17 DE DEZEMBRO DE 1987591do desenvolvimento da economia aveirense, a estrada nacional n.B 109, se encontra também em mau estado geral, particularmente no troço Aveiro-Vagos.Tal situação tem não só ocasionado alguns desastres graves de viação, como também provocado o congestionamento do próprio trânsito local, tendo em conta a intensidade de tráfego que circula por aquela estrada.Por outro lado, sabe-se estar há muito planeada e prevista uma variante ao troço Aveiro-Vagos, que irá não só facilitar o acesso e escoamento de trânsito à EP 5 e Auto--Estrada do Norte, como também resolver problemas locais causados pelo referido mau estado de conservação daquela estrada.Assim sendo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar--me das datas previstas para adjudicação e início das obras da variante à estrada nacional n.fi 109 no troço Aveiro-Vagos.Requerimento n.fi 249/V (1.B)-ACde 12 de Novembro de 1987Assunto: Proliferação de cidadãos estrangeiros nas serras de Espinhaço de Cão, Monchique e outras zonas isoladas dos concelhos de Vila do Bispo, Aljezur e Monchique.Apresentado por: Deputado Filipe Abreu Q?SD).E normal a instalação, no Algarve, de muitos estrangeiros que ali compram as suas habitações para beneficiarem da hospitalidade das gentes e do clima da região algarvia.Esses são cidadãos ordeiros e que normalmente se integram nas próprias comunidades locais, mantendo, portanto, uma vivência e uma convivência a todos os títulos normais.Há, porém, outras situações a que urge pôr termo, tal tem sido a sua proliferação nos últimos tempos, ao ponto de entidades autárquicas e populações temerem pela sua segurança em função de uma aparente falta de controle.Trata-se da instalação desordenada de um grande número de cidadãos estangeiros em zonas do interior algarvio acima mencionadas, albergando-se em ruínas abandonadas ou acampando em viaturas degradadas e transportadas para locais quase inacessíveis. Aí residem por larguíssimos períodos de tempo, às vezes anos, ápresentando-se com aspecto totalmente andrajoso e desconhecendo-se quais os seus meios de subsistência. Nas suas incursões às cidades, vilas ou aldeias, mostram-se não raras vezes agressivos, de hábitos e comportamentos impróprios de qualquer cidadão normal numa sociedade civilizada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) É ou não exigida a prova de meios de subsistência destes estrangeiros aquando da sua entrada nas fronteiras?2) Existe algum controle sobre estes cidadãos estrangeiros no que concerne ao seu estatuto de residentes?3) É ou não investigada a licitude das suas actividades e da forma como angariam os seus meios de subsistência?4) É ou não do conhecimento desse Ministério a situação acima descrita e, se é, quais foram asmedidas tomadas junto das entidades administrativas e policiais para pôr fim a tais comportamentos?Requerimento n.9 250/V (1.»)-ACde 12 de Novembro de 1987Assunto: Ampliação da Escola Preparatória C+S de Lagoa. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).Lagoa é um município de progresso que, justamente, se preocupa com a educação e formação da camada jovem c estudantil.Para que esse progresso seja devidamente sustentado é imprescindível que os órgãos competentes da Administração Pública se preocupem com a existência atempada de infra--estruturas adequadas para a formação dos jovens residentes e assim arranjar condições de fixação dessa camada social que, futuramente, será a responsável pelos destinos das suas terras e do bem-estar das suas populações.Grande parte dos jovens estudantes do concelho de Lagoa vêem-se obrigados a sair das suas terras e frequentar os estabelecimentos escolares oficiais de Portimão e Silves. Porém, em face da saturação já existente nessas escolas, tal frequência será interdita já no próximo ano lectivo.No programa de construções escolares do PIDDAC 87/88 está, muito justamente, prevista a ampliação da Escola Preparatória C+S de Lagoa e que, como se conclui, terá forçosamente de receber os alunos agora distribuídos nas escolas de Portimão e Silves.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Govemo, através da Secretaria de Estado ao Equipamento Escolar, a seguinte informação:Pensa essa Secretaria de Estado cumprir em tempo útil o estipulado no PIDDAC e plano de construções de 1987-1988, com a ampliação da Escola C+S de Lagoa, para dar satisfação às prementes necessidades da população estudantil daquele concelho?Requerimento n.a 251/V (1.»)-ACde 19 de Novembro de 1987Assunto: Abertura do troço de estrada nacional n.9108. Apresentado por: Deputados Alberto Araújo e João Montenegro (PSD).Considerando que, para efeitos da construção da barragem de Crestuma-Lever e com o fim de facilitar o normal funcionamento das obras, tornou-se necessário o desvio de trânsito da estrada marginal Porto-Entre-os-Rios — estrada nacional n.9108;Considerando que o acesso alternativo não reunia as condições mínimas de circulação, quer pelo facto de possuir dois troços de inclinação acentuada, mas também pela deficiente construção, já que, a cada passo, o piso aparecia em elevado estado de deterioração;Considerando, no entanto, que outro não era possível, os automobilistas aceitaram de bom grado tal alteração que foram suportando durante anos;Considerando que há longos meses as obras da barragem supracitada foram concluídas, permitindo-se, de imediato, a circulação sobre a pista existente na mesma;