II SÉRIE-A — NÚMERO 15 78 Resumo: Nesta obra, são apresentadas algumas considerações jurídicas relativamente à aplicação efetiva da Lei n.o 69/2014, com destaque para a questão da proteção dos animais. Decorrido pouco mais de um mês após a entrada em vigor desta nova lei, os números avançados pela comunicação social dão conta de uma inquietante realidade de desrespeito pelos animais a que importa por cobro e confirmam uma consciência social de desvalorização dessas condutas. Sublinha-se a necessidade de os académicos e operadores judiciários providenciarem meios e procedimentos com vista à aplicação efetiva dos dois novos tipos de crime, sem esquecer a denúncia das insuficiências ou dificuldades daí resultantes, numa perspetiva de jure constituendo. SOUSA, Susana Aires de – Argos e o direito penal (uma leitura "dos crimes contra animais de companhia" à luz dos princípios da dignidade e da necessidade). Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 32 (maio/ago. 2017), p. 147-160. RP-257. Resumo: Neste artigo a autora faz uma leitura crítica dos “crimes contra os animais de companhia” à luz da teoria da infração criminal, em particular da categoria de bem jurídico-penal e dos princípios que a conformam. Neste sentido, interroga-se sobre a congruência destas incriminações com os princípios da dignidade penal e da necessidade de pena, através de um percurso sobre a compreensão, fundamentação e delimitação destes princípios estruturantes da intervenção penal. VALENTINI, Laura – Canine justice: an associative account. Political studies. Oxford. ISSN 0032-3217. Vol. 62, n.o 1 (Mar. 2014), p. 37-52. Cota: RE-164. Resumo: Neste artigo somos questionados sobre o que devemos aos animais não humanos, a partir da perspetiva duma justiça popular e associativa. Abordando a situação dos cães em particular, sugere-se que é justo que os interesses destes animais sejam tidos em conta quando se legisla e se adotam políticas públicas. Além da preocupação com o estatuto moral dos cães domésticos, este artigo coloca também questões sobre os direitos dos animais e a noção de justiça associativa. A autora argumenta que, se alguém acredita que certos animais não-humanos são objeto de preocupação moral e que a justiça se aplica sempre em relação aos seres que cooperam com o homem (desde que se trate de objetos de preocupação moral), então, deve-se conceder que aos cães domésticos é devida justiça da mesma forma que aos nossos concidadãos humanos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 132/XIII/3.a [AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2015/2436 E (UE) 2016/943] Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório de votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a – Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 (Gov), deu entrada na Assembleia da República em 15 de maio de 2018, tendo sido discutida e aprovada na generalidade em 28 de setembro de 2018, e baixado, nesse mesmo dia, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2 –  No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas três propostas de aditamento, respetivamente pelo PCP, pelo PSD e pelo PS.