15 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012aberto pelo ProDer por causa do incêndio; outra medida de apoio identificada seria alterar a forma dos pagamentos dos apoios públicos, visto que são feitos contra a apresentação da respetiva fatura. Uma linha de crédito para fazer face à comparticipação de 25% nos projetos a apresentar ou alterar a obrigatoriedade da titularidade de uma conta bancária, para efeitos de candidaturas a apoios públicos e isenções das taxas cinegéticas, são outras medidas que poderiam ser implementadas.Por fim, os peticionários alertaram para o pode vir a acontecer com os projetos 2080, visto que aqueles projetos estavam sujeitos a apoios durante 10-15 anos num pressuposto de o projeto existir findo o prazo dos apoios concedidos. Deve por isso ser dada a hipótese de se estender o prazo por mais 5 a 6 anos, com a garantia dadas pelos proprietários de florestarem outra vez ou de restabelecer o potencial produtivo.Relevaram o fato dos jovens se estarem a aproximar da serra, perguntando será que agora existirão razões para esse interesse se manter? O Sr. Deputado Miguel Freitas agradeceu, mais uma vez, o contributo dos peticionários, informando que irá fazer um Relatório que procurará que seja consensual e proponha medidas que vão de encontro às pretensões dos peticionários. Relembrou que, dado o número de subscritores, esta Petição irá ser discutida no Plenário da Assembleia da República.V – Opinião do Relator Antes de qualquer emissão de opinião, o Deputado relator gostaria de realçar e reafirmar a importância da Petição que agora a Comissão está a dar parecer. De facto, esta Petição não só é importante pelo seu conteúdo, mas também, pela dimensão nacional que a mesma teve, manifestada pelas assinaturas de cidadãos da região afetada, como também, por cidadãos de outras regiões do País.O facto de esta petição estar datada, tendo sido elaborados três relatórios sobre o incêndio de Tavira/So Brás de Alportel, nos quais foi unânime considerar a excecionalidade das condições de propagação do incêndio, a falta de meios nos primeiros momentos, decorrente da simultaneidade de ocorrências, a nível nacional (Tomar) e local (Castro Marim), a dificuldade de coordenação impostas pela dispersão do edificado e presença humana, pela orografia desafiante ao combate e pela dimensão do fogo na primeira intervenção, e que os peticionários, depois de questionados, consideram que o objetivo “não é apontar o dedo nem personalizar a responsabilidade” e após as audições realizadas pela CAM, o Deputado relator considera que o primeiro ponto apresentado pelos peticionários é extemporâneo.No que diz respeito ao estado de calamidade, o Deputado relator considera que o seu não acionamento foi a melhor decisão para as vítimas do incêndio. No entanto, considera essencial a concretização das medidas de exceção à contratação pública previstas no RCM n.o 64/2012 e a alteração das condições da declaração de estado de calamidade, havendo a necessidade deste ser devidamente regulamentado e não deixar margens para arbitrariedades, reforçando a ideia de que não faz sentido que pessoas e agentes públicos possam beneficiar de mais apoios sem a declaração do estado de calamidade.Por outro lado, regista-se a rapidez como estão a ser implementados os apoios no âmbito do Contratos Locais de Desenvolvimento Social, mas o Deputado relator mostra alguma preocupação com a urgência na aprovação das candidaturas ProDeR e na sua futura execução para apoiar, quer as medidas de estabilização de emergência, como o restabelecimento do potencial produtivo dos proprietários vitimados.  É, de facto, determinante que as ações previstas no relatório elaborado pelo ICNF para a estabilização de emergência se iniciem 6 meses após o incêndio, pelo que o governo deve concentrar todos os esforços na sua concretização, sobe pena de os efeitos negativos do incêndio serem exponenciados.Contudo, a intervenção nos mais de 21.000ha não se pode resumir à estabilização de emergência, é fundamental que um plano integrado restabeleça o potencial produtivo, não só, da floresta, mas também, de outras atividades económicos, lúdicas, ambientais. Mas este plano deve ir para além da sua elaboração. Este plano deve ser executado e a sua execução deve ser devidamente acompanhada por uma comissão técnica criada para o efeito.  A execução do plano integrado será mais facilitada se forem tomadas medidas de envolvimento da sociedade local, e poderá ser potenciada através a formação de equipa móveis que prestem apoios diversificados às populações, que podem ir desde a prestação de informação e ajuda nas candidaturas, como na procura de soluções para problemas identificados.