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17 DE MAIO DE 1991  2589Em quarto lugar, a indemnização devida pela expropriação deve estar paga, ou garantida, quando se iniciar o processo litigioso da expropriação e não deve ser consentido o pagamento em prestações, qualquer que seja o valor da indemnização. Esta é, aliás, uma regra tradicional, que já consta da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Aí, a definição concreta era a «prévia e justa indemnização». E, como sabem, a expropriação surge definida, em termos modernos, nessa época, porque, até essa altura, era expropriação por necessidade pública e, só com o Código Napoleónico, surge expropriação por utilidade pública.
Em quinto lugar, para o caso de urgência fundamentada - repito, fundamentada -, e para não retirar a eficácia administrativa, deve prever-se não só a posse administrativa, sempre precedida da vistoria ad perpetuam rei memoram, mas ainda a existência de um processo especial de urgência para a expropriação que seja urgente. Só assim serão criadas condições para a eficácia da Administração.
Em sexto lugar, deve ser reconhecido aos cidadãos o direito de reversão dos bens expropriados, sempre que não forem destinados ao fim específico que justificou a expropriação ou, ainda, quando tiver cessado a aplicação a esse fim. Nestes casos, é justo -não há quem o discuta! - que o expropriado recupere os bens que lhe foram retirados, pelos vistos sem justificação. O direito à reversão abrangerá quer a totalidade dos bens quer as suas parcelas sobrantes, e o prazo para exercer esse direito deve ser contado a partir do conhecimento do facto gerador da reversão e não do próprio facto.
Em sétimo lugar, como acontece noutros países, nomeadamente em França, deve ser instituído um processo de expropriação em três instâncias judiciais, embora o Supremo Tribunal de Justiça funcione, como última instância, apenas de revista e a julgar de direito. A arbitragem não pode ser considerada uma 1.o instância, porque, além de não garantir o princípio do contraditório, os árbitros não têm formação jurídica nem estatuto de juizes, isto é, não têm independência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sempre um momento alto de um parlamento democrático, como este, quando se debate uma proposta de lei que procura introduzir maior justiça na comunidade a que pertencemos. É este o caso. Foi percorrido um longo caminho. Num passado ainda recente, víamos o Estado numa tentativa de reforçar o seu poder de intervenção; hoje, contrariamente, vemos aqui o Governo, por sua iniciativa, a propor a limitação dos próprios poderes da Administração. E tudo isto com vista a garantir ou a reforçar a garantia dos direitos fundamentais. É um grande caminho percorrido, Srs. Deputados. A diferença é nítida, mas também, Srs. Deputados, tem a sua explicação: é que o Governo e a maioria têm assumido - e através desta proposta continuam a assumir o primado da pessoa sobre o Estado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Fernando Correia Afonso, naturalmente que estou de acordo com quase todas as soluções que defendeu, quanto à extensão e limites da expropriação. Contudo, quero fazer-lhe uma pergunta acerca de algo que tem constituído uma vexata questio, relativamente a este problema - é a chamada «justa indemnização».
No que respeita à justa indemnização, podem defender-se vários critérios. Em primeiro lugar, o critério do não enriquecimento do expropriante à custa do expropriado. Suponhamos que o expropriante queria o terreno para uma determinada finalidade e o expropriado reservava-o para uma finalidade diferente mais rendosa - por exemplo, o expropriado queria urbanizá-lo e o expropriante pretende destiná-lo a um fim de utilidade pública, ou seja, uma auto-estrada. Ora, o preço dos terrenos para urbanização é geralmente maior do que para outras utilidades. E, dentro das urbanizações, sabemos que há vários tipos de urbanizações. Inclusivamente, o expropriado poderia guardar esses terrenos para pousio, digamos, para, mais tarde, fazer subir o preço dos terrenos para urbanização de acordo com o preço do mercado, mas o expropriante tem pressa em dispor esses terrenos.
Em segundo lugar, existe o problema de saber qual será o valor da indemnização - o valor do mercado, ou aquele que é fixado pelo expropriante, de modo a que o dinheiro que oferecer ao expropriado seja «justo» de acordo com as suas conveniências e não com as do expropriado?
Em terceiro lugar, há o problema de saber se o preço fixado é calculado em função de todas as condicionantes desta indemnização ou se existe a possibilidade de se recorrer a um direito de preferência. Isto é, se o expropriado disser: «Olhe que o preço que me dá é muito inferior àquele que aqueloutro me dá», terá o expropriante a obrigação legal de pagar tanto por tanto, de harmonia com o preço que o expropriado arranja no mercado para os seus terrenos, ou prevalecerá o critério de justiça que o expropriante entender, naturalmente de boa fé e não para explorar o expropriado, aquilo que lhe parecer, entendendo que não deve exercer o direito de preferência mas fixar ele próprio, por um critério objectivo e justo, o seu preço?
Portanto, sobre toda esta problemática, que ainda se põe, sobre a justa indemnização, gostaria de ouvir qual o conceito que V. Ex.a defende porque me pareceu que o não concretizou.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Correia Afonso.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, alguns conceitos têm que ficar muito claros, quando mergulhamos nesta área das expropriações.
Assim, em primeiro lugar, é necessário que haja utilidade pública e que, portanto, esteja em causa o interesse comum, o interesse geral; em segundo lugar, é necessário que essa utilidade pública só possa ser satisfeita através da expropriação, porque, por vezes, é conseguida através de outros meios; em terceiro lugar, se a utilidade pública for conseguida através da expropriação, há que saber em que medida é que será: toda através da expropriação ou se haverá meios que a possam complementar.
Chegados, agora, ponto por ponto, à fase da expropriação, põe-se o problema da justa indemnização.
Ora, na minha perspectiva, julgo que a justa indemnização deve ter o valor que corresponde à diferença entre
2590 I SÉRIE - NÚMERO 78o património do expropriado antes e depois da expropriação. Isto é: do património do expropriado, é sacado um determinado bem e a diferença que tem de se encontrar será a justa indemnização.
É evidente que, nesta justa indemnização, nós só deveremos entrar com os danos materiais, pois, como o Sr. Deputado sabe, na indemnização em termos gerais há também os danos morais. Mas, no campo da expropriação, não me parece que se possa falar em danos morais.
Quanto à determinação dos danos materiais, ela far-se-á de acordo com a própria classificação dos solos. Assim, se o solo é urbanizável, é natural que o terreno tenha que ser valorizado como terreno para construção e de acordo com o valor do mercado, o que, naturalmente, não quer dizer de acordo com o valor especulativo do mercado.
Portanto, gradativamente, passo a passo, creio ter-lhe dado uma noção do que considero justa indemnização.
Como complemento, queria ainda dizer ao Sr. Deputado o seguinte: neste valor da justa indemnização reside o ponto fulcral e mais melindroso da expropriação, porque se não for paga ao expropriado a justa indemnização haverá uma parte que lhe é subtraída e que toma a natureza de confisco, o que é inconstitucional.
De resto, a «justa indemnização» que seja apenas uma nomenclatura e que não signifique, em substância, a justa indemnização é, quanto a mim, um acto inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, pelo que passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a V. Ex.a a votação, na especialidade, da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade.Vozes do PS e do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedidos desta natureza só têm sido atendidos quando há unanimidade dos grupos parlamentares, o que, neste momento, não se verifica.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 684/V (PCP) - Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, foi distribuída a lista das perguntas ao Governo, perguntas que serão feitas na sessão plenária que se realiza, amanhã, às 10 horas.Antes de encerrar a sessão, lembro aos Srs. Deputados que na terça-feira, dia 21, há uma série de votações às 19 horas e 30 minutos ou no termo da discussão do projecto de lei n.o 572/V.Está encerrada a sessão.
17 DE MAIO DE 1991  2591António Manuel de Oliveira Guterres.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp (PSD) teceu considerações acerca das conclusões do Relatório do Exame da OCDE sobre Portugal.
Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sotto-mayor Cárdia e António Campos (PS), Vasco Miguel (PSD) e António Guterres (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Armando Vara (PS) abordou a problemática da pobreza e da exclusão social em Portugal, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Alvares Carp (PSD) - que, como o Sr. Deputado José Silva Marques (PSD), também exerceu o direito de defesa da honra e consideração -, Narana Coissoró (CDS), Amândio Gomes (PSD) e Natália Correia (PSD)
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) congratulou-se com as medidas tomadas pelo Governo no âmbito da protecção civil e depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Silva Marques e Francisco Antunes da Silva (PSD).Ordem do dia. - A Assembleia concedeu automação a três deputados para deporem em tribunal.
O projecto de lei n.o 620/V (PS) -Lei das Finanças Locais - foi apreciado na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Torres Marques (PS), José Silva Marques (PSD), lida Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Luto Martins (PSD), José Carneiro dos Santos (PS) e João Amaral (PCP).
(1510) I SÉRIE -NÚMERO 47A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
27 DE FEVEREIRO DE 1991 (1511)Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Pais de Sousa e Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Vítor Costa; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte e José Magalhães; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Teixeira, Lino de Carvalho, Vítor Costa e Luís Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Manuel Filipe, Jorge Lemos e Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Filipe Abreu e Adérito Campos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, José Magalhães e lida Figueiredo; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Jorge Lemos e Pais de Sousa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Luís Pais de Sousa e Raul Castro; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sérgio Ribeiro, na sessão de 8 de Junho e na reunião da Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; António Mota, nas sessões de 21 de Junho e de S de Dezembro; lida Figueiredo, nas sessões de 6, 21, 22 e 27 de Novembro; Mota Torres, nas sessões de 15 e 28 de Novembro e de 11 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 27 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 5 de Dezembro; Carlos Brito e José Manuel Mendes, na sessão de 11 de Dezembro; José Apolinário, na sessão de 13 de Dezembro.
(1512) I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, solicitava a V. Ex.a que me informasse sobre se ocorrerá de seguida a evocação do Prof. Doutor Eduardo Correia, como foi anteriormente sugerido, nomeadamente por parte da bancada do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer indicação nesse sentido. Na sessão anterior foi apresentado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Doutor Eduardo Correia e feitas as respectivas declarações por pane de todos os partidos aqui representados.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD):-Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, queria anunciar que estamos a envidar esforços no sentido de, rapidamente, traduzir por escrito um voto de pesar pela morte do Prof. Doutor Eduardo Correia, para que fique devidamente registado...O Sr. António G u ter rés (PS): - Há já um voto de pesar do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, na sessão da passada sexta-feira foi já apresentado um voto de pesar...O Sr. Armando Vara (PS): - Que foi votado.A Sr.a Presidente: -... relativamente ao qual foram feitas declarações por parte de todos os grupos parlamentares.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A divulgação das conclusões do exame anual que a OCDE realiza nos países membros deve ser uma oportunidade para os políticos e os economistas desses países reflectirem sobre o que se fez bem ou menos bem e o que se deverá fazer no médio prazo no âmbito das políticas públicas. E o relatório do exame da OCDE sobre Portugal não constitui excepção. Bem pelo contrário: a capacidade técnica e a independência dos examinadores permitem-nos um exame sério num momento oportuno da nossa vida política, económica e social. E oportuno porque tivemos um quinquénio (1985-1990) de governação homogénea, de arranque da nossa integração na CEE e estamos em vésperas de novo acto eleitoral para o Parlamento.
Mas atentemos ao que a OCDE diz sobre Portugal, logo a abrir o seu relatório:Durante os últimos dois anos, os resultados macroeconómicos de Portugal foram muito satisfatórios, salvo no plano da inflação. A taxa de crescimento da produção manteve-se superior à média do passado, a longo prazo, do país e a taxa média do crescimento da zona da OCDE também foi ultrapassada por Portugal. A taxa de desemprego caiu ao nível mais baixo desde os anos 70 e é nitidamente inferior à média da zona dos países filiados na OCDE.Tal apreciação global, partindo de quem parte, a OCDE (não é habitual a OCDE tecer apreciações tão elogiosas), deve constituir uma referencia importante, quer para quem governe, quer para quem tem de comentar e avaliar seriamente a política económica, sejam eles partidos políticos, analistas económicos, empresários e trabalhadores, jornalistas e público em geral.
E mesmo o comportamento da inflação em 1989 e 1990 (com índices superiores ao projectado nos dois últimos anos, de 1987 e 1988), se for apreciado no contexto amplo, tem causas que consideraria socialmente justas, embora passíveis de ajustamento necessários, como mais adiante explicarei.
Mas vamos por partes para que todos possam rever os aspectos globais mais significativos do relatório da OCDE, para depois tirarem as suas conclusões sobre a política macrocconómica e social dos governos presididos por Cavaco Silva.
Quanto ao crescimento do produto interno bruto, lê-se no relatório:O crescimento do produto interno bruto - e sabe-se que ele é apontado como indicador mais geral sobre o crescimento da economia- manteve-se acima dos 4 %, não obstante as medidas desinflacionistas visando arrefecer a procura interna.E neste crescimento do produto interno bruto veja-se o que diz a OCDE sobre o crescimento do investimento. Diz que o crescimento do investimento atingiu os 9 % em 1990, valor próximo da média nos últimos cinco anos que beneficiou das espectaculares taxas de crescimento de 1987-1988.
Acrescenta-se que, no mesmo período, o investimento atingiu e mesmo ultrapassou o peso do consumo privado no PIB, o que significa que o país beneficia de mais riqueza produtiva, ou seja, criou mais riqueza do que a que consumiu.
Ainda no capítulo do investimento, salienta-se que o investimento directo estrangeiro dobrou em relação ao produto interno bruto, em resultado da forte rentabilidade, da confiança reforçada pela estabilidade política, pela simplificação dos procedimentos administrativos e pelo acesso mais fácil aos incentivos fiscais. Isto cita-o também a OCDE.
Relativamente ao ano de 1989 e dum ponto de vista sectorial, a OCDE considera excepcional o ritmo de crescimento do valor acrescentado na agricultura, na silvicultura e nas pescas, muito superior à média do decénio anterior.
Depois de considerar uma forte aceleração do crescimento da produção industrial, a OCDE alerta para o facto de a construção de habitações não ter crescido tão bem sem resultado do stock acumulado de fogos habitacionais não vendidos em períodos anteriores».
Quanto ao sector dos serviços, diz a OCDE que ele beneficiou de dinamismo apreciável, em especial nos sectores financeiro, do turismo, dos transportes e comunicações.
Quanto ao mercado de trabalho, Srs. Deputados, que é um mercado que tem muito que ver com a política social
27 DE FEVEREIRO DE 1991 (1513)do Governo, o que 6 que se pode ler no relatório da OCDE? Pode ler-se que, «atraídos pela forte procura de mão-de-obra induzida pela viva expansão dos mercados dos produtos e dos serviços, mais pessoas entraram na população activa e cada vez mais empregos em tempo parcial se converteram em tempo inteiro».
Mais adiante diz que «a modificação da legislação laborai, ocorrida no início de 1989 (maior flexibilidade), facilitou esse comportamento laborai e social positivo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não obstante esse aumento da população activa, a OCDE constata, até com certa surpresa, que «o desemprego continuou a descer a um ritmo mais vivo que nos outros países europeus».
E pode-se ler esta afirmação, que nos enche de esperança para o futuro:Isto dá-nos que pensar que a incidência positiva sobre o emprego pelos investimentos de extensão feitos nos sectores dos serviços (incluindo as infra-estruturas) compensou largamente as contratações de empregos, ligadas aos investimentos da racionalização feitos em algumas indústrias.Em conclusão, a OCDE afirma que «a taxa de desemprego caiu para o seu nível mais baixo desde o início dos anos 70» e que «a produtividade total da mão-de-obra aumentou mais de 3 % em 1989. em resultado não só da melhoria das taxas de utilização das capacidades instaladas, mas também dos efeitos das políticas estruturais e da rápida modernização do aparelho industrial».
Quanto às reformas estruturais, a OCDE salienta as importantes alterações estruturais e institucionais ocorridas na segunda metade da década de 80, visando elevar a economia portuguesa ao nível dos seus parceiros da Comunidade Económica Europeia, algumas das quais - essas alterações estruturais- conflituantes com os objectivos macroeconómicos da estabilização, o que dificultou, no curto prazo, mais distribuição de riqueza e mais justiça social.
Isto é o que a OCDE diz que geralmente acontece. No entanto, o que a OCDE constata é que essas situações conflituantes, salvo, em parte, no domínio da inflação, foram corajosamente ultrapassadas pela política do governo social-democrata.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:-Relembra a OCDE que a liberalização dos preços dos bens e serviços, a reforma, a diversificação e a nova regulamentação dos mercados financeiros, a adopção de técnicas indirectas de controlo monetário e a nova Lei Orgânica do Banco de Portugal (onde se proíbe a cobertura dos défices com emissão monetária, é o chamado imposto inflação implícito), o início do processo das privatizações, a total reforma dos impostos indirectos (IVA) e directos (IRS, IRC e contribuição autárquica), com a simultânea extinção de numerosos impostos e taxas, a reforma e o saneamento das finanças e da Contabilidade Pública foram factores que contribuíram para essas reformas estruturais.
Aproveitando plenamente uma conjuntura internacional favorável, as autoridades tomaram iniciativas de grande alcance, que colocaram os principais indicadores macroeconómicos a reagir de maneira positiva (lê-se no relatório). Isto é importante porque há quem diga que as coisas boas não foram mérito do Governo e que aconteceram em virtude do bom clima internacional. Ora. o relatório diz que o que se deu foi o bom aproveitamento desse clima internacional, ao contrário do que se deu noutros países, como a Grécia, o Reino Unido e, em parte, a Espanha.Aplausos do PSD.Depois de elogiar, desenvolvidamente, as reformas estruturais no domínio das finanças públicas e na aplicação dos fundos comunitários, o relatório dá especial atenção aos programas que o Governo mantém com financiamentos públicos (em parte do Fundo Social Europeu), visando a formação profissional dos jovens ou de trabalhadores desempregados, incluindo 2 % da população activa, o que é um valor extremamente elevado, sublinhando, no que respeita aos jovens, que os formandos, estando 70 % no desemprego antes da formação, ficavam nos 45 % do desemprego no fim do programa (independentemente dos que arranjavam emprego para depois, quase cobrindo a totalidade dos que beneficiaram desses cursos de formação do Governo).
Quanto à inflação, a OCDE, tal como o Governo português, considera que ela não se portou tão bem em 1989 e 1990 como se havia portado nos três primeiros anos de governação social-democrata.
Mas atente-se ao núcleo justificativo central que a OCDE apresenta para esse comportamento da inflação: «No período de 1985-1987, o reforço de confiança dos consumidores, conjugado com o abrandamento da inflação e com a entrada na CEE, arrastararam-nos a um recuo da taxa de poupança». Por outro lado, «os salários efectivos aumentaram mais depressa do que os salários contratuais» e a aceleração da inflação resultou em larga medida do nível elevado e crescente das pressões de procura, da queda constante da taxa de desemprego e da tendência ascendente das margens das empresas, que permitiram aos empregadores satisfazer reivindicações suplementares de vencimento. Em suma, e ao contrário do que alguns afirmam, não foram só os detentores do capital que beneficiaram do forte crescimento da economia, pois também os trabalhadores sentiram positivamente esse crescimento, ao mesmo tempo que os proprietários e trabalhadores por conta própria aumentaram o seu peso no rendimento nacional.
É claro que ter-se-á de trabalhar muito ainda para alinhar a nossa produtividade com a média europeia, isto se não quisermos perder a batalha de competitividade.
Voltando ao problema da inflação, nenhum partido aqui representado pode reivindicar-se de ter feito ou sugerido melhor política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a inflação entre 1975 e 1985 andou sempre acima dos 20 % (com excepção do governo Sá Carneiro em 1980), acumulando com um contexto depressivo ou fortemente desequilibrado, económica e socialmente falando.
Mas a inflação no período de 1986 a 1990 caiu para a casa dos 10 % (chegando mesmo aos 8,5 % em 1987) e, se acelerou ligeiramente nos últimos dois anos. isso sucedeu num contexto de forte crescimento e de modernização das estruturas produtivas e sociais com os salários e as pensões a crescerem realmente. Trata-se, portanto, de dois contextos totalmente diferentes, em que o aspecto virtuoso deste último período bem se salienta e contrasta com os anteriores períodos.
1514 I SÉRIE -NÚMERO 47E perspectivas da OCDE para o futuro?
Reforçar o combate à inflação, prosseguir o saneamento das finanças públicas, em especial os seus défices orçamentais, cumprir a estratégia definida no plano de ajustamento a médio prazo (quantum), aproveitar os programas de privatizações para melhorar a eficiência das empresas e consolidar as estruturas económicas e sociais (a OCDE refere positivamente o acordo social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais) são as receitas propostas pelo relatório, propostas essas que estão a ser seguidas pelo Governo, conforme se depreende de recentíssimas análises do Banco de Portugal, o qual acredita que a inflação irá baixar nos próximos tempos, em resultado, sobretudo, da desacelaração da procura interna num contexto de expansão da oferta e de quebra dos preços das matérias-primas importadas (mesmo excluindo o mais que previsível declínio dos preços do petróleo após o fim do conflito no Golfo).
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta análise quantitativa está alicerçada na frieza dos números. É claro que a esses números subjaz um grande projecto, lançado em finais de 1985 e onde os valores mais queridos à civilização ocidental, onde Portugal se insere, estão sempre presentes: a confiança nas instituições democráticas, o respeito pelos direitos humanos, o combate as injustiças sociais e às assimetrias regionais, o reforço do poder local, a protecção dos jovens, dos idosos e das famílias desprotegidas, a defesa do ambiente, da soberania nacional e da identidade nacional, velha, de oito séculos.
Mas que melhor conclusão poderíamos desejar para o exame da OCDE do que a que se lê no último parágrafo do relatório:Em resumo, Portugal obteve estes últimos anos resultados verdadeiramente notáveis no plano do crescimento e da criação de empregos e realizou muito importantes progressos na via do ajustamento estrutural e da reforma institucional, o que deverá tornar bem mais fácil a sua integração progressiva na Comunidade Europeia.Srs. Deputados, o País vai no bom caminho e pode confiar nos seus timoneiros para enfrentar com êxito os novos desafios que se avizinham. Confiamos em quem cumpre o que promete e é este o caso com o governo Cavaco Silva.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para pedidos de esclarecimento, também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Destina-se a nossa intervenção de hoje a uma declaração sobre política agrícola nacional.
Mas não podemos deixar, mais uma vez, de começar por referir aqui a questão do Golfo para salientar que, neste momento, estão reunidas todas as condições que permitem um cessar-fogo imediato e a paz.
Esta nova situação vem confirmar as sólidas esperanças que emanavam do conteúdo da proposta soviética e às quais os Estados Unidos da América e os seus aliados responderam com uma posição de intransigência.
Neste novo quadro, agora aberto com o início da retirada das tropas do Iraque do Koweit, o prosseguimento da guerra, a não implantação de um cessar-fogo imediato, como decorre da declaração de há momentos do presidente Bush, só demonstra que os Estados Unidos da América prosseguem não somente, como afirmavam inicialmente, a libertação do Koweit mas outros objectivos de hegemonismo inconciliáveis com os princípios que regem o direito internacional, o desanuviamento e a paz e, aliás, denunciados no interior dos próprios Estados Unidos da América.Aplausos do PCP, do deputado do PS Sottomayor Cárdia e da deputada do PRD Natália Correia.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo recusou expressamente, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a realização de um debate sobre política agrícola aqui, no Plenário da Assembleia da República, perante os olhos e os ouvidos do País.
É um facto político significativo; é a melhor prova de que o Governo tem medo de enfrentar esse debate porque reconhece que essa é uma área onde fracassou rotundamente.
Fracassou quando, detendo o PSD a pasta do Ministério da Agricultura há mais de 10 anos, com cinco anos de integração comunitária e usufruindo de volumosos apoios financeiros da Comunidade Económica Europeia, não procedeu às necessárias transformações estruturais da agricultura nacional.
Fracassou quando só agora, tardiamente, vem reconhecer que a política agrícola comum (PAC) não serve o nosso país, não se tendo por isso empenhado desde logo na sua reforma e optando por uma atitude passiva de aceitação dos princípios da política agrícola comum.
Fracassou quando se verifica que hoje a agricultura e os agricultores portugueses estão mais longe dos seus parceiros comunitários. Dois indicadores são significativos: o produto agrícola bruto nacional (a preços constantes) desceu 3,7 % ao ano contra 0,5 % na Comunidade e o poder de compra dos agricultores reduziu-se em 1,4 % ao ano e na Comunidade cresceu 2,5 % ao ano.
As perspectivas até ao final da segunda etapa do período de transição, em 1995, não são mais brilhantes. Segundo estudos de credenciados técnicos do próprio MAPA haverá, entre 1991 e 1995, uma diminuição do valor bruto da produção em 20 % do valor actual e uma quebra superior a 40 % no valor acrescentado bruto. Os preços ao produtor cairão, em termos reais, 10 % a 20 % para o azeite, os suínos, as aves, os ovos e o tomate para a indústria e 20 % a 40 % para os cercais, leite, ovinos, arroz, girassol, soja e bovinos.
É uma perspectiva dramática para a agricultura nacional se rapidamente não for alterada tanto a estratégia negociai comunitária como -e fundamentalmente- a orientação da política agrícola interna. São, aliás, dados que, no sector da política agrícola, vem desmentir cabalmente as afirmação que, há pouco, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp aqui trouxe.Aplausos do PCP.Está hoje instalada na agricultura e nos agricultores nacionais uma crise de confiança perigosa para o esforço de investimento e modernização que é necessário realizar.
Srs. Deputados, o documento de reflexão da Comissão das Comunidades, de l de Fevereiro, enviado ao Conselho sobre a evolução e o futuro da PAC é profundamente elucidativo do que o PCP sempre afirmou. Pela primeira vez, a Comissão reconhece expressamente que s80 % do apoio concedido pelo FEOGA se destina a cerca de 20 %
27 DE FEVEREIRO DE 1991 (1515)das explorações», que «o poder de compra por activo agrícola melhorou muito pouco durante o período de 1975-1989» e que «o sistema não tem em devida conta os rendimentos de grande maioria das pequenas e médias explorações familiares».
A uma PAC inadequada à nossa agricultura soma-se uma política agrícola dos governos do PSD que não souberam criar, no plano interno, as condições necessárias à melhoria da eficiência das nossas explorações e da agricultura no seu conjunto.
Desde a adesão entraram no País 21S milhões de contos de fundos comunitários destinados à agricultura. Cumpre que o Governo explique quais têm sido a eficiência e o impacto da aplicação desse volumoso investimento (a que há que somar as contrapartidas nacionais).
A verdade é que nos últimos seis anos agravou-se o nível de segurança alimentar do País com o aumento do défice na balança agro-alimentar, diminuíram os rendimentos dos agricultores e as dificuldades financeiras do sector cooperativo, reduziu-se o nível de eficiência das explorações agrícolas, baixaram os preços reais nos cercais, na carne ovina e bovina, no vinho, nos horto-frutícolas sem, aliás, qualquer efeito no consumidor.
É a altura de perguntar onde estão as promessas do Governo de que a partir de Janeiro baixaria o preço do pão, da carne, do azeite, assim como de alimentos para o gado. Promessas falsas como se constata.
Em contrapartida, o Governo persiste em manter os preços dos factores de produção e do crédito mais altos da Comunidade Económica Europeia. Enquanto o preço líquido do gasóleo para a agricultura está entre nós em 81$, a média na Comunidade ronda os 41$. Enquanto as taxas de juro atingem entre nós 22 % e mais, na Comunidade oscilam entre os 8 % e os 15 %. Aumentaram-se os prémios dos seguros agrícolas em mais de 400 %, o que também desmente a afirmação aqui feita, recentemente, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura de que com o novo regime do seguro agrícola os prémios dos seguros não eram aumentados. As novas tabelas aí estão a desmenti-lo, claramente. São aumentos superiores a 400 %.
Desta forma, como se pode exigir que os agricultores e o sector cooperativo nacional produzam em condições de competitividade com as explorações dos restantes países da Comunidade?
A verdade é que não há uma estratégia nacional de desenvolvimento agrícola. O MAPA navega de acordo com os jogos de influência que em cada momento dominam no Ministério. Na ausência dessa estratégia nacional a afectação de recursos tem sido feita numa base casuística, empregues em projectos não estruturamos, prejudicando as pequenas e médias explorações e as regiões mais carenciadas de investimento, acelerando-se o processo de degradação do nosso mundo rural.
Onde está a lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias que o Governo prometeu, expressamente, elaborar até ao final de 1990? Onde está a lei de ordenamento florestal? Certamente que repousam nas gavetas do Ministério, uma vez que ela não interessa aos grandes interesses e influências que se movimentam no seu interior e que o ministro vai satisfazendo, ora uns, ora outros, para se equilibrar na cadeira do poder.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de contribuir para corrigir a trajectória errada que vem sendo prosseguida na nossa política agrícola, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar nesta Assembleia um valioso conjunto de iniciativas legislativas em áreas como o fomento e a orientação das produções agro-pecuárias, a defesa e o desenvolvimento da floresta portuguesa, o incremento da produção leiteira, o acesso dos pequenos agricultores aos fundos comunitários, a alteração do regime do seguro agrícola, a devolução aos agricultores de 100 % do IVA cobrado na compra do gasóleo (e, aliás, aprovado em sede do último Orçamento), a garantia de participação das organizações representativas da lavoura na definição da política agrícola.
Avançamos hoje com duas novas propostas: a primeira é a realização de um amplo debate nacional sobre a agricultura, envolvendo as diversas forças políticas e sociais, as organizações agrícolas, que seja mobilizador do «agros» nacional e reforce a nossa posição negociai junto das Comunidades; a outra é aproveitar a nova reforma da política agrícola comum agora proposta pela Comissão para uma reconsideração global da integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum.
Quanto à primeira, aproveitamos para salientar que é necessário que o Governo reconheça a pluralidade de organizações confederais representativas da lavoura e dialogue com todas elas em pé de igualdade.
É inadmissível que o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao arrepio das suas afirmações de diálogo, continue a ignorar a Confederação Nacional de Agricultura, que neste fim-de-semana reuniu o seu V Congresso e onde ficou bem demonstrada a sua representatividade e enraizamento na realidade agrícola nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Vasco Miguel (PSD): -O senhor nem esteve lá.O Orador: - Estive sim. O Sr. Deputado está enganado!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Eu não o vi!O Orador: - O que é que o Sr. Deputado quer, não me viu!...
Quanto à segunda proposta, esta é a oportunidade para o Governo corrigir a agulha, rectificando as más negociações que fez em final do ano passado e respeitantes à entrada na segunda etapa do período de transição.
Já nessa altura estava em cima da mesa a perspectiva de profundas alterações à política agrícola comum, por força, designadamente, das negociações do GATT, o que deveria ter levado o MAPA a ser mais firme nas negociações de Bruxelas. Não o fez e agora vamos partir para a nova reforma da PAC em piores condições.
Srs. Deputados: consideramos que a nova reforma da PAC proposta pela Comissão tem alguns princípios que poderão adequar-se melhor à nossa agricultura do que a actual PAC, se tais princípios se traduzirem em orientações adequadas à especificidade da nossa agricultura.
Ao propor reorientar a PAC no sentido de favorecer as pequenas e médias explorações e as regiões menos desenvolvidas, ao propor uma modulação suplementar das ajudas dirigidas às regiões menos favorecidas, ao reconhecer expressamente que a lógica do apoio concedido com dinheiros públicos deve consistir em corrigir as desigualdades entre os agricultores e as regiões, a Comissão avança com um quadro de princípios de que o Governo português deve retirar todas as consequências que favoreçam a agricultura nacional.
Designadamente, não deve aceitar a contenção da nossa produção, a redução de preços sem compensações que
1516 I SÉRIE -NÚMERO 47penalizem os nossos agricultores, o condicionar de apoios no sector da produção animal a taxas de encabeçamento desadequadas da nossa realidade, a redução das quotas do leite ou a imposição de co-responsabilidades em produções em que nada contribuímos para os excedentes existentes na Comunidade.
Tais posições devem traduzir-se, desde já, nas negociações dos preços para a próxima campanha que amanhã mesmo se iniciam em Bruxelas, salvaguardando as posições portuguesas, seja quanto ao nível de quebra de preços que está anunciado, seja quanto à garantia da entrega a Portugal dos montantes compensatórios de adesão referentes à totalidade das importações de cereais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois de cinco anos de oportunidades perdidas o Governo deve reconhecer que fracassou na sua política agrícola.
Embora tarde, ainda é possível rectificar orientações e salvar a agricultura portuguesa se, na base de um nova política, o Governo se dispuser a dialogar, a ouvir .e a considerar as propostas, tanto da oposição como das estruturas representativas da lavoura, sem exclusões.
Sc o não fizer, como não o tem feito, é o único e exclusivo responsável pelas graves dificuldades que a médio prazo a agricultura portuguesa vai sentir ainda mais.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia, António Campos e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa a V. Ex.a por não ter tido capacidade para apreender o seu discurso sobre a agricultura.
Na verdade, afigura-se-me que, infelizmente, esta Assembleia está mais interessada noutras questões que não nas da agricultura.
A pergunta que vou formular-lhe é-o a título, mera e exclusivamente, pessoal.
Os objectivos políticos das resoluções do Conselho de Segurança estão alcançados.
Custa-me a acreditar que o presidente Bush tenha ordenado a continuação da guerra. Não pode admitir-se que, em nome da reposição do direito, se pratique um efectivo e inequívoco acto de agressão.
