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II SÉRIE-A — NÚMERO 180 670__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 461/XII Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Redenominação A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas passa a designar-se Ordem dos Contabilistas Certificados.
6 DE AGOSTO DE 2015 671__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Alteração do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas 1 - O Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - O Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, passa a designar-se Código Deontológico dos Contabilistas Certificados e a ter a redação constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Direito supletivo aplicável 1 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À sua organização interna, as normas os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 672__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Disposições transitórias 1 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto na Lei  n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. 2 - Até à eleição dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, as disposições orgânicas previstas no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 310/09, de 26 de outubro. 3 - A presente lei não prejudica a manutenção da inscrição dos membros da Ordem como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo do qual se inscreveram. 4 - A presente lei só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior à da respetiva data de entrada em vigor. 5 - As situações que contrariem o disposto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei devem ser regularizadas no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor desta. 6 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo. 7 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. 8 - O disposto no artigo 12.o do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
6 DE AGOSTO DE 2015 673__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Republicação É republicado no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 674__________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico A Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante designada por Ordem, é uma pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado.  Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Conceder o título profissional de contabilista certificado, bem como emitir a respetiva cédula profissional;
6 DE AGOSTO DE 2015 675__________________________________________________________________________________________________________b) Defender a dignidade e o prestígio da profissão de contabilista certificado, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Reconhecer as qualificações profissionais da profissão de contabilista certificado; d) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros; e) Definir normas e regulamentos técnicos de atuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; f) Representar os contabilistas certificados perante quaisquer entidades públicas ou privadas; g) Organizar e manter atualizado o registo dos contabilistas certificados; h) Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que os contabilistas certificados se encontram no pleno exercício dos seus direitos, nos termos do presente Estatuto; i) Organizar e regulamentar os estágios profissionais, nos termos do presente Estatuto; j) Promover, regulamentar e dirigir os exames dos candidatos a contabilistas certificados, de acordo com o presente Estatuto; k) Promover a publicação de um boletim ou revista, com objetivos de prestar informação atualizada nas áreas técnica, científica e cultural; l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa do exercício da atividade profissional dos contabilistas certificados e dos seus interesses profissionais e participar na elaboração da legislação relativa aos mesmos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 676__________________________________________________________________________________________________________n) Exercer o poder disciplinar sobre os contabilistas certificados, nos termos do presente Estatuto; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; p) Definir, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 10.o, após prévia consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os meios de prova da qualidade de contabilista certificado; q) Promover e apoiar a criação de sistemas complementares de segurança social para os contabilistas certificados; r) Implementar, organizar e executar sistemas de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, ações de formação profissional que visem o aperfeiçoamento profissional dos membros, aceitando como válida toda a formação profissional, em matérias da profissão, que os membros realizem nos mesmos termos que a lei determina para fins do Código de Trabalho em matéria de formação profissional certificada e não podendo a Ordem solicitar outros comprovativos ou requisitos adicionais aos do Código de Trabalho; t) Propor a criação de colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Ordem; u) Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais. Artigo 4.o Insígnias A Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios.
