I SÉRIE — NÚMERO 17 48 podemos fazer entre priorizar pensões mínimas sociais e rurais ou priorizar o complemento solidário para idosos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lá chegou! É o esqueleto no armário! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... tem a ver com a coerência de quem mexe nas pensões excluir aqueles que têm pensões mais baixas. Mas este é um Orçamento vergonhosamente eleitoralista. Alguém consegue explicar porque é que pensões aumentam 10 € a partir do meio do ano e não aumentam 5 € ao longo do ano inteiro? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguém consegue explicar qual é o facto orçamental, qual é o facto financeiro que acontece no verão que permite a um Governo aumentar pensões em véspera de eleições e não permite aumentar pensões a partir do início do ano?! Aplausos do CDS-PP. É uma vergonha perceber que este Governo tem preocupações exclusivamente eleitoralistas e não se preocupa minimamente com aquilo que é o curso do ano para os pensionistas ou para os trabalhadores, porque aquilo que se passa com as retenções na fonte é exatamente a mesma coisa: um trabalhador que fique desempregado no verão esteve a fazer retenção na fonte durante todo o primeiro semestre e só vai recuperar esse dinheiro um ano depois. Não faz qualquer sentido, a não ser a prioridade que o Governo tem de poder ganhar as eleições autárquicas. Ainda assim, nós temos consciência de que este Orçamento não tem emenda, mas pode ser menos mau e, por isso, responsavelmente, como fizemos no ano passado, apresentaremos as nossas propostas. Apresentaremos uma proposta estrutural para um problema estrutural que o País tem, que é a defesa da floresta, a sua valorização económica e o combate aos incêndios com aquilo que é conta de gestão florestal. Apresentaremos uma medida exemplar para que os partidos políticos, quando aqueles que apoiam o Governo aumentam o IMI, deem o exemplo de prescindir daquela que é a isenção de IMI que têm neste momento. Apresentaremos uma proposta social de forma a que a incoerência para com as pensões mínimas sociais e rurais não persista e que estas sejam aumentadas, no mínimo, tanto quanto são as outras. Apresentaremos uma proposta de dinamização, com um supercrédito fiscal. Já que o Governo percebeu, finalmente, que a solução é o investimento e as exportações, então que crie meios para que esse investimento exista e para que essas exportações possam ter resultados. Apresentaremos também uma proposta modernizadora, bem no sentido daquilo que é o Simplex que o Governo propõe panfletariamente mas que pouca consequência acaba por ter. O Governo e o Estado não podem cobrar taxas que não conseguem, sequer, identificar. E quando há um Governo que todos os dias inventa taxas novas tem de haver alguém que, neste Parlamento, em nome dos cidadãos, diga que essa relação tem de ter equilíbrio, que não podem ser cobradas taxas que não são conhecidas, que não podem ser cobradas taxas que não têm um preço equivalente ao serviço que é prestado e que o Estado tem, de uma vez por todas, no Portal do Cidadão, de publicar todas as taxas que existem, qual é a razão de existirem, qual é a identidade que as pode cobrar, quem é que pode ter de pagá-las, como é que as pode pagar e qual é a relação entre o serviço prestado e o valor da taxa cobrada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Esta é uma proposta exemplar, de um partido que, sabendo que o Orçamento não poderá nunca ser o Orçamento que satisfaça aquele que era o anseio dos portugueses neste momento, pode ser menos mau se o