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Naturalmente que a Intervenção Democrática manifesta o seu apoio, sem ambiguidades, ao desenvolvimento do processo de regionalização democrática previsto na Constituição.Aplausos da ID, do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa. O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PRD a região é entendida como elemento charneira na articulação das actuações da administração central e do poder local, sendo privilegiadas as suas funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento económico e preconizando-se que, embora reservando-lhe um campo de competência próprio que caracteriza a região como autarquia, a sua intervenção no domínio dos equipamentos e infra-estruturas se faça de preferência em colaboração com os municípios e ou com a administração central.
Entendidas assim as regiões, compreende-se que o PRD se recuse a pensar as regiões como sendo fundamentalmente prestadoras de serviços, equipamentos ou infra-estruturas sociais. O papel das regiões não será tanto o de fazer como o de levar os outros a fazer, devendo a sua afirmação fazer-se nos domínios em que a administração central tem revelado maiores incapacidades.
No entender do PRD o núcleo inicial de atribuições e competências deveria ser formado por funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento económico. Isto pressupõe: primeiro, que reside na região a competência para programar o desenvolvimento regional e gerir a ocupação do território, o que implica, entre 'outros, a participação na elaboração e coordenação da execução do programa de desenvolvimento regional, a elaboração do plano regional de
ordenamento do território, a definição, da rede regional de equipamentos sociais e a definição da rede e a construção das vias rodoviárias regionais; segundo, que a região tem instrumentos para promover a coordenação da acção dos diversos níveis da Administração, actuando no espaço regional, coordenação que poderá ser exercida através da obrigatoriedade de ser consultada sobre todos os planos de incidência regional, através da via contratual corporizada na figura de contrato de plano, ou através da via financeira pela possibilidade de participar no financiamento de projectos de interesse regional, o que lhe permitirá a utilização do seu orçamento de estímulo e orientação; terceiro, que a região possui os meios de promover o desenvolvimento económico regional, quer criando e gerindo instituições e serviços de acção económica (redes de extensão industrial, rede, extensão rural, etc.), quer apoiando directamente as pequenas e médias empresas, quer promovendo a criação de infra-estruturas económicas na região.
O projecto de lei quadro das regiões administrativas apresentado pelo PRD consagra todas aquelas funções e prevê atribuições nos domínios do planeamento e ordenamento do território, do desenvolvimento económico e social, do equipamento social e do ambiente, da educação, ensino e formação profissional e da cultura, dos tempos livres e desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa proposta a delimitação das regiões está sobretudo condicionada por uma questão de princípio. Como sempre se afirmou a delimitação das regiões, embora devendo recorrer das funções que. lhes sejam atribuídas, da estratégia de desenvolvimento regional que venha a ser definida e de todo o processo de reorganização da Administração Pública, deverá ter em conta a identidade sócio-cultural das populações. Acima do concelho, essa identificação só poderá traduzir-se ao nível do distrito e sobretudo ao nível da província.
Arredou-se a hipótese de elevar a circunscrição distrital à categoria de região, porque: o distrito, apesar de sobreviver há mais de 150 anos, não tem em geral coerência económica social e geográfica para o exercício das funções que defendemos para a região; a' dimensão do distrito e a sua incoerência económica não permite, a este nível, o planeamento e a acção económica; a reduzida dimensão e a proximidade dos problemas conduziria, com elevada probabilidade, ao surgimento de conflitos permanentes com os municípios; pela razão anterior, a prazo poder-se-ia assistir a um movimento de do município para a região (distrito), o que contraria o nosso entendimento de que o município é a célula base do poder local; a desconcentração dos. serviços económicos da administração central far-se-ia, por certo, para níveis diferentes do da região administrativa, dificultando a compatibilização de actuações.
Deste modo, foi a divisão provincial que se tomou por base de trabalho. Procurou-se sempre respeitá-la, embora colocando sempre para cada área a questão; «dados os elementos disponíveis sobre a dinâmica de desenvolvimento desta área, qual a melhor aposta a fazer quanto à sua integração territorial?» A resposta a esta questão levou-nos a afastar-nos do esquema dia divisão provincial nos casos da Beira Alta e na consideração de apenas uma região de Entre Douro-Minho.
18 DE MAIO DE 1988 3625A divisão a que se chegou obedece também aos requisitos de natureza técnica. No projecto do PRD existem dois aspectos que condicionam tecnicamente a delimitação regional: as regiões têm fundamentalmente funções de planeamento e de desenvolvimento económico; as finanças regionais assentam em grande parte em transferências do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva dinâmica o que interessa é controlar a evolução futura de determinados espaços. A definição de regiões planeamento não pode limitar-se á critérios de homogeneidade ou polarização, resultantes de características ou relações estabelecidas no passado, nem a critérios de máxima eficácia administrativa. Antes se trata de uma aposta voluntarista no sentido da transformação, que terá em todo o caso de partir de uma análise aprofundada de como se organizam no espaço os mecanismos fundamentais do desenvolvimento futuro.
Nas condições actuais, o litoral e o interior não poderão, em termos de desenvolvimento económico, ser entendidos como duas faces da mesma moeda, mas sim como áreas específicas, com problemáticas especificas e exigindo medidas diferenciadas. Nas áreas do litoral .trata-se sobretudo de acções de ordenamento do território e de criação de infra-estruturas materiais de suporte ao desenvolvimento económico, exigindo um grande envolvimento do poder central. Nas áreas do interior trata-se, em primeiro lugar, de remover os obstáculos e fomentar o surgimento de iniciativas empresariais locais.
Nestes termos, optar por privilegiar para as regiões as funções centradas no desenvolvimento implica procurar identificar espaços como homogeneidade de problemática de desenvolvimento, o que conduz necessariamente a propor a separação das regiões do ulterior.
A proposta do PRD obedece, assim, ao princípio da identificação das populações com a. sua região e aos requisitos técnicos resultantes das atribuições cometidas às regiões e do respectivo sistema de financiamento.
O sentir das populações foi tido em conta logo na base de trabalho adoptada, nas inúmeras discussões realizadas por todo o País na fase de preparação do projecto. A instituição em concreto das regiões irá depender do voto favorável das assembleias municipais e o PRD. propõe que sejam as assembleias municipais dos concelhos fronteira a decidir em que regiões pretendem integrar-se. O projecto do PRD prevê ainda a revisão da delimitação regional decorridos que sejam cinco anos sobre a criação das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos que a solução encontrada no nosso projecto é a que melhor serve os objectivos de desenvolvimento a longo prazo, no entanto, estamos obviamente disponíveis para, em sede da especialidade, e em conjunto com as outras forcas políticas, participarmos, de uma forma activa e eficaz, na elaboração de um texto final que resulte do consenso desta Gamara, que definitivamente arrede riscos desnecessários e transformem as regiões administrativas num instrumento privilegiado de modernização da sociedade portuguesa.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de regionalização conheceu nestes últimos dois anos, na Assembleia da República, quatro momentos particularmente significativos.
Em primeiro lugar, a apresentação pelo PCP, em 23 de Abril de 1986, do projecto de lei quadro das regiões administrativas e, particularmente, a submissão à consulta das assembleias municipais desse projecto de lei.
Importa aqui desfazer um equívoco: o PCP aguardou três meses (de 23 de Abril até ao fim de Julho) para que outros partidos apresentassem projectos antes de requerer o debate público, a divulgação do seu projecto de lei.
Isso não sucedeu. Mas, com franqueza, Srs. Deputados, havia nessa altura, nesta Assembleia da República, vontade política de apresentar projectos de lei? Haveria, Srs. Deputados?
Por isso, a iniciativa do PCP, particularmente ao requerer a submissão à consulta das assembleias municipais do seu projecto de lei, teve o mérito fundamental de desbloquear o processo, de trazê-lo à origem do dia da Assembleia da República e do País e, de alguma forma, à primeira página da comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não queria - nunca quis - nem poderia querer conseguir que a lei de criação tivesse como única matriz o seu próprio projecto.
Quis e pôde - o que sucedeu - trazer a questão da regionalização à ordem do dia e fazer avançar o processo. Daí, é natural que ainda hoje o Sr. Deputado Manuel Moreira encare esses tempos com mágoa; é natural que, como membro de um partido, o PSD, que apoia um governo que tem nas CCR a sua própria regionalização, considere incómodo e desagradável que um autêntico processo de regionalização avance. O processo das CCR é o da «regionalização», entre aspas, é o das regiões dentro do PSD, a mando do partido, não são as regiões que a Constituição prevê.
O segundo momento significativo do processo da regionalização decorre do momento anterior: na sequência da iniciativa do PCP, a Comissão de Administração Interna e do Poder Local vem, ainda em 1986, fixar um calendário para a discussão dos projectos, e que implicava a apresentação de projectos de lei pelos partidos que o quisessem fazer, até IS de Janeiro de 1987, e o debate desses projectos de lei pelas assembleias municipais. O processo avançava e todos os partidos apresentaram projectos até 15 de Janeiro de 1987.
O terceiro momento significativo representou objectivamente uma travagem do processo. Aproveitando a declaração política produzida pelo PS em 8 de Janeiro de 1987 e a proposta de transferência do processo da Comissão de Poder Local para uma comissão especial (transferência de que na altura resultou objectivamente num compasso de espera) e o facto de, com a iniciativa do PS; a questão da delimitação ter sido relegada, para segundo rogar (apesar de o PS ter prometido, na declaração política de 8 de Janeiro de 1987, apresentar um. projecto de lei que contivesse também uma delimitação) aproveitando essas duas circunstâncias, os inimigos da regionalização aplaudiram, o partido do Governo bateu palmas e encontrou os mecanismos adequados para travar o processo. Foi isso o que se
3626 I SÉRIE - NÚMERO 89passou e a dissolução da Assembleia da República rematou esse compasso de espera, esse momento de paragem.
É agente do quarto momento significativo que hoje vivemos, o mesmo partido que tem algumas responsabilidades na travagem do processo: o PS.
O PS - e é importante sublinhá-lo - ao fazer esta marcação, contribuiu para dar um novo impulso na Assembleia ao processo de regionalização, obrigou p PSD a apresentar o seu projecto (liquidando a técnica do «enquanto o pau vai e vem folgam as costas», técnica que servia para adiar indefinitivamente a apresentação do seu projecto), e vai conduzir, através de uma deliberação desta Assembleia, à fixação de um novo calendário.
Srs. Deputados, o anterior calendário não foi respeitado em toda a sua componente. Esperamos que desta vez seja respeitado e que as assinaturas apostas no requerimento de baixa à comissão que contém o calendário comprometam, efectivamente, os partidos a cumprirem o que está contido neste requerimento, ou seja, a cumprir o calendário acordado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, por que é que nas condições políticas que hoje vivemos foi possível chegar a esta situação? Creio que isso foi possível, fundamentalmente, porque, ao contrário, do que aqui foi afirmado, o debate nacional em torno da questão da regionalização prosseguiu no País, intensificou-se, alargou-se e foi o motor fundamental do que hoje se está a passar nesta Assembleia.
O debate não vai começar agora. O debate começou há muito e mau seria ignorarmos o que se passou no País ao longo deste tempo. Todos nós podemos referir experiências pessoais nesta área. Mas gostaria de recordar, com algum significado, a minha própria experiência no sentido do tipo de debates em que já participei.
Participei em debates organizados por assembleias distritais, como a de Portalegre; por federações de municípios, como a de Évora e Beja; por jornais regionais prestigiados, como o Jornal do Fundão e o Correio do Minho; pela Associação dos Municípios Portugueses; por revistas da especialidade (como a Revista do Poder Local) e, dentro de dias, participarei num debate organizado pela Municipal (revista da Associação de Técnicos Administrativos Municipais); por instituições universitárias (como a Universidade do Minho e o Instituto de Ciências Sociais e Políticas); por assembleias municipais, e muitas! Este debate existe, é real e demonstra que o País está interessado na regionalização, que a sabe discutir, que está apto para a discutir e avançar.Aplausos do PCP.E, Srs. Deputados, o problema que se nos. coloca guando perguntamos que regionalização é, que há-de haver para o País está ligada a esta questão. No debate que vai existir agora com as assembleias municipais é, fundamental e essencial que saibamos, que queiramos ouvir o que o País diz para que saibamos o que devem. ser as regiões.
Do nosso ponto de vista queremos aqui dar uma contribuição - e dêmo-la através da intervenção do meu camarada Carlos Brito'- nos aspectos fundamentais,
que, apesar de tudo, gostaria de sistematizar em sete princípios fundamentais que nos parece deverem caracterizar as regiões nos seus aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, as regiões devem ser verdadeiras autárquicas, o que implica respeito pela autonomia, efectiva descentralização. As regiões fazem parte da estrutura democrática do Estado na sua componente vertical.
Em segundo lugar, as regiões devem ter atribuições próprias que lhes resultem da lei, e não atribuições «delegadas».
Em terceiro lugar, dever ser privilegiadas, no quadro das suas atribuições, as atribuições de planeamento e outras, necessárias para activarem, intervirem e contribuírem para o desenvolvimento regional. A questão já aqui foi discutida em termos que me parecem profundamente incorrectos. Tudo o que há de melhor doutrina, nos especialistas, sobre a questão do desenvolvimento regional parte do seguinte pressuposto e conclusão: não há desenvolvimento regional sem que ele seja endógeno e não há possibilidade de concretizar esse tipo de desenvolvimento regional,, que é ó único que interessa, sem existirem órgãos de poder próprio configurados numa estrutura administrativa, que são as regiões.
Em quarto lugar, as regiões devem ter a direcção dos serviços públicos necessários à prossecução das suas atribuições e competências, configurando uma profunda reforma da Administração Pública (descentralizando-a, tirando-a de Lisboa, Srs. Deputados, porque isso é uma componente central da reforma da Administração Pública).
Em quinto lugar, as regiões devem ter os seus órgãos legitimados pelo voto popular, designadamente a Assembleia Regional, eleita pelo método proporcional por forma a que nela possam ter assento as diferentes forças políticas que integram a população da região.
Em sexto lugar, as regiões devem ter finanças próprias, isto é, devem ter autonomia financeira, e nas finanças próprias devem estar receitas próprias obtidas por diferentes modelos possíveis, mas deve estar também, como questão central e fundamental, a existência de um fundo que concretize uma redistribuição de recursos. Não pode haver regionalização sem sentido de solidariedade e não há regionalização se não for a partir de um fundo comum, realizando uma perequação dós meios financeiros.
Em. sétimo lugar e finalmente, as regiões devem articular-se com os municípios da respectiva área no respeito completo pelas atribuições e recursos destes municípios.
Srs. Deputados, fica agora adiada a questão da delimitação. Bem ou mal? Em nossa opinião nada impedia que, simultaneamente, se abordasse a questão, da
É bom sublinhar e recordar que com o projecto de lei apresentado na legislatura anterior e na parte que é agora retomada no projecto de lei n.o 130/V, o PCP deu um contributo fundamental para demonstrar que a actual redacção da Constituição não impedia que se formulasse um sistema que permitisse avançar na instituição das regiões dê forma parcial, isto desde que se tomasse um determinado ponto de partida e se permitisse, em segundo lugar, a fusão e a alteração de limites desse ponto de partida no decurso do processo de instituição.
18 DE MAIO DE 1988 3627Só o Sr. Deputado Manuel Moreira é que era capaz de ir buscar uma arma-fóssil da artilharia anti-regionalista de que o PCP queria a divisão distrital para distorcer o que era essencial na proposta de metodologia - que isso é que era essencial - apresentada pelo PCP.
Que ponto de partida? O distrito? Os grupos de distritos, como propôs o PS? As províncias? Outro ponto de partida?
Manifestámos sempre total abertura a qualquer ponto de partida. Mas, com a revisão constitucional, estamos em melhores condições para resolver o problema de raiz.
Esperamos e confiamos que isso suceda através da flexibilidade do processo de instituição.
Com uma certeza: o edifício da regionalização pode passar - e passa seguramente - pela lei quadro que agora está em discussão, mas só estará completo com a efectiva edificação - instituição das regiões administrativas em concreto.
E para realizar 'estas há-de haver uma altura para abordar a questão da delimitação e essa altura não pode ser «o dia de São Nunca».
Há-de haver um momento de perder o medo e de assumir responsabilidades.
Com uma vantagem, Srs. Deputados; com a vantagem de que, realizando-se todo este processo em democracia, não será possível fugir ao desafio de o realizar, desde o início até ao fim, no respeito de regras democráticas. E, desde logo, no respeito do direito de participação das populações, depois na busca de soluções consensuais para os conflitos, incluindo o conflito de delimitação, em terceiro lugar na procura de correspondência entre a lei da República e a vontade das populações.
Realizado em democracia, por métodos democráticos e para aprofundar a democracia, o processo vem com selo de garantia à partida.
Por isso, porque é um processo apregador dos interesses das populações e das instituições, porque é um processo de projecção dos valores de solidariedade nacional, porque é um processo de construção de uma metodologia para o desenvolvimento e para a correcção dos desequilíbrios, a regionalização é um processo de interesse eminentemente nacional e democrático.
É um processo que o País deseja. É um processo em que o País deseja participar - autarquias, especialistas, instituições universitárias e outras, populações - e em que o País vai, mais uma vez e mais aprofundadamente, participar com a consulta pública que vai ser feita.
É um processo que, neste momento, vai avançar e que pode dar um significativo salto qualitativo.
Vamos a isso, Srs. Deputados!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel: Moreira.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, já esperávamos a sua intervenção. Vimo-lo, durante todo o dia, a tomar notas de tudo aquilo que aqui se passava para tentar depois responder.
Penso, nó entanto, que não captou bem - ou não desejou captar - os princípios e os objectivos do PSD.
A sua intervenção tem um conjunto de deturpações e de dislates acerca dos nossos objectivos políticos e naturalmente, acerca da nossa prática política em matéria de descentralização e de afirmação das autonomias locais e regionais e, neste caso, na própria vontade política, séria, que temos em implementar este processo de regionalização.
Queria, mais uma vez, dizer ao Sr. Deputado que, de modo algum, o País já debateu profundamente esta temática da regionalização. Para constatá-lo basta viajarmos um pouco pelo País e perguntarmos ao cidadão comum o que ele pensa acerca dessa temática. Julgo que as populações estão longe de estarem devidamente informadas e sensibilizadas sobre o assunto.
Penso que, se todos nós quisermos - e julgo que há vontade séria nesse sentido -podemos iniciar agora este processo, com base em todos os projectos de lei que foram apresentados nesta Câmara e não apenas com base num único projecto elaborado por um partido, que está longe de representar a vontade maioritária do povo português, o PCP.
Não foi sério, penso eu - muito pelo contrário -, a apresentação as assembleias municipais, em 1986, do projecto do PCP para emissão de parecer. Faltavam os projectos dos outros partidos, naturalmente fundamentais para se poder aferir qual era a vontade das assembleias municipais, cumprindo-se assim com apropria disposição constitucional que obriga à auscultação dessas assembleias municipais.
Por isso penso que o PCP, ao contrário do que disse o Sr. Deputado, não prestou um bom serviço a este processo de regionalização, a começar, naturalmente, pela própria formulação que tinha no seu projecto anterior.
Tive oportunidade de esta manhã dizer que, apesar de tudo, valeu a pena este compasso de espera, pois o PCP já recuou e já modificou em parte a sua perspectiva - pelo menos aquela perspectiva megalómana - de regionalizar de qualquer maneira, de forma bastante irresponsável, a meu ver, de querer pulverizar o País em mini-regiões para não dizer em mini-estados, era uma forma de destruir o próprio Estado democrático e de destruir a ideia positiva da regionalização do País. Nisso, naturalmente, o PSD não embarca/nem embarcará jamais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD está e estará neste processo de forma serena e séria, de maneira a poder encontrar-se o melhor figurino regional para o País, um figurino que vá ao encontro da vontade clara do País real, da vontade das populações, dos autarcas, das forças vivas do País.
Nesse sentido é necessário que o debate se faca e o PSD está disponível para dar a sua contribuição nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, há mais pedidos de esclarecimentos. Deseja responder agora ou no fim? O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
3628 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado/António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar - suponho, aliás, que já o fiz na minha intervenção - que considero um contributo extremamente positivo para o espirito de consenso que desejo que se estabeleça em torno da regionalização que o PCP tenha dividido o seu projecto em duas partes. Isso permite a análise, em separado, das questões que nós próprios chamámos de lei quadro e das questões que se prendem com a lei de criação, em concreto, das regiões.
É uma atitude que, sublinho, considero extremamente positiva para o consenso que estamos a desejar alcançar.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma pergunta, embora essa pergunta esteja um pouco desenquadrada deste debate. Na óptica do PCP e para além dessa divisão como contributo para a discussão do assunto, mantém-se a vossa concepção de que o distrito deve continuar a ser a célula base da região administrativa ou houve alguma evolução no pensamento do PCP a este respeito que seja passível de esclarecer desde já?
Repito, tenho consciência de que esta pergunta não encontrará talvez neste debate a sede mais adequada, mas é para nós muito importante conhecer se há alguma evolução no vosso pensamento nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, o Sr. Deputado pode ser peco de ideias, mas de palavras e de palavrões não o é! Conseguiu, realmente, usar uma série de palavras seguidas. - dislates, excessos, etc. - mas ideias não vi nenhuma.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado apresentou. muitas ideias...O Orador: - Concretamente, a questão que se coloca neste momento é a de que há possibilidade de realizar no País um debate em muito melhores condições do que aquelas em que tem sido realizado.
No entanto, continuo a dizer que é totalmente falso que o País tinha permanecido indiferente à questão da regionalização. Demonstrei-o através das referências que fiz e o Sr. Deputado sabe - embora isso q magoe um bocado...O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Não magoa nada!O Orador: - ... - que esse debate atingiu fortemente o núcleo dinamizador da actividade das autarquias locais.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses assumiu esse debate no seu próprio interior, promoveu um colóquio sobre a matéria, tomou a esse respeito deliberações no Congresso dos Municípios, não está arredada deste debate, não é indiferente, sabe o que pretende fazer, sabe qual é a metodologia que propõe para o debate. Essa é que é a realidade dos factos.
Quanto à pergunta que me fez o Sr. Deputado António Guterres queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe tê-la feito, pois permite-me esclarecer duas coisas. Primeiro, qual o sentido com que apresentámos na altura a proposta e qual é o sentido com que hoje a assumimos. Resolvendo já a questão em relação ao que se passa neste momento, é bom que se veja hoje aquilo que propomos em sede de revisão constitucional. E em sede de revisão constitucional nós propomos exactamente a eliminação do princípio da simultaneidade e uma flexibilização de todo o processo.
Com isso resolve-se, desde logo, a questão da necessidade de um ponto de partida. Far-se-ão as regiões à medida que se expressar uma vontade suficientemente congregadora e um consenso que, naturalmente, tem de envolver os órgãos de soberania. As regiões ir-se-ão projectando com relativa facilidade, pois basta fazer a primeira para que se criem os mecanismos adequados a que, no resto do continente, exista e se projecte a vontade política necessária para atingir o objectivo visado.
Neste quadro, a questão do ponto de partida já poderia ser posta de parte.
Entretanto, não quero fugir à questão. Realmente, em 1986, apresentámos uma metodologia definida, para vencer aquilo que era considerado um obstáculo intransponível na Constituição, que era a questão da simultaneidade.
Considerámos que se a Constituição permitia que a instituição fosse diferida no tempo então a própria Constituição admitia, através da instituição diferida no tempo, a regionalização parcial do País.
Tratava-se então de definir uma metodologia que, aceitando abstratamente o princípio da criação simultânea, permitisse avançar lá, onde era possível fazê-lo. O que era preciso era encontrar um ponto de partida para depois se encontrarem as fusões, as alterações de limites, que tivessem de ser feitas no decurso do processo.
Podíamos ter ido buscar a província, podíamos ter ido buscar grupos de distritos, poderíamos ter encontrado vários pontos de partida. Escolhemos a divisão distrital, mas aleitámos sempre que era um mero ponto de partida.
Em segundo lugar, sempre nos dispusemos a discutir outro ponto de partida, sempre dissemos aqueles que entendiam que o processo metodológico era bom, mas que punham reservas ao ponto de partida, que estávamos dispostos a discutir outro ponto de partida, pois «ao tínhamos nenhuma fixação em relação ao que apresentámos.
Não nos interessou nada, nem nunca considerámos que fosse uma solução, chegar a regiões com áreas semelhantes à do distrito.
Esta é exactamente.» razão de ser das propostas que fizemos e foi bom ter-me feito a pergunta, pois ela permitiu-me esclarecer que o que estava em questão não era o sistema de divisão, era sim uma metodologia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje, em Portugal, de regionalização, discutir tão polémica e complexa, tornou-se de tal modo comum, e frequente que traduz inequivocamente um colectivo estado de ansiedade por
18 DE MAIO DE 1988 3629desejáveis mudanças ao nível da divisão do poder e da participação efectiva dos cidadãos em órgãos de decisão mais próximos das comunidades que governam;
Para alguns tornou-se até em obsessão, julgando mesmo muito embora erradamente a panaceia que vai solucionar, só por si, todos os problemas e carências. Necessária e desejável, sem dúvida, a regionalização do continente pela sua importância, pelos seus efeitos na sociedade e pela sua complexidade e riscos que comporta- merece, contudo, um tratamento cauteloso e prudente, não perdendo de vista a realidade que somos e a modernização que pretendemos conseguir sob pena de, por demasiada pressa e pouco aprofundamento, se acolherem soluções menos aceites ou repudiadas pelos destinatários e comprometer irremediavelmente um processo e uma organização territorial que a Constituição consagra e todos nós defendemos.
Nesta perspectiva, discutir hoje e aqui a problemática da regionalização com vista às suas leis enquadradoras, implica uma postura serena e ponderada, eminentemente nacional e que esteja acima e para além de menos interesses partidários ou estratégias conjunturais.
Tal preocupação, de resto, não é apenas nossa. Responsáveis a todos os níveis e dos mais diferentes quadrantes políticos e sectores da vida nacional a vêm igualmente manifestando. Recordarei aqui que em 1986, o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, afirmava sobre esta problemática: «Traía-se de uma questão complexa, que está na ordem do dia e que deve avançar com prudência, isto é, sem obviamente pôr em causa o que foi até agora conseguido pelo poder local democrático e por forma, estando quanto possível, consensual» (continuo a citar): «Temos exemplos negativos de como é fácil explorar as rivalidades locais e exacerbar o amor por uma terra em desfavor das terras vizinhas. A descentralização e o desenvolvimento regional são evidentes factores de progresso, mas têm de ser vividos no reforço da unidade nacional e da solidariedade entre as partes. A unidade nacional é assim um bem precioso que não pode nem deve impunemente ser posto em causa» (citei).
Todos nós sabemos (e já aqui foi referido) que Portugal não tem uma tradição regionalista histórica, ao invés do municipalismo, que sempre constituiu forte e arreigada tradição no nosso país.
A fracassada tentativa, noutros tempos, de transformar as províncias em circunscrições administrativas territoriais (apesar de corresponderem mais aproximadamente que os distritos a uma divisão natural, já que estes, na opinião avalizada de especialistas da época, criados arbitrariamente e sem assentarem em qualquer critério geográfico ou económico, mas apenas com uma preocupação geométrica, e que agregam,- com fins centralizadores, concelhos das mais variadas condições, retalham por vezes regiões mais vaias cuja unidade importava salvaguardar) tal fracasso, dizia, terá resultado sobretudo do predomínio que um regime de influências eleitorais concedia aos interesses de umas localidades sobre as outras e o consequente desgosto das que se sentiam antingidas com o natural e inevitável repúdio pelo sistema.
Não será pois displicente nem irrelevante que tenhamos presente unia perspectiva histórica da nossa divisão administrativa e dos diversos precalços que a acompanharam, sobretudo para evitar a repetição de erros de concepção ou falhas de mecanismos normativos que
comprometam ou inviabilizem uma experiência que se quer positiva e não repudiada pelas populações que a hão-de viver e integrar.
Convenhamos que não é pacífica qualquer divisão regional no caso português.
Amorim Girão, com a autoridade na matéria que se lhe reconhecia, afirmava em 1933:
De todas as divisões territoriais de um país, a divisão administrativa, é, sem dúvida, uma das m«k difíceis de organizar, pois nela se revelam tendências nem sempre dirigidas no mesmo sentido, como as aspirações e interesses da própria massa humana que pretende enquadrar.
Eu acrescentaria mesmo, não só não no mesmo sentido, mas até em sentidos diametralmente opostos muitas das vezes.
Por outro lado, a solidariedade sócio-económica e o princípio da gestão dos meios próximo das realidades a que se destinam deve levar-nos a pensar espaços regionais de dimensões ajustadas, de forma que não sejam tão grandes que os centros de decisão percam de vista toda a realidade que enquadram, nem tão pequenos que não justifiquem ou desaproveitem as estruturas de poder e os serviços de que dispõem. Tal pressuposto deverá merecer a reflexão de todos ser claramente explicado às populações para que a sua opção, que se quer livre e voluntária, assente no conhecimento prévio de todas as vertentes- do problema e condicionantes naturais do modelo, que vier a ser escolhido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, transferindo para as regiões a capacidade de decisão para a realização de interesses próprios e específicos, aproximando o poder dos cidadãos e dos agentes de desenvolvimento, outorgando-lhes autonomia administrativa e financeira, não perdendo de vista a imprescindível solidariedade nacional de forma a atenuar e progressivamente eliminar as assimetrias regionais, o projecto do Partido Social-Democrata defende a constituição concreta das regiões, de baixo para cima, isto é, respeitando a vontade soberana das populações e num momento posterior ao conhecimento por estas das leis enquadradoras.
Integra ainda o quadro jurídico num sistema de descentralização da função administrativa do Estado, atribuindo às regiões responsabilidades amplas no aproveitamento auto-sustentado dos seus recursos tendo presente - já aqui foi dito e é bom repeti-lo- que a vitalidade das regiões dependerá fundamentalmente da sua viabilidade política e, sobretudo, económica. É nessa linha de aproximar a Administração cada vez mais dos administrados que o nosso projecto de lei prevê ainda que a região possa estabelecer serviços subregionais em função das características específicas e particularidades das diversas parcelas do seu território, pois entendemos que a desconcentração intra-regional é uma vertente importante da própria regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma regionalização aparente ou fictícia, decidida com ligeireza, poderá transformar-se numa fuga para a fantasia que poderia dar muita satisfação aos seus autores, mas comprometeria definitivamente tal modelo administrativo.
3630 I SÉRIE - NÚMERO 89Por todas essas razões, que não são tão poucas e muito menos são irrelevantes, é que o projecto do Partido Social-Democrata é realista e ponderado.
Somos inteiramente pela regionalização, mas prudente e responsavelmente. Em matéria tão sensível quanto importante, toda a precaução e sensatez do legislador serão salutares e positivas.
É isso que se espera de todos nós.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma consulta relativamente à continuação dos nossos trabalhos aos vários grupos parlamentares er atendendo a que as votações estão previstas para as 19 horas e 30 minutos, podemos encerrar a sessão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há um consenso entre todas as bancadas para votarmos já o requerimento, subscrito por todos os partidos, no sentido de baixar à comissão os projectos que hoje discutimos. Podíamos, por isso, efectuar a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas reforçar este pedido. Uma vá que a comissão reúne amanhã, teria toda a vantagem em começar os trabalhos que lhe são cometidos pelo próprio requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que existe um consenso relativamente a esta votação e não se põem quaisquer questões quanto à presença de todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura deste requerimento.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados de todos os grupos parlamentares abaixo assinados requerem que os projectos de lei n.os 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e 240/V baixem à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, para que está possa preparar, nós termos constitucionais e no prazo de um mês, uma consulta as assembleias, municipais sobre os projectos de Lei Quadro da Regionalização.
A referida consulta deverá estar concluída até 30 de Novembro, devendo a Comissão elaborar e apresentar ao Plenário ò respectivo relatório, de
síntese até 31 de Dezembro do corrente ano. Vamos, pois, proceder à votação do requerimento quê acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, as propostas de lei n.os 33/V e 37/V e as rectificações n.os 15/V e 17/V, cujas votações estavam agendadas para hoje, ficam parava: próxima quinta-feira.
Passo, agora, a anunciar a agenda do dia da próxima quinta-feira haverá período da ordem do dia com início as 10 horas, com a continuação da discussão da» alterações do Regimento da Assembleia da República, e período de antes da ordem do dia com início às 15 horas, seguindo-se no período da ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 133/V, do PCP, que garante a membros das juntas de freguesia, em certos. casos e condições, o exercício de mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia, e 237/V, do PS, sobre o regime aplicável ao exercício dos membros das juntas de freguesia.
O Sr. Deputado Manuel Moreira pede a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente» penso que há uma omissão na ordem de trabalhos da próxima sessão, na medida em que também existe um projecto de lei do PSD com o mesmo objecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação é pertinente e considera-se, igualmente, agendado o projecto de lei n.o 245/V, do PSD, que garante aos presidentes das juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício de mandato em regime de permanência.
Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adão José Fonseca Silva.
18 DE MAIO DE 1988 3631Joaquim Vilela de Araújo.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do V. Gomes Carvalhas.
Manuel Anastácio Filipe.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Afaria Maria da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.
2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anuncio, 86$.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00
Rui José dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foi lido, discutido e aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 17/V - Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Correia Afonso e Armando Cunha (PSD), Almeida Santos (PS) e Basílio Horta (CDS). Após a votação, o Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) produziu uma declaração de voto.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n. o 8/V (PSD) e do projecto de deliberação n. o 6/V (PS) - Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional, após o que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o primeiro dos projectos (o segundo ficou prejudicado). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Adriano Moreira (CDS), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Sampaio (PS), José Magalhães (PCP), Correia Afonso (PSD), Jorge Lacão (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) havia recorrido para o Plenário da decisão da conferência de líderes parlamentares de apenas conceder tempos aos grupos e agrupamentos parlamentares para apreciação dos projectos de deliberação em discussão, recurso esse que foi rejeitado. Intervieram, a esse propósito, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio (PS) e Marques Júnior (PRD).
Prosseguiu a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/V e dos projectos de lei n.o 116/V (PCP) e 145/V (PS), relativos à Lei da Radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Vieira Mesquita (PSD), Natália Correia (PRD), Jorge Lacão (PS), Nuno Delerue (PSD) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão em 20 horas e 35 minutos.
20 DE JANEIRO DE 1988 1321António Carlos Ribeiro Campos.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Deputado Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entraram na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 148/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Herculano Pombo e outros, do Partido Os Verdes, propondo a legalização da prática do nudismo, que foi admitido e baixou à 1.o Comissão; projecto de lei n.o 149/V, da iniciativa dos Srs. Deputados António Fernandes Ribeiro e outros, do PSD, propondo a elevação da povoação de Forjães, no concelho de Esposende, à categoria de vila; ratificação n.o 7/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Carneiro dos Santos e outros, do PS, relativamente ao Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, que foi admitida, e o projecto de deliberação n.8 7/V, da iniciativa do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID, propondo a constituição de uma comissão eventual para análise do sector empresarial do Estado, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a abertura do debate acerca do recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n."17/V, que revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção, chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de se encontrar nas galerias um grupo de alunos da Escola Secundária de Carcavelos, acompanhados dos respectivos professores, para os quais pedia a saudação habitual.Aplausos gerais.
1322 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para, em interpelação à Mesa, solicitar que, nos termos regimentais, seja lido o parecer da Comissão relativo à impugnação apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer, conforme pediu.
O Sr. Secretário: - É o seguinte o teor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à proposta de lei n.o 17/V, que sistematiza o regime de participações do sector público:1 - Há uma questão previa ou prejudicial a tomar em conta: terá sido observado pelos Srs. Deputados recorrentes o prazo estabelecido no artigo 134.o, n.o 2, do Regimento? À primeira vista a resposta a dar surgiria negativa. Mas será assim? Vejamos: é de dar como apurado que do texto da proposta de lei enviado à Assembleia da República não constavam, por mero lapso material, o n.9 3 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o Isto mesmo se mostra do confronto entre o texto publicado no próprio Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 27, de 5 de Dezembro de 1987, e o texto resultante da rectificação solicitada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no ofício n.o 23/88, de 5 do corrente mês, e atendida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em despacho do dia imediato.
Ora, o recurso veio a ser interposto em 12 de Janeiro. Não resta dúvida de que o início do prazo de interposição do recurso deve ser o do aludido despacho de 6 do corrente. Com efeito, só a partir da rectificação feita o texto da proposta de lei ficou completo e verdadeiramente inteligível na sua intencionalidade global. Uma lei não é um conjunto de normas avulsas e compartimentáveis, mas um todo sistematizado. Cada um dos seus preceitos tem, ou poderá ter, como que uma significação colectiva. E para deste modo se concluir nem será sequer caso de indagar da essencialidade ou não, mesmo para o ponto de vista dos recorrentes, de qualquer dos preceitos inicialmente omitidos em razão do lapso apontado, que é dactilográfico. Sucede, para mais, que a melhor solução, quando se trate do exercício de direitos, será sempre a de viabilizar, dentro, claro está, do quadro legal consentível. E, pois, de assentar na tempestividade do recurso.