I SÉRIE — NÚMERO 67 30 Orçamento para este ano. É ou não com propostas de lei destas, que incluem regras e mecanismos de gestão prudencial na execução de tesouraria por parte das entidades públicas? Se assim não é, não faço a mínima ideia de como vamos sair daqui,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente! Aí é que está! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... mas, pelo vosso caminho, não é de certeza! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos dias depois de ter assinado uma crónica onde criticava a habitual subserviência do poder político português perante o regime que há décadas governa Angola, o jornalista Pedro Rosa Mendes viu terminado o seu espaço de opinião na rádio pública. Na audição que concedeu à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e já ontem, em Bruxelas, o referido jornalista garantia que a direção da rádio pública lhe tinha comunicado o desagrado com aquela crónica e que teria sido essa a razão para o fim do seu espaço de opinião. Na crónica em causa, Rosa Mendes, que é um dos jornalistas portugueses que mais escreveu sobre a corrupção em Angola, criticava a emissão do programa televisivo Prós e Contras, da RTP, feita em direto de Angola e com a participação do Ministro Miguel Relvas que, como sabemos, tutela a pasta da comunicação social. O jornalista considera que a RTP «serviu aos portugueses» uma emissão especial em direto de Angola, de Luanda e «na qual desfilaram, durante duas horas, responsáveis políticos, empresários, comentadores de Angola e de Portugal, entre alguns palhaços ricos e figuras grotescas do folclore local». Volto novamente a citar o jornalista Pedro Rosa Mendes, quando diz que «o serviço público de televisão tem estômago para muito. Alguns dirão que tem estômago para tudo, mas o Reencontro ...» — assim se chamava a edição especial do programa Prós e Contras — «... a que assistimos foi um dos mais nauseantes e grosseiros exercícios de propaganda e mistificação a que alguma vez assisti». Se a crónica do jornalista peca por alguma razão, é pela moderação com que denuncia a indignidade do programa em causa. O mesmo Governo, que nunca perde uma oportunidade para cortar despesa no canal público de televisão, chegando ao ponto impensável de terminar o contrato com o serviço europeu de notícias ou cortar horas de emissão dos canais regionais, este mesmo Governo não hesita em estoirar dinheiros públicos, numa recreação parola do que podíamos chamar e lembrar a faustosa embaixada do rei D. Manuel, quando ofereceu um elefante branco ao Papa Leão X. A mais que notória coincidência temporal entre o fim da crónica de Pedro Rosa Mendes e a edição especial feita à medida do Ministro Miguel Relvas, mais a mais depois de este jornalista já ter visto terminados os seus contratos com o Instituto Camões e com a agência de notícias Lusa, já com o PSD e o CDS a governarem, revela, Sr.as e Srs. Deputados, sérios indícios de que estamos perante um caso de censura politicamente orientada. Não nos podemos esquecer das recentes afirmações de João Duque, nomeado pelo Ministro Miguel Relvas para liderar o grupo que elaborou o Relatório para a Definição do Serviço Público de Televisão. E não nos podemos esquecer porque o nome escolhido pelo Governo tornou bem clara a sua particular visão do que é a informação num regime democrático. Diz João Duque que a informação veiculada pelo canal internacional — canal público — deve ser «filtrada» e «trabalhada» para passar a mensagem de promoção do País. Um tratamento da informação que — acrescentou João Duque — «não deve ser questionado», «a bem da Nação». Sr.as e Srs. Deputados, estava João Duque em 2011 e não no dia 24 de Abril de 1974! Sr.as e Srs. Deputados, Miguel Relvas escolheu para liderar o grupo de trabalho sobre a informação pública um confesso seguidor dos padrões informativos da Coreia do Norte ou do Egipto de Mubarak, apenas para citar alguns exemplos mais flagrantes.