PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que a empresa Estradas de Portugal responda ao que segue: 1- Face ao que se passou, com o volume de água proveniente do tabuleiro do Eixo NorteSul, para a zona de Sete Rios, em Lisboa. Já tem a Estradas de Portugal, alguma indicação do que provocou esta situação? 2- Está ser levado a cabo um inquérito sobre o que provocou esta situação? Vão ser imputadas responsabilidades? Quando haverão conclusões? 3- Os sistemas de escoamento de água do Eixo Norte-Sul estão a funcionar devidamente? As recentes obras de remodelação, neste troço viário danificaram o sistema de escoamento de águas? 4- A quanto ascendem os prejuízos causados? Segundo a EP são responsabilidade de quem? 5- Vai a Estradas de Portugal assumir o pagamento dos prejuízos causados às pessoas e comerciantes afectados por estas inundações? Quando o fará? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.
16 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Relatórios sobre os acidentes na linha do Tua REQUERIMENTO Número 28/X(4.a)-AC  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Os sucessivos acidentes, em número de quatro, ocorridos no espaço de ano e meio numa tinha que ao longo dos seus 120 anos de existência poucos acidentes com gravidade registou são de molde a suscitar grande preocupação e apreensão e justificam, por isso, o acompanhamento parlamentar e não só que Os Verdes" têm feita desta questão.Considerando que o conjunto indissociável da linha ferroviária e do Vale do rio Tua constitui um patrimônio único de grande beleza natural, paisagístico, histórico e cultural, meio de transporte com vantagens ambientais que garante o direito à mobilidade das populações e constitui uma porta aberta ao desenvolvimento de toda aquela região de Trás-os-Montes onde se encontra inserida e que se encontra hoje ameaçado pela barragem hidroeléctrica que o Governo pretende construir na foz do Tua.O Partido Ecologista "Os Verdes" tem vindo, há vários anos a alertar para o erro que constituirá o encerramento desta como de outras linhas de caminho de ferro, e a exigir respostas claras em relação aos lamentáveis acidentes ocorridos na Linha Férrea do Tua.Entendemos que as vítimas, seus familiares, populações que estão na área da linha e autarcas dos concelhos servidos pela mesma têm o direito ao cabal esclarecimento de toda a verdade relativamente aos insólitos acidentes que ali tem vindo a ocorrer.
17 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008É fundamental em Democracia que os processos sejam transparentes e que toda a informação seja prestada, designadamente para segurança, tranquilidade e confiança dos utentes que optam por viajar naquele que é, justamente e com toda a razão, considerado o meio de transporte mais seguro: a ferrovia.Nesse sentido, "Os Verdes", através de diferentes iniciativas parlamentares (pedido de audição do Ministro das Obras Públicas na Comissão Parlamentar, debate mensal com o Primeiro Ministro, interpelação da Secretária de Estado dos Transportes em Plenário, Perguntas e Requerimentos parlamentares) tentaram obter esclarecimentos da parte do Governo.Infelizmente, só no final da sessão legislativa passada, em Julho último, através de agendamento potestativo, foi possível, depois de novo confronto directo com a Sra.Secretária de Estado dos Transportes na Comissão parlamentar de Obras Públicas, conseguir obter o relatório e respectivos anexos referente ao primeiro acidente, mais de uma ano depois do mesmo terminado e depois do Governo apenas ter disponibilizado um resumo para a Comunicação Social e ter sido noticiado não iria "tomar públicos os relatórios da REFER e do instituto Nacional do Transporte Ferroviário ao acidente do Tua", ao arrepio, aliás, das práticas correntes a nível internacional! Contudo, depois do primeiro acidente (12-02-2007), ocorreram mais três, o último no final de Agosto passado, do qual esperamos que o relatório final seja entregue hoje (apesar da comunicação social ir já adiantando que o mesmo não será conclusivo...).Impõe-se, tal como em relação ao relatório do primeiro acidente, conhecer o que dizem os técnicos, como fundamentam e a que conclusões chegam em relação aos restantes acidentes já que até hoje não se conhecem os relatórios encomendados no seguimento dos 2.o (10-04-2008), 3.o (06-06-2008) e 4.° (22-08-2008) acidentes do Tua.Finalmente, não podemos deixar de notar que as perguntas formuladas no nosso Requerimento de 4 de Abril de 2007 (Porque razão não torna o Ministério  público os resultados e o conteúdo integral dos relatórios em causa? e O que é que tem o Ministério a esconder ou a recear ou o que é que pretende acautelar com essa postura?), onde também pedíamos cópia do relatório do primeiro acidente, até hoje nunca foram respondidas ...Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, solicitando ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos referidos relatórios finais, na sua versão integral (com
18 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008todos os anexos), dos acidentes ocorridos na linha do Tua posteriormente a Fevereiro de 2007 (designadamente 10-04-2008, 06-06-2008) e 22-08-2008, disponíveis à altura da resposta a este requerimento, a fim de poder exercer cabalmente a minha actividade de fiscalização do mandato do Governo para a qual foi eleito.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2008.
19 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número   29lX(4.a)-AC Assunto: Esclarecimento sobre pareceres do IGESPAR e IGAL      relativos a diversas obras no concelho de Mação Destinatários:  Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os deputados abaixo assinados, vêm apresentar o seguinte requerimento: Nos últimos tempos têm-nos chegado sinais de crescente estupefacção em relação a iniciativas de investimento comercial em diversas áreas, por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mação. Circulam alegações de eventual ilícito criminal baseado no conhecimento antecipado de informação privilegiada, e de um comportamento ético reprovável, no que à capacidade de livre e equitativa iniciativa empresarial por parte dos munícipes diz respeito.Fazem-nos chegar a opinião que para licenciamentos municipais, quer do próprio, quer de familiares seus, estes vêm conhecendo prazos de aprovação bem mais céleres do que os demais em aprovação pelo município.Em particular no último mês o autarca em causa, que se assumiu em todas as notícias como "autarca - empresário", promoveu uma investida editorial por vários órgãos da comunicação social local e regional, com vista a promover o seu mais recente investimento: uma loja, a que deu o nome de "AroMação" a qual se destina, segundo afirma, " a ajudar a promover, divulgar e vender aromas e sabores da região" (In, Primeira Linha, 9/Out/08).Nestes termos e tendo em conta a necessidade de  esclarecer os cidadãos que se têm dirigido ao GPPS, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos do estabelecido no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, que o
20 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Governo, através não só da IGAL, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Local, e do IGESPAR, do Ministério da Cultura, informe: 1 . Tem a IGAL qualquer conhecimento de alguma destas situações e que iniciativa pensa tomar para apurar a verdade dos factos, nomeadamente se, no protocolo estabelecido entre a Câmara e os diversos produtores, aquando da recente criação da Marca Mação, estes delegaram no Presidente da Câmara de Mação a capacidade para os representare comercializar? 2. Quais os pareceres emanados pelo IGESPAR às seguintes obras, pertencentes, tanto quanto nos foi dado conhecer, ou ao presidente da Câmara, ou a seus familiares (referencio que quatro ficam dentro da zona de protecção da Igreja de Nossa Senhora da Conceição), designadamente: a) Edifício "AroMação", no Largo Samuel Mirrado, cuja fachada, antiga, foi completamente alterada e substituída por largos vidros num autêntico atentado a um dos mais emblemáticos edifícios de Mação e onde outrora existiu o Grã Hotel (cfr.Fotos 1 e2) b) Telheiro em zinco, no Beco de S. Bento, que configura autêntica usurpação do espaço público para espécie de garagem privada das viaturas dos familiares do Presidente da Câmara de Mação (Foto 3) c) Alteração de fachada na Rua de S. Bento No 22, em completo desrespeito pela arquitectura local, com instalação de dois equipamentos de ar condicionado em plena rua (Foto 4) d) Habitação construída de raiz, na Rua de S. António, No 16, que, de uma velha e típica casa de rés-do-chão, em esquina bem típica, passou para um imóvel cuja volumetria desafia todas as regras imagináveis de um verdadeiro Centro Histórico, com, pelo menos, três andares, um deles como varanda panorâmica.(Foto 5) e) Adaptação de Mercado antigo em Auditório, na R. da Amieira com a Av.a da República, obra municipal, cujo evidente estrangulamento da via pública é já um facto, independentemente da mais que patenteada desintegração arquitectónica deste projecto com a principal rua de entrada em Mação (Fotos 6 e 7) f) Alteração de Garagem para Restaurante, na Rua Mons Álvares de Moura, sem número, a seguir ao No 36, e cujas obras patenteiam já, não só a alteração  de fachada como a mais que duvidosa habitabilidade com uma porta de entrada mais que exígua em caso de qualquer acidente (Foto 8).Junta: 8 fotos +1 doc. (entrevista) Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.
21 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número  30/X(4.a)-AC Assunto: Esclarecimento sobre pareceres do IGESPAR e IGAL      relativos a diversas obras no concelho de Mação Destinatários:  Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (PCM)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os deputados abaixo assinados, vêm apresentar o seguinte requerimento: Nos últimos tempos têm-nos chegado sinais de crescente estupefacção em relação a iniciativas de investimento comercial em diversas áreas, por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mação. Circulam alegações de eventual ilícito criminal baseado no conhecimento antecipado de informação privilegiada, e de um comportamento ético reprovável, no que à capacidade de livre e equitativa iniciativa empresarial por parte dos munícipes diz respeito.Fazem-nos chegar a opinião que para licenciamentos municipais, quer do próprio, quer de familiares seus, estes vêm conhecendo prazos de aprovação bem mais céleres do que os demais em aprovação pelo município.Em particular no último mês o autarca em causa, que se assumiu em todas as notícias como "autarca - empresário", promoveu uma investida editorial por vários órgãos da comunicação social local e regional, com vista a promover o seu mais recente investimento: uma loja, a que deu o nome de "AroMação" a qual se destina, segundo afirma, " a ajudar a promover, divulgar e vender aromas e sabores da região" (In, Primeira Linha, 9/Out/08).Nestes termos e tendo em conta a necessidade de esclarecer os cidadãos que se têm dirigido ao GPPS, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos do estabelecido no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, que o
22 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Governo, através não só da IGAL, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Local, e do IGESPAR, do Ministério da Cultura, informe: 1.Tem a IGAL qualquer conhecimento de alguma destas situações e que iniciativa pensa tomar para apurar a verdade dos factos, nomeadamente se, no protocolo estabelecido entre a Câmara e os diversos produtores, aquando da recente criação da Marca Mação, estes delegaram no Presidente da Câmara de Mação a capacidade para os representare comercializar? 2.Quais os pareceres emanados pelo IGESPAR às seguintes obras, pertencentes, tanto quanto nos foi dado conhecer, ou ao presidente da Câmara, ou a seus familiares (referencio que quatro ficam dentro da zona de protecção da Igreja de Nossa Senhora da Conceição), designadamente: a) Edifício "AroMação", no Largo Samuel Mirrado, cuja fachada, antiga, foi completamente alterada e substituída por largos vidros num autêntico atentado a um dos mais emblemáticos edifícios de Mação e onde outrora existiu o Grã Hotel (Cfr.Fotos 1 e2) b) Telheiro em zinco, no Beco de S. Bento, que configura autêntica usurpação do espaço público para espécie de garagem privada das viaturas dos familiares do Presidente da Câmara de Mação (Foto 3) c) Alteração de fachada na Rua de S. Bento No22, em completo desrespeito pela arquitectura local, com instalação de dois equipamentos de ar condicionado em plena rua (Fotos 4) d) Habitação construída de raiz, na Rua de S. António, No 16, que, de uma velha e típica casa de rés-do-chão, em esquina bem típica, passou para um imóvel cuja volumetria desafia todas as regras imagináveis de um verdadeiro Centro Histórico, com, pelo menos, três andares, um deles como varanda panorâmica. (Foto 5) e) Adaptação de Mercado antigo em Auditório, na R. da Amieira com a Av.a da República, obra municipal, cujo evidente estrangulamento da via pública é já um facto, independentemente da mais que patenteada desintegração arquitectónica deste projecto com a principal rua de entrada em Mação (Fotos 6 e 7) f) Alteração de Garagem para Restaurante, na Rua Mons Álvares de Moura, sem número, a seguir ao No 36, e cujas obras patenteiam já, não só a alteração  de fachada como a mais que duvidosa habitabilidade com uma porta de entrada mais que exígua em caso de qualquer acidente (Foto 8).Junta: 8 fotos +1 doc. (entrevista)  Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.
23 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger о utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do númerо 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem Assunto: Cobrança de taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Arouca REQUERIMENTO Número 292/X(4.a)-AL
24 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
25 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 293 /X (4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Espinho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill -A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
26 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas f unções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
27 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger о utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Aveiro REQUERIMENTO Número 294/X(4.a)-AL
28 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas f unções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermedio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
29 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 295/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Castelo de Paiva Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
30 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
31 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 296/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
32 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
33 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Ílhavo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem REQUERIMENTO Número 297/X(4.a)-AL
34 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitos ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
35 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Estarreja REQUERIMENTO Número 298/X(4.a)-AL Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
36 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- λ Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
37 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 299 /X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Mealhada Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
38 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermedio de Vossa Excelência, nos lermos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- A Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
39 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 300/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Murtosa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que nâo tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
40 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador,  cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
41 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira do Bairro REQUERIMENTO Número 301/X(4.a)-AL Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
42 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas f unções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- A Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas?
43 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 302 /X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
44 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis pora o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- E legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Cámara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
45 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 303/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização đe contadores Destinatário: Câmara Municipal de Ovar Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem