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90 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20113. Ensino básico e secundário No domínio do Ensino Básico e Secundário, o relatório do Orçamento do Estado para 2012 aponta os seguintes 5 objectivos estratégicos: Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a qualidade das aprendizagens, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário;  Alargar o acesso ao ensino especial e adequar a intervenção educativa às necessidades dos alunos e das famílias;  Reforçar a aposta no ensino profissionalizante;  Manter as respostas de qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego;  Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensinoDe forma a dar execução a esses objectivos, as principais linhas de acção identificadas centram-se nas seguintes medidas:  Reorganização e racionalização dos currículos e revisão de planos/projetos associados à promoção do sucesso escolar;  Melhoria da complementaridade entre percursos de reconhecimento e percursos de formação certificada.4. Administração escolar  Na área da administração escolar são identificados como objectivos estratégicos para 2012: Assegurar uma melhor gestão dos recursos humanos por via do processo de mobilidade;  Reordenar a rede escolar do sistema de ensino, nomeadamente através da criação de uma rede de oferta pública coerente e aproveitando os recursos existentes;  Reforçar a autonomia das escolas;
93 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O reforço do acompanhamento e monitorização da execução económica e financeira dos Serviços e Organismos sujeitos à tutela.3. Política orçamental O relatório do Orçamento do Estado para 2012 não procede à desagregação detalhada das dotações para os serviços e organismos na área da Cultura, nem esta é destacada como programa orçamental autónomo, antes sendo reconduzida ao programa Governação e Cultura, dificultando assim o exercício comparativo com as previsões do Orçamento do Estado para 2011 e a retirada de conclusões quanto à evolução das dotações entre ambos os exercícios (que o relatório também se inibe de realizar).  No quadro do referido programa, contudo, a Cultura surge com um peso de 17,4% das medidas, num valor de 200,6 milhões de euros, conforme resulta da tabela transcrita: C. Orçamento da Juventude e Desporto (PCM) 1. Estrutura orgânica e orientações gerais  Também em sede dos sectores da Juventude e do Desporto se encontra prevista a reorganização dos serviços e organismos respectivos, através da fusão do Instituto Português da Juventude, I.P. e do Instituto do Desporto de Portugal, I.P, no Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., cuja lei orgânica já foi, aliás, publicada em Diário da República, e da extinção da MOVIJOVEM e da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.2. Política orçamental À semelhança do sucedido com área da cultura, o relatório do Orçamento de Estado no capítulo dedicado à Presidência do Conselho de Ministros não detalha os traços da política orçamental para as áreas da Juventude e Desporto, apenas se podendo inferir parcialmente do quadro supra transcrito, que identifica as despesas pelas medidas do programas orçamentais, nas quais representam 7,2%,, com um volume de 83,4 milhões de euros.  No quadro das opções reportadas no relatório do Orçamento de Estado para 2012, destacam-se na área da Juventude, a agilização e fomento dos mecanismos de arrendamento jovem; a promoção do empreendedorismo e fomento do auto-emprego, o apoio às iniciativas empresariais em articulação com as
94 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011instituições de ensino superior e ainda a promoção do voluntariado jovem, bem como da participação cívica e política dos jovens nos mecanismos de decisão.  Associado ao processo de reestruturação dos serviços existentes, assinala-se ainda a intenção de assegurar a rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude.Na área do Desporto, entre as principais medidas enunciadas e a desenvolver com impacto orçamental directo em sede de consolidação focam-se em particular o reequacionar, com rigor, do apoio a eventos desportivos internacionais numa lógica de custo/benefício e de desenvolvimento da economia local e nacional, bem como a avaliação do modelo de financiamento do sistema desportivo e da partilha de competências entre a administração pública desportiva, o movimento associativo e os diversos sectores da economia.                                                     Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.                                                               Parte III - Parecer da Comissão 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 17 de Outubro de 2011, a Proposta de Lei n.o 27/XII/1 referente ao Orçamento do Estado para 2012.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, e as disposições relativas às áreas sectoriais da Cultura, Juventude e Desporto do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de Novembro de 2011.4. A Proposta de Lei no 27/XII/1a, na parte relativa às áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves - O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
99 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Da redução da despesa pública com a saúde A proposta de Orçamento do Estado para 2012 prevê a redução de despesa pública com a saúde, nas áreas do medicamento, taxas moderadoras, sub-sistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos hospitais, no valor de 1000 milhões de euros (0,6% do PIB), mais 316 milhões de euros do que o previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).As principais medidas de consolidação orçamental em 2012, na saúde, serão na área da política do medicamento (173,0 milhões de euros – 0,1% do PIB), da prescrição e monitorização (46,0 milhões de euros – 0,0% do PIB) e na racionalização de recursos e controlo da despesa (734,8 milhões de euros – 0,4% do PIB).Da redução dos efectivos “Para 2012, ao nível da administração central, o objetivo de redução anual de efetivos ç de 2% (em vez de 1% inicialmente previsto) ”, referindo o Governo que tal “resulta do ajustamento necessário para compensar o não cumprimento da meta de redução de efetivos que havia sido fixada em 3,6% para 2011.” No primeiro semestre de 2011, o Ministério da Saúde foi o que apresentou a maior redução de efectivos em termos absolutos (menos 1946 efectivos), o que se traduz numa variação de -2,2%.  Da diminuição da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) A transferência para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) SNS é reduzida em 753 milhões de euros (-9,1%) face á estimativa para 2011, “traduzindo o impacto das medidas de contenção orçamental previstas para a área da saúde, tais como: i) a atualização das taxas moderadoras, a indexação das mesmas à taxa de inflação e a revisão do regime de isenções; ii) a alteração do regime de preços e de comparticipação de medicamentos e a promoção da utilização de genéricos; iii) a reorganização e a racionalização da rede hospitalar com o consequente decréscimo dos custos operacionais; e iv) a adoção de horários flexíveis visando a redução da despesa com horas extraordinárias”.Da diminuição da subfunção social “Saõde” O Orçamento do Estado para 2012 prevê a diminuição da despesa do Estado com a subfunção social “Saõde” em 950,6 milhões de euros (-10,3%), o que se traduz numa diminuição do peso no PIB da subfunção “Saõde” de 5,4% (2011) para 4,8% (em 2012). Esta diminuição resulta “da redução [...] da transferência para o SNS”.
101 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Da redução da despesa do Ministério da Saúde A dotação orçamentada para o Ministério da Saúde, em 2012, é de 7.628,9 milhões de euros, ou seja, é reduzida em 757,4 milhões de euros (-9,0%), comparativamente com 2011.
102 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Da evolução dos indicadores económico-financeiros do Sector Empresarial do Estado (SEE)“No exercício de 2010 registou-se um acréscimo de seis empresas, sendo o sector da Saúde o que mais contribuiu para esse aumento”, com mais três empresas criadas.Em 2010, o resultado operacional agravou-se significativamente nas empresas do sector da Saúde.
103 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011“O Prazo Mçdio de Pagamento a Fornecedores (PMP) no SEE agravou-se de 120 dias em 2010 para 137 dias no final do 1.o semestre de 2011”, devido ao sector da Saõde, uma vez que “o valor deste indicador sem o Sector de saõde melhorou ligeiramente no mesmo período, passando de 57 dias para 55 dias”.Das Parcerias Público-Privadas (PPP) na SaúdeEm 2011, os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas no sector da Saúde serão de 259 milhões de euros, o que representa 16% do valor total dos encargos líquidos com PPP.Em 2012, as previsões indicam que os encargos com as PPP no sector da Saúde atingirão os 320 milhões de euros, mais 23,6% do que em 2012.
104 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011milhões de euros, no sector da Saúde, entre 2011 e 2051, o que representa 1,8% do PIB previsto para 2011.Do investimento do Ministério da SaúdeRelativamente ao investimento público, o presente orçamento reflecte as alterações metodológicas decorrentes da aplicação da 6a alteração à Lei de Enquadramento orçamental e ainda a incorporação de medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.  Neste contexto, o universo do orçamento de investimentos da Administração Central passou a incluir as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Em 2012, o investimento a realizar pelo Ministério da Saúde representa 1,0% do total do investimento, cifrando-se em 40 milhões de euros, dos quais 17 milhões são financiamento comunitário (taxa de comparticipação de 42,5%). II SÉRIE-A — NÚMERO 66_____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Na saúde, os projectos não co-financiados constituem 55% do total de 40 projectos previstos. Dos 22 projectos co-financiados, 18 têm candidatura aprovada ou submetida e os restantes quatro correspondem a projectos com candidatura a submeter.1.3.2. Articulado da Proposta de Lei A Proposta de Lei em apreço contém diversas disposições aplicáveis aos trabalhadores da Função Pública que terão incidência directa nas condições laborais e remuneratórias dos profissionais do SNS, nomeadamente: contratação de novos trabalhadores (art. 21.o); ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno (arts. 23.o e 25.o); descanso compensatório (art. 26.o); aplicação dos regimes laborais na saúde (art. 26.o); alterações à Lei n.o 12 – A/2008 de 27 de Fevereiro (art. 28.o) e alterações ao regime de
108 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011ii. Contudo, a acumulação de dívidas por parte dos Hospitais EPE terá, a prazo mais ou menos curto, com elevado grau de probabilidade, um impacte no défice orçamental.  iii. O elevado montante da dívida dos Hospitais EPE e a sua débil situação financeira fazem com que, na avaliação da CE, “não seja provável que os Hospitais EPE sejam capazes de encontrar os recursos necessários para pagarem as suas responsabilidades em atraso. Se e quando as administrações públicas (Governo) tiver de efectuar transferências de capital para pagar esses atrasados, essa transferência irá aumentar o défice tanto na óptica de caixa como de compromissos”.                                                                             III  - Conclusões O Governo apresentou em 17 de Outubro de 2011, à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII, que apresenta o “Orçamento de Estado para 2012”.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do novo Regimento da Assembleia da República.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Saúde a emissão de Relatório e Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2012, devendo o Parecer incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.A Proposta de Lei explicita as principais linhas estratégicas que orientarão a política de Saúde do Governo em 2012.A despesa total consolidada do ministçrio em 2012 ç de 7.952 M€, o que corresponde a uma redução de 8,2% (-710 M€) face á estimativa de 2011. Esta redução reflecte-se no subsector dos serviços e fundos autónomos, com especial relevo no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que apresenta uma redução de 9,1%.Aquele valor representa 10% do valor total da despesa do OE para 2012 e 4,7% do PIB (5,4% em 2011). Nestes termos, a Comissão de Saúde é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 27/XII - “Orçamento de Estado para 2012” se encontra em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica.Depois de aprovado, este Parecer deve ser enviado à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, João Semedo  - A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.
110 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011a) Execução do Programa de Emergência Social [PES] com o objectivo de combater a pobreza, reforçar a inclusão e a coesão social, bem como, activar as pessoas através do trabalho socialmente útil com o propósito, segundo o Governo, de combater o desperdício, fomentar a responsabilidade social e dinamizar o voluntariado; b) Valorização da economia social, através da aprovação de um quadro legal próprio que reconheça o papel que estas entidades desempenham e do estímulo às entidades que apresentem projectos inovadores; c) Garantia do aumento das pensões mínimas, sociais e rurais; d) Corte diferenciado nos subsídios de natal e de férias nas pensões entre 485 e 1 000 euros e o corte total daqueles subsídios nas pensões de valor superior a 1 000 euros, nos seguintes termos:e) Reformulação da condição de recursos visando, nomeadamente, o seu alargamento a todas as prestações do regime não contributivo e criação de regras em algumas prestações do regime contributivo de modo a fazer depender o seu acesso dos recursos disponíveis; f) Reforma do regime de protecção no desemprego, prevendo: (i) Redução do prazo de garantia para atribuição subsídio de desemprego para 12 meses;  (ii) Redução do período máximo de concessão da prestação de desemprego para 18 meses;  (iii) Redução do limite máximo da prestação de desemprego a 2,5 vezes o montante do IAS; (iv) Redução no mínimo de 10% da prestação de desemprego ao fim de 6 meses de atribuição;  (v) Majoração da prestação de desemprego para casais desempregados, com filhos a cargo;g)  Reestruturação voluntária das dívidas à segurança social; h) Implementação do mercado social de arrendamento dirigido a famílias em situação de emergência social e em situação de sobre endividamento;i) Promoção da sustentabilidade da segurança social, através de:  (i) Estímulo ao envelhecimento activo; (ii) Medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma;  (iii) Ajustamento das taxas de contribuição das empresas, quanto às componentes de pensão e subsídios de desemprego, para trabalhadores com carreiras contributivas plenas;j) Alteração do Código dos Regimes Contributivos, no sentido de resolver algumas questões suscitadas a propósito da actividade piscatória;
111 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011k) Prorrogação do direito à restituição do IVA concedido às IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, embora limitando a dedução a 50% do montante de IVA suportado; l) Não aplicação do início da tributação às prestações sociais e aos rendimentos das IPSS.Como se pode constatar, existem importantes áreas de intervenção que o Governo assume como prioritárias no âmbito da missão do MSSS mas que relativamente às mesmas não apresenta qualquer medida ou acção específica a desenvolver em 2012 [por exemplo apoio à natalidade ou protecção das crianças e jovens em risco]. 2.2. Orçamento do MSSSFonte: Relatório do Orçamento do Estado 2012, pág. 206A despesa total consolidada do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ascende, em 2012, a 6.782,7 M€, representando uma diminuição na ordem de 1,1 M€ face á estimativa de execução para o ano de 2011.A Despesa total consolidada do Ministério representa 3,3% da despesa total dos Ministérios e 4% do PIB.As despesas de funcionamento, orçadas em 6.486,3 M€, sofrem uma redução na ordem dos 4%.Já as despesas de investimento, que ascendem a 6,8 M€ e se destinam, na sua maioria, ao financiamento de equipamentos sociais, registam um crescimento que resulta da baixa execução em 2011 (2,1 M€).Quanto à despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos, a mesma ascende a 291 M€ registando um crescimento substancial face à estimativa de execução para 2011 [29 M€], o que deriva da integração no Ministério das Entidades Públicas Reclassificadas [EPR], Casa Pia de Lisboa com uma despesa estimada em 37 M€ e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com uma despesa estimada em 224 M€.
