22 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007territorial europeia), Energia (pacote energia) e Política Agrícola Comum (propostas legislativas decorrentes do processo de revisão geral da PAC), entre outras.3 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional considera de especial relevo acompanhar as seguintes iniciativas prioritárias, sem prejuízo de actualizações posteriores:— Livro verde sobre a coesão territorial europeia; — Regulamento relativo ao estatuto de empresa privada europeia e comunicação sobre a lei das pequenas empresas a nível da Europa; — Pacote da sustentabilidade (comunicação e plano de acção para uma política industrial sustentável, e plano de acção para um consumo e uma produção sustentáveis); — Livro verde sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas; — Pacote das florestas; — Propostas legislativas decorrentes da comunicação sobre a revisão geral da PAC; — Têxteis: simplificação e substituição por um único regulamento; — Proposta de directiva-quadro relativa aos direitos contratuais dos consumidores;A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional considera oportuno e disponibiliza-se para um acompanhamento permanente com a Comissão de Assuntos Europeus do processo de construção da União Europeia, sempre que relevante em razão da matéria e no âmbito das competências da Comissão.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Parecer da Comissão de Educação e Ciência1 — ProcedimentoA Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a COM (2007) 640 final à Comissão de Educação e Ciência, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante do referido documento.A presente comunicação foi igualmente distribuída às restantes comissões especializadas permanentes, pelo que o respectivo relatório irá deter-se, essencialmente, sobre as matérias que a esta Comissão digam respeito.2 — Do documento em análiseMotivação e objecto: A presente comunicação traça as prioridades da Comissão para 2008, reconhecendo, desde logo, o importante impacto que trará para a Europa a ratificação do Tratado de Lisboa, como meio para a efectiva concretização da estratégia política anual e dos novos desafios que terá de enfrentar.Reconhece, igualmente, que a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego1, como condutor principal para o desenvolvimento da União Europeia, tem contribuído para a melhoria dos resultados económicos.A Comissão releva o compromisso histórico que a União Europeia assumiu a favor da luta contra as alterações climáticas e pelo desenvolvimento de uma política energética segura, competitiva e sustentável.Adianta que está em curso uma consulta com vista à revisão do orçamento da União Europeia, enquanto principal instrumento da União para a prossecução dos objectivos políticos traçados.                                                           1 Aprovada em Março de 2000 pelos Chefes de Governo da União Europeia, pretende tornar a Europa no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo até 2010.Relançada em 2005, a Estratégia de Lisboa está focada nos objectivos do crescimento e do emprego.