31 DE MAIO DE 1997986-(5)b) Os planos regionais de ordenamento do território, que, de acordo com as directrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural, estabelecem as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infra--estruturas e transportes, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, devendo ser acompanhados de um esquema representando o modelo territorial proposto;c) Os planos intermunicipais de ordenamento do território, que são de elaboração facultativa, visam a articulação estratégica entre áreas territoriais que, pela sua interdependência, necessitam de coordenação integrada.2 — São instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, que compreendem as seguintes figuras:a) O plano director municipal, que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo, bem como parâmetros de ocupação, considerando a implantação dos equipamentos sociais, e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural;b) O plano de urbanização, que desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano;c) Os instrumentos de planeamento de pormenor, que definem com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.3 — São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e dos recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, comércio e indústria, das florestas e do ambiente.. 4 — Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território.Artigo 10.° Relações entre instrumentos de gestão territorial1 — Os instrumentos de planeamento territorial devem prosseguir as orientações definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territorial.2 — Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os instrumentos de política sectorial traduzem um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respectivas opções, determinando que:a) Os planos sectoriais desenvolvam e concretizem, no respectivo domínio de intervenção, as directrizes definidas no programa nacional de políticas de ordenamento do território;b) Os planos regionais de ordenamento do território integrem as regras definidas no programa nacional de políticas de ordenamento do território e nos planos sectoriais preexistentes;c) A elaboração dos planos sectoriais vise a necessária compatibilização com os planos regionais de ordenamento do território relativamente aos quais tenham incidência espacial.3 — Os planos regionais de ordenamento do território e os planos sectoriais vinculam as entidades públicas competentes para a elaboração e aprovação de planos municipais relativamente aos quais tenham incidência espacial, devendo ser assegurada a compatibilidade entre os mesmos.4 — Os planos especiais de ordenamento do território traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional de políticas de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território e prevalecem sobre os planos municipais e intermunicipais.5 — Na elaboração de novos instrumentos de gestão territorial devem ser identificados e ponderados os planos, programas e projectos com incidência na área a que respeitam, já existentes ou em preparação, e asseguradas as necessárias compatibilizações.Artigo 11.° Vinculação dos instrumentos de gestão territorial1 —Os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas.2 — Os planos municipais e especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares.Artigo 12.°Direito de informaçãoOs particulares têm direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial, podendo consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.Artigo 13." Garantias dos particulares1 —São reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados, nomeadamente:a) O direito de promover a respectiva impugnação; ti) O direito de acção popular; c) O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça.2 — São ainda reconhecidos os direitos de acção popular e de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a todos os instrumentos de gestão territorial cujos efeitos não vinculem directamente os particulares.CAPÍTULO IIIRegime do uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorialArtigo 14.°Uso do solo e das águas1 — A ocupação, a utilização e a transformação do solo estão subordinadas aos fins, princípios gerais e objectivos específicos estabelecidos nos artigos 3.°, 5.° e 6.° do presente diploma e conformam-se com o regime de uso do solo definido nos instrumentos de planeamento territorial.