II DE JANEIRO DE 198073ao abastecimento de águas e serviços de esgotos, estando para breve a sua conclusão. Não possui ainda quaisquer tipos de pavimento. A nossa aldeia data de 1902.O Ciborro, pela origem dos seus habitantes, pelas suas características, sempre foi uma aldeia dotada de um espírito aberto, comunicativo, hospitaleiro e construtivo.Os seus habitantes são pessoas dotadas de uma vivacidade e optimismo patentes em cada um. Assim se tem mantido uma tradição cultural na aldeia, assim se tem conseguido o pouco que se conseguiu.Que a criação da Junta de Freguesia do Ciborro seja mais um pouco do conseguido e mais um meio para o muito que se pretende conseguir.3 — Para a pretensão de comissão de moradores e da população do Ciborro poder ter o necessário andamento e tendo em conta que a Constituição da República não prevê casos de iniciativa legislativa que não os consignados no artigo 170.°, torna-se necessário que Deputados à Assembleia da República tomem a iniciativa de apresentar o respectivo projecto de lei.Por isso, e nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»Ê criada, no distrito de Évora, concelho de Mon-temor-o-Novo, a freguesia do Ciborro, cuja área se integrava na freguesia de Nossa Senhora do Bispo.ARTIGO 2."Os limites da freguesia do Ciborro coincidem com os limites da respectiva paróquia religiosa.ARTIGO 3.'1 — Os trabalhos preparatórios com vsta à instalação da freguesia do Ciborro competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Mcntemcw-o-Novo e terá a seguinte com-pos:ção:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Monte-mor-o-Novo, designados, respectivamente, pela Assembleia e Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Nossa Se-nhora do Bispo, designados, respectivamente, pela Assembleia e Junta de Freguesia;é) Dois representantes da comissão de moradores do Ciborro.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia do Ciborro.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Dinis Miranda— Miranda da Silva — Carreira Marques — António Gervásio — LeSo de Oliveira — Francisco Miguel — António Pedrosa — José António Veríssimo Silva.PROJECTO DE LEI N.o 351/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GUADALUPE, NO CONCELHO DE ÉVORACentenas de habitantes de Guadalupe (actualmente integrada na freguesia de Noeoa Senhora da Graça do Divor) subscreveram um abaixo-assinado do seguinte teor:A população de Guadalupe, do concelho de Évora, abrangendo os habitantes de toda a área delimitada no mapa que se junta, vem requerei a criação de uma nova freguesia, com os seguintes fundamentos:1.° Encontram-se a uma grande distânc:a da sede da freguesia existente, conforme se pode verificar no mapa anexo, o que origina transtornos de vária ordem e mesmo prejuízos graves para cs residentes nesta parte da actual freguesia, originados em parte pela falta de transportes para se deslocarem à sede da freguesia actual, sendo forçados a recorrer, por exemplo, a médxos em Valverde;2.° Na área para a qual se pede a nova freguesia já existiu, em tempos, a freguesia de S. Matias, que foi extinta sem a população te.:qualquer conhecimento das razões que levaram o Governo a tomar tal medida;3.° Há cemitério em S. Matias, que era a sede da antiga freguesia, e igreja em Guadalupe, à qual se desloca um pároco de Évora;4.° Ká também escolas em Guadalupe e S. Ma-t:as;5.° O número total de habitantes era ccTca de 700 em 1977.Fundamentalmente pelas razões expostas, além de outras, os habitantes de Guadalupe e restante área delimitada no mapa requerem a criação de nova freguesia.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«É criada, no distrto de Évora, concelho de Évora, a freguesia de Guadalupe, cuja área se integrava na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor.