10 DE JULHO DE 2017 7 área de competência desta comissão, é um relatório essencialmente descritivo que procede a uma enumeração exaustiva das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades, informando, nomeadamente, sobre as deliberações das instituições europeias com maior impacto para Portugal e as medidas postas em prática peloGoverno em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas” – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui que o Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia 2016 “é um documento que reflete as políticas, as diretivas e recomendações provenientes da União Europeia e a sua aplicação a nível interno, verificando-se, nas matérias objeto da competência desta comissão, que Portugal adotou as linhas estratégicas e estruturantes que visam a construção europeia, participando ativamente no processo de construção da União Europeia e contribuindo da mesma forma para a divulgação do projeto europeu, enquanto espaço de cidadania mais alargado”. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Relatório do Governo aqui em análise é apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia e, ainda, de acordo com o estipulado na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa. 2 – Em resposta à solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, todas as restantes comissões parlamentares permanentes se pronunciaram, apresentando os respetivos relatórios, que foram aprovados e são anexados ao presente parecer, dele fazendo parte integrante. 3 – As várias comissões parlamentares concluíram que o Relatório em análise procurou abordar todas as matérias relativas à integração europeia, produzindo um registo detalhado e exaustivo da participação de Portugal nesse processo. Deste modo, os relatórios das comissões parlamentares apresentaram, assim, opiniões e juízos mais individualizados de acordo com as matérias da sua competência. 4 – Com o presente parecer a Comissão de Assuntos Europeus, enquanto comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, cumpre o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser emitido Parecer. 5 – Os relatórios apresentados por todas as comissões parlamentares permanentes convergiram na opinião de que o Relatório “Portugal na União Europeia 2016” relata, ao pormenor, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo desse ano. 6 – De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, “o Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um Relatório sucinto (...) ”. Importa pois, neste contexto, sublinhar que o documento em análise é no essencial um documento descritivo que expõe, exaustivamente, as atividades que se destacaram no âmbito da União Europeia durante o período temporal a que respeita. Contém 408 páginas. Apela-se, deste modo, a um maior poder de síntese, cumprindo o estipulado na referida lei. PARTE V – PARECER 1 – A Comissão de Assuntos Europeus apreciou o Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2016”