28 DE OUTUBRO DE 1987265fique tributação para a Segurança Social em relação a rendimentos que, porque equivalentes ao SMN, estão isentos de tributação fiscal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, o seguinte:a) Qual foi o seguimento e, designadamente, os despachos que recaíram sobre o elevado número de reclamações e recursos entregues no Centro de Segurança Social de Lisboa por diversos beneficiários, que, confrontados com a legislação que a eles se aplica, se recusam, por razões óbvias, a efectuar o seu pagamento?b) Tendo a Secretaria de Estado conhecimento da situação sócio-económica de algumas profissões livres (exemplo: as que referi), pensa vir a legislar no sentido de evitar situações de injustiça e quase violência nos contributos desses beneficiários?Requerimento a° 5®/¥ (1.e).ÂC de 20 de OiiíJbro tía '987Assunto: Protecção da costa marítima no distrito de Aveiro.Apresentado por: Deoutado Gilberto Parca Madail (PSD).Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:É sabido que a erosão provocada pelo mar ao longo da nossa costa marítima se acentua com as condições climatéricas desta estação do ano, pondo muitas vezes em perigo as populações e seus haveres.No distrito de Aveiro toda a sua costa marítima, de Espinho até Vagos (Areão), tem também sofrido os efeitos da invernia, mau grado aigumas obras de protecção que timidamente têm vindo a ser efectuadas.Mais sendo, solicita-se a V. Ex.a um esclarecimento sobre as obras em curso e ou programadas para a defesa da costa aveirense, tendo ainda em consideração a importante contribuição que no sector das pescas é dada pelo distrito de Aveiro.Requerimento n.° 57/V (1.a)-AC d® 22 de Outubro de 1987Assunto: Concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão às cooperativas.Apresentado por: Deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).Dispõe o Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro, que a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente compete aos municípios, podendo fazê-la por exploração directa ou meidante regime de concessão a empresas públicas. Mais recentemente, porém, o Decreto-Lei n.° 297/86, de 19 de Setembro, alarga a possibilidade de outorga de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a cooperativas, o que é de elementar justiça, face ao carácter autónomo do sector cooperativo, ao alargamento de opções que permite e aos serviços de há longa dataprestados a muitas populações, com qualidade e eficiência. Lembre-se ainda, a propósito, que o cooperativismo dedicado a esta actividade em Portugal tem já um lugar na história, pois é portuguesa a mais antiga cooperativa eléctrica do mundo, a Cooperativa Eléctrica do Vale d'Este, R. L., fundada em 1930 e sediada na freguesia do Louro, no concelho de Vila Nova de Famalicão, como foi constatado no Congresso de Cooperativas de Helsínquia em 1982.Apesar de tudo isto, estas instituições vivem hoje aflitivas dificuldades económicas, de que é exemplo flagrante a acima citada, dificuldades essas que põem em risco a sua sobrevivência e a dos respectivos bons serviços até agora prestados às populações. Vários são, contudo, os factores que as fizeram cair nesta situação desagradável, destacando-se entre eles:1) A discrepência negativa entre as taxas de compra e as de venda de energia;2) Os maiores custos na distribuição de energia nas zonas rurais, por virtude das grandes extensões de linha, da implantação estratégica de postos de transformação e da dispersão dos consumidores (a Cooperativa citada abarca uma área territorial de cerca de 20 km2, distribuídos por nove freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão e cinco do concelho de Barcelos);3) A falta de pagamento atempado ou não pagamento da energia gasta por parte das respectivas câmaras municipais, o que leva a que, por sua vez, as cooperativas não possam saldar as suas dívidas à EDP, agravando-se ainda com os correspondentes juros (ainda no caso presente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deve à Cooperativa do Vale d'Este, neste momento, 99 100 000$ e a de Barcelos 18 800 000$).É, pois, justo que se tomem medidas para salvar aquelas cooperativas desta situação difícil, para a qual elas próprias não contribuíram.Sugerem, no entanto, os responsáveis por esta Cooperativa que vem sendo citada que é possível resolver, pelo menos, uma parte destes problemas se o Governo elevar de 5% para 15% a redução sobre o valor de facturação total, previsto no n.° 3.° da Portaria n.° 396/87, de 11 de Maio.Requeiro, pois, nos termos constitucionais e regimentais, a Secretaria de Estado da Energia, me informe, com a brevidade possível, qual é o seu entendimento sobre esta matéria e, sobretudo, quala viabilidade para a solução atrás sugerida.Requerimento n.° 567V (1.a)-AC de 23 de Outubro de 1987Assunto: Barragem da Cerca, construção de um canal de descarga da água oriunda da Barragem de Santa Clara e ensino no concelho de Aljezur.Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).O concelho de Aljezur é, sem dúvida, um dos mais desprotegidos do Algarve, facto que tem a sua origem não tanto em razões greográficas, como a qualidade