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2826 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, já ouvi a bancada do Governo dizer por duas vezes que os casos excepcionais se referem ao desenvolvimento da Constituição da República. Mostrem-me, por favor, o que é que os senhores querem fazer com esses casos excepcionais!... Dêem-me o texto que querem publicar!
Esta era a interpelação que gostaria de fazer, uma vez que não tenho tempo porá formular pedidos de esclarecimento e creio que ajudaria imenso este debate, porque podemos estar a lavrar num equívoco.
Agora, colocada uma questão concreta, haver uma resposta como a que foi dada pela bancada do Governo isso é uma resposta que diz tudo e não diz nada!
Apresente-me o texto, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, provavelmente, ultrapassaremos esta questão. O senhor foi o primeiro a falar, a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura falou de seguida, mas nada ficou esclarecido. Dê-nos o texto que pretende publicar ou, caso contrário, retirem essa referência e tudo ficará resolvido.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa. Porém, a sua dúvida deverá esclarecer-se no decorrer do debate.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por aquilo que eu estou a ver, o Sr. Deputado Jorge Lemos quer introduzir uma alteração qualitativa e quantitativa em relação à forma das autorizações legislativas, isto é, ele quer mudar o regime da autorização legislativa.
Então, se o Sr. Presidente conseguir que ele nos dê um texto para modificar o regime da autorização legislativa, em sede de Constituição, eu dar-lhe-ei, em contrapartida, o outro texto que ele pede.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Há aqui um equívoco!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por referir o facto de a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura não ter respondido às perguntas que lhe foram colocadas, designadamente quanto à não articulação e coerência existente entre a nota justificativa e o texto da proposta de lei e também em relação aos casos excepcionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: as leis não são perfeitas nem imutáveis. Por isso toda a lei pode ser periodicamente revista, adaptada ao tempo que vem, aperfeiçoada técnica e juridicamente.
Ao aceitarmos o carácter transitório das leis, estamos a aceitar implicitamente o princípio da necessidade de alterar a Lei n.o 7/71 no sentido de a adaptar, por um lado, aos compromissos assumidos pelo Estado português enquanto membro da Europa comunitária e, por outro, aos «ditames impostos pelo Estado de direito democrático em que hoje se vive» e em que se não vivia em 1971.
Mas o facto de defendermos a revisão periódica das leis no sentido de lhes conferir mais eficácia e de as actualizar não significa que estejamos dispostos a «passar um cheque em branco» ao Governo, autorizando-o a legislar em matéria tão sensível como é a actividade cinematográfica, sem antes vermos esclarecidos alguns pontos de capital importância.
Achávamos mais curial que o Governo, em vez de pedir uma autorização legislativa, apresentasse à Câmara uma verdadeira proposta de lei onde estivesse claramente escrito o que se pretende alterar e em que moldes.
Será que o Governo ainda não tem ideias claras sobre as alterações concretas? Ou será que o Governo não as quer apresentar ao Parlamento e discutir com os deputados as suas intenções neste domínio? A pressa de o Governo fechar o Parlamento e silenciar as vozes das oposições, nesta importante sede da vida democrática, levam-no a, precipitada e incoerentemente, agendar o debate desta proposta de lei. Daí as nossas dúvidas, dúvidas essas justificadas, uma vez que o Governo nos confronta agora com uma versão do diploma diferente daquela que deu entrada na Assembleia da República e que foi distribuída.
De qualquer forma, a alteração da redacção da alínea a) do artigo 2.o não está de acordo, antes de opõe, à exposição de motivos e às notas justificativas que acompanham a presente proposta de lei.
É natural que a Lei n.o 7/71, sobre a actividade cinematográfica, e o Decreto n.o 286/73, que a regulamenta, decorridos cerca de 20 anos, estejam desactualizados em alguns pontos. É mais do que natural!
Mas, em nosso entender, as alterações a introduzir devem melhorar a lei linguística e tecnicamente. Esperamos que o Governo seja, de futuro, mais cuidadoso na redacção dos textos que submete à apreciação desta Assembleia. O exemplo deve vir de cima: é que, para já não falar de alterações de última hora e da incoerência referida, chamo a atenção para o facto de, na referida nota, as alíneas do artigo 2.o aparecerem trocadas e, ainda, para a redacção pouco cuidada e mal pontuada da alínea b) do artigo 2.o Estas e outras falhas dificultam grandemente a compreensão do texto.
Mas, ultrapassando as barreiras linguísticas, vejamos, agora, outras dúvidas que a presente proposta de lei nos levanta.
Primeiro: gostaríamos de conhecer os casos excepcionais em que a «obrigatoriedade de visto prévio para rodagem de filmes comerciais» vai vigorar. Esses casos excepcionais serão ditados por critérios estéticos, éticos, políticos, ou seja, será após a consulta do guião? Se assim for, estaremos perante uma intolerável atitude censória por parte do Estado. Será que estes «casos excepcionais» decorrem de contrapartidas económicas, tais como o pagamento de direitos de paisagem, praticado noutros países?
O visto de rodagem automaticamente concedido, como é actualmente, cumpre apenas funções estatísticas e não serve os interesses nacionais. É, pois, preciso rever a sua concessão. Estamos de acordo, desde que as regras sejam objectivas, transparentes e tenhamos conhecimento delas.
4 DE JUNHO DE 1991 2827Segundo: em relação às alíneas b) e c) do artigo 2.o da proposta de lei n.9 182/V, que prevêem sanções para os «casos de desvio dos auxílios financeiros» e para o incumprimento dos prazos estipulados pelas partes contratantes, aderimos ao princípio que visa travar abusos e disciplinar algumas práticas nada exemplares. No entanto, não podemos deixar de chamar a atenção para a inércia do Instituto Português de Cinema (IPC), o principal responsável pelo estado de coisas descrito na nota justificativa.
Sc há «utilização abusiva de dinheiros públicos», se há «projectos subsidiados que não chegam a ser apresentados», como se pode ler no n.o 3 da cilada nota, de quem é a culpa? Fundamentalmente, do IPC, que não faz cumprir os prazos estabelecidos nos contratos com os produtores e realizadores e não tem sido capaz de accionar os mecanismos legais ao seu dispor. Os seus responsáveis saberão porquê.
Finalmente, lamentamos que o Governo não tenha aproveitado esta oportunidade para apresentar uma alternativa democrática à Lei n.o 7/71, de modo a rendibilizar os recursos disponíveis e a dinamizar e valorizar a actividade cinematográfica.
De facto, lamentamos que o Governo, em vez de apresentar um pedido de autorização legislativa mal redigido e incoerente, não tenha apresentado uma verdadeira proposta de lei coerente e bem estruturada, por isso vamos apresentar um requerimento para que este diploma baixe à comissão para ser aperfeiçoado e alterado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actualização da legislação respeitante à actividade cinematográfica constitui uma inquestionável necessidade, pois a legislação que, fundamentalmente, regula esta actividade data, como se sabe, de 1971.
A Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, foi uma lei importante, que se encontra, naturalmente, desactualizada e, em muitos aspectos, ultrapassada.
Portanto, é de indiscutível actualidade pensar na sua substituição, tanto mais quanto esta actividade, o cinema, tem sido motivo de debate entre os directamente interessados que justificaria que esta Assembleia realizasse um debate com base numa proposta de lei material que permitisse equacionar aqui, não apenas as maiorias que são objecto da proposta de lei de autorização legislativa, mas muitas outras relacionadas com a política para a actividade cinematográfica e que carecem de legislação adequada.
Porém, assim não entendeu o Governo, que nos apresentou uma proposta de lei de autorização legislativa em três pontos, sobre os quais passarei a pronunciar-me.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a actividade cinematográfica é matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 37.o, sobre liberdade de expressão, o direito de todos a exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem e por qualquer outro meio, não podendo o exercício deste direito ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, e consagra, no artigo 42.o, a liberdade de criação intelectual e artística, que se aplica também à actividade cinematográfica.
Invoco a Constituição e a aplicação à actividade cinematográfica do regime dos direitos, liberdades e garantias, na medida em que um dos aspectos para o qual o Governo pede autorização para legislar respeita à necessidade de obtenção de visto prévio obrigatório para a rodagem de filmes comerciais.
Esta questão afigura-se-nos extremamente melindrosa. Como se sabe, a Lei n.o 7/71 estabeleceu o regime de visto prévio numa altura, felizmente ultrapassada, em que existia censura.
«Após o advento do Estado de direito democrático» - afirma-se na nota justificativa que acompanha a proposta de lei - «o que veio a acontecer, na aplicação desse artigo, foi que a autorização concedida pelo visto se tornou automática, mal entrava o pedido, uma vez que, de qualquer maneira, não havia base para o indeferir». Isto é, na prática, o visto prévio deixou de existir. A questão que se coloca com a presente proposta de lei é a reposição do visto prévio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: restabelecer no nosso ordenamento jurídico o princípio da obrigatoriedade de visto prévio (como o Governo propõe) ou a possibilidade de visto prévio (como o PSD propõe que se altere na proposta do Governo), sem definir os casos excepcionais em que tal visto possa ser denegado, põe em causa o regime dos direitos, liberdades e garantias e abre a porta à reintrodução de formas, mais ou menos subtis, de censura, o que se nos afigura, evidentemente, inaceitável.
De facto, aceitamos que possam vir a ser estabelecidas limitações à rodagem de filmes comerciais em território português e que essas limitações possam vir a ser sujeitas à concessão de uma autorização, pois ainda nos lembramos, dado que este facto foi sobejamente noticiado, da utilização abusiva que foi feita há uns anos atrás de monumentos nacionais para a rodagem de filmes pornográficos. Portanto, é óbvio que apoiaremos a adopção de mecanismos legais destinados a impedir que tal volte a acontecer.
Acontece, porém, que o Governo não define minimamente neste aspecto o sentido e a extensão da autorização que pretende. Assim, se a legislação a estabelecer tiver carácter excepcional, é claro que o Governo deverá, no mínimo, esclarecer a Assembleia sobre as excepções que pretende introduzir à liberdade de realização cinematográfica.
Quem ler a exposição de motivos anexa à proposta de lei é levado a pensar que no texto do diploma falta uma alínea, que é precisamente a que se refere à regulamentação do visto de rodagem. No entanto, como já foi dito, parece que essa alínea não existe na proposta de lei.
Assim sendo, perguntamos ao Governo: em que casos se pode conceber o novo conceito de visto? Que garantias são dadas de que a reposição do visto prévio é um atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? Estas questões são fundamentais e têm de ser respondidas.
Existem, no entanto, duas outras questões a considerar sobre a presente proposta de lei. A aplicação das penas fixadas para o crime de abuso de confiança aos casos de desvio dos auxílios financeiros concedidos aos produtores ou realizadores para outras finalidades e aos casos em que não tenha sido apresentada a obra objecto de auxílios financeiros, passado que seja um razoável lapso de tempo, e, ainda, a definição de um sistema sancionatório actuali-
2828 I SÉRIE-NÚMERO 86zado, a aplicar às infracções da legislação que regula a actividade cinematográfica.
Estas silo duas questões que nos merecem concordância de princípio, uma vez que, é óbvio, não se pode admitir o desvio de subsídios atribuídos à realização de obras cinematográficas, nem é admissível que a não realização das obras subsidiadas se arraste injustificadamente para além de um certo limite.
Porém, importa acautelar, em todos os casos, as indispensáveis garantias de defesa dos visados e a transparência dos critérios sobre os subsídios a atribuir e que não existam subsídios atribuídos extra concurso por forma a privilegiar um ou outro cineasta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quando no início desta intervenção me referi à necessidade de aproveitar este debate para equacionar aspectos relevantes da actividade cinematográfica que carecem de adequada regulamentação, referia-me à necessidade de definir e concretizar uma verdadeira política de apoio à actividade cinematográfica nacional.
É notório que a presente proposta de lei vem desacompanhada de medidas necessárias a esse nível. Refiro-me, nomeadamente: à política de distribuição de incentivos; à criação de um público mais alargado para o cinema português; à política de esforços cinematográficos; ao apoio aos festivais de cinema; à atribuição de subsídios mais significativos à produção nacional que viabilizem projectos que aguardam melhores dias; à política de apoio às escolas de cinema e às actividades de cinema amador e dos cine-clubes. Enfim, poderia continuar, caso fosse este o âmbito do debate.
No que se refere à proposta de lei, aguardamos do Governo a melhor concretização do seu entendimento no que se refere à questão fundamental do visto prévio, dado que estão em causa, acima de tudo, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cinema como indústria, como arte cinética, é expressão do nosso tempo que nem a televisão ameaça.
O cinema, com a sua força, com a sua qualidade de imagem, com a sua apetência do visual, tem necessidade de provocar vagas de fundo para fruição alargada dos espectadores.
O cinema, com a sua linguagem própria, com os seus meios próprios, tem produção, obviamente, de custos elevados. Estes custos elevados, entre nós, tem de ter a intervenção estatal, que é necessária.
O realizador Pedro Vasconcelos tem procurado novas vias, novos modos de resolver estes custos, abordando a co-produção, novas formas de produção, novos mercados, mais largos do que o mercado nacional e, nessa procura de meios, tem procurado pôr a imaginação a funcionar, já que esta rende dividendos. Aliás, o próprio Instituto Nacional da Administração (INA) criou o curso de gestão cultural, na medida em que são precisas regras próprias para gestão do talento e dos meios que lhe sejam suporte.
O Governo procura agora regulamentar a proposta de lei n.9 182/V e quer fazê-lo a dois níveis: o princípio fundamental é o da não censura, o do não visto prévio
- assim o entendo -, e a posteriori o Governo quer a garantia, por parte dos produtores e realizadores, do compromisso das obrigações decorrentes de contratos, na medida em que o subsídio não é um subsídio a fundo perdido, havendo, portanto, regras e deveres a assumir pelas partes.
Manoel de Oliveira, Fonseca e Costa, Paulo Rocha - e vou omitir outros nomes, mas faço-o como se fosse um corte num filme, de montagem - são «santos da casa» que obtiveram consagrações e prémios internacionais e, como «santos da casa» que são, não operam milagres entre nós, mas sem dinheiro e sem regras ainda menos milagres poderão produzir.
No outro lado da moeda, a proposta de lei de autorização legislativa parece, segundo algumas intervenções já produzidas, não trazer expressos os casos excepcionais. Quanto a este aspecto, gostaria de dizer que os casos excepcionais não vêm expressos porque estão balizados na alínea b) do artigo 168.a da Constituição, por forma a evitar qualquer tipo de censura.
Aliás, a alteração hoje apresentada pela minha bancada - e peço, desde já, perdão ao meu grupo parlamentar - parece-me tratar-se de um processo de rectificação, na medida em que o erro, como já aqui foi dito, é um erro formal.
A nota justificativa pode, talvez, trazer, através das leituras que são feitas, e conforme foi apontado, algum desfasamento com os próprios artigos; mas este facto não deve criar-nos embaraço, na medida em que, normalmente, ela não tem força real, é quase um processo de intenções, sem inferno à vista.
A alínea a) da proposta de rectificação agora apresentada parece-nos clara: os casos excepcionais pretendem salvaguardar com base jurídica, que não existia, os casos que contendam com outros direitos e com outras garantias.
Aliás, o artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa deixa a referência bem clara que não é de permitir restrições a direitos fundamentais, a não ser por respeito a outros direitos e garantias também fundamentais.
Perguntarão os Srs. Deputados: e se, dado que estamos no domínio dos princípios, exceder esses mesmos limites? Mas, Srs. Deputados, se exceder, é uma medida inconstitucional e será, então, uma alegria para a oposição e um desdouro eventual, muito eventual, para este Governo...
Quero, nesta breve intervenção, na medida em que o assunto está dissecado pelas várias partes, afirmar que os poderes institucionais de um Estado de direito funcionam, e funcionarão, neste caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, não vou comentar as dificuldades que teve em defender a proposta do Governo.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Dificuldades!?...A Oradora: - Vou além disso! Vou discordar da sua afirmação de que as alterações introduzidas são apenas de
4 DE JUNHO DE 1991 2829natureza formal. Aliás, o Sr. Deputado falou em erro formal.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não são erros de português mas, sim, um erro formal!A Oradora: - Se considera um erro formal a diferença entre «sim» ao visto prévio e «não» ao visto prévio, se pensa que o advérbio de negação, introduzido no articulado, introduz apenas alterações de forma e não de fundo, então, Sr. Deputado, precisaremos de continuar esta discussão não nesta Câmara, não nesta sede, mas, talvez, na Subcomissão Permanente de Cultura, onde as questões linguísticas são mais apropriadas.
Pegando na afirmação do Sr. Deputado de que «sem dinheiro não há milagres», quero recordar um caso recente: o filme de Monique Rutler, apresentado anteontem no festival de cinema de Tróia. Este filme, baseado numa belíssima história, com um belíssimo argumento - aliás, uma história verídica -, por escassez de meios, não pôde ser bem aproveitado nem ter o tratamento que merecia, porque, convenhamos, 60 000 contos para um filme não só não permite o essencial como, muito menos, milagres. E, no entanto, esse Mime, que foi subsidiado pelo Instituto Português de Cinema, que teve uma co-produção brasileira e o apoio da televisão portuguesa, tem agora, depois de feito e apresentado, dificuldades de distribuição.
Era desejável e útil que, ao «mexer-se» na Lei n.o 7/71 -já que a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura falou numa verdadeira lei do cinema -, o problema da distribuição fosse revisto, porque, não sei se será pelo facto de este filme «mexer» com alguns mitos nacionais, prevejo que vá ter grandes dificuldades de exibição pelas vias comerciais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em tempo cedido pelo CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lélis, para além das dificuldades que leve, e que a Sr.a Deputada Edite Estrela já referiu, em defender u proposta do Governo, pareceu-me, ao mesmo tempo - o que é grave -, menosprezar uma matéria que é extremamente séria, muito mais séria do que parece à primeira vista.
A ligeireza com que refere, às vezes, inclusivamente, as escolas de gestão levar-nos-ia muito mais longe, a não ser que o Sr. Deputado Carlos Lélis também pretenda gerir os talentos deste país - alguns existem e ainda agora foi apresentado um bom exemplo.
Sr. Deputado, VV. Ex.as apresentaram uma proposta de alteração à proposta de lei que a altera profundamente - é um facto! Acontece, contudo, que ela também é contraditória, nomeadamente com a exposição de motivos apresentada na proposta de lei, mais concretamente no parágrafo 3.o, onde se refere a necessidade da exposição de motivos.
Mas, ultrapassando este caso, pergunto, Sr. Deputado: quais são os casos excepcionais? Como é que são vistos esses casos excepcionais? Quais são os critérios que vão ser adoptados? Que tipo de casos excepcionais? Era preferível que o Governo tivesse apresentado a matéria, o que não fez, para que a proposta de lei pudesse ser apreciada convenientemente.
Portanto, Sr. Deputado, quando se diz que se coloca de pane a censura, que não há problemas de censura, é bom que as coisas fiquem acauteladas. E se há casos, como os que aqui foram referidos, de pornografia e outros, têm de ser, com certeza, bem previstos, o que é fácil de fazer. Contudo, outros haverá, Sr. Deputado, e gostaríamos de saber, claramente, quais são os critérios.
V. Ex.a diz: «os poderes constitucionais funcionam nesta Casa e neste Estado de direito». É evidente que têm de funcionar, mas, Sr. Deputado, é preciso termos mais cautelas, porque a cultura do nosso país tem levado «tratos de polé» e não é só de agora. O problema da cultura tem, infelizmente e ao longo dos anos, levado «tratos de polé» e sabemos que quando se pretende alterar a lei do cinema, a Lei n.o 7/71, poderíamos ir um pouco mais longe e atingir outros estádios e situações que existem e que deveriam ser modificadas.
Mas é evidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, que, depois da dificuldade e da forma como menosprezou esta matéria,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não, Sr. Deputado!O Orador: - Foi a ideia com que fiquei, Sr. Deputado.
Dizia eu que, depois da dificuldade e da forma como menosprezou esta matéria, gostaria que me dissesse, para justificar a sua proposta (e é dela que agora estou aqui a falar), quais são os casos excepcionais em que poderá haver lugar a visto prévio. Vamos lá a saber quais são, porque quando o Sr. Deputado propõe qualquer coisa e assina, pelo menos sabe o que é que está a propor.
Portanto, não basta apresentar um papel e dizer que vão ser definidos os casos excepcionais. Diga-nos quais são eles e, sobretudo, quais são os casos que vão ser adoptados.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Não sabe quais são os casos excepcionais? São os que fogem à regra!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, em tempo cedido pelo CDS.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, talvez consiga obter de si o que não consegui obter do Governo.
