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16 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009a) a v) (... )x) No caso de sondagens feitas com base em freguesias-tipo, a identificação das freguesias e das horas a que se procedeu aos inquéritos; y) No caso das sondagens em que seja inquirido sobre o sentido de voto em actos eleitorais anteriores, a sua identificação expressa e a sua conformação com a totalidade da amostra.Artigo 10.o Divulgação em períodos eleitorais1 — No período oficial de campanha para acto eleitoral ou referendário abrangidos pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4.o do artigo 1.o, e até ao encerramento das urnas, são proibidos a publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opinião directa ou indirectamente relacionados com qualquer acto eleitoral ou referendário.2 — (anterior n.o 3)»Artigo 2.oÉ aditado um artigo 15.o-A à Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Exercício da supervisão1 — A ERC pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, cabendo aos operadores de sondagens ou inquéritos alvo de supervisão facultar o acesso a todos os meios necessários para o efeito.2 — As entidades que prosseguem actividades de realização e publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião devem prestar à ERC toda a colaboração necessária ao desempenho das suas funções, devendo fornecer as informações e os documentos solicitados, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial.3 — O dever de colaboração pode compreender a comparência de administradores, directores e demais responsáveis perante o conselho regulador ou quaisquer serviços da ERC.4 — A ERC pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.5 — A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar.Artigo 3.oQuaisquer referências à Alta Autoridade para a Comunicação Social, respectivos estatutos ou legislação complementar, constantes da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, devem entender-se feitas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e respectivos diplomas legais e regulamentares.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares (CDSPP) — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———
18 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009n) O agravamento da taxa contributiva dos trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos; o) O agravamento da taxa contributiva dos trabalhadores que exercem funções públicas; p) O aumento da taxa contributiva e, bem assim, da base contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico; q) O novo regime para os membros das igrejas, associações e confissões religiosas; r) O paralelismo ao regime de contrato de trabalho dos trabalhadores em regime de acumulação; s) O novo regime dos trabalhadores independentes que passa a ter apenas um âmbito de protecção material equivalente ao regime alargado hoje em vigor.7 — De realçar ainda a actualização do valor das contra-ordenações.8 — O Governo cumpriu com os requisitos formais, constitucionais e regimentais exigidos para a apresentação de propostas de lei e, bem assim, com a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário).II —  Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer reserva para Plenário a sua posição, bem como a do seu grupo parlamentar.III —  ConclusõesAtentos os considerandos expostos, conclui-se:1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 270/X (4.a), que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social; 2 — A proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; 4 — Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do BE.Parte IV —  AnexosNota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei n.o 270/X (4.a), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 7 de Maio de 2009. A referida iniciativa pretende codificar num só diploma a legislação dispersa existente em matéria de contribuições para o sistema previdencial da segurança social, do mesmo modo que aproveita para proceder a algumas actualizações.O proponente entende que «a adequação da estrutura do actual sistema de segurança social, estabelecida em circunstâncias económicas e sociais muito diferentes das actuais, terá de passar necessariamente pelo estabelecimento de um novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado num novo paradigma de justiça intergeracional, social e contributiva». De facto, a «legislação em vigor que regula as
27 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Regime geral dos trabalhadores por conta de outremConsultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Em 2009, através da aprovação da Portaria n.o 130/2009, de 30 de Janeiro10, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 13/200911, os empregadores podem requerer a dispensa temporária do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço, nas seguintes situações (ver quadro seguinte):— Trabalhadores deficientes; — Trabalhadores reclusos em regime aberto; — Trabalhadores contratados por tempo indeterminado, no caso de pequenas e médias empresas; — Recuperação de regiões com problemas de interioridade.                                                        10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/02100/0065200656.pdf 11 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/02800/0087100872.pdf Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Fonte: Direcção-Geral da Segurança Social12 Nota 1 taxa dos docentes do ensino particular e cooperativoDesde 1 de Janeiro de 2006 as taxas dos docentes do ensino particular e cooperativo, são as seguintes:34,75% — Entidades com fins lucrativos 31,60% — Entidades sem fins lucrativos 30,60% — IPSSRecorda-se que também desde 1 de Janeiro de 2006 através da publicação da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro13, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 52/2007, de 31 de Agosto14, e n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro15, os funcionários, agentes e demais pessoal admitidos por qualquer organismo público ficaram abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem com a protecção garantida em todas as eventualidades cobertas por este regime.Nesta sequência foi publicado o Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de Março16, fixando para estes novos beneficiários uma taxa contributiva específica (trabalhador — 11%, entidade empregadora — 12,08%, total — 23,08%), determinada em função do âmbito material da protecção e tendo em conta a natureza não lucrativa da entidade patronal.Em 29 de Dezembro de 2006, o Governo criou o indexante dos apoios sociais (IAS) através da Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro17 em substituição da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), enquanto novo referencial de fixação, cálculo e actualização dos apoios do Estado. Foram então estabelecidas regras de actualização do IAS, assim como das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. O valor mínimo das pensões e outras prestações de segurança social passou a ser indexado ao IAS.A partir dessa data as contribuições dos regimes especiais são calculadas por referência ao indexante dos apoios sociais (IAS). Esses regimes são:Trabalhadores independentes: Trabalhadores dos serviços domésticos; Trabalhadores agrícolas indiferenciados; Pessoas abrangidas pelo seguro social voluntário.O indexante dos apoios sociais (IAS) foi fixado para 2009 em € 419,22 pela Portaria n.o 1514/2008, de 24 de Dezembro18.Nos quadros abaixo mostram-se as remunerações a declarar nos regimes especiais como base de incidência de contribuições.                                                        12 http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.03.01 13 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/12/249A00/73117313.pdf 14 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16800/0606206065.pdf 15 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03600/0114701153.pdf 16 http://dre.pt/pdf1sdip/2006/03/053A00/19121913.pdf 17 http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24904/03880390.pdf 18 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/24800/0902309027.pdf Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Trabalhadores independentes                 (*) Com rendimentos resultantes, exclusivamente, da actividade agrícolaRemuneração a declarar em situações de baixos rendimentos:50% do valor do IAS, no caso de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS (trabalhadores independentes que requeiram o seu enquadramento facultativo no regime) Duodécimo do rendimento ilíquido, com o limite mínimo de 50% do IAS (trabalhadores independentes de enquadramento obrigatório, com rendimentos inferiores a 18 vezes o IAS num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao do início do enquadramento no regime. Esta remuneração é aplicada mediante requerimento do interessado).Trabalhadores do serviço domésticoCom protecção no desemprego — mediante acordo com o empregador, pode ser fixada a remuneração real como base de incidência de contribuições, desde que o trabalhador tenha:— Idade inferior a 50 anos, à data do acordo; — Celebrado contrato ao mês; — Remuneração superior a 70% do IAS até ao limite de 2,5 X IAS.Neste caso, a taxa contributiva é de 20,6% (empregador) e de 11% (trabalhador), num total de 31,6%. O acordo deve ser comunicado à instituição de segurança social, até Novembro, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro seguinte.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Trabalhadores agrícolas indiferenciadosPessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário(*) As taxas contributivas variam de acordo com o esquema de protecção aplicável. Pode-se sempre optar pelo esquema mais restrito (invalidez, velhice e morte), a que corresponde a taxa de 16%.Fonte: Direcção-Geral da Segurança Social19b) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.Espanha: De acordo com a Lei Geral da Segurança Social espanhola (Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junio20) estão sujeitos às contribuições para a segurança social os empresários e os trabalhadores incluídos no regime geral que desenvolvam actividade por conta daqueles. A base de quotização é calculada tendo em conta as retribuições mensais a que o trabalhador tenha direito, a parte proporcional das horas extraordinárias pagas e todas as outras quantias que, não tendo carácter periódico, sejam recebidas.As contribuições para a segurança social distribuem-se entre o empregador e o empregado, salvo as correspondentes a acidentes de trabalho e doenças profissionais que são da responsabilidade exclusiva do empregador (artigo 103.o). O valor das quotizações é fixado anualmente pela Lei do Orçamento do Estado.                                                        19 http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.03.02 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.html Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Disposiciones Legales Efectos Euros/día Euros/mes Ley 2/2008, de 23.12 01.01.09 17,57 euros 527,24 euros Ley 51/2007 de 26.12 — Real Decreto-Ley 1/2008 de 18.01 01.01.08 17,23 euros 516,90 euros Ley 42/2006, de 28.12 01.01.07 16,64 euros 499,20 euros Ley 30/2005, de 29.12 01.01.06 15,97 euros 479,10 euros Ley 2/2004 de 27.12 01.01.05 15,66 euros 469,80 eurosO Orçamento estabelece para cada ano as bases máximas e mínimas de incidência das quotizações. Este limite máximo é igual para todas as categorias profissionais compreendidas no regime em que se integram e aplica-se qualquer que seja o número de horas trabalhadas.As bases de quotização têm como limite mínimo, salvo disposição em contrário, o valor do salário mínimo interprofissional vigente em cada momento acrescentado de um sexto (Orden TIN/41/2009, de 20 de Enero).IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com o mesmo âmbito de aplicação da presente proposta de lei.