1 DE JULHO DE 19822141b) Em comunhão de vida e habitação com o funcionário ou agente.3 — A ausência deverá ser participada no dia em que ocorra e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.4 — As faltas a que se referem os n.os I e 2 têm obrigatoriamente início no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou aquando da realização da cerimónia fúnebre e serão utilizadas num único período.Artigo 29.° (Faltas por doença)1 — Os funcionários ou agentes podem faltar ao serviço por motivo de doença, devidamente comprovada.2 — As faltas por doença até 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias, à excepção de todas as remunerações percebidas para além do vencimento base acrescido das diuturnidades.3 — As faltas por doença que ultrapassem 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil não contam na antiguidade para efeitos de carreira e determinam ainda a perda do vencimento de exercício.4 — As faltas por doença não implicam, em qualquer caso, desconto nas férias.5 — Os tratamentos que impliquem permanência em termas, ou praias ou outros locais de vilegiatura não são considerados para efeitos de justificação da ausência por motivo de doença.6 — O disposto neste artigo não prejudica, quando os agentes estejam contratados a prazo, a caducidade do contrato logo que este atinja o seu termo.Artigo 30.° (Justificação e verificação da doença)1 — A doença deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico, certidão de internamento passada por estabelecimento hospitalar da rede oficial ou particular ou documento de baixa passado pelos Serviços Médico-Sociais, no caso de o funcionário ou agente beneficiar de assistência através da Previdência.2 — O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença ou, em caso de impossibilidade, interposta pessoa deve comunicar o facto ao serviço no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte e apresentar os documentos previstos no número anterior no prazo de 5 dias, incluindo o primeiro dia de doença.3 — A não comunicação do facto, nos termos da primeira parte do n.° 2, implica, se não for devidamente fundamentada, a injustiftcação das faltas dadas até à data da entrada do atestado nos serviços.4 — O documento comprovativo da doença pode ser enviado ao serviço competente através do correio, devidamente registado, relevando a data da respectiva expedição para efeitos de cumprimento dos prazos de entrega fixados neste artigo se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite dos referidos prazos.5 — Se o termo dos prazos previstos neste artigo para a apresentação dos documentos comprovativos de doença coincidir com um sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediato.6 — O atestado médico será passado sob compromisso de honra e a assinatura do médico deve ser devidamente reconhecida, indicando, além da menção do número do bilhete de identidade do funcionário ou agente, a impossibilidade de comparência ao serviço por motivo de doença, a duração previsível desta, se exige ou não a permanência no domicílio e ainda a residência do doente no momento da ocorrência da doença, se não coincidir com o domicílio habitual.7 — Os meios de prova referidos neste artigo têm a validade de 30 dias.8 — Se a doença ultrapassar o prazo referido no número anterior, deve ser entregue novo documento que a comprove, no prazo de 5 dias a contar do termo de validade do primeiro.9 — No caso de a doença ocorrer quando o funcionário ou agente se encontre no estrangeiro em serviço ou em gozo de férias, deve o respectivo meio de prova ser confirmado pelos chefes das missões diplomáticas ou dos postos consulares com jurisdição sobre a área onde se encontra, relevando a data da confirmação para efeitos de cumprimento dos prazos previstos na última parte do n.° 2 e no n.° 8.10 — O dirigente do serviço a que o funcionário ou agente pertença solicitará obrigatoriamente à secretaria--geral do respectivo Ministério, no segundo dia útil a contar do conhecimento da doença, que mande proceder à respectiva verificação nos termos da legislação aplicável,11 — O disposto no número anterior não prejudica que, em qualquer momento posterior, seja determinado que se proceda a nova verificação.12 — Para efeitos de verificação da doença, o trabalhador comunicará obrigatoriamente:a) Qualquer mudança de residência no próprio dia emque ocorra; e,b) Quando o atestado referir que a doença não exigepermanência rio domicílio, quais, os períodos, de duração não inferior a 2 horas, entre as 9 e as 17 horas, em que se encontrará, à disposição da entidade verificadora, na sua residência.13 — Se o parecer do médico competente para a inspecção domiciliária for negativo, serão consideradas injustificadas nos termos do artigo 43° todas ás faltas dadas desde o início da doença até que o trabalhador se apresente ao serviço.14 — O disposto neste artigo será revisto no âmbito do regime legal sobre controle da doença, que vier a ser aprovado.Artigo 31.° (Faltas por acidente em serviço)As faltas por motivo de acidente em serviçxo regem-se por legislação especial.Artigo 32.° (Faltas para tratamento ambulatório)1 — O funcionário ou agente que, encontrando-se ao serviço, careça, em virtude de doença ou acidente em serviço, de tratamento ambulatório que não possa efectuar--se fora do período normal de trabalho, pode faltar durante o tempo para o efeito necessário.2 — O disposto no n.° 1 é extensivo à assistência a filhos, adoptados e enteados menores de 14 anos em