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4 - A decisão que indefira o pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas e encargos devidos nos termos do Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o patrono nomeado nos termos do n.o 5 do artigo 25.o lhe apresente em razão dos serviços que tenha prestado.
0382   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 2 - A notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao requerente, do nome e escritório do patrono bem como do dever de lhe dar colaboração.Artigo 34.o1 - O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não instauração da acção naquele prazo.
3 - A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.Artigo 35.o1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho distrital da Ordem ou ao presidente da secção da Câmara dos Solicitadores, no qual se contenha a alegação dos motivos da escusa.
2 - A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor ou a requerer a concessão de apoio judiciário e que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, é responsável pelo pagamento dos honorários que o
0383   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 defensor apresentar para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa.
4 - O defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, salvo se este prosseguir em comarca diversa, caso em que o defensor nomeado pode requerer a sua substituição, nos termos do artigo 36.o.Artigo 45.o1 - Quando o advogado ou advogado estagiário nomeado defensor pedir dispensa de patrocínio invocando fundamento que considere justo, o tribunal ouvirá a Ordem dos Advogados e, ouvida esta, decidirá.
Disposições geraisArtigo 48.o1 - Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem.
4 - As tabelas são anualmente revistas.Artigo 50.oÉ atendível a indicação pelo requerente do pedido de apoio judiciário de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declarem aceitar a prestação dos serviços requeridos, nos limites das normas regulamentares da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores.
0384   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 51.oA indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, sem ter havido alterações substanciais de factos ou de lei, sobre a questão haja já sido consultado algum advogado, advogado estagiário ou solicitador.Artigo 52.o1 - O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores, conforme o caso, a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.
2 - Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos do artigo 32.o e seguintes.Artigo 53.oEstão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de apoio judiciário.Artigo 54.o1 - Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após esta finda meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.
5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.Artigo 55.oO disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica nos termos da presente lei.Capítulo VIII
3 - O Governo regulará, por decreto-lei, a apresentação, instrução, apreciação e decisão pelos serviços de segurança social dos pedidos de apoio judiciário formulados por arguidos em processo penal, que, até à entrada em vigor desse diploma complementar, continuam a ser apresentados, instruídos, apreciados e decididos perante a autoridade judiciária.Artigo 58.oA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Aprovado em 30 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia República, António de Almeida Santos.
(CONFERE A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA, QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS E DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA)PROJECTO DE LEI N.o 335/VIII
(OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO POLICIAL: CRIME PÚBLICO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Os objectivos dos projectos de lei1.1. - Em 28 de Agosto de 2000 foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República o projecto de lei (PJL) n.o 277/VIII, apresentado por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, o qual visa alterar o artigo 143.o do Código Penal (CP), aprovado pelo Decreto-Lei (DL) n.o 400/82, de 23 de Setembro, revisto e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março (e não Decreto-Lei n.o 45/95, como consta, por lapso, do projecto).
1.2. - Por sua vez, em 6 de Dezembro de 2000, o Presidente da Assembleia da República admitiu igualmente o projecto de lei n.o 335/VIII, apresentado por uma Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através do qual se pretende alterar o mesmo artigo 143.o do Código Penal, aprovado, como se disse, pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e revisto e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15
0385   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 de Março (e não Decreto-Lei n.o 45/95, como consta, de novo, por lapso, do projecto).
1.3. - O artigo em causa, sob a epígrafe "ofensa à integridade física simples", é constituído por três números:1.3.1. - No primeiro, consagra-se o seguinte: "quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa";
1.3.2. - No segundo, prevê-se que o procedimento criminal dependa de queixa, ou seja, qualifica-se a ofensa à integridade física simples como um crime semipúblico, como adiante veremos;
1.3.3. - Finalmente, no n.o 3 do artigo 143.o do Código Penal elencam-se os casos em que o tribunal pode dispensar de pena o criminoso. (Importa distinguir a "dispensa de pena" da "isenção de pena". Esta está ligada a causas de exclusão de punibilidade que ainda têm que ver com o facto; aquela sucede no âmbito da consequência jurídica do crime. Neste sentido, cfr. a intervenção de Figueiredo Dias, em Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Rei dos Livros, Lisboa, a págs. 221).1.4. - Ambos os projectos de lei em apreciação propõem-se alterar, apenas, o referido n.o 2 do artigo 134.o, no seguinte sentido:1.4.1. - No projecto de lei n.o 277/VIII, embora se continue a contemplar a regra geral que aponta no sentido de que o procedimento criminal, no caso concreto, dependa de queixa, tal condicionante não terá de verificar-se quando a ofensa seja praticada contra agentes das forças ou serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas;
1.4.2. - O projecto de lei n.o 335/VIII vai mais além:   a dependência de queixa não terá de verificar-se, quer quando a ofensa seja praticada contra agentes das forças de segurança no exercício das suas funções quer quando tal ofensa seja praticada pelos ditos agentes.1.5.- Os objectivos dos projectos resumem-se, pois, ao seguinte:   o projecto apresentado pelos Deputados do Partido Popular visa conferir a natureza de crime público à ofensa à integridade física simples quando tal ofensa seja praticada contra agentes das forças e dos serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas;   o projecto apresentado pela Deputada do Bloco de Esquerda visa não apenas conferir tal natureza de crime público quando o ofendido seja um agente das forças de segurança, no exercício das suas funções, como também quando o praticante da ofensa seja o próprio agente das ditas forças de segurança, e igualmente no exercício das suas funções.2 - A fundamentação dos projectos2.1. - O projecto de lei n.o 277/VIII encontra fundamentação na alegada circunstância de o comportamento ofensivo a que se vem aludindo, quando praticado sobre agentes das forças de segurança, provocar alarme na opinião pública, para além de contribuir para abalar a confiança no regular funcionamento e na eficácia do sistema penal.
2.2. - Dessa forma, o que está em causa, aquando da verificação deste tipo de crimes, não são, apenas, razões de natureza particular, pensadas do estrito ponto de vista da vítima, mas também razões de ordem pública, havendo, pois, que salvaguardar a imagem, a autoridade e a qualidade em que os agentes das forças e serviços de segurança estão investidos.
2.3. - Nessa conformidade, as razões de ordem pública devem sobrepor-se às de natureza particular, passando o crime em questão a ser qualificado como um crime público, cujo procedimento, pois, passe a não depender de queixa do ofendido.
2.4. - No projecto de lei n.o 335/VIII, a propósito da qualificação como crime público no caso de a ofensa ser praticada contra um agente das forças de segurança, invoca-se também a necessidade de salvaguardar a imagem das autoridades públicas.
2.5. - Quanto à qualificação como crime público no caso de a ofensa ser praticada pelo próprio agente das forças de segurança, a Deputada proponente relata o elevado número de casos noticiados de agressões cometidas pela Polícia portuguesa, nas esquadras e fora delas, e a circunstância de Portugal ser "(...) um dos países largamente citado nos Relatórios da Amnistia Internacional também por agressões cometidas por agentes das forças de segurança pública contra cidadãos (...)".3 - Apreciação3.1. - No anteprojecto de revisão do Código Penal de 1987 chegou a preconizar-se que o crime de ofensas corporais simples dependia de queixa, excepto quando particulares razões de interesse público impusessem ao Ministério Público a promoção, oficiosa, do respectivo processo penal.
3.2. - O texto constante da excepção acima referida (particulares razões de interesse público) não recebeu o acolhimento dos membros da Comissão de Revisão do Código Penal [Cfr. as intervenções sobre o tema de Sousa e Brito, Figueiredo Dias e Costa Andrade, em Código Penal, Actas e..., a págs. 220], até porque, e como então se invocou, é sempre difícil (pelo menos, em tese) conceber uma acção do Ministério Público contrária à vontade da vítima (Assim defendeu Costa Andrade no debate a que aludiu na anterior nota de rodapé). Daí que o texto da norma tenha ficado, apenas, com a simples referência à circunstância de o procedimento criminal depender de queixa.
3.2. - Por outro lado, a Comissão de Revisão do Código Penal, reflectindo e debatendo (ainda que indirecta e parcialmente) sobre a questão agora suscitada pelos projectos de lei em apreciação, acabou por deliberar, por maioria, na eliminação do proposto artigo 348.o do Código Penal, que aludia aos crime de "ofensa a funcionário" (Cfr., entre outras, as intervenções sobre o tema de Figueiredo Dias, Costa Andrade e Manso Preto, em Código Penal, Actas e..., a págs. 407).
3.3. - E a eliminação de tal artigo encontrou justificação na aplicação (actualmente) combinada dos artigos 143.o, 146.o e 132.o.2 do Código Penal.
3.4. - Com efeito, ao abrigo de tais preceitos, o crime de ofensa à integridade física deixa de ser "simples" e passa a "qualificada" quando a ofensa for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, caso em que este é punido com a pena prevista no artigo 143.o.1 do Código Penal, mas agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo (cfr. o artigo 146.o.1 do Código Penal).
3.5. - E o n.o 2 do artigo 146.o do Código Penal esclarece que são susceptíveis de revelar a especial censurabilidade
0386   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o do mesmo diploma, sendo certo que, entre estas, cabe, justamente, o facto de a ofensa ter sido cometida contra qualquer agente das forças ou serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas [cfr. a respectiva alínea j), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro].
3.6. - Portanto, a lei penal actual contempla já um regime de maior severidade na punição quando a ofensa à integridade física é praticada contra um agente das forças ou serviços de segurança.
3.7. - Mas, o que ambos os projectos de lei em análise preconizam é que tal crime deixe de ser qualificado como semipúblico, deixando de ser necessária a queixa desencadeadora do procedimento criminal.
3.8. - Antes de mais, há que distinguir, com a possível clareza, entre crimes públicos, semipúblicos e particulares:3.8.1. - Os crimes públicos são aqueles em que o Ministério Público (MP) promove oficiosamente e por sua própria iniciativa o processo penal [Neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.o Vol., Coimbra Editora, Ld.a, 1974, a págs. 120]. São aqueles em que a norma penal nada estabelece sobre a exigência de queixa ou acusação particular. E isso justifica-se por diversas razões, das quais se podem apontar as atinentes à gravidade das infracções, à natureza dos interesses ofendidos e outras [Neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, Verbo (2a Edição), 1994, a págs. 231];
3.8.2. - Os crimes semipúblicos (ou quase públicos) são aqueles cuja investigação criminal não se instaurará sem que dadas pessoas façam denúncia, ou seja, manifestem, com vontade livre e esclarecida, o desejo de que se persiga criminalmente o autor de dada infracção penal [Neste sentido, Gil Moreira dos Santos, Noções de Processo Penal, O oiro do dia (2a edição), 1994, a págs. 120]. São todos aqueles em que a norma penal estabelece a exigência de queixa;
3.8.3. - Nos crimes particulares, não só o início do procedimento depende de queixa, do mesmo modo que no crime semipúblico, como o MP só poderá exercer acção penal se a pessoa, a cujo critério o legislador deixa a faculdade de se publicizar determinada ofensa, deduzir, ela própria, acusação [Neste sentido, de novo, Gil Moreira dos Santos, op. cit., a págs. 120].3.9.- Chegados a este ponto, fácil é de concluir em que é que os dois projectos de lei em análise são coincidentes:   Justamente na circunstância de ambos proporem a qualificação como crime público da ofensa à integridade física cometida contra agente das forças de segurança, no exercício das suas funções, pois que a norma proposta deixa de fazer referência à indispensabilidade da apresentação da queixa despoletadora do correspondente procedimento criminal.
3.10. - No projecto de lei n.o 277/VIII, adoptou-se a estrutura terminológica que o legislador utilizou, exactamente, no artigo 132.o.2. j) do Código Penal, fazendo-se referência aos agentes de forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, o que nos parece, em termos de técnica legislativa, correcto.
3.11. - No projecto de lei n.o 335/VIII, não se faz alusão aos agentes de serviços de segurança (mas tão-só aos agentes de forças de segurança), e na parte final da norma refere-se apenas o exercício das funções do agente e não também que o crime possa ser cometido "por causa do exercício dessas funções", o que constitui uma opção da Deputada proponente que não cumpre, nesta sede, apreciar.
3.12. - E igual comentário se faça a propósito da inovação sugerida no mesmo projecto de qualificar como crime público a ofensa à integridade física praticada por agente das forças de segurança, no exercício das suas funções, sem embargo, todavia, de não ser fácil vislumbrar razões de natureza pública justificativas da proposta.
3.13. - Em todo o caso, trata-se de uma opção de política criminal sobre a qual, naturalmente, os diversos grupos parlamentares representados na Assembleia da República podem ter opiniões divergentes ou, pelo menos, diferentes, reservando, por isso, cada um deles, o direito de exprimir e debater tais opiniões em sede de Plenário.4 - ConclusãoTermos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Os projectos de lei n.os 277/VIII e 335/VIII reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para serem apreciados e votados em reunião plenária da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares para esse momento a sua posição de voto.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS COM O RECURSO À PEDRA)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Análise dos factosO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um projecto de lei que tem como objectivo, definido no artigo 1.o, "proteger e preservar as edificações realizadas com o recurso à pedra".
Os subscritores do projecto de lei estão muito preocupados com e passo a citar "a retirada de milhares de toneladas de pedra de muros, muralhas e habitações, muitas vezes com finalidades lucrativas, descaracterizando e delapidando o património histórico, ambiental e mal apagando a nossa história".
A iniciativa legislativa, constituída por quatro artigos, tipifica algumas das competências das câmaras municipais no domínio das licenças e autorizações de construção, demolição ou reconstrução sem prejudicar o regime legal contido na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho,
0387   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 no que se refere aos imóveis classificados ou em vias de classificação.
Define ainda os valores mínimos e máximos das coimas a aplicar pelo presidente da câmara municipal em caso de violação dos preceitos a consagrar legalmente.II - Enquadramento legalNos termos do artigo 78.o da CRP todos têm o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
É este o objectivo principal, segundo os subscritores, deste projecto de lei.
Esta iniciativa legislativa carece, segundo o artigo 150.o do Regimento, de parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Tendo sido consultada a ANMP esta emitiu parecer favorável, que se anexa.III - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 312/VIII, que estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com recurso à pedra, é apresentado nos termos do artigo 167.o da CRP e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
Reúne os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 137.o do aludido Regimento.
Assim, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 312/VIII reúne os requisitos constitucionais, regimentais e formais para ser discutido em Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, João Moura e Sá - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesDe acordo com o solicitado por V. Ex.a, somos a informar que o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em reunião hoje realizada, deliberou emitir parecer favorável relativamente ao projecto de lei n.o 312/VIII, do PS, que "Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com recurso à pedra".Lisboa, 12 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei que tem por objecto a adopção de medidas legislativas que conduzam à protecção e preservação das edificações construídas em pedra.
Os proponentes justificam a iniciativa legislativa na defesa do património construído. "Se a última coisa a perder-se em todos os sistemas é a estrutura, também na paisagem de muitas das nossas regiões as construções em pedra, nomeadamente os muros de divisão das propriedades, são elementos essenciais. A maior parte dos elementos em pedra actualmente existentes vem de há vários séculos até tempos bem próximos, pois há duas gerações ainda era vulgar a sua utilização. A industrialização da construção e, em particular, o desenvolvimento das tecnologias esqueceu a pedra, no esforço da modernização feito noutros materiais, e esta passou a ser sinónimo de luxo ou de extravagância. Tal situação é incompreensível, pois a pedra é um material económico a longo prazo e até reciclável, pode sempre aproveitar-se uma velha parede para fazer uma nova, o que não acontece com outros materiais modernos, como, por exemplo, o tijolo".
Esta iniciativa legislativa pretende, segundo os proponentes, precaver a saída, e consequente perda desses sinais patrimoniais históricos, do nosso País, propondo dotar as autarquias locais dos instrumentos legais que permitam impedir a destruição do património cultural, histórico, ambiental e rural.
A iniciativa legislativa constituída por quatro artigos tipifica algumas competências das câmaras municipais, particularmente no domínio das licenças ou autorizações de construção, de demolição ou reconstrução, sem prejudicar o regime legal referente aos imóveis classificados ou em vias de classificação. Estabelece valores mínimos e máximos de coimas a fixar e a aplicar pelo presidente da câmara municipal em caso de violação dos preceitos a consagrar legalmente.II - Enquadramento legalNos termos do artigo 78.o da Constituição da República Portuguesa todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Incumbe ao Estado a promoção da salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.
A Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, estabelece o regime jurídico do património cultural português.
Existem na Assembleia da República iniciativas legislativas para um novo regime jurídico do património cultural.
Refira-se, por outro lado, a necessidade de salvaguardar a especificidade regional no que respeita à legislação autonómica quanto à matéria em apreço.III - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 312/VIII, que estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra, é apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
Uma vez que o presente projecto de lei baixou igualmente à 4.o Comissão, admite-se que em sede dessa Comissão tenha sido cumprido o disposto no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República que obriga à consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, uma vez que o projecto de diploma trata matéria prevista no referido artigo.
Assim, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 312/VIII reúne
0388   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 os requisitos constitucionais, regimentais e formais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre a matéria para aquele momento.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTASExposição de motivosA preocupação de reforço da operacionalidade do Tribunal de Contas levou o Governo a inserir, no artigo 74.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para o ano de 2001, diversas disposições relativas designadamente ao provimento de juízes além do quadro e outras medidas de aumento dos recursos disponíveis.
No decurso do debate na especialidade em Plenário foram deduzidas objecções à inserção destas normas em sede orçamental, por razões de carácter formal, assentes na desejabilidade de realização de consultas ao Tribunal e às organizações representativas dos trabalhadores, no âmbito da Comissão Parlamentar competente.
Em consequência, a proposta foi eliminada, por unanimidade, consensualizando-se que diploma autónomo a submeter pelo Governo beneficiaria de prioridade e urgência máximas.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo único
Juízes além do quadro1 - A nomeação de juízes do Tribunal de Contas para outros cargos em comissão de serviço ou situação equivalente, implica a criação automática de igual número de lugares além do quadro, a extinguir quando os seus titulares vierem a ocupar lugares de quadro.
3 - Os juízes nomeados para lugares além do quadro ocuparão, por ordem da respectiva graduação, as vagas que vierem a surgir posteriormente, ainda que tenha expirado o prazo de validade do concurso respectivo.Artigo 114.o
6 - Todos os juízes auxiliares em funções em 31 de Dezembro de 2000 passam à situação de juízes além do quadro, aplicando-se-lhes o n.o 3 do artigo 23.o, sem prejuízo do direito ao provimento doutros candidatos melhor graduados".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 181 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE AS AGÊNCIAS DE EMPREGO PRIVADAS, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 19 DE JUNHO DE 1997)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Enquadramento1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 45/VIII, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181, relativa às agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 19 de Junho de 1997.
2 - O conteúdo da proposta de resolução em causa enquadra-se no disposto na alínea i) do artigo 161.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.
3 - Esta proposta prossegue o objectivo de, ao ratificar a Convenção, permitir o funcionamento das agências privadas de emprego, bem como proteger os trabalhadores que recorram aos seus serviços.
4 - Refira-se, aliás, que a legislação portuguesa já contempla aquelas finalidades, disciplinando as agências privadas de colocação no Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de Abril, que surgiu na sequência da ratificação, por Portugal, da Convenção n.o 96 da OIT.II - Objectivos da Convenção n.o 1815 - A Convenção n.o 181 da OIT foi adoptada na octogésima quinta sessão da Conferência Geral da OIT, em 19 de Junho de 1997 e pretende reconhecer o papel que as agências de emprego privadas podem desempenhar no bom funcionamento do mercado de trabalho, protegendo os trabalhadores contra eventuais abusos.
0389   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 6 - Para os efeitos da convenção, a expressão "agências de emprego privada" designa qualquer pessoa singular ou colectiva, independente das autoridades públicas, que preste serviços referentes ao mercado de trabalho, que visem a aproximação entre oferta e procura de emprego; que consistam em empregar trabalhadores, com o fim de os pôr à disposição de uma terceira pessoa singular ou colectiva; ou outros serviços relacionados com a procura de empregos.
7 - Nos termos da Convenção, caberá à legislação nacional determinar um sistema de atribuição de licenças ou de certificação das agências de emprego privadas, bem como assegurar que direitos dos trabalhadores, como a liberdade sindical e a negociação colectiva, não ficarão prejudicados no caso dos trabalhadores recrutados pelas referidas agências.
8 - Caberá, ainda, a cada Estado proibir as agências de emprego privadas de, em circunstâncias específicas, prestar serviços a certas categorias de trabalhadores ou a certos sectores da actividade económica.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que a proposta de resolução n.o 45/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 46/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.
0406   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 DECRETO N.o 46/VIII
GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2001A Assembleia da República, decreta nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Enquadramento EstratégicoAs Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCAIII) e consagrada no Programa do XIV Governo Constitucional.Artigo 3.o
Grandes Opções do Plano para 20011 - No ano 2001 o Governo prosseguirá a concretização de orientações de política, medidas e programas de investimento já definidas no ano 2000 e iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita as Grandes Opções de Médio Prazo.
2 - Assim, em coerência com as Grandes Opções de Médio prazo definidas pelo Governo no início da presente legislatura, as Grandes Opções do Plano para 2001 visam:a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial, promovendo, nomeadamente, uma participação activa no processo de reforma da União Europeia e prosseguindo a tradicional atitude activa face ao alargamento da união a novos membros; reforçando a cooperação para o desenvolvimento; valorizando o espaço das comunidades portuguesas, apostando, especialmente, na integração social, cívica e política dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas respectivas sociedades de acolhimento; prosseguindo uma política cultural que contribua para a expansão da língua portuguesa no mundo; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais e apoiando a construção de uma identidade europeia de segurança e defesa comum;
b) Reforçar a cidadania para assegurar a democracia, aumentando a eficácia na protecção e segurança dos cidadãos; apostando uma nova relação das forças de segurança com os cidadãos, através do desenvolvimento da polícia de proximidade e das polícias municipais, tornando a justiça mais rápida e eficiente, mais próximo e mais acessível aos cidadãos, promovendo um País com maior igualdade de oportunidades; modernizando e desburocratizando a Administração Pública; prosseguindo o processo de descentralização administrativa, com a transferência de atribuições e competências da administração central para a administração local e com a revisão do estatuto das áreas metropolitanas e a criação de associações de municípios de carácter especial; promovendo um maior acesso à cultura para todos os cidadãos em todo o País; executando uma política de defesa dos consumidores para reforçar a sua confiança e de combate à exclusão social;
c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação, prosseguindo o esforço de desenvolvimento do sector educativo, assumindo a escola como centro de vida educativa e o aluno como objectivo fundamental, mobilizando os professores, educadores e todos os agentes educativos e estimulando a aprendizagem ao longo da vida; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional, para promover um emprego de qualidade, dando a todos uma oportunidade de educação e formação; implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País; prosseguindo uma política de juventude, mantendo a aposta no apoio e dinamização do associativismo juvenil e o investimento na educação não formal; implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País;
d) Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais, prosseguindo a reforma da saúde enquanto prioridade da política de desenvolvimento social; continuando a reforma da segurança social, com o objectivo de garantir a sustentabilidade dos sistemas sociais e apostando no princípio da diferenciação positiva a favor dos mais desfavorecidos; assegurando os direitos sociais fundamentais, promovendo, em especial, a inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização; e executando a nova política contra a droga e a toxicodependência;
e) Criar as condições por uma economia moderna e competitiva, reforçando as condições gerais de competitividade empresarial, segundo uma estratégia clara e concreta de desenvolvimento económico de médio prazo; intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas e promovendo a melhoria do seu desempenho ambiental global, no contexto de um desenvolvimento sustentável da economia; promovendo o desenvolvimento de actividades de carácter marcadamente inovador e de forte crescimento, e a modernização e reestruturação dos designados
0407   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 sectores maduros; estimulando o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas suas vertentes ambiental, económica e social; reforçando a competitividade do sector das pescas e a melhoria da qualidade dos produtos de pesca; adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercados e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação;
f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia, estimulando as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-reginal, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional; promovendo uma execução de qualidade para o QCA III e garantindo que a sua gestão se regerá por princípios de eficiência na escolha dos projectos e na sua execução física e financeira, num contexto de condições regulamentares mais exigentes; garantindo que as acções integradas de base territorial contribuem para uma verdadeira requalificação económica e social das suas áreas de intervenções.Artigo 4.o
Transformações estruturais em focoAs Grandes Opções do Plano para 2001 definem claramente as transformações estruturais que serão empreendidas em áreas chave e que contribuirão decisivamente para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas:a) No âmbito da saúde, a reforma prosseguir-se-á através de intervenções claras e profundas em áreas prioritárias, essenciais para a melhoria do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações dirigidas ao aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado para a necessária melhoria do funcionamento e aumento da eficácia dos serviços; ao desenvolvimento de uma política de recursos humanos, fundamental para qualquer reforma; à promoção da criação de um sistema de garantia de qualidade em saúde que permita a revisão permanente e sistemática dos processos conducentes à prestação de cuidados efectivos e eficientes, bem como a optimização do modo de organização e de prestação dos serviços; ao desenvolvimento e consolidação de um sistema de informação em saúde, da promoção de uma gestão mais racional dos recursos no domínio das infra-estruturas e equipamentos; à prossecução da concretização da nova política do medicamento;
b) No âmbito da segurança social, reforçar-se-á o processo de gestão reformista que tem vindo a ser desenvolvido, com a implementação da Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira; com a reformulação da lógica global de financiamento da segurança social, de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da sua adequação selectiva; com a aposta na diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, respeitando o princípio da contributividade; com a continuação da política de aumento das pensões, subordinada aos princípios da diferenciação positiva a favor das pensões mais degradadas; com o desenvolvimento do Plano Nacional de Lojas da Solidariedade e Segurança Social, visando uma melhoria do acolhimento e do atendimento dos utentes; com a intensificação do combate à fraude e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações; com o prosseguimento do esforço de capitalização e de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social; com o desenvolvimento de um Plano Nacional de Recursos Humanos para os sector tendo em vista a preparação atempada da substituição de uma percentagem significativa de funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação;
c) No campo da justiça, com o objectivo central de mobilizar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento - que possibilite uma justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos, com estruturas mais flexíveis e mais modernas, mais adequada à competitividade das empresas - apostar-se-á no combate à morosidade assente numa estratégia com cinco vectores: reforma da administração da justiça; execução de um programa especial de recuperação e saneamento das pendências acumuladas, concretizado através do encurtamento do período de estágio dos auditores, da mobilização de magistrados jubilados e do recrutamento extraordinário de juristas, a par de um significativo reforço de oficiais de justiça; reforço dos meios em instalações, equipamentos e recursos humanos; desenvolvimento de mecanismos de prevenção de litígios e de meios alternativos, extrajudiciais; simplificação e desburocratizarão dos mecanismos e actos processuais bem como de actos sujeitos a registo e de outros notariais para simplificar a vida dos cidadãos e melhorar as condições de competitividade das empresas e assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos;
d) No âmbito da segurança pública prosseguir-se-á a implementação de uma política destinada a garantir níveis elevados de segurança pública, bem como a manutenção de um sentimento generalizado de tranquilidade e segurança, através de um significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança - que envolverá o aumento dos efectivos, a modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ajustamento dos dispositivo e das formas organizavas - com vista a concretizar a opção pelo policiamento de proximidade; do reforço da segurança rodoviária, aumentando e sofisticando tecnicamente a fiscalização policial e
0408   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 investindo nas campanhas cívicas de formação e informação aos condutores; da definição de uma nova política de imigração, contemplando formas e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso País e combatendo energicamente as redes de imigração ilegal e a exploração de mão-de-obra migrante;
e) No domínio da fiscalidade, a reforma fiscal será prosseguida numa perspectiva de maior equidade e justiças fiscais, promovendo a necessária adaptação da legislação aplicável às alterações da realidade económica; alterando o Código do IRS, reformulando as categorias de rendimentos e o âmbito da sua incidência; procedendo à revisão do Código do IRC, e conjugação com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, dotando este imposto de maior eficiência, salvaguardando a competitividade das empresas portuguesas e orientando os benefícios fiscais para os aspectos essenciais do desenvolvimento económico português; implementando o novo regime de infracções fiscais, de forma a tornar o sistema mais efectivo, equilibrado e inibidor de infracções tributárias; definindo e executando medidas de combate à evasão e fraude fiscais; e prosseguindo o esforço de modernização das estruturas tributárias, intensificando a interacção com os contribuintes e o aperfeiçoamento dos meios de informação;
f) No âmbito da política de educação, tendo em conta que o desenvolvimento do sistema educativo se estrutura em torno de três eixos fundamentais - a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental; a mobilização dos professores, educadores e todos os agentes educativos; e o estímulo à aprendizagem ao longo da vida - serão levadas a cabo actuações dirigidas em especial à expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar; à valorização do ensino básico, por forma a que assegure ofertas educativas e formativas diversas, assente num novo plano curricular e numa gestão mais flexível dos currículos ao nível de escola; à restruturação do ensino secundário, encarado como o regulador de todo o sistema educativo e onde as componentes tecnológicas, artísticas e profissionais assumem importância crescente; à utilização mais intensa das tecnologias da informação e comunicação nos ensinos básico e no secundário; ao lançamento de cursos no âmbito da criação de um ano qualificante pós básico e de cursos de especialização tecnológica pós-secundário (via profissionalizante); ao desenvolvimento e consolidação do ensino superior, relevante e qualificado, numa lógica de aprofundamento da sua natureza plural; à aprendizagem ao longo da vida; à formação de professores adequada às necessidades educativas e à inovação científica e técnica; à descentralização da administração educativa, ao ordenamento do território e tempos livres;
g) No âmbito da sociedade da informação prossegui-se-á o desenvolvimento de uma verdadeira sociedade da informação em Portugal, procurando garantir o moderno acesso e troca de informação a todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas e sociais, assegurando que as novas tecnologias não se transformem em factor adicional de exclusão social; visando modernizar a Administração Pública, aumentando a eficácia e transparência dos serviços, disponibilizando todos os formulários oficiais via internet, possibilitando a entrega de documentos e declarações por via electrónica, colocando on-line todos os serviços públicos, com atendimento fora das horas normais; implementando o projecto Cidades Digitais, com o objectivo de integrar serviços públicos, associações culturais, escolas e empresas, numa rede digital acessível ao cidadão comum, com vista a esbater as distâncias e aumentar a acessibilidade à informação e a novos serviços;
h) Constituindo a requalificação urbana e a valorização ambiental das cidades uma das áreas prioritárias de intervenção, prosseguir-se-á o desenvolvimento do Programa Pólis, destinado a promover uma verdadeira acção de desenvolvimento socioeconómico e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses e que apostará, nomeadamente, no desenvolvimento de grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental, com vista a estabelecer paradigmas de intervenções e criar uma dinâmica com efeitos multiplicadores; na valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento, promovendo a integração social das populações e a melhoria da sua qualidade de vida; nas intervenções em cidades com áreas classificadas como património mundial e que assumem um papel proeminente no panorama das cidades portuguesas; no desenvolvimento de acções que contribuam para a requalificação e revitalização de centros urbanos, que promovam a multifuncionalidade desses centros e que reforcem o seu papel na região em que se inserem; no apoio a outras acções de requalificação que permitam melhorar a qualidade do ambiente urbano e valorizar a presença de elementos ambientais estruturantes tais como frentes de rio ou de costa; no apoio a iniciativas que visem aumentar as zonas verdes, promover áreas pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos;
i) No âmbito da política ambiental prosseguirá a política de cobertura integral do país com sistemas municipais e multimunicipais de fornecimento de água, de tratamento e recolha de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos; será concretizado o Plano Nacional da Água e prosseguirá a execução do Plano Estratégico de Resíduos Industriais; consolidar-se-ão os novos procedimentos de licenciamento ambiental, procurando intervir de forma preventiva na minimização dos impactes ambientais das actividades humanas e promovendo os procedimentos normalizados de certificação ambiental das empresas; dar-se-á continuidade aos esforços de
0409   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 combate às alterações climáticas, nomeadamente através do controlo das emissões de gases com efeito de estufa, por via de uma melhor utilização da energia e da promoção de novas formas de energia; prosseguir-se-á a melhoria continuada dos níveis globais de qualidadede do ambiente, nomeadamente nas áreas do ruído e da qualidade do ar e da água, definindo objectivos de curto e médio prazos e assegurando a sua monitorização; será implantado o plano de gestão dos sítios designados para candidatura à Rede Natura 2000; será consolidada a política de ordenamento do território alicerçada na lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo; será elaborado o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do território e instituir-se-á o Observatório do Ordenamento do Território;