7 DE MARÇO DE 2019 3 realização de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos, que baixa à 12.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.o 122/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) e n.o 123/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei no 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica». É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário Duarte Pacheco, obrigado pela leitura destas várias iniciativas que deram entrada na Mesa. Passamos ao debate, marcado pelo PS, sobre o tema «combate à desinformação — em defesa da democracia», com a apreciação do Projeto de Resolução n.o 2018/XIII/4.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz, hoje, ao Plenário da Assembleia da República a questão da aplicação, em Portugal, do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. É um debate sobre a defesa da democracia. Este Plano é um bom exemplo de como a ação conjunta dos Estados-Membros permite obter, à escala europeia, mais-valias que de outra forma não seriam possíveis. Vejo muitos jovens nas galerias. É, certamente, um acaso, mas vem mesmo a calhar, para que se perceba a mais-valia da Europa. A desinformação deve ser, por nós, europeus, entendida nos seguintes termos: informação verificável, falsa ou enganosa, criada, apresentada e divulgada para ganho económico ou para enganar intencionalmente o público e suscetível de causar danos públicos, que incluem ameaças aos processos democráticos e a bens públicos, como a saúde, o ambiente ou a segurança. Não são considerados desinformação — e este aspeto é, muitas vezes, esquecido — os erros por inadvertência, as sátiras ou paródias, ou as notícias e os comentários partidários claramente identificados. Significa isto que é péssimo que se introduza na linguagem política, em relação a adversários políticos, a ideia de que estão a promover fake news. Risos do PSD. Estão a promover a sua opinião, certa ou errada, da mesma forma que há outras opiniões. Aplausos do PS.Sugeriram também os peritos da União Europeia e os da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que não usemos a expressão fake news, primeiro, porque ela é imprecisa e, em segundo lugar, porque está capturada pelo Presidente dos Estados Unidos com a sua vontade de fustigar órgãos de comunicação social prestigiados como o New York Times, o Washington Post ou a CNN. O desafio com que estamos confrontados é este: as novas tecnologias podem ser usadas, nomeadamente através das redes sociais, para difundir a desinformação numa escala e com rapidez e precisão de direcionamento inéditas ou, como se provou nas eleições presidenciais americanas e brasileiras, para soprar ao ouvido dos eleitores mentiras que lhes caem no goto ou os desgostam de ir às urnas, tudo isto apenas porque fizeram uns tantos likes ou comentários num certo dia ou noite. O poder das grandes plataformas é, de facto, enorme. Em cada minuto há 38 milhões de mensagens WhatsApp, 2,8 milhões de mensagens em Snapchat, 187 milhões de e-mails, 4,3 milhões de vídeos no Youtube. Com o advento das redes 5G, das aplicações de inteligência artificial e a massificação dos computadores