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V. Ex.a começa por referir que a lei penal visa a garantia e a protecção necessária dos bens jurídicos, assegurar a repressão do crime e promover a recuperação do delinquente. Ora, pergunto como é que isso é possível, quando as alterações introduzidas ao Código Penal de 1995, por exemplo, diminuem ou desagravam o crime de roubo por esticão. É esta a realidade que V. Ex.a visa proteger desse modo?
Por outro lado, como se pode dizer que a lei penal em vigor assegura a repressão do crime, quando diariamente ouvimos os nossos cidadãos e as nossas populações a pedirem mais segurança, mais liberdade de movimentos e mais e melhor aplicação da justiça?
Os cidadãos têm receio de sair de casa, de deixar os seus filhos a brincar na rua e de estacionar os seus carros em frente de casa. Perante isto, pergunto como é que se pode dizer que a lei penal em vigor assegura a repressão do crime.
Fala-se também em promover a recuperação do delinquente. O que tem sido feito? Recordo que temos o Código Penal mais avançado da Europa, desde 1982, todo ele assente na ressocialização e na recuperação do delinquente. E isto não tem passado de uma mera fantasia, de uma mera utopia, quando as nossa cadeias estão no estado em estão, quando temos presos preventivos com presos condenados definitivamente a viverem em conjunto. É esta ressocialização que V. Ex.a defende?
Porventura não será apenas e só o agravamento da lei penal que vai resolver o problema da criminalidade em Portugal! Estamos inteiramente de acordo e, por isso, o Partido Popular, no seu programa eleitoral, apresentou um conjunto de propostas concretas, que visavam a alteração desta situação. Todavia, sabemos que uma lei penal forte, uma lei penal dura, que seja suficientemente capaz de ser dissuasora do crime, é, de facto, algo que a sociedade portuguesa reclama.
Por isso, pergunto se, de facto, é a isto que o nosso Código Penal dá resposta, se é esta política criminal que V. Ex.a defende que deve ser continuada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ainda tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, a sua intervenção deixou-me francamente preocupada por outro motivo, bem diferente, certamente, daquele que preocupou V. Ex.a na minha intervenção.
V. Ex.a disse que eu estaria a viver num mundo cor de rosa, e eu pergunto-lhe - e vai desculpar-me - se a Sr.a Deputada só conhece uma população de criminosos. Porque, efectivamente, o País concreto passa por um sentimento de responsabilização - passará, naturalmente, por alguma insegurança, que é típica das sociedades modernas -, mas passa também pela consciência de que não é aumentando demagogicamente as penas de prisão, da forma como a proposta do seu partido faz, que se vão resolver os problemas.
De qualquer modo, há um aspecto que julgo fundamental distinguir aqui - e penso, passe a imodéstia, que na intervenção que fiz ficou bem sublinhado -: uma coisa é a prevenção e outra a repressão! Não temos a mais pequena dúvida de que há que prevenir prioritariamente o crime, mas é um dado adquirido que há também que reprimi-lo. Não vamos, contudo, entrar na teoria e na prática de «olho por olho, dente por dente». Penso que é para aí exactamente que o projecto do seu partido está a apontar.
Creio também que a falta de importância que atribui à ressocialização do delinquente é agora como que recuperada, em termos de lhe atribuir alguma importância, pelo simples facto de ser - usando agora um chavão muito na
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1131moda - politicamente incorrecto não aceitar essa ressocialização do delinquente. Cai mal!
Sr.a Deputada, ou bem que se acredita, com convicção, que é fundamental ressocializar o delinquente ou bem que soa a falso! Hoje já aqui foi dito, e eu limito-me a sublinhar e a enfatizar, que a ressocialização deve ser feita no interesse do próprio delinquente, mas acima de
tudo - e também o sublinhei na minha intervenção no interesse da sociedade. É uma forma de prevenir outros crimes e de recuperar os cidadãos para a vivência da colectividade, para a vivência social.
Se acha que isto é cor de rosa, que é uma visão idílica, dir-lhe-ei que é antes uma visão humanista e cristã, valores que estão enraizados na nossa maneira de ser, que são valores do povo português, que não podemos, de forma alguma, enjeitar. Nós não os enjeitamos, mas pela vossa parte ponho algumas dúvidas.
Que o País concreto precisa de segurança, está fora de questão! Que o país concreto reclama mais segurança, também está fora de questão! Mas também lhe digo que não é com intervenções e com discursos como aqueles a que nos habituámos a ouvir por parte dos representantes e dos responsáveis do Partido Popular que essa segurança vai nascer! O Partido Popular conscientemente - e nem sequer lhe concedo o benefício da dúvida, vai-me desculpar esta falta de humanidade nesta minha intervenção - estimula, fomenta ou dá cobertura, que são diversos níveis de actuação, a essa instabilidade que todos sentimos. Não é negar a evidência, é não dar fôlego ao lume quando ele já está a arder. Atear o fogo é perigoso, por isso mesmo disse que é moralmente perverso e politicamente perigoso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nono Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, na minha modéstia de engenheiro, pensei que era muito difícil ter verdades absolutas sobre estas matérias, mas V. Ex.a tem-nas. E tem críticas demolidoras e acusações não fundadas! Tem tudo!
No entanto, gostaria de perguntar-lhe, Sr.a Deputada, algumas coisas, que vêm certamente da minha inocência nestas matérias.
O que é que a autoriza a dizer que nós temos sede da prisão perpétua? Não sei por que não foi mais longe e não disse também da pena de morte! Porque exactamente um dos aspectos focados pelo meu colega Jorge Ferreira, suficiente e repetidamente afirmado por todos nós, é o de que pretendemos evitar medidas extremas. E não há nada para fomentar as medidas extremas do que este companheirismo, diria mesmo este "nacional porreirismo" em que vamos comentando "Tudo é bom! São todos boa rapaziada, por que é que nos havemos de "chatear"?!"
Outra coisa, Sr.a Deputada: quem é que não acredita na ressocialização? Quem é que não quer a ressocialização dos presos? E quem coloca isso nos códigos, mantendo depois as prisões superlotadas, misturando criminosos confessos, com outros, presumível e eventualmente, não criminosos! É quem não cria as condições para que possa ser oferecido um posto de trabalho a cada um dos prisioneiros que assim o deseje, sabendo-se, como se sabe, que o trabalho é uma das formas mais eficazes e das mais consolidadas da ressocialização! Quem é que não acredita na ressocialização? É quem, detendo o poder, não cria as condições para a ressocialização, embora nos encha os ouvidos com ela! É quem invoca essa falsa caridade crista, ou quem diz que, enquanto não for possível ter uma ressocialização a sério, que não passa certamente pelas condições prisionais que temos, é preciso que haja outras medidas?!
Gostaria ainda de colocar-lhe uma outra questão. A Sr.a Deputada, perita como é nesta matéria, entende que o meu partido ultrapassou todas as barreiras do imaginável e que o que propomos não são penas correntes na Europa democrática e civilizada em que vivemos e à qual tão entusiasticamente estamos a aderir, mais vincada e esforçadamente. Se de facto é assim, a Sr.a Deputada tem razão nas acusações, mas, se não é assim, a Sr.a Deputada deve fazer um exame de consciência e saber que nestas coisas verdades absolutas não existem. E a Sr.a Deputada certamente não é depositária dessas verdades absolutas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, é óbvio que não tenho verdades absolutas, nem nunca tive a pretensão de as ter, mas há uma coisa que tenho: convicções.O Sr. Nono Abecasis (CDS-PP): - Mas disse-as!A Oradora: - Não, não! "Verdades absolutas", não disse, de certeza. Não digo, nem penso. Mas tenho convicções.O Sr. Nono Abecasis (CDS-PP): - Sugeriu-as!A Oradora: - E, tendo-as, tenho de as defender, e faço-o com ânimo, com garra, porque é a minha maneira de estar na vida, de estar na política.
Por isso mesmo não sei até que ponto é que aquilo que entendeu como verdades absolutas não foi se calhar um auto-exame. Um hetero-exame não foi de certeza. Não o disse e volto a sublinhar.
Portanto, vamos partir do princípio que o problema já está esclarecido, que a dúvida está sanada,...O Sr. Nono Abecasis (CDS-PP): - Não, não está!A Oradora: - ... e vamos falar em termos de convicções. E as minhas convicções são exactamente as que tive oportunidade de exprimir na minha intervenção. Da mesma forma que também não disse que V. Ex.a, o seu partido concretamente, na proposta que apresenta, têm sede de prisão perpétua. O que disse, como um repto a quem defende penas de prisão do teor das que apresentam, designadamente 35 anos - e ainda há pouco se perguntou aqui por que não 45, 55, porque, no fundo, está-se a colocar no número de anos da pena a capacidade dissuasora da
mesma - é tão simplesmente: então, quem tem esta postura vá mais longe e, frontalmente, diga ovamos para a prisão perpétua". Aliás, a meu ver, não é nada que vos choque sobejamente, por uma razão muito simples, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve oportunidade de o dizer na intervenção que fez, que o exemplo americano é que vos satisfaz profundamente, é que cala fundo na vossa maneira de ver e de entender esta problemática criminal. Enfim, outros exemplos também aqui citados pelo Deputado Jorge Ferreira vão no sentido da apologia da prisão perpétua. Portanto, se calhar, antecipando o que vai no fundo do vosso pensamento, diria que a prisão perpétua não está de maneira alguma fora dos vossos horizontes.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é falso!A Oradora: - Da mesma forma, no que toca à última questão colocada pelo Sr. Deputado, a problemática das penas, se estávamos ou não a acompanhar ou a aproximarmo-nos, pelo menos, da Europa democrática, não tenho de fazer aqui qualquer exame de consciência. Aludiu a que o deveria fazer. Não tenho, e não tenho por uma razão muito simples: a tendência dos países da Europa democrática, a tendência maioritária e, mais ainda, a tendência das organizações
internacionais - e cito-lhe o Conselho da Europa -, vai precisamente no sentido de manter os limites da pena dentro de uma base de razoabilidade, de proporcionalidade, de atender ao valor das penas, à função das mesmas e não exactamente àquela outra postura, que, essa sim, por questão de convicção critico, a de «olho por olho, dente por dente», «rouba, corta a mão», «mata, é morto». Não, não é essa a nossa postura, repito, numa base cristã, que também deve calar fundo dentro de vós e no seu partido, e numa base de valores democráticos.
O Sr. Deputado mencionou ainda a problemática da ressocialização. Provavelmente, se aqui eu fosse desenvolver o tema da ressocialização, em termos daquilo que já se fez, seria acusada de tão simplesmente estar com algum saudosismo daquilo que o Governo a que pertenci fez e, portanto, para não dar azo a vir com essa crítica fácil, digo-lhe apenas que muito já se fez, mas certamente muito há a fazer. Só que o facto de haver muito a fazer não quer dizer que púnhamos de lado, que façamos tábua rasa, que omitamos ou distorçamos vantagens e os grandes méritos da ressocialização, não tanto exclusivamente, ou predominantemente, na óptica do delinquente, mas obviamente na óptica da sociedade.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para exercer o direito da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, não exibimos as nossas convicções cristãs, mas não as negamos. A sua intervenção deixou-me a certeza, felizmente com a delicadeza que a caracteriza, de que a Sr.a Deputada é de facto de ideias feitas. Faz acusações com o ar mais jovial, mais encantador, mais feminino, e afirmações que são intoleráveis.
Não somos pela prisão perpétua, não somos pela pena de morte, não somos pela negação dos direitos seja a quem for, nem sequer ao pior dos criminosos. Também não somos pela negação dos direitos dos cidadãos, mas é tão só isto: podemos discutir o que propomos com o que a Sr.a Deputada propõe. Não nos consideramos detentores da verdade, mas não lhe admitimos o direito de se considerar detentora dela. Talvez no meio caminho esteja a verdade.
Quero ainda dizer-lhe, Sr.a Deputada, que eu não disse que não tinha sido feito algum esforço no sentido da ressocialização. Fizeram-no, eu sei, mas a Sr.a Deputada não pode negar que estamos a quilómetros luz de distância de poder garantir a ressocialização. Eu conheço, porque visito as cadeias, e já o fiz muito mais do que hoje, e sei que muitos presos neste país querem trabalhar para aprenderem uma profissão e não têm o direito de o fazer. Esta é a nossa realidade, não é culpa sua, não é minha, é de todos nós, talvez seja da riqueza do país. Não podemos negar que isto seja assim, não podemos negar que há pessoas que não são criminosas e que, numa noite, são sujeitas a toda a espécie de violência por serem metidas em prisões ao lado de criminosos confessos.
É para este país e para esta realidade que, em conjunto, não seremos só nós nem a Sr.a Deputada, mas todos em conjunto, temos de encontrar soluções.
Recusamos as verdades feitas, não temos verdades absolutas, mas temos a obrigação, e ninguém nos pode negar isso, de nesta Assembleia, que é a sede e a casa da democracia, chamarmos a atenção dos nossos colegas Deputados para os interesses do povo português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, apenas para deixar esclarecido algo que pensei ter ficado na minha intervenção inicial.
Verdades absolutas, só o Sr. Deputado é entendeu como tal; como já disse, não afirmei verdades absolutas.
Por outro lado, penso que de toda a intervenção do Sr. Deputado - e como é óbvio ninguém nega o direito, a si e à sua bancada, de expor nesta Casa ou em qualquer outra instância as vossas opiniões, isto não foi questionado - há um ponto em que concordamos, penso que o único: realmente já muito foi feito pela ressocialização e muito há a fazer. E aí, certamente dentro da linha das convicções, não das certezas absolutas, podemos juntar as mãos e fazer algo. Mas só aí.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, aproveito para informar a Câmara de que o Partido Popular, no uso de um poder que tem sido considerado potestativo, requereu que no fim do debate se procedesse imediatamente à votação, pelo que solicito a presença de todos os Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS está e continuará empenhado na luta contra a criminalidade, assim como em combater as causas que a ela estão associadas.
Para tanto importa, no plano da investigação e combate à criminalidade, reforçar a capacidade de investigação criminal, em especial da criminalidade violenta, do narcotráfico, da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, com actuação prioritária nos domínios da polícia científica, do acesso a perícias, da coordenação de meios, da colaboração de instituições e da cooperação e acção comum no quadro europeu e internacional.
Estas medidas, que terão uma influência directa e imediata sobre a criminalidade, constam do programa do Governo e da nova maioria. É esse compromisso que estamos a honrar como claramente revela também a proposta do Orçamento do Estado para 1996.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos perfeito conhecimento de que grande parte da criminalidade que ocorre
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1133no nosso país está associada à toxicodependência. Para além de todas as acções directas do Estado, no campo social e do apoio às iniciativas da sociedade civil, é também necessário promover a eficácia do controle do tráfico da droga, dotando a polícia dos meios necessários ao combate, não
só no plano internacional, como também nos locais de grande venda pública dentro do território português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça teve ainda ontem oportunidade de anunciar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias algumas das alterações que irão ser efectuadas no âmbito da lei da droga, das quais se salientam as seguintes: agravamento das penas previstas nos artigos.21.o, 22.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, as quais passarão a ser aumentadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, de acordo com o estatuído no artigo 24 o do citado diploma legal; aumento da pena prevista no n.o 3 do artigo 28.o do mencionado diploma que passará a ser de 12 a 25 anãs de prisão para quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação criminosa; alteração do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com vista à criação da figura do agente infiltrado, cuja conduta passará a ser admissível, quer para fins de prevenção, quer para fins de repressão.
A conduta aí prevista poderá ser praticada por agente de polícia ou por terceiro. Além disso, o agente infiltrado poderá aceitar, guardar ou transportar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. A actuação do agente infiltrado será ainda precedida de autorização da autoridade judiciária a conceder em prazo muito curto e por um período de tempo limitado.
Por último, e com referência às alterações ontem anunciadas, as prestações de informações previstas no artigo 60.o, nomeadamente no que concerne a depósitos em instituições bancárias, serão feitas através do Banco de Portugal, não carecendo o pedido de ser totalmente individualizado e concretizado.
Estas medidas visam o ataque ao tráfico da droga e à criminalidade associada, combatendo a origem do problema que não está propriamente no consumo mas no tráfico, atacando verdadeiramente o próprio negócio.
Uma coisa é agravar as penas referentes ao tráfico da droga, aperfeiçoando-se a distinção entre este e situações de posse, oferecimento ou cedência, outra é agravar no Código Penal as penas desmesurada e indiscriminadamente, como pretende o CDS-PP.
Segundo estatísticas dos serviços prisionais, cerca de 30% dos presos que cumprem penas nas cadeias portuguesas foram condenados por crimes relacionados com a droga. Esta percentagem que tem aumentado progressivamente ao longo dos últimos seis anos, sendo que os crimes. conexos, directa ou indirectamente ligados à droga, são ainda muito mais significativos. Já em 1991, cerca de 75% dos casos julgados no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, estavam relacionados com a droga.
A actual criminalidade urbana ligada à toxicodependência - crimes contra a propriedade e actos violentos para obterem fundos para adquirir droga - é só por si responsável pela grande maioria dos delitos, das prisões e das condenações. O PS apela neste momento a todas as forças políticas que participem e contribuam com o seu voto para alterar esta situação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta também a sua frontal discordância com o projecto de lei do CDS-PP, no ponto em que propõe a inclusão no Código Penal dos crimes de tráfico de droga. Com o devido respeito, nunca tal se viu!
Em nosso entender, é desejável manter em diploma legal próprio os crimes em matéria de droga. Além do mais, trata-se de matéria em permanente evolução, mais que não fosse pela actualização das listas de produtos. Por outro lado, tal como o Ministro da Justiça propôs mas não CDS-PP, é crucial adoptar novos métodos de investigação que permitam atingir no coração as organizações de traficantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sintetizo as nossas discordâncias.
Em primeiro lugar, são muitas as teses acerca da eficácia dissuasora das penas defendidas, em sentidos contraditórios, por ilustres criminalistas. Não obstante, temos perfeita consciência, e não o ignoramos, que o problema fundamental do sistema penal português é a impunidade de muitos dos crimes que são cometidos e, que, por razões várias, nunca são julgados. Este, sim, é ó núcleo fundamental do problema que urge resolver. Não é a medida da pena e, muito, concretamente, o aumento. desmesurado das penas que resolve o problema da criminalidade e, consequentemente, a segurança dos portugueses.
Em segundo lugar, consideramos absolutamente despropositado, e até ridícula, a citação atribuída
ao ex-Presidente Ronald Reagan no âmbito da exposição de motivos do projecto de lei do CDS-PP. É que o sistema penal português actual tem uma lógica de justiça material, diferentemente do que acontece nos Estados Unidos' da América, onde a lógica não é a da justiça mas a da produtividade, ou seja, a eficácia resultante da massificação da delinquência que, em Portugal, felizmente, ainda não existe e cremos que não existirá. Com efeito, nas grandes metrópoles dos Estados Unidos da América, 80 a 90% dos processos criminais terminam por negociação!
Em terceiro lugar, o direito penal tutela valores fundamentais que são pertença de uma comunidade com referência aos quais estão em causa os próprios direitos fundamentais do cidadão, sendo por isso mesmo expressão de uma cultura e de uma civilização.
No projecto de lei em apreciação, a pena é entendida como expiação, ou seja, o que importa é a aplicação de um mal equivalente ao mal praticado, concepção que se insere no âmbito das doutrinas retributivas dos fins das penas.
Aqui e agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizemos não às correntes que, como aquelas que são defendidas no projecto de lei do CDS-PP, despertam de algum modo a pena de morte abolida em Portugal nos finais do século XIX, o que constituiu um marco histórico decisivo e importante para o nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui estivemos à frente dos outros países europeus, do que muito nos orgulhamos. A pena deve ser, pelo contrário, um castigo, não taleónico, não tendo de ser igual ao mal, antes devendo evidenciar a proporção devida e a necessidade imperiosa de pacificar a comunidade, a vítima, e fazendo sentir ao delinquente que, de facto, está a cumprir um castigo ainda que complementado com prevenção especial.
A "pena-expiação" ou a "pena-talião", puramente retributiva e a prevenção especial absoluta, como muito bem
1134 I SÉRIE - NÚMERO 40se refere no relatório e parecer elaborado a propósito do projecto de lei n.o 90/VII, foi varrida do direito penal português pelo artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da percentagem República Portuguesa.
Em quarto lugar, entendemos que o agravamento radical e extremista proposto pelo
CDS-PP promoveria o retorno ao nosso direito das ordenações.O Sr. António Braga (PS): - Muito liem!O Orador: - Com efeito, Sr. Presidente e Srs: Deputados, no Código Penal português do século passado, que vigorou entre 1852 e 1886, já se continha o limite de 25 anos de prisão, tendo a
revisão de 1995 recuperado este limite para o homicídio qualificado.
Contrariamente ao expendido, ainda que não de forma totalmente expressa pelo CDS-PP, entendemos que não foram as mudanças ocorridas na política penal que contribuíram de forma importante para o incremento do fenómeno da delinquência, muito menos se comparadas com as causas sociais de tal fenómeno.
O projecto de lei do CDS-PP não consubstancia pois, no entender do PS, uma verdadeira reforma penal; não reflectindo, em qualquer caso, as alterações propostas, os valores e os princípios porque se rege no virar do século a sociedade portuguesa.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode viabilizá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Encarnação.O Sr. Fernando Encarnação (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, classificou o projecto de lei que propõe a alteração do Código Penal, apresentado pelo CDS-PP, como radical é extremista e, inclusive, aduziu o argumento de que o aumento das penas não pode ser hoje em dia utilizado. Pergunto-lhe, então, por que é que o Partido Socialista propõe o aumento da pena no caso específico do crime de tráfico de droga para 25 anos. Afinal, este argumento serve ou não?
Por outro lado, queremos deixar bem claro perante o Sr. Deputado, esta Assembleia e o País que o Partido Popular não propõe a introdução de qualquer pena de morte nem de qualquer medida para além da medida da culpa. Entendemos, sim, que a sociedade hodierna portuguesa pressupõe a existência de uma medida 'da pena mais cautelosa no sentido de salvaguardar a segurança dos cidadãos.
Por outro lado ainda, quando o Sr. Deputado refere que cerca de 30% das penas aplicadas têm a ver com crimes relacionados com a droga, está a dar razão ao Partido Popular, mas não podemos esquecer os crimes sucedâneos como o furto nem outro tipo de situações que, por arrastamento, surgem. Sr. Deputado, não queira "tomar a nuvem por Juno" nem perspective que está tão-somente a curar de resolver o problema da segurança pensando na ponta do iceberg que, hoje, aparentemente, constitui o tráfico de droga. O problema é mais profundo e tem a ver com uma liberalização excessiva da medida da pena pelo que urge, para de alguma forma criarmos condições de segurança que sejam sentidas pela população portuguesa, que este agravamento de penas proposto pelo Partido Popular seja efectivo.
Outra questão que gostava de colocar-lhe tem a ver com o facto de ter sido discutida a existência de tendências penalistas no sentido do agravamento da pena e outras de sentido contrário, ou seja, de desagravamento. E a sociedade portuguesa o que é que pensa disso? Já reflectiu sobre essa questão, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Encarnação, agradeço a, questão que me colocou. Como verificou, de acordo com a intervenção que acabei de produzir, entendemos que a droga é, com toda a certeza, uma das causas principais e mais importantes da criminalidade existente em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, quando, no caso concreto, o Sr. Ministro da Justiça entendeu ser o momento mais adequado, propôs alterações concretas no sentido de permitirem combater esse flagelo. É esse combate específico que o Partido Socialista trava agora, aliás, na esteira das conclusões dos "Estados Gerais para uma nova maioria", bem como do programa eleitoral e de Governo. Estamos a cumprir o nosso programa pois comprometemo-nos a proceder a esse aumento. Agora, uma coisa é aumentar a pena relativamente ao crime de tráfico de droga da forma como pretendemos fazer, outra é
aumentar - e desculpe-me a expressão - de uma forma perfeitamente desmesurada todas as penas, como os senhores pretendem, no âmbito da reforma que propõem para o Código Penal. Isso é que. não podemos aceitar! Obviamente que respeitamos a vossa posição, mas não estamos, de maneira alguma, de acordo com ela. VV.
Ex.as defendem uma tese, que não partilhamos por entendermos que essa não é a forma adequada de combater convenientemente a criminalidade em Portugal: Os factores de exclusão social e outros são problemas decisivos que temos de combater conjuntamente para os eliminar, e é
por aí que conseguiremos, com toda a certeza, obter resultados.
Por outro lado, o Código Penal que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1995 é, com o devido respeito, uma obra na qual participaram ilustres criminalistas deste país como o Professor Figueiredo Dias, para não citar outros, pelo que nos recusamos, não só pela responsabilidade que temos como pela dignidade das próprias pessoas, a considerar o Código Penal como uma obra menos conseguida por não consagrar direitos legítimos nem a protecção da sociedade em relação ao próprio crime.
Sr. Deputado, compreenda que para o Partido Socialista há uma questão vital que não é partilhada pelo Partido Popular, porque os senhores, ao apresentarem este projecto de lei, sabiam perfeitamente que o mesmo jamais poderia ser aprovado. Deixem-me dizer-vos com toda a sinceridade e clareza, porque é desta forma que devemos estar na política, que os senhores fazem demagogia!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - Os senhores sabem perfeitamente que se esse projecto de lei tivesse alguma viabilidade de ser aprovado nunca o apresentariam da forma como fizeram...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.
1136 I SÉRIE - NÚMERO 40Através das nossas propostas, pretendíamos proceder ao aumento de algumas das molduras penais dos diversos crimes, nomeadamente no que toca aos crimes sexuais
aonde procedíamos a uma reformulação quase integral do capítulo sem cedências a critérios
morais, uma vez que o direito penal, ao contrário do que diz o PP no preâmbulo do seu projecto de lei, não é um, direito moral, mas é um direito destinado a prevenir e reprimir atentados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Pretendíamos introduzir um novo capítulo sobre ilícitos penais laborais, à semelhança do que aconteceu na França e em Espanha, por entendermos que a repressão sobre os trabalhadores deu já origem a exigências de criminalização das condutas dos que discriminam trabalhadores, dos que atentam e consumam atentados contra a sua vida, tornando-os vítimas de acidentes de trabalho não lhes pagando dolosamente os salários, dos quê exploram o trabalho infantil com o objectivo do lucro fácil.
Esta proposta que fizemos de neocriminalização não obteve vencimento, como, aliás, não obtiveram vencimento as outras por oposição do PSD. Como se vê não mereceram estas matérias a mínima atenção ao partido proponente, pese embora o facto de estar em causa em muitas delas a defesa do direito à vida dos trabalhadores e das suas famílias.
As molduras penais resultantes da autorização legislativa, aprovada no ano passado, no que toca a crimes como os de corrupção, peculato, afastaram o regime relativamente a estes crimes, quando cometidos por titulares dos cargos políticos (previsto em diploma especial), daquele que o Código veio a consagrar quando cometidos pelos cidadãos. De facto, os titulares dos cargos políticos passaram a beneficiar de um regime mais benévolo, o que não sucederia se uma proposta que a tal respeito apresentámos tivesse obtido vencimento. Mas, também a este respeito, o projecto de lei em debate é totalmente omisso.
Dissemos na altura que era uma péssima ocasião para se proceder a alterações tão amplas no Código Penal como as que foram apresentadas.
Na verdade, por via de uma política desastrosa do governo na área da administração interna, nomeadamente no que toca ao "famoso" movimento de eliminação de esquadras, o sentimento de insegurança das populações aumentou.
Este sentimento encontrava, por outro lado, razões de sobra para alastrar, com o grave fenómeno da toxicodependência e os crimes com a mesma conexos, normalmente violentos, e os gravíssimos crimes de tráfico de droga,, contra os quais nem aqui nem internacionalmente se têm mobilizado os meios necessários -'nem repressivos nem preventivos. É de assinalar que, também nesta questão, o tráfico de droga tem servido mais como arma política contra determinados países, a quem se tem negado, numa forma de exigência de subserviência política, o auxílio necessário ao desenvolvimento da sua economia, nomeadamente da agricultura, tal como o recomenda a Convenção das Nações Unidas, de 1988.
Estes sentimentos de insegurança alastravam ainda por via da ineficácia das instâncias formais de controle (polícias e tribunais), desmuniciadas dos meios humanos e técnicos necessários. Donde, os sentimentos de que a justiça é só para alguns, os dotados de meios económicos. Donde, os sentimentos de que a justiça está disponível para acções de dívida, para efectivar a prisão por dívidas através de um julgamento mais célere dos crimes de emissão dos cheques sem provisão, para julgar toxicodependentes e o pequeno tráfico, ficando o grande tráfico quase completamente imune à acção da justiça.
Tal como o demonstra o estudo da equipa liderada pelo Professor Boaventura Sousa Santos, é praticamente nulo o acesso aos tribunais para o exercício de muitos dos direitos económicos, sociais e culturais, consagrados constitucionalmente. O sentimento de que a justiça é selectiva cria, assim, sentimentos de insegurança. Donde, a existência de elevadas cifras "negras", ou seja, apenas uma percentagem de 25% de participações dos crimes existentes, pela generalizada convicção de que não vale a pena recorrer aos tribunais.
Mas os sentimentos de insegurança radicam-se também, e radicaram-se, por via do desemprego sempre crescente, dos salários em atraso, do encerramento constante de empresas.
O inquérito de vitimação, publicado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, relativo a 1992, revela que não foi à criminalidade (exceptuada a criminalidade ligada à droga) que os cidadãos conferiram o primeiro lugar na gravidade dos problemas.
Com efeito, 41 % das opiniões atribuíram esta posição à droga mas, logo a seguir surge o desemprego, ao qual 22% atribuiu o primeiro lugar na gravidade dos problemas. Relativamente à outra criminalidade, aquela a que se destina principalmente o aumento das penas da parte especial do Código Penal proposta pelo PP, apenas 14% a elegeram como a principal preocupação.
Como vimos, relativamente à insegurança resultante do desemprego e às infracções que são já autênticos crimes contra os trabalhadores, nenhuma atenção esta matéria mereceu aos proponentes. Não fosse o caso de alguém se lembrar de agravar penas quanto ao crime do lock-out.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Brandindo demagogicamente a lei penal, não faltou quem apelasse à irracionalidade e à vingança, gerando ainda maior insegurança. No próprio governo, uma facção fazia o discurso da law and order, que todos sabemos como se definiu, abatendo-se sobre os cidadãos sempre que estes reclamavam contra restrições, limitações e denegações dos seus direitos.
As alterações ao Código Penal surgiram, assim, num ambiente desfavorável e depressa foi aproveitado pelos manipuladores, para desvalorização da lei existente, com o que mais não fizeram do que tornar as vítimas mais vítimas e novas vítimas, agora do próprio remédio que lhes era proposto.
Com efeito, um agravamento desnecessário, desmesurado, da lei penal contribui para a sua ineficácia, desvaloriza as normas e não raro é aproveitado para um agravamento da repressão sobre os direitos dos cidadãos. Tal aconteceu, por exemplo, no tempo de Nixon, com os seus programas criminais bem conhecidos, de Johnson, de Ronald Reagan, que os proponentes citam, " à pala" da necessidade de agravamento da lei penal.
Que infelicidade esta, a dos proponentes do projecto de lei, de invocarem o "filósofo" Reagan, o actor de terceira classe, e carrearem para o seu preâmbulo afirmações de quem ficará na história como um constante infractor das leis dos direitos civis americanos.Aplausos do PCP.Aquele que chamou louco a John Brown, mártir antiesclavagista, aquele que atacou os transportes multirraciais das crianças para as escolas, aquele que, em 1984, lançou
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1137uma acção contra a integração escolar, aquele que, no dia do assassinato de Martin Luther King, afirmou que a grande tragédia tinha chegado quando o poder tinha começado a transigir com a lei e a ordem e as pessoas tinham começado a escolher as leis que iriam infringir, atribuindo ao mártir da luta pelos direitos civis a responsabilidade da sua própria morte.
E esta a pessoa que é citada no preâmbulo do projecto de lei. E se quiserem mais informações, posso emprestar-vos o livro Reagan para Principiantes, ,da Editorial D. Quixote, onde, se calhar, na vossa óptica, encontrarão mais uma série de citações, a incluir em futuros preâmbulos dos vossos projectos de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é bom para o Manuel Monteiro!A Oradora: - Mas o exemplo de Ronald Reagan é ainda infeliz porque traz para a discussão a ineficácia de um sistema penal baseado no terror.
De facto, se o agravamento desmesurado das, penas, estivesse directamente ligado à diminuição da criminalidade no país de Reagan, com a pena de morte, há quanto tempo não teriam acabado os criminosos!
Se os sentimentos de vingança acolhidos na lei penal de um país que permite, pelo menos nalguns Estados, que os deficientes mentais sejam condenados à morte e que as famílias das vítimas assistam às execuções da pena capital, num claro apelo a sentimentos de vingança, tivessem influência sobre as taxas de criminalidade, já há muito que esse país não teria criminosos. E todos sabemos que isto não é verdade.
Ora, o que acontece é que as análises estatísticas conhecidas demonstram, bem pelo contrário, que em épocas de conhecido agravamento das penas, como nos períodos decorrentes entre 1911 e 1938, em países como a Inglaterra, a França, a Alemanha e a Itália, as taxas de criminalidade não só não baixaram como até em muitos casos aumentaram, pese embora, como sucedeu na Alemanha, as amnistias concedidas aos simpatizantes do regime nazi.
Bem pelo contrário, os mesmos estudos - e estamos a referir-nos ao trabalho de Georg Rusche e Otto Kirschheimer, Pena e Estrutura Social - demonstram que foi em épocas de prosperidade, como nos finais do século XIX, durante as quais os trabalhadores beneficiaram do progresso económico, que se assistiu à diminuição das taxas de criminalidade. Também poderei emprestar o livro onde isto está analisado.
Assim, a linha condutora das propostas de alteração do Código Penal não só não contribui para o abaixamento das taxas de criminalidade como, por outro lado, contém em si todos os condimentos para o surgimento de mais vítimas e de novos fenómenos de vitimização.
Efectivamente, configurando o projecto de lei um direito penal que se dissocia da ressocialização do
delinquente - e isto foi claro nas palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira -, contribuiria para a criação de nova delinquência, e mais refinada, saída de um meio prisional de alta segurança apenas desenhado para expiação de culpas, e para novo clima de insegurança, saído da criminalidade irrecuperada para a vida em sociedade.
De facto, o projecto de lei define a pena como eminentemente expiatória (colocando em primeiro lugar, como fundamento da aplicação da pena, a culpa do agente). A pena como preço que se paga em troca do mal causado. A
"pena-talião" totalmente arredada das finalidades de ressocialização do delinquente. E, então, nunca mais sabemos onde iremos parar. Trinta e cinco anos? Mas porque não 40, 50, 60, 70 ou mesmo mais? Só que o nosso texto constitucional proíbe, ao direito penal que acolha estas concepções. Aliás, já me, referi a isso mesmo quando apresentei o relatório.
Nos termos da nossa Constituição, a pena apenas tem de ser a necessária para criar nos cidadãos a confiança na ordem jurídica e a moldura penal dós crimes, apenas pode ser a que permita a criação da confiança na norma. Mais
para além, estaríamos a restringir, mais do que a Constituição permite, os direitos dos cidadãos. E, o que é igualmente grave, estaríamos a contribuir para que a norma pudesse entrar em desvalor por ser, em muitos casos, considerada excessiva.
A pena apenas poderá ser aquela que proporcione ao condenado o sentido da gravidade da sua. conduta, mas tendo em vista a possibilidade da sua ressocialização.
De qualquer forma, e sempre tendo em vista os estritos critérios de necessidade e proporcional idade. na intervenção do direito penal;. nenhumas finalidades de prevenção geral ou especial podem determinar uma pena que exceda a medida da culpa. É isto que se compagina com o texto constitucional.
Gostaria ainda, para finalizar a minha. intervenção, de me referir a um outro problema, que abordei mais brevemente na apresentação do relatório, relacionado com a questão do sistema alternativo das penas de prisão e das penas não privativas de liberdade. Já disse em que sentido é que deveria haver alterações aos artigos.47 o e 49.o do Código Penal - tivemos, aliás, ocasião de apresentar propostas na anterior legislatura.
Historicamente, a pena pecuniária revelou que quando não acompanhada de especiais garantias para impedir a aplicação de prisão aos mais pobres, no caso de falência do Estado na aplicação de penas de substituição, sabido como é, dizíamos, que a pena pecuniária levou por vezes até ao insuportável aquilo a que os franceses chamaram de contrainte du corps, necessário se torna criar condições para a aplicação de penas de substituição, como o trabalho a favor da comunidade, e criar os necessários mecanismos para a iniciativa dos tribunais na averiguação das condições económicas do condenado, a fim de que este, quando ignorante dos seus
direitos - o que ocorre mais facilmente, nas classes desfavorecidas -, não se veja a contas com a prisão apenas por não ter dinheiro para pagar a multa.
Historicamente, as penas pecuniárias foram adoptadas tendo, em vista a prevenção geral e, também, a prevenção especial...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se me permite a interrupção, gostava de a informar de que, apesar de já ter excedido o seu tempo, poderá beneficiar de cinco minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou apenas terminar.
Historicamente, dizia, as penas pecuniárias foram adoptadas tendo em vista a prevenção geral, quando a pena de prisão fosse manifestamente excessiva para prevenir o cometimento de novos crimes, e tendo em vista a prevenção especial, quando a pena de prisão não fosse necessária para ressocializar o delinquente. São estas exigências de prevenção, nomeadamente as da prevenção especial,
1138 I SÉRIE - NÚMERO 40que permitem calar a crítica que assenta na acusação de que as penas de multa beneficiariam os mais ricos, pois as pagariam facilmente.
De facto, a prevenção especial poderá determinar o julgador a aplicar à pessoa dotada de poder económico uma pena de prisão e não uma pena de multa, porque esta, sendo paga com facilidade, não cumpre o objectivo da prevenção especial. São estas finalidades que presidem à escolha da pena e não a culpa, como propõe o PP, que funciona apenas na determinação da medida da pena de ou da pena de multa.
As penas não privativas da liberdade nasceram a partir de critérios utilitários, para aproveitamento da força de trabalho. Isso foi muito vincado no século XIX, quando essa força de trabalho era necessária.
Adquiriram, ao longo dos tempos, e depois de aperfeiçoamento do sistema penal, um carácter nitidamente progressista, para impedir a estigmatização resultante da prisão que sobretudo se abatia sobre as classes menos favorecidas.
Irónico é que se fale destas classes desfavorecidas para um retorno à pena de prisão como primeira ratio do sistema criminal, princípio totalmente contrário ao nosso texto constitucional.
Sem dúvida que o Código Penal em vigor terá de ter alterações. Isso decorre do próprio resultado da votação da autorização legislativa. Mas não são alterações como as que o CDS-PP propõe, que não só não conduziriam a um abaixamento das taxas de criminalidade, como produziriam mais vítimas, dada a total ausência, nas propostas apresentadas, da finalidade ressocializadora das penas. E cumprem apenas um objectivo demagógico que não consegue, no entanto, deixar para trás as principais preocupações dos portugueses: a crise social, a crise económica, o desemprego, a ineficácia na realização dos direitos económicos, sociais e culturais, o deficiente funcionamento da máquina de justiça e a deficiente aplicação das leis.
E no que nesta área se prende com a ineficácia da política criminal que incidem as nossas atenções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da criminalidade é uma questão a que todas as forças políticas devem ser sensíveis, e na qualidade de cidadãos que somos não podemos, de modo algum, ficar indiferentes àquela que é a nossa experiência do quotidiano, àquilo que sentimos e vivemos também através das notícias que ouvimos e lemos diariamente. A onda de agressão e de violência a que se assiste hoje tem necessariamente que nos preocupar. O aumento da criminalidade é, sem dúvida, um problema muito grave da nossa sociedade.
É, todavia, na forma de actuar sobre o problema que estamos, em muitos pontos, em desacordo. O projecto de lei do PP propõe, como base de acção, o agravamento das penas nos crimes de maior gravidade, afirmando que este constitui, e passo a citar o preâmbulo do projecto de lei: "Uma resposta clara e eficaz", repito, "eficaz às situações de insegurança e intranquilidade que vivemos hoje na sociedade portuguesa".
Ora, na perspectiva de Os Verdes, não é o agravamento das penas que vai resolver os problemas anunciados.
O que é que vai resolver a diferença de uma moldura penal de 20, 25, 30 ou 35 anos? É sério pensar que alguém pensaria que
por25 anos vale a pena cometer o crime, mas que por 35 anos já não vale? E sério pensar que alguém, ao cometer o crime, se sentiria menos motivado, sabendo que em vez de uma pena de 25 anos estaria sujeito a uma pena de 35 anos de prisão? Como é que isto leva à dissuasão do crime? Estamos convictos de que não é por aqui que se resolve o problema da intranquilidade e insegurança públicas ou o medo de sair à rua, objectivos enunciados pelo PP neste projecto de lei.
Estes problemas exigem, na nossa perspectiva, uma reformulação ou redefinição e também, porque não dizê-lo, uma criação de mecanismos de prevenção e de combate ao crime, que passam por uma mais eficaz acção da justiça, pela dotação de mais meios de segurança e de prevenção do crime, pela criação de condições para que os agentes e entidades responsáveis por essa prevenção ajam de forma séria é conscienciosa.
Por outro lado, mas ainda relacionado com este aspecto, não podemos descurar que na origem dos crimes existem causas, as mais diversas é certo, mas muitas delas têm, sem dúvida, uma origem social.