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27 DE JUNHO DE 1979Partilhamos a mesma concepção de liberdade sindical. Para nós sociais-democratas a liberdade sindical é direito fundamental do homem, é uma liberdade individual que não tem carácter colectivo, não tem cariz de classe. Partilhamos a concepção da liberdade sindical, definida na Declaração dos Direitos do Homem, quando se afirma "que toda a pessoa tem direito de, com outros, fundar sindicatos e de se filiar para a defesa dos seus interesses".
0 projecto socialista traduz uma principologia democrática, de que vale a pena referir: liberdade de Constituição de sindicatos, uniões, federações e confederações, liberdade de filiação sindical, liberdade de as organizações sindicais estabelecerem relações ou filiarem-se em organizações internacionais dos trabalhadores, independência face ao patronato, Estado, confissões religiosas, partidos e, finalmente, liberdade de organização e regulamentação interna.
Este último princípio aparece muito desenvolvido no corpo do projecto, visando dar conteúdo ao normativo 3 do artigo 57o da Constituição:As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democrática baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical.Quer dizer: a Constituição exige a democraticidade interna dos sindicatos e daí a ter que se estabelecer por lei várias condições estatutárias. Aliás, esta é também de algum modo a posição assumida por Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, ao referirem, na página 153: o n.o 3 estabelece requisitos (exigência de organização democrática) que se impõem aos sindicatos e constituem limites à liberdade de organização e regulamentação interna. Neste sentido é de aplaudir os artigos 20o, 21.o 22o, 23o e 24o, que fixam garantias mínimas de democraticidade, nomeadamente no processo e campanhas eleitorais, funcionando as assembleias de voto no local e dia do trabalho.O Sr. Furtado Fernandes: (Indep): - Muito bem!O Orador: - São medidas que irão propiciar maior democracia sindical, sendo, por isso, factores de travagem na desmobilização dos trabalhadores, na sua desfiliação, no absentismo, fomentando-se assim em contrapartida uma maior participação sindical.
0 projecto, contudo é excessivamente regulamentador nalguns pontos e nesse sentido ter-se-ão que realizar algumas alterações em sede de especialidade.
É de aplaudir, contudo que seja consagrado como órgão máximo do sindicato o congresso. É, aliás, este o sentido do informe n.o 23, caso 111, elaborado pelo Comité da Liberdade Sindical:0 Comité chamou a atenção para a importância que dedica ao principio segundo o qual, em todo o movimento sindical democrático, o congresso é a instância sindical suprema.Não nos parece também razoável a percentagem de 20 % fixada no projecto, por se aproximar mui-2845to das taxas de sindicalização na Europa do Sul. Aliás, nesse sentido, também a OIT tem numerosa e vasta jurisprudência. Refira-se a esse propósito os informes 65, 41, 42, 15. Cite-se a este propósito o informe 65 que vale a pena ilustrar:Uma situação em que se nega a um indivíduo toda a possibilidade de escolha entre distintas organizações, porque a legislação só permite a existência de uma única em cada ramo profissional em que o interessado exerce a sua actividade, é incompatível com os princípios incorporados na Convenção n.o 87, dado que tais disposições estabelecem por via legislativa um monopólio sindical.Tão-pouco o número de duas mil assinaturas deve figurar no texto definitivo, pois o informe n.o 42 é bem claro:0 Comité de Liberdade Sindical considerou que o número mínimo de vinte membros fixado por uma legislação não parece exagerada, nem, por consequência, constitui, em si, um obstáculo à constituição de um sindicato.A figura do delegado sindical aparece bem definida, pois representa os trabalhadores perante os órgãos dirigentes dos sindicatos, devendo traduzir fielmente junto daqueles todas as directivas destes emanadas. Prevê-se assim que ele traduza as várias tendências espelhadas ao nível da base, não se assumindo, pois, a figura do delegado sindical como um contrapoder dos órgãos directivos sindicais, mas, pelo contrário, um elemento que faça a ligação nos dois sentidos: entre a base e a cúpula e vice-versa.
0 capítulo III, que refere os "Direitos e garantias da actividade sindical", deve também ser apoiado na generalidade. Nele se configuram em termos que consideramos explícitos e correctos os direitos sindicais, os vários mecanismos bem acautelados de protecção dos representantes sindicais, e a actividade sindical na empresa.
Registamos, contudo, uma lacuna importante, no artigo 39o: trata-se do direito à formação sindical. Direito que visaria preparar o militante sindical para actuar melhor, quer no sindicato, quer no local de trabalho. Ter-se-ia que fixar então uma percentagem de sindicalizados por empresa e por sectores que iria beneficiar deste direito. Só assim o trabalhador se poderá integrar melhor no combate sindical a realizar todos os dias. Só assim os trabalhadores se conseguirão libertar assumindo-se como força sindical autónoma, capaz de transformar a sociedade e a empresa onde estão envolvidos.
