II SÉRIE-A — NÚMERO 30 72 Todavia, o atual Governo fez «tábua rasa» da mesma e lançou o que apelidou de «A nova geração das políticas de habitação»; as quais, em nada impedem a que se proceda a um efetivo e eficaz acompanhamento da evolução do mercado do arrendamento. Composta por diversas entidades públicas e privadas, é presidida pelo presidente do Conselho Diretivo do IHRU, IP, representantes dos Governos Regionais, da Direção Geral do Tesouro e Finanças, do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP, da Associação Nacional de Municípios, da Associação Lisbonense de Proprietários, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, entre outros, a mesma teve um papel pouco visível. Pretende-se agora que no seu seio o arrendamento urbano habitacional assuma o papel central da análise das entidades do setor público e privado neste âmbito, com duas reuniões anuais definidas, importando avaliar a evolução do mercado de arrendamento, a execução das operações de reabilitação urbana nomeadamente a aplicação do RERU e a caracterização da precariedade dos alojamentos. Tendo em atenção a importância que o arrendamento urbano assumiu no quotidiano da população: quer dos inquilinos, quer dos senhorios, quer dos investidores, quer dos mediadores imobiliários, entre outros, o PSD entende ser necessário revisitar o modus operandi da Comissão Nacional da Habitação, revitalizando-a, uma vez que o seu potencial na análise e ponderação de soluções é enorme. Pelo que, o PSD entende que a mesma deve reunir trimestralmente, para que, de forma transparente, todos possamos ter conhecimento claro e efetivo do estado do mercado habitacional, no seu todo, em Portugal. Entende ainda o PSD, como partido autárquico que é e sempre foi, que a constituição da Comissão carece de representantes do poder autárquico com maior proximidade aos cidadãos, que com eles partilha os problemas e preocupações mais concretos e específicos de cada local e região, as Freguesias; nomeadamente, a Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresenta o presente projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. Os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Acompanhar a evolução do mercado nacional do arrendamento urbano público e privado;d) [Anterior alínea c)];e) [Anterior alínea d)];f) [Anterior alínea e)];g) [Anterior alínea f)];h) [Anterior alínea g)];i) [Anterior alínea h)];j) [Anterior alínea i)];