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Tendo em conta os critérios de Copenhaga, a Comissão refere que todos os países candidatos em negociações continuam a preencher os critérios políticos, e que, relativamente aos critérios económicos, mais uma vez, Chipre e Malta surgem destacados, por preencherem totalmente os critérios económicos e, ao contrário do que sucedeu no ano 2000, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia são apresentadas no mesmo patamar. Em relação ao critério do acervo comunitário, a Comissão volta a sublinhar a necessidade de criação de estruturas administrativas adequadas e de reforço das capacidades administrativas para implementar o acervo, para garantir a sua aplicação efectiva. Por fim, considerou estarem preenchidas, com o quadro financeiro negociado em Berlim e o Tratado de Nice, as condições no seio da própria UE para acolher novos membros. O Tratado define o novo equilíbrio institucional e a forma de participação de cada novo Estado-membro nas instituições da União, a repartição de lugares no Parlamento Europeu; a ponderação de votos no Conselho; e a composição do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
h) O futuro da União e a negociação dos últimos capítulos:
O Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro de 2001, confirmou que o processo de adesão era, nesse momento, irreversível. Ao reafirmar a determinação da União Europeia em encerrar com êxito as negociações com os países preparados para a adesão até ao final de 2002, o Conselho de Laeken exortou igualmente os países candidatos a prosseguirem activamente os seus esforços, em particular no sentido de elevarem as suas aptidões nos planos administrativo e judicial até ao nível que lhes é exigido.
Foi igualmente nesta Cimeira que se lançou o debate sobre o futuro da Europa e foi convocada a Convenção com o mesmo nome.
Em 2002, na sequência dos progressos alcançados durante a Presidência sueca e a Presidência belga, as negociações avançaram, abordando os capítulos mais difíceis: agricultura (que obrigou a uma reforma da PAC); política regional e fundos estruturais; e disposições financeiras e orçamentais.
0183   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 Com a Presidência espanhola, no primeiro semestre de 2002, as negociações entram numa nova fase. Até aqui, a evolução das negociações dependia essencialmente da capacidade dos países candidatos em aceitar o acervo comunitário, ou da necessidade destes requererem medidas transitórias, procurando a UE que estas se reduzissem ao mínimo indispensável, exigindo dos candidatos um esforço de adaptação à ordem comunitária. Ao entrar nos capítulos com maiores incidências financeiras e orçamentais, é a UE quem procura impor medidas transitórias à implementação total do acervo.
O Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, reafirmou a determinação da UE em encerrar as negociações com 10 países candidatos até ao final de 2002, caso os países em questão estivessem preparados, na expectativa de assinarem o Tratado de Adesão na Primavera de 2003. No final da Presidência espanhola, em Junho de 2002, já haviam sido abertos 30 capítulos com a totalidade dos países candidatos, excepto a Roménia, e outros 28 haviam sido provisoriamente encerrados com alguns dos países.
Durante a Presidência dinamarquesa (Julho-Dezembro de 2002), as negociações com os 10 países entraram na sua fase derradeira. Em conformidade com o roteiro de Nice, tinham sido adoptadas posições comuns nos domínios da agricultura, da política regional, dos aspectos orçamentais e dos capítulos relativos às instituições. Os Estados-membros tinham ainda de chegar a acordo relativamente ao pacote financeiro final e a outras questões não abordadas nos outros capítulos.
Em Outubro de 2002 a Comissão publicou os seus relatórios periódicos, concluindo que 10 países - Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia - satisfaziam os critérios políticos e seriam capazes de satisfazer os critérios económicos e assumir as obrigações decorrentes da adesão a partir do início de 2004.
Este facto permitiu que o Conselho Europeu de Bruxelas, de Outubro de 2002, confirmasse a determinação da União em encerrar as negociações com estes países no Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002, e em assinar o Tratado de Adesão em Atenas, em Abril de 2003. Os Estados-membros chegaram igualmente a acordo relativamente ao enquadramento financeiro para as operações de apoio agrícola e dos fundos estruturais.
A aprovação do Tratado de Nice no segundo referendo irlandês, realizado em Outubro de 2002, abriu caminho para que a ratificação fosse concluída e para que o Tratado entrasse em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.
As negociações com os 10 países candidatos foram encerradas com êxito na Cimeira de Copenhaga, em Dezembro de 2002. Chipre será aceite como novo Estado-membro em 1 de Maio de 2004. Não obstante, o Conselho Europeu confirmou a sua forte preferência pela adesão de um Chipre unido. Todavia, a última ronda de negociações, que teve como intermediário o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, não foi capaz de produzir um acordo na sessão final de 10 de Março de 2003, pelo que a aplicação das disposições do Tratado à parte setentrional da ilha será suspensa provisoriamente.
