PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O direito de participação nos destinos da comunidade é sugerido no relatório para o campo da comunicação social eslatizada. Entendemos que esta entrada é bem-vinda, é urgente, na medida em que os sinais de governamentalização, os sinais de degeneração do monopólio estatal, a inclinação para a clara dependência, por exemplo, do maior meio de comunicação social, que é a RTP, aos interesses partidários e, principalmente, a promoção despudorada do chamado poder pessoal do Primeiro--Ministro, são hoje evidentes e têm servido como um dos esteios da campanha eleitoral do actual governo.
Esta breve imagem e perfil de função do Provedor de Justiça em garantir a isenção, a independência e o rigor na informação estatizada é urgente e só o actual Provedor de Justiça, com o seu prestígio, com o seu saber, com as provas dadas no exercício de cargos públicos é que poderá levá-la a bom termo. É neste sentido que eu, independentemente do debate que devia ser aqui feito sobre esta questão, peço ao actual Provedor que não descure este aspecto e que, já que estamos quase em campanha eleitoral, tenha bem presente a sua própria experiência pessoal e política para intervir no sentido da garantia da isenção, da independência e do rigor da RTP e dos órgãos audiovisuais estatizados.
Finalmente, esta Câmara, em vez de repetir aquilo que o Sr. Provedor de Justiça fez, devia analisar a sua jurisprudência e fazer-lhe recomendações para o futuro.
2547 16 DE MAIO DE 1991Estas recomendações que a Assembleia devia fazer ao Provedor de Justiça, depois de estudar, meditar e analisar detalhadamente todas as linhas e entrelinhas do relatório, não as pode fazer.
Em primeiro lugar, por falta de tempo disponível para fazer isso, pois até eu já ultrapassei o que me está distribuído; em segundo lugar, pelo modo atabalhoado como foi agendado este debate; em terceiro lugar, porque tendo o Dr. Mário Raposo tomado posse no 2.o semestre do ano passado, só em parte ele é o relatório do actual Provedor.
O Dr. Mário Raposo quer abrir largos caminhos, pretende imprimir grande vigor no exercício do seu cargo, deita imensa luz sobre o que poderá ser, no futuro, o exercício do Provedor de Justiça português. Esperemos que o ano que está a correr seja o ano em que o Provedor de Justiça possa mobilizar todos os recursos materiais, que n8o são muitos, ao contrário dos intelectuais, que são sobejamente conhecidos, na profícua acção do seu múnus e que no próximo ano possamos louvar, com o mesmo entusiasmo com que neste momento o estamos a fazer, o relatório do Dr. Mário Raposo.
Este relatório deve merecer o sincero aplauso desta Câmara e, sem hesitação, do meu partido e grupo parlamentar.Aplausos de alguns deputados do PS e do deputado independente Jorge Lemos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encenada a apreciação do relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1990.
Entretanto, antes de passarmos à apreciação do segundo ponto do período da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Maio de 1991, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):José Barbosa Mota (circulo eleitoral de Aveiro) por Fernando Francisco Mariano [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o2 do artigo 5.o da Lei n.o8 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 15 a 29 de Maio corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD),
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD),
Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos com a apreciação do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna (ano de 1990).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Constitui obrigação do Estado garantir a segurança interna que, nos termos da Constituição e da Lei n.o8 20/87, assume um sentido próprio relacionado com a ideia de garantia do cumprimento das leis, em geral, e do respeito e defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Os objectivos essenciais que o Estado prossegue nesta área sito, por isso, a protecção das pessoas e dos seus bens, a manutenção da paz pública e a defesa da ordem democrática, sendo por isso elementos essenciais a ter em conta na definição e condução política de segurança interna e também na apreciação global dos resultados obtidos na sua execução. É o que se procura atingir com o relatório agora presente à Assembleia da República.
Desejo afirmar que o Governo confere a maior importância ao debate que o mesmo pode suscitar e reconhece que muitas das melhorias que o relatório, em nossa opinião, já apresenta, se devem às sugestões e críticas formuladas por esta Assembleia aquando de debates anteriores.
Porém, temos consciência de que não atingimos ainda os resultados que todos desejaríamos. Procuraremos sempre fazer melhor, tal como vem acontecendo de ano para ano.
Srs. Deputados, estamos firmemente convencidos de que as medidas adoptadas em 1990 foram acertadas. Estamos igualmente certos de que algumas delas representam
2548 I SÉRIE -NÚMERO 77aquisições irreversíveis, com apreciáveis repercussões futuras no domínio das relações de convivência e de colaboração dos agentes de segurança com a comunidade que servem e na qual devem inserir-se.
Daí que a formação dos guardas e dos agentes tenha representado a preocupação maior do ano que findou. Tivemos sempre presente o objectivo de escolher indivíduos cada vez melhor apetrechados culturalmente e que revelassem indícios de serem capazes de se adaptarem ao exercício de uma função que exige grande disponibilidade, dedicação e impõe grandes responsabilidades.
No plano da formação básica, complementar ou superior do pessoal das instituições de segurança foram revistos e actualizados os programas dos respectivos cursos, por forma a acentuar a aquisição de conhecimentos nos domínios das Ciências Humanas, nomeadamente da Psicologia, da Sociologia e da Criminalística, indispensáveis à preparação dos agentes policiais.
Procurou-se, igualmente, criar uma mentalidade nova, em conformidade com as doutrinas do Conselho da Europa e da Organização das Nações Unidas relativamente ao conceito de agente policial, ou seja, funcionário aplicador da lei, agente protector dos cidadãos, mediador de conflitos e guardião da paz.
Este objectivo só pode ser atingido através de uma maior profissionalização e da estabilização dos quadros de pessoal, o que pressupõe uma maior especialização relativamente às Forças Armadas. Nesta conformidade, foi possível acelerar e consolidar as transformações iniciadas em 1985 na Polícia de Segurança Pública, tendo sido clarificado o regime estatutário do pessoal e aprovado o novo regulamento disciplinar pela Assembleia da República (Leis n.o 6/90 e 7/90), estando praticamente terminado o período transitório em que era legalmente possível recorrer a oficiais do Exército para comandarem aquela força de segurança.
Também na Guarda Nacional Republicana se encetou o caminho da sua autonomia, da profissionalização e estabilização dos respectivos quadros, clarificando através do Decreto-Lei n.8 3/90 a sua definição como força de segurança e órgão de polícia criminal integrado no sistema de segurança interna.
Merecem também destaque, neste domínio, as acções tendentes a dotar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com os meios humanos e materiais indispensáveis para poder assumir gradualmente as funções inerentes a uma autêntica polícia de imigração, com responsabilidades acrescidas em virtude das obrigações que decorrerão com a abertura do Mercado Interno em 1993.
O elevado nível de formação fornecida aos novos inspectores e inspectores-adjuntos representa a garantia de que aquela responsabilidade acrescida terá adequada resposta em termos de manutenção da segurança interna.
m resumo, as grandes preocupações reflectidas nas medidas concretas que foram implementadas têm a ver com o pessoal, com a reestruturação das instituições e com as mentalidades.
Estamos certos de que tais medidas produzirão resultados positivos que, gradualmente mas com eficácia, se repercutirão no funcionamento do sistema nacional de segurança interna e no relacionamento deste com o sistema de administração da justiça.
Passando à avaliação global da situação do País em matéria de segurança interna, diremos que os resultados obtidos são francamente satisfatórios, havendo razões para estabelecer um prognóstico favorável para o futuro.
É certo que tanto as estatísticas policiais como as judiciais revelam um ligeiro crescimento-cerca de 8 % - dos índices de criminalidade, que, no entanto, se situa a níveis inferiores dos demais países que se situam no contexto europeu em que Portugal se insere.
Porém, se tivermos em conta que só a emissão de cheques sem provisão representou, em 1990, cerca de metade daquele valor, concluiremos com segurança que a laxa de crescimento não pode ser considerada alarmante.
Assim, no que respeita à manutenção da ordem e da tranquilidade públicas, pode afirmar-se que Portugal continua a ser uma verdadeira excepção no contexto europeu. Não ocorreu no ano transacto qualquer alteração grave da ordem pública ou qualquer fenómeno de violência contra as pessoas, susceptível de afectar o sentimento geral de segurança e tranquilidade da comunidade nacional.
A pronta e adequada reacção, sobretudo ao nível preventivo, aos esporádicos e localizados actos de violência praticados por pequenos grupos, radicais ou extremistas, com alegadas motivações rácicas, xenófobas ou pretensamente políticas, impediu o surgimento de um fenómeno de intolerância e de alteração da ordem, até porque tais manifestações nada têm a ver com as tradições e o modo de estar do povo português.
Também não se verificaram situações de alta criminalidade, nomeadamente o terrorismo, o sequestro, o rapto ou a criminalidade organizada, que são geradores de fenómenos de grande instabilidade e de medo colectivo e que afectam, por isso, toda a sociedade.
Em suma, as grandes preocupações em matéria de segurança interna e, mais especificamente, em termos de prevenção e controlo da criminalidade, continuam a ser o abuso e o tráfico de drogas, bem como as múltiplas actividades ilícitas com estas relacionadas.
Deve, no entanto, reconhecer-se que os meios de combate a este fenómeno, na parte que especialmente compete às forças e serviços de segurança, foram substancialmente melhorados, havendo indícios de resultados animadores, atestados pelas quantidades de droga apreendida e pelo número de detenções efectuadas.
