II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 de 11 de outubro, os artigos 6.o-A e 6.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Condições para a troca obrigatória e automática de informações relativas a decisões e acordos transfronteiriços 1 – A comunicação no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o abrange as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados: a) No período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro 2016, com exceção daqueles que, tendo sido emitidos, alterados ou renovados no período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, já não se encontravam válidos em 1 de janeiro de 2014; b) A partir de 1 de janeiro de 2017; 2 – As informações relativas a acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros ficam: a) Excluídas do âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o, caso o instrumento jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados não permita a sua divulgação a terceiros; b) Abrangidas pela troca espontânea de informações nos termos previstos no artigo 7.o, caso o instrumento jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados permita a sua divulgação e a autoridade competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações. 3 – Verificando-se a situação prevista na alínea a) do número anterior, a autoridade competente nacional comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-membros e à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações a que se refere o n.o 12 do artigo 6.o que tenham sido identificadas no pedido que esteve na origem do acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência. 4 – A comunicação das informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve ter lugar: a) Nas situações a que se refere a alínea a) do n.o 1, até 1 de janeiro de 2018; b) Nas situações a que se refere a alínea b) do n.o 1, no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou renovados. 5 – As informações a comunicar pelas autoridades competentes no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o são registadas no diretório central seguro a nível dos Estados-membros que é desenvolvido e implementado, com o apoio técnico e logístico da Comissão Europeia, até 31 de dezembro de 2017. 6 – O acesso às informações registadas no diretório a que se refere o número anterior fica assegurado às autoridades competentes de todos os Estados-membros e à Comissão Europeia com as limitações previstas no n.o 13 do artigo 6.o. 7 – Até à operacionalização do diretório central seguro, a troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve realizar-se nos termos do artigo 19.o. Artigo 6.o-B Informação estatística sobre troca obrigatória e automática de informações 1 – Antes de 1 de janeiro de 2018, a autoridade aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de