9 DE ABRIL DE 2020 21 Mas, Sr.a Ministra, dispondo ainda de tempo e uma vez que a Sr.a Ministra, no final do debate, ainda vai usar da palavra, queria deixar-lhe uma pergunta a propósito do seguinte: hoje, na audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Sr.a Ministra afirmou que há espaço para os centros educativos garantirem o isolamento das crianças e jovens mas não se referiu ao pessoal, aos profissionais que, já em circunstâncias normais, são muito insuficientes nestes centros educativos. Ora, para assegurar o isolamento das crianças e jovens que vivem nestes centros não basta espaço físico, é também necessário pessoal suficiente. O que pergunto, Sr.a Ministra, é se o Governo está a ponderar contratar mais funcionários para estes centros educativos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia, para uma intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, Sr.a Ministra, como referimos hoje de manhã, que aquilo que nos propôs hoje, em termos de libertação de reclusos, não resolve o problema. Disse-me então a Sr.a Ministra que estaríamos a falar da saída de cerca de 2000 reclusos. Ora, se a população é perto de 13 000, 11 000 continuarão lá. A nossa primeira dúvida foi, obviamente, sobre a rapidez e a eficácia do plano de contingência e a segunda foi sobre as medidas adotadas. Independentemente disso, concluí, Sr.a Ministra, que esta medida visa, essencialmente — e esta é a conclusão óbvia —, ganhar algum espaço para a eficácia dessas medidas, dentro do sistema prisional. Não sou, obviamente, insensível ao argumento humanista que preside a uma intenção deste tipo, ainda que lhe diga, Sr.a Ministra, que, em França, por exemplo, a medida foi aplicada a dois meses do fim da pena e não a 2 anos, que é o nosso padrão. Queria dizer-lhe também que, por princípio, votaríamos contra os vários perdões de pena que a Sr.a Ministra referiu, quer este, quer os anteriores, de agora ou do passado. No entanto, mais importante do que isso é uma série de garantias que nos parecem fundamentais em relação a esta medida. A primeira garantia é a questão da perigosidade social. Era necessário que os serviços prisionais, em qualquer uma destas medidas, garantissem que quem sai não representa perigosidade social, em função do tipo de crime e do seu comportamento. Em segundo lugar, na nossa opinião, não poderiam sair condenados, por exemplo, por crimes como o tráfico de droga, o que não era aceitável em nenhum caso, mesmo nas penas mais leves, como não poderiam sair aqueles que cometeram crimes contra os agentes ou as forças de segurança. Se os membros das forças de segurança que estão condenados não saem, muito menos deveriam sair aqueles que cometeram crimes contra as forças de segurança. Em terceiro lugar, é preciso haver garantias do ponto de vista da saúde pública. Desde logo, Sr.a Ministra, é preciso garantir que quem sai não vai constituir uma cadeia externa, cá fora, de contágio desta ou até de outras doenças contagiosas. Nenhum de nós é especialista nessa matéria — designadamente, eu e a Sr.a Ministra não somos —, mas é preciso ter essa salvaguarda. Diria que era recomendável, no mínimo, testar aqueles que vão sair, ou seja, que os 2000 que vão sair sejam testados para não serem integrados em comunidades onde podem constituir um problema. Por outro lado, obviamente, Sr.a Ministra, há um problema, que é o seguinte: temos a generalidade da população domiciliada, em isolamento, tirando aqueles que, como nós, continuam em funções públicas e aqueles que estão a trabalhar todos os dias para salvar vidas ou para garantir que o País funciona. A população está em isolamento e, do meu ponto de vista, não faz muito sentido que se libertem presos que, em alguns casos, até possam não ter um domicílio estabelecido. Ou seja, é preciso saber para que domicílio vão alguns desses presos que saírem. Além disso, é preciso que o Estado nos diga que tem meios de controlar que eles estarão nesse mesmo domicílio. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.