18 DE DEZEMBRO DE 2019 17 regulação europeia dos organismos geneticamente modificados – a autora analisa a legislação europeia sobre este assunto e aborda a problemática da rastreabilidade e rotulagem de OGM. Segundo a mesma «a rastreabilidade (traceability) de OGM permite acompanhar o percurso dos produtos desde o seu fabrico à sua distribuição tendo em vista verificar o cumprimento das obrigações de rotulagem, controlar potenciais efeitos sobre a saúde e o ambiente e retirá-los do mercado se for detetado um risco não previsto. As exigências em matéria de rotulagem visam, por seu lado, informar o consumidor ou utilizador do produto permitindo-lhes assim uma ‘escolha informada’. O Regulamento n.o 1830/2003 que estabelece os requisitos a cumprir nestas matérias aplica-se a todos os OGM autorizados a circular no mercado europeu, produtos alimentares ou não, sementes, etc. No entanto, partindo do pressuposto de que é praticamente impossível fabricar produtos 100% puros – tratando-se de produtos alimentares sem recurso a OGM – excetuam-se das obrigações estipuladas os produtos que contenham traços de OGM abaixo do limite de 0,9% sob condição de essa presença ser fortuita ou tecnicamente inevitável; ou seja, os produtores devem demonstrar ter tomado medidas apropriadas para evitar a presença desse material (artigo 4.o, n.os 7 e 8). Excetuam-se ainda carne, leite ou ovos obtidos a partir de animais alimentados ou tratados medicinalmente com produtos OGM. Admite-se além disso a presença até um máximo de 0,5% de OGM já avaliados cientificamente como não colocando em perigo o ambiente e a saúde, ainda que a sua aprovação formal esteja pendente.» SANTOS, Ana Morgado dos; CAETANO, José Manuel – Legislação sobre os organismos geneticamente modificados: segurança alimentar ou protecionismo? Nação e defesa. Lisboa. ISSN 0870-757X. N.o 125 (2010), p. 193-208. Cota: RP-72. Resumo: «Os grandes produtores e exportadores mundiais de produtos agrícolas têm vindo a adotar a engenharia genética nesta atividade com o intuito de melhorar a produtividade dos fatores e aumentar a rentabilidade das empresas. Na última década, os EUA e a UE implementaram legislação muito díspar no que diz respeito à produção, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados (OGM). Aparentemente, a forte pressão política exercida pelos consumidores europeus no sentido de efetuarem escolhas informadas sobre os alimentos que consomem, levou a UE a tornar obrigatória a rotulagem dos OGM, assim como, o seu rastreio ao longo das sucessivas fases da cadeia de produção e de distribuição. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo identificar e entender as potenciais motivações que têm estado por detrás das diferentes políticas seguidas pela UE e pelos EUA relativamente aos produtos alvo de modificação genética.» ———PROJETO DE LEI N.o 39/XIV/1.a (IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE USO PECUÁRIO, CONTENDO DICLOFENAC) PROJETO DE LEI N.o 54/XIV/1.a (INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO SEJA O DICLOFENAC) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes