8 DE JANEIRO DE 1982766-(3)Em relação ao n.° 2, a AD propõe duas alterações de fundo: substituir «Conselho da Revolução» por «Tribunal Constitucional», no que é seguida pela FRS e, a seu modo, pelo MDP/CDE; substituir a expressão «declarar a sua inconstitucionalidade» por «apreciar e declarar a sua inconstitucionalidade».Em relação ao n.° 3, a FRS propõe a sua eliminação e a AD a sua substituição, no sentido de a inconstitucionalidade orgânica e formal de convenções internacionais não ser, em principio, relevante, salvo se disser respeito a uma regra fundamental do regime constitucional de formação de convenções internacionais.2 — Da discussão apuraram-se as seguintes conclusões:Quanto ao n.° 2, convergência dos três projectos no sentido de substituir a referência ao Conselho da Revolução por uma referência ao Tribunal Constitucional, que é assim dada por adquirida;Concordância da FRS e do PCP no aditamento do inciso «apreciar e», constante da proposta da AD para o n.° 2;Quanto ao n.° 3, abertura da FRS e do PCP para considerar favoravelmente a proposta da AD —que vai ao encontro da doutrina constante da Convenção de Viena—, tendo-se, todavia, decidido sobrestar no assunto até ulterior consideração.Artigo 281."(Declaração da inconstitucionalidade)1 — Todos os projectos apresentaram proposta de alteração a este artigo.O projecto da AD contém as seguintes alterações principais:Substituição do Conselho da Revolução pelo Tribunal Constitucional;Alargamento da competência de iniciativa das assembleias regionais (n.° 2), que hoje consta do artigo 229.°, n.° 2;Explicitação do alcance de declaração de inconstitucionalidade (n.° 3);Atribuição ao Tribunal Constitucional da competência para a apreciação, em abstracto, de conformidade das leis regionais com leis e regulamentos da República, bem como da conformidade destes com os estatutos regionais (n.° 4);Eliminação da norma actualmente constante do n.° 2 do artigo.O projecto da FRS, no artigo 282.°, contém as seguintes alterações de fundo:Substituição do Conselho da Revolução pelo Tribunal Constitucional e alargamento do poder de iniciativa aos grupos parlamentares e, em certas áreas, ao presidente do Conselho Nacional do Plano (n.os 1 e 2);Introdução da matéria respeitante ao controle de legalidade dos diplomas regionais, por referência às leis da República, e da legalidade dos diplomas da República, por referência aos estatutos regionais (n.OT 3 e 4);Eliminação do actual n.° 2 em consonância com a proposta apresentada para o artigo 281°Ainda relacionado com a matéria do artigo 281.°, a FRS autonomizou num novo artigo (283.°) as regras relativas aos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.O projecto do PCP contém uma alteração, atribuindo o poder de iniciativa do processo de fiscalização também a um décimo dos deputados à Assembleia da República e, em certas áreas, às assembleias das futuras regiões administrativas.O projecto do MDP/CDE contém duas alterações:A substituição do Conselho da Revolução pelo Conselho Constitucional (n.° 1);A substituição da referência à Comissão Constitucional do n.° 2 por uma aos tribunais.2 — Da discussão decorreram as seguintes conclusões:Convergência dos projectos da AD e da FRS em eliminar a referência ao Conselho da Revolução, sobstituindo-o por um Tribunal Constitucional ;Quanto ao elenco das entidades com poder de iniciativa do processo de fiscalização, a AD reservou a sua posição em relação a todas os propostas de aditamento da FRS e do PCP, enquanto o PCP se opôs e a FRS e o MDP/ CDE reservaram posição quanto ao alargamento do poder das assembleias das regiões autónomas; por outro lado, a FRS manifestou abertura em relação às propostas do PCP nesta matéria um décimo dos deputados e assembleias das regiões administrativas, excepto no que respeita às assembleias distritais; por último, a AD e o PCP reservaram posição quanto à proposta da FRS relativa ao presidente do Conselho Nacional do Plano;Quanto às restantes questões, foram deixadas para ulterior reunião.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.— O Relator, Vital Moreira.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL25.° relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão efectuou uma reunião no dia 15 de Dezembro de 1981, estando presentes os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), Nunes de Almeida (PS), Sousa Lara (PPM) e Vital Moreira (PCP), tendo este último sido designado para relator dos trabalhos.A subcomissão ocupou-se das propostas de alteração apresentadas para os artigos 281.° (conclusão da discussão iniciada na reunião anterior) até 291.°, todos respeitantes à matéria da fiscalização da constitucionalidade, e para os artigos 286.° a 291.°, respeitantes à matéria da revisão da Constituição.