180-(106)II SÉRIE-C — NÚMERO 25é aceitável que se reclame a instituição de uma jurisdição internacional permanente para julgar os crimes contra a humanidade e que os governos e instâncias internacionaisnão actuem positivamente para colocar um ponto final naacção de um governo, como o da Indonésia, que trata o povo de Timor Leste como dispensável. Na Agenda para a Paz, o Secretário-Geral da ONU escreveu o seguinte: «Para que exista confiança, é preciso que a Organização reaja corri rapidez, firmeza e imparcialidade e que não se veja enfraquecida pelo oportunismo político nem por dificuldades administrativas e financeiras.» E, todavia, é o oportunismo político que torna possível que grandes potências, até com lugar no Conselho de Segurança, coloquem os seus interesses estratégicos e económicos acima do dever de coagir a Indonésia a cumprir o direito internacional, continuando a fornecer-lhe armas, aliança, cumplicidade e protecção.Tão dramática situação, que se mantém, não obstante se terem somado as condenações da Indonésia pela Conferência dos Países não Alinhados, pela União Inter-parlamentar, pela Assembleia Paritária dos Países ACP e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, trouxe para o primeiro plano a questão dos direitos do homem, uma perspectiva que ultrapassa o território de Timor Leste, porque abrange todo o território da Indonésia. Foi impossível continuar a ignorar, para além do crime de genocídio contra a identidade e sobrevivência do povo, os atentados que se traduzem em prisões arbitrárias por delito de consciência, deportações, torturas e maus tratos, supressão das liberdades de circulação ou reunião, violação da liberdade de culto, deslocações forçadas de populações e execuções sumárias. Depois do massacre de Santa Cruz, de 12 de Novembro de 1991, internacionalmente comprovado, nenhuma soberania, organização internacional ou autoridade espiritual pode dizer que ignora ou invocar o direito à passividade.' Portugal assume as suas responsabilidades históricas no processo de Timor Leste, mas salienta que lhe pertence a qualidade de potência administrante e que exercerá o seu dever de lutar pelo povo maubere sem transigência e sem qualquer interesse nacional próprio, salvo o de cumprir com exactidão os deveres que a Carta da ONU lhe atribui. Não tem qualquer contencioso bilateral com a Indonésia; esta é que está em conflito grave com a comunidade internacional, para a qual é um desafio e uma afronta a perpetuação da ocupação militar indonésia do território de Timor Leste. Estão em causa a autoridade do Conselho de Segurança, a dignidade da Assembleia Geral e a capacidade do Secretário-Geral. A comunidade internacional «não pode alhear-se da evolução da situação em Timor Leste, nem pode recusar apoio às vítimas da perseguição, da arbitrariedade e da opressão ali levadas a cabo».Nesta data, e nesta reunião de Lisboa, ficou comprovado o progressivo empenhamento de cada vez mais governos, mais parlamentares e mais representantes da sociedade civil mundial no sentido de que a lei internacional, a moralidade das relações internacionais e os direitos do homem, que são inseparáveis da autodeterminação, sejam restabelecidos em Timor Leste, paradigma de uma situação que abrange mais povos e que é necessário eliminar. Tem de sublinhar-se a importância histórica de terem vindo reiterar o seu apoio, nesta reunião de Lisboa, os governos dos países africanos de língua oficial portuguesa, uma contribuição notável para a demonstração de que Timor se inscreve numa área cultural inconfundível com o espaço da Indonésia, facto este que fòi sublinhado pelaprimeira intervenção do representante do Brasil. Mas também fica evidente o crescente desenvolvimento de uma sociedade civil mundial, que, à margem dos governos,frequentemente por intermédio das organizações não governamentais, forma a opinião pública mundial e apoia-se nesta para exigir o respeito pela lei internacional e pelos direitos do homem.Das várias intervenções resultou uma convergência nos seguintes pontos, considerados principais e não exaustivos:Ia) Apoiar a acção de Portugal, como potência administrante, mas assumir que a questão é mundial, que a intervenção portuguesa necessita do apoio de outras iniciativas, designadamente de outros parlamentos e da sociedade civil mundial, especialmente representada pelas organizações não governamentais;6) Insistir na formação de uma opinião pública mundial, condição prévia para a eficácia da intervenção junto da ONU e para condicionar a política dos governos que se alheiam da situação de Timor ou estão envolvidos com a Indonésia;c) Iniciar um processo de reconhecimento internacional dos representantes do povo de Timor Leste, como interlocutores nas instâncias internacionais.IIa) Condenar as cumplicidades objectivas com a Indonésia dos governos com influência na área, designadamente a Austrália e os Estados Unidos da América;b) Que a Agenda para a Paz da ONU se complemente com um plano de paz, definindo as medidas conducentes à autodeterminação;c) Autorizar as organizações internacionais a visitar o território;d) Incluir a intervenção das forças da Indonésia em Timor na competência das jurisdições internacionais destinadas a julgar os crimes contra a humanidade;e) Que a ONU exija que seja admitido um observador seu, residente em Timor Leste;f) Embargar internacionalmente a venda de armas à Indonésia.ffla) Criar um secretariado permanente de parlamentares para dinamizar o movimento a favor de Timor Leste;b) Exigir a democratização do regime indonésio, nos termos da Carta da ONU.rva) Exigir a libertação imediata de Xanana Gusmão, líder do povo de Timor Leste, símbolo de todos os povos que ainda não conseguiram reconhecimento internacional da sua identidade e do direito à autodeterminação;b) Proclamar que apenas o povo de Timor Leste pode decidir do seu próprio futuro, que o direito à autodeterminação é imprescritível e que o respeito pelos direitos do homem é pressuposto essencial para que aquele direito seja exercido;c) Condenar a Indonésia pela invasão, ocupação e anexação de Timor Leste e pelo genocídio em curso contra opovo maubere. Aplausos gerais.