O Conselho Europeu de Copenhaga incentivou a Turquia a prosseguir energicamente o seu processo de reforma. Decidiu-se igualmente que, se o Conselho Europeu de Dezembro de 2004, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, decidir que a Turquia satisfaz os critérios políticos de Copenhaga, a UE abrirá sem demoras as negociações de adesão com a Turquia.
Em 19 de Fevereiro de 2003 a Comissão aprovou um parecer favorável no sentido dos 10 países candidatos aderirem em 2004 e transmitiu o projecto de Tratado ao Parlamento. O Tratado de Adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003.
A partir desse momento os Estados-membros actuais e candidatos deveriam completar os processos de ratificação. A maior parte dos países candidatos já fixou as datas dos respectivos referendos. Assim que a ratificação estiver completa, o Tratado entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, permitindo que os novos Estados-membros participem nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Em preparação para a CIG, os governos e os Parlamentos dos países candidatos têm participado nos trabalhos da Convenção Europeia, criada na sequência da Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2001. Desde a assinatura do Tratado de Adesão, a 16 de Abril de 2003, foi concedido aos países candidatos o estatuto de observadores activos no trabalho legislativo do Conselho e as delegações de Deputados dos seus Parlamentos nacionais participarão como observadores no trabalho do Parlamento Europeu. depois de participarem na CIG para a negociação do Tratado Constitucional proposto pela Convenção Europeia, e por forma a participarem já plenamente nas eleições ao PE, em Junho desse ano, na constituição da Comissão Europeia que será eleita em 2005 e na definição das novas perspectivas financeiras para 2007-2013.
As negociações com a Bulgária e a Roménia prosseguem, tendo em vista a sua adesão em 2007. A Comissão apresentou roteiros revistos, estando previstas ajudas de pré-adesão complementares. Deverão igualmente participar na próxima Conferência Intergovernamental como observadores.
A Presidência grega incluiu no seu programa em matéria de alargamento uma maior cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais, "por forma a promover a sua integração da forma mais plena possível na corrente política e económica da Europa, face ao estatuto destes países como potenciais candidatos à adesão à EU". Em 21 de Junho de 2003 realizou-se em Salónica uma cimeira especial sobre o processo de estabilização e associação nos Balcãs. Em 21 de Fevereiro de 2003 a Croácia apresentou o seu pedido formal de adesão à União Europeia, pretendendo encetar as negociações até ao final de 2004, com o objectivo de aderir à UE ao mesmo tempo que a Bulgária e a Roménia, provavelmente em 2007. A Croácia, à semelhança da Macedónia (ARJM), já celebrou um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a UE e a Albânia espera encetar as negociações com vista à celebração de um AEA num futuro próximo.
A Comissão publicou, em Março de 2003, uma Comunicação intitulada Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais que examina as possibilidades de melhoramento das relações entre uma UE alargada e os seus vizinhos orientais e meridionais.4 - Assinatura e ratificação do Tratado de AdesãoO culminar do complexo período de negociações deu-se com a assinatura do Tratado de Adesão, em Atenas, a 16 de Abril de 2003, data a partir da qual se iniciou o processo de ratificação entre os diferentes Estados.
0184   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, após concluído o processo de ratificação em todos os Estados, tornar-se-ão, no dia 1 de Maio de 2004, membros da União Europeia e Partes nos Tratados em que aquela se funda. Mesmo que algum Estado, por alguma razão, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação até ao dia 30 de Abril de 2004, o Tratado entrará em vigor para os Estados que o tenham feito atempadamente, com as devidas adaptações decididas unanimemente pelo Conselho Europeu.
Nove países candidatos realizaram referendos ao longo do ano de 2003: Malta (8 de Março), Eslovénia (23 de Março), Hungria (12 de Abril), Lituânia (10 e 11 de Maio), Eslováquia (16 e 17 de Maio), Polónia (7 e 8 de Junho), República Checa (13 e 14 de Junho), Estónia (14 de Setembro) e Letónia (20 de Setembro).
Relativamente aos processos de ratificação, importa referir que já ratificaram o Tratado de adesão: Chipre (6 de Agosto), Dinamarca (11 de Junho), Malta (29 de Julho), e Polónia (5 de Agosto).5 - Acompanhamento parlamentar do processo de alargamentoa) Parlamento Europeu:
O Parlamento Europeu, embora não seja parte das negociações, tem de dar o seu parecer favorável antes de os tratados de adesão serem assinados (artigo 49.o do Tratado de Nice). Contudo, o Parlamento Europeu não se limitou a elaborar um único parecer relativo ao projecto de Tratado, tendo contribuído consideravelmente para o processo de alargamento. O Parlamento teve igualmente um papel significativo a desempenhar no que se refere aos aspectos financeiros da adesão, na sua qualidade de um dos dois ramos da autoridade orçamental da UE.
Já em Dezembro de 1997, na sua Resolução relativa à Comunicação da Comissão Agenda 2000 - para uma União reforçada e alargada e na Resolução sobre as Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, o Parlamento Europeu insistia numa estratégia de alargamento inclusiva, que implicava o envolvimento de todos os candidatos ao processo de adesão, essencial para evitar efeitos secundários negativos em certos países candidatos. Apresentava a perspectiva segundo a qual cada país deveria ser julgado de acordo com os progressos das suas negociações e que seria possível um processo de alargamento flexível, prosseguindo as negociações a um ritmo adequado a cada país.
Foi o Parlamento Europeu que instou o Conselho, na sua Resolução sobre a preparação da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, a adoptar as propostas da Comissão, segundo as quais as negociações de adesão com todos os restantes países candidatos que cumprissem os critérios políticos de Copenhaga deveriam ter início no ano 2000. Exortava o Conselho Europeu a colocar um fim à desagradável divisão entre duas classes de países candidatos e a adoptar as recomendações da Comissão de 13 de Outubro de 1999, colocando a sua política em consonância com o modelo "regata" do Parlamento, abrindo o caminho para um processo de adesão totalmente flexível e a várias velocidades, baseado exclusivamente no mérito.
Foi também o Parlamento Europeu que, na sua Resolução sobre o alargamento de 4 de Outubro de 2000, propôs "que as instituições da União, os Estados-membros e os países candidatos com os quais as negociações já tenham sido encetadas façam tudo o que está ao seu alcance para que o Parlamento Europeu possa dar o seu parecer favorável sobre os primeiros tratados de adesão antes das eleições europeias de 2004, a fim de que estes países possam encarar a hipótese de participar nessas eleições". Desde Outubro de 2000, o Parlamento promoveu a realização de um debate anual sobre o alargamento, com base nos relatórios preparados pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e nos pareceres das comissões especializadas. Tem adoptado regularmente resoluções sobre os progressos dos países candidatos e sobre as reuniões do Conselho Europeu.
A partir do ano de 2000 as actividades do Parlamento Europeu no domínio do alargamento entraram numa nova fase, à medida que as negociações ganhavam ritmo. A atenção do Parlamento centrou-se no acompanhamento de perto do processo de negociação. Em Outubro de 2000 teve lugar o primeiro debate anual sobre o alargamento, na sequência do qual foram aprovadas várias resoluções sobre o alargamento e os progressos realizados pelos países candidatos. O segundo destes debates teve lugar em Setembro de 2001. Reflectindo a maior celeridade dos acontecimentos, à medida que as negociações entravam na sua fase derradeira, as actividades do Parlamento no primeiro semestre de 2002 culminaram com a realização do debate geral sobre o alargamento, durante a sessão plenária de Junho, durante a qual foi aprovada uma série de resoluções, com base nos relatórios preparados pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e pelas comissões especializadas sobre o estado das negociações com vista ao alargamento, o impacto financeiro do alargamento, as regiões fronteiriças, o ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão), o SAPARD (Instrumento Especial de Pré-Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural) e a agricultura.
Na sua mais recente resolução sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão, adoptada em 20 de Novembro de 2002, na sequência do debate histórico com os Deputados dos Parlamentos nacionais dos países candidatos, o Parlamento regozijou-se com os progressos realizados nas negociações de adesão com os 10 países candidatos e apoiou todos os esforços para que a negociação dos capítulos ainda não encerrados e mais difíceis seja concluída com os 10 países o mais brevemente possível. Regozijou-se igualmente com a perspectiva do aumento da ajuda de pré-adesão aos países candidatos que não podem aderir à UE na primeira vaga.
Na sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre os resultados do Conselho Europeu de Copenhaga, o Parlamento congratulou-se com o marco histórico constituído pela conclusão das negociações de adesão com 10 países. Considerou este facto uma vitória para as forças da democracia, da liberdade e da paz nestes países. Também recordou, contudo, que a implementação de determinados aspectos do acervo comunitário, bem como dos compromissos assumidos pelos novos Estados-membros, requer ainda melhorias e que o Parlamento terá de dar parecer favorável à adesão de cada um dos países candidatos. Tendo em vista o futuro, o Parlamento salientou a necessidade
0185   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 de evitar novas linhas divisórias na Europa e de promover a paz e a estabilidade, tanto dentro como fora das novas fronteiras da União. Neste contexto, congratulou-se com o apoio aos esforços desenvolvidos pelos países dos Balcãs Ocidentais para se aproximarem da UE na perspectiva de uma ulterior adesão.
O Parlamento Europeu desempenhou, pois, um importante papel de supervisor durante as negociações e até ao momento exacto da adesão de novos Estados-membros. No seio do Parlamento Europeu, coube à Comissão dos Assuntos Externos assumir a responsabilidade pela coordenação de todo o trabalho relativo ao alargamento e garantir a coerência entre as posições adoptadas pelo Parlamento e as actividades das respectivas comissões especializadas, bem como as das comissões parlamentares mistas.
Para além de aprovar resoluções sobre o processo de alargamento, os progressos dos candidatos e a preparação e as conclusões do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu esteve envolvido no processo de alargamento através das conferências bianuais do Presidente do Parlamento Europeu com os Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos; da actividade da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa; do trabalho das Comissões Parlamentares Mistas estabelecidas pelo Parlamento Europeu com todos os países candidatos; das actividades das comissões especializadas; na promoção das relações multilaterais entre os diversos parlamentos nacionais; e na colaboração regular com os parlamentos dos países candidatos.
As reuniões do Presidente do Parlamento Europeu com os Presidentes dos parlamentos dos países que participam no processo de alargamento têm vindo a realizar-se duas vezes por ano desde 1995.
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa é a comissão politicamente responsável pelo trabalho da instituição no âmbito do alargamento. A Comissão dos Assuntos Externos nomeou um relator geral e um relator para cada um dos 13 países candidatos. Em 2002 a comissão seguiu o precedente aberto no ano anterior, promovendo trocas de pontos de vista com os principais negociadores dos países candidatos e com a Comissão Europeia como forma de preparar os relatórios sobre as negociações do alargamento que vieram a ser aprovados nas sessões plenárias de Junho e Novembro de 2002. Foi também regularmente informada sobre os processos alcançados pelo Comissário Verheugen, responsável pelo alargamento.
No âmbito das comissões parlamentares mistas os Deputados ao Parlamento Europeu encontram-se regularmente com os seus homólogos dos países candidatos. Os relatores responsáveis por cada país da Comissão dos Assuntos Externos participam nas reuniões e, no ano 2000, esta possibilidade foi alargada aos relatores dos pareceres das comissões especializadas. As reuniões das CPM realizam-se duas vezes por ano, com vista à supervisão parlamentar de todos os aspectos das relações bilaterais e ao exame pormenorizado dos progressos nos preparativos e nas negociações de adesão. Cada reunião das CPM é concluída com Declarações e Recomendações conjuntas que reflectem os progressos alcançados e os compromissos para o trabalho futuro.
Também as comissões especializadas nomearam membros para estudarem questões específicas de certos sectores no âmbito do alargamento. Os seus pareceres foram incorporados nas resoluções sobre o alargamento. À medida que os capítulos mais difíceis da negociação começaram a ser abordados, as diversas comissões especializadas do Parlamento Europeu envolveram-se cada vez mais no acompanhamento do processo das negociações nos domínios políticos pelos quais são responsáveis e na supervisão da capacidade administrativa dos países candidatos para implementarem o acervo. Muitas comissões especializadas enviaram delegações em missões de estudo a um determinado número de países candidatos e organizaram audições sobre questões específicas.
No âmbito da promoção das relações multilaterais entre os diversos parlamentos nacionais, a divisão responsável pelo trabalho com os Parlamentos nacionais tem cooperado regularmente com os serviços seus homólogos nos países candidatos, privilegiando a ligação com os secretariados dos Parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, incluindo a elaboração de programas anuais de seminários integrados para os deputados e os funcionários dos Parlamentos dos países candidatos.
