I SÉRIE — NÚMERO 53 100 âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. No oitavo ponto apreciaremos os Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.a (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.a (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 741/XIV/2.a (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.a (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Do nono ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 907/XIV/2.a (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação e dos Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.a (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março); 727/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 736/XIV/2.a (NiCR) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas; 753/XIV/2.a (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.a (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. No décimo ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.o 722/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Do décimo primeiro e último ponto constam as votações regimentais. Srs. Deputados, uma vez que amanhã teremos apenas reuniões de comissões e não haverá reunião plenária, desejo uma boa Páscoa para todos. Cá nos encontraremos depois da Páscoa. A sessão está encerrada. Eram 20 horas e 58 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 968/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do Projeto de Resolução n.o 968/XIV/2.a, do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância, na medida da concordância patente com as recomendações a fazer ao Governo sobre os equilíbrios entre avaliação interna e avaliação externa a preservar neste ano letivo, dado os impactos da pandemia. Esse voto não significa, contudo, concordância com a exposição de motivos do projeto de resolução, que, a nosso ver, desatende diversas dimensões relevantes da ação do Governo para fazer face aos desafios provocados pelas medidas necessárias de combate à pandemia, incluindo uma relevante atenção à frente de combate contra a pandemia das desigualdades. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 420/XIV/1.a:Perante as condições exigidas aos alunos, famílias e escolas, o PAN entende que todas as medidas devem acautelar que os percursos escolares e formativos dos estudantes não se veem ainda mais agravados por medidas injustas e discriminatórias, das quais não tem, qualquer responsabilidade. Pelo segundo ano