II SÉRIE-A — NÚMERO 9 128 h) Os dados que permitam a identificação e a quantidade das armas de fogo, das suas partes e componentes essenciais e das munições, incluindo a marcação aposta nas armas de fogo, o mais tardar antes do envio. 6 – As informações referidas no número anterior que figurarem na licença ou na autorização de importação devem ser facultadas previamente aos países terceiros de trânsito pelo exportador, o mais tardar antes do envio. 7 – Previamente à concessão da autorização de exportação, a PSP solicita parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, para verificar o cumprimento: a) Das obrigações internacionais do Estado decorrentes, designadamente, dos regimes, acordos ou tratados sobre exportações de armas, bem como das medidas restritivas aprovadas pela União Europeia, por decisão da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou por resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, em especial no que diz respeito aos embargos de armas; b) Questões de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC; c) Questões relativas à utilização final prevista, ao destinatário, ao destinatário final identificado e ao risco de desvio. 8 – O parecer previsto no número anterior é vinculativo e enviado à PSP no prazo de 30 dias após o pedido. Artigo 60.o-B Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de autorização 1 – A PSP antes de conceder uma autorização de exportação, tem em conta todas as recusas que lhes tenham sido notificadas, a fim de verificar se foi recusada alguma autorização pela autoridade competente de outro ou outros Estados-membros relativamente a uma transação essencialmente idêntica, ou seja, relativa a um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticas relacionadas com o mesmo importador ou destinatário. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a PSP pode consultar em primeiro lugar as autoridades competentes do Estado-membro ou Estados-membros que emitiram recusas, anulações, suspensões, alterações ou revogações e se após essa consulta, a PSP decidir conceder uma autorização, notificam do facto as autoridades competentes dos outros Estados-membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão. 3 – A PSP pode recusar a concessão da autorização de exportação se o registo criminal do requerente mencionar uma das infrações puníveis enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia, ou qualquer outra infração punível por uma pena privativa de liberdade de pelo menos quatro anos ou por uma pena mais grave. 4 – A PSP pode anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação emitida por qualquer Estado-membro se as condições de concessão não tiverem sido cumpridas ou deixarem de estar reunidas. 5 – Quando a PSP recusar, anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação, nos termos do número anterior, notifica o facto às autoridades competentes dos outros Estados-membros e transmite-lhes as informações pertinentes, sendo que, em caso de suspensão de uma autorização de exportação, a PSP comunica a sua apreciação final aos outros Estados-membros até ao termo do prazo de suspensão. 6 – Sem prejuízo da competência que é atribuída pelo Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, e respetivos regulamentos de aplicação, a PSP pode suspender, durante o prazo máximo de 10 dias, o processo de exportação a partir do território nacional ou, se necessário, impede de outro modo que as armas de fogo,