I SÉRIE — NÚMERO 105 50 para se perceber o que está a ser atribuído em cada momento. Essa simplificação deveria corresponder, também, a um aumento da tributação de alguns dos subsídios. Por isso, nestes dois pilares, tivemos a possibilidade de acompanhar algumas das soluções propostas, mas percebemos, claramente, que ainda havia muitas divergências entre os grupos parlamentares de forma a podermos fazer uma revisitação mais profunda. Ainda assim, creio que podemos dizer hoje que conseguimos responder às questões que o Tribunal de Contas colocou num relatório recente: a tributação fica maior do que era anteriormente, passando um dos subsídios que não era tributado a sê-lo agora; fica clarificada a indicação da morada dos Deputados à Assembleia da República, sendo esse exatamente o mesmo critério que existe para o Cartão de Cidadão — a identificação da morada de um Deputado e de uma Deputada passa a ser exatamente a mesma no seu relacionamento com a Assembleia da República e com o Estado, como é esperado de qualquer cidadão ou cidadã; e não existe uma dupla subsidiação de viagens, particularmente no que toca às viagens dos Deputados e das Deputadas que vivem nas regiões autónomas, algo que, atualmente, estava em vigor. Por isso, do nosso ponto de vista, limparam-se alguns problemas, mas não se foi tão longe quanto gostaríamos que tivesse sido possível que fôssemos. No futuro, poderemos ir mais além, e creio que há um repto para que a questão da simplificação e da maior capacidade de transparência resultem numa maior tributação daquilo que é recebido pelos Deputados e pelas Deputadas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que coordenou este grupo de trabalho e que procurou dar resposta a uma sucessão de casos que foram ocorrendo na Assembleia da República: a questão da duplicação de apoios públicos para a deslocação dos Deputados dos Açores e da Madeira, que chegou, aliás, a ser mencionada pelo Tribunal de Contas; a questão das moradas dos Deputados; e a questão de saber se as deslocações eram efetivamente feitas ou não. É evidente que, da parte do CDS — e manifestámo-lo no grupo de trabalho —, havia disponibilidade para rever todo o sistema, com alguns princípios que é bom enunciar: não aumentando a despesa nem o valor recebido pelos Deputados e a possibilidade de consensualização. Infelizmente, tal não foi possível, e o que temos hoje é uma solução minimalista, que procurou resolver estes casos que assolaram a Assembleia. Ficou claro o fim das ajudas de custo no interior do círculo eleitoral, que passam a ser tributadas e não consideradas como despesa para efeito de deslocação; ficou também clara a questão da duplicação dos abonos em relação às viagens para os Açores e para a Madeira; em relação à questão da morada, a que ficou decidida é a constante do Cartão de Cidadão; e ficou ainda claro que, em relação às deslocações realizadas pelos Deputados, só são pagas aquelas que são efetivamente feitas. A propósito desta questão, já tive, oportunidade de dizer, no debate anterior — e costuma dizer-se, muitas vezes, que «o ótimo é inimigo do bom» —, que esta solução não é ótima, também não é boa, é, no fundo, a solução possível. É a solução possível, desde logo, quanto à fase do calendário em que nos encontramos. Não deixo, no entanto, de assinalar que podem mudar-se as regras, mas o fundamental é mudar os comportamentos. Os riscos mantêm-se se não se mudarem os comportamentos, porque não se legisla o bom senso e porque, por mais que se queira implementar regras, se não forem respeitadas, evidentemente que a Assembleia, toda ela e todos nós, Deputados, continuaremos a ser censurados pela opinião pública e, conforme o CDS tem várias vezes dito, a dar origem aos populismos. E para isso com o CDS não contam. O CDS tem uma posição muito clara que desde o início manifestou. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.