PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o seu partido dispõe de tempo! Bem sei que tem de administrá-lo mas é como os senhores escolherem as suas prioridades na utilização do tempo de que dispõem, como qualquer outro partido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa novamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente em que sessão da Assembleia da República foi deliberado - por maioria, obviamente, só assim poderia ser - que era proibido o uso da expressão fascista nesta Assembleia. Caso exista essa deliberação, terei de por a questão na próxima reunião dos grupos parlamentares. Não é admissível, de forma nenhuma, que o uso da expressão fascista seja vedado porque faz parte do vocabulário português, tem significado concreto e é aplicável em muitos casos, nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Graça (PCP): - Agora meteram-se na alhada! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que, na figura de um protesto ou de qualquer outra, foi de facto uma interpelação que fez à Mesa. Nesta circunstância, devo dizer-lhe que ao abrigo das disposições que permitem à Mesa manter a ordem e a serenidade nos debates, e num nível de respeito mútuo - para além de toda a vivacidade das intervenções -, é intenção da Mesa, e minha intenção pessoal, continuar a advertir e procurar evitar que os Srs. Deputados usem qualquer expressão que possa ofender qualquer outro Sr. Deputado. Isto diz, evidentemente, respeito a qualquer tipo de expressão que possa ser considerada ofensiva.
Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto porque é que a expressão fascista tem de ser considerada ofensiva. Com que base se pode considerar que um fascista, se o é, se sinta ofendido pelo facto de assim o chamarem?
Devo dizer, Sr. Presidente, que os fascistas quando são de água pura, de pura gema, não se sentem ofendidos pelo facto de assim lhe chamarem!
Não é um palavrão, é um vocábulo que vem em qualquer dicionário de língua portuguesa.
Porque é que é vedado o uso da expressão fascista? E qual é a deliberação, Sr. Presidente? Não é arbitrária a decisão da Mesa, Sr. Presidente!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É anticonstitucional!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem competência própria .para dirigir as reuniões, de acordo com as seus critérios.
Penso que não devem ser utilizadas palavras, estas ou quaisquer outras, que possam ofender os deputados de qualquer dos grupas parlamentares. Portanto, mantenho a minha posição. Evidentemente que, quando quiser, poderemos debater este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr Carlos Robalo (CDS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa figura de interpelação à Mesa, quero lamentar, extraordinariamente, que se esteja a procurar um determinado boicote deste Parlamento ou da actividade deste Parlamento ler o que está a acontecer com a interpelação do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.Vezes do PCP: - Dirigia-se para a bancada do PSD!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que num aparte eu diga que as manifestações do Partido Comunista por tão programadas que sejam não conseguem perturbar-me.
No entanto, proponho que numa reunião de líderes parlamentares seja discutido o limite de linguagem a utilizar nesga Câmara, até porque nós também teremos capacidade de utilizar outro tipo de linguagem quando quiserem, pois não receamos linguagens. Inclusivamente, propomos que seja premindo, com todo o à-vontade, utilizarem a linguagem do social nazismo nesta Câmara até porque muitas vezes a podíamos aplicar.Aplausos do CDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Foi Staline quem inventou o social-fascismo!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados debaterão e proporão o que quiserem. No entanto, a Mesa mantém a sua posição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra, mas não posso deixar de notar que, sendo esta uma interpelação ao Governo, não se encontram nas bancadas do Governo alguns membros a quem desejaria dirigir algumas perguntas. Tal como diz o Sr. Deputado Sousa Tavares, os debates têm as suas regras, as interpelações aos governos também têm as suas regras.
Espero que o Sr. Ministro Adjunto do primeiro-ministro possa corresponder às perguntas que vou colocar ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Membros do Governo: Há um ano, mais ou menos por esta data, fizemos nesta Assembleia a interpelação ao Governo
2180 I SÉRIE - NÚMERO 54exclusivamente centrada sobre a Política de Educação. Ressaltava já então aos olhos de todos que se o Governo ia mal, ia-o sobretudo no sector da Educação e do Ensino. Já então também anão foi só a oposição, mas vozes da maioria que fizeram passar diante dos olhos dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo - e do Sr. Ministro da Educação então presente - os graves problemas que afectam os jovens em idade escolar relativamente ao acesso à educação e ao ensino, especialmente os mais afastado; das escolas, quer pelas suas condições sócio-económicas, quer pela sua localização geográfica.
Problemas relacionados com as condições de docência, cursos e «curricula», a selecção indiscriminada e malthysiana, a incompetência ou actuação escandalosa, quando não fraudulenta, do então MEC, no que respeita à rede escolar, colocação de professores, aplicação orçamental, etc., tudo passou aqui numa afirmação inequívoca de que urgia tomar medidas claras, imediatas, com carácter de urgência, no campo da educação.
Passado um ano e, como prevíamos, com o governo AD, senhor prepotente, deliberadamente fechado a quaisquer propostas democráticas que transparentemente estão acima de interesses eleitorais para apontarem para o interesse nacional (como foi o caso da reprovação na generalidade sem justificação plausível da nossa Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação, e é agora o protelamento sine dia da aprovação dos vários projectos da Lei sobre Autonomia clãs Universidades), a situação agravou-se a tal ponto, que não é só hoje a oposição que pede ao Governo que trave o caos onde se encontram e afundam as escolas, mas são já as forças apoiantes da AD (A Juventude social-democrata, a juventude centrista, as associações de pais, os professores, os dirigentes autárquicos, as Universidades e até empresários de construção de escolas) todos eles clamam pela demissão desta equipa do Ministério da Educação e das Universidades. Estamos diria, unanimemente, acompanhados.
