14 DE JULHO DE 1988	751O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também pedi a palavra para a usar em relação com a declaração feita ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.É evidente que a declaração nos causou várias perplexidades, que já ontem, aliás, foram traduzidas numa intervenção para os meios de comunicação social pelo meu colega Basílio Horta, e essas perplexidades têm a ver principalmente com o conflito institucional que pode resultar deste tipo de intervenções. Mas aqui.na Comissão têm relevância porque o Sr. Primeiro-Ministro relacionou o acórdão, cujo comentário fez ontem perante o País, com os trabalhos da revisão constitucional. Não falou da Comissão, mas falou nos trabalhos da revisão constitucional. Acho que essa matéria nos deve preocupar e foi também para nós motivo de grande perplexidade. Constatamos que o Sr. Primeiro-Ministro disse claramente que a decisão do Tribunal Constitucional implicava a necessidade de uma maior rapidez em matéria de revisão constitucional. Ora, nós verificamos que o PSD não tem propostas de alteração para o artigo 53.o da Constituição nem para o artigo 284.° O primeiro diz respeito ao problema da cessação da relação individual de trabalho, à garantia do emprego com as suas conexões com a cessação do contrato individual de trabalho, e o segundo diz respeito à composição do Tribunal Constitucional. Quando o PSD apresentou o seu projecto não viu, em relação a estas matérias, nenhuma possibilidade de escolha constitucional às soluções que integravam o seu programa de governo.O CDS tem propostas concretas em relação a estes dois temas. Uma primeira em relação ao artigo 53.u, que é uma proposta esclarecedora do sentido da norma correspondente ao actual corpo do artigo e que passaria a ser o n.° 1 e tem realmente soluções no que respeita à composição do tribunal, muito embora não altere o método de eleição dos dez juizes e da cooptação dos três restantes, mas dá indicações, tem um norma sobre o recrutamento desses mesmos juizes.Entendemos, portanto, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro como um apoio do PSD às propostas do CDS, mas gostaríamos que o PSD o esclarecesse nesta oportunidade e neste momento, sendo certo que uma das disposições já foi discutida - o artigo 53.° Atentas, porém, as novas circunstâncias, qual é a sua posição nesta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, também queria falar sobre este mesmo tema.O PS terá ocasião de, mais aprofundadamente e naturalmente em sede mais própria, em nosso entender, perante os meios de comunicação social e o País, comentar e retirar as suas próprias conclusões sobre a intervenção destemperada - a meu ver - do Sr. Primeiro-Ministro a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre o chamado "pacote laboral".Em todo caso, não podemos naturalmente deixar de ter em vista que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro tem, ou poderá ter, reflexos nos trabalhos desta Comissão. Tem-nos de um ponto de vista genérico e de um ponto de vista específico, e era tão-somente quanto a esse ponto de vista específico, que se refere a uma problemática directamente posta em causa na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e que se refere naturalmente a temas que nos preocupam em sede de revisão constitucional, que quereria interpelar os representantes do PSD nesta Comissão no seguinte sentido: disse o Sr. Primeiro-Ministro que a decisão do Tribunal Constitucional certamente iria ter reflexos em sede de revisão constitucional. Não tendo adiantado mais qualquer dado concreto sobre a matéria, quereria nesta sede e neste momento interpelar os representantes da bancada do PSD para que expliquem, se assim o entenderem, esclareçam, se assim o entenderem, que tipo de reflexos - são reflexos que nós não conheçamos já? - se, face à temática da revisão constitucional, são novos reflexos, se são posições que já estavam escondidas, mas que vêm agora a lume. De que se trata, afinal, Srs. Deputados do PSD?Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro classificou o Tribunal Constitucional de "tribunal político" (sic). E, não constando das propostas do PSD, salvo melhor entendimento, qualquer alteração no que respeita à composição e forma de escolha dos juizes do Tribunal Constitucional, queria perguntar a VV. Exas. se, em primeiro lugar, subscrevem a declaração do Sr. Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, se o PSD tenciona ainda, a meu ver sem o poder fazer, apresentar algumas propostas extemporâneas no que diz respeito à composição e forma de escolha dos juizes do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em relação ao que nos foi directamente perguntado, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não propomos nenhuma alteração ao processo de eleição dos juizes do Tribunal Constitucional.Em segundo lugar, em sede e nas instâncias próprias, cada um de nós dirá pelo seus actos, se subscreve ou não as declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Não nos sentimos obrigados a isso, até porque não está na ordem do dia desta reunião, nem vejo que tenha sido marcado um período de antes da ordem do dia para se sindicalizar a fidelidade dos membros do PSD às declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Isso não está na ordem do dia desta reunião; disso falaremos, pois, nas instâncias próprias, nas ordens do dia próprias, nos lugares e nos tempos próprios.Em terceiro lugar, quanto aos reflexos que deste incidente podem advir para o processo de revisão constitucional, das duas uma: ou o Sr. Deputado se dirige pelos meios próprios ao Sr. Primeiro-Ministro, perguntando-lhe o que entende por tais reflexos, ou consulta os augures, tentando saber quais os reflexos que o futuro nos trará. Neste momento, não temos nenhuma possibilidade de antecipar o futuro a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação ao Sr. Deputado Cosia Andrade.Sr. Deputado Costa Andrade, compreendo que V. Exa. esteja absolutamente impotente para dar uma resposta política a uma questão que o transcende. Quanto à regularidade de colocarmos nesta sede e neste momento as interrogações que pela minha parte coloquei, e outros Srs. Deputados entenderam colocar, creio que não há nada a observar. Não haveria nenhuma razão para quebrar aquilo que tem sido a orientação geralmente aceite, sob pena de nós próprios termos de mudar a orientação que vimos imprimindo à nossa participação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Far-me-á a justiça, Sr. Deputado, de não ter questionado a regularidade das