1654-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 702 — O Presidente pode ter a seu cargo qualquer dos departamentos regionais.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente designará para o substituir um Vice-Presidente, se o houver, ou um Secretário Regional.Artigo 62.°1 — O Governo Regional visitará cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.2 — Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo reunirá na ilha visitada.Artigo 63.°1 — Os departamentos regionais denominam-se Secretarias Regionais e são dirigidos por um Secretário Regional, sem prejuízo do n.° 2 do artigo 61.°2 — Os Subsecretários Regionais terão os poderes que lhes forem delegados pelos respectivos membros do Governo.3 —: Em cada ilha poderão funcionar serviços de Secretarias Regionais.Artigo 64.°1 — O Ministro da República é nomeado é exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e a Assembleia Legislativa Regional.2 — O Governo, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional.3 — O mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República, salvo em caso de exoneração, e termina com a posse do novo Ministro da República.Artigo 65.° Compete ao Ministro da República:d) Abrir a l.a sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Legislativa Regional;b) Assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais;c) Nomear, nos termos do n.° 1 do artigo 43.°, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Vice-Presidentes, os Secretários e os Subsecretários Regionais;d) Exonerar, nos termos deste Estatuto^ o Presidente e membros do Governo Regional;e) Exercer, mediante delegação do Governo, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na Região;f) Assegurar o governo da Região em caso de dissolução dos órgãos regionais.Artigo 67.°Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República i substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 71.°1 — A cobrança coerciva de dívidas à Região será efectuada nos termos da cobrança das dívidas ao Estado, através do respectivo processo de execução fiscal.2 — Com as necessárias adaptações, aplicam-se àcobrança coerciva das dívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomascomplementares.Artigo 72.°A consulta referida no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição incidirá sobre as matérias de interesse específico como tais referidas no artigo 7.°-A.Artigo 75.°Constituem, designadamente, matérias de direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente à Região, para efeitos do artigo anterior:a) Utilização do território regional por entidades estrangeiras, em especial para bases militares;b) Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações de natureza militar ou paramilitar;c) Participação de Portugal na União Europeia;d) Lei do mar;e) Utilização da zona económica exclusiva;f) Plataforma continental;g) Poluição do mar;h) Conservação e exploração de espécies vivas;i) Navegação aérea;/) Exploração do espaço aéreo controlado. Artigo 77.°A realidade geográfica, económica, social e cultural que cada ilha constitui reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a população respectiva e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.Artigo 78.°Na ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, não há freguesia, pelo que acrescem às competências do município ali existente as competências genéricas das freguesias previstas na Constituição e na lei, nisso e no mais com as adaptações que o facto exige.Artigo 79.°Em cada uma das ilhas funcionará um órgão de natu-, reza consultiva, denominado conselho de ilha.Artigo 80.°  . 1 — O conselho de ilha é composto por:a) Presidentes das assembleias municipais e câmaras municipais;b) Quatro membros eleitos por cada assembleia municipal, segundo o método da média mais alta de Hondt;