504II SÉRIE — NÚMERO 22expressou que se mostra receptivo a analisar qualquer pedido de apoio, desde que satisfeitas as condições seguintes:Auditoria à contabilidade da empresa;Apresentação do balanço de inventário com valores correctos;Apresentação de um plano de relançamento consentâneo com as realidades da empresa.Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, 30 de Outubro de 1981. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Audio Magnética — Caldas da Rainha (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados do PCP Sarmento e Castro e Jorge Lemos).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 314/81, de 30 de Setembro, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de informar que foram desencadeadas as seguintes actuações tendentes à manutenção do nível de emprego na empresa em referência:a) Conforme se reconhece no próprio requeri-mento, foi assegurado por esta Secretaria de Estado o pagamento de uma importância mensal por trabalhador, durante 6 meses, igual ao subsídio de desemprego (este apoio foi concedido ao abrigo do Despacho Normativo n.° 375/79, de 24 de Dezembro);b) Foram desenvolvidas múltiplas diligências pe-los serviços desta Secretaria de Estado, em articulação com os representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, tendo em vista a aceleração dos processos de cessão de quotas e de concessão de um financiamento bancário (Banco Totta & Açores). Segundo as últimas informações recebidas daquele Banco e dos representantes da entidade patronal, espera-se que não tarde muito a reabertura da fábrica;c) Para além das actuações típicas desta Secreta-ria de Estado, foi levada a efeito uma intervenção da Inspecção-Geral de Finanças, cujo relatório, que detectou algumas irregularidades da anterior entidade patronal, teve o encaminhamento previsto na lei para tais casos, no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 2 de Novembro de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, Artur Mota.MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira sobre o estatuto de quadros superiores da Portucel, E. P.Sobre o conteúdo do requerimento em epígrafe, comunica-se a V. Ex.a que o estatuto de quadros superiores da Portucel, E. P., resultou e foi implementado na empresa por acto de gestão da respectiva administração.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 9 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, António Frutuoso Melo.SECRETARIA DE ESTADO DAS ORAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Construção da barragem das Corgas.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho (ASDI) remetido a este Ministério a coberto do ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Oirecção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assunto referido em epígrafe:l—O concurso da empreitada de construção da barragem das Corgas e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira foi anuJado por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 16 de Março de 1981, .pelo facto de as propostas de valores mais baixos apresentarem condicionamentos inaceitáveis e as restantes serem de valores muito elevados.2 — No seguimento de novo acto de concurso, que teve lugar em I de Julho de 1981, no qual foram apresentadas propostas de 6 concorrentes, a empreitada foi adjudicada a RIGERAL — Construtores, A C. E., pela importância de 74 860 283S30, por despacho do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 1 de Outubro de 1981.3 — O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, desde o início deste processo c até à adjudicação da empreitada, tem frequentemente .pedido a esta Direcção-Geral informação, quer telefonicamente, quer .pessoalmente, sobre