PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Considerada a limitação de iniciativas legislativa a que estamos sujeitos e que na próxima sessão poderá ser ainda mais reduzida se forem aprovadas as propostas do PSD para a reforma do Parlamento, o Grupo Parlamentar de Os Verdes optou por apresentar projectos que, se, por um lado, pretendem que os compromissos, acordos e convenções que Portugal já assumiu sejam operacionalizados por forma a defender importantes interesse para o nosso país - como é o caso do projecto de lei n.o 161/VI, sobre a prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa -, por outro lado, procurando com actualidade a maior abrangência e efeitos práticos das nossas iniciativa, reassumirmos, com coerência e acrescida razão, opções que anteriormente não souberam merecer o apoio da maioria dos Deputados, como são os casos dos projectos de lei n.o 160/VI e 162/VI.
O primeiro, cujo objecto e âmbito de aplicação, o acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente, já o Governo podia ter transposto para a legislação nacional, há mais de um ano, por força da Directiva comunitária n.o 90/313, de 7 de Junho, e, assim, poderia ter dado um importante contributo para a defesa do ambiente em Portugal.
O segundo, relativo à criação do promotor ecológico, cuja função será ainda mais justificada quando estiverem criadas as condições para que qualquer cidadão, tendo acesso aos dados sobre o ambiente, possa recorrer por processos simplificados a um órgão independente e com vocação especifica para que seja promovido o direito constitucional que assiste a todos e a cada cidadão de viver num ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jamais assumindo como imutáveis as nossas verdades de ontem, antes acreditando nas virtualidades de uma sociedade viva em transformação e mudança e na capacidade criativa e inovadora do homem, colocamos hoje à vossa apreciação propostas abertas à crítica, sujeitas a alterações e reajustamento, susceptíveis de melhorar e simplificar formas e meios de os cidadãos e o Estado português defenderem com maior eficácia o ambiente e o nosso património natural.
Não aceitando como boa a posição cómoda daqueles que querem que façamos como a avestruz, evitando encarar a responsabilidade e o risco da degradação crescente do ambiente e da qualidade de vida em Portugal, que para isso se escondem atrás de estatísticas pouco ponderadas e fiáveis e que ainda não nos colocam no pelotão da frente numa corrida de olhos vendados para a união europeia, optamos, mais uma vez, através de iniciativas legislativa, por criar as melhores condições para envolver os cidadãos e levá-los mais facilmente a participar na defesa dos seus interesses e que, no caso, são fundamentais para garantir uma vida saudável e com futuro.
Assim, garantindo o acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente e estabelecendo a forma, prazos e condições em que a informação deve ser posta à disposição dos interessados, estarmos a dar passos determinantes para favorecer um mais directo envolvimento e responsabilização individual e colectiva dos cidadãos portugueses na protecção do meio ambiente, permitindo-lhes agir de modo fiscalizador e criando condições propicias a um empenhamento mais activo da sociedade na defesa da natureza e na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais à existência de vida no Planeta.
É neste mesmo entendimento e por força da razão que sustentamos, com base no conhecimento que temos da realidade, ser agora ainda mais oportuna e necessária a criação da figura do promotor ecológico, como órgão independente e cujo titular deverá ser designado por eleição da Assembleia da República, a quem deve apresentar anualmente um relatório ciscunstanciado da sua actividade.
Exercendo as suas funções como agente de informação e esclarecimento a partir da apresentação de queixas pelos cidadãos ou por sua iniciativa própria, o promotor ecológico deverá emitir pareceres e recomendações no sentido de poderem ser corrigidas ou precavidas situações ilegais ou injustas no domínio do ambiente, competindo-lhe, designadamente, apoiar de forma graciosa e célebre, através dos mecanismos de informação adequados, o acesso dos cidadãos aos tribunais para defesa dos seus direitos ecológicos agredidos; emitir pareceres e recomendações no sentido de suscitar a correcção de ilegalidades ou injustiças, enviando-as aos órgãos competentes da Administração Pública; encaminhar, sendo caso disso, os processos por si organizados para o Provedor de Justiça, para a Procuradoria-Geral da República e para os tribunais, bem como as petições constitucionalmente conformadas para a Assembleia da República; estimular, juntamente com as associações e organizações interessadas, acções de informação, esclarecimento e sensibilização da opinião pública sobre os direitos dos cidadãos relativos ao ambiente e qualidade de vida; pronunciar-se junto dos órgãos competentes da Administração Pública sobre matérias que respeitem ao desempenho das suas funções; procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes as soluções mais adequadas à defesa dos legítimos direitos dos cidadãos em tudo quanto respeita às suas funções específicas; assegurar, nos termos da presente lei, a justiça e a legalidade de actuação das pessoas individuais e colectivas e dos órgãos da Administração Pública, no que se refere ao ambiente e à qualidade de vida.
Nestas condições e nos termos do projecto de lei que Os Verdes apresentam, o promotor ecológico não se sobrepõe nem actua em paralelo com os órgãos competentes, como sejam os tribunais, nem mesmo pretende confundir-se com o Provedor de Justiça. Trata-se de um órgão público dotado de funções de âmbito de actuação específica que se quer seja criado e eleito pela Assembleia da República, podendo esta, quando o entender, por razões justificadas, decidir da sua extinção.
A terceira iniciativa legislativa que hoje aqui apresentamos, referente à prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa, tem em conta a quantidade de navios que diariamente acostam ou saem de portos nacionais, bem como os que transitam nas águas da zona económica exclusiva transportando substâncias susceptíveis de constituir perigo para a saúde humana, de causar danos aos recursos vivos e à vida marinha e que estejam sujeitas a controlo pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (1973/1978), ratificada por Portugal, e pelo Decreto-Lei n.o 121/90, de 9 de Abril, que transpõe directivas comunitárias relativas ao transporte transfronteiriço de resíduos perigosos.
Este projecto de lei, que pretende garantir a prevenção da poluição no meio marinho através do conhecimento
17 DE JUNHO DE 195122521antecipado da circulação de navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas e precaver ou evitar qualquer tipo ou forma de descarga que em situação de prevenção possa ser evitável, ou memorizadas os seus efeitos na zona económica exclusiva portuguesa, não põe em causa o direito internacional sobre a liberdade de navegar ou de circulação. Apenas pretende ser um instrumento legal que regulamente o uso dessas liberdades, precavendo ou minorando os efeitos de situações como as que têm ocorrido na costa alentejana ou como a que teve lugar em Porto Santo.
A aprovação deste projecto de lei permitirá criar melhores condições para dar cumprimento ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, assinado em Lisboa em Outubro de 1990, já que permitirá uma melhor utilização dos meios disponíveis face a uma maior informação sobre a movimentação dos navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas sob jurisdição portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes submete assim à vossa apreciação projectos que, a serem aprovados, terão implicações significativas na defesa do ambiente e dos recursos naturais e que importa preservar como fonte de vida e de progresso.
Depois do conjunto de meras declarações de intenção saídas da importante Cimeira da Terra, confrontamo-nos hoje com um conjunto de propostas de acção concreta e cabe-nos a textos decidir assumindo as responsabilidades inerentes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, em relação ao projecto de lei n.o 162/VI, queremos dizer que compreendemos, realmente, as razões subjacentes, tanto mais que estamos profundamente sensibilizados desde há largos anos para esta matéria do ambiente. Compreendemos porque temos vivido numa terra em que a degradação do ambiente é quase que permanente. E sempre que é oportuno intervirmos para alertar o Governo e as autoridades responsáveis.
Queremos e defendemos, realmente, um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado, e reconhecemos o dever dos cidadãos e do Estado a essa defesa. Considerarmos importante neste contexto que o acesso pleno dos cidadãos aos dados da Administração tenha realmente lugar, o que nem sempre acontece. Mesmo nós, Deputados, nem sempre temos a resposta em tempo útil.
A informação é a plataforma da formação e, consequentemente, é a base da prevenção. Aceitarmos, por isso, a filosofia política que está subjacente ao vosso projecto de lei n.o 162/VI. Todavia, entendemos que peca por alguns defeitos ou deficiências.
Assim, por exemplo, o artigo 2 o, ao excepcionar os organismos que actuem com poderes legislativos. Não podemos olvidar que o Governo também tem poderes legislativos. Será que, porventura, o Governo estaria realmente fora deste contexto?
Quanto ao artigo 3.o, n.o 1, é óbvio que todo o cidadão dispõe de legitimidade, por ser cidadão. Porém, tal não significa que tenha interesse directo e imediato. Por isso, entendemos que este interesse tem de ser alegado e, se exigido, tem de ser provado sob pena de cairmos na anarquia dos pedidos ou até na própria chincana.
Por sua vez, o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), refere-se a matéria que tem estado em julgamento. Ora, se foi efectivamente objecto de julgamento, não vemos que se mantenha, pelo menos, em principio, a sua confidencialidade.
Por último, em relação ao artigo 5.o, quanto aos custos, parece-me que se deve ponderar o princípio da boa gestão, até mesmo da racionalização dos serviços; a taxa seria sempre um elemento corrector, senão mesmo moderador.
Do projecto de lei n o 161/VI, não propugnamos a criação de um promotor ecológico dada a limitação das suas funções: receber queixas, dar pareceres, fazer recomendações. Entendemos que seria mais uma figura de retórica, uma espécie de receptáculo para os CTT ou até - passe o termo - um bode expiatório do próprio Executivo: os olhos e ouvidos do rei, em que o rei ouve se quer, mas só faz, efectivamente, aquilo que entende.
Compete à administração central criar os seus próprios organismos e as estruturas necessárias para defender os interesses dos cidadãos, designadamente, no respeitante ao ambiente.
É ao Governo que temos de exigir responsabilidades, é ele quem tem de prestar contas ao eleitorado. Só ele deve responder perante os cidadãos, designadamente pelo próprio ambiente.
Criar órgãos paralelos parece-me que é criar um fait divers para o próprio Executivo. Enfim, já não nos basta a Alta Autoridade contra a Corrupção e outros!...
Portanto, Sr. Deputado André Martins, queremos dizer que em relação ao promotor ecológico não vemos proveito algum, pois temos já o Provedor de Justiça e o próprio Procurador-Geral da República responsáveis pela defesa de idênticos interesses.
No entanto, não queremos deixar de apontar uma ou outra deficiência que, no nosso entender, existe no vosso projecto. Assim, em relação ao artigo 4.o, a queixa deve ser escrita e subscrita, não deve ser apenas oral; impõe-se garantir a seriedade da própria queixa para, se for o caso, responsabilizar o denunciante.
Quanto ao artigo 8.o, n.o 1, perguntamos: para quem a interposição de recurso? E quanto ao artigo 12.o, n.o 1, alínea h), quais são os requisitos de elegibilidade e quais são as incompatibilidades? Porventura, virão a ser estabelecidas na própria lei orgânica? Em ralação à renúncia, entendemos que deve ser uma acto unilateral, não sujeito, por isso, à aceitação da própria Assembleia da República.
São estes os apontamentos que colocava à consideração de V. Ex.a(O orador reviu.)O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Tavares, agradeço, no seguimento da intervenção de apresentação dos projectos de lei que fiz, as suas criticas relativamente a estas iniciativas.
2522I SÉRIE -NGMERO 77Se algumas delas são, naturalmente, de considerar e ponderar e poderão ser, se a Assembleia da República o entender, objecto de reapreciação noutra sede, não poderemos, no entanto, deixar de chamar a atenção do Sr. Deputado, dado que começa por rejeitar liminarmente o projecto relativo à criação do promotor ecológico, para o facto de hoje em dia - e o Sr. Deputado referiu que nem tão pouco os Deputados têm um acesso fácil aos dados da administração central, em particular aos do ambiente - verificarmos que milhares e milhares de cartas e telefonemas são diariamente feitos, em Portugal, perguntando à administração central sobre a situação de determinados problemas ou sobre a melhor forma de dar seguimento a queixas em relação às quais os cidadãos não sabem como proceder.
Quando aqui for aprovado o projecto de lei que apresentámos sobre a liberdade de acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente ou quando -se assim a Assembleia o não o entender - o Governo for obrigado, até 31 de Dezembro do corrente ano, a transpor para a legislação nacional essa mesma directiva comunitária, certamente que os cidadãos portugueses irão confrontar-se com uma situação de burocracia exagerada por parte da Administração, de falta de meios e de condições para dar resposta àquilo que são as suas exigências e a defesa do nosso bem comum, no fundo, da nossa vida, do nosso futuro.
É nesse sentido que entendemos e afirmamos que hoje, mais do que nas duas vezes anteriores em que apresentámos este projecto de lei, se justifica a sua aprovação. Depois da Cimeira da Terra, quando todos, ou quase todos, reconhecemos a importância da defesa do ambiente, já que está em causa a nossa sobrevivência, é importante que a Assembleia da República, reconhecendo a importância da defessa do nosso futuro comum, crie esta figura, de forma a criar novas condições para que os cidadãos possam exercer melhor os direitos que estão consignados na Constituição da República.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não vai longe o tempo em que quase tudo se pensava poder fazer, no que diz respeito à poluição do ambiente, na ilusão de que os recursos naturais eram inesgotáveis e que a grandiosidade do Planeta tudo permitia. Não seria por nossa causa, poluidores pontuais, que grande mal viria ao mundo.
É esta uma ideia, infelizmente, errada e aquilo que prevíamos, no fundo, vir a acontecer nos tempos dos nossos descendentes, bastante longínquos, está a acontecer já nos nossos dias - nem sequer vai ser no tempo dos nossos filhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual foi a resposta que este governo deu às questões ambientais?
O Governo tem conduzido uma política de ambiente inconsistente, com reflexos na política comunitária, imprimindo uma velocidade reduzida e uma participação na Conferência do Rio, por parte do Conselho da Europa, cinzenta e incaracterística.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Era isso o que vocês queriam, mas não é verdade!Vozes do PCP: - É verdade, sim!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Portugal não foi capaz de, sendo responsável pela presidência do Conselho da Europa, promover um debate e um envolvimento da opinião pública nos graves problemas ambientais actuais e de contribuir para que a Comunidade Europeia tomasse, na Conferência do Rio, posições avançadas, capazes de influir, condicionar e constituir um exemplo para os demais países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem que muitas catástrofes com efeitos negativos sobre o meio ambiente se devam a fenómenos imprevisíveis e por isso impossibilitadas de serem alvo de medidas preventivas, muitas devem-se a descuido e a incúria humana. É sobre estes últimos que devem incidir medidas preventivas, que permitam evitar o acidente e, caso ele se concretize, minimizar as suas consequências na degradação do meio ambiente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal é um país possuidor de uma extensa costa marítima, diariamente percorrida por um intenso tráfego de navios, permanentemente sob a ameaça de acidentes susceptíveis de causar poluição.
A provar que não são vãs as palavras aqui pronunciadas está a memória dos povos da costa alentejana e da Madeira, onde, ainda há muito pouco tempo, se fez sentir a dura realidade da maré-negra, com todas as suas consequências económicas, sociais e ambientais.
O projecto de lei apresentado pelo PCP visa regulamentar muitas daquelas normas que se cumprem no dia-a-dia e muitas delas constantes na prática corrente do tráfego marítimo. Muitas das normas mínimas de segurança agora proposta, na tentativa de com elas contribuir para uma diminuição dos riscos que, por via marítima, comporta a carga de mercadorias perigosas ou poluentes, são, no fundo, a adaptação ao nosso país de normas comunitárias, muitas delas usadas actualmente noutros países, mas não regulamentadas.
Não se pretende, de forma alguma, impedir ou limitar o direito de navegação marítima, mas tão-somente regulamentar a forma de essa navegação se efectuar, quando o transporte é de substâncias perigosas ou poluentes, por forma a poder prevenir-se qualquer acidente e a permitir, caso ele ocorra, que se tomem medidas adequada, de forma a minimizar as consequências que daí resultam.
No capítulo dos conceitos, houve a preocupação de adaptar exactamente a legislação às tabelas internacionais, adoptando-se o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadoria e, no que respeita à forma de embalar as mercadorias, adoptando-se o anexo III da Convenção MARPOL 73/78, a exemplo da própria directiva comunitária, criando-se, para que se aplique, uma efectiva fiscalização do respeito das condições mínimas de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE JUNHO DE 19122523O Orador: - No que respeita às normas de comunicação, no fundo, pretende-se regulamentar aquilo que já se vai fazendo na prática, obrigando a que sejam comunicadas à autoridade competente os dados referentes à identificação do navio e sua carga, bem como o tempo útil em que essa comunicação deve ser feita. Julgamos de grande importância, nestes casos, em que está em causa o transporte de mercadorias perigosas ou poluentes, que a natureza da carga seja comunicada não só à autoridade portuária mas também aos que com ela poderão vir a ter contacto, como os trabalhadores do porto e as associações de defesa do ambiente, que, em caso de acidente, são de importância primordial na minimização das consequências.
No que respeita à forma de comunicação, o PCP também julgou importante que se adoptassem normas internacionais, pelo que se adoptam aqui as regras de vigilância constantes do capítulo IV, regra 8, da Convenção SOLAS ou do capítulo IV, regra 21.1, das alterações, de 1988, à Convenção SOLAS.
Quando, em condições particulares, haja impossibilidade de garantir a segurança da carga, o projecto de lei agora apresentado salvaguarda a possibilidade de as autoridades marítimas proibirem temporariamente ou, em determinados locais, permanentemente a circulação desses navios, que transportam cargas perigosas ou poluentes, bem como a possibilidade de impor a presença de um piloto a bordo, quando esses mesmos navios estiverem obrigados a itinerários obrigatória.
Igualmente, o perigo de um acidente envolvendo outros navios a circular na mesma zona ou o perigo de deficiências resultantes de mau funcionamento do navio são factores importantes de prevenção, pelo que o projecto de lei agora em discussão regulamenta a sinalização e as situações em que é obrigatória a comunicação de qualquer ocorrência às autoridades marítimas, bem como obriga estas a comunicarem a outras embarcações a circularem na mesma região a natureza da carga desses navios, potencialmente perigosos.
Por fim contempla-se a necessidade de formação do pessoal que directamente lida com estas substâncias em causa e salvaguarda-se a segurança de passageiros, não permitindo o transporte de mercadorias poluentes ou perigosas em simultâneo e proibindo a entrada em águas da zona económica exclusiva de navios transportando, designadamente, substâncias radioactivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este um projecto de lei de muita importância pela sua natureza. No fundo, repito, não pretende limitar ou proibir qualquer circulação marítima, mas, simplesmente, regulamentar normas internacionais não aplicadas em Portugal com carácter de obrigatoriedade, tendo em vista a prevenção de acidentes que possam causar poluição na nossa costa ou, então, minimizando consequências de um qualquer acidente que não tenha sido possível evitar.
Estamos certos da importância de tal legislação e confiantes nos resultados que advirão da aplicação da mesma, uma vez que a existência de directivas comunitárias não inviabiliza, antes pelo contrário, que se criem normas e infra-estruturas que venham a permitir uma melhor aplicação de regras internacionalmente reconhecidas. Actualmente, as questões agora em discussão são regulamentadas por acordos muito vagos e com um carácter exclusivamente técnico.
O facto de Portugal possuir 800 km de costa marítima dá-nos a autoridade para liderar, em termos europeus, esta matéria, uma vez que, a ser aprovado o projecto de lei agora apresentado, Portugal será o primeiro pais da Comunidade Europeia a ter legislação sobre esta matéria, aliás de oportunidade indiscutível.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, apenas um breve comentário à parte inicial da sua intervenção, dado que em relação aos diplomas em discussão iremos, naturalmente, tanto eu como o meu colega José Silva Costa, abordar a seguir em detalhe os diplomas que hoje apreciamos.
O Sr. Deputado começou por fazer considerações de carácter geral sobre a Conferência do Rio e sobre o papel de Portugal, não só como tal como também na qualidade de presidente da Comunidade Europeia, nessa mesma Conferência.
Penso que o Sr. Deputado acompanhou com interesse, tal como nós o fizemos a nível do PSD, os diversos dias em que decorreu a ECO 92, onde, em minha opinião, se debateram importantes matérias e sobre elas houve importantes compromissos, como, por exemplo, a abertura para assinatura das Convenções sobre Alterações Climáticas e sobre a Biodiversidade, tendo sido ambas assinadas por mais de 150 países e pela Comunidade Europeia, como tal. Adoptou-se a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e uma Declaração de Princípios sobre Florestas. Adoptou-se também a Agenda 21, constituída por 40 capítulos, que constituem o programa de acção global para os próximos anos, tendo-se, neste caso concreto, até ultrapassado as expectativas inicialmente prevista.
Por isso, Sr. Deputado Luís Peixoto, penso que podemos considerar que se esta Conferência do Rio não foi um êxito pleno, e reconhecemos que não foi, também esteve muito longe de ter sido um fracasso, como, mesmo antes da sua realização, muitos tinham anunciado. Em minha opinião, nesta Conferência foram dados passos muitíssimo importantes e assumidos compromissos, por parte dos mais altos responsáveis da maioria dos países da Terra. Porém, o importante é que a partir de agora sejam dados passos no sentido de que essas medidas, de que esses compromissos, sejam implementados, por forma a haver uma maior defesa do nosso planeta e um melhor equilíbrio ecológico no mundo.
O papel de Portugal e da presidência da Comunidade Europeia na ECO 92 foi significativo. Tivemos uma participação activa, ao contrário do que quiseram, muitas vezes, insinuar e digo mesmo denegrir a imagem de Portugal e da própria presidência da Comunidade Europeia. Em minha opinião, a nossa participação foi importante e marcante e agora, que terminou a Conferência do Rio, é a altura de se fazer o balanço dos seus resultados e, naturalmente, da participação portuguesa e da Comunidade Europeia.(0 orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.
2524I SÉRIE -NúMERO 77O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, de facto, ouvi com agrado as justificações que deu sobre o «êxito» que V. Ex.a admite ter sido a Conferência do Rio, mas, deixe que lhe diga, não comungo do seu optimismo, porque não acredito que as conclusões a que chegaram venham a permitir que tenhamos, realmente, no futuro, um planeta menos poluído.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu também não disse isso!O Orador: - E, digo-lhe mais, a própria necessidade que V. Ex.a sente de justificar, perante esta Câmara, as «vitórias» que diz terem sido atingidas, é bem exemplo disso. Afinal, qual foi a discussão que houve nesta Assembleia, por exemplo? Quais foram as questões aqui colocadas? Qual foi a preparação que Portugal fez para esta Conferência do Rio? Apenas recebi alguns documentos, exactamente no dia em que a Conferência se realizava, enviados pelo Governo...
Enfim, talvez esta necessidade de justificação leve a uma outra, a de V. Ex.a não ter feito qualquer pergunta sobre a minha intervenção, talvez porque a matéria não lhe suscite o devido interesse. Mas devo dizer-lhe que este é um assunto de grande interesse...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Iremos fazer, de seguida, uma intervenção, Sr. Deputado!O Orador: - Então, iremos esperar pela vossa intervenção.
De qualquer forma, não se se poderá considerar a Conferência do Rio, em si, como um êxito...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Também não disse que o foi!O Orador: - Pelas informações que tenho, dos jornais que li e da televisão, considero-a um fracasso, porque não me parece que se tenha conseguido comprometer os países que mais consomem e que mais poluem. E sem esse compromisso não acredito, Sr. Deputado, que se consiga uma política séria, por forma a resolver esta questão, hoje em dia tão grave, que é a degradação vertiginosa do estado deste planeta. Não sei mesmo se daqui a 20 anos existirá o Planeta como nós o conhecemos hoje, permitido-nos, nessa altura, reflectir ou, se quisermos, fazer uma outra conferência sobre esta questão, talvez para analisarmos o fracasso desta.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja tão pessimista!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, como o seu pedido de esclarecimento foi, ao fim e ao cabo, mais uma análise, fica também aqui esta minha análise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ECO 92 acabou há dois dias, há quarenta e oito horas, e é, portanto, bem-vinda ao debate. E compreenderão, certamente, que também queira entrar no debate da ECO 92, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é isso o que está em discussão!O Orador: - ... aproveitando a oportunidade de a Câmara debater um pacote legislativo sobre ambiente para falar desse acontecimento.
Penso que a ECO 92 merece ser analisada numa tripla dimensão: a ECO 92 em si própria, a ECO 92 e a Europa e a ECO 92 e a realidade doméstica, ou seja a ECO 92 e Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos, em primeiro lugar, a ECO 92 propriamente dita.
Ao contrário da direcção da bancada do PSD, penso que nenhum outro sentimento é mais apropriado para o resultado da Conferência do que o da decepção. De facto, quem tem consciência dos riscos ambientais que ameaçam o Planeta certamente não pode ficar satisfeito com os resultados. Em minha opinião, o Planeta exigia mais e a Terra merecia melhor.
A Carta da Terra foi transformada em Declaração do Rio; a Convenção da Biodiversidade está ameaçada de insucesso pela recusa de alguns dos mais importantes países em a assinarem; a Convenção do Clima está sem metas nem calendário para uma efectiva redução do dióxido de carbono na atmosfera; as florestas estão sem convenção e, finalmente, a Agenda 21 está comprometida por um financiamento mais que duvidoso e incerto. Sinceramente, são coisas de mais para se não falar em fracasso! Nem sequer sei até onde é que se pode falar em relativo sucesso. 15to porque nem sequer o discurso mistificador, de que o Rio foi apenas o começo, pode convencer ou disfarçar o fracasso. É que começámos há 20 anos - se bem se recordam esta é a segunda conferência mundial - e se o Rio foi um começo, então, Sr. Deputado, começamos muito tarde e muito mal.Vozes do PS: -. Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, foi visível a incapacidade para vencer os egoísmos nacionais. Aquilo que devia ser uma lealdade racional, que todos os povos devem ao planeta Terra, foi, pura e simplesmente, esquecido, adiado e iludido. Não foi um bom momento, Srs. Deputados. Em breve se perceberá que se devia ter ido mais longe.
Há hoje a consciência do profundo conflito e desequilíbrio entre o mundo natural que herdámos e o mundo tecnológico que criámos. Reconhecê-lo politicamente é de elementar bom senso, porque somos nós - todos nós - que estamos no meio desse conflito.
Todavia, a Conferência do Rio mostra que o que ainda podemos oferecer às futuras gerações é a mesma combinação que há séculos oferecermos à humanidade: um misto de avidez económica e de arrogância nacional.
Srs. Deputados, cada homem tem duas pátrias: a sua própria e a do planeta Terra.
Por mim, que acredito no homem e sei que somos capazes de aprender com os nossos próprios erros, confio que a sabedoria e o bom senso alertarão o homem para o facto de uma nova administração política, económica e social ser indispensável para que um princípio que o novo imperativo ecológico nos traz se transforme numa lealdade responsável, racional e inteligente para com o planeta
17 DE JUNHO DE 19922525Terra. Não apenas a nossa Pátria, mas também a nossa Pátria/planeta Terra passe a ser considerada nas nossas consciências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a ECO 92 e a Europa. A verdade é que se no Rio houve um mau da fita, os Estados Unidos, desculpar-me-ão que vos diga, Srs. Deputados do PSD, mas a verdade é que a Europa não conseguiu ser a fada boa. Foi para o Rio sem uma estratégia clara, lideraste e credível. E poderia ter ido com essa estratégia liderante, que, aliás, estava preparada desde a anterior presidência holandesa, que, como sabem, é o país mais progressista em termos de ousadia ambiental.
Mas, como se recordam, a Europa falou a várias vozes, com mal-entendidos e com uma total descoordenação.
No final, é verdade que conseguiu sair do lote dos malvados, mas sem honra nem prestigio. Foi uma oportunidade perdida para que a velha Europa, a Europa humanista, a Europa dos valores, fosse também a Europa do futuro. Uma Europa que percebesse que o conformismo e a apatia não são deste tempo; uma Europa que comandasse esta revolução urgente e inadiável, que qualquer visão menos estreita entende ser um caminho de solidariedade e não de egoísmo, um caminho de cooperação e não de separatismo, um caminho de partilha e não de avareza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A presidência portuguesa - lamento repeti-lo, pois já se disse e já se sabe - foi apagada, inibida, sem ousadia, sem ideia; foi uma presidência que, claramente, não esteve à altura de tão importante acontecimento.
A presidência portuguesa viveu tão cheia de pudor que às tantas se descobriu que estava nua.
O ambiente, por mais que vos doa, vai ser a nódoa desta presidência portuguesa.
Finalmente, a ECO 92 e Portugal. Não posso aceitar, sem crítica, que Portugal, sendo um dos mais recentes países do clube dos ricos, tivesse participado no coro geral de egoísmos nacionais. Portugal é um dos países do Norte mais perto do Sul; é um país que recebe 1 milhão de contos por dia em nome de um princípio, a solidariedade do Norte da Europa para com o Sul. E com que direito é que Portugal recusa essa solidariedade aos países mais pobres!
A chamada ajuda ao desenvolvimento já não é só uma obrigação moral, mas um investimento na nossa própria segurança. O subdesenvolvimento é a maior ameaça ao ambiente. Combatê-lo é investir na segurança da espécie humana.
Lamento que Portugal - mesmo unilateralmente, mesmo que a Europa não estivesse disposta a isso - não tenha tido a coragem e a ousadia de declarar que, até ao ano 2000, afectaria 0,7 % do seu PIB à ajuda ao desenvolvimento dos países pobres. Assobiar para o lado, Srs. Deputados, nunca foi posição de prestígio, nem de consolidação de uma posição liderante em qualquer matéria.
Mas o grande desastre para Portugal vive-se na frente interna. A ECO 92 e a presidência portuguesa não desculpam o torpor e a apatia da administração do ambiente, neste último ano. O plano de ambiente não avança e não será tão cedo que o discutiremos. As áreas protegidas, como VV. Ex.as sabem, continuam sem lei enquadradora, sem meios, sem estatuto e sujeitas aos incêndios e à mais voraz especulação urbanística. Os Srs. Deputados do PSD chumbaram o nosso projecto, é altura de perguntarem ao vosso governo quando vai apresentar à Assembleia uma proposta sobre esta matéria.
OS estudos de impacte ambiental, que VV. Ex.as também chumbaram, continuam meras justificações ambientais de decisões políticas já tomadas; a nossa indústria não apresenta nenhum sintoma de reconversão ambiental; os nossos rios no litoral continuam com focos de poluição alarmantes e com zonas críticas, e a nossa floresta desprotegida.
O ano vai seco. Estou farto de falar nisso, Srs. Deputados. Prestem um pouco de atenção e alertem o vosso governo, por favor, pois isto é mais importante do que pode parecer à primeira vista. Não se deixem iludir pelas chuvas dos últimos dias. Toda a gente percebe o que as estatísticas dizem. O ano vai seco, é preciso fazer alguma coisa e o Governo não pode continuar a olhar para o lado como se isto não fosse nada com ele.
Então, o Governo, que gasta milhões em campanhas, dizendo aos Portugueses que lhes vai aumentar as pensões, quando esses cidadãos podem tomar conhecimento disso no momento em que as receberem, não havendo, portanto, necessidade de serem avisados, não arranja uns tostões para fazer aquilo que é elementar, que se faz em todos os lados onde há seca, e que é mobilizar o cidadão para poupar água. É uma das tarefas mais importantes, a nível ambiental. Por favor, avisem o vosso ministro que é assim que se faz, ou substituam-no, se ele não o fizer, mas isso é que não pode deixar de ser feito.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: o balanço deste ano de Governo e deste ministério é negro e que se verifica quando se discute o ambiente no embaraço da bancada do PSD, e que se percebeu quando foi feita a avaliação da presidência portuguesa, no domínio ambiental, quando todas as bancadas fizeram críticas e o PSD ficou calado, pregado à cadeira.
Srs. Deputados, vem a propósito lembrar a interpelação de Cícero a Catilina: até quando o Sr. Ministro do Ambiente vai continuar a abusar da paciência dos Deputados?Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entro agora na apreciação da matéria da ordem do dia.Vozes do PSD: - Só agora?!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados, por mais estranho que vos pareça, considerei que o balanço da ECO 92 era mais importante do que a análise dos projectos de lei. Por outro lado, se me dão licença, gostaria ainda de dizer que este aspecto é tão relevante ambientalmente como a análise da matéria da ordem do dia. E sei que é mais embaraçoso para vós!
Bom, começo agora pela análise do projecto de lei n.o 162/VI, cujo objecto é o acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.
Entendo que não há política de ambiente sem a participação dos cidadãos, que exige do Estado duas tarefas: a de promover a recolha de dados e informações sobre ambiente, que é ainda muito deficiente em Portugal, pelo que cabe perguntar como é que podemos defender o
25261 SÉRIE-NÚMERO 77ambiente, se não o conhecemos a fundo? E a outra tarefa consiste na obrigação de transmitir essas informações ao público.
Ora, o que acontece é que estes princípios são já constitucionais e dizem respeito ao principio da administração aberta, pelo que este projecto, lamento dizê-lo, nada traz de novo e, mais perigoso do que isto, é que é mais curto do que a Constituição - nada acrescenta ao nosso ordenamento jurídico.
Como VV. Ex.as se lembram, o projecto de lei n o 160/VI - Criação do promotor ecológico foi já objecto de uma discussão anterior aquando da revisão constitucional e depois quando o anterior Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou proposta legislativa semelhante.
A posição do PS é conhecida: somos contra a pulverização das figuras de promotor ou de provedor de Justiça. 15so conduziria à desvalorização do cargo de Provedor de Justiça com todos os inconvenientes conhecidos.
Reconhecemos, todavia, que uma das principais tarefas a levar a cabo e uma das importantes e actuais questões da política de ambiente é como fazer aplicar a lei, como levar à prática a lei. Trata-se de uma questão que merece ser reflectida por todos e alguma coisa no campo da Administração tem de ser feita. No entanto, não nos parece boa solução ir pela via da criação de mais provedores, não é o nosso caminho.
Finalmente, quero dizer que em relação aos dois projectos de lei do PCP e de Os Verdes relativos ao mesmo objecto - o trânsito náutico de resíduos perigosos na zona económica exclusiva portuguesa - o tema é actual e importante, mas embaraçoso para a bancada do PSD, porque se trata de matéria que tem a ver com a presidência portuguesa da Comunidade.
Há muito tempo que a CE se prepara para ratificar a Convenção de Basileia que regulamenta esta matéria. Infelizmente - outro grande fracasso da presidência -, ainda não foi possível fechar esse dossier, que estava previsto ser fechado, pois, no inicio da presidência, foi declarado como uma das prioridades. E, de facto, para Portugal é uma prioridade! É muito importante para Portugal, mas continua em aberto e, infelizmente, se calhar, vão ser os Ingleses a fechar o que deveria constituir um dos êxitos da presidência portuguesa.
Os presentes diplomas, com cujos princípios políticos genéricos concordamos, devem, portanto, ser enquadrados numa discussão de todas as convenções de direito internacional a que Portugal está ligado, nomeadamente a Convenção do Mar e a Convenção de Basileia, e discuti-los nesse quadro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois desta apreciação da matéria da ordem do dia, gostaria apenas de salientar que espero que esta discussão ambiental, internacional e doméstica, vença a letargia e espevite a administração ambiental do nosso pais.
Os nossos cidadãos estão fartos de pagar, como vitimas, a poluição. A política de ambiente tem de levantar voo no nosso país. Pela nossa parte, não deixaremos que, em matéria de ambiente, o Governo continue a dormir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, creio que não vale a pena falarmos muito mais da ECO 92.O Sr. Laurentino Dias (PS):- Mais vale esquecer!O Orador: - Estaremos todos de acordo que tínhamos expectativas fundadas de que a ECO 92 pudesse dar mais do que aquilo que deu. Sob o ponto de vista das expectativas, temos todos de reconhecer, se quisermos ser honestos, que estamos um pouco frustrados. É claro que, sob esse ponto de vista, estamos todos de acordo!
Mas não é isso que está em causa, Srs. Deputados! De facto, todos gostaríamos que da ECO 92 tivessem saído orientações mais precisas para uma luta comum, a luta de sobrevivência do Planeta. A questão é que o Sr. Deputado José Sócrates, para forçar a estratégia do Partido Socialista relativamente à avaliação da política do Governo e da presidência portuguesa, tem mais interesse em valorizar aquilo que não se conseguiu do que aquilo que se conseguiu.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a pergunta concreta que coloco ao Sr. Deputado José Sócrates é se não considera que alguma coisa se conseguiu com a ECO 92? Se não acha que a ECO 92 deu para esta luta comum algum contributo positivo, e que isso deveria ser valorizado também no discurso do Partido Socialista?
A segunda questão tem a ver com uma observação do Sr. Deputado José Sócrates, que disse que o ambiente é «a nódoa» da presidência portuguesa. Não sei se é uma expressão do Sr. Deputado José Sócrates, se é a opinião do Partido Socialista?O Sr. José Sócrates (PS): - É do Partido Socialista!O Orador: - Então, se é do Partido Socialista devo sentir-me muito feliz, porque aquilo que eu recearia era que o Partido Socialista dissesse; que o ambiente era uma das nódoas negras da presidência. Portanto, quando o PS, pela voz autorizada do Sr. Deputado José Sócrates, diz que a política do ambiente é «a nódoa» da presidência, comporta um juízo de avaliação muito positivo para todas as outras vertentes da presidência, o que não posso deixar de aqui registar e agradecer ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado José Sócrates.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que é politicamente importante - e por isso é que coloquei a questão - saber se era uma opinião pessoal ou se era a opinião do Partido Socialista. Folgo muito por saber que é a opinião do seu partido, mas como me parece um pouco diferente da que já tinha ouvido em outras ocasiões, não quero deixar de salientá-la agora, aqui, na Câmara.
Finalmente, Sr. Deputado José Sócrates, julgo que V. Ex.a quis aproveitar o agendamento potestativo de Os Verdes para falar da ECO 92. Foi, aliás, uma intervenção interessante, embora com o pecadilho que tive ocasião de assinalar. Mas em relação à matéria de fundo o Sr. Deputado disse-nos muito pouco. Esteve dez minutos a falar da ECO 92 e depois, em três minutos e alguns segundos, passou de fugida pelas iniciativas todas
17 DE JUNHO DE 1992para - tanto quanto me apercebi - dizer que ia votar contra quase todas elas.O Sr. José Sócrates (PS): - Não valem grande coisa!O Orador: - E a sua opinião é a de que não valem grande coisa!
Sr. Deputado José Sócrates, perdoe-me esta indiscrição, mas, na nossa bancada, que damos muito valor às opiniões substantivas da construção do ordenamento jurídico aplicável ao ambiente no nosso pais, isso é muito importante, na medida em que grande parte da nossa qualidade de vida passa pela análise destas matérias. Assim, gostaríamos de ver o Sr. Deputado José Sócrates dar maior fundamento às posições políticas que expendeu a propósito das iniciativas de Os Verdes. É essa a ordem do dia e em relação a isso ficamos ainda curiosos para ouvir o Sr. Deputado fundamentar melhor as suas posições.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, a ECO 92 não é para esquecer, disse o Sr. Deputado, e reconhece no seu discurso, tal como eu, que tínhamos demasiadas expectativas. Não somos só nós! O mundo e quem acompanhou as negociações, ao longo de dois anos, tinha grandes expectativas e, portanto, está frustrado. O único sentimento que, neste momento, domina é o da decepção.
Diz também o Sr. Deputado que se avançou alguma coisa! Ah pois avançou, mas o problema é que os riscos ambientais do Planeta são já tão visíveis e tão urgentes que exigiam mais. Foi exactamente o que eu disse, estamos, portanto, completamente de acordo quando diz que se avançou alguma coisa. Ah, com certeza, mas que diabo, Estocolmo já foi há 20 anos, o que quer dizer que já devíamos ter feito mais. Os dados que possuímos exigiam muito mais!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por que é que não valoriza o que de positivo se fez?O Orador: - Sr. Deputado, não estou disposto a acalentar o discurso cínico e hipócrita de quem diz: «15to é o começo, fez-se alguma coisa!» Se vamos todos com passos muito lentos o que se passa é que poderemos chegar a uma altura em que já não há tempo para dar um passo maior. Essa é que é a questão, Sr. Deputado. Portanto, não o posso acompanhar nessa ideia.
O Rio foi uma decepção e uma frustração e quem quer melhor tem de denunciar esta situação, porque os países não foram capazes de entender aquilo que é a questão essencial. Tem de haver uma solidariedade, uma lealdade racional e inteligente para com o Planeta e os países não conseguiram ultrapassar o que faz parte ainda do seu quadro de referências e o seu egoísmo nacionalista.
E as grandes questões que ficaram por resolver no Rio referem-se ao C02; à incapacidade para aceitar um compromisso de metas e uma alteração na produtividade mundial, no sentido de evitar produzir os gases que provocam o efeito de estufa; ao financiamento, ao dinheiro, ao vil metal que embaraça sempre e envenena estas discussões, e à incapacidade dos países perceberem que o facto de darem 0,7% do seu produto nacional bruto para os países do Sul não representa aquilo que é a clássica ajuda ao desenvolvimento, mas apenas um investimento na sua segurança, ou seja, na segurança dos países do Norte.
Na verdade, os riscos planetários, hoje, ameaçam todo o mundo, qualquer região do Globo e ninguém está livre deles. Portanto, considero uma completa falta de senso os países não perceberem que, no passado, houve riscos muito menores que levaram os cidadãos a darem muito mais dinheiro do que dão agora para riscos que são planetários e que são muito fortes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é uma denúncia muito vigorosa do Governo e da política norte-americana.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se eu disse «a» nódoa enganei-me porque queria dizer «uma» nódoa. Assim, reafirmo que a posição do PS é «uma» nódoa -artigo indefinido -, porque certamente VV. Ex.as terão mais nódoas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já está a mudar o discurso. É pouco coerente. Em dez minutos já mudou o que disse.O Orador: - Não estou a mudar nada.