II SÉRIE-A — NÚMERO 125 108 Note-se que a esmagadora maioria destes requerentes são, objetiva e comprovadamente, imigrantes económicos que exercem atividade profissional em Portugal e, justamente, muitos deles têm manifestado a sua insatisfação por não lhes ser reconhecido o direito ao tratamento enquanto cidadãos, apesar de trabalharem e descontarem para a Segurança Social. Nos termos daquela disposição, conjugada com o artigo 62.o do atual Decreto Regulamentar, determina-se que, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 123.o ou seja por razões humanitárias, o SEF pode solicitar, quando se justifique, a demonstração de um período superior a um ano de inserção no mercado laboral. Ou seja, sempre que um cidadão estrangeiro não cumpra os requisitos gerais exigidos na lei, pode, oficiosamente, a título excecional e por razões humanitárias, ser concedida autorização de residência a quem comprove e demonstre inserção no mercado laboral por um período superior a um ano, independentemente de ter ou não entrada legal em território nacional. A decisão sobre os pedidos de autorização de residência formulados ao abrigo deste regime excecional é competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna.  Para o Grupo Parlamentar do PS, apesar da alteração à lei se afigurar como muito positiva e para a qual contribuiu decisivamente, a situação dos imigrantes em situação irregular em Portugal carece de um permanente e eficaz empenho político, visando a regularização destes cidadãos, que não podem estar sob um manto de invisibilidade. Face à realidade ora retratada, encontrando-se a lei em vias de ser regulamentada, considera-se que o Governo, nomeadamente nessa sede, aproveitando a possibilidade da lei em vigor ora sinalizada, deverá empenhar-se em concretizar, com celeridade, por razões humanitárias, as diligências necessárias a garantir o enquadramento efetivo e necessário dos cidadãos imigrantes que aqui vivem, trabalham e descontam para a Segurança Social mas ainda não almejaram a sua legalização. Neste sentido, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõe o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, enquadrado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na redação atual, promova as diligências necessárias a garantir celeridade nos processos de legalização de imigrantes em curso, conferindo, sempre que possível, por razões humanitárias, agilizando o respetivo procedimento, a autorização de residência a quem comprove e demonstre inserção no mercado laboral, com descontos para a Segurança Social, por um período superior a um ano, independentemente de ter ou não entrada legal em território nacional. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Susana Amador — Isabel Santos — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Maria Augusta Santos — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — António Gameiro — Ana Passos — José Miguel Medeiros — Lara Martinho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1706/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL E QUE EM SEDE DE COMISSÃO PERMANENTE PROPONHA MEDIDAS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LABORAL Exposição de motivos No entender do CDS a comissão permanente de concertação social deve ser valorizada, poi é o órgão onde têm assento trabalhadores, empregadores e Governo, assegurando uma representação tripartida de todos os interesses envolvidos. Por isso mesmo, o CDS é crítico da atuação deste Governo em matéria de concertação social onde, não