II SÉRIE-A — NÚMERO 9668cumpre-me informar que, em reunião hoje realizada, esta Comissão deliberou, com votos a favor dos GP do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos contra do CH, na ausência do GP do BE, da DURP do PAN e do DURP do L, e atendendo a que os respetivos pressupostos não se alteraram, manter o parecer oportunamente remetido a V. Ex.a sobre a conformidade constitucional e regimental do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, que fora emitido previamente a uma decisão sobre a sua admissibilidade e então aprovado com votos a favor dos GP do PS, da IL, do PCP, do BE, da DURP do PAN e do DURP do L, votos contra do GP do CH e a abstenção do GP do PSD, na reunião de 28 de setembro de 2022. Assembleia da República, 6 de outubro de 2022. A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Cruz Santos. ANEXOSRecurso apresentado pelo CH do Despacho n.o 47/XV, do PARAo abrigo do disposto no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o disposto no artigo 126.o, n.o 2, ambos do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo Parlamentar do Chega apresentar recurso do Despacho n.o 47/XV, relativo à «Não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH), De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo», o que faz nos termos e pelos seguintes fundamentos: 1 – Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República (RAR), decidiu rejeitar o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a, do Chega, «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo». 2 – Para tanto, o PAR louvou-se nas conclusões de parecer, aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) em 28 de setembro p.p., que abaixo se transcrevem: a) «O Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – 'De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo' não tem habilitação expressa constitucional (ou regimental), atributiva de competência da Assembleia da República, para que esta possa censurar o comportamento do Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outro Deputado à Assembleia da República, ressalvados os casos previstos legalmente previstos, nomeadamente no Estatuto dos Deputados; b) A única situação que a Constituição admite uma deliberação de censura, por parte da Assembleia da República, é a respeito de uma aprovação de moção de censura ao Governo; c) A reclamação e recurso para o Plenário são as formas regimentais de impugnação das decisões do Presidente da Assembleia da República, sendo ainda possível aos Deputados recorrerem a outras figuras regimentais para reagir a atuações da Mesa e/ou de quaisquer outros Deputados; d) Que por tudo isto, o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – 'De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo' padece de inconformidade constitucional e regimental; e) Que a desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do projeto de lei em apreço a ela se circunscreve por não existir habilitação para a mesma;