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É um Orçamento que visa, fundamentalmente, a propaganda eleitoralista, que diz que há prioridades onde não as há, que fala em diminuição da carga fiscal quando o nível de fiscalidade, em relação ao produto interno, aumenta, é um Orçamento que não tem em atenção as alterações que se registaram na recente revisão da Constituição. Ao fim e ao cabo, é um Orçamento com uma série de sofismas, de ficções e de manipulações numéricas.
Aliás, o problema é idêntico nas GOP (Grandes Opções do Plano). Fala-se na mais justa distribuição da riqueza e as estatísticas, quer as do Banco de Portugal quer as do Departamento Central de Pagamento, mostram que a participação da massa salarial no rendimento nacional tem vindo a descer-baixou dos 46 % em 1985 para os 42 % em 1988 e vai baixar ainda em 1989.
Fala-se em justiça social e toda a gente pode ver, no nosso país, que é cada vez maior a injustiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas questões serão, aliás, aprofundadas em intervenções do grupo parlamentar durante esta discussão. De imediato, gostaria de colocar-lhe duas questões. A primeira, tem a ver com a credibilidade deste Orçamento. Um Orçamento que é elaborado com base numa taxa de inflação implícita de 9 % quando o próprio Governo aponta como meta de inflação para Portugal em 1990 entre 9,5 % e 10,5 % (e, por exemplo, a Comissão das Comunidades aponta para qualquer coisa da ordem dos 11,5%), nesta situação, com esta taxa de inflação implícita, pode haver alguma credibilidade neste Orçamento, Sr. Ministro? Não é claro que isto distorce por completo todas as perspectivas das dotações que podem ser dadas pelas dotações de despesas e pelas próprias previsões de cobranças?
A segunda questão relaciona-se com o problema da distribuição equitativa da riqueza e já lhe referi o problema da distribuição do rendimento nacional. Os custos reais do trabalho diminuíram 12 % de 1986 para 1988, praticamente o triplo da queda que houve na Comissão das Comunidades, e o Sr. Ministro e o Governo continuam a assentar a competitividade da economia portuguesa nos baixos salários e na baixa social dos portugueses. Portanto, a questão concreta é esta: como é que isto pode jogar com a distribuição mais equitativa da riqueza e com a justiça social?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Estamos, de novo, perante um Orçamento do Estado que, tal como os anteriores, procura, em nossa opinião, iludir e penalizar as autarquias locais, diminuindo-lhes a sua real capacidade financeira, e que ao mesmo tempo persiste em não cumprir a Lei das Finanças Locais.
De facto, as transferências que o Orçamento do Estado prevê para as autarquias locais, ao abrigo da Lei das Finanças Locais no quadro do Fundo de Equilíbrio Financeiro, correspondendo ao aumento nominal de 19,3 %, significam uma quebra real de, pelo menos, mais de 2 % em relação aos valores transferidos em 1989.
Basta contabilizar os valores acrescidos com o aumento das despesas com a Segurança Social, com o aumento da massa salarial, com a transferência indevida e, porventura, inconstitucional para os GAT (gabinetes de apoio técnico) de uma parte do FEF, com os valores reais da inflação esperados, e verifica-se - como, aliás, assinala a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses- que, somando tudo isto, estamos de facto não perante o reforço da capacidade financeira das autarquias e do FEF, mas perante uma efectiva diminuição real.
Depois, se somarmos a isto as retenções na fonte previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado, as novas competências referidas, mas não explicitadas, no artigo 53.o da proposta de lei do Orçamente" do Estado, sem qualquer garantia das correspondentes contrapartidas financeiras que a Lei das Finanças Locais impõe, as novas isenções no âmbito da sisa, à custa das finanças locais, e, sobretudo, a sua avaliação do IVA, facilmente se conclui que, de facto, estamos perante uma quebra real e um golpe sério na capacidade financeira das autarquias locais.
Por outro lado, salientamos a insistência contumaz do Governo em não cumprir a Lei das Finanças Locais, como foi, efectivamente, concluído há poucos dias por unanimidade pela própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Perante isto, Sr. Ministro, a nossa pergunta é esta: está o Governo disponível para, na sequência do que acabámos de dizer e das próprias posições públicas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, concertar com os partidos da oposição - e em especial connosco, PCP - um reforço das verbas que são atribuídas ao FEF, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, de modo a garantir, pelo menos, às autarquias locais a mesma capacidade financeira real de 1989, dando cumprimento integral à Lei das Finanças Locais? Esperamos a resposta, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Ministro das Finanças: Ouvi V. Ex.a com a maior atenção. A impressão de falta de rigor que resulta do trabalho já realizado sobre este Orçamento do
21 DE NOVEMBRO DE 1989 513Estado e estas GOPs não foi, de nenhum modo, atenuada com a sua exposição. Não vou, agora, voltar às inflações que V. Ex.a tem imposto como esperadas e que alimentam o anedotório nacional, às decorrentes e fraudulentas subavaliações de receitas, às comparações entre orçamentos iniciais ou alterados, conforme convém, às devoluções relativas a um ano deduzidas nas previsões de receitas do ano seguinte, aos enganos, aos erros, às omissões.
Como exemplo da falta de rigor, e politicamente muito relevante, pergunto o que representa a verba de 158 milhões de contos do capítulo X, grupo 15, artigo 01 - Alienação de partes sociais de empresas. Apesar de representar um acréscimo de 251 % em relação ao Orçamento anterior, esse valor deixa-me algumas dúvidas. Quais as alienações a que se propõe o Governo? Vai cumprir o que tem ameaçado no que respeita a privatizações, a sua décima primeira reforma? E, assim, essa verba representa escandalosa subavaliação ou venda a escandaloso desbarato? Ou será que vai o Governo desaproveitar a autorização legislativa que a maioria "laranja" lhe oferta e ser comedido no processo de privatizações?
Outra questão: não considera V. Ex.a que todo o processo de participação de Portugal na passagem à união monetária e financeira, a manter-se este projecto comunitário, terá de ser revista à luz da real divergência nominal que a nossa inflação ilustra e da divergência social que se agrava?
Ainda outra questão: como encara o Governo este processo de crescente peso do investimento co-financiado? Como uma feliz fatalidade, uma fatalidade feliz ou como algo que é necessário acompanhar com muito cuidado e procurar corrigir? Que pensa o Governo fazer nesse sentido, se é que pensa fazer alguma coisa?
Uma última questão: quando nas GOPs se atribui a uma comissão constituída pelos interlocutores nacionais dos três fundos comunitários a responsabilidade global pela gestão e execução do quadro comunitário de apoio, excluem-se dessa comissão, nas intenções do Governo, representantes do poder local e sindicais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Como é sabido, grande parte do PIDDAC e também uma verba assinalável do orçamento da Segurança Social estão afectos a financiamentos comunitários, correspondendo à participação portuguesa nesses investimentos. É sabido também como esses financiamentos- designadamente a nível do Fundo Social Europeu (FSE) - tem sido prejudicados, tanto no seu montante como na sua eficácia prática, por um conjunto de escândalos que existem, embora o Governo insista em minimizá-los. Até 1980 sabe-se que o grau de aproveitamento real do Fundo Social Europeu não ultrapassou os 60%. A pergunta é muito concreta: quais são as perspectivas para 1990, quando esta situação, como se sabe, está muito longe de se poder considerar ultrapassada?
Uma segunda questão: o Governo acaba de fixar unilateralmente os salários dos professores em valores inferiores aos dos demais técnicos e técnicos superiores do Estado. Isto contraria, precisamente, a prioridade que o Governo anunciou que ia conferir à educação, na medida em que não se dignifica a educação sem dignificar, naturalmente, a função docente. O momento em que é apresentado o Orçamento do Estado é um momento privilegiado para perguntar ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, se vai ou não honrar os compromissos assumidos com os professores na véspera das eleições para o Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: De uma maneira sistemática, podemos dizer que V. Ex.a dividiu a sua intervenção fundamentalmente em duas partes: a primeira tem a ver com os queixumes pessoais e a segunda com a propaganda do Governo. Haverá, eventualmente, uma terceira, que V. Ex.a dedicou ao possidonismo, mas que penso ter sido menos relevante na sua intervenção.Risos do PS.Quando falo aqui em possidonismo, é evidente que foi uma crítica acerba que V. Ex.a fez a Possidónio da Silva, obviamente. É melhor dizê-lo para que não haja interpretações terceiras desta afirmação.Risos do PS.Falando agora a sério, no que toca o primeiro aspecto, isto é os queixumes pessoais, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o CDS distingue totalmente a figura das mulheres e dos homens daquelas funções que eles, em cada momento, exercem; distingue a pessoa e distingue o político. Nunca V. Ex.a verá desta bancada, nem pessoal, nem colectivamente, qualquer atitude que, por acção ou omissão, participe ou seja cúmplice em tentativas de assassínio de carácter, que nos repudiam como partido personalista que nos honramos de ser.Aplausos do PSD e do CDS.Consideramos que este não e, obviamente, o momento oportuno para tratar desse tipo de questões.
Entendemos também que seria um erro grave culpar os órgãos de comunicação social desse tipo de atitudes, seria injusto e seria gravemente limitativo das coordenadas de um Estado democrático em que todos, sem excepção, seguramente queremos viver.
Ainda sobre este aspecto perguntava o seguinte: sendo certo que este não e o momento de tratar desses assuntos e sendo certo que V. Ex.a, daquela tribuna, levantou um véu politicamente importante dizendo que esse tipo de atitudes se podiam prender com pressões relacionadas com as reformas que o Governo a que pertence estão a levar a efeito, perguntava se V. Ex.a estaria de acordo em propor ao Sr. Primeiro-Ministro, e nomeadamente ao seu grupo parlamentar, que esse assunto fosse debatido especificamente nesta Assembleia,...
514 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Muito bem!O Orador: -... para que V. Ex.a aqui possa dizer com clareza a que tipos de interesses se refere, que pressões tem sorrido, a fim de todos nós, politicamente, podermos analisar esse assunto e tomar as medidas que uma acusação de tal maneira grave seguramente justifica.
Tem V. Ex.a e o seu partido o apoio inteiro da minha bancada para que esse esclarecimento se faça e para que não fiquem suposições, que pesam sobre as instituições e, mais gravemente ainda, sobre as pessoas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao segundo aspecto, isto é, quanto ao conjunto de reformas, quero dizer muito rapidamente que nunca criticámos o Governo por fazer reformas; por vezes, criticámo-lo pela ausência de reformas ou pelo ritmo menos correcto que nós entendemos que o Governo assume nessas reformas.
