PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 76_____________________________________________________________________________________________________________● Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes. Proteção civil No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: ● Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil; ● Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses; ● Valorização das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros voluntários, nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado; ● Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios de videovigilância; ● Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil; ● Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil; ● Atualização do regime legal da proteção civil.
23 DE M ARÇO DE 2016 77_____________________________________________________________________________________________________________Segurança rodoviária No que respeita à intervenção no domínio da promoção da segurança rodoviária, será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária.  A partir da avaliação dos resultados alcançados nos últimos cinco anos, serão delineadas novas medidas no âmbito da prevenção, da sensibilização da população e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco. Neste âmbito, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada «carta por pontos», bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação. No âmbito da cooperação com os municípios portugueses, será incrementada a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e agilizado o processo de contraordenações rodoviário de forma a diminuir significativamente os atrasos da sua vertente administrativa e que permita ser um instrumento efetivo de combate aos comportamentos perigosos na estrada. 9. POLÍTICA CRIMINAL Prevenção e combate à criminalidade A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas, por um lado, e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura.  A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a segurança nacional, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 78_____________________________________________________________________________________________________________Os novos desafios obrigam à atualização de recursos e soluções tecnológicas específicas  orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Entre as medidas previstas, salientam-se: ● Manter atualizadas as orientações de política criminal, adequando as leis de definição de objetivos, prioridades e orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes; ● Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente através da criação de uma unidade móvel de recolha de prova digital, bem como de um laboratório forense na área informática, e da implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense. ● A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. Proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco Por outro lado, o Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas: ● O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul e na Convenção sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos; ● Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica; ● Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica;
23 DE M ARÇO DE 2016 79_____________________________________________________________________________________________________________● Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;  ● Adaptação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco. Execução de penas e reinserção social O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social serão também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir num objetivo claro de reinserção social.  Entre outras medidas, salientam-se: ● Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; ● Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização; ● Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional; ● Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias; ● Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar; ● Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 80_____________________________________________________________________________________________________________Reincidência criminal No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas: ● Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; ● Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo, aumentando a oferta de trabalho no meio prisional; ● Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; ● Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa. 10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em permanente evolução determinam uma capacidade de adaptação de todos os operadores e uma cultura de rigor e de mudança exigentes. A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativos de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo irá intervir em prol da melhoria da qualidade do serviço público e do exercício de cidadania que importa estimular. O Governo está fortemente comprometido em aproximar a justiça a todos os níveis da sociedade, adotando uma perspetiva gestionária mais orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios. Para o efeito, irá orientar a sua ação na resolução dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos estratégicos:
23 DE M ARÇO DE 2016 81_____________________________________________________________________________________________________________● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do sistema judicial, é desígnio deste Governo promover o compromisso e a cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço coletivo de mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a confiança do cidadão num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário que a qualificação da sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores do sistema: – No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial; – Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do sistema de justiça, designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e avaliar os resultados de gestão; – Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual; – Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais. ● Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de congestionamento nos tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas: – Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem; – Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 82_____________________________________________________________________________________________________________– Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais; – Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor). ● Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma complexa rede de agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de vária ordem. Tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para o suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também fortemente comprometido em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim, justificam-se medidas como as seguintes: – Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita colaboração com os utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia; – Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado; – Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes; – Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça, aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores e comunidade tecnológica.
23 DE M ARÇO DE 2016 83_____________________________________________________________________________________________________________● Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o aumento da transparência e da comunicação e o reforço da proximidade aos utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o Governo pretende privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como: – Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da organização judiciária; – Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas; – Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em linguagem acessível e personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das empresas; – Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, para favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. ● Melhoria da qualidade do serviço público de justiça - o Governo propõe-se reforçar a qualidade dos serviços assegurados aos utilizadores dos serviços de justiça, em especial em situações onde estes utilizadores estão em particular fragilidade ou quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios intervenientes. Assim, propõem-se medidas como as seguintes: – Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas que eliminem constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais efetivo; – Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 84_____________________________________________________________________________________________________________11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICASSimplificação administrativa O Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as entidades públicas participantes, quer os seus utentes, com vista a estender e renovar o Simplex a todo o sector público, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas. O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade. A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública. Neste sentido, o Governo irá promover a: ● Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho; ● Promoção do modelo de organização matricial; ● Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço. A prioridade da inovação no sector público permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança. A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública, nomeadamente através da:
23 DE M ARÇO DE 2016 85_____________________________________________________________________________________________________________● Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da  melhor articulação de entidades centrais com as setoriais; ● Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.,  e a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração Pública; ● Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, de forma a que os agentes económicos possam programar a médio prazo a sua participação. Valorização de funções públicas Um Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores competentes, qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos valores de serviço público. Sem estas características, as Administrações Públicas serão ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas políticas públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. As Administrações desobjetivam-se e tendem para a irrelevância, com elevadíssimos custos para a coesão social e para o futuro do país. Também a qualidade da participação de Portugal nas políticas e organizações europeias, internacionais e supranacionais depende largamente da qualidade e empenhamento dos trabalhadores das Administrações Públicas. Sem pôr de lado a necessária complementaridade e solidariedade entre os sectores privado e público, o Governo tomará as medidas adequadas à valorização dos trabalhadores da Administração Pública em função das exigências e especificidade da sua atividade e sem perder de vista o contexto das condições do país.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 86_____________________________________________________________________________________________________________Em particular, para redignificar o exercício de funções públicas, o Governo irá assegurar a eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com pessoal. Valorizar o exercício de funções públicas implica ter visão do futuro e dos compromissos que a sua construção exige às gerações presentes, sem descurar as respostas a problemas de curto e médio prazo. Requer também aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na racionalidade da gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações. As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à redução da qualidade dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação dos trabalhadores em funções públicas e à quebra de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços públicos.  O Governo pretende inverter esta espiral negativa e no que respeita às pessoas que servem as Administrações Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes: ● Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar os serviços públicos prioritários, social e economicamente estratégicos, dos recursos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao cumprimento das suas missões; – Adotará e implementará um modelo de gestão estratégica integrada dos trabalhadores das Administrações Públicas, articulando a avaliação criteriosa de necessidades, a fixação de prioridades, a gestão previsional de efetivos, os mecanismos de mobilidade voluntária e o recrutamento qualificado e tendencialmente centralizado de novos trabalhadores para funções públicas; – Discriminará positivamente os sectores e as funções cuja atividade é prioritária para reforçar a coesão social e territorial, a descentralização e desconcentração e a eficiência e eficácia da ação governativa;
23 DE M ARÇO DE 2016 87_____________________________________________________________________________________________________________– Dará especial atenção ao recrutamento de jovens quadros de nível superior, designadamente aproveitando e desenvolvendo as potencialidades do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. ● Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores, a humanização das relações de trabalho e promoção de uma cultura de resultados, através da adoção de diversas medidas de política de recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício dos cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização profissional dos trabalhadores das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o Governo: – Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial discriminatória imposta aos funcionários e trabalhadores em funções públicas desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011; – Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores em funções públicas. O esperado aumento de motivação dos trabalhadores e de produtividade dos serviços, aliados ao esforço de simplificação da organização e do funcionamento da Administração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias da informação e comunicação e à melhoria dos métodos de gestão, permitirão que a retoma do horário de trabalho das 35 horas semanais não tenha repercussão no volume global de emprego público; – Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras. Os mecanismos e as condições de promoção / progressão nas carreiras serão avaliados para que as expetativas de evolução profissional sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação com base no mérito é fator de equidade, de motivação e contribui para o acréscimo de produtividade;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 88_____________________________________________________________________________________________________________– Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações, nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao aprofundamento do potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para melhor desempenho global dos serviços públicos e à redução dos custos e da carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos serviços e à melhoria do desempenho individual e coletivo. ● Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas, nomeadamente, através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientado em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público, bem como, do aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público. – Desenvolverá o sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientada em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público; – Promoverá o aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las-á, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público; – Providenciará pelo desenvolvimento, racionalização, integração e complementaridade da capacidade formativa existente no país, pública ou privada, designadamente mediante protocolos com instituições do ensino superior. Sempre que se justifique, neste esforço serão também envolvidas capacidades existentes noutros países e instituições internacionais ou supranacionais;
23 DE M ARÇO DE 2016 89_____________________________________________________________________________________________________________– Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização, monitorização e avaliação da formação profissional na Administração de forma a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às necessidades e capacidades do país; – Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as administrações de outros Estados, em especial as dos Estados-Membros da UE, e de organizações internacionais e supranacionais;  – Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público, promovendo a integridade no exercício de funções públicas e a cultura de serviço; – Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos trabalhadores das Administrações Públicas, com especial ênfase para as tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito na seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve ser exemplar e transparente, merecerá atenção especial; – Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou trabalharam nas Administrações Públicas possam ser racionalmente aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento, designadamente através da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação. 12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOSOs últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor financeiro com consequências severas para a economia real e para os Estados, desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada vez mais em evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 90_____________________________________________________________________________________________________________Consideramos, assim, urgente uma reflexão profunda sobre a arquitetura institucional da regulação financeira em Portugal, especialmente no que diz respeito aos conflitos de interesse verificados entre autoridades de supervisão e de resolução e também relativamente à eficácia preventiva dos processos de supervisão prudencial e comportamental. Assim, os principais eixos de atuação do XXI Governo serão: ● Melhorar o desenho institucional das funções de regulação e supervisão no setor financeiro, nomeadamente tendo em conta o aumento da eficácia de supervisão preventiva e a eliminação de conflitos de interesses no âmbito dos mecanismos de resolução bancária; ● Dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e de intervenção, nomeadamente preventiva, em termos de verificação de idoneidade (com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de factos ilícitos graves) e evitar práticas de gestão danosa, defesa da concorrência e proteção dos consumidores; ● Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva, através de ganhos de eficiência e sinergias; ● Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e troca de informações entre entidades de regulação/supervisão, reduzindo os conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções;  ● Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim de travar a rotação de trabalhadores entre as entidades reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras de serviços relevantes a essas entidades (revolving doors); ● Atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de objetivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras, aumentando assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das respetivas atuações;
23 DE M ARÇO DE 2016 91_____________________________________________________________________________________________________________● Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações  qualificadas em instituições de crédito, bem como a divulgação de todas as operações de concessão de crédito (ou similares) a membros dos órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas em instituições de crédito;  ● Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos com vista a aumentar a proteção dos mesmos; ● Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e penalizando eventuais más práticas comerciais. 13. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Sobre este modelo de descentralização política, constitucionalmente consagrado há 40 anos, considera o Governo existir uma necessidade imperiosa de mobilização das regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da experiência autonómica e que são a da participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Para isso, entende o Governo: ● Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização. Nesse âmbito, assumem particular relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 92_____________________________________________________________________________________________________________● Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo, nomeadamente em processos de decisão ao nível europeu; ● A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem os imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a as regiões autónomas constituirão, por excelência, a entidade para a sua eficaz operacionalização;  ● Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros.  Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões autónomas podem desenvolver são consideradas pelo Governo como essenciais. 14. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO O Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, reafirmando o aprofundamento da democracia local e o valor do respeito da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais. Para tal, o Governo pretende a:
23 DE M ARÇO DE 2016 93_____________________________________________________________________________________________________________● Reforço do papel e poderes efetivos das autarquias no modelo de organização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão executivo da CCDR, com três a cinco membros, perante o conselho regional e sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica; ● Transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o presidente do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do presidente. Por outro lado, o princípio da subsidiariedade deve ser assumido como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local), pelo que o Governo promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados: ● As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram; ● As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas. Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de contas;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 94_____________________________________________________________________________________________________________● Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo; ● As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal; ● O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto. Neste domínio o Governo dará, ainda, coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR. É prioritária a generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. No âmbito das políticas de descentralização administrativa, será igualmente promovida a avaliação da reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos, bem como, a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita restabelecer a capacidade financeira, assegurando a convergência com a média europeia de participação na receita pública: ● A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de promoção da coesão social e territorial; ● A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial no IRS e no IVA; ● A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.
23 DE M ARÇO DE 2016 95_____________________________________________________________________________________________________________15. DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROMOVER A SAÚDE A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS.  É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.  Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32% a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias. As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 96_____________________________________________________________________________________________________________Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso. É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.  É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.  A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental. A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios. A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência.  A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação:
23 DE M ARÇO DE 2016 97_____________________________________________________________________________________________________________Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas: ● Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados; ● Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde; ● Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária; ● Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis; ● Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência; ● Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental; ● Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação; ● Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016.  Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúdeO objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas: ● Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado;  ● Redução global do valor das taxas moderadoras; ● Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS; ● Combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 98_____________________________________________________________________________________________________________– Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais  vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência; – Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria; – Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS. Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas: ● Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS; ● Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX; ● Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina; ● Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social; ● Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas; ● Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.