12 DE MAIO DE 2021 145 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a CAPÍTULO IV Nomeações e promoções Artigo 23.o Regras comuns quanto à nomeação dos Chefes do Estado-Maior CAPÍTULO IV Nomeações e promoções Artigo 24.o Regras comuns quanto à nomeação dos Chefes do Estado-Maior 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior dos ramos são nomeados, de entre almirantes, vice-almirantes, generais ou tenentes-generais, na situação de ativo, por um período de três anos, prorrogável por dois anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.  1 – [...]. 2 – Na prorrogação dos mandatos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior dos ramos devem ser cumpridas todas as formalidades legais previstas para efeitos de nomeação, com exceção das audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o.  2 – Na prorrogação dos mandatos do CEMGFA e dos Chefes do Estado-Maior dos ramos devem ser cumpridas todas as formalidades legais previstas para efeitos de nomeação, com exceção das audições previstas no n.o 1 do artigo 13.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o. 3 – Aos militares propostos para os cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e de Chefes do Estado-Maior dos ramos, a que corresponda o posto de almirante ou general de quatro estrelas, é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respetivo mandato.  3 – [...]. Artigo 24.o Nomeações Artigo 24.o NomeaçõesArtigo 25.o29 Nomeações1 – As nomeações de oficiais para cargos de comando nas Forças Armadas, bem como as correspondentes exonerações, efetuam-se por decisão do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 1 – [...]. 1 – [...]. 2 – Compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e exonerar os comandantes-chefes. 2 – [...]. 2 – [...]. 3 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, os titulares dos cargos seguintes: 3 – [Revogado.] 3 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, os Vice-Chefes do Estado-Maior dos ramos. a) Vice-Chefes do Estado-Maior dos ramos;   29 O Diretor do Instituto Universitário Militar, constante da atual alínea d) do artigo 25.o, que passará a e) é atualmente designado, nos termos do artigo 10.o do Estatuto do IUM, Anexo ao Decreto-Lei n.o 249/2015, 28 de outubro por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEMGFA, ouvido o CCEM. O Diretor da Unidade Politécnica Militar é atualmente designado, nos termos do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 17/2019, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, sob proposta do CEMGFA, ouvido o CCEM e o Comandante-Geral da GNR.