204-(12)II SÉRIE — NÚMERO 12O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente,Srs. Deputados: Considerámos que este novo preceito é inútil na subcomissão, mas, além de inútil, considerámo-lo contraprudecente.Considerámo-lo inútil porque a liberdade de associação patronal é um corolário da liberdade de associação em geral. Poderá dizer-se que a liberdade de associação sindical também é.um corolário, mas a história do constitucionalismo —e particularmente a história do constitucionalismo em Portugal no século xx—, mostra que a aquisição e a defesa da liberdade sindical é que corresponde a qualquer coisa de novo, a qualquer coisa que deve ser garantida pela Constituição, porque a função histórica das constituições é garantir aquilo que é ameaçado, aquilo que é fraco, e não garantir aquilo que por natureza das coisas não carece de uma garantia.Aliás, todo o sentido histórico dos direitos económicos, sociais e culturais, em cuja sede se situaria este preceito, aponta nessa linha.Eu compreenderia, em 1975 ou em 1976, que no contexto da época se inscrevesse na Constituição um artigo como este, mas não compreendo isso hoje, até porque tal inclusão poderia significar que na vigência do regime constitucional não teria sido suficientemente garantida a liberdade de associação patronal, o que de modo algum corresponderia à verdade.Em segundo lugar, é inútil porque, embora numa fórmula que poderá não ser inteiramente feliz, a Constituição já hoje o consagra numa preceito que é o artigo 94.°, n.° 2, em que se diz que «A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas».Ora, este preceito foi aprovado em 1975 e nessa altura a Assembleia Constituinte, apsar do contexto externo —que porventura poderia ser considerado desfavorável — não teve qualquer dúvida em consagrar um preceito que garante a existência e a participação no Plano de associações patronais ou empresariais, como não pode deixar de ser, as entidades representativas de actividades económicas. Quem ler o Diário da Assembleia Constituinte poderá ver que é este o sentido.Portanto; o preceito é inútil à face destes argumentos e, tendo em conta aquilo que acabo de referir, é contraprudecente. E é contraprudecente na medida em que levantar neste momento esta questão, longe de contribuir para o reforço da confiança dos agentes económicos, longe de contribuir para a defesa da iniciativa privada numa economia pluralista —e não numa economia pura e simplesmente baseada na iniciativa privada, porque esse não é o sistema português — é levantar a dúvida, é levantar a desconfiança, é, na minha opinião pessoal, servir finalidades diferentes daquelas que certamente presidiram aos autores do projecto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os argumentos repetidamente adiantados pela AD para justificar a descons-titucionalização de artigos e mais artigos entrariamem crise se os Srs. Deputados se lembrassem desta proposta de constitucionalização da garantia das associações patronais, sobretudo tratando-se, como se trata, de uma garantia perfeitamente redundante.Na verdade, não há lacuna nenhuma a respeito das associações patronais, pois elas estão garantidas, como todas as associações, pelo artigo geral do direito de associação.Pode-se dizer que os partidos políticos e as associações sindicais têm os seus artigos próprios. Pois têm, por razões históricas e políticas muito conhecidas, na verdade, porque as associações sindicais carecem de garantia especial e específica. Historicamente assim foi; foi uma conquista penosa e que levou tempo a fazer, coisa que não se pode dizer em relação às associações patronais, a respeito das quais é pelo menos excessivo dizer que elas foram contrapartida histórica das associações sindicais. Toda a gente sabe que assim não foi.Quanto aos partidos políticos e pela simples razão da contraposição em relação ao regime salazarista, compreende-se que a garantia dos partidos políticos tenha na Constituição o lugar que tem. Portanto, a garantia específica que é necessária, compreensível e justa desses dois tipos específicos de associações não justifica que se vá autorizar todas as associações, porque também falta uma garantia específica para as associações culturais, desportivas, ecológicas e outras todas. Então por que não prever, a seguir ao artigo que garante o direito de associação, um artigo especial a garantir todas as outras associações? Não tinha sentido. Portanto, não existe qualquer lacuna.Em todo o caso, compreendo que a AD insista neste ponto e que insista na defesa dos interesses da sua clientela política — para não dizer uma expressão mais forte.As razões que nos levam a opormo-nos a este artigo não têm nada a ver com a não garantia com as associações patronais, pois isso nunca esteve em causa. O Sr. Deputado Jorge Miranda citou que em 1975/ 1976 seria compreensível consagrar tal coisa, mas a prova de que nem sequer em 1975 isso seria compreensível é que — se não estou em erro — ninguém o propôs, pois nunca estiveram em causa tais associações. E esta é uma das leis que foi preparada Jogo a seguir à revolução e, portanto, é uma lei que creio não ter sido contestada no seu globo, salvo alguns aspectos particulares.Portanto, ir agora meter isto na Constituição seria completamente incompreensível, sem sentido e obedecendo a outros objectivos que não o de dar uma cobertura constitucional a algo que precisasse dela.A nossa ideia quando dizemos que o segundo argumento a que nos opomos é o de que a sua inclusão representaria uma repon deração da concepção da estrutura social do Estado é uma forma um tanto crítica que o relator encontrou para muito simplesmente dizer que a Constituição actual é caracterizada por um claro favor laboratoris, um claro favorecimento do trabalhador. .Não queremos contribuir de modo algum para que este favorecimento e benefício dos trabalhadores, que caracteriza actualmente a Constituição, deixe de existir ou seja contra-equilibrar por uma constitucionalização do tipo desta, que implicaria automaticamente uma reavaliação do sistema geral do modo com a