23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(113)Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães pôs uma série de questões, nomeadamente a do estatuto remuneratório dos trabalhadores da área da justiça. Ora, de acordo com a decisão tomada pelo Governo, este estatuto não pode ser desinserido da análise global que está a ser efectuada por uma comissão nomeada pelo Governo. Pensamos que, a breve prazo, esta comissão apresentará ao Governo uma proposta de implementação de um estatuto remuneratório concertado e integrado para todos os trabalhadores da função pública. Temos notícia de que no seio desta comissão tem sido defendida a tese de que os trabalhadores da justiça deverão ter um tratamento específico. Portanto, aguardaremos a conclusão dos trabalhos desta comissão, porque, se o Governo a mandatou para estudar o problema das remunerações na função pública, nenhum ministério deverá interferir junto daquela, pressionando para um tratamento diverso para os respectivos departamentos. Assim, como disse, aguardaremos serenamente o relatório e parecer dessa comissão e, depois, o Ministério da Justiça, no seio do Governo, terá oportunidade de manifestar a sua concordância ou discordância quanto ao que for proposto. Entendemos é que não deveremos estar agora a influenciar o trabalho dessa comissão. Temos a nossa posição própria e preferimos reservá-la para o momento em que esta problemática venha a ser discutida no seio do Governo.Em matéria de imposto profissional, pediria ao * Sr. Deputado o favor de se dirigir ao Ministério das Finanças e, em particular, ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque, melhor do que eu, será a pessoa indicada para o esclarecer sobre as condições em que haverá lugar a tributação, naturalmente sem prejuízo para os trabalhadores da área da justiça.O Sr. Deputado perguntou-me ainda se eu estava de acordo com a aplicação do IVA em relação aos serviços jurídicos. Sr. Deputado, sou membro de um órgão colegial que é o Governo... Ora, se o Governo propôs a tributação do IVA, naturalmente que estou de acordo com essa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): — Não, Sr. Ministro, a minha pergunta é que foi mal feita.No seu relatório, a 1." Comissão aprovou uma parte em que, aludindo a esta questão, alertou para os inconvenientes da fórmula proposta pelo Governo, invocando não só o conjunto de pareceres recebido de diversas associações forenses, como também o direito comunitário e vários aspectos.A minha pergunta vai no sentido de saber se esse texto, que foi aprovado e que é do conhecimento do membro do Governo responsável pela pasta da Justiça, colheu ou colhe alguma impressão favorável por parte desse mesmo responsável ou se entende que a solidariedade governamental o deve levar a não emitir qualquer juízo, o que também se compreenderá.O OianüoT: — Sr. Deputado, tinha percebido inteiramente a sua pergunta e a minha resposta é a mesma. A solidariedade governamental determina que eu não diga que sim nem que não, porque, por definição, estou de acordo. Não vale a pena discutir esse aspecto.Quanto à questão do tráfico de droga, devo dizer que é um dos assuntos que mais nos tem preocupado. Estamos bastante satisfeitos com os resultados obtidospela Polícia Judiciária e que são realmente notáveis. Embora notáveis, temos de ter a coragem de assumir que resultam de um esforço e de um empenho invulgares das pessoas que, na direcção de serviços, combatem o tráfico de drogas em Portugal. A atitude deste pessoal não é tanto o resultado da melhoria das suas condições de trabalho, mas resulta desse empenho que referi e também do aumento do tráfico de droga, situação esta que teremos de alterar. Por essa razão, posso informar o Sr. Deputado de que demos preferência à melhoria das condições técnicas, ao equipamento e às telecomunicações a nível da Polícia Judiciária.Quanto à frota automóvel, houve um reforço considerável. Nos últimos três meses, a Polícia Judiciária foi autorizada a investir 500 000 contos, quer em material de telecomunicações, quer no aumento da frota automóvel. Durante o ano de 1987, foi de 600 e poucos mil contos a verba do PIDDAC despendida com a Polícia Judiciária, verba que já é considerável. Posso ainda dizer-lhe que para 1988 a verba prevista no PIDDAC é de 800 000 contos, o que constitui um reforço considerável.Neste momento, o Ministério está a estudar a hipótese de mudar de instalações a Direcção de Serviços de Combate à Droga. Há a perspectiva de se arranjar um edifício pertencente a um banco que oferece garantias para que se possa proceder à ampliação e desenvolvimento desta Direcção de Serviços. Posso mesmo dizer que estão em curso contactos preliminares para a aquisição desse imóvel, embora ainda seja cedo para se saber se iremos ou não chegar a acordo.Quanto à baixa nas verbas para os registos e notariado, as respectivas leis orgânicas não foram publicadas em 1987 e não se prevê que o sejam antes de 1988. Daí que não tenha sido necessário prever uma verba tão grande como em 1987, que, aliás, não chegou a ser gasta...O Sr. José Magalhães (PCP): — (Não foi possível reproduzir a intervenção do Sr. Deputado por não ter ficado gravada.)O Orador: — ... Que não foi gasta. Como a execução orçamental foi baixa e como prevemos que as leis orgânicas não venham a ser publicadas antes de 1988, a verba inscrita para 1987 deveria ter sido gasta durante todo o ano, mas ficou por gastar. Se assim acontecer, também não teremos necessidade de a gastar em seis meses do ano de 1988. Portanto, não precisaremos de uma verba tão grande.Para além disso, queria dizer ao Sr. Deputado que pensamos que, em função da entrada em vigor do Código de Processo Penal, é muito provável que em vários tribunais do País vá ser necessário libertar salas para o debate preparatório, salas essas que não existem nesses tribunais. Pensamos que, quando ocorrer esta necessidade, iremos despender verbas à custa dos saldos dos Cofres do Ministério da Justiça para proceder à retirada do serviço de registos e notariado dessas salas e proceder à sua preparação para debate preparatório.Quanto ao acesso ao direito, pensamos que a verba de 20 900 contos mais a de 80 000 contos irão ser suficientes. Os 200 000 contos que estavam estimados mostraram-se excessivos e esta conclusão resulta da experiência que tivemos com o Gabinete de Consulta