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O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou problemas vários relacionados com a estrutura da propriedade minifundiária. Na minha intervenção referi os números que constituem um grande estrangulamento, mas nada poderá ser feito sem resolver este problema. Por isso mesmo uma das razões pelas quais é necessário definir e começar a trabalhar com mais intensidade em zonas prioritárias consiste na impossibilidade de resolver de uma assentada, em todo o País, este problema, que tem de ser resolvido aos poucos, em zonas que, por motivos vários, forem consideradas prioritárias para o desenvolvimento, melhor dizendo, que mereçam prioritariamente o desenvolvimento, melhor dizendo, que mereçam prioritariamente o investimento.
Ora, no artigo 5.o contêm-se seis modalidades que, isoladamente ou em conjunto, poderão ir resolvendo esse magno problema, qual seja o de viabilizar na zona do minifúndio uma obra de beneficiação .florestal de uso múltiplo, bem como de ordenamento e de valorização dos patrimónios existentes. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, V. Ex.a dá-me licença que o interrompa? O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Também em relação ao artigo 51.o gostaria de perguntar o seguinte: a questão de hierarquização que o Sr. Deputado aqui indica nas várias alíneas - a) «Associação dos proprietários [...]», b) «Compra ou arrendamento, por entidade privada [...]», c) «Consórcio temporário entre o Estado [...]» - é muito rígida ou poderá ser maleável, nomeadamente alterando-se as alíneas b) e c)? É maleável ou é rígida essa hierarquia, Sr. Deputado? O Orador: - Essa intervenção que acabou de fazer vem ajudar-me a responder a determinados senhores deputados que continuam a insistir dizendo que há Estado a mais e que, portanto, o projecto de lei em referência é estatizante ou colectivizante.
Aquilo que se nos deparou; depois da experiência colhida - e ela é de muitos anos, pois este diploma resulta de mais de 23 anos de experiência no terreno, na realidade concreta do País que somos - foi que conviria seguir esta ordem de prioridades, muito embora, de facto, o consórcio florestal temporário entre o Estado e os proprietários seja altamente importante em zonas de grande e de média propriedade.
Foi assim que, por exemplo, a vizinha Espanha, a partir do Plano Marshall, conseguiu atingir metas de
8 DE JULHO DE 19863485arborização da ordem dos 100 000 ha por ano, através de consórcios temporários entre o Estado e os proprietários.
Entretanto, pareceu, da experiência colhida, da sensibilidade e da preparação que existe no País, bem como do medo da colectivização, aos feitores deste diploma que conviria estabelecer esta ordenação.
Sobre a inércia da Organização Florestal do Estado, quando houver a discussão e a apreciação da lei de bases do sistema de promoção e apoio, ver-se-á que se propõe - se esta Assembleia aprovar e melhorar o projecto de lei - que o País fique a dispor de uma organização efectiva, dinâmica, ágil e capaz de levar por diante uma obra de que não pode, de facto, prescindir.
O Sr. Deputado Roleira Marinho voltou a colocar o problema da colectivização. Pôs o problema da revogação de determinados diplomas. Com certeza que concordamos com a revogação de diplomas que deixarão de ter razão de existir com a aprovação, se acontecer, deste projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, juntamente com o conjunto dos outros que com ele forma um verdadeiro projecto de código para o desenvolvimento florestal.
O Sr. Deputado Rogério de Brito coloca, acima de tudo, três problemas fundamentais: um, é o problema de saber se a Assembleia vai aprovar uma coisa que depois não terá possibilidades de executar. Certamente que é assim, Sr. Deputado. Qualquer lei de bases que seja aprovada por esta Assembleia será ao Governo - qualquer que ele seja - que compete promover a sua aplicação. Simplesmente, as leis de bases têm de ser aprovadas, caso contrário o País não dá nenhum passo em frente.
A outra questão refere-se às zonas de beneficiação florestal prioritárias. Pois bem: não são só os serviços do Estado que estabelecem essas zonas, porque esse estabelecimento, embora seja remetido à Organização Florestal do Estado, é no fundo remetido a uma organização florestal do Estado na qual intervêm - lendo-se o tal diploma de bases de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal- as entidades vocacionadas e interessadas no desenvolvimento.
Por último, a questão dos solos: o problema da classificação dos solos é um problema geral e a classificação é indicativa. Mas, a realidade é que o País dispõe, neste momento, de 1 300 000 ha cartografados de terrenos incultos. E neste projecto de lei aquilo que se diz é que vamos começar a tratar disso. E não será uma obra pequena, realizar-se, em quinze anos, acções num milhão de hectares, isto porque aquilo que fica impresso no projecto de diploma são 700 000 ha - na componente de viabilização -, mas há que contar com a silvo-pastorícia e há o fomento cinegético, o que quer dizer que a obra a realizar em quinze anos é uma obra imensa e, de facto, o projecto conjunto é para 30 e não para quinze anos.
Direi ao Sr. Deputado do CDS que falou neste mesmo assunto que as características do sector florestal são específicas. Não se pode deixar de projectar e programar à distância. Caso contrário nada será feito.
Razão tinha o legislador em 1938 quando propôs e foi aprovada a lei do povoamento florestal, que levou a uma organização poderosa - Organização Florestal do Estado- que foi capaz de realizar obras imensas, do ponto de vista de escala e de ritmo, embora não em qualidade. 15so é outra coisa e, por isso mesmo, se fixa nesta lei, desde logo, a doutrina.A doutrina foi aquilo que faltou à lei de 1938, Lei do Povoamento Florestal. Não houve doutrina e, por isso mesmo, as obras foram feitas quantitativamente em termos apreciáveis, mas qualitativamente em termos incorrectos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental. Convoco os representantes dos grupos parlamentares para, se fizerem o favor, irem ao meu gabinete para tratarmos de um assunto relativo à ordem do dia de amanhã.
Está suspensa a sessão até às 18 horas. Os trabalhos recomeçarão com uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Casqueiro.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 7 de Julho de 1986, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Daniel Pacheco Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Manuel Lopes Vieira. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 1 de Junho passado, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Saul Feteira Fragata. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 7 de Julho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Hernâni Torres Moutinho (círculo eleitoral de
Seixas. Esta substituição é pedida ao abrigo
período não inferior a quinze dias, a partir do dia 9 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a
Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das
3486 I SÉRIE - NÚMERO 91respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos-eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Amândio dos Anjos Gomes (PSD) - António Marques Mendes (PSD) -Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Alberto .Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP),- António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à vossa discussão este relatório e parecer.Pausa.Não havendo inscrições; vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa apreciação consciente deste projecto de lei, constatamos facilmente que a sua apresentação individualizada pretende ocultar as verdadeiras intenções do legislador.
Á aprovação deste projecto de lei, cujo elemento de acção assenta na Organização Florestal do Estado, estrutura de que se desconhece a orgânica e as fontes de financiamento, representa a marginalização completa dos produtores florestais. Estamos seguros de que não é possível promover o desenvolvimento florestal sem o empenhamento dos produtores florestais e muito menos contra os seus interesses.
A experiência de 1977 dos Decretos-Leis n.os 239-D/77 e 239-E/77, que regulamentavam os cortes e o ordenamento obrigatório de floresta, desencadearam uma onda de contestação de dezenas de milhares de produtores florestais por todo o país, deveria ter convencido o inspirador deste projecto de lei de que o desenvolvimento da floresta nacional, tem de fazer-se por acções de fomento que gerem a adesão e a mobilização voluntária dos produtores florestais e das autarquias para um programa, nacional.
Neste diploma, o Estado é tudo, torna-se num senhor omnipresente e omnipotente da floresta, a quem compete criar um verdadeiro elefante branco que é a Organização Florestal do Estado. Esta terá por missão definir as zonas de beneficiação florestal, as unidades de gestão florestal, aprovar obrigatoriamente os planos de ordenamento regulamentar o aproveitamento e a regeneração natural a substituição de culturas, e até a extracção dos produtos das matas, a sua recepção e a própria comercialização.
Ao produtor florestal ou, ao proprietário de terras, com aptidão florestal ou não, ser-lhes-á negado o direito de decidir sobre a sua exploração e gestão, o livre direito ao corte, e à sua administração. Lógico será colocar uma interrogação: não seria mais racional que em vez de retirar o direito, de gestão e exploração ao produtor florestal se fizesse a expropriação e nacionalização? É evidente que sim, só que o autor deste projecto de lei sabe que tais propostas teriam o repúdio não só dos produtores florestais e dos proprietários de terra de aptidão florestal mas da maioria desta Câmara e dos seus próprios camaradas de bancada.
Na verdade, este projecto de lei substitui a voluntariedade e a pedagogia mobilizadora dos produtores florestais pela coacção - e pela adopção de medidas de carácter coercivo.
Como exemplo do que de mais negativo se pode pretender, penalizar um produtor florestal, bastará afirmar que se a sua propriedade estiver numa zona de, ordenamento florestal, ou proprietário se integra ou ser-lhe-á imposta «uma taxa de correcção estrutural». Mas mais grave ainda se um proprietário florestal pretender desanexar a sua propriedade de uma unidade de gestão e tiver menos de 50 ha, será penalizado com a actualização do rendimento colectável e ainda com aplicação de uma taxa sobre o rendimento com valor duplo da taxa normal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo isto, somos levados a concluir que, se porventura esta proposta de lei viesse a ser aprovada por este Parlamento, aos produtores florestais não restava outra atitude que a sua contestação e responsabilização das forças partidárias, que a viessem, a aprovar.
Não tenho dúvidas em afirmar que este projecto de lei, que incide fundamentalmente sobre as zonas de pequena propriedade floresta terá reflexos económicos e sociais bem mais gravosos e negativos do que as. expropriações e nacionalizações da Reforma Agrária.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Tanta coisa!O Orador:.- Como será possível que um ano após a nossa integração na CEE, o PS, que negociou e assinou o Tratado Adesão de Portugal, apresente propostas normais de uma economia planificada de um Estado centralizador, em vez de fomentar o desenvolvimento da floresta nacional, em estreita cooperação com os produtores florestais, as autarquias, locais e os próprios serviços florestais, de forma a podermos utilizar bem os vultosos meios que a Comunidade destina às acções de fomento e ordenamento da floresta, extensão florestal, formação profissional e organização associativa de produtores.
Por tudo isto o PSD consciente da importância da floresta nacional desenvolverá todas as acções de apoio aos produtores florestais è á todos ,os agentes do sector florestal e por isso mesmo rejeita dê forma clara e inequívoca este projecto de lei socialista.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.
8 DE JULHO DE 1986O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, gostaria de lhe colocar duas questões.
O Sr. Deputado disse que haverá perda de liberdade se existir regulamentação de cortes. Mas pergunto-lhe se, por acaso, sabe o que se passa em todos os países - já ouvi dizer - ricos da Europa Ocidental; se sabe o que se passa, por exemplo nos Açores, em relação ao material lenhoso; se sabe que o que passa no nosso continente em relação à cortiça, em comparação com montado de sobro e de azinho.
Porque é que, se há condicionamento de cortes em relação a tudo isto nas regiões que referi, o Sr. Deputado fica tão aflito quando se pensa na regulamentação de cortes nas zonas de produção de material lenhoso no nosso continente?
O Sr. Deputado colocou a questão do minifúndio.
De facto, não organizando o minifúndio, ele fica débil, não tem nenhuma possibilidade de se defender e, em consequência disso, existem forças que tiram partido dessa situação. Ora, são exactamente essas forças que se opõem à organização de toda uma área imensa que é minifundiária no pais, mas que os interesses nacionais necessitam forçosamente de organizar.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado como é que vai organizar a zona do minifúndio, sem ser através de promoção e de apoio a medidas do tipo daquelas que constam do projecto de lei em discussão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - As perguntas que o Sr. Deputado Azevedo Gomes me colocou têm resposta fácil.
O Sr. Deputado sabe qual é a diferença entre a Comunidade Económica Europeia e Portugal? Enquanto que na CEE os objectivos são conseguidos pela voluntariedade dos produtores florestais e pelos incentivos à obtenção dos fins - incentivos extremamente vultosos, dirigidos a mobilizar os próprios produtores florestais, a desenvolver as acções de carácter associativo, a constituir agrupamentos de produtores florestais -, em Portugal, a sua proposta propõe-se, fundamentalmente, atribuir a responsabilidade ao Estado com a imposição e penalização dos próprios produtores florestais quando não quiserem, não puderem ou entenderem que é melhor solução para a sua propriedade não integrar essas unidades de gestão. Ora, serão exactamente os produtores florestais mais pequenos que mais rapidamente irão ser atingidos, porque, como disse, se torna difícil englobá-los em áreas que tenham uma dimensão considerada como mínima para a gestão florestal.
Mais uma vez o Sr. Deputado propõe - e propõe mal em nosso entender - que isso se faça com a intervenção do Estado por acção coerciva sobre esses agentes. A nossa proposta é clara e oposta à sua: também entendemos que é necessário promover o desenvolvimento florestal do nosso pais, mas devemos fazê-lo, fiando apoio aos produtores florestais, para que se
grupem e se organizem, isto é, para que criem sociedades ou agrupamentos de exploração florestal de corte
Essa é a diferença de conceitos e de objectivos entre 1ós e, por isso, é que afirmei - e repito - que o seu conceito tem lugar numa economia planificada de
Estado, centralizadora, mas não tem lugar numa economia de mercado aberto como aquela em que Portugal se integra hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Poderá dizer-se, com alguma dose de humor negro, que só um pais rico se pode dar ao luxo de ostensivamente desaproveitar recursos naturais de que dispõe. Poderá dizer-se mas não é esta a nossa tese.
Preferimos afirmar que o nosso pais tem sido e é mal administrado e, enquanto assim for, não se poderá afirmar que é rico ou pobre. É apenas mal gerido, o que é mais preocupante do que ser pobre ou rico.
Por longos tempos, Portugal foi gerido como se fosse um latifúndio de um grande proprietário absentista. Sem esforço, sem investimento, sem preocupação de acompanhar novas técnicas, sem investigação, o rendimento era suficiente para os interesses que se queriam satisfeitos. Só que não se previa o futuro, não se fomentava o emprego, não se acompanhava a concorrência, não se satisfaziam interesses mais gerais, interesses verdadeiramente nacionais.
E de repente, alteradas as condições de forma imprevista, concluiu-se fatalisticamente, comodamente: Portugal é um pais pobre.
Deverá antes pensar-se que é possível recuperar o tempo perdido e também que nunca é tarde embora ontem já não fosse cedo.
O sector florestal é infelizmente um bom exemplo do que acabo de descrever. Desde há muito tempo que não é pensado em termos de futuro.
As potencialidades do sector têm sido sistematicamente ignoradas.
O que herdamos é explorado ou sobreexplorado sem obediência a quaisquer critérios que garantam a viabilidade continuada das nossas florestas e para satisfação de interesses por vezes pouco defensáveis.
Os cerca de três milhões de hectares de floresta estão degradados.
Existem enormes áreas, que propositadamente não corro o risco de quantificar, que não têm aptidão melhor do que a florestal e que estão abandonados.
É inegável a grande importância do valor social, cultural e económico que está desperdiçado.
Exige-se uma abordagem despartidarizada a questões deste tipo em que o interesse nacional claramente se sobrepõe aos interesses partidários e em que, para além de concepções ideológicas, há um pano de fundo racional, técnico, social, que é permanente e indiscutível.
E foi assim que o PRD deu grande importância ao Programa do Governo, deste governo, nesta área.
Referia o programa a palavra florestal, salvo erro, apenas por duas vezes.
A primeira referência é a seguinte: u0 Governo atribui à modernização da agricultura um carácter prioritário e é dentro deste espirito que o Governo elaborará a implementação, a curto prazo, com a participação dos produtores e suas organizações um programa de emergência que constitui um quadro claro para a orientação da actividade agrícola, pecuária e florestal [...]».
3488 I SÉRIE - NÚMERO 91A segunda referência é a seguinte: «A legislação agrária será definida e estabilizada no plano da propriedade e exploração da terra, do arrendamento rural e florestal [...], etc.».
Pareceu-nos pouco, mas um programa é sempre necessariamente sintético e a promessa de um programa de emergência, prioritário, a curto prazo, a par da afirmação repetida do primado da competência da vontade empenhada na eficiência, levou-nos a aguardar com algum optimismo o desenrolar dos primeiros meses de governação.
Por outro lado, e logo no início da legislatura, o Partido Socialista, aproveitando, trabalho anterior de sua autoria, apresentou um conjunto de projectos de lei que contemplavam uma abordagem global e integrada do sector florestal.
Pareceu-nos então prematura a sua discussão, por aguardarmos as propostas que o Governo certamente iria apresentar como concretização das suas promessas programáticas já referidas.
De qualquer maneira e para além de múltiplas discordâncias que nos suscitaram os projectos do PS, desde logo nos pareceram um esforço importante e sério que poderia vir a constituir unia boa base de trabalho.
No entanto, e até hoje, ,nada foi apresentado à Assembleia pelo Governo que especificamente dissesse respeito a este sector, o que não deixa de ser estranho e exige explicação. O Governo que a dê se entender que o deve fazer. Pela nossa parte interessa constatar o seguinte: o Governo não apresentou o tal programa de emergência. Será porque deixou de ser necessário? Não o cremos. Antes pelo contrário, talvez seja mais necessário hoje do que era então ou, melhor, é cada vez mais necessário.
Talvez a explicação seja mais simples. O Governo concorda nas suas linhas gerais com os projectos do PS.
Não o cremos, porque se assim fosse não estávamos hoje a discutir apenas um projecto e estaríamos sim a abordar toda a série de projectos amputados, dos que já não têm oportunidade refiro-me ao da lei da caça e ao dos fogos.
Estão, talvez a explicação seja mais simples. O Governo vai dizer que existe o PAF - Programa de Acção Florestal - que torna desnecessária qualquer esforço legislativo neste domínio.
Palmas para o Governo, que tem razão, mas só aparentemente.
O PAF nas suas preocupações coincide com o projecto que estamos a discutir quase totalmente. Não nos parece que existam grandes divergências de fundo, nos objectivos e sequer nos meios.
No entanto, pensamos que a existência do PAF não exclui a necessidade de uma lei de bases do desenvolvimento florestal. Muito pelo contrário, a existência do PAF só vem demonstrar de uma forma aumentada e mais clara quanto o país carece de legislação enquadrante de toda a actividade do sector florestal.
Para além do que se pode é tem de fazer em função da nossa integração nas comunidades e com os apoios que daí decorrem (espera-se que decorram), temos de elaborar as nossas próprias políticas sectoriais, que englobam as medidas de integração mas as ultrapassam largamente no tempo e também  na profundidade e na compreensão de toda a fenomenologia caracterizadamente nacional que pouco importa às medidas especificamente vocacionadas parada integração mas que deve estar sempre presente enquanto nos entendemos como povo com identidade nacional muito própria.
O projecto apresentado e em discussão não é para nós perfeito. Levanta-nos mesmo reservas importantes, das quais apenas salientamos toda a desconfiança com que encaramos o cometimento ao Estado de tantas e tão variadas atribuições sem que simultaneamente haja da parte do Estado o compromisso solene de que quer
Assumi-las e de que se vai apetrechar para o poder cumprir.
Por isso, veríamos como mais correcta a discussão conjunta de todos os projectos afins que foram apresentados e porventura das propostas que o Governo entenda também vir a apresentar.
Mas trata-se apenas de uma discussão na generalidade.
O projecto é, do nosso ponto dê vista, um bom documento de trabalho. Contempla uma visão integrada da problemática do sector. É rasgado para o futuro. Compreende com clareza a importância enorme que a floresta pode ter para a economia do país, mas não esquece que ela pode ser um motor fantástico do ordenamento, da regionalização, da diminuição de assimetrias, da reconversão de mentalidades do desenvolvimento do interior, do equilíbrio intersectorial, da contensão de abusos existentes, no fundo da melhoria de qualidade de vida do povo á que pertencemos é com cujos verdadeiros interesses nos queremos identificar.
Votaremos a favor com a condição de que a discussão na especialidade seja suficientemente alongada para permitir a absorção de contributos preocupados com os objectivos enunciados, para que possa vir a ser acompanhada pelos outros projectos apresentados pelo PS, por projectos que venham a ser apresentados por outros partidos e também, porque não - sinceramente o desejamos -, pelos programas de emergência com que o Governo nos queira vir a brindar.
A importância deste sector e a desejável e inevitável grande projecção temporal das medidas quê a ele se apliquem aconselham a maior boa vontade de que, com esta atitude, o PRD uma vez mais é exemplo. Aplausos do PRD.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Campos expôs a posição do PRD em relação a este projecto é devo dizer que essa posição hão me surpreendeu; uma vez que me parece, perfeitamente de acordo com as habituais posições do PRD.
O Sr. Deputado Paulo Campos, em súmula e se estiver enganado peço-lhe o favor de me emendar está de acordo com o conteúdo mas não com a filosofia.
Quer dizer, o princípio geral que preside a este projecto não vai ao encontro daquilo que o PRD acharia por bem, más, como lhe subjazem preocupações que o PRD considera fundamentais era que é preciso atender, votarão a favor.
8 DE JULHO DE 19863489No meu ponto de vista pessoal, costumo fazer o contrário. Quer dizer, quando se pretende tratar de um problema que existe e toda a gente sabe que existe, o que pode influenciar o voto favorável ou o contrário é a forma como o problema é tratado ou a filosofia que se utiliza para o tratar.
Portanto, parece-me um bocado difícil dizer «vamos aprovar porque as preocupações que subjazem são legítimas e estão certas, embora não aprovemos o princípio geral». 15to parece-me um pouco estranho e só não será muito estranho por vir de onde vem!
Gostaria que, de qualquer modo, o Sr. Deputado me explicasse se vê utilidade em discutir um diploma aliás já se têm aprovado aqui diplomas por causa da intenção - e depois ficarmos a braços com uma série de diplomas aprovados que são inconciliáveis entre si, porque partem de pontos de vista filosóficos diferentes.
V. Ex.a vai, portanto, aprovar agora o diploma quanto à sua especialidade, digamos assim, porque há preocupações que lhe são afectas, para depois na discussão em Comissão procurar inverter a sua filosofia. Será isto o que se pode entender da sua intervenção?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, desejo prestar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, embora sem estar convicto de que consiga esclarecê-lo. 15to porque, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, já nos vem habituando à dificuldade com que entende as posições do PRD, o que aliás é legítimo - por isso mesmo não está no PRD -, por isso mesmo o PRD nunca solicitou a sua presença.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho fez uma enormíssima confusão que penso que poderá eliminar e ultrapassar, se se der ao trabalho - caso esteja para isso - de ler a intervenção que acabei de produzir, após a sua publicação no Diário da Assembleia da República. Efectivamente, nunca disse nem quis deixar entender que o PRD estava de acordo com o conteúdo mas não com a filosofia, nem o contrário.
O PRD está de acordo com a filosofia e está de acordo com o conteúdo se bem que tenha, obviamente, reservas em relação a alguns aspectos que, de resto, consideramos de pormenor e de somenos importância. É exactamente por isso que votamos favoravelmente, nunca votaríamos favoravelmente se não estivéssemos de acordo com a filosofia ou tão-pouco com o conteúdo.
Creio que este esclarecimento bastará, embora não tenha grande esperança que V. Exa. tenha ficado esclarecido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.o 26/IV (lei de bases do desenvolvimento florestal) contempla no essencial o fundo das propostas de política florestal do programa eleitoral do MDP/CDE, em particular definindo como traves mestras as concepções de ordenamento (artigo 11.o), uso múltiplo (artigo 2.o) produção sustentável (artigos 2.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2) visando a «optimização do fluxo sustentável de bens e serviços» com sede no espaço rural não agrícola.Na generalidade o projecto de lei parece-nos adequado à situação portuguesa. O actual panorama florestal português e mais genericamente a problemática do ordenamento territorial é irracional e quase monstruosa. A grande trave mestra que tem sustentado a liquidez da balança comercial do sector, bem como a reconversão da estrutura da propriedade no norte e no centro do País, é o fogo intencional e programado. 15to é um indicador em vários sentidos, aquele que parece mais pertinente de salientar é a ausência de uma política e de um horizonte no relacionamento económico e ecológico do homem com a paisagem e o imediatismo destruidor a que dá origem.
O projecto de lei articula-se em dois capítulos. O primeiro (dez primeiros artigos) visa aquilo que é designado como «Beneficiação florestal de uso múltiplo» - a que há momentos, quando interpelei o Sr. Deputado Azevedo Gomes fiz referência - dirige-se às zonas de território cartografado como áreas incultas ou marginais para agricultura, portanto desaproveitadas em termos de produtividade efectiva. Existe um certo consenso em quantificar essa área numa ordem de grandeza de 1,5 milhões de hectares não acho, contudo, que a meta proposta de 750 000 ha, a uma taxa anual de 50 000 ha num período de quinze anos pareça ser realizável se não forem ultrapassadas as suas grandes restrições funcionais: a primeira, a estrutura da propriedade no Norte e Centro do País; a segunda, a inércia dos actuais «serviços florestais».
No que se refere ao primeiro problema (estrutura fundiária) ele é de facto estrutural. É impensável fazer qualquer coisa com o grau de funcionamento e desagregação minifundiária da terra (por exemplo, para o pinheiro bravo a dimensão média da propriedade individual é de 1,6 ha e disperso em várias parcelas). Para que seja rentável conceber, instalar, produzir e explorar uma zona predominantemente florestal, ela tem de ter uma dimensão mínima. Para o pinhal explorado com idade de corte de 50 anos (peças de grandes dimensões) essa área andará à volta de 50 ha (1 ha a corte por ano). Não é fácil determinar na generalidade a tal «dimensão mínima». Ela dependerá da natureza da cultura, do mosaico da paisagem e dos objectivos de exploração. Não obstante, este conceito apresentado pelo PS é fundamental.
Para ultrapassar esta restrição procura-se incentivar a agregação para constituição de unidades de gestão florestal, através das modalidades previstas no artigo 5.o Aí parece-nos - como já afirmei ao Sr. Deputado Azevedo Gomes - discutível a hierarquização proposta nomeadamente entre a alínea b) e a alínea c) e a ausência de limites para a constituição de matas industriais, embora talvez esse assunto venha tratado noutras leis como a de transacções fundiárias e na do arrendamento florestal.Seja como for, é fundamental pôr a tónica e defender o associativismo dos pequenos produtores e incentivos de agregação, aliás conforme o nosso programa de política florestal.
O segundo problema (inércia dos actuais serviços florestais) é dissimulado designando por «organização florestal nacional» a entidade estatal supervisora e coordenadora. Tal organização não existe e não é por acaso que não é chamada Direcção-Geral das Florestas. Penso que o objectivo de tal designação é deixar em aberto a reorganização dos actuais serviços florestais. Se assim for, estaremos de acordo.
3490 I SÉRIE - NÚMERO 91Regressando ao projecto de lei e ainda ao capítulo 1.o (Beneficiação florestal de uso múltiplo para incultos e marginais) o artigo 8.o parece-me o mais compulsivo, já que estipula um prazo crítico (um ano) nas denominadas zonas de prioridade, findo o qual o Estado intervém «em termos a regulamentar». Por agora, acho que a questão está suficientemente «em aberto» para permanecer com essa formulação.
Este capítulo, ao contrário do capítulo 1.o, exerce a sua acção sobre aquilo que já é hoje considerado o património florestal e o que virá a ser por efeito das acções de beneficiação de 750 000 ha previstas no capítulo 1.o. E é aqui que se torna mais visível a filosofia subjacente à política florestal preconizada. O artigo 13.o, n.o 2, toca num ponto técnica e socialmente importante, que aliás me abstenho de ler por ser do conhecimento dos senhores deputados.
Não temos dúvidas em votar favoravelmente esta lei na generalidade e em louvar a coragem política. É uma lei fundamental, bem como o rigor técnico que lhe dá suporte.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente este projecto de lei. Entre outros aspectos positivos, introduz normas de racionalidade e de ordenamento a que o País e, nomeadamente o Ministério da Agricultura, tem sido avesso, com graves consequências traduzidas em deseconomias das actividades, esbanjamento de recursos e improdutividade dos serviços.
Introduz metas em função das perspectivas do mercado dos produtos florestais e das potencialidades edafo-climáticas, tendo em conta o modo de vida e as necessidades das populações que habitam zonas rurais.
Reserva para o sector primário o principal papel como produtor de bens florestais, evitando os excessos da integração vertical por parte da indústria, os quais teriam fortes reflexos na inviabilização económica de numerosas explorações, no cerceamento de meios de vida ao dispor das populações rurais e no aumento do desemprego.
Visa dar suporte técnico à instalação e condução de matas e a sua defesa contra a degradação e a destruição.
Tem em conta a necessidade de defesa e estabilidade dos sistemas ecológicos.
Combate a especulação que tem grassado com a comercialização dos produtos lenhosos, nomeadamente dos salvados dos incêndios, assegurando a criação pelo Estado de parques de recepção e loteamento dos produtos das matas.
Assegurar, ainda, a tomada de medidas no âmbito da indispensável formação profissional de empresários gestores, técnicos, guardas e mestres florestais. Entendemos contudo que nos parece demasiado optimista, tendo em conta a experiência anterior e os estrangulamentos que ainda se mantêm na actuação dos serviços, apontar-se para uma área a beneficiar de 750 000 ha, nos próximos quinze anos, a partir da campanha de 1986-1987, tanto mais que a estrutura orgânica virada para a execução do programa (organização florestal do Estado) não está criada, o quadro legal necessário não está completo, e os indispensáveis meios financeiros não estão assegurados. Em termos de articulado do diploma sugere-se a introdução - como há momentos apontei - de uma nuance ao artigo: 22.o concretamente de que «a criação de parques de recepção e loteamento de produtos das matas deveria também, em princípio, pertencer à iniciativa das cooperativas de produtores florestais».
Esta acção poderia estar até na base da constituição destas cooperativas, o Estado deveria apoiar financeira e tecnicamente estes parques, mesmo que criados por iniciativa das cooperativas.
Vendo finalmente no projecto de lei n.o 26/IV do PS um documento muito exaustivo e explicito sobre política florestal, parece conveniente incluir expressamente nos esquemas de apoio e incentivos aí previstos, as cooperativas resultantes das acções da Reforma Agrária, sob pena de, mais tarde, vir a prevalecer um entendimento que as possa excluir.
Por estes motivos e por outros que já referimos, damos o nosso inteiro apoio ao projecto de lei apresentado pelo PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou apenas fazer uma breve intervenção que resulta da audição das diferentes exposições feitas pelos diversos grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, parece-me que há um aspecto que é importante relevar. Efectivamente, as forças que; aparentemente, se opõem ao projecto de lei em apreço recorreram a argumentos do tipo «espectro da estatização das medidas», refugiaram-se em questões menores, visionando até no projecto de lei aspectos que este não contém e omitindo, ao fim e ao cabo, os grandes problemas que deveriam constituir a preocupação fundamental na sua discussão.
É curioso observar como aqueles que se opõem ao presente projecto de lei ignoraram, em absoluto, a importância de um ordenamento florestal do País; não se referiram, minimamente, à má ocupação e utilização dos solos, ao predomínio de interesses que nada têm a ver com os verdadeiros interesses nacionais; regionais e locais. Não se referiram aos grupos de pressão que têm conduzido a política florestal.
Falou-se aqui muito na necessidade de garantir a participação empenhada dos produtores florestais. Ora, mas são exactamente estes que, até aqui, não têm sido chamados nem lhe tem sido dada a possibilidade de participar nessa definição. Fundamentalmente, são arrastados pelos factos consumados, pelas circunstâncias e por uma política efectivamente difícil de controlar. Bastará que atentemos em qual tem sido a política florestal deste país: a aplicação do projecto florestal do Banco Mundial. E terminou aqui! Eventualmente, virá a ser, agora, no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), um qualquer programa de florestação para o País que ainda não está devidamente esclarecido. Quando fizemos a apreciação do Orçamento do Estado, as únicas verbas previstas para a execução da política florestal neste pais, foram as verbas do projecto do Banco Mundial. As únicas áreas a poderem aproveitar-se de qualquer beneficiação florestal são as abrangidas pelo projecto de florestação do Banco Mundial, o que significa que se desprezaram milhares e milhares de hectares de terras cuja importância na florestação é, pura e simplesmente, inquestionável.
8 DE JULHO DE 19863491Por um lado, existe um projecto do Banco Mundial de florestação que só cobre uma parte do País e fá-lo de uma forma extremamente duvidosa, porque, na falta de uma lei de bases do desenvolvimento florestal, dá a possibilidade de a floresta industrial, avançar de uma forma anárquica, sem quaisquer possibilidades, sequer, de utilização múltipla. Por outro lado, não se refloresta o espaço que está excluído do projecto do Banco Mundial, mesmo que aquele arda, nem se fazem quaisquer novas florestações.
Estamos, assim, confrontados com duas realidades que, embora distintas, concorrem para uma mesma situação na qual, em qualquer dos espaços, a política desenvolvida conduz à desertificação humana de largas áreas deste país. 15to tem de ser travado.
Esta lei de bases, provavelmente, não contém os mecanismos necessários que definam ou imponham uma política florestal adequada ao País, mas constitui os seus alicerces. E é possível, efectivamente, adoptar medidas tendentes a dar substância à definição de uma política florestal ao serviço dos interesses nacionais, das regiões, das economias locais.
Deixava aqui em aberto a possibilidade - até por algumas dúvidas já lançadas quanto a alguns aspectos do projecto de lei em apreço - de, na especialidade, se poderem introduzir as alterações necessárias para se definirem, expressa e claramente, os objectivos que se pretendem, no sentido da preservação de um processo de desenvolvimento da nossa floresta, de acordo com as necessidades do País.
Estou convicto de que é possível avançar por este caminho e espanta-me que, por parte daqueles que em princípio irão rejeitar o projecto de lei, não se tenham aqui levantado quaisquer vozes que denunciassem a situação de verdadeiro descalabro em que se encontra, efectivamente, a política florestal deste país. É de lamentar que apenas se refugiem em questões de somenos importância ou que ignorem, pura e simplesmente, quais são os grandes fenómenos que conduzem à má política florestal que temos.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, inferi que, pelo menos na generalidade, o Partido Comunista Português estará de acordo com o projecto de lei em análise cuja meta estabelece, ao fim de quinze anos, uma florestação de cerca de 750 000 ha.
Tenho presente uma declaração de um membro do Comité Central do Partido Comunista, do passado dia 4, em que depois de traçar o quadro mais negro da agricultura portuguesa, decorrente dos perigos de adesão à Comunidade Económica Europeia, diz que a todos esses perigos acresce a questão da reconversão agrícola que privilegia a florestação em detrimento da cultura de produtos agrícolas e alimentares.
Perante esta divergência entre a posição do Sr. Deputado de apoio a este programa de florestação e o extracto que acabo de ler, pergunto ao Sr. Deputado Rogério de Brito a que se deve esta contradição, ou se estaremos perante a boa-nova do advento do direito à divergência dentro do Partido Comunista Português,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a sua intervenção suscitou-me alguns pedidos de esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado que aquilo que de facto acontece em matéria de política florestal, ou seja, aquilo que é a política florestal portuguesa, é o cumprimento de um projecto contratado entre o Estado Português e o Banco Mundial. Gostaria de saber, em primeiro lugar, se está a par do que se passa com esse projecto.
Depois, não referiu que esse projecto para cinco anos, que é, pois, de escala média, não pôde ser cumprido, por falta de condições básicas para o seu cumprimento, ao ritmo que estava contratado.
Por outro lado, pergunto-lhe se não considera que toda a política de arborização que vem sendo praticada por empresas industriais não constitui também um dos aspectos básicos da política florestal portuguesa. 15to porque, se existe um projecto florestal do Banco Mundial e uma das quatro empresas industriais de capital intensivo de celulose participa nele, as outras empresas de celulose também desempenham uma função importante no sentido de levarem por diante grandes projectos de arborização, pelo que estão exactamente a desempenhar um papel na política florestal portuguesa.
Gostaria, pois, de saber a sua opinião sobre o que é que significa para o País o facto de uma componente da política florestal estar a ser conduzida por centos urbanos - industriais localizados no estrangeiro que vão detendo, por compra e arrendamento, grandes áreas incultas do nosso país, do ponto de vista do ajuste desta política, que é real, aos interesses dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Luís Capoulas, o direito à divergência existe, mas as divergências poderão não existir como resultado de um estudo ponderado e realizado por forma a haver um entendimento. Só posso admitir que o Sr. Deputado tenha visto uma contradição entre aquilo que eu aqui disse e o que o senhor terá lido ou ouvido exactamente por não estar dentro do problema. Vamos a ver se nos entendemos 1
Primeira questão: o projecto de lei em apreço fala na florestação de 750 000 ha nos próximos quinze anos. Sr. Deputado, nunca dissemos que não era necessário florestar este país nem que não existem áreas neste país para se florestar. O que temos dito é que não aceitamos a visão daqueles que consideram que este país não tem aptidão agrícola e que, portanto, se devem inverter por completo as situações, remetendo o espaço da actividade agrícola para 25 % do território e 75 % para floresta. Com isto não estamos de acordo. Só que isto não tem nada a ver com a florestação de mais de 750 000 ha.
Segunda questão: questionamos o aspecto da política florestal e não a florestação. O que é que isto quer dizer? É que uma coisa é florestar-se em função da satisfação dos interesses do País e outra é não se ter em conta os interesses objectivos, quer de ordem ecológica, quer de ordem económica. E falo aqui de «ordem económica» em termos de abranger as próprias economias regionais e locais, sob risco de se provocar uma ruptura total em todo o espaço rural. 15to, Sr. Deputado, não é despiciendo!
3492 I SÉRIE - NÚMERO 91Repare, Sr. Deputado, que podemos estar de acordo com a plantação de choupos, mas certamente que não o estaremos, por exemplo, com a plantação de choupos em solos de fertilidade agrícola e irrigáveis. Estamos de acordo que se plantem eucaliptos, Sr. Deputado, só que há um espaço para !&s eucaliptos. Certamente que esse espaço não será o de solos agrícolas e solos onde estão subjacentes recursos hídricos que não podem ser destruídos por um conceito de «eucaliptização» que vise unicamente o objectivo da realização de capital a curto prazo e para satisfazer interesses que não têm nada a ver com os interesses do País.
Este aspecto entra, aliás, na questão que o Sr. Deputado Azevedo Gomes colocou. É certo que as indústrias de celulose têm um espaço neste país, o qual não podemos, quanto mais não seja, ignorar, pois ele existe.
É evidente que é necessário produzir lenho para alimentar esta indústria. Mas
- atenção!- não há só esta indústria, pois há muitas mais indústrias ligadas à exploração, florestal.
É evidente, também, - que o problema não é tanto o de estas indústrias actuarem dentro do nosso país, mesmo com capitais estrangeiros. Já se, poderá é colocar o problema de saber até onde se pode permitir que elas avancem na - florestação, ao ponto de virem a garantir na totalidade as suas necessidades de autoconsumo, em prejuízo dos produtores florestais nacionais. Já se poderá também pôr em questão que, não havendo um ordenamento florestal que imponha, regras de florestação, seja permitido o avanço, dessa floresta de uma forma anárquica e sem cumprir minimamente as leis com respeito pelos recursos naturais, pelo ambiente e pelas economias locais.
Julgo que terei respondido, embora de uma forma rápida - mas tenho de deixar tempo ao meu grupo parlamentar, uma vez que ainda iremos produzir outra intervenção, às questões que foram formuladas.
Agora, como o Sr. Deputado vê, isto não tem quaisquer contradições. É perfeitamente claro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A floresta presta um contributo de cerca de 2% para o valor acrescentado bruto nacional ,e a transformação dos seus produtos representa cerca de 10% do produto interno bruto.
A balança de comércio externo de produtos florestais apresentou em 1984 um saldo positivo da ordem dos 100 milhões de contos e as respectivas exportações representaram 15% do valor global das exportações nacionais.