37 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007Artigo 62.o Planeamento1 — O planeamento do processo de avaliação, definição de objectivos e fixação dos resultados a atingir obedece às seguintes regras:a) O processo é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão, das competências de cada unidade orgânica e da gestão articulada de actividades, centrada na arquitectura transversal dos processos internos de produção; b) A definição de objectivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respectivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da actividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores; c) A planificação em cascata, quando efectuada, deve evidenciar o contributo de cada unidade orgânica para os resultados finais pretendidos para o serviço; d) A definição de orientações que permitam assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos.2 — O planeamento dos objectivos e resultados a atingir pelo serviço é considerado pelo Conselho Coordenador da Avaliação no estabelecimento de orientações para uma aplicação objectiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho, para a fixação de indicadores, em particular os relativos à superação de objectivos, e para validar as avaliações de «Desempenho relevante» e «Desempenho inadequado», bem como o reconhecimento de «Desempenho excelente».3 — Na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP, nomeadamente visando o alinhamento dos objectivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores.4 — A fase de planeamento deve decorrer no último trimestre de cada ano civil.Artigo 63.o Auto-avaliação e avaliação1 — A auto-avaliação tem como objectivo envolver o avaliado no processo de avaliação e identificar oportunidades de desenvolvimento profissional.2 — A auto-avaliação é obrigatória e concretiza-se através de preenchimento de ficha própria, a analisar pelo avaliador, se possível conjuntamente com o avaliado, com carácter preparatório à atribuição da avaliação, não constituindo componente vinculativa da avaliação de desempenho.3 — A avaliação é efectuada pelo avaliador nos termos da presente lei, das orientações transmitidas pelo Conselho Coordenador da Avaliação e em função dos parâmetros e respectivos indicadores de desempenho e é presente àquele Conselho para efeitos de harmonização de propostas de atribuição de menções de «Desempenho relevante» ou «Desempenho inadequado» ou de reconhecimento de «Desempenho excelente».  4 — A auto-avaliação e a avaliação devem, em regra, decorrer na primeira quinzena de Janeiro.5 — A auto-avaliação é solicitada pelo avaliador ou entregue por iniciativa do avaliado.Artigo 64.o Harmonização de propostas de avaliaçãoNa segunda quinzena de Janeiro, em regra, realizam-se as reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se for necessário, novas orientações aos avaliadores, na sequência das previstas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 62.o e iniciar o processo que conduz à validação dos «Desempenhos relevantes» e «Desempenhos inadequados» e de reconhecimento dos «Desempenhos excelentes».