44 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Porém, não deixa de se ter em conta que os dados em causa têm natureza partilhada por respeitarem a uma mesma realidade processual, o que tornaria excessivamente complexa e até inviável a sua separação rígida e absoluta em áreas estanques de responsabilidade. Consequentemente, determina-se que as competências das entidades responsáveis pelo tratamento dos dados são necessariamente exercidas de forma conjunta e coordenada através de uma comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados, a qual é integrada por um representante designado por cada uma dessas entidades, bem como por um representante do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, e um representante da DirecçãoGeral da Administração da Justiça. A participação destas duas últimas entidades fundamenta-se nos papéis que assumem, respectivamente, como entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional e como entidade com competências em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça.Em segundo lugar, clarifica-se que a função do Ministério da Justiça não é a de gerir os dados, mas antes assegurar o desenvolvimento e disponibilizar as ferramentas aplicacionais e a infra-estrutura informática que suporta a tramitação dos processos e o sistema judicial.Em terceiro lugar, salvaguarda-se expressamente o princípio da inocência dos arguidos em processo penal, prevendo-se que, nas situações de acesso a dados relativos a um arguido em processo penal que não tenha sido condenado, a primeira informação visível seja a indicação, consoante os casos, da sua não condenação ou da sua absolvição.Em quarto lugar, elenca-se taxativamente quem pode aceder aos dados. Nesse elenco estão incluídos os magistrados judiciais e do Ministério Público, os funcionários de justiça que os coadjuvam, os magistrados do Ministério Público com competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços e dos magistrados do Ministério Público, as partes nos processos e os seus defensores, advogados e mandatários, os inspectores judiciais e secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e os inspectores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Inspecção do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.Em quinto lugar, estabelecem-se diferentes níveis de acesso aos dados consoante as entidades em causa para que cada uma apenas aceda apenas à informação necessária ao exercício das suas atribuições e competências.Em sexto lugar, determina-se que devem ser criadas medidas de segurança que garantam a consulta apenas por parte dos utilizadores legalmente previstos. Igualmente, deve-se assegurar, designadamente, o registo da identificação dos utilizadores e dos dados consultados, bem como da data e hora de início e fim do acesso ao sistema e das operações efectuadas.Em sétimo lugar, reconhece-se expressamente ao titular dos dados o direito de solicitar o conhecimento do conteúdo dos registos que lhe respeitem, bem como de exigir a actualização e correcção dos mesmos.Em oitavo lugar, de forma a evitar o acesso, a leitura, a cópia, a eliminação ou a alteração não autorizadas dos dados, a presente proposta de lei prevê que sejam objecto de controlo a entrada nas instalações utilizadas para o tratamento dos dados, os suportes utilizados, a consulta dos dados, a inserção, alteração e realização de operações sobre os dados, os sistemas de tratamento automatizado de dados, a transmissão de dados e o transporte de suportes de dados.Em nono lugar, tendo em vista a segurança e a preservação da informação, prevê-se que se efectuem, de forma periódica, cópias de segurança dessa informação.Em décimo lugar, estabelece-se que os dados apenas serão acessíveis pelo período de tempo necessário para prossecução dos fins a que se destinam, após o que os dados devem ser arquivados electronicamente. O arquivamento electrónico implica a vedação do acesso aos dados, mas não deixa de ter em conta a necessidade de acesso pelos magistrados e funcionários de justiça para o exercício das competências que a lei lhes atribui, bem como por outras pessoas, nos termos permitidos pela lei.Em décimo primeiro lugar, são expressamente conferidas à Comissão Nacional de Protecção de Dados condições para desempenhar as suas funções de controlo e fiscalização do cumprimento da disciplina legal em matéria de dados pessoais.Finalmente, estabelece-se um quadro sancionatório específico, destinado a actuar perante situações de violação das regras e obrigações legalmente consagradas.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional da Protecção de Dados.