12 DE MAIO DE 2000 39intervir no processo educativo de seus filhos ou educandos tiva, será também necessário que daí não resultem prejuí-que se desenvolve no seio da escola. zos de índole material. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, o O Estado deve garantir absoluta igualdade entre os tra-processo legislativo relativo à participação dos pais na vida balhadores da Administração Pública e os das entidades escolar tem em 1976 um marco importante com um diplo- privadas, prevendo formas de compensações para even-ma legal que introduz a primeira referência à participação tuais perdas resultantes da sua participação na vida escolar. destes nos órgãos das escolas, ou seja, nos conselhos dis- Estes direitos, em determinadas condições, deverão ser ciplinares. alargados a todos os pais e encarregados de educação . Em 1977, é formalmente reconhecido o direito e o de- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos no pas-ver de os pais, através das suas associações, participarem sado, não contem com o PSD para consagrar exclusiva-no sistema educativo. mente soluções voluntaristas e precipitadas. Encaramos a Em 1982, a Constituição da República Portuguesa con- participação dos pais no acompanhamento escolar dos seus sagra estes direitos, mas é com a Lei de Bases do Sistema filhos como um direito e um dever. Daí que contem com o Educativo, com a Lei das Associações de Pais e com a Lei nosso contributo nos mesmos termos em que o fizemos no de Gestão e Administração Escolar que os pais e encarre- final da última legislatura, caso esta iniciativa venha a gados de educação vêem reconhecidas as possibilidades merecer vencimento desta Câmara, na generalidade. efectivas de participação na vida escolar. Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de O Decreto-Lei n.o 115-A/98 consagra como princípio sinalizar o facto de nos parecer que estamos perante uma geral que aos pais e encarregados de educação é reconhe- iniciativa que versa legislação do trabalho, pelo que deve-cido o direito de participação na vida escolar. Porém, faz ria ser objecto de apreciação pelas comissões de trabalha-remeter esta participação para a Lei de Bases do Sistema dores e associações sindicais, em cumprimento do artigo Educativo e para o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de No- 145.o do Regimento da Assembleia da República, sem vembro, o qual regula o regime de constituição, direitos e embargo de esta consulta poder ser feita caso a Assembleia deveres a que ficam subordinadas as associações de pais. aprove este projecto de lei na generalidade. A concepção da administração educativa centrada na  escola e nos respectivos territórios educativos levou a uma Aplausos do PSD. alteração deste Decreto-Lei, a qual veio à luz do dia atra- vés do Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-Parece-nos que teria sido adequado que, neste momen- lavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino. to legislativo, fossem acolhidas as propostas objecto desta  discussão. Porém, infelizmente, assim não foi entendido. A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o Deputados: Pela terceira vez, o PCP apresenta o mesmo 53/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido projecto de lei sobre as condições de participação dos pais Comunista Português, é uma insistência de outras iniciati- na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos. vas de igual teor que foram apresentadas nesta Assembleia Este mesmo projecto viu a luz do dia em 1997, em 1999 e e promovidas por impulso do partido autor deste projecto. agora, em 2000. Se, no passado, pudemos achar pertinente Inclusivamente, o projecto de lei n.o 598/VII, de igual o levantamento de algumas questões focadas neste projecto teor, teve relatório e texto final na especialidade, com por comungarmos desses princípios e preocupações, hoje, votação favorável na Comissão de Educação, Ciência e achamos não ter razão de ser, dado o caminho já percorri-Cultura na sua reunião de 15 de Junho de 1999. Porém, e do pelo Governo e parceiros relativamente à participação pelas votações já aqui sugeridas, na votação final global, dos pais. não teve igual merecimento. É importante salientar que a fraca articulação que sem-Sobre a matéria substantiva, a nossa posição é a mesma pre se sentiu entre a escola e a família deve-se a um siste-desde a primeira discussão aqui travada em 24 de Setem- ma educativo fortemente centralizado, onde as práticas bro de 1997. administrativas mais não fizeram do que acentuar tais Como dissemos naquele momento, a escola é o reflexo tendências. da sociedade onde se insere. Ali encontramos as tensões e A análise da legislação leva-nos a concluir que a regu-as sensibilidades características da sociedade, as diferenças lamentação dessa relação tem sido gradual. No entanto, sociais e económicas, as lideranças próprias e os conflitos desde a primeira referência à sua participação, em 1976, e, sendo certo que a formação integral não ocorre exclusi- até hoje, houve avanços significativos. É, pois, justo afir-vamente na escola, é aqui que se cimentam muitos dos mar-se que o poder político quer os pais na escola. conhecimentos. Tempos houve em que as escolas eram vistas como or-É, portanto, à escola que os pais e encarregados de ganizações fechadas, isoladas das comunidades envolven-educação se devem deslocar se quiserem acompanhar tes, onde a classe docente tinha o poder exclusivo. A parti-convenientemente o percurso dos seus educandos. É na cipação dos pais, a qualquer nível, na esfera educativa, era escola que podem entender as opiniões, as contestações, as encarada como uma intromissão. Mas as recentes trans-irreverências e os hábitos. formações económicas, tecnológicas e sociais obrigaram a Por isso, os normativos devem privilegiar a incorpora- escola a tornar-se num centro de reflexão crítica em torno ção dos pais na escola partilhando responsabilidades. Para de novos saberes, muitas vezes oriundos de instâncias tal, não basta só considerar como justificadas as faltas exteriores. dadas para efeito de participação dos pais nos órgãos A educação é uma responsabilidade social, que exige a directivos da escola em resultado de representação associa- participação de todos e não apenas dos técnicos e dos