2 DE MAIO DE 2020 9 Sr. Ministro, queria dizer, com muita clareza, que, na perspetiva do PCP, não é inevitável, nem obrigatório, passar do estado de emergência para o estado de calamidade. Em qualquer das circunstâncias, as medidas que têm de ser tomadas têm de sê-lo de acordo com aquilo que for necessário, proporcional e estritamente adequado ao que é preciso para combater a epidemia e para fazer cumprir as regras contra a epidemia. O Governo apresentou um Relatório relativamente a esta segunda quinzena do estado de emergência que é um Relatório factual das medidas que foram tomadas, da capacidade de mobilização dos meios necessários para garantir essas medidas que foram decretadas, ou seja, é um relatório factual daquilo que foi feito. O primeiro Relatório tinha um ponto que julgamos que era muito interessante e que poderia até repetir-se em todos os relatórios, o ponto 4, onde se dava conta das medidas que, antes do estado de emergência, tinham sido decretadas. E por que é que esse ponto 4 é importante? Porque ele perspetiva as medidas que vai ser preciso manter lá mais para a frente, que nada têm a ver com o estado de emergência ou com o estado de calamidade. São medidas de saúde pública, de resposta social, de resposta económica, de resposta em variadíssimos setores que é preciso ter em consideração e manter daqui para a frente, porque são verdadeiramente essenciais para dar resposta não apenas ao problema de saúde pública mas também a outros problemas que se têm acumulado, nomeadamente aos problemas de violação dos direitos dos trabalhadores e às arbitrariedades que lhes têm sido impostas — até agora, a pretexto do estado de emergência e, daqui para a frente, veremos a pretexto de quê —, aos problemas dos pequenos e médios empresários, aos problemas dos agricultores, dos trabalhadores precários, dos trabalhadores em situação informal, que estão perante uma circunstância de vulnerabilidade muito grande nas suas vidas, com impactos dramáticos, e estão criadas situações verdadeiramente dramáticas na vida de quem perdeu as condições de subsistência. São medidas que têm a ver com o aumento da capacidade produtiva do País, com o reforço da produção nacional, não apenas de ventiladores e de outros equipamentos, que são absolutamente essenciais para fazer frente à epidemia, mas com o reforço da capacidade de produção nacional para corresponder às necessidades do País e do povo português. Por isso, Sr. Ministro, queríamos dizer que, da nossa parte, temos bem clara a ideia das medidas que são necessárias e da resposta que é necessária aos problemas do País e, tal como temos dito até aqui, isso não passava pela declaração do estado de emergência, o que se confirma a cada relatório. Não era necessário ser decretado o estado de emergência porque os portugueses cumpriram de forma generalizada e voluntária as regras que foram decididas. Daqui para a frente, aquilo em que é preciso concentrar atenções é na criação de condições objetivas, materiais, nas escolas, nas creches, nas empresas, nas fábricas, nos serviços do comércio, nos serviços públicos, para que as regras de saúde pública possam continuar a ser cumpridas. E para isso... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente. E para isso, repito, não é necessário nem estado de emergência, nem estado de calamidade. Aplausos do Deputado do PCP António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando avaliamos a aplicação do estado de emergência, algo excecional na nossa democracia, percebemos que vem logo à epiderme de alguma direita o seu sonho de uma repressão generalizada, de uma supressão generalizada de direitos, de uma militarização do Estado. Ora, nada disso aconteceu e ainda bem. A primeira conclusão que queria referir, e que subscrevemos em absoluto, do que está escrito no Relatório apresentado pelo Governo, é a de que a população, em geral, acatou pacificamente e de forma voluntária e imediata quer as recomendações das forças e serviços de segurança, quer as indicações de saúde pública. Sublinho, de forma pacífica e voluntária. Isto é fundamental para fazer uma grande saudação ao povo português, que se mostrou à altura deste enorme desafio.