27 DE FEVEREIRO DE 19872031processamento automático, com excepção dos tratamentos limitados enunciados no acto regulamentar previsto no artigo 7.°Art. 11.° — 1 — As pessoas junto das quais se recolham as informações nominativas devem ser sempre informadas:Do carácter obrigatório ou facultativo das respostas;Das consequências que lhes podem advir de uma falta de resposta;Das pessoas singulares e colectivas a quem as informações se destinam;Da existência de um direito de acesso e de rectificação.2 — Quando essas informações são recolhidas por meio de questionários, devem ter a indicação destas formas.3 — Estas disposições não se aplicam à recolha de informações necessárias para a verificação da prática de infracções ou para a localização de pessoas judicialmente procuradas.Art. 12.° — 1 — Salvo disposições legislativas em contrário, as informações não devem ser mantidas sob a forma nominativa para além do prazo previsto no pedido do parecer ou na declaração, salvo se a sua conservação for autorizada pela Comissão Nacional de Informática e Liberdades.2 — Salvo disposições legislativas em contrário, não devem ser mantidas informações sob forma nominativa por mais de quinze anos.Art. 13.° Qualquer pessoa ou entidade que peça ou faça um tratamento de informações nominativas compromete-se por este motivo, perante as pessoas implicadas, a tomar as precauções úteis, a fim de preservar a segurança das informações e especialmente impedindo que sejam deformadas, deterioradas ou comunicadas a terceiros não autorizados, assumindo a respectiva responsabilidade civil, criminal ou outra.Art. 14.° Qualquer pessoa identificada tem o direito de interrogar os serviços ou organismos encarregados de executar os processamentos automáticos cuja lista é acessível ao público, com o objectivo de verificar se tais tratamentos incidem sobre informações nominativas que lhe dizem respeito e, se for titular do direito de acesso, poderá obter as informações pretendidas.Art. 15.° — 1 — Um ficheiro de dados pessoais deve ser completado ou corrigido oficialmente logo que a entidade responsável pela sua gestão tenha conhecimento da inexactidão ou do carácter incompleto de uma informação nominativa nele contida.2 — As informações nominativas deverão ser completadas, corrigidas ou anuladas nos casos de prescrição, anulação, amnistia, reabilitação ou perdão.CAPÍTULO IIArt. 15.°-A — 1 — É criada, na dependência da Assembleia da República, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades, com a seguinte composição:defesa dos direitos do homem, eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços;b) Dois magistrados de reconhecido mérito, designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços, dentro de uma lista de dez nomes indicados pelo Conselho Superior da Magistratura;c) Dois magistrados de reconhecido mérito, designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços, dentro de uma lista de dez nomes indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.A Comissão será permanentemente assessorada por dois especialistas em informática, um oriundo do sector público e outro do sector privado, escolhidos pelos seus membros com base em listas a elaborar pelo Governo e por entidades privadas, representativas dos profissionais e das empresas do sector.2 — Os trabalhos da Comissão são exercidos em regime de tempo integral, são remunerados pela letra A da tabela de remunerações da função pública ou pelas próprias do regime de destacamento e são exercidos com independência equivalente à dos tribunais.3 — O mandato dos membros é de cinco anos, sem prejuízo do preenchimento das vagas que ocorrem e do prolongamento do exercício até à entrada em funções dos substitutos dos membros cujo mandato cessa.4 — A Comissão aprova o seu regulamento interno e propõe ao Governo os quadros do seu pessoal administrativo e as demais medidas relativas à respectiva organização e funcionamento.5 — A Comissão pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução dos seus fins ao exercício da sua competência.Art. 16.° — 1 — A Comissão Nacional de Informática e Liberdades tem por função garantir o respeito pelos direitos do homem no domínio da concepção e exploração dos projectos de informática e assegurar o respectivo controle dos bancos de dados instalados ou a instalar em território nacional que tenham como objecto, ainda que parcial, informação de natureza nominativa. Compete-lhe para o efeito:a) Tomar as decisões individuais com força de caso julgado nos casos previstos na lei;b) Encenar um ou vários dos membros ou dos agentes que com ela colaborarem, se for caso disso, auxiliados por peritos, de proceder às verificações individuais e de pedir todas as informações e documentos úteis à sua missão, os quais devem ser prestados e exigidos nos mesmos termos ou tribunais judiciais;c) Aprovar os regulamentos-tipo para assegurar a segurança do sistema e o respeito pelos direitos do homem; em casos excepcionais pode prescrever medidas de segurança, podendo ir até à distribuição dos suportes de informação;d) Dirigir aos interessados as modificações necessárias e denunciar ao Ministério Público as infracções de que tenha conhecimento, para efeitos de acção penal;e) Velar para as modalidades de cumprimento do direito de acesso e de ratificação não entravarem o livre exercício deste direito, exercendo o correspondente poder decisório e regulamentar;a) Um presidente, entidade pública de reconhecida competência e de reputação no domínio da