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Finalmente, o 227.o , n.o 1, nada parece adiantar em relação aos procedimentos cautelares comuns previstos na lei processual civil, pelo que o legislador não quis aqui, seguramente, introduzir um novo procedimento cautelar "especial". É, por isso, redundante, sendo certo que toda esta matéria vai acabar por entroncar nas opções de política legislativa que parecem estar a ser tomadas quanto à transposição da Directiva "Comércio Electrónico" e que já tivemos ocasião de criticar nesta sede. Daí que o n.o 2 acabe por também não ter grande significado autónomo.
O artigo 228.o é, também, de uma utilidade contestável. No fundo, diz-nos o óbvio, ou seja que este diploma não prejudica a vigência do sistema jurídico português. Estreitamente relacionado com este artigo estaria o artigo 4.o deste anteprojecto que opera a revogação do artigo 212.o do CDA. Dizemos "estaria" pois este artigo alude, entre outras vertentes à "concorrência desleal". Mas cremos que o artigo 212.o tinha um sentido diferente, a natureza diversa, ou seja, a de que a exploração económica do direito de autor, tem de estar conforme às normas de concorrência desleal, rectius, aos usos honestos do comércio. Ora, não é isso que nos diz o artigo 228.o, uma mera enumeração de institutos cuja aplicação não é prejudicada por esta lei (cfr. Luís Francisco Rebello, anotação ao artigo 212.o, Código de Direito de Autor e do Direitos Conexos, anotado, Âncora Editora, 3.a Edição, Lisboa, 2002).
Outro artigo que deveria ser profundamente discutido é o artigo 6.o.Tal discussão deveria, até, assentar em dois planos: um plano técnico-jurídico e, outro, de análise da concreta opção de política legislativa.
Este artigo reflecte a opção do legislador nacional de estender o regime da cópia privada ao mundo digital. Daí a revogação do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro. Tal opção "continua" e é plasmada no artigo 7.o que modifica, em conformidade, os artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o daquele diploma legal. Mas não o deveria fazer, tanto mais que há um limite legal para isso. Ou seja, a disciplina do software maxime na Directiva 91/250/CE organiza a sua própria "cópia privada", o número e cópias que o utilizador pode efectuar, pelo que não pode o legislador nacional vir agora, por esta discreta revogação, alterar, do mesmo passo, a disciplina especial de que o software beneficia.
Aliás, o artigo 1, n.o 2, da directiva é bastante claro ao referir que o disposto nesta mesma directiva não afecta as disposições comunitárias em matéria de protecção jurídica dos programas de computador ou a protecção jurídica das bases de dados, entre outros.
Do ponto de vista da concreta opção de política legislativa, este é mais um exemplo da clara descoordenação que percorre (e percorrerá, sabe-se lá até quando...) o processo legislativo governamental, entre nós.
Em primeiro lugar, ninguém explica por que razão se estendem aos programas de computador, ou outros suportes
1973   |   II Série A - Número 039   |   26 de Fevereiro de 2004 digitais, as regras da "cópia privada". Como sempre, não se fica a perceber quais as razões que ditaram tal opção, numa altura em que noutros Estados-membros se procede, ou à sua exclusão ou, até, à revisão de leis que consagravam tal extensão (vejam-se, com atenção, os casos da Grécia e da Itália).
Percebe-se bem por que razão tais Estados procederam da forma descrita, querem desenvolver o seu segmento da Sociedade da Informação, querem atrair as empresas fundamentais para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. Ora, todos pensávamos que o desenvolvimento da Sociedade da Informação era um desígnio nacional, tanto mais que é anunciado todos os dias, nos mais variados órgãos da comunicação social, um emblemático projecto denominado "e-U-A Universidade Electrónica". Ora, em que consiste tal programa, primacialmente? Consiste no fornecimento, a alunos e professores dos nossos estabelecimentos de ensino, de computadores e programas de computador a preços muito mais baixos! Ou seja, o mesmo Estado que, por um lado, apregoa o embaratecimento dos suportes digitais e para isso cativa as empresas participantes nesse mesmo programa, prepara-se para, com esta lei, encarecer tais produtos cumulando-os com mais taxas devidas pela extensão a tais suportes do enquadramento legal da cópia privada! Tudo isto sem entrarmos na discussão sobre a natureza dos suportes digitais e o facto de não servirem, primacialmente, para efectuar reproduções...
Ainda em sede de protecção jurídica dos programas de computador, seu enquadramento normativo e relação com esta directiva, ora transposta, deve realçar-se mais um conjunto de questões, insuficientemente tratadas neste anteprojecto.
Assim, não resulta claro se o software está excluído da aplicação do quadro de excepções do artigo 75.o. Mas resulta da própria directiva, isso sim, tal como vimos acontecer para a "cópia privada", que ao software só se aplicam as excepções previstas na Directiva 91/250, bastando para isso consultar o n.o 50 do preâmbulo da directiva que o diz claramente no último parágrafo.
Por outro lado, não se compreende a exclusão do software do artigo 223.o, quando a directiva no seu artigo 1.o diz que esta se aplica a todas as obras, excepto quando outras normas comunitárias contêm regras especiais quanto a algumas obras, incluindo programas de computador. É este o sentido da directiva e não qualquer outro.
Finalmente, andaria bem o legislador se aproveitasse para corrigir um lapso bem visível na nossa "lei do software" com incidência directa e precisa nesta mesma questão. Na verdade, o artigo 13.o, 2, do Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de Outubro, diz que podem ser apreendidos dispositivos em comercialização que tenham por finalidade exclusiva facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer salvaguarda técnica eventualmente colocada para proteger um programa de computador. Ora, o legislador tratou da medida cautelar, é certo, mas "esqueceu-se" do tipo de ilícito. Assim sendo, tais materiais serão eventualmente apreendidos para nada, uma vez que não lhe corresponde um ilícito principal de que aquela é uma mera medida cautelar... Basta comparar com a Lei espanhola 16/1993, de 23 de Dezembro, artigos 8.o e 9.o, para se perceber o "lapso" do nosso legislador que, aliás, teima (vá lá saber-se porquê...) em não o corrigir. Ora, é óbvio que o novo artigo 219.o do nosso anteprojecto ainda não é a solução.
Finalmente, poderia o anteprojecto ter aproveitado para incluir outras áreas de grande importância para o desenvolvimento da sociedade da informação na vertente do multimédia ou do acesso e utilização de conteúdos. Assim, talvez não fosse descabida a regulação do multimédia, atentos os trabalhos preparatórios de que o Ministério da Cultura dispõe sobre esta matéria. Por outro lado, poderia ter sido esta uma boa oportunidade para a inclusão de normas sobre realidades auxiliares de grande importância nesta área, como a criação de um "guichet único", permitindo o fácil acesso a conteúdos providos de total informação sobre os direitos que sobre esses conteúdos incidem, ou seja, facilitando a vida aos interessados.
Por último, não gostaríamos de deixar de manifestar a nossa estranheza para o quase nulo eco que as críticas endereçadas ao anteprojecto, ao longo dos últimos meses, têm neste último sobre que nos debruçamos, afinal praticamente idêntico ao "primeiro".
Admite-se que o legislador não tenha que aceitar e interiorizar todas as críticas, pois se aceita que muitas delas sejam descabidas ou desinteressantes. Mas conviria instituir uma saudável prática que vemos ser observada noutros Estados-membros da União Europeia, qual seja a de serem editados, periodicamente, relatórios explicando das razões pelas quais se aceitaram umas sugestões e se rejeitaram outras. De outra forma, prosseguiremos este meio opaco de fazer leis entre nós e quem se dedica, com o melhor do seu esforço, a colaborar criticamente, fica sem resposta, interrogando-se sobre a utilidade de todo o seu esforço.Anexo 5Parecer da ANSOLA proposta de lei n.o 108/IX tem vários efeitos, muitos deles não óbvios a partir do texto:1 - Restringe o acesso a qualquer obra - Cria uma restrição absoluta de acesso a qualquer tipo de obra artística e cultural, bem como a bases de dados (com a excepção de programas de computador).
2 - Monopólio sobre formatos de ficheiros - Criminaliza o fabrico e distribuição de qualquer ferramenta que permita o acesso à obra, mas que não cumpra o requisitos do detentor do direito de acesso.
3 - Censura - Criminaliza a divulgação, científica ou não, relacionada com mecanismos e tecnologia de gestão de acessos, uma vez que podem facilitar a neutralização destes mecanismos.
4 - Põe em causa o depósito legal - Se as medidas de restrição de acesso não permitirem a modificação de formatos de ficheiros evita a preservação a longo prazo das obras, em contradição directa com a lei do depósito legal (Decreto-Lei n.o 74/82, de 3 de Março).
5 - Taxa suportes digitais - Altera a Lei n.o 62/98, alargando a taxa sobre meios de fixação para CD, DVD, discos rígidos, memórias flash e outras.
6 - Limita o âmbito das utilizações livres - Limita as utilizações livres ao interesse da exploração comercial da obra.
1974   |   II Série A - Número 039   |   26 de Fevereiro de 2004 7 - Permite a revenda de obras - O único ponto positivo da proposta: Estabelece a doutrina de "primeira venda" (que permite, entre outras coisas, a venda de livros em segunda mão).1. Restringe o acesso a qualquer obra
O direito de autor oferece um conjunto de direitos exclusivos, por tempo limitado, ao autor em troca da disponibilização das obras para o domínio público, das utilizações livres e do uso privado. Esses direitos exclusivos permitem, entre outros, a venda de livros e CD sem a necessidade de se assinar um contrato e, no caso do direito de sequência, receber parte da mais-valia realizada por outros na venda da sua obra. A proposta de lei n.o 108/IX põe do lado do autor a possibilidade de ignorar todas as contrapartidas.
O artigo 3.o da proposta de lei n.o 108/IX cria uma protecção absoluta a medidas eficazes de carácter tecnológico (MECT). Uma vez que as MECT não têm quaisquer limitações em relação ao que podem proibir, nada garante a disponibilidade das obras para o domínio público nem o acesso ao nível das utilizações livres nem do uso privado. As limitações às MECT não salvaguardam o acesso à obra, deixando apenas aberta a possibilidade de uma retribuição financeira.2. Monopólio sobre formatos de ficheiros
Qualquer programa ou ferramenta que permita ler um formato de ficheiro que inclua gestão de direitos (como acontece com o Microsoft Office 2003) e não cumpra exactamente as mesmas especificações é considerado ilegal. Isto impede o desenvolvimento de soluções concorrentes que possam ler os mesmos dados, independentemente da vontade do autor. Criam-se, de uma forma indirecta, monopólios ilimitados sobre formatos de ficheiros. Nos Estados Unidos da América esta legislação foi utilizada para banir programas para ler DVD adquiridos legalmente em computadores.3. Censura
Tal como o Digital Millennium Copyright Act nos Estados Unidos da América, esta proposta de lei proíbe, no seu artigo 3.o, qualquer serviço que possa facilitar a neutralização de obras. Esta definição foi usada para evitar a publicação de artigos científicos e outra informação referente a medidas de carácter tecnológico.
O problema tomou uma importância tal que, no Reino Unido, a implementação da Directiva 2001/29/CE inclui uma excepção no que toca à investigação na área de criptografia. Infelizmente, a proposta de lei não seguiu o exemplo britânico.4. Põe em causa o depósito legal
A proposta de lei n.o 108/IX, na sua forma actual, apresenta um problema que põe em causa a preservação da memória nacional de que a Biblioteca Nacional (BN) é fiel depositária. O principal problema relaciona-se com a protecção dada a "medidas eficazes de carácter tecnológico". Ao restringir o acesso, torna impossível a mudança de formatos indispensável à preservação de obras digitais. Para piorar o caso, o novo artigo 221.o não dá quaisquer garantias que, mesmo após o processo de mediação, a Biblioteca Nacional seja capaz de obter uma obra preservável. E qualquer iniciativa por parte da Biblioteca Nacional para obter tal obra é tornada ilegal pelo novos artigos 218.o e 219.o.
Além disso, a análise das obras para identificar quais são problemáticas em termos de preservação e o processo definido no novo artigo 221.o representam um acréscimo de custos e de recursos que dificilmente poderão ser suportados com o orçamento actual.5. Taxa suportes digitais
As alterações à Lei n.o 62/98 expandem aos CD, memórias flash, discos móveis, chaves USB, minidiscs e todos os outros suportes digitais, a taxa de 3% sobre o preço de venda já existente para suportes analógicos (com a excepção do papel).6. Limita o âmbito das utilizações livres
O artigo 2.o acrescenta ao artigo 75.o do CDADC a limitação de quaisquer utilizações livres às seguintes condições: não devem atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor. Actualmente ainda não se conhece o verdadeiro impacto desta limitação.
Além disso, a protecção dada às medidas tecnológicas, e a não garantia de acesso nas limitações a estas, fazem com que as utilizações livres se tenham tornado opcionais para os detentores do direito de autor (que, infelizmente, não costumam ser os autores).7. Permite a revenda de obras
O artigo 2.o da proposta estabelece algo que tem sido assumido até hoje: que, após a compra de uma fixação da obra (livro, CD, etc.), o autor deixa de deter o direito exclusivo de distribuição. Desta forma, é permitida a venda em segunda mão de livros, CD e outros.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Dada a sua extensão, o texto, o anexo e o parecer do Conselho Económico e Social vêm publicados em suplemento.N.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004:
0190   |   II Série A - Número 006   |   16 de Outubro de 2003
0001   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 Sábado, 29 de Novembro de 2003          II Série-A - Número 17
Aprova, para ratificação, o Acordo-quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
0002   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, ASSINADO EM DÍLI, EM 20 DE MAIO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Acordo-quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, bem como a sua rectificação, levada a efeito por troca de notas diplomáticas datadas de 25 de Fevereiro de 2003, cujos textos em língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.Aprovada em 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 017S   |   29 de Novembro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
N.o 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina  Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.
N.o 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por  outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
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0308   |   II Série A - Número 038S   |   21 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0309   |   II Série A - Número 038S   |   21 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0310   |   II Série A - Número 038S   |   21 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0311   |   II Série A - Número 038S   |   21 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0312   |   II Série A - Número 038S   |   21 de Fevereiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.
0002   |   II Série A - Número 053S   |   22 de Abril de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO, REUNIDO AO NÍVEL DOS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, DE 21 DE MARÇO DE 2003, RELATIVA A UMA ALTERAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 10.o DOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.Aprovada em 15 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 053S   |   22 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 053S   |   22 de Abril de 2004 RESOLUÇÃO