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3 DE JUNHO DE 2020 79 requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a PCP Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (PCP)Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) Data de admissão: 5 de março de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Lopes e Susana Fazenda (DAC).  Data: 27 de março de 2020.  I. Análise das iniciativas  As iniciativasO Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a retoma o Projeto de Lei n.o 589/XIII/2.a. Por estar em causa uma omissão legislativa que implica graves prejuízos aos trabalhadores, os autores propõem que sejam atribuídas de forma
3 DE JUNHO DE 2020 81 A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios está tipificada na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Contudo, como não foi até ao momento densificado o âmbito de aplicação, as regras de cálculo e o modo de pagamento destes suplementos, o proponente vem fazê-lo mediante o aditamento dos artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C àquela legislação, com o seguinte teor: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Também neste caso passa a competir a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.
3 DE JUNHO DE 2020 89 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 347/XIV/1.a (CRIA O APOIO AO RENDIMENTO DE MICROEMPRESÁRIOS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19) PROJETO DE LEI N.o 351/XIV/1.a (GARANTE O ACESSO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL AOS APOIOS PÚBLICOS CRIADOS NO ÂMBITO DA RESPOSTA AO SURTO EPIDÉMICO DE COVID-19) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota Prévia 1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República em 29/04/2020. 2 – Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, baixaram ambas à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Inovação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), em 30/04/2020, sendo que a primeira (Projeto de Lei n.o 347/XIV/1.a) baixou em conexão com a 10.a Comissão. 3 – Foi designado Deputado relator para as duas iniciativas legislativas o signatário Cristóvão Norte. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 92 (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Lei n.o 347/XIV/1.a, que «Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19», e o Projeto de Lei n.o 351/XIV/1.a, que defende e «Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19».2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 347/XIV/1.a (PCP) Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19 Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques e Elodie Rocha (DAC), Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN).  Data: 25 de maio de 2020.
3 DE JUNHO DE 2020 103 V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo de confederações e associações de empresários de micro e pequenas empresas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece implicar encargos para o Orçamento do Estado, na medida em que determina o cancelamento e a reversão de um processo já concluído — a reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar os impactos das medidas previstas nesta iniciativa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 351/XIV/1.a (PCP) Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19 Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 114 COVID-19 visam abrandar o impacto imediato da queda da atividade económica nas empresas e nas famílias, assim como a preservação da capacidade produtiva dos países. Entre os países membros da OCDE existem grandes variações na dimensão dos seus pacotes fiscais, a maioria apresenta diferenças significativas e alguns países adotaram outras medidas de natureza não convencional. No âmbito da iniciativa legislativa em apreço, e para efeitos do desenho de apoios para pequenas e médias empresas, as medidas de natureza fiscal incluem soluções como:  O prolongamento dos prazos para apresentação das demonstrações financeiras;  O adiamento de pagamentos de obrigações fiscais;  A provisão de restituições mais rápidas de impostos;  As provisões de compensação de perdas mais generosas;  Algumas isenções de impostos, inclusive contribuições sociais, impostos sobre o trabalho ou impostos sobre o património. PLATFORM FOR COOPERATION ON TAX (PCT) A Platform for Cooperation on Tax (PCT) resulta de uma iniciativa conjunta do Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, (OCDE), Nações Unidas (UN) e do Banco Mundial para fortalecer a colaboração na afetação de recursos entre os diferentes participantes nacionais. O PCT promove ações conjuntas para o desenvolvimento de sistemas tributários mais fortes nos países em desenvolvimento e emergentes, disponibilizando um conjunto de bibliografia relativamente à resposta à COVID-19. V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo de confederações e associações de empresários de micro e pequenas empresas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo, a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental As medidas previstas nesta iniciativa poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental,