112 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2012, pág. 207Quando olhamos para a despesa consolidada total, desagregada por classificação económica, verifica-se que 95,2% diz respeito a transferências realizadas para o Orçamento da Segurança Social, 2,3% a despesas com pessoal e 1,3% com aquisição de serviços.Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2012, pág. 207Finalmente, no que tange, em especial, à despesa total consolidada por medidas, sinaliza-se que cerca de 6.735 M€, isto ç, 99,3% da despesa total do Ministçrio, são afectos á medida “Segurança e Acção Social – Acção Social”.2.3. Orçamento da Segurança Social O orçamento da segurança social, de acordo com o Governo, incorpora o impacto de um conjunto de medidas previstas no PAEF e tem em conta as metas definidas no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, designadamente:(i) A suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a actualização das pensões mais baixas;
113 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011(ii) A diminuição das despesas com prestações sociais por via do corte nos subsídios de férias e natal dos pensionistas, da aplicação da condição de recursos a todas as prestações do regime não contributivo, bem como, do plafonamento de determinadas prestações do regime contributivo, por forma, a garantir maior equidade de distribuição dos recursos existentes; (iii)  As alterações ao regime do subsídio de desemprego.Da consulta ao Relatório OE 2012, constata-se que a receita global da segurança social, atingirá, em 2012, os 23.774,19 M€, o que corresponde a um decréscimo de 0,6% face à estimativa de execução para 2011. Do total da receita esperada, 13.774,458 M€ dizem respeito às contribuições, que representam 57,9% do orçamento da segurança social.  Por seu turno, as transferências do Orçamento do Estado ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social importam em 6.255,48 M€, traduzindo um decréscimo de 5,3% face à execução prevista para 2011.De salientar aqui, também, a não concretização, em 2012, como já ocorreu em anos anteriores, da transferência das quotizações dos trabalhadores para o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social [FEFSS], nos termos e para os efeitos do disposto a Lei de Bases da Segurança Social [cf.n.o 3 do artigo 91.o].A propósito do FEFSS cumpre, igualmente, evidenciar que as projecções demográficas e macroeconómicas apresentadas no Relatório da Sustentabilidade Financeira da Segurança Social apontam para a manutenção de saldos positivos do subsistema previdencial até ao início da década de 2030, pelo que, havendo necessidade de recorrer ao fundo após esse período, o seu saldo deverá situar-se em cerca de 2,5% do PIB. Quanto à despesa total da segurança social, a mesma deverá atingir, em 2012, o montante de 23.380,53 M€, representando um aumento de 0,1% face à previsão de execução para 2011.Os encargos com pensões e respectivos complementos serão na ordem dos 14.413,36 M€, traduzindo um decréscimo de 0,1% face à previsão de execução para 2011 e representam 61,6% do total da despesa prevista para 2012. No total da despesa com pensões, as de velhice assumem um peso de 77,4%, as de sobrevivência 12,7% e as de invalidez 9,3%.Os encargos com prestações de desemprego e de apoio ao emprego, em 2012, atingirão os 2.046,36 M€, implicando relativamente à estimativa de execução para 2011 um decréscimo de 1%.  Por último, os encargos com acção social atingirão 1.846,46 M€ relativamente à estimativa de execução para 2011, representando um crescimento de 15,9%.
114 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Finalmente, e reportando aos dados constantes do Relatório OE 2012 [quadro II.1.1. Medidas de Consolidação Orçamental, pág. 22], regista-se que, enquanto o PAEF aponta para um corte das prestações sociais na ordem de 1.073 M€ [contribuição especial aplicável ás pensões acima dos 1. 500 € com regras semelhantes à redução dos salários na Administração Pública com o objectivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 M€ - e suspensão da regra de indexação das pensões com vista a obter uma poupança de 628 M€], o equivalente a 0,6% do PIB, o OE para 2012 impõe uma redução das prestações sociais de 2.066 M€, o que representa 1,2% do PIB. Com esta opção, o Governo quase que duplica os cortes em valor [mais 993 M€] e quadruplica-os em percentagem do PIB, situação que resulta, sobretudo do corte previsto nas pensões do sector privado e público [1260,2 M€].3. Trabalho e Emprego 3.1. Políticas Na área do emprego e do mercado de trabalho o Governo assume no Relatório OE 2012, o compromisso de adoptar uma política que fomente a criação de emprego, o combate ao desemprego, a diminuição da segmentação do mercado de trabalho e o aumento da produtividade e da competitividade das empresas.Para alcançar tais objectivos, o Governo propõe-se, respeitando o PAEF, desenvolver em 2012 as seguintes medidas:a) Aumento do período normal de trabalho no sector privado, em meia hora por dia, durante a vigência do PAEF; b) Redução do número de feriados e reajustamento das datas de outros;
