22 DE JULHO DE 2015 45 controlo das populações de animais errantes e estabelece condições para criação e venda de animais de companhia). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 6.o desta Lei. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 29 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer no dia 8 de julho. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 15 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Miguel Tiago. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Consideram os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que o problema da sobrelotação animal não poderá ser resolvido eficazmente apenas através da esterilização, mas que é imperioso garantir que as condições de criação e de doação, onerosa ou gratuita, dos animais de companhia, desincentivam a sua reprodução descontrolada e promovem a doação junto dos centros de recolha oficial. Consideram ainda que este desiderato apenas poderá ser eficazmente alcançado se Portugal seguir os melhores exemplos internacionais proibindo designadamente a venda animais de companhia nas designadas “lojas de animais” e impondo condições especialmente para a criação de animais. Tendo em conta o objeto da iniciativa, o Projeto de Lei em apreço promove alterações aos diplomas que estabelecem as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a proteção dos Animais de Companhia; ao Sistema de Identificação de Caninos e Felinos; ao Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva; ao Regime Jurídico das Autarquias Locais; à Lei de Proteção dos Animais e, ainda, ao Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Do conteúdo da iniciativa: Tendo em conta o objeto definido a presente iniciativa legislativa de cidadãos centra-se nos seguintes aspetos: - Define normas para ar recolha de animais; - Define competências próprias das autarquias locais; - Altera o regime contraordenacional a aplicar;  - Estipula regras para a detenção de animas de companhia; - Estabelece os requisitos comuns para criação e comércio de animais; - Define obrigações dos detentores e dos cuidados de animais; e - Cria o Programa RED (Recolha, Esterilização e Devolução) de animais. 3 – Enquadramento legal nacional e antecedentes Portugal não reconhece no seu texto Constitucional, qualquer direito aos animais colocando-os, no Código Civil, na categoria de coisas. A aprovação da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro – Proteção aos Animais, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho (Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho (proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de abril de 1928), e à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro), constitui-se como o primeiro grande marco na proteção do bem-estar animal, onde existem já algumas disposições relativas a animais perigosos e à correspondente responsabilização dos seus proprietários, nomeadamente: Proibição de todo o tipo de violência injustificada contra animais (artigo 1.o), especificando o n.o 3, alínea f), a utilização de “animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou d ivertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça”; Licenciamento do comércio