14 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007ii) Pacote asilo: programa de acção em matéria de política de asilo, proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo, proposta de alteração do Regulamento 343/2003/CE que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo; alteração da Directiva Procedimentos de Asilo e alteração da directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e à aproximação de formas de protecção subsidiária; iii) Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça; iv) Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos.3 — Nesta conformidade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve nomear relator responsável pelo acompanhamento dos pacotes e iniciativas seleccionados (um para cada pacote e iniciativa).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Pedro Quartim Graça — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I Nota préviaNos termos e efeitos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus veio solicitar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 e posterior elaboração de um parecer sobre as matérias da competência desta última.1 — O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008Segundo o documento em análise a Comissão, irá continuar, em 2008, a centrar os seus esforços na prossecução dos objectivos expressos no seu mandato, ou sejam, a prosperidade, a solidariedade, a segurança e liberdade e o reforço da Europa no mundo.Para além destes pontos, os novos desafios que se colocam à União fazem com que a Comissão tenha, em conjunto com as outras instituições comunitárias, de dar uma atenção muito especial às questões relacionadas com as alterações climáticas, com o desenvolvimento de uma política energética para a Europa ou com os problemas dos novos fluxos migratórios.A Comissão define como grandes prioridades para 2008 os seguintes temas:— Crescimento e emprego: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego permanece como o vector principal para o desenvolvimento de uma Europa mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social. O Conselho Europeu da Primavera em 2008 será uma oportunidade para reflectir sobre a necessidade do ajustamento desta estratégia para lhe dar os meios para uma resposta mais eficaz aos desafios da globalização. Ao nível das pequenas e médias empresas, importante sector para a economia portuguesa, serão elaboradas medidas específicas destinadas a melhorar o seu desempenho no mercado através de uma «lei das pequenas empresas». Finalmente, importa também destacar que, a 1 de Janeiro de 2008, o Chipre e Malta adoptarão o euro como sua moeda.— Uma Europa sustentável: neste domínio a luta contra as alterações climáticas será um tema nuclear das actividades da Comissão em 2008 tendo em vista garantir uma prosperidade duradoura para a Europa. Neste campo a Comissão irá propor um livro branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Para o Conselho da Primavera de 2009 a Comissão irá apresentar uma segunda análise estratégica da energia que servirá de base ao novo plano de acção no domínio da energia para 2010 e anos seguintes. A Política Agrícola Comum reformada será submetida a uma revisão geral que contribuirá para a sua definição futura e das suas