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II SÉRIE-A — NÚMERO 49 44 A instituição bancária tem o poder de resolver o contrato caso a conta não disponha de fundos ou não seja movimentada durante 24 meses consecutivos, devendo sempre proceder a aviso com, pelo menos, 2 meses de antecedência. O encerramento da conta não implica custos para o titular. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Após consulta à base de dados AP verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matérias conexas: Projeto de Lei n.o 52/XIII (1.a) (PCP) – Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais; Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a) (BE) – Assegura a gratuitidade da conta base.  Projeto de Lei n.o 90/XIII (1.a) (BE) – Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo  Projeto de Lei n.o 92/XIII (1.a) (PCP) – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta Este conjunto de iniciativas estão a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, constituído no âmbito da 5.a Comissão. Encontra-se também em análise nesta Comissão o seguinte Projeto de Resolução: Projeto de Resolução 1080/XIII (3.a) (BE) – Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários.  Petições Está ainda em apreciação a Petição n.o 353/XIII/2, da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Caso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal, da DECO – Defesa do Consumidor e da Associação Portuguesa de Bancos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tratando-se de matéria que respeita à atividade bancária, não é possível prever, neste momento, eventuais custos, nem se mostram disponíveis quaisquer elementos que o permitissem determinar nesta fase. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 58 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a), que “Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal”;2. Esta iniciativa visa agravar limites mínimos e máximos das penas aplicáveis ao crime de incêndio florestal previsto no artigo 274.o do Código Penal; 3. O PAN considera as atuais medidas das penas aplicáveis manifestamente insuficientes e inadequadas à realidade, sobretudo tendo em conta os bens jurídicos que aquela norma visa tutelar, que também têm dignidade constitucional; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) – “Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal” - reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de janeiro de 2018. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Data de admissão: 31 de outubro de 2017 Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) (PAN) Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária” Data de admissão: 31 de outubro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) (PAN) Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 62 No que respeita ao início de vigência, ambas as iniciativas preveem que, em caso de aprovação, a entrada em vigor ocorra no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, estando assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) visa alterar a moldura penal do crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274.o do Código Penal3, que tem a seguinte redação: “Artigo 274.o Incêndio florestal 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Atuar com intenção de obter benefício económico; é punido com pena de prisão de três a doze anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 8 – Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação. 9 – (Revogado.)4” 3 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 4 A revogação do n.o 9 produz efeitos a partir de 21 de novembro de 2017, por força do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 64 e recolher as provas, no âmbito do processo, conforme definido pelo artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto11, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. A presente iniciativa apresenta-se como a primeira que visa alterar uma lei de política criminal, neste caso, aditando o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente ao rol de crimes de investigação prioritária. Já quanto a antecedentes parlamentares relacionados com a Lei-Quadro de Política Criminal, bem como as diversas leis de política criminal, cumpre recordar os seguintes projetos de resolução: Tipo N.o Título Autoria Resultado Projeto de Resolução 25/XI Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal PSD  Aprovado Projeto de Resolução 375/X Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.  PSD  Rejeitado Projeto de Resolução 382/X Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  PCP Rejeitado Projeto de Resolução 470/X Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.  PCP  Iniciativa caducada Projeto de Resolução 475/X Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça PSD Rejeitado  Enquadramento internacionalPaíses europeus Relativamente ao Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a), a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 11 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.
4 DE JANEIRO DE 2018 67 V. Consultas e contributos Relativamente ao Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 665/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE BOIVÃES E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRASTO, RUIVOS E GROVELAS, DO CONCELHO DE PONTE DA BARCA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 665/XIII (3.a), que procede à “Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de novembro de 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n. 665/XIII (3.a) tem como objetivo definir a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. A Câmara Municipal de Ponte Barca, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa em análise, remeteu à Assembleia da República os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais, verificando-se que os dados apresentados foram obtidos tendo por base a Carta Administrativa Oficial
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 70 das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca”. 2. O presente projeto de lei visa definir a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. 3. O presente projeto de lei dispõe de um anexo com um mapa com a referida delimitação administrativa. 4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 665/XIII (3.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2017. O Deputada Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 665/XIII (3.a) (PSD) Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca Data de admissão: 21 de novembro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) ÍndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA IV. CONSULTAS E CONTRIBUTOS V. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Anabela António (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 28 de novembro de 2017.
4 DE JANEIRO DE 2018 75 PARECER Que o Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias para subir a Plenário para discussão e votação na generalidade. ANEXO: Nota Técnica ao Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a) Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 4 de janeiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a)Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares Data de admissão: 13 de dezembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO  Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina R. Lopes, Nélia Monte Cid e Cláudia Sequeira (DAC).  Data: 28 de dezembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, preconiza a alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares – aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, e alterado pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril -, no qual consideram necessário introduzir ajustamentos com o “propósito de garantir proteção legal à efetivação do direito constitucional consagrado às minorias para a realização dos inquéritos parlamentares”.Invocam os proponentes que a última revisão do regime jurídico dos inquéritos, aprovada em 2007, “teve como objetivo central a efetivação do direito constitucional das minorias parlamentares à realização de inquéritos parlamentares”, prevenindo a possibilidade de as maiorias “o obstaculizarem (...) designadamente impedindo a realização de diligências ou audições necessárias para o apuramento de factos”.
4 DE JANEIRO DE 2018 89 Artigo 3.o Princípios gerais1 – O regime das matérias classificadas obedece aos princípios da excecionalidade, subsidiariedade, transitoriedade, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.2 – As entidades responsáveis pela classificação da informação e pela gestão do acesso à mesma, estão especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado. Artigo 4.o Transparência e administração aberta 1 – O regime das matérias classificadas, constante da presente lei, concretiza as restrições ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos relativas à segurança interna e externa. 2 – As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais com fundamento em classificação como segredo de Estado ou por razões atinentes à investigação criminal ou à intimidade das pessoas, bem como as respeitantes aos serviços de informações da República Portuguesa e a sistemas específicos de classificação de matérias, regem-se por legislação ou por convenção internacional próprias. Artigo 5.o Dever de fundamentação A classificação de qualquer informação ou documento, bem como a sua reclassificação ou desclassificação, deve ser expressamente fundamentada, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam. Artigo 6.o Demonstração da necessidade de acesso O acesso à informação e documentos classificados apenas pode ser concedido à pessoa que tiver comprovada necessidade de a conhecer ou de a possuir, para efeitos de desempenho de funções de natureza oficial ou profissional. CAPÍTULO II Classificação de segurança Artigo 7.o Informação classificada, marca e grau de classificação 1 – A informação classificada é qualquer informação ou documento, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão ou registo, a que tenha sido atribuída uma marca ou um grau de classificação de segurança e que requeira proteção contra divulgação não autorizada. 2 – A marca de classificação designa a indicação que visa facilitar a identificação, a origem e o correto manuseamento da informação classificada durante o seu ciclo de vida. 3 – O grau de classificação designa a importância da informação classificada, o nível de restrição do seu acesso, o nível de proteção a que a mesma está sujeita e o fundamento para a respetiva marcação.
4 DE JANEIRO DE 2018 91 CAPÍTULO III Classificação portuguesa de segurança Secção I Marcas de classificaçãoArtigo 12.o Marcas de classificação portuguesa de segurança A classificação portuguesa de segurança integra as seguintes marcas: a) Segredo de Estado; b) Informação classificada nacional. Artigo 13.o Segredo de Estado A atribuição da marca “Segredo de Estado” é definida nos termos previstos no respetivo regime jurídico. Artigo 14.o Informação classificada nacional 1 – É atribuída a marca “Informação classificada nacional” à informação cujo conhecimento ou divulgação não autorizados possam prejudicar o interesse público nacional, o interesse de uma organização internacional de que Portugal faça parte ou o interesse de países aliados de Portugal. 2 – A informação classificada nacional integra os seguintes graus de classificação: a) “Muito Secreto”, quando o conhecimento ou divulgação não autorizada possam prejudicar de forma excecionalmente grave os interesses a salvaguardar, em virtude, nomeadamente, de: i) Conduzirem a situações que possam afetar as condições de defesa do País, dos seus aliados ou os altos interesses da República ou de países aliados ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte; ii) Comprometerem a segurança da República ou de países aliados ou a segurança de assuntos de caráter técnico ou científico de alto interesse nacional, ou de país aliado ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte. b) “Secreto”, quando o conhecimento ou divulgação não autorizada possam prejudicar de forma muito grave os interesses a salvaguardar, em virtude, nomeadamente, de: i) Fazerem perigar a concretização de empreendimentos importantes para a República ou para países aliados ou organizações internacionais de que Portugal faça parte; ii) Comprometerem a segurança de planos civis e militares e de melhoramentos científicos ou técnicos de importância para o País ou para países aliados ou organizações internacionais de que Portugal faça parte; iii) Revelarem procedimentos em curso relacionados com assuntos civis e militares de alta importância estratégica. c) “Confidencial”, quando o conhecimento ou divulgação não autorizada possam prejudicar de forma grave os interesses do País, dos seus aliados ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte; d) “Reservado”, quando o conhecimento ou divulgação não autorizada possam ser desvantajosos para os interesses do País, dos seus aliados ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte. 3 – Pode utilizar-se a indicação de “Não classificado”, para assinalar que uma determinada matéria foi objeto de uma apreciação sob o ponto de vista da segurança, tendo sido julgado não ser necessário atribuir-lhe qualquer classificação de segurança, apesar de não constituir uma categoria de classificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 92 Secção II Competência para a classificação, reclassificação e desclassificação Artigo 15.o Classificação como Informação Classificada Nacional Têm competência para classificação, reclassificação e desclassificação nos vários graus referidos na presente lei, em relação à atividade dos seus órgãos e serviços, as entidades com competência para classificação como segredo de Estado, bem como as entidades definidas, respetivamente, por Decreto do Presidente da República, por Resolução da Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros e por Resolução dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Artigo 16.o Delegação de competência A competência para atribuir classificação portuguesa de segurança não é delegável. Artigo 17.o Relação hierárquica, de superintendência ou tutela O órgão que exerça poder de direção, de superintendência ou de tutela pode determinar a alteração ou revogação do ato de classificação praticado pelo subordinado ou pela entidade sujeita à superintendência ou tutela, bem como a reclassificação da informação, desde que possua competência para a classificação. Secção III Vicissitudes da classificação Artigo 18.o Duração da classificação 1 – A duração da classificação portuguesa de segurança não deve exceder o tempo estritamente necessário, considerando os interesses a proteger, os motivos ou circunstâncias que o justificam e a marca ou grau de classificação a atribuir. 2 – Independentemente do prazo fixado nos termos do número anterior, a decisão sobre classificação e o grau atribuído à informação classificada deve ser objeto de revisão com uma periodicidade de pelo menos quatro anos, não podendo exceder 30 anos, salvo em casos excecionais em que a necessidade da classificação se mantenha e a matéria disser respeito às relações externas ou à defesa nacional. 3 – A competência para renovar a classificação para lá do período de 30 anos é do Primeiro-Ministro. Artigo 19.o Fixação do prazo de classificação No ato de classificação deve ser fixada, sempre que possível, a duração da classificação, pela indicação do termo certo, do período de duração ou pela aposição de condição resolutiva final ou, alternativamente, o prazo em que o ato de classificação deve ser revisto. Artigo 20.o Caducidade da classificação A classificação caduca com o decurso do prazo fixado no ato de classificação.
4 DE JANEIRO DE 2018 93 Artigo 21.o Reclassificação e desclassificação 1 – As informações classificadas são reclassificadas e desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorretamente atribuída ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita. 2 – Apenas tem competência para reclassificar e desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva. 3 – O Primeiro-Ministro tem competência para desclassificar todas as matérias classificadas no quadro da administração central e periférica do Estado. CAPÍTULO IV Proteção de informação classificada Artigo 22.o Medidas de proteção 1 – As informações e os documentos classificados são objeto de adequadas medidas de proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação. 2 – Quem tomar conhecimento de documento classificado que, por qualquer razão, não se mostre devidamente acautelado, deve providenciar pela sua imediata entrega à entidade responsável pela sua guarda ou à autoridade mais próxima. 3 – A Autoridade Nacional de Segurança deve ser imediatamente informada de qualquer ocorrência que configure comprometimento ou quebra de segurança de informação classificada, para, após, proceder à competente averiguação, comunicar tal facto às entidades competentes para a instauração do competente procedimento disciplinar ou criminal, e sem prejuízo das demais medidas que ao caso couber. Artigo 23.o Procedimentos de proteção da informação classificada 1 – O Governo aprova orientações e procedimentos técnicos relativas à proteção física das matérias classificadas contra a espionagem, a sabotagem e o terrorismo, o comprometimento e a divulgação não autorizada, adequadas à marca e grau de classificação da informação, e envolvendo, entre outras, regras sobre: a) Medidas de segurança física; b) Controlo de entradas e saídas; c) Pessoal de segurança; d) Infraestruturas de segurança, fechaduras e cadeados; e) Controlo de chaves e combinações; f) Dispositivos de deteção de intrusos; g) Proteção contra espionagem; h) Verificação de materiais de equipamento eletrónico. 2 – O Governo aprova ainda orientações e procedimentos técnicos sobre: a) Classificação e preparação de documentos; b) Reprodução, transferência, controlo de segurança e destruição de documentos classificados; c) Medidas de segurança a adotar em reuniões e conferências classificadas. 3 – A Presidência da República, a Assembleia da República e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas elaboram e aprovam as suas próprias orientações e procedimentos de segurança em relação às matérias previstas nos números anteriores, e velam pela sua aplicação pelos serviços respetivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 94 Artigo 24.o Dever de sigilo 1 – Os titulares de órgãos de soberania e de quaisquer outros órgãos do Estado, os funcionários e agentes da administração central, regional ou local e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo sobre as mesmas. 2 – O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções. 3 – A dispensa do dever de sigilo na ação penal e no quadro dos inquéritos parlamentares é regulada, respetivamente, pelo Código de Processo Penal e pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Artigo 25.o Responsabilidade penal e disciplinar 1 – A violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de informações classificadas é punida nos termos previstos no Código de Justiça Militar, no Código Penal e nos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa. 2 – A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos na presente lei constitui falta disciplinar grave, nos termos do respetivo estatuto disciplinar, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis. CAPÍTULO V Acesso a informação classificada Artigo 26.o Pessoas com acesso a informação classificada 1 – Apenas têm acesso a informação classificada as pessoas credenciadas para grau igual ou superior ao grau de classificação a que estão autorizadas a aceder. 2 – As pessoas credenciadas têm acesso às informações classificadas para o cumprimento das suas funções e em conformidade com o princípio da necessidade de conhecer. 3 – A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso do Vice-Primeiro-Ministro ou dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro. 4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição. 5 – O acesso no âmbito da atividade parlamentar é regulado nos termos previstos no artigo 29.o. Artigo 27.o Acesso parcial A classificação de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo, nos termos do artigo 10.o, não determina restrições de acesso a partes não classificadas, salvo na medida em que se mostre estritamente necessário à proteção devida às partes classificadas, devendo nesses casos ponderar-se a necessidade de revisão da opção pela classificação parcial. Artigo 28.o Salvaguarda da ação penal As informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo
4 DE JANEIRO DE 2018 95 ser mantidos reservados, a título de qualquer marca de classificação, salvo pelo titular máximo da entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. Artigo 29.o Acesso e fiscalização pela Assembleia da República A Assembleia da República tem acesso aos documentos e informações classificados por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, das comissões parlamentares, das comissões de inquérito ou da Conferência de Líderes ou por iniciativa do Primeiro-Ministro, nos termos previstos nos artigos 16.o e 17.o do Regime do Segredo de Estado, com as necessárias adaptações. CAPITULO VI Credenciação de segurança Artigo 30.o Credenciação de segurança 1 – A credenciação individual designa o ato mediante o qual se determina que uma pessoa singular está habilitada para ter acesso a informação classificada. 2 – A credenciação coletiva designa o ato mediante o qual se determina que, sob o ponto de vista da segurança, uma pessoa coletiva tem capacidade física e organizacional para o manuseamento e guarda de informação classificada. 3 – A elevação da credenciação de segurança é o ato que confere à pessoa singular ou coletiva a habilitação para aceder a informação classificada num grau superior à originariamente concedida. 4 – O abaixamento da credenciação de segurança é o ato que determina que uma pessoa singular ou coletiva fica habilitada a aceder apenas a informação classificada num grau inferior à originariamente concedida. 5 – O cancelamento da credenciação de segurança é o ato pelo qual é retirada a uma pessoa singular ou coletiva a habilitação para aceder a qualquer informação classificada. Artigo 31.o Concessão da credenciação 1 – A concessão da credenciação de segurança é o ato mediante o qual é autorizado o acesso a informação classificada com qualquer marca e grau de classificação. 2 – São objeto de credenciação de segurança as pessoas singulares e coletivas que tenham necessidade de aceder a informação classificada com qualquer das marcas e graus de classificação. Artigo 32.o Princípios gerais de credenciação 1 – A concessão de uma credenciação de segurança pressupõe uma avaliação e uma decisão administrativa sobre a idoneidade e capacidade da pessoa a credenciar, atentos os interesses que fundamentam a existência da classificação de segurança, e implica a realização pelos serviços competentes de um procedimento prévio, expressamente consentido pelos requerentes da credenciação. 2 – O procedimento de credenciação está sujeito aso princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé e aos demais princípios da atividade administrativa e encontra-se diretamente vinculado ao quadro de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos requerentes e de terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 98 Artigo 17.o Direito à informação dos Deputados 1 — O acesso da Assembleia da República a matéria classificada não afeta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei. 2 — A recusa de informações requeridas por Deputados, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição, só pode efetivar-se, com salvaguarda do disposto no n.o 2 do artigo 177.o da Constituição.” Artigo 39.o Regulamentação Os termos do procedimento de credenciação previstos no artigo 35.o são aprovados no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 40.o Regime transitório As classificações de documentos com qualquer marca de informação classificada nacional vigentes à data de entrada em vigor da presente lei são avaliadas no prazo de cinco anos, sob pena de caducidade da classificação. Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 4 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 817XIII (2.a) (CONSTRUÇÃO IMEDIATA DO IC35 ENTRE PENAFIEL E ENTRE-OS-RIOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Vinte e oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 817/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de abril de 2017, tendo sido admitido a 26 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 817/XIII (2.a) (PSD)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 20 de dezembro de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 817/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 100 Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 16 de Outubro de 2017. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1082/XIII (3.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou, em síntese e nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 1082/XIII (3.a) (BE) - Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos.  Recordou o pedido dos Peticionantes ouvidos e rejeitou a posição da Associação de Concessionários de diminuição das receitas, porque as medidas propostas apontam para um aumento, conforme experiências análogas, nomeadamente em SCUTs. Concluiu com a defesa da correção da injustiça existente nesta matéria. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) disse não ter objeção ao Projeto de Resolução. Recordou anteriores pronunciamentos da Assembleia da República no mesmo sentido agora proposto, há 4 anos, propostos pelo PCP e outra alteração similar do PCP aprovada no OE para 2018. O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) recordou petição e que o PS tinha remetido para o grupo de trabalho do Governo. Acompanhou a iniciativa do BE, explicando. A Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) recordou vários Projetos de Resolução, incluindo do PSD, aprovados na Assembleia da República, inclusive com criação de grupo de trabalho do Governo, mas notou que perante a alteração do OE para 2018 este Projeto de Resolução é redundante. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) recordou que o Projeto de Resolução entrou antes da discussão do OE para 2018 e na sequência da petição mencionada com pretensões de cidadãos a merecer satisfação. Neste momento, gerou-se diálogo entre  O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) que retificou ter a proposta de alteração do PCP do OE para 2018 sido rejeitada,  O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) que considerou que tal não altera a necessidade do Projeto de Resolução, e A Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) que manteve que não faz grande sentido que os Grupos Parlamentares que suportam o governo andem a apresentar projetos de resolução, quando sabem que os seus parceiros políticos não lhes dão apoio ou quando sabem que o governo que apoiam não lhes dá seguimento, e que apresentar projetos nestas circunstâncias significa demagogia perante as pessoas, e reafirmou que não querem agravamento de custos para o Estado resultantes de negociações com as concessionárias. 10. O Projeto de Resolução 1082/XIII (3.a) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 20 de dezembro de 2017, e teve registo áudio. 11. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de janeiro de 2018. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Virgílio Macedo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de março de 2018 II Série-A — Número 82XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                             S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 194/XIII: (a) Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).  Resoluções: — Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril. — Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. (a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal. (a)  Projetos de lei [n.os 540/XIII (2.a), 666 e 789/XIII (3.a)]: N.o 540/XIII (2.a) (Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 666/XIII (3.a) (Cria a Ordem dos Assistentes Sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 789/XIII (3.a) (Criação da Ordem dos Assistentes Sociais): — Vide projeto de lei n.o 666/XIII (3.a).  Projetos de resolução [n.os 1390 a 1397/XIII (3.a)]: N.o 1390/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). N.o 1391/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)”] (CDS-PP). N.o 1392/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP). N.o 1393/XIII (3.a) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes). N.o 1394/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP). N.o 1395/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP). N.o 1396/XIII (3.a) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). N.o 1397/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP).  (a) São publicados em Suplemento.
9 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abrilA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 540/XIII (2.a) (REFORÇA REGRAS DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO, ALTERANDO A LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“Comissão”) em 15 de dezembro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou parecer escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses que, em 6 de fevereiro de 2018, manifestou nada ter a opor à iniciativa legislativa. 3. No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei, em reunião da Comissão de 6 de março de 2018, foi distribuído o texto final da iniciativa, cujo título acolhia proposta dos Serviços nos termos seguintes: Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando aprocedendo à primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. 4. No âmbito do debate, o Deputado José Manuel Carpinteira (PS) pediu a palavra, chamando a atenção para o Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que dispõe sobre a matéria, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. Manifestou, no entanto, que o Grupo Parlamentar do PS acompanha a iniciativa do Grupo Parlamentar do PEV, tendo, todavia, proposto a seguinte alteração ao artigo 3.o, n.o 9, do PJL n.o 540/XIII (2.a): “9. Nos processos de licenciamento, os projetos de traçados de novas linhas, de instalações ou de equipamentos têm de ser acompanhados de um parecer vinculativo, devidamente fundamentado, das Câmara Municipais cujo território é abrangido.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 4 5. Seguidamente, intervieram no debate que antecedeu a votação os Senhores Deputados Heloísa Apolónia (PEV) e Jorge Paulo Oliveira (PSD), tendo este último formulado uma proposta de alteração ao mesmo artigo, da qual veio, posteriormente a prescindir. 6. Da votação resultou o seguinte:  N.o 9 do artigo 3.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de março, alterada nos termos do artigo único do Projeto de Lei com a redação proposta pelo Grupo Parlamentar do PS nos termos supra referidos – aprovado por maioria com a abstenção do BE, PCP e PEV;  Demais artigos e título da iniciativa nos termos da proposta dos Serviços – aprovados por unanimidade. O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) (PEV).Palácio de S. Bento, 6 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final do Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) (Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro) Artigo único Alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de março A presente lei altera os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Limites de exposição humana 1. Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o artigo anterior, tanto para os casos de campos magnéticos, como para os de campos elétricos, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia. 2. (...) 3. Os patamares especialmente prudentes, referidos no número anterior, devem atender designadamente às distâncias que não coloquem dúvidas sobre o risco para a saúde, assim como, na impossibilidade de cumprir os distanciamentos mínimos por razões devidamente fundamentadas, à possibilidade da instalação das linhas em subsolo. Artigo 3.o Planeamento 1. (...) 2. (...)