29 DE ABRIL DE 2016 73 A permissibilidade da fuga, além de facilitar o crime, impõem elevados custos aos restantes países, quer por via da perda de receita fiscal, quer por via da concorrência fiscal, através da pressão que exerce sobre as jurisdições. Esta chantagem sente-se em Portugal quando, sob o argumento da ‘atração de capitais’, se reduzem os impostos sobre os lucros e se multiplicam as isenções e benefícios fiscais. A receita fiscal que se perde por esta via prejudica todo o país, que perde recursos essenciais para o seu desenvolvimento, mas, além disso, agrava as desigualdades. Quem não foge porque não quer, ou não pode, tem não só de sustentar o Orçamento do Estado, como suportar os cortes e a austeridade que poderiam ser pagas por quem utiliza estes esquemas para fugir. Por outro lado, não esquecemos que as offshore estão muito ligados às sucessivas crises bancárias e aos custos que estas tiveram para o país. Os paraísos fiscais estão entre os principais destinos do dinheiro dos bancos nacionais. Não houve um único escândalo bancário que não envolvesse paraísos fiscais: o BPN, o BPP, o BCP, o BES, o BESA, agora o BANIF, em todos se registaram transações que usaram empresas e contas offshore. É também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. A opacidade nos offshore é um grande fator de instabilidade para o sistema financeiro pois onde não há transparência não pode haver confiança. Como já foi referido, no branqueamento de capitais é muito comum recorrer-se a entidades offshore, nomeadamente através de operações em numerário. Se queremos condenar e restringir o recurso às offshore, temos de estar atentos às formas de circulação de capital que aqui se encontram. As investigações institucionais e académicas são consensuais ao atribuir às operações em numerário uma grande incidência de risco de branqueamento de capitais. Neste sentido, a lei tem vindo a incluir uma série de restrições a estas operações, mas consideramos que é possível instituir mais rigor neste campo. Há vários tipos de transações em numerário que fazem parte do processo de branqueamento, nomeadamente o depósito em contas offshore, a troca de notas de pequena por grande denominação, na mesma divisa ou diferente, o câmbio de divisas, a compra e/ou venda de bens de elevado valor ou a liquidação em numerário de aplicações em instrumentos financeiros. Tendo em conta a dimensão do fenómeno, consideramos que é fundamental restringir ao máximo a possibilidade de acumulação de capital em numerário, bem como a sua utilização. É neste sentido que propomos que não seja possível efetuar pagamentos em numerário acima dos dez mil euros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, obrigando à utilização de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, em valores iguais ou superiores a dez mil euros. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o artigo 63.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 63.o-E Limitação a pagamentos em numerário 1 – Todos os pagamentos de montante igual ou superior a € 10 000 realizados por sujeitos passivos, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a