15 DE DEZEMBRO DE 2016 97 Na sequência do desenvolvimento do Alqueva foram identificadas outras zonas com mais condições de abastecimento e fornecimento de água e com a existência de um sistema capaz para distribuir mais água, como é o caso do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo. A criação deste circuito consiste na ligação à albufeira de Alqueva, através de um projecto desenvolvido pela pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), com um custo de 40 milhões de euros, e cuja previsão de funcionamento aponta para 2019, que irá beneficiar uma área de 4,5 mil hectares.  Há muito que este projeto é ambicionado pelos agricultores do concelho de Viana do Alentejo. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas necessárias para garantir a concretização da criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva), seja efetuada, garantido a todos os seus beneficiários, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Costa Silva — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Ventura — Ulisses Pereira — António Lima Costa — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro Do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 574/XIII (2.a) PELA CONSTRUÇÃO URGENTE DE UM HOSPITAL PÚBLICO NO CONCELHO DE SINTRA E EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE I O Hospital Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra) - classificado como Hospital Distrital para colmatar as necessidades de assistência aos doentes da área Metropolitana de Lisboa, em particular, dos concelhos de Amadora e Sintra - iniciou atividade em Junho de 1995, na sequência de um concurso público de gestão ganho pelo Grupo José de Mello, constituindo a primeira pareceria público-privada (PPP) na Saúde. Esta opção foi desastrosa para a prestação de cuidados de saúde, para os profissionais e para os utentes. O PCP sempre se opôs à criação desta PPP e desde logo lutou pela sua reversão, facto que se veio a consumar.  Os primeiros serviços a abrir ao público foram as consultas externas em 21 de Junho, seguindo-se, uma semana depois, a cirurgia geral. Em Janeiro de 1996, o serviço de urgência geral começou a funcionar e, em 1 de Junho desse ano, nasceu no hospital o primeiro bebé, oficializando a entrada em funcionamento da urgência de obstetrícia e maternidade. Até ao final de 1996, todos os serviços ficaram a funcionar, ao serviço de uma população estimada então de 350 mil habitantes. Os dados do Censos de 2011 demonstram que o Hospital Fernando da Fonseca serve, neste momento, uma população estimada de 552.971 habitantes, 175.136 residentes no concelho da Amadora e 377.835 residentes no concelho de Sintra. O que significa que se trata de um dos maiores hospitais do país em termos de população abrangida. Este facto leva à conclusão de que o espaço físico das urgências geral, obstetrícia e pediatria está subdimensionado para uma média diária correspondente a 741 pessoas que ali procuram obter respostas às suas queixas e necessidades de saúde, segundo dados referentes aos atendimentos realizados entre Janeiro e