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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSesimbra foi oquinto concelho do país a registar maior crescimento populacional nos últimos 10anos, contribuindo em grande parte para este resultado o crescimento demográfico da freguesiada Quinta do Conde, de acordo com os Censos de 2011.Os cuidados de saúde primários são assegurados numas instalações degradadas e semcondições que já não correspondem há muito tempo às necessidades da população, que cadavez é maior.Apesar da construção do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde já se ter iniciado há algumtempo, este equipamento ainda não está concluído, devido ao facto de actualmente a empresaresponsável pela obra ter entrado em falência, não conseguindo assim cumprir com osobjectivos estipulados. Esta já é a segunda vez que tal situação acontece.Mais uma vez, a população da Quinta do Conde vê adiada a abertura do novo equipamento.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., aoSenhor Ministro da Saúde, a seguinte informação:Quais as medidas que o Ministério da Saúde irá promover para que a abertura do novoCentro de Saúde ocorra o mais rapidamente possível?1.Quando é que serão retomadas as obras do novo Centro de Saúde?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)X 1691 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:39 +00:00Reason:Location:Construção da Extensão de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de SesimbraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Deputado(a)sNUNO FILIPE MATIAS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Consideram que, a ausência ou tardia regulamentação compromete a saúde pública deixandoespaço a que a optometria seja exercida por quem não está habilitado, com inevitável prejuízopara os utentes.Ao abrigo do disposto das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo,que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Para quando se prevê a regulamentação da profissão de Optometrista?2. Pondera a contratação de Optometristas no Serviço Nacional de Saúde, sobretudo ao níveldos cuidados de saúde primários, para melhorar a resposta ao nível da saúde visual?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O sector das Conservas de Peixe é hoje o Sector, da Fileira das Pescas que apresentamelhores indicadores e resultados amplamente positivos.O Sector das conservas registou em 2011 um valor de facturação superior a 250 milhões deEuros.O Sector das Conservas tem vindo a crescer sustentadamente e ao longo dos últimos 10 anos aum ritmo médio superior a 10% ao ano.O sector das Conservas é integrado por 20 unidades fabris, distribuídas pelo territórioContinental e Açores.O Sector das conservas regista um valor de exportações superior a 130 milhões de Euros, em2011, representativo de um crescimento que se tem vindo sustentadamente a consolidar aolongo dos últimos anos.O sector das Conservas emprega hoje mais de 3500 pessoas.Dramaticamente , o sector das conservas confronta-se hoje com a insuficiência de matéria primaque abasteça regularmente todo as suas unidades fabris.E, face a esse drama não obtém quaisquer apoios do Governo com vista à sua superação.O Governo não intervém sobre o sector da produção, estimulando as capturas tendentes aoabastecimento do sector conserveiro; o Governo é omissivo no que respeita a qualquerdiligência ou política concertada que favoreça o regular abastecimento do sector conserveiro,seja pela atribuição de novas licenças de pesca, seja pela maior fiscalização da captura deexemplares jovens – facto que a prazo compromete os pesqueiros existentes.A questão que se coloca é muito simplesmente esta: Para quando e de que forma vai o Governoacordar para a mnecessidade de apoiar um sector económico altamente rentável e criador deemprego? Vai o Governo prosseguir a sua política de total ausência na Economia, concentradoque está simplesmente na equilíbrio das contas do Estado, negligenciando o esforço de fazercrescer a economia e dessa forma resolver pelo crescimento o problema de que centralemntese ocupa’A continuar insensível perante o sector das pescas, o Governop vai deixar morrer mais umsector decisivo da economia Portuguesa.X 1693 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:25:45 ZDramática carência de matéria-prima para abastecer o sector conserveiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMANUEL SEABRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA QUERCUS fez chegar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Chamusca umdocumento contendo denúncias sobre deficiências graves do Centro Integrado de Recuperação,Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) - SISAV, no Eco Parque do Relvãona freguesia de Carregueira, concelho de Chamusca.Tal documento relata “paragem de instalações para reparações antes das inspeções, retiradados trabalhadores da produção, deficiência de equipamentos com fugas de gases, entrada etratamento de materiais que acusam índices superiores às normas de radioatividade, descargasde produtos corrosivos em águas pluviais, escorrimentos de condensados, filtros danificados,derrames de tanques, descarga deliberada e planeada de lixiviados diretamente no ribeiro”.Assim preocupa-nos que no dia 31 de dezembro se tenha verificado, de acordo comtestemunhos que recolhemos, um caudal anormal, formado por uma “água negra”, cuja origemse desconhece, no ribeiro do Vale Mouro/Vale da Carregueira. Ora o CIRVER - SISAV, localizase num planalto e escoa para os cursos de água que, principalmente no Inverno, desaguam emterreno franco arenoso, outrora leito do rio Tejo entretanto desviado, e as descargas e resíduosperdem-se em terrenos de cultivo e infiltram-se no lençol freático do Vale do Tejo. No lençolfreático do Tejo são efetuadas milhares de captações de água para rega dos campos do Vale doTejo e também para abastecimento de localidades.Chegou também ao nosso conhecimento que, alegadamente, no dia 2 de dezembro de 2011terão sido descarregados resíduos com carga radioativa quatro vezes superior ao legalmentepermitido, detetados pelo pórtico da empresa SISAV e recarregados ao fim do dia no mesmotransporte e “devolvidos à procedência”. Não se conhece, no entanto, qual a substância, a suaprocedência ou o seu destino. O deputado municipal do Bloco de Esquerda questionou aCâmara Municipal de Chamusca mas ainda não se obtiveram respostas concretas.A confirmarem-se estes testemunhos, estamos perante uma situação muito grave para oambiente e para a saúde pública, pelo que o Bloco de Esquerda exige esclarecimentos doX 1694 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:25:04 ZAlegadas deficiências graves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização eEliminação de Resíduos Perigosos, Eco Parque do Relvão na freguesia deCarregueira, concelho de ChamuscaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a atuação de um médico doHospital de Braga (PPP) que, segundo a informação disponível, anestesiou simultaneamentevários doentes em diferentes salas do bloco operatório daquele hospital. O Governo respondeu,no dia seguinte, que “a Comissão Executiva do hospital determinou a abertura de processo deaveriguações” e que “aguardava o envio dos resultados do processo”.Passaram dois meses sobre os factos acima referidos. O Bloco de Esquerda sabe que aadministração do hospital encarregou um médico do serviço de anestesia de conduzir oprocesso de inquérito, designação que se estranha em virtude do médico alvo do inquérito serdiretor clínico, isto é, o inquirido é hierarquicamente superior ao inquiridor, ao contrário do que éa prática na administração pública e hospitalar. O Bloco de Esquerda desconhece se o inquéritoestá concluído.Estes acontecimentos levaram ao afastamento, a seu pedido, do Dr. Nuno Morujão de diretor doserviço de anestesiologia do hospital de Braga. Entretanto, o Bloco de Esquerda tomouconhecimento que o mesmo Dr. Nuno Morujão se demitiu de outras funções por eledesempenhadas, a saber, a direção da Unidade de Cuidados Intensivos e Gestão de RiscoClínico do Hospital, pretendendo deixar o hospital.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesperguntas:Considera o Governo aceitável e legítimo um processo de inquérito ser conduzido por uminquiridor hierarquicamente inferior ao inquirido?1.O Governo conhece os resultados do processo de inquérito?2.O Governo confirma a demissão do Dr. Rui Morujão das funções por ele exercidas até aopresente?3.Quais as razões e motivos invocados pelo Dr. Rui Morujão para a sua demissão?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012X 1695 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:23:59 ZHospital de Braga (PPP) – conclusões do inquérito aberto a um anestesista edemissão do diretor do serviço de anestesiologia e da unidade de cuidados intensivosMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO docente de Educação Física no Agrupamento de Escolas da Batalha, Joaquim Manuel LopesSimões, contactou o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a propósito do recursohierárquico que interpôs junto da Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE),no passado dia 2 de setembro de 2011.Em causa, a errada colocação do docente nas listas definitivas de colocação das NecessidadesTransitórias para o ano letivo 2011-2012. O docente foi mal colocado, a 200 Km de casa.Detalhando melhor: o docente esteve colocado nos últimos dois anos letivos no Agrupamento deEscolas de D. Maria II, Vila Nova de Famalicão, que o informou ter um horário completo para ogrupo de recrutamento 260, ao qual não seria necessário o docente concorrer para ficarcolocado.Pese embora as explicações que lhe foram feitas, dado a plataforma de concurso se encontraraberta e permitir ao docente concorrer, a Equipa de Apoio às Escolas de Barcelos e oAgrupamento de Escolas de Santa Catarina, Caldas da Raínha, onde o professor pertence aoquadro, terão insistido com o docente que, sendo assim, teria de concorrer. Fê-lo e ficoucolocado a 200 Km de casa, apesar do Agrupamento onde acabou por ficar colocado estar em4a prioridade e o Agrupamento onde esteve colocado nos últimos 2 anos estar em 2.a prioridadee ter um horário completo livre. De referir que este horário, na altura do recurso do docente, semantinha por preencher.Não é, de facto, de admirar o recurso de imediato interposto pelo docente em causa. Ora, orecurso deu entrada no dia 2 de setembro, dentro dos 5 dias úteis a que os docentes estãoobrigados, de acordo com Nota Informativa emitida pela própria DGRHE a 31 de agosto de2011. Por esta Nota Informativa os recorrentes seriam notificados num prazo máximo de 30 diasúteis, a partir da sua interposição, sendo que este prazo poderia ser alargado até 90 dias úteis,quando existisse junção de documentos por parte do recorrente, ou implicasse diligências forada DGRHE.O docente, em causa, não apresentou qualquer documento ao seu recurso, pois osfactos são bem claros e podem ser consultados na plataforma de concurso.X 1696 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:24:38 ZRecurso hierárquico à DGRHE sem resposta há mais de quatro mesesMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
No dia 12 de janeiro perfizeram os 90 dias úteis de notificação obrigatória dos docentesrecorrentes por parte da DGRHE. Nada aconteceu. Sabemos perfeitamente que tamanhatolerância não seria permitida ao docente se, eventualmente, este ultrapassasse os 5 dias úteisque estão previstos para interposição do recurso. Já passaram mais de 90 dias úteis e da parteda DGRHE apenas dizem que o “processo está em análise”, ou seja, na prática mais de 4meses de espera por uma decisão do Ministério sobre o futuro deste docente.O docente tem família, inclusive uma filha de 6 meses, expectantes por uma decisão doMinistério, que teima em não chegar no tempo devido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Pode o Ministério explicar os motivos da não notificação do docente em causa? Bem comopor que motivo pode a DGRHE ultrapassar os prazos de notificação estabelecidos emCircular emitida pela própria DGRHE?2.Considera o Ministério razoável os fundamentos do recurso interposto pelo docente? Ou seja,pode o Ministério explicar as razões da plataforma de concurso se encontrar aberta,obrigando o docente a concorrer a necessidades transitórias, quando tinha horário noAgrupamento de escolas, onde se encontrava em DAR há já dois anos letivos e onde foicolocado outro docente na bolsa de recrutamento 1? Porque motivo este é colocado em 4.aprioridade, quando o horário da 2a prioridade ficou por preencher?3.O que pretende o Ministério fazer, no curto prazo, no sentido de resolver este problemacriado por incompetência dos dois Agrupamentos de Escolas anteriormente referidos, quetanto tem prejudicado o docente em causa?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Ana Maria Cardoso Mousanha Sousa recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam contaque a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 189,52  para apenas 115,33 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Ana Maria Cardoso Mousanha Sousa alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1697 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:23:28 ZNotificações não justificadas a um pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. João Narciso de Matos recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. João Narciso de Matos alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1698 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:59 ZNotificações não justificadas a um pensionistaMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança Social24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP reuniu, recentemente, com o Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito doPorto. Decorrente da reunião resultou que existem, no distrito do Porto, 45 corporações debombeiros que empregam cerca de 800 bombeiros e têm 4 mil e 500 bombeiros voluntários.De acordo com as informações recolhidas, há diversas corporações de bombeiros que estãonuma situação limite, havendo mesmo o sério risco de algumas encerrarem.A difícil situação financeira das corporações de bombeiros resulta, em primeiro lugar, daausência de financiamento às corporações de bombeiros por parte do Ministério daAdministração Interna e, em segundo lugar, devido às recentes alterações nas regras definanciamento do transporte de doentes, por parte do Ministério da Saúde.Com efeito, o financiamento do transporte de doentes sofreu alterações que o transformaram,para os bombeiros, em fonte de prejuízos.De acordo com a informação recolhida, o Ministério da Saúde paga 0,48 cêntimos porquilómetro, quando esse transporte fica a 0,67 cêntimos por quilómetro para os Bombeiros. Aisto acresce a alteração dos montantes pagos pelo segundo doente transportado pelosBombeiros, a taxa de saída de 7,5 euros e a emergência hospitalar, em que apenas recebem 40a 50% do montante da despesa, que são fatores que criam graves problemas financeiros aestas instituições.Importa referir que, em muitas corporações de Bombeiros, são os bombeiros contratados para otransporte de doentes que permitem ter um corpo de intervenção capaz de responder em casode emergência com prontidão.Assim, a ausência de financiamento por parte do Estado cria sérias dificuldades a estasinstituições. Como se isto não fosse suficientemente mau, recentemente as alterações às regrasde financiamento do transporte de doentes vieram “afundar” financeiramente as cooperações deX 1699 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:24 ZSituação financeira dos bombeiros do distrito do PortoMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Bombeiros.O encerramento de cooperações de Bombeiros no distrito do Porto, como em qualquer outrodistrito do nosso país, irá provocar sérios prejuízos às populações.A presente situação e a séria possibilidade de encerramento de corporações a curto prazo,podem comprometer a assistência em caso de emergência e a proteção civil de uma partesignificativa do território nacional. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação financeira das corporações deBombeiros no distrito do Porto?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para acudir à situação limite que estas corporaçõesvivem e assim, impedir o encerramento de corporações no distrito do Porto?3.o Vai este Ministério, tendo em conta o importante papel  que os bombeiros desempenham,estabelecer critérios e financiar as corporações em função dos serviços que prestam àpopulação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP reuniu, recentemente, com o Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito doPorto. Decorrente da reunião resultou que existem, no distrito do Porto, 45 corporações debombeiros que empregam cerca de 800 bombeiros e têm 4 mil e 500 bombeiros voluntários.De acordo com as informações recolhidas, há diversas corporações de bombeiros que estãonuma situação limite, havendo mesmo o sério risco de algumas encerrarem.A difícil situação financeira das corporações de bombeiros resulta, em primeiro lugar, daausência de financiamento às corporações de bombeiros por parte do Ministério daAdministração Interna e, em segundo lugar, devido às recentes alterações nas regras definanciamento do transporte de doentes, por parte do Ministério da Saúde.Com efeito, o financiamento do transporte de doentes sofreu alterações que o transformaram,para os bombeiros, em fonte de prejuízos.De acordo com a informação recolhida, o Ministério da Saúde paga 0,48 cêntimos porquilómetro, quando esse transporte fica a 0,67 cêntimos por quilómetro para os Bombeiros. Aisto acresce a alteração dos montantes pagos pelo segundo doente transportado pelosBombeiros, a taxa de saída de 7,5 euros e a emergência hospitalar, em que apenas recebem 40a 50% do montante da despesa, que são fatores que criam graves problemas financeiros aestas instituições.Importa referir que, em muitas corporações de Bombeiros, são os bombeiros contratados para otransporte de doentes que permitem ter um corpo de intervenção capaz de responder em casode emergência com prontidão.Assim, a ausência de financiamento por parte do Estado cria sérias dificuldades a estasinstituições. Como se isto não fosse suficientemente mau, recentemente as alterações às regrasde financiamento do transporte de doentes vieram “afundar” financeiramente as cooperações deX 1700 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:22:00 ZSituação financeira dos bombeiros no distrito do PortoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Bombeiros.O encerramento de cooperações de Bombeiros no distrito do Porto, como em qualquer outrodistrito do nosso país, irá provocar sérios prejuízos às populações.A presente situação e a séria possibilidade de encerramento de corporações a curto prazo,podem comprometer a assistência em caso de emergência e a proteção civil de uma partesignificativa do território nacional. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1.o Que informações possui, este Ministério, quanto as situações acima descritas?2.o Tendo em conta que o transporte de doentes, a taxa de saída, o pagamento do segundodoente transportado e o montante pago pela emergência hospitalar, de acordo com ainformação recolhida, são pagos a valores abaixo do custo, que medidas vai tomar para corrigiresta injustiça?3.o Não entende este Ministério ser injusto este comportamento e os valores pagos, tendo emconta o investimento que os bombeiros realizaram, que não foi feito pelo Estado, em aquisiçãode ambulâncias e outros equipamentos?4.o Não entende este Ministério ser injusta a situação, tendo em conta o papel relevante que osbombeiros desempenham na proteção civil das populações?5.o Se encerrarem corporações de bombeiros, devido ao estrangulamento financeiro, como vaieste Ministério assegurar não só o transporte de doentes, como o socorro em situações deemergência?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs alterações ao sistema de Ensino do Português no Estrangeiro, de cuja estrutura o ministériodispensou 49 professores no final do ano passado, deixaram sem acesso ao ensino da cultura eda língua portuguesas grande número de portugueses e luso-descendentes.Passada a fase em que o Instituto Camões dispensou os professores e abdicou da suaobrigação de proporcionar essa oferta aos portugueses residentes no estrangeiro, surgemagora, pelo menos na Suíça, as notícias das mais diversas formas de colmatar a falta provocadapela retirada do Instituto Camões. Acontece que estas alternativas estão envolvidas de muitopouca clareza.Parece haver professores a quem os pais pagam diretamente. Outros regressaram à sua escolae origem em Portugal e agora voltam por destacamento ao mesmo horário mas com ovencimento dessa mesma escola de origem. E ainda há notícia da existência de protocolosentre o Instituto Camões e várias comissões de país.Está -se a intensificar, com esta medida do ministério, aquilo que o senhor Ministro dizia não seraceitável no EPE e que era o facto de uns portugueses terem acesso e outros não. Temosagora o ensino não a dois mas a três níveis. O dos portugueses que têm acesso ao ensino daresponsabilidade do Instituto Camões, o daqueles que podem pagar a um professor para que osfilhos tenham acesso ao ensino e ainda o dos que não podem pagar e não têm acesso aoensino da língua e cultura portuguesas.Todas as alternativas encontradas e que já tivemos oportunidades de descrever, levantammuitas preocupações. E para colmatar os coordenadores do EPE têm assumido o papel deintermediário no acerto direto entre país e professores.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oX 1701 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:21:29 ZAlterações no ensino do português no estrangeiroMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
seguinte:O ministério tem conhecimento da existência de professores a quem os pais pagamdiretamente?1.Que articulação têm estes professores com o sistema oficial do EPE?2.Como são certificados os níveis de formação destes alunos?3.De quem é a responsabilidade pelos espaços onde ocorrem as aulas, pelos materiais e atépelos seguros escolares?4.Que contagem de tempo de serviço é feita a estes docentes?5.Que papel têm os coordenadores nestes processos?6.Confirma o ministério a situação de professores do EPE que tenham regressado à sua escolade origem e retornem agora ao EPE com o salário dessa mesma escola?7.Que tipo de protocolos estão a ser estabelecidos com comissões de país e com queobjetivos?8.Que medidas estão a ser tomadas por parte do Instituto Camões para garantir aos alunos doEPE que ficaram sem professor, o acesso ao ensino da língua e cultura portuguesas?9.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No final de Dezembro ocorreu mais um acidente – desta vez, felizmente, sem vítimas mortais –na passagem de nível de Segadães, concelho de Valença. Bem pode dizer-se que neste comoem muitos outros casos que aqui têm ocorrido desde há muitos anos, haverá certamentealguma dose de falta de atenção e de respeito pela sinalização existente. Mas isso não podeiludir a insegurança latente de uma passagem de nível que atravessa a linha do Minho e sobre aqual, também há muitos anos, se reclama a sua substituição por uma travessia desnivelada queimpeça o longo e frequente desfilar de acidentes, muitos deles mortais, que ali ocorrem.De facto, desde 1994 que a população da freguesia de Cristelo Covo, tal como os seus eleitos erespetivos órgãos do Poder local, se tem manifestado pela construção de uma alternativasegura para aquela passagem de nível. Naquela altura, a população chegou mesmo a levantar alinha impedindo a circulação de comboios, num ato mais de profunda indignação e justa revoltapela manutenção de uma situação que já provocou muitas mortes neste local deatravessamento da linha do Minho.Desde então para cá, a REFER terá já desenvolvido um projeto para a construção de umapassagem desnivelada, na altura estimada em cerca de 700 mil euros, e a Junta de Freguesialocal terá também adquirido os terrenos necessários à implantação da construção. A verdade éque nada foi concretizado durante estes quase vinte anos e as populações continuam à esperaque se viabilize uma solução para a passagem de nível de Segadães. Não obstante as muitaspromessas de diversos responsáveis, os Governos do PS e do PSD/CDS que alternaram noPoder rapidamente esqueceram os seus compromissos, continuando a manter um sistemáticodesprezo pelas populações de Cristelo Covo.Há que encontrar uma solução definitiva para esta passagem de nível que assegure asegurança e fiabilidade da travessia da linha férrea da linha do Minho nesta freguesia deValença. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidasas seguintes perguntas:X 1702 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:21:02 ZPassagem ferroviária desnivelada em Segadães (Valença)Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
1. Confirma o Governo que a REFER tem um projeto aprovado para a construção de umapassagem desnivelada à linha do Minho localizada em Segadães, Concelho de Valença? 2. E confirma o Governo que a Junta de Freguesia de Cristelo Covo já adquiriu os terrenosnecessários para a construção da referida passagem desnivelada?3. Em caso afirmativo, que razões explicam que não se tenha já avançado com aquelaconstrução? Quando é que o Governo está afinal a pensar concretizar esta passagem de níveldesnivelada, cumprindo finalmente o que tantos responsáveis políticos têm prometido àspopulações locais? 4. Estará, entretanto, o Governo a equacionar uma qualquer outra solução – que não aconstrução da passagem de nível desnivelada -, para reforçar as condições de segurança nestatravessia de Segadães? Em caso afirmativo, de que é que se trata em concreto, quando é queessa alternativa vai avançar e que informação é que foi dela dada à população local e à Juntade Freguesia?  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Panrico - Produtos Alimentares, S.A comunicou aos trabalhadores a realização de umdespedimento colectivo, envolvendo 47 trabalhadores, 7 dos quais trabalhadores da fábricadesta empresa em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia.Alegando diminuição de vendas, e aumento dos custos das matérias-primas, esta empresa fazum despedimento não colectivo mas selectivo que incide especialmente sobre os trabalhadoresque aderiram a Greve Geral de 24 de Novembro de 2011 e que não aceitaram a injusta medidade ter apenas 20 minutos de pausa para o almoço.Este despedimento colectivo (que abrange uma dirigente sindical, uma ex-dirigente sindicaltendo estes trabalhadores 10, 20 anos de casa), não é mais que um ajuste de contas para comos trabalhadores mais consequentes, mais combativos dentro desta empresa e demonstraclaramente uma intenção política inadmissível.As dificuldades que a empresa agora alega, contrastam com a sucessão de donos por ondepassou esta empresa. Em 2005 foi comprada pela APAX (grupo de capital de risco) que sedesmantelou em 2007 sendo substituída pela APAX EUROPE VII. Este grupo, em 2008, adquirea Kraft Foods, empresa que segundo a Panrico estava nas 20 mais importantes do mercado debolachas em Espanha. Em 2009 é a vez da italiana Barilla. Em 2010 a APAX cede o controlo daPanrico a mais de cem entidades credoras, entre as quais figuram o banco ING, Caja Madridentre outros. Já em Dezembro de 2011 a Comissão Europeia aprova a aquisição da Panricopela OAKTREE (grupo internacional que tem investimentos em áreas que vão desde aalimentação, indústria, cuidados de saúde, vestuário, agências de viagem, imobiliário,exploração mineira, publicações de media e entretenimento).Este despedimento colectivo contrasta ainda com a imagem que a própria empresa pretendetransmitir, quando afirma que:“Questão de compromissoX 1703 XII 12012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:20:35 ZDespedimento colectivo na PanricoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Inovar cada dia. Marcar a diferença. Oferecer a máxima qualidade sempre. Nada disso seriapossível sem uma equipa de gente por detrás com a capacidade suficiente para superar osdesafios propostos. No Grupo Panrico® somos quase 7000 profissionais unidos pelo nossocompromisso com o trabalho. Este é o ADN da nossa companhia”.Este pequeno excerto está no sítio de Internet da Panrico, e importa questionar, como sãodispensáveis a parte do ADN, mais experiente, mais consequente desta empresa descartandoaspectos legais como ignorar a pirâmide de antiguidade e de categorias na empresa.Ninguém acredita que este despedimento de 47 trabalhadores em 7000 atenue as dificuldadesou decréscimos de vendas desta empresa.O Administrador da Panrico em Portugal, em entrevista ao Diário Económico em Setembro de2011, afirmava:“A empresa, presente em Portugal há 25 anos, conta com um volume de vendas no País acimade 100 milhões de euros por ano, enquanto a nível ibérico situa-se em mais de 800 milhões.”Mas os números agora revelados são diferentes, com efeito a Panrico alega nunca ter tidovolumes de vendas nos últimos 3 anos em Portugal superiores a 71 milhões de euros, Sendoque em 2011 alega que se cifraram em 62.602 milhões de euros.Acresce que os gastos em pessoal desceram nestes últimos 3 anos, cifrando-se apenas emcerca de 11 milhões e oitocentos mil euros em 2011.Não são os trabalhadores, os responsáveis pelas dificuldades da empresa, não devem ser ostrabalhadores a pagar. De notar que entre os despedidos não consta nenhum Administrador,que ganham milhares de euros, a que acresce um conjunto de benesses, que contrasta com ossalários de miséria de 520, 560 ou mesmo 600 euros. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:1.o que informações possui, este Ministério, quanto ao despedimento colectivo em curso?2.o Tendo em conta a informação, acima referida, que medidas inpsectivas via ACT vai esteMinistério tomar?3.o Qual foi o resultado da acção inspectiva realizada?4.o Que medida vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho agoraameaçados?24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original