22-(360)II SÉRIE-C — NÚMERO 5vemo, tem feito alguma chantagem sobre os Deputados, dizendo «não se riam, tenham cuidado, isto é muito sério!». Sr. Deputado, ninguém está a evitar que sejam transferidos 118 milhões de contos, que são necessários. Na realidade, esse argumento chegou a ser-nos acenado. Disseram-nos: «Cuidado, não façam isso, porque depois a segurança social não tem dinheiro para pagar as pensões!»Sr. Deputado Rui Carp, o que estamos a perguntar é, pura e simplemente, o seguinte: o empréstimo, em vez da transferência, adia ou apressa o problema?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exacto!O Orador: — A meu ver, o sujeito que pede emprestado adia o problema, vai adiando. A não ser que o Sr. Deputado Rui Carp e o Governo nos garantam que estamos enganados, porque têm já na forja uma reforma da lei de bases da segurança social — que nunca foi regulamentada nem nunca foi cumprida...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exactamente!O Orador: —... que agora vão cumprir e reformar. A não ser que nos digam «Nunca cumprimos, mas vamos já reformar»...Risos do PS e do PCP....ou que «isto não pode ser assim e chegámos a uma situação de catástrofe»!Sr. Deputado, na verdade, é uma situação de catástrofe porque, este ano, para além da transferência, são precisos 158 milhões de contos e, para obter esse montante, recorreu-se aos activos da segurança social, aos seus créditos, vendendo-se não sabemos quanto para obter apenas 40 milhões.Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, este é um ritmo perigosíssimo e aterrorizador. Isto é, recuperaram-se 40 milhões de contos, através dos créditos, vendendo-se cerca de 80 ou 100 milhões — não sabemos quanto—, e, simultaneamente, recebem-se, por empréstimo, 118 milhões de contos. Ora bem, Sr. Deputado, a este ritmo, o empréstimo vai continuar a aumentar todos os anos e é isso que queremos saber!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — É evidente!O Orador: — A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento pode esclarecer-nos, porque o Sr. Ministro das Finanças tem sido peremptório, dizendo «não, senhor, isto é mesmo um crédito! Prazo de amortização e taxa de juro, ainda não tem, mas é mesmo um crédito»! Depois, nada mais diz.Mas a Sr.a Secretária de Estado, que tem sido bastante mais frutuosa na discussão do que o Sr. Ministro — temos de o reconhecer—, podia acrescentar-nos qualquer coisa. Podia dizer-nos «é um crédito, porque, nesta linha de ráciocínio do Sr. Deputado Rui Carp. com este crédito vamos reformar a segurança social e, ou para o ano, ou daqui a dois ou três anos, já vamos ter dinheiro para pagar ao Estado».Infelizmente, Sr. Deputado Rui Carp, há uma outra pergunta que podemos fazer. Podemos perguntar o seguinte: do que W. Ex.05 estão obrigados a pagar, constam os 118 milhões de contos? Isto é, estão obrigados, pela lei, a suportar 0S fracamente contributivos e os não contributivos. Estão aí incluídos os 118 milhões de contos? Se estão, então isto éum engano terrível. Para que estamos a emprestar, se nemsequer estamos a cumprir as nossas obrigações? O Estado está a emprestar e não está a transferir o que deveria transferir. Mas também pode não ser assim...Suponho, Sr. Deputado Rui Carp, que, de qualquer maneira, o falsear esta realidade não ajuda a resolvê-la. O que ajuda a resolvê-la é dizer o seguinte: a despesa do Estado, este ano, é de mais 118 milhões de contos, por causa da segurança social; o défice é de mais 118 milhões de contos, por causa da segurança social, o que é um problema gravíssimo, o Sr. Deputado tem toda a razão, e não pode ser adiado nem mais um minuto. Inclusive, há um estudo, que data de há cinco anos, feito por uma equipa da Universidade Nova de Lisboa — que é o melhor que há, como sabemos —, que já concluía que a evolução dos activos face aos pensionistas era tão terrível que nos ia colocar problemas deste tipo.Sr. Deputado Rui Carp, posso dizer-lhe que ficamos sem esperança alguma, porque uma das vias para resolver este problema seria o recurso à previdência privada. Como W. Ex.1" lhe deram uma «machadada» de primeira ordem neste Orçamento, ficamos sem saber qual a solução encontrada. Sr. Deputado, então, por um lado, há um empréstimo e, por outro, não se quer encontrar vias alternativas de resolução do problema? Estamos muito pessimistas com tudo o que se está a passar, a não ser que nos dêem algumas explicações.Para terminar, Sr. Deputado Rui Carp, deixe-me esclarecê-lo de que o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto nunca teve estes problemas. Talvez tenha estado, um pouco, na sua origem, porque ele foi um primeiro grande distribuidor dos dinheiros da previdência — disso não há qualquer dúvida —, mas não teve estes problemas, que não existiam ainda nessa altura.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, a sua intervenção foi a tentativa de transformar uma manobra de engenharia contabilística em grande teoria estratégica. E, desse ponto de vista, não passa de uma tentativa inusitada de contribuir para uma mistificação, pelo que me surpreende negativamente essa sua atitude.A teoria estratégica que expandiu é bastante perigosa, porque dá a sensação de alguma coisa estar a ser feita sem a Assembleia da República saber e que corresponderá a uma alteração de uma lei, que não tem sido cumprida, estando, com este passo, a preparar-se o terreno junto da opinião pública, dos trabalhadores, das empresas. Ora, isso é «gato escondido com o rabo de fora», Sr. Deputado Rui Carp, e teremos, certamente, afrontamentos políticos sérios se houver uma tentativa de destruir o sistema público de segurança social. Embora estejamos de acordo com a preocupação de transparência por parte da bancada do CDS-PP, estamos, certamente, longe das soluções que esse partido tem vindo a preconizar nesta matéria da segurança social, porque, é óbvio, fazemos parte de posições ideológicas e de modelos diferentes quando a esta questão.Depois, é realmente espantoso que, durante muitos anos, a segurança social, por não estar a ser cumprida a lei, tenha andado a financiar o Orçamento do Estado. Ou seja, os pensionistas, as famílias portuguesas, os desempregados, andaram a financiar o Orçamento do Estado, porque se este