é e como pode surgir um pedido de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF) do contrato.50 Durante a vigência de uma PPP podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar o direito do parceiro privado à REF do respetivo contrato, de acordo com as cláusulas que se encontrarem contratualmente estabelecidas. Estes diferendos podem evoluir, em determinadas situações, para litígios entre as partes, que na gene-ralidade dos casos são dirimidos em Tribunal Arbitral. Do acórdão emitido por estes tribunais podem emergir responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros para o concedente (sector público). No âmbito das PPP, as situações mais comuns que podem originar pedidos de REF, que são uma responsabilidade contingente, encontram-se relacionados com: i) modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público (concedente), ii) alterações legislativas com impacto específico no contrato de concessão, e, iii) casos de força maior. A segunda fonte de risco para as finanças públicas numa PPP pode ocorrer aquando da renegociação do contrato. O facto de alguns processos de renegociação das subconcessões rodoviárias não se encontrarem concluídos é, em si mesmo, um risco orçamental para as AP, uma vez que os efeitos financeiros para o concedente público não são certos enquanto as negociações não terminarem e se tornem efetivas. Finalmente, a incerteza inerente ao modelo de pagamento das grandes reparações de pavimento, nas PPP rodoviá-rias, será sempre um outro fator de risco orçamental, uma vez que o grau de incerteza quanto ao estado de degradação dos pisos, bem como quanto à tecnologia de intervenção que venha a ser necessária, são incertos. Estes elementos ir-se-ão refletir nos custos efetivos das grandes reparações rodoviárias que vierem a ser realizadas.Garantias e contragarantias concedidas pelo Estado 7.2.1 Garantias autorizadas pelo Estado: 2017–2020 246. Em 2020 foram autorizadas garantias do Estado no montante de 1749 M€, a maioria das quais emresposta à pandemia de COVID-19. No quadriénio 2017-2020 foram autorizadas garantias do Estado no valor global de 3249 M€, ao abrigo dos regimes jurídicos elencados na Tabela 30. Dos 1749 M€ autoriza-dos, como garantias, em 2020, 1450 M€ tiveram como base o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições par-ticulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime espe-cial de garantias especiais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 — Tabela 30. Tabela 30 – Garantias autorizadas pelo Estado: 2017 – 2020 (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO. 50 REF: Reposição do Equilíbrio Financeiro. Os pedidos de REF efetuados pelas concessionárias/subconcessionárias derivam de factosextraordinários ocorridos quando estes constituam fundamento suficiente, de acordo com o previsto contratualmente, para justificar alterações no projeto capazes de modificar a situação económico-financeira do mesmo e que não se reconduzam a riscos afetos ao parceiro privado. Os pagamentos resultantes de pedidos de REF podem resultar de acordo entre as partes (concedente e con-cessionária/subconcessionária) ou de decisões tomadas por um tribunal arbitral constituído para o efeito. Base legal 2017 2018 2019 2020Lei n.o 112/97, de 16 de setembro 406              467              471              299              Lei n.o 4/2006, de 21 de fevereiro -              -              -              -              Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro -              -              -              -              Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro -              -              -              -              Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio -              -              -              -              Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto -              156              -              -              Decreto-Lei n.o 10‐J/2020, de 26 de março -              -              -              1 450           Total 406              623              471              1 749           II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________262