115 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011c) Reformulação do sistema de compensação por cessação do contrato de trabalho com vista a alinhar Portugal com a média das compensações dos restantes países da UE; d) Implementação do Fundo de Compensação de Trabalho [FCT]; e) Alteração ao regime do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho removendo, neste último caso, o critério da antiguidade na escolha dos trabalhadores a despedir e eliminando a obrigatoriedade de transferência para um posto de trabalho compatível; f) Adopção do “Banco de Horas” atravçs de acordo entre o empregador e o trabalhador; g) Alteração do regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão do CT em situação de crise empresarial: (i) redução dos prazos de decisão do empregador; (ii) possibilidade de renovação da medida; (iii) obrigação da empresa ter a sua situação regularizada perante o fisco e proibição de despedimentos durante um determinado período; h) Redução para metade da retribuição do trabalho suplementar e eliminação do descanso compensatório; i) Definição de critérios que garantam a representatividade das partes que negoceiam acordos colectivos passíveis de extensão e que promovam a competitividade das empresas não abrangidas pelo acordo, com o objectivo de promover o alinhamento do crescimento salarial com o crescimento da produtividade; j) Reforço da intervenção das comissões de trabalhadores, permitindo que as associações sindicais deleguem naquelas a celebração de convenções colectivas; k) Possibilitar que os contratos colectivos definam matérias que podem ser objecto de regulação por outro IRCT negocial; l) Reforço das políticas activas de emprego visando o aumento da empregabilidade dos jovens e outros grupos desfavorecidos, através de apoios financeiros às empresas que contratem ou prestem formação profissional a estes trabalhadores; m) Reestruturação da rede dos centros de emprego, com afectação de mais meios humanos ao atendimento aos utentes; n) Criação de um sistema de monitorização e acompanhamento permanente das medidas de qualificação profissional; o) Redução de restrições consideradas desnecessárias de acesso e exercício das profissões reguladas [consta do MET].3.2. Orçamento do Ministério da Economia e do EmpregoFonte: Relatório do Orçamento do Estado 2012, pág. 180
116 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Em 2012, o total da despesa consolidada do Ministério da Economia e do Emprego ascende a 6.056 M€, registando um crescimento de 3.526 M€ face à estimativa de 2011, que resulta, sobretudo, da integração no OE das EPR, que neste ministério incluem as empresas públicas Estradas de Portugal, SA, Metropolitano de Lisboa, EPE, Metro do Porto, SA e Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE. Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2012, pág. 182No que concerne à despesa por medidas dos programas, cumpre referenciar no quadro do presente parecer a medida relativa às relações gerais do trabalho, com uma previsão para 2012 de 1.051 M€, com uma percentagem no total de 16,8%. A despesa será realizada, maioritariamente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, com 917 M€, destinados a políticas activas de emprego e formação profissional.Parte II – Opinião do autorO autor do presente Parecer reserva a sua posição sobre a PPL 27/XII, que é, de resto, de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.  .  Parte III – ConclusõesFace aos considerandos que antecedem, a CSST conclui no seguinte sentido: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a PPL 27/XII que “Aprova o Orçamento de Estado para 2012”, cujo texto foi substituído em 20 de Outubro de 2011, com rectificações, a pedido do autor.
117 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20112. No Relatório do Orçamento do Estado para 2012, que acompanha a PPL 27/XII, o Governo apresenta uma elencagem das políticas, medidas e iniciativas que se propõe desenvolver, no próximo ano, nas áreas sectoriais da segurança social e do trabalho.3. Quanto ao orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sinaliza-se que a despesa total consolidada ascende a 6.782,7 M€, representando uma diminuição na ordem de 1,1 M€ face á estimativa de execução no corrente ano. Por outro lado, a despesa total consolidada do Ministério representa 3,3% da despesa total dos Ministérios e 4% do PIB, sendo que 95,2% dessa despesa diz respeito a transferências realizadas para o orçamento da segurança social, 2,3% a despesas com pessoal e 1,3% com aquisição de serviços.  4. Relativamente ao orçamento da segurança social, para 2012,destacam-se os seguintes aspectos:(i) A receita global da segurança social atingirá 23.774,19 M€, o que corresponde a um decrçscimo de 0,6% face à execução prevista para 2011.(ii) As transferências do Orçamento do Estado situar-se-ão em 6.255,48 M€, traduzindo um decrçscimo de 5,3% face à execução prevista para 2011.(iii) Em 2012, como já ocorreu em anos anteriores, não haverá transferência das quotizações dos trabalhadores para o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.5. Quanto ao orçamento do Ministério da Economia e do Emprego a despesa total consolidada ascende a 6.056 M€, da qual 16,8%, isto ç, 1.051 M€, se destina à medida relativa às relações gerais do trabalho e será realizada, maioritariamente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, com 917 M€, destinados a políticas activas de emprego e formação profissional. Parte IV – ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a CSST emite, nos termos regimentais, aplicáveis o seguinte parecer:a) A PPL 27/XII que “Aprova o Orçamento de Estado para 2012”, cujo texto foi substituído em 20 de Outubro de 2011, com rectificações, a pedido do autor, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os Grupos Parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2011O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
119 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O cenário macroeconómico aponta, pois, para uma quebra do PIB de 2,8% em 2012, associada a uma forte redução da procura interna, a qual espera-se venha a ser atenuada pelo contributo positivo da procura externa líquida, conforme revelam os principais indicadores da economia nacional (Quadro I.1.1).Quadro I.1.1 Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %)Tais indicadores permitirão, segundo o Governo, alcançar o cenário previsto no quadro seguinte, com uma despesa total a alcançar os 47% do PIB (Quadro I.1.2).Quadro I.1.2 Principais Indicadores da Conta das Administrações Públicas (em % do PIB)Decorre desta leitura que este Orçamento materializa um conjunto de medidas de consolidação orçamental destinadas, sobretudo, e segundo o Governo, a assegurar a sustentabilidade das contas públicas, mas, também, o controlo da despesa em toda a Administração Pública, a monitorização rigorosa dos riscos orçamentais e, naturalmente, o cumprimento dos limites impostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, que se
120 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011encontram sumariadas no quadro infra (Quadro I.I.3), e que incluem cortes transversais em todos os sectores da Administração Pública, aqui se abrangendo os sectores do Ambiente e Ordenamento do Território, Agricultura e Mar e do Poder Local.Cumpre referir que o Programa de Assistência Económica e Financeira impõe o valor de 7.645 milhões de euros em 2012 como limite para o défice orçamental das Administrações Públicas (numa óptica de contabilidade nacional), sendo esta uma condição necessária para garantir a continuidade dos desembolsos associados ao Programa na calendarização prevista.Quadro I.1.3 Medidas de Consolidação Orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2012 e no Programa de Assistência Económica e Financeira
122 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.2.1.1. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (em milhões de euros)As despesas de funcionamento diminuem de 448.6 M€ para 403.4 M€, ou seja, uma redução de 10.1%, sobretudo devido à reestruturação da orgânica do Ministério, com a extinção/fusão de 25 entidades. Também os investimentos são reduzidos em cerca de 69 M€, ou seja, uma redução de 29% face a 2011.  O Subsector Estado ç responsável por 572.2 M€ de despesa, o que se traduz numa redução de 16.6% face a 2011 (eram 686.4 M€). Aqui se inclui a transferência de 64.7 M€ para o Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., para financiamento da componente nacional das ajudas comunitárias co-financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), das ajudas nacionais e de encargos bancários resultantes da contratação de antecipação de fundos junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., para pagamento de ajudas do FEAGA, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP). Ainda assim, há uma redução de 13.4% (eram 74.8 M€ em 2011).A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 1,7% devido à integração das já mencionadas empresas públicas reclassificadas, nomeadamente as Sociedades POLIS e Tapada Nacional de Mafra, cujos orçamentos atingem cerca de 137.7 M€, verificando-se que os serviços e fundos autónomos propriamente ditos têm um decréscimo de generalizado no seu conjunto, contribuindo para essa diminuição as Administrações das Regiões Hidrográficas e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas, também, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
123 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos, merecem destaque:Quadro I.2.1.2 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões de euros) Serviços e Fundos Autónomos Orçamento (€) Comparação (%) 2010 2011 2012 2010/2011 2010/2012 2011/2012 Instituto da Vinha e do Vinho 11.500.675 12.285.755 11.832.172 6,83 2,88 -3,69 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 920.565.509 869.759.248 1.038.053.903 -5,52 12,76 19,35 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto 10.267.294 9.745.449 9.607.374 -5,08 -6,43 -1,42 Instituto Nacional de Recursos Biológicos 50.712.508 49.907.800 40.720.931 -1,59 -19,70 -18,41 ARH Alentejo 7.231.029 7.459.806 3.739.219 3,16 -48,29 -49,88 ARH Algarve 18.949.381 6.923.642 5.080.520 -63,46 -73,19 -26,62 ARH Centro 9.428.019 11.174.446 11.875.840 18,52 25,96 6,28 ARH Norte 8.597.798 10.795.351 7.297.046 25,56 -15,13 -32,41 ARH Tejo 23.367.625 18.438.693 15.197.068 -21,09 -34,97 -17,58 CCDR Lisboa e Vale do Tejo 12.163.491 11.052.333 7.223.923 -9,14 -40,61 -34,64 CCDR Alentejo 9.473.988 10.217.579 6.592.830 7,85 -30,41 -35,48 CCDR Algarve 5.462.141 5.269.176 4.837.299 -3,53 -11,44 -8,20 CCDR Centro 14.433.720 15.943.711 10.399.029 10,46 -27,95 -34,78 CCDR Norte 22.927.377 24.485.064 24.747.529 6,79 7,94 1,07 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 6.425.000 6.339.733 7.411.581 -1,33 15,36 16,91 Fundo de Intervenção Ambiental 1.000.000 999.820 1.000.000 -0,02 0,00 0,02 Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos 17.000.000 16.980.188 16.955.742 -0,12 -0,26 -0,14 Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 1.000.000 1.094.839 1.092.219 9,48 9,22 -0,24 Fundo Português de Carbono 53.100.000 45.000.000 58.047.000 -15,25 9,32 28,99 Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade 28.241.542 28.492.949 21.328.492 0,89 -24,48 -25,14 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 328.537.051 247.803.629 239.701.125 -24,57 -27,04 -3,27A diminuição global só não é superior devido ao facto de a Entidade Reguladora dos Serviços e das Águas e Resíduos apresentar um crescimento de 16.91%, bem como o Fundo de Carbono, cujo acréscimo ascende a 29%, sendo de referir que são financiados exclusivamente por receitas próprias.Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos apresentam maior peso as despesas com pessoal, com 278.1 M€, as transferências correntes, com 396.3 M€, e de capital, com 508.9 M€.
124 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.2.1.3 Despesa por Classificação Económica do MAMAOT (em milhões de euros)Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental Agricultura e Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Pesca – Agricultura e Pecuária com cerca de 1 160.9 M€ (51.9%), Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza com 352.7 M€ (15.8%) e Habitação com 238.2 M€ (10.7%).Quadro I.2.1.4 Despesa por Medidas dos Programas afectos ao MAMAOT (em milhões de euros)A medida Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza tem como finalidade não só promover, no sector florestal, a erradicação de doenças como o nemátodo do pinheiro, a prevenção de incêndios, mas, também, a integração das áreas da conservação da natureza.
125 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.2.1.5 Despesa do Estado segundo a Classificação Funcional (em milhões de euros)Por Função Económica, importa ainda mencionar que a Agricultura, Silvicultura, Caça e Pesca passam de 507 M€ para 453.3 M€, o que significa uma redução de 10.5%, e que a Habitação e Serviços Colectivos sofre uma redução de 22.7%, passando de 317.6 M€ para 245.5 M€.I.2.2. Da Apreciação Genérica das Políticas para a Área do AmbienteNo domínio do Ambiente, prevêem-se as seguintes medidas políticas:a) Conclusão dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e o Plano Nacional da Água e elaboração de planos estratégicos de protecção e valorização dos grandes rios.  b) Revisão e operacionalização do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.  c) Desenvolvimento do Programa Nacional para as Alterações Climáticas para o período 2013-2020, com operacionalização nacional do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo no respeitante ao leilão de licenças de carbono.  d) Promoção de Planos Sectoriais de Baixo Carbono para cada ministério e a avaliação de progresso da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC).  e) Criação de um quadro de apoio a projectos nacionais de adaptação, co-financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) e pelo Fundo Português de Carbono.  f) Elaboração de uma nova Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o horizonte 2020.g) Aprovação e implementação do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) e a adopção de medidas de simplificação administrativa quer ao nível do licenciamento, quer em matéria de transporte de resíduos.  h) Avaliação de progresso da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), associado a análises como o Roteiro Nacional de Baixo Carbono e a Economia Verde.  i) Implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II) e do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II), e sua eventual reavaliação.  j) Optimização dos modelos de gestão dos serviços de águas e resíduos, o que pressupõe o alargamento do leque de soluções institucionais de gestão empresarial, que configurem economias de escala e de gama, assim como mais-valias ambientais. Tratando-se de serviços essenciais, importa também assegurar a sua acessibilidade económica, salvaguardando a sustentabilidade económica, operacional, social e ambiental do sector, de modo a
127 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011a) do MAMAOT/INAG para a RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA, no montante de 1.5 M€, no àmbito da participação em projectos de tratamento de efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas dos rios Lis, Leal, Arnóia e Tornada.  b) do MAMAOT/CCDR Norte para a Càmara Municipal de Santa Maria da Feira, no montante de 300 mil €, no âmbito do Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa.c) do MAMAOT/DGOTDU para a VianaPolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA., no montante de 928 228 €.I.3. Da Proposta de Orçamento e das Políticas para a Administração LocalEm termos de impacto financeiro, a Proposta de Orçamento de Estado determina uma diminuição das transferências para as autarquias locais (sejam freguesias, sejam municípios) de 4,96%, o que consubstancia uma redução de cerca de 140.1 milhões de euros face ao montante total do Orçamento do Estado para 2011. Quadro I.3.1. Receias e Despesas da Administração LocalEm termos globais, prevê-se uma transferência de 2.089 M€, aqui se incluindo uma subvenção de 1.752.023.817€ para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, uma subvenção específica de 140.561.886 € para o Fundo Social Municipal e, ainda, o montante global de 184.038.450 € para o Fundo de Financiamento das Freguesias.Por via do Orçamento do Estado, o valor do endividamento líquido durante o ano de 2012 não poder exceder 62.5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no Fundo de Equilíbrio Financeiro, da participação no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativas ao ano anterior, sendo tal significa uma redução de 62.5 pontos percentuais, ou, se quisermos, de 50% na capacidade de endividamento, já que, em 2011, esse valor se cifrava em 125% da aludida receita.
128 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.3.2 Evolução do Número de Municípios em Situação de Reequilíbrio e Saneamento Financeiro face à Lei e o Número de Contratos Celebrados entre 2008 e 2010A Proposta de Lei dispõe um saldo global para a administração local de 391 milhões de euros (ou seja, 0,2% do PIB), pelo que a diminuição da receita reflecte essencialmente o decréscimo das transferências provenientes do Orçamento do Estado e da União Europeia, em 6,2% e 2,3%, respectivamente, face a 2011.  O endividamento total da administração local cifra-se em 7.934.742.572 € (dados de Junho de 2011), embora se reconheça a existência de problemas na consolidação de dívida e no quadro do cumprimento dos limites ao endividamento líquido dos municípios.Quadro I.3.3 Dívidas a Terceiros dos Municípios Portugueses (a fornecedores e endividamento bancário; em euros)No que tange às Freguesias, constata-se a diminuição do Fundo de Financiamento das Freguesias em idêntica percentagem, no valor de 4,96% face a 2011, reportando uma transferência total de 184.038.450,00€.Importa, ainda, ter presente a intenção do Governo em apresentar uma proposta de revisão da Lei de Finanças Locais durante o ano de 2012.No que se refere ao impacto nas despesas com pessoal, destacam-se as seguintes medidas fundamentais, previstas no Orçamento do Estado:
133 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011A proposta do Orçamento do Estado para 2012 refere que a despesa do subsector Estado apresenta uma diminuição de 24,9%, face a 2011 em virtude do impacto das medidas de contenção orçamental previstas para 2012, bem como da assunção, no ano de 2011, de encargos com a realização do inquérito Censos 2011 por parte do INE e com a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República, extinta a 31 de agosto 2011 nos termos do no 2 do art.o 7o do Decreto-Lei n.o 17/2008, de 29 de janeiro.  Em 2012, a despesa total consolidada aumenta 582 M€ face a 2011, na sequência da alteração da composição do universo de serviços que integram a Presidência do Conselho de Ministros. A inclusão das EPR no perímetro das Administrações Públicas, justifica cerca de 59% do valor orçamentado para 2012, nomeadamente: o Teatro Nacional S. João, EPE, a OPART — Organismo de Produção Artística, EPE e a Rádio e Televisão de Portugal, SA.  Quanto ao investimento do ministçrio registará um decrçscimo de 13,6M€ face a 2011, menos 19,8%, devido à adoção de medidas de restrição orçamental, cujo impacto se repercute no financiamento nacional e comunitário.
134 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O subsector dos serviços e fundos autónomos encontra-se influenciado pela integração das entidades põblicas reclassificadas, registando um acrçscimo na ordem dos 656,3 M€, que na sua maioria são justificados pela inclusão do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP). Conforme Quadro IV.3.2.De acordo com o Quadro IV.3.3. a despesa, por classificação económica, mostra a inversão do ciclo que se tem verificado em anos anteriores em que mais de 50% da despesa se encontra concentrada em despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes onde está orçamentada a reserva para cobertura de riscos.Também há a salientar a amortização de dívida prevista da RTP, SA, no âmbito do plano de reestruturação da empresa, visando criar as condições necessárias ao processo de alienação de um dos canais da televisão pública.  Destacam-se ainda as despesas referentes a transferências correntes que se destinam a instituições sem fins lucrativos e a particulares, no âmbito dos apoios concedidos à cultura, à produção artística nacional, ao desporto e à imigração.Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas inscritas no programa orçamental 002 — Governação e Cultura, destacam-se a Comunicação Social, que representa cerca de 57,9% do total do Ministério, a Cultura, 17,4% e o Desporto, Recreio e Lazer (a concretizar pelo Instituto Português da Juventude, I.P. e pelo Instituto do Desporto de Portugal, I.P.), que corresponde a 7,2%, do total das despesas do programa. Conforme Quadro IV.3.4.
135 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Parte II — Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.a 27/XII/1.a, a qual ç, de resto, de “ elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da república.                                                                 Parte III — Conclusões I. O presente Parecer encontra-se em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos regimentais aplicáveis; II. A Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, na parte que concerne a área da Comunicação Social, Imigração e Cidadania e igualdade de género reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Carla Rodrigues - A Vice-Presidente da Comissão, Isabel Sena Lino.
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