PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6-5Fontes: FMI e Comissão da Comunidade Europeia.QUADRO N." 3 Indicadores da evolução da economia portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N." 4 Perspectivas de evolução da economia portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não vamos aqui repetir os cometarios com que nos aparecem analisados estes quadros no texto das Grandes Opções do Plano.Apenas se nos afigura importante destacar das previsões feitas para Portugal em 1992:a) O crescimento do PIB (pm) de 3 %, ou seja 0,5 ponto percentual acima do estimado para 1991 e 0,75 ponto percentual acima do crescimento previsto para o conjunto dos países da Comunidade Europeia/;) A quebra do crescimento do índice de preços no consumidor de 11,5 % em 1991 para 7 %-9 %, ou seja menos inflação apesar de mais crescimento económico; em todo o caso, inflação ainda acima da média da Comunidade Europeia entre 2,5 e 4,5 pontos precentuais;c) A não indicação da taxa do desemprego estimada para 1992, quando em 1991 terá sido de 4,25 % em Portugal e de 9 % no conjunto da Comunidade Europeia;
2 — 0 quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 833 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, a qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.°à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte taoela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 —.........................................................................3 — Quando, nâo havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n." I do presente artigo.Quociente conjugal1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.2 — As taxas fixadas no número anterior aplicam--se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.Artigo 80.°Deduções a colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 30 000$ por cada sujeilo passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 30 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 25 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto. .Proposta da alteração ao n.B 3 do artigo 27.9 (PS) (retirada) Artigo 27.°3 — O artigo 71." do Código do 1RS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 71.°Taxas gerais1 — As taxas de impostos são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável (cuntís.)Nirmal (A)Métllu (D)Até 720..........................................................1616De 720 a 1290 ..............................................2017,882De 1290 a 1945.............................................27,520,16De 1945 a 4680.............................................3529,16De 4680 a 6500.............................................3832Superior a 6500.............................................42-Artigo 93." Retenção na lonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 833 000$, será dividido em duas píirtes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a laxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
N(Tnial (A)Méilia (B)Alé 825...........................................................1414Demais de 825 até 1915................................2520,286De mais de 1925 até 3000..............................3023,766De mais de 3000 alé 4950..............................3528,192.Superior a 4950..............................................40-2 — ü quantitativo do rendimento colectável, quiuido superior a 825 000$, será dividido em duas panes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a laxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respei-tíuite ao escalão imediatamente superior.Artigo 72."Quociente conjugal1 — Traiando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as conespondentes ao rendimento colectável dividido por dois.
13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(51)3 — Os abatimentos referidos na alínea e) não poderão exceder 240 000$.4 — (Antigo n."3.)5 —(Antigo n."4.)6 — (Antigo n.°5.)7 — (Antigo n,"6.)Artigo 58.°Dispensa de apresentação de declaração1— .........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 375 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 100000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;Artigo 71.°Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as coastantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 825 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80."Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 28 100$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e beas;b) 21 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e beas;c) 15 400$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Artigo 93."Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2— ........................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração mensal estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 627 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.Proposta de alteração ao n.9 3 do artigo 27.» (CDS)(rejeitada)Artigo 27.°3 — O n.° 3 do artigo 80.° do Código do IRS, aprovado pelo Dccreto-Lci n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 80.°3—Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.Proposta de alteração ao artigo 28.* (PS) (rejeitada)Artigo 28."Fica o Governo autorizado xa) Qualificar, no caso de afectação de bens imóveis do património particular do empresário em nome
354-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 17f) 1 062 847 contos a título de rectificação decorrente da fórinula fixada no Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.Proposta de alteração ao artigo 59.» (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 59°2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a laxa de aval prevista no n." 2 da base xi da Lei n." 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito lenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabelaSuido du fliVùlu
Um oitavo ilu laxa mínima legalProposta de alteração ao n.s 1 do artigo 63.9 (PSD) (aprovada)Na sequência das propostas de alteração do Orçamento para 1992, que foram votadas em Plenário c cm Comissão, propõe-se que a verba de 591 milhões de contos constante no n." 1 do artigo 63." passe para 593 milhões de contos.Proposta de aditamento ao artigo 68.S-A (PSD) (aprovada)Artigo 68."-AO n." 1 do artigo 86." do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n." 438/91, dc 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução.Proposta de eliminação do artigo 70.s (PSD) (aprovada)Propõe-se a elinúnação do artigo 70." (PrtxJução dc eleitos).Proposta de aditamento de um artigo nove (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo novoOs artigos 1." e 2.u do Decreto-Lei n.° 337AM, de 10 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1."1 — As importâncias recebidas a título de renda de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas, nos termos do presente diploma.Artigo 2."1— ........................................................................2 — Sein prejuízo do disposto no n.° 3 do presente artigo, o abatimento, que tem o limite máximo de 650 (XX)$, não ptxle ultrapassar, por cada contrato de arrendamento, o montante da renda recebida anualmente correspondente ao excedente da dedução específica a que se refere o artigo 40." do Código do Imposto .sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro.3 — O limite referido no número anterior é de 54 167$ por cada mês a que correspondam as rendas recebidas referentes a períodos inferiores ao ano e ou quando respeitem a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas â disposição.Proposta de aditamento (PS) (rejeitada em Plenário)(.) artigo II." do Decrelo-Lei n." 382/89, de 10 de Novembro, passa ler a seguinie redacção:Artigo 11."I —.........................................................................2—.........................................................................3 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em conta pnupança-hahitação ou entregues às cooperativas de construção destinadas à reserva de construção são dedutíveis ao rendimento do titular, até ao montante de 650 000$, desde que o saldo da conta poupança-hahitacão ou a reserva constituid ;i na cooperativa seja mobilizada para os fins previstos no n." I do arügo 5."
13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(59)Proposta .de aditamento de um artigo novo (PSD) (retirada)Na sequência dos esclarecimentos prestados pelo .Sr. Ministro da Justiça à Comissão Parkuneniar, propõe-se o seguinte:Artigo novoTribunal* r secções auxiliaresÉ aditado à Lei n." 38/87, de 23 de Dezembro, o artigo 84."-A, com a seguinte redacção:Artigo K4."-ATribunais c mn.ifin auxiliam1 — Sempre que a acumulação de serviço o justifique e com vista a garantir maior celeridade na administração da justiça, pode o Minislro da Justiça, por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, ou sob proposta destas entidades, instalar tribunais ou secções auxiliares por tempo determinado.2 —Os critérios de afectação do serviço aos tribunais e secções auxiliares instalados nos termos do número ;uiterior são estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Procuntdoria-Geral da República, consoante os casos, em colaboração com a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.Proposta de aditamento de um artigo novo (PSD) (retirada)Ctxisidenuido os esclarecimentos prestados pelos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça relativamente à tribulação em IVA dos serviços dos advogados e na sequência de sugestões por parte do Governo, propõe-se o seguinte:Artigo novoTabela de liiinonírios dos udvogudus, advogados estagiários c solicitadores1 — A tabela luwxa ao DecrettvLei n.° 391/88, de 26 de Outubro, com as mixJifieações que lhe introduziu o Decreut-Lei n." 112/89, de 13 de Abril, é alterada nos seguintes termos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
354-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — A atribuição de lionoranos e feila ainda nos seguintes tennos:a) O.s honorários a atribuir aos advogados estagiários são reduzidos a dois terços;/;) Os honorários a atribuir aos solicitadores são reduzidos a dois terços ou a um quinto, con-.soante intervenham isoladamente no pitx.-es.so ou o laçam coadjuvando um advogado. Neste caso, os honorários do advogado são reduzidos a quatro quintos. Por acordo entre o advogado e o solicitador, pode, contudo, ser diversa a proporção da distribuição dos hononirios:c) Aplica-se o n." 10 da tabela do número .ulterior sempre que o defensor não inicrvenlia no pnxxssn, inintemiptainente, desde o início do inquérito até ao fim da audiência de discussão e julgamento.3 — O juiz pode, em relação aos hononirios fixados nos números anteriores, usar da faculdade prevista no artigo 196." do Código das Custas Judiciais.4 — O disposto no presente artigo aplica-se aos processos pendentes â data cia entrada em vigor do presente diploma legal, salvo se a intervenção a remunerar teve integralmente lugar antes dessa daia.Ill — Propostas de alteração aos mapas i, n, tu, iv e X da proposta de lei do Orçamento do Estudo para 1992.Proposta de alteração ao mapa i (PCP) (rejeitada em Plenário)MAPA 1Imposto sobre o valor ui-rvsccnlufíoBase de 1991 — 733 000 (XX).Nota justificativaDe acordo com informações prestadas pelo Governo, a evolução previsível das receitas do IVA, base de 1991 (i. e.. sem alterações nas taxas c listas anexas ao CIVA), seria de 13.5%.Ainda de acordo com informação prestada pelo Governo â Comissão de Economia, Finanças e Plano, a cobrança do IVA em 1991 atingiu os 646 milhões de contos.Deste modo, a previsão de receitas do IVA, base de 1991, para o corrente ano deverá ser de 733 milhões de contos (646 x 1,135), pelo que se propõe a correspondente emenda.Proposta de alteração ao orçamento da Assembleia da República (Deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República) (aprovada em Plenário).A verba prevista nos mapas u e v anexos á proposta de lei ii." 14/VI, respeitante á despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 8 739 879 contos.Proposta de alteração aos mapas n, m e iv (PSD) (aprovada em Plenário)Na sequência das alterações votadas no artigo 13." (Fundo de Equilíbrio Financeiro) e visando o não agravamento do défice orçamental, propõe-se a redução em 1 200 (XX) contos na verba do orçamento do Ministério das Finanças —
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 580$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Abril de 11992II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 3/V1 (Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen) (a):instrumentos de adesão da Itália e da Espanha ao Acordo de Schengen...........................  616-(2)(o) V. Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 28, de 25 de Março de 1992.
11 DE ABRIL DE 1992616-(9)Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Declaração dos ministros e secretários de EstadoAos 25 de Junho de 1991, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Fran-cesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos assinaram em Bona o Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em SclVengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990.Tomaram nota que o representante do Governo do Reino de Espanha declarou associar-se à declaração feita em Schengen em 19 de Junho de 1990 pelos ministros e secretários de Estado em representação dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data aquando da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associou o Governo da República Italiana.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1142-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 57RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, À ÁUSTRIA E À TURQUIAA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.", n." 1, 182.°, n." 3, alínea e), e 169.", n." 5, da Constituição, dar assentimento àviagem de carácter oficial de S. Ex.J o Presidente daRepública a França e à Áustria, entre os dias 14 e 21 deOutubro de 1992. e à Turquia, entre os dias 21 e 27 de Outubro de 1992.Aprovada em 1 de Outubro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  13$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
E — estimativa. Fonte. Q2A política macroeconômica não pode acomodar eventuais desvios do cenário realizado face ao objectivo para a taxa dc inflação, sob pena de provocar um recrudescimento nas expectativas inflacionistas e aumentar as dificuldades na condução da política económica no futuro próximo.O Programa de Convergência Q2 representa um esforço de consolidação orçamental tendo por objectivo a estabilidade macroeconómica e a participação plena de Portugal
21 DE JANEIRO DE 1992278-(309)na UEM (v. gráfico 1.1.1.1). Dada a existência de critérios objectivos na qualificação dos países membros nessa participação, o esforço de disciplina orçamental terá de ser reforçado até se atingir a estabilidade financeira.Grá-k» u.1.1 Política OrçamentalConvergência Nominal (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Dado o consenso existente, tanto social como político, na participação na construção da UEM e na estabilidade macroeconómica, uma política de rendimentos consentânea com aqueles objectivos e coerente com a necessidade da manutenção do esforço no investimento produtivo facilitará a convergência com a Comunidade, acelerando a integração de Portugal na Comunidade. A concertação social e os acordos sociais poderão minorar os custos inerentes ao processo de desinflação e encurtar o período de transição até se atingir a estabilidade dos preços; uma medida de sucesso do Q2 será dada, exactamente, pela extensão dos custos de ajustamento e pelo tempo necessário à estabilização.Outros factores esbatendo os custos do ajustamento serão a acrescida eficiência do sistema financeiro e a promoção da economia de mercado decorrente do processo de privatizações. Este processo em 1992, dada a contracção do défice do sector público administrativo nesse ano, permitirá ao mercado de capitais responder, fundamentalmente, às necessidades de financiamento do sector privado. Paralelamente, a passagem do controlo de empresas do sector público para o privado promoverá os incentivos apropriados a uma gestão mais eficiente.Convergência nominal e realA estabilização financeira permite uma melhor afectação dos recursos do País, nomeadamente mais investimento produtivo em vez dc consumo. A diminuição do défice do sector público administrativo em proporção da produção nacional será feita pela compressão do consumo público e pela modernização dos serviços públicos, libertando assim recursos ao sector privado. Verificar-se-á, progressivamente, uma diminuição da pressão na procura agregada dirigida a bens de consumo.A expansão do rendimento real das famílias será sustentada e consistente com o crescimento da produtividade e do produto potencial. Dessa forma e em conjugação com a política de rendimentos e da concertação social, a inflação convergirá para níveis muito baixos já em 1993 (v. gráfico 1.1.1.2).Consequentemente encontram-se reunidas as melhores condições para a expansão do investimento. A convergência nominal sustenta, portanto, a convergência real (gráficos 1.1.1.3 a 1.1.1.5). Sabe-se que a convergência real não é duradoura sem a convergência nominal e ainda menos num quadro de convergência para a moeda única comunitária."VER DIÁRIO ORIGINAL"Convergência Real"VER DIÁRIO ORIGINAL"Crescimento nacional e comunitárioGráfico 1.1.1.4"VER DIÁRIO ORIGINAL"Inflação nacional e comunitária(deflator do consumo privado)Gráfico i 11.6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24,64,6IH) Balança de pagamentos e dívida externa:
— 5,21,2Fonte: Contas nacionais e Ministério das Finanças.Preços e saláriosA continuação do ritmo de crescimento tanto das remunerações médias por trabalhador como das transferências públicas para as famílias levou a um significativo aumento do seu rendimento disponível. A manutenção da taxa de crescimento das remuneração do trabalho, o abrandamento da expansão do emprego remunerado e a forte desinflação determinaram uma melhoria apreciável do salário real por trabalhador — numa taxa de crescimento mais de duas vezes superior à do ano precedente.
2,6(2.3)0,41,14,1Nota. — Os totais podem não corresponder à soma das parcelas devido ao arredondamento.
278-(322)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Prevê-se cobrir aquelas necessidades recorrendo a um conjunto de fontes de financiamento, que se apresentam no quadro II.2.3 a título indicativo. O plano de financiamento reflecte algumas das preocupações que têm estado presentes na política de gestão da dívida pública:Incentivo à poupança familiar; Aumento do peso da dívida a taxa fixa; Aprofundamento do mercado da dívida pública.O plano indicativo de financiamento (v. quadro II.2.3) continua a privilegiar a emissão de certificados de aforro, instrumento que tem continuado a obter grande aceitação; procura-se dessa forma incentivar a poupança familiar.Por outro lado, confere-se uma maior importância à emissão de dívida a taxa fixa, a qual poderá incluir emissões de maior maturidade, o que contribuirá para aumentar a gama de instrumentos de aplicação de poupança disponíveis, e nesse sentido poderá contribuir para estimular a poupança e aumentar a eficiência na respectiva canalização para o investimento.No que respeita à dívida externa, mantêm-se o respectivo stock a um nível reduzido (recorde-se que em 1991 se procedeu à amortização líquida de grande parte da dívida externa da República, num esforço concertado com o Banco de Portugal no sentido de esterilizar parte do aumento da base monetária associado ao afluxo de capitais externos aPortugal). No entanto, prevê-se a possibilidade de em 1992 se recorrer a financiamento externo de forma a restabelecer a presença da República nos mercados financeiros externos.E igualmente objectivo da política de gestão da dívida pública o aprofundamento do mercado, o que se conseguirá, por um lado, com a colocação de valores em sistema de leilão e, por outro, com a assimilação dos títulos a emiiir aos títulos já existentes.O plano de emisões e amortizações, que se apresenta no quadro II.2.3, implica que cerca de 30 % da emissão líquida seja constituída por certificados de aforro, 21 % por obrigações do Tesouro a longo prazo (taxa de juro indexada) e praticamente o remanescente por obrigações a taxa fixa. Em relação aos bilhetes do Tesouro, são assim considerados como fontes de financiamento residuais, obtendo-se um valor de emissão líquida virtualmente nulo; nota-se, no entanto, que a emissão líquida de bilhetes do Tesouro apresentada no quadro II.2.3 não inclui a emissão que venha a ser justificada pela respectiva utilização pelo Banco de Portugal para efeitos de controlo da liquidez.Finalmente, é de referir que na proposta de lei do Orçamento para 1992 se prevê o encerramento da conta gratuita do Tesouro no Banco de Portugal, mediante um empréstimo interno a contrair junto do Banco de Portugal durante o ano de 1992 para aquele efeito. Esse empréstimo será amortizável no período de 10 anos, com início em 1993.QUADRO n.2.1 Stock da divida pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO n.2.2 Necessidades de financiamento em 1992"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(323)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO n.2.3 Financiamento do Estado em 1992"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — As necessidades de financiamento do universo empresarial do EstadoOs limites de financiamento adicional líquido (FAL) fixados às empresas não financeiras do universo empresarial do Estado para o ano de 1991 correspondiam a um valor global da ordem de 1 % do PIB.As estimativas existentes à data da redacção deste relatório apontam para uma execução do FAL em 1991 próxima daquele limite. O ligeiro acréscimo do FAL em 1991, relativamente ao ano anterior, poderá ser explicado em grande parte pela dinâmica que se verifica nos programas de investimento de algumas empresas e pela menor performance financeira de certas empresas.Em 1992 o FAL deverá situar-se ao mesmo nível, em percentagem do PIB, que em 1991.quadro n.3.iFinanciamento adicional líquido do universo empresarial do Estado(Unidade: milhão de contos)Especificação1986198719881989199019911992Montante...........................9174507276105120Percentagem do PIB........2,11.40.81.00.91.11,1III —O Orçamento do Estado para 19921 — Síntese do Orçamento do EstadoO Orçamento do Estado para 1992 reflecte a concretização prática dos objectivos consagrados no Programa do Governo como perspectivados no Programa de Convergência Q2. São objectivos fundamentais neste contexto:A conciliação da convergência nominal e da convergência real. A convergência nominal, objectivo inadiável, dada a prioridade da estabilização macroeconómica e da participação na União Económica e Monetária, exige a redução do défice do sector público. A convergência real exige a continuação do reforço do peso do investimento público, dadas as importantes complementaridades com o investimento privado directamente produtivo;O reforço dos meios em áreas socialmente prioritárias, com destaque para a educação e a saúde;A contribuição para o sucesso do mercado único com a continuação do processo de mudança do regime económico e com o esforço do aprofundamento da harmonização fiscal comunitária;A racionalização e modernização do sistema fiscal com o objectivo último de redução da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores.A conciliação entre estes objectivos é feita à custa dc um grande rigor, aplicado, de forma uniforme, quer seja à evolução das despesas correntes com o funcionamento dos serviços, quer seja na selecção dos projectos de investimento a empreender.
21 DE JANEIRO DE 1992278-(325)QUADRO A.m.1.2 Contas do sector público administrativo 1992/Orçamcnto(Unidade: milhão de contos)
316040100225910834 7041.1 —Impostos directos e contribuições para a segurança social160011109542 226
2 56736; 0042499454 0341.1 —Impostos directos e contribuições para a segurança social950
2 4282810132499553 9281.1 —Impostos directos e contribuições para a segurança social8900097     i8611 848
21 DE JANEIRO DE 1992278-(327)(Unidade: milhão de contos)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(331)0 PIDDAC «tradicional» continua a beneficiar fundamentalmente as infra-estruturas, dcstacando-se os transportes, com 93,1 milhões de contos —nos quais os transportes rodoviários assumem particular importancia, com 73,8 milhões de contos —, os equipamentos educativos, com 30 milhões de contos e os equipamentos com saúde, com 20,8 milhões de contos.As intervenções regionais totalizam 13,2 milhões de contos, representando 4,3 % da dotação global.As transferências para a administração local, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração com a administração central, ascendem a 7,3 milhões de contos.Em 1992, os reembolsos do FEDER, que constituirão receitas do Estado, deverão rondar os 45 milhões dc contos.Distribuição do PIDDAC/92 por ministérios(Milhões de contos)Ministérios19911992
0,403Ministério do Planeamento e da Administração do
18,221.4Ministério do Emprego e da Segurança Social....3.64.0
14.523,0Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co-
246.1310,0PIDDACDistribuição por Ministérios (em Milhões de Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.2 — Grandes funções do EstadoO quadro seguinte apresenta-nos a distribuição das despesas orçamentais pelas grandes funções do Estado após a dedução dos montantes previstos para amortizações da dívida, transferências para o FRDP e dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças.O maior esforço orçamental destina-se à função social do Estado, cabendo destacar as verbas propostas para a educação e saúde. Esta função representa 37,1 % da despesa total, subindo o seu peso para 50,7 % se àquele total for retirado o montante afecto à satisfação dos encargos correntes da dívida.As actividades ligadas ao exercício da soberania do Estado registam um peso ainda significativo no orçamento, verificando-se, no entanto, a diminuição da sua ponderação face ao ano anterior de 26,9 % para 25,6 %. Esta realidade evidencia a passagem de recursos para actividades modernizadoras da sociedade em detrimento das que são consideradas como tradicionais.O conjunto de meios atribuído à função económica do Estado é fortemente influenciado pelos sectores de construção de infra-estruturas de transportes e comunicações, prosseguindo numa via traçada nos últimos anos.Relativamente ao orçamento inicial de 1991 importa realçar o acréscimo dos seguintes sectores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO ffl.2.1 Grandes funções(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.3 — Classificação económicaA globalidade do orçamento das despesas correntes regista um crescimento de 18,3 % face à estimativa de execução do Orçamento para 1991. Para tal evolução contribui de forma decisiva o valor orçamentado para satisfação dos encargos correntes da dívida, agrupamento económico de maior crescimento. Efectivamente, a sua variação é a única superior àquela média. Se ao total das despesas correntes forem deduzidos aqueles encargos, o seu acréscimo situa-se nos 16,8 %.
