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(iv) E do ponto de vista da relação das pessoas com a legislação, está inventariado algum bloqueamento dos cidadãos em relação às entidades bancárias nacionais, por incomodidade socialmente relevante com os casos de quebra do segredo bancário no quadro legalmente estabelecido?É o que procuramos fazer nos pontos seguintes, sumariamente, sem pretender esgotar os pontos de vista face às questões postas:
4.1 - Os autores do projecto dão à primeira questão resposta afirmativa.
Alguns artigos de opinião publicados recentemente dividem-se entre a manutenção da situação vigente e a sua alteração.
São legítimas as presunções de correlação entre um dado quadro legal de segredo bancário ou da sua quebra e a lesão fiscal traduzida na fuga ao cumprimento das obrigações de cidadãos e empresas para com o Estado.
Em todo o caso, é de ponderar consequências de uma radical alteração que pode, por si própria, induzir comportamentos dos agentes económicos tão ou mais lesivos da economia nacional, numa óptica reactiva de curto prazo.
A este propósito, para se restringir a citação de fontes à área institucional, não deixa de ser útil a advertência deixada na entrevista do Sr. Provedor de Justiça ao Diário Económico, de 26 de Janeiro passado, onde refere "(...) que se devia estudar o fim do sigilo bancário. Ainda que fosse com muita cautela para evitar fuga de capitais, concordo com uma abertura total".
4.2 - A resposta a esta questão parece poder ser dada na negativa, pelo perfil do investimento estrangeiro que a economia nacional tem captado ao longo dos últimos quatro anos;
4.3 - A internacionalização das empresas portuguesas não tem sofrido com o quadro legal sobre o sigilo bancário;
4.4 - A relação das pessoas com o regime de sigilo que está em vigor parece decorrer da normalidade do exercício do levantamento do sigilo, à ordem dos tribunais, sem que para a opinião pública tenham sido trazidos incómodos socialmente relevantes.
5 - O atomismo das medidas reformistas não poderá pôr-se em causa como via para melhorar pontualmente áreas cujo enquadramento legal tem uma reconhecida estabilidade temporal. Não é manifestamente o caso da área da fiscalidade, onde as posições de todos os quadrantes convergem na necessidade de reformas estruturais, pelo limitado alcance de alterações pontuais. E em matéria de tão vasto interface com a sociedade e a economia devem ser absoluta e inequivocamente tipificadas quaisquer alterações, com clara individualização de responsabilidades da Administração e de garantia da protecção dos direitos dos cidadãos e devem responder a situações que a lei vigente não permita absorver satisfatoriamente, designadamente quando haja manifesta e fundada presunção de reiterada lesão do interesse público.
6 - Regressando ao texto do projecto em apreciação, a natureza e as restrições de uso das informações bem como a iniciativa do respectivo pedido são tratados nos artigos 1.o a 4.o:a) O direito de acesso pela Administração Fiscal "a todas as informações que possibilitem o combate a infracções fiscais" é consagrado no artigo 1.o;
c) Não podem ser usadas "para fins não fiscais", dispõe o artigo 3.o que vincula os agentes ao "dever de segredo profissional", exceptuando os casos em que a existência de "elementos que indiciem a prática de um crime" obrigará à "denúncia ao Ministério Público".
d) A competência indelegável, para accionar o pedido é do Director-Geral dos Impostos ou seu substituto legal, nos termos do artigo 4.o do projecto.7 - O processo de decisão é ainda balizado pelos seguintes passos:a) A notificação prévia dos próprios, no artigo 5.o;
e) A caracterização dos fundamentos de recurso, no artigo 9.o;
f) A obrigação de juntar "as alegações e a prova" ao requerimento de interposição de recurso, no artigo 10.o.8 - O projecto estabelece, no artigo 12.o "a natureza de urgente para o processo judicial destinado a apreciar o recurso" e o prazo de 20 dias para a competente decisão.
9 - No artigo 13.o estabelece-se a possibilidade de a Administração Fiscal recolher directamente, junto das instituições de crédito ou sociedades financeiras, as informações para os fins do artigo 1.o.
10 - O processo de recolha directa de informação de que dispõe o artigo 13.o tem ainda os seguintes elementos complementares:a) O pedido de informação só pode ter lugar "cinco dias depois de decorrido o prazo de interposição de recurso" ou "depois de transitar em julgado a decisão própria, no artigo 14.o;
b) A obrigação de a instituição de crédito notificar o cliente das informações pedidas e prestadas, no artigo 15.o;
c) A tipificação como crime de desobediência qualificada para a recusa "a prestar as informações pedidas pela Administração Fiscal", no artigo 16.o;
d) A incompletude ou falsidade de elementos das informações com prejuízo para o contribuinte ou para a Administração Fiscal são abrangidas pela mesma tipificação incidente sobre a recusa, no artigo 17.o.11 - O projecto estabelece no seu artigo 18.o que os agentes da Administração Fiscal com "funções de recolha, processamento ou guarda de informações obtidas para os fins previstos nesta lei deverão ter uma categoria hierárquica não inferior à de administrador-tributário" e ficam sujeitos a procedimento disciplinar criminal e à responsa
1578   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 bilidade civil (...)" no caso de "violação do dever de segredo profissional".
12 - No artigo 19.o são explicitadas as situações em que a Administração Fiscal fica dispensada de recorrer aos procedimentos anteriormente previstos, relevando-se as seguintes:a) O ónus da prova;
b) Pendência de reclamação, impugnação ou recurso;
d) Facturas falsas.13 - Finalmente, dispõe o artigo 20.o do projecto "em cada distrito judicial" a criação de "um juízo de competência especializada para a preparação e o julgamento dos processos previstos nesta lei".
14 - São aduzíveis reservas às formulações do projecto que envolvem a acção da Administração Fiscal, não mediada pela instância judicial. São não só as que podem associar-se a uma inércia mal compreendida pelos cidadãos, pela extensão temporal da resolução de qualquer diferendo, como as que, conexamente, podem relacionar-se com a protecção de dados de natureza pessoal e individual, na posse e gestão das entidades bancárias.
15 - Tendo, embora, de separar-se a apreciação do projecto de lei e o processo de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000, é útil ter presente o conjunto de intervenções que, a propósito do sigilo bancário, foram produzidas e o carácter dinâmico que é trazido ao debate da situação presente, pela reiterada garantia de o Governo avançar com a reforma fiscal no corrente ano.ParecerEncontrando-se o projecto em condições de ser agendado para apreciação, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, pode suscitar-se a conveniência, por razões de direitos, liberdades e garantias, de uma prévia avaliação das matérias relativas à protecção de dados de natureza individual, ligadas com o acesso a bases de dados das instituições financeiras.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, José Penedos - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.
(ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 16 de Maio de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei supra-referido, da iniciativa do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.
4 - A Deputada Luísa Mesquita (PCP), na qualidade de proponente da iniciativa legislativa, referiu que cerca de 30 000 educadores e professores da educação pré-escolar e do ensino secundário, todos eles docentes do ensino público, eram contratados a termo e, quando em situação de desemprego, não tinham direito ao subsídio de desemprego, nem direito a assistência médica, nem tão pouco outros direitos sociais como a assistência na maternidade. Acrescentou que estavam em causa licenciados, bacharéis e professores com vários anos de carreira e habilitação suficiente que, não sendo colocados, não recebiam subsídio de desemprego.
5 - O Deputado Barbosa de Oliveira (PS) referiu que não era correcto dizer-se que o sector da docência não tinha direito a subsídio de desemprego, porquanto tinha sido publicado o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que conferia esse direito aos docentes do ensino público. Considerou, ainda, que o Governo estava em negociações com os sindicatos sobre essa matéria na altura em que o PCP tinha apresentado o seu projecto de lei. Entretanto, a FNE e o Ministério da Educação tinham chegado a acordo, tendo sido publicado o referido Decreto-Lei n.o 67/2000.
6 - O Deputado David Justino (PSD) considerou que os artigos 11.o (pagamento retroactivo de contribuições) e 4.o (prazos de garantia) do projecto de lei n.o 56/VIII eram de extrema importância. Opinou que a contagem de tempo e os prazos de garantia deveriam ter um tratamento excepcional relativamente aos docentes, tendo em conta, por um lado, a duração do ano lectivo e, por outro, a contratação para períodos parcelares.
6 - O Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) explicitou ser necessário encontrar uma solução legislativa que, dentro de parâmetros de justiça, satisfizesse os trabalhadores permanentes e os não permanentes. Chamou a atenção para a falta de elementos estatísticos, nomeadamente sobre o número de docentes não permanentes e o número de professores que faziam falta ao sistema de ensino público.
7 - O Deputado Telmo Correia (CDS-PP) manifestou algumas dúvidas quanto à bondade de retroactividade constante do artigo 11.o do projecto de lei. Recordou que a legislação laboral se caracterizava pela diferenciação em razão da natureza e das formas de prestação do trabalho, pelo que a existência de regimes especiais era plenamente justificada.
8 - A Deputada Luísa Mesquita frisou que o Decreto-Lei n.o 67/2000 resultara de uma reunião realizada unicamente entre a FNE e o Ministério da Educação, sendo certo que grande parte dos próprios sindicatos que integravam a FNE se tinham manifestado contra o mesmo. Referiu que, apesar da inexistência de estatísticas precisas, os dados disponíveis apontavam para um número entre 23 000 e 35 000 professores contratados.
9 - O Deputado Carlos Matos (PS) referiu que a estabilidade dos docentes era fundamental para a melhoria do ensino e lembrou que, no corrente ano, estavam previstas 8500 vagas para professores profissionalizados.
Opinou que o prazo de garantia de 180 dias constante da alínea a) do artigo 4.o do projecto de lei n.o 56/VIII era iníquo do ponto de vista dos restantes trabalhadores.
1579   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 Acrescentou que o Decreto-Lei n.o 67/2000 abrangeria cerca de 2500 docentes.
10 - O Deputado Telmo Correia (CDS-PP) apelou a que os 540 dias consagrados como prazo de garantia no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 67/2000 fossem alterados, embora não necessariamente para os 180 dias constantes do projecto de lei n.o 56/VIII.
11 - O Deputado David Justino considerou que a questão fundamental para a presente discussão na especialidade era saber se a mesma estava ou não prejudicada pela posterior publicação do Decreto-Lei n.o 67/2000, nomeadamente para o Grupo Parlamentar do PS.
12 - O Deputado Barbosa de Oliveira lembrou que se os docentes tivessem contrato individual de trabalho deveriam ser tratados como os restantes trabalhadores por conta de outrém, beneficiários da segurança social. Considerou que os princípios da igualdade e da equidade recomendavam que o tratamento dos docentes a tempo parcial fosse igual ao dos restantes trabalhadores a tempo parcial e o dos docentes a tempo inteiro igual ao dos trabalhadores nas mesmas condições. Aclarou que o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, resolvia a questão da retroactividade, reportando os efeitos da lei a 1 de Janeiro de 2000, o que, obviamente, se prendia com questões orçamentais.
Por último, em relação à questão de saber se a discussão na especialidade estaria prejudicada pela publicação do Decreto-Lei n.o 67/2000, considerou que o Grupo Parlamentar do PS entendia que efectivamente assim era e lembrou que, em Plenário, o PS votou igualmente contra o projecto de lei n.o 56/VIII, que só foi aprovado na generalidade devido à abstenção de uma Deputada do PS que, uma vez que estava presente, a seu lado, nessa reunião da Comissão de Trabalho, poderia, se os Deputados dos outros grupos parlamentares assim o entendessem necessário, explicar por que razão votava agora, ela também, contra.
13 - A Deputada Teresa Coimbra (PS) admitiu que o Decreto-Lei n.o 67/2000 poderia não resolver todos os problemas, mas o projecto de lei n.o 56/VIII criaria novas injustiças para tentar obviar a uma outra injustiça. Disse que o Decreto-Lei n.o 67/2000, antes de mais, deveria ser testado na sua aplicação prática e, caso se provasse ser insuficiente, poderia vir, posteriormente, a ser alterado.
14 - Não havendo propostas de alteração para o projecto de lei n.o 56/VIII e estando esgotada a discussão sobre a matéria, o Presidente submeteu a votação a referida iniciativa, tendo-se obtido o seguinte resultado:Artigo 1.o
1580   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 Artigo 11.o (n.os 1 e 2)
O artigo foi rejeitado.15 - Nestes termos, o projecto de lei n.o 56/VIII foi rejeitado em resultado da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, em 25 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioAnálise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei em apreço que tem por objectivo a adopção efectiva de medidas para a educação sexual nas escolas.
A sexualidade, entretanto, vem adquirindo valor próprio e começou a ser pensada como forma de enriquecimento pessoal e relacional e como componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida.
Propõe o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com esta iniciativa legislativa:
1 - O Ministério da Educação criará em cada escola um gabinete de atendimento a jovens que realize a articulação com os serviços de apoio educativo por forma a optimizar os recursos humanos existentes e permita uma abordagem multifacetada do problema.
2 - Ligação das equipas de apoio local da rede de escolas promotoras de saúde a estes gabinetes.
3 - Responsabilização do Ministério da Educação no sentido de introduzir alterações curriculares com base no que está consagrado na Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), e na lei de bases do sistema educativo.
4 - Criação, no conselho pedagógico de cada escola, de um núcleo de professores responsáveis por integrar e acompanhar ao nível do projecto educativo da escola uma área sobre educação sexual em articulação com as equipas de apoio local.
5 - Formação de professores vocacionados para o desenvolvimento temático de educação sexual no âmbito dos currículos disciplinares adequados e para a interdisciplinaridade dinamizada ao nível do projecto educativo da escola.
Deste modo, o programa para a promoção da educação sexual nas escolas previsto na Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, terá áreas com incidência em atendimento individual na área curricular (privilegiando disciplinas como desenvolvimento pessoal e social, Biologia, Português, História, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Ciências da Natureza, Educação Física, Ciências da Terra e da Vida, Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Língua e Literatura) e na área de projecto educativo da escola.
Dentro destes princípios enformadores do projecto lei este desenvolve-se num articulado que sinaliza os valores orientadores básicos da educação sexual, áreas de promoção na escola da educação sexual, gabinetes de apoio aos jovens, área curricular para os 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, área de projecto, formação de professores, orientações sobre educação sexual em meio escolar e articulação com outras instituições.Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa estabelece que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, a promoção da qualidade de vida em condições de igualdade entre os portugueses bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais. Por outro lado, ao Estado incumbe a promoção da democratização da educação e das demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento da personalidade, da solidariedade e da responsabilidade para o progresso social e participação na vida colectiva.
A Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, neste domínio, recomenda ao Governo o aperfeiçoamento
1581   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 do estudo para a introdução da educação sexual nos currículos escolares, dando continuidade ao despacho do Ministério da Educação de 22 de Janeiro de 1985 que regulava o artigo 2.o da Lei n.o 3/84.
A Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, no capítulo sobre promoção da saúde sexual, fixa que nos estabelecimentos de ensino básico e secundário será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade, no qual será proporcionada adequada informação sobre a sexualidade humana, sida e outras doenças sexualmente transmissíveis, métodos contraceptivos e planeamento familiar.
Na VII legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva -, que, em síntese e neste domínio, propunha a obrigatoriedade de ministrar no ensino básico e secundário um programa de educação sexual no qual será proporcionada informação sobre o aparelho reprodutor humano, relacionamento sexual, doenças sexualmente transmissíveis e métodos contraceptivos.Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 100/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propõe medidas para a educação sexual nas escolas.
A Comissão é de parecer que esta iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o momento daquela discussão.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000, - O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioO projecto de lei em epígrafe visa alterar a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Os autores do projecto, na exposição de motivos, começam por referir que a Lei n.o 37/81 veio permitir a aquisição voluntária de outra nacionalidade sem perda da nacionalidade portuguesa, mas que tal lei não teve efeitos retroactivos, apenas se prevendo, no artigo 31.o, a sua "aquisição mediante declaração, sendo capazes". No entender dos autores do projecto, se a intenção era boa, a concretização não esteve à altura: onde se pretendeu estabelecer um meio simples e rápido de reaquisição da nacionalidade, o que se conseguiu foi um processo extremamente moroso, com períodos de espera que atingem três anos e motivam o justo protesto dos interessados.
É com estes fundamentos que se propõe a alteração do artigo 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, no sentido de admitir a reaquisição da nacionalidade por parte daqueles que a perderam nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, por mera declaração - que corresponde à actual previsão da norma - e, também, por inscrição no consulado ou por comprovação de fixação de residência definitiva em Portugal.
Quanto ao artigo 16.o, entendem os autores do projecto "inaceitável que ainda hoje se possa dar relevância, nos termos do artigo 16.o, à aquisição voluntária da nacionalidade verificada antes de 1981, em relação a cidadãos que, pelo facto de se encontrarem inscritos no consulado e de utilizarem documentos portugueses, dão provas sobejas de quererem manter a nacionalidade portuguesa". Assim sendo, os autores do projecto propõem um n.o 2 para a aludida disposição, nos termos do qual não serão sujeitos a declaração de perda de nacionalidade todos aqueles que, tendo adquirido voluntariamente outra nacionalidade antes da entrada em vigor da lei, manifestem por qualquer forma a vontade de manterem a nacionalidade portuguesa.
Este problema assume particular acuidade no que respeita aos portugueses que emigraram no decurso da década de 60, e cuja assumpção da nacionalidade dos países de acolhimento foi ditada por razões de mera conveniência, segurança e estabilidade de quem contava recompor a sua vida nesses países, ignorando que, ao fazê-lo, perdiam a nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.
Com efeito - e a par de outras disposições determinantes da perda da nacionalidade portuguesa -, a Lei n.o 2098 considerava a aquisição de uma nacionalidade estrangeira motivo de perda automática da nacionalidade portuguesa, quando se tratasse de aquisição voluntária (Base X-VIII, alínea a). Caso fosse determinada por naturalização directa ou indirectamente imposta a residentes no respectivo Estado dependeria de decisão do Conselho de Ministros [Base XIX, alínea a)].
Com a entrada em vigor da Lei n.o 37/81, em caso de opção por nacionalidade estrangeira, a nacionalidade portuguesa passou a perder-se apenas se o interessado declarar que não quer ser português (artigo 8.o).
A maior abertura à reaquisição da nacionalidade portuguesa que agora é proposta é de louvar - refira-se que a disposição do artigo 31.o (e também a do artigo 30.o) é expressão de um princípio comum a outros Estados europeus, em que a "configuração do património humano" (Rui Manuel Moura Ramos, "Do Direito Português da Nacionalidade", 1984, pág. 185) é muito idêntica à do nosso, segundo o qual é ao indivíduo e não ao Estado que deve ser deixada, em ultima ratio, a opção pela renúncia ou pela manutenção da nacionalidade originária, em caso de aquisição voluntária de outra nacionalidade.
No entanto, ela parece, em alguma medida, conflituante com o inciso do novo n.o 2 do artigo 16.o - cuja inserção sistemática melhor se compreenderia no artigo 8.o -, que, simultaneamente, permite a manutenção da nacionalidade nos casos de aquisição voluntária de nacionalidade de país estrangeiro em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 37/81.
Dir-se-ia que, ao permitir a manutenção da nacionalidade a quem a tenha perdido nas referidas circunstâncias, o n.o 2 do artigo 16.o retira espaço de aplicação ao próprio artigo 31.o, que prevê a reaquisição da nacionalidade a quem a tenha perdido exactamente nas mesmas circunstâncias.
Ou seja: se tais indivíduos "Não são sujeitos a declaração de perda da nacionalidade portuguesa" por motivo de aquisição voluntária de outra nacionalidade antes da en
1582   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 trada em vigor da Lei n.o 37/81, então qual a razão para se continuar a prever a reaquisição da nacionalidade portuguesa, se esta deixa de ser considerada perdida por motivo de aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira ao abrigo de lei anterior, desde que haja manifestação de vontade nesse sentido?
Por outro lado, a manifestação de vontade "por qualquer forma" pode consistir na mera inscrição no consulado, ou na fixação de residência definitiva em Portugal, ou terá de ser mediante declaração expressa?