Não somos contra as reprivatizações, obviamente. Contudo, entendíamos que elas deviam ter ido mais longe e que deviam ter sido feitas mais cedo.
Não somos contra a reforma do Tribunal de Contas, bem pelo contrário, entendemos que o Tribunal de Contas devia ter outras competências. E não chega dizer que os juízes já não são nomeados pelo Ministro das Finanças, é necessário abrir à fiscalização do Tribunal de Contas largos sectores da Administração, que, infelizmente, ainda lhe estão vedados.
Finalmente, Sr. Ministro, porque o tempo não permite mais, quero apenas salientar um aspecto que talvez seja o mais importante, mas que V. Ex.a não referiu. É que o Sr. Ministro, na sua intervenção, não disse uma palavra sobre as indemnizações, e eu penso que não chega dizer que a Lei das Reprivatizações já as contempla.
O Sr. Ministro apresenta êxitos, mas suponho que não é muito difícil apresentar grandes êxitos económicos quando o Governo está a vender por 100 000 aquilo que pagou por 100. Esse, Sr. Primeiro-Ministro, é um talento que V. Ex.a tem e que, pelos vistos, aplica.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, o senhor é o principal responsável pela elaboração do Orçamento do Estado e quer que os deputados, esta Câmara e este país acreditem neste que o senhor nos apresenta.
Não pretendo falar da diferença abissal da inflação que o senhor, com um ar sério, no ano passado, aqui nos propôs, mas gostaria de referir que este ano se esqueceu de falar nesse enormíssimo engano e das consequências que daí advieram, nomeadamente tornando irrealista o Orçamento que está em curso.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de falar-lhe sobre os impostos que todos pagamos. Sistematicamente, o Sr. Ministro subavalia os impostos, para dizer que a carga fiscal é menor, e, no fim do ano, quando todos pagamos mais, diz que o défice é menor.
Muito concretamente, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: qual é o limite de erro nos impostos acima do qual o senhor admite que se demitiria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Está mesmo obcecada!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, o seu discurso de hoje, que foi, no meu entender, substancialmente diferente daqueles que V. Ex.a costuma fazer nesta Câmara, suscitou-me comentários de vário tipo.
Foi um discurso erudito, carregado de citações, onde o senhor não esqueceu até -como já referiu o meu colega de bancada Basílio Horta - de fazer referência ao político republicano Possidónio da Silva, que, como todos sabem, era um defensor extreme do equilíbrio orçamental. Porém, pelo caminho que as coisas levam este ano, estamos certos de que, ao menos nesta matéria, V. Ex.a não é, realmente, um seguidor de Possidónio da Silva.Risos do PS.O Sr. Ministro fixou e sublinhou no seu discurso de hoje uma mela para a inflação, que, como já aqui foi dito, tem pouca credibilidade. Isto porque, em primeiro lugar, o que se passou nos dois últimos anos levam-nos a tornar pouco credíveis as previsões que o Governo faz neste domínio; em segundo lugar, porque neste Orçamento é patente o abandono de uma boa parte dos instrumentos de controlo da procura que o Governo consagrou e executou no ano passado.
V. Ex.a falou do problema da inflação. Quanto a este assunto, ê certo que o combate à inflação e a sua redução mantêm-se como um objectivo claro no Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), na sua versão corrigida e rectificada, muito embora nas Grandes Opções do Plano e neste Orçamento essa meta apareça um pouco diluída numa outra, que é a da manutenção dos grandes equilíbrios macroeconómicos.
No entanto, cremos que o Governo não vai desistir inteiramente da meta da inflação, e como há alguma nebulosidade na formulação da política dos objectivos da política cambial e também no que respeita à política monetária, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: Sr. Ministro, V. Ex.a vai tentar combater a alta do índice de preços no consumidor através de instrumentos de política cambial, designadamente através de uma revalorização do escudo, atenta a situação, sem dúvida confortável, que, do ponto de vista cambial, resulta dos afluxos de divisas?
Por outro lado, como é que, concretamente, vai ser conduzida a política monetária neste trânsito do controlo directo para o controlo indirecto? Vai ou não ser intensificada a política dos limites de crédito?
Finalmente, Sr. Ministro, uma questão algo desligada desta. V. Ex.a falou nos acréscimos de produtividade que, porventura, resultarão dos investimentos feitos na nossa economia como sendo uma das perspectivas para um crescimento não tão acentuado do índice de preços.
Nestas circunstâncias, pergunto como é que V. Ex.a concilia acréscimos e ganhos de produtividade com o desemprego ainda decrescente durante este ano em Portugal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 515O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro das Finanças, propositadamente inscrevi-me no final, porque tenho consciência de que a questão que vou suscitar é diferente das que habitualmente são colocadas ao Sr. Ministro das Finanças. Lamento que assim seja, mas afigura-se-me ser uma questão essencial, como, certamente, V. Ex.a e a Câmara verificarão.
A questão que vou colocar-lhe tem a ver com as despesas militares. É certo que neste Orçamento se verifica um decréscimo da percentagem das despesas militares relativamente ao produto interno bruto, o que é positivo, mas por que não um decréscimo maior?
Tendo presente a situação internacional, para além do exagero que, desde há muito tempo, representa no Orçamento do Estado Português a parte destinada às forças armadas, tendo em consideração apenas o que há de positivo nas perspectivas novas, e não o que há de negativo no astro que vamos gerindo, pergunto a V. Ex.a que metodologia vai o Governo adoptar no próximo ano para que o Orçamento do Estado para 1991 possa alcançar níveis razoáveis de dotação orçamental para as forças armadas.
Não sou conhecedor da política orçamental nos seus aspectos técnicos. Todavia, afigura-se-me que não é razoável que num país, embora desenvolvido nos termos que são conhecidos, mas pouco desenvolvido, haja da parte do Estado a preocupação de restringir as verbas destinadas à saúde e não seja aplicado, não direi esse critério que se aplica à saúde -e não estou a formular sobre ele um juízo de valor -, mas um critério análogo no que ele possa ter de razoável - porque pode haver analogias razoáveis com opções desrazoáveis... - na parte relativa às dotações orçamentais das forças armadas.O Sr. Presidente: - Por último, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro das Finanças, dado que o rigor a que o senhor se refere, quando fala nos aspectos financeiros da política do Governo e nas previsões e estimativas das principais variáveis macroeconómicas nos anos anteriores, deixa muito a desejar, perguntamos: como pretendem o Sr. Ministro das Finanças e o Governo fazer acreditar a oposição e o povo português nas perspectivas de evolução dos indicadores macroeconómicos da economia em 1990, em particular na previsão da evolução da inflação, considerando as previsões e os resultados alcançados nos anos anteriores?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder o melhor possível às perguntas que me foram colocadas, embora não saiba se conseguirei responder a todas.
O Sr. Deputado António Guterres disse que este Orçamento do Estado - o nosso 5.o Orçamento - está ferido de pecado original. Porquê? Porque este Orçamento é feito por este Ministro das Finanças, que, pelos vistos, é o ministro que dará o tal pecado original. Porquê ainda? Por falta de credibilidade, disse o Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que nestes últimos 12 meses é a terceira vez que ouço o Sr. Deputado António Guterres insistir, com falta de credibilidade da sua parte, na minha falta de credibilidade para apresentar instrumentos de política económica... Mas até sou capaz de compreender a sua posição.
Por exemplo, sempre que o ouço dizer que nós não temos credibilidade, reúno com os meus secretários de Estado e com os meus assessores e pergunto-lhes: "Será que o dinheiro está a sair do País, como aconteceu, noutros tempos, quando o Partido Socialista governava o País?"Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E o seu partido também!...O Orador: - "Será que o escudo está a cair aos trambolhões, como aconteceu, noutros tempos, quando o Partido Socialista era governo? Será que os salários estão em atraso? Será que o desemprego aumenta? Será que os salários reais caem abruptamente, como aconteceu quando o seu partido era governo?"Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E o seu partido também!...O Orador: - "Será que o investimento está a bater no fundo, em termos reais, como aconteceu quando o seu partido era governo?"Vozes do PS: - E o seu partido também!...O Orador: - E dizem-me aqueles que me aconselham: "Não, nada disso se passa!"
Então, o Sr. Deputado António Guterres está, certamente, a pregar aos peixes!...Aplausos do PSD.Certamente que mais credível seria um orçamento do Estado preparado pelo Sr. Deputado António Guterres... mas terá de esperar muitos anos!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Olhe que não!O Orador: - Como o futuro longínquo a Deus pertence, veremos o que acontecerá nessa altura.
O Sr. Deputado referiu que os pequenos aforradores não acreditavam na política do Governo. Ora, nós nunca aconselhámos os pequenos aforradores a irem à Bolsa - este foi o seu argumento -, antes pelo contrário, sempre dissemos que os pequenos investidores, que não conhecem o risco nem as operações, deveriam evitar ir directamente à Bolsa e que, por exemplo, já valeria a pena irem à dívida pública.
Já agora, será que o Sr. Deputado não se recorda ou não sabe - aliás, o senhor não pode saber de tudo - que a dívida pública, na altura em que o seu partido era governo, pagava aos aforradores miseráveis taxas de juro reais negativas? Hoje, as taxas de juro da dívida pública são reais e positivas! E mais: por exemplo, para o pequeno aforrador, os certificados de aforro são, sem dúvida alguma, a melhor colocação de capitais que há no mercado, sem qualquer concorrência. É dívida pública, e quem a determina é este Governo que está perante V. Ex.aAplausos do PSD.
516 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Deputado também argumentou dizendo que a falta de credibilidade junto dos trabalhadores era notória. Mas porque?
Perguntei igualmente aos meus assessores se acaso o emprego estava a cair e o desemprego a subir, se o rendimento real disponível das famílias estava a baixar, o consumo a baixar, o bem-estar a bater no fundo, tal qual o investimento e as pensões a degradarem-se. Responderam-me os meus assessores: "Não, passa-se o contrário! Isso aconteceu há alguns anos atrás, quando o PS era governo!"Aplausos do PSD.Vozes do PS: - E o seu partido também!...O Orador: - Um dos argumentos utilizados pelo Sr. Deputado António Guterres para explicar a eventual, hipotética, falta de credibilidade da política económica conduzida por este Governo, em particular por este Ministro das Finanças, foi o dos contribuintes. Também quanto a este assunto, Sr. Deputado, mandei saber o que se passou com os salários reais em termos de garantias durante os últimos 15 anos.O Sr. José Lello (PS): - Afinal, o ministro não sabe nada!O Orador: - Não, tenho muito respeito pela opinião do Sr. Deputado António Guterres e nunca pensei que ele falasse de cor e sem conhecimento de causa, ainda por cima.
Mas, como estava a dizer, mandei saber o que se passou durante os últimos 15 anos em termos de salários e concluí que, há alguns anos atrás, quando o PS era governo, a inflação chegou a "picar" os 30 %, e nem por isso os impostos profissional e complementar que recaíam sobre as famílias viram os seus escalões actualizados! O rendimento real, bruto, sem considerar os impostos, baixou! Teve evolução negativa! E se considerarmos os impostos, pior ainda! Os salários reais, em termos líquidos, foram violentamente tratados quando o PS liderava o Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é um pecado mortal, não é um pecado original!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Mais um assessor!Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres referiu igualmente que este Governo não tinha credibilidade porque cada ministro tinha a sua política. Aí, meu Deus!... Isso fez-me lembrar alguns anos atrás quando no Governo dirigido pelo partido de V. Ex.a cada cabeça sua sentença, ninguém se entendia no meio daquela...Vozes do PS: - Dirigido por quem? Diga, diga!O Orador: -Era o PS quem governava e cada cabeça sua sentença!...
Neste Governo...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silêncio da Câmara para que o Sr. Ministro possa continuar a responder às questões que lhe foram solicitadas.O Orador: - Sr. Presidente, de facto, o desnorteamento de uma bancada nunca foi bom sinal!Risos do PSD.Alguma coisa corre mal. Espero não ter contribuído minimamente para esse desnorteamento.Risos do PSD.Mas de uma coisa posso assegurar VV. Ex.as, e de uma coisa podem estar certíssimos: é que no Governo de Cavaco Silva cada ministro não faz a política isolada e de costas voltadas para os outros. Há coordenação, há articulação e há coerência da política económica, social, global ou sectorial.Aplausos do PSD.Já agora, quanto aos enganos dos impostos em 1990 a que fez referencia o Sr. Deputado António Guterres, gostaria de dizer que a sua receita é determinada, matematicamente e com erros estatísticos perfeitamente justificáveis, em grande parte, em função da evolução do rendimento, do PIB, bem como do emprego, da inflação, da eficiência do sistema fiscal e também da confiança que os agentes económicos depositem no País.
Já agora perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, se se recorda qual era o desvio entre receitas orçamentadas e receitas efectivamente cobradas nos governos em que o partido de V. Ex.a era determinante.Vozes do PS: - Mas olhe que o Secretário de Estado do Orçamento era do PSD!O Orador: - O que acontecia várias vezes - meu Deus, isso sim, é que é condenável - era as receitas cobradas no fim do ano ficarem abaixo do orçamentado.
Connosco nunca isso aconteceu, e isto é boa gestão orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é boa gestão orçamental. Está nos manuais mais primários, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira diz, no seguimento do Sr. Deputado António Guterres... É interessante que se tem notado nos últimos tempos um entrecruzar de bolas de um lado para o outro, e um segue na sequência do outro e vice-versa.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que é o meu último Orçamento do Estado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provavelmente!O Orador: - Provavelmente essa é a sublime esperança do Sr. Deputado'. O próximo Orçamento será do Partido Comunista mais Partido Socialista. Falta saber se o Partido Comunista é o da linha dura ou o da linha soft. Espero que isso seja resolvido internamente. Não direi qual é o meu desejo, mas adivinha-se.Risos do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 517Já agora, Sr. Deputado, sempre lhe diria que ouvi-lo dizer pela quinta vez que este Orçamento é o último que o Ministro das Finanças apresenta é, para mim, um elogio vindo do Partido Comunista.Risos do PSD.Acerca da distribuição de rendimentos em Portugal, Sr. Deputado Octávio Teixeira, e já para não falarmos na distribuição de rendimentos nos países do Leste que agora despeitam a atenção de todos nós, devo dizer-lhe que em Portugal a distribuição de rendimentos tem vindo a melhorar a favor do trabalho, incluindo aí as prestações sociais como deve ser, ano após ano, desde 1986, inclusive, contrariamente ao que se passou em anos anteriores a 1986, mercê da evolução do emprego, mercê da evolução dos salários reais e mercê da evolução das pensões que, em termos reais, têm crescido como nunca cresceram na democracia portuguesa.
Quanto aos salários reais, também diria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros deputados do Partido Comunista estão sempre a dizer que eles vão mal. O que se tem passado é que, entre 1986 e 1989, os salários cresceram em termos reais cerca de 12 %.
Registe, por favor, que não encontra nenhum outro quadriénio ao longo da democracia portuguesa, e mesmo antes, com esta evolução de salários reais, tirando a loucura do ano de 1975, em que o seu partido andava a querer mandar no País todo e depois teve a lição que mereceu, tirando esse ano em que houve aquela loucura dos salários nominais e reais a subirem de um modo impressionante, com a produtividade a descer também de modo impressionante - essa conjunção foi a mais dramática para atirar o País para o fundo, já disse isto pela quinta vez.
O Sr. Deputado registe que é para eu não voltar à sexta.Aplausos do PSD.Repito isto incessantemente, porque espero que o Partido Comunista aprenda a lição daquela conjunção louca de 1975, com salários nominais a subir e a produtividade a baixar, e a leve também para os seus camaradas dos países do Leste.
