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Finalmente, reforçando uma pergunta que já lhe foi colocada relativamente ao papel das áreas metropolitanas na gestão da ria, gostaria de perguntar a V. Ex.a, enquanto pessoa oriunda de Vale de Cambra e com responsabilidades políticas municipais neste local, o que é que defende, em termos de área metropolitana, para Vale de Cambra. Ou seja, se, concretamente, defende a área metropolitana de Aveiro ou a do Porto.
2853   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Pina Marques e Afonso Candal as questões que me colocaram e também o facto de, por via delas, permitirem que continue a discorrer sobre esta temática, que é importante para Aveiro, naturalmente, mas também para o País, sendo certo que Aveiro é, efectivamente, uma região importante no território nacional.
A questão das áreas metropolitanas na gestão da ria de Aveiro e dos seus afluentes é efectivamente importante, desde logo porque se assume, por via delas, aquilo a que já me referi na intervenção, isto é, a efectiva atribuição de competências de gestão aos entes descentralizados. Esta é uma reclamação antiga, é uma luta de há décadas das autarquias e das populações, e que só agora é respondida de forma satisfatória e cabal.
Por um lado, isto não acontece só por mera lógica de gestão; é que quem está próximo da realidade, quem sente os inconvenientes das más gestões feitas à distância, muitas vezes, é quem sabe como melhor gerir e como melhor defender, desse ponto de vista, os interesses das populações que representa. Por outro lado, fazendo-se assim, está a dar-se concretização à Carta Europeia de Autonomia Local que consagra os princípios da subsidiariedade e da descentralização, princípios que, de resto, têm consagração na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado Afonso Candal veio dizer aquilo que costuma dizer habitualmente sobre estas matérias, isto é, que aquilo que o Governo anunciou não é novo, que o Partido Socialista, quando esteve no governo, já tinha falado nisso... Mas, permita-me que lhe diga, quando V. Ex.a diz que é preciso que façamos melhor, não é preciso que façamos melhor; para que o Governo faça alguma coisa de melhor basta que faça, porque o governo do Partido Socialista anunciou, mas não fez, e agora passamos para uma fase em que os compromissos são assumidos e concretizados.
Neste caso concreto da ria de Aveiro registo, com particular satisfação, que esta solução terá a anuência de V. Ex.a e do Partido Socialista. Penso que esta será uma solução inatacável porque corresponde a uma reivindicação dos autarcas, não só da maioria mas dos que estão a governar as diversas autarquias no distrito de Aveiro, concretamente aqueles que estão ligados à ria de Aveiro.
Quanto à questão da incineração, como sabe, a solução dos resíduos é uma solução abrangente que passa, aí, sim, pela aplicação efectiva e concreta da "política dos RRR" e pelo tratamento final adequado daquilo que não tiver outra solução. Portanto, é uma possibilidade que está a ser encarada, num quadro mais abrangente, em função da realidade do local e das necessidades e das possibilidades que se verificarem, sempre em parceria com as autarquias e com as populações.
Relativamente à área metropolitana de Vale de Cambra, sei que V. Ex.a colocou a questão com amizade, mas também na tentativa de me embaraçar minimamente. No entanto, devo dizer-lhe que não me embaraça, pois, neste particular, tenho uma posição muito clara - não sei se será a que vai fazer vencimento no meu concelho -, que é a seguinte: assumo claramente a preservação da identidade distrital e, nessa perspectiva, assumo também a inserção do concelho de Vale de Cambra na área metropolitana de Aveiro. Não sei se assim será porque, como V. Ex.a sabe - todos sabemos -, as franjas do distrito a Norte e a Sul já estão, provavelmente de forma irremediável, a pensar noutras agregações e, portanto, essa identidade distrital começa a perigar de forma eventualmente irremediável.
Devo dizer que lamento se isso vier a acontecer, porque penso que o distrito tinha e tem todas as condições para se afirmar no território nacional com a pujança e a determinação que caracterizam as suas gentes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Paiva que excedeu o seu tempo, embora o PSD lhe tenha cedido algum.
Para uma intervenção para tratamento de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente falta de sensibilidade e competência evidenciadas pelo Governo na gestão do desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País tem tido como consequência um agravamento progressivo, em alguns casos irrecuperável, das condições de vida das populações do interior.
É de lembrar que o governo do PS iniciou, com reconhecido mérito e sucesso, um pacote de medidas fiscais de discriminação positiva condensadas no Decreto-Lei n.o 171/99, que alteraram as vantagens fiscais comparativas em relação às zonas mais desenvolvidas do País.
2854   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Uma boa iniciativa!O Orador: - Do mesmo modo, o reforço das finanças locais permitiu conferir maior capacidade de investimento às autarquias, que, nas regiões do interior, são, porventura, a alavanca essencial das economias locais.
O Primeiro-Ministro e o PSD, enquanto oposição, sempre verberaram sobre as insuficiências das medidas de discriminação em relação ao interior, desdobrando-se em promessas e garantindo autênticos idílios aos que neles confiassem o seu voto.O Sr. António Costa (PS): - É bom lembrar-lhes!O Orador: - Mas, dois anos volvidos, a realidade não podia ser mais cruel: todas as acções ou omissões são a negação perfeita de tudo quanto foi prometido aos cidadãos.
Com o álibi do défice, com o desnorte e a falta de critério na redução da despesa, a política orçamental não só não conseguiu cumprir o objectivo financeiro de reduzir o défice como, ao invés, o agravou e "feriu de morte" os objectivos de desenvolvimento económico e social tão justos quanto urgentes.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste transmontano tem potencialidades que, pela sua raridade e reconhecida apetência, são factores que podem e devem ser mobilizados para o desenvolvimento da região.
Se é verdade que o País é pequeno, não é menos verdade que ir de Bragança a Freixo de Espada-à-Cinta demora duas horas e meia e provoca um desgaste equivalente a uma viagem de quatro a cinco horas em estradas normais.
Foram várias as vezes que o PSD assumiu o compromisso de que, com o seu regresso à governação, esses estrangulamentos seriam ultrapassados.O Sr. António Costa (PS): - É bom lembrar-lhes!O Orador: - Após ter merecido a confiança dos portugueses, o Governo, o PSD, pura e simplesmente, descartou todas as promessas feitas. Não é sério, não é justo e, mais do que tudo, é um acto de desprezo por uma região e por dezenas de milhares de portugueses que continuam a fazer da palavra um compromisso de honra em todos os seus actos e gestos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção política do Governo, no pressuposto de estarmos a falar de um Governo que reconheça mais vida para além do défice, tem de centrar-se no respeito pelos compromissos assumidos. Neste particular, permito-me destacar que, ao nível das actividades produtivas, é essencial que rapidamente se avance com o regadio do Vale da Vilariça e, bem assim, com um plano integrado de desenvolvimento de todo o sector primário.
Não é possível nem admissível que se abandone o apoio à certificação, divulgação e comercialização dos produtos com denominação de origem, que no seu conjunto representam um enorme potencial de desenvolvimento da economia da região e do sistema produtivo. Esses produtos, de altíssima qualidade, não têm sido apoiados por este Governo na obtenção de uma marca que os diferencie dos produtos de produção em massa e lhes confira o valor acrescentado que na realidade possuem.
É neste quadro que, tendo o sector primário um peso significativo na região, tem de ser estabelecido um compromisso político que se consubstancie na criação de um instrumento de apoio financeiro e fiscal ao desenvolvimento do sector, tal qual prometeram em campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação às actividades produtivas, mas de carácter industrial, os instrumentos colocados à disposição dos investidores têm tido a mesma configuração para todo o País. Tal facto tem contribuído para que só uma parte muito reduzida do investimento seja feita no interior.
Também a construção de infra-estruturas de apoio, com ressalva para algumas iniciativas locais promovidas pelas autarquias, não tem tido de parte deste Governo a menor atenção.
O modelo de desenvolvimento em que o País pode ter futuro passa pelo reconhecimento da necessidade de melhorar os níveis de coesão económica e social.
2855   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O interior do País apresenta indicadores demográficos preocupantes e só regenerando e fortalecendo a estrutura do emprego é possível aumentar o número de jovens na região.
Bragança tem hoje um Instituto Politécnico, que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu transformar em Universidade.O Sr. António Costa (PS): - Já se esqueceu!O Orador: - Já descartou essa promessa!
Esse Instituto tem 500 professores e mais de 5000 alunos. A ideia-base de criação do Instituto Politécnico foi a de regionalizar a produção de conhecimento e, com isso, estimular o aparecimento de iniciativas empresariais. A verdade é que não se conhece iniciativa alguma por parte deste Governo dirigida para facilitar a criação de empregos para jovens à procura do primeiro emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, a política deste Governo para o interior e, em particular, para o distrito de Bragança não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mais: por omissão, este Governo tem vindo a condenar ainda mais ao ostracismo todos aqueles que, por destino ou opção, vivem no Nordeste.
O Primeiro-Ministro já foi por três vezes visitar a região, e em nenhuma delas deu o mais pequeno sinal de ter qualquer vontade política para fazer com que o interior passe também a ter oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que concerne à descentralização, conseguiram algo que a todos parecia impossível. Com uma má lei, puseram os autarcas de Trás-os-Montes e Douro uns contra os outros.
Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita a Bragança para inaugurar obras das autarquias (porque não há uma obra nova da administração central), recomendou aos autarcas do PSD que mantivessem a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Enfim, a lei estava feita e era má, mas veio pedir para manterem a região. A isto chamo, mais uma vez, "dividir para reinar"!Aplausos do PS.Os serviços públicos têm conhecido a mais intensa hemorragia de que há memória. Dou exemplos: encerram a Direcção Comercial dos CTT, preparam-se para encerrarem várias estações dos correios, extinguiram a Delegação dos Serviços Consulares, a Delegação da RTP desapareceu.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Prometeram na campanha eleitoral uma significativa redução da carga fiscal, com o célebre choque fiscal (todos sabemos que não cumpriram!), mas nas medidas fiscais de discriminação positiva o interior do País perdeu o que tinha sem ganhar mais nada; foi uniformizada para todo o País a taxa do IRC e não foi aprovado qualquer benefício fiscal nem para os particulares nem para as empresas.Aplausos do PS.Enquanto oposição, sempre reivindicaram um maior investimento por parte da administração central.O Sr. António Costa (PS): - Já se esqueceram!O Orador: - O Dr. Durão Barroso dizia que com ele como Primeiro-Ministro seria agora a vez do interior, mas o PIDDAC tem revelado um desprezo total por esta região do País, não havendo qualquer investimento de vulto programado, com verbas adequadas e dignas ao longo destes dois últimos anos.
2856   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 As áreas protegidas que representam uma parte significativa do território do distrito de Bragança têm sobrevivido à míngua de falta de verbas e de orientação estratégica para potenciar os seus recursos e desenvolver a qualidade de vida das populações por elas abrangidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometeram, em várias feiras e romarias, numa região com uma elevada taxa de idosos reformados, que, caso fossem governo, equiparariam as pensões mínimas ao salário mínimo nacional. Os idosos, como todos os outros, têm perdido o poder de compra ao longo destes dois últimos anos. As pensões mínimas são cada vez mais mínimas!
Os portugueses, e em particular os transmontanos, no seu dia a dia, com este Governo do PSD/CDS sentem que vivem cada vez com mais dificuldades, fruto da má governação.Aplausos do PS.No distrito de Bragança, ao não cumprir qualquer dos compromissos assumidos (compromissos que lhe permitiram ganhar as eleições!), o Dr. Durão Barroso demonstra que tinha um programa para a campanha eleitoral, mas tinha outro, escondido, para a governação.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - É uma atitude que, no mínimo, classifico de muito feia! Os transmontanos sentem, perante isto, que caíram num monumental embuste!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é certo que as suas preocupações sobre o distrito de Bragança são bastante legítimas.O Sr. Mota Andrade (PS): - E cada vez mais!O Orador: - Só que, penso, estão um pouco desenquadradas, uma vez que (é bom ressalvar aqui) o senhor foi Deputado nas anteriores legislaturas. Por isso, gostaria de saber o que é que nesse tempo foi feito pelo seu partido em relação ao distrito de Bragança.
O que é certo é que em seis anos de governo não vimos o distrito andar para a frente. E os senhores estiveram lá!Vozes do PS: - Já vai ouvir!O Orador: - Neste momento, o Governo do PSD tem preocupações e pensa no interior do País. O Sr. Deputado diz que não há obra alguma, mas posso referir-lhe que os diferentes centros de saúde que VV. Ex.as passaram nos diversos PIDDAC estão agora a começar a ser construídos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, gostava de perguntar-lhe, também dentro deste âmbito, o que é que foi feito ao nível da cultura nos governos do Partido Socialista. O certo é que este Governo conseguiu construir um teatro municipal em Bragança inserido na rede nacional de teatros.
Por outro lado, gostaria de deixar aqui uma preocupação grande que tenho. Uma vez que o Sr. Deputado também faz parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de perguntar-lhe onde é que está o projecto para os cruzamentos nivelados do IP4.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
2857   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda, sabe bem a estima e consideração que tenho por V. Ex.a. Vou apenas lembrar o seguinte: o que eu disse da tribuna foi que este Governo tinha um programa para as eleições e tinha outro programa, escondido, para governar.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - O Dr. Durão Barroso dizia-se transmontano...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - V. Ex.a lembra-se bem! Ainda não andava nestas lides, mas dizia-se transmontano. E, curiosamente, no distrito de Bragança, prometeu tudo a todos, como V. Ex.a também sabe.O Sr. António Costa (PS): - E dizia que cumpria!O Orador: - E quando prometia tudo a todos, andava na sua companhia um homem sério, que se chamava Engenheiro Machado Rodrigues - que foi duas vezes cabeça de lista pelo vosso partido -, que, como homem sério, bateu com a porta, como transmontano que cumpre a sua palavra.
Compreendo que V. Ex.a ainda não o tenha feito..., ficou à espera...! É porque a situação exige que VV. Ex.as, dentro do vosso partido, tomem algumas medidas...!Aplausos do PS.Mas agora vamos ao que interessa. Eu disse que o Governo tinha um programa escondido para a campanha e outro para governar. Tenho aqui uma prova, uma prova claríssima, em papel timbrado do PSD! Um documento que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 14 de Fevereiro de 2001. Sabe quem o assina, entre outros? O Deputado Durão Barroso! Presumo que seja o mesmo que é agora Primeiro-Ministro...!
O documento diz que o PSD, aquando da preparação do programa eleitoral do Governo para as eleições legislativas de 1999, estudou as questões relativas à cobertura do País por estabelecimentos de ensino universitário. Em função das conclusões a que chegou, nomeadamente quanto às funções e potencialidades das Universidades quer nas vertentes mais tradicionais quer, sobretudo, como elemento dinamizador do desenvolvimento e de combate à desertificação do interior do País, incluiu no referido programa eleitoral a criação da Universidade pública de Bragança.
O documento está assinado pelo Dr. Durão Barroso, pelo Engenheiro Luís Machado Rodrigues, Adão e Silva... Pergunto: é o mesmo Dr. Durão Barroso?! É o mesmo transmontano? Não é!!
Portanto, de facto, as eleições foram, no caso concreto do distrito de Bragança, um monumental embuste! Isto os senhores não podem encobrir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 8 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
2858   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação, com consciência do dever cumprido e com vontade de fazer bem que o Governo se apresenta na Assembleia da República para, em conjunto com os Srs. Deputados e as suas iniciativas, tratar do alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002. Com satisfação porque esta Lei, no essencial, vem incluir quem estava excluído, vem alargar e, por isso, no bom sentido, corrigir os direitos dos antigos combatentes reconhecidos pelo Estado.
Em concreto, vem incluir no universo da política dos antigos combatentes para efeito das prestações sociais os emigrantes e algumas categorias profissionais que se encontravam não abrangidas do ponto de vista previdencial pela Lei n.o 9/2002.
A Lei n.o 9/2002 foi um marco histórico no sentido em que acabou com 28 anos de desprezo e de esquecimento pelos antigos combatentes. Constituiu direitos, pode, deve e vai ser cumprida!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas tinha imperfeições! Não abrangia todos os portugueses antigos combatentes que legalmente podia e devia abranger. Por isso mesmo, a proposta de lei que aqui apresento em nome do Governo abrange todos os emigrantes que legalmente podem ser considerados, e considera todas as categorias profissionais que deviam estatutariamente ser abrangidas por uma política de Estado de reconhecimento de especiais direitos sociais aos antigos combatentes.
A Lei n.o 9/2002 foi um marco histórico; esta proposta de lei é um passo em frente! A Lei n.o 9/2002 foi um acto de justiça; esta proposta de lei corrige injustiças que ainda assim permaneciam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas é também com a consciência do dever cumprido que aqui estamos. Mais um dever cumprido! Certamente não o primeiro, certamente não o último!
O Governo, em matéria de política de antigos combatentes, assumiu o compromisso de alargar o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002. Fazer uma lei justa, sem injustiças, em nome do princípio da coesão nacional.
A proposta que ora apresentamos é coerente! Conta o tempo de serviço de todos os antigos combatentes legalmente abrangíveis e é importante porque, se analisarmos as circunstâncias históricas, a verdade é que, até 2002, os antigos combatentes não tinham quase nada, nem uma lei nem a possibilidade de ela ser cumprida, e passaram a ter uma lei que constitui direitos e vai ser cumprida e, até hoje, uma parte significativa dos emigrantes portugueses não tinha quase nada e algumas categorias profissionais estavam excluídas e, a partir da aprovação do diploma final nesta matéria, quer os emigrantes quer as categorias profissionais que estavam excluídas passarão a ter um instrumento legal que os habilita a receberem os mesmos benefícios sociais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas é essencialmente com vontade de fazer bem a política dos antigos combatentes que o Governo traz esta proposta de lei ao Parlamento.
A aplicação da lei da contagem do tempo dos antigos combatentes é, se me permitem a imagem, como uma prova de 5000 m, que tem de ser ganha, corrida com passo firme e cumpridas todas "as voltas". Estamos a "três voltas do fim" - se considerarmos que, habitualmente, uma corrida destas tem 12 voltas. Já se vê a meta e o único objectivo do Governo, do qual não nos desviaremos, é o de que, em 2004, a lei dos antigos combatentes chegará a casa dos antigos combatentes com a remuneração da sua pensão ou a melhoria das suas condições de reforma por terem sido antigos combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Permitam-me que explique melhor a ideia e a metáfora que aqui expus:
A "primeira volta" desta corrida para fazer justiça aos antigos combatentes foi a Lei n.o 9/2002, lei que esperou mais de 25 anos para ser feita;
A "segunda volta" foi organizar o processo que permite aplicar a Lei n.o 9/2002, e é bom que se saiba que o Governo, quando chegou, encontrou no Ministério da Defesa Nacional milhares de requerimentos de antigos combatentes em sacos de lixo que estavam acondicionados nos cantos do Ministério, porque não havia qualquer capacidade operacional montada para dar cumprimento à Lei n.o 9/2002;
2859   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - A "terceira volta" foi, portanto, organizar um recenseamento transparente, e não quisemos que ninguém ficasse de fora por falta de tempo para se recensear, por isso alargámos, até 31 de Dezembro de 2002, o prazo de recenseamento e multiplicámos de 1 para 100 os postos de recepção dos requerimentos;
A "quarta volta" foi ter capacidade para carregar e digitalizar os dados de 0,5 milhões de antigos combatentes, por isso foram investidos vários milhões de euros em informatização e em digitalização, de modo a que os nossos antigos combatentes pudessem ter o seu processo com os dados devidamente colocados no computador, devidamente informatizados, disponibilizáveis para a operação seguinte, ou seja, a "quinta volta";
A "quinta volta" foi organizar a certificação e a validação dos dados de todos os requerimentos recebidos, porque, para se ter direito a uma prestação social, é preciso confirmar os dados, e era preciso confirmar, combatente a combatente, os dados quanto às zonas de risco, ao tempo de serviço, ao início da sua mobilização, tudo aquilo que constitui o processo militar do antigo combatente. E quem conheça os arquivos das Forças Armadas sabe que são quilómetros - e, quando digo quilómetros, não estou a caricaturar - de papel, por isso foi preciso outra vez investir, informatizar e digitalizar, o que fizemos num ano, quando, em condições normais, demoraria mais de 10 anos a fazer, uma vez que se tratava de 0,5 milhões de pessoas;
Foi preciso, a seguir, começar a organizar toda a base de dados entre a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e os arquivos das Forças Armadas, de modo a que todos os dados pudessem ser transmissíveis, no sentido de, cumpridas todas as condições institucionais, dar aplicação efectiva a todos e a cada um dos antigos combatentes;
Fizemos também a constituição, em sede de Orçamento do Estado para 2004, do Fundo dos Antigos Combatentes, que, através das receitas do património da Defesa Nacional, gerido na área da Segurança Social, permitirá financiar o compromisso da Lei n.o 9/2002 e desta que agora aqui discutimos com os antigos combatentes que serviram a política do Estado português e arriscaram a vida - e muitas se perderam - em nome da bandeira de Portugal;Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, foi necessário preparar o alargamento da Lei n.o 9/2002, o que nos permite estar aqui, hoje, a discuti-lo.
E as três etapas finais de um processo, cuja meta está ao alcance da vontade política de todos, são as seguintes:
Terminar o processo legislativo, em que fica definitivamente claro qual é o âmbito de aplicação pessoal da lei dos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo, matéria que hoje começamos e que, certamente, com a maior brevidade, será terminada;
A seguir, fazer a regulamentação da Lei n.o 9/2002 e desta, em vez de andarmos a saltar de lei em lei, de regulamentação em regulamentação, e posso informar a Câmara que todo o "trabalho de casa" está pronto e que, portanto, mal o processo legislativo esteja terminado, o Governo está em condições de fazer e publicar a regulamentação;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, publicar a portaria conjunta que define os termos exactos do Fundo dos Antigos Combatentes;
E a "décima segunda volta", com a meta à vista, efectuar o pagamento dos benefícios sociais aos antigos combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foram 28 anos à espera e o que se conseguiu fazer em menos de dois anos foi criar condições para que uma lei justa seja mais justa, seja aplicada a quem é devido e seja recebida por quem esperou muito tempo para que se lhe fizesse justiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer à Câmara, por fim, que o Governo está disponível, porque sempre
2860   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 considerou esta matéria, naturalmente, de consenso, para melhorar a sua proposta de lei. Mas atenção: não queremos aceitar determinadas alterações que façam o processo dos antigos combatentes regressar à "estaca zero", no sentido de voltarmos à discussão do "ovo e da galinha"!! Esta é uma lei de antigos combatentes e de contagem do tempo, não vale a pena estar a reabrir essa discussão sobre o sentido essencial da lei.
Por outro lado, o processo da Segurança Social é dinâmico e evolutivo. Uma série de acordos bilaterais e multilaterais do Estado português em matéria de Segurança Social com Estados terceiros continuam a ser negociados e serão negociados, e, evidentemente, o nosso compromisso é incluir a questão dos antigos combatentes em todos e em cada um.
Quero, por isso mesmo, dizer a esta Câmara que estamos disponíveis para aceitar ideias melhores, não estamos disponíveis para aceitar ideias que parecem melhores, mas que fariam regressar o processo dos antigos combatentes à "estaca" onde estava há dois anos atrás.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei n.o 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, quer quanto ao seu âmbito, quer quanto ao pagamento do que é devido aos cidadãos abrangidos, já se está a tornar em mais uma trapalhada deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É preciso ter "lata"!O Orador: - Os antigos combatentes foram uma bandeira eleitoral do CDS-PP, como, aliás, os espoliados, os idosos e os feirantes, em que tudo lhes foi prometido, mas, chegado o CDS-PP ao Governo, até à data, tiveram todos a mesma sorte, ou seja, até agora, não tiveram sorte alguma.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - É preciso ter "lata"!O Orador: - A Lei n.o 9/2002 foi publicada fez ontem precisamente dois anos, mas a sua aplicação está demorada. Primeiro, foi a entrega dos requerimentos, o que, obviamente, se compreende; depois, foi a demora na organização dos processos, devido ao seu elevado número e à inexistência de uma estrutura que estivesse previamente organizada para lhes dar uma resposta rápida, o que, até certo ponto, também se pode compreender; só que, entretanto, começaram a surgir, insistentemente, notícias segundo as quais não haveria dinheiro para pagar as bonificações a que os cidadãos abrangidos têm direito.
