II Série — Número 68DIÁRIOSexta-feira, 5 de Maio de 1978da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 135/I:Alteração do artigo 56.° da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos).Propostas de lei:N.° 169/I — Declaração do Governo retirando esta proposta de lei.N.° 174/I — Autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.Projectos de lei:N.° 86/I — Declaração do PSD voltando a assumir esteprojecto de lei face à apresentação pelo Governo daproposta de lei n.o 170/I. N.°   113/I — Competência  das  assembleias  municipais(apresentado pelo PS).Ratificação n.° 33/I:Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril.Reassunção de mandato:Comunicações do PS sobre a reassunção do exercício do mandato pelos Deputados Eurico de Campos e Oliveira e Silva.Renúncia ao mandato:Comunicação do PSD sobre o preenchimento da vaga resultante da renúncia ao mandato do Deputado Teixeira da Silva.Requerimentos:Do Deputado Olívio França (PSD) ao Subsecretario de Estado do Tesouro sobre o comércio de moedas de ouro e prata consideradas fora de circulação.Do Deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de dez mil emigrantes portugueses no Canadá.Da Deputada Fernanda Patrício e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre uma creche da Marinha Grande.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos agentes estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho.Dos Deputados António Jusarte e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da População e Emprego sobre a empresa Tojal.Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o não cumprimento da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, pelo conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.Resposta a requerimento:Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Teodoro da Silva (PSD) sobre a revista 25 de Abril — Comunidades Portuguesas.DECRETO N.° 135/IALTERAÇÃO DO ARTIGO 56.° DA LEI N.° 79/77, DE 25 DE OUTUBRO (Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oO artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 36.°(Alteração da composição da câmara)1 — Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro efectivo,será chamado a fazer parte da câmara municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.2— Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e não se encontrando em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, ou, se não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos seus membros, à assembleia distrital, para que, no prazo máximo de trinta dias, marque novas eleições.