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II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 da assistência média em cada jogo de futebol, implicando a angariação de maiores receitas, por um lado, e proporcionando um melhor espetáculo, por outro. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto considera que o projeto de lei n.o 521/XIII (2.a) - Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo - reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017. O Deputado autor do Parecer, Pedro Pimpão — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 28 de junho de 2017, registando-se a ausência do CDS-PP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 521/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo  Data de admissão: 23 de maio de 2017 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a)
28 DE JUNHO DE 2017 9 Em 2011, esta entidade foi transformada na Sports Grounds Safety Authority5, através do Sports Ground Safety Authority Act 2011. Esta autoridade, manteve as atribuições da extinta Football Licensing Authority, sendo responsável pelo licenciamento de todos os estádios de futebol aptos à competição, em especial nos dois primeiros escalões competitivos, por forma a garantir a política do “all-seaters” (todos sentados) adotada pelo Governo em 1989. Não é assim permitido aos espetadores, nos estádios de futebol das duas primeiras divisões, assistir aos jogos em pé, uma vez que todos os lugares são sentados6, podendo os clubes nas divisões inferiores possuir lugares específicos para adeptos de pé.Organizações internacionais UNION OF EUROPEAN FOOTBALL ASSOCIATIONS (UEFA) Este organismo representa as federações nacionais da Europa, organiza competições entre nações e entre clubes do continente europeu. Controla ainda os regulamentos das competições que organiza. Neste sentido, possui regulamentação que todos os participantes devem cumprir, tendo, através do UEFA Stadium and Security Committee, regulamentação sobre as infraestruturas dos estádios, bem como sobre segurança nos estádios. Segundo a regulamentação sobre as infraestruturas dos estádios, no seu artigo 15.o é referido que os acentos dos espetadores devem ser individuais, fixos, separados entre sim, numerados, com a forma devida e em material inquebrável e não-inflamável, proibindo expressamente lugares temporários. Não são assim, permitidos lugares em pé, nas competições organizadas pelo organismo. A obrigação de apenas existirem lugares sentados nas competições organizadas por esta entidade é também existente para as competições organizadas pela FIFA e pela CONCACAF. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a seguinte iniciativa legislativa sobre a matéria idêntica:  Projeto de Lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Instituto Português do Desporto e Juventude  Federações desportivas  Ligas profissionais                                                           5 Pode ser visualizado o Relatório de Atividades desta autoridade, relativo ao ano de 2015. 6 Atualmente existem 72 estádios apenas com lugares sentados onde se podem realizar jogos de futebol das duas primeiras divisões (Premier League e English Football League Championship) e jogos internacionais em Inglaterra e País de Gales.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 10  Sociedades desportivas   Clubes desportivos   Associações dos vários desportos   Comité Olímpico de Portugal  Comité Paralímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal   Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura e Recreio   Comandante Geral da GNR  Diretor Nacional da PSP Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra referidas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 857/XIII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO PETERSBURGO): Mensagem do Presidente da República cancelando a sua deslocação a São Petersburgo Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação a São Petersburgo, entre os dias 23 a 25 do corrente, serve a presente para comunicar a Vossa Excelência que a mesma fica sem efeito, atendendo à tragédia nacional ocorrida em Pedrógão Grande. Lisboa, 22 de junho de 2017. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 953/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem grandes dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, e, por outro, que o trabalho a realizar envolve dezenas de diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, ASSINADO EM NOUAKCHOTT EM 21 DE OUTUBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 65, de 31 de março de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO PETERSBURGO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
29 DE MAIO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ASSINADO NA CIDADE DE DURBAN, EM 28 DE AGOSTO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa e língua inglesa se publica em anexo. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República,
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS EL-REI D. MANUEL I, EM ALCOCHETE, E REMOVA TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, nomeadamente nas coberturas dos pavilhões, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. 2- Proceda às reparações urgentes no parque escolar, de forma a atenuar os problemas existentes até à conclusão da intervenção de requalificação e ampliação da escola. 3- Proceda com urgência à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação, requalificação e ampliação urgente das instalações da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, partilhando com a escola e comunidade educativa os seus termos e calendário. 4- Agilize os procedimentos (projeto, concurso público e empreitada) conducentes à requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos El-Rei D. Manuel I, envolvendo a comunidade educativa em todo o processo, de forma a resolver definitivamente os problemas estruturais existentes, alargar a capacidade de oferta educativa à população e assegurar condições adequadas ao funcionamento do processo de ensino/aprendizagem. 5- No âmbito da requalificação e ampliação da escola, considere ainda o reapetrechamento da mesma, nomeadamente quanto ao equipamento informático. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS NA ESCOLA BÁSICA AVELAR BROTERO, DO  2.o E 3.o CICLOS, EM ODIVELASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda às diligências necessárias para garantir, com urgência, o início das obras de construção das novas instalações da Escola Básica Avelar Brotero, do 2.o e 3.o ciclos, em Odivelas, e a disponibilização do financiamento previsto para o efeito pelo Ministério da Educação. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
17 DE AGOSTO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUBSTITUIÇÃO DOS EDIFÍCIOS DA ESCOLA BÁSICA 2,3 AVELAR BROTERO, EM ODIVELAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com urgência, à calendarização da substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas, garantindo os meios financeiros necessários para a construção de uma nova escola com equipamentos e espaços adequados ao ensino e aprendizagem a que todos têm direito. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM PLANO PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 AVELAR BROTERO, EM ODIVELAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que elabore um plano para a realização urgente de obras de reabilitação e requalificação da Escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, partilhando com a escola e demais comunidade educativa, os seus termos e calendarização e assegurando os meios financeiros necessários. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
18 DE AGOSTO DE 2017 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1044/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro.” Palácio de São Bento, 16 de agosto de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 3 de julho de 2017 II Série-A — Número 131XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                    S U M Á R I O  Decreto n.o 118/XIII: Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.
3 DE JULHO DE 2017 3 2- O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3- O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o. Artigo 5.o Mandato O mandato da Comissão é de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos. Artigo 6.o Relatório 1- No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2- O relatório referido no número anterior é remetido ao Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares. 3- A Assembleia da República procede à publicação do relatório referido no n.o 1 em Diário da Assembleia da República, bem como à sua publicitação no seu sítio oficial na Internet.Artigo 7.o Estatuto dos membros 1- Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2- Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 3- O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 4- Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 5- Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 963/XIII (2.a) (APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus acerca do Relatório do Governo sobre a Participação de Portugal na União Europeia – 2016 ÍNDICE PARTE I – INTRODUÇÃO PARTE II – ANÁLISE DO RELATÓRIO PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE VI – ANEXOS PARTE I – INTRODUÇÃO Nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Governo “Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia”. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, “O Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um Relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele Relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas”. Em 31 de março, foi enviado à Comissão de Assuntos Europeus, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, o Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, referente ao ano de 2016. Sendo o documento em análise de caráter transversal, foram solicitados os respetivos relatórios às comissões competentes em razão de matéria, permitindo à Comissão de Assuntos Europeus elaborar, debater e aprovar o presente parecer, conforme previsto na alínea g) do artigo 6.o, da lei acima referida. PARTE II – ANÁLISE DO RELATÓRIO A) Estrutura do Relatório “Portugal na União Europeia 2016” O Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2016 verifica a multiplicidade dos desafios com que a União se defronta, referindo que “o populismo, xenofobia e nacionalismo ganharam espaço mediático e eleitoral em diversos Estados-membros. A situação dos refugiados na Europa continuou sem uma solução de longo prazo. Novos atentados terroristas assolaram o território europeu. O ritmo da retoma económica na Europa permaneceu lento e desigual”.Sublinhando, ainda, que“Portugal sabe que só através e com a UE podemos fazer face aos grandes desafios que afetam Portugal, a Europa e Mundo. Porém, sabemos que somos iguais entre iguais dentro da UE e queremos ter uma posição ativa com contributos sólidos e concretos em todas as dimensões da construção do
10 DE JULHO DE 2017 3 projeto europeu seja da economia ao emprego, da segurança ao ambiente, do digital à ciência. A posição de Portugal na UE será sempre leal e construtiva”. Em termos sistemáticos, o documento apresenta-se dividido da seguinte forma: TÍTULO I – QUESTÕES INSTITUCIONAIS TÍTULO II – ALARGAMENTO TÍTULO III – SEMESTRE EUROPEU  TÍTULO IV – POLÍTICAS INTERNAS NA UE TÍTULO V – ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA TÍTULO VI – AÇÃO EXTERNA TÍTULO VII – APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA TÍTULO VIII – POLÍTICA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E FORMAÇÃO ANEXOS Anexo I – Representantes portugueses – Comité das Regiões – Comité Económico e Social Anexo II – Lista das Diretivas da União Europeia transpostas para o ordenamento jurídico português em 2016 Anexo III – Participação de Portugal no contencioso da União Europeia em 2016 B) Aspetos relevantes 1 – Em relação às Questões Institucionais, o Relatório em análise refere que o ano de 2016 ficou marcado pela vitória do “Leave” no referendo britânico e a preparação para as negociações entre a UE e o Reino Unido sobre a sua saída da União. 2 – Por parte dos 27 Estados-membros, intensificou-se o processo de reflexão sobre o futuro do projeto europeu. A Cimeira informal de Bratislava, em setembro, marcou o início de um processo estruturado de “pensar a Europa” e teve por objetivo reafirmar a vitalidade e unidade da UE a 27. Foi-lhe dada continuidade em 2017 com as Cimeiras de Malta e Roma, por ocasião da celebração dos 60 anos de assinatura dos Tratados de Roma. 3 – É, igualmente, indicado que Portugal participou ativamente nos debates efetuados, considerando importante redinamizar o projeto europeu e reiterar os seus valores, de forma a demonstrar que a UE oferece respostas às preocupações dos cidadãos e procura devolver-lhes a confiança. Neste contexto foi especialmente valorizada a concertação de posições entre os países do Sul da Europa, tendo-se disponibilizado para acolher a segunda Cimeira deste grupo de países, em 2017. 4 – Especialmente relevante para Portugal, de acordo com o Relatório do Governo, foi a intervenção do Parlamento Europeu no quadro do procedimento por défice excessivo, em particular no âmbito do diálogo estruturado com a Comissão Europeia, que conduziu à não aplicação de qualquer suspensão de montantes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A larga maioria dos parlamentares expressou a sua oposição à eventual suspensão de Fundos. Todos os eurodeputados portugueses, dos vários quadrantes políticos, defenderam sempre uma posição contrária à suspensão. 5 – O Relatório refere ainda que, no seguimento da resolução aprovada no PE, em novembro de 2015, tem vindo a ser negociada no âmbito das instâncias preparatórias do Conselho uma proposta decisão sobre a reforma da Lei Eleitoral Europeia. Por se tratar de matéria da competência reservada da Assembleia da República, foi este órgão de soberania regularmente informado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8 bem como os relatórios das restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, face ao exposto, considera estar o presente Parecer em condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República. 2 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições, sobre as matérias em apreço, para discussão em sessão plenária. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2017. O Deputado Relator, Duarte Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. PARTE VI – Anexos – Relatórios das Comissões Parlamentares Permanentes. – Projeto de Resolução ANEXOS RELATÓRIO SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 2016 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS I – Nota Prévia – Em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório “ Portugal na União Europeia – 2016” respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.– O referido Relatório foi distribuído a 31 de março de 2017, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012 de 17 de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria. – O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia. Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em oito títulos, a saber: Título I – Questões institucionais Título II – Alargamento  Título III – Semestre Europeu Título IV – Políticas internas da UE Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça Título VI – Ação externa Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia Título VIII – Política de Informação, Comunicação e Formação
10 DE JULHO DE 2017 17 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Do Conteúdo PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, relativo à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da referida Lei, solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pronúncia acerca das matérias da sua competência constantes no referido Relatório, o qual foi distribuído a 18 de abril 2017. Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 8 Títulos, como sejam:  Título I – Questões Institucionais;  Título II – Alargamento;  Título III – Semestre Europeu;  Título IV – Políticas Internas da UE;  Título V – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;  Título VI – Ação Externa;  Título VII – Aplicação do Direito na União Europeia;  Título VIII – Política de Informação, Comunicação e Formação; Sendo ainda acompanhado de 4 Anexos:  Anexo I – Representantes portugueses  Anexo II – Lista das Diretivas da União Europeia transpostas para o ordenamento jurídico português em 2016  Anexo III – Participação de Portugal no contencioso da União Europeia em 2016 O Parecer da CNECP incide, em concreto, sobre as matérias constantes no Título VI – Ação Externa, que são do âmbito e do interesse da política externa portuguesa no contexto europeu. Considerando que o contributo de Portugal para a política externa europeia tem impactos mais significativos em matérias nas quais tem, naturalmente, um maior poder de influência, constituindo a sua ação uma mais-valia para o posicionamento externo da UE, e tendo em conta que o relatório descreve de modo exaustivo e detalhado as políticas e iniciativas europeias decorridas durante o ano 2016 relativas à ação externa da União, optou-se por considerar para análise apenas as matérias com maior relevância para Portugal e no seio das quais Portugal tenha exercido maior impacto, respeitando, assim, o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30 2- O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é, no essencial, um documento descritivo que expõe exaustivamente as atividades que se destacaram no âmbito da União Europeia durante o período temporal a que respeita e ilustra a ação participativa de Portugal nessas atividades; 3- Assim, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório se encontra em condições de ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2017. O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Parecer I. Nota Introdutória Nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Governo “Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia”. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, “O Governo apresenta à Assembleia da república, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas”. Sendo o relatório apresentado pelo Governo de caráter transversal, foram solicitados contributos às comissões competentes em razão de matéria, cabendo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa “preparar e aprovar parecer sobre o documento que o Governo submeta à Assembleia da República”, conforme previsto na alínea g) do artigo 6.o, da referida Lei. A referida iniciativa foi distribuída pela Comissão tendo sido nomeada relatora a Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O presente Relatório incide sobre o Título III (Semestre Europeu) e o título IV (Políticas Internas na UE) do supramencionado Relatório do Governo, seguindo a sua sistematização, resumindo-se, de forma clara, os principais factos nestes expostos, evidenciando-se as posições assumidas por Portugal. II. Relatório do Governo Título III – Semestre Europeu Em termos europeus, o ano de 2016 foi marcado pela incerteza no plano económico, político e institucional e pela instabilidade dos mercados financeiros resultante do Brexit. O Semestre Europeu continuou a dar prioridade ao crescimento e à criação de emprego, a estratégia definida para o alcance dos objetivos económicos e sociais da UE passaram pelo investimento, reformas estruturais e políticas orçamentais responsáveis.
10 DE JULHO DE 2017 37 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012 de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Em observância à mesma disposição legal, o supracitado Relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, que por sua vez o remeteu às várias Comissões Parlamentares, no sentido do “acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito da construção da União Europeia”. A apreciação do parecer foi agendada para a reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do dia 17 de maio de 2017, devendo o Parecer ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus nos dias subsequentes. 2. CONSIDERANDOS O Relatório apresentado pelo Governo divide-se em oito Títulos fundamentais que englobam as áreas estratégicas no processo de construção da União Europeia. Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), cabe à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) emitir parecer sobre as matérias que se encontram enquadradas nas áreas de competência desta última Comissão e que se encontram particularmente tratadas nos seguintes Títulos: a) Titulo III – Semestre Europeu (incluindo situação económica e emprego na UE); b) Título IV – Políticas Internas na EU; c) Título VI – Ação Externa. Desses títulos, optámos por abordar objetivamente apenas os capítulos que entendemos abranger matérias usualmente tratadas na CEIOP. Assim: 2.1 – TITULO III – SEMESTRE EUROPEU (INCLUINDO SITUAÇÃO ECONÓMICA E EMPREGO NA EU) Este é um capítulo que merece alguma atenção. O resumo que é feito espelha grandemente o que foi o ano de 2016 em termos macroeconómicos a nível internacional, sendo que, do ponto de vista comunitário, “o Semestre Europeu manteve como prioridade a concretização de medidas favoráveis ao crescimento e à criação de emprego, no quadro da estratégia definida para a política económica e social da UE assente nos três pilares: investimento, reformas estruturais e políticas orçamentais responsáveis”. A este respeito, cite-se o próprio Relatório (o negrito é do Relator): “Em 2016, assistiu-se a um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial para 3,0% (3,1% em 2015), mantendo-se num ritmo inferior ao observado antes da crise devido a uma desaceleração das
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 38 economias avançadas, nomeadamente dos EUA e em menor grau da União Europeia (UE) e do conjunto da área do euro. O ano foi também marcado pelo aumento da incerteza no plano económico, político e institucional e da instabilidade dos mercados financeiros decorrente essencialmente do resultado do referendo no Reino Unido, que ditou a vitória da saída deste país da EU (“Brexit”).Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o crescimento do PIB aumentou para 4,0%, (3,9% em 2015), com destaque para um melhor desempenho da Rússia e do Brasil, associado sobretudo à recuperação do preço do petróleo no segundo semestre, embora continuassem em recessão. Quanto à taxa de inflação esta aumentou para 0,7% para a generalidade das economias avançadas (0,3% em 2015), em contraste com a desaceleração prevista para 4,5% para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento (4,7% em 2015), embora com a continuação de taxas muito elevadas em alguns países da América Latina (Venezuela e Argentina). Nos EUA, a taxa de inflação aumentou para se situar, em média, em 1,3% em 2016 (0,1% em 2015). Na área do euro, subiu apenas para 0,2%, em média anual (0,0% em 2015) mas, no mês de dezembro, esta teve um aumento significativo para 1,1% em termos homólogos (o mais elevado desde outubro de 2013), refletindo uma recuperação dos preços de energia na parte final do ano. Nos Estados Unidos, o PIB registou um crescimento real de 1,6% em 2016 (2,6% em 2015), em resultado do abrandamento da procura interna, com destaque para uma desaceleração acentuada do investimento privado, nomeadamente no segmento residencial o qual desacelerou para 4,9% em 2016 (11,7% em 2015). A economia da área do euro abrandou, tendo o PIB registado um crescimento de 1,7% em termos homólogos em 2016 (2,0% em 2015) associado sobretudo a umadesaceleração significativa das exportações (de 6,5% em 2015 para 2,9% em 2016)devido à lentidão do crescimento fora da União Europeia e à debilidade do comérciomundial.”. Quanto à realidade nacional, esta fica bem espelhada nos quadros seguintes: Os dados do INE apontam para que a economia portuguesa tenha crescido, em termos reais, 1,4% em 2016, desacelerando face ao registado em 2015 (1,6%).
10 DE JULHO DE 2017 39 A evolução do mercado de trabalho em 2016 caracteriza-se por um aumento do emprego de 1,6% (que compara com um crescimento de 1,4% em 2015), assim como uma diminuição da população desempregada em 11,4% (-11% em 2015), levando a uma diminuição média da população ativa de 0,3% (-0,6% em 2015) e a uma taxa de participação de 58,5%, 0,1 p.p. abaixo do registado em 2015. Após recuperar em 2015, ao registar um crescimento da produtividade aparente do fator trabalho de 0,2%, o ano de 2016 foi marcado por uma quebra deste indicador (- 0,2%), resultante de uma desaceleração do crescimento do PIB enquanto o crescimento do emprego se manteve inalterado. 2.2 – TÍTULO IV – POLÍTICAS INTERNAS NA EU O ano de 2016 ficou marcado por importantes decisões no âmbito do procedimento por défice excessivo. Culminando um longo processo de informação e diálogo, que envolveu o Parlamento Europeu e em Portugal mobilizou todos os quadrantes políticos, a Comissão Europeia decidiu não propor a imposição de multa nem a suspensão de quaisquer montantes de Fundos Estruturais. Relativamente a Portugal, o Relatório expressa, nomeadamente, o seguinte: a) Portugal encontra-se, desde o fim do programa de assistência económica e financeira (PAEF), no quadro de supervisão pós-programa (“Post Programme Surveillance”, PPS) estabelecido no âmbito da UE, até reembolsar 75% da assistência que recebeu das instituições europeias; b) Paralelamente, Portugal encontra-se sob monitorização pós-programa (“Post Programme Monitoring”, PPM) por parte do Fundo Monetário Internacional (FMI) até a sua dívida, junto desta instituição, deixar de exceder 200% da sua quota;
10 DE JULHO DE 2017 41 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o relatório “Portugal na União Europeia – 2016”. 2. Do Relatório consta o resumo de um conjunto de atividades relacionadas com a construção europeia e na qual Portugal participou, debruçando-se o presente parecer sobre as matérias conexas com as áreas enquadradas na atuação da CEIOP 3. Considerando o acima exposto, e não havendo nada em contrário, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas considera que o presente Relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para conhecimento e apreciação. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017. O Deputado Relator, António Costa Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer ÍNDICE I. NOTA INTRODUTÓRIA II. RELATÓRIO DO GOVERNO PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016III. OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA IV. CONCLUSÕES V. PARECER I. NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Governo apresenta, à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um Relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Sendo a Comissão de Assuntos Europeus a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, nos termos do disposto no artigo 6.o da aludida Lei e do n.o 2 do artigo 7.o da aludida Lei, solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Agricultura e Mar para que esta se pronuncie, na matéria da sua competência, sobre o Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2016, que deu entrada na Comissão no passado dia 31 de março. I. RELATÓRIO DO GOVERNO PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2016No inico de relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia 2016 está identificada uma questão institucional que, por maioria de razão, deve ficar plasmada no presente parecer pois irá ter uma
10 DE JULHO DE 2017 47 É referido no relatório que Portugal esteve envolvido nas atividades desenvolvidas pelo grupo de apoio à Estratégia “Atlantic Strategic Group”, com destraque para a participação na 3.a Conferência das Partes Interessadas do Atlântico, com o tema “promover o empreendedorismo e a inovação na área do Atlântico”. “Portugal esteve também envolvido no projeto BLUEMED CSA , cujo objetivo principal é o desenvolvimentoda inovação, crescimento sustentável e crescimento azul na bacia do Mediterrâne”o, cujo financiamento ascende a 3 milhões de euros do Horizonte 2020 e envolve 11 parceiros de 9 países (Croácia, Chipre, França, Grécia, Itália, Malta, Portugal, Eslovénia, Espanha). CAPÍTULO IX – COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COESÃO EM PORTUGAL Segundo se pode observar no relatório, até 31 de dezembro de 2016 os apoios aprovados no Portugal 2020 “ascendiam a 10,6 mil milhões de euros para um investimento de 16,7 mil milhões de euros, correspondendo a uma taxa média de financiamento dos fundos de 68% do investimento elegível”, realçando a posição de destaque que o FEADER assume nas taxas de compromissivo, comparativamente, com os demais fundos comunitários (Figura 1).  Figura 1 - Evolução da taxa de compromisso dos fundos no Portugal 2020 (in Relatório Portugal na União Europeia 2016, pág. 159) É feita, ainda, referência que até ao final de 2016 foram transferidos pela Comissão Europeia para Portugal, “enquanto reembolso dos pedidos de pagamento efetuados, 2 mil milhões de euros, valor que equivale a 8% do valor programado no Portugal 2020 e que está acima da média da UE (de 4%)”.  Diz o relatório que, foram transferidos 19 mil milhões de euros da Comissão para os EM e que 10% desse montante foi para Portugal, que ocupa a “segunda posição entre os EM no que respeita aos montantes transferidos pela Comissão, a seguir à Polónia”. TÍTULO V – ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Nesta matéria refere o Governo que para fazer face aos fogos florestais que assolaram partes do país, foi acionado o Mecanismo de Proteção Civil da EU, com o qual foi solicitada assistência aérea.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 48 TÍTULO VI – AÇÃO EXTERNA CAPÍTULO I – POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM Convenção das Nações Unidas Sobre o Mar No âmbito da preparação das posições da UE e na defesa dos seus interesses, Portugal deu particular destaque a“um novo Acordo de Implementação da Convenção das NU sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional” que, segundo se pode ler no relatório é matéria que o Governo considera ser de especial interesse para um país como Portugal com recursos biológicos marinhos únicos. Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação  Portugal continuou a assegurar uma participação atenta e ativa quer no acompanhamento do trabalho da FAO que a EU promove, bem como a participar no debate sobre a representação da UE na FAO, por forma a “melhorar a eficácia, a coordenação e a visibilidade da atuação da UE nas organizações das Nações Unidas, mas que permita simultaneamente que os EM tenham voz no seio da coordenação da EU”. CAPÍTULO III – POLÍTICA COMERCIAL Organização Mundial do Comércio (OMC) Embora considere que ainda não é possível prever o alcance que terá o novo “pacote” a adotar na XI Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2017, o Governo antecipa que i) subsídios nas pescas; ii) subsídios à agricultura; iii) comércio eletrónico; e iv) regulamentação interna nos serviços” serão áreas incluídas.  No que diz respeito às áreas de interesse da Comissão de Agricultura e Mar, o relatório refere que Portugal assumiu as posições seguintes: i) “nos subsídios às pescas, apoiou a UE na defesa de uma iniciativa multilateral, na medida em que uma perspetiva plurilateral deixaria de fora os Membros com pescas mais subsidiadas e ambientalmente mais agressivas, traduzindo-se essencialmente num reforço das regras a que já estão sujeitos os países “cumpridores” como a UE, cuja Política Comum de Pescas limita os subsídios e visa a compatibilidade das pescas com regras de sustentabilidade ambiental;  ii)  “no apoio interno na agricultura, manteve que a margem que a UE dispõe, por força de sucessivas reformas da Política Agrícola Comum, não deve ser utilizada sem que existam as adequadas contrapartidas, em termos de acesso a outros mercados agrícolas e de salvaguarda dos interesses sensíveis da UE, extensíveis também à obtenção de resultados em matéria de reforço da proteção jurídica das IG europeias”; TÍTULO VII – APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIACAPÍTULO I – TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS E ADAPTAÇÕES LEGISLATIVASSegundo o Governo, o ano 2016 foi marcado pelo acentuado aumento do número de diretivas por transpor fora de prazo, atraso essencialmente verificado entre dezembro de 2015 e junho de 2016, motivado pelo“facto de ter havido uma transição de Governo, período sempre propício a atrasos, e à prioridade dada à qualidade da legislação nacional”.