I SÉRIE — NÚMERO 74 54 dos grandes problemas com que empresários e a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com a excessiva burocracia, a excessiva demora por parte do Governo em acudir-lhes quando mais falta fazia. Em todo o caso, há dúvidas que têm de ser esclarecidas, como, por exemplo, o facto de os pareceres obrigatórios serem substituídos por conferências. Como é que o vamos fazer sem precludir a lei geral e a lei fundamental? Diz coisas redundantes, como esta: para haver uma votação, tem de estar presente a maioria do número legal de membros, em princípio. Bom, claro que, em princípio, tem de estar presente a maioria do número legal de membros. Mas mais preocupante é dizer que tem de haver, agora sim, um prazo máximo para pareceres. A nova lei diz que são 20 dias. Mas quais são as consequências se isso não acontecer? Não sabemos. Mais: diz que os procedimentos de iniciativa particular têm de estar terminados ao fim de 60 dias. Muito bem. Quais são as consequências se isso não acontecer? Também não sabemos. Por isso, é uma lei redundante que vai trazer, de facto, muito pouco em termos de simplificação, que levanta questões jurídicas mais profundas do que aquelas que resolve e que peca por tardia no objetivo fundamental. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ou seja, falha no essencial, confunde o acessório e transita ainda mais confusão sobre os aspetos que podia resolver. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Acho que devemos, então, entender-nos. É uma lei demasiado simplista que peca por tardia, ou é, pelo contrário, uma lei, como também foi dito, que atropela os direitos dos administrados? Ou, então, se calhar, queremos é mesmo uma lei que seja ela própria tão complicada, tão complicada, que ninguém a perceba. Mas vamos, então, resolver várias das questões que foram colocadas. Os Srs. Deputados André Ventura e Cancela Moura não leram bem, quando disseram que os pareceres obrigatórios ficavam prejudicados, porque não ficam! O n.o 2 do artigo 6.o da Lei diz que, quando o parecer for obrigatório, é necessário que a entidade que emite o parecer obrigatório se pronuncie favoravelmente na votação. Portanto, o que é obrigatório e vinculativo continua a ser obrigatório e vinculativo. Da mesma maneira, também se diz que, quando não se possa estar presente, isso não prejudica o quórum, porque não podemos ter uma situação em que, por falta de quórum, as coisas não avancem, mas também se diz que é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres. Garanto-vos que nem na parte ultrassimplificada, nem na alteração ao CPA os administrados perdem qualquer tipo de garantias. Se virem com atenção, os únicos prazos que são mexidos no CPA são os da Administração, para encurtar os da Administração. Há várias normas que até dão mais garantias aos administrados. Por exemplo, em matéria de instrução do procedimento, onde, antes, se dizia que só o que era público e notório é que não carecia de prova pelo particular, agora diz-se que também não carece de prova pelo particular tudo aquilo que a Administração possa obter sozinha. Toda a gente enche a boca a dizer que a Administração não tem de pedir aos particulares o que já detém, mas quando alguém quer fazer uma alteração ao CPA nessa matéria alguma coisa, ao que parece, confunde os aqui presentes. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Tenham em atenção o seguinte: o mecanismo ultrassimplificado tem uma duração mais curta para ser monitorizado, exatamente para ver como corre.