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2 DE ABRIL DE 2013 33SUBSECÇÃO II Comissão executiva metropolitana  Artigo 72.o Natureza e constituição  1 -  A comissão executiva metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana. 2 -  A comissão executiva metropolitana é constituída por um primeiro-secretário e por quatro secretários metropolitanos e é eleita nos termos dos artigos seguintes.  Artigo 73.o Formação 1 -  O conselho metropolitano aprova, na sua primeira reunião, a lista dos membros da comissão executiva metropolitana a submeter a votação do colégio eleitoral. 2 -  A submissão da lista tem lugar através da sua apresentação pelo presidente do conselho metropolitano, o qual fica responsável pela coordenação da organização do ato eleitoral previsto no artigo 75.o. 3 -  O presidente do conselho metropolitano é auxiliado no exercício das suas funções pelos presidentes das assembleias municipais. 4 -  A lista prevista no n.o 2 deve indicar o membro da comissão executiva metropolitana que será o primeiro-secretário.  Artigo 74.o Colégio eleitoral 1 -  A comissão executiva metropolitana é eleita por um colégio eleitoral constituído por membros das assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana, nos seguintes termos:  a) 15 membros, nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000; b) 21 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000; c) 27 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000; d) 33 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 100 000.  2 -  A indicação dos membros do colégio eleitoral é feita de acordo com os resultados das eleições para as assembleias municipais e é ordenada, de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, segundo a sequência constante das correspondentes listas e declarações de candidatura. 3 -  O colégio eleitoral dissolve-se com a eleição da comissão executiva metropolitana.  Artigo 75.o Eleição 1 -  A comissão executiva metropolitana é eleita por maioria simples dos votos expressos dos membros do colégio eleitoral presentes. 2 -  A eleição prevista no número anterior respeita a forma de sufrágio secreto. 3 -  Após a submissão da lista prevista no artigo 73.o, o ato eleitoral tem lugar no prazo máximo de cinco dias. 4 -  O dia e a hora do ato eleitoral são marcados pelo coordenador do colégio eleitoral referido no n.o 2 do artigo 73.o, devendo aquele realizar-se nos locais onde habitualmente têm lugar as sessões das assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana, sob a coordenação do respetivo presidente da assembleia municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 345 -  Os resultados parciais do ato eleitoral são imediatamente comunicados pelos presidentes das assembleias municipais ao coordenador do colégio eleitoral, para efeitos de apuramento final. 6 -  O coordenador do colégio eleitoral comunica ao presidente do conselho metropolitano o resultado final do ato eleitoral relativo à comissão executiva metropolitana assim que a operação de apuramento final seja concluída. Artigo 76.o Nova lista 1 -  No caso da não eleição da comissão executiva metropolitana na sequência do disposto no n.o 1 do artigo 73.o, o conselho metropolitano, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ouvidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, submete uma nova lista para aquele órgão a votação do colégio eleitoral. 2 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 73.o e  nos artigos 74.o e 75.o. Artigo 77.o Tomada de posse  Os membros da comissão executiva metropolitana tomam posse perante o presidente do conselho metropolitano no prazo máximo de cinco dias após a comunicação prevista no n.o 5 do artigo 75.o. Artigo 78.o Mandato 1 -  O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 -  Os membros da comissão executiva metropolitana mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros, nos termos dos artigos anteriores. 3 -  Qualquer dos seguintes factos determina a demissão da comissão executiva metropolitana:  a)A aprovação de moções de censura à comissão executiva metropolitana, nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 25.o, por pelo menos dois terços das assembleias municipais dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) A deliberação do conselho metropolitano prevista nos termos do n.o 2 do artigo 70.o.  4- Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 73.o e nos artigos 74.o e 75.o.  Artigo 79.o Vacatura 1 -  A vacatura do cargo de primeiro-secretário por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo legalmente atendível determina a dissolução da comissão executiva metropolitana e a realização de novo ato eleitoral. 2 -  A vacatura do cargo de secretário metropolitano por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo legalmente atendível determina a realização de um novo ato eleitoral limitado à eleição de um novo membro. 3 -  Os membros eleitos na sequência de dissolução da comissão executiva metropolitana ou de vacatura do cargo de secretário metropolitano, completam os mandatos antes iniciados na decorrência da
2 DE ABRIL DE 2013 372 -  A remuneração dos secretários metropolitanos é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000. 3 -  O primeiro-secretário e os secretários metropolitanos têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base. 4 -  O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 5 -  O conselho metropolitano delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários metropolitanos remunerados, o qual não pode ser inferior a dois. 6 -  Os membros da comissão executiva metropolitana remunerados exercem funções em regime de exclusividade. 7 -  Aos membros da comissão executiva metropolitana está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais. 8 -  Os membros da comissão executiva metropolitana não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 9 -  Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros da comissão executiva metropolitana ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário. 10- O tempo de serviço prestado como membro da comissão executiva metropolitana é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora. 11- As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros da comissão executiva metropolitana são suportadas pelo orçamento da respetiva área metropolitana.  12- É aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano  Artigo 83.o Natureza e constituição 1 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da área metropolitana. 2 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos. 3 -  Compete ao conselho metropolitano deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano.  Artigo 84.o Funcionamento 1 -  Compete ao conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento. 2 -  O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho metropolitano. 3 -  Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano não corresponde qualquer remuneração. SECÇÃO II Funcionamento  Artigo 85.o Funcionamento  Ao funcionamento dos órgãos deliberativo e executivo da área metropolitana aplica-se, subsidiariamente, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 38regime aplicável aos órgãos do município.  Artigo 86.o Deliberações 1- As deliberações dos órgãos deliberativo e executivo da área metropolitana vinculam os municípios que a integram. 2-Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações do conselho metropolitano consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente:  a) A um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis dos seus membros; e, b) À representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana.  3- As deliberações do conselho metropolitano sobre as matérias previstas nas alíneas k), n), o) do n.o 1 do artigo 70.o são tomadas por unanimidade. 4- Para efeitos da alínea b) do n.o 2, considera-se que o voto de cada membro do conselho metropolitano é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal é presidente.  Artigo 87.o Serviços metropolitanos 1- A área metropolitana pode criar serviços metropolitanos de apoio técnico e administrativo. 2- A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços metropolitanos são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho metropolitano, sob proposta da comissão executiva. Artigo 88.o Pessoal 1 - A área metropolitana dispõe de mapa de pessoal próprio, privilegiando-se o recurso ao seu preenchimento através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de trabalhadores oriundos dos mapas de pessoal dos municípios que a integram. 2 - Aos trabalhadores da área metropolitana é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. CAPÍTULO III Comunidade intermunicipal  SECÇÃO I Órgãos  Artigo 89.o Órgãos São órgãos da comunidade intermunicipal o conselho intermunicipal, a comissão executiva intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal.
