II SÉRIE-A — NÚMERO 96 18 Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE LEI N.o 409/XIV/1.a ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, ADITANDO OS N.OS 3 E 4 AO ARTIGO 7.o, CONSAGRANDO RESPETIVAMENTE O PERÍODO DE NOJO ENTRE O EXERCÍCIO DE CARGOS GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E A INCOMPATIBILIDADE VITALÍCIA DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS PODEREM EXERCER QUAISQUER CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS COM AS QUAIS TENHAM NEGOCIADO PELO ESTADO, ENQUANTO TITULARES DA PASTA DA TUTELA QUE REPRESENTAVAM As sociedades evoluídas e modernas devem caracterizar-se, entre outras circunstâncias, pela maior transparência possível na relação que se estabelece entre o Estado e as empresas públicas e privadas, bem como pelo trajeto que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm ao longo do seu percurso profissional. No entanto, pese embora a consideração anteriormente explanada devesse ser absolutamente pacífica entre todos os partidos políticos com representação parlamentar, os anos passam sem que os mesmos assumam com clareza esta premissa e criem limites e impedimentos claros que visem garantir que alguém que tenha tido altas funções políticas, na titularidade das quais estabeleceu qualquer negociação em nome do Estado com empresas públicas ou privadas, possa algum tempo mais tarde vir dos seus quadros a fazer parte. Este cenário representa, quiçá, a maior viciação procedimental entre o Estado e as empresas públicas por si tuteladas e até mesmo do sector privado, na medida em que, por um lado, enviesa completamente a independência das instituições envolvidas e, por outro, contribui para o desleixo e descomprometimento com a necessária independência que na defesa da coisa pública sempre se deve exigir aos envolvidos em detrimento dos seus interesses pessoais ou puramente partidários. O jogo de interesses que esta prática alimenta, a negligência com que acaba por lidar com fenómenos de corrupção e tráfico de influências são inegáveis e, cada vez mais, um dos maiores perigos à sã vitalidade das instituições públicas, tornando-as claramente reféns de interesses opacos que em nada respondem às necessidades do País e às exigências dos portugueses. Nesta medida importa, com carácter de urgência e sem reservas ou ressalvas, consagrar que a existência de um período de nojo a ser respeitado pelos titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos garantindo que estes não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo ou com as quais tenham negociado enquanto responsáveis por determinada pasta governativa. Por outro lado, importa igualmente garantir que os titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais enquanto titulares das pastas governamentais em questão tenham estabelecido qualquer negociação. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do CHEGA apresenta o seguinte projeto de lei: