19 DE OUTUBRO DE 2018 21 Sempre dissemos que o subfinanciamento não era o único problema e que era preciso melhorar a gestão e a autonomia no SNS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queria pedir-lhe que terminasse, por favor. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É isso mesmo que queremos fazer com as propostas que hoje trazemos, as quais visam melhorar a autonomia que este Governo quis tirar aos hospitais, melhorar a eficiência e premiar o mérito e os bons resultados. São claramente medidas consensuais — e vou já terminar, Sr. Presidente —, são medidas transversais que há um mês aqui apresentámos, seguindo-se, depois, outros intervenientes, e o que esperamos é um largo consenso porque, de facto, o SNS é um desígnio nacional e não coisa pouca para os portugueses. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa, valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrados sejam dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tenham uma gestão integralmente pública. Para tanto, é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público-privadas instituídas por sucessivos governos da política de direita, do PS, do PSD e do CDS. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa. A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em entidades públicas empresariais e da proliferação das PPP (parcerias público-privadas), não teve apenas impacto em questões de gestão e organização dos serviços mas repercutiu-se também nos trabalhadores e nos utentes. Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram-lhes os contratos individuais de trabalho e desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras; aos utentes aumentaram-lhes os custos com o pagamento de consultas, tratamentos e exames e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas parcerias público-privadas, por diversas vezes, é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos. Isto é inaceitável! A opção política de transformar um direito constitucional — o direito à saúde — num negócio não foi interrompida pelo atual Governo do PS; pelo contrário, ele prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os atuais hospitais do setor público administrativo em entidades públicas empresariais. Andou mal o Governo ao não ter aproveitado esta oportunidade para interromper o caminho da empresarialização e de privatização do SNS, ao não ter revogado as PPP de Braga, de Cascais, de Vila Franca de Xira e de Loures. Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia em que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação das PPP é mais um dia em que se contribui para a fragilização do SNS. O que se exige e se impõe é a gestão integralmente pública; o que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e feito através de transferência de verbas do Orçamento do Estado; o que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se baseie em planos estratégicos plurianuais; o que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta e em tempo adequado.