56 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O PS virou mais uma vez à direita para encontrar parceiro para a sua política; para aprovar o Estatuto do Aluno na especialidade decidiu encontrar parceiro no CDS-PP, e ir mais longe do que a própria proposta de lei apresentada pelo Governo. Perante propostas de esquerda decidiu virar à direita, e fazer coligações autoritárias, deixando cair a possibilidade de um combate sério ao absentismo, ao abandono, ao insucesso e à violência nas escolas. Não há suspensão preventiva que resolva os problemas mais gerais de uma sociedade individualista e violenta, nem de uma escola que tende a reproduzir as desigualdades e os comportamentos sociais. Não há medidas sancionatórias ou preventivas que resolvam o problema da violência se o trabalho da prevenção começar antes, se as turmas e as escolas continuarem sobrelotadas, se existir falta de funcionários, e falta de espaços pedagógicos e lúdicos e desportivos para os estudantes. Não há discurso de autoridade, de disciplina e de mérito que resolva os problemas do abandono e do absentismo escolar sem combater o problema na sua raiz. Fazê-lo é começar a «construir a casa pelo telhado»! E o PS encontrou no CDS-PP um pedreiro à altura para o discurso vazio de qualquer valor jurídico, mas cheio de valor autoritário e securitário. Foi, de facto, determinante a luta dos estudantes que nunca baixaram os braços contra o regime de faltas injusto e desadequado, contra a prova de recuperação, contra um «protocódigo penal», que mais do que em direitos e em deveres fala em «sanções» e em «penas». Mas o resultado final desta discussão na especialidade afirma toda a necessidade de continuar a luta. O PCP chegou a pensar que depois de todos os partidos verem na proposta que apresentámos, de criação de um gabinete pedagógico de integração escolar, um importante instrumento, e apresentarem propostas de reforço dos meios humanos nos seus projectos, era quase uma missão impossível chegar ao fim deste processo sem nada de novo. Mas, uma vez mais, o PS surpreendeu com a ajuda do CDS. Bem podem vir discursos de ocasião dizer que é consensual reforçar os meios humanos —  e quanto a isso estamos todos de acordo! —  se na hora de mudar as coisas fica tudo na mesma. A JCP e o PCP vão continuar a lutar pelo reforço de professores, psicólogos e outros técnicos, por mais funcionários, por melhores condições materiais, pelo reforço da acção social escolar, por uma educação pública gratuita de qualidade e democrática para todos. A Deputada do PCP, Rita Rato. ———  Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 268 e 277/XI (1.a): O processo de alteração ao n.o 3 do artigo 30.° do Código Penal, desencadeado pelo projecto de lei n.o 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD), e que hoje mereceu aprovação na Assembleia da República, constitui um exemplo paradigmático da influência, pela negativa, da agenda setting no processo de decisão legislativa, dominado exclusivamente por um discurso justiceiro cego quanto às suas consequências em matérias tão nobres como a justiça material e, em particular, daquelas que assumem dignidade penal. Na verdade, no auge de um processo criminal mediático, relativo a crimes de abuso sexual de menores, alguém —  não importa quem —  lançou nos órgãos de comunicação social a ideia de que o legislador operara uma alteração ao Código Penal (e sabe-se lá com que propósitos, acrescentaram outros) que permitiria que um pedófilo fosse condenado por um só crime, mesmo que tivesse abusado várias vezes de várias crianças. Ninguém questionou se o legislador ensandecera, nem por que razão a doutrina e a jurisprudência não contestaram tal alteração. Apenas se ouviram os ecos de apelos à protecção dos menores, como se alguma vez tal questão estivesse em causa. E o aproveitamento político de tal facto cavalgou o eco até se transformar em letra da lei. A aprovação de uma nova redacção para o n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, em bom rigor, a sua mutilação, com a retirada do inciso «salvo tratando-se da mesma vítima», concretizou apelos de que a