II SÉRIE-B — NÚMERO 7 124 política, julgo eu, mais acentuada em anos de eleições, ficando aqui também essa crítica, porque, normalmente, é comum. Mas o Sr. Engenheiro fala também das pressões dos agentes económicos e, relativamente a isso, ainda não ouvi uma palavra mais concreta. Quem são esses agentes económicos?  O Sr. Eng.o Pedro Cunha Serra: — Chegava-nos indiretamente, através, digamos, dos representantes das autarquias onde eles se inseriam. Como é evidente, ter uma SCUT que permitisse, por exemplo, no caso da SCUT da Costa de Prata, que referimos, uma circulação muito mais rápida entre a Figueira da Foz e o Porto agradava, com certeza, aos agentes económicos da região. Chegavam-nos, sobretudo, indiretamente” 297Uma outra opinião que nos deixou o Eng.o Pedro Cunha Serra, e que subscrevo, foi a de que talvez tivesse sido melhor investir na beneficiação das estradas nacionais existentes. Tendo dado como exemplo, o caso do IP4, entre Vila Real e Bragança, o qual, no seu entender, tinha um perfil perfeitamente razoável, enão tinha um tráfego muito intenso, tendo surgido o projeto de o transformar em autoestrada, ainda por cima com implicação de atravessar o Marão com uma autoestrada.  Caracterização Económico-FinanceiraPara este efeito, atente-se à seguinte citação do Relatório do Tribunal de Contas n.o 14/03: “O modelo de financiamento que está presente nestes projetos é o do conhecido conceito de Project Finance, uma estrutura de financiamento que é sustentada com base nos cash-flows do projeto. Isto significa que os financiamentos concedidos são “avalizados” fundamentalmente pelo desempenho económico do projeto e não pelas garantias reais concedidas por terceiros. Só que, no caso das SCUT, os cash-flows do projeto são pagos pelo Estado, assim se privilegiando o princípio do contribuinte pagador em desfavor do princípio do utilizador pagador.” 298 O processo de concurso No que respeita ao procedimento do concurso atinente ao lançamento do programa destas concessões SCUT, a Comissão entende ser fundamental realçar as várias críticas enfatizadas pelo Tribunal de Contas 299: “Em primeiro lugar, nota-se que o percurso procedimental descrito não demonstra ter alcançado os objetivos de celeridade preconizados. Pelo contrário, em todas as concessões, os timings previstos, no que tange à fase de apreciação das propostas, foram claramente ultrapassados.Em segundo lugar, a circunstância de os critérios de apreciação das propostas de índole financeira (VAL dos pagamentos para o Estado) deterem uma ponderação determinante (...) conduziu a que os mesmos apostassem em propostas que minimizassem o valor a pagar pelo Estado, em detrimento dos aspetos técnicos. O objetivo era o de passar à fase das negociações, o que seria fácil desde que a proposta apresentasse baixo custo para o Estado.(...) não pode deixar de se relevar o facto de as propostas terem sido analisadas de uma forma meramente “aritmética”, o que levou a terem passado à fase das negociações propostas tecnicamente inaceitáveis e insuficientes e não conformes com os cadernos de encargos ou, até, sem preencher os requisitos mínimos de uma autoestrada.(...) O facto de se terem encetado negociações com concorrentes que apresentaram propostas, consideradas pelas CAP como tecnicamente insuficientes e inaceitáveis face ao disposto no caderno de encargos e, até, incompatíveis com o perfil exigido para uma autoestrada, constituiu um desvio aos princípios da igualdade, da concorrência e até da transparência e anulou a competitividade e comparabilidade300que deviam subjazer às adjudicações públicas e que, aliás, constituía um dos objetivos tidos em vista com o lançamento destes concursos.                                                           297 Acta da 59.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 7 de março de 2013, interação do Deputado Altino Bessa (CDS) e do Eng.o Pedro Cunha Serra, pág. 23 e 24; 298 Pág. 21 do Relatório do Tribunal de Contas n.o 14/2003; 299 Págs. 30 e 40 do Relatório do Tribunal de Contas n.o 14/2003; 300 Negrito e sublinhado do Relator;