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86 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014CATEGORIA CONTEÚDO FUNCIONAL meio aquático; e, j) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utentes e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.COORDENADOR NADADORSALVADOR  Para além do conteúdo funcional estabelecido para a categoria de nadador-salvador, o coordenador nadadorsalvador está apto a desenvolver as seguintes ações:a) Promover e desenvolver planos integrados de assistência a banhistas; b) Coordenar e supervisionar a implementação dos sistemas integrados de assistência a banhistas; c) Colaborar como ISN e agentes de autoridade ou com outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; d) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurandose do seu adequado funcionamento e estado de conservação; e) Utilizar as técnicas de operação de sistemas de comunicação; f) Desenvolver ações de treino e ajustamento nos dispositivos integrados de assistência a banhistas; g) Quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de coordenação de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; h) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utentes e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.FORMADOR NADADORSALVADOR Para além do conteúdo funcional estabelecido para as categorias de nadador-salvador e de coordenador nadadorsalvador, o formador nadador-salvador está apto a desenvolver as seguintes ações:a) Identificar e caracterizar os diferentes sistemas e contextos de formação profissional, em função da sua natureza, da legislação de suporte e dos destinatários; b) Preparar e ministrar de forma adequada cada ação de formação; c) Participar na conceção técnica e pedagógica da ação de formação; d) Avaliar cada ação de formação e, globalmente, cada processo formativo em função dos objetivos fixados e do nível de adequação conseguido; e) Participar em reuniões de acompanhamento e avaliação dos formandos; f) Conhecer métodos e aplicar os instrumentos de avaliação e validação; g) Colaborar com o júri nos exames específicos de aptidão técnica para o exercício da profissão; h) Elaborar sumários descritivos e precisos da matéria ministrada, bem como registar a ausência dos formandos; i) Elaborar os materiais pedagógicos, os instrumentos de avaliação e outros elementos de estudo indispensáveis à formação; j) Comunicar ocorrências disciplinares; k) Requisitar os meios didáticos necessários ao desenvolvimento da ação de formação;
88 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014saúde, aos seus reduzidos valor e utilização medicinais, e, portanto, à necessidade de agir com prudência, a 4-metilanfetamina deve ser sujeita a controlo na União.Assim, há que acolher no ordenamento jurídico nacional a Decisão n.o 2013/129/UE, do Conselho, de 7 de março de 2013, relativa à substância 4-metilanfetamina.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela anexa II-B.Artigo 2.o Alteração da tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiroÉ aditada à tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, a substância 4-metilanfetamina.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de março de 2014 II Série-A —  Número 82 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. Projeto de lei n.o 533/XII (3.a): Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP). Projetos de resolução [n.os 982 a 984/XII (3.a)]: N.o 982/XII (3.a) — Pela realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por um modelo de apoio às artes mais justo e com mais recursos (PCP).N.o 983/XII (3.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).N.o 984/XII (3.a) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE).
2 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA NACIONAL DA PARALISIA CEREBRALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.Aprovada em 7 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 533/XII (3.a) REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À 6.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, E À REVOGAÇÃO DA LEI N.o 68/2013, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASExposição de motivosNa raiz do primeiro 1.o de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, estava a luta pelas 8 horas de trabalho.Em 1886 a luta dos trabalhadores erguia bem alto a bandeira das “8 horas para trabalhar, 8 horas para dormir, 8 horas para a família e lazer”.Passados 128 anos, esta luta reveste-se de uma profunda atualidade face aos tempos que vivemos de agravamento da exploração, desvalorização do trabalho e retrocesso civilizacional.Um dos centrais objetivos da ação e luta dos trabalhadores portugueses e das suas organizações representativas tem sido a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados.Os avanços civilizacionais nos domínios técnicos e científicos permitem que hoje se produza mais e melhor, com maior eficácia e em menos tempo. Esses avanços deveriam estar ao serviço do progresso, da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, verdadeiros artífices da produção e progresso e da justiça social, e não ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros do capital.Os avanços científicos e tecnológicos deveriam ter tido reflexo nas condições laborais, designadamente na redução progressiva do tempo de trabalho e, desta forma, em mais tempo de descanso e qualidade de vida para os trabalhadores.Deste modo, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida, o PCP apresenta este projeto-lei, que prevê a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais e a eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita “adaptabilidade” e o “banco de horas”.Num contexto em que a política de direita, contrária aos interesses dos trabalhadores, impõe a degradação e destruição de direitos económicos, sociais e culturais conquistados com a luta de gerações e gerações, num ajuste de contas com as conquistas de Abril, a organização dos tempos de trabalho não escapa incólume.Tem vindo a ser imposto por sucessivos governos PS, PSD e CDS a desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, sempre com o objetivo de impor mais tempo de trabalho e menos salário.