Já em 1994, no âmbito do acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da EU na CIG de 1996, a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, antecipando-se ao início dos trabalhos da CIG, apresentou um relatório, a 29 de Dezembro. Este relatório focava o binómio alargamento/aprofundamento, tratando-se do primeiro passo para uma reflexão sobre o processo de alargamento da UE, que não se limitava aos três países nórdicos, mas que também incluía os países da Europa Central e de Leste.
Desde essa data multiplicaram-se os contactos com embaixadores e com delegações dos parlamentos dos países candidatos.
Em 2000 a Comissão de Assuntos Europeu recebeu os Srs. Embaixadores da Eslovénia, da Lituânia, da Hungria (2), da Eslováquia, e da República Checa.
A Comissão, o seu Presidente ou alguns dos seus membros receberam o Sr. Primeiro-Ministro da República Checa, uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Estónia, uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria, uma delegação de Deputados e senadores Romenos; Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia; Vice-Primeiro-Ministro da Eslováquia, acompanhado de uma delegação composta pelos Director-Geral dos Assuntos Europeus da Presidência do Governo, pelo Conselheiro do Vice-Primeiro-Ministro; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia; Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária e respectiva delegação.
Ainda no ano 2000 a CAE considerou os seguintes diplomas relacionados com o processo de alargamento da UE:
Proposta de resolução n.o 19/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adopta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
0186   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Proposta de resolução n.o 21/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Proposta de resolução n.o 22/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
Proposta de resolução n.o 23/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Proposta de resolução n.o 24/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
Estes cinco diplomas foram distribuídos à Comissão em 5 de Abril, tendo sido nomeada relatora a Sr.a Deputada Isabel Barata, do PS. O relatório foi aprovado por unanimidade, (ausência do CDS/PP e Os Verdes), na reunião de 7 de Junho de 2000.
Proposta de resolução n.o 34/VIII, do Governo: Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 11 de Julho de 2000, tendo sido nomeada relatora a Sr.a Deputada Isabel Barata, do PS. O relatório foi igualmente aprovado.
Em 2001 a CAE deliberou realizar um acompanhamento mais efectivo do processo de alargamento da UE, nomeando, para cada país candidato, um Deputado relator, conforme quadro seguinte:PAÍSES Deputados do PS Deputados do PSD
ESLOVÉNIA José Vera Jardim Correia de Jesus
HUNGRIA Joel Hasse Ferreira António Nazaré Pereira
TURQUIA Sónia Fertuzinhos Feliciano B. DuarteComplementarmente, foi realizado um programa de actividades dedicado ao acompanhamento ao alargamento da União, a saber:
Parte I - Reuniões com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Parte II - Reuniões com representantes das instituições comunitárias
Reunião pública com o Comissário Europeu responsável pelo alargamento da UE, Günter Verheugen, no dia 27 de Fevereiro de 2001.
Parte II - Reuniões com os Srs. Embaixadores dos 13 países candidatos
Da sua actividade ordinária, a Comissão de Assuntos Europeus, no ano de 2001, efectuou as seguintes reuniões relacionadas com o acompanhamento do alargamento da EU.
A Comissão reuniu com os Srs. Embaixadores da Polónia, da Eslováquia (2), da República Checa (2), da Hungria (4), da Turquia, da Letónia, da Bulgária, de Chipre, e o Senhor Encarregado de Negócios da Estónia.
A Comissão, o seu Presidente ou alguns dos seus membros receberam o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus da República Checa, o Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o Sr. Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria, uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Hungria, e a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Bulgária.
Entre os dias 12 a 15 de Março uma delegação da Comissão composta pelo Presidente, Deputada Maria Santos, do PS, e Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, visitou a República Checa a convite da comissão homóloga.
No ano de 2002, ano em que a Comissão de Assuntos Europeus se fundiu com a Comissão de Negócios Estrangeiros, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reuniu com os Srs. Embaixadores da Hungria, da República Checa, da Polónia (2), de Chipre, da Polónia, da República Eslovaca, da Eslovénia, e da Letónia.
A Comissão, o seu Presidente ou alguns dos seus membros receberam uma delegação do Senado Romeno, e o Sr. Presidente do Parlamento de Chipre.
0187   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 No corrente ano, 2003, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reuniu com os Srs. Embaixadores da Roménia (2), de Chipre, e o Conselheiro da Embaixada da Hungria (2).
A Comissão, o seu Presidente ou alguns dos seus membros receberam os Srs. Primeiro-Ministro da Eslováquia, Vice-Primeiro-Ministro da República Checa, Primeiro-Ministro da República da Bulgária, Presidente do Parlamento da Lituânia, Vice-Presidente e quatro Srs. Deputados da Assembleia Nacional da Hungria, uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Câmara dos Representantes da República Checa (quatro Srs. Deputados), e uma delegação do Parlamento da Letónia. 6 - Posição portuguesa sobre o alargamentoPortugal, quer na política conduzida pelo Governo quer nas relações e declarações parlamentares, sempre demonstrou um apoio expresso ao alargamento da UE, apoiando-se também numa opinião pública igualmente favorável ao processo em apreço.
Consciente do desafio que este alargamento representa para a União, Portugal baseou a sua posição em dois argumentos capitais: a importância histórica ligada a este alargamento, incluindo o significado que tem para a manutenção da paz, da segurança e da estabilidade do continente, e a ideia de que se Portugal beneficiou com a integração, também esses países deveriam usufruir da mesma oportunidade. Assim, embora tendo em conta os desafios económicos (veja-se o estudo encomendado pela Comissão de Relações Internacionais do PSD, realizado com o apoio da Fundação Konrad Adenauer, O impacto sobre Portugal do alargamento da UE aos PECO elaborado pelo ISEG em Setembro de 1998), concorrenciais e institucionais decorrentes deste alargamento, Portugal considera tratar-se de uma oportunidade política única que deve ser veementemente apoiada.
Com a adesão destes 10 países Portugal deverá atentar na sua capacidade negocial e decisória e reequacionar os pólos de influência no seio da União, podendo reavaliar os seus potenciais aliados na defesa de interesses comuns, nomeadamente junto dos países de pequena e média dimensão.B - ConclusãoO Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia destes países, incluindo o acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou duma forma consensual.
É o resultado de um processo iniciado com a queda do muro de Berlim, desenvolvido ao longo de 14 anos, que permitirá à Europa, duma forma solidária, ajudar a consolidar a democracia, a estabilidade, a paz, a segurança e o desenvolvimento uniforme de uma Europa que se encontra com a sua história.C - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República na data já agendada de 3 de Outubro de 2003.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0188   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003
Sábado, 20 de Setembro de 2003          II Série-A - Número 02
- Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação da lei.Projecto de lei n.o 324/IX (Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Propostas de lei (n.os 87 a 91/IX):
N.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.
N.o 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
N.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
N.o 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.Propostas de resolução (n.os 52 e 53/IX):
N.o 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a).
N.o 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. (b)Projecto de deliberação n.o 26/IX:
Regime de faltas ao Plenário (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).(a) É publicada em suplemento a este número.
0038   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 DECRETO N.o 76/IX
(QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 124/97, DE 27 DE NOVEMBRO, 32/98, DE 18 DE JULHO, E 48/99, DE 16 DE JUNHO - LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a não promulgação da leiA descentralização administrativa e a autonomia das autarquias locais têm constituído um tema a que tenho dedicado a maior atenção ao longo dos últimos anos. Neste âmbito assumem especial relevância as questões relacionadas com a fixação ou alteração dos limites da circunscrição territorial dos municípios, não apenas porque dela depende, em larga medida, a adequação e eficiência da administração autárquica na prestação de serviços às populações, mas também pela controvérsia que vem normalmente associada a qualquer decisão neste domínio.
É conhecida, de resto, a pressão para que a qualquer alteração pontual se sucedam pedidos e reivindicações em cadeia destinados a satisfazer novas pretensões de criação de novos municípios.
Sobre este tema tive oportunidade, em 1998, de enviar uma mensagem à Assembleia da República que obteve da parte dos Srs. Deputados o melhor acolhimento. Entendo, com efeito, que mais importante que o impulso para a fragmentação municipal é o esforço de aperfeiçoamento de atribuições e competências das autarquias locais e de adequação da respectiva escala às novas necessidades de satisfação dos anseios das comunidades.
Não defendo, com isso, que o actual quadro municipal deva permanecer estático e penso, até, que ele deve evoluir no sentido de um ajustamento territorial adequado à configuração demográfica do território e na perspectiva de reforço da dinâmica municipal. Mas é precisamente por isso que entendo que, sendo estas decisões da exclusiva responsabilidade dos Srs. Deputados, elas devem assentar em critérios firmes, gerais, abstractos, com uma determinabilidade suficientemente apurada e, tanto quanto possível, com apoio consensual. Esse é, de resto, o papel inestimável de uma lei-quadro. Só assim se conseguirá afastar a tentação para a cedência às decisões meramente pontuais ou motivadas por puras razões de circunstância, bem como erradicar o perigo de alimentar falsas expectativas e reacções em cadeia dificilmente controláveis à luz da racionalidade do Estado de direito democrático.
Ora, não é difícil concluir que a alteração legislativa que me é submetida para promulgação não corresponde a essas exigências e princípios. De facto, quando se permite, como se faz na nova redacção proposta para o artigo 2.o, n.o 2, da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que os requisitos previstos nesta lei possam ser afastados "no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundamentadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural" é todo um imenso e não delimitado campo de possibilidades que se abre à criação de novos municípios. Pode até dizer-se que uma "abertura" normativa tão pronunciada como esta põe em causa as próprias virtualidades democráticas de existência de uma lei-quadro, tão vasta é a margem de decisão pontual que o legislador se atribui.
Não desconheço que foram já votados na generalidade pela Assembleia da República projectos de criação de dois novos municípios, cujas populações têm agora expectativas reforçadas de satisfação das suas pretensões. Como também é do conhecimento público de que há várias dezenas de outras situações no País onde se manifestaram desejos de autonomização municipal, sendo certo que em legislaturas passadas foram presentes à Assembleia outros tantos projectos de criação de novos municípios. Uma alteração legislativa como a que sou chamado a promulgar não deixaria de estimular e incentivar um tal impulso que, por outro lado, esvaziaria ou poderia pôr em causa o sentido agregador de recentes alterações legislativas no domínio autárquico, induzindo fragmentação e fragilização onde se pretende cooperação e reforço da capacidade operativa da instância municipal.
Tenho defendido a vantagem e a oportunidade de elaboração de um Livro Branco sobre o tema do recorte territorial do sistema municipal, reunindo os contributos dos diversos campos do saber de forma a obtermos um melhor conhecimento da realidade actual, das suas reconhecidas disfunções e dos seus estrangulamentos e que possa fazer luz sobre os caminhos que poderão e deverão ser percorridos. Gostaria que esse Livro Branco, elaborado num prazo relativamente curto, nos permitisse ter uma visão mais clara e fundamentada sobre como proceder para lograr uma efectiva racionalização do sistema municipal. Ele permitiria, nesse sentido, apoiar o labor legislativo de adaptação e aperfeiçoamento dos critérios que devem presidir à criação de novos municípios.
Só estes, e não quaisquer outras razões respeitantes à decisão concreta de criação deste ou daquele município, são os motivos que me levam a não promulgar a alteração legislativa em apreço e que, estou certo, serão devidamente compreendidos pelos Srs. Deputados.Lisboa, 31 de Julho de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
(ALTERAÇÕES ÀS LEIS ELEITORAIS NO SENTIDO DA INTRODUÇÃO DO OBJECTIVO DE PARIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 2 de Setembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, com uma "ordem de trabalhos" onde se incluía a apreciação do projecto de lei n.o 324/IX (BE) - "Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 24 de Julho de 2003, tendo, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia, de 4 de Agosto, sido enviado a esta Comissão no dia 5 de Agosto, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer.
0039   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exercem-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.° 1 do artigo 227.° e no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.°, no artigo 78.°, em conjugação com o artigo 8.°, na alínea a) do n.° 1 do artigo 79.° e no artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do artigo 60.° do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.Capítulo III
ApreciaçãoO acto legislativo ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, visa "a introdução do critério de paridade como condição para a aceitação de listas para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais".
O conceito de paridade é traduzido no articulado do projecto de lei através da obrigatoriedade das listas de candidatura integrarem uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos.
Os proponentes justificam esta iniciativa legislativa com a necessidade de serem criados mecanismos de promoção da igualdade na participação política, aplicando e desenvolvendo o disposto no artigo 109.° da Constituição.Capítulo IV
ParecerAtento o seu objecto e os respectivos fundamentos, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, deliberou emitir parecer favorável na generalidade e na especialidade ao projecto de lei n.o 324/IX (BE) - "Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade".Horta, 2 de Setembro de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O presente parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD.
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E DEFINE O RESPECTIVO ESTATUTO JURÍDICOExposição de motivosNo âmbito dos princípios de solidariedade e dignificação da pessoa humana que enformam a política externa portuguesa, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento ocupa papel preponderante na erradicação da pobreza e melhoria das condições de vida das populações dos países receptores.
Por outro lado, a política de ajuda pública ao desenvolvimento pode e deve cumprir objectivos de estreitamento dos laços que unem Portugal a outros povos, em particular os de língua oficial portuguesa.
