29 DE OUTUBRO DE 2020  175 • Creches gratuitas para mais crianças – As famílias do 1.o e 2.o escalões de comparticipação familiar serão beneficiarias desta medida (cerca de 65 mil crianças), alargando-a assim aos primeiros filhos do 2.o escalão de rendimentos; • Medidas de proteção do emprego e políticas ativas – Mantendo o intuito de proteção do emprego, em 2021, o Governo irá prosseguir com as principais medidas de política iniciadas em 2020. Reforçado o programa Ativar.pt, que estimula à celebração de contratos de trabalho, por um período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP). Neste contexto a manutenção do nível de emprego em 2021 é obrigatório para que as grandes empresas com lucros em 2020 possam aceder a determinados incentivos fiscais de carácter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado. Neste pilar está também presente um conjunto de medidas que exorbita o escopro desta Comissão, e que por isso são aqui apenas enumeradas – redução do IVA da eletricidade; redução das retenções na fonte de IRS; descontos nas taxas de portagens; estabilização dos principais impostos; dedução à coleta de IRS do IVA dos ginásios; aumento da massa salarial na Administração Pública. 2. Receitas e despesa da Segurança Social Devido a pandemia da COVID-19, «o PIB português registará a maior queda desde o início do século XX (-8,5%). Um impacto que terá um efeito atenuado no mercado de trabalho, graças às diversas medidas de apoio à manutenção do emprego», prevendo-se em 2020 uma queda de 3,8% no emprego. A taxa de desemprego deverá atingir os 8,7%. Para 2021, o Governo prevê um reforço da atividade económica e melhorias no mercado de trabalho e o crescimento do PIB em 5,4 %. O emprego devera crescer 1,0%, garantindo uma redução da taxa do desemprego para os 8,2%, que terão um impacto positivo no contexto orçamental do Sistema da Segurança Social, prevendo-se para 2021 um saldo em contabilidade pública de 932,2 milhões de euros. Após 3 anos sem necessidade de compensação por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para o sistema previdencial da Segurança Social, o orçamento da Segurança Social contemplará em 2021, devido à pandemia da COVID-19, uma transferência extraordinária de 517 milhões de euros com origem em receitas do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140 milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (377 milhões de euros) para equilíbrio do sistema previdencial. Está ainda prevista uma transferência do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), com o intuito de reforçar a sustentabilidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social, uma transferência de 33 milhões de euros relativos à consignação do adicional à contribuição do setor bancário. O relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado de 2021, prevê um ligeiro decréscimo das perspetivas face a 2020, mas é importante referir que devido as melhorias dos últimos anos, tanto no mercado de trabalho como no reforço das transferências para o FEFSS, entre 2015 e 2021 foram garantidos mais 13 anos de equilíbrio do saldo do sistema de pensões, prevendo-se que os primeiros saldos negativos apareçam apenas no fim da década de 2020, garantindo-se mais 17 anos antes do esgotamento do saldo do FEFSS, no final da década de 2040.