Por todas estas razões que vimos expondo e pelo projecto socialista ser um passo em frente na procura de uma democracia sindical em Portugal, iremos apoiá-lo na generalidade. Na especialidade, contudo, terá que ser melhorado perdendo o carácter excessivamente regulamentador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que da votação na generalidade e trabalhos posteriores na especialidade na Comissão resultará uma peça importante no travejamento da democracia portuguesa na construção de um porvir mais justo e mais livre. Estamos também certos de que os trabalhadores portugueses serão capazes de erigir um mo-
2846vimento sindical autónomo, democrático, forte, liberto de peias e ingerências partidárias. Teremos assim um verdadeiro poder sindical, factor de progresso e de bem-estar, capaz de dialogar com as estruturas empresariais e órgãos de Soberania.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na actual situação a grande massa dos trabalhadores portugueses não se reconhece nem na estrutura nem na política das direcções do movimento sindical, tal como ele existe hoje.
Os trabalhadores portugueses, após o 25 de Abril, constituíram nas empresas comissões de trabalhadores, com vista à satisfação das suas justas reivindicações negadas pelos capitalistas durante quarenta oito anos de regime fascista e sanearam os sindicatos corporativo-fascistas, procurando reconstituir o movimento sindical sobre bases sãs. 15to é: sobre a base da independência total das organizações - sindicais em relação ao Estado, para acabar com a atomização dos trabalhadores em trezentos e tal sindicatos, herança da estrutura corporativista; sobre a base da liberdade plena no interior das organizações sindicais, a democracia, o direito de tendência, harmonizando estes princípios pela defesa -dos interesses comuns dos trabalhadores contra os capitalistas e o seu Estado.
É contra estas aspirações que a direcção do PCP e a Intersindical, ao mesmo tempo que numa primeira etapa se opunham às reivindicações dos trabalhadores, apelidando-as de reaccionárias, como no caso da greve dos CTT, em 1974, e na luta da TAP, onde se opunham ao movimento dos trabalhadores para sanear os capitalistas, os Spínolas e os PPD's, como nos casos da Lisnave e do Jornal do Comércio, mantém até hoje a estrutura de atomização e divisão da classe trabalhadora, estrutura herdada do antigo regime, com mais de trezentos sindicatos.
Foi contra estas aspirações que a direcção do PCP e a Intersindical, juntamente com a hierarquia militar, procuraram impor, através da unicidade sindical, a integração dos sindicatos no Estado, a destruição das comissões de trabalhadores, o não reconhecimento do livre exercício da actividade sindical aos trabalhadores da função pública, o policiamento dos trabalhadores através dos CDR, da "batalha da produção", fomentando a divisão nas fábricas à conta da unicidade com o aparelho de Estado.
0 actual projecto de lei do PCP procura manter a estrutura herdada do antigo regime para poder fazer passar a política das greves de duas e de quatro horas, para permitir que passem as portarias dos Governos do general Eanes, para manter o general Eanes no poder.Risos do PCP.Um dos exemplos mais flagrantes desta política foi o que passou nas últimas eleições para o Sindicato dos Professores da Zona da Grande Lisboa. AíI SÉRIE - NÚMERO 76uma lista de professores, sob a sigla "Pela defesa dos interesses dos professores e do ensino - Pelo Socialismo", viu-se impedida de concorrer a estas eleições. A direcção do PCP no sindicato não hesitou em recorrer à fraude, à violência física, para impedir a apresentação desta lista.
Estas práticas, estes métodos, estranhos ao movimento operário, expulsaram na prática a maioria dos professores inscritos no sindicato. Dos 30 mil professores sindicalizados participaram nestas eleições apenas 5 mil.
Passo a ler extractos de um dossier sobre as eleições no Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, posto a circular pela lista C impedida de concorrer às eleições:
Dizem eles:Num momento em que todos os professores, todos os trabalhadores do País compreendem a necessidade imediata de utilizar as suas organizações de classe para impedir os ataques do Governo Eanes-Mota Pinto, impedir mais despedimentos, impor as suas reivindicações, a actual direcção demissionária do Sindicato dos Professores não hesitou em desencadear um processo de violência e obstrução sem precedentes para impedir as eleições livres no sindicato e paralisar os professores.
E perfeitamente legítimo e normal que existam opiniões e tendências diferentes entre professores e no seu sindicato, mas poderá haver algum professor, alguma tendência, que pretenda defender nomes, somente a democracia sindical e os interesses dos professores, que possa aceitar os golpes de força que a direcção está a levar a cabo contra os professores, contra o sindicato?
Será possível aceitar que dirigentes demissionários contra a mais elementar democracia, contra os estatutos, contra o regulamento eleitoral, possam primeiro obstruir a acção da comissão eleitoral para em seguida a impedir de agir a fim de imporem, pela violência, os seus próprios ditâmes aos professores?Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei do PCP visa manter o actual estado de coisas no movimento sindical, numa situação em que os trabalhadores se querem unir nos locais de trabalho. Votaremos, pois contra este projecto de lei.
Nesta situação, que respondem os dirigentes do PS às aspirações dos trabalhadores em defenderem-se contra os ataques de que são alvo por parte do general Eanes e do seu Governo?
Que respondem os dirigentes do PS aos milhões de trabalhadores que se mobilizaram e derrotaram as tentativas do PCP de impor a subordinação ao Estado das organizações dos trabalhadores, a liquidação das CTs, a divisão nas fábricas?
Os dirigentes do PS propõem a aliança com o PPD, o CDS e o general Eanes. Os dirigentes do PS querem impor aos sindicalistas socialistas uma política de aceitação ignóbil e descarada das medidas dos Governos do general Eanes.
Dai as declarações. dos seus dirigentes na UGT considerando "sensatas as propostas do Governo Mota Pinto", cujas consequências os trabalhadores
27 DE JUNHO DE 1979portugueses começam a conhecer nas suas condições de vida e de trabalho.A direcção do PS, com a sua "política sindical" abertamente de direita, não faz mais do que tentar ajudar o contrôle do PCP contra os trabalhadores, trabalhadores que procuram hoje as vias de'rebentar com esse mesmo contrôle.
0 terror do socialismo que leva a direcção do PS a aparecer abertamente como algo de profundamente contrário à vontade dos milhões de trabalhadores que nela votaram e que dessa maneira permite dar ao PCP uma margem de acção contra os trabalhadores está presente no projecto de lei apresentado pelo PS na acumulação de medidas restritivas do funcionamento interno dos sindicatos, que apenas aos sindicalizados e aos seus órgãos estatutários cabe soberanamente definir e decidir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As centenas de milhares de socialistas que lutaram pela unidade sindical, contra a unicidade estatal, que em muitos sindicatos, lutando pelos métodos próprios dos trabalhadores, renovaram as direcções sindicais e restabeleceram a democracia, não se reconhecem nesta lei! Tal como nós, eles reconhecer-se-iam numa lei simples e clara que garantisse a liberdade de organização sindical e o exercício da actividade sindical em plena independência face ao patronato e ao Estado, sem quaisquer restrições ao modo de funcionamento livre e soberano das organizações sindicais.
Por isso votaremos também contra o actual projecto de lei apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto, que irá encerrar este debate.O Sr. Mário Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho-me, nesta intervenção, justificar por que darei o meu voto favorável ao projecto de lei de iniciativa do Partido Socialista ora em discussão neste debate na generalidade.0 PCP e a Inter, em perfeita consonância, chamam a este projecto "projecto de lei Gonelha", mas fazem-no, obviamente, com intuitos de ataque pessoal e sentido depreciativo.É normal, em democracia parlamentar, designar um projecto de lei, quando é importante, com o nome do seu primeiro subscritor, como sucede no caso. Por isso, não me repugnará, também, referir o projecto em causa como projecto de lei Gonelha. Fá-lo-ei, contudo, para honrar o seu primeiro subscritor e os seus companheiros de subscrição, nomes todos eles bem conhecidos como ligados aos problemas sindicais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que Maldonado Gonelha é um homem comprometido na acção política e sindical, antes e depois do 25 de Abril. É lamentável que se pretenda denegrir a sua imagem e isolá-lo dos seus companheiros.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Muito bem!2847O Orador: - ... Só Porque se não concorda com ele, numa atitude maniqueista e sectária que é incompatível com a ética democrática.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.Com este projecto de lei sindical, Maldonado Gonelha, com os seus companheiros subscritores do projecto e com o Partido Socialista, demonstrou claramente uma coisa indesmentível: é que deseja os sindicatos abertos à participação das várias tendências e libertos de processos antidemocráticos. Assim os seus detractores provassem os seus apregoados desígnios "democráticos".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa análise genérica sobre as experiências conhecidas, pelo que toca às políticas legislativas no domínio da liberdade sindical, poderemos colher a imagem de duas tendências: uma, que se encontra nos Estados de direito em democracia pluralista, que é de tradição demo-liberal; outra, que se encontra nas ditaduras de direita e de esquerda, que é de tradição totalitária.
A primeira tendência vai no sentido de deixar o exercício da liberdade sindical no quadro geral do exercício da liberdade de associação, com poucas ou nenhumas disposições regulamentadoras específicas. A segunda tendência vai no sentido oposto, levando a regulamentação da organização e da acção dos sindicatos a grandes desenvolvimentos, de acordo, aliás, com a integração destes na esfera da administração pública, directa ou indirecta.
É necessário reconhecer, contudo, que a primeira tendência tem, ultimamente, em diversos países, dado mostras de certa evolução, exactamente na medida em que a acção sindical vai ganhando um estatuto de maior e mais institucionalizada participação na vida económica, social e política. 0 caso italiano é bem o exemplo. E esta solução parece apontar para uma terceira via: aquela em que, no respeito e garantia pela liberdade sindical como liberdade fundamental na esfera da autonomia individual e privada dos trabalhadores, se vai estruturando (para o exercício da liberdade organizativa e de acção sindical) um estatuto com relevância de interesse público.
É no sentido desta terceira via (portanto em oposição, quer à tendência liberal quer à tendência estatizante) que se situa, em minha opinião, o projecto de lei sobre associações sindicais da iniciativa do Partido Socialista.
Assim enquadrado, em primeira aproximação, penso que estamos perante uma orientação que é avançada e está de acordo com as linhas de força inovadoras da nossa Constituição, pelo que toca ao acolhimento que deu ao sistema sindical.
Mas importará, em segunda análise, considerar, se bem que em plano ainda de grandes orientações na generalidade, as soluções caracterizadoras do projecto de lei, no confronto do regime constitucional português e dos compromissos legais vigentes, designadamente os decorrentes da ratificação das convenções da OIT, tudo também no confronto com a situação histórica concreta do sindicalismo português, já que é para essa situação histórica que se legisla.
É esta apreciação, em dois planos, se bem que ambos de generalidade, que me proponho fazer, naturalmente em termos sumários.
2848A questão sindical portuguesa oferece, a meu ver, alguma especificidade relativamente à situação típica das democracias europeias. 0 subsistema sindical tem, na Constituição Portuguesa, um reconhecimento institucional e um papel social e político de muito maior alcance do que nessas democracias, embora o subsistema sindical permaneça fundado na mesma concepção de liberdades fundamentais e de independência perante o Estado, a Administração Pública, os partidos e quaisquer forças sociais. Em correspondência, a nossa Constituição Política faz aos sindicatos exigências de democraticidade e participação que nenhuma outra Constituição democrática faz. 15to é: a intervenção constitucional portuguesa sobre os sindicatos é de grau muito superior ao de qualquer outra experiência de democracia pluralista provinda da matriz demo-liberal; e tanto no sentido do seu reconhecimento institucional e sistémico como, note-se bem, no das exigências de democraticidade, de participação e de independência.O Sr. Cunha Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Ora é exactamente aqui que se situa o fulcro das questões que se levantam acerca da orientação da futura lei sindical.
Tudo se poderá resumir em que se torna necessário sistematizar coerentemente uma regulamentação da liberdade sindical (entendida esta como liberdade fundamental do homem) com as exigências de democraticidade e de participação no seio dos sindicatos.
0 mínimo que urgia fazer, em Portugal, era uma lei que eliminasse todas as sequelas do sistema unicitário introduzido pelo Decreto-Lei n.o 215-B/75, que é da responsabilidade do PCP e foi estabelecido pelo Conselho da Revolução, sistema que não vigora em nenhum país democrático e que é contrário à civilização sindical, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, às convenções da OIT, aos pactos sociais internacionais. Foi a este objectivo que essencialmente pretendeu corresponder o projecto de lei sindical apresentado pelo PSD e que foi recusado por esta Assembleia, sendo certo que esse projecto se não limitava a isso, mas também estabelecia uma, em vários aspectos minuciosa, regulamentação tendente a garantir a democraticidade do funcionamento dos órgãos estatutários sindicais.
Mas se isso era o mínimo indispensável e urgente, deve reconhecer-se que, se se pretende cumprir a Constituição quando ela exige, como exige, que as associações sindicais se rejam pelos princípios da organização e da gestão democráticas, nos dizeres do n.o 3 do artigo 57o da Constituição, então é necessário ir mais longe e consagrar a tradução desses princípios. É neste ponto que se verifica uma divergência de orientação do PCP e da Intersindical relativamente à generalidade das outras correntes de pensamento político-partidário e sindical. 0 PCP e a Inter defendem uma orientação liberal no tocante à regulamentação legal sobre a liberdade de organização interna das associações sindicais. Contentam-se com o reproduzir as regras constitucionais que impõem vinculativamente às associações sindicais a observância dos princípios da organização e da gestão democráticas, sem que na lei se explicitem dis-I SÉRIE - NÚMERO 76positivos que caracterizem e garantam, na prática, esses princípios. Ficam-se, assim, na mesma atitude de imposição programática que está certa no plano constitucional, mas no plano da legislação ordinária tem de traduzir-se em regulamentação operatória.
Ora, não há dúvida de que a lei terá de definir os parâmetros que assegurem a organização e a gestão democráticas e de garantir a sua prática; e será dentro desses parâmetros que se exercerá a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, consagrada na alínea c) do n.o 2 do artigo 57o da Constituição. É disto que se trata; e isto é incompatível com a tese liberal do PCP e da Inter.
Resulta, pois, claro, a meu ver, que está certa a orientação geral do projecto de lei Gonelha. E é o PCP e a Inter que se colocam numa atitude anticonstitucional, quando defendem uma política legislativa liberal no que toca à organização e vida interna dos sindicatos. Se quisermos racionalizar esta atitude do PCP e da Inter, facilmente encontraremos a razão prática que é de todos conhecida: é que para as minorias activas e profissionalizadas, as garantias de democraticidade, de independência e de participação são outros tantos obstáculos à sua vocação hegemónica.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!o Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos, agora, no segundo plano de generalidade, as soluções caracterizadoras do projecto. Distinguirei, por um lado, a questão da liberdade de constituição e de enquadramento sindical; e, por outro, as questões da democraticidade e participação na organização e na vida interna dos sindicatos. São estas as questões mais importantes e polémicas.
Quanto às exigências da liberdade de constituição e enquadramento sindical, o projecto Gonelha recusa a unicidade sindical e partilha a concepção constitucional portuguesa e da Convenção n.o 87 da OIT nesta matéria. Mas estabelece exigências mínimas de número de trabalhadores que, ao que sei, são superiores àquelas que o Comité da Liberdade Sindical considera compatíveis com a Convenção n.o 87. É certo que se podem estabelecer limites legais mínimos de dimensão para que um sindicato seja juridicamente reconhecido. Mas a jurisprudência do Comité da Liberdade Sindical contém alguns casos que estabelecem precedentes precisos quanto àqueles limites. Citarei o caso n.o 191 e o caso n.o 335. No caso n.o 191, "o Comité recordou que a criação de um sindicato pode ser consideravelmente dificultada ou até impossibilitada quando a legislação fixa o número mínimo dos membros de um sindicato a um nível manifestamente demasiado elevado, o que é o caso, por exemplo, quando a legislação estipula que um sindicato deve contar, pelo menos, 50 membros fundadores" (v. La Liberté Syndicale - Recueil des décisions du Comité de la líberté syndicale du Conseil d'administration du BIT, Genève, BIT, 1972, p. 18, § 41).
No caso no 335, "o Comité considerou que o número mínimo de 20 membros fixado por uma legislação não parece exagerado, nem, por conseguin-
Além da jurisprudência destes dois casos, citarei ainda a jurisprudência de dois outros: os casos nos.72 e 122, que assentaram o seguinte: "[... ] a disposição de uma lei segundo a qual se deve proceder à dissolução de um sindicato se os seus efectivos descem abaixo de 20 ou 40 membros, segundo se trate, respectivamente, de um sindicato de empresa ou de um sindicato profissional, não constitui em si mesma uma ofensa ao exercício dos direitos sindicais, desde que uma tal dissolução seja rodeada de todas as garantias necessárias a fim de prevenir qualquer possibilidade de abuso na interpretação desta disposição, a saber, o direito de recorrer perante um tribunal" (v. lug. cit., p. 5 8).
Em conclusão, parece que a jurisprudência da OIT situa o limiar legal sindical entre 40 e 50 membros.
Porque esta jurisprudência é clara e porque tenho ouvido aqui o PCP atacar terrivelmente o projecto Gonelha por ele ser contra a Convenção no 87 da OIT, estou convencido de que serei acompanhado pelos votos do PCP, na especialidade, a favor do abaixamento destas exigências de dimensão. Ou não será assim?
Quanto à segunda questão, sobre a liberdade e a democraticidade internas da organização sindical, é aqui que encontramos soluções que alguns têm criticado violentamente: principalmente o sistema da democracia delegada ou representativa dos congressos dos sindicatos e o regime de eleição proporcional para órgãos não executivos.
Devo começar por dizer que concordo com ambas as soluções. Considero-as exigências de democraticidade e de participação para a vida interna dos sindicatos, e por isso verdadeiras e autênticas respostas legislativas ao imperativo constitucional do n.o3 do artigo 57o da Constituição.
Ocupando-me, em primeiro lugar, do problema do congresso delegado, citarei, em meu abono, a sentença do Comité da Liberdade Sindical do caso n.o 8, onde se lê: "[ ... ] dado que em todo o movimento sindical democrático, o congresso anual dos membros é a instância sindical suprema que determina as regras que devem presidir à gestão e à actividade dos sindicatos e que fixa o seu programa de acção, a interdição de tais congressos provocaria unia ofensa à liberdade sindical." Como se vê, o caso sub judice era o da proibição de congressos anuais, mas o Comité da Liberdade Sindical considerou este órgão como característico de todo o movimento sindical democrático. E é, de facto, assim. Só não concordam o PCP e a Inter.
Devo, porém, acrescentar que, em sede de especialidade, defendo uma modificação. Quanto ao sistema de congressos delegados, o projecto de lei socialista consagrou-o como regra, penso eu que porque considerou como regra a existência de grandes sindicatos, que é de facto a regra no movimento sindical moderno.
Também eu penso que os pequenos sindicatos não virão a ser, se a evolução das nossas realidades sindicais for saudável, a regra neste país. Contudo, a lei deverá conter também expressamente, até para não haver equívocos, os parâmetros da democracia e da participação nos sindicatos pequenos, porque elesexistem e são legítimos, quer sejam sociologicamente errados, ou não.
Neste sentido, direi que as assembleias gerais de democracia directa são defensáveis como expressão dos imperativos constitucionais até aos limites, que têm de ser fixados, a partir dos quais o legislador reputa como inaceitáveis mecanismos de órgãos de participação directa.
Esses limites devem ser, em minha opinião, estabelecidos em função do número absoluto de sócios e da sua dispersão geográfica. É, aliás, a velhíssima questão da democracia directa e da democracia representativa.
0 Partido Socialista já declarou, aqui, a sua disponibilidade para alterações na especialidade. Aliás, é normal; só anormalmente um partido democrático faria questão fechada de um projecto inteiro.
0 que está em causa, portanto, não será a uniformidade da solução mas sim a sua correcção constitucional. Para mim, e com a adequação que proponho, creio que só por hipocrisia se poderá defender a liberdade de sistemas porque ninguém pode acreditar na democraticidade e na participação (exigências da Constituição) de assembleias ou plenários de muitos milhares de trabalhadores, ainda por cima residentes em lugares muito distanciados. Sempre se cita o exemplo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas. É um bom exemplo, mas não é único. Levando em conta que, ainda por cima, nesse Sindicato se vinha praticando quase um regime de direcção de assembleia, em que a tendência derrotada nas eleições tentava constantemente ganhar decisões na assembleia contra a direcção, aliás possíveis dadas as dificuldades de participação de todos os associados e os clássicos métodos de manipulação de assembleias, quem é que poderá, com sinceridade democrática, defender tais regimes e práticas estatutárias, se efectivamente quiser garantir a democraticidade e a participação? Só as minorias profissionalizadas na subversão, que têm vantagens nestas situações, e por isso defendem esta pseudo-democracia dos plenários.
