1 DE FEVEREIRO DE 2017 65 respetivas palavras-chaves («passwords») de ligação ao sistema, no âmbito de um processo penal ou de uma ação de prevenção criminal, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas. 3 - Todos os utilizadores que acedam ao conteúdo da plataforma EUCARIS ficam obrigados ao dever de sigilo. Artigo 6.o Segurança do ficheiro automatizado contido na aplicação do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução 1 - Ao ficheiro automatizado contido na plataforma EUCARIS devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado. 2 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta, as pesquisas efetuadas pelas entidades que tenham acesso às bases de dados através da plataforma EUCARIS são registadas informaticamente, sendo este registo conservado por um prazo de dois anos. 3 - São realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas e tentativas de consulta, cujos relatórios de análise devem ser conservados por um período de 18 meses findo o qual devem ser apagados. 4 - Podem aceder aos registos e relatórios de análise a que se referem os n.os 2 e 3 a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o Proteção de dados pessoais 1 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais transmitidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro, bem como o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados pessoais transmitidos ao abrigo da presente lei podem ser conservados por 5 anos pelo Estado-membro ao qual foram transmitidos, sem prejuízo da duração do processo no âmbito do qual foram requeridos. 3 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 4 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei apenas podem ser utilizados para os fins nela especificados. 5 - O tratamento de dados pessoais recolhidos pelas autoridades nacionais no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei para fins diferentes dos referidos no n.o 1 do artigo 1.o só é permitido com prévia autorização do Estado-membro que administra o ficheiro onde estes dados estão contidos. 6 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei apenas podem ser utilizados pelas entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o. 7 - A transmissão dos dados a que se refere o número anterior a outras entidades exige a autorização prévia do Estado-membro transmissor. 8 - Os dados pessoais que não devessem ter sido transmitidos ou recebidos são apagados. 9 - Os dados pessoais recolhidos são apagados: a) Quando não sejam ou deixem de ser necessários para o fim para que foram transmitidos; b) Transcorrido o prazo máximo para a conservação de dados previsto na legislação nacional do Estado-membro transmissor, caso o órgão transmissor tenha assinalado esse prazo máximo no momento da transmissão.