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Quanto à evolução dos seguros efectuados em termos de capitais, vou referir os números de que disponho respeitantes aos anos de 1980 a 1983. Vou repetir, aliás, os números de 1980 a 1983, com os números intermediários de 1981 e 1982.
Houve 36 000 segurados em 1980 e 51 000 (aproximadamente) em 1983. O montante do capital seguro era praticamente na ordem dos 11 milhões em 1980,
passando para 23 milhões em 1983. Em prémios foram pagos 96 000 contos em 1980 e 240 000 em 1983.
No que toca a bonificações foram pagos 25 532 contos em 1980 e 48 000 em 1983. Finalmente, em indemnizações foram pagos 42 000 em 1980 e 405 000 em 1983.
Por estes números se vê realmente a crescência do problema.
O Sr. Presidente: - O CDS vai agora pôr duas questões ao Sr. Ministro da Justiça.
Dado que se trata de matéria semelhante, o CDS pede que sejam formuladas e respondidas conjuntamente.
Não vejo nenhum inconveniente e com certeza que a Câmara também não vê, pelo que os tempos das duas perguntas serão juntos.
O Sr. António Gonzalez (Indep.):- A questão é que eu dirigi igualmente perguntas ao Governo e pude ver agora que não fui contemplado com nenhuma resposta.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente tinha conhecimento do critério que tenha levado a que realmente eu não tenha atribuição de respostas.
O Sr./Presidente: - Posso dizer-lhe que o Governo comunicou a que perguntas iria responder.
Mas para esse esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, conforme foi comunicado em conferência de líderes parlamentares, o Governo entendeu responder por escrito às demais perguntas que não obtenham resposta oral, resposta essa, que já foi entregue na Mesa. E um critério que já tinha, aliás, sido seguido na outra sessão de perguntas ao Governo.
Apesar de não ser uma obrigação regimental, o Governo entende que não deve deixar nenhuma pergunta formulada sem resposta, pelo que o Sr. Deputado António Gonzalez terá as suas respostas por escrito neste momento já entregues na Mesa.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para formular as duas questões ao Governo.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, queria-lhe agradecer o modo como encarou a nossa pretensão, bem como ao Sr. Ministro da Justiça que deu a seu assentimento a esta solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguma dúvida pudesse haver quanto à importância da oposição democrática e à eficácia da sua acção, penso que o Conselho de Ministros de ontem e a entrevista que o Sr. Ministro da Justiça concedeu hoje ao U jornal seriam suficientes para retirar quaisquer dúvidas.
Na verdade, depois de um período longo de passividade do Governo sobre esta matéria, subitamente em 2 Conselhos de Ministros, quase como por encanto, o Governo anuncia um impressionante conjunto de medidas. Agradecíamos, pois, ao Sr. Ministro que aqui nos esclareça o seu alcance.
Na verdade, Sr. Presidente e Sr. Ministro, 10 anos depois do 25 de Abril a insegurança constitui uma das maiores preocupações dos portugueses e a criminalidade atingiu um volume e características dificilmente imagináveis.
Os partidos que agora constituem o Governo bem prometeram mais segurança pública mas o resultado está à vista.
3 DE MARÇO DE 1984 3591De 1980 a 1983, para só citar um aspecto concreto, foram roubados naquilo a que se chamou grandes assaltos, cerca de 90 000 contos. Em 2 meses de 1984, nas mesmas circunstâncias foram roubados 130 000 contos.
Sr. Ministro, a inflação e a desvalorização do escudo não são suficientes para explicar tudo.
Mas não é apenas o volume da crimínalídade que impressiona, mas também a natureza dos crimes.
Dezenas de casos com cenário idêntico: metralhadoras, espingardas, vitimas e uma frieza dos criminosos que desmentem a tradicional bondade dos nossos costumes. Bombas em vários pontos do País, atentados pessoais contra empresários, quase sempre reivindicados politicamente, criam um clima de receio e procuram impor na resolução dos conflitos sociais a lei da força.
Acções de intimidação vêm sendo igualmente perpetradas contra forças de segurança, policias, guardas nacionais republicanas, guardas fiscais, que são mortos ou feridos sem razão aparente como se por essa via se pretendesse abater os próprios pilares da nossa segurança colectiva.
Penso que temos o dever de prestar a esses homens incógnitos que estão na primeira fila da luta contra o crime, e portanto da defesa da liberdade, uma homenagem nacional. Aproveito por isso esta oportunidade para sugerir ao Governo que proponha alguns deles para a concessão da Ordem da Liberdade no próximo dia 25 de Abril.
O Governo nesta matéria pouco tem feito, pelo menos até ao momento em que fizemos as nossas perguntas. O terrorismo, Sr. Ministro, deixou de ser um tema de noticiário do estrangeiro e juntamente com a coacção encontra-se já entre nós. Há indícios seguros de que se podem agravar e o Sr. Ministro acaba, aliás, de reconhecer isso.
No entanto, nada se sabe ou nada se diz sobre as organizações que persistentemente reivindicam os crimes e deles se vangloriam. O País exige uma explicação sobre isso e não pode continuar à mercê de várias declarações de intenções. Qual a origem dessas organizações, quais os objectivos, que relação cem outras organizações estrangeiras, quem as financia?
Defender a democracia é agora, e sobretudo, demonstrar a solidez das instituições e a capacidade para salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa humana-o direito à vida, à segurança e a liberdade de expressão que o terrorismo ataca, destrói ou condiciona.
Sr. Ministro, a criminalidade não aumenta por acaso e, como hoje finalmente o Sr. Ministro reconhece na sua entrevista, não é apenas a prostituição e a droga que a favorecem e a incentivam. $ o agravamento das condições de vida, o desemprego, a economia paralela e clandestina, a ausência de perspectivas para os jovens, a falta de habitação, a proletarização da classe
média, enfim um conjunto de circunstâncias que em parte decorrem da política deste governo e que, pelo menos, até agora não foram suficientemente ponderadas.
E é, em suma talvez, a ausência de um verdadeiro projecto moral, a falta de um quadro de valores que dê sentido às propostas políticas, a própria instabilidade das instituições que não é capaz de geral um clima de segurança colectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da justiça: Continua a pairar na consciência de muitos portugueses e no nosso inconsciente colectivo uma dúvida forte e legítima sobre a natureza e as circunstâncias em que ocorreu o desastre que vitimou o Dr. Sá Carneiro e o engenheiro Adelino Amaro 'da Costa.
Poderão ter sido dadas muitas respostas mas não foi desfeita a dúvida. E as atitudes tomadas para com muitos que têm dedicadamente procurado a verdade e outros procedimentos como o aparente desinteresse que me parece verificar-se pela extradição de um criminoso potencialmente importante para o esclarecimento de alguns factos são motivos que reforçam essas dúvidas.
A memória desses patriotas e a consciência nacional exigem do Governo uma explicação cabal e definitiva sobre aquilo que se passou.
Estará V. Ex.a na disposição de assumir aqui o compromisso de a dar?
Esperamos, Sr. Presidente, que as perguntas claras que fizemos tenham respostas igualmente claras. Pensamos, aliás, que a segurança dos portugueses não deve ser um campo de luta política.
Estamos aqui a criticar as insuficiências que, no entender do CDS, o Governo tem demonstrado nesta matéria para que as possa corrigir e devolver-nos a tranquilidade e a segurança.
Se o problema é de todos e se as soluções ultrapassam as barreiras partidárias, então Sr. Ministro, porque não também estudá-lo em conjunto, no quadro, por exemplo, de um grupo de trabalho especialmente criado para o efeito e aberto a todos os partidos democráticos? E porque não também, em conjunto, assumirmos a responsabilidade das medidas necessárias dotando-as assim de maior força aliás bem necessária ao seu êxito?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do CD,S. através de 2 Srs. Deputados, coloca ao Governo um conjunto de perguntas sobre o problema da criminalidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho pareceria à primeira vista poder retirar-se que as propostas que em matéria criminal o Governo vem fazendo, quer propostas legislativas quer medidas de carácter administrativo, são possíveis de serem preparadas no curto intervalo que medeia a formulação das perguntas que o CDS fez e o momento em que as estamos a discutir. Efectivamente como VV. Ex." com preendem não é assim.
Desde o início do seu mandato que o Governo se vem preocupando, como aliás referiu no seu programa, com o problema da criminalidade, e desde então tem vindo a preparar um conjunto de medidas que agora o Sr. Deputado Gomes de Pinho reconhece como sendo impressionantes-esperemos que sejam também suficientemente eficazes.
Devemos dizer que o problema da criminalidade resulta de um conjunto complexo de circunstâncias, nomeadamente da crise dos valores morais, que é um elemento importante, dos problemas resultantes das modificações havidas na sociedade portuguesa, designadamente da sua urbanização e das modificações de
emprego, e agora da crise económica, que constituem factores relevantes que aumentam naturalmente a criminalidade.
Não podemos resolver o problema da criminalidade em termos satisfatórios apenas com medidas repressivas, e é bom que se tenha uma clara noção disso. Mas, dito isto, é evidente que o Governo está no poder há 9 meses e que portanto não pode ser responsabilizado por tudo aquilo que se fez ou não no longo período anterior. O Governo está a preparar um conjunto de medidas, como foi há pouco referido, que se situam basicamente, no campo legislativo, na preparação de uma proposta de lei - a qual foi já apresentada à Assembleia da República- em relação ao serviço de informações, que é uma peça essencial na defesa do estado democrático e também na lula contra a criminalidade. Embora o serviço de informações não seja uma polícia e não vá ter portanto, uma actividade policial, é evidente que o conhecimento das actividades delinquentes e um conhecimento mais claro dos meios criminogéneos ajuda muito na luta contra a criminalidade. Sabe-se em todos os países que é através de um serviço de informações eficiente que sobretudo certo tipo de criminalidade violenta pode ser prevenida.
Em segundo lugar, o Conselho de Ministros acabou por aprovar ontem um projecto de proposta de lei em matéria de segurança interna, o qual é completamentar da Lei do Serviço de Informação. Trata-se essencialmente de uma lei que visa coordenar a acção das diversas polícias no País, criando uma autoridade de segurança e um comité coordenador, dotar igualmente esses serviços de instrumentos informáticos mais aperfeiçoados e, do ponto de vista dos meios legais humanos e materiais, procura dotar as polícias de uma maior eficácia.
Mas também aqui importa ter em atenção que o problema da criminalidade exige ainda por parte do público em geral e das zonas mais sensíveis, isto é dos alvos privilegiados de um certo tipo de criminalidade -caso dos bancos, tesourarias da Fazenda Pública-, meios e medidas preventivas que evitem e não facilitem a acção dos criminosos.
Nesse sentido estão, aliás, a ser tomadas outras medidas. De resto posso anunciar que na próxima quarta-feira haverá uma reunião na Polícia judiciária, reunião essa a ser presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro e na qual justamente se procurará inventariar um conjunto de medidas que deverão ser adoptadas num curto espaço de tempo,
Por outro lado, gostaria de referir ainda que consideramos a preparação do novo Código de Processo Penal um instrumento importante que permitirá uma acção preventiva geral mais eficaz. Com efeito, não é substancialmente com o agravamento das penas que se consegue uma acção preventiva de carácter geral mas antes acelerando o espaço de tempo que medeia a execução do crime e o momento da sua punição.
O Orador: - No que respeita concretamente ao problema do terrorismo, que foi mencionado, ainda não nos encontramos, nesse campo, felizmente, ao nível internacional dos países europeus. Mas aparecem aqui e além alguns sintomas recentes que nos levam a encarar este fenómeno com toda a atenção, designadamente em função de possíveis futuras conexões internacionais. Embora seja natural e compreensível que por razões de segurança não seja possível revelar o que está pensado, devo dizer que se preparam desde já medidas prnvotilivas para evitar o .lastrar desse fenómeno.
Não penso que nesta matéria, em que, para além de Portugal ter subscrito a Convenção Europeia para Repressão do Terrorismo elaborada no seio do Conselho da Europa, existe já legislação penal sobre organizações terroristas previstas nos artigos 288.o e 289.o do Código Penal com sanções suficientemente graves, o problema seja o de míngua de legislação. O que importa é que perante unia questâo que é difícil o serviço de informação também aqui possa actuar rapidamente e que a Lei de Segurança Interna, a ser aprovada na Assembleia da República, possa dal- os meios essenciais de coordenação entre as polícias por forma a lhes permitir uma acção eficiente.
Não temos u ilusão de pensar que este fenómeno da criminalidade seja resolúvel de uma maneira fácil particularmente perante as condições de crise econótnica em que nos encontramos. Mas importa ter a noção clara de que a crise económica não é provocada pelo governo que a combate com uma política clara, firme, determinada e que se espera que em resultado dessa política as condições do País, em termos económicos-financeiros venham a melhorar substancialmente no fim deste ano, o que contribuirá também, de uma forma indirecta, para diminuir as condições favoráveis ao eclodir de fenómenos criminosos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por último colocou, o Sr. Deputado Gomes de Pinho, o problema da extradição do Sr. Lee Rodriguez. Gostava de dizer à Câmara, com toda a clareza, de que essa extradiçao não é pedida em conexão com o problema do acidente de Camarate, mas sim porque esse indivíduo cometeu em Portugal determinado número de infracções criminosas e nessas circunstâncias o Governo está a envidar, através da Procuradoria-Ceral da República e através da nossa Embaixada em Londres, os esforços necessários para que a extradição se realize-designadamente tendo já contactado um advogado para o efeito.
Evidentemente que trào há neste momento, do ponto de vista jurídico-penal, nenhuma conexão com o processo que presentemente corre em Loures a propósito de Camarate. Inclusivamente as especulações jornalísticas, que, infundamentadamente, têm vindo a lume a propósito dessas actualmente inexistentes conexões, poderiam prejudicar a própria extradição.
No que se reporta concretamente ao acidente de Camarate em que pereceram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa de então, o Dr. Sá Carneiro e o Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa-, bem como os seus acompanhantes, gostava de dizer à Câmara que o processo se encontra neste momento no tribunal de Loures e que, através de um despacho do Sr. Procurador-Geral da República, foi ordenado o prosseguimento das averiguações -designadamente através da audição dos Srs. Deputados que participaram na elaboração do relatório sobre o desastre de Camarata-, pelo que se houver quaisquer indícios que levem a justificar novas investigações ou o prosseguimento das actuais, elas serao feitas.
A posição que o Ministério da justiça e o Governo tomam neste capítulo é claramente esta: envidaremos todos os esforços razoáveis para que não possam subsistir nenhumas dúvidas acerca do interesse que o Governo tem no esclarecimento deste caso.
O Orador: - 15so é um ponto sobre o qual gostaríamos de não deixar que subsistissem, se é que realmente existem, quaisquer dúvidas. Contudo, também gostaria de esclarecer a Câmara que o Governo numa matéria que neste momento está já em investigação criminal, não pode obviamente tomar uma outra atitude que não seja esta nem tem nenhumas razões para pensar que essa investigação criminal se não esteja a fazer de acordo com os processos correctos.
O Orador: - Se porventura chegar ao nosso conhecimento qualquer elemento novo, naturalmente que teremos todo o interesse em desenvolver as investigações para apurar o que é que esse mesmo elemento poderá eventualmente trazer ao esclarecimento de uma situação que para muitas pessoas ainda permanece duvidosa, embora de um ponto de vista jurídico-penal o processo esteja a prosseguir e não se vislumbrem resultados significativos de modificar a posição de se considerar como um acidente o caso de Camarate.
Penso assim ter dado uma resposta sucinta mas clara aos problemas que o Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou. O Governo está aberto a ouvir e a cooperar em quaisquer sugestões a iniciativas que tenham significado real no sentido da luta contra a criminalidade. E penso que a propósito da discussão que em breve se fará nesta Assembleia em relação ao serviço de informação e à Lei de Segurança essa será uma boa ocasião de escutarmos as contribuições que os Srs. Deputados, designadamente o Grupo Parlamentar do CDS, têm para enriquecer as leis e permitir uma melhor articulação e uma melhor eficiência do trabalho das polícias e dos serviços que se ocupam da luta contra a criminalidade.
Um último ponto que gostava de referir é o de que também nós estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Gomes de Pinho de que é justo e devido sublinhar o papel importantíssimo, o denodo, a abnegação, com que as forças policiais se têm batido nesta difícil tarefa, muitas vezes com risco da própria vidae, infelizmente, já algumas dessas forças policiais caíram nessa luta.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho,
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Ministro da justiça, pese embora a tentativa de V. Ex.a de responder claramente às perguntas que o meu grupo parlamentar formulou, tenho que reconhecer que disse muito pouco, além daquilo que hoje nos disse através de um semanário da manhã. E nesse semanário, nesse sim, o Sr. Ministro disse algumas coisas novas que
penso serem bastante importantes. Entendo ser perfeitamente legitimo que V. Ex.o informe o País através de um semanário, antes, inclusive, de informar a Câmara, mas não é esse o caso; é que nessa entrevista o Sr. Ministro começa por afirmar claramente que o «desemprego é um factor do aumento da criminalidade».
Há menos de 1 mês atrás, na primeira grande reunião do Conselho de Ministros dedicada a este tema, esse Conselho considerava, pelo menos a acreditar nos telex das agências. noticiosas, que os factores fundamentais que provocavam um aumento da criminalidade eram a prostituição e a droga.
Penso que o Governo já fez um progresso, porque parece evidente a todas as pessoas, pelo menos, de bom senso, que o agravamento da situação social é uma das causas fundamentais do aumento da criminalidade. E o que estava subjacente às perguntas que o meu grupo parlamentar formulou era saber que medidas é que o Governo, atempadamente, tinha tomado para fazer face a uma situação que era previsível. Ou será que o Governo não previa que o desemprego pudesse quase duplicar durante o corrente ano?
O Sr. Ministro vem aqui reconhecer, aliás com honestidade - e é de louvar essa atitude-, que passados 9 meses de governação, só nos últimos 20 dias, é que o Governo começa a dedicar atenção a estas questões, porque foi no Conselho de Ministros do dia 9 de Fevereiro e no de ontem que, pela primeira vez, o Governo abordou, de forma sistemática, estas questões. Diria, no entanto, que entre as duas abordagens parece que não há uma grande unidade. Há mesmo medidas que são anunciadas num e noutro Conselho de Ministros que se me afiguram contraditórias e das medidas anunciadas há quase 1 mês atrás creio que nenhuma foi tomada.
Aliás, Sr. Ministro, não há uma certa contradição entre a velocidade espantosa com que o Governo altera a qualificação de certos crimes de injúrias à autoridade e a lentidão com que o Governo continua a encarar este problema fundamental? O Sr. Ministro tem alguma explicação plausível para esta circunstância? Penso que não.
Se, por um lado, estamos hoje aqui a criticar esta falta de eficiência do Governo, estamos, por outro, a
congratular-nos não apenas com a atitude do CDS mas fundamentalmente com a atitude de um conjunto de forças sociais, morais, políticas e da própria comunicação social que, ao contrário do que o Sr. Ministro e o Governo parecem pensar, pelo menos nas afirmações públicas que o Sr. Ministro faz, não é responsável pela criminalidade. A oomunicação social tem tido um papel importante para tornar consciente aos portugueses o perigo que existe no aumento da criminalidade, e não é por via da comunicação social ou por medidas sobre a comunicação social de contenção da informação que resolveremos essa questão, mas através de medidas de fundo que o Governo até agora - reitero-, 9 meses passados, e face a um problema fundamental para a estabilidade da própria democracia e para a segurança dos cidadãos, ainda não tomou.
Aliás, se alguma coisa de preocupante há na comunicação social talvez seja a quantidade de tiros que se disparam diariamente na televisão, e a esses parece que o Governo está pouco atento.
3594 1 SÉRIE-NUMERO 81O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage a esta parte específica dá o seu apoio. Penso que isso traduz um grande consenso que poderá estabelecer-se nesta Câmara em matéria de televisão. Congratulo-me com isso.
Queria ainda colocar-lhe duas questões, Sr. Ministro. A primeira tem a ver com as alterações ao Código Penal. Por omissão ou por algumas declarações menos claras, V. Ex ' deixou criar a ideia de que muitas das actuais circunstâncias em matéria de criminalidade se devem a uma inadequação do Código Penal. Na entrevista que hoje fez a um semanário vem dizer que não há nenhuma cruzada contra o Código Penal, que se impõe eventualmente algumas pequenas alterações ao mesmo, até sobretudo alterações resultantes da sua utilização, o que leva a supor que estará em causa, eventualmente, alguma apreciação sobre os critérios como o poder judicial tem utilizado o Código Penal. Gostaria que o Sr. Ministro fosse mais preciso porque creio que há, pelo menos, uma justa expectativa quanto às suas declarações.
Finalmente, em relação à extradição do Sr. Lee Rodriguez, subdito não sei se de Sua Majestade a Rainha, se de qualquer outra nacionalidade, o Sr. Ministro parece ter afirmado - e eu acho que isso é importanteque essa extradição nada tinha a ver com o processo, em curso, de Camarate. Gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se se acha em condições de assegurar que a presença no nosso país dessa estranha personalidade nada teve a ver com o que aconteceu em Camarate no dia 4 de Dezembro.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça:- Sr. Deputado Gomes de Pinho, em primeiro lugar, gostava de lhe dizer que, pese embora a muita consideração que tenho por V. Ex.o", custa-me um pouco a acompanhar o raciocínio que desenvolveu no sentido de pensar que os problemas económicos se vão resolver basicamente através da luta contra a criminalidade. Seria, digamos, uma fórmula bastante original, e que não foi utilizada noutros paises, de luta contra a crise económica e financeira. É evidente que há uma crise económica. Aliás, há pouco tempo a vossa bancada teve ocasião, através de uma interpelação ao Governo, de a salientar abundantemente e, a meu ver, obtiveram respostas que se justificam.
Não sou um especialista em matéria de crintinología mas, isso vem nos manuais, trata-se de um fenómeno complexo que resulta de problemas de carácter social, de problemas de antropologia, se quiser, cultural, e de problemas de psicologia das pessoas, está, portanto, relacionado com condições de ordem cultural, de ordem económica, com o sistema de valores, com a forma como a família se encontra estruturada, se há ou não desagregação familiar, etc., e também, obviamente, já há pouco referi, com razões de ordem económica. E não temos dúvidas nenhumas em afirmar que o desemprego, em todos os países, é um factor criminogéneo que facilita a desestabilização, que conduz a problemas de anotnia sociais, a condutas e a comportamentos que são anómalos e delinquentes.
O Orador: - Estamos de acordo nesse aspecto, mas já não estou de acordo quando diz que houve uma evolução por parte do Governo. Sr. Deputado, o Governo não disse que toda a criminalidade resultava da prostituição e da droga.
Obviamente que a droga como a prostituição são meios onde se trafica, são, como é consabido, meios criminogéneos, mas não são os únicos meios, nem através desse combate se resolve toda a criminalidade. No entanto, faz parte deste conjunto complexo de elementos que temos que considerar.
Uma pequena precisão: este ano o desemprego em Portugal não duplicou. Gostaria também, uma vez mais, de sublinhar que é difícil aceitar, embora compreenda que para fins políticos V. Ex.a ...
O Sr. Igrejas Cueiro (PS):- Dá-me licença que o iittcrroaipa, Sr. Ministro?
O Sr. Igrejas Cueiro (PS): -Aproveito a oportunidade que me dá para lhe perguntar se nessa lista de causas possíveis de criminalidade não quer também encarar o crime de carácter político, visto que grande parte dos assaltos que estão a ser feitos parece que são reivindicados por determinadas forças chamadas políticas. 15so que é um caso de desestabilização, acho que devia ser também considerado.
O Orador: - E evidente, Sr. Deputado Igrejas Cueiro. Tem toda a razão. O problema sobretudo dos crimes que são reivindicados -e realmente praticados, porque entre as reivindicações e a autoria efectiva há algumas diferenças - mas como ia a dizer, que são reivindicados, por exemplo, pelas chamadas Forças Populares 25 de Abril, têm um intuito político claramente desestabilizador e contra a democracia. 15so tem que ser dito de uma maneira muito firme e clara, e espera-se por parte de todas as forças democráticas uma acção igualmente esclarecida no sentido de permitir que a administração pública, em especial as forças policiais, possam dispor dos meios necessários para defender a sociedade democrática, porque é disso que se trata, e que se não façam interpretações que, à sombra da defesa formal de certos aspectos da Constituição, acabam, em última análise, por permitir atingir no seu âmago, a sociedade democrática, criando nas pessoas uma sensação de insegurança e de instabilidade que as pode arrastar a atitudes que ponham em causa esses valores democráticos.
O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Orador:- Mas dizia eu ..., não é de um momento para o outro e apenas em 8 meses de governação que se altera uma situação que não tem sido substancialmente agravada, apesar dos números que V. Ex'. referiu. A análise de que disponho e que terei muito gosto em fornecer-lhe, dizem que os assaltou a bancos as acções com engenhos explosivos e os atentados contra a vida e integridade das pessoas tem vindo a registar-se ao longo de diversos anos e não tem tido um incremento espectacular.
3 DE MARÇO DE 1984 3595O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Ministro contesta que há, nos últimos meses, um agravamento da criminalidade em Portugal, quer quanto à quantidade quer quanto à natureza, sobretudo quanto à natureza violenta dos meios utilizados?
O Orador: - Do ponto de vista qualitativo, começou a verificar-se que o número de crimes violentos tem aumentado algo; contudo, o que queria sublinhar é que esse aumento não é espectacular. Veja-se o assalto a uma carrinha que levava 108 000 contos um dos crimes que mais impressionou a opinião publica e compreendesse que assim seja. E evidente que o crime se teria realizado nos mesmos termos se, por hipótese, em vez dos 108 000 contos estivessem 20 000 ou 5000 contos. O problema é relativamente irrelevante para a qualificação do crime.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
Já que se instituiu esta nova prática de se poder interromper neste sistema de debate, aproveito para lhe fazer a seguinte pergunta: em relação ao assalto em que foram roubados os 108 000 contos, não acha o Sr. Ministro que a coisa que mais espanta é a forma perfeitamente irresponsável como é feito o transporte desses valores? E, muito mais que a responsabilidade do Sr. Ministro e das forças de segurança, não haverá aí uma grande irresponsabilidade dos responsáveis pelo banco em causa ao contratarem uma empresa que não se sabe bem em que termos é que funciona -mas isso é outro aspecto, que se deve à ausência de regulamentação para o funcionamento dessas empresas ditas de segurança-, em condições que nos deixam a todos boquiabertos?
Não sei se os crimes aumentaram qualitativamente em termos de aperfeiçoamento da técnica da criminalidade, mas parece-me que o que se tem degradado são as condições mínimas em que as empresas responsáveis asseguram os seus valores.
