216Tribunal de Contas 8.1.2.2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Além das omissões reportadas, relativas à falta de quantificação e de relevação na CGE – vide 8.1.1. – verificou-se que o método de cálculo utilizado na quantificação da DF em IRC (€ 872 M) continua a excluir os BF anualmente declarados por contribuintes com prejuízos fiscais. Tais BF devem ser considerados, para efeitos de quantificação da DF, no ano em que o contribuinte apura lucro tributável, na medida em que aumentam o valor dos prejuízos fiscais dedutíveis com a subsequente diminuição 1 2do imposto liquidado . A AT apenas invoca a “elevada complexidade e acréscimo de custos associados”  para não quantificar essa DF (deficiência que concorre para a subavaliação da DF em IRC).   3Como referido, em 2014 foram criados BF em IRC relativos “ao reinvestimento de lucros e reservas” , ao 4“Regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições da UEFA”  e ao “Regime especial 5aplicável aos ativos por impostos diferidos” . A criação desses BF sem ter sido acompanhada pelas 6medidas destinadas à cobertura da respetiva receita cessante, não cumpriu a LEO  e vai diminuir a receita do imposto a partir de 2015, não contribuindo para a consolidação orçamental.  Para o BF relativo ao “Regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições da UEFA”, o 7MF estimou uma DF “inferior a 1 milhão de euros” . Porém, a AT alega não ter “informação que permita 8a quantificação da respetiva despesa” por ser“aplicável exclusivamente a entidades não residentes” .  Ora, a CGE “deverá conter todos os (...) elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e 9completa das contas públicas”  e “sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo da receita que deixa de cobrar-se por efeito das situações 10de não sujeição tributária” . A DF em IRC por “isenções definitivas” (€ 50 M) diminuiu 13%. Após o exame do Tribunal à DF de 112013 ter detetado indevida quantificação , a AT aplicou medidas para melhorar a qualidade dos dados 12através de alterações do suporte declarativo . Contudo, do exame da DF de 2014 resultou que ainda 13subsistem erros dessa natureza , o que coloca em causa a fiabilidade da DF por isenções em IRC.                                                      1 A DF é quantificada pelo método da receita cessante, no qual a DF é o imposto devido sem considerar os BF utilizados. Porém, no ano em que sejam deduzidos prejuízos fiscais deve considerar-se, também, o efeito dos BF que concorreram para os prejuízos fiscais deduzidos e quantificada a respetiva DF. 2  Resposta da AT em 12/06/2015. 3  A LOE para 2014 (artigo 208.o) aditou o capítulo XIII à parte II do EBF sobre o benefício ao reinvestimento de lucros e reservas – regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de pequenas e médias empresas constituído pela dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). O Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, aprovou o Código Fiscal do Investimento e revogou os artigos do EBF que estabeleciam o regime da DLRR, o qual passou a fazer parte desse Código (Capítulo IV). A Portaria n.o 297/2015, de 21 de setembro, procedeu à respetiva regulamentação A DF do BF (DLRR) utilizado em 2014 será relevada na CGE de 2015 (ano de entrega das declarações de rendimentos de 2014).  4  Nos termos da Lei n.o 24/2014, de 28 de abril, os rendimentos dessas entidades estão isentos de IRS e de IRC. 5  Nos termos da Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprovou o referido regime. 6 Nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 37.o da LEO. 7  Resposta do MF em 23/06/2015. 8  Resposta da AT em 12/06/2015.9  Nos termos do n.o 7 do artigo 76.o da LEO. 10 Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do EBF. 11 Vide Relatório de Auditoria n.o 24/2015 (2.a Secção). 12 Anexo D da declaração Modelo 22, a vigorar a partir de 2014. 13 Rendimentos provenientes de quotas e de subsídios (não sujeitos a IRC) foram declarados como rendimentos isentos (v.g. € 20.384.492,55 de rendimentos (não sujeitos a IRC) declarados com o código 049 - Outras Isenções Definitivas).  193