II SÉRIE-A — NÚMERO 79 66 dos rendimentos do atual ano civil para efeitos de cálculo de bolsa; 5 –  Lance um Programa de distribuição de computadores portáteis, tablets e outros instrumentos tecnológicos a todos os estudantes que deles necessitem; 6 –  Contratualização de rede de internet móvel, com reforço de rede e de dados disponíveis para professores e estudantes que comprovem não usufruir desse serviço em casa/residência; 7 –  Contrate psicólogos para os Serviços de Ação Social; 8 –  Contratualize com o SNS de serviços de saúde mental para reforço desse apoio no ensino superior; 9 –  Faça cumprir o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020), nomeadamente no seu artigo 259.o «Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações»; 10 –  Congele qualquer cobrança e/ou aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais; 11 –  Prorrogue as renovações dos vistos dos estudantes internacionais até ao final do ano letivo, em coordenação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 979/XIV/2.a MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 continua a afetar em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal enfrenta um segundo confinamento e as previsões económicas apontam para um impacto que será transversal a todos os sectores de atividade. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem sentido dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. Os apoios também não têm chegado a uma parte do sector associativo, composto por associações e coletividades, por não cumprirem os rígidos critérios de elegibilidade. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, desde abril de 2020, apresentado alternativas para a resposta à crise. Algumas delas apenas mais para o final de 2020 o Governo decidiu implementar, outras ainda não estão sequer regulamentadas, outras o Governo nem quer ouvir falar e recusa-se a pensar a mais médio e longo prazo. Desde o primeiro momento que alertamos para os riscos de assentar uma grande parte dos apoios em moratórias de crédito e outras linhas de crédito: mais endividamento para micro e pequenas empresas sem perspetiva de retoma de atividade. Apenas no início do ano de 2021 o governo começou a falar da necessidade de pensar numa solução para este problema que é duplo: sobrecarrega milhares de famílias e micro e pequenas empresas que se vêm sem esperança e coloca o setor financeiro novamente a pressionar os Estados. No caso das linhas de crédito, importa alargar o período de carência e agilizar os planos de pagamento previstos de modo a minimizar o incumprimento e consequente aumento do desemprego. Por outro lado, os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores