92PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  3.2.6. Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão Do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2012-2014 1constavam 127 medidas das quais, segundo o MF, foram implementadas 122 (96,1%) . Todavia, além 2das cinco medidas reconhecidas como não implementadas , apenas em seis das restantes se verificou 3medição dos respetivos impactos e, destas, só três apresentam resultados quantitativos .  Com efeito, existem medidas que apontam para a necessidade de incrementar uma determinada ação, 4sem qualquer indicador de medida quantitativo que permita concluir sobre a sua concretização , 5medidas reportadas como cumpridas apenas pela referência à aprovação de um novo regime legal  sem referir, em concreto, de que forma tal regime satisfaz o objetivo previsto, e medidas destinadas a imputar aos contribuintes um conjunto de obrigações adicionais, como são exemplos:  a imposição da obrigatoriedade da utilização de programas de faturação certificados para os sujeitos passivos que desenvolvem atividades empresariais;   a imposição de regras para a utilização de equipamentos não certificados;   a imposição de um regime que regule a emissão e transmissão eletrónica de faturas e outros documentos com relevância fiscal em sectores de maior risco;   a consagração da obrigatoriedade de entrega da declaração de retenções na fonte, incluindo nos períodos em que não foram efetuadas retenções;   a imposição da obrigatoriedade de comunicação prévia à administração tributária e aduaneira, através de declaração de início de atividade ou de alterações da sua qualidade de operador 6comunitário .  A progressiva transferência de tarefas, em regra, confiadas à AT, levou os contribuintes a assumir 7gradualmente maiores custos no cumprimento das suas obrigações fiscais , com consequências diretas e imediatas na sua atividade económica, situação ainda agravada pelo aumento da tributação efetiva associado ao processo de consolidação orçamental.                                                          1  Resposta do MF em 31/07/2015. 2  As medidas sobre o planeamento de caráter vertical que contemplam a cadeia de comercialização dos produtos em cada sector, a incrementação da atividade de controlo preventivo através da dinamização da utilização do repositório antifraude, a identificação das áreas de negócios mais sensíveis, a seleção das ferramentas necessárias para o controlo e monitorização do comércio eletrónico e a criação, a nível central, de uma equipa para monitorizar tal comércio.  3  Com base na informação prestada pela AT sobre a execução do referido Plano Estratégico. 4  Tal situação verifica-se, por exemplo, nas medidas 29, 30 e 124.       5  Tal situação verifica-se, por exemplo, nas medidas 9, 12, 21, 27, 126.   6  Com base na informação prestada pela AT sobre a execução do referido Plano Estratégico 7  O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2015-2017 não prevê atenuar os custos de cumprimento para os contribuintes: “o presente Plano Estratégico marca a abertura de uma nova era no combate à economia paralela e à evasão e fraude fiscais e aduaneiras. Com ele o paradigma de ação do combate é alterado, mediante o reconhecimento de duas importantes inovações”. Ora, uma dessas inovações diz respeito ao papel da cidadania, nos termos da qual: “O combate à economia paralela, à evasão e à fraude fiscal e aduaneira não é uma função exclusiva das administrações fiscais, nem tão pouco do Estado. É uma missão que envolve todos os cidadãos, cabendo à cidadania o papel mais determinante nesse combate, a par das administrações fiscais e do Estado” (sublinhado nosso). Vide Plano Estratégico – Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015-2017, página 6.62