I SÉRIE — NÚMERO 34 4 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos ontem a saber que o Novo Banco se prepara para pedir ao Estado, através do Fundo de Resolução, uma nova injeção de capital no montante de 1037 milhões de euros, que irá somar-se aos 23 800 milhões de euros de fundos públicos que, segundo o Banco de Portugal, foram disponibilizados aos bancos portugueses entre 2007 e 2018. Nesta interminável conta de somar, devem ainda ser consideradas as ajudas de Estado ao capital da banca sob a forma de benefícios fiscais, que em 2018 ascendiam a 3800 milhões de euros. A fatura passada aos contribuintes com o sistema financeiro ainda não parou de aumentar, mas os bancos querem mais e exigem agora recuperar as suas taxas de lucro à custa de comissões exorbitantes cobradas aos clientes, que são também, ao mesmo tempo, os contribuintes. Os bancos não têm sequer pudor em ameaçar o Parlamento com uma vaga de despedimentos, com mais encerramentos de balcões, ou com disrupções no financiamento da economia, caso as comissões bancárias venham a ser limitadas. Quero, por isso, começar este debate por recusar a chantagem dos bancos. Durante mais de uma década, a banca viveu como quis, financiou os negócios que entendeu, deu crédito aos amigos para jogos de poder na Bolsa portuguesa, lucrou, pagou bónus chorudos aos seus administradores e até se organizou em cartel para manipular os spreads cobrados. Tudo isto, claro, com a complacência generalizada dos partidos do poder, mas também do Banco de Portugal. Quando tudo lhes correu a favor, o resultado foi menos economia, menos investimento, menos produção, mas mais dívida, mais imobiliário, mais negociatas. E é inaceitável que, depois de terem tido a liberdade para cometer tantos erros, os bancos venham agora clamar que o seu bom comportamento depende da liberdade para esmifrar os clientes com comissões bancárias! O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Entre 2007 e 2019, os cidadãos em Portugal pagaram em média 8,8 milhões de euros em comissões bancárias por dia, o equivalente a 40 000 milhões de euros. Em 2019, o valor cobrado em comissões ascendeu a 1500 milhões de euros, mais 40 milhões de euros do que em 2018. Estes números refletem duas realidades. A primeira é o aumento ou a criação de comissões associadas a serviços bancários básicos: a manutenção de conta à ordem, transferências bancárias ou operações ao balcão. Na maior parte dos bancos, as isenções em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e a reformados foram substituídas por novos produtos, que são as chamadas «contas pacote», que são muito mais difíceis de comparar entre elas e muito mais exigentes nas suas condições. Hoje, é necessário ter saldos médios superiores para se ter uma isenção de conta ou, então, é necessário utilizar outros produtos financeiros, como cartões de crédito, para se ter esse desconto nas comissões. Os clientes que não cumprem estas exigências são atirados para preçários que podem facilmente atingir os 60 € anuais pelo acesso a serviços bancários básicos. Esta estratégia afetou, desde logo, as pessoas com rendimentos mais baixos, mas também afetou as pessoas com mais dificuldade em aceder a serviços online e que estavam mais dependentes das operações aos balcões, como as pessoas mais idosas. Mais recentemente, assistimos ainda à introdução de comissões nas operações efetuadas através de plataformas digitais, como é o caso da MB Way, que anteriormente eram disponibilizadas de forma gratuita. A segunda realidade do aumento das comissões é a cobrança por operações que não têm qualquer serviço diretamente associado. São comissões absurdas ou bizarras, como lhes chamou a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), e incluem, na verdade, a cobrança de mais de 50 € pela emissão de uma declaração oficial sobre a conta bancária, incluindo o comprovativo pela extinção da dívida. Já ninguém deve nada ao banco, mas ainda tem de pagar por uma declaração que ateste que essa dívida foi extinta! E incluem também uma comissão de 30 € anuais pelo processamento da prestação de crédito. Ou seja, o banco cobra uma taxa de cada vez que debita na conta do seu cliente a prestação de crédito que já deveria incluir todos os encargos. É verdade que a lei já impede, em teoria, os bancos de cobrarem comissões que não têm serviços diretamente associados, mas para que esta norma geral tivesse consequências práticas seria necessário que o Banco de Portugal fosse o que não é: um supervisor interventivo e disciplinador dos comportamentos da banca.