23 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Na especialidade iremos verificar a proposta de lei do Governo e nessa altura, sim, estaremos em melhores condições para um debate sobre as questões de pormenor e de especialidade que a Sr.a Deputada aqui colocou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.Regista-se ainda o facto de o líder parlamentar do PS ter anunciado uma iniciativa legislativa do Governo 15 dias depois de o líder do Governo — isto é, o Primeiro-Ministro — ter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo Deputado Jerónimo de Sousa de que o PCP, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este o momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas.Espera-se que o PS não volte a dar o dito por não dito, como fez nos últimos 10 anos!... Espera-se, assim, muito vivamente, que o líder do Governo não venha um dia destes contrariar o que o líder da bancada do PS ontem anunciou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — É porque as dúvidas que o PCP manifesta radicam numa longa história de recuos do PS, pelo menos na última década.A propósito, vale a pena recordar a reforma fiscal aprovada pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do PCP. Vale a pena recordar que, nessa altura, a lei de 2000 passou a tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações e outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que o BE agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de IRS.Vale a pena igualmente recordar que, logo a seguir à aprovação da Lei n.o 30-G/2000, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso e parasitário poder económico e financeiro nacional — há aqui alguém que não recorde a ira do Eng.o Belmiro de Azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de Lisboa para fora do País,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coisa que já fez!O Sr. Honório Novo (PCP): — » ou há aqui alguçm que não recorde o dedo em riste de Paulo Portas a anunciar então bancarrota financeira do País? —, o PS recuou imediatamente, fazendo aprovar na Lei n.o 109B/2001, de 27 de Dezembro, a suspensão da aplicação da Lei n.o 30-G/2000. Isso permitiu, logo a seguir, à maioria PSD/CDS aprovar o Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que passou a isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores a 12 meses, isto é, passou a isentar quase a totalidade das mais-valias bolsistas.Finalmente, vale a pena recordar como o PS, pela abstenção, quando em minoria, e pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda e qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no ano 2000, oposição que levou o PS a opor-se a todas as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram durante a última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último Orçamento do Estado, aprovado aqui há um mês e dois dias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do PS, que tem o seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do PS anunciarem, aparentemente