9 DE JULHO DE 2022 7 Também, pela primeira vez, trazemos aqui medidas para condicionar a contratação de serviços, por parte de organismos públicos, à existência de estabilidade laboral dos trabalhadores dos prestadores dos serviços ao Estado. Só assim combatemos transversalmente e de uma forma rigorosa e séria aquilo que, socialmente, não podemos aceitar. A tudo isto associamos uma fiscalização inteligente e eficaz, com o reforço das competências da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e com capacidade de cruzamento de dados e de deteção automática de situações manifestamente irregulares e inaceitáveis. A Agenda do Trabalho Digno é mesmo uma arma fundamental para combater mundos desiguais que afetam trabalhadores em situações particularmente vulneráveis, de que são exemplo as formas atípicas de prestação de trabalho, como o trabalho em plataformas, o falso trabalho independente e o trabalho não declarado, que, durante a pandemia, mostrou à evidência a quantidade de pessoas que estavam completamente desprotegidas e fora do sistema. Por isso, regulamos aqui, pela primeira vez, o contrato nas plataformas, criando a presunção de que todos são trabalhadores com iguais direitos, e apresentamos uma proposta para a criminalização destas situações, dando este juízo de desvalor social e criminal pela utilização inaceitável de trabalho totalmente não declarado e totalmente desprotegido. Combater a precariedade e valorizar os salários é, seguramente, a melhor forma de criarmos condições de atração e de retenção do talento dos jovens, mas é também fundamental dignificar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Por isso, acabámos com estágios profissionais que eram remunerados abaixo do que prevê o Código do Trabalho. Aplausos do PS. Por isso, aqui também simplificamos os contratos dos trabalhadores-estudantes; por isso também aqui reforçamos a garantia da proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, sem perda de benefícios sociais, sem perda de bolsas de estudo ou de abono de família apenas porque continuam a estudar. E é por isso mesmo que queremos que continuem a estudar, para se qualificarem e transformarem as suas vidas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui hoje trazemos e discutimos traz consigo uma outra ambição, que é uma evidência do que as pessoas também hoje cada vez mais procuram: a de promover uma real conciliação entre a vida pessoal, a vida familiar e a vida profissional, em particular dos nossos jovens. É por isso que aqui trazemos medidas que passam, desde logo, pela necessidade de acordo expresso dos trabalhadores com filhos até 6 anos em regimes de horários especiais e criamos majorações nas licenças em que há real partilha entre homens e mulheres, na partilha de responsabilidades parentais, mas também, pela primeira vez, pela possibilidade de conjugar as licenças tradicionais com a possibilidade de trabalho a tempo parcial, permitindo gerir melhor o tempo de conciliação com os filhos, garantindo melhor acompanhamento e uma gestão mais flexível do tempo de trabalho no regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho, trabalhadores valorizados, que se identificam com as organizações e que as organizações reconhecem como indispensáveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também esta Agenda dedica aqui uma dimensão fundamental ao reforço da negociação coletiva como um instrumento de valorização dos trabalhadores, de fomento da competitividade e de promoção do real diálogo social. Por um lado, com o alargamento da negociação coletiva, pela primeira vez, a novas formas de trabalho e a novos tipos de trabalhadores — nomeadamente, trabalhadores em outsourcing ou trabalhadores independentes economicamente dependentes — e, por outro lado, com a introdução de mecanismos de discriminação positiva e de condicionamento de acesso a apoios públicos e incentivos nacionais e europeus, mas também à contratação pública, relativamente a empresas com diálogo social ativo.