I SÉRIE — NÚMERO 236Todos sabemos o que já devia ter acontecido, há muito, com este documento — basta seguir o guião que o Governo traçou para si próprio e não foi capaz de cumprir. Se o Governo tivesse cumprido a resolução do Conselho de Ministros, que aprovou, em Março deste ano, as orientações fundamentais para elaboração do QREN, o documento do QREN teria estado pronto no Verão, teria sido discutido nesta Assembleia, estaria pronto para ser discutido com Bruxelas e teríamos programas operacionais a funcionar em Janeiro de 2007.O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, até hoje, a sigla QREN só tem sido conhecida, porque são sucessivas — e a última aconteceu na passada segunda-feira — as reprimendas da Comissária europeia encarregue da política regional, pela incapacidade de Portugal em apresentar um documento que enfrente as debilidades do nosso desenvolvimento no passado, no fundo, um documento que seja diferente daquele que, aqui apresentado há dois meses, foi criticado pelo PSD e, nos mesmos termos, pelo Conselho Económico e Social ou por qualquer parceiro social, por ser um documento que falta à verdade, prometendo a requalificação dos portugueses, mas, afinal, voltando a gastar os recursos que temos, pela última vez, de Bruxelas, para fazermos a verdadeira coesão, em mais betão e mais estradas.Mas nem esses programas operacionais estão prontos, nem há vislumbre de estarem. Ora, o que o PSD desejava que tivesse acontecido era que este fosse um Orçamento com menos despesa e mais investimento, para acompanhar a mobilização dos recursos do QREN, e isso não acontece. O que o PS vem fazer é tapar a incapacidade do Governo, fazendo uma proposta errática, para que, um dia, talvez, se e quando o Governo concluir o QREN, o Orçamento possa dar-lhe resposta.Verdadeiramente, o que talvez a bancada do PS já tivesse de estar a perguntar a si própria era quando é que o Governo encontra um protagonista que seja capaz de acabar este trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que estamos a tratar dos artigos 9.o e da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 9.o-A. Ouvi com atenção o Sr. Deputado José Eduardo Martins, que pôs uma tónica naquilo que é a construção da proposta do QREN, que será eventualmente conhecida pelo Governo e é certamente muito pouco conhecida pelo País. Porém, eu gostava de pôr uma tónica diferente na proposta de aditamento do Partido Socialista, que é esta: o que se pretende é inscrever novos programas orçamentais e a questão que se coloca é a nível orçamental e a nível do debate que tivemos aqui no último mês e meio. É que o Governo, ele próprio, já sabe bem o que quer do QREN; o Governo, ele próprio, sabe o que quer orçamentalmente para desenvolver o QREN, só que não o disse na proposta de Orçamento, escondeu-o — escondeu-o da Assembleia e do País — e quer agora, na altura da votação final, uma autorização para criar os programas orçamentais à la carte, conforme quiser, fugindo ao debate nesta Casa. E isto, do ponto de vista da relação com a Assembleia, é inaceitável, porque o Governo sabe muito bem o que quer, mas escondeu-o, não disse aqui e quer fazer votar, na véspera da aprovação final, fora do debate, uma autorização para incluir novos programas orçamentais à la carte.Isto, para além daquilo que rodeia o QREN, é inaceitável por si só!!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito breves relativamente ao artigo 9.o da proposta de lei e ao artigo 9.o-A proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Ambos têm a mesma lógica: o artigo 9.o autoriza o Governo a proceder às transferências orçamentais devidas, de acordo com aquilo que forem as exigências da presidência portuguesa da União Europeia em 2007; e o artigo 9.o-A autoriza o Governo a fazer as transferências orçamentais ao nível dos programas previstos nesse orçamento, por forma a maximizar a utilização dos fundos comunitários que estão destinados a Portugal no âmbito do QREN.Estas propostas justificam-se muito simplesmente. O Orçamento do Estado, a sua elaboração e a sua entrada nesta Casa, data de há um mês e meio e, não obstante alguns dos Srs. Deputados só terem reparado nesse facto ou no Orçamento neste momento (e não me refiro, com certeza, ao Sr. Deputado Honório Novo), a verdade é que, dentro da estratégia adoptada por este Governo, da contenção da despesa mas não dos cortes cegos, se impõe uma maior selectividade naquilo que são os gastos públicos. Ora, essa selectividade passa pelo aproveitamento dos efeitos multiplicadores que são potenciados exactamente por esta norma, ou seja, criando flexibilidade para que o Governo possa utilizar os fundos públicos, por forma a fixar e a aproveitar o máximo daquilo que são os apoios comunitários.