PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
obrigações e a subida das taxas de juro da República que sucederam em meados de fevereiro ou março de 2015, já que outros fatores poderão ter contribuído para essa circunstância. 4.47.1.(nova redação) As regras que entraram em vigor em 2015 poderiam ter levado a que os credores do BES tivessem sido ainda mais penalizados. 4.47.2.(novo parágrafo) Contudo, deve notar-se que a República Portuguesa nunca conseguiu deixar de se financiar nos mercados, inclusivamente com taxas negativas nos meses imediatamente seguintes à retransmissão. 4.49 | 4.49.1 | 4.49.2 | Da decisão e da venda (3.2.4.1.) 4.49.(nova redação)A decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP no exercício das suas competências, contando com a colaboração do Ministério das Finanças que foi sendo informado sobre todo o processo. 4.49.1.(nova redação)A venda foi efetuada à melhor proposta apresentada, a qual foi ainda sujeita a um processo de negociação, em regime de exclusividade, com vista à sua melhoria, não tendo sido dada a oportunidade das mesmas condições a outros concorrentes. 4.49.2.(nova redação) A venda afastou a hipótese da liquidação do NB e, em linha com a conclusão do TC no seu relatório de auditoria n.o 7/21, a venda do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro. 4.51 | 4.51.1 | 4.51.2 | Condicionantes e compromissos com a Comissão Europeia (3.2.4.3.) 4.51.3. (novo parágrafo)O governo português, responsável pela negociação com a C.E., foi incapaz de reverter aspetos centrais das condicionantes apresentadas pelas autoridades europeias, que determinaram, depois, o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado pelo NB. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________562
4.53 | 4.53.1 | 4.53.2 Cenários pré-venda (3.2.6.) 4.53.1.(nova redação)A consequência da não concretização da venda dos ativos do NB ou das ações do próprio banco, no prazo máximo previsto, seria o NB ter de cessar o negócio e iniciar a sua liquidação no mês seguinte, devendo o processo de venda do NB ser transparente, não discriminatório e competitivo, conforme exigido pela Comissão Europeia, não existindo evidência de que tenha sido solicitado pelo Governo Português uma prorrogação do prazo de venda do NB. 4.54 | 4.54.1 | Liquidação (3.2.6.1.) 4.54.1.(nova redação)De acordo com um estudo efetuado pela Deloitte no contexto da resolução do BES em 2014, a solicitação do BdP, sobre os impactos da liquidação do BES, a liquidação afigurava-se como a mais gravosa das opções, estimando-se nesse estudo que os custos da liquidação do BES se situavam em 21,6 mil milhões de euros, com um impacto direto e imediato equivalente ao valor dos depósitos cobertos, que ascendia a 14 mil milhões de euros, a serem pagos pelo Fundo de Garantia de Depósitos. Apesar desta avaliação ter sido feita no contexto da resolução, uma vez que a lei impunha a comparação de cenários – resolução vs. liquidação, para eventual compensação dos credores se a resolução os colocasse numa pior situação do que a liquidação, esta análise datada no tempo certamente que permitia uma ideia do impacto de uma iniciativa de liquidação na fase de venda. Alerte-se, contudo, que a comparação nunca poderia ser direta – liquidação do BES vs. liquidação do NB – já que o balanço dos dois bancos era manifestamente diferente em valor. 4.55 | 4.55.1 | Manutenção na esfera pública: capitalização pública ou nacionalização (3.2.6.2.) 4.55.1.(nova redação) Os custos da manutenção do NB na esfera pública, segundo o Governo e os supervisores, seriam superiores, tanto pelos impactos que decorreriam das medidas que seriam impostas em sede do regime de ajudas de Estado, com origem da detenção na esfera pública de mais de 50% do mercado bancário português, como dos custos de natureza financeira, social e de perceção dos mercados, a que se associariam os impactos financeiros diretos e imediatos decorrentes da forte capitalização que, necessariamente, seria exigida tendo como base a globalidade dos ativos do banco. Com elevada probabilidade, a CE também não o autorizaria por criar distorções no mercado bancário. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________563
4.57 | Da decisão de venda (3.2.7.1.) 4.57.(nova redação)Em resultado da negociação e do acordo alcançado com a Lone Star, o BdP, com a concordância do Governo, deliberou a venda e aprovou os instrumentos jurídicos da operação, a saber: Contrato de Compra e Venda e de subscrição de Ações (CCVA) do NB; Acordo Parassocial (AP); ACC, determinando que o FdR assinasse, nesse mesmo dia, o CCVA e o AP e que praticasse todos os atos jurídicos e elaborasse os materiais necessários e adequados à boa execução dos acordos, fossem eles próprios ou do NB, incluindo a assinatura do CCA. 4.58 | 4.58.1 | 4.58.2 | Contrato de Venda (3.2.7.2.) 4.58.2.(nova redação) Quanto ao CCA, emerge a importância de terem sido apurados e esclarecidos aspetos essenciais do seu funcionamento e da descrição do mecanismo de proteção nele previsto. A obrigação de recapitalização contingente, destinada a neutralizar o efeito de eventuais perdas na carteira de ativos selecionados, está limitada ao montante agregado de 3 890 milhões de euros, mas apenas se, no quadro da atividade do banco, o rácio de fundos próprios relevante se tornar inferior a um certo limiar. Consequentemente, toda a atividade do banco impacta nas chamadas de capital.  4.58.3 (novo parágrafo) O contrato SPA e o acordo CCA foram redigidos em inglês e mantidos confidenciais. Apesar dos sucessivos apelos nos trabalhos da Comissão de Inquérito, a Lone Star recusou formalmente a divulgação dos contratos ou acordos, mesmo com a possibilidade de ser omitida a parte considerada sigilo bancário ou sigilo comercial. 4.58.4 (novo parágrafo) O facto de os contratos serem redigidos em inglês não salvaguardou os interesses do Estado, já que a complexidade dos acordos aumenta com o recurso a institutos jurídicos anglo-saxónicos. Esta é uma crítica acompanhada também pelo Tribunal de Contas, na sua auditoria de 2021. 4.59 | 4.59.1 | 4.59.2 | Da intervenção do Banco de Portugal (3.2.7.3.) 4.59.(nova redação)O BdP, enquanto autoridade nacional de resolução, foi a entidade responsável pela decisão da venda do NB, tendo contado com a colaboração e acompanhamento permanente do Ministério das Finanças, como resulta das cartas trocadas entre o governador do BdP e o Ministro das Finanças de então. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________564
4.60 | 4.60.1 | 4.60.2 | 4.60.3 Da Intervenção do XXI Governo Constitucional (3.2.7.4.) 4.60.(nova redação) O XXI Governo Constitucional, no que concerne à decisão de venda do NB, tomada pelo CA do BdP dentro do enquadramento legal nacional e europeu vigente à data, manifestou publicamente a sua concordância com a operação, destacando que a mesma afastava o espectro da liquidação do banco e afirmando que a mesma não teria custos para os contribuintes. 4.60.1. (nova redação)O XXI Governo Constitucional, no exercício das suas competências próprias, através do Ministério das Finanças e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, sempre que para o efeito lhe foi solicitado pelo BdP, acompanhou a evolução do processo de venda do NB. 4.60.4(novo parágrafo)Pelos diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado, constata-se que todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MM€ do Mecanismo de Capital Contingente iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente. Em particular, os três cenários estudados para sustentar o auxílio de Estado iam de um mínimo de 3,3 MM € (cenário base) até um máximo de 3,9 MM€ (cenário adverso da CE). 4.60.5 (novo parágrafo) Houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star, para dar expressão à respetiva participação social e realizar-se um melhor controlo dos atos de gestão e assegurar-se a valorização dos ativos garantidos pelo mecanismo de capital contingente. 4.60.6 (novo parágrafo)O contrato de venda do Novo Banco e, em particular, o Acordo de Capitalização Contingente, não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível – 3,89 mil milhões de euros, criando incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________565
4.61 | 4.61.1 | 4.61.2 | Da Intervenção da Comissão Europeia, através do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência (3.2.7.5.) 4.61.1.(nova redação)A DGComp interveio condicionando as negociações que levaram à fixação dos termos da carta de compromissos que, em síntese, prevê; o financiamento do NB pelo FdR, nos termos do CCA; a tomada pelo FdR de dívida subordinada pelo NB até 400 milhões de euros; a previsão de uma injeção de capital (backstop capital) pelo Estado Português até ao montante máximo para garantir a solvabilidade a longo prazo, que seria de 1,6 mil milhões de euros, conforme plano de reestruturação destinado a mostrar a viabilidade, no final dessa reestruturação, em 31 de dezembro de 2021. 4.62 | 4.62.1 | 4.62.2 | Participação de Capital pelo Fundo de Resolução (3.2.8.) 4.62.3(novo parágrafo)O Governo autorizou a injeção de capital de 2020, relativa às necessidades de fundos próprios do Novo Banco causadas pelos prejuízos de 2019, sem que o relatório da auditoria especial da Deloitte estivesse concluído, não tendo escrutinado a chamada de capital feita pelo NB. 4.63 | Da natureza e da classificação e contabilística do financiamento do NB pelo FdR (3.2.8.1.) 4.63.(nova redação)A respeito da natureza e da classificação contabilística do financiamento do NB pelo FdR existe uma divergência entre o entendimento do TC, expresso no Relatório de Auditoria 7/2021, e o entendimento que sempre tem sido expresso e sustentado pelos sucessivos Governos, particularmente nos XIX, XXI e XXII Governos Constitucionais, nomeadamente pelos respetivos Primeiros Ministros e Ministros das Finanças. O primeiro, na sua conclusão n.o 100, pág. 25, do referido relatório, refere que o financiamento do NB pelo FdR (que detém 25% do capital social do NB) ao abrigo do ACC, é público e constitui despesa efetiva (não reembolsável) das administrações públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que assim não seja considerado na contabilidade pública tal como o TC tem criticado nos seus pareceres sobre a CGE. O segundo entendimento vai no sentido que tais despesas devem ser classificadas como despesas não efetivas, em ativos financeiros e é aquele que sobre esta matéria sempre tem sido expresso e sustentado, particularmente nos XIX, XXI e XXII Governos Constitucionais, nomeadamente pelos respetivos Primeiros Ministros e Ministros das Finanças que tanto em declarações públicas sobre esta matéria, muito em particular no que tange à resolução do BES e à capitalização inicial e subsequente do NB através do FdR, bem como como no tratamento II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________566
que estas receitas e despesas têm tido em sede de Orçamento de Estado, desde 2011 até 2021, como nas inerentes Contas Gerais do Estado (anos de 2011 a 2019). 6.64 | 4.64.1 | Comissão de Acompanhamento (3.2.8.3.) 4.64.2 (novo parágrafo)O modelo de fiscalização dos atos de gestão do Novo Banco, implementado posteriormente pela instituição da Comissão de Acompanhamento e do agente verificador independente revelou graves insuficiências por falta de meios para uma verificação integral das decisões que concorrem para as chamadas de capital e porque o foco da análise são os ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente e não as decisões que concorrem para as insuficiências de fundos próprios. 4.64.3 (novo parágrafo) A Comissão de Acompanhamento, cujo âmbito de atuação só ficou definido cerca de seis meses depois da assinatura do contrato, tem apenas uma função consultiva e de apoio ao Fundo de Resolução, podendo assistir às reuniões dos Conselhos de Crédito e de Imparidades sem, no entanto, participar nas decisões aí tomadas. 4.64.4 (novo parágrafo)Houve decisões tomadas pelo Novo Banco depois da venda à Lone Star relativas a ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente que não foram analisadas pela Comissão de Acompanhamento, nomeadamente a constituição do FIAE, fundo onde foram parqueados os ativos imobiliários associados aos créditos concedidos pelo BES à Promovalor de Luís Filipe Vieira, bem como as perdas relativas aos ativos abrangidos contabilizadas logo em 2017 e que totalizaram 1 833 milhões de euros. 4.65 | 4.65.1 | Agente Verificador (3.2.8.4.) 4.65.1. (nova redação)O Agente Verificador nomeado, Oliver Wyman, foi assessor do Ministério das Finanças no processo de venda do NB com a responsabilidade de avaliar e comparar as propostas de aquisição, situação que é suscetível de ser qualificada como de conflito de interesses. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________567
4.67 | 4.67.1 | Rácios de amortização de Non-Performing Loans (3.2.9.1.) 4.67.1.(nova redação)Os rácios de NPLs impostos pelas instituições europeias, nos quais fizeram assentar a base da reestruturação do NB, e que passava pela redução de NPLs, mais rapidamente do que o previsto nos planos de negócio inicial com a venda acelerada de NPLs e REOs, teve como resultado a colocação do NB numa posição de fragilidade negocial perante potenciais compradores especializados na aquisição de carteiras de ativos bancários problemáticos. Esta circunstância prejudicou os interesses do FdR ao potenciar situações de venda com grande desconto dos ativos suscetíveis de levar ao acionamento do CCA, concorrendo para o aumento das perdas. 4.68 | Rácios de Capital (3.2.9.2.) 4.68.(nova redação) O rácio de capital de referência (contratual) entre 2017 e 2019 (12,75% em 2018 e 13,51% em 2019) correspondia ao rácio Tier1 acrescido de 150 pontos base, o que corresponde ao CCA capital buffer e, nos anos seguintes, o rácio de referência é o CET1, sendo fixado em 12%, o que, no caso concreto da situação pandémica, por força de este rácio estar convencionado contratualmente, não permitiu a possibilidade de acomodar o alívio dos requisitos de fundos próprios. Esta impossibilidade acabou por se constituir numa vantagem não justificada para o acionista Lone Star e funcionar também como uma vantagem competitiva para o NB e em detrimento dos demais bancos concorrentes daquele, porque o contrato assim o previa. 4.68.1 (novo parágrafo) O contrato não salvaguardou este tipo de situações e nunca até a questão ser colocada pela Comissão de inquérito constituiu preocupação por parte do governo, do FdR ou do BdP. Apesar do FdR ter solicitado pareceres jurídicos sobre a eventual aplicação do artigo 437.o do Código Civil, que permitiria o reequilíbrio contratual entre o FdR e a Lone Star, nunca nenhuma jurisdição (arbitral ou outra) foi solicitada a dirimir esta questão. A Lone Star beneficiou aparente e injustificadamente com a situação da pandemia, tendo imputado ao mecanismo do CCA os prejuízos daquela derivados, ao contrário de todos os outros bancos que nunca tiveram a possibilidade de recursos extraordinários para suportarem esses mesmos prejuízos derivados da pandemia. Os prejuízos em causa do NB suportados pelo mecanismo do CCA, referentes ao ano de 2020, estimam-se em 228 milhões de euros. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________568
4.69 | Mecanismo de Backstop (3.2.9.2.) 4.69.(nova redação)O denominado “Mecanismo de Backstop” resulta de uma imposição da Comissão Europeia, justificado pelas reservas colocadas por esta entidade à viabilidade do plano de recuperação. Pretende ser uma resposta, numa situação limite, em caso de os rácios de capital do NB ficarem abaixo dos requisitos definidos e terem falhado todas as outras medidas disponíveis para aumentos de capital caso em que, verificados estes pressupostos extremos, o Estado português se compromete a aportar capital adicional até um limite máximo de 1600 milhões de euros. Este é um instrumento de caráter subsidiário, pois está dependente da falha de instrumentos privados, tendo sido, contudo, um elemento essencial para assegurar a concordância da CE relativamente à venda do NB e, assim, impedir a sua liquidação. O governo concordou com a sua inclusão. 4.70 | 4.70.1 | 4.70.2 | Plano de Restruturação (3.2.9.3.) 4.70.(nova redação) O plano de reestruturação do NB, apresentado em outubro de 2017, estabelece um conjunto de compromissos em três áreas: compromissos de natureza estrutural, como o desinvestimento em diversas geografias e negócios, acompanhado da redução dos ativos não core do Banco; compromissos comportamentais, dos quais se destacam as restrições a aquisições, proibição de distribuição de dividendos e tetos máximos - de dez vezes o salário médio do Banco - às remunerações de qualquer colaborador ou órgão social do Banco; e os denominados compromissos de viabilidade, intercalares, e em 2021, dos quais se destacam as metas de redução de pessoal e agências, com a monitorização e verificação do cumprimento do plano efetuada semestralmente pelo Agente Verificador. c) Período após a alienação 4.77 | 4.77.1 | Recuperação de crédito (3.3.1.3.) 4.77.Eliminar4.77.1(nova redação)Foram claramente identificadas situações que consubstanciam inações em matéria de recuperação de crédito, relativamente a grandes devedores, nomeadamente e, pelo menos, nos casos do grupo Moniz da Maia e Ongoing, o que aumentou as dificuldades na recuperação desses créditos. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________569
4.77.2(novo parágrafo)Desde 2017 o NB desinvestiu nas áreas de recuperação de crédito. 4.78 | Critérios de Imparização (3.3.1.4.) 4.78.(nova redação) O NB só em 2017 promoveu a revisão dos critérios de imparização herdados do BES. Em 2017 criou, finalmente, uma hierarquia dos diferentes níveis de decisão. A partir de junho de 2018 o referido normativo foi de novo revisto de acordo com requisitos da IFRS 9. Estes mecanismos não afastam, completamente, na contabilização das imparidades dos créditos em base individual a existência de uma elevada componente de julgamento profissional, ou subjetividade, como aliás o testemunha e escreve a CdA do NB. 4.78.1(novo parágrafo)No caso concreto da imparidade contabilizada no final de 2020 relativamente ao Banco Económico, ela foi reconhecida pelos auditores externos do Novo Banco como uma daquelas em que existe maior dose de subjetividade, tendo resultado numa discussão com a Comissão de Acompanhamento em que esta defendia um valor de 30% e o Novo Banco decidiu uma imparidade de 90%, que, se o crédito acabar por ser todo liquidado, será posteriormente revertida. Mas se for revertida não existirá qualquer reversão das chamadas de capital ao abrigo do mecanismo de capital contingente. 4.78.2(novo parágrafo)Desde 2019, o Novo Banco desvalorizou por diversas ocasiões fundos de reestruturação em que é participante a par de outros bancos, nomeadamente a CGD e o Millennium BCP – Fundos Aquarius, Discovery Real Estate, Recuperação, Recuperação Turismo e FlitPtrel SICAV – tendo procedido a uma desvalorização muito superior à dos outros bancos em 2020 (Novo Banco 38%, CGD 14% e Millennium BCP 9%). 4.79 | 4.79.1 | Objetivos de redução de NPLs (3.3.1.5.) 4.79.1.(nova redação)O NB, desde 2017, ficou sempre aquém, ainda que próximo, dos objetivos fixados pelo BCE em termos de redução e volume da carteira de NPLs, ainda que se reconheça que os objetivos fixados eram muitos exigentes tendo em consideração, em particular, a realidade do NB quanto a este indicador. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________570
4.81 | Gestão da carteira de ativos imobiliários (3.3.1.7.) 4.81.(nova redação)O NB nasceu com uma grande carteira de imóveis, mais precisamente 2.897 milhões de euros em imóveis, em agosto de 2014, dos quais uma parte significativa eram ativos imobiliários não preformantes, tendo vindo a reduzir acentuadamente, a partir de 2015, a dimensão dessa carteira, muito em resultado das vendas em carteira efetuadas e atingindo em 2020 os 1 363 milhões de euros. 4.82 | 4.82.1 | Avaliações Imobiliárias (3.3.1.7.1.) 4.82.1.(nova redação)Variações muito significativas de avaliações têm impactos não só nas vendas das carteiras de REOs, as quais vêm a ser efetuadas por valores significativamente inferiores às respetivas avaliações, mas também em desvalorizações muito significativas do seu património imobiliário. Exemplos de avaliações de onde resultam variações muito significativas nos valores dos ativos são os casos do terreno da Artilharia 1, que desvalorizou 47 milhões de euros em 2018, da Herdade de Rio Frio, que desvalorizou 44 milhões de euros em 2018 (depois de ter sido comprado à massa falida da Paprefu por 61 M€ em 2017), da Herdade do Pinheirinho I e II, que desvalorizou 56 milhões de euros entre 2017 e 2019, tendo sido vendido em 2020 pelo seu valor líquido, e dos Terrenos da Matinha, que chegaram a ser avaliados em 2012 por 204 M€ e foram vendidos em 2019, sem procedimento formal de venda, por 142 M€. Trata-se de avaliações encaradas com a maior das perplexidades, em particular quando acontecem em momentos em que o mercado imobiliário está em crescendo e não refletem essa tendência de desvalorização em ativos comparáveis. 4.83 | Remunerações e prémios (3.3.1.8.) 4.83.1 (novo parágrafo)A atribuição de prémios à gestão do NB acontece num contexto em que o banco tem registado prejuízos históricos, concluindo-se que os prémios de gestão ocorrem quanto maior for a maximização dos prejuízos ou das chamadas de capital, situação que não foi devidamente acautelada no contrato. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________571
4.84 | 4.84.1 | Vendas de ativos “não performantes” (3.3.2) 4.84.(nova redação) Em execução do plano de redução de NPA foram lançados diversos processos de alienação de carteiras de ativos: os projetos Viriato e Sertorius (imóveis), os projetos Nata I e II (crédito) e o Projeto Albatroz (crédito e imóveis da Sucursal de Espanha). Em setembro de 2018 é assinado o contrato de venda da participação na GNB Vida e, em dezembro de 2018, é concretizada a venda da participação no BES V. 4.84.1.(nova redação)Ficou demonstrada a existência de uma correlação direta entre a execução do programa de redução de NPA, nos anos de 2018 e 2019, com os elevados prejuízos apresentados pelo NB nos exercícios desses anos, os quais, por sua vez, estão na origem das chamadas de capital efetuadas ao FdR, nos referidos anos, em montante aproximado de 2.184 milhões de euros. 4.86 | 4.86.1 | 4.86.2 | Nata II (3.3.2.2.) 4.86.(nova redação) A carteira NATA II, que consistia, na sua maioria, em exposições de grandes devedores “single names” e ativos relacionados, considerados NPL, foi vendida a Davidson Kempner por 156,8 milhões de euros, o que implicou uma perda de 84 milhões para o NB, sendo que 91,2% dos ativos integravam o CCA. 4.86.3 (novo parágrafo) A carteira Nata II foi vendida por um valor líquido inferior ao valor total das garantias associadas, o que demonstra que o NB não salvaguardou de modo adequado e prudente a valorização dos seus ativos sob gestão. Ademais, a CdA e o FdR só foram informados desta operação despois do contrato assinado, tendo a intervenção do FdR sido limitada a 20% da carteira, o que objetivamente prejudicou o interesse público. 4.87 | 4.87.1 | 4.87.2 | Viriato (3.3.2.3.) 4.87.1.(nova redação)Nesta operação, assim como noutras, foi identificada a violação de normas de compliance a respeito da contratação do assessor financeiro - Alantra. 4.87.2.(nova redação) A Anchorage, com vista à concretização da aquisição da carteira “Viriato”, adquiriu cinco sociedades imobiliárias portuguesas, constituídas no âmbito de uma atividade de constituição II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________572
de sociedades, sem qualquer atividade comercial e destinadas a serem transacionadas em operações imobiliárias, o que pode configurar um claro abuso de prescrições legais (fraude à lei) com o objetivo de obter benefícios fiscais ilegítimos em sede de IMT – Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis, colaborando conjuntamente com uma sociedade de advogados, desta forma numa atividade marginal, num mercadejar desqualificante, destinando-as a serem, como foram, os denominados SPV (Special Purpose Vehicles) - a contraparte na transação. 4.89 | 4.89.1 | 4.89.2 | 4.89.3 | Seguradora GNB Vida (3.3.2.5.) 4.89.3.(nova redação)A participação do NB na GNB Vida gerou, entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018, uma perda global de 380 milhões de euros.  4.89.4(novo parágrafo) Do resultado das inquirições, apurou-se que a gestão do NB padeceu de um aparente e inexplicável desinteresse relativamente a este ativo, circunstância que conduziu à perda de valor, não só pelo desinteresse a que foi votado, mas, também, pela sua classificação em “operações descontinuadas”. 4.89.5 (novo parágrafo) Recorde-se que o NB era a única rede de distribuição de produto da GNB Vida e porque o NB se desinteressou da companhia e da sua gestão, a perda de valor da mesma e a redução da sua quota de mercado veio a ser inevitável. Foi a inação, portanto, da gestão do NB que promoveu, em primeira linha e sem prejuízo de outros fatores, a desvalorização da GNB Vida. 4.89.6 (novo parágrafo) Com a venda da GNB Vida, o NB negociou com a Apax o recebimento eventual de um prémio adicional de até 125 milhões de euros no prazo de cinco anos. Todavia, atentos os fracos resultados da companhia, é duvidoso que tal venha a acontecer. 4.93 | 4.93.1 | Capitalização por Liability Management Exercise (LME), obrigações e depósitos de alto rendimento (3.3.3.1.2.) 4.93.1.(nova redação) Houve lugar a um terceiro LME “atípico” e não previsto contratualmente aquando a venda do NB à Lone Star, que incidiu sobre depósitos de alto rendimento com taxa de juro crescente, realizado no ano de 2018 e que, segundo o NB, teria tido um saldo positivo de 12,4 milhões no período de vigência do CCA. Este LME que não decorre do contrato, mas sim de uma decisão 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________573
de gestão do NB, veio antecipar para o exercício de 2018 um efeito de capital no montante de 112 milhões de euros que impactou nos resultados do banco, enquanto perdas de capital resultantes da sua atividade geral, com as inerentes consequências. 4.93.2 (novo parágrafo)Esta antecipação do vencimento de depósitos a prazo implicou o pagamento de compensações aos depositantes e antecipou prejuízos nos resultados do NB, que apenas sucederiam entre 2023 e 2025, quando o NB já não poderia imputar os mesmos ao mecanismo de CCA. Esta ação lesou os interesses do FdR e, indiretamente, dos contribuintes portugueses e dos bancos participantes no FdR. 4.94 | 4.94.1 | Capitalização pelo Fundo Resolução, após venda à Lone Star, nos exercícios de 2017 a 2019 e 2020 (3.3.3.1.3.) 4.94.1.Eliminar4.96 | 4.96.1 | 4.96.2 Do seu impacto na sustentabilidade do Fundo de Resolução (3.3.3.1.4.1.) 4.96.1. (nova redação) Não foi apurada matéria que permita fundamentar a existência de impactos e/ou qual a natureza que os mesmos poderiam revestir, que a hipotética conversão de DTAs em capital do NB por parte do Estado possa eventualmente vir a ter na sustentabilidade do FdR, embora seja evidente que se o FdR constatar uma redução do seu ativo mais relevante, a participação que detém no NB, isso inevitavelmente afetará o balanço do FdR e, com probabilidade, forçará no futuro a um incremento das contribuições ou alargamento da base de contribuidores do FdR. 4.96.2 (nova redação) A revisão do perímetro das entidades sujeitas às contribuições obrigatórias para o FdR, com a inclusão de sucursais de bancos com redes de agências em território nacional, outras instituições com licenças de crédito e plataformas digitais de cartões de pagamento e de crédito poderá ser uma via com vista ao reforço da base de sustentabilidade financeira do FdR, bem como evitar distorções comerciais. 4.96.3 (novo parágrafo) Tornou-se evidente que o montante atualmente linear de contribuições anuais para o FdR é insuficiente para que este consiga, até 2046, solver todos os empréstimos que contraiu, seja junto do Estado português, seja junto do setor bancário. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________574
Divergências com o Fundo de Resolução (3.3.3.2.) (nova redação) É um facto a existência de divergências crescentes entre o FdR e o NB no que se reporta ao apuramento das chamadas de capital. (nova redação) Foram identificadas divergências, pelo menos, nas seguintes matérias: o NB pretender prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito; a decisão do Novo Banco sobre remunerações variáveis que o NB pretende pagar aos administradores; impacto no capital do NB da decisão de desinvestimento na atividade do NB em Espanha, a qual é feita com referência a 31 de dezembro de 2020; a decisão do NB de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir riscos de taxa de juro. Das Auditorias (3.3.4.1.) (nova redação) Em cumprimento do disposto artigo 4.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, considerando a aplicação ou disponibilização de fundos públicos, de forma direta ou indireta, numa instituição de crédito, no caso o NB, foi ordenada a realização de duas auditorias especiais por uma entidade independente, no caso pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited, conhecida como Deloitte, conforme proposta do BdP, as quais tiveram como objeto essencial a avaliação do que esteve na origem das chamadas de capital pelo FdR. Grandes devedores (3.3.5.) (nova redação) Ficou amplamente demonstrado que o modelo de concessão de crédito implementado pelo BES revelava muitas fragilidades e colocava flagrantemente em causa os princípios de uma gestão boa, sã e prudente. 4.106 | 4.106.1 | 4.106.2 | 4.106.3 | 4.106.4 | 4.106.5 | Luís Filipe Vieira (3.3.5.3.) 4.106.1.(nova redação)Uma das exposições mais significativas de toda esta realidade é a “Imosteps”, empresa de promoção imobiliária detida maioritariamente e controlada por Luís Filipe Vieira, cujo único 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________575
ativo é uma participação de controlo na empresa “OATA” que, indiretamente, detém 50% da “Amalgama, SA” e 100% na “Cidade do Porto Consultoria Imobiliária, Ltda”, ambas empresas brasileiras, que concentram os ativos existentes, traduzidos num “termo de potencial construtivo com cerca de 100 mil m2”, instrumento urbanístico transferível para terceiros, para utilizar no sector II de uma operação urbanística a desenvolver no Parque Municipal da Barra da Tijuca e terrenos para dois cemitérios.  Os referidos terrenos na Barra da Tijuca são relatados pela CdA como tendo um valor de cerca de 4,2 milhões de euros, apesar de publicamente já ter sido dito, pelo advogado do devedor,  que os mesmos valeriam mais de 90 milhões de euros. A ser assim, o NB poderá não ter salvaguardado adequadamente os seus interesses. 4.106.3.(nova redação)Parte do financiamento à Imosteps, no valor de 11,3 milhões de euros, não chegou à OATA. Na mesma altura foi identificada uma transferência do NB para uma conta pessoal de Luís Filipe Vieira. Nesta conta pessoal de Luís Filipe Vieira foi debitado um efeito (livrança pessoal) de quase 8 milhões de euros. O débito da livrança em causa constitui o pagamento de uma dívida pessoal de Luís Filipe Vieira ao NB, já que a responsabilidade em causa estava assente sobre a sua própria conta pessoal. 4.106.6. (novo parágrafo)A Comissão de inquérito tomou conhecimento que o fundo adquirente Davidson Kempner alienou depois a José António dos Santos o referido crédito por um valor de cerca 9 milhões de euros, o que reforça a censurabilidade à gestão do NB quando opta por incluir créditos de grandes devedores em carteiras de NPLs, já que tal pode promover o aproveitamento dos devedores para se livrarem das dívidas pagando um valor muito menor, nem que para isso tenham de recorrer a testas-de-ferro. Recorde-se que Paulo Macedo, Presidente do Comissão Executiva da CGD, declarou na Comissão que o banco público não promove uma estratégia de venda de créditos de grandes devedores em carteiras, precisamente para evitar o risco moral.  4.109 | 4.109.1 | 4.109.2 | 4.109.3 | 4.109.4 | Prebuild (3.3.5.4.) 4.109.5 (novo parágrafo)Ficou evidente uma relação entre um dos altos responsáveis do poder político angolano com João Gama Leão e Ricardo Salgado. Isto evidencia a promiscuidade existente entre parte do poder político angolano e o grupo BES. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________576
Lisboa, Palácio de S. Bento, 23 de julho de 2021  Os deputados do PSD, Duarte Pacheco Hugo Carneiro Alberto Fonseca Mónica Quintela Filipa Roseta Sofia Matos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________577
Aditamento às Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução 4.108.5(novo parágrafo, na sequência da receção da auditoria ao FIAE)  A auditoria da BDO encomendada pelo Fundo de Resolução relativa à reestruturação das dívidas de Luís Filipe Vieira através da constituição do FIAE reforçam as conclusões da Comissão. Com esta operação, o Novo Banco incorre na assunção de riscos adicionais e as entradas de dinheiro que ocorreram poderão não ser suficientes; as bases e projeções do plano de negócios do FIAE apresentam debilidades; e é pouco plausível que os projetos a desenvolver pelo FIAE possam ser financiados por outros Bancos, ao contrário da ideia que transmitiu Nuno Gaioso Ribeiro na Comissão, o que poderá levar a um aumento da exposição do Novo Banco ao universo de negócios abrangidos de Luís Filipe Vieira, sob pena da desvalorização desses mesmos projetos. Por fim, reforça-se a ideia de que a escolha da sociedade gestora Capital Criativo, da forma como ocorreu, pode implicar riscos reputacionais negativos.   Lisboa, Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2021  Os deputados do PSD, Duarte Pacheco Hugo Carneiro Alberto Fonseca Mónica Quintela Filipa Roseta Sofia Matos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________578
Correção às Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução 4.29.4 (novo parágrafo)Eliminar 4.31 (nova redação)Sobre o capital inicial do NB, Pedro Duarte Neves referiu na sua audição que a “reunião teve lugar na manhã do dia 3 de agosto, foi uma reunião, enfim, com alguns participantes, não éramos só os dois, ou três ou quatro, era um grupo mais alargado, e o valor que foi apresentado era de 5,5 mil milhões de euros.” Acrescentou, ainda, que “essa reunião não foi conclusiva e, portanto, o número não ficou fechado nessa reunião, mas, fundamentalmente, a questão tinha a ver com a margem de buffer do capital. Há regras de, numa situação destas, usar o mínimo dos fundos públicos que sejam precisos e, portanto, foi nessa base que se convergiu para os 4,9 e não os 5,5 mil milhões de euros”, concluindo que “os 5,5 mil milhões de euros davam uma folga de capital um bocadinho maior do que aquela que acabou por acontecer, mas, enfim, não eram estritamente necessários, à luz dos enquadramentos e regulamentos vigentes.” 4.31.1 (nova redação)A DGComp impôs, no quadro legal do direito europeu sobre auxílios de Estado,que a capitalização do NB com o recurso indireto a fundos públicos teria de ser realizada pelo valor mínimo necessário. A Sra. Ministra de Estado e das Finanças aceitou aimposição posição da DGComp,que determinou para quea capitalização inicialdeveria ser fosse feita pelo mínimopossível necessário. 4.34.3.(novo parágrafo)Eliminar 4.47.(nova redação) Conforme escreveu o IGCP em pedido de informação formulado no âmbito dos trabalhos da Comissão de Inquérito, não é possível estabelecer a causalidade entre a retransmissão das obrigações e a subida das taxas de juro da República que sucederam em meados de fevereiro ou março de 2015 2016, já que outros fatores poderão ter contribuído para essa circunstância. 4.47.2. (novo parágrafo) Contudo, deve notar-se que a República Portuguesa nunca conseguiu deixar de se financiar deixou de conseguir financiar-se nos mercados, inclusivamente com taxas negativas nos meses imediatamente seguintes à retransmissão. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________579
4.53.1.(nova redação)A consequência da não concretização da venda dos ativos do NB ou das ações do próprio banco, no prazo máximo previsto, seria o NB ter de cessar o negócio e iniciar a sua liquidação no mês seguinte, devendo o processo de venda do NB ser transparente, não discriminatório e competitivo, conforme exigido pela Comissão Europeia, não existindo evidência de que tenha sido solicitado pelo Governo Português uma nova prorrogação do prazo de venda do NB. 4.68.1 (novo parágrafo) O contrato não salvaguardou este tipo de situações e nunca até a questão ser colocada pela Comissão de inquérito constituiu preocupação por parte do governo, do FdR ou do BdP. Apesar do FdR ter solicitado pareceres jurídicos sobre a eventual aplicação do artigo 437.o do Código Civil, que permitiria o reequilíbrio contratual entre o FdR e a Lone Star, nunca nenhuma jurisdição (arbitral ou outra) foi solicitada a dirimir esta questão. A Lone Star beneficiou aparente e injustificadamente com a situação da pandemia, tendo imputado ao mecanismo do CCA imparidades derivadas daquela, por efeito do cumprimento dos rácios de capital acordados com a venda, ao contrário de todos os outros bancos que nunca tiveram a possibilidade de recursos extraordinários para suportarem esses mesmos prejuízos derivados da pandemia. As imparidades em causa do NB impactadas ao mecanismo do CCA, referentes ao ano de 2020, estimam-se em 268,8 milhões de euros. 4.83.1 (novo parágrafo)A atribuição de prémios à gestão do NB acontece num contexto em que o banco tem registado prejuízos históricos, concluindo-se verificando-se que os prémios de gestão ocorrem quanto maior for têm ocorrido a par com a maximização dos prejuízos ou das chamadas de capital, situação que não foi devidamente acautelada no contrato.   Lisboa, Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2021  Os deputados do PSD, Duarte Pacheco Hugo Carneiro Alberto Fonseca Mónica Quintela Filipa Roseta Sofia Matos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________580
PROPOSTAS ALTERAÇÃO AO RELATÓRIO DA CPIPRNBIFR XIV DEPUTADOS DO BLOCO DE ESQUERDA  RECOMENDAÇÕES  5.1.1.  (Novo) Recomenda-se legislação no sentido de reduzir o limite dos grandes riscos.  5.1.1.  (Substituição) Recomenda-se legislação no sentido de tornar residual o financiamento bancário a partes relacionadas.   5.1.2. (Substituição) Recomenda-se legislação no sentido de agravar as regras de incompatibilidades aplicáveis ao Banco de Portugal, quer perante entidades por si reguladas quer perante entidades que, não sendo reguladas, intervenham na atividade bancária ou com ela tenham particular relação.   5.1.3. (Substituição) Recomenda-se a revisão do modelo de supervisão financeira, tendo em conta a natureza transversal da supervisão macroprudencial e comportamental, bem como os potenciais conflitos entre as atividades de resolução e de supervisão.     5.3.1 (Substituição) Recomenda-se a revisão da legislação no sentido de tornar mais exigentes os requisitos de verificação do último beneficiário efetivo.   5.3.2. (Substituição) Recomenda-se a revisão da legislação em matéria de IMT, nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei.   5.3.3 (Nova) Recomenda-se legislação no sentido de promover a publicitação das estruturas societárias completas, incluindo entidades e veículos especiais parqueados em territórios offshore, de grupos financeiros e não-financeiros ou grandes empresas.   5.5.2 (Nova). Recomenda-se ao Governo que, na defesa dos interesses financeiros do Estado, exerça os seus direitos de conversão dos DTA, passando a deter uma participação direta no capital do Novo Banco.   5.5.3 (Nova). Recomenda-se a revisão do RGICSF, no sentido de atribuir ao Governo plenos poderes de decisão no âmbito da intervenção em instituições de crédito, e de prever alternativas à liquidação ou venda de entidades intervencionadas.   5.5.4 (Nova). Recomenda-se o estudo de critérios e dos mecanismos de verificação da sua aplicação, para a concessão de créditos bancários de muito elevado valor, ou de natureza especulativa.   5.5.5 (Nova). Recomenda-se ao Governo que tome as medidas necessárias para a denúncia pelo FdR do contrato com a Lone Star, com vista à recuperação do controlo público do Novo Banco.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________581
PROPOSTAS ALTERAÇÃO AO RELATÓRIO DA CPIPRNBIFR DEPUTADOS DO BLOCO DE ESQUERDA CONCLUSÕES 4.1. A estrutura do GES e da ESFG e a forma como foi desenhada pelos seus responsáveis visou criar dificuldades ao escrutínio da supervisão,conseguindo, por essa via, subtrair à supervisão a prática de atos de gestão, particularmente na vertente financeira, altamente danosos para o grupo, para a economia e para os contribuintes. Para estes fins, contribuiu a utilização dos regimes jurídicos e financeiros de jurisdições consideradas offshore, como o Panamá, mas também pertencentes à UE, como Malta, Suíça e Luxemburgo. O recurso a estes serviços foi também identificado em outros grupos económicos devedores ao NB, nomeadamente com o objetivo de ocultar património. 4.2. (Substituição)O denominado “Relatório Costa Pinto” aponta falhas de relevo da supervisão do BES e à atuação do BdP e dos seus responsáveis. A decisão do governador Carlos Costa de não divulgar este relatório impediu o escrutínio que se impunha numa situação com esta gravidade e repercussão no país.4.18.2. Eliminar 4.21.a (Novo). Em vários momentos o Banco Nacional de Angola mostrou estar alinhado com os interesses do BES, chegando a dificultar o acesso das entidades de supervisão portuguesas ao BESA.  4.25. A resolução do BES, nos termos da BRRD, foi uma primeira experiência no quadro europeu que não mereceu continuidade. A constituição de um banco de transição revelou-se penalizadora da valorização do banco e um fator de pressão adicional sobre a estabilidade do sistema financeiro.  4.33.4a (Novo) No momento da resolução houve lugar a declarações públicas, do XIX Governo Constitucional e do Governador do Banco de Portugal, que asseguraram que esta decisão não imporia qualquer ónus aos contribuintes. De acordo com o Tribunal de Contas, estas afirmações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES na sustentabilidade das finanças públicas. 4.34.3 (Novo) Nas imposições da Comissão Europeia, refletidas nos compromissos assumidos aquando da resolução do NB, em vez de considerações relativas à estabilidade do banco e do sistema financeiro português ou à sustentabilidade das contas públicas, prevaleceram razões de outra ordem, subordinadas a uma determinada conceção política da concorrência na União Europeia.   4.36. Eliminar 4.38.5 (Novo) Foi apurado que a Tranquilidade, adquirida pela Apollo em janeiro de 2015 por cerca de 50 milhões de euros - sob o compromisso de um aumento de capital de 150 milhões - foi vendida passados quatro anos à Generali pelo valor de 600 milhões de euros.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________582