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30 DE JULHO DE 2013 105 Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 56.o (Alerta precoce de desvios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 123-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte: Artigo 56.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 — No caso de o município registar durante dois anos consecutivos uma taxa de execução da receita prevista no orçamento respetivo inferior a 85% são informadas as entidades referidas no n.o 1. 4 — O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 89.o. 5 — Os alertas referidos nos n.os 1 e 2 incluem ainda a evolução do rácio referido no n.o 1 ao longo dos três exercícios anteriores. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação do artigo 56.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos à votação da proposta 47-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 57.o Reequilíbrio financeiro municipal 1 — Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira são sujeitos a um plano de reestruturação financeira. 2 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira é declarada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 3 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira pode ser, subsidiariamente, declarada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais, após comunicação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) A existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 50% das receitas totais do ano anterior; b) O incumprimento, nos últimos três meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos, sem que as disponibilidades sejam suficientes para a satisfação destas dívidas no prazo de dois meses: i) Contribuições e quotizações para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);
I SÉRIE — NÚMERO 116 106 iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locação. 4 — Declarada a situação de desequilíbrio financeiro, o município submete à aprovação do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais um plano de reequilíbrio financeiro, no qual se define: a) As medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente no que respeita à libertação de fundos e à contenção de despesas; b) As medidas de recuperação da situação financeira e de sustentabilidade do endividamento municipal, durante o período de vigência do referido contrato, designadamente o montante do empréstimo a contrair; c) Os objetivos a atingir no período do reequilíbrio e seu impacte anual no primeiro quadriénio. 5 — A aprovação do plano de reequilíbrio financeiro, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais, autoriza a celebração do contrato de reequilíbrio financeiro entre o município e uma instituição de crédito, desde que se mostre indispensável para os objetivos definidos no número anterior. 6 — Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de 5 anos. 7 — Na vigência do contrato de reequilíbrio, a execução do plano de reequilíbrio é acompanhada trimestralmente pelo ministro que tutela as autarquias locais, devendo os municípios comunicar previamente: a) A contratação de pessoal; b) A aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas de valor superior ao legalmente exigido para realização de concurso público. 8 — O incumprimento das obrigações de comunicação previstas neste artigo, bem como os desvios relativamente aos objetivos definidos no plano de reequilíbrio, determina a retenção de 20% do duodécimo das transferências do FEF até à regularização da situação. 9 — O despacho conjunto referido no n.o 4 e o plano de reequilíbrio financeiro são publicados na 2.a série do Diário da República.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do artigo 57.o (Mecanismos de recuperação financeira municipal) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 48-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 58.o (Saneamento financeiro) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 58.o (...) 1 — Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, desde que o resultado da operação não aumente o endividamento líquido dos municípios.
30 DE JULHO DE 2013 107 2 — Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira da autarquia e um plano de saneamento financeiro para o período a que respeita o empréstimo. 3 — O estudo e o plano de saneamento financeiro referidos no número anterior são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação. 4 — Os órgãos executivos, durante o período do empréstimo, ficam obrigados a: a) Cumprir o plano de saneamento financeiro mencionado no número anterior; b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro; c) Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro mencionado no número anterior e remetê-los, para apreciação, aos órgãos deliberativos; d) Remeter ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração. 5 — O incumprimento do plano de saneamento financeiro, referido no n.o 2, é comunicado, pela assembleia municipal, ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais e, até à correção das causas que lhe deram origem, determina: a) A impossibilidade de contração de novos empréstimos durante um período de cinco anos; b) A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e financeira com a administração central. 6 — Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos e um período máximo de diferimento de 3 anos. 7 — Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do artigo 58.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 59.o (Plano de saneamento) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 93-C, apresentada pelo BE,... O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, na votação da proposta 48-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 58.o, votámos conjuntamente todos os números do referido artigo, mas gostaríamos de desagregar o n.o 7, porque o nosso sentido de voto é diferente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Na proposta 49-C, Sr. Deputado? O Sr. António Prôa (PSD): — Na proposta 48-C, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, pedem, agora, a posteriori, para desagregar um número? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, se calhar, o mais simples é repetirmos a votação, se não for inconveniente.
I SÉRIE — NÚMERO 116 108 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Temos mesmo de a repetir, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos votar o n.o 7 do artigo 58.o, com a redação que lhe é dada na proposta 48-C, apresentada pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É o seguinte: 7 — Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, quanto aos restantes números já os havíamos votado e, portanto, não é preciso repetir a votação. Agora, sim, passamos à votação da proposta 93-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Era a seguinte: a) Da contenção da despesa corrente; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 93-C, do BE, na parte em que elimina a alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, tudo o que falta em relação ao artigo 59.o, isto é, a alínea c) e o corpo do n.o 1, bem como os n.os 2 a 7 do artigo 59.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 60.o (Incumprimento do plano de saneamento) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2013 109 Vamos, agora, votar o artigo 60.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 51-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 61.o (Recuperação financeira municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 62.o (Criação do Fundo de Apoio Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 63.o (Objeto do Fundo de Apoio Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 54-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 64.o (Capital do Fundo de Apoio Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 125-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 64.o (Regras gerais do FAM). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Artigo 64.o Regras gerais do FAM
I SÉRIE — NÚMERO 116 110 A estrutura, termos e condições de capitalização e funcionamento do FAM são reguladas em diploma próprio, que consagra as seguintes regras gerais: a) A definição do capital necessário; b) As fontes de financiamento, que incluem obrigatoriamente a participação do Estado e de todos os municípios; c) A previsão que as unidades de participação são remuneradas; d) A existência de uma direção executiva e de uma comissão de acompanhamento, que incluirão representantes do Estado e dos municípios; e) A obrigação de o controlo e fiscalização da gestão do FAM serem exercidos por um revisor oficial de contas; f) A previsão de que beneficiam da assistência financeira através do FAM os municípios que se encontrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o; g) A existência obrigatória de um programa de ajustamento a executar pelos municípios beneficiários de assistência financeira; h) A definição de um regime de acompanhamento técnico e financeiro contínuo do programa de ajustamento municipal e do contrato; i) A possibilidade de recusa de assistência financeira pelo FAM, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida; j) Previsão de que o incumprimento das cláusulas contratuais ou do programa de ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do artigo 64.o. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite, salvo melhor opinião, está prejudicado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação da proposta 126-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação dos artigos 65.o a 75.o, inclusive, da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 55-C... O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, se me permite, a votação da proposta 125-C prejudica a votação de todas as propostas relativas aos artigos 65.o a 75.o, inclusive. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 98-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 76.o (Fundo de Regularização Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 66-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
30 DE JULHO DE 2013 111 Era a seguinte: O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais retidas aos municípios, sendo utilizado para proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 66-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 66-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 99-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 77.o (Constituição) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 67-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 77.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Era a seguinte: 1 — Os montantes afetos ao FRM são depositados no IGCP, E.P.E., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, agora, proceder à votação do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 112 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 67-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 77.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Era a seguinte: 2 — A DGAL executa as ordens de pagamento emitidas pelos municípios cujas transferências foram retidas e que visem o pagamento a terceiros nos termos do artigo seguinte. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 100-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 78.o (Afetação dos recursos) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 1 a 5 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 68-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 6 do mesmo artigo 78.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Era a seguinte: 6 — Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois meses seguintes àquele em que se verificou a ocorrência. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 101-C, apresentada pelo BE, de eliminação da epígrafe do título III (Entidades intermunicipais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2013 113 Vamos, agora, votar a proposta 102-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 79.o (Receitas). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 79.o da proposta de lei (Receitas), que, conforme indicação à Mesa, podem ser votados conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 3 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: a) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos agora votar a alínea a) no n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 3 artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas seguintes deste artigo 79.o. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP, é possível votarmos, em conjunto, as alíneas c) a i), inclusive, do n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, não havendo objeções, votaremos, em conjunto, as alíneas c) a i), inclusive, do n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 69-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea j) do n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação da alínea j) do n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 114 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Conforme indicação dada à Mesa, podemos proceder à votação, em conjunto, da alínea k), do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 103-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 80.o (Transferências do Orçamento do Estado) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, a proposta 70-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 80.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: Artigo 80.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. a) 2% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 1,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 — (Eliminar). 3 — (Eliminar). 4 — (Eliminar). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 124-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 80.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 80.° Transferências do Orçamento do Estado 1 —  ................................................................................................................................................................. a)  ..................................................................................................................................................................... b)  .....................................................................................................................................................................
30 DE JULHO DE 2013 115 2 — Ao disposto no número anterior acresce um montante para distribuição em função do ISDR resultante da dedução de 0,25% do montante de FEF, determinado nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 25.o e de 0,25% do montante que caiba a cada município por via da participação variável de IRS, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o. 3 — O montante previsto no número anterior é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior; b) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior; c) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior; d) 40% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior. 4 — (anterior n.o 3). 5 — (anterior n.o 4). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação do artigo 80.o da proposta de lei ficou prejudicada. Passamos à votação da proposta 104-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 81.o (Endividamento) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 81.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 105-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 82.o (Isenções fiscais) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação da proposta 106-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 83.o (Cooperação financeira) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 116 116 Segue-se a votação da proposta 107-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 84.o (Fiscalização e julgamento das contas) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, o artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 108-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do artigo 85.o (Contabilidade) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 85.° Contabilidade 1 — O regime relativo à contabilidade das autarquias locais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, se não houver objeções, votaremos, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 85.o da proposta de lei. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, a seguir à votação da proposta 124-C, foi considerada prejudicada a votação do artigo 80.o da proposta de lei, mas na verdade a sua votação não ficou prejudicada, porque a substituição de um artigo pelo outro não é total. Terá, pois, de ser votado o artigo 80.o, já que, na realidade, não se tratou de uma substituição, mas de uma alteração de artigo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado pela chamada de atenção, Sr. Deputado. Penso que podemos votar o artigo 80.o e, depois, em sede de redação final, se verá a melhor forma de proceder em relação ao respetivo texto. Vamos, então, votar o artigo 80.o (Transferências do Orçamento do estado) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, sim, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 85.o (Contabilidade) da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 117 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 86.o (Consolidação de contas) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 86.° Consolidação de contas 1 — Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios e as suas entidades associativas apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, do PS e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — As entidades mãe ou consolidantes são o município e a entidade associativa municipal. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 86.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 118 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — O grupo autárquico é composto por um município ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Conforme indicação à Mesa, podemos agora votar, em conjunto, os n.os 4 a 7, inclusive, do artigo 86.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — Os procedimentos, métodos e documentos contabilísticos para a consolidação de contas dos municípios e das entidades associativas municipais são os definidos para as entidades do setor público administrativo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 110-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do artigo 87.o (Apreciação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 87.° Apreciação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas
30 DE JULHO DE 2013 119 1 — Os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais e das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 87.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 88.o (Certificação legal de contas) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 111-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 89.o (Deveres de informação) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 89.o (...) 1 — Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações públicas, os municípios, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, quando aplicável, remetem a DGAL os seus orçamentos, quadro plurianual de programação orçamental e contas mensais nos 10 dias subsequentes, respetivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como os documentos de prestação de contas anuais depois de aprovados, incluindo, sendo caso disso, os consolidados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 111-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 116 120 Era a seguinte:2 — Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os municípios, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas remetem a DGAL informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida emitidos nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, tenho indicação de que podemos votar conjuntamente os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 89.o da proposta de lei. Vamos, então, votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 111-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:8 — Em caso de incumprimento, por parte das autarquias locais, dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respetivos prazos, são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — De seguida, vamos votar o n.o 8 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o n.o 1 do artigo 90.o (Publicidade) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação da proposta 112-C, apresentada pelo BE, de alteração do corpo do n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 121 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:2 — As autarquias locais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — De seguida, vamos votar o corpo e alíneas do n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.Vamos votar o artigo 91.o (Verificação das contas) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à proposta 131-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo o PCP solicitado a votação em separado do n.o 3. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, no guião está incorretamente identificada a proposta 131-C como sendo de substituição; na realidade, é uma proposta de alteração, pelo que não irá prejudicar a votação seguinte. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 92.o(Receitas próprias) da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte:3 — (Anterior n.o 2) O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos agora os restantes números desta proposta 131-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 92.o Receitas próprias
I SÉRIE — NÚMERO 116 122 1 — A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2017. 2 — A partir de 2016 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2016, redução de um terço; b) Em 2017, redução de dois terços. (...) 4 — O Governo deve criar, no prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei, um mecanismo de monitorização futura do impacto das variações das receitas das autarquias, incluindo nomeadamente o IMI e o IMT. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do artigo 92.o (Receitas próprias) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 127-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 92.o-A (Regime transitório de distribuição do FSM) à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 92.°-A Regime transitório de distribuição do FSM 1 — Até que seja fixada na Lei do Orçamento de Estado a repartição do FSM referida no n.o 1 do artigo 34.o, o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no n.o 2, do artigo 30.o da presente lei. 2 — Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 71-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 93.o (Equilíbrio orçamental) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
30 DE JULHO DE 2013 123 Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 93.o-A à proposta de lei. Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar, primeiro, o n.o 3 e, depois, os restantes números. Começamos por votar o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. É o seguinte: 3 — Para efeitos dos números anteriores, apenas relevam as dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei e cujos contratos não sejam objeto de alterações, designadamente nos montantes ou nos prazos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos agora os restantes números da proposta 128-C, ou seja, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. É a seguinte: Artigo 93.o-A Regime transitório para o endividamento excecionado 1 — No caso em que um município cumpria os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes: a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excecionavam dos limites de endividamento; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos contraídos para a conclusão dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até ao ano de 1995; c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de dezembro de 1988. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação da proposta 113-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 94.o (Financiamento das freguesias) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 72-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 94.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 94.o (Financiamento das freguesias) da proposta de lei.