26 DE MAIO DE 2022 31 Sr.a Deputada do PSD, já tivemos esta discussão em sede de especialidade, relativamente ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), mas queria clarificar que há uma grande diferença entre o que se fez no passado e o que se fez agora. A Sr.a Deputada não o deve ter lido, mas o nosso Programa do Governo — que tem uma norma no Orçamento do Estado, porque queremos assumir um compromisso temporal, que não é o final da Legislatura — diz, claramente, que vamos identificar as famílias. Sr.a Deputada, com os dados disponíveis hoje não temos essa identificação e os censos vão-nos permitir fazer esse cruzamento e ter dados fidedignos de quantas famílias estamos a salvaguardar. O Programa do Governo diz — ouça isto, porque é importante e é a grande diferença! — que vamos garantir medidas que permitam, efetivamente, salvaguardar a proteção destas famílias, mas, ao mesmo tempo, garantir o regular funcionamento do mercado de arrendamento. Esta é a grande diferença para o que se fez no passado. Estamos a assumir o compromisso de resolução, mas tendo em conta a relação de arrendamento que existe e a preocupação de que temos de salvaguardar não apenas a questão dos senhorios — que sei que para o PSD é importante, e para nós também o é —, mas também não pôr em causa os arrendatários nem os colocar numa situação de instabilidade. É esse o trabalho que estamos a fazer, Sr.a Deputada. O que estamos a fazer no Orçamento do Estado é a assumir o compromisso de que, efetivamente, vamos encontrar uma solução que será, certamente, diferente da do PSD. Esse é o nosso compromisso. É um compromisso de estabilidade, de resposta conjuntural e estrutural, assente nestes vários instrumentos, para garantir que, no fim do dia, todos os cidadãos têm direito à habitação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, os netos daqueles que hoje ganham 1000 € e não conseguem pagar 1000 € de renda voltarão para agradecer a política estrutural do Governo, só que, entretanto, os seus pais, os seus avós, largaram as cidades onde hoje já não podem viver. Por isso, pergunto se a Sr.a Secretária de Estado considera que o direito à habitação é compatível com zonas de cidades que têm 30%, 40%, 50% de alojamento local. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, são muito bonitas as suas palavras, de facto, mas o Governo não pode fazer isso à custa dos privados nem à custa dos contratos de arrendamento privado. Aplausos do PSD. Isso é que não! Estas pessoas estão à espera desde 2012 — repito, desde 2012! — e, agora que a espera ia terminar, veem o prazo suspenso. Assim não, Sr.a Secretária de Estado. Não é assim que se resolvem os problemas da habitação, não é à custa dos senhorios. Este é que é o grande problema: esta instabilidade no arrendamento só faz com que ninguém consiga investir nos arrendamentos para habitação duradoura e toda a gente ande a optar pelo alojamento local e por arrendamentos de curta duração. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.