Para tanto, torna-se necessário dotar a ordem jurídica interna de instrumentos de enquadramento das diversas intervenções da cooperação portuguesa.
Ao longo dos últimos 18 anos, a actividade dos agentes individuais executores da cooperação assentou nas regras estabelecidas no "Estatuto do Cooperante", aprovado pelo Decreto-lei n.o 363/85, de 10 de Setembro.
Ora, aquele diploma evidencia, desde há muito, desajustamentos da realidade, tanto pela limitação do respectivo âmbito à figura do cooperante, como pela existência de disposições concretas que não atendem à natureza específica das políticas prosseguidas.
Acresce que várias organizações da sociedade civil têm vindo, progressivamente, a participar na execução de acções de cooperação, assumindo as "Organizações Não Governamentais" relevo crescente, em particular no que toca à ajuda humanitária. Pelos motivos antecedentes, é necessário actualizar e definir novas regras, quanto às entidades que promovem e executam acções de cooperação.
Desde logo, é necessário criar instrumentos que garantam uma efectiva articulação entre os agentes que prestam o seu trabalho "no terreno", com as políticas definidas. O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), criado pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro, passou a deter a "supervisão, a direcção e a coordenação da política de cooperação e da ajuda pública ao desenvolvimento, com vista ao fortalecimento das relações de Portugal e à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países receptores de ajuda pública, em especial os países de língua oficial portuguesa, bem como da melhoria das condições de vida das suas populações". Importa, pois, harmonizar a ajuda pública ao desenvolvimento com as linhas orientadoras da actividade do IPAD.
É neste sentido que o presente diploma passa a abranger as figuras do agente de cooperação, do promotor da cooperação, do executor da cooperação e do voluntário.
Quanto ao agente da cooperação, alarga-se a possibilidade de acesso a este estatuto a cidadãos não portugueses e estabelecem-se regras específicas relativamente aos respectivos requisitos.
Tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e das entidades empregadoras, que intervêm numa área de interesse público eminente, são criados mecanismos apropriados de autorização para a prestação de serviço no âmbito das acções de cooperação.
No que diz respeito aos direitos e garantias dos agentes de cooperação mantiveram-se os previstos no "Estatuto do Cooperante" e alargou-se o seu âmbito a benefícios fiscais, acumulação de remunerações com pensões de reforma e aposentação, seguros e formação específica.
É criada uma "bolsa de candidatos a agentes de cooperação", que permitirá a disponibilidade imediata de agentes com qualificações e demais requisitos apropriados, bem como resposta célere às acções e necessidades existentes, visando a eficácia das mesmas.
Numa perspectiva de valorização do voluntariado, este passa a beneficiar de alguns direitos e garantias dos agentes da cooperação, ao mesmo tempo que se prevê a prestação
0040   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 do respectivo trabalho ao abrigo de contrato e a possibilidade de lhe ser atribuído um abono.
Procura-se, genericamente, estimular a participação de mais entidades privadas em acções de cooperação e aumentar a eficiência das acções de ajuda pública ao desenvolvimento, através das prestações dos agentes de cooperação. Numa palavra: é modernizado e completado o enquadramento legal de quem presta trabalho no âmbito da cooperação portuguesa, optimizando a respectiva intervenção na ajuda pública ao desenvolvimento e promovendo o melhor cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
2 - Aos cidadãos portugueses ou àqueles que tenham residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato, participem na execução de uma acção de cooperação financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização internacional ou por uma agência especializada, pode ser reconhecido para todos ou alguns dos efeitos previstos neste diploma, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), o estatuto de agente da cooperação, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política portuguesa de cooperação e dela resulte o reforço e estreitamento das relações do país beneficiário com Portugal.
3 - Nas demais situações em que um cidadão português participe, ao abrigo de um contrato, na execução de uma acção de cooperação, poderá, a solicitação dos interessados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD, ser concedida a equiparação a agente da cooperação, desde que a sua acção seja relevante para os fins da política portuguesa de cooperação.Artigo 3.°
DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por: a) "Promotor de cooperação", a entidade responsável pela concepção e preparação de uma acção de cooperação;
c) "Acção de cooperação", a acção ou projecto de ajuda pública ao desenvolvimento, em países receptores ou beneficiários de ajuda humanitária;
Requisitos do agente da cooperação1 - O agente da cooperação deve ser cidadão maior, possuidor das qualificações profissionais e técnicas e das características psicológicas exigidas para o desempenho da tarefa constante do respectivo contrato.