18 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A introdução de normas processuais penais sistematizadas no moderno ordenamento jurídico português apareceu com o Código de Processo Penal de 1929, aprovado pelo Decreto n.o 16 489, de 15 de Fevereiro.Este Código teve uma vida longa, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro3, aprovado no uso da autorização conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro4.O Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, foi objecto de 18 alterações, a última das quais já este ano, por intermédio da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro5, que aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A última republicação ocorreu em 2007 pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto6, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.o 100-A/2007, de 26 de Outubro7, e n.o 105/2007, de 9 de Novembro8.O projecto de lei em apreço visa alterar artigos os 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 385.o, 387.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal, que se apresentam na versão consolidada9. Enquadramento legal do tema no plano europeu União Europeia No que concerne à questão do reconhecimento dos direitos da vítima em processo penal contemplada no quadro da presente iniciativa legislativa, com a proposta de introdução no Código do Processo Penal de um novo artigo sobre esta matéria, refira-se a Decisão-Quadro (2001/220/JAI)10, do Conselho, de 15 de Março de 2001, sobre o estatuto da vítima em processo penal, adoptada no quadro das disposições da União Europeia em matéria de cooperação judiciária em matéria penal, que visa aproximar as regras e práticas dos Estadosmembros sobre o estatuto e principais direitos da vítima, com o objectivo de estabelecer e garantir um nível de protecção elevado à vítima de crime em toda a União Europeia, independentemente do Estado-membro em que se encontra.11 Nos termos desta decisão-quadro, os Estados-membros devem garantir às vítimas, através das respectivas legislações, um tratamento que respeite devidamente a sua dignidade pessoal durante os processos judiciais, proteger os seus legítimos direitos e interesses, nomeadamente no âmbito do processo penal e, simultaneamente, prever medidas de protecção e apoio às vítimas, antes, durante e após o processo penal.Neste contexto deverão ser garantidos à vítima, nos termos nela previstos, o direito de audição e de apresentação de provas, o direito à comunicação e a receber informações relevantes para a protecção dos seus interesses, o direito à segurança e protecção da vida privada, à indemnização, ao reembolso das despesas por si incorridas e à assistência jurídica, devendo os Estados-membros prever igualmente outras medidas de apoio às vítimas, nomeadamente nos domínios da mediação e da intervenção de serviços especializados e de organizações de apoio às vítimas, bem como a possibilidade de participação adequada no processo penal de vítimas que residam noutro Estado-membro.O último relatório12 sobre as medidas implementadas pelos Estados-membros, no quadro dos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, em aplicação da presente decisão-quadro, foi apresentado pela Comissão em 20 de Abril de 200913.                                                           3 http://dre.pt/pdf1s/1987/02/04000/06170699.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1986/09/22200/27312737.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/10/20701/0000200115.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/11/21600/0823408346.pdf 9http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_18_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 10 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:082:0001:0004:PT:PDF 11 Sobre protecção às vítimas de crime veja-se o site da Comissão dedicado a esta temática no endereço: http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/judicial_cooperation_in_criminal_matters/l33091_pt.htm 12 COM/2009/166 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0166:FIN:PT:PDF 13 Veja-se igualmente o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC/2009/476) que referencia as medidas legislativas adoptadas pelos diversos EM relativamente a cada artigo da decisão-quadro  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009SC0476:PT:NOT Consultar Diário Original