1112II SÉRIE — NÚMERO 52rificadas determinadas situações que vêm tendo lugar, algumas com espanto e até escândalo daquela Universidade.Umas das contradições legais que estará na origem de muitos dos acontecimentos que são bem conhecidos diz respeito ao processo de eleição ou nomeação do reitor.Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades os esclarecimentos seguintes:1) Quem tem competência e legitimidade legalpara eleger ou nomear o reitor da Universidade Livre, à face da legislação actual?2) Prevê o Ministério da Educação e das Univer-sidades a elaboração de legislação que clarifique as situações decorrentes dos preceitos contraditórios que existem sobre aquela matéria e, no caso afirmativo, quais os princípios orientadores da mesma?3) Que poderes foram delegados pelo Ministérioda Educação e das Universidades no Secretário de Estado do Ensino Superior, no que respeita ao exercício da tutela daquele Ministério sobre a Cooperativa de Ensino Universidade Livre?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:Os termos em que vem funcionando a Universidade Livre, com problemas que vão desde a indefinição legal sobre o exercício das funções de reitor, passando pelos abusos e actos condenáveis de transferência de documentação para instalações alheias à Universidade até aos atropelos ocasionados pela recente intervenção policial, o que tudo se mostra como lesivo do prestígio do Ensino Superior que se ministra naquela Universidade e dos direitos dos alunos e dos cooperantes da Cooperativa de Ensino Universidade Livre, são motivo de gerais preocupações que deverão concitar o Governo a tomar medidas concretas e urgentes que reponham a legalidade e impeçam a prática de novos atropelos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros as informações seguintes:1) Qual é o Ministério da Tutela da Cooperativade Ensino Universidade Livre?2) Que medidas — legislativas ou outras — pensao Governo tomar para pôr termo ao diferendo que existe actualmente entre a direcção daquela Cooperativa e os corpos sociais da Universidade Livre?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — Q Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo me informe:a) Da situação actual dos projectos e estudosreferentes à instalação de um Museu de Ciência;b) Qual o destino que, entretanto, vem sendodado aos instrumentos e aparelhos fora de uso.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de S982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Base Aérea das Lajes vão realizar-se obras de ampliação nas estruturas americanas da Base destinadas, em especial, ao aumento da capacidade de armazenagem de combustíveis.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as informações seguintes:1) Considerando-se ser o valor previsível dasobras da ordem dos 15 milhões de contos, assegurou o Governo Português e, em caso afirmativo, em que moldes?a) A participação de empresas portugue-sas no fornecimento dos materiais indispensáveis às obras;b) A planificação desse esforço.2) Qual é a participação portuguesa — em forne-cimentos e mão-de-obra — que se considera ter assegurado?3) Foram concedidas facilidades alfandegárias efiscais aos EUA que colocam condições concorrenciais adversas aos fornecedores nacionais?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A construção em S. Miguel, Açores, dos Hotéis Água d'Alto e Vista do Rei pela IATH, Indústria Atlântica Turismo-Hoteleira, S. A. R. L., mereceu parecer desfavorável do Instituto de Investimento Estrangeiro, mas, apesar disso, o Banco Pinto e Sotto Mayor e o Banco Nacional Ultramarino concederam o indispensável aval bancário.O parecer técnico conclui no entanto, que o contrato se revelava superior em 300 000 contos ao que seria razoável admitir.