27 DE ABRIL DE 19881277h) O produto de empréstimos contraídos junto de quaisquer entidades;0 Os juros de contas de depósitos;j) Os saldos das contas de gerência de anos anteriores;l) Quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham.2 — As receitas próprias podem ser depositadas em contas a prazo e em quaisquer instituições bancárias nacionais.3 — As receitas provenientes de verbas consignadas no Orçamento do Estado ou nos planos plurianuais de desenvolvimento aprovados pelo Estado serão depositadas, em conta à ordem, numa empresa pública bancária, sem prejuízo de as universidades ou unidades orgânicas a que forem atribuídas aquelas verbas poderem levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que deva ser feito em dinheiro.Artigo 16.° Orçamentos1 — Cada universidade, bem como cada unidade orgânica dotada de autonomia administrativa, elaborará:á) O projecto do seu orçamento anual, a ser financiado por verbas a inscrever no Orçamento do Estado;b) Os projectos de orçamento relativos a verbas a inscrever no PIDDAC;c) O seu orçamento anual ou plurianual privativo, com especificação das receitas próprias previstas e das despesas a que elas são afectadas;d) Os projectos de orçamento respeitantes a verbas a consignar em planos plurianuais de desenvolvimento da universidade ou da unidade orgânica, a aprovar e financiar pelo Estado.2 — As universidades, bem como as suas unidades orgânicas, têm direito de participar na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, quer através do Orçamento do Estado, incluindo o PIDDAC, quer através dos planos plurianuais de desenvolvimento.3 — O Estado comparticipará, com a remanescente parcela de financiamento, nos contratos celebrados entre as universidadades e as Comunidades Europeias.Artigo 17.° Isenção fiscal1 — As universidades e as suas unidades orgânicas, bem como as unidades estruturais ou serviços e os centros, unidades ou núcleos, estão isentos de todos os impostos, taxas, custas, emolumentos ou selos.2 — A isenção aplica-se, nomeadamente, ao imposto sobre o valor acrescentado e a direitos e taxas alfandegários devidos pela importação de bens de consumo e de equipamento e de matérias-primas destinados ao ensino ou à investigação.Artigo 18.° Fiscalização administrativa e orçamental1 — As universidades e as suas unidades orgânicas dotadas de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira apresentam a exame do Tribunal de Contas as suas contas de gerência.2 — As universidades e as suas unidades orgânicas dotadas de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira estão dispensadas do visto do Tribunal de Contas.CAPÍTULO III Organização e funcionamento das universidadesArtigo 19.° Órgãos de governo e de gestão das universidades1 — O governo e a gestão das universidades serão exercidos pelos seguintes órgãos:á) Assembleia da universidade;b) Reitor e vice-reitores;c) Senado universitário;d) Conselho administrativo.2 — Em cada universidade haverá um conselho consultivo geral, constituído por representantes da universidade e por individualidades ou organizações representativas de interesses sociais, culturais, económicos e políticos do País e da região, e um conselho disciplinar, no qual participarão docentes, investigadores, estudantes e funcionários eleitos.3 — Os estatutos de cada universidade poderão prever a existência de outros órgãos com funções consultivas especiais.Artigo 20.° Composição da assembleia da universidade1 — A assembleia da universidade terá a composição e reger-se-á pelas normas a fixar nos estatutos de cada universidade, observado o disposto nos números seguintes.2 — Na assembleia da universidade tomarão parte, por inerência, o reitor e os vice-reitores, bem como os presidentes dos órgãos colegiais de governo e gestão das unidades orgânicas.3 — Estarão representadas na assembleia das universidades todas as suas unidades orgânicas através de representantes eleitos de todos os corpos colectivos que as constituem, a saber: professores e professores convidados doutorados; docentes não doutorados; investigadores de carreira; assistentes e estagiários de investigação; alunos; funcionários não docentes nem membros do pessoal de investigação.4 — As proporções em que os corpos colectivos referidos no número anterior estarão representados na assembleia da universidade serão definidas nos estatutos de cada universidade.