12 DE JUNHO DE 19911283Artigo 9.° Atendimento em hospitalEm caso de atendimento em estabelecimento hospitalar de mulher que revele ter sido vítima de crime, pode aquele estabelecimento, a solicitação da vítima e no caso de tal se revelar necessário, solicitar a presença da secção especial de atendimento referida no artigo anterior para encaminhamento imediato da queixa.Artigo 10.° Quadro de funcionários e dependência1 — A secção para atendimento às vítimas de crimes funciona na dependência do Ministério Público, sujeita à sua actividade fiscalizadora e dispõe de quadro próprio de funcionários.2 — 0 quadro de funcionários da secção será recrutado preferencialmente entre licenciados em Direito, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e pessoal feminino da PSP, a quem deve ser ministrada preparação adequada.CAPÍTULO III Das associações de mulheresArtigo 11.° ApoioLei especial regulará o apoio a conceder pelo Estado às associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes.Artigo 12.° Direitos das associações1 — As associações referidas no artigo anterior podem constituir-se assistentes em representação da vítima no processo penal, mediante a apesentação de declaração subscrita por aquela de que não pretende constituir mandatário judicial.2 — Podem ainda, em representação da vítima, deduzir o pedido indemnizatório, requerer o adiantamento pelo Estado da indemnização, nos termos previstos na legislação aplicável, podendo ainda requerer a fixação de quaisquer pensões provisórias a pagar pelo arguido até à fixação definitiva da indemnização.3 — A constituição de assistente nos termos do n.° 1 não está sujeita ao pagamento de qualquer imposto de justiça.4 — O juiz arbitrará a favor das associações existentes procuradoria condigna.Artigo 13.° Comissões contra as discriminaçõesO disposto no artigo anterior aplica-se à Comissão da Condição Feminina e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.CAPÍTULO IV Das garantiasArtigo 14.° Adianlamento da indemnizaçãoLei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes, suas condições e pressupostos, em conformidade com a Resolução n.° 31/77 e as Recomendações n.os 2/80 e 15/84 do Conselho da Europa.Artigo 15.° Suspensão provisória do processo1 — A suspensão provisória do processo prevista na legislação processual penal só poderá ser decidida com a concordância de arguido e ofendida.2 — Nos casos de crimes cometidos por pessoas com quem a vítima viva em economia comum, a medida de injustiça a opor ao arguido, durante a suspensão do processo, será a do afastamento da residência nos casos em que pelas suas consequências se afigure necessária tal medida.Artigo 16.°Medidas de coacção1 — Sempre que ao arguido não seja imposta a medida de prisão preventiva, deverá ser aplicada ao mesmo a medida de coacção de afastamento da residência, que pode ser cumulada com a obrigação de prestar caução, no caso de crimes cometidos por pessoas com quem a vítima resida em economia comum, quando pela sua gravidade e consequências se afigure impossível a continuação da vida em comum.2 — Sempre que tal medida de coacção tenha sido imposta, a pena que vier a ser aplicada só poderá ser suspensa com a condição de o arguido não maltratar física ou psiquicamente a mulher.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 17.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias.PROJECTO DE LEI N.° 632/V (LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA)A - RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS. LIBERDADES E GARANTIASA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em várias sessões para análise e debate, na especialidade, do projecto de lei n.° 632/V (PSD), tendo do mesmo resultado, por con-