II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 associações de jovens empresários; dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens; um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica; um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas; um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas; dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador; um representante das organizações representativas do sector do turismo; cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário. 9 – Verifica-se por isso que, da atual composição do CES, apenas o representante das associações de jovens empresários aparenta alguma relação com organizações juvenis. Na exposição de motivos do projeto de lei os autores destacam o valor político e social do contributo decisivo do CNJ e da FNAJ na construção de um quadro de políticas públicas de juventude mais assertivo e eficaz, considerando a sua integração no CES como um passo que confere ao CES maior representatividade da sociedade civil, particularmente importante dado o difícil momento em que vivemos e a necessidade de diálogo social do qual reclama ser parte. E realça ainda que esta iniciativa vem reforçar aquele que tem sido, ao longo dos últimos anos, um claro rumo traçado pela Assembleia da República no sentido do reforço do reconhecimento na lei do papel insubstituível que as múltiplas entidades representativas da juventude têm a desempenhar. 10 – Para a devida consulta e análise é anexo a este Parecer a Nota Técnica ao Projeto de Lei em apreço; 11 – A Comissão de Segurança Social e Trabalho emitiu Parecer sobre o Projeto de Lei, parecer aprovado em reunião da comissão no dia 9 de abril de 2013, realçando particularmente o percurso histórico do CES, nomeadamente que «para além das funções consultiva e de concertação, foi mais recentemente atribuída ao Conselho Económico e Social uma função de outra natureza, que se relaciona com o regime jurídico da arbitragem obrigatória, que passou a constituir-se numa das formas de resolução de conflitos coletivos em matéria de relações laborais». A Comissão conclui que a iniciativa preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação;  12 – No mesmo sentido determina a Comissão de Economia e Obras Públicas através de parecer aprovado em reunião realizada no dia 10 de abril de 2013, realçando que «os movimentos representativos da juventude merecem o reforço do reconhecimento do papel que têm desempenhado, e a inclusão destes num fórum tão importante como o CES poderá ser um dos caminhos de reforço dessa representatividade». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 363/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.