Iniciou a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura a intervenção dizendo que se tratava de alterar, ou revogar, a Lei de Bases do Cinema. Pergunto a V. Ex.a se sabe alguma coisa disso, porque, tendo sido colocada esta questão directamente à Sr.a Subsecretária de Estado, não obtive resposta. Não obtive resposta sobre se o que está em causa é apenas «mexer» no que vem referido no pedido de autorização legislativa ou se se quer ir mais longe. Porquê?
Diz a nota justificativa que a Assembleia da República só teria de preocupar-se, por razões que decorrem do texto constitucional, com três vertentes. A Lei de Bases do Cinema abrange muito mais, e gostaria de saber se esta iniciativa visa apenas o que aqui está ou se visa mais.
Segunda questão: não lenho, ao contrário dos colegas que me antecederam, grandes pruridos quanto à alteração do texto. Era óbvio que, no texto original, se verificava a falta de um «não» em qualquer lado. O texto não fazia sentido e, portanto, não tenho pruridos com isso. Tenho
2830 I SÉRIE-NÚMERO 86pruridos, sim, quanto ao conteúdo, porque esse mantém-se rigorosamente na mesma.
Pergunto, o que é que os senhores, ao preverem casos excepcionais, querem dizer? Querem dizer os casos em que o Governo se arroga o direito de não permitir que se capte imagem sem haver visto prévio para isso? E é esta a questão que o Sr. Deputado Carlos Lélis tem de clarificar.
Em que casos é que os senhores querem que a Assembleia os autorize, pelas razões que devem apresentar, para que o Governo possa dizer: «Não, senhor! Não é autorizado filmar naquele sentido nem naquele sentido»? São as manifestações? São determinados fenómenos, que preocupam o presidente da Região Autónoma da Madeira, que não podem ser filmados? Queremos saber quais são! Não pode vir o Sr. Deputado Carlos Lélis tentar resolver este problema recorrendo ao artigo 18.o da Constituição!...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Artigo 168.o!O Orador: - Uma coisa nada tem a ver com a outra! O que está em causa é um direito fundamental, o direito à liberdade de expressão, que, através da imagem e nos termos da Constituição, não pode ser censurado. Remeto V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Lélis, para o n.o 2 do artigo 37.o da Constituição, em que se diz: «O exercício destes direitos [...]» - o da expressão pela imagem - s[...l não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.» Ou seja, se os senhores os querem limitar por alguma forma, que até pode ser uma forma aceitável, desde que me expliquem qual é, poderei reconsiderar. Porém, não posso é aceitar os termos em que colocam a questão.
Terceira e última questão, Sr. Deputado Carlos Lélis: entende ou não V. Ex.a que, tratando-se de uma lei com a importância desta, isto é de uma Lei de Bases do Cinema, deveria ser a Assembleia da República - não através de um pedido de autorização legislativa como este, que nada diz - a estudá-la profundamente, a debatê-la com os profissionais do sector, a conhecer o que está feito sobre isso, as propostas que existem e não se limitar a passar um «cheque em branco» ao Governo, sobretudo neste momento, que estamos a menos de duas semanas de «fechar as portas» do Parlamento?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito sinteticamente, dado que o tempo de que disponho é muito escasso.
O Sr. Deputado procurou fazer, creio eu, uma construção de interpretação jurídica da proposta de lei com recurso ao n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, que, neste caso, segundo penso, é bem aplicado, na medida em que «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.» Mas o Sr. Deputado entendeu que o princípio constitucional a ter em conta, neste caso, seria precisamente o de evitar que o exercício desses direitos pudesse ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Sr. Deputado, então, nesse caso, o problema que se coloca é precisamente o contrário. A forma óbvia e evidente de evitar a instauração de qualquer tipo de censura não e, obviamente, a aquisição de vistos prévios mas, sim, a sua não exigência. Creio que o que o Sr. Deputado diz é um perfeito contra-senso, na medida em que a conclusão não corresponde minimamente às premissas. Isto é, a maneira mais segura de evitar a existência de qualquer tipo de censura não é, obviamente, a imposição de vistos prévios à actividade cinematográfica mas, sim, o contrário.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis, apelando ao seu poder de síntese. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Obrigado, Srs. Deputados, pelas questões colocadas, que excederam, em muito, a minha capacidade de previsão e vão exceder, com certeza, a minha capacidade de resposta.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Isso é mau!...O Orador: - A Sr.a Deputada Edite Estrela falou das minhas dificuldades... Nelson dizia, na batalha de Trafalgar: «A Inglaterra espera que cada um cumpra o seu dever.» Creio que todos nós fazemos isso.O Sr. José Sócrates (PS): - Esclarecedor!O Orador: - Não é! Não é tão esclarecedor quanto isso. Deixe-se ficar cumprindo o dever e verá... Aliás, não estamos em Inglaterra.
Muito se tem falado dos casos excepcionais. Os senhores, nas vossas intervenções, deram o material que eu não tinha, mas dou-lhes um exemplo, na medida em que mo solicitaram, para não Ficar sozinho com a vossa capacidade de ajuda, de um caso que, de improviso, me parece excepcional: um filme que pretenda favorecer a ideologia fascista. Mas se quiserem exemplos vossos, que anotei apressadamente, posso dizer que a Sr.a Deputada Edite Estrela fala de direitos de paisagem, que devem ser pagos, e que o Sr. Deputado António Filipe fala de casos em que monumentos nacionais serviram de cenário a filmes pornográficos. São exemplos ouvidos aqui, que registei rascunhadamente.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Também dei exemplos de política!O Orador: - Eu também dei exemplos da minha lavra, e se VV. Ex.as também os deram, ainda bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Diga--os, preto no branco!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - O Sr. Deputado está a defender o outro lado!O Orador: - Os senhores não podem usar o estratagema de tentarem retirar da minha resposta aquilo que não obtiveram da resposta do outro lado, porque não houve tempo ou não colocaram as questões.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Quem está a defender o outro lado é o senhor, e não eu!O Orador: - Exactamente! Dêem-me tempo nesse sentido!
4 DE JUNHO DE 1991 2831O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Preto no branco!O Orador: - Na verdade, o «prelo no branco» é bastante radical, o que não somos!Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Orador: - Sr. Presidente, faço uma observação à Mesa: uma coisa são os apartes, que são regimentais, e outra são partes gagas por parte de Srs. Deputados que, como reconhecemos perfeitamente, nada têm de gagos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não qualifico os apartes, mas, na realidade, estuo a ser excessivos para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A Sr.a Deputada Edite Estrela falou de erros. Como é evidente, a palavra «não» não modifica assim tão pouco um texto. Mas é precisamente por isso e porque os extremos se tocam, neste caso, tal como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, a palavra «não» estava perfeitamente subentendida.
Sr.a Deputada Edite Estrela, admiro os seus programas e prezo as suas preocupações, mas creio que esta não é a sede própria para falar, «a torto e a direito», de erros de português e de vírgulas! Não queremos textos mal escritos, mas, Sr.a Deputada, há uma sede própria de redacção final.
E quanto às vírgulas, Sr.a Deputada Edite Estrela, creio que elas são a «respiração» de um texto, mas são-no também do próprio autor.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Algumas, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insistiu muito nas minhas dificuldades. Quem não as tem, Sr. Deputado?
Disse também que «menosprezei, à primeira vista». Não sei, Sr. Deputado, se, à segunda vista, também lhe parece isso... Se não fosse a primeira vista e sim a outras vistas, o Sr. Deputado talvez pudesse apreciar não apenas a minha intervenção de hoje mas também o meu comportamento nesta Casa, que não menospreza nada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado, o que eu queria era que V. Ex.a justificasse a proposta de alteração do PSD. Existe uma proposta de alteração, então diga quais os critérios que vão ser adoptados! Não me interessa o que lhe parece, porque o Sr. Deputado é um homem de bem. O que eu quero é ver o «preto no branco».
Aquilo que estou a dizer-lhe não são «partes gagas», estou a pedir-lhe que justifique a sua proposta de alteração, Sr. Deputado!O Orador: - Registo, com prazer, o facto de ter transcrito as «partes gagas», já que me parece que concorda com elas...! Mas, como é evidente, Sr. Deputado, elas não se referiam a si!
Como o Sr. Deputado insistiu bastante nesse caso do menosprezo, eu também tive de referi-lo!
Quanto a casos e exemplos que pediu, já me referi a três: um da minha lavra e dois recolhidos aqui! Quer mais? «Três é o número que Deus fez», portanto contente-se com isso, contente-se com Deus!
O Sr. Deputado queria o texto para poder pronunciar-se. Bem, não temos tudo, não há que criar obstáculos! Diz também que é preciso ter cautela. A «cautela nunca fez mal a doentes», Sr. Deputado, e nós, da bancada do PSD, estamos vivos, com saúde e recomendamo-nos!
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou-me se o Governo pretende cingir-se ao que está aqui ou se quer ir mais longe. Creio que o Governo já foi bastante longe e seria fácil ao Sr. Deputado dizer que o Governo até iria longe de mais! Sendo assim, o «preso por ter cão e por não ter» é absolutamente visível neste processo! Aliás, V. Ex.a tem uma característica, que não constitui um elogio: faz perguntas inteligentes para as quais, inteligentemente, também já tem a resposta!
Quanto aos exemplos que pediu, idem, idem, aspas, aspas.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não são exemplos! É a identificação de casos.O Orador: - O Sr. Deputado perguntou ainda se não deveria ser a Assembleia a fazer uma lei sobre esta matéria, com audiências e tudo o mais. Lembro ao Sr. Deputado que entre a Assembleia da República e o Governo há uma competência legislativa concorrencial.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Filipe, os exemplos e as explicações que dei a uns e outros também servem para si.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 182/V e vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, com a apreciação da proposta de lei n.o 191/V, que altera a Lei n.o 29/81, de 22 Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este pedido de autorização legislativa, o Governo está animado de um conjunto de razões que tem a ver, em primeiro lugar, com o facto de a defesa dos cidadãos, da promoção dos seus direitos difusos e, num sentido mais global, da defesa do consumidor lhe lerem merecido particular apreço e importância.
Nesse sentido, apresentámos legislação vária, que entendemos necessária para alargar esse leque de defesa dos interesses do consumidor a nível interno e, em muitos casos, fazendo-o também por transposição da legislação comunitária, o que se impunha fazer, e em relação a esta matéria não temos hoje qualquer diploma em atraso!
2832 I SÉRIE-NÚMERO 86Por outro lado, entrou também em funcionamento, durante o período desta legislatura, a Comissão de Segurança de Bens e Serviços, a qual tem, oportunamente, feito várias recomendações no sentido do alargamento desta política de defesa do consumidor.
Pusemos lambem em marcha algumas iniciativas pioneiras em termos de arbitragem de conflitos de consumo, realizámos vários testes comparativos, demos um apoio crescente aos cidadãos, que, de uma forma mais bem enquadrada, têm apresentado as suas queixas e reclamações e neste momento conseguimos já dar resposta a todas as que nos foram apresentadas - cerca de 10 000 a 12 000 em cada ano, nos últimos anos.
Conseguimos ainda fazer a descentralização da política de defesa do consumidor, colocando em funcionamento, por todo o País e junto das autarquias, cerca de 30 centros de informação autárquica ao consumidor.
Mas, para além deste quadro já definido e conseguido, queremos ir mais além e alargar as possibilidades dos consumidores, de forma a verem consagrado na lei um certo número de regalias e de outros direitos.
É nesse sentido que, decorridos 10 anos após a lei de 1981, entendemos que é oportuno fazer mais. E é necessário fazer mais porque houve uma revisão constitucional, em 1982, que aprofundou alguns conceitos em matéria de defesa do consumidor e porque a última revisão constitucional, a de 1989, fez também com que esta matéria fosse objecto de uma particular atenção, colocando a política de defesa do consumidor num capítulo próprio, porventura ainda mais relevante em termos daquilo que é o pensamento do Estado em lermos de defesa do consumidor.
Todavia, estes aspectos que refiro, conjugados com a entrada de Portugal na CEE em 1986, fazem com que, nos últimos 10 anos, factos relevantes levem a que essa alteração seja agora justa, oportuna e adequada.
É nesse sentido que queremos que a nova legislação faça a inclusão expressa das regiões autónomas no elenco das entidades sujeitas ao dever geral de prelecção dos consumidores, coisa que no quadro jurídico actual não está explícito, ainda que se possa entender como implícito.
Queremos também que seja feita legislação no sentido da utilização do critério do destino não profissional dos bens e serviços adquiridos, possuídos ou utilizados como essencial à definição de consumidor.
Queremos ainda fazer a inclusão e a regulamentação do direito dos consumidores à qualidade de bens e serviços destinados ao consumo e ainda outros aspectos, entre os quais o desenvolvimento do dever dos profissionais de prestarem informação cabal aos consumidores, bem como o reforço das garantias do consumidor face às práticas comerciais agressivas e ainda o desenvolvimento dos direitos e prerrogativas das associações de consumidores, designadamente na defesa de interesses difusos.
São estes os aspectos que nos parece oportuno fazer realçar como matérias sobre as quais importa ir mais além. Nesse sentido, no ano passado, preparámos um projecto de diploma que foi objecto de audição de quase duas dezenas de entidades não governamentais, entre associações profissionais do lado dos empregadores, associações de defesa do consumidor e vários outros departamentos que, directa ou indirectamente, tem a ver com esta matéria, em particular na área comercial, saúde, segurança e outros. Todo este processo teve mesmo uma reunião pública, no passado mês de Janeiro, em que todos os intervenientes puderam dialogar entre si e connosco, Governo, no sentido de obter sugestões, de obter críticas oportunas em relação a este projecto que queremos levar por diante.
Este é um projecto para os anos 90 que pretende, numa fase final do actual Governo, servir de coroamento, de elemento de fecho, de uma política que se desenvolveu com princípios e objectivos claros e que queremos fechar com este pedido de autorização legislativa, no sentido de podermos rever vários aspectos da legislação em vigor.
Em bom rigor, poderíamos não ter vindo aqui com este pedido, pois, na interpretação de alguns juristas, ele é desnecessário; porém, quisemos fazê-lo pela dignidade e pela importância que a matéria tem. É nesse sentido que o Governo submete ao Parlamento este pedido de autorização legislativa, por forma a que, em legislação própria, em decreto-lei em especial, possa fazer o desenvolvimento das temáticas que aqui apresentei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Nogueira de Brito, José Sócrates, Carlos Lilaia, José Magalhães e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Vou começar o meu pedido de esclarecimento pela última parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Como é que se entende que, tendo decorrido os quatro anos desta legislatura, mais os que anteriormente decorreram do governo do Prof. Cavaco Silva, tendo o Governo, afinal, elaborado no ano passado um projecto de diploma, que diz ter posto à discussão pública, e tendo realizado em Janeiro deste ano uma reunião pública, a Assembleia da República desconheça completamente o diploma, desconheça os resultados da discussão pública? Como é que se entende que a Assembleia da República não tenha o direito de conhecer o diploma que o Governo pretende publicar e que o Governo se limite a vir aqui, quatro meses antes das eleições, fazer um pedido de autorização legislativa que se limita a enunciar os títulos da actual Lei de Defesa do Consumidor, publicada em 1981 e aprovada com grande consenso nesta Assembleia, pois apenas o PSD e o CDS se abstiveram?
Assim sendo, não acha, Sr. Secretário de Estado, que, no mínimo, era essencial enviar à Assembleia da República o texto de diploma que pretende publicar, se é que pretende, nos quatro meses que faltam, para remendar o que não fez durante os sete anos?
Como se entende que o Governo pretenda fazer alterações, que, aliás, não dá a conhecer à Assembleia da República no pedido de autorização legislativa, nomeadamente quanto ao desenvolvimento dos direitos e prerrogativas das associações de consumidores, sem ter em conta, por exemplo, a necessidade de diminuir o número de membros exigível para que as associações sejam reconhecidas como genéricas?
Como é que se entende que venha falar do estabelecimento de uma definição de consumidor a partir do critério do destino não profissional dos bens e serviços adquiridos, possuídos e utilizados, se esse é já hoje o sentido da Lei de Defesa do Consumidor? Estarei enganada? Não conheço o sentido que o Governo lhe quer dar, porque este não se dignou enviar à Assembleia da República o texto do diploma que pretende publicar. Assim, todas as
4 DE JUNHO DE 1991 2833minhas dúvidas são legítimas, na medida em que o Governo não nos disse o que quer.
Por exemplo, como é que quer reforçar as garantias ao dispor do consumidor face a práticas comerciais agressivas? Enfim, este é todo um conjunto de questões que a Assembleia da República desconhece e de que a autorização legislativa não revela o segredo, que não devia ser a alma de nenhum negócio, mas que o está aqui a ser, que deve ser clarificado e ainda hoje, no mínimo, deve ser aqui divulgado o diploma que o Governo pretende publicar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, a explicação que deu sobre a necessidade ou a desnecessidade de vir aqui é realmente estranha. E é sobretudo estranho que V. Ex.a se tenha limitado a vir aqui com um pedido de autorização legislativa para alterar uma lei discutida e aprovada na Assembleia da República!
Quero colocar ao Sr. Secretário de Estado a seguinte questão, que desdobrarei em algumas outras: o que ó que V. Ex.a realmente pretende com a alteração da Lei n.o 29/81?
V. Ex.a não ignora certamente que a defesa do consumidor não tem residido minimamente no texto da Lei n.o 29/81.O Sr. José Magalhães (Indep): - Exacto!O Orador: - A defesa do consumidor tem residido numa série de outros diplomas, muitos deles sem a natureza de lei formal da Assembleia da República. Contam-se entre esses diplomas aquele que estabelece o princípio da responsabilidade civil do produtor em relação ao destinatário dos bens produzidos, o Código da Publicidade, ainda há tão pouco tempo revisto de uma forma tão canhestra,...O Sr. Jorge Lemos (Indep): - Como vai sendo hábito!O Orador: -... e o diploma que enumera os tipos legais de delitos contra a economia e contra a saúde pública e prevê as respectivas punições. São estes diplomas que tem, no seu conjunto, soluções concebidas que têm sido utilizadas em defesa do consumidor. Não é a Lei da Defesa do Consumidor, este quadro vago, que tem servido o consumidor!...
Pergunto-lhe, por isso, o que e que o Sr. Secretário de Estado pretende. Será esta proposta de lei uma operação pura e simples de publicidade enganosa e - diria - quase fraudulenta em favor do Governo?O Sr. José Magalhães (Indep): - É isso mesmo!O Orador: - Vem aqui dizer-se que se vai alterar uma lei de defesa do consumidor, mas não se vai alterar coisa nenhuma!
Qual é a importância, por exemplo, da alteração do conceito de consumidor? Qual é o alcance que se pretende obter neste domínio? Por que ó que se altera o conceito de consumidor, se, como dizia a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ele já resultava perfeitamente da lei, já que a expressão «utilização não profissional» equivalia ao «uso privado por pessoa singular ou colectiva»? Que outro sentido poderia ter a expressão «uso privado por pessoa singular ou colectiva»? Que caixa de surpresas vai revelar esta alteração do conceito de consumidor»? Não percebo bem o quê!...
O que é isto da prestação pelos profissionais de «informação cabal aos consumidores, salvaguardando a posição contratual destes»? O Sr. Secretário de Estado estará a pensar também nalguns diplomas, já publicados, sobre vendas ao domicílio e vendas por correspondência? É nisso que o Sr. Secretário de Estado está a pensar? O que é que o Sr. Secretário de Estado pretende ao falar em «salvaguardar a posição contratual dos consumidores»?
O Sr. Secretário de Estado quer «reforçar as garantias ao dispor do consumidor face a práticas comerciais agressivas». O que é isto, para além do que está legislado em matéria de publicidade? É através desta pequena alteração que o Sr. Secretário de Estado vai conseguir - desculpar-me-á a expressão - «descalçar a bota» da publicidade dos bancos, que escandalosamente não tem conseguido descalçar? Enquanto os serviços da Administração actuam, relativamente a pequenas infracções em matéria de publicidade, contra produtores de bens de pequena importância, não conseguem actuar contra essa forma de publicidade, apesar de todas as afirmações que, em boa hora lhe têm sido atribuídas, feitas por V. Ex.aO Sr. Jorge Lemos (Indep): - Muito bem!O Orador: - O que é, Sr. Secretário de Estado, «possibilitar a pronta intervenção da Administração nos casos de ofensa grave aos direitos dos consumidores»? Já existe esta pronta intervenção, através da possibilidade de apreensão, que, no entanto, tem de ser confirmada pelo Ministério Público. Pensa o Sr. Secretário de Estado possibilitar que a Administração arbitrariamente possa apreender bens e causar, por esta via, danos aos produtores e aos comerciantes? O que e que se pretende mais nesta matéria, para além daquilo que já está legislado?