9 DE DEZEMBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 144/XIV/1.a AGRAVAÇÃO DAS MOLDURAS PENAIS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA AS CONDUTAS QUE CONFIGUREM OS CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES E ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES E CRIAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA Exposição de motivos O Estado de Direito Democrático, mormente pelos avanços iluministas progressivamente alcançados no términus dos grandes conflitos armados, passou a assentar os seus valores identitários em princípios até então grosseira e reiteradamente violados, os denominados Direitos, Liberdades e Garantias, onde encontramos entre outros, o direito à vida, à integridade física, à autodeterminação sexual, à liberdade e à segurança. Na verdade, e ainda que a multidisciplinaridade dos tempos modernos apresente às sociedades atuais, aos governantes e ao próprio Direito, uma vasta panóplia de novas condutas criminais que a todos exige uma redobrada atenção a fenómenos outrora diminutos, não pode ainda assim o legislador negligenciar os princípios supramencionados que ilustram os seus valores fundadores. Fazê-lo é negligenciar, no seu âmago e equilíbrio, toda a unidade da ordem jurídica e inclusivamente o bem jurídico da paz pública. Nos últimos anos, não porque outrora não existissem, mas porque da sua existência se tinha indubitavelmente menos conhecimento, acentuou-se a preocupação e a necessidade de reflexão sobre a criminalidade exercida sobre crianças e menores, destacando-se dentro desta os crimes de natureza sexual. Nesta matéria, muito acentuado tem sido o debate sobre a eficácia do quadro legislativo vigente em prevenir e responder aos casos de abuso sexual de menores existentes, e evitar que os mesmos ou outros similares se continuem a verificar um pouco por todo o mundo, debate a que Portugal não ficou, como de resto nunca poderia ficar, indiferente. Considera-se hoje inequívoco que, por muitos avanços que se tenham feito no combate à mesma, todas as alterações que foram preceituadas para reforçar a tutela das crianças ou adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como para reforçar a luta e o combate à pedofilia, continuam ainda muito aquém do necessário, o que é facilmente comprovável pelos números avassaladores deste tipo de criminalidade que todos os anos são conhecidos na União Europeia. Desta forma, a pedofilia, transtorno que é sempre encarado num prisma patológico, e que por isso tem sido preferencialmente enfrentado e combatido com programas assentes em pretensos planos de prevenção, acompanhamento e recuperação do agente criminoso, olvida no entanto que por muito que os mesmos sejam movidos pelas melhores intenções e crenças de recuperação médica e ressocialização social, os índices de reincidência da conduta criminal em causa, muitas vezes pelo mesmo agente criminoso punido e julgado, são absolutamente inaceitáveis. Com este projeto de lei, vem o CHEGA, no cumprimento de uma das suas promessas eleitorais, defender a agravação das molduras penais previstas para quem abuse sexualmente de crianças, bem como a criação da pena acessória de castração química para os casos especialmente graves. Não obstante a complexidade que se admite estar ligada a este fenómeno, o debate desta matéria deve primeiramente procurar responder a uma interpelação legítima que se deve dirigir ao legislador sobre se as soluções hoje existentes para estas condutas criminais, em grande medida assentes em penas privativas de liberdade, muitas vezes de duração ridiculamente curta para a gravidade da conduta punida, serão suficientes para sanar o dano causado à vítima, ressocializar o agente criminoso, e acautelar que não mais por si ou por qualquer outro, a mesma volte a ser cometida, na mesma ou em vítima distinta. As posições maioritárias parecem querer apontar a pedofilia como integrante de um domínio patológico, corrente doutrinária que encontra até sustento pelas considerações do Código Internacional de Doenças, que