52 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014serviços prestados aos consumidores e às empresas.15 Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados-membros, a diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao estabelecimento de “balcões õnicos” (portais da administração põblica em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício.No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a diretiva prevê que os Estados-membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade (n.o 3 do artigo 15.o e n.o 1 do artigo 16.o), relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, prevendo, no entanto, derrogações e exceções a estes princípios.Ainda neste contexto, a citada diretiva considera que “o acesso a uma atividade de serviços ou ao seu exercício num Estado-membro, tanto a título principal como secundário, não deverá depender de critérios como o lugar de estabelecimento, de residência, de domicílio ou de prestação principal da atividade de serviço (») Alçm disso, um Estado-membro não deverá poder prever qualquer tipo de benefício para os prestadores com ligações específicas a um contexto socioeconómico nacional ou local”. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha Em Espanha, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Ley 17/2009, de 23 de noviembre que estabelece as regras e os princípios necessários para garantir o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território espanhol. Esta lei é aplicável às atividades de serviços que se realizem mediante contraprestação económica e que sejam oferecidos ou prestados no território espanhol por prestadores estabelecidos em Espanha ou em qualquer outro Estado-membro.Esta lei criou o balcão único eletrónico que disponibiliza aos prestadores e aos destinatários de serviços de todos os Estados, o acesso por via eletrónica de toda a informação sobre os procedimentos necessários para o acesso a uma atividade de serviços (artigos 18.o e 19.o).O Real Decreto n.o 1837/2008, de 8 de novembro, transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005. Este diploma não faz menção alguma ao reconhecimento da profissão de toureiro, ou outro interveniente em espetáculos taurinos.O Instituto Nacional das Qualificações (INCUAL) foi criado pelo Real Decreto n.o 375/1999, de 5 de março.Constitui o instrumento técnico, dotado de capacidade e independência de critérios, que apoia o Conselho Geral de Formação Profissional para alcançar os objetivos do Sistema Nacional de Qualificações e Formação Profissional.A Lei Orgânica n.o 5/2002, de 19 de junho, (das Qualificações e Formação Profissional) atribui ao INCUAL a responsabilidade de definir, elaborar e manter atualizado o Catálogo Nacional das Qualificações Profissionais e o correspondente Catálogo Modular de Formação Profissional.Os dados relativos a profissionais taurinos, empresas ganadeiras de touros de lide e escolas de tauromaquia utilizam como fonte administrativa os seguintes registos administrativos: o Registo Geral de Profissionais Taurinos, o Registo de Empresas Ganadeiras de Reses de lide e o Registo de Escolas Taurinas.Trata-se de registos criados pela Lei n.o 10/1991, de 4 de abril, ‘sobre poderes administrativos em matéria de espetáculos taurinos’.                                                           15 Informação detalhada sobre a Diretiva “Serviços” disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/services/servicesdir/index_fr.htm