24 DE NOVEMBRO DE 2021 17 de objetivos específicos e operacionais constantes do Anexo II do Despacho n.o 9727/2017, que aprovou o «Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico», por forma a prevenir a predação do lobo sobre efetivos pecuários, divulgando e promovendo junto dos criadores destes a necessidade de adotarem medidas preventivas dos ataques de lobo, designadamente mediante a manutenção de cães de proteção de gado, instalação de cercas, entre outras, e, por outro lado, esclarecendo quanto ao caráter provisório e excecional do regime previsto no n.o 1 do artigo 17.o do citado Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto. Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1540/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO QUE PREPARE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO Quase 17 mil pessoas já assinaram a petição pública que defende a criação de um hospital veterinário público e a razão é simples: A preocupação com os animais de estimação e a necessidade de ajuda financeira no momento de zelar pela saúde daqueles que são a única companhia de muitas pessoas e famílias. Ao longo dos últimos anos têm sido lançadas várias campanhas de sensibilização a apelar à adoção de animais de companhia. Se por um lado, as famílias e aqueles que vivem sozinhos passam a ter uma companhia sempre presente de manhã à noite, por outro lado é também esta uma forma de evitar que milhares de animais morram sozinhos em instituições municipais ou até mesmo na rua, sem cuidados adequados e, acima de tudo, sem um real sentimento de cuidado e pertença. No entanto, por mais campanhas que se façam, a verdade é que continua a ser extremamente difícil para uma família suportar as despesas inerentes à adoção de um animal de companhia, sendo que é do conhecimento geral que muitos casos de abandono estão intimamente ligados à insuficiência económica e financeira das famílias. Adotar um animal pressupõe, inequivocamente, prestar-lhe todos os cuidados necessários, mas para tal é também necessário que quem adota, na impossibilidade financeira de prestar tais cuidados, tenha a possibilidade de ter ajuda no momento de garantir que a saúde do seu animal de estimação não é colocada em causa pelas suas dificuldades económico-financeiras. Ainda que seja um animal saudável e que apenas precise de uma ida ao veterinário de rotina para lhe serem administradas, sobretudo, as vacinas que são necessárias, o facto é que mesmo estas idas furtivas ao veterinário representam em muitos casos uma soma impossível de suportar para muitas famílias. Esta foi, inclusive, uma realidade que se agravou no decorrer da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, com o aumentar de situações de corte nos rendimentos, de despedimentos e de falências que afetaram os mais diversos setores de atividade económica, embora com especial impacto naqueles que atuam na área do turismo, da restauração e da hotelaria. Se antes da pandemia a criação de um hospital público veterinário já fazia sentido, como parte integrante e essencial de uma política de proteção animal, agora, nesta fase em que ainda se aprende a viver com o vírus e que muitas empresas aprendem a sobreviver face às alterações sentidas no mercado, o hospital em causa continua a fazer todo – e talvez mais – sentido. Ainda assim, este tema não pode ser tratado de forma displicente e irresponsável, na medida em que se trata de dinheiro do erário público e que, por isso, deve ser aplicado com total responsabilidade e noção da sua necessidade e efeito. O primeiro passo no caminho para a construção de um hospital veterinário público deve passar pela audição