11 DE JUNHO DE 2016 19 É assim, por exemplo, em relação aos pagamentos em numerário, tema sobre o qual também temos um projeto, porque não queremos deixar a perder uma mudança que foi feita e que tem a ver com a obrigatoriedade de por lá circularem todas as transações de contas bancárias de empresas acima de 1000 €. Lembro que era de 9700 € no tempo do Partido Socialista. Isto também não são teses, são factos! E também é assim, por exemplo, em relação aos valores mobiliários ao portador. Importa perceber — e o projeto do CDS é nesse sentido — que os valores mobiliários ao portador não são apenas emitidos em Portugal: há valores mobiliários ao portador emitidos noutras jurisdições. E, no caso de eles serem transacionados, em Portugal, também queremos saber se é possível fazer mais alguma coisa para controlar a sua titularidade. É por esse motivo que é apresentado um projeto de resolução e não um projeto de lei, porque queremos ir mais longe do que apenas produzir um sistema em que, como aliás está previsto numa diretiva comunitária, se avança em Portugal, mas continua a fazer-se emissão de valores mobiliários ao portador e a transacioná-los, só que com base noutras jurisdições. Por último, importa, também, do ponto de vista da União Europeia, sim, bater o pé. Não faz sentido, por exemplo, que Portugal tenha sido dos muito poucos países que manteve o Panamá na sua lista negra, ao passo que muitos outros países, com que temos liberdade de circulação de capitais, tiraram o Panamá da sua lista negra. Queremos ter uma palavra maior a dizer e queremos uma União Europeia em que isso, pura e simplesmente, não seja possível. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, nesta matéria, está disponível para consensos. Só esperamos que, quer o Governo quer os partidos que o apoiam, estejam disponíveis para consensos, porque para soundbites já se percebeu que estão. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, não vale a pena tentar dizer ou tentar passar a ideia que toda a gente nesta Sala pensa o mesmo sobre offshore, sobre as medidas para os combater ou, sequer, que estamos todos dispostos a fazer o mesmo para que isso aconteça. Há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse uma frase que, de alguma forma, mostra o que é que se pensa, em realidade, sobre isto. Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que a proposta do PS contra os pagamentos em numerário, que impõe um limite de 3000 € em vez de 10 000 €, como o Bloco de Esquerda, é uma proposta que ultrapassa o Bloco pela esquerda. O que é que isto quer dizer, segundo esta lógica do Sr. Deputado Duarte Pacheco? Quer dizer que se ultrapassa-se o Bloco pela esquerda e é de esquerda limitar pagamentos em numerário a 3000 €. Mas, por este raciocínio, o que é de direita é não haver nenhum limite aos pagamentos em numerário e, portanto, poder haver qualquer tipo de pagamento em numerário, mesmo que isso favoreça a corrupção e o branqueamento. E esta ideia, que não foi minha, que foi dita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra a diferença de como nós pensamos sobre este assunto. Protestos do CDS-PP.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, o PSD escreveu o relatório, e o CDS aprovou-o, da Comissão de Inquérito ao BES que tinha muitas críticas em matérias sobre offshore e falta de transparência e que tinha recomendações concretas. É preciso perguntar ao PSD e ao CDS, relativamente às questões de offshore e de transparência, quantas dessas recomendações é que foram transformadas em projetos de forma coerente e consistente com o que foi dito e aprovado na Comissão de Inquérito. A verdade é que não só não foi nenhuma transformada como ainda foram chumbadas as propostas que o Bloco trouxe sobre essa matéria.