I SÉRIE — NÚMERO 34 38 há um implícito nessa menção, o de que as reformas em democracia não são, categorialmente, uma coisa completamente diferente do que são em ditadura. Haverá, certamente, aqui, neste Hemiciclo, quem tenha saudades das reformas que se podem fazer em ditadura... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os socialistas! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e já houve líderes, na direita, que acharam que era preciso suspender a democracia para fazer as reformas necessárias. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a falar para os comunistas!... O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a arte das reformas em democracia, a beleza das reformas em democracia é que têm de ser feitas a partir dos olhos de todos os cidadãos, têm de contar com o sentido de propriedade de todos e, portanto, têm de ser vistas a partir de baixo. Assim, só funcionará, certamente, uma reforma da floresta em Portugal que seja feita a partir do olhar de quem tem, por exemplo, meio hectare de terreno na sua aldeia de origem, às vezes a centenas ou milhares de quilómetros de distância, que só dá trabalho e que só dá despesa. Nós temos a obrigação de ter políticas públicas que ajudem a tornar rentável aquilo que é responsável. A esse propósito, tenho uma pergunta a fazer-lhe. Conhecemos propostas como a das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem ou a dos Condomínios de Aldeia, que são propostas importantes e interessantes, mas ainda não suficientes, não à escala do que precisamos para mudar as coisas. O Livre quer propor aquilo a que chamamos as «ecoprodutivas locais», ou seja, associações muito simples, menos rígidas do que uma cooperativa, a que qualquer proprietário com meio hectare, com um hectare, possa associar-se, a nível local, por exemplo, a uma ecoprodutiva do sobreiro, do mel ou de qualquer outro setor de atividade agrícola, que possa facilmente constituir-se como interlocutor do Governo, que possa diminuir despesas, partilhar custos, ter facilidade de acesso a subsídios europeus. Assim, poderá sair do eucalipto para o sobreiro, poderá sair daquilo em que, muitas vezes, as pessoas apostam, porque, no curto prazo, funciona, para aquilo que, a longo prazo, não só será rentável como será o melhor para o País e para o bem comum. Assim, pergunto-lhe, antes que reenvie para o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, se o PS e o Governo estão dispostos a acompanhar esta reforma feita a partir de baixo, que nos permitirá, de facto, contar com as populações na ajuda ao combate aos incêndios, à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e também à criação de valor na agricultura e no ambiente em Portugal. Mas, se reenviar para o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, também lhe digo que pode acrescentar mais uma pergunta: quando é que vamos ver, finalmente, a unidade de missão para o novo Pacto Verde, que nos pode ajudar nisto tudo e que foi aprovada no Orçamento do Estado que entra agora em vigor? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, remeterei só a sua última pergunta para o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e, como fiz com todos os outros partidos, responder-lhe-ei. Em primeiro lugar, o quadro legislativo permite todo o tipo de associação entre produtores, entre produtores e municípios, entre municípios, de gestão de baldios, de gestão de terras sem dono conhecido, tudo é possível. Há um dado que é fundamental, que é o de fazermos mesmo o cadastro. E o Sr. Deputado, que é também historiador, sabe bem que aquilo que eu disse foi mesmo, exatamente, o que eu disse, porque conhece bem as razões históricas pelas quais o cadastro em Portugal parou pouco acima do norte do Tejo e nunca mais foi feito. Nem durante os 48 anos da ditadura houve coragem para avançar para a região Centro e para o Norte para fazer esta reforma que agora estamos a fazer. Nem a PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), nem a Guarda Nacional Republicana, nem a censura, nem tudo isso permitia fazer este cadastro. Até lhe digo mais: o Código Civil de 1966 já permitia a apropriação pelo Estado das terras sem dono conhecido, matéria que quisemos regulamentar e tivemos bastante dificuldade para o fazer — pasme-se! —, porque o PCP se opôs bastante a essa medida. Mas, felizmente, agora já está em pleno vigor.