40 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 275/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a), que tem por objetivo aprovar o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular.Respeita igualmente os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento.A iniciativa foi admitida em 14 de janeiro de 2015, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, nessa mesma data, procedendo-se à distribuição da elaboração de Parecer ao Partido Socialista e designado autor do mesmo o Deputado ora Relator.Nos termos do artigo 131.o do Regimento foi elaborada, pelos serviços da Assembleia da República, a respetiva nota técnica.2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A presente Proposta de Lei tem como objetivo central proceder à atualização do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.Estamos perante uma matéria em que os normativos legais são vastos, complexos e desatualizados, considerando que existem ainda diplomas em vigor de 1949, caso da Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949.Este diploma, que tem mais de 60 anos, consagrou o Estatuto das Estradas Nacionais. No entanto, e pese embora as alterações e melhorias que foram sendo introduzidas, já não evidencia o desenvolvimento do país ao nível económico, social e urbanístico, uma vez que desde a entrada de Portugal na então CEE – Comunidade Económica Europeia, assistimos a um conjunto de profundas alterações no país resultando na construção de uma vasta rede de estradas.O Governo procede, por esta via, a uma necessária conjugação de diplomas dispersos, muitos deles com normas desatualizadas, procedendo à elaboração de um novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional de modo a regular a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como às diversas atividades económicas exercidas nas áreas que confinam com estas vias.Esse novo Estatuto pretende, igualmente, garantir o funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando a articulação entre todos os agentes, e assente em duas dimensões: o uso público viário da infraestrutura rodoviária e o uso privativo do domínio público.