8 DE FEVEREIRO DE 2021 15 Os programas de incentivo à recolha das artes de pesca abandonadas e à separação de resíduos a bordo, requer a articulação das cadeias de reciclagem, bem como a existência de infraestruturas portuárias, que permitam a logística de recolha e encaminhamento. A adoção de mecanismos de recompensa, que constitui uma mais valia de reconhecimento e na construção de uma relação com benefícios efetivos para todos os envolvidos, tem sido uma das ferramentas mais eficazes no envolvimento das comunidades e na diminuição a poluição marinha, contribuindo para a recuperação da fauna e dos ecossistemas marinhos. Num setor fortemente marcado por regulamentação europeia, ganha redobrada importância a articulação das medidas a adotar a esta escala, por forma a garantir uma evolução coerente, sem efeitos nocivos em termos de competitividade e concorrência. Ao nível das políticas públicas também tem existido uma evolução ao longo dos anos. Olhando apenas para a última década, na esfera internacional, importa referir o Compromisso de Honolulu, resultante da 5.a Conferência Internacional de Detritos Marinhos (2011), que refere a natureza sistémica do problema e «reconhece a importância dos mecanismos internacionais, tais como a MARPOL, das Convenções Marinhas Regionais, dos Planos de Ação e de outros mecanismos regionais que atuam na prevenção e redução do lixo marinho». No âmbito da Convenção OSPAR que tem como objetivo proteger o Meio Marinho do Atlântico Nordeste, de que Portugal é parte contratante, foi aprovado em 2014 um Plano de Ação Regional (RAP) para o Lixo Marinho para o período 2014-2021, que contém 55 ações coletivas e nacionais que apontam ao reforço das instalações de receção portuária de resíduos; penalizações por deitar lixo no mar; 'fishing for litter' (embarcações de pesca que recolhem lixo marinho); artes de pesca perdidas e abandonadas no mar; hotspots de lixo flutuante; ações de educação e divulgação; melhor gestão de resíduos; remoção de microplásticos; entre outras. A sua aplicação tem estado na esfera da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Importa ainda referir a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) que determina o âmbito de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. São aqui definidas as medidas que os Estados-Membro deverão tomar para obter ou manter o bom estado ambiental no meio marinho. A DQEM constitui o pilar ambiental da política marítima integrada e determina que os Estados-Membros devem elaborar estratégias para as águas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional. Em termos de financiamento público para medidas neste âmbito o caminho também tem vindo a ser feito. O Programa Operacional Mar 2020, no âmbito da Prioridade 1 – Promover uma pesca ambientalmente sustentável teve na medida 5 – Investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – o apoio a operações como a «instalações de recolha de detritos e lixo marinho» [alínea g)]. Em 2020, também o Fundo Ambiental apoiou seis projetos no contexto do concurso «Small Grants Scheme – Projetos para a prevenção e sensibilização para a redução do lixo marinho». O Partido Social Democrata considera que, face ao problema sistémico dos resíduos marinhos e ao panorama institucional descrito, faz sentido criar e implementar um plano de ação para a redução dos resíduos marinhos, que tenha um carater operacional, com medidas objetivas e indicadores que possam ser monitorizados. Para tal, será necessário continuar a envolver todos os agentes ativos no mar e definir na política pública incentivos financeiros que apoiem o investimento que visa reduzir os resíduos marinhos no oceano. Esta proposta vai ao encontro da pretensão do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, identificada na sua «Comunicação sobre lixo marinho (plásticos)», aprovada em abril de 2015, tendo ainda, à época, o professor Mário Ruivo como presidente, destacado defensor dos oceanos. Este documento, na sua última conclusão (X) Propõe o desenvolvimento de uma estratégia de âmbito nacional para a implementação do Regional Action Plan for Prevention and Management of Marine Litter in the North-East Atlantic (Regional Action Plan (RAP)), adotado pelo OSPAR Agreement 2014-1, que permita reforçar o contributo para a recuperação global do oceano e a afirmação do mar como desígnio nacional. As estratégias e orientações que atualmente existem, inclusivamente ao nível do plano regional da OSPAR, não consubstanciam nem substituem um plano de âmbito nacional, que possa ser conhecido e aplicado pelos vários agentes institucionais. Só com uma atuação sistémica, alinhada com uma lógica de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, se conseguirá uma resposta mais eficaz para o problema dos resíduos marinhos, com especial enfoque nos plásticos.