II SÉRIE-A — NÚMERO 188 10 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 432/XII (2.a) (APROVA O REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO DOS ATOS NORMATIVOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de julho de 2013, o Projeto de Lei n.o 432/XII (2.a): “Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República de 9 de julho de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice pretende consagrar de forma transversal a toda a Administração Pública e aos órgãos de soberania com competência legislativa, a necessidade de realização prévia de uma avaliação de impacto dos atos normativos que venham a aprovar. Para os subscritores, “[a] transversalização da perspetiva de igualdade de género (mainstreaming) deve, pois, representar um eixo prioritário de atuação dos órgãos de soberania e da Administração Pública, assegurando que as principais decisões com impacto na vida dos cidadãos e cidadãs ponderaram devidamente a situação de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente e a existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos, bem como identificar se os homens e as mulheres enfrentam limitações distintas para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver e qual a incidência do projeto nas realidades individuais de cada um, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos papéis tradicionais negativos.” – cfr. exposição de motivos. Apresentam a iniciativa na senda da Plataforma de Ação adotada na 4.a Conferência Mundial sobre Direitos das Mulheres, de 1995 em Pequim, da Comunicação da Comissão de 1996 sobre Mainstreaming, e da Decisão de 20/12/2000, que estabelece um programa de ação comunitária sobre a estratégia a seguir para a promoção da igualdade entre homens e mulheres, e da consagração em Portugal, em 2005, da necessidade de avaliação prévia do impacto no Regimento do Conselho de Ministros, também incluída no IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não-Discriminação (medida 10).