11 DE OUTUBRO DE 2012 7 processos de privatização que os processos foram conduzidos com transparência, sem discriminação, seguindo as regras definidas no seu início. O Sr. Mota Andrade (PS): — As regras estão acima da lei! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Foram também nomeadas, nos processos de privatização anteriores, comissões de acompanhamento, tal como previsto na Lei-Quadro das Privatizações, que certificaram com relatórios, os quais foram entregues ao Governo e a todas as entidades que têm dever de fiscalização destes processos, que foi garantida a transparência, a não discriminação, o tratamento igualitário de todos os concorrentes e que seguimos as melhores práticas. No que diz respeito às questões suscitadas sobre os processos em curso, posso dizer que a comissão de acompanhamento do processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi já designada e que esse despacho do Sr. Primeiro-Ministro aguarda publicação em Diário da República; seguiram também já para assinatura do Sr. Primeiro-Ministro as propostas para as comissões especiais de acompanhamento dos processos de privatização da TAP e da ANA, de modo a garantir que terão oportunidade de pronunciar-se atempadamente sobre os processos em curso, antes que haja tomada de decisões por parte do Governo. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, tem de terminar. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Termino já, Sr.a Presidente. É importante salientar, nesta primeira intervenção, o sucesso que decorre para a economia portuguesa das privatizações já realizadas. A reabertura dos mercados de capitais internacionais à EDP é uma demonstração evidente da importância que teve para esta empresa a entrada de capital estrangeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Como é sabido, este debate é constituído por duas rondas, finalizando com um encerramento, que será feito pelo Governo e pelo PS. Na primeira ronda intervirão os seguintes Srs. Deputados, por esta ordem: Duarte Pacheco, do PSD; Rui Paulo Figueiredo, do PS; Vera Rodrigues, do CDS-PP; Bruno Dias, do PCP; João Semedo, do Bloco de Esquerda; e José Luís Ferreira, de Os Verdes. A seguir, intervirá o Governo. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para uma intervenção. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Está a desenvolvê-lo de acordo com o programado, está a desenvolvê-lo de acordo com o programa aprovado na Assembleia da República. Por isso, podemos entender que alguns, que também se opuseram ao Programa do Governo, tenham dúvidas, mas resulta da vontade do eleitorado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!... Os portugueses votaram na privatização dos CTT! Foi isso mesmo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... da vontade dos portugueses, que seja esta maioria a governar o País e que seja este Governo a desempenhar e a desenvolver o seu programa em Portugal. A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a economia portuguesa. O Sr. António Filipe (PCP): — Então não é?!