E, como "não há fumo sem fogo", o Orçamento do Estado para 2004 veio criar um chamado Fundo dos Antigos Combatentes, a financiar em dois terços pelas receitas da venda do património do Ministério da Defesa Nacional, para pagar as bonificações devidas nos termos da lei.
Mas, como, entretanto, essa venda de património se estará a saldar por um enorme fiasco, com 77 leilões desertos por falta de interessados e uma receita que não chega a 10% do valor base de licitação dos bens levados a hasta pública - com um valor base de licitação de 22 milhões de euros a render apenas 2,2 milhões -, eis que o Sr. Ministro da Defesa Nacional "tirou da cartola" a ideia de criar um fundo imobiliário com instituições bancárias, que adiantariam agora algum e ficariam depois com os rendimentos da especulação imobiliária que conseguissem fazer mais tarde.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isto é delirante!O Orador: - Ou seja: já todos percebemos que ainda não foram resolvidas as situações de discriminação que resultaram da Lei n.o 9/2002, e ainda não se sabe como e quando é que será pago o que já é devido com a sua aplicação. E não estamos a falar de promessas não cumpridas - disso falaremos
2861   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 adiante -, estamos a falar de uma Lei que não pode deixar de ser cumprida e que foi publicada, sublinho, fez ontem dois anos!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, no final da anterior legislatura, a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
O PCP votou favoravelmente esta Lei, aprovada, de resto, por unanimidade, sem deixar de sublinhar a sua discordância relativamente a dois aspectos.
Da redacção desta Lei resultou uma injustificada redução do universo de beneficiários a abranger. Entendíamos na ocasião, e continuamos a entender hoje, que o universo de beneficiários deve abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os respectivos períodos de serviço militar até final de 1975.
Não estamos a dizer - importa sublinhá-lo - que todos os cidadãos que prestaram o serviço militar nesse período em qualquer parte do território nacional devem ser abrangidos pelo regime aplicável aos militares que se encontravam em zonas de risco e ter a bonificação que é devida nesses casos - é evidente que a consideração da prestação de serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo decorre intrinsecamente dessas circunstâncias e não de considerações acerca do sistema de protecção social a que o ex-militar estava ou está vinculado -, o que dizemos é que todos os cidadãos que prestaram serviço militar nessa altura, independentemente do lugar em que o prestaram, devem ter esse tempo contado para efeitos de aposentação ou reforma, independentemente do regime de segurança social que lhes seja aplicável e do momento em que passaram a efectuar os seus descontos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outro dos aspectos que também criticámos advinha do facto de a garantia de igual tratamento que deveria ser dispensado aos portugueses residentes no estrangeiro, resultante da sua situação específica, não surgir devidamente assegurada no articulado que a Lei n.o 9/2002 consagrou.
Por esses motivos, o PCP apresentou, no final de 2001, na Comissão de Defesa Nacional, propostas de alteração, que foram recusadas quer pelo PS quer pelo PS e CDS-PP conjugadamente. O PSD votou favoravelmente as duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP, justificando a sua posição por reconhecer que o texto final "acaba por consagrar uma solução discriminatória e injusta". Foram palavras do PSD nessa altura.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Na mesma ocasião, o CDS-PP anunciou que, no final da legislatura, se disponibilizaria para alterar a lei, isto é, na legislatura seguinte, que é precisamente esta em que estamos.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Iniciada a presente Legislatura, o PCP, honrando os seus compromissos, tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei que hoje debatemos, correspondendo, inclusivamente, a insistentes solicitações para que fossem corrigidas as soluções injustas resultantes da Lei n.o 9/2002, vindas, nomeadamente, de cidadãos abrangidos por regimes privativos de segurança social, como os bancários, os advogados, os solicitadores ou os jornalistas, da Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor, que apresentou nesta Assembleia uma petição subscrita por 590 cidadãos, e da Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, cuja petição foi subscrita por 11 052 emigrantes portugueses.
Assim, o projecto de lei do PCP visa fundamentalmente o seguinte:
Abranger no regime da Lei n.o 9/2002 todos os cidadãos nacionais que prestaram serviço militar durante o período da guerra colonial, independentemente do local da prestação desse serviço;
Abranger também nesse regime, em função das condições em que prestaram o serviço militar nesse período, os cidadãos que descontam ou descontaram para sistemas privativos de segurança social, porque, na verdade, não se compreende que a Lei n.o 9/2002 só seja aplicável aos cidadãos que efectuam os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou para o sistema de solidariedade e segurança social, deixando de fora os cidadãos que, estando nas mesmas circunstâncias enquanto ex-militares, efectuam descontos para esquemas privativos de segurança social;
Adaptar o regime da Lei n.o 9/2002 à situação específica dos emigrantes, considerando, para efeito do cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a Segurança Social, a data da primeira inscrição num regime de protecção social do país de acolhimento naqueles casos em que o ex-combatente não era subscritor ou beneficiário, em Portugal, à data da incorporação no serviço
2862   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 militar, e determinando a adaptação do mapa anexo à Lei n.o 9/2002 ao poder de compra e nível salarial praticados no estrangeiro, com vista a calcular de modo justo a percentagem das quotizações ou contribuições que ao Estado português cabe financiar.
Esta é a nossa contribuição para ajudar a eliminar as discriminações existentes em matéria de contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. Poderão estas soluções não ser as melhores, tecnicamente falando, mas para isso, isto é, para encontrar as soluções tecnicamente mais adequadas, teremos a discussão na especialidade, na qual nos propomos participar com empenho e com total abertura para equacionar as soluções que sejam propostas.
Quando à proposta de lei apresentada pelo Governo, o mínimo que podemos dizer é que, pelo seu carácter restritivo e indefinido, defrauda, por enquanto, a expectativa criada quanto à disponibilidade do Governo para eliminar as desigualdades resultantes da Lei n.o 9/2002.
Na verdade, como já foi assinalado, a proposta de lei do Governo continua a deixar de fora do seu âmbito de aplicação muitos cidadãos que cumpriram o serviço militar entre 1961 e 1975, importantes comunidades de emigrantes portugueses e quanto aos ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, remete-os para legislação a publicar posteriormente.
Entretanto, vai já dizendo que os cidadãos referidos têm 60 dias para entregar os seus requerimentos, a contar da data da publicação da portaria que aprove os formulários dos requerimentos.
Não se compreende esta solução. O regime aplicável a estes cidadãos é remetido para legislação posterior, a aprovar não sabemos quando, nem como, nem com que conteúdo. No momento certo para legislar, em que está aberto um processo legislativo - e é bom que se diga que há projectos de lei, quer do PCP quer do PS, que estão apresentados há largos meses e que têm aguardado pela iniciativa legislativa do Governo -, o Governo limita-se a remeter o assunto para legislação a publicar posteriormente, mas já diz que os requerimentos dos cidadãos terão de ser apresentados no prazo exíguo de 60 dias após a aprovação dos formulários por portaria. Ou seja: para os cidadãos requerentes haverá um prazo apertado e para o Governo não há prazo algum.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois de aprovada esta lei, o Governo ainda vai publicar legislação complementar e, depois desta, ainda vai ter de aprovar os formulários dos requerimentos. E como todos sabemos o que "a casa gasta", depois de entregues os requerimentos, ainda vamos ter um compasso de espera - quantas vezes sem fim à vista - para que todos os processos sigam os seus trâmites.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é demagogia!O Orador: - Portanto, a proposta de lei do Governo não é animadora. Se dois anos depois da publicação da Lei n.o 9/2002 ainda ninguém viu um cêntimo que resultasse da sua aplicação, o que dizer de uma lei que ainda não está aprovada e cuja aplicação ainda ficará dependente de legislação complementar e de regulamentação a publicar quando o Governo muito bem entender?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ser assim for, este processo legislativo em vez de servir para resolver problemas poderá muito bem servir para adiar essa resolução, o que, do nosso ponto de vista, não é aceitável.
Pela nossa parte, na discussão, na especialidade, que há-de vir faremos o que estiver ao nosso alcance para encontrar uma solução que faça respeitar o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, tendo, evidentemente, em atenção a diversidade de situações dos cidadãos abrangidos.
Como até aqui, estamos prontos a assumir as nossas responsabilidades, a questão é que todos assumam as suas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei n.o  317/IX, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para que fique registado, evoco a minha condição de ex-combatente.
2863   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos hoje a apreciar dizem respeito a um dos temas preferidos da maioria, em particular do CDS-PP, quando na oposição, em anteriores campanhas eleitorais, e que deu origem, num quadro de negociação política peculiar, à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, a chamada "lei dos ex-combatentes" - ex-combatentes e seus representantes, aqui presentes, a quem aproveito para saudar.Aplausos gerais.Esta lei, que foi aprovada por unanimidade, pretendia, com um novo regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, reconhecer e sublinhar o sacrifício pessoal e familiar, aliado às condições especiais de dificuldade e perigo que os ex-militares viveram nas ex-colónias portuguesas durante a guerra colonial.
A Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.o 9/2002, mais não fez do que dar público testemunho desse reconhecimento ao discriminar positivamente todos aqueles jovens que, no cumprimento do serviço militar obrigatório, foram mobilizados para teatros de guerra, onde muitos deles perderam a vida e outros, muitas dezenas de milhares, ficaram para sempre incapacitados.
Acontece, porém, que esta lei, porque obra de homens, e apesar do seu espírito e até da sua letra, não saiu perfeita. De facto, enquanto o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2002 estabelece claramente os destinatários do normativo, o artigo 3.o restringe-os e trata exclusivamente dos ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações e dos beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, para efeitos, respectivamente, do cálculo das quotizações e contribuições. Esta disposição teve como consequência não prever a aplicação do novo regime jurídico a todos os cidadãos que, embora tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo e se encontrem enquadrados na letra e no espírito do n.o 2 do artigo 1.o, nunca tenham sido subscritos da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, não previsão que, em minha opinião, poderia ter sido superada com a regulamentação de Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, o que não aconteceu.
Assim, com o objectivo de clarificar a Lei n.o 9/2002 e de colocar todos os ex-combatentes nas mesmas condições, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei prevendo, designadamente, que os ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em qualquer dos sistemas de prestação social, têm direito à inscrição excepcional, no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, nos termos a regulamentar, para efeitos de poderem beneficiar da contagem de tempo e da bonificação da contagem de tempo acrescida, nos termos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro; que o valor das contribuições a pagar por estes ex-combatentes é apurado com base na remuneração e na taxa à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constante da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro; o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, nos termos a regulamentar, respectivamente na situação em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem do tempo de serviço não seja necessária para que os ex-combatentes tenham direito à pensão por inteiro.
O Partido Socialista, perante a interpretação e aplicação daquele diploma legal, que tem sido rodeado de grande polémica e insatisfação por parte de um significativo conjunto de destinatários, nomeadamente, de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro, assim como de grupos profissionais específicos - é o caso dos bancários, dos advogados, dos jornalistas e dos solicitadores -, procura, através do seu projecto de lei, contribuir para a resolução da situação criada.
Admitimos, no entanto, que a nossa proposta, ao nível das soluções concretas que propõe, possa ser melhorada e até corrigida, sendo certo que ela se enquadra, no âmbito da Lei n.o 9/2002, dentro da mesma filosofia e, sem demagogia, não propõe hoje o que recusou quando teve responsabilidades na governação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos pudessem dizer o mesmo! Basta recordar, entre outros, a campanha eleitoral, desta vez do PSD, junto dos emigrantes portugueses e as promessas que lhes foram feitas!O Sr. António Costa (PS): - Ora, ora!O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos a falar de homens, que nos merecem todo o respeito e que não devem ser pretexto para quaisquer jogadas de demagogia política.
2864   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este, pois, o desiderato do nosso projecto, não ignorando que outros grupos parlamentares já admitiram que o universo dos beneficiários previsto na Lei n.o 9/2002 se pudesse estender a não combatentes, alterando deste modo a própria filosofia do diploma original, que é, repito, de discriminação positiva para todos aqueles que, em condições de dificuldade e de perigo, cumpriram o serviço militar obrigatório, ou seja, dando significado à palavra combatente. Só são ex-combatentes os que de alguma forma foram combatentes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria deixar também claro que o PS não se oporá ao alargamento do universo dos beneficiários se for essa a vontade da maioria e do Governo, reconhecendo, no entanto, que isso implica uma alteração de fundo, uma nova filosofia e, eventualmente, uma nova consideração, para efeitos de equidade, de um novo universo com consequências financeiras, que não podem deixar de ser consideradas e que estão longe de poderem ser, neste momento, avaliadas.O Sr. António Costa (PS): - É prudente!O Orador: - Quanto à proposta do Governo, confesso que fica muito aquém do esperado. Ela não abrange a totalidade dos emigrantes, na medida em que deixa de fora todos aqueles que vivem em países com os quais não há acordos no âmbito da segurança social e também não prevê nenhuma compensação, como a que consta na Lei n.o 9/2002, para os subscritores dos regimes públicos de segurança social.
Por outro lado, e relativamente aos que estão abrangidos pelos regimes privados da segurança social, o Governo limita-se a dizer que será objecto de posterior regulamentação, não se vislumbrando o seu sentido e objecto.O Sr. António Costa (PS): - Estão a fugir à promessa!O Orador: - Também não concordamos com o prazo previsto para a entrega dos requerimentos, que consideramos manifestamente pequeno. Em boa verdade, o exercício deste direito não devia ter qualquer prazo.
Quanto à proposta do PCP, independentemente das soluções que prevê para a resolução dos casos concretos, considera um universo diferente do da Lei n.o 9/2002, ou seja, tem uma nova filosofia que deve ser considerada num quadro diferente da lei que se pretende alterar.