9 DE MARÇO DE 19881105Artigo 2.° CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Proceder à sistematização das proposta de alteração à Constituição, constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia;e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.Artigo 3.°MesaA mesa é composta por um presidente, um vice--presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.Artigo 4.° Convocação das reuniões1 — As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita, através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 24 horas.Artigo 5.° Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.° QuórumA Comissão funcionará estando presente pelo menos um terço dos seus membros.Artigo 7.° Interrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo ou agrupamento parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária por período não supe-rior a quinze minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo ou agrupamento parlamentar ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 8.°Textos de substituição e adaptações1 — A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 — Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.° Deliberações1 — A sugestão ao Plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções na Comissão, desde que correspondente à maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 — As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.°Publicidade das reuniões da Comissão1 — As reuniões da Comissão não são públicas, salvo deliberação em contrário.2 — No final de cada reunião a mesa elaborará em comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com relato sucinto dos trabalhos efectuados.Artigo 11.°Actas1 — Os debates serão integralmente registados.2 — As actas da Comissão serão publicadas, quinzenalmente, na 2." série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário, aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3 — As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico.4 — O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.Artigo 12.° Relatório1 — A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:cr) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;