II SÉRIE-A — NÚMERO 58  178 SECÇÃO V Dever de abstenção e decisões de suspensão Artigo 47.o Dever de abstenção 1 – As entidades obrigadas abstêm-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo. 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.o e 44.o, informando adicionalmente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior. 3 – No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.o 1 não é possível ou que, após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as operações podem ser realizadas, comunicando a entidade obrigada ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de imediato, as informações respeitantes às operações. 4 – A Unidade de Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada. 5 – A entidade obrigada pode executar as operações relativamente às quais tenha exercido o dever de abstenção, nos seguintes casos: a) Quando não seja notificada, no prazo de sete dias úteis a contar da comunicação referida no n.o 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte b) Quando seja notificada, dentro do prazo referido na alínea anterior, da decisão do DCIAP de não determinar a suspensão temporária prevista no artigo seguinte, podendo as mesmas ser executadas de imediato. 6 – Para os efeitos do disposto no n.o 3, as entidades obrigadas fazem constar de documento ou registo: a) As razões para a impossibilidade do exercício do dever de abstenção; b) As referências à realização das consultas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, com indicação das datas de contacto e dos meios utilizados. 7 – Os documentos ou registos elaborados ao abrigo do número anterior são conservados nos termos do artigo 51.o e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. Artigo 48.o Suspensão temporária 1 – Nos quatro dias úteis seguintes à remessa da informação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior, o DCIAP pode determinar a suspensão temporária da execução das operações relativamente às quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção, notificando para o efeito a entidade obrigada. 2 – Fora dos casos previstos no número anterior, a suspensão temporária pode ainda ser decretada nas seguintes situações: a) Quando as entidades obrigadas não tenham dado cumprimento ao dever de comunicação de operações suspeitas previsto no artigo 43.o ou às obrigações de abstenção ou de informação previstas no artigo anterior, sendo os mesmos devidos; b) Com base em outras informações que sejam do conhecimento próprio do DCIAP, no âmbito das