PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 DE FEVEREIRO DE 2023 41 O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada tem de concluir.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que foram encerrados, como o posto de saúde, a escola, o posto da GNR, exatamente para assegurar essa proximidade que é necessária, por parte da Administração Pública, por parte do Estado, para dar respostas às populações, para garantir os direitos consagrados na nossa Constituição.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que temos ouvido, por parte da Iniciativa Liberal, é exatamente o oposto. Mas, Sr. Deputado, diga lá qual é o caminho que propõe.  Aplausos do PCP.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, começo por contrariar a sua premissa inicial, de que temos de conversar com três entidades, porque nós vamos conversar primeiramente com uma, que é o povo, depois, eventualmente, conversaremos com outra, que é o PSD, quanto à outra de que falou, chega para lá! Risos da IL.  Protestos do CH.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois, falou numa outra questão, que foi a dos autarcas, dizendo que não tivemos tantas candidaturas como o Chega. É curioso...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês fizeram campanha apenas em oito distritos!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É curioso que diga isso!...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês fizeram campanha em oito distritos!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ouçam!...  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem de ter paciência, mas tem de deixar ouvir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se tivéssemos feito como fez o Chega, que foi buscar qualquer um que estivesse ali para ser candidato, se calhar, tínhamo-nos candidatado em mais distritos.  Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.  Mas também, por outro lado, não perdemos quase metade dos nossos autarcas, como aconteceu com o Chega.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem campanha fizeram!
I SÉRIE — NÚMERO 90 42 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Lá está! Nós sabemos escolher melhor! É o que é! É o que funciona. Aplausos da IL.  Protestos do CH.  Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas...  Protestos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, têm mesmo de deixar ouvir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tanta a asneira que mais vale estar calado!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas, se for ao website da Assembleia da República, verá que entraram hoje, pelo menos, 11 propostas da Iniciativa Liberal, referentes a deslocalizações — e pode consultar o nosso programa, onde também temos mais algumas, pois o tempo não permite falar sobre todas —, mas espero que nos acompanhem nessas 11, nomeadamente naquelas que dizem respeito ao seu distrito, o distrito de Faro. Sr.a Deputada Paula Santos, fala-se muito na cassete do PCP...  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não venha com isso!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... e acho que é uma acusação injusta, porque o PCP tem várias cassetes e, consoante o tema, mete uma cassete.  Protestos do PCP.  Hoje, começou a sua interpelação com a cassete errada. Eu estava aqui a pensar no que tinha ouvido, porque meteu a cassete errada, do grande capital e mais não sei o quê... Pode aplicar essa cassete a outras intervenções que tenhamos, mas a esta não se aplica. Em relação às freguesias, temos, obviamente, de olhar caso a caso para o que vai acontecer e também respeitar a vontade local. Agora, desagregar freguesias, por si só, não aproxima o poder das pessoas.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Já percebi o seu conceito de descentralização!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que há uma coisa muito importante: existem muitas freguesias que, com a agregação, ganharam dimensão crítica para cumprir um conjunto de funções...  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Já percebi o seu conceito de descentralização! Afinal, é mesmo para favorecer os grandes grupos económicos!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... e que, com a desagregação, vão deixar de ter. Nós tivemos, exatamente, esse feedback de alguns responsáveis de juntas de freguesia: «nós, com a agregação, pudemos finalmente ter acesso a uma carrinha,...  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vá falar com as pessoas que lutam!
17 DE FEVEREIRO DE 2023 43 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... pudemos finalmente ter acesso a um conjunto de coisas e, agora, vamos desagregar para ter mais uns presidentes de junta, mas vamos deixar, novamente, de ter dimensão crítica para ter acesso a esse conjunto de coisas». Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, em muitos casos, o que vai acontecer é que a desagregação não fará bem nenhum pelas freguesias, pelo contrário, vai retirar-lhes dimensão crítica, a qual seria extraordinariamente importante para cumprirem a sua função. Aplausos da IL.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Já disse tudo! Ficou muito claro o seu conceito de descentralização!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Agora, tem a palavra, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Como disponho, apenas, de 1 minuto, e não de 2, como os outros pedidos de esclarecimento, quero começar por passar rapidamente para aquilo em que eu e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto estamos de acordo, ou seja, queremos um país mais centralizado e mais equilibrado na sua gestão do território e na sua democracia interna. O que queremos saber mais é acerca da maneira de lá chegar. A Iniciativa Liberal — e uma vez já lhe perguntei aqui — não nos esclarece exatamente sobre qual é a sua posição acerca da regionalização nem quando teremos essa posição. O máximo que conseguimos saber foi: «se for uma regionalização para gastar mais dinheiro, não queremos; se for uma para gastar menos dinheiro, queremos.» Respeito essa posição, mas, para um partido que está no Parlamento, não basta confrontarem-se com a questão sobre se é uma ou outra regionalização, a pergunta é no sentido de saber se vão propor um modelo de regionalização. Mas, além da dúvida que já tinha, fiquei agora com outra, sobre as relações dentro da direita. Saúda-se, e já o fiz, a clareza em relação a, digamos, geringonças futuras, que incluam o partido que está à extrema-direita. Mas o que se passa com os Açores? É que não será para levar a sério essa clareza, se ela não tiver nenhum valor retrospetivo.  O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.  O Sr. Rui Tavares (L): — E, a exemplo do que se passa noutros países europeus, a verdade é que líderes de partidos da mesma família...  Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, é o normal diálogo político, não vale a pena tanto abespinhamento. A verdade é que, noutros partidos da vossa família política, houve demissões por causa de cenários semelhantes àquele que vocês mantêm nos Açores.
I SÉRIE — NÚMERO 90 48 Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Até ao momento, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento: Jorge Galveias, Isabel Pires, Sérgio Monte e Joana Barata Lopes. A Sr.a Deputada Alma Rivera informou a Mesa de que pretende responder primeiro a dois e depois aos outros dois. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir esclarecimentos.  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alma Rivera, o trabalho e o seu reconhecimento são direitos inegáveis ao ser humano que todos consideramos pilares da vida do indivíduo, assim como as reivindicações são a forma, muitas vezes, de chamar a atenção das entidades patronais para quaisquer problemas e injustiças sentidos pelos assalariados. As forças de esquerda falam da dignidade do trabalho, mas a sua concretização em ação política não passa do seu contrário. Não fazem mais do que pôr trabalhadores contra patrões e vice-versa.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Tendo o PCP feito parte da geringonça, apoiando os Governos socialistas ao longo dos últimos sete anos, o que tem o Partido Comunista a dizer sobre a existência de milhares de trabalhadores do Estado em situação liberal precária? Em outubro de 2016, existiam cerca de 71 000 precários. Em dezembro de 2021, 93 000. Ou seja, Srs. Deputados, em menos de sete anos, houve um aumento de 22 000 trabalhadores em situação de precariedade laboral no Estado!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Bem lembrado!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Estamos a falar do Estado, e de funcionários do Estado, suposta pessoa de bem. O Partido Comunista passa a vida a bater no peito e a gritar que defende os trabalhadores, mas o facto é que o que vemos é que isso não passa de blá-blá-blá político.  Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — A pergunta que vos deixo é a de saber se este aumento de precariedade no Estado é a demonstração da incoerência, ou da incompetência, do Partido Comunista. O que é que andaram a fazer nestes últimos sete anos? Aplausos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alma Rivera, saúdo o PCP pela declaração política que fez. Abordou matérias que são absolutamente fundamentais para o debate político atualmente e consideramos não ser de mais repisá-las. Temos assistido, em especial nos últimos meses, a ganhos absolutamente obscenos por parte de grandes empresas e de setores que têm uma influência absolutamente brutal na vida diária dos trabalhadores e das famílias. No entanto, ao mesmo tempo que isto acontece e ao arrepio, até, de algum debate internacional sobre a necessidade de taxar estes lucros excessivos, para fazer a tal redistribuição da riqueza por quem trabalha, aquilo a que assistimos em Portugal não é exatamente a esse debate. Aquilo a que temos assistido,
