II SÉRIE-A — NÚMERO 159 76 ll) O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.o 5 do artigo 57.o; mm) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de assegurar a rastreabilidade dos REEE nos termos do n.o 6 do artigo 57.o; nn) O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 59.o; oo) A realização de operações de tratamento de REEE sem observância dos requisitos fixados no n.o 2 do artigo 60.o; pp) A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.o 2 do artigo 61.o; qq) O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.o 4 do artigo 61.o; rr) O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.o 1 do artigo 62.o; ss) O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.o; tt) O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.o 1 do artigo 66.o; uu) A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.o; vv) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 69.o; ww) A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.o 5 do artigo 69.o; xx) O incumprimento por parte dos fabricantes de aparelhos que contenham pilhas e acumuladores das obrigações fixadas no n.o 2 do artigo 70.o; yy) A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 72.o; zz) O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o; aaa) O incumprimento por parte dos produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de assegurar a existência de pontos de recolha seletiva e suportar os respetivos custos nos termos do n.o 2 do artigo 73.o; bbb) O incumprimento da obrigação de encaminhamento, por parte dos utilizadores finais não particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o; ccc) O incumprimento por parte dos produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de assegurar a recolha e suportar os respetivos custos nos termos do n.o 2 do artigo 74.o; ddd) O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 76.o; eee) A não observância pelos operadores do disposto no n.o 1 do artigo 76.o nos processos de tratamento e reciclagem; fff) A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 76.o e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.o 3 do artigo 76.o; ggg) O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.o 2 do artigo 80.o; hhh) O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.o 3 do artigo 80.o; iii) O incumprimento por parte dos operadores de reparação e manutenção de veículos automóveis da obrigação de encaminhamento dos resíduos nos termos do n.o 1 do artigo 81.o; jjj) O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o e do n.o 1 do artigo 84.o; kkk) O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.o;