28 DE MAIO DE 19821861ARTIGO 218." (Tribunais militares)1 — Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2—  .........................................3 — A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.Capítulo ih Estatuto dos iuizesARTIGO 220.° (Magistratura dos tribunais judiciais)1 — (Actual artigo 220.°)2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de l.a instância.3 — O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.a instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular - entre juízes da l.a instância.4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.ARTIGO 221° (Garantias e incompatibilidades)I —   .........................................2—   .........................................3 — Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.4 — Os juízes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 222.° (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes)1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2 — A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.ARTIGO 223 ° (Conselho Superior da Magistratura)1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) 2 designados pelo Presidente da República, sendoum deles magistrado judicial;b) 7 eleitos pela Assembleia da República;c) 7 juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia como princípio da representação proporcional.2 — As regras sobre garantias e incompatibilidades dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3 — A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita na discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.Capítulo iv Ministério PúblicoARTIGO 226.° (Procuradoria-Geral da República) .1 —   .........................................2 — A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual comprenderá um órgão colegial que inclua membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.TÍTULO VI Regiões autónomasARTIGO 227 ° (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)1 — O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.2 —   .........................................3—  .........................................ARTIGO 228.° (Estatutos)1 —   .........................................2 —   .........................................3 — Elaborado o parecer, a Assembleia da República procederá à discussão e deliberação final.4 — O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 229 ° (Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a)   .........................................b)  ..........................................c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos don.° 1 do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;d).........................................e)   .........................................f) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei,sem prejuízo do disposto na alínea a), e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas;g) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;h) Superintender nos serviços, institutos públicos eempresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominan-