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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 372 No seguimento do terramoto ocorrido em janeiro de 2010, o Conselho de Segurança da ONU, através da Resolução n.o 1908 (2010), de 19 de janeiro de 2010, aprovou a recomendação do Secretário-Geral para aumentar o pessoal afeto à MINUSTAH, no sentido de ser dado todo o apoio na recuperação e reconstrução da estabilidade do País. A MINUSTAH, em 2014, integrou 2 (dois) Oficiais da PSP, um Oficial Superior com a função de Police Commissioner e um Oficial com a função de Formed Police Unit (FPU) Coordinator. United Nations Peacekeeping Mission in Guinea-Bissau (UNIOGBIS) A missão UNIOGBIS surge na sequência do estatuído na Resolução n.o 1876 (2009), aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU, na sua 6152.a sessão, em 26 de junho de 2009. No âmbito desta resolução foram estabelecidos como objetivos principais assistir a Comissão de Consolidação da Paz, de acordo com as necessidades críticas da Guiné-Bissau, em matéria de consolidação da paz. Posteriormente, através da Resolução n.o 2030 (2011), o Conselho de Segurança da ONU estendeu o mandato da UNIOGBIS até 28 de fevereiro de 2013, e através da Resolução n.o 2092 (2013), o mesmo Conselho, procedeu a uma nova extensão do mandato por mais três meses, até 31 de maio de 2013. Já a Resolução 2092 estendeu o mandato da Missão até 31 de maio de 2014.  Em 2014, a UNIOGBIS integrou um Oficial da PSP, o qual exerceu funções de Police Administration Adviser-Police Reform Unit. United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) O Conselho de Segurança autorizou, a 10 de abril de 2014, através da Resolução 2149 (2014), o estabelecimento da MINUSCA, tendo em consideração a situação de segurança, humanitária, de direitos humanos e a crise política na República de Centro Africana e as suas consequências regionais. O mandato prevê a proteção de civis como prioridade máxima. Prevê ainda o processo de transição político, a facilitação da assistência humanitária, a promoção e proteção de direitos humanos. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________377
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 373 Em 2014, a PSP integrou esta Missão através da colocação de um Oficial com a função de Police Commissioner. UNIÃO EUROPEIA As Forças e Serviços de Segurança nacionais, em 2014, continuaram a participar em missões e operações de paz da União Europeia e a contribuir para a preponderância e a relevância da União Europeia na preservação da paz e da segurança internacionais. Assim, as Forças e Serviços de Segurança do MAI concentraram-se na Missão da União Europeia para o Kosovo (EULEX Kosovo), na Missão da União Europeia de Monitorização para a Geórgia (EUMM Geórgia), e bem assim na Missão da União Europeia de Policia para a Palestina (EUPOL COPPS).  European Union Rule of Law Mission in Kosovo – EULEX Kosovo A EULEX Kosovo começou formalmente no dia 15 de junho de 2008, sucedendo à EUPT (European Union Planning Team for Kosovo), tendo como suporte legal a Ação Comum 2008/124/CFSP, de 04 de fevereiro de 2008. A Missão tem por objetivo apoiar as instituições, autoridades judiciárias e as autoridades de aplicação da lei do Kosovo nos seus progressos na via da sustentabilidade e da responsabilização. Executa o seu mandato através de ações de acompanhamento, orientação e aconselhamento, mantendo determinadas responsabilidades executivas. O MAI participou nesta Missão com um elemento da GNR, desde 2011, terminando o seu mandato em 2012. Este elemento desempenhou funções de Advisor to Kosovo Police Inspectorate Investigations Department. Em 2013, um Oficial da GNR assumiu o mandato de Deputy Head no Crowd and Riot Control Group (CRC) da EULEX – Kosovo. Atualmente, este Oficial desempenha as funções de Advisor to Department for Operations. European Union Monitoring Mission (EUMM) Geórgia  A Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM) é uma missão de observação civil e desarmada, estabelecida pela União Europeia a 15 de setembro de 2008, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________378
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 374 e que iniciou a sua atividade de monitorização em 1 de outubro de 2008, com a supervisão da retirada das forças armadas russas das zonas adjacentes à Ossétia do Sul e à Abkhazia. O Mandato da EUMM tem como fim a estabilização (Stabilisation), a normalização (Normalisation) e a criação de confiança (Confidence Building), bem como a recolha de informação, a fim de ser dado conhecimento à UE da situação do território da Geórgia, coadjuvando assim a tomada de decisão. O mandato foi autorizado por um período inicial de 12 meses, tendo sido sucessivamente prorrogado, estando em vigor até 14 de dezembro de 2014, de acordo com a Decisão 2013/446/PESC de 6 de setembro de 2013, que altera a Decisão 2010/452/PESC. A EUMM efetua patrulhas diárias, diurnas e noturnas, especialmente nas áreas adjacentes à Ossétia do Sul e à Abkhazia, direcionando os seus esforços para a observação da situação no terreno, para o relato dos incidentes presenciados e para a reestruturação e consolidação da segurança através de uma presença assídua e regular.  