II SÉRIE-A — NÚMERO 115 12 Artigo 8.o – Condições e garantias 1. Cada Parte assegurará que a execução do presente Protocolo, incluindo o estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o, respeita as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbam – em particular a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consagradas na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos –, bem como outras obrigações decorrentes do direito internacional que lhe sejam aplicáveis. 2. O estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo ficarão ainda subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, e excluirão qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista. Artigo 9.o – Relação entre o presente Protocolo e a Convenção As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo serão interpretadas de acordo com a Convenção. Consequentemente, aplicar-se-ão entre as Partes todas as disposições da Convenção, à exceção do artigo 9.o Artigo 10.o – Assinatura e entrada em vigor 1. O presente Protocolo será aberto à assinatura dos Signatários da Convenção e será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Signatário poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, e sendo pelo menos quatro desses instrumentos de Estados membros do Conselho da Europa. 3. Para qualquer Signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 11.o – Adesão ao Protocolo 1. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá também aderir ao presente Protocolo ou aderir a ambos em simultâneo. 2. Para qualquer Estado que adira ao presente Protocolo nos termos do número 1, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 12.o – Aplicação territorial 1. Qualquer Estado ou a União Europeia poderá, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o ou os territórios aos quais se aplica o presente Protocolo. 2. Qualquer Parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O Protocolo entrará em vigor para esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, em relação a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.