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I SÉRIE — NÚMERO 55 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PCP.Votamos agora o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a palavra para que efeito? O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 890/XII (3.a), 965/XII (3.a) e 966/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Michael Seufert também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação às três votações anteriores. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É igualmente para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às três últimas votações que tiveram lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto em relação às três últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei igualmente apresentar uma declaração de voto relativamente à matéria inerente aos três últimos diplomas que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco lembra, avisadamente, que ainda não foram debatidas as iniciativas que se seguem no guião de votações, não podendo por isso ser votadas. Pede-me ainda para relembrar os Srs. Deputados que decorrem votações na Sala D. Maria. Terminadas, pois, as votações, prosseguimos com o debate da petição n.o 141/XII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 930/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.a) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 55 62 Cabe também, em paralelo, por isso, acompanhar a evolução do processo tanto em Angola, como em Moçambique, outros grandes países falantes da nossa língua comum onde o Acordo não foi ainda objeto de ratificação. Simultaneamente, também creio que devem ser escutadas e objeto de mais séria ponderação as persistentes críticas que, em Portugal, se têm ouvido a alguns aspetos do Acordo, a fim de o melhorar e aumentar a sua aceitação. Os trabalhos de elaboração dos vocabulários poderiam ser a sede e o quadro para essa maior abertura, assim superando, ao menos para a variante europeia da nossa língua, os problemas que vários especialistas vêm suscitando. Por isso, votei a favor do projeto de resolução n.o 890/XII (3.a), de que eu próprio havia sido um dos proponentes. O seu texto inicial, esclareça-se, veio a ser objeto de alterações, por forma a assegurar a maioria indispensável a que obtivesse vencimento, como viria a acontecer. Foram eliminados do texto inicial do projeto de resolução os aspetos que outros consideraram demasiado «intrusivos» na liberdade de decisão do Governo quanto ao mandato e prazo do grupo de trabalho que haverá de formar. Congratulo-me com a aprovação conseguida e reafirmo a esperança na constituição do grupo e no seu trabalho profícuo. Quanto aos projetos de resolução n.os 965/XII (3.a) (PCP) e 966/XII (3.a) (BE), votei contra, uma vez que não sustento uma linha de ruptura com o Acordo Ortográfico. Apenas votei favoravelmente o ponto 1 deste último, que se limitava a reafirmar a responsabilidade do Governo. O Deputado do CDS-Partido Popular, José Ribeiro e Castro. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Michael Seufert (CDS-PP) não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de março de 2014 I Série — Número 63XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 986/XII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados António Gameiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Crespo (PSD), David Costa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciada a petição n.o 307/XII (3.a) — Apresentada pelo Prof. Arq.o José Manuel Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Mariana Mortágua (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Maria Conceição Pereira (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 232/XII (2.a) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamentoentre linhas de 1,15, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
21 DE MARÇO DE 2014 7 O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois não! Quer reduzir o défice! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O saldo da ADSE conta para efeitos de contas nacionais, mas o dinheiro que é colocado pelos beneficiários nestes subsistemas... O Sr. João Oliveira (PCP): — É para reduzir o défice! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... reverte para os seus beneficiários, agora ou em anos futuros. Este montante não vai ser utilizado para qualquer outra finalidade, pertence aos beneficiários. De facto, o Governo manifesta toda a abertura para falar e se sentar com os representantes dos beneficiários, trabalhadores e aposentados, para discutir o futuro destes subsistemas,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Agora?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... em termos que permitam, inclusivamente, se for essa a intenção dos representantes, a participação na gestão de um conjunto de subsistemas que tendencialmente passarão a ser financiados, única e exclusivamente, pelos seus beneficiários. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Temos de ter presente que a evolução demográfica leva a que, de facto, a tendência seja de contribuições mais reduzidas, de despesas de saúde mais pesadas,... O Sr. António Gameiro (PS): — Menos funcionários! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... até porque os próprios custos de prestação dos cuidados de saúde tendem a aumentar com o tempo nestes subsistemas, como regra geral. Manifestamos, igualmente, abertura para realizar um estudo atuarial, que nos permita, com maior rigor, determinar as necessidades em termos de autossustentabilidade dos três subsistemas e, em função destas conclusões, introduzir eventuais ajustamentos que se revelem necessários. O Governo demonstra, desde já, abertura para isso. Neste momento mantemos que, de facto, a proposta é indispensável para o conjunto de objetivos que aqui foram anunciados. Queria responder à Sr.a Deputada Mariana Aiveca dizendo que não é um imposto. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ai não?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Um imposto, por definição, é uma receita que é obtida, que não pode ser consignada e que se destina a utilização geral no Orçamento do Estado. Como acabei de dizer, mas repito para que fique bem entendido, os montantes pagos pelos beneficiários destes subsistemas não terão qualquer outra utilização que não sejam os próprios subsistemas e reverter a favor dos beneficiários. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Portanto, é incorreto e abusivo dizer que se trata de um imposto. Queria também corrigir o que disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira quando diz que o Governo mudou a natureza voluntária dos subsistemas. O Governo não mudou nada nessa matéria. A ADSE tinha um regime voluntário já do passado e o SAD e a ADM mantêm o caráter obrigatório, por vontade expressa, manifestada pelos representantes dos respetivos beneficiários. O Governo nada mudou nessa matéria.
21 DE MARÇO DE 2014 9 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, gostaria de dar ao Governo, na pessoa da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os parabéns pelo anúncio feito há poucas horas da criação do mecanismo único de resolução da união bancária, um objetivo há muito defendido por este Governo e em que este Governo foi precursor na defesa da sua criação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Dito isto, que é de inteira justiça, gostaria de começar por referir o seguinte: não é por se falar aos berros ou de dedo apontado que se passa a ter razão e que os dislates que saem pela boca fora passam a ser verdades irrefutáveis. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Também não é por ser muito mansinho que se tem razão! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca vi classificar uma contribuição que não incide nem sobre um rendimento próprio nem sobre o consumo, uma contribuição que é feita em troco de uma prestação só para os próprios, como um imposto. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não incide sobre o rendimento próprio?! Foi isso que ouvi?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão que aqui se coloca, e que a Sr.a Ministra muito bem enunciou, é que a ADSE, cuja extinção já foi defendida, aliás, e muito recentemente, por vários responsáveis, inclusive do Partido Socialista — e tenho aqui declarações do Dr. Álvaro Beleza e do Dr. Correia de Campos, ainda de 2013, a defenderem a extinção da ADSE —, não devia ser extinta. O Governo ponderou, e muito bem, não a extinguir,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estão a negar o passado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... porque, através da ADSE, permite-se a todos os seus beneficiários, funcionários públicos, ter acesso a um subsistema de saúde altamente vantajoso, com o qual os beneficiários estão satisfeitos, e que presta um bom serviço e de qualidade. Qual é o problema que se põe aqui? É só o de garantir a sua sustentabilidade futura... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e a sustentabilidade futura passa pela questão do financiamento e pela qualidade dos serviços, estando ambos intrinsecamente ligados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esta medida de aumento da contribuição para 3,5% tem a ver, exclusivamente, com isto. E mais: dado que a ADSE é, como já foi aqui referido, desde 2010, um sistema de adesão voluntário, ninguém está vinculado a pagar esses 3,5%. Quem não quiser, poderá não aderir ao sistema. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Oliveira, se a ADSE não for sustentável e o sistema se mantiver — e há dois subsistemas que não são excedentários, são deficitários —, a diferença e o buraco desses subsistemas é coberto por quem?
I SÉRIE — NÚMERO 63 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que vale? O Sr. João Oliveira (PCP): — Não limitem as inscrições no sistema! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Aí, sim — e é o que o Sr. Deputado João Oliveira deveria ter dito —, vai ser pago pelos impostos lançados sobre todos os portugueses,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é isso que os senhores querem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e isso é que é perverso. Portanto, o Governo, ao tomar esta medida, toma-a, a nosso ver, e muito bem, pelas melhores razões e na defesa dos interesses de todos aqueles que, neste momento, beneficiam da ADSE. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.a Presidente. A questão que aqui se coloca, e que eu remeto à Sr.a Ministra das Finanças — e essa é que é perfeitamente legítima e é o ponto crítico da situação —, é saber se se vai fazer, e a Sr. Ministra já deu aqui umas pistas, aquilo que até agora não foi feito na ADSE: o estudo actuário da mesma, o estudo das contribuições e da sustentabilidade... O Sr. António Gameiro (PS): — Também já tiveram tempo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e saber para futuro (e ainda agora acabámos de discutir a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), dado que este subsistema adquire laivos quase de um seguro coletivo, se se vai permitir, de facto, a participação dos beneficiários na gestão efetiva do mesmo. Esta é que é a questão que temos de debater e não vir aqui com falsas questões de impostos, que não existem,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ai não?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e querer lançar para cima dos restantes portugueses o ónus da sustentabilidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar melhor o assunto! A Sr.a Presidente: — A terceira pergunta é do PCP. Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que a Sr.a Ministra, os membros do Governo e o Primeiro-Ministro afirmam, esta medida não se destina a resolver o problema da sustentabilidade financeira da ADSE. Isso é uma mentira com «perna curta», como diz o nosso povo. A verdade é que o Governo começou por falar em défice da ADSE e agora corrigiu o discurso e quer a Sr.a Ministra quer o Primeiro-Ministro falam em «assegurar eventualidades futuras», como se fosse preciso assegurar cataclismos que aí vêm. Portanto, é uma desculpa esfarrapada, esta da sustentabilidade. A pergunta que quero deixar à Sr.a Ministra é a seguinte: como justifica o aumento dos descontos para a ADSE se, em 2013, de acordo com os documentos da própria ADSE, ela já teve um excedente de 55 milhões de euros? Como é que justifica o
I SÉRIE — NÚMERO 63 18 Face às necessidades orçamentais de Portugal, o Governo tinha tomado a decisão, aliás, a Assembleia da República tinha tomado a decisão de optar pela convergência das pensões. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional decidiu, com legitimidade — não é isso que está em discussão —, que essa medida não seria aplicada. Assim sendo, havia um problema que, com realismo, era preciso resolver, um problema que, como é óbvio, era de cumprimento de compromissos internacionais e nacionais orçamentais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, e já estando este debate bastante avançado, não deixa de ser curioso que nenhuma alternativa para o cumprimento desses compromissos tenha sido hoje aqui levantada. Não há uma única alternativa! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Zero! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há uma unanimidade da oposição, dizendo «nós não queremos esta medida», mas não há uma única alternativa quer às mudanças na CES quer às alterações na ADSE, que foram as medidas substitutivas encontradas para esta primeira opção. Protestos do PCP e do BE. Honra seja feita, a única exceção que se encontrou foi a do Prof. Teixeira dos Santos, que disse, com candura e franqueza: «Não, não, do meu ponto de vista, era preferível aumentar o IVA». É sem dúvida uma opção, que é discutível, mas é uma opção legítima. No entanto, esta maioria entende que essa não era a melhor opção. O que não é possível é dizer, simplesmente, «nós não cumprimos, nós não queremos saber da consolidação orçamental,...» — o dinheiro das receitas há de crescer nas árvores, num qualquer sítio!... — «... é possível financiar esta despesa, o que nós não queremos é alternativas.» Srs. Deputados, com franqueza, essa é uma posição muito pouco credível. É possível discutirmos alternativas. O que não é possível é não as discutirmos e sermos sistematicamente contra tudo o que é difícil e que é impopular. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sabemos que a nossa posição será, porventura, a mais ingrata, mas não tenho qualquer dúvida de que é, de certeza, a mais patriótica e a única que é responsável! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, e porque também já assistimos a uma curiosa discussão jurídica sobre o que é um imposto, há uma característica do imposto que eu diria não ser apenas jurídica mas de meridiano bom senso. É que o imposto não é opcional, é obrigatório. Protestos do PCP e do BE. E eu relembraria que as contribuições para a ADSE — não é o caso da SAD e da ADM (já lá irei) — são opcionais. Ou seja, se os trabalhadores entenderem não as fazer,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não!
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entrando na discussão sobre se é ou não imposto — até parece que estamos a discutir semântica!... Mas diz a Sr.a Ministra, para justificar que não é imposto, que tem uma parte que é consignada. Sr.a Ministra, há uma parte do IVA que é consignada e nem por isso deixa de ser um imposto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A Sr.a Deputada Cecília Meireles apresenta um outro argumento: a questão de ser opcional. Ora, no limite, também o pagamento de IVA pode ser opcional, Sr.a Ministra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Se eu não quiser comprar um carro, opto, obviamente, por não pagar IVA! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas não estamos aqui em discussões de semântica, porque os senhores até lhe podem chamar «Maria Albertina». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que o Sr. Presidente da República diz é que se trata de um imposto, sim senhor! Trata-se de um imposto que levou a que todas as pessoas da Administração Pública e aposentados, desde o último semestre de 2013, perdessem 2% do seu salário! Foram, de facto, confiscados a todos os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública 2% do seu salário! Diz-nos também a Sr.a Ministra que se trata da sustentabilidade do sistema. Mais uma vez, isso é claramente desmentido pela própria nota do Sr. Presidente da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não se trata, não senhor, da sustentabilidade do sistema. Trata-se, como também aqui reconheceu, das contas do défice. O que os senhores querem é, exatamente, acertar o défice. Portanto, não tem nada a ver com uma preocupação relativamente à sustentabilidade do sistema, mas em ir mais uma vez ao bolso das pessoas, e ao bolso de todas as pessoas. Os senhores fazem, de facto, uma escolha. Os senhores pagaram PPP, pagaram BPN, pagaram swaps e agora cada vez pagam menos ADSE! Em relação a outros subsistemas, esperamos que a Sr.a Secretária de Estado da Defesa nos traga um célebre dado sobre se são ou não deficitários, porque ainda não sabemos. Sobre a ADSE, já sabemos que é excedentária, mas não sabemos qual é o grau de défice que existe nos outros sistemas, porque creio que os senhores também não sabem. Mas se sabem deveriam ter dito, porque assim é que a discussão é séria, porque não vale a pena estar a esconder. Portanto, do que se trata aqui é exatamente da aplicação de um imposto, Sr.a Ministra, chame-lhe o nome que quiser. Do que se trata é de, mais uma vez, ir ao bolso das pessoas, até de uma forma discricionária, porque não é para todos, é para alguns: é para os funcionários públicos, que os senhores elegeram e diabolizaram como os causadores de todos os males, de toda a incompetência da vossa gestão. Aplausos do BE.
21 DE MARÇO DE 2014 35 asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE); e ponto 6 — votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 hores e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
Sábado, 21 de junho de 2014 I Série — Número 97XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Com a participação do Primeiro-Ministro, a Câmara procedeu a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD), tendo o Primeiro-Ministro voltado a usar da palavra no encerramento do debate. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 238/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 623 e 624/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1078 e 1079/XII (3.a). Foram aprovados os votos n.os 197/XII (3.a) — De saudação pela proclamação do Rei Filipe VI de Espanha (PSD e CDS-PP), 198/XII (3.a) — De congratulação pela eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.a Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD e CDS-PP) e 199/XII (3.a) — De congratulação pelo regresso à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS). O Deputado Mendes Bota (PSD) apresentou um requerimento solicitando o encurtamento do prazo para reclamação das redações finais das propostas de lei n.os 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio, 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e
I SÉRIE — NÚMERO 97 8 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é um dado objetivo: estas decisões têm provocado muitas incertezas no nosso País, objetivamente têm provocado muitas incertezas. E, muitas vezes, até parece que todas estas medidas foram cumulativas, que foram sendo tomadas umas, estando as outras em vigor. Não é verdade! Elas foram todas substitutivas das anteriores. Mas estas decisões provocam efetivamente muitas incertezas. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nomeadamente na vida das pessoas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por exemplo, como é que Portugal consegue cumprir o seu objetivo de ter contas públicas equilibradas, para ter condições de ter crescimento económico e criação de emprego, e também o de cumprir as suas obrigações na Europa? É disto que estamos a falar, é da realidade, da vida dos portugueses e das portuguesas. Como é que também podemos ter saúde financeira no Estado,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as pessoas?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para que o Estado possa cumprir as suas obrigações, nomeadamente no Estado social? É também disto que estamos a falar, quando estas soluções são colocadas em cima da mesa e quando temos um caminho de afirmação da disciplina orçamental e da eliminação do défice público. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a nossa convicção é de que estas decisões, tomadas à luz da interpretação de princípios gerais, não têm considerado devidamente a realidade do País. Mas a questão é bem mais profunda, é, de facto, bem mais profunda. Como pode Portugal ter saúde financeira? Como pode Portugal assegurar o Estado social? Como pode Portugal recuperar a economia e o emprego? E como pode Portugal ser membro efetivo da União Europeia e da zona euro? A saída preconizada pelo Tribunal Constitucional parece ser a de conseguir esse equilíbrio orçamental à custa do aumento dos impostos. Mas isso não será, Sr. Primeiro-Ministro, colocar tudo isto em causa, colocar toda esta recuperação económica e social em causa?! Protestos do BE. É até estranho que os partidos da oposição, particularmente o Partido Socialista, também não estejam preocupados com isto. Protestos do PS.Para que não haja dúvidas, sou daqueles que entende que Deus nos livre de termos um governo do Partido Socialista nos próximos anos em Portugal! Deus nos livre! Aplausos do PSD.Protestos do PS. Se, por absurdo e mera hipótese académica, o Partido Socialista fosse para o Governo neste momento, que solução tinha o Partido Socialista à luz daquilo que têm sido as decisões do Tribunal Constitucional? Repare-se: o Partido Socialista já disse que não era viável, em Portugal, repor o nível salarial de 2010, de um dia para o outro. Vozes do PSD: — Muito bem!
21 DE JUNHO DE 2014 13 remover os cortes mas este Governo pode?! Qual é a explicação que o Sr. Deputado dá para isso? Qual é a coerência que o Partido Socialista tem nesta matéria Sr. Deputado? Não tem nenhuma! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, a minha interpretação é a oposta à do Sr. Deputado. Não é a de que, em democracia, quem merece censura é quem viola a Constituição da República Portuguesa, porque, então, estaríamos todos censurados, Sr. Deputado, já que todos os governos tiveram legislação que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ao longo dos anos — todos os governos, Sr. Deputado, e o meu Governo não tem mais decisões consideradas inconstitucionais do que outros governos, nomeadamente os do Partido Socialista. Não tem, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Atrevo-me a dizer uma coisa diferente: é que, para o Partido Socialista, a Constituição é uma quando está no Governo e é outra quando está na oposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Isso, sim, Sr. Deputado! O Partido Socialista vê a Constituição de maneira diferente em função da posição que ocupa, ou de Governo ou de oposição. Diz o Sr. Deputado que o Governo deve pagar por inteiro o subsídio de Natal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem de pagar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não pode, Sr. Deputado. O Governo não pode fazer isso! O Governo deixou muito claro, ontem, o que é que vai fazer na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai cumprir o acórdão?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não vai acrescentar nada mais àquilo que decidiu em cumprimento do acórdão. Diz o acórdão do Tribunal Constitucional que as situações jurídicas constituídas antes do dia 30 de maio não são contempladas na eficácia do acórdão. Foi isto que disse o Tribunal Constitucional. Se o senhor tem outra interpretação, diga. Se o senhor acha que o Tribunal Constitucional disse: «isto que nós agora decidimos retroage a janeiro deste ano», diga-me, por favor, onde é que viu isso no acórdão do Tribunal Constitucional. Se assim fosse, o Governo não só processaria por inteiro o subsídio de Natal, como estaria obrigado, durante o ano de 2014, e como fez durante o ano de 2013, a remover todos os cortes salariais. Não encontro isso no acórdão do Tribunal, nem ninguém no Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não encontram isso nem o resto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, essa interpretação coubesse na decisão do Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional teve boa ocasião para o clarificar, mas remeteu para a sua própria decisão, dizendo que até 30 de maio nada; a partir de 30 de maio, «os senhores cumpram esta orientação». Ora, como o Sr. Deputado sabe, o subsídio de Natal é sempre calculado numa base de duodécimos. Sempre, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Só neste Orçamento do Estado!
I SÉRIE — NÚMERO 97 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta era a receita do Partido Socialista, se tivesse estado no Governo! E diz: «Se a Irlanda saiu com mais défice, por que é que nós quisemos levar a austeridade tão longe?!». Sr. Deputado, quisemos levar a austeridade onde ela era necessária para atingir as metas, e atingimos! O Sr. António José Seguro (PS): — Não atingiram nem uma! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma diferença: enquanto formos atingindo as nossas metas, Sr. Deputado, temos credibilidade para manter o financiamento ao País; se começássemos a relaxar as nossas metas, como o Sr. Deputado insistiu durante três anos, então, Sr. Deputado, não teríamos saído deste Programa,... O Sr. António José Seguro (PS): — Se tivesse seguido o que lhe propus, estávamos muito melhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... teríamos tido um segundo, se é que não estaríamos já a discutir um terceiro. Mas, Sr. Deputado, a coisa que mais impressiona durante todo este tempo não é que o Governo tenha querido resolver os problemas, tenha pretendido a redução do défice e da dívida, recorrendo a medidas difíceis, é que o Partido Socialista tenha utilizado, sistematicamente, o terror... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para garantir proveitos políticos. O Sr. Deputado andou semanas a fio, para não falar da própria campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, a acusar o Governo de negociar nas costas dos portugueses com o Fundo Monetário Internacional... O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e a instar-nos para que revelássemos o conteúdo dessas negociações. Pois bem, Sr. Deputado, agora que as regras o permitem e que, portanto, isso foi divulgado, nunca mais se ouviu um pio do Sr. Deputado. O que é que aconteceu com as negociações terríveis que estavam a ser feitas nas costas dos portugueses?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quais foram — diga, Sr. Deputado! — as conquistas gravosas que este Governo quis explicitar, na carta de intenções enviada ao Fundo Monetário Internacional, contra os portugueses?! Gostaria muito que o Sr. Deputado nos esclarecesse. O Sr. António José Seguro (PS): — Não espere pela demora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que aqui já não pode, mas, como nos vai habituando a fazer isso no corredor, aproveite agora o corredor, no final do debate, para nos esclarecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Teremos um segundo debate! A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular perguntas.
I SÉRIE — NÚMERO 97 46 Relativamente à proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, o PSD apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com dispensa de votação na generalidade, por um prazo de oito dias. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de lei n.o 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes). Como os Srs. Deputados sabem, o PS requereu a votação em separado, primeiro, dos pontos 1, 5 e 6, depois do ponto 8 e, por fim, dos restantes pontos. Vamos então votar, em conjunto, os pontos 1, 5 e 6 do projeto de resolução n.o 1070/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 8 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar os restantes números. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de lei n.o 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de lei n.o 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2012.
21 DE JUNHO DE 2014 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 365/XII (2.a) — Revoga a Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de lei n.o 620/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. Vamos votar o projeto de resolução n.o 973/XII (3.a) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de resolução e dos seguintes, relativos à mesma matéria, em meu nome pessoal e no da Deputada Teresa Caeiro, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1071/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Faça favor, Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos então à votação do projeto de resolução 1074/XII (3.a) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 97 50 Por fim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 466/XII (3.a) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Esta votação requer também maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da CRP e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 189 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 24 votos contra (PCP, BE e Os Verdes). Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 604/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) (BE), que baixou à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25, às 15 horas, com o debate, por marcação do PCP, do projeto de lei n.o 624/XII (3.a) — Impede o encerramento de serviços públicos (PCP). Desejo boa tarde a todos os Deputados, jornalistas e funcionários. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de junho de 2014 I Série — Número 90XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Foram anunciados os resultados das eleições para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1058 a 1060/XII e da proposta de resolução n.o 78/XII. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.os 600/XII (3.a) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1036/XII (3.a) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Cecília Honório (BE), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Sérgio Azevedo (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
5 DE JULHO DE 2014 25 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Obviamente que não, Sr. Deputado, mas perguntar não ofende. O Sr. José Magalhães (PS): — É um inconseguimento! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está assim terminado o debate. Nos termos do artigo 64.o, n.o 6, do Regimento da Assembleia da República, o autor do agendamento potestativo, no caso o Partido Socialista, tem direito a requerer a votação no próprio dia dos diplomas discutidos. Ora, colocou-se à Mesa a seguinte questão: como sabem, ainda está a decorrer a conferência de líderes para deliberação sobre uma questão complexa e não nos pareceu que fosse curial estar a abrir o período de votações na ausência quer da Sr.a Presidente, quer de vice-presidentes, quer de líderes parlamentares e de outras e outros Srs. Deputados. Portanto, a questão que se nos colocava era suspender os trabalhos ou pedir ao Partido Socialista que prescindisse dessa sua prerrogativa, algo a que a bancada socialista foi sensível, pelo que prescinde desta prerrogativa regimental e as iniciativas hoje discutidas serão votadas no período regimental de votações na próxima sexta-feira. Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com uma marcação do PSD para a discussão do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas (PSD e CDS-PP). Se o PSD assim o entender, haverá a votação no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 64 16 no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto constitucional da função pública. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O alargamento do horário de trabalho na função pública pode também trazer benefícios para todos os cidadãos, uma vez que permite que os serviços públicos possam fazer uma melhor gestão do tempo de atendimento ao público e assim possa ser prestado um melhor serviço a toda a população. Diga-se ainda, relativamente a esta questão, que o próprio Tribunal Constitucional, que tantas vezes aqui é referido pelos autores destes projetos, considerou este alargamento do horário de trabalho na função pública conforme os princípios constitucionais, referindo especificamente que o objetivo declarado de convergência gradual e tendencial entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um processo admissível no contexto jurídico-constitucional. Sr.as e Srs. Deputados, depois de quase três anos em que foram pedidos sacrifícios adicionais aos portugueses para que Portugal pudesse sair da bancarrota financeira onde se encontrava; depois de 11 avaliações positivas feitas pelos nossos credores; depois de vermos a economia a crescer consecutivamente durante três trimestres;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — ... depois de vermos o desemprego baixar, embora ainda não numa percentagem elevada, mas temos assistido a uma criação líquida de emprego... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente. Por mais que os partidos da oposição queiram desvalorizar esses números com sazonalidades ou com emigração, esta é uma realidade, Srs. Deputados! Aliás, este crescimento económico, que esperamos que se acentue, já permitiu o compromisso do Governo com os parceiros sociais de ainda este ano poderem discutir o aumento do salário mínimo nacional, uma medida concreta que beneficia todos os trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP que visam, em síntese, alterações do horário de trabalho na função pública. Em primeiro lugar, quanto ao setor privado, importa dizer que as recentes alterações ao Código do Trabalho não trouxeram qualquer aumento do tempo de trabalho. E realço a importância do que aqui está a ser dito. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O que sucedeu foi que, em nome de compromissos assumidos, que o PCP e o Bloco de Esquerda recusam aceitar, mas que a responsabilidade nos obriga a aceitar e a cumprir, foram efetuadas alterações à organização do tempo de trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!