PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 22.o Início da atividade1 - Após o licenciamento, expresso ou tácito, a empresa de exploração de escolas de condução tem 60 dias para iniciar a atividade, abrindo pelo menos uma escola de condução ao público.2 - A abertura ou mudança de cada escola de condução deve ser objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, que contenha os seguintes elementos:a) Identificação da empresa exploradora; b) Indicação da localização da escola em causa; c) Identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e veículos de instrução a ela afetos.Artigo 23.o Veículos de instrução1 - Para a obtenção de carta de condução portuguesa, só podem ser utilizados no ensino da condução veículos com as características legalmente previstas para os veículos de exame e cuja adaptação e transformação para o ensino da condução se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo, devendo estar identificados com a letra L, nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.2 - Excetua-se do disposto no número anterior os veículos adaptados a cidadãos com mobilidade condicionada, desde que a adaptação se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo.  3 - Os critérios a aplicar na transformação referida no n.o 1 são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, IP.Artigo 24.o Informação 1 - A escola de condução deve divulgar, de forma visível, as informações relevantes de interesse para o público, designadamente:a) O horário de funcionamento; b) A tabela de preços; c) A existência de livro de reclamações; d) A identificação do diretor de escola de condução em causa; e) A identificação dos instrutores que nela exerçam atividade; f) O número de escolas de condução que a empresa explora;  g) As categorias de carta de condução ministradas;  h) O número de veículos afetos à empresa exploradora para cada categoria e por cada escola de condução.2 - Os preços a praticar pela ministração do ensino da condução e de outros serviços prestados são livremente estabelecidos pela escola de condução.3 - Não podem ser praticados preços que não estejam publicitados e discriminados na tabela de preços prevista na alínea b) do n.o 1.4 -O IMT, IP, através do seu sítio eletrónico, pode periodicamente publicar de forma agregada e sem identificação de dados nominativos, os resultados das provas do exame de condução dos candidatos a condutor propostos pelas escolas de condução.Artigo 25.o Âmbito de ensino1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, a ampliação do âmbito de ensino ministrado em determinada
38 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20146 - O requisito previsto no artigo 18.o deve ser comprovado com referência aos bens da herança.  7 - A cessão de quotas de pessoa coletiva exploradora de escolas de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 60 dias contados da data da transmissão, devendo os novos sócios fazer prova de que reúnem os requisitos previstos nos artigos 15.o e 16.o.Artigo 29.o Cessão de exploraçãoÉ proibida a cessão de exploração de escola de condução a qualquer título.Artigo 30.o Partilha de veículos pesados1 -  É permitida a partilha dos veículos de instrução entre empresas exploradoras de escolas de condução.2 - As condições de partilha são estabelecidas na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 31.o Ensino teórico partilhado de veículos pesados1 - As empresas exploradoras de escolas de condução que ministrem o ensino da condução de veículos pesados podem associar-se a empresas exploradoras de escolas de condução com âmbito de ensino restrito a motociclos e veículos ligeiros para a ministração de ensino teórico das categorias C1, C, D1 ou D.2 - A associação prevista no número anterior é objeto de mera comunicação ao IMT, IP no prazo de 30 dias após a sua efetivação, e permite a ministração do ensino teórico específico para as categorias C1, C, D1 ou D nas escolas de condução com âmbito de ensino restrito a motociclos e veículos ligeiros, desde que disponham de sala de teoria da condução adaptada ao ensino teórico das categorias C1, C, D1 ou D, nos termos do disposto na presente lei e na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.3 - Nos casos previstos no número anterior, os candidatos a condutor são considerados para efeitos de propositura a exame de condução como candidatos da escola de condução onde se encontram inscritos. Artigo 32.o Revogação da licença1 - A licença de empresa exploradora de escola de condução é revogada pelo IMT, IP, quando:a) Ocorra a dissolução da entidade titular da licença; b) A empresa não inicie a sua atividade no prazo de 60 dias após a emissão da licença; c) Com exceção do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o, a empresa que deixe de cumprir qualquer dos requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o; d) Ocorra a recusa em facultar o acesso eletrónico dos elementos de registo referidos no n.o 1 do artigo 26.o; e) Deixe de ter qualquer escola de condução associada; f) Os herdeiros não procedam à transmissão da empresa, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 28.o; g) O titular da licença o requeira.2 - Nas situações previstas nas alíneas d) e f) do número anterior a revogação só tem lugar se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias, após notificação do IMT, IP, para o efeito.
39 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 33.o Encerramento compulsivo de escola de condução1 - O IMT, IP, encerra compulsivamente escolas de condução, nos seguintes casos:a) Quando as condições de higiene, salubridade e segurança das instalações ou o seu equipamento pedagógico ponham em sério risco a integridade física das pessoas e a qualidade do ensino; b) Quando a empresa exploradora não proceda à correção das deficiências nas instalações, das irregularidades detetadas ou não observe as regras de funcionamento da escola de condução, previstas na presente lei; c) Quando, nos processos de transmissão de escola de condução, o adquirente não cumpre os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o; d) Quando se verifique cessão de exploração da escola de condução; e) Quando se verifique a revogação da licença nos termos do disposto no artigo anterior.2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, o encerramento só pode ser determinado se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias após notificação do IMT, IP, para o efeito.3 - No decurso do processo de encerramento compulsivo pode ser decretada a medida provisória de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do ensino da condução ministrado.  4 - Para o encerramento compulsivo das escolas de condução referidas no n.o 2 do artigo 2.o, o IMT, IP, recorre à cooperação administrativa prevista no artigo 71.o.5 - No caso da empresa exploradora de escola de condução pretender encerrar uma escola deve:a) Comunicar previamente, com 20 dias de antecedência, ao IMT, IP; b) Informar os candidatos a condutor que se encontram inscritos na escola de condução a encerrar; c) Não aceitar novas inscrições; d) Assegurar o acompanhamento no exame de condução aos candidatos a condutor propostos pela escola de condução a encerrar.Artigo 34.o Profissão de instrutor de condução1 - A profissão de instrutor de condução só pode ser exercida por pessoas possuidoras do respetivo título profissional, nos termos previstos na presente lei.2 - O instrutor de condução só pode ministrar o ensino da condução nas categorias averbadas no seu título profissional. Artigo 35.o Deveres dos instrutores de conduçãoSão deveres do instrutor de condução:a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao ensino e exames de condução; b) Ministrar o ensino da condução das categorias em que se encontra habilitado; c) Aplicar os conteúdos programáticos em vigor, utilizando os métodos e técnicas pedagógicas e o equipamento pedagógico adequados; d) Informar o diretor da escola de condução sobre a evolução da aprendizagem do candidato a condutor; e) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, examinadores e agentes de fiscalização;
40 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014f) Contribuir para o bom funcionamento da escola de condução, informando o diretor de qualquer ocorrência relevante; g) Não perturbar a realização dos exames de condução; h) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito.Artigo 36.o ImpedimentosNão pode ministrar o ensino da condução o indivíduo que:a) Seja examinador de condução em exercício ou exerça outra atividade, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução; b) Tenha sido alvo de medida de interdição do exercício da profissão de instrutor de condução, enquanto a medida durar; c) Se encontre proibido ou inibido de conduzir pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, enquanto durar a proibição ou inibição.Artigo 37.o Requisitos de acesso1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e 49.o, são requisitos de acesso à profissão de instrutor:a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente;  b) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há pelo menos dois anos; c) Titularidade do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado curso de formação para instrutor de condução ministrado por entidade formadora certificada;  e) Ser aprovado no exame realizado perante júri designado pelo IMT, IP; f) Idoneidade para o exercício da profissão, nos termos definidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 15.o da presente lei; g) Aptidão médica e psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2.2 - O candidato a instrutor que não possua o requisito previsto na alínea c) do número anterior pode frequentar em simultâneo o curso de formação de instrutor e o curso de formação pedagógica inicial de formador, devendo fazer prova da conclusão do curso, com aproveitamento, antes da propositura às provas de exame de instrutor.Artigo 38.o Curso de formação inicial1 - O curso de formação inicial de instrutor de condução é composto por formação teórica e formação prática.2 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.3 - A formação prática, em contexto real de ensino da condução, é composta pela observação e ministração de aulas práticas a candidatos a condutor da categoria B e tem a duração máxima de um ano.4 - A observação e a formação referidas no número anterior são realizadas em escola de condução e acompanhadas por instrutor com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência.
41 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20145 - Os candidatos a instrutores em formação prática devem ser portadores de declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo IMT, IP, após aprovação na prova teórica.6 - O modelo do documento referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e publicitado no sítio da internet daquele instituto.7 - A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de instrutores de condução são definidos pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.8 - Os candidatos a instrutor que não concluam a formação prática no prazo referido no n.o 3 devem reiniciar o curso de formação.Artigo 39.o Do exame1 - O exame de acesso à profissão de instrutor de condução é constituído pelas seguintes provas:a) Prova teórica escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática.2 - Após a conclusão da formação teórica, o candidato a instrutor deve requerer, no prazo de 30 dias, a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior.3 - Após aprovação na prova teórica, o candidato a instrutor de condução deve iniciar a formação prática.4 - Após conclusão da formação prática, o candidato a instrutor deve requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.o 1.5 - A reprovação ou a falta a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a instrutor do processo de exame, que pode ser reiniciado com dispensa de frequência de curso de formação inicial por uma única vez, no prazo máximo de dois anos.6 - Os conteúdos e os procedimentos das provas de exame são definidos na portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.Artigo 40.o Prova teórica1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.2 - O resultado da prova teórica é comunicado no final da prova ao candidato e no prazo de 10 dias à entidade formadora, devendo a formação prática em contexto real de ensino da condução iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta última comunicação.Artigo 41.o Prova prática1 - A prova prática é constituída por:a) Ministração de uma lição de teoria de disposições comuns a todas as categorias, nos termos do RHLC; b) Verificação das competências práticas em matéria de condução; c) Ministração de uma lição de prática da categoria B, em contexto real de ensino da condução.2 - A prova referida no número anterior é avaliada por júri designado pelo IMT, IP, que avalia a prestação do candidato a instrutor e preenche um relatório de avaliação, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e consta do sítio da internet daquele instituto.3 - O júri referido no número anterior deve incluir um instrutor com, pelo menos, cinco anos de experiência.
42 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20144 - Os candidatos a instrutores de condução aprovados na prova prática ficam habilitados a exercer a profissão de instrutor das categorias B1 e B, após requererem a emissão do respetivo título profissional.Artigo 42.o Requisitos1 - A ministração do ensino da condução das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento pelo instrutor dos seguintes requisitos:a) Instrutor da categoria B há, pelo menos, um ano; b) Ser titular da carta de condução da categoria cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, dois anos; c) Frequência de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E, conforme a categoria de ensino a que se pretende habilitar; d) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior.2 - A aprovação nas provas de exame para as categorias A, C, D e E permite a ministração do ensino da condução das seguintes categorias:a) Categoria A: habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C: habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D: habilita às categorias D1 e D; d) Categoria E: habilita às categorias C1E, CE, D1E e DE.Artigo 43.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e EAplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 38.o, com as necessárias adaptações.Artigo 44.o Categoria E1 - A ministração do ensino das categorias C1E, CE, D1E e DE depende do exercício da atividade de instrutor de condução da categoria C para as categorias C1E e CE e da categoria D para as categorias D1E e DE.2 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas na alínea d) do n.o 3 do artigo 42.o.3 - Os instrutores de condução que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem ministrar o ensino da condução da mesma categoria, com dispensa da frequência de curso de formação específica e da aprovação em provas de exame.Artigo 45.o Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E1 - O exame a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 42.o é constituído por prova prática onde o júri observa a ministração de uma lição de prática de condução da categoria a que o instrutor se pretende habilitar, em contexto real de formação a candidato a condutor.  2 - Aplica-se às provas práticas das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 41.o, com as necessárias adaptações.
45 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20147 - A substituição definitiva de diretor de escola de condução é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP.Artigo 52.o Deveres do diretor de escola de condução1 - São deveres do diretor de escola de condução:a) Dirigir a atividade das escolas exploradas pela empresa para que presta funções, nos aspetos pedagógicos relacionados com o ensino de condução;  b) Gerir a atividade administrativa das escolas de condução, nomeadamente no que respeita ao ensino e aos exames de condução; c) Coordenar, orientar e fiscalizar os instrutores de condução no exercício da sua atividade; d) Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce funções; e) Promover a atualização de conhecimentos dos instrutores de condução; f) Assegurar a adoção das metodologias de ensino mais adequadas ao ensino dos candidatos a condutor; g) Assegurar a planificação da formação e garantir os registos da evolução da aprendizagem dos candidatos a condutor; h) Fazer a avaliação formativa dos candidatos a condutor;  i) Elaborar documento que contenha a formação ministrada ao candidato a condutor em caso de transferência de escola de condução; j) Analisar o registo das reclamações e propor as soluções adequadas, nos termos da lei aplicável; k) Comunicar à empresa para que presta funções as questões respeitantes aos instrutores de condução, à atividade do ensino da condução, às instalações e meios pedagógicos das escolas exploradas; l) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito.2 - O diretor de escola de condução deve registar as avaliações formativas dos candidatos a condutor nas condições definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o, de modo a assegurar o cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior.Artigo 53.o Requisitos de acesso1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, o acesso à atividade de diretor de escola de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos:a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Ter título profissional válido de instrutor de condução há, pelo menos, cinco anos; c) Titularidade do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado o curso de formação para diretor de escola de condução ministrado por entidade formadora certificada;  e) Ser aprovado no exame realizado pelo IMT, IP.2 - As condições de formação e de realização do exame de diretor de escola de condução são definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.3 - Os candidatos a diretor de escola de condução que reprovem ou faltem podem repetir o exame com dispensa, por uma única vez, de frequência de curso de formação.4 - Em caso de aprovação no exame referido na alínea e) do n.o 1, o IMT, IP, emite o correspondente certificado.
48 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014e) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; f) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas em território nacional, bem como os processos individuais dos formandos; g) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis.2 - O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos no número anterior pode determinar, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o, a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, IP, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade:a) Advertência escrita; b) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; c) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado.3 - As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, IP.Artigo 60.o Acompanhamento técnico-pedagógico1 - O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos legalmente estabelecidos.2 - As entidades formadoras estabelecidas em território nacional, anualmente, devem enviar ao IMT, IP, relatório da atividade, nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.Artigo 61.o RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei.Artigo 62.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências das forças de segurança, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMT, IP.2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP, comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.3 - As entidades referidas nos números anteriores podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora, nos termos da lei.Artigo 63.o  Suspensão cautelar(possibilidade de reprodução no artigo 33.o) – PCP1 - No âmbito de uma ação de fiscalização pode ser determinado o encerramento temporário das instalações da escola de condução, quando:
53 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20146 - Os instrutores de condução cujas licenças caducaram ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, beneficiam do regime previsto no n.o 5 do artigo 47.o da presente lei.7 - Os instrutores habilitados antes da entrada em vigor da presente lei podem substituir, por uma única vez, a frequência do curso de atualização de instrutor pela frequência, com aproveitamento, do curso de formação pedagógica de formador.8 - Os instrutores de condução que tenham obtido a modalidade de teoria da condução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, ficam dispensados da prova teórica de disposições específicas no processo de habilitação à condução das categorias A1, A2 e A.9 - Os instrutores de condução que tenham obtido a modalidade de técnica da condução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, ficam dispensados da prova teórica de disposições específicas no processo de habilitação à condução das categorias C1, C, D1 e D.10 - Os instrutores habilitados antes da entrada em vigor da presente lei que participem na formação prática dos candidatos a instrutor prevista no n.o 4 do artigo 38.o devem possuir certificação pedagógica de formador.   11 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 57.o.12 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade do reconhecimento. Artigo 76.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/98, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 315/99, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 127/2004, de 1 de junho.b) O Decreto Regulamentar n.o 5/98, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 20/2000, de 19 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 22/2004, de 7 de junho.c) A Portaria n.o 790/98, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 528/2000, de 28 de julho.Artigo 77.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 22 de janeiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
54 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
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68 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Consultar Diário Original
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82 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20144 - Os dados a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior são aplicáveis aos processos de entidades com serviços internos de autoproteção.5 - Nos processos relativos a entidades formadoras são ainda recolhidos, de acordo com a finalidade, para efeitos de tratamento automatizado, os seguintes dados:a) A certificação como entidade formadora; b) Registo de instalações autorizadas para formação profissional; c) Dossier técnico-pedagógico; d) Registo de ações de formação, incluindo o tipo de ação de formação, a data de início e termo, o local de realização, o plano e horário de formação, os formados, os formadores e os certificados emitidos.Artigo 6.o Processos de registo prévio, controlo e verificação de requisitos1 - Nos processos de registo prévio, controlo e verificação de requisitos das entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, são recolhidos, de acordo com a finalidade, para efeitos de tratamento automatizado, os dados pessoais relativos a representantes legais e técnicos responsáveis a que se refere o artigo 4.o.2 - Nos processos referidos no número anterior são ainda recolhidos, de acordo com a finalidade, para efeitos de tratamento automatizado, os seguintes dados:a) Entidade: designação comercial, número de identificação de pessoa coletiva, capital social, classificação de atividade económica, número de matrícula, estatuto legal e sede social; b) Instalações: identificação de instalações averbadas e respetivos endereços, contatos telefónicos, fax e correio eletrónico; c) Registo prévio: tipo e número de registo prévio, âmbito de serviços, data de emissão e validade, data de suspensão ou cancelamento e motivo; d) Material e equipamento de segurança: identificação do tipo de material e equipamentos de segurança no âmbito da prestação de serviços sujeita a registo prévio; e) Processos administrativos de licenciamento: identificação dos processos; f) Processos de contraordenação: identificação dos processos; g) Cumprimento de deveres especiais: número e validade de apólices de seguro e registo dos cumprimentos dos deveres relativos ao Estado e à segurança social; h) Certificação de qualidade.Artigo 7.o Processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos de profissões regulamentadas1 - Nos processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos de diretores de segurança e pessoal de vigilância, são recolhidos, de acordo com a finalidade, para efeitos de tratamento automatizado, os dados pessoais a que se refere o artigo 4.o.2 - Para efeitos de emissão de cartão profissional, são ainda recolhidos a fotografia e a assinatura.3 - No processo de licenciamento, controlo e verificação de requisitos das profissões a que se refere o n.o 1, são ainda recolhidos, para efeitos de tratamento automatizado, os seguintes dados:a) Formações profissionais averbadas; b) Identificação dos processos administrativos de licenciamento; c) Identificação dos processos de contraordenação.
84 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 12.o Direito à informação e acesso aos dadosA qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos que, constantes das bases de dados, lhe respeitem, mediante comunicação por escrito a dirigir ao Diretor Nacional da PSP.Artigo 13.o Correção de eventuais inexatidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a correção das omissões dos dados que lhe digam respeito, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 14.o Conservação dos dados pessoaisOs dados pessoais são conservados no SIGESP até cinco anos após a cessação da atividade por entidade ou pessoa licenciada para a prestação de serviços de segurança privada. Artigo 15.o Segurança da informação1 - Ao SIGESP devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida pela presente lei.2 - Tendo em vista a segurança da informação, deve observar-se o seguinte:a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes de dados e respetivo transporte são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa por forma não autorizada; c) A inserção de dados é objeto de controlo para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso aos dados é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições e competências legais; f) A transmissão dos dados é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.Artigo 16.o Sigilo profissional1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados no SIGESP só pode ser efetuada nos termos previstos na presente lei.2 - As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados no SIGESP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
85 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 17.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 309/98, de 14 de outubro.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 845/XII (3.a) (RECOMENDA A REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO «PACOTE SES2+» EM PORTUGAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 847/XII (3.a) (RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE AO CÉU ÚNICO EUROPEU)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 853/XII (3.a) PELA REJEIÇÃO DO PACOTE LEGISLATIVO COMUNITÁRIO “CÉU ÚNICO EUROPEU / SES2+”)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 878/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DAS MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS DO CÉU ÚNICO EUROPEU (SES2+)Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras PúblicasA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:Assegure junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu sob a designação de “Single European Sky – SES2+” é abandonada ou não se concretiza nos termos em que foi enunciada pelas instâncias comunitárias.Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.Nota: Os grupos parlamentares proponentes dos vários projetos de resolução declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição.———
89 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 20141. A manutenção em Caldelas do Pólo da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais; 2. Assegurar, na Vila de Caldelas, infraestruturas que garantam condições de qualidade para a prestação de cuidados pelo Pólo da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais; 3. Dotar o Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais de meios humanos e materiais imprescindíveis para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes que estão inscritos e a todos os que passaram para a USF existente no Centro de Saúde de Amares e que pretendem regressar à Extensão existente em Caldelas.Assembleia da República, 22 de janeiro de 2014.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa — Paula Baptista — Bruno Dias — João Ramos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de abril de 2014 II Série-A —  Número 99 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 221/XII: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.
2 | II Série A - Número: 099 | 17 de Abril de 2014DECRETO N.O 221/XII AUTORIZA O GOVERNO A SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, A REGULAR AS PROFISSÕES DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA A ATIVIDADE FUNERÁRIA E DO PESSOAL DOS CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, A ESTABELECER UM NOVO REGIME CONTRAORDENACIONAL E A PREVER O ACESSO À BASE DE DADOS DO REGISTO COMERCIAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS, BEM COMO A CONSULTA À BASE DE DADOS DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, PARA EFEITOS DE CADASTRO COMERCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, estabelecer um novo regime contraordenacional e prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de cadastro comercial.Artigo 2.o Sentido e extensão1 - A autorização referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos:a) Simplificar os regimes de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, prevendo a apresentação de meras comunicações prévias simultaneamente às autarquias locais e à administração central ou eliminando, em determinados casos, a obrigatoriedade de apresentação de meras comunicações prévias; b) Regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, incluindo o responsável técnico; c) Aprovar um regime sancionatório diverso do constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, aplicável às seguintes atividades: i) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada; ii) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares não incluídos na alínea anterior; iii) Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais; iv) Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados; v) Comércio de produtos de conteúdo pornográfico; vi) Exploração de mercados abastecedores; vii) Exploração de mercados municipais;
5 | II Série A - Número: 099 | 17 de Abril de 2014xi) De € 24 200 a € 48 000, nos casos de infração grave cometida por grande empresa; xii) De € 48 200 a € 180 000, nos casos de infração muito grave cometida por grande empresa.c) Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares de interdição de exercício de atividade e encerramento de estabelecimentos e armazéns até decisão em procedimento contraordenacional.5 - A autorização prevista na alínea d) do n.o 1 tem como sentido e extensão permitir a consulta à base de dados da AT, para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários, e respetiva CAE, para efeitos de cadastro comercial.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 11 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de julho de 2014 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos n.os 258 a 264/XII:N.o 258/XII — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. N.o 259/XII — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. N.o 260/XII — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz a subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. N.o 261/XII — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. N.o 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. N.o 263/XII — Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das Forças Armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho. N.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
25 DE JULHO DE 2014 3 n) «Tratamentos conservadores», os atos terapêuticos não invasivos que respeitam a integridade das estruturas orgânicas onde se aplicam; o) «Tratamentos paliativos», os atos terapêuticos e tratamentos que visam aliviar sinais e sintomas das patologias do pé. Artigo 3.o Acesso 1 - Têm acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau de licenciado na área da podologia conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura registado nos termos da lei e reconhecido como adequado àquele fim por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 - Aos profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer a atividade em território nacional sob o título profissional de podologista são reconhecidas as qualificações pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), nos termos dos artigos 8.o a 12.o e 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Nos termos do número anterior a ACSS, IP, emite o cartão de título profissional a que se refere o artigo 5.o e inscreve a identidade do podologista no registo profissional referido no artigo 6.o. 4 - Têm igualmente acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau académico estrangeiro a que tenha sido concedida equivalência a um dos graus de licenciado na área da podologia a que se refere o n.o 1. Artigo 4.o Reserva do título profissional O exercício da profissão de podologista em território nacional depende de inscrição no registo profissional a que se refere o artigo 6.o e da posse do respetivo título profissional válido. Artigo 5.o Reconhecimento do título profissional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, quem pretenda exercer a profissão de podologista em território nacional deve requerer à ACSS, IP, a sua inscrição no registo profissional, comprovando a posse das habilitações académicas referidas no artigo 3.o. 2 - A ACSS, IP, emite cartão de título profissional de podologista ao profissional inscrito no registo referido no número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Registo profissional 1 - A ACSS, IP, organiza e mantém atualizado o registo profissional dos podologistas. 2 - O registo profissional referido no número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.o Exercício da profissão de podologista 1 - A profissão de podologista é exercida com autonomia técnica e em complementaridade funcional com outros grupos profissionais de saúde, e é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma profissão paramédica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 2 - No âmbito da sua atividade profissional o podologista presta cuidados de saúde de podologia, competindo-lhe, designadamente: a) Praticar atos de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias do pé; b) Exercer a terapêutica da patologia e alterações dos pés, sua etiologia e consequências, utilizando os procedimentos técnicos, de acordo com as boas práticas definidas para o efeito, designadamente, quiropodologia, ortopodologia, podoposturologia e reabilitação podológica. Artigo 8.o Direitos Os podologistas têm direito a: a) Exercer livremente a profissão; b) Usar o título profissional que lhe foi atribuído; c) Requerer a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. Artigo 9.o Deveres No exercício da sua atividade o podologista deve: a) Exercer a profissão na estrita observância das melhores práticas nacionais e internacionais para o exercício da mesma; b) Manter atualizadas as competências e os conhecimentos técnico-científicos necessários ao exercício da sua atividade profissional; c) Manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura; d) Informar e esclarecer devidamente o doente sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, sendo sempre exigido o consentimento escrito; e) Guardar sigilo profissional; f) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns da profissão; g) Relacionar-se e tratar com urbanidade os colegas de profissão. Artigo 10.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional 1 - Os podologistas estão obrigados a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante seguro de responsabilidade civil cujo capital mínimo é de € 250 000. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o podologista estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos. Artigo 11.o Locais de exercício da atividade Aos locais onde os podologistas exercem a sua atividade profissional aplica-se o disposto no Decreto-Lei