5 DE JUNHO DE 2019 189 Por um lado, o presidente executivo da empresa à data, João Talone, e o administrador responsável pelo processo negocial do Decreto-Lei n.o 240/2004, Pedro Rezende, afirmaram que não houve qualquer abordagem da EDP junto do governo sobre a extensão do DPH e que esse tema não foi uma preocupação nas negociações em 2004 sobre a transição dos CAE para os CMEC. Pedro Rezende, vice-presidente da Boston Consulting Group 1990-2003, administrador da EDP 2003-2006, assinou pela empresa os acordos de cessação dos CAE: “Enquanto estive na EDP o assunto da extensão do domínio hídrico não foi negociado com o Estado, não foi negociado pelo Estado, não foi tratado. (...) Lamento imenso dizer-lhe que não recordo que houvesse essa condição suspensiva nos contratos”. João Talone, presidente-executivo da EDP 2003-2006 na preparação do Decreto-Lei n.o 240/2005 e na assinatura dos acordos de cessação dos CAE: “Aquilo de que me lembro é que, no decreto-lei de 2004, estava previsto que, no fim da concessão do domínio hídrico, a concessão revertia para o Estado e o Estado tinha de pagar os ativos ao operador. (...) Mas não me lembro, sequer, que isso tenha sido tema enquanto estive na EDP.” Por outro lado, o atual presidente executivo da EDP, António Mexia, não tem dúvidas que a empresa impôs a extensão do DPH como condição para aceitar a transição para os CMEC. Já João Manso Neto afirma que a extensão do DPH foi uma opção do governo. “Nesta altura a EDP manifestou-se no sentido de condicionar a cessação antecipada dos seus CAE à extensão do DPH. (...) [Os administradores da EDP] punham a condição A, B, C, D, entre as quais estava a extensão do domínio hídrico. Gostava que ficasse claro que em 2003 e 2004 houve muito envolvimento”. (António Mexia) “O Estado optou, em 2003 e, depois, em 2004, pela solução mais fácil, o ajuste direto... (...) Neste caso do domínio hídrico, estávamos a falar da substituição de CAE por CMEC. Se querem acabar com os contratos é conveniente que estejamos de acordo.” (João Manso Neto, Diretor-Geral e administrador da EDP 2003-2015, atual presidente da EDP Renováveis)Para provar o empenho da EDP já em 2004 na negociação da extensão do DPH, António Mexia remeteu à CPIPREPE uma carta enviada pelo Conselho de Administração da empresa ao secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Lancastre no final de 2004, no final do processo de negociação do que viria a ser o Decreto-Lei n.o 240/2004.No último ponto, o Conselho de Administração da EDP alerta o governo para a necessidade de garantir que a concessão do DPH seja feita à REN, porque só assim ficaria assegurada a extensão do DPH prevista no artigo 4o (ponto 1 alínea vii) do projeto de lei. “É fundamental para assegurar a atribuição do montante dos CMEC resultante do artigo 4.o do Decreto-Lei que os prazos das subconcessões a atribuir aos produtores titulares de centros hidroeléctricos correspondam, no mínimo, aos períodos de vida útil dos equipamentos de construção civil e engenharia mecânica. Neste momento, face à inexecução do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 153/2004, de 30 de junho, torna-se essencial a adopção de medidas que assegurem a atribuição das concessões à entidade concessionária da RNT em consonância com os prazos acima referidos, embora não prejudicando a celeridade e oportunidade do presente processo legislativo.”(Pedro Rezende, Carta CA da EDP, 10 de novembro de 2004) “Os serviços competentes do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente devem celebrar os respectivos contratos [de concessão do domínio hídrico] com a entidade concessionária da RNT no prazo de 120 dias a contar da publicação do presente diploma, devendo constar dos mesmos a possibilidade de subconcessão a favor dos respectivos produtores hidroeléctricos”. (Decreto-Lei 153/2004, de 30 de junho, artigo 2.o, n.o 2)