2 DE ABRIL DE 2013 39SUBSECÇÃO I Conselho intermunicipal  Artigo 90.o Conselho intermunicipal  1 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 67.o a 71.o. 2 -  O conselho intermunicipal é constituído por um presidente e dois vice-presidentes. SUBSECÇÃO II Comissão executiva intermunicipal  Artigo 91.o Comissão executiva intermunicipal 1 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 72.o a 82.o. 2 -  A comissão executiva intermunicipal tem um primeiro-secretário e dois secretários intermunicipais. 3 -  O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 4 -  O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários intermunicipais remunerados, o qual é, no mínimo, um.  SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal  Artigo 92.o Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 83.o e 84.o.  SECÇÃO II Funcionamento  Artigo 93.o Funcionamento  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 85.o a 88.o.   TÍTULO IV Descentralização e delegação de competências  CAPÍTULO I Descentralização  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 94.o Descentralização administrativa  Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 40intermunicipais. Artigo 95.o Objetivos A concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.  Artigo 96.o Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa  No respeito pela intangibilidade das atribuições autárquicas e intermunicipais, o Estado concretiza a descentralização administrativa promovendo a transferência progressiva, contínua e sustentada de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. SECÇÃO II Transferência de competências  Artigo 97.o Transferência de competências A transferência de competências tem caráter definitivo e universal.  Artigo 98.o Recursos 1 -  A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas. 2 -  Na previsão dos recursos referidos no número anterior, a lei faz obrigatoriamente referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação. 3 -  O Estado deve promover os estudos necessários de modo a que a concretização da transferência de competências assegure a demonstração dos seguintes requisitos:  a) O não aumento da despesa pública global; b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais; c) Os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais; d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo 95.o; e) A articulação entre os diversos níveis da administração pública.  4 -  Os estudos referidos no número anterior são elaborados por equipas técnicas multidisciplinares, compostas por representantes dos departamentos governamentais envolvidos, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. 5 -  A lei deve obrigatoriamente fazer referência aos estudos referidos no n.o 3.
2 DE ABRIL DE 2013 41CAPÍTULO II Delegação de competências  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 99.o Âmbito O presente capítulo estabelece o regime jurídico da delegação de competências de órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. Artigo 100.o Prossecução de atribuições e delegação de competências  1 -  O Estado, as autarquias locais e as entidades intermunicipais articulam entre si, nos termos do artigo 4.o, a prossecução das respetivas atribuições, podendo, para o efeito, recorrer à delegação de competências. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos do Estado podem delegar competências nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e os órgãos dos municípios podem delegar competências nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. Artigo 101.o Objetivos A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. Artigo 102.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências  No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, dos municípios e das entidades intermunicipais.  Artigo 103.o Contrato  1 -  A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade. 2 -  À negociação, celebração e execução dos contratos é aplicável o disposto na presente lei e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 104.o Princípios gerais  A negociação, celebração, execução e cessação dos contratos obedece aos seguintes princípios:  a) Igualdade; b) Não discriminação; c) Estabilidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 42d) Prossecução do interesse público; e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos. Artigo 105.o Recursos 1 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 98.o. 2 -  Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 3 -  A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário.  Artigo 106.o Cessação do contrato 1 -  O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução. 2 -  O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência. 3 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 109.o e no n.o 3 do artigo 112.o, a mudança dos titulares dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato. 4 -  Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo. 5 -  Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 6 -  No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 7 -  A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público. 8 -  Os contraentes públicos podem suspender o contrato com os fundamentos referidos no n.o 5. 9 -  À suspensão do contrato prevista do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7.   SECÇÃO II Delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais Artigo 107.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. Artigo 108.o Igualdade e não discriminação  1 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal. 2 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da
2 DE ABRIL DE 2013 43não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da autarquia local como município ou freguesia, bem como critérios relacionados com a respetiva caraterização geográfica, demográfica, económica e social. 3 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 98.o.  Artigo 109.o Período de vigência 1 -  O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do Governo, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  O contrato considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 -  Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a tomada de posse do governo ou após a instalação do órgão autárquico. 4 -  Os órgãos deliberativos das autarquias locais e das entidades intermunicipais não podem, em caso algum, promover a denúncia do contrato.  Artigo 110.o Comunicação 1 -  Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia. 2 -  Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior. 3 -  Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.  SECÇÃO III Delegação de competências dos municípios  SUBSECÇÃO I Nas entidades intermunicipais  Artigo 111.o Âmbito da delegação de competências 1 - Os municípios concretizam a delegação de competências nas entidades intermunicipais em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito do planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, da competitividade territorial, da promoção dos recursos endógenos e da valorização dos recursos patrimoniais e naturais, do empreendedorismo e da criação de emprego, da mobilidade, da gestão de infraestruturas urbanas e das respetivas atividades prestacionais e da promoção e gestão de atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação. 2 - Os municípios concretizam ainda a delegação de competências nas entidades intermunicipais nos domínios instrumentais relacionados com a organização e funcionamento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade. 3 - A validade e eficácia da delegação de competências de um município numa entidade intermunicipal não depende da existência de um número mínimo de municípios com contratos de delegação de competências na mesma entidade intermunicipal. Artigo 112.o Período de vigência  1 -  O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  O contrato considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 -  O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a sua instalação. 4 -  O órgão deliberativo da entidade intermunicipal não pode, em caso algum, autorizar a denúncia do contrato.  Artigo 113.o Registo  1 -  Os contraentes públicos mantêm um registo atualizado dos contratos celebrados. 2 -  Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. SUBSECÇÃO II Nas freguesias  Artigo 114.o Âmbito da delegação de competências  Os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais. Artigo 115.o Delegação legal  1 -  Consideram-se delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências das câmaras municipais:  a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados; e) Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; f) Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.  2 -  Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios:  a) Utilização e ocupação da via pública; b) Afixação de publicidade de natureza comercial; c) Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) Recintos improvisados; e) Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 16.o; f) Atividade de guarda-noturno; g) Realização de acampamentos ocasionais;
2 DE ABRIL DE 2013 45h) Realização de fogueiras e queimadas.  Artigo 116.o Acordos de execução 1 -  As câmaras municipais e as juntas de freguesia, no prazo de 180 dias após a respetiva instalação, celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior. 2 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 98.o, no n.o 2 do artigo 103.o, no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 118.o. Artigo 117.o Cessação 1 -  O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 115.o são exercidas pela câmara municipal. 3 -  O acordo de execução considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, não determinando a mudança dos titulares dos órgãos do município e da freguesia a sua caducidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 -  O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do acordo de execução, no prazo de seis meses após a sua instalação. 5 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 106.o. 6 -  O disposto na parte final do n.o 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução. 7 -  O acordo de execução não é suscetível de revogação.  Artigo 118.o Igualdade e não discriminação 1 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial. 2 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 98.o.  Artigo 119.o Período de vigência É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 112.o.  TÍTULO V Associativismo autárquico  Artigo 120.o Associativismo autárquico As autarquias locais podem constituir entre si associações para a realização de finalidades especiais, nos termos do Código Civil e da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 46Artigo 121.o Constituição e regime jurídico 1 -  A constituição das associações referidas no artigo anterior é precedida de deliberação das respetivas assembleias municipais e é comunicada ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais. 2 -  As associações regem-se pelas normas da presente lei e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando sujeitas:  a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; e c) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal.  3 -  São, designadamente, aplicáveis às associações referidas no n.o 1, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:  a) O Código do Procedimento Administrativo; b) O Código dos Contratos Públicos; c) As leis do contencioso administrativo; d) A lei de organização e processo do Tribunal de Contas e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças; e) O regime jurídico da tutela administrativa; f) O regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado; g) O regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; h) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; i) O regime da realização das despesas públicas; j) O regime da responsabilidade civil do Estado.  Artigo 122.o Articulação 1 -  As associações previstas no presente título articulam as suas atividades com as entidades intermunicipais cujas circunscrições territoriais abranjam o território dos associados, em especial no âmbito dos domínios referidos no artigo 111.o. 2 -  As associações previstas no presente título articulam igualmente as suas atividades com as associações previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que desenvolvam as suas atividades no território dos associados daquelas. 3 -  Ao disposto no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, a parte final do n.o 1.   TÍTULO VI Disposições finais  Artigo 123.o Prazos  Salvo disposição em contrário, os prazos previstos na presente lei são contínuos.
2 DE ABRIL DE 2013 47Artigo 124.o Regiões Autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do título III e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  As disposições do capítulo I e das secções I e II do capítulo II do título IV são aplicáveis, com as devidas adaptações e nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 64.o do Anexo I) Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Arcos de Valdevez 22.847Caminha 16.684Melgaço 9.213Monção 19.230Paredes de Coura 9.198Ponte da Barca 12.061Ponte de Lima 43.498Valença 14.127Viana do Castelo 88.725Vila Nova de Cerveira 9.253TOTAL 10 244.836Comunidade Intermunicipal do Cávado Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Cávado Amares 18.889Barcelos 120.391Braga 181.494Esposende 34.254Terras de Bouro 7.253Vila Verde 47.888TOTAL 6 410.169
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 48Comunidade Intermunicipal do Ave Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Ave Fafe 50.633Guimarães 158.124Póvoa de Lanhoso 21.886Vieira do Minho 12.997Vila Nova de Famalicão 133.832Vizela 23.736Cabeceiras de Basto 16.710Mondim de Basto 7.493TOTAL 8 425.411Área Metropolitana do Porto Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoÁrea Metropolitana Área Metropolitana do Porto Santo Tirso 71.530Trofa 38.999Arouca 22.359Oliveira de Azeméis 68.611Santa Maria da Feira 139.312São João da Madeira 21.713Vale de Cambra 22.864Espinho 31.786Gondomar 168.027Maia 135.306Matosinhos 175.478Porto 237.591Póvoa de Varzim 63.408Valongo 93.858Vila do Conde 79.533Vila Nova de Gaia 302.295Paredes 86.854TOTAL 17 1.759.524
2 DE ABRIL DE 2013 49Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Boticas 5.750Chaves 41.243Montalegre 10.537Valpaços 16.882Vila Pouca de Aguiar 13.187Ribeira de Pena 6.544TOTAL 6 94.143Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do  Tâmega e Sousa Amarante 56.264Baião 20.522Castelo de Paiva 16.733Celorico de Basto 20.098Cinfães 20.427Felgueiras 58.065Lousada 47.387Marco de Canaveses 53.450Paços de Ferreira 56.340Penafiel 72.265Resende 11.364TOTAL 11 432.915Comunidade Intermunicipal do Douro Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Douro Murça 5.952Alijó 11.942Armamar 6.297Carrazeda de Ansiães 6.373Freixo de Espada à Cinta 3.780Lamego 26.691Mesão Frio 4.433Moimenta da Beira 10.212Penedono 2.952Peso da Régua 17.131Sabrosa 6.361
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 50Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoSanta Marta de Penaguião 7.356São João da Pesqueira 7.874Sernancelhe 5.671Tabuaço 6.350Tarouca 8.048Torre de Moncorvo 8.572Vila Nova de Foz Côa 7.312Vila Real 51.850TOTAL 19 205.157Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Alfândega da Fé 5.104Bragança 35.341Macedo de Cavaleiros 15.776Miranda do Douro 7.482Mirandela 23.850Mogadouro 9.542Vimioso 4.669Vinhais 9.066Vila Flor 6.697TOTAL 9 117.527Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Águeda 47.729Albergaria-a-Velha 25.252Anadia 29.150Aveiro 78.450Estarreja 26.997Ílhavo 38.598Murtosa 10.585Oliveira do Bairro 23.028Ovar 55.398Sever do Vouga 12.356Vagos 22.851TOTAL 11 370.394
2 DE ABRIL DE 2013 51Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Cantanhede 36.595Coimbra 143.396Condeixa-a-Nova 17.078Figueira da Foz 62.125Mira 12.465Montemor-o-Velho 26.171Penacova 15.251Soure 19.245Mealhada 20.428Mortágua 9.607Arganil 12.145Góis 4.260Lousã 17.604Miranda do Corvo 13.098Oliveira do Hospital 20.855Pampilhosa da Serra 4.481Penela 5.983Tábua 12.071Vila Nova de Poiares 7.281TOTAL 19 460.139Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Alvaiázere 7.287Ansião 13.128Castanheira de Pera 3.191Figueiró dos Vinhos 6.169Pedrógão Grande 3.915Batalha 15.805Leiria 126.897Marinha Grande 38.681Pombal 55.217Porto de Mós 24.342TOTAL 10 294.632
