30 DE MAIO DE 1997897I — Breve esboço histórico e motivações da proposta de leiA proposta de lei n.° 80/VII visa alterar o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março.O Decreto-Lei n.° 48/95, que reviu e publicou em anexo o Código Penal, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1995 e foi publicado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.° 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.° 17/94, de 13 de Dezembro.A revisão operada em 1995 assentou no pressuposto de que o Código Penal de 1982 permanecia válido na sua essência, tal como é afirmado no n.° 2 do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 48/95.A experiencia da sua aplicação ao longo de mais de uma década tinha demonstrado, contudo, «a necessidade de várias alterações com vista não só a ajustá-lo melhor à realidade mutável do fenómeno criminal como também aos seus próprios objectivos iniciais, salvaguardando-se toda a filosofia que presidiu à sua elaboração e que permite afirmá-lo como um código de raiz democrática inserido nos parâmetros de um Estado de direito».Entre os vários propósitos que justificavam a revisão destacava-se «a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma substancial agravação para as primeiras».Assumia-se «ainda a importância de reorganizar o sistema global das penas para a pequena e média criminalidade, com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminogéneos são pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar esforços no combate à grande criminalidade».Neste contexto compreende-se que as alterações ao Código Penal constantes desta proposta de lei não traduzem uma verdadeira revisão — ainda que pequena — da lei penal.A própria exposição de motivos, partindo do pressuposto de que são desaconselháveis mutações frequentes da lei penal — por razões de igualdade no tratamento dos arguidos e das próprias vítimas e de segurança jurídica —. afirma que a proposta se confina «às alterações julgadas estritamente indispensáveis na parte geral. A parte especial visa, no essencial, corrigir contradições valorativas: contradições imanentes ao sistema, no dizer de Karl Engish».No dizer, ainda, do texto em referência, as alterações «aspiram — pela sua natureza e pelo seu sentido — àquele amplo consenso que autores como Günter Stratenwerth identificam como verdadeira condição de legitimidade das incriminações. Tais alterações elegem como objectivo precípuo o reforço da protecção das vítimas e da sociedade, sem prejuízo das garantias de defesados arguidos.»Como motivação próxima destas alterações, poderão destacar-se, por um lado, a necessidade de dar cumprimento às acções comuns contra a pedofilia e o racismo recentemente adoptadas pela União Europeia e, por outro, o facto de não ter sido consagrado na revisão de 1995 um conjunto de propostas apresentadas no decurso do processo de discussão da proposta de lei n.° 92/VII (autoriza o Governo a rever o Código Penal), que deu origem à Lei n.° 35/94, aprovada em Julho.No primeiro caso contam-se as alterações propostas para o artigo 5.° no sentido de a lei penal portuguesa vir a ser aplicável, por exemplo, a crimes sexuais cometidos no estrangeiro por portugueses que habitualmente vivam emPortugal, independentemente da nacionalidade da vítima, e para o artigo 240.° visando que a discriminação racial, concebida como crime contra a Humanidade, passe a abranger a discriminação em função da nacionalidade e da religião.No segundo caso, as alterações, nomeadamente, dos artigos 163.°, n.° 2, criando um novo crime sexual, vulgarmente designado de «assédio sexual», 174.°, exigindo que o agente do crime de estupro seja maior de 18 anos, 279." introduzindo-se o conceito de poluição grave, e 335.°, ampliando o tipo de crime de tráfico de influência, entre outros, têm por fonte próxima projectos de alteração subscritos por Deputados do Partido Socialista em Julho de 1994 e então recusados pela Assembleia da República (cf. Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 53, de 14 de Julho de 1994).II — Síntese do articulado da proposta de leiA proposta de lei é composta por seis artigos, a saber: O artigo 1.°, que elimina a subsecção ii (Dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais), da secção i (Dos crimes contra a soberania nacional), do capítulo i (Dos crimes contra a segurança do Estado), do livro ii do Código Penal. Em contrapartida, a subsecção ui (Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais) da mesma secção passa a constituir a subsecção u.Esta disposição tem por objecto a eliminação do crime de mutilação para isenção de serviço militar previsto no artigo 321.° do Código Penal, único daquela subsecção, que se justifica, segundo a exposição de motivos, pela falta de dignidade punitiva da respectiva conduta à luz do princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança e numa ordem jurídica que consagra a objecção de consciência (artigo 276.°, n.° 4, da Constituição e Lei n.°7/ 92, de 12 de Maio).O artigo 2.°, que dá nova redacção a cerca de 60 artigos do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março.O artigo 3.°, que estabelece que as alterações introduzidas ao regime da liberdade condicional são aplicáveis unicamente às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor da lei.O artigo 4.°, segundo o qual, para efeito do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 202.° do Código Penal, o valor da unidade de conta é o estabelecido nos termos dos artigos 5.° e 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de Junho. Visa-se esclarecer a forma de determinação do valor diminuto, elevado ou consideravelmente elevado da coisa, no que respeita aos crimes contra o património, confirmando a prática jurisprudencial que tem sido firmada.O artigo 5." visa esclarecer que, para efeito de punição pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.°), a conversão dos valores de teor de álcool no sangue (TAS) baseia-se no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado equivale a 2,3 g de álcool por litro de sangue, em consonância com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 111/94, de 3 de Maio.O artigo 6.°, para elidir qualquer ambiguidade, revoga expressamente o artigo 97." do Decreto-Lei n.° 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/77, de 30 de Maio, e 204/78, de 24 de Julho, que determina