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Efectivamente, esta nova responsabilidade atribuída ao Banco de Portugal está em sintonia com o preceituado no artigo 105.o do Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, cujo n.o 2 prevê expressamente que uma das atribuições fundamentais do sistema europeu de bancos centrais é a de definir e executar a política monetária da Comunidade. Isto é, no âmbito da União Europeia os governos dos Estados membros já acordaram que, no futuro, a política monetária comum será definida e executada pelo referido sistema europeu de bancos centrais. Mais: nos termos do artigo 108.o daquele tratado e do artigo 14.o do protocolo relativo aos estatutos do sistema europeu de bancos centrais e do banco central europeu anexo àquele tratado acordaram também que cada Estado membro deve assegurar, até à data da instituição do sistema europeu de bancos centrais, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo a dos estatutos do seu respectivo banco central nacional, com o mesmo tratado e com os estatutos do sistema europeu de bancos centrais. Deve, assim, haver uma compatibilização a nível das legislações nacionais entre o que o Tratado e o protocolo anexo dizem sobre o sistema monetário e a legislação nacional de cada Estado membro. A alteração agora introduzida neste artigo 18.o constitui, pois, o primeiro passo no sentido de se concretizarem, em Portugal, os objectivos supra referidos.
Só que, como há pouco disse o Sr. Deputado do PCP, se até agora a condução da política monetária nacional era susceptível de fiscalização por parte da Assembleia da República por ser da competência do Governo, agora deixou de o ser, uma vez que este órgão de soberania não pode exercer qualquer fiscalização sobre o Banco de Portugal. Ou seja, com este decreto-lei sujeito agora a ratificação, está-se a retirar a possibilidade de, democraticamente, haver um controlo sobre a política monetária por parte da Assembleia como representante máxima do povo português para poder acompanhar, ver o que se passa no domínio da legislação e da política monetária.
Parece-nos, no entanto, que temos de compatibilizar as coisas. Se, por um lado, temos de compatibilizar a legislação nacional com as orientações definidas no Tratado da União Europeia, caminhar para uma plena integração em termos de corpo inteiro, por outro também não devemos prescindir de fazer um mínimo de controlo, de acompanhamento do que se vai passando no âmbito daquilo que nos diz directamente respeito.
Por isso, parece-nos desejável que a Assembleia da República possa ter conhecimento das orientações seguidas no que respeita à política monetária. Aliás, nos termos do preceituado no artigo 168.o, n.o 1, alínea o), da Constituição, é da competência da Assembleia da República legislar sobre o sistema monetário. Ora mal parecia que quem tem a competência para legislar sobre o sistema monetário não fosse informado de quais as orientações que vão sendo seguidas no âmbito da definição da condução da política monetária do País.
Daí que, sendo o conhecimento da política monetária importante para depois se poder definir a lei, creio que tem de haver uma intervenção, por mínima que seja, da Assembleia.
Esta possibilidade só será assegurada se se instituir um mecanismo de troca directa de informações sobre o assunto. No âmbito da União Europeia a troca de informações entre o Banco Central Europeu e as outras instituições comunitárias, nomeadamente o Parlamento Europeu, está já consagrada no artigo 109.o-B do Tratado da União, em que, inclusivamente, se permite a realização de um debate de carácter geral sobre as actividades do sistema europeu de bancos centrais e a política monetária com a presença do Presidente do Banco Central Europeu.
Assim, se a alteração introduzida no artigo 18.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal se justifica no sentido de compatibilizar a nossa legislação com os ditames, as orientações resultantes do Tratado da União, ela não pode deixar de ser acompanhada, em simultâneo, com o reconhecimento à Assembleia da República do direito de informação directa e formal sobre as orientações do Banco de Portugal na condução da política monetária e do dever de esta instituição lhe apresentar tal informação.
É nesse sentido que como aditamento ao decreto-lei, para o completar, para que não haja só a diminuição de direitos, de poderes de fiscalização e de competências por parte da Assembleia da República mas para que estas sejam compatibilizadas com um todo harmonioso de controlo democrático que temos de levar à prática (por um lado, com a adaptação às normas europeias e, por outro, não prescindindo da nossa própria vida democrática interna e do acompanhamento democrático do que se passa no País, o Partido Socialista propõe que seja aditado ao decreto-lei ratificando um novo preceito que imponha ao Governador do Banco de Portugal o dever de informar, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial na sequência da apresentação do relatório do Banco de Portugal, balanço e contas anuais de gerência.
396 I SÉRIE - NÚMERO 14Julgamos que desta maneira se pode fazer a compatibilização das duas ordens de problemas que estão em causa. Não basta, como fazia apenas o governo do PSD, esconder no Banco de Portugal a orientação da política monetária, retirando-a a qualquer espécie de fiscalização dos órgãos competentes; pensamos que, se, de facto, isso se justifica à luz da União Europeia, não podemos deixar de, internamente, também ter um papel activo no conhecimento desta matéria, e particularmente ao nível da Assembleia da República, já que, afinal de contas, quem tem a competência para legislar sobre política monetária deve também ter o direito à informação do que se vai passando, para legislar melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuela Ferreira Leite, António Lobo Xavier e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, parece que já adivinhava qualquer coisa quando me referi à estranheza da redacção do pedido de ratificação do Partido Socialista.
O Sr. Deputado coloca a questão nos seguintes termos, simplisticamente: estamos obrigados a cumprir o Tratado da União Europeia; de acordo com esse Tratado, a condução da política monetária compete ao Banco Central Europeu; os Estados membros devem assegurar, até à data da instituição do sistema europeu de bancos centrais, as regras estabelecidas para o Banco Central Europeu. Isto é o primeiro passo, pura e simplesmente. Depois, diz o seguinte: «como a competência da condução da política monetária e financeira tem sido sempre, e continuará a ser, da Assembleia da República, é preciso que o Banco de Portugal a informe».
Para começar, não consigo perceber onde é que o Sr. Deputado vai buscar essa ideia, de que a condução da política monetária e financeira compete à Assembleia da República e não ao Governo. É que, ainda por cima, olvida totalmente as competências do Governo.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Ouviu mal!O Orador: - Por outro lado, em relação à informação que deve ser prestada à Assembleia da República, o que é que o Partido Socialista faz? Apresenta-nos um balão vazio, isto é, o Banco de Portugal continua a fazer aquilo que tem feito até agora, sem a necessidade de ser exigido pelo Parlamento.
O Banco de Portugal, quando publica o seu relatório anual, normalmente, envia para todos os grupos parlamentares vários exemplares. O que o PS propõe é que o Banco de Portugal passe a enviar, ao fim e ao cabo, o seu relatório à Assembleia da República para que esta seja informada da política cambial que tem vindo a ser seguida. Sr. Deputado, isto não é nada, é zero! Isto é absolutamente inaceitável e é uma forma de fugir à questão central, que é a que coloquei na minha intervenção e que, pura e simplesmente, o Sr. Deputado não refere, que é o problema do artigo 105.o da Constituição. O Sr. Deputado não o refere, não existe! Para si, o que é preciso é cumprir o Tratado da União Europeia, mesmo que seja antecipadamente aos prazos lá previstos.
A Constituição da República Portuguesa, para o Sr. Deputado, para o Partido Socialista, não interessa; o Tratado da União Europeia sobrepõe-se e impõe-se à Constituição da República Portuguesa. Sr. Deputado, não pode ser, tenhamos o mínimo de senso político e constitucional no caso, para que, independentemente de, do ponto de vista político, poder haver diferenças de posição - como há, devido à questão do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária -, pelo menos, respeitemos a Constituição.
Se os Srs. Deputados do PS e o PSD querem fazer esta alteração, então, esperem primeiro por uma próxima revisão constitucional, e, nessa altura. alterem o artigo 105.o da Constituição e só depois façam esta alteração à lei: Agora, assim, por cima na Constituição penso que é um exagero excessivo.
Srs. Deputados do Partido Socialista, espero que ainda possam reflectir até ao fim deste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, penso que, mais uma vez, o PS caiu no erro, que começa a ser frequente nos Deputados do Partido Socialista, de iniciar a intervenção com críticas ao anterior Governo, para depois fazer rigorosamente o mesmo que fez o anterior Governo.Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, veja se, de uma vez por todas, a vossa bancada entende que neste momento é o partido de apoio ao vosso Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não me passa pela cabeça que ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, pessoa de reputada competência, lhe atravesse no espírito apoiar a proposta do Sr. Deputado do Partido Comunista Português. No entanto, na sua intervenção, para ser coerente, nada mais teria de fazer do que, mais uma vez, juntar-se ao PCP e votar com eles.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, se o senhor o fizesse, o que seria a sua única coerência perante o início da sua intervenção, eu dir-lhe-ia que, provavelmente, a consequência seria grave para o País. Sei que a vossa bancada está dividida em duas, os laicos e os não laicos. Não sei a qual dos grupos o senhor pertence, em todo o caso, ou o senhor, ou alguém por si, deveria pedir a Deus que essa decisão não chegasse à Reuters.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, ouvi-o com atenção e, de facto, já foram aqui ditas coisas que eu gostaria de repetir e sublinhar, aplicando-as à perspectiva do Partido Popular sobre o assunto.
9 DE DEZEMBRO DE 1995 397Quanto ao objectivo em si, Sr. Deputado Octávio Teixeira, e procurando corresponder ao apelo para resolver a sua dúvida e a sua inquietação sobre qual será a posição do Partido Popular, vamos por folhetins. A primeira parte vou revelar-lha agora: o Partido Popular, tal como o CDS, sempre foi a favor da
desgovernamentalização do Banco de Portugal, e, portanto, como objectivo em si, encarado de uma forma autónoma, as medidas tendentes a assegurar essa desgovernamentalização foram por nós pedidas há muito tempo e negadas também há muito tempo. E essas medidas, do nosso ponto de vista, são boas.
O que o Sr. Deputado disse, naquela tribuna, foi que era preciso que a Assembleia fosse ouvida, mas não podemos fugir a esta solução legislativa, porque ela é imposta pelo Tratado da União Europeia. O que o Sr. Deputado não disse, nem podia dizer, é que o Tratado da União Europeia nada refere sobre a necessidade de realizar em Setembro, na véspera da campanha eleitoral, essa modificação. O Tratado impõe um resultado e parece indicar uma meta que não é, com certeza, a meta temporal de Outubro de 1995.
Portanto, o Sr. Deputado, se quer realmente cumprir os ditames do Tratado, faça-o o Partido Socialista, por favor, respeitando a nossa própria ordem jurídica e os nossos mecanismos constitucionais. Se é preciso cumprir o Tratado e assegurar a autonomia do Banco de Portugal, e se os senhores estão empenhados nisso, o mínimo que se lhes pode pedir, em nome do respeito pelas instituições portuguesas e pela Constituição, é que desencadeiem um processo de revisão da Constituição, para que, depois, esse processo de autonomização ou de desgovernamentalização do Banco de Portugal possa ser levado a cabo.
Com isto, devo dizer que o Sr. Deputado nada diz sobre o modo como entende o artigo 105.o da Constituição e, quero crer que não o entende do mesmo modo que o Sr. Deputado Francisco Torres que há pouco dizia: «hoje, definir a política monetária é colaborar». Ora, apetece-me dizer: se definir a política monetária é colaborar, para quê mudar a lei? Então, colabore-se definindo! Não era preciso fazer esta mudança!
Os Srs. Deputados do PSD não podem impedir que, sem querermos fazer processos de intenções, tenhamos de reconhecer que há aqui um processo decidido e aprovado, que entrou em vigor numa altura conturbada da campanha eleitoral, uma mudança destinada a cumprir, com certeza, os ditames do Tratado da União Europeia, mas feita praticamente em segredo e em desrespeito pela Constituição. Na sua intervenção, não ouvi uma palavra sobre isso.
Do meu ponto de vista, não se trata apenas de desrespeito pelo artigo 105.o da Constituição mas também pelo seu artigo 168.o. De facto, o artigo 168.o também recomendaria que esta modificação, que, repito, como objectivo, mesmo independentemente do Tratado da União Europeia, é saudado pelo Partido Popular. Agora, adaptações da nossa ordem jurídica ao Tratado, sem respeitar a Constituição, feitas em segredo e sem debate, com isso é que não podemos concordar.
Por fim, para terminar a satisfação do apelo do Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixo o resto para um segundo folhetim, quando fizer a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, penso que V. Ex.a centrou a sua crítica no facto de este decreto-lei não ter baixado à Assembleia da República por não permitir discussão. Se não estou em erro, creio que não esteve cá aquando da revisão da Constituição em 1992, mas, nessa altura, discutiu-se, não só em sede própria de comissão eventual mas também em Plenário, este mesmo assunto, e discutiu-se amplamente, no sentido de alterar a Lei Orgânica do Banco de Portugal, para a adaptar às necessidades do Tratado da União Europeia e também aos novos tempos - e, mais uma vez, penso que a condução da política monetária é, de facto, com o novo regime cambial, a mesma coisa que colaborar na definição da política monetária e financeira. Já explicarei melhor na minha intervenção, mas continuo a pensar que é assim.
Em minha opinião, a discussão é salutar já houve aqui uma discussão em 1992 e está a ocorrer aqui outra -, mas, de igual modo, penso que as autoridades monetárias, os burocratas das finanças, se assim quisermos chamar sem qualquer carga pejorativa, devem ser responsabilizados perante o poder político. No entanto, já me parece que a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista vai contra esse mesmo desiderato que nós, no PSD, partilhamos.
Pretendemos, de facto, responsabilizar, e estamos preocupados com isso, em sede do Tratado da União Europeia, o Banco Central Europeu mas também o Banco de Portugal ou outras instituições, perante o poder político, dando-lhes a independência dos ciclos eleitorais.
Assim, com a vossa proposta de aditamento ao artigo 64.o - o Governador do Banco de Portugal informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial, na sequência da apresentação do relatório do Banco de Portugal balanço e contas anuais da gerência -, o PS vai limitar a capacidade de a Assembleia fiscalizar o Banco de Portugal, porque não há nada que impeça esta Assembleia ou qualquer Deputado, já hoje, de requerer a vinda ao Parlamento, em comissão especializada, do Governador do Banco de Portugal ou de qualquer outro membro da administração. Isto pode ser feito e, com esta proposta de aditamento, o que é que está a acontecer? Os senhores podem reduzir o espaço de manobra para a Assembleia pedir a vinda de algum governador do Banco de Portugal, porque há questões até mais importantes do que a da política monetária e cambial (que levaram até muito recentemente a uma intervenção da justiça e do parlamento espanhol) que são as questões de supervisão financeira, onde muitas vezes é essencial ouvir os representantes do Banco de Portugal. Ora, com a vossa proposta de aditamento, os senhores estão a restringir essa capacidade de fiscalização da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Francisco Torres, dizendo que, no entender do PS, e é por isso que apresenta esta proposta de aditamento, o que se propõe nada tem a ver com a limitação de poderes da Assembleia. Não estamos a mexer no Regimento da Assembleia da República, no Estatuto dos Deputados mas, apenas, no âmbito da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a fixar, a impor, a introduzir, uma norma que torna obrigatório o cumprimento desta diligência. Desta maneira, estamos a institucionalizar as relações entre o Banco de Portugal e esta Assembleia,
398 I SÉRIE - NÚMERO 14decorrentes obviamente de tudo aquilo que disse na minha intervenção, ou seja, da necessidade de a Assembleia conhecer, até oficialmente - e deve ser assim -, os caminhos que segue a política monetária portuguesa, para que depois possa, com melhor conhecimento de causa, legislar sobre a matéria. Daí, não há, em nosso entender, qualquer limitação aos poderes da Assembleia; pelo contrário, há uma institucionalização de um dever que relaciona as duas entidades com total transparência.
As dúvidas suscitadas quanto à nossa posição em relação ao artigo 105.o da Constituição, sobre se as alterações introduzidas pelo governo anterior são ou não constitucionais, para nós, são claras. Basta e, já agora, voltaria a referir-me à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, compararmos a evolução da nossa Constituição. É que, na Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, que estava em vigor, dizia-se que o Banco de Portugal tem o exclusivo da emissão de moeda e colabora na execução das políticas monetária e financeira de acordo com a lei do orçamento e os objectivos definidos nos planos e directivas do Governo. Dizia-se apenas isto, significando que, nó âmbito da Constituição anterior, designadamente da Lei Constitucional n.o 1189, de 8 de Julho, o Banco de Portugal estava subordinado a todas as directivas do governo. A revisão constitucional de 1992 alterou profundamente este regime ao estabelecer que o Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda nos termos da lei. Desaparece a subordinação ao governo e às directivas deste, desaparece a subalternidade total e o próprio preceito constitucional, o novo artigo 105.o, confere desde logo autonomia ao Banco de Portugal, reconhece-lha, e remete para a lei ordinária a definição das condições em que esta autonomia vai funcionar.
Diz-se que o Banco de Portugal colabora na definição da política nos termos da lei, ou seja, há uma remissão para a lei ordinária, que pode ser perfeitamente o estatuto ou a Lei Orgânica do Banco de Portugal. E, se nesta alteração legislativa que estamos agora a discutir, se comete ao Banco de Portugal a condução da política monetária, então, é a própria lei ordinária a cumprir um dos ditames que a Constituição previa e, dessa forma, não há qualquer inconstitucionalidade, nada que se oponha nessa matéria.
Entendemos que, de acordo com o que o governo anterior fez, não é inconstitucional o que o decreto-lei em causa estabelece e não é apenas por ser imposto pelo Tratado da União que o acatamos na nossa ordem jurídica interna mas porque se caminha, de facto, para a desgovernamentalização de que o PP falou, para uma descentralização de competências e poderes que nós, também, a nível do Partido Socialista, francamente desejamos para a vida nacional. Sendo assim, não esqueçamos que, mesmo no domínio da desgovernamentalização do Banco de Portugal, nos projectos de revisão constitucional que vão sendo conhecidos, o próprio Partido Socialista já anunciou a sua intenção de o Governador do Banco de Portugal poder vir a ser nomeado, sob proposta do Governo, pelo Presidente da República. Desta forma, estes dois órgãos de soberania poderão criar, em conjunto, uma entidade, o Governador do Banco de Portugal, de algum modo fora da dependência directa de qualquer um deles e dando-lhe assim maior autonomia.
É este o sentido da desgovernamentalização que queremos em sede de revisão constitucional mas, até lá, podemos dar pequenos passos e um deles é este, o de reconhecermos a autonomia na condução da política monetária.
Esta proposta apresentada pelo PS não é vazia nem inconstitucional. Não é vazia porque institucionaliza as questões e as relações entre estas duas. entidades, a Assembleia da República e o Banco de Portugal. De qualquer maneira, ao chamarmos este decreto para ratificação, é bom que se entenda que não estamos a fazê-lo baixar mas a subir à Assembleia porquanto este Parlamento, em termos da ordem constitucional, naturalmente está acima do Governo. Este tem de prestar-lhe contas sobre o que faz enquanto aquela tem o direito de pronunciar-se sobre a actuação do Governo. Daí, não estamos a diminuir-nos perante o Governo mas a revestir este diploma da importância que tem.
Finalmente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, peço desculpa mas não estou habituado a tratar os assuntos em público dessa forma e acho que V. Ex.a, nas palavras que me dirigiu bem como à bancada socialista, usou de alguma deselegância que, naturalmente, não compartilho.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não lhe responderei na mesma moeda porque baixaria a esse nível. Digo apenas que V. Ex.a está a confundir as situações. Referi no início da minha intervenção a diferença de comportamentos do PSD enquanto esteve no Governo, a qual resulta clara também nesta matéria da autonomia da política monetária. É que, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tornava-se claro que essa lei orgânica visava dar autonomia ao Banco de Portugal e adaptar essa autonomia ao Tratado da União Europeia. Agora, face a esta alteração ao artigo 18.o, que tem uma importância substancial por conferir autonomia ao Banco de Portugal, no preâmbulo nada se explica; pelo contrário, aponta-se noutro sentido, diz-se que não pode conceder créditos, que tem de financiar-se desta ou daquela maneira, sem chegar ao essencial. Com esta atitude, não se torna transparente a política e nós, no Partido Socialista, queremos que tudo seja claro, razão pela qual pomos em destaque a evolução negativa do PSD nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção na Assembleia da República, também gostaria de começar por saudar o Sr. Presidente, a Mesa e os Srs. Deputados.
Sou dos que pensam que, em matéria de política económica, as regras são superiores ao discrime. Desde há muito que venho defendendo a independência do Banco de Portugal nos moldes em que o faço hoje, isto é, sem recurso à segmentação dos mercados ou à desresponsabilização política. Penso mesmo que é por isso ou, pelo menos, na sequência daquelas atitudes que estou hoje no Parlamento.
O Banco de Portugal deve ser responsável pela condução da política monetária uma vez definido o regime cambial pelo Governo. Neste sentido, a alteração do artigo 18.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal não fere, a meu ver, as competências do Governo nem o artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa. A sua alteração na revisão constitucional de 1992, que gerou uma ampla discussão na Assembleia da República, a sede própria, teve aliás como
9 DE DEZEMBRO DE 1995 399objectivo «apontar para a independência dos bancos centrais nacionais relativamente a instruções dos governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade». Citei o Professor Gomes Canotilho no seu trabalho sobre a revisão da Constituição de 1992 Revista e Anotada. Por isso se lê no artigo 105.o da Constituição o seguinte: «O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei», ou seja, nos termos da nova lei orgânica.
Não há por isso, a meu ver, inconstitucionalidade da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro. Não haverá défice democrático nem ineficiência económica se existirem liberdade política, em primeiro lugar, que julgo existir no nosso país, e mercados livres, que também já existem. Por isso defendi já em 1989 a mobilidade irrestrita de capitais e a entrada do escudo no Sistema Monetário Europeu, ou seja, o regime actual de plena convertibilidade do escudo, um direito dos cidadãos readquirido ao fim de mais de um século.
Como escrevi anteriormente, a verdadeira independência do Banco de Portugal e, consequentemente, o sucesso da batalha contra a inflação, passa pelo reconhecimento, por parte do Governo, de que a autonomia da política monetária e cambial é hoje, e cada vez mais, apenas aparente.
O governo da anterior legislatura reconheceu-o em 1992 ao aderir ao Sistema Monetário Europeu e ao impor com determinação a liberalização das restrições ao movimento de capitais. Compete por isso ao Banco de Portugal exercer a sua independência no âmbito do novo regime de convertibilidade do escudo definido pelo Governo democraticamente eleito.
Os outros objectivos do Governo que concorrem para o desenvolvimento económico e social de Portugal não entram em conflito com aqueles, que são, a meu ver, condição necessária de desenvolvimento sustentado. A independência estatutária do Banco de Portugal expressa no Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, ou nas suas alterações à anterior Lei Orgânica do Banco de Portugal é por isso uma mera formalidade. A formalização deste pacto com os eleitores publicita, no entanto, a estratégia do programa de convergência aprovado na anterior legislatura e já endossado por este Governo. São no entanto os mercados financeiros o garante de que o Governo não será tentado a abandonar o rigor anunciado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes da liberalização dos movimentos de capitais, o Banco de Portugal prosseguia os seus objectivos anti-inflacionistas através de uma política monetária restritiva, que se traduzia em taxas de juro elevadas, e de uma política cambial não acomodatícia, com custos extremamente elevados para o banco central, para o orçamento e para o sector produtivo. Depois da liberalização dos movimentos de capitais tornou-se impossível segmentar os mercados financeiros, pelo que o nível das taxas de juro deixou de poder ser fixado exogenamente pelas autoridades monetárias.
Num regime como o actual, com completa liberdade de circulação de capitais, os mercados disciplinam o Governo e o banco central é por definição independente.
Do ponto de vista prático, poderíamos ser tentados a dizer que, garantida a independência de facto do ciclo político, a substituição da lei orgânica de 1990 é totalmente irrelevante. Ela é apenas mais uma garantia, qual praxe a que obriga o Tratado da União Europeia, do empenho dos vários países candidatos à moeda única de que estão dispostos a seguir, no futuro, uma política de rigor consentânea com a União Económica e Monetária.
Poderíamos também ser tentados a dizer que, se exceptuarmos o estatuto do governador que integrará o conselho do Banco Central Europeu, a Lei Orgânica do Banco de Portugal não é determinante na perspectiva da sua integração no futuro sistema de bancos centrais europeus. A política monetária passa a ser conduzida pelo Banco Central Europeu e este estará isolado dos ciclos políticos domésticos, embora o problema da sua responsabilização política esteja ainda, a meu ver, por esclarecer.
Na verdade, porém, de boas intenções resulta muitas vezes o endividamento, a inflação e a dependência externa e, naturalmente, a eventual instabilidade financeira da União Económica e Monetária. Daí a relutância dos países que já dispõem de instituições monetárias credíveis e de estabilidade monetária e financeira à partilha de soberania monetária com quem ainda não tem provas dadas em matéria do rigor das finanças públicas. Daí a insistência alemã num pacto de estabilidade para os países que venham a integrar a União Económica e Monetária.
Para evitar o protelamento sine die da União Económica e Monetária, o que acarretaria perdas significativas de bem-estar para a Europa e em particular para uma pequena economia aberta como Portugal, e para evitar uma crescente desresponsabilização da burocracia financeira portuguesa e europeia é, por isto; necessário ter bem presente quais as regras que regulam o funcionamento das instituições monetárias e financeiras nacionais e europeias.
Estando a autonomia do Banco de Portugal definida na lei, não é mais possível ao banco central prosseguir uma política monetária própria contra as reformas políticas em curso, contra os interesses dos cidadãos, como aconteceu de forma clamorosa na Rússia. Com um mandato claro para o Banco de Portugal evitam-se situações de conflito como a que se verificou em Portugal em 1992 e 1993: o banco central conduz a política monetária de acordo com o regime cambial escolhido pelo Governo.
Um banco central nacional mais autónomo é também mais responsável e assim se evitarão também situações de falta de transparência em matéria de supervisão financeira, como aconteceu em Espanha, o que levou, como se sabe, à intervenção da justiça e ao escrutínio parlamentar do banco central em matéria financeira. Por isso, penso que a proposta do Partido Socialista restringe um pouco a capacidade de fiscalização desta Assembleia.
Com um mandato claro para o Banco de Portugal resultante das alterações agora introduzidas à sua Lei Orgânica de 1990 assim também mais adequada ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro -, é mais fácil evitar situações menos transparentes, como as que se verificaram em Portugal em 1993 e 1994.
Ao responsabilizar os bancos centrais pela condução da política monetária em completa independência, o novo regime cambial limita a tentação de excesso de zelo das autoridades monetárias, poupando assim a economia real. A independência estatutária do Banco de Portugal só o vem responsabilizar no cumprimento do mandato que o Governo lhe confere. Como sempre defendi, trata-se de garantir a independência do ciclo político-eleitoral e não a independência política do banco central.
A necessidade de garantir o rigor das finanças públicas nacionais é, no entanto, condição sine qua non para o crescimento sustentado, evitando sacrificar os interesses das gerações futuras. Daí a urgência em convencer os nossos parceiros, e sobretudo os mercados financeiros internacionais, de que este Governo aposta no rigor das
400 I SÉRIE - NÚMERO 14finanças públicas, o que tem a vantagem de evitar a exigência de garantias mais onerosas para a economia portuguesa e diminuir o actual prémio de risco suportado pelo orçamento.
Interessa, por isso, assegurar a independência dos ciclos políticos nacionais da política de endividamento público. Nesse sentido, seria bom que o Governo, na sequência das preocupações já adiantadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças quanto à necessidade de regras mais claras de controlo dos orçamentos nacionais, garantisse a implementação do rigor orçamental independentemente do ciclo político-eleitoral.
O Governo poderia dar um sinal inequívoco de que não irá renegar este compromisso, conferindo um mandato claro a esta Assembleia no que respeita à fixação dos tectos anuais para a despesa pública compatíveis com o rigor necessário à salvaguarda da sustentabilidade da dívida pública e, portanto, da nossa independência financeira futura e dos interesses dos contribuintes em geral.
Com uma perspectiva de longo prazo quanto ao rigor das finanças públicas e sem prejuízo da prossecução da política económica global do Governo, a prossecução do rumo do Programa do Governo é independente da personalidade do Ministro das Finanças.
Esta seria uma oportunidade para o Governo mostrar que não cederá a tentações eleitoralistas no rim da Legislatura ou mesmo a outras mais próximas e que se propõe, de facto, cumprir o seu Programa com rigor. Tal garantia traria ganhos imediatos para o País, dada a maior credibilidade do Programa do Governo junto dos agentes económicos e dos mercados financeiros em particular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assiste à sessão plenária um grupo de alunos do Externato de Santa Isabel, de Mem Martins, para quem peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, a questão central - e apenas me referirei a essa -, sobre a qual já há pouco trocámos opiniões, continua a ser a mesma. Do ponto de vista político, é evidente que o PSD e o Sr. Deputado Francisco Torres têm uma posição diferente da do PCP, o que se deve à opção que tomaram em relação à União Económica e Monetária e ao Tratado da União Europeia. Porém, outra questão é a de saber como ultrapassar determinados aspectos, mesmo nessa perspectiva que os senhores defendem e à qual eu e o meu partido nos opomos, o que é público, sem ter em conta a Constituição. Esse é o problema central porque, em termos de opção política, as questões são diferenciadas e conhecem-se as posições existentes nesta Assembleia.
Sr. Deputado Francisco Torres, na última revisão constitucional, esteve fundamentalmente em discussão a emissão de moeda. Para além disso, o Sr. Deputado frisou a expressão «nos termos da lei», constante do artigo 105.o, mas, do meu ponto de vista, essa expressão nunca pode permitir que seja substituída a colaboração na definição pela exclusividade da condução da política monetária e financeira. Essa é a questão central, à qual o Sr. Deputado continua a não dar resposta, a não ser manifestando a opinião de que deve haver autonomia, ou melhor, independência do Banco de Portugal.
Sou defensor da maior autonomia para o Banco de Portugal mas não da sua independência e muito menos da sobreposição ao Governo da República. Há uma distinção muito grande entre autonomia relativa e autonomia absoluta ou independência. Somos pela autonomia e entendemos que o Governo não deve imiscuir-se na execução da política, mas não somos pela sobreposição do Banco de Portugal ao próprio Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, perante uma observação feita pelo Sr. Deputado Mário Videira Lopes, quero dizer que se utilizei a expressão «baixar à Assembleia da República» foi por se tratar da terminologia normal nestes casos, mas poderia ter dito «subir». É que é óbvio que a Assembleia da República tem de decidir sobre as leis do País, sobre a Constituição, que é a Lei Fundamental e, portanto, não veja nisso qualquer tom pejorativo, antes pelo contrário. Aliás, sabe bem que todas as minhas intervenções passadas foram no sentido do enobrecimento do papel dos parlamentos, quer na ratificação de tratados internacionais quer na condução da lei fundamental dos países.
Passando a responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por dizer que, de facto, temos posições políticas diferentes. Quanto à participação na União Europeia e na União Económica e Monetária, a do PSD é muito favorável e construtiva, não sendo essa a posição do Partido Comunista nem, eventualmente, a de outros partidos. Aliás, esta mesma distinção já se verificou em sede de revisão da Constituição. De facto, em 1992, discutiram-se todos estes temas e não só o da emissão de moeda por parte do banco central.
A este propósito, vou mesmo passar a ler-lhe um parágrafo de um livro, contendo notas sobre a revisão constitucional de 1992, da autoria do Professor Gomes Canotilho, pessoa que, por certo, o Sr. Deputado sabe que não é do PSD.
É o seguinte: «(...) A eliminação da vinculação da política monetária e financeira do Banco de Portugal pela lei do orçamento e pelos objectivos definidos nos planos e nas directivas do Governo, a que a anterior redacção do texto fazia referência, residiu no facto de o Tratado de Maastricht (artigo 107.o) apontar para a independência dos bancos centrais nacionais relativamente a instruções dos «governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade» (...)».
Portanto, já na altura se discutiu nestes termos a independência do Banco de Portugal: Está é, sobretudo, vista relativamente à autonomia da condução da política monetária. Isto é que é independência das autoridades monetárias.
Estou de acordo consigo - e já o discutimos variadas vezes em que os bancos centrais devem ser responsabilizados e responsáveis perante o poder político. A minha ideia de independência é, de facto, a da autonomia, precisamente na condução da política monetária. Quando digo «autonomia» e «independência» refiro-me ao ciclo eleitoral, isto é, considero que o banco central, deve estar resguardado de pressões eleitoralistas dos governos mas deve sempre responder perante o poder democraticamente eleito e perante a Assembleia da República.
No entanto, não me parece que haja qualquer contradição entre este decreto-lei e o artigo 105.o da Constituição.
9 DE DEZEMBRO DE 1995 401Ao estabelecer «nos termos da lei», a Constituição está já a abrir caminho a este decreto-lei - e foi esse o espírito da revisão constitucional -, que viria a seguir à revisão constitucional.
Portanto, a revisão constitucional já foi feita tendo em vista um novo decreto-lei relativo à autonomia do Banco de Portugal, diria mesmo mais, até independentemente da União Económica e Monetária, como atitude de desgovernamentalização das instituições monetárias, em particular do banco central.
Assim, a meu ver, a frase «nos termos da lei» tem o seguinte significado preciso: desgoverna mentalização do Banco de Portugal e preparação para estarmos em acordo com o Tratado da União Europeia. Isto não é incompatível pelo simples facto de que, repito, com o novo regime cambial é absolutamente indiferente se a política monetária é ou não conduzida pelo banco central. Na prática, tem de sê-lo e tem ainda de ser conduzida ao serviço dos objectivos do Governo. Portanto, aqui nunca está em causa a falta de soberania do Governo porque é sempre este a determinar os objectivos da política económica global através do regime cambial que fixa. Uma vez fixado este último, o Banco de Portugal, ao conduzir a política monetária, está também a executar a política e o regime cambial previamente fixados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros Governo, Srs. Deputados: O assunto que discutimos permite, mais uma vez, tirar uma lição exemplar sobre as diferentes posições dos partidos políticos nesta Câmara a propósito das questões europeias. Vale a pena tirar essa lição porque, às vezes, as diferenças são subtis mas existem.
Se bem percebemos pelo decorrer desta discussão, há um apreciável acordo entre o Partido Socialista embora recém chegado, pois não foi sempre assim -, o Partido Social Democrata e o Partido Popular sobre a vantagem da desgovernamentalização do Banco de Portugal. Quanto ao Partido Comunista, desta vez, também coerentemente, está contra essa desgovernamentalização. Mas, a partir daqui, as diferenças tornam-se mais curiosas. É que o PSD e o PS estão de acordo em desgovernamentalizar o Banco de Portugal por. imposição das regras do Tratado de Maastricht, ainda que com isso tenha de atropelar-se a Constituição.
De facto, esta convergência apreciável a que assistimos entre o PS e o PSD apenas deixa margem para uma pequena diferença: o que o PSD critica ao PS é o facto de este último ter vindo a defender praticamente o mesmo que o PSD passou a decreto, introduzindo uma pequena alteração e alegando que quer devolver a questão à Câmara. Quanto ao fundo, isto é, quanto à conformidade do decreto-lei em causa com a Constituição, quanto à necessidade de desgovernamentalizar o Banco de Portugal por causa do Tratado da União Europeia, aí, as posições dos dois partidos não divergiram.
Por seu turno, o Partido Comunista e o Partido Popular têm ambos a ideia de que a Constituição é violada por este decreto...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os extremos tocam-se!O Orador: - Onde estão, pois, as diferenças? Estão no facto de nós entendermos que é sério o objectivo de desgovernamentalizar o Banco de Portugal, que o mesmo deve ser tentado, com união monetária ou sem ela. Para além disso, lutámos sempre por este objectivo. Aliás, ainda no projecto de revisão da Constituição que apresentámos, propusemos uma outra forma de nomeação do Governador do Banco de Portugal que permitisse essa desgovernamentalização, que esta Assembleia tivesse algum controlo sobre a referida nomeação e, também, que houvesse algum controlo de natureza política, ainda que indirecto, sobre o funcionamento do Banco de Portugal.
Ora, se sou capaz de subscrever todas as teses, todas as explicações quanto às vantagens sobre a desgovernamentalização do Banco de Portugal que o Sr. Deputado Francisco Torres aqui apresentou, tenho de acrescentar, no entanto, que os perigos da governamentalização de entidades como o Banco de Portugal não se resolvem criando autonomias novas, sem qualquer controlo, sem qualquer ligação à legitimidade democrática. Melhoramos o funcionamento da democracia quando criamos entidades autónomas, independentes, com poderes especiais no quadro da Constituição, e quando, ao mesmo tempo, garantimos para essas entidades um controlo político que tenha algum fundamento na legitimidade eleitoral.
Srs. Deputados do PS e do PSD. querem desgovernamentalizar o Banco de Portugal? Contem connosco! Para tal, apenas colocamos uma condição: que seja respeitada a Constituição. É que, de facto, não podemos admitir que os senhores transijam com o atropelo da Constituição por causa do Tratado de Maastricht.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo ser justo. A convergência entre o PS e o PSD a este propósito certamente obedece a uma consideração em comum de um qualquer interesse público que nos escapa ou que apenas intuímos e não podemos revelar. Esse interesse público pode ser respeitável, mas não deixa de ser lamentável que o processo de caminhada em relação à União Económica e Monetária estabeleça interesses públicos ou imposições para o País que têm de ser resolvidos rapidamente; certamente por motivos nobres ruas em atropelo da nossa Lei Fundamental. Isso é que não pode ser! No mínimo, concedam-nos que o trajecto que querem empreender, na vossa velocidade, com a vossa pressa, para chegar à união monetária se faça pelo menos com respeito pela Constituição.
Por isso, também não podemos estar muito de acordo com a pequena melhoria que o Partido Socialista pretende introduzir. É que essa melhoria não chega! De facto, ela traz alguma vantagem, do ponto de vista das próprias palavras que acabei de proferir sobre o modo como pode activar-se o controlo político relativamente ao Banco de Portugal, mas não resolve o problema essencial que é o da violação da Constituição. Portanto, é bem-vinda essa ideia de trazer aqui o decreto-lei sobre o Banco de Portugal, mas melhor seria que tivéssemos feito o processo de revisão da Constituição quanto aos aspectos essenciais que são necessários e impostos pelo Tratado da União Europeia e ainda que, tal como o Partido Popular tantas e tantas vezes solicitou ao PS e ao PSD, tivéssemos tratado da necessária revisão da Constituição para atingir os objectivos que os senhores tão prestimosamente perseguem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido cuja atitude é mais difícil de compreender nesta matéria é, apesar de tudo, o PSD porque, durante anos, rejeitou modificações no sentido da desgovernamentalização do Banco de Portugal. Durante anos, o PSD governamentalizou expressamente o Banco de Portugal, contrariando reformas solicitadas, designadamente pelo Partido Popular. Ora, quando faz essa
I SÉRIE - NÚMERO 14 402reforma - admito que certamente por um motivo nobre na véspera de abandonar o poder, o PSD revela que só está disposto a admitir reformas fundamentais da nossa vida económica e financeira quando a Europa o pressiona nesse sentido. Consideramos esta atitude lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Mário Videira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, vamos ver se nos entendemos! Desgovernamentalização do Banco de Portugal é uma coisa, «expropriar» o Governo, da competência na definição de uma política é outra, completamente diferente. Por conseguinte, aceito perfeitamente que o Sr. Deputado António Lobo Xavier queira fazer distinções entre o PCP e os outros partidos, não pode é fazer «entorses» a essas diferenças!
Também nós somos pela desgovernamentalização do Banco de Portugal, o problema é quanto à competência sobre uma política e não sobre uma instituição. Ora, do nosso ponto de vista, essa política deve continuar a competir ao Governo e não ao Banco de Portugal.
Julgo que esta confusão que o Sr. Deputado tentou estabelecer entre a desgovernamentalização e o desaparecimento da competência política também é subtil por parte do PP. É que, agora, com esta tentativa de confusão, diz que aceita que seja o banco, central português a comandar a política e, amanhã, aceitará que seja o banco central europeu a comandar também a política monetária de Portugal.