26 DE MAIO DE 2015 39 ARTIGO 14.o Resolução de litígios 1. Caso uma Parte Contratante discordar de outra Parte Contratante quanto à interpretação de qualquer das disposições do presente Acordo ou quando considerar que outra Parte Contratante não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal de Justiça é vinculativo para as partes no processo. Se o Tribunal de Justiça verificar que uma Parte Contratante não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, a Parte Contratante em causa toma as medidas necessárias para dar execução ao acórdão num prazo a fixar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Caso a Parte Contratante em causa não tome as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento no prazo fixado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a utilização dos compartimentos de todas as Partes Contratantes estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), fica excluída em relação às instituições autorizadas na Parte Contratante em causa. 2. O presente artigo constitui um compromisso entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 273.o do TFUE. 3. Os Estados-membros cuja moeda não seja o euro, que não tenham ratificado o presente Acordo, podem notificar o depositário da sua intenção de participar no compromisso a que se refere o n.o 2 do presente artigo para efeitos de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer litígio relativo à interpretação e execução do artigo 15.o. O depositário comunica a notificação do Estado-membro em causa às Partes Contratantes, após o que o Estado-membro em causa passa a ser parte no compromisso a que se refere o n.o 2 do presente artigo para os efeitos previstos no presente número. ARTIGO 15.o Compensações 1. As Partes Contratantes comprometem-se a reembolsar conjuntamente, sem demora e com juros, a cada um dos Estadosmmembros que não participe no Mecanismo Único de Supervisão nem no Mecanismo Único de Resolução (Estado-membro não participante) o montante que o Estado-membro não participante tenha pago em recursos próprios, correspondente à utilização do orçamento geral da União em casos de responsabilidade extracontratual e os custos conexos, no que diz respeito ao exercício dos poderes das instituições da União nos termos do Regulamento MUR. 2. O montante que se considera corresponder à contribuição de cada um dos Estados-membros não participantes para a responsabilidade extracontratual e os custos conexos é determinado numa base pro rata do respetivo rendimento nacional bruto determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho11, ou de qualquer ato subsequente da União que altere ou revogue essa decisão. 3. Os custos de compensação são distribuídos entre as Partes Contratantes numa base pro rata da ponderação do respetivo rendimento nacional bruto, determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, ou de qualquer ato subsequente da União que altere ou revogue essa decisão. 4. Os Estados-membros não participantes são reembolsados nas datas de lançamento nas contas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho12, ou de qualquer ato subsequente da União que altere ou revogue esse regulamento, dos montantes correspondentes aos pagamentos provenientes do orçamento da União para liquidar a responsabilidade extracontratual e os custos conexos na sequência da adoção do orçamento retificativo associado. Os eventuais juros devidos são calculados nos termos das disposições relativas aos juros sobre os montantes disponibilizados tardiamente aplicáveis aos recursos próprios da União. Os montantes são convertidos entre as moedas nacionais e o euro à taxa de câmbio determinada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, ou de qualquer ato subsequente da União que altere ou revogue esse regulamento. 11 Decisão do Conselho de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17). 12 Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), incluindo qualquer alteração subsequente.