A crise económica do país é grande. Mas com os meios de comunicação social que temos, até vamos esquecendo o mal-estar e a miséria que ela nos provoca. Mas a crise na educação é bem maior. E os jovens, esses, apesar de muita coisa com que os pretendem alienar, tem ainda a grande força clã contestação, que gera a revolta e o desprezo. Desprezo e revolta tanto maiores, quanto toda a campanha para o acesso ao poder da AD foi feita explorando as suas angústias juvenis e a generosidade própria da adolescência.
É deles, jovens também que esperamos agora capacidade de denúncia, de combate, de desmistificação das promessas eleitorais da AD de capacidade de criação de uma nova escola.
O que se passa e o que se tem estado a passar no Liceu de Oeiras não são meros acasos. A presença de carrinhas da PSP à entrada, hoje e ontem, do Liceu Pedro Nunes também não são medidas educativas. Tudo se pretende intimidar estes jovens, a eles se pretende fazer calar a palavra do seu protesto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escrevia o Sr. Ministro
Vítor Crespo, em 11 de Julho de 1981, num despacho sobre uma informação do então Secretário de Estado da Administração Escolar, onde eram solicitadas orientações para prosseguir com a reestruturação dos serviços do Ministério serviços em que entrava toda a máquina administrativa e pedagógica, que: «o Ministério da Educação e das Universidades corre o risco de se transformar num dinossauro», pois que «o Ministério da Educação e das Universidades vai-se degradando numa estrutura infernal e impossível de o conduzir por força do seu gigantismo».
Tem razão o Sr. Ministro, neste despacho - «o célebre despacho dinossauro» -, que ficará para a posteridade, tenho a certeza, sobretudo pelo que contém sobre a tão falada e apregoada, mas jamais concretizada - e nem sequer nos convencem as intervenções hoje feitas pelo CDS - descentralização e regionalização dos serviços. O Ministério da Educação e das Universidade não corre o risco. É já um dinossauro atingido que foi o volume e a dimensão dos erros que tem vindo a. cometer, e de acordo com - torno a repetir as palavras do Sr. Ministro - «a lei geral do Danismo», a espécie extinguiu-se. É um dinossauro que ocupa espaço, muito espaço ainda, eu diria. lembrando um estribilho infantil, «incomoda muita gente». Mas a sua autoridade, o seu prestígio, o seu poder extinguiu-se por si. Já não existe. Todos o olham, mas ninguém lhe reconhece competência nem audição. Só sabem que tem o dinheiro do OGE de que as escolas necessitam. E a sua pretensa política de inovação, de reforma, a sua apregoada Lei de Bases do Ensino, é um nado-morto que já ninguém leva a sério, a não ser pela força das circunstâncias ou pelo sectarismo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, contra mortos ou moribundos não merece a pena lutar. Mas para que, não as pessoas, que não estão em causa, mas as forças políticas, os governos, as instituições tais como a AD e o actual Ministério não ressuscitem de novo, por força da manipulação da informação e da consciência política, somos impelidos mais uma vez, aqui neste Parlamento, a recordar alguns dos pontos mais quentes e escandalosos entre os muitos que deflagraram recentemente no sector do ensino.
Assim falemos da profissionalização ou da formação em serviço dos professores. Como já tivemos ocasião de aqui também referir, é o acontecimento, dentro da vida escolar, que nestes últimos anos, trás em si e mantém, uma dinâmica de inovação, qualidade, democratização e descentralização do sistema educativo. Tudo a demonstrar as potencialidades existentes, quando orientadas e apoiadas devidamente, do actual corpo docente e das suas capacidades de sacrifício pessoal, quando sentem as oportunidades de realização e de participação na política educativa. No entanto, o que se passa?
De cerca de 5 000 profissionalizandos (3 000 entrados em 1980 e agora no segundo ano mais de 1000); cerca de 500 do 1.o ano estão entregues apenas a si próprios em autoformação porque o Ministério jamais pôs à sua disposição orientadores ou orientações: 541 do 2.o ano (173 do ensino preparatório, 368 do ensino secundário) estão igual-
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2181mente em autoformação, ao mesmo tempo que ignoram ainda agora os critérios de avaliação final de um trabalho pesado de 2 anos.
Diz o Ministério que vai ter um remédio miraculoso para o facto. Só miraculoso. Porque, para muitos docentes é bem patente que foi em vão o esforço despendido, o sacrifício do afastamento familiar, o suporte de condições de vida em regiões para onde tiveram de se deslocar.
Para o Ministério da Educação e das Universidades julgamos que, passada esta onde de choque, que é o protesto dos professores e as greves compreensíveis que fazem, tudo será um alívio. Estanca-se uma corrente inovadora, volta tudo ao como era dantes, impõe-se a autoridade, acaba-se com as veleidades de participação dos professores. Estará tudo mais conforme com o espírito conservador da AD e da função conservadora da Escola que defende. A profissionalização foi um «sonho mau» concedido aos sindicatos. Ou será ainda, no dizer do Sr. Ministro Victor Crespo, conforme também um dos seus célebres despachos - o Despacho de 28 de Janeiro de 1982 -, um fenómeno de «cursite formativa hiperaguda/Síndroma Acções Ministério da Educação e das Universidades». O despacho está aqui e poderei mostrá-lo.Uma voz do PS: - Que vergonha!A Oradora: - E a rede escolar, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo? Há dias, houve show na televisão. O show das estrelas ministeriais, a que o Pais vai assistindo, também, enjoadamente: tratava-se do anúncio enfático, solene, de construção de 28 novas escolas. Onde? Ninguém ficou a saber. Mas os portugueses que sabem das necessidades de: 18 000 salas para a pré-escolar: 15 000 salas para o primário; 7000 salas para o ensino preparatório; 6500 salas para o ensino secundário; 1500 salas para o complementar, ficaram, como se pode calcular, esfregando as mãos com tamanha generosidade da AD 28 escolas novas. E dormiram descansados.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!A Oradora: - Caberá, entretanto, perguntar ao Governo que é feito da carteira de encomendas de 400 escolas para o Ensino Preparatório e Secundário enunciadas em 1981 e que deveriam ser construídas até 1985? Sabemos que, com base neste programa, que previa o início, a partir de 1981, de construção de cerca de 80 escolas por ano. E havia capacidade de execução e financiamento. Entretanto, verificámos que, em 1981, só se iniciou a construção de duas, escolas a do Ensino Preparatório e do Ensino Secundário de Torres Vedras e que, embora tenham sido sujeitas a concurso 42, e se anunciasse a adjudicação de 15 escolas, em Agosto, pelo Ministro Luís Barbosa, tal adjudicação não se chegou a concretizar ou, se se concretizou, foi entretanto para muitas delas canceladas (com que custos, com que agrado das empresas de construção civil!)
No entanto, quando agora se anunciam mais 28 escolas novas, perguntamos: novas em quê? Serão as quinze da lista que deveriam ter sido adjudicadas em 1981 e cuja localização geográfica aliás possuímos aqui, ou são outras? Isto é, as 28 escolas são novas realizações ou são as que foram anunciadas no ano anterior? Não será tudo fogo de vista, quando sabemos que escolas como, por exemplo, as de Joane, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, tiveram concurso em Abril do ano passado, tiveram o anuncio da sua adjudicação em seguida, e agora são novamente adjudicadas com novos anúncios, em grandes parangonas?
Será que a AD, para as eleições autárquicas, necessita de anunciar duas vezes a adjudicação das mesmas escolas? E vem a propósito perguntar porque é que na lista das adjudicações agora anunciadas pelo Sr. Ministro não constam, por exemplo, as escolas de Aldeia Nova de São Bento. Castelo de Vide e Nisa que já figuravam em listas anteriores?
Se não é porque foi iniciada a sua construção, será porque elas não pertencem ao domínio da AD? Será porque essas escolas se situam a sul do Tejo?Aplausos do PS e do PCP.Agora foi o show para um anúncio de 28 Será que para as doze que faltam à lista das 40, se prepara outro festival mais para perto das eleições?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É tudo mortalmente escaldante na educação, que nos é difícil descobrir os pontos mais ao rubro. Mas eu descubro. Que dizer ainda sobre os 2321 alunos que terminaram o ano passado a via profissionalizante do 12.o ano e que não têm nem diploma reconhecido, nem emprego ou posto de trabalho, nem curso politécnico para onde seguirem - tudo aliás que lhes tinha sido prometido ou com que tinham sido aliciados?Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Que dizer dos 15 000 alunos ou mais, que vêm soma-se aos 40 000 ou mais, que não entraram no ensino universitário nem este ano nem nos últimos anos (ninguém sabe quantos são, pois que desde 1979 acabaram-se as publicações oficiais das Estatísticas de Educação) Aliás, a AD não precisa delas. E no entanto, tudo no 12.o ano continua na mesma, apesar de sobre ele muito e ter escrito, dito e prometido. Até quando a juventude, as famílias, o país, aguentam este estado de coisa,?
Mas não são só os alunos, as vítimas da actual política do Ministério da Educação. Quem desconhece, o escândalo dos professores de música, para quem por efeito do não actual reconhecimento do nível superior dos «cursos superiores do Conservatório», foram coerciva e ilegalmente baixados de letra dentro do quadro do funcionalismo público, mesmo os que ocupavam lugares efectivos, e que por esse efeito viram os seus vencimentos mensais diminuídos de cerca de seis contos e até com efeito retroactivos.Aplausos do PS e do PCP.Aliás, consta-nos que o Sr. Secretário de Estado do CDS conhece o caso, atas o Sr. Ministro, do PSD, desconhece-o, A explicação parece estar no facto de,
2182 I SÉRIE - NÚMERO 54para competentes assessores do Ministério de Educação e das Universidades a música é cito «uma técnica de manejamento de um instrumento, não exigindo quaisquer conhecimentos nem capacidade criativa» (conforme se lê num parecer do Conselho do Ensino Superior).
