284II SÉRIE — NÚMERO 225) Em que condições cede a RTP meios humanose materiais aos produtores externos com que contrata?6) Quantos e quais contratos foram feitos comempresas propriedade de administradores ou funcionários da RTP ou em que estes desempenhem funções de gerência? E quantos e quais com os próprios administradores ou funcionários da RTP ou seus familiares?Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.Requerimento n.° 223/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, e à administração da RTP cópia integral do texto das referências — noticiosas ou outras — relativas ao inquérito parlamentar solicitado pela ASDI relativamente à prática de publicidade oculta naquela empresa.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 224/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam ou justificam a integração na comitiva do Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social na sua próxima visita à Guiné do director técnico da empresa cooperativa Notícias de Portugal e, bem assim, de quem paga as despesas daquela deslocação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 225/1! (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente colóquio promovido pelo Centro de Mecânica e Engenharia da Universidade de Lisboa, André Turcat, conselheiro da CEE para questões aeronáuticas e que de Abril de 1979 a Novembro de 1980 presidiu à comissão técnica encarregada de estudar a melhoria da actual pista do Aeroporto do Funchal, forneceu vários dados justificativos do parecer negativo daquela comissão técnica.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:a) Da posição actual desta decisão;b) Dos seus fundamentos técnico-económicos.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 226/11 (3."}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na recente reunião realizada em Bruxelas entre parlamentares europeus e parlamentares portugueses e na presença do Ministro português das Finanças e do Plano, foi verificada, com unanimidade de pontos de vista, a deficiente informação existente em Portugal sobre a problemática da adesão. O Ministro das Finanças e do Plano reconheceu expressamente tal situação e assegurou ir envidar esforços no sentido de a modificar.É neste contexto que, enquanto existem em Bruxelas 3 correspondentes permanentes da Agência Efe e 7 jornalistas também permanentes representando vários jornais espanhóis, o Governo e o conselho de gerência da ANOP rescindiram o contrato que fazia com que a ANOP mantivesse em Bruxelas 1 correspondente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e à administração da RTP as segintes informações:1) Tenciona o Governo subsidiar a ANOP demodo a esta poder garantir a cobertura do que se passa na CEE?2) Projecta a RTP acompanhar a CEE com partedo interesse que dedica às corridas de «Fórmula Um» e que a leva a deslocar enviados especiais?Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 227/H (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Galabert autorizou o funcionamento de 18 estações de rádio emitindo em modulação de frequência na região parisiense, mas nenhuma delas incluirá um serviço português independente.Sendo certo que a comunidade portuguesa é a maior comunidade estrangeira em Paris, é facilmente compreensível a decepção dos emigrantes portugueses.A verdade é que a Rádio Portuguesa Parisiense parece não ter conseguido chegar a acordo no que respeita à partilha das frequências atribuídas às comuni-