PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A criminalidade grupal foi, também, outro tipo de acção ilícita que cresceu em 2004, mas verificou-se um decréscimo na criminalidade juvenil.
No âmbito da luta contra o tráfico de estupefacientes, houve resultados encorajadores no que diz respeito, designadamente, ao conjunto das apreensões de cocaína, haxixe e ecstasy, mas continua a ser manifesto, segundo os dados de 2004, que Portugal constitui uma preocupante porta de entrada no tráfico de droga para a União Europeia.
É também grave e deve ser tomado em conta por esta Assembleia, o aumento verificado em 2004 do número de crimes contra os agentes de segurança.
No que diz respeito às questões da sinistralidade rodoviária, o País apresenta, como também é do conhecimento de todos, índices muito preocupantes de sinistralidade rodoviária, mas 2004 foi também o ano em que foi aprovado o novo Código da Estrada, cuja regulamentação já pertenceu ao actual Governo.
Relativamente ao combate à imigração ilegal, o relatório contém as estatísticas do SEF que mostram que continuavam preocupantes nesse ano os dados relativos à falsificação de documentos e ao tráfico de mulheres.
Finalmente, gostaria de valorizar, como disse, o facto de, no plano internacional, as nossas forças de segurança terem participado em diversas frentes internacionais com a presença em missões de paz e de segurança no Iraque, no Kosovo, na Bósnia e em Timor Leste.
Também no que diz respeito aos recursos humanos houve um saldo positivo entre as entradas e as saídas de agentes das forças de segurança, assim como também há elementos que importa realçar relativos à importância dos avanços na formação inicial e contínua das forças de segurança.
Estes são, em geral, os dados fundamentais do Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004, que compete agora à Assembleia apreciar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004.
Queremos, Sr. Ministro e Sr. Deputados, deixar claro que, ao contrário do que outros fizeram no passado, a posição do PSD nesta matéria é a de total cooperação - cooperação exigente é certo! - em tudo o que contribua para uma melhor política de segurança, porque ela é uma trave-mestra do Estado de direito democrático que deve ser subtraída, tanto quanto possível, às questões meramente partidárias.
3755   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Analisando os dados contidos no Relatório, refira-se como nota globalmente positiva o facto de, pela primeira vez nos últimos seis anos, ocorrer uma redução da criminalidade em Portugal, invertendo a tendência de aumento do número de ocorrências, nomeadamente de 2002 e de 2003, em que tinha havido um acréscimo de criminalidade na ordem dos 4,9% e 6%, respectivamente.
Este decréscimo pode ter tido como base diversos factores, não obstante parece lógico concluir que, a par da atenção governativa dada à segurança pelos XV e XVI governos constitucionais, a realização do Euro 2004, em Portugal, e os instrumentos especiais então lançados, que favoreceram um aumento do efectivo policial em serviço e um importante reforço dos meios e equipamentos, contribuiu para os números finais desse ano.
Constata-se ainda que, felizmente, Portugal é um dos países com menor índice de criminalidade no quadro da União Europeia, a par da Irlanda, com um ratio de 39 crimes por cada 1000 habitantes, sendo satisfatório perceber que a tendência que se registou anteriormente, de agravamento da criminalidade, teve, em 2004, uma inversão, susceptível de melhorar também a nossa imagem exterior neste domínio.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Analisando mais detalhadamente os dados contidos no documento, realça-se o facto de a grande categoria dos crimes contra o património continuar a ser aquela que maior número de ocorrências apresenta. Os decréscimos apresentados nos crimes contra as pessoas, menos 6,3%, e contra o património, menos 0,7%, foram os responsáveis pela descida global registada.
A criminalidade violenta e grave registou, como também já aqui se disse, um acréscimo de 3,4%, mas mantendo, no contexto geral, uma expressão reduzida. O roubo na via pública foi o grande responsável por esse crescimento.
De entre as variações registadas destacam-se, pela positiva, os decréscimos do crime de homicídio voluntário consumado, do crime de violação e do crime de furto por esticão e, pela negativa, os acréscimos apresentados nos crimes de roubo na via pública, roubo a posto de abastecimento de combustível e a resistência e coacção sobre funcionário.
Importa, ainda, destacar o facto de a taxa de resolução dos homicídios por parte da Polícia Judiciária se ter situado em 82%.
No que respeita à criminalidade grupal, esta continuou a crescer em 2004, observando-se um aumento de 5,7%, a que correspondem mais 381 casos participados e que deve merecer a nossa atenção.
Na criminalidade juvenil, não obstante se ter assistido a um decréscimo de 6,1 %, entendemos fundamental prosseguir políticas que eliminem as causas subjacentes à delinquência juvenil.
De resto, gizar uma política criminal eficaz pressupõe identificar e combater os problemas geradores de comportamentos delituais. Neste contexto, por exemplo, o combate ao tráfico e consumo de droga, com resultados expressivos em 2004, é particularmente importante, porquanto dele depende também a dissuasão à acentuada criminalidade que lhe está associada.
Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-nos a responsabilidade política e cívica afirmar que a tendência de diminuição da criminalidade em 2004, ainda que relevante por si só, convoca-nos, outrossim, para a necessidade de prosseguirmos políticas de prevenção que visem, e viabilizem, que o decréscimo da criminalidade se acentue no futuro e, tão importante como isso, ofereça uma efectiva e tranquilizadora percepção dessa tendência aos cidadãos.
No governo ou na oposição, esse é o nosso caminho.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, uma palavra final de grande preocupação sobre uma matéria que tem um simbolismo muito importante e que, infelizmente, se encontra na ordem do dia: a criminalidade contra os agentes de segurança. Trata-se de um tipo de criminalidade que tem um indício de desrespeito pelo Estado, pela autoridade e que urge combater com determinação.
O Sr. Ministro da Administração Interna, em Maio do ano passado, aquando do debate sectorial sobre administração interna que aqui travámos, afirmou e assumiu o compromisso de, até ao fim do ano de 2005, tomar importantes decisões sobre a reestruturação do sistema de forças e serviços de segurança, potenciando melhor os recursos humanos e materiais e elevando mesmo a prioridade a aprovação de uma lei de programação dos meios e equipamentos das forças e serviços de segurança.
Esses passos são fundamentais para a motivação dos agentes envolvidos e para a confiança dos cidadãos. Um País democrático e livre, social e economicamente equilibrado, não se compadece com o crescente sentimento de insegurança. Até agora não temos conhecimento de tais decisões nem notícia de legislação sobre tal matéria e é bem necessário, julgo que o afirmaremos todos, transformar estas palavras
3756   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 em actos concretos e correctos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004 reflecte a panorâmica global da actividade das forças e serviços de segurança e, concomitantemente, da evolução da criminalidade a nível nacional durante o ano em causa.
Como nota global, destacamos a inversão da tendência de aumento do número de ocorrências participadas e verifica-se um ligeiro decréscimo, de cerca de 1%, relativamente a 2003.
Na base desta alteração parece estar a realização, em Portugal, do Euro 2004, com implicações positivas em termos de investimentos em recursos humanos e meios técnicos.
Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se que os crimes contra o património continuam a assumir uma especial relevância nos números globais da criminalidade participada, sendo a descida global registada atribuível à diminuição do nível dos crimes contra as pessoas.
Relativamente à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma significativa maior incidência da actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, nomeadamente em Lisboa, Porto, Setúbal, Faro e Aveiro, o que, no seu conjunto, representa 71,5% do total das participações a nível nacional.
A análise da distribuição distrital da criminalidade permite constatar descidas em mais de 50% dos distritos e regiões autónomas, sendo de sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Aveiro, Braga e Porto e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Faro, Setúbal e Bragança.
Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave em termos de valores globais, este tipo de criminalidade sofreu um acréscimo de mais de 3,4%, destacando-se, pela sua expressão, o roubo na via pública, que aumentou 10%, e o esticão.
Decresceram o homicídio voluntário consumado e os crimes de violação, sendo de destacar também que a taxa de resolução de homicídios por banda da Polícia Judiciária se cifrou em 82%.
Facto que merece especial atenção prende-se com o aumento da criminalidade grupal, de mais 5,7%, e a sua incidência caracteristicamente urbana tende a alastrar a novos distritos.
A criminalidade juvenil decresceu 6,1%, carecendo, todavia, de explicação cabal ao nível das correlatas razões, sendo tão-só perceptível que se deslocou para áreas geográficas de intervenção da GNR, o que pode revelar uma subida deste tipo de criminalidade em áreas não tradicionais e agregados populacionais de menor dimensão.
Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos, nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas e ao número de apreensões.
Uma nota de preocupação deverá assinalar os resultados das operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se um crescimento dos valores apresentados pelas forças de segurança no que respeita ao número de agentes vítimas de crimes.
Em relação ao fenómeno da imigração ilegal, verifica-se que o alargamento da União Europeia veio, de algum modo, diversificar os países de acolhimento e atenuar a pressão imigratória relativamente a Portugal.
Contudo, à semelhança do verificado nos anos anteriores, os dados disponíveis revelam que continua a verificar-se a utilização do nosso país como placa giratória de entrada para outros Estados-membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar à Câmara uma palavra de esperança sobre o evoluir da criminalidade em Portugal. Na verdade, os dados disponíveis dizem-nos que o problema da segurança na nossa sociedade, apesar de ser uma questão grave, não está fora de controlo, antes pelo contrário.
Sendo certo que não podemos deixar de nos preocupar com a dimensão desta problemática, e uma vez salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação, constata-se que Portugal patenteia valores relativamente baixos no ratio de crimes por 1000 habitantes, estando o nosso país bem posicionado nesta matéria.
A concluir, gostaria de referir que o relatório, apesar do seu mérito e importância, peca, por um lado, por uma visão excessivamente estatística e, por outro lado, parcelada, ao nível dos vários serviços e forças de segurança.
Muito ganharia se optasse por uma natureza mais ágil e articulizante, dando-lhe foros de indicador e volante da política criminal, com novos elementos de análise como os inquéritos de vitimização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
3757   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004 e, como já foi aqui assinalado, há uma nota naturalmente positiva pois, contrariando a tendência de crescimento dos últimos seis anos consecutivos, observou-se um decréscimo e uma variação de cerca de menos 1% no número de ocorrências participadas no conjunto das forças e serviços de segurança.
Desde logo, podemos concluir que a realização do Euro 2004, em Portugal, contribuiu significativa e decisivamente para estes resultados, permitindo condições favoráveis a um aumento efectivo policial em serviço e um importante esforço no reforço de meios e equipamentos, com a notória e significativa melhoria da operacionalidade e coordenação entre as várias forças e serviços de segurança.
Os crimes contra o património, aquilo a que se chama a pequena criminalidade, mas que gera maior sentimento de insegurança, continua, contudo, a ser aquele que maior número de ocorrências e participações apresenta, não obstante o decréscimo de 0,7% dos crimes contra o património e o decréscimo de 6,3% nos crimes contra as pessoas, reduções que foram grandemente responsáveis pela descida global registada, uma vez que são aquelas que, por regra, apresentam, desde sempre, maior número de ocorrências.
No entanto, a criminalidade violenta e grave continua a merecer a atenção das forças e serviços de segurança, e deve continuar a merecer, pois ocorreu um acréscimo de 3,4%, apesar de ainda ser um tipo, ou um conjunto de criminalidade, de expressão reduzida.
Porém, há a relevar que, em relação a esta matéria, à criminalidade violenta, um recente relatório da DCCB da Polícia Judiciária, publicado na imprensa e não desmentido e apresentado, aliás, ao Ministro da Justiça, revelou um aumento significativo em 2005, cerca de 32%, o que parece que deve merecer a reflexão do Governo e de todos nós, tal como o fenómeno da criminalidade grupal, que continuou a crescer, em 2004, observando-se um aumento de 5,7%, sobretudo com maior incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e no distrito de Setúbal, e que tem vindo, aliás, como foi sublinhado, a incidir também noutros distritos, sob a jurisdição da GNR, habitualmente não sujeitos a este tipo de criminalidade, o que poderá, de facto, indiciar uma certa concertação e expansão deste tipo de fenómeno, que deve merecer a nossa atenção.
Também na criminalidade juvenil se assistiu a um encorajador decréscimo de 6,1%, sem que isso signifique que se deva abrandar o esforço de procurar combater as causas deste tipo de criminalidade grave.
Assim como na luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados quanto às quantidades apreendidas parecem também animadores.
Por fim, gostaria também de realçar a excelente participação em missões de paz pelas forças e serviços de segurança, sucesso reconhecido nacional e internacionalmente.
No capítulo dos recursos humanos, há a referir que ingressaram nos quadros das forças e serviços de segurança, no ano de 2004, um total de 1914 elementos, ocorrendo um saldo positivo entre saídas e entradas de cerca de 517 elementos, o que também me parece positivo, bem como o facto de alguns programas especiais de policiamento, como o da Escola Segura, terem sido reforçados.
Convém ainda referir, no âmbito da segurança rodoviária, que se constata que houve o maior decréscimo de sempre da sinistralidade ocorrida em Portugal, de cerca de 17%, que foi acompanhado ao nível do número de feridos graves e de feridos ligeiros.
Gostaria de reforçar que tendo sido Portugal, no Verão de 2004, palco do Euro 2004, que foi um sucesso reconhecido nacional e internacionalmente, isso muito contribuiu para tirarmos ilações acerca da importância da cooperação, quer ao nível internacional quer ao nível nacional, entre as várias forças e serviços de segurança.
No entanto, como ponto negativo, gostaria de realçar o aumento das agressões aos agentes e militares das forças de segurança, que, de forma cada vez mais violenta, tem vindo a aumentar em 2005, com três agentes mortos em serviço no primeiro semestre, sendo que, neste ano de 2006, o panorama parece ainda ser mais grave e deve merecer a atenção do Governo e do todos nós.
Cremos que o problema está no sentimento de impunidade que faz decrescer o respeito pela autoridade, que reside precisamente no facto de os crimes contra a integridade física ou a vida dos agentes da autoridade serem tratados como quaisquer outros, estando sujeitos ao mesmo prazo e à mesma morosidade. Por isso, defendemos que se trata de crimes que não carecem propriamente de um inquérito exaustivo com as características dos demais, uma vez que a maior parte dos casos são presenciados por outros agentes da autoridade e que deveria de haver um processo mais expedito para o seu julgamento.
Nesta matéria, como noutras, faremos propostas, nomeadamente duas que gostaríamos de ver implementadas e que constavam no nosso programa, como a criação de uma lei de programação para as forças de segurança à semelhança da Lei de Programação Militar, que permita um esforço de valorização dos seus efectivos e, sobretudo, do ponto de vista material, progressivo, programado e preestabelecido.
Aquilo que também nos parece absolutamente essencial no âmbito daquilo que já disse tem que ver com reforço da cooperação entre as várias forças e serviços de segurança, ou seja, o reforço das competências e atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança, que, aliás, elaborou este relatório, para atingir essa mesma cooperação, que é um factor fundamental para o combate à criminalidade.
3758   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação deste Relatório de Segurança Interna relativo a 2004 está, como todos reconhecem, desfasada no tempo, pois o governo era outro, já passou todo o ano de 2005, estamos em 2006 e dentro de cerca de dois meses estará concluído o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005, esse já da responsabilidade do actual Governo.
Como se sabe, todo o ano de 2004 decorreu sob a governação de uma maioria diversa, do PSD e do CDS-PP, portanto, este Governo cumpre o dever de ofício de vir aqui apresentar um relatório que foi elaborado por outro governo e que é relativo a um tempo em que a governação pertencia a outro executivo.
Em todo o caso, compreende-se que a Assembleia da República não tenha tido, enfim, possibilidade de apreciar esse relatório antes, dado que, obviamente, houve várias vicissitudes políticas que alteraram aquele que seria o normal decurso do trabalhos se a legislatura tivesse prosseguido, o que não aconteceu.
Portanto, agora, estamos confrontados com este fenómeno, que é o de, por um lado, o PSD e o CDS-PP considerarem que a situação em 2004 até era aceitável, mas que, seguramente, em 2005, haverá uma tendência para piorar, e, por outro lado, o Partido Socialista considerar que a situação em 2004 não era brilhante, mas que em 2005 poderá registar algumas melhoras. Vamos ver se isso se confirmará quando discutirmos aqui, o que devermos fazer dentro de poucos meses, o relatório relativo a 2005.
Em todo o caso, há algumas especificidades deste Relatório que cumpre anotar, desde logo o facto de a maior parte do investimento nas forças e serviços de segurança ter sido reservada para o Euro 2004, o que de alguma forma foi inevitável, porque o Euro 2004 realizou-se e, portanto, obviamente, tinha que haver investimentos para essa área. No entanto, cumpre anotar que se gastaram 15,9 milhões de euros no Euro 2004 - despenderam, designadamente, 830 000 € em material técnico-policial e 107 000 euros em comunicações -, ou seja, houve um esforço muito grande para o Euro 2004 que objectivamente prejudicou outras forças policiais.
Mas não foi só o Euro 2004, foi também a missão da GNR no Iraque, pois verificamos que se gastaram 2,5 milhões de euros com a missão da GNR no Iraque, o que contrasta com os gastos de 830 000 € em material técnico-policial e de 107 000 € em comunicações e até em material automóvel. Sabe-se que as viaturas são um problema crítico para as forças de segurança, que elas são fundamentais para a sua actividade operacional, mas, em 2004, gastou-se mais na operação do Iraque do que na aquisição de viaturas para as forças de segurança, e aí já é mais grave, do nosso ponto do vista, do que no investimento para o Euro 2004.
Há algumas preocupações que resultam deste Relatório, não propriamente a do aumento da criminalidade global, porque isso, como é referido no Relatório, não se verificou, mas a da alteração do tipo de criminalidade, designadamente a do aumento da criminalidade violenta e até da muito violenta. Isso deve preocupar-nos e é um elemento de reflexão relativamente àquilo que é necessário fazer em matéria de política de segurança interna.
O Relatório não escamoteia dificuldades operacionais sérias das forças de segurança e, portanto, há aspectos relativamente aos quais aguardamos com muito interesse o relatório referente ao ano transacto, para verificar como é que isto evoluiu, que medidas foram ou não tomadas e que medidas terão de ser tomadas para colmatar essa alteração qualitativa da criminalidade.
Contudo, queria focar um elemento que tem que ver com a equiparação que é feita, em matéria de Relatório, entre a criminalidade e a conflitualidade social e que é absolutamente inaceitável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nas págs. 38 e 39 deste Relatório anual de Segurança Interna vemos coisas como estas: "populares continuaram a protestar em algumas localidades contra a falta de segurança ali verificada e contra o mau estado de algumas estradas"; "o conturbado processo da colocação de professores constituiu-se como elemento potenciador nos conflitos verificados no âmbito do ensino com manifestações generalizadas de alunos e professores"; "o encerramento e horário de funcionamento de alguns centros de saúde provocaram alguma contestação, particularmente em aglomerados populacionais do interior";...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também já se aplica em 2005!O Orador: - ... "o sector têxtil, pela sua importância nas exportações nacionais e por tudo o que ele representa no segmento empresarial e ocupacional do País, constitui o grosso da fatia da contestação, fundamentalmente devido ao desinvestimento no sector e à sua deslocalização para países com melhores atractivos e com mão-de-obra mais barata".
Isto é extraordinário! Pergunto o que é que isto tem que ver com o Relatório de Segurança Interna...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e apelo ao actual Governo que não entre por este caminho, porque, efectivamente, o
3759   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 que aqui está é o exercício normal de direitos dos cidadãos!
