Políticas e medidas Em 2022, a política do Ministério das Finanças continuará a ser pautada pela promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através da implementação de uma política orçamental equilibrada e rigorosa, prosseguindo a redução da dívida pública registada nos anos que antecederam a pandemia. A este respeito, recorde-se que no período entre 2015 e 2019, Portugal foi o segundo país europeu que mais diminui a dívida pública em percentagem do PIB (cerca de 14,7 pontos percentuais). Serão adotadas um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia que crie espeço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo. Reforma e modernização da gestão financeira pública Reforço da qualidade e gestão das finanças públicasNo âmbito da reforma das finanças públicas, em 2022, pretende-se aprofundar a implementação do modelo de gestão financeira pública consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nas suas várias dimensões, tendo em conta o novo calendário de implementação da Lei, prosseguindo o processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) em todos os subsetores da Administração Pública. Reconhecendo a importância da modernização da Gestão Financeira Pública, a reforma das finanças públicas foi enquadrada como uma das respostas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aos desafios da transformação digital na área da gestão financeira pública, beneficiando por esta via da adoção de tecnologias digitais adequadas aos processos, suportando medidas de reforço de eficiência e eficácia dos serviços públicos.  Neste âmbito, está previsto um investimento relativo aos sistemas de informação de gestão financeira pública que se traduz na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa em duas dimensões, por forma a dar cumprimento à reforma prevista na LEO: (i) modernização da gestão financeira pública através da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro das Administrações Públicas. Estes subsistemas serão desenvolvidos ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da qualidade da gestão das finanças públicas. Este novo enquadramento à reforma das finanças públicas implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap).As etapas do projeto de modernização da gestão financeira no âmbito do PRR encontram-se alinhadas com o calendário de implementação da LEO, revisto pela Lei no 41/2020, de 18 de agosto, por forma a permitir que, no final do horizonte temporal de vigência do plano, administração Pública II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________230