18 DE JUNHO DE 19911351f) Recolha de elcmenlos de prova;g) Técnicas de fiscalização nas zonas e portos francos;h) Técnicas modernas de detecção e de repressão.3 — As Partes auxiliam-se mutuamente na planificação e implementação de programas de formação e investigação a fim de permitir um intercâmbio de conhecimentos especializados nas áreas a que se refere o n.° 2 do presente artigo, podendo nomeadamente recorrer, se for cado disso, à organização de conferências c seminários regionais e internacionais a fim de promover a cooperação c estimular a discussão de problemas de interesse comum, designadamente os problemas e as necessidades específicos dos Estados de trânsito.Artigo 10.eCooperação Internacional c assistência aos Estados de trânsito1 — As Partes cooperam, directamente ou por intermédio das organizações internacionais ou regionais competentes, a fim de, na medida do possível, prestar assistência c apoio aos Estados de trânsito c, cm particular, aos países em desenvolvimento que necessitem dessa assistência e apoio, mediante programas de cooperação técnica para impedir a entrada e o trânsito ilícito c qualquer outra actividade conexa.2 — As Partes podem empreender, directamente ou por intermédio das organizações internacionais ou regionais competentes, a prestação de auxílio financeiro a esses Estados de trânsito, a fim de desenvolver e reforçar a infra-estrutura necessária para uma fiscalização e prevenção eficazes do tráfico ilícito.3 — As Partes podem celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais, a fim de reforçar a eficácia da cooperação internacional prevista no presente artigo, assim como considerar a possibilidade de celebrar protocolos financeiros para esse efeito.Artigo 11." Entregas controladas1 — Se os princípios fundamentais dos respectivos sistemas jurídicos internos o permitirem, as Partes podem adoptar, dentro das suas possibilidades, as medidas necessárias para permitir o recurso adequado a entregas controladas a nível internacional, com base em acordos ou protocolos que lenham celebrado entre si, a fim de identificar as pessoas implicadas nas infracções estabelecidas de acordo com o n.9 1 do artigo 3.9 c de instaurar processo contra elas.2 — A decisão de recorrer a entregas controladas é tomada caso a caso e pode, quando necessário, atender a protocolos c compromissos financeiros no que diz respeito ao exercício de competência pelas Panes interessadas.3 — As remessas ilícitas cuja entrega controlada tenha sido acordada podem, com o consentimento das Panes interessadas, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir intactas ou depois de os estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que continham terem sido retirados ou substituídos, lotai ou parcialmente.Artigo 12.°Substâncias frequentemente utilizadas no fabrico Ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas1 — As Partes adoptam as medidas que entenderem adequadas a fim de prevenir o extravio de substâncias compreendidas nas Tabelas I e II utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e cooperam entre si para esse fim.2 — Sc uma Parte ou o Órgão possuírem informações que, cm seu entender, tomem necessária a inclusão de uma substância na Tabela I ou na Tabela II, dirigem ao Secrctário-Gcral uma notificação acompanhada de todas as informações pertinentes que a fundamentam. O procedimento descrito nos n.os 2 a 7 deste artigo aplica-se igualmente aos casos em que uma Parte ou o Órgão possuam informações que justifiquem a supressão de uma substância da Tabela I ou da Tabela II ou a transferência de uma substância de uma Tabela para a outra.3 — O Sccrctário-Geral comunica esta notificação e todas as informações que julgar pertinentes às Partes, à Comissão c, se a notificação provier de uma Parte, ao Órgão. As Partes comunicam ao Secretário-Gcral as suas observações sobre a notificação assim como qualquer informação complementar que possa auxiliar o Órgão a proceder a uma avaliação e a Comissão a pronunciar-se.4 — Sc o Órgão, lendo cm conta a amplitude, importância c diversidade de utilizações lícitas dessa substância e a possibilidade c facilidade de utilização de outras substâncias, quer na utilização lícita, quer no fabrico ilícito dc estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, constatar:a) Que a substância é frequentemente utilizada no fabrico ilícito de um estupefaciente ou dc uma subsulncia psicotrópica;b) Que o volume e a amplitude do fabrico ilícito dc um estupefaciente ou dc uma substância psicotrópica criam graves problemas dc saúde pública ou sociais que justificam uma acção ao nível internacional,comunica à Comissão uma avaliação da substância, indicando o efeito provável da sua inclusão na Tabela I ou na Tabela II, quer no que se refere à sua utilização lícita, quer ao seu fabrico ilícito, juntamenie com recomendações sobre as medidas de fiscalização que, no caso, se mostrariam adequadas face a essa avaliação.5 — A Comissão, tendo cm conla as observações apresentadas pelas Partes c as observações c recomendações do Órgão, cuja avaliação será determinante no plano científico, c lendo igualmente cm consideração oulros factores pertinentes, pode decidir, por uma maioria de dois terços dos seus membros, a inclusão dc uma substância na Tabela I ou na Tabela II.6 — Qualquer decisão da Comissão tomada nos termos do presente artigo é comunicada pelo Secrctário-Geral a lodos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarcm-sc Partes na presente Convenção e ao Órgão. Tal decisão produz pleno efeito para cada uma das Parles 180 dias após a data da sua comunicação.7—:a) As decisões da Comissão tomadas nos termos do presente artigo são submetidas ao Conselho, caso uma Parle o solicite nos 180 dias seguintes à data da notificação da decisão. O pedido dc revisão