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Em primeiro lugar, a segurança social apresenta, nos últimos três anos, saldos positivos que ultrapassam os 260 milhões de contos e que o Governo opta por capitalizar totalmente. Nós estamos de acordo, Sr. Presidente, com a necessidade de defender e reforçar o sistema público, mas entendemos que pode haver aqui, obviamente, uma outra opção: uma parte dos saldos para a capitalização - aliás, a maior parte! - e outra parte, a menor, para o aumento extraordinário que propomos. Não se pode capitalizar só à custa dos mais necessitados, à custa da manutenção das pensões de miséria no nosso país.
Em segundo lugar, o aumento tradicional das pensões, anunciado há dias pelo Governo, numa média que oscila os 40$ por dia, não responde, de modo algum, à necessidade efectiva de uma correcção das injustiças praticadas, ao longo de tantos anos, a tantos milhares de reformados que usufruem pensões de 20 a 30 000$.
Em terceiro e último lugar, recordo que a Assembleia da República aprovou, há pouco mais de duas semanas, uma resolução em que defende «um aumento extraordinário para além da actualização que anualmente ocorre». Todos os partidos, a começar pelo Partido Socialista, bem como o Governo, têm obrigação de acatar esta resolução.
O PSD e o PP, que connosco aprovaram esta resolução, também têm o dever de agora, nesta última oportunidade que é o Orçamento do Estado, concretizar este aumento.
Quem o não fizer. Srs. Deputados, é responsável pela acusação de que a resolução aqui aprovada e as declarações públicas de dirigentes políticos, como o Presidente do PSD, não passam de demagogia, para se aproveitarem da situação dos reformados, mas sem darem o passo necessário à sua concretização.
É evidente que, neste quadro, a principal responsabilidade deste processo vai, obviamente, para o Governo e para o Partido Socialista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bemO Orador: - É por isso, Sr. Presidente, que propomos a avocação pelo Plenário da nossa proposta, que prevê um aumento extraordinário de 3 000$ para as pensões mais degradadas, mas que ontem, na reunião da
14 DE NOVEMBRO DE 1997 445são de Economia, Finanças e Plano, foi «chumbada», com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação seguinte. anuncio que temos a agradável companhia de 54 alunos da Escola Conde de Oeiras dos 2.o e 3.o ciclos de Oeiras, 20 alunos da Escola C+S Dr.a Maria Alice Gouveia de Coimbra, 150 alunos da Universidade Portucalense do Porto, 60 alunos da Escolas do 1.o Ciclo de Escapães de Santa Maria da Feira, 53 alunos do Colégio Luso-Francês do Porto, 33 alunos da Escola Secundária de Camões de Lisboa, 18 alunos do Centro de Emprego de Tondela, 14 alunos da Escola de Comércio de Lisboa e, suponho, 58 alunos do Colégio S. João de Brito de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos então discutir. se assim entenderem, e votar o artigo 9.o-A, que acaba de ser objecto de avocação pelo Plenário. É o primeiro artigo da proposta de lei n.o 147/VII a ser votado.
Vou dar a palavra a quem a pedir, a menos que o PCP entenda, desde já, que está feita a defesa da sua proposta.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito apenas para acrescentar uma informação que me parece importante.
Recordo a todas as bancadas, concretamente à bancada do Partido Socialista, que nesta Câmara, exactamente em 17 de Janeiro de 1997, o Partido Socialista, pela voz da Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, comprometeu-se a resolver esta questão e a envidar todos os esforços, junto do Governo, no sentido de responder positivamente à resolução da situação de degradação dos professores aposentados, concretamente desta fatia de professores tão idosos que se aposentaram antes de Outubro de 1989.
Mas a bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, e a bancada do CDS-PP, pela voz da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, também
fizeram aqui afirmações, em 17 de Janeiro de 1997, que permitiram que os professores, presentes às centenas nesta Câmara, tivessem daqui saído confiantes de que esta questão seria efectivamente resolvida ainda no ano de 1997 e que veriam reposta a igualdade pela qual tanto tinham lutado, desde a realização do seu congresso, que teve lugar um ano antes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o PCP apresentou hoje foi discutida ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, por isso, terei agora a oportunidade e o prazer de voltar a repetir alguns dos argumentos ontem avançados.
A proposta do PCP pretende efectuar uma revalorização extraordinária não de todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações mas apenas de um universo específico, logo, é discriminatória em relação a pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que não sejam professores e que estejam em idênticas condições.O Sr. António Filipe (PCP): - Não estão em idênticas condições!A Oradora: - Mas o PCP pretende revalorizar de forma extraordinária as pensões de baixo montante? As pensões de 30 000$, de 35 000$ ou de 40 000$? Não! O PCP pretende que se revalorizem pensões, sem ter em conta o seu montante absoluto mas apenas o facto de terem sido atribuídas antes da alteração do sistema retributivo da função pública, isto é, pretende revalorizar pensões que podem ser de 30 000$ ou de 300 000$.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!A Oradora: - O Governo não efectuou nenhuma revalorização extraordinária deste tipo, mas, ao longo dos últimos dois anos, tem tido sempre o cuidado de garantir ganhos reais no poder de compra de todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, facto que nunca se verificou de forma seguida nos últimos anos, e também tem tido o cuidado de actualizar um pouco mais as pensões calculadas com base nas remunerações anteriores a 1989. E nenhum destes pensionistas, nenhum dos pensionistas do Estado viu o seu poder de compra reduzido nos últimos dois anos. Esta é que é a questão fundamental!
Não vale a pena e poderá ser acessório referir que, segundo os próprios cálculos do PCP, esta proposta conduziria para já a um aumento de despesa de 10 milhões de contos. Isto, repito, segundo os próprios cálculos do Partido Comunista Português!
Mas, volto a repetir, o Governo tem tomado todas as decisões de acordo com aquilo que são as suas verdadeiras preocupações na área social e na protecção aos idosos, quer sejam pensionistas da CGA, quer sejam pensionistas da segurança social. e fá-lo sempre com o cuidado de não repetir as perdas de poder de compra verificadas consecutivamente em vários anos.
Vale a pena perguntar: quando é que o PCP manifestou idênticas preocupações, sempre que, em anos seguidos, os pensionistas da CGA viram o seu poder de compra reduzido ano após ano?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai, de alguma forma, no sentido de apoiar aquilo que o Governo
446 I SÉRIE - NÚMERO 13tem vindo a fazer, ou seja, a não discriminação dos professores relativamente a todas as outras profissões.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já estão discriminados, Sr. Deputado!O Orador: - Não! Mas não foram apenas os professores que sofreram com a alteração do sistema retributivo, foi uma série de outros profissionais!
A correcção tem vindo a ser feita de duas formas: por um lado, com um aumento relativo superior nas pensões mais degradadas, e sempre um aumento real nos últimos anos;...Protestos do PCP.... por outro, com reforços extraordinários para aqueles pensionistas que tiveram carreiras contributivas mais longas e que têm idade mais avançada.
Portanto, entendemos que desta forma se vai corrigindo, ao longo do tempo, aquilo que, infelizmente, não começou a ser corrigido anteriormente a este Governo.
Por outro lado, o Partido Comunista também só agora, quando esta situação começou a ser tratada de forma séria, é que se lembrou destas propostas.Protestos do PCP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não diga disparates.O Orador: - Se isto tivesse sido feito pelo Governo anterior ou proposto em anos anteriores, talvez a situação já fosse mais positiva.
De qualquer forma, o esforço que está a ser desenvolvido pelo actual Governo, de forma continuada, virá a minorar esta situação que também nos preocupa.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A ignorância não aproveita a ninguém!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a quem já ontem manifestei o meu acordo relativamente à pertinência e à oportunidade com que esta questão tem de ser encarada e tratada rapidamente, e quero dizer ao Governo, porque ouvi pela voz da
Sr.a Secretária de Estado do Orçamento que esta proposta não é uma proposta sustentável na medida em que custa 10 milhões de contos, que gostava de ouvir dizer qual é o custo, qual é o preço da justiça para este Governo. É que nós estamos aqui a falar de uma grave, de uma inclassificável injustiça, que toca muito de perto as fronteiras da vergonha.
Estamos a falar de quê, Srs. Deputados? Estamos a falar de professores com 40 anos de serviço que, apenas porque se reformaram antes de 1989, têm uma reforma de 130 contos por mês; estamos a falar de outros professores que, apenas e só porque se reformaram depois de 1989, têm uma reforma de 300 contos por mês. Com que palavras, com que argumentos podemos justificar esta situação? É verdade que, nessa altura, muitos de nós não tinham funções nem no Governo nem na Assembleia e, por isso, não nos podem pedir responsabilidades pelos actos então praticados, mas também é verdade que, enquanto Deputados, temos o poder de mudar as coisas e se não quisermos mudar as coisas, então, somos cúmplices das injustiças que os outros cometeram. O Partido Popular não será, seguramente, cúmplice desta injustiça inclassificável.
Pela nossa parte, entendemos que este ajustamento tem de ser feito no prazo de cinco anos. É impossível dar um passo tão grande, porque, efectivamente, é difícil enquadrá-lo orçamentalmente, mas o Partido Popular desafiará esta Câmara para que, no máximo, dentro de cinco anos, haja uma equivalência entre as pensões de reforma dos professores reformados antes de 1989 e depois de 1989.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 9.o-A à proposta de lei n.o 147/VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 9.o-A(Correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989)As pensões de aposentação e de sobrevivência dos professores que se aposentaram até 30 de Setembro de 1989 são corrigidas extraordinariamente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, por forma a que o respectivo montante seja equiparado ao que auferem os professores que, com a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, da votação da proposta 70-C.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social Democrata propôs a avocação desta proposta de alteração, dado que, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, houve um tratamento diferenciado em relação ao concelho de Vila Nova de Gaia, no que diz respeito à construção de duas escolas dos 2.o e 3.o ciclos.
Foi aprovada uma proposta para inscrição no PIDDAC de uma verba de 50 000 contos para a criação e construção do edifício da Escola 1 2 3 da Madalena, mas, em relação à freguesia de Serzedo, para a qual estava já inscrita no Orçamento e PIDDAC para este ano uma verba de 6000 contos, a proposta do Governo para o ano de 1998 reduz essa verba para 1000 contos, o que é claramente irrisório para se avançar com a construção desta escola,
14 DE NOVEMBRO DE 1997que vai servir uma zona sul do concelho de Gaia que está, realmente, bastante carenciada deste tipo de infra-estruturas educativas. Aliás, devo dizer que a freguesia de Serzedo tem mais de 1000 alunos que estão a deslocar-se vários quilómetros para outras escolas de freguesias vizinhas, nomeadamente dos Carvalhos, de Arcozelo e de Valadares. Daí a necessidade de se reforçar, para o ano de 1998, a verba de 1000 contos, que consta da proposta de lei, para 50 000 contos, a fim de que a escola possa, finalmente, começar a ser construída e entrar em funcionamento no mais curto espaço de tempo, para servir a numerosa população da freguesia de Serzedo.
É neste sentido que pedimos a avocação pelo Plenário da proposta 70-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique o artigo a que se refere a proposta 70-C.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração 70-C refere-se ao Mapa XI - PIDDAC.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr.- Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem por norma abster-se nas avocações pelo Plenário das matérias que foram discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. No entanto, neste caso concreto, não podemos tomar a mesma atitude, porque a Comissão de Economia esteve ontem reunida até cerca das 5 horas da manhã para tratar longamente de todas estas questões, o Sr. Deputado Manuel Moreira teve oportunidade de fazer diversas intervenções sobre a proposta 70-C e, portanto, entendemos que a única coisa que o move nesta ocasião não são novos argumentos mas, sim, uma exposição pública que, no seu entender, como candidato derrotado nas últimas eleições autárquicas do concelho de Vila Nova de Gaia, poderá significar, a priori, trabalho feito para as eleições que estão próximas. Por isso, o PS votará contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 70-C, referente ao Mapa XI - PIDDAC do Ministério da Educação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, é entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que deveríamos fazer já a votação prioritária de todos os artigos a que se referem os requerimentos de avocação. O entendimento da Mesa era o de que se faria a votação dos requerimentos de avocação e depois votar-se-iam os artigos na altura correspondente; no entanto, é-me indiferente proceder de uma ou de outra forma.
Assim, como o PCP faz questão em que se vote, desde já, o artigo 26.o-A, vamos fazê-lo, começando por discuti-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar dois aspectos que justificam esta proposta.
