31 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Comunista Português tem, quanto a nós, apenas um mérito — o de identificar um problema que tem a ver com a relação entre a administração central e a administração local. Entre os princípios consagrados na Constituição de 1976, na autonomia do poder local, na Carta Europeia de Autonomia Local, está o de se criar uma verdadeira autonomização e descentralização.Ora, quando estamos a falar de matéria relativa aos portos, o que é fundamental fazer é conciliar o interesse nacional com o interesse local. E nós consideramos que, do ponto de vista estratégico nacional, o mar deve ser uma das prioridades do País.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esse é um interesse nacional, é um interesse do País, não apenas do Estado mas de toda a comunidade. São os portos a nossa «porta» para o mar. É aí que o País se completa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portugal, por muito que às vezes se esqueçam, tem mais mar do que terra e, por isso, tem de garantir o acesso a esse recurso, que é o mar.Ora, os portos são fundamentais em termos de transportes e como actividade económica. Evidentemente, consideramos que compete ao interesse local definir as matérias de urbanismo e de ordenamento do território.Portanto, na conciliação entre os interesse nacional e local, entendemos que, em termos de actividade económica e de «porta» do País para o mar, os portos têm de ter salvaguardadas as zonas de actividade portuária, as faixas destinadas ao desenvolvimento dessas zonas de actividade portuária e à sua protecção.Do que já discordamos é que os portos se possam assumir enquanto entidades urbanizadoras ou urbanistas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é ponto!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... o que significa que as matérias relativas ao planeamento têm de ser conciliadas entre o planeamento nacional e a estratégia nacional de acesso ao mar e os interesses locais de planeamento e urbanismo local.Mas esse é um problema que não é apenas dos portos, é de todos os edifícios do Estado e de todo o património do Estado. E nesse aspecto, o que consideramos é que, do ponto de vista de técnica legislativa, aquela que é prosseguida pelo Partido Comunista Português acaba por ser deficiente, porque através deste projecto de lei não acautela todo um conjunto de legislação que tem a ver com o planeamento, mas também com o licenciamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se consideramos que, em relação ao planeamento nas zonas que não estão adstritas ao desenvolvimento da actividade portuária, e que, no fundo, são zonas que, por razões históricas, ainda estão na dependência dos portos...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas de portuárias já não têm nada!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... mas que, em termos de função, em actividade portuária, já não têm esse destino, as autarquias devem participar nessas matérias. Questão completamente diferente é a da sua propriedade. Ora, aquilo que o Partido Comunista propõe, depois das nacionalizações de 1974/1975, é a «autarquização de 2007», ou seja, de repente, todo o património imobiliário passaria a fazer parte do património das autarquias.Vozes do PCP: — Nada disso!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É isso que consta do projecto do Partido Comunista.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Que iliteracia!