I SÉRIE — NÚMERO 55 86 Governo anuncia uma redução do IVA — imagine-se! — na eletricidade que beneficia as famílias em 9 € por ano. Relembremos, Srs. Deputados, que este Governo prevê ganhar mais 800 milhões de euros só em IVA em 2023 face a 2022. Falámos de impostos indiretos, mas também temos de falar do IRS. Sim, também vamos ter a nossa proposta de IRS e a nossa proposta trará ganhos para os rendimentos mais baixos e será neutra nos rendimentos mais altos. Uma proposta que aumentará os rendimentos, seja de funcionários públicos, privados ou a recibos verdes. E vamos propor, também, que os empregadores, se assim desejarem, possam dar um subsídio de habitação com o mesmo tratamento fiscal do subsídio de alimentação. Soluções, estamos a falar de soluções. Nas empresas, também vemos exemplos de medidas maquilhadas e empoladas. Vejamos o detalhe da medida sobre o IRC em termos de valorização salarial: terá um custo orçamental de 75 milhões de euros, 500 000 beneficiários, com impacto em 2024, representando em média 150 € para as empresas. Agora, vamos ver os títulos: «IRC seletivo para quem valoriza os salários» ou «no privado, uma majoração dos encargos salariais de 50 %». A todos, convido: descubram as diferenças. Precisamos de continuar, sim, a falar de competitividade fiscal, crescimento, criação de riqueza e, sim, a Iniciativa Liberal vai continuar a apresentar, neste Orçamento do Estado, a redução da taxa de IRC e a eliminação da derrama estadual e vamos apresentar uma nova proposta que alivie custos e burocracias para profissionais liberais e trabalhadores independentes. A nível fiscal, é preciso diminuir a carga fiscal, simplificar e dar estabilidade fiscal às empresas. Não nos podemos acomodar. Não nos podemos acomodar a estar na cauda dos países desenvolvidos em matéria de competitividade fiscal. Não nos podemos acomodar a ser um País pobre num clube de ricos. Não nos podemos acomodar e escondermo-nos perante falsas convergências. E, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, os portugueses sabem que não estamos a convergir, os portugueses sabem quando olham para os bolsos, os portugueses sabem quando pensam em emigrar, os portugueses sentem quando emigram. Nestes dias, o Primeiro-Ministro e o Governo vêm falar de lucros inesperados. Veremos a proposta, mas também já reconhecemos a forma normal de operar deste Governo. Nunca opta por opções que devolvam dinheiro às famílias, nunca opta por soluções que cobrem menos impostos. A prioridade não está, nem nunca esteve, em aliviar o esforço fiscal. O Governo acha sempre que sabe gastar melhor. Quanto aos enganos, tantos enganos, vamos falar nas contas certas. Não se verificam as contas certas na opacidade de não estarem os riscos no Orçamento do Estado da TAP e do Novo Banco. Não se verificam na saúde, onde conseguimos ver o Governo a fazer a propaganda de regularizar dívidas em atraso. Não se verificam quando o Governo considera o aumento do salário, mas esquece ou omite 362 milhões de receita adicional por este motivo. Não se verificam contas certas quando não conseguem explicar uma quebra de projeção, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, apenas no espaço de seis meses, de mais de 2000 milhões de euros. Não conseguem explicar variações de magnitude deste Fundo de Estabilização. Não foi um Ministro, foram dois Ministros que não foram claros em relação a este tema. Em suma, contas certas? Não. Não o são no Governo, mas ainda o são menos nas famílias, porque têm os bolsos vazios por causa deste Governo. Há seis meses, quando aqui estivemos a debater o Orçamento do Estado, falámos no conceito de resiliência. Resiliência é voltar à forma inicial e dissemos, na altura, que queríamos muito mais do que voltar ao que tínhamos antes da pandemia e continuamos a querer muito mais. Queremos mais crescimento, queremos mais ambição para Portugal. Aliás, esta incapacidade de transformar Portugal em algo melhor vê-se também no súbito desaparecimento da celebração do PRR e do maior volume de fundos de sempre. É a manifestação desta incapacidade. Srs. Deputados, deste Orçamento pouco se espera, mas ao Governo e ao PS ainda relembramos que se preocupem com a governação em Portugal, que não escondam informação e que não infantilizam nem a oposição nem os portugueses. Por isso, termino a reiterar o equívoco da campanha deste Orçamento do Estado, que diz «Famílias Primeiro — estabilidade, compromisso, confiança». Mas, afinal, a frase correta é: «Com este Orçamento, o