7 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 20082 — Os órgãos da administração, regional e local deverão articular a sua acção de forma a serem desenvolvidos os adequados programas de apoio às federações e associações em actividade.3 — Compete ao Governo criar um registo nacional das federações e associações portuguesas no estrangeiro e de apoio ao retorno de cidadãos nacionais, o qual deverá servir de referência para a candidatura aos programas de incentivo existentes e a criar.4 — Devem ser especialmente apoiadas as estruturas associativas que privilegiem o acompanhamento de cidadãos em situações de risco, carência ou privados de liberdade, a participação dos jovens na vida comunitária, a divulgação e o ensino da cultura e da língua portuguesa, a inserção laboral e o combate às discriminações por motivo de género.Artigo 10.o (Conselho das Comunidades Portuguesas)1 — O Conselho das Comunidades Portuguesas, adiante designado por Conselho, é reconhecido como o órgão consultivo do Estado para as questões das comunidades portuguesas e as políticas que lhes são dirigidas.2 — O Conselho é integralmente constituído por membros eleitos, de acordo com legislação própria.3 — Entre outras competências, é incumbência do Conselho indicar os representantes das comunidades para os diversos órgãos consultivos existentes no âmbito da administração pública em geral e das empresas de capitais públicos que desenvolvam acção com interesse para os portugueses não residentes no território nacional.4— É dever de todos os órgãos da administração pública, particularmente da rede de embaixadas e consulados, cooperar com os membros do Conselho, designadamente através da prestação de informações relevantes para os cidadãos que estes representam.5 — Os membros do Conselho têm um estatuto próprio a definir em legislação específica.6 — Em ligação directa com o Conselho poderão ser criados conselhos consultivos de cada área consular, aos quais competirá o acompanhamento dos problemas verificados localmente.Artigo 11.o (Organizações empresariais e sindicais)É reconhecido às estruturas associativas e sindicais de empresários e trabalhadores o direito de participação na definição das políticas dirigidas aos cidadãos emigrantes e retornados.Artigo12.o (Acesso à educação e cultura)1 — É dever do Estado incentivar o acesso dos portugueses não residentes à divulgação da cultura e ao ensino da língua portuguesa, de forma que favoreça a sua maior relação com Portugal.2 — Deverão ser promovidas medidas que incentivem as organizações associativas e entidades privadas a desenvolverem iniciativas neste domínio.3 — As acções das autoridades dos países de acolhimento que favoreçam a integração do ensino da nossa língua e cultura nos respectivos sistemas educativos devem ser merecedoras de especial acompanhamento e apoio.4 — Os cidadãos retornados ao território nacional deverão dispor do acesso a programas especiais de integração no nosso sistema de ensino, competindo ao Governo e às instituições do ensino superior a sua definição para cada sector de ensino ou cada curso.5 — O Estado promoverá acções especiais de implantação das instituições portuguesas do ensino superior e de investigação no estrangeiro, valorizando especialmente acções que sirvam as comunidades de luso falantes.6 — Deverão ser simplificados os procedimentos destinados ao reconhecimento de diplomas e de aprendizagens obtidos no estrangeiro, de forma a garantir uma maior ligação com as nossas comunidades.7 — Compete ao membro do Governo responsável pelas comunidades portuguesas a coordenação da política de ensino e divulgação da cultura e língua portuguesa no estrangeiro.Artigo 13.o (O retorno)1 — O Governo, em articulação com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas e das autarquias locais, é responsável pela definição de medidas que facilitem o retorno de cidadãos nacionais, garantindo a sua plena integração cultural, social e económica.