8 DE FEVEREIRO DE 2013 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 611/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA ARTE XÁVEGA A Portaria n.o 1102-F/2000 de 22 de novembro, define a pesca por arte envolvente-arrastante como “qualquer método de pesca que utiliza estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam” e que esta “só pode ser exercida com a chamada arte de xávega”. Esta arte de pesca desenvolve-se deixando uma extremidade da rede em terra enquanto o resto da rede é libertada no mar por uma embarcação que posteriormente retorna para terra com a outra extremidade da rede. Com as duas extremidades em terra, a rede é puxada por força humana, animal ou mecânica. Esta arte de pesca foi em tempos comum a quase toda a costa portuguesa. Atualmente restringe-se apenas a algumas comunidades piscatórias situadas entre Espinho e Sesimbra. A arte xávega, tratando-se de uma pesca artesanal, é central no rendimento e nas condições de vida de pequenas comunidades piscatórias pelo que é essencial tornar as relações económicas no setor mais justas. Atualmente, a relação entre pescador e consumidores é mediada por um ou mais compradores que, muitas vezes, absorvem para si a maior parte do valor do pescado. Esta situação impõe-se em prejuízo dos pequenos pescadores e dos consumidores. Para os pequenos pescadores subsiste igualmente o problema de escoamento de algumas espécies, o que afeta os seus rendimentos e coloca em pressão as espécies mais procuradas. O Cabaz do Peixe é uma boa forma de tornar a relação económica mais direta e justa dirigindo-se também à questão da sustentabilidade. O Cabaz do Peixe é um sistema de venda direta de pescado em que os pescadores vendem os produtos da pesca aos consumidores, e em que os consumidores não escolhem o peixe, recebendo antes, e regularmente, uma quantidade fixa de peixe diversificado por um preço fixo (o Cabaz do Peixe), e em que a variedade de espécies de peixe no Cabaz varia sazonalmente, de acordo com a sua disponibilidade. A combinação no Cabaz de espécies de maior valor com as de menor valor (e habitualmente rejeitadas) permite que o Cabaz tenha um preço moderado para o consumidor. O Bloco de Esquerda recomenda que a venda direta, nomeadamente através do Cabaz de Peixe, seja promovida para a arte xávega, permitindo que o valor realizado com a sua venda fique todo com os pequenos pescadores da pesca artesanal, melhorando os seus rendimentos. No mesmo sentido, é necessário promover algumas das espécies capturadas pela arte xávega no sentido de reduzir as rejeições, de valorizar esse pescado e de salvaguardar as espécies mais procuradas. Entre outros exemplos, um caso paradigmático na pesca portuguesa é o da cavala que em muitos casos não é vendida, sendo rejeitada. Trata-se de um peixe nutritivo e abundante na costa portuguesa e que pode ser o substituto de outras espécies semelhantes que a nível internacional começam a apresentar problemas de sustentabilidade como é o caso da sarda. Deste modo, o Bloco de Esquerda recomenda a valorização e promoção do pescado através da arte xávega, em especial das espécies com menos procura, de forma a aumentar os rendimentos dos pescadores e a sustentabilidade da pesca em Portugal. A arte xávega é uma pesca artesanal pelo que apresenta menores impactos que muitas das práticas industriais. Em todo o caso, trata-se de uma prática de pesca não específica, não sendo possível determinar ou avaliar anteriormente o alvo, nomeadamente no que se refere às espécies e tamanhos. A sustentabilidade do ecossistema e dos recursos piscatórios é essencial para o planeta, para a sociedade em geral e também para as pequenas comunidades piscatórias que os exploram. A exploração sustentável é essencial para a manutenção e a garantia dos rendimentos dos pescadores. Os três pilares - ecossistema, peixe e pescadores - estão interligados e dependentes uns dos outros. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda recomenda que o Governo empreenda programas de avaliação, monitorização e conservação de forma a proteger o ecossistema, os recursos e as comunidades piscatórias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Estabeleça as medidas necessárias para permitir e promover a venda direta do pescado pela arte xávega, nomeadamente através do “cabaz de peixe”; 2. Empreenda programas de avaliação, monitorização e conservação que permitam a exploração sustentável dos recursos piscatórios, da biodiversidade e do ecossistema no que respeita à arte xávega;