I SÉRIE — NÚMERO 39 14 Como há perto de dois anos o Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem, defendemos que o conceito de arco de governação com critério de exclusão das esquerdas à esquerda do PS das suas responsabilidades não poderia ser nunca um fator de enriquecimento e de envolvimento na nossa democracia. Rompemos com esse bloqueio histórico. Mas V. Ex.a também disse que seríamos uma maioria plural, aberta e promotora do diálogo político e do diálogo social. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se à direita do espetro político encontra algum critério de exclusão que não seja a ela imputável. É que um partido que por se opor deixa de contribuir ou que prescinde de melhorar o que diz que é mau é um partido que se desinteressou pelos destinos do seu próprio País. Aplausos do PS. Já não falo de erratas, porque o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos a memória dessa sucessão por parte do Governo anterior. Também já não falo dos quatro Orçamentos do Estado e dos oito Orçamentos retificativos. Mas, para se ter apenas uma ideia da volatilidade do Governo anterior, basta referir que chegou a apresentar um Orçamento do Estado num mês e um Orçamento retificativo imediatamente no outro. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, esta apreciação do Orçamento do Estado inicia-se, compreensivelmente, com um conjunto de preocupações e de interrogações que envolvem a orientação e os efeitos da execução orçamental. Viramos ou não, ainda que com prudência, a página da austeridade, para utilizar a frase-chave que tem animado o debate político? Por outras palavras, Sr. Primeiro-Ministro, invertemos ou não o plano inclinado em que estávamos e em que estaríamos se o PSD e o PP estivessem agora no Governo e estivessem a cumprir os compromissos que apresentaram perante Bruxelas para este ano? Sr. Primeiro-Ministro, como estaríamos em matérias como o rendimento disponível das famílias, os fundos disponíveis para apoio à capitalização e ao investimento das empresas, o direcionamento da carga fiscal, a reposição de prestações sociais ou a recuperação, ainda que ténue, das pensões que o PSD e o PP tinham prometido a Bruxelas onerar em mais 600 milhões de euros? Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, viramos ou não essas páginas? Já nos disse que sim, mas pergunto: como equaciona o potencial dessas mudanças para o crescimento da nossa economia, que é absolutamente relevante para as nossas projeções orçamentais? Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: a direita está sempre a falar de heranças negativas de um passado mais remoto, do tempo em que o Partido Socialista foi Governo. Vamos, então, às heranças e às fragilidades que nos induzem a este exercício orçamental, mencionando três casos. O Sr. António Ventura (PSD): — Os Açores! O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Deputado, nos Açores não há nenhuma herança negativa. Só se está a falar da Região Autónoma da Madeira! Aplausos do PS. Vamos, então, às heranças. Uma primeira: os défices do setor empresarial do Estado e das contas públicas são elevados, sendo que as metas da sua redução nunca foram cumpridas pelo Governo anterior, ao contrário do que previam, e