105 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Assembleia da República, 10 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 421/XII (1.a) PAGAR OS SUBSÍDIOS AOS TRABALHADORES, REFORMADOS E PENSIONISTASA decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública, com diversos vínculos e estatutos jurídicos, bem como a todos os reformados e pensionistas, não pode deixar de ser considerada, apesar das discordâncias em relação a alguns dos seus fundamentos e conclusões, como um elemento relevante na vida política nacional.Rejeitamos naturalmente qualquer legitimidade ao alargamento a todos os trabalhadores, do corte dos salários a trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas. Independentemente do distanciamento que temos em relação a algumas conceções aprovadas pelo Tribunal Constitucional, nada disso legitima que o Governo, como o Primeiro-Ministro já insinuou, venha a alargar o universo dos cortes salariais.Não é entre trabalhadores do público e do privado que existe a injustiça na distribuição dos sacrifícios, é entre os trabalhadores em geral, os reformados e os aposentados, os pequenos empresários e os grandes grupos económicos, designadamente no setor financeiro.Da mesma forma, nada impede (apesar da postergação dos efeitos anunciada pelo TC) que de imediato se remova a aplicação das medidas consideradas inconstitucionais, em concreto retomando o seu pagamento ainda em 2012. Essa é uma exigência não só do respeito pelos direitos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, mas também da necessidade de aumentar o poder de compra de largos setores da população, com as consequências desejáveis quer na sua vida, quer na indispensável dinamização do mercado interno.Pagar os subsídios, ainda em 2012 é uma exigência incontornável.A ideia imediatamente avançada pelo Governo de que a resposta à ausência dos cortes dos subsídios a partir de 2013 passará por novos cortes, diretos ou indiretos, dos salários, ou noutras áreas de intervenção do Estado, é totalmente inaceitável.Substituir o corte de subsídios até aqui em vigor, por um corte mais alargado mantém a injustiça e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e dos reformados, bem como da Constituição.É necessário adotar outra orientação política que desde logo rejeite o garrote antieconómico de uma diminuição acelerada e sem sustentação no crescimento económico do défice das contas públicas. Não rejeitamos a necessidade de progredir num maior equilíbrio das contas públicas, mas a partir de uma política que promova o crescimento económico e o emprego, que é aliás a única forma sustentada de o fazer.Por outro lado é cada vez mais indispensável que, através designadamente de uma imediata renegociação da dívida – nos prazos, taxas e montantes – se possa estancar o insuportável sorvedouro de recursos é hoje o pagamento do seu serviço, que ascende em 2012 a 7330 milhões de euros.Finalmente, mesmo no quadro orçamental atual, há várias opções de diminuição de despesa e aumento de receita que, por interferirem com os interesses dos grandes grupos económicos, são sucessivamente rejeitadas por este Governo, como foram pelos anteriores. Essas opções permitiriam até compensar em absoluto a despesa que o Governo pretendia diminuir com o corte dos subsídios programado.O que é preciso é por isso uma política de justiça social e progresso económico, menos peso da dívida e da diminuição do défice na política orçamental e uma mais justa política de receitas e despesas pública.Onde se pode gerar mais receita O fator essencial para gerar mais receitas para o Estado é o crescimento económico. Para isso é decisiva a aposta no investimento público e na dinamização do consumo interno, para o que é essencial a valorização dos salários, reformas e pensões.