II SÉRIE-A — NÚMERO 33 58 Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Para efeitos de acesso ao ensino superior, considere os alunos do ensino artístico especializado como internos e não como externos; 2- Assegure a possibilidade de os alunos do ensino artístico especializado poderem escolher realizar exame a uma das disciplinas bianuais do seu currículo (Língua Estrangeira, Geometria A, História da Cultura e das Artes, Desenho A), além do exame de Português, tal como sucede nos cursos científico-humanísticos; 3- Valorize, para efeitos de acesso ao ensino superior, a Prova de Aptidão Artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade. Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paula Santos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 108/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE HOSPITAIS ÀS MISERICÓRDIAS Exposição de motivos As Misericórdias constituem instituições multiseculares no nosso País, com uma relevantíssima atividade de solidariedade junto, principalmente, de pobres e de enfermos, aos quais asseguravam prestações sociais e também cuidados de saúde. Na verdade, deve-se às Misericórdias a primeira cobertura hospitalar do território nacional do continente, bem como dos Açores e da Madeira, verificando-se a presença daquelas instituições, tanto nas cidades mais importantes de Portugal, como em terras, lugares e vilas de menor dimensão. Reconhecer a importância histórica das Misericórdias portuguesas não decorre de qualquer opção de natureza ideológica mas, tão só, da compreensão do inestimável papel daquelas, ao longo de séculos, na defesa da saúde pública e na preservação do bem-estar das populações. Em 1974, os hospitais pertencentes às Misericórdias, muitos deles construídos graças a atos de benemerência ou simplesmente à generosidade dos cidadãos, foram objeto de estatização, primeiro através do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, e, depois, pelo Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro. Com efeito, foi então determinado que aqueles estabelecimentos passassem a ser geridos por comissões nomeadas pelo Governo, integrando-os, também, na rede nacional hospitalar. Esta situação manteve-se ao longo de quase quatro décadas, até que o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, estabeleceu um regime de devolução dos hospitais às Misericórdias, num contexto mais vasto de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento da cooperação do Estado com o setor social e de uma melhor adequação das respostas de saúde às populações. Nos termos do referido diploma, os hospitais das Misericórdias integrados no setor público e então geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, passaram a poder ser devolvidos àquelas, mediante a celebração de acordos de cooperação com as respetivas Administrações Regionais de Saúde.