548	II SÉRIE - NÚMERO 18-RCO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 56.°Quer o CDS, quer o PCP, quer o PSD propõem a eliminação da expressão "condição e garantia da construção da sua unidade". Descarga ideológica.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que existe uma gralha no texto da proposta relativa ao n.° 1 do artigo 56.° apresentada pelo PSD, que consiste na palavra "reconhecido". O termo correcto é "reconhecida".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Exa. resumiu perfeitamente a questão. De facto, tem de se deixar de instrumentalizar estes dois objectivos fundamentais aqui expressos - a liberdade sindical e a independência dos sindicatos - a um chavão ideológico e fazer com que eles subsistam como realidade de per si valorizadas e defendidas na Constituição. É essa a intenção da proposta apresentada pelo CDS, tanto em relação ao n.o 1 como ao n.o 4 do artigo 56.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr.8 Maria da Assunção Esteves (PSD): - A expressão em causa de certo modo caiu em desuso, por várias razões: porque ela em princípio enfatiza a liberdade sindical, como contraposição a uma ideia de unicidade, e nasceu para afrontar, no plano ideológico - dadas as condições históricas em que a Constituição de 1976 foi elaborada -, um certo modelo autoritário de socialismo. Já não faz sentido, tem um excessivo conteúdo declaratório, é caracterizada por uma ideia combativa provinda de uma situação que passou à história. Por tudo isto eliminamo-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, diria, quase que remetendo-me a uma afirmação bastante simples, que pelas razões inversas acabadas de invocar pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves - de facto, não partilhamos delas - estamos contra as propostas formuladas pelo CDS e pelo PSD.Ainda assim, vale a pena acrescentar o seguinte: o dizer-se, como hoje se diz no texto constitucional, que aos trabalhadores é reconhecida a liberdade sindical, que ela é condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses, não contém um inciso pauperizador, enfraquecido sequer pela vida. Suponho que as circunstâncias tem revelado que ele é perfeitamente necessário, para além de útil e positivo, razão pela qual, nada nos movendo, evidentemente, contra o PSD e o CDS, enquanto partidos políticos, tudo nos move contra a queda desta formulação contida na Constituição, a qual entendemos ser insonegável.Desideologizar, sim, na vossa óptica, mas o sentido que acaba de ser apontado para essa desideologização é de tal forma constrangente que, por motivos óbvios, nos bateremos contra ela.O Sr. Presidente: - A nossa posição tende a ser esta: entendemos que tão sem significado é retirar essa expressão do articulado como permanecer nele. Estamos abertos às duas hipóteses, tudo dependendo do balanceamento final da carga e descarga ideológica verificada em resultado do conjunto das propostas de todos os partidos. Veremos, depois, na altura própria, o que é que se deve fazer. Quanto ao n.o 4 do artigo 56.°, verifica-se o mesmo. Tanto o CDS como o PSD propõem a eliminação da parte final do preceito, na parte em que diz "fundamento da unidade das classes trabalhadoras". Não vale a pena repetir a discussão respeitante a estas expressões, a não ser que o Sr. Deputado José Magalhães, que esteve ausente, pretenda dizer alguma coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, perdi, por necessidades de trabalho no meu grupo parlamentar, a fundamentação apresentada pelo PSD sobre esta matéria, e não requeiro a título nenhum -nem isso seria legítimo - qualquer refundamentação.De qualquer modo, pude aperceber-me das razões invocadas, o meu camarada José Manuel Mendes resumiu-mas. O que ele disse foi bem dito, e gostaria apenas de sublinhar que estranhamos muito esta proposta apresentada pelo PSD. Porque se esta expressão constitucional tem algum sentido é em termos de perceptividade. Como sabemos, não é propriamente das máximas constitucionalmente imagináveis: a norma é caracterizada por uma perceptividade de intensidade baixa e pouco significativa, mas ela tem um alcance. E o que é curioso é que o PSD, além de ser amnésico de várias coisas, é também amnésico em relação a este aspecto, o que já não é muito perdoável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-se unidade para não se dizer unicidade. É isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. É que a norma proíbe ao Estado a promoção da divisão sindical, o que afoitamente já admitiríamos, porque isso decorreria até de compromissos internacionais, nomeadamente de múltiplas convenções da Organização Internacional do Trabalho. O Estado não poderia ingerir-se na vida sindical a ponto de se converter em arauto do divisionismo sindical ou da injecção de novas correntes sindicais (isto apesar de o Sr. Deputado Duarte Lima injectar o que pode em matéria de terceira central sindical, e pelos vistos não poder demasiado!).O elemento tem algum interesse pelo facto de corresponder, como sublinham os respectivos comendadores, à superação histórica da unicidade sindical. Portanto, a alteração em causa poderia porventura ter um significado, com um cunho mais emblemático do que prático, de um determinado retrocesso. Mas o que é curiosíssimo é que seja o PSD a propor tal coisa, o que quer dizer que o PSD ou é um caso monumental de distracção, ou um caso monumental de ilusão, ou um caso monumental de ignorância. Ou, então, há qualquer outra intenção subjacente, mas não somos suficientemente argutos para lobrigá-la, e talvez a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves nos sirva de guia nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, resumindo a intervenção que fiz há pouco, diria que este atributo criado na Constituição para a liberdade sindical se torna neste momento desnecessário por evidente que é, apenas por isso.