7 DE MARÇO DE 1996484-(9)2—...........■....................:.......................................3 — No exercício dos poderes previstos nas alíneas/?), e) e f) do n.° 1, as Assembleias Legislativas Regionais participam, nos termos da lei, na respectiva discussão na Assembleia da República.4 — (Actual n." 3.)5 —(Actual n.° 4.)Artigo 233.° Órgãos de governo próprio das Regiões1— ........................;...............................................2 — A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, nos termos do respectivo Estatuto Político-Administrativo.3 — O governo regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.4 — O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Govemo Regional, sob pro-posta do respectivo presidente.5— .......................................................................Artigo 234.°Competencia dos órgãos de governo próprio das Regiões1— .......................................................................2— .......................................................................3— .......................................................................4 — É da exclusiva cojnpetência legislativa doGovemo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.Artigo 235.° Assinatura e veto1 — Compete ao Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa Regional, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Presidente da República haja procedido à assinatura ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente assinado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.4 — Se a Assembleia Legislativa Regional confirmar o voto por maioria qualificada de dois terços dos seus membros presentes desde que superior à maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.5 — Compete ao presidente do Governo Regional assinar e mandar publicar os decretos do Governo Regional.Artigo 236." Dissolução dos órgãos regionais1 — As Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2 — Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional limitar-se-á à prática de actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Artigo 246.°Assembleia de freguesia1— .......................................................................2 — (Eliminar.)3— .......................................................................Artigo 252.° Câmara municipal1 — A câmara municipal é o órgão executivo do município, sendo eleita em lista fechada, por escrutínio secreto, de entre os membros eleitos da assembleia municipal.2 — O presidente da câmara municipal é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia municipal.Artigo 256.°Instituição em concretoA instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no artigo anterior e da aprovação, por referendo, dos cidadãos eleitores residentes na área regional a abranger.Artigo 258.°Desenvolvimento regionalAs regiões administraüvas participam, nos termos da lei, na elaboração das grandes opções do desenvolvimento previstas no artigo 94.°-A.Artigo 275.°Forças Armadas1 — .......................................................................2 — As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização, única para todo o território nacional, assenta numa componente profissional e de voluntariado.3— .......................................................................4— .......................................................................5— .......................................................................6— ..............................:........................................à