II SÉRIE-A — NÚMERO 103 28 com a brevidade possível, um estatuto jurídico para o Centro, que lhe confira uma autonomia de gestão compatível com a resposta adequada às necessidades, que permita «promover a contratação dos profissionais em falta, assegurar a sua plena capacidade de internamento, reduzir a sua lista de espera para internamento, restabelecer o normal funcionamento do seu serviço de ambulatório e realizar os investimentos necessários para a boa conservação das infraestruturas existentes e, bem assim, para a requalificação energética dos edifícios do Centro, tendo em vista a obtenção de uma maior poupança energética e financeira».O Deputado João Vasconcelos apresentou o PJR n.o 794/XIII (2.a), contextualizando também a situação do Centro em termos das suas características, modelo de gestão e dificuldades de funcionamento que, ao longo dos últimos anos, tem vindo a constatar-se estarem muitas vezes associadas à falta de profissionais. Considera que os graves problemas que afetam o Centro «têm origem no anterior Governo PSD/CDS-PP que não tomou as medidas necessárias e adequadas» e que se preparava para dar, sem concurso, a sua gestão aos privados. A Comissão visitou o Centro, em março passado, e verificou as reais dificuldades que atravessa, estando a sua capacidade reduzida a 50%. Recentemente o Governo anunciou algumas medidas envolvendo o Centro, nomeadamente a sua integração no Centro Hospitalar do Algarve, unidade que mereceu desde a sua criação a oposição do BE, pois são conhecidos os problemas que sempre teve, em especial a falta de recursos humanos com que se confronta. Tem de haver uma solução para o Centro, recomendando o BE que este se mantenha na esfera pública, o que é fundamental, e que seja dotado «de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento». O Deputado Luís Graça apresentou o PJR n.o 803/XIII (2.a) explicando a evolução deste Centro ao longo do tempo, em termos de modelo de gestão e funcionamento, lamentando que a ARS do Algarve, quando lhe foi confiada a sua gestão, em novembro de 2013, não tenha demonstrado «possuir agilidade, nomeadamente do ponto de vista da contratação de pessoal e capacidade financeira e flexibilidade orçamental necessárias, malgrado os esforços efetuados junto do Ministério da Saúde para o reforço de verbas», o que obrigou o Centro, que é uma instituição de referência, com resultados do melhor que se faz na Europa, a encerrar metade da sua capacidade, por forma a manter qualidade. O PSD comporta-se como não sabendo o modelo que quer para o Centro, não tendo acautelado, quando foi Governo, o seu futuro, pelo que não pode desresponsabilizar-se com a apresentação do PJR. Parece-lhe correta a solução que passa pela sua integração no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, pelo que o PS recomenda ao Governo que defina e implemente, o mais breve possível, um novo modelo de gestão, que garanta uma autonomia clínica, financeira e operacional, que pode ser alcançada mediante a sua constituição como Centro de Responsabilidade Integrada, e que permita reverter o encerramento de uma das alas do Centro. O Deputado Paulo Sá apresentou o PJR n.o 815/XIII (2.a) referindo o histórico do Centro e os constrangimentos que este passou a ter quando a sua gestão foi assumida pela ARS Algarve, por decisão do anterior Governo, «que pautou a sua intervenção pelo desinvestimento no CMFRS, privando-o dos meios adequados à sua missão». A ARS pediu ao Governode então mais profissionais para o Centro, tendo este pedido sido metido na gaveta durante mais de um ano, o que levou à sua degradação e serviu para abrir caminho para os privados. O PCP entende que o Centro deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios, por isso formulou por diversas vezes perguntas e requerimentos ao Governo, tendo recentemente sido informado que está a ser ponderada uma solução que permita manter uma gestão pública, que é a sua integração no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, o mesmo tendo referido o Presidente da ARS Algarve, aquando da recente visita da Comissão àquela região. Por isso o PCP vem recomendar ao Governo que mantenha a gestão do Centro na esfera pública, que dote o Centro de meios humanos, materiais e financeiros que permitam prestar cuidados de elevada qualidade e que fixe em decreto-lei as condições da sua manutenção na esfera pública e do seu funcionamento. De seguida usou da palavra a Deputada Isabel Galriça Neto, que reiterou que o Centro é uma unidade de referência, com profissionais de elevada qualidade. O CDS-PP acompanha esta situação desde há muito, tendo feito perguntas ao Governo, cuja resposta desvalorizou a realidade. Não aceita que se esteja sempre a assacar ao anterior Governo a responsabilidade por tudo. Acompanha por isso o PJR do PSD. Quanto ao PJR do PS, pensa que é preciso estudar a proposta, pois não sabe se será a solução mais adequada e mais ágil. No que se refere aos PJR do PCP e do BE contêm uma carga ideológica que não permite que os utentes tenham a melhor resposta.