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De facto, de acordo com o n.o 1 do, artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui direito interno em Portugal desde 1978, «toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada equitativa e publicamente, e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei que decidirá dos seus direitos e obrigações de carácter civil (...)». Preceito e fundamento que, aliás, está de algum modo constitucionalizado no artigo 20 o da Constituição da República, através do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, e que o Professor Gomes Canotilho, nas suas lições de Direito Constitucional, interpreta nas seguintes palavras: «O direito de acesso aos tribunais não só pressupõe a existência de uma via processual mas também exige a justeza e adequação do processo concretamente instituído, isto é, um processo que, entre outras coisas, garanta os direitos fundamentais processuais, de natureza penal ou civil».
Tudo para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o verdadeiro desiderato da legislação processual civil consiste na rápida realização do direito material através dos tribunais e uma adequada composição dos litígios, visando um eficaz restabelecimento da paz jurídica. Por isso, na esteira e nas palavras do Professor Miguel Teixeira de Sousa, «uma reforma do processo civil nos tempos actuais deve orientar-se essencialmente pelos seguintes objectivos gerais: por um lado, a efectividade da justiça administrada pelos tribunais através de uma decisão rápida, % oportuna e legitimada pelo consenso das partes e do público em geral sobre a sua adequação à composição do litígio concreto; por outro, o aumento de operacionalidade dos sujeitos processuais através da subordinação da actividade processual das partes e do tribunal a um princípio de colaboração ou de cooperação».
Ora, seria fugir à verdade se não se reconhecesse que, numa apreciação genérica, o novo Código de Processo Civil, mormente com as correcções que aqui se visam introduzir, persegue na sua substância tais eixos essenciais.
2724 I SÉRIE-NÚMERO 81E não é menos verdadeiro reconhecer que o presente Código institui a primeira tentativa de ruptura com algumas das tradições napoleónicas e liberais que atravessaram todo o direito adjectivo civil nacional, mormente no tocante ao predomínio da discussão escrita sobre a oral e quanto ao âmbito da disponibilidade das partes sobre ó processo.
É um facto que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, na sua larga maioria, são positivas - e já o dizia o então Deputado José Vera Jardim, aquando da sua discussão - e decorrem do amplo debate público que, a propósito do direito processual civil, se vem travando no nosso país, desde 1983.
Entre as inovações mais significativas são de sublinhar a ampliação do princípio do contraditório, a atenuação do princípio de preclusão, a introdução da regra da sanabilidade da falta de pressupostos processuais, a supressão de entraves de natureza fiscal em matéria de acesso aos tribunais, designadamente em matéria de pagamentos de preparos e custas, uma maior flexibilização de muitas regras de tramitação processual, de prazos peremptórios e de cominações, a atendibilidade de factos não alegados mas resultantes da instrução e discussão da causa; a permissão do arresto contra comerciantes, a flexibilização do acto de citação, a admissão da prorrogação de prazos e de suspensão de instância por acordo das partes, o registo dos depoimentos e a redução e a simplificação de inúmeras tarefas do juiz são, indiscutivelmente, algumas das principais alterações de carácter positivo deste Código.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo a poder significar que, de ora em diante, magistrados, advogados, oficiais de justiça e demais intervenientes processuais se regerão por princípios assentes na cooperação, na boa fé e na busca de verdade material, o que inevitavelmente tornará a lide mais frontal, mas também mais transparente e com claro reforço de responsabilização de todos os operadores judiciários.
Sem embargo das já referidas alterações inovatórias, o Decreto-Lei n.o 329-A/95 sempre seria e continuará a ser susceptível de benfeitorias, o que em boa hora a presente proposta de lei n.o 31Nn pretende alcançar.
E assim, no pedido de autorização legislativa em apreço, são objecto de reponderação, ao nível dos princípios, várias e significativas matérias, sendo que a proposta de lei inclui, desde já, as alterações concretas que visa introduzir, o que melhor dimensiona os parâmetros da autorização legislativa solicitada.
Deste modo, introduzem-se correcções na adequação da regra da legitimidade activa no âmbito da tutela de interesses difusos, por compatibilização necessária com a Lei n.o 85/95, de 31 de Agosto; facilita-se a economia processual em matéria do princípio de adequação formal, tornando suficiente para a decisão de mérito a prévia audição das partes, dispensando-se o acordo destas, como condicionante da actividade oficiosa do juiz; visa-se a prevalência da decisão de fundo em detrimento da forma ao fazer constar do artigo 288.o, aliás não contemplado no anterior decreto-lei, disposição que permita ao juiz conhecer de mérito em caso de decisão inteiramente favorável à parte em cujo interesse se estabelecera o pressuposto processual; acentua-se a igualdade de deveres de probidade e de lealdade processuais das partes, através da eliminação do n.o 3 do artigo 456.o, o que vale por. dizer que a parte vencedora pode também ser condenada como litigante de má fé, independentemente dos requisitos anteriormente exigíveis.
Para além de esclarecimentos e rectificações em sede de disciplina de citação, de procedimentos cautelares, da instância em sede de depoimentos da parte, permite-se igualmente que sigam a forma de processo sumaríssimo as acções emergentes de acidente de viação, cujo valor não seja superior a metade da alçada dos tribunais de primeira instância.
Além do mais, a proposta de lei em apreço regulamenta em preceito autónomo, no artigo 508.o-B, a eventual dispensa de audiência preliminar, deixando embora inequívoco que a regra é a da sua realização. Ao mesmo tempo que se procurou clarificar o regime do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, bem como salvaguardar, em sede de acção executiva, com carácter excepcional, a penhora de vencimentos ou pensões do executado ou a penhora da sua casa de habitação quando nela resida habitualmente, neste caso se possibilitando ao juiz a faculdade de sustar a desocupação até ao momento da venda.
Por último, a proposta de lei ora em exame retoma a regra de continuidade dos prazos, embora dilatando-os, e em sede de disposições finais e transitórias introduz relevantes alterações, nomeadamente no que se refere à aplicação no tempo dos novos regimes processuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O eminente processualista italiano Chiovenda, que no passado terá sido o verdadeiro inspirador do velho código de Alberto dos Reis, escreveu algures que «o processo civil é o organismo mais delicado dos institutos jurídicos, ele tem uma posição central entre os institutos do direito privado e do direito público como meio de atribuir os bens de vida mediante a aplicação da lei. E dado que se trata de uma relação tão complexa que tanto abarca o lado jurídico, como o político e o social, assim, também as mais leves mudanças nas condições morais, políticas e sociais do tempo reflectem-se no seu funcionamento».
Tais palavras de tão eminente jurista proferidas na primeira metade do século permanecem hoje verdades lapidares. Daí a necessidade de se acentuar que, por mais dificuldades e até eventuais perturbações que a entrada em vigor do novo Código possa trazer aos diversos operadores judiciários, pior seria a paralisia estática de se continuar a regular adjectivamente com ideias e conceitos ultrapassados as novas realidades substantivas dos tempos de hoje.
Também em matéria de processo civil urgem respostas novas para os novos problemas, razão por que, Sr. Presidente, me permito aqui citar, também à laia de homenagem, as palavras, proferidas no Porto no Congresso da Ordem dos Advogados, em 1990, de um saudoso e ilustre advogado que também honrou esta Câmara com o seu afinco e labor parlamentares, quantas vezes em defesa da liberdade e da justiça. Refiro-me ao inesquecível Dr. Salgado Zenha.
Dizia Salgado Zenha, no citado Congresso da Ordem dos Advogados: «O processo civil, que não é um fim em si, mas um método para atingir a justiça, não pode ficar indiferente ao ideal democrático de se conseguir melhor justiça através de maior liberdade».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E culminava: «A justiça não está só nos livros, está também nos corações. Não acredito numa justiça sem liberdade, como também não creio em liberdade sem justiça. Liberdade e justiça são para mim a essência da democracia». Que as palavras do saudoso Deputado
12 DE JUNHO DE 1996 2725socialista Salgado Zenha, que aqui de novo ecoam, possam contribuir para desbravar os caminhos da justiça célere, de modo a que a justiça material se sobreponha à formal, para calcorrear definitivamente as novas estradas de modernização e da simplificação, sempre em estreita cooperação entre as partes e o julgador, na busca da efectiva justiça que os cidadãos anseiam e merecem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Já tive ocasião de deixar dito, ou pelo menos subentendido, que, em nossa opinião, o limite temporal do dia 15 de Setembro para a entrada em vigor da reforma do processo civil irá provocar perturbações no funcionamento da máquina judiciária, com uma vida já tão atribulada por sucessivas experimentações relativamente à sua orgânica; experimentações essas com que alguns teóricos se divertiram, sem cuidarem dos reflexos dessas medidas sobre os cidadãos.
Somos de opinião de que a tarefa mais urgente é a de repensar a orgânica judiciária, reestruturá-la, por forma a aproximar a justiça dos cidadãos e a dotar os tribunais dos meios adequados à célere realização dessa justiça. A organização judiciária que temos hoje constitui, de facto, o maior travão àquela realização.
Aproximando-se a data que esta mesma Assembleia já definiu para a entrada em vigor da reforma do processo civil, pode questionar-se se estão reunidas as condições para que essa reforma entre em vigor sem sobressaltos.O Sr Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os operadores judiciários dispuseram e dispõem de tempo suficiente para, sem perturbações no regular funcionamento dos tribunais, fazerem aplicar as novas regras? A resposta é, decididamente, negativa.
Dir-se-á que a aprovação da autorização legislativa já data de fins do ano passado; melhor se diria: só data de fins do ano passado. E só por teimosia se poderá afirmar que menos de 1 ano é tempo suficiente para que funcionários judiciais, magistrados e advogados possam preparar-se para um código com alterações de vulto e que, além do mais, exige por parte de todos uma maior disponibilidade para os actos processuais.
Entendemos assim, já depois de uma maior maturação sobre as soluções da reforma, que o prazo de que dispomos não é suficiente para a adequação da máquina judiciária às novas exigências.
A verdade é que durante o mandato dos governos do PSD não foi sequer dada, de uma maneira geral, aos funcionários judiciais a formação adequada para que pudessem manusear os actuais Códigos, sem sobressaltos de maior, o que, a ter sido feito, seria meio caminho para a aplicação, sem constrangimentos de maior, de reformas às leis processuais.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!A Oradora: -- A verdade é que não foram criadas condições de trabalho que tornem possível que o aparelho judiciário se adapte, facilmente, a novas soluções; a verdade é que os magistrados continuam a perder horas ,e horas em tarefas burocráticas.O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Muito bem!A Oradora: - A verdade é que não é possível colocar um remendo novo num pano já muito puído. Urgente é, de facto, reformar a orgânica judiciária e dotar os tribunais dos meios técnicos e humanos adequados.
Relativamente ao processo civil, as soluções apontadas pela Comissão Revisora do Código têm em vista, como é óbvio, um novo figurino de processo civil, menos dominado pela justiça formal, filosofia que sempre defendemos.
As alterações ora propostas, com uma ou outra excepção, melhoram o que consta do Decreto-Lei n.o 329-A/95. Continuamos, no entanto, a questionar algumas das soluções que, parecendo visar o objectivo da justiça material, desenham, em nossa opinião, uma figura de magistrado judicial dotada de poderes discricionários excessivos. Esta solução é rejeitada pelos próprios magistrados, que nela vêem ameaças ao seu estatuto de independência. A verdade é que, num ou noutro caso, a proposta que hoje discutimos ainda reforça esses poderes, embora noutros se explique que se trata de um dever, mas isso não acontece em todos os casos.
O diploma de 1995 previa poderes discricionários do juiz na determinação de tramitação processual quando a forma de processo não fosse adequada em caso de coligação e de cumulação de pedidos. Pergunta-se se esta solução não comportará soluções diferentes para os cidadãos, consoante o tribunal onde litigarem.
O mesmo acontece em relação à cumulação de execuções. A este propósito, gostaria de introduzir uma reflexão em termos de casos concretos, porque penso que já existem conhecimentos e experiência suficientes para se propor algumas formas de processos novos que resolvam os problemas dos cidadãos. Por exemplo, nos divórcios por mútuo consentimento em que as partes estejam de acordo na partilha, por que razão não se faz, simultaneamente, o divórcio e a partilha?
Creio que não se aproveitaram os conhecimentos para introduzir processos especiais novos, mas perfeitamente definidos perante os cidadãos.
Relativamente. à dispensa de multa em caso de justo impedimento, anotam-se os mesmos poderes discricionários, designadamente no poder de o magistrado não alterar a data da audiência quando os advogados aleguem impedimento; no poder, e não dever, de investigação oficiosa dos factos instrumentais; no poder, e não dever, de considerar factos não alegados pelas partes que sejam complemento ou concretização de outros; no poder de adequar livremente o processo; no poder de dispensar actos que ele magistrado julgue inidóneos; no poder, e não dever, de ouvir as partes para esclarecimentos sobre matéria de facto ou de direito; no poder de arredar um pedido reconvencional, apenas com base na inconveniência que ele próprio afere, de instrução e julgamento conjunto com a acção; no poder de não ficar adstrito à providência cautelar requerida; no poder de ordenar a prestação de caução pelo requerente da providência cautelar, mesmo que não tenha sido requerida; no poder, e não dever, relativamente a alargamento da matéria de facto, no termo dos articulados, através de despacho irrecorrível; no poder de determinar, oficiosamente, o depoimento de parte; no poder, e não dever, de ordenar oficiosamente perícias; no poder, e não dever, de declarar a total impenhorabilidade de salários e pensões, em certos casos - pensamos que este último deveria ser um dever, sempre que as pessoas atingidas fiquem, de facto, em situação económica extremamente débil.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 81Na proposta de lei que hoje discutimos chegam a alargar-se, por vezes, os poderes discricionários. Tal acontece quando se deixa nas mãos do magistrado o ajuizar da desnecessidade de ouvir as partes em questões de direito ou de facto;...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada, agradeço que abrevie.A Oradora: - Sr. Presidente, como falo mais devagar do que os outros Srs. Deputados, sou sempre prejudicada!
Os anos de vigência do actual Código de Processo Civil já tornam possível resolver muitos dos problemas que impedem a justiça material sem recurso a estes poderes discricionários.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quero apenas informar que dispõe de mais 3 minutos, concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Esta matéria é, a nosso ver, a que mais críticas merece.
É claro que outras questões são suscitadas pela reforma. Aliás, vou dar um exemplo - talvez muito concretizado, mas gostaria de o referir porque me choca bastante -, que é o de, a determinada altura, se ter permitido 0 desaforamento de processos por formas ínvias. Refiro-me à situação em que se torna possível que um juiz não use de uma excepção quando essa excepção possa beneficiar a pessoa que vai ganhar a acção. Ora, isso pode conduzir a desaforamentos em relação à incompetência territorial ou, então, a que as pessoas procurem um determinado tribunal!
O que acontece - e peço licença para o dizer - no caso da «lei dos chequem, é que as alterações introduzidas para facilitar a posição dos credores permitem que estes se dirijam aos tribunais mais severos, que aplicam maiores punições. E isso é um escândalo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Oradora: - Também não concordamos, como já dissemos, com as limitações ao direito de recurso, que consideramos inadmissíveis.
Embora, em nossa opinião, a maioria das propostas do actual Governo não constitua, de facto, alterações significativas, convém que se diga que, por exemplo, em relação à questão do recurso nos arrendamentos para habitação, foi esta proposta de lei que veio permitir que houvesse sempre recurso, porque isso não era possível pelo texto anterior.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma excepção!A Oradora: - O' que perguntamos é se isto só deve ser assim nos arrendamentos para habitação. É que entendemos que os arrendamentos comerciais e para o exercício de profissões liberais e outros, de que as pessoas necessitam para exercer a sua profissão, devem, efectivamente, merecer a mesma protecção.
Polémica continua a ser a audiência preliminar, mas, nesse caso, entendemos que o problema tem a ver com os meios dos tribunais - os meios técnicos e humanos
com o estado em que está a máquina da justiça, porque, de facto, esta audiência preliminar pode significar muito e dar um grande avanço ao processo civil. Aliás, nas audições a que procedeu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - nas anteriores e, agora, nestas -, sobre a reforma do processo civil, o que sempre se sobrepôs à discussão das linhas da reforma, foi o estado da justiça.
Daí as queixas de magistrados, funcionários e advogados relativamente a um sistema que, em vez de ser gratificante, por visar a concretização dos direitos dos cidadãos, faz acrescer às angústias desses mesmos cidadãos as angústias dos que com ele convivem. Isto não é figura de retórica, e quem conhece os tribunais sabe que assim é!
Sendo a justiça uma questão de Estado, impõem-se medidas que verdadeiramente combatam a crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem tempo!O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção usar novamente da palavra, mas como lembra o Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho tempo e quem tem tempo tem direito. Aliás, neste caso, diria até que tenho o dever, visto que alguns Srs. Deputados fizeram afirmações que merecem algum comentário. Portanto, uso estes últimos minutos para me permitir fazer esse breve comentário.
O que quero dizer tem a ver com o problema da pressa nas reformas e das reformas atempadas. O anterior Governo andou sete anos «enrolado» na reforma do. processo civil. Sete anos, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E não queria aqui dizer isto, até pela grande estima e consideração que tenho pelo anterior titular do Ministério da Justiça, mas a isso sou obrigado: o anterior. governo, em desespero de causa, acabou por pegar num diploma que existia e que não estava suficientemente discutido e publicou-o antes das eleições.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Aprova disso têm-na os Srs. Deputados no seguinte: como é possível que os membros da mesma Comissão que acabou de publicar o Código revejam cento e não sei quantos artigos desse mesmo Código e confessem várias vezes que não viram esta matéria porque não tiveram tempo?Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Boa pergunta!O Orador: - Portanto, quando os Srs. Deputados do PSD afirmam que o que fizemos em cinco ou seis meses, em matéria de Código de Processo Civil, dá ideia da forma de governar do PS ou da forma como o PS encara a governação, na versão dos Srs. Deputados do PSD...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São ciúmes!
12 DE JUNHO DE 1996 2727O Orador: - ..., devo dizer que o que fizemos foi um trabalho extremamente útil. Aliás, verão as opiniões dos comentadores que vão comentar as alterações feitas ao diploma que existia.
Trata-se de um trabalho que foi feito em tempo record, porque foi um trabalho de quatro ou cinco meses - é preciso não esquecer que há todo um procedimento legislativo que demora tempo e este diploma já está na Assembleia há mais de um mês -,foi feito em conjunto com a Comissão e melhorámos substancialmente o Código. Só a título de exemplo, se os Srs. Deputados virem as disposições transitórias, segundo as quais praticamente a maior parte dos operadores judiciários iriam andar durante muitos anos com dois códigos de processo civil...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!O Orador: - ..., verão que fizemos um enorme esforço para que tudo aquilo que pudesse ser de aplicação imediata o fosse precisamente a bem de um melhor entendimento da lei processual civil.
Não me parece, portanto, que tenham qualquer admissibilidade os pretensos argumentos invocados por alguns Srs. Deputados da oposição quanto à forma de governar do PS.
Por outro lado, quero também dizer a alguns Srs. Deputados o seguinte: não reivindico direitos de autor de coisíssima nenhuma. A cada um a sua obra! Nesta, que fiz, tenho orgulho, os outros dirão qual a sua posição perante as suas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, com muita atenção, esta segunda intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Todos sabemos que a reforma dos códigos leva tempo e, muito sinceramente, prefiro as que são mais demoradas do que as precipitadas.O Sr. Ministro da Justiça:- Ora bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, referiu que a Comissão que elaborou esta revisão do Código de Processo Civil ficou, ela própria, surpreendida com imperfeições e incorrecções que terá detectado agora nesta revisão da revisão que V. Ex.a promoveu. Ora, como se trata de uma revisão da revisão, quero dizer que oito, meses foi demais, Sr. Ministro. Para uma revisão da revisão, repito, oito meses foi demais!O Sr. José Magalhães (PS): - Queria a revisão da revisão em dois meses?! Para sair novamente asneira?!O Orador: - Em todo o caso, quero dizer-lhe que se, eventualmente, a Comissão for ler agora estas alterações - eu já as li e também já detectei algumas imperfeições vai, com certeza, deparar-se novamente com imperfeições de que ela própria não deu conta. E será assim sempre, sucessivamente! Além disso, há aqui alterações para pior, Sr. Ministro, e nós, na especialidade, teremos também de fazer algumas correcções.
De qualquer forma, quero dizer a V. Ex.a, Sr. Ministro, que essa é uma falha reconhecida da Comissão e não uma falha do anterior Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem propôs à Assembleia?!...O Orador: - A Comissão que assuma as suas responsabilidades, como parece ter assumido, mas não se confundam as responsabilidades do Governo, por um lado, e da Comissão, por outro.
Pela nossa parte, vamos dar o nosso contributo na especialidade, já que temos, aliás, a confissão da Comissão relativamente a algumas falhas, o que nos vai deixar ainda mais alerta para esse trabalho.
Como disse na minha intervenção, é óbvio que algumas das correcções que foram agora feitas são pertinentes, correspondem a melhorias, a questão, repito, é saber se valia a pena um adiamento da entrada em vigor do diploma ou se eram compagináveis com um diploma avulso de alteração intercalar. Aliás, agora, no desenho que está projectado de nova ampliação da vacatio legis, vai suscitar-se a questão de saber se, efectivamente, o mês de Janeiro, depois de umas curtíssimas férias judiciais, que são as férias do Natal, será o momento próprio ou se não será novamente um momento perturbador para a entrada em vigor de uma nova lei processual civil que tem muitas alterações e que vai necessariamente trazer alguma perturbação a um ano judicial que se inicia sob a vigência do actual Código de Processo Civil. Essa questão, se calhar, terá de ser também reponderada, porque, de dilação em dilação, de vacatio legis em vacado legis, vamos, cada vez mais, ao estilo socialista, prolongado as medidas que são urgentes e que todos reconhecemos serem importantes para a simplificação e melhoria da nossa lei processual, bem como para a resposta dos tribunais aos problemas que se colocam.O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que o PSD propõe?O Sr. Alberto Martins (PS): - Deve ser uma vacatio sem legis!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um pedido de esclarecimento?!...O Orador: - Não, não, é uma intervenção, mas, se quiser, também pode ser um pedido de esclarecimento.
Como sabe, a Lei n.o 6/96, de 29 de Fevereiro, que foi a que permitiu dilatar o prazo, foi aprovada aqui em Fevereiro. Ora, só depois disso é que era possível o Governo ter a certeza de que iria reexaminar a situação...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Conhecendo o grau de inteligência do Sr. Ministro, ele deve ter começado a trabalhar muito antes!
2728 I SÉRIE - NÚMER0 81O Orador: - ..., o que vale por dizer que o Sr. Deputado conta mal os meses.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Meses à Marcelo!O Orador:- Isto significa que não foram oito meses, foram exactamente três meses e dez dias, porque hoje é dia 11.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda é pior! Quatro meses para fazer alterações desta natureza?!...O Orador: - O problema, Sr. Deputado Guilherme Silva, é o seguinte: o governo anterior e o próprio Ministro da Justiça de então, foram obrigados a trabalhar a «mata-cavalos» para esticar o «betão». E aqui também se tratava de esticar o «betão» só que era com pessoas, era ao nível de problemas que dizem' respeito às pessoas.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Sr. Deputado, a Comissão Revisora tem exactamente as mesmas pessoas, menos uma Sr.a Juíza que era adjunta do então Ministro e, de facto, todos chegaram à conclusão de que havia um conjunto grande de alterações. Aliás, o Sr. Deputado sabe - e se não sabe, sabem os Srs. Deputados Antonino Antunes ou Miguel Macedo, que também por lá passaram - que, no âmbito da Subcomissão de Justiça, nas audiências que fizemos até hoje - e já fizemos audiências com a Ordem dos Advogados, com o Conselho Superior da Magistratura, com a Associação Sindical dos Magistrados e com a Associação dos Oficiais de Justiça -, as questões que se colocaram têm a ver com as inovações anteriores, porque, no geral, o entendimento foi sempre o de que há agora nítidas melhorias e correcções com esta alteração legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - E o Sr. Ministro da Justiça salientou-lhe há pouco uma delas: se nas disposições finais e transitórias, em matéria de entrada em vigor das leis, não houvesse uma nova alteração, não tenha dúvidas nenhumas de que os juízes e os advogados passariam a vida com dois códigos na mão, sem saber o que fazer. Isto são lapsos... Aliás, repare: os senhores não falam, desde logo, no lapso da remissão para o artigo 104.o do Código de Processo Penal, .mas os senhores, com essa alteração, retiravam direitos aos arguidos e à defesa! Isso não foi visto e é um lapso!O Sr. José Magalhães (PS): - E é grave!O Orador: - Não faço essa injúria ao Ministro Laborinho Lúcio, porque isso foi fruto do trabalho a «mata-cavalos». E, numa coisa destas, a pressa faz < parir os cachorros cegos», Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate, na generalidade, da proposta de lei n .o 31/VII.
Passamos à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).
Para introduzir o tema, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma alteração pontual, como V.V. Ex.as terão visto e, aliás, como o Sr. Deputado Guilherme Silva apontou no seu relatório. Mas, por se tratar de uma alteração pontual, isso não significa que não tenha a sua importância e convém dar aqui alguma explicação adicional.
Hoje, dada a situação de carência nos tribunais, existe um conjunto muito grande de magistrados auxiliares. Para vos dar uma indicação actualizada, existem, neste momento, 135 magistrados judiciais auxiliares e 68 magistrados do Ministério Público em situação de auxiliar, o que significa, naturalmente, que esta situação se usa para fazer face a problemas que existem nos tribunais que não são capazes de dar vazão ao volume de serviço que têm, o que sucede quer em tribunais de 1.o , de 2.o e de 3.o instâncias e refiro-me apenas ao problema dos tribunais comuns.
Sucede que - e espero que V. V. Ex.as possam aprovar esta proposta de lei -, nos termos do artigo 85.o da Lei Orgânica dos Tribunais, sob a epígrafe «juízes auxiliares», e no que diz respeito aos magistrados judiciais, diz-se o seguinte: «l - Quando o serviço o justifique, designadamente o número e a complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar, temporariamente para um tribunal ou juízo os juízes que se mostrem necessários. 2 - O destacamento caduca no fim de um ano, pode ser renovado por dois períodos de. igual duração e depende da anuência do magistrado e de prévia autorização do Ministro da Justiça.».
O que acontecia é que, até há pouco tempo, o Conselho Superior da Magistratura tinha o entendimento de que o destacamento para juiz auxiliar produzia vacatura no lugar de origem. Acontece, no entanto, que, recentemente, um parecer da Procuradoria Geral da República foi elaborado no sentido de que esse mesmo destacamento não abrisse vaga no lugar de origem. Assim sendo, o Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção do Governo de que era muito urgente a alteração dos termos do artigo 85.o para que não caíssemos numa situação que corre o risco de se dar a partir do próximo movimento judicial. Isto é, destacado um juiz para outro tribunal ou juízo, na impossibilidade legal de vacatura do lugar de origem, decorre o seu preenchimento por outro juiz auxiliar, e assim sucessivamente, numa cadeia que é manifestamente perturbadora dos serviços e da gestão que o Conselho Superior da Magistratura faz do movimento dos tribunais.
Por outro lado, dependendo o destacamento da anuência do magistrado, visto que os magistrados só podem ser nomeados para juízes auxiliares com a sua expressa anuência, o lugar deixado deserto corria o risco de não ser ocupado por falta de interesse de qualquer outro magistrado, uma vez que também não ia ocupar um lugar definitivo, mas iria ser nomeado como juiz auxiliar.
Com esta proposta de lei, fica ao prudente arbítrio do Conselho Superior da Magistratura a declaração de vacatura do lugar de origem, ou mantém-se, naturalmente, a possibilidade de não haver vacatura e, portanto, apenas poder ser nomeado um magistrado, também auxiliar, para esse lugar.
12 DE JUNHO DE 1996 2729A entender-se que é declarado vago o lugar, está o Conselho Superior da Magistratura apto a, compulsivamente, em movimento judicial, preenchê-lo com o juiz em provimento efectivo, visto que aí o magistrado não pode negar-se a ocupar essa vaga. Porquê a mera possibilidade dada ao Conselho Superior da Magistratura? Ou seja, porque é que não se adoptou aqui a regra de que a nomeação como auxiliar abre, ope legis, sistematicamente, vacatura do lugar? Por entre outras razões, a falta de juízes pode aconselhar a que o lugar de origem não seja provido, lançando-se mão do expediente previsto no n.o 3 do artigo 84.o da Lei Orgânica dos Tribunais, exercício de funções pelo juiz em acumulação em mais de um juízo ou tribunal, como já vem sucedendo em muitos casos, ou ainda que o lugar de origem seja preenchido por um auxiliar, designadamente porque a deslocação do primeiro dos juízes destacados tem um horizonte temporal de curta duração.
Efectivamente, em muitos casos, os juízes auxiliares são designados para situações que vão ser, ou prevê-se que sejam, de curta duração, porque basta haver um atraso em determinado tribunal, basta haver, como sabem, muitas vezes, um julgamento muito prolongado para que o tribunal entre em ruptura ou em pré-ruptura, portanto, é por vezes necessário designar um juiz auxiliar para períodos limitados no tempo.
Por outras vezes - e também queria falar-vos disto a verdade é que notamos que há tribunais que vêm sistematicamente sendo ocupados com juízes auxiliares, o que nos parece ser mau, denota naturalmente uma deficiente organização dos tribunais, a que já vários Srs. Deputados fizeram menção. Quero, pois, aqui anunciar-vos várias coisas em matéria de Lei Orgânica dos Tribunais, aproveitando o facto de estarmos a discutir um artigo que é naturalmente limitado, embora, repito, de grande importância para a gestão que o Conselho Superior da Magistratura pode fazer dos tribunais.
A primeira medida que tomámos - e está tomada porque já assinámos a portaria - diz respeito a algo que alguns Srs. Deputados, designadamente a Sr.a Deputada Odete Santos, já referiram, que é a reclassiricação de uma série de comarcas. Como sabem, as comarcas são classificadas em três categorias: comarcas de ingresso, comarcas de acesso e comarcas de acesso final. Havia aí uma série de distorções. Muitas vezes, comarcas que eram classificadas como comarcas de ingresso mereciam uma classificação superior, superior no sentido de que os magistrados se mantêm mais tempo nas comarcas que não são de mero ingresso. Assim, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura e com estudos que o Conselho fez a nosso pedido, mandando os seus inspectores fazer o levantamento sistemático da situação de todas as comarcas, temos já preparada e accionada uma portaria com uma reclassificação das comarcas.
A segunda medida que queria anunciar é a criação de mais uma série de juízos, quer cíveis quer criminais. E porquê? Porque se trata de situações em que, precisamente, os juízes auxiliares já estão há vários anos designados como tal. O que é que isso significa? Significa que se trata de um tribunal em que não é apenas uma situação episódica e conjuntural mas um tribunal que necessita de reforço de magistrados e também de funcionários judiciais. Nesse sentido, tenho a informar V.V. Ex.as que, numa primeira medida que será completada pelo estudo que ainda continua a ser feito pelo Ministério da Justiça em conjunto com os inspectores do Conselho Superior da Magistratura, vão ser criados 25 novos juízos por todo o País, juízos cíveis e criminais, o que significa que essas situações em que tinham juízes magistrados auxiliares há muitos anos vão ser consolidadas, criando novos juízos.O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Muito bem!O Orador: - Estamos agora a fazer o estudo do movimento de funcionários judiciais que é necessário para que esses juízos possam funcionar.
Isto são, naturalmente, medidas importantes mas não são as grandes medidas da organização judiciária. A grande medida é, a meu ver, como já o tenho dito várias vezes - e suponho que merece o consenso nesta Câmara, como o tem merecido, na generalidade, por parte dos operadores judiciais -, é terminarmos de vez com a experiência maléfica dos tribunais de círculo. Estamos a preparar o diploma, e, como sabem, não é muito fácil preparar um diploma, mas difícil, sim, é estudar cuidadosamente - cuidadosamente, Sr. Deputado Guilherme Silva! - e com tempo necessário, de forma a aproveitarmos os próximos meses antes da reabertura dos trabalhos da Assembleia para, na altura de apresentarmos aqui a reforma da Lei Orgânica dos Tribunais, podermos simultaneamente já ter pronta a lei de execução, visto que esta é a mais difícil, para não suceder desta vez aquilo que sucedeu quando os tribunais de círculo foram implantados, ou seja, milhares de conflitos de competência nos tribunais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem verdade!O Orador:- Queremos fazer um grande esforço para que seja obviado aquilo que foi uma desgraça nos tribunais portugueses, de que muitos de nós, para não dizer todos, temos ainda uma lembrança a todos os títulos negativa e nefasta.
Por outro lado, Srs. Deputados, vamos, aliás em cumprimento do Programa do Governo, encarar a criação de novos tribunais de 2.a instância. Permitir-me-ão que não o diga aqui, visto que o problema da localização é sempre sensível, mas a única coisa que posso dizer é que não nos deixaremos orientar por quaisquer pressões, venham elas de onde vierem, mas faremos essa intervenção onde for necessário e segundo dados objectivos, estatísticos, que estamos também a preparar.
Finalmente, Srs. Deputados, devo dizer-lhes que o ciclo de aumentar, exponencial e permanentemente, o número de magistrados está, tem de estar, a terminar. Aliás, os próprios magistrados estão também de acordo em que não podemos, no futuro, continuar a aumentar sistematicamente o número de magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público. Temos de intervir noutras zonas - e alguns Srs. Deputados já o referiram -, temos de criar nos tribunais as assessorias necessárias, os meios necessários, para que o número de juízes que temos - e não estou a dizer que não queremos mais meia dúzia de lugares de magistrados judicial, não é isso - e que hoje já são, para vos dar os últimos números, 1275 magistrados judiciais, não continue a aumentar indefinidamente.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Somos, manifestamente - e supomos que a Câmara também nos acompanhará nesta nossa consideração -, contra a massificação da Magistratura Judicial e da Magistratura do Ministério Público.
2730 I SÉRIE - NÚMERO 81Portanto, teremos de imaginar e pôr no terreno outros meios para que os magistrados possam efectivamente dedicar-se àquilo que se devem dedicar, mas ter o apoio necessário para os libertar de tarefas secundárias em que andam sistematicamente ocupados. Temos já preparados, Srs. Deputados, um ante-projecto sobre as assessorias, que vamos discutir com os Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os Srs. Funcionários e, naturalmente, no momento oportuno, com V.V. Ex.as. É uma matéria em que mesmo a generalidade dos magistrados não está inteiramente de acordo, há uns que defendem um tipo de assessoria e outros defendem outro. Quando se fala em assessorias referimo-nos a um universo em que por vezes pensamos que estamos todos a falar da mesma coisa e, afinal, não estamos. Portanto, temos de discutir isto com muita calma, com tempo - mais urna vez, Sr. Deputado Guilherme Silva, com tempo! -, mas não vai demorar oito nem nove anos, irá demorar naturalmente os oito ou nove meses que tanto afligem V. Ex.a e que não chegam a ser oito ou nove meses.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria terminar esta minha intervenção - e há pouco esqueci-me -, já que tanto falei de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público, sem deixar de sossegar o Sr. Deputado Guilherme Silva quanto ao clima que se vive nas magistraturas. Como V. Ex.a sabe, nos quatro anos da última legislatura, o clima nem sempre foi muito saudável. V. Ex.a lembrar-se-á de que magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, Polícia Judiciária, funcionários de justiça, bradavam aos quatro ventos, se V. Ex.a me permite, as suas discordâncias com o titular da pasta da justiça, Dr. Laborinho Lúcio. Neste momento, não creio que a situação seja inteiramente idêntica e quanto ao mal-estar entre as polícias e o Ministério Público, etc., permita-me um conselho: não tenha como bom tudo aquilo que lê. Olhe que se vai dar bem com este meu conselho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos aqui a debater e a analisar tem a ver com o instrumento que o Sr. Ministro referiu de grande importância relativamente ao descongestionamento de situações de atraso é acumulação nalguns tribunais. Lembro-me que na anterior legislatura, tal como refiro no relatório que elaborei no âmbito da 1.a Comissão, houve até o cuidado de, a par da figura do destacamento, se criarem mesmo juízos e secções auxiliares, numa visão integrada destas situações que o simples destacamento de magistrados não satisfazia, não sendo bastante para dar lhes dar resposta.
Os problemas que se levantaram e que foram suscitados por um parecer da Procuradoria Geral da República têm toda a pertinência. A prática do Conselho Superior de Magistratura não era conforme à lei, sendo clara a diferença de redacções entre a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e a Lei Orgânica do Ministério Público e, portanto, havia uma prática não inteiramente conforme à lei por parte do Conselho Superior da Magistratura.
Há uma questão que eu gostaria que aqui fosse esclarecida pelo Sr. Ministro da Justiça, relativa a uma das alíneas desta proposta de lei, que diz o seguinte: «adoptar metodologia que permita a intervenção do Ministro da Finanças quanto à cabimentação orçamental do destacamento quando os respectivos encargos passarem a ser assumidos de facto» (expressão que vem sublinhada) «por aquele ministério.»
Gostaria que V. Ex.a explicitasse melhor o que quer dizer com o enfatizar desta expressão «de facto», sublinhando-a na redacção da proposta de lei.
Por outro lado, registo com agrado aquilo que V. Ex.a aqui anunciou como reformas, designadamente a revisão mais aprofundada da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Penso, porém, que grande parte dos problemas que se colocaram com a implementação dos tribunais de círculo está hoje ultrapassada e, portanto, a sua reforma ou a sua substituição deve ser ponderada, cuidada e pensada.
Aliás, tanto quanto tenho ouvido a magistrados judiciais...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Opiniões certamente da Madeira!O Orador: - ..., hoje, muitos daqueles que estiveram contra os tribunais de círculo já tem uma receptividade quanto a eles e já lhes encontram algumas virtualidades e mexer constantemente nestas matérias nem sempre é a melhor solução...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ir ao Barreiro e a Portimão!O Orador: - ..., mas V. Ex.a também já aqui disse que isso será com tempo, com calma, ponderação e reflexão, ou seja, sem o frenesim que V. Ex.a tinha quando estava na oposição...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é que é um trauma!O Orador: - ... acautelando esta matéria.
Por outro lado, descansou-nos ao dizer quer não ia levar sete, oito ou nove anos. Aliás, apesar de toda a longevidade que desejo a V. Ex.a também não o antevejo como Ministro da Justiça durante tão longo tempo e, portanto, também não o considero em condições de fazer reformas num tempo tão prolongado, pelo que acho bem que V. Ex.a encontre um meio termo, para não ficar a meio das reformas.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Aos costumes disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei que agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao encontro de algumas carências que hoje se sentem nos tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunidade, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atentamente, para referir outro problema que também se vive hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e físicos.
Se esta questão não for rapidamente ultrapassada de nada adianta colocarmos mais juízes nos tribunais, quando é certo que quer o juiz titular quer o auxiliar estão, na
12 DE JUNHO DE 1996 2731grande parte dos tribunais, a trabalhar em pequenos gabinetes onde mal cabe um juiz, mal cabe um computador, mal cabe um funcionário.
Portanto, a bondade destas propostas, que não ponho em causa, pode, de facto, na prática, vir a não ter qualquer êxito se, rapidamente, não se pensar que é necessário implementar nos tribunais outras capacidades físicas e técnicas que não têm.
Por outro lado, também não queria deixar de recordar aqui - e isto não foi falado pelo Sr. Ministro - o problema da reforma do processo penal. Sabemos que, hoje, grande parte dos nossos tribunais estão «entupidos» de processos por uma coisa que se chama a contumácia. Este é, de facto, um grave problema que se vive nos tribunais, em Portugal, pois, sendo os julgamentos adiados consecutivamente, as secretarias ficam inundadas de actos que têm de praticar e, portanto, uma vez mais, mesmo tendo mais juizes auxiliares - que, registo, é uma boa medida -, na prática; depois, os processos chegam à secretaria e a falta de funcionários e a repetição, em nosso entender desnecessária, de tantos actos acaba por deixar em «letra morta» a bondade das propostas que aqui estão a ser apresentadas e com as quais também nos congratulamos.
Assim, não queria deixar passar este momento - uma vez que o PP, em sede própria, já pediu a ratificação das alterações então introduzidas ao processo penal, propondo a alteração da contumácia, o que não mereceu o acolhimento desta Casa - para, uma vez mais, alertar para este problema grave que os nossos tribunais atravessam hoje. Aliás, todos aqueles que têm de recorrer aos tribunais conhecem-no e, portanto, chamo atenção também para a reforma do processo penal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer congratular-se com a alteração legislativa que aqui nos é apresentada por via da proposta de lei do Governo, que nos parece inteiramente correcta face ao Parecer da Procuradoria Geral da República de 8 de Janeiro de 1996, que, de alguma forma, veio plasmar um entendimento diverso daquele que existia quanto à matéria - em causa.
Portanto, nessa medida, estamos em crer que esta solução proposta contribui também, necessariamente, para uma maior rapidez no que diz respeito à substituição nos próprios lugares que ficam vagos por via dos destacamentos dos juízes auxiliares.
Agora, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar as alterações que, de alguma forma, aqui foram anunciadas no que respeita à Lei Orgânica dos Tribunais, à criação de novos tribunais, à criação de novas comarcas e também de novos tribunais de 2' instância.