Parece ao relator que a mera inscrição no consulado pode novamente abrir a porta aos oportunismos que se pretenderam afastar com a Lei n.o 25/94, atrás referida - inclusivamente àqueles interessados que, tendo tentado a naturalização no período transitório ali estabelecido, não conseguiram passar o crivo dos apertados requisitos previstos no diploma regulamentador.
É de referir, a este propósito, que o artigo 9.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aprovada, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000 (Diário da República I-A, de 6 de Março de 2000), dispõe que os Estados parte facilitarão "a recuperação da sua nacionalidade por anteriores nacionais que residam legal e habitualmente no seu território" - o que não seria compaginável com a reaquisição da nacionalidade por mera inscrição consular, não fora o n.o 1 do artigo 26.o da mesma Convenção expressamente ressalvar o direito intenso mais favorável.
Por último, e numa altura em que se fala da revisão de várias leis eleitorais, não se pode deixar de lembrar que o eventual desconhecimento do universo de "novos" portugueses que poderão ser abrangidos por esta medida pode ter consequências imprevistas no dimensionamento dos círculos eleitorais.ParecerPelo exposto, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias são do parecer que o projecto de lei n.o 140/VII está em condições de subir a Plenário para a discussão na generalidade, reservando-se os grupos parlamentares as respectivas posições para o debate.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Telmo Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO AO REPATRIAMENTO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioa) Nota préviaO projecto de lei n.o 142/VIII da iniciativa do Grupo Parlamentar Social Democrata, que "Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento" foi apresentado nos termos regimentais.b) Exposição sucinta dos motivosO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o projecto de lei n.o 142/VIII que visa disciplinar o regime do repatriamento de portugueses emigrados há, pelo menos, um ano e que pretendam regressar ao nosso país mas que não o possam efectuar por dificuldades económicas.
Na exposição de motivos os signatários fundamentam a iniciativa legislativa como materialização do dever constitucional de protecção aos cidadãos portugueses emigrantes, partindo do princípio que "casos há em que, por razões da índole mais diversa, concidadãos nossos não conseguem singrar nos países que escolheram para trabalhar e viver, suportando por isso situações próximas da mais absoluta pobreza, e que, na ausência de condições de vida e de estada mínimas, não lhes é, sequer, permitido o regresso à Pátria, ainda que esse fora o seu profundo desejo".
O projecto de lei deixa de fora as situações de eventual regresso em massa de portugueses expatriados por causas ligadas a cataclismos ou a conflitos sociais e outras situações de desordem pública grave.
O projecto visa abranger, igualmente, a reinserção ou inserção social e profissional dos portugueses entretanto regressados a território nacional "de modo a criar condições facilitadoras do acesso à autonomia social e económica daqueles, bem como dos respectivos agregados familiares".
O projecto de lei admite a restituição ao Estado dos apoios concedidos ao repatriamento e à reinserção social (artigo 7.o) desde que indevidamente pagos ou em que o titular tenha recebido créditos que alterem a sua situação económica.
O projecto de lei determina o envolvimento das embaixadas, consulados ou serviços externos do Estado português no processo de encaminhamento do pedido de apoio ao repatriamento.
Por último, o projecto de lei impõe ao Governo a obrigação de regulamentar a presente lei, nomeadamente de preenchimento dos critérios de fixação dos rendimentos do agregado susceptíveis de apoio, as formas do respectivo financiamento, entre outros aspectos não definidos.ParecerO projecto de lei n.o 142/VIII reúne as condições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 30 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Vicente Merendas - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 157/VIII subscrito por um grupo de De
1583   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 putados do PCP de acordo com o artigo 161.o, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 130.o a 133.o, 136.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.B) Exposição sucinta dos motivosO presente diploma, de acordo com o seu preâmbulo, visa garantir a gratuitidade dos manuais escolares no âmbito da escolaridade obrigatória. No entender do grupo de Deputados do PCP que o apresenta, esta medida resulta directamente do dever constitucional atribuído ao Estado de assegurar o ensino básico, universal e gratuito, que, no seu entender, está longe de ser atingido pelo actual sistema.
Esta deficiência do sistema de ensino português relativamente ao ensino obrigatório, não garantindo a gratuitidade dos manuais escolares, no entender do PCP estará a limitar objectivamente o pleno acesso ao ensino, porquanto os manuais escolares são instrumentos fundamentais para a frequência escolar e para o desejado sucesso dos estudantes portugueses.
Nestes termos, e pelo presente projecto, um grupo de Deputados do PCP propõe a consagração no ordenamento jurídico português do princípio da gratuitidade dos manuais escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória, devendo o Ministério da Educação regulamentar o regime que ora se propõe, designadamente quanto à forma de efectivação da gratuitidade ora enunciada através de um sistema de distribuição directa aos alunos ou, em alternativa, mediante o reembolso do custo dos mesmos.
Por fim, ressalva-se os direitos adquiridos de todos os estudantes relativos a outros mecanismos da acção social escolar, conferindo-se um carácter complementar e não alternativo da medida que ora se pretende consagrar.C) Enquadramento constitucionalA educação desempenhou desde sempre papel de relevo nas várias Constituições portuguesas. Assim, a Constituição de 1822 consagrava a obrigatoriedade de em "todos os lugares, onde convier" existirem escolas suficientemente dotadas (artigo 237.o). A Carta Constitucional e a Constituição de 1838 instituía a obrigatoriedade do ensino primário gratuito (artigo 145.o). A Constituição de 1911 manteve esta gratuitidade, conferindo-lhe um carácter obrigatório (artigo 3.o, n.o 11.o). A Constituição de 1933 dedicou à educação, ensino e cultura um título autónomo, mantendo a obrigatoriedade do ensino primário (artigo 43.o, n.o 1). Posteriormente, a Lei n.o 3/71, de 16 de Agosto, estendeu esta obrigatoriedade ao ensino básico e consagrou a obrigação de o Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso aos vários graus de ensino sem outra distinção que não fosse a resultante do seu mérito.
A actual redacção da Constituição de 1976, com as alterações que lhe foram sendo conferidas pelas quatro revisões posteriores, consagra no seu artigo 43.o, n.o 1.o, constante do Título II, relativo a Direitos, Liberdades e Garantias, Capítulo I, relativo aos direitos fundamentais pessoais, garante a todos os cidadãos portugueses a liberdade de aprender. No entender de autorizada doutrina, Professor Jorge Miranda in Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 2.a edição, Coimbra Editora, pág. 381, a "Constituição da Educação" em vigor, como a denomina, pressupõe que o sistema educativo português garanta a liberdade de aprender, contribuindo para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, garantindo a universalidade e obrigatoriedade necessárias, promovendo a gratuitidade para as escolas públicas e a gratuitidade adequada para as escolas privadas ou corporativas. No seu entender, esta gratuitidade nos graus superiores deveria ser progressiva e em condições semelhantes.
O artigo 73.o da mesma Constituição da República Portuguesa, relativo ao Capítulo III (Direitos e deveres culturais), consagra o direito à educação e, no seu n.o 2, procede à necessária densificação deste direito, consagrando a obrigação do Estado de promover a democratização da educação, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades sociais e culturais e para o progresso social.
O artigo 74.o, n.o 1, por sua vez, determina o direito ao ensino em condições de igualdade de oportunidades, garantindo o livre acesso e êxito escolar. O n.o 2 deste preceito, entre outras, consagra a obrigação de o Estado, na prossecução deste direito fundamental, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (alínea a), criando um sistema público (alínea b), que permita a educação permanente dos seus cidadãos (alínea c), o acesso aos graus mais levados (alínea d) e a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino (alínea e).D) ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 157/VIII do PCP reúne os requisitos constitucional legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a plenário.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRIANA, RIO TINTO1 - Exposição de motivosRio Tinto é de origem ancestral, datando do ano de 952 da nossa era algumas referências históricas ao povoado.
E de pequeno povoado, de há muito implantado junto ao rio que lhe deu nome, Rio Tinto conheceu um desenvolvimento assinalável e persistentemente progressivo, tendo chegado a ser concelho, embora com existência efémera, visto que, criado em 1867, foi extinto um ano depois e definitivamente integrado no município de Gondomar.
Para se poder aquilatar da importância económica e demográfica de Rio Tinto, há um século atrás, basta atentar na circunstância de que, enquanto concelho, Rio Tinto compreendia as importantes freguesias de Águas Santas, Covelo, S. Pedro da Cova, Valbom, Gondomar, Rio Tinto e Valongo, o que acentua, sem dúvida, a preponderância sócio-cultural e económica de que então desfrutava na região.
E dessa relevância económica e sócio-cultural constitui ainda testemunho indesmentível a sua actual pujança, albergando para cima de 65 000 habitantes e registando um
1584   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 elevadíssimo índice de urbanização e de desenvolvimento económico.
Pela Lei n.o 16/84, de 28 de Junho, a freguesia de Rio Tinto, no concelho de Gondomar, foi elevada à categoria de vila.
Em 1985 é criada a freguesia de Baguim do Monte, que, desmembrada da de Rio Tinto, passa a fazer parte integrante da Vila de Rui Tinto.
Pela Lei n.o 40/95, de 30 de Agosto, a então vila de Rio Tinto foi elevada à categoria de cidade.
Em nada surpreende este incessante evoluir da cidade de Rio Tinto, considerando que ela se encontra em plena zona de expansão da cidade do Porto, com a consequente pressão demográfica dela emergente.
E de todo o amplo território que se congrega na cidade de Rio Tinto, constitui a Areosa, parte substancial da freguesia a criar, o seu mais importante polo, nessa vasta zona se concentrando as suas mais importantes infra-estruturas sociais, populacionais e económicas, dispondo, assim, a futura freguesia da Triana de todas as condições para gozar uma activa e progressiva vida própria.2 - Limites da nova freguesia de Triana (a criar)Os limites da nova freguesia a criar, segundo representação cartográfica anexa (a), serão os seguintes:
A leste, os actuais limites da freguesia mãe (Rio Tinto) até à linha férrea do Ramal de Contumil a Leixões;
A norte e a sul, a referida linha férrea até à rua da Castanheira, inflectindo por esta rua até à Estrada Nova (EN112-A), aí inflectindo de novo, agora para sul, até ao antigo traçado da Estrada da Circunvalação de modo a ficar incluído o lugar de Rebordãos de Fora;
A poente, os actuais limites da freguesia mãe a confrontar sucessivamente com as freguesias de Águas Santas e Pedrouços (concelho da Maia), com a freguesia de Paranhos (concelho do Porto) e com a freguesia de Campanhã (concelho do Porto).3 - Triana, a geografia e a democraciaO espaço territorial da freguesia a criar constitui uma zona periférica da cidade de Rio Tinto, com quem confina do norte e do nascente, sendo confinante do sul com o Porto e do poente com o município da Maia.
A Triana, como zona periférica que é, a despeito de constituir uma das zonas mais desenvolvidas da cidade de Rio Tinto, depara-se com todos os inconvenientes de se encontrar afastada dos centros de decisão, não possuindo acesso fácil aos serviços públicos administrativos, situados quase todos na sede do concelho e outros no centro da cidade de Rio Tinto.
Como resultado desta situação o território da freguesia a criar está cada vez mais isolado do centro da freguesia de Rio Tinto, o que contrasta com o dinamismo da respectiva população residente, que vem reclamando, com justificado razão, contra um estado de coisas assim.
A freguesia a criar tem uma área de 3,7 Km2, mostrando o quadro 3.1 as relações comparativas com os restantes da cidade e compreende os lugares de Areosa, Brás Oleiro, Forno, Chapeleiro, Rebordãos, Giesta e Triana, cujas áreas vêm descritas no quadro 3.3.
É muito elevada a taxa de urbanização da cidade de Rio Tinto (86,3%), atingindo a ordem de 85,2% a nova freguesia (ver quadro n.o 3.2), sendo que o número de fogos existentes se pode observar no quadro n.o 3.1.3.1 - ÁreaFreguesias Km2
Cidade de Rio Tinto 15,503.2.- Taxa de urbanizaçãoFreguesias Percentagem Km2
Cidade de Rio Tinto 86,3 13,9450De acordo com o último censo da população, e considerando informações derivadas dos mais recentes recenseamentos eleitorais, estima-se para a futura freguesia da Triana uma população de cerca de 12 500 habitantes, sendo curioso observar-se a estimativa da população dos lugares que a integrarão conforme se faz constar dos quadros n.o 3.3, 3.4 e 3.5.3.3 - População da Triana e dos seus lugaresLugares Habitantes
Cidade de Rio Tinto 65 7183.5.- Número de famíliasFreguesias Residentes
Cidade de Rio Tinto 16 1033.6.- Número de fogosFreguesias Fogos
1585   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 3.7- População activaFreguesias Residentes
Cidade de Rio Tinto 30 1004 - Triana e a economiaComo se disse, a nova freguesia insere-se numa zona territorial dotada de importantes infra-estruturas, sendo muito considerável a animação económica decorrente da actividade empresarial lá exercida.
Assim, salientam-se os seguintes ramos de actividade económica:
Artes gráficas, incluindo uma editora de grande dimensão, plásticos, acessórios para automóveis, mármores, perfumes, reparação de veículos, máquinas para hotelaria, recauchutagem, madeiras, vestuário, malhas, detergentes, metalurgia do cobre e do alumínio, estores, conservas de carne, ventilação, serralharias, fiação e tecelagem, metalurgia do ferro, malas e carteiras, candeeiros, construção civil, etc.;
Material fotográfico, óculos e lentes, artigos domésticos e electrodomésticos, máquinas-ferramentas, materiais plásticos, materiais de construção, vinhos e derivados, máquinas industriais, mobiliário, estabelecimentos de café, chá, bebidas, gelatarias, confeitaria, snack bar, restaurante, vidros e cristais, brinquedos, mercearias, padarias, sapatarias, drogarias, imóveis, produtos químicos e industriais, postos de abastecimento de combustíveis em número de três, etc.
Clínicas médicas e consultórios médicos, escritórios de advogados, farmácias, procuradorias, agências comerciais e de contribuintes, serviços em computador, laboratórios fotográficos, barbearias e cabeleireiros, agências de seguros e bancárias, já em número de oito, etc.5 - Triana, a cultura e o recreioExistem na freguesia a criar diversas organizações que promovem, com assinalável dinamismo, múltiplas actividades de ordem cultural, assistenciais e de recreio, de que cumpre salientar:
Centro Cultural e Desportiva da Cooperativa Mãos à Obra.
Cooperativa de Construção de Habitação Mãos à Obra, com 400 fogos construídos e habitados.
Escola Pré-Primária da Triana, com três salas de aulas.6 - Outros equipamentos6.1 - De assistência:
Lar para a Terceira Idade de Corim;
Creche-infantário Amanhã da Criança, com centro de dia para a terceira idade;
Comissão de festas de O Senhor dos Aflitos;
Centro de Dia e Lar (Terceira Idade) Nossa Senhora da Natividade.
Farmácia da Giesta, Farmácia das Oliveiras e Farmácia Moura.
