22 DE OUTUBRO DE 2014 21 O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Está escrito! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Deputado Luís Fazenda, quero também dizer-lhe que não há absolutamente nada no estatuto político-administrativo que esteja em falta para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exerça plenamente todas as prerrogativas constitucionais decorrentes, designadamente, da última revisão constitucional. Há uma norma transitória que lhe assegura o exercício pleno dessas competências. Pode haver outras razões políticas relevantes para a revisão do estatuto, mas não essa, porque, por essa, não há, de facto, absolutamente nenhum cerceamento das competências constitucionais nesta ocasião por falta de alterações ao estatuto. Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, não tem qualquer sentido, e já a vi escrita por pessoas da sua área, essa tese de que este projeto, ao propor a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma secção dessa área no Supremo Tribunal de Justiça, significa também uma guerra contra o Tribunal Constitucional, mercê da sua jurisprudência mais recente. É uma distração sua, porque esta proposta está no projeto que apresentámos em 2010 e, nessa altura, estávamos longe desta jurisprudência. Portanto, não tem nada, absolutamente nada, a ver uma coisa com a outra, é um sentido, uma opção de fundo que temos nessa matéria. Temos a maior consideração pela maioria dos juízes do Tribunal Constitucional, senão por todos, independentemente das suas opções, reconhecemos uma qualidade excecional na jurisprudência constitucional — isto é indiscutível —, o que temos é uma opção diferente para a apreciação da constitucionalidade. Que fique claro que a circunstância de estar num projeto de 2010 e agora reproduzida neste é mais do que elucidativa, nada tem a ver com o que a Sr.a Deputada disse. Aliás, como calcula, e isto resulta da intervenção do Sr. Deputado Mota Pinto, não há uma identificação da direção do Partido Social Democrata e da direção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata em relação a este projeto e, portanto, ele não é portador de nenhum recado da direção nacional relativamente ao Tribunal Constitucional. Quanto ao que foi dito pelo Deputado António Filipe em matéria de excentricidade constitucional, não conheço maior excentricidade do que a de o Partido Comunista estar contra a Constituição de 1976, quando ela estava a ser elaborada, fazendo um cerco à Constituinte, e agora «agarrar-se com unhas e dentes» a algumas coisas que lhe agradam e que nela conseguiu inserir. Excentricidade maior não conheço! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve correção histórica: o PCP votou a favor da Constituição de 1976,... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro! Não teve outro remédio!... O Sr. António Filipe (PCP): — ... o único partido que votou contra foi o CDS, o que, aliás, assume, e o PSD procurou impedir a entrada em vigor da Constituição de 1976, inventando a possibilidade de haver um referendo posterior à aprovação pela Assembleia Constituinte. Portanto, não vale a pena estarmos a distorcer a história. A história está feita e é conhecida. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E deve ser completa! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, assistimos aqui à tomada de posição de todos os grupos parlamentares e pareceu-me que haveria condições para se poder deliberar e passar à votação. Portanto, quero colocar à consideração essa sugestão, ou fazer a proposta formal, se for necessário, de, realmente, se votarem indiciariamente estes projetos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira.