I SÉRIE — NÚMERO 55 18 Ora, é isto que está em causa e é isto que é inaceitável. Trata-se de um absurdo tecnológico, porque a televisão digital terrestre era a promessa de melhor e de mais televisão e o que temos é exatamente a mesma oferta, mas que, ainda, por cima, não chega a todo o território. É um absurdo tecnológico, não há qualquer explicação técnica para isto, porque o que está a acontecer contraria os próprios pressupostos técnicos do que deveria ser a TDT e do que foi a sua introdução em toda a Europa. É completamente inaceitável, irresponsável e inexplicável! Trata-se também de chantagem económica. Todos conhecemos o anúncio da televisão, que diz: «Em janeiro, se não tiver TDT, vai ficar sem televisão, vem aí o apagão». E qual é a solução que oferece? Oferece a seguinte solução, que é a mais fácil e a que está a ser imposta: pague-se uma mensalidade de televisão! Passamos a ter de pagar uma mensalidade de televisão para termos a certeza de que continuamos a ver televisão. É esta a publicidade, é isto que se diz ser a informação à população! Isto não é informação, é desinformação, é publicidade enganosa e está a obrigar tantas e tantas famílias a passarem a ter televisão paga em casa! Aqueles que resistem à publicidade enganosa e que, com muito esforço, tentam procurar informação sabem que terão de comprar um descodificador para cada televisão, se viverem no litoral e nas zonas cobertas pela digital terrestre, e que talvez tenham de subir ao telhado para reorientar a antena, mas, se não forem capazes, terão de pagar muito mais do que um descodificador por cada televisão, porque terão de pagar todo esse serviço. Quem vive no interior, estes, sim, terão de pagar um sistema caríssimo! As famílias do interior vão pagar 50 milhões de euros para verem televisão! O que o País está a pedir às famílias do interior é um esforço para que paguem 50 milhões de euros, de modo a continuarem a ver a mesma televisão que viam antes — desigualdade e irresponsabilidade completamente inaceitáveis! O Governo do Partido Socialista lançou um concurso inaceitável, feito à medida das distribuidoras de televisão paga, e entregou-se à empresa que menos interessada estava no sucesso da TDT, na distribuição da TDT. Isto é completamente inaceitável! Mas o Governo que temos agora, e que, como muito bem lembraram, foi crítico do sistema da TDT, não pode ficar de «braços cruzados» e dizer que está tudo feito. Não está tudo feito! É preciso parar agora e é preciso transformar a TDT numa oportunidade para todo o País e para toda a população, em todo o território. E não pode ser a população a pagar os lucros da PT, os lucros das distribuidoras de televisão paga. A completa subserviência dos governos às distribuidoras de televisão paga e, muito especialmente, à PT tornou a TDT um ataque ao País, e este ataque tem de ser parado! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a televisão digital terrestre, que tem a bonita sigla TDT, mas não sei se lhe devemos chamar TDT ou «TAT», trapalhada atrás de trapalhada,... Risos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... tantas são as singularidades deste processo. A primeira trapalhada tem a ver, desde logo, com o início do processo, ou seja, com o concurso e as questões da concorrência. E esta trapalhada não tem só a ver com o facto de apenas duas empresas terem concorrido para atribuição da licença. É que a PT/MEO, que ganhou o concurso para operador de distribuição, tem interesses ou, antes, tem tudo a ganhar com a fragilidade da oferta da TDT. O Sr. Ministro diz-nos que o processo foi transparente, mas não sei se foi ou não, o que sei é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já requereu uma investigação ao Ministério Público no sentido de apurar se o interesse público foi ou não salvaguardado.