13 DE OUTUBRO DE 2021 17 No âmbito do Quadro Financeiro plurianual de 2021-202732, a Comissão Europeia consagrou as especificidades das regiões ultraperiféricas cobrindo um vasto leque de políticas, que inclui a coesão, a investigação e as políticas de agricultura e pescas, nomeadamente com recurso ao novo instrumento InvestEU33 e ao Mecanismo Interligar a Europa34 (MIE) que prevê um apoio reforçado nos cofinanciamentos a projetos na área dos transportes nas regiões ultraperiféricas, incluindo portos marítimos e estradas urbanas. Na sequência da pandemia provocada pela COVID-19, foram adotadas várias medidas para dar resposta às dificuldades enfrentadas pelo setor marítimo:  Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios35, que instam os Estados-Membros a criarem uma rede de portos para mudanças rápidas de tripulação;  Regulamento (UE) n.o 2020/69836, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes;  Regulamento (UE) n.o 2020/69737, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente, maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária neste contexto. Cumpre ainda referir que, para fazer face às consequências económicas da crise pandémica38, a Comissão publicou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal39, o qual foi atualizado várias vezes a fim de ter em conta a evolução da situação, que permite aos Estados-Membros da UE prestar assistência às empresas, para além das possibilidades disponíveis ao abrigo das atuais regras nesta matéria, o que levou à adoção de uma série de medidas a nível de toda a economia e algumas medidas setoriais específicas. Acresce, o Parlamento Europeu aprovou, na sequência da pandemia e dos seus impactos nos transportes, uma resolução sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes40, apelando a que se apoiem os setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade, tendo sido aprovados, desde março de 2020, várias resoluções legislativas destinadas a combater os efeitos imediatos da pandemia neste setor. V. Consultas e contributos Regiões autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 9 de abril de 2021, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres, se e quando forem enviados, serão disponibilizados na página da iniciativa.Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão poderá, se assim o deliberar, solicitar parecer às seguintes  32 https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/themes/outermost-regions/#1. 33 https://europa.eu/investeu/home_en. Esta Iniciativa foi objeto de apreciação por parte da Assembleia da República – parecer CAE. 34 Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3A3207_2. 35 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0414%2801%29&qid=1607017066793. 36 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0698. 37 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0697. 38 Comunicação da Comissão «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19». Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52020XC0320%2803%29. 39 https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html. 40 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0169_PT.html.