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Em relação à questão posta pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Corregedor da Fonseca - quem é que abriu a crise?; Balsemão abriu a crise; Balsemão é a causa de tudo -, Srs. Deputados, o presidente do meu partido demitiu-se. Abriu uma crise de governo. Não o nego. Outros primeiros-ministros e presidentes de partidos se demitiram. Abriram uma crise de governo? Não se pode negar.Vozes do PS: - Quais?O Orador: - O próprio presidente do meu partido se demitiu. Creio que o Governo Constitucional, do Dr. Mário Soares, também se terá demitido - não tenho bem presente.Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Eu corrigiria em relação ao 1 Governo Constitucional, pois tratou-se de uma moção de desconfiança ou censura, creio.
Mas aqui, como noutros países, é frequente que um primeiro-ministro se demita. E às vezes é reconduzido. Ou então o seu partido ou a sua coligação indicam outro primeiro-ministro, que vem normalmente a ser nomeado e empossado.
Isso não é algo que possa explicar uma dissolução da Assembleia da República, nem pode, de modo algum, ser aqui invocado. Tanto mais que quando o presidente do meu partido comunicou ao Sr. Presidente da República que se iria demitir, é sabido que ele desde logo lhe marcou um prazo para que a coligação indicasse o futuro governo. O Presidente da República criou, portanto, uma perspectiva que acabou por falsear, e que era a perspectiva de que não poria em causa a manutenção desta maioria e deste Parlamento.
Quanto à questão do parecer do Conselho de Estado, Sr. Deputado Magalhães Mota, aquilo que eu sei do Conselho de Estado pela comunicação social é um pouco como aquilo que eu sei da dissolução da Assembleia da República pela comunicação feita anteontem ao País: nem num caso há parecer escrito, nem no outro há decreto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta se eu considero natural a demissão do Primeiro-Ministro e presidente de um partido e outras tomadas de posição dentro do CDS e do meu próprio partido, como certas afirmações críticas em relação ao Prof. Vítor Crespo.
Sr. Deputado Carlos Brito, aonde é que fora - e até dentro - dos partidos que apoiam uma dada coligação não aparecem 1, 2, 3, 10 vozes, criticando uma certa solução, seja o ministro X, seja o primeiro-ministro y? O que é que isso pode significar em termos institucionais?
Estamos a falar em termos de instituições, Sr. Deputado, não estamos a brincar à política!
O que está em causa não é a demissão de um presi-
1330 I SÉRIE-NÚMERO 39dente de um partido; o que está em causa è saber se a Aliança Democrática se mantinha à volta daquilo que iria ser o seu futuro governo - e sabemos que na cimeira de 13 de Janeiro foi afirmada a solidariedade para com o futuro governo -, é saber se os partidos que constituem a Aliança Democrática se mantinham na disposição de, parlamentarmente, apoiarem esse futuro governo.
E isso acontecia, Sr. Deputado! Foi isso que eu aqui pretendi significar.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho considerou bizarra a atitude do Sr. Presidente da República declarar que dissolvia esta Assembleia - mas sem dissolver -, dizendo, por outro lado, que havia medidas importantes que se impunham fossem tomadas - e era essa a causa da não imediata dissolução.
Sinceramente, eu não compreendo esta atitude do Presidente da República, embora não tenha querido estar a criar polémica sobre isso: se efectivamente achava que antes de dissolver a Assembleia um governo deveria tomar medidas importantes, não dissolvia o Governo. Porque um governo demitido apenas tem poderes para praticar actos estritamente necessários à gestão das coisas do Estado. Não sei, portanto, o que é que o Presidente da República pretende, em concreto, ao dizer que é necessário pôr certos mecanismos a funcionar; quando ele o explicar, o Parlamento e esta maioria, enquanto estiver em funções, dirá se considera ou não isso viável e constitucional.
O Sr. Deputado Sanches Osório voltou a colocar o problema da crise aberta pelo Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, na minha intervenção referi que há vários tipos de crise: uma coisa é a crise do Governo, outra as crises de partidos e outra ainda as crises de maioria. É preciso saber distinguir para não confundir tudo, pois então a democracia não consegue viver nos melhores moldes; anda sempre em permanente instabilidade.
Quanto a outras perguntas que fez, as respostas estarão já implícitas naquilo que eu disse.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca frisou a questão do Orçamento Geral do Estado. Quanto a isso, eu repetiria um pouco aquilo que já disse: se o Presidente da República queria dissolver a Assembleia e entendia que o Orçamento era imprescindível - e nós consideramos que ele é, de facto, importante -, então não demitia o Governo.Protestos do PS.Ora o Governo demitiu-se na perspectiva confessada de que o Presidente da República aceitaria outro governo; tal não veio a acontecer, sendo esta Assembleia dissolvida. Que responsabilidade pode ser atribuída ao meu partido ou ao seu presidente? Nenhuma.
Referiu V. Ex.a que o Primeiro-Ministro se teria demitido por alegadas traições. Bom, cada um toma as posições que quer, pelas razões que entende. E aqui estarão, efectivamente, as razões que estão. Mas lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado, que em todas as tomadas de posição das pessoas - e dos políticos também, enquanto homens e enquanto políticos, sobretudo -, todos os factores são ponderáveis. Willy Brandt, há uns anos atrás, demitiu-se de Chanceler da Alemanha, alegando traição de um colaborador, que seria mesmo um espião encoberto. Demitiu-se, Sr. Deputado, e passou a ser o n.o 2 do partido, a chefiar a coligação durante muitos anos, até há relativamente pouco tempo.Aplausos do PSD.O Sr. José Niza (PS): - Você não sabe nada de Portugal, quanto mais da Alemanha!...O Sr. Presidente: - Para protestar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, o Sr. Deputado não respondeu às questões que lhe coloquei, embora as tivesse aflorado.
A certa altura do seu discurso, o Sr. Deputado disse que o que era importante saber-se era se a AD se mantinha em volta do seu futuro governo. Ora eu creio que é aqui que está o busílis, pois ficou aqui bem demonstrado que a AD é incapaz de se manter em volta do seu projecto. Manter-se-ia ou não em volta do seu governo, porque, no fundo, a ânsia do poder era o único cimento.
E se alguma dúvida havia quanto às razões políticas
- não à legitimidade, que essa ninguém poderá pôr em causa - da atitude do Sr. Presidente, o diálogo aqui travado entre as bancadas da ex-Aliança Democrática
— permitam-me que utilize a expressão - foi a prova provada de que o Sr. Presidente tinha carradas de razão, passe o plebeismo da expressão!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isto aqui não é a FRS, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Nada tenho a contraprotestar, Sr. Presidente. Aquilo que resulta da minha intervenção, lida com atenção, e das minhas respostas creio que é concludente.O Sr. Presidente: - Para protestar, em relação à intervenção do Sr. Deputado Sanches Osório, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, iniciei o meu pedido de esclarecimento de há pouco ao Sr. Deputado Fernando Condesso sob o signo da bizarria.
É, de facto, bizarro que o Sr. Presidente da República dissolva, sem dissolver, e dê ainda por cima ordens ao Parlamento! É bizarro que o poder «Presidente da República» esteja na oposição em relação ao poder «maioria da Assembleia da República»! É bizarro que a maioria esteja neste momento na oposição e que eu, pela primeira vez, tenha a oportunidade de ser um deputado da oposição!O Sr. José Niza (PS): - Já?! Tenha calma!...O Orador: - É bizarro ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, estando nós a discutir aqui a crise aberta pelo Sr. Presidente da República ao dissolver esta Assembleia, se continue a falar na crise que foi aberta - e foi fechada - pela Aliança Democrática!O Sr. António Arnaut (PS): - Que falta de pudor!O Orador: - E é bizarro ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e essa é a mais triste de todas as bizarrias deste debate - que o Sr. Deputado Sanches Osório,
26 DE JANEIRO DE 1983 1331eleito nas listas da Aliança Democrática por um dos seus partidos e que nunca levantou a voz para defender a Aliança Democrática ou o partido que o elegeu, seja capaz de erguer a sua voz numa altura em que è para atacar a Aliança Democrática, ao serviço de alguém que não tem representação nesta Câmara!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. Risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (Ind.): - Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha estranheza, pois não estou aqui ao serviço de ninguém...
Se algum dos senhores deputados pretender intervir, não me importo nada de autorizar a interrupção!Pausa.São apenas vozes, ao que parece. Passo por cima delas!Uma voz do PS: - As tais que não chegam ao Céu!Não estou, portanto, ao serviço de ninguém a não ser dos meus eleitores.
Por outro lado, acho extremamente bizarro - isso sim! - que perante uma crise tão grave e perante uma questão de prestígio desta Casa venha o Sr. Deputado Borges de Carvalho, com um pretenso humor e com a intenção óbvia da ironia, que, aliás, não conseguiu...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não houve a mais pequena intenção irónica nas minhas palavras, Sr. Deputado. Falei o mais sério possível.
Retiro, portanto, as minhas considerações de crítica.ico é chocado por o Sr. Deputado me ter acusado nos termos em que o fez. Parece-me que nunca dei a V. Ex.a - nem a nenhum dos meus colegas deputados - razões para que V. Ex.a me atacasse como atacou.
No prosseguimento deste contraprotesto, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fique à espera da teoria da crise que, por certo, o Sr. Deputado Fernando Condesso vai escrever, justificando e caracterizando bem todo o enunciado de crises distintas que há pouco, em resposta ao meu pedido de esclarecimento, aqui enunciou.Risos do PCP.para as quais ainda há inscrições, e quaisquer protestos e pedidos de esclarecimento ficarão igualmente para o próximo período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dissolução desta Assembleia está decidida por quem para tal tem competência, isto é, pelo Sr. Presidente da República.
E uma decisão do maior significado político, que corresponde a um vasto consenso que se formou no País e constituía, desde há tempo, a única saída válida para a crise do Governo e para a crise política que a irresponsabilidade, o manobrismo, a incompetência e o golpismo da AD instalaram na vida política nacional.Aplausos do PCP.Trata-se de uma grande vitória da democracia portuguesa e, sobretudo, do movimento dos trabalhadores, que em grandiosas lutas ao longo dos 2 últimos anos, compreendendo manifestações, concentrações, greves, greves gerais, nunca desanimou na sua resistência, nem deu tréguas à AD, e persistiu sempre nos objectivos que acabam de ser alcançados.
Trata-se de uma derrota monumental da AD, dos partidos que a constituíram e de todas as forças reaccionárias, bem como de todos aqueles que não olharam a meios para impedir ou adiar uma tal decisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, os que ainda não há muito proclamavam a robustez da finada coligação governamental, a sua pretensa legitimidade para governar durante a legislatura e para exercer o poder até 1984, esfregam agora os olhos de espanto no momento em que se tornam patentes as fragilidades insanáveis, as contradições agudas e os antagonismos insolúveis de um projecto político que se fez para contrariar as promessas e as esperanças do 25 de Abril, para frustrar as aspirações do nosso povo, para instaurar o regresso ao passado e reinstalar os privilégios das classes dominantes durante a ditadura fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Faz rir que, depois de anunciada a decisão do Presidente da República,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, queira ter a bondade de me deixar interrompê-lo.
Srs. Deputados, volto a pedir mais uma vez a VV. Ex.as que mantenham na Sala o mínimo de condições para que possa ser produzida e ouvida, com o mínimo de dignidade a que tem direito, toda e qualquer intervenção que aqui for proferida, venha de quem vier.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são exactamente O Orador: - Bem, Sr. Presidente, quero protestar em 16 horas e 44 minutos, estando ultrapassado em relação às suas palavras finais: «venha de quem vier»... 1 minuto o tempo normal do período de antes da ordem do dia. Assim, as inscrições para pedidos de esclarecimento e protestos ficam registadas para a próxima sessão. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não pode são. Seguir-se-ão, como é usual, as declarações políticas, protestar contra a minha intervenção, pois ela não teve
1332 I SÉRIE-NÚMERO 39senão a finalidade de afirmar a isenção e a imparcialidade com que a Mesa faz estas observações.
Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar porque eu procurei assegurar-lhe, com toda a dignidade, o direito de ser ouvido e de modo nenhum a Mesa merece qualquer reparo à intervenção que fez.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, está lavrado o meu protesto, que fica aqui para o futuro, e prossigo a minha intervenção.Aplausos do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - É exactamente isso que V. Ex.a deve fazer!O Orador: - Faz rir que, depois de anunciada a decisão do Sr. Presidente da República, a aturdida comissão directiva do CDS lançasse, ainda ontem, um angustiado apelo ao Presidente da República no sentido de este clarificar «se dissolveu ou não dissolveu o Parlamento». Este estado de dúvida só se compreende vindo de um partido que está aterrorizado com a ideia de enfrentar, a curto prazo, o veredicto do eleitorado e, naturalmente, de todos aqueles que se encontram no mesmo estado de espírito.
Mas a ninguém é permitido ter qualquer dúvida. A dissolução está decidida.
A dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições no prazo constitucional, tal e qual como a demissão de Pinto Balsemão, de Freitas do Amaral, o espectáculo da desagregação da AD - de que o processo de formação do abortado governo Crespo ficaram como testemunho e símbolo -, têm causas comuns e objectivas. São o resultado da grandiosa luta popular ao longo dos últimos 2 anos; do agravamento de todos os problemas nacionais, resultante da política interna e externa da AD; são consequência do funcionamento das instituições (apesar da utilização pela AD da provocação e da guerrilha institucional); da redução da base de apoio social, política eleitoral de que a derrota da AD nas eleições autárquicas de 12 de Dezembro constitui claro testemunho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A consequência imediata mais retumbante desta série de fracassos e desaires da AD registados ao longo do último mês e meio é a derrota do seu plano de subversão do regime democrático, gizado em torno da revisão da Constituição e respectivas leis complementares (especialmente a Lei de Defesa Nacional). Este plano tinha dois traços característicos fundamentais: a governamentalização e a partidarização pela AD das Forças Armadas; a profunda alteração da organização económica do Estado, com a violação da Constituição (mesmo depois de revista), visando a abertura da banca e dos seguros ao grande capital e a transferência para este das empresas e dos sectores mais rentáveis da economia, a destruição completa do sector público e da Reforma Agrária.
Este plano foi por água abaixo. Pode vir a ser adiante retomado pelas mesmas forças que o concederam e tentaram concretizar. Mas, por agora, foi por água abaixo!
A forma frouxa como os partidos da coligação governamental cessante reagiram à decisão de dissolução e convocação de eleições gerais constitui, por si mesma, uma confissão de como a AD se encontra derrotada e exaurida de forças.
A circunstância de não serem capazes de chamar em sua defesa senão alguns, como ouvimos há pouco, falaciosos argumentos formais traduz a consciência que têm do espectáculo que alardearam perante o País de deserção dos lugares públicos, de fuga às dificuldades por eles próprios criadas, de infantilismo e de irresponsabilidade.Aplausos do PCP.Se admitíssemos, por absurdo, que o fracassado governo Vítor Crespo tivesse sido empossado, alguém podia garantir que no espaço de poucos meses ou até de algumas semanas, face à luta popular e às questiúnculas intestinas da coligação, o novo Primeiro-Ministro (tal como o seu predecessor) não viesse a pedir a demissão, coisa em que se mostrou useiro e vezeiro em face da luta dos estudantes e professores quando teve a responsabilidade do Ministério da Educação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O facto de esta hipótese se poder configurar com todo o rigor testemunha qual o crédito que se pode atribuir à AD no desempenho de funções de Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A mesma irresponsabilidade caracteriza as atitudes que têm vindo a ser assumidas pelo Governo demitido e pelos partidos da AD após a decisão do Presidente da República.
É assim que o Primeiro-Ministro proclama que o PSD quer repartir as responsabilidades, até com a oposição; que uma voz autorizada do PPM arguia que «agora a oposição é que é Governo e por isso deve tomar as iniciativas urgentes»; e que um porta-voz do CDS argumentava que «a maioria não quer ser sozinha a pagar os custos das medidas impopulares», isto é, das medidas engendradas pelo desastre que provocou.
Fazendo uma notória prova de esperteza saloia, alguns dirigentes da AD têm recorrido mesmo ao expediente de querer impressionar o País com a advertência grave: «então dissolve-se a Assembleia sem estar aprovado o OGE?!!!...». Como se a inteira e completa responsabilidade da não aprovação do OGE não fosse da AD e do governo Balsemão/Freitas do Amaral,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...que, apesar das repetidas advertências dos partidos e deputados da oposição, desrespeitaram todos os prazos constitucionais e legais para apresentação da sua proposta à Assembleia da República e que logo a seguir a terem entregue uma proposta extremamente lesiva dos interesses do povo e do País desertaram dos seus postos, um demitindo-se do cargo de Primeiro-Ministro e o outro renunciando a todos os cargos políticos e de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem ousará negar razão ao Presidente da República quando afirma que nada garante que o
26 DE JANEIRO DE 1983 1333eventual adiamento da dissolução da Assembleia da República viesse finalmente a permitir, agora, o que não se quis ou não se pôde fazer em condições mais favoráveis?»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tentativa fraudolenta de transferir para o Presidente da República as responsabilidades pela grave situação em que o País se encontra cai assim pela base, não tem ponta de credibilidade.
Às forças democráticas devem estar, porém, prevenidas, como alertava ontem a comissão política do PCP, para tentativa da parte da AD no sentido de prejudicar a convocação de eleições através de manobras dilatórias, campanhas de desinformação, conflitos institucionais e abusos e usurpações do poder.
É preciso dizer que todas as questões até agora suscitadas com este objectivo pela AD têm resposta constitucional ou legal perfeitamente aplicável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Pela nossa parte, devemos dizer que estamos disponíveis para considerar, caso a caso e concretamente, eventuais e indispensáveis medidas para a resolução de questões urgentes que possam vir a surgir.
Entretanto, entendemos que a concretização da dissolução não pode tardar, por forma a que se dê a palavra ao povo o mais rapidamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, por outro lado, que o governo da AD não pode permanecer até às eleições, não só porque isso lhe permitiria continuar durante alguns meses a sua política desastrosa, mas porque comprometeria seriamente a democraticidade das próximas eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo o PCP insiste, como ainda ontem fez através da sua comissão política, na «necessidade de formação de um governo de gestão isento, que respeite integralmente a Constituição, a legalidade democrática, os limites da sua competência e o efectivo pluralismo na comunicação social, designadamente na RTP e na RDP!». Dispomo-nos, por isso mesmo, a considerar, com as demais forças políticas, as diferentes modalidades constitucionais que permitam formar um governo com estas características e com estes objectivos.
Insistimos, finalmente, que o governo demitido da AD, enquanto não for exonerado e se mantiver em funções, deve ser obrigado a não exceder os limites das suas competências, a cessar a monopolização da RTP, da RDP e de outros meios de comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta legislatura vai terminar por força da dissolução. A Assembleia da República com esta composição tem à sua frente uns escassos dias de vida. Diremos (e connosco, estamos certos, grande parte dos deputados) que não deixa nenhumas saudades!
A maioria que aqui imperou durante duas sessões legislativas e meia apenas se empenhou em retirar da Assembleia aquilo que servia a realização do seu plano de subversão legislativa do regime democrático.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de abreviar, pois terminou o seu tempo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou abreviar. O essencial está dito, propunha-me ainda fazer uma breve análise da actividade da Assembleia, mas isso poderá constar da acta e, portanto, vou abreviar.O Sr. Presidente: - Queria ter a bondade de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação da AD na Assembleia da República é uma ilustração absolutamente clara de que a existência de uma maioria parlamentar de apoio a uma determinada solução governativa não é em si mesma uma garantia de estabilidade e segurança governativa e pode em certas circunstâncias levar a limites extremos a acção desastrosa de um governo.
A experiência destes 2 anos de vida política nacional e de actividade parlamentar traz à superfície uma questão fundamental: a necessidade, a urgência de mudar de política.
À política da AD, visando a reconstituição de poderes e privilégios dos antigos grupos monopolistas, subordinando a este objectivo toda a orientação económica, tem que ser substituída por uma política que aproveite, utilize e mobilize todos os recursos e energias nacionais, que interesse e empenhe os trabalhadores, tendo em vista o aumento da produção agrícola e industrial, a satisfação numa larga medida de muitas necessidades nacionais, hoje cobertas por dispendiosas importações, a redução dos défices externos em alimentos e energia e a redução, tanto quanto possível, da dependência externa do nosso País.
A experiência destes últimos 2 anos de vida nacional confirma o que o PCP sempre afirmou, isto é, que a maior força da AD residia no exercício do poder e no facto de ter ao seu dispor o aparelho de Estado.
É preciso retirar daqui todas as conclusões: os que, por omissão ou acção, ajudaram a AD a manter-se no Governo também têm as suas responsabilidades na situação a que se chegou. Podiam-se ter poupado muitos males do nosso país, podiam-se ter evitado muitos sacrifícios ao nosso povo.
Esperamos que estas conclusões sejam tomadas em conta para o futuro. É fácil reconhecer o papel dos trabalhadores e do PCP no desmascaramento e no desastre da AD. É agora necessário que se reconheça que uma mudança de política e uma solução governativa estável, capaz de a levar à prática, só é possível com os trabalhadores e com o PCP.
Esta é a condição de uma concretização real de uma viragem democrática na vida política do País!
É por esta viragem que o PCP se baterá antes e nas eleições antecipadas, que trarão a esta Assembleia uma maioria democrática capaz de servir de suporte a um governo democrático que se disponha a realizar plenamente os ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A Mesa anotou os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Silva Marques, Borges de Carvalho e Américo de Sá, penso que para pedirem esclarecimentos.
1334 I SERIE - NÚMERO 39O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não, Sr. Deputado, pela nossa parte não é.
Solicitámos a palavra para, nos termos regimentais, pedirmos a interrupção da sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados Silva Marques e Borges de Carvalho ficam inscritos para pedir esclarecimentos na próxima sessão e a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura produzirá a sua declaração política imediatamente a seguir à interrupção da sessão.
Os trabalhos estão suspensos por 30 minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que neste momento não temos sequer quorum para funcionar e porque me foi solicitado por alguns deputados, penso que será preferível fazermos agora o nosso intervalo regimental, retomando os nossos trabalhos dentro de 30 minutos.
Não havendo oposição, vamos fazer de seguida o intervalo, após o que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura produzirá a declaração política para que está inscrita.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dissolução da Assembleia da República è expressão do funcionamento democrático, é prova da vitalidade das instituições e da flexibilidade da nossa vida política. O MDP/CDE confia que deste acto necessário nasça uma maior esperança e um mais largo espaço democrático.
Os partidos que compõem a AD apresentaram ao País, num acto voluntarista, uma proposta de mudança que, em breve, se revelou corresponder muito mais à vontade política de um grupo de divisão do que aos valores sociais que constituem a ossatura do 25 de Abril. A luta surda logo se estabeleceu e a rejeição do candidato Soares Carneiro é o primeiro sintoma dessa consciência colectiva que começava a emergir do mar de promessas, propaganda, operações de marketing montadas pela AD.
Quando o corpo de uma sociedade tem em si reservas suficientes para aculturar o que com ela se identifica e rejeitar aquilo que para ela é nocivo, isto quer dizer que se mantém viva a chama da transformação social e permanece a dinâmica do progresso. O País rejeitou, logo que o sentiu, esse esquema não real, não flexível, individualista e cegamente determinado, que a breve trecho se mostrou mais um suporte dos partidos que o tinham inventado do que base de um Estado democrático posto ao serviço de Portugal.
A verdade, porém, é que os partidos não se podem afastar, sob pena de morte, nem dos objectivos políticos, nem da coerência da acção. E essa acção e essa coerência só se entende, em democracia, se honesta, se fiel, se representativa, se diariamente testada pelo povo que somos.
Não há esquemas suprapolíticos, há acções políticas correctas, ligadas ao País real. Este não foi, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o cenário da AD.
Por sentirem, desde logo, o chão fugir-lhes debaixo dos pés, os partidos governamentais entraram num sorvedouro de contradições. E a sua luta contra a realidade, que não conseguiram alterar, revestiu formas tais que muitos dos seus militantes não a suportaram. As condições criadas nesse hemiciclo, por exemplo, pela cega obediência aos vários governos, tornou para todos nós muitas vezes o ar irrespirável e as palavras ridículas. O exemplo mais recente foi o lapso de um deputado da maioria que afirmou: «nós, o Governo».
Para além do mau uso das instituições, a AD traiu pela indiferença do seu poder arbitrário e subverteu os valores sociais que lhe cumpria defender. Numa autêntica corrida em bola de neve, aquele movimento político a que chamaram Aliança Democrática, tornou-se num autêntico grupo de pressão, colado e alicerçado por interesses individuais que tinham em comum apenas a manutenção do poder. A AD foi incapaz, ao longo do seu mandato, que revestiu várias formas e reflectiu várias experiências de transpor para a vida do Estado qualquer objectivo colectivo. As afirmações com que se ia iludindo ou com os quais queria ir iludindo transformaram-se num machado sobre a sua própria cabeça.
A AD dizia defender a dignidade da sociedade civilista que ultrajou: não só pondo em risco a sua liberdade, ao encobrir por exemplo resultados de um inquérito que dizia respeito a acontecimentos colectivos, como ainda fez perigar a própria segurança das populações, usando contra elas a polícia de forma descontrolada e com efeitos imprevisíveis.
A AD era o arauto da alta missão do Estado que estrondosamente se abateu, mais baixo que nunca, perante jogos partidários: querelas internas manipuladas por pequenos grupos envolvidos numa luta de morte; querelas interpartidárias que faziam abalar os alicerces do Governo, perante o olhar atónito do cidadão comum.
A AD criou mesmo o Ministério da Qualidade de Vida, e o que trouxe? A habitação impossível, a escola difícil, o direito, não ao trabalho, mas ao desemprego, o direito à doença e não à saúde.
A AD pretendeu representar a estabilidade política: extinto o Conselho da Revolução, feita a revisão constitucional, acabado o período de transição, encontraríamos, finalmente, ao longo desta caminhada, que a AD olhava com susto e arrepiada com tanto pecado a democracia plena. Só que a estabilidade política da AD era curiosamente feita de crises sucessivas causadas não por motivos nacionais respeitáveis, mas geradas pelo próprio Primeiro-Ministro, através de relações adolescentes com o seu partido. Mas a estabilidade da AD continha ainda, para maior espanto, a grandiosa retirada dos seus chefes máximos em direcção às agrestes muralhas dos seus sombrios castelos do poder partidário. Aí, de janelas cerradas, à luz do colectivo e em lugares donde se não enxergue a Pátria nos seus recortes verdadeiros e nos seus problemas autênticos. Nesse retiro se dispunham a construir, eventualmente, nova hipótese teórica, que tapasse os buracos abertos, enquanto, um
26 DE JANEIRO DE 1983 1335grupo «sem craques, mas com homens de trabalho», segundo foi explicado ao País, se destinava à secundaríssima tarefa de governar.
Graças a esta política do caos, de que a própria AD já não tinha forças para se libertar, uma opção se pôs com evidência: ou se dissolve o povo português, ou se dissolve a Assembleia da República e se dá a voz ao povo.
Todos estaremos de acordo, passado o clima emocional que naturalmente se vive, que a solução era só uma. Todos também lamentamos que a situação política, económica e social tenha chegado aos limites do inadmissível, não só pela fragilidade das relações democráticas que se criam em climas de tensão social, como também pelos largos custos materiais a que nos levou uma política negativa.
O MDP/CDE presta, no entanto, homenagem ao esforço de coesão, ao espírito de luta dos trabalhadores portugueses, à sua coerente acção pacificadora e à sua exemplar defesa da democracia. Difícil, será, porém, Srs. Deputados, esquecer algum dia os gritos e fome e de apelo ao trabalho que ressoaram e ficaram gravados nas paredes deste hemiciclo.
O MDP/CDE regozija-se ainda com o amplo consenso democrático que a luta contra a AD tornou actuante, esperando que igual empenhamento na construção da democracia obrigue os democratas de vários sectores ideológicos a reflectirem e a congregarem-se em torno cie pontos essenciais.
Não é a diluição dos partidos que o MDP/CDE preconiza; pensamos, pelo contrário, e ficou isto mesmo definido no nosso último congresso, que é na clarificação, na democraticidade e na criatividade que se gera a força de um partido. Diremos ainda, que a tolerância é a expressão dessa força.
Só numa democracia muito insipiente os partidos podem ser medidos pelo seu sectarismo ideológico e pelas suas posições inflexíveis. O homem livre, no uso dos seus direitos democráticos, terá de encontrar nos partidos formas de colectivamente se expressar e de colectivamente receber. Só muito longe de uma situação democrática os partidos se podem tornar coletes de força que obriguem já não só o comportamento formal do indivíduo, mas violentem mesmo o seu mundo intelectual e até afectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a criação de um reino ideal que orienta a acção do MDP/CDE, é, tão-só, a certeza de que a verdade é tão benéfica ao homem como à sociedade e que cumpre a todos nós o esforço de a atingir. Será na consciência dos grandes problemas nacionais, que se reflectem vivamente na vida de cada um, que os democratas portugueses hão-de encontrar a base de entendimento para soluções políticas necessárias. Será na consciência do clima anticultural e muitas vezes antidemocrático que os democratas portugueses hão-de encontrar o laço das relações interpessoais e a força de uma vontade colectiva. Será na consciência do poço profundo em que mergulhou a nossa economia que trabalhadores, operários, comerciantes, industriais, consumidores, hão-de encontrar formas de respeito mútuo que gerem criatividade, dinâmica social e congregação de esforços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a caminhada para a democracia é lenta, cheia de altos e baixos, de recuos e de avanços, mas também todos os que se identificam com a revolução de Abril sabem que vale a pena percorrê-la.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da Sr.a Deputada Independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agendada para a nossa ordem de trabalhos, por marcação do Partido Comunista Português, a discussão do projecto de lei n.o 390/II - Actualização do salário mínimo nacional. Em todo o caso devo comunicar à Câmara a recepção de um ofício do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que vai ser lido pelo Secretário Sr. Deputado Reinaldo Gomes e distribuído por todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:Estando agendada para a sessão parlamentar de hoje a discussão e votação do projecto de lei n.o 390/II - Actualização do salário mínimo nacional -, encarrega-me Sua Excia. o Ministro para os Assuntos Parlamentares de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir a Sua Excia. o Presidente da Assembleia da República que o Governo aprovou oportunamente um diploma sobre aquela matéria.
De facto, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro próximo passado foi aprovado o projecto de decreto-lei que actualiza o salário mínimo nacional, o qual foi promulgado em 22 do corrente por Sua Excia. o Presidente da República, aguardando publicação no Diário da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto significa que já foi aprovado um diploma relativo à matéria que integra a nossa ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos, dada a comunicação que acabou de ser feita, que deixa de ser útil a agenda que para hoje está fixada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor do ofício que acaba de ser lido pela Mesa dá-nos conhecimento daquilo que já tinha sido transmitido hoje de manhã à reunião dos grupos parlamentares a respeito desta matéria. No entanto, temos de assinalar uma precisão que é a seguinte: na reunião dos grupos parlamentares o exemplar que nos foi apresentado do decreto-lei aprovado pelo Governo vinha datado, à mão, de 16 de Dezembro, em vez de 6 de Janeiro, como agora é referido no ofício do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
1336 I SÉRIE-NÚMERO 39Sucede, entretanto, que esse decreto-lei que nos foi exibido não preenche, quanto a nós, nem aquilo que é estabelecido pela Constituição em relação a esta matéria, nem aquilo que é estabelecido pela lei, designadamente no cumprimento da anualidade. Na verdade, este decreto-lei do Governo prevê que os efeitos só se façam repercutir a partir de 1 de Janeiro, sendo, assim, subtraídos três meses de novos vencimentos às muitas centenas de milhares de trabalhadores que vivem do salário mínimo. Por outro lado, nesse diploma não são respeitadas as normas relativas à actualização salarial tendo em conta a taxa de inflação que decorreu entretanto.
Por estes motivos, o nosso projecto de lei tem toda a actualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, a competência do Governo e da Assembleia é concorrencial, isto é, quer o Governo, quer a Assembleia, pelo que a Constituição estabelece, podem legislar acerca desta matéria.
O Governo, de uma forma sub-reptícia - já que ninguém o sabia e só hoje nos foi comunicado -, trabalhou furtivamente e, às escondidas, fez um decreto-lei que foi promulgado pelo Sr. Presidente da República com data de 22 de Janeiro, mas isso não invalida que o projecto de lei do PCP tenha conteúdo, na medida em que é substancialmente diferente do decreto-lei do Governo, nem invalida uma iniciativa deste género, já que relativamente a esta matéria a Assembleia da República tem competência concorrencial com o Governo, nem invalida, ainda, que o PCP tenha feito uma marcação da ordem do dia e que a ela tenha direito.
O nosso projecto de lei tem substância mesmo depois da existência da publicação do decreto-lei do Governo e, nestas circunstâncias, naturalmente, valerá aquele que, de entre os dois, for promulgado e publicado em último lugar, ou seja, neste caso seria a lei da Assembleia da República.
Por estes motivos mantemos o nosso projecto de lei, mantemos a nossa marcação e quem entender que deve votar contra deve fazê-lo. Não vemos, por isso, nenhum motivo para retirar o nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para perfeito esclarecimento da Assembleia queria apenas dizer o seguinte: na intervenção que acaba de fazer V. Ex.a referiu a exibição de um exemplar do decreto-lei na conferência dos líderes dos grupos parlamentares realizada esta manhã. Eu queria dizer, e penso que tenho a concordância de VV. Ex.as, que não houve uma exibição formal do texto do decreto-lei. Penso, sim, que foi mostrado a V. Ex.a um papel que conteria esse texto sem que ele, contudo, tivesse chegado à mão do Presidente ou dos outros senhores deputados presentes. Creio que foi nestes precisos termos que as coisas se passaram e apraz-me registar a concordância de VV. Ex.as
Mais algum senhor deputado deseja pronunciar-se sobre este assunto?Pausa.Não havendo mais inscrições, e antes de iniciarmos o debate, cumpre à Mesa informar que, por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares e também com o Sr. Deputado da UDP, as comissões funcionarão
amanhã de manhã, pelo que - e caso assim o desejem - os senhores presidentes dessas comissões deverão proceder à respectiva convocação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Está a pedir a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia rectificar uma informação que, certamente, não foi devidamente prestada a V. Ex.a.
Nós fomos procurados por um representante do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de saber se daríamos ou não consenso a que amanhã se reunissem as comissões. Ora nós mantemos as posições que hoje expressámos na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, ou seja, entendemos que não há motivo para as comissões reunirem. Manifestámo-nos, pois, no sentido de a convocação dessas comissões competir aos respectivos presidentes, se assim o entenderem, mas não demos consenso - e transmitimos na altura a nossa opinião - porque entendemos não haver razões para que as comissões reunam amanhã.O Sr. Presidente: - Portanto, parece que o consenso estabelecido é no sentido de os Srs. presidentes das comissões poderem ou não convocá-las, conforme entenderem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É do Regimento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandados.O Sr. Pinto da Silva (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandados é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 25 de Janeiro de 1983, pelas 14H30, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Carlos Manuel Pereira Pinho (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Pereira Machado (esta substituição é pedida por mais 15 dias, a partir do passado dia 22 de Janeiro corrente, inclusive);
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Adriano Silva Pinto (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 24 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Socialista:Mário Alberto Nobre Lopes Soares (circulo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os dias 25 de Janeiro corrente a 7 de Fevereiro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos
26 DE JANEIRO DE 1983 1337que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não se estabelece consenso sobre o problema que possa resultar do anúncio da promulgação de um decreto-lei com o mesmo objecto do projecto de lei em questão, a Mesa tem de prosseguir com a ordem do dia tal como está estabelecida.
Está, pois, em debate o projecto de lei n.o 390/II, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 390/11, sobre a actualização do salário mínimo nacional, foi entregue na Mesa da Assembleia da República no passado dia 7 de Janeiro. No dia 14 de Janeiro o meu camarada de bancada Jerónimo de Sousa fez a sua apresentação perante o Plenário, através de uma fundamentada intervenção; e, há mais de 2 semanas, o Grupo Parlamentar do PCP, usando os direitos regimentais que lhe assistem, fixou a ordem do dia de hoje, dia 25 de Janeiro, para a sua discussão e votação.
As razões que nos levaram à entrega na Mesa, à apresentação em Plenário e à fixação da ordem do dia de hoje para discussão e votação deste projecto de lei são sobejamente conhecidas e resumem-se nisto: o governo da AD, desrespeitando obrigações constitucionais e imperativos legais, omitiu o seu dever de actualizar o salário mínimo nacional em Outubro de 1982, e, assim os valores do salário mínimo permaneciam (e permanecem!) nos quantitativos fixados há 16 meses, em Outubro de 1981! Tudo isto quando, como é do conhecimento público, o aumento médio de preços foi, durante esse período de 16 meses, à volta de 30%! Tudo isto quando o que se trata, no caso do salário mínimo nacional, é da reposição do poder de compra das camadas mais desprotegidas da população! Tudo isto quando, do que se tratava e trata, é de atender e dar resposta aos interesses de largas camadas da população que são os mais afectados com a inflação. Este era, portanto, Srs. Deputados, o sentido do projecto de lei hoje em discussão e a justificação para o facto de termos procedido ao seu agenciamento.
O anúncio da dissolução da Assembleia da República, no passado domingo, torna ainda mais urgente a discussão e aprovação deste projecto de lei. No circunstancialismo criado, em que a esta Assembleia se põem as questões inadiáveis do processo de gestão dos negócios públicos, a actualização do salário mínimo nacional aparece como um imperativo imediato de resolução possível, não só por esta ser a ordem do dia já fixada e não haver outra matéria mais urgente, mas também por, no quadro político global, estarem assim criadas as condições para que esta Assembleia possa fazer - correctamente - aquilo que o governo AD não fez em devido tempo e por sua inteira responsabilidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão que hoje se coloca a esta Assembleia: vão os Srs. Deputados aprovar, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 390/II ou vão assumir a responsabilidade pessoal e político-partidária de impedir que esta justa reclamação dos que mais precisam seja atendida de imediato?
No meu entender nenhum interesse partidário, nem qualquer argumento do governo demitido da AD, podem ser factores de desculpa que justifiquem o facto de o salário mínimo nacional não ter sido actualizado desde há mais de 16 meses. Não se trata de um projecto de lei que vise atingir alguém, nem industriais, nem comerciantes, nem agricultores, nem simples donas de casa, mas antes de uma proposta que visa corrigir, cumprindo um preceito constitucional, as gravosas condições de vida e de subsistência de largas camadas das mais desprotegidas do nosso povo. Trata-se, pois, de colmatar uma falta intencional do último governo da AD e de, assim, procurar minorar-se as graves condições de subsistência em que vivem muitos milhares de trabalhadores que de outro modo não têm forma, nem meios imediatos, de verem repostos os seus magros salários e minimizadas as suas gravosas condições, se não mesmo miseráveis condições de vida.