15 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007d) (...) e) Os trabalhadores com menos de seis meses de residência nas regiões abrangidas que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho com duração não inferior a um ano celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nas regiões abrangidas e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões.2 — O subsídio ao preço de bilhete público é atribuído tanto a cidadãos de nacionalidade portuguesa como a cidadãos estrangeiros, independentemente do facto dos mesmos serem nacionais de países integrantes ou não da União Europeia.3 — Para além das condições referidas no n.o 1, os cidadãos nacionais de um Estado não pertencente a União Europeia deverão ser portadores de um título válido de permanência, trabalho, estudo, estada temporária ou residência.4 — (anterior n.o 2)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — No caso dos cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia é necessária a apresentação dos documentos referidos no número anterior, bem como um título válido de permanência, trabalho, estudo, estada temporária ou residência.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)Artigo 13.o RegulamentaçãoAs condições de aplicação do n.o 4 do artigo 11.o, bem como a documentação a que se refere o artigo 12.o, poderão ser objecto de regulamentação, através de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 360/X ADOPTA MEDIDAS LEGAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRAPreâmbuloA Assembleia da República tem em curso um processo de discussão sobre a corrupção e a criminalidade económica e financeira. Trata-se de um processo que se saúda, tendo em consideração a gravidade deste tipo de crimes e a complexidade de que se reveste a sua prevenção e repressão.Este processo incluirá um debate em torno de iniciativas legislativas que sejam apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, acções de reflexão com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, e concluir-se-á com a adopção de medidas legislativas que sejam consideradas adequadas para melhorar as condições de combate à corrupção no nosso país.O PCP, desde há muito, tem vindo a manifestar a sua preocupação com estes fenómenos e a apresentar iniciativas legislativas e parlamentares visando o seu combate. Importa recordar, a título de exemplo, que o Grupo Parlamentar do PCP suscitou um debate de urgência sobre a corrupção no Plenário da Assembleia da República em Novembro de 1994 e tomou iniciativa semelhante em 7 de Julho de 2006. Para além disso, contribuiu ao longo dos anos com a apresentação de diversas iniciativas legislativas visando aperfeiçoar os mecanismos legislativos de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.