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 52Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Aguiar da Beira 5.473Carregal do Sal 9.835Castro Daire 15.339Mangualde 19.880Nelas 14.037Oliveira de Frades 10.261Penalva do Castelo 7.956Santa Comba Dão 11.597São Pedro do Sul 16.851Sátão 12.444Tondela 28.946Vila Nova de Paiva 5.176Viseu 99.274Vouzela 10.564TOTAL 14 267.633Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Almeida 7.242Celorico da Beira 7.693Figueira de Castelo Rodrigo 6.260Guarda 42.541Manteigas 3.430Meda 5.202Pinhel 9.627Sabugal 12.544Trancoso 9.878Belmonte 6.859Covilhã 51.797Fundão 29.213Fornos de Algodres 4.989Gouveia 14.046Seia 24.702TOTAL 15 236.023
2 DE ABRIL DE 2013 53Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Castelo Branco 56.109Idanha-a-Nova 9.716Penamacor 5.682Vila Velha de Ródão 3.521Oleiros 5.721Proença-a-Nova 8.314TOTAL 6 89.063Comunidade Intermunicipal do Oeste Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Oeste Alcobaça 56.693Alenquer 43.267Arruda dos Vinhos 13.391Bombarral 13.193Cadaval 14.228Caldas da Rainha 51.729Lourinhã 25.735Nazaré 15.158Óbidos 11.772Peniche 27.753Sobral de Monte Agraço 10.156Torres Vedras 79.465TOTAL 12 362.540Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Abrantes 39.325Alcanena 13.868Constância 4.056Entroncamento 20.206Ferreira do Zêzere 8.619Ourém 45.932Sardoal 3.939Tomar 40.677Torres Novas 36.717
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 54Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoVila Nova da Barquinha 7.322Mação 7.338Sertã 15.880Vila de Rei 3.452TOTAL 13 247.331Área Metropolitana de Lisboa Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoÁrea Metropolitana Área Metropolitana de Lisboa Amadora 175.136Cascais 206.479Lisboa 547.733Loures 205.054Mafra 76.685Odivelas 144.549Oeiras 172.120Sintra 377.835Vila Franca de Xira 136.886Alcochete 17.569Almada 174.030Barreiro 78.764Moita 66.029Montijo 51.222Palmela 62.831Seixal 158.269Sesimbra 49.500Setúbal 121.185TOTAL 18 2.821.876Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Alcácer do Sal 13.046Grândola 14.826Odemira 26.066Santiago do Cacém 29.749Sines 14.238TOTAL 5 97.925
2 DE ABRIL DE 2013 55Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo  Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Sousel 5.074Alter do Chão 3.562Arronches 3.165Avis 4.571Campo Maior 8.456Castelo de Vide 3.407Crato 3.708Elvas 23.078Fronteira 3.410Gavião 4.132Marvão 3.512Monforte 3.329Nisa 7.450Ponte de Sor 16.722Portalegre 24.930TOTAL 15 118.506Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Alandroal 5.843Arraiolos 7.363Borba 7.333Estremoz 14.318Évora 56.596Montemor-o-Novo 17.437Mourão 2.663Portel 6.428Redondo 7.031Reguengos de Monsaraz 10.828Vendas Novas 11.846Viana do Alentejo 5.743Vila Viçosa 8.319Mora 4.978TOTAL 14 166.726
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 56Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Aljustrel 9.257Almodôvar 7.449Alvito 2.504Barrancos 1.834Beja 35.854Castro Verde 7.276Cuba 4.878Ferreira do Alentejo 8.255Mértola 7.274Moura 15.167Ourique 5.389Serpa 15.623Vidigueira 5.932TOTAL 13 126.692Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Almeirim 23.376Alpiarça 7.702Azambuja 21.814Benavente 29.019Cartaxo 24.462Chamusca 10.120Coruche 19.944Golegã 5.465Rio Maior 21.192Salvaterra de Magos 22.159Santarém 62.200TOTAL 11 247.453
2 DE ABRIL DE 2013 57Comunidade Intermunicipal do Algarve Entidade Intermunicipal Designação Municípios PopulaçãoComunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Algarve Albufeira 40.828Alcoutim 2.917Aljezur 5.884Castro Marim 6.747Faro 64.560Lagoa 22.975Lagos 31.049Loulé 70.622Monchique 6.045Olhão 45.396Portimão 55.614São Brás de Alportel 10.662Silves 37.126Tavira 26.167Vila do Bispo 5.258Vila Real de Santo António 19.156TOTAL 16 451.006
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 60 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À COLÔMBIA E AO PERÚ   A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de estado à Colômbia, entre os dias 15 a 17 do próximo mês de Abril, bem como em visita oficial ao Perú entre os dias 18 a 20 do mesmo mês.   Aprovada em 28 de março de 2013.  A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———    RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONDIÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO “ORQUESTRA GERAÇÃO”   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê condições, ao projeto “Orquestra Geração”, para a sua continuidade, no ano letivo 2013-2014, mobilizando, designadamente, os recursos humanos e ou financeiros adequados aos objetivos a contratualizar com cada uma das escolas envolvidas.”   Aprovada em 15 de março de 2013.  A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 5 de abril de 2013 II Série-A — Número 115XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 390 a 393/XII (2.a)]: N.o 390/XII (2.a) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). N.o 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). N.o 392/XII (2.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE). N.o 393/XII (2.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).  Projetos de resolução [n.os 672 a 677/XII (2.a)]: N.o 672/XII (2.a) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP). N.o 673/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP). N.o 674/XII (2.a) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes). N.o 675/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE). N.o 676/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). N.o 677/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu [COM(2013) 40]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 [COM(2012) 371]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [COM(2012) 725]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Regulamento (CE) n.o 111(2005) do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidades e países terceiros [COM(2012) 521]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros [COM(2011) 455]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 [COM(2012) 533]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – O sistema das escolas europeias em 2011 [COM(2012) 797]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013) 45]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 4 Desta forma pode introduzir-se na legislação um mínimo de razoabilidade, pois não se compreende que os sujeitos passivos continuem a ser obrigados a cumprir os prazos normais estipulados no Código do IVA para a entrega efetiva de um imposto que, afinal, não foi ainda recebido porque foi a própria administração quem não pagou os fornecimentos e os serviços que geraram tal imposto. Com este projeto de lei, o PCP retoma e atualiza iniciativas legislativas apresentadas em diversos outros momentos, mormente a que foi debatida e parcialmente aprovada durante a XI Legislatura [PJL 71/XI (1.a)], ou insiste com propostas também já apresentadas em sede de sucessivos debates orçamentais, de que é exemplo a proposta de alteração 49C apresentada à proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, lamentavelmente rejeitada pelo PSD, pelo CDS e também pelo Partido Socialista. O PCP entende que as alterações que propõe ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado constituem imperativos inadiáveis que visam criar um regime mais justo e racional para a entrega efetiva do imposto resultante das relações económicas, passíveis de liquidação do imposto, estabelecidas entre as empresas e a administração pública. Por isso, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Os artigos 2.o e 27.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – (novo). O Estado e demais pessoas coletivas de direito público são também sujeitos passivos do imposto, quando sejam adquirentes em operações mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o. [...] Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – (novo) – No caso de o adquirente ser o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, sem prejuízo no disposto no artigo 41.o, o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço pelo montante recebido. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – (novo) O regime previsto no n.o 2 deste artigo reveste caráter facultativo. [...]”