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46 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
47 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 304/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de São João da Madeira Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
48 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
49 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 305/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Sever do Vouga Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
50 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
51 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 306/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Vagos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
52 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
53 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 307/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Vale de Cambra Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
54 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
55 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 308/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
56 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
57 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 309/X(4.a)-AL Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Anadia Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -''Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II - Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV - Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
58 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
59 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger о utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".Ill - A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais; IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações; V - Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de Águeda REQUERIMENTO Número 310/X(4.a)-AL
60 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008a necessária cobertura legal.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vem por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008? 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008? 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? 4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? 5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? 7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas? Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
61 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: CARITAS Diocesana de Setúbal Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República Localizada em diversos locais da cidade de Setúbal, onde são evidentes a ausência de boas condições de vida para os seus habitantes, a CARITAS Diocesana de Setúbal, através de diversas valências tais como o apoio às crianças em risco, mães adolescentes e os sem abrigo, efectua um trabalho incontornável e referencial para todos os que se preocupam com uma sociedade que se deve alicerçar em referências sólidas de coesão social.A CARITAS Diocesana de Setúbal está com os mais frágeis da nossa sociedade. Uma visita às suas instalações, nomeadamente às valências das crianças em risco, mães adolescentes e dos sem abrigo é uma lição de vida. Um conjunto de cidadãos, alguns em regime de voluntariado, asseguram apoio aos outros cidadãos que necessitam de auxílio, nos momentos mais difíceis das suas vidas, algumas de curta existência.Numa época particularmente delicada da nossa sociedade, abalada sucessivamente por crises energéticas, alimentares e financeiras, as instituições particulares de solidariedade social são o garante de uma sociedade mais solidária. Qualquer cidade se orgulharia de ter ao seu serviço uma instituição como a CARITAS Diocesana de Setúbal. A cidade de Setúbal tem esse privilégio, o de ter inserida na sua comunidade uma instituição sólida, com trabalho que desenvolve junto das pessoas mais carenciadas da sociedade setubalense.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Setúbal que me seja remetida informação, na forma de documentos, sobre quais são os protocolos de que dispõe com a CARITAS Diocesana de Setúbal para que esta instituição REQUERIMENTO Número 311/X(4.a)-AL
62 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008possa amplificar os apoios que exemplarmente já presta à comunidade.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
63 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 312/X (4.a)-AL Assunto: Calendário para a realização de obras municipais em Lisboa Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Solicitaram diversos cidadãos ao Deputado autor deste requerimento que intercedesse junto da Câmara Municipal de Lisboa - e na sequência de diversos pedidos já efectuados junto da edilidade - no sentido de a sensibilizar para a urgência da realização de obras para aumentar a segurança rodoviária dos utentes junto ao Jardim de Infância n.o 1 de Benfica.Respondeu  a  Câmara  Municipal  de  Lisboa,  através  do  Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marcos Perestrelo, ex-Deputado, com uma informação onde se explicitam as diversas iniciativas que irão ser implementadas pela autarquia.Dado conhecimento aos cidadãos, estes ficaram agradados com o teor da informação disponibilizada, interrogando-se, no entanto, sobre qua! é que será o horizonte temporal para implementar o conteúdo da referida informação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Câmara Municipal de Lisboa que me seja prestada informação sobre se existe uma calendarização para implementar o conteúdo da resposta transmitida através do ofício n.o 326/GVP/08.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.
64 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 313/X (4.a)-AL Assunto: Suinicultura da Barra Cheia Destinatário: Câmara Municipal da Moita do Ribatejo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os habitantes da Barra Cheia, da freguesia de Alhos Vedros, têm denunciado insistentemente a situação de que são vítimas, provocada pela proximidade de uma suinicultura industrial, que se situa numa propriedade com cerca de dois hectares localizada dentro da Reserva Ecológica Nacional, de acordo com o respectivo Plano Director Municipal (PDM), A suinicultura intensiva tem cerca de 3800 metros quadrados de superfície, aos quais acrescem 2400 metros quadrados de lagoas os quais, de acordo com o PDM, deveriam distar, pelo menos, 100 metros da via pública. Acontece, porém, que aquela instalação se encontra implantada mesmo junto a uma estrada.Os moradores da Barra Cheia interrogam-se sobre quem é que terá licenciado esta suinicultura e, também, sobre que iniciativas foram despoletadas pela autarquia para atender à justa preocupação dos cidadãos lesados com a proximidade desta pecuária? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 15б.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo, que me sejam remetidas cópias das licenças de utilização referentes à suinicultura da Barra Cheia, localizada na Azinhaga de São Lourenço.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
65 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 314/X (4.a)-AL  Assunto: Metais pesados na várzea da Moita do Ribatejo Destinatário: Câmara Municipal da Moita do RibatejoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os bons solos agrícolas da várzea da Moita do Ribatejo, agora propostos para integrarem também a Reserva teológica Nacional, oferecem extraordinárias condições pars neles se produzirem legumes, nomeadamente os destinados ao consumo de folhas frescas (como as couves, as alfaces, o alho-porro e as nabiças, entre outros), dedicando-se a generalidade dos habitantes locais à horticultura, Porém, uma política especulativa do preço dos solos para a indústria tem vindo a originar que se instalem em solos rurais, com boa aptidão agrícola, diversas oficinas. Algumas delas dedicam-se à decapagem de metais, com a consequente libertação de micro partículas para a atmosfera, compostas por fuligem e tintas que são retiradas de metais, sendo posteriormente imersas banhos de anti-oxidação e de tintas de protecção.A libertação dos produtos tóxicos originados por estas oficinas de decapagem na várzea de Moita do Ribatejo coloca em risco a qualidade dos produtos alimentares que ali são produzidos, a saúde dos consumidores e os solos rurais com aptidão agrícola. A decapagem de metais deve ser efectuada em zonas industriais adequadas e não em locais contíguos aos terrenos onde os agricultores produzem alimentos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo, que me sejam remetidas cópias das licenças de utilização das oficinas de decapagem de metais localizadas na Azinhaga Quinta da Estragada e na Estrada Nossa Senhora da Atalaínha.
66 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - No ano de 2007 recrudesceram na cidade de Lisboa várias inundações em diversas zonas; - O executivo camarário sempre afirmou que os trabalhos de limpeza eram efectuados, mas como se percebe, a serem realizados, tal revelou-se manifestamente insuficiente para resolver o problema.- Em Dezembro do ano passado, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação do CDS-PP, à Câmara Municipal para que procedesse à limpeza de todas as sarjetas e meios de escoamento das águas, bem como à execução de obras de alterações nas vias em que se constatou a existência de problemas com o escoamento das águas.- No passado Sábado e em apenas 20 minutos, uma tromba de água revirou a cidade, tornandoa caótica.- Na zona de Sete Rios, foram totalmente inundados 6 cafés, diversas habitações, espaços comerciais e hotéis; - Houve inundações críticas nos túneis da Av. João XXI, Av. EUA, Rêgo e Campo Grande; - Houve locais em estado caótico derivado das inundações: Campolide, Alvalade, Sete Rios, Av. Roma, Campo Pequeno, Av. 5 Outubro e Praça do Chile, entre outros; - Carros ficaram imobilizados nos lençóis de água, com automobilistas dentro na Praça de Espanha e cruzamento Av. Estados Unidos da América com a Av. Gago Coutinho; - Abatimento do pavimento na Av. Egas Moniz, frente ao Hospital Santa Maria.Assunto: Inundações em Lisboa REQUERIMENTO Número 315/X (4.a)-AL
67 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008- Alguns técnicos já apontam como uma das principais causas das inundações as deficiências verificadas na falta de manutenção; - O Vereador José Sá Fernandes já admitiu que "se chover muito este Inverno vai haver aborrecimentos em Lisboa".Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que a Câmara Municipal de Lisboa responda ao que segue: 1- Se as medidas aprovadas o ano passado em Assembleia Municipal, para serem executadas obras de alterações nas vias com problemas no escoamento das águas tivessem sido efectuadas, tinham-se verificado estas inundações? 2- Porque razão não efectuou as obras recomendadas pela Assembleia Municipal? 3- Quando foram efectivamente limpas pela última vez as sarjetas, sumidoros e meios de escoamento das águas nas zonas agora afectadas pelas inundações? 4- A quanto ascendem os prejuízos causados? Segundo a CML são responsabilidade de quem? 5- Vai a Câmara Municipal de Lisboa assumir o pagamento dos prejuízos às pessoas e comerciantes afectados por estas inundações? Quando? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
68 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Inundações em Lisboa Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - No ano de 2007 recrudesceram na cidade de Lisboa várias inundações em diversas zonas; - O executivo camarário sempre afirmou que os trabalhos de limpeza eram efectuados, mas como se percebe, a serem realizados, tal revelou-se manifestamente insuficiente para resolver o problema.- Em Dezembro do ano passado, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação do CDS-PP, à Câmara Municipal para que procedesse à limpeza de todas as sarjetas e meios de escoamento das águas, bem como à execução de obras de alterações nas vias em que se constatou a existência de problemas com o escoamento das águas.- No passado Sábado e em apenas 20 minutos, uma tromba de água revirou a cidade, tornandoa caótica.- Na zona de Sete Rios, foram totalmente inundados 6 cafés, diversas habitações, espaços comerciais e hotéis; - Houve inundações críticas nos túneis da Av. João XXI, Av. EUA, Rêgo e Campo Grande; - Houve locais em estado caótico derivado das inundações: Campolide, Alvalade, Sete Rios, Av. Roma, Campo Pequeno, Av. 5 Outubro e Praça do Chile, entre outros; - Carros ficaram imobilizados nos lençóis de água, com automobilistas dentro na Praça de Espanha e cruzamento Av. Estados Unidos da América com a Av. Gago Coutinho; - Abatimento do pavimento na Av. Egas Moniz, frente ao Hospital Santa Maria.REQUERIMENTO Número 316/X(4.a)-AL
69 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008- Alguns técnicos já apontam como uma das principais causas das inundações as deficiências verificadas na falta de manutenção; - O Vereador José Sá Fernandes já admitiu que "se chover muito este Inverno vai haver aborrecimentos em Lisboa".Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, requerer à Câmara Municipal de Lisboa o que segue: 1- Cópia das deliberações aprovadas na Assembleia Municipal recomendando medidas tendentes a execução de obras de alterações nas vias com problemas no escoamento das águas.2- Cópia das deliberações da CM Lisboa, seu Presidente, Vereadores ou outros responsáveis dos serviços, que dêem execução às recomendações da AML.3- Cópia dos autos de recepção das obras executadas segundo as recomendações aprovadas pela Assembleia Municipal.4- Informação sobre quando foram efectivamente limpas pela última vez as sarjetas, sumidoros e meios de escoamento das águas nas zonas agora afectadas pelas inundações.5- Cópia do relatório da CML sobre os prejuízos causados com as conclusões sobre causas e responsabilidades.6- Vai a Câmara Municipal de Lisboa assumir o pagamento dos prejuízos às pessoas e comerciantes afectados por estas inundações? Quando?
70 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 258/X(3.a) - AC, de 26 de Fevereiro de 2008, do Senhor Deputado Adão Silva do PSD - Colocação de um helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros No sentido de habilitar o Senhor Deputado Adão Silva, do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o INEM lançará em breve concurso para o aluguer de três helicópteros a instalar em Ourique, Macedo de Cavaleiros e Aguiar da Beira, prevendo-se a entrada em funcionamento no decorrer de 2009.
72 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 332/X(3.a) - AC, de 18 de Abril de 2008, dos Senhores Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, do PS - Urgência Pré-HospitalarNo sentido de habilitar os Senhores Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, do PS, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que, nos últimos três anos, tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento dos meios do INEM, evidenciado não só através do aumento do número de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.
73 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que ė mais evidente em determinadas zonas do país do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
74 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 2/X(4.a) - AC, de 17 de Setembro de 2008,  Código de Processo Penal Com referência às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o assunto identificado em epígrafe cumpre informar que não compete ao Ministério da Justiça comentar afirmações de Senhores Magistrados em entrevistas à comunicação social.DATA:  13-10-2008
75 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 3/X(4.a) - AC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUISA MESQl'ITA - LISTA DAS 30 ESCOLAS D0 2.o E 3.o CICLOS, CUJO ESTADO DE CONSERVAÇÃO JUSTIFICA UMA INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9470/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério tem vindo a identificar, através das Direcções Regionais de Educação, um conjunto de escolas cujo estado de conservação justifica uma intervenção prioritária. Para essa intervenção, o Ministério da Educação ou a autarquia recorrerá ao financiamento através do Plano Operacional Temático de Valorização do Território (POVT) - no caso de intervenções fora da região de Lisboa e Vale do Tejo - ou ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) - no caso de escolas na área de Lisboa e Vale do Tejo.2. A lista das 30 Escolas do 2.o e 3.o ciclos, cujo estado de conservação justifica uma intervenção prioritária, de acordo com a avaliação do Governo, encontra-se terminada.
76 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 20083. No entanto, a requalificação das escolas da referida lista que se encontram na área de abrangência da região de Lisboa e Vale do Tejo, depende de verbas afectas ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - PIDDAC, conforme já foi referido no ponto 1.4. Com efeito, as verbas afectas à requalificação do parque escolar do 2.° e 3.° ciclos integram o P011 - Ensino Básico e Secundário do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) que se encontra na Proposta de Lei n.° 226/X - Orçamento do Estado - 2009, que o Governo apresentou na Assembleia da República no passado dia 14 de Outubro de 2008.5. Sucede que, só a partir da próxima semana, que iniciará a 20 de Outubro, é que o Orçamento do Estado - 2009 será discutido e aprovado na Assembleia da República, pelo que só nesse momento é que a Lista de 30 Escolas do 2.o e 3.o ciclos estará definitivamente consolidada.6. Concluindo, saliente-se, no momento oportuno, este Ministério estará disponível, como sempre esteve, para facultar a lista consolidada, caso a Sr.a Deputada entenda relevante.