6 DE AGOSTO DE 2015 677__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Representação 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou, nos casos de impedimento deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo.  2 - A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão. Artigo 6.o Colaboração 1 - A Ordem pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico, em Portugal e no estrangeiro. 2 - A Ordem pode, no âmbito do exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, bem como a entidades privadas. Artigo 7.o Receitas e cobrança 1 - Constituem receitas da Ordem:  a) O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respetivo património; d) O produto de heranças, legados e doações;  e) O produto das multas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 678__________________________________________________________________________________________________________f) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços, permanentes ou ocasionais, levadas a cabo pela Ordem; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei. 2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, assim como as multas e demais receitas. 3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças das receitas previstas no n.o 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados. Artigo 8.o Tutela administrativa A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. CAPÍTULO II Exercício da profissão Artigo 9.o Título profissional e exercício da profissão 1 - Designam-se por contabilistas certificados os profissionais inscritos na Ordem, nos termos do presente Estatuto, sendo-lhes atribuído, em exclusividade, o uso desse título profissional, bem como o exercício da respetiva profissão. 2 - São igualmente contabilistas certificados, após inscrição na Ordem e para os efeitos previstos no número anterior:
6 DE AGOSTO DE 2015 679__________________________________________________________________________________________________________a) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nos termos do presente Estatuto; b)  Os profissionais que tenham obtido as qualificações fora de Portugal, em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação das qualificações necessárias e preencham os demais requisitos para a inscrição, nos termos previstos no presente Estatuto e na demais legislação em vigor. 3 - Podem igualmente exercer a atividade os profissionais a que se refere o artigo 123.o. 4 - Os profissionais mencionados nos n.os 2 e 3 que exerçam em Portugal a profissão de contabilista certificado estão sujeitos às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos contabilistas certificados portugueses, sem prejuízo das regras do Estado de origem a que devam continuar a sujeitar-se. Artigo 10.o Atividade profissional 1 - A inscrição na Ordem permite o exercício, em exclusivo, das seguintes atividades: a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, conforme o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística; b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 680__________________________________________________________________________________________________________c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respetivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem, sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela lei comercial e fiscal aos respetivos órgãos. 2 - Compete, ainda, aos inscritos na Ordem: a) Exercer funções de consultoria nas áreas da contabilidade e da fiscalidade; b) Intervir, em representação dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é obrigatória a constituição de advogado, no âmbito de questões relacionadas com as suas competências específicas; c) Desempenhar quaisquer outras funções definidas por lei, relacionadas com o exercício das respetivas funções, designadamente as de perito nomeado pelos tribunais ou por outras entidades públicas ou privadas.  3 - Entende-se por regularidade técnica, para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, a execução da contabilidade nos termos das disposições previstas nos normativos aplicáveis, tendo por suporte os documentos e as informações fornecidos pelo órgão de gestão ou pelo empresário, e as decisões do profissional no âmbito contabilístico, com vista à obtenção de uma imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da empresa, bem como o envio para as entidades públicas competentes, nos termos legalmente definidos, da informação contabilística e fiscal definida na legislação em vigor. 4 - As funções de perito referidas na alínea c) do n.o 2 compreendem, para além do objeto definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, a avaliação da conformidade da execução contabilística com as normas e diretrizes legalmente aplicáveis e do nível de representação, pela informação contabilista, da realidade patrimonial que lhe subjaz.
6 DE AGOSTO DE 2015 681__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Modos de exercício da atividade 1 - Os contabilistas certificados podem exercer a sua atividade: a) Como profissionais independentes; b) Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de contabilistas certificados ou de uma sociedade de contabilidade; c) No âmbito de uma relação jurídica de emprego público, como trabalhadores que exercem funções públicas, desde que exerçam a profissão de contabilista certificado na administração direta e indireta do Estado ou na administração regional ou local;  d) No âmbito de uma relação contratual celebrada com outro contabilista certificado, com uma sociedade de profissionais, com uma sociedade de contabilidade, com outra pessoa coletiva ou com um empresário em nome individual. 2 - Com exceção da prestação de serviços no âmbito de sociedades de contabilidade como sócios ou membros da gerência ou da administração, os contabilistas certificados celebram, obrigatoriamente, por escrito, com as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.o 5 do artigo 70.o, devendo assumir, nesse documento, pessoal e diretamente, a responsabilidade pela contabilidade a seu cargo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 682__________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Contabilista certificado suplente 1- O contabilista certificado suplente é um contabilista certificado que está indicado como suplente do contabilista Certificado para o exercício da atividade profissional como definida no n.o 1 do artigo 10.o das entidades em que for nomeado como contabilista certificado suplente, pelo representante legal das referidas entidades.  2- O contabilista certificado suplente pode assumir a todo o momento as funções definidas no n.o 1 do artigo 10.o, por motivo de impedimento do contabilista certificado nomeado, desde que solicitado por este.  3- Sempre que o contabilista certificado fique impedido de exercer a atividade por motivo de morte, do próprio, parto, acidente ou doença que implique admissão em serviço hospitalar reconhecido nos termos da lei, assume-se que o contabilista certificado suplente pode assumir funções independentemente da solicitação prevista no número anterior. 4- As entidades referidas no n.o 1 do artigo 10.o podem nomear um contabilista certificado suplente, junto de todas as entidades administrativas competentes nos termos em que são comunicadas a nomeação e aceitação do contabilista certificado e produzem efeitos nos termos em que estas os produzem. 5- Em todas as normas legais que se refiram ao contabilista certificado, aplicar-se-á ao contabilista certificado suplente as mesmas disposições, mas apenas nos atos declarativos que sejam praticados por este.
6 DE AGOSTO DE 2015 683__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Membros Artigo 13.o Categorias 1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados e as sociedades de contabilidade. 2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários. 3 - Tem a qualidade de membro efetivo o contabilista certificado, a sociedade profissional e a sociedade de contabilidade que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade. 4 - Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à Ordem ou no exercício da profissão. 5 - Tem a qualidade de membro estagiário o candidato a contabilista certificado inscrito na Ordem na respetiva qualidade. 6 - O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 684__________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorário A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo. Artigo 15.o Direitos dos membros honorários São direitos dos membros honorários:  a) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, técnica e científica da Ordem; b) Informar-se das atividades da Ordem. CAPÍTULO IV Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado Artigo 16.o Condições de inscrição 1 - São condições gerais de inscrição como contabilista certificado: a) Ter idoneidade para o exercício da profissão;  b) Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável;  c) Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;
6 DE AGOSTO DE 2015 685__________________________________________________________________________________________________________d) Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte; e) Frequentar, estágio curricular ou profissional e obter aprovação em exame, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão: a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação; b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; c) Os declarados contumazes. 3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar. 4 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no n.o 1, desde que haja tratamento recíproco, por parte do seu país de origem, podendo ser exigidos os requisitos do número seguinte. 5 - Aos candidatos nacionais de Estados membros da União Europeia pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio e no regulamento de estágio. Artigo 17.o Habilitações académicas Constitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 686__________________________________________________________________________________________________________a) O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus. Artigo 18.o Inscrição 1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos:  a) Documento de identificação civil e fiscal;  b)  Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos; c) Documentos comprovativos das habilitações académicas;  2 - Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional. Artigo 19.o Sociedades profissionais de contabilistas certificados É admitida a inscrição na Ordem de sociedades profissionais de contabilistas certificados que preencham os requisitos previstos no Capítulo XI do presente Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 687__________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o Sociedades de contabilidade 1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico, por estabelecimento. 2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade, bem como do estabelecimento, onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas. 3 - O contabilista certificado designado nos termos do n.o 1 é tecnicamente independente no exercício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidas pela Ordem. 4 - A omissão do dever de comunicação previsto no n.o 2 faz incorrer o contabilista certificado designado como diretor técnico em responsabilidade disciplinar nos termos do presente Estatuto. 5 - O diretor técnico pode ainda incorrer em responsabilidade disciplinar solidária, pelos eventuais erros ou omissões cometidos pelo contabilista certificado que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais. Artigo 21.o Registo público 1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de contabilidade, das sociedades de contabilidade, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 688__________________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. Artigo 22.o Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição 1 - Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.  2 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade, devendo devolver à Ordem a respetiva cédula e outros documentos identificativos. 3 - Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.  4 - A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços. Artigo 23.o Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição 1 - Sempre que os seus membros sejam interditos de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva inscrição pelo período determinado. 2 - A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos contabilistas certificados quando tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - À suspensão referida no n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.
6 DE AGOSTO DE 2015 689__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Levantamento da suspensão e reinscrição após cancelamento voluntário 1- Os membros, cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o levantamento da suspensão ou a reinscrição. 2- A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão, sempre que a suspensão ou o cancelamento se prolonguem por um período superior a três anos. 3- A avaliação dos conhecimentos técnicos, referida no número anterior, pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o 1, que no decurso da suspensão ou do cancelamento, exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão. 4- O requerimento previsto no n.o 1 é instruído com o certificado do registo criminal. 5- O membro que tenha, voluntariamente, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite as condições elencadas no artigo 16.o. 6- O membro da ordem que suspenda ou cancele a sua inscrição na Ordem, por motivo de incompatibilidade com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.o 2 iniciado apenas após o fim da incompatibilidade inicial ou continuada. CAPÍTULO V Acesso à profissão Artigo 25.o Definição, objetivos e duração do estágio profissional 1 - Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no âmbito da profissão de contabilista certificado, por parte de um candidato, sob a tutela de um patrono.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 690__________________________________________________________________________________________________________2 - A organização e regulamentação do estágio profissional são da competência exclusiva da Ordem. 3 - O estágio profissional visa os seguintes objetivos: a) Dar a quem possua formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de contabilista certificado, nos termos do presente Estatuto, uma experiência específica, que facilite e promova a sua inserção na atividade profissional;  b) Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais e o conhecimento das regras deontológicas.   4 - O estágio profissional pode ser iniciado a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e tem a duração de, no máximo, 18 meses, com um mínimo de 800 horas. 5 - Os candidatos que tenham concluído o estágio, devem requerer a submissão a exame, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 31.o, no prazo máximo de dois anos contados do termo da conclusão da base académica que permite a candidatura ou após a data de conclusão do mestrado ou doutoramento para os candidatos que prossigam os seus estudos nas áreas mencionadas no artigo 17.o. 6 - A celebração e manutenção de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórias durante o estágio profissional. Artigo 26.o Dispensa do estágio profissional 1 - Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional sempre que revelem possuir experiência profissional. 2 - Entende-se por experiência profissional, para os efeitos da dispensa do estágio profissional:
6 DE AGOSTO DE 2015 691__________________________________________________________________________________________________________a) A experiência de pelo menos três anos na prestação de serviços de contabilidade e demais atividades conexas em entidade legalmente obrigada a dispor de contabilista certificado; ou, b) A experiência de pelo menos três anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o plano de contas legalmente aplicável; 3 –A experiência profissional está sujeita a prévia comprovação perante a Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio. Artigo 27.o Suspensão do estágio 1 - O pedido de suspensão do estágio deve ser dirigido ao bastonário e solicitado, de comum acordo, entre o patrono e o estagiário.  2 - A suspensão tem a duração mínima de 60 dias e máxima de um ano.  3 - O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa ao pedido de suspensão, no prazo máximo de 30 dias, após receção do mesmo.  4 - O reinício do estágio deve ser previamente comunicado, por escrito, ao bastonário pelo patrono e pelo membro estagiário. Artigo 28.o Deveres gerais e específicos do estagiário 1 - Constituem deveres gerais do membro estagiário: a) Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados; b) Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 692__________________________________________________________________________________________________________c) Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional; d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;  e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão. 2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:  a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;  b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;  c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado. 3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:  a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário; b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono; c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico. Artigo 29.o Direitos do estagiário Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito:
6 DE AGOSTO DE 2015 693__________________________________________________________________________________________________________a) Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções; b) Ao acesso à biblioteca da Ordem;  c) A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos. Artigo 30.o Condições gerais, deveres e direitos do patrono 1 - Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos: a) Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções.  b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.  2 - Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a: a) Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio; b) Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente; c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 31.o Exame de acesso 1 - O exame final de estágio destina-se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 694__________________________________________________________________________________________________________2 - São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído o estágio curricular ou profissional, ou deste último tenham sido dispensados, nos termos previstos no artigo 26.o. 3 - São estabelecidos, em cada ano, pelo menos dois períodos de inscrição para realização do exame de acesso. 4 - O resultado final do exame tem uma das seguintes menções: «Aprovado» ou «Não Aprovado».  5 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha a nota mínima de 10 numa escala de 0 a 20 valores. CAPÍTULO VI Colégios da especialidade Artigo 32.o Criação e constituição 1 - A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade: a) Contabilidade financeira; b) Contabilidade de gestão; c) Contabilidade pública; d) Impostos sobre o consumo; e) Impostos sobre o rendimento; f) Impostos sobre o património; g) Procedimento tributário gracioso; h) Segurança social. 2 - Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área.
6 DE AGOSTO DE 2015 695__________________________________________________________________________________________________________3 - O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios. 4 - É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Organização dos colégios de especialidade 1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade composto por um presidente e dois vogais, especialistas ou pessoas de reconhecido mérito nas respetivas áreas designados pelo conselho diretivo. 2 - Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente: a) Organizar o processo da admissão, nos termos do estatuto e do regulamento dos colégios de especialidade; b) Fomentar o estudo das matérias da respetiva especialidade; c) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros com o título de especialistas; d) Zelar pela valorização científica e técnica dos respetivos membros. Artigo 34.o Regulamento O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 696__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 35.o Órgãos da Ordem A Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleia geral eleitoral; c) Bastonário; d) Conselho diretivo; e) Conselho jurisdicional; f) Conselho fiscal. Artigo 36.o Deliberações 1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria. 2 - As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.  3 - Independentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, são publicadas na 2.a série do Diário da República.
6 DE AGOSTO DE 2015 697__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Duração dos mandatos 1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma só vez, para as mesmas funções. 2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem. 3 - Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem de acordo com a ordenação que ocupam na lista. Artigo 38.o Extinção do mandato São causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;  c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 698__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Assembleia representativa Artigo 39.o Constituição 1 - A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições de deputados à Assembleia da República e, por cada círculo eleitoral, é eleito um contabilista certificado por cada 1000 ou fração de 1000, de contabilistas certificados nele inscritos. 2 - Cada lista à assembleia representativa deve ter pelo menos um número de suplentes que deve ser igual ao número de membros a eleger dividido por três e arredondado ao número seguinte, mas com o mínimo de dois. 3 - Os membros da assembleia representativa podem fazer-se representar, na assembleia representativa, por outro membro da assembleia representativa. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem. 5 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos. 6 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro. 7 - Nas assembleias gerais eleitorais não é permitida a representação voluntária.
6 DE AGOSTO DE 2015 699__________________________________________________________________________________________________________Artigo 40.o Competência São da competência da assembleia representativa: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;  e) Discutir e aprovar a realização de referendos;   f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário. g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 41.o Mesa da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos pelos membros da assembleia representativa na sua primeira reunião. 2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia representativa, alterações ao regulamento eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 700__________________________________________________________________________________________________________3 - Na falta ou no impedimento do presidente da mesa, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente ou por um dos secretários. 4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa. 5 - Nas assembleias gerais eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor. Artigo 42.o Lista de presenças 1 - O presidente da mesa da assembleia representativa deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião. 2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes. 3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes. Artigo 43.o Assembleias ordinárias e extraordinárias 1 - A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;
6 DE AGOSTO DE 2015 701__________________________________________________________________________________________________________b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo. 2 - A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 44.o Convocação 1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet. 2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos. 3 - A convocação da assembleia referida no artigo 47.o é feita com 120 dias de antecedência. 4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. Artigo 45.o Quórum 1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros. 2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 702__________________________________________________________________________________________________________3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. Artigo 46.o Deliberações 1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto. 2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. Artigo 47.o Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência;