29 DE SETEMBRO DE 2021 43 momento já implica que a revogação do regime seja aplicada retroativamente. Tal pode consubstanciar uma ofensa dos princípios da confiança e segurança jurídicas subjacentes ao princípio do Estado de direito democrático, consagrado expressamente no artigo 2.o da Constituição, que implica a garantia de estabilidade jurídica e de um mínimo de certeza e previsibilidade dos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos, protegendo-se, deste modo, as expectativas juridicamente criadas dos cidadãos. Apesar de a retroatividade em causa poder não se enquadrar no elenco das proibições constitucionais de retroatividade, nomeadamente, nos casos de determinadas leis penais (artigo 29.o da Constituição), leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n.o 3 do artigo 18.o da Constituição) e leis fiscais (n.o 3 do artigo 103.o da Constituição), de acordo com o Prof. Gomes Canotilho, tal «não significa que o problema da retroatividade das leis deva ser visualizado apenas com base em regras constitucionais. Uma lei retroativa pode ser inconstitucional quando um princípio constitucional, positivamente plasmado e com suficiente densidade, isso justifique»14. Dá ainda como exemplo, o princípio da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos, o qual, «na qualidade de princípio densificador do princípio do estado de direito serve de pressuposto material à proibição da retroatividade das leis»15. Também o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 93/84, afirma que, «contudo, se uma lei retroativa não é, per se, inconstitucional, poderá sê-lo se a retroatividade implicar a violação de princípios e disposições constitucionais autónomas». Estes princípios encontram-se concretizados em normas legais tais como o artigo 5.o do Código Civil e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro16, conhecida como lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Ambos os projetos de lei deram entrada a 23 de junho de 2021. Foram admitidos e baixaram para discussão na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no dia 24 de junho, data em que foram anunciados em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título do Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a (PSD) – «Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Este título, ao referir a revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, encontra-se conforme a regra de legística segundo a qual «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»17. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de julho de 2021, pelo que, como foi referido anteriormente, não se encontra conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Relativamente ao título do Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (PSD) – «Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril» –, traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro18, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Nesse sentido, uma vez que o título está conforme a regra de legística segundo a qual «as vicissitudes que  14 CANOTILHO, J.J Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2018, P. 261. 15 CANOTILHO, J.J Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2018, P. 261. 16 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 17 DUARTE, David [et al.] – Legística: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 203. 18 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.