E neste caso o que mais espanta -pelo menos a mim, mas pode ser que esteja enganado- é a forma totalmente irresponsável como a administração do banco permitia que se procedesse à transferência de valores daquele montante.
O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que tem razão em fazer a observação que faz e, aliás, uma das duas medidas que o Governo pensa adoptar é relativa à regulamentação do exercício da actividade dessas companhias que realizam actividades de segurança; a outra é uma verificação das condições em que se processam as transferências de dinheiros entre os bancos e as próprias condições de segurança dos bancos, como há pouco tive ocasião de referir, porque
essa é uma das condições para prevenir, efectivamente, a facilidade com que os assaltos se realizam.
Mas prosseguindo com as respostas em relação às perguntas que anteriormente foram formuladas ...
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, naturalmente que neste caso é o Sr. Minístro que permite as interrupções, mas chamo a vossa atenção para o facto de, se as interrupções continuarem, não se poderem fazer as várias perguntas que ainda há ou, então, não saímos daqui.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, desculpe-me mas é apenas para, numa curta interrupção, dizer o seguinte: começo a ficar um tanto espantado com o facto de o Governo, que não respondeu a algumas das perguntas que fizemos -entre as quais estava uma que era rigorosamente idêntica àquela que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez e outra que era rigorosamente idêntica àquela que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro formulou há pouco-, estar agora a responder a essas questões.
Pergunto, Sr. Presidente, se se está a instituir um novo critério de resposta às perguntas formuladas para serem respondidas nesta sessão.
Eu tinha verificado, com alguma preocupação, que o Governo não se tinha referido às «Forças Populares 25 de Abril», não tinha dito nada sobre quais as medidas tomadas para avaliar a responsabilidade dos gestores bancários ou de outras entidades pelos 200 roubos de valores monetários nem sobre que medidas foram tomadas para melhorar as condições de segurança de funcionamento das instituições bancárias e dos transportes de valores. Atribuí isso à não presença aqui do Sr. Ministro das Finanças, a quem o nosso requerimento era também dirigido, e entendi que o Sr. Ministro da Justiça tem, de facto, muito pouco a ver com isto.
Mas agora, quando o Sr. Ministro da Justiça começou a responder a estas perguntas, fiquei, de facto, um pouco perplexo quanto aos critérios que foram utilizados.
O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, posso esclarecê-lo rapidamente. A pergunta que V. Ex" formulou foi respondida por escrito pelo Sr. Ministro das Finanças e, portanto, V. Ex.o encontrará na Mesa a elucidação que pretendeu. Não houve qualquer omissão ou qualquer critério discriminatório.
Muito rapidamente, em relação aos 3 últimos por tos que me foram postos e que gostaria de mencionar, direi ainda que, quanto à comunicação social, não penso que o problema se resolva com medidas censórias. E necessário que a comunicação social, da qual faz parte a televisão, tenha consciência de que determinada permissívidade em matéria de violência ou descrições demasiado pormenorizadas de determinados crimes ou atitudes delituosas, se essa descrição for feita com pormenores, isso normalmente contribuí para criar um sentimento de facilitação em relação às práticas criminais,
1 SERIE-NOMERO 81 3596É um problema que não é muito simpático referir e a comunicação social não aprecia muito que isto seja dito, mas penso que importa que ele seja referido na linguagem de verdade que devemos utilizar.
Portanto, não se trata de introduzir nenhuma censura mas sim de sensibilizar a comunicação social para essa realidade que existe em todos os países e, aliás, existem já, desiginadatnente nos Estados Unidos, alguns estudos curiosos sobre a relação entre determinados programas televisivos e o aumento da criminalidade em determinadas zonas desse país.
No que respeita ao problema do Código Penal, e tentando evitar uma «guerra do alecrim e da manjerona» que me parece ridículo, gostaria de dizer o seguinte: o Código Penal é um diploma tecnicamente bem elaborado, um diploma com uma filosofia que eu subscrevo -e que, aliás, é uma filosofia cristã de redenção dos que delinquiram, não os considerando condenados a penas eternas-, mas tem naturalmente, como todas as obras humanas, aqui ou além, alguns defeitos que importa serem retocados da forma como a experiência vai revelando ser a melhor.
E não há nenhuma desconfiança em relação à Magistratura, o que há é que, naturalmente, existe uma sociologia da actividade dos tribunais em matéria criminal e ela tem vindo a revelar determinadas características, algumas das quais parece que devem ser corrigidas através de alterações de carácter legislativo.
O que nos propomos fazer, e já existe uma comissão que está neste momento a tratar do assunto, é ponderar a dosimetria relativa das penas e, em face da experiência até agora registda, introduzir aquelas modificações -sobretudo na parte especial do Códigoque essa análise venha a revelar úteis. Não se trata de proceder a uma revisão global do Código Penal nem de o revogar, trata-se de proceder aos ajustamentos que ima estudo sereno e objectivo venha a revelar necessários.
Por último, gostaria de referir, ainda em conexão com o Código Penal, como há pouco disse, que é mais importante aplicar celeremente penas do que agravá-las substancialmente.
Quanto ao último ponto, relativo ao Sr. Lee Rodriguez, não posso prever nem afirmar de maneira peremptória que não haja conexões, porque podem haver factos futuros que venham a revelar que isso acontece. O que eu disse, e repito, foi que o pedio de extradição não é feito em conexão com o caso de Camarate.
Há, efectivamente, um processo de extradição, como V. Ex.o sabe, que tem uma determinada fundamentação mas nessa fundamentação em nenhum ponto se faz referência ao caso de Camarate porque, na verdade, as infracções de que esse indivíduo é acusado são relacionadas com burlas e é só essa a questão que está em jogo.
Evidentemente que em relação ao Sr. Lee Rodriguez, como em relação a qualquer outra pessoa, se se vier a verificar que surgem elementos novos que permitem conexioná-lo com o caso de Camarate, pois, nessa altura tomaremos as medidas oportunas e é evidente que é diferente ter uma pessoa na Grã-Bretanha ou ter uma pessoa em Portugal, mas é só isso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Secrciário de Estado da Energia, em 1982, salvo-erro, foi aberto um concurso para pré-qualificação com vista ao estudo do potencial energético dos recursos florestais e dos resíduos das indústrias transformadoras de produtos florestais. Na sequência desse concurso de pré-qualificação forr fn seleccionadas 7 empresas.
Muito recentemente, o Governo, através de uma resolução, concluiu que, tudo visto, se prefigura que a melhor forma de adjudicação de um tal estudo será por ajuste directo.
Sr. Secretário de Estado, penso que o sistema do ajuste directo deve ser uma rarfssima excepção nestas matérias e que, sendo uma excepção, deve ser cuidadosamente fundamentada.
Ora, a única fundamentação que aparece na resolução do Conselho de Ministro é o «tudo visto». Sr. Secretário de Estado, não há aqui nenhuma suspeição no sentido de que por detrás desta resolução haja qualquer tipo de intenções menos isentas, mas penso que era útil aproveitar este caso concreto para chamar a atenção do Governo de que nesta matéria se exige, ou se deve exigir, uma clara fundamentação de motivos, porque tal como as coisas aparecem pode ser que o Governo tenha visto tudo mas nós não vimos nada e não podemos de facto avaliar nem conhecer das razões que a justificam. Acresce ainda que, tal como a reso;ução está redigida o Governo nem sequer fica obrigado a contratar com qualquer das empresas pré-qualificadas, fica exclusivamente obrigado a consultá-las, o que, na prática, pode tornar perfeitamente inútil todo o processo de pré-qualificação!
Mas, para mim, o essencial desta questão é a necessidade de fundamentar estas situações claramente, o que não acontece no caso vertente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, para responder,
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões já anunciadas pelo Sr. Presidente levam-me a estar aqui em substituição do Sr. Ministro da Indústria e Energia, com óbvio prejuízo da Câmara e dos Deputados interrogantes.
O Sr. Engenheiro e Deputado Lopes Cardoso na explanação que fez da sua pergunta - mais extensa
do que aquela que tinha formulado por escritoabordou a questão de uma forma que eu diria quase completa, só lhe faltando talvez tirar a conclusão.
Na realidade, foi no âmbito de um abordo de financiamento, autorizado por esta Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1982, que foi assinado um acordo entre o Estado Português e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento que visava a elaboração de um projecto de conservação e diversificação de energia e no qual está incluído um estudo do potencial energético dos resíduos florestais.
Sobre a validade e o interesse deste estudo penso que não vale a pena perdermos tempo porque creio que ele é reconhecido por todos, dados os potenciais resultados que ele engloba.
Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso muito bem disse, com vista ã realização desse projecto foi feita uma pré-qualificação na base de um grande número de empresas -para citar números concretos, candi-
3 DE MARÇO DE 1984 3597dataram-se ã pré-quelificaçâo desse concurso 62 empresas- e, no seguimento das normas de avaliação do próprio Banco Mundial, das firmas com pré-qualificação foram seleccionadas as 7 firmas que referiu e que correspondem a uma grande diversificação não só de competéncias como de expcriéncias e de países.
As razões substanciais e concretas que levaram o Governo n adoptar a Resolução n." 12/84, são, e talvez decepcionantemeNe, apenas formais, porque se tons dera que o que está em causa ao vincular a realização do estudo é o mentor interesse do Estado. L como o Sr. Deputado Lopes Cardoso com certeza sabe todo o pesado e ultraformalista processualismo de pré condições e prazos dilatórios que são o repositório das normas do Decreto n." 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 - que é mandado aplicar, ainda que supletivamente, pelo Decreto-Lei n." 211/79, de 12 de Julho-, levariam a uma dilação ou a uma potencial dilação no tempo, de uma resolução que urge tomar.
Tal como também se diz no preâmbulo da resolução, que com certeza que o Sr. Deputado leu, cuidou-se de preservar a isenção que em qualquer caso seria sempre de exigir e procuraram-se evitar trâmites processuais que são eleitos pela lei e que, se não houvesse este pedido de ajuste directo, poderiam ser invocados por meros fortnalistnos para bloquear um processo que já tinha tido algum atraso, dada até a mudança de Governo que entretanto se verificou.
Sr. Deputado, concreta e substancialmente estas são as razões para pedir esta isenção. Aliás, se ler o ponto n.o 2 da resolução verificará que é atendida e explicitava legislação vinculatória de adjudicação directa que retoma, na essência e no concreto, as garantias visadas por uma abertura de um concurso público. É esta a razão que justifica a resolução que o Sr. Deputado Lopes Cardoso comenta.
Nâo sei se a resposta dá plena satisfação ao Sr. Deputado, de qualquer forma, agradeço-lhe ter feito a pergunta, não sei pela matéria em si mas porque permite evidenciar, nesta Câmara, o interesse que o Governo tem, num campo particular e restrito, sobre os problemas que está a desenvolver para implementar um programa de utilizaçáo racional de energia e de utilização de novos recursos energéticos.
O Sr, Presidente: - Para fornmiar pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Diria, Sr. Secretário de Estado, que a resposta me satisfaz. Penso é que teria sido muito mais útil e muito mais correcto, perdoe-me a expressão, que os fundamentos que o Sr. Secretário de Estado aqui invocou para se fazer a dispensa de concurso, que foram no essencial de ordem burocrática, mas que são reais e me parecem legítimos -a complexidade processual-, tivessem sido claramente invocados na resolução. Assim, o problema teria sido clarificado desde o princípio, em vez de uma forma extremamente vaga de «estar tudo visto». É porque nós não temos possibilidades nem obrigações de saber o que é que o Governo viu. 15so teria ainda outra vantagem, porque, de certo modo, responsabilizava o Governo para rever --penso que era importante que se revisse -- iodo o processo de adjudica-
ção por concurso público, por forma a assegurar e a precaver no sentido da perfeita isenção e de se ultrapassarem todos esses obstáculos burocráticos.
Penso que o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a Câmara estarão de acordo comigo em que o processo correcto, que deve ser o processo geral, deve ser sempre o do concurso público e não o da adjudicação directa. 15to sem estar em causa a idoneidade das pessoas que eventualmente se irão contratar. Porque se começarmos a raciocinar apenas segundo o princípio de que o estabelecimento de regras de certa forma põe em causa a idoneidade dos intervenientes, então, passaríamos a rasgar todos os códigos, todos os regulamentos e todos os processos, porque todos nós trabalharíamos correcta e idoneamente.
O que está aqui em causa é que o Governo, em meu entender, deveria ter fundamentado - no mínimo, como o Sr. Secretário de Estado aqui fundamentou- a sua resolução. Essa fundamentação, para além de clarificar o problema, teria a vantagem de responsabilizar, pelo menos moralmente, o Governo no sentido de rever toda a regulamentação, que é antiquada e que permite que as questões se arrastem indefinidamente-isto com a atribuição através de concurso público.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, tio essencial estou de acordo com o que acaba de dizer. O concurso público é ainda dirigido, fundamentalmente, para questões de obras públicas e foi por isso que foi feito.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que continua a haver concurso, só que não obedece à tramitação do concurso público. Mas o ajuste directo é uma forma de dizer que o concurso se realiza. A pré-selecção e a selecção é também um concurso com as suas regras mas não obedece ao formalismo complicado do concurso público. No entanto, não deixa de ser um concurso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A pré-qualificação, que foi um concurso e que é algo de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, morreu, porque hoje nada obriga o Governo a atribuir o estudo a qualquer das empresas pré-qualificadas.
Que ajuste directo possa ser um concurso público, aí, Sr. Secretário de Estado, não poderemos estar de acordo. Estaremos de acordo no resto, mas aí não. Talvez seja incapacidade e deficiência de entendimento da minha parte, mas ou há concurso público ou há ajuste directo.
O Orador: -Deve ser deficiência da minha capacidade de expressão, Sr. Deputado. Penso, no entanto, que no essencial estamos de acordo, ou seja, _Sue será por concurso que as obras ou os estudos irão ser adjudicados.
1 SERIE-NUMERO 81 3598O Sr. Presidente:- Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A selecção de sítios para centrais nucleares constitui um dos estudos mais complexos na área do aproveitamento de energia nuclear para produção de energia eléctrica, mas o impacto sobre a população desperta nos cidadãos sentimentos de preocupação ou mesmo de medo, Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, as condições específicas de sítio determinam soluções técnicas que influem no custo final do investimento.
Em que fase se encontram os estudos para constituição de uma < carteira de sítios» para centrais nucleares, que estão a ser realizados no âmbito da Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP, E. P.)?
Quantos técnicos da EDP E. P., participam nesses estudos e qual a sua formação profissional?
Que entidades exteriores à EDP, E. P., nacionais ou estrangeiras, colaboram na sua realização e qual o seu grau de participação?
Que missões ao estrangeiro estão programadas, no seu âmbito, para acompanhamento de programas afins?
Qual o custo estimado para a realização destes trabalhos e, uma vez constituída uma «carteira de sítios», qual a orientação que será seguida, posteriormente, para a escolha e estudo de sítios finais?
O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, a questão que foi apresentada pelo MDP/CDE tem considerações prévias e enquadrantes, que o Sr. Deputado referiu só parcialmente, que demonstram uma tal e tão íntima soma de conhecimentos técnicos sobre um problema tão especializado que, porventura, as respostas que lhe posso dar ficarão aquém daquilo que esse grupo parlamentar já sabe.
O estudo de sítios possíveis para a instalação de centrais eléctricas, queimando combustíveis fósseis ou utilizando combustível nuclear, é uma actividade importante e preparatória de qualquer decisão e que tem vindo a ser realizada no nosso país de uma forma mais ou menos sistemática desde 1964. Os primeiros estudos de sítios, realizados em 1966, estiveram relacionados com o estudo da viabilidade de uma central nuclear luso-espanhola no sul da Península Ibérica. Em 1969 foram iniciados novos estudos abrangendo uma área com 150 km de raio à volta de Lisboa, os quais foram actualizados em 1974 e 1975. Em 1982 foi definida e planificada uma selecção de sítios abrangendo todo o território nacional, a ser realizada segundo as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, com sede em Viena.