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, nos termos do regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República, no dia 13 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até dia 11 de Junho de 2009.A comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e de associações de empregadores, nomeadamente, CGTP-IN, UGT, CIP, CAP, CCP e CTP.Assembleia da República, 1 de Junho de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Filomena Romano de Castro (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 296/X (4.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E ESTUDANTES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÂO AUTÓNOMA DA MADEIRAExposição de motivosNo contexto da liberalização da rota do transporte aéreo entre a Madeira e o Continente foi publicado o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, através da concessão de um valor fixo de 60 euros por viagem de ida e volta, desde que a tarifa exigida seja superior a esse montante.Passado um ano da aplicação deste diploma, verifica-se que este regime veio proporcionar preços variáveis nas tarifas. Para usufruir dos preços mais competitivos o seu beneficiário tem sempre de adquirir o
36 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009i) (...)  ii) Frequência efectiva de qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas; e iii) Com última residência habitual em local distinto do local onde estudam, no Continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, noutro Estado da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas;b) Serão considerados ainda passageiros estudantes os cidadãos que residam e frequentem na Região Autónoma da Madeira um qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares e que se desloquem para fora da Região Autónoma da Madeira, para efeitos de formação; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e)) g) (anterior alínea f))Artigo 4.o (...) 1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor percentual de 50% do montante da tarifa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os passageiros estudantes beneficiam, em quatro viagens de ida e volta por ano lectivo, de uma majoração de 15% sobre o valor percentual previsto no número anterior.Artigo 5.o (...) 1 — A prestação do serviço de pagamento do subsídio é efectuada pelos CTT e pelas instituições de crédito que aceitem prestá-lo, nas condições fixadas para aquela empresa pública.2 — (...) Artigo 6.o (...) 1 — (...)  2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do presente diploma, quando o beneficiário viajar ao serviço, ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque, bem como os restantes documentos previstos no artigo 7.o.3 — (anterior n.o 2)Artigo 7.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários da alínea a) do artigo 2.o devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente
38 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Artigo 2.o IlicitudeO despedimento que ocorra em desconformidade com o estabelecido no artigo anterior é considerado ilícito, tendo os efeitos previstos no Código do Trabalho para a ilicitude do despedimento colectivo e extinção de posto de trabalho.Artigo 3.o PrazoA presente suspensão vigora até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor nos termos legais e aplica-se aos processos de despedimento nas modalidades referidas no artigo 1.o, que se iniciem ou ocorram no período de vigência referido no artigo anterior.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 28 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em exercício, José Paulo Baptista Fontes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 504/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA, NUMA PRIMEIRA FASE, APENAS A COMPONENTE FERROVIÁRIA NA TERCEIRA TRAVESSIA DO TEJOExposição de motivosA consideração de que a «região de Lisboa é, no País, uma das que mais carece de intervenção no ordenamento racional das suas infra-estruturas» de transporte e que «o caminho-de-ferro, entre os modos de transporte que nela operam é o que requer maior e mais urgente atenção», levou à criação do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa através do Decreto-Lei n.o 315/87, de 20 de Agosto. Neste diploma é referido que, dos empreendimentos que assumem especial relevância, a par da «inscrição do atravessamento ferroviário do Tejo na Ponte de 25 de Abril», está a promoção, «a mais longo prazo, do segundo atravessamento ferroviário do rio Tejo».Desde esta altura foi sendo considerada a eventual necessidade de uma terceira travessia do Tejo (TTT) fundamentalmente com valência ferroviária, por um lado, para proceder à transferência modal do crescente volume de tráfego rodoviário entre a margem sul e a margem norte, e, por outro, às várias limitações da componente ferroviária na ponte 25 de Abril, nomeadamente em termos da articulação com a rede convencional da Área Metropolitana de Lisboa (AML). São iniciados diversos estudos e tomadas algumas disposições legais para a sua concretização, prefigurando-se então vários cenários, desde a travessia exclusivamente ferroviária à rodo-ferroviária, passando por soluções separadas, implicando uma quarta travessia.Em 2002, com a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML), é referido explicitamente que a TTT consagrada através do corredor Chelas-Barreiro deverá possibilitar o atravessamento rodoviário e ferroviário, mas não define um horizonte de concretização de
42 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Assembleia da República, 4 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Helena Pinto — Fernando Rosas.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 17/X (4.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 — Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 10 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 — Para além dessa data, e até 31 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 — Convocar o Plenário para o dia 23 de Julho do ano em curso.Assembleia da República, 9 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 16 de Junho de 2009  II Série-A —  Número 134 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 696, 735, 740, 745, 749, 750 e 773/X (4.a)]: N.o 696/X (4.a) (Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade): — Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 735/X (4.a) (Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila): — Idem.N.o 736/X (4.a) (Elevação da povoação da Madalena a vila): — Idem.N.o 740/X (4.a) (Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade): — Vide projecto de lei n.o 696/X (4.a).N.o 745/X (4.a) (Elevação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, à categoria de vila): — Vide projecto de lei n.o 735/X (4.a).N.o 749/X (4.a) (Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 750/X (4.a) (Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência): — Idem.N.o 773/X (4.a) (Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 267, 269, 270 e 286/X (4.a)]: N.o 267/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 269/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).N.o 270/X (4.a) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 286/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.° 696/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.° 740/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), reunida em 9 de Junho de 2009, atendendo ao pedido do Grupo Parlamentar do PS para a alteração da redacção do projecto de lei n.o 740/X (4.a), do PS, e tendo em conta a redacção do projecto de lei n.o 696/X (4.a), do PSD, e sob proposta da Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, aprovou a alteração do texto de substituição das referidas iniciativas legislativas para a elevação da vila de S. Pedro do Sul a cidade.2 — Em consequência, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República o novo texto de substituição, em anexo, do projecto de lei n.o 696/X (4.a), do PSD, e do projecto de lei n.o 740/X (4.a), do PS — Elevação da vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade —, para substituir o correspondente texto que acompanhou o parecer sobre iniciativas legislativas para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades, aprovado por esta Comissão em 19 de Maio último e remetido a V. Ex.a a coberto do n/ Ofício n.o 231, de 21 do mesmo mês.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.AnexoTexto de substituiçãoArtigo únicoA vila de S. Pedro do Sul, que abrange os territórios das freguesias de S. Pedro do Sul e da Várzea, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, é elevada à categoria de cidade.———PROJECTO DE LEI N.° 735/X (4.a) (ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 745/X (4.a) (ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 9 de Junho de 2009, com base no trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), apreciou os seguintes projectos de lei para a elevação de povoações a vilas:— Projectos de lei n.o 735/X (4.a), do PS, e n.o 745/X (4.a), do PSD — Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila;
3 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009— Projecto de lei n.o 736/X (4.a) — Elevação da povoação da Madalena a vila.2 — Da apreciação feita na referida reunião, foram aprovados, por unanimidade, os textos de substituição dos referidos projectos de lei, que foram considerados em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República.3 — Em consequência, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República os textos de substituição em anexo das referidas iniciativas legislativas para, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o Plenário proceder às respectivas votações na generalidade, na especialidade e final global.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.AnexoTexto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, elevada à categoria de vila.Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, é elaborada à categoria de vila.———PROJECTO DE LEI N.o 749/X (4.a) (ALTERA AS REGRAS DE FIXAÇÃO DA ÉPOCA BALNEAR E DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA A BANHISTAS)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 749/X (4.a), que «Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas»; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no Parlamento no dia 22 de Abril de 2009, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; c) Considerando que o projecto de lei n.o 749/X (4.a) foi objecto de nota técnica, elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, contendo, assim:
11 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009Parte IV —  AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica a que se faz referência supra.Assembleia da República, 8 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As considerações e o parecer foram aprovados por unanimidade.
14 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasFace ao disposto no artigo 141.o do Regimento e ao teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, afigurando-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta da Comissão Nacional de Protecção Civil.Assembleia da República, 14 de Maio de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Lisete Gravito (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 773/X (4.a) (ESTABELECE A PROTECÇÃO DOS UTENTES VULNERÁVEIS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Introdução:O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 7 de Maio de 2009, o projecto de lei n.o 773/X (4.a) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a referida iniciativa foi admitida a 13 de Maio de 2009, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  Objecto e motivação:Os subscritores desta iniciativa pretendem proteger os mais carenciados no acesso aos serviços de energia e reduzir os riscos de pobreza e exclusão social.Nesse sentido, e para a concretização deste desiderato, propõem a criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energia que se traduza na dispensa da liquidação das taxas constantes das correspondentes facturas e a redução de pelo menos 50% na cobrança do consumo até ao limite estabelecido, devendo o mesmo ter em atenção a dimensão do agregado familiar.A tarifa social irá abranger as famílias com rendimento anual per capita igual ou inferior a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida, bem como os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e do Subsídio Social de Desemprego.Por outro lado, os proponentes pretendem ainda que não seja possível suspender o fornecimento do serviço às famílias não beneficiárias da tarifa social em caso de comprovada carência económica dos utentes.
16 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009Parte II —  Opinião da RelatoraA Relatora, tendo em conta a natureza do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia, considera pertinente tecer um conjunto de considerações que contextualizam e se cruzam com a matéria em análise.Todavia, uma vez que a presente iniciativa legislativa se encontra agendada para discussão na generalidade na próxima sessão plenária, do dia 12 de Junho, a Relatora reserva para esse momento a sua opinião e a posição do seu grupo parlamentar.Parte III —  Conclusões1 — A iniciativa legislativa — projecto de lei n.o 773/X (4.a) — do Grupo Parlamentar do BE foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo167.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas conforme o no n.o 1 do artigo 119.o, o n.o 1 do artigo 123.o e os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Os subscritores do presente projecto de lei pretendem estabelecer um regime de protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia.4 — O presente projecto de lei foca-se na criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energia e na impossibilidade de suspensão do fornecimento do serviço em casos de comprovada carência económica dos utentes.5 — Os proponentes da iniciativa defendem ainda a impossibilidade de transferir estes encargos para os remanescestes utentes dos serviços, através do acréscimo das taxas e tarifas.6 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do parecer que o projecto de lei n.o 773/X (4.a), que «Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV —  AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Fátima Pimenta — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.                                                                                                                                                                                                     11 http://www.erse.pt/vpt/entrada/legislacao/
20 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009A missão do fornecimento de electricidade consiste em assegurar o fornecimento de electricidade aos clientes que não exerçam os direitos mencionados no artigo 22.o da Lei n.o 449/1990, de 31 de Maio, contribuindo para a coesão social no seio da perequação geográfica nacional das tarifas.Pretende-se ainda a aplicação de uma tarifação especial «produto de primeira necessidade» mencionada no artigo 4.o da mesma lei e a manutenção do fornecimento de electricidade em actuação do artigo L. 115-3 do Código de acção social e das famílias.Ainda quanto a estes direitos sociais, veja-se o estipulado no artigo L. 2224-33 do Código das colectividades territoriais.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover)Dado o teor da iniciativa propõe-se a consulta escrita à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, às associações com interesse no sector e às associações de defesa dos consumidores.V —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos eventualmente recebidos serão objecto de análise e integração nesta nota técnica.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da iniciativa terá custos que deverão ser previstos em sede de Orçamento do Estado. Esta previsão consta, aliás, do próprio texto do projecto, no seu artigo 10.o, que diz o seguinte: «O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação».Assembleia da República, em 28 de Maio de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (BIB).———PROPOSTA DE LEI N.o 267/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO FLORESTAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão de Economia reuniu no dia 4 de Junho de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada e, em videoconferência com a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade1 — A presente proposta de lei visa consubstanciar uma proposta de lei em que a Assembleia da República concede autorização ao Governo para aprovar o Código Florestal e um regime contra-ordenacional específico para as infracções de natureza florestal.
30 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009О Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 29 de Maio de 2009, pelas 11.30 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer à solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo à proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.Apreciada a proposta de lei, a Comissão deliberou emitir parecer no sentido de nada ter a opor.Funchal, 29 de Maio de 2009 A Deputada Relatora, Sónia Pereira.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto identificado em epígrafe, ofício de V. Ex.a n.o 439GPAR/09-pc, datado de 6 de Maio de 2009, cumpre-nos, na sequência do despacho de Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir que, analisada a proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural —, nenhum consideração ternos a tecer ao seu conteúdo.Funchal, 19 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)O projecto de diploma visa estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural, salientando-se os seguintes aspectos:— A possibilidade de o arrendamento abranger, além do terreno e vegetação, as construções e infraestruturas destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal e regular dos prédios locados, à habitação do arrendatário e ao desenvolvimento de outras actividades económicas associadas à agricultura e à floresta, incluindo as actividades de conservação dos recursos naturais e da paisagem e ainda outros bens, designadamente máquinas e equipamentos; — A obrigatoriedade da existência de contrato escrito e da fixação da renda em dinheiro, assim como da entrega do original do contrato nos serviços de finanças da residência ou sede social do senhorio; — A consagração, como norma, de que a duração do contrato de arrendamento é acordada entre as partes com base nos seguintes princípios:a) Os arrendamentos agrícolas não podem ser contratualizados por prazo inferior a sete anos, sendo renovados por sucessivos períodos de pelo menos sete anos, presumindo-se de sete anos se não houver sido fixado outro, enquanto o mesmo não for denunciado; b) Os arrendamentos florestais não podem ser celebrados por períodos superiores a 70 anos nem inferiores a sete anos, caducando no termo do prazo, salvo cláusula contratual ou acordo expresso entre as partes;
34 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI —  Na generalidade: A proposta de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa autorizar o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.II —  Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar à proposta de lei n.o 286/X (4.a), que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Ponta Delgada, 4 de Junho de 2009 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Março de 2009    II Série-A — Número 82  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995.—  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.
2 | II Série A - Número: 082S1 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 082S1 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 082S1 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
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10 | II Série A - Número: 082S1 | 12 de Março de 2009RESOLUÇÃO Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional    Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional,            adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008,                                  da Assembleia de Governadores do referido Fundo
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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009    II Série-B — Número 1 60 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3028 a 3030/X (4.a):  N.os 3028 e 3029/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os cidadãos que não têm a capacidade verbal de se fazer ouvir e fazer valer os seus direitos e a negação de um subsídio parental.N.o 3030/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos. Respostas [n.os 202, 319, 573, 843, 927, 969, 1012, 1017, 1019, 1026, 1035, 1085, 1119, 1180, 1205, 1206, 1226, 1250, 1282, 1322, 1512, 1514, 1535, 1536, 1537, 1539, 1546, 1551, 1561, 1577, 1596, 1612, 1623, 1625, 1628, 1630, 1631, 1641, 1647, 1655, 1694, 1702, 1799, 1801, 1836, 2017, 2045, 2087, 2123 e 2287/X (4.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 202/X (4.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atropelo dos direitos laborais no encerramento na empresa Jorjauto, em S. João da Madeira.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 319/X (4.a) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a FEFSS.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 573/X (4.a) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre o novo despedimento colectivo na empresa A Sunviauto, Indústria de Componentes Automóveis, SA.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 843/X (4.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o terminal de contentores de Alcântara — negociações entre o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Liscont/Mota Engil.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 927 e 1655/X (4.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre os despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 969/X (4.a) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre as obrigações da concessionária da A21.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1012, 1017 e 1019/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o