II SÉRIE-A — NÚMERO 140 48 por escrito, de forma livre, específica, informada e explícita, perante o médico responsável. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, devem os dadores ser previamente informados, de uma forma adequada ao seu nível de literacia, por escrito, dos objetivos da colheita, da investigação a realizar, dos benefícios e dos riscos conhecidos inerentes à colheita de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica, bem como das suas implicações éticas, sociais e legais, das condições de armazenamento, segurança, confidencialidade e acesso, bem como as condições de alteração ou destruição das amostras. 3 –  As informações referidas no número anterior devem constar de documento com tipologias diferenciadas em função da colheita, das finalidades da investigação, do armazenamento em bancos de células e tecidos de origem humana e dos dados pessoais e de saúde associados, cujo modelo é aprovado pela Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos, através do qual os dadores prestam o seu consentimento. 4 –  O consentimento dos dadores é livremente revogável, a qualquer momento, no todo ou em parte, não comprometendo a licitude do processo efetuado com base no consentimento previamente dado. 5 –  Tratando-se de dadores menores, o consentimento deve ser prestado pelos pais ou representantes legais, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, pelo tribunal. 6 –  A dádiva de menores com capacidade de entendimento e de manifestação de vontade carece também do seu assentimento. 7 –  Os procedimentos para o assentimento, os respetivos formulários e as folhas de informação, com linguagem e estratégias adequadas, devem ser aprovados pela Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos. 8 –  A colheita em maiores acompanhados por razões de anomalia psíquica só pode ser feita mediante consentimento prestado pelo tutor ou por autorização judicial. 9 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o consentimento do dador para efeito do tratamento dos dados pessoais no âmbito da investigação científica segue o regime constante do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Artigo 6.o Tratamento de dados pessoais 1 –  Os dados pessoais relativos aos dadores de células e tecidos de origem humana, bem como a respetiva informação clínica, estão sujeitos às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na Lei de Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde, aprovada pela Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, no Decreto-Lei n.o 131/2014, de 29 de agosto, e no n.o 1 do artigo 15.o da Lei da Procriação Medicamente Assistida, aprovada pela Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual. 2 –  O tratamento de dados pessoais, nos termos da presente lei, só é permitido quando: a) For obtido o consentimento do dador nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; b) Forem asseguradas as medidas especiais de segurança previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; 3 –  O acesso a dados pessoais relativos aos dadores de células e tecidos de origem humana pelo investigador é efetuado na medida do estritamente necessário ao cumprimento das finalidades legalmente previstas na presente lei, pelos meios que menos risco importem para os dados pessoais, e com garantias de não discriminação dos seus titulares, devendo preencher os requisitos de segurança e viabilidade previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 7.o Tratamento de dados pessoais O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente lei deve ser precedido de realização de