11 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Por força do direito da União Europeia, ao estatuto de cidadão da União Europeia, que deriva automaticamente da cidadania nacional, são associados importantes direitos, que hoje revestem a natureza de direitos fundamentais garantidos pelo direito da União Europeia, como por exemplo, o direito de circular e permanecer livremente no território dos outros Estados-Membros da União Europeia (artigo 21.o do TFUE e artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Como afirma o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 106/2016, «esta específica configuração da cidadania da União Europeia, derivando da cidadania nacional dos Estados-Membros, não deixa de se refletir na relevância que assume — ao menos indiretamente — para os que pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa, enquanto condição (ou qualidade) sine qua non de acesso ao específicoo estatuto de cidadania europeia.». Num outro ângulo, embora seja competência do Estado-Membro definir as condições de aquisição e de perda de nacionalidade, esta matéria é, pela sua natureza e pelas suas consequências, abrangida pelo direito da União Europeia, pelo que deve, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitar o direito da União Europeia (ver, entre outros, o Acórdão Tjebes, proc. C-221/17, de 12 de março de 2019). Em sede de consequências imediatas da atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa, cumpre, ainda referir, o direito absoluto a não ser expulso do território nacional (n.o 1 do artigo 33.o da CRP) e o direito a não ser extraditado para efeitos de perseguição criminal ou cumprimento de pena, salvo nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, desde que existam condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e «desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo» (n.o 3 do artigo 33.o CRP). Em relação ao enquadramento legal da nacionalidade portuguesa, a iniciativa em apreço pretende alterar as condições legais de atribuição da nacionalidade originária a cidadãos nascidos em Portugal, sem dependência de qualquer período de residência dos mesmos, bem como a cidadãos estrangeiros netos de português ou portuguesa, sem dependência da inexistência de condenação por prática de crimes. Também propõe uma alteração ao regime de aquisição da nacionalidade portuguesa por vínculo familiar (casamento ou união de facto), para a tornar independente da duração do mesmo ou da existência de condenação criminal. Por fim, pretende alterar a aquisição da nacionalidade por naturalização, tornando-a automática, sempre que o estrangeiro tenha nascido em Portugal, permitindo-a a estrangeiros residentes há 5 anos com dispensa de legalidade da sua residência, e permitindo a naturalização de qualquer estrangeiro abrangido pelas demais situações em que esta é possível, com dispensa do requisito atinente à inexistência de condenação criminal, que é eliminado como pressuposto da naturalização de estrangeiros. Portanto, estas alterações incidem nos artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e 21.o da Lei da Nacionalidade, cuja redação atual é a seguinte: «Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.