II SÉRIE-A — NÚMERO 100 70 aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro. A ERC rege-se pelos seus estatutos, aprovados em anexo à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Na exposição de motivos da proposta de lei em análise o Governo exemplifica a «lógica de valorização dos órgãos de comunicação social de proximidade e da sua ligação às comunidades» que subjaz à proposta de lei com a obrigatoriedade de todas as operações aprovadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, serem publicitadas, «alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional (n.o 1 do artigo 80.o do decreto-lei). Este decreto-lei estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Aponta-se ainda a ligação para o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas alterações, na medida que a proposta de lei sujeita a adjudicação das ações informativas e publicitárias aí previstas àquele regime. Considerando o número e diversidade de órgãos de comunicação social existentes na Região Autónoma dos Açores e a dimensão do respetivo mercado publicitário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 20/2010/A, de 31 de maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local. Pelo interesse que possa ter para a análise da matéria em causa, refere-se ainda o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, que sofreu 12 alterações, tendo sido republicado pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA O artigo 97 da Constituição Espanhola atribui ao Governo funções políticas e executivas, um binómio que tem reflexo em toda a ação governamental e que se projeta, também, sobre a relação de comunicação que, num sistema democrático, existe entre governantes e governados. Em Espanha a regulação da matéria em apreço foi feita mediante a aprovação da Ley 29/2005, de 29 de diciembre, de Publicidad y Comunicación Institucional, com o objetivo de manter a esfera da comunicação separada da ação política e executiva do Governo, entendendo a publicidade e a comunicação institucional como meio para servir os interesses dos cidadãos e facilitar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres. Tudo isto através do uso apropriado de recursos públicos para prosseguir o objetivo comum de difundir a mensagem da Administração e dar a conhecer ao público os serviços que presta e as atividades que desempenha. Este diploma enuncia quatro objetivos sob os quais se devem reger as campanhas publicitárias e a comunicação institucional, a saber: utilidade pública, profissionalização, transparência e lealdade institucional. São assim definidos (artigo 2) os conceitos de campanha institucional de publicidade e campanha institucional de comunicação, os requisitos para a sua realização (artigo 3), assim como as matérias sobre as quais não poderá haver campanhas institucionais (artigo 4). A contratação de campanhas está também regulada ao abrigo do diploma, cabendo ao Conselho de Ministros, após consulta do Conselho de Estado, aprovar as cláusulas gerais de publicidade institucional e de comunicação da Administração Geral e outras entidades do Estado afetadas por esta lei (artigo 8). O diploma prevê ainda (artigo 11) a criação da Comisión de publicidad y de comunicación institucional, para o planeamento, assistência técnica, avaliação e coordenação das atividades da Administração Geral do Estado na matéria. Esta Comissão, adstrita ao Ministério da Presidência, incluirá representantes de todos os