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No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da CIMIANTO.4 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão, durante o mês de Março, efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 25.
No dia 12 esteve presente a Associação Nacional das Regiões de Turismo.
No dia 25 esteve presente a Associação Portuguesa de Agências de Viagens.Assembleia da República, 11 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório e parecer referente à "auditoria do Tribunal de Contas ao departamento de cobrança da DGCI no âmbito do IVA"1.o - IntroduçãoA Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, veio estabelecer um quadro normativo para a colaboração entre o tribunal e a Assembleia da República estabelecendo nomeadamente a comunicação de informações, relatórios ou pareceres necessários ao exercício das suas funções de controlo, a realização de auditorias, bem como a elaboração de relatórios ao longo da execução orçamental.
A apreciação pela Comissão de Execução Orçamental do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no âmbito do IVA é assim realizada na sequência do envio
0487   |   II Série C - Número 040   |   03 de Maio de 2003 pelo tribunal do citado relatório à Assembleia da República em 10 de Julho de 2002.
O trabalho desenvolvido pelo tribunal foi feito de acordo com o previsto no Plano de Acção de Tribunal para o ano de 2001 e incidiu sobre a articulação entre a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) em matéria de cobrança do IVA e entre a DGCI, DGT e a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) em matéria de contabilização da cobrança e sobre os procedimentos adoptados pela Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) na elaboração da conta de responsabilidade. Por via disso, as entidades auditadas foram a DGCI, DGT e DGO.
Este relatório procura caracterizar o objectivo da auditoria, identificando as áreas críticas e em face das recomendações apresentadas pelo tribunal saber o grau de concretização das medidas sugeridas.2.o - Objectivo da auditoriaA auditoria realizada pelo Tribunal de Contas visava conhecer a articulação entre a DGCI, DGT e DGO, no que se refere à questão da cobrança, contabilização, regularização e prestação de contas do IVA, tendo em atenção a avaliação da correcção, fiabilidade e consistência dos registos das operações efectuadas no âmbito do IVA.
Foi verificada a actualização da informação sobre os circuitos relativos ao registo de pagamentos através dos serviços da DGCI, CTT e SIBS e à circulação de informação e de meios de pagamento entre a DGCI e a DGT.
Também se procurou analisar a forma como se chega à conta de responsabilidade da DGCI através do registo de operações e confrontar os valores da DGCI e da DGT com os considerados pela DGO.
Aproveitou-se, também, para, verificar o grau de acatamento das recomendações feitas em anteriores auditorias.3.o - EnquadramentoFrequentemente temos constatado disparidades ao nível da informação da execução orçamental conforme a diferente entidade que a produz e dando maior incidência à área a que se circunscreve.
Esta auditoria analisou a cobrança de IVA na articulação entre a DGCI e a DGT, a contabilização das relações entre a DGCI, DGT e DGO e a elaboração da conta de responsabilidades da DGCI.
As relações entre estas entidades dão-nos conta da complexidade das operações que entre si se estabelecem e também do número de entidades colaboradoras, alheias a estes serviços e que também são origem de fundos, designadamente os CTT e SIBS e o maior ênfase que é dada, umas vezes a questões fiscais e outras a questões financeiras e que reflectem a prioridade de cada entidade visada.4.o - Conclusões da auditoriaAs questões apuradas e merecedoras de reflexão são:1 - Necessidade de implantação de nova estrutura orgânica, já aprovada, por forma a separar a contabilidade da gestão de fundos.
2 - Definição dum critério sobre a data em que são considerados os fundos quando da recepção, feita através de várias entidades e nos circuitos de validação dos mesmos e na sua transferência para as regiões autónomas, segurança social, organismos de turismo, da parte que lhes cabem, assim como os reembolsos a não residentes.
Impõe-se um tratamento homogéneo na contabilização nas diferentes áreas.
3 - Foi apurado uma deficiente especialização de exercício o que encaminha para diferentes anos recebimentos e pagamentos por invocação dum período complementar de execução orçamental e daí pôr em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e o saldo da execução orçamental.
4 - As conciliações entre a DGCI e a DGT eram de periodicidade anual, o que dificulta o apuramento exacto da evolução orçamental.
5 - A Conta de Responsabilidades Anual da DSCIVA apresenta mapas com diferentes datas.
6 - As retribuições, reembolso e juros indemnizatórios eram contabilizados como abatimentos à receita através da DGCI, o que contraria normas estabelecidas.5.o - Recomendações e parecerEm face do explicitado, e tendo em consideração que esta Comissão trabalha dados que o Tribunal de Contas questiona no seu relatório quanto à sua exacta fidelidade no referente às receitas do IVA, e porque importa termos informações de qualidade e idênticos dados mesmo que fornecidos por entidades oficiais diferentes, não podemos ficar indiferentes às propostas/recomendações do tribunal.
