II SÉRIE-A — NÚMERO 28 164 • O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde; • O desenvolvimento, através do sistema de prescrição eletrónica de medicamentos, de um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao prescritor; • A revisão da carta de equipamentos pesados da saúde de 2015 e a criação de mecanismos para a sua atualização automática; • A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm internados em hospitais do SNS por falta de resposta social; • A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais; • O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a implantação e concretização da telesaúde (eHealth) no SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE). − Nova Lei de Bases da Saúde Face às opções políticas assumidas e constantes neste diploma aprovado em 2019, o Governo, de acordo com o relatório aqui em análise, afirma que centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, desenvolvidas em três vértices: i. Qualificação do acesso Nos Cuidados de Saúde Primários (CSP), enquanto primeiro nível de acesso ao SNS, o Governo pretende aumentar os níveis de cobertura, robustecendo as equipas de saúde familiar e melhorando desta forma a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. «Neste âmbito, mantém-se a estratégia de alargamento de atribuição de equipa de saúde familiar a mais utentes. Em colaboração com os municípios, verificar-se-á também um alargamento das respostas em saúde oral, bem como o desenvolvimento das respostas dos CSP na área da doença aguda, a consolidação de rastreios de saúde visual ou o reforço da intervenção no pé diabético. Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental, conferindo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, mantém-se a aposta na criação de equipas de saúde mental comunitárias de adultos e, para a infância e adolescência, em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em proximidade.» Prevê-se também o desenvolvimento de projetos-piloto «direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade, sendo ainda de destacar a aposta na criação de respostas de internamento em situações agudas de doença mental no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, no Centro Hospitalar do Oeste, EPE, no Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, assegurando a cobertura de áreas geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos. Será ainda dada continuidade ao processo de transferência das respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental de agudos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais, bem como a requalificação da unidade de psiquiatria forense do Hospital Sobral Cid.». Ainda no âmbito da qualificação do acesso, e no que aos cuidados hospitalares diz respeito, «prevê-se uma melhoria do acesso à atividade programada (aumento da atividade de primeiras consultas, da atividade cirúrgica, alargamento dos horários para a atividade assistencial programada e reforço do agendamento com hora marcada), o aumento de consultas descentralizadas e a consolidação do programa de hospitalização domiciliária.» Já no que concerne aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos, «será dada sequência ao trabalho desenvolvido até agora, prevendo-se no âmbito dos cuidados paliativos, o alargamento do número de