23 DE JANEIRO DE 2015 71 O Deputado do PS, António Cardoso. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1218/XII (4.a) e 1219/XII (4.a): Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011 os candidatos do PSD e do CDS visitavam os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), reuniram com a Comissão de Trabalhadores e com o Conselho de Administração e afirmaram o compromisso de recuperar e manter em funcionamento os ENVC. Vencidas as eleições e formado o governo de coligação PSD-CDS/PP, o nomeado Ministro da Defesa Aguiar Branco quase de imediato tomou e anunciou a decisão de liquidar aquela empresa e «ver-se livre» dos ENVC. Não foi feito qualquer esforço ou tentativa de, pelo menos, estudar e experimentar qualquer cenário de recuperação e manutenção da atividade da construção naval naquele Estaleiro. Desprezaram 70 anos de história, de conhecimento, de experiência, de saber fazer no setor da construção naval desenvolvidos na empresa. Não valorizaram a importância do cluster da construção naval na estratégia nacional e no fortalecimento da economia do mar. Optaram por gastar entre 250 a 300 milhões de euros para desativar e liquidar, ao longo de três anos, os ENVC. Usaram, sem verdadeiro fundamento, como justificação para o encerramento da empresa o argumento da obrigação de «devolver 180 milhões de euros» à Comissão Europeia em consequência de um procedimento aberto contra Portugal por supostas ajudas de Estado dos ENVC sobre o qual não se conhece qualquer decisão final da EU. Gastaram cerca de 30 milhões de euros para «comprar» o afastamento de perto de 600 trabalhadores. Patrocinaram o vergonhoso negócio da venda por pouco mais de 8 milhões de euros do navio Atlântida,cujo custo rondou os 40 milhões. Depois de três anos a concretizar uma estratégia deliberada de enfraquecimento e de desmantelamento da empresa, em maio de 2014, o Governo PSD-CDS/PP concretizou a obsessão de liquidar os ENVC e subconcessionar a privados terrenos, instalações e equipamentos da organização. Na defesa do interesse nacional e da Região do Alto Minho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados signatários em particular, ao longo de três anos, por todos os meios de intervenção política e instrumentos de debate parlamentar, discordaram, criticaram e combateram essa decisão e condenaram o desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. São, portanto, inequívocas as nossas críticas a este processo e a discordâncias desta decisão que foi tomada pelo atual Governo de encerrar os ENVC. Coisa diferente, porque os consideramos extemporâneos e inconsequentes, são os projetos de resolução apresentados pelo PCP e por Os Verdes sobre este assunto e agora votados na reunião plenária de 22 de janeiro de 2015. Os partidos proponentes destas recomendações sabem bem que, neste momento, e na fase em que se encontra este processo, as medidas que agora propõe estão fora de tempo, são irrealistas e demagógicas. Por essas razões, norteados pelo bom senso e sentido de responsabilidade política que este assunto exige, os Deputados signatários e todo o restante Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra os seguintes diplomas: — projeto de resolução n.o 1218/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP). — projeto de resolução n.o 1219/XII (3.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes). Os Deputados do PS, Jorge Fão — Sandra Pontedeira.