25 DE FEVEREIRO DE 2023 63 Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Pedro Melo Lopes — Ricardo Sousa — Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Vilar — Sofia Matos.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a, 115/XV/1.a e 125/XV/1.a: A circunstância de uma instituição de ensino superior politécnico poder passar a usar uma designação em inglês — Polytechnic University — ao mesmo tempo que lhe é vedada, atento o princípio da legalidade, a utilização da tradução portuguesa dessa mesma designação, prevista no ora aditado n.o 2 do artigo 17.o-A da Lei de Bases do Sistema Educativo, evoca por demais o conhecido aforisma «para inglês ver». Não é, reconheçamo-lo, uma credencial recomendável, como todos os que conheçam quer a origem quer o significado da expressão facilmente concederão. Acredito que a essa singular solução (leia-se, a possibilidade concedida a uma instituição de se identificar através do uso de uma expressão em língua inglesa, porém já não a de o poder fazer através da tradução daquela para português) se possa ter chegado em resultado de um consenso em que uns, com isso, julgarão ter conquistado algo, enquanto outros considerarão eventualmente ter perdido menos do que poderiam ter perdido. Ainda que assim possa ter sucedido, é-me difícil, contudo, reconhecer as razões dos primeiros e ser-me-á mesmo impossível compreender as dos segundos. Em todo o caso, o que verdadeiramente determinou o meu voto foi — é — a convicção de estar o Decreto da Assembleia da República ora aprovado ferido de inconstitucionalidade ao impor ao Governo a injunção prevista no n.o 1 do artigo 65.o-A do RJIES, violando deste modo o disposto no n.o 1 do artigo 111.o da Constituição. A inclusão dessa injunção resulta, aliás, a um tempo, incompreensível e inusitada. Incompreensível, porque, depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 626/2022 — que, a pedido do Primeiro-Ministro (por sinal, o mesmo do atual Governo), por razões em tudo semelhantes à presente, declarou inconstitucionais disposições da Lei n.o 46/2021 —, tínhamos essa questão já por definitivamente assente. Concretizando, como supostamente deveria ter ficado assente no referido Acórdão n.o 626/2022 (e, antes deste, expresso no Acórdão do TC n.o 214/2011), «[a]s relações do Governo com a Assembleia da República são relações de autonomia e de prestação de contas e de responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ou de superintendência, pelo que não pode o Governo ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar (ou legislativo) por instruções ou injunções da Assembleia da República». Dito de outro modo, sob pena de inversão dos critérios constitucionais de repartição de competências e de violação do princípio da divisão de poderes, a lei não pode ser usada pelo Parlamento para constranger o Governo a exercer em determinados moldes competências que lhe são atribuídas pela própria Constituição. E a Constituição, disse-o já o Tribunal Constitucional, garante ao Governo as condições institucionais que lhe assegurem uma autorresponsabilidade pelas políticas que conduz e pelas medidas que toma. Ora, a apresentação, ou não, de uma proposta de lei é uma opção política que um órgão de soberania, a Assembleia da República, não pode impor a outro órgão de soberania, o Governo, pelo que não pode o Governo ser vinculado ou constrangido a exercer o seu poder legislativo — e o mesmo vale para o seu poder de iniciativa — por instruções ou injunções da Assembleia da República, que é precisamente o que resulta do disposto no n.o 1 do artigo 65.o-A do RJIES, ora aditado. Inusitado, porque a todo o supra exposto acresce que a injunção em causa é referente a uma proposta de lei, isto é, é a Assembleia que ordena ao Governo que lhe venha a submeter determinada proposta em determinados termos (sendo que ela própria, em rigor, não estará sequer vinculada àqueles para legislar). Parece, pois, que ao legislar desta forma, mais até do que afrontar a Constituição, a Assembleia da República terá procurado — e, pelos vistos, encontrado — uma forma de se eximir, pelo menos parcialmente, às consequências do exercício das suas competências próprias. O Deputado, Filipe Neto Brandão.