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3 DE JULHO DE 2019 267 ao direito e aos tribunais, bem como o regime de honorários e despesas e do fundo de compensações de honorários. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Nos termos do artículo 119 da Constituición Española, a justiça é gratuita quando a lei o preveja e, em todo caso, em relação àqueles que apresentem recursos insuficientes para litigar, concedendo-lhes uma série de benefícios que consistem principalmente na renúncia do pagamento de taxas de Procurador e Advogado, das despesas derivadas de avaliações, títulos, taxas judiciais, etc. A Ley 1/1996, de 10 de enero, relativa à assistência jurídica gratuita, uniformizou os sistemas de apoio jurisdicional que existiam para as diferentes áreas do direito, sendo o regulamento da assistência jurídica gratuita feito através do Real Decreto 996/2003, de 25 de julio, por el que se aprueba el reglamento de asistencia jurídica gratuita, e do Real Decreto 1455/2005, de 2 de diciembre (específico para os procedimentos relativos a violência de género), pelo qual se altera o Reglamento de asistencia jurídica gratuita, aprovado pelo Real Decreto 996/2003, de 25 de julio. A Ley 16/2005, de 18 de julio, introduziu alterações à Ley 1/1996, de 10 de enero, em matéria de especificidades dos litígios transfronteiriços. O direito à assistência jurídica gratuita inclui, em termos gerais, os seguintes benefícios:  Aconselhamento e orientação gratuitos antes do início do processo;  Assistência do advogado ao detido ou preso;  Defesa e representação livres por advogado e procurador no processo judicial;  Inserção gratuita de anúncios ou editais, no decorrer do processo, que devem ser publicados em jornais oficiais;  Isenção de custas judiciais, bem como o pagamento de depósitos para o depósito de recursos;  Assistência especializada gratuita nos termos estabelecidos na lei;  Cópias gratuitas, testemunhos, instrumentos e certificados notariais;  Redução de 80% dos direitos aduaneiros que correspondem a determinadas ações notariais;  Redução de 80% dos direitos aduaneiros que correspondem a determinadas ações de registo imobiliário e comercial.  Quem pode solicitar a assistência jurídica gratuita a) Cidadãos espanhóis, nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia e estrangeiros que estão em Espanha, quando apresentem recursos insuficientes para litigar; b) As Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social; c) As seguintes pessoas coletivas quando revelem insuficientes recursos para litigar: 1. Associações de utilidade pública; 2. Fundações inscritas no Registo Público. d) Na ordem social jurisdicional, além disso, trabalhadores e beneficiários do sistema de Segurança Social, tanto para a defesa em julgamento, como para o exercício de ações para a efetivação dos direitos no processo
3 DE JULHO DE 2019 271 De um modo geral, o apoio judiciário permite beneficiar de uma assunção total ou parcial pelo Estado dos honorários e despesas legais (advogado, assistente, etc.) se o cidadão possuir fracos recursos. Esta ajuda pode ser solicitada antes ou depois de o processo ser iniciado. O requerimento é feito por formulário.  Tramitação para cidadãos franceses O apoio judiciário é um auxílio estatal a pessoas que querem fazer valer os seus direitos em tribunal e que têm recursos limitados. Os beneficiários podem ser indiciados, acusados, condenados, partes civis, testemunhas assistidas, etc. O apoio judiciário é concedido se forem preenchidas as seguintes condições: 1. Os recursos económicos são inferiores a um plafond; 2. A ação legal proposta não é inadmissível ou infundada; 3. O requerente não possui seguro de proteção legal para cobrir despesas.  Condição de recursos Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aideO nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes. As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo: – A pessoa com quem vive em união de facto; – Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou deficientes); – Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa. Os recursos tomados em consideração são: – Os do próprio; – Os da pessoa com quem vive em união de facto; – Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão dos pais, etc.). Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo, outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta.  Procedimentos em causa c) Procedimento em França O apoio judiciário pode ser concedido: – Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo), – Para uma transação, – Para fazer cumprir uma ordem judicial, – Para uma pequena audição por um juiz, – Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa, – Para um procedimento de mediação, – Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados. d) Procedimento num País da União Europeia A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca)
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 272 em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa. Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que encaminhará a solicitação ao País em questão.  Pedido A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para executar uma ordem judicial.  Onde apresentar o pedido O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.  Escolha de advogado Se o cidadão tiver direito a assistência jurídica, poderá escolher o advogado que o representará. Em matéria penal, se o cidadão não conhecer um advogado ou em caso de recusa do advogado contactado, o presidente da Ordem dos Advogados designa um advogado nomeado pelo tribunal. Os honorários do advogado são cobertos, no todo ou em parte, dependendo do tipo de assistência jurídica, isto é, no todo ou em parte. É possível mudar de advogado se já possuir assistência jurídica. Para tal, o beneficiário deve informar dessa alteração o escritório que lhe prestou assistência jurídica. Para maior aprofundamento sobre a matéria, podem ser consultados os seguintes diplomas:  Loi n.° 91-647 du 10 juillet 1991, relativa à assistência jurídica (acesso ao apoio judiciário);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica (condição de recursos – secção 1);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica: article 98;  Circulaire du 15 janvier 2018, em relação ao montante do limite máximo de recursos para admissão ao apoio judiciário.  Tramitação para cidadãos estrangeiros O apoio judiciário é concedido se forem preenchidas as seguintes condições: 1. Os recursos económicos são inferiores a um plafond; 2. A ação legal proposta não é inadmissível ou infundada; 3. O requerente não possui seguro de proteção legal para cobrir despesas.  Condições de residência e de nacionalidade Pode ser solicitado apoio jurídico se: a) Se tratar de um cidadão europeu; b) Se for um estrangeiro com residência habitual em França e estiver legalmente no país; c) Se for residente de outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca; d) Se for requerente de asilo. Pode, ainda, receber ajuda se for cidadão estrangeiro, sem ter que provar um tempo de residência ou uma autorização de residência, e se: – For mantido na zona de espera, – Tiver sido selecionado para verificação do direito a permanecer em França; – Se for destinatário da recusa do cartão de residência temporária ou do cartão de residência sujeito à comissão de autorização de residência; – Se tiver sido colocado num centro de detidos;
3 DE JULHO DE 2019 273 – Se for menor; – Se for beneficiário de uma ordem de proteção enquanto vítima de violência doméstica.  Condição de recursos Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aideO nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes. As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo: – A pessoa com quem vive em união de facto; – Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou deficientes); – Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa. Os recursos tomados em consideração são: – Os do próprio; – Os da pessoa com quem vive em união de facto; – Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão dos pais, etc.). Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo, outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta. c) Procedimento em França O apoio judiciário pode ser concedido: – Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo), – Para uma transação, – Para fazer cumprir uma ordem judicial, – Para uma pequena audição por um juiz, – Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa, – Para um procedimento de mediação, – Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados. d) Procedimento num País da União Europeia A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca) em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa. Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que encaminhará a solicitação ao País em questão.  Pedido A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para executar uma ordem judicial.  Onde apresentar o pedido O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.
3 DE JULHO DE 2019 275  Cidadãos italianos;  Estrangeiros que residam legalmente no território nacional no momento do surgimento da relação ou do facto objeto do processo;  Apátridas;  Entidades ou associações que não têm lucro e não realizam atividades económicas. Se a parte que obtiver o benefício não for bem sucedida, não poderá usar do benefício para apresentar recurso.  Exclusão do patrocínio civil O apoio judiciário não é admitido nos casos de cessão de créditos.  Local de apresentação do requerimento O pedido de admissão em matéria civil é apresentado na Segreteria del Consiglio dell'Ordine degli Avvocati competente, tendo em conta:  O local da situação do tribunal em cujo processo está em julgamento;  O local onde o magistrado competente se encontra para conhecer do mérito da causa, ainda que o processo não se tenha iniciado;  O lugar em que se situa o juiz que proferiu a decisão controvertida de recurso para a Cassazione, Consiglio di Stato, Corte dei Conti.  Como apresentar o pedido Os formulários de candidatura estão disponíveis nos mesmos gabinetes das Segreterie del Consiglio dell'Ordine degli Avvocati. A candidatura deve ser apresentada pessoalmente pelo interessado com uma fotocópia anexada de um documento de identificação válido, ou pode ser apresentada pelo defensor que deve autenticar a assinatura da pessoa que assina o requerimento. Pode ser enviado por carta registrada com uma cópia de um documento de identificação válido do requerente. O pedido, assinado pelo interessado, deve ser apresentado em papel comum e deve indicar:  O pedido de admissão ao patrocínio;  Os dados pessoais e número fiscal do requerente e os membros de sua família;  O atestado do rendimento recebido no ano anterior ao da inscrição (autocertificação);  O compromisso de comunicar quaisquer alterações nos rendimentos relevantes para a admissão ao benefício;  Indicar se já existe um processo pendente;  A data da próxima audiência;  Generalidades e residência da contraparte;  Razões factuais e legais úteis para avaliar o mérito da reivindicação a ser feita;  Provas (documentos, contactos, testemunhas, assessoria técnica, etc. a ser anexada em cópia).  O Consiglio dell'Ordine degli Avvocati aprecia e decide:  Avalia a validade das reivindicações a serem declaradas e se as condições de elegibilidade forem atendidas, emite uma das seguintes medidas no prazo de 10 dias: 1. Aceita o pedido; 2. Não admite o pedido; 3. Rejeita-o.  Envia cópia do pedido ao interessado, ao juiz competente e ao Ufficio delle Entrate, pare verificação do lucro declarado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 282 Considerando que, previamente à submissão ao Conselho Superior de Obras Públicas, pretende-se que o Programa Nacional de Investimentos 2030 reúna um amplo consenso político, tendo para o efeito o mesmo sido recentemente submetido à apreciação dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República. Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, tenha em consideração, na análise dos investimentos para o período 2021-2030, as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho PNI2030, anexo ao presente projeto de resolução, e consolide uma avaliação, em articulação com o Conselho Superior de Obras Públicas, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e sustentabilidade orçamental que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição orçamental. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — João Paulo Correia — Francisco Rocha — Odete João. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 45 (2019.01.15)]. Relatório da discussão e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação indiciária 1. O Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a, do PS, deu entrada na Assembleia da República em 14 de janeiro de 2019, tendo sido apreciado em Plenário em 31 de janeiro de 2019 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. Na sua reunião de 3 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação desta iniciativa, tendo sido aprovado indiciariamente um texto de substituição, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Palácio de São Bento, em 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto de substituição A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, tenha em consideração, na análise dos investimentos para o período 2021-2030, as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho PNI2030, anexo ao presente projeto de resolução, e consolide uma avaliação, em articulação com o Conselho Superior de Obras Públicas, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 310 b) Os últimos cinco anos foram os cinco anos mais quentes já registados: a temperatura média global, a concentração de gases com efeitos de estufa e a acidez dos oceanos encontram-se em níveis historicamente perigosos; c) A mobilização económica em tempo de guerra provou que é possível as nações responderem com rapidez à necessidade de reestruturação das suas economias em face de uma ameaça extrema; A Assembleia da República reconhece ser imperioso travar as políticas que destroem o clima e que nos colocam a todos, enquanto civilização, em perigo iminente. De facto, o passado mostrou-nos que já estivemos à altura de alterações urgentes para fazer face a emergências quando estas foram declaradas. Os cidadãos e todo o espectro político comprometeu-se nessa altura com a necessária transformação. Está na hora de encararmos a emergência em que vivemos e voltarmos a acionar os mecanismos que lhe façam frente com um cronograma rígido e ambicioso. Assim, a Assembleia da República reunida em plenário, delibera: 1.  Pronunciar-se pela Declaração do estado de Emergência Climática; 2. Assumir o compromisso com a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas, e com a restauração de condições de segurança e justiça climáticas; 3. Instar os órgãos de poder local a reconhecer também a Emergência Climática, assumindo orientações de política em coerência. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (5) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa a 3 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2019.05.10)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 verificada pelo consumo dos combustíveis. 4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART. 5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação das autoridades de transporte, nos seguintes termos: a) Em 2020, uma comparticipação mínima de 5% da verba que lhes for transferida pelo Estado; c) Em 2021 e anos seguintes, uma comparticipação mínima de 10% da verba que lhes for transferida pelo Estado. Artigo 3.o Incidência e valor1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina, de (euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 21/1000 l para GPL auto. 3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo concorrer para o aumento do preço dos combustíveis. Artigo 4.o Liquidação e cobrança1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações. 2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da contribuição de serviço público de transporte público. Artigo 5.o Titularidade da receitaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das Autoridades de Transporte para financiamento do PART. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto O número 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 42/1000 l para GPL auto.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Neste momento, são já muitos os leitores que acabaram despedidos com o decorrer do tempo ou que passaram a contratos a tempo parcial e a auferir menos 60% do que deviam. Acresce ainda que estamos no fim do ano letivoe as instituições não terão qualquer enquadramento legal para renovar contratos de muitos leitores, sobrando as duas soluções já descritas. Esta situação é de uma brutal injustiça para estes trabalhadores. Há cerca de 50 leitores que, em agosto próximo, correm severo risco de perder o seu trabalho se nada for feito com urgência. São docentes estrangeiros, que vieram para Portugal ensinar a sua língua e que já estão na mesma instituição há décadas. Do lado das universidades, também o risco é enorme, pois perderão professores que há décadas lecionam na instituição, cuja experiência é insubstituível. Nesta altura, as instituições têm de fazer os horários para o próximo ano letivo e também elas não sabem com o que podem contar. O PCP questionou o Governo por diversas vezes, por escrito e oralmente em audições, defendendo que a este compete garantir a estabilidade, no mais curto espaço de tempo, destes trabalhadores. É inaceitável que esta situação exista e se arraste há 2 anos, em que são feitas promessas, em que são criadas expectativas e depois não são arranjadas soluções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que proceda à: 1. Transição para contrato de tempo indeterminado, em lugar a extinguir quando vagar, de todos os leitores das universidades públicas que exerciam funções a 1 de setembro de 2009 em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva; 2. Abertura de concurso para a categoria de professor auxiliar, a requerimento do próprio, se já tiver obtido o grau de doutor; 3. Criação de um regime transitório que possibilite a obtenção do grau de doutor, concedendo as condições adequadas, nomeadamente através da redução da carga horária e da isenção do pagamento de propinas, sem perda do direito à remuneração contratualmente definida. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2248/XIII/4.a DECLARAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE 1% DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA A CULTURA COMO META A ATINGIR NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL Exposição de motivos O PCP defende que a Cultura tem de ser considerada como componente essencial da democracia conforme, aliás, está consagrado na Constituição da República Portuguesa ao nível das tarefas fundamentais
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 orçamental significativo, atingindo o objetivo mínimo de 1% do OE, condições para uma outra política de criação e democratização cultural, de afirmação da soberania e da identidade nacional, de respeito e valorização dos trabalhadores da cultura. Para o PCP, a Cultura é um pilar da democracia e não pode ser tratada como componente menor. Exige uma política de forte responsabilidade e capacidade de ação e intervenção. Requer a existência de um Ministério da Cultura digno desse nome, com a reformulação das suas estruturas e quadros, com a efetiva dotação dos necessários meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos, com capacidade e flexibilidade de intervenção tanto nos planos nacional, regional e local como no plano da articulação interministerial de políticas. Para isso, o PCP propõe que a Assembleia da República declare a existência de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como uma meta que deve ser alcançada a breve trecho, para que seja possível a estruturação de um verdadeiro serviço público de cultura em todo o território nacional. Um serviço público de cultura que garanta o acesso de todos, em todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística, com especial enfoque na componente de acesso às formas, meios e instrumentos de criação. O PCP considera que é urgente consagrar este objetivo para: – Combater a precariedade – Contratar, com vínculo estável, os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da cultura; – Valorizar salários e reduzir os horários de trabalho; – Aumentar os apoios públicos às artes; – Recuperar, salvaguardar, conservar, estudar e divulgar o património cultural; – Desenvolver a criação cinematográfica – Aumentar os apoios à criação literária; – Promover o livro e a leitura; – Salvaguardar o carácter integralmente público dos vários organismos sob tutela ministerial; – Garantir o acesso de todos a toda a cultura. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, declarar a atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objetivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção, nos termos da Constituição, da «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural».Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ———
1 DE JULHO DE 2019 17 ResoluçãoSendo o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, um dos elementos relevantes para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, é fundamental que os profissionais do setor sejam chamados a tomar posição no âmbito do desenvolvimento dos instrumentos de ordenamento e gestão das zonas costeiras e do litoral que interferem diretamente com a atividade piscatória e infraestruturas com ela relacionadas, pelo que a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: 1. Promover, com carácter urgente, a realização por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, da audição das associações representativas dos profissionais da pesca, para que se pronunciem oficialmente sobre os Planos e Programas Especiais de Ordenamento do Território, já aprovados ou em aprovação, que incidam sobre as zonas costeiras. 2. Tomar as medidas necessárias para tomar em conta e adaptar os Planos e Programas Especiais de Ordenamento do Território, já aprovados, aos aspetos que vierem a ser referenciados pelas associações representativas dos profissionais da pesca, de forma a acautelar os direitos e necessidades identificadas para este setor de atividade. 3. Tomar, com carácter urgente, as medidas e fornecer as orientações necessárias aos serviços com atribuições em termos de licenciamento e aprovação de instrumentos de gestão territorial para garantir que nos processos de consulta a entidades que venham a ser instituídos, são integradas as associações representativas dos profissionais da pesca sempre que tais instrumentos de gestão detenham incidência sobre zonas costeiras. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2252/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O ENSINO DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA NAS ESCOLAS Exposição de motivos O Suporte Básico de Vida (SBV) consiste num conjunto de medidas, manobras e procedimentos técnicos uniformizados que objetivam o suporte de vida à vítima, até à chegada do Suporte intermediário de vida (SIV) – transporte até ao hospital. Estatísticas internacionais revelam que numa situação de paragem cardiorrespiratória cada minuto perdido corresponde, em média, à perda entre 7% a 10% da probabilidade de sobrevivência. Ou seja, em média, ao fim de 12 minutos, a taxa de sobrevivência é de, aproximadamente, 2,5%. Não restam, assim, dúvidas de que a identificação da paragem cardiorrespiratória e o início do SBV são fundamentais para minimizar a perda de vidas humanas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 Em Portugal, a taxa de sobrevivência da morte súbita cardíaca é muita baixa (menos de 3%), sobretudo em comparação com outros países europeus, onde a média de sobrevivência alcança os 20% ou 30%. Assim, no nosso País, existe uma vítima por hora, resultando em 10 000 pessoas por ano. Importa constatar que são vários os países do mundo em que o SBV é lecionado nas escolas, nomeadamente nos Estados Unidos da América (desde 1963), no Canadá (desde 1965), na Irlanda (desde 1971), na Bélgica (desde 1971), no Reino Unido (desde 1973), no Luxemburgo (desde 1977) e em Itália (desde a década de 90). Esta aposta no empowerment e literacia em saúde dos cidadãos, desde a idade jovem, com SBV, impacta em vidas salvas por desenvolver a capacidade de perceção e intervenção numa situação de emergência com prestação de primeiros socorros. Atualmente, em Portugal, existe o ensino de SBV no 9.o ano pelos professores das disciplinas de Ciências Naturais, incorporado nos manuais escolares. No entanto, um curso acreditado tem validade de 2 a 5 anos e decorre num mínimo de 3-7 horas. Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Incorpore o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação automática externa (SBV-DAE) no currículo escolar dos alunos do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do secundário, em anos alternados, com conteúdos adaptados a cada escalão etário, por forma a garantir que os alunos têm uma formação de dois em dois anos; 2 –  Além de incorporar a formação sobre manuseamento dos desfibrilhadores automáticos, esta formação deverá incluir princípios básicos sobre como lidar com o número de emergência 112, assim como estreitamento da relação entre as escolas e as corporações de bombeiros, o Instituto Nacional de Emergência Médica e as forças de segurança, tendo em vista possibilitar às crianças e jovens o conhecimento dos rostos e procedimentos das respostas de emergência; 3 –  Promova, no currículo escolar, 6 horas com 50% do tempo dedicado ao ensino prático do SBV com manequim e simulador de DAE, de preferência incorporado na disciplina de educação para a cidadania e saúde; 4 –  Garanta a formação dos professores e auxiliares de educação com SBV-DAE, certificada pelo Instituto Nacional de Emergência Médica. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Margarida Balseiro Lopes — Ricardo Baptista Leite — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Simão Ribeiro — Joana Barata Lopes — Bruno Coimbra — Luís Vales. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 15 de outubro de 2018   II Série-A — Número 13XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 156/XIII/4.a (Gov) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019: Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação económica Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica Mapa XIII – Receitas de cada Subsistema da Segurança Social, por classificação económica – Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade Mapa XIV – Despesa de cada Subsistema da Segurança Social, por classificação económica – Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e Medidas Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios Mapa XVIII – Transferências para as regiões autónomas Mapa XIX – Transferências para os municípios – Participação dos municípios nos impostos do Estado – 2019 Mapa XX – Transferências para as freguesias – Participação das freguesias nos impostos do Estado – 2019 Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.
ANO ECONÓMICO DE 2019 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   34 508 663 555    4 191 877 170      537 908     8 092 262     210 260 687     12 390 701     ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS12.02.0812.03.0012.03.0212.03.0412.03.1012.05.0012.05.0212.06.0012.06.0413.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.01    8 092 262     210 260 687     12 390 701    2 794 584 780    29 343 140 190     275 000 000    4 890 523 365    4 191 877 170      537 908      164 200     7 928 062     210 260 687     12 390 701 ********************************TOTAL GERAL   121 822 224 559    71 835 065 690 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** II SÉRIE-A — NÚMERO 13______________________________________________________________________________________________________________________6
ANO ECONÓMICO DE 2019 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   18 141 955 234     28 000 620     37 557 366     43 296 751     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO12.07.0612.07.0712.07.1113.00.0013.01.0013.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    28 000 620     37 557 366     43 296 751     23 214 287     13 590 293     5 310 582      165 000     27 835 620     37 557 366     43 296 751 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL   57 248 513 739 II SÉRIE-A — NÚMERO 13______________________________________________________________________________________________________________________26
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 29 299 565 016,0002 Impostos Indiretos 240 792 354,0002 Outros 240 792 354,0001 Lotarias 106 208 728,0003 Imposto do jogo 11 730 016,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 106 819 388,0099 Impostos indirectos diversos 16 034 222,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 773 027 290,0001 Subsistema Previdencial 17 771 922 731,0002 Regimes complementares e especiais 1 104 559,0004 Taxas, multas e outras penalidades 102 868 887,0005 Rendimentos da propriedade 482 379 373,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 11 919 736,0003 Juros - Administrações públicas 362 064 020,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 25 000,0006 Juros -  Resto do mundo 52 875 140,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 44 253 423,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9 063 954,0010 Rendas 2 177 100,0006 Transferências correntes 10 661 355 654,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 9 036 097 710,0001 Estado 1 033 064 393,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 371 903 462,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 799 087 984,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 640 479 371,0007 SFA 191 096 365,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 466 135,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 50 000,0009 Resto do mundo 1 623 487 944,0007 Vendas de bens e serviços correntes 23 716 164,0001 Vendas de bens 6 511,0002 Serviços 23 709 653,0008 Outras receitas correntes 15 425 294,0001 Outras 11 678 983,0002 Subsidios 3 746 311,00Receitas Capital 14 629 691 354,0009 Venda de bens de investimento 5 263 693,0010 Transferências de capital 2 057 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0009 Resto do Mundo: 180 000,0001 União Europeia - Instituições 180 000,0015 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________39
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS201911 Ativos financeiros 14 362 359 353,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 5 000 100,0002 Sociedades financeiras 5 000 100,0002 Títulos a curto prazo: 5 780 006 942,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 92 697 099,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 470 732 171,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 92 697 099,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 122 880 573,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 561 011 883,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 674 345 923,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 942 332 980,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 942 332 980,0004 Derivados financeiros: 975 355 160,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 487 177 580,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 487 177 580,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 1 104 758 906,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 8 548 696,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 341 947 825,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 753 762 385,0009 Unidades de participação: 609 607 975,0002 Sociedades financeiras 106 268 542,0011 Resto do Mundo - União Europeia 502 839 433,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 325 118 387,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 81 279 596,0002 Sociedades financeiras 81 279 597,0011 Resto do Mundo - União Europeia 81 279 597,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 81 279 597,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 10 700,00Outras Receitas 175 600 011,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 175 600 011,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 175 600 011,0016 Saldo de gerência anterior 503 895 793,8201 Saldo orçamental 503 895 793,82TOTAL 44 608 752 174,82II SÉRIE-A — NÚMERO 13_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________40
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEuroDesignação OSS2019Segurança Social 40 352 903 454,00Prestações Sociais 25 272 361 181,00Capitalização 15 080 542 273,00Formação Profissional e Políticas Ativas de Emprego 2 418 372 442,00Políticas Ativas de Emprego 691 941 839,00Formação Profissional 1 726 430 603,00Administração 390 083 247,00TOTAL 43 161 359 143,0015 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________________41
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 4 375 886 962,0004 Taxas multas e outras penalidades 3 500,0006 Transferências correntes 4 373 503 462,0003 Administração central: 4 373 503 462,0001 Estado 0,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 371 903 462,0007 SFA 1 600 000,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 2 380 000,0001 Outras 2 380 000,00Outras Receitas 16 697 500,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 697 500,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 697 500,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4 392 584 462,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 1 641 761 455,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 640 510 855,0003 Administração central: 1 640 510 855,0001 Estado 0,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 640 479 371,0007 SFA 31 484,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 1 250 100,0001 Outras 1 250 100,0002 Subsidios 0,00Outras Receitas 20 849 400,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 849 400,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 849 400,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1 662 610 855,0015 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________43
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 2 321 035 275,0002 Impostos Indiretos 240 792 354,0002 Outros 240 792 354,0001 Lotarias 106 208 728,0003 Imposto do jogo 11 730 016,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 106 819 388,0099 Impostos indirectos diversos 16 034 222,0004 Taxas multas e outras penalidades 100 823,0005 Rendimentos da propriedade 2 002 852,0002 Juros - Sociedades financeiras 1 885 246,0003 Juros - Administrações publicas 117 606,0006 Transferências correntes 2 070 873 802,0003 Administração central: 1 799 087 984,0001 Estado 0,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 799 087 984,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 50 000,0009 Resto do Mundo 271 735 818,0007 Vendas de bens e serviços correntes 4 331 633,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 4 331 623,0008 Outras receitas correntes 2 933 811,0001 Outras 350 238,0002 Subsidios 2 583 573,00Receitas Capital 1 008 057 708,0010 Transferências de capital 2 057 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0009 Resto do Mundo 180 000,0001 União Europeia - Instituições 180 000,0011 Ativos financeiros 1 006 000 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 000 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 000 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0013 Outras receitas de capital 100,00Outras Receitas 18 380 647,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 18 380 647,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 18 380 647,0016 Saldo de gerência anterior 2 187 391,0001 Saldo orçamental 2 187 391,00TOTAL 3 349 661 021,00II SÉRIE-A — NÚMERO 13___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________44