10 DE JANEIRO DE 2014 23 O ataque aos direitos das novas gerações — as mais qualificadas e desperdiçadas de sempre — é inaceitável. Este Governo força milhares de jovens a emigrar para fugirem ao desemprego e à miséria, impondo um caminho de retrocesso civilizacional. O abandono das comunidades portuguesas no estrangeiro, o encerramento de embaixadas e consulados em diversos países, a destruição do ensino do Português no estrangeiro, as duras dificuldades económicas e sociais com que estão confrontadas as comunidades justifica a sua exigência para estarem representadas no CES. O PCP reafirma que esta exigência de representação surge, sobretudo, como resultado de uma política injusta contra os pensionistas, os reformados, os jovens e os trabalhadores. A avaliação e o balanço sobre a composição e o funcionamento do plenário do CES deve ser um processo rigoroso e cuidado, participado pelos atuais membros no âmbito da sua missão específica. Srs. Deputados, as propostas que hoje discutimos exigem que delas seja feita uma apreciação global, nomeadamente quanto à composição do CES, que resultaria da sua aprovação, para além da necessidade de ponderar a sua adequação em função da missão e dos objetivos do CES. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, obviamente que uma sociedade civil, vigorosa e participativa é algo bastante positivo. Se isso corresponder, como aqui foi dito, a que no plenário do CES haja um conteúdo plural, representativo e abrangente da sociedade portuguesa é um princípio com o qual também estamos de acordo. Por isso, as propostas relativas à integração dos representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas no plenário do CES, ou do Conselho Nacional de Juventude, ou dos representantes dos idosos parecem possíveis de integrar desde que não sejam impeditivas do bom funcionamento do Conselho Económico e Social, tal é a importância deste órgão para o exercício da boa democracia do País. Dizemos, por isso, que estamos disponíveis para, na especialidade, encontrar consensos e uma melhor abrangência da composição do CES, não sem antes dizermos que de nada servem propostas conjunturais tendo em conta leituras políticas do momento ou até posições mais radicais, como a que o Partido Socialista quis introduzir, o que não vem a benefício desta discussão, que se quer serena, rigorosa e útil. O CDS não apresenta nenhuma proposta sobre esta matéria, mas tem ideias sobre o que deve ser a composição do Conselho Económico e Social. Tem até uma proposta que espero que possa ser discutida na especialidade, que visa a integração — porque não? — da Confederação Nacional da Educação e Formação. Falamos de um órgão, de um parceiro que pode ser muito importante e que, a exemplo daquilo que acontece com os mais jovens e os menos jovens, pode ser ator e destinatário das mesmas mudanças que possam ocorrer na sociedade. Queremos, pois, que haja o maior consenso possível para a composição desse órgão e, tendo em conta o que foi dito, há toda a perspetiva de conseguirmos fazer um bom trabalho em sede de especialidade. O CDS tem contribuído para esse trabalho, tem propostas para apresentar e não esconde a importância e a vontade, desde há muito notada, para a integração das comunidades portuguesas. Hoje, a realidade é que temos um conjunto de portugueses que, quer do ponto de vista político, cultural ou económico, atingem e estão em lugares muito relevantes nos países de acolhimento, pelo que seria uma perda para o País não contar com o seu contributo. Essa é uma proposta que merece o nosso acolhimento e esperemos que também seja acolhida a proposta do CDS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime