PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas os objectivo?, eram os seguintes: 8500 ha, no máximo, de eucaliptos, 85 % da restante área para folhosas e resinosas de outra espécie e tínhamos também como objectivo o fomento de pastagens. O Sr. Secretário de Estado falou no fomento de pastagens e eu volto a insistir que me explique como é que, em termos de custos, é possível a não ser que o Governo queira subsidiar as pastagens -... produzir pastagens com a política de protecção ao consumo de concentrados que este Governo desencadeou, contra os interesses dos agricultores portugueses e da economia nacional. Este é um ponto assente que terá de ser explicado.
Os senhores gastam tanto em subsídios às importações de cereais como gasta todo o Ministério da Agricultura na sua actividade e isto é, na minha óptica pessoal, um crime contra a economia nacional e uma incompetência total para preservar os interesses futuros do País.
Mas o Sr. Secretário de Estado disse também que havia interesse do Governo em proteger as cooperativas, falou nos armazéns para venda de calcários produzidos .por indústrias privadas e eu gostaria de voltar a colocar-lhe a seguinte questão: Sor é uma zona de calcários e a cooperativa de Sor tem andado de volta do Governo para este financiar uma indústria de aproveitamento dos, calcários. Como sabe, junto a Sor há uma zona de solos bastante ácidos e eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo vai financiar esta cooperativa ou vai continuar a financiar meia dúzia de amigos para montarem indústrias deste tipo para depois poderem vender o calcário pelo preço que quiserem aos agricultores.
Outra questão que eu voltaria a referir é a que diz respeito ao Plano de Crédito do Alentejo. Como sabe, Sr. Secretário de Estado, os governos socialistas haviam-se comprometido dizendo que os planos começariam em Outubro de 1978 e este empréstimo foi também negociado pelos governos socialistas. De facto, desde 1978 até hoje, a incompetência tem sido generalizada, os acordos com o Banco Mundial não têm sido cumpridos e os senhores, até este momento, ainda não financiaram um único projecto, e apesar de o empréstimo ter sido concedido há bastante tempo e de os senhores terem já quase meio ano de Governo continuam sem financiar um único projecto com esse dinheiro!
Devido à política do Governo ser exclusivamente virada para o saneamento das pessoas competentes do Ministério da Agricultura - e o senhor pode dizê-lo aqui, que lhe fica bem -, o Ministério da Agricultura está hoje completamente parado, repito, completamente parado. O senhor sabe isso melhor do que eu mas eu também contacto com o Ministério e também sei -, o senhor sabe que hoje a maior parte das direcções regionais não têm director porque os senhores sanearam as pessoas que eram capazes de manter a máquina em funcionamento, os senhores destruíram toda a máquina que havia montada para os serviços florestais e eu pergunto se este empréstimo é, de facto, para a florestação ou se é para ajudar aquilo que eu chamo de política louca de protecção às importações em detrimento do aumento da produção nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Campos e desculpe-me, Sr. Presidente, esta observação que não me compete a min - quando me põe perguntas como aquelas que formulou sobre, por exemplo, a cooperativa de Sor, etc., sai do âmbito do debate porque não é isso que está em discussão neste momento, mas terei muito prazer em esclarecê-lo pessoalmente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De qualquer modo, queria dizer ao Sr. Deputado António Campos que não fujo a esclarecê-lo, embora, não queira consumir tempo às pessoas interessadas ...O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
3520 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, se eu lhe pus a questão da cooperativa de Sor foi porque o senhor financiou uma entidade privada de Sor e não financiou a cooperativa e este é um caso concreto que conheço.Vozes do CDS: - É a única que conhece?O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Secretário de Estado do Fomento Agrário não financia ninguém! Talvez o senhor financiasse, mas eu não posso financiar ninguém.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É evidente que quando se fazem planos e sé contactam bancos se tem de fazer planos vastos com quantitativos. ,Mas esses quantitativos têm de ser depois ajustados e, no caso da. florestação, tem de se procurar convencer, através de processos de extensão, os utentes.
Como sabem, a florestação vai-se desenvolver era terrenos privados, de agricultores privados, e é preciso, primeiro, convencer as pessoas e, depois, ajustar os povoamentos florestais às potencialidades económicas dessas localidades.
Nós neste momento, já temos garantidos, com o acordo e autorização das autarquias, 50 000 ha de baldios e 5 000 ha de terras de empresários privados. Estamos ainda muito longe das necessidades e, portanto, não se pode dizer que vamos fazer exactamente tantos milhares de hectares disto e tantos milhares de hectares daquilo porque isso tem de ser feito de acordo com as potencialidades dos solos.
Relativamente à pergunta concreta que o Sr. Deputado António Campos me põe sobre se vamos fazer uma política de benefício aos concentrados, ou se vamos fazer uma política de fomento de pastagens, o Sr. Deputado António Campos sabe perfeitamente que o Governo quer e deseja, e todos naturalmente o desejam, fazer uma política de fomento das pastagens. Simplesmente, o Sr. Deputado António Campos - que é um ilustre técnico agrícola - sabe que isso não se põe no papel para surgir vinte e quatro horas depois! Enquanto, as forragens não surgem, enquanto não podem ser utilizadas, nós não podemos acabar com os concentrados porque tem de haver uma transição gradual, à medida que o desenvolvimento se vá fazendo.
Quanto ao Ministério da Agricultura estar parado, devo esclarecer que ele não está parado. Se o Sr. Deputado, quer saber posso informar que o Ministério tem pelo menos o recenseamento agrícola do continente quase concluído e está a fazer a distribuição do gasóleo, pelo que pode ver que estão, muitas centenas de técnicos ocupados. E não está a trabalhar em pleno porque a estrutura é muito pesada, mas está com certeza um bocadinho mais veloz do que no seu tempo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Está a andar ao contrário...O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 333/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as vêem inconveniente algum em que se faça a votação na especialidade e as declarações de voto depois?Pausa.Como ninguém põe objecções, vamos votar a proposta de lei n.o 333/I na especialidade. Vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento um empréstimo externo até ao montante equivalente a 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores e «is abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.oO produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:a) Estabelecimento e plantação de cerca de 150 000 ha de floresta;
b) Estabelecimento e manutenção de um serviço de extensão florestal;
c) Realização de um estudo sobre o subsector florestal a ser executado por uma firma de consultores, a designar;
d) Formação técnica de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas;
e) Concessão de empréstimos, em base experimental, a associações de pequenos empresários florestais, incluindo cooperativas.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 3.o1 - O empréstimo referido no artigo anterior tem uma duração de quinze anos, sendo amortizável em vinte e quatro prestações semestrais,
28 DE JUNHO DE 1980 3521aproximadamente iguais, a primeira das quais se vencerá em l de Dezembro de 1983 e a última em l de Junho de 1995.
2 - As demais condições reguladoras desta operação financeira serão fixadas peto Governo, devendo ser tidas em atenção as que são geralmente praticadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em operações idênticas.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 4.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um contrato de empréstimo até ao montante de 10 milhões de dólares com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, representando pela Agency for International Development, no âmbito da ajuda oferecida a Portugal pelo Governo dos Estados. Unidos da América do Norte.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.Ê o seguinte:ARTIGO 5.oO empréstimo destina-se a financiar um programa de correcção e fertilização do solo e de incremento de forragens.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.oSubmetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 6.oAs condições do empréstimo serão aprovadas pelo Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a proposta de lei autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 50 e outro de 10 milhões de dólares porque:1.o As questões que colocámos e denunciámos ficaram sem resposta;
2.o Assim se provou que os objectivos enunciados sumariamente pelo Governo são meramente tácticos, já que o objectivo real é obter dinheiro e não realizar fomento;
3.o O empréstimo acarretará um endividamento desnecessário do País;
4.o O Governo utiliza demagogicamente as necessidades reais de desenvolvimento do País para, à custa disso, o atrasar e encalacrar ainda mais:5." O Governo AD deu sucessivas e abundantes provas de não merecer a confiança dos Portugueses, seja para o que for;.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!6.o O Governo obteria com este empréstimo mais um pretexto para empurrar a alteração inconstitucional da Lei dos Baldios (que já aprovou); para impor a alteração da Lei do Arrendamento Rural (para que já pediu autorização à AR, no sentido de repor o poder dos senhorios ricos contra os direitos mais elementares dos rendeiros); para incrementar a ofensiva contra a Reforma Agrária, através de mais um diploma que completasse a legislação ilegal e inconstitucional - porque discriminatória - que impede as UCPs/Cooperativas de fazerem a normal exploração da floresta que está na sua posse.
Ficará assim claro que estamos de acordo e exigimos a realização de oim verdadeiro programa de Norestação. Mas não estamos de acordo e rejeitamos que disso se queiram servir para deixar tudo como dantes e, ao mesmo tempo, endividar-nos ainda mais e acentuar a ofensiva contra o 25 de Abril, os trabalhadores da Reforma Agrária, os povos serranos e os rendeiros.
Florestar bem, sim! Enganar, não! Destruir Abril, nunca!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - O Partido Socialista votou favoravelmente estas autorizações legislativas, já que espera que o Governo cumpra o programa de arborizar cerca de 50000 ha por ano, que essas florestações sejam, no máximo, de 8500 ha por ano de eucalipto e pinhal de curta duração «para a indústria de celulose e que a grande massa de florestação a fazer seja de folhosas e de resinosas para a indústria de madeiras de serração.
O nosso voto foi ainda no sentido de que estes empréstimos permitam criar, postos de trabalho nas zonas do interior, que criem riqueza na economia nacional, riqueza como deve ser, e no sentido ainda de que no futuro cá estaremos para ver se o Governo aplicou este empréstimo na florestação, segundo os interesses nacionais, ou se o fez somente para favorecer a indústria de celulose do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
3522 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O MDP/ODE absteve-se em relação ao empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pondo muitas dúvidas quanto ao projecto que lhe está subjacente. Consideramos, no entanto, que haverá a partir de Outubro/Novembro reais condições de aplicar de uma forma mais correcta o empréstimo obtido.
Abstivemo-nos ainda porque, embora isso não conste expressamente da proposta de lei em apreciação, constava da que foi distribuída a 28 de Maio que as condições do empréstimo do BIRD eram mais favoráveis.
Relativamente ã autorização para o empréstimo - não é da CIA - ... da AD, o MDP/CDE votou contra especialmente pelo facto de considerar que há aqui uma clara inconstitucionalidade deste diploma, isto é, as condições do empréstimo não estão definidas, sabe-se apenas qual é o montante solicitado e reportam-se todas às condições rodeadoras deste empréstimo para aprovação do Conselho de Ministros, em flagrante violação da Constituição que impõe .que os empréstimos aprovados, pela Assembleia da República devem ter todas as condições claramente expressas na respectiva lei de aprovação.O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto, passamos, de seguida à discussão da proposta de lei n.o 342/I.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 5 do artigo 5.o da Ler n.o 8-A/80, de 26 de Maio, ficou o Governo autorizado a emitir um novo tipo de título de dívida a curto prazo, com os objectivos de aperfeiçoar os mecanismos do controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados.
As condições gerais de emissão e o limite máximo de circulação seriam fixados de acordo com a alínea h) do artigo 164.o da Constituição.
Daí a presente proposta de lei. Com esta proposta, e no caso da sua aprovação, o Governo ficará melhor habilitado a realizar aquele grupo de objectivos.
Quanto à diversificação dos instrumentos financeiros, o financiamento do OGE pela emissão de dívida tem estado reduzido, nos últimos anos, aos empréstimos FIP e aos empréstimos colocados em instituições financeiras, sendo que, entre estas, o recurso se limitou ao Banco de Portugal, com os inconvenientes que se reconhecem de uma excessiva monetarização da dívida pública. Ao mesmo tempo, torna-se, deste modo, mais flexível o financiamento da tesouraria do Estado.
Quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle monetário, através deste novo instrumento e da atractividade de que se reveste, o Governo poderá actuar de forma mais eficaz sobre a massa monetária.
Em complemento, devo também comunicar que o Governo aprovará, dentro de breves dias, um instrumento também novo, este de dívida flutuante, denominado bilhetes de tesouro, a movimentar exclusivamente no mercado interbancário com participação do Tesouro, do Banco de Portugal e de outras instituições do sistema. Reforçar-se-á, assim, a capacidade de intervenção sobre a liquidez bancária.
Em relação à dinamização do mercado de títulos, este obter-se-á, naturalmente, pela via do estímulo dos hábitos de aforro e de investimento neste tipo de valores por pane dos arredores, nomeadamente dos investidores privados ou particulares, criando-se condições favoráveis para a pretendida reanimação daqueles mercados.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de abreviar a discussão este pedido de autorização legislativa, vou desde já fazer uma intervenção sobre o assunto, até porque também estamos interessados em que o último dia de trabalhos da Assembleia decorra de forma produtiva, não porque queiramos ir para férias durante três meses, a nós bastava-nos apenas um mês de férias, mas a maioria quer dar-nos três meses e nós naturalmente que iremos aproveitá-los para fazer trabalho político, para fazer trabalho de intervenção junto das populações que aqui estamos a representar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós também!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente à política financeira e monetária deste Governo é, penso eu, suficientemente conhecida. Definimo-la aquando do debate do Orçamento Geral do Estado e consta da declaração de voto que tive oportunidade de proferir, porque, apesar de agendada, não chegou a ser concretizada nesta Assembleia. Mas não queria dispensar-me de aqui e agora fazer algumas citações dessa declaração de voto, uma vez que ela contém o nosso entendimento relativamente à política monetária e financeira deste Governo.
Dizia eu, então, que denunciamos, quanto ao Orça. mento, o maior déficit de sempre, não justificado, de resto, por uma política desenvolvimentista, incompatível com a política de contenção da inflação, denunciamos a falência da argumentação da diminuição da carga e pressão fiscais, o ataque à descentralização e ao poder local pela incorrecta e ilegal afectação de parcos recursos financeiros às autarquias, a artificialidade dos equilíbrios do Orçamento da Segurança Social, enfim, a incorrecção formal e a insuficiente justificação documental da proposta de lei correspondente.
Afirmamos, sobretudo, a incompreensível e injustificável intenção do Governo de fazer pagar aos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado os efeitos da crise que o Governo não sabe nem quer resolver e antes agravará, de forma sistemática, consciente e leviana, na certeza de que, se ganhar as eleições, terá tempo de sobra para inverter as coisas à custa de todos nós e, se perder, como muito provavelmente sucederá, exigirá aos outros, no que aliás têm comprovada experiência os Deputados da maioria, aquilo que não sabe resolver.
28 DE JUNHO DE 1980 3523As nossas denúncias e as nossas críticas foram acompanhadas na discussão na especialidade por propostas concretas de alteração das propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento perfeitamente enquadráveis naqueles dois documentos, nalguns casos reconhecidamente aceitáveis pelas bancadas da maioria, mas em todos, irracional e sistematicamente, batidas pelo rolo compressor da incapacidade de diálogo do Governo e dos seus apoios.
É este o juízo que a minha bancada faz da política financeira e monetária deste Governo. Não poder-mos, por isso, votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.
Entendemos, no entanto, que do ponto de vista técnico este pedido de autorização legislativa tem efectivamente algumas inovações e por isso a minha bancada não irá também votar contra, mas iremos sim optar por uma posição de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar posição sobre a proposta de lei n.o 342/I, relativa ao pedido de autorização do Governo para contrair um empréstimo interno destinado a cobrir parte do monumental e escandaloso déficit do Orçamento Geral do Estado, a UDP volta a reafirmar a sua total discordância pela via utilizada para prover à cobertura das despesas orçamentadas.
Nós sempre defendemos e por alturas da discussão do OGE para 1980 voltámos a insistir nesse aspecto, que é através de uma política fiscal adequada que se devem arrecadar as verbas necessárias para dar satisfação às necessidades mais elementares do nosso povo. A Situação actualmente existente em que os trabalhadores pagam em impostos directos e indirectos cerca de quatro vezes mais do que o conjunto dos capitalistas, não só é injusta, como merecedora da revolta de todos aqueles que se dizem ao lado dos trabalhadores. A fuga generalizada ao fisco, a fraude fiscal, os baixos impostos que recaem sobre os rendimentos do capital, tudo isso existe em simultâneo com uma carga tremendamente pesada sobre aqueles cuja fonte única de rendimento é o trabalho assalariado.
Nós defendemos que uma política fiscal assente fundamentalmente em impostos fortemente progressivos sobre os rendimentos mais elevados é a única via de evitar deficits brutais como aqueles que têm sido registados nos OGE dos últimos anos e que vão atirando com a dívida pública para níveis elevadíssimos implicando a drenagem de importantes recursos financeiros para o pagamento de juros e amortizações da mesma.
Esta situação a que têm conduzido o País tem levado a que já hoje o serviço da dívida pública constitua a maior parcela no contexto das despesas orçamentadas.
Porque estamos abertamente contra tal situação e defendemos vias diferentes para a cobertura das despesas do Orçamento Geral do Estado, votamos contra esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 342/I, relativa à autorização de um empréstimo interno no valor de 10 milhões de contos, decorre directamente da Lei do Orçamento para 1980, aprovada pelos partidos da maioria governamental.
Pareceria, assim, que em relação a esta proposta de lei nada haveria a discutir. Não é esse, porém, o nosso entendimento.
Na verdade, esta proposta de lei é presente à Assembleia da República, no cumprimento 3o n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 8-A/80, pelo facto de criar um novo tipo de título de dívida pública e cuja novidade reside no facto de ser um título a curto prazo, no caso vertente com o prazo de um ano.
Aprioristicamente não nos custa aceitar que o poder político procure diversificar os instrumentos financeiros que lhe permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle monetário.
Não vemos, no entanto, que as «Obrigações do Tesouro, curto prazo-1980», possam funcionar como instrumentos de controle monetário. Desde logo, porque, destinando-se a ser colocados no sistema bancário, irão incidir afinal e apenas, directa ou indirectamente, sobre o Banco de Portugal, sobre a emissão monetária. E para intervir sobre a emissão monetária o Governo não necessita de criar quaisquer novos instrumentos financeiros, os que já tem são suficientes. Por outro lado, destinando-se este empréstimo à cobertura parcial do mais elevado déficit orçamental que o País jamais teve, e não sendo o déficit orçamental em Portugal resultante de condições conjunturais (com a salvaguarda do nível excessivamente elevado que atingiu com o Governo AD), não há razões honestas que permitam prever a possibilidade de em 1981 se poderem liquidar estes 10 milhões de contos sem necessidade de se emitirem novos empréstimos.
Aliás, as declarações feitas agora pelo Sr. Secretário de Estado, nomeadamente em relação à intenção de criar a curto prazo os bilhetes de tesouro, a serem colocados pura e exclusivamente no sistema financeiro-monetário, caminha no mesmo sentido. Não vemos que isso possa vir de facto a permitir um melhor controle do mercado monetário, pois sendo esses títulos de dívida flutuante destinados a serem colocados no mercado bancário, já existe um mercado interbancário de títulos que supre totalmente essa necessidade, isto é, a necessidade de passar títulos de um momento para o outro, de um banco para outro banco, de acordo com as suas disponibilidades.
Aqui chegados, parece-nos serem claros os objectivos pretendidos pelo Governo com a emissão destes títulos a curto prazo.
O Governo e os Deputados da AD sabem que em Setembro/Outubro próximo sofrerão séria derrota eleitoral, que se tornarão minoritários nesta Assembleia, que deixarão de ser Governo. (Digamos que, neste ponto, temos a mesma opinião, a mesma certeza que a AD.) Partindo desta certeza, partindo da convicção que têm que o seu Governo oficial terá uma vida de apenas nove meses, tempo suficiente, aliás, para gerarem o agravamento da situação económica, financeira e social do País, os partidos da AD, com a emissão deste empréstimo a curto prazo pretendem
3524 I SÉRIE - NÚMERO 72legar desde já um déficit orçamental ao Governo democrático que surgirá após as próximas eleições legislativas. Regarem, Srs. Deputados, que se estes títulos fossem a médio ou longo prazo, tal como sucederá com os títulos de dívida pública destinados a cobrir os restantes 131 milhões de contos de déficit orçamental, no OGE para 1981 haver a que entrar em linha de conta com os juros do empréstimo, isto é, com um encargo de l 800 000 contos. Mas, sendo os títulos a um ano, o próximo OGE terá de considerar um encargo de 11 800000 contos (10 milhões de amortização e 1,8 milhões de juros).
Os partidos da AD e o seu Governo oficial sabem que um Governo democrático apresentará em 1981 um déficit orçamental realmente inferior ao de 1980, sem prejuízo, antes pelo contrário, de uma efectiva e maior incidência das despesas orçamentais sobre o desenvolvimento económico do País. E sabendo que assim será, a AD procura antecipadamente criar deficits futuros Não lhe bastando os encargos que irão legar ao País e aos futuros governos pela desastrada política económica e financeira do seu Governo, a AD procura criar dificuldades adicionais aos governos, vindouros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da AD e o seu Governo oficial estão tão certos da sua próxima derrota eleitoral, que começam já a procurar criar situações de facto que lhes possam servir para argumentar contra o OGE do próximo governo democrático, como o prova a proposta de lei em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, o Partido Comunista Português, irá votar contra a proposta de lei n.o 342/I, em total coerência, aliás, com o voto dado ao OGE da AD e, nomeadamente, com o voto contra dado pelo PCP ao n.o 5 do artigo 5.o da Lei Orçamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja intervir, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 342/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos fazer a votação na especialidade da proposta de lei em apreço. Vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, outro prazo 1980».O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos DeputadosÉ o seguinte:ARTIGO 2.oO empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se a fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - É o artigo 3.o que vamos votar agora.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 3.o1 - As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 5000$;
b) Taxa de juro nominal anual de 18 %;
c) Amortização ao par, um ano após a colocação dos respectivos títulos.2 - As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e as abstenções do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma muito curta declaração de voto.
Desejava que ficasse bem esclarecido que o voto de abstenção do Partido Socialista quanto a este pedido de autorização legislativa não é de forma alguma minimamente incoerente com o voto de rejeição global que fizemos do Orçamento Geral de Estado.
Trata-se apenas do entendimento que temos de que efectivamente, apesar de laudo, o novo tipo de empréstimo que o Governo se dispõe a lançar tem, digamos, algo de qualitativamente novo e trata-se também, e sobretudo, da necessidade de não inviabilizar de forma alguma um Orçamento que rejeitamos globalmente, repito, mas que foi aprovado e o Governo deve ser habilitado a possuir os instrumentos
28 DE JUNHO DE 1980 3525de «política financeira e monetária adequados para efectivamente se concretizar a sua política - a que definiu no OGE.
Por outro lado, o entendamos que a política deste Governo é de tal modo contrária aos interesses legítimos do povo português, que este empréstimo bem pode ser miais uma tentativa de o Governo se financiar para vir proximamente a custear as despesas do seu próprio funeral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da intervenção que há pouco fiz, queria frisar novamente as razões essenciais que conduziram ao voto, contra do Partido Comunista Português. Há razões teóricas e razões políticas.
Quanto às razões técnicas que nos levaram a votar contra, embora se chamem novos instrumentos financeiros, embora sejam títulos a curto prazo, a sua aplicação é incorrecta como tal. Nesse sentido votámos contra, pois os 100 milhões de contos solicitados pelo Governo não se destinam a financiar meros deficit conjunturais de tesouraria, destinam-se sim a financiar um déficit orçamental que terá e deverá ser pago a médio e longo prazo, porque não há possibilidades, de modo algum, nem o Governo o pode afirmar, nem o afirmou, de o pagai a curto prazo, nomeadamente ao prazo de um ano.
Razões políticas também determinaram o nosso voto, na medida em que entendemos dever frisar, mais uma vez, o elevadíssimo déficit orçamental apresentado pelo Governo da AD - que é o maior déficit de sempre - e simultaneamente queremos significar com este voto a nossa total objecção e desacordo à política económica e financeira que o Governo da AD vem desenvolvendo. É uma política desastrada que terá consequências desastrosas a curto, médio e longo prazo. É, pois, uma herança pesada para os governos democráticos vindouros e para todos os portugueses nos anos próximos.
Por conseguinte, e nesse sentido, queremos repisar mais uma vez a nossa oposição a essa política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O nosso voto foi naturalmente diferente no que se refere à generalidade e à especialidade, isto é abstivemo-nos em relação àqueles artigos que consideramos que tinham uma mera natureza instrumental.
Votámos contra este empréstimo porque consideramos que um desajuste entre o fim a que se destina e o processo que é utilizado de o considerar como um empréstimo a curto prazo, isto é, de um ano. Pensamos que isto é significativo da desconfiança da AD de que não seja a responsável pela gestão do Orçamento de 1981 e que pretenda, desde já, acarretar dificuldades adicionais para quem tenha de assegurar a gestão desse Orçamento. É significativo, por outro lado, da falta de confiança na sua capacidade de mobilizar as poupanças dos Portugueses, ensaiando, como deveria ser, um crédito de prazo muito mais longo.O Sr. Presidente: - Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.o 336/I - Autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à importação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo haver um consenso no sentido de antes da discussão deste pedido de autorização legislativa ser discutida outra proposta de lei. Foi o que entendi num contacto com o Sr. Deputado Rui Pena.
Penso que agora iríamos discutir a proposta de lei n.o 344/I. Nós não temos problema nenhum em iniciar o debate da proposta de lei sobre os incentivos fiscais à exportação, mas creio que existia esse consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou o início do debate da proposta de lei n.o 336/I, porque é o que estabelece a ordem de trabalhos. Esse consenso que referiu não é do nosso conhecimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sendo assim, Sr. Presidente, estamos em condições de. iniciar á discussão dessa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Nós também fomos contactados pelo Sr. Deputado Rui Pena no sentido de se alterar a ordem de trabalhos. Na altura não estávamos em condições de dar o nosso consenso favorável' à proposta do Sr. Deputado Rui Pena, pois ela tinha que ver com a presença aqui do Sr. Secretário de Estado Engenheiro Carvalho Cardoso. Entretanto, ele também já se foi embora, e por isso penso que se devia manter a ordem de trabalhos tal como está. Pela nossa parte continuamos a não estar em condições de dar o nosso acordo à alteração da ordem de trabalhos neste ponto.O Sr. Presidente: - Vamos então discutir a proposta de lei n.o 336/I.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Carp.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No novo sistema a instituir, e que agora se solicita autorização legislativa para o criar, parte-se do princípio de que o fomento das exportações continua a revelar-se prioritário no quadro dos objectivos da política económica portuguesa a prosseguir, não estando em causa a «despesa fiscal» do Estado, mas antes a forma como esta é posta ao serviço dá prossecução das finalidades que a justificam.
Aliás, as conclusões que se tiram da avaliação dos custos, das iniciativas fiscais apontam no sentido de que se deverão eliminar os incentivos cuja relação cem as perdas de receita seja mais difícil de comprovar.
3526 I SÉRIE - NÚMERO 72Assim, os incentivos fiscais não se deverão considerar como um «direito adquirido» pôr quem deles beneficia, antes ter-se-á sempre em conta que os incentivos só têm algum significado se motivarem comportamentos económicos relevantes para o objectivo que se pretende alcançar. Chama-se a isto a eficácia dos incentivos fiscais, tantas vezes de difícil tradução, embora seja pacífico que um incentivo fiscal (e não um benefício fiscal) não deve limitar-se a contemplar uma situação estática. Por exemplo, em termos de incentivos à exportação, o indicador mais seguro para se controlar a eficácia da medida é o incremento das exportações de cada empresa.
Por outro lado, os incentivos fiscais que no nosso caso se utilizarão discriminarão preferencialmente o valor acrescentado nacional dos bens e serviços exportados, porque sendo o objectivo macroeconómico a melhoria da balança de pagamentos é necessário que o incentivo «desincentivo» o aumento da componente importada na exportação portuguesa.
Comparando, em grandes traços, com o regime previsto na Lei n.o 42/77, que se pretende agora substituir, poder-se-á dizer que se proeurou contrariar a existência de múltiplos incentivos com a mesma finalidade e proeurou-se simplificar a comprovação dos pressupostos condicionamentos do incentivo fiscal.
Por outro lado, no incentivo mais oneroso para o Estado - a dedução no lucro tributável da contribuição industrial e do imposto complementar -, introduzem-se profundas alterações, decorrendo as principais directamente dos princípios assumidos quanto à consideração privilegiada do incremento do valor acrescentado, quanto à consideração do valor acrescentado nacional dos bens e serviços exportados e à consideração do valor das exportações de cada ano que corresponde à manutenção de exportações já realizadas em anos anteriores.
Este novo sistema de dedução no lucro tributável da contribuição industrial permitirá, nalguns casos, a isenção total ou parcial em contribuição industriai e imposto complementar dos lucros correspondentes ao incremento dos bens ou serviços exportados.
Esta solução terá ainda a vantagem de definir com grande antecipação os incentivos fiscais com que os exportadores poderão contar a partir do início do próximo ano, preparando-se para uma nova metodologia que será, sem dúvida, de transição para a nossa futura entrada na CEE.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito futura!...O Orador: - Aliás, o esquema de prorrogação semestral da Lei n.o 42/77, se, à partida, abria possibilidades ao Governo para aplicar o nosso sistema já este ano, solução que foi pretendida depois de se terem concluído os estudos indicados por sua determinação, retém o mérito de esclarecer os nossos exportadores quanto à impossibilidade de usufruírem beneficies fiscais por um período ilimitado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: Confesso que tenho muita dificuldade em
entrar nesta discussão. Alguns Deputadas da bancada da maioria devem estar tão atrapalhados como eu próprio para entrar nesta discussão, por razões que todos conhecemos.
Gostaria de dizer que considero esta intervenção do Sr. Subsecretário de Estado perfeitamente surrealista, porque esperava que ele viesse aqui dizer «efectivamente nós somos incapazes de cumprir aquilo que prometemos, somos incapazes de cumprir es timing que a nós próprios nos impusemos, de facto, os senhores na devida altura verificaram que o que estávamos a fazer em matéria de benefícios fiscais à exportação era um erro crasso e fizeram as propostas de alteração convenientes e, porque somos pessoas muito duras, fomos incapazes de aceitar aquilo que vocês, oposição, e as bancadas da maioria estavam dispostas a aceitar». Não foi a isso que assistimos, o Sr. Subsecretário de Estado veio aqui fazer uma exposição sobre benefícios fiscais e incentivos à exportação como se nada se tivesse passado antes. Devo dizer-lhe que, relativamente a um membro do Governo, é a primeira vez que me acontece nem sequer o ter ouvido com atenção, porque efectivamente entendi que a situação é de tal maneira surrealista que não valia a pena estar a ouvi-lo.
Recordo apenas à Câmara que, na devida altura, dissemos aqui clara e concretamente que não era possível aplicar esta lei pelo período de apenas um semestre. Era fundamental, era essencial que esta lei fosse aplicada por um ano. As razões foram expendidas na altura, são conhecidas de todos, qualquer pessoa que tenha um mínimo de experiência empresarial sabe que é assim e o Governo tinha obrigação de corresponder a um intuito de colaboração que tivemos com ele, a, um intuito de colaboração que tivemos com as bancadas da maioria. Fiz esforços, reuni a Comissão de Economia, Finanças e Plano, pedi ao Sr. Subsecretário de Estado que cá viesse, tentei convencê-lo da bondade dessa proposta e o Governo fez orelhas moucas aos nossos argumentos e aparece agora aqui, permita-se-me a expressão, que não tem no meu vocabulário sentido pejorativo, com uma certa desfaçatez, a propor exactamente aquilo que na altura própria rejeitou, na altura em que efectivamente devia ter aprovado.
É evidente que vamos votar a favor. Pois se esta proposta é nessa, por que é que não havemos de votar a favor?! Mas vamos todos ter a coragem de vir aqui dizer que fizemos mal, vamos todos ter a consciência de vir aqui dizer que somos incapazes de fazer melhor.
Srs. Deputados, o que penso sobre esta matéria, que, de resto, não é muito importante em termos políticos - disse-o na declaração de voto que proferi da outra vez. Não se trata de uma matéria extremamente importante em termos políticos e era possível . fácil o consenso aqui, mas realmente o que se tem pausado sobre outras matérias e agora sobre esta só me faz recordar um episódio que ontem tive a oportunidade de ver concretizado numa entrevista que o Sr. Prof. Marcelo Caetano, de má memória, deu a um jornal brasileiro. Dizia ele, a propósito de uma pergunta de um jornalista acerca da presença do Sr. Deputado Sá Carneiro na anterior Assembleia: «Convidei um grupo de gente nova, justamente para animar a Assembleia e não dar sempre a impressão de unanimidade. Eles estavam ali para isso.» O
28 DE JUNHO DE 1980 3527Sr. Deputado Sá Carneiro podia estar aqui para não dar sempre a impressão de unanimidade, mas nós, que estamos aqui pelo voto popular, estamos aqui para colaborar naquilo que entendermos ser justo e para votar contra aquilo que entendemos que não é correcto.
Vamos votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa, mas protestamos veementemente contra o comportamento incorrecto e incapaz do Governo da AD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: a nossa convicção que a competência se manifesta nas acções concretas e não nas palavras, que muitas vezes são contraditadas pela prática.» Assim concluía a declaração de voto o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, do PSD, proferida no passado dia 20 de Março, quando da votação da proposta de lei n.o 289/I, que tornava aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 42/77.
A apresentação da proposta de lei n.o 336/I, que agora se discute, é mais, uma prova concreta, para quem ainda alguma dúvida tivesse, da incompetência e incapacidade manifestas do Governo da AD, diariamente demonstradas desde a sua tomada de posse.
Durante a discussão da proposta de lei n.o 289/I, apoiámos e defendemos a proposta de prorrogação do período de vigência da Lei n.o 42/77 até ao final de 1980. O Governo e os grupos .parlamentares que o apoiam recusaram essa prorrogação, argumentando que o período que decorreria até 30 de Junho seria mais que suficiente para elaborar e aprovar um novo figurino de incentivos fiscais à exportação. Mais uma vez somos levados a reportarmo-nos à declaração de voto do PSD já referida: «É, pois, reconhecida a necessidade urgente da sua (Lei n.o 42/77) substituição por outra mais justa e parte ajustada à actual realidade da economia portuguesa. Prometeu o Governo que o faria a muito curto prazo. É de crer que assim venha a acontecer, dada a política de verdade que quer imprimir à sua actividade governativa.»
Como o prova o autuai pedido de autorização legislativa, e como desde sempre o Partido Comunista Português, o vem afirmando e denunciando, afinal, a política do Governo da AD, a política que a AD vem imprimindo a toda a sua actividade, é uma política de. mentira, é uma política de promessas feitas sem um mínimo de decoro e sem qualquer intenção de as cumprir, é uma política de falsidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A 20 de Março os apoiantes do Governo nesta Assembleia afirmavam que o Governo pretendia alterar a própria filosofia subjacente à Lei n.o 42/77. Alguns dias após, na reunião do Conselho Nacional do Comércio Externo, realizada em 9 de Abril, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo afirmava peremptoriamente, em resposta a um pedido de esclarecimento da Associação Industrial Portuguesa, que não haveria qualquer diferença de filosofia. Que é isto senão a política da falsidade?
Na sessão plenária da Assembleia da República de 28 d& Fevereiro, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento afirmava que a prorrogação da vigência da Lei n.o 42/77 até 30 de Junho de 1980 seria suficiente, pois «nesse período, o Governo elaborará e apreciará relatórios que entretanto estão a ser preparados sobre esta matéria». E, logo a seguir, em resposta a uma interrogação de um Sr. Deputado do Partido Socialista, aquele membro do Governo proclamava: «Eu não disse que o grupo de trabalho a ser nomeado, mas sim que os trabalhos estavam em curso, quer por grupos de trabalho, quer por outro tipo de análise.»
No entanto, consultando o Diário da República, verifica-se que no n:8 59, 2.» série, de 11 de Março, foi publicado um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo com data de 27 de Fevereiro, criando um grupo de trabalho com vista à avaliação dos custos e benefícios do sistema de incentivos fiscais à exportação e à formulação de propostas sobre o sistema que viria a substituir a Lei n.o 42/77.
Isto é, no dia 28 de Fevereiro, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento afirmava que os trabalhos já estavam em curso, deixando mesmo subentender que se encontrariam em fase adiantada de elaboração, quando afinal o grupo de trabalho tinha sido criado no dia anterior!
Que é isto senão uma política em que não cabe um mínimo de pudor?
Na justificação dá proposta de lei n.o 336/I, que pretende autorizar o Governo a prorrogar a vigência da Lei n.o 42/77 até 31 de Dezembro de 1980 e, simultaneamente, autorizar o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982, pretende-se incutir nos Deputados a ideia de que todos os estudos estão feito, que o novo sistema de incentivos está pronto, e que só por uma questão de oportunidade o novo diploma legal não é desde já apresentado e publicado.
Assim sendo, natural seria que o Governo fizesse acompanhar a proposta de lei do projecto de diploma, com visita à sua apreciação pela Assembleia da República, ou, pelo menos, que no texto justificativo da proposta de lei o Governo clarificasse e informasse, nomeadamente, quais os custos orçamentais inerentes à perda de receita motivada pelos incentivos da Lei n.o 42/77, quais as formas de incentivos fiscais que ao Governo parecem mais convenientes e, portanto, pretende aplicar em 1981 e 1982. Não só isto não surge na proposta justificativa, como a intervenção atada há pouco do Sr. Subsecretário de Estado nada adianta. Aliás, a intervenção que aqui ouvimos há pouco é precisamente, mais palavra menos palavra, aquela que ouvimos em 20 de Fevereiro. Piara o Governo nada mudou, tudo se mantém como estava.
O Governo não o fez e terá boas razões para isso.
Na verdade, a análise dos beneficiários da Lei n.o 42/77 mostra que mais de 90 % são contribuintes do grupo A dia contribuição industrial e que tais empresas representam apenas cerca de 9% do total
3528 I SÉRIE - NÚMERO 72dos contribuintes do grupo A. Isto significa que os benefícios fiscais da Lei n.o 42/77 têm revertido em favor quase que exclusivo das grandes empresas e prova a concentração desses benefícios em relativamente poucas empresas.