12 DE MARÇO DE 2016 59 ● Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico e a participação desportiva de alto rendimento; ● Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão internacional do desporto português, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE; ● Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e reformar os serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional do Desporto; ● Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública pela gestão do património desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar todos os espaços públicos ou com financiamento público do País com potencial para a prática de atividades desportivas, permitindo que qualquer cidadão possa efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a prática desportiva; ● Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta Desportiva Nacional; ● Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da responsabilidade social empresarial; ● Valorizar o movimento associativo desportivo e as coletividades de base local na promoção do desporto para todos. Promover a qualidade da defesa do consumidorO Governo orientará a sua atuação no sentido de assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente através da revisão e reforço do quadro legislativo e de outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e adequada proteção dos consumidores, considerando em especial os mais vulneráveis, tais como as crianças, os jovens e os seniores. Esta atuação terá como principal objetivo o reforço da informação disponível ao consumidor, para que este possa desempenhar um papel mais ativo no mercado, exercendo os seus direitos de forma mais informada e responsável e contribuindo para a promoção da competitividade das empresas. A qualidade de vida dos portugueses será melhor se estes forem consumidores mais informados, mais exigentes e mais ativos. A ação governativa visará ainda facilitar o acesso à justiça pelos consumidores, através da promoção da consolidação e divulgação dos meios de resolução alternativa de conflitos de consumo, e incentivando o recurso dos consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos, bem como a adesão a estes mecanismos por parte das empresas. Por último, serão desenvolvidos novos instrumentos que permitam promover o contacto dos consumidores com as autoridades públicas competentes e, simultaneamente, agilizar o processamento das reclamações e pedidos de informação apresentados, numa ótica de modernização administrativa que permita uma maior celeridade e eficácia na resolução de conflitos e que promova a denúncia de infrações. A política de defesa do consumidor será definida em torno de três grandes eixos de atuação. ● O primeiro, relativo ao reforço da informação disponível aos consumidores, assumirá como prioridade dotar os consumidores da informação e conhecimentos necessários à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido dos seus direitos, incentivando a utilização dos instrumentos adequados às respetivas necessidades, preferências e disponibilidades, atendendo especialmente aos consumidores vulneráveis – entre outros, crianças, adolescentes, seniores, imigrantes, pessoas com deficiência – e aos setores económicos em que se regista um maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais (energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), serviços financeiros (crédito à habitação e aos consumidores, comissões bancárias) e a economia digital (comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e proteção de dados pessoais); ● O segundo, relativo ao reforço da proteção do consumidor no sistema jurídico português, será concretizado através da revisão e reforço do quadro normativo em vigor, bem como de implementação de