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Foi publicada já, pelo Governo Constitucional, legislação importante em matéria de habitação e urbanismo, que não pode correr o risco de bloquear situações ou constituir letra morta, como alguma da legislação dos primeiros Governos Provisórios. Nesta legislação as autarquias voltam a ter uma acção fundamental no êxito ou fracasso das medidas tomadas, e muito justamente, quando se pretende passar à prática um conceito democrático de Governo, com descentralização de acções e responsabilização dos órgãos de poder local.
Simplesmente, os erros do passado próximo deverão também aqui servir de lição, para que o Governo forneça às autarquias os apoios técnicos, financeiros e logísticos necessários, que permitam a estas criarem mecanismos para a correcta aplicação das leis.
As novas autarquias, representantes legítimas das populações, para concretizar as medidas governamentais em matéria de habitação e urbanismo, de intervenção sobre os solos e sobre os tecidos urbanos, em alguns casos fortemente degradados, terão de criar estruturas técnico-administrativas, que não possuem neste momento, e o Governo terá de as apoiar para a sua criação e manutenção, sob o risco de os objectivos legislativos se perderem por ineficácia de aplicação, e não passarem de meras declarações de intenção.
As medidas governamentais deverão ser planificadas com o rigor e a competência que as circunstâncias exigem, de modo a poderem constituir um binário proposta-acção, que permita às autarquias serem o motor local da execução do plano de Governo e deverão, para além disso, definir com exactidão as regras de jogo para a participação privada no sector.
A iniciativa privada no sector da construção e comercialização de habitações é fundamental, a curto e médio prazos, para a recuperação dos deficits e urge que lhe sejam fixadas as regras de intervenção, os esquemas de crédito e os mecanismos paralelos de captação de poupanças.
E urge fixar isto, clarificando com esta definição o problema da lei das rendas (Lei n.o 445/74) que, por motivos vários, entre os quais a falta de mecanismos para a sua aplicação, independentemente do seu carácter controverso, nunca funcionou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da lei das rendas não é um problema fácil, e qualquer legislação sobre rendas, não se tenha ilusões, é fatalmente controversa e nunca, possível de se obter um consenso geral de aceitação.
A opinião pública tem sido justamente alertada para este problema e para algumas das implicações que uma legislação sobre a matéria possa vir a ter. A esta Assembleia foi já igualmente dirigida uma exposição sobre o assunto, pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses. Isto quer dizer da importância do problema e igualmente da sua dimensão controversa. Isto quer dizer portanto - e o Governo deve tomá-lo em conta- que qualquer legislação sobre rendas, neste momento e neste país, terá de ser, para além de socialmente correcta, politicamente realista.
Socialmente correcta, procurando o interesse da maioria da população portuguesa, que é de inquilinato, sem explorar faixas de minoria, para quem ser senhorio não é um modo de vida, mas pequena contribuição para continuar a viver, com o realismo político que a actual situação económica e social implica, procurando que da sua aplicação não se agudizem situações já de difícil sobrevivência e, por outro lado, possam resultar incentivos ao investimento privado no domínio da habitação, como forma reprodutiva de captar e utilizar poupanças.
Não se pode esquecer, no entanto, que o investimento privado na habitação se deverá fazer sobretudo ao nível da produção racionalizada, e disciplinada, na concepção, execução e comercialização, de modo a conhecer à partida os esquemas do seu desenvolvimento, que não poderão mais ser aleatórios e especulativos como eram antes do 25 de Abril. E as poupanças a captar deverão sobretudo sê-1o parra a compra de casa própria, e quando forem feitas para compra de casas para rendimento, este terá de ser definido em obediência a mecanismos bem claros de console, à partida e de ajustamentos cíclicos ao longo do tempo. Só assim se poderá entender a função social da participação privada no sector, e só assim se poderá considerar que estão criadas condições correctas para esta se movimentar em clima de confiança.
A participação privada na produção de habitações retraiu-se substancialmente nos últimos dois anos, sobretudo por problemas de alteração de conjuntura, que era inevitável, e de que já estava aliás a acusar sintomas à altura do 25 de Abril, e retraiu-se ainda pelo clima de indefinição política e insegurança social gerada, com ocupações selvagens que são, na generalid1ade, de condenar. Não se retraiu propriamente pelas limitações postas na Lei n.o 445/74, conforme se possa fazer crer, pois esta lei, neste aspecto, não disciplinou minimamente a situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que o Governo não pode esquecer ao fazer a leitura da situação do mercado de habitação em Portugal, e é isto igualmente que deverá levar em conta ao procurar as medidas legislativas e os seus mecanismos de aplicação, para combater as carências e distorções existentes e dinamizar um sector tão importante como é o da construção civil.
E deve fazê-lo no respeito absoluto pela lei fundamental que nos rege - a Constituição da II República- e procurando fazer a única leitura possível da mesma, que é uma leitura progressista, correctora de injustiças, e abrindo caminho a um futuro socialista de vida para todos os portugueses.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A sua intervenção durou exactamente dez minutos. Felicito-o pelo seu cuidado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem tornado público o relatório da comissão encarregada de investigar as ilegalidades, as arbitrariedades, as torturas e as violências criminosas de que foram vítimas numerosos cidadãos portugueses antes do 25 de Novembro. Relatório cujo impacte será grandemente atenuado pela circunstância de se limitar a proclamar na praça pública
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1551o que era uma certeza no espaço privado dos nossos círculos pessoais, nos nossos círculos de amizade, nos círculos dos nossos grupos. O que era uma certeza no espaço de medo - por que não dizê-lo - que nos inibia de protestar contra um dos momentos mais kafkianos da nossa história, tão kafkiano que nunca se concentrou tanta repressão num cenário tão animado pela alegria das odes à liberdade. Na boca de todos. Até na dos carrascos. Carrascos de profissão alguns, que em 25 de Abril se limitaram a atravessar as fronteiras da Revolução e a vender os seus préstimos aos novos. Carrascos por sacerdócio outros, que receberam doe Estaline os mandamentos da opressão. E os pregaram. Em rituais solenes em que pediram fuzilamentos. Como em Março, dia 16, ano de 1975.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por sublimação outros, de fundo impenitente e inconscientemente fascista.
Nem por isso deve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório deixar de nos merecer uns instantes de reflexão. Para aplaudir, desde logo, a sua realização e a sua publicação. E não só porque elas significam o cumprimento de uma promessa solenemente feita pelos militares democratas, mas sobretudo porque a sua realização se inscreve na linha do imperativo categórico da justiça e a sua publicação responde às exigências da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca a democracia é possível à margem da transparência da actuação do Poder, sobretudo quando o Poder assume o rosto da acusação e do julgamento. E este relatório é uma acusação: pelos crimes concretos de cárcere privado, de ofensas corporais, de torturas, na pessoa de cidadãos concretos. Crimes que serão condenados nos termos de um Código Penal e de um processo penal. Com todas as garantias de justiça, mas com as limitações de toda a justiça democrática: a de que os seus autores morais não serão punidos, nem muitos dos mais graúdos dor, seus autores materiais, pelos crimes de ofensa à honra, à cultura, à dignidade e à óptica do nosso povo, à memória dos mais consequentes antifascistas dos seus filhos. E por estes não responderão - pelo menos no ritual de uma teia -, mas responderão um dia, quando a democracia for incontestável e o hoje for já história. E responderão também pelos crimes de ofensa a toda a humanidade progressista que luta pela democracia e pela liberdade e que não perdoará termos feito «inquisição» a expensas da Revolução. Crimes que não deixarão de legar às revoluções do futuro a hipoteca do estigma de Pina Manique.
Sendo assim, que cumpram os deveres da justiça e da ética todos os que são parte neste processo, onde não é só acusação a entidade investigatória, mas toda a nossa colectividade, onde não são só assistentes as vítimas concretas, mas a nossa própria cultura, onde todos somos participantes no aproveitamento do drama para catar-se de todos os vestígios de intolerância e sectarismo. Mas onde, porém, o código seja apenas um: a legislação penal portuguesa vigente, onde o juiz seja apenas o tribunal legal e onde a sentença seja ditada pela convicção e sentimentos de justiça, que não por um qualquer abusivo trial by newspaper. Que, em suma, o poder constituído se paute pelos critérios da legalidade democrática, que eles não respeitaram e cuja tutela rigorosamente não merecem, mas a que têm direito, por força de uma fraqueza congénita da democracia, que é simultaneamente a sua glória e a sua grandeza, como, e bem, aqui nos recordou o Presidente Andrés Pérez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a síntese das considerações que a realização e publicação do relatório nos suscita, a nós, sociais-democratas. Considerações que não deixarão de ser partilhadas por todos os democratas, sobretudo aqueles que, militando nos partidos democráticos, lutaram e resistiram a seu modo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que a vitória da democracia que se avista seja conquista irreversível de todos nós.
Aplausos do PSD e CDS.O Sr. presidente: - Srs. Deputadas: Temos algumas dezenas de inscrições para o período de antes da ordem do dia, mas, segundo informação que chegou à Mesa, nenhum dos Srs. Deputados inscritos deseja intervir na sessão de hoje.
Em todo o caso, como faltam cerca de quarenta minutos para o termo deste período, pergunto aos diversos partidos se desejam que algum dos seus elementos profira uma intervenção antes da ordem do dia.PausaO vosso silêncio ...
Ia eu a dizer que o vosso silêncio era sinal de que nenhum dos Srs. Deputados queria intervir, quando o Sr. Deputado Igrejas Caeiro levantou o braço.
Faz favor, Sr. Deputado, que é, aliás, um dos inscritos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de preencher este período de antes da ordem do dia se outros assuntos prementes tivessem ocupado o referido período.
De qualquer maneira, o assunto que vou abordar é transcendente, é importante, depende dos próprios Deputados e principalmente da presidência da Mesa.
Traja-se de um assunto relativo à informação. É assim que, já que todos nós estamos interessados na defesa da informação e da sua independência, temos também de pensar nas suas condições de trabalho. E já uma vez aqui se abordou o tema de que os trabalhadores da informação que nesta Casa regularmente dão coma do que aqui se passa não têm condições de trabalho para realizar cabalmente a sua missão.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas V. Ex.a deseja então fazer uma intiervenção7O Orador: - Exactamente.
1552 DIÁRIO DA ASEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 50O Sr. Presidente: - Então faz favor.
A intervenção começa neste momento, para efeitos da contagem de tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. .Presidente: - Como o Sr. Deputado, em meu entender, estava a fazer um prólogo, não intervim mais cedo. Agora, porém, vejo que V. Ex.a quer mesmo fazer uma intervenção.O Orador: - Foi para isso que pedi a palavra, Sr. Presidente.
Falava eu da necessidade de darmos aos homens da informação, como eles necessitam e é imperioso que tenham, condições para realizarem cabalmente a sua missão. Penso por isso que é indispensável que exista nesta Casa uma sala de imprensa devidamente apetrechada, para que os nossos camaradas da informação, para lá das poucas instalações que têm aqui, mesmo junto do Plenário, quando tiverem de reflectir sobre o seu trabalho e com rapidez o produzir para os meios de comunicação a que estão ligados, o possam fazer em condições de que até hoje não têm desfrutado.
Parece-me, aliás, que estia reivindicação de espaço é uma reivindicação que se renova mesmo em relação aos Deputados que para as suas comissões ainda não encontraram os sítios adequados para a realização do seu trabalho em condições condignas.
Lembro-o, retomando até uma moção do Presidente da Assembleia Constituinte que pedia ao Governo que desafectasse este Palácio de tudo o que não diga respeito exclusivamente à própria Assembleia da República, para que ela possa cumprir a sua missão. Nós estamos sem condições de trabalho porque o Governo continua a ocupar aqui espaços que não lhe pertencem e são inteiramente necessários à Assembleia da República. Nesses espaços a libertar temos de encontrar finalmente a sala de imprensa, que é indispensável não apenas aos órgãos de comunicação portugueses como muitas vezes aos órgãos de comunicação internacionais que se desejam fazer eco dos problemas que aqui são debatidos.
Aqui fica, pois, o meu apelo para que o mais rapidamente possível se encontre o espaço e ele seja apetrechado tecnicamente, para que os nossos camaradas da informação realizem como desejam a tarefa de que estão incumbidos.
Tenho dito.Aplausos do PS, PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O problema que o nosso colega pôs à ponderação da Assembleia é um problema que preocupa a presidência da Assembleia.
Por delegação do Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, estou encarregado de resolver este assunto. Fiz todas as diligências ao meu alcance e creio que brevemente esse grave problema que apontou estará solucionado. É para nós doloroso verificar que a imprensa não em condições de trabalho, quando ela exerce uma alta função patriótica. Penso que poderemos entregar à imprensa em breve, como disse, uma sala para cumprimento das suas funções, sala que será muito provavelmente aquela onde se encontra a estação dos correios. A estação será mudada para outro local e já vieram cá alguns técnicos do Ministério das Obras Públicas para escolherem esse local e procederem aos estudos necessários para a sua adaptação. Penso, por isso, que dentro de alguns dias poderemos cumprir uma obrigação de que somos devedores para com a imprensa, ou seja entregar-lhes o local indispensável para poderem funcionar em melhores condições do que aquelas em que infelizmente funcionam e são do nosso conhecimento.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho pede a palavra.
Faz favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente: Pedi a palavra apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, esclarecimento que, aliás, se insere na mesma perspectiva das palavras que V. Ex.a, Sr. Presidente, acabou de pronunciar.
Era para informar o Sr. Deputado, bem como toda a Assembleia e as pessoas que acompanham os nossos trabalhos de que, numa reunião, que ontem mesmo teve lugar, da subcomissão que foi constituída no âmbito da comissão eventual que vai apreciar a Lei Orgânica da Assembleia da República, se aflorou precisamente essa questão específica da localização dos responsáveis pela comunicação social, estando no espírito de todos os presentes a essa reunião da subcomissão procurar encontrar as soluções a nível institucional, designadamente os meios humanos e físicos indispensáveis para se colmatar uma lacuna que já data pelo menos dos tempos da Assembleia Constituinte.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa a indicação de que os Srs. Deputados Manuel Moura e Mendes Godinho gostariam de intervir, caso houvesse tempo e os outros oradores inscritos prioritariamente o não desejassem fazer.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei debruçar-me sobre a análise da medida que foi anunciada pelo I Governo Constitucional aquando da apresentação do seu Programa a esta Câmara e onde se preconizava um aforro forçado para o 13.o mês.
É do domínio público que o Governo elaborou um decreto-lei no qual se propõe que parte desse 13.o mês constitua um aforro forçado, isto é, que desse 13.o mês seja retirada uma parte que fica em poupança obrigatória.
Vários partidos e facções políticas, dos mais diversos quadrantes, têm abanado esta medida legislativa do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Desculpe-me interrompê-lo, mas verifico que a Mesa se encontra desprovida de um dos seus secretários, ausente por motivo de serviço.. Como o CDS não está representado na Mesa e visto não haver nenhum vice-secretário presente, gostaria de saber se o Sr. Deputado Alfredo de Carvalho, apesar de há pouco me ter dito que não podia ocupar o lugar na Mesa por ter de se ausentar
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1553antes do termo dos trabalhos, não se importaria de o fazer. Caso contrário, terei, de chamar um Deputado para ocupar o lugar.Pausa.Queira prosseguir, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção.O Orador: - Não tem de quê, Sr. Presidente.
Dizia eu que os mais diversos quadramos políticos têm atacada esta medida. Ataca-a o Partido Comunista, porque entende que ela é atentatória da liberdade dos trabalhadores no que respeita a fazerem ou não as suas poupanças, porque entende que é uma medida demagógica porque desinserida de, um esquema de medidas políticas. Ataca-a também o CDS, exactamente pelas mesmas razões, que vem, pondo através de entrevistas e declarações públicas feitas por Deputados suas.
Mas acontece que aquilo que se escamoteia é muito claramente o fundo da questão. Esta medida não é, de modo nenhum, desinserida de um quadro de vector de política económica. Eu diria que é porque os partidos de oposição reconhecem que ela é uma medida perfeitamente adequada ao actual momento, que é uma medida que traduz para a generalidade do povo português a situação grave que a economia portuguesa atravessa, que esta medida é atacada. Efectivamente, trata-se de pedir aos trabalhadores portugueses - e note-se que só são atingidos cerca de 38 % dos trabalhadores que façam o aforro de uma parte desse seu 13.o mês.
Todos sabemos, e isto não pode ser do desconhecimento dos partidos políticos que atacam esta medida, que grande parte do 13.o mês se destina, de facto, a consumos que não são consumos necessários. Serão, quando muito, úteis ou, muitas vezes, sumptuários.
Também todos sabemos, e a própria análise da balança de pagamentos o mostra, que é exactamente nos meses de Dezembro e Janeiro que se fazem as aquisições de bens importados, fundamentalmente pagos com o 13.o mês. E não se diga demagogicamente que isto não é assim, não se venha atirar com a necessidade de os trabalhadores terem de ocorrer a determinado tipo de necessidades prementes, porque aquilo que se está a fazer é, exactamente, lançar a excepção para tapar a regra, que é, tal como eu disse, a regra dos consumos úteis e muitas vezes sumptuários.Vozes do 15: - Muito bem!O Orador: - Diz-se ainda que, através da medida proposta pelo Governo, de obrigar, através da leitura da declaração do imposto complementar, ao aforro de 1/14 em títulos do Tesouro, se está a tributar os rendimentos do trabalho duas vezes. O menos que a isto se pode chamar é demagogia fácil, é deturpação insidiosa dos factos.
É evidente que nessa leitura do imposto complementar os rendimentos do trabalho por conta de outrem terão que ser deduzidos. Não passa pela cabeça de um Governo socialista estar a obrigar duplamente a uma poupança forçada os rendimentos do trabalho. É óbvio que só uma leitura apressada ou demagógica pode levar a tal conclusão.
Do que acabo de dizer penso que se pode inferir que, na verdade, esta medida é atacada porque é uma medida que tem toda a lógica e toda a necessidade de ser tomada, dado o contexto actual da situação económica portuguesa. A situação económica portuguesa é, como sabemos, uma situação onde se verificam milhares de desempregados. E não é preciso que eu o diga, porque os partidos da oposição têm-se encarregado de trazer esses números aqui para o hemiciclo. Todos sabemos que a situação económica portuguesa se caracteriza por uma grande falta de investimento, que é necessário criar postos de trabalho, quer é necessário aumentar a produção deste país, e que para tanto é preciso que existam os meios de financiamento necessários.
O Governo, ao lançar mão desta medida, não está a fazer mais do que ir buscar os meios de financiamento necessários para lançar, a muito curto prazo, um programa de investimentos que terá efeitos benéficos exactamente sobre o emprego e, sobretudo, sobre o aumento da capacidade produtiva ou sobre o aumento das condições sociais de habitação, de saúde ou de educação do povo português.
Também pensamos que o argumento que já vimos expendido pelo CDS, de que não pode apoiar esta medida do Governo porque não sabe o que é que o Governo vai, fazer aos rendimentos que vai buscar a esta poupança forçada, é um argumento que não colhe. Nós pensamos que o Programa do Governo, as acções que o Governo tem desenvolvido são uma resposta cabal a quem tenha dúvidas sobre qual é o destino, que o Governo vai dar a estes fundos. Como já disse estes fundos destinar-se-ão, fundamentalmente, a criar empregos, a aumentar a produção ou aumentar as condições de bem-estar social do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento e como se sabe, este decreto encontra-se à espera de que seja decidido da inconstitucionalidade ou não de o Governo lançar este empréstimo forçado.
Para lá da discussão, mais ou menos platónica, daquilo que é um empréstimo forçado, se cai ou não na categoria de empréstimo ou de imposto - e aqui quase me atreveria a citar as folhas do Prof. Teixeira Ribeiro, de Coimbra, no seu livro Finanças Públicas, onde define e tipifica perfeitamente este tipo de empréstimo, dizendo «que se trata de empréstimos patrióticos em que até empresta quem não quer» -, se de facto nós quisermos meter numa grande discussão teórica sobre o fundamento e a tipificação jurídica deste aforro forçado que o Estado agora pretende lançar, eu penso que poderá ser uma discussão de grande interesse teórico, mas que não terá em atenção a realidade da economia portuguesa e sobretudo a necessidade de avançar com medidas pontuais, medidas essas que, inseridas num plano de conjunto, serão a possibilidade de reconstrução da economia portuguesa.
Peço, portanto, a atenção dos Srs. Deputados e dos partidos políticos em geral para a necessidade que há de ir ao fundo da questão, que não é, como eu já disse, a tipificação jurídica da medida. O que está em causa é a realidade de se fazer ou não o pagamento do 13.o mês integralmente em moeda, pagamento integral que possibilita o acréscimo de um deficit da balança de pagamentos feito através do consumo e com todas as repercussões que isso tem na economia portuguesa.
1554 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50É conhecido que o facto de se ir obrigar a um empréstimo forçado tem diversos tipos de consequências e a consequência maior que terá neste momento será possibilitar uma restrição ao consumo e sobretudo dar uma possibilidade de financiamento, a mulo curto prazo, com o ónus do necessário juro que vai ser pago por elite empréstimo forçado.
Para além disso, nem sequer se diga que o Governo, ao dançar este empréstimo forçado, vai fazer uso do seu poder de soberania para obrigar a um contrato em condições desvantajosas. Neste empréstimo são dadas à parte emprestadora as mesmas condições que as oferecidas pelo mercado livre em Portugal.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Queira terminar, visto que o seu tempo de intervenção está a terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Estado vai oferecer a este empréstimo condições de remuneração perfeitamente iguais àquelas que neste momento oferece para os títulos do Tesouro e que são as condições correntes do mercado de capitais em Portugal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segui com atenção a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moura e nada disto seria de admirar, vista a gravidade do problema focado pelo Sr. Deputado.
Notei que o Sr. Deputado Manuel Moura apelou, e muito bem, para todas as forças políticas para que soubessem «ir ao fundo da questão» (sic) e, exactamente por supor que me encontro um pouco dentro desta questão, permito-me fazer-lhe um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado disse que este imposto se compreendia perfeitamente, dado que se inscrevia numa política fiscal concertada pelo Governo, mas não teve o cuidado de dizer em quê. Em todo o caso, do meu ponto de vista, verifica-se que não há desde logo, no Orçamento, até pela multiplicação das despesas públicas, um princípio de austeridade relativamente ao Estado.
O empréstimo, portanto, vem onerar os rendimentos familiares, em nome e por justificação de uma política geral que, toda a gente concorda, tem de ser uma política de austeridade, mas que põe as famílias dos trabalhadores a pagar as contas dessa austeridade, que deveria ser geral, a começar no próprio aparelho de Estado. O Sr. Deputado disse que isto só atingia 38 % dos trabalhadores portugueses.
A pergunta de esclarecimento que eu lhe faço é a seguinte: acha o Sr. Deputado Manuel Moura que o facto de serem atingidos 38 % dos trabalhadores é coisa assim tão despicienda, isto é, tão, sem importância?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura tem a palavra, se desejar responder.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. .Deputado Barbosa de Melo pós na minha boca uma afirmação que eu de facto não fiz. Efectivamente, penso que tive o cuidado de não tratar este empréstimo forçado como um imposto, porque, se o tivesse feito, seria um erro técnico da minha parte. Na verdade, não é um imposto. Não cabe na definição de prestação pecuniária coerciva e unilateral que é o imposto. Cairá, portanto, dentro do empréstimo patriótico ou empréstimo forçado de que falei.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Será um imposto unilateral.O Orador: - Não, ou penso que não é um imposto, na medida em que neste momento há, digamos, uma retirada de capacidade de consumo que, num momento futuro, é restituída aos cidadãos. E há também a considerar o pagamento de um juro. Por isso, como não cai dentro da definição de imposto, não pode ser tratado como tal. Daí que o não tenha inserido. na definição de uma política fiscal do Estado. Efectivamente eu não disse isso. O que eu disse é que se tratava de uma medida pontual de carácter económico, que se encontrava abrangida por um plano de política económica mais geral empreendida pelo Governo.O Sr. Fernando Costa (PSD): - É um imposto.O Orador: - É exactamente aquilo a que se chama um empréstimo forçado, Sr. Deputado.
Quanto ao problema do Orçamento Geral do Estado, é evidente que eu não queria estar a trazer para aqui a sua discussão.O Sr. Presidente: - Nem V. Ex.a o pode fazer, porque está a acabar o seu tempo de resposta.O Orador: - O que eu queria dizer é que o Orçamento Geral do Estado prevê um déficit para 1977 igual ao deficit verificado durante o aluo de 1976. Daqui o Sr. Deputado tirará as ilações que entender.
Quanto à questão de só 38 % dos trabalhadores portugueses serem atingidos por esta medida, é evidente que a minha afirmação é incorrecta, porque efectivamente não são 38 % dos trabalhadores que são abrangidos. O que é verdade é que 62 % da população activa não é abrangida.
Nestes 38 % da população activa ficam várias gamas de indivíduos, por exemplo os indivíduos que vivem de rendimentos não provenientes do trabalho. São também abrangidos todos os indivíduos que trabalham por conta própria. Penso que ir retirar-se a indivíduos que têm rendimentos líquidos superiores a 7000$ e investi-los não é uma grande usurpação dos direitos que têm os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira terminar, porque já terminou o seu tempo de resposta.O Orador: - Sr. Presidente: Se me dá licença, e para terminar, eu queria dizer que se está a retirar num momento para se dar noutro, posterior, isto é, aguarda-se que a situação económica, do País melhore, que haja um desenvolvimento efectivo deste país, para se restituir a capacidade de consumo agora retirada aos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1555O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Manuel Moura com toda a atenção, até porque não é a primeira vez que ele se afirma discípulo de Teixeira Ribeiro, e portanto essas curiosidades históricas merecem a nossa atenção.
Gostava de fazer três perguntas ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado, se bem se lembra, na sua intervenção esqueceu um aspecto importante, que é o da relação entre o Governo e a Assembleia da República nesta matéria. Pergunto, portanto, se faz ou não essa intervenção omitindo intencionalmente esse aspecto.
A segunda pergunta é esta, não indo discutir as percentagens até ao pormenor de saber se são 38 % afectados ou se são só 35 % considerando que é mais do que um terço da população portuguesa que é afectada, por via deste imposto, no seu rendimento do mês de Dezembro, pergunto se o Sr. Deputado não sabe que, em termos macro-económicos, a despesa de um terço da população provoca, por efeitos de multiplicador, um bem-estar económico acrescido. Isto é, se neste momento formos privar um terço da população destes rendimentos, não estamos a contribuir para que alfaiates e outros profissionais tenham menos encomendas e por isso sejam de facto prejudicados?Uma voz do PS: - Essa é boa!Risos.O Orador. - A pergunta, portanto, é só esta: não entende o Sr. Deputado que estes 33 % que são afectados em primeira linha vão, em segunda linha, redundar em prejuízo dos pequenos e médios comerciantes portugueses? E uma alínea b) a esta segunda pergunta é a seguinte: não sabe o Sr. Deputado que os funcionários públicos que ganham mais de 12 contos têm os seus vencimentos congelados desde o 25 de Abril e que por isso este imposto é realmente uma medida anti-funcionário público?Uma voz do PS: - Anti-funcionário público?O Orador: - Exactamente.O funcionário público mais bem pago, mesmo não pagando imposto, vive muito pior do que um empregado de idêntica categoria numa empresa pública, ou nacionalizada, mesmo depois de pago o imposto. bom que isso fique claro.
A terceira pergunta era a seguinte: admitindo que é necessário que este pais poupe mais do que aquilo que tem feito, porque não pensa o Governo numa política integrada de pedagogia da poupança? Porque não pensa o Governo em explicar às pessoas porque é que efectivamente devem poupar, com que fins, com que prazos e com que benefícios? Porque é que o Governo não poupa, ele próprio, Sr. Deputado?Risos.Finalmente, eu só diria: concordo que sim, temos de ir ao fundo da questão. Mas o fundo da questão é uma questão de incompetência do Governo minoritário PS. Esse é que é o fundo da questão.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente:- Queira responder, Sr. Deputado Manuel Moura, e queiram os Srs. Deputados ouvir com atenção.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho fez o favor de me classificar como discípulo do Prof. Teixeira Ribeiro. Ora eu penso que, pelo facto de fazer uma citação do Prof. Teixeira Ribeiro, no caso do seu Manual de Finanças Públicas, e dado que se estava a tratar de um problema de finanças públicas, efectivamente só por ignorância ou má fé se poderá concluir que eu fosse discípulo do Prof. Teixeira Ribeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sobre as relações do Governo e da Assembleia da República, é evidente que eu tive o cuidado de focar esse aspecto e de chamar a atenção da Câmara para o facto de que esse aspecto não me parecia que fosse efectivamente o fundo desta questão. Não é o cerne da questão, como o Sr. Deputado Nandim de Carvalho defende, virmos para aqui fazer a discussão mais ou menos diletante de se o empréstimo forçado é um empréstimo imposto, como um Deputado da sua bancada defende, ou se efectivamente é um imposto ou só um empréstimo. Eu penso que esse aspecto não é o aspecto importante nesta questão e tive o cuidado de frisar isso quando falei.
Quanto ao problema de mais de um terço dos rendimentos do mês de Dezembro serem retirados ao consumo, é evidente que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho está a esquecer que o rendimento do mês de Dezembro vai ser pago a todos os trabalhadores. Aquilo que o Governo se propunha retirar a um terço dos trabalhadores seria exactamente aquilo que excede em 7000$ líquidos o 13.o mês.
Como o Sr. Deputado Nandim de Carvalho não desconhece, o mês de Dezembro não é o 13.o, é sim o 12.o Daí que aquilo que se iria retirar era o excedente a 7000$ desse 13.o mês.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Foi isso que eu disse!O Orador: - Portanto esta medida não tem efeitos assim tão regressivos sob o aspecto do valor induzido na produção-caso dos alfaiates e outros, como o Sr. Deputado diz.
Além disso, eu tive o cuidado de frisar isto e parece-me extremamente mal que o Sr. Deputado não concorde com tal. Enfim, cabe ao seu partido político tomar as posições que entenda. Mas efectivamente o Sr. Deputado não pode negar que esse multiplicador acrescido não tem efeitos em Portugal, na esmagadora maioria dos casos, mas sim efeito nos países onde nós vamos importar as mercadorias para vender cá.Vozes do PS:- Muito bem!
1556 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos pôr uma certa ordem nestes trabalhos. O Regimento é omisso quanto à interrupção do uso da palavra quando se prestam esclarecimentos. O Sr. Deputado Manuel Moura teve a palavra para este efeito, mas os três minutos estão a acabar.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu agradeço a benevolência do Sr. Deputado Manuel Moura, permitindo-me a interrupção.
A questão é esta, Sr. Deputado: é evidente que, se não for posto um freio ao consumo dos Portugueses, ele pode incidir sobre bens importados, mas
também o Sr. Deputado sabe que o Governo tem lançado algumas medidas no sentido de restringir a importação e de aumentar o imposto de transacções, além de um conjunto de outras medidas. E a este propósito falo outra vez em pedagogia. Há uma pedagogia de consumos a fazer na televisão e nos meios de comunicação social, no sentido de preferir efectivamente produtos portugueses.O Sr. Manuel Moura (PS): - Já ia referir-me a isso. Isso era no ponto 3, se não se importa.
Portanto há efectivamente um multiplicador acrescido de produção que se iria reflectir, não em termos nacionais, não em Portugal, mas sim nos países donde
Quanto ao problema dos pequenos e médios comerciantes, é evidente que o partido político do Sr. Deputado está muito preocupado com os pequenos e médios comerciantes. Eu compreendo que estamos a uma semana das eleições eu sou o primeiro a sabê-lo como cidadão português. Penso contudo que os pequenos e médios comerciantes não se defendem demagogicamente com o pagamento integral do
13.o mês, defendem-se, sim, integrando-os dentro de um sistema de circuitos doe distribuição que tenha em vista o interesse dos cidadãos, dos quais esses
pequenos e médios comerciantes fazem parte integrante.Vozes dm PS:- Muito bom!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem 30 segundos para concluir a sua resposta, Sr. Deputado.O Orador: - Eu peço desculpa, Sr. Presidente, mas são três perguntas. Não posso ter só três minutos para responder.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede primeiro a alteração do Regimento e depois o Presidente concederá mais tempo, é evidente.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu só penso é que se fossem dez perguntas, não teria tempo de resposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A capacidade de resposta depende do poder de síntese do respondeste.O Orador: - E é isso que eu estou a tentar, Sr. Presidente. Será falha minha não o conseguir.O Sr. Presidente: - Não perca tempo, Sr. Deputado, e responda.O Orador: - Quanto ao problema de a medida ser anti-funcionário público e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho dizer neste hemiciclo, com a responsabilidade que tem, que os funcionários públicos que recebem para cima de 12 contos não ,foram aumentados depois do 25 de Abril é evidente que o diz por má fé, uma vez que não pode ser por ignorância. Eu pergunto qual era o vencimento de um funcionário público com a letra B à data do 25 de Abril. Eram 16 700$. Neste momento são 17 200$.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho acaba de demonstrar, por A mais B, que 17 200$ é um vencimento igual a 16 700$.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E a inflação?O Orador: - Ah, a inflação! Óptimo, estou esclarecido, Sr. Deputado!Quanto ao problema da, política integrada e de o Governo ter de fazer uma campanha de poupança, digo que essa campanha de captação de poupanças está em curso. Com a subscrição dos títulos do tesouro conseguiu-se uma captação de poupança da ordem dos 10 milhões de contos durante o ano de 1976 e pensa o Governo - e está exarado no Orçamento Geral do Estado- continuar com essa política de captação de poupanças, isto é, continuar o alerta ao povo português para a necessidade que efectivamente temos de poupar, se queremos na realidade reconstruir este país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para pedir esclarecimentos.
Restam-nos cinco minutos para a pergunta e para a resposta.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado apelou para que nós fôssemos ao fundo das questões e é isso que eu vou tentar fazer muito brevemente.
Em primeiro lugar, eu desejaria saber se o Sr. Deputado e, com o Sr. Deputado, o Governo têm consciência de que os tempos conturbados que temos vivido levaram, no domínio de muitas famílias, a uma situação de endividamento e que, vivendo essas famílias em regime de orçamento de consumo, só efectivamente algumas escassas prestações suplementares lhes permitem ultrapassar essas situações. Muitas vezes até, para além de causas de natureza puramente económica, tem outras: tratamentos médicos e cirúrgicos, a necessidade de pagar impostos complementares, muitas vezes de três anos, acumulados por ineficácia da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejaria ainda saber ae o Sr. Deputado e o Governo têm consciência de que neste momento, por força de contratos colectivos de traba-
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1557lho em vigor, muitas empresas já pagaram o 13.o mês, e que vir agora obrigar trabalhadores, chefes de família, vivendo em regime de orçamento de consumo, a uma restituição é criar também situações de insolvência.
Por todas estas razões, eu desejaria saber se o Sr. Deputado não entende que o Governo, depois de permitir, pela sua acção incompetente, que muitas empresas tenham caído numa situação de inviabilidade económica, estará agora a fazer também com que muitas famílias caiam numa situação de inviabilidade económica. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: eu pergunto ao Sr. Deputado se por esta forma, que canaliza forçadamente para o sector público as poupanças dos particulares, o Governo não está, no fundo, a impedir, contra a Constituição, a existência de um sector privado da economia, que .tem, evidentemente, na sua raiz a poupança privada e a livre disposição da poupança privada.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.O Sr. Manuel loura (PS): - É evidente que o Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de criar uma figura que eu efectivamente desconhecia totalmente em economia: as famílias inviáveis do ponto de vista económico.Risos do PS.Eu penso que é um momento histórico este que estamos aqui a viver no hemiciclo. As perguntas que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez e a maneira de as fazer, quanto a mim, evidenciam perfeitamente as diferenças dos programas políticos do partido do Sr. Deputado e do Partido Socialista.
Nós estamos apostados na defesa das classes mais desfavorecidas deste país. Nós pensamos que a reconstrução deste país tem de ser feita com os trabalhadores, com as classes mais desfavorecidas. Achamos que tem de haver necessariamente uma restrição aos consumos. E nós não vamos começar por fazer apertar o cinto àqueles que efectivamente têm rendimentos mais baixos.Aplausos do PS.Vir-se para este hemiciclo atacar a medida do Governo na base de que os médicos-cirurgiões têm os seus impostos atrasados para pagar, efectivamente penso que esta defesa fica com quem a faz.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É o inverso.O Orador: - Portanto, é evidente que o programa político-económico do Governo, e isso sempre foi dito, terá de passar necessariamente por uma restrição aos consumos. E essa restrição tem de ser feita pelas classes mais favorecidas que existem em Portugal e nós não o negamos.
Quanto ao problema da canalização das poupanças para o sector público, eu penso que aí o Sr. Deputado veio reforçar, com a segunda pergunta, a ilação que eu tirei da primeira, pois nós pensamos, e já publicamente o meu partido o disse variadíssimas vezes, que a recuperação da economia tem de passar pela recuperação do sector que neste momento é público. Pensamos que o próprio investimento do sector público, porque o sector privado não vai investir, e a prova é que não tem investido, possibilitará a recuperação do sector privado através do desenvolvimento do investimento que o sector público faça.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh lá-lá! ...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não é preciso estar a acompanhar com música. Eu agradeço.
Portanto, quanto a serem canalizadas as poupanças para o sector público, nós assumimos exactamente essa consequência. Nós queremos fazer um plano de investimentos. O próprio plano que foi apresentado a esta Assembleia diz que de 95 milhões de contos de investimentos previstos para 1977 só 29 milhões de contos são relativos ao, sector privado. O Partido Socialista está consciente da situação do sector privado em Portugal e está consciente da situação de não investimento que se tem verificado em Portugal. E nós pensamos que através do investimento do sector público, através do plano doo sector público, por acréscimo, ir-se-á fazer a defesa do sector privado, reconhecido na Constituição e que o Partido Socialista reconhece como necessário à reconstrução deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Quero protestar contra o facto de as minhas afirmações terem sido reproduzidas em sentido completamente inexacto pelo Sr. Deputado Manuel Moura. Eu falei aqui nos problemas de famílias que têm despesas com tratamentos cirúrgicos a fazer e não têm dinheiro para pagar. Não falei dos impostos dos cirurgiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminámos o período de antes da ordem do dia.
Chegou à Mesa um requerimento subscrito por vários Deputados do Partido Socialista trazendo em anexo um projecto de lei relativo a modificações do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio - incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS -- e solicitando que o mesmo projecto de lei seja objecto de processo de urgência. O projecto de lei referido foi admitido e seguirá a tramitação regimental. A urgência terá de ser concedida pelo Plenário.
Algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se quanto a este pedido de urgência?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Esse projecto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal: Queira desculpar a interrupção, mas vejo o nosso colega Deputado Lucas Pires protestando com uma certa veemência, não sei contra quê.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Lucas Pires.
1558 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50O Sr. Lucas pires (CDS): - Sr. Presidente: Eu peço desculpa, mas acho que a Mesa está excessivamente voltada para o centro do hemiciclo e, de facto, há bocado tinha achado mais lógico, inclusive, que as perguntas tivessem sido distribuídas de outra maneira.
Antes da entrada nesta questão, o meu colega Rui Pena queria formular um requerimento, de maneira que eu passo-lhe o microfone para esse efeito, antes de se dar entrada neste assunto.O Sr. Presidente: - Quero informar o Sr. Deputado Lucas Pires e todos os nossos colegas de que efectivamente o Sr. Deputado Lucas Pires e mais outros sete Deputados estavam inscritos para solicitar esclarecimentos.
Todavia chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia e, como o mesmo não pode ser prolongado, essas inscrições ficam reservadas para o próximo período de antes da ordem do dia. É assim que diz o Regimento, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra. É para intervir sobre este projecto apresentado pelo Partido Socialista?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente.
Era para lembrar que me tinha inscrito para pedido de esclarecimentos e para lamentar o facto de não terem sido respeitados os tempos regimentais, o que
impediu que Deputados inscritos pudessem ter feito pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - V. Ex.a ficou inscrito. Esse trabalho compete aos Srs. Secretários, que vão ordenar as inscrições para terem lugar na próxima reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente: Esse projecto de diploma refere-se, como foi dito, ao Decreto-Lei n.o 349/76, emitido pelo Conselho da Revolução em 13 de Maio de 1976, o qual tipificou algumas figuras criminais previstas na Lei n.o 8/75, como a Constituição permitia, e regulamentou especialmente a atenuação extraordinária da pena imposta aos responsáveis e agentes da PIDE/DGS, tal e qual como a Constituição permitia. Entende-se que alguns dispositivos desse decreto-lei não têm a formulação mais correcta, especialmente o artigo 7.o, cuja revogação se propõe. Como este artigo 7.o briga com a própria incriminação dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, a necessidade de urgência resulta do facto de já terem começado a ser julgados elementos da policia política. Assim sendo, se retardar a revogação deste artigo 7.o, criar-se-á uma injustiça relativa, isto é, haverá elementos da PIDE/DGS que serão julgados segundo uma lei mais benévola, que é o regime que resulta do Decreto-Lei n.o 349/76, e outros que virão eventualmente a ser julgados segundo um regime mais severo, a ser aprovada a revogação desse artigo 7.o
A urgência resulta, portanto, da necessidade de manter um regime unitário para todos esses julgamentos.