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Mal se compreenderá, portanto, que aqueles que mais respeitáveis teriam de ser, em virtude de terem sido eleitos por sufrágio directo e universal, em virtude de serem os mais legítimos representantes da democracia, não tenham autonomia administrativa e financeira. Mas V. Ex.a sobre isto, dirá muito mais do que eu.
Apenas queria colocar-lhe a seguinte questão: pareceu-me ouvir-lhe dizer, a páginas tantas da sua lição, que o poder pertence à comunidade. Foi essa afirmação que me ficou a fazer alguma confusão porquanto o projecto de Revisão Constitucional do CDS, no que respeita ao artigo 111.°, diz que o povo exerce o poder político, alterando, com isto, aquilo que o actual artigo já diz, ou seja, que o poder político pretende ao povo. Não terá aqui o CDS decaído - perdoe-me utilizar o verbo mais usado desta revisão -, não se poderá ver aqui uma contradição entre a afirmação do Sr. Professor Adriano Moreira de que o poder pertence de facto à comunidade e a forma «o poder pertence ao povo»? O CDS nega, com esta alteração, ou torna menos clara, a definição de que o poder político pertence ao povo, limitando-se a dizer que o povo exerce o poder em tais e tais moldes, sem deixar claro que o exerce porque lhe pertence e não por delegação divina ou por delegação de quem quer que seja?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, apelou V. Ex.a a que cada bancada se posicionasse perante estas questões. A nossa está feita. Somos, evidentemente, pela clarificação dos poderes do Presidente da República, temos propostas nesse sentido e, por outro lado, apoiámos sempre, insistentemente, que a clarificação da autonomia organizativa e financeira tivesse consagração constitucional.
No ínterim aconteceu que o Sr. Deputado Almeida Santos fez um apelo veemente para que a bancada do PSD altere a sua posição contumaz nesta matéria. Lamentavelmente, todos temos vindo a fazer esse apelo com empenho - e mais: empenho indiferenciado, aliás -, em reuniões sucessivas, mas o PSD esfíngico, faz sorrisos simpáticos e diz «Não!» O que lhe perguntava, apesar de tudo, Sr. Professor Adriano Moreira, é como é que é possível que numa matéria que o Sr. Deputado Almeida Santos qualificou como «essencial», «um dos problemas mais graves da revisão» (é óbvio que é péssimo que o Presidente da República seja forçado a discutir os lápis e as borrachas com o Primeiro-Ministro), o acordo político de Revisão Constitucional celebrado pelo PS não tenha contemplado essa importante garantia?
Será V. Ex.a capaz de fazer de Agatha Christie e decifrar este mistério enorme que paira sobre esta Casa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava também de fazer algumas considerações e terminar com algumas questões em relação à intervenção que o Sr. Deputado Adriano Moreira aqui produziu.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me com o facto de V. Ex.a ter intervindo neste debate com a elevação a que nos habituou e, no que respeita às considerações que produziu sobre Suarez acompanho-o, muito embora não possa deixar de pensar que o contexto e, em particular, os problemas ligados ao poder papal em que ele produziu os seus trabalhos, são muito diferentes daqueles que hoje se verificam, isto é, não temos uma situação em que a tutela espiritual do papado, já em declínio, precise de ser defendida. Estamos numa situação diversa. Há outras tutelas espirituais que precisam de ser defendidas mas essa, no comando das relações internacionais, no que diz respeito àquilo que é o concerto das nações, assume hoje características muito diversas daquelas que, naquele tempo, levaram Suarez a escrever algumas das coisas que escreveu.
Todavia, devo dizer-lhe que o acompanho no elogio que lhe fez e que me parece ser salutar que a inspiração de Suarez continue a permanecer entre nós.
A intervenção de V. Ex.a, no que respeita ao sistema político, deixou-me um pouco perplexo porque não percebi bem se V. Ex.a se congratula com a circunstância de, na prática, esta Revisão Constitucional ter deixado intocados os poderes do Presidente da República e, mais do que isso, não ter aumentado os poderes da Assembleia nem os poderes do Governo em relação à Presidência da República, isto é, manteve o sistema de equilíbrio que caracteriza o regime semi-presidencial - designadamente, a moção de censura construtiva foi afastada uma vez que seria um factor de desequilíbrio ou se V. Ex.a pensava que se deveria ir mais além e, de algum modo, retomar um caminho que vinha da
4080 I SÉRIE - NÚMERO 84Constituição de 1976 e que foi parado em 1982, que era o de avantajar um pouco os poderes da Presidência da República.
Pessoalmente entendo que o equilíbrio a que se chegou é um equilíbrio correcto mas, da intervenção de V. Ex.a não ficou claro no meu espírito o que é que exactamente pretendia.
Teceu depois V. Ex.a uma consideração e fez, de algum modo, um pedido ou uma injunção, consoante as interpretações, no sentido de que as diversas bancadas se pronunciassem acerca do valor dos actos do Presidente da República.
Bem, do ponto de vista jurídico, os seus actos têm ou podem ter uma valoração diferente, consoante as zonas da sua intervenção mas, certamente, nunca são actos notariais. Estamos inteiramente de acordo que a função do Presidente da República é sempre, mesmo quando seja uma função de acertamento, um acertamento constitutivo.
Como V. Ex.a sabe muito bem, o acertamento constitutivo, na doutrina italiana, tem um valor de alteração e de modificação da situação muito superior aos seus aspectos puramente declaratórios.
V. Ex.a teceu também considerações sobre o referendo, nos quais o acompanho, mas, resumindo, fiquei com a impressão de que, das propostas apresentadas pelo CDS, nenhuma das que obteve o consentimento majoritário de dois terços, ou indiciário, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, leva a pensar que houve qualquer coisa de violentamente castrado na proposta do CDS.
V. Ex.a fez-se eco - e depois o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui, a esse respeito, considerações com um toque de emoção - do problema do Presidente da República no que respeita aos serviços de autonomia administrativa e financeira.
Devo dizer que não percebo bem o tom e a importância que são atribuídos a este problema, ou seja, afigura-se-me que quando lhe é atribuída essa importância tem-se um propósito diverso daquele que, à primeira vista, me pareceria o lógico.
É que, evidentemente, em primeiro lugar e desde logo, a Constituição é demasiado regulamentar e isso leva a considerar que quando determinados aspectos não estão consagrados na Constituição existe uma lacuna. Mas, e isso não é do meu conhecimento, as constituições, habitualmente, não se ocupem do problema de saber como é que são feitos os orçamentos e de saber se há ou não autonomia administrativo-financeira dos diversos serviços dos órgãos de soberania.
Em segundo lugar, penso que as funções básicas essenciais do Presidente da República não são minimamente tocadas por questões de intendência. Seja como for, é óbvio que o Orçamento da Presidência da República é aprovado na Assembleia da República, tem de sê-lo, e isso não é um problema de violação da separação dos poderes.
Com toda a sinceridade devo dizer que não estou contra a ideia da autonomia administrativa dos serviços da Presidência da República - aliás, parece-me mais difícil a autonomia financeira, uma vez que esses Serviços não têm receitas próprias, no entanto tratar-se-ia apenas de uma questão técnica -, mas quanto à autonomia administrativa isso parece-me relativamente claro. Porém, isso é um problema de ordem técnica e o fundamental, isso sim, é que o Orçamento da
Presidência da República seja proposto e deixado intocado pela Assembleia da República ao aprová-lo, e isso tem acontecido. O resto, ou seja, a discussão dos lápis, a maneira como isso é feito,...
Bem, colocar-se-ia um problema político grave se, porventura, os serviços da Contabilidade Pública viessem intervir e fazer pressões nessa matéria quanto à Presidência da República. Mas, considerar isto uma capitis diminutio do Presidente da República, francamente, parece-me que isto é um manifesto exagero e não tem nada a ver com o sistema presidencial.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Digo isto com toda a sinceridade como direi também que sempre me terão ao vosso lado se, porventura, se descobrir que algum serviço, algum departamento do Estado ou algum governante viesse a tentar por uma via ínvia - eu diria mesmo mesquinha - influenciar os ofícios que os Serviços da Presidência da República têm de mandar por não lhe fornecer uma máquina de escrever atempadamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, a resposta ao apelo é não?O Orador: - Portanto, é por esse motivo que, devo dizê-lo, não compreendo bem qual é a importância de considerar no sistema de Governo uma questão relativa aos serviços de apoio no que respeita a normas puramente processuais de como é que as receitas e as despesas são inscritas nesse Orçamento e são processadas.
Não compreendo muito bem e penso que há aqui uma hipertrofia de um problema que é, efectivamente, um problema menor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, sendo assim, qual é a importância da recusa? Se é tão importante para meia Câmara, para o País, para o próprio Presidente, para a Assembleia, qual é pois, a importância da recusa?O Orador: - Sr. Deputado, porque temos de ter a justa medida das coisas. Não é pela circunstância de haver pessoas que consideram extremamente importante esta matéria que nós temos necessariamente de considerá-la da mesma forma. Pensamos, pois, que esta questão não deve ter dignidade constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas as universidades têm!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, é justamente por isso! V. Ex.a quer comparar o Presidente da República com uma universidade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que sim!O Orador: - V. Ex.a quer comparar o problema de alguém que está integrado no sistema administrativo
20 DE MAIO DE 1989 4081com um órgão de soberania? Isso é uma visão completamente errada e distorcida, salvo o devido respeito. V. Ex.a pensa que um problema de receitas das universidades, um problema, que é técnico, da autonomia financeira das universidades é comparável com um problema de um serviço de intendência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não! Se a resposta do Sr. Deputado for que considera implicitamente essa autonomia pelo facto de tratar-se de um órgão de soberania. Se disser que não, que continua a depender das verbas que forem aprovadas entre o Presidente e o Governo - porque é o que acontece, como sabe. O Orçamento vem para aqui, não é tocado, mas é previamente discutido com o Governo. Se é isto que defende, então, diga-nos: não, estou em desacordo! Vamos votar contra, porque não concordamos com a vossa proposta, mas não a minimize...
Se me disser que está implícito, óptimo, vamos para a lei ordinária e não se fala mais nisso; caso contrário, se me disser que não está implícito, então diga que recusa a nossa proposta e nós retiramos daí as ilações.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, já há pouco lhe disse que na minha perspectiva não tem qualquer sentido esse tipo de discussão, isto é, está implícito, se quiser.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, vamos para a lei ordinária!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Esta proposta está concordante com o presidente da Assembleia da República que ainda há dias aqui desconsiderou o Presidente da República dando-lhe o terceiro lugar depois de um soberano estrangeiro.
O Presidente da República sempre aqui tomou a Presidência menos há dias em que foi desconsiderado pelo Presidente da Assembleia da República, do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, depois de todos os serviços que prestou ao país como presidente da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, tenho uma certa pena que este dia fique na história da sua biografia como aquele dia em que V. Ex.a provavelmente, escreverá desta maneira: «O dia em que não percebi!» Deve ser raro na sua vida intelectual, mas este foi, confessadamente, o dia em que V. Ex.a, não percebeu!
Penso que este é um estado de espírito extremamente angustiante para um legislador, porque legislar sobre as coisas que não percebe, estar a legislar em relação a pessoas cujas angústias, anseios e desejos não entende deve ser, realmente, tomar uma responsabilidade acompanhada de uma angústia total.
Porém, fico um pouco mais tranquilo porque as coisas que o Sr. Dr. Rui Machete não percebeu pode, na intimidade do seu partido, perguntá-las ao nosso antigo presidente Mário Raposo que as percebeu perfeitamente e que, julgo, poderá dar-lhe uma explicação sintética, incisiva, curta, sobre estas matérias a respeito das quais ele se mostrou lucidamente informado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à pergunta que o Sr. Dr. Mário Raposo teve a amabilidade de fazer-me, depois das considerações sempre oportunas que produziu, gostaria de dizer que a maneira de remediar o caso é simples: basta votar o preceito onde está consagrada a autonomia organizativa, administrativa e financeira dos Serviços de apoio ao Presidente da República. É, pois, extremamente fácil: em vez de votar a disposição que a nega, basta votar a disposição que a dá.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Por outro lado, fico satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado Rui Machete estar perfeitamente consciente de que alguma coisa mudou desde o tempo do Suarez, porque, calculo, também que alguma coisa mudou desde o tempo do Hocke, desde o tempo de Montesquieu, desde o tempo de Sá Carneiro e muita coisa mudará depois da votação desta Constituição.
Uma das razões pelas quais eu insisto na importância do estatuto de Presidente da República, é porque - e isso não é segredo para o Dr. Rui Machete - sustento que o regime evoluciona à margem daquilo que está escrito na Constituição. Ora, assim sendo, penso que este regime está a evolucionar rapidamente para um tipo de presidencialismo do Primeiro-Ministro, que não é aquilo que está a ser legislado pela Câmara.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!O Orador: - Este sistema inscreve-se apenas numa tendência das Constituições portuguesas que é a de se transformarem rapidamente em semânticas e é por isso que, neste pequeno ponto, não concordo com o Dr. Mário Raposo, pois, no meu entender, o Homem não é apenas o seu estilo. Concordo mais com o Fernando Pessoa, ou seja, por dentro das coisas é que as coisas são, por dentro dos homens é que as coisas são, não é o estilo que os faz.
E é por isso que concordo com esta evolução possível, que se repetiu variadíssimas vezes na História portuguesa, e que, obviamente, está a verificar-se com o sistema português.
É importantíssimo que a figura do Presidente da República seja prestigiada e definida em termos que sejam honrosos para ele, para as oposições e para o País que representa, porque não é necessário sequer escrever na Constituição que o Presidente da República representa extremamente o País, pois é do Direito Internacional que ele o faz.
O Presidente da República nem sequer precisa de credenciais, ele representa o País e então, por que é que a Constituição não o há-de dizer? Por que é que a
4082 I SÉRIE - NÚMERO 84Constituição há-de ter relutância em dizer expressamente aquilo que, por palavras suas, o Dr. Rui Macheie acaba de dizer - e com o que eu concordo - ou seja, o Presidente da República não tem intervenções formais, notarias, de solenidade dos actos, fazendo sempre intervenções constitutivas?
No entanto, gostaria de saber se é essa a interpretação que dão quando lhe levam a lista de colocação ou promoção dos diplomatas, de acordo com a nova lei que está em vigor. Penso que essa interpretação é contrária aos interesses do País, pois é necessário que a sua intervenção seja sempre constitutiva, por isso mesmo é importante que esteja garantida esta autonomia organizativa, administrativa e financeira nos termos da lei.
Naturalmente, sabemos que há mais do que uma interpretação sobre o facto de o poder político pertencer à comunidade, de qualquer forma a nossa interpretação é a de Suarez. Sabemos que correu muita água sobre este tema e que, por exemplo, o sistema inglês normalmente não aceita estas consultas populares porque as considera contrárias à soberania do parlamento, como ele o entende, isto é, cada comunidade vai organizando-se de acordo com as circunstâncias, com o tempo, mas o princípio é exactissimamente o mesmo.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães me colocou gostaria de dizer que eu não fui eleito «Pitonisa», só fui eleito para deputado e, em vez de dar surpresas aos outros, vou sofrendo quando elas vão acontecendo, de maneira que não posso dar-lhe qualquer resposta à sua pergunta, que aliás, parece que tem fundamento.
Penso que dei resposta a todas as perguntas que me foram no entanto, colocadas; se deixei alguma por responder não fiz por falta de consideração mas porque os meus apontamentos não me ajudaram o suficiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Gostaria de usar da palavra numa breve intervenção, para comentar, de algum modo, um aspecto referido pelo Sr. Deputado Professor Adriano Moreira.
Sr. Deputado, eu não cometeria a deselegância de dizer que V. Ex.a não percebeu, pois o senhor foi, na sua intervenção, extremamente arguto, como sempre, e julgo que compreendeu perfeitamente toda a temática que aqui se desenrolou.
Porém, quero dizer-lhe que me parece um pouco contraditório com a tese que V. Ex.a expendeu ou seja, a de que o sistema político evolui à margem da Constituição, o facto de o Sr. Deputado querer, a propósito de um preceito que considero secundário, amarrar essa evolução, se é que ela se regista, nesse sentido.
Pessoalmente entendo que é muito importante que o sistema político seja semi-presidencial - e V. Ex.a citou um autor que vulgarizou muito a análise dos regimes semi-presidenciais - e, é evidente, a circunstância de haver uma maioria homogénea não deixa de ter implicações no funcionamento do sistema. Isso é óbvio, salvo se V. Ex.a proibir que haja maiorias homogéneas na Constituição, pois de outro modo não poderá obviar a esse aspecto.
V. Ex.a referiu o problema de o Presidente da República representar extremamente o País. Ora, penso que isso resulta de um maneira nítida, clara, do artigo 123.° da Constituição a propósito daquilo que na epígrafe do artigo, um pouco singularmente, se chama a «Definição» do Presidente da República, ou seja, quando se diz que «o Presidente da República representa a República portuguesa (...)» não se faz distinções sobre se é na ordem interna ou na ordem internacional.
É verdade que depois, com este jeito de detalhar e regulamentar que a Constituição ganhou, especificam-se em três alíneas mais adiante, (salvo erro no artigo 138.°) quais as suas competências nas relações internacionais. Mas isso são formas de análise espectral da competência do Presidente da República que não podem apoucar aquilo que diz o artigo 123.°, que é um artigo fundamental e com o qual estamos de acordo.
Ninguém tem dúvida que o Presidente da República representa externamente o País. Claro que - entendamo-nos quanto a este ponto - no nosso sistema político, ao contrário do sistema francês, não é o Presidente da República quem dirige a política externa. Se é isso que se pretende, então façamos um debate de outro tipo, pois trata-se de uma modificação qualificativa do sistema, e eu não estou neste momento a pré-ajuizar sobre qual é a minha posição, embora presuma qual seja a posição do meu partido em relação a este assunto. Trata-se, portanto, de outra questão, Sr. Deputado Adriano Moreira, e de outro tema a introduzir no debate.
Mas, V. Ex.a faça-me a justiça de acreditar que eu ouvi as suas palavras não completamente obnubilado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero fazer-lhe justiça, e tenha-na toda da nossa parte.
Em segundo lugar, quem disse que não compreendia - e mais do que uma vez - foi V. Ex.a quando interveio.
Porém, devo dizer que, não tenho dúvidas de que estava a usar uma figura de retórica, porque estava a compreender perfeitamente. Portanto, não tem de estranhar que quando usa figuras de retórica elas sejam aproveitas, quando são óptimas - e vindas de si são sempre excelentes -, para responder-lhe.
O facto de o direito internacional, como concordará, fazer uma definição do carácter representativo do Presidente da República isso não impede que do ponto de vista interno, não apenas por causa da representação externa mas do papel moderador de vigilante do equilíbrio das instituições, se traduza numa definição muito clara e precisa da suas intervenções.
Se o Sr. Deputado não tem dúvidas sobre o facto de as intervenções do Presidente da República serem sempre constitutivas, é óptimo que isso fique no Diário da Assembleia da República, porque não é esse o entendimento que circula em todos os serviços do Estado. Foi por isso que convidei os partidos a dizerem se entendem ou não desta forma, porque (e, suponho, que não lhe dou qualquer novidade) não circula em todos os serviços do Estado o entendimento de que
20 DE MAIO DE 1989 4083as intervenções do Presidente da República são constitutivas. Antes pelo contrário, segue-se uma velha regra semântica que se traduz nisto: quando o senhor vir o nome de uma sociedade, sabe isso muito bem, que é portuguesa fica a saber que os capitais são estrangeiros, e por isso diz lá que a sociedade é portuguesa; quando vê um instituto que se chama de Altos Estudos sabe muito bem que não é da Universidade, porque se for não precisa de se chamar Altos Estudos...
É apenas isto que nós queremos, ou seja, que se diga expressamente aquilo com que parece que também concordam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Machete (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, estava a espera de uma intervenção da bancada do PSD para compreender melhor a posição do vosso partido relativamente à questão da competência do Presidente da República nas relações internacionais.
Creio que o Sr. Deputado partilhará do nosso ponto de vista de que os dispositivos deste artigo são incompletos e que até respondem mal à epígrafe, pois o que o artigo refere em relação às competências do Presidente é, concretamente, nomear embaixadores, ratificar tratados internacionais, declarar guerra. Creio que não estão aqui todas as competências, e menos ainda as que resultam da nossa prática institucional. Penso que o papel do Presidente da República é maior e tem-se afirmado necessário nessas áreas. Portanto, também não me parece que seja convincente o argumento do Sr. Deputado quando diz: «Bem, no nosso sistema não é ao Presidente da República que cabe dirigir a política externa...». Mas isso não é alegado por ninguém! Digamos que isso é (argumentando com qualquer coisa que «não» está em causa) procurar «arrumar» aquilo que, efectivamente, está em causa.
Se bem entendo, o PS propõe que a Constituição refira: «Participar na definição da política externa», o que é muito diferente de «definir política externa». Ora, isto que o PSD propõe é o que, de alguma maneira, tem acontecido na nossa prática institucional.
Nós, PCP, o que propomos é que se refira: «Representar externamente a República» - e com isto parece que Sr. Deputado está de acordo e não haveria nenhum conveniente em explicitar aquilo que considera que já está no nosso texto constitucional -, «acompanhar as negociações e o ajuste de quaisquer acordos internacionais» (o que muitas vezes tem acontecido) «e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional». Creio que nesta área seria útil completar os dispositivos que estão no texto constitucional e que não respondem à epígrafe. Isso daria um estatuto muito mais preciso ao Presidente da República, no nosso sistema constitucional, correspondendo mais à nossa prática. Não lhe parece Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, apenas gostaria de dizer que me congratulo com a circunstância de convirmos no uso de imagens de retórica. Quanto a ca vá mieux en disant, pás toujour, sa dépend...
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito devo dizer que há aqui uma diferença fundamental do ponto de vista metodológico. Creio que, normalmente, a Constituição não exalta o Presidente da República se destacar em mais duas ou três alíneas coisas que ele faz. E isto porque, como o Sr. Deputado disse e muito bem, há muitos outras coisas extremamente importantes que, normalmente, em nenhuma Constituição vêm especificadas. As Constituições têm uma grande preocupação em matéria de separação de poderes e em matéria de repartição de áreas. Aí sim, é extremamente importante. Porém, fazer uma Constituição não é o mesmo do que fazer um regulamento e não é detalhando todas as atribuições, que exaustivamente são susceptíveis de ser elencadas, que se exalta o Presidente da República.
Creio que o artigo 123.° da Constituição, apesar de ter uma epígrafe infeliz chamada «Definição», é um artigo cuja redacção é feliz porque dá uma noção clara da importância do Presidente da República e diz uma coisa muito simples, que é «... representa a República Portuguesa...». Quer o Sr. Deputado expressão mais ampla do que esta? V. Ex.a, na sofreguidão de garantir que esteja tudo bem esmiuçadinho, começa a elencar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, V. Ex.a continua com o vício de responder a questões que não estão em causa. Não queremos «tudo esmiuçadinho», o que queríamos era que se fixasse, clarificasse alguma coisa que, já resulta do texto constitucional e, na nossa própria prática institucional, é adquirido. E pretendíamos que se fixasse para quê? Para enriquecer o próprio texto constitucional.O Orador: - É essa ideia de riqueza que nos separa, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E adaptá-lo à vida para quê? Para que, na base da experiência, se encontre um termo adequado e não haja nem exageros no sentido de apoucar o estatuto do Presidente da República nem exageros no sentido de que ele seja excessivo.
Parecia-nos de toda a conveniência que esta fixação se fizesse em relação a algumas questões importantes, como as que indicámos. E não me diga que isso é «esmiuçar», Sr. Deputado!
4084 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Srs. Deputados, já explicitei suficientemente a minha ideia. Creio que a expressão «representa a República Portuguesa» é extremamente abrangente e dignificante. É, na verdade, a que consta do artigo 123.° da Constituição e pensamos que ela se deve manter intocável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção para, relativamente a este conjunto de artigos que têm que ver com a organização do poder político mais concretamente, com o órgão de soberania Presidente da República e tudo o que envolve, tecer algumas considerações relativamente à nossa perspectiva e àquilo que, no essencial, propomos para esta questão, uma vez que no particular é difícil fazer uma intervenção.
Visto ainda não ter feito nenhuma intervenção, porque me estava a aguardar para este momento, gostaria de referenciar aquilo que tem sido o tema central do debate que aqui tem sido travado, que é a questão do Presidente da República e das suas competências, quer interna, quer externamente, através das relações internacionais, e na definição de uma política de defesa nacional.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados propomos um reequilíbrio, um restabelecimento do equilíbrio entre os poderes do Presidente da República e os poderes da Assembleia da República do Governo que, do nosso ponto de vista, foram alterados com a última Revisão Constitucional, com prejuízo para o Presidente da República.
Não vou falar nas competências que o Presidente da República tinha pelo facto de ser Presidente do Conselho da Revolução, um órgão de soberania extinto - e naturalmente extinto, sublinho - dentro dos prazos previstos, sendo, portanto, inquestionável a sua extinção. Porém, pensamos que a distribuição desses poderes foi feita de uma fornia desequilibrada, em prejuízo daquilo que são as competências específicas do Sr. Presidente da República.
Assim, vou começar por abordar a questão da ordem externa. No projecto que apresentamos propomos, de uma forma muito clara, uma alínea relativamente à competência do Presidente da República nas relações internacionais, onde sugerirmos a expressão «participação na definição da política externa», expressão essa que foi atribuída pelo Sr. Deputado Carlos Brito como tendo sido apresentada pelo PS. Porém, não se trata de uma proposta do PS mas sim do PRD - o seu a seu dono -, em que dizemos que «compete ao Presidente da República participar na definição da política externa...».
Apresentamos também uma outra proposta relativamente a esta competência, que creio que vai um pouco ao encontro daquilo que foi sugerido pela intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, mas que é de tal modo técnica e especial que requereu, na comissão, um trabalho mais aturado. Infelizmente, ela não está consignada na proposta da CERC, mas, inclusivamente por parte do PSD - pelo menos na altura em que participei nesta discussão -, manifestou-se uma disponibilidade para considerar esse aspecto que introduzimos no n.° 2 do artigo 138.° e que é o seguinte: «Devem, necessariamente, revestir a forma de tratado, ratificado pelo Presidente da República, as convenções respeitantes às matérias referidas na alínea  f) do artigo 164.° ou internamente reservadas a actos com forma legislativa, bem como as convenções que contendam com normas legais ou exigiam actos com forma legislativa para a sua execução, e ainda todas as que hajam sido aprovadas pela Assembleia da República.»
Ora, esta proposta foi apresentada por um deputado do PRD que, infelizmente, não pode estar presente para justificar. Contudo, por parte dos restantes partidos, houve acolhimento em relação a essa proposta porque se admitia que pudesse também haver um reforço da própria competência do Presidente da República, creio que na linha daquilo que disse o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Contudo, gostaria de dizer que alinhamos com as preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos relativamente ao facto de o PSD - aliás, como ficou demonstrado neste debate - não aceitar aquilo que, do nosso ponto de vista, parece indiscutível, como seja a participação do Presidente da República na definição da política externa, conforme consta do artigo 138.°
Uma outra questão que deveria ser referenciada é a do reforço, que do nosso ponto de vista deveria existir, relativamente à competência para a prática de actos próprios do Presidente da República, como seja o participar na definição da política de defesa nacional. Essa foi uma proposta que apresentámos, mas que não foi consignada.
Na verdade, pensamos que, para além de exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, seria importante a participação do Presidente da República na nomeação de dois vogais para o Conselho Superior de Defesa Nacional para além da sua competência, noutra perspectiva, como seja a nomeação de elementos para o Tribunal Constitucional e para o Conselho Superior da Magistratura. Aliás, referenciámos este aspecto em relação ao artigo 136.°, no que se refere à competência do Presidente da República, relativamente a outros órgãos.
Pensamos, pois, que estas questões devem ser consideradas na perspectiva, que entendemos dever existir, do reequilíbrio dos poderes do Presidente da República na sua relação com o Governo.
Um outro aspecto que aqui foi referenciado e que também gostaríamos de sublinhar - aliás, faz parte da nossa proposta mas, para além disso, consideramos inaceitável que não seja considerado, pese embora as explicações do Sr. Deputado Rui Machete - diz respeito ao facto de o Presidente da República não ter competência para a prática de actos administrativos e, portanto, de certo modo, poder depender, como realmente depende, de decisões governamentais, o que não contribui para o prestígio da figura do Presidente da República. Assim, no projecto que apresentámos propúnhamos o seguinte: «Definir por decreto a organização da Presidência da República e praticar todos os actos administrativos respeitantes aos seus serviços e pessoal.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de outras questões que têm a ver com a nomeação e com acções da relação do Presidente da República com a Assembleia da República e com o Governo, os aspectos que foquei relativamente ao Presidente da República são os que nos merecem uma maior reflexão.
20 DE MAIO DE 1989 4085Uma outra questão que gostaria de sublinhar diz respeito a uma proposta que apresentámos em relação ao artigo 116.° da Constituição - que tem a ver com os princípios gerais do direito eleitoral -, mas que não mereceu acolhimento por parte de nenhum partido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o que, de certo modo, nos mereceu algum reparo. Trata-se, pois, de uma tentativa que o PRD gostaria de ver consignada no que diz respeito à possibilidade dos cidadãos que não façam parte de partidos se poderem agrupar para se candidatarem a órgãos do poder local - e com isto não é nossa intenção retirar qualquer direito constitucional relativamente aos partidos políticos.
Neste momento, esta possibilidade já existe relativamente à assembleia municipal. Na legislatura anterior chegámos a apresentar um projecto de lei relativamente às candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores para as câmaras municipais. Pensamos que o actual texto constitucional permite este tipo de candidaturas porque o artigo 116.° da Constituição não elimina expressamente esta situação e, ao contrário, considera quais são as razões, os momentos e as circunstâncias específicas de que elas se devem revestir, com a participação dos partidos políticos e só deles, para a Assembleia da República e para o Presidente da República.
Portanto, quando apresentámos esta proposta pensámos que esta ideia teria cobertura constitucional. Assim, gostaríamos de, ao nível da lei, constitucionalizar a possibilidade de grupos de cidadãos, para além dos partidos, poderem concorrer a actos eleitorais.
Aproveito esta oportunidade para informar a Câmara que retiramos a proposta que tínhamos apresentado em relação ao n. ° 3 do artigo 116.° porque o debate em sede de CERC criou alguma confusão e a nossa proposta foi um pouco mal entendida. No entanto, ao apresentá-la, pensamos que cumprimos o nosso objectivo, que foi o de, a nível da comissão, suscitar um debate relativamente a esta questão. Porém, como já referi, não houve grande acolhimento em relação a ela; suscitaram-se algumas dúvidas que não queríamos que subsistissem, pelo que a retiramos.
Porém, mantemos a proposta que apresentámos para o n.° 3 do artigo 116.°, que se refere à possibilidade de «... as candidaturas poderem ser apresentadas por partidos ou coligações de partidos ou, nos termos fixados na lei, por grupos de cidadãos eleitores». No fundo, repetindo, aquilo que já acontece para as assembleias de freguesia e que admitíamos que pudesse acontecer as câmaras municipais.
Uma outra questão que gostaríamos de referenciar dentro deste bloco de artigos diz respeito ao problema da institucionalização do referendo. Pese embora uma ou outra divergência, subscrevemos, na íntegra, a proposta da CERC, que ainda há pouco foi defendida pelo Sr. Deputado António Vitorino. Assim, devo informar que retiramos a proposta que apresentámos porque pensamos que, no essencial, ela está consignada na proposta da CERC. Devo dizer que concordamos com as outras propostas da CERC que se referem ao problema do referendo ser vinculativo - aliás, creio serem propostas originárias do PS e que, no essencial, acolhem as nossas próprias propostas.
Na realidade, penso que o referendo só faz sentido se se consignarem estes aspectos que constam da proposta da CERC. Desistimos da nossa proposta autónoma
relativamente aos capítulos referentes ao referendo e subscrevemos, na íntegra, a proposta da CERC relativamente a esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, apenas para ficarmos com o apontamento, gostaria que confirmasse se o PRD retira todo o título 10.° do Projecto de lei n.° 9/V, ou seja, os artigos 276.°-A, B, C e D e ainda o n.° 3 que apresentaram para o artigo 116.°O Sr. Marques Júnior (PRD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, para gostosamente dar o seu a seu dono, quem propõe que no estatuto do Presidente da República seja introduzida uma alteração no que se refere às competências nas relações internacionais para «participar na definição da política externa» é o PRD. O que o PS propõe é que ele «represente o Estado na ordem externa».
Mas esta preocupação, de que partilham tantos partidos da Assembleia da República, leva-me a colocar o seguinte pedido de esclarecimento: em face disto e do empenhamento que há pouco vimos ser colocado pelo Sr. Deputado Almeida Santos na questão da autonomia administrativa financeira dos serviços da Presidência da República, não lhe parece estranho que esta matéria relativa ao Presidente da República tenha ficado fora do acordo PSD/PS? Não salienta isto -, sem desmerecer o trabalho que foi feito na CERC - a importância do debate no Plenário, quando estamos aqui todos à luz do dia? Não mostra isto quanto é importante esta questão que ficou esquecida nesses acordos de gabinete que levaram a esta revisão que está a ser feita?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, uma vez que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Carlos Lilaia, me chamou a atenção para o facto de eu ter produzido uma afirmação que não era verdadeira - na verdade, creio que não foi esse o caso -, gostaria de esclarecer o seguinte: no texto constitucional permitem-se candidaturas de cidadãos independentes para a assembleia de freguesia. Ora, eu disse que, do nosso ponto de vista e da interpretação que fazemos da Constituição, também é possível, embora não esteja constitucionalizada, a hipótese de candidaturas desses mesmos cidadãos para a câmara municipal. Foi, pois, nesse sentido que na legislatura anterior apresentámos um projecto de lei, embora não esteja claramente expresso. Portanto, a nossa ideia era constitucionalizar essa norma. Se por acaso, na intervenção que há pouco produzi, eu disse algo diferente disto, gostaria que esse aspecto ficasse corrigido.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito devo dizer que, para além da questão que coloca ser, do meu ponto de vista, pertinente, essa pergunta não deveria ser dirigida a mim, mas sim ao PSD.
Na verdade, como estou fora desse acordo PS/PSD, tenho uma facilidade muito grande para dizer que é
4086 I SÉRIE - NÚMERO 84completamente incompreensível que esta matéria relativa ao Presidente da República tenha ficado fora do acordo PSD/PS. E é tanto mais incompreensível se nos recordarmos da veemência que o Sr. Deputado Almeida Santos pôs na definição e na defesa que fez relativamente a este aspecto, inclusivamente invocando, com um ar um pouco trágico, que era a primeira vez que fazia um apelo desses. Ora, isso poderia pressupor que esta veemência também terá sido utilizada aquando das negociações do acordo e não foi considerado. Mas é perfeitamente incompreensível, de facto, Sr. Deputado Carlos Brito, que não seja considerado. E isto por uma razão muito simples: é que penso que esta questão - e nós estamos muito particularmente à vontade relativamente a isto porque toda a gente conhece a nossa posição em relação ao actual Presidente da República, cuja candidatura não apoiamos desde o início pois começámos por apoiar um outro candidato e só na segunda volta o apoiámos, não estando eu agora a fazer nenhum juízo de valor sobre aquela que tem sido a acção desenvolvida pelo Presidente da República - nos dá ainda mais força moral pois cuidamos, não de saber quem é que neste momento está na Presidência da República, mas daquilo que deve ser a competência e a defesa institucional do Presidente da República, não só na ordem interna, mas também na ordem externa, como muito bem referenciou o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Por consequência, sendo isto assim e sendo esta quase que uma questão de Estado, no sentido em que o mesmo se reforça com estas medidas ou se enfraquece com elas, é de facto um pouco incompreensível, para não dizer completamente incompreensível, que isto não tenha ficado consignado no acordo, quando o ficaram outras coisas que, eventualmente, poderiam ser menos relevantes do ponto de vista da revisão da Constituição e quando, ainda por cima - repito-o mais uma vez e sublinho -, esta revisão, neste aspecto, é um pouco o contraponto relativamente à revisão de 1982, em que, do nosso ponto de vista, foram retirados poderes ao Presidente da República e em que esse reequilíbrio, para bem das instituições, do nosso próprio sistema político, da sua perfeita coordenação com o que está constitucionalmente previsto e da separação de poderes entre os três órgãos de soberania, se impunha que pudesse ser agora corrigido nesta revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o PSD retira todas as propostas do bloco em discussão, à excepção da relativa ao artigo 124.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, fica registado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos fazer a primeira intervenção em Plenário, como subscritores do projecto n.° 10/V, por só agora estarem em debate disposições que tocam com a organização política das regiões autónomas.
Por razões que têm a ver com o reduzido tempo que nos foi atribuído e de que dispomos, tratar-se-á de uma curtíssima intervenção, que terá que ver, exclusivamente, com alguns dos preceitos agora em discussão.
Se há poderes que melhor caracterizam e permitem concretizar a autonomia, sem dúvida que o poder legislativo conferido às regiões autónomas assume, entre todos, lugar primordial. Significa isto que não se poderá, de boa fé, aceitar o aprofundamento e o aperfeiçoamento das autonomias sem admitir o alargamento dos poderes legislativos conferidos às assembleias regionais.
O artigo 115.° da Constituição, na redacção resultante da revisão de 1982 e na linha do que já vinha consagrado na alínea a) do artigo 229.°, impõe que os diplomas legislativos regionais se subordinem às leis gerais da República. Ora, é de todos sabido as controvérsias que, designadamente em sede de Tribunal Constitucional, este vago e impreciso conceito tem gerado. Nem a introdução, na última revisão, da definição de que leis gerais da República são as leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional, impediram que as dúvidas e controversas sobre tal figura, limitativa dos poderes legislativos regionais, se mantenham. Compreender-se-á que, como deputados eleitos pelas regiões autónomas e melhor identificados com os anseios das suas populações, tenhamos apresentado um projecto de revisão próprio que acolhe aquelas legítimas aspirações.
Daí que tenhamos proposto a eliminação deste limite constitucional aos poderes legislativos regionais pois, no nosso entendimento, os limites a tais poderes, balizados que estão pelo interesse específico, por um lado, e pelo respeito da competência própria ou reservada aos órgãos de soberania, por outro, deveriam ser tão-só os da subordinação à própria Constituição. Não lográmos obter na CERC o apoio indispensável à obtenção dos dois terços necessários à viabilização das alterações constitucionais pretendidas nesta matéria, porém, demonstrado que está que as autonomias são a solução portuguesa mais adequada à realização de Portugal no Atlântico, é nosso dever aprofundar e aperfeiçoar as autonomias porque, assim, estamos a contribuir para um Portugal melhor.
Dentro deste espírito, tentou-se ainda na CERC, através de proposta de consenso regional subscrita pêlos nossos colegas da Região Autónoma dos Açores, introduzir uma definição de leis gerais da República menos rígida e que a identificasse com os princípios ou bases gerais do regime jurídico, contidos em leis ou decretos--lei, cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todos o território nacional. Também esta proposta, mais uma vez, não logrou obter a necessária aprovação.
Igualmente pretendemos introduzir a designação «leis regionais» para qualificar diplomas provenientes de assembleias regionais, pois, como defende o Professor Jorge Miranda, tal expressão salienta e reforça a natureza legislativa desses actos e ainda porque, na tradição constitucional portuguesa, os diplomas provenientes de assembleias representativas devem chamar-se leis e vamos apresentar uma proposta respeitante a esta questão que pensamos ainda poder vir a merecer acolhimento.
Não entendemos a relutância que há em aceitar a proposta que apresentámos a propósito da publicidade dos actos legislativos previstos no artigo 122.°, no sentido de ser constitucionalmente acolhida a obrigatoriedade de publicação no jornal oficial da respectiva região «dos actos das regiões autónomas». Casos como este, alimentam a ideia de que só a circunstância de se tratar de proposta relativa às regiões autónomas e subscrita por
20 DE MAIO DE 1989 4087deputados por elas eleitos é razão bastante para que, à partida, venha a ser inviabilizada.