84 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011A presente iniciativa legislativa deu entrada e foi admitida a 20 de Setembro de 2011, tendo sido anunciada na sessão plenária de 21 de Setembro de 2011.Baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a 20 de Setembro de 2011, para apreciação e emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a sessão plenária do dia 29 de Setembro de 2011.Em anexo ao presente parecer junta-se a Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, nos termos do previsto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres externos recebidos.2 —  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de proposta de lei e é subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, tendo a sua aprovação ocorrido no Conselho de Ministros do dia 15 de Setembro de 2011, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do referido Regimento da Assembleia da República.No entanto, a proposta de lei não é acompanhada de estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, pelo que não cumpre o requisito formal previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A matéria subjacente insere-se, no todo ou em parte, na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.3 —  Verificação do cumprimento da Lei Formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, doravante designada como Lei Formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa e que importa ter presentes quer no decurso da especialidade em Comissão quer no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei Formulário.Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da citada lei formulário].Pretende ainda revogar o artigo 49.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos, o artigo 29.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e a Lei n.o 20/2011, de 20 de Maio, que cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo; Finalmente, constando da iniciativa uma disposição que regula a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, aplica-se o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, ―os actos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado...‖.  Face ao exposto, na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário.4 —  Consultas obrigatórias A Sr.a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento.Nos termos enunciados na iniciativa foi igualmente promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Superior de Estatística.Note-se que relativamente à audição da Associação Nacional de Freguesias e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, e ao Conselho Superior de Estatística, não se encontrando qualquer parecer anexo ao processo da iniciativa, foi solicitado às referidas entidades que pudessem enviar os seus pareceres à