22 DE OUTUBRO DE 2011 45 Vamos combinar uma coisa, Srs. Deputados: esperamos até ao final do ano ou, no máximo, até Janeiro para ver o que o Ministério da Justiça vai fazer e, nessa altura, actuamos também? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a petição n.o 138/XI (2.a), o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projecto de resolução n.o 114/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 € no ano de 2012 (BE), que baixou à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.o 2/XII (1.a) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE). Bom fim-de-semana a todos. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 41 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 19/XII (1.a): O PCP votou contra a proposta de lei n.o 19/XII (1.a) em votação final global por entender que a alteração proposta pelo Governo viola normas constitucionais e constitui um factor de agravamento dos problemas vividos pelo sistema judicial. Sobre o encurtamento do período de formação dos magistrados: Num quadro de grande exposição mediática da Justiça e dos magistrados e até de alguma pressão pública no sentido de expor e/ou empolar fragilidades no funcionamento da Justiça e dos tribunais e no sistema de formação dos magistrados, a opção que o Governo toma de possibilitar o «aligeiramento» da formação dos magistrados afigura-se potencialmente prejudicial para o sistema de justiça e para o próprio Estado de direito democrático. Um sistema de justiça em que os cidadãos não se revejam e que não recolha a sua confiança enquanto instrumento indispensável ao exercício dos seus direitos é um factor de degradação da própria Democracia. Fragilizar a imagem dos magistrados perante os cidadãos por via do «aligeiramento» da sua formação aprofunda problemas que, pelo contrário, devem ser combatidos. Opções como a que o Governo toma nesta proposta de lei não só não contribuem para resolver aqueles que são os principais desafios e constrangimentos do sistema judicial — porque magistrados menos preparados não darão melhor contributo para combater problemas como a morosidade ou a ineficácia perante a criminalidade mais grave e organizada, particularmente a criminalidade económica e financeira e a corrupção — como não contribuem para melhorar a imagem do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos. Sobre a violação de normas constitucionais e regimentais pela proposta de lei: A proposta de lei n.o 19/XII (1.a), apresentada pelo Governo, visa dar cumprimento a compromissos que, na área da justiça, foram assumidos pelo Estado português no quadro do Acordo subscrito entre PS, PSD e CDS e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional. Segundo a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, «é necessário garantir o cumprimento dos objectivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a eficiência da sua gestão».