25 DE JULHO BE 19843691pulações destas já importantes zonas urbanas e respectivas autarquias, que já publicamente se opuseram a este projecto (Junta de Freguesia de Rio de Mouro e Junta de Freguesia do Cacém); 2) Me seja enviado o projecto de urbanização da Quinta de Fitares.Assembleia da República, 23 de Julho de 1984. t— O Deputado Independente, António Gonzalez.reqm©itmscrô© n.° 273í/e18 II.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo me seja enviado, com a maior urgência:O pacote das legislações florestais básicas que integra o projecto de proposta de lei da caça mencionado na resposta dessa Secretaria de Estado (ofício n.° 2534/84) ao requerimento n.° 2200/1II, do deputado abaixo assinado.Assembleia da República, 24 de Julho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Reqiteriirjsreio jt.° 2782/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo residente em Rio de Mouro, fui alertado para a existência de um projecto de urbanização da Quinta de Fitares, na freguesia de Rio de Mouro, actualmente bosque de carvalhos, sobreiros, faias, pinheiros e outros, onde a população local e das áreas urbanas adjacentes passa os seus fins de semana e férias, gozando a natureza, fazendo ginástica, beneficiando afinal de um convívio agradável e saudável.Após anos de delapidação do pinhal, é com profundo desagrado que as populações vêem este projecto, que fará desaparecer as últimas manchas verdes que servem de pulmão às urbanizações do Cacém, Mira-Sintra, Rinchoa e Rio de Mouro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Florestas:1) Me seja informado se a Câmara Municipal deSintra se vai opor aos desejos das populações destas já importantes zonas urbanas e respectivas autarquias, que já publicamente se opuseram a este projecto (Junta de Freguesia de Rio de Mouro e Junta de Freguesia cio Cacém);2) Me seja enviado o projecto de urbanização daQuinta de Fitares.Assembleia da República, 24 de Julho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.' 2783/11! (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:A estrada nacional n.° 360, que faz a ligação entre as Caldas da Rainha e a estrada nacional n.° í, encontra-se há mais de 4 anos num estado de deterioração que torna impraticável o trânsito a quaisquer veículos automóveis.As reparações realizadas têm-se mostrado ineficazes devido ao estado de degradação a que se deixou chegar aquela artéria. Hoje torna-se mais do que necessário uma reparação profunda do seu pavimento como forma de tornar aquela estrada transitável com carác-ler duradouro.Acresce que aquela estrada serve um vasto número de localidades das freguesias das Caldas da Rainha, Couto, Salir de Matos, Carvalhal Benfeito, Santa Catarina e Benedita, por onde deveria transitar tráfego oriundo e com destino às mesmas.A gravidade da situação é de tal ordem que se vêm sucedendo diversos acidentes e numerosos prejuízos em veículos.De há quatro anos a esta parte que a reparação dessa estrada vera sendo prometida, quer pela Junta Autónoma de Estradas quer pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.Chegou mesmo a sua reparação a estar incluída nos planos da Junta Autónoma do distrito de Leiria no ano de 1982.Contudo, por toda a ordem de pretextos que não se percebem e sem qualquer explicação devida às populações, a reparação dessa estrada vem sendo adiada.As populações sentem-se, com legitimidade, enganadas e revoltadas pela situação criada.Nestes termos, requeiro ao Governo, através ds Secretaria de Estado das Obras Públicas que me forneça pormenorizadamente os esclarecimentos C"J oe motivos concretos pelos quais continua a reparação da estrada nacional n.° 360 por efectuar.Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Costa.Requerimento n* 2784/in (1.*)Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da repdê-blica:Tomámos conhecimento, através da Câmara Municipal de Portel, que a empresa pública PORTUCEL iniciou, na propriedade da Malandreira e anexos, usa freguesia de Amieira, no referido concelho, o arraíQ-que de 33 000 oliveiras, presumindo-se no intuito de, no local, proceder ao plantio de eucaliptos.Considerando que:O plantio de eucaliptos no concelho de Portel sempre mereceu o mais vivo repúdio dessa Câmara;Constitui um atentado contra ò sistema ecológico da região;Compromete os parcos recursos hídricos existentes e leva ao depauperamento dos solos;Na freguesia de Amieira existe um número elevado de desempregados qtte veriam minorada