22 DE JULHO DE 2020 157 República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram a seguinte iniciativa:  • Projeto de Resolução n.o 558/XIV/1.a (BE) – Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão.  2 –  A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 21 de julho de 2020. 3 –  A Deputada Joana Mortágua (BE) fez a apresentação do projeto de resolução, tendo justificado a importância da manutenção do fornecimento de refeições escolares durante as férias do verão, atendendo à situação de emergência sanitária e social. 4 –  O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) manifestou preocupações com a exequibilidade da proposta, tendo em conta o término dos contratos dos trabalhadores das escolas, as férias do pessoal e o prazo de duração dos contratos com as empresas que fornecem as refeições. 5 –  A Deputada Cláudia André (PSD) fez referência às dificuldades operacionais, equacionou a hipótese de serem dados apoios a nível da Segurança Social e não pelas escolas e informou que iriam abster-se. 6 –  A Deputada Joana Mortágua (BE) informou que os serviços da Segurança Social não cobrem a mesma rede de alunos, o que foi confirmado por algumas autarquias, que sugeriram a apresentação do Projeto de Resolução e defendeu que as escolas têm de estar em funções em agosto. 7 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 585/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA DO PASSE FERROVIÁRIO DA LINHA DO ALENTEJO O Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro, dá continuidade em 2020, ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos(PART) e estabelece o regime jurídico subjacente ao PART, tendo em vista a sua melhor articulação e execução pelas autoridades de transportes do programa, iniciado em 2019, na procura de uma alteração dos padrões de mobilidade da população a favor do transporte público. Com efeito, o atual padrão de mobilidade nos grandes espaços urbanos portugueses, incluindo as áreas metropolitanas e as maiores cidades, assenta, sobretudo, na utilização de veículos particulares em detrimento do transporte público. Esta realidade tem como consequência a geração de externalidades negativas que afetam a competitividade dos territórios, para além de gerar graves consequências em termos ambientais. Por outro lado, não obstante à implementação de medidas de apoio à redução tarifária, materializadas pelo programa, constata-se que em alguns territórios, os preços praticados pelo sistema de transportes coletivos de passageiros continuam muito elevados e, por isso, potenciadores de exclusão social. Este facto acontece em territórios onde se observam grandes desigualdades, como é o caso dos utilizadores dos transportes públicos da linha ferroviária do Alentejo, no eixo Lisboa/Vendas Novas/Évora, que são usados em movimentos pendulares da população em escala, entre a residência, o trabalho ou o estabelecimento de ensino. Com efeito, por Vendas Novas ser um município que integra a Comunidade Intermunicipal do Alentejo