2 DE OUTUBRO DE 2012 19 aguardam autorização do Ministério das Finanças para abrir, defraudando mais uma vez expectativas criadas pelo próprio Governo. Mais um logro. E com consequências devastadoras. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende: 1 – A abertura imediata dos concursos de apoio às artes legalmente consagrados; 2 – Que o montante total de financiamento a atribuir nos vários concursos para o presente ano seja obrigatoriamente não inferior ao montante total dos apoios atribuídos nos concursos de apoios às artes para o ano de 2009. Assembleia da República, 28 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 467/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE A ATRIBUIÇÃO DE BOLSA E OUTROS APOIOS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR TENHA EM CONTA OS RENDIMENTOS REAIS DOS AGREGADOS FAMILIARES DOS ESTUDANTES A redução abrupta dos rendimentos de muitas famílias, na sequência da crise social e económica e dos cortes salariais nos trabalhadores da função pública, estão a ter um impacto muito significativo na capacidade dos agregados familiares em sustentar a frequência do ensino superior dos seus filhos. Para muitas famílias de rendimentos médios, a soma dos custos de frequência (alojamento, transportes, livros) e do valor das propinas, torna impossível fazer a “escolha” da formação superior. No domínio da ação social escolar no ensino superior, o número de bolsas atribuídas no ano letivo passado mostra a incapacidade de dar resposta a estas novas carências. De facto, nada consegue explicar o paradoxo de no ano da maior crise social e económica do País, o número de bolsas atribuídas ter regredido quase uma década, deixando de fora muitos alunos do ensino superior que necessitariam deste apoio social. Perante esta situação, o Governo fez publicar um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, pouco menos de um ano após a sua última legislação sobre esta matéria. Contudo, o novo Regulamento – o despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho – mantém a mesma filosofia e escalões de rendimento tão baixos que deixam de fora a esmagadora maioria das famílias e estudantes. Já na anterior sessão legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma proposta legislativa que estabelecia valores, modalidades de apoio e elegibilidade bem mais consentâneos com as necessidades dos alunos que frequentam o ensino superior. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda voltará a propor esse debate – a criação de um sistema de apoios sociais, diretos e indiretos, que permita aos estudantes fazerem a sua formação superior. A situação da aplicação deste novo regulamento do Governo cria, contudo, uma situação particularmente gravosa para muitos alunos. Tal como em anteriores diplomas de ação social escolar, os rendimentos do trabalho dependente que contam para a análise da candidatura reportam-se ao ano civil anterior ao do ano letivo em que o estudante requer o apoio. Ou seja, para uma candidatura a bolsa de estudo no ano letivo 2012/2013, o estudante deverá entregar a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2011. Em termos de candidatura a prestações sociais, este modelo fazia anteriormente sentido, uma vez que em toda a história da democracia portuguesa os rendimentos das famílias tenderam a crescer ou, quando muito, a estagnar. Contudo, o atual Governo impôs o fim desta trajetória nos rendimentos das famílias – cortou brutalmente nos rendimentos salariais de quem cumpre funções públicas, as situações de desemprego multiplicaram-se e