Porém, o abuso e o tráfico de drogas, que indiscutivelmente representam o flagelo deste final de milénio, não são um fenómeno nacional e também não constituem uma situação que possa ser enfrentada, com as mínimas probabilidades de êxito, exclusivamente pelas polícias e pelos tribunais.
Só uma actuação, a nível internacional, conjugada e perfeitamente concertada, poderá conduzir ao controlo da produção de drogas e ao desmantelamento das mais importantes redes de comercialização. É esta a posição que Portugal tem defendido nas reuniões internacionais que se ocupam desta matéria.
Também a nível interno, só a reacção empenhada de toda a comunidade, através de múltiplas formas de organização, oficiais e particulares, locais, regionais ou nacionais poderá conduzir à diminuição da apetência para o consumo.
Esse empenhamento e essa actuação concertada de toda a comunidade nacional constituem os objectivos essenciais do «Projecto Vida», recentemente reavaliado e reformulado.
Finalmente, algumas considerações acerca da actividade das forças e serviços de segurança. Também aqui as conclusões são positivas, conduzindo a prognósticos favoráveis para o futuro.
É geralmente reconhecido, pelo conjunto dos observadores e demais interessados nestas matérias, que a
2549 16 DE MAIO DE 1991imagem das forças e serviços de segurança melhorou sensivelmente e que se fortaleceu o sentimento de confiança e de colaboração entre os agentes policiais e os cidadãos. Isto deveu-se, pelo menos em parle, ao aperfeiçoamento das condições organizativas, estatutárias e disciplinares em que funcionam as instituições de segurança.
Deveu-se igualmente, em grande medida, ao bom êxito das campanhas de sensibilização que foram lançadas junto da opinião pública, no sentido de reavivar o indispensável sentimento de responsabilidade para a autoprotecção.
Crê-se, no entanto, que aquela situação se deve também a uma maior consciencialização dos agentes de autoridade quanto à verdadeira dimensão das suas funções, quanto aos limites impostos pela lei no exercício dos poderes policiais e, finalmente, quanto ao respeito pelos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.
Significativo é, por exemplo, que tenha diminuído para cerca de metade o número de casos de queixa por abusos no exercício de funções por agentes de autoridade.
Significativo é, igualmente, o facto de não penderem, neste momento, em qualquer instância internacional de protecção e defesa dos direitos humanos, queixas por violação das liberdades e garantias fundamentais, praticada por elementos policiais.
Eis, Srs. Deputados, as mais importantes observações que desejava formular em complemento ou na sequência do relatório que submetemos à apreciação de W. Ex.1*Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Narana Coissoró e José Manuel Mendes.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi com natural atenção a sua exposição sobre o relatório da segurança interna e penso que há uma certa contradição entre aquilo que o Governo nele escreve, isto é, que há um clima confiante e de tranquilidade que se vive actualmente, e o aumento registado na delinquência em alguns pontos nodais, que perturbam ou devem perturbar a apregoada tranquilidade e a confiança da sociedade portuguesa.
É certo que o País não é ultimamente acordado com os explosivos detonadores ou assassinatos perpetrados pelas FP-25-disto estamos um pouco aliviados -, mas V. Ex.a disse que os crimes cometidos com engenhos explosivos aumentaram no último ano 5%, o que é preocupante.
Por outro lado, aumentaram também os assaltos à mão armada aos bancos. V. Ex.1 disse, com confiança e tranquilidade, que nada há a temer quanto a isso; tratava-se de uma quadrilha espanhola que andava por aí e que já foi desmantelada. Mas quem nos diz, a nós, que essa quadrilha que foi desmantelada não foi substituída por outra? Porque antes dessa quadrilha espanhola actuar aqui V. Ex.a também não sabia que ela existia. Isto é, essa quadrilha só se tomou conhecida depois de ter assaltado alguns bancos. Portanto, esse clima de confiança e tranquilidade que V. Ex.a aqui referiu, dizendo que eram «mafiosos espanhóis» que andavam por aqui, é muito pouco... Sei lá quantos «mafiosos espanhóis» não andarão por aqui a pensar em assaltar bancos amanha ou depois de amanha?!...
Em segundo lugar, coloca-se o gravíssimo problema da droga. O País vê aumentar o consumo de droga - e espanto-me que V. Ex.a não tenha mostrado preocupação quanto a isso. Os números dizem que houve um aumento de 37 % de tráfico e de 60 % do consumo de droga. Ora, sabendo-se que as principais vítimas deste tráfico e deste consumo são os nossos filhos, os nossos irmãos mais novos, como é que podemos viver um clima de confiança e de tranquilidade perante esta epidemia que está a arrasar a nossa juventude?
Infelizmente, não se trata só de meios, que como todos sabemos, escasseiam, e a imprensa estrangeira prova-o- aliás, este assunto já foi objecto de uma pergunta ao Governo feita pelo meu grupo parlamentar. Na verdade, toda a imprensa estrangeira se queixa de que o Governo português não está em condições de atacar eficazmente o tráfico de droga, porque não tem meios materiais disponíveis.
Diz o Governo que nos próximos dois meses, ou até ao fim deste ano, tudo será modificado, tudo será resolvido... E perto das eleições, então, nem se queira saber o que será! Não haverá mais droga, não haverá mais tráfico, não haverá mais consumo!... Porquê? Porque o Governo português comprou a Israel os meios mais sofisticados que vão ser postos em prática.
Porém, o que sucede no terreno é que a corrupção alastra na Guarda Fiscal, as autoridades internacionais, como, por exemplo, a Interpol, queixam-se de que as autoridades portuguesas não dão a colaboração que deviam dar e de que não temos lanchas para perseguir os traficantes, porque a velocidade das lanchas dos traficantes é muito maior do que a das nossas forças de vigilância.
Por último, gostaria de referir que, se há hoje sofisticadissimos meios para fazer entrar a droga em Portugal, seja através do alto mar, com as traineiras apetrechadas para o efeito, ou o tráfico terrestre vindo da Galiza, a verdade é que por cada 10 g de droga apreendida nos aeroportos e nos portos há cerca de 85 g, segundo as próprias fontes oficiais, que entram como contrabando.
Por último, gostaria de dizer que não percebo como é que, repito, com o aumento de 60% no consumo e de 37% no tráfico de droga, V. Ex.a está confiante na tranquilidade da sociedade e do País. Como é que, havendo 5 % de aumento de assaltos à mão armada aos bancos, V. Ex.a pode dizer que isso é obra de alguns mafiosos e que nada há de inquietante debaixo dos céus, vivendo o País em tranquilidade?
Gostaria, pois, que V. Ex.a mostrasse como é que o País pode viver tranquilo com estas estatísticas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Ministro da Administração Interna, creio que quem ouviu o seu discurso julgará que V. Ex.a entrou nesta Sala vindo não directamente da rua mas de um sítio à parte, de uma estrela, quiçá da estrela polar, porque traça um quadro tão idílico da situação que o Pais vive, em matéria de segurança interna, que dir-se-ia que todos nós estamos enganados: que ido há greve de multas da PSP; que o Procurador--Geral da República não divulgou um relatório em que analisa a preocupantissima situação de paralisação de investigações...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!
2550 I SÉRIE -NÚMERO 77O Orador: -... e de processos pendentes da Polícia Judiciária; que não há problemas de articulação entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público; que não há graves problemas, designadamente, num domínio tão sensível como o das escutas telefónicas; que não temos qualquer problema na articulação entre as polícias e os serviços de informações - um paraíso!
Pode mesmo dizer-se, como V. Ex.a aqui o fez, com um ar de grande bonomia, que «o resultado é francamente satisfatório» e que «o prognóstico é favorável». Francamente não é isso que se vê e eu gostaria que o Sr. Ministra me respondesse, pelo menos perfunctoriamente a duas questões.
Em primeiro lugar, o relatório sobre segurança interna continua a não ser nada daquilo que a Câmara desejou quando aprovou a Lei de Segurança Interna. É uma amálgama e uma compilação de relatórios dos polícias, como se vê pelo próprio papel timbrado, pois V. Ex.a cola e recola os relatórios que vêm das polícias sectoriais. Falta uma análise integrada, um juízo global e números globais sobre essa matéria.
Portanto, isto é um problema grave de estrutura.
Em segundo lugar, gostaria que V. Ex.a pudesse tecer algumas considerações informativas sobre a situação dos serviços de informações, não para nos dizer que não há ameaça terrorista - coisa que, aliás, não se pode afirmar, face ao quadro das últimas decisões do Grupo Trevi -, mas para nos dizer qual é o estado de funcionamento dos serviços, designadamente, quanto ao cumprimento da lei, e se V. Ex." acha que a estrutura está de acordo com a lei,...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!O Orador: -... uma vez que, por exemplo, o conselho existente na Procuradoría-Geral da República alerta para o facto de que não está. Há uma ilegalidade, há serviços por criar, há outros que não se articulam, há serviços que estão a exercer funções que não lhes cabem, mormente os serviços de informações militares. O que é que V. Ex.a tem a dizer sobre essas matérias?
Em terceiro lugar, a crise das estruturas da investigação criminal é patente, e o relatório do Procurador-Geral da República alertou para esse facto.
Qual é a posição de V. Ex.a perante o debate do relatório sobre segurança interna? O que é que tem para nos dizer em nome do Governo?
Em quarto lugar, o escândalo das escutas telefónicas. As disfunções são conhecidas, tendo até a Polícia Judiciária transmitido à 3.a Comissão um documento sobre essa matéria, que, aliás, é público, porque alguém o divulgou num jornal, aliás, com o mesmo nome. Qual é a posição de V. Ex.a face ao combate a esses desvios e perversões?
Em quinto lugar, quanto às implicações internacionais, o que é que V. Ex.a pensa, designadamente, do reforço da cooperação policial, da criação de uma polícia europeia e das implicações para o Estado Português de tudo isso?
Por último, a droga. Como é que V. Ex.a pode dizer que um crescimento de 37% não é uma questão alarmante para todos nós?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, embora o Governo já não disponha de tempo a Mesa concede alguma tolerância, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente, sobretudo pela tolerância que me concedeu.
Gostaria de começar por responder às questões que me foram colocadas, dizendo ao Sr. Deputado Narana Coissoró que a análise feita, acerca da situação da segurança interna em Portugal, é obviamente global. É uma análise que se fundamenta não apenas no aumento ou na diminuição da criminalidade mas, também, no sentimento de confiança e de tranquilidade que a população portuguesa tem, e esse sentimento de tranquilidade, que verificamos por toda a parte e também através das sondagens, é uma realidade.
Não é legítimo, portanto, pensar que o prognóstico é desfavorável para o futuro e que, neste momento, temos graves preocupações no campo da criminalidade, pelo simples acentuar de dois ou três indicadores, como o Sr. Deputado fez, relativamente a aumentos que se verificaram. As razões por que se verificou o aumento desses indicadores estão explicadas no relatório e especialmente nos dois pontos frisados pelo Sr. Deputado: o aumento de engenhos explosivos colocados e, sobretudo, o aumento de assaltos a bancos.
Quanto ao aumento de engenhos explosivos, verificámos -e dissemo-lo no relatório - que são determinados não por razões de terrorismo ou por questões importantes que afectem a tranquilidade dos cidadãos, mas, sobretudo, por razões de vinganças pessoais. Logo, são coisas que não se confundem com a tranquilidade dos cidadãos em geral.
Em relação ao aumento de assaltos a bancos, devo dizer ao Sr. Deputado que, como é óbvio, não é por conhecermos as razões desse aumento, em resultado da actuação de uma quadrilha, que, aliás, foi desmantelada, que sossegamos e que cruzamos os braços. É óbvio que estamos preocupados com as quadrilhas que assaltam bancos, sejam elas de origem nacional ou de origem estrangeira.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que podemos garantir que em Portugal os assaltos a bancos, quando confrontados com as estatísticas, sobretudo, com as europeias, são algo que não tem significado algum em comparação com o problema grave que os demais crimes colocam.
Portanto, a análise global que fazemos sobre a segurança interna em Portugal não é apenas uma análise da nossa criminalidade efectiva, mas, sim, relativamente ao sentir próprio da população como ainda em resultado de uma análise comparativa quanto à segurança em geral, sobretudo, com a dos países da Comunidade.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que as análises feitas pela Interpol, que o Sr. Deputado conhece, com certeza - e aproveito para responder também às preocupações do Sr. Deputado José Magalhães -, indicam-nos que Portugal, dos 24 países que se situam, em termos económicos e sociais, relativamente próximos de nós, apresenta o menor índice de criminalidade relativamente a esses países. Isso permite-nos dizer, obviamente, que temos uma situação satisfatória - foi assim que se afirmou - e que, portanto, o problema não é, de modo algum, alarmante em Portugal.
Por outro lado, V. Ex.a também sabe que o aumento da criminalidade é uma constante do nosso século e que nem tem a ver com o desenvolvimento económico nem com o
2551  16 DE MAIO DE 1991desenvolvimento social; é uma constante da sociedade, seja ela rica, pobre ou de outro tipo.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou ainda uma outra questão, a do aumento da passagem de droga em Portugal. É natural, Sr. Deputado! Evidentemente que o Sr. Deputado não dá, com certeza, mais credibilidade ao Cambio 16 do que ao relatório da segurança interna do Governo; ao Cambio 16 damos a credibilidade jornalística que ele apenas merece.
Porém, o que posso dizer-lhe é que a passagem de droga por Portugal resulta, naturalmente, da sua própria situação geográfica, e se V. Ex.a vir mais atentamente o que se passa a nível internacional no tráfico de droga verifica que os pontos de passagem são precisamente os periféricos da Europa: Portugal, Espanha, Grécia, Turquia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Portugal é o máximo!O Orador: - O máximo diz o Cambio 16, mas, com certeza que este jornal não é a informação segura...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, é a Interpol que o diz e o Serviço de Estupefacientes da América!O Orador: - Não diz, Sr. Deputado!O Sr. José Silva Marques (PSD): -Ele lê demasiado espanhol!O Orador: - Exacto!
