532 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Caso	assim	não	fosse	-	isto	é,	se	não	estivesse	já	findo	esse procedimento -, ao acesso aplicar-se-ia o disposto no Código do Procedimento Administrativo, não cabendo a esta Comissão pronunciar-se sobre o assunto (cfr . artigos 2o, no 4, e 25o, no 1, da LAdA) .3 . Cumpre, por conseguinte, ver - ainda que rapidamente -, o regime de acesso que a LAdA estabelece: 3 .1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LAdA: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração	Pública	é	generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido .3 .2 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada . É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA) .3 .3 . Para os documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, a LAdA consagrou um regime de acesso similar ao que estabeleceu para o acesso a documentos nominativos, já que, de harmonia com o no 6 do seu artigo 6o, um terceiro só poderá aceder a tais documentos se estiver munido de autorização escrita dessa empresa ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.4 . o no 6 do artigo 5o do decreto-Lei no 203/2003, de 10 de setembro, determina que o contrato de investimento e bem assim o respectivo processo estão abrangidos pelo disposto na lei em matéria de acesso aos documentos da Administração Pública e dever de sigilo.A questão do acesso ao contrato de investimento está, pois - di-lo a própria lei -, a coberto da LAdA .Portanto, não é apenas a actividade da entidade requerida, AiCeP, que está, como se viu, globalmente sujeita a esta lei, mas é também este contrato - fruto dessa actividade, rectius, da actividade da entidade que lhe antecedeu, a APi - que, para efeitos de acesso, recai sob o domínio da LAdA .A AiCeP não alegou não dispor do documento em questão; de resto, nem poderia tê-lo feito, porquanto o no 3 da citada resolução do Conselho de ministros no 72/2007, de 28 de maio, determina que o original do contrato referido no no 110 fique arquivado na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (entidade à qual a AiCeP sucedeu - cfr . artigo 1o, no 2, do decreto-Lei no 245/2007, de 25 de Junho) .10  o contrato a que se reporta o no 1 é o contrato a que a «CIMPOR» quer aceder .