19 DE FEVEREIRO DE 2021 39 Foram criadas medidas extraordinárias para responder ao momento que atravessamos: cerca de 900 000 trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados perto de 60 000 sócios-gerentes; mais de 170 000 trabalhadores independentes; 550 000 trabalhadores foram abrangidos pelas medidas de incentivo à normalização da atividade e de apoio à retoma; aproximadamente 800 000 pessoas beneficiaram da prestação adicional do abono à família; a proteção dos rendimentos de quem está em isolamento profilático ou em baixa por doença COVID-19 com pagamento a 100% foi disponibilizado a mais de 300 000 pessoas; o complemento de estabilização foi pago a 350 000 trabalhadores e a medida de apoio à família chegou a cerca de 200 000 pessoas. Chegados a 2021, continua este Parlamento, continua o Governo e continua o País na contingência de cumprir e fazer cumprir algumas das medidas mais restritivas dos nossos direitos e liberdades, sem paralelo na história contemporânea de que há memória. Aprovámos aqui um Orçamento que visa genericamente três grandes objetivos: muscular o Serviço Nacional de Saúde; continuar a proteger as pessoas, o emprego e os rendimentos; e, ao mesmo tempo, iniciar a retoma económica. Para isso, o orçamento da segurança social teve um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento anterior e, se o compararmos com o orçamento de 2015, último do Governo PSD/CDS, a dotação das prestações sociais — é verdade, Sr.a Deputada! — aumentou 25%, mais 5.2 milhões de euros. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Fazendo uso de uma disposição constitucional, foi solicitada a apreciação parlamentar de alguns diplomas aprovados pelo Governo, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro. Procurando suster o crescimento acelerado da pandemia, o Governo optou por suspender as atividades letivas e não letivas presenciais. De modo a enquadrar legalmente o acompanhamento das crianças pelas respetivas famílias, este diploma prevê as situações em que as faltas ao trabalho se encontram justificadas. Consequentemente, decidiu também o Governo recuperar as medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças, criadas pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva. Mas, Srs. Deputados, governar, gerir e liderar é saber atuar da melhor forma, independentemente do momento. É saber ouvir, é ponderar, é saber procurar consensos, é saber reconhecer que podemos sempre melhorar. É saber ir ao encontro do que a sociedade civil mas também os outros partidos políticos esperam de nós. É optarmos sempre pelo cumprimento do imperativo categórico de defesa da justiça social. Por isso, o Governo aprovou hoje, em consonância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também com algumas pretensões aqui hoje apresentadas, estender o apoio excecional à família, podendo estas optar por este apoio, ao invés do teletrabalho, no caso de: famílias com filhos menores que frequentem creches, jardins de infância ou o 1o ciclo do ensino básico; famílias com dependentes com incapacidade igual ou superior a 60%; e as famílias monoparentais. No caso destas últimas, as que recebam a majoração do abono de família e as que partilhem o apoio às crianças entre ambos os pais, passam a receber a totalidade da remuneração base, assumindo o Estado esta diferença de modo a não acarretar mais despesas à entidade empregadora. Por isso, também estamos abertos a analisar com interesse as possibilidades de alargamento do acesso às escolas de acolhimento e estamos cientes de que é preciso estudar as melhores formas de conciliar os interesses dos trabalhadores dos serviços essenciais e seus filhos com o interesse dos próprios serviços essenciais para o País. Mais uma vez, colocamos as pessoas no centro das nossas preocupações, procurando nunca perder o foco na proteção às famílias, às empresas, ao emprego e aos rendimentos, assegurando sempre uma sociedade mais justa, mais inclusiva e menos desigual. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.