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3 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 213/X (1.a) (VISA COMBATER A REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE LUTA DE CÃES, CRIMINALIZANDO A SUA PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 224/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A CRIMINALIZAR OS COMPORTAMENTOS CORRESPONDENTES À PROMOÇÃO OU PARTICIPAÇÃO COM ANIMAIS EM LUTAS ENTRE ESTES, BEM COMO A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CAUSADA POR ANIMAL PERIGOSO OU POTENCIALMENTE PERIGOSO, POR DOLO OU NEGLIGÊNCIA DO SEU DETENTOR)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias remetendo a iniciativa para votação em Plenário e anexos incluindo os pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério PúblicoA proposta de lei n.o 224/X (4.a) (GOV) ―Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor‖ e o projecto de lei n.o 213/X (1.a) (CDS-PP) ―Visa combater a realização de espectáculos de luta de cäes, criminalizando a sua promoçäo ou realizaçäo‖ baixaram a esta Comissão em 5 de Dezembro de 2008, na sequência da aprovação de requerimento de baixa sem votação, pelo prazo de 30 dias, para nova apreciação, nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Tendo esta Comissão verificado ser impossível lograr a elaboração de um texto substitutivo das iniciativas supra identificadas, cumpre-me remetê-las a V. Ex.a para o efeito da sua subida a Plenário e votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, por ordem de entrada, uma vez que o Grupo Parlamentar proponente declarou não pretender retirar a sua iniciativa.A baixa sem votação das duas iniciativas legislativas tinha como objectivo a elaboração de um texto de substituição da proposta de lei de autorização que contemplasse a solução normativa do projecto de lei, uma vez que a votação em Plenário deverá apenas incidir sobre a proposta de lei de autorização mas não já sobre o anteprojecto de decreto-lei autorizado, sendo este que contém norma equiparável à do projecto de lei.Com efeito, enquanto a proposta de lei reveste a forma de autorização legislativa, nos termos do artigo 165.o da CRP (contendo em anexo o decreto-lei autorizado), o projecto de lei regula especificamente uma matéria que também é objecto daquele decreto-lei autorizado.Mais me cumpre remeter a V. Ex.a os pareceres emitidos sobre a proposta de lei, a solicitação da Comissão, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público.Assembleia da República, 25 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
4 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Parecer sobre a Proposta de Lei que criminaliza comportamentos de promoção de lutas entre animais, de ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentorNos termos do artigo 149.°, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, compete ao Conselho Superior da Magistratura emitir pareceres sobre diplomas legais sobre matérias relativas à administração da justiça.No âmbito desta competência, foi solicitado ao Conselho Superior da Magistratura que emitisse parecer sobre uma proposta de lei que criminaliza comportamentos de promoção ou participação com animais em lutas entre estes e de ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.Tendo presente o sentido da intervenção do Conselho Superior da Magistratura, apenas importará comentar os aspectos deste diploma que possam ser relevantes para a sua futura utilização pelos Juízes e por outros operadores, no âmbito do judiciário. Isto implica que, no caso em apreço, se deva atentar, mais do que nas soluções substantivas (como a da neo-criminalização de algumas condutas perante a alegada ineficácia da sua dimensão meramente contra-ordenacional), na forma como estas são consagradas na lei e como esta se assumirá como ferramenta eficaz ou problemática para levar ao dia-a-dia da comunidade as opções legislativas.Vejamos, então, a essa luz, algumas notas que a presente proposta de lei justifica.No artigo 3.o, alínea b), § ii) formula-se uma definição de animal perigoso: o que feriu ou matou outro "fora da propriedade do detentor".O conceito de "fora da propriedade" é inaceitável. Qual o seu significado? Será no sentido de espaço físico pertencente ao detentor, tal como quinta, terreno, residência, etc.? Ou no sentido jurídico do termo, significando um animal pertencente a terceiro? A adoptar-se esta segunda perspectiva, que pareceria mais razoável, a solução deixa porém de ter sentido perante o facto de, para se ser detentor, não ser preciso ser proprietário do animal.Não pode, pois, deixar de se aperfeiçoar tal definição.E já quanto ao conceito de detentor, prescrito na alínea f) do artigo 3.o, se incorre num erro que prejudica a utilidade da intervenção normativa: não deve definir-se o conceito de "detentor" através de um outro conceito que também carecerá de ser preenchido, no caso, o de "responsável" pelo animal (...)  para determinados fins. Para se concluir sobre quem é detentor, terá que se definir e concluir o que é ser um tal responsável. Ou seja, definir o primeiro conceito por referência a um segundo que também carece de ser preenchido é deixar por realizar a definição que se pretende.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Mas no n.o 2, ao serem estabelecidos meios de retenção do animal a usar sempre que este circule em público, a imposição da sua utilização dirige-se apenas ao detentor e não a qualquer pessoa que conduza o animal. Isto não é coerente, tanto mais que a contra-ordenação tipificada no artigo 38.o, n.o 1, alínea d), abrange as duas situações indiferentemente, censurando, por isso, também a conduta de quem, mesmo não sendo detentor do animal, o faça circular em público sem os meios de retenção adequados.No artigo 30.o, n.o 3, constata-se a falta de um verbo. Talvez "proceder". Prevê-se um mandado judicial que permita às autoridades aceder ao local onde haja animais e "proceder" à sua remoção.No artigo 32.o incrimina-se a conduta de quem, servindo-se de animal, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa. Este conceito de "servir-se de animal" parece ser demasiado aberto para o direito penal, em particular para o direito penal especial que está em causa. Seguramente não se pretende incriminar a conduta de quem usa um animal como objecto de arremesso. Tal crime estaria punido no direito penal geral.Assim, nesta lei, pretender-se-á incriminar a conduta de quem usa o risco de perigosidade e a capacidade ofensiva específica de um animal. Mas isso não é traduzido na expressão genérica "servir-se de".Artigo 33.o: Também nesta norma o alvo pretendido para a incriminação poderá não corresponder ao conceito usado: "Quem, violando deveres de cuidado, permitir que (»)". O verbo "permitir" pode induzir a ideia da necessidade, para o preenchimento do tipo, de previsão e adesão ao resultado, que não nos parece que devesse carecer de ser satisfeita.O que se pretende incriminar é uma conduta negligente, de inobservância de regras de prevenção e salvaguarda de riscos, que está na origem da falta de controlo sobre o animal, facultando que este ofenda gravemente a integridade física de outrem. Por isso, tenderíamos a considerar mais adequada a expressão "Quem, por não observar deveres de cuidado ou vigilância, der azo a que (»)", ou outra semelhante. Esta objecção é aplicável à tipificação da contra-ordenação operada na alínea r) do n.o 1 do artigo 38.o.A norma do artigo 35.o, estabelecendo a obrigação de comunicação ao MP de qualquer crime conhecido pela autoridade é perfeitamente dispensável, pois constitui princípio geral do processo penal, aqui também aplicável.Porto, 14 de Novembro de 2008.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Fernanda Palma Membro do Conselho Superior do Ministério PúblicoPARECER SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS (Proposta de lei n.° 224/X (4.a)I IntroduçãoA proposta legislativa que é agora submetida, para parecer, ao Conselho Superior do Ministério Público refere-se a duas espécies de condutas: a utilização de animais perigosos em lutas entre eles e a ofensa a bens jurídicos essenciais, como a vida e a integridade física das pessoas, por falta de controlo sobre esses animais, imputável a título de dolo ou negligência aos respectivos proprietários.O cerne das condutas em causa está, quanto às novas incriminações – promoção de lutas entre animais –, entre o direito de propriedade dos donos dos animais, a promoção de iniciativas "lúdicas" e a segurança de bens jurídicos essenciais. As melhores soluções legislativas deverão procurar uma concordância prática entre os interesses conflituantes. Já no que se refere aos danos de bens pessoais provocados por animais, estamos perante crimes relacionados com o domínio de fontes de perigo, em que o ilícito é centrado na violação de deveres de controlo e de domínio – e não, directamente, na descrição de uma acção humana.Todavia, os bens jurídicos protegidos são a vida e a integridade física das pessoas.Há, assim, novas incriminações – de perigo –, baseadas na potenciação da perigosidade dos animais (lutas entre eles) e uma delimitação de crimes de dever de controlo ou domínio. Tal delimitação concretiza as condutas típicas de ofensas corporais ou mesmo de homicídio, eventualmente praticadas por omissão.Trata-se, por isso, globalmente, de uma legislação inovadora, que assume como razão de ser a comprovada perigosidade de certos animais e impõe deveres explícitos aos agentes que são responsáveis por eles. Na parte em que as incriminações agora previstas coincidem com as do Código Penal, trata-se de legislação especial, cuja aplicação prevalece, nos termos gerais. Corresponde tal legislação a uma opção de política social que visa salvaguardar bens tão importantes como a vida e integridade física dos cidadãos. A opção é justificada pelo aumento de visibilidade de agressões provocadas por animais num passado recente, que têm causado significativo alarme social.Em suma, o quadro justificado desta legislação é duplo: antecipação da tutela penal a comportamentos que potenciam a perigosidade dos animais e explicitação dos deveres de controlo e domínio, delimitando crimes dolosos e negligentes contra as pessoas e contribuindo para a uniformização de eventuais respostas jurisprudenciais díspares.II Opções de criminalização e princípios1 – As opções de criminalização suscitarão obstáculos fundamentais, no plano da técnica jurídico-penal e da constitucionalidade? As restrições de liberdade que as novas incriminações de perigo criam, proibindo condutas
12 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009O projecto de lei n.o 344/X (2.a) foi discutido na reunião plenária de 2 de Março de 2007, tendo sido rejeitado, com os votos a favor do PSD, contra do PS, PCP, BE e de Os Verdes e com a abstenção do CDSPP.II – OPINIÃO DA RELATORAA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboraçäo facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de Abril de 2009, o projecto de lei n.o 771/X (4.a), relativo á ―nomeaçäo, cessaçäo de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes‖.2. A apresentação do projecto de lei n.o 771/X (4.a) foi efectuada, nos termos dispostos nos n.os 1 a 5 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento.3. O projecto de lei em apreço tem por intuito estabelecer um regime de nomeação, cessação de funções e impugnação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes.4. O regime proposto pelo CDS-PP prevê a obrigatoriedade da audição prévia dos indigitados pela Assembleia da República e determina que a nomeação fique a cargo do Presidente da República, sob proposta do Governo.5. O projecto de lei sub judice consagra no seu artigo 5.o as causas de cessação de funções dos membros das referidas entidades, enquanto que no artigo 6.o se encontram previstas as razões que poderão levar a um processo de impugnação do mandato dos membros dessas entidades. A iniciativa deste procedimento de impugnação cabe ao Governo ou à Assembleia da República, sendo a demissão do membro da competência do Presidente da República.6. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 771/X (4.a) – Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes – está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2009.A Deputada Relatora, Esmeralda Salero Ramires, — O Vice-Presidente da Comissão, António Filipe.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
19 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Em nenhum dos regimes de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes definidas na iniciativa em causa (incluindo as que substituíram as entretanto extintas ou reestruturadas) existe uma efectiva participação do Presidente da República e da Assembleia da República.A legislação em vigor prevê a possibilidade da demissão dos órgãos directivos dessas entidades de acordo com processos diversos, mas sempre sem envolver o Presidente da República e a Assembleia da República, como se propõe na iniciativa.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Não havendo audições obrigatórias a realizar e tendo em conta que se trata, sobretudo, de uma opção política, não se afigura, neste caso, necessário ouvir qualquer entidade.Assembleia da República, 18 de Maio de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Pedro Valente (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 787/X (4.a) (GARANTE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PERDA DE DIREITOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 22 de Junho de 2009, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.o 787/X (4.a) (PCP) ―Garante o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos‖, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 4 de Junho de 2009, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 23 de Junho de 2009.CAPÍTULO I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do
20 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.CAPÍTULO II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI – Na generalidadeO projecto de proposta de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa garantir o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos, procedendo à alteração da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em funções públicas.II – Na especialidadeNa especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.CAPÍTULO III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à proposta de lei n.o 787/X (4.a) ―Garante o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos‖.Ponta Delgada, 22 de Junho de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
30 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Atenta a matéria objecto da presente iniciativa, deve ser promovida a consulta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Comissão Nacional de Eleições, podendo ainda, caso a Comissão o considere pertinente, ser promovida a consulta da Associação das Empresas de Estudos de Mercado e de Opinião (APODEMO).Assembleia da República, 26 de Junho de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Lucinda Almeida (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 260/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 2005/214/JAI, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Em 29 de Junho de 2009, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei, tendo o Grupo Parlamentar do PSD apresentado propostas de alteração em 30 de Junho.3. Na sua reunião de 1 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigo 1.o (Objecto)  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 3.o (Âmbito de aplicação)  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – alíneas h) e n) – Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Restantes alíneas e subalíneas – Votação prejudicada em resultado da aprovação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 14.o (Causas de recusa de reconhecimento e de execução) Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Texto FinalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.2 — A execução na União Europeia das decisões de aplicação de sanções pecuniárias é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.3 — A presente lei não prejudica a aplicação de convenções bilaterais ou multilaterais entre Portugal e outros Estados-membros da União Europeia que permitam ir além do disposto na presente lei e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de execução das sanções pecuniárias.Artigo 2.o Definições1 — Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por: i) Um tribunal do Estado de emissão, pela prática de uma infracção penal, nos termos da lei do Estado de emissão; ii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, pela prática de uma infracção qualificada como penal pela lei do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal; iii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a lei Estado de emissão por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal; iv) O tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida nos termos da subalínea anterior.b) «Sanção pecuniária», a obrigação de pagar: i) Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão; ii) Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal; iii) Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões;
33 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009iv) Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.c) «Estado de emissão», o Estado-membro da União Europeia no qual tenha sido proferida uma decisão; d) «Estado de execução», o Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução.2. Para os efeitos da presente lei, não se consideram sanção pecuniária: a) As decisões de perda dos instrumentos ou produtos do crime; b) As decisões de natureza cível, decorrentes de uma acção de indemnização e restituição que tenham força executiva, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 — São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de aplicação de sanções pecuniárias que respeitem às seguintes infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento de produtos do crime; j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais; o) Homicídio voluntário e ofensas à integridade física grave ou qualificada; p) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Coacção ou extorsão; x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; ab) Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; ac) Tráfico de materiais nucleares ou radioactivos; ad) Tráfico de veículos furtados ou roubados; ae) Violação;
34 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009af) Incêndio provocado; ag) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sabotagem; aj) Conduta que infrinja o Código da Estrada ou o regime dos tempos de condução e de repouso e do transporte de mercadorias perigosas; al) Contrabando de bens; am) Violação dos direitos de propriedade intelectual; an) Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas;  ao) Vandalismo; ap) Roubo; e aq) Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado da Comunidade Europeia ou do Título VI do Tratado da União Europeia.2 — No caso de factos não referidos no número anterior, o reconhecimento e a execução da decisão pela autoridade judiciária portuguesa ficam sujeitos à condição de a decisão se referir a factos que constituam infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão.Artigo 4.o Comunicações entre as autoridades competentes1 — Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.2 — O disposto no número anterior não prejudica que a transmissão ao Reino Unido e à Irlanda de decisão, acompanhada da certidão, se efectue através das respectivas autoridades centrais, ou de outras autoridades designadas para este efeito, caso aqueles Estados-membros façam declaração nesse sentido, depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e notificada à Comissão.3 — As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 5.o Amnistia e perdãoA amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.Artigo 6.o Afectação das importâncias resultantes da execução de decisõesAs importâncias resultantes da execução de decisões revertem para o Estado de execução, salvo acordo em contrário entre este e o Estado de emissão.
35 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Artigo 7.o EncargosO Estado Português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias.Capítulo II Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de aplicação de sanção pecuniáriaArtigo 8.o Autoridade portuguesa competente para a emissãoÉ competente para emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução: a) O tribunal que tiver tomado a decisão; ou  b) No caso de a decisão ter sido tomada por autoridade administrativa, o tribunal competente para a execução.Artigo 9.o Transmissão de decisão1 — A decisão, ou a sua cópia autenticada, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo à presente lei, pode ser transmitida às autoridades competentes de um Estado-membro da União Europeia em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual tenha sido proferida a decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, tratando-se de pessoa colectiva, tenha a sua sede estatutária.2 — A certidão é traduzida para a língua oficial do Estado de execução, para uma das suas línguas oficiais ou, quando tal seja aceite pelo Estado de execução, para uma língua oficial das Instituições da União.3 — A certidão deve ser assinada pela autoridade emitente, a qual certificará a exactidão do seu conteúdo.4 — A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, são transmitidas directamente pela autoridade emitente à autoridade competente do Estado de execução, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução.5 — No caso de a autoridade emitente não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.6 — O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, se este o solicitar.7 — Em cada caso, a autoridade emitente transmite a decisão a um único Estado de execução.Artigo 10.o Dever de informação ao Estado de execução1 — A autoridade emitente deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.2 — Se, após a transmissão de uma decisão nos termos do artigo anterior, uma autoridade portuguesa receber uma quantia em dinheiro que tenha sido paga voluntariamente pela pessoa condenada, a título da decisão, essa autoridade deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de execução.3 — No caso referido no número anterior, a quantia paga será integralmente deduzida do montante a executar.
36 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Artigo 11.o Consequências da transmissão de uma decisãoA autoridade emitente não pode prosseguir a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 12.o Recuperação da competência para a execução1 — A autoridade emitente recupera a competência para a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.o: a) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução, total ou parcial, da decisão;  b) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da sua recusa em reconhecerem ou em executarem a decisão, sem prejuízo do disposto no n.o 2;  c) Sempre que, nos termos do artigo 9.°, as autoridades competentes do Estado de execução sejam informadas de que a responsabilidade pela execução lhes foi retirada. 2 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a autoridade emitente não recupera a competência para a execução da decisão se a recusa de reconhecimento ou de execução da decisão resultar:  a) Da existência de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, no Estado de execução;  b) Da existência e da execução de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, em Estado que não o da emissão e o da execução;  c) Da concessão de amnistia ou de perdão pelo Estado de execução; ou  d) De oposição fundada em suspeita de violação dos direitos fundamentais ou dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.Artigo 13.o Revisão da decisãoSó o Estado português pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo da faculdade do Estado de execução, em caso de impossibilidade de execução, total ou parcial, poder aplicar sanções alternativas, quando tal esteja previsto no seu direito interno e a autoridade emitente o tenha previsto na certidão.Capítulo III Reconhecimento e execução, em Portugal, de decisão de aplicação de sanção pecuniária emitida por autoridade estrangeiraSecção I RecusaArtigo 14.o Causas de recusa de reconhecimento e de execução1 — A autoridade judiciária competente recusa o reconhecimento e a execução da decisão quando:
38 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009d) a certidão indicie que os direitos fundamentais ou os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.° do Tratado da União Europeia não foram respeitados; e) A sançäo pecuniária for inferior a € 70 ou ao equivalente deste montante. 2 — Nos casos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias. Secção II Processo de reconhecimento e execução de decisãoArtigo 16.o Autoridade portuguesa competente para a execução1 — É competente para executar em Portugal uma decisão de aplicação de sanção pecuniária o tribunal da área da residência habitual ou da sede estatutária, consoante a pessoa contra a qual foi proferida a decisão seja uma pessoa singular ou colectiva.2 — Se não for conhecida a residência habitual ou a sede estatutária, é competente o tribunal da área da situação dos bens da pessoa ou do lugar em que se produzam os seus rendimentos. Artigo 17.o Reconhecimento e execução de decisão1 — Recebida a decisão, devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão, a autoridade judiciária deve tomar imediatamente as medidas necessárias à sua execução, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o.2 — Quando a certidão não se encontre traduzida para o português ou para outra língua oficial das Instituições da União que Portugal declare aceitar, é aquela devolvida à autoridade competente do Estado de emissão para que se proceda à respectiva tradução.3 — Quando a autoridade judiciária considere necessária a tradução da decisão do Estado de emissão, pode suspender a sua execução durante o tempo necessário a essa tradução em Portugal, a expensas do Estado Português.4 — Quando não seja competente, a autoridade judiciária que recebeu a decisão deve oficiosamente transmitir a decisão à autoridade competente e informar disso rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão.Artigo 18.o Lei de execuçãoA execução da decisão rege-se pelas disposições da lei portuguesa aplicáveis à execução de decisão de aplicação de sanção pecuniária da mesma natureza proferida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o e 22.o.Artigo 19.o Determinação do montante a pagar1 — Sempre que se prove que a decisão diz respeito a factos não praticados no território do Estado de emissão, a autoridade judiciária reduz o montante da sanção a executar ao montante máximo previsto na lei portuguesa para os factos da mesma natureza, se se tratar de factos da competência do Estado português.
39 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 20092 — A autoridade judiciária deve, se necessário, converter o montante da sanção em euros, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção.Artigo 20.o Dedução do montante a pagar1 — Se a pessoa condenada puder fornecer prova do pagamento total ou parcial em qualquer Estado, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.  2 — No caso previsto no número anterior, qualquer parte do montante da sanção que tenha sido cobrada, sob qualquer forma, em qualquer Estado, será integralmente deduzida do montante a aplicar. Artigo 21.o Execução de decisão relativa a pessoas colectivasAs sanções pecuniárias aplicadas a uma pessoa colectiva são executadas ainda que a lei portuguesa não preveja a responsabilidade das pessoas colectivas pelos factos em causa.Artigo 22.o Prisão ou outra sanção alternativa em caso de não cobrança da sanção pecuniária1 — Sempre que não seja possível executar, total ou parcialmente, uma decisão, a autoridade judiciária pode, nos casos em que tal esteja previsto na lei portuguesa para o não pagamento de sanções pecuniárias, aplicar sanções alternativas, nomeadamente, no caso de pena de multa, a prisão subsidiária, desde que o Estado de emissão tiver previsto a aplicação dessas sanções alternativas na certidão.2 — A medida da sanção alternativa é determinada de acordo com a lei portuguesa, mas não pode exceder o nível máximo indicado na certidão transmitida pelo Estado de emissão. Artigo 23.o Revisão da decisãoSó o Estado de emissão pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Artigo 24.o Cessação da execuçãoA autoridade judiciária põe termo à execução da decisão logo que seja informada pela autoridade competente do Estado de emissão de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar a Portugal, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução. Artigo 25.o Dever de informação ao Estado de emissãoA autoridade judiciária deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão: a) Da transmissão da decisão à autoridade competente, nos termos do artigo 17.o;  b) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão, nos termos dos artigos 14.o ou 15.o, acompanhada da respectiva fundamentação;  c) Da não execução, total ou parcial, da decisão, em virtude:
46 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Função (título/grau): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Data: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Carimbo oficial (eventualmente)Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSDPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 3.o Âmbito de aplicação1 – São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de aplicação de sanções pecuniárias que respeitem aos seguintes factos às seguintes infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis:a) Participação numa organização em associação criminosa; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia pornografia de menores; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências variedades vegetais ameaçadas; o) Homicídio voluntário, ofensas corporais graves e ofensas à integridade física grave ou qualificada; v) Extorsão de protecção e Coacção ou extorsão; x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou e piratagem de produtos;ab) Tráfico de substâncias hormonais e outros factores estimuladores de crescimento; ac) Tráfico de materiais nucleares e ou radioactivos; ad)  Tráfico de veículos furtados ou roubados; af) Fogo posto Incêndio provocado; (»)Palácio de São Bento, 29 de Junho O Deputado, Ricardo Martins.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o (»)1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.2 – A execução na União Europeia das decisões de aplicação de sanções pecuniárias é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.3 – (»).
48 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 20092 – (»).Artigo 14.o (»)1 – (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não tiver comparecido no julgamento, a não ser que da certidão conste:i) Que foi atempada e pessoalmente regularmente notificada do processo da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; ou ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para sua defesa e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento; ou iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.h) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente, a menos que a certidão ateste que a pessoa, após ter sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de estar presente no julgamento, declarou expressamente que renunciava ao direito a uma audiência e que não contestava a acção.2 – Nos casos referidos nas alíneas a), f), e g) e h) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.ANEXO Certidão a que se refere o artigo 9.o(») g) (») 3. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s):
49 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Participação numa organização Associação criminosa  Terrorismo   Tráfico de seres humanos   Exploraçäo sexual de crianças e pedopornografia de menores e pornografia de menores  Tráfico ilícito de estupefacientes e de substàncias psicotrópicas   Tráfico  ilícito de armas, munições e explosivos  Corrupçäo   Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Branqueamento dos produtos do crime   Falsificaçäo de moeda, incluindo a contrafacçäo do euro   Cibercriminalidade   Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espçcies animais ameaça das e de espécies e variedades vegetais ameaçadas  Auxílio á entrada e á permanência irregulares de imigrantes ilegais  Homicídio voluntário, e ofensas corporais à integridade física grave ou qualificada  Tráfico ilícito de órgäos e tecidos humanos   Ra pto, sequestro e tomada de reféns  Racismo e xenofobia   Roubo organizado ou á mäo armada   Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte   Burla   Extorsão de protecção Coação e extorsão  Contrafacçäo e piratagem, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos  Falsificaçäo de documentos administrativos e respectivo tráfico   Falsificaçäo de meios de pagamento   Tráfico de substàncias hormonais e de outros factores de crescimento   Tráfico ilícito de materiais nucleares e radi oactivos  Tráfico de veículos roubados  ou furtados  Violaçäo   Fogo posto Incêndio provocado  Crimes abrangidos pela jurisdiçäo do Tribunal Penal Internacional   Desvio de aviäo ou de navio   Sabotagem   Conduta contrária ás regras que regem a circulaçä o rodoviária, incluindo as infracções às disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas  Contrabando de bens   Violações dos direitos de propriedade intelectual   Ameaças e actos de violência contra pess oas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas  Vandalismo criminoso  Roubo   Infracções definidas pelo Estado de emissäo e abrangidas por obrigações de execuçäo decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.(»)h) (») 3. Indicar se a pessoa em causa compareceu no processo esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: