25 DE NOVEMBRO DE 2022 25 certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo, são avaliadas por organismo independente até 17 de janeiro de 2037, e posteriormente, pelo menos de 10 em 10 anos. 2 – Os resultados das avaliações realizadas são devidamente documentados e comunicados às entidades avaliadas, as quais adotam as medidas adequadas para corrigir as anomalias detetadas. Artigo 40.o Prevenção da fraude e de outras práticas ilícitas1 – A DGRM, as entidades formadoras, as autoridades de saúde, as entidades fiscalizadoras e as demais entidades competentes adotam as medidas necessárias para prevenir a fraude e outras práticas ilícitas que envolvam os certificados de qualificação da União, o DMar ou as cédulas, os diários de bordo, os certificados médicos e os registos previstos no presente Decreto-Lei. 2 – As entidades referidas no número anterior promovem o intercâmbio de informações relevantes com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações, incluindo informações sobre a suspensão e a retirada de certificados, sem prejuízo do respeito pelos princípios da proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação em vigor. Artigo 41.o Disposições transitórias1 – Os tripulantes, excetuando os comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022, ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem continuar a utilizar esse certificado ou qualificação por um período de 10 anos a contar dessa data. 2 – Durante o período referido no número anterior, o reconhecimento das qualificações desses tripulantes pode continuar a ser efetuado de acordo com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 3 – Antes do termo do referido período, os tripulantes podem requerer à DGRM um certificado de qualificação da União ou um certificado em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, mediante a apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 12.o 4 – Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, é emitido um certificado de qualificação para o qual os requisitos de competências exigidos são semelhantes ou menos exigentes que os do certificado a substituir, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) Para o certificado de qualificação de marinheiro: 540 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 180 dias de navegação interior; b) Para o certificado de qualificação de marinheiro de primeira classe: 900 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 540 dias de navegação interior; c) Para o certificado de qualificação da União de timoneiro: 1080 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 720 dias de navegação interior. 5 – A experiência de navegação é demonstrada por meio de uma cédula, diário de bordo, declaração da companhia empregadora ou outros elementos de prova considerados suficientes pela administração marítima. 6 – A duração mínima do tempo de embarque nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 4 pode ser reduzida até um mínimo de 360 dias de tempo de embarque se o requerente for titular de um diploma reconhecido pela administração marítima e que confirme ter formação especializada em navegação interior abrangendo atividade prática de navegação. 7 – A redução da duração mínima não pode ser superior à duração da formação especializada. 8 – As cédulas e os diários de bordo emitidos antes de 18 de janeiro de 2022, em conformidade com regras diferentes das estabelecidas no presente Decreto-Lei, mantêm-se válidos pelo período neles indicado.