Não. É necessário dizer claramente não à demagogia. A democracia é uma ideia e uma prática. Não prescinde dos limites materiais de execução prática. Um dia, com a electrónica e a cultura mais desenvolvidas, talvez seja possível a democracia directa até ao nível do regime político nacional. Por enquanto, os limites de trabalho democrático e participado não podem situar-se para além de um certo número de pessoas a partir do qual em vez de democracia participada temos manipulação.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas- - Muito bem!O Orador: - De resto, e isto é muito importante, a prática dos sindicatos em países civilizados de democracia pluralista é a dos congressos delegados, como já referi, e não a dos plenários ou assembleias abertas a muitos milhares de trabalhadores de áreas geográficas extensas. Só em Portugal se tem vindo a praticar semelhante demagogia. Por isso também se torna necessário que a lei regule cá onde a prática sindical não se autoconformou de maneira correcta.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!
2850I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Passando a ocupar-me do regime de eleição pro15brcional, começarei por dizer que, se na questão anterior eu proponho uma restrição, aqui proporia uma extensão, alargando a solução mesmo aos órgãos executivos.
Creio que é pacifico afirmar que o sistema de representação proporcional pode sempre considerar-se como exigência de mais democracia e de mais participação. Não posso compreender que -as mesmas forças políticas que o consagraram como melhor solução para a vida política o não considerem igualmente como exigência de democracia e de participação na vida sindical. Só se for em nome do tal liberalismo, segundo o qual os sindicatos se organizam como quiserem, e, portanto, antidemocraticamente. Porque de que vale afirmar o principio da democracia interna e da participação se depois se conclui por não estabelecer quaisquer condições e garantias de democracia e de participação?! É o que faz o PCP. É o que quer a Inter.
Sempre defendi e defendo o direito de tendência nos sindicatos. Teria sido a salvação da unidade sindical se esse direito tivesse sido garantido na Constituição.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Suponho que agora muitos poderão dar razão aos sociais-democratas, e reconhecer a sua sinceridade, quando na Constituinte defenderam o direito de tendência.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Na falta de um direito de organização de tendência, creio que o Partido Socialista é coerente e democrático ao defender o sistema proporcional, que é menos que o direito de tendência, mas que já permite uma convivência unitária mais assumida. Porém, se este sistema eleitoral não for até aos órgãos executivos, será insuficiente. Reconheçamos que, quando em certos sindicatos se apresentam às eleições várias listas, essas listas representam tendências sindicais. Simplesmente, o facto de as listas vencidas ficarem marginalizadas dos corpos gerentes eleitos permite, além do mais, o fenómeno da apropriação do aparelho sindical à tendência vitoriosa e cria condições que não são de convivência democrática e de unidade entre tendências. É de admirar como é exactamente a tendência que gosta de se chamar unitária que recusa a unidade que resulta do método proporcional, e antes deseja o confronto com exclusão dos vencidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem repetidamente sido aqui invocada a Convenção n.o 87 da OIT para acusar as soluções contidas no projecto Gonelha (concretamente a solução do congresso delegado e do método proporcional) como ofensivas dessa convenção.
Porém, não ouvi ainda aqui a apresentação de razões técnico-jurídicas precisas, e gostaria de as ter ouvido. Não ouvi ainda aqui a apresentação da jurisprudência do Comité da Liberdade Sindical a esse propósito. Em contrapartida, sei que o Partido Comunista Português, que tem defendido várias soluções como a da unicidade e a do estabelecimento deníveis elevados de número de trabalhadores para a constituição de sindicatos, defendendo estas soluções viola flagrantemente, quer a Convenção n.o 87 da OIT, quer a sua jurisprudência.
Como poderemos, pois, acreditar na sinceridade do PCP ao invocar a defesa da Convenção n.o 87 da OIT? Como o poderemos fazer, sabendo que bem recentemente a Procuradoria-Geral da República deu um parecer favorável à inconstitucionalidade e à inconformidade perante a Convenção n.o 87 da OIT por parte das normas que ainda restam do Decreto-Lei n.o 215-B/75, normas que são da autoria moral do PCP e que nunca foram acusadas pelo PCP de serem inconstitucionais e de serem violadoras da Convenção n.o 87 da OIT?
É, pois, manifestamente evidente que o PCP invoca como lhe convém a Constituição da República e a Convenção n.o 87 da OIT.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me parece, pois, que esta atitude, evidentemente parcial, possa reforçar a argumentação que o PCP aduz contra o projecto de lei Gonelha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do tempo de que dispunha, expus a minha posição sobre o que me parece simultaneamente mais importante e tem sido por alguns sectores mais atacado no projecto de lei socialista. Resulta daí que lhe darei o meu voto favorável. Vou mais longe: felicito o Partido Socialista por esta iniciativa legislativa, que prova uma coisa bem evidente: é que não deseja apropriar-se do movimento sindical.Risos do PCP.... nem deseja que nenhuma tendência se aproprie dele. Pela segunda vez, depois da batalha da unicidade, o Partido Socialista demonstra que defende a autonomia do movimento sindical.
Lembro-me muito bem do clima de histeria colectiva que o PCP e a Inter intentaram criar na altura da questão da unicidade e que provocou que trabalhadores, militares, órgãos políticos, jornalistas e meios de comunicação social fossem condicionados por essa campanha. E agora sabemos quem é que tinha razão. Pois o PCP e a Inter querem repetir a façanha. E parece-me que já volta a haver quem, esquecendo a História, de novo se deixa condicionar na tornada de posição.
Os Srs. Deputados conhecem aquela sábia sentença que diz: "aquele que se esquece da História arrisca-se a vivê-la duas vezes"? Espero que não nos arrisquemos a viver, pela segunda vez, uma derrota da democracia sindical.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS, do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Está pois, Sr. Deputados, encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os. 230/I 115/I, 67/I e 153/I, sobre organizações sindicais. Por isso vamos proceder às respectivas votações na generalidade.
Entretanto creio que os Srs. Deputados não têm nenhuma objecção a que as votações se façam pela
27 DE JUNHO DE 1979apresentada na agenda dos nossos trabalhos, já que ela pressupõe um acordo tácito nesse sentido.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 230/I, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, e votos contra do PCP, da UDP e dos Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 115/I, apresentado pelo CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com 44 votos a favor do PSD e do CDS, com 35 votos contra, do PCP, da UDP e dos Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues, e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0 projecto Gonelha vai bem acompanhado!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 67/I, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Aires Rodrigues, e com votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 153/I, apresentado pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Aires Rodrigues e com votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos às declarações de voto, aguardo que informem a Mesa se os projectos de lei aprovados baixam ou não à comissão respectiva para discussão na especialidade. Naturalmente que não há necessidade de qualquer requerimento escrito, pois pode ser feito oralmente.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Maldonado Gonelha (PS) - Sr. Presidente, é apenas para informar que vai ser enviado à Mesa um requerimento nosso de baixa à Comissão dos projectos de lei aprovados.O Sr. Presidente: -Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma declaração de voto.2851O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da generalidade dos projectos sobre a lei sindical do CDS (n.o 115/I) e do PS (n.o 230/I), este último conhecido por projecto Gonelha, em homenagem ao ilustre socialista e sindicalista que é o seu primeiro subscritor e foi o seu indomável e entusiasta defensor nesta Câmara ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., e a rejeição dos projectos n.o 65/I, do PCP, e no 153/I, dos Deputados Lopes Cardoso e seus seguidores, constituem a prova provada do que sempre temos afirmado: a fronteira entre a democracia e a ditadura do proletariado, mais ou menos mascarada, é a mesma que separa aqui dentro desta Assembleia o CDS, o PSD, ASDI e o PS dos partidos comunistas de variados símbolos e matizes e seus companheiros de jornada.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!Manifestações nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas queria chamar a atenção dos prezados colegas para o facto de o Sr. Deputado estar a usar da palavra, pelo que lhe é devida atenção.Vozes do PS- - 0 barulho é nas galerias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. guardas, façam o favor de evacuar as galerias onde se verificaram as manifestações. Aliás, a vossa função é justamente evitar qualquer manifestação.
Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas não tinha reparado que o barulho vinha das galerias.
Queira continuar, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Orador: - No campo democrático prezamos o pluralismo político, com o consequente direito de oposição e tendência, as liberdades individuais e direitos do homem e do cidadão, entre as quais ocupa lugar cimeiro a liberdade sindical, estimulamos a vocação para a unidade dos trabalhadores, através das regras que garantam a democraticidade interna das suas organizações, aplaudimos a participação e colaboração dos trabalhadores nas estruturas político-económicas que lhes dizem respeito dentro do quadro jurídico-constitucional vigente em cada momento com o necessário respeito pelos órgãos de Soberania e designadamente pelo poder legiferante do Estado; de outro lado, vemos o culto embora disfarçado da ditadura, o regime do partido único com o esmagamento das oposições, a implantação da unicidade sindical por meios claros ou artificiosos .O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... a manipulação e a instrumentalização das organizações dos trabalhadores consideradas como meras correias de transmissão do partido vanguarda detentor do poder absoluto, e ilimitado.
2852No nosso lado vigora a concepção de que o sindicato é a trincheira de cada trabalhador para a defesa da sua liberdade individual e dos seus direitos sócio-profissionais, de outro proclama-se a concepção institucionalista de que os interesses a proteger são os interesses objectivos de classe e não interesses subjectivos, o que levou inclusivamente um jurista pecêpista, Dr. Gomes Canotilho, a escrever que a "lei sindical fascista nunca foi considerada atentatória da liberdade sindical por consagrar a unicidade sindical" ou defender esta outra tese de que os sindicatos estão para os trabalhadores como o governo está para a sociedade em geral. Por isso, tal como se não admite que um partido minoritário vá formar um governo paralelo, também não se deve admitir que uma tendência de trabalhadores vá formar um sindicato paralelo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, faz parte da artilharia comunista o maniqueísmo da divisão dos trabalhadores entre revolucionários e reaccionários, o ataque sistemático às leis democraticamente votadas quando contrárias aos seus interesses partidários minoritários, o sequestro, a coacção sobre as assembleias legislativas, o recurso habitual ao insulto, à calúnia, o denegrimento dos adversários (partidos ou personalidades) e a insofrível sede do domínio político e económico exclusivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas feitas aos projectos do CDS e do PS, pelo PC e forças que lhe estão enfeudadas, constituíram a clara demonstração da arte subtil da mistificação e da demagogia desenfreada.
27 DE JUNHO DE 1979próprio projecto, favoravelmente também, o projecto de lei do Partido Socialista.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra a vontade expressa e amplamente manifestada dos trabalhadores portugueses, em aberto afrontamento da opinião emitida pelas associações sindicais mais representativas do País, com a oposição firme e fundamentada do PCP, o projecto Gonelha para os sindicatos acaba de ser aprovado na generalidade pela comunhão dos argumentos e dos votos do PS e dos partidos da direita.
A matéria sobre que a Assembleia da República acaba de tomar uma primeira deliberação tem um significado tão profundo na nossa vida social e política e implica tão agudamente com os interesses dos Portugueses que vivem do seu trabalho que as posições aqui tomadas não podem deixar de ser esclarecidas até ao fim, tão certo como é que por elas os trabalhadores portugueses nos julgarão a todos.
Já alguém observou que até agora se repetiu com o projecto Gonelha o que antes aconteceu com a Lei Barreto. Assim é, na verdade. Entretanto, e importa assinalá-lo, este processo legislativo está longe de estar consumado e é ainda possível evitar que se consagre como lei uma monstruosidade jurídica contra a liberdade sindical e as conquistas dos trabalhadores portugueses neste domínio fundamental.
Compreende-se, assim, que ao explicitar o sentido dos votos do PCP relativamente aos quatro projectos em apreço, abordemos outras questões que emergem directamente do debate e da globalidade das votações que acabam de ter lugar.
Têm os partidos da direita boas razões para se regozijar com o que até agora aconteceu. A direita está em vias de matar três coelhos de uma cajadada, dada ainda por cima pela mão do PS. Na verdade, se o projecto Gonelha viesse a converter-se em lei, a direita obteria nada menos do que três dos seus objectivos estratégicos: primeiro, um novo instrumento de ataque a esse esteio fundamental do regime democrático que é o movimento sindical unitário; segundo, um novo recuo da influência social e política do Partido Socialista; terceiro, um novo motivo de desprestigio da composição actual da Assembleia da República aos olhos de um importante sector do povo português.
Tem o PS boas razões, e não só as que acabamos de enunciar, para se sentir incomodado com os aplausos e elogios que a direita voltou a prodigalizar-lhe. Quando a hipótese de eleições intercalares a curto prazo continua a apresentar-se como uma das saldas para a crise governamental, a imagem que convém ao PS não é seguramente a de um partido que atenta desabridamente, em comunhão com as forças do patronato, contra conquistas das mais importantes e mais caras dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.2853Identificámos o projecto Gonelha como uma nova peça da contra-revolução legislativa. Ao fazê-lo, pretendemos sensibilizar a opinião democrática do País, ai incluindo o Partido Socialista, para a experiência recente da nossa vida colectiva. A consumação da contra-revolução legislativa, no início do Verão de 1977, marca sem dúvida um patamar significativo da ofensiva reaccionária contra o regime democrático. Logo que obteve pela mão do PS os instrumentos jurídicos para o ataque generalizado às conquistas da Revolução e para o desenvolvimento dos preparativos da restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários, a reacção postulou, nessa mesma hora, o afastamento do PS do Governo e a exclusão da sua preponderância na área do Poder. Cada serviço do PS aos meios reaccionários traduz-se no encorajamento da conspiração da direita contra a democracia portuguesa, mas tem-se traduzido também na progressiva secundarização do papel do PS no quadro do regime.
Peça característica da contra-revolução legislativa, o projecto Gonelha traduz um novo objectivo da ofensiva reaccionária. Os instrumentos jurídicos de 1977 dirigiam-se fundamentalmente contra as transformações democráticas das estruturas económico-sociais - a Reforma Agrária, as nacionalizações, o contrôle de gestão. 0 projecto Gonelha ataca as próprias liberdades, e ataca-as no coração, atacando uma das mais sensíveis de entre elas - a liberdade sindical.
15to confirma, plenamente, a tese do PCP de que as conquistas democráticas da Revolução e as liberdades são inseparáveis, nas condições portuguesas. Os recuos e as cedências na defesa das transformações económicas e sociais arrastam recuos e cedências no domínio das liberdades. Assim, observamos que o Partido Socialista, que se tem apresentado como o campeão das liberdades, e que já enquanto Governo se tornara responsável por algumas restrições, de facto, das liberdades, se apresenta agora com o projecto Gonelha como promotor de um instrumento de restrição legislativa das liberdades.
Será esta opção política de fundo que dirigentes influentes do PS querem imprimir ao seu partido?
Na verdade, a Assembleia da República teve hoje de optar entre duas filosofias radicalmente opostas.