PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Ao longo destes 14 anos, conforme evidencia o Quadro 78, o maior esforço financeiro do Estado concentrou-se no período de 2012 a 2016, tendo sido o BES/NB a instituição financeira que mais beneficiou destes apoios públicos, com 37,6% do total, seguido pelo BPN, com 27,9%. Quadro 78 – Apoios públicos ao setor financeiro – 2008-2021 (em milhões de euros) Períodos CGD BCP BES/NB BPI BPN BPP BANIF Outros Total 2008-2011 -1 842 35 33 0 -136 -544 11 3 -2 4412012-2016 -1 194 177 -4 647 168 -3 567 -117 -2 989 2 -12 1672017-2021 -2 423 708 -3 676 0 -2 444 393 0 0 -7 441Total -5 458 919 -8 291 168 -6 146 -268 -2 978 5 -22 049Fonte: DGTF, FGD, SII, CGE e PCGE. Cálculos TC. O reflexo dos apoios concedidos ao nível das operações com ativos financeiros no património financeiro do Estado traduziu-se, em 31/12/2021, num valor nominal de 10 473 M€, ou seja, menos de metade dos encargos líquidos suportados. Acresce que, como se apresenta no quadro seguinte, a expetativa de recuperação dos montantes aplicados na aquisição destes ativos é bastante limitada, especialmente ao nível das verbas para absorção de prejuízos ou ao abrigo de mecanismos de capital contingente, e, no que respeita às ações/aumentos de capital, o respetivo valor nominal corresponde a pouco mais de um terço do esforço financeiro do Estado. Quadro 79 – Apoios públicos ao setor financeiro – por tipo de instrumento – 2008-2021 (em milhões de euros) Tipo de Apoios Saldo Global  2008-2021 Ativos em  31/12/2021 Empréstimos - 5 433 5 433 Ações/aumentos de capital -13 245 4 844 Garantias 312 196 CoCo 211 0 Mecanismo capital contingente / absorção de prejuízos -3 894 0 Total -22 049 10 473 Fonte: DGTF, FGD, SII, CGE e PCGE. Cálculos TC. Em 2021, o saldo dos apoios ao setor financeiro resultante das despesas efetuadas e das receitas recebidas pelo Estado, totalizou 213 M€, como se evidencia no Quadro 80. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________216
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4.3. Apoios a entidades não pertencentes à administração pública Em 2021, os apoios públicos1 atribuídos a entidades não integradas no perímetro das administrações públicas2, ascenderam a 4 306 M€ (2,0% do PIB)3. O significativo aumento de 1 088 M€ (33,8%) face a 2020 foi influenciado pelas medidas de natureza excecional e temporária de combate aos efeitos da pandemia, nomeadamente, o apoio à manutenção do emprego e dos rendimentos das famílias e à proteção da capacidade produtiva da economia que ascenderam a 918 M€. Entre 2020 e 2021, verificou-se um acréscimo do valor dos apoios por todas as áreas, exceto na Proteção Civil e Segurança Rodoviária onde se registou uma ligeira redução de 1 M€ (1,1%). O incremento mais significativo (261 M€; 69,6%) verificou-se na área do Ambiente4, seguido do Emprego, Trabalho e Formação Profissional (238 M€; 39,1%) que, em 2021 alterou a tradicional posição preponderante dos apoios recebidos pela área da Agricultura e Mar (Gráfico 50). Gráfico 50 – Apoios por subsídios e transferências por principais finalidades – 2019-2021 Nota: Os dados do Ambiente abrangem Energia e Ordenamento do Território. Fonte: PCGE 2019 e 2020; SIGO 2021. Cálculos TC. 4.3.1. Finalidades e financiamento Os apoios contabilizados através das rubricas subsídios e transferências foram financiados em 72,6% pelo OE e por receitas próprias (3 125 M€) – cfr. Quadro 81. Os restantes (1 181 M€; 27,4%) tiveram origem em financiamento europeu5, sendo 20 M€ inscritos em sede do PRR. Apurou-se que, no âmbito do financiamento da UE existem outros montantes referentes a apoios pagos através de operações extraorçamentais, e que totalizaram 2 111 M€. 1 Subconjunto da despesa correspondente a apoios não reembolsáveis que agrega subsídios e transferências (correntes e de capital). 2 “dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas” (Cfr. Lei 64/2013, de 27/08, n.o 1 do art. 2.o). 3 PIB a preços de mercado: 211 277,5 M€. INE, Contas Nacionais, 25/03/2022. 4  Inclui Energia e Ordenamento do Território. 5 Sobre a despesa financiada por fundos europeus cfr. ponto 2.7.1. Fluxos financeiros com a União Europeia. 306690237450202 182 82 91 609671375438198122 92 92 847720636468206 173 133 91 Emprego,Trabalho eFormaçãoProfissionalAgricultura eMarAmbiente Ciência,Tecnologia eEnsino SuperiorEducação Subs., Ind.Compens. eBonif. JurosTurismo, lazer,alojamento,restauraçãoProteção Civile SegurançaRodoviária0100200300400500600700800900(em milhões de euros)2019 2020 2021II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________218
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 81 – Apoios – Finalidades e origem do financiamento – 2020-2021 (em milhões de euros) Principais finalidades 2020 2021 Δ 2021 – 2020 Medidas FN e RP (a) FE (a) Total Valor (%) COVID PRR Total de apoios por finalidade 3 218 3 125 1 181 4 306 1 088 33,8 918 20 dos quais: 2 597 2 143 1 131 3 274 677 26,1 840 Emprego, trabalho e formação profissional 609 456 391 847 238 39,1 728 Agricultura e mar 671 192 528 720 49 7,3 21 Ciência, tecnologia e ensino superior 438 276 192 468 30 6,8 1 3 Ambiente, energia e ordenamento do território 375 617 19 636 261 69,6 17 Educação 198 206 206 8 4,0 Subsídios, indemnizações compensatórias e bonif. juros 122 173 173 51 41,8 50 Turismo, lazer, alojamento e restauração 92 132 1 133 41 44,6 31 Proteção civil e segurança rodoviária 92 91 91 -1 -1,1 9 (a) FN – Financiamento Nacional; RP – Receitas Próprias; FE – Financiamento Europeu. Fonte: PCGE 2020; DGO; SIGO 2021; Cálculos TC. A maior parcela dos apoios por financiamento nacional e recursos próprios dirigiu-se à área do Ambiente, Energia e Ordenamento do território (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissional (456 M€), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (276 M€) e Agricultura e Mar (192 M€), principalmente pela contrapartida pública nacional para o Programa de Desenvolvimento Rural (2014-2020).  Por sua vez, o financiamento europeu foi particularmente relevante nos apoios ao setor da Agricultura e Mar (528 M€; 44,7% do total daquela componente) e a uma parte importante dos concedidos ao Emprego, Trabalho e Formação Profissional (391 M€; 33,1%) e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (192 M€; 16,3%). 4.3.2. Entidades concedentes Em 2021, destacam-se dezasseis entidades concedentes (com valores de apoios acima de 43 M€) distribuídas por dez ministérios1. A estes montantes acrescem os apoios pagos pelas já referidas operações extraorçamentais, conforme refletido no Quadro 82. 1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (847 M€; 22,1%); Agricultura (710 M€;  18,6%); Ambiente e da Ação Climática (623 M€ 16,3%); Finanças (604 M€; 15,8%); Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (405 M€;  10,6%): Educação (270 M€; 7,1%); Economia e Transição Digital (187 M€; 4,9%); Administração Interna (91 M€;  2,4%); Cultura (47 M€; 1,2%); Encargos Gerais do Estado (43 M€; 1,1%). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________219
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Por sua vez, as indemnizações compensatórias1 pagas a empresas de transportes privadas ascenderam a 23 M€2 e a anual atribuída à Agência Lusa3 ascendeu a 17 M€ (Gráfico 54). Gráfico 54 – Distribuição dos apoios pagos pela DGTF Fonte: DGTF. ♦ Os apoios concedidos pelo Instituto do Turismo de Portugal abrangem um universo estimado em maisde dezassete mil beneficiários. Para além das transferências legalmente devidas a federações, ligas eclubes, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (47 M€; 41,7%), há a assinalar omontante de 648 M€ correspondente a medidas COVID-19.♦ A Agência para a Competitividade e Inovação – IAPMEI concedeu 74 M€ de subsídios e transferências,porém, incluindo operações extraorçamentais, o total pago foi 631 M€ abrangendo mais de cem milbeneficiários (empresas e particulares). Destacam-se os apoios às medidas COVID-19 (477 M€).♦ Na área da Cultura, destacam-se os apoios transferidos através da Gestão Administrativa e Financeira daCultura (47 M€), com o valor mais significativo (22 M€) atribuído ao abrigo do Programa de ApoioSustentado, nas modalidades Bienal e Quadrienal.♦ Os atos eleitorais em 2021 fizeram sobressair os apoios atribuídos pela Assembleia da República (43 M€),dos quais 28 M€ (65,1%) em subvenções para campanhas eleitorais e 14 M€ para subvenções aos gruposparlamentares.1 Refira-se que o âmbito das indemnizações compensatórias (IC) atribuídas em contrapartida da prestação de serviço público é mais vasto que o referido no presente ponto. Sendo os apoios aqui referidos, os atribuídos a entidades fora do perímetro do setor das administrações públicas, não são contempladas as IC pagas a empresas de transporte classificadas no setor das administrações públicas, como o ML ou a CP. Relativamente às restantes IC, cfr. ponto 2.7.2. 2 Aos setores rodoviários (10 M€), ferroviários (9 M€) e aéreos (4 M€), nos quais se inclui a compensação financeira no âmbito dos contratos de concessão de serviços aéreos regulares na rota Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais, Portimão (2,7 M€), Funchal, Porto Santo (1,7 M€). 3 RCM 8-A/2020, de 21/02. Destina-se a compensar os encargos anuais diretos e indiretos decorrentes do cumprimento de obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público. Habitação;55 M€;31,4% IVaucherAUTOvoucher50 M€; 28,6%Subsidio Social de Mobilidade;25 M€; 14,3% Transportes;23 M€; 13,1% Outras linhas de crédito;31 M€; 17,7% Arrend. urbano habit./ DL 349/98 / IHRUC/IC;24 M€; 13,7% Rodoviários;10 M€; 5,7% Ferroviários;9 M€; 5,1% Aéreos;4 M€; 2,3% Lusa;17 M€; 9,7% Crédito ajuda (bonificação de juros); 2 M€; 1,1% Outros; 3 M€; 1,7% II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________224
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 As diferenças de âmbito, de calendário e de fontes de informação traduzem, naturalmente, divergências ao nível das entidades selecionadas. O quadro seguinte compara a informação dos referidos quadros da CGE.  Quadro 83 – Apoios 2021 – Comparação da informação divulgada na CGE (em milhões de euros) Subsídios, transferências correntes e de capital – 2021 Quadro A 37 (CGE 2021) Mapa 29 + Mapa 30 (CGE 2021) Total de apoios 33 186 31 688 Total Administração Pública Central 3 471 dos quais: 3 756 2 411 Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)  883 - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)  714 702 Fundo Ambiental (FA) 800 469 Fundo de Resolução (FR) 562 562 Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)  318 318 Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) – Despesas Excecionais  269 134 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)  210 226 Fonte: CGE 2021 – Volume I, Tomo I, Quadro A 37; Volume II, Tomo I, Mapas 29 e 30. As diferenças evidenciadas no quadro acima reforçam – até pela materialidade dos montantes envolvidos – a necessidade de se clarificar o conceito de apoios públicos não reembolsáveis concedidos pelo Estado e de harmonizar a informação a divulgar sobre esta matéria na CGE. A inclusão do Quadro A 37 não vem suprir essa necessidade, uma vez que no texto não é feita qualquer referência à inclusão desta informação adicional e, por outro lado, o seu formato e extensão (23 páginas) não facilitam a compreensão e leitura1. Assim, apesar de algum avanço na identificação das entidades e valores atribuídos, é importante que a DGO assegure uma maior articulação e clarificação sobre a informação divulgada na CGE. 4.4. Benefícios fiscais Os benefícios fiscais (BF) constituem um importante instrumento de política pública. A sua utilização origina uma despesa fiscal (DF), correspondente à receita que seria obtida caso fosse aplicado o regime de tributação-regra de cada imposto a factos e contribuintes a ele sujeitos (receita cessante). Para a sua correta análise, o Tribunal tem vindo a assinalar ser essencial informação completa e transparente sendo necessário para tal assegurar: ♦ que a criação de novos benefícios seja acompanhada da fundamentação legalmente exigida;♦ uma reavaliação sistemática dos BF2, ponderando os objetivos extrafiscais gerados face à DF que lheestá associada;♦ um integral apuramento da DF gerada por cada BF.1 Este quadro também é disponibilizado pela DGO, no seu sítio na internet, em formato Excel. 2 Nos termos da lei, e como regra geral, os BF vigoram por um período de 5 anos e, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos (arts. 3.o e 14.o do EBF), decorrendo deste enquadramento legal a necessidade de se proceder à sua avaliação, no sentido de serem mantidos, alterados ou revogados. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________226
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 85 – Evolução da despesa fiscal – 2019-2021 (em milhões de euros) Imposto Valor Variação  2019-2021 Variação  2020-2021 BF 2020 que passaram a DFE quantificados 2019 2020 2021 Valor % Valor % n.o de BF Valor IVA 8 897 7 438 7 883 -1 014 -11,4 445 6,0 1 2 IRS 1 153 1 468 1 556 402 34,9 88 6,0 1 9 IS 995 995 1 167 173 17,4 173 17,4 14 76 IRC 1 032 1 661 1 103 70 6,8 -558 -33,6 4 349 ISV 414 348 282 -132 -31,9 -65 -18,8 13 68 ISP 523 588 258 -265 -50,7 -330 -56,2 2 284 IABA+IT (a) 141 330 54 -86 -61,3 -275 -83,5 9 143 IUC 16 17 14 -2 -11,7 -3 -18,4 7 2 Total 13 171 12 843  12 317  -854 -6,5 - 527 -4,1  51  931 (a) O IT (cuja DF em 2020 foi de 0,8 M€) não apresenta valores de DF em 2021 dado que os BF antes contabilizados passaram a DFE.Fonte: CGE 2019, 2020 e 2021 e AT. No que se refere à estrutura da DF mantém-se o peso muito significativo da DF de BF em sede de IVA (64,0%), seguindo-se a dos BF de IRS (12,6%), de IS (9,5%) e de IRC (9,0%). Gráfico 55 – Distribuição da despesa fiscal – 2021 Fonte: CGE 2021. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) A DF em IVA (7 883 M€) aumentou 445 M€ (6,0%), devido à retoma da atividade económica, porém, apesar dessa recuperação, situa-se 1 014 M€ abaixo do valor de 2019. A DF resultante do diferencial de taxas1, que continua a representar quase a totalidade (98,5%) da DF em IVA, aumentou 65 M€ (7,6%) nas operações sujeitas a taxa reduzida e 399 M€ (6,2%) nas sujeitas à taxa intermédia. Em relação às outras componentes da DF em IVA (115 M€) é de destacar a diminuição das restituições às Forças Armadas e de Segurança (-8 M€), às Comunidades religiosas (-4 M€) e às Missões diplomáticas (-3 M€). 1 Diferença entre o IVA a entregar ao Estado caso se aplicasse a taxa normal e o que é apurado utilizando as taxas preferenciais (reduzida e intermédia), corrigido do fator correspondente aos consumos intermédios. IVA 64,0%IRS 12,6%IS 9,5%IRC 9,0%ISV 2,3%ISP 2,1%IABA 0,4%IUC 0,1%6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________231
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 86 – Principais benefícios da despesa fiscal em IRC (em milhões de euros) Benefício Fiscal 2020 2021 DF Estrutura % Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) 396 438 39,7 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) - 151 13,7 Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) 201 151 13,7 Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social 119 98 8,9 Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME (DLRR) 86 68 6,2 Majoração à criação de emprego  57 37 3,4 Subtotal 859 944 85,6 Total 1 661 1 103 100,0 Fonte: AT. Mantém-se também a concentração num número reduzido de beneficiários, uma vez que 17,4% (164 M€) da DF resultante dos seis benefícios identificados no quadro é relativa aos dez maiores beneficiários de cada BF, o que também reflete a concentração da DF. No caso das “Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social”, os 10 maiores beneficiários representam 44,9% da DF. Imposto sobre veículos (ISV) A DF em ISV (282 M€) diminuiu 65 M€ (-18,8%), sendo esta variação muito influenciada pela reclassificação de 13 BF como DFE, que teve um impacto de 68 M€, sendo de destacar o desagravamento relativo a “Veículos da propriedade de pessoas que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de país terceiro para território nacional”, no valor de 64 M€. Dos 22 BF quantificados como DF, o de maior peso, representando 69,3%, é o respeitante a “Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares”, que registou 196 M€ de DF e um aumento de 19 M€ (+10,9%) face a 2020. Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) A DF em ISP (258 M€) diminuiu 330 M€ (-56,2%) devido à redução da DF relativa à “Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)”, que passou de 179 M€ em 2020 para 29 M€ em 2021 (-83,8%), e ao facto de dois BF terem sido reclassificados como DFE, um deles com um impacto de 174 M€ (o BF “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”).  Dos 11 BF quantificados no ISP, os mais representativos são os relativos a “Equipamentos agrícolas”, com uma DF de 99 M€ e um peso de 38,3% e o respeitante a “Empresas de transporte de mercadorias” com uma DF de 71 M€ e um peso de 27,6%. Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes (IABA) A DF em IABA (54 M€) apresentou uma redução muito significativa de 275 M€ (-83,5%) decorrente do facto de diversos BF que em 2020 representavam 71,9% da DF, terem sido reclassificados como DFE, relativamente aos quais em 2021 foi apurado um valor de 142 M€. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________234
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Também por essa razão, a DF de um dos principais BF em 2020, referente a “Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários”, apesar de ter descido 37 M€ (-48,0%) é, em 2021, o BF cuja DF tem mais peso neste imposto (74,5%). Imposto Único de Circulação (IUC) A DF em IUC (14 M€) diminuiu 3 M€ (18,4%) devido ao facto de diversos BF terem sido reclassificados como DFE, com um valor de 1,5 M€. Em termos globais, o reporte da DF na CGE tem evoluído positivamente embora continuem a verificar-se algumas fragilidades: ♦ A informação da CGE 2021 sobre a DF continua a não evidenciar todos os BF em vigor – dos 336identificados pela AT, apenas quantifica a DF relativa a 186 BF.♦ Ausência de quantificação da DF relativa aos benefícios anualmente declarados pelos contribuintes comprejuízos fiscais.Em contraditório, a AT refere que “Não foi ainda possível incluir o cálculo da despesa fiscal decorrente dadedução de prejuízos fiscais face à elevada complexidade e ao acréscimo de custos ao mesmo associados. Esta complexidade acentua-se pela coexistência de períodos de reporte diferenciados”. O Tribunal reafirma anecessidade da determinação rigorosa da DF, como elemento fundamental da avaliação dos respetivosBF face aos objetivos que visam atingir.♦ Não inclusão em DF da perda de receita relativa ao benefício "Reinvestimento dos valores de realização",por ser considerado pela AT como DFE (23 M€ em 2021, 55 M€ em 2020 e 72 M€ em 2019).♦ A CGE não inclui a DF dos BF em sede de IVA, no âmbito do combate à pandemia, em vigor em 2021.♦ Desatualização do Classificador dos Benefícios Fiscais, no que respeita à função, que se tem traduzidona imputação de valores cada vez mais elevados na rubrica residual “outros assuntos económicos”:9 208 M€ em 2021 (74,8% da DF total) e 8 823 M€ em 2020 (68,7% da DF total), o que limita a suautilidade.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________235
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 87 – Responsabilidades acumuladas por garantias prestadas – 2020-2021 (em milhões de euros) Responsabilidades assumidas 31/12/2020 31/12/2021 Variação Garantias COVID-19 Valor % 2020 2021 Garantias do Estado e SFA a financiamentos(a)  12 349 11 809 -540 -4,4 1 450 1 684 Garantias do Estado a seguros de crédito e afins 998 1 634 636 63,7 105 500 Garantias/Contragarantias do FCGM 8 827 8 821 -6 -0,1 6 330 6 569 Total 22 174 22 265 91 0,4 7 885 8 754 Garantias do Estado ao FCGM 1 546 1 760 214 13,9 857 1 091 Total líquido(b) 20 628 20 504 -124 -0,6 7 028 7 663 (a) Valor total líquido das responsabilidades por garantias prestadas por SFA: 21 M€, em 2020, e 44 M€, em 2021.(b) Valor total das responsabilidades acumuladas por garantias prestadas, deduzidas das garantias que o Estado presta ao FCGM e a outros SFA. Fonte: BPF, DGTF e Inquérito TC. De notar que as garantias COVID-19 assumem um peso de 37,4% no valor total de garantias públicas no final de 2021 e que o valor total de garantias ficou abaixo do registado em 2017, mas ainda elevado face a 2019 (mais 3 385 M€; 19,8%) (Gráfico 56). Gráfico 56 – Evolução das garantias públicas – 2017-2021 Fonte: PCGE 2017 a 2020, BPF, DGTF e Inquérito TC. Desde 2020, as garantias concedidas em sede das medidas de resposta à crise pandémica totalizaram 7 663 M€ e enquadraram um leque diversificado de tipologias de apoio às empresas pertencentes aos setores mais afetados, compreendendo a abertura de linhas de crédito com garantia mútua e de linhas de seguros de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mercados da OCDE e nacional, bem como a participação em instrumentos financeiros lançados a nível europeu (Figura 7). 21 545 20 43117 12013 600 12 8417 028 7 6632 0 1 7 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1(em milhões de euros)Garantias não COVID-19    Garantias COVID-1920 62820 5046 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________237
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Figura 7 – Garantias no âmbito da pandemia de COVID-19 em 31/12/2021 Nota: Para apuramento do valor total deduziram-se as garantias prestadas pelo Estado ao FCGM no âmbito das linhas de crédito COVID-19. Fonte: BPF e DGTF. Em 31/12/2021, a carteira viva de garantias no âmbito das linhas de crédito COVID-19 representava 85,7% e 32,0%, respetivamente, do conjunto de garantias COVID-19 e do valor total de garantias públicas.  Foram observados os limites fixados na LOE 2021 para a concessão de garantias (art. 173o). 4.5.2. Garantias prestadas a operações de financiamento e a seguros de crédito No final de 2021, as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias a financiamentos ascendiam a 11 766 M€, o que representa uma redução de 562 M€ face a 2020 (Quadro 88). Em termos de beneficiários, mais de metade das garantias assumidas pelo Estado respeitam a entidades da administração central (54,4%), seguindo-se a Região Autónoma da Madeira (20,2%). Garantias  COVID-197 663 M€Linhas de crédito COVID-19 de apoio à economia  Carteira viva do FCGM6 569 M€Garantias do Estado (DGTF) a operações COVID-19Linhas de crédito1 091 M€Instrumentos europeus593 M€Seguros de crédito500 M€II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________238
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 88 – Responsabilidades do Estado por garantias a financiamentos – 2020-2021 (em milhões de euros) Beneficiários 31/12/2020 31/12/2021 Variação Valor % Administração central, das quais: 6 938 6 402 -536 -7,7Infraestruturas de Portugal 1 934 1 804 -130 -6,7Fundo de Contragarantia Mútuo 1 546 1 760 214 13,9 Metropolitano de Lisboa 1 546 1 347 -199 -12,9Parque Escolar 854 804 -50 -5,9Metro do Porto 507 392 -115 -22,7Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 195 162 -33 -16,9Fundo de Resolução (Oitante) 200 39 -161 -80,5Outras entidades públicas, das quais: 1 442 1 246 -196 -13,6Águas de Portugal 1 111 1 048 -63 -5,6Região Autónoma da Madeira 2 194 2 375 181 8,3 Créditos de ajuda (cooperação internacional) 1 134 1 122 -12 -1,1Support to Mitigate Unemployment Risks in Emergency (SURE) 366 366 0 0,0 Pan European Guarantee Fund (EGF) 227 227 0 0,0 Outras entidades 26 27 1 3,8 Total Responsabilidades assumidas (a) 12 328 11 766 -562 -4,6Total Responsabilidades efetivas (a) 11 483 10 933 -550 -4,8Por memória: FCGM – Linhas de crédito COVID-19 857 (2020) + 234 (2021) = 1 091 ∑ 1 684 (Peso 14,3%) SURE e EGF – Garantias COVID-19 593 (2020) (a) As responsabilidades assumidas correspondem aos montantes garantidos; as efetivas são apuradas a partir das utilizações. Fonte: DGTF. Em 2021, o Estado concedeu novas garantias pessoais no valor total de 543 M€, envolvendo a Região Autónoma da Madeira, para refinanciamento da sua dívida e das EPR da Região (295 M€), e o FCGM (248 M€, dos quais 234 M€ respeitam às garantias afetas à sublinha Capitalizar 2018 COVID-19 e às linhas de crédito COVID-19 criadas em 20211). Os pagamentos realizados em execução de garantias totalizaram 12 M€ e respeitam ao FCGM2. No que respeita às garantias prestadas por SFA a financiamentos, a CGE 2021 não apresenta dados sobre estas responsabilidades, exceto quanto ao FCGM3. Com base na recolha de informação de 74 entidades, o Tribunal apurou a existência de responsabilidades, incluindo o FCGM (cfr. Figura 8), no valor total líquido de 7 105 M€ (7 303 M€ em 2020). 1 Não inclui as garantias do Estado no âmbito das linhas Retomar e Apoio às Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo (lançadas em 2021) por terem sido autorizadas apenas em 2022. O remanescente (14 M€) respeita à Linha Capitalizar 2018.  2 Valor recebido pelo FCGM em janeiro de 2022. 3 As garantias são tratadas no Relatório da CGE: no âmbito dos riscos orçamentais, onde se identifica o stock das garantias do Estado e do FCGM, e no ponto de situação das finanças públicas, onde existe informação sobre as garantias do Estado, excluindo os SFA. O Mapa M28 Identificação das garantias pessoais do Estado, dos Serviços e Fundos Autónomos e do sistema de Segurança Social dos Elementos Informativos não incluiu informação sobre os SFA. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________239
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 O DL 111/2012 determina que a UTAP, até ao dia 20 do mês subsequente de cada trimestre, elabore e submeta à apreciação do membro do Governo responsável pela área das finanças um relatório sobre a situação dos encargos estimados e assumidos pelo setor público, complementado pelos elementos que julgar relevantes relacionados com os contratos e processos em execução. E também determina que esses relatórios trimestrais, depois de aprovados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sejam obrigatoriamente publicitados no sítio da UTAP. Além disso, no preâmbulo do mesmo DL, é destacada a adoção de medidas com o propósito de tornar mais transparentes os processos relativos a PPP, designadamente, mediante a publicitação obrigatória dos referidos relatórios trimestrais.Porém, os boletins para 2021 não foram aprovados pelo Ministro das Finanças, nem publicados no sítio da UTAP, nos termos legais aplicáveis1, desrespeitando, há quase ano e meio, o direito dos cidadãos à informação e o dever de transparência exigida nesta matéria, pelo DL 111/2012.  4.6.1. Universo por certificar Sobre concessões, a CGE 2021 apenas reporta informação relativa a PPP sem identificar o respetivo universo, nem sequer o que a UTAP reporta. Assim, não contém informação sobre Outras Concessões (OC), incluindo subconcessões. O universo de concessões reportado pela UTAP, a 31/12/2021, também só integra PPP. Quadro 92 – Universo de PPP considerado pela UTAP Setor PPP 2020 Variação 2021 Portuário 4 0 4 Rodoviário 21 0 21 Saúde 8 0 8 Ferroviário 3 0 3 Aeroportuário 2 0 2 Oceanário 0 +1 1 Total 38 +1 39 Fonte: UTAP. As PPP passaram de 38 para 39 contratos desde o primeiro boletim trimestral da UTAP para 2021. Contudo apenas 35 PPP são consideradas na CGE 2021, face à exclusão de quatro concessões do setor portuário2, por os parceiros públicos não integrarem o setor institucional das Administrações Públicas3, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010). O Contrato de Concessão do Oceanário de Lisboa, celebrado em 2015, só foi incluído nas PPP em 2021 e passou a ser objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP, após apreciação solicitada, em agosto de 2020, pelo Gabinete do Secretário de Estado das Finanças. 1 Nos termos do n.o 2 do art. 26.o e da alínea b) do art. 33.o do DL 111/2012. 2 Por as PPP no setor portuário, envolverem contratos em que os parceiros públicos são Administrações Portuárias e estas serem consideradas Entidades não reclassificadas do Setor Empresarial do Estado. 3 Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas – 2021, INE. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________247
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 D. RecomendaçõesPara suprir as insuficiências detetadas na CGE 2021, formulam-se as seguintes 49 recomendações, na sua maioria, reiteradas de anos anteriores, conforme se explicita a propósito do seguimento das recomendações formuladas no PCGE 2019 (cfr. ponto 2). 1. RECOMENDAÇÕES – PARECER SOBRE A CGE 20211.1. A reforma em curso (Parte A) Sistemas de gestão e controlo Embora o PRR venha permitir uma maior dinâmica na implementação da reforma, subsistem fatores que justificam reservas quanto à implementação da LEO nos prazos legalmente definidos, em particular a inclusão da ECE já no OE 2023 e de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas na CGE 2023, e que impõem e reforçam a necessidade do cumprimento das recomendações já formuladas pelo Tribunal1 (cfr. ponto 1). 1. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que apresente um plano detalhado e realista – que incluaa programação das várias etapas de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, comidentificação de metas e produtos intermédios (por projeto), de forma a assegurar a suamonitorização e introdução de eventuais medidas corretivas – e demonstrativo de umcompromisso com os respetivos prazos.1.2. Processo orçamental (Parte B) Reporte da informação No contexto do processo orçamental, subsistem fragilidades na articulação e coerência entre os documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução, o que prejudica, nomeadamente, a apreciação dos resultados da execução face à previsão, uma vez que o Relatório da CGE 2021 apenas permite a correspondência parcial com as medidas de política orçamental previstas no OE 2021 (cfr. ponto 1). 2. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que os documentos de programação e execuçãoorçamental contenham informação que permita assegurar, de forma clara, a sua articulação ecoerência, designadamente através da divulgação de elementos justificativos das diferenças dereporte, que permitam aferir a:– consonância das medidas de política orçamental;– compatibilização entre as políticas sectoriais e os objetivos orçamentais;– quantificação do impacto de cada medida de política orçamental na execução orçamental.1 Cfr. Relatório 14/2021 - 2a Secção – Auditoria à implementação da LEO e do SNC-AP – seguimento de recomendações. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________260
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 7. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado, no domínio dosfundos europeus, inclua informação detalhada sobre as operações extraorçamentais das entidadesda administração central.Também a CGE não reflete a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR que integram o perímetro orçamental, por falta de rigor na sua contabilização como receita orçamental ou extraorçamental, na parte que não se traduz em despesa orçamental, como legalmente estabelecido. Verificou-se ainda que a DGO não elaborou os relatórios trimestrais sobre a execução do PRR previstos na lei (cfr. ponto 2.7.1.3).  8. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que zele pela expressão integral da execução do Plano deRecuperação e Resiliência na Conta Geral do Estado e pela elaboração e divulgação dos relatóriostrimestrais, como legalmente estabelecido.A CGE e o RCGE não apresentam de forma completa e transparente a carteira dos ativos financeiros das entidades que integram o perímetro orçamental, cujo valor consolidado, apurado pelo TC, ascende 46 066 M€ (cfr. ponto 2.9). 9. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado passe a incluirinformação integral e consistente sobre a carteira dos ativos financeiros das entidades queintegram o perímetro orçamental.A execução orçamental e, consequentemente, a correção financeira dos mapas da CGE por classificação económica é comprometida pelos significativos e frequentes erros de especificação das receitas e despesas. Para além de erros por indevida utilização do classificador económico, designadamente quanto aos juros, há a salientar: ♦ a evidente desatualização do classificador sobretudo para operações que se tornaram mais relevantescom a inclusão no perímetro orçamental, como EPR;♦ o classificador definido pela DGO para as EPR de regime simplificado que, por contemplar um númeroreduzido de classificações, conduz à utilização de rubricas incorretas ou ao registo de operaçõesmaterialmente relevantes em rubricas residuais;♦ a falta de desagregação por sectores institucionais, prejudicando as operações de consolidação.Assim, devem ser supridas estas deficiências e criadas condições para garantir o cumprimento rigoroso do princípio da especificação, através da utilização da classificação económica apropriada na contabilização das receitas e das despesas (cfr. pontos 2.7.2 e 2.12). Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure, no âmbito da revisão do classificador económico, a adequada especificação: 10. das operações típicas das entidades públicas reclassificadas, designadamente das que têmestrutura empresarial, prevendo a classificação adequada para o pagamento de impostos, taxas edividendos e o recebimento de dotações de capital.11. das operações com o sector público empresarial.12. dos fluxos associados às operações de ativos financeiros.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________262
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A inclusão no PRR de projetos de investimento no âmbito do património imobiliário do Estado não dispensa a aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação (os últimos aprovados abrangiam o período 2009-2012); expressamente previstos no respetivo regime jurídico1, são instrumentos essenciais para uma abordagem estratégica e integrada do património imobiliário público com as ações necessárias à conclusão do inventário (cfr. ponto 2.10.1). 18. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que promova a atualização do Programa de Gestão doPatrimónio Imobiliário e do Programa de Inventariação, como instrumentos de uma abordagemestratégica e integrada, com as ações necessárias à conclusão do inventário que assegure aelaboração dos balanços que devem acompanhar a Conta Geral do Estado e a implementação dareforma em curso, designadamente quanto à Entidade Contabilística Estado.O Tribunal reitera a necessidade da revisão do atual quadro legal da UTE com vista a suprir, designadamente, a fragmentação legislativa neste domínio (cfr. ponto 2.11.2.1).  19. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que promova, no âmbito da revisão do regime detesouraria do Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, quereforce o cumprimento do princípio da unidade da tesouraria do Estado, evitando a dispersão denormas, e permitindo um eficaz acompanhamento e controlo, bem como a sua aplicação rigorosacom a definição de um regime sancionatório a aplicar às entidades incumpridoras, mormente asconsequências pelo seu incumprimento.Reporte da informação Apesar do cumprimento generalizado do dever de informação sobre os montantes recebidos diretamente da UE pelas entidades sujeitas à disciplina orçamental, continuam a verificar-se divergências nos valores reportados (cfr. ponto 2.7.1.3). 20. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que zele para que a Direção-Geral do Orçamento promovaa qualidade da prestação de informação pelas entidades beneficiárias de transferências diretas defundos europeus.A dívida pública continua a ser apresentada na CGE 2021, mapas e relatório, de forma muito insuficiente. Por um lado, o conceito de dívida pública utilizado omite a dívida do subsector dos SFA (no qual se incluem as EPR) e, por outro, embora contabilize o serviço da dívida de SI e SFA (receitas obtidas com as emissões de dívida, amortizações, juros e outros encargos) não consolida integralmente os fluxos associados (cfr. pontos 2.8.1 e 2.12.2.5). 21. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure a inclusão na Conta Geral do Estado do stockda dívida dos serviços e fundos autónomos, da dívida consolidada do universo das entidades que aintegram, bem como as receitas e despesas associadas ao serviço da dívida, em valoresconsolidados.1 Cfr. arts. 112.o e 114.o do Regime jurídico do património imobiliário público (DL 280/2007, de 07/08). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________264
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Reporte da informação O anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas divulga informação sobre a especialização de exercícios que conduz a uma leitura errónea quanto à aplicação deste princípio aos juros vencidos provenientes de dívida contributiva, uma vez que não justifica a não aplicação deste princípio a esta matéria, como definido no ponto 3.2 do POCISSSS (cfr. ponto 3.6).  45. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode assegurar que a divulgação exigida pelo Plano Oficial de Contas das Instituições do Sistema daSolidariedade e de Segurança Social seja efetuada de forma correta, designadamente quanto àespecialização de exercícios.1.5. Sustentabilidade das finanças públicas (Parte C) Sistemas de gestão e controlo A despesa fiscal por benefícios fiscais relevada na CGE (12 317 M€) continua a não evidenciar todos os BF em vigor – dos 336 identificados pela AT apenas é quantificada a despesa relativa a 186 – e não inclui os benefícios criados em 2021, no âmbito da resposta à pandemia, designadamente em sede de IVA.  A reavaliação dos BF tem-se cingido, de um modo geral, aos que já caducaram ou que estão prestes a caducar, sendo essencial a definição de outros critérios de seleção dos benefícios a avaliar em cada ano, para além da caducidade, por forma a assegurar a sua avaliação sistemática e global (cfr. ponto 4.4). 46. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure:– a adequada fundamentação da criação de benefícios fiscais, inventariação e classificação dosque se encontram em vigor;– a sua avaliação sistemática, com base na definição de critérios de seleção dos benefícios fiscaisa avaliar, para além da caducidade, verificando a atualidade dos pressupostos quedeterminaram a sua criação e a sua eficácia;– a implementação de procedimentos de controlo da despesa fiscal com vista à sua relevaçãointegral na Conta Geral do Estado.Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e OC. Porém, na informação reportada na CGE 2021 subsistem as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, receita efetiva de cada concessão por controlar, registar e reportar integralmente, parte relevante da informação por prestar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP por avaliar. Tais limitações revelam, assim, riscos relevantes (incluindo riscos orçamentais por responsabilidades contingentes) (cfr. ponto 4.6). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________271
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 47. Recomenda-se ao Governo, através do Ministro das Finanças e em articulação com os ministrosresponsáveis pelas demais áreas pertinentes, que assegure as condições para:– Certificar o universo de contratos de concessão (PPP e outras concessões).– Obter a informação necessária para avaliar a execução desses contratos.– Validar a informação reportada pelos parceiros públicos e privados.– Avaliar o cumprimento das finalidades essenciais das PPP.– Controlar, registar e reportar integralmente a receita efetiva de cada concessão (que determinao valor de disponibilizar cada serviço público concessionado), através de entidade públicahabilitada.Reporte da informação Os benefícios fiscais e os desagravamentos fiscais estruturais originam perda de receita, embora apenas a despesa fiscal por benefícios fiscais seja objeto de quantificação e divulgação na CGE. Deste modo, as alterações efetuadas em 2021 na qualificação de 103 BF para desagravamentos fiscais estruturais, apesar de terem reduzido a despesa fiscal em 931 M€, não tiveram impacto ao nível da perda de receita. Dada a materialidade da perda de receita associada aos desagravamentos fiscais estruturais é relevante que, em cada ano, a reclassificação de BF em DFE seja acompanhada da respetiva fundamentação jurídica bem como da sua quantificação e divulgação (cfr. ponto 4.4). 48. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure a divulgação na Conta Geral do Estado daperda de receita resultante dos desagravamentos fiscais estruturais relevantes, incluindo os quedeixem de ser considerados benefícios fiscais.O Relatório da CGE 2021 não contém uma análise integrada e completa sobre o risco orçamental subjacente às responsabilidades por garantias prestadas nem apresenta informação sobre a totalidade das garantias concedidas pelas entidades que compõem o perímetro da CGE (cfr. ponto 4.5). 49. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado contenhainformação completa sobre o risco inerente às garantias, nomeadamente sobre as perdasesperadas pelo seu acionamento e respetivo impacto orçamental futuro, e inclua informação sobreas garantias prestadas por serviços e fundos autónomos.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________272
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 2. SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES – PARECER SOBRE A CGE 2019O Tribunal procedeu ao seguimento de 43 recomendações formuladas no PCGE 2019 ao Governo e à Assembleia da República concluindo que mais de metade (55,8%, 24 recomendações) se encontram em implementação, apenas três se encontram totalmente implementadas (7%) e 16 não foram ainda acolhidas (cfr. ponto 2.2). Note-se que no presente Parecer são reiteradas 38 recomendações porque as situações que justificaram a sua formulação subsistem, traduzindo dois níveis distintos de complexidade na sua implementação:  ♦ 19 recomendações de natureza estrutural porque a sua implementação exige um conjunto de processosarticulados entre várias entidades e um período de tempo alargado. É, por exemplo, o caso das queimplicam o desenvolvimento de novos sistemas de informação ou alteração dos existentes (7recomendações), das que dependem da concretização de projetos incluídos na reforma das finançaspúblicas (6) ou da aprovação de legislação (3).♦ outras 19 recomendações que não evidenciam um grau de complexidade que dificulte a suaimplementação no curto prazo, mas permanecem por cumprir. É o caso das que dizem respeito, entreoutras, a matérias relacionadas com o universo de entidades que integram a CGE, a gestão da carteirade ativos financeiros, a uniformização de critérios no reporte da dívida financeira, programas no âmbitodo inventário do património imobiliário ou informação sobre garantias e à afetação de parte da receitado IRC ao FEFSS.Ao nível do âmbito, cerca de metade das 43 recomendações formuladas decorrem de aspetos que se prendem com as normas e práticas contabilísticas, 34,9% com os sistemas de gestão e controlo e 16,3% com o reporte da informação, conforme quadro seguinte. Quadro 95 – Acolhimento das recomendações formuladas no PCGE 2019 Situação das recomendações  por tipologia Totalmente acolhidas Parcialmente  acolhidas Não  acolhidas Total Normas e práticas contabilísticas 2 12 7 21 Sistemas de gestão e controlo 1 7 7 15 Reporte da informação 0 5 2 7 Total 3 24 16 43 2.1. Recomendações acolhidas Em 2021, verificaram-se alguns avanços na implementação das recomendações sendo de destacar os seguintes: ♦ Foram registados alguns progressos na articulação e coerência entre os vários documentos do processoorçamental (planeamento, programação e execução), essencialmente quanto ao reporte da informação.♦ O RCGE tem alargado a informação sobre os ativos financeiros, nomeadamente ao nível da carteira departicipações, o que contribui, ainda que parcialmente, para uma melhor perceção do patrimóniofinanceiro do Estado.♦ Em 2021 foram concluídos os procedimentos necessários para que a despesa orçamental deixasse deestar sobrevalorizada na CSS devido à devolução de prestações sociais.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________273
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Ministro das Finanças 42 Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado contenha informação sobre a totalidade das garantias, incluindo as prestadas por serviços e fundos autónomos e entidades públicas reclassificadas. Na CGE 2020 (e 2021) foi incluído um quadro com as responsabilidades vivas do Fundo de Contragarantia Mútua que representam a grande maioria das garantias emitidas por SFA e EPR identificadas pelo TdC em sede de Parecer sobre a conta geral do Estado em 2019, sem prejuízo de, em parte, estas responsabilidades já se encontrarem relevadas nas garantias pessoais do Estado. Apreciação: O MF considerou a recomendação acolhida; porém, a CGE continua a não integrar informação completa sobre garantias prestadas pelos SFA (cfr. Parte C, ponto 4.5). Reiterada no PCGE 2021, com alterações. Recomendação 49. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________278
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 DECISÃO Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos artigos 74.o, n.o 1, alínea f), e 75.o, alínea a), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovar o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021. Lisboa, Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em 29 de setembro de 2022 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________279
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________280