18 DE JANEIRO DE 2019 27 cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.o 338/89, de 24 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». De acordo com a base de dados do Diário da República Eletrónico (DRE), o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, foi alterado pelos seguintes diplomas: Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de maio, 260/2012, 12 de dezembro, 81/2013, de 14 de junho, 123/2013, de 28 de agosto, 174/2015, de 25 de agosto, e 32/2017, de 23 de março. Assim, em caso de aprovação, esta será a nona alteração, pelo que, em caso de aprovação se sugere, para efeitos da apreciação na especialidade, a seguinte alteração ao título do diploma: «Garante medidas de bem-estar animal no transporte internacional por via marítima de animais vivos, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA)». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4 – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Para análise detalhada do enquadramento jurídico nacional e do enquadramento Parlamentar sobre a matéria em questão bem como sobre a análise de direito comparado, quer no enquadramento da União Europeia, quer no enquadramento internacional remete-se para consulta da NT anexa. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 3 de julho de 2018,19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) que «Regula o transporte de longo curso de animais vivos». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ser junta, como anexo, ao Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário.