3 DE ABRIL DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.O 352/XII (2.a) (REPÕE A TAXA DO IVA NA ELETRICIDADE E NO GÁS NATURAL A 6%) PROJETO DE LEI N.o 381/XII (2.a) (REVOGA A LEI N.o 51-A/2011, DE 30 DE SETEMBRO, REJEITANDO QUE A ELETRICIDADE E O GÁS NATURAL ESTEJAM SUJEITOS À TAXA MÁXIMA DE IVA, RECOLOCANDO-OS NA LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA, À TAXA REDUZIDA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a) – “Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%” foi apresentado por deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei deu entrada no dia 13 de fevereiro de 2013, foi admitido e anunciado no dia seguinte, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. No dia 20 de fevereiro de 2013, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado autor do parecer da COFAP o Deputado Paulo Sá, do grupo parlamentar do PCP. Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 381/XII (2.a) – “Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida” foi apresentado pelos deputados do grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei deu entrada e foi admitido no dia 20 de março de 2013, tendo sido anunciado no dia seguinte, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade. Na mesma data, foi nomeado autor do parecer da COFAP o Deputado Paulo Sá, do grupo parlamentar do PCP, pelo facto de ser já autor do parecer de uma iniciativa com idêntico objeto, o Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a), suprarreferido. Ambos os projetos de lei estão redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, são precedidos de uma exposição de motivos e são subscritos por deputados, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Em caso de aprovação, as iniciativas podem envolver uma diminuição de receitas de IVA previstas no Orçamento do Estado, contrariando o estabelecido no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. Porém, esta limitação pode