5 DE JUNHO DE 1992801Para o efeito, a destruição, o furto, o roubo ou a delapidação, através da exportação não autorizada, desse património deverão ser penalizados e no quadro da pena agravada, como o permitem, aliás, já algumas disposições, nomeadamente as alíneas a) e c) do n." 3 do artigo 309." do Código Penal.Por outro lado, e também como medida de defesa do património arquivístico, convém incentivar a importação de documentos que integram o património cultural nacional.Assim:Nos termos da alínea d) do n." 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime geral do.s arquivos e do património arquivístico.Art. 2.° O sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei são:a) Estabelecer as obrigações dos cidadãos em geral e do Estado relativamente à conservação e valorização do património arquivístico;b) Delimitar o património arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação;c) Dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial cios arquivos da PIDE/DGS, Salazar e Marcello Caetano;cl) Fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação;e) Determinar que constituam crimes de furto, roubo ou dano agravado as infracções das disposições reguladoras do património arquivístico que preencham o respectivo tipo legal;f) Estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado;g) Estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístico protegido fique isenta de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.Art. 3." A presente autorização tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1992. — Pelo Primeiro-Minislro, Yernando Nogueira. — O Ministro das Finanças, Draga cie Macedo. — O Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Marques Mendes.PROPOSTA DE LEI N.2 307VIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E DE FALÊNCIA.Exposição de motivos1 —O futuro diploma relativo aos «processos especiais de recuperação da empresa e de falência», inovador doponto de vista substantivo e profundamente simplificado e transparente do ponto de vista processual, enquadrará, de forma sistematicamente harmonizada, os processos de recuperação de empresas e de protecção dos credores e de falência constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, e dos artigos 1135.° a 1325." do Código de Processo Civil. Este processo de revisão legislativa está em fase de conclusão.A empresa configurar-se-á como objecto central dos dois processos, embora não deixando de se prever a situação do devedor não titular de empresa que mediante uma «concordata particular» poderá evitar a declaração de falência. Na esteira do referido Decreto-Lei n.° 177/86, reconhece-se a importância da empresa como organização económica e social determinante no pulsar das sociedades.O processo de recuperação da empresa e o processo de falência apresentar-se-ão com individualidade mas com assinalável concatenaçâo, enaltecendo a feição inovadora da regeneração financeira da empresa; naquele prPressuposto comum a ambos os processos é a «situação de insolvência». Será considerado insolvente todo o devedor que, por carência de meios próprios ou por falta de crédito, se encontrar impossibilitado de cumprir as suas obrigações. A existência, ou não, de viabilidade económica determinará a opção, respectivamente, pelo processo de recuperação ou pelo processo de falência.Estes regimes assentarão na intenção expressa de se garantir que nenhuma empresa economicamente viável venha a desperdiçar a oportunidade, com o contributo dos credores, de se salvar da falência. Por outro lado, pretendesse garantir que, quando se deva optar pela falência, este processo decorra sem delongas injustificadas e sem processamentos pesados, não se permitindo que as providências de recuperação da empresa possam funcionar como mero expediente dilatório de uma declaração de falência que, à partida, se revela inevitável.Às providências de recuperação financeira que o referido Decreto-Lei n." 177/86, de 2 de Julho, já previu —a concordata, o acordo de credores e a gestão controlada — acrescentar-se-á a providência de recuperação financeira que, incidindo sobre o passivo ou capital da empresa, consagrará a superioridade do activo sobre o passivo e a existência de um fundo de maneio positivo.O processo de falência configurar-se-á essencialmente como uma liquidação célere e transparente do património da empresa em benefício dos credores, quando o tribunal, tenha ou não sido pedida inicialmente a declaração da falência verifique a inviabilidade económica daquela antes de iniciada a instância de recuperação financeira, durante esta, ou quando se conclua pelo insucesso da recuperação decretada.Desaparecerá a tradicional distinção entre a falência, relativa ao devedor comerciante, e a insolvência, relativa ao devedor que o não seja.2 — O novo diploma não poderá deixar de introduzir modificações nas disposições penais aplicáveis à falência. De facto, a unificação dos institutos da insolvência e da falência e a existência do processo especial de recuperação da empresa, com vocação para preceder e prevenir a falência, sempre exigiriam, só por si, uma revisão dessas disposições.Será, no entanto, necessário ir mais longe, reformulando a própria substância de algumas das disposições que o