113 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 601.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1122-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 605,30.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 899-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30%, com o limite de € 803, das importàncias despendidas com a aquisição de: a) ..................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1033-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B: a) 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e/ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 KW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 1500; b) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente elçctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, com o limite de € 796; c) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de velocípedes, com o limite de € 100.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.