15 DE JULHO DE 2015 167 ou pela ASF, sem prejuízo das sanções aplicáveis às infrações da atividade seguradora e resseguradora ou sobre a inexistência ou insuficiência de condições financeiras, quando se verifique uma das seguintes situações:  a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais aplicáveis;  b) A sucursal cessar ou reduzir significativamente a atividade por período superior a seis meses;  c) Deixar de estar preenchida alguma das condições de acesso e de exercício da atividade seguradora ou resseguradora exigidas no presente regime;  d) Ocorrerem irregularidades graves no sistema de governação, organização contabilística ou controlo interno da sucursal, de modo a pôr em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador;  e) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de pessoa sujeita a registo nos termos do n.o 11 do artigo 43.o, caso a mesma exerça atividade que possa pôr em causa a gestão sã e prudente da sucursal; f) Ser revogada pelas autoridades do país da sede da empresa de seguros ou de resseguros a autorização de que depende o exercício da atividade;  g) A sucursal deixar de cumprir o requisito de capital mínimo e a ASF considerar que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a sucursal não cumprir o plano de financiamento aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo;  h) A sucursal deixar de cumprir a solvência global fixada pelos Estados membros que deram o seu acordo ao pedido referido no artigo 224.o; i) A sucursal violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador. 2 - Ocorre redução significativa da atividade, para efeitos da alínea b) do número anterior, sempre que se verifique uma diminuição de pelo menos 50 % do volume de prémios, que não esteja estrategicamente programada nem tenha sido imposta pela ASF, e que ponha em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.  3 - Os factos previstos na alínea e) do n.o 1 não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a empresa tiver procedido à comunicação ou à designação de outra pessoa que seja aceite. 4 - Se a decisão tiver por fundamento a alínea h) do n.o 1, a ASF informa as autoridades de supervisão dos restantes Estados membros, que procedem igualmente à revogação das respetivas autorizações. 5 - À revogação da autorização das sucursais a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 175.o e 176.o Artigo 222.o Mandatário geral 1 - Quando o mandatário geral for uma pessoa singular, a empresa designa também o respetivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:  a) Terem residência habitual em Portugal;  b) Satisfazerem o disposto nos artigos 67.o a 70.o; c) Serem registados nos termos do artigo 43.o 2 - Quando o mandatário geral for uma pessoa coletiva, esta deve:  a) Ser constituída nos termos da lei portuguesa;  b) Ter por objeto social exclusivo a representação de empresas de seguros ou de resseguros estrangeiras;  c) Ter sede principal e efetiva da administração em Portugal;