PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vivemos uma época de alguma perplexidade e não pouca trafulhice intelectual. A ditadura da moda impõe a sua lei, como escreveu recentemente Fernando Namora, referindo-se aos ataques à geração do «Novo Cancioneiro»: «O que foi lendo sobre essa época e o que ela representou na história da literatura portuguesa é por via de regra tolice. Tolice ou má fé. Instalou-se na nossa cena uma espécie de bando arrogante, de uma ligeireza patética, capaz de varrer com um único gesto uma geração ou uma centúria. Para trás deles é o vácuo; à frente ou aos lados uns autodeclarados génios que eles servem ou desservem consoante os seus humores de pistoleiros sem lei.»
É por isso que recordar hoje Joaquim Namorado não é só prestar homenagem ao principal animador de um movimento literário; é recordar a nova dimensão e o novo impulso que Joaquim Namorado e os seus companheiros trouxeram à resistência cultural e cívica do povo português. É homenagear a coragem e coerência intelectuais e é homenagear a própria poesia, como canto de liberdade e fraternidade entre os homens.Aplausos do PS, do PRD do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, além de conhecer a obra de Joaquim Namorado, teve ensejo de com ele conviver pode verificar que tudo aquilo que se pode dizer a seu respeito, inclusivamente o que consta do voto de pesar que acaba de ser aprovado por unanimidade, está longe de exceder aquilo que a seu respeito deveria ser dito.
Quem em especial com ele, como connosco aconteceu, pôde comunicar verificou que Joaquim Namorado, além de ter uma influência determinante na nova corrente literária do neo-realismo, de que ele foi, em Coimbra, o grande animador através do lançamento do «Novo Cancioneiro», não só lançou uma nova corrente que representou um novo passo na literatura e na arte portuguesas a seguir à chamada geração da Presença como também abriu com a sua acção uma nova maneira de estar na vida em defesa de uma sociedade mais livre e mais fraterna.
Fazia parte da sua personalidade não só a sua dureza como um espirito satírico, presente também na sua poesia - como, aliás, aqui já foi recordado. Carácter satírico que não impedia, visto que através das suas próprias sátiras era possível sempre reconhecer lições, não só sucessivas gerações que com ele puderam privar como aqueles que foram da sua geração, de com ele terem sempre alguma coisa a aprender. Ele representa o alto exemplo de um escritor fiel a si próprio, de um homem que em Coimbra, fossem quais fossem as con-
l140I SÉRIE - NÚMERO 27dições, nunca escondeu as suas ideias e que sempre manifestou a coerência que tinha com a sua maneira de pensar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que eu, com a mais profunda emoção, com a emoção de quem foi um amigo pessoal de Joaquim Namorado desde os difíceis anos 40 da resistência ao fascismo, em meu nome e em nome do MDP/CDE, me associo inteiramente à homenagem à memória de Joaquim Namorado.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD e eu próprio congratulamo-nos com o facto de esta Assembleia ter aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo desaparecimento de Joaquim Namorado. Foi um acto de justiça a um homem, a um cidadão, a um poeta que durante a sua vida foi vítima de tantas injustiças.
Poeta e cidadão incómodo, Joaquim Namorado foi uma figura singular em Portugal no ponto de vista cultural, cívico e humano - e permitam-me que ponha em relevo este último aspecto -, como seu amigo de muitos anos que fui, como seu compadre, como pessoa que com ele trabalhou diariamente, designadamente na revista «Vértice», durante vários anos. Foi a esse carácter singular e impar que o meu amigo e camarada de poesia Manuel Alegre chamou uma espécie de «avesso da ternura» - evidenciada, em outro plano, numa colecção, que o próprio Joaquim Namorado e eu lançámos, chamada «Cancioneiro Vértice», e que pretendeu prolongar ou ser uma espécie de uma segunda geração do neo-realismo, surgido em torno do «Novo Cancioneiro».
Jorge de Sena classificou-o de um lírico desesperado, reconhecendo nele, para além do crítico de um formalismo velho e balofo, o verdadeiro poeta que era, como singularmente alguns dos maiores poetas surrealistas o viriam a incluir em antologias da poesia surrealista e abjeccionista. É porque Joaquim Namorado, para além dessa sua poesia empenhada, era um grande poeta em que a imaginação e até o automatismo tinham raízes de cidade. E alguns dos seus pequenos poemas constituem pequenas jóias da poesia portuguesa de sempre, desde a célebre «Viagem aos mares do Sul» - poema que diz: «eu nunca fui lá» - até àquele outro que diz: «Onde o santo punha o pé nasciam rosas/E o povo lamentava que ele não fizesse o mesmo com batatas.»
Era uma figura sarcástica, Joaquim Namorado, mas esse sarcasmo escondia, como digo, uma grande ternura e a grande dimensão humana, daquele que foi um resistente, um combatente pelos seus ideais. Por detrás de uma afirmação um pouco «espectacular» e por vezes quase insuportável de uma aparência truculenta escondia-se um grande coração de «um amigo do seu amigo», de homem aberto, tolerante e capaz de dialogar, de discutir, e até de ajudar aqueles que pensavam de uma forma muito diferente da dele.
