20 DE JUNHO DE 2018 109 a uma melhor e efetiva compreensão das características do fundo e do contrato de adesão celebrado, deveres específicos de informação, a fixar, bem como a respetiva periodicidade, por norma regulamentar da ASF. Artigo 64.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................................................... 5 - Os relatórios e contas referentes aos fundos de pensões abertos e às sociedades gestoras são disponibilizados a 6 - O público de forma contínua e por meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF. Artigo 65.o [...] 1 - A publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma regulamentar da ASF, tendo em atenção a proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... » Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 12.o-A do Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - As sociedades de consultoria para investimento podem prestar de forma acessória os serviços auxiliares previstos nas alíneas c) e d) do artigo 291.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, bem como prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. 3 - O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE. Artigo 2.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - A prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados pelas sociedades de consultoria para investimento está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, regendo-se pelo disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e pelo disposto em legislação específica. 4 - Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei e não diga respeito à prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados aplica-se subsidiariamente o Código dos Valores