Na pág. 39, refere-se inclusivamente o seguinte: "registaram-se acções de protesto/greves neste âmbito, algumas das quais com grande destaque na comunicação social, como sejam as greves dos médicos, enfermeiros e inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras".O Sr. Honório Novo (PCP): - É absolutamente inaceitável!O Orador: - Ora, o que se passa é que os direitos à greve e à manifestação estão consagrados como direitos fundamentais nos artigos 57.o e 43.o da Constituição, pelo que não se percebe como é que isto pode ser considerado para efeitos de elaboração do Relatório de Segurança Interna e com considerações deste tipo!
Portanto, há, aqui, uma concepção inaceitável relativamente à forma como este Relatório é elaborado. Esta não é uma matéria relativa à segurança interna, não é uma matéria relativa à criminalidade, é uma matéria relativa ao exercício dos direitos fundamentais! Se o exercício dos direitos fundamentais passa a ser objecto de Relatório de Segurança Interna, então no relatório de 2006 hão-de vir também as "arruadas" dos candidatos presidenciais, porque, obviamente, segundo este critério, também têm que ver com matéria de segurança pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Está bem visto!O Orador: - Por conseguinte, espero que isto seja alterado no próximo relatório e confio que o Governo o fará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira perplexidade que me levanta este Relatório, seguramente pela minha curta experiência de Deputado, é saber quem é que responde pela política de segurança que lhe subjaz, uma vez que é relativo à segurança e à política de segurança de 2004.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, seguramente, não responde pelo Relatório, porque é da autoria, aparentemente, do Governo actual, e há que saber então, se o Governo actual é o autor do relatório da política de segurança do período em que não era do governo, quem é que responde politicamente perante a Câmara pelas orientações e directivas de política de segurança que aqui se pretendem discutir, ou se ninguém responde, o que explica o modo descuidado, desinteressante e aborrecido com que o Relatório foi feito, sendo mais um somatório de fichas das diversas forças de segurança, de onde está totalmente ausente qualquer visão de conjunto sobre política de segurança. Não há uma concepção! Pediu-se à PSP, à GNR e à não sei quê que "fizessem aí uma coisa", elas fizeram, multiplicando dados e, depois, não há uma visão de política de segurança, porque, aparentemente, também ninguém responde pela política de segurança do ano 2004, uma vez que o Governo já não é o que lá estava!
Isto é uma oportunidade perdida! Ninguém liga nenhuma a isto! Não liga o Governo actual, porque na altura não era governo, nem o governo passado, porque já o não é! Portanto, sendo importante discutir a política de segurança, o Relatório está feito de maneira a que ninguém discuta coisa nenhuma. E também está feito dessa maneira porque, como se costuma dizer na discussão dos trabalhos escolares, "o aluno somou as fichas, mas não tem uma concepção". É exactamente isso que aqui se passa, isto é, somam-se as fichas dos órgãos de segurança, mas não há uma concepção a presidir ao que aqui está feito.
Depois, ainda do ponto de vista de metodologia, parece-me que faltam elementos essenciais.
Por exemplo, faltam dados sobre a violência contra as mulheres e os menores. Era essencial que houvesse uma estatística desta criminalidade, mas não há. Faltam dados sobre eventuais queixas de abusos policiais. Houve ou não abusos policiais? Saber se houve ou não abusos é muito importante. Se não houve, deve salientar-se, porque isso é um progresso, se houve, deve dizer-se onde e porquê. E qual é o parecer do inspector-geral? Por que é que este parecer não é acompanhado de um parecer do inspector-geral sobre as actividades de segurança que estão sobre a sua vigilância? Parecia-me que era muito importante que o inspector desse o seu parecer acerca destes assuntos.
Os dados sobre a criminalidade económica estão completamente diluídos, não se conhecem, não têm leitura neste Relatório, e faltam ainda indicadores, nem que fossem de opinião, sobre a moral das forças de segurança. Era importante saber se as forças de segurança estão ou não moralizadas, porque elas foram atravessadas por vários processos reivindicativos, por várias manifestações de descontentamento. Qual é o estado moral das forças de segurança? Deveria haver uma apreciação política sobre isto no Relatório, mas não há.
3760   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Sobre as questões propriamente de fundo, queria só fazer um apontamento muito breve, para dizer que, felizmente, não há - o Relatório confirma-o - um problema grave de segurança interna em Portugal.
O decréscimo das participações, o primeiro desde 1998, e da delinquência juvenil, juntamente com o facto de 80% da criminalidade contra as pessoas e o património ser de pequena intensidade, demonstram que, em Portugal, não há - ou pelo menos ainda não há - terreno para o discurso securitário, nem sequer para essa coisa grandiloquente que vem no Relatório, que é a crise de autoridade do Estado, por virtude de algumas baixas que se verificaram, que são todas e cada uma delas muito lamentáveis, mas que, felizmente, em Portugal, não constituem uma crise de autoridade do Estado.
Temos uma boa situação em matéria de segurança pública, ainda que ameaçada. E vamos ver que evolução há em relação aos relatórios de segurança de 2005 e 2006, porque há sinais de que a crise económica e social provocada pela política deste Governo - subida em flecha do desemprego, baixa dos salários reais e das pensões e agravamento do insucesso escolar, também motivado por esta situação - pode vir a potenciar alguns indícios de criminalidade preocupante, que já surgem, não preocupantemente, neste Relatório. Por exemplo, verifica-se um aumento da criminalidade violenta em 3,4%, precisamente, à situação económica.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Mas há também agravamentos vários de furtos e de crimes ligados à situação económico-social.
Ou seja, há um elemento de mal-estar económico e social que já subjaz neste Relatório e que pode vir a ser potenciado pela evolução decorrente da política anti-social do Governo.
Vou terminar, Sr. Presidente, chamando a atenção deste Governo para aquilo que me parece ser um impasse resultante deste Relatório, que é a questão das políticas de polícia de proximidade.
O número de 324 elementos da PSP para 2700 escolas e 840 000 alunos é ridículo, apesar de ser uma iniciativa importantíssima; 34 salas de atendimento para mulheres e menores vítimas de violência não é coisa nenhuma, trata-se de uma iniciativa muito importante mas deveria ser muitíssimo mais potenciada, muito mais do que os 500 homens que, no Iraque, servem de polícia às forças de ocupação e que levaram quase 2500 € dos impostos dos portugueses para coisa nenhuma.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, apenas para, no final desta discussão, dizer à Câmara que o Governo terá em conta, naturalmente, no processo de elaboração do relatório de segurança de 2005, que será já da responsabilidade deste Governo, todas as sugestões que foram apresentadas.
Gostaria, porém, de dar, desde já, uma garantia formal a toda a Câmara, fazendo, aliás, minhas as palavras do Deputado António Filipe: no relatório referente a 2005 não haverá nenhuma espécie de confusão entre questões de segurança e questões de conflitualidade social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto por uma razão muito simples: é que, para este Governo e para toda a Câmara, certamente, a segurança é uma condição sine qua non, mas é uma condição da liberdade. Ora, quando as pessoas se manifestam, quando as pessoas fazem greve, quando as pessoas protestam, estão a exercer os seus direitos e a executar e a realizar a sua liberdade. A segurança serve para todos termos liberdade e, portanto, não há nenhuma confusão entre a expressão das liberdades e dos direitos das pessoas e qualquer alegação de insegurança.
A segurança existe como condição sine qua non, mas como condição da nossa liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o, 18.o e 19.o anos (2002, 2003 e 2004).
Para apresentar o referido Relatório, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
3761   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me regozijar pela realização deste debate em sessão plenária sobre a participação de Portugal na União Europeia e de evocar a importância do papel dos Parlamentos nacionais e o controlo que devem exercer sobre a acção dos Governos, no que toca às actividades da União, a qual deve ser incentivada.
O objectivo destes balanços anuais da participação de Portugal na União Europeia é o de deixar um registo sobre todos os desenvolvimentos, no âmbito comunitário, ao longo do ano, em todas as suas vertentes, visto que abrangem domínios tão diversos como as instituições, as acções externas e as políticas comuns, entre outros.
Os balanços são documentos que se destinam não apenas a ser submetidos à apreciação da Assembleia da República mas também à opinião pública, constituindo um instrumento importante de divulgação da acção da União Europeia e dos seus reflexos específicos para o nosso país. Pretendemos que permitam, para todos quantos os consultem, uma percepção fácil e completa do que foi a participação portuguesa na União Europeia.
Quero registar as observações feitas pela Comissão de Assuntos Europeus em relação ao ano de 2002, no sentido de que o relatório seria pouco explícito quanto às implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário, e saliento que, no despacho que produzi sobre a elaboração do futuro relatório, relativo a 2005, o qual assinalará o 20.o ano da presença de Portugal na União Europeia, solicitei explicitamente que todos os capítulos abram com uma introdução autonomizada, fazendo uma análise crítica da participação do nosso país na área em causa e focando as implicações, para Portugal, dos desenvolvimentos ocorridos na União no ano em referência e, sempre que possível, adiantando uma leitura prospectiva nesses domínios. Espero que seja, assim, possível responder às preocupações da Comissão de Assuntos Europeus.
Em relação ao ano de 2004, gostaria de salientar que foi um ano-charneira na construção europeia, com a ocorrência do maior alargamento de sempre - a adesão de 10 novos Estados-membros - e com um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão, presidida por um português - e gostaria de salientar a importância que tem para Portugal e para a sua participação presente e futura na União Europeia a presença de um português num lugar cimeiro da Comissão Europeia, que é uma instituição-chave da construção europeia.
Mas o ano de 2004 foi também marcado pelo acordo sobre o Projecto de Tratado Constitucional Europeu e por um reforço e um impulso novo na luta contra o terrorismo, com a aprovação do Programa da Haia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a proceder à apreciação da participação de Portugal na União Europeia entre os anos de 2002 e 2004, com base nos relatórios do Governo enviados a esta Assembleia sobre esta mesma matéria e que deram origem aos projectos de resolução n.os 299/IX, 300/IX e 56/X.
Sobre os procedimentos que estão na base deste debate, e antes de entrarmos na matéria de facto, gostaríamos, em primeiro lugar, de tecer dois breves comentários críticos e efectuar duas sugestões, que consideramos pertinentes e que, do nosso ponto de vista, poderão levar a melhorias neste procedimento, caso sejam consideradas futuramente, além das já referenciadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Em primeiro lugar, e esta é já uma crítica recorrente a este processo de acompanhamento previsto na Lei n.o 20/94, julgamos que o prazo que medeia entre a entrega do relatório e o agendamento para a apreciação em Plenário é excessivo e torna muita da relativa actualidade, que este debate poderia ter, absolutamente irrelevante. Pensamos, por isso, que o período de análise no Parlamento deveria ser encurtado e ficar concluído, pelo menos, no ano seguinte ao que respeita o relatório em apreciação.
Em segundo lugar, julgamos que o facto de estarmos a apreciar três anos de participação de Portugal na União Europeia, de forma agregada, faz-nos perder, objectivamente, duas outras oportunidades de debater, no Plenário da Assembleia da República, os temas europeus, obrigando-nos ainda a condensar a nossa análise, reduzindo-a ao mínimo aceitável, não contribuindo, dessa forma, para um maior esclarecimento da opinião pública sobre estas matérias.
De futuro, consideramos, por isso, que, pela sua importância, esta apreciação deverá ser efectuada ano a ano e não conjuntamente.
Dados os factos descritos anteriormente, e pela manifesta falta de tempo para a devida apreciação política de todos os acontecimentos relevantes ocorridos em Portugal ou no processo de construção europeia com implicações para o nosso país, durante os três anos em análise, seleccionámos quatro matérias que consideramos relevantes e sobre as quais incidirá a nossa apreciação.
A primeira foi a introdução do euro, em 1 de Janeiro de 2002, em Portugal e em mais 11 países da
3762   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 União Europeia. Consideramos que este foi um passo fundamental para a construção europeia, que representa o culminar de um lento processo de aproximação das políticas monetárias de diversos Estados-membros, após a criação da União Económica e Monetária, 10 anos antes, e foi, sem dúvida, um passo essencial para a plena concretização do mercado interno.
O segundo facto foi a concretização do maior alargamento da história da União Europeia, já referenciada pelo Sr. Secretário de Estado, em 1 de Maio de 2004, com a entrada de 10 novos parceiros, passando a União a contar com 25 países e cerca de 460 milhões de habitantes. Este alargamento, sem precedentes, veio trazer à Europa novas garantias de paz, segurança e estabilidade à escala continental, indo ao encontro do espírito dos fundadores da União e dos seus desejos de reconciliação e paz na Europa Ocidental, expressos após o fim da Segunda Guerra Mundial mas que, hoje, do nosso ponto de vista, se encontram mais actuais do que nunca.
Este alargamento também perseguiu os objectivos de prosperidade e solidariedade, representando, para Portugal, um importante desafio a vencer, agora que a União tem mais 100 milhões de habitantes.
O terceiro facto que decidimos destacar durante este período foi o dos trabalhos que deram origem ao texto do Tratado Constitucional, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo, em Outubro de 2004, e que se iniciaram em Fevereiro de 2002, com a Convenção sobre o Futuro da Europa.
O distanciamento temporal ocorrido após a conclusão destes trabalhos, bem como o conhecimento dos factos subsequentes, mostram-nos que a Europa, porventura, terá querido ir longe demais e talvez depressa demais, sem a necessária, diria mesmo obrigatória, participação esclarecida e com maior reflexão, por parte dos seus cidadãos. É óbvio, contudo, que o alargamento impõe um novo equilíbrio institucional dentro da União. Assim saibam, durante este ano, os Chefes de Estado e de Governo estar à altura das suas responsabilidades.
O último e quarto facto sobre o qual gostaríamos de nos debruçar foi a nomeação, pelos Chefes de Estado, e a consequente aprovação pelo Parlamento Europeu, de José Manuel Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia. A Presidência da Comissão por parte de um português, no décimo nono ano desde a adesão, além de prestigiar o País, veio atestar o pleno reconhecimento, por parte dos nossos parceiros europeus, da total integração e do permanente empenhamento de Portugal na construção de uma Europa que se pretende cada vez mais solidária, mais justa e orientada pelos princípios universais da paz e da prosperidade.
Julgamos mesmo que a prossecução destes objectivos é a única forma de a União Europeia sobreviver, num mundo cada vez mais globalizado e com maiores níveis de concorrência e competitividade entre as diversas economias mundiais, onde a ameaça do terrorismo paira a cada instante e a alta dos preços do petróleo poderá ter vindo para ficar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2002 e 2004 muitos outros factos com implicações para a participação de Portugal no processo de construção europeia, e que mereciam uma análise mais aprofundada neste debate, ocorreram em Portugal, na Europa e no mundo. Muitos deles já foram discutidos, em sede de Comissão, com algum detalhe, porém não gostaria de terminar sem antes referir alguns.
