II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 PROPOSTA DE LEI N.o 21/XV/1.a [PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/878, RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE BANCÁRIA E SUPERVISÃO PRUDENCIAL, E DA DIRETIVA (UE) 2019/879, RELATIVA À RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) – «Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento», deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho de 2022, foi admitida a 4 do mesmo mês, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A iniciativa foi discutida e votada, na generalidade, na sessão plenária de 21 de julho de 2022, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. No âmbito dos trabalhos da especialidade, a COF solicitou e obteve os seguintes pareceres por escrito: • Contributo da Autoridade da Concorrência • Parecer Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) • Parecer Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) • Comentários da Associação Portuguesa de Bancos (APB) • Parecer do Banco de Portugal • Anexo ao parecer do Banco de Portugal • Contributos adicionais da Associação Portuguesa de Bancos (APB) Em 28 de setembro de 2022, a COF realizou uma audição à Sr.a Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi inicialmente fixado o prazo de 30 de setembro de 2022 para apresentação de propostas de alteração à iniciativa, o qual foi posteriormente prorrogado para 6 de outubro de 2022. Foram apresentadas propostas de alteração (PA)1 por parte do Grupo Parlamentar (GP) da IL (propostas de alteração GP da IL), do GP do PSD (propostas de alteração do GP do PSD, propostas de alteração do GP do PSD – substituição n.o 5, artigo 145.o-X e artigo 12.o-A, propostas de alteração GP do PSD – 26-C substituição do artigo 116.o-R, n.o 4, propostas de alteração do GP do PSD – 30-C substituição do artigo 138.o-AB, n.o 3) e do GP do PS (propostas de alteração do GP do PS) e ainda uma PA (proposta de alteração) conjunta do GP do PSD e do GP da IL (propostas de alteração do GP do PSD e IL 5-C – substituição PA 5-C e 37-C). 2 –  Discussão e votação na especialidade A discussão e votação da iniciativa decorreu com a presença do GP PS, do GP PSD, do GP CH e do GP IL, na ausência do GP PCP, do GP BE, do DURP PAN e do DURP L. O Presidente deu por iniciado o debate, concedendo a palavra ao Deputado Hugo Carneiro (PSD). O Deputado Hugo Carneiro (PSD) disse pretender fazer um apelo para que fosse adotada uma solução cautelosa que protegesse os investidores não qualificados quanto a determinados investimentos que lhes estarão acessíveis na sequência da transposição das presentes diretivas. Disse entender que a proposta apresentada conjuntamente pelo PSD e IL é sólida e que a proposta alternativa a esta, apresentada pelo PS, não protege  1 Aqui nomeadas por ordem de entrada.