5 DE MAIO DE 2021 83 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  .......................................................................................................................................................... .» Artigo 11.o Aditamento ao Código de Processo Penal São aditados Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 311.o-A, 311.o-B, e 313.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 311.o-A Despacho para apresentação de contestação 1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente ordena, por despacho, a notificação do arguido para contestar. 2 – O despacho contém, sob pena de nulidade: a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; b) Cópia da acusação ou da pronúncia; c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e d) A data e a assinatura do presidente. 3 – O despacho é também notificado ao defensor. 4 – A notificação do arguido tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.o 1 do artigo 113.o, exceto quando aquele tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiver comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o. 5 – Deste despacho não há recurso. Artigo 311.o-B Contestação e rol de testemunhas 1 – O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 – A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 – Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência. 4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o 5 – No caso de o arguido não enunciar factos na contestação, ou de não enunciar factos que complementem ou contradigam factos constantes da acusação ou pronúncia, pode arrolar até um máximo de cinco testemunhas por cada facto aí constante, num total de 20 testemunhas, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 283.o Artigo 313.o-A Acordo sobre a pena aplicável 1 – O tribunal pode acordar com o Ministério Público e o arguido a pena aplicável no processo, mesmo em