20 DE JULHO DE 2021 23 assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 9 de julho de 2021, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Não obstante, a nota técnica refere que, em caso de aprovação, o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo o seguinte: «Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro». É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP) é composto por dois artigos, conforme segue: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro Artigo 2.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivaçãoO Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a propõe prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando os n.os 2 e 3 do artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro2, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (artigo 1.o). Na exposição de motivos, os autores reconhecem mérito à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que entendem dispor de instrumentos que facilitam a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. No entanto, afirmam que os processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) se têm «confrontado com diversas dificuldades que impediram a sua conclusão», elencando as seguintes: • Dificuldades económicas para o procedimento mais célere da finalização dos processos; • A necessidade de facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo de legalização e diminuição de custos; • A necessidade de fixação de prazo para finalizar os processos de reconversão e determinação do seu âmbito, restringindo-se às AUGI identificadas como tal; • A falta de conhecimento sobre o processo de reconversão por parte dos particulares; • A dificuldade de demonstração da viabilidade financeira que a lei impõe e verificadas situações de conflito com os Planos Diretores Municipais; • Dificuldades no âmbito das comissões de administração e do seu funcionamento. Neste sentido, defendendo que este diploma se deve manter em vigor no ordenamento jurídico português, propõem a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, do prazo para a delimitação de AUGI e para a constituição de comissão de administração e, até 30 de junho de 2026, do prazo para as AUGI disporem de  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de dezembro e 70/2015, de 16 de julho.