70 – Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à atividade das comissões parlamentares, às comemorações do aniversário do 25 de Abril, a concursos e à atividade editorial. Inclui as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  71 – Artigo 61.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de julho. 72 – Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 73 – Despesas com o Diário da Assembleia da República. 74 – Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 75 – Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal. 76 – Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infraestruturas de transportes. 77 – Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico. 78 – Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 79 – Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por multibanco. 80 – Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a série, n.o 134, de 9 de junho de 2000. 81 – N.o 3 do artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados). 82 – Despesas correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar. 83 – Artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro. 84 – Artigo 17.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, na redação introduzida pela Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro. 85 – Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e Indexante de Apoios Sociais (IAS). 86 – Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa. 87 – Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais. 88 – Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa. 89 – Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de São Bento cujas despesas estão inscritas em rubrica própria «Bens de domínio público». 90 – Eventual aquisição de material de transporte. 91 – Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.9 DE NOVEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________21