104-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 9Artigo 52.° (Direito de petlçio e direito de acção popular)1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo Plenário.3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.CAPÍTULO III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadoresArtigo 53.° (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 54." (Comissões de trabalhadores)1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.Artigo 55.° (Uberdade sindical)1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;d) O direito de exercício de actividade sindical na empresa;é) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.6. A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.Artigo 56.°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.2. Constituem direitos das associações sindicais:a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) Participar no controlo de execução dos planos económico-sociais;d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.