II SÉRIE-A — NÚMERO 120202 – Caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão de direitos da mesma categoria, considera-se que os titulares não inscritos são representados pela entidade de gestão coletiva com maior representatividade em termos de número de mandatos. 3 – Os titulares do direito de autor têm direito a uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. 4 – Na determinação das condições de concessão de licenças, incluindo o valor da licença, para uma retransmissão, nos termos da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, deve ter-se em conta, nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de retransmissão. 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, independentemente da tecnologia utilizada e do local do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão responsável pela emissão primária. Artigo 6.o Extensão aos titulares de direitos conexosO disposto no artigo anterior é extensivamente aplicável aos artistas, intérpretes ou executantes, bem como aos produtores de fonogramas e videogramas, no respeitante à retransmissão das suas prestações, fonogramas e videogramas em todos os casos abrangidos pela alínea d) do artigo 2.o Artigo 7.o Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão1 – A obrigatoriedade de gestão coletiva não se aplica aos direitos titulados pelos organismos de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos, aplicando-se o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 187.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. 2 – O disposto no número anterior aplica-se independentemente da forma ou da tecnologia utilizada por essa retransmissão. Capítulo IV Transmissão de programas por injeção diretaArtigo 8.o Regime aplicável aos serviços de injeção direta1 – Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de programas a um distribuidor de sinais, sem ele próprio transmitir simultaneamente esses sinais ao público, os quais lhe são transmitidos pelo distribuidor, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos titulares dos direitos em separado, não sendo solidária a responsabilidade entre as duas categorias de utilizadores. 2 – A autorização de comunicar ao público por injeção direta constitui direito exclusivo dos titulares de direitos de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e de videogramas, a qual pode obter-se por contrato individual ou acordo celebrado com entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos. 3 – Os acordos coletivos que tenham por objeto o exercício do direito previsto no número anterior celebrados entre, por um lado, uma entidade de gestão coletiva e um organismo de radiodifusão e, por outro, uma entidade de gestão coletiva e um operador de distribuição de sinais portadores de programas de televisão ou de rádio, são extensivos aos titulares de direitos pertencentes à categoria representada por essa entidade, salvo no caso previsto no número seguinte. 4 – Caso os titulares de direitos não pretendam ser abrangidos pelos acordos coletivos referidos no