Propôs-se, por isso, que acompanhemos as recomendações do Tribunal de Contas e procuremos saber em que ponto se encontram a superação das deficiências apontadas.
Importa assim saber:1 - No Ministério das Finanças foram tomadas medidas no sentido de definirem critérios consistentes de imputação de recebimentos e pagamentos susceptíveis de contrariar a veracidade da CGE, conforme o Tribunal de Contas recomendou.
2 - Se, entretanto, na DGI e DGT foram elaborados e actualizados manuais de procedimento com vista a melhorar o processo de conciliação das suas contabilidades e as conciliações das suas contabilidades passaram a ser de periodicidade infra-anual.
3 - Da DGI se o saldo diário de cobrança do IVA já inclui o valor dos pagamentos recebidos e ainda não entregues na DGT e se já cessou a contabilização dos juros compensatórios como abatimento das receitas.
4 - Saber da DGT se a regularização de operações do ano anterior passou a ser feita antes de encerrada a elaboração da CGE do ano seguinte por forma a não se afectarem os saldos da CGE anuais.Atendendo que, embora o problema tenha a ver aqui com a cobrança do IVA, esta situação é extensiva a outras operações no relacionamento DGI, DGT e DGO e cuja implicação sentimos na análise da execução orçamental e CGE, com dúvidas que vão sendo colocadas sobre a qualidade de informação que nos é distribuída, proponho a audição em futura reunião desta comissão das três direcções-gerais (DG), citadas, a fim de nos esclarecerem
0488   |   II Série C - Número 040   |   03 de Maio de 2003 sobre a sua articulação e melhorias que tenham introduzido por forma a que, em todas as suas implicações, nos deixem garantias duma contabilização uniforme.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, encontrando-se ausente o CDS-PP, o PCP e o BE.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto de Setúbal, realizada a 18 de Março de 20031 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto de Setúbal foram estabelecidos contactos com a Administração do Porto de Setúbal e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se concretizou no dia 18 de Março.
Estava prevista a realização de uma visita à SILOPOR, durante a tarde do dia 18 de Março. No entanto, atendendo à marcação de uma reunião plenária de antecipação do debate mensal com o Primeiro-Ministro, ficou aquela visita adiada para data a acordar.2 - Composição da delegaçãoNa visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Fernando Pedro Moutinho, Cruz Silva, Maria Paula Castro, Luís Miranda e Bruno Dias.3 - O ProgramaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:
08H30 - Encontro na Assembleia da República, na porta de São Bento.
10H00 - Recepção da Comissão pelo Conselho de Administração do Porto de Setúbal, no Auditório da APSS, S.A.
10H10- Intervenção do Sr. Presidente do Conselho de Administração da APSS.
12H15 - Fim da visita.4 - Avaliação da situaçãoA delegação da Comissão foi recebida pelo Conselho de Administração (CA) do Porto de Setúbal: Dr. Duarte Amândio (presidente), PhD. Quaresma Dias e Dr. António Caldeira Lucas (vogais).
Na apresentação da Administração do Porto de Setúbal à delegação, foi feita a caracterização e o enquadramento histórico da actividade do Porto de Setúbal (de 1793 à actualidade), das suas valências (portuária, comercial e industrial), da estatística dos movimento portuários - em número e em valor - e dos investimentos realizados (o mais significativo dos quais, de 30 milhões de euros, no Terminal multiusos, inaugurado na véspera da visita) e a realizar de 2003 a 2006 (cerca de 77 milhões de euros), de acordo com os planos de desenvolvimento das várias áreas de negócio.
Tendo em conta os factores de competitividade do Porto de Setúbal como a posição geográfica, as facilidades de apoio, as acessibilidades, a segurança, etc., foi referido o plano de desenvolvimento estratégico que tem como tónicas: o reforço da sua posição competitiva, a melhoria das acessibilidades (em que foi considerado como óptimo se fosse possível proceder à conclusão do troço de ligação da via de tráfego pesado das praias do Sado à EN10-4, numa extensão de aproximadamente 1600 metros e à construção do troço da variante da Auto-Estrada Casas Amarelas - Alto da Guerra, numa extensão de aproximadamente 3,5 kms), o plano de dragagem, o investimento em segurança, a integração do Porto no sistema logístico e na cadeia de valor, o apoio à actividade piscatória e a sua adaptação à "tendência" do que estava a ser feito a nível internacional.5 - ConclusãoConsideramos que foi muito útil os Deputados da Comissão poderem tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República , 19 de Março de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Defesa e Segurança e Política, que teve lugar em S. Petersburgo, entre os dias 10 a 12 de Abril de 2003A reunião teve lugar no Palácio Tavricheskiy, em S. Petersburgo.
Alexander Grushko   Director do Departamento de Cooperação Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Referiu estarem a acompanhar o debate em curso no Ocidente sobre o papel futuro da NATO. Consideram ser difícil contornar a ausência dum inimigo tipificado e o facto de já não existir a União Soviética, no fundo, a razão fundamental que determinou a constituição da aliança. Entretanto, no Conselho NATO-Rússia têm abordado a problemática das ameaças comuns, do terrorismo, do tema da proliferação de armas de destruição maciça e a questão
0489   |   II Série C - Número 040   |   03 de Maio de 2003 dos conflitos regionais. No ano passado, realizaram o maior exercício militar conjunto de sempre na região de Moscovo.
3 - Cooperação militar entre a Rússia e a NATO no âmbito da NATO   Capitão Valery USKOV, Director no Departamento de Cooperação Militar Internacional do Ministério de Defesa da Federação Russa. Evidenciou a disponibilidade russa para a cooperação no domínio do controlo de armamentos, ou em programas de defesa anti-míssil, busca e salvamento e, designadamente, em relação ao resgate e salvamento em acidentes com submarinos. "A cooperação NATO-Rússia contribuirá certamente para o reforço da segurança colectiva".
4 - Globalização do Terrorismo - Reforço da Cooperação Internacional na Luta Contra o Terrorismo - Eugeniy Zelenov, Membro da Comissão de Defesa da Duma. Considerou o terrorismo como um fenómeno transnacional, desenvolvido por organizações extremistas, fundamentalistas de direita ou de esquerda, que intervêm nas esferas religiosa, económica, política, cibernética, separatista, etc. Necessário definir juridicamente os aspectos do terrorismo e as variantes do fundamentalismo que não estão devidamente tipificadas no Direito Internacional. Os acontecimentos de 11 de Setembro evidenciaram à saciedade como o terrorismo se constitui hoje numa ameaça global.
5 - Reforma Militar na Rússia   Ten. General Nikolai Zolokov, Subdirector no Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação Russa. Estão em curso reformas profundas das forças militares russas, tendo como horizonte de concretização global o ano de 2005. O objectivo é o de diminuir ao número dos efectivos, preservando a sua eficácia, incentivando a racionalidade do seu emprego e poupando nos fundos financeiros envolvidos. Essa reestruturação de forças deverá ter em conta as ameaças que impendem hoje sobre o território da Rússia. Por outro lado, o intercâmbio de informações com os países aliados ocidentais tem desenvolvido um clima de confiança mútuo. As reformas em curso focalizaram-se na vertente militar, mas igualmente, em aspectos económicos, sociais, legislativos, etc. Quanto ao número de efectivos militares no activo, após a concretização deste projecto, a perspectiva é a de que venham a situar-se no milhão e duzentos mil homens. De referir ainda que, nos últimos três anos, o orçamento para a defesa foi consecutivamente aumentado.Dia 11 de Abril:
6 - Guerra no Iraque e as suas consequências para a Comunidade Internacional - Sergei Shyshkarev, Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma. Sugeriu que o objectivo principal dos EUA, com a sua intervenção no Iraque, não será o de aceder a mais petróleo, mas sim o de assegurar um maior poder na regulação do respectivo preço. Considerou que o novo american dream é o de deter uma panóplia armamentista fundada em sofisticadas tecnologias que, agora testadas, venham a ser determinantes para atingir uma clara supremacia militar na guerra contra o terrorismo. Por outro lado, considerou que a novidade na estratégia americana no Iraque foi a quase simultaneidade entre o bombardeamento aéreo e o lançamento do ataque terrestre. O maior problema para a Rússia no actual contexto é a desgraduação do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estas terão de ser objecto de inevitável reforma que venha a ter em conta as presentes circunstâncias.
7 - Proliferação de Armas Nucleares, Químicas e de Agentes Biológicos Nikolai - Bezborodv, Vice-presidente da Comissão de Defesa da Duma. Descreveu todas as medidas implementadas, tendo em vista o controlo dos seus arsenais NQB, bem como as orientações seguidas contra a proliferação e contrabando de tais armas e agentes, ou na prossecução de acções de securização de silos e arsenais."Os arsenais de armas de destruição maciça existentes no mundo dariam para exterminar vinte vezes a vida no planeta!"
Necessitam de apoio internacional para proverem à destruição antes de 2010 dos arsenais químicos existentes na Federação Russa. Até ao momento, já destruíram 500 toneladas de agentes químicos, havendo ainda 400 toneladas para eliminar, colocando-se ainda o problema adicional da reconversão industrial das fábricas originais para outro tipo de produções dirigidas ao sector civil.
Todos os temas foram objecto de alargados debates em que a delegação parlamentar portuguesa participou activamente.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - Os Deputados Relatores: Júlio Miranda Calha - José Lello.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 28 de Junho de 2003           II Série-C - Número 47
- Despacho n.o 57/IX - Relativo ao Regulamento Arquivístico da Biblioteca.
- Despacho n.o 58/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, de 6 a 10 de Julho de 2003.
- Relatório da participação na cerimónia que marcou o Dia de Portugal no Congresso de Massachusetts, Estados Unidos da América, realizada em 3 de Junho de 2003.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho n.o 11/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços Administrativos e Financeiros.Comissões parlamentares:
- Relatório, conclusões e parecer elaborado pelo Deputado do PS António José Seguro acerca da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, apresentada pela Comissão Europeia, no dia 19 de Fevereiro de 2003.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2003.Grupos parlamentares:
Relatório referente à 108.a Conferência da União Interparlamentar, que teve lugar em Santiago do Chile, de 6 a 10 de Abril de 2003.
0570   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 57/IX - Relativo ao Regulamento Arquivístico da BibliotecaAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração nos termos da alínea g) do artigo 13.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Biblioteca anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.Publique-se na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoREGULAMENTO DE ARQUIVO DA BIBLIOTECAArtigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação de arquivo produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Biblioteca.Artigo 2.o
Avaliação1 - O processo de avaliação dos documentos do arquivo da Biblioteca tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.
2 - É da responsabilidade da Biblioteca a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da Biblioteca.Artigo 3.o
2 - Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do ponto relativo à "Substituição de suporte".Artigo 4.o
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a Biblioteca vier a determinar.Artigo 6.o
Formalidades das remessas1 - As remessas dos documentos mencionados nos pontos relativos às "Remessas para arquivo intermédio" e "Remessas para arquivo definitivo" devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova;
0571   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 2 - A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.
2 - O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:- Identificação dos responsáveis pela transferência da informação;
4 - A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do ponto relativo à "Selecção" só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.
Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da Biblioteca atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o
Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.Anexo I Tabela de avaliação e selecção da
0572   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
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0576   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Despacho n.o 58/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, de 6 a 10 de Julho de 2003A convite de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América, visito oficialmente este país de 6 a 10 de Julho próximo.
A Delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva (PSD);
Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
Dr.a Manuela Azóia, Técnica do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:
Dr. José Manuel Fernandes - Director do Jornal Público
Dr. Pedro Morais da Fonseca - LusaÀ Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da participação na cerimónia que marcou o Dia de Portugal no Congresso de Massachusetts, Estados Unidos da América, realizada em 3 de Junho de 20031 - A Cerimónia que marcou a realização do décimo nono Heritage Day of Portugal no Congresso de Massachusetts, Estados Unidos da América, realizou-se no dia 3 de Junho de 2003.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação que me acompanhou:Dr. Fernando Machado Menezes, Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
Sr. António Estrangeiro, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.Acompanharam a delegação o Dr. Mário Bettencourt Resendes, Director do Jornal Diário de Notícias e o Dr. Paulo Hugo Viveiros, Director do Jornal Diário dos Açores.3 - A cerimónia que apresentou como principal objectivo a evocação do papel dos portugueses na sociedade do Estado de Massachusetts, enquadrada no mês de Portugal naquele Estado dos Estados Unidos da América, foi presidida pelo Speaker da Câmara dos Representantes, Dr. Thomas Finneran e teve como convidado de honra o Presidente da Assembleia da República de Portugal.
A iniciativa foi organizada pelo Congressista Robert Correia e contou com o envolvimento de muitos outros membros do Congresso de Massachusetts de origem portuguesa, como António Cabral; Marc Pacheco; Michael Rodrigues; Viriato Macedo e Shirley Gomes.
A intervenção de fundo, a cargo do Presidente do Parlamento Português, distinguiu o papel da Comunidade Portuguesa na sociedade local, nas mais variadas áreas, enfatizando como, ao longo da história, Portugal e os Estados Unidos estabeleceram uma forte relação de amizade na cena internacional (Anexo).
Na segunda metade da cerimónia foram distinguidos vários membros da comunidade portuguesa que se destacaram nos mais diversos campos de actividade, em todas as cidades do Estado de Massachusetts com forte presença lusitana, contribuindo, assim, para a vitalidade da própria sociedade civil norte americana. É de destacar que muitos deles se evidenciaram pelo seu associativismo em matérias de acompanhamento e integração de novos emigrantes portugueses, levando-os a adquirir plena cidadania no país onde escolheram viver.
4 - No final da cerimónia houve ainda a oportunidade para uma audiência com o Governador do Estado de Massachusetts, Mitt Romney, onde foi abordado o papel dos portugueses na comunidade local e as medidas de apoio estaduais à sua total integração, nomeadamente quanto ao ensino da língua portuguesa, que é a segunda mais falada no Estado de Massachusetts.
5 - A hospitalidade para com a delegação portuguesa foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre ambas as partes. A troca de impressões proporcionada foi de extrema importância.
6 - O apoio prestado pelos Srs. Cônsules Gerais de Portugal em Boston e em Newark, Dr. Américo Bárbara e Dr. Paulo Pocinho, respectivamente, revelou-se de enorme utilidade para o sucesso da participação nacional.
7 - O trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República foi de grande eficácia para o sucesso da missão da delegação do Parlamento Português.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0577   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0578   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 11/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços Administrativos e FinanceirosNos termos e para efeitos dos artigos n.os 35.o n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.a Maria Teresa Monteiro Fernandes, a competência para autorização de prestação de horas extraordinárias observados os condicionalismos legais.
A competência agora delegada é aditada às competências já por mim delegadas ao abrigo do Despacho n.o 9/SG/2002, de 16 de Maio.
Pretendo receber informação trimestral da Sr.a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros sobre o impacto da realização do trabalho extraordinário que vier a ser autorizado, na execução orçamental da Assembleia da República.
Publique-seAssembleia da República, 9 de Junho de 2003. - A Secretária Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório, conclusões e parecer elaborado pelo Deputado do PS António José Seguro acerca da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, apresentada pela Comissão Europeia, no dia 19 de fevereiro de 2003A - Relatório1 - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, por solicitação expressa do Sr. Presidente da CAEPE, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, a 2 de Maio de 2003, a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, apresentada pela Comissão Europeia, em 19 de Fevereiro de 2003.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 13 de Maio deliberou designar, como relator, o Deputado do Partido Socialista, António José Seguro.2 - EnquadramentoA proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, apresentada pela Comissão Europeia, em 19 de Fevereiro de 2003, encontra-se em apreciação do Grupo de Assuntos Gerais do Conselho.
Esta proposta de regulamento é apresentada com o objectivo de definir o estatuto dos partidos políticos a nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento, cumprindo o disposto no artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice "Os partidos políticos europeus desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União".
Neste sentido, considera-se que parte do seu financiamento deverá ser garantido pelo orçamento da Comunidade, pelo menos, o referente a uma parte precisa das despesas de funcionamento (despesas administrativas, apoio logístico, reuniões, estudos, informações e publicações), não podendo ser utilizado para o financiamento dos partidos políticos a nível nacional (Declaração n.o 11 do Tratado de Nice), nem podendo substituir o financiamento autónomo dos partidos ou servir para financiamento de campanhas eleitorais. Realce-se que o montante do financiamento será fixado consoante o processo orçamental anual da União Europeia, e que será classificado como despesas administrativas específicas do Parlamento Europeu, que terá a responsabilidade de gestor orçamental quanto à execução desse montante.
Para o efeito, importa concretizar a adopção de legislação-quadro sólida e transparente, cujo primeiro passo se traduz na presente proposta de regulamento.
De referir que a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus já se pronunciara sobre esta matéria, numa carta enviada à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.a Teresa Moura, a 12 de Setembro de 2001, na sequência da recepção, em 26 de Julho de 2001, da proposta de compromisso apresentada pela Presidência Belga relativa ao estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus, também com um pedido de formulação de comentários, em função do calendário de reuniões do Grupo Assuntos Gerais.
A comissão julgou inapropriado emitir um parecer formal ou apresentar propostas de alteração concretas, tendo, no entanto, encarregado o Sr. Presidente da CAE, Deputado Alberto Costa, a transmitir à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus algumas observações decorrentes do debate decorrido em reunião da CAE.
Sem prejuízo de uma posição maioritária favorável, em sede de princípio, à regulamentação de partidos políticos europeus, registaram-se, entre outras, observações convergentes no sentido a seguir indicado, tendo, aliás, presente o relatório do Parlamento Europeu de 13 de Maio (A5-0167/2001 final) sobre a matéria:1. A proposta consagra um controlo político parlamentar (com consulta a um comité de personalidades independentes) da conformidade dos partidos políticos europeus aos parâmetros estabelecidos, nomeadamente o respeito pelos princípios da liberdade, democracia, direitos do homem, liberdades fundamentais e Estado de direito (artigos 2.o e 3.o). Esta solução, diferente da consagrada nos princípios do direito político interno, foi objecto de crítica, tendo sido manifestada preferência por uma fórmula de controlo jurisdicional.
2. Em matéria de fiscalização da legalidade e regularidade da aplicação de fundos, em lugar de tal função ficar
0579   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 atribuída genericamente a "funcionários das instituições comunitárias" (artigo 8.o, n.o 3) seria desejável que tal missão não fosse exercida sob égide parlamentar ou executiva mas, dentro de um espírito análogo, sob a égide do Tribunal de Contas.
3. Dado encontrar-se proclamada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que aborda o tema dos partidos europeus, seria coerente e actualizadora uma referência explícita a esse novo quadro, ao mesmo tempo que parece menos apropriada e algo desactualizada a referência inicial exclusiva ao artigo 308.o como norma habilitante.
4. Sublinha-se também a conveniência de enumerar de modo mais explícito as entidades que não poderão financiar os partidos políticos europeus (clarificação importante, por exemplo, a propósito de Estados-membros, empresas públicas e empresas de capitais maioritariamente públicos).
5. No espírito do nosso direito constitucional foi considerado interessante elencar também as obrigações dos partidos políticos europeus.
6. Indo em breve ser discutida a ratificação do Tratado de Nice e estando também em debate alargado o futuro da União Europeia, entende-se desejável o aprofundamento da temática dos partidos políticos europeus nesse novo quadro de referência emergente.3 - Estrutura do regulamentoA proposta de regulamento em apreço, começando por elencar uma série de considerandos, encontra-se estruturada em 11 artigos (Objectivo e âmbito de aplicação; Estatutos; Verificação; Financiamento; Proibição de financiamento; Natureza das despesas; Execução e controlo; Distribuição; Apoio técnico; Entrada em vigor) e tem como anexos uma ficha financeira legislativa.
Segundo a referida proposta, são requisitos para a concessão de financiamento por parte da Comunidade o registo do partido político europeu (artigo 3.o), o registo dos seus estatutos e a reunião das seguintes condições (artigo 5.o): ser um partido razoavelmente representativo no Parlamento Europeu ou nos Estados-membros; apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu; ter órgãos de gestão próprios e proceder às devidas declarações de receitas e despesas, activo e passivo, lista de doadores e os respectivos donativos.
A proposta de regulamento dedica o artigo 8.o a normas de execução e controlo das dotações destinadas a este financiamento que se deverá reger pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias e já em ligação estreita com o Tribunal de Contas.
Em anexo, a proposta apresenta o documento da Comissão - COM(2003) 77 final, ao qual se segue o acima referido questionário.
A Presidência Grega da União Europeia elaborou o acima enunciado questionário, sobre os primeiros cinco artigos da proposta, que distribuiu ao Grupo de Assuntos Gerais do Conselho, a propósito do qual o Governo solicita à Assembleia da República um parecer acerca das eventuais sensibilidades que importe acautelar como contributo para uma orientação nacional a tomar na negociação em curso, incluindo sugestões de resposta ao próprio questionário. Neste sentido, consideraram-se os seguintes pontos:1. Necessidade de clarificação do âmbito (nacional ou europeu) dos dois partidos políticos referidos no n.o 2 do artigo 2.o;
2. Se o âmbito for nacional, deverá acrescentar-se no final "(...), reconhecidos em conformidade com a ordem jurídica de cada Estado-membro" e deverá criar-se um novo n.o 4 no artigo 2.o de modo a definir o que se entende por "aliança europeia de partidos políticos";
3. Se o âmbito for europeu, deverá redigir-se do seguinte modo: "entende-se por "aliança europeia de partidos políticos" (...)" e, neste caso, o artigo 1.o deverá incluir para além de partidos políticos europeus a aliança europeia de partidos políticos;
4. O n.o 1 do artigo 3.o deverá redigir-se do seguinte modo: "qualquer partido político europeu ou aliança europeia de partidos políticos pode registar (...)";
5. Explicitar o meio ou local onde devem ser publicitadas anualmente as receitas e as despesas previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o, sugerindo-se o sítio da Internet dos respectivos partidos ou alianças europeias, o sítio da Internet do Parlamento Europeu e o Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
6. Fixar um limite máximo global a partir do qual o total dos donativos que não excedam os 100 euros, sejam obrigados a ser publicitados nas condições previstas, por exemplo, pela determinação de uma pequena percentagem do total de receitas.
7. A lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, recentemente aprovada pela Assembleia da República, fixa em 50 salários mínimos nacionais o limite máximo dos donativos por ano e por doadores, o que significa que esta lei nacional prevê um montante mais elevado que o proposto para os partidos políticos europeus. Neste sentido, sugere-se a fixação de um limite do donativo ano/doador de 50 000 euros.
8. Determinar expressamente que todos os donativos têm de ser feitos através de meio bancário.
9. Subsiste a questão pertinente levantada na primeira das observações formuladas pelo então Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Alberto Costa, quanto ao controlo parlamentar da conformidade dos partidos políticos europeus e das alianças europeias de partidos políticos.
10. Por fim, sugere-se também o elenco das obrigações dos partidos políticos europeus e das alianças europeias dos partidos políticos.B - Conclusão e parecer1 - Sublinha-se o importante papel dos partidos políticos europeus na qualidade da democracia europeia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, através do fomento do debate político, assim como a necessidade de regular o respectivo financiamento.
2 - Expressa-se o apoio ao Conselho e o Parlamento Europeu por legislarem sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, contribuindo para a transparência da vida pública e para a promoção da participação cívica.
3 - Aprovam-se as observações constantes do relatório e enviam-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, António José Seguro - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
0580   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo ao mês de Maio de 20031 - Reuniões
A Comissão, durante o mês de Maio, efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 13, 21 e 28.
No dia 7, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 55/IX, a Comissão procedeu à audição da Associação Nacional de Municípios.
No dia 21, em sede de preparação do debate sobre a "Orientação da Despesa Pública em 2003", a Comissão (em conjunto com a Comissão de Execução Orçamental e com a Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais) procedeu à audição dos membros do Governo abaixo designados:Secretário de Estado do Orçamento;
Secretária de Estado da Segurança Social.2 - Processo legislativo
2.1. A Comissão aprovou, na generalidade, os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:Apreciação do projecto de lei n.o 273/IX (BE)- "Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores" - Relatora: Deputada Jamila Madeira (PS);
Apreciação do projecto de lei n.o 182/IX (PS) - "Aprova medidas com vista à modernização do regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicação pela Administração Pública" - Relator: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD);
Apreciação da proposta de lei n.o 51/IX (ALRA) - "Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro" - Relator: Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).2.2 A Comissão aprovou na especialidade:Proposta de lei n.o 46/IX - "Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental";
Proposta de lei n.o 55/IX - "Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958".3 - Petições
Foi votado o relatório final da seguinte petição:
N.o 308/VI (4.a) - (Manuel Rita Sousa Mendes e outros) "Solicitam que sejam criadas normas que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina" - Relatora: Deputada Jamila Madeira (PS);4 - Deslocações
O Vice-Presidente da Comissão participou, a convite Academia da Marinha, na Conferência sobre "O mar no futuro de Portugal", que se realizou no dia 6 de Maio, no Auditório da Academia da Marinha.
O Presidente da Comissão participou, a convite da APIFARMA, na apresentação pública do estudo sobre "Análise Quantitativa da Indústria Farmacêutica em Portugal", que se realizou no dia 21 de Maio, na Escola de Direcção e Negócios.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório foi aprovado.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoSusana Maria Quesar dos Santos - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 11 de Junho de 2003.Assembleia da República, 12 de Junho de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à 108.a Conferência da União Interparlamentar, que teve lugar em Santiago do Chile, de 6 a 10 de Abril de 2003A 108.a Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Santiago do Chile, entre os dias 6 a 10 de Abril de 2003.
Contou com a presença de delegados de 115 países membros, num total de 1201 delegados. Também assistiram representantes de membros associados, tais como, o Parlamento Andino, o Parlamento Centro Americano, o Parlamento Europeu e o Parlamento Latino Americano e observadores de 27 organizações internacionais, dando-se como exemplo o Sistema das Nações Unidas, o Alto Comissário das Nações Unidas para ao Refugiados (UNHCR), a Organização Internacional de Trabalho (ILO), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Mundial de Saúde (WHO), a União Parlamentar Africana (APU), a União Interparlamentar Árabe (AIPU), a Assembleia da União da Europa Ocidental (WEU), a Amnistia Internacional e a Assembleia Parlamentar da União da Bielorússia e da Federação Russa e outras.1 - A Delegação Parlamentar Portuguesa, chefiada pelo Presidente do Grupo, Deputado Guilherme Silva (PSD) contou, ainda, com a presença dos Deputados João Cravinho (PS), Jorge Neto (PSD), Fernando Gomes (PS), Duarte Pacheco (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Laurentino Dias (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).2 - O início dos trabalhos foi precedido, como é habitual, da reunião dos Doze Mais (12+), grupo ocidental, que conta com a participação de mais de 40 países.
Estiveram presentes o Sr. Presidente Guilherme Silva e o Sr. Deputado Duarte Pacheco que colaboraram activamente na discussão dos pontos agendados e que foram tratados nas diferentes reuniões do Grupo que decorreram nas manhãs dos dias da Conferência.
0581   |   II Série C - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Da ordem de trabalhos constaram os seguintes assuntos:- Adopção da acta da reunião dos Doze Mais da reunião, que decorreu em Genebra em 27 de Setembro de 2002;
- Relatório da reunião do Comité Directivo que decorreu em Stavanger em 7 de Março de 2003;
- Análise de projectos de resolução e memórias relativas aos dois principais temas da agenda da Conferência;
- Representação do grupo dos Doze Mais nos comités de redacção correspondentes, que relevam do trabalho das Comissões de Estudo;
- Alterações aos Estatutos e Regulamentos da UIP;
- Alteração aos Regulamentos da Reunião das Mulheres Parlamentares;
- Eleição de representantes dos Doze Mais nos diferentes comités.Tendo em conta que o grupo discutiu as propostas apresentadas à Conferência para adopção de um ponto suplementar de urgência, um determinado número de delegados, designadamente do Chipre, Itália, Suíça, Canadá, Noruega, Austrália, Irlanda, Bélgica e Portugal, apoiaram a proposta do Reino Unido sobre a "reconstrução do Iraque".
Usou da palavra o Sr. Presidente Guilherme Silva que, integrando os conceitos da proposta inglesa, designadamente sobre a questão humanitária, a integração territorial do Iraque e o envolvimento das Nações Unidas, fez substanciais propostas de alteração ao texto inicial que foram, desde logo, aceites por unanimidade, com os apoios do próprio Reino Unido, Itália e Espanha.
Na sequência da iniciativa portuguesa, o Reino Unido reformulou a sua proposta, que Portugal avocou, em sede de projecto de resolução a ser votado pela Conferência, de tal sorte que, tanto a ONU como a UIP ficavam implicadas no processo do conflito Iraquiano, de uma forma mais explícita.
Foi eleito Presidente do Grupo dos Doze Mais o Sr. Geert Versnick, da Bélgica, para um mandato de dois anos, sucedendo, portanto à Sr.a Ausdal Starrfelt da Noruega.3 - A 8.a. "Reunião das Mulheres Parlamentares" iniciou os seus trabalhos no dia 6 de Abril, continuando o seu Comité de Coordenação a reunir durante os dias da Conferência.
A Sr.a Isabel Allende, Presidente da Câmara dos Deputados do Chile, foi eleita Presidente da "Reunião das Mulheres". Fez uma breve intervenção sobre a situação das mulheres no mundo, salientando, de uma forma especial, as dificuldades das mulheres e das crianças no Iraque.
De entre os assuntos debatidos e constantes da agenda, destacam-se os seguintes:- Informações sobre as deliberações do Comité de Coordenação referentes às reuniões de 22 de Março de 2002 (Marraqueche), 25 de Setembro de 2002 (Genebra);
- Questões relativas ao painel subordinado ao tema "Tráfico de crianças" que iria decorrer em 9 de Abril;
- Alterações ao Regulamento da Reunião das Mulheres Parlamentares;
- Contribuição da Reunião das Mulheres Parlamentares para os trabalhos da 108.a Conferência;
- Debate especial sobre o tema "Meios mais adequados para valorizar e contabilizar a contribuição das mulheres para a economia e bem-estar da sociedade em geral";
- Acção da UIP para promover a parceria entre homens e mulheres;Na sequência da reunião foi aprovada pelo Conselho Interparlamentar uma recomendação, que se anexa, sobre o "Tráfico das crianças".4 - A cerimónia inaugural teve lugar no dia 6 de Abril, no Centro de Convenções Diego Portales, onde, em 1991, tinha decorrido a 86.a Conferência da UIP.
Teve como ponto alto os discursos proferidos pelos Srs. Malloch Brown, Administrador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), que se referiu aos objectivos do desenvolvimento estabelecidos na Cimeira do Milénio. Chamou a atenção para a campanha do Milénio das Nações Unidas e regozijou-se com o facto de os parlamentares terem começado a debater aquele assunto, de tal sorte, que lhes assistiu a esperança de que viesse a emergir um "novo e eficaz compromisso político a partir dos esforços dos parlamentares". Acrescentou que o desenvolvimento humano só poderá ter sucesso se a democracia e o crescimento forem olhados "como dois lados de uma mesma moeda".
Mereceu a nossa atenção, ainda, o discurso do Sr. Andrés Zaldivar Larrain, Presidente do Senado do Chile, que foi eleito, por aclamação, Presidente da Conferência.