Desde logo, a presidência portuguesa bipartida da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em 2002, por parte do actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, seguida pela do Dr. Martins da Cruz, então Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
Em segundo lugar, a fragilidade evidenciada pela política externa e de segurança comum da União, no que à questão do Iraque disse respeito, e que deve também ser um motivo de reflexão e de preocupação, por parte do nosso Parlamento e das instâncias comunitárias.
Em terceiro lugar, as mudanças de Governo ocorridas em Portugal durante este período de tempo, com três Governos a sucederem-se durante estes anos.
Em quarto lugar, a escolha de Lisboa para a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, em 2003.
Finalmente, a implementação de um sistema de coordenação e acompanhamento dos funcionários portugueses em organismos comunitários a partir de 2003.
Consideramos, por isso, que 2002, 2003 e 2004 foram anos positivos para Portugal, no âmbito da sua participação no processo de construção europeia. Estes anos revelaram ainda algumas fragilidades neste processo e sabemos hoje, contrariamente ao que se pensava então, que foi nestes anos que se lançaram as bases para um amplo debate, que está ainda longe de terminar, sobre o futuro da Europa e sobre qual deverá ser o seu papel no mundo actual, também ele em permanente evolução e mudança, com novas ameaças a espreitarem, quase a cada dia que passa, mas que precisa, hoje, mais do que nunca, de uma Europa forte, coesa, próspera e solidária,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... única forma de ser uma voz respeitada dentro e fora das fronteiras da União Europeia.
Tal como ontem, também hoje e no futuro, Portugal não faltará a este debate.
3763   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, dispondo igualmente de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação no processo de construção europeia são uma determinação constitucional e, além disso, é regulada na legislação ordinária pela Lei n.o 20/94, de 15 de Junho. Do que verdadeiramente se trata é de proporcionar aos parlamentares a apreciação anual da participação de Portugal no processo de construção europeia, posto que isso decorra de um normal acompanhamento dos projectos legislativos e das políticas da União, em particular daqueles que directamente incidem e se projectam em Portugal.
Neste aspecto, não podemos deixar de referir o atraso, justificável - é certo! -, na apreciação em Plenário do 17.o e do 18.o Relatórios, o qual, de resto, não ajuda a animar o necessário e importante debate sobre o processo de construção europeia e sobre o futuro da Europa.
Todavia, também devemos assinalar o importante trabalho parcelar e específico desenvolvido pelas comissões especializadas desta Assembleia, o qual, conjuntamente com o que foi desenvolvido pela Comissão de Assuntos Europeus, permitiu a elaboração destes relatórios.
O ano de 2002, a que se refere o 17.o Relatório, assinala-se como o ano em que o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu as negociações de adesão dos 10 novos Estados-membros, com vista àquilo que é, hoje, a Europa dos 25. Trata-se de um acontecimento de enorme relevância política para a paz, para o desenvolvimento equilibrado e sustentado dos povos europeus e para o futuro da Europa.
Além disso, este facto tem outros significados políticos. Em primeiro lugar, ele só foi possível porque pelos decisivos acontecimentos de 1989 o Muro de Berlim caiu, iniciando-se aí o fim da Guerra Fria, a esperança de liberdade para os povos europeus e a possibilidade da sua afirmação no âmbito de uma União Europeia alargada.
Em segundo lugar, a conclusão das negociações de adesão com os 10 novos Estados-membros veio reforçar a identidade e afirmação de cada um deles no novo contexto político da Europa livre e democrática.
Finalmente, a conclusão das negociações em causa veio reforçar a ideia de uma Europa unida e a confiança dos povos europeus no próprio projecto europeu.
Portugal, neste ano, acompanhou a importância destes relevantes acontecimentos. Na verdade, aqui se realizaram colóquios, conferências e outras iniciativas promovidas pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, pelo Governo, pelos partidos políticos, pelas universidades e por outras instituições, bem como pela comunicação social, cuja participação animou o debate sobre a revisão dos tratados e o futuro da Europa, constituindo importante factor de esclarecimento e divulgação do processo de construção europeia.
No ano de 2002, as presidências do Conselho da União foram exercidas pela Espanha e pela Dinamarca, assinalando-se importantes alterações na organização e funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho da União.
Portugal teve a seu cargo a presidência da OSCE e aí escolheu três áreas prioritárias: a prevenção e o combate ao terrorismo, a água, a prevenção de conflitos e o reforço da cooperação entre a OSCE e a União Europeia, a nível regional, tendo-se, então, adoptado a Carta da OSCE para a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. Sublinhe-se que foi uma agenda que se revelou ser, face aos acontecimentos da época e aos futuros, de manifesta oportunidade e inegável importância política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de construção europeia é um processo muito complexo, difícil, nem sempre dependente apenas da vontade dos povos mas dependente também de acasos históricos, de acontecimentos imprevistos, do ânimo dos líderes políticos, de alterações nas lideranças políticas, como, aliás, a história dos 50 anos de construção europeia o provam à saciedade. Este não é um processo linear e de progressão certa e contínua.