I SÉRIE — NÚMERO 25 26 trabalho contra a violência doméstica, no âmbito do Conselho da Europa, aliás, contra os vários tipos de violência que referiu, como a física, a emocional, a psicológica, a sexual, etc. Importa recordar que o quadro jurídico é, de facto, importante. O facto de ser, desde 2000, um crime público, o facto de haver um crime com o nome de violência doméstica, além de ser simbólico, tem consequências. E Portugal tem vindo a construir uma arquitetura legal e material de proteção da vítima, que se tem vindo a consubstanciar nos tais planos e programas que referiu. Além disso, Portugal foi dos primeiros países a assinar a Convenção de Istambul, em maio de 2011. Contudo, não posso deixar de referir, pelo menos, dois ou três pontos. Por um lado, apesar de a moldura legal ser boa, a sua aplicação prática é difícil, a violência continua, não diminui em termos geracionais. Desde logo, quando pensamos nas mortes, não há um súbito acordar geracional para a não-violência doméstica. Por outro lado, ao contrário do que aqui foi dito, é evidente que a crise tem um efeito terrível no que diz respeito ao sair da situação física de violência, por parte da vítima. O facto de haver um desemprego galopante, que afeta, sobretudo, jovens e mulheres o facto de as mulheres se sentirem economicamente dependentes e não terem meios ou terem muito mais dificuldades em sair da casa do agressor; o facto de o preço de um divórcio ter aumentado de uma forma difícil de explicar, tudo isto, dificulta, e muito, a possibilidade de uma vítima sair da sua situação de agressão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que, de facto, é muito difícil ser-se de um estrato social médio/alto e sair de uma situação de agressão, mesmo tendo um quadro familiar de apoio e dinheiro para um divórcio. Sei que é difícil, mas, ainda assim, é possível. É muito mais difícil sendo pobre, vendo as circunstâncias sociais a agravarem-se, como estão, e o quadro legal a não ajudar. Em todo o caso, concordo que todos os dias são dia 25 de novembro. Disso não há qualquer dúvida! Aplausos do PS e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Mendes Bota responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos — não é usual, mas é regimental —, a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso, do PSD, partido do orador. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, de facto, não é habitual, mas não posso deixar de felicitar o meu Colega Mendes Bota, pelo trabalho de muitos anos na luta contra a violência doméstica, e de lhe deixar uma palavra de apreço. Além disso, quero também fazer, com ele, uma pequena reflexão, no que ele nos pode ajudar, atendendo à sua experiência e ao caminho que percorreu até aqui, todos estes anos. De facto, muitas são as convenções, muitos são os tratados internacionais, muita — e boa — é a legislação que temos, em Portugal. Mas, efetivamente, um em cada três homicídios ocorre em contexto conjugal e todos os dias há 19 a 20 denúncias ou queixas de violência doméstica. O ano de 2012 ainda não acabou e os números são absolutamente insuportáveis. A crise não pode explicar tudo. Não podemos ignorar que é um fator de agravamento destas situações, mas não podemos baixar os braços, apontando apenas o dedo à crise e não fazendo nada. Gostaria que o Sr. Deputado Mendes Bota me esclarecesse se considera que algumas das medidas que têm vindo a ser tomadas são pertinentes, se são, de facto, medidas importantes e quais as melhorias que poderemos implementar, nomeadamente, por exemplo, através de um protocolo para a criação de redes municipais de casas a baixo custo para as vítimas, que nos parece ser uma medida importante, porque as vítimas, muitas vezes, depois de estarem nas casas-abrigo, saem com os filhos e não têm capacidade para estabelecer uma habitação para elas próprias, uma vez que a habitação consome dois terços do seu