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Como, aliás, também não sabemos - e é estranhíssimo - o que se passa nos institutos de reinserção social! Os cortes arbitrários feitos significaram o abandono puro e simples de jovens que a sociedade colocou à margem e que estão numa situação em que precisam de ajuda. Não há direito à vida, não há apoio se estas pessoas forem esquecidas. Têm sido, e eu quero saber até quando é que vão continuar a sê-lo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a há-de concordar que, em 12 minutos, não se pode expor toda a política de justiça do Governo, nem todos os problemas da justiça.O Sr. António Costa (PS): - Precisa de um debate sectorial!O Orador: - Por isso, é importante, como a Sr.a Deputada fez, que se coloquem os problemas para os debatermos.
A Sr.a Deputada tratou da questão da justiça, que alguns grupos parlamentares já tinham abandonado, e também tratou da questão do Iraque.
Comecemos pelas questões da justiça. Em primeiro lugar, em relação ao sistema prisional, a crise é antiga, como sabe. O que a Sr.a Deputada disse em relação às condições muito negativas, do ponto de vista humano, que se vivem nas nossas prisões, é rigoroso, é exacto. Mas nós estamos a tomar medidas. A Sr.a Ministra já anunciou (e confirma-se) que vamos investir na modernização e na remodelação para criarmos um estabelecimento prisional de alta segurança em Monsanto,...Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - Trata-se de uma medida já deste Governo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A Sr.a Ministra das Finanças não deixa, de certeza absoluta!O Orador: - Confirma-se também que desbloqueámos vagas para guardas prisionais, estando neste momento em formação 600 guardas prisionais,...O Sr. António Costa (PS): - Neste momento?! Estão há dois anos!O Orador: - ... o que nos vai permitir pôr a funcionar a prisão da Carregueira.
Confirma-se igualmente que foi este Governo que aprovou uma portaria a permitir que, em alguns casos, a detenção seja substituída pela saída de detidos com pulseira electrónica,...Vozes do PS: - Neste Governo?!O Orador: - Neste momento há 61 pulseiras distribuídas.
Mas, como V. Ex.a sabe, a grande percentagem de detidos com prisão preventiva, em Portugal, não é da responsabilidade deste Governo; é o critério que tem sido seguido pelo sistema de justiça no nosso país.
Por outro lado, também lhe confirmo que mantemos o nosso interesse e empenhamento na reinserção social. Não houve quaisquer cortes na reinserção social, nomeadamente no Instituto de Reinserção Social para além daqueles que foram aplicados, em geral, a toda a Administração Pública,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Também era melhor!O Orador: - ... dada a situação orçamental do nosso país.
O que a Sr.a Deputada pode referir de limitações orçamentais aplica-se a qualquer área do Estado, porque estamos, de facto, num período de contenção, por razões que me abstenho de repetir, para não incomodar mais os Deputados do Partido Socialista, hoje muito incomodados...Risos do PS.
3879   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Por isso, o que lhe posso dizer é que estamos a investir na justiça, no contexto de uma situação económica e orçamental particularmente difícil.
No que diz respeito à questão do Iraque e à natureza do seu regime, ao facto de ser ou não uma ditadura, saber se isso é ou não relevante, eu já respondi, mas posso repetir: é óbvio que é importante o facto ser uma ditadura, mas o que justifica, neste momento, uma acção internacional contra o Iraque não é o facto, já de si gravíssimo, de ser uma ditadura, e uma ditadura particularmente abjecta; o que o justifica é o incumprimento, por parte do Iraque, do Direito Internacional, porque há muitas outras ditaduras.
Por isso é que eu disse, e repito, que me congratularei - e estou certo que a Sr.a Deputada também - com o dia em que cair a ditadura iraquiana. Espero que festeje o fim dessa ditadura. Mas também digo que festejaria a queda da ditadura de Pyong Yang, na Coreia do Norte!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa não é um perigo?!O Orador: - Não sei se todos os Deputados me acompanhariam nessa comemoração!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra para replicar. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não se quer pronunciar sobre a moratória franco-alemã. Penso que, eventualmente, será pela dificuldade em gerir o tempo de que dispõe. Espero que gira melhor os recursos...
Tal como, aliás, é complicado que o Sr. Primeiro-Ministro me diga que 12 minutos não são suficientes para responder às questões que lhe coloquei em relação à justiça. Quanto a isso, a única resposta que tem para dar consiste em "fugas para a frente".
O Sr. Primeiro-Ministro falou de um estabelecimento de alta segurança, mas essa foi a conversa da Sr.a Ministra há 10 meses!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Pergunto-lhe, em concreto, hoje e agora - o seu Governo que tanto diz gostar de fazer e que tanto criticava aqueles que se arrastavam nos estudos:...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... o que é que lhe falta para estabelecer medidas concretas, por exemplo de separação de regime entre os preventivos e os que já foram julgados? Entre a pequena e a grande criminalidade? Entre as longas e as pequenas permanências? Entre reclusos que estão presos pela primeira vez ou que são reincidentes?
Pergunto-lhe ainda: de quanto tempo mais é que o Sr. Primeiro-Ministro precisa para não deixar continuar a morrer dentro das prisões 11% da população que sofre de SIDA ou mais de 40% de reclusos que estão contaminados com a hepatite C?
Do que é que o Sr. Primeiro-Ministro precisa mais, para além do interesse, para dar atenção à reinserção social? Porque, Sr. Primeiro-Ministro, os problemas não se resolvem - como bem sabe e como tanto criticava - com paixões, muito menos com paixões platónicas!
Aquilo a que têm direito as pessoas que estão dentro das prisões é a serem tratadas como pessoas! Estão limitadas nos seus direitos, mas são pessoas, não são gente de terceira categoria! Aquelas pessoas têm direitos e o Governo tem o dever de corresponder a esses direitos e de criar um sistema com condições dignas. Não basta manifestar solidariedade e dizer que se tem pena, importa tomar medidas concretas! E, sobre essas medidas concretas, que tanto entusiasmavam a Sr.a Ministra da Justiça,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já recuou!A Oradora: - ... ouvimos os anúncios mas, 10 meses depois, não passámos dos anúncios e aquilo que temos é a hipótese de, daqui a seis meses, virmos a ter um estudo e, eventualmente, num qualquer futuro risonho, termos prisões que não estejam no top dos relatórios da Amnistia Internacional, que não estejam sob o olhar atento do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, ou que não sejam apontadas, por exemplo, pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, porque há maus tratos, porque não há respeito pelos direitos humanos, porque há violação dos direitos humanos, porque não estão asseguradas condições de dignidade. Isso não é aceitável, nem é aceitável que o Sr. Primeiro-Ministro continue a falar do passado.
Por uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, fale do presente e tome medidas no presente, de modo a que, para estas pessoas, haja um dia futuro.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto, V. Ex.a tem uma impaciência que é sinal da sua juventude e da sua vontade de fazer.Risos.V. Ex.a queria que, em 10 meses, o Governo tivesse resolvido todos os problemas estruturais que vários governos, ao longo de dezenas de anos, não conseguiram resolver?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas tomo a sua palavra como um estímulo e um encorajamento.
Agora, não diga que é fuga para a frente o que estamos a fazer, não diga que é fuga para frente a lei de adopção que vamos apresentar, não diga que é fuga para a frente o conjunto de medidas que hoje mesmo aqui apresentei, não diga que se trata de uma paixão efémera, porque, nesta questão, não tenho paixões, tenho, isso sim, convicções!
3880   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Mas vamos trabalhar para melhorar o nosso sistema prisional com medidas concretas, algumas das quais a Sr.a Ministra da Justiça já anunciou, como a abertura de uma ala de segurança na prisão do Linhó, a partir do próximo mês de Abril, ou a generalização a outro tipo de detidos das pulseiras electrónicas.
No que diz respeito à questão do Iraque, que V. Ex.a suscitou, quero lembrar o seguinte: em primeiro lugar, Portugal não é, neste momento, membro do Conselho de Segurança. Por isso, a posição de referência de Portugal continua a ser a posição aprovada, por unanimidade, na União Europeia. Como já tive ocasião de dizer, a posição da União Europeia é a posição do Governo português, a posição do Governo português é a posição da União Europeia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual é?!O Orador: - Se V. Ex.a não conhece, posso enviar-lhe as conclusões do Conselho Europeu, que, aliás, VV. Ex.as saudaram como extremamente positivas, tendo havido um voto desta Assembleia, aprovado por maioria, congratulando-se com essas conclusões do Conselho Europeu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Especialmente com o recuo que V. Ex.a teve em relação aos "oito"!O Orador: - É nessa linha que estamos a orientar a nossa acção, procurando que os países do Conselho de Segurança construam um consenso tão alargado quanto possível, nomeadamente com os países europeus que, neste momento, fazem parte do Conselho de Segurança. E, para além dos dois membros permanentes, fazem parte do Conselho de Segurança, a Alemanha, a Espanha e a Bulgária - próximo membro da União Europeia.
O nosso objectivo é o de que se tente ainda uma posição comum dos Estados-membros da União Europeia que têm assento no Conselho de Segurança. Essa é a nossa posição, mas é uma posição que, obviamente, não tem o mesmo relevo, nem tem de ter, da daqueles países que estão, neste momento, com direito a voto, no Conselho de Segurança das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.
Peço o empenho de todos os oradores para que se contenham dentro dos limites de tempo de que dispõem, uma vez que, com a tolerância que se procura ter sempre nesta primeira ronda, excedemos já apreciavelmente o tempo disponível.
Entretanto, relembro que, nesta segunda fase de perguntas, o tempo disponível para cada pergunta e para cada uma das respectivas respostas é de 3 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estará recordado de que ainda há uns dias, e com bastante gosto, tive oportunidade de o felicitar por um excelente discurso que fez sobre política de justiça, aquando do aniversário do Conselho Superior da Magistratura. Talvez por isso, estava com expectativas excessivas em relação ao seu discurso de hoje mas constatei, com alguma desilusão, que não nos trouxe, infelizmente, qualquer novidade, tendo repetido o anúncio da legislação de falências, que o Sr. Ministro da Economia já tinha tido oportunidade de anunciar ao País há alguns meses, e da nova lei da adopção, que a Sr.a Ministra da Justiça já tinha tido, igualmente, oportunidade de anunciar ao País, empossando, aliás, a correspondente comissão, presidida pelo Dr. Luís Villas-Boas, que está a elaborar a legislação.
Quero, contudo, sublinhar que me parece importante que tenha assumido a pasta da justiça e tente restabelecer o consenso que existiu nesta Câmara, de todas as bancadas,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ao longo da última Legislatura, e que permitiu, designadamente, um trabalho muito intenso e articulado entre Assembleia da República, Governo, Procuradoria-Geral da República e Direcção da Polícia Judiciária, na prossecução de uma prioridade de política criminal que o seu antecessor pôde aqui definir, no início do ano de 2000, como o combate à criminalidade organizada, à criminalidade mais grave, à criminalidade violenta e, designadamente, ao crime económico.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi esse grande consenso que permitiu, na Legislatura anterior, serem aqui aprovadas dezenas de instrumentos legais...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... que permitiram agilizar os meios da polícia e os meios das magistraturas para a investigação do crime económico e financeiro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!O Orador: - E parece-me que toda a Assembleia tem motivos de orgulho pelo facto de esse trabalho estar hoje a dar frutos tão positivos, combatendo a ideia de impunidade que tão bem sublinhou.Aplausos do PS.A única notícia da sua intervenção, infelizmente, é a de que pretende manter a política económica que tem vindo a prosseguir e cujo resultado se tem traduzido neste clima de recessão, nesta situação de grave desemprego em que o País se encontra mas que tem também reflexos muito negativos no funcionamento de todas as outras políticas, designadamente a política de justiça.
Ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de falar, aliás com ideias correctas, sobre o sistema prisional mas a verdade é que tem hoje duas novas prisões concluídas, prontas para o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar, mas não as pode abrir, porque, com a política orçamental cega que tem sido prosseguida, não foram ainda descativados os lugares que permitem a admissão dos guardas
3881   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 prisionais que estão formados e que são necessários para abrir a prisão da Carregueira e os dois novos pavilhões da de Paços de Ferreira.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E o problema é que, a partir de Abril, terá mesmo um terceiro estabelecimento prisional concluído - o estabelecimento prisional feminino do norte -, o qual também é essencial, visto que não há nenhum estabelecimento feminino no norte do País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta matéria da política económica, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o chame à atenção para este facto. Não tem apenas a ver com aquilo com que todos estamos de acordo, que é a necessidade de rigor e contenção orçamental, tem a ver com a estratégia que temos para o reforço da competitividade da nossa economia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E qual é a atitude que a maioria tem tido relativamente ao conjunto de iniciativas que o PS apresentou, para reforçar a competitividade da economia?!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Em seis anos não fizeram nada!O Orador: - Quanto ao reforço da formação dos trabalhadores, a maioria já o chumbou; quanto à iniciativa relativa aos incentivos à inovação e ao investimento das empresas - não do Estado, das empresas! - em investigação e desenvolvimento, sobre a qual, hoje, o insuspeito Luís Delgado, escreve, no Diário de Notícias, dizendo que a maioria deveria aprová-la, a maioria prepara-se para, hoje mesmo, a chumbar.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Isto significa que a sua persistência não só leva o País para o caminho errado, como o autoritarismo e a arrogância da maioria recusam liminarmente os contributos positivos que queremos dar para um esforço que tem de ser de todos numa batalha no sentido de reforçar a competitividade da economia portuguesa e a produtividade das nossas empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, diz-se desiludido com a minha intervenção, porque não trouxe novidades suficientes.O Sr. António Costa (PS): - Mas tenho pena disso!O Orador: - Bem, para já, não estamos num concurso de novidades, estamos num debate sério sobre justiça, e o Sr. Deputado há-de reconhecer que foi hoje que anunciámos as orientações essenciais e detalhadas quer no que diz respeito ao novo regime de falências e recuperação de empresas, quer no que diz respeito à adopção.O Sr. José Magalhães (PS): - Já tinham sido anunciadas! Dois ministros passaram meses a falar disso!O Orador: - Por isso, há, de facto, vontade de trazer a esta Assembleia da República assuntos de interesse e de grande relevância, sem esse fetichismo pela novidade que alguns dos Srs. Deputados procuram evidenciar. Foi isso que fizemos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que me interessa registar da sua intervenção, apesar das habituais picardias, é a vontade de chegar a consensos reforçados na área da justiça.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sempre o dissemos!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado António Costa, em nome do Governo, e penso que poderei dizer em nome da maioria da Assembleia da República, que, pela nossa parte, queremos esses consensos, a bem do nosso país.
V. Ex.a diz que não há recursos. Bem, nós podíamos gastar mais se VV. Ex.as tivessem gasto menos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - O problema é que os senhores gastaram muito! Essa é que é a grande verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Fale das cadeias!O Orador: - Se não tivéssemos de pagar as vossas dívidas, podíamos agora fazer mais despesa de investimento. Eu gostaria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Eu gostaria muito de desenvolver uma política de maior investimento! Qualquer Primeiro-Ministro, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado foi membro de um governo -, gosta de fazer investimento, gosta de lançar obra, gosta de investir, do ponto de vista público, para fomentar a criação de riqueza.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As cadeias já estão feitas!O Orador: - A questão é que nós temos de pagar as vossas dívidas! E o que, de facto, é bastante desagradável
3882   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 é estarmos a pagar as vossas dívidas e ainda sermos criticados por isso. Isso, de facto, é bastante desagradável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto às cadeias, nada!O Orador: - No que diz respeito à orientação para a economia, o Partido Socialista tem dois discursos: umas vezes, quer mostrar vontade de colaboração séria, e eu registo isso como muito positivo - fê-lo, por exemplo, quando viabilizou o Programa de Estabilidade e Crescimento, nesta Assembleia, que é um compromisso a quatro anos, com algumas linhas gerais de rigor para as nossas finanças públicas -, outras vezes faz exactamente o contrário, ou seja, procura minar tudo aquilo que é positivo, em termos de confiança nacional.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Minar?!O Orador: - Minar! Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quer que lhe lembre?! Tenho aqui um exemplo concreto! O Secretário-Geral da UGT disse que "um partido que quer ser governo de Portugal não deve associar-se à defesa de greves gerais". Esta foi a vossa contribuição! Quando estávamos a tentar um acordo social entre a CIP e a UGT, o Partido Socialista fez tudo para que não fosse possível esse acordo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o Partido Socialista não deu qualquer contributo positivo para um acordo social que reforçasse a confiança na nossa economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha está esgotado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Por isso, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de escolher se querem - sem abdicarem, naturalmente, da vossa oposição à política do Governo - construir algumas áreas de confiança para o País, como, por exemplo, palavras de estímulo para que os parceiros sociais cheguem a acordo, ou se querem apoiar greves gerais. Trata-se de um problema que os senhores têm de resolver internamente,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nós não estamos ao serviço da UGT!O Orador: - ... e eu cá estarei, nesta Assembleia, como sempre, disponível para debater convosco essa matéria, como qualquer outra que queiram colocar-me.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais, dispondo, igualmente, de 3 minutos.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi com muito gosto que ouvimos hoje a sua intervenção e a referência expressa que aqui fez aos crimes contra as crianças e à necessidade de responsabilizar e punir os culpados. A nossa preocupação é comum, Sr. Primeiro-Ministro; foi esse o objectivo do Grupo Parlamentar do PSD, quando, há escassas semanas, apresentou nesta Câmara quatro projectos de lei que reforçam a tutela das crianças.
No caminho para a pergunta que lhe pretendo colocar, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe refira a experiência muito simples que três Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD viveram há pouco tempo, numa visita ao Refúgio Aboim Ascensão.
Verificámos que as crianças, graças à total disponibilidade da equipa que ali trabalha, têm condições absolutamente extraordinárias e uma qualidade de vida que, estou certa, é singular e pode, eu diria deve, constituir um modelo.
No entanto, essas crianças, a quem, felizmente, nada falta, nem mesmo o afecto, estenderam-nos os braços, aconchegaram-se nos nossos colos, e nenhuma de nós saiu daquela visita com a serenidade com que lá entrou.
Ficámos com a inquietante certeza de que, por melhores que sejam as condições físicas e humanas de uma instituição, o que falta verdadeiramente àquelas crianças é uma família.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E é por saber isso há muitos anos que toda aquela equipa se esforça para que as crianças lá permaneçam o menor tempo possível.
Foi com muito gosto que o ouvimos dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que os tempos de espera nos processos de adopção vão ser reduzidos, que se criará uma rede nacional de adopção, que se acabará com este absurdo de um candidato à adopção num determinado centro de segurança social só poder adoptar crianças na área de intervenção desse centro.
Mas gostei especialmente de o ouvir afirmar que, ao contrário da cultura vigente que assenta na ideia de que as instituições são a solução para as crianças, a nova lei implementará uma cultura da adopção.
Essa cultura, sabemos todos, deve também ser incutida por outras vias. A mudança passa por uma alteração de todo o sistema de acolhimento de crianças em risco, pela abertura dessas instituições à comunidade em que se integram e pelo estímulo que deve ser dado à sociedade civil para que, ela própria, desburocratizado o processo, agilizada a tramitação, se torne mais sensível à ideia de que as crianças têm direito a um colo e que se a família biológica não existe ou não está em condições de lho dar não há, verdadeiramente, uma alternativa à família de adopção.
As instituições não podem viver das crianças; devem existir para as crianças!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
3883   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Não é aceitável que haja instituições que acolham menores em risco de onde, durante anos, não saiu uma única criança para adopção! Foi por isso, porque algumas delas nunca entenderam a sua verdadeira função, que se tornaram nos tais depósitos de crianças, de que, numa expressão feliz, fala a Procuradora Dulce Rocha, expressão que por ser tão rigorosa e tão realista todos temos a tentação repetir.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, de que maneira prevê que esta nova lei possa acautelar essas situações e, em segundo lugar, se o governo tem em mente outras medidas que contribuam para a implementação dessa cultura de adopção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, muito obrigado pela sua intervenção. Aliás, aproveito para felicitá-la pelo trabalho que sei tem desenvolvido nesta área, nomeadamente com outros Deputados e Deputadas deste Parlamento.
V. Ex.a referiu, e quis partilhar connosco, a experiência que teve no Refúgio Aboim Ascensão. Eu também tive essa experiência nas duas vezes que o visitei, mais recentemente a minha mulher também visitou essas crianças e pudemos, de facto, verificar que há excelentes instituições em Portugal. Mas a lógica dessa instituição é precisamente a de, tão depressa quanto possível, dar às crianças uma família de adopção.
Subscrevo a sua intervenção no que diz respeito às questões concretas que me colocou e posso dizer-lhe que estamos a procurar mudar a actual situação. Hoje, a duração média de concretização de uma adopção é de 38 a 39 meses, a duração média dos processos de confiança administrativa-judicial, como sabe, é de cerca de dois anos e a média de tempo para efeito de selecção de candidatos a adoptantes é de cerca de 15 meses. Por isso, é através do encurtamento destes prazos que vamos conseguir, na lei da adopção a apresentar a esta Assembleia da República, uma adopção que respeite mais os princípios que a Sr.a Deputada referiu.
A questão da cultura, a forma como se entende o problema, poderá ser atingida através de uma mais adequada formação dos profissionais que trabalham neste sector.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que hoje existe uma fragmentação excessiva deste sistema, como a Sr.a Deputada sabe, provavelmente melhor do que eu. Dividido ou fragmentado a nível distrital, não conseguimos ainda uma cultura homogénea, apesar de haver profissionais extremamente dedicados e competentes neste domínio.
A Sr.a Deputada generosamente fez-me uma pergunta, mas deixe-me dizer que a sua intervenção foi tão clara e tão eloquente que, praticamente, deu as respostas melhor do que eu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, começaria por saudar V. Ex.a e, se me permite, em particular a Sr.a Ministra da Justiça, pela demonstração hoje feita neste Parlamento de que a justiça vai bem melhor em Portugal. Tal ficou demonstrado expressamente na palavra dos Deputados da maioria mas também na dos Deputados do Partido Socialista que, em parte, falaram de justiça (quanto ao mais muito pouco se falou de justiça neste Parlamento), mas demonstraram-no também, tacitamente, pela forma como desvalorizaram esse tema.
A justiça é para nós um tema prioritário há muitos anos - não é de hoje - e que com muito regozijo vimos agendado para hoje, mas foi tido como razão de tristeza para os Deputados da bancada socialista, que queriam ver debatidos outros temas. Independentemente de outros temas que já foram tratados e continuarão a sê-lo, verificamos, com muita alegria, que a justiça foi hoje, finalmente, tratada neste Parlamento. Por isso, os nossos agradecimentos à Sr.a Ministra da Justiça e ao Governo, com o nosso reconhecimento de que vão pelo bom caminho.
Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, começando também pela positiva, quero deixar o registo de que, há dois dias, a 1.a Comissão e a subcomissão que trata das questões das prisões tiveram a ocasião de se deslocar ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde verificámos um exemplo verdadeiramente extraordinário: uma ala livre de drogas. Aliás, duas alas, primeiro uma ala "J", de transposição, e depois uma ala "G", essa, sim, livre de drogas, que é um exemplo verdadeiramente pela positiva, em que os presos, trabalhando juntamente com técnicos, juntamente com quem garante a sua detenção, todos eles muito estimulados, têm ali uma visão de futuro. Esse é, pois, um exemplo pela positiva.
Falo nisto, Sr. Primeiro-Ministro, porque certamente V. Ex.a se recordará, quando foi descoberto um túnel em Vale de Judeus, da indignação do então ministro da justiça, hoje Deputado António Costa. Indignação e reconhecimento, neste Parlamento, de que no Portugal democrático não se investia há anos nos estabelecimentos prisionais, fazendo, portanto, um mea culpa, ou seja, reconhecendo que o Partido Socialista...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quando foi a ala livre de droga? Quando?O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr.a Deputada, estou a falar com o Sr. Primeiro-Ministro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas estou eu a falar consigo!O Orador: - Sr.a Deputada, quando um dia lá chegar, se chegar, certamente falarei consigo. Não é o caso, convenhamos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não tenho essas pretensões. O senhor é que as tem.
3884   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Eu não estou a falar da Coreia, Sr.a Deputada, nem de nada parecido. Estou a falar de prisões em Portugal.Protestos da Sr.a Deputada Odete Santos.Sr.a Deputada, assim não dá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, os apartes são possíveis, é preciso é não lhes dar resposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente.O Orador: - Sr. Presidente, naturalmente todos os apartes são possíveis, mas a Sr.a Deputada tem de me permitir continuar a intervenção, porque, de outra forma, estamos os dois aqui aos gritos e não dignificamos em nada o Parlamento.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vá lá, não faça birras!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, recordo-me até de como, nesses tempos de governação socialista, o então Sr. Ministro António Costa, indignadíssimo, dizia - e isso, à data, foi divulgado pela imprensa: "O ministro mostra-se cada vez mais decidido em devolver a credibilidade ao sistema prisional após a sucessão de escândalos envolvendo reclusos e guardas prisionais. Não podemos tolerar que existam indícios de corrupção no nosso sistema judicial e prisional (...)". Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, o então Ministro António Costa, que, de resto, hoje já foi louvado pelo Secretário-Geral do seu partido, não foi, à data, capaz de resolver este problema, que hoje a Ministra da Justiça e este Governo estão a levar por diante.
Não conseguiu fazê-lo o Ministro António Costa, nem sequer com a medida peregrina de umas T-shirts, que tinham estampadas as plantas das prisões, para que não fossem obrigados a subornar guardas prisionais... Parece que isso também não resolveu o problema.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, perguntando, Sr. Primeiro-Ministro, se pode dar-nos a garantia de que, efectivamente, o Governo vai prosseguir nesta lógica de investimento no sistema prisional e, já agora, se nos podia dar uma "notinha" mais...Risos do PS.O Orador: - ... relativamente à prisão de alta segurança, matéria que foi objecto de alguma graça por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista nas primeiras vindas da Sr.a Ministra da Justiça ao Parlamento e que hoje, afinal, se vê ser passível de concretização.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de visitar mais vezes as cadeias!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, congratulo-me com o facto de, apesar de ter havido algum pré-debate em relação a este debate, as diferentes bancadas terem considerado que, afinal, era de facto importante a questão da justiça e por ter havido contributos de todas as bancadas.
Se quisermos ser honestos e objectivos na avaliação desta situação, temos de ter consciência de um dado fundamental: há em Portugal, hoje, problemas na área, vasta, da justiça.
Aliás, fala-se muitas vezes de crise da justiça, mas essa crise é, em parte, uma crise de meios, ou melhor, de falta deles, e é uma crise de gestão ou de organização. Não é uma crise de desconfiança em relação aos principais agentes, não é uma crise de direito, não é uma crise dos valores no sistema da justiça. E é importante que os portugueses saibam isso, para, de uma forma geral, podermos confiar no sistema da justiça, o qual, aliás, não está, naturalmente, isento de erros. Mas, basicamente, é um sistema são, que tem problemas de gestão, que tem problemas de organização, que tem problemas crónicos de falta de recursos, mas que podemos melhorar.
Por isso, penso não ser muito correcto insinuar este ou aquele aspecto saindo do contexto geral. O que interessa é ver se um governo está ou não a actuar no sentido correcto, e este Governo, através da Sr.a Ministra da Justiça, está a fazer todo o possível para colmatar deficiências estruturais graves que existem, nomeadamente no sistema prisional.
Esta prisão de alta segurança prevista para Monsanto, que, em princípio, incorporará 150 detidos - é o máximo permitido neste tipo de prisões -, está a avançar e esperamos pô-la em funcionamento,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em que data?O Orador: - ... como, aliás, todos os estabelecimentos prisionais que foram referidos há pouco pelo Sr. Deputado António Costa.
Para esse efeito desbloqueámos as vagas necessárias em termos de guardas prisionais e da sua formação, o que mostra que, apesar de todos os constrangimentos de natureza orçamental, estamos sinceramente empenhados na melhoria do nosso sistema prisional.
Há um problema de fundo, o de falta de meios, mas procuraremos, no arranjo global que vamos fazer para o próximo orçamento, contemplar algumas situações de maior urgência que existem no sector da justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, mas penso que a intervenção que V. Ex.a fez em termos de justiça
3885   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 foi muito pobre. Poucas novidades mostrou, falou em questões gerais e creio que veio aqui dar recados para o exterior. E eu gostava que se explicasse, porque considero muito grave o que V. Ex.a disse na sua intervenção, ao referir que quando as instituições de justiça funcionam de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível, etc., tendo dito a seguir que isso é o que começa hoje a suceder em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, o que quero que me diga é se considera que, antes do seu Governo, os tribunais não eram independentes.Os Srs. Osvaldo Castro (PS) e João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Quero que explique aos magistrados judiciais e do Ministério Público o que quer dizer com isto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E se vamos falar de independência também sabemos o que é que o PSD pensa sobre a investigação, a perseguição criminal e a independência, porque o seu programa eleitoral dizia: "Redefinir os limites da autonomia do Ministério Público e a sua relação com o Ministro da Justiça; ampliar os poderes de intervenção do Ministro da Justiça nas actividades de investigação e perseguição criminal". Sobre a independência que o PSD quer estamos conversados!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma vergonha!A Oradora: - Queria, sim, a intromissão do Governo na investigação e perseguição criminal!
Isto traz atrás de si a ideia de uma ofensiva contra o Ministério Público, que vem do tempo do Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio, em que, de facto, se aumentou a dependência da Polícia Judiciária em relação ao Governo, diminuindo a dependência funcional.
Talvez por isso o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha dito aqui que o Sr. Deputado António Costa não teve dificuldade em ser melhor ministro do que os anteriores, envolvendo nesta apreciação o Dr. Laborinho Lúcio, o Dr. Rui Machete, o Dr. Mário Raposo.O Sr. José Magalhães (PS): - E o Dr. Meneres Pimentel.A Oradora: - E o Dr. Meneres Pimentel. Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o Dr. Vera Jardim!Vozes do PS: - E Almeida Santos!A Oradora: - Mas o Dr. Almeida Santos é do PS. Estou a falar nos ministros da justiça do PSD, porque foi assim que os classificou.
A este respeito, quero dizer que já no tempo do Dr. Laborinho Lúcio ouvimos aqui falar numa lei da adopção que resolveria tudo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Creio que já foi aqui referida a questão da justiça social. De facto, para que os cidadãos tenham confiança na justiça são precisas leis que determinem a justiça social e não leis que destruam a vida dos trabalhadores e das famílias.
Falou na questão do código das falências. Quero dizer-lhe que tive ocasião, aquando da discussão da reforma da acção executiva, de colocar algumas questões sérias sobre a diminuição dos direitos dos trabalhadores em termos de garantias do recebimento dos seus créditos na acção executiva, porque o que se propunha (e ainda não sei o que está em vigor, porque publicaram a autorização, e quanto ao resto zero)...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não publicaram!A Oradora: - ... é que os créditos dos trabalhadores, naquilo em que ultrapassassem 50%, iam para créditos comuns.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas: o que é que está previsto no código das falências sobre estas garantias dos trabalhadores? Está V. Ex.a disposto a aumentar, no fundo de garantia salarial - que foi aumentado na altura do governo socialista, por proposta do PCP -, o montante a que os trabalhadores vítimas das falências têm direito?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, toda a tolerância está excedida!A Oradora: - Para terminar, quero dizer-lhe que a "luz ao fundo do túnel" de que falou tem de ser uma luz muito forte para que não se veja o seguinte dístico: "Atenção, abismo próximo!"Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, para repudiar inteiramente a interpretação que quis dar às minhas palavras, passo a citar o que efectivamente consta no meu discurso, que é, exactamente, o seguinte: "Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante." - repito, "(...) o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante" - "É o que hoje começa a suceder em Portugal".Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.
3886   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Isto refere-se à última frase, ou seja "O Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante".Protestos do PS e do PCP.A sua observação, Sr.a Deputada Odete Santos, surpreende-me, sendo uma Deputada comunista, porque, de facto, é o Partido Comunista Português que tem dito muitas vezes - e, tenho de reconhecer, até com razão - que há, na nossa sociedade, a percepção de que existe uma justiça para os ricos e outra para os pobres, de que existe um sentimento de impunidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é culpa dos juízes!O Orador: - E o que digo é que agora, no nosso país, começa a ter-se a percepção de que acabou a impunidade.
Digo, repito e reafirmo: V. Ex.a quis ler, no meu discurso, o que lá não está. Ou seja, não quis ver o meu sinal de confiança não só na justiça portuguesa mas também na política deste Governo para a justiça. As coisas estão a mudar, em grande parte graças à acção do Governo, aos sinais que dá, e à acção decidida a favor da justiça em Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não se nota nada disso!O Orador: - No que diz respeito ao código de falências que estamos a elaborar e que iremos apresentar, Sr.a Deputada, uma das preocupações é, precisamente, essa que referiu: a de tornar mais claro, transparente e expedito o processo para garantir os direitos dos trabalhadores e acabar com margens de discricionariedade, que existem hoje e que prejudicam os trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece os privilégios creditórios!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, eu não queria mas tenho de dizer isto:...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Diga, diga!O Orador: - ... este Governo não precisa de ouvir lições de democracia e de Estado de direito da parte de um partido cujo líder parlamentar, objectivamente, defende o regime da Coreia do Norte.
Não precisamos de receber lições da vossa parte!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.A política de justiça seguida por este Governo é como qualquer outra política do meu Governo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! O seu governo!O Orador: - Sr.a Deputada, este Governo não tem de receber lições de ninguém em matéria democrática; é um governo que tem mantido com esta Assembleia uma cooperação, que tem uma concepção de pluralismo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É este o seu conceito de democracia?O Orador: - Sr.a Deputada, desculpe-me que lhe diga, mas, quando abusa tanto dos apartes, V. Ex.a demonstra que não gosta de ouvir, que só gosta de falar. Era bom que também gostasse de ouvir os outros!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - No seu conceito de democracia os outros têm de ficar de boca calada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Bernardino Soares foi aludido na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para exercer esse direito regimental, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está a tornar-se demasiado previsível,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... porque, face à dificuldade em responder às questões concretas que aqui lhe foram colocadas, designadamente pela minha camarada Odete Santos, resolveu fugir para a frente e abordar uma outra questão que nada tem a ver com esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não recebemos, nem do Sr. Primeiro-Ministro, nem de ninguém, lições sobre democracia.Aplausos de Deputados do PCP.Risos do PSD e do CDS-PP.Sobre essa matéria, Sr. Primeiro-Ministro, lutámos muito neste partido pela democracia antes do 25 de Abril, continuámos a lutar depois do 25 de Abril e fazemos dessa luta uma constante do dia-a-dia da nossa intervenção política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não recebemos lições de democracia de quem, por exemplo, aprofunda a desigualdade e a falta de democracia económica, social e cultural...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e também de participação política no nosso país. Não recebemos lições de democracia.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.
3887   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é que, como certamente reconhecerá, nunca andei de "livrinho vermelho" a pregar o maoísmo no oriente, nem no ocidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nem de si nem de ninguém recebemos lições de democracia.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, pode parecer um fait divers, mas não é.
O Partido Comunista Português é um partido importante no nosso sistema, é um partido que está representado nesta Assembleia da República e é um partido cujo líder do grupo parlamentar fez, há dias, declarações, pelo menos de tolerância, em relação ao regime da Coreia do Norte.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E de Cuba!O Orador: - E de Cuba também.
Fiz esta observação para lhe dar a oportunidade de esclarecer a Assembleia da República, o Governo, o País e todos os democratas portugueses se efectivamente aquilo que o Sr. Deputado disse é aquilo que pensa.
Reparei que na sua dita defesa da honra não esclareceu, nem teve sequer uma palavra de distanciamento ou de crítica do regime da Coreia do Norte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o Primeiro-Ministro defende a da Arábia Saudita!
Não é uma questão de somenos. Penso que é importante, para a opinião pública portuguesa, saber-se se o Partido Comunista Português defende, ou não, a ditadura de Fidel Castro, a ditadura cubana, a violação dos direitos humanos em Cuba, e se defende, ou não, a ditadura de Pyongyang. Penso que é uma questão relevante.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o Primeiro-Ministro defende a da Arábia Saudita!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Parece a inquisição!O Orador: - Não é um ataque pessoal, Sr. Deputado Bernardino Soares. Não é um ataque pessoal, estou a dar-lhe a oportunidade de esclarecer. Mas, curiosamente e de forma significativa, V. Ex.a não respondeu, não esclareceu. É, de facto, bastante significativo o seu silêncio nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, que será muito breve.O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa e, através dela, o Governo que já explicitei o meu pensamento sobre esta matéria.
Terei muito gosto em enviar ao Sr. Primeiro-Ministro essa explicitação, que foi divulgada e onde se diz, entre outras apreciações sobre a matéria, que as nossas concepções de democracia estão nas antípodas daquelas que são praticadas na Coreia do Norte. Ponto final.O Sr. Primeiro-Ministro: - E quanto a Cuba?Vozes do CDS-PP: - Lá há democracia!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tenha a bondade de enviar esse documento para a Mesa, pois terei muito gosto em conhecê-lo.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que deveríamos discutir a justiça e que esta teria de ter uma postura de "amiga" da economia. Estou de acordo com isso, pois o importante é que haja economia, mas estamos em risco de perder essa dimensão.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, o País está, pelas suas mãos e pelas mãos do seu Governo, nas ruas da amargura. Estamos em depressão, o investimento cai, o desemprego sobe.
Fica mal o Sr. Primeiro-Ministro ter disponibilidade para discutir justiça, para discutir o Partido Comunista Português e a Coreia do Norte e não ter disponibilidade para discutir com o maior partido da oposição a situação económica do País.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro é o responsável máximo pelo Governo não por que essa responsabilidade lhe tenha caído no colo mas por que quis ser.
O Sr. Primeiro-Ministro quis tanto ser que prometeu o que já sabia que não poderia cumprir.