18 DE OUTUBRO DE 19782-(51)a pensar que a actuação da mesma comissão não é aceite pelos trabalhadores.b) Quanto à solução a adoptar para fazer cessar o regime de intervenção do Estado, a mesma deverá garantir o normal desenvolvimento da empresa, pelo que atenderá à preocupação dos trabalhadores de manutenção dos seus postos de trabalho.Nenhuma proposta de resolução será, entretanto, submetida a Conselho de Ministros sem prévio conhecimento e discussão dos trabalhadores.Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, J. Proença.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pedido de documentos apresentado pelo Deputado Vítor Louro.Em referência ao ofício n.° 1125, pro;;;sso n.° 2, de 7 de Junho de 1978, junto remeto a V. Ex.a parte da documentação no mesmo solicitada. A restante documentação pedida não existe neste Ministério, pelo que foram efectuadas diligências com vista à sua obtenção e será enviada a esse Gabinete logo que recebida.No que se refere à publicação Étude sur l'adhésion à la Communauté Européenne de la Gréce, de l'Espagne et du Portugal, Deutsches Institut fur Entwicklungspolitik, Berlim, 1977, verificou-se que não figura com esse título no catálogo de publicações daquele Instituto, estranhando-se ainda que o título seja em francês, uma vez que o Instituto apenas publica em línguas alemã ou inglesa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 31 de Julho de 1978. — O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em resposta à alínea b) do requerimento apresentado pelo Deputado do Partido Comunista Português Vítor Henrique Louro de Sá, enviado a coberto do vosso ofício n.° 125/78, de 3 de Março último, sobre os autos levantados por infracção ao Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho, cumpre-me informar V. Ex.a que o organismo que poderá responder ao que é requerido é o Instituto de Produtos Florestais, do Ministério do Comércio e Turismo, que tem em sua posse os autos de notícia e apreensão levantados pela GNR.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, A. Lopes Ribeiro.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO Instituto dos Produtos FlorestaisEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Externo:Assunto: Requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho.Referência: Despacho de 2 de Maio de 1973 do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, exarado sobre o ofício n.o 586/SEF/78, de 26 de Abril, do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas.Em cumprimento do despacho acima referenciado, tenho a honra de informar como segue:1 — O cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, referido a 20 de Março de 1978, foi exposto à Secretaria de Estado do Comércio Externo através do memorando n.o 3/78, de 22 de Março, do Instituto dos Produtos Florestais. (Anexo 1 — Memorando n.o 3/78 do IPF.)2 — Até ao presente momento só foram efectuados pagamentos ao abrigo da alínea a) do n.°1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 260/77.3 — Com conhecimento do Instituto dos Produtos Florestais, em relação à campanha de extracção de cortiça de 1977, só foram levantados nove autos pela GNR por transporte de cortiça amadia não acompanhada pela guia exigida pela Portaria n.° 550/77, de 1 de Setembro, não tendo sido ainda efectuados os respectivos julgamentos.4 — Tendo em vista coordenar as acções dos serviços, implantados ean diferentes Secretarias de estado, a quem está cometida a execução do  Decreto-Lei n.° 260/77, foi criada recentemente por despacho conjunto de SS. Ex.as os Ministros do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas uma comissão executiva.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Direcção, Manuel P. Ferreirinha.Anexos: Cópia do memorando n.° 3/78, e devolução do processo enviado ao IPF.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO Instituto dos Produtos Florestais Memorardo n.° 3/78Assunto: Execução do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho.1 — O Instituto dos Produtos Florestais apresentou a S. Ex.a o Ministro da Agricultura e Pescas o estado de execução do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho, referido a 10 de Dezembro de 1977, através da sua informação n.° 37/77, de 19 de Dezembro. (Anexo 1 — Informação n,° 37/77 do IPF.)2—Considera-se útil voltar a indicar o estado de execução do Decreto-Lei n.° 260/77, referido a 20 de Março de 1978, na parte que diz respeito ao Instituto dos Produtos Florestais, p que se faz resumidamente