25 DE NOVEMBRO DE 2022 35 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... seja através das nossas instituições, seja através de outras comunidades que possam vir para o País e que possam contribuir para a inovação. Por isso é que sempre dissemos que o tema do enquadramento dos criptoativos não era, para nós, um tema fiscal, não era, para nós, um tema apenas de transações, que era aquele em que a Sr.a Deputada estava mais concentrada. Para nós, o tema da criptoeconomia é um tema de valorização da inovação. É nesse sentido que a proposta que apresentamos, neste Orçamento do Estado, para tributar a criptoeconomia, vai muito além daquilo que a Sr.a Deputada desejaria, porque a Sr.a Deputada apenas queria tributar as transações das criptomoedas e nós estamos a tributar toda a criptoeconomia. Ao fazer essa tributação, o que estamos também a fazer é a criar um conjunto de obrigações acessórias, de comunicação de operações quer à Autoridade Tributária (AT), quer ao Banco de Portugal. Mas, Sr.a Deputada, também estamos muito empenhados em que Portugal seja um centro de criação de novas patentes, e é por isso que a patent box, que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2022, é tão relevante, para que os nossos cientistas possam desenvolver marcas e patentes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quais cientistas?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.a Deputada, o benefício fiscal do SIFIDE é um benefício da maior importância, temos é que saber «distinguir o trigo do joio». A Sr.a Deputada tem o hábito, ou melhor, pela voz da Sr.a Deputada, o Bloco de Esquerda tem o hábito de, normalmente, manifestar uma visão maniqueísta das coisas. A Sr.a Deputada divide entre os bons e os maus, entre o preto e o branco, a Sr.a Deputada nunca olha para a floresta de uma maneira geral. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nada disso!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O SIFIDE foi avaliado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que chegou mesmo à conclusão de que era o benefício fiscal mais eficiente, em termos de despesa fiscal versus reprodução dessa despesa fiscal. O que aconteceu foi que, com o alargamento do SIFIDE ao investimento indireto — que já estava previsto desde o seu início, mas houve uma simplificação, no sentido de ser garantido através do reconhecimento dos projetos pela ANI (Agência Nacional de Inovação) —, se verificou um concomitante aumento da despesa fiscal do SIFIDE na componente indireta. Isso levantou dúvidas ao próprio Governo, que solicitou, tanto à Autoridade Tributária como à Inspeção-Geral de Finanças, uma avaliação sobre esta matéria. Essa avaliação teve dois relatórios intercalares, um da AT e outro da Inspeção-Geral de Finanças, mas ainda não há relatório final. De qualquer forma, também gostaria de informar o Parlamento de que o Governo está mesmo a trabalhar nesta matéria. Aliás, o Sr. Ministro da Economia, na audição regimental, teve ocasião de falar sobre isso,... A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Esqueceram-se!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas eu gostaria de adiantar mais. É que, dentro do investimento indireto, também há que identificar e distinguir o bom investimento pela via indireta daquele que é o mau investimento pela via indireta. É por isso que estamos a trabalhar, nomeadamente com o Ministério da Economia e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para a verificação das situações em que possa justificar-se manter essa dimensão do investimento indireto. E nós temos sido muito claros sobre a necessidade de retirar a dupla dedução que decorre da possibilidade de deduzir, quer por via do investimento em unidades de participação, quer pelo correspondente investimento direto nas empresas. Por isso, Sr.a Deputada, estamos a demorar mais tempo, porventura, do que nós próprios gostaríamos, mas aquilo que queremos é que, quando chegarmos ao Parlamento, possamos ter uma proposta que seja segura. A proposta a que o Sr. Deputado Hugo Carneiro deu aqui voz, que é a proposta do PSD, é uma proposta interessante. Não temos nenhuma questão de princípio contra a proposta do PSD, como não temos nenhuma questão de princípio em relação à proposta do Bloco de Esquerda. O que estamos a fazer é a acabar o trabalho, para que a proposta que aqui seja apresentada garanta aquilo que todos queremos — Bloco de