3 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014O PCP, na afirmação daquilo que considera ser uma política alternativa, patriótica e de esquerda propõe a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas; a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado; e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho. Estas medidas, além de contribuírem para uma maior justiça na distribuição da riqueza e para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, terão também consequências positivas no combate ao desemprego.Assim, o PCP reafirma como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do trabalho, a defesa dos direitos democráticos, um rumo de progresso e justiça social.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – Com vista a reduzir os limites de duração do trabalho, a presente lei procede:a) À 6.a alteração à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto; b) À revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procedeu à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro; c) À revogação do artigo 7.o da Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro de 2012.Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoOs artigos 203.o e 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«[»]SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalhoArtigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho1 – O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana.2 – (») 3 – (») 4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.5 – (»)(»)
5 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014Artigo 208.o-B (Banco de Horas Grupal)Revogado[»]«2 – É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.3 – É revogado o artigo 7.o da Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro, que procede à sexta alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, passando a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 7.o (Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)Revogado[»]«Artigo 3.o Garantia de DireitosDa redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 5.o Entrada em vigor1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 – As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei.
11 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014Se nos últimos dez anos os preços subiram 19,1 pontos percentuais acima da inflação, esta distorção tarifária irá perpetuar-se pelo menos até 2020. Pagam os cidadãos, ganha a EDP.Para além de impor justiça no mercado da eletricidade, a medida agora proposta, evitará o aumento das tarifas em 13,9 pontos percentuais acima da inflação no futuro.O Bloco de Esquerda recusa a dívida tarifária como mais um mecanismo para garantir a transferência direta de rendimentos dos cidadãos para os grandes grupos económicos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Recuse o pagamento da dívida tarifária da eletricidade através da transferência de recursos públicos ou da repercussão da mesma no preço final pago pelos consumidores, por forma a evitar a perpetuação da distorção tarifária.Assembleia da República, 14 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 1 de março de 2014 II Série-A — Número 76 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP).— Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.— Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em “Suporte Básico de Vida”.— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.— Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.— Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.— Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo – PNET.— Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo.— Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-membros, em matérias europeias de importância relevante.— Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.
2 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014 — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior.— Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.— Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.— Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.— Eleição dos membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.— Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).— Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.— Designação do Provedor de Justiça.— Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.— Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.— Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.— Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional.— Deslocação do Presidente da República à Suécia. Nota.— Por razões de ordem técnica, procede-se agora à publicação deste conjunto de resoluções relativo à 2.a sessão legislativa (15 de setembro de 2012 a 14 setembro de 2013).
6 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014b) Apoiar o Connecting Europe Facility (CEF) – de modo a garantir um maior financiamento para projetos prioritários de infraestruturas no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações, desde que qualquer transferência de verbas provenientes dos fundos de coesão signifique equivalente financiamento a favor de infraestruturas dos mesmos países e na mesma medida no quadro do CEF; c) Aumentar o financiamento, em comparação com 2007-13, para o emprego, a educação, a formação, a mobilidade, a juventude e a inclusão social. A inclusão social dos jovens europeus deverá ser prioritária e devidamente financiada pela União e os instrumentos relacionados com Juventude, tais como a Garantia Europeia Jovem, terão que ser objeto de proposta concreta pela Comissão Europeia; d) Reforçar o Fundo Europeu de Globalização no sentido deste continuar a ser um instrumento de auxílio a todos os trabalhadores para aquisição de novas competências profissionais e para reintegração no mercado de trabalho; e) Desenvolver um sistema de recursos próprios claro, simples e equitativo mais independente das contribuições de cada país e dos cálculos de "pagamentos versus recebimentos" nacionais (juste retour) que, desde há décadas, inquinam toda a discussão sobre o orçamento, designadamente através da implementação da taxa sobre as transações financeiras cujas receitas devem ser total ou parcialmente afetas ao orçamento da UE, refletindo-se a 100% na redução de contribuições dos países que apliquem a taxa;  f) Apoiar uma reforma do sistema de afetação das receitas baseada no IVA; g) Evitar que as políticas de coesão sejam utilizadas como uma variável de ajustamento na negociação, designadamente através de mecanismos que favoreçam a transferência para regiões mais ricas de mais verbas dos fundos de coesão h) Manter o peso do critério da prosperidade nacional como constava no anterior QFP; i) Recusar a criação da categoria de “regiões de transição”; j) Recusar reduções substanciais de verbas para as regiões ultraperiféricas.Aprovada em 23 de novembro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterado pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário por mais 90 dias.Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
7 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTRODUZA NO 3.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DAS ESCOLAS NACIONAIS UMA FORMAÇÃO, DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, EM “SUPORTE BÊSICO DE VIDA”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Introduza nas escolas nacionais, no início do ano letivo 2013-2014, uma formação de frequência obrigatória, dirigida aos alunos do 3.o ciclo do ensino básico e com uma duração total de seis a oito horas.2- Esta formação seja denominada “Suporte Básico de Vida”.3- A formação em Suporte Básico de Vida seja ministrada através de parcerias institucionais a celebrar – no respeito pela liberdade de escolha de cada escola – com as instituições tuteladas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), em conformidade com as disposições legais em vigor no que concerne à formação em socorro, bem como a possível inclusão das escolas com sistema autónomo de socorro no Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE EDUCAÇÃO NÃO FORMAL ADQUIRIDAS PELOS JOVENS ATRAVÉS DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL E DO VOLUNTARIADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova um conjunto de estudos que permitam identificar o impacto do voluntariado e do associativismo no perfil de competências dos jovens envolvidos; 2- Promova uma maior sensibilização acerca da importância das experiências dos jovens em organizações de voluntariado e no associativismo para a aquisição de competências, a valorização do perfil e o envolvimento social.3- Crie uma estratégia nacional de valorização e reconhecimento formal das competências adquiridas no âmbito da educação não formal em organizações de voluntariado e no associativismo.4- Promova a criação de ferramentas de suporte à ação das organizações de voluntariado, ao associativismo e à educação não formal que facilitem a identificação dos conhecimentos e das competências desenvolvidas no seu âmbito de intervenção.Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
8 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO NÃO FORMALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Atue no sentido do reconhecimento efetivo da educação não formal e da aprendizagem ao longo da vida, prevendo a possibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa no movimento associativo de cariz voluntário.2- Considere as boas práticas europeias no sentido de promover o reconhecimento formal das associações juvenis como agentes educativos, de modo a que o trabalho associativo seja integrado na valorização curricular.3- Leve a cabo uma estratégia nacional de promoção da cidadania, do associativismo e do voluntariado que torne possível a devida conciliação entre o trabalho associativo e a vida escolar e profissional.4- Valorize, neste contexto, o facto de Portugal, no quadro da rede de cidades educadoras, ter uma das redes territoriais mais dinâmicas e empenhadas em difundir a educação para a cidadania, como via para a implementação de projetos concretos dirigidos a todos os públicos, com especial enfâse nos jovens portugueses.Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, designar para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os seguintes membros:Efetivos: – Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Carlos Manuel de Andrade Miranda – Maria Teresa Filipe de Moraes SarmentoSuplentes: – Fernando Licínio Lopes Martins – Eduardo Jorge Glória Quinta Nova – Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho – Carlos Alberto Fernandes PintoAprovada em 8 de março de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
9 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro), designar como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa os seguintes cidadãos:– Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto – João Barroso SoaresAprovada em 8 de março de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE O TURISMO RELIGIOSO COMO UM PRODUTO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PLANO NACIONAL ESTRATÉGICO DO TURISMO – PNETA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que o turismo religioso seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), no âmbito da atual revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2015.Aprovada em 19 de abril de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE O TURISMO RELIGIOSO PRODUTO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DO PENT – PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere o turismo religioso como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) no âmbito da sua atual revisão.Aprovada em 19 de abril de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
10 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO DE PRINCÍPIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PERANTE OS PARLAMENTOS NACIONAIS DOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS, EM MATÉRIAS EUROPEIAS DE IMPORTÂNCIA RELEVANTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:1- Apoiar o reforço do papel dos Parlamentos nacionais nas tarefas da integração europeia; 2- Reconhecer a relevância da participação da Assembleia da República nos trabalhos com os parlamentos de cada Estado-membro da União Europeia; 3- Estabelecer um debate prévio, em sessão plenária, no sentido de definir a posição de princípio da Assembleia da República, no quadro de relacionamento entre Parlamentos nacionais e perante estes e o Parlamento Europeu, em matérias europeias de importância relevante; 4- Assegurar a apresentação e apreciação de relatórios elaborados a propósito de cada participação.Aprovada em 9 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA UMA POSIÇÃO CONCERTADA DE DEBATE NAS VÁRIAS INSTÂNCIAS EUROPEIAS, NO SENTIDO DE ALERTAR A UNIÃO EUROPEIA PARA O REFORÇO DE MEIOS E LEGITIMIDADE VISANDO A SUPERAÇÃO DE IMPASSES E O APERFEIÇOAMENTO DE UM QUADRO DE CONFIANÇA E DA ESTABILIDADE NA RELAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO DE ADESÃO DURADOURA DOS SEUS CIDADÃOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Reforce os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeu, quer no quadro político geral, quer no quadro específico da União Económica e Monetária (U.E.M.).2. Contribua para a agilização dos processos de decisão europeus e concretização das decisões tomadas, no quadro institucional, de modo a obter a máxima eficácia das mesmas.3. Assuma, no quadro das decisões europeias:a) Medidas decisivas de combate ao desemprego e mais concretamente ao desemprego jovem que constitui uma das maiores ameaças à coesão social; b) A concretização, da agenda de reformas estruturais nos mercados de bens e serviços, no âmbito do mercado interno, através da remoção de barreiras às atividades económicas intraeuropeias e à dinamização da concorrência; c) A governação económica no quadro da U.E.M., concretizando o semestre europeu e assumindo toda a legislação entretanto produzida, assegurando o rigor das políticas públicas e potenciando, em simultâneo, o crescimento económico; d) A efetiva realização da união e supervisão bancária com o objetivo de impedir novos desvios no quadro financeiro europeu; no espaço de tempo mais curto possível, assim como de outros mecanismos de solidariedade;
11 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014e) A consagração do disposto no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na U.E.M., nomeadamente o disposto no artigo 13o, relativo ao maior envolvimento por parte dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, com vista à realização dos objetivos nele previstos; f) O desenvolvimento do comércio internacional com estados terceiros buscando a celebração de acordos específicos que potenciem a criação de condições de reciprocidade ou donde resultem zonas de comércio livre, como decorre das negociações atuais com os países da América Latina e com os Estados Unidos da América;4. Assuma orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores:a) Promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME e dos setores agrícola, das pescas e da aquicultura; b) Formação de capital humano e promoção da coesão social; c) Promoção do emprego e da inclusão social, bem como dos apoios à mobilidade laboral e ao combate à pobreza, distribuindo investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida;  d) Desenvolvimento sustentável, valorizando a coesão e competitividade territoriais; a proteção do ambiente e a promoção da eficiência energética; e) Reforma do Estado, no reforço da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente.Aprovada em 9 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE CLARIFICAR A MISSÃO DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ARTICULAR A OFERTA FORMATIVA NO ENSINO SUPERIORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Reforce claramente o modelo binário, com clarificação das missões de ensino superior universitário e politécnico.2- Promova uma articulação de base regional que procure sinergias na oferta formativa, incentivando a diminuição do mimetismo entre subsistemas e a diminuição da duplicação de meios e ofertas.3- Atribua ao Ensino Politécnico competências que permitam, através do ensino superior curto, cumprir as metas de 2020 e aproximar-se do padrão europeu, sem prejuízo dos graus atualmente lecionados.Aprovada em 10 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
12 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FINANCIAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉMA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Promova, a breve prazo, os procedimentos necessários e assegure o financiamento, com recurso às fontes de financiamento nacional ou comunitárias que entender como mais adequadas, para a concretização de uma solução duradoura e definitiva para o problema da instabilidade das Encostas de Santarém, traduzida no Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004.2- Assegure medidas preventivas necessárias para promover a preservação do património histórico e habitacional existente e prevenir o risco de erosão das barreiras até à resolução definitiva do problema da instabilidade das Encostas de Santarém e que vise prioritariamente a proteção das pessoas e a preservação dos seus bens.3- Constitua, em articulação com a Câmara Municipal de Santarém, uma comissão de coordenação que seja responsável pelo acompanhamento de todo o processo de execução do Projeto, com capacidade para promover as ações corretivas que sejam necessárias em caso de ocorrência de desvios temporais ou financeiros face ao previsto no projeto inicial.Aprovada em 10 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO E APOIO À PRÁTICA DE ANO SABÁTICO (GAP YEAR) EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A disponibilização por parte do Ministério da Educação e Ciência dos meios necessários à promoção do conceito e uma maior disseminação da cultura de Ano Sabático (Gap Year) pela rede de estabelecimentos de ensino público em Portugal, em colaboração com as associações e entidades que apoiem e promovam a sua realização; 2- A disponibilização dos mecanismos de informação e prestação de serviços da rede consular portuguesa no mundo, tendo em vista:a) Uma maior facilidade na certificação global dos circuitos de voluntariado, estágios, ensaios profissionais e todas as experiências que cabem no leque de opções do conceito de Ano Sabático (Gap Year);  b) A disponibilização facilitada da rede de pontos de contacto e informação, de modo a assegurar um quadro de maior segurança e garantia de direitos aos jovens portugueses que realizem um Ano Sabático (Gap Year); c) A criação de mecanismos de acompanhamento pelos serviços consulares dos percursos e movimentos dos participantes em atividades de Ano Sabático (Gap Year), nomeadamente através da ligação entre postos consulares de origem e destino, no quadro de deslocações transfronteiriças;
13 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 20143- A criação e o desenho de um programa original do Ano Sabático (Gap Year) no quadro da CPLP, introduzindo um conceito único no mundo e vocacionado para o espaço lusófono, no sentido de atrair jovens participantes de todas as nacionalidades e culturas, bem como de consubstanciar a cooperação no sector – com base nos eixos de ação do “Plano Estratçgico para a Juventude da CPLP: 2015 e alçm”, aprovado pela V Reunião da Conferência de Ministros da Juventude e do Desporto da CPLP (Mafra, 7 de julho de 2012).Aprovada em 17 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES ÀS AUTARQUIAS VOLTEM A SER DE ACESSO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente, no site da Inspeção Geral de Finanças.2- Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.Aprovada em 31 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO NOVO ALARGAMENTO DO PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO DOS AGRICULTORES NO REGIME GERAL DE IVAA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.Aprovada em 31 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
14 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADNA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, designar como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, os seguintes cidadãos:– António João Casebre Latas – Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite – Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de SousaAprovada em 7 de junho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Assegure que, na vigência do Plano de Ordenamento do PNSACV seja efetuado o acompanhamento da sua implementação, nomeadamente através da observação no terreno, bem como da análise da informação recolhida, junto da população e associações locais, de modo a identificar potenciais condicionalismos à sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional, e sua compatibilização com os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida.2- Promova e incentive junto da população residente, a adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos.3- Proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão.4- Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV.Aprovada em 7 de junho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
15 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLARIFIQUE AS DÚVIDAS RELACIONADAS COM O REGIME DE IVA APLICÁVEL AO SETOR DAS PLANTAS ORNAMENTAIS E FLORES DE CORTEA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Elabore, com a participação de representantes dos agentes do setor das plantas ornamentais e flores de corte e o envolvimento da Autoridade Tributária e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, listagens atualizadas das diferentes espécies vivas florestais, frutíferas e das flores de corte, com vista a clarificar e harmonizar o regime de IVA em que estão inseridas.2. Esclareça, no âmbito da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, qual o regime de IVA a que se encontra sujeito o setor da produção de plantas ornamentais e flores de corte.Aprovada em 5 de julho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAA Assembleia da República, em reunião plenária de 24 de julho de 2013, elegeu e resolve designar, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o Professor Doutor José Francisco de Faria Costa para o cargo de Provedor de Justiça.Aprovada em 24 de julho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, ratificado com alterações pela Lei n.o 31/87, de 9 de julho, republicado integralmente pelo Decreto -Lei n.o 241/96, de 17 de dezembro, e alterado pelo Decreto Lei n.o 214/2005, de 9 de dezembro, e pela Lei n.o 13/2009, de 1 de abril, eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação o Professor Doutor José David Gomes Justino.Aprovada em 24 de julho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
18 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014h) Alargue a aplicação das metas de recolha mínima obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos associados em função das quantidades comercializadas (baterias, óleos, etc... ), e a todos os operadores da cadeia comercial; i) Simplifique os formulários associados à legislação ambiental aplicável ao sector da comercialização e reparação automóvel; j) Sujeite as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, no que respeita à comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel, em concreto no que se refere à obrigação de recolha e tratamento de resíduos, equiparando-as para estes efeitos aos profissionais do comércio e reparação automóvel.6- Realize uma avaliação dos problemas expostos pelas associações empresariais e queixas de empresários, e elabore relatório sobre o comportamento das diversas estruturas públicas (secretarias de Estado, institutos e entidades reguladoras e fiscalizadoras) que seja remetido ao conhecimento da Assembleia da República.7- Promova a adoção de boas práticas, no relacionamento entre os fornecedores/vendedores do sector automóvel e os consumidores, e dinamize a implementação do Código de Conduta para divulgar as boas práticas na venda de veículos novos e usados em vigor, envolvendo para o efeito o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA).8- No desenvolvimento de políticas de apoio ao investimento, seja dada prioridade à indústria nacional de componentes e montagem, nomeadamente de carroçarias, e, em particular, que esta questão seja devidamente tida em conta nas aquisições de meios de transporte pelas empresas e instituições públicas.9- No próximo quadro de fundos comunitários 2014/2020, sejam assegurados meios financeiros adequados à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira.10- Reforce ainda, no quadro da iniciativa PME Líder, organizada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, as medidas transversais que valorizem o reconhecimento dos bons desempenhos empresariais no segmento das empresas do sector automóvel.Aprovada em 24 de julho de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÉCIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em Visita de Estado à Suécia, entre os dias 1 a 3 do próximo mês de outubro.Aprovada em 11 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 54 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 125 e 140/XII (2.a)]: N.o 125/XII (2.a) (Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.N.o 140/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.
2 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 125/XII (2.a) (APROVA OS ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS)  Relatório da apreciação e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE  Relatório sobre a apreciação e votação na especialidade  Na sequência da apreciação, em Comissão, da proposta de lei, procedeu esta às seguintes audições: – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos (ERSAR); – Associação Nacional de Municípios (ANMP); – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); – Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA); – Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA); – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos (EGSRA); – Administração do Grupo Aguas de Portugal (AdP).– Campanha "Água é de todos", representando mais de cem organizações subscritoras; – Associação Água Pública  Foram igualmente apresentadas as seguintes propostas de alteração: – Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP: 56 propostas; – Grupo Parlamentar do PS: 4 propostas; – Grupo Parlamentar do BE: 2 propostas. Assim sendo, na sequência da apreciação e votação na especialidade realizada, em sede de Comissão, em 21 de janeiro p.p., junto se envia para efeitos de votação final global a Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a) (GOV) Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. O presente relatório contém em anexo: 1 – Guião da votação na especialidade; 2 – Propostas aprovadas; 3 – Propostas rejeitadas; 4 – Mapa comparativo das diversas propostas apreciadas; 5 – Texto resultante da votação na especialidade. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Texto resultante da votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a)  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (ERSAR, IP), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada ERSAR.