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125 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Princípios e regras deontológicos e normas tçcnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no àmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem.e) Registo atualizado dos membros com: i) O nome, o domicílio profissional e o nõmero de carteira ou cçdula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação põblica profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa ás sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.Artigo 121.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro
126 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembroArtigo 1.o ObjetoÉ aprovado o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.Artigo 2.o Disposições transitórias1 - A Ordem mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de que é legítima continuadora.2 -  [Revogado].Artigo 3.o Norma revogatóriaCom o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis n.os 212/79, de 12 de julho, e 111/94, de 28 de abril.ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOSCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO ÚNICA Natureza, sede e atribuiçõesArtigo 1.o Natureza1 - A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de farmacêutico.  2 - A Ordem representa igualmente os membros inscritos que possuam o grau de bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados.3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.Artigo 2.o Sede e áreas de competência1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas secções regionais do Norte, Centro, Sul e regiões autónomas, bem como pelas delegações regionais destas regiões.  2 - As secções regionais têm as áreas geográficas correspondentes aos seguintes distritos e regiões autónomas:
127 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Norte – Distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;  b) Centro – Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;  c) Sul e regiões autónomas – Distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal e regiões autónomas dos Açores e da Madeira. 3 - As delegações regionais dos Açores e da Madeira abrangem as áreas geográficas respeitantes a cada uma das regiões autónomas. Artigo 3.o Atribuições1 - São atribuições da Ordem:   a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado;  b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica;  c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica. 2 - Para prossecução das atribuições referidas no número anterior, a Ordem exerce a sua ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico da atividade farmacêutica.  3 - Incumbe à Ordem, no campo social: a) Elaborar estudos, emitir pareceres e propor soluções em matéria de política de saúde;  b) Coadjuvar o Estado em todas as ações que visem o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de diagnóstico;  c) Colaborar com organizações congéneres, nacionais ou estrangeiras, e com o Estado na definição e execução da política de saúde;  d) Manter e promover relações com organizações estrangeiras, de âmbito nacional ou internacional, que se dediquem aos problemas de saúde;  e) Colaborar com os países de língua oficial portuguesa na área farmacêutica e em todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais, contribuam para a defesa da saúde pública desses países. 4 - Incumbe à Ordem, no campo científico e cultural:   a) Manter, organizar e atualizar a biblioteca e um serviço de bibliografia científica e tecnológica;  b) Editar publicações periódicas ou outras;  c) Organizar, por si só ou em colaboração com universidades, ordens, sindicatos, associações e outras instituições, estágios, cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promover a realização ou participação em congressos, seminários, conferências e outras atividades da mesma natureza;  d) Intensificar a cooperação a nível nacional e internacional no domínio das ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa;  e) Credenciar farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em ações específicas que se situem no quadro da atividade farmacêutica;  f) Acreditar e creditar ações de formação contínua. 5 - Incumbe à Ordem, no âmbito deontológico:   a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios que informam a dignidade
128 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015farmacêutica e o exercício da profissão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente Estatuto e dos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;  c) Exercer ação disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de atos farmacêuticos. 6 - Incumbe ainda à Ordem, no campo profissional e económico:a) Colaborar com o Estado na certificação de serviços farmacêuticos públicos e privados, incluindo o reconhecimento da respetiva idoneidade, e coadjuvá-lo no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;  b) Exercer ações de inspeção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde, designadamente nas farmácias de oficina, também designadas farmácias comunitárias, e hospitalares, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, e ainda em todos os organismos onde sejam praticados atos farmacêuticos;  c) Elaborar relatórios sobre as ações mencionadas na alínea anterior e propor as soluções que se lhe afigurem adequadas;  d) Propor aos órgãos do poder político as medidas legislativas adequadas ao eficaz exercício da profissão e colaborar na execução dessas medidas, tendo em vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;  e) Promover a criação e a regulamentação de especialidades, de subespecialidades e de competências farmacêuticas, bem como das condições do respetivo exercício; f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública, quanto aos técnicos superiores de saúde do ramo laboratorial e farmacêutico hospitalar;  g) Emitir cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado;  h) Colaborar com o Estado no combate contra a concorrência desleal no domínio das remunerações e preços dos serviços prestados no âmbito da saúde, designadamente quando tal prestação seja regulada por convenções, acordos ou concursos;  i) Estudar, propor e, se necessário, reclamar da adoção de medidas que estejam relacionadas com o exercício da atividade farmacêutica ou ofendam os legítimos direitos e interesses dos farmacêuticos;  j) Colaborar com todas as organizações profissionais, científicas e sindicais que representem os farmacêuticos;  k) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; l) Elaborar os seus próprios regulamentos internos, dando cumprimento ao disposto no presente Estatuto. CAPÍTULO II MembrosSECÇÃO I MembrosArtigo 4.o Categorias de membros1 - A Ordem é composta por membros efetivos e não efetivos.
131 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015os pressupostos que justificaram a sua emissão.Artigo 8.o Suspensão de inscriçãoSem prejuízo do disposto no artigo 114.o, é suspensa a inscrição na Ordem: a) Aos que hajam sido punidos com sanção de suspensão; b) Aos que solicitem a suspensão por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.Artigo 9.o Cancelamento de inscriçãoSem prejuízo do disposto no artigo 114.o, é cancelada a inscrição na Ordem: a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;  b) Aos que solicitem o cancelamento, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico EuropeuArtigo 10.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei no 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias.Artigo 11.o Livre prestação de serviços1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de farmacêutico regulado pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de farmacêutico sempre que as suas qualificações sejam consideradas de reconhecimento automático nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e são, em qualquer caso, equiparados a farmacêutico, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa.3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização
133 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido:a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros EstadosMembros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral.Artigo 14.o Outros prestadoresAs pessoas coletivas que prestem serviços farmacêuticos e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exerçam atividade nos termos do presente Estatuto.CAPÍTULO III OrganizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 15.o Órgãos1 - A Ordem exerce a sua ação a nível nacional e regional através, respetivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.  2 - São órgãos de âmbito nacional: a) A assembleia geral;  b) A direção nacional;  c) O bastonário;  d) O conselho jurisdicional nacional;  e) O conselho fiscal nacional;  f) Os conselhos de especialidade.3 - São órgãos de âmbito regional:   a) A assembleia regional;  b) A direção regional;  c) O conselho jurisdicional regional;  d) O conselho fiscal regional;  e) O plenário regional; f) O delegado regional.
134 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 16.o Mandato1 - O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez.2 - As eleições para os órgãos podem ser realizadas presencialmente, por correspondência ou via eletrónica, de acordo com o regulamento eleitoral e referendário.Artigo 17.o Títulos honoríficosO farmacêutico que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado. Artigo 18.o Acumulação e incompatibilidade de cargos1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro eleito pode acumular o exercício de dois cargos, salvo se um deles for o de membro de um conselho de especialidade.2 - Os cargos de bastonário e de presidente da direção regional podem ser remunerados se e na medida em que a assembleia geral autorize essa remuneração.3 - No caso de falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizam-se eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os membros anteriores.4 - As eleições intercalares referidas no número anterior não se realizam se a vacatura de lugares ocorrer até um ano antes da data prevista para as eleições ordinárias, cabendo ao bastonário a nomeação dos membros que ocupam interinamente os lugares vagos.5 - Excetuam-se do preceituado no número anterior os cargos de presidente da mesa da assembleia geral e de bastonário que, independentemente de qualquer prazo, são ocupados automática e interinamente pelo vice-presidente da mesa da assembleia geral e pelo vice-presidente da direção nacional, respetivamente. SECÇÃO II Assembleia geralArtigo 19.o Composição1 - A assembleia geral é constituída por 30 delegados.  2 - O número de delegados eleitos por cada assembleia regional é proporcional ao número de membros inscritos na respetiva secção regional.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada assembleia regional elege um máximo de 50% dos delegados, pelo que os lugares de delegados que excedem esse limite são distribuídos proporcionalmente pelas demais secções regionais que os elegem.  4 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a distribuição do número de delegados de cada secção regional é definida, anualmente e para o ano seguinte, na assembleia geral de apreciação e votação do orçamento.  5 - Cada uma das delegações regionais dos Açores e da Madeira tem um delegado, a integrar na delegação da secção regional do sul e regiões autónomas.  6 - O mandato dos delegados não é imperativo.
135 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 20.o Mesa1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por dois membros, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.  2 - O vice-presidente da mesa é designado pelo presidente, de entre os seus membros. Artigo 21.o Plenários1 - O presidente da mesa da assembleia geral pode, por sua iniciativa, ou a pedido do bastonário ou da direção nacional, convocar plenários nacionais para discutir assuntos de relevante interesse para a classe farmacêutica.  2 - Têm direito a participar nesses plenários, cujas propostas ou sugestões têm natureza meramente consultiva, todos os farmacêuticos inscritos na Ordem.  3 - A convocação para os plenários é feita por meio de anúncios, dos quais consta a ordem de trabalhos, publicados em dois jornais diários de grande circulação, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião. Artigo 22.o Competência1 - Compete à assembleia geral: a) Apreciar e votar o relatório e contas da Ordem, até 31 de março de cada ano, bem como o orçamento, até ao fim do ano anterior àquele a que disser respeito;  b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à atividade da Ordem, que caibam nas suas competências;  c) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património da Ordem;  d) Aprovar regulamentos internos respeitantes ao procedimento disciplinar e aos atos eleitoral e referendário, nos termos do presente Estatuto; e) Aprovar, por maioria absoluta dos membros presentes, sob proposta da direção nacional, o regulamento que fixa a quota mensal, bem como as demais taxas a cobrar pela prestação de serviços, podendo estabelecer diferenciações no que respeita ao valor da quota mensal, tendo em conta critérios objetivos, designadamente no que respeita aos anos de exercício da profissão ou se estiver em causa membro individual ou coletivo;  f) Propor a criação de especialidades, criar subespecialidades e competências profissionais, bem como os respetivos regulamentos, sob proposta da direção, sujeitos a homologação pelo membro do Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem;  g) Aprovar propostas de alteração do presente Estatuto; h) Decidir quaisquer questões que não caibam nas competências de outros órgãos; i) Aprovar o seu regimento.2 - A elaboração dos regulamentos segue o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo.3 - Os regulamentos com eficácia externa são sujeitos a homologação pelo membro do Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem e são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação interna na revista da Ordem ou no seu sítio eletrónico. Artigo 23.o Funcionamento1 - As reuniões ordinárias da assembleia geral destinam-se à apreciação e votação das matérias
137 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015sua iniciativa, entenda dever prestar às entidades, públicas ou privadas, cuja atividade esteja relacionada com aquele exercício;  k) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código do Procedimento Administrativo;  l) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório, as contas e o orçamento anuais;  m) Gerir o património mobiliário e imobiliário da Ordem, mantendo atualizado o respetivo cadastro;  n) Propor ao ministro da tutela a alteração do Estatuto, no sentido de se criarem novos colégios de especialidade, decidir sobre subespecialidades e competências e atribuir os referidos títulos; o) Garantir o cumprimento de práticas de boa gestão, de acordo com as regras estabelecidas;  p) Designar um revisor oficial de contas como elemento integrante do conselho fiscal nacional; q) Exercer as atribuições e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com as deliberações da assembleia geral; r) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente resultantes de financiamentos bancários, incluindo sobre a prestação de garantias, que não impliquem oneração de imóveis.Artigo 26.o FuncionamentoA direção nacional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente. SECÇÃO IV BastonárioArtigo 27.o Eleição1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os farmacêuticos com um tempo mínimo de exercício da profissão de 10 anos, à data da realização das eleições.2 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos expressos, não se considerando como tal os votos brancos e nulos.3 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, no prazo de 21 dias, a que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura Artigo 28.o CompetênciaCompete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;  b) Zelar pelos interesses dos farmacêuticos e dos destinatários do exercício profissional farmacêutico;  c) Exercer a competência da direção nacional em casos de reconhecida urgência ou gravidade, após audição do conselho executivo sempre que possível;  d) Exercer a competência delegada pela direção nacional;  e) Superintender nos serviços e nos recursos humanos da Ordem e velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 30.o, bem como cumprir práticas de boa gestão e contratação;  f) Fazer executar as deliberações da assembleia geral e da direção nacional e assegurar a gestão da Ordem.
138 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO V Conselho jurisdicional nacionalArtigo 29.o ComposiçãoO conselho jurisdicional nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.Artigo 30.o Competência1 - Compete ao conselho jurisdicional nacional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares.b) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos nas alíneas a) a e) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 15.o; c)  Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação; d)  Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais;  e)  Pronunciar-se previamente sobre a conformidade legal ou estatutária dos referendos. 2 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas.3 - O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações tomadas, para os devidos efeitos. Artigo 31.o RecursoDas deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos gerais.SECÇÃO VI Conselho fiscal nacionalArtigo 32.o Composição1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles.2 - O conselho fiscal nacional inclui ainda um revisor oficial de contas, a designar pela direção nacional.Artigo 33.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal nacional: a) Emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção nacional à assembleia geral e apresentar à direção nacional as sugestões que entenda convenientes;  b) Pronunciar-se sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados à respetiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda convenientes;
139 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem, bem como os documentos que as autorizem: d) Aprovar o seu regimento.SECÇÃO VII Colégios de especialidadeArtigo 34.o Definição1 - Os colégios de especialidade congregam os farmacêuticos qualificados nas diferentes especialidades.  2 - São reconhecidas as especialidades de indústria farmacêutica, de análises clínicas, de farmácia hospitalar, de assuntos regulamentares, de farmácia comunitária, de genética humana, de farmacologia clínica, de distribuição farmacêutica, de rádiofarmácia e de marketing farmacêutico.3 - Há tantos colégios quantas as especialidades.4 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidade.5 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de subespecialidades.Artigo 35.o Reconhecimento de especialidades1 - Sem prejuízo das especialidades mencionadas no n.o 2 do artigo 34.o, sempre que a direção nacional reconheça a existência de um número significativo de farmacêuticos que exibam, pela sua diferenciação técnica, um conjunto de características comuns, pode a direção nacional propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a criação de uma nova especialidade e o respetivo colégio.2 - A atribuição do título de especialista compete à direção nacional e depende da frequência de estágio e de avaliação efetuada no final do estágio, nos termos previstos no regulamento de especialidades, que é objeto de homologação pelo membro do Governo que exerça os poderes de tutela.3 - O reconhecimento da experiência profissional pode permitir que a direção nacional, após parecer do colégio de especialidade, dispense os candidatos a especialistas dos requisitos previstos no número anterior, nos termos previstos no regulamento de especialidades.4 - Sempre que seja criado um novo colégio de especialidade, a direção nacional nomeia uma comissão instaladora constituída por um presidente e três vogais, com a missão de elaborar o anteprojeto de regulamento, de propor à direção a atribuição dos títulos de especialista, bem como de organizar e proceder às eleições do conselho do colégio de especialidade no prazo que lhe for fixado.  5 - Para efeitos de ingresso e acesso na Administração Pública, o Estado reconhece, em termos a regulamentar, a validade dos títulos atribuídos pela Ordem.Artigo 36.o Composição1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, constituído por um presidente e por dois a seis secretários.  2 - O conselho de especialidade é eleito por sufrágio universal, direto, secreto periódico pelos membros do colégio de especialidade, sendo o respetivo mandato de três anos.  3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por um secretário, a designar pelos restantes membros do conselho de especialidade.4 - A constituição dos conselhos de especialidade deve ter em conta, na medida do possível, a representatividade nas respetivas secções regionais.
140 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 37.o Inscrição1 - A inscrição nos colégios de especialidade da Ordem é requerida à direção nacional, que, sob proposta do respetivo conselho de especialidade, nomeia um júri para apreciar o pedido de inscrição.  2 - As regras do estágio a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o, bem como os critérios e as provas de avaliação pelo júri são elaboradas pelo conselho de especialidade e propostas à direção nacional, que, propõe a sua aprovação à assembleia geral, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo. 22.o.Artigo 38.o CompetênciaCompete aos conselhos de especialidade: a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais, a nível nacional e internacional; b) Zelar pela valorização técnica e promoção dos especialistas; c) Velar pela qualificação profissional permanente dos especialistas; d) Propor à direção nacional os júris dos candidatos às especialidades; e) Dar pareceres à direção nacional;  f) Apresentar à direção nacional anteprojetos de regulamentos sobre especialidades e subespecialidades.SECÇÃO VIII Assembleia regionalArtigo 39.o ComposiçãoA assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção regional.Artigo 40.o Mesa A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção.Artigo 41.o CompetênciaCompete à assembleia regional: a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional; b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; c) Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da profissão farmacêutica e à atuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes; d) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional, bem como dos membros da sua própria mesa; e) Proceder à eleição dos delegados à assembleia geral; f) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível nacional; g) Aprovar o seu regimento.
141 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 42.o Funcionamento1 - As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem.  2 - Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional.3 - As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional, pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional.4 - As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes da convocatória.5 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados num jornal diário de grande circulação e um de circulação regional.SECÇÃO IX Direção regionalArtigo 43.o Composição1 - Há uma direção regional em cada secção regional.2 - A direção regional é constituída pelo presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção.3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por vogal a designar pelos membros da direção regional.Artigo 44.o FuncionamentoA direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente.Artigo 45.o CompetênciaCompete à direção regional:a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional; b) Dar cumprimento às decisões das assembleias geral e regional e às instruções e diretivas da direção nacional; c) Decidir, por delegação da direção nacional, sobre a admissão de novos membros; d) Manter atualizado o quadro dos farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional;  e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional;  f) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional;  g) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário, pela direção nacional e pelos farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional;  h) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código do Procedimento Administrativo;  i) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o relatório, contas e orçamento
142 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015anuais;  j) Dar apoio aos membros dos colégios inscritos na respetiva secção regional e a outras estruturas da Ordem;  k) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção nacional; l) Aprovar o seu regimento.SECÇÃO X Conselho jurisdicional regionalArtigo 46.o ComposiçãoO conselho jurisdicional regional é o órgão disciplinar constituído pelo presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional.Artigo 47.o Competência1 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos disciplinares respeitantes a farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional, com exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional.2 - As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes comunicadas às respetivas direções regionais, para os devidos efeitos.SECÇÃO XI Conselho fiscal regionalArtigo 48.o ComposiçãoO conselho fiscal regional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por sufrágio universal e direto.Artigo 49.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal regional examinar e dar parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção regional à assembleia regional e apresentar à direção regional as sugestões que entenda convenientes.SECÇÃO XII Delegações regionaisArtigo 50.o ComposiçãoNas regiões autónomas dos Açores e da Madeira existe uma delegação regional, composta pelos farmacêuticos que residem ou exercem a sua profissão em cada região autónoma, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontram inscritos.
143 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 51.o Plenário regionalO plenário regional é composto por todos os membros inscritos na respetiva delegação regional e exerce, relativamente à delegação regional, com as necessárias adaptações, a competência das assembleias regionais.Artigo 52.o Delegado regional1 - A delegação regional é dirigida pelo delegado regional, eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva delegação regional.2 - Podem eleger e ser eleitos os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão na Região Autónoma a que a eleição respeita.3 - O delegado regional pode nomear assessores de entre os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão na respetiva região autónoma.4 - O delegado regional é, por inerência, delegado à assembleia geral.5 - Nos casos de justo impedimento, o delegado regional pode fazer-se substituir por um outro membro da delegação regional respetiva.6 - O delegado regional deve colaborar com os demais órgãos da Ordem relativamente a questões que se relacionem com a respetiva Região Autónoma, bem como prestar apoio e assistência aos membros da Ordem que nela exerçam a sua atividade profissional, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontrem inscritos. CAPÍTULO IV Eleições e referendoSECÇÃO I EleiçõesArtigo 53.o Eleições1 - A eleição dos órgãos nacionais e regionais é realizada no mesmo dia e durante o mesmo período em todo o território nacional, havendo obrigatoriamente mesas de voto nas sedes das secções regionais e delegações regionais para todos os órgãos a eleger.  2 - No exercício do direito de voto, independentemente do modo como este é exercido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, deve ser salvaguardado o sigilo inerente ao ato. Artigo 54.o Eleição para a assembleia geral1 - Sempre que seja convocada uma reunião da assembleia geral, os delegados das secções regionais são eleitos, de entre os seus membros, pelas respetivas assembleias regionais, realizadas com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data marcada para a reunião daquela assembleia.  2 - A eleição dos delegados é precedida da apreciação e discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral.3 - A eleição para os delegados da assembleia geral é efetuada de acordo com o sistema proporcional segundo o método de Hondt.4 - Nenhum candidato pode integrar mais de uma lista.
144 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 55.o Do ato eleitoralO ato eleitoral dos diversos órgãos rege-se pelo regulamento eleitoral e o dos colégios de especialidade pelos respetivos regulamentos. SECÇÃO II ReferendoArtigo 56.o ReferendoQuando haja questões de relevante interesse para a Ordem, esta pode ser chamada a pronunciar-se sobre elas através de referendo. Artigo 57.o ObjetoSão excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei ou do presente Estatuto. Artigo 58.o Iniciativa1 - A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direção nacional ou de, pelo menos, 20% dos membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços do número total dos signatários.  2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho jurisdicional nacional deve pronunciarse sobre a legalidade do referendo. Artigo 59.o Âmbito1 - Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 60.o ConvocaçãoNão podem ser convocados referendos nos três meses anteriores às eleições na Ordem e até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com exceção dos colégios de especialidade. Artigo 61.o Cabimento orçamentalO referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado.
145 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO V Regime laboral, patrimonial e financeiroArtigo 62.o Regime laboral1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes.  2 - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos.  3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção são objeto de regulamento interno. Artigo 63.o Quota mensal1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a quota mensal que for fixada por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção nacional.  2 - A direção nacional, mediante proposta fundamentada da direção regional, pode isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em situação que justifique tal isenção.  3 - A Ordem pode cobrar taxas pela prestação de serviços, designadamente pela elaboração de documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços sem custos para o requerente.Artigo 64.o Receitas da Ordem1 - Constituem receitas da Ordem: a) Quotas e taxas pagas pelos membros;  b) Quaisquer subsídios ou donativos;  c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;  d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo disciplinar;  e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras atividades;  f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens móveis e imóveis da Ordem. 2 - O montante das quotas e demais taxas, previsto número anterior, bem como o respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança, são fixados em regulamento aprovado pela assembleia geral, por maioria absoluta, mediante proposta fundamentada da direção nacional, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.3 - Na fixação do montante da quota mensal, a assembleia geral pode prever critérios objetivos que permitam diferenciar o montante a pagar tendo em conta, designadamente, os anos de serviço da profissão ou o facto de se tratar de membro individual ou coletivo.Artigo 65.o Receitas dos órgãos da Ordem1 - A direção nacional decide a parte da receita proveniente das quotas que reverte para a direção regional.  2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu funcionamento.  3 - Em casos de insuficiência das receitas de uma delegação regional, pode a Assembleia Regional do
146 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Sul e Ilhas, por proposta da delegação regional respetiva, fixar uma quota suplementar, destinada exclusivamente às despesas da delegação regional respetiva, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 22.o.Artigo 66.o Despesas de deslocaçãoCada secção regional suporta as despesas de deslocação e de estada dos delegados à assembleia geral. CAPÍTULO II Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penalSECÇÃO I TutelaArtigo 67.o TutelaOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.SECÇÃO II Controlo jurisdicionalArtigo 68.o Contencioso administrativo1 - As decisões da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo nos termos das leis do processo administrativo.2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem, os interessados, o Ministério Público, o membro do Governo da tutela sobre a Ordem e o Provedor de Justiça.Artigo 69.o Tribunal de ContasA Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral daquele Tribunal. Artigo 70.o Relatórios1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.  2 - A Ordem deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3 - O bastonário deve ainda corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.
147 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO III Responsabilidade penalArtigo 71.o Processo penalA Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais relacionados com o exercício da profissão farmacêutica ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO III Exercício da atividade farmacêuticaSECÇÃO I Das competências profissionaisArtigo 72.o Dos farmacêuticos1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os membros inscritos na Ordem.  2 - Os farmacêuticos encontram-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício profissional em que estejam implicados.Artigo 73.o Natureza da profissão 1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços de saúde, exerce uma profissão livre.  2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica, científica e deontológica. Artigo 74.o Do ato farmacêutico1 - O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.  2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.Artigo 75.o ConteúdoIntegram o conteúdo de ato farmacêutico as seguintes atividades: a) Desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos;  b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;  c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;  d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário, dos dispositivos médicos;  e) Preparação, controlo, seleção, aquisição, armazenamento e dispensa dos medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas, sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação respetiva;