10 DE DEZEMBRO DE 2018 35 Conclui-se assim que, no crime de violação, a violência, tanto física como moral, representa um elemento constitutivo deste crime, o que significa que, a existência ou não de violência seja fundamental para a subsunção de uma conduta ao crime de violação. II. Convenção de Istambul – questão do consentimento A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente conhecida como Convençãode Istambul, consubstancia uma Convenção do Conselho da Europa destinada a combater a violência contra mulheres e a violência doméstica através da prevenção da violência, proteção das vítimas e eliminação da impunidade dos agressores. Esta Convenção foi aberta a assinaturas em 11 de maio de 2011, tendo sido a Turquia o primeiro País a ratificá-la (em 12 de março de 2012), seguido por mais 23 Países entre 2013 e 2017, designadamente, Albânia, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Dinamarca, Finlândia, França, Geórgia, Itália, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Noruega, Polónia, Roménia, Portugal, São Marino, Sérvia, Eslovénia, Espanha e Suécia. A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 Países e pela União Europeia1. Sublinha-se que Portugal ratificou a Convenção de Istambul no dia 3 de dezembro de 2012. O n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, com epígrafe «Direito internacional» estabelece que «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português». Assim, o Estado português com a ratificação da Convenção de Istambul, pretendeu subscrever integralmente o conteúdo deste instrumento internacional, assente numa premissa de concordância com o mesmo. Ora, o artigo 36.o da Convenção de Istambul prescreve o seguinte: «Artigo 36.o Violência sexual, incluindo violação 1 – As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: a) Praticar a penetração vaginal, anal ou oral, de natureza sexual, de quaisquer partes do corpo ou objetos no corpo de outra pessoa, sem consentimento desta última; b) Praticar outros atos de natureza sexual não consentidos com uma pessoa; c) Levar outra pessoa a praticar atos de natureza sexual não consentidos com terceiro. 2 – O consentimento tem de ser prestado voluntariamente, como manifestação da vontade livre da pessoa, avaliado no contexto das circunstâncias envolventes. 3 – As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 também se aplicam a atos praticados contra os cônjuges ou companheiros ou contra os ex-cônjuges ou ex-companheiros, em conformidade com o direito interno.» Como pode ser aferido pela análise do artigo 36.o da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima. Por conseguinte, o PAN considera que reveste particular essencialidade, proceder a uma correta interpretação e aplicação do teor da Convenção de Istambul no que concerne à definição do elemento típico objetivo deste crime, como tem sido apanágio de alguns Países europeus que infra se discriminam.                                                           1 https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/210/signatures.