Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 2 ATIVAR.PT – Formação Profissional Revisão e reforço das respostas de programas de formação e requalificação para desempregados, em áreas emergentes como a economia digital, energia e alterações climáticas e sector social. Inclui ainda medidas de para públicos específicos: programa Jovem + digital e programa Pro digital para equipar IEFP,I.P de modo a potenciar a formação à distância. 6/jun AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Transferências  35 M€ Orçamen-tal mas com apoio do FSE Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.1.2.Sim. FSE. MCT/MTSSS 3 Requalificação profissional no ensino superior  Formações iniciais curtas no enino politécnico, para 1000 jovens em articula-ção com empregadores. Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores de 23 anos) Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inova-ção. Ações a iniciarem-se em julho de 2020. 6/jun AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Transferências 25 M€ Orçamen-tal mas com apoio do FSE Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.1.3.Sim. Da EU (não descrimi-nados) MCTES/MTSSS/ MPlan/ MCT 4 Apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados - RHAC Apoio a empresas e entidades do sistema científico e tecnológico à contrata-ção de Recursos Humanos Altamente Qualificados, adaptados à especificida-des dos territórios do interior que permitirão criar 654 novos postos de trabalho altamente qualificados (licenciados, mestres e doutorados), dos quais 614 nos territórios do interior. 6/jun AdCentral Despesa Transferências 18,1 M€ (16,6 M€ no inte-rior) Orçamen-tal mas com apoio do FSE Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.1.3.Sim. FSE. MTSSS 5 Apoio à retoma progressiva (substitui o layoff simplificado)  As empresas que tenham beneficiado do regime de layoff simplificado mante-nham quebras de faturação igual ou superior a 25% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade. Esta medida que tem como princípios: -Progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seusalário; - O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas. A SS asse-gura o pagamento de 70% das horas não trabalhadas. Na redução acima de 75% a SS assegura 35% dos encargos referentes a horas trabalhadas e 100% do pagamento das horas não trabalhadas. - A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da Segurança Social pelo OE. Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes e proibição de distribuição de dividendos Encontra-se acessível a empregadores que até 31 de outubro de 2020, tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade e, excecio-nalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistam desse apoio de modo a ace-der ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (sem necessi-dade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito.) Alargamento, em dezembro de 2020, do escalão de quebra de faturação re-sultante do agravamento da situação de crise empresarial por limitação à ativi-dade por decisão do Governo. 6/jun, 30/jul,19/out, 18/nov e 27/nov AdCen-tral/Segu-rança Social  Despesa Transferências/ me-didas excecionais (COVID) 292,3 M€ Orçamen-tal/ Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.2.1 Decreto-Lei n.o 46-A/2020 Decreto-Lei n.o 90/2020 Decreto-Lei n.o 98/2020 Decreto-Lei n.o 101-A/2020Apoio através emprés-timo Pro-grama SURE MTSSS 6 Incentivo financeiro extraordinário à normalização ativi-dade empresarial (Apoio ao longo de 6 meses) Destinado a empregadores que tenham beneficiado do regime de layoff sim-plificado ou do plano extraordinário de formação (PEF), o beneficiário tem a possibilidade de usufruir de um apoio de 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou 3 tranches) ao longo de seis meses e redução de 50% de contribuições para a Segurança Social nos primeiros 3 meses.  Adicionalmente, se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos, a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo perí-odo de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses Condicionalismos: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como o dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes Possibilidade de desistência deste apoio para aceder ao apoio à retoma pro-gressiva. 6/jun 19/jun 13/jul e 18/dez/20 AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Transferências/ me-didas excecionais (COVID) 297,2M€ Orçamen-tal/ Dívida e apoio de fundos co-munitários Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.2.2. Decreto-Lei n.o27-B/2020 artigo n.o4Portaria n.o 170-A/2020Portaria n.o 294-B/2020 Apoio através emprés-timo Pro-grama SURE E Fundo Europeu REACT MTSSS 7 Complemento de Estabilização  Apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendi-mento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de ren-dimento familiar. É uma medida one -off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay -off, num valor que pode variar entre 100 € e 351 €,  e a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 SMN), e que tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias, seguidos, entre abril e junho, pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho. 6/jun 19/jun 14/ago AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Transferências/ me-didas excecionais (COVID) 70 M€ Orçamen-tal/ Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.3. Decreto-Lei n.o27-B/2020 artigo n.o4 Apoio através emprés-timo Pro-grama SURE MTSSS II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________298