13 DE JANEIRO DE 2007 31A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Está enganado! O Orador: — ... manifestando agora um sentido de voto de apoio à proposta.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É surpreendente!O Orador: — É pena. E é pena por uma razão muito simples, Sr. Secretário de Estado: porque entendemos que, na verdade, esta proposta não deveria ser aprovada nesta Câmara.A Sr.a Helena Terra (PS): — Estamos surpreendidos!O Orador: — E não deveria ser aprovada porque, tal como já aqui foi suficientemente dito, as alterações que se colocam são insuficientemente justificadas. Não temos conhecimento de que a regra geral do concurso público, que é ainda o método que assegura a transparência, a isenção e o rigor na gestão da coisa pública, fosse um impedimento ou um travão para o desenvolvimento de qualquer aeroporto ou para a possibilidade da sua modernização e da sua colocação ao nível de qualquer aeroporto europeu.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Pensamos que não é nada disto.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É evidente que não é!O Orador: — O que se passa — talvez tenha sido essa a razão — é que o Partido Socialista viu neste, na altura, projecto conclusões o que lá não estava escrito. E, na verdade, isso levou a que nos questionássemos do seguinte: afinal de contas, o que pretenderá o Governo com esta proposta de autorização legislativa, que leva o Partido Socialista a estar de pé atrás e a fazer leituras que o relatório não permite? Então, perguntamo-nos: será que em todo este processo já está subjacente o projecto de privatização da ANA e que é isso que está a perturbar as consciências das Sr.as e dos Srs. Deputados do Partido Socialista?A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Está enganado!O Orador: — Não sei, vamos ver, porque, na verdade, não vemos outras razões.A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Também já quer mandar nas nossas consciências?O Orador: — Pensamos que avançar já com legislação com vista a gerir um património que é de todos, que tem regras que não garantem a isenção, o rigor e a transparência que a gestão da coisa pública exige, não pode merecer, naturalmente, o voto favorável da bancada do Grupo Parlamentar do PCP!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão a proposta de lei n.o 96/X, que pretende conceder ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Esta proposta tem alguns aspectos positivos, que gostava de realçar, salvaguardando, como é óbvio, a transparência e o rigor da gestão da coisa pública.A gestão e a utilização dos espaços e equipamentos nos aeroportos portugueses são por demais variadas, devido à especificidade de cada um dos equipamentos, começando pelo aeroporto internacional, passando pelo regional até ao municipal.Podemos considerar que as entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos têm, na legislação actual, um forte entrave à gestão eficiente e produtiva da actividade, sendo impossibilitadas de aplicar soluções e instrumentos de gestão mais dinâmicos e flexíveis.A necessidade de concurso público em qualquer acto de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, e para o exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos, é, na forma actual, um mecanismo que prejudica, e por vezes aniquila, qual-