II SÉRIE-A — NÚMERO 132 68 2 – Os elementos informativos a que se referem as alíneas a), b) e d) do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número, exceto na alínea j), cuja disponibilização ocorre até 31 de agosto, são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. 3 – O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental. 4 – A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias. 5 – A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas: a) Informações técnicas relacionadas com as respetivas funções de controlo financeiro; b) Relatórios intercalares e pareceres sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano; c) Quaisquer informações técnicas ou esclarecimentos necessários ao controlo da execução orçamental, à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado. Artigo 75.o-A Dever de informação e transparência no processo de decisão 1 – A aprovação de iniciativas legislativas com implicações orçamentais por parte do Governo é acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos futuros, bem como do efeito potencial sobre o balanço consolidado das administrações públicas, de acordo com o sistema contabilístico em vigor. 2 – Os grupos parlamentares representados na Assembleia da República podem solicitar um estudo técnico para a análise de quaisquer alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto na receita ou na despesa, de modo a contribuir para a melhoria do debate parlamentar. 3 – O número máximo de propostas de cada grupo parlamentar para as quais pode ser solicitada a análise referida no número anterior é a seguinte: a) Até 10 Deputados – 1 análise b) Até um quinto do número de Deputados – 2 análises c) Um quinto ou mais dos Deputados – 3 análises d) Por cada um quinto De deputados a mais além do disposto na alínea anterior – mais 1 análise. 4 – Os estudos técnicos a que se referem os números anteriores são realizados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), devendo o Governo facultar obrigatoriamente no mais curto espaço de tempo toda a informação que a UTAO solicite, atentas as propostas em análise. 5 – No caso de a UTAO não conseguir, em tempo útil ou pela complexidade, produzir um estudo técnico deve emitir uma declaração justificativa, apontando as medidas a adotar para que no futuro a razão impeditiva não volte a suceder, submetendo-a ao conhecimento da Comissão parlamentar competente e do Presidente da Assembleia da República, a fim de analisarem a eventual tomada de recomendações ou soluções. Artigo 76.o Informação de atuação e aplicação de medidas corretivas 1 – O incumprimento dos deveres constantes do presente título implica o apuramento das respetivas responsabilidades contraordenacionais, financeiras e políticas.