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Nesse sentido, quero desde já colocar à disposição de VV. Ex.as, como entenderem, a colaboração dos técnicos e funcionários superiores da Secretaria de Estado da Cultura ou de outros departamentos, para que desse trabalho conjunto possa resultar um produto legislativo tão consensual quanto possível, tão rigoroso quanto a complexidade da matéria o permita, 13o inovador quanto o consinta a constante evolução tecnológica e conceptual e quanto o aconselhe a prudência necessária ao legislador de um Estado hoje integrado num espaço como as Comunidades Europeias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que todos juntos vamos conseguir esse bom resultado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, os Srs. Deputados Edite Estrela, Alexandre Manuel e José Manuel Mendes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que comece por homenagear um grande vulto da cultura portuguesa e deputado da Câmara dos Deputados, antecessora desta Câmara: o poeta e grande escritor Almeida Garret, que em 1839 apresentou um projecto de lei sobre a propriedade literária e artística.
No preâmbulo desse projecto de lei -por outras palavras, naturalmente adequadas à época - já afirmava que a discriminação em função da nacionalidade não deveria existir. E passo a citar: "Fica assegurada a regra internacional que protege as ciências, as artes e as letras, sem distinção de país."
Isso permite-me, a propósito da afirmação do Sr. Secretário de Estado da Cultura em relação a protecção dos programas de computador -e felicito-o pelo facto de ter usado a designação "programas de computador", e não o estrangeirismo software -, que continue a convocar Almeida Garrett, quando ele refere que "convém não deixar cair, como em baldio comum, quem quer que aproveite, sem retribuição, aquilo que nós podemos legislar". E mais adiante: "Não temos mecenas que dar ao génio. Temos leis que valem mais, que protegem melhor e que não deixam ao acerto do favor o cair a protecção em Horácio ou em Névio."
Quero com isto dizer que "mais vale prevenir do que remediar" - e é do conhecimento de todos nós o que por aí vai no campo da pirataria não só nos programas de computador, como noutros domínios, nos quais mais adiante poderemos falar.
No entanto, quando me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, cies não tinham a ver directamente com a sua intervenção, mas sim com os direitos dos autores.
Pergunto-lhe como é que o Governo compatibiliza o discurso de defesa e promoção dos direitos de autor, que, penso, estava subjacente à sua intervenção, com o artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89), que discrimina vários criadores intelectuais, designadamente os músicos, os encenadores, os coreógrafos, os realizadores de cinema e de televisão, os desenhadores, os repórteres fotográficos, etc.?
Ainda no domingo, salvo erro, no editorial do Diário de Notícias, se fazia referência a uma decisão do Secretário de Estado dos Benefícios Fiscais, ...Risos gerais.... digo, da Reforma Fiscal - o meu lapso tem a ver com o que vou dizer a seguir-, que retirava os benefícios fiscais consagrados neste artigo 45.o, que reduz em 50 % a tribulação aplicada aos direitos autorais, mas com discriminação daqueles que enumerei há pouco, e que iria nivelar por baixo, ou seja, iria retirar aquilo que estava consagrado, em vez de alargá-lo aos que eram discriminados. Penso que isto não é compatível com a promoção e a defesa da criação intelectual.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no fim dos vários pedidos de esclarecimento?
2010 I SÉRIE-NÚMERO 57O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, se bem entendi as palavras de V. Ex.o, a posição do Governo parece, agora, ser um pouco diferente da assumida por ocasião da entrega da proposta de lei. É que, tanto quanto julgo depreender das suas palavras, o Governo parece disposto a aproveitar este momento para ir um pouco mais além na revisão do Código do Direito de Autor do que limitar-se às exigências trazidas pela assinatura do Tratado de Roma.
De facto, as novas circunstâncias -o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como eu irão exigir, a breve prazo, algumas alterações num código que, apesar da sua inovação, mostrou, na prática, durante os cinco anos da sua vigência, a necessidade de algumas adaptações.
Refiro-me, por exemplo, à actualização dos direitos autorais, sempre que haja nova edição ou reprodução da obra, podendo, neste caso, tomar-se como referência os índices inflaccionários. Refiro-me também à importância do explícito reconhecimento de que as sociedades representam sempre os autores. Refiro-me ainda à urgência de uma definição mais rigorosa da punição no domínio da pirataria, a qual é cada vez maior. Refiro-me, finalmente, à utilização colectiva das obras protegidas.
Existem ainda outras questões, mas porque estas dizem respeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, encontram-se na dependência directa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aliás, irei lazer chegar à Mesa um requerimento sobre o assunto, do qual darei cópia a V. Ex.a
De qualquer modo, resumiria rapidamente essas duas questões fundamentais: tenciona, e quando, o Governo corrigir o lapso redactorial verificado no artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterando a redacção "quando auferidos por pintores, escultores ou escritores residentes em território português" pela redacção "quando auferidos por residentes em território português"? Tenciona, e quando, o Governo legislar de modo que a incidência da colecta seja feita sobre valores médios reportados aos últimos anos -dois ou três, por exemplo-, já que pode ser bastante aleatório reportá-los apenas ao ano anterior?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas ou três questões dianteiras, colocadas de forma expedita, uma vez que, dentro de brevíssimos minutos, poderei, em ritmo de intervenção, expor as posições de fundo desta bancada.
Uma primeira versará a proposta fundamental, não resolvida no discurso que acabou de proferir, da legitimidade processual das sociedades de autores, que se me afigura não apenas verdadeiramente eidética, em sede de princípios, mas também uma daquelas que não suscitarão, no plano prático, grande polémica.
O código francês e, de uma forma geral, a legislação europeia consagram uma norma em tudo similar àquela que consta do projecto de lei do PCP. Assim, penso que haveria não somente vantagem mas clara indispensabilidade de adoptá-la desde já.
Uma segunda será sobre um conjunto de situações a que não aludiu, mas que igualmente aparecem suscitadas em tomo de uma disposição concreta do projecto de lei do PCP, e que têm a ver com a lógica de uma mais correcta moldura de ónus da prova nos casos de utilização colectiva das obras protegidas, procurando nós que aí se consagre a opção pela inversão. É que a prática vem revelando ser esse o caminho ideal e constituir, sem dúvida, um instrumento fundamental de defesa dos autores no contexto da delitualidade que possa surgir.
Finalmente, gostaria de deixar apenas uma precisão, uma informação em relação à matéria dos benefícios fiscais, a qual não tem directamente a ver com o Sr. Secretário de Estado, a não ser na medida em que é membro de um ente que se chama Governo do PSD, e que é a seguinte: o PCP apresentou já, neste domínio, uma iniciativa legislativa para a qual chamo a atenção da bancada do Executivo e, numa óptica eminentemente cultural, do Sr. Secretário de Estado Santana Lopes.
Esse projecto de lei resolve por inteiro, em absoluto e - espero- em definitivo, os interesses que o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa parece, nesta fase, não entender como, a nosso ver, deveria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que é comum a todos os pedidos de esclarecimento que me foram formulados, ou seja, a que está directamente relacionada com o meu colega dos Assuntos Fiscais. Trata-se, obviamente, de uma questão que respeita a lodo o Governo, e não só ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tomei nota da apresentação do projecto de lei por parte do Sr. Deputado José Manuel Mendes. No entanto, aquilo que posso e sinto que devo dizer neste momento é que estou perfeitamente consciente da importância do problema e que, no interior do Governo, esse assunto está a ser tratado num sentido tão desejável quanto possível para os criadores artísticos e intelectuais. Não pretendo ir assim mais além, ainda que, em relação à posição do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, possa dizer que não é só ele o responsável pela posição hoje existente, mas todos nós. No entanto, como Secretário de Estado da Cultura, é óbvio que tenho especiais responsabilidades para tentar conseguir que a solução vá pelo caminho que há pouco referi e a que todos os Srs. Deputados fizeram apelo.
Relativamente aos pontos focados pela Sr.a Deputada Edite Estrela, designadamente no que concerne à discriminação em função da nacionalidade, não direi que a minha intervenção tenha ficado muito pelo plano geral. No entanto, devo dizer que estudei, tanto quanto possível, este assunto e não acredito que qualquer dos Srs. Deputados - se me é permitida u expressão- tenha muito menos dúvidas do que eu sobre a bondade de algumas soluções que aqui se encontram transcritas, nomeadamente nos projectos de lei do PS e do PCP, que vão nitidamente mais além do que a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo.
28 DE MARÇO DE 1990 2011Como referi, julgo que, de facto, se deve ir mais alam e que a proposta do Governo aqui apresentada está desactualizada, pecando por defeito. De qualquer modo, penso que devemos ser prudentes para aguardarmos esse trabalho, aquando da discussão na especialidade, e vermos até onde é que deve levar-nos essa não discriminação em função da nacionalidade.
Nomeadamente, distinguindo variados casos, consoante se trate de meros direitos da esfera pessoal, direitos culturais, ou consoante nos centremos em problemas de livre concorrência respeitantes ou não a prestações de serviços, nos quais estejam já em causa posições do direito comunitário susceptíveis de provocarem a intervenção das autoridades comunitárias.
No entanto, sendo nós o país que somos e possuindo os índices que todos conhecemos, porquê irmos mais além daquilo de que necessitamos? Foi apenas este aspecto que aqui procurei transmitir, embora, como referi, julgue que, em relação a várias das alterações propostas, nenhum de nós -e o Governo também não- está ainda perfeitamente ciente das consequências que terá na prática.
Em relação aos princípios, julgo que estamos genericamente de acordo, embora possa haver, no artigo 82.o, matérias em que, mesmo em sede de especialidade, talvez não seja possível chegarmos a acordo. Contudo, o que penso ó que esta matéria exige de todos nós um estudo tão aturado quanto possível; que estejamos, de facto, tão empenhados no estudo quanto nos seja possível, porque ainda temos todos (e não só em Portugal) muito a aprender e a meditar sobre esta matéria.
No que respeita ao que afirmou o Sr. Deputado Alexandre Manuel sobre a punição no domínio da pirataria, também não ponho em dúvida o que referiu e, relativamente aos benefícios fiscais, também já foquei a questão. Quanto à sugestão de aproveitar este momento para ir um pouco mais além, igualmente já fiz alusão - não tenho qualquer rebuço em assumir essa posição em nome do Governo.
Com certeza que o ponto que o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu, tendente a aferir da legitimidade processual das sociedades de autores, nos vai merecer mais algumas horas de discussão em sede de especialidade. No entanto, devo dizer que procurei também meditar sobre a natureza da alteração introduzida, ou seja, "representação" em vez de "mandato", com vista a averiguar das consequências que isso terá, na prática, na esfera jurídica do representado, sabendo-se que, como disse - e com razão! -, a legislação comparada acolhe, na sua esmagadora maioria, a solução que ora é proposta no projecto de lei que apresentaram.
No entanto, também aqui gostaria de pedir mais algum tempo para o Governo - aliás, não sei se me ficará mal pedi-lo para nós todos... -, a fim de vermos as consequências que poderão advir, não para as sociedades de autores (aí já estou elucidado), mas para os seus representados, da introdução desta norma, embora, à partida - e digo-o com perfeita consciência -, a disposição seja a de manifestar também a minha concordância e a do Governo com a alteração ora proposta.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para intervenções, vou ler uma carta de S. Ex.a o Presidente da República, Mário Soares, do seguinte teor:
Só agora, regressado da minha viagem ao Chile e ao Brasil, é que tomei conhecimento oficial do voto de saudação assinalando o 4.o aniversário da minha tomada de posse, aprovado na Assembleia da República por unanimidade e aclamação.
É um voto que muito me honra e sensibiliza, tanto mais que provém do orgão de soberania que sempre tenho considerado o centro vital da democracia.
Peço-lhe, por isso, Sr. Presidente, que transmita aos Srs. Deputados toda a minha gratidão e reconhecimento pela atitude pública que tiveram a generosidade de manifestar em relação à minha pessoa e às funções que desempenho.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos de muita consideração e apreço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém admitiria como imutável, em 1710, na sisuda Inglaterra, a primeira legislação regulamentar do direito de autor de que há notícia. Nem, sobre o fio dos séculos, desde remota idade, se deixou de buscar, em tal domínio, o enriquecimento conceptual que acolhesse os novos sinais da realidade e um elenco de soluções menos precárias e imperfeitas. A força do jurídico, aqui como noutros territórios da vida, não precede o concreto acontecer e segue, não raro, com uma morosidade pacata, a evolução das coisas. Garrett no-lo diz; ele que, nos idos de 1841, submeteu às Cortes um projecto de articulado pioneiro, inserido numa norma estimável da Constituição que saíra da Revolução de Setembro, e esperaria uma década pela aprovação de um diploma, após a era de Costa Cabral, que, recuperando boa parte das suas sugestões, se quedaria aquém de um limiar desejavelmente ousado. Ele que se batera, com justeza, pelo fim do regime dos "privilégios", contra a desprotecção a que se achava sujeita a chamada -e mal- "propriedade literária e artística", por um feixe de regras específicas, diversas das aplicáveis, nos termos civilísticos correntes, à "propriedade comum".
Longo caminho foi, entre nós, percorrido até à entrada em vigor do actual Código, em 1985, miudamente trabalhado nesta Câmara, donde se despediu, para promulgação e publicação, com unânime aplauso. Longo e, no geral, infecundo, uma vez que, com raras ressalvas de um labor de escasso número de juristas e intelectuais, a nossa bibliografia na matéria ratifica o severo juízo do visconde de Carnaxide, em 1918: "pouco se avantaja à indigência absoluta da jurisprudência pátria sobre o assunto" ... Não obstante, no decurso dos tempos, é possível rastrear contributos relevantíssimos para a reflexão teórica e a acção legiferante. Seja-me permitido enfatizar um deles, pelo seu carácter devotado e lúcido, pela qualidade racionalizadora, prática e inovatória de que se reveste: o do Dr. Luiz Francisco Rebelo, meu querido amigo, à frente da Sociedade Portuguesa de Autores ou em nome de um empreendimento pessoal que se tornou nuclear, por
2012 I SÉRIE-NÚMERO 57exemplo, aquando das reuniões de comissão que teceram a Lei n.o 25/84, verdadeira matriz da codificação que nos rege.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chegou a altura de proceder a alterações e aperfeiçoamentos nesse corpo de preceitos, a justo título considerado de grande mérito técnico, de filosofia aberta e humanista. Pela nossa parte, quisemos conter-nos nas fronteiras do imediato indispensável, seguros de que há problemas em devir, áreas cuja ponderação pede comparticipações intersectoriais, o repúdio pelo lápis célere mas imprudente e porventura desmuniciado, mesmo que propício a fáceis proventos.
Pretendemos, sobretudo, que se introduzam mecanismos de clarificação e mudança em quatro patamares importantes: o reconhecimento da legitimidade judiciária das sociedades de autores (inteiramente adequada face ao crescente papel que desempenham); a consagração de uma mais rigorosa moldura do ónus da prova no caso de utilização colectiva de obras protegidas; uma definição precisa e não timorata das actividades de pirataria, puníveis, visando-se a salvaguarda de interesses morais e patrimoniais contra a lassitude, a degradação e o locupletamente indevido que campeiam impunes; o melhoramento da tutela das produções havidas em cumprimento de dever funcional ou de contrato laboral.
Não é, em absoluto, virgem o terreno em que nos movemos. Já em 1985 intentámos, sem êxito, a consagração de medidas congéneres das que ora apelam o consenso entre as diferentes bancadas. Cedemos, então, à lógica do entendimento no essencial, com prejuízo de periferias úteis. Fica, por isso, credibilizada, uma vez mais, a voz com que alertámos para a necessidade de não retardar o enquadramento preceptivo que iremos sustentar. Certos eventos lastimáveis, de que é tristemente significativa a destruição dos murais de Eduardo Nery, sem que o Executivo tivesse agido - como lhe compelia - de modo a fazer justiça e dissuadir eventuais depredadores futuros, exigem desta Câmara réplica pronta.
Resolvemos, assim, sem omissões, os universos de desconforto que constrangem os autores em Portugal? De modo algum. Ficam de fora -ou insuficientemente tratados-, pelo menos na base de partida, núcleos candentes. Num âmbito estrito, quanto se relaciona com a malha dispositiva protectora dos programas de ..computador, sua descrição e documentação auxiliar, de que em breve nos ocuparemos; a emergência de uma jovem geração de realizações do espírito que vem associar-se à esfera tradicional da edição de livros, da execução musical, da representação dramática e da exibição cinematográfica; a regulação da "cópia privada", cometida ao Governo pelo n.o 2 do artigo 82.o do Código (cuja flexibilização pontual se recomenda) e em continuado reino de anomia.
Por outro lado, urge impedir que o recurso sistemático à "obra de encomenda", por parte de entes empregadores com forte impacte no mercado, consubstancie um puro expediente de preterição drástica dos autênticos criadores.
Que planos de promoção, na Europa, nos PALOP e nos diversos continentes, do acervo cultural que é o desenho do nosso rosto como povo, desde antes de
Camões e nos dias presentes? Que processos de audaz investimento externo para os intercâmbios na literatura e no cinema, no teatro e na canção, na música clássica e no bailado, nos vídeos e fonogramas, na pintura e no folclore? Responder-me-ão: as Belles Étrangères, os festivais etnográficos, os subsídios à tradução, a devolução aos agentes privados das actuações que lhes incumbem ... Pobre argumentação, contudo. É imenso o défice, ainda quando comparado com o de países que nos estão próximos, são deprimentes as carências, há tarefas que cabem ao Estado, constitucionalmente, e nenhum liberalismo pode alijar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estatui a lei fundamental, na alínea á) do n.9 2 do artigo 78.o, que compete aos poderes democráticos - com natural saliência para o central - "incentivar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes (...) em tal domínio". Ser-nos-á compreendido o cruzar de braços diante do saldo magríssimo do que se tem efectivado? Quando paramos a avaliar os romances valiosos que não chegam, por falta de editor, às mãos dos leitores, as colectâneas, peças dramáticas ou ensaísticas, as telas e os projectos de índole múltipla que não ultrapassam o limbo das constrições, os estímulos que teimam em ser ausentes?
Dou a palavra a Fernando Namora, uma das personalidades que porfiaram, infatigavelmente, pela dignificação do "ofício" criativo na pátria em que Luís Vaz morreu de fome: "No meio português [•••] em que o intelectual é uma espécie de meliante com liberdade vigiada, a literatura ainda é um pejorativo cartão de visita [...] Desejável seria que os incentivos f...J resultassem directamente dos direitos autorais, de uma atmosfera social em que o homem da rua adquirisse o livro como quem junta ao cabaz das compras mais um género de primeira necessidade, mas, quando esse clima não existe, que haja diligências estáveis que a remedeiem."
E, mais adiante, aludindo a um mosaico singular: "O escritor não tem direito, sequer, a mencionar no cartão de identidade que a sua profissão e escrever [...] Apenas o Fisco a reconhece, não como profissão mas como actividade eventualmente remunerada e, por conseguinte, sujeita a impostos."
O ficcionista de Domingo à Tarde exprimia-se assim antes da reforma fiscal, do IRS, das danosas novidades que neste pálido mês se experimentam. Crer-se-ia que o decreto que, no último Verão, concedeu alguns benefícios aos autores demudou a paisagem. Não é verdade! Por um lado, o estatuto adoptado restringe, inexplicavelmente, o âmbito de incidência a escritores, pintores e escultores - e não em todas as circunstâncias-, temendo-se de alargá-lo, como é imperioso, aos que usufruem proventos de funções em que o traço relevante e o de uma intelectualidade indisponível. Por outro, ao que pudemos ler numa declaração do Secretário de Estado Oliveira e Costa ao Diário de Lisboa (c agora reafirmada), nem esse tímido passo, que tanto custou garantir, vive a coberto de borrascas; aí se perfila a ameaça de o obrigar a retroceder a zero, enquanto - num impulso que se não denega - se atribui aos futebolistas uma isenção na ordem dos 75%.
28 DE MARÇO DE 1990 2013O PCP, lendo em vista uma consideração equânime da problemática que refiro, apresentou já um projecto de lei em que se preconiza, expressamente, que "os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, com excepção das obras publicitárias e dos programas de computador, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 20 % do seu valor. É hora de, assumidas responsabilidades inalienáveis, converter em lei efectiva a verba volúvel e o verbo volúvel com que tantos se esgotam na abordagem das vicissitudes da cultura!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merco de um esforço da subcomissão coordenada pelo deputado Mota Veiga indicia-se possível, dentro de curtas semanas, ultrapassar o processo parlamentar que girará as alterações que se aguardam. O PCP, que cooperou e cooperará proficientemente em cada instância, espera ver recebidos, em congratulante escala, como de flui de resto da intervenção do Sr. Secretário de Estado Santana Lopes, os seus pontos de vista, que, a par de outros, enriquecerão a ânfora bastante vazia da proposta governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A explicitação da legitimidade judiciária das sociedades de autores e a confirmação da inversão do ónus da prova constante do novo n.o 3 do artigo 122.o do Código constituem veios axiais do nosso catálogo propositivo; não será de estranhar, pois, que por uma e outra nos empenhemos até final, condicionando o juízo definitivo, para decisão de voto após a especialidade, ao acolhimento que merecerem.
Com o articulado que o hemiciclo tem em mãos, o nosso património cultural disporá de acrescidas armas de preservação, sobretudo em franjas até aqui menos suficientemente tuteladas, e reforçar-se-ão as diligências de combate à piratagem com foco e videogramas, tal como clausulas de compensação a artistas, intérpretes e executantes, por forma a evitar o seu sistemático dano.
Valeu a pena chegar a este porto de esperanças e, apesar das incertezas, confiar na bondade e adequação dos normativos a perfilhar. Para tanto, importará exaltar, desde já, para além da cooperação do Governo e dos seus serviços, a colaboração prestada pela Sociedade Portuguesa de Autores e pela Associação Fonográfica Portuguesa, através dos seus presidentes, que se revestiu da maior utilidade, testemunhando o positivo alcance do diálogo institucional com as organizações que, trazendo as preocupações, as experiências e a mediação do viver quotidiano das comunidades reais, ajudam à justeza do procedimento legislativo e revigoram o exercício do mandato democrático.
Que o exemplo frutifique e, no devir próximo, possa o órgão de soberania a que pertencemos promover a concretização do muito que falta para a condignidade da produção, que é eminentemente social, dos autores no nosso país.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Ó Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No entendimento de que nenhuma lei é obra acabada e de que toda a lei pode ser submetida a revisões periódicas, que a adeqúem às novas situações e a aperfeiçoem do ponto de vista técnico-jurídico e linguístico, propomo-nos hoje rever o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no respeito pelos legítimos interesses do criador e do fruidor, isto é, os interesses patrimoniais e pessoais dos autores, os interesses dos detentores dos meios de difusão e o direito que todos tem de aceder ao conhecimento, tentando conciliar as grandes orientações da UNESCO no domínio dos direitos de autor, protecção da criatividade e direito à cultura, adaptação às novas tecnologias, formação e informação.
A criação é um acto lúdico e cultural, fundamental ao ser humano, e é um processo insubstituível do conhecimento. Incentivar a criação intelectual e apoiar a sua divulgação é promover os direitos da inteligência, da cultura e do espírito. Estas são, sem dúvida, tarefas prioritárias do Estado democrático.
Adoptámos a interrogação como método de procura das melhores soluções. Na esteira de Michel Foucault, perguntámo-nos: "O que é um autor?" Recaindo a noção de autor na instancia linguística, "o autor é o criador intelectual da obra", mas é também "aquele cujo nome figura na obra ou é apresentado como tal ao público". Olhámos para a história da palavra "autor" e atentámos nas precisões e mutações semânticas que os homens lhe foram introduzindo.
Para os Romanos, autor era "aquele que faz avançar", quer dizer, razão e motor de progresso. Donde, promotor, criador, iniciador, fundador, modelo, mestre. São estes significados que, modernamente, o significante ainda comporta.
Mas auctor era, ainda, "aquele que aumenta a confiança". Garantia, fiança, autoridade, em suma. A auctorístas apoiada em tripé seguro: influência, importância e prestígio.
Autoridade que o autor do nosso tempo justamente reivindica. Autoridade que lhe é diariamente reconhecida pela convocação e admiração do público fruidor cultural e legitimada pela citação, pelo exemplo, pelo reconhecimento público da sua assinatura, do seu estilo, da sua arte.
Auctor ora (e é) o "homem da concepção", que linha no actor, o "homem da acção", o seu melhor complemento, como está implícito na apreciação de Cícero: Auctor actor illarum rerum fuit, "ele foi o criador e o exemplo de todas aquelas coisas".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É este duplo sentido de criador e executor que o nosso projecto consagra, de acordo com as modernas concepções de "sujeito" e de "obra".
Pretendemos, pois, proteger o autor, enquanto sujeito criador e executor, e a sua "obra", enquanto "criação intelectual do domínio literário, científico e artístico", obra individual ou colectiva, assinada ou anónima. A ergon, na formulação de Kant, de que a assinatura é parergon.
A ausência de assinatura, porém, não pode invalidar, sequer limitar, a titularidade. Por isso retirámos do artigo 14.o o ponto 3, apoiando-nos na experiência e na tradição. Dizem-nos, uma e outra, que nem iodas as "criações intelectuais" são habitualmente assinadas. Sirvam de exemplo algumas composições de cerâmica e azulejo que revestem e decoram alguns espaços públicos.
A articulação da salvaguarda e valorização do património - esse acervo incomensurável de referências e produções antigas e modernas- com o estímulo à criação e divulgação culturais levaram-nos a introduzir mecanismos de protecção das obras executadas ou expostas
2014 I SÉRIE-NÚMERO 57cm edifícios públicos e espaços urbanos, como forma de suster a destruição e combater a degradação a que, lamentavelmente, tantas obras estão sujeitas - aliás, já aqui foi referido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes o que aconteceu com o mural do pintor Eduardo Nery. Por isso introduzimos um novo ponto no artigo 10.o e propomos um novo artigo 56.o-A.
O "direito de autor" é denominação recente. Herdeira dos "privilégios" concedidos aos editores e entroncando na noção de "propriedade literária", só em 1725, mercê da criatividade de um advogado francês, Louis d'Hericourt, a expressão vem a lume.
Esta designação contém, no seu interior, não só uma vertente jurídica, que marca o nome do autor e a sua ligação à obra, como uma vertente "humanística", que considera a obra como propriedade e produto de um nome e introduz conceitos, como o de criação, originalidade, identidade, plágio, etc.
A emergência de novos actores/autores na cena cultural, a evolução tecnológica e a adesão às Comunidades conduziram ao alargamento e actualização da noção de "criação intelectual", a partir de agora extensiva ao vitral, à serigrafia, à colagem, à arquitectura de interiores e paisagística, à maqueta e ao debuxo, à cenografia, aos painéis cerâmicos e às pinturas murais, ao mosaico e aos projectos de cor e aos "programas de computador, sua descrição e documentação auxiliar".
Corrigiu-se onde a correcção era necessária. Modernizou-se onde a precisão conceptual, a uniformização e o rigor terminológico o exigiam, no respeito pelos tratados internacionais e normas comunitárias, tendo bem presente o consignado no artigo 42.o da Constituição da República Portuguesa e também o ponto 2 do artigo 43.o, onde se lê: "O Estado não se pode atribuir, o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista submete a apreciação desta Câmara colheu sugestões de autores e dos seus representantes, de editores, empresários e utentes, num diálogo vivo e franco. Merece especial destaque a Sociedade Portuguesa de Autores e o seu presidente, o Dr. Luiz Francisco Rebello, nosso ex-colega, pelos inestimáveis contributos que melhoraram substancialmente o texto em presença não só ao nível dos fundamentos teóricos, mas também da sua aplicação prática.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, declaro a nossa total receptividade a todos os aperfeiçoamentos que, em sede própria, possam ser introduzidos, mormente no debate na especialidade.
Por último, atendendo à importância de uma lei deste teor, desejaríamos que o texto final, compaginando as melhores achegas, pudesse ser aprovado por unanimidade, à semelhança das alterações introduzidas pela Lei n.o 45/85. A dignidade do autor e da "criação intelectual" merecem este símbolo do respeito que todos nós, deputados, lhes tributamos. Cumulativamente, contribuiríamos, estou certa, usando as nossas legais competências, para recuperar a imagem do político, tantas vezes olhado como um sedutor e aproveitador dos criadores em períodos eleitorais e, no resto do tempo, indiferente aos reais problemas que os afectam.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O interesse que votamos ao património cultural português, de que eles são os obreiros do presente, obriga-nos a olhar, com seriedade, para a situação do autor no nosso país e a encontrar formas de o proteger e às suas criações.
Oxalá venham os autores a dizer das alterações que vamos introduzir o mesmo que Cícero disse ao seu editor Ático: "Fizeste um bom trabalho ao vender o meu discurso a Ligarius."Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Natália Correia e Mota Veiga.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, começo por agradecer-lhe a digressão etimológica que nos proporcionou sobre a origem da palavra "autor", na qual ressalta, como sabemos, a conexão com a autoridade ética e estética que lhe confere a dignidade, infelizmente cada vez menos reconhecida no nosso país.
Quanto ao vosso projecto de lei, gostaria de sublinhar o mérito de aproveitarem esta oportunidade para introduzir, no elenco das obras protegidas, os programas de informática, para evitar a escandalosa pirataria que, neste domínio, está a verificar-se. No entanto, no meu entender, o vosso projecto de lei devia cingir-se a incluir no referido elenco obras informáticas, não adiantando definições legislativas num assunto que continua em discussão e que está longe de conquistar consensos, como já aqui foi dito.
Faço ainda notar que, em relação ao n.o 1 do artigo 25.o-A, o condicionamento do suporte material no processo autoral não toma em consideração que o programa pode ser feito num papel em casa e depois passar para suporte informático. Os meios não devem ser confundidos com os fins!...
Um outro reparo que quero fazer está relacionado com o artigo 175.o-A da secção XI, onde, em vez da redacção que é proposta, ou seja, "[...] transmissão de direitos relativos a um programa de computador [...]", preferia optar pela redacção "f...] transmissão de direitos de utilização de programas [...]", pois parece-me mais consentâneo com o que pode entender-se como diluição da autoria do programa.
Ainda quanto ao capítulo dos programas de computador, ainda que o direito moral do autor esteja suficientemente salvaguardado no respectivo Código, penso que o relevo dado no vosso projecto de lei aos direitos patrimoniais, sem a acentuação dos direitos morais, imprime uma no que parece valorizar a propriedade industrial, o que pode obscurecer o valor da criatividade. Sei que não e esse o vosso propósito, mas talvez se trate de ponderar numa outra redacção.
Feitas estas reservas, adianto, desde já, que o projecto de lei apresentado pelo PS e credor de todo o meu apoio.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Edite Estrela, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim.
28 DE MARÇO DE 1990 2015A Sr.a Edite Estrela (PS): Sr. Presidente.Respondo no fim.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, não gostaria de entrar na análise na especialidade, mas o facto é que a Sr.a Deputada elegeu como um dos aspectos significativos e inovadores do vosso projecto de lei as alterações ao artigo 14.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ou seja, a circunstância de o nome do criador da obra poder ou não vir a ser mencionado nesta. Aliás, este artigo, sobre o qual recaem alterações similares propostas pelo PCP, refere, no sentido de dar uma maior protecção ao criador intelectual, o facto de passar a exigir-se uma convenção escrita.
Gostaria de salientar que o efeito destas alterações é precisamente o inverso daquele que se pretende; daí que, por vezes, estas alterações demasiado especiosas, ao quererem ir mais além nas exigências de carácter administrativo, acabam por ter um efeito perverso.
E, neste caso, como aliás já foi reflectido na subcomissão, a exigência de convenção escrita vai favorecer apenas aqueles que tem grandes gabinetes e que podem facilmente exigir todo o tipo de clausulado escrito, deixando-se de lado, normalmente, o pequeno criador, que não está habituado a determinado tipo de formalidades, ou inviabilizando-se, relativamente a ele, as hipóteses de defesa que possa porventura ter acerca de uma convenção que não foi escrita, mas que existe.
Da mesma forma, não se aplica este n.o 3 relativamente a determinadas criações que não são de uso universal, pois ele refere-se apenas ao uso universal e, assim, é uma protecção acrescida que se dá.
Nesse sentido, deixava aqui estas meditações para que, eventualmente, na especialidade, deixássemos "cair" estas exigências cada vez mais especiosas e que, no fundo, acabam por ter um efeito inverso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, muito obrigado pelas suas palavras. É sempre um prazer ouvi-la.
Quanto às suas objecções, penso que têm mais a ver não com os grandes princípios que são enunciados no projecto de lei do Partido Socialista, mas sim com os melhoramentos que possam vir a ser introduzidos. Aliás, já manifestámos toda a receptividade a essas "achegas" que venham melhorar o nosso projecto, no debate e na análise que venha a ser feita, na especialidade, em sede de comissão. Portanto, nessa altura, seremos receptivos a introduzir essas alterações, se verificarmos que melhoram o nosso projecto.
Quanto ao Sr. Deputado Mota Veiga, penso que tem uma visão muito redutora do projecto de lei do Partido Socialista quando o reduz às alterações propostas no artigo 14.o
Em relação à exigência de uma convenção escrita, cito-lhe um brocardo romano quo diz: verba volant, scripta manem. Infelizmente é assim, pois as palavras ditas leva-as o vento, as palavras escritas 6 que permanecem. E contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, não vejo como a exigência de uma convenção escrita vem proteger os grandes criadores. Pelo contrário, penso que vem proteger lodo aquele que desconheça a legislação em vigor ou esteja menos atento às alterações que vão sendo introduzidas, cedendo, deste modo, verbalmente os seus direitos e podendo isso ser usado para além daquilo que foi concedido. Ou seja, não havendo um papel escrito, o empregador ou o editor pode sempre dizer que houve cedência de direitos quando, na realidade, não houve. Portanto, vale mais prevenir do que remediar, como há pouco já disse.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr.a Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr.a Deputada, é exactamente o contrário. Já reparou que essa tendência que existe sempre para reduzir tudo a escrito vai evitar que se consiga provar - por vezes e até em tribunal - que existem determinados tipos de acordo? É facílimo impor determinadas normas por escrito e, por exemplo, isso passa-se no arrendamento rural. Ainda na subcomissão referíamos que a lei, ao estabelecer a exigência escrita, criou uma norma que, exactamente, se vira contra a demonstração da existência de determinado tipo de acordo. Compreendo que o ponto de vista do PS, aquela necessidade de administrativamente tudo prever, possa levar até esse ponto. E normalmente isso vira-se contra aqueles que o fazem.A Oradora: - É a sua opinião, Sr. Deputado. Entretanto, também é verdade que há muita gente a ser prejudicada - a experiência diz-nos isso- por não haver uma convenção escrita que defenda os seus direitos. E penso que temos de defender, até onde for possível, os direitos dos criadores intelectuais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Será desperdício de tempo e de sensatez não aproveitar a oportunidade oferecida pela proposta de lei agora apresentada para introduzir exigíveis melhorias no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Mas o saque que a legislação já produzida neste domínio tem sofrido inspira-nos uma apreensiva perplexidade. Estaremos a fazer leis para serem violadas?
É o que se observa nos danos sofridos por obras de arte integradas em espaços públicos, de que é escandaloso exemplo, impune, a destruição das pinturas murais de Eduardo Nery no edifício da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, ordenada pela direcção dessa instituição universitária com grosseiro desdém pelo código que consagra os direitos morais do autor, estabelecendo que a titularidade dos direitos patrimoniais não anula os direitos morais, que continuam a pertencer ao criador. E assim uma obra, considerada internacionalmente exemplar da intervenção de um artista plástico na arquitectura, foi sacrificada ao alívio que o autor desse vandalismo confessou, repito, confessou, à imprensa ter sentido quando o edifício foi repintado.
Bem sabemos que, não estando a obra classificada, que a SEC não dispõe de força jurídica para actuar. Mas
2016  I SÉRIE-NÚMERO 57duvido que V. Ex.a, que tem revelado empenho em dignificar a Secretaria de Estado da Cultura, se possa alhear de tomar uma posição moral sobre assuntos desta natureza.
Detive-me neste revoltante assunto para vincar a emergência, como propõem, e bem, os projectos do PS e do PCP, de se introduzir nas alterações desta proposta de lei o reconhecimento da legitimidade das associações e organismos nacionais ou estrangeiros que gerem o direito do autor para agirem nos tribunais na representação dos seus membros, sempre que os direitos destes sejam ofendidos e ameaçados.
Mas outras alterações se impõem. A mesma ordem de ideias que origina esta proposta de lei, a compatibilização dos direitos de autor e direitos conexos com a nossa adesão à CEE, reclama que se altere o artigo 82.o, de forma que os direitos atribuídos aos autores, artistas e produtores neste artigo, a título de compensação pela cópia privada, que, sendo incontrolável, é-lhes prejudicial, sejam extensivos aos estrangeiros. Não é só por causa do Tratado de Roma, no que concerne a artistas e produtores, mas no que respeita aos autores dos países signatários da Convenção de Berna.
Entretanto, faço notar que o que está estabelecido no n.o 2 desse artigo, a obrigação de o Governo regulamentar o quantitativo da remuneração, a forma de o cobrar e de o distribuir por autores, artistas e produtores, continua à espera de ser concretizado. Todas as pressões internacionais exercidas sobre o Governo, nomeadamente da confederação que representa os autores de todo o mundo, para que essa regulamentação seja efectivada, tem sido infrutíferas. Chamo ainda a atenção para a exigência de que no artigo 199.o se obste a que sejam praticadas fugas à punição da pirataria em situações tais como armazenamento e transporte, que escapam à acção punitiva dos tribunais, visto não estarem expressamente previstas na lei, que só abrange o material exposto.
Entretanto, neste preciso momento em que é azado introduzir melhoramentos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Governo prepara-se para atirar a já referida pedrada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando a redução para 50% dos rendimentos tributáveis auferidos por escritores, pintores e escultores. Porquê?
As razões invocadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais junto do presidente da SPA são de selecta de anedotário fiscal. Primeiro, havia reclamações contra uma discriminação favorável aos escritores e artistas plásticos. De acordo, respondemos. Mas em vez de dar a todos o que a todos é devido, recorre-se à solução mesquinha de nivelar por zero? Ou seja, o que era dado a uns é retirado a todos?
O segundo argumento era de que o regime de isenção de 50% era um teste. Perguntamos: que desaforo é este de fazer de artistas e escritores cobaias do laboratório fiscal do desprezo do Governo pela cultura? É com estes cérebros paralisados no espasmo frio da fiscalidade anti-cultural que o Sr. Primeiro-Ministro pretende cativar os meios culturais, como se depreende de intenções incrustadas, e bem, nos seus discursos?
Último e risivelmente espantoso argumento: não há razão para privilegiar fiscalmente o trabalho criador porque os artistas escritores fazem-no por gosto. Assim mesmo! E entre o riso e o espanto só consigo vislumbrar um motivo a sustentar a insolitude deste argumento. Terá certamente o seu curiosíssimo autor como padrão para botar sentença sobre a criação artística e literária aquela canção que aqui há uns anos fez furor nos microfones da popularidade do canto ligeiro: quem faz um filho fá-lo por gosto...Risos.Resta indagar se o Governo está em consonância com a dissonante intenção deste membro do Executivo. Parece que sim, visto ter ele avançado, em declarações ao Diário de Lisboa, que ia acabar com os benefícios fiscais dos autores.
A resposta desta Assembleia, à luz do que se passa nos países com que civilizacionalmente Portugal quer ombrear e da premência de o Estado dar prioridade a uma política que leve a nossa mensagem cultural ao mundo, dando a Portugal essa dimensão de potência cultural a que hoje aqui se referiu o Sr. Presidente da República Federal Alemã, só pode ser uma: consignar legislativamente o aumento desses benefícios fiscais, alargando-os a outras categorias de criadores.
Termino protestando contra a incompreensível escassez de tempo concedida aos deputados para debaterem um assunto de tão relevante importância para a nossa cultura.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe novamente hoje a este Plenário a matéria dos direitos de autor e direitos conexos, a que a Constituição consagra disposição expressa no âmbito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, como referi no relatório da Comissão.
Não é sem alguma emoção que lembro aqui o proveitoso trabalho realizado em 1985 pelos deputados da subcomissão, ao tempo instituída, que se saldou por um apoio unanime desta Assembleia. E gostaria de salientar aqui também a intervenção deste órgão, não só na Lei n.o 45/85, mas já antes na Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto, que é a primeira peça legislativa que em Portugal reconhece os chamados direitos vizinhos ou direitos conexos.
Urge avançar no caminho da harmonização de legislações, na melhoria geral da eficácia da protecção do direito de autor e no alargamento do seu âmbito, designadamente retirando-lhe critérios de discriminação ainda existentes. É portanto de saudar esta iniciativa do Governo a que se vieram juntar os projectos do PS e do PCP.
De facto, nesse sentido apontam genericamente a proposta de lei e os projectos de lei em apreciação.