I SÉRIE — NÚMERO 118 6 Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP ouviu, e, naturalmente, respeita, a mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República sobre a devolução do Decreto em causa. É sabido que esta posição do Sr. Presidente da República e o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional têm um contexto e um enquadramento objetivos. O contexto é, naturalmente, o de um programa de assistência em que Portugal está sujeito a uma série de compromissos que tem de cumprir, os quais decorrem do Memorando de Entendimento e de um pedido de ajuda externa que são da responsabilidade do Governo anterior. Portanto, convém ter a noção, quando falamos do enquadramento de toda esta discussão, desta declaração de inconstitucionalidade e de outras declarações de inconstitucionalidade, que o contexto político atual das tomadas de decisão sobre estas matérias não é um contexto normal por causa deste Governo mas é anormal por causa da circunstância em que o Governo do Partido Socialista pôs o País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabendo qual é o contexto em que esta matéria surge, é importante também saber que, objetivamente, o diploma em causa versava sobre matéria de mobilidade especial, matéria essa que não é da criação deste Governo. O regime da mobilidade especial foi criado, em Portugal, pelo Governo do Partido Socialista quando ainda não havia programa de assistência e, portanto, estamos a falar da graduação de um regime que foi criado pelo Partido Socialista. E que fique também claro que o contexto é da responsabilidade do Partido Socialista e o modelo foi também criado pelo Partido Socialista. Entende o Tribunal Constitucional que esta formulação em concreto não é suscetível de ser aprovada porque está ferida de inconstitucionalidade. É uma matéria de interpretação da Constituição e, portanto, também não colhe o argumento de que há um programa político de um Governo que é um programa político de afrontar a Constituição. Há, em sede de interpretação da Constituição, uma opinião divergente entre a maioria que aprovou este diploma e os Srs. Juízes do Tribunal Constitucional que interpretaram a Constituição neste contexto. A Constituição não é um dogma, é uma lei fundamental que num Estado de direito todos devemos respeitar, mas é discutível. O Sr. Deputado Basílio Horta, que ainda agora interveio, votou contra esta Constituição, com toda a liberdade, com toda a liberdade.  O Sr. Basílio Horta (PS): — Não esta! Não foi esta! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a liberdade de sermos contra ou a favor da Constituição é uma liberdade total. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O facto de haver uma decisão do Tribunal Constitucional que é contrária dá a esta maioria a responsabilidade de encontrar uma solução para este problema. Essa solução deve ter três preocupações concretas: em primeiro lugar, respeitar as obrigações que Portugal tem neste momento,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Respeite a história do seu partido! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... fruto do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista nos deixou; em segundo lugar, fazer algo de fundamental, que é promover a equidade entre trabalhadores do regime privado e trabalhadores do regime público, porque, tal como tantas vezes diz o