19 DE JULHO DE 2019 169 institucionalizados por serviços de apoio à vida independente, em estreita e respeitadora consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência. Os Estados Partes devem assegurar que não sejam alocados fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização. Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adotou há 10 anos uma resolução sobre os direitos das pessoas com deficiência, apontando para a importância da desinstitucionalização. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Adote uma estratégia política que garanta às pessoas com deficiência o direito a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade, baseada no Comentário Geral n.o 5 do Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 2 – Elabore um plano de desinstitucionalização que inclua a obrigação de implementar reformas estruturais, melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência dentro da comunidade e sensibilizar o conjunto da população sobre a inclusão das pessoas com deficiência na comunidade, prevendo entre outras as seguintes ações: a) o desenvolvimento de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial, a evitar a institucionalização; b) o fim da alocação de fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização; c) a transferência dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo; d) um sistema de assistência pessoal individualizada; e) plena acessibilidade e disponibilidade, para todas as crianças e adultos com deficiência, aos serviços, tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.  Usou então da palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) que começou por dizer que o Partido Socialista está seriamente comprometido na promoção da autodeterminação e da vida autónoma das pessoas com deficiência. Exemplo disso é a Prestação Social para a Inclusão (PSI), criada em 2017, que neste momento já abrange mais de 93 500 beneficiários. Para além desta prestação, referiu também a criação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), do mesmo ano, e que visa disponibilizar às pessoas com deficiência assistência na realização de tarefas para as quais tenham sérias dificuldades. Ainda que numa fase piloto este modelo abrangerá nos primeiros anos cerca de 870 pessoas com deficiência que passarão a viver com assistentes pessoais. O objetivo de promover uma vida autónoma merece a total concordância do GP do PS mas nem todas as situações podem ter esta solução. O projeto de resolução em discussão não merece assim o apoio do GP do PS.  Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que esclareceu que o CDS-PP acompanha a preocupação evidenciada em relação ao valor da vida independente em geral e também para as pessoas com deficiência. Ainda assim, referiu que há muitos casos em que a institucionalização é a melhor solução que se alcança e não existem respostas em excesso. Daí que o CDS-PP não acompanhe o projeto de resolução.  Usou então da palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) que afirmou que o GP do PCP acompanha os princípios de garantir a autonomia e uma vida independente às pessoas com deficiência, acompanhando na generalidade o que consta do projeto de resolução. Porém, levantam-lhes dúvidas as alíneas b) e c), as quais dizem respeito às instituições, por entender o GP do PCP que há momentos em que esta resposta é necessária.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Helga Correia (PSD) que fez saber que, para o PSD, a promoção e proteção da pessoa com deficiência deve ser um processo contínuo e que o Estado Social deve ser capaz de criar e garantir políticas públicas que sejam inclusivas de todos os cidadãos e também dos cidadãos com deficiência. Contudo, o projeto de resolução apresentado pelo GP do BE em fim de Legislatura levanta algumas questões, secundarizando o papel das entidades da economia social, que prestam um papel muito importante no apoio não só às pessoas com deficiência mas também àquelas que não encontram outras