5 DE JANEIRO DE 2023 29 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Esta petição representa mais um passo numa luta dos enfermeiros com contrato individual de trabalho — que já é de 18 anos —, que não progridem, porque o tempo do seu serviço não é contabilizado. Trata-se de uma luta justa e deveria ser uma banalidade entender que quem tem trabalho igual deve ter uma valorização igual, tenha contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas, e mesmo os enfermeiros que estão com contrato normal de funções públicas devem estar equiparados à carreira técnica superior da função pública. Este é apenas mais um exemplo dos muitos abandonos, descasos e menosprezos de que são vítimas os enfermeiros e as enfermeiras no Serviço Nacional de Saúde, desde aqueles a quem foi pedido, quando acabaram com as carreiras de enfermeiro-chefe, que desempenhassem funções de chefia, que as desempenharam por vários anos e que, quando deixaram de as desempenhar, foram para o fundo da carreira e acabaram por perder toda a experiência acumulada. E, como é evidente, em termos do próprio rendimento, toda a gente que tem salários comprimidos é vulnerável a, por qualquer oferta, ir para o privado, enfraquecendo, assim, o nosso Serviço Nacional de Saúde. O Livre apresentou o Projeto de Resolução n.o 307/XV/1.a, que recomenda a contagem dos pontos na sua totalidade e a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Rui Tavares (L): — ... e a carreira técnica superior da Administração Pública e apelamos a que ele também venha a ser aprovado quando vier a ser agendado. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar os mais de 9000 peticionários que nos permitem ter esta discussão. Nos últimos tempos — o último debate foi no final de novembro e, já depois disso, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, recebemos uma delegação sindical de enfermeiros —, temos tido a oportunidade de ouvir várias estruturas sindicais para nos lembrarem, e para não deixarem este Parlamento esquecer, aquilo que os enfermeiros vivem em Portugal. E vemos aqui duas situações, desde logo, a posição global dos enfermeiros, no que diz respeito, por exemplo, à valorização salarial, que ainda aqui discutimos, como dizia, no final de novembro. Nessa ocasião, perguntámos ao Partido Socialista o que tinha contra os enfermeiros portugueses — já que tinha votado contra, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta do Partido Social Democrata que seguia, aliás, o acordo de valorização salarial, de que tanto se gabaram e que deixava de fora as carreiras especiais, nomeadamente a dos enfermeiros portugueses —, mas sobre isso não ouvimos nenhuma resposta. O que sabemos é que a nossa proposta foi chumbada e continuamos sem saber como é que o Governo pretende resolver essa injustiça. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Já está resolvida! Já se resolveu ontem! Em parte! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Aquilo que, hoje, aqui discutimos, de forma mais específica, diz respeito a uma injustiça, de entre os enfermeiros portugueses, entre aqueles que têm contrato individual de trabalho e aqueles que têm contrato de trabalho em funções públicas. E a verdade é que é falado no direito a férias, na contagem do tempo de serviço, na avaliação de desempenho e consequente progressão na carreira. Também é verdade — e também já tivemos oportunidade de o dizer — que já houve algumas tentativas de resolver este assunto, mas era importante perceber duas ou três questões, não apenas por causa da petição que aqui nos traz, mas também pelas propostas apresentadas pelo Chega, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Em primeiro lugar, convém perceber, para que não haja equívocos, que esta progressão remuneratória, esta equiparação entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas não