19 DE OUTUBRO DE 1998163individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, isentando-as do pagamento da taxa de justiça e das custas;4) Disciplinar, a constituição, organização e alterações estatutárias das associações sindicais e estatuir sobre a retenção na fonte das quotizações sindicais;5) Disciplinar o exercício da actividade sindical em todos os seus aspectos;6) Prever a possibilidade de requisição, por parte das associações sindicais, de funcionários dos serviços e organismos abrangidos no âmbito da aplicação institucional do referido diploma a editar para nelas prestarem serviço, bem como prever uma licença especial para o desempenho de fun--       ções em associações sindicais, por parte de funcionários, e regular os respectivos regimes;7) Salvaguardar da caducidade a normação anterior, que não tenha revestido a forma legislativa, na parte que não colida com o diploma a aprovar.in — Dos motivosDe acordo com a exposição de motivos da proposta de lei n.° 187/VJI, «o Decreto-Lei n.° 215-B/7, de 30 de Abril, veio regular o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores [...], mas previu a emissão de lei especial reguladora do exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, das autarquias locais e dos institutos públicos que não fossem empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial (cf. artigo 50.°)» e adianta que «na falta de lei especial enunciada no artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, passaram as disposições deste diploma a ser aplicadas, com as necessárias adaptações, à função pública [.'..]».Ainda, nos termos da referida justificação de motivos, a presente iniciativa resulta do acordo salarial para 1997, que o Governo assumiu com as organizações sindicais dele subscritoras «[...] de consagrar em diploma legal o regime boje constante da circular sobre a actividade sindical nos serviços públicos, consolidando os direitos já adquiridos pelos trabalhadores» e, no quadro deste compromisso que «o Governo e as organizações sindicais (incluindo a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que não subscreveu o acordo salarial para 1997), consensualizaram integralmente posições, as quais foram vazadas em documento articulado».IV — Do enquadramento constitucionalO n.° 1 do artigo 55." da Constituição da República Portuguesa reconhece como direito de todos os trabalhadores a liberdade sindical, traduzida nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, a liberdade de constituição, organização e regulamentação interna das associações sindicais; a liberdade de inscrição nas associações sindicais; o direito do exercício da actividade sindical na empresa e»o direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinem.O n.° 6 do citado artigo 55.° da lei fundamental estabelece, ainda, que «a lei assegura a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções».Significa, pois, que a liberdade sindical é um direito inerente à própria qualidade de trabalhador, independentemente do seu enquadramento no sector privado óu público, cabendo à lei ordinária disciplinar e regulamentar o seu exercício.V — Do enquadramento legalO Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, dando cumprimento ao disposto no artigo 55.° da Constituição da República Portuguesa, veio regular o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores, remetendo para diploma especial a aprovar a regulamentação daquele direito no que concerne aos servidores do Estado, das autarquias locais e dos institutos públicos que não sejam empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial.Na falta do diploma especial relativo ao exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, a resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 veio colmatar aquela lacuna, garantindo o direito à associação sindical daqueles trabalhadores e atribuindo ao Ministério do Trabalho a competência para proceder ao registo das organizações sindicais da Administração Pública, em conformidade com os requisitos legais constantes do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril.De então para cá, e na sequência da citada resolução, o exercício da liberdade sindical na função pública regeu--se pelo Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, com as necessárias adaptações, nomeadamente as constantes da circular do, ao tempo, denominado Ministério da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978, complementada pelo despacho de 4 de Fevereiro de 1985 do Secretário de Estado da Administração Pública e três circulares n.0* 962, 1001 e 1073, de, respectivamente, 6 de Janeiro de 1981, 7 de Junho de 1982 e 24 de Outubro de 1984, todas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.A proposta de lei n.° 187/VÍI, resultante de um consenso alargado com as associações sindicais, visa, pois, dar integral cumprimento ao disposto no artigo 50.° do citado diploma legal através da aprovação de uma lei especial que regule o exercício da liberdade sindical na Administração Pública, consolidando os direitos já adquiridos pelos trabalhadores.VI — Da consulta públicaA proposta de lei n.° 187/VJI, que baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi publicada no Diário da Assembleia da República para, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, ser objecto de consulta pública junto dos organismos representativos dos trabalhadores.Nesta conformidade, foram recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um parecer de uma federação sindical e três pareceres de associações sindicais, cuja listagem se anexa e faz parte integrante deste relatório.VII — ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° 187/VJJ. preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plena-