7 DE OUTUBRO DE 2022 11 Sr. Deputado Carlos Brás, faça favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura tem de esperar mais um bocadinho, por favor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É só mais um bocadinho! O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, obviamente que o Partido Socialista é sensível às questões do impacto das circunstâncias quer no arrendamento quer nas taxas de juro do crédito à habitação. Contudo, qualquer medida nesta matéria terá, necessariamente, de ser sensata, equilibrada e ponderada. Atualmente, o ordenamento jurídico português, designadamente o Código de Processo Civil e também o Código de Procedimento e Processo Tributário, já possui mecanismos-travão e de proteção à venda e penhora de imóveis afetos efetivamente à morada de família. Além disso, e como a Sr.a Deputada bem sabe, foi aprovada nesta Câmara a Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a, a aguardar promulgação do Sr. Presidente da República, que limita o aumento das rendas a 2 % para 2023. Pelo contrário, esta proposta que agora o PCP apresenta não tem subjacente nenhum cálculo de impacto, não está fundamentada em estudo algum e colide até com os princípios da liberdade contratual e da boa-fé, bem como com alguns direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos em geral. Mandam os princípios da equidade, da igualdade e da justiça, plasmados e garantidos constitucionalmente, como bem sabe, que ao proteger uns cidadãos não se discriminem os restantes. O que ficava bem ao PCP era que, ao apresentar este tipo de propostas, avaliasse devidamente o impacto quantitativo e qualitativo das mesmas e salvaguardasse os interesses legítimos das restantes partes contratuais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumprimento-o e agradeço a questão colocada. É exatamente a salvaguarda do direito à habitação que justifica as propostas que o PCP trouxe hoje a debate e que justifica a intervenção do PCP nesta matéria. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para nós, aquilo que é prioritário é proteger as famílias, garantir que ninguém perde a sua casa, numa situação de extrema dificuldade, face ao aumento das taxas de juro e face também à perda de rendimento. E aí o Partido Socialista tem inúmeras e inúmeras responsabilidades. Tem responsabilidades porque não quer enfrentar os interesses dos grupos económicos, em particular os interesses da banca. Tem responsabilidades porque recusa valorizar os salários e as pensões de forma a recuperar o poder de compra perdido e garantir que as famílias não estejam nesta situação de sufoco em que hoje se encontram. Tem responsabilidades porque o Partido Socialista, mesmo perante já vários momentos com propostas concretas e questionamento por parte do PCP sobre o que é que pretende fazer face ao aumento das taxas de juro, até ao momento, fez zero. Portanto, é preciso impedir que as pessoas percam a casa, é preciso impedir que as pessoas vão para a rua e é preciso garantir, efetivamente, o direito à habitação e que as suas casas sejam protegidas e salvaguardadas. Essa devia ser a preocupação do Partido Socialista. Pelos vistos, estão mais preocupados com a banca. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Agora, sim, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para apresentar os projetos de lei do Chega.