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Também não o ouvi dizer nada, neste debate, sobre o plano de investimentos que apresentámos. O que é que pensa sobre ele? Que é apenas betão? Também considera, como alguma direita, que um país como o nosso deve desistir do betão, quando nenhum país desenvolvido o faz? Ao contrário, bem precisamos dele! E bem precisamos de infra-estruturas modernas que acrescentem competitividade à nossa economia, tal como acontece em todos os países muito mais desenvolvidos!
O Sr. Deputado também podia ter dito uma palavra sobre aquilo que é a componente desse plano de investimentos naquilo que há de mais moderno nas infra-estruturas: o projecto da banda larga, a desmaterialização dos mecanismos processuais nos tribunais, a simplificação judiciária. Ou seja, termos ao mesmo tempo não apenas investimento nessa rede infra-estrutural mas também uma justiça que sirva melhor a nossa economia e os cidadãos.
No que se refere ao plano de investimentos, o Sr. Deputado nada tem a dizer? E o que me diz do facto de termos preservado o investimento público...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Baixa!O Orador: - ... ao longo dos próximos anos? Acha bem, ou não? Considera que contribui para combater o desemprego, ou não? Também aí se esperava uma palavra!
E quanto ao que estamos a fazer no sentido da desburocratização, de criar um melhor clima para as nossas empresas? Isso é, ou não, lutar pelo emprego e pelo combate ao desemprego?
É assim que se combate o desemprego: com políticas económicas que fomentem o crescimento. É isso que estamos a fazer e é assim que continuaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria também condenar o atentado terrorista em Londres e manifestar a nossa total solidariedade para com o povo britânico.
Sr. Primeiro-Ministro, há-de convir que referir que não vai haver aumento de impostos ou dizer "não está previsto mais aumento de impostos" contém um preciosismo que faz completamente a diferença. Uma afirmação cria certeza e outra não cria certeza absolutamente alguma. Creio que nos devíamos deixar de jogos de palavras e falar a verdade que é tão apregoada.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se consegue transformar essa sua afirmação, que já aqui produziu diversas vezes hoje, em: "Durante esta Legislatura, não vai haver mais aumentos de impostos".
Gostaria de relembrar ainda que o Sr. Ministro das Finanças, mal tivemos conhecimento de que ia ocupar esse cargo, referiu que havia uma probabilidade de aumentar os impostos. O Sr. Primeiro-Ministro veio logo a seguir dizer que não estava previsto qualquer aumento de impostos. Afinal, os impostos aumentaram.
Sr. Primeiro-Ministro, como "gato escaldado de água fria tem medo", temos de nos habituar a tomar muita atenção àquilo que os Srs. Ministros deste Governo vão dizer.
Por isso, gostava de colocar-lhe aqui uma questão sobre um projecto perfeitamente absurdo, que tem vindo a ser construído e de que temos ouvido falar nos últimos tempos, que tem a ver com a hipotética construção de uma central nuclear em Portugal.
Sobre esta questão, o Sr. Ministro da Economia disse: "O tema da energia nuclear tem grande actualidade. Deve ser discutida a possibilidade de Portugal avançar neste domínio. A eventual introdução de energia nuclear em Portugal deve ser pensada e discutida com profundidade." É certo que o Sr. Primeiro-Ministro, depois, num debate televisivo, veio referir que devemos afastar essa hipótese.
No entanto, como nos temos de habituar muito bem a ouvir os Srs. Ministros, queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro assume, perante o Parlamento, que este Governo nem sequer vai perder tempo a pensar nesta matéria do nuclear.
Por outro lado, no que diz respeito ao programa de investimentos em obras prioritárias, o que temos é muito pouco. Há um conjunto de prioridades assumidas, com um determinado valor indicado para cada uma delas, mas é preciso saber em que é que isto vai resultar. A este propósito, vou centrar-me nas questões energéticas.
Sr. Primeiro-Ministro, é triste perceber que só a questão do preço do petróleo é que conseguiu criar um
1719   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 "motor" para que tanto o anterior como o actual o Governo tenham apresentado propostas relativamente ao sector das energias alternativas.
Esta proposta resume-se ao sector da energia eólica, mas é preciso perceber como é que o valor de 2530 milhões de euros aqui previsto vai traduzir-se, na prática, no cumprimento dos compromissos que estão assumidos relativamente às energias renováveis e, também, relativamente ao acordo de partilha de responsabilidades para cumprimento do Protocolo de Quioto.
De igual modo, quanto às privatizações, já foi avançado um valor mas também ainda nada sabemos, absolutamente nada!
Portanto, repito que, no que se refere ao sector das energias renováveis, gostava de saber em que é que vai consubstanciar-se o que foi anunciado em termos de cumprimento dos objectivos que temos para atingir. É porque, de facto, os números não revelam tudo, é preciso conhecer os objectivos concretos.
A última questão tem que ver com a rede de alta velocidade, o TGV.
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, disse que não temos de perguntar-nos se precisamos desta obra agora, mas que, eventualmente, temos de perguntar-nos se precisaremos dela daqui a 10 anos.
Ora, penso que há uma questão que temos de colocar, o que o Sr. Primeiro-Ministro não fez, que é a de saber se, neste momento, temos condições, em Portugal, para começar a fazer este mega-investimento. Naturalmente, tratar-se-á de um investimento plurianual, mas a questão tem de ser colocada. Face à situação com que o País está confrontado e que os senhores tanto dramatizam, é uma prioridade este projecto megalómano?
Para além disso, se juntarmos esta questão à preocupação com a já anunciada redução do investimento na rede ferroviária convencional, torna-se tudo mais preocupante. É porque, pelos vistos, o investimento que o Governo se propõe fazer na rede convencional, até 2009, não vai ultrapassar 400 milhões de euros...! Isto é manifestamente pouco, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, precisamos de perceber exactamente a que se devem estas prioridades do Governo.
Ainda a propósito da mesma matéria, o Sr. Primeiro-Ministro, no tal debate televisivo, disse que temos compromissos assumidos com Espanha e também relativamente à ligação à rede europeia. Pergunto, pois: então, e o compromisso assumido com os portugueses não valerá muito mais do que outros assumidos com Espanha?!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gastou tanto tempo com duas questões que já estão respondidas pelo Governo...!
Não está previsto qualquer aumento de impostos, tal como pode verificar no Programa de Estabilidade e Crescimento. Os únicos impostos em que vamos mexer é nos benefícios fiscais em sede de IRC, repito!
Quanto ao nuclear, Sr.a Deputada, mais uma vez, é entendimento do Governo, na sua visão para a resolução do problema da energia, em Portugal e no mundo, que ainda não está salvaguardada a segurança ao nível das questões do nuclear e, por isso, não consideramos esta opção no desenvolvimento das políticas energéticas. Vamos apostar, isso, sim, nas energias renováveis.
Já agora, esperava vê-la dizer alguma coisa de positivo...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Primeiro, tenho de perceber!O Orador: - Não percebeu?! Então vou dizer-lhe: vamos lançar imediatamente um concurso para atribuição, não dos 1100 kw que estavam previstos mas de 1500 kw mais 200 kw optativos. Esta é uma boa notícia!
Todo o programa de investimentos é muito dominado pelos investimentos em matérias de ambiente e, em particular, em energias renováveis. São, portanto, boas notícias para o ambiente e espero que também para si, Sr.a Deputada.
Quanto às questões que dizem respeito à alta velocidade, são muito importantes do ponto de vista estratégico, mas também são boas notícias para o ambiente.
A verdade é que, nos últimos anos, todos nós assistimos a um certo declínio da rede ferroviária e à ausência de competitividade do comboio relativamente aos outros meios de transporte. A alta velocidade é não apenas um compromisso internacional, não apenas estratégica para a nossa condição mais periférica e para o relançamento da nossa economia mas também muito importante para mantermos bons níveis
1720   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 ambientais.
A este propósito, não se trata de compromissos assumidos apenas com Espanha mas também com a Comissão europeia. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que os compromissos com Espanha são para honrar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os compromissos com os portugueses também deveriam ser honrados!O Orador: - Ainda neste capítulo, já ouvimos aqui o CDS referir-se com desdém ao projecto da alta velocidade que, enquanto estavam no governo, os levou a assinar com Espanha um compromisso para construir a rede do TGV até ao ano 2009.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O CDS?! Nós não falámos nisso!O Orador: - Estavam no governo! Ou não?!... Estavam no governo! Foi em nome do governo que assinaram esse compromisso com Espanha e espero que, ao menos, sejam solidários com essa memória.
Compreendo que, no vosso espírito, essa memória já esteja muito longínqua, mas a verdade é que têm responsabilidade por esses compromissos que assinaram com um Estado vizinho, um Estado amigo e com o qual temos cimeiras anuais cujas decisões importa cumprir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E a rede convencional?O Orador: - Como dizia, estas são, portanto, boas notícias para si, Sr.a Deputada: não ao nuclear; investimento em alta velocidade; investimento em energias renováveis.
Estas são, igualmente, boas notícias para o ambiente, para a economia, para Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, e a rede convencional?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento. O Governo fez saber à Mesa que tenciona responder a conjuntos de perguntas.
Até ao momento, há 10 inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou retomar um tema da sua intervenção que é, precisamente, o dos privilégios. Vamos, então, falar de privilégios.
Uma das suas "cruzadas" tem sido, alegadamente, a do combate aos privilégios na Administração Pública. Com esse pretexto o Governo tem vindo a atacar os trabalhadores da função pública, como se fossem eles os privilegiados neste país, e está a pôr em causa o seu direito à progressão na carreira, o seu direito à aposentação, os seus subsistemas de saúde e outros direitos adquiridos.
No entanto, para poder dizer que, desta vez, os sacrifícios são para todos, o Governo propõe-se eliminar alguns privilégios de titulares de cargos políticos. Quanto a isso, estamos inteiramente de acordo, pensamos mesmo que o Governo poderia ir mais longe, aliás, conforme a proposta que nós próprios submetemos à discussão desta Assembleia.
