886II SÉRIE - NÚMERO 57Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) acerca da corrente migratória portuguesa para a Líbia e a eventual falta de pagamento de salários a trabalhadores portugueses residentes naquele pais.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) sobre a política de liberalização de preços e o regime de importação de peixe congelado e de bacalhau para abastecimento do mercado.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge (PCP) sobre a situação laboral na firma Real Vinícola/Real Companhia Velha.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos (PCP) sobre a utilização, pelas organizações sindicais dos pescadores, dos edifícios das extintas Casas dos Pescadores.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Ilda Figueiredo (PCP) sobre a situação laborai da firma de confecções Alberto Macedo de Sousa, L.°°Do Governo Regional dos Açores a um requerimento do Deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo uma publicação do Instituto Açoriano de Cultura.Do Governo Regional dos Açores a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) pedindo várias publicações do Instituto Açoriano de Cultura.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do Deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre a obtenção de licenças de pesca nas águas da Mauritânia.Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento dos Deputados Sousa Marques c AdiaJbento Ribeiro (PCP) sobre o projecto de uma nova tai ide munas.Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre processamento de vencimentos aos docentes de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n." 513-M1/79.Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento dos Deputados Vítor Sá e José Casimiro (PCP) acerca do estabelecimento de regulamentação adequada sobre o trânsito de gado de e pana Espanha paira prevenção da higiene e sanidade pública veterinária.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado José António Veríssimo (PCP) aroenca das instalações das duas repartições de finanças do concelho de Vila Franca de Xira.Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) sobre a instalação de centrais produtoras de oxigénio na Quimigal e na SN.Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos Deputados Faria de Almeida e Soares Cruz (CDS) pedindo um exemplar de um relatório elaborado pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.Do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico a um requerimento do Deputado Faria de Almeida (CDS) sobre o quadro de pessoal do Parque Natural da Serra da Estrela.Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Luís Coimbra (PPM) acerca da problemática da poluição atmosférica.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) sobre o aumento do preço dos combustíveis.Mandato de Deputado:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD sobre a reassunção pelo Deputado Montalvão Machado do seu mandato.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à contratação, por seis meses, de seis escriturários-dactilógrafos de 2.a classe além do quadro.DECRETO N.° 286/1 SOBRE AS GRANDES OPÇÕES §0 PLANO PARA 1980A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos Í64.°, alínea g), e I69.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO \.°I—São aprovadas pela presente lei as Grandes Opções do Plano para 1980.2 — O texto anexo designado «Grandes Opções do Plano— 1980» faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2.»1 — Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77 e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar, no prazo de trinta dias, o Plano para 1980.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano para 1980.ARTIGO 3."O Governo promoverá a execução do Plano para 1980 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1981.Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Grandes Opções do Plano — 1980 (a) Grandes Opções do Plano para 19801 — Nos termos da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e ouvido o Conselho Nacional do Plano, são assumidas as presentes Grandes Opções do Plano para 1980.2 — Não poderiam estas Grandes Opções afastar-se das escolhas assumidas pelo Governo no seu Programa, aprovado pela Assembleia da República há cerca de dois meses.Atendendo à proximidade temporal da feitura dos dois documentos e à quase coincidência dos prazos de aplicação de um e outro, as diferenças entre as Grandes Opções e a parte económica do Programa do Governo residirão, pois, mais na forma e no grau de especificação do que propriamente no conteúdo.PARTE IAs grandes opções da politica macroeconómica em 1S80Capítulo IOs constrangimentos Impostos pela conjuntura envolvente3 — A economia portuguesa apresen'a-se muito depauperada e oferece sérias resistências a qualquer tratamento de política económica que tenha por objectivo(o) Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1980, ouvido o Conselho Nacional do Plano.