69 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —  E, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, a melhor demonstração disso mesmo é a de que, nesta proposta, se refere que se promovem audições —  vem pressurosamente dizer isto, talvez para se colar ao projecto do CDS!? — , audições que são obrigatórias (estamos a falar do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados) e até outras, facultativas. Mas, depois, não espera pelo resultado das promoções. Ou seja, promove, mas não ouve; promove e decide sem ouvir. É mais ou menos como ir a um restaurante perguntar como é que se confecciona um prato que está na ementa e, depois, sem aguardar pela resposta, pedir outro prato qualquer! Enfim, não foi a primeira vez que isto aconteceu e, seguramente, não será a última.De qualquer forma, há um ponto comum aos dois diplomas que, na nossa óptica, deve ser reequacionado —  refiro-me à proposta de prolongamento do prazo de decisão arbitral de seis meses para um ano.Quando a nossa vida actual impõe processos decisórios com celeridade, urgência e eficácia, o exemplo que estamos a dar é exactamente o contrário: é de dilação, de relaxamento e, até, de alguma incapacidade.Há, ainda, dois ou três aspectos da proposta de lei que merecem mais adequada ponderação.O primeiro tem a ver com a possibilidade de os tribunais arbitrais poderem decretar providências cautelares. Diz o artigo 29.o da proposta que o processo arbitral tem início quando o pedido de arbitragem for recebido pelo demandado. Quer isto dizer que o demandado é previamente notificado disso.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —  Vou já concluir, Sr. Presidente.Ora bem, é evidente que este conhecimento prévio prejudica a eficácia da providência cautelar, que aposta sempre no sigilo, na surpresa e na antecipação.O segundo tem a ver com a possibilidade de o mesmo assunto ser discutido e decidido por dois tribunais diferentes: o tribunal estadual e o tribunal arbitral.O terceiro tem a ver com a possibilidade de as partes modificarem a sua petição e o seu pedido quantas vezes quiserem até ao fim do processo arbitral. Eterniza-se o processo, dificulta-se a prova e castiga-se uma boa decisão.Aqui estão aspectos —  e vou já terminar, Sr. Presidente —  em que há necessidade de introduzir alguns ajustamentos, para além de terem sido removidas algumas iniciativas e alguns procedimentos burocráticos que são pesados.Seja como for, o PSD dá primazia a leis competitivas, actuais e modernas, em detrimento daquelas que já se revelam anacrónicas, entorpecidas e desajustadas da realidade.Daí que não possa, obviamente, obstruir a discussão destes dois textos em sede de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje nos é presente, opera-se a revogação da Lei da Arbitragem Voluntária, que conta já com provectos 25 anos, e, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu, o propósito maior é colocar ou, melhor dito, recolocar Portugal na rota da arbitragem internacional.É necessário ter presente que, no circuito da arbitragem internacional, a legislação da arbitragem ou é actual ou, pura e simplesmente, a ela não recorrerão os operadores internacionais. Portanto, era imprescindível produzir esta alteração, esta revogação da Lei —  valha a verdade.Reconhecemos também o mérito do projecto do CDS que, ao propor a actualização da actual Lei da Arbitragem Voluntária, originou a discussão em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.