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Esse resultado torna dispensável esta norma, como se extrai do debate da CERC do dia 2 de Fevereiro do ano em curso.O Sr. Presidente: - Fica registado.
4248 I SÉRIE - NÚMERO 86Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, a proposta de aditamento apresentada pelo PRD relativamente à alínea a) do artigo 137.°Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PRD e abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas e participar na definição da política de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é só para solicitar uma informação. A alínea a) do projecto do CDS foi retirada?O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pela CERC relativamente à alínea b) do artigo 137.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-lei e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pela CERC relativamente à alínea c).Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 112.°-A.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição apresentada pela CERC relativamente à alíneaO Sr. Secretário, para que fique registado vai ler o novo texto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O texto corrigido para a alínea g) do artigo 137.°, apresentado pela CERC, é o seguinte:g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a declaração de inconstitucionalidade por omissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a referida proposta.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas para que fique registado, foi retirada a proposta de eliminação da alínea h) do artigo 137.°, apresentada pela CERC.Passando ao artigo 138.°, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 138.° foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de aditamento de uma nova alínea a); pelo PS, uma proposta de aditamento e, pelo PRD, duas propostas de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, atendendo à impossibilidade de congregar em torno da nossa proposta os dois terços que explicitem aquilo que já é o entendimento pacífico na Câmara de que o Presidente da República representa o Estado na ordem externa, retiramos a nossa proposta, por considerarmos inútil submetê-la à votação.O Sr. Presidente: - Regista-se que a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, relativamente à alínea a) é retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate que aqui travámos sobre esta matéria foi um debate relevante institucionalmente. Pela nossa parte, só podemos congratular-nos com o facto de se ter estabelecido um consenso interpretativo absoluto sobre os poderes e competências do Presidente da República nesta matéria. Lamentamos, porém, que não tenha havido acordo para explicitar, pela forma que nos parecia mais adequada, esse consenso. Parece que é puramente uma birra de mau gosto do PSD, e portanto, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem a palavra.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que retiramos as duas propostas que apresentámos em relação a este artigo 138.°O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há propostas relativamente ao artigo 138.° e, portanto, passamos ao artigo 139.°
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser submetidas à votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
24 DE MAIO DE 1989 4249O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foram retiradas as propostas de alteração respeitantes ao artigo 138.° e o Sr. Deputado José Magalhães apresentou como razão o facto de as funções do Chefe do Estado, do Presidente da República, nesta matéria, terem ficado esclarecidas. Acontece, no entanto, Sr. Presidente, que a alínea a), tal como está hoje redigida, contém uma incorrecção importante, que de facto e de direito não deveria continuar no texto constitucional.
Não sei qual é a modalidade de proposta que posso fazer a V. Ex.a, mas o que eu pretendia era saber qual a possibilidade de apresentar ainda uma correcção a esta alínea, que é meramente terminológica.
Na verdade, o Presidente da República não acredita representantes diplomáticos estrangeiros, recebe credenciais de certo tipo de representantes diplomáticos estrangeiros, rigorosamente os mesmos, dos embaixadores e os enviados extraordinários.
Assim, Sr. Presidente, coloco à atenção de V. Ex.a e da Câmara a possibilidade de apresentar ainda essa correcção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Assembleia é soberana, pode sempre decidir, mas já estávamos no artigo 139.°O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, infelizmente ninguém formulou nenhuma proposta sobre esta alínea á) e, sendo assim, é difícil estarmos a tomar uma opção sobre o bem fundado da solução.
Seja como for, poderemos ponderar, em sede de Comissão de Redacção, se esta questão se quadra dentro da lógica da actuação duma Comissão de Redacção e dentro do mero aperfeiçoamento técnico, tendo em linha de conta tornar o texto da Constituição conforme ao que é a realidade.
Neste momento, não estamos, de facto, disponíveis para votar nenhuma formulação que, por precipitada, poderia ser incorrecta, sem prejuízo de ponderarmos a observação feita, em devido momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que a observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito foi extremamente útil, porque nos pode permitir meditar, em sede de redacção, como disse o Sr. Deputado António Vitorino, na possibilidade de encontrar uma solução técnica para a deficiência apontada.
Neste momento basta-nos isso, depois ponderaremos se, efectivamente, isso se vem a tornar possível ou não, mas digamos, cautelarmente a prevenção ficou feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, muito brevemente, para agradecer as intervenções do
Sr. Deputado António Vitorino e do Sr. Deputado Rui Machete. E suponho que o Partido Comunista, por gestos do Sr. Deputado José Magalhães, está a manifestar a sua concordância em que se tente esta solução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não obstaremos a que se tente, mas, obviamente, reservamo-nos o direito de nos pronunciarmos sobre a tentativa e nesse sentido suponho que a Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentará oportunamente na Mesa o esboço de uma norma, cuja votação não tem de ser, obviamente, neste momento. Pode e deve ser adiada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É só em termos de redacção.O Orador: - Não sei se isso é possível, Sr. Deputado, em termos de redacção final puramente, em relação a uma norma que não tem nenhuma proposta originária de alteração, que se prende com uma questão em relação à qual pode estar em causa unicamente um problema de correcção técnica.
Gostaríamos de poder ponderar esta matéria e depois da interrupção dos trabalhos, exprimiremos a nossa posição sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, era apenas para dar o nosso assentimento a esta questão, desde que se trate de uma mera reformulação de caracter técnico.O Sr. Presidente: - Fica registada a unanimidade da Câmara em relação a este assunto.Passamos ao artigo 139.°, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação do n.° 3, alínea c), apresentada pelo PSD; uma proposta de substituição referente ao mesmo número e alínea, apresentada pela ID; idem do PRD e também da CERC.
Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o guião da CERC, neste aspecto, não esta totalmente claro, pois a proposta da CERC não é só quando à alínea c) do n.° 3, mas diz respeito ao proémio do n.° 3 e às alíneas b) e c). Assim, a votação poderá ser feita em conjunto, mas, seja como for, é conveniente clarificar que a proposta não é referente apenas ao n.° 3, alínea c).
Há também uma correcção de redacção na alínea b), pois deve ler-se «limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção».
Vou formular a rectificação por escrito, mas deve ser, repito, «limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
4250 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para alertar para este último aspecto que o Sr. Deputado António Vitorino agora, justamente, referiu, uma vez que tudo isto decorre do disposto no artigo 81.°-A, atrás, aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradecia que a proposta da CERC fosse votada separadamente, ou seja que se vote primeiro o proémio do n.° 3 e depois as duas alíneas cuja substituição é proposta.O Sr. Presidente: - Entretanto, informa-se que o PSD retirou a sua proposta de substituição relativa ao n.° 4 do artigo 139.°
Vamos então votar o corpo do n.° 3 do artigo 139.°, apresentado pela CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:3 - Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como as que respeitem as seguintes matérias:O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento referente à alínea b) do n. ° 3, apresentada pela CERC, com a rectificação apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino, que é a seguinte: «Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.»
Identificada a proposta, vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PR D, de Os Verdes e dos deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar seguidamente a proposta de substituição relativa à alínea c), apresentada pela ID.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem a palavra.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, no decurso das votações realizadas, estão consumidas as propostas que apresentámos sobre o n.° 3 do artigo 139.°, pelo que retiramos aquelas que subsistiram.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta, apresentada pela ID, de substituição do n.° 3, alínea c).Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Era a seguinte:c) Estatutos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela CERC, para a alínea c) do n.° 3.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registado-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 142.° Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que há pelo menos uma alínea, a alínea e) do n.° 3 do projecto da ID, que não foi votada.
Assim, Sr. Presidente, pedia a leitura da alínea a) e da alínea e) do n. ° 3 do projecto da ID, porque me parece que ambas mantêm individualidade para serem votadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ler estas duas propostas relativas ao artigo 139.° da ID, que dizem o seguinte:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;(...)e) Associações e partidos políticos. Podemos votar em conjunto, Sr. Deputado Raul Castro?O Sr. Raul Castro (Indep): - As alíneas devem ser votadas separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.° 3, apresentada pela ID.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea e) do mesmo projecto, que vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
24 DE MAIO DE 1989 4251O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 142.° o PRD retirou a sua proposta de aditamento relativamente ao n.°  ficando apenas para ser submetida a votação a proposta da CERC, também de aditamento e relativa ao mesmo n.° 1.
Srs. Deputados vamos votar a proposta da CERC, já identificada.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:1 - O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.° e na alínea c) do artigo 137.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 143.° o qual tem apenas uma proposta, da autoria do PRD, relativa ao n.° 1.Pausa.O PRD fez chegar à Mesa uma indicação no sentido de retirar a proposta, pelo que está retirada e, dado que nada mais há relativamente ao artigo 143.°, passamos ao artigo 143.°-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a votação do artigo 143.°-A está adiada, juntamente com o artigo 135.°-A.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 145.° O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser submetidas a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 145.° o CDS retirou a sua proposta de eliminação da alínea d), mantendo-se as propostas de substituição apresentadas, para a alínea e), pela ID e, para a alínea h), por parte do PCP e igualmente da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente é para enunciar que esta proposta tinha sido já retirada anteriormente.O Sr. Presidente: - E relativamente à alínea h), Sr. Deputado Raul Castro?O Sr. Raul Castro (Indep): - Também já havia sido retirada, Sr. Presidente. Foram retiradas todas as propostas apresentadas pela ID para este artigo.O Sr. Presidente: - Relativamente a este artigo, para votação, há apenas a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, relativamente à alínea h).
Vamos votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta, votosa favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS. Era a seguinte:h) Cinco cidadãos indicados um por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, por esta eleitos.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 146.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o lapso por certo é meu, mas o CDS retirou a alínea d)O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 146.°, o PRD acaba de informar que retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Então, sobre o artigo 146.° não existe nada a votar.Passamos ao artigo 148.»° O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser submetidas a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 148.°, alínea a), foi apresentada, pela CERC, uma proposta de aditamento e, pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos no Círculo Eleitoral da Madeira, uma proposta de substituição; para a alínea b) foi apresentada, pela ID, uma proposta de eliminação; e para a alínea c) foi apresentada, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos no Círculo Eleitoral da Madeira, uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pedi a palavra porquanto a nossa proposta já foi oportunamente considerada prejudicada e, portanto, já não pode subsistir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea a) do artigo 148.°, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Passamos às propostas relativas às alíneas a) e c), apresentadas pelo PSD, que penso que podemos votar em conjunto.Pausa.
4252 I SÉRIE - NÚMERO 86Informam-me que essas propostas constam do requerimento que foi entregue para adiamento da votação, pelo que a votação das propostas relativas às alíneas a) e c), apresentadas pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira e relativas ao artigo 148.°, fica também adiada.
Passamos ao artigo 151.°, sobre o qual temos para votação a proposta de substituição apresentada pela ID e a proposta de substituição proveniente da CERC, já que a proposta de CDS foi retirada.
Vamos votar em primeiro lugar a proposta da ID, de substituição ao artigo 151.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, eu solicitava à Mesa a leitura da proposta da ID.O Sr. Presidente: - A proposta da ID relativa ao artigo 151.° é do seguinte teor: «A Assembleia da República é constituída por 250 deputados.»
Srs. Deputados, está identificada a proposta apresentada pela ID. Vamos votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS, e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, nos termos regimentais, a bancada comunista apresentará um requerimento de adiamento da votação do artigo 151.° na redacção vinda da CERC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pedia-lhe o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a bancada do PCP gostaria também de exercer o seu direito de requerer o adiamento deste normativo, e quando digo deste normativo, refiro-me tanto ao n.° 1, como ao n.° 2 do artigo 152.°O Sr. Presidente: - A votação da proposta da ID considera-se também adiada, dado que tem a ver com o mesmo assunto.
Passamos ao artigo 154.°, para o qual existe apenas uma proposta de eliminação, apresentada pelo PRD.
O PRD informa que retira a proposta, pelo que passamos ao artigo seguinte, o artigo 155.°O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas à votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes)- Para o artigo 155.° foram apresentadas as propostas de substituição dos n.os 1 e 2, apresentadas, respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta; a proposta de aditamento do n.° 1, apresentada pelo PSD; e as propostas de aditamento de novos n.os 3, 4, S, e 6, apresentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, suponho que as propostas de aditamento de um novo n.° 6 estão retiradas.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, com efeito foi retirada a proposta de aditamento de um novo n.° 6 e proponho a votação autónoma das propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e a votação conjunta das propostas de aditamento de novos n.os 3, 4 e 5.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria não tenho a certeza se a Sr.a Deputada Helena Roseta retirou a sua proposta.O Sr. Presidente: - Retirou a proposta de aditamento de um novo n.° 6, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, mantém as outras.
Sr. Presidente, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a votação foi feita nos seguintes termos: votou-se, em primeiro lugar, as propostas referentes ao n.° 1 e depois o restante conjunto de propostas. No entanto, segundo creio, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia propõe três blocos, segundo consegui perceber, isto é, o bloco I, constituído pelas propostas referentes ao n.° 1; o bloco 2, constituído pelas propostas referentes ao n.° 2 e o bloco 3, constituído pelas propostas referentes aos n.os 3, 4, 5, menos as propostas referentes ao n.° 6, que são retiradas.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Era esta a clarificação de que precisávamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.A Sr.a Helena Roseta (Indep) - Sr. Presidente, julgo que podemos votar simultaneamente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e a proposta de substituição do n.° 1 que apresentei, uma vez que são iguais.O Sr. Presidente: - Com certeza.Vamos então votar as propostas de substituição do n.° 1, apresentadas, respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.
24 DE MAIO DE 1989 4253Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Eram do seguinte teor:1 - Cada eleitor dispõe de um voto.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento do n.° 1, apresentada pelo PSD.O Sr. Rui Machete (PSD): - Retiramos essa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.Vamos votar as propostas de substituição do n.° 2, apresentadas, respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e da Deputada Independente Helena Roseta.Eram do seguinte teor:2 - Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação das propostas de aditamento de novos nos 3, 4 e 5, apresentadas, respectivamente, pêlos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos Deputados Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia (PS) e da Deputada Independente Helena Roseta.Eram do seguinte teor:3 - É apurado o total nacional dos votos recebidos por cada partido ou coligação.
4 - A conversão de votos em mandatos por partido ou coligação é feita na base do total nacional referido no número anterior.
5 - A distribuição dos mandatos atribuídos a cada partido ou coligação é feita tendo em consideração os valores percentuais alcançados pêlos respectivos candidatos nos círculos a que se houverem apresentado.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 158.°, mantêm-se a proposta de aditamento do n.° 1, apresentada pelo PS; a proposta de eliminação n.° 2, apresentada pelo PSD; e a proposta de aditamento de um novo n.° 3, da CERC.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, retiramos a proposta de eliminação do n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que a proposta que o PCP apresentou veio a ser reformulada e deu origem àquela que tem dois terços indiciados, da CERC.
Por isso mesmo, não faz sentido que a mantenhamos, porque o texto da CERC é o texto do PCP, na sua versão última. É uma daquelas propostas do PCP que obtém aprovação.
Suponho que se mantém a proposta do Partido Socialista, pelo que está desenhado o quadro das votações em perspectiva.O Sr. Presidente: - Na verdade, foi apresentada uma proposta, que consta como n.° 93, e que se considera integrada na proposta da CERC.
Vamos votar a proposta de aditamento do n.° 1, apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:1 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e ao acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.° 3, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os deputados no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 159.°, mantêm-se a proposta de eliminação da alínea b), apresentada pelo PSD; a proposta de aditamento da alínea c), da CERC, a proposta de aditamento da alínea d), apresentada pelo PS; duas propostas de aditamento de uma nova alínea f), apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; e a proposta de aditamento de um novo n.° 2, apresentada pelo PRD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, retiramos a proposta de eliminação da alínea b).O Sr. Rui Silva (PRD): - E nós, Sr. Presidente, retiramos a proposta de aditamento da nova alínea f) e mantemos a proposta de aditamento do novo n.° 2.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados.
3 - Movido procedimento criminal contra algum deputado, e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para o efeito de seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados interrompemos agora os trabalhos para o jantar e apelo no sentido de estarmos presentes às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Após o intervalo, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 161.°, foi apresentada pelo PRD a proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.° 2, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do
24 DE MAIO DE 1989 4255PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. Era a seguinte:e) Utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 162.°, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea d), apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:d) Informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 164.°, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas que irão ser submetidas a posterior votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 164.°, mantêm-se a proposta de eliminação da alínea c), proposta essa de sistematização, a proposta de aditamento de uma nova alínea e), as propostas de substituição das alíneas g) e i), todas elas representadas pela CERC; as propostas de substituição da alínea i), apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PRD; a proposta de aditamento de uma nova alínea g-l), apresentada pelo PCP; a proposta de aditamento de uma nova alínea h), apresentada pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas h) e l), apresentadas pelo PRD; as propostas de aditamento de novas alíneas i) e o), apresentadas pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas a), b) e c) de um n.° 2 e as propostas de aditamento do corpo do artigo e as alíneas a) e b) de um n.° 3, apresentadas pelo PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para apresentar desculpas a V. Ex.a e à Câmara por termos chegado tarde, naturalmente que, com a nossa não comparência, demorámos por momentos os trabalhos da Câmara.
Sucedeu, contudo, que tivemos de estar presentes numa reunião do partido, onde tratámos exactamente das votações referentes à Revisão Constitucional, pelo que não pudemos chegar a tempo, derivado ao trânsito.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem silêncio.O Orador: - De qualquer modo, queremos expressar as nossas desculpas, porque não era nossa intenção fazê-los esperar por nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pareceu-me que não foi referido pela Mesa a proposta de aditamento da alínea o), apresentada pela ID.O Sr. Presidente: - Essa proposta foi referida, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só duas observações.A primeira, para dizer que, no caso da proposta de eliminação da alínea c), se justifica a previsão há pouco feita pelo Sr. Deputado Rui Machete quanto à alínea h) do artigo 137.°, pelo que essa proposta se deve ter por retirada. A alínea c) mantém-se como está como está no texto da Constituição e daí derivam algumas alterações de ordenamento das alíneas, que a Comissão de Redacção terá em linha de conta.
A segunda, para sugerir, a fim de simplificar a metodologia de votação destes artigos relativos à competência da Assembleia da República, que são muito complexos, que se vote primeiro, se não houver objecção da Câmara, as propostas da CERC e depois as propostas dos partidos, propostas essas que não tiveram o acolhimento dos dois terços necessários na CERC.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que retiramos as nossas propostas para este artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Se não houver objecção em relação à sugestão do Sr. Deputado António Vitorino, vamos votar, em conjunto, a proposta de eliminação da alínea c), proposta de sistematização; a proposta de aditamento de uma nova alínea e) e as propostas de substituição das alíneas g) e i), apresentadas pela CERC.Pausa.Como não há oposição, vamos votá-las.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
4256 I SÉRIE - NÚMERO 86e) Conferir às assembleias legislativas regionais autorizações previstas na alínea b) do artigo 229.° da Constituição;
g) Aprovar as leis das Grandes Opções dos Planos e o Orçamento do Estado; (...)
i) Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea O, apresentada pelo PCP.O Sr. Deputado José Magalhães está a fazer um sinal que indica. . . ?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o sinal indica que desejamos declarar que consideramos que o conteúdo útil da nossa proposta se encontra consumido no texto da CERC.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea g-1), apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez, para simplificar, possamos fazer o enunciado das propostas que subsistem e das que não subsistem.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler as propostas que subsistem.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 164.°, mantêm-se a proposta de aditamento de uma nova alínea g-1), apresentada pelo PCP; as propostas de aditamento de novas alíneas h)., i) e o), apresentadas pela ID; e as proposta de aditamento referentes aos n.os 2 e 3.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer à Mesa a seguinte sugestão: como há uma grande coincidência de conteúdo entre a proposta de aditamento de uma nova alínea g-1), apresentada pelo PCP, e a proposta de aditamento de uma nova alínea h), apresentada pela ID, sugiro que a votação seja feita em conjunto.O Sr. Presidente: - Aliás, é como consta do guião da CERC.
Vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea g-1), apresentada pelo PCP, e a proposta de aditamento de uma nova alínea h), apresentada pela ID.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, o PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
Eram as seguintes:gl-)Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;
h) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea O» apresentada pela ID.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, o PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:i) Aprovar as leis de programação militar.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea o), apresentada pela ID.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra de Os Verdes, votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções de PSD, do PS, do PRD e do CDS.É a seguinte:o) Autorizar a implantação de instalações nucleares em território nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas de aditamento de novas alíneas a), b) e c) do n.° 2, apresentadas pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação às diversas alíneas que integram a proposta de aditamento de um n.° 2, apresentada pelo PCP, a situação é a seguinte: quanto à alínea a) deve entender-se que a alínea i) consagrada pela CERC já recobre parte do conteúdo útil desta nossa proposta; quanto à outra parte, ou seja, a intervenção de forças militares portuguesas, ela decorrerá da declaração do estado de guerra, pelo que entendemos não manter para votação este texto; quanto à alínea b), foi formalmente retirada no dia 2 de Fevereiro, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e, portanto, não subsiste; quanto à alínea c), as normas que foram aprovadas em sede de artigo 108.°, isto é, o regime orçamental e a universalidade, tem, em parte, em consideração os objectivos que o PCP visava, através da inclusão desta norma, pelo que, a partir deste momento, a proposta deve de ser dada por retirada.O Sr. Presidente: - Significa isto, Sr. Deputado, que não vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo n.° 2.
Vamos votar as propostas de aditamento do corpo do artigo e das alíneas a) e b) do novo n.° 3, apresentadas pelo PCP.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e de OS Verdes e abstenções do PS e do PRD.Eram as seguintes:3 - Carecem de aprovação de maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior
24 DE MAIO DE 1989 4257à maioria absoluta dos deputados na efectividade de funções, as deliberações da Assembleia da República respeitantes:a) À aprovação de convenções sobre participação em organizações internacionais, bem como as de amizade, de paz, de defesa, de rectificações de fronteiras e as respeitantes a assuntos militares;
b) À autorização da declaração de guerra e feitura da paz.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 165.°, o Sr. Secretário vai ler as propostas que se mantêm.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 165.°, mantêm-se a proposta de aditamento da alínea c), da CERC; a proposta de substituição da alínea d), apresentada pelo PS; a proposta de substituição da alínea e), da CERC; as propostas de aditamento de novas alíneas j) e g), apresentadas pelo PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, entendemos que o conteúdo útil da nossa proposta de substituição da alínea d), qual seja, o de atribuir à Assembleia da República competência para acompanhar a execução orçamental, é uma competência que a Assembleia da República tem no quadro do exercício da sua função de fiscalização em geral e, uma vez que a sua especificação não obteve o apoio da maioria qualificada de dois terços, não iremos submeter a votação esta proposta, porque entendemos que o seu objectivo está contido no quadro genérico das competências referidas na Constituição e que os resultados úteis podem também ser obtidos através de alterações mais especiosas na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, ocorre uma situação bastante similar àquela que foi identificada pelo Sr. Deputado António Vitorino em relação às propostas do PS. Aliás, uma das propostas do PCP é de teor similar à proposta que o Sr. Deputado António Vitorino fez alusão.
Refiro-me tanto ao que diz respeito ao acompanhamento da execução do Orçamento do Estado, havendo, como é óbvio aí precisões a introduzir em sede de Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (o que, aliás, é inevitável, na sequência da revisão do artigo 108.°), como no que diz respeito ao acompanhamento das relações internacionais de Portugal, quer em relação a organizações internacionais de que Portugal faça parte quer em relação à situação externa em geral. Era uma explicitação, mas os Srs. Deputados do PSD revelaram-se particularmente indisponíveis para tal. Lá saberão porquê!... A Constituição não deixa de ter o conteúdo que tem.
Por isso, retiramos a proposta, porque não vale a pena submetê-la a votação. O conteúdo da Constituição é já este.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que a forma de anunciar a retirada das propostas seja tão breve quanto possível, sob pena de estarmos a repetir algumas coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim, subsistem apenas a proposta de aditamento da alínea c) e a proposta de substituição da alínea e), apresentadas pela CERC, pelo que vamos proceder, desde já, à sua votação.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.São as seguintes:c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-lei, salvo os efeitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 299.°;)(...)e) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 166.°, o Sr. Secretário vai dar conta das propostas que se mantêm.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 166.°, mantêm-se a proposta de aditamento da alínea y), da CERC; a proposta de substituição da alínea i), reformulada na CERC sob o n.° 172; as propostas de aditamento de novas alíneas g), apresentadas, respectivamente, pela ID e pela CERC; a proposta de substituição da alínea g), apresentada pelo PCP; a proposta de aditamento da alínea g), da CERC; a proposta de aditamento de uma nova alínea g-7), apresentada pelo PCP; a proposta de aditamento da alínea h), apresentada pela ID; as propostas de substituição da alínea h), apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; a proposta de aditamento da alínea O, apresentada pela ID.
Informo ainda que o CDS retirou a sua proposta de substituição da alínea d).O Sr. Presidente: - O PRD também retirou a proposta de substituição da alínea h).O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, à semelhança do que se fez em relação aos artigos antecedentes, se não houver objecção da Câmara, propomos que se vote primeiro o texto da CERC e depois veremos quais são as propostas dos partidos que ainda subsistem para além disso.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim faremos, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
4258 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, tive de me ausentar rapidamente para gravar uns segundos para a televisão - caso raro!... - mas quero esclarecer a Câmara de que as propostas apresentadas pela ID em relação ao artigo 166.° já foram retiradas durante o debate na CERC e na sequência desse mesmo debate.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado. De qualquer modo, estava para votação a proposta global da CERC e é isso que vamos fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dentro daquela preocupação de concisão a que V. Ex.a aludia há pouco, gostaria de pedir que se requalificasse o tipo de votação que se vai fazer em relação à alínea h).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a CERC apresentou uma proposta de substituição para a alínea h). Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto percebo quanto percebo, a alínea i), de facto, tem uma natureza híbrida. Há uma parte que é uma proposta de substituição e outra que é uma proposta de aditamento, ou seja, a proposta é de substituição quanto aos elementos do Conselho de Comunicação Social pêlos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e é de aditamento quanto aos membros dos Conselho Superior do Ministério Público. Tem, de facto, uma natureza híbrida - de momento não tenho outra maneira de a designar - mas está no guião da CERC como sendo de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que se votasse primeiro a substituição e depois o aditamento. É que, como V. Ex.a saberá, estamos de acordo com o aditamento mas não com a substituição e gostaríamos de poder exprimir isto através do voto.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, estarmos aqui, neste momento, a «desibridizar» - não sei se a palavra existe - uma proposta híbrida, é um tudo nada complexo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, talvez no sentido de colaborar para a resolução desta questão - eu, de facto, também não sou especialista em milho híbrido, devo confessar -, sugeria o seguinte: que, numa primeira votação, se votassem, em conjunto, as alíneas i), g) e numa segunda votação se votasse a substituição dos membros do Conselho de Comunicação Social pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e, numa terceira e última votação, se votasse o aditamento referente aos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Recapitulando, temos, portanto, três votações. A primeira, das alíneas f), g) e i): a segunda, da substituição do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade; e a terceira, do aditamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir para votarmos a alínea f) da proposta da CERC em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para procedermos da melhor maneira e se houver consenso da Câmara, vamos votar, primeiramente, a alínea f); depois votaremos as alíneas g) e i); a seguir, a substituição dos membros do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade e, por fim, o aditamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.