\o) O 1N1A icm ol£uma.s instalações onde o disposto no Decreto-Lei n." 123/97. dc 22 de Maio. não se encontra contemplado.(b) No IVV ainda nfto foram feilas as adaptações necessárias para o cumprimento òo determinado no Dccreio-Lei n." I2.V97; no entanto, a nfveJ interno e nos serviços centrais o organismo díspOe de elevadores, pelo que a eventual adaptação será dc âmhiio reduzido.(c) As iasialaçoes do INGA. sio as únicas que sfio posieriorcs ao Decrtlo-Lei n." 123/97. de 22 de Maio.Nota. —x = sim.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 689/VTI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as situações das casas do povo.Relativamente ao requerimento n.° 689/VII (4.°)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de solicitar-lhe que transmita a S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte:1 — Resulta do DecTeto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio, que das competências das casas do povo só as que tinham por objectivo actividades que se enquadrassem na segurança social é que foram transferidas para os centros regionais de segurança social com vista à racionalização administrativa do sistema da segurança social.Donde as restantes competências podiam ser transferidas para outros organismos públicos ou vir a ser assumidas, no-uso da liberdade da associação, por entidades privadas que tivessem por objectivo a promoção das casas do povo.2 — Nos termos do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 260/ 93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social têm como atribuições, entre outras, a dinamização e prossecução de modalidades de acção social, tendo em vista a prevenção de situações de exclusão, a protecção e integração sociais e o desenvolvimento da cooperação com as instituições particulares e a promoção de acções adequadas ao exercício, pelos interessados, do direito à informação e do direito à reclamação previstos na Lei de Bases da Segurança Social.Para alcançar tais objectivos compete especialmente ao conselho directivo dos centros regionais de segurança social:a) Desenvolver programas e modalidades de acção social com vista à prevenção de situações deexclusão social e assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos;b) Dinamizar projectos de incidência comunitária, em conjugação com outros serviços e entidades, tendo em vista a solução global e integrada de problemas sociais e a activação das solidariedades locais;c) Celebrar acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, incluindo as associações mutualistas e outras entidades, e exercer a acção tutelar definida na lei;d) Dar parecer sobre os processos de registo das instituições particulares de solidariedade social e licenciar as actividades de apoio social das entidades privadas, quando legalmente previsto.Donde, em matéria de acção social, toda a cooperação dos centros regionais de segurança social com as casas do povo, como associações livres, não é só legalmente possível como desejável.3 — No que concerne ao Fundo Comum das Casas do Povo, pese embora a gestão ter sido transferida para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o seu regime, porém, manteve-se inalterado.Contudo, pelo despacho n.° 5/SESS/87, de 21 de Janeiro, foi regulamentado o financiamento das despesas correntes das casas do povo, através daquele Fundo, determinando--se que «poderão ser financiadas pelo Fundo Comum das Casas do Povo todas as despesas correntes daqueles organismos [casas do povo] desde que se revelassem adequadas e necessárias à prossecução dos seus fins».Pelo despacho n.° 18-A-I/SESS/93, de 28 de Maio, tendo em consideração que o valor do' Fundo já não permitia a assumpção de quaisquer encargos, foi determinado que o IGFSS diligenciasse as acções conducentes à extinção do Fundo Comum das Casas do Povo em 31 de Dezembro de 1993.A análise evolutiva do Fundo, desde a sua transferência para o IGFSS, é a que consta no mapa que se anexa (anexo).Em cumprimento do despacho, o IGFSS procedeu \ regularização contabilística do Fundo naquela data; contudo, embora o Fundo não apresente qualquer va\or e, por conseguinte, não tenha representação no balanço do IGFSS tem-se entendido que o despacho atrás referido não é suficiente para determinar a extinção do Fundo Comum das Casas do Povo.Atendendo ao facto de os subsídios concedidos, antes da passagem da gestão do Fundo para o IGFSS, serem a. título reembolsável, o IGFSS tem desenvolvido várias diligências pelo IGFSS, junto das respectivas casas do povo devedoras, no sentido da recuperação dos valores em divida, não tendo, contudo, conseguido cobrar a dívida em virtude de as casas do povo invocarem sistematicamente dificuldades financeiras.4 — Quanto ao património da Junta Central das Casas do Povo, constituído por todos os seus direitos e obrigações, foi afecto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, enquanto o património afecto às delegações da Junta foi transferido para os centros regionais de segurança social dos respectivos distritos (artigo 5°, n.051 e 2, do Decreto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio).Ainda nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do mesmo decreto-lei, «transitam para a titularidade dos centros regionais de segurança sociaí, no momento da criação dos'