27 DE MAIO DE 19881488-(13)Secção II Execução orçamentalArtigo 69." ExecuçãoA execução do orçamento da Assembleia da República é feita através dos serviços, nos termos previstos nesta lei.Artigo 70." Requisição de fundos1 — O Conselho de Administração requisitará mensalmente à 1.* Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que lhe é consignada no Orçamento do Estado.2 — As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela mesma Delegação, serão expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Assembleia da República e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos.Artigo 71.° Regime duodecimalCompete ao Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos.Artigo 72." Fundo permanente0 Conselho de Administração poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controle.Secção III Fiscalização orçamentalArtigo 73.° Conta1 — O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do secre-tário-geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Abril do ano seguinte àquele a que disserem respeito.2 — O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio.3 — A conta é publicada no Diário da República.CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 74.° Instalações dos CTT, TLP e serviço bancário1 — Os serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal — CTT e dos Telefones de Lisboa e Porto — TLP dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento.2 — Idêntica prerrogativa poderá ser concedida à Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição bancária, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração.Artigo 75.°Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança PúblicaAo pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para o dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.Artigo 76.° Legislação aplicável e direito subsidiário1 — Os serviços da Assembleia da República regem--se pelo disposto na presente Lei e nos seus regulamentos.2 — Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente Lei e seus regulamentos a legislação aplicável à administração central do Estado.Artigo 77.°Regularização das situações de acumulação e incompatibilidadeOs funcionários que não satisfaçam o disposto no artigo 51.° devem regularizar a sua situação no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei.Artigo 78.°Exercício transitório de atribuições1 — Até à tomada de posse do Conselho de Administração, previsto no artigo 12.°, as respectivas atribuições serão da competência do actual Conselho Administrativo.2 — Às deliberações tomadas pelo Conselho Administrativo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 14.° e 15.°Artigo 79.° Execução orçamentalFica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente Lei.