O 25 de Abril fez justiça ao professor que foi impossibilitado até de dar aulas no ensino particular e que, com grandes dificuldades, vivia de dar explicações. Fez justiça ao homem que foi perseguido, que nunca se vergou na sua incomodidade, na sua grandeza, constituindo de facto uma dessas reservas morais e cívicas que não veio nos jornais e que, inclusive, chegou ao máximo da dádiva, que foi sacrificar grande parte da obra que poderia ter e que não teve, pois a que nos deixou estava abaixo do que o próprio Joaquim Namorado era capaz. Sacrificou a sua obra a uma intervenção, a uma dinamização cultural e cívica de todos os dias e, a maior parte das vezes desconhecidas, que não chegava aos grandes centros de Lisboa ou Porto. Aliás, não sei sequer se a nossa televisão terá recolhidas algumas imagens do Joaquim.
Durante anos e anos em que, no período da ditadura, disse poesia em muitos locais deste país, quer em fábricas quer em cooperativas e em clubes, etc., senti como a sua poesia «dizia» ao nosso povo. O poema «Port-wine», que o José Manuel Mendes há pouco referiu, e que eu costumava dizer nesses encontros com o nosso povo (quando dizia versos dos grandes poetas portugueses, entre os quais incluía sempre o Joaquim) causava uma impressão que ainda hoje «sinto». Havia gente oprimida deste país que não resistia às lágrimas ou aos «vivas» ao ouvir esse poema. Essa era a melhor homenagem que se podia fazer ao Joaquim, essa, lembrar os seus versos e o seu exemplo, é a melhor homenagem que se pode fazer a Joaquim Namorado.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coimbra perdeu mais um professor. Dobraram os sinos da velha Universidade, anunciando que a sua cidade, a sua Faculdade de Ciências ficara mais pobre. De Joaquim Namorado resta a memória e a sementeira da sua obra.
Poeta de palavras livres, irreverentes e inconformadas, Joaquim Namorado conheceu a perseguição porque a fidelidade às suas convicções mais profundas voara mais alto que o temor às zangas do poder constituído.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pedagogo exímio, que vários jovens da minha geração tiveram o privilégio de ter como explicador, Joaquim Namorado irradiava a simpatia contagiante dos homens simples que não vestem casaca para exibir a profundidade do seu pensamento.
Obrigado a dar explicações de matemática por o seu nome integrar o índex dos mestres proibidos, Joaquim Namorado veria mais tarde a justiça bater à sua porta quando em Portugal aconteceu o Tempo Novo da Liberdade. Terá sido um encontro tardio para o velho lutador, abnegado e persistente, a Ordem da Liberdade e a medalha de ouro da cidade de Coimbra terão representado mais um testemunho público de que é inútil barrar o caminho ao vento norte dos ideais.
Nunca nos encontrámos nas mesmas sessões de esclarecimento político, nem frequentámos os mesmos comícios, simplesmente porque morávamos ideologicamente em sítios diferentes. O respeito pela cultura proíbe-nos, todavia, ciúmes, raivas e intolerâncias. A esta floresta de vícios a cultura diz-nos: não!
7 DE JANEIRO DE 19871141Por isso o autor do Aviso à Navegação e de Vida e Obra de Federico Garcia Lorca merecem todo o nosso respeito. Votámos, por isso, a favor do voto de pesar.
Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer que, apesar de subscrevermos muito daquilo que foi dito sobre Joaquim Namorado, iremos entregar a nossa declaração de voto, por escrito, na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, quero simplesmente anunciar também que irei entregar uma declaração de voto subscrita por mim e pelos Srs. Deputados Ramos Carvalho e António Paulouro.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto não chegámos só agora à hora regimental do intervalo, pois já passaram 20 minutos, pelo que a minha bancada sugeria que não houvesse intervalo regimental, de modo que pudéssemos iniciar imediatamente o debate dos diplomas agendados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não podemos dar assentimento à pretensão do Sr. Deputado António Capucho. Daríamos com facilidade o nosso acordo, mas acontece que temos agora uma conferência de imprensa e não podemos adiá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos regimentais, não havendo acordo entre os grupos parlamentares, não podemos prescindir do intervalo regimental, pelo que declaro interrompidos os trabalhos.
A sessão recomeçará às 18 horas e 20 minutos e faço um apelo aos Srs. Deputados para que estejam presentes às 18 horas e 20 minutos, pois ainda temos cerca de duas horas e meia de trabalho pela frente.Eram 17 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o311/IV, do PCP, que suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura; 321/IV, do PS, que transfere para os tribunais administrativos a competência para atribuição das reservas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, e 325/IV, do PRD, relativo aos requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária.
Os tempos atribuídos são os seguintes: Governo, PS, PRD e PCP, 20 minutos cada um; CDS, 12 minutos; MDP/CDE, 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por muito peso - e tem-no seguramente - que tenha a Reforma Agrária e o cumprimento dos respectivos imperativos constitucionais no decurso deste debate, uma outra questão central que aqui estará em evidência prende-se directamente com a moralidade da Administração Pública, a legalidade da sua actuação e a credibilidade do Estado e das instituições democráticas.
Pensar-se-á, e desejar-se-á, que o Estado seja pessoa de bem e que a Administração Pública paute a sua actuação pelos critérios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade.
Só que, dez anos após as últimas expropriações na zona da Reforma Agrária, dez anos após a publicação da Lei n.o 77/77, oito anos e meio após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos de reservas (que cessou em Junho de 1978), a zona da Reforma Agrária é campo da mesma (ou de maior) instabilidade e os processos de reserva crescem e renascem por todo o lado.
Só por si tal facto mereceria contundente crítica. Como é possível tal situação? Como é possível que desde Outubro de 1986 tenham sido marcadas 35 reservas, que haja notificação de mais 32 e que se calcule em mais de 80 os outros processos em curso?
Que cataclismo passou pelos gabinetes do Ministério e que levou à reinstrução e reabertura de, pelo menos, mais 150 processos, isto do que se sabe publicamente, já que, provavelmente, muitos mais poderão estar em curso?
O facto é que dez anos após as últimas expropriações, a actuação imprimida pelo Ministro Álvaro Barreto ao Ministério tem conduzido, por todas as formas e feitios (através da reabertura e reinstrução de processos, através da sistemática aceitação de novos requerimentos, através da concessão de novas e cada vez maiores áreas de reserva), a conceder aos latifundiários a posse de toda a terra que detinham em 25 de Abril. De outra forma: o Ministério, pela sua prática, reconstitui o latifúndio, que a Constituição determina que seja eliminado, e liquida a Reforma Agrária, que a Constituição determina que seja efectivada.
Os caminhos que têm conduzido a esta situação estão, como já o disse, como uma das questões centrais de todo este debate.
1142I SÉRIE - NÚMERO 27A regra da conformidade dos actos administrativos à lei é sistematicamente negada, em tais termos que se pode dizer que o Ministério conseguiu inverter a presunção da legalidade, isto é, a regra passou a ser a de que os actos do Ministério se presumem ilegais. Basta atentar no volume de centenas e centenas de despachos anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo.
A imparcialidade, que deveria pautar a conduta da Administração, é subvertida pela aceitação sistemática dos pontos de vista dos requerentes reservatários, das suas pretensões, da «prova» que apresentam e que as mais das vezes, de tão frágil e miserável consistência, não merece qualquer espécie de crédito (quando não sucede que têm a fraude mesmo à vista, como no caso da exibição de recibos em impressos com data de impressão na tipografia de anos depois da data do recibo!).
A prossecução do interesse público, por seu lado, é pura e simplesmente postergada, para transformar os processos na prossecução dos interesses privados e ilegítimos de ex-latifundiários, com expressa invocação desse facto.
Quanto à moralidade de procedimentos, é só recordar o que é do domínio público - os casos de acusação de corrupção, de ilegalidades e de ligações às famílias de latifundiários que têm sido feitas a funcionários do Ministério, funcionários que instruíram uma parte substancial dos processos agora em apreciação - para se poder concluir que a imoralidade atinge profundamente a conduta da Administração Pública neste sector e transformou-se num vício insanável de todo este processo.
A situação que hoje se vive, há que dizê-lo com frontalidade, é um verdadeiro tumor no Estado democrático, que põe em questão a própria credibilidade das instituições.
O que, ao fim e ao cabo, se estende à própria função jurisdicional e ao Supremo Tribunal Administrativo. A situação é a de um verdadeiro pandemónio. Não se pode aceitar que o Ministério tenha transformado em regra a prática ilegal, que tenha assumido como postura o desrespeito permanente, que se coloque face à justiça como se esta fosse um ser anómalo e, escândalo maior, um obstáculo - tudo o que levou a comissão de inquérito a propor já duas queixas contra o próprio Ministro.
A situação de caos levada pelo Ministério ao tribunal resulta, ao fim e ao cabo, da inversão das mais simples e fundamentais regras conformadoras da actuação da Administração Pública. Onde deveria pautar a regra da legalidade, a ilegalidade tornou-se norma. Onde devia pautar a regra do respeito pelas decisões judiciais, o desrespeito impõe-se como rotina.
É já de 382, perto de 400, o número de acórdãos
Não cabe, no quadro desta curta intervenção, dar um panorama completo da situação, até porque ele há-de resultar ser feito com profundidade e total alcance, no âmbito dos trabalhos da comissão de inquérito.
Referia tão-somente um caso: a mulher de um latifundiário, casada com comunhão de adquiridos, vem a requerer uma reserva alegando a aquisição onerosa pelo marido de uma propriedade na constância do matrimónio. A reserva é-lhe sucessivamente negada em despacho devidamente fundamentado, o que apreciado pelo Supremo Tribunal Administrativo é também negado. Em 1985, de supetão, o processo é reaberto e em meia dúzia de meses a reserva (de 90 000 pontos) é atribuída. O Supremo Tribunal Administrativo suspende a eficácia do despacho - o Ministério não cumpre. Entretanto, descobre-se outro escândalo: a propriedade em questão tinha pouco mais de 60 000 pontos, pelo que a requerente, se tivesse qualquer direito (que não tinha), ele não poderia ultrapassar cerca de 30 000 pontos! Solução simples do Ministro: revoga o despacho anterior e emite novo despacho dando 30 000 pontos de reserva de propriedade... E mais 60 000 pontos em exploração, isto quando ela não explorou nem um hectare que fosse! Isto é: os mesmos 90 000 pontos do despacho revogado e o mesmo excesso de 60 000 pontos em relação ao máximo a que a requerente teria direito... Quando não tinha direito a nenhum!
Entretanto, a revogação é comunicada ao Supremo Tribunal Administrativo, que, obviamente, considera extinta a instância. Conclusão: as cooperativas interessadas têm de apresentar novo recurso do novo despacho do Ministro, desta vez com vista à anulação do segundo despacho, que, se for suspenso ou algum problema houver com ele, o Sr. Ministro não hesitará em revogá-lo e fazer um terceiro. Nem Rocambole era capaz de tanto. Só que, se a situação é rocambolesca, não é isso que a caracteriza.
A questão de fundo é outra: como é tudo isto admissível? Onde está o respeito dos princípios da boa fé e imparcialidade da Administração Pública numa actuação que visa, no fundo, tão-somente, dar os 90 000 pontos, custe o que custar, e que põe o tribunal como uma arena de manipulações e golpes? Onde é o Estado pessoa de bem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, resultante de marcação do PCP, inicia-se, pelo conjunto de projectos apresentados, com a consciência maioritária de que uma situação como esta não pode continuar.
Só que, se para se encontrar a adequada solução é obviamente necessário adoptar a medida legislativa adequada a reconduzir a actividade em torno da atribuição de reservas e de entregas de terras para exploração ao campo da legalidade, da moralidade, da prossecução do interesse público, é também necessário não esquecer não só os valores constitucionais próprios da defesa da Reforma Agrária como os direitos e garantias dos administrados.
Não se pode aqui e neste momento esquecer como esta escandalosa actividade da Administração Pública tem atingido profundamente a vida das UCPs/cooperativas, como se tem traduzido no levar à permanente instabilidade nos campos alentejanos, como visa afinal a liquidação da Reforma Agrária e a passadista reconstituição do latifúndio.A bancada do Governo há-de estrebuchar ainda, há-de tentar enlamear os trabalhadores da Reforma Agrária, há-de tentar desvirtuar o sentido e alcance dos preceitos constitucionais imperativos de garantia da Reforma Agrária.
Que o cidadão Álvaro Barreto não goste da Constituição e das leis que nos regem, é do seu direito e eventualmente, do seu interesse. Mas que, como ministro, transporte para a Administração Pública opções e comportamentos que violam a Constituição e a lei, isso é que não é admissível no Estado de direito democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 19871143O Orador: - No nosso projecto de lei propomos que sejam suspensas as atribuições de reservas, afim de que seja dado o tempo necessário à comissão parlamentar de inquérito para analisar toda a situação e para o Plenário da Assembleia da República, face ao relatório do inquérito, poder tomar com tempo e com eficácia as medidas adequadas, designadamente, se for esse o caso, no campo legislativo.
Materialmente, o projecto de lei corresponde à suspensão de alguns artigos da legislação em vigor. Para que isso fique claro, entregamos na Mesa da Assembleia uma proposta de substituição do artigo 1.o do nosso projecto de lei, em que se especificam os artigos do que se propõe a suspensão (designadamente, os artigos 15. o e 27. o do Decreto-Lei n.o 81/78, de 29 de Abril, e o artigo 46. o do Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio).
Nos projectos do PS e do PRD estão propostas outras soluções. Analisamo-las positivamente, na medida em que contribuam para a estabilidade nos campos da Reforma Agrária, para a garantia dos direitos dos administrados, particularmente dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores e para a moralização da actividade do Estado.
E também para que este cumpra as suas obrigações. Para que, por exemplo, não se passe o que - por omissão do dever, imposto pela lei e pela Constituição, de expropriação - se está a passar hoje, com latifundiários a reconstituírem o latifúndio através de acções de reivindicação de terras expropriáveis e que, ao contrário do que deveria ter sucedido, não estão ainda expropriadas.
Para que, também, se apoie a produção e quem produz. Para que, finalmente, o Estado democrático se honre, no caminho da estabilidade, do progresso e da justiça.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Capoulas e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, o senhor falou, falou, repetiu o que o senhor e todo o seu grupo parlamentar vêm aqui repetindo desde há dez anos, com uma diferença: há dez anos, e nos anos subsequentes, a lei era inconstitucional, enquanto hoje a aplicação da lei é ilegal.
Referiu-se nomeadamente a 382 acórdãos não cumpridos. Já no ano passado eram 300 acórdãos. Foi então criada uma comissão de inquérito, que funciona há nove meses e que em todo esse tempo só conseguiu descobrir dois pretensos acórdãos não cumpridos, e mesmo quanto a esses, como se verá quando o assunto for aqui discutido em Plenário, não tem razão.
O que pergunto é o que é feito dos outros 380 acórdãos.
Será que a comissão parlamentar de inquérito é tão «míope» que não consegue descobrir todos estes acórdãos não cumpridos, uma vez que só encontrou dois acórdãos não cumpridos e mesmo esses são discutíveis, como adiante se verá?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com atenção a intervenção que acabou de produzir e quero formular-lhe apenas uma pergunta.
Ao longo da sua intervenção citou V. Ex.a um caso de não cumprimento, de ida a tribunal, respectiva suspensão, etc. Depreendi das palavras que proferiu que esses elementos foram obtidos na comissão de inquérito, aliás, conjugado isso com notícias que vi na comunicação social de que a comissão propôs, inclusivamente, participação-crime.
Diz a Lei n.o 43/77 que o que se passa no seio de qualquer comissão de inquérito parlamentar é absolutamente confidencial até ao termo da apresentação do relatório no Plenário da Assembleia da República.
Sr. Deputado, creio que V. Ex.a faz parte dessa comissão de inquérito, pelo que pergunto se acha correcto, para não utilizar outra terminologia, trazer intempestivamente a plenário factos ocorridos no seio da comissão de inquérito parlamentar.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Deputado se a comissão de inquérito parlamentar é uma comissão de inquérito político - como, aliás, resulta neste caso concreto da Resolução n.o 9/86 - ou se é uma comissão de investigação policial para depois fazer participações.
Nesse sentido, gostaria de saber a interpretação que V. Ex.a e a sua bancada dão relativamente a uma comissão de inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara] (PCP): - Devo dizer que a última coisa que esperava da formulação de pedidos de esclarecimentos relativamente à minha intervenção era que procurassem trazer ao conhecimento da opinião pública o que se passa no seio da comissão de inquérito.No fundo, foi isso o que os Srs. Deputados Luís Capoulas e Marques Mendes tentaram fazer.
Conheço as dificuldades que resultam do facto de, sendo membro da comissão parlamentar de inquérito, estar tolhido naquilo que pude aqui trazer para a minha intervenção. Precisamente porque conheço essas dificuldades é que a minha intervenção foi factualmente pobre.
Tive uma enorme dificuldade em poder carrear para aqui casos que conheço, e devo dizer que se o fizesse o escândalo seria grande e rebentaria com muita força. E precisamente porque não trouxe para aqui os casos que conheço é que o Sr. Deputado Marques Mendes me critica.
O caso que descrevi sem sequer citar nomes é a parte factual trazida ao conhecimento da opinião pública pelo Secretariado das Unidades Colectivas de Produção sobre um determinado caso.
Não adiantei nem mais uma palavra além do que é do conhecimento público. Ainda lhe posso dizer mais: eventualmente, até poderei saber sobre esse caso outras coisas que aqui não tenho que referir. Nem quero entrar nessa discussão.
O que eu esperaria da bancada do PSD seria que, eventualmente, me questionassem sobre o bem fundado da necessidade de suspender as reservas e certas normas.
1144I SÉRIE - NÚMERO 27Esperaria, sim, que viessem ao terreno concreto das alegações que fiz e que, no fundo, se destinam aprovar que o que é do conhecimento da opinião pública descaracterizou a actuação da Administração Pública neste sector, nos seus elementos integradores: foi desrespeitado o princípio da boa fé administrativa; é desrespeitado o princípio da imparcialidade; não é respeitado o princípio da prossecução do interesse público e por tudo isso estamos na necessidade de tomar uma medida de salvaguarda das instituições, da boa fé da Administração Pública e até das instituições democráticas.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado, casos como esse que referiu e que disse serem do domínio público foram já referidos - talvez não com tanto pormenor - aquando do debate para a aprovação da constituição da comissão de inquérito.
Nessa altura ficou esclarecido pela Assembleia da República que tudo se iria apurar na comissão de inquérito. Logo, não pode trazer-se aqui ou a qualquer outro lugar o que ocorre na comissão parlamentar de inquérito sem que esteja terminada a sua actuação - é o que decorre da Lei n.o 43/77, da própria Constituição e a lógica assim o impõe -, isto é, até que o respectivo relatório seja trazido a Plenário.
A lei vai mais longe e diz que qualquer coisa que, sem violar o sigilo, a comissão entenda trazer a público em qualquer circunstância só o deve fazer através do seu presidente.O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, acho que é de registar as suas palavras e estou de acordo com elas. Não tenho nada a objectar.
Portanto, a lei das comissões de inquérito, tal como foi feita em Portugal continental, na tradição que corresponde ao tipo de comissões de inquérito - o que, aliás, e como sabe, não é necessário, pois noutros países há comissões de inquérito abertas, de sentido totalmente diferentes -, conduz a isso.
Por minha parte há um integral respeito dessa norma.
O que lhe digo é que os casos colocados à opinião pública, nos termos em que o são colocados - e não aquilo que ultrapassa o que é do conhecimento da opinião pública como sendo casos próprios da comissão -, são, ao fim e ao cabo, a vida de uma certa realidade que é a Reforma Agrária.
O que lhe pergunto é o seguinte: pela sua óptica, a comissão de inquérito não seria transformada numa forma de abafar tudo o que se está a passar no âmbito dos campos alentejanos, no âmbito da aplicação da Reforma Agrária, em tais termos que, quando simpaticamente, depois de um esforço abnegado, os deputados concluíssem o seu trabalho, esse trabalho fosse meramente histórico, um trabalho para efeitos de registo de alguma coisa que já tinha morrido? Ou não será antes que, neste momento, ainda estamos com a capacidade de intervenção, ainda estamos com a capacidade de decisão necessária e suficiente para conseguir dois objectivos, que são, primeiro, o de intervir através deste Plenário em termos de que a comissão possa produzir trabalho útil, e, segundo, que esse trabalho útil se traduza no cumprimento e na defesa do que é um imperativo constitucional, que é a defesa da Reforma Agrária?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «instalabilidade» fundiária constitui hoje um dos principais obstáculos ao desenvolvimento na zona de intervenção da Reforma Agrária.
A incerteza quanto às relações de propriedade, a indefinição quanto ao estatuto jurídico da terra e à posse útil das áreas expropriadas ou nacionalizadas, a ausência de garantias quanto ao exercício da actividade agrícola, tanto para os empresários capitalistas como para os agricultores autónomos e para as cooperativas e unidades colectivas, arrastam consigo graves consequências no nível e natureza dos investimentos e no necessário esforço de modernização tecnológica.
Factor primeiro da instabilidade e incerteza: a forma como, ao longo do tempo, se vem arrastando o processo de atribuição de reservas.
Para documentar esta afirmação basta relembrar que, cerca de dez anos decorridos desde o último acto expropriatório e muito mais de meia dúzia de anos passados sobre a data limite prevista na lei para o exercício do direito de reserva, subsistem centenas de processos, arrastando-se entre o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA).
Mas como e porquê foi possível chegar-se a esta situação?
Ainda quando se não questione a filosofia subjacente à Lei n.o 77/77, nem as opções que nela se perfilharam em matéria de Reforma Agrária, a leitura do seu articulado, à luz da experiência acumulada, parece apontar, sem margem para grandes controvérsias, no sentido de que a situação criada no domínio da atribuição de reservas radica na forma como o exercício desse direito é contemplado na lei.
A Lei n.o 77/77 regulou a atribuição do direito de reserva, por forma que se pode sumariamente descrever - e vale a pena relembrá-lo - do seguinte modo:
a) A titularidade concreta do direito é determinada não só pela qualidade de proprietário expropriado como também pela verificação das mais variadas situações jurídicas e factuais;
b) Definida a titularidade do direito, a área a atribuir a cada um dos titulares é, dentro de certos limites (de um mínimo de 35 000 pontos aos máximos fixados no artigo 29.o da Lei), determinada ou influenciada por numerosos factores e circunstâncias. A própria vontade do reservatário pode influenciar a área de reserva: determinando a forma do cálculo da pontuação (artigo 31.o), usando da opção que lhe confere o artigo 33.o, ou ainda fazendo substituir a reserva por uma pensão vitalícia nos termos do n.o 4 do artigo 26.o;
c) Definida a área de reserva, a respectiva demarcação é por seu turno condicionada por numerosos factores, que vão da situação dos prédios expropriados ou sujeitos a expropriação até à vontade do reservatário;
7 DE JANEIRO DE 19871145d) Ao Ministro da Agricultura são expressamente concedidos poderes para, em função da ocorrência de algumas das situações a que se fez referência: atribuir reservas entre determinadas pontuações, mínima e máxima; dispensar a verificação de determinados requisitos e majorar a área de reserva (artigo 28.o, n.o 1 e 2).
e) Aos trabalhadores permanentes dos prédios para onde se projecta a localização da reserva é assegurado o direito de audiência prévia.
O Decreto-Lei n.o 81/78, de 29 de Abril, procedeu à regulamentação da Lei n.o 77/77 e veio dispor, nomeadamente, sobre o desencadeamento do processo de exercício do direito de reserva; a distribuição do ónus da prova; regras específicas sobre a prova testemunhal; obrigatoriedade da indicação da prova produzida; formalismo das notificações aos interessados; prazo para as empresas agrícolas explorantes poderem tomar posição no processo; regras específicas sobre a prova dos factos alegados na resposta; formalismo da demarcação da reserva e as faltas processuais conducentes à anulação da decisão final - perdoem-me esta longa referência, mas vale a pena para que se tenha a noção exacta da complexidade do processo.
Para o exercício de um direito reconhecido a certos particulares em consequência das expropriações, optou-se, na altura, por um processo e por uma decisão de natureza administrativa.
No entanto, e desde logo, a consciência de se estar perante uma situação típica de conflito, não apenas entre o interesse particular e o interesse público, mas também entre o interesse do candidato à reserva e o interesse da empresa agrícola explorante dos prédios por ela afectados, impôs que se tivesse rodeado esse processo de regras e cautelas como as que se recordaram - regras que são afinal muito mais características da actividade judicial -, recordo a alegação de factos, a produção e a avaliação de provas, o princípio de audiência contraditória, etc.
Os frutos desta opção legislativa podem hoje avaliar-se em profundidade e extensão: os funcionários do Ministério da Agricultura, sem que para tal se encontrem vocacionados ou preparados e rodeados das necessárias garantias, viram-se envolvidos numa melindrosa actividade de avaliação de provas e averiguação de factos que a lei tinha querido submeter à regra do contraditório.
Das suas opções e inclinações passaram a depender não só a existência ou inexistência de direitos fundiários, como também a maior ou menor extensão desses direitos.
A opção legislativa fez com que as apreciações de um funcionário, em matéria de prova, pudessem influenciar a atribuição, ou não, de direitos sobre milhares de hectares.
Por outro lado, os direitos dos reservatários passaram a ser fixados e concedidos por decisão de um governante, para a qual nem sequer se previu a exigência da publicidade do acto.
Terminando os processos de exercício do direito de reserva por actos administrativos, naturalmente deles tinha de poder ser, como foram, interpostos recursos contenciosos.
Destes recursos resultou a anulação de centenas de actos de concessão de reserva, seja por violação das regras processuais, nomeadamente a da audiência contraditória e as tocantes à prova, seja por violação da lei, e mesmo por incompetência e usurpação de poder.O impressionante conjunto de decisões do STA anulando as decisões do MAPA nesta matéria representa, por si só, um eloquente julgamento dos méritos da opção legislativa: a via escolhida trazia consigo a multiplicação dos vícios e vulnerabilidades. A tais decisões anulatórias tem reagido o Ministério da Agricultura com a reinstrução dos processos e a tomada de novas decisões, as quais, de novo recorridas em muitos casos, têm sido frequentes vezes anuladas, por se verificarem outros vícios. Deste modo, e como se disse, já quase dez anos depois das últimas expropriações, e tendo o prazo para a apresentação dos pedidos de reservas terminado já em 30 de Junho de 1978, pendem ainda no MAPA processos de reserva em número elevado, mas que ninguém conhece, para não falar nos recursos em instância no STA, muitos dos quais irão dar lugar, a manter-se o sistema actual, a novos processos administrativos.
É a esta situação que se procura obviar com o projecto de lei do Partido Socialista.
A opção de entregar a um membro do Governo 0 encargo de, através de decisão administrativa, proceder à atribuição a particulares de direitos de propriedade fundiária e decidir da sua medida e valor económico era, à partida, de mérito discutível.
Quem decidia e instruía ficava exposto a pressões e desgastes que facilmente iriam além do tolerável.Quem era beneficiado ficava investido de um direito fundiário que tinha por base meros actos da Administração.
Quem era afectado, nomeadamente as cooperativas e UCPs explorantes, dificilmente ficava convencido e informado, e isto também em virtude da própria natureza administrativa do processo.
O apuramento judicial da existência de várias centenas de decisões viciadas criou uma situação indiscutivelmente grave para a imagem da Administração e do Estado e para os próprios reservatários, cujos direitos se vêm a revelar de uma vulnerabilidade e precariedade insuspeitadas e para as entidades explorantes que legitimamente acusam a Administração de não lhes reconhecer nem acautelar os respectivos direitos.
O facto de ser necessário tomar em consideração, em cada caso, um número de circunstâncias de facto tão significativo como o que foi recordado, através do recurso a variados meios de prova, nomeadamente testemunhal, e sob a luz do princípio do contraditório, e ainda o imperativo de rodear as decisões finais de um prestígio e de uma estabilidade que lhes têm faltado, aconselham, do nosso ponto de vista que se entenda de modo diferente o processo de exercício do direito de reserva.
É assim que o projecto de lei do PS passa a conceber este direito, não como um direito a obter uma decisão administrativa constitutiva de um direito de propriedade, como até agora tem ocorrido, mas como um direito a obter uma decisão judicial constitutiva desse direito de propriedade. Deste modo, o juízo sobre a verificação dos pressupostos, os factos alegados, as provas produzidas e a determinação do conteúdo do direito que no caso couber passam a ser confiados não à Administração mas aos tribunais.
Emenda-se, pois, à luz da experiência, a opção inicial, jurisdicionalizando o exercício de um direito que foi administrativizado à partida, com inconvenientes que hoje são facilmente descortináveis para todos os interessados - desde aqueles que viram os seus actos
ll46I SÉRIE - NÚMERO 27centenas de vezes censurados e anulados pelos tribunais, aos que viram os direitos de reserva que lhes haviam sido atribuídos precarizados e postos em causa, aos que, enfim, não encontram forma de assegurar o cumprimento atempado das decisões anulatórias dos tribunais.
A natureza das questões em causa e a própria experiência e prestígio adquiridos pelos tribunais administrativos nesta matéria parece aconselhar que sejam estes os indigitados para intervir no processo de exercício judicial do direito de reserva. Neste sentido, a regulamentação posterior à revisão constitucional do processo nos tribunais administrativos, com a previsão, ainda que incipiente, de nova espécie de acções para o reconhecimento de direito, fornece um ponto de partida que naturalmente se tornará necessário desenvolver e concretizar.
Esse o sentido do artigo 4.o do projecto de lei, que comete ao Governo a tarefa de fixar por decreto-lei a regulamentação necessária à boa execução do que nele se dispõe.
A inovação agora introduzida - ou melhor, que agora se pretende introduzir - e que se pretende constitua um contributo para a estabilidade e a certeza nas relações fundiárias na zona de intervenção impõe do mesmo passo a clarificação da situação presente, que se mantém envolta em obscuridade e em secretismo indesejáveis, e a delimitação precisa dos universos dos casos resolvidos e dos casos pendentes (estes últimos os únicos que, em homenagem à estabilidade, poderão beneficiar do novo regime proposto).
É, aliás, motivo de escândalo que o País, que através das páginas do Diário da República tomou conhecimento de todas as expropriações efectuadas, não possa hoje saber quais as reservas atribuídas até ao presente e quais as suas dimensões e beneficiários. Isto quando há conhecimento seguro de que centenas de decisões administrativas de atribuição de reservas foram objecto de censura e de anulação por parte do STA.
Por isso se prevê, em articulação com a implementação da inovação proposta, que o MAPA faça publicar no Diário da República uma lista através da qual os interessados e o País em geral fiquem oficialmente a saber quais os casos de atribuição de reservas que se encontram definitivamente encerrados e aqueles outros que, tantos anos volvidos, se mantêm pendentes.Não consente o tempo que nos atardemos na apreciação dos projectos de lei do PCP e do PRD. Deles referiremos, por isso, apenas aqueles aspectos que maiores dúvidas nos suscitam.
O projecto de lei do PCP apenas bloqueia o exercício dos poderes actualmente conferidos à Administração, retardando a necessária estabilização e clarificação das situações, sem trazer qualquer melhoria ao sistema legal vigente, seja pontual, seja de concepção. É um projecto que aponta para a simples paralisia das faculdades administrativas previstas na lei vigente, sem contribuição ou compromisso positivo no sentido de uma solução legal superior.
O projecto de lei do PRD, não desadministrativizando por inteiro o exercício do direito de reserva, prevê um processo de «confirmação jurisdicional» de actos da Administração sem suficientes pontos de apoio entre nós e que põe em causa de modo discutível e controverso o clássico «privilégio da execução prévia» que tradicionalmente constitui parcela integrante dos actos da Administração, acabando por comprometer os tribunais no exercício de poderes que continuam a ser pensados como administrativos.A experiência impõe que se reconsidere a opção inicial.
Vale aqui que se acrescente, em abono da verdade, que a consciência de todos estes problemas não esteve ausente do legislador aquando da feitura da Lei n.o 77/77. Daí a cautela tomada na altura, criando a Comissão de Fiscalização, no seio da Assembleia, aos actos discricionários do Ministro da Agricultura. Só que, também aqui, a experiência dos últimos dez anos veio demonstrar que a solução julgada, na altura, capaz de obviar os inconvenientes se revelou ineficiente, ineficaz, e não teve quaisquer consequências práticas e também aqui a experiência impõe que se reconsidere o facto em toda a sua dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS não constitui uma resposta - longe disso - para todos os problemas que se colocam na zona de intervenção nem sequer para todos aqueles que nela são causa de instabilidade e de insegurança. Procura, tão-só, e mais modestamente, pôr cobro à situação em que há anos se vive no domínio da atribuição de reservas e que toca - como já disse - as raias do verdadeiro escândalo nacional, não prestigiando a Administração, não acautelando de forma eficaz e certa os direitos de ninguém e contribuindo para o caos que se vai instalando nas relações fundiárias na zona de intervenção. Se conseguirmos com este projecto isto, já não teremos conseguido pouco.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Vasco Miguel, Marques Mendes e Soares Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, da sua intervenção poder-se-á deduzir eventualmente que se a Lei n.o 77/77 tivesse sido aplicada «tout court», não teria havido necessidade de o PS apresentar o projecto que está em discussão. Por outro lado, o Sr. Deputado, depois de lamentar - como já referi - o atraso na implementação da Lei n.o 77/77, preconiza uma solução que se traduz em passar a matéria da atribuição de reservas para a competência dos tribunais. Ora, Sr. Deputado Lopes Cardoso, a experiência mostra que, se porventura ainda nenhum Governo foi capaz de implementar aquela lei, os tribunais muito menos o serão, porque há casos de apreciação de recursos que demoraram sete anos, e por aí não vamos chegar a conclusão nenhuma.
Por outro lado, também não compreendo como é que o Sr. Deputado quer solucionar este problema, que realmente tem de ser solucionado, através dos tribunais, quando há provas evidentes de que por essa via não conseguiremos resolver absolutamente nada.
E, mais grave, não entendo como é que o Sr. Deputado consegue conciliar o artigo 114.o da Constituição com tudo o que o PS preconiza neste projecto.
Parece-me que só depois de o Sr. Deputado esclarecer cabalmente esta Câmara da forma como consegue dar celeridade ao processo através dos tribunais e conciliar o projecto com o artigo 114.o da Constituição, poderemos entender o que o PS pretende. Porque se não conseguir esclarecer isto, fique a saber, Sr. Deputado, que nós também não entendemos e nem sequer o PS preconiza nada com este documento.Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 19871147O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi atentamente a sua intervenção, que muito apreciei, e embora não vá, agora, questionar o projecto apresentado, gostaria, no entanto, que me esclarecesse sobre um ponto.
No artigo 2.o do projecto de lei do PS, que contém duas alíneas, fala-se de duas situações absolutamente distintas: uma, a alínea a), refere-se a uma lista das decisões atribuindo reservas sobre as quais não houve interposição de recurso ou, se houve, cuja decisão foi confirmada; e, na alínea b), fala-se de listas dos pedidos de atribuição de reservas ainda em curso. No n.o 1 do artigo 3.o diz-se que a contar da publicação dessas listas serão remetidos os processos de reserva nele pendentes.
Porque depois, no n.o 3 deste artigo, se diz: «Recebidos os processos administrativos a que se referem os números anteriores [...)», gostaria de saber muito concretamente o seguinte: a lista e os processos que vão para o Tribunal Administrativo, no entendimento do projecto de lei apresentado, são os que ainda não têm decisão definitiva ou todos eles, incluindo aqueles sobre os quais já foi proferida decisão definitiva pelo Ministério sem possibilidade de recurso, ou ainda aqueles a que, embora passíveis de recurso, foi negado provimento. Isto é, vão todos para o Tribunal Administrativo para notificação aos interessados a fim de, num prazo de três meses, proporem a acção respectiva? É isso, Sr. Deputado?