II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 na AR, quer por causa do veto político do Presidente da República, a promulgação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, não veio encerrar a polémica que, desde julho de 2014, existe à volta da atividade de empresas como a UBER e a Cabify, que têm atuado no mercado do táxi de forma absolutamente ilegal e impune. Pelo contrário, todas as razões continuam a existir, por parte dos taxistas de Norte a Sul do país, contra uma lei injusta e desequilibrada, feita à medida dos interesses privados de multinacionais da chamada economia digital. De facto, como se demonstrou noutras cidades de vários países da União Europeia onde a Uber tentou implantar-se, sem respeitar a legislação de cada país, foi-lhe aberta a possibilidade de se assumir como operadora de transporte com os seus próprios veículos e motoristas e, em todos esses casos, a Uber preferiu retirar-se em vez de aceitar as regras do jogo. Exceto Portugal. Pela mão do atual Governo do PS, em particular dos responsáveis do Ministério do Ambiente, e com o apoio da direita parlamentar – PSD e CDS –, Portugal tornou-se o primeiro país na União Europeia onde a atividade da Uber, Cabify e outras multinacionais do género, poderão doravante invocar o “porto de abrigo legal” que encontraram em Portugal e, destarte, alavancar as suas próximas incursões noutras cidades europeias e alargarem o espaço de manobra, que até agora lhes foi negado. Alegadamente, a Lei n.o 45/XIII estabelece um “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. Porém, ao legitimar a existência de um suposto “novo” mercado de prestação de um serviço de transporte “a partir de uma plataforma eletrónica”, confunde o meio com o fim e escamoteia o facto de operadores, como a Uber e Cabify, atuarem no mesmo mercado que o dos táxis, através da prática ilegal de dumping, ambicionando expulsar a concorrência do serviço regular de táxi e impor uma total desregulação da atividade e uma absoluta precariedade em mais este setor de atividade. E não é exagero algum falar em absoluta precariedade no futuro que se desenha para o setor do táxi. É que o modelo de relações laborais que a Uber promove é o de poder acolher ou dispensar os seus “parceiros independentes” de forma absolutamente unilateral e a todo o momento, sem quaisquer contrapartidas. Já para não falar da restante legislação a que os profissionais do táxi estão obrigados a respeitar e que continuam feridas de profundas iniquidades. Tais como o modelo de formação exigível aos profissionais ou em matérias como o acesso condicionado à sua atividade através da aquisição de licenças, que as câmaras municipais colocam em concurso público, ou das obrigações relativas ao cumprimento das normas respeitante à Segurança Social ou à legislação de trabalho, nomeadamente a contratação coletiva. De facto, por mais voltas que o Governo e os defensores da lei possam invocar para tentar mostrar que a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, “não foi feita à medida dos interesses da Uber e restantes multinacionais”, a verdade é que há vários domínios, no acesso à atividade do táxi, onde as condições não são, de todo, iguais. Tal como a Lei está configurada, qualquer veículo descaracterizado pode exercer a sua atividade de táxi em qualquer ponto do território durante todo o tempo que entender, sem respeitar quaisquer regulamentos camarários que, a exemplo do serviço de táxis regulares, poderiam e deveriam controlar a sua atividade. Pelo contrário, os táxis estão condicionados à obtenção de licenças emitidas pelas câmaras municipais, as quais, por sua vez, definem os contingentes apropriados para este serviço público de transporte para cada território concelhio onde deve se exerce a autoridade de transporte que a lei lhe atribui. Resulta claro que esta diferença não é um pormenor da diferença entre uns e outros, é um por maior da maior relevância. A maioria de direita e o Governo ignoraram deliberadamente as competências que a legislação em vigor em matéria de regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros (Lei n.o 52/2015, de 9 de junho) já estabelece que a autoridade de transportes são as autarquias – em cada concelho ou nas áreas metropolitanas; ou que essa ignorância é claramente contraditória com o enunciado da descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local do Estado. De resto, já são muitas as vozes que no seio do próprio PS se têm manifestado sobre a necessidade de a Lei ser corrigida na sua aplicação concreta em cada concelho, para que “os municípios não sejam ignorados” e também na sequência da revolta massiva dos profissionais do táxi, contra as injustiças flagrantes que a Lei mantém. No entender do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda todas estas questões são mais do que suficientes para justificar que a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, não seja sequer aplicada pelo que se impõe a sua revogação, antes mesmo de ela entrar em vigor – 1 de novembro de 2018. Sendo aprovada a presente