8 DE JANEIRO DE 2021 9  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Entre as iniciativas legislativas já apreciadas na Assembleia da República encontra-se sobre matéria conexa o Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 12.10.2018 com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e votos a favor do BE, do PEV, do PAN e um Deputado do PS. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 25 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 29 de outubro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 30 de outubro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1. Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em sede de apreciação na especialidade, a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 2. Da mesma forma, no sentido de aproximar o título do objeto, permitindo uma uniformização de termos, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Selo para identificação de embalagens de azeite com origem no olival tradicional» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 11.o da iniciativa prevê que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.