Por outro lado, não consta da proposta do Governo qualquer referência a um direito constitucional inscritona revisão constitucional de 1982, que é o direito de antena específico dos partidos da oposição. Também aqui gostaríamos de ouvir a opinião do Governo sobre se se tratou de um mero lapso quanto à não inscrição desse direito ou se se trata de uma atitude deliberada.Finalmente, Sr. Secretário de Estado, nesta primeira ronda de perguntas, gostaríamos de lhe deixar mais uma questão no sentido de quando o Governo aborda a problemática dos serviços informativos a prestar por estações de radiodifusão ter o cuidado de referir que esses serviços informativos deverão ser realizados por jornalistas profissionais. Cremos que é uma lacuna da generalidade dos projectos, mas deixaria agora a questão e manifestaria desde já a nossa opinião quanto ao resto da programação, isto é, se deverá ou não, também, ser assegurada por profissionais de radiodifusão.Do nosso ponto de vista, não vemos razão para que nuns casos se exija que sejam profissionais a exercer determinado tipo de actividades e que no outro se deixe aberta a possibilidade de deixar de lado os profissionais da rádio, recorrendo a determinadas entidades ou pessoas que nada têm a ver com a actividade de radiodifusão. Parece-nos que é algo que põe em causa o papel, designadamente dos realizadores radiofónicos, e que, do nosso ponto de vista, deveria ser clarificado em termos de lei.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, algumas questões da proposta do Governo merecem algumas correcções, pelo que lhe faria algumas perguntas.No artigo 3.o da proposta de lei apontam-se os fins do serviço público de radiodifusão, sendo este preceito uma réplica do também artigo 3.o do diploma apresentado na anterior legislatura, com algumas alterações, supressões e inovações, podendo alguma supressão torná-lo inaceitável, já que, por exemplo, se suprime a garantia a todos os cidadãos do exercício dos direitos de informar, informar-se e ser informado, sem impedimentos nem discriminações previstos na Constituição da República. Isto já vinha na proposta do PSD e do PS na anterior legislatura, proposta essa que foi retirada.Na nossa opinião, este é um princípio de capital importância por cuja manutenção a Assembleia da República se deve bater.Mas, por outro lado, Sr. Secretário de Estado, apontam-se nesta proposta como fins do serviço público os constantes de outras alíneas com dispositivos um pouco descabidos. Cabe perguntar se facultar tempos de antena ou divulgar mensagens ou comunicados dos órgãos de soberania poderá, mesmo com boa vontade, ser considerado fim do serviço público.Bom, Sr. Secretário de Estado, as questões não são muito fáceis, mas perguntava-lhe, também, em relação ao n.o 2 deste artigo 3.o - e cito-o, pois assim será facilitada a resposta -, onde se dizia na anterior proposta que «a actividade de radiodifusão deve integrar programas que incluam as temáticas social, económica e política, tratadas de forma pluralista e no mais escrupuloso respeito aos princípios constitucionais», diz-se