16 DE DEZEMBRO DE 2011 15 Será que o Governo, o PSD e o CDS estão abertos à possibilidade de ser o povo português a falar, a decidir se quer um défice de 0,5%, obrigatório, contra sanção automática, contra eventual perda de direito de voto na União Europeia? Será que o Governo está aberto a essa perspectiva? É o desafio do Bloco de Esquerda. Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a questão não é a de saber se essa matéria é inscrita na Constituição, o que seria uma codificação de um princípio dogmático-ideológico-liberal, ou se está numa lei equivalente. A questão é a de saber se o povo vota ou não e se o défice é de 0,5% ou se é outra coisa qualquer. É disso que estamos a falar. Convirá não criarmos «cortinas de fumo». Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, neste ponto de um debate que tem como objectivo discutir conclusões do Conselho Europeu, importa relembrá-las. Primeiro: houve ou não um acordo? Houve ou não um consenso? Houve! Havendo esse acordo e havendo esse consenso, poderemos dizer que as perspectivas, no final do Conselho, foram bastante melhores do que aquelas que existiam a meio desse mesmo Conselho. Como, de resto, já foi aqui dito, é preferível um acordo do que a falta dele, numa situação em que a Europa se encontra. Como também foi dito, foi um acordo que partiu a Europa ao meio, em três ou em quatro? Não! Foi um acordo que abrangeu 26 dos 27 Estados-membros, uns pertencentes à zona euro, outros não. Portanto, pode considerar-se um amplo consenso, um amplo acordo. Foi ou não possível com esse amplo consenso e com esse amplo acordo alcançar uma posição comum, do ponto de vista da União Europeia, para enfrentar uma situação de impasse que se arrastava há vários conselhos? Foi possível! Isso também foi conseguido. É uma terceira conclusão que gostaríamos de sublinhar, nomeadamente para aqueles, e ainda foram alguns, que julgaram que esta era a Cimeira do fim do euro ou, até, para os mais catastrofistas, do fim da Europa. Parece-me que foram um pouco precipitados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Resolverá esta Cimeira todos os problemas, que são muitos e complexos? Não! Não resolverá! Mas — reconheçamo-lo com honestidade — não deixa de ser um passo em frente haver maior coordenação económica e financeira onde já há uma união monetária. Perante isto, vimos na esquerda mais à esquerda a continuação do discurso «Não falamos, não pagamos, não propomos, mas gastamos». É uma equação impossível. É o caminho para o abismo e isto é que é, e passo a citar, «fundamentalismo», «impossibilidade», «catastrófico» e, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, «delirante». Na esquerda menos à esquerda, nomeadamente em relação ao maior partido da oposição, registamos com agrado a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas, que reafirmou a necessidade de o consenso europeu, que tem sido possível obter, manter-se e até reforçar-se, num tom bem diferente de outras intervenções que ouvimos ultimamente. Assim, sublinhamos esta disponibilidade e, pela nossa parte, devo dizer que também estamos disponíveis para aquilo que é essencial e que tem a ver com a consagração da «regra de ouro» (ou qualquer outro nome que lhe queiram atribuir) para Portugal poder dar um sinal de empenho por parte de uma maioria esmagadora desta Câmara, que, certamente, mais do que ajudar o CDS, o PSD, o PS ou este Governo, ajudará a resolver o problema de Portugal e dos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.