958II SÉRIE — NÚMERO 37SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOSGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda e Jorge Lemos acerca da legislação sobre extracção e comercialização da cortiça na posse útil dos UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.Em referência ao requerimento identificado em epígrafe, remetido ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e relativo ao requerimento n.° 236/in apresentado na Assembleia da República, informa-se que as três questões nele contidas têm a seguinte resposta:a) Não tenciona este Ministério na presente épocade extracção de cortiça propor a alteração da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, porquanto a mesma já prevê a entrega às entidades mencionadas no seu artigo 1.° das importâncias a que se referem as alíneas a) e b) do n.° í do artigo 5.° e ainda da referida na alínea c) do n.° 2 do mesmo artigo 5.°No entanto, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para o estudo integrado do sector corticeiro, desde a produção até ao comércio externo, visando a remoção dos estrangulamentos que obstam à valorização do sector;b) O Ministério está sempre disposto a estudaras reclamações que lhe sejam apresentadas e que se afigurem pertinentes;c) A informação está contida na alínea a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 15 de Setembro de 1983.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cumpre-me informar que:1) Os estudos do porto de Aveiro e acessos viários estão a ser desenvolvidos pela Direo-ção-Geral de Portos, através de um consultor nacional;2) Na parte finai da lig£ção à iinha do Norte, ctraçado que está a ser considerado, em fase de estudo, não efecta significativamente zonas habitacionais. Todavia, não dispomos de elementos que permitam quantificar o impacte.Dado que os estudos estão ainda em desenvolvimento, a Direcção-Geraí de Portos continua a proceder a reuniões com as diferentes partes intervenientes, entre as quais os órgãos autárquicos;3) A ligação ferroviária ao porto de Aveiro éconstituída por um ramal com cerca de 7 km de extensão, abrangendo 2 concelhos, Aveiro e íihavo, estando em curso contactos com aquelas autarquias no sentido de o esquema viário e as linhas â& água sarem compatibilizados com o míniao de prejuízos;4) Dado que se trata ce uma fase de estudo,o traçado ferroviário rigoroso pretendido ainda não está disponível e poderá, inclusive, sofrer a iterações.Para uma mais fácil apreciação, junta-se urr.a planta, à escala 3:50 000, com a parte finai do futuro ramal de acesso ao porío;5) A entidade referida no n.° í) está em melho-res condições para fornecer elementos mais actualizados.Cem os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 áe Setembro ce 1983. — O Chefe do Gabineíe, Emílio Ricon Peres.MlsMiSTÉRJO DA CUAfdDADE DE VIDAgabínet; do m:nistrcEx.mo Sr. Che?e do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PC? Zita Seabra acerca do funcionamento é& Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.Em resposta so assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar cs seguintes esclarecimentos:1) fá está era curso a reestruturação do processode combate è poluição atmosférica, no qual se inclui a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja;2) Até finai de Í983 serão executados cs traba-lhos preparatórios e durante o ano de 1984 será dado início à actividade efectiva da Comissão de Gestão do Ar de Esterreja.Com cs melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe co Gabinete, António Luís Romano de Castro.