22 DE JUNHO DE 202213à redação atual do TFUE, que expressamente inclui o bem-estar animal nas disposições de aplicação geral ao funcionamento da União, em particular se tivermos em conta jurisprudência recente do Tribunal que, decidiu que um Estado-Membro pode determinar a obrigatoriedade de atordoamento de um animal, mesmo que dessa forma não sejam cumpridas regras de abate ritual, uma vez que esta ingerência na liberdade religiosa responde a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, a saber, promover o bem-estar animal. O Tribunal de Justiça faz de seguida um exame da proporcionalidade da limitação, e conclui que as medidas que o decreto em análise contempla permitem assegurar um justo equilíbrio entre a importância associada ao bem-estar animal e a liberdade dos crentes judeus e muçulmanos de manifestarem a sua religião, uma vez que i) o atordoamento é apto a assegurar bem-estar animal; ii) admite-se margem de atuação a cada Estado e iii) não é impossibilitada a importação de carne proveniente de animais abatidos ritualmente de outros Estados da UE ou de terceiros Estados (Acórdão de dezembro de 2020, no processo C-336/19 Centraal Israëlitisch Consistorie van België);• Parece resultar da conclusão do parecer que passaria doravante a existir um concurso entre os crimes de furto e dano e os de maus-tratos e abandono por outro, por via das alterações propostas pelo PAN para os artigos 207.o, 212.o e 213.o Todavia, ainda que a solução de alteração da natureza do crime seja seguramente merecedora de atenção numa eventual fase de especialidade, atentas as questões problemáticas que coloca, a temática do concurso não seria introduzida inovadoramente na presente alteração, antes decorreria de uma questão prévia desde 2014, o que não dispensará, contudo, o legislador, de sobre ela refletir caso venha o diploma a ser objeto de discussão e aprovação e encontrar uma solução equilibrada; • Ao contrário do que o parecer indica, conforme já referido suprana sucinta análise do Acórdão n.o 867/2021, do Tribunal Constitucional, a norma do artigo 387.o não foi declarada inconstitucional, mas apenas julgada inconstitucional no âmbito de um processo de fiscalização concreta, e em que apenas a fundamentação de três dos conselheiros foi no sentido da inconstitucionalidade por ausência de bem jurídico constitucionalmente protegido (porquanto os demais identificaram uma inconstitucionalidade na ausência de determinabilidade de alguns conceitos – alguns dos quais a presente iniciativa, aliás, visa densificar). Sem prejuízo da pertinência da discussão da constitucionalidade da matéria e das conclusões a que nessa sede se possam chegar, nos termos já referidos na secção respetiva do parecer, a mesma está longe de ser definitiva e inequívoca, não obstante a indicação algo categórica do parecer remetido pelo CSM; • As observações expendidas sobre a necessária ponderação integral das molduras penais na ordem jurídica portuguesa, de forma a evitar desequilíbrio e incoerência axiológica, evidenciam um problema estrutural das intervenções legislativa em direito penal, a que a Assembleia não deve continuar alheia. Conselho Superior do Ministério Público O parecer do Conselho Superior do Ministério Público analisa individualmente as sucessivas alterações propostas, nos termos que se descrevem: • Quanto às alterações ao artigo 111.o e ao aditamento de um novo artigo 109.o-A, o Conselho manifesta a sua concordância, sublinhando mesmo que as alterações propostas visam adequar o regime penal relativo à perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime à circunstância de o Código Penal português conter agora um capítulo referente a crimes contra animais, alterações que, por conferirem uma maior completude lógica ao sistema, indo ao encontro do anteriormente preconizado pelo Conselho em parecer emitido na XIII Legislatura; • Quanto às alterações aos artigos 207.o, 212.o e 212.o, o Conselho não descortina fundamento adequado para a alteração, uma vez que nos crimes em causa (furto e dano) o bem jurídico em presença é o direito de propriedade, sendo irrelevante para o regime penal a circunstância de se tratar de um animal, dando por isso o seu parecer desfavorável; • Quanto à principal alteração, a do alargamento da tutela penal a todos os animais, o CSMP foca a problemática da constitucionalidade da solução incriminadora em vigor (reportando-se também ao Acórdão n.o 867/21 do Tribunal Constitucional, que cita detalhadamente), apontando ainda uma dificuldade na determinabilidade de uma das categorias de animais que passaria a integrar o respetivo conceito, na alínea d) do novo n.o 1 do artigo 389.o: Referir «qualquer animal que não viva em estado selvagem, ou que vivendo em estado de liberdade, não se encontre protegido por norma especial» não oferece garantias no plano da