I SÉRIE — NÚMERO 2616O Orador: — Relativamente ao orçamento, os senhores, de facto, fizeram uma proposta em sede do Orçamento. E percebo por que é que fizeram a proposta no sentido de aumento de verbas no valor 4 milhões de euros. É que, naturalmente, tinham a consciência pesada porque, no ano anterior, o orçamento para a Polícia Judiciária tinha diminuído cerca de 9 milhões de euros, por vossa responsabilidade, e foi preciso o Governo do PS, em 2006, pôr lá mais 8 milhões de euros. Ou seja, no ano passado, fomos nós que «emendámos a mão» em relação ao que era a vossa política criminal de não dotar a Polícia Judiciária dos meios que eram necessários e, repito, dotámo-la com mais 8 milhões de euros.Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.Já o Sr. Procurador-Geral da República, na sua tomada de posse, disse que ia trabalhar com os meios que tem — e nós próprios o afirmámos, e continuamos a afirmar —, mas nunca, nem o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária nem o Sr. Procurador-Geral da República, afirmaram que a falta de meios financeiros punha em causa a correcta investigação em termos de corrupção.Portanto, meus caros senhores, estamos contra, e bem, porque o Orçamento retomou os valores de que a Polícia Judiciária dispunha, na ordem de 100 milhões de euros.Tal como no passado, se, este ano, verificarmos que é preciso mais dinheiro para fazer face a alguma necessidade concreta, cá estaremos para dar resposta a essa questão, como fizemos no ano passado.Por outro lado, os senhores também esquecem que, desde 2002 — e, na vossa bancada, sentam-se um ex-ministro e um ex-secretário de Estado da tutela, no tempo do governo do PSD —, estava pedido um aumento dos quadros da Polícia Judiciária que os senhores sempre negaram.Ora, foi este Governo, e o actual Ministro, que autorizou o descongelamento nos quadros de pessoal da Polícia Judiciária, tendo aberto mais 200 vagas, das quais 150 são para inspectores da Polícia Judiciária, 50 dos quais estão afectos especialmente ao combate à corrupção. Os senhores esquecem este ímpeto, esta vontade de combate à corrupção que os senhores não tiveram.Aplausos do PS.Portanto, nesta matéria, os senhores não dão lições ao Partido Socialista.Debruço-me agora, mais concretamente, sobre as iniciativas legislativas em debate.Devo dizer, com toda a honestidade, que, naturalmente estamos disponíveis para, em sede de comissão, analisar o projecto de lei do vosso partido — outra coisa não seria de esperar! —, mas, neste caso, a pressa com que os senhores o apresentaram foi inimiga da qualidade.Os senhores apresentaram um projecto de lei que é, ipsis verbis — repito «ipsis verbis» —, o decreto de 1991! Nem tiveram preocupação com a redacção, foi só copiá-lo! Copiaram o decreto e, depois, acrescentaram um crime. Como já disse, estamos disponíveis para ver tudo isso em sede de especialidade, mas, de facto, limitaram-se a acrescentar um crime.Por exemplo, os senhores esqueceram-se da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, esqueceram-se do tráfico de influências, da associação criminosa, esqueceram-se dos que colaboram com a polícia na investigação e, como há pouco disse a minha colega, da atenuação especial das penas para esses casos. Mas lembraram-se: «Vamos duplicar as penas! Já que nada mais temos para fazer, já que confundimos política criminal com conjuntura política, vamos é, numa azáfama, aumentar as penas para o dobro e, assim, fazemos política criminal!»A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: — É um mau caminho, é um populismo a que os senhores cedem e a que o Partido Socialista não vai ceder, nem vai por esse caminho.Aplausos do PS.Digo-vos que «não vão esperar sentados». Não é preciso! Aguardem uns poucos dias e, quanto a corrupção, verão o que é o ímpeto e a iniciativa do Partido Socialista nessa matéria, pensada, reflectida. Em conjunto com o Governo, faremos o que está ao nosso alcance.Nessa matéria, vamos tomar a dianteira e não vai ser daqui a muito tempo. Ao contrário dos senhores que, copiando as normas existentes e uns decretos, pensam que assim conseguem mudar a realidade.Devo dizer, Sr. Deputado Paulo Rangel, que a realidade não se muda por decreto. A vossa pressa é inimiga da qualidade. Pensam que conseguem alterar a realidade, mas não é assim!Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.