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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 110 a) As inquirições da vítima devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar, e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada; b) A inquirição das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade, salvo se for efetuada por magistrado do Ministério Público ou por juiz, deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada; c) [Atual alínea a)]; d) [Atual alínea b)];e) [Atual alínea c)].Artigo 22.o (...) 1 – (...). 2 – Em caso de inexistência de conflito de interesses, a criança pode ser acompanhada pelos seus pais, pelo representante legal ou por quem tenha a guarda de facto durante a prestação de depoimento. 3 – (Atual n.o 2). 4 – (Atual n.o 3). 5 – Não devem ser divulgadas ao público informações que possam levar à identificação de uma criança vítima, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência. 6 – Caso a idade da vítima seja incerta e existam motivos para crer que se trata de uma criança, presume-se, para efeitos de aplicação do regime aqui previsto, que a vítima é uma criança. Artigo 23.o (...) 1 – Os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, por determinação do Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento da vítima, durante a fase de inquérito, e por determinação do tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou da vítima, durante as fases de instrução ou de julgamento, se tal se revelar necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos. 2 – A vítima é acompanhada, na prestação das declarações ou do depoimento, por técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento previamente designado pelo Ministério Público ou pelo tribunal. (...) Palácio de São Bento, 13 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 116 matérias. Referiu que o próprio Secretário de Estado do Turismo tinha reconhecido que existiam problemas de ordem financeira nas empresas ligadas ao turismo. Reafirmou que os lucros destas empresas irão repercutir-se nas condições dos trabalhadores e nas condições para investimento neste setor. Concluiu argumentando que quem tinha o primeiro interesse em gerar emprego de qualidade neste setor eram os próprios empresários. Tornou a usar da palavra, para encerrar a discussão, o Sr. Deputado João Ramos (PCP), para esclarecer que o que o PCP reconhecia era os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, mas não reconhecia sucesso a um setor que acumulava proveitos e esses proveitos não chegavam aos trabalhadores do setor e às suas condições de trabalho. Concluiu, afirmando que importava perceber o que é que o Governo pretendia fazer para obrigar as empresas a refletir o seu sucesso em quem nelas trabalha. 4. O Projeto de Resolução n.o 1272/XII (4.a) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 09 de julho de 2015. 5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 15 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (PEDRO PINTO)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1503/XII (4.a) (RESTITUI O DIREITO AO TRANSPORTE AOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1557/XII (4.a) (PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES): Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1503/XII (4.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2015, tendo sido admitida a 3 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1557/XII (4.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
16 DE JULHO DE 2015 119 O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (PEDRO PINTO)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1530/XII (4.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SEGURO ESCOLAR ABRANJA OS ALUNOS QUE SE DESLOQUEM EM VELOCÍPEDES SEM MOTOR (BICICLETAS)] Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1530/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2015, tendo sido admitida a 17 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1530/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 9 de julho de 2015. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1530/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) recordou o trabalho feito no Grupo de trabalho da Segurança rodoviária e as alterações introduzidas no Código da Estrada, nomeadamente de maior proteção aos ciclistas, sublinhando que não faz sentido que o Seguro escolar não cubra os acidentes ocorridos no percurso de bicicleta para a escola, razão pela qual deve ser atualizado o Seguro escolar neste sentido. O Sr. Deputado Jorge Fão (PS) afirmou que o Projeto de Resolução, com solução lógica e coerente, merece a adesão do PS. A Sr.a Deputada Carina Oliveira (PSD), concordando com a apresentação feita da iniciativa conjunta, defendeu a promoção de hábitos saudáveis e o reforço das componentes educativas a proteger pelo Seguro escolar. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) concordou com o Projeto de Resolução e defendeu que esta medida seja alargada à promoção do uso geral da bicicleta e dos transportes públicos, esperando que esta medida venha a ser sentida pelos jovens. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) concordou com o Projeto de Resolução, que considerou importante, e defendeu o alargamento do seguro ao transporte público. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 15 de julho de 2015.
16 DE JULHO DE 2015 121 igualmente que a língua portuguesa sai subalternizada neste processo. Contudo, não se afigura ao Grupo Parlamentar do PS ser este o momento, em fim de legislatura, para apresentar a iniciativa sob discussão. – O Deputado Rui Jorge Caetano (CDS-PP) que remeteu a posição do seu Grupo Parlamentar para o momento, recente, da discussão nesta Comissão de uma Proposta de Resolução sobre a matéria, entendendo não existir qualquer dado ou facto novos que justifiquem a alteração da sua posição, a qual mantém. 5. Devolvida a palavra ao Deputado apresentante da iniciativa, veio sublinhar existir realmente um facto novo nesta matéria e que é, precisamente, a decisão do Reino Unido, tomada em 9 de junho passado. E que nenhum outro país veio, desde então, ratificar o Acordo em causa. Terminou, referindo ser uma oportunidade para que Portugal suscite a revisão de alguns aspetos do mesmo que lhe são fortemente desfavoráveis. 6. A terminar, o Presidente da Comissão referiria que, apesar de não concordar com o argumento do Reino Unido no sentido avançado pelo PCP, pondera, ainda, sobre o sentido do seu voto em Plenário, tais são as dúvidas que lhe persistem acerca desta matéria. 7. Nestes termos, uma vez realizada a apresentação e discussão do Projeto de Resolução em causa, remete-se a respetiva Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 16 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃOSérgio Sousa PintoA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2 RESOLUÇÃO APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014/335/UE, EURATOM), FEITA EM BRUXELAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014/335/UE, EURATOM) O Conselho da União Europeia: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.o, terceiro parágrafo; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A; Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia; Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais; Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu; Deliberando de acordo com um processo legislativo especial; Considerando o seguinte: 1) O sistema de recursos próprios da União deve garantir recursos adequados para assegurar a boa execução das políticas da União, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. O desenvolvimento deste sistema pode e deverá contribuir igualmente para os esforços de consolidação orçamental mais amplos envidados pelos Estados membros e participar, o mais possível, no desenvolvimento das políticas da União; 2) A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional; 3) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios deveria pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, importa prever disposições aplicáveis a Estados membros específicos;
24 DE SETEMBRO DE 2015 5 brutas são financiadas por todos os Estados membros. 6. Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis as taxas vigentes de mobilização do IVA e do RNB, até à entrada em vigor das novas taxas. 7. O RNB a que se refere o n.o 1, alínea c), entende-se como o RNB anual a preços de mercado, tal como é determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (SEC 2010). Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que venham a modificar significativamente o RNB a que se refere o n.o 1, alínea c), o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão. Artigo 3.o Limite máximo dos recursos próprios 1. O montante total dos recursos próprios atribuído à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não excede 1,23% da soma do RNB de todos os Estados membros. 2. O montante anual total das dotações de autorização inscritas no orçamento da União não excede 1,29% da soma do RNB de todos os Estados membros. É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo mencionado no n.o 1 nos anos seguintes. 3. Para efeitos da presente decisão, logo que todos os Estados membros tenham enviado os respetivos dados com base no SEC 2010, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2 com base na seguinte fórmula: 1,23 % (1,29 %) × RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC 95  RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC 2010 em que t é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB. 4. Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que impliquem uma modificação significativa do nível do RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2, recalculados nos termos do n.o 3, com base na seguinte fórmula: x % (y %) × RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC atual  RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado em que t é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB e x e y são, respetivamente, os limites máximos recalculados nos termos do n.o 3. Artigo 4.o Mecanismo de correção para o Reino Unido É concedida ao Reino Unido uma correção dos desequilíbrios orçamentais. A referida correção é estabelecida: a) Calculando a diferença, no decurso do exercício anterior, entre: A parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases do IVA não niveladas, e A parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas afetadas; b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas afetadas; c) Multiplicando o resultado a que se refere a alínea b) por 0,66; d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da transição para
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 6 o IVA nivelado e os pagamentos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), a saber, a diferença entre: Aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e Os pagamentos do Reino Unido nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c); e) Subtraindo do resultado a que se refere a alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), retidos pelos Estados membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas; f) Ajustando o cálculo, retirando do total das despesas repartidas o montante total das despesas repartidas nos Estados membros que tenham aderido à União após 30 de abril de 2004, com exceção dos pagamentos agrícolas diretos e das despesas ligadas ao mercado, bem como a parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção «Garantia». Artigo 5.o Financiamento do mecanismo de correção para o Reino Unido 1. O custo da correção referida no artigo 4.o é assumido pelos Estados membros, com exceção do Reino Unido, de acordo com as seguintes regras: a) A repartição do custo é inicialmente calculada em função da parte respetiva dos Estados membros nos pagamentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia previstas no artigo 2, o, n.o 5; b) Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia a um quarto do respetivo valor normal resultante desse cálculo. 2. A correção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c). Os custos suportados pelos outros Estados membros são acrescentados aos respetivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado membro do artigo 2.o, n.o 1, alínea c). 3. A Comissão efetua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 4.o e do presente artigo. 4. Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis a correção concedida ao Reino Unido e os custos assumidos pelos outros Estados membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente adotado. Artigo 6.o Princípio da universalidade As receitas a que se refere o artigo 2.o são utilizadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento anual da União. Artigo 7.o Reporte do excedente O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.
Segunda-feira, 20 de maio de 2013 II Série-A — Número 135XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Resolução: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final.
RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ES-TADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM BRIDGETOWN, BARBADOS, EM 15 DE OUTU-BRO DE 2008, EM BRUXELAS, REINO DA BELGICA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2008, EM PORT-AU-PRINCE, HAITI, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUINDO OS ANEXOS, PROTOCOLOS E DECLARAÇÕES CONJUNTAS, DECLARAÇÕES, DECLARA-ÇÃO CONJUNTA E ATA FINAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________2
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 20 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________501
Sábado, 11 de maio de 2013 II Série-A — Número 132XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 410 a 412/XII (2.a)]: N.o 410/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP). N.o 411/XII (2.a) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção e crianças e jovens (PCP). N.o 412/XII (2.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).  Projetos de resolução [n.os 259 e 711 a 713/XII (2.a)]: N.o 259/XII (1.a) (Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUT): — Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 711/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS). N.o 712/XII (2.a) — Alargamento da consagração da"classe 5" de portagens às ex-SCUT (PCP). N.o 713/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho [COM(2013) 145] e Proposta de Alteração à proposta COM(2012) 496 da Comissão – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão,
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 146]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar; de Segurança Social e Trabalho; e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada [COM(2013) 133]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [COM(2013) 35]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
11 DE MAIO DE 2013 5 b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) Utilização para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. 2 – O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante. 3 – Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do n.o 1, se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – Para efeitos da alínea g) do n.o 1 são considerados:  Os contratos de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente;  Os contratos de crédito à aquisição de terreno para construção de habitação própria e permanente;  Os demais contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O reembolso ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o destina-se ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito habitação, bem como ao pagamento de cada prestação vincenda à medida e na data em que esta se venha a vencer. 4 – O reembolso ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o destina-se ainda a amortizações do capital em dívida, nos casos em que a taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação seja igual ou superior a: a) 45% para agregados familiares que integrem dependentes; b) 50% para agregados familiares que não integrem dependentes. 5 – O valor máximo do reembolso previsto no número anterior é aquele que corresponde a uma amortização da qual resulta uma taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação igual a: a) 30% para agregados familiares que integrem dependentes; b) 35% para agregados familiares que não integrem dependentes.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 6 Artigo 2.o Proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação O pedido e a execução de reembolso de valor de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei, não pode ser causa para o banco mutuante alterar unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread. Artigo 3.o Proibição de cobrança de comissões pelo reembolso O banco mutuante e a entidade seguradora não podem cobrar comissões e despesas ao mutuário pelo processamento e concretização do reembolso de valores de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Paula Santos — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 411/XII (2.a) GARANTE AS CONDIÇÕES MATERIAIS E HUMANAS PARA O CUMPRIMENTO EFETIVO DO PAPEL DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E CRIANÇAS E JOVENS Preâmbulo I Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.o), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”. A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Contudo, e pese embora a vigência de direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas negação de efetiva violência, discriminação e exclusão social. Importa recordar que em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças e jovens, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela ONU em 1959, mas só com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada em 1989, ratificada por Portugal no ano seguinte, a Criança passa a ser considerada como cidadão dotado de capacidade para ser titular de direitos.
11 DE MAIO DE 2013 9  Definição do quadro financeiro do seu funcionamento através de transferência de verbas do Orçamento do Estado;  Obrigatoriedade de publicação do relatório anual de cada CPCJ, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, clarificando e tipificando as problemáticas identificadas e as suas causas;  Clarificação da competência territorial, em caso de institucionalização do menor;  Envio do Relatório Anual de Avaliação das CPCJ pela Comissão Nacional à Assembleia da República, até 31 de maio;  Apreciação no plenário da Assembleia da República do Relatório Anual em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo. Estas propostas visam reforçar as CPCJ enquanto instrumentos de prevenção e intervenção eficaz face às situações de risco que afetam as crianças e jovens. Sabemos que este é apenas um passo no caminho maior de erradicação da pobreza, de progresso e justiça social. Da parte do PCP, defenderemos todos os passos necessários para a defesa da dignidade da vida destas crianças e da defesa do regime democrático. Nestes termos os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Segunda alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembroOs artigos 9.o, 14.o, 20.o, 32.o, 68.o, 79.o e 95.o da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto passam a ter a seguinte redação: Artigo 9.o Consentimento 1. Redação atual. 2. Se, por força do disposto no número anterior, o consentimento deva ser prestado pelo próprio causador da situação de risco para a criança ou jovem, as Comissões de Proteção intervêm, independentemente de consentimento, devendo comunicar ao Ministério Público, no mais curto espaço de tempo. Artigo 14.o Apoio logístico 1. Redação atual. 2. Cada Comissão de Proteção terá um fundo de maneio, à responsabilidade do seu Presidente, atribuído pelo Orçamento de Estado, atualizado em função do número de processos, num rácio a regulamentar posteriormente pelo Governo, ouvida a Comissão Nacional.3. Anterior n.o 2. Artigo 20.oComposição da comissão restrita1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. Cada comissão restrita possuirá no mínimo um técnico a tempo inteiro, com exceção para os representantes da Educação e Saúde, sendo aumentado o número de técnicos da Segurança Social em função do número de processos ativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 10 7. Para efeitos do número anterior o rácio deverá respeitar a relação de um técnico por cada 50 processos ativos, sendo o destacamento do técnico da Segurança Social objeto de despacho do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. 8. O destacamento obrigatório de cada membro da Comissão Restrita, com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17h semanais, é baseado na assinatura de um protocolo com as diversas instituições e Ministérios envolvidos (Solidariedade e Segurança Social; Educação; Saúde). Artigo 32.o Avaliação 1. (....). 2. O relatório é remetido à Comissão Nacional, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público até 31 de janeiro, sendo os respetivos resultados objeto de publicação obrigatória num órgão de comunicação social local e/ou regional até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. A Comissão Nacional envia à Assembleia da República, até 31 de maio, o Relatório Anual de avaliação das CPCJ. 7. O relatório a elaborar pela Comissão Nacional deve tipificar de forma objetiva as diversas problemáticas sinalizadas, e de modo mais objetivo e tipificado na classificação de “negligência”, bem como as suas causas. 8. O plenário da Assembleia da República aprecia o Relatório previsto no n.o 6 em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo. Artigo 68.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público (...) a) (...) b) (...) c) As situações de indisponibilidade de meios dos serviços ou instituições, por inexistência de recursos ou condições objetivas de garantir a resposta ao menor; d) Anterior alínea c); e) (...) Artigo 79.o Competência territorial 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. Em caso de institucionalização, o acompanhamento da situação será feito pelos técnicos da Instituição em coordenação com a Comissão local de origem do processo. Artigo 95.o Falta de consentimento 1. As Comissões de Proteção diligenciam junto dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, pela obtenção do consentimento a que se refere o artigo 9o do presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 12 Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei visa alargar as famílias com capacidade de adoção, procedendo à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de maio Os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2001, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Adoção 1. As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2. Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 5.o Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.» Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.» Artigo 4.o Interpretação e adaptação de normas legais Todas as disposições legais em matéria de adoção são interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho [COM(2013) 145] e a Proposta de Alteração à proposta COM(2012) 496 da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns PARECER  COM(2013) 145 | COM(2013) 146   Proposta de alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho  COM(2013) 145;  Proposta de Alteração à proposta COM(2012)496 da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho COM(2013)146. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 146].  As supra identificadas iniciativas foram enviadas às Comissões de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar, de Segurança Social e Trabalho; e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, as quais analisaram as referidas iniciativas e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de alteração da Proposta da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho [COM(2013) 145] e à Proposta de Alteração à proposta da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho COM(2013)146. 2 – As propostas em apreciação foram analisadas pelas Comissões supra referidas, as quais aprovaram os respetivos Relatórios que refletem o conteúdo das Propostas com rigor e detalhe. Assim sendo, devem dar-se por integralmente reproduzidos. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________20
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Relatório de Segurança Social e Trabalho. Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho COM (2013) 146 final Autor (a): Deputado(a) Luís Leite Ramos II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________22
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM (2013) 146 final, Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa foi distribuída na referida Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. PARTE II – CONSIDERANDOS A iniciativa visa a alteração do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, fixado pela COM (2012) 496, e que estabelece disposições comuns relativas aos fundos estruturais da UE, tendo em vista a criação de condições normativas, institucionais e financeiras para o lançamento de uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens. As alterações propostas visam: 1. A inclusão de um considerando, em que se justifica a necessidade de lançar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que deverá ser financiada por uma dotação específica e por investimentos do Fundo Social Europeu, especificamente orientados para esse objetivo e a qual deverá contribuir para combater o desemprego dos jovens nas regiões mais afetadas da União. A execução desta Iniciativa é considerada como parte do objetivo geral de Investimento no Crescimento e no Emprego. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
2. Uma nova redação do artigo 18.o, que determina que «É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 5 % dos recursos afetados a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, com exceção dos recursos afetados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia, à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e à execução do título V do Regulamento FEAMP, a afetar em conformidade com as disposições previstas no artigo 20.o». 3. Uma nova redação do artigo 83.o, relativo aos recursos para o objetivo de coesão económica, social e territorial, e em que se estipula que a Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo III-A e a repartição anual dos recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo III-B, sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 3, e no artigo 84.o, n.o 7. 4. A inclusão no artigo 84.o, de um número em que se fixam os recursos destinados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 3 000 000 000, euros a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, pelo menos, 3 000 000 000 euros a título do investimento do Fundo Social Europeu especificamente orientados para esse objetivo. 5. Finalmente, é aditado um anexo (III-B), onde se define a metodologia relativa à dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prevista no artigo 83.o. II.3. Contexto normativo Não se aplica na presenta iniciativa. II.4. Observância do princípio da subsidiariedade  Não se aplica na presenta iniciativa. II.5. Observância do princípio da proporcionalidade Não se aplica na presenta iniciativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativanão coloca em causa o princípio da subsidiariedade porque não se lhe aplica; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2012  O Deputado Autor do Parecer                      O Presidente da Comissão          (Luís Leite Ramos)                  (Luís Campos Ferreira) 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Alteração à COM (2012) 496 da Comissão – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho] COM (2013) 146 Deputado João Paulo PedrosaII SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________26
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Alteração à COM (2012) 496 da Comissão – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM (2013) 146] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 26 de Março de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente Proposta de Alteração surge na senda da Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM (2012) 496, a qual, por seu turno, havia resultado do Regulamento e das disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão de 6 de Outubro de 2011, anteriormente escrutinada e, inclusivamente, distribuída ao Deputado signatário do presente Parecer. Na aludida Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM (2012) 496, determinaram-se as disposições comuns e um quadro estratégico comum capazes de «(...) estabelecer as áreas fundamentais de apoio, os desafios territoriais a abordar, os objetivos políticos, as prioridades em matéria de 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27