20 DE MARÇO DE 1997440-(13)arqueológicas, de um registo científico de síntese publicável antes da difusão integral necessária de estudos especializados.Artigo 8.° As Partes comprometem-se:1) A facilitar a troca, a nível nacional e internacional, de testemunhos pertencentes ao património arqueológico para fins profissionais científicos, tomando desde logo as medidas adequadas que garantam que essa circulação não prejudique de modo algum o valor cultural e científico de tais elementos;2) A promover as trocas de informação sobre pesquisa arqueológica e escavações em curso e a contribuir para a organização de programas de pesquisa internacional.Promoção da consciência públicaArtigo 9.° As Partes comprometem-se:1) A empreeender acções educativas com o objectivo de despertar e desenvolver junto da opinião pública a consciência do valor do património arqueológico para uma melhor compreensão do passado e dos perigos que ameaçam este património;2) A promover o acesso do público a testemunhos importantes do seu património arqueológico, nomeadamente dos sítios, e a encorajar a exposição pública de objectos arqueológicos seleccionados.Prevenção da circulação ilícita de elementos do património arqueológicoArtigo 10.° As Partes comprometem-se:1) A organizar a troca de informações entre os poderes públicos competentes e as instituições científicas relativamente a escavações ilícitas detectadas;2) A trazer ao conhecimento das instâncias competentes do Estado de origem Parte na presente Convenção (revista) qualquer oferta suspeita proveniente de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais, bem como prestar todos os esclarecimentos necessários sobre este assunto;3) No que respeita a museus e outras instituições similares, cuja política de aquisição está sujeita ao controlo do Estado, a tomar as medidas necessárias para evitar que aquelas entidades adquiram testemunhos do património arqueológico que se suspeitem provenientes de descobertas não controladas, de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais;4) No que respeita a museus e outras instituições similares situados no território de uma Partecuja política de aquisição não está sujeita ao controlo do Estado:í) A transmitir-lhe o texto da presente Convenção (revista);m) A não poupar esforços que visem garantir o respeito dos referidos museus e instituições pelos princípios formulados no ponto anterior;5) A restringir, tanto quanto possível, por meio de acções educativas, de informação, de vigilância e de cooperação, a circulação de bens pertencentes ao património arqueológico provenientes de descobertas não controladas, de escavações ilícitas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais.Artigo 11.°Nenhuma disposição contida na presente Convenção (revista) prejudica os tratados bilaterais ou multilaterais existentes ou a serem celebrados entre as Partes, visando a circulação ilícita de testemunhos do património arqueológico ou a respectiva restituição ao proprietário legítimo.Assistência técnica e científica mútuaArtigo 12.°As Partes comprometem-se:-A prestar assistência técnica e a científica sob a forma de troca de experiências e de peritos em matérias relativas ao património arqueológico;-A promover, nos termos do respectivo direito interno ou de acordos internacionais pelos quais se encontrem vinculados, trocas de especialistas no âmbito da conservação do património arqueológico, incluindo os responsáveis pela formação contínua.Controlo da aplicação da Convenção (revista) Artigo 13.°Para os fins da presente Convenção (revista), um comité de peritos, criado pela Comissão de Ministros do Conselho da Europa nos termos do artigo 17.° do Estatuto do Conselho da Europa, é encarregado de acompanhar a Convenção (revista) e, especificamente:1) De submeter periodicamente à Comissão de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a situação das políticas de protecção do património arqueológico nos Estados Partes na Convenção (revista), bem como sobre a aplicação dos princípios contidos na Convenção (revista);2) De propor à Comissão de Ministros do Conselho da Europa qualquer medida conducente ao desenvolvimento das disposições da Convenção (revista), inclusive no âmbito das actividades multilaterais e no domínio da revisão ou modificação da Convenção (revista), bem como de informações ao público sobre os objectivos da Convenção (revista);