II SÉRIE-A – NÚMERO 124 510 4. Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 3 de julho de 2019, nos seguintes termos:  O Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) procedeu à apresentação do projeto de resolução, saudando todos os membros da CTSS ali presentes, e começando por indicar que este problema surgira em 2013, com a constatação de uma discriminação entre os trabalhadores que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os que descontavam para a Segurança Social, aparentemente por uma falha de interpretação que não permitiu que esses trabalhadores tivessem acesso à pensão antecipada aos 55 anos, o que gerou problemas designadamente nos matadouros públicos dos Açores, acreditando-se nessa altura que essa situação se cingia a esta Região Autónoma (RAA). A Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2017 procurou solucionar esta questão, voltando-se a inscrever esta matéria no OE para 2019, para a sua correção definitiva. Todavia, reconheceu que nem o GP do PS nem ele próprio, nem tão pouco o GP do PSD se haviam apercebido que que esta matéria era extensível aos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira (RAM), referindo que, com o aproximar do final da Legislatura, a Conferência de Líderes (CL) não havia agendado esta discussão para Plenário, nomeadamente a iniciativa legislativa do GP do PSD sobre o tema (o Projeto de Lei n.o 1130/XIII/4.a (PSD) – «Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira»). Assim sendo, sublinhou a importância da correção desta injustiça, solicitando que a recomendação ao Governo ainda pudesse ser aprovada nesta Legislatura, explicando que estavam em causa 6 (seis) trabalhadores da RAA e 14 (catorze) da RAM, o que refletia o impacto orçamental mínimo da resolução.  Usou então da palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD), que lamentou que a maioria que compõe a Conferência de Líderes não tivesse agendado a discussão na generalidade da citada iniciativa do seu Grupo Parlamentar, que teria permitido resolver o problema. De seguida, registou que há muito que o GP do PSD vinha denunciando este tratamento injusto que o OE para 2017 tinha conferido aos trabalhadores dos matadouros da RAM, confirmado pelo OE para 2019. Por outro lado, lembrou que a iniciativa do GP do PS era uma mera recomendação ao Governo para corrigir uma situação que este não conseguira resolver durante quatro anos, realçando que não se compreendia por que é que esta diferenciação ainda não tinha sido eliminada.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Rita Rato (PCP), que defendeu que o GP do PSD é que devia ter requerido o agendamento da sua iniciativa, não podendo agora a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) dar a entender que teria havido um boicote da CL, já que só se podia agendar o que era proposto por cada um dos Grupos Parlamentares. Posto isto, destacou que esta matéria era da maior importância, acrescentando que tinham sido os trabalhadores da RAA a alertar o Parlamento para esta discriminação, com diligências junto dos Grupos Parlamentares. Considerou até que este era um bom exemplo da forma como a democracia representativa beneficiava da democracia participativa. O erro residia não na aprovação deste regime para os trabalhadores da RAA, mas na sua não extensão aos trabalhadores da RAM, considerando que nada impedia o Governo de aprovar esse alargamento, devendo desencadear as diligências e os mecanismos necessários para solucionar a questão. Terminou manifestando o apoio do seu Grupo Parlamentar a esta iniciativa.  Foi novamente concedida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), que afirmou que procurara construir na sua intervenção um caminho de consenso, tendo reconhecido a existência de um lapso no tratamento desta questão. Mencionou ainda que este assunto não era dado a lutas políticas ou partidárias, reiterando a disponibilidade do GP do PS para fazer tudo para resolver o problema. Concluiu enaltecendo a apresentação do projeto de resolução, frisando que os trabalhadores não tinham culpa nenhuma na demora da resolução desta questão.  Por sua vez, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) lembrou que já havia decorrido bastante tempo desde a aprovação do OE para 2019, sendo que durante este hiato de tempo o PSD havia divulgado a situação na Região Autónoma da Madeira e apresentara um projeto de lei, o que não havia sido feito por nenhum outro Grupo Parlamentar. Escusando-se a explicar a diferença entre o alcance de um projeto de lei e de um projeto de resolução, que já havia sido discutida anteriormente na reunião, sublinhou que o GP do PS e os demais Grupos Parlamentares podiam ter apresentado projetos de lei, o que não fizeram, reforçando que não restavam dúvidas nestes trabalhadores da RAM sobre quem propusera a correção definitiva do problema,