Só que as propostas até agora apresentadas pelo Governo nesse domínio não tocam nos privilégios mais escandalosos que existem em Portugal, na Administração Pública e em entidades empresariais do sector público ou sob nomeação pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não ignora, seguramente, que tais privilégios não são os salários auferidos pela generalidade dos trabalhadores dos vários sectores da Administração Pública, sabe muito bem que os privilégios escandalosos são os salários e as mordomias de uma elite de gestores nomeados pelo Estado para diversas entidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Primeiro-Ministro quer, de facto, combater os privilégios, então, convidamo-lo a aprovar um conjunto de medidas, designadamente, acabar com os regimes especiais de aposentação e reforma que alguns administradores nomeados pelo Estado decidem para si próprios, com principescos regimes de pensões ou de indemnizações para o dia em que abandonem os respectivos cargos, ao fim de
1721   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 uns poucos anos de exercício. Se quer exemplos, todos os conhecemos: estamos a falar, por exemplo, do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos. Se o Governo quer acabar com estes privilégios, então, aprove o projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria.
Se o Governo quiser combater privilégios, acabe com as acumulações de vencimentos pelo exercício de vários cargos públicos e de reformas ou pensões resultantes de descontos obrigatórios. Eis mais um domínio em que o Governo poderia eliminar privilégios se aprovasse as nossas propostas.
Mas ainda lhe digo mais, Sr. Primeiro-Ministro: se o Governo quer mesmo acabar com privilégios injustificados, então, que aceite introduzir alguma moralidade nos vencimentos de titulares de cargos públicos.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que os vencimentos dos titulares de cargos políticos estão indexados ao vencimento do Presidente da República. Sabe, por exemplo, que o senhor próprio, nos termos da lei, aufere 90% do vencimento do Presidente da República.
Ora, todos temos consciência de que o cargo de Primeiro-Ministro é da mais elevada responsabilidade. Se assim é, como se compreende que exista uma legião de cargos públicos em que se recebe muito mais do que o Primeiro-Ministro?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como é que se entende? Tais cargos têm, porventura, uma dignidade maior do que o cargo de Primeiro-Ministro ou de Presidente da República? Assumem responsabilidades mais elevadas do que o Primeiro-Ministro ou o Presidente da República?O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Bem perguntado.O Orador: - Como é que se pode admitir que haja pessoas que recusem assumir responsabilidades governativas para as quais são convidados na expectativa de, depois, serem nomeados pelo próprio Estado para assumir cargos públicos com vencimentos muito mais elevados do que os do próprio Primeiro-Ministro ou do Presidente da República? Como é que se pode admitir isto?
Sendo assim, Sr. Primeiro-Ministro, quero anunciar-lhe que, hoje mesmo, vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei com o objectivo de que nenhum titular de cargo público ou de nomeação pública em empresas participadas pelo Estado possa auferir um vencimento superior a 90% do do Presidente da República.
Se o Governo e a maioria que o apoia recusarem esta proposta, não venham, depois, dizer-nos que "os sacrifícios são para todos" porque ficamos a saber que, evidentemente, não são!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe, com toda a calma, que V. Ex.a não está em condições de dar lições de coerência ao Grupo Parlamentar do CDS.
É um facto - e, aliás, isso ficou bem expresso na Comissão do Orçamento, quando lá esteve o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social - que o CDS está de acordo com algumas das medidas que este Governo tem implementado no sentido de moralizar e equiparar as regras na área da segurança social, no sentido de controlar a despesa corrente, por exemplo, ao nível das progressões automáticas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro?!...O Orador: - O que é novo, neste caso, é a sua posição: é porque, enquanto foi líder da oposição ou mero Deputado do Partido Socialista, V. Ex.a sempre se opôs aos esforços do nosso governo no sentido de introduzir essas regras e essas equiparações.Aplausos do CDS-PP.De igual modo, ao nível dos privilégios dos políticos e na Administração Pública, deixe-me dizer-lhe que, na sua linguagem, estão misturadas algumas regras de elementar justiça mas também um populismo absolutamente desagradável, lamentável e inaceitável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que não é justo falar - aliás, com os efeitos que agora começam a ver-se nos partidos de esquerda - em moralizar as regras ao nível dos salários dos políticos e na Administração Pública sem,
1722   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 ao mesmo tempo, se preocupar em ter um discurso relativamente à competitividade desses salários.
Ora, o que verificamos é que o Governo faz uma parte do discurso mas não a outra. Ainda por cima, V. Ex.a não dá qualquer exemplo de coerência porque veio a esta Câmara, de uma forma algo populista, considerar completamente inqualificáveis e injustificadas as pensões dos Deputados quando V. Ex.a revela que não está em condições de abdicar da reforma que lhe corresponde. É caso para dizer: "Bem prega Frei Tomás. Fazei o que ele diz mas não o que ele faz"!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito aos impostos, sei que V. Ex.a não previa aumentar impostos, mas aumentou. Sei que o Partido Socialista e o seu Governo estão cheios de boas intenções, mas perdoe-me que lhe diga que "de boas intenções está o Inferno cheio"!
Portanto, o que queria saber é se V. Ex.a está em condições de garantir - é essa a palavra que gostaria que usasse e, se não o fizer, considero-me esclarecido - que, para além dos impostos cujo aumento está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, não vai haver mais aumento de nenhum tipo de impostos durante esta Legislatura.
Finalmente, no que se refere ao mega-plano de projectos públicos, diria que há uma opção ideológica que está vincada neste plano e que não é nada moderna, é muito antiga. Trata-se de uma velha receita socialista de apostar no investimento público e que produziu em Portugal, de 1980 a 2002, os resultados económicos que todos conhecemos.
O que é inovador nos mega-projectos agora anunciados é que dependem mais da iniciativa privada e de algumas empresas em que o Estado tem participações absolutamente minoritárias do que de decisões do Governo.
Fica, pois, claro, através da apresentação que foi feita, que o Governo considera que empresas privadas, como a EDP ou a Portugal Telecom, são meros instrumentos do Governo do Partido Socialista. É o regresso do "Estado-patrão"! Isto acaba por descredibilizar as próprias empresas que estão cotadas no mercado de capitais - como, aliás, se vê pela evolução das suas cotações.
Sr. Primeiro-Ministro, penso que não vai ser preciso esperar muito tempo para vermos onde isto vai terminar. É que a instrumentalização deste tipo de empresas vai chegar ao ponto de, para concretizar estes planos, o Governo substituir administrações independentes, profissionais, apartidárias, como são as que existem nas empresas que referi, por outras em que terão lugar os boys do Partido Socialista e os "capatazes" de serviço...Protestos do PS.... para poderem cumprir os planos que os senhores agora anunciam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que prevê dois anos de aumento do desemprego é um Governo que se resigna e se conforma. E que nesses dois anos se preveja a diminuição do investimento público - vá o Sr. Primeiro-Ministro as vezes que quiser ao CCB apresentar planos de investimento, são dois anos de diminuição do investimento público! - significa conformismo com o desemprego. Portanto, não nos diga que vai ser mantido o esforço do investimento público porque são o próprio Programa de Estabilidade e Crescimento e toda a política orçamental já em execução que prevêem a diminuição do investimento público.
Como o Sr. Primeiro-Ministro, todos os dias, ao levantar-se, deve ir ver a cotação do petróleo e como não são animadores os sinais da conjuntura económica internacional, nem de qualquer retoma anunciada, o senhor fica À Espera de Godot. Porquê? Porque adoptou a agenda dos governos que o antecederam: também se conforma com o desemprego, não tem uma política para combater o desemprego.
Falemos do Estado e da reforma do Estado. O Sr. Primeiro-Ministro, naquilo que posso chamar de uma "operação de mistificação", juntou, no mesmo saco, os regimes especiais de aposentação da função pública. Só que há regimes e regimes!... Há o regime dos gestores, de salários e de aposentações, mas há também regimes dos funcionários públicos, diferenciados, uns justificados, outros não. E no sector privado também há regimes especiais de aposentação. Por que não fala também deles? Teríamos de falar de tudo isso.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro fez essa harmonização nivelando por baixo, sem qualquer exigência e sem qualquer perspectiva de melhorar os direitos sociais. E é profundamente ofensivo do povo português ouvi-lo falar contra os regimes especiais de aposentação, por exemplo, dos professores do 1.o ciclo do ensino básico, dos professores do ensino primário - isso é profundamente ofensivo, é uma "operação de logro", para utilizar linguagem sua.
1723   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, no Governo, baqueia em relação àquilo que deveria ser a sua agenda do Estado, emagrece o Estado social, para se poder conter nos limites da diminuição do seu financiamento. Ora, o que temos de discutir é o financiamento do Estado social. Não se trata de "diminuir as sardinhas", para dizer que "paga as sardinhas", não! Trata-se de aumentar o cabaz!Protestos do Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira.Não, não é com mais impostos! É com a agenda que era a dos partidos socialistas, há 20 anos, a da redistribuição fiscal. O que acontece é que os partidos socialistas abdicaram da sua filosofia e colaram-se à agenda liberal. É por isso que os governos dos partidos socialistas são tão parecidos, afinal, com os governos dos partidos conservadores - basta olhar para a Europa.
Portanto, verdadeiramente corajoso politicamente era rediscutir o financiamento, não só das políticas sociais mas também da segurança social. Todos queremos a sustentabilidade, mas também queremos uma evolução e uma harmonização no progresso. Isto não se consegue em dois, três ou cinco anos, mas é uma política, é uma perspectiva de fundo.
Sim, nós, à esquerda, com uma agenda de esquerda, queremos a reforma do Estado social, mas é para termos mais Estado social e não uma "operação de logro" para justificar uma agenda liberal. Ora, esta última é a sua filosofia - direi até, mais, a sua lápide!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, talvez para sua surpresa, posso dizer-lhe que estou de acordo consigo. É preciso combater os privilégios não apenas tipicamente na Administração mas também todos aqueles regimes especiais que afectam as empresas públicas e que não têm o mínimo sentido.
E não me estou a referir aos salários,...O Sr. António Filipe (PCP): - Eu estou!O Orador: - ... porque aí tem de haver uma diferença. Quero que essas empresas sejam competitivas com o mercado, mas os chamados fringe benefits, isto é, os benefícios especiais, esses sim, em alguns casos, são absolutamente escandalosos e não podem continuar porque não encontram justificação, razão pela qual vamos revê-los.
Já anunciei que pedimos a todas essas instituições os regimes especiais aí existentes para os revisitar e eliminar aqueles que são injustos. Isto justamente porque temos consciência de que não poderemos fazer o que estamos a fazer na Administração Pública sem dar o exemplo e, nessas instituições, esses regimes não podem e não devem continuar.
Mas quero que saibam uma coisa quanto aos regimes especiais. O que estamos a fazer é no respeito pelas pessoas, pois não confundimos aqueles que são beneficiários com o sistema. O sistema é que é injusto; as pessoas não são criminosas apenas porque beneficiam das leis que existem.
Ora, gostaria de ter encontrado uma palavra do Sr. Deputado para reconhecer que é preciso, também na Administração Pública, haver uma limitação a esses regimes especiais - e refiro-me não só ao Sr. Deputado António Filipe mas também ao Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza!O Orador: - A verdade é que há regimes especiais que se justificam; justificam-se, por exemplo, quanto à idade da reforma nas forças de segurança - isso parece-me evidente. Não queremos tratar por igual aquilo que é desigual!
Mas também é verdade que a nossa Administração Pública tem 60% dos seus funcionários com regimes especiais. O que aconteceu, em Portugal, foi que a excepção se transformou em regra e isso é que não pode continuar. A proliferação destes regimes especiais não pode continuar! E se queremos preservar o Estado e dar-lhe mais funções - porque quero dar ao Estado mais funções,...Vozes do PCP: - Não parece!O Orador: - ... quero melhorar o 1.o ciclo do ensino básico, quero que a antiga escola primária melhore, introduzindo-se a disciplina de Inglês e havendo também refeições para as nossas crianças... -, para termos dinheiro para isso, temos de cortar no desperdício e não, seguindo a solução advogada pelo Bloco de Esquerda, lançando mais impostos!
1724   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é o que o Governo faz!O Orador: - Foi o que os senhores disseram! Mas, depois, lá vem o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que aumentar os impostos nem pensar!... Bem, então, têm de decidir-se: ou querem aumentar os impostos para que o Estado possa ter mais funções sociais ou, então, só vejo uma forma, para mantermos um Estado que esteja à altura das suas responsabilidades e que não tenha défice orçamental, que é cortar nos desperdício e pôr o Estado a fazer aquilo que efectivamente deve fazer.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já não seria sem tempo!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Fazenda acusou-nos de nivelar por baixo. Nivelar por baixo, Sr. Deputado?!... O Sr. Deputado acha, portanto, que equiparar as idades da reforma do sector público com as do sector privado, estabelecendo a idade legal da reforma no sector público nos 65 anos (porque no sector privado 4 milhões de trabalhadores têm a idade legal da reforma com 65 anos!), é nivelar por baixo. Então, o Sr. Deputado achava que devíamos nivelar por cima?
O Sr. Deputado tem consciência do impacto que isso teria na sustentabilidade da segurança social? A proposta que acabou de fazer significava apenas pôr em causa a segurança social, em Portugal, a segurança social pública!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Porquê?!O Orador: - Essa sua proposta é, desde logo, irresponsável!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A sua é que é!O Orador: - A minha é irresponsável e a sua é responsável!?... Portanto, o senhor acha que devíamos pôr agora os 4 milhões de trabalhadores...O Sr. Luís Fazenda (BE): - A sua proposta é que acaba com o Estado social!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, vamos lá esclarecer: o Sr. Deputado achava - foi o que disse! - que os 4 milhões de trabalhadores deveriam reformar-se aos 60 anos. Percebi bem, ou não?
Pois eu acho isso irresponsável! Não haveria dinheiro, nem capacidade do Estado, para pagar isso!Aplausos do PS.Sr. Deputado, acho que tem de olhar de novo para essas suas contas. Isso seria irresponsável, seria pôr em causa as pensões de hoje e as pensões do futuro.
Além do mais, também não acho que isso fosse razoável. A idade legal de reforma existe há décadas e está fixada nos 65 anos. E a evolução que o mundo teve no sentido de uma maior esperança de vida não nos leva a fazer recuar a idade legal da reforma - todos os portugueses percebem isto, que é elementar e simples. Cada vez mais as pessoas querem estudar mais e devem fazê-lo, mas também não podem querer reformar-se mais cedo, porque, se não, não fica um espaço de tempo para que possam contribuir para ter reformas no final. É preciso ser realista, é preciso ter sentido da governação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa história está mal contada!O Orador: - E é esse apelo que também deixo ao Bloco de Esquerda e, em particular, ao Sr. Deputado. É preciso olhar de novo para essas vossas contas, para a forma como os senhores olham para a sustentabilidade da nossa segurança social.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, não me recordo de me ter oposto a qualquer das propostas ou das regras que o anterior governo tenha proposto nesta Assembleia, a propósito da Administração Pública, não me lembro. Nunca o governo anterior propôs nesta Assembleia a convergência dos regimes, nunca o governo anterior propôs a suspensão das progressões automáticas e a sua substituição por progressões baseadas no mérito e na competência. Nunca propôs nada disso e nunca me opus a isso. Ao contrário, alguns passos que foram dados na Administração Pública foram passos que aplaudi, porque acho que a Administração Pública portuguesa precisa de perceber que, se quer servir melhor os cidadãos, se quer que tenham mais orgulho nela - e estou do lado da Administração Pública capaz e eficiente -, deve ter sistemas
1725   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 de avaliação, que garantam que os bons funcionários públicos são premiados, ao invés de esse prémio ser distribuído sem qualquer critério.Aplausos do PS.Sr. Presidente, antes de terminar, quero só dizer o seguinte: o Sr. Deputado está enganado, porque o que me move não é qualquer pulsão populista! Quando me referi ao trabalho que devíamos executar, de revisão do sistema especial para os titulares de cargos públicos, não o fiz por qualquer veia populista, mas apenas por reconhecer que não teríamos condições políticas para fazer este trabalho que temos de fazer na Administração Pública se não déssemos o exemplo. Foi por isso que o propus. E não vai nisto qualquer populismo ou discurso contra os políticos, mas a assumpção deste princípio: o que seria deste Governo se estivesse a mexer nos regimes especiais na Administração Pública e não começasse por aquele regime especial que merece uma observação em primeiro lugar, que é o regime especial dos cargos políticos?!
Fico, agora, a conhecer uma proposta do CDS-PP: acham que devemos aumentar os vencimentos dos políticos. Pela minha parte, digo-lhe o seguinte: numa altura de estagnação económica, em que o País passa pelas dificuldades que passa, este não é o momento para aumentar os vencimentos dos cargos políticos.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E os impostos?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou V. Ex.a a sua intervenção, hoje, nesta Câmara, prestando uma justa e sentida homenagem às vítimas do atentado terrorista levado hoje a cabo, em Londres. Fez bem, Sr. Primeiro-Ministro, e nós estamos consigo nessa manifestação de pesar e de solidariedade.
Mas quis V. Ex.a fazê-lo num momento em que não basta o testemunho moral, é preciso também o testemunho do empenhamento político e da acção dos governos na luta contra a ameaça do terrorismo global.
O que as circunstâncias hoje ocorridas em Londres nos provam é que vivemos numa sociedade aberta e que esta é uma sociedade moralmente superior, mas também vulnerável. E há que responder às vulnerabilidades da sociedade aberta mantendo fidelidade aos valores do Estado de direito democrático, ao respeito dos direitos fundamentais e da salvaguarda da função das forças de segurança e à garantia da prevenção na luta contra o terrorismo.
Esta é uma questão ideológica e uma questão política. E V. Ex.a teve a coragem de afirmar, hoje aqui, nesta Câmara, que o Governo português - e espero que a sociedade portuguesa - não identifica terrorismo com imigração, nem imigração com criminalidade.Aplausos do PS.E, quando se quer colocar o Governo de V. Ex.a e a bancada que o apoia nas tábuas de uma rotulagem ideológica injusta, é curioso verificar que daqueles que nos querem julgar ideologicamente não venha sequer uma palavra de apoio e de solidariedade a esta afirmação profundamente ideológica de fidelidade aos nossos valores de esquerda, que são os valores do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, pensamos que a luta contra o terrorismo não pode estigmatizar qualquer grupo - não pode estigmatizar grupos étnicos, como não pode estigmatizar qualquer grupo religioso.
Uma das razões que está na base do radicalismo violento, que gera a criminalidade e o terrorismo, é a exclusão social. Mas, mais do a exclusão social, é o desenraizamento cultural, a desidentificação com as comunidades e com as sociedades onde medram os vícios do radicalismo e do terrorismo. Por isso, a proposta hoje aqui apresentada por V. Ex.a a esta Câmara, a de alterar os pressupostos da Lei da Nacionalidade, é uma das mais importantes propostas de prevenção do terrorismo e da criminalidade porque significa que todos somos interpelados a responder sobre que tipo de sociedade somos e o que pensamos sobre a nossa própria comunidade.
V. Ex.a deu uma resposta clara em relação à qual ninguém deve ficar calado. Não somos uma comunidade desidentificada! Somos uma comunidade que se define por valores, o valor da democracia, do respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentas, o valor da tolerância, o valor da igualdade entre homem e mulher, o valor da laicidade do Estado. São estes os valores que definem a nossa comunidade portuguesa e a nossa nacionalidade portuguesa!
Por isso, o esforço, o desafio com que estamos confrontados é o de, através da alteração da Lei da
1726   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Nacionalidade, no respeito pelos nossos valores identitários, sermos capazes de incluir no nosso seio todos aqueles que escolheram aqui viver, todos aqueles que aqui nasceram e que respeitam esses mesmos valores, que são valores portugueses acima de tudo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa não é apenas uma tarefa da lei - a lei é um pressuposto fundamental -, é uma tarefa do Estado, dos seus serviços sociais, dos seus serviços de educação, dos seus serviços de saúde, mas é também uma tarefa que interpela a sociedade portuguesa no seu conjunto, designadamente as autarquias locais, os sindicatos, as organizações empresarias, as organizações não governamentais e as próprias igrejas.
Estão V. Ex.a e o seu Governo no bom caminho. Contará com o apoio da bancada do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente estará de acordo comigo que uma das questões mais graves e dramáticas do estado da Nação é a incapacidade para responder ao flagelo dos fogos florestais.
Enraíza-se na sociedade portuguesa a ideia da impotência do Estado para lhe responder quando, de facto, o problema é a falta de resposta das políticas ao longo dos últimos anos, em particular das políticas agro-florestais dos sucessivos governos, que conduziram a floresta portuguesa não à modernização, de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto falou hoje, mas ao abandono, à desertificação onde hoje se verifica a multiplicação de fogos florestais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No início de Maio, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou qualquer coisa do género: este ano vai ser difícil certamente, porque os factores climatéricos não ajudam, mas estamos preparados para responder a todas as eventualidades.
Vou colocar-lhe um conjunto de questões concretas sobre os fogos florestais, e faço-o porque aquando da discussão das iniciativas apresentadas nesta Assembleia, a 19 de Maio, e, posteriormente, quando questionado em requerimentos, o seu Governo não me deu resposta. Julgo, aliás, que a Assembleia da República mereceria nesta matéria, pelo menos, uma outra consideração do Governo, dado o papel importante que tem tido na análise, no acompanhamento da matéria dos incêndios florestais.
Sr. Primeiro-Ministro, temos preocupações relativamente à forma como o Governo está a encarar as respostas ao problema dos fogos florestais, pois pensamos que está a pesar, de uma forma clara, na disponibilização de meios e no desenvolvimento de medidas as restrições orçamentais. Além do mais, como causa principal dos problemas, a tónica continua a ser colocada na questão da pequena propriedade florestal, o que é claramente desmentido por situações de incêndios florestais em áreas de grande dimensão de um único proprietário, como se verificou, recentemente e de forma dramática, na Tapada de Mafra, mais uma vez terrenos à guarda do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em 19 de Maio, o Sr. Ministro da Administração Interna referiu, nesta Assembleia, que existiam meios aéreos para o combate dos fogos florestais a partir de 1 de Junho. Mas, afinal, verificámos que, entre 1 e 16 de Junho existiram, no geral, dois helicópteros e, a partir de certa altura, apenas um helicóptero.
Sr. Primeiro-Ministro, que avaliação faz dos meios aéreos que o Governo disponibilizou na época de fogos, que se iniciou a 15 de Maio, para o combate ao flagelo dos fogos florestais? Sr. Primeiro-Ministro, que operações de limpeza nas áreas florestais tem o Governo avançado? Quando vai o Governo contratar os 1000 novos guardas florestais que faltam no quadro de pessoal desta força de vigilância?
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: em Agosto de 1996, por iniciativa do PCP e com a colaboração do governo do PS de então, foi aprovada na Assembleia da República uma lei, a que se chamou Lei de Bases da Floresta, que considerava como instrumentos fundamentais o ordenamento florestal, os próprios planos regionais de ordenamento florestal e os planos de gestão florestal. Passaram nove anos, Sr. Primeiro-Ministro!
Quando estão prontos esses instrumentos fundamentais para o ordenamento da floresta portuguesa, Sr. Primeiro-Ministro?
1727   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a - e bem! - começou por dizer no seu discurso, a segurança é hoje um bem fundamental de todas as sociedades contemporâneas.
Infelizmente, todos assistimos horrorizados aos atentados de hoje, todos condenamos o sucedido e todos estamos solidários com as famílias, as vítimas e o Reino Unido. Mas não são esses acontecimentos que estão em causa nem é sobre eles que vou questioná-lo, porque esse é um combate que deve ser feito de forma responsável, por e com todos, com o necessário sentido de Estado que, certamente, une todas as bancadas.
Feito este esclarecimento, para que não haja dúvidas - é que, por vezes, quando o CDS fala sobre estas matérias, algumas bancadas ficam incomodadas... -, gostaria de desenvolver outra temática, também sobre esta área da segurança, que se prende com o Orçamento rectificativo.
Antes, porém, irei tecer uns breves comentários relativamente à Lei da Nacionalidade e sua alteração, que é uma matéria que deve ser encarada com responsabilidade, com serenidade e que iremos analisar com toda a abertura, idêntica humanidade e idêntico rigor, como sempre fizemos.
Trata-se de uma lei estruturante. No entanto, não deixaremos de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que notícias publicadas num jornal - que podem não ser verdadeiras, admito -, relativamente à consagração de uma automaticidade pura, causam-nos alguma preocupação. Mas lá iremos, porque não é sobre essa matéria que quero questioná-lo, Sr. Primeiro-Ministro.
Também não vou fazer qualquer tipo de comentários relativamente à recuperação milagrosa dos processos no SEF que o Sr. Primeiro-Ministro referiu. Ainda bem que é assim, só que V. Ex.a não disse que tal se deve aos novos 180 inspectores que não existiam em 1997 e que o anterior Governo admitiu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - A pergunta que lhe formulo, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com outra matéria, a do Orçamento rectificativo, ontem mesmo aprovado nesta Câmara.
Em nosso entender, a matéria da segurança tem muito a ver com sinais. E todos sabemos que as forças de segurança necessitam de investimento - não o vou negar. Nem vou negar o esforço que foi feito pelo governo anterior ao nível do equipamento das forças de segurança para o Euro 2004. Lembra-se? É algo que lhe é caro e que não vai negar, certamente.
Como disse, nesta matéria os sinais são importantes e devem ser lidos, por isso a redução, ontem aprovada, no orçamento do Ministério da Administração Interna ao nível do seu plano de investimentos, sobretudo no domínio da segurança e da protecção civil, de cerca de 21% ou, para ser mais claro, num valor total de 11 milhões de euros, isto é, uma redução de 51 milhões de euros para 40 milhões de euros, não nos parece ser o melhor caminho para tratar estas questões.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez parece haver aqui uma divergência entre o discurso de aposta nesta matéria e o que, de facto, está previsto nos documentos. Recordo-lhe que estamos a falar de áreas tão sensíveis como as do funcionamento e equipamento das forças de segurança e protecção civil.
Para terminar, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse às seguintes três perguntas muito claras e concretas: como justifica o Governo esta diminuição? Quais as medidas complementares que, a nível nacional, poderão ser tomadas? Por último, com serenidade e sem qualquer tipo de dramatismo, está em condições de assegurar que este desinvestimento não irá, de modo nenhum, atingir a capacidade de resposta das forças de segurança e dos serviços de emergência e de combate à criminalidade e aos incêndios?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, posso garantir-lhe o seguinte: nestes três meses ocorreram já mudanças muito significativas no que considero ser uma política de gestão activa da floresta. Criámos as zonas de intervenção florestal - isso foi decidido pelo Conselho de Ministros na semana passada - e é através delas que vamos canalizar apoios financeiros para reforçar o associativismo. Esta é, certamente, uma medida que irá transformar a realidade da floresta portuguesa.
1728   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - E combater o abandono!O Orador: - Também quero que saiba que temos feito um esforço muito significativo no reforço dos meios de combate a incêndios. A verdade é que, entre 15 de Maio e 1 de Julho, temos já mobilizados 24 meios aéreos no combate aos incêndios e, na fase que se seguirá, irão operar cerca de 47 meios aéreos para ajudar esse mesmo combate.
Dir-me-ão que os meios são sempre insuficientes perante a catástrofe dos incêndios. Julgo, porém, sem prejuízo de melhorarmos a eficiência, a capacidade e o comando e a organização do sistema de combate aos fogos florestais, que o País pode orgulhar-se daqueles que estão hoje na primeira linha desse combate, que merecem uma palavra de estímulo e de apreço por todos os responsáveis políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero garantir-lhe que, este ano e com este Orçamento rectificativo, vamos reforçar em 7 milhões de euros o equipamento para as forças de segurança.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vão fazer outro Orçamento rectificativo, não?!O Orador: - Essa é que é a novidade do Orçamento rectificativo, uma novidade que diz respeito à necessidade de investimento nas forças de segurança para melhor cumprirem as suas missões.
Já o disse várias vezes: para mim, a segurança é a primeira das liberdades e, naturalmente, em matéria de investimento, o Governo atribui às questões da segurança uma alta prioridade. Nada faltará às forças de segurança para que possam desempenhar bem a sua tarefa de defesa da liberdade.
Sr. Deputado António Vitorino, também quero dizer-lhe que me orgulho muito de liderar um Governo que vai propor uma revisão da Lei da Nacionalidade, que responde ao melhor da tradição de valores da sociedade portuguesa, os valores da tolerância e do humanismo, mas, também, à percepção de que a nossa sociedade está num momento em que precisa de fazer esta mudança essencial para garantir uma melhor integração social, para garantir paz social e para garantir mais segurança. É em nome destes valores e do que sempre pensámos ser o nosso dever que vamos alterar esta lei, tarefa que muito orgulha o Partido Socialista e o Governo que tem o apoio do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a trouxe hoje, a esta Assembleia, um conjunto de boas confirmações mas, também, de boas notícias.
A primeira boa notícia, Sr. Primeiro-Ministro, é a nova Lei da Nacionalidade. Ela é, certamente, um dos mais poderosos instrumentos de integração numa sociedade multicultural, como já é a nossa e como são a generalidade das sociedades europeias. Aliás, essa medida vem na esteira de reformas desse sentido e desse teor, feitas noutros países europeus que também compreenderam, nos últimos tempos, que era através da aquisição mais facilitada da nacionalidade, ligada à relação no território nacional de cada Estado, que se devia enraizar uma mais fácil e harmoniosa integração das comunidades imigrantes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Saúdo-o, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, por esta iniciativa.
Mas também nos trouxe outra notícia boa, que vai melhorar o atendimento aos imigrantes nos serviços respectivos. Estou certo de que o Sr. Ministro da Administração Interna concordará comigo que o que se passa no atendimento dos serviços aos imigrantes não está à altura de um Estado civilizado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é necessário fazer algo, e rapidamente. Estou certo que o Sr. Ministro da Administração Interna o fará.
Já agora, gostaria de fazer aqui um lamento, lamento esse que já foi expresso por alguém da minha bancada, mas que também não posso furtar-me a expressar. Quando se fala da "agenda de esquerda", será que o problema da integração dos imigrantes não faz parte dessa agenda?! Então, porquê o silêncio de algumas bancadas da esquerda quanto a esta lei?Aplausos do PS.