17 DE FEVEREIRO DE 2023 49 tanto por parte do PS, como da direita e da extrema-direita, é apenas à continuação da defesa desta obscenidade. Continuamos a ter empresas com lucros absolutamente astronómicos, enquanto os seus próprios trabalhadores estão agarrados à precariedade ou a baixos salários. Ou, então, estas mesmas empresas praticam preços sobre os consumidores que são incomportáveis. Isto leva-nos à questão sobre o que fazer relativamente a isto. Aquilo que o Bloco de Esquerda tem apresentado tem a ver com a necessidade de fazermos acompanhar os salários e os rendimentos daquele que é o custo de vida atualmente no nosso País. Também temos falado dos direitos laborais e das normas gravosas do Código do Trabalho, porque isso também tem influência no rendimento e nos salários dos trabalhadores, mas as nossas propostas têm sido sucessivamente rejeitadas pelo PS, pela direita e pela extrema-direita.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A tua tia é que é de extrema-direita!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tem juízo!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, aquilo a que temos aqui assistido, relativamente a este debate, é ao passar de culpa em relação à responsabilidade e às políticas efetivas que se devia ter por parte de todos os partidos que têm defendido estes interesses. A pergunta que queremos fazer, obviamente, é a de saber se o PCP não considera que precisamos de ter uma força maior para que se acabe com esta obscenidade de uns lucrarem milhões — aliás, há décadas que não se via esta transferência de valor do trabalho para o capital —, ao mesmo tempo que se empobrece toda uma população. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigada pelas questões, Sr. Deputado Jorge Galveias e Sr.a Deputada Isabel Pires. De facto, aquilo que se passa é a prova de que, para uns perderem, alguém ganha, e vice-versa. Portanto, para uma minoria ganhar, uma grande maioria tem de perder. Aliás, não é por acaso que a Oxfam International nos demonstra que a riqueza extrema aumentou na mesma proporção que a pobreza extrema.  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Portanto, nada se perde, nada se cria e tudo se transforma, não é verdade?! Esta é, de facto, uma consideração estranha para partidos que utilizam a preocupação com os trabalhadores de uma forma meramente instrumental e que pretendem instrumentalizar o desespero das pessoas no sentido de retirar saídas com soluções concretas. Protestos do CH.  O PCP andou, nos últimos anos, precisamente a tratar de soluções concretas. Enquanto uns andavam a lamentar a perda do poder pela direita, outros andavam a arrancar, a punho,...  Vozes do CH: — Com a foice!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... vinculações na Administração Pública, que estavam congeladas, porque o PSD e o CDS não permitiam vinculações na Administração Pública.  Protestos do PSD e do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 90 50  Andávamos a combater a precariedade e a procurar repor direitos que foram retirados, como os feriados roubados; andámos a arranjar manuais escolares gratuitos e passes intermodais com preço reduzido.  Vozes do CH: — Tentaram, mas não conseguiram!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Enfim, andámos, de facto, a lutar para terminar com um conjunto de injustiças que tinham sido implementadas pelo Governo da direita. Pergunto ao Chega...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não podemos responder!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... como é que se posicionam perante as alterações ao código laboral que foram feitas pelo PSD/CDS?! Nunca vos ouvimos falar sobre isso!  Protestos do CH.  Os senhores querem repor os direitos aos trabalhadores, ou querem simplesmente usar os trabalhadores como instrumento de propaganda?!  Aplausos do PCP.  Protestos do CH e contraprotestos do PCP.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento e respetiva resposta, portanto, passamos, agora, para o segundo grupo. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, para pedir esclarecimentos.  O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Alma Rivera falou das lutas que estão em curso e quero referir, desde já, que o Partido Socialista sempre respeitou, respeita e respeitará as reivindicações dos trabalhadores e respetivas lutas, nas suas mais variadas formas.  O Sr. João Dias (PCP): — Não parece!  O Sr. Sérgio Monte (PS): — Greves, manifestações, plenários, assembleias de trabalhadores, etc., são, normalmente, os instrumentos mais utilizados nestas lutas, quer seja no setor público, quer seja no setor privado. Já agora, convém não esquecer que há um outro processo, num momento inicial, que, embora não tão mediático e podendo até não o parecer para muitos, é, na realidade, também um processo de luta. Refiro-me, obviamente, à negociação das relações laborais entre empregadores e trabalhadores, que podem assumir várias formas e patamares. Neste caso particular, o Governo tem feito o que lhe compete, desde logo, não interrompendo negociações, mesmo em setores em que estão a decorrer greves, apostando, por esta via, decididamente, no diálogo social. Por outro lado, relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, subscreveu um acordo plurianual, com vários sindicatos — aliás, já todos conhecidos —, que, além de acréscimos salariais, ainda aponta caminhos e medidas para o futuro. E, no setor privado, tem vindo a proceder a aumentos significativos do salário mínimo, aliás, o único instrumento de que o Governo dispõe, neste setor, para fomentar os aumentos salariais. Infelizmente, é verdade que, em alguns setores, tem sido difícil, por via da negociação coletiva, atingir acordos, mas não em todos, Sr.a Deputada, não em todos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 52 foram criadas porque os senhores deixaram o País na bancarrota e que nós, tendo sido obrigados a recuperá-lo, tivemos, de facto, de implementar, como, prontamente, se põem a acusar os outros. O problema maior é este e, Sr.a Deputada, terá de responder a isto. Por exemplo, no caso do PSD, já propusemos, em sede de Orçamento do Estado, a equiparação às carreiras gerais, às carreiras especiais da Administração Pública, dessa mesma avaliação salarial. A Sr.a Deputada falou nas carreiras especiais e na reivindicação, por exemplo, dos professores,...  O Sr. João Dias (PCP): — Como podem falar dos professores?! Vocês traíram os professores!  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... como poderíamos falar na reivindicação dos enfermeiros, como poderíamos, de facto, falar na situação de desconforto, insatisfação e exaustão que se vive na Administração Pública e com que vivem os trabalhadores portugueses.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente, perguntando à Sr.a Deputada se é, ou não, verdade que não houve diálogo em concertação social — por muito que os senhores não respeitem a concertação social —, como não é possível haver diálogo com os professores, e que, na realidade, aquilo que o Partido Socialista faz é, exclusivamente, tomar decisões sem querer saber daquilo que dizem os outros partidos, eleitos para esta Assembleia da República, e sem querer saber o pensam e sentem os portugueses. Obrigada, Sr. Presidente.  Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para dar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas. Sr. Deputado Sérgio Monte, de facto, era o que mais faltava se o PS não respeitasse o direito dos trabalhadores a reivindicar os seus direitos, sobretudo quando, neste momento, o PS até é o protagonista do ataque a esses mesmos direitos. Queria lembrar, também, à Sr.a Deputada Joana Barata Lopes que o que se passa não é má vontade dos trabalhadores para ajudar a economia. O que se passa é que há muita má vontade para com os trabalhadores, que não conseguem pagar as suas contas. Aplausos do PCP.  Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.  É bom lembrar que quem faz greve desconta um dia do seu salário. Portanto, que se note bem a que ponto é que as políticas de direita seguidas pelo PS, pelo PSD, antigamente pelo CDS e, agora, apoiadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal levam a luta dos trabalhadores, que têm de se elevar em prejuízo dos próprios. É bom lembrar que muitos destes trabalhadores estão sujeitos a represálias por sair à rua, por darem a cara. Vozes do PCP: — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Portanto, essa luta deve ser valorizada e não desvalorizada, como o fizeram, de formas diferentes, o PSD e o PS.  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não, está enganada!
17 DE FEVEREIRO DE 2023 53 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sobre negociações e diálogo social, se os senhores prezam a negociação e o diálogo social, porque é que não põem fim à caducidade da contratação coletiva?  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Responda à pergunta!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Qual é a razão, então, para não permitir a dinamização da contratação coletiva, que é o primeiro instrumento para aumentar salários e condições de trabalho? Não se compreende que o PS diga uma coisa e faça outra. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a contratação coletiva é, neste momento, um instrumento de chantagem sobre os trabalhadores e é aquilo que está a impedir que haja, por exemplo, aumentos salariais. O facto de ter havido aumentos salariais não tem nada a ver com o PS, nem com os seus acordos, nem com a concertação social. Tem sido pela luta dos trabalhadores.  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Olhe, o setor vidreiro tem conseguido aumentos de 110 € a 180 €, muito mais significativos do que qualquer coisa que o Partido Socialista proponha. Conseguiram-no porque se juntaram, porque se uniram, porque fizeram força e porque o patronato acabou por ceder a essa reivindicação. Aplausos do PCP.  Por fim, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, vou relembrá-la de que as últimas alterações à legislação laboral, antes do pacote do trabalho digno, foram aprovadas pelo PS, mas não foi com os votos do PCP: foi com os votos do PSD. Vozes do PCP: — Exatamente! Bem lembrado!  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Só havia Governo por causa do PCP!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E quer saber mais?! Se o aumento do salário mínimo não aconteceu, não foi por causa dos votos do PCP: foi por causa dos votos do PSD.  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! A culpa não foi nossa!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Vou-lhe lembrar de algo mais, já que fez questão de falar dos professores: quem é que «virou o bico ao prego» aos professores, em relação à recuperação do tempo de serviço?  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isso não é verdade!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): —Não foi o PSD que teve medinho de que o Primeiro-Ministro se demitisse? Então, afinal, quem é que sustentou o Governo nestes sete anos, Sr.a Deputada?!  Aplausos do PCP.  A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Onde esteve a Sr.a Deputada?! Ao lado do PS!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Cala-te!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora voltar para as declarações políticas, seguindo-se o Sr. Deputado Rui Tavares, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do nosso Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 90 58  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, de facto, abusar de um menor, o crime de pedofilia, é absolutamente abjeto e afirmamo-lo sobretudo numa altura em que algumas correntes progressistas querem afirmar este crime como uma identidade sexual, mostrando misericórdia para com o agressor e não para com as vítimas. Portanto, o Chega repudia este crime, mas não o repudia só hoje; repudia-o desde a sua fundação, porque o combate à violência sexual, a esta forma abjeta de violência, sempre foi uma das prioridades do Chega. Aplausos do CH.  É preciso dizer que os números para os quais olhamos, estes 4000 casos de que se fala, são apenas a ponta do icebergue. No período em causa, terá havido, pelo menos, mais 100 000 casos, fora da instituição Igreja Católica, em toda a sociedade portuguesa. Mais: diz-nos o Conselho da Europa que uma em cada cinco crianças é vítima de abusos sexuais e uma em cada três não tem coragem de os denunciar. Em Portugal, temos, em média, denúncias de 1400 casos de abusos sexuais por ano. O Chega, perante estes dados, apresentou uma proposta de castração química voluntária para estes criminosos,... Vozes do CH: — É verdade! Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — ... e o que é que o Livre e os outros Deputados dizem?! «É muito agressivo para o agressor.» Falamos em prisão perpétua, e o que é que dizem?! «É muito violento e é muito indigno.»  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É, sobretudo, ineficaz!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Então, o Chega, no verão passado, pediu um alargamento do prazo de prescrição, para que comece a contar aos 30 anos.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — E o que é que os senhores disseram, em dezembro, quando esta proposta foi debatida?  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, não, não!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! Não propuseram isso!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Disseram: «Não.» Pasmem-se: agora que esta comissão independente conclui o que o Chega já concluiu é que os senhores vêm falar nesta proposta?! Se isto não é populismo ou demagogia, então, não sei o que é, mas é uma grande hipocrisia!  Aplausos do CH.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 59 Para concluir, pergunto: estão verdadeiramente preocupados em combater este crime abjeto? Se estiverem, então, em primeiro lugar, aqueles aqui presentes façam mea culpa e digam aquilo que silenciaram ao longo de várias décadas.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Mais: alarguem as comissões independentes que criaram a todo o tipo de instituições, nomeadamente, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), às escolas e aos clubes desportivos. Só assim saberemos se estão verdadeiramente preocupados em colocar um fim à violência sexual. Aplausos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos os pedidos de esclarecimento, dando a palavra ao Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para formular o seu.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, creio que se pode dizer que é unânime, nesta Assembleia, a condenação dos hediondos crimes que foram demonstrados, de forma lapidar, pelo relatório da comissão independente e daqueles que, não tendo sido demonstrados, são indiciados por esse relatório. Não há, e não pode haver, nenhum tipo de compaginação com abuso sexual de crianças e, por isso, a sua condenação é clara e inequívoca. Mas também é claro que nem todos nesta Assembleia defendem como principal fator o interesse maior da criança, porque há alguns que pretendem sempre, sempre, sempre, de forma populista e demagógica, colocar em cima da mesa a lógica partidária própria, com mentiras,...  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Isso é da extrema-esquerda!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chamem a polícia!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... com abusos vários à verdade e com uma forma de estar que, na realidade, no concreto, acaba por criar ruído, quando, agora, o que precisávamos era de ter o foco no combate ao abuso sexual de crianças. Por isso, o Chega é um empecilho, não é uma ajuda nesta matéria.  Protestos do CH.  Sobre a proposta que o Sr. Deputado trouxe, que acompanha o relatório da comissão independente...  Continuação dos protestos do CH.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Estão a fazer queixinhas!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Fazemos mais do que vocês!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Deputados do Chega que deixem concluir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas não faço queixinhas de intervenções de outros. Podem urrar à vontade, não tenho nenhum problema quanto a isso.  Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 90 60 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eles vão chamar a polícia, Sr. Presidente, deixe-os chamar.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já o fizeram na Assembleia Municipal de Lisboa, não foi?!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esse tipo de apartes também não ajuda! Srs. Deputados, vamos serenar um bocadinho.  Pausa.  Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queira continuar.  Protestos do CH.  Srs. Deputados, assim não dá.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o histerismo do Chega fala por si.  Protestos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, assim não dá. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está no uso da palavra e vai continuar no uso da palavra. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma prerrogativa sua, mas se quiser suspender os trabalhos para que o Chega se acalme, por nós, está à vontade, não tenho nenhum problema em interromper a minha intervenção. Protestos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que, de uma forma séria e honesta, como é o timbre de V. Exa, queira prosseguir o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente conhece-me bem e sabe que não o faço de outra forma. Sr. Deputado Rui Tavares, não achamos que seja correto haver um concurso de prazos ou um concurso de propostas sobre esta matéria e creio que até resultará num malefício face aos objetivos que queremos alcançar. Parece-nos, por tudo o que ouvimos da comissão independente, cujo trabalho louvamos, que as suas propostas são bastante ponderadas e nós, Bloco de Esquerda, queríamos deixar toda a nossa abertura e disponibilidade para trabalhar sobre essa base. Parecem-nos propostas ponderadas, sensatas e de quem, no País, neste momento, também recolheu a respeitabilidade máxima para poder fazer propostas nesta matéria. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, dispondo de 3 minutos, que é uma infinidade de tempo.  Risos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 90 66 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Concluo, Sr. Presidente. Não queremos prejudicar nenhuma população: queremos é ser o mais justos possível ou, então, prejudicar o menor número de pessoas. Daí a minha pergunta ao Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira: gostaria de saber se o PSD, enquanto partido, se vai aproximar das indecisões do PS ou de uma posição clara, que é a que o Chega habitualmente manifesta, e neste caso também. Aplausos do CH.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, em 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me ser claro — pensei que tinha sido na minha intervenção — e tentar, de uma forma genuína e bem clara, explicar as razões da minha declaração política individual, na medida em que entendo que devo defender os oestinos e aquela região pelas razões que apresentei. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau, há pouco, falava no bairrismo. Deixe-me dar uma nota sobre isso. O Sr. Deputado é de Alenquer.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bela terra!  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Quando tem de ir ao hospital, vai a Torres Vedras ou a Vila Franca de Xira, que fica mais perto, a 15 minutos? Isso significa, de uma forma clara, que não estamos a falar de bairrismo.  O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Estamos, estamos!  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Estamos a falar, claramente, sobre posições políticas. Já expliquei que o Governo sacudiu a água do capote, porque a decisão é do Ministro da Saúde, do Governo e, em última instância, do Primeiro-Ministro, e não dos autarcas! Mas foi mais fácil despejar isto para cima dos autarcas. Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.  Como expliquei, o problema não é o estudo académico: longe de mim pôr em causa aquilo que a universidade fez. O que está em causa são as premissas desse estudo e os pressupostos que foram no caderno de encargos e que não foram cumpridos. Isto com base naquilo que foi aprovado nas câmaras, na comunidade intermunicipal. Essa é a alteração, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.  Portanto, entenda que o que está aqui em causa é muito mais do que a questão do bairrismo. Sei que, no Partido Socialista, dentro das federações distritais, têm as dificuldades que têm sobre a localização, e percebo isso.  O Sr. João Dias (PCP): — É no Largo do Rato!  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Mas não me venha falar em bairrismo quando o que está aqui em causa é a saúde das pessoas. Sabemos exatamente quais são as opções que temos — basta entrar no hospital! Sei que vai ao hospital de Vila Franca, mas entre no hospital das Caldas da Rainha e veja as dificuldades que tem. É difícil, sabe? Estive lá e vi pessoas a morrerem nos corredores. Esta dificuldade não é bairrismo, é saber defender os interesses da população!
I SÉRIE — NÚMERO 90 70 Governo! A decisão é da administração central, que tem todos os elementos para decidir onde é que fica o hospital. Portanto, não venha agora com desculpas, porque não é transferindo essa responsabilidade para as autarquias que se resolve o problema! Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.  Depois, há outra questão que tem de se colocar: então e os hospitais que lá existem atualmente?  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Dias (PCP): — Construído aquele hospital, o hospital central ou o novo hospital do Oeste, os outros não são para fechar, pois isso tem um impacto absolutamente negativo. Portanto, não é para perder valências, é para as manter e aprofundar. Há investimentos que têm de continuar a ser feitos, mas disso ninguém fala! Outra questão muito importante: para fazer um novo hospital, sabem do que é que precisamos? De profissionais.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!  O Sr. João Dias (PCP): — Como é que vamos atrair profissionais, se não temos carreiras, se não temos valorização salarial? É que a construção de um hospital tem de andar paripassu com a valorização dos profissionais de saúde.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): — É esta a questão que se põe. Somos a favor e, se estivesse no Alentejo, dizia-lhe: construam!  Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Velez.  A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que estou muito consciente do mandato que exerço e da representatividade que o mesmo tem, que é do País. Quando defendo o que defendi na tribuna, faço-o para proteger o interesse do País. Defendo esse interesse tendo em conta que, entre Leiria e Lisboa, não existe mais nenhuma unidade hospitalar. É tendo em conta a defesa do interesse nacional de ter um hospital localizado que sirva efetivamente a rede hospitalar, que se justifica a intervenção que fiz ali em cima. Sr. Deputado João Dias, tenho de lhe dizer o seguinte: dizer que este hospital não está no papel não é verdade. A verdade é que, após muito tempo, após muitos longos ciclos políticos, pela primeira vez, este hospital está inscrito num documento oficial,...  O Sr. João Dias (PCP): — Num relatório!  A Sr.a Sara Velez (PS): — ... que é o relatório do Orçamento do Estado. E fá-lo de uma forma séria porque é preciso, em primeiro lugar, ter um conjunto de indicadores que, como referi há pouco, devem ser aferidos para a localização do hospital, para poder orçamentar verdadeiramente uma obra.  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 90 78 — falar da Agenda do Trabalho Digno e dizer que foi feita uma intervenção na legislação laboral há pouco tempo. Na verdade, isso não interessa nada, o que temos de saber é se estas pessoas merecem tutela jurídica, apoio jurídico e enquadramento adequado. Portanto, concluindo, Srs. Deputados do PS, a pergunta é muito clara: vão ou não vão viabilizar a proposta da Iniciativa Liberal? Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.  Isto porque o tempo corre a favor daquelas pessoas. Mais tarde ou mais cedo, aquilo que estamos a propor vai ter de ser aprovado nesta Assembleia. A vossa missão e a vossa responsabilidade é dizer àquelas pessoas se isso vai acontecer já ou se vão ter de esperar mais alguns anos pela vossa decisão. Aplausos da IL.  O Sr. Presidente: — A Mesa registou um segundo pedido de esclarecimento, por parte da Sr.a Deputada Rita Matias, do Chega, estando a Mesa informada de que o Chega faculta 20 segundos do seu tempo ao PS, para que possa responder. Assim sendo, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Correia, confesso que a ouvi com bastante atenção, à medida que ia fazendo uma espécie de checklist, confrontando as suas declarações com o projeto de resolução que o Chega traz a debate. Disse-nos que o Grupo Parlamentar do PS está empenhado, falou em deteção precoce, em peritos especializados na matéria, em mais programas, em reforço da ciência — e isto é tudo aquilo que o Chega propõe. Portanto, a questão que coloco é muito simples: merece esta causa, e as mulheres com endometriose, que o Partido Socialista ultrapasse o preconceito ideológico e aprove uma proposta do Chega pela primeira vez? Sim ou não?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Não me responda só a mim, mas olhe nos olhos dos peticionários, alguns presentes nas galerias, e diga-lhes se estas mulheres merecem ser vítimas do vosso preconceito ideológico.  Aplausos do CH.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Correia.  A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, não há preconceito nenhum, está equivocada. Em segundo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu estas peticionárias em sede de Comissão de Saúde, compreendeu o problema e apresentou uma proposta que visa a elaboração de uma estratégia de combate à endometriose e adenomiose. Estamos no caminho que esta associação nos apresentou e que nós compreendemos. Aplausos do PS.  Protestos do CH e da IL.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Bento.
I SÉRIE — NÚMERO 90 82 O quinto ponto da agenda de trabalhos incidirá sobre o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023, ao qual se seguirão as votações regimentais. Está encerrada a sessão.  Eram 19 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 3 novembro, e 273/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal, 83/XV/1.a (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal e 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Catarina Martins (BE), Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH) — que também interpelou a Mesa, no sentido de manifestar a discordância do CH em relação a uma declaração de voto oral, solicitada pelo Deputado Rui Tavares (L) —, Inês de Sousa Real (PAN) e Isabel Alves Moreira (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação das Propostas de Lei n.os 7/XV/1.a (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido e 20/XV/1.a (ALRAM) — Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Foi aprovado o parecer da Comissão de Educação e Ciência sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 7 O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Vamos lá ver o seguinte, Sr. Presidente: com todo o respeito pela sua opinião, devo dizer-lhe que, no caso concreto, V. Ex.a não teria outra razão e outra forma de agir que não fosse admitir, de facto, o requerimento do PSD relativamente à consagração do instituto do referendo e o nosso projeto de resolução. Em primeiro lugar, não há identidade subjetiva. Somos proponentes diferentes. Em segundo lugar, não há identidade objetiva ou material. As propostas de referendo — a apresentada pelo Chega, em julho, e a apresentada, agora, pelo PSD — são substancialmente diferentes, conforme, aliás, resulta do recurso que apresentámos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — E só apresentámos a nossa pergunta agora, que é substancialmente diferente daquela que foi apresentada pelo Chega, depois de consolidado o processo legislativo em sede da 1.a Comissão. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Foi com base no excelente trabalho sobre esta matéria, produzido na 1.a Comissão, que o Partido Social Democrata fez uma pergunta concreta, real e objetiva, direcionada aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — E V. Ex.a, o Partido Socialista e, já agora, o vosso cúmplice — do vosso casamento de conveniência —, o Chega, estão completamente receosos em relação a essa vontade. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do CH.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olha, olha! Era o que faltava! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Já sei, Sr. Presidente, qual é a desculpa do Partido Socialista. O Partido Socialista não tem nenhuma autoridade moral ou legitimidade política para avançar com o processo da eutanásia, porque apresentou-se a eleições, apresentou-se a sufrágio, no dia 30 de janeiro, sem ter este projeto... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dá-me licença? O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — ... sem ter esta ideia plasmada,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dá-me licença? O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu que o PS se apresentou a sufrágio sem ter este projeto plasmado no seu programa eleitoral. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dá-me licença? O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Já sei qual é desculpa do Partido Socialista! O Sr. Presidente: — Não me dá licença. O Sr. Deputado agora é que preside à Assembleia. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Eu termino, Sr. Presidente.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Portanto, neste sentido, obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e, penso, muitos outros da Câmara — não teria nenhuma dificuldade em voltar a votar o que votou em junho. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aliás, é por essa razão que isso está na Constituição! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não mudaram de ideias, não são cataventos nesta temática e votariam seguramente no mesmo sentido, recusando o referendo. Teríamos toda a disponibilidade para o fazer, porque não é uma questão de fundo, não é um problema ou alergia a votar ou a rejeitar um referendo. Por isso, o ponto não é esse, o ponto é que o objetivo principal da iniciativa que o PPD/PSD hoje coloca em cima da mesa é adiar uma votação de forma extraordinariamente ilegítima, sob pena de abrirmos um precedente em que, agora, sempre que não gostamos de uma votação, damos entrada, três dias antes, de um projeto para realização de um referendo e impedimos a sua votação regimental constitucional. Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente, se me permite. Protestos do PS, do PCP e do BE. Eu sei... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra. Faça favor de se sentar. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Se me permitir, Sr. Presidente, muito obrigado. O Sr. Presidente: — Não, eu não lhe dei ainda a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Deputado pede a palavra para defesa da honra. Se é a defesa da honra pessoal, ela deve ser feita de acordo com o Regimento, se bem me recordo no fim da sessão, mas os serviços verificarão entretanto. O Sr. João Dias (PCP): — Logo à tarde! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A seguir ao jantar! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — A defesa da honra é da bancada, não é pessoal, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer proceder à defesa da honra da bancada? Então, tem esse direito. Faça favor. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua deferência, aliás, regimental. Vou ser muito breve para falar relativamente à questão do momento da apresentação do nosso projeto de resolução. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas isso é um problema da honra da bancada?! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — O PSD acabou de ser acusado de ter apresentado o seu projeto de resolução, em que propõe a realização de um referendo, fora de tempo. Quero dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que o PSD apresentou o seu projeto de resolução no momento em que apresentou porque estava efetivamente consolidado todo o processo.