II SÉRIE-A — NÚMERO 130 38 conjunto desses trabalhadores, secção ou unidade. 7 – Havendo alteração na composição da equipa, seção ou unidade económica, o disposto no número anterior aplica-se enquanto os trabalhadores que permanecem forem pelo menos 65% do número total dos trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – A aplicação do regime do banco de horas cessa se, decorrido metade do período de aplicação, um terço dos trabalhadores abrangidos solicitar ao empregador novo referendo e o mesmo não for aprovado nos termos do n.o 6, ou não for realizado no prazo de 60 dias. 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 344.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de caducidade do contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior ou de outra causa a ele devida. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 497.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A aplicação da convenção nos termos do n.o 1 mantém-se até ao final da sua vigência, com o limite mínimo de um ano. 4 – O trabalhador pode revogar a escolha, cessando a aplicação da convenção seis meses após a comunicação dessa revogação ou antes se, entretanto, se esgotar o prazo referido no número anterior. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 501.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no