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1110 I SÉRIE - NÚMERO 33- este claramente defensor do status quo, em total coincidência com as posições da CIP, que é contra tudo e contra todos os projectos de lei, manifestaram que não são capazes de ultrapassar as suas ideias petrificadas quanto à problemática dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate hoje na Assembleia da República, de três projectos e de uma proposta de lei, chega com atraso (e não de somenos).
Este atraso saldou-se numa verdadeira irresponsabilização do Estado perante um fenómeno sui generis que prosseguia como objectivos a chamada flexibilização do mercado de trabalho, à custa da Constituição e das leis do Estado democrático.
O sistema, metodicamente organizado por quem não cumpre as mínimas regras da iniciativa económica, surgiu paralelamente com outros fenómenos marginais que o atraso no pagamento de salários fomentava. Desenvolveram-se as formas de trabalho precário, o trabalho clandestino, agora que já nem mesmo o sistema legal de contratação a prazo servia. Criando-se desta forma no mundo laboral uma nova classe de desprotegidos, aqueles que no submundo da dupla explora; cão se vêem forçados a trocar a sua estabilidade de emprego (sem salário) pela instabilidade de um trabalho em que não se lhe reconhecem quaisquer direitos e regalias (nem mesmo o direito à Segurança Social) trocando, coagidos pela ameaça da fome, todo o sistema de protecção legal pelo recebimento atempado da retribuição. Mas, se de facto esta discussão chega com atraso, e atraso de uma real gravidade pelo que representou de sacrifícios dos trabalhadores, de distorções do próprio Estado democrático, a verdade é que o cotejo dos três projectos de lei em presença, os pontos de convergência que neles se podem detectar, representam, só por si, uma vitória do próprio sistema constitucional da própria democracia...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo veio apressadamente apresentar uma proposta de lei depois de também apressadamente publicar um diploma de duração transitória, que nada resolve e antes se destina a fomentar o encerramento de empresas, o desemprego dos trabalhadores. Veio o Governo apressadamente e com ligeireza... na ânsia de não deixar que se radique a imagem de uma' Assembleia que trabalha, que debate um dos problemas mais graves que afligem a nossa sociedade, que procura soluções para debelar um flagelo, debate onde não cabem as falsas soluções do Decreto-Lei n.o 7-A/86.
Deste diploma haverá que reter que, para além de ter uma aplicação transitória - apenas para os 90 dias seguintes à entrada em vigor do diploma - acena aos trabalhadores com a rescisão do contrato com justa causa, com a suspensão dos contratos de trabalho, compensando-os tão-só com o pagamento das indemnizações e das retribuições através das instituições de segurança social.
Mas só isso! Perante o diploma do Governo cabe perguntar: qual o destino das empresas?
Qual o destino dos seus trabalhadores que, com atrasos de meses, quando não de anos, acabem por: se ver
forçados à rescisão ou à suspensão do contrato? Qual o destino dos trabalhadores que com o contrato voluntariamente suspenso, vejam terminado o período de pagamento da garantia salarial? É bem evidente que o diploma do Governo aponta no sentido do encerramento das empresas, no sentido do desemprego, no sentido da morte de certa iniciativa económica, do apadrinhamento de outra, da que defrauda a lei e pretende subverter um sistema constitucional e legal, no sentido do incremento da marginalidade no mundo das relações laborais. Avisados foram os trabalhadores. Apenas 300 dos cerca de 100 000 nesta situação recorreram ao regime proposto pelo decreto-lei.
É uma mistificação que dá bem a imagem deste Governo, a forma como todas as noites propagandeia este decreto na televisão como se fosse um detergente que lava mais branco.
Só que a questão é demasiado séria.
Também a proposta de lei ora em debate se circunscreve-se à pobreza do decalque de algumas soluções preconizadas nos projectos de lei em debate, não dando resposta ao problema da subsistência e futuro dos trabalhadores, ao problema 'do futuro das empresas.
A pobreza da proposta mais se destaca se atentarmos nas convergências existentes nos três projectos que desde já permitem antever que deste debate surja no triste panorama dos salários em atraso alguma solução, a resposta do Estado democrático às exigências justamente feitas pelos trabalhadores.
Os três projectos partem de uma ideia fulcral e fundamental: o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades. Ao Estado, porque é democrático compete encontrar a solução para repor a legalidade, dando jus à confiança dos trabalhadores na democracia. Ao Estado compete acabar com a impunidade daqueles que desferem através do não pagamento dos salários, graves ataques contra o próprio direito à vida.
Partindo desta ideia fundamental os três projectos de lei coincidem em vários pontos que consideramos fundamentais. Desde logo em todos eles se reconhece a importância e a legitimidade das organizações representativas de trabalhadores para intervirem nos processos judiciais e administrativos conducentes à regularização da situação da empresa.
A este respeito apenas a voz discordante da CIP se insurge contra a participação daqueles organismos, o que não é para admirar, mas é indefensável, já que é um interesse colectivo que está em causa, e em defesa desse interesse assiste um direito de participação às organizações representativas dos trabalhadores. Nos três projectos se prevê q agravamento da punição penal dos que faltam ao pagamento da retribuição, dolosa ou culposamente. E também neles se dá um real conteúdo à actuação da Inspecção de Trabalho, organismo que até aqui tem revelado uma quase total inoperância, quantas vezes por falta de meios, mas também por falta de vontade política. Nos três projectos se institucionaliza um processo público destinado a averiguar a situação das empresas, a detectar as causas dessa situação, a avaliar das hipóteses de regularizar as graves anomalias. Em todos os projectos se reconhece a necessidade de estabelecer uma garantia salarial ao trabalhador com salários em atraso, a financiar pelas verbas do Fundo de Desemprego que cumprem assim a sua função: a de assistência aos trabalhadores, a de defesa e promoção do emprego. E ainda, e para resumir, podemos
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1111encontrar nos projectos em debate a necessidade de reforçar as garantias patrimoniais dos créditos dos trabalhadores, reforçando tais garantias (de um modo quiçá mais débil no projecto do PS) através da alteração dos privilégios creditórios para as dívidas aos trabalhadores, que o nosso Código Civil relega para posição tal que torna quase impossível o recebimento daqueles créditos através do sistema puramente civilista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que, para além destes pontos de contacto, resultam dos projectos em presença perspectivas de algum modo diferente que neste debate também se devem salientar. O projecto de lei do PCP contempla um programa de emergência para as situações de atraso no pagamento de salários existentes à data da entrada em vigor da lei.
Através do programa são garantidos aos trabalhadores e seus familiares formas de apoio pecuniário com vista a assegurar a sua subsistência. Tal programa deverá apontar, como claramente se refere o n.o 2 do artigo 5o, a actuação sobre as empresas com base nas razões determinantes da situação em atraso. Começa desde logo a aflorar no projecto do PCP a ideia, mais adiante repetida, de que com o projecto se pretende, sempre que tal seja possível, a continuidade da empresa, a preservação do emprego produtivo. Em relação a tais situações existentes, muitas delas arrastando-se há anos, não encontramos uma definição clara nos outros dois projectos. O PS limita-se a um artigo sobre a contagem de prazos para tais situações e reforça para créditos de pretérito há menos de 3 anos a garantia patrimonial. É de destacar o processo de negociação previsto no projecto do PCP, a realizar logo que a empresa seja declarada em situação de atraso no pagamento de salários. Tal processo de negociação deverá ter como objectivo, como se diz no artigo 20.o, a celebração de um acordo que permita a continuidade da empresa, a manutenção do nível de emprego e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Sendo estes os objectivos, é evidente que o início do processo de negociação teria de fazer suspender todos aqueles processos que levam à morte da empresa, ainda que essa empresa seja viável - nomeadamente os processos de falência. É que a perspectiva do projecto do PCP é a perspectiva do emprego produtivo e não a perspectiva da falência como único remédio para salvaguardar interesses dos credores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa ao emprego produtivo - pedra basilar do projecto do PCP - é o desemprego que transparece no Decreto-Lei n.o 7-A/86, na medida em que se exige como requisito indispensável para o recebimento da garantia do salário o despedimento com justa causa ou a suspensão do contrato de trabalho. Assim, não podemos também estar de acordo com o projecto do PS quando condiciona o pagamento da garantia salarial à suspensão do contrato de trabalho ou ao requerimento de apresentação à falência ou insolvência. Quanto ao projecto do PRD não se nos afigura claro neste aspecto. Porque remetendo para o Tribunal do Trabalho o processo de negociação, parece reconduzir a situação de atraso no pagamento de salários à declaração de falência ou insolvência. Não se percebe, de facto, como, na prática, poderá o juiz optar pela possibilidade de viabilização da empresa no processo de negociação, tal como é configurado o artigo 15.o do projecto. Tendo, como tem, o objectivo de salvaguardar os interesses dos trabalhadores, e portanto o emprego produtivo, a vida da empresa viável e mal gerida ou gerida dolosamente em fraude à lei, o projecto de lei do PCP aponta para que os trabalhadores possam assumir as responsabilidades empresariais constituindo empresas em autogestão, gorada que seja o plano de viabilização por recusa da entidade patronal, ou, em última análise, para a intervenção do Estado por um período de S anos.
O CDS e a CIP assustam-se com estas normas. Isto, afinal, é o que resulta do n.o 2 do artigo 85.o da Constituição da República, que assegura a intervenção transitória do Estado nas empresa privadas em defesa do interesse geral e dos direitos dos trabalhadores; evidentemente, esta solução deve ser aplicada caso a caso e em função das circunstâncias concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao destino da empresa e diferindo do diploma do Governo - o Decreto-Lei n.o 7-A/86 - também o projecto do PS admite o contrato de viabilização, o que, de igual modo, acontece no projecto do PRD, embora, como já atrás referimos, de uma forma um tanto platónica. Parece, portanto, ficar claro que o PCP recusa as soluções que reconduzem tudo à falência e ao encerramento da empresa. O projecto do PCP que hoje debatemos contempla soluções que são autênticas medidas de defesa do emprego produtivo, medidas, do interesse dos trabalhadores, apostados no regular funcionamento da sua empresa porque a sabem com interesse para o desenvolvimento da economia do País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outras divergências haverá que melhor se vão debater em sede de especialidade. Nomeadamente quanto aos requisitos de recebimento da garantia salarial. É que consideramos excessivo que para um trabalhador com salários em atraso se exija, para receber aquele subsídio, o prazo de garantia para o recebimento do subsídio de desemprego, como se faz num dos projectos em discussão.
Após uma análise na generalidade dos projectos em discussão, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a Assembleia da República dispõe de base de trabalho e de vontade política para aprovar um diploma destinado à superação da crise que se vive, um diploma que os trabalhadores reclamam.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo de discussão pública a que estiveram sujeitos os quatro diplomas, as organizações representativas dos trabalhadores, usando do seu direito constitucional de participação na legislação de trabalho, demonstraram, mais uma vez, que este orgão de soberania tem razão quando não abdica da sua função plena de legislar sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. O amplo debate público, os valiosos contributos contidos nos documentos enviados à Comissão de Tra-
1112 I SÉRIE - NÚMERO 33balho, o relato impressionante das situações concretas, a sensibilidade, a solidariedade e a franqueza dialogante aliada às preocupações do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares durante as audiências concedidas às organizações dos trabalhadores compensaram a demora que, longe de ter sido tempo perdido, constituiu um ganho que facultou instrumentos de trabalho preciosos para o debate da especialidade, a nível da comissão.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Urge agora passar das palavras aos actos.
Lá fora, nas empresas e nos sectores milhares de trabalhadores e suas famílias que sofrem as terríveis implicações económicas, sociais e psíquicas desse flagelo dos salários em atraso não esquecem compromissos eleitorais e programáticos de todos e de cada um de nós.
Os salários em atraso são como um tumor insuportável no corpo do regime democrático. Tapá-lo em vez de o extirpar definitivamente, despedir em vez de resolver e atender ao direito à subsistência dos trabalhadores conduziria irremediavelmente à cumplicidade com aqueles que violam essa tão expressiva manifestação do direito à vida e comprometeria a grandeza e solidez do Estado democrático. O PCP, consciente das diferenças e das divergências que estão consubstanciadas nos diversos diplomas em apreço demonstrará a sua inteira disponibilidade para trabalhar exaustivamente num texto final de soluções justas.
Oxalá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos os grupos parlamentares verdadeiramente empenhados na resolução desta chaga social possam retirar dos seus princípios programáticos em futuras eleições o objectivo de prosseguirem a luta contra os salários em atraso, afirmando antes que, com honra, lutaram, tudo fizeram e conseguiram para que no Portugal de Abril não mais se ouça o grito dramático de milhares de trabalhadores com fome e sem salário: Isto não pode ser trabalhar sem receber!
É para acabar com isso que o PCP continuará a envidar todos os esforços.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e António Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado. Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a produziu aqui hoje um discurso que não destoa do tipo de intervenções que costuma produzir a respeito desta matéria, e já o fez por mais de uma vez.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo menos é coerente!O Orador: - Em todo o caso, gostaria de sublinhar alguns pontos: o primeiro, reporta-se a uma aparente ingenuidade resultante do regozijo com que V. Ex.a pareceu abastar-se ao declarar-se aqui satisfeito com o simples facto de estarmos a discutir esta matéria, inculcando nesta Assembleia a convicção, e aparentemente a sua conclusão, do que com isso estaria resolvido o grave problema subjacente aos vários diplomas em apreço.
Sr. Deputado, penso que, de facto, só a lógica do Partido Comunista Português poderia postular a conclusão de que é com leis que se resolve um problema tão grave e tão profundo como aquele com que a sociedade portuguesa se defronta. A pergunta que a este respeito gostaria de formular é muito simples: Sr. Deputado, os salários em atraso e as dificuldades das empresas resolvem-se com leis ou com o desenvolvimento económico, com a reanimação da vida económica?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda ordem de questões que quero levantar tem a ver com o afloramento de uma posição algo surpreendente por parte do PCP e que porventura é um pouco inovadora. Condenando o Governo por aceitar como inevitáveis determinadas situações de falência e de encerramento de empresas, o Sr. Deputado disse que o PCP tinha uma alternativa para essas situações - alternativa essa para mim surpreendente -, que era a autogestão. Isto é, o PCP veio hoje aqui dizer que onde as empresas forem inviáveis, onde as empresas não tiverem solução, onde empresários profissionais não forem- capazes de resolver as situações, os trabalhadores sê-lo-ão.
Ora, aí há uma grande aproximação em relação ao CDS, Sr. Deputado. É que nós - e agora inesperadamente o PCP - também pensamos que todos os cidadãos, todos os portugueses, deviam ter acesso à propriedade e deviam ter condições para se arriscarem a investir e a serem patrões de si próprios, em primeiro lugar, e de outros, se para isso tiverem capacidade. Foi isso o que o Sr. Deputado nos quis trazer? O que o PCP aqui nos veio trazer foi essa confiança na capacidade dos trabalhadores para serem também empresários para resolverem os problemas das empresas e, portanto, para assumirem as responsabilidades do risco e da gestão?
Gostaria de fazer um último apontamento que, neste caso, se traduz num cumprimento ao PCP, o que é um dever, porque na discussão da urgência destes diplomas tinha instado o PCP a respeito das penas de prisão com que parecia querer resolver um certo tipo de comportamentos. Afinal, é branda a medida do PCP, que se ficou pela punição dos patrões, quando comparada pelas penas mais gravosas que o Governo conseguiu trazer à colação, punindo patrões e trabalhadores com penas de prisão a este respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a fez-nos o gosto de, por duas vezes, nos mimosear com o termo «platónico» em
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1113relação ao projecto de lei apresentado pelo PRD. Ora, gostaria de lembrar que platónico foi muitas vezes o maior vulto das letras portuguesas, platónico foi muitas vezes Camões e nem por isso deixam hoje de lhe render homenagem, nem no passado deixaram de lhe render homenagem as gerações portuguesas. Mas se se platónico é produzir um trabalho sério, profundo e conducente à salvaguarda de todos os direitos dos trabalhadores, então aceitamos com todo o gosto o mimo com que nos mimoseou. Todavia, talvez um pouco de platonismo também não fizesse mal ao próprio PCP e à sua bancada, e isso só quer dizer que nós pomos um pouco de carinho em tudo o que fazemos.
Para ser muito breve, apenas quero dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que uma das lacunas mais visíveis no projecto de lei n.o 2/IV da autoria do PCP é aquela que resulta do facto de que, em caso de manifesta incapacidade de prosseguir a vida da empresa no sentido de ela se tornar incapaz de percorrer o seu caminho, será necessário encerrá-la definitivamente. Temos de ter em conta que este facto não é de somenos importância. Irá acontecer, infelizmente, muitas vezes, e não se pode aligeirar nem esconder este pormenor.
Pois bem, o projecto do PCP nada consagra nesta matéria e para o PRD, que defende todos os direitos dos trabalhadores, é uma preocupação constante.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa como é que o PCP pretende, através do seu projecto, salvaguardar os interesses daqueles que em confronto com o encerramento definitivo da empresa nada terão a que se agarrar para obter os seus legítimos direitos. Será que o PCP pretende implementar a utilização da legislação que existe sobre despedimentos colectivos ou será através de qualquer outra via? Era este esclarecimento que pedia ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, disse que eu estava contente e que, mais uma vez, tinha feito uma intervenção sobre esta matéria, mas permita-me que lhe diga que o CDS, e particularmente o Sr. Deputado, neste debate dos salários em atraso e nesta matéria, faz-me sempre lembrar aquela conhecida fábula da raposa e das uvas. O CDS parece que tem a síndroma da raposa: para o CDS todos os projectos não prestam, mas o CDS não apresentou ao longo destes anos nenhuma medida positiva que visasse resolver este flagelo social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me se estou contente e se considero que com este debate a questão dos salários em atraso está resolvida. Não, Sr. Deputado. Talvez V. Ex.a tenha razões para se sentir triste, mas o facto de este órgão de soberania poder discutir aqui três projectos e uma proposta de lei sobre esta matéria só dignifica a Assembleia da República.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me se isto se resolve com leis ou com desenvolvimento económico. Obviamente que se resolve com desenvolvimento
económico, mas também com leis, e nomeadamente pensamos que não é com falências, não é permitindo a fraude, a corrupção, não é permitindo que se abuse de uma das expressões mais significativas do direito à vida que o problema dos salários em atraso se resolve, com os olhos fechados ou com os braços cruzados, como o CDS tem feito ao longo destes anos.
Quanto à questão das alternativas e de o Partido Comunista Português, no seu projecto de lei, apontar para a possibilidade de uma intervenção de Estado ou das empresas em autogestão, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão fez uma coisa que costuma fazer: omitiu uma questão fundamental. É que o projecto de lei do PCP prevê que se esgotem até ao máximo as possibilidades de negociação com as partes interessadas, nomeadamente com as organizações representativas dos trabalhadores. Obviamente o CDS não quer este diálogo, não está interessado em que as opiniões, as sugestões, as propostas dos trabalhadores vinguem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado faz parte da direcção do CDS? Ou sabe tudo?O Orador: - Sr. Deputado, referi-me a esta questão e no nosso projecto usámos uma norma constitucional em relação à qual o CDS tem o direito de estar contra. Mas aquilo que afirmamos é que, mais do que o programa do PCP, sempre procuramos defender e concretizar alguns princípios constitucionais que, com certeza, também animam outros deputados desta Casa.
Creio que o Sr. Deputado António Marques não se ofendeu com o termo platónico, mas de qualquer forma gostaria de lhe dizer que pensamos mesmo que esse adjectivo é justo, porque, por exemplo, um juiz não tem elementos que lhe permitam pronunciar-se sobre a possibilidade da viabilização de uma empresa. Com certeza estará de acordo comigo de que com a situação actual dos tribunais não há condições imediatas para resolver as centenas de situações que existem ou possam vir a existir, tendo em conta o vosso projecto.
Por isso lhe chamámos platónico, mas com certeza concordará que nem o seu projecto nem o projecto do PCP são donos de verdades absolutas; Pensamos que é possível um amplo consenso e que o que talvez importe aqui neste debate e no que se seguirá na Comissão de Trabalho é procurar as convergências, discutir as divergências. Mas que ninguém se arvore em dono da verdade absoluta!
Quanto à questão relativa ao facto de o PCP encarar ou não a possibilidade do encerramento definitivo das empresas, pensamos que existem outros mecanismos, por exemplo o estatuto de falências, e outros locais capazes de dar resposta à questão que colocou e é nesse quadro que este problema dever ser tratado.
Por outro lado, recordo-lhe que no nosso projecto de lei está previsto um fundo de garantia salarial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No último semestre do ano de 1982 assistimos com preocupação ao surgimento, ainda que muito pontual, da situação do não pagamento atempado da retribuição devida aos trabalhadores.
1114 I SÉRIE - NÚMERO 33Tal como em anos anteriores, no que concerne às dívidas, quer à Segurança Social, quer ao Fundo de Desemprego, os governos e o aparelho de Estado manifestaram-se incapazes de intervir no sentido de corrigir estas anomalias, razão por que hoje, passados todos estes anos, ainda se detectam inúmeros casos de irregularidade, que se traduzem em muitos milhares de contos de dívidas empresariais para com aquelas instituições.
Mas foi no decurso dos anos subsequentes que o fenómeno dos salários em atraso evoluiu, gerando situações de dificuldade, que não tivemos pejo algum em descrever em debate perante a Câmara, como um verdadeiro flagelo social. Nessa altura detivemo-nos perante uma análise exaustiva da incidência desse fenómeno, distrito por distrito, sector a sector, contabilizando os momentos da dívida e número de trabalhadores por ela abrangidos.
Perante o quadro que descrevemos, exigimos do então governo a apresentação de um conjunto de medidas legislativas e económicas que obviassem a essa situação. Foi na expectativa de que esse mesmo governo não deixaria de responder afirmativamente à exigência que daqui lhe formulámos que rejeitámos o projecto de lei que o PCP na altura submeteu à apreciação, rejeição acrescida do facto de pensarmos que a solução preconizada no referido projecto de diploma não era a mais consentânea, quer com a génese do fenómeno, quer com as consequências que no plano económico global inevitavelmente acarretariam.
Porém, a proposta que o anterior governo, designada por fundo de garantia salarial, previamente submeteu à discussão dos parceiros sociais, por insuficiências de garantias reais no combate ao flagelo, na opinião de alguns, ou por simplesmente ser considerada uma iniciativa aberrante, por outros, não suscitou a credibilidade necessária, pelo que a iniciativa do Governo não chegou a ser por este assumida.
Após esta constatação e na sequência de novo debate no Parlamento, agora suscitado por uma interpelação ao Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Social lista comprometeu-se a chamar a si a responsabilidade de iniciativa legislativa no sentido do combate à problemática dos salários em atraso, agora atingindo proporções e gerando situações no tecido social assaz dramática.
Elaborado o respectivo diploma, não mereceu, este o aval do parceiro de coligação, pelo que, pelas razões que desenvolvidamente se explicam no preâmbulo agora apresentado do projecto de lei n.o 39/IV, subscrito pelos deputados do Partido Socialista, não foi o então projecto por diante.
Concretiza agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o seu propósito, e ao fazê-lo tem particularmente em conta a desafortunada situação dos trabalhadores no sentido de atender- no imediato à precária situação em que se encontram e com a preocupação de salvaguardar o vínculo laboral na plenitude dos direitos adquiridos.
De facto, o projecto de lei n.o 38/IV, ao estipular o direito ao trabalhador de suspender a prestação do trabalho por não retribuição vencida por prazo superior a 30 dias, permite por esta forma o recurso à percepção da percentagem máxima do subsídio de desemprego legalmente estabelecida, que se verifique para o trabalhador em questão a perda de qualquer dos direitos que emergem do contrato de trabalho, designada-
mente os direitos ao vínculo laboral e à retribuição vencida e vincenda, bem como os respectivos juros de mora, tudo como se o trabalho tivesse sido efectivar mente prestado.
Contudo, a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista procura ir bem mais longe ao preconizar a possibilidade de se requerer judicialmente a declaração de falência ou insolvência das empresas que incorrem nas consequências especiais do não pagamento de salários.
Em. nossa opinião, o alcance desta medida visa eliminar o contínuo alimentar de infundáveis esperanças de viabilidade de um considerável número de empresas em situação económica difícil, que por obsoletas estruturas de produção, perca de mercado, dimensionamento inadequado ou outros imponderáveis conjunturais e tecnológicos não têm capacidade de sobrevivência, empresas estas que, em muitos dos casos, nem sequer estão a laborar, razão por que não podemos considerar os seus trabalhadores como estando a preencher um posto de trabalho efectivo... A não ser implementada esta medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a contemporizar, com o arrastar por tempo indefinido, com uma situação que não será solucionada com o recurso à percepção do subsídio de desemprego em substituição da justa e devida remuneração. É óbvio que não defendemos nem privilegiamos uma solução idêntica para todas as empresas que geram o .não pagamento de salários. Casos haverá que constituem um fenómeno meramente conjuntural, pelo que a recuperação das empresas não só é possível como desejável.
Caberá em ambas as situações ao Governo saber distinguir o trigo do joio e apoiar urgentemente a recuperação das empresas cuja situação se afigure recuperável. Por isso mesmo, o projecto de lei do PS consagra medidas de recuperação de empresas em dificuldade, nomeadamente de empresas de importância estratégica na economia nacional, com reflexo no domínio das balanças e do mercado do trabalho, empresas essas susceptíveis de viabilização.
Aliás, apesar desta grave situação, não pode o Partido Socialista aceitar que se remetam para os mecanismos de mercado a solução para um problema tão grave e de tamanha amplitude social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontram-se em apreciação três projectos e uma proposta de lei, o que torna evidente a constatação e a vontade de fazer face aos problemas resultantes do fenómeno dos salários em atraso, nas suas incidências económicas e sociais, pelos vários quadrantes políticos subscritores dos mesmos.
As nuances que sé reconhecem nos vários projectos e na proposta de lei em apreço, pesem embora as reservas políticas que algumas soluções nos mereçam, não são de molde a inviabilizarmos nenhum projecto na fase de discussão na generalidade e por isso votámos favoravelmente em sede de Comissão o respectivo, relatório da Subcomissão e assim votaremos agora nesta sessão plenária.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao apresentar nesta Câmara o projecto de lei n.o 38/IV, assume os propósitos anteriormente anunciados e os compromissos que constituíram parte integrante da sua proposta ao eleitorado português, consciente da validade do seu contributo aberto a novas contribuições que o enriqueçam, e manifesta a sua vontade política
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1115para que, em sede de Comissão, no decurso da discussão na especialidade, sejam encontradas soluções sérias e eficazes em ordem a debelar definitivamente o flagelo social que os salários em atraso representam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados António Marques e Amândio de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, serei muito breve, pois apenas desejo colocar-lhe duas questões. A primeira delas refere-se à proibição do pagamento a credores não titulares de créditos com garantias ou privilégios oponíveis aos créditos dos trabalhadores. Assim, gostaria de saber como é que ao proibir-se, neste projecto apresentado pelo PS, o pagamento de fornecimentos se pensa salvaguardar a possibilidade das empresas continuarem a funcionar.
Em segundo lugar, saliente-se que, embora todo o projecto apresentado pelo PS marche no sentido de acelerar as falências, o PRD entende que essa solução não é, de maneira nenhuma, a única solução possível. Assim, gostaria de saber como é que, não se alterando o actual regime de falências, o PS pretende salvaguardar, neste projecto, os interesses e os créditos dos trabalhadores, atendendo à insuficiência dos meios patrimoniais, uma vez que o processo de falência em funcionamento significa apenas a liquidação e a venda dos bens da empresa para o pagamento rateado aos credores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservo para uma intervenção autónoma a apreciação dos projectos de lei em apreço, nomeadamente a do projecto apresentado pelo PS. No entanto, há algumas afirmações na intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira que penso que necessitam imediatamente de um pedido de correcção.
Em primeiro lugar, desejo salientar que o diploma sobre a garantia salarial aprovado pelo governo anterior não se insere no combate ao problema específico dos salários em atraso, uma vez que se trata de garantir o pagamento de 4 meses de salários, que eventualmente estejam em dívida, aos trabalhadores cujos contratos cessaram em virtude da falência ou da insolvência das empresas. Como sabe, os encargos resultantes do pagamento desses salários foram assumidos, na totalidade, pelo Governo quando, nos termos da directiva da CEE e de uma recomendação do Conselho da Europa, o normal é que o respectivo fundo seja coberto por contribuições, quer dos empresários quer até dos próprios trabalhadores.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o PS elaborou um projecto sobre salários em atraso que não mereceu o aval do parceiro de coligação. Pois bem, não se tratou propriamente de um projecto. Efectivamente, o PS teve posição em matéria de salários em atraso, mas a verdade é que deu o aval ao projecto apresentado pelo seu parceiro de coligação. Isto é, no governo anterior estabeleceu-se um acordo relativamente a um projecto de lei elaborado pelo governo e que foi aprovado, quer pelo PSD quer pelo PS. Mas, mais ainda, esse projecto de lei consagrava todas as medidas recomendadas pelo parecer, aprovado por unanimidade, do Conselho Permanente da Concertação Social.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não considero que este problema tenha solução única num momento único, pois com a passagem do tempo novas soluções podem vir a ser consideradas indispensáveis, e a verdade é que o actual Governo ultrapassou as medidas previstas pelo governo anterior, aprovadas pelo PS, ao contemplar a possibilidade de os trabalhadores suspenderem o seu contrato e, portanto, virem a ter direito, sem quebra do vínculo, durante um certo período de tempo, a uma prestação social para compensar a falta de pagamento pontual dos salários.
No que respeita ao processo de falência, devo dizer-lhe que sempre se entendeu - e adianto que continuo a pensar que é esta a solução mais conveniente - que não deve ser no quadro de um diploma específico sobre problemas sociais dos salários em atraso que se devem optar normas sobre processos de falência, mas que deve ser através de uma lei autónoma, que, aliás, está a ser preparada há muito tempo pelo Governo e que, segundo me foi dito, está em adiantado estado de preparação, que se deve legislar em matéria de falência e que se devem tomar, efectivamente, as medidas para que o processo de falência desempenhe equilibradamente o papel que em qualquer sociedade tem de desempenhar.
De facto, uma das causas fundamentais da existência de salários em atraso de uma forma endémica é a doença da nossa economia, é o facto de não funcionarem normalmente os processos da nossa economia, é, nomeadamente, o facto de não funcionar normalmente o processo de falência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado António Marques, V. Ex.a referiu, nomeadamente, algumas eventuais incorrecções e pormenores técnicos no diploma apresentado pelo Partido Socialista. Considero isso uma questão de somenos importância face, digamos, à disponibilidade política que acabo de manifestar em nome do meu grupo parlamentar para, em sede de especialidade, tratarmos desses pormenores.
A título de exemplo, devo dizer-lhe que também se me afigura como deslocado o cancelamento do pagamento dos fornecimentos, na medida em que isto significa, portanto, o estrangulamento das empresas que já de si estão em situação de dificuldade. Pensamos que, de facto, há uma deslocação em relação a esta proibição e ela deve ser remetida para uma fase em que o processo, nomeadamente de afluência técnica das empresas, esteja já a ser accionado, e aí já tem, a nosso ver, todo o cabimento uma medida desta natureza.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado António Marques julga ver no projecto do Partido Socialista, prevemos também o mecanismo das falências, mas não o consideramos a única solução jurídica do problema dos salários em atraso. Não só não o consideramos a única via jurídica como nem sequer a privilegiamos excessivamente, na medida em que ao apontarmos para outro tipo de mecanismo, nomeadamente para os apoios a empresas que momentaneamente estão em situação económica difícil, estamos efectivamente a
1116 I SÉRIE - NÚMERO 33apontar a via correcta que, implementadas medidas e apoios do Governo nesse sentido, vai permitir claramente que muitos dos trabalhadores que hoje estão com salários em atraso possam, efectivamente, amanhã voltar a produzir em empresas prósperas e, portanto, a não engrossarem o caudal já de si tão volumoso de trabalhadores na situação de desemprego.
Obviamente que discutiremos em, sede de especialidade estas e outras questões- com espírito de total abertura e com uma vontade política no sentido de que essa Subcomissão produza um trabalho efectivo que seja. um contributo válido para superar e minimizar, nomeadamente no tecido social, as incidências desta mesma situação.
Em relação às questões abordadas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo reconheço que cometi um lapso quando me referi ao fundo de garantia salarial, visto que me desejava referir concretamente àquilo que foi, digamos, um anteprojecto de uma proposta que o governo, na altura, nomeadamente perante esta Câmara, anunciou ir apresentar e submeter à apreciação dos, parceiros sociais. Efectivamente, foi esse anteprojecto do governo que não mereceu o aval do outro parceiro da coligação, e digamos que a iniciativa por aí se ficou. Contudo, note-se que a questão do fundo de garantia salarial, é, efectivamente, discutível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, não houve nenhum anteprojecto que não fosse quase igual àquele que veio a ser objecto de consenso do governo.O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, estou-me a referir concretamente a duas medidas e duas vias completamente distintas. Uma delas respeita à existência de um anteprojecto que foi apresentado em sede do Conselho Permanente da Concertação Social e que não mereceu, digamos, o apoio dos parceiros sociais ali representados. A outra questão - e que teve pernas, para andar-- foi. exactamente a respeitante ao. fundo de garantia salarial. Note-se que este projecto de diploma não estava virado para fazer face à situação dos salários em atraso, digamos, nos aspectos e nas proporções que o fenómeno já vinha traduzindo, mas o problema era abordado em termos preventivos, numa óptica de futuro e nos termos que o Sr. Deputado acabou por definir e, a meu ver, correctamente.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é verdade que, uma vez que considerámos que a iniciativa do Governo não tinha tido valimento cabal em termos, nomeadamente, de uma proposta que, uma vez assumida e implementada, se tivesse traduzido numa alteração qualitativa do fenómeno dos salários em atraso e das suas implicações no tecido social, nós, deputados do Partido Socialista, no decurso de um debate havido aqui nesta Câmara aquando de uma interpelação do PCP ao Governo, dissemos que, se o Governo não tomasse nenhuma iniciativa, nós, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, avançaríamos com esse projecto de lei.
De facto, o preâmbulo do projecto de lei n.o 38/IV, apresentado pelo Partido Socialista, descreve essa situação. Não a quisemos acentuar para não criarmos, em relação a qualquer um dos quadrantes, políticos que subscreveram os vários diplomas em apreço, situações de desnecessária fricção que viessem a obstaculizar a que amanhã todos possamos, por consenso, produzir um trabalho que seja, digamos, o resultado do possível, mas que tenha efeitos eficazes. Assim, visto que há uma efectiva vontade política de atacar o problema, não lhe quis dar um particular ênfase na minha intervenção. Em relação à questão do processo de falência, devo dizer que, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe, também o nosso projecto contempla essa situação, embora ressalvemos que não o consideramos como mecanismo único para obviar ao problema e ficamos então a aguardar a legislação que o Governo está a preparar sobre esta matéria e que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo aqui acaba de anunciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Informo que a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 10 horas, sem período de. antes da ordem do dia e cujo período da ordem do dia será preenchido com a continuação da discussão da questão dos salários em atraso e ainda com a discussão do projecto de lei n.o 84/IV e de outro a apresentar pelo MDP/CDE e ainda da proposta de lei n.o 5/IV.
Na quinta-feira, pelas 18 horas, terá ainda lugar a votação final global do projecto de lei n.o 120/IV e da ratificação n.o 7/IV.
Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?. ... :O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, desejo saber se os trabalhos da sessão plenária de quinta-feira se iniciarão com a continuação da discussão de hoje.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Os trabalhos da próxima sessão iniciar-se-ão com a continuação da discussão da matéria agendada para hoje e a Sr.a Deputada Ana Gonçalves usará da palavra em primeiro lugar.
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1117Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro.
José Manuel dos Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):António José Borges de Carvalho.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) apresentou o Programa do X Governo Constitucional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Santos Indep. Os Verdes), José Manuel Tengarrinha, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Comes de Pinho, Nogueira de Brito, Cruz Vilaça e Luís Beiroco (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Correia Gago, Ivo Pinho, Roberto Amaral, José Carlos de Vasconcelos, Medeiros Ferreira, Marques Mendes, António Feu e Pegado Liz (PRD), Jaime Gama e Luís Filipe Madeira (PS), Lopes Cardoso (Indep. - UEDS) e Amândio de Azevedo (PSD).
74 I SÉRIE - NÚMERO 5José Augusto Santos da Silva Marques.
Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 75Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.oão António Gonçalves do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Deputados Independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma alteração na agenda de trabalhos estipulada para hoje por a Comissão Eventual, apesar de se ter dedicado a um trabalho extenso e nocturno, não ter terminado o texto alternativo para que se procedesse à votação final global do texto sobre as alterações à regulamentação da eleição do Presidente da República. Portanto, tal votação ficará para uma próxima oportunidade a determinar pela conferência de líderes parlamentares.
Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no artigo 222.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para proceder à apresentação do Programa do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, que na qualidade de Primeiro-Ministro, venho à Assembleia da República, no início desta nova legislatura, apresentar o Programa do Governo, em obediência aos preceitos constitucionais, saúdo este órgão de soberania nas vossas pessoas, Srs. Deputados, mandatários de uma nação com séculos de história que não prescinde de ter esperança no seu futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vós, saúdo todos os que representais, em vós saúdo a vontade firme de serdes os seus dignos representantes.
A Assembleia da República tem de ser respeitada como o órgão máximo de representação democrática.
Muito se tem afirmado nos últimos dias, agora que tomou posse um Governo de maioria relativa, que é fundamental o papel da Assembleia da República.oncordamos com a afirmação, mas não com o fundamento apresentado.
O papel da Assembleia da República é sempre o mesmo, seja qual for o Governe empossado: uma actuação clara e empenhada na resolução dos problemas daqueles que legitimamente representa. Por isso, ela está sempre, como o Governo, sujeita ao julgamento da opinião pública que tem o direito de nos exigir o máximo. Aí reside o seu prestígio.
Queremos uma Assembleia da República e um Governo prestigiados.
Não se duvidará que neste acto eleitoral o nosso povo exprimiu não só uma inequívoca vontade de mudança nos métodos e nas finalidades concretas da acção política, como renovou a sua esperança, mau grado as desilusões e frustrações acumuladas por erros e desvios cujas responsabilidades não lhe pertencem. O povo português apontou quem desejava ver investido nas urgentes tarefas da governação do País, nestes tempos de crise política, económica e social, em que os próprios valores morais saem feridos, quando não negados e combatidos.
Não há-de escapar certamente a quem souber interpretar o sentido e o alcance das últimas eleições que elas abrem um novo ciclo político à democracia portuguesa. E quero acreditar que será para bem; e será para bem se os responsáveis pela representação nacio-
76 I SÉRIE - NÚMERO 5nal a todos os níveis e pela gestão da coisa pública se colocarem sempre no puro plano dos interesses nacionais e, portanto, acima dos grupos e dos partidos, se puserem de parte os fanatismos ideológicos, o enfeudamento a interesses estranhos ao País, a ambição do poder pelo poder, as mesquinhas querelas pessoais que dividem e rebaixam e as clientelas alimentadoras e beneficiárias dos processos de aviltamento e corrupção.
Acentuo este ponto, não para acusar seja quem for no limiar desta nova fase da acção política, mas para que todos o lembrem, a começar, naturalmente, pelo próprio Governo. Governo que está aqui para governar Portugal no plano suprapartidário, com firme determinação, em cumprimento do claro mandato que democraticamente lhe foi outorgado.
Será útil para todos uma análise nem leviana nem superficial do significado das eleições de 6 de Outubro passado.
São várias e já visíveis as alterações e será bom que todos tenhamos consciência que outras se farão em breve sentir.