Olhe que é uma lição importantíssima! De valia histórica!Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Primeiro-Ministro já fez isso!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português, fala-nos das autarquias locais. Sr. Deputado, as autarquias locais nunca tiveram tanto dinheiro como agora. Estamos num Estado pobre de autarquias ricas.O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: - Estamos na situação de haver depósitos das autarquias locais, em geral, e o Estado endividado. As receitas fiscais dos últimos quatro anos multiplicaram--se por dez vezes, mas só as receitas fiscais das autarquias locais. As transferências que o Orçamento do Estado faz para as autarquias locais também subiram de maneira substancial nos últimos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estão a cumprir a lei!O Orador: - Estamos a cumprir a lei totalmente! Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua posição, respeito-a e admiro-a. Faz muito bem em pedir cada vez mais para as autarquias locais. Mas se eu lhe pedir para fazer o equilíbrio entre as finanças públicas do Estado e as finanças locais não tenho dúvidas de que o Sr. Deputado, com vergonha, reconhecerá que este equilíbrio não existe, porque há um desequilíbrio a favor das autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não estão a cumprir a lei!O Orador: - Estamos a cumprir integralmente a lei, mas os Srs. Deputados da Assembleia da República saberão melhor do que nós. Portanto, se houver alguma coisa a modificar, modificá-la-ão.Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, as receitas das privatizações estão orçamentadas em 150 milhões de contos. Como sabe, é uma transferência que entra imediatamente no Fundo de Regularização da Dívida Pública. Desde a primeira hora, ainda os Srs. Deputados não sonhavam com esta matéria das receitas das privatizações, que o Governo assumiu esta posição de independência, que consistiu em dizer que as receitas das privatizações são receitas anormais, são receitas de carácter patrimonial, não devem entrar como receitas normais no Orçamento do Estado, vão à parte e servem para amortizar antecipadamente a dívida pública ou para reequilibrar o sector público empresarial. Fomos nós os primeiros a dizê-lo.
Mais tarde, alguns Srs. Deputados - alguns deles merecem-nos, aliás, como todos, o maior respeito e consideração técnica- vieram à praça pública dizer "Receitas das privatizações? Nós não queremos que o Governo engorde o Orçamento do Estado. Queremos que essas receitas vão para a amortização da dívida pública." Isso já nós o tínhamos dito, escrito e praticado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado aparece agora com um atraso de anos, o que em si não é normal. O Sr. Deputado costuma andar muito bem informado e o Fundo de Regularização da Dívida Pública presta uma informação periódica à Assembleia da República sobre as receitas das privatizações e a sua aplicação.
Quanto aos erros, enganos, e parece que falou em falsificações,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Fraudes.O Orador: -... fraudes no Orçamento do Estado, Sr. Deputado, não lhe respondo porque isso nem é próprio da sua estrutura intelectual, que muito admiro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nos nosso Orçamento não há fraudes nem falsificações e há uma margem de erro muito pequena. Essa tem sido, aliás, a nossa fonte de orgulho,
518 I SÉRIE - NÚMERO 17porque não havemos de o dizer. Em governos anteriores da democracia portuguesa o que houve foi derrapagem orçamental. O Sr. Deputado sabe que, olhando ao longo da democracia portuguesa, o défice executado foi sempre superior ao défice inicialmente orçamentado,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Largamente!O Orador: -... excepto nos anos de 1977 e de 1980 e, de modo sistemático - e isso é que tem significado -, em 1986, 1987, 1988 e 1989, e asseguro-lhe que vai acontecer o mesmo em 1990. Quais são os governos que conseguem, desta forma sistemática, pôr o Orçamento do Estado fora de derrapagem?
O Sr. Deputado António Filipe falou dos professores no sistema remuneratório da função pública. Eu pedia que este assunto fosse visto globalmente na configuração do novo sistema remuneratório da função pública, podendo depois ser respondido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, noutra comissão qualquer ou por um colega meu do Governo.
Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço as suas palavras, mas, já agora, sempre lhe diria que queixumes pessoais não os faço. Está enganado. Registo que o Sr. Deputado, perante uma vilania, parece que responderia com um queixume. Eu nunca faria isso! Não viro as costas à vilania, mas não uso de queixumes pessoais!
Não preciso disso!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, a vilania e a ignomínia, se alguma coisa me provocam, é um profundo sentimento de revolta e, por vezes, de impotência para responder. É que nós não temos os mesmos meios. Nem os Srs. Deputados nem os membros do Governo nem outros titulares de órgãos de soberania podem usar os ignóbeis meios que são usados por outras pessoas, que, aliás, não aparecem às claras.
Sr. Deputado, dir-lhe-ia ainda que esse sentimento de profunda revolta é recriado e dá-nos mais resistência e mais força anímica para continuar a lutar pelo País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, entrou no período suplementar de tempo que lhe é atribuído.O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a teve o gesto, que vou registar perante a Câmara, de me vir falar pessoalmente e dizer que o que se passava comigo e com outros membros do Governo era inqualificável, e que eu poderia utilizar este seu pensamento em quaisquer circunstâncias: que uma coisa é o combate político, e nesse combate o Sr. Deputado é duro, é agressivo, é severo, aqui nesta Câmara; outra coisa são os tais caminhos, os tais meios ínvios que o Sr. Deputado não subscreve.Aplausos do PSD.Depois, quanto à sugestão que faz sobre a análise das pressões ilegítimas, devo dizer que a Assembleia da República é livre e soberana. Nada tenho a comentar. A Assembleia fará os debates que bem entender e tomará também as iniciativas que bem entender. Apenas registo também da nossa parte a sua intervenção nessa matéria.
Quanto às indemnizações, o Governo apenas está a cumprir a lei da Assembleia da República, que vem desde 1977. Uma coisa são as privatizações e outra coisa são as indemnizações.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques perguntou-me qual é o limite de erro no nosso Orçamento do Estado. Como sabe, há uma teoria matemática que diz que a demissão de um ministro das Finanças é uma função inversa do logaritmo do
co-seno do erro orçamental.Risos do PSD.Como esta função é transcendental e muito complicada, não comentaria mais o seu pedido sobre qual o limite de erro para levar à demissão deste Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.Mas, Sra. Deputada, fico muito impressionado com a substância e a valia das suas perguntas.Risos do PSD.Quanto à receita fiscal, também lhe diria que é outra função matemática, ou quase matemática, do rendimento, do produto, dos preços, do emprego, da confiança, que é uma variável abstracta, mas que pode ser quantificada através de umas variáveis estatísticas especiais, as quais têm um nome muito esquisito, que depois, para não estar a maçar os Srs. Deputados, poderei transmitir à Sr." Deputada, que, aliás, sabe bem isto.
Já agora, pergunto-lhe: a Sr.a Deputada saberá qual tem sido o desvio orçamental das receitas ou das despesas em países como, por exemplo, o Reino Unido e a vizinha Espanha? Valerá a pena informar-se, para ficar, a contragosto, com os sucessos que este Governo tem tido em matéria orçamental.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou do Possidónio da Silva e do défice, que gostaria de ver mais depressa reduzido. Pergunto-me sobre o que aconteceria ao nosso défice orçamental e à nossa disciplina de finanças públicas se o Governo fosse do "Possidónio de Brito", ou do "Possidónio Horta", ou do "Possidónio Coissoró".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou só do "Possidónio" que é V. Ex.a!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas se alguma coisa é saliente e notoriamente reconhecida é a positiva evolução do défice do sector público em Portugal nos últimos quatro anos. Conseguimos baixar esse défice global do sector público em 13 pontos percentuais do produto interno. Mas, ao mesmo tempo, em sentido inverso, ou seja, puxando o défice para cima, os juros da dívida pública são hoje juros verdadeiros e de mercado, o que não acontecia há cinco anos atrás.
Fazer mais do que isto, Sr. Deputado, só por milagre, e não acredito em Possidónio nenhum.
Quanto à credibilidade, já disse, quando respondi ao Sr. Deputado António Guterres, que ela tem a ver com indicadores, como o investimento, o emprego, o risco do País, que algumas instituições internacionais publicam e de acordo com as quais Portugal está melhor do que nunca, as reservas de divisas e, por exemplo, com o facto de hoje a dívida externa de Portugal ser, em termos líquidos, negativa, ou seja, de podermos pagar toda a dívida externa que temos.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 519Quanto à evolução da política monetária e cambial, posso dizer que, de facto, a política monetária vai evoluir para o controlo monetário indirecto. O Banco de Portugal apenas faz o seu juízo sobre a segurança da transição. Da parte do Governo, já cumprimos com tudo o que havia para cumprir em matéria de requisitos para essa transição, desde a liberalização das taxas de juro à uniformização do coeficiente de reservas de caixa e à nova política de dívida pública, fundamental para esse fim.
Quanto à política cambial, já disse que ela está orientada no sentido de o crawling peg do escudo ser na ordem dos 0,25 % ao mês de desvalorização, o que é bastante para assegurar a competitividade externa de Portugal, tendo em conta também a evolução da produtividade e dos diversos custos da produção.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou também das despesas com a defesa nacional. Essas despesas têm a ver também com a lei de programação militar, mas penso que é uma questão de política orçamental fundamental. Tem toda a razão, Sr. Deputado, quando levanta questões dessa ordem. Penso que é uma das questões mais substanciais hoje aqui levantadas, mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional terá certamente muito gosto em lhe responder a seguir.
O Sr. Deputado André Martins falou da inflação, assunto de que já tratei. Mas acrescentaria o seguinte: como já tem sido dito várias vezes, o Governo fez a opção política, fundamental para o País, de puxar o emprego, o investimento e o progresso económico do País para cima e o desemprego para baixo, sacrificando um pouco, em troca, o objectivo da inflação. Não há ninguém no País, a nível sindical, de famílias, de empresas ou mesmo de partidos, que perante esta pergunta pudesse ter outra resposta.
O que é que o Sr. Deputado André Martins prefere? Que puxemos mais depressa a inflação para baixo, sacrificando, em contrapartida, os níveis óptimos de desemprego e os ritmos óptimos de crescimento do investimento que temos? Não precisará de me dar a sua resposta, porque eu sei qual é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para complementar as respostas às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o clima de desanuviamento político Leste-Oeste, que se traduz na democratização do Leste Europeu, com a pública e reconhecida falência dos regimes comunistas, vai provocar certamente um reequilíbrio de forças de defesa, que está na dependência das conversações de Viena, como V. Ex.a sabe.
Em Portugal, e já no sentido das conversações de Viena, que julgamos que será positivo, em termos de diminuição de despesas com assuntos de defesa, procurámos modernizar as forças armadas dentro de uma reestruturação, que será concentração, dentro de um redimensionamento, que será diminuição, e de um reequipamento, para equilibrar a capacidade das forças armadas, tendo em conta essa reestruturação e redimensionamento.
O Orçamento do Estado para 1990 é globalmente estabilizado em relação ao Orçamento deste ano, que foi um Orçamento de baixa relativamente ao de 1988. Digo "globalmente" porque há um ligeiro acréscimo em despesas de manutenção e de funcionamento para maior prontidão e operacionalidade das forças armadas. Na esperança de que essas conversações de Viena cheguem a bom termo, iremos ter certamente, a partir de 1990 - faremos, naturalmente, um esforço nesse sentido
-, uma diminuição nas despesas com a defesa. Já este ano o Orçamento reflecte proporcionalmente a vontade que o Governo tem de aumentar substancialmente despesas noutros departamentos, como a saúde, a educação e as obras estruturais de que o País carece. Mas, naturalmente, essa diminuição tem o limite que permite às forças armadas cumprir as suas missões, que, como o Sr. Deputado sabe, não são missões impostas pelo Governo, mas sim obrigações constitucionais.
Nesse sentido, nunca permitiríamos que as forças armadas não pudessem cumprir essas obrigações constitucionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS):- É para defesa da honra da minha bancada, bem como da figura do primeiro-ministro do IX Governo Constitucional.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - De acordo com o que ficou fixado, o Sr. Deputado António Guterres terá de esclarecer em que termos sentiu ofendida a honra da sua bancada.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de estranhar a aplicação tão rigorosa do princípio pela primeira vez nesta Câmara...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Não é a primeira vez, Sr. Deputado.O Orador: - Mas respondo-lhe com toda a clareza, Sr. Presidente.
Em minha opinião, as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças contêm gravíssimas acusações ao meu partido e aos governos de que o meu partido foi responsável ou co-responsável e que foram presididos, com muita honra nossa, pelo Sr. Dr. Mário Soares. Sinto que não poderia ficar calado nesta oportunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é a primeira vez que isto acontece e tenho rigorosamente aplicado o que combinámos.
Mas dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, para defesa da honra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
520 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Em que sentido?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para que o Sr. Deputado António Guterres esclarecesse a Mesa. e, através desta, a Câmara, na base de que disposição regimental é que pede a palavra para defender a honra de qualquer governo que seja.Protestos do PS e do PCP.Compreendemos a pressa do Sr. Deputado em estar no Governo para defender a sua honra, mas, como ainda não está, gostaria de saber qual é a disposição regimental que lhe permite defender a honra do primeiro-ministro do IX Governo Constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disse que era a do partido dele.O Orador: - Do partido e do primeiro-ministro do IX Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra e eu solicitei-lhe uma justificação. O Sr. Deputado António Guterres deu uma explicação que é uma explicação compósita. Em face do que ele disse, dei-lhe a palavra para defesa da honra da sua bancada.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima verificará, aliás, que no rigor com que defenderei a honra da minha bancada defenderei também a honra da sua, bem como a dos membros do IX Governo sentados nesta, nessa e naquela bancada...Aplausos do PS.... que dele fizeram parte e cujo trabalho patriótico deve ser agradecido pelo País e pelos nossos dois partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - A minha bancada não precisa da sua defesa.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos hoje a saber que a perda de credibilidade do Sr. Ministro das Finanças não atinge ainda os seus adjuntos. Fico muito satisfeito por isso. De outra forma, seguramente já lá não estariam!...
O que me parece de relevar é que o Sr. Ministro das Finanças, sempre que intervém em sua defesa, nunca o faz sem atacar, de uma forma que me parece incorrecta e - permita-me que lhe diga, sem agressividade - com pouca isenção do ponto de vista intelectual,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... tentando comparar aquilo que é a acção deste Governo com a acção dos governos anteriores, alguns deles do PS ou com a participação do PS e vários deles presididos pelo Dr. Mário Soares. Estou, aliás, para ver como é que o Sr. Ministro se vai sair desta quando forem as eleições presidenciais!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Discuta a questão! Já que pediu a palavra, não desvie a conversa.O Orador: - O que me parece importante sublinhar, em primeiro lugar, é que o Partido Socialista chegou ao poder por duas vezes: a primeira vez quando o País estava empurrado para uma crise económica gravíssima, próxima da bancarrota - e o Sr. Deputado Silva Marques vai ouvir-me dizer, em defesa do rigor, que era culpa dos excessos do gonçalvismo e não apenas de uma crise internacional que afectava Portugal; da segunda vez, por culpa não apenas de uma crise internacional de que Portugal sofreu os efeitos, mas também dos excessos de uma governação, em nossa opinião algo irresponsável, dos governos da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das duas vezes, o Partido Socialista pegou no País numa situação de gravíssima crise económica, próxima da bancarrota: da primeira, sozinho; da segunda, em coligação com o PSD. Foi vice-primeiro-ministro, primeiro, o Dr. Mota Pinto, depois, o Dr. Rui Machete.