I SÉRIE — NÚMERO 25 12 Porém, gostávamos de chamar a atenção para a componente da fiscalização. De muito nos servirá ter legislação, que depois não é aplicada. Ora, se pensarmos na importância dada, ou não, à aplicação da legislação já existente e dos meios que os agentes fiscalizadores têm, ou não, para a aplicação dessa legislação, é uma matéria extraordinariamente relevante. Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados: a questão do abandono, da violação, do dever de cuidado, da violência infligida, ou morte, ou sofrimento, ou lesões a animais, tudo isto são exemplos de matérias que já são proibidas e sancionadas na lei atual. Mas vou perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados: quem conhece casos de condenação? Sr.as e Srs. Deputados, a fiscalização, nestes casos dos animais domésticos, está atribuída à Direção-Geral de Veterinária, às direções regionais de agricultura, a médicos veterinários municipais, à Inspeção-Geral das Atividades Económicas, ao ICNF, às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à GNR, à PSP, à PJ, à Polícia Marítima, à ASAE, etc., etc., etc. Ou seja, a todos e a nenhum! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta dispersão de competências e de responsabilidades é uma matéria que também nos deve fazer pensar, porque depois ninguém é responsável por nada e, quando são sugados meios a todas estas entidades, pior ainda. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: relativamente aos projetos apresentados pelo PS e pelo PSD, há determinadas matérias para as quais deveremos requerer uma maior compreensão. Por exemplo, em relação ao projeto de lei do PS, quem seria o titular do direito de queixa? Em relação ao projeto de lei do PSD, em que consiste o conceito indeterminado «sem motivo legítimo»? São matérias que teremos de discutir na especialidade, mas, Sr. Deputado do PSD, este processo não pode ficar fechado aqui, tem de ter continuidade para o melhoramento da fiscalização e da legislação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Os Verdes vão apresentar um projeto na Assembleia da República para a continuidade da discussão desta matéria. Relativamente aos projetos de lei, votaremos favoravelmente, com confiança, na discussão na especialidade. Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar a Associação Animal, que foram os pivôs desta petição. Devo dizer que a reflexão que foi feita anteriormente sobre a dificuldade que os cidadãos têm de poderem ter uma voz nesta Assembleia fica bem vincada com este processo: a Associação Animal conseguiu, para uma iniciativa legislativa de cidadãos, 10 224 assinaturas e, mesmo assim, não conseguiria trazer essa proposta à Assembleia da República se não a tivesse passado para a forma de petição. E veja-se que, nessa forma, conseguiu chegar a mais de 40 000 cidadãos, que subscreveram esta preocupação e acredito que muito mais teriam até subscrito se mais tempo tivesse havido para este processo. Assim, a primeira reflexão que deveremos ter é que, de facto, esta Assembleia é ainda blindada à atuação dos cidadãos e deve ser uma das preocupação de todos os grupos parlamentares a abertura desta Assembleia para ouvir, para aprender e para ter também uma voz sobre as sugestões legislativas dos cidadãos. Por isso, valorizamos a petição, mas valorizamos também a atuação da Associação Animal para dar esta voz aqui, na Assembleia da República.