27 DE JUNHO DE 198013073) Não pode existir da parte do Ministro da República, sem colaboração do Governo Regional, coordenação exclusiva das funções exercidas pelo Estado na Região com as exercidas pela própria Região. É que não há qualquer vínculo de subordinação hierárquica estabelecido entre o Ministro da República e os membros do Governo Regional. Logo, o Ministro, por si só, não pode conduzir uma coordenação que envolve actividades que são apenas da tutela do Governo Regional.b) A eliminação por completo da alí-nea u) do artigo 51.°:PropÕe-se que seja apenas eliminada a expressão «ou vice-versa». A Constituição não impede, e está na lógica do exercício do poder executivo próprio (artigo 229.°, n.° 1, alínea d), da Constituição), que o Governo Regional possa desenvolver uma sua política de tráfego e, logo, autorizar, com carácter regular ou não regular, depois de ouvidas as entidades nacionais competentes, o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira em aeronaves ou navios matriculados em qualquer país estrangeiro, para os transportes com destino a um porto do território nacional, respeitando-se a delimitação constitucional entre os sectores público, cooperativo e privado. A necessidade de uma política de tráfego própria resulta dos imperativos e estrangulamentos decorrentes da insularidade, já que se têm vivido conjunturas que implicam fortes prejuízos para a Região, neste sector, em virtude de isolamentos que resultam da inexistência dos adequados meios legais por parte dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma.c) A eliminação da alínea v) do ar-tigo 51.°:Impõem-se aqui as mesmas razões aduzidas para fundamentar, na alínea anterior, a nossa rejeição da eliminação da alínea u) deste artigo 51.°De facto, da Constituição não constam impedimentos e impõe-se a necessidade de uma política de tráfego própria, de maneira que o Governo Regional, ouvidas as competentes entidades nacionais, possa autorizar o acesso das aeronaves ou navios, nacionais ou estrangeiros, aos aeroportos e portos da Região Autónoma, trata-se de desembarque ou embarque de tráfego, trate-se da exploração de serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares e não regulares por empresas estrangeiras, respeitando-se a delimitação constitucional entre os sectores público, cooperativo e privado.d) A substituição do n.° 2 do ar-tigo 58.°:Dentro do princípio da separação de poderes entre a soberania da República e os órgãos de governo próprio da Região, evidentementeque, salvo o dever de audição inserido no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, os Órgãos de Soberania, quando no exercício de uma competência que a Constituição lhes atribui em exclusivo, não têm, legalmente, de seguir os pontos de vista do Governo Regional.Mas se a Constituição Já não atribui outras áreas de matérias à competência exclusiva dos Órgãos de Soberania, então é porque reconhece que os órgãos de governo próprio da Região, a partir de qualquer momento, poderão aí desenvolver a sua tutela.Logo, não faz sentido que nestas precisas áreas de matérias que não são da competência exclusiva dos órgãos de Soberania, permitindo assim a tutela regional, os referidos órgãos de Soberania actuem discricionariamente, sem a intervenção de um parecer favorável do Governo Regional.É até um processo de se pôr termo à fonte de equívocos e de confrontos que vem constituindo a ambiguidade do artigo 231.°, n.° 2.e) A eliminação do n.° 2 do artigo 59.°:Propõe-se agora a seguinte redacção:2 — O Estado só poderá chamar de novo à sua tutela os bens, competências e serviços referidos no artigo anterior, mediante resolução concordante da Assembleia Regional./) A eliminação do artigo 82.°:Entendemos que deve manter-se este artigo porque:1) Evita conflitos entre Órgãos de Soberaniae órgãos de governo próprio da Região;2) É esta a sede própria para legislar sobrea matéria, na medida em que estão aqui previstos casos fora do território da Região, já que no âmbito do território da Região é suficiente um diploma elaborado pelo órgão legislativo regional;3) Corresponde à prática que vem sendo se-guida;4) Ratifica o plano de dignidade funcionale de direito próprio, a nível nacional, dos membros dos órgãos da Região Autónoma.3 — As alterações introduzidas, e que foram propostas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, mereceu concordância.4 — Em relação às restantes alterações, a Assembleia Regional exprime reservas.Aprovada em sessão plenária, em 25 de Junho de 1980.O Vice-Presidente da Assembleia Regional em exercício, António Gil Inácio da Silva.