II SÉRIE-A — NÚMERO 138 94  Verificação do cumprimento da lei formulárioAs normas constantes da lei formulário5, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, são especialmente relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, em particular, aquando da redação final. Antes de mais, cumpre referir que a presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Após consulta da base Digesto, confirmou-se quea presente iniciativa legislativa, caso venha a ser aprovada, procede, efetivamente, à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, uma vez que foi alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro,conforme já consta do seu título. No entanto, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração: “Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”  Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Nesse sentido, o Governo entendeu promover a republicação da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, conforme o disposto no artigo 6.o da iniciativa sub judice. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, prevista para 30 dias após a sua publicação, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesUm dos elementos basilares do Estado português encontra-se consagrado no artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) ao assentar os valores da República soberana «na dignidade da pessoa humana (...) e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Nas suas relações internacionais, Portugal rege-se, entre outros, pelos princípios «do respeito dos direitos do Homem (...) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade» (artigo 7.o, n.o 1 da CRP), preconizando ainda a abolição do «domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento em geral» (n.o 2). Ao reconhecer, também, a inviolabilidade da vida humana e da integridade moral e física das pessoas (artigos 24.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1 da CRP), Portugal reforça o seu comprometimento com o sistema de valores tendencialmente universal inspirado na dignidade da pessoa humana, princípio este que, segundo a doutrina, «explicita de forma inequívoca que o “poder” ou “domínio” da República terá de assentar em dois pressupostos ou precondições: primeiro está a pessoa humana e depois a organização política e a pessoa é sujeito e não objeto, é fim e não meio das relações jurídico-sociais». Ergue-se, assim, «como linha decisiva de fronteira contra totalitarismos e contra experiências históricas de aniquilação existencial do ser humano e negadoras da dignidade da pessoa humana (escravatura, inquisição, 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.