Estação dos CTT da Areosa e Posto dos CTT do Forno.7 - Transportes e comunicações7.1 - STCP (Transportes Colectivos do Porto):
Linha 8 - Estabelece a ligação do Porto (Praça do Marquês de Pombal) a Ermesinde, servindo os lugares de Areosa, Chapeleiro, Triana, Giesta e Brás Oleiro;
Linha 9 - Estabelece a ligação com as Cidades de Ermesinde e Valongo, servindo os lugares de Areosa, Chapeleiro, Triana, Giesta e Brás Oleiro;
Linha 29 - Estabelece a ligação com o lugar de Travagem (Maia), servindo os lugares já designados;
Linha 53 - Estabelece a ligação com o lugar da Estação (Rio Tinto), passando por Rebordãos, Carreiros e Forno;
Linha 59 - Serve os lugares atrás mencionados e estabelece ligação com a Codiceira;
Linha 68 - Estabelece a ligação entre o Hospital de S. João no Porto e a cidade de Gondomar.
Carreira regular vinda do Hospital de São João (Porto), servindo os lugares do Forno e Areosa.
1586   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 7.3 - Transportes ferroviários:
Ramal de Contumil a Matosinhos que, através do apeadeiro de Rebordão, serve este lugar e o de Quintã e através do apeadeiro de São Gemil, serve o lugar do Forno.
Resulta do exposto que a nova freguesia se encontra dotada dos equipamentos sociais básicos e das infra-estruturas urbanísticas, económicas e culturais susceptíveis de garantir um nível de desenvolvimento compatível com as exigências que justificam a sua criação.
Por outro lado, a nova freguesia compreende um agregado populacional com fortes raízes locais e que de há muito anseia pela sua existência autárquica, em nada admirando que, reconhecendo tão notáveis características, quer a Assembleia de Freguesia de Rio Tinto quer a Assembleia Municipal de Gondomar tenham deliberado apoiar a sua criação.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei de criação da freguesia da Triana, na cidade de Rio Tinto:Artigo 1.oÉ criada, na cidade de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a freguesia de Triana.Artigo 2.oA freguesia de Triana (Rio Tinto) faz parte integrante da cidade de Rio Tinto.Artigo 3.oOs limites da freguesia de Triana, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:
A norte e sul, a referida linha férrea até à rua da Castanheira, inflectindo de novo;
Agora para sul, até ao antigo traçado da Estrada da Circunvalação de modo a ficar incluído o lugar de Rebordãos de Fora;
A poente, os actuais limites da freguesia mãe a confrontar sucessivamente com as freguesias de Águas Santas e Pedrouços (concelho da Maia), com a freguesia de Paranhos (concelho do Porto) e com a freguesia de Campanhã (concelho do Porto).Artigo 4.oN.o 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída, nos termos e no prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
N.o 2 - Para efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Gondomar nomeará uma comissão instaladora, assim constituída:a) Um representante da Assembleia Municipal de Gondomar;
b) Um representante da Câmara Municipal de Gondomar;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Rio Tinto;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 27 de Abril de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Luís Pedro Martins - Eduarda Castro - Manuel dos Santos - Fernando Jesus - Bruno Almeida - Paula Cristina Duarte - Strecht Ribeiro - Barbosa Ribeiro - Helena Ribeiro - Agostinho Gonçalves - Renato Sampaio - e uma assinatura ilegível.ANEXO
(a) O mapa segue apenas em suporte de papel.
(ALTERA A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, REVOGANDO A LEI N.o 71/78, DE 27 DE DEZEMBRO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioAnálise da iniciativaA proposta de lei visa reforçar as competências e os meios da Comissão Nacional de Eleições (CNE), promovendo ainda uma qualificação do seu estatuto.
Mantendo a sua estrutura actual - um presidente, seis cidadãos eleitos pela Assembleia da República (AR) e três representantes de departamentos governamentais -, a proposta propõe-se alterar a forma de designação do presi
1587   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000 dente, que passa a ser um jurista eleito por um período de seis anos, por maioria qualificada na Assembleia da República.
Para além disso, o estatuto dos membros da CNE é também qualificado, estipulando-se a sua irresponsabilidade pelos actos praticados no exercício das suas funções e reforçando-se as suas remunerações - que sofrem um aumento generalizado de 50% passando ainda o presidente a beneficiar de um abono mensal para despesas de representação igual ao de director-geral.
Quanto às competências da CNE, procede-se à sua actualização e adequação à legislação eleitoral e referendária em vigor e reforça-se a sua intervenção em algumas áreas, nomeadamente no plano sancionatório.
No plano funcional, é criado um quadro de pessoal próprio.
Igualmente se consagra a obrigação da apresentação de um relatório anual à Assembleia da República, para a devida fiscalização da actividade da CNE.Esboço históricoDepois de uma primeira existência transitória, ainda durante o período pré-constitucional, a CNE assumiu, a partir da Lei n.o 71/78, o perfil que actualmente lhe conhecemos.
Deixou de ser nomeada pelo Governo e passou a ter um estatuto que a aproxima de uma entidade administrativa independente, caracterizando-se a sua composição pela participação tendencialmente plena dos partidos políticos com assento parlamentar (nisto se distinguindo, como consta do relatório desta Comissão sobre o projecto de lei n.o 102/VIII, de outras experiências comparadas, designadamente a espanhola, a alemã, a estado unidense ou a inglesa), cabendo a presidência a um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura.
O Governo continuou, entretanto, a designar três dos membros da Comissão.