6 DE JANEIRO DE 2021 125 alterações climáticas, uma vez que é com base no inventário de emissões e em projeções baseadas nos dados para ele recolhidos que se calculam metas, se podem consistentemente estimar esforços de redução e se monitoriza e verifica o respetivo cumprimento. Por último, refira-se que a política climática deve ser alinhada com as medidas contempladas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020). II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontram-se em apreciação as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República  • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a (PAN) – Lei de bases do clima • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática• Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV) – Lei-Quadro da Política Climática • Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Lei de Bases da Política do Clima • Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a (BE) – Lei de Bases do Clima• Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (NInsc CR) – Define as Bases da Política Climática• Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc JKM) – Lei deBases da Política ClimáticaAntecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) 1) Proposta de Lei n.o 18/XIII, apresentada pelo governo à Assembleia da República no âmbito do processo de ratificação do Acordo de Paris e aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PEV, do PAN e a abstenção do PCP. Veio a resultar na publicação daResolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro, que «Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015».2) Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo quedeclare o estado de «emergência climática»7 – Resolução, aprovada por unanimidade, pela qual a Assembleia da República recomendou ao Governo que i) pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática», ii) assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas, e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas; iii) inste e coopere com outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim; iv) Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência; v) coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito.Embora não se consubstanciando, nem em iniciativas legislativas, nem em petições, entende-se ser ainda de destacar, pela especial importância que revestem para os trabalhos preparatórios desta iniciativa os seguintes encontros e atividades no que concerne a alterações climáticas: – Acompanhamento das Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas – COP 21 (Paris, 2015) à COP 25 (Madrid, 2019)  7 Projeto de Resolução n.o 2155/XIII/PAN – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/BE – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática