1511 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. A entrada e residência de pessoas singulares estrangeiras em Granada é regulada pelas leis de imigração de Granada. A entrada de todas as pessoas singulares estrangeiras está sujeita à regulamentação em matéria de autorização de trabalho. A emissão de autorizações é normalmente limitada a pessoas com competências de gestão e técnicas que sejam escassas ou não estejam disponíveis em Granada.O pessoal-chave tem de contribuir para a formação de pessoal granadino nas áreas de especialização em causa. Os profissionais em certas disciplinas podem ter de se inscrever no organismo profissional ou governamental adequado.GUY 4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local.  4) Nada, no que respeita a categorias de pessoas indicadas em acesso ao mercado. Não consolidado, no que respeita a quaisquer outras categorias de pessoas.JAM 3) i) As sucursais ou empresas constituídas em sociedade fora da Jamaica têm de registar os seus Instrumentos de constituição em sociedade no Registo de Sociedades antes de poderem exercer a actividade. A Companies Act (lei das sociedades) estabelece as suas responsabilidades legais e administrativas. ii) Serviços de construção – será aplicado um exame das necessidades económicas para proteger contra aumentos repentinos do trabalho temporário. A Jamaica requer que os projectos de tipo build-own-operate-and-transfer (BOOT) apresentem elementos de prova de investimento local, devendo assegurar, tanto quanto possível, a transferência de tecnologia estruturada, formação e desenvolvimento de competências.1), 2), 3), 4) A elegibilidade para financiamento ou subsídios do governo está limitada a entidades jamaicanas e a serviços considerados de interesse público. No que respeita a serviços de saúde e de educação, bem como a outros serviços considerados de interesse público, as prestações estatais, bolsas de estudos, empréstimos estatais e contribuições são limitados a pessoas que têm a cidadania jamaicana ou residentes na Jamaica de acordo com a correspondente legislação de imigração, e apenas podem ser feitos valer e/ou utilizados em instituições públicas sem fins lucrativos e financiadas por fundos públicos na Jamaica.3) Os estrangeiros não estão impedidos de possuir terrenos. Prefere-se, no entanto, que a compra de grandes áreas de terreno se destine a projectos de investimento específicos.4) i) Autorizações e vistos de trabalho são requisitos normais para a entrada, podendo, em alguns casos, o licenciamento ser um pré-requisito para exercer em certas categorias profissionais especificadas. O Work Permit Review Board deve certificar-se de que as competências a empregar não estão localmente disponíveis. As pessoas singulares estrangeiras que sejam gestores e executivos estão isentas de autorização de trabalho por um período máximo de 30 dias por visita, com um limite de 180 dias por ano; aos peritos e especialistas podem ser concedidas autorizações de entrada temporárias semelhantes às dos gestores e executivos. ii) A categoria de pessoas singulares, referida como "Business Prospectors" (Prospectores de negócios) pelos funcionários de imigração jamaicanos, deve, antes da chegada à Jamaica, enviar uma carta descrevendo o objectivo da sua visita, a fim de facilitar o tratamento do seu 4) Não consolidado, excepto para medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna acesso ao mercado.