II SÉRIE-A — NÚMERO 43 76 — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Francisco Rocha — Pedro Cegonho — João Miguel Nicolau — Eduardo Oliveira — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Graça — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Fernando José — Hugo Costa — João Pedro Matos Fernandes — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Eurídice Pereira — Maria da Luz Rosinha — Tiago Brandão Rodrigues — João Azevedo Castro — Paula Reis — Sérgio Ávila — Sara Velez — Berta Nunes — Susana Correia — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Dora Brandão — Irene Costa — Alexandra Leitão — Eunice Pratas — Ricardo Lima — Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Anabela Real — Alexandra Tavares de Moura — Edite Estrela — José Carlos Alexandrino — Clarisse Campos — Maria João Castro — Cláudia Avelar Santos — Cristina Sousa — Romualda Nunes Fernandes — Tiago Soares Monteiro — Rita Borges Madeira — Jorge Gabriel Martins — Palmira Maciel — Salvador Formiga — Cristina Mendes da Silva — António Pedro Faria — Pedro Anastácio — Jorge Botelho — Nelson Brito — Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro — Natália Oliveira — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Luís Soares — Jamila Madeira — Ana Isabel Santos — Pompeu Martins — Francisco Pereira de Oliveira — Joaquim Barreto — Paulo Marques — Marta Freitas — Miguel Iglésias — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Pedro Coimbra — Sérgio Monte — Luís Capoulas Santos. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 125/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO OU PERDÃO DA DÍVIDA DA UCRÂNIA A PORTUGAL Exposição de motivos A invasão provocada pelo governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no dia 24 de fevereiro de 2022, para além de estar a causar uma catastrófica crise humanitária, está também a gerar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular, mas que não encontra precedente no continente europeu no Século XXI. Nesse rasto de destruição, foram destruídas escolas, estabelecimentos hospitalares, equipamentos de desporto e lazer, vias de comunicação, estabelecimentos comerciais e habitações. A reconstrução da Ucrânia num eventual momento em que se venha a alcançar a paz, terá um custo financeiro elevadíssimo e só será possível se houver a solidariedade da parte dos diversos países e organizações internacionais. Ciente desta realidade e a par do apoio dado por via do equipamento militar, humanitário, de sanções à Rússia, ou relativamente às aspirações europeias da Ucrânia, no passado mês de maio, o nosso País celebrou com a Ucrânia um acordo de cooperação financeira, em que destinou àquele país um apoio financeiro de 250 milhões euros, dos quais 100 milhões serão transferidos ao longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional ou por outros canais que a União Europeia venha a abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três próximos anos. Na ocasião da celebração deste acordo foi ainda assumida a disponibilidade do nosso país para patrocinar a reconstrução de escolas e jardins de infância na Ucrânia. Embora esta ajuda seja importante é importante que se vá mais longe, visto que a Ucrânia já antes da guerra era um dos países mais pobres do continente europeu e vinha vendo o seu desenvolvimento económico e social grandemente limitado pelos encargos associados ao endividamento externo, em particular ao endividamento junto de organismos internacionais como o FMI. Em março de 2022, a dívida externa da Ucrânia ascendia a um total de 125 mil milhões de dólares, que só em serviços de dívida implicariam que a Ucrânia venha a gastar (mesmo em contexto de guerra) cerca de 6,2 mil milhões de euros – ou seja, o equivalente a 12% de todas as despesas do orçamento do estado deste país e um valor 3,2% acima das suas despesas com defesa (antes da guerra). De acordo com os dados disponibilizados CEIC em março de 2022, a dívida pública ucraniana a Portugal ascendia a 462 milhões de dólares, o equivalente a quase 17% das despesas da Ucrânia com a saúde. A excecionalidade da situação da Ucrânia exige que a solidariedade também se faça através de medidas