II SÉRIE-A — NÚMERO 13 72 necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais,...» e os princípios que presidiram à revisão da Lei das Finanças Locais consistiram no ajustamento do «paradigma das receitas autárquicas à realidade atual», no aumento da «exigência e transparência ao nível da prestação de contas», assim como no «dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro». As principais inovações da nova lei consistiram: • Novas datas de preparação dos orçamentos municipais de modo a adaptar os instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros da UE e que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsetor administração local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado; • Criação do conselho de coordenação financeira constituído por entidades representativas da administração central e da administração local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante; • Previsão de uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação ao quadro plurianual de programação orçamental; • Sujeição dos municípios a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente; • Alargamento do perímetro das entidades suscetíveis de relevarem para os limites legais de endividamento do município; • Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios, das entidades municipais e das entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município tenha; • Certificação legal das contas dos municípios obrigatoriamente realizada por um auditor externo; • Criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM); • Fixação da totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos assim como uma participação no IMI sobre prédios urbanos como receita das freguesias; • Criação de um mecanismo específico para as entidades intermunicipais com base no índice sintético de desenvolvimento regional (ISDR). O artigo 45.o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que tem a epígrafe «Calendário orçamental» e que a presente iniciativa pretende derrogar, está sistematicamente inserido no Capítulo IV relativo às regras orçamentais. Não obstante o conjunto de alterações a que a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, foi sujeita desde a sua aprovação, o artigo 45.o mantém ainda a redação originária da lei. Importa referir que, no âmbito do impacto provocado pela COVID-19, foram diversos os diplomas aprovados no sentido de fixar medidas indispensáveis de apoio à permanente adaptação das autarquias locais às circunstâncias extraordinárias geradas pela situação pandémica. Assim, a Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, (versão consolidada) aprovou um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM), isentando-os das restrições que o PAM impõe quando se trate da realização de despesas de apoio social aos munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19. Aprovou também um regime excecional para todas as autarquias que permite a não observância dos limites de endividamento previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais quando o aumento do endividamento resultar da realização daquelas despesas. A Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, (versão consolidada) aprovou um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da COVID-19, através de um conjunto de medidas que visaram a agilização de procedimentos de caráter administrativo, como resposta à necessidade de concessão de isenções e benefícios. A lei previu, também, tornar efetivos e céleres os empréstimos de curto prazo e garantir a continuidade de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos ao abrigo do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. De modo a assegurar os