II SÉRIE-A — NÚMERO 61 146 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local beneficiários do regime previsto na presente lei devem dispor de uma situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.  Artigo 6.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Não é também permitida a realização de ações de publicidade institucional em:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Publicações periódicas gratuitas, com exceção das que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.  Artigo 8.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada a um público ou instituições estrangeiras. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 10.o [...]  1 – Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação em cada campanha previstos nos artigos 8.o e 9.o-A. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 12.o Sanções  1 – As entidades promotoras e as agências de publicidade que não assegurem o cumprimento do disposto no número 1 do artigo 7.o, do disposto no número 1 do artigo 8.o e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o-A são punidas com coima de € 2500 a € 25 000. 2 – A negligência é punível. 3– O processamento da contraordenação e a aplicação da coima compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, 4 – As receitas das coimas revertem em 50% para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e em 50% para o Estado.