I SÉRIE — NÚMERO 80 10 Queremos ainda que se efetive a criminalização de quem não entregar a declaração de rendimentos ou ocultar património e, claro, não esquecemos as ofertas e hospitalidades, propondo pena de prisão para quem oculte o recebimento de ofertas e serviços no exercício de cargo público. Paralelamente, propomos que todos os acréscimos patrimoniais não justificados, uma vez detetados, passem a ter uma punição por via fiscal, que garante a sua tributação a 100%, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Garante-se, assim, a devolução integral do acréscimo patrimonial indevido e melhora-se um regime que, nos termos em que está atualmente, diz ao infrator que até compensa infringir, porque só tem de devolver 80% do que recebeu indevidamente, algo que, no mínimo, dá um sinal errado à sociedade civil. Antes de terminar, não posso deixar de salientar que, hoje, vemos o Chega, que tantas vezes se arroga de ser o arauto do combate à corrupção, a apresentar em Plenário, quase pela primeira vez em quase dois anos de mandato, uma proposta que, apesar de ser inconstitucional, visa o combate à corrupção. Não nos esquecemos de quando o PAN propôs aqui a regulamentação do lobbying, medidas de transparência da filiação em associações de caráter discreto, um novo modelo de nomeação dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, a criação de um portal da transparência para os fundos europeus ou a limitação da ligação de Deputados a órgãos sociais de clubes de futebol, e o Chega nada apresentou, para não mencionar os casos em que nem sequer participou no debate. Mais grave foi quando o próprio Chega se juntou ao PS e ao PSD para chumbar as propostas do PAN que visavam o fim dos vistos gold, que são considerados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social Europeu como um dos grandes focos de corrupção do nosso País, ou a realização de uma avaliação de custo-benefício do regime da zona franca da Madeira, considerada por diversos peritos um foco de branqueamento de capitais que já serviu de lavandaria à cleptocracia angolana, a magnatas do futebol ou a empresas ligadas ao BES (Banco Espírito Santo). Sr. Deputado André Ventura, estar ao lado das pessoas e zelar pelos seus interesses não se faz com discursos diários populistas e uma postura fraca com os fortes e forte com os fracos. Faz-se, mostrando coerência. E coerência não é pregar o combate à corrupção e, depois, na prática, não votar em conformidade as propostas que se fazem nesta Casa. Alguma dúvida sobre o que significa a palavra «coerência» e o PAN está ao dispor para esclarecer. Risos do CH. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Sucede que o Sr. Deputado Nelson Silva já não dispõe de tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado João Oliveira se lhe cede tempo para o efeito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP cede 1 minuto.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, para pedir esclarecimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Silva, já nem pensava intervir mais no debate, mas a sua intervenção obriga-me a fazer-lhe um pedido de esclarecimento, para o qual espero mesmo obter uma resposta. O Sr. Deputado fez uma comparação entre duas iniciativas que nada têm a ver uma com a outra. E, agora, vai ter de justificar como é que faz essa comparação. O Sr. Deputado vai ter de explicar como é que compara a iniciativa do Chega, que pretende prender quem tenha um determinado rendimento ou património, com uma proposta do PCP, que cria uma obrigação fiscal, cujo incumprimento determina a prática de um crime. O Sr. Deputado tem de explicar como é que compara um projeto de lei do Chega que inverte o ónus da prova e obriga as pessoas a fazerem uma prova quase negativa relativamente a uma presunção da prática do crime que já cometeram com o projeto de lei do PCP, que, fixando a exigência de uma obrigação declarativa e