E que dizer também de 700 funcionários que seguiram os cursos necessários para se apresentarem a concurso para primeiros oficiais, de acordo com o Decreto-Lei n.o 214/81, para os quais devia ser aberto, em Janeiro, e que só veio a verificar e depois de muitas reivindicações, há poucos dias, e limitado apenas a uma vaga por escola, e só para algumas escolas, quando se sabe existirem vagas e necessidades imperiosas em muitas outras. Para quem estão guardadas as outras vagas, Sr. Ministro? Haverá novos concursos em Março, como manda a lei? Ou também se desprezam as centenas de funcionários que, ao longo de uma vida em condições péssimas, têm vindo a assegurar o funcionamento corrente de tantas escolas, para se dar entrada aos amigos dos amigos ou aos amigos dos eleitores? É de mínima justiça anular tal concurso, e já Sr. Ministro
Para terminar, ouso de novo perguntar ao Governo o que na última sessão de perguntas não foi por este atendido - ele lá sabe porquê - na situação actual, e dado o diferendo existente entre a actual Direcção da Cooperativa de Educação da Universidade Livre e os corpos sociais da própria Universidade Livre, tendo findado o tempo de exercício do Reitor anteriormente nomeado e reconhecido pelo Ministério prevendo-se a continuação de tumultos altamente reprováveis, - e aí não estão as carrinhas da PSP como estão à entrada do Liceu Pedro Nunes - e sabendo-se que continua o confronto de grupos de interesses ideológico-partidários, aliás dentro da AD, que vai fazer o Governo? Impor o Decreto n.o 310/81, do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo - que, aliás, é do PSD -, ou fazer executar a Lei n.o 15/81, da Assembleia da República? Ou vai deixar tudo na mesma, permitindo a intervenção de forças policiais da PSP, não se sabe bem ao serviço de quem nem por que mandato judicial actuam? Talvez o Sr. Ministro Ângelo Correia nos pudesse aqui esclarecer.
Finalmente, não ouso perguntar, mas protestar, e protestar veemente face à profunda ilegalidade representando, aliás, um grave retrocesso no processo de gestão democrática dos estabelecimentos do ensino superior, patenteando, aliás, o que já se contém na proposta de lei de triste memória do Governo sobre a autonomia universitária, que parece ninguém querer aprovar, e que é a ilegalidade da publicação da portaria n.o 1137/81, que regulamenta a gestão nas faculdades da Universidade Nova de Lisboa. Importa salientar, e desde já, o carácter anti-democrático, para além da sua ilegalidade, desta portaria, e que é uma antevisão do que virá a ser legislado sobre a gestão futura dos Estabelecimentos de Ensino Superior. Repare-se no que nela se diz: são afastados da gestão dos estabelecimentos de ensino superior ao nível do conselho directivo, os estudantes, os funcionários, os assistentes e docentes não doutorados: a nomeação do Director é feita pelo .Ministro, de entre professores catedráticos, finalizando assim o carácter eminentemente colegial da gestão - aliás, introduzida pelo PS - e conferindo àquele Director poderes indeterminados - voltamos a ter delegados do Governo nas Faculdades -;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ...; faz-se a recondução esmagadora do peso cios professores catedráticos e associados que, eles só, exclusivamente, vão constituir o conselho da Faculdade o Colégio Eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados da AD, Srs. Membros do Governo: A constatação deste estado de coisas no sector da educação que destrói nas bases a democracia que pretendemos construir, dá apenas para apelar para a ética política dos que defendem os interesses do povo português, e que julgo ainda encontrar em muitas de VV. Ex.as Defendamos a democratização da Educação, ó direito de todos os portugueses ao Ensino, construamos uma Escola nova e regionalizada - mas regionalizada verdadeiramente -, ponhamos termo à ruinosa e clamorosa gestão actual do sistema escolar.
Se não é possível esperar de vós essa capacidade nem esta vontade política, então não iludam mais os portugueses, e deixem estes escolher em plena consciência democrática, outro Governo que lhes sirva. Vão-se embora, porque já bastam os atropelos às expectativas educativas e democráticas dos portugueses que em vós votaram.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Coimbra, Silva Marques e Oliveira e Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É um especialista em ensino!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr. Deputada Teresa Ambrósio exerceu aqui um direito democrático e legítimo de criticar o Governo, de formular perguntas e, inclusivamente, de apresentar as suas opções ao Governo.
No entanto, penso que já não foi tão legítimo da sua parte o ter invocado o que hoje se passa era Oeiras e no Liceu Pedro Nunes para tentar daí concluir que os próprios alunos concordariam na totalidade com o que aqui foi formulado.
Portanto, queria perguntar muito simplesmente Sr.a Deputada o seguinte: tendo em consideração que desde 1979, talvez até antes, e continuada e acentuadamente as associações de estudantes dos liceus e da generalidade das faculdades do País são democraticamente eleitas pelos estudantes e são eleitos de listas ou dos partidos da Aliança Democrática ou da Aliança Democrática na esmagadora maioria dos casos, e em casos mais recentes ainda de uma forma mais flagrante, e conhecendo a Sr.a Deputada - ou talvez não conhecendo - a situação que se passa, por exemplo, no Liceu de Oeiras, em que há um bando de meninos-bens, diria mesmo «nazizinhos» que perturbam o funcionamento de uma escola, gostaria de saber se a Sr.a Deputada é contra a intervenção poli-
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2183cial feita no Liceu de Oeiras com o apoio de uma associação de estudantes democraticamente eleita pelos estudantes dessa mesma escola.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os vossos apoiantes! É a vossa tropa de choque!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pretende responder já a este pedido de esclarecimento?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Terei de ser muito rápida, mas respondo.O Sr. Presidente:- Então faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha concepção, e penso que também na concepção de todos os democratas, nunca a polícia se transformou num agente educativo. Se se quer saber o que se passa em Oeiras, faça-se um inquérito com psicólogos, com sociólogos, com pedagogo;, e então sim, aplique-se realmente as medidas necessárias e nunca a polícia.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio considera que a simples presença da PSP é intimidativa para os jovens. Não percebo porque é que não há-de ser para os adultos. Julgo que os jovens - presto esta justiça aos jovens - se intimidam muito menos do que os adultos. Mas se a PSP é intimidativa, elimine-se a PSP para não intimidar também os adultos,Vozes do PS e da UEDS: - Apoiado!O Orador: - O Governo socialista de V. Ex.as esqueceu-se desse acto libertador, se não libertário, possivelmente porque o Sr. Ministro de então tem um sentido bastante maior das realidades e do rigor das questões de Estado do que V. Ex.a De qualquer modo, não vou entrar nessa discussão.
V. Ex.a não sabe onde vão ficar as escolas, mas vou dizer-lhe onde vai ficar uma delas: é em Vieira de Leiria. V. Ex.a de certo que já está a imaginar - como não podia deixar de ser com o critério grande burguês da Aliança Democrática - que Vieira de Leiria é o sítio onde a grande burguesia portuguesa correu a situar as suas grandes vivendas. No entanto, não é disso que se trata, Sr.a Deputada; trata-se, sim, de uma aglomeração operária e genuína por excelência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, sob a forma de interpelação, trouxe aqui - o que é legítimo da sua parte - as suas ideias e as ideias do seu partido no que diz respeito à política de educação. Não vou contestar esses aspectos, mas, dando um valor devido às palavras e à intervenção de V. Ex.a, queria apenas fazer uma pequena pergunta e ainda um mais breve protesto.
A pergunta refere-se a um aspecto que V. Ex.a já aqui referiu em resposta, mas que não ficou de maneira nenhuma esclarecido. Tem V. Ex.a consciência e conhecimento de que, por exemplo, no Liceu de Oeiras, e talvez noutras escolas, o que estava em causa era a liberdade e a segurança física de pessoas, de jovens que estavam a ser agredidos por grupos minoritários? Além disso tem V. Ex.a consciência de que a direcção da associação de estudantes, a direcção da associação de pais, e os próprios docentes pretendem acima de tudo que seja garantida a liberdade de ensinar e de aprender que passa primeiro que tudo pela segurança física das pessoas docentes e discentes das escolas?
Sei que V. Ex.a, tal como eu como pessoa ligada ao ensino, não deseja - assim como eu não desejo de maneira nenhuma a intervenção da polícia mesmo fora das escolas, porque é disso que se trata.
Sei que V. Ex.a, pessoa ligada ao ensino como eu, considera o valor de importância de autonomia ou, noutros casos, de descentralização do ensino. No entanto, não considera V. Ex.a que acima desses valores está a própria segurança das pessoas, professores e alunos, que vivem numa sociedade que tem obrigação de lhes garantir essa segurança?
O meu protesto refere-se à expressão que V. Ex.a empregou de «nado-morto da Lei de Bases do Ensino». Ora, tenho que concluir uma de duas coisas: ou bem que V. Ex.a e a bancada a que pertence se consideram detentores da ciência absoluta e consideram que apenas o projecto que em tempos apresentaram, e que não mereceu o consenso desta Câmara, representava tudo e apenas o que havia de bom para o sistema de ensino e para o futuro do sistema de ensino em Portugal, ou então V. Ex.a terá de entender que o projecto e que o sistema de ensino tem que ser algo que represente um projecto vivido e sentido pela esmagadora maioria dos portugueses. Portanto, que mereça um consenso amplo desta Casa, onde todas as contribuições são desejáveis e são devidas e onde uma classificação - e V. Ex.a nem especificou a qual intervenção, e eu julgo que a todos os projectos e propostas pendentes desta Casa - de nado-morto é algo que ofende não apenas os deputados aqui presentes mas o futuro de todos os portugueses que dependem do sistema de ensino que iremos ter nos próximos tempos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, se assim o desejar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorda o Sr. Deputado do PSD que realmente a Escola Secundária de Vieira de Leiria já figurava nas 15 que foram adjudicadas em 1981. É uma das que se, repetem segunda vez.
Relativamente ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa agradeço muito as suas considerações, apenas poderei
2184 I SÉRIE- NÚMERO 54responder neste momento que - respeito muito a integridade física dos professores e de todos aqueles que frequentam o Liceu de Oeiras. Mas importa muito mais saber porque razão é que os estudantes se comportam da maneira como se têm comportado. Isso, sim, é que é fazer educação.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. (Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa interpelação do PS ao Governo sobre política geral. Estamos no segundo e último dia ele debate, a apontar já para o final dos trabalhos. Será o momento de nos interrogarmos sobre o que se passou até agora? Desde logo direi que o meu grupo parlamentar ficou perplexo desde a apresentação da interpelação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Já tínhamos notado!O Orador: - O PCP esteve intersindicalmente na rua pedindo a demissão do Governo. A Intersindical continua a só tomar deliberações à sexta-feira, esperando pelas deliberações à quarta4etra do Comité Central do PCP, em cuja dependência claramente está. E o PS, em face disto, vem agora aqui, a reboque, falar já em eleições gerais. E porquê?
Temos assistido da parte da oposição a discursos vazios de conteúdo, alguns académicos, outros com traços patéticos, todos de oposição afirmada, poucos de interpelação.
Acusações maioritariamente não fundadas, perguntas logo respondidas pelos interpelantes.
Num clima de crise interna e externa, a que a AD é alheia, o Governo tetra deparado com falta de meios, os quais tendo de ser racionalizados, impõem austeridade de objectivos.
Apesar das grandes transformações necessárias à sociedade portuguesa, o Governo teve de apontar recentemente um plano sem ambições e um orçamento de austeridade.
Da parte da população teria de corresponder a um espírito de coragem e esperança no futuro, sendo certo que o desencanto facilmente pode prosperar.
Nesta situação, o PCP que, no fundo, quereria evitar a revisão do conteúdo da lei constitucional, mandou os sindicatos que controla para a rua, clamando pela queda do Governo, esperando, na verdade, conflitos graves que levassem o Presidente da República a dissolver a Assembleia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isso é uma calúnia!O Orador: - Atitude antidemocrática não mereceu apoio do PS que, num clima de enfrentamento entre a AD e o PCP, se viu sombreado. De qualquer modo, não deixaria de registar afirmações de deputados do Partido Socialista que aqui falaram do falhanço da greve, dita geral, devido a clivagens no movimento sindical, dando a entender lamentar que a central democrática não tivesse aderido a essa frustrada jornada de luta contra o regime que o 12 de Fevereiro
pretendeu ser em termos já aqui referidos por colegas da minha bancada, como não deixaremos de registar outra afirmação vinda da bancada do PS que se constataria a uma luta de classes nestes últimos meses, referindo-se às greves desencadeadas pelos sindicatos comunistas, designadamente a última que proclamadamente se assume como luta política visando, por métodos anticonstitucionais, o já referido derrube dos órgãos legítimos.
Esta interpelação e a anunciada moção de censura ao Governo são a procura de afirmação existencial, procurando não deixar capitalizar no PCP algum descontentamento em face de dificuldades que atravessamos.
A sua posição, porque tomada no órgão de soberania próprio, é respeitável, se bem que os dividendos que sonhasse recolher na opinião pública sempre seriam momentâneos, apenas servindo para um dia, daqui a 3 anos, se a AD Falhasse nos seus objectivos essenciais, aparecer profeticamente a clamar «nós bem dizia-mos..., nós bem quisemos derrubar o governo AD, a maioria é que não abriu os olhos».
Mas, Srs. Deputados do PS, a maioria tem os olhos abertos, a maioria sabe que nem tudo corre em carris de ouro, mas a maioria desta Assembleia, como a maioria do povo que legitimamente representa, continua a compreender que é difícil recuperar dos atrasos de décadas, remendar os erros do passado recente, programar ambiciosamente em crise e com falta de recursos e confia que o Governo saberá expandir energias inovadoras, ultrapassada que seja a crise conjuntural, para ir paulatinamente corrigindo as deficiências estruturais.
Nós contestamos que o PS tome esta posição para compensar aqui e agora, democraticamente, a do PCP. Pena é que a sua posição não fosse a todo tempo generalizada e claramente condenadora dos objectivos antidemocráticos e anticonstitucionais do PCP, ao pretender inviabilizar a revisão constitucional e destruir na rua o Governo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Onde é que está a anticonstitucionalidade?!O Orador: - É pena que seja o Governo e a maioria a pagar o preço da necessidade de jogos políticos da oposição, em desperdício de tempos para ele e para a própria Assembleia, a braços com a necessidade de acelerar a apreciação de diplomas importantes para a comunidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, se o Governo sair vencedor contra as forças democráticas que pretenderam derrubá-lo, também agora o Governo sairá vencedor em face desta atitude do Partido Socialista.
Esperávamos que durante a interpelação o PS viesse apontar casos e trazer argumentação concreta que pusesse em causa a actuação do Executivo.
Que tem acontecido? Privilegiaram-se campos extragovernamentais; falou-se no regimento proposto pela AD para disciplinar mais eficazmente os nossos trabalhos parlamentares, atacou-se o projecto da revisão constitucional da AD, dizendo-se que de Abril só tem fumos, quando em verdade ninguém minima-
18 DE FEVEREIRO DE 1983 2185mente imparcial, poderá deixar de reconhecer que com ele se visa uma maior democratização da sociedade portuguesa; os direitas e as garantias dos cidadãos são reforçados; a conteúdo programático, económico-social pretende-se menos partidarizado apara permitir que o povo possa efectivamente aderir livremente aos programas dos diferentes partido, que se apresentem em eleições e que nunca por nunca um partida se visse impedida de cumprir as suas promessas eleitorais por impossibilitada constitucionalmente de executar o programa maioritariamente apoiado; a linguagem pretende-se menos ideologizada. Quanto aos órgãos de puder político, pretende-se, colhendo lição na experiência e acabada a tutela militar sobre os órgãos democráticos do poder pela extinção do Conselho da Revolução, atribuir a todos os órgãos, que se. mantém dentro do sistema semi-presidencialista que caracteriza a nossa Constituição, os poderes necessários e suficientes para permitir o funcionamento equilibrado e estável das instituições.
Temos, assim, um projecta que visa objectivas pacíficas, devendo ser nós a estranhar que nesta interpelação alguns deputados do PS tal não compreendam, sendo certo que a nossa prática no processo revisional já feito demonstra claramente que mais do que as fórmulas apontadas nos norteamos, como brevemente se verá neste Plenário, pela procura de soluções que mais amplo apoio merecessem, independentemente dos projectos ande se encontrassem. O futuro dirá se o PS conseguirá compreender que essa também era a sua missão histórica na presente momento.
Mas fora destes temas, que nada têm a ver com a interpelação, que disse o PS? Cremos que as ideias-força das suas principais intervenções serão estas: o Governo é fraca, a AD é uma força contraditória, a máquina administrativa é um caos, a pacote local inaceitável, as propostas de lei laborais cão inconstitucionais e injustas, a política de saúde é má, a educação ainda não vai bem, confessando incidentalmente que a política externa é boa, a AD está a trazer uma nova desordem que é a antiga ardem.
E conclui: a AD que vinha para melhorar só piorou, e que par isso a alternativa é o socialismo democrático, por certo o que pretendeu aplicar nos seus governos e o povo rejeitou-o nas 2 últimas eleições, acabando por pedir respeitosamente à AD que permita eleições gerais e, desde já, avançando com um namoro ao PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: que pretende o PS? Que fará o PS na situação do Governo? A desordem e anarquia dos governos provisórios, a instabilidade política existente enquanto foi o maior partida?
O governa da Aliança Democrática não. Perante tentativas de insurreição recentemente verificadas, o Governo mostrou-se forte, capaz de desmontar os intuitos dos inimigos da democracia.
Não entendemos também parque é a AD uma força contraditória: coligação entre sociais-democratas e democratas-cristãos, tem um programa conjunto coerente e revelou já ser a única força responsavelmente coesa, nos bons e nos maus momentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao caos na máquina administrativa e à acusação de que nas regiões autónomas a clientela política dos governos locais é metida no funcionalismo, sem embargo de a interpelação ser ao Governo centeal, sempre merece dizer-se que a máquina administrativa está efectivamente emperrada em muitos domínios, mas não por culpa do Governo actual; esquece-se o PS que nos governos provisórios ou os primeiros governos constitucionais, PCP , PS meteram na Administração Pública toda a clientela que puderam em número mais do doe necessário, que hoje são um pesa financeiro, sendo certo que, sendo de mais não resolvem mais, apenas emperram mais alguns muitas vezes mesma em boicote intencional.
Concordamos que neste domínio o Governo deve tomar rapidamente uma posição e poderá descansar a oposição porque terá de tomá-la.
Quanta às propostas de lei eleitorais ou para-eleitarais, a sua crítica apenas se fundou no facto de a Assembleia pretender dar maior peso aos emigrantes. Mas disso não se retracta o Governo, porque a AD assume essa opção com orgulha. Portugueses como são, a AD, mesmo contra todos, procurará sempre estudar e aplicar soluções que melhor propiciem um estatuto de igualdade na realização dos direitos com os outros cidadãos aqui residentes.
Quanto ao pacote laborai, já um colega de bancada mostrou infundadas acusações, apenas se realçando que não temos culpa que também o PS não compreenda que em face da generalização, há anos para cá, dos contratos a prazo, grande quantidade dos quais estão a chegar ao limite elos 3 anos de renovações, a necessidade de evitar a caducidade destes contratos e de levar a desincentivar e dificultar tal tipo precário de contratação impõe que o regime dos despedimentos tenha de ser menos rígido. Essa é a perspectiva que assumimos a bem do desenvolvimento económico e, ao fim e ao cabo, verão, Srs. Deputados, na prática, da própria estabilidade real do emprego.
Srs. Deputados, a oposição tem vindo a ironizar durante as suas intervenções, porque não pode arrolar convictamente actuações erradas.
Diz que a AD tudo piorou, mas nisso não está acompanhada pela população. Esta, mesmo quando crítica, sectoriza e não generaliza.
Críticas generalizadas à governação e à capacidade dos executivos apenas aconteceram em Portugal antes dos governos AD. Será bom recordá-lo, Srs. Deputados, aqui e agora, porque será difícil, com entretimentos, como estes, levar o povo português a esquece-lo.
Não têm, pois, por que pretender censurar o Governo.
Não tem de falar de eleições gerais.
O Governo mantém o apoio majoritário desta Câmara e, portanto, do povo português.
Quanto ao namoro do PSD, não comentamos.
O PSD tem uma coligação com o CDS que tem permitido a estabilidade política em que vivemos, sendo aliás certo que se trata não de uma proposta estratégica do PS, mas apenas pseudotáctica não na estrutura mas na amar à solução- porque quem aprendeu a conhecer o PS sabe que nunca deixaria de reivindicar a função de chefe da família portuguesa. E como nós temos a certeza que, com AD ou sem AD, após as próximas eleições, o PSD seguirá a ter u apoio majoritário da população portuguesa, o noivado morreu desde logo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
2186 I SÉRIE - NÚMERO 34Estamos em interpelação. Continuem a interpelar no tempo que anda lhes resta. Se quiserem pôr a moção de censura, ponham-na. A Assembleia rejeitá-la-á, dando a confiança que o Governo merece.
É certo que o Governo não tem, conseguido fazer tudo quanto constava do seu programa, não melhorou tanto quanto a AD pretendia. Mas, Srs. Deputados, a política de hoje, nem sempre compreendida em crise por VV. Ex.as e mesmo por algumas faixas populacionais, poderá permitir superar dificuldades e propiciar o progresso do País no amanhã.
Assim o esperamos. A AD ganhou as eleições para poder governar 4 anos. Ainda faltam 3 anos. A ameaça de censura é demasiado antecipada. Não nos afecta. O Governo, com ou sem interpelação, com ou sem moção de censura, continuará. O povo, a seu tempo nos julgará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de lhe colocar uma pergunta para ver se fico esclarecido para sempre.
Esta crise é uma crise conjuntural e que esta prestes a resolver-se ou, tal como também tem sido dito por VV. Ex.as, é uma crise de fundo, que vem desde 1970 e 1973, uma crise internacional, uma crise que VV. Ex.as não conseguem resolver?
Começam a ser demais os disparates que se dizem nesta Casa.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Os Srs. Deputados da AD afirmam e reafirmam sistematicamente as mesmas mentiras. Ainda há pouco o CDS dizia que os indicadores eram de um certo crescimento, etc., que a economia vai crescer.
Mas pergunto: se ela crescer cresce para quem? Este é que é o problema que o povo coloca. Para quem é que ela cresce? Aumentam-se os preços dos Serviços Médico-Sociais, reduz-se a capacidade de o povo ter habitação, diminuem-se os salários, o custo de vida aumenta. A isto é que os senhores têm de responder. Para quem é que cresce a economia? Cresce para os ricos e diminui, cada vez mais, para os pobres.
É por isso que os senhores querem reduzir a oposição e a contestação ao Parlamento, uma vez que aqui podem proclamar as vossas mentiras à vontade. Lá fora, onde a oposição se levanta, tal como aconteceu no dia 12, os senhores não conseguem mentir. Está clara a situação cada vez pior dos trabalhadores.
Precisamente apor isso os senhores chamam insurreição à luta legítima dos trabalhadores. Mas, Srs. Deputados da AD, estejam descansados, porque não houve nenhuma insurreição no dia 12. Quando o povo se levantar e resolver fazer insurreição, os Srs. Deputados podem-no saber por um indicador: eu estarei com ele.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, quando me referi às dificuldades na crise do presente momento referia-me à crise conjuntural, interna e externa, que não neguei, ainda que muitas delas sejam de ordem estrutural.
Simplesmente, é difícil numa conjuntura adversa resolver problemas de estrutura. É um problema que vem de há muitos anos. A oposição queria que o Governo, de um momento para o outro, resolvesse essa crise, apesar das dificuldades conjunturais. É isso que não é possível.
Confiamos que ao melhorar questões de conjuntura o Governo possa começar a resolver lentamente - porque assim tem que ser - essas questões estruturais para bem dos portugueses.
Pensamos que censurar e criticar sem realçar as dificuldades é a missão da oposição, porque ela só se aproveita do que quer. Mas nós não podemos calar essas mesmas dificuldades ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tardo o que vocês fazem é para as piorar!O Orador: - ..., embora muitas vezes os nossos objectivos não sejam aqueles que pretendíamos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Os ricos não têm dificuldades!O Orador: - Quanto ao problema da insurreição, devo dizer-lhe que falei em tentativa de insurreição. Os comunicados da GNR e outras forças parece que, ao fim e ao cabo, referem isso. Eu não disse que havia uma insurreição. Nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas em qualquer dia antes de 12 de Fevereiro houve atropelamentos, mortos, etc., sem haver insurreição!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António; Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me encerrar o debate desta interpelação sobre política geral suscitada pelo PS em escassos cinco minutos, minutos de uma mera participação simbólica neste debate que a maioria entendeu dever outorgar aos partidos da oposição de natureza mais pequena.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Em nosso entender, neste debate e nesta interpelação a maioria da AD...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - É sempre um prazer ouvi-lo, Sr. Deputado Carlos Robalo, mas neste momento estou no uso da palavra e só lhe peço que a respeite.
Em nosso entender, desta interpelação sobre política geral ao Governo permitimo-nos extrair 3 conclusões fundamentais.
A primeira é a de que a maioria da AD esteve neste debate igual a si própria.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
18 DE FEVEREIRO DE 1982 21870 Orador: - Honra lhe seja feita. Foi uma maioria palavrosa, uma maioria birrenta, uma maioria relatando, num deambulismo de imaginação, feitos que no fundo se reduzem a feitos de uma gestão apagada e triste, uma gestão esbracejante e manobrista de um conteúdo nebuloso, programada à distância de quinze dias, isto é, programada com a conta o peso e a medida da saída dos semanários que parecem alimentar a imaginação desta maioria.
A maioria demonstrou neste debate que não aprende, que não reconhece erros, que não sabe ser humilde. Demonstrou que é uma maioria arrogante e que não arrepia caminho.Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - A política da maioria da AD vai, estamos certos, prosseguir numa corrida desenfreada atrás de um projecto que, manifesto, já lhe falta, atrás do alento que teve antes das eleições presidenciais e que hoje já não tem.
Em nosso entender, essa corrida só pode desembocar num futuro que se nos afigura ainda mais sombrio do que este triste presente.
A AD ganhou as eleições com base em duas grandes promessas: uma promessa de mudança e modernização da sociedade portuguesa e uma promessa de estabilidade governativa.
Quanto à mudança que a AD introduziu, ela está à vista de todos: é uma mudança que não resolveu as questões objectivas com que se debate no quotidiano o povo português.
Quanto à estabilidade governativa, tão apregoada, também nós a conhecemos: é a estabilidade governativa desregrada pelas sucessivas crises internas da AD, é a estabilidade governativa da guerrilha institucional contra o Presidente da República e contra o Conselho da Revolução. Hoje mesmo correm rumores de que vai ser aberta dentro em breve nova corrida a cargos e lugares, pondo em causa a própria liderança do Executivo e da maioria.