I SÉRIE — NÚMERO 30 14 Isabel dos Santos tem as suas contas arrestadas em Portugal mas não as suas participações, o que quer dizer que dispõe livremente das receitas da venda dessas participações. Isto é grave e é um problema particularmente delicado e que exige a intervenção do Banco de Portugal no caso do EuroBic. O Banco de Portugal não tem só a obrigação de garantir a idoneidade do comprador, tem também a obrigação de garantir a do vendedor e tem de ter garantias sobre o destino do dinheiro desta venda. Se não houver garantias, Isabel dos Santos pode colocar as receitas desta venda num qualquer offshore ou numa empresa de que não se conhece beneficiário último e, em última análise, um caso em que não sabemos qual é a proveniência dos fundos pode transformar-se num caso de branqueamento de capitais feito mesmo nas barbas do Banco de Portugal. A minha pergunta é a seguinte: que garantias dá o Banco de Portugal de que vai cumprir as suas obrigações?  Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, naturalmente, não esperará que eu responda às perguntas a que sabe que não posso responder, porque transcendem o âmbito de atividade, tutela ou superintendência do Governo. Tal como temos de respeitar a separação de poderes, incluindo a do poder judicial, também temos de respeitar a independência própria do Banco de Portugal. Não temos nenhum instrumento para fazer essa tutela nem temos poderes de direção ou de superintendência sobre o Banco de Portugal. Confiamos que as instituições funcionem e que o Banco de Portugal cumpra as suas obrigações. No entanto, há duas coisas que gostaria de lhe dizer: em primeiro lugar, queria recordar que, na avaliação que o GAFI (Grupo de Ação Financeira) fez, em 2017, relativamente ao nosso sistema interno de controlo de branqueamento de capitais, Portugal obteve a nota máxima. É verdade que há uma diretiva comunitária que está para transposição. O prazo terminava em janeiro passado, mas, neste momento, o diploma para a transposição já está no circuito legislativo e irá esta semana ou na próxima a Conselho de Ministros. Portanto, muito brevemente, poderemos contar com esse diploma para poder ser aprovado. Quanto àquilo que o Banco de Portugal está a fazer, estou certo de que a Assembleia da República poderá chamar o Sr. Governador do Banco de Portugal para vir aqui dar as respostas que a Sr.a Deputada deseja ter. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faremos isso mesmo, isto é, vamos chamar aqui o Governador do Banco de Portugal. Como sabe, se o EuroBic estiver a ser investigado — e, na verdade, esperemos que esteja, face a tudo o que sabemos —, o Banco de Portugal pode mesmo impedir esta venda. Mas o pior a que temos assistido em Portugal é que o Banco de Portugal não age antes e a justiça é lenta depois. Entre a incapacidade de a supervisão agir quando deve e a lentidão da justiça, o crime económico tem permanecido impune e é isso que não podemos deixar que continue a acontecer.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre outra matéria. Temos assistido a algumas notícias preocupantes sobre o Serviço Nacional de Saúde. Do nosso ponto de vista, tudo deve ser averiguado, nada deve ser alvo de generalizações abusivas, até porque, quando há problemas no SNS, o que sabemos é que temos de o reforçar, de o proteger. Isto porque, a população portuguesa depende