14 DE JUNHO DE 19801203petência, à medida que vão sendo transferidos para a região os respectivos serviços.2 — Segundo um plano de transferência de competências a estabelecer pelo Governo no prazo dc noventa dias a contar do termo do prazo do artigo 35°, n.° 3, à Rapai caberão as funções de programação, direcção e financiamento nas seguintes matérias e serviços:a) Serviços de ensino pré-primário, básico, secun-dário, profissional e artístico;b) Serviços de saúde e de segurança social;c) Saneamento básico, no que respeita a captaçãoe distribuição de águas e tratamento de efluentes de âmbito supramunicipal;d) Transportes terrestres, quanto à programaçãodas redes de infra-estruturas e à gestão do funcionamento;e) Portos marítimos e fluviais;f) Parques naturais, águas mineromedicinais, cur-sos de água, empreendimentos de hidráulica agrícola e protecção do ambiente;g) Turismo e actividades conexas;h) Caça, pesca e silvicultura;t) Fomento da agricultura e da pecuária;í) Localização de indústrias, parques industriais e outras actividades produtivas;í) Coordenação dos programas municipais e regionais de habitação subsidiados pelo Estado; m) Classificação, defesa e valorização do património cultural em geral e do edificado em especial.3 — Nas funções de coordenação e apoio aos municípios cabe ainda à Rapa] competência para assegurar supletivamente serviços de apoio técnico nos domínios da gestão financeira, da execução de planos e de projectos, da formação de pessoal administrativo e do fomento de associações ou agrupamentos de municípios.4 — Os poderes conferidos à Rapai exercem-se no quadro das leis gerais da República, sem prejuízo do interesse nacional e das outras regiões e dos direitos e prerrogativas das demais autarquias locais.5 — Para efeitos do número anterior, lei especial fixará os limites dos poderes da Região Administrativa face aos poderes da Administração Central e das demais autarquias locais, relativamente às matérias sobre as quais incide concorrência de atribuições e competências.ARTIGO 7."Os órgãos representativos da Rapai são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.ARTIGO 8."1 — A assembleia regional é constituída por dois representantes eleitos por cada assembleia municipal da Região e por trinta e três representantes eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área.2 — Ambas as eleições se regem pelo método proporcional de Hondt.3 — A eleição directa dos representantes regionais tem lugar no dia fixado para as eleições para as autarquias locais, conjuntamente com estas.4 — A eleição dos representantes das assembleias municipais tem lugar na primeira reunião de cada assembleia posterior à respectiva eleição e o correspondente mandato cessa com o do órgão que o atribuir.5 — A assembleia regional toma posse perante um Ministro designado pelo Governo para esse efeito.ARTIGO 9.*1 — A assembleia regional elege a sua mesa, constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários, escolhidos de entre os seus membros.2 — As três forças políticas com mais representação na assembleia participarão sempre na composição da mesa.ARTIGO !0.°1 — O regimento da assembleia regional deverá ser aprovado pelos seus membros e nele se regulamentará a forma de os representantes regionais exerceres) os seus direitos, nomeadamente no que se refere à iniciativa legislativa regional, à participação nas deliberações da assembleia, ao uso da palavra, à apresentação de moções, interpelações e requerimentos e ainda à constituição e funcionamento de comissões especializadas ou de inquérito.2 — A elaboração e aprovação do regimento constituirão matérias de ordem do dia das reuniões efectuadas até à respectiva aprovação.ARTIGO II.*Compete à assembleia regional:a) Elaborar o seu regimento; 6) Eleger a respectiva mesa;c) Eleger a junta regional;d) Aprovar o orçamento e o plano de actividadesda Região;e) Autorizar a junta regional a realizar emprés-timos e outras operações de crédito e aprovar as respectivas condições;f) Pronunciar-se sobre o Plano Nacional, espe-cialmente sobre os investimentos com incidência na respectiva área;g) Ratificar os planos territoriais ou urbanísticosaprovados pelos municípios, sob proposta e mediante parecer da junta regional;h) Aprovar a criação de serviços públicos regio-nais;i) Aprovar resoluções no quadro da sua compe-tência;/") Autorizar a aquisição, oneração ou alienação pela Região de bens imóveis e ainda dos bens móveis cujo valor exceda 5000 contos e a venda de bens do património artístico e cultural, qualquer que seja o seu valor;/) Definir a composição e competência do conselho regional; m) Aprovar anualmente o relatório de actividades e as contas da Região.ARTIGO 12.°1 — Os membros da assembleia regional auferirão um subsídio de presença por cada reunião da assembleia em que participem equivalente à vigésima parte