2654	II SÉRIE - NÚMERO 90-RCO Sr. Presidente: - Até porque a proposta do PCP não introduz alterações a esta alínea.O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, não propomos nenhuma alteração.O Sr. Presidente: - Exactamente.Portanto, repito que se estiverem de acordo não poríamos à votação nenhuma parte das propostas relacionadas com essa matéria.Assim, o PCP apresentou uma proposta ao artigo 212.° somente quanto a uma alteração na alínea c), que é a de passar a possibilidade da existência dos tribunais administrativos fiscais para a afirmação da necessidade da sua existência.O Sr. José Magalhães (PCP): - É exactamente assim, Sr. Presidente, e só gostaria de aditar alguns aspectos.Há duas formas de fazer o que o PCP propõe: uma é aquela que adiantávamos, outra é a que foi adiantada pelo Partido Socialista. Obviamente que a opção proposta pelo Partido Socialista é a mais pormenorizada.Um pouco à semelhança do que acontece quanto à distinção dos tribunais judiciais, já se elenca como é que se estruturam, em matéria de instâncias, os tribunais administrativos fiscais e, devido à disjuntiva que é introduzida, torna-se facultativa a existência de três instâncias.Portanto, tal como revelou o debate na primeira leitura, a solução apresentada pelo Partido Socialista é, neste ponto, mais sofisticada e mais completa do que a proposta pelo nosso partido, ainda que, mais à frente, o PCP apresente uma solução coincidente, um pouco mais avançada do que a do PS, no sentido em que apontaríamos para a consagração imediata de três instâncias.Mas esta consagração imediata não foi considerada viável.Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis para votarmos, não só a nossa própria como também a proposta do Partido Socialista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que a vossa proposta tem de sofrer uma correcção porque se eliminou a referência aos tribunais arbitrais, tendo-os colocado no artigo que votámos há pouco.O Sr. Presidente: - Sim, sim.O Sr. José Magalhães (PCP): - É exacto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, teriam que acrescentar ao vosso texto os tribunais arbitrais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que, sem dificuldade e até com a convicção plena de que este é um progresso em termos de organização judiciária, podemos afirmar a necessidade da existência de tribunais administrativos e de tribunais fiscais.Aliás, recordo-me que também houve uma querela - que é cíclica no constitucionalismo português - a propósito da justificação dos tribunais administrativos, quando dos trabalhos da Assembleia Constituinte, em 1976, e a verdade é que, a meu ver, prevaleceu a melhor doutrina, isto é, a da admissibilidade da manutenção dos tribunais administrativos. Quanto aos tribunais fiscais, na altura, nem sequer se pôs o problema, embora, em rigor, estes sejam tribunais administrativos especializados. Tanto assim é que é o Supremo Tribunal Administrativo que funciona como tribunal superior em relação aos tribunais fiscais.Como tivemos ocasião de dizer nas nossas intervenções na primeira leitura, afigura-se-nos que é, pelo menos, prematuro especificar na Constituição que tenha de haver a hipótese de uma primeira e de uma segunda instância para além do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Não queremos impedir que isso aconteça, mas prever essa hipótese imediatamente é dar uma força a uma solução que é muito discutida e que não é sufragada pela maioria da doutrina.Aliás, em bom rigor, não se sabe como é que, em termos numéricos, a doutrina se reparte a esse respeito porque não se pronunciaram todas as pessoas que poderiam fazê-lo.Portanto, o nosso entendimento é o de que poderemos aceitar...O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós propomos uma alternativa: com uma ou duas instâncias.O Sr. Presidente: - É isso que não queremos que fique determinado porque acentua já o quadro e preferimos...O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente: - É porque o Supremo Tribunal Administrativo é um tribunal administrativo.Portanto, preferiria claramente a redacção proposta pelo PCP.Embora eu próprio não pense que venha a acontecer, a verdade é que o nome do Supremo Tribunal Administrativo já variou ao longo da história. Julgo que, hoje em dia, não teria grande sentido fazer variações porque isso tem inconvenientes...O Sr. Almeida Santos (PS): - Em si mesmo, não tem lógica mencionar os tribunais judiciais de 1." e 2.a instância e o Supremo Tribunal de Justiça e depois não haver uma referência do Supremo Tribunal Administrativo e uma definição de tribunal administrativo. É que, mais adiante, propomos uma definição de tribunal administrativo, como não poderia deixar de ser.Mas, minorizar e subalternizar o Supremo Tribunal Administrativo, apesar de o consagrarmos na Constituição?O Sr. Presidente: - V. Exa. coloca-me numa situação difícil...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu sei.O Sr. Presidente: - ... porque é evidente que esta é uma matéria que me é particularmente cara, mas não posso ceder ao sentimento e tenho que agir em termos de prudência.