Se o presidente Bush quer exibir a sua concepção mundialista, importa que os valores liberais, tal como os entendo, sejam defendidos por todos os cidadãos que querem prestigiar e respeitar as regras do direito internacional.
Do meu ponto de vista, o Governo português deve reconsiderar a disponibilidade da República Portuguesa nesta emergência.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa por não lhe ter colocado qualquer pergunta.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é também para me inscrever para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito. Sr. Deputado.Srs. Deputados, devido ao barulho existente na Sala, informo-os de que os trabalhos não prosseguirão enquanto não forem criadas as condições indispensáveis.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, não é a primeira vez que dois deputados não têm pontos de vista semelhantes, sobretudo...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, V. Ex.a não está a usar da palavra ao abrigo de qualquer figura regimental. Portanto, solicito-lhe, solicito a toda a Câmara, que seja feito o necessário silêncio para escutarmos, como é devido, os deputados que estão a intervir ao abrigo das figuras regimentais e que, para tal, estão devidamente inscritos pela Mesa.Protestos da deputada do PRD Natália Correia.Sr.a Deputada Natália Correia, é V. Ex.a que está a fazer-se ouvir, pelo que, muito directamente, lhe solicito, e a todos os outros Srs. Deputados que seja feito o silêncio necessário à continuação do debate.Protestos da deputada do PRD Natália Correia.A Mesa não permitirá a prossecução dos trabalhos enquanto não estiverem restabelecidas as devidas condições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, começou por dizer que o Governo não aceitou um debate sobre matéria da agricultura que, aliás, vinha programando desde Dezembro, nesta Assembleia da República.
Mas o Sr. Deputado está consciente de que estamos a passar um ponto crucial de negociações a nível da política agrícola comum, o qual tem uma repercussão enormíssima no futuro da agricultura portuguesa.
De facto, poucos ou nenhuns portugueses conhecem o que está a passar-se. Assim, a primeira grande recriminação vai para o comportamento do Governo por não aceitar um debate nesta Câmara sobre uma matéria crucial e relativa a um sector importante da economia portuguesa.
A questão que quero colocar-lhe é a de que me pareceu que o Sr. Deputado subscreveria a orientação da reforma da PAC.
Pessoalmente, não subscrevo essa orientação, embora seja a favor de uma reformulação da política agrícola comum.
Mas, como o Sr. Deputado bem sabe, a prazo, o que está em causa é, de facto, a perda do direito de preferência, a nível comunitário, nas negociações que estão a decorrer - e sabêmo-lo através do relatório apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho, em l de Fevereiro. Isto quer dizer que, acabando o direito de preferência, é visível, pelos acordos do GATT, que a agricultura portuguesa não resistirá.
Há uma tentativa de transferir a política de preços para as ajudas aos rendimentos dos agricultores.
Assim, pergunto-lhe se o Sr. Deputado aceita esta transferência, esta falta de protecção e de preferência, a nível da Comunidade.
Está de acordo com o desamparo total a um sector estratégico para toda a Europa?
27 DE FEVEREIRO DE 1991 (1517)Quais são, na sua visão, as consequências, a curto e a médio prazo, deste desamparo para a agricultura portuguesa?
Sabemos que, neste sector, este é um Governo sem ideias e subserviente aos interesses do norte da Europa. Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado acompanha, de facto, a tentativa de orientação de uma nova reforma da política agrícola comum, ou se, como eu próprio, está de acordo em que é preciso reformulá-la.
Outra questão que tenho para colocar-lhe é a da falta de sensibilidade deste Governo que, quando recebeu 230 milhões de contos, os distribuiu sem critério e sem política nacional. Qual é a sua opinião sobre o que terá trazido à agricultura portuguesa a distribuição daquela verba correspondente a saldos já entregues pela Comunidade a Portugal?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não nos admira absolutamente nada o tipo de intervenção que aqui fez, na sua qualidade de deputado do Partido Comunista.
Aliás, em termos de agricultura, as intervenções do seu partido sempre foram feitas nesses moldes.
Como sabe, já pertenço a esta Casa há muitos anos. E, quando aqui cheguei, havia, por parte do Partido Comunista Português, uma oposição sistemática à adesão portuguesa à Europa. Assim, o que mais estranho é que, neste momento, o PCP se preocupe muito com a PAC e com os fundos comunitários.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, desafio-o a que reconheça que, nesta sede, o Partido Comunista nunca teve coragem de dizer exactamente o que pretendia para a nossa agricultura.
Assim, se o fizer, vai ter de dizer duas coisas, Sr. Deputado: concorda ou não com a adesão de Portugal à Comunidade e, por conseguinte, com a nossa adesão à PAC?
De uma vez por todas, para poder discutir esta matéria com seriedade e honestidade nesta Câmara, o Sr. Deputado vai ter de dizer se considera ou não que estamos a aplicar devidamente os fundos comunitários em Portugal e se está ou não de acordo com a PAC e com a adesão de Portugal à Comunidade. Se não for esta a sua atitude, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos aqui a esgrimir «lérias ao vento».