30 DE JULHO DE 2013 53 O Sr. Vieira da Silva (PS): — Apresentámos propostas alternativas, mas a maioria quis ir por este caminho. Assim, não põe em causa a responsabilidade que tardiamente assumiu, isto é, regulamentar este fundo, mas não dá uma resposta completa, do ponto de vista da segurança e da eficácia, a este instrumento, que consideramos de importância para os trabalhadores portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro ponto ou ponto prévio, queria dizer que as alterações de que estamos a falar, tanto a da redução dos montantes de compensação (dos valores indemnizatórios) como a da constituição do fundo, são matérias que já tinham sido acordadas em sede de concertação social em momento prévio a este Governo tomar posse. Portanto, há determinado tipo de discursos, da parte do Partido Socialista, que não são minimamente aceitáveis. Segundo ponto: o mecanismo equivalente (ME). Refere o n.o 7 do artigo 36.o que «o mecanismo equivalente apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizados a exercer a gestão e comercialização desse instrumento (...)». O n.o 9 do artigo 36.o acrescenta que «O mecanismo equivalente está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.o 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger (...)». O n.o 10 refere que «Ao mecanismo equivalente aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do fundo de compensação do trabalho (FCT), em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo». Ou seja, quem concorda com o fundo de compensação do trabalho, com os seus mecanismos, com a forma como o mesmo está estruturado e vai funcionar, não pode, em coerência, vir dizer que não concorda com o mecanismo equivalente. Só poderá fazê-lo numa circunstância: por pôr o estigma de ser operado por bancos, por empresas ligadas aos seguros, à gestão de carteiras de seguros, etc. Quanto à segurança jurídica, aos termos da Constituição e aos regulamentos a que está sujeito e com os quais terá de trabalhar para poder funcionar, legislação é exatamente a mesma do fundo de compensação do trabalho. Portanto, não há aqui qualquer diferença entre ambos. A única diferença reside na agilidade que um fundo de compensação privado poderá dar em relação a outro tipo de fundos. Também gostaria de chamar atenção para o seguinte: em relação ao artigo 60.o, a Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca e, também, o Partido Socialista levantaram a questão de o facto de nele se prever que, no prazo de três anos, se faça a avaliação do funcionamento do fundo de compensação do trabalho por parte da Comissão Permanente de Concertação Social, ser uma interferência, uma ingerência nas competências e no funcionamento da concertação social. Não o entendemos assim, pois interferência e ingerência era dizer como a concertação social havia de proceder a essa avaliação — isso, sim, era estar a condicionar! Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. A única coisa que se pede é que a concertação social, no prazo de três anos, faça essa avaliação. Mas a concertação social é totalmente livre de apreciar e de avaliar nos termos que entender! Até pode avaliar dizendo: «Nada temos a dizer, está tudo a funcionar lindamente». Finalmente, gostaria de dizer que também é falso o que aqui foi afirmado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, isto é, que o fundo é para garantir o pagamento de 50% da compensação. Não é, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.