18 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Cazaquistão aplica o requisito da avaliação das necessidades económicas11, a entrada e estada temporária de pessoas singulares na República do Cazaquistão para efeitos da execução do contrato são autorizadas durante um período cumulativo máximo de quatro meses por período de 12 meses, ou durante a execução do contrato, se este período for mais curto. Após um período de cinco anos a partir da adesão da República do Cazaquistão à OMC, a estada temporária será autorizada durante um período cumulativo máximo de seis meses por período de 12 meses, ou durante a execução do contrato, se este período for mais curto. As pessoas coletivas da União Europeia são responsáveis pela partida atempada dos seus trabalhadores do território da República do Cazaquistão. 2. A República do Cazaquistão permitirá a prestação de serviços no seu território por pessoas coletivas da União Europeia através da presença de pessoas singulares se o contrato de serviços preencher as seguintes condições: a) O contrato de prestação de serviços: i) foi celebrado diretamente entre a pessoa coletiva da União Europeia e o consumidor final, que é uma pessoa coletiva da República do Cazaquistão; ii) exige a presença temporária no território da República do Cazaquistão de trabalhadores dessa pessoa coletiva para prestar o serviço; e iii) está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos jurídicos da República do Cazaquistão; b) O contrato de prestação de serviços é celebrado num dos seguintes setores de atividade, incluídos e definidos na lista de compromissos da República do Cazaquistão ao abrigo do GATS: i) serviços jurídicos ii) serviços de contabilidade e de guarda-livros iii) serviços fiscais iv) serviços de arquitetura v) serviços de engenharia vi) serviços integrados de engenharia vii) serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística viii) serviços de informática e serviços conexos ix) serviços de publicidade x) serviços de estudos de mercado xi) serviços de consultoria de gestão xii) serviços relacionados com a consultoria de gestão xiii) serviços técnicos de ensaio e análise xiv) serviços de assessoria e consultoria relacionados com a exploração mineira xv) serviços conexos de consultoria científica e técnica xvi) serviços de tradução e interpretação xvii) manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no contexto de um contrato de serviços pós-vendas xviii) serviços ambientais. c) O acesso concedido ao abrigo do presente número refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato; não confere o direito de exercer essa profissão no território da República do Cazaquistão.                                                           aplicáveis. 11 Para maior clareza, para a República do Cazaquistão, "avaliação das necessidades económicas" significa os procedimentos realizados por uma pessoa coletiva da República do Cazaquistão para atrair prestadores de serviços por contrato, devendo ser tida em conta a admissão de mão-de-obra estrangeira com base nas condições do mercado de trabalho nacional. Estas condições são preenchidas quando, após a publicação de um anúncio de vaga nos meios de comunicação social e após a procura de uma pessoa competente na base de dados da autoridade competente, nenhum dos candidatos satisfaz os requisitos descritos na vaga. Este processo não deverá demorar mais de um mês. Somente após este procedimento pode a pessoa coletiva finalizar o procedimento de contratação de prestadores de serviços por contrato.