O MAI participa continuamente nesta missão desde 2011, sendo que, em 2014, o Oficial integrado nesta missão desempenhou as funções de Monitor at the field Office in Mtskheta. European Union Police Mission in the Palestinian Territories – EUPOL COPPS A missão teve início a 14 de novembro de 2005, sob os auspícios da Política Comum de Segurança e Defesa. A 19 de dezembro de 2011, o Conselho decidiu prolongar o mandato da missão até 30 de junho de 2012. O principal objetivo é o de auxiliar a Autoridade Palestina na capacitação das instituições democráticas. Em 2014, o Ministério da Administração Interna participou nesta missão através do destacamento de um Oficial da Polícia de Segurança Pública, com as funções de Senior Police Adviser. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  No quadro multilateral, Portugal, através do MJ e do MAI, tem prosseguido o aprofundamento e o reforço da participação nos trabalhos de diversas Organizações e 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________379
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 375 Organismos Internacionais, como sejam os casos da Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa (CE), da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia (OSCE), da Organização Internacional das Migrações (OIM), do Diálogo 5+5, da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) e do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e do Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N). Este aprofundamento e reforço traduziu-se, não apenas na participação em múltiplas reuniões na área da segurança e da cooperação em matéria penal, mas também na resposta a múltiplas solicitações provindas destas entidades internacionais, além da preparação e envolvimento em vários processos de avaliação de Portugal em diferentes domínios. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) Conselho de Segurança da ONU - Comités ad-hoc Em 2014 prosseguiu o acompanhamento das atividades e relatórios dos Comités ad-hoc do Conselho de Segurança (CNU) que trabalham em áreas relacionadas com a justiça e a segurança interna.  Comité 1373 (Comité Contra Terrorismo – CTC) O mandato do CTC advém das Resoluções do CSNU 1373, 1624 e 1535, trabalhando para fortalecer as capacidades dos Estados-membros das Nações Unidas com vista ao combate de atividades terroristas dentro de suas fronteiras e em todas as regiões (através de visitas aos países, assistência técnica, relatórios dos Estado-membros, melhores práticas e reuniões extraordinárias). Portugal acompanhou em 2014 as atividades e relatórios deste Comité, tendo a informação pertinente circulado junto das entidades competentes ao nível nacional. Comité 1540 Criado pela Resolução do CNU 1540 (com um mandato prorrogado por sucessivas Resoluções, a última das quais a Resolução 1877) o Comité visa implementar os objetivos II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________380
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 376 da resolução 1540, que obriga os Estados-membros a absterem-me de apoiar o desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de lançamento. Portugal acompanhou a atividade deste Comité tendo as suas ações sido amplamente divulgadas junto das entidades nacionais relevantes. Comités das Sanções Os mandatos de cada um dos Comités de Sanções advêm das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que vêm impor um regime sancionatório a determinados países/entidades. Entre estes Comités destaca-se o Comité 1267 (AL QAEDA e indivíduos e entidades associados), cujo mandato advém das Resoluções do CSNU 1267 e 1989. Também relativamente à atividade destes Comités, foi feito o necessário acompanhamento nacional, procedendo-se à divulgação da informação e atualização das listas de sanções impostas, a executar por todos os Estados-membros das Nações Unidas. Igualmente, quando solicitado, procedeu-se à comunicação, aos Comités, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da aplicação, pelas entidades nacionais relevantes das medidas sancionatórias, impostas pelas correlativas Resoluções do CSNU.  Grupo de Trabalho - Medidas Restritivas Internacionais  Nos termos do Despacho n.o 490/2014, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 7, de 10 de janeiro, foi constituído um Grupo de Trabalho Interministerial, tendo em vista proceder às seguintes 5 tarefas essenciais: i) avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna; ii) identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais em vigor referentes às medidas restritivas; iii) Harmonização desses instrumentos; iv) definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação; v) elaboração de propostas legislativas que reforcem, no plano penal e/ou contra-ordenacional e no plano administrativo, o atual quadro normativo das sanções penais e/ou contra-ordenacionais relativas ao incumprimento das medidas restritivas definidas em regulamentos da União Europeia e em resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A única reunião realizada em 2014 do Grupo de Trabalho, que contou com representantes do MAI, do MJ, e de outros ministérios e entidades nacionais, teve lugar no dia 15 de abril 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________381
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 377 de 2014, na sequência da qual os vários participantes enviaram os contributos relevantes nesta matéria, no que concerne às 3 primeiras tarefas definidas. O Grupo continua a desenvolver os seus trabalhos, que serão retomados e previsivelmente concluídos no ano de 2015. Instrumentos internacionais das Nações Unidas No domínio das Nações Unidas, saliente-se a ratificação, por Portugal, de dois instrumentos internacionais: o Tratado de Comércio de Armas, a 24 de dezembro de 2014, e a Convenção Internacional para a Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, no dia 25 de outubro de 2014. Universidade das Nações Unidas Em 2014 a Secretaria Geral do MAI emitiu parecer sobre o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da unidade operacional de governação eletrónica, orientada para as políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães. Direitos Humanos  Relativamente à Organização das Nações Unidas (ONU), destaca-se, em 2014, a eleição pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pela primeira vez, e com expressiva votação (184 votos), de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, cujo mandato decorre de 2015 a 2017, candidatura bem-sucedida graças à atuação de todos os Ministérios, entre os quais o MAI e o MJ. No mesmo ano, o MAI e o MJ integraram as delegações nacionais às seguintes avaliações e exames a que Portugal foi sujeito no âmbito dos Comités de Direitos Humanos das Nações Unidas: Exame relativo ao 3o e 4o Relatórios nacionais sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos, realizado em Genebra, nos dias 22 e 23 de janeiro; 2o Exame Periódico Universal (UPR) sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal, realizado em Genebra, em 30 de Abril; e Exame Nacional relativo à Defesa do 4o Relatório nacional de aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), realizado em Genebra, nos dias 11 e 12 de novembro. O MAI e o MJ pronunciaram-se sobre as “Concluding Observations” II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________382
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 378 do Comité Contra a Tortura (CAT), resultantes do Exame do 5o e 6o Relatórios nacionais sobre esta matéria, realizado no ano anterior perante aquele Comité das Nações Unidas. De registar, ainda, os contributos do MAI e do MJ para a discussão dos relatórios de avaliação de Portugal sobre: Relatório Inicial sobre a execução do Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados e Relatório Inicial sobre a execução do Protocolo facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil. O MAI e o MJ contribuíram para a importante atualização do “Core Document forming part of the reports of State Parties – Portugal”, também identificado como “Common Core Document” de comunicação aos órgãos dos Tratados das Nações Unidas sobre os instrumentos de Direitos Humanos desta organização internacional e que o nosso país não atualizava desde 2011, bem como para a elaboração dos 8o e 9o Relatórios de aplicação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW), trabalho iniciado no ano anterior e concluído em 2014.  Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e CrimeTambém no âmbito das Nações Unidas, designadamente do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o MAI participou num estudo sobre a natureza transnacional e meios utilizados no tráfico de armas de fogo, através do preenchimento de questionário remetido pela referida organização internacional para o efeito. Migração Internacional O MAI enviou o seu contributo (SEF) para a 29a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas para o capítulo “Migração Internacional”, para a 47a Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento das Nações Unidas, e para o 11o Inquérito das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (ECOSOC), que decorreu em Nova Iorque, de 7 a 11 de abril de 2014. Ainda em 2014, o MAI enviou contributos relativos à Agenda Pós-2015 para a preparação da 13.a Sessão do Grupo de Trabalho Aberto para o Desenvolvimento Sustentável, com vista a propostas a serem submetidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) No âmbito do ACNUR e em conformidade com o Programa Nacional de Reinstalação - 2014, o MAI deu parecer positivo relativamente a 44 pedidos de asilo, 26 originários da Síria, 10 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________383
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 379 oriundos da Eritreia e 8 do Sudão. A estes acrescem os 14 refugiados já acolhidos em julho 2014, ao abrigo do Programa Nacional de Reinstalação 2013 (incluindo cinco crianças), de diversas nacionalidades, provenientes de Marrocos.  O acréscimo no número de refugiados acolhidos em Portugal inscreve-se no quadro da solicitação expressa pela UE, no sentido do aumento da quota anual, que passou, em 2014, de 30 para 45 refugiados a acolher ao abrigo deste instrumento de solidariedade externa. Recorde-se que, para além da proteção concedida aos requerentes espontâneos, Portugal adotou, desde 2007, o Programa Nacional de Reinstalação de Refugiados, criado pela Resolução do Conselho de Ministros no 110/2007 de 21 de Agosto, que fixou um número mínimo de 30 pessoas a reinstalar por ano, e que constitui uma proteção complementar à oferecida pela Lei de Asilo151.  Além disso, Portugal participou nas Consultas Anuais Tripartidas e na reunião do Grupo de Trabalho sobre Reinstalação que tiveram lugar em Genebra, de 24 a 26 de junho de 2014, bem como na Reunião de Alto Nível sobre Reinstalação de Refugiados Sírios, que teve lugar no dia 27 de junho 2014, em Genebra.  Em paralelo, o MAI acolheu favoravelmente a solicitação de colaborar na organização do 5o Seminário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para o Saara Ocidental – que teve lugar nos Açores, entre 16 a 21 de março de 2014. Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal Em 2014, o Ministério da Justiça participou nos trabalhos da 23.a Sessão da Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, cujo debate temático central foi a cooperação judiciária internacional em matéria penal.  O Ministério da Justiça participou igualmente nos trabalhos da 57.a Sessão da Comissão de Estupefacientes, bem como em alguns grupos de trabalho técnicos, entre os quais se destacam o grupo de trabalho em matéria de cibercriminalidade e o grupo de trabalho em matéria de recuperação de ativos. Foram também respondidos vários pedidos e questionários em matéria de terrorismo, tráfico de armas e tráfico de bens culturais, entre outros.                                                              151Lei n.o 26/2014, de 5 de Maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, mais conhecida por Lei de Asilo. Estas alterações entraram em vigor a 5 de Julho de 2014. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________384
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 380 O Ministério da Justiça acompanhou, ainda, as atividades do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos diversos Comités de Sanções, bem como a aplicação de sanções a vários Estados e personalidades.  No contexto do mecanismo de avaliação da Convenção contra a Corrupção, o Ministério da Justiça participou com dois peritos na avaliação da Bósnia e Herzegovina sobre o Capítulo I, relativo às incriminações, e Capítulo IV relativo à cooperação internacional.  Conselho da Europa No seguimento da sua visita ao nosso país, nomeadamente ao MAI, em 2013, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) suscitou, no decorrer de 2014, novas questões que, analisadas, se afigurou não serem do âmbito de competências deste Ministério responder, mas apenas acompanhar, para conhecimento. O MAI desenvolveu os procedimentos necessários e consequente envio dos contributos para a reunião do Comité Governamental da Carta Social Europeia, que teve lugar no mês de outubro 2014, relativo às Conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa sobre o 8o Relatório Nacional (maio de 2014), bem como o contributo do MAI para o 10o Relatório nacional de aplicação da Carta Social Europeia Revista desta organização internacional. Na sequência da preparação pelo MJ do processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção do Terrorismo e do Protocolo de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, o MAI (SGMAI) analisou e emitiu pareceres sobre estes dois instrumentos, por solicitação do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Finalmente, saliente-se que, no decorrer de 2014, o MAI divulgou vários concursos destinados a funcionários públicos para exercer funções no Conselho da Europa e, sempre que as mesmas se podiam revestir de interesse para as entidades do MAI. O Conselho da Europa organizou, em Lisboa, conjuntamente com o Ministério da Justiça, em 23 e 24 de outubro de 2014, uma conferência dedicada ao tema da «Violência Urbana», que contou com cerca de uma centena de participantes nacionais e de Estados-membros desta organização internacional. A referida conferência é consequência das conclusões da 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________385
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 381 31.a Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que teve lugar em Viena, em 2012, sobre o tema das «Respostas da Justiça à violência urbana», na qual foi aprovada uma Resolução intitulada «Crianças e jovens como autores e vítimas no contexto da violência urbana». O Ministério da Justiça, através da Polícia Judiciária, participou também numa conferência sobre terrorismo, realizada em Málaga, nos dias 25 e 26 de setembro, bem como num seminário sobre tráfico de seres humanos, organizado em conjunto pelo Conselho da Europa e pela OSCE, destinado a juízes e magistrados do Ministério Público. Em 2014, foi efetuado o seguimento da avaliação mútua de Portugal no âmbito do III Ciclo de avaliações do GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção, ao mesmo tempo que foi desencadeado o processo de avaliação no âmbito do IV Ciclo de avaliações, que incidirá sobre a prevenção da corrupção em relação a membros dos parlamentos, juízes e magistrados do Ministério Público. O Ministério da Justiça participou, ainda, nas reuniões de diferentes Comités do Conselho da Europa, nomeadamente: o Comité CODEXTER (Terrorismo), Comité T-CY (cibercriminalidade), Comité Diretor para a Cooperação Judiciária (CDCJ), Comité Diretor de Problemas Criminais (CDPC, Comité das Partes na Convenção contra o Tráfico de Órgãos Humanos, Comité das Partes da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, Comité das Partes na Convenção sobre o Branqueamento, a Deteção, a Apreensão e a Perda dos Produtos do Crime e o Financiamento do Terrorismo, no Comité GRETA (tráfico de seres humanos) e no GRECO (corrupção). No âmbito da Prevenção da Tortura e de Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, foram prestados esclarecimentos, na sequência de questões levantadas a propósito do Relatório resultante da visita efetuada pelo Comité contra Tortura, em 2012. De registar, por fim, o acompanhamento que foi feito pelo Ministério da Justiça relativamente aos trabalhos do Comité de Partes da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, concluídos em Lanzarote, em 25 de janeiro de 2007 (Convenção de Lanzarote), tanto através da presença nas reuniões deste grupo, como através da designação de um relator. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________386
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 382 Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) As Forças e Serviços de Segurança sob Tutela do MAI participaram em diversas ações de formação promovidas pela Academia de Fronteiras (Border Management Staff College- BSMC) da OSCE, em Dushambe (Tajiquistão):  10o Curso da Academia de Fronteiras, entre 3 a 28 de fevereiro de 2014 - Guarda Nacional Republicana e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  Ação de Formação na área dos Direitos Humanos, Contra Terrorismo e Segurança de Fronteiras, de 7 a 11 de abril de 2014 - Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.  Curso de liderança e Gestão de Fronteiras, de 21 a 25 de abril de 2014 - Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  O MAI, através da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, participou ainda na 1.a Reunião da rede de apoio da OSCE para formação na Segurança e Gestão de Fronteiras, realizada em Viena, entre 24 e 25 de setembro de 2014. Finalmente, o MAI acompanhou a atualização anual do Questionário relativo ao Código de Conduta sobre os aspetos político- militares da OSCE. No âmbito da OSCE, importa assinalar a intervenção do Ministério da Justiça nas respostas a questionários e a outros documentos, nomeadamente em matéria de terrorismo, criminalidade organizada e segurança cibernética. Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) No quadro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), assinala-se, em 2014, a participação de Portugal no II Fórum Político de Alto Nível sobre as Migrações, que teve lugar em Paris, nos dias 1 e 2 de Dezembro, em torno da temática da mobilização das competências dos migrantes para o sucesso económico.  Ainda em dezembro, foi lançada a preparação para o Exame do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) a Portugal, que irá ter lugar em 10 de novembro de 2015. Neste âmbito, o MAI e o MJ participaram na reunião de coordenação interministerial 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________387
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 383 organizada pelo Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua (CICL), que teve lugar no dia 12 de dezembro 2014, com o objetivo de traçar o calendário de trabalho e, bem assim, iniciar a preparação da redação do Memorando de Ajuda a Portugal (a ser remetido ao CAD até 13 de março 2015). No quadro das matérias acompanhadas pelo Ministério da Justiça, foi apresentado e discutido o relatório de progresso de Portugal no quadro do processo de avaliação de Portugal - Fase 3 – relativo à aplicação da Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais.  Ainda no contexto desta Convenção, Portugal foi um dos países avaliadores do Brasil. Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo  O Ministério da Justiça continuou a acompanhar as reuniões do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), em cujo contexto foram discutidos, em outubro, os dois primeiros relatórios de avaliação do IV Ciclo de avaliações mútuas, sendo Portugal um dos revisores do relatório de avaliação da Espanha. Tendo em vista a elaboração de um plano nacional de avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a incorporação na ordem jurídica interna das Recomendações do GAFI de 2012, o Ministério da Justiça acompanhou as reuniões do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 9125/2013, do Ministro de Estado e das Finanças, de 2 de julho de 2013.  Organização Internacional das Migrações (OIM) No âmbito da Organização Internacional das Migrações (OIM), o MAI continuou a acompanhar o trabalho desenvolvido no quadro da 104a e da 105a Sessões do Conselho, que tiveram lugar em Genebra, no dia 19 de junho e nos dias 25 a 28 novembro 2014, respetivamente. Continuou, ainda, a acompanhar o trabalho desenvolvido pela OIM, em particular, por via do seu Relatório Anual do Médio Oriente e Norte de África - 2013. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________388
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 384 Reunião de Ministros do Interior do G4 (Portugal, Espanha, Marrocos e França) Realizou-se a II Reunião de Ministros do Interior do G4 (Portugal, Espanha, Marrocos e França), em Paris, a 20 de fevereiro de 2014, na qual participou o Ministro da Administração Interna. Esta IIa Reunião do G4 teve como principal objetivo contribuir para o balanço dos resultados alcançados com a cooperação e desenhar novas perspectivas para uma cooperação reforçada que teve início, recorde-se com a Declaração de Rabat, adotada em janeiro de 2013.  Na ocasião, ficou decidido que caberá a Portugal organizar, no primeiro semestre de 2015, a próxima reunião deste grupo de cooperação reforçada, passando, assim, o Ministério da Administração Interna a assumir, pelo período de um ano, a Presidência Portuguesa do G4. Diálogo 5+5 O MAI participou, também, na reunião dos pontos focais nacionais do Diálogo 5+5, realizada em 16 de julho de 2014, na qual foi feito um ponto de situação relativamente à transição da Presidência argelina da Conferência dos Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental (CIMO) para a Presidência portuguesa que decorre em 2015. Cimeira Ibero-Americana No âmbito da Cimeira Ibero-Americana, realizou-se, entre os dias 24 e 26 de março de 2014, em Ávila, Espanha, uma reunião de trabalho da Escola Ibero-Americana de Polícia, na qual participaram um elemento de cada uma das três Forças e Serviços de Segurança, designadamente da GNR, da PSP e do SEF. O objetivo da reunião foi debater assuntos relacionados com a Proposta de Regulamento de Organização e Funcionamento para a Escola Ibero-Americana de Polícia. O MAI acompanha os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Proposta de Regulamento de Organização e Funcionamento para a Escola Ibero-Americana de Polícia, que pretende responder aos desafios elencados pelos Ministros do Interior no contexto da reunião preparatória da XXIIa Cimeira Ibero-Americana dos Chefes de Estado e Governo realizada em 2012 em Valência 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________389
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 385 Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) Ao longo de 2014, o Ministério da Justiça continuou a participar ativamente no Grupo de Trabalho sobre Criminalidade Organizada e no Grupo de Trabalho sobre Reforma do Sistema Penitenciário.  Ainda no âmbito desta organização internacional, cumpre referir a maior utilização da Rede Ibero-americana de Cooperação Judiciária (IBERed) pelas autoridades judiciárias nacionais, através da utilização do sistema de comunicação seguro (Iber@). O Ministério da Justiça participou também, em representação da própria COMJIB, nas ações do Programa EUROSOCIAL II, Programa para a coesão social na América Latina, na componente sobre a «Melhoria da coordenação interinstitucional nos casos de corrupção e de crimes económico-financeiros». Centro de Analise e Operações Marítimas-Narcóticos (MAOC-N) Portugal, através da Polícia Judiciária, continua a ter uma participação ativa no MAOC-N, cuja presidência lhe coube neste ano de 2014, mantendo, em permanência, um elemento da Polícia Judiciária com funções de ponto de contato nesta entidade, com sede em Lisboa. Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) Em 2014, o MAI e o MJ participaram em todas as reuniões da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH): 3 reuniões plenárias (uma das quais em formato alargado à sociedade civil com vista a colher comentários e recomendações da sociedade civil ao projeto de segundo Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos em Portugal), bem como no Grupo de Trabalho criado no âmbito da referida Comissão e que envolve competências do âmbito do MAI, o Grupo de Trabalho sobre “Indicadores de Violência Contra as Mulheres”. Estes Indicadores ficaram concluídos e aprovados em 2014. O MAI e o MJ participaram na elaboração do Relatório de Atividades da CNDH referente a 2013, que integra boas práticas destes Ministérios em matéria de direitos humanos e na elaboração do Plano de Atividades da CNDH para 2015 que integra também projetos/atividades dos dois Ministérios. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________390
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 386 Ainda, em 2014 a CNDH lançou a sua página no facebook em: https://www.facebook.com/pages/CNDH-Portugal/1499967800269518?ref=html que foi divulgada a todas as entidades nacionais. Instrumentos internacionais Procurando reforçar o posicionamento externo de Portugal na área da segurança interna foram emitidos pareceres e objeto de negociação e trabalho conjunto entre a então Direção-Geral de Administração Interna, depois Secretaria-Geral do MAI, as Forças e Serviços de Segurança e restantes organismos tutelados pelo MAI, juntamente com o MNE, os seguintes instrumentos internacionais:  Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa em matéria de cooperação em Segurança Interna e Proteção Civil;  Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita em matéria de segurança interna;  Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular e Democrática da Argélia em matéria de Segurança Interna;  Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular e Democrática da Argélia relativa à cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional;  Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China em matéria de Segurança Interna;  Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China em matéria de Segurança Interna;  Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos em matéria de Segurança Interna;  Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos no domínio do Combate à Criminalidade Organizada Transnacional; 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________391
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 387  Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do combate à criminalidade;  Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Estado de Israel em matéria de Segurança Interna;  Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Kosovo em matéria de Readmissão;  Acordo entre a Republica Portuguesa e a República do Paraguai em matéria de Segurança Interna;  Acordo entre Portugal e o Qatar em matéria de Segurança Interna;  Acordo de Cooperação entre Portugal e o Senegal em matéria de Proteção Civil;  Acordo de Cooperação entre Portugal e o Senegal em matéria de Segurança Interna;  Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Migração da República Democrática de Timor-Leste e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da República Portuguesa; No decorrer do ano de 2014 foi assinado o Protocolo de Cooperação Bilateral entre os Ministérios da Administração Interna da Guiné Bissau e Portugal, na área das Migrações e Controlo de Fronteiras, e entrou em vigor o Acordo entre República Portuguesa e Sultanato do Omã sobre isenção mútua de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou de Serviço Ao longo do ano foram, por parte do MAI e do MJ, objeto de acompanhamento um conjunto de instrumentos assinados ou/e em vigor:  Acordo, entre Portugal e EUA, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime;  Acordo, entre Portugal e EUA, para a Troca de Informações de Rastreio de Terrorismo;  Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________392
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 388 RELAÇÕES BILATERAIS COM PAÍSES TERCEIROS (FORA DA UE) A ameaça que constitui a criminalidade grave e organizada – como é o caso do terrorismo e do seu financiamento, dos tráficos de seres humanos, de armas (incluindo armas de destruição massiva e de bens culturais – continuou a implicar, ao longo de 2014, uma ação continuada em termos de prevenção e repressão destes crimes. Tendo este objetivo em mente, Portugal continuou a aprofundar as suas relações bilaterais com vários Estados-membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, bem como com outros Estados europeus e outras regiões do globo. No que respeita à negociação de instrumentos jurídicos bilaterais, prosseguiram, em 2014, as negociações do Tratado de Extradição com o Uruguai, de Acordos em matéria de Extradição, Auxílio Judiciário Mútuo e Transferência de Pessoas Condenadas com o Cazaquistão e Emirados Árabes Unidos, dos Memorandos de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e os Ministérios da Justiça do Qatar e do Azerbaijão. Foi concluído o Acordo com o México em matéria de redução da procura e de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.Relativamente às relações bilaterais com países terceiros o Ministério da Administração Interna prosseguiu em 2014 a promoção da cooperação bilateral, dando prioridade às áreas da cooperação policial e da segurança interna, prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade, controlo e gestão de fluxos migratórios, cooperação consular e diplomática entre outras. O MAI desenvolveu, em 2014, relações bilaterais com os seguintes países terceiros:  Arábia Saudita – O MAI (a então DGAI) participou na preparação da Comissão Mista Portugal – Arábia Saudita, tendo elaborado um conjunto de contributos relacionados com os Acordos em negociação com este país que foram remetidos à DGPE/MNE.  Austrália – Realizou-se em 15 de janeiro uma deslocação técnica à Austrália por parte de uma Delegação da ANPC, para uma visita operacional no âmbito dos incêndios florestais. Por outro lado, teve lugar, no dia 20 de junho de 2014, uma reunião com a Embaixadora da Austrália em Portugal. Nesta reunião, entre outros assuntos, foi abordado o evoluir da 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________393
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 389 segurança em Timor-Leste, a cooperação bilateral e multilateral desenvolvida entre Portugal e Timor-Leste em matéria de segurança e, ainda, algumas das matérias que foram alvo de conversa entre o Ministro da Administração Interna de Portugal e o Presidente do Senado Australiano, na audiência realizada no dia 18 de fevereiro de 2013. No dia 5 de novembro de 2014, teve lugar nova reunião com a Embaixadora da Austrália em Portugal para debater a cooperação portuguesa em Timor-Leste na área da segurança interna.  China - No dia 12 de junho de 2014, o Ministro da Administração Interna recebeu, em audiência, o Embaixador da República Popular da China em Lisboa, para debater as relações de cooperação entre ambos os países.   Macau - A então DGAI recebeu, no dia 9 de junho de 2014, uma Delegação de Autoridades de Macau, para dar início a uma visita de trabalho da referida Delegação às Forças e Serviços de Segurança e Autoridades tutelados pelo Ministério da Administração Interna. A Delegação de Macau integrou o Diretor dos Serviços das Forças de Segurança, o Comandante do Corpo de Policia de Segurança Pública, o Assessor do Secretário para a Segurança, o Chefe do Departamento de Apoio Técnico da Policia de Segurança Pública, o Comandante da Unidade de Polícia, o Chefe principal do Corpo de Bombeiros e a uma Técnica de apoio do Departamento de Relações Públicas do Secretariado da Segurança daquele país. A visita de trabalho foi solicitada pela Direção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sendo intenção deste país conhecer o tipo de fardamento e equipamento de segurança utilizados pelas forças e serviços portugueses, bem como conhecer o Sistema de Queixa Eletrónica em funcionamento. Nesse sentido, a DGAI, em coordenação com o Sistema de Segurança Interna, preparou e organizou a visita de trabalho, de forma a apresentar às Autoridades macaenses a especificidade da realidade portuguesa abrangendo todas as áreas de segurança sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna.  Cuba - Realizou-se no dia 20 de outubro de 2014 uma audiência de cortesia, na qual o Ministro da Administração Interna recebeu a Embaixadora de Cuba para tratar de assuntos em matéria de segurança interna de mútuo interesse.  Estados Unidos da América (EUA) - A respeito das relações bilaterais com os EUA, importa salientar a renovação do programa de isenção de vistos (Visa Waver), II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________394
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 390 beneficiando em grande medida os cidadãos portugueses que se deslocam para os EUA, a par dos esforços de reforço de cooperação bilateral entre Portugal e os EUA que têm sido empreendidos pela Secretaria-Geral do MAI, a fim de aprofundar a cooperação na área da segurança interna. Ocorreu o 4o Comité JAI (Justiça e Assuntos Internos), em sede da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e EUA, criada pelo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, a 1 de junho de 1995. No ano de 2014 foram desenvolvidas diversas ações de cooperação (troca de experiências/formação) e pontuais encontros entre as entidades competentes do MAI e do MJ, por um lado, e as autoridades norte-americanas, por outro, vislumbrando-se que, em 2015, estas ações se reforcem.   Índia – Realizou-se no dia 5 de maio uma audiência de cortesia, na qual o Ministro da Administração Interna recebeu o Embaixador da Índia. Na audiência, foi manifestado o interesse de partilhar conhecimentos e experiências com as autoridades indianas no domínio da aplicação de novas tecnologias aplicados à gestão e ao controlo de fronteiras, com idêntico enfoque na melhoria dos documentos de identificação e viagem, tendo em vista prevenir e combater todas as formas de fraude documental, a qual pode ser aproveitada para a aquisição fraudulenta de nacionalidade ou o cometimento de crimes e atentados terroristas. O Embaixador indiano manifestou interesse em que as autoridades indianas competentes em matéria de proteção civil (particular destaque para a prevenção e resposta a grandes inundações resultantes, entre outros, dos períodos de monções) possam partilhar experiências com as autoridades portuguesas.   Líbia - O Secretário de Estado Ajunto e da Administração Interna participou na Conferência Ministerial Apoio internacional à Líbia, que se realizou em Roma no dia 6 de março 2014. De referir, ainda, que nos dias 3 a 4 de abril de 2014, decorreu a visita do Ministro do Desporto Líbio a Portugal, tendo o mesmo mantido um encontro com o Diretor Nacional da PSP, durante o qual foram debatidas questões relacionadas com a segurança em eventos desportivos.  México - A ex-DGAI participou na reunião interministerial do dia 26 de maio, de preparação para a visita oficial do Presidente dos Estados Unidos do México a 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________395
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 391 Lisboa (5 e 6 de junho de 2014), tendo sido feito o ponto da situação sobre o relacionamento bilateral existente entre Portugal e este país da América do Sul, novos projetos a submeter pela parte portuguesa no contexto da referida visita, os instrumentos bilaterais existentes e em negociação, tendo a ex-DGAI elaborado um conjunto de contributos sobre o assunto em apreço, que foram remetidos à DGPE/MNE.  Moldávia - Decorreu, no dia 29 de maio de 2014, em Lisboa, um encontro entre o Ministro da Administração Interna e a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Moldávia, no qual foram debatidas as relações entre Portugal e a Moldávia em matéria de Segurança Interna.   Paraguai – Decorreu no dia 24 de junho de 2014, uma visita do Diretor-Geral das Migrações do Ministério do Interior do Paraguai a Portugal, no âmbito da qual foi efetuada uma visita ao SEF para debater questões relacionadas com o sistema PASSE e RAPID, antevendo-se a possível exportação/adaptação dos mesmos para aquele país.  Rússia - O MAI, através do Oficial de Ligação de Imigração colocado junto da Embaixada de Portugal em Moscovo, participou na Conferência Ministerial Antidroga, que teve lugar dia 15 de maio de 2014, em Moscovo. A ex-DGAI participou na reunião interministerial de 21.03.2014, de preparação da Comissão Mista entre os Ministérios da Administração Interna/Interior de Portugal e da Rússia, tendo, na ocasião, feito um ponto de situação sobre eventuais assuntos pendentes do Ministério da Administração Interna com as autoridades da Federação Russa, e reportado à DGPE/MNE uma série de temas que na ótica da ANPC, mereciam ser tratados numa futura reunião do Grupo de Trabalho sobre Proteção Civil.  Senegal – A Embaixada de Portugal em Dakar, que acompanha a situação política e consular em 9 países da sub-região da África Ocidental, alguns dos quais com elevados riscos de imigração ilegal, continuou, em 2014, a beneficiar da colocação de um Oficial de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna, elemento pertencente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para além do seu contributo em matéria de instrução dos processos de pedido de visto, o referido II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________396