8 DE OUTUBRO DE 2016 7 No que se refere ao acesso a serviços e informação, foi criada a rede integrada de atendimento especializado, o Balcão da Inclusão. Este serviço de atendimento dedicado às pessoas com deficiência ou incapacidade, já em funcionamento em sete centros distritais da segurança social e no Instituto Nacional para a Reabilitação, prevê a sua extensão aos 18 centros distritais até ao fim do ano. Desde a sua criação, em abril deste ano, foram já atendidas mais de 2100 pessoas. Ainda no que respeita à melhoria do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade nos mais variados contextos da sociedade, potenciando a sua participação plena, estabelecemos por lei a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário a estas pessoas em todas as entidades públicas e privadas. O Governo entendeu aperfeiçoar e ajustar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, de modo a garantir uma maior eficácia na proteção das crianças com deficiência que necessitam de apoios específicos para o seu desenvolvimento. Também ao nível dos produtos de apoio, de 2015 para 2016, aumentámos o montante de financiamento em meio milhão de euros, bem como o catálogo de produtos elegíveis no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, no qual foram introduzidos mais 21 novos produtos. Por último, criámos o mecanismo nacional de monitorização da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidos, tendo sido nomeados todos os seus membros. Este mecanismo visa dar voz a representantes das pessoas com deficiência, académicos e outros atores relevantes na sociedade portuguesa, instituindo deste modo, aliás, como prevê a ONU, uma avaliação independente da aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Portugal. Para além das medidas de política já concretizadas, o Governo encontra-se a trabalhar num vasto pacote integrado de novas iniciativas nesta área. No que respeita à melhoria da proteção social, condições de vida e ativação das pessoas com deficiência, gostaria de destacar alguns pontos. Em primeiro lugar, a renovação da proteção social para a deficiência. Esta reforma, que tem também por objetivo agregar as principais prestações pecuniárias dirigidas a esta população, inclui uma componente de base, inspirada num princípio de cidadania, componentes de compensação de encargos específicos e, principalmente, uma componente de combate à pobreza, visando a erradicação da pobreza nas pessoas com deficiência mas também a valorização da sua inserção no mercado de trabalho. Em segundo lugar, destaco os modelos de apoio à vida independente. O Governo irá, muito brevemente, ainda este ano, criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com deficiência. Este modelo, de base comunitária, com recurso à figura da assistência pessoal para auxílio na execução das atividades da vida diária e participação social, permitirá promover a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, potenciando a sua inclusão na comunidade. Ainda no que respeita à proteção social e ao aumento de rendimentos, estamos a trabalhar para que as pessoas com deficiência com rendimentos de trabalho tenham direito a um maior abatimento fiscal como forma de incentivar a sua participação laboral. Com o intuito de valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais, foi constituído um grupo de trabalho para a definição do estatuto do cuidador informal que abrange, também, a figura do cuidador de pessoas com deficiência ou incapacidade. No plano da promoção da cidadania, o Governo irá proceder à alteração do Código Civil com vista à capacitação legal das pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com as recomendações do comité de peritos da Organização das Nações Unidas. Por outro lado, estamos a preparar o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112, situação que importa resolver com urgência, em face da manifesta iniquidade na proteção desses cidadãos em caso de emergência. Estamos, ainda, a rever a legislação em matéria de estacionamento na via pública, o que irá conferir o direito de estacionar em localizações mais adequadas à sua situação a um maior número de pessoas. No sentido de potenciar a participação da sociedade civil na conceção e avaliação das políticas públicas neste setor, o Governo está a ultimar a criação de um conselho consultivo para a deficiência.