16 DE ABRIL DE 19881231O Partido Socialista teve já oportunidade de afirmar que também defende a necessidade da revisão, não só destes como de outros importantes temas do direito do trabalho. E também já explicou que discorda desta iniciativa do Governo, na sua forma e no seu conteúdo.Os consensos necessários que a regulamentação respeitante ao reconhecimento e salvaguarda da segurança no emprego exige justificam que seja a Assembleia da República a ocupar-se directamente dessa regulamentação. O Governo, todavia, insiste em obter autorização legislativa. E o que se sabe das intenções do Governo, através da proposta de lei de autorização e do projecto de decreto-lei de que deu conhecimento à Assembleia da República, justificam novo desacordo e a apreensão do Partido Socialista.Na discussão e votação da proposta de lei, o Partido Socialista empenha-se em apresentar propostas de alteração que permitam à sociedade portuguesa encontrar os caminhos do desenvolvimento, com mais justiça social e solidariedade.2 — Alínea J) do n.° 1 do artigo 1.° de alínea J) do artigo 2.° — O regime especial de protecção no despedimento dos representantes dos trabalhadores, que o Governo pretende revogar, abrange «membros de corpos gerentes de associações sindicais, delegados sindicais, membros de comissões e subcomissões de trabalhadores e suas comissões coordenadoras», bem como os trabalhadores que hajam desempenhado alguma destas funções há menos de cinco anos.O projecto de decreto-lei que o Governo pretende aprovar com a autorização legislativa modifica o regime actual em dois pontos:a) No âmbito pessoal de aplicação: apenas abrange «representantes sindicais» e membros de comissões de trabalhadores, deixando sem protecção membros de subcomissões coordenadoras e os trabalhadores que exerceram funções representativas há menos de cinco anos;b) No sistema de protecção: o actual controle ju-didicial prévio e necessário da legalidade do despedimento é substituído por um controle judicial posterior ao despedimento, depende da iniciativa processual do trabalhador.O projecto de decreto-lei estabelece para os representantes dos trabalhadores um regime específico nos efeitos do despedimento ilícito, em que a reintegração só pode ser substituída pela indemnização por vontade do trabalhador. Mas este regime já existe na lei actual, ao assegurar a todos os trabalhadores cujo despedimento seja inválido que a reintegração só não terá lugar se optarem pela indemnização. Neste aspecto, o projecto não consagra qualquer protecção adicional e apenas passa a constituir uma protecção específica porque priva dela a generalidade dos trabalhadores.A Constituição vincula a lei a assegurar aos «representantes eleitos dos trabalhadores» «protecção adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação» do exercício das suas funções.A Convenção n.° 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, ratificada por Portugal, obriga a assegurar aos representantes dos trabalhadores uma «protecção eficaz» contra «todas as medidas que lhes possam causar prejuízo incluindo o despedimento ... ».A Constituição e a Convenção referida não são respeitadas pelo regime do projecto, que deixa sem protecção específica os membros de subcomissões e de comissões coordenadoras.As mesmas normas vinculam a que a protecção seja adequada e eficaz contra, nomeadamente, o despedimento. O controle judicial prévio é o único que se pode afirmar eficaz para evitar o despedimento injustificado.O projecto de decreto-lei, optando pelo controle judicial subsequente, estabelece que as acções judiciais «têm natureza urgente».A mesma celeridade processual pode atribuir-se às acções judiciais para controle prévio do despedimento dos representantes dos trabalhadores, favorecendo com isso o interesse da entidade patronal no rápido reconhecimento do seu alegado direito de despedir com justa causa. Para o fazer, o Governo não carece de autorização legislativa.3 — Alínea a) do artigo 2.° — A inaceitabilidade desta proposta é especialmente reforçada pelos termos e amplitude com que o projecto de decreto-lei do Governo a pretende traduzir.Antes de mais, porque poria em causa o direito à segurança no emprego previsto na Constituição, alterando de forma radical o conceito de justa causa.Em segundo lugar, porque estabeleceria mecanismos de todo excessivos e gravosos, como são a possibilidade de despedimento por inaptidão, por desaparecimento da confiança e por decisão do tribunal, com largas excepções ao direito à reintegração.Em terceiro lugar, porque toda a construção do projecto assenta numa visão mercantilista e desumanizada da relação laboral, com profundo desrespeito pelos princípios da solidariedade e da função social da empresa.Em quarto lugar, porque, nas situações em que nenhuma falta é imputável ao trabalhador, este ficaria especialmente desprotegido em face da entidade patronal, sem que se prevejam adequadas cautelas e justas compensações para o trabalhador.Por último, e não menos importante, o projecto do Governo é excessivo, desproporcionado e desajustado dos objectivos que diz prosseguir.De facto, para a reestruturação e viabilização das empresas em função de alterações económicas, tecnológicas, estruturais ou de mercado, existem o despedimento colectivo e o regime da redução/suspensão da prstação do trabalho, instrumentos especialmente vocacionados .para responder a tais situações. Alterar o conceito de justa causa, com violação da Constituição, o desequilibrar acentuadamente as relações dentro da empresa, é preço demasiado elevado para resultado possível de assegurar por vias alternativas.A solução proposta, enquadrando-se perfeitamente neste entendimento, visa salvaguardar nas muito pequenas empresas a solução de problemas que em outras poderão ser resolvidos com salvaguarda do emprego.4 — Alínea b) do artigo 2.° — Segundo a lei actual, o trabalhador cujo despedimento, individual ou colectivo, seja ilícito tem direito às «prestações pecuniárias» correspondentes ao período entre o despedimento e a sentença. As prestações pecuniárias correspondem à retribuição.