municipal de defesa da floresta contra incêndios”, não existe qualquer limitação regulamentar ao depósito dos mesmos no interior das áreas urbanas, ou nas proximidades das edificações em espaços rurais, independentemente do risco que possam constituir. Refira-se a título de exemplo a situação particular observada de depósito de resíduos vegetais no interior de zona industrial de elevado valor, sinalizado e aberto a qualquer depositário, bastante próximo de espaços florestais envolventes, que, apesar de consumido pelos incêndios de 14 a 16 de outubro, voltou já a ser habilitado para esta função. Observa-se uma diferenciação na avaliação do risco e na existência de medidas que minimizam o risco, para os espaços florestais ou rurais envolventes, e para os urbanos com combustíveis vegetais. Existe regulamentação nos primeiros e ausência nos segundos. Esta situação não está ajustada ao risco e aos danos potenciais do fogo, que nestes incêndios foram muitas vezes idênticos aos dos espaços florestais. Acrescente-se ainda que a obrigatoriedade das intervenções nos espaços urbanos aconteceria sem diminuição da capacidade produtiva nem do potencial de utilização (já que a produção vegetal não será a sua normal utilização), contrariamente aos espaços florestais em que é obrigatório intervir, com as atuais regras, em prejuízo do seu potencial produtivo de utilização. 7.1.5. Gestão de combustíveis noutros espaços especiais fora dos aglomerados populacionais As responsabilidades de gestão de combustíveis previstas na lei para as entidades gestoras das redes de transporte (viário e ferroviário), das entidades responsáveis e das redes de distribuição de energia elétrica de média, alta e muito alta tensão, e das redes de transporte de gás natural, parecem ter condições de se manterem já que os custos associados estarão já contemplados nas tarifas praticadas. Poderia, no entanto, a situação atual, com a divisão entre propriedade e responsabilidade de intervenção, coexistir com o alargamento a estes espaços da expropriação por interesse público (redes de transporte), ou da serventia (redes de energia e gás), conforme as situações. Em qualquer das situações será sempre mais interessante desenvolver soluções de ocupação do espaço com funções produtivas com baixo risco de incêndio, do que intervir apenas na gestão de combustíveis. A preferência por intervenções produtivas tem vindo a ser implementada com sucesso, pelo apoio à instalação de culturas que não ultrapassem a distância de segurança às linhas elétricas nas serventias de transporte de energia elétrica da responsabilidade da Rede Elétrica Nacional (REN), por exemplo através do apoio à instalação de culturas como medronheiro, castanheiro, pinheiro-manso, etc. A função mais eficaz e mais económica (mais eficiente) será sempre a melhor, em particular para o contribuinte que, em última análise, será sempre a fonte de financiamento das medidas a implementar. 7.1.6. Integração entre medidas de apoio à arborização e proteção de aglomerados  Numa tentativa de obtermos mais e melhor floresta, temos, pelo menos desde 1980 (Projeto Florestal Português/Banco Mundial) vindo a investir recursos públicos na promoção de floresta privada, de forma importante e quase ininterrupta. Depois dessa iniciativa muitas outras se lhe seguiram, com muitas variantes e condicionantes, no âmbito dos vários quadros comunitários de apoio. Infelizmente o balanço a médio prazo da grande maioria destas iniciativas saldou-se por um enorme fracasso com a perca quase total dos investimentos realizados, consumidos pelo fogo, tal como se pode facilmente deduzir quando os inventários florestais refletem que, durante este período, a única espécie com um crescimento significativo foi o eucalipto. A única iniciativa que até agora terá permitido obter resultados consequentes teve a particularidade de, além de financiar a instalação de povoamentos, premiar a sua manutenção anual durante um período de 20 anos. Muitos dos povoamentos florestais que hoje observamos no nordeste do país (independentemente da sua qualidade técnica), e sobretudo a grande II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________188