I SÉRIE — NÚMERO 74 44 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades de política criminal para o biénio 2020-2022, que hoje o Governo aqui apresenta, decorrem de uma análise profunda da realidade criminal do País, bem retratada no Relatório Anual de Segurança Interna, recentemente divulgado, que nos dá conta de que a criminalidade em Portugal apresenta níveis inferiores aos da média da União Europeia. Contudo, persistem fenómenos com especial relevância que exigem destaque, dado o impacto social que produzem e os bens jurídicos que ofendem. É desse modo que a presente proposta de lei confere centralidade à vítima, sobretudo às especialmente vulneráveis, como é o caso das vítimas de violência doméstica, bem como de menores, idosos e cidadãos portadores de deficiência em contexto familiar. Relativamente à violência doméstica, registou-se, em 2019, o valor mais elevado dos últimos 10 anos, com um aumento de 11,5% (mais de 3000 participações). Mesmo que estejamos perante um fenómeno de «desocultação» territorializada da criminalidade, como parece, o reforço dessa prioridade é digno de registo, bem como a implementação e consolidação de medidas, como a intervenção dos OPC nas 72 horas subsequentes à denúncia e a criação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD). Especial destaque merece também, a nível da prevenção e da investigação criminal, a tendência do crime transnacional e da cibercriminalidade, nas suas distintas dimensões de materialidade e gravidade, onde se destaca, como a Sr.a Ministra já disse, o aumento significativo da criminalidade informática — mais 43% —, bem como a criminalidade altamente organizada associada ao tráfico de pessoas e de estupefacientes. É de referir, ainda, a prioridade dada aos crimes contra a autodeterminação sexual e à criminalidade motivada por discriminação racial ou sexual, que, na atual conjuntura nacional e mundial, exigem uma particular atenção, pela emergência de fenómenos disruptivos e de grande agitação social a que estão associados. No quadro da prevenção prioritária, cumpre destacar: a prevenção da reincidência, que passa pela concretização de programas de consciencialização da ilicitude das condutas para se evitar a prática de novos crimes, como é o caso dos programas para agressores de violência doméstica; as ações de intervenção no âmbito dos incêndios rurais; e a estratégia global de policiamento de proximidade, de que são exemplos o Escola Segura e o Idosos em Segurança. Para finalizar, queria dizer que esta proposta de lei assegura uma linha de continuidade relativamente à lei anterior, como a Sr.a Ministra já disse, mantém a estreita colaboração e articulação com os OPC e renova a aposta na celeridade processual para garantir o direito a uma decisão em prazo razoável. Contudo, dadas as atuais modificações sociais e as exigências de vivermos numa nova normalidade, provocadas pela COVID-19, pergunto, Sr.a Ministra, se não seria de considerar uma nova relevância para o crime de propagação de doença. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. AndréCoelhoLima (PSD): ⎯ Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Justiça: De facto, às vezes, as leis obrigam-nos a estas chatices de ter de fazer uns diplomas, de ter, com determinada periodicidade, de refletir sobre determinadas matérias, o que, visivelmente, como aqui estamos a verificar e vou já fundamentar, fazemos de forma esforçada. Começo por dizer que a lei de política criminal que aqui estamos a apreciar, devendo reportar-se ao período 2019-2020, reporta-se ao período 2020-2022, porque ⎯ não sabemos porquê e queria pedir essa explicação à Sr.a Ministra ⎯, durante o ano anterior, tivemos um ano sem vigência de uma lei de política criminal. Portanto, se aqui vimos dizer que é muito importante que este diploma exista, que o analisemos e que sobre ele reflitamos, também é preciso perceber por que é que, durante um ano, não o tivemos. O mesmo se diga sobre o relatório de execução, que compete ao Governo, sobre a anterior lei de política criminal, que já caducou no ano passado e que chegou há uma semana e meia ao Parlamento.