseiros e passem a ser investigadores!O Orador: - Mas, atenção, não é isso que o projecto de lei prevê, mas sim que os bolseiros devem ter isto, aquilo e aqueloutro...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Também está!O Orador: - O que é preciso é que o País aproveite o capital humano que estes cientistas altamente formados constitui,...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Claro! Muito bem!O Orador: - ... que estão a ser explorados e a desempenhar trabalho ilegal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 415/IX, do Partido Comunista Português, propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril.
Esse Decreto-Lei, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, teve como motivos para a sua aprovação, para além do enquadramento jurídico do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, o reforço da capacidade nacional em matéria de recursos humanos na área científica e tecnológica; a dignificação dos bolseiros de investigação financiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ao abrigo de programas da responsabilidade deste; o estabelecimento das condições necessárias para que os bolseiros possam usufruir das condições necessárias para a prossecução eficaz e responsável dos trabalhos que justificam a bolsa; o financiamento concedido ao bolseiro para a prossecução de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou ligadas; os deveres a que estão sujeitos os bolseiros quer relativamente à entidade financiadora quer à entidade acolhedora; e as categorias de bolseiros de investigação que podem ser apoiados. Para além disso, o Decreto-Lei n.o 123/99 proíbe expressamente a utilização dos bolseiros de investigação em actividades de carácter permanente dos serviços da instituição acolhedora.
O projecto de lei n.o 415/IX, do Partido Comunista, considera que o sistema científico e tecnológico constitui um instrumento de reconhecida importância para o desenvolvimento económico, social e cultural do País. Sendo os recursos humanos parte fundamental desse sistema, deverão os mesmos ser factor determinante na vida das instituições públicas de investigação e desenvolvimento.
De acordo com o PCP, os bolseiros de investigação têm sido utilizados para assegurar as necessidades de carácter permanente das instituições de I&D, diminuindo o número de vagas para novos bolseiros e sem terem direitos e regalias sociais.
O projecto de lei n.o 415/IX propõe ainda alterações a 8 dos 15 artigos que constituem o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, e o aditamento de 2 artigos novos, pretendendo, com essas alterações, atingir os seguintes objectivos: as actividades desempenhadas pelos bolseiros de investigação terão de estar associadas a um plano de formação enquadrado nas actividades da empresa de acolhimento; impedir a utilização dos bolseiros nas instituições de I&D em actividades que deverão ser executadas por trabalhadores com vínculo permanente; promover a criação de emprego científico, por integração do bolseiro de investigação nas empresas de acolhimento no final do período de duração da bolsa; e obrigar à integração dos bolseiros nos quadros das empresas de acolhimento nos casos de utilização reiterada em necessidades permanentes das empresas de acolhimento ou em actividades que ultrapassem o âmbito para que foi atribuída a bolsa.
De entre os vários direitos propostos pelo projecto de lei do PCP, encontram-se os seguintes: direito a um subsídio mensal; direito a férias; direito a beneficiar de regime de segurança social; direito a beneficiar de subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de refeição nos mesmos termos dos trabalhadores da função pública; e direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do estatuto de bolseiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 451/IX, do PCP, na sua exposição de motivos e nos objectivos que se propõe prosseguir, faz uma análise, em alguns casos ou até em muitos casos, realista da situação.
No entanto, as alterações introduzidas nem sempre correspondem ao enunciado na exposição de motivos...
3850   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e, a serem adoptados, conduziriam a uma profissionalização do bolseiro, o que desvirtua o próprio conceito e a necessidade de um regime específico para esta realidade.
Aquando da apresentação do Programa do Governo, e no domínio da ciência e tecnologia, foram indicadas algumas medidas a adoptar relacionadas com I&D. Essas medidas começam agora a ter concretização prática por parte do Governo, por um lado com o desbloqueamento do financiamento do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI), que se encontrava bloqueado devido a um conjunto de anomalias processuais na sua gestão desde 2000, data do início do Programa, e, por outro, com a aprovação pelo Governo de duas iniciativas de carácter estratégico, a iniciativa Ciência e Inovação e o Mecenato Científico.
A primeira a executar no período de 2004-2006, com a concessão de 4500 bolsas para acções de mestrado, doutoramento, pós-doutoramento e de investigação científica e cerca de 1000 estágios de alunos de ensino superior em empresas, e a segunda, dentro do objectivo que pretende aumentar o esforço europeu de investigação e desenvolvimento para 3% do PIB da União, devendo dois terços ficar a cargo do sector privado e um terço a cargo do sector público.
Em Portugal, o contributo do sector privado é bem menor do que o do Estado, pelo que é incentivado o investimento em investigação pela concessão de benefícios fiscais a todos quantos, através de espécie ou dinheiro, decidam investir em inovação e investigação.
Por último, dentro das preocupações e sugestões veiculadas pela Associação Nacional dos Bolseiros de Investigação Científica ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e Ensino Superior, o Governo tem em fase final a revisão do referido Estatuto.
Assim, face a todas as reformas estruturais que o ministério está a levar a cabo, algumas das quais aqui anunciadas, não faz sentido a aprovação de alterações desgarradas que não tenham em consideração tais medidas nem as preocupações e sugestões apresentadas pelos representantes do sector.
O CDS-PP irá, pois, votar contra o projecto de lei em causa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de tentar estimular a maioria, porque esta discussão me parece ser suficientemente importante para não ser escutada no mínimo de tempo possível. Trata-se de uma questão muito importante, mesmo que nos coloquemos na posição do Governo.
Ora, o Governo já comunicou a esta Câmara várias vezes que é sua intenção multiplicar o número de bolseiros em actividade em Portugal e que se propõe criar 12 000 novas bolsas nos próximos três anos. Então quer fazer isto sem, ao mesmo tempo, acautelar de responder a algumas das questões que o actual Estatuto ainda não consegue resolver?! Isso não faz sentido.
O que pensa o Governo disto? É o que não podemos saber, porque o Governo está ausente do debate.
Que pensa a maioria disto? É o que as intervenções até agora produzidas não nos conseguiram ainda explicar.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de esta discussão não poder ser travada entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, que têm preocupações comuns no que diz respeito à concretização de direitos que estão hoje por realizar em relação aos bolseiros, sendo certo que já ambos aqui exprimiram a sua disponibilidade para acertar as divergências que têm em discussão na especialidade.
Mas para haver discussão em sede de especialidade é preciso que a maioria viabilize o projecto de lei, permitindo que passemos à fase seguinte, de elaboração de uma lei.
A maioria pode dizer que o Governo responde às dificuldades enunciadas, mas vejamos: no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em quase 24 meses de Governo, já estiveram dois ministros, não tendo nenhum deles até agora resolvido o problema; em quase 24 meses de Governo, este Ministério já acumula três secretários de Estado, tendo o primeiro recebido a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, mas, durante meses, não respondeu sequer ao caderno reivindicativo que essa Associação lhe dirigiu.
Diz agora o Governo que o Estatuto está em fase final de revisão?! Bem, mas então, em sede de discussão na especialidade desta iniciativa, teremos tempo suficiente para concertarmos as propostas do projecto de lei do PCP, as propostas de alteração que certamente faremos, bem como as proposta que o Governo tenha a fazer. O Governo não pode é ter um discurso dúplice: o de que inventou 1000 milhões de euros para financiamento da ciência e tecnologia em Portugal, quando o que se verifica na prática é que dirigentes dos laboratórios associados e dos laboratórios do Estado escrevem cartas, que são tornadas
3851   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 públicas, à Ministra de Estado e das Finanças dizendo que as respectivas instituições estão na bancarrota financeira; e que o conjunto de laboratórios que investigam na área das ciências humanas façam uma declaração pública lancinante a dizer que estão impedidos de realizar a investigação a que se propuseram.
Se o Governo não der sinais de que está disposto a resolver, na prática e no concreto, as questões que estão por resolver, relativas à investigação científica e aos direitos e estatutos dos investigadores, então as medidas que o Governo tem anunciado são propaganda falsa, são uma enorme mistificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP para aquilo que disse a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior, aqui em Plenário, em Janeiro passado, e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em Fevereiro passado.
