I SÉRIE — NÚMERO 49 46 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há milhões de portugueses que nos veem lá fora e que estão estupefactos, porque a única solução que há, como sempre, e uma vez mais, é pôr mais impostos para cima dos portugueses e isso não é aceitável, em nenhum país democrático do mundo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses, todos os portugueses — trabalhadores, empresários, estudantes, reformados, mulheres, homens, crianças — assumiram e cumpriram as suas responsabilidades na luta contra este maldito vírus, demonstraram um elevado sentido cívico e ficaram em casa. O País ficou em casa. As empresas também cumpriram: ficaram em casa e encerraram as suas portas sem que nada pudessem fazer. Nos 45 dias de estado de emergência, a economia ficou em casa. Na verdade, o combate ao vírus, em nome da primeira prioridade que é a saúde e o salvamento de vidas, criou, simultaneamente, uma brutalidade de problemas na economia, nas empresas e no emprego, que, todos juntos, temos de ser capazes de resolver. Sr. Ministro, ao Governo compete governar e a exigência é de tal ordem, deixe-me dizer-lhe, que não há espaço para a incapacidade ou para a incompetência, só há espaço para as dificuldades e para as decisões corretas e adequadas a um tempo que não é normal. Compete ao Governo agir perante uma realidade que não traduz uma escolha, mas, sim, uma inevitabilidade. Já as opções políticas são uma escolha e as escolhas da governação para a economia, no momento absolutamente extraordinário que todos temos vindo a viver, foram — e bem! — no sentido de atuar para salvar o emprego, para salvar as empresas. Mas também é verdade que o impacto económico deste confinamento das empresas e do País criou problemas com diferentes dimensões nos diversos setores da atividade económica. Setores como o turismo, como a restauração, como o comércio a retalho, como os transportes, entre muitos outros, foram forçados a uma travagem brusca e irão ter claramente mais dificuldade em arrancar. Há setores da atividade económica onde a resposta do Governo, Sr. Ministro, tem de ser muito mais forte por forma a que não ocorram encerramentos e falências de empresas que, por falta de capital ou de financiamento, sejam incapazes de se recolocarem no mercado. Sr. Ministro, este é um tempo em que as opções do Governo têm de responder às necessidades reais da economia e das empresas. Dou apenas três exemplos e gostava que respondesse, também, às questões que vou colocar, sobre as quais é muito necessária uma resposta do Governo e de forma imediata. Já lhe coloquei esta questão na Comissão de Economia e volto a colocá-la aqui: o Estado tem de pagar já a todos os fornecedores. Não há forma de dizer à economia que é fundamental que haja liquidez nas empresas se o Estado não cumprir, de imediato, as suas responsabilidades. Sinceramente, julgo que o facto de haver dívidas do Estado às empresas é incompreensível. Segunda questão, o Governo tem de responder às necessidades de seguros de crédito para as empresas exportadoras. Ainda hoje, foi aprovada uma proposta de lei que vai nesse sentido. Importa, agora, dar corpo a essa iniciativa e fazê-la acontecer no terreno. Este tema é da máxima importância para as empresas exportadoras, que estão hoje com dificuldades enormes porque, no essencial, há uma redução drástica do volume de plafonds de crédito para essas empresas. Terceira questão, Sr. Ministro, o Governo terá de ponderar, já, a adequação dos limites para as linhas de crédito com garantia do Estado, com montantes que respondam, já, também, à realidade das empresas. O Sr. Ministro também tem dito isso e parece-nos da máxima importância que haja uma reanálise dos plafonds que já foram aprovados e estão a ficar disponíveis para as empresas, mas é igualmente importante que o Governo reanalise e perceba, rapidamente, que pode ser necessário — o PSD já o disse várias vezes, nas propostas que apresentou para economia — alargar esse montante. Penso que é fundamental que o Governo avalie esse ponto. Sr. Presidente, Sr. Ministro, concluo com uma enorme certeza: mais do que nunca, neste momento de abertura gradual da economia, o Governo não pode falhar com o País e com os portugueses. Não pode falhar