Fontes: Ministério das Finanças, Estatuto de Benefícios Fiscais, Códigos de IRS, IRC, IEC e Fiscal de Investimento. Alteração das Taxas IEC`s e escalões do IABAAlteração das taxas de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo: sujeição de 25% a ISP e taxa de carbono para produtos classificados pelos códigos NC2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua principal. Aplicação da taxa de carbono a produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2711 e 2713, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal. No que diz ao Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) são alterados os escalões previstos no Artigo 87.o-C.Contribuições sobre RenováveisAlargamento da Contribuição Extraordinária sobre Setor Energético (CESE)às energias renováveis, redefinindo os beneficiários que se encontram isentos do pagamento da referida contribuição, alterando nomeadamente  a alínea a) e b) do artigo 4.o da lei n.o 83-C/2013 de 31 de dezembro e alterações posteriores.Tributação Autónoma de viaturas - IRC e IRSRevisão, com o objetivo de desincentivo a práticas de planeamento fiscal abusivo, das taxas das tributações autónomas dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras, em sede de IRS (Artigo 73.o), e com viaturas ligeiras, motos ou motociclos, em sede de IRC (Artigo 88.o).Fim do Pagamento Especial por Conta (PEC)Dispensa do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.o do Código do IRC, às empresas que solicitem no portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).IRC do interiorDedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos com a criação de postos de trabalho nas áreas territoriais identificados na Portaria 208/2017 de 13 julho, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação. Majoração de 20% à dedução máxima prevista no n. o1 do artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento, quando estejam em causa investimentos realizados em território do interior,  às empresas que exerçam atividade económica em territórios do interior (n.o 1 artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais-EBF). Alteração dos índices de majoração de benefício fiscais (alínea a ) do n.o2 do artigo 9.o do Código Fiscal do Investimento) a conceder aos projetos de investimento,  nas regiões classificadas NUTS 2 e  NUTS 3. IRC PMEEliminação da coleta mínima no IRC simplificado, prevista no n.o 2 do artigo 86.o-B do Código do IRC, através do fim da necessidade da matéria coletável relevante para a aplicação do regime simplificado não poder ser inferior a 60% do valor anual do salário mínimo nacional.DividendosArrecadação adicional de dividendos a receber em 2019,  incluindo como principais contributos: Banco de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos (sujeito a autorização da Banco Central Europeu e da Comissão Europeia). IVA da eletricidade e gás naturalRedução da taxa de IVA de 23% para a  taxa reduzida de 6%  sobre a componente fixa de fornecimento de electricidade e de gás natural  correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10 000 m3 anuais.Alargamento do limite da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos)Alteração do limite  máximo de lucros retidos e reinvestidos de 7,5 M€ para 10 M€  para efeito de dedução, de acordo com o artigo 29.o do Código Fiscal de Investimento.IVA na Cultura Aplicação de taxa reduzida de IVA (6%) nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Reforma de longas carreiras Novo regime de reforma antecipada por flexibilização para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem pelo menos, 40 anos de carreira contributiva. Este regime entrará em vigor de forma faseada, abrangendo em janeiro de 2019, os pensionistas com 63 ou mais anos e, a partir de outubro de 2019, os pensionistas com 60 ou mais anos.Prestação Social para a InclusãoAlargamento da Prestação Social para a Inclusão, a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos no segundo semestre de 2019. A Prestação Social para a Inclusão visa promover o combate à pobreza e integração no mercado laboral das pessoas com deficiência/incapacidade.Aumento Extraordinário das PensõesAtualização extraordinária de € 10 por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sendo que aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão que tenha sido atualizada no período entre 2011 e 2015, a atualização corresponderá a 6€. São abrangidas pela atualização as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.RSI-valores de referência Atualização do valor de referência do beneficiário titular do Rendimento Social de Inserção.Abono de Família Aumento do valor do abono de família para crianças entre os 4 e os 6 anos, o prolongamento do 4.o escalão do abono até aos 6 anos e alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses.Poupanças em jurosRedução em 2019, da despesa com juros a pagar referente à dívida pública em comparação com os valores liquidados em 2018.Complemento Extraordinário de Pensões MínimasComplemento extraordinário aplicável aos pensionistas de novas (que se iniciem em 2019) pensões de mínimos que tenham um montante global de pensões igual ou inferior a 1,5 IAS, sendo o  seu montante  e cálculo efetuado nos mesmos termos das atualizações extraordinárias de pensões efetuadas em 2017 e 2018. O complemento abrange os beneficiários de pensões mínimas de invalidez. velhice e sobrevivência do regime geral de Segurança Social, de pensões do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas, de pensões do regime não contributivo e regimes equiparados da segurança social e de pensões mínimas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.Exercício de revisão de despesa Diagnóstico, desenho de soluções e implementação de iniciativas com o objetivo de criação de ganhos de eficiência duradouros na prestação de serviços públicos.27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________205