16-(40)II SÉRIE — NÚMERO 1de interesse específicos e identificáveis, tais como as bibliotecas de um serviço governamental, as bibliotecas de uma administração pública, as bibliotecas de empresa e as bibliotecas de associações profissionais;vi) Bibliotecas para diminuídos físicos e para serem utilizadas por pessoas incapacitadas de se deslocar, como as bibliotecas para invisuais, as bibliotecas dos hospitais e as bibliotecas das prisões;vi7) Bibliotecas de música, nelas se incluindo as discotecas;o) Livros adoptados ou recomendados para manuais nos estabelecimentos de ensino superor e importados por estes estabelecimentos;c) Livros em línguas estrangeiras, com excepçãodos livros na ou nas línguas autóctones principais do país importador;d) Filmes, diapositivos, video tapes e gravações so-noras de carácter educativo, científico ou cultural, importados por organizações autorizadas pelas autoridades competentes do país importador a receber estes objectos isentos.v6 — Os Estados Contratantes comprometem-se a alargar a concessão das facilidades previstas no artigo 3.° do Acordo ao material e aos objectos fornecidos importados exclusivamente para serem expostos numa exposição pública de objectos de carácter educativo, científico ou cultural autorizada pelas autoridades competentes do país importador e destinados a serem reexportados posteriormente.7 — Nenhuma disposição do número anterior impedirá as autoridades do país importador de tomarem as medidas necessárias para se assegurarem de que o material e os fornecimentos em questão serão logo reexportados após o encerramento da exposição.vi8 —Os Estados Contratantes comprometem-se a:a) Alargar as disposições do artigo 4.° do Acordoà importação dos objectos mencionados no presente Protocolo;b) Encorajar, por meio de medidas apropriadas,a circulação e a distribuição dos objectos e materiais de carácter educativo, científico e cultural produzidos nos países em vias de desenvolvimento.vtj9 — Nenhuma disposição do presente Protocolo pode alienar o direito dos Estados Contratantes de tomarem, em virtude da sua legislação nacional, medidas destinadas a proibir ou a limitar a importação ou a circulação, após a importação, de certos objectos, sempre que tais medidas se fundamentem em motivos que respeitem directamente à segurança nacional, à moralidade ou à ordem pública do Estado Contratante.10 — Não obstante quaisquer outras disposições do presente Protocolo, um país em desenvolvimento que é definido como tal pela prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas e que é Parte deste Protocolo pode suspender ou restringir as obrigações resultantes deste Protocolo e respeitantes à importação de qualquer objecto ou material se tal importação causar ou ameaçar causar um grave prejuízo à indústria indígena nascente nesse país em desenvolvimento. O país em questão aplicará esta medida de maneira não discriminatória. Aquele país informará o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura sobre qualquer medida desse tipo, tanto quanto possível antes da sua entrada em vigor, e o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura dará conhecimento daquela medida a todas as Partes do Protocolo.11 — O presente Protocolo não pode prejudicar ou trazer modificações às leis e regulamentos de um Estado Contratante, ou aos tratados, convenções, acordos ou proclamações que tenham sido subscritos por um Estado Contratante, no que respeita à protecção dos direitos de autor ou da propriedade industrial, incluindo os alvarás e as marcas de fabrico.12 — Os Estados Contratantes comprometem-se a recorrer às vias de negociação ou de conciliação para acertar qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo, sem prejuízo das disposições convencionais anteriores que possam ter subscrito quanto á regulação de conflitos que pudessem surgir entre eles.13 — Em caso de contestação entre Estados Contratantes em relação ao carácter educativo, científico ou cultural de um objecto importado, as Partes interessadas poderão, de comum acordo, pedir um parecer consultivo ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.via14 — a) O presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, trará & data desse dia e estará aberto à assinatura de qualquer Estado Parte no Acordo, bem como à das uniões aduaneiras ou económicas, desde que todos os Estados membros que as componham sejam igualmente Partes do dito Protocolo.Os termos «Estado» ou «país», utilizados no presente Protocolo ou no Protocolo mencionado no n.° 18, podem referir-se, segundo o que se possa depreender do contexto, tanto às uniões aduaneiras ou económicas como, em todos os assuntos pertinentes à competência destas últimas, tendo em vista o âmbito de aplicação do presente Protocolo, ao conjunto dos territórios dos Estados membros que as constituem, e não ao território de cada um desses Estados.Entende-se que, ao tomarem-se Parte Contratante do presente Protocolo, essas uniões aduaneiras ou económicas aplicarão igualmente as disposições do Acordo na mesma base do previsto no número anterior no que respeita ao Protocolo.b) O presente Protocolo será submetido à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários de acordo com o seu processo constitucional.