8 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007são distribuídos por cabo? Qual é o enquadramento de serviço público que o Sr. Ministro encontra para a RTPN? No fundo, é esta a questão.Nós não conseguimos ter os custos separados por canais, temos o «bolo» conjunto do custo de serviço público de televisão e, por isso, não sabemos quanto é que custa a RTPN. Sabemos que a RTPN tem sinergias com os canais abertos, mas a pergunta que lhe deixo ficar, Sr. Ministro, é esta: o que a RTPN produz é serviço público, está dentro dos seus parâmetros, do seu conceito e do seu caderno de concessão de serviço público ou não? Se é, agradecia que me dissesse porquê; se não, agradecia que me dissesse o que pensa fazer da RTPN.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ninguém aplaude?! Nem o PSD aplaude!!O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo, obviamente, por agradecer a sua intervenção, pois entendo que foi eloquente e esclarecedora, mas, mesmo assim, continuo a ter algumas dúvidas, muitas das quais vou falar na minha intervenção. Há, no entanto, dois aspectos concretos sobre os quais pretendo questionar directamente o Sr. Ministro, porque considero que são matérias absolutamente essenciais quando estamos a falar de uma lei de televisão.A primeira matéria sobre a qual pretendo questioná-lo diz respeito à protecção dos públicos mais sensíveis.Como é óbvio, qualquer operador de televisão que tem liberdade de programação tem de ter limites a essa liberdade, nomeadamente quando essa liberdade mexe com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, concretamente com os que têm a ver com o desenvolvimento de personalidades de públicos mais sensíveis, dos quais especifico crianças e adolescentes. Estamos a falar, obviamente, de limites à programação que tenha excesso de violência, violência injustificada e, eventualmente, conteúdos pornográficos ou eróticos.Ora, fiquei muito admirado ao ver que, na actual proposta de lei, toda a referência aos públicos mais sensíveis desapareceu. Hoje, a Lei da Televisão ressalva, claramente, além das crianças e dos jovens, a protecção dos públicos mais sensíveis, mas a verdade é que, na proposta de lei em apreciação, essa referência aos públicos mais sensíveis desapareceu, não consta da proposta de lei! Isto é algo que me preocupa, porque, obviamente, os públicos mais sensíveis, em Portugal, não são, única e exclusivamente, as crianças e os jovens (agora denominados adolescentes), ainda que sejam, obviamente, à cabeça, um dos públicos sensíveis que merecem protecção mais específica.A segunda questão que também me deixou preocupado foi a de que há, de facto, um aumento do período horário durante o qual esses programas podem passar. Hoje, na actual Lei da Televisão, e muito por sugestão da bancada do CDS-PP, há uma limitação, no sentido de esses programas só poderem passar a partir das 23 horas. A verdade é que o Governo actual dá um passo atrás e permite, agora, a emissão desses programas, com conteúdos violentos ou outros, a partir das 22 horas e 30 minutos, uma hora a que, obviamente, ainda muitas crianças e, acima de tudo, muitos adolescentes estão a ver televisão, havendo, também, a este nível, uma desprotecção.Uma terceira nota que também me parece muito importante é a seguinte: nesta proposta de lei, deixa de haver uma obrigação legal para a afixação de um sistema de classificação dos programas.Ora, o Sr. Ministro sabe que nós, nesta bancada, somos firmes defensores da co-regulação. E uma das áreas onde a co-regulação funcionou — e bem! — foi exactamente na criação de um novo sistema de classificação dos programas. Mas a verdade é que, não obstante essa co-regulação ter funcionado, continuava a estar na lei, um sistema segundo o qual os operadores de televisão tinham de afixar, obrigatoriamente, essa classificação. Defendo até que esse sistema possa ser derrogado pela auto-regulação, agora, o que não posso defender é a ausência total de previsão legal.Defendo que, em algumas matérias, a co-regulação dos operadores pode suspender ou afastar alguns aspectos legais — Sr. Ministro, não faça esse ar de admiração, porque se trata de uma situação muito normal, designadamente em matérias de Direito de Trabalho. Bom! Isso não me choca, agora, o que me choca é que deixe de haver, na lei, esta obrigação.A última questão que me preocupa e para a qual gostava de ouvir uma resposta directa tem a ver com o regime de atribuição e renovação de licenças. Até hoje, existia na lei a consagração expressa de que a atribuição de novas licenças ou a alteração do quadro legislativo não constituía fundamento para a alteração das condições de exercício da actividade de televisão e, acima de tudo, não dava direito a qualquer indemnização por parte do Estado. Ora, nomeadamente, quando estamos a falar da atribuição de novas licenças no âmbito da televisão digital terrestre, a ausência de um artigo que especifique esta obrigação de não indemnização por parte do Estado é algo que me preocupa tremendamente e sobre o qual gostava de ouvir uma resposta muito directa.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto