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Destaco, ainda, por outro lado: a criação da figura da entidade acreditada, a quem serão atribuídas ou delegadas competências no âmbito do sistema, factor de simplificação de procedimentos e de celeridade de actuação, no respeito pela garantia da qualidade dos procedimentos; a criação de quatro tipos de regimes de licenciamento, com graus de exigência processual diferenciados em função do seu risco potencial, com a correspondente simplificação de procedimentos e redução dos tempos do processo de licenciamento; o reforço da qualidade do projecto industrial, instituindo a figura de "Responsável Técnico do Projecto" e de "Interlocutor Técnico", por parte do empresário; a instituição do arquivo de licenciamento, a ser mantido e actualizado nas instalações da empresa, e a sua interligação com alterações em que não é requerido o licenciamento, permitindo assim o controlo a posteriori em substituição da sistemática exigência de licenciamento prévio das alterações; a simplificação dos pareceres para os vários regimes de licenciamento, com a previsão da sua dispensa para as empresas que pretendam instalar-se em áreas de localização empresarial (ALE) ou com projectos validados por entidades acreditadas, considerando-se que tal não prejudica a qualidade das decisões, nem põe em causa os valores ambientais e de segurança a preservar; a redução dos prazos para emissão de pareceres, com reforço da aceitação tácita, no caso de ultrapassagem do prazo previsto, e a introdução do conceito de parecer integrado, por Ministério, e da obrigatoriedade da sua fundamentação, bem como das condições impostas, conjugada com o reforço da qualidade do projecto; a criação de um regime transitório, por forma a procurar solucionar casos, até agora insolúveis, de localização anteriores ao estabelecimento do instrumento de ordenamento do território que não permite a localização e a introdução da possibilidade de emissão de licença limitada no tempo; a introdução do reexame das condições de exploração para os estabelecimentos de maior risco potencial, de 7 em 7 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, agora, responder directamente a algumas preocupações e questões suscitadas pelo Partido Socialista.
Quanto à redução dos prazos dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, devo dizer que a fixação do limite mais baixo do prazo já estabelecido na lei e a possibilidade de redução do prazo em certos casos, deve ser entendida como a adequação dos procedimentos e não como uma simplificação ou diminuição das exigências. Trata-se, de facto, de aumentar a eficiência dos processos.
A aplicação da lei não é feita em abstracto. E, pelo menos no que à actividade industrial diz respeito, poderão estar em causa iniciativas muito relevantes do ponto de vista da economia nacional, para as quais valerá a pena a mobilização da Administração Pública, por forma a contribuir para o crescimento e o desenvolvimento do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à discricionariedade admitida na redução dos prazos para a emissão da licença ambiental, devo dizer que, também neste contexto, a questão dos prazos parece ser o factor determinante da preocupação expressa. Considera-se, a este propósito, que os prazos previstos nos actos administrativos em causa não relevam de nenhuma metodologia científica que os deva assumir como imutáveis e como se, em si mesmos, eles fossem a essência do sistema em que se inserem.
Importa ter presente que, nos regimes ambientais conexos ao sistema de licenciamento e que nele convergem enquanto espaço de demonstração, se englobam situações muito diversas. Por outro lado, a celeridade da actuação administrativa, entendida, neste caso, como uma redução de prazos, não pode ou deve ser interpretada como um aliviar das exigências aquando da apreciação, dado esquecer os requisitos aplicáveis e que o industrial tem de demonstrar satisfazer. Acresce salientar que um prazo maior, por si só, não garante melhor decisão, ou decisão mais adequada.
Importa, por último, enfatizar que foram globalmente introduzidas melhorias ao nível dos princípios de segurança, prevenção e controlo de riscos, às exigências com o conteúdo dos projectos e à explicitação dos critérios de enquadramento nos regimes de licenciamento. Tudo isto concomitantemente com as exigências específicas das legislações ambientais aplicáveis, que se mantêm, obviamente.
Assim, limitar a análise crítica do Decreto-Lei em apreciação, nos termos efectuados, considera-se redutora e não
5476   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 valoriza todo o quadro de melhorias que foram introduzidas.
Quanto à marginalização do Ministério do Ambiente em relevantes processos de licenciamento, se esta "marginalização", no quadro do sistema de licenciamento, se refere às situações em que é dispensada a consulta de entidades nos casos em que os estabelecimentos industriais se localizam em áreas de localização empresarial previamente licenciadas e geridas por entidades devidamente habilitadas, ou quando os projectos são validados por entidade devidamente acreditada e especializada para o efeito, considera-se uma visão restritiva e desajustada da realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, estas situações são resultantes da necessidade de adequar novos mecanismos que permitam respostas atempadas, na garantia do cumprimento rigoroso dos requisitos legais aplicáveis.
Importa salientar que, nos termos do sistema de licenciamento industrial anterior, já era possível a dispensa de parecer das entidades, procedimento que não se assinala ter constituído entrave ao cumprimento dos objectivos de prevenção e controlo de riscos decorrente do exercício das actividades industriais.
Quanto à autorização de obras de construção dos estabelecimentos antes de obtido o respectivo licenciamento, devo dizer que já o anterior regime de licenciamento industrial contemplava a possibilidade de a licença de obras para instalar ou alterar um estabelecimento industrial poder ser emitida pela câmara municipal respectiva, desde que o industrial demonstrasse ter apresentado o pedido devidamente instruído à entidade coordenadora, ficando a licença de utilização dependente da apresentação pelo industrial da cópia do deferimento do pedido de instalação.
Conclui-se, assim, que se trata de disciplina já em vigor desde há vários anos, sem que tal tenha constituído obstáculo aos valores ambientais a preservar.
Por fim, quanto à regularização dos estabelecimentos ilegais sem garantia do respeito pelas normas constantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor, o que se afigura relevante ter presente neste âmbito é a possibilidade, criada pelo mecanismo previsto no regime transitório referido, de regularizar as situações passíveis de o serem de facto, tendo em consideração que, para os estabelecimentos industriais existentes, nem sempre os instrumentos de ordenamento do território tiveram em devida consideração as realidades, que já existiam, não nos podemos esquecer disso, como é o caso de estabelecimentos industriais, muitas vezes já autorizados, não foram, depois, contemplados no próprio plano director municipal (PDM).Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, aquilo que pretendemos fazer com o novo sistema de licenciamento industrial foi criar um importante instrumento de suporte à prossecução de uma dinâmica empresarial mais competitiva, mais moderna.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, enquanto os Deputados da maioria que intervieram neste debate optaram por desconversar, a Sr.a Secretária de Estado teve a bondade de responder às questões que foram suscitadas, e quero cumprimentá-la por isso.
Referiu-se às intervenções do Ministério do Ambiente nestes processos de decisão como se constituíssem entraves administrativos, na linha, aliás, daquilo que, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Paiva referia quando falava em "formalismos em excesso".
Ora, o Sr. Ministro do Ambiente ao tempo veio a esta Assembleia dizer que "os prazos relativos ao Ministério do Ambiente, designadamente aos estudos de impacte ambiental, não são afectados nem sequer um dia". Pois foram afectados em 20 dias!
A Sr.a Secretária de Estado insiste na tese de que o prazo de 120 dias já estava previsto na lei. Mas, Sr.a Secretária de Estado, tenho de recordar-lhe que o prazo de 120 dias previsto na lei era relativo aos projectos do Anexo II. O que este diploma faz é instituir um prazo de 120 dias para os projectos do Anexo I, e, portanto, alarga a aplicação deste prazo encurtado nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental. A este propósito, aliás, não está em causa o problema da competitividade da nossa economia, porque, como bem sabe, estes procedimentos de avaliação de impacte ambiental estão sujeitos, em toda a União Europeia, a um regime comum, onde não há grandes diferenças em matéria dos prazos aplicáveis.
A Sr.a Secretária de Estado diz que é possível, que tem de ser possível legitimar ou a construção de novas unidades industriais ou a regularização de unidades industriais ilegais contra os planos directores municipais em vigor, porque, no seu entender, no entender do Ministério da Economia, no entender dos vários que possam debruçar-se sobre esta questão, ou os planos foram mal feitos ou não previram a localização destas unidades industriais. Pergunto: qual é, então, o valor que os planos directores municipais têm? Qual é, então, o valor que tem a decisão tomada na assembleia municipal?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual é, então, a confiança que os cidadãos podem ter quando, após terem participado na discussão pública de um plano director municipal, que recusou a instalação de uma unidade industrial na sua vizinhança, vêm a saber depois que, afinal de contas, uma decisão administrativa regulariza tudo e até vem permitir que novas unidades industriais se instalem em sítios onde os planos directores municipais não o permitem.
Sr.a Secretária de Estado, o que está aqui em causa não são entraves administrativos, não são formalismos em excesso, nem são os ventos da história, que, neste caso, se sopram para algum lado, sopram para o passado. O que está em causa é uma visão que corresponde a um passado longínquo, deixe-me dizer, um pouco míope e atávico sobre a relação entre o desenvolvimento económico e o ambiente.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
5477   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Orador: - É isto que está em causa hoje devido à fragilidade do Ministério do Ambiente e da política de ambiente em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim, tendo em conta que já dispõe de pouco tempo?A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, constato que há uma atitude permanente de contradição por parte da oposição, pois está sempre a exigir a reforma da Administração, mas, sempre que se começa a implementar medidas que visam precisamente uma nova atitude por parte da Administração, tem esta postura.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Secretária de Estado, muitas vezes, dizemos que as leis que temos são boas e que o difícil é aplicá-las, e todos conhecemos as condições do licenciamento industrial no passado. Pergunto-lhe: que mecanismos vai implementar a sua Secretaria de Estado para monitorizar o cumprimento desta mesma lei?
Por último, quero dizer ao Partido Socialista que, se o resultado de uma apreciação parlamentar se traduz nestas duas alterações,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - São cinco!O Orador: - ... pelo menos, teve o mérito de se falar no assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas quero dizer que, de facto, o Ministério da Economia não vê o Ministério do Ambiente como um entrave mas como um parceiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Nestes termos, não!A Oradora: - E é como um parceiro que o Ministério do Ambiente se tem constituído sempre, nestes e noutros processos.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente terá muito prazer em responder depois às questões específicas que suscitaram.
De facto, a questão é a de que temos tido entraves administrativos. Se não fossem os entraves administrativos, seria respeitado o prazo de 153 dias que estava estabelecido para uma indústria comum, mas, de facto, não é. Na verdade, actualmente, a média dos prazos de apreciação é de um ano e meio.
Sr. Deputado Almeida Henriques, também muito telegraficamente, começo por agradecer a questão que colocou, com a qual concordo, e por dizer-lhe que efectivamente, o Ministério da Economia, em conjunto com as direcções regionais, está a implementar um sistema de monitorização, controlo e acompanhamento para termos a certeza de que este diploma tem resultados e que obteremos as consequências que desejamos para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo de 1 minuto e 15 segundos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, em apenas 1 minuto e 15 segundos vai ser bastante difícil dizer tudo, mas vou procurar ser o mais conciso possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir este diploma por uma única razão: o Partido Socialista entende que, se fosse governo, não conseguiria cumprir estes prazos sem produzir deferimentos tácitos.Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.O que tenho para dizer é muito simples: sou o responsável, no Governo, com competência delegada, pela avaliação de impacte ambiental.
Passou-se um ano e dois meses e, neste espaço de tempo, decidiram-se centenas de processos de avaliação de impacte ambiental, alguns dos quais não tinham andamento há 10 anos, como o da ligação do IP9, o da conclusão do IC1, o da duplicação do IP5, relativamente ao qual há 10 anos se procurava encontrar um traçado que não sofresse contestação. Sr. Deputado, durante este ano e dois meses, teve notícia de algum deferimento tácito? Um único que seja? Os senhores conseguem apontar um deferimento tácito que seja ao Ministério do Ambiente? Uma situação em que o Ministério se tenha demitido de analisar? Ou, mais ainda, Sr. Deputado, uma situação em que a avaliação do impacte ambiental feita pelo Ministério tenha sido contestada por alguém? Diga qual foi o processo? Qual foi a situação? Nenhum! Nenhum, Sr. Deputado!
Portanto, não presuma, não faça do paradigma da sua confessada incapacidade o da incapacidade alheia.
Uma das questões colocadas foi, por exemplo, a de serem as actividades industriais mais poluentes aquelas que vão poder ficar à mercê desse mirífico deferimento tácito.
O Sr. Deputado tem fama, reputação, de ser um jurista rigoroso, mas começo a perceber que entre o rigor e a demagogia o senhor escolheu o seu caminho. O Sr. Deputado não conhece a legislação sobre o controlo integrado de poluição, nem a transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva Sevezo? Aqui, sim, porque é preciso ter mais cuidado com os processos das indústrias por serem mais poluentes e há, obviamente, imposição da União Europeia, mais do que na outra, presuma todas as intenções melífluas que quiser deste Governo, mas nessa matéria, pura e simplesmente, não acontece deferimento
5478   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 tácito. Aliás, em relação à directiva IPPC, se ler com rigor este regime do licenciamento industrial que aqui tem, verifica que tem, de facto, duas possibilidades: a de encurtar e a de aumentar prazos.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, fica aqui a minha palavra de penhor à espera que o senhor me possa apontar o primeiro caso de deferimento tácito,...Vozes do PS: - Isso é ridículo!O Orador: - ... porque a prática pode falar por nós, e a prática deste ano e meio foi de uma avaliação de impacte ambiental com rigor, como nunca se fez.
Sr.a Deputada Isabel Castro, a propósito da integração de políticas, tenho pena que o Ministério da Economia não tenha tido ocasião de a convidar para estar, na Rua da Horta Seca, na Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável que se discutiu a semana passada. Sr.a Deputada, vê-se ministério a ministério, sector a sector, um élan de integração de políticas, um empenho, um esforço e um comprometimento de todos os ministérios da Administração que, de facto, nenhum ministro do Ambiente do Partido Socialista conseguiu suscitar; aliás, quando entrámos não tínhamos qualquer linha escrita sobre qualquer integração de políticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de comentar a forma como a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços colocou as questões.
Louvo a sua frontalidade, porque, ao contrário dos partidos da maioria, não foge a elas, é verdade, mas a sua clarividência de filosofia é evidente, porque tal como eu disse, e é isto que Os Verdes criticam, a senhora acaba por dizer que competitividade, emprego e desenvolvimento do país passam por simplificações, ou, dito de outro modo, por atropelos ambientais graves.
Essa competitividade não é tendo em conta os padrões da União Europeia, entendamo-nos; essa competitividade é dumping ambiental, como, noutros domínios, se faz dumping social para se fazerem coisas que, seguramente, não têm qualquer sustentabilidade, porque a sustentabilidade não é um rótulo, não é um "adorno" que se use só porque é politicamente correcto, porque vem nos diferentes diplomas ou está consagrado no texto constitucional. A sustentabilidade do desenvolvimento tem de ter conteúdos, e o problema é a falta deles.
Não posso deixar de registar aquilo que se disse, que no Ministério do Ambiente não há qualquer conflito. É evidente que não há conflito, desde logo, porque acontece algo que é muito triste: o Ministério do Ambiente deixou de ter visibilidade. O Ministério do Ambiente é actualmente, contrariando, aliás - e nós afirmámos isto com grande clareza na interpelação ao Governo -, tudo aquilo que foi a tradição do PSD na década de 80, uma entidade invisível, sem peso político e, sobretudo, sem qualquer filosofia minimamente adaptada àquelas que são hoje as exigências do desenvolvimento, àqueles que são hoje os desafios do ponto de vista da crise ecológica que temos. É por isto que, desde logo, não há tensão, não há conflito, porque, pura e simplesmente, o Ministério não existe.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente colocou a questão dos deferimentos tácitos e referiu a falta de Os Verdes ao evento social que foi o anúncio da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável. O Sr. Secretário de Estado conhece-nos o suficiente para saber que o problema de Os Verdes não são os anúncios dos vários documentos mas, sim, o da sua concretização, e aquilo que é claríssimo, decorrido mais de um ano de governo do PSD, passados 14 meses, independentemente das críticas e de o Sr. Primeiro-Ministro ter chamado a si a condução do processo, é apresentar um documento falho de conteúdos efectivos, falho de mecanismos, sem traços fixos, porque, como sabe, belas palavras sem estarem ancoradas em meios humanos, técnicos e financeiros, sem orçamento, sem definição de calendário, é um bom, ou mau, rol de intenções, mas não é mais do que isto.
Para finalizar, gostaria de dizer que nós não discutimos quantos deferimentos tácitos ocorreram ou não. O que discutimos é um governo, que é o seu, que o senhor integra sem se ouvir a sua voz crítica, como no passado, que se permite multiplicar as situações de dispensa de avaliação de impacte ambiental,...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Cite uma!A Oradora: - ... que se permite multiplicar as situações de institucionalização de regimes de excepção,...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Cite uma!A Oradora: - ... que se permite multiplicar as situações de excepção, nomeadamente nos famosos - estas situações já vinham de trás, não foram mexidas pelo Partido Socialista, mas os senhores, que as criticavam quando Os Verdes o faziam, agora, que estão no Governo, que têm uma oportunidade óptima para as transformar, mantêm-nas -, que são os chamados projectos de interesse nacional, em relação aos quais tudo pode ser permitido. Não é, seguramente, assim que há uma política com um mínimo de credibilidade em Portugal para o ambiente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, é muito curioso que a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços tenha optado - e bem! - por tentar responder às questões aqui suscitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha preferido desconversar, de novo, neste debate. Isto mostra bem o modo como o Ministério do Ambiente está desconfortável com o resultado deste processo legislativo. Já não é possível esconder, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que o Ministério do Ambiente foi o derrotado no processo negocial, no interior do Governo, que conduziu à aprovação deste diploma.
No entanto, é sintomática a evolução que o Governo tem feito aqui.
5479   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Primeiro, o Sr. Ministro do Ambiente, na altura o Dr. Isaltino de Morais, veio aqui garantir que não iria haver qualquer redução nos prazos de avaliação do impacte ambiental. Depois, numa interpelação suscitada pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o Governo veio dizer que não, que os prazos até se mantinham nos 120 dias. Agora, o Governo, já na sua terceira fase, vem reconhecer que, para os projectos do Anexo I, houve mesmo uma redução de prazos, mas tenta justificá-la, dizendo que isso não tem grandes consequências, que o deferimento tácito não é muito importante, porque há outros instrumentos de garantia.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há! Não vai haver!O Orador: - Ora, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, todos sabem, em Portugal, por que é que nas directivas comunitárias sobre a avaliação do impacte ambiental há o Anexo I e o Anexo II. O Anexo I corresponde àquelas actividades que, a nível comunitário, se decidiu, imperativamente, que tinham de ser sujeitas à avaliação do impacte ambiental, exactamente por serem as mais perigosas para o ambiente. Pois bem, foi exactamente em relação a estas, que são as que constam neste diploma, que o seu Governo aprovou e pelo qual o Sr. Secretário de Estado se confessa responsável, e ainda bem que assim faz, porque isso não permite que se esconda atrás de qualquer fragilidade dos ministros nesta área, que o Governo aceitou foi reduzir esses prazos, de 140 para 120 dias.
É extraordinário que o Governo, designadamente o Ministério do Ambiente, não argumente, sequer, no sentido de explicar, para que se compreenda, como é que se autoriza a instalação de novas unidades industriais em locais que contrariam o que está previsto nos planos directores municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Como é possível que o Ministério do Ambiente, que se diz também do Ordenamento do Território, diga que o sistema de regularização das unidades ilegais pode admitir que se legalizem unidades industriais que contrariam planos directores municipais em vigor?
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Membros do Governo: Não estamos a falar de entraves administrativos, não estamos a falar de burocracia, o Partido Socialista deixou muito claro que não é esta a questão que nos move quando suscitamos a apreciação parlamentar deste diploma. O que está em causa é o facto de o Ministério do Ambiente estar hoje perante uma situação muito difícil, tendo em vista a fragilidade de que deu mostras nos últimos 14 meses. E esta situação difícil tem fundamento na circunstância de o Sr. Ministro da Economia, preocupado com as iniciativas que visam, e bem, de um modo geral, a revitalização da nossa economia, em nome da ideia da desburocratização, em nome da ideia da simplificação dos procedimentos administrativos, ter escolhido um alvo, e o alvo é a intervenção do Ministério do Ambiente nos processos de decisão. E é isto que está a acontecer no licenciamento industrial; é isto que está a acontecer, por esta via também, nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental; é isto que está para acontecer no que diz respeito ao turismo.
Estamos perante uma situação da maior delicadeza para o futuro da política de ambiente e de ordenamento do território. O que o Partido Socialista aqui propôs, com estas alterações, é a salvaguarda do mínimo essencial, a salvaguarda dos processos de avaliação de impacte ambiental, das licenças ambientais e da integridade dos planos de ordenamento do território.
Isto é de mais para este Governo? Pelos vistos sim! Isto é de mais para esta maioria? Pelos vistos sim! Mas é exactamente esse o sinal dos tempos que vivemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, de facto, fez bem o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em assinalar a minha responsabilidade neste diploma. A importância que isso tem para mim é nenhuma. Mas, de facto, estou solidariamente responsável na elaboração deste diploma.
Mais, esta Legislatura não vai ter nem um, nem dois, nem três anos, vai ter quatro anos. Há uma maioria estável, um Governo sólido, portanto, esta Legislatura vai ter quatro anos, e esta legislação vai entrar em vigor agora.
Sr. Deputado, de facto, vai ter muito tempo para, mais do que presumir o mal, constatar o mal, se ele vier a acontecer, e, nessa altura, cá estarei para, da mesma forma que lhe falei agora, responder pelo que acontecer. Porém, como tenho competência delegada sobre avaliação do impacte ambiental, posso dizer-lhe que o que vai acontecer doravante é o mesmo que aconteceu até aqui: um cuidado extremo que faz com que não haja qualquer deferimento tácito e com que passados um ano e dois meses...
Eu gostava que a Sr.a Deputada Isabel Castro me pudesse dizer uma situação de dispensa de avaliação de impacte ambiental que tenha conhecido, um caso que a tenha chocado, um problema que a aflija, porque os senhores conseguiram gastar todo o tempo desta interpelação a falar do que não existe, a falar de problemas de que não conseguiram escolher um exemplo.
Sinceramente, e quem sou eu a não ser um ex-Deputado para me permitir dizer-vos que falar sempre, sempre, sempre no ar não ajuda à credibilidade da missão, que todos temos, de dignificar a política e de sermos responsáveis perante quem nos elege.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Não respondeu a nada! A nada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira disse que apresentariam propostas de emenda a este diploma. Já as entregou, Sr. Deputado?
5480   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Já as entregámos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entregou-as, sim senhor, estavam já a seguir os seus trâmites, e elas baixam à Comissão competente para apreciação nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária será no dia 11 de Junho, entretanto, no dia 10 de Junho, temos o feriado do Dia de Portugal, e, por sinal, na véspera, será festejado o Dia dos Açores e o Sr. Presidente da República estará presente para assistir a estas comemorações. Por esta razão, não estarei presente na sessão da manhã do dia 11 de Junho, quarta-feira, cuja ordem do dia constará da interpelação n.o 6/IX - Sobre política geral para o ensino superior, apresentada pelo BE, a quem, desde já, peço desculpa.
Quinta-feira, 26 de Junho de 2003       I Série - Número 136
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 78/IX, da apreciação parlamentar n.o 52/IX e dos projectos de resolução n.os 162 e 163/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 66/IX - Aprova a nova lei da televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM) e do projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Presidência (Nuno Morais Sarmento) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Adriana de Aguiar Branco (PSD), António Filipe (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Manuel Maria Carrilho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Joana Amaral Dias (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Maria Elisa Domingues (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
5634   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
5635   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, que baixa à 5.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 52/IX (PCP) - Ao Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; e projectos de resolução n.os 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP) e 163/IX - Programa especial de voluntariado jovem na saúde (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é composta pela discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 66/IX - Aprova a nova lei da televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM), e do projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP).
5636   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 Para este debate foi estabelecida, em Conferência de Líderes, uma grelha especial, atendendo a que a discussão do projecto de lei do CDS-PP corresponde a um agendamento potestativo.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos a entrada do Governo, aproveito para comunicar à Câmara que no início da semana tivemos, em Lisboa, a visita do presidente da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia. É a primeira vez que um responsável russo deste grau visita o nosso país - esteve cá, há tempos atrás, o presidente do Conselho das Nacionalidades - e este encontro foi extremamente proveitoso e marca uma nova época na aproximação e no diálogo entre os nossos dois países.
Da parte portuguesa também houve, recentemente, uma visita de Estado do Presidente da República à Federação Russa, e o Primeiro-Ministro também lá esteve há pouco tempo, e espera-se, numa ocasião oportuna, a visita do Presidente da Federação Russa ao nosso país, anunciada já em certa altura, mas teve de ser cancelada pelas razões trágicas de que bem nos lembramos, estando agora marcada para o próximo ano.
Congratulo-me com esta visita, que é um sinal de aproximação de dois países afastados na geografia mas que podem entender-se em muitos objectivos de interesse comum.
O Presidente Seleznev deixou um convite, para retribuição desta visita, ao Parlamento da Federação Russa, que haveremos de organizar no próximo ano com a participação do Parlamento, retribuindo também a variada delegação da Duma Estatal que nos visitou, acompanhando o presidente do mesmo órgão.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início ao debate dos diplomas que há pouco enunciei, sobre o audiovisual.
Para apresentar os diplomas da iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de se ter ignorado, durante anos, o problema da televisão pública, depois de debates inconsequentes e da falta de realizações, depois de consumado o desastre financeiro, o País sabe hoje que existe, finalmente, um caminho para o audiovisual.
O que ontem era um problema sem solução é hoje uma reforma concreta. Apesar das dificuldades, das incompreensões e de muitas resistências, demonstrámos que é possível reformar.
Apresentámos uma estratégia global, traçámos objectivos claros, definimos calendários e metas e escolhemos os melhores para os cumprir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tomámos as decisões que se impunham.
Assumimos a televisão e o serviço público como factores essenciais à coesão nacional e à defesa da nossa identidade cultural.
Sejamos claros: durante muitos anos não se discutiu, de forma séria e profunda, o panorama do audiovisual português.
Realidades como o serviço público de televisão ou a regulação, tantas vezes criticadas, nunca foram assumidas como uma questão fulcral no nosso modelo de sociedade.
Durante anos o audiovisual viveu de promessas incumpridas e de leis não aplicadas. Esse tempo acabou. Ouvimos, ponderámos e decidimos, e ao fim de um ano de trabalho é pacífico e inquestionável que conseguimos, todos, um melhor serviço público com menos custos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A melhoria efectiva no cumprimento de uma programação de serviço público é reconhecida hoje como uma realidade. Os números confirmam o trabalho realizado: conseguimos uma redução dos custos operacionais superior a 70 milhões de euros - repito, 70 milhões de euros! Isto representa que se poupou € 8 por cada português, uma poupança que poderá agora ser canalizada para aquilo que verdadeiramente interessa e não para alimentar uma televisão que gastava sem controlo e nem sequer cumpria o serviço que lhe estava confiado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao invés da catástrofe anunciada, que antevia conflitos laborais insanáveis, que diagnosticava o encerramento da RTP e que ditava certezas sobre a queda de audiências, foi possível, apesar de todos os arautos da desgraça, reestruturar sem conflito, reduzir efectivamente o número de funcionários por acordo, mudar a programação, ganhar novos públicos e aproximar a empresa de níveis adequados de eficiência.