278-(332)II SÉRIE-A — NÚMERO 13DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAPOR GRANDES FUNÇÕES (em Percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Segue-se o agrupamento «Transferências — Outras», cujo montante é fortemente influenciado pela comparticipação financeira para a CE (105,9 milhões de contos), pelos recursos próprios comunitários (com contrapartida em receita no valor de 42,4 milhões de contos) e pela dotação inscrita no Ministério da Educação, que atinge um valor de 36 milhões de contos.As despesas de pessoal, com uma inscrição orçamental de 1027,4 milhões de contos, incluem já uma verba destinada a suportar a actualização salarial que vier a ser aprovada. Para além desta condicionante, importa realçar a orçamentação do encargo com a 3.8 fase do novo sistema remunerativo dos docentes do ensino básico e secundário, que se estima num montante superior a 40 milhões de contos (nova escala indiciária e novos escalões de vencimentos). Também para a evolução que se regista contribui de forma significativa o esforço orçamental com a segurança social dos funcionários públicos, que se traduz numa dotação de 198,3 milhões de contos. No entanto, a variação das despesas com o pessoal, para além destes aspectos, é praticamente nula.Nas «Transferências — Administrações públicas» estão previstas verbas para o Serviço Nacional de Saúde (430 milhões de contos), para a administração local (110,2 milhões de contos) e para a segurança social (77 milhões de contos) e as destinadas aos serviços autónomos do capítulo «Estabelecimentos de ensino superior» do Ministério da Educação no valor de 60,6 milhões de contos.O agrupamento económico «Aquisição de bens e serviços» denota uma foru'ssima contenção das despesas com ofuncionamento dos serviços da Administração Pública, traduzindo-se num significativo decréscimo em termos reais desta variável. Se bem que o quadro ilustre um acréscimo de 5,5 % face à estimativa de execução de 1991, a sua variação é praticamente nula se utilizarmos como termos de comparação o orçamento inicial daquele ano.As «Transferências — Administrações públicas» constituem o agrupamento económico com maior peso nas despesas de capital, evidenciando um significativo acréscimo de 30,2 %. Paia além das verbas destinadas ao Fundo de Regularização da Dívida Pública (350 milhões de contos) que não constam do quadro, cabe destacar as transferências para a administração local (79,8 milhões de contos) e para as Regiões Autónomas (21,6 milhões de contos) e as inscritas em «Investimentos do Plano», no valor de 187 milhões de contos.A exemplo do que se verifica nas «Aquisições de bens e serviços», também as «Aquisições de bens de capitai» sofrem um decréscimo em termos reais. Do montante inscrito de 87,3 milhões de contos 88,2 % respeitam a «Investimentos do Plano» (77 milhões de contos).QUADRO tn.2.2 Classificação económica(Milhões de contos)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(333)DESPESAS DE CAPITAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Fundos e serviços autónomosO subsector dos fundos e serviços autónomos (FSA) apresenta em 1992 um saldo negativo idêntico ao do ano anterior (14 milhões de contos). O défice global, incluindo activos financeiros, é também da mesma ordem de grandeza do orçamento no ano anterior (51 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1992, contra 59 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1991).Para este défice contribuem essencialmente cinco organismos, se bem que o respectivo financiamento possa ser apreciado sob duas perspectivas.Por um lado, numa óptica de recurso ao crédito, têm preponderância o Instituto Nacional de Intervenção eGarantia Agrícola (INGA), o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril (GSBCE) e o Instituto nacional de Habitação (INH); por outro lado, numa óptica de utilização de saldos de anos anteriores, destacam-se o Fundo de Turismo (FT), com aplicações previstas em investimentos, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), com uma transferência para o subsector da segurança social.A mutação do universo dos FSA dificulta as análises comparativas entre 1991 e 1992 em termos de origem e aplicação de fundos. Tal facto é particularmente sintomático no que se refere à exclusão dos organismos dependentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (departamentos de jogos) e à inclusão de outros, nomeadamente as administrações dos portos, o Instituto do Vinho do Porto, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Fundo de Estabilização Aduaneiro. No primeiro caso, a exclusão resulta de alterações nos estatutos; as inclusões decorrem directamente do cumprimento da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro.Estas alterações têm efeitos significativamente relevantes a nível de diversos agrupamentos económicos da receita e da despesa.Assim, a exclusão referida provoca uma diminuição significativa, quer a nível da venda de bens e serviços, quer a nível das transferências para particulares.Por outro lado, as despesas com pessoal e investimentos apresentam acréscimos influenciados, nomeadamente, pela inclusão das administrações dos portos.Para além dos efeitos da alteração do universo, outras variações são patentes, das quais se destacam as decorrentes de uma mais correcta orçamentação da compra e venda dos produtos de intervenção pelo INGA e o acréscimo das transferências da CE para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (EFADAP), com a consequente influência nas transferências de capital (despesa).QUADRO DX3.1 Fundos e serviços autónomos Comparação do Orçamento para 1991 com o Orçamento para 1992(Unidade: milhão de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
278-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Receitas fiscais4.1 — 0 enquadramento da harmonização fiscal comunitáriaO processo de cooperação internacional e da integração das economias europeias deu passos decisivos com a adopção do programa mercado único. Este programa tem por fim a criação de um mercado integrado ao nível da Comunidade, composto pelas economias dos Estados membros. A concretização do mercado único implica a abolição das fronteiras fiscais.Os sistemas fiscais dos Estados membros, aplicáveis nas respectivas jurisdições, diferem entre si por razões históricas ou outras. Para o sucesso da unificação dos mercados da Comunidade, é necessária, portanto, a neutralização das barreiras fiscais, aproximando, assim, os impostos directos e indirectos dos Estados membros. A abolição das fronteiras internas terá também de salvaguardar as receitas dos Estados membros e diminuir os incentivos da concorrência fiscal, promovendo simultaneamente a eficiência e a equidade fiscais.Com a aproximação da data do início do mercado único, é fundamental a realização de um esforço adicional de todas as partes envolvidas no processo de harmonização fiscal, de forma a obter o enquadramento básico necessário à sua realização. O papel da Presidência do Conselho da Comunidade é crucial na obtenção de progressos nesta área e Portugal pretende, cm estreita colaboração com a Comissão, acelerar o processo de harmonização fiscal.No campo da tributação, a harmonização tenderá, em larga escala, a uma aproximação das taxas e da estrutura fiscal. No quadro seguinte pode-se ver que em 1989 Portugal se encontrava no grupo de países membros com menor peso das receitas fiscais em relação ao produto interno bruto.Um outro aspecto a realçar é o procedimento que tem vindo a ser seguido e que consiste na aplicação imediata, ou mesmo por antecipação, das directivas comunitárias, independentemente da sua aprovação ou dos prazos de execução nelas consignados quando as normas são reconhecidas de interesse para o País. Já assim acontecera com o IVA, adoptado mesmo antes da data de adesão à CE; e aconteceu com o Código do IRC onde constam alguns dispositivos muito próximos dos que foram, ou estão para ser, consagrados em directivas comunitárias.QUADRO ni.4.i.i Total das receitas fiscais"VER DIÁRIO ORIGINAL"Vale a pena comparar as estruturas de taxas de IVA dos diferentes países da CE para notar que, em Portugal, se situam num nível médio, dentro dos parâmetros propostos pela Comissão da CE em 1987.A taxa reduzida abrange uma enorme variedade de bens e serviços onde se incluem todos os bens tributados de primeira necessidade. A taxa agravada apenas se destina a produtos de luxo constantes de uma pequena lista.QUADRO UI.4.1.2 Estrutura das taxas do IVA na Europa comunitáriaTaxa de IVAEstados membrosZeroReduzidaNormalAgravadas
21 DE JANEIRO DE 1992278-(335)Portugal, assim como a Irlanda e o Reino Unido, tem ainda beneficiado da possibilidade de manter uma lista de produtos sobre os quais não incide qualquer tributação cm virtude do regime de transição acordado aquando da adesão à CE. Trata-se da lista i de produtos com isenção completa vulgarmente designada por taxa zero.Por outro lado, verifica-se que a taxa média de tributação ponderada é a mais baixa dos países da CE para tanto tendo contribuído a enorme diversidade de produtos isentos ou sujeitos à taxa reduzida.A situação do regime de transição que permitiria manter em vigor a lista de produtos isentos apenas poderia subsistir durante mais algum tempo, pois a construção do mercado único implica a aproximação da estrutura do sistema fiscal no campo dos impostos indirectos, que abrange a aproximação da estrutura e das taxas do IVA.No que concerne aos impostos específicos sobre o consumo, a tributação em Portugal é relativamente mais baixa do que o padrão seguido na maioria dos outros países comunitários. De facto, verificam-se, ainda, grandes diferenças na tributação específica do tabaco, da cerveja c das bebidas espirituosas. A situação referente a 1 de Janeiro de 1991 nos diversos países da Comunidade era a seguinte:QUADRO Dl.4.1.3 Taxas médias ponderadas de IVA na Europa comunitária(em percentagem do consumo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO m.4.1.4Estados membrosCervejaÁlcool etílico e bebidas espirituosasTabacoImposto por hectolitroIVA PercentagemImposto por hectolitro de álcool puroIVA—PercentagemImposto por1000 cigarros
2,818,61 123,418.62,6(*) Com a alteração ocorrida em 1991. a situação seria, para a mesma data. de 549.28 ECU e 17 % a taxa de IVA.Fonte: CE.4.2 — Principais medidasAs medidas dc política fiscal consideradas no Orçamento de Estado para 1992 são exercidas no quadro definido pela estabilidade do sistema fiscal. Procura-se, por um lado, a consolidação da reforma fiscal e, por outro, a antecipação de alterações indispensáveis decorrentes do processo de harmonização fiscal em curso nas Comunidades Europeias.A reforma da tributação directa constitui hoje um marco importante do sistema fiscal português, contribuindo significativamente para a melhoria da sua equidade, simplicidade e eficiência. A situação dc estabilidade e maturidade atingidas justifica que as alterações propostas se restrinjam à compensação dos efeitos da inflação e a alguns ajustamentos norteados essencialmente por uma melhor articulação e coerência dos diversos códigos fiscais.Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)A exclusão da tributação de uma percentagem das pensões auferidas por sujeitos passivos deficientes tem como objectivo a resolução da situação iníqua de osdeficientes terem uma tributação mais leve enquanto trabalham, por comparação com a situação de pensionistas, pois a estes não era consagrado um tratamento especial. A tributação das pensões só se mostrava mais benéfica que a dos rendimentos do trabalho no caso de contribuintes não deficientes.A harmonização, do Código do IRS com o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.s 154/ 91, é fundamental para uma melhor coerência e integração do sistema fiscal. Medidas idênticas de harmonização estão previstas para o IRC.O regime transitório para a tributação de rendimentos dos agentes desportivos, derivados da prática da actividade desportiva, deveria vigorar apenas nos anos de 1989 a 1991. Mantém-se, durante o ano de 1992, o regime vigente para os rendimentos auferidos em 1991, ficando a consagração de um regime estrutural de natureza permanente, condicionada ao estudo de direito comparado, a efectuar no âmbito dos sistemas fiscais da CEE.Com a redacção dada à alínea g) do n.9 1 do artigo 55,s, transpõe-se para o Código a interpretação administrativa
278-(340)II SÉRIE-A — NÚMERO 134.3 — Apreciação global das receitas do EstadoA estrutura fiscal portuguesa afasta-se bastante dos valores médios, quer da CEE quer da OCDE, verificando-se uma elevada preponderância dos impostos indirectos sobre os directos. Não obstante a melhoria qualitativa verificada nos últimos anos, ainda se mantém uma desproporção acentuada, como se pode verificar no quadro seguinte:QUADRO DI.4.3.1Valorea em milhões de contosImpostos198919901991 E1992 PPercentagem (a)