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E quanto ao falado «equilíbrio da balança importação/exportação de produtos culturais», são outros os mecanismos de que o Governo deveria lançar mão para incentivar e promove a criação de origem nacional, desde a exigência do cumprimento das leis que regulam a transmissão de música portuguesa na rádio e na televisão, escandalosamente complacentes perante a invasão de subprodutos de baixa importação, à elevação da quota orçamental destinada aos assuntos culturais, e desde a abolição de taxas e impostos que sobrecarregam uma actividade, já de si notoriamente deficitária, como acontece como o tenebroso IVA, à repressão da pirataria que entre nós assume a proporção de um verdadeiro flagelo. Não é justo que sejam os criadores, os trabalhadores intelectuais, a pagar os custos da incapacidade governativa, neste como noutros domínios. A mais comezinha experiência mostra-nos que os direitos retirados aos autores não vão beneficiar nunca a colectividade. Quem daí tira proveito são sempre, e apenas, os que exploram as suas obras.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O alegado interesse público é, aqui, um sofisma, uma máscara que esconde e serve afinal os mais suspeitos interesses privados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É claro que nem tudo são defeitos neste Código, que alguma coisa ficou do projecto aprovado na generalidade há l ano. A sistematização das matérias, a regulamentação do contrato de edição literária, o reconhecimento dos direitos afins, apesar das reservas que já tive ocasião de formular, são aspectos positivos que não podem negar-se. Mas, para além disso, quantas soluções inaceitáveis, quantos preceitos aberrantes e até inconstitucionais! Sobre a necessidade de corrigir ou eliminar alguns deles, tão clamorosa era, já foi possível formar-se consenso na subcomissão parlamentar que está a apreciar o diploma. É o caso das disposições penais - matéria particularmente delicada, se tivermos em conta a situação portuguesa, caracterizada por uma intensa e persistente criminalidade neste domínio, sobretudo no que se refere à pirataria fonográfica e videográfica.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portugal é, com efeito, e para vergonha nossa, o País europeu em que esta atinge os índices mais altos (na ordem dos 80%), o que, por isso mesmo, exigia do legislador uma atitude drástica com
3232 I SÉRIE - NÚMERO 96vista à sua enérgica e efectiva repressão. Ora, onde o projecto previa um agravamento da penalização - em consonância, aliás, com a tendência geral das legislações mais recentes doutros países - o Código não só divergiu dessa orientação como até reduziu as sanções aplicáveis, indo ao ponto de excluir a possibilidade de apreensão das máquinas e equipamentos utilizados no fabrico ilícito de fonogramas e videogramas, encorajando assim a actividade criminosa dos infractores! É por esta forma que o Governo, tão excitado com a admissão de Portugal na Comunidade Económica Europeia, atende às recomendações do Conselho da Europa, no sentido de se tomarem «sem tardar medidas apropriadas, prevendo sanções eficazes que permitam agir de maneira rápida e dissuasória contra todos os actos de pirataria»?!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, e porventura pior. O n.o 2 do artigo 63.o, inexistente no projecto submetido ao Governo, permite que se façam modificações na obra «na medida exigida pelo fim a que o seu uso se destina» isto depois de se reconhecer ao autor o direito de se «opor a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação» da sua obra! É assim que se respeita o direito moral do autor, direito que o próprio Código declara ser «inalienável, irrenunciável e imprescritível» e que subsiste mesmo nos casos em que a utilização da obra é lícita sem o consentimento do autor?!
Continuemos. Sabe-se que a facilidade de reprodução das obras, possibilitada por processos técnicos que o avanço da ciência coloca hoje ao alcance de todos, constitui um sério handicap para os autores e os artistas (e não só para estes, mas também para os editores e os produtores que difundem as suas obras); daí que a Convenção de Berna - a que Portugal aderiu - só permita a livre reprodução «em certos casos especiais, contanto que essa reprodução não afecte a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor».
Porém, o artigo 82.o (que também não figurava no projecto) admite a reprodução para uso privado, não apenas «em certos casos especiais» como prescreve a Convenção de Berna, mas sem qualquer sorte de limitações, infringindo assim o princípio constitucional do artigo 8.o da lei fundamental, que considera integradas na ordem interna «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas após a sua publicação oficial e enquanto vincularem o Estado Português».
Também não é essa, Srs. Deputados, a única disposição do Código que viola preceitos constitucionais e, assim, cai sob a alçada do n.o 1 do artigo 277.o da Constituição da República. O artigo 72.o, que tão acesa controvérsia tem suscitado, diz que «os direitos reconhecidos ao autor não tolhem aos poderes constituídos a faculdade de permitir, restringir ou proibir, nos termos legais, a circulação, a representação ou a exposição de qualquer obra quando o interesse público o exigir». E isto, apesar de a Constituição garantir, no seu artigo 37.o, a liberdade de expressão do pensamento e assegurar que o seu exercício não poderá ser «impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura»!
Os defensores - que os há - deste insólito preceito sustentam que ele não institui a censura, e se limita a remeter para os «termos legais», de onde a sua inocuidade. Não institui, de facto, mas pressupõe-na ou, o que é pior, anuncia-a. E, se assim é, de duas uma: ou os poderes constituídos não têm em mente a publicação de leis que restrinjam ou proíbam a difusão de obras intelectuais, e nesse caso o preceito é inteiramente desnecessário: ou têm, e então ele é extremamente perigoso como índice ou anúncio do que nos espera...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ora, como a lei não contém em princípio disposições inúteis, nem rege para situações inexistentes ou improváveis, só a segunda destas hipóteses nos resta como plausível. O que está longe de poder tranquilizar-nos, sobretudo quando se perfila no horizonte a sinistra ameaça da lei dita de segurança interna.
Argumenta-se também com o artigo 17.o da Convenção de Berna, que este preceito praticamente reproduz. Mas nada obrigava o legislador a transcrevê-lo - e tanto assim que, figurando ele no texto primitivo da Convenção, que remonta a 1886, nenhuma das leis portuguesas posteriores à nossa adesão, excepto esta, incluiu disposição semelhante. E se se atentar em que aquele artigo se destina a permitir - mas não, obviamente, a impor! - o exercício da censura pelos Estados membros da Convenção no seu território nacional, não se entende o que vem ele fazer na legislação de um país cuja Constituição a proíbe expressamente. O mais elementar respeito pela nossa lei fundamental obriga, pois, à sua eliminação.
Tal como em relação a outras normas aberrantes deste diploma já dissemos, nenhuma destas disposições constava do projecto aprovado pelo Conselho de Ministros em Maio de 1984 na generalidade nem sequer do texto que lhe foi submetido em 10 de Janeiro deste mês. De onde surgiram elas então?O Sr. João Amaral! (PCP): - Boa pergunta.O Orador: - Sem dúvida, as três disposições mais graves são as que prevêem a possibilidade de modificar a obra sem o consentimento do autor, a liberdade de reprodução para uso privado e a possibilidade de restringir ou proibir a difusão da obra. Ora acontece que todas elas figuravam - as duas primeiras até com uma amplitude menor - no projecto de Código do Direito de Autor apresentado pelo Governo de Marcelo Caetano à Câmara Corporativa em 1973, a qual chegou a emitir parecer negativo em relação a algumas das referidas disposições. Não permitiu a queda do fascismo que esse projecto fosse por diante. E eis que um Governo posterior a 25 de Abril veio recuperar as normas mais retrógradas que nele se continham, ao mesmo tempo que recusou guarida a vários preceitos reguladores de situações novas, como fossem as que diziam respeito à informática, à transmissão por satélite e à distribuição por cabo. Têm, assim, plena razão os produtores fonográficos e videográficos no seu comentário a este diploma: «Tinha-se em projecto um Código para o futuro. Fez-se um Código do passado.»
Seria interessante apurar quem - no Governo - trocou a folha do calendário, fazendo substituir a da actualidade por uma de um tempo que não queremos ver repetido. Por isso, recusamos este Código tal como está.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A contestação que este desastrado diploma tem suscitado é geral. Auto-
29 DE MAIO DE 1985 3233rés, artistas, produtores fonográficos e videográficos, contra ele se manifestaram imediatamente em termos inequívocos. Outras entidades, como o Conselho de Comunicação Social, tomaram posição idêntica e um organismo internacional com o peso da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores - que havia emitido um juízo favorável acerca do projecto há 1 ano aprovado na generalidade pelo Governo - manifestou-se, através do seu presidente, o grande poeta Léopold Sedar Senghor, e da sua Comissão Jurídica, contra o diploma, cuja alteração sugeriu. E é significativo que os partidos políticos aqui representados hajam requerido a sua ratificação, reconhecendo todos eles, como aliás acabou por fazê-lo também o próprio Primeiro-Ministro, a necessidade de o reformular.
Necessidade cuja urgência se impõe. Todos os criadores e os produtores de bens culturais, seja qual for o seu campo de acção ou o quadrante artístico ou ideológico em que se situem, estão contra este diploma, que ofende os seus mais legítimos direitos. Só os piratas podem regozijar-se com a sua publicação. E a verdade, a triste e escandalosa verdade, é que desde essa publicação se tem intensificado no País o desrespeito pelo direito de autor. Com a agravante de que as entidades policiais, tão solícitas quando se trata de reprimir manifestações de trabalhadores, se socorrem das ambiguidades e carências do Código para se absterem de intervir. As consequências que daqui derivam - que estão já a derivar - são óbvias. E catastróficas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: O que está em causa é o futuro da cultura deste país. Vamos deixar que ela seja ameaçada pela aplicação deste Código, tal como foi aprovado? Ou vamos defendê-la, como manda a Constituição e, através dela, defender as nossas próprias identidade e independência?
O dilema está posto. E a resposta só pode ser uma, sob pena de nos negarmos a nós próprios e atraiçoarmos o mandato que recebemos do povo português, origem e destino de toda a criação e produção cultural.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, antes de mais queria registar a sua presença neste hemiciclo, não só pela presença pessoal mas pelo enriquecimento que ela trouxe ao debate que vamos travar aqui no Plenário e também àquele já travado na subcomissão.
Queria dizer-lhe, muito honestamente e dentro do espírito de trabalho que tivemos aquando das sessões realizadas na subcomissão, que ao ouvir a sua intervenção fiquei com a sensação de estar a ouvir um discurso escrito há 15 dias ou 3 semanas. Isto é, um discurso escrito antes de todo o trabalho de prospecção e de consenso que foi feito na subcomissão.
Ao dirigir-me a si, Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, fico sempre com uma dificuldade que é a de saber se me estou a dirigir a um deputado da bancada do Partido Comunista ou se me estou a dirigir ao presidente da Sociedade Portuguesa de Autores. Logicamente, não se podem cindir as duas pessoas e se é verdade que o deputado comunista é um deputado de oposição ao Governo, já o mesmo não acontece com o presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, que é uma instituição integrada por autores de todas as tendências.
Pelo consenso que já se verificou e que foi atestado com a leitura do relatório e concretizado com a apresentação de propostas subscritas por todos os deputados da subcomissão, visando as matérias mais polémicas e as correcções mais necessárias, penso que o seu discurso seria, digamos, o discurso inicial dos trabalhos da subcomissão e da onda de contestação que envolveu este diploma. Por isso penso que este foi um discurso desactualizado.
Naturalmente, não o vou questionar concretamente sobre a sua intervenção pois eu próprio vou fazer uma intervenção que responde, comenta e complementa alguns aspectos da sua própria intervenção.
Queria apenas perguntar-lhe, em termos de comentário - se assim se pode dizer-, se, depois de todo o consenso verificado, depois de termos agendado todas as matérias que deviam ser objecto de propostas de alteração - que, como disse, foram subscritas unanimemente -, apesar disso e apesar das declarações do Primeiro-Ministro nesse sentido e do trabalho dos deputados da maioria com o próprio Ministro da Cultura - que também houve -, se, apesar de tudo isto, ainda estamos em momento de se fazer um discurso de introdução a uma discussão que, no fim de contas, deixa para um segundo plano todas as melhorias e todo o trabalho feito e já garantido.G Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, estão inscritos para lhe pedirem esclarecimentos outros Srs. Deputados. V. Ex.a responde já ou só no final?O Sr. Luís Francisco Rebelo(PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, tenho alguma dificuldade em lhe formular pedidos de esclarecimento, tendo em atenção a sua reconhecida competência nesta matéria.
Em todo o caso, penso um pouco como o Sr. Deputado José Niza e vejo que algumas das críticas que dirigiu ao Código do Direito de Autor estariam nesta fase do debate como que desactualizadas.
Devo dizer que, a meu ver, algumas das críticas formuladas têm algum exagero. Por outro lado, segundo creio, reflectem também uma evolução do seu próprio pensamento nesta matéria.
E já que criticou aquilo que no Código respeita aos direitos conexos -que têm esta terminologia no Código do Direito de Autor e são os chamados neighbouring rights ou droits voisins-, que são regulados pela primeira vez na lei portuguesa, gostaria de lhe lembrar aquilo que o Sr. Deputado escreveu a este propósito há já alguns anos a atestar que, de facto, fez uma evolução nesta matéria, o que me apraz registar.
Dizia o Dr. Luís Francisco Rebelo a propósito da Convenção de Roma de 1961, a que Portugal não aderiu: «É, aliás, muito reduzido - 13 apenas- o número dos países ligados por essa Convenção, o que bem pode compreender-se se atendermos a que a protecção específica dos direitos dos artistas intérpretes e executantes
3234 I SÉRIE - NÚMERO 86se pode realizar mais eficazmente através da legislação do trabalho, e a dos direitos dos produtores fonográficos e dos organismos de radiodifusão através da legislação comercial e industrial, do que mediante uma forçada aproximação com o direito de autor, cuja natureza é inteiramente diversa da dessoutros direitos.»
Vejo que, de facto, há aqui uma evolução: considera que os direitos conexos já têm uma natureza afim do direito de autor. Porém, penso que este era um problema que se lhe punha, porventura, na altura em que redigiu estas linhas.
Mas sucede que, em relação ao Código, os problemas como o da previsão dos programas de computador, ou o da regulamentação da transmissão por satélite ou ainda o da distribuição de televisão por cabo são talvez aqueles que se põem hoje para regulamentação na legislação portuguesa tal como se punha, em 1971 ou em 1974, o problema da regulamentação dos direitos vizinhos.
Portanto, julgo que em matéria dos direitos conexos é perfeitamente fácil criticar as soluções acolhidas neste decreto-lei. Mas, em qualquer caso, não podemos deixar de salientar positivamente que esses direitos são previstos pela primeira vez em Portugal e que poucos países o fazem actualmente.
Se bem que tenhamos chegado a acordo na subcomissão quanto ao alargamento da duração da protecção, ainda não chegámos a consenso quanto à duração que virá a ser estabelecida; de qualquer modo, penso que deve ser registada positivamente essa evolução.
Gostaria de abordar outros aspectos mas nesta fase não tenho tempo para colocar outras questões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, é evidente que não me vou colocar na posição dos deputados da maioria, que lamentaram que o Sr. Deputado, depois dos trabalhos da subcomissão e do magnífico resultado a que também chegámos no termo desses trabalhos, tenha vindo aqui ao Plenário adoptar uma postura crítica em relação ao Código que foi publicado pelo Governo.
É evidente que defraudaríamos completamente a expectativa desta Assembleia e a expectativa do País se, agendada a matéria da ratificação do Código do Direito de Autor, publicado por decreto do Governo, não viéssemos tratar aqui desse mesmo Código e das soluções que ele consagrou, muito embora -e ainda bem- já tenhamos avançado, em comissão, no sentido de o podar dos defeitos mais graves que, porventura, apresentava.
Mas, Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, não sendo esta, evidentemente, a minha postura em relação ao seu discurso, gostaria de lhe colocar uma questão.
O Sr. Deputado colocou-se, sem dúvida, numa perspectiva de defesa dos direitos do criador intelectual e artístico, bem como dos titulares dos direitos conexos, postura em que está o CDS, postura que esteve e está presente no projecto do Código do Direito de Autor que apresentámos nesta Assembleia, subscrito por Francisco Lucas Pires e António Gomes de Pinho.
Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe - e bem - que o Governo argumenta a favor das suas posições - que não são propriamente as da defesa dos titulares do direito de autor e dos direitos vizinhos- com a necessidade de protecção do interesse público, designadamente do interesse público das obras culturais e artísticas. E registo, Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, que um deputado dessa bancada do Partido Comunista Português está realmente disposto a defender os criadores intelectuais e artísticos, menosprezando, porventura, o interesse público.
No entanto, socorrendo-me também de posições anteriores do Sr. Deputado, não queria deixar de lhe recordar que em tempos V. Ex.a defendeu, ou, pelo menos, adoptou uma atitude de simpatia em relação à figura do «domínio público remunerado», que, para mim, não é mais do que um desembocar desta posição e desta atitude de predomínio do interesse público em que se colocou - e digo-o com naturalidade - o governo socialista.
Como é que V. Ex.a concilia estas duas posições? Mantém-se favorável, por exemplo, a essa instituição do domínio público remunerado? Como é que a compagina com a defesa dos direitos do criador intelectual e artístico e dos titulares dos direitos vizinhos?
Era esta a questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, responderei, em primeiro lugar, a um ponto que é comum, embora com sentido divergente, aos três pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados José Niza, Margarida Salema e Nogueira de Brito, e que diz respeito a ser ou não ser desactualizado o discurso que acabei de proferir.
A verdade é que estamos em Plenário e inicia-se neste momento o debate sobre um diploma cuja ratificação foi pedida por quase todos os partidos representados nesta Assembleia. Para se adiantar caminho, foram-se apreciando, em subcomissão, os pontos mais quentes desse diploma, procurando-se estabelecer consenso quanto ao sentido da sua necessária alteração. Creio, porém, que essa circunstância não prejudica nem preclude a necessidade do debate que estamos a travar neste momento.Uma voz do PCP: - É óbvio!O Orador: - É que não se trata apenas de dar a conhecer àqueles 5 ou 6 deputados que integraram essa subcomissão e que conhecem estes problemas, aquilo que eles já sabiam; trata-se de, perante o Plenário e o País, apontar quais são as disposições deste diploma cuja correção necessariamente se impõe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não creio que o debate pudesse ficar restringido ao pequeno grupo que trabalhou com uma dedicação extrema e uma vontade muito firme de encontrar soluções consensuais - isso está fora de causa; pelo contrário, era não só meu direito como minha obrigação desenvolver na intervenção que aqui produzi
29 DE MAIO DE 1985 3235todos os aspectos que estavam em causa, para chamar a atenção e para consciencializar os Srs. Deputados que - todos eles e não apenas estes 6 - intervirão no debate e terão de se pronunciar sobre o problema e sobre a necessidade de se proceder a alterações neste diploma. Isto para justificar o teor da intervenção que produzi.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos três aspectos particulares, e agora específicos, de cada uma das interpelações direi, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado José Niza que a minha condição de deputado independente integrado no Grupo Parlamentar do PCP não me faz necessariamente perder a minha qualidade de presidente da Sociedade Portuguesa de Autores. Sou em tudo uma e a mesma pessoa. Os pontos de vista que defendi são coincidentes com aqueles que defendo não só como presidente da Sociedade Portuguesa de Autores mas como jurista que aos problemas do direito de autor tem dedicado uma particular atenção e interesse. Não há qualquer espécie de dicotomia nem qualquer espécie de desfasamento entre uma e outra posição.
À Sr.a Deputada Margarida Salema direi que efectivamente a minha posição quanto aos direitos vizinhos evoluiu, como aliás evoluiu em todo o mundo. Repare a Sr.a Deputada que quando escrevi o estudo que teve a bondade de citar - e ainda bem que ele lhe foi útil - estava-se, salvo erro, no ano 1973, e eram apenas 13 os países que haviam aderido à Convenção de Roma, sendo hoje aproximadamente o dobro. Isto significa que não fui só eu mas sim muitos os países que evoluíram quanto a esse problema e que hoje fazem uma abordagem diferente, considerando que os direitos vizinhos, dada a sua afinidade com o direito de autor, devem ser objecto de regulamentação específica. Ainda bem que, pela primeira vez, eles foram reconhecidos em Portugal. Só lamento que não tenham sido com a amplitude que deveriam ter, sobretudo quando, invocando-se no preâmbulo do Código a conformidade das respectivas disposições às convenções internacionais na matéria, se desobedeceu a uma delas, a Convenção de Roma, que estabelece como prazo mínimo de protecção os 20 anos, ao passo que o Governo concedeu apenas 10 anos aos produtores fonográficos e videográficos. Isso não aconteceu em relação aos artistas porque aí se excedeu em 5 anos esse prazo de 20.
Finalmente, quanto à questão do domínio público remunerado, creio que, muito ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, o domínio público remunerado só beneficia a criação intelectual e artística. Isto porque ele consiste em evitar que os únicos beneficiários do facto de uma obra cair no domínio público e deixe por isso de estar subordinada a todo aquele feixe de direitos que a legislação contempla sobre esta matéria, sejam, não a colectividade mas aqueles que utilizam e exploram as obras.
O domínio público remunerado visa precisamente corrigir essa anomalia, através da atribuição de uma verba que se destina a beneficiar os criadores e por conseguinte a própria criação. Não existe qualquer espécie de contradição entre o interesse dos autores e o domínio público remunerado, antes pelo contrário, existe uma profunda e perfeita articulação, como aliás foi sublinhado nesta mesma Assembleia quando em 1981 aqui se discutiu o problema do domínio público remunerado.
Resta-me agradecer aos Srs. Deputados as suas intervenções e, sobretudo, as referências simpáticas e generosas que tiveram a bondade de me dirigir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a viver nesta Assembleia da República uma situação democrática há já longo tempo esquecida como vivência política. Trata-se de um pedido de ratificação de um decreto-lei feito pela Assembleia da República, ao qual se associa um dos partidos do Governo. Não fora essa situação rara e o bloqueio deste órgão de soberania mais uma vez se verificaria, porque o processo legislativo escolhido pelo Governo levaria ritualmente a esse bloqueio.
De facto, o circuito infernal de autorizações legislativas que dão ao Governo poderes para decretar em matéria reservada à Assembleia e que geram instrumentos legais cuja ratificação é pedida apenas pela oposição, constitui uma pratica diabólica de que resulta o bloqueio deste órgão de soberania. Situação que se baseia em conceitos de disciplina partidária e pressupõe o entendimento de que as maiorias parlamentares se constituem não para fiscalizar o cumprimento do programa governamental, mas para condescender de forma muitas vezes dolorosa, com acções legislativas que rasgam os programas, subvertem a democracia e criam verdadeiras batalhas campais entre os coligados, em áreas democraticamente institucionalizadas.
Maiorias que se formam não para servir os eleitores mas antes para servir de suporte formal a governos que deixaram já de ter razões democráticas de existência.
As maiorias nesta Assembleia têm servido de amarra fortuita aos governos até ao momento em que eles, como a já referida corveta Saragoça, desaparece no horizonte, enquanto Eça de Queirós ata o cordão do sapato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: estava pendente nesta Assembleia um projecto de lei publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, no dia 13 de Março de 1984. Este projecto do CDS que se intitula Código dos Direitos de Autor visa o mesmo assunto e coincide nos pormenores e no próprio texto com muitos dos artigos do decreto-lei que o Governo entendeu levar a Conselho de Ministros. Conselho de Ministros que se revelou não ser de facto um areópago de intelectuais e de artistas, a julgar pelo estado em que de lá saiu o projecto de decreto lei entrado.
O Sr. Ministro da Cultura tinha tido uma via democrática eficiente, onde teria sido respeitado tanto o órgão de soberania Assembleia da República como o orgão de soberania Governo, seria o simples envio a esta Assembleia de uma proposta de lei do Governo que baixaria à comissão especializada e arrastaria consigo o projecto de lei já entregue, se o CDS assim o entendesse.
E não se argumente com a urgência do Governo, primeiro porque as demoras do processo legislativo nesta Assembleia vêm sempre e só do não entendimento entre os partidos da coligação, e depois porque os agentes da urgência são os governados e não os governantes; e em democracia quem representa os governados somos nós os deputados!
3236 I SÉRIE - NÚMERO 86Assim o Governo mais uma vez em prejuízo de todos e de tudo desrespeitou a Assembleia da República. Congratulamo-nos porém, desta vez, com o procedimento do Grupo Parlamentar do PS que permitiu desbloquear a situação grave criada por um pobre decreto-lei torturado, passado pela mesa censória periclitante e confusa da coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ratificação pedida pelo MDP/CDE do Decreto-Lei n.o 63/85 deve-se a três ordens de razões: razões de ordem formal de onde resultam contradições, deficiências e ambiguidades de nomenclatura; razões de execução prática de um Código que visa a defesa dos direitos e que deve ser por isso coerente, exequível e fonte de equilíbrio entre os diferentes actores que nele entrarão no desempenho de vários papéis; e, finalmente, por razões de ordem política social e cultural que pela sua relevância abordaremos de imediato.
Referimo-nos, evidentemente, ao já célebre artigo 72.o em que expressamente se afirma que: «os direitos reconhecidos aos autores não tolhem aos poderes constituídos a faculdade de permitir restringir ou proibir, nos termos legais, a circulação e representação ou a exposição de qualquer obra quando o interesse público o exigir».
O interesse público é quase como o «dedo de Deus», ao qual Ramalho Ortigão dizia atribuírem-se as maiores patifarias. E a consciência colectiva expressa pela voz dos artistas, dos autores, dos editores, e da quase totalidade desta Assembleia tremeu ao ouvir tais conceitos e sobretudo ao ver abrir-se de par em par as portas, à arbitrariedade do Poder. O pintor Fernando de Azevedo escreveu mesmo, sensatamente, o seguinte que me permito citar: «O que os políticos não sabem ou não querem saber, até os que têm obrigação de o saber, é que, tarde ou cedo, a víbora censória se torna mais incómoda que útil e pode mesmo envenenar a mão do dono.»
O Sr. Ministro da Cultura tentou retirar o peso significante deste artigo, dizendo que ele era apenas uma emanação lógica da Convenção de Berna.
Isto é tentar defender o indefensável, e tentar tolerar o intolerável. Porque se por hipótese absurda a Convenção de Berna nos obrigasse a legislar nesse sentido, a opção do Portugal democrático só poderia ser uma, a desvinculação imediata de tal Convenção.
O aparecimento do artigo 72.o não é em nenhum caso admissível, a leitura política, cultural e social que dele fazemos é extremamente grave. A existência de tal artigo humilhou os intelectuais portugueses, porque «vítima das malhas que a coligação tece», neste decreto «jaz morto e apodrece» um passado de luta contra o obscurantismo, a que o 25 de Abril deu grande dinâmica e grande projecção.
A liberdade e o seu espírito foram fortemente atingidos se não pela acção deste decreto que esta Assembleia impedirá mas pelo seu impetuoso e agressivo aparecimento.
E de tal modo ele é grave, vai contra o contexto social, à mercê da arbitrariedade de um poder em roda livre, divorciado dos interesses do País, que actuou como pedrada no charco, funcionou como alerta à consciência livre e neste momento ele é para muitos incautos um referencial concreto de revolta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se o Sr. Ministro Coimbra Martins não tivesse uma vida inteira dedicada ao estudo da geração daqueles que a si próprios se intitularam «vencidos da vida» porque os seus ideais se encontravam tão afastados do presente contemporâneo que por eles tiveram de lutar até à exaustão; se o Sr. Ministro não fosse um especialista dessa geração cuja luta tem perpetuado através dos seus estudos, correria o risco de lhe ser aplicável, neste momento, a frase de Antero de Quental na carta ao Duque d'Ávila, quando este mandou encerrar as Conferências do Casino também por manifestas razões de «interesse público»: «V. Ex.a ficará na história apenas por ter encerrado as Conferências do Casino.»
Isso não acontecerá. V. Ex.a tem felizmente outros motivos positivos para ficar na história da literatura, e o artigo 72.o, que consentiu incluir num decreto assinado pelo seu nome literariamente responsável, será felizmente apagado por esta Assembleia.
Assim concretamente se entenderá as vantagens do funcionamento democrático dos órgãos de soberania. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há ainda razões de ordem histórica e cultural que levam a repulsa do MDP/CDE ao facto de o Governo ter recorrido à Convenção de Berna para criar o artigo 72.o
De facto, a nossa adesão à Convenção de Berna, 24 anos depois da sua existência, foi um acto de libertação e dignificação intelectual que entusiasmou o 1.o Governo Provisório da República, em 1911; esse acto de adesão traz a assinatura do Presidente da República, então Teófilo Braga, ela representa a alegria da abertura às relações internacionais e expressa no seu intróito um hino à nossa condição de país que acaba de conquistar a liberdade. Afirma-se em tom entusiástico:[...] assegurar a tais produtos da inteligência e da emoção a protecção recíproca nos vários países é caminhar com passo agigantado no caminho da cultura universal e contribuir para o estreitamento cada vez mais completo e firme das relações internacionais, base segura e garantia certa da continuidade da civilização.
Foi este o espírito da adesão à Convenção de Berna e deveria ter sido o mesmo espírito de liberdade e de reencontro que deveriam ter presidido à feitura do Código do Direito de Autor, em 1985.
Infelizmente assim não aconteceu, o Governo entendeu dar força de lei à disposição do artigo 17.o da Convenção de Berna que abre a possibilidade de adesão àqueles países em situação política inversa da nossa. Diz-se no seu formulado:[... ] as disposições da presente Convenção não podem prejudicar em quer que seja o direito que pertence ao governo de cada país da União de permitir, vigiar, proibir pelas medidas legislativas ou de política interna, a circulação, a representação, a exposição de qualquer obra ou produção a respeito da qual a autoridade competente tiver de exercer esse direito.
Está inerente ao espírito da Convenção fazermos esta pergunta: como teria sido possível sem esta disposição mantermo-nos na Convenção de Berna, durante o fascismo, com a nossa policia política bem organizada, actuante e com censura prévia e repressiva?
29 DE MAIO DE 1985 3237Mas a pergunta que hoje fazemos com igual direito e muito maior angústia é esta: porque decidiu o Governo legislar agora, ao abrigo de uma disposição que apenas se destina a não pôr obstáculos à legislação já existente em países de repressão organizada?
O artigo 72.o é de facto muito grave e não é infelizmente um caso isolado nas tentativas legislativas deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além do que ficou dito e amplamente justificam o nosso pedido de ratificação, outras razões concretizam-se em muitas das propostas de alteração entregues a este Plenário. Elas pretendem contribuir para uma maior clareza ou visam um maior realismo segundo situações concretas. Muitas delas são comuns a outros partidos, fruto que foram de áreas de acordo tornados possíveis em Comissão, através de um trabalho tolerante, eficaz e competente, no qual é justo realçar a colaboração do deputado Luís Francisco Rebelo que abriu o caminho ao equacionar de problemas que melhor do que ninguém domina.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a intervenção que acaba de produzir é, sob vários aspectos, extremamente clara e teve, pelo menos, o mérito de chamar a atenção para os perigos que, em toda a extensão, estão contidos no artigo 72.o do Código do Direito de Autor, que nenhuma desculpa tem e que não pode sequer ser branqueável com a ideia de que é inútil.
O que está dito, dito está. A opinião pública portuguesa, designadamente a dos autores, lato sensu entendidos, foi de tal maneira vibrante que se tornou possível a esta Câmara fazê-lo cair.
Mas eu gostaria de chamar à colação o seu testemunho pessoal relativamente a um outro aspecto deste Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que se me afigura de extrema gravidade e que tem sido, não obstante, menos analisado pela generalidade dos comentadores. É o que se prende com a possibilidade aberta por uma das normas de modificar a obra de um autor sem o seu prévio e expresso consentimento. Suponho que está na calha, a menos que venha a ser alterado o dispositivo, o abrir de porta a práticas de uma intolerabilidade que não pode deixar de referenciar-se desde já e para a qual poderá inclusivamente trazer preciosas ilustrações com exemplos que a nossa história literária nem sequer muito remota, fornece de forma abundante e significativa. Era um pouco esse depoimento que lhe pedia porque talvez possa ser pertinente lembrar de imediato, ao Plenário e ao País, os perigos para que se aponta com preceitos aparentemente tão inofensivos como este.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - De facto, penso que é inerente aos direitos do homem o direito à imperturbabilidade da sua criação.
São muitos os exemplos de deturpação na nossa história do século XIX. Por exemplo, toda a obra de Eça de Queirós foi deturpada porque, após a sua morte, foi criada a República e a família entendeu que as ideias republicanas não poderiam coincidir com a obra de Eça de Queirós.
Enfim, é necessário que tudo aquilo que se é temporário seja suficientemente respeitado na altura própria, isto é, que se crie a mentalidade de que a propriedade - não os direitos morais, refiro a «propriedade» no sentido de propriedade do espírito -, aquilo que o homem criou, está absoluta e integralmente ligado ao respeito que se deve a qualquer homem. É que a criação de um homem não é diferente dele próprio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados e, se me permitem, uma saudação especial para muitos autores, artistas e músicos que vieram aqui assistir a este debate e que - penso - certamente lucrarão com isso porque aproveitarão também para ser esclarecidos acerca de alguns aspectos relacionados com o diploma.
A recente publicação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos corresponde a um acto legislativo importante para todos aqueles que fazem do trabalho intelectual e artístico a sua forma de estar na vida e de a ganhar, comunicando aos outros a expressão do seu pensamento e da sua criatividade.
Aconteceu que o novo Código, para além das importantes inovações que contém e devem ser sublinhados, para além das actualizações que comporta, para além das boas intenções que estiveram na base da sua elaboração, não corresponde, de facto, àquilo que dele legitimamente se esperaria.
E, por isso, frustrou algumas expectativas, desencadeou reacções e emoções, muitas delas fruto do desconhecimento, da análise superficial das coisas ou, até, da simples manipulação.
Ao requerer a apreciação do diploma em causa por esta Câmara, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visou três objectivos essenciais:
Em primeiro lugar, aprofundar a análise e a discussão do Código no sentido de lhe introduzir as alterações que resultassem da apreciação que dele fez e dos contributos do debate (designadamente no que respeita à eliminação de preceitos deformadores das intenções do legislador) e, ainda, colmatar omissões que retirariam ao diploma eficácia na aplicação prática e na própria interpretação;
Em segundo lugar, clarificar, esclarecer, identificar e desmontar, por via deste público debate, alguns aspectos que por exagerados, contraditórios ou simplesmente fantasmáticos, alimentaram nos últimos tempos todo um conjunto de análises, especulações - e mesmo manipulações - que envolveram e confundiram a discussão sobre o novo Código numa cortina de fumo quase sem fogo à vista;
Finalmente, acentuar que o simples facto de, no Parlamento, um partido do Governo se propor corrigir e melhorar um decreto do seu Executivo é, não só uma prova de pedagogia democrática, mas, na sua essência e significado,
3238 I SÉRIE - NÚMERO 86um verdadeiro exercício de prática da democracia e de dignificação da Assembleia da República.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, precedendo este debate, tiveram os deputados dos diversos partidos que integraram os trabalhos da Subcomissão duas preocupações:
A primeira foi a de apreciar e analisar não só o diploma mas todas as propostas que de fora ou de dentro da Assembleia chegaram à sua mesa de trabalhos, sobretudo dos interessados mais directos. E muitas e diversas foram essas solicitações, a começar naturalmente pelas da Sociedade Portuguesa de Autores, mas provenientes também do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas, da Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros, da Associação Portuguesa de Informática, de autores, artistas, etc.;
Em segundo lugar, procurar evidenciar e delimitar áreas de consenso que levassem à formulação conjunta de propostas subscritas por todos os partidos, o que felizmente aconteceu.
O grau de consenso verificado, a capacidade de diálogo e o excelente clima de trabalho que esteve presente nas reuniões da Subcomissão são um facto que não poderia deixar de ser sublinhado como exemplo de democracia e de eficácia.
De assinalar também a coincidência deste debate com a celebração dos 60 anos da Sociedade Portuguesa de Autores cuja melhor prenda de aniversário será sem dúvida a de poder passar a contar com a existência do novo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos depois das melhorias que o Parlamento certamente lhe introduzirá.
Como deputado, e também como autor e membro da SPA, congratulo-me com ambos os factos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enquadramento de fundo do Código do Direito de Autor pode desdobrar-se em três planos:
Por um lado, ele responde e corresponde a uma necessidade de urgente actualização e adaptação em face das novas tecnologias da comunicação e das suas consequências;
Por outro lado, a articulação com a legislação das comunidades europeias e o respeito pelos tratados e convenções aos quais Portugal aderiu ao longo dos anos;
Finalmente, a consciência de que se está a legislar para os autores portugueses - sublinho «autores portugueses» - o que significa privilegiar os interesses de Portugal e dos autores nacionais.
Foi à luz destes parâmetros e visando estes objectivos que se definiu a filosofia das alterações que pretendemos introduzir no Código, bem como a manutenção de muitos preceitos que do diploma constam e que, em nossa opinião, se devem manter.
Em relação às realidades e consequências das novas tecnologias da comunicação, que fortemente estão presentes e condicionam todas as áreas do novo Código, designadamente as que se relacionam com a comunicação audiovisual, há que afirmar que o Partido Socialista não só as conhece bem como também o Governo tem impulsionado o seu desenvolvimento sobretudo através do Secretário de Estado das Comunicações, Dr. Raul Junqueiro, cuja acção desejo salientar e elogiar.
Mas, se, por um lado urge que Portugal recupere o tempo perdido, se modernize e faça aproximação rápida aos países mais desenvolvidos, é também necessário ter consciência de que não se deve ultrapassar em legislação vanguardista aquilo que a realidade ainda não nos oferece, designadamente em relação aos autores portugueses: fazê-lo seria privilegiar interesses de terceiros contra os nossos próprios interesses.
Quero eu significar com isto que, se por um lado é condição de progresso e modernização a adopção rápida de opções quanto ao futuro, seria gratuito e prejudicial colocar as leis à frente da técnica: esse exibicionismo vanguardista, por alguns desejado, para além de ridículo e despropositado, custaria também ao nosso país - e de forma mais directa aos nossos autores e artistas (sublinho este aspecto) - um preço a que nenhum tratado ou convenção nos obriga e que reverteria afinal em favor de estrangeiros.
Somos - temos sido sempre - um país importador de produtos culturais.
Portugal importa - isto é, compra e paga - discos, livros, videocassettes, programas de televisão, filmes, etc.
Tudo isso, naturalmente que, para além do próprio custo dos produtos, comporta ainda um largo dispêndio de divisas que, através da Sociedade Portuguesa de Autores, vão remunerar os outros estrangeiros que a SPA representa no nosso país.
Ora, este Código pretende defender - e não desproteger - os interesses dos nossos autores.
Dos 7 000 sócios e representados da SPA apenas 4 % recebem, em média mensal, mais do que o salário mínimo nacional! Isto é, apenas 4 % dos nossos autores recebem em média - isto é importante - mais do que o salário mínimo nacional.
Por aqui se vê até onde é injusta e indigna a situação geral dos nossos autores e, naturalmente, a falta de estímulo e de condições de trabalho em que os mesmos vivem.
Contrastando com esta sombria realidade, e paredes meias com ela, falam os números e as estatísticas.
Segundo estudos feitos no âmbito do Conselho da Europa sobre a evolução da venda de discos e cassettes em Portugal e nos restantes países da Europa dos 21, chegamos a conclusões espantosas: de 1978 a 1982, isto é, em 5 anos, Portugal foi de todos os países europeus aquele em que o acréscimo na venda de discos e cassettes foi mais alto: 75 % para os discos de longa duração e 86 % para as cassettes. No mesmo período, países como a Áustria, a Bélgica, a França, a Alemanha, a Noruega, a Suécia e a Inglaterra tiveram crescimentos negativos, o que significa redução importante das suas vendas.
Isto é, todos eles estavam piores em 1982 do que em 1978!
Mas não nos iludamos com este recorde europeu - infelizmente não estou a falar do Carlos Lopes - porque nem tudo o que luz é oiro...
Na realidade, embora a estatística consultada não discrimine entre produção nacional e produção importada, sabe-se que este recorde europeu de consumo foi
29 DE MAIO DE 1985 3239largamente obtido através da edição de obras de autores e de produtores estrangeiros com prejuízo dos nacionais. Basta olhar, por exemplo, as classificações das vendas para chegar a esta conclusão: no Top-Disco da RTP, feito pelo Grupo Português de Fonogramas, raramente, nos 20 primeiros títulos, surge uma obra de autor ou intérprete português!
Aliás, a situação actual é de desinvestimento na música portuguesa apesar de as estatísticas do Conselho da Europa situarem Portugal no topo dos acréscimos de vendas. Este fenómeno só em parte é explicado pela crise, quer internacional, quer nacional. Ele é sobretudo imputável a uma acção negativa dos editores e produtores fonográficos e a uma inaceitável política de proteccionismo às obras estrangeiras a partir das multinacionais da música radicadas em Portugal.
Daqui resultam duas lições: por um lado, a de que há que encontrar e fomentar cada vez mais os mecanismos de estímulo ao trabalho dos autores portugueses; por outro lado, a de que há que refrear e disciplinar os excessos de exploração do mercado, se necessário por via legal, para que os prejuízos do País e dos nossos autores e artistas sejam minorados e a concorrência não seja tão desequilibrada.
Trata-se de um aviso à navegação, que o PS gostaria fosse ouvido e compreendido por aqueles que sempre em nós encontraram diálogo e compreensão, mas também firmeza e intransigência na defesa dos nossos criadores e artistas.
Os exemplos que citei foram obtidos numa área que me é cara, a da música. Mas exemplos semelhantes poderiam ser dados em relação à importação de filmes, à compra de programas de televisão, à edição de livros estrangeiros, etc.