3.3Quadro plurianual das despesas públicas (QPDP) O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) encontra-se previsto na Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental – LEO) tendo substituído, a partir de abril de 2020, o anterior Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO). O QPDP estabelece um limite da despesa total, e por missão de base orgânica, para o ano em curso e os quatro anos seguintes, para a Administração Central (AC) e Segurança Social (SS). Os limites são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. O QPDP inclui também projeções de receitas para o mesmo período de programação, por fonte de financiamento.41  O QPDP integra a lei das Grandes Opções em matéria de planeamento (GO), cuja apresentação, nos termos da LEO, corresponde à primeira fase do processo orçamental, antes da elaboração da proposta de Lei do OE, encontrando-se o limite da despesa total subordinado à compatibilidade com os objetivos do Programa de Estabilidade. A Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro, aprovou um primeiro QPDP de 2020 a 2024. Para o período móvel seguinte (2021-2025) a lei das GO não chegou a ser aprovada na legislatura anterior à que se iniciou no final de março de 2022.42 Por outro lado, não foi apresentada qualquer outra proposta para o período de 2022 a 2026 até à submissão da POE/2022 em 13 de abril de 2022 a qual vincularia, em termos de limites de despesas, o Orçamento do Estado para 2023, ainda que constasse do Relatório da proposta orçamental um projeto de atualização do QPDP. Se bem que a Lei n.o 10-B/2022, de 28 de abril, que procedeu à 5.a alteração à LEO, tenha introduzindo a possibilidade da apresentação da Lei das GO ocorrer no prazo de 90 dias após a tomada de posse do Governo, 43 esta só veio a ocorrer em simultâneo à apresentação da POE/2023 com a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (Lei das GO para 2022-2026), cujo anexo II corresponde ao QPDP para o período de 2023 a 2027,44 , desrespeitando assim o Governo o prazo legal resultante desta alteração à LEO, uma alteração por si proposta. O limite de despesa para 2023 considerado no QPDP proposto mostra-se coerente com o objetivo do saldo em contas nacionais (-0,9% do PIB). Ainda que esta coerência possaser aferida a partir de um exercício bottom-up realizado pelo CFP (Quadro 16), estacontinua a não ser explicitada no Relatório que acompanha a POE. O QPDP é definidona ótica da contabilidade pública, correspondendo os limites estabelecidos para 2023(339,9 mil M€) e anos seguintes à soma da despesa total, não consolidada, dossubsectores da Administração Central (AC) e da Segurança Social (SS). Estes montantesintegram quer a despesa dita efetiva na ótica da contabilidade pública, como a prevista41 Note-se que o regime do artigo 35.o da LEO quanto ao QPDP tem a sua aplicação suspensa até 2025 aplicando-se o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto, que procedeu à terceira alteração da LEO. Este regime transitório, similar ao da LEO, difere quanto à possibilidade de alteração dos limites vinculativos pela A.R., prevendo ainda a apresentação a título indicativo do saldo estrutural. 42 A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2, de 15 de abril de 2021, relativa às GOP para 2021-2025, com um QPDP para aqueles anos (e que correspondia ao projeto de atualização deste quadro plurianual constante do Programa de Estabilidade para 2021-25) não chegou a ser aprovada, tendo esta iniciativa legislativa caducado em 28 de março de 2022, devido ao término da XIV legislatura. 43 O XXIII Governo tomou posse a 30 de março de 2022.44 Este QPDP corresponde ao Quadro 5.10 do Relatório da POE/2023. Em 20 de outubro este Quadro foi corrigido pelo MF sendo esta a versão considerada na presente análise. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________296