Mais importante: pela primeira vez nos últimos anos, à certeza dos números soma-se a consciência, pelos portugueses, de que existe uma franca melhoria na qualidade do serviço prestado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das peças da reforma em curso prende-se com a renovação do edifício legislativo que enquadra este sector.
O Governo apresenta a esta Assembleia três propostas de lei que consolidam esta reforma e que são instrumentos fulcrais para os novos rumos do audiovisual português.
Em primeiro lugar, uma proposta para a nova lei da televisão. Este diploma constitui um importante ponto de viragem no serviço público de televisão, nas obrigações dos respectivos operadores e no próprio modelo de concessão.
Destaco, como principais pontos: a introdução de uma ética de antena que promove a dignidade da pessoa humana, reforçando a protecção dos públicos mais vulneráveis, designadamente as crianças e os jovens, a par de uma nova regulação de conteúdos;Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o reforço das regras da concorrência na actividade televisiva e a garantia da neutralidade tecnológica da lei, através de uma regulação da actividade e não dos meios; a introdução do princípio da cooperação, que permite estabelecer um intercâmbio entre os operadores,
5637   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 visando o fornecimento de conteúdos para os canais públicos internacionais, a abertura de janelas de serviço público e o maior apoio à produção independente nos operadores privados; a revisão global do regime sancionatório, de modo a garantir que quem ultrapassa sistematicamente os limites da lei seja eficazmente penalizado, com sanções flexíveis mas que vão, efectivamente, até à suspensão da emissão.
Dou especial destaque ao novo desenho de serviço público, caracterizado, sobretudo, por três vectores: canal generalista, canal sociedade e autonomização dos canais regionais.
Será um serviço público de televisão que terá uma concessão genérica - o actual canal generalista - e uma concessão específica, destinada ao canal sociedade.
O canal sociedade terá uma natureza complementar e inovadora e será particularmente vocacionado, entre outros aspectos, para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador e a produção independente. É, como disse, um projecto inovador que ganhará forma na medida em que se for desenvolvendo a participação da sociedade civil.
Não se trata de um modelo impositivo mas de um modelo aberto, que, desejavelmente, ganhará a autonomia que esta Assembleia, em tempo próprio, reconhecerá e regulará pelos meios jurídicos adequados.
Quanto aos canais regionais da RTP, estes poderão ser explorados por sociedades participadas pelas regiões autónomas e por outras entidades, públicas e privadas.
Em segundo lugar, apresentamos uma proposta de lei de financiamento, que dá corpo a uma defesa, sem precedentes, da transparência, da proporcionalidade e de um efectivo sistema de controlo. A solução apresentada prima por ser simples e obedecer a parâmetros de manifesta razoabilidade.
O Estado assegura o financiamento destes serviços públicos através do Orçamento do Estado e de uma contribuição para o audiovisual. Mas este financiamento obedecerá a princípios de proporcionalidade e será acompanhado por um sistema de controlo que verifique o cumprimento efectivo do serviço público, bem como a transparência dos fluxos financeiros associados.
Quanto às receitas da publicidade, elas serão utilizadas exclusivamente para financiar o serviço da dívida e só posteriormente para novos investimentos. O endividamento da empresa fica, finalmente, subordinado à prévia autorização expressa do accionista Estado.
De forma inovadora e para garantir uma adequada e eficaz gestão de recursos, os encargos orçamentais do financiamento serão fixados de forma plurianual por períodos de quatro anos, identificando-se a parcela anual desses encargos, ou seja, Estado e Empresa, Mercado e Operadores. E, mais importante, os portugueses vão passar a saber, pela primeira vez, com o que contam.
Acabou o financiamento de carácter ilimitado e o endividamento sem controlo; acabou a justificação para descalabros na gestão; acabou a forma artesanal e irresponsável de gerir os dinheiros públicos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Prometemos rigor e estamos a cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, a proposta de lei que estabelece o novo modelo empresarial. Dando tradução legislativa aos princípios constantes em Novas Opções do Audiovisual, este diploma redesenha as empresas do sector, clarificando a responsabilidade pelas concessões, permitindo a aproximação da RTP e da RDP, viabilizando a indispensável presença do operador de serviço público nas novas plataformas.
Finalmente, uma palavra sobre regulação e fiscalização. De nada servem leis perfeitas que não saiam das páginas do Diário da República. De nada servem também regimes sancionatórios gravosos, se não houver quem os fiscalize e aplique. Por isso, a necessidade de avançar agora para a criação de uma nova entidade de regulação.
Como já o dissemos, é necessária uma nova instância de regulação que concretize e centralize as competências hoje dispersas; um órgão funcionalizado, profissionalizado, despolitizado, que evite repetir erros do passado e que garanta a eficaz regulação de um sector fulcral para a democracia em que queremos viver.
É uma realidade que merecerá, estou certo, o consenso de todos os partidos políticos. A solução que apresentamos abre caminho para a criação dessa entidade. A nossa disponibilidade para participar neste desafio, que é um desafio colectivo, é total.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo iniciou funções reconheceu, desde logo, a importância estratégica do audiovisual. Estabelecemos como prioridade absoluta a reforma global deste sector, muito para além da mera reestruturação da televisão pública.
Uma reforma que, sublinho, não é feita contra ninguém mas que dá um combate sem tréguas a uma situação caduca por anos de erros sistemáticos e sucessivas omissões.
É uma reforma que pode suscitar opiniões divergentes mas que não admite lados opostos, porque aqui só há um lado: dos que assumem que a situação do passado era insustentável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, o caminho continuará a ser marcado pelo empenho, pela profissionalização e pela transparência, pela despartidarização e pela mudança, pela defesa intransigente do interesse público.
Estamos, como sempre estivemos, abertos às críticas construtivas, às sugestões e às propostas, mas não aceitaremos a crítica gratuita, o fait divers, a incapacidade dos que não queiram contribuir para este projecto de mudança, subjugados pela memória do tempo perdido e dos erros cometidos.
Na política, como na vida, temos de mostrar sentido de responsabilidade, sob pena de não merecermos a confiança que em nós foi depositada.
Com as propostas de lei hoje apresentadas damos mais um passo, fundamental, na reforma do audiovisual e reforçamos a certeza de que Portugal está finalmente a mudar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5638   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Há diversos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro da Presidência.
No entanto, porque esta sessão corresponde a um agendamento potestativo do CDS-PP, que cedeu à inclusão de outros diplomas pela urgência do debate manifestado pelo Governo, vou primeiro dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia para apresentar o projecto de lei do CDS-PP e só depois se farão os pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Efectivamente, como o Sr. Presidente acabou de referir, o CDS-PP tinha intenção de, ao fazer este agendamento potestativo, apresentar matéria de que tem vindo a falar e a reflectir há algum tempo a esta parte sobre questões da televisão e, designadamente, dos conteúdos televisivos.
Por isso, entendemos que faria todo o sentido que, tendo o Governo, para apresentar, as propostas de lei que hoje nos chegam, este agendamento potestativo fosse feito em conjunto com as propostas do próprio Governo sobre esta matéria.
Neste momento, queremos começar por recordar que, quando, há mais de um ano atrás, se iniciou o processo de discussão e de decisão sobre o panorama audiovisual em Portugal, partíamos de uma situação que não será demais recordar.
Ao fim de seis anos de indecisões, o actual Governo encontrou uma RTP à beira da ruptura financeira, com um passivo superior a 1657 milhões de euros. Só em 2001, a RTP teve um prejuízo superior a 103 milhões de euros, o que é bem demonstrativo da situação caótica que então se vivia.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - O retrato era o de uma empresa irreformável, caótica, sobreendividada, com excesso de trabalhadores, que ultrapassavam os 2240, e com brutais custos de ineficiência.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sobretudo, tudo isto derivava de um modelo que era, também ele, errado. Um modelo que seguia uma lógica de procurar a concorrência pela concorrência com os privados, de basear tudo num critério de share, esquecendo que a função essencial de um canal público deve ser sempre o serviço público.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a consequência de tudo isto foi óbvia: foi incapaz de concorrer, cometendo um erro de estratégia fundamental e registando, ano após ano, uma queda sucessiva de audiências, que baixaram de 44%, em 1995, para escassos 28%, em 2002.
Convém-nos agora registar que no período de um ano se tomaram já decisões fundamentais: por um lado, a redução dos custos de grelha e dos cachets e, por outro, uma diminuição dos cargos de administração e dos custos gerais com pessoal.
Estas medidas, entre outras, são essenciais para o saneamento financeiro da RTP.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, ao nível da orientação estratégica verifica-se, agora, uma opção que, separando a RTP da linha de orientação normal das operadoras privadas, a tem valorizado...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e tem, sobretudo, posto em prática os conceitos fundamentais do serviço público, concretizando, de resto, o estudo do grupo de trabalho independente nomeado pelo Sr. Ministro da Presidência.