78 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Chipre e ao Reino da Jordânia, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Fevereiro, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Comissão, Henrique Freitas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 266/X (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIROTexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial ao Rio de Janeiro de 6 a 10 do próximo mês de Março, a fim de participar, a convite do seu homólogo brasileiro, nas Comemorações dos 200 Anos da Chegada da Corte Portuguesa àquela cidade.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Rio de Janeiro de 6 a 10 do próximo mês de Março, a fim de participar, a convite do seu homólogo brasileiro, nas Comemorações dos 200 Anos da Chegada da Corte Portuguesa àquela cidade.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Rio de Janeiro de 6 a 10 do próximo mês de Março, a fim de participar , a convite do meu homólogo brasileiro, nas Comemorações dos 200 anos da Chegada da Corte Portuguesa àquela cidade, venho requerer, nos termos dos artigos 229.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 7 de Fevereiro de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 267/X (3.a) INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NA FACTURAActualmente as obrigações de divulgação dos dados sobre a qualidade da água estão previstas no Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto. Como se sabe, este diploma veio revogar o Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro, rectificado pela declaração de rectificação 20-AT/2001, de 30 de Novembro, que aprovou as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, e revogando parcialmente o Decreto-Lei n.o 236/98.O Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, veio reforçar o detalhe da informação a disponibilizar aos consumidores por parte das entidades gestoras. Com efeito, este diploma determina a obrigação de constar dos editais trimestrais, ou da informação a publicitar na imprensa regional, os seguintes elementos: o número de análises previstas no programa de controlo da qualidade da água para esse trimestre; a percentagem de análises realizadas; os valores paramétricos; a percentagem de análises que cumprem a legislação e a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas correctivas implementadas.