II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 manifestando várias preocupações relacionadas com assegurar uma transição justa, como «medidas de proteção (...) dos trabalhadores que venham a ser eventualmente afetados», a «equidade» dos transportes públicos ou a «política de rendimentos» na fileira florestal. O CES considera um progresso a existência de «uma agenda estratégica sobre demografia e promoção da natalidade, o que também tem sido proposto pelo CES e que foi considerado como uma lacuna do PNR», destacando na sua análise a esta agenda estratégica «a necessidade de uma política que permita que o rendimento médio de cada português melhore nos próximos anos» e a «visão integrada sobre a política de habitação.» Quanto à agenda estratégica para concretizar menos desigualdade e um território mais coeso, o CES sublinha a importância da «flexibilidade curricular» para o sucesso escolar e apresenta um conjunto de preocupações quanto à saúde e à coesão territorial, recomendando «que se proceda ao estudo da implantação territorial de serviços públicos, cuja retirada do interior, contribuiu para o abandono do mesmo». Quanto à última agenda estratégica, que se debruça sobre a transição digital e uma sociedade da inovação, o CES entende que esta é uma «oportunidade para o desenvolvimento do país» mas que a referência aqui feita ao «fomento da produtividade» deve ser um «domínio de intervenção transversal». O CES manifesta, ainda, uma preocupação reiterada na compatibilização dos objetivos económicos com os direitos sociais e laborais, designadamente através da «proteção social na mudança». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A presente proposta de lei apresenta as Grandes Opções do Plano com o horizonte da legislatura, entre 2019 e 2023, estando por isso fortemente baseadas no Programa do XXII Governo Constitucional e, por intermédio deste, nos programas que foram sufragados nas eleições legislativas de 6 outubro 2019. Como o CES bem referiu, esta coerência confere a estas Grandes Opções do Plano uma importante base de credibilidade e legitimidade democrática. Necessariamente articulado com o Programa Nacional de Reformas e concretizado através do Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano devem ser, por excelência, um instrumento em que o Governo explana as linhas mestras da política para o desenvolvimento económico e social do País. Recomendações Específicas por País Anualmente, no âmbito do Semestre Europeu, a que Portugal se encontra vinculado, são aprovadas Recomendações Específicas por País. É relevante verificar que a maioria das recomendações aprovadas pelo Conselho a 9 julho 2019 são abordadas pelas Grandes Opções do Plano. Tendo em vista «adotar medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho», as GOP preveem aprofundar o combate à precariedade, designadamente através do reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e da reforma dos estágios profissionais. Com o fim de «melhorar o nível de competências da população, em especial a sua literacia digital, tornando nomeadamente a educação dos adultos mais adequada às necessidades do mercado de trabalho», está previsto nas GOP um conjunto de medidas para promover o sucesso escolar, o reforço do Programa Qualifica e a promoção de competências digitais. De modo a «aumentar o número de diplomados do ensino superior, em especial no domínio das ciências e das tecnologias da informação», o Governo propõe nas GOP um aumento dos «apoios sociais aos estudantes no ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus», um melhor acesso por estudantes do ensino secundário profissional, adultos e trabalhadores, e um reforço do «número de vagas dos cursos relacionados com tecnologias de informação, matemática e ciência». As Grandes Opções do Plano têm um conjunto de medidas que visam «melhorar a eficácia e a adequação da rede de proteção social», em particular nas áreas da deficiência com a implementação da prestação social para a inclusão, da natalidade, do acesso ao pré-escolar com a criação do complemento creche e da redução