1822-(2)II SÉRIE — NÚMERO 94dos entre 25 de Abril de 1974 e 23 de Novembro de 1979, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)Assembleia da República, 21 de Maio de 1982.— Os Deputados do PSD: Sousa Tavares — Helena Roseta— Moura Guedes — Amândio de Azevedo — Amélia de Azevedo — Nuno Rodrigues dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na SÓPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., concessionária da exploração do Casino da Póvoa de Varzim foram instaurados processos disciplinares a 4 trabalhadores, fundamentados em declarações por estes prestadas em inquérito promovido e organizado pelo Conselho de Inspecção de Jogos a respeito de presumíveis e graves irregularidades imputadas à empresa.Como refere o Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos «o inquérito saldou-se afinal pelo sancionamento da empresa em largas dezenas de milhões de escudos e pela forte penalização de um dos seus directores, o que faz pressupor o reconhecimento probatório das incriminações. O testemunho prestado pelos nossos associados nesse inquérito decorreu de uma obrigação imposta por lei, cujo acerto com as disposições constitucionais se não discute. Trata-se da alínea d) do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 41 812, de 9 de Agosto de 1958, a qual estipula que os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar são obrigados a fornecer aos funcionários do Conselho de Inspecção de Jogos todos os esclarecimentos que possam prestar em razão do seu emprego e que por eles lhes sejam pedidos no exercício das suas funções».Mas, apesar de completamente ilegal, a SÓPETE, S. A. R. L., ao tomar conhecimento das declarações prestadas pelos trabalhadores decorrentes daquela obrigatoriedade, não hesitou em levantar procedimentos disciplinares a todos eles, penalizando-os no seu termo com o despedimento.Na sequência deste processo um dos trabalhadores que foi objecto de tal procedimento disciplinar ilegal (Avelino Silva Nunes) suicidou-se no passado dia 23 de Abril.Dadas as graves ilegalidades cometidas pela SÓPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., solicito ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado do Turismo me informem das medidas tomadas para repor a legalidade na empresa e pôr fim às arbitrariedades ali cometidas pela administração.Assembleia da República, 20 de Maio de 1982.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em face da resposta que obtive da Secretaria de Estado das Obras Públicas, provindo de informação da Junta Autónoma de Estradas, a um requerimento que fiz ao MHOP sobre o problema de cheias do Mondego e consequente isolamento da Ereira, e que remete para a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho a responsabilidade dos troços de estrada que ligam a Ereira às vias não inundáveis das encostas, requeiro à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às questões não respondidas e que a Secretaria de Estado das Obras Públicas refere serem das atribuições dessa Câmara Municipal.Anexa-se todo o processo para melhor conhecimento.Assembleia da República, 20 de Maio de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.Nota. — Os documentos foram remetidos ao Governo.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dizendo-se terem sido admitidos recentemente 2 jornalistas sem concurso no departamento de informação da RTP-Porto e perante a notícia da iminência de novas admissões nas mesmas circunstâncias, nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as informações seguintes:1) Confirma-se a admissão de 2 jornalistas no de-partamento de informação RTP-Porto sem concurso?2) Confirma-se, a propósito, novas admissões dejornalistas para a RTP sem concurso? 5) Sendo as admissões para os quadros da RTP contrárias ao disposto na cláusula 23 .a do acordo colectivo de trabalho, em que disposições legais se baseiam as admissões sem concurso?Assembleia da República, 20 de Maio de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 13 de Novembro de 1981, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 278, de 3 de Dezembro de 1981, determinou o Sr. Primeiro-Ministro que o Conselho Nacional de Telecomunicações se pronunciasse, no prazo de 60 dias, sobre as medidas a tomar no sentido de garantir o sigilo das comunicações telefónicas.