23 DE MAIO DE 1992100-(17)Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos Infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu conta desta situação (por exemplo o Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989) e o delegado do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves tomou conhecimento das razões invocadas pelos menores vítimas dos referidos maus tratos.Neste contexto, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ã Procuradoria-Geral da República o envio de informações sobre esta siluaçüo, esclarecendo sobre eventual iniciativa judicial por parte do Ministério Público.Requerimento n.9 37/VI (1,»)-AL de 21 de Maio de 1992Assunto: Oficinas e barracas ilegais nn via pública em Odivelas.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Através do Sr. José Pires Ramalho foi-nos dado a conhecer algo de estranho e invulgar num Estudo de direito: oficinas e barracas diversas construídas na via pública sem qualquer intervenção correctiva dos poderes públicos ao abrigo das leis aplicáveis.Posto isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Cârnara Municipal de Loures e ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca da sua respectiva actuação quanto ao que se passa na Rua de António Feliciano Castilho, junto ao lote 10.Requerimento n.8 38/VI (1.*)-ALde 21 de Mato de 1992Assunto: Oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Face à grave situação que nos foi descrita pelos moradores próximos, estranha-se que os poderes públicos não tenham actuado em nome da lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmata Municipal de Loures elementos que caracterizem as suas posições quanto ao exposto.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 3/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a atribuição à Siderurgia Nacional do estatuto de empresa de alto risco. ■Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:1 — O conceito de empresa de alto risco não se encontra definido na lei.De facto, o Decreto-Lei n.° 224/87, de 3 de Junho, refere-se a acidentes industriais graves, estabelecendo procedimentos com vista à notificação quer de utilização de determinadas substâncias, quer de ocorrência de acidentes Industriais graves. Por outro lado, este diploma Introduziu algumas modificações no processo de licenciamento existente e criou a ATRIG — Autoridade Técnica do Riscos Industriais Graves, em cuja competência nao se inclui a classificação de uma empresa como «alto risco».O Decreto-Lei n.° 109/91 e o Decreto Regulamentar n.° 10/91, ambos de 15 de Março, classificam as actividades industriais em varias classes, de A a D, «tendo em conta o grau de risco pora o homem e o ambiente Inerente ao seu exercício».Nos termos do referido decreto regulamentar, a actividade siderúrgica é considerada no grupo de maior risco — a classe A —, independentemente do requerimento de qualquer entidade.2 — No que respeita aos acidentes e doenças profissionais que se verificam na SN, designadamente na fábrica da Maia, unidade fabril explicitamente referida no requerimento, a empresa cumpre as normas legais em vigor nos aspectos de prevenção e de formação dos trabalhadores, bem como no que respeita à utilização correcta dos equipamentos protectores.Encontram-se em funcionamento, quer no Seixal quer na Maia, comissões de higiene e segurança de composição mista (empresa e representantes dos trabalhadores), que periodicamente se reúnem e analisam os problemas existentes, aprovando e controlando a implementação das soluções adequadas, como se conclui da leitura das respectivas actas.Convém acentuar que na fábrica da Maia foram analisadas e resolvidas, ao longo de 1991, 114 situações de risco potencial para os trabalhadores — como resultado de um trabalho em que os próprios participaram— envolvendo dispêndio de verbas no valor de 16 000 contos, enquanto em matéria de higiene e qualidade de vida foram realizadas 84 acções.De igual modo e em continuação de acções iniciadas há vários anos, foi ministrada em 1991 formação específica em segurança a 54 empregados (cerca de 20 % do pessoal operário) e a mais de três centenas de empregados de empresas subcontratadas, tanto para a prestação permanente de serviços de apoio como para a execução de carácter temporário.O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a Biblioteca da Ajuda.Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 700/92, de 20 de Janeiro