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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6 Artigo 12.o  Forma e publicação Os projetos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, sendo publicada no Diário da República, no dia seguinte ao da sua aprovação, e republicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.SECÇÃO I Proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma DIVISÃO I Iniciativa parlamentar ou governamental Artigo 13.o Forma da iniciativa A iniciativa toma a forma de projeto de resolução, quando exercida pelos deputados ou pelos grupos ou representações parlamentares, e de proposta de resolução, quando exercida pelo Governo Regional. Artigo 14.o Renovação da iniciativa 1 - Os projetos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura. 2 - Os projetos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. DIVISÃO II Iniciativa popular Artigo 15.o Titularidade São titulares do direito de iniciativa, previsto na presente secção, os cidadãos portugueses regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território da Região Autónoma dos Açores. Artigo 16.o Forma 1 - A iniciativa popular assume a forma escrita, é subscrita, pelo menos, por 3 000 cidadãos e dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respetiva certidão de eleitor. 2 - A iniciativa popular deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários, em número não inferior a 5 nem superior a 10, designados pelo grupo de cidadãos subscritores para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei. 3 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos atos em processo de apreciação na Assembleia Legislativa. 4 - Quando não se encontre pendente ato sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projeto de decreto legislativo regional relativo à matéria a referendar.
26 DE SETEMBRO DE 2012 7 Artigo 17.o Publicação Após admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Artigo 18.o Tramitação 1 - Recebida a iniciativa popular e no prazo de 3 dias, o Presidente da Assembleia Legislativa solicita à comissão competente em matéria de assuntos constitucionais e estatutários parecer sobre a observância dos requisitos constitucionais e legais, a emitir em prazo não superior a 30 dias. 2 - Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia Legislativa decide da admissão da iniciativa ou manda notificar os mandatários do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 15 dias. 3 - Os grupos e representações parlamentares são notificados do despacho de admissão ou de aperfeiçoamento da iniciativa popular. 4 - Uma vez admitida, a iniciativa dos cidadãos eleitores toma a forma de projeto de resolução, para efeitos da respetiva tramitação na Assembleia Legislativa e é enviada à comissão competente em razão da matéria. 5 - No prazo máximo de 30 dias, a comissão ouve os mandatários do grupo de cidadãos eleitores ou seu representante, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas, e elabora o projeto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo. 6 - O Presidente da Assembleia Legislativa agenda o projeto de resolução até ao termo do terceiro período legislativo seguinte. 7 - A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário. Artigo 19.o Efeitos Da apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projeto de resolução que incorpora a iniciativa popular. Artigo 20.o Renovação e caducidade 1 - À iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.o. 2 - A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se toda a tramitação, nos termos do artigo 18.o. CAPÍTULO II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade SECÇÃO I Sujeição ao Tribunal Constitucional Artigo 21.o Iniciativa e prazo para a decisão 1 - Nos 8 dias subsequentes à publicação da resolução, o Presidente da Assembleia Legislativa submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. 2 - O Tribunal Constitucional procede à fiscalização no prazo de 25 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 8 Artigo 22.o Comunicação da decisãoNo prazo de 2 dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia Legislativa comunica-a aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular. Artigo 23.o Efeitos da decisão 1 - No prazo de dois dias a contar da data do conhecimento de decisão do Tribunal Constitucional que confirme a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo, o Presidente da Assembleia Legislativa envia a proposta ao Presidente da República, acompanhada da decisão do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, a Assembleia Legislativa pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgada da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. 3 - No prazo de oito dias após a publicação da resolução relativa a proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da Assembleia Legislativa submete-a ao Tribunal Constitucional para nova fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. SECÇÃO II Processo de fiscalização preventiva Artigo 24.o Pedido de fiscalização e de apreciação Pedido de fiscalização 1 - O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo regional é acompanhado da correspondente resolução e dos demais elementos de instrução que o Presidente da Assembleia Legislativa tenha por convenientes. 2 - Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional. 3 - É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da Assembleia Legislativa para a suprir no prazo de 2 dias. Artigo 25.o Distribuição 1 - A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido. 2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respetivos fundamentos. 3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário. Artigo 26.o Formação da decisão 1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respetivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.
26 DE SETEMBRO DE 2012 9 2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes. 3 - Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura. Artigo 27.o Publicidade da decisão Proferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Presidente da Assembleia Legislativa e envia-a para publicação no Diário da República, do dia seguinte. CAPÍTULO III Decisão do Presidente da República Artigo 28.o Prazo para a decisão O Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a receção da comunicação do Presidente da Assembleia Legislativa, a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o. Artigo 29.o Convocação do referendo 1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto.  2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.o e o 90.o dia a contar da publicação do decreto.  3 - Salvo nos casos previstos no n.o 1 do artigo 8.o ou de dissolução da Assembleia Legislativa a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada. Artigo 30.o Recusa da proposta de referendo 1 - Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia Legislativa, em mensagem fundamentada da qual conste o sentido da recusa. 2 - No prazo de dois dias a contar da data do conhecimento da recusa do Presidente da República, o Presidente da Assembleia Legislativa comunica aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular o sentido e o fundamento da decisão presidencial. 3 - A proposta de referendo da Assembleia Legislativa recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. TÍTULO III Realização do referendo CAPÍTULO I Direito de participação Artigo 31.o Princípios gerais 1 - Podem ser chamados a pronunciar-se diretamente através de referendo regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 10 2 - Os cidadãos de outros países que residam no território da Região Autónoma dos Açores e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam do direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no referido território. CAPÍTULO II Campanha para o referendo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 32.o Objetivos e iniciativa 1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático. 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por grupos de cidadãos constituídos nos termos da presente lei que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado. Artigo 33.o Partidos Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 34.o Grupos de cidadãos eleitores 1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 1 000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo. 2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo. 3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular. 4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições. 5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 35.o Princípio da liberdade 1 - Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos. 2 - As atividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.
26 DE SETEMBRO DE 2012 11 Artigo 36.o Responsabilidade civil 1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos diretamente resultantes de atividades de campanha que hajam promovido. 2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos, representados pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 37.o Princípio da igualdade Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efetuarem livremente e nas melhores condições as suas atividades de campanha. Artigo 38.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir direta ou indiretamente em campanha para referendo, nem praticar atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras. 2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores. 3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções. Artigo 39.o Acesso a meios específicos 1 - O livre prosseguimento de atividades de campanha implica o acesso a meios específicos. 2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos. 3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha. Artigo 40.o Início e termo da campanha O período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo. SECÇÃO II Propaganda Artigo 41.o Liberdade de imprensa Durante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por atos
26 DE SETEMBRO DE 2012 13 Artigo 45.o Propaganda gráfica fixa adicional 1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos. 2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes: a) Até 250 eleitores – um; b) Entre 250 e 1000 eleitores – dois; c) Entre 1000 e 2000 eleitores – três; d) Acima de 2500 eleitores, por cada fração de 2500 eleitores – um. 3 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos intervenientes. Artigo 46.o Publicidade comercial A partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles. SECÇÃO III Meios específicos de campanha DIVISÃO I Publicações periódicas Artigo 47.o Publicações informativas públicas As publicações informativas de caráter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo regional e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 48.o Publicações informativas privadas e cooperativas 1 - As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo regional comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes do início da campanha e ficam obrigados a assegurar tratamento jornalístico equitativo aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 170.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 14 Artigo 49.o Publicações doutrinárias O preceituado no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. DIVISÃO II Rádio e televisão Artigo 50.o Estações de rádio e de televisão 1 - As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de âmbito regional, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 51.o Tempos de antena gratuitos Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e televisão reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena: a) Na Região Autónoma dos Açores: i. A RTP Açores: De segunda-feira a sexta-feira - quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii. A RDP Açores, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; iii. As estações privadas com emissões de âmbito regional, trinta minutos diários. b) Na Região Autónoma da Madeira: i)  A RTP Madeira: De segunda-feira a sexta-feira - quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii)  A RDP Madeira - sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; iii) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas. Artigo 52.o Estações privadas locais 1 - As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha. 2 - Os tempos de antena são de quinze minutos diários entre as 7 e as 8 horas e entre as 19 e as 21 horas. 3 - As estações que não façam a comunicação prevista no n.o 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
26 DE SETEMBRO DE 2012 15 Artigo 53.o Obrigação relativa ao tempo de antena 1 - Até 10 dias antes do início de campanha para referendo, as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 2 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena. Artigo 54.o Critério de distribuição dos tempos de antena Os tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito nos termos do n.o 2 do artigo 32.o. Artigo 55.o Sorteio dos tempos de antena 1 - A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 54.o, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito. 3 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores. 4 - É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena. Artigo 56.o Suspensão do direito de antena 1 - É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena. 2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas. 3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 57.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena 1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente. 2 - O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objeto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 16 3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respetivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato. DIVISÃO III Outros meios específicos de campanha Artigo 58.o Lugares e edifícios públicos 1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 56.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas coletivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 59.o Salas de espetáculos 1 - Os proprietários de salas de espetáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da respetiva área até 10 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim. 2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua atividade normal ou já programada para os mesmos. 3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 54.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, estar nisso interessados. 4 - Até três dias antes do início da campanha a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade. Artigo 60.o Custos da utilização das salas de espetáculos 1 - Os proprietários das salas de espetáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respetiva sala num espetáculo normal. 2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 61.o Repartição da utilização 1 - A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espetáculos e de outros recintos de normal acesso públicos é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes.
26 DE SETEMBRO DE 2012 17 2 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores. 3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído. Artigo 62.o Arrendamento 1 - A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo e até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da respetiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 - Os arrendatários, os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior. Artigo 63.o Instalação de telefones 1 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem atividades de campanha. 2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efetuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento. SECÇÃO IV Financiamento da campanha Artigo 64.o Princípio geral 1 - O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, exceto no que toca às subvenções públicas. 2 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Organização do processo de votação SECÇÃO I Assembleias de voto DIVISÃO I Organização das assembleias de voto Artigo 65.o Âmbito das assembleias de voto 1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1 000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número. Artigo 66.o Determinação das assembleias de voto 1 - Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia. 2 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o Representante da República. 3 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente. 4 - Da decisão do Representante da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. Artigo 67.o Local de funcionamento 1 - As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para o refendo regional, às 8 horas da manhã, em todo o território regional, em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança. 2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para, o efeito, edifícios particulares. Artigo 68.o Determinação dos locais de funcionamento 1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo. 2 - Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto. Artigo 69.o Anúncio do dia, hora e local 1 - Até ao 15.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto. 2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto. Artigo 70.o Elementos de trabalho da mesa 1 - Até três dias antes do dia do referendo regional a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia. 2 - Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à ata das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.
26 DE SETEMBRO DE 2012 19 3 - A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia. DIVISÃO II Mesa das assembleias de voto Artigo 71.o Função e composição 1 - Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo regional. 2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores. Artigo 72.o Designação Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio. Artigo 73.o Requisitos de designação dos membros das mesas 1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores à respetiva assembleia de voto. 2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português. Artigo 74.o Incompatibilidades Não podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto: a) O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os representantes da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público. Artigo 75.o Processo de designação 1 - No 18.o dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 - Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir. 3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.o 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 20 Artigo 76.o Reclamação 1 - Os nomes dos membros das mesas, designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei. 2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal. Artigo 77.o Alvará de nomeação Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas e ao representante da República. Artigo 78.o Exercício obrigatório da função 1 - O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório. 2 - São causas justificativas de impedimento: a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada; e) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; f) Exercício de atividade profissional de caráter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico. 3 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal. 4 - No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto. Artigo 79.o Dispensa de atividade profissional Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da realização do referendo regional e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções. Artigo 80.o Constituição da mesa 1 - A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar.
26 DE SETEMBRO DE 2012 21 2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto. Artigo 81.o Substituições 1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia ou secção de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto. 2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes. 3 - Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respetivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal. Artigo 82.o Permanência da mesa 1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. 2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto. Artigo 83.o Quórum Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente. DIVISÃO III Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 84.o Direito de designação de delegados 1 - Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo regional têm o direito de designar um delegado efetivo e outro suplente para cada assembleia ou secção de voto. 2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia ou secção de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores. 3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afeta a regularidade das operações. Artigo 85.o Processo de designação 1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respetivas credenciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 22 2 - Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado. Artigo 86.o Poderes dos delegados 1 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia ou secção de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia ou secção de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 2 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos. Artigo 87.o Imunidades e direitos 1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 79.o. SECÇÃO II Boletins de voto Artigo 88.o Características fundamentais 1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente. 2 - Os boletins de voto são de forma retangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado. Artigo 89.o Elementos integrantes 1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado. 2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.
26 DE SETEMBRO DE 2012 23 Artigo 90.o Cor dos boletins de voto Os boletins de voto são de cor branca. Artigo 91.o Composição e impressão A composição e a impressão dos boletins de voto são encargo da Região, através do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral. Artigo 92.o Envio dos boletins de voto às câmaras municipais O membro do Governo Regional com competência eleitoral remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 70.o. Artigo 93.o Distribuição dos boletins de voto 1 - Compete aos presidentes proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto. 2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%. 3 - O presidente da câmara municipal presta contas ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral dos boletins de voto que tiverem recebido. Artigo 94.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados No dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. CAPÍTULO IV Votação SECÇÃO I Data da realização do referendo Artigo 95.o Dia da realização do referendo 1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território regional, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o. 2 - O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional ou autonómico. SECÇÃO II Exercício do direito de sufrágio Artigo 96.o Direito e dever cívico 1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24 2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade no dia da realização do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar. Artigo 97.o Unicidade O eleitor só vota uma vez. Artigo 98.o Local de exercício do sufrágio O direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado. Artigo 99.o Requisitos do exercício do sufrágio 1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto. 2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação. Artigo 100.o Pessoalidade 1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor. 2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação. Artigo 101.o Presencialidade O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 117.o, 118.o e 119.o. Artigo 102.o Segredo do voto 1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto. 2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar. Artigo 103.o Abertura de serviços públicos No dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços: a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 116.o.
26 DE SETEMBRO DE 2012 25 SECÇÃO III Processo de votação DIVISÃO I Funcionamento das assembleias de voto Artigo 104.o Abertura da assembleia 1 - A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa. 2 - O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 80.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 105.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos: a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores. Artigo 106.o Irregularidades e seu suprimento 1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento. 2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada. Artigo 107.o Continuidade das operações A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 108.o Interrupção das operações 1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afete a genuinidade do ato de sufrágio; b) Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 122.o; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 26 2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir. 3 - Determina o encerramento da assembleia ou secção de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas. 4 - Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos. Artigo 109.o Presença de não eleitores É proibida a presença na assembleia ou secção de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo de representantes de partidos ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções. Artigo 110.o Encerramento da votação 1 - A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas. 2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes. 3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto. Artigo 111.o Adiamento da votação 1 - Nos casos previstos no artigo 105.o, no n.o 2 do artigo 106.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 108.o, aplicar-se-ão, pela respetiva ordem, as regras seguintes: a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte; b) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior. 2 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao representante da República. DIVISÃO II Modo geral de votação Artigo 112.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto. Artigo 113.o Votos antecipados 1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.