Dizia então a Sr.a Ministra que não era possível continuar com um estatuto como o que existe faltando, simultaneamente, cerca de 35 000 investigadores nas nossas instituições públicas de I&D e nos nossos laboratórios de Estado. E acrescentava a Sr.a Ministra que era preciso, relativamente aos bolseiros, que caminham de bolsa em bolsa, e que já são cientistas, que se entendesse e se aceitasse a sua experiência e que fossem integrados nos quadros das instituições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que diz o nosso projecto de lei, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, é exactamente o seguinte: é que aos bolseiros, que andam de bolsa em bolsa, que começam como bolseiros aos vinte e tal anos de idade e que continuam como bolseiros aos trinta e aos quarenta anos de idade, seja permitido integrar os respectivos quadros das instituições dos laboratórios do Estado e das instituições públicas, onde são imprescindíveis, porque já lá estão como bolseiros, sem regalias consagradas constitucionalmente, fazendo o trabalho permanente de trabalhadores permanentes daquelas instituições, que deles não podem prescindir.
Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, isto é de tal maneira verdade que as instituições exigem aos bolseiros que assinem o livro de ponto, que tenham o mesmo trabalho e o mesmo horário fixo que os investigadores têm e que tenham os mesmos deveres de qualquer outro trabalhador.
Mas as instituições, que estão em falência financeira, não podem pagar a estes bolseiros, porque não têm dinheiro para isso. E o que acontece é que as instituições que utilizam abusivamente os bolseiros são as mesmas que não lhes pagam as bolsas durante meses, porque não têm dinheiro; ou que atrasam, de mês para mês, o respectivo pagamento, tendo diminuído este ano as bolsas existentes, que são das mais baixas de toda a Europa comunitária.
O que o nosso projecto de lei propõe é que seja permitido a estes bolseiros integrar o quadro de pessoal dessas instituições, para que possamos atingir, até 2010, um compromisso em termos de União Europeia: a disponibilização de 3% do PIB para a investigação e a ciência.
Aquilo que também dizemos, simultaneamente, é que os bolseiros são necessários como bolseiros, independentemente de poderem ser integrados aqueles que são cientistas com experiência.
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá já imaginou a situação de um bolseiro com 30/40 anos de idade, repleto de experiência nas instituições públicas de Estado, não poder concorrer a um concurso público, porque não lhe foram considerados os 10 e 15 anos em que foi bolseiro?! E que é considerado como um trabalhador não qualificado, sem qualquer experiência, porque aquele tempo não contou para concurso público da instituição, apesar de ele estar lá há 10 e há 15 anos a trabalhar no laboratório do Estado com responsabilidades altamente qualificadas?! O Sr. Deputado não pensa ser importante que os bolseiros que se encontram nessas situações tenham direito a um subsídio de refeição, a um subsídio de férias?!
O Sr. Deputado sabe que os bolseiros do nosso país não têm férias?! Que a instituição diz: "neste momento, precisamos de vocês a tempo inteiro, o ano inteiro" -, não podendo gozar férias?!
O Sr. Deputado sabe que um bolseiro que é pai ou uma bolseira que é mãe não têm direito àquilo que os outros trabalhadores têm em termos de licença de maternidade?! O Sr. Deputado sabe que uma mulher bolseira grávida vê a sua bolsa interrompida quando lhe nasce um filho?! O senhor acha justo que isso aconteça?!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não.
3852   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 A Oradora: - Então, é isso que o nosso projecto de lei pretende rectificar!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é só isso, Sr.a Deputada!A Oradora: - Mesmo que o Sr. Deputado não esteja de acordo com todas as nossas propostas, em nome da "humildade democrática" que deve caracterizar os políticos, nós dizemos-lhe: viabilize o nosso projecto de lei! Esperemos pelas propostas de alteração do Governo e discutamo-las em conjunto com as dos partidos da oposição!
Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, não se sinta menorizado por viabilizar um projecto de lei do PCP, dado estar certa e convicta de que o nosso diploma responde àquilo que o Sr. Deputado também considera justo para os bolseiros deste País. Eles merecem-no, quer em termos de bolseiros quer daquilo que, futuramente, serão como cientistas integrados nas instituições.
Apelo, mais uma vez, ao bom senso da maioria. Sei que, no fundo, estão de acordo com o nosso projecto de lei, por isso apelo para que tenham a capacidade de o viabilizarem, de forma a que, em conjunto, possamos melhorá-lo, dignificando os bolseiros e encontrando resposta adequada para aquilo que estes jovens (alguns já menos jovens) merecem. É o desenvolvimento do País, a ciência e a tecnologia e o trabalho e o emprego científico que estão em causa. Se não for encontrada essa resposta os bolseiros não ficarão cá, ir-se-ão embora para outros países da União Europeia e para os Estados Unidos da América, onde são valorizados e dignificados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 415/IX, que será votado no próximo período regimental de votações.
Do período da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas, constará um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o aeroporto da Ota, e a apreciação das propostas de resolução n.os 44/IX e 57/IX. Imediatamente a seguir à reunião plenária, reunirá na Sala D. Maria a Conferência de Líderes
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
3853   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Partido Socialista (PS):
Maria Odete dos Santos Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2003         I Série - Número 13
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 96 a 98/IX e do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX.
No âmbito de um debate sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP). Após uma intervenção inicial do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), seguiram-se também no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Carito (PS), Pedro Roque e Goreti Machado (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Celeste Correia (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado (PCP), que foi lido pelo Sr. Deputado Honório Novo (PCP), e, no fim, guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 91/IX (PS), 95/IX (PSD) e 96/IX (CDS-PP) - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, tendo intervindo os Srs. Deputados Edite Estrela (PS) - que procedeu à leitura do voto n.o 91/IX -, Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O voto n.o 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (BE) foi rejeitado, tendo intervindo o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
O voto n.o 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (PSD e CDS-PP) mereceu aprovação, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram, ainda, aprovados os votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Isilda Pegado (PSD), Bernardino Soares (PCP), Edite Estrela (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) - que procedeu à leitura do voto n.o 98/IX -, tendo-se também a Mesa associado às referências que foram feitas ao significado dos 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS) e foram aprovados a proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal, e o projecto de lei n.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Mereceram, ainda, aprovação os projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de
pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a prestarem depoimento, na qualidade de testemunha, em tribunal.
0631   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0632   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 José Manuel de Lemos Pavão
0633   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
0634   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 João Rodrigo Pinho de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate dedicado ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que contará com a participação do Governo e no âmbito do qual se procederá à discussão conjunta de três projectos de deliberação, respectivamente do Partido Ecologista "Os Verdes", do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, que baixou à 1.a Comissão, 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, que baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às demais comissões especializadas, e o projecto de revisão constitucional n.o 1/IX (PS).O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, encontram-se, pois, para discussão conjunta os projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).
Contando este debate com a participação do Governo, várias bancadas têm interrogado a Mesa sobre quem o deverá iniciar.
Do ponto de vista regimental, quem o deveria iniciar seriam os partidos proponentes das várias iniciativas legislativas. Em todo o caso, se esses partidos entenderem que deverá ser o Governo, a Mesa nada tem a obstar. Gostaria de ouvir rapidamente os três partidos proponentes, bem como os restantes partidos se quiserem pronunciar-se.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é certo que este debate foi requerido por Os Verdes no início de Fevereiro e é certo também que há iniciativas para discussão. No entanto, não colocamos qualquer questão a que o Governo abra o debate, no sentido em que deve uma explicação à Câmara, e que, de seguida, as intervenções sejam proferidas de acordo com a apresentação dos diplomas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
0635   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, o agendamento de iniciativas parlamentares para esta sessão foi acertado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares apenas para que não tivessem lugar dois debates sobre esta matéria. De resto, trata-se de um debate que está previsto se realize anualmente na Assembleia e que, nos termos regimentais normais, deve começar pela leitura de um relatório, se a comissão competente o tiver elaborado, seguindo-se as intervenções, começando pelo Governo, naturalmente.
Penso que, de maneira nenhuma, se deve inverter a lógica das coisas e transformar aquilo que é um debate de interesse político relevante na Assembleia da República, ao qual foram agregadas iniciativas legislativas, num debate de iniciativas legislativas ao qual foi agregado - porque não é essa a razão de ser - um debate sobre o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, independentemente da figura regimental na base da qual este debate foi agendado - de facto, ele não foi agendado como debate de interesse relevante, mas ao abrigo da grelha normal -, já há duas opiniões, de dois partidos proponentes de iniciativas legislativas, que apontam para que seja o Governo a iniciar o debate.
Verifico que o CDS-PP também está de acordo que assim se proceda.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tendo este debate sido proposto por Os Verdes - e foi-o há vários meses atrás, tendo passado por diversas vicissitudes -, julgamos que deve ser o partido proponente a iniciá-lo e que o Governo deverá intervir a seguir, estando de acordo com a interpretação de que este é um debate de interesse relevante. O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - No entanto, o partido proponente acabou de sugerir que fosse o Governo a abrir o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a acaba de dar a solução.
Estando o partido proponente de acordo que o Governo possa iniciar o debate, embora parecendo-me que também seria de bom senso o que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de sugerir, julgo que, para avançarmos, a melhor solução seria a de Governo intervir em primeiro lugar.
Mas "o seu a seu dono": foram Os Verdes que propuseram este debate, que, nos termos regimentais, cabe nos debates de interesse relevante.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada Isabel Castro, podemos avançar?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Avançaremos, com certeza, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer uma precisão: eu não sugeri, mas sim admiti que a primeira intervenção coubesse ao Governo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim sendo, Srs. Deputados, independentemente de uma discussão mais final sobre o formato regimental deste debate e sobre quem deveria tomar a iniciativa da primeira intervenção, havendo, ao que parece, um consenso alargado sobre o modo como o debate vai decorrer, e não tendo entrado nenhum relatório na Mesa, darei desde já a palavra ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho para dar início ao debate.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência a todos nos convoca - Estado e sociedade civil - para sensibilizar a opinião pública e também para promover actividades que conduzam a um novo paradigma nas políticas dirigidas aos cidadãos com deficiência. Um paradigma que encare, sem reservas, a deficiência como um processo interactivo entre os factores individuais, familiares, envolventes ou ambientais das pessoas com deficiência, centrado não nas limitações, mas nas capacidades e nas funcionalidades das pessoas, e espelhado nos avanços técnicos e científicos que permitem acalentar novas e acrescidas esperanças. Um paradigma que afaste a ideia redutora de que as respostas devem assumir um carácter exclusivamente social e assistencialista.
Parafraseando a Declaração de Madrid, é necessário, antes, fortalecer o princípio de: "Não Discriminação+Acção Positiva=Inclusão Social".
Ao olhar o caminho já traçado em Portugal, neste ainda não concluído AEPD, começo por dizer que tudo quanto se faça é, naturalmente, envolvido num sentimento de insatisfação porque, neste domínio, nunca fazemos o suficiente. Mas também é preciso contrariar a tese demagógica de que tudo se pode resolver rapidamente e que a comemoração do Ano Europeu é a súbita panaceia para todas as insuficiências. Todos sabemos que, para tentar ultrapassar os obstáculos, não bastam as leis (úteis), os financiamentos (indispensáveis), as estruturas orgânicas (necessárias).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0636   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Orador: - É preciso a tudo isto associar uma amadurecida consciência colectiva, uma irrepreensível responsabilidade cívica e empresarial, uma profunda sensibilidade social e uma inabalável vontade de, passo a passo, construir uma sociedade inclusiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na celebração deste AEPD procurou garantir-se uma dimensão algo inovadora. A aposta numa dimensão distrital e regional das comemorações sem prejuízo da dimensão exclusivamente nacional de actividades que, no entanto, apesar do seu mediatismo, procurámos apostar na reprodução de resultados de iniciativas de proximidade. A abrangência territorial das actividades, a diversidade de interventores sociais nos projectos, as múltiplas parcerias público-privadas e sociais constituídas e a natureza plural dos eventos (até agora, cerca de 442 eventos) são prova objectiva de que se está a alcançar o objectivo fundamental da decisão que declarou este ano como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
São muitos os exemplos resultantes das actividades com reflexo imediato na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Gostaria apenas de exemplificar com três ou quatro iniciativas, tais como: planos municipais de acessibilidade, protocolos de atendimento ao cidadão com deficiência, guias distritais de recursos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O Programa deste Governo inclui diversas medidas transversais que, directa ou indirectamente, visam proporcionar o desenvolvimento de uma política assente na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, em particular nos domínios da protecção social, laboral, educacional e de formação profissional. Permito-me destacar, aqui, a Lei de Bases do Desporto (que prevê a criação do Comité Paraolímpico, que creio será amanhã discutido nesta Câmara), a Resolução de Conselho de Ministros sobre a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e a Lei da Televisão, que cria mais exigências ao nível do uso da linguagem gestual.
A propósito também de desporto - este ano notavelmente assinalado por cidadãos portugueses com deficiência -, não posso deixar de aqui, mais uma vez, enaltecer essa notável contribuição em várias competições mundiais e europeias que muito honraram e prestigiaram o nosso país. Foram êxitos notáveis que a todos nos devem servir de exemplo e de modelo de acção, mas que, infelizmente, neste ano especial, não tiveram o justo eco na comunicação social e na sociedade em geral, mais propensas a olhar para o lado miserabilista dos problemas. Noticia-se até à náusea um qualquer e efémero facto desportivo profissional e marginaliza-se até à indiferença o esforço, o carácter, a dignidade e os êxitos destes nossos heróis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que não há vitórias de primeira e de segunda ou terceira categorias. E, se as houvesse, então seriam estes atletas, os atletas com deficiência, os primeiros.
O AEPD vai também ficar relacionado com a adopção de medidas estruturantes, com efeitos relevantes na assumpção de políticas promotoras da não discriminação das pessoas com deficiência. Neste contexto, entrará em breve nesta Câmara uma proposta de lei de bases para a área da deficiência, garante dos seus direitos e deveres e estabelecendo um conjunto de princípios que enquadram a política de prevenção, de habilitação e de participação.
Permito-me, aqui, adiantar os princípios em que se baseia o projecto legislativo: singularidade, cidadania, primado da responsabilidade pública, não discriminação, autonomia, direito à informação, participação, transversalidade das políticas, solidariedade e coesão social. Nele serão definidos os direitos das pessoas com deficiência com vista à sua plena habilitação, nomeadamente nos domínios do emprego, da formação, da educação, do consumo, da saúde, da segurança social, da habitação e urbanismo, dos transportes, da cultura e ciência, do sistema fiscal, do desporto e tempos livres e da alta competição.
Serão, também, reforçadas as responsabilidades públicas no domínio da intervenção precoce, da sociedade de informação, da investigação e da formação científica, da produção estatística e das ajudas técnicas de apoio às respectivas famílias.
Preconiza-se, neste diploma, que o Estado, a comunicação social e outras entidades públicas e privadas devem colocar à disposição das pessoas com deficiência, em linguagem acessível, informações sobre os serviços, benefícios e recursos que lhes são atribuídos, designadamente em braille, linguagem gestual ou suporte magnético.
Ficará consagrada ainda - e considero que esta é uma inovação importante no nosso quadro normativo - a obrigação de o Estado adoptar medidas específicas para assegurar a protecção patrimonial das pessoas com deficiência, designadamente em caso de morte dos progenitores.
Consciente da necessidade de reforçar o papel do movimento associativo, o Governo tem também em curso a elaboração de uma nova lei das organizações relativas às pessoas com deficiência, que vai conferir a estas organizações uma maior e mais responsabilizadora capacidade de intervenção, contribuindo, por certo, para o seu desenvolvimento e participação.
0637   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Será igualmente concluído, em breve, o plano nacional de promoção da acessibilidade, considerado nas suas vertentes de acessibilidade ao meio físico edificado e a edificar, aos transportes e à sociedade da informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de destacar duas iniciativas de forte impacto neste Ano Europeu.
A primeira é a campanha "Escola Alerta!" a iniciar este ano lectivo como exemplo de projecto cujo alcance queremos que tenha uma reprodução efectiva no tempo. Esta campanha tem por objectivo sensibilizar os jovens do ensino básico e do ensino secundário, mobilizando-os para as questões da mobilidade e das acessibilidades, quer através do combate às barreiras arquitectónicas e outras quer pela procura de soluções para a eliminação das barreiras de comunicação.
Os jovens serão chamados a apresentar trabalhos como a identificação de barreiras arquitectónicas e de comunicação, concepção de projectos para combate às questões diagnosticadas, e serão promovidos concursos que incentivem a produção destes trabalhos. Aqui, o exemplo geracional para os mais novos e para a sua educação cívica e solidária é também muito importante.
Num exemplo de participação da sociedade civil, gostaria, por fim, de referir o projecto em curso de constituição de uma organização chamada "Vida sem Barreiras", que pretende funcionar como um espaço solidário de encontro, gerindo a oferta e a procura de equipamentos e serviços para pessoas com deficiência.
Assim, haverá a considerar, do lado da oferta, instituições públicas, empresas e particulares, que poderão patrocinar as acções daquela instituição, contribuindo com bens ou serviços e, do lado da procura, as instituições de solidariedade social, os grupos e as pessoas com incapacidades várias, que darão a conhecer as suas carências.
Sr.as e Srs. Deputados, em suma, e repito, trata-se de um enorme desafio que a todos, sem excepção, apela. Apela, em primeiro lugar, ao Estado, para que seja o impulsionador e o garante das condições de plena cidadania das pessoas com deficiência; aos serviços da Administração Pública e autárquica, para que tenham a sensibilidade e a capacidade de prosseguir na promoção contínua da qualidade das respostas; aos cidadãos com deficiência, para que continuem a lutar, individual e associativamente, contra os preconceitos e os estigmas, por vezes inconscientes, que ainda existem na sociedade; às famílias das pessoas com deficiência, para que, com coragem, continuem a assumir o papel essencial que lhes cabe enquanto espaço, por excelência, da solidariedade natural; às organizações não governamentais, para que continuem a assumir-se como parceiros na constituição de uma sociedade mais inclusiva; aos empresários, para que adoptem medidas e para que criem condições de empregabilidade e de qualificação das pessoas com deficiência, desenvolvendo uma irreversível era de responsabilidade social das empresas neste importante domínio; por fim, aos órgãos de comunicação social, para que assumam o seu insubstituível papel na promoção de uma imagem positiva e emancipadora das pessoas com deficiência.
É, pois, com este espírito, que diria de inquietude, de insatisfação, mas também de desafio, que o Governo procurará contribuir para aquelas que considero as três ideias fundamentais a pôr em prática quando se trata de cidadãos com deficiência: inclusão e não exclusão, capacidade e não desvantagem, participação e integração e não meramente reparação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por saudar a sua inquietude na avaliação que fez do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Penso - aliás, parece que pensamos todos - que foi um momento importante.
Por um lado, são muitas as pessoas com deficiência em Portugal, cerca de 1 milhão, podemos dizer que rondam os 10% da nossa população; por outro, a ignorância e o preconceito em relação a estas pessoas ainda existem, sendo os cidadãos com deficiência um grupo extremamente heterogéneo, muitas vezes "invisíveis". Mas penso que, definitivamente, este Ano Europeu em Portugal não teve o mérito de os tornar mais visíveis, principalmente os seus direitos e as suas necessidades.
Penso que, apesar de toda a boa vontade do Sr. Ministro na avaliação que fez, foi um Ano apagado, foi um Ano baço, sem ambição. E não sou só eu que o digo, são as próprias pessoas com deficiência, as suas associações, e os outros não o dizem porque pouco conhecimento tiveram das tais cerca de 420 acções que se fizeram ao longo do ano. No entanto, ainda temos mais dois meses pela frente, pelo que esperamos ser ainda surpreendidos com algumas coisas.
O Sr. Ministro veio aqui dizer-nos também que vão ser apresentadas algumas leis. Na altura certa apreciá-las-emos, mas penso que, embora as leis de bases, as leis-quadro e as grandes leis sejam importantes enquanto instrumento, não são tudo. A sua aplicação concreta e as medidas transversais de concretização, essas, sim, é que têm algum, e são estes pontos que os cidadãos não vêem aplicados.
A questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Ministro diz respeito ao emprego, à actividade e formação profissional, que sabemos serem elementos determinantes para garantir a igualdade de oportunidades e a participação social e económica de todos os cidadãos, e destes a que nos referimos com uma acuidade muito grande. No entanto, sabemos
0638   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 também que o Código do Trabalho não aponta incentivos ou mecanismos que garantam ou, no mínimo, que estimulem o acesso à contratação, ao mercado de trabalho por parte dos cidadãos deficientes. Esta é uma grande preocupação manifestada em todas as actividades em que temos estado presentes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, queria, pois, pedir-lhe que nos faça olhar para o futuro, dizendo-nos que medidas é que vai concretizar para que estes cidadãos, que têm uma situação adversa, não sejam mais uma vez descriminados.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. a Deputada, tem mesmo de terminar.A Oradora: - O Sr. Ministro disse-nos que as suas políticas iam ser radicalmente sociais. Surpreenda-nos, então, Sr. Ministro, apresentando-nos medidas concretas para o futuro destes cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Temos a indicação de que o Governo responderá de quatro em quatro pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, a intervenção que o Sr. Ministro aqui produziu denunciou bem que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi, para o Governo português, um ano de ausência da política da deficiência. E quase poderíamos dizer que de iniciativa e de participação do Governo com visibilidade pública teremos um ano marcado, até agora, pela inauguração de uma bomba de gasolina em condições de acessibilidade e pelo lançamento de um selo comemorativo - muito bonito, por sinal -, mas que é manifestamente insuficiente nesta matéria.
Ora, esta desatenção em relação a este ano importante caracteriza bem a política social do Governo e o desprezo que tem por esta área e demonstra uma conduta do Governo que não motiva a participação das organizações na elaboração das políticas, tal como pudemos verificar claramente na intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer. O Sr. Ministro veio aqui falar nas iniciativas de outros, nos méritos de outros e na convocação de todos para este importante ano, quando o Governo, que é o primeiro convocado a intervir nesta matéria, faltou à convocatória. É que não se trata aqui apenas da realização dos cerca de 400 eventos a que o Sr. Ministro se referiu, mas de medidas concretas que têm de ser aplicadas e que continuam a faltar.
No final do ano passado e início deste ano o Governo comprometeu-se com várias medidas e propostas. Disse que apresentaria, em Março de 2003, uma nova lei de bases da deficiência e da reabilitação, uma revisão das ajudas técnicas, um novo modelo de residências e apoio domiciliário. Já estamos em Outubro de 2003, Sr. Ministro, e foi preciso este debate para o Governo vir aqui não confirmar estas medidas mas propor outras que não sabemos se e quando vão ser concretizadas.
Mesmo em relação à importante questão das barreiras arquitectónicas, em Setembro do ano passado, a anterior Secretária de Estado da Segurança Social veio a esta Assembleia comprometer-se com a criação de medidas para a aplicação da legislação existente que teriam lugar em 2003, e até agora não temos qualquer notícia sobre o avanço das mesmas. Estas é que são as questões concretas a que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência também tem de dar resposta!
Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe uma questão em relação à educação especial. Sei que esta matéria não é da competência do seu Ministério, mas esta política tem de ser transversal, porque o que está em curso é a destruição da educação especial no nosso país.
Estamos perante uma proposta de lei de bases da educação que só considera a deficiência acentuada, permanente e profunda, para a educação especial, excluindo todas as outras necessidades educativas especiais. Como uma regulamentação que se anuncia já para se fazer em Novembro, mesmo sem a lei de bases estar aprovada. Temos também a perspectiva dada pelo Ministério da Educação de que passará a haver turmas especiais de alunos com deficiência, em vez de uma inclusão no ensino regular, nas turmas regulares, que é o que preconiza a Declaração de Salamanca a que o nosso país está vinculado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o regresso à política do tempo do fascismo, de guetizar os deficientes em espaços próprios,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e de não promover a sua inclusão na sociedade.
0639   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.