II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local. O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação de novos serviços on-line trata-se de medidas incontornáveis para a consolidação deste importante sector. 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas O Governo tem vindo a executar as medidas previstas nos três Planos Nacionais — IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011‐2013 (II PNCTSH). No âmbito do IV PNI, procedeu-se, designadamente, à nomeação dos conselheiros e das conselheiras para a igualdade, e à elaboração ou revisão dos respetivos planos ministeriais. Destaca-se, igualmente, a conclusão da elaboração dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, o reforço do relacionamento com os municípios com vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, a publicação da Portaria “Estímulo 2012”, relativa, nomeadamente, ao incentivo à contratação de mulheres com baixas qualificações, o início do processo de diálogo com a Comissão Permanente de Concertação Social sobre as condições das mulheres no mercado de trabalho e, ainda, a aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros com vista à representação mais equilibrada de mulheres e homens em lugares de decisão, tanto no sector público como no privado. Reforçaram-se os programas de teleassistência a vítimas de violência doméstica e de vigilância eletrónica de agressores, nomeadamente, através da duplicação dos aparelhos disponíveis. Neste âmbito, foram ainda assinados protocolos com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ao abrigo do qual se estão a realizar ações de formação de Magistrados/as e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a facilitar o acesso a habitações a baixo custo para vítimas de violência doméstica. Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e prevenção no âmbito do combate à violência doméstica, ao tráfico de seres humanos (campanha das Nações Unidas Coração Azul) e à Mutilação Genital Feminina (MGF). O Governo continuará a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três Planos Nacionais. Dar-se-á um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo e à territorialização das políticas de igualdade de género através da aprovação de planos municipais para a igualdade nas autarquias. Será dada continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintes áreas de intervenção específica: desemprego das mulheres; persistência de diferenças salariais; mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acesso das mulheres a cargos de direção; e prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho. O Governo procederá à monitorização semestral da execução da Resolução que visa uma maior representação das mulheres em cargos de administração e de fiscalização das empresas. Serão igualmente reforçadas as medidas de proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica (transporte seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendo dada particular atenção à matéria da exploração laboral, designadamente através do reforço das ações de formação dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização.