348-(486)II SÉRIE — NÚMERO 2Situação económicaA empresa tem apresentado uma exploração relativamente equilibrada, o que lhe tem permitido dispensar quaisquer subsídios do Estado e até remunerar os capitais investidos na empresa.No entanto, é de referir que essa situação deve-se, em grande parte, ao aumento «monopolistico» dos preços que se tem verificado nos últimos anos, o que tem consentido um crescimento médio anual dos custos correntes de 1980 a 1985, de 31%.É ainda de referir que o critério de repartição das receitas de telecomunicações entre os TLP e os CTT, favorável a esta empresa, tem permitido cobrir os prejuízos do sector de correios.Situação financeiraDada a razoável rentabilidade da empresa, a sua situação financeira é também aceitável, podendo, no entanto, ser afectada, se a estrutura de financiamento dos investimentos em curso não for devidamente ajustada e se a rentabilidade destes não for suficientemente elevada de modo a assegurar a continuação da relativa estabilidade evidenciada nos últimos anos.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado as seguintes situações com grande relevância na apreciação das contas:a) A rubrica «Clientes, c/ gerais» inclui a subconta «Facturação emitida», com um saldo de 5,4 milhões de contos, sobre o qual não é efectuada conferência ou outro controle, facto que também provoca incerteza quanto ao nível das prestações de serviços;b) A inexistência de cadastro adequado da maioria do imobilizado implica um deficiente controle dos respectivos bens;c) Atinge os 10,5 milhões de contos (3,8 dos quais relativos ao exercício de 1984) o montante de custos respeitantes a diferenças de câmbio potenciais desfavoráveis que a empresa diferiu indevidamente em custos plurienais, sem que tenha acolhimento nas normas existentes. Por outro lado, a empresa não imobilizou 1,6 milhões de contos de juros de financiamentos afectos a obras em curso, pelo que os custos do exercício estão subavaliados em 2,2 milhões de contos;d) O montante de cerca de 1,5 milhões de contos, contabilizado para fazer face às responsabilidades da empresa por pensões de reforma, é irrisório face ao valor global das responsabilidades já assumidas (mais de 100 milhões de contos);e) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano entre os CTT e os TLP não assenta em critérios técnico-operacionais consideradossatisfatórios e seguidos consistentemente nos vários exercícios.Com excepção destas reservas, que têm efeitos significativos sobre as contas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1984 traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA situação económica da empresa, analisada numa óptica que tenha em atenção os efeitos da inflação, evidencia a capacidade de a exploração libertar os excedentes necessários à cobertura do custo real do capital alheio utilizado, permitindo a obtenção de resultados expressivamente positivos.Tal facto é devido aos fortes aumentos tarifários ocorridos nos últimos anos e à elevada rentabilidade do sector de telecomunicações, o que permite superar o défice verificado no sector de correios.A situação financeira está condicionado pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, fundamentalmente por capitais alheios com uma exigibilidade inferior ao tempo de vida útil dos bens.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:á) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., com as reservas constantes do ponto 6.1;b) Aprovação da aplicação de resultados proposta pelo conselho de administração, que a seguir se discrimina (em contos):Remuneração dos capitaisinvestidos................ 222 322Reserva geral .............. 144 000Reserva para investimento ... 100 000Reserva para fins sociais____ 61 000Reserva para remuneração doscapitais investidos........ 27 790Resultados transitados ......_692555 804c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.Para além destas propostas, é de salientar os seguintes aspectos:Os estatutos da empresa não estão adaptados ao normativo em vigor, apesar de já terem sido apresentadas superiormente propostas de alteração;Continua em divida o montante da renda a pagar ao Estado, nos termos do n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, no valor de 1 853 160 contos, cuja antiguidade remonta a 1975 e anos subsequentes.lnspecção-Geral de Finanças, 10 de Outubro de 1985.