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Qual é a limitação existente a que os deputados intervenham nos debates no período da ordem do dia? Não há, pois o Sr. Presidente dará a palavra a qualquer deputado que a peça. Será depois uma questão interna do grupo parlamentar a que esse deputado pertence saber como é gerido o seu tempo quando os debates não são feitos sem limite de tempo.
De resto, quanto às restrições que agora se colocam - restrições temporais -, penso que elas se colocam não em relação aos deputados, mas em relação quer aos deputados quer aos grupos parlamentares, ou seja, aos grupos políticos aqui representados. E põem-se apenas porque se pense que assim se pode facilitar uma melhor utilização do tempo de trabalho da Assembleia da República e uma melhor ordenação dos debates.
Aceito que seja questionável - de facto, penso que se pode defender e não contesto isso - uma ordenação dos debates como a que tem sido feita até aqui, que privilegia o uso da palavra, mas em que, no fundo, o Parlamento chega ao fim de cada sessão legislativa e confronta-se com a triste realidade de ter produzido um número mínimo de leis. Essa é a realidade do Parlamento Português e estou convencido de que essa é uma das razões pelas quais o Parlamento não goza de grande apreço por parte da opinião pública.
No fundo, é essa a questão em debate e, por mais que queiramos, não podemos fazer tudo ao mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é impossível negar o óbvio.
Ontem, por exemplo, não se pôde debater adequadamente uma questão colocada pela bancada do PSD porque não havia tempo, pois os grupos parlamentares tinham esgotado os 10 minutos de que dispunham.
Assim, não há discussão, por mais apaixonante e importante que seja o tema, e isto é incontestável.
Mas, Sr. Deputado Luís Beiroco, que seja isto a tolher o Parlamento é que não tem ponta por onde se lhe pegue!
O líder cessante do Grupo Parlamentar do PSD dizia que o que tinha tolhido o Parlamento tinha sido o empenhamento no congresso das figuras do partido, a desilusão por bloqueamento do PS a reivindicações do PSD, o mau exemplo dos elementos da Comissão Política Nacional «de sua excelência», os gestores e autarcas - que faltavam -, as oposições - que são muito más - e os deputados - que têm muitas ocupações e ganham pouco dinheiro.
Esta era a análise de «sua excelência» o presidente cessante do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado Luís Beiroco consegue ultrapassá-lo na maneira como equaciona - mal, em nosso entender - a questão. É uma viciação pura dos dados do problema, como, aliás, se verá.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não tenho uma concepção maniqueísta para pensar que a alteração do Regimento vai obviar a todos os vícios do Parlamento Português.
6712 I SÉRIE - NÚMERO 154Penso, de uma forma moderada, que as alterações ao Regimento são um elemento importante nesse sentido, mas não são mais do que isso.
É evidente que existem muitos outros vícios no sistema parlamentar português, que passam sobretudo por dentro de nós e por uma certa reforma das mentalidades. No entanto, penso que este é um elemento importante e, se o realizarmos, daremos um passo no sentido de reformar o funcionamento do Parlamento Português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu, que nessas matérias sou um gradualista e que me tenho afirmado como tal, porque, se não fosse gradualista, teria votado contra a revisão constitucional - que foi apenas gradualista ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É um gradualista do recuo, não dos avanços.O Orador: - ... -, fico satisfeito se pudermos dar esse passo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para pedidos de palavra, vamos passar à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de tomarmos qualquer atitude face a este debate, designadamente face ao comportamento da bancada do Partido Socialista, afigura-se-nos que a Assembleia só teria a ganhar se, por consenso, decidisse-mos remeter este preceito para a Comissão, para nessa sede podermos travar o debate que aqui não foi possível travar devido a um certo silêncio das bancadas da maioria.
Trata-se da discussão de garantias essenciais do funcionamento da Assembleia e, por isso, gostaríamos de ouvir os outros grupos parlamentares sobre esta matéria.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter de repetir a todo o momento aquilo que já disse.Hoje de manhã estabeleci uma regra geral, que é a seguinte: não daremos consensos a baixas à Comissão senão em matérias muitíssimo relevantes que surjam no decurso deste debate, ou seja, não daremos consenso em matérias sobre as quais ao longo dos meses discutimos, ponderámos, voltámos a discutir e a ponderar.
Portanto, esta atitude permanente de pedir uma reconsideração através da baixa à Comissão não obterá o nosso consenso, sejam quais forem as matérias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o CDS tem todo o direito de não dar os consensos que lhe são solicitados por outras bancadas. Mas creio que temos o direito de, face a situações concretas, colocarmos a questão perante a Assembleia.
Creio que ainda não é o CDS que domina a Assembleia da República!
Sr. Presidente, neste momento, queríamos anunciar que vamos fazer chegar à Mesa, nos termos do regimento especial, um requerimento para que as propostas relativas ao artigo 80.o baixem à Comissão.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria protestar relativamente a esta afirmação do Sr. Deputado Jorge Lemos.Não pretendo, nem o meu partido pretende, dominar a Assembleia; o Partido Comunista pode sempre usar os direitos regimentais e usar o direito potestativo de adiar a votação.
O que eu pretendi dizer foi que não daremos o consenso em nenhum caso. Isto fica dito, de uma vez por todas, e sempre que o repetirem só estão a gastar tempo à Assembleia. Já sabem que não damos o consenso, pois não vamos mais na manobra que fazem há meses...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há anos, há séculos!O Orador: - ... para protelar esta discussão. No fim, serão vencidos, como foram na revisão constitucional.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, que o CDS se exalte quando o Partido Comunista defende os direitos dos deputados e os direitos democráticos de funcionamento da Assembleia da República é normal.Risos do PS e do PSD. Protestos do CDS.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6713Mas a exaltação do CDS e os aplausos da maioria não servirão para que o PCP deixe de actuar, o mínimo que seja, até ao último milímetro, usando os direitos que o Regimento lhe consagra, certamente para defender o regime democrático e as instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que evitem este tipo de interpelações à Mesa, bem como os apartes que, no fundo, são intervenções e que, por isso, estão fora do Regimento.
Talvez não se justifique toda esta discussão acerca das alterações ao Regimento, se continuarmos a violá-lo permanentemente, acabando o Presidente por ser obrigado a cortar a palavra, o que è muito desagradável.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo do artigo 6.o do processo especial de revisão do Regimento, os deputados abaixo--assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 80.o
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alterações ao artigo 80.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma da interpelação, desejo comunicar à Mesa que vamos entregar - creio até que já foi entregue - uma proposta de aditamento a este mesmo artigo.
Agradecemos, pois, que esta proposta seja distribuída e considerada no âmbito da votação.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Pretendia saber se, realmente, deu entrada na Mesa alguma proposta antes de o Sr. Presidente ter posto à votação o artigo 80.o É que, para a utilização dos tempos, ou entrou na Mesa uma proposta antes de o Sr. Presidente ter posto à votação o artigo 80.o - e, nesse caso, a Mesa tem o dever de a comunicar à Câmara - ou então não entrou qualquer proposta. Caso não tenha entrado, a proposta agora anunciada é extemporânea, pelo que vamos votar sem a considerarmos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Azar! Entrou mesmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, de facto, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento relativas a este artigo 80.o
O que aconteceu foi que a Mesa considerou que elas só teriam cabimento no caso de o artigo vir a ser aprovado. Portanto, vou pôr à votação o artigo 80.o e só depois serão votadas as propostas de aditamento entretanto apresentadas, que entretanto vão ser lidas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 80.o, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso:ARTIGO 80.ol -
2 - Não poderá haver em cada semana parlamentar menos de uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia.A proposta de aditamento subscrita por Srs. Deputados do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Magalhães, è do seguinte teor:Aditamento ao artigo 80.o2 - Das deliberações da conferência previstas no número anterior cabe recurso para o plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um outro requerimento, que diz o seguinte:
Ao abrigo do disposto no n.o l do artigo 5.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, os deputados abaixo assinados requerem o aditamento da votação das propostas relativas ao artigo 80.oO Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o exercício do direito potestativo de aditamento é sobre a votação. A partir do momento em que há propostas de aditamento aos artigos em discussão, essas propostas têm de ser discutidas enquanto houver inscrições para esse debate. E, desde já, Sr. Presidente, inscrevo-me para a discussão destas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porei então à discussão as propostas de aditamento ao artigo 80.o
Entretanto, chegámos à hora regimental para o intervalo, pelo que vou suspender a sessão. Quero, entretanto, recordar aos senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que está marcada uma reunião de líderes, a efectuar durante o intervalo.
6714 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão duas propostas...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá--me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar a distribuição pelos vários grupos e agrupamentos parlamentares do texto destas propostas.
É certo que foram lidas, mas, em todo o caso, temos interesse em possuir um exemplar, a fim de podermos examinar o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuí-las.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS não regressou ainda à Sala.
Já aquando da discussão da Lei de Segurança Interna foi sublinhado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, que não era aceitável que se iniciasse um debate antes de um grupo parlamentar regressar à Sala.
Por isso peco-lhe que suspenda a sessão por l ou 2 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já regressou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que neste momento não é necessário suspender a sessão, visto que já está presente a bancada da frente do CDS, e não só.
Sr. Deputado Luís Beiroco, tinha pedido a palavra antes do intervalo ao que julgo para se pronunciar sobre as propostas em discussão.
Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, obviamente, o CDS vai apoiar a proposta de aditamento subscrita pela UEDS, tal como anunciei no debate que tive oportunidade de travar com o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Anuncio também que votaremos contra a outra proposta de aditamento, agora em discussão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para não variar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, nós não conhecemos as propostas de que se está a falar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Foram lidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas foram lidas.
Já houve um pedido da bancada do PCP para que fossem distribuídas e os serviços estão a tratar disso.
Entretanto, para não perdermos tempo, vamos prosseguir o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como estamos a discutir artigo a artigo e podem surgir constantemente propostas de alteração sobre os artigos em discussão, solicito que sejam dadas indicações no sentido de as propostas serem distribuídas rapidamente. É que creio que houve uma outra proposta relativa ao artigo 76.o que não foi distribuída e esse facto torna complicado para os deputados participantes do debate a própria organização das votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, face às alterações de posição acabadas de verificar relativamente a esta questão queria anunciar, ainda antes da votação, que da nossa parte não há alteração.
Houve longa reflexão sobre o assunto; há diferentes filosofias acerca do funcionamento do Parlamento e não temos motivo para alterarmos a nossa posição.
Para nós, há um princípio fundamental. Já o disse várias vezes e repito-o agora - desnecessariamente, mas sou levado a isso face a esta situação.
O princípio fundamental a que me estou a referir é o de a maioria dirigir a organização dos trabalhos parlamentares sem prejuízo das garantias da minoria. Garantias essas que lhe dão possibilidade de exprimir os seus pontos de vista, sem qualquer hipótese de obstrução por parte da maioria, através de vários instrumentos, tais como as interpelações, as sessões de perguntas, as moções de censura, os agendamentos e outros. E isto, para além do facto de se estar a propor uma regra geral que é a da existência de dois períodos - o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia -, salvaguardando-se a possibilidade de, se assim não acontecer e não havendo consenso, por decisão da maioria.
É, aliás, o que corresponde à prática, salvo uma pequena diferença, que, no entanto, è uma diferença substancial.
A prática tem sido aquela que se propõe, isto é, a de alterar o que está no Regimento, mas pela via
10 OE OUTUBRO OE 1984  6715consensual. De acordo com o que estamos a discutir, a diferença reside em se pôr termo ao aspecto consensual.
O consenso é a regra. Já foi dito aqui, várias vezes, por nós e pela bancada do CDS, e creio que por outras bancadas, que o principio do consenso è o princípio das ditaduras, do totalitarismo, enquanto o princípio da democracia é o princípio da maioria.
Nós mantemo-nos fiéis a essa regra pois não temos motivo para a alterarmos.
Tenho a registar o facto de o Sr. Deputado Luis Beiroco, que tão grandes e tão importantes contributos tem dado a esta revisão do Regimento, com os nossos aplausos consecutivos, ter tido, neste ponto... - como hei-de dizer - uma fraqueza emocional face à artilharia inimiga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a quebra do silêncio não pode receber da nossa parte uma atitude de louvor. Podia ter sido uma quebra de silêncio no sentido positivo, mas foi de sentido negativo.
O Sr. Deputado reafirma o que está na proposta, ou seja, não explicou absolutamente nada.
Quanto a querer que seja a maioria a conduzir os trabalhos, tem todo o direito.
Mas creio que o Sr. Deputado está a colocar mal a questão. Ninguém está aqui a falar em consensos; o que estamos a perguntar à maioria é se a Assembleia deve ou não funcionar com regras objectivas, definidas no Regimento, ou se deve funcionar diariamente de acordo com a vontade da maioria - citando o seu colega de coligação «como só os burros é que não mudam de opinião» - que um dia pode querer de uma maneira e outro dia querer de outra maneira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, estão inscritos outros Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos.
V. Ex.a deseja responder já ou só no final?O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, neste momento não se trata de brandir mais os argumentos do consenso.
Esses argumentos são legítimos, nós temo-los utilizado e continuaremos a fazê-lo sempre que seja pertinente.
Mas reportamo-nos concretamente a duas propostas de aditamento, uma formulada por nós e outra pela UEDS, nas quais essa questão não está contida - bem diferentemente, de outros problemas se cura -, uma no sentido de consagrar que, pelo menos, em cada semana parlamentar exista uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia, uma outra no sentido de não conferir à conferência de líderes um poder absoluto - que seria irrito e enfraqueceria o Parlamento - consagrando a regra do recurso dos seus actos para o Plenário, o que é legítimo e perfeitamente concebível.
Era relativamente a estas duas proposições que eu gostaria de o ouvir, porque, quanto ao resto, já conhecemos a sua opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à proposta da UEDS, que pretende consignar um mínimo de uma reunião por semana com período de antes da ordem do dia, não estamos de acordo porque, repito, fica consignada no Regimento a regra geral de que há período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, salvo nos casos "em que a maioria da Assembleia ou a conferência de líderes decidam diferentemente.
Sr. Deputado Silva Marques, nós também sabemos ler o que está escrito. Mas a palavra «salvo» sem qualquer tipo de limitação é que está a causar problemas e tem-se tentado - pelo menos da nossa parte tem sido tentado - alertar a maioria para o facto de se deixar, à vontade, caso a caso e sem qualquer regra objectiva que seja aceite pelos senhores e por nós e que vincule toda a Assembleia, a decisão sobre um assunto que é de todos.
Foi sobre esta questão que ainda não ouvi, da vossa parte, argumentos convincentes.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Nem eu tenho a esperança de o convencer com os meus argumentos, se não acabava a diversidade partidária.
Não se trata de um problema, mas de uma divergência. Estamos em divergência convosco e, perante ela - e é uma divergência de fundo -, verificaram--se algumas oscilações.
Foi por isso que senti necessidade de repetir uma das nossas posições de princípio, que nos tem orientado ao longo da revisão.
Pergunto: porque surgiram as oscilações? Por vezes fico surpreendido com uma certa veemência verbal que, depois, não resiste à prova dos factos. Da nossa parte, preferimos uma maior sobriedade verbal e uma maior coerência de comportamento real.
É tudo o que tenho a dizer sobre esta proposta.
Acerca da outra proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Comunista e que tem a ver com o recurso para o Plenário, quero dizer que estamos contra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra?O Orador: - Defendemos, nesta matéria, e uma vez mais...
6716 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. José Magalhães (PCP): - Então há bocado também estavam contra?O Orador: - Estamos contra a vossa proposta; estamos contra a proposta da UEDS e estamos contra a proposta do PCP que pretende consignar a regra do recurso da decisão da conferência.
Estamos contra, pois somos adeptos, e neste caso também, de uma competência concorrencial. Portanto, se a conferência de líderes decidir num certo sentido, não vemos motivo para que haja recurso dessa decisão.
Não tenho mais argumentos para apresentar. Já sei que não vos convenci, mas - repito - trata-se de uma divergência.
Apenas lastimo que outros partidos que nos têm acompanhado sobre esta questão tenham alterado a sua posição.
Não há dúvida que o PSD é que poderá liderar uma reforma do País, tal como a do próprio Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS mudo e quedo!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não se trata, efectivamente, de uma pequena divergência. Trata-se, no fundo, de estar a bulir com direitos que são de todos nós e que neste momento estão consagrados para todos e que os senhores pretendem que estejam sujeitos à vossa vontade discricionária. Essa é que é a questão.
O senhor o que quer é ter escrito «todos temos direito à vida, salvo se a maioria decidir que devem ser mortos». Portanto, o que os senhores querem que fique escrito é que têm direito à palavra, salvo se eu, Silva Marques, e eu, maioria, decidirmos que não têm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Para utilizar a imagística do Sr. Deputado Jorge Lemos, dir-lhe-ei que demos aqui uns tiros mas que não eliminámos a caça: ficaram as interpelações, os argumentos, as sessões de perguntas, ficaram imensas coisas. Fizemos uma certa razia, mas não exagere...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ficam os votos!O Orador: - Pois fica ainda muita coisa para a oposição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ficam os apartes!O Orador: - Já ouvi uma bancada dizer aqui que ficavam coisas de mais. A este propósito, não posso deixar de lembrar muito amigavelmente ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que já disse algumas vezes que esta revisão do Regimento não o satisfaz pois devia ser mais drástica, o seguinte: fico surpreendido porque não entendo por que razão, nesta questão, sobre a qual não há a menor dúvida em matéria de princípios, se há-de fazer uma concessão errada - e eu sou a favor das concessões quando se centram sobre questões substanciais - e esta é como questão processual, adjectiva, que repousa sobre uma suspeita errada, que é da de uma maioria poder decidir neste Parlamento sem sensatez e sem patriotismo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o que está à vista!O Orador: - Isso é alimentar uma suspeição errada que deve ser liminarmente rejeitada, porque, em regime democrático, nenhuma maioria, sendo maioria em consequência do voto livre do povo português, será insensata e antipatriótica. Portanto, é uma rejeição liminar. Nestes termos, quando uma maioria decide em circunstâncias excepcionais temos que admitir que ela decidiu, não por insensatez ou por falta de patriotismo, mas, ao contrário, que a sua decisão é não só sensata mas em nome e em benefício não só do País como das instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos os dias se vê!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o muito pouco tempo de que disponho não me permite comentar a estranhíssima concepção de ditadura e democracia do Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, a apologia que fez da ditadura, chamando-lhe o regime do consenso, e a acusação de ditadores que fez, no fundo, a tantos e nomeadamente ao Primeiro-Ministro da sua coligação, que, justamente e muitas vezes com razão, apela aos consensos no nosso pais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até apela à concertação!O Orador: - Mas adiante...Queria dizer apenas que votaremos favoravelmente a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não obstante a considerarmos desnecessária.
Com efeito, consideramo-la desnecessária porque, dos debates anteriormente travados em torno desta matéria, parece-nos ter ficado claro que a maioria dos Srs. Deputados entende que, na realidade, é ao Plenário, no seu conjunto, que cabe sempre a decisão final em qualquer questão que se suscite em torno do funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Dr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma segunda intervenção sobre esta matéria que, de certo modo, é suscitada pela intervenção anterior do Sr. Deputado Silva Marques.
10 DE OUTUBRO PE 1984 6717Em primeiro lugar, pretendia dizer-lhe que eu não vou agarrar na deixa que me deu quanto ao espirito reformista e à condução das reformas. Acho que essa é matéria que muito utilmente poderemos discutir noutro momento, se é que o seu partido, interiormente, não vai esgotar-nos, nos próximos tempos, esse campo propício ao debate.
Quanto à questão que estamos a discutir quero dizer-lhe que não há, da parte do CDS, nenhuma cedência nem nenhuma quebra do espírito com que o Regimento está a ser encarado. Há, muito simplesmente, uma proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em nome da UEDS, que nos pareceu perfeitamente sensata, perfeitamente útil.
O que se passa dentro da própria economia do sistema que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de enunciar é o seguinte: se está esclarecido e se ninguém contesta que, em princípio, há um período de antes da ordem do dia, se está também claramente esclarecido, noutras posições do Regimento, que há certos direitos dos grupos parlamentares que não podem ser preteridos e que exigem que haja esse período de antes da ordem do dia, o que vai possivelmente suceder, se realmente não se estabelecer nenhuma ordem que, objectivamente, regule esta matéria, é a verificação de grandes discussões na conferência no sentido de saber se esta, ao exercer os direitos que o Regimento lhe reconhece e que eu não contesto, está ou não a respeitar outros direitos regimentais, estabelecidos noutras disposições, que não podem ser preteridas.
Uma disposição do tipo da que o Sr. Deputado Lopes Cardoso propõe tinha a vantagem de, à partida, eliminar esse tipo de discussões, porque, se ficasse garantida uma sessão semanal com período de antes da ordem do dia, todos os partidos que quisessem exercer os seus direitos podiam fazê-lo nesse dia. Assim, uma vez que o limite não está explícito mas é implícito e inquestionável, vamos ter discussões, porventura amplas, sobre a forma de manter esses direitos regimentais.
Foi só no sentido de evitar mais essas questões na conferência que eu dei o apoio à proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Para mim foi sempre claro que essa proposta não introduzia matéria nova, que só ia explicitar limites já implícitos no nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, apesar de tudo, não dar por concluído o que em aberto está.
Acontece que, relativamente às questões que temos vindo a apreciar, os argumentos aduzidos pela maioria, longe de serem convincentes, em alguma medida se revelam, por tão frágeis, confirmadores da justeza das posições que temos vindo a defender.
Em princípio, consagra-se, no artigo 80.o, uma. regra segundo a qual, em cada reunião plenária, há um período designado de antes da ordem do dia e outro da ordem do dia. Depois, estipula-se uma excepção: uma cláusula em que se prevê que assim possa não acontecer quanto ao PAOD, quando a Assembleia ou a conferência de presidentes assim deliberarem.
Já aqui tivemos oportunidade de chamar a atenção para o risco de se converter a excepção em regra e para a necessidade de, no terreno jurídico, que não no do discurso sem compromisso, se encontrarem garantias, limites a todo e qualquer arbítrio que pode fluir de uma norma deste tipo. Dissemos, então, em diálogo com o Sr. Deputado Luís Saias, que havia processos de conseguir exactamente esse objectivo. Nesse sentido estão patentes na Câmara duas propostas que já mereceram algum debate, uma das quais da UEDS, visando garantir a existência de um período de antes da ordem do dia por semana parlamentar, e uma outra, do PCP, no sentido de se consagrar o regime de recurso para as decisões da conferência dos lideres parlamentares que, todos sabemos, a maioria pretende hipertrofiar nos seus puderes, com tudo o que tal acarreta de grave para a Assembleia.
Não é legítimo vir argumentar que aos partidos políticos cabem ainda outros instrumentos, porque a natureza das intervenções políticas do período de antes da ordem do dia não é a mesma das moções de censura, das perguntas, dos agendamentos, dos apartes.
A natureza é claramente diversa e não querer ver isto é, manifestamente, estar contra o estatuto político, autónomo, do período de antes da ordem do dia, contra aquilo que a prática parlamentar revelou, ao longo destes anos, ser absolutamente fundamental.
De forma que, chegados a este ponto, a única questão que importa ainda dilucidar é a de saber se a coligação governamental é capaz de ir tão longe que coarcte cerce mais estes direitos da oposição e dos partidos na Câmara ou se ainda é capaz de mostrar um mínimo de bom senso, de ponderar as propostas aqui presentes, que relevam da maior justeza política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, considero encerrado o debate das propostas relativas ao artigo 80.o
Encontra-se na Mesa um requerimento, do qual já foi dado conhecimento à Assembleia, no sentido de a votação das propostas relativas ao artigo 80.o ser feita amanhã, ao abrigo de um direito potestativo. O requerimento não tem votação.
Vamos, pois, passar ao artigo 81.o, em relação ao qual não existem propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há propostas de alteração em relação ao artigo 81.o; são as que vêm da Comissão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura da referida proposta.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 81.o(Período de antes da ordem do dia)l - O período de antes da ordem do dia é destinado:a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser e de expediente;
6718 I SÉRIE - NÚMERO 154b) A declarações políticas;
d) (Igual à alínea c) da proposta).2 - O período de antes da ordem do dia para as finalidades referidas nas alíneas 6), c) e d) do número anterior tem a duração normal de uma hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 83.o3 - (Igual ao n.o 3 da proposta).
5 - (Igual ao n.o 5 da proposta).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate a proposta que acaba de ser lida. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, mais do que uma intervenção, neste momento seria necessário obtermos algumas explicações, designadamente quanto ao que é colocado no texto que vem da Comissão e no da própria proposta de alteração ao modelo de funcionamento do período de antes da ordem do dia.
Neste momento há listas de inscrições, a maioria propõe uma repartição proporcional, mas há algo que aqui fica por definir: há um tempo mínimo, mas que tempo mínimo é esse? O que é que se pretende dizer com isto?
É essencial termos alguns elementos antes de podermos intervir sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia, na sequência daquilo que o meu camarada Jorge Lemos suscitou agora, saber se não será feita qualquer explicação ou explanação nos termos da requerida, porque a proposta apresentada pela Comissão, fixando uma duração normal, não fundamenta a normalidade para que aponta. Só depois disso é que nós poderemos exercer o nosso direito ao uso da palavra, coisa que faremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que nenhum Sr. Deputado se inscreve, presumo que nenhum pretende fazer qualquer aclaramento no sentido que os Srs. Deputados desejam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez me escasseia mais o tempo. Ainda aguardei explicações por parte da maioria, mas silenciou-se.
De facto, aquilo que aqui se propõe é uma enormidade. É uma enormidade por múltiplas razões e sobretudo porque esquece, retira, reduz o período de antes da ordem do dia a um instrumento dos grupos e agrupamentos parlamentares, esquecendo mais uma vez o deputado, de per si, que é totalmente ignorado.
Mais uma vez tende a reduzir-se aqui o papel do deputado. É um processo sistemático, e se o nosso enquadramento eleitoral e constitucional tende já a diminuir o deputado em relação aos aparelhos partidários, o Regimento que nós estamos aqui a fazer consagra a farsa dos aparelhos partidários e dos grupos e agrupamentos parlamentares, subalternizando totalmente o papel do deputado considerado como indivíduo e de per si.
Isso é extremamente grave e é, como eu disse - e termino com a mesma palavra - mais uma enormidade que nos é proposta nesta revisão regimental.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou usar da palavra para pedir meia hora de intervalo, como seria regimental, mas creio que o não-debate tem limites e que o ferrolho se torna, a certa altura, tão escandaloso que exige, pelo menos, alguma medida que reponha a dignidade da Assembleia. Isto não é coisa nenhuma, Sr. Presidente, permita-me dizer-lhe, e V. Ex.a me desculpará.
Em todo o caso, insistiremos em usar da palavra e eu inscrevia-me para esse efeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastando à coligação governamental dizer que só haverá período de antes da ordem do dia quando ela entender, ainda se pretende que, quando este existir, tenha a duração normal limitada a l hora. Aqui aceitam que é uma duração normal - verifique-se a diferença subtil em relação à situação anterior -, aqui admitem que é preciso fixar um limite de l hora. E esta hora é rateada da seguinte forma: proporcionalmente ao número de deputados, mas segundo uma proporcionalidade viciada e doentia.
É preciso sublinhar que é duplamente doentia porque ao tempo de l hora rateado desconta-se tudo o que for necessário para usar da palavra nesse período, isto é, se um Sr. Deputado falar amanhã do escândalo que foi a concessão de favores pelo Governo à Sociedade Financeira Portuguesa, se for suscitada essa questão aqui e algum dos Srs. Deputados quiser rebater dizendo que não é escandaloso - como é, aliás -, que há razões, que não há, gastará o tempo todo de que dispõe para a intervenção que tiver sobre outro tema nacional. E assim por diante.
Isto bloqueia o debate, transforma o período de antes da ordem do dia num conjunto de lápides mortuárias: declaração um, declaração dois, declaração três e declaração quatro, ponto, parágrafo, seguinte ... É esta a imagem do Parlamento que os senhores da coligação governamental têm.
Nós dizemos que isto não é coisa nenhuma ou, corrigindo os abusos da retórica, é instituir a nulidade.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6719O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegando agora ao Plenário, verifico que o Sr. Deputado José Magalhães faz-me catilinária contra esta modificação ou esta reforma que pretendemos introduzir no período de antes da ordem do dia.
Como não partilho da opinião do Sr. Deputado José Magalhães, mas admito perfeitamente que haja receios e dificuldades à volta desta inovação, vou tentar explicar qual a razão por que fizemos esta proposta para que melhor se compreenda o seu espírito e as suas intenções. Se estes forem bons, talvez possamos compreender melhor o teor da proposta.
Primeira constatação: o período de antes da ordem do dia da Assembleia da República tem funcionado pessimamente. É um período em que por vezes - não vale a pena estar aqui a dar imagem - um grupo parlamentar faz uma declaração política, inscrevem-se a seguir uma quantidade de deputados, fazem perguntas a essa declaração política, esgota-se o tempo desse período e depois são feitas, a seco, mais 3 ou 4 declarações políticas de harmonia com os direitos dos grupos parlamentares. Outras vezes perde-se o período de antes da ordem do dia em coisas bem menos importantes do que se discutir uma declaração política e, na prática, os direitos dos deputados a fazerem intervenções de natureza sectorial, regional e local, nesse período, são postergados.
Este período provoca, muitas vezes, frustração em todos nós; é utilizado, frequentemente, para questões de carácter um pouco conflituoso mas sem substância. Nós pretendemos que ele seja alterado, passe a ter a dignidade que o Regimento lhe concede e seja um período útil, de debate parlamentar e de funcionamento do Parlamento da Assembleia da República.
Por outro lado, tínhamos o período de antes da ordem do dia submerso pelas declarações políticas. Como cada grupo ou agrupamento parlamentar pode fazer uma declaração política por semana, acontecia que nós já não tínhamos oportunidade de fazer intervenções de natureza sectorial, regional ou local porque as declarações políticas absorviam, invariavelmente, todo esse tempo. Todos os Srs. Deputados sabem que é assim.
Outra consequência deste sistema é também o nivelamento de um grupo com 94 deputados, como é o nosso, com um que tenha 3 deputados. Têm exactamente os mesmos direitos no período de antes da ordem do dia porque, sendo este usado exclusivamente em declarações políticas, 2 ou 3 deputados têm tanto direito de falar nesta Assembleia como 94 deputados. Isso é um sistema de desigualdade e de discriminação sobre os deputados que não pode ser admitido.
É desta base que nós partimos para a inovação proposta, que naturalmente vai ter dificuldades de realização prática. Vai introduzir um novo período cuja sedimentação se fará, com certeza, não só através da prática, mas também das conferências de líderes parlamentares.
Nós achamos que o princípio da proporcionalidade, visto que funciona nesta Assembleia com base nos grupos e agrupamentos parlamentares, e não depende da iniciativa individual de cada deputado, deve ser, de alguma maneira, utilizado também no período de antes da ordem do dia. Temos também a convicção de que quando os grupos parlamentares administram o seu tempo ele é utilizado de forma mais eficaz. Todos os debates parlamentares em que cada grupo tem um certo tempo e o utiliza segundo os seus próprios critérios têm-se revelado mais interessantes e mais eficientes.
É por isso mesmo que nós propomos que o período de antes da ordem do dia seja distribuído proporcionalmente. Não tem nada de estranho. É uma distribuição proporcional. Essa distribuição tem um limiar mínimo, como é evidente. Nós não podemos dar a 94 deputados tempo rigorosamente proporcional ao que atribuímos a 3 deputados.
Há um limiar mínimo na proporcionalidade, ou seja, há um certo tempo mínimo abaixo do qual nunca se pode descer, para que um grupo menor possa utilizar os seus direitos. Esta regra é fundamental. Deve haver um tempo mínimo para os diversos grupos ou agrupamentos parlamentares.
Há uma dificuldade que é a de dividir l hora de forma a que todos os grupos ou agrupamentos parlamentares possam utilizar de forma rentável esse tempo, visto que, sendo, neste momento, os agentes parlamentares conhecidos, a distribuição de l hora por todos pode dar tão pouco tempo para alguns que praticamente mal poderiam abrir a boca. Por isso mesmo é que nós deixámos no Regimento a hipótese de haver uma distribuição de 2 ou 3 períodos de antes da ordem do dia, isto é, a conferência dos líderes parlamentares pode fazer a distribuição proporcional de 3 períodos de antes da ordem do dia e, naturalmente, os grupos e agrupamentos parlamentares mais pequenos não falarão todos os dias, mas têm um tempo que poderão administrar para utilizar num só dia ou distribuir por vários. Simplesmente, este esquema tem que ser definido na conferência de lideres parlamentares.
Volto aqui aos Srs. Deputados do Partido Comunista; obviamente que este esquema implica que haja sempre período de antes da ordem do dia.
Para se poder fazer esta distribuição simultânea de vários períodos pelos grupos parlamentares, só excepcionalmente não terão lugar estes períodos.
Creio que podemos adoptar o sistema semanal de distribuir pelos grupos parlamentares os 3 períodos de antes da ordem do dia que habitualmente se fazem durante a semana, dando um tanto tempo a cada grupo e agrupamento parlamentar. A seguir, cada um gasta o tempo conforme quiser, quer em intervenções, quer em votos de protesto, de pesar, criando-se aqui também uma disciplina própria de antes da ordem do dia.
Já vai longa a minha explicação, mas cremos que este sistema vai beneficiar a Assembleia da República. Estou profundamente convicto de que é assim e que vale a pena apostar no novo esquema para um melhor trabalho da nossa Assembleia da República, no período de antes da ordem do dia e também para termos a certeza de que, l hora depois do período iniciado, a sessão pode passar à fase seguinte, que é a da ordem do dia.
6720 I SÉRIE - NÚMERO 154Põe-se, agora, aqui a questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocava, se eu entendi bem, que é a de que nem sempre assim acontecerá.
Quando é que não acontecerá assim? Se, eventualmente, as declarações políticas forem todas pronunciadas numa semana, num dia. Então essa é a excepção, creio eu.
As declarações políticas vão passar a ser feitas de 15 em 15 dias. Diz-se que se retira um direito. Eu creio que não. Valoriza-se a declaração política que tem sido esvaziada sistematicamente. Quando ela foi criada era aproveitada para grandes declarações e intervenções de fundo dos grupos parlamentares. A partir de um certo momento passou a ser usada como um expediente para falar seja do que for, precisamente porque isso permitia a alguém adiantar-se no comboio das inscrições na Mesa.
Com esta solução de a declaração política passar a ser feita de 15 em 15 dias pensamos que estamos a valorizá-la e que ela será utilizada com outros critérios, aqueles que presidiram à sua criação há alguns anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a finalidade da nossa proposta. Podemos ter falhado nalgumas formulações de carácter técnico, mas remetemos para a conferência dos líderes parlamentares a parte de formulação e definição do esquema, com base nestes princípios.
Acho que podemos, aqui, estabelecer um acordo de cavalheiros. Não há, aqui, quem esteja a fazer aos outros certos malabarismos ou rasteiras.
A ideia é esta: Quem acordar com ela quererá, naturalmente, modificar o período de antes da ordem do dia, porque isso é positivo. Quem não concordar, no fundo quer manter o período de antes da ordem do dia como até à data tem sido: um período caótico, com nula rentabilidade política e parlamentar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que a sua intervenção enferma um pouco daquele vício que é trágico: Há um problema, faça-se a lei que ele desaparece!
É óbvio que uma lei pode contribuir para corrigir situações e seria disso que se trataria aqui, só que as propostas que têm sido apresentadas pela coligação nesta matéria agravam a chaga. É isso que tem estado a ser discutido. O Sr. Deputado não tem estado cá, mas em todo o caso fez a apreciação de que o período de antes da ordem do dia tem funcionado pessimamente.
Há bocado dei um exemplo da sua bancada. Dou-lhe agora outro! Ontem o PS, surpreendentemente para nós, não fez nenhuma declaração política nem nenhuma intervenção. O Sr. Deputado Carlos Lage, e não qualquer dos seus colegas, aproveitou e fez um conjunto de comentários às intervenções que nós tínhamos feito aqui. Nós Já não tínhamos sequer tempo para lhe responder. E não o fez porquê? Porque os seus colegas não são capazes de fazer uma intervenção?
Isto é, pura e simplesmente, uma situação de má gestão.
Tal como este exemplo, tem havido outros. Há problemas, e o que nós não aceitaremos é que as direcções dos partidos da coligação, que são responsáveis, porventura por graves erros, e que têm grandes ajustes de contas internas com os seus deputados, têm de explicar porque é que não os deixam falar, que, em certos casos, andam com intervenções durante meses dentro dos bolsos. Falei há uns tempos com um colega seu que já não está cá - está numa Região Autónoma - e que, com mágoa disso mesmo, dizia: «Fala-se pouco. A gente não consegue.» Fazem, pois, com que no caso da oposição seja pior porque os Srs. têm uma maioria.
O sistema que apresentam, o sistema de tudo incluído protestos, contraprotestos, esclarecimentos conduz a isso, Sr. Deputado Carlos Lage - e era sobre isso que eu o interrogava -, conduz à rigidificação e fossilização do debate.
Não é possível discutir. Ou se faz uma intervenção ou se pergunta, e então o período de antes da ordem do dia é um conjunto de lápides vazias ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... ou então com um conteúdo limitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, provavelmente contra a sua vontade, é facto que continuamos a caminhar para o esvaziar de regras objectivas no Regimento da Assembleia da República.
Está demonstrado que a vossa proposta vai não facilitar o debate, mas espartilhá-lo.