3 DE JUNHO DE 2020 115 ainda que possa não ser direto uma vez que se prevê a necessidade de regulamentação pelo Governo. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – SME policy responses [Em linha]: Paris: OECD, 2020. [Consult. 20 maio 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130522&img=16009&save=true> Resumo: As PME estão no centro da crise económica provocada pelas medidas impostas pela contenção da pandemia de COVID-19, mais do que durante a crise financeira de 2008. A atual crise afetou desproporcionalmente estas empresas e revelou a sua vulnerabilidade, em particular no que diz respeito à liquidez, com um sério risco de que mais de 50% das PME não sobrevivam nos próximos meses. Um colapso generalizado das PME (representando uma queda de 60-70% do emprego na OCDE) poderia ter um forte impacto nas economias nacionais e nas perspetivas de crescimento global e, até mesmo, no setor financeiro. Nalguns países, uma deterioração da situação financeira das PME poderia ter efeitos sistémicos no sector bancário, no seu conjunto. Assim, de acordo com o presente documento, os governos reconheceram as circunstâncias específicas das PME e adotaram medidas de apoio. REINO UNIDO. House of Commons. Library – Coronavirus [Em linha]: support for economies by European and other states. Briefing paper. London. Vol. 8871 (31 march 2020). [Consult. 20 maio 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!130500~!0 Resumo: O surto de COVID-19 causou um choque económico mundial, numa escala nunca vista desde a crise financeira global de 2008. Os governos adotaram ações sem precedentes para fechar grande parte de suas economias, ao mesmo tempo que forneceram uma grande ajuda financeira a empresas e indivíduos. Este documento fornece informações sobre as políticas adotadas pela UE, pela Europa e por outros governos para apoiar as suas empresas e as suas economias, afetadas pelo surto. Abordagens comuns incluíram: – aumento do crédito/empréstimos a empresas, muitas vezes com o governo a garantir parte dos empréstimos por parte dos bancos; – redução dos impostos sobre as empresas e/ou reposição dos prazos para o pagamento de impostos; – pagamento de uma percentagem dos salários dos trabalhadores às empresas que foram obrigadas a encerrar, com as empresas a mantê-los na sua folha de pagamento, em vez de acabarem com o seu emprego. Houve menos regimes de apoio aos trabalhadores independentes. Isto pode ser, em parte, porque os governos têm menos informação sobre estes trabalhadores e porque os seus ganhos são mais variáveis. Os regimes de apoio a estes trabalhadores são, portanto, suscetíveis de serem mais complexos e demorarem mais tempo a conceber. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 116 PROJETO DE LEI N.o 348/XIV/1.a (ESTABELECE A MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DA ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO CONTEXTO DAS RESPOSTAS À CRISE EPIDÉMICA DE COVID-19) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos A) Nota introdutória B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa C) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado 1 – Enquadramento doutrinário e análise ao direito comparado 2 – Enquadramento jurídico nacional 3 – Enquadramento parlamentar 4 – Consultas obrigatórias 5 – Sugestões constantes da Nota Técnica Parte II – Conclusões Parte III – Anexos PARTE I – Considerandos A) Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a, apresentado pelos Deputados à Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa estabelecer a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. A iniciativa legislativa em análise deu entrada no dia 29 de abril de 2020, foi admitida no dia 30 de abril e baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeado como relator o signatário do mesmo. B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das disposições conjugadas do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo por objeto estabelecer a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais – energia e telecomunicações – celebrados com micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, no contexto das respostas à situação epidémica de COVID-19. Com esse objetivo, a presente iniciativa legislativa é constituída por sete artigos, fundamentando-se nas dificuldades enfrentadas por estas empresas e empresários, decorrentes da redução substancial ou mesmo interrupção das suas atividades económicas, em resultado da aplicação das medidas de combate ao surto epidémico, estando as razões subjacentes à apresentação da iniciativa claramente explanadas na respetiva
3 DE JUNHO DE 2020 119 5 – Sugestões constantes da nota técnicaA nota técnica refere o facto de o n.o 1 do artigo 6.o parecer não determinar suficientemente as normas cujo incumprimento leva à aplicação, considerando que estamos a abordar direito sancionatório. Sugere também que, com vista a uma melhor sistematização da futura lei, no artigo 7.o passe a constar, apenas, o período de vigência, transitando o início da entrada em vigor para um artigo 8.o a aditar em sede de especialidade ou de redação final, e que na epígrafe do artigo 3.o passe a constar «Prazo de vigência da suspensão».PARTE II – Conclusões1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a, que pretende estabelecer a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. 2 – A iniciativa legislativa proposta obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. 3 – Face ao exposto, e tendo presente as sugestões constantes na nota técnica e expressas no ponto 5 da Parte I – C) do presente relatório, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE III – AnexosAnexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta para discussão em Plenário. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a (PCP) Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19 Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
3 DE JUNHO DE 2020 129 saúde pública durante o período de interdição das festas e romarias. Artigo 5.o Utilização em segurançaOs municípios ou outras entidades gestoras dos recintos, para os efeitos do disposto na presente lei, devem articular com as forças e serviços de segurança, e envolvendo os feirantes e suas organizações, as medidas necessárias à defesa das condições de funcionamento e utilização em segurança das feiras e mercados, tendo em vista designadamente a observância das regras e recomendações quanto à densidade de utilização e distanciamento social aplicáveis. Artigo 6.o Definição de critérios de licenciamento para empresas itinerantes O Governo, através da DGAE, deve promover a definição de critérios e indicadores uniformes de licenciamento das empresas itinerantes de diversão, junto das entidades licenciadoras dos recintos, no sentido de evitar a diversidade de critérios e favorecer a simplificação administrativa. Artigo 7.o Apoio fiscal nos combustíveisCompete ao Governo definir a autorização aos feirantes e microempresas itinerantes de diversão e restauração para a utilização de gasóleo colorido e marcado, procedendo às formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) em termos equiparados ao disposto na alínea f) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na sua redação atual. Artigo 8.o Admissibilidade da suspensão de contratos de seguro Os feirantes e as microempresas itinerantes de diversão e restauração podem proceder à suspensão da vigência dos contratos de seguro automóvel e de responsabilidade civil aplicáveis à sua atividade, durante o período de paralisação comprovada da mesma. Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data de 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei, no mês de abril de 2020, inclusive. Artigo 10.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 130 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 84 (2020.05.06)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 105/XIV/1.a (PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 173/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O GRUPO DE RECRUTAMENTO NA ÁREA DA INTERVENÇÃO PRECOCE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XIV/1.a (PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DA INTERVENÇÃO PRECOCE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 11 de março de 2020, conjuntamente com a Petição n.o 616/XIII, da FENPROF, que solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. 2 –  Tendo sido aprovados na generalidade em 13/03/2020, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 –  A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 26/05/2020. 4 –  Nesse âmbito foi proposto o seguinte texto de fusão dos 3 projetos de resolução: «Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie, iniciando o respetivo processo negocial, um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce; 2 –  Promova a colocação dos professores por concurso; 3 –  As regras de acesso e colocação dos professores sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes e considerem a formação específica nesta área». 5 – O texto em causa foi rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da IL e a abstenção do PSD, registando-se a ausência da Deputada do PEV. 6 – Entretanto, na sequência de um pedido do PSD, foi repetida a votação na reunião de 2 de junho de 2020, tendo o texto referido sido aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do
3 DE JUNHO DE 2020 131 CDS-PP e votos contra dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e da IL. 7 – Anexa-se o texto final. 8 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie, iniciando o respetivo processo negocial, um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce; 2 –  Promova a colocação dos professores por concurso; 3 –  As regras de acesso e colocação dos professores sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes e considerem a formação específica nesta área. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 152/XIV/1.a (RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 178/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 315/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGENDE E EXECUTE A URGENTE RETIRADA DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO EXISTENTES NAS COBERTURAS DA EB 2,3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, DO SEIXAL, E PROGRAME AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 322/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 132 ESCOLARES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 28/05/2020. 2 –  Tendo sido aprovados na generalidade em 28/05/2020, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 –  A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 02/06/2020. 4 –  Nesse âmbito foi proposto o seguinte texto de fusão dos 4 projetos de resolução: «Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Dr. António Augusto Louro, dando assim cumprimento à legislação em vigor; 2 –  Proceda a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro; 3 –  Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a. O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na sua construção; b. A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto; c. A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem supra referida, com identificação das respetivas prioridades de intervenção, nomeadamente, nível 1 (material friável sem revestimento ou cujo revestimento não se encontra em bom estado de conservação), nível 2 (material friável cujo revestimento se encontra em bom estado de conservação ou material não friável, em mau estado de conservação e em contacto direto com o interior do edifício) e nível 3 (material não friável em mau estado de conservação mas sem contacto direto com o interior do edifício ou material não friável em estado de conservação razoável ou bom)». 5 – O texto em causa foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CDS-PP e os votos contra dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PEV e da IL. 6 – Anexa-se o texto final. 7 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
3 DE JUNHO DE 2020 133 Texto final Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Dr. António Augusto Louro, dando assim cumprimento à legislação em vigor; 2 –  Proceda a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro; 3 –  Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a. O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na sua construção; b. A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto; c. A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem supra referida, com identificação das respetivas prioridades de intervenção, nomeadamente, nível 1 (material friável sem revestimento ou cujo revestimento não se encontra em bom estado de conservação), nível 2 (material friável cujo revestimento se encontra em bom estado de conservação ou material não friável, em mau estado de conservação e em contacto direto com o interior do edifício) e nível 3 (material não friável em mau estado de conservação mas sem contacto direto com o interior do edifício ou material não friável em estado de conservação razoável ou bom). Palácio de São Bento, em 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 475/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA AO APOIO DE PRODUTORES DE CEREJA DO FUNDÃO, DE CEREJA DA COVA DA BEIRA, DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, DE CEREJA DE PENAJÓIA, DO CONCELHO DE LAMEGO, DE CEREJA DE RESENDE, DO DISTRITO DE VISEU, E DE CEREJA DE SÃO JULIÃO, DO DISTRITO DE PORTALEGRE, TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS QUEBRAS NA PRODUÇÃO) Exposição de motivos A cereja do Fundão é um ícone incontornável da Cova da Beira. A produção da «cereja do Fundão» é circunscrita à totalidade do concelho do Fundão e às freguesias limítrofes a Sul, Louriçal do Campo e Lardosa (concelho de Castelo Branco), a Norte, Ferro e Peraboa (concelho de Covilhã), e concelho de Belmonte, no distrito de Castelo Branco. Graças às suas características, goza de grande notoriedade e reputação nacional e internacional, assumindo uma importância agrícola, económica e gastronómica que a tornam num dos principais ex-libris da
Sexta-feira, 19 de junho de 2020 II Série-A — Número 107XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                       S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 29 a 32/XIV): N.o 29/XIV — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários. N.o 30/XIV — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro. N.o 31/XIV — Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto. N.o 32/XIV — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). — Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social. — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março.
19 DE JUNHO DE 2020 9 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30/XIV ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DE DETERMINADOS MECANISMOS INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS COM RELEVÂNCIA FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2018/822 DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO DE 2018, E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 29/2008, DE 25 DE FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para as finalidades nela previstas, de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal; b) Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.  Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Ativos intangíveis difíceis de avaliar», os ativos intangíveis ou os direitos sobre ativos intangíveis para os quais, no momento da sua transferência entre empresas associadas, não existam elementos de comparação fiáveis, e, no momento da conclusão dessa operação, as projeções de fluxos de caixa futuros ou de rendimentos previstos resultantes do ativo intangível transferido, ou os pressupostos utilizados na avaliação do ativo intangível, sejam altamente incertos, dificultando a tarefa de prever, na altura da transferência, o nível de sucesso final do ativo intangível; b) «Características-chave», as que traduzem, objetivamente e por si mesmas, a indiciação de um potencial risco de evasão fiscal, incluindo o contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos;
19 DE JUNHO DE 2020 11 l) «Vantagem fiscal», a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto, incluindo a utilização de prejuízos fiscais, ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do mecanismo. 2 –  Para efeitos da alínea d) do número anterior: a) Se mais de uma pessoa participar na gestão, controlo, capital ou lucros da mesma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas; b) Se as mesmas pessoas participarem na gestão, controlo, capital ou lucros de mais de uma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas; c) A pessoa que aja em conjunto com outra pessoa no que respeita aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é tratada como detendo uma participação na totalidade dos direitos de voto ou do capital social dessa entidade que sejam detidos pela outra pessoa; d) Em participações indiretas, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na subalínea iii) da alínea d) do número anterior é determinado através da multiplicação das percentagens de participação pelos sucessivos níveis, considerando-se que uma pessoa que detenha mais de 50% dos direitos de voto detém 100%; e) Um indivíduo, o seu cônjuge e os seus parentes na linha reta ascendente ou descendente são considerados uma única pessoa. CAPÍTULO II Âmbito da obrigação de comunicação de mecanismos SECÇÃO I Mecanismos transfronteiriços Artigo 3.o Mecanismos transfronteiriços a comunicar Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo transfronteiriço que contenha, pelo menos, uma das características-chave tipificadas no artigo 5.o. Artigo 4.o Impostos abrangidos Estão abrangidos pela obrigação de comunicação prevista na presente secção os impostos de qualquer natureza, cobrados pelos Estados-Membros, ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões políticas territoriais ou administrativas, ou em nome destas, incluindo as autarquias locais, cobrados no território a que são aplicáveis os tratados por força do artigo 52.o do Tratado da União Europeia, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado, dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros e das contribuições obrigatórias para a segurança social devidas a um Estado-Membro, a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social de direito público. Artigo 5.o Características-chave 1 –  Considera-se estarem presentes características-chave genéricas relacionadas com o teste do benefício principal, sempre que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 durante o período de três anos s                       , do cedente ou cedentes, forem inferiores a 50% dos EBIT anuais projetados desse ou desses cedentes caso a transferência não tivesse sido efetuada. Artigo 6.o Teste do benefício principal As características-chave constantes do n.o 1, do n.o 2 e das subalíneas iii) e iv) da alínea a)do n.o 3 do artigo anterior só relevam para efeitos da obrigação de comunicação se nelas puder considerar-se verificado o teste do benefício principal. SECÇÃO II Mecanismos internos Artigo 7.o Mecanismos internos a comunicar Deve ser comunicado à AT qualquer mecanismo interno que contenha, pelo menos, uma das características-chave tipificadas nos n.os 2 a 5 do artigo 5.o, sem prejuízo da necessidade de se considerar verificado o teste do benefício principal, quando aplicável. Artigo 8.o Impostos abrangidos Estão abrangidos pela obrigação de comunicação prevista na presente secção os seguintes impostos: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, bem como as tributações autónomas com estas relacionadas; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as tributações autónomas e as derramas com este relacionadas;  c) Imposto sobre o valor acrescentado;  d) Imposto municipal sobre imóveis; e) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; f) Imposto do selo. CAPÍTULO III Sujeitos e objeto da obrigação de comunicação SECÇÃO I Intermediário Artigo 9.o Obrigação de comunicação do intermediário 1 –  A obrigação de comunicação à AT dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o incide, conforme estatuído na presente lei, sobre o intermediário, desde que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Seja residente, para efeitos fiscais, no território português; b) Tenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam prestados os serviços relacionados com o mecanismo;
19 DE JUNHO DE 2020 19 Artigo 17.o Finalidades internas da informação comunicada 1 –  Na posse das informações referidas no artigo 15.o que lhe foram comunicadas, a AT, para além do disposto no artigo anterior, procede: a) Ao enquadramento, de acordo com as normas em vigor, das situações tributárias reveladas pelos mecanismos comunicados; b) À conceção e proposta das medidas normativas adequadas a um melhor enquadramento das situações tributárias reveladas pelos mecanismos comunicados; c) À adequação da programação e da ação da inspeção tributária face à relevância dos mecanismos comunicados; d) À divulgação, no portal das finanças, para efeitos de prevenção da evasão fiscal, dos mecanismos comunicados, sem identificação dos respetivos participantes e em termos abstratos e sintéticos, podendo esta divulgação incluir mecanismos de que a AT tenha tomado conhecimento por si mesma. 2 –  O disposto na alínea d) do número anterior não é aplicável caso a divulgação do mecanismo, face à complexidade ou novidade deste, se revele inadequada para efeitos de prevenção da evasão fiscal ou da defesa do interesse público prosseguido pela AT. 3 –  Sem prejuízo das competências dos demais órgãos e serviços da AT, constitui uma prerrogativa da inspeção tributária a verificação do cumprimento das obrigações previstas na presente lei. Artigo 18.o Enquadramento fiscal A ausência de pronúncia da AT sobre um mecanismo que lhe seja comunicado nos termos da presente lei não tem por efeito qualquer aceitação tácita do enquadramento fiscal pretendido com esse mecanismo. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 19.o Contraordenações 1 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer das comunicações exigidas nos artigos 10.o, 12.o e 13.o, incluindo a falta de produção ou a produção fora do prazo legal da prova exigida nos n. os 6 e 8 do artigo 10.o e nos n.os 4 e 6 do artigo 12.o, é punível com coima de 6000 € a 80 000 €. 2 –  As omissões ou inexatidões relativas às informações exigidas no n.o 1 do artigo 15.o são puníveis com coima de 2000 € a 60 000 €. 3 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer dos esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos exigidos, conforme previsto no n.o 2 do artigo 15.o, é punível com coima de 3000 € a 80 000 €. 4 –  A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal, à AT, de qualquer das comunicações, incluindo a falta de produção ou a produção fora do prazo legal da prova, ou de qualquer dos esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos, bem como as omissões ou inexatidões relativas às informações a comunicar, conforme exigido no n.o 1 do artigo 22.o, são puníveis, consoante o caso, nos termos dos números anteriores, sendo os limites das coimas reduzidos para um quinto. Artigo 20.o Regime aplicável 1 –  As contraordenações previstas no artigo anterior constituem contraordenações tributárias, sendo-lhes
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 20 aplicável, com as devidas adaptações, o Regime Geral das Infrações Tributárias, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com possibilidade de delegação, a prática de todos os atos nos processos de contraordenação, bem como a decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias. Artigo 21.o Cumprimento da obrigação omitida O pagamento da coima e o cumprimento da sanção acessória que tenham sido aplicadas não exoneram do cumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente lei. CAPÍTULO VI Regime transitório Artigo 22.o Mecanismos a comunicar já disponíveis 1 –  Os intermediários e os contribuintes relevantes, consoante o caso e conforme previsto nos artigos 10.o, 12.o e 15.o, comunicam à AT, até 31 de agosto de 2020, para as finalidades previstas nos artigos 16.o e 17.o, qualquer mecanismo transfronteiriço a comunicar cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido ou venha a ocorrer no período entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020. 2 –  Nas situações referidas no número anterior, em que se verifique a existência de dever legal ou contratual de sigilo, a obrigação de comunicação é do contribuinte relevante, devendo, nesse caso, o intermediário notificá-lo, no prazo de 10 dias seguidos após a entrada em vigor do presente diploma, para que cumpra a obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços referidos no número anterior, no prazo de 30 dias seguidos a contar da referida notificação, devendo o intermediário cumprir subsidiariamente aquela obrigação de comunicação até 31 de agosto de 2020 no caso de não ter sido informado do cumprimento do dever de comunicação pelo contribuinte relevante naquele prazo de 30 dias. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o prazo adicional de 10 dias previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 10.o e n.os 4 e 6 do artigo 12.o termina a 10 de setembro de 2020. Artigo 23.o Início da troca automática de informações A primeira comunicação de informações pela AT às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, conforme previsto no artigo 16.o, ocorre até 31 de outubro de 2020. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 24.o Regulamentação São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças os modelos de declarações para cumprimento das obrigações previstas na presente lei, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos.