18 DE MARÇO DE 2021 73 Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1001/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das barreiras de Santarém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa também à 6.a Comissão. O Sr. Deputado Hugo Costa pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação aos três últimos diplomas votados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para que dê conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães — Juiz 1, Processo n.o 1624/16.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. Dou também conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães — Juiz 1, Processo n.o 1624/16.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, informo que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 25, quinta-feira, pelas 14 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apresentação e discussão dos Relatórios sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência nos períodos de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021. No segundo ponto iremos apreciar um novo pedido de autorização de renovação do estado de emergência. No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 693/XIV/2.a (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, e dos Projetos de Resolução n.os 740/XIV/2.a (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19, 753/XIV/2.a (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração durante o estado de emergência e 990/XIV/2.a (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19.