II SÉRIE-A — NÚMERO 149 18 regresso à magistratura.Mas a preocupação do CDS-PP passa também pela repressão da prática de atos de corrupção, pelo que propomos igualmente a criação, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, do crime de sonegação de proventos e enriquecimento ilícito já inserido na Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, cuja criação seguiu de perto a proposta de incriminação da ocultação de riqueza adquirida no período de exercício de altas funções públicas, apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses em abril do corrente ano. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho Os artigos 6.o-A, 8.o-A, 13.o, 14.o, 33.o e 61.o da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Proibição de atividade política 1 – É vedada aos magistrados judiciais a prática de quaisquer atividades político-partidárias. 2 – Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da República, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas. Artigo 8.o-A Incompatibilidades 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; 6 – Não é incompatível com a magistratura o recebimento de quantias resultantes da produção e criação literária e artística, assim como das publicações derivadas. Artigo 13.o Pressupostos de concessão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;