752	11 SÉRIE - NÚMERO 26-RCperguntas, mas reconheço-me o direito de lhes responder como quero, onde quero e quando quero. Dito em termos populares, sei que "perguntar não ofende", mas reserve-nos o direito de responder como quisermos e onde quisermos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, até reconheci a V. Exa. mais do que isso. Reconheci o direito à mais incompleta impossibilidade de responder, que é o maior dos direitos que se pode reconhecer a alguém. Mas, pela nossa parte, não podemos deixar de fazer um reparo em relação ao reparo que o Sr. Deputado Costa Andrade fez quanto à legitimidade do uso da palavra para tomarmos posição em relação à situação que foi criada e que é bastante grave do ponto de vista institucional.A minha pergunta, não desesperando ainda que V. Exa. não esteja inteiramente incapaz de responder, decorre de ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer literalmente que "entende que o Governo que obteve um apoio inequívoco do povo em eleições livres é impedido de concretizar aquilo que prometeu aos Portugueses"; que "nada disto poderia acontecer em outro país da CEE"; que "algo está errado no sistema político-constitucional"; que "isto suscita uma questão decisiva na revisão constitucional em curso"; que "precisamos urgentemente de um texto constitucional plenamente democrático e que não nos coloque em desvantagem perante outros países europeus". Deixa o Primeiro-Ministro depreender que para tudo isto seria necessário consagrar alguma coisa semelhante à plena liberdade de despedir ou alguma coisa semelhante àquilo que vinha consagrado na proposta do PSD e não vem consagrado na Constituição, tendo por isso mesmo sido declarado inconstitucional.Como é que é possível, Sr. Deputado Costa Andrade, depois de o Primeiro-Ministro ter dito isto perante as câmaras de televisão, a bancada o PSD na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que é a entidade própria e competente para discutir estas questões, que já discutiu o artigo 53.°, que já pôde reparar que o PSD não tem nenhuma proposta em relação ao artigo 53.° na sua redacção actual, que está ciente de quais são as posições públicas e as que aqui foram assumidas pelo PSD, como é que se pode deixar de perguntar ao PSD o que é que quer. Foi no fundo o que perguntei e outros deputados perguntaram. O que é que quer o PSD? Quer o PSD uma coisa perante o País, numa operação de intimidação de pressão e até de afrontamento com um órgão de soberania, e aqui na CERC adopta uma postura bem educada, cordata e absolutamente muda quanto às questões políticas? Se quer, quer e assume a responsabilidade política disso, mas é uma tristíssima figura, Sr. Deputado Costa Andrade. Pela nossa parte, lamentamos imenso que, tendo o Sr. Primeiro-Ministro ido dizer isto à televisão, não tenha ido dizer ao mesmo tempo, ou depois, aos Srs. Deputados que conduta e que respostas é que podem ler quando esta questão for suscitada na CERC. Creio que este também é um fórum adequado para ponderarmos isto. Os senhores não propõem nada em relação ao artigo 53.°, não tiram nenhuma ilação, deixam isso para a segunda volta, deixam isso como privilégio do CDS, vão pensar durante o fim-de-semana? São estas interrogações que lamento não terem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Posso perguntar-lhe qual a pergunta que me foi dirigida?Sr. Deputado José Magalhães, dou como boa a interpretação segundo a qual o Sr. Deputado não acabou com uma pergunta. Mas, se tinha uma pergunta...O Sr. Presidente: - Vamos pôr no assunto um ponto final. Devo dizer que não teria até agora assistido sem intervir nesta discussão -até porque não estamos num fórum de discussão de política geral, mas de política de revisão constitucional- se não acontecesse que o Sr. Primeiro-Ministro, efectivamente um pouco a destempo e fora de contexto, pôs em causa a revisão constitucional.Isso deu aos Srs. Deputados legitimidade para colocarem as questões que colocaram.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ninguém questionou a ligitimidade.O Sr. Presidente: - Estou só a esclarecer por que é que não intervim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nem ninguém se dirigiu à Mesa.O Sr. Presidente: - Já agora também queria dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu uma originalidade rara nos Estados de direito. É a originalidade de, apesar da separação dos órgãos de soberania, se permitir criticar uma decisão de um tribunal cujo teor não conhece, não no seus fundamentos, mas criticando o próprio tribunal que proferiu a decisão. Imagino o que aconteceria se amanhã o Presidente do Tribunal Constitucional fosse à televisão e dissesse que o Primeiro-Ministro errou em qualquer assunto da sua competência. Se entrarmos por esse caminho, entramos na negação do Estado de direito.O Estado de direito é também isso, ou seja, a separação entre os órgãos de soberania. E os tribunais constituem órgãos de soberania. Ai de nós no dia em que um primeiro-ministro se permita, sem um reparo, criticar as decisões dos tribunais que lhe sejam desfavoráveis! Não conheço o acórdão do Tribunal Constitucional e, por isso, não estou a defendê-lo, de um ponto de vista técnico. Só o defenderei depois de o conhecer, se for caso disso. Mas defendo o Tribunal Constitucional em si e a liberdade que ele tem de emitir as decisões que entender, sem lhe serem pedidas responsabilidades. É nisso que consiste a irresponsabilidade dos juizes, e o Sr. Primeiro-Ministro, por mais que tente, não vai revogar a regra da irresponsabilidade dos juizes nos nossos tribunais. Foi uma originalidade infeliz. Espero que ele possa acabar por compreender que a única irregularidade que há no nosso sistema político-constitucional é, ao que parece, querer ele próprio governar sem ser fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. Felizmente existe esse Tribunal, e se há alguma coisa que está errada é pretender-se a liberdade de governar com violação da Constituição. E não se diga que não se violou a Constituição, porque o único órgão competente para dizer se foi violada ou não é, exactamente, o Tribunal Constitucional.Dito isto, passávamos ao artigo 78.o, em relação ao qual há uma proposta do PS no sentido de melhorar a redacção do actual artigo 3.o, dando à acção popular, que aqui se encontra consagrada, a mesma redacção que se deu aos anteriores casos de consagração ou de proposta da acção popular. Neste caso para defender o património cultural e consagrar o direito à indemnização, quer directa, em caso de lesão individual, quer em relação à colectividade. O PSD,