DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo de assiduidade às reuniões dos respetivos NLI;  9 Nos regulamentos internos dos NLI encontra-se prevista a possibilidade da substituição do coordenador nas faltas e impedimentos por um outro representante obrigatório, quando a lei atribui a exclusividade da coordenação ao representante da segurança social; 9 A reunião do NLI de Braga, de 23/03/2011, funcionou com a representante do Emprego a substituir a coordenadora do NLI, contrariando o artigo 8o do regulamento de funcionamento interno aprovado em 27/06/2007. Nas reuniões realizadas nos dias 22/06 e 3/08, ambas de 2011, não se cumpriu o quórum de funcionamento, o que pode pôr em causa os princípios da imparcialidade e da isenção, tornando nulas as deliberações tomadas nessas reuniões; 9 O Centro Distrital de Braga dispõe, igualmente, de cerca de 21 acordos de cooperação atípicos com instituições para Atendimento/Acompanhamento Social, as quais prestam serviços idênticos aos das equipas de acompanhamento das entidades protocoladas não constando nos acordos os direitos e obrigações das partes, em matéria de acompanhamento dos beneficiários de RSI; 9 Os coordenadores dos NLI referenciaram como principais constrangimentos a fraca participação das entidades parceiras nas reuniões, a insuficiência de respostas no sector do emprego, associado ao baixo nível de qualificação profissional dos beneficiários, o elevado n.o de processos de RSI e a acumulação de funções dos coordenadores;  9 Os documentos de despesa das entidades protocoladas não evidenciavam nem o coeficiente de imputação nem o valor imputado ao centro de custo criado para o efeito, não se encontrando definidas, pelo ISS, orientações sobre o conteúdo e forma dos documentos que devem constituir o processo técnico e financeiro das entidades;  9 Não existem procedimentos uniformes entre os diferentes NLI quanto à assinatura dos acordos de inserção; 9 Apenas são objeto de tratamento informático e, consequentemente, quantificáveis, as reclamações tratadas pela Equipa de Gestão de Reclamações e Segurança Social Direta. Centro Distrital de Lisboa: 9 É entendimento da equipa processadora do RSI que sempre que o conhecimento de factos que influenciam no montante da prestação, se encontrem disponíveis em qualquer dos subsistemas da segurança social, é considerada suprida a obrigação de comunicação por parte dos beneficiários, pelo que, os pagamentos incorretamente efetuados não são objeto de reposição, ao contrário do previsto no regime geral das prestações indevidamente pagas;  9 Dos 69 processos de prestação analisados, 37 (54%) apresentavam desconformidades, sendo que a sua maioria incidia sobre questões relacionadas com rendimentos; 9 O tratamento das informações sociais de alterações não constituíam uma prioridade do trabalho das equipas processadoras, existindo casos de registo de informações de alteração com mais de um ano de atraso, com as consequentes implicações na alteração, suspensão ou cessação da prestação e eventual aumento dos montantes a considerar como pagamentos retroativos e/ou indevidos;  9 Verificaram-se duas situações em que não foram cessadas as prestações 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________345