444II SÉRIE — NÚMERO 272 — O período de trabalho diário será interrompido, para refeição e descanso, por intervalos não inferiores a uma hora nem superiores a duas, por forma que não sejam prestadas mais de cinco horas consecutivas de trabalho.3 — Entre o termo do período normal de trabalho e o início do período do dia seguinte mediará sempre um período de repouso, que não pode ser inferior a doze horas.Proposta de substituiçãoARTIGO 9."Propõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 9.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 —O trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal obrigatório, que deve coincidir, em regra, com o domingo, e a meio dia de descanso semanal complementar, não podendo so-$ frer redução na retribuição por esse motivo.Propõe-se a eliminação, no n.° 2, da parte final: «ou ser repartido em dois períodos a gozar em dias diferentes».Proposta de substituição ARTIGO 10."Propõe-se a substituição do artigo 10.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Os trabalhadores de serviço doméstico têm direito a um período anual de férias remuneradas, com a duração máxima de trinta dias consecutivos e mínima de vinte e um dias consecutivos.2 — (Igual.) 3-(Igual.)4 —(Igual.)5 —(Igual.)6 —(Igual.)7 —(Igual.)8 — Os trabalhadores têm direito a receber um subsídio de férias de montante equivalente à retribuição correspondente ao período de férias.Proposta de aditamentoARTIGO 11.'Aditar o seguinte:1— (Igual.)2 —(Igual.)3 — [...] salvo quando motivadas por casamento, por falecimento do cônjuge ou parentes e afins ou por prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da regulamentação geral do contrato individual de trabalho.Proposta de substituição ARTIGO 12."Propõe-se a substituição do artigo 12.°, que passaria a ter a seguinte redacção:l—(Igual.)2— O trabalho prestado em dias feriados obrigatórios deverá ser pago com acréscimo de 100%sobre a remuneração diária normal ou compen sado [...]3 —(igual.)4 —(Igual.)5 —(Igual.)Proposta de aditamentoARTIGO 13."Aditar um novo número, com a seguinte redacção:Os trabalhadores têm direito a receber ante\ do Natal um subsídio de valor correspondente ao valor em numerário de um mês de retribuição, sem prejuízo da retribuição normal.Proposta de eliminação ARTIGO 15°Propõe-se a eliminação, no n.° 3 do artigo 15.°, das palavras «até ao limite de três».Proposta de substituição ARTIGO 16.°Propõe-se a substituição do artigo 16.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Entendem-se por justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que torne praticamente impossível a subsistência das relações que decorrem da natureza especial do contrato de serviço doméstico.2 — Ocorrendo justa causa, a entidade patronal comunicará ao trabalhador, por escrito, os factos de que o acusa.3 — O trabalhador apresentará, verbalmente ou por escrito, a sua defesa no prazo de cinco dias, após o que a entidade patronal proferirá a decisão.4 — (Igual.)Proposta de substituição ARTIGO 20.°Propõe-se a substituição do artigo 20.°, que passaria a ter a seguinte redacção:O trabalhador poderá rescindir o contrato sem observância de aviso prévio, nos termos e com as consequências previstas no Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, e ainda quando:a) (Igual.)b) (Igual.)Proposta de aditamentoARTIGO 21.°-APropõe-se o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:Sempre que as leis gerais de trabalho excluam do seu âmbito de aplicação o contrato de serviço doméstico, entende-se que a exclusão só abrange os contratos que revistam as características referidas no artigo 2.° desta lei.