I SÉRIE — NÚMERO 30 12 dúvidas, nos termos ainda agora referidos. O grupo de trabalho foi coordenado pelo Sr. Deputado José Silvano, em condições que permitiram que esse clima de largo consenso tivesse o resultado positivo que hoje se manifesta. Por isso, nesta fase de debate, não quero sublinhar outra coisa que não seja a minha inteira adesão aos termos explicativos da intervenção do Sr. Deputado José Silvano. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda leva muito a sério todo o processo relativo à avaliação e à fiscalização do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Consideramos essencial que a lei contribua para que se alcance o maior rigor e a maior exigência em matéria de avaliação e fiscalização de contas partidárias e de campanhas eleitorais. Pensamos que é nesse sentido que vão as alterações legislativas que estamos a apreciar, no sentido do maior rigor e da maior exigência porque, em primeiro lugar, acolhem o princípio constitucional, fundamental na nossa democracia, da separação de poderes. A instância que aprecia e fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas deixa de ser a mesma que julga eventuais irregularidades. Não menos importante, passa a ser possível o direito de recurso relativamente a decisões da entidade avaliadora e fiscalizadora, cumprindo-se esse direito democrático mas tornando possível também o contraditório, tornando-o escrutinável, transparente e eficaz. Com estas alterações, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deixa de ter apenas funções técnicas coadjuvantes e passa a ter atribuições próprias de apreciação e fiscalização das contas dos partidos e das campanhas e, sempre que entenda justificável, nos termos da lei, de aplicação de coimas. Deste modo, o processo relativo ao financiamento e controlo das contas dos partidos e das campanhas ganha uma instância de recurso de plena jurisdição e de decisão final, o Tribunal Constitucional, após pronúncia do Ministério Público. Com estas alterações, o sistema ganha rigor, exigência e transparência, de acordo com os princípios democráticos de separação de poderes e de direito de recurso para entidade diversa da que avalia e fiscaliza. O Bloco de Esquerda entende que, com estas alterações, fruto da experiência e da avaliação conjunta com as entidades envolvidas no processo, são introduzidos novos elementos que conferem mais confiança aos cidadãos nestas matérias, com o que se prestigia a democracia e ganha o País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que hoje é submetido a votação e que introduz alterações a diversos diplomas legislativos em matéria relativa ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e à respetiva fiscalização resulta de um trabalho de consensualização efetuado por um grupo de trabalho criado no âmbito da 1.a Comissão, correspondendo a uma iniciativa meritória do Tribunal Constitucional, que alertou esta Assembleia para disfunções graves da atual legislação relativa ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, suscetíveis de comprometer a respetiva constitucionalidade, e que contribuiu com propostas concretas de alteração legislativa que foram detalhadamente apreciadas e que obtiveram um elevado grau de concordância e acolhimento. Dito isto, importa sublinhar, neste momento, que a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada em 2003 e que se vai manter na sua matriz essencial, teve e tem a mais veemente oposição da parte do PCP. Esta Lei veio introduzir limitações absurdas à liberdade de atuação política dos partidos e, confundindo fiscalização com ingerência, deu lugar a uma atuação de caráter persecutório da atividade partidária, levada a cabo por uma ação insensata, abusiva e à margem da lei por parte da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.