O primeiro tem a ver com o facto de a Assembleia da República dever dar cumprimento à resolução que aqui aprovou e que propunha um aumento extraordinário para as pensões de reforma. Sem dúvida que o Governo e o PS devem dar cumprimento a essa resolução, mas todos os outros partidos, designadamente os que aprovaram a resolução - PCP, PSD e CDS-PP -, têm a estrita obrigação de, nesta última oportunidade, concretizarem aquilo que deu lugar àquela resolução.
15to é tanto mais verdade quando o próprio PSD e o seu Presidente, há poucos dias atrás, afirmavam que a recente actualização das pensões que o Governo anunciou era pequena, era limitada e que, para além dela, deveria concretizar-se o aumento previsto na resolução aprovada pela Assembleia da República.
Srs. Deputados, se aprovámos a resolução com a sincera vontade de dar corpo à necessidade de aumentar as pensões de reforma mais degradadas do País, temos agora a oportunidade e o estrito dever de concretizar essa vontade votando a favor desta proposta. Seguramente que não aprovámos a resolução só para fazer figura pública, dando a entender que estaríamos interessados nos reformados!
Em segundo lugar, como, ontem, tivemos oportunidade de demonstrar, a nossa proposta não só é uma proposta séria que vem ao encontro das necessidades de milhares e milhares de reformados que têm pensões de miséria, como também é uma proposta perfeitamente aceitável no quadro do actual Orçamento do Estado.
As contas que o Governo apresentou, e que coincidem, grosso modo, com as nossas, apontam para que os aumentos dos pensionistas do regime geral significam que, da capitalização que o Governo fez de 260 milhões de contos, chega a pouco mais de 15% a parte do saldo que seria desviado para este aumento.
Portanto, não é verdade aquilo que o Governo tem dito, ou seja, que nós podemos estar a contribuir para a descapitalização do sistema; pelo contrário, nós defendemos o reforço do sistema, defendemos a capitalização, mas o que pensamos é que podem perfeitamente sair 15 ou 16% dessa capitalização para apoiar os reformados com pensões mais degradadas e de miséria, que não podem ser suporte para a capitalização do sistema de segurança social.
E evidente que a parte que resta, cerca de 30 milhões de contos, que tem a ver com os aumentos extraordinários das pensões para os regimes contributivo não equiparado e especial agrícola, têm de sair do Orçamento do Estado, porque é essa a sua obrigação, na medida em que o Orçamento do Estado tem uma dívida avultada por não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e é altura de começar a cumpri-la, começando por contribuir com a sua parte para o aumento das pensões mais degradadas daquele segmento dos pensionistas e dos reformados dos regimes especiais em relação aos quais a Lei de Bases não foi cumprida.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é legítima, a nossa proposta corresponde a uma necessidade de um sector da população idoso com pensões degradadas, a nossa proposta é perfeitamente aceitável no quadro do actual Orçamento.
Pensamos, por isso, Sr. Presidente, que há toda a legitimidade para a apresentarmos e a Assembleia da República tem o estrito dever de a aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!
448 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a necessidade real de ir melhorando a situação económica dos pensionistas está a ser rebaixada a uma arma de arremesso de alcance puramente imediatista e eleitoralista.Protestos do PCP.O que se passa é o seguinte: a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP implicaria não apenas um encargo substancial para o ano de 1998, pondo em perigo os equilíbrios; que constam da proposta de lei do Governo, quer em termos gerais do Orçamento do Estado, quer na parte do orçamento da segurança social, como teria implicações na execução orçamental de 1997, dado que se reporta a 1 de Dezembro.
Por outro lado, o aumento proposto ignora um facto fundamental de justiça: é que nem todas as pensões baixas são igualmente degradadas, pois há pensões baixas de quem contribuiu pouco e há pensões baixas de quem contribuiu muito.
Em terceiro lugar, a recomendação da Assembleia não foi ignorada pelo Governo, na medida em que o Governo procedeu a uma actualização extraordinária, coerente com aquilo que é possível em termos orçamentais e com um princípio fundamental: respeitar e privilegiar as grandes carreiras contributivas, que é um princípio de justiça que a proposta aqui apresentada pelo PCP parece ignorar total e redondamente, confundindo situações totalmente distintas.
Assim, do ponto de vista do Governo, esta proposta não deve ser considerada esta proposta, dado que ela subverte a orientação correcta que tem vindo a ser adoptada por este Governo nos ajustamentos anuais das pensões, respeitando a contributividade, as diferentes carreiras contributivas dos beneficiários do regime geral de segurança social e discriminando positivamente as pensões mais baixas através de diferentes taxas de actualização anual na actualização ordinária.
É, pois, isto que o Governo gostaria de destacar neste momento em que está colocado de novo este problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está a beneficiar de uma conjuntura económica excepcional que tem, obviamente, reflexos sobre o financiamento do sistema de segurança social. Foi atendendo a isto que o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de resolução no sentido de que o Governo repartisse os benefícios desta boa conjuntura económica por aqueles que têm pensões mais degradadas, recomendando ao Governo que fizesse o que os Governos do PSD fizeram em 1986 e em 1990.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Demos uma orientação ao Governo de que devia fazer um aumento extraordinário das pensões. Porém, não fixámos valores para esse aumento, porque entendemos que é ao Governo que compete gerir o sistema de segurança social...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que por isso sabe melhor do que ninguém o que é um aumento extraordinário que não põe em causa o equilíbrio financeiro do sistema e o que é um aumento extraordinário que poderá pôr em causa o presente e o futuro equilíbrio financeiro do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que fizemos e é o que mantemos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode, pois, dizer que temos obrigação de votar a vossa proposta, porque ela faz a imposição de um montante que não sabemos se pode, eventualmente, comprometer o equilíbrio financeiro do sistema. Nós queremos um aumento extraordinário para os pensionistas, mas não queremos embarcar numa aventura traduzida num desequilíbrio financeiro do sistema de segurança social.O que quisemos fazer está feito: foi dar uma orientação política ao Governo para que faça um aumento extraordinário das pensões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também esta matéria já foi ontem longamente discutida. Inclusivamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro teve oportunidade de referir dois anos em que a segurança social esteve de «muito boa saúde», concretamente os anos de 1986 e 1990, porque para o PSD de quatro em quatro anos a segurança social está de «boa saúde» e nos outros três está muito mal! Aliás, devo referir que, por coincidência, 1986 foi ano de véspera de eleições legislativas. como 1990 também o foi!
Portanto, entendeu estrategicamente a oposição, tanto o PSD com a proposta que fez de recomendação ao Governo, como o PCP, à cabeça, tentar capitalizar aquilo que pensavam ser uma proposta populista do Governo que também no ano de 1998 - ano que antecede as eleições legislativas - fizesse aqui os aumentos extraordinários das pensões e, portanto, teria sido o PSD ou o PCP a fazer essa proposta originariamente.
Pois assim não é, porque este Governo tem aumentado, com uma discriminação positiva as pensões sociais, aumentando mais fortemente as mais baixas e fazendo, como já disse o Sr. Secretário de Estado da segurança social, aumentos extraordinários privilegiando os pensionistas de mais idade e com carreiras contributivas mais longas.
Portanto, esse esforço está a ser feito por parte do Governo, é reconhecido e deve ser continuado, não se devendo aplicar uma medida que é muito popular mas que, pelo seu risco, pode pôr em causa todo o equilíbrio da segurança social, inclusivamente o fundo de capitalização, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora tantas vezes refere...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - ... e que se deve ao esforço deste Governo no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 449Desta forma, entendemos que a proposta do PCP é desenquadrada, porque devia o PCP, isso sim, participar séria e activamente na grande discussão sobre a reforma do sistema de segurança social, que está a ser promovida pelo Governo mas que envolve todos os parceiros desta área. Aí, sim, é que o PCP deve participar e apresentar as suas propostas de forma a poderem ser analisadas profundamente e medidas todas as suas consequências e não tentar aqui, na Assembleia da República, apresentar propostas muito populares...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui é que é o lugar para se decidir!O Orador: - ... no imediato, mas que podem ser um gravíssimo risco para todos os portugueses num futuro próximo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero dizer que o Partido Popular, aquando do debate de uma proposta de resolução apresentada pela bancada do Partido Social Democrata, não teve dúvidas em concordar com o princípio que nela estava contido: é necessário o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, das pensões mínimas do regime geral, das pensões de sobrevivência, das pensões dos regimes especiais.
Estamos a falar de quê? Estamos a falar de pensões de 24 000$.
Falava, então, o PSD de quê? Falava de um aumento extraordinário, no sentido de aproximar as pensões mínimas do salário mínimo nacional.
Perguntámos então nós - e perguntaram vários Deputados desta Câmara - ao PSD de quanto entendia ele que seria esse aumento extraordinário. A resposta, naturalmente porque não a tinha, também não a deu.
Ontem, repetimos a pergunta e voltámos a ficar sem resposta. A única coisa sobre a qual ficámos esclarecidos foi daquilo que o PSD não quer. Continuamos sem saber o que é que o PSD quer. Aliás, é uma atitude recorrente nesta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O PSD diz que aquilo que o Governo propõe é pouco e que aquilo que o PCP propõe é muito. Quanto é que o PSD propõe não sabemos e o PSD também não sabe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular é muito sensível a esta questão e nós, porque votámos a favor da proposta apresentada pela bancada do PSD, não pactuamos com aqueles que se servem dos que mais precisam de nós, porque são os mais necessitados, para fazer demagogia, para brincar à política, para utilizar a sua situação de miséria.Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, para isso não terão a cumplicidade da bancada a que pertenço. Não a terão e, naturalmente, votaremos em coerência, porque a nossa palavra é uma ontem, hoje e amanhã. Em coerência, votaremos favoravelmente o aumento extraordinário de pensões.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre esta matéria.
Das palavras que o Sr. Deputado proferiu, deduzi que o PSD não tenciona votar favoravelmente esta proposta e devo dizer que esta dedução, que me parece natural pelo acenar de cabeça dos Srs. Deputados do PSD, é verdadeiramente espantosa. E é-o porque o PSD. na presente legislatura, tem tido um comportamento na Assembleia, relativamente a recomendações ao Governo, consequente. Recordo que, quando se abordou o problema das vagas adicionais no ano lectivo anterior, o PSD propôs uma recomendação, conjuntamente com os outros grupos parlamentares, de forma consequente. Fomos até ao fim e aprovámos uma lei no Parlamento, que posteriormente não teve aplicação por declaração de inconstitucionalidade.
Esperava que, desta vez, o PSD tivesse idêntica coragem e fosse até ao fim, até porque há bem pouco tempo ouvi numa estação de rádio o Professor Marcelo Rebelo de Sousa confessar-se desiludido com os aumentos das pensões sociais que o Governo fez. Pensei, então, que o PSD iria aqui, na Assembleia da República, que é a sede própria, e neste momento, que é o mais adequado, o mais oportuno, até ao fim com o projecto que três grupos parlamentares aqui aprovaram, com votos contra do Partido Socialista. Verifico, finalmente, que não vai ser assim e que o PSD vai «virar o bico ao prego», como é costume dizer-se em linguagem corrente, e que desistiu da luta em que, durante tão poucos dias, tentou empenhar-se com fervor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o meu grupo parlamentar, se o PSD não votar favoravelmente esta proposta, só há uma conclusão possível: a de que, desta vez, não pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mas, sim, pelo comportamento dos Deputados do PSD, ficará provado, tendo em conta a mudança de opinião em tão poucos dias, que existe, de facto, entre o Governo e o PSD um acordo secreto sobre o Orçamento do Estado para 1998.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como alguém disse, admitimos que os Deputados do PSD não o conheçam, mas nada explica uma tão grande mudança de opinião sobre um assunto que até há algumas horas atrás era tão sensível para o líder do vosso partido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, de aditamento de um novo artigo, o artigo 26.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
450 I SÉRIE - NÚMERO 13Era a seguinte:Artigo 26.o-A(Actualização extraordinária das pensões mínimas)1 - As pensões mínimas de velhice e de sobrevivência dos diversos regimes da segurança social são aumentadas extraordinariamente em 3000$, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997.
2 - A cobertura financeira dos aumentos referidos no número anterior relativos às pensões do Regime Geral da Segurança Social será feita com a afectação de parte do saldo positivo transitado de 1997 para 1998 nas contas daquele regime.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão, dentro do critério há pouco definido, da proposta de alteração ao Mapa XI - PIDDAC do Ministério da Educação, com o número 70-C, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, a Mesa aceita inscrições.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Orçamento: PIDDAC
Projecto: Construção da Escola EB 213 em Serzedo (Vila Nova de Gala)
Dotação a Inscrever: 1988 - 50000 contos (reforço da verba inscrita de 1000 contos)
Compensação: Verba a retirar do projecto «Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte» do mesmo ProgramaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no guião, começando pelo artigo 11.o - Apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero lembrar que esta proposta foi transferida para o Plenário exactamente porque ficou pendente de um esclarecimento por parte do Governo sobre que empresas são estas para as quais o Governo da República transfere as dívidas das regiões autónomas. Esta questão ficou ontem muito mal esclarecida e o Governo ficou de clarificá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para prestar o esclarecimento solicitado.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se sabe, a amortização de dívida pública em termos de esforço excepcional de redução do montante de capital da dívida é a aplicação fundamental das receitas de privatizações. De algum modo, só recorrendo às receitas das privatizações é possível, por um lado, tornar duradouro o efeito da privatização e, por outro, proceder a amortizações extraordinárias de dívida pública. Isto aplica-se a tanto à dívida pública nacional como à dívida pública regional e este problema extraordinário de amortização das dívidas públicas pressupõe, como é evidente, até em virtude do facto de as regiões autónomas terem direito a participar nas receitas das privatizações, que a elas se recorra para amortizar extraordinariamente também as dívidas das regiões autónomas.
Ora, como VV. Ex.as sabem, o processo de reprivatização abrange não apenas títulos de empresas a reprivatizar de que o Estado seja directamente titular mas também títulos de empresas a reprivatizar de que sejam titulares empresas de capitais públicos exclusivos ou de comparticipação pública. Pode acontecer que se trate de empresas de que seja titular o IPE, pode ser a Caixa Geral de Depósitos, pode ser até uma empresa industrial do Estado que tenha na sua carteira títulos que sejam objecto do processo de reprivatização.
Nesses casos é perfeitamente possível que a amortização seja feita directamente pela empresa detentora dos títulos reprivatizados e não pelo Estado e foi só nessas situações que se pensou, porque são elas que correspondem ao processo de reprivatização e de amortização extraordinária de dívida pública a que o Governo está a proceder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A explicação do Sr. Ministro das Finanças, na minha opinião, não resolve completamente a questão, porque a redacção do artigo 11.o diz que «( ... ),o Governo da República, directamente ou através de empresas de que seja accionista, comparticipará num programa especial de redução das dívidas públicas regionais (...)». Portanto, não introduz aqui qualquer limitação às empresas de que é accionista e, como é óbvio, não é aceitável que uma empresa de que o Estado seja accionista parcialmente venha a assumir uma responsabilidade destas. Eu não estou a ver a Portugal Telecom ou a EDP a comparticiparem numa actuação destas e é este aspecto que pretendemos ver esclarecido.
Portanto, concordaríamos com o artigo 11o desde que, pura e simplesmente, dele fosse retirada a referência «através de empresas de que seja accionista». «Directamente», com certeza; agora, «através de empresas de que seja accionistas», não.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Galvão Lucas, penso que já expliquei por que razão este preceito está assim redigido. E evidente que reduções alternativas apenas completariam ligeiramente o processo, mas não seriam essenciais. Era possível dizer, embora isso não cubra todas as situações de reprivatização em que as vendas são feitas por empresas, por exemplo, «empresas de que o Estado
14 DE NOVEMBRO DE 1997 457seja o único accionista» ou até era possível dizer, pura e simplesmente, que apenas a comparticipação é da responsabilidade do Governo da República, caso em que as receitas das empresas podiam ser transferidas para o Tesouro e serem por este utilizadas para o pagamento das dívidas das regiões autónomas.
Não creio que haja aqui qualquer questão essencial e não me parece que exista uma questão que mereça uma grande discussão substantiva. É possível que a amortização fique apenas a cargo do Tesouro, mas, em todo o caso, achei que era importante explicar por que é que o corpo do artigo tem essa redacção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de fazer facilita a questão que quero colocar e julgo que, como já ontem referimos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, deve ser retirada do artigo 11o a frase «directamente ou através de empresas de que seja accionista», porque se o Governo entende utilizar dinheiro proveniente de reprivatizações - e agora não vou discutir essa matéria - para amortizar a dívida das regiões autónomas, então faça-o directamente, ou seja, recebe o dinheiro das reprivatizações e paga a amortização, como é normal.
Assim, caso se retire a frase que referi, o problema fica resolvido, porque caso contrário poderá haver empresas a pagar, elas próprias, a dívida das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram aqui afloradas duas hipóteses: uma, de eliminação da expressão «directamente ou através de empresas de que seja accionista», e outra, de substituição dessa expressão por «de que seja accionista único».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só a primeira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira não concorda com esta última hipótese e quer que só a primeira seja levada em consideração. De qualquer modo, ainda não chegou à Mesa nenhuma proposta de alteração. Os Srs. Deputados têm de entender-se sobre esta matéria, sob pena de eu ter de pôr à votação o artigo tal como está redigido.Pausa.O Sr. Deputado Octávio Teixeira vai fazer a proposta por escrito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. redigirei a proposta e apresentá-la-ei na Mesa, mas apercebi-me que o Governo está de acordo em eliminar do artigo 11.o a frase «directamente ou através de empresas de que seja accionista». É essa também a proposta que faço.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, está de acordo com a eliminação dessa frase?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pomos objecção à eliminação dessa frase, ficando apenas o Governo, naturalmente através do seu serviço competente, o Tesouro, com esse encargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos considerar eliminada a frase «directamente ou através de empresas de que seja accionista»?
Estão todos de acordo?Pausa.Como estão todos de acordo, vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, com a eliminação da expressão «directamente ou através de empresas de que seja accionista».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Artigo 11.oApoio especial à amortização das dívidas públicas regionaisEm 1998, o Governo da República comparticipará num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, a acordar com cada região, assegurando a amortização ou assunção de dívida pública garantida ou, na sua falta, de dívida não garantida, no valor de 62 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores e no valor de 76 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira, valores esses que poderão ser acrescidos ou reduzidos ligeiramente, por razões de gestão, mediante acordo entre o Governo da República e o Governo de cada Região Autónoma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 12.o da proposta de lei em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 471-C, que altera o n.o1 desse artigo.
Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 12.oFundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 271,4675 - milhões de contos para o ano de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o1 do artigo 12.o da proposta de lei, com a alteração agora introduzida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ao ser aprovada a proposta de alteração, o n.o 1 da proposta de lei desaparece.O Sr. Presidente: - É que não é assim que consta do guião. De qualquer modo, o Sr. Deputado é capaz de ter razão, pelo que fica prejudicado o n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.
Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.
452 I SÉRIE - NÚMERO 13É a seguinte:2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 12.o.O Sr. Presidente: - É evidente. Fica para a redacção final.
Vamos votar a proposta 462-C, com a gralha corrigida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - No ano de 1998 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 2% no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido
no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior aquele referencial de 2%.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 7187, de 6 de Janeiro, é publicada por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está prejudicado o n.o 6 do artigo 12.o da proposta de lei, vamos votar o n.o 7 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1998 é o que consta do Mapa X em anexo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o5 do artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:5 - Os montantes resultantes da aplicação do n.o 2  do artigo 20.o da Lei n.o 1187, de 6 de Janeiro, são transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 6 do mesmo artigo, foi apresentada, pelo Partido Socialista, a proposta 462-C, que altera esse número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sugiro uma emenda h proposta porque faz referência a uma portaria do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a portaria terá que ser
do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma gralha.7 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre a que se referem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 16.o da proposta de lei em relação ao qual foi apresentada, pelo Partido Socialista, a proposta 461-C, que altera o n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o artigo 16.o, Capítulo V - Finanças locais, foi votado ontem na Comissão.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, este artigo ficou para ser votado hoje porque dependia da votação do montante do FEF que acabámos de efectuar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Galvão Lucas concorda?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta 461-C, do PS, que altera o n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 453É a seguinte:Artigo 16.oTransferências financeiras para as freguesias1 - No ano de 1998 é inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 7 872 558 contos, correspondente a 5% das verbas provenientes do FEF corrente dos municípios, sendo distribuída proporcionalmente à participação de cada freguesia nas receitas municipais, conjuntamente com a participação nas mesmas prevista no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 1187. de 6 de Janeiro, em cumprimento do artigo 10.o da Lei n.o 23197, de 2 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei ficou prejudicado, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 5, 2 e 3 do referido artigo constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:2 - A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente para as juntas de freguesia até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere.
3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, à publicada por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 22.o da proposta de lei em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 22.oRegime de crédito da administração localO disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 1187, de 6 de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 7-P, que adita um artigo novo - 22.o-A, subscrita pelo Partido Socialista.