4 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei sub judice visa alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR) no sentido de consagrar o voto presencial dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em substituição do actual voto por correspondência.Entendem os proponentes que «(») as eleições legislativas fora do território nacional devem realizar-se através de voto presencial e não de voto por correspondência», considerando que «(») só o voto presencial atesta que é o próprio eleitor que faz a escolha do candidato, garante a não intervenção de vontade alheia no processo eleitoral e assegura o sigilo do voto» — cfr. exposição de motivos.Referem, também, que «(») esta solução vai ao encontro do enquadramento legal já estipulado na lei eleitoral do Presidente da República, que introduziu o voto presencial dentro e fora do território nacional nas eleições presidenciais» — cfr. exposição de motivos.Neste sentido, a iniciativa vertente revoga o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, que regula a «Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro» (cfr. artigo 3.o do projecto de lei), consagrando, mediante alteração ao artigo 79.o da LEAR, o voto presencial aos eleitores residentes no estrangeiro.Esta alteração de fundo implicou ajustamentos na redacção dos artigos 20.o, 25.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 95.o, 107.o e 108.o da LEAR, bem como o aditamento, nesta mesma lei, dos artigos 40.o-A, 42.o-A, 54.o-A, 106.o-Ae 106.o-B — cfr. artigos 1.o e 2.o do projecto de lei.De entre as alterações propostas, destaque para o facto de a votação se iniciar no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerrar nesse dia, o que significa que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro terão três dias para exercer presencialmente o seu direito de voto nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas, e ainda «se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, dois dos partidos ou coligações candidatos».Destaque, ainda, para a introdução de um conjunto de regras processuais relativas ao apuramento parcial e intermédio no estrangeiro.Esta iniciativa aproveita o ensejo para alargar a possibilidade de voto antecipado aos eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro, como militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio; bem como os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os referidos eleitores — cfr. alteração ao artigo 79.o-A e aditamento do artigo 79.o-D, realizados pelos artigos 1.o e 2.o do projecto de lei.A iniciativa prevê, por último, que a entrada em vigor se faça «no dia seguinte ao da sua publicação» — artigo 4.o do projecto de lei.I c) Enquadramento constitucional Nos termos do artigo 14.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país».Nas eleições para a Assembleia da República, a participação dos portugueses residentes no estrangeiro é admitida, dado que, nos termos do artigo 147.o da CRP, «A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses».A Constituição permite, assim, desde a sua versão originária, a participação de cidadãos residentes no estrangeiro na eleição do Parlamento.