4 DE JULHO DE 1998136-(29)tário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.a do seguinte:Quanto ao conflito laboral, a empresa têxtil CEE desenvolve actividade económica relacionada com o fabrico têxtil e malhas e tem 200 trabalhadores.Em Julho de 1996 a referida fábrica celebrou um acordo de credores no âmbito da legislação de recuperação de empresas e pré-falimentar em vigor.Desde então as dificuldades foram permanentes, segundo a administração, e agudizaram-se no final de 1997 dado a empresa não ter procedido à entrega de 50% das encomendas a que se havia comprometido.A não pontualidade no pagamento dos salários, que se vinha verificando desde meados de 1997, acentuou-se em 1998, dado que o mês de Dezembro apenas foi pago em 27 de Janeiro de 1998.Entretanto as relações de trabalho foram-se degradando, tendo os trabalhadores paralisado cerca de vinte e quatro horas no dia 19 de Janeiro.Foi emitido aviso de greve a partir do dia 11 de Fevereiro, no caso de o mês de Janeiro não ser pago até ao dia 10.A greve, no entanto, não se chegou a concretizar, face à promessa de a entidade empregadora pagar o salário de Janeiro até ao dia 20.Não se chegou, todavia, a efectuar o pagamento de qualquer quantia aos trabalhadores, tendo estes paralisado totalmente a partir do dia 26 de Fevereiro.Desde então os trabalhadores rejeitaram qualquer proposta de pagamento parcial do mês em dívida (Janeiro), impondo como condição para a retoma do trabalho o pagamento, por inteiro, do mesmo mês.Simultaneamente, e desde aquela data de 26 de Fevereiro, os trabalhadores organizaram piquetes a fim de impedir que as encomendas já concluídas e outras, semiacabadas, saíssem das instalações da empresa.Os trabalhadores não mais voltaram ao trabalho, a entidade empregadora manteve integralmente em dívida os salários de Janeiro e os trabalhadores suspenderam ou rescindiram o contrato (apenas um número diminuto optou pela rescisão) com base na Lei n.° 17/98, de 14 de Junho, tendo-se concretizado já essas rescisões ou suspensões a partir do dia 12 do corrente mês de Março.Foi entretanto proferida sentença no âmbito de um procedimento cautelar intentado pelo sindicato, sentença em que se determinou e apreensão de bens da entidade empregadora, designadamente das já referidas encomendas concluídas ou em vias de conclusão, como garantia da satisfação do crédito dos trabalhadores.Quanto à intervenção dos serviços do Ministério no conflito, cumpre informar:A Inspecção-Geral do Trabalho tem efectuado várias deslocações à empresa, quer no decurso do ano passado quer no decurso deste ano, com o objectivo de controlo do pagamento de salários e o acompanhamento da evolução da situação.Foram efectuadas reuniões, com as partes envolvidas, na Delegação do IDICT de Braga, designadamente nos dias 2, 9 e 11 de Março.Todavia, se inicialmente, durante o mês de Janeiro e no início de Fevereiro, ainda se conseguiu atenuar a situação de conflito e, até, obter o regresso dos trabalhadores ao trabalho mediante o compromisso de pagamento por parte da entidade empregadora, a partir do dia 26 de Fevereiro tudo se agudizou, tendo-se revelado infrutíferas todas as tentativas de desbloquear o impasse.Na verdade, alegando terem perdido por completo a confiança no futuro da empresa e na sua capacidade de pagar os salários em dívida, os trabalhadores mantiveram a greve até final e impediram a saída da empresa da mercadoria acabada, pondo como condição para a sua venda e para o fim da greve o pagamento prévio e imediato do salário de Janeiro em dívida.Por sua vez a entidade empregadora revelou-se incapaz de cumprir os sucessivos prazos de pagamento com que se tinha comprometido perante os trabalhadores, tendo contribuído, obviamente, para a rápida degradação das relações de trabalho e para a quebra de confiança no futuro da empresa.Justificando as dificuldades de tesouraria com falta de encomendas e a ausência de apoio'das instituições bancárias, não logrou inverter o contínuo agravamento do conflito.Tendo em conta o auto de averiguações levantado pela Inspecção-Geral do Trabalho, foi declarada a empresa CEE — Empresa Europeia de Confecções, S. A., em situação de falta de pagamento de retribuições de trabalho, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de 21 de Maio de 1998.a 18 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VII (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 953/98, desse Gabinete, envio a V. Ex.a as seguintes publicações do Departamento de Prospectiva e Planeamento (a):Relatório da Situação Económico-Social em 1996; e Informação Económica —Julho a Setembro de 1997. n.° 42.22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VII (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os planos de segurança rodoviária e evacuação dé feridos.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:1 —Está em vigor um plano nacional de prevenção e segurança EXPO 98, que contempla os principais eixos