II SÉRIE-A — NÚMERO 154 10 g) .........................................................................................................................; h) ..........................................................................................................................; i) ..........................................................................................................................; j) ..........................................................................................................................; l) ..........................................................................................................................; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio; n) ..........................................................................................................................; o) Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta; p) [Anterior alínea o)]. Artigo 22.o [...] 1 - Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal da situação do baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte. 2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - ............................................................................................................................. 5 - ............................................................................................................................. Artigo 26.o Causas de extinção dos baldios Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial: a) .........................................................................................................................; b) .........................................................................................................................; c) Quando, por período igual ou superior a 15 anos, não forem usados, fruídos ou administrados, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei. Artigo 27.o  [...] 1 - Decorridos três anos sem que os baldios estejam a ser usados, fruídos ou administrados nos termos da alínea c) do artigo anterior, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localizem podem utilizá-los diretamente, disponibilizá-los na bolsa de terras ou ceder a terceiros a sua exploração precária, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.  2 - O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado nas formas previstas no n.o 1 do artigo 18.o, com a antecedência mínima de 30 dias. 3 - Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia ou são explorados a título precário por terceiros, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, há lugar à prestação de contas, com entrega aos compartes do valor da cedência ou da receita líquida de exploração apurada, deduzida de 50 % a título compensatório, no caso de utilização direta dos baldios pelas referidas juntas.  4 - Os contratos celebrados por junta ou juntas de freguesia a que se referem os números