II SÉRIE-A — NÚMERO 40 28 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não se suscitam outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa alterar a moldura penal do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro, com a finalidade de incluir tal ato no crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 132.o, n.o 2, alínea b), do Código Penal1.A alínea em análise é introduzida pela reforma do Código Penal de 20072, de 4 de setembro, com o intuito de combater os casos extremos de violência doméstica, o homicídio por violência doméstica nas relações conjugais, nas relações entre ex-cônjuges, nas relações análogas à dos cônjuges e nas relações entre progenitor e descendente comum em 1.o grau, passando a constar do elenco dos exemplos-padrão do homicídio qualificado, no artigo 132.o, n.o 2, alínea b), do Código Penal. O conceito de violência doméstica vem plasmado no artigo 152.o do Código Penal3, que é do seguinte teor: “Artigo 152.o Violência doméstica 1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite. 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos. Podemos definir a violência doméstica, nos temos do artigo anterior, como a conduta que seja praticada de modo reiterado ou não, que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, que ocorra em ambiente familiar, ou caso não ocorra em ambiente familiar que seja praticada contra cônjuge ou ex-cônjuge, numa relação de namoro, com pessoa de outro ou mesmo sexo; a                                                           1 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Levada a cabo pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. 3 Diploma consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).