77 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Na sequência do ofício e em resposta ao requerimento mencionados em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências em razão da matéria, transmitir a seguinte informação: 1. De acordo com a informação recolhida, junto dos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a empresa em apreço foi objecto de acção inspectiva, em Maio de 2008.2. Na sequência da visita inspectiva e dos contactos mantidos com a directora da empresa e com o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, apurou-se existirem salários em atraso desde o mês de Março.3. Mais se apurou que, no mês de Abril, 43 (quarenta e três) dos 61 (sessenta e um) trabalhadores da empresa suspenderam os contratos de trabalho com fundamento no facto de existirem salários em atraso, 4 (quatro) resolveram os contratos pelo mesmo motivo, 6 (seis) encontravam-se em situação de baixa médica e, apenas, 8 (oito) trabalhadores se mantiveram ao serviço da empresa. Posteriormente, 3 (três), destes últimos oito trabalhadores, suspenderam os contratos e os restantes resolveram-nos.4. No mês de Setembro, a administração da empresa comunicou aos trabalhadores, que tinham suspendido os respectivos contratos de trabalho, que os clientes informaram que não seriam efectuadas mais encomendas.5. Perante tal comunicação, o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta aconselhou os trabalhadores a resolverem os contratos de trabalho, o que os mesmos fizeram.ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.° 4/X(4.a) - AC, de 23 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Mariana Aiveca (BE) - Encerramento da empresa Efilã
78 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 20086. Segundo informação prestada pelo referido Sindicato aos serviços deste Ministério, era intenção do mesmo Sindicato intentar acção judicial tendente a obter a declaração de falência da empresa e consequente reclamação de créditos.7. Os serviços deste Ministério têm vindo a acompanhar a situação em apreço, fornecendo informação detalhada aos trabalhadores sobre os seus direitos e deveres, bem como acerca dos procedimentos passíveis de serem adoptados e as consequências resultantes da sua assunção.8. No que se refere às situações irregulares detectadas na empresa, os serviços deste Ministério adoptaram as medidas necessárias, de acordo com os procedimentos e trâmites legais em vigor.
79 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 9/X(4.a)-AC - Cadastro Geométrico da Propriedade    Rústica. Protocolos com Entidades da Administração Local.Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, incumbe-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V.Ex.a que o Instituto Geográfico Português (IGP) celebrou, em 2003, com a Associação de Municípios do Distrito de Beja um protocolo que, no âmbito do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, previa a informatização do referido cadastro geométrico.Acresce referir que quando no ofício n.o 3241/CIC/CC/06, de 28.08.2008 é efectuada a referência “Apesar de o protocolo para informatização do concelho de Beja se encontrar celebrado (...)”, se pretendia efectivamente dizer que o protocolo em causa é o celebrado com a Associação de Municípios do Distrito de Beja, associação da qual o Concelho de Beja é parte integrante.Assim e face ao solicitado, remete-se em anexo o suporte informático do protocolo celebrado entre o IGP e a Associação de Municípios do Distrito de Beja.
80 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 13/X(4.a) – AC, de 6 de Outubro de 2008   - Estação de tratamento das águas residuais da ribeira dos Moinhos em Sines Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Ex.a do seguinte: No que respeita aos requisitos de segurança, a Águas de Santo André, SA. (AdSA), no âmbito do processo de implementação do serviço interno de segurança, concluiu, em finais de 2006, uma avaliação de perigos na ETAR dos Ribeira de Moinhos, à qual se seguiu, em 2007, o desenvolvimento de uma matriz de identificação de perigos e avaliação de riscos no sistema de Águas Residuais da AdSA, e o respectivo programa de gestão, tendo-se iniciado, posteriormente, o levantamento de necessidades e definição de áreas de intervenção prioritária.Em Janeiro de 2008, foi concluído o respectivo Caderno de Encargos, tendo em Fevereiro sido lançado o concurso para fornecimento e instalação de equipamentos de protecção colectiva. Esta empreitada, no valor de cerca de 100.000 euros, foi desenvolvida por uma empresa da especialidade, e teve início em 24 de Abril, tendo sido concluída em 7 de Agosto de 2008.A AdSA está a desenvolver um plano de renovação da ETAR, na qual se inserem as seguintes acções: • Empreitada para a reparação dos Edifícios de Exploração e das Oficinas/Desidratação de Lamas (em curso desde o dia 8 de Setembro de 2008), no valor de cerca de 250.000 euros;