O que me parece, portanto, é que estamos a pagar os efeitos da nossa própria situação geográfica, ao sermos o ponto de passagem para a Europa, como é lógico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é lógico!O Orador: - No entanto, estamos a preparar as medidas adequadas - e não quero repetir o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse - para que esse receio e esse perigo possam ser eliminados ou, pelo menos, reduzidos.
Bom, o Sr. Deputado José Magalhães fez algumas considerações, que vou resumir o mais possível por não querer abusar do tempo que o Sr. Presidente me concedeu.
É óbvio que o Sr. Deputado está no pleno direito de considerar o relatório da segurança interna, mais ou menos expressivo, consoante a óptica por que o analise. Isso é natural!
Entendemos, e dissemo-lo, que o relatório ainda não é uma peça acabada, naturalmente, mas que, de qualquer modo, apresenta melhorias consideráveis em relação aos anos anteriores, o que é um passo importante.
O que poderia ficar como ideia positiva deste debate são os passos que estamos a dar no sentido de procurarmos melhorar o relatório. Aliás, temos ainda muito pouco tempo de experiência na elaboração de relatórios deste género - suponho que este seja o 4.o relatório apresentado-, pelo que não é de estranhar que haja ainda algumas dificuldades na elaboração de um relatório complexo, como é este.
De qualquer modo, tenho a certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães teria críticas a fazer, quer o relatório fosse feito desta ou de outra forma. É que sempre que o Sr. Deputado José Magalhães intervém lembro-me, com alguma preocupação, de ver um bom actor a representar um mau papel, razão por que o deputado José Magalhães teria de ler esta actuação.
O Sr. Deputado referiu dois aspectos muito sensíveis, sobretudo para a sua sensibilidade, que é muito grande, relativos às escutas telefónicas.
O Sr. Deputado queria, com certeza, referir-se às escutas telefónicas feitas pela Polícia Judiciária, que são legais. Tanto quanto sei, pela imprensa, o relatório do Sr. Procurador-Geral da República entende que não há abuso na utilização das escutas telefónicas. E não foi aí, realmente, que as questões se colocaram.
Quanto aos demais serviços, especialmente os que pretendeu referir, não conheço qualquer caso de escutas telefónicas relativamente a outros serviços, pelo que competirá ao Sr. Deputado vir aqui demonstrar que elas existem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face de uma questão que foi colocada à Mesa e porque há algum interesse em esclarecê-la, gostaria de referir que no próximo dia 22 vai ser aplicado, pela primeira vez, um artigo novo do Regimento, onde se dispõe que cada deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.
Ora, tendo em atenção o tempo remanescente da actual sessão legislativa e o tempo atribuído a cada deputado por sessão legislativa, que é de 10 minutos, foi estabelecido em sede de conferência de líderes que, até ao final desta sessão, cada deputado poderá dispor de três minutos para tratar de assuntos de interesse político relevante. No entanto, por razões óbvias, não se poderá ultrapassar esse limite, pelo que, logo que ele seja atingido, a Mesa cortará a palavra ao deputado que a esteja a usar.
Do Boletim Informativo que hoje nos foi distribuído, consta ainda uma nota adicional a esta matéria que acrescenta: «...com sequência de intervenções que respeite à representação das bancadas». Isto quer dizer que se procura alternar deputados de diferentes grupos parlamentares, evitando-se assim ter uma sequência de deputados do mesmo grupo parlamentar. Mas não é forçoso que seja sempre assim, podendo acontecer essa situação.
Em todo o caso, a Mesa vai fazer um pequeno esforço no sentido de que haja uma certa alternância das intervenções.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Silva Marques discorda desta interpretação, mas é a que resultou da conferência de líderes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mas a conferencia de líderes, Sr. Presidente, está a pôr de lado o Regimento.
Como sabe, Sr. Presidente, esse artigo foi introduzido por iniciativa dos deputados socialistas e visa assegurar a intervenção dos deputados nos debates do Plenário a título estritamente individual e daí que se tenha entendido - e o artigo do Regimento diz expressamente - que deve ser assegurada a proporcionalidade de oportunidades dos deputados de todas as bancadas, o que implica que, em termos práticos, não vai acontecer bem como o Sr. Presidente disse.
2552 I SÉRIE -NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que disse não é muito diferente daquilo que V. Ex.a acabou de dizer. E mais, a partir de Outubro, o novo sistema irá funcionar com normalidade, mas até lá temos de arranjar um processo funcional que respeite a letra e o espírito do Regimento.
Não vamos ser extremamente rigorosos, mas vamos procurar que se respeite o espírito e a letra do Regimento. Foi isto que quis dizer.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos com o relatório de segurança interna, no hemiciclo, para apreciação. A bancada do PCP pretende, a propósito, produzir umas quantas observações gerais e, na sequência, nove notas particularizantes.
Uma primeira observação para sinalizar a inconsistência do texto, que é falho de dados, parcimonioso e incongruente. Os elementos que foram fornecidos para análise são, na sua esmagadora maioria, generalistas; a parcimónia resulta da não abordagem de problemáticas cuja delicadeza pediria um bisturi qualificado - é o caso das escutas telefónicas; a incongruência nasce quando se comparam os números relativos, por exemplo, ao acréscimo do tráfego de droga, ao aumento do consumo de droga e a um irrito diminuir da delinquência juvenil em tal quadro.
Por outro lado, o documento é olimpicamente distante do espírito com que se adoptou, nesta Câmara, a prorrogação do prazo para 31 de Março - nem densificação de conteúdos, nem estatísticas sólidas e credíveis, nem uma hermenêutica dos factos e das grandes linhas de emergência dos fenómenos de violentação da legalidade, nem a exegese das insuficiências, Fissuras e necessidades de aperfeiçoamento do sistema, nem uma visão complementar - no mínimo hemisférica, diria - oriunda do Ministério da Justiça, o que redunda num estendal administrativista de eventualismos mal digeridos e na parca sensibilidade para a esfera dos direitos dos cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em vez disto, que por unanimidade se defendeu no interior da 3.a Comissão e se projectou na lei que aqui aprovámos, o relatório plasma-se num estilo soporífero e moralista, em lugar do rigor que se exige, é quase lírico na sua prosa transcorrente, adopta uma deficiente caracterização dos factores críminogéncos, e eu darei alguns exemplos.
Não é sem uma ponta de ironia perversa que se lê, a p.16, um trecho como este: «Avulta igualmente por particularmente gravoso o recurso ao consumo da droga e também do álcool, que deturpa padrões de sã vida em comum e influencia negativamente comportamentos e formas de agir, entroncando amiudadas vezes na delinquência juvenil...» - afinal, depois, os números vêm dizer que não é assim - «... que leva ao pequeno furto em casa e depois ao assalto na rua e à prática da violência estimulada.» Ou, mais castrensemente, a propósito da aludida delinquência juvenil, no relatório apendiculado, que pertence à GNR, diz-se: «Verifica-se, contudo, um agravamento nos meios rurais, nomeadamente na faixa mais interior do País, mormente a partir do momento em que as emissões da televisão da vizinha Espanha passaram a incluir assiduamente imagens eróticas e pornográficas...» Abstenho-me de continuar!...Risos do PCP e do deputado Narana Coissoró, do CDS.Mais adiante, no mesmo estilo «caserneiro», mas de alguma forma quase fabular e de pendor formativo do pior dos finais do século XIX e princípios deste em que vivemos, a propósito do tráfego de droga, escreve-se: «A droga constitui juntamente com o terrorismo uma das grandes pragas do nosso tempo, já que ambas provocam vítimas inocentes. Se a droga transforma em farrapo humano o toxicodependente, lesando todo o tecido social em que está inserido, o terrorismo abala as estruturas de um país e faz viver em pânico a sociedade.» Tremo todo!... E, quase logo a seguir: «...Pessoas sem escrúpulos morais, que só conhecem o perfume do dinheiro...» - bela metáfora! - «...não têm pejo em arrastar para a lama jovens cujo futuro poderia ser risonho, se não se afundassem no charco da droga que aqueles cavaram...»
Bom, seria uma enumeração perfeitamente exaustiva daquilo que não deve ser um relatório presente a uma Câmara como esta, a quem se exigiria rigor na enunciação das causas e veículos do crime, rigor na ponderação dos dados emitidos, um estilo seguro, cauteloso, com uma postura de Estado insita e em que pudéssemos todos rever o quadro de uma realidade que, seguramente, não é tranquilizadora e que apontaria para a reversão das metodologias e das práticas em curso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nove notas particularizantes, como comecei por anunciar.
Primeira nota: não está provado no relatório, por carência de elementos, nomeadamente no que respeita à actividade dos Serviços de Informações, que não tenham sido excedidos os limites constitucionais na acção das forças de segurança e isto é particularmente delicado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segunda nota: não se entende de que resultados francamente positivos, evidenciados pela situação do País, se fala, atentos os índices de criminalidade e respectivos incrementos noticiados. Também não se entende como se podem atribuir as responsabilidades do «sucesso» ao acerto das políticas governamentais. Se alguma característica se pode atribuir à política do Governo nesta área é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a do imobilismo. Nada se fez de essencial. As forças de segurança continuam impreparadas para o embate de 1993, já que não foram reorganizadas nem reestruturadas, nem sofrivelmente reequipadas. O Governo limitou-se a gerir pequenas capelas e a regular meras medidas de circunstância.
Terceira nota: é justo atribuir alguns êxitos, ainda que infelizmente não esplendorosos, ao empenhamento dessas forças e a uma mais perfeita inserção destas no meio da sociedade. E vem a propósito afirmar que esta inserção se tem feito, não por decisão ou prática do Executivo liderado pelo PSD - que insiste em concepções militaristas e repressivas das forças de segurança -, mas sim por acção dos seus profissionais e dos cidadãos em geral, nomeadamente a nível local.
2553  16 DE MAIO DE 1991Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quarta nota: foi escasso o reforço dos meios humanos. Urge que o Sr. Ministro responda a uma pergunta singelíssima: quantos pedidos de reforço de policiamento e de novas instalações da PSP ou da GNR se mantêm sem atendimento, permanecendo, entretanto, grandes efectivos de reserva sem qualquer préstimo?O Sr. José Sócrates (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Quinta nota: a propósito da apregoada, e pretensamente consolidada, nova mentalidade nas relações entre as instituições policiais e judiciárias, pode indagar--se como se explicam os gravíssimos conflitos entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República e o movimento de cúpulas da PJ contra as funções do Ministério Público? Que fez o Governo para que a PJ respeite a lei, a submissão - que é constitucional - das polícias às magistraturas e a legalidade democrática entendida como um todo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sexta nota: que há de verdadeiro na notícia publicada na comunicação social - e não vou aqui citar o nome do jornal porque não lhe quero fazer propaganda - sobre a absorção da Guarda Fiscal pela Guarda Nacional Republicana? Vai-se formar um corpo de tropas com, à partida, 25 000 homens? Será este o caminho para melhorar as capacidades de resposta aos esperados surtos de criminalidade? Não será preferível reforçar a PSP, como de há muito se exige, e resolver, de vez, a área de sistema da autoridade marítima?Sétima nota, a propósito da enunciação de decretos-leis que constam do relatório: o Decreto-Lei n.o 39/90 mantém e reforça o pendor militar da GNR; os decretos-lei n.o 58/90 e 59/90 motivaram descontentamentos e crispações enormes dos escalões, bem como larga insatisfação em matéria de vencimentos; o Decreto-Lei n.o 161/90, contra o espírito da Lei n.o 6790, tenta recuperar a noção de força militarizada para a PSP.
Oitava nota: sabe-se muito, muito pouco, sobre o Grupo Trevi; sabe-se muito, muito pouco, acerca dos projectos EUROPOL, guarda costeira europeia e afins. De uma vez por todas, que diz o Governo, sobre isto, à Assembleia da República? À Assembleia da República que detém poderes de sindicação que não podem ser nem escamoteados nem desvitalizados por qualquer maioria conjuntural? Insisto na pergunta: que diz o Governo?
Nona nota: não se pode falar de estabilização, nem de clima tranquilo, quando o tráfico de droga aumentou 37% e o consumo mais de 60%. Números destes terão, a prazo, efeitos drásticos sobre todos os outros índices de criminalidade - e é imperioso que o Governo o saiba - e constituem, em si mesmos, provas do falhanço da política governamental, sobretudo se aceitarmos as estimativas da Guarda Fiscal que apontam para 8% de apreensões, relativamente ao total traficado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é muito bom!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação desenha-se, aos nossos olhos, de forma assaz diferente, como aliás já decorre de quanto fica dito. As nossas inquietações não moram, decerto, na lamúria ou na brava imprecação. Continuaremos atentos e procuraremos, por todas as vias - a via fiscalizatória e a via legislativa, designadamente -, intervir correctivamente e activamente num domínio tão sensível aos portugueses. E concluímos afirmando com toda a ênfase que relatórios deste jaez não tranquilizam a nossa consciência. Pelo contrário, deixam-na peno de um estado de alerta, dizendo ao País que importa, por múltiplos meios, não desguarnecer a defesa do regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que se não acha suficiente e criteriosamente tutelado pelas polícias, pelas suas coordenações e pelas políticas dos mais altos responsáveis governamentais. Asseveramos isto com pleno sentido de responsabilidade e prontos a assumir, nas diversas consequências, aquele que é o cadinho que nos cabe na luta por uma sociedade mais justa, naturalmente mais defendida, mas nunca mais constrangida, nunca mais contrariada e nunca mais vilipendiada.Aplausos do PCP, do PS, do PKD e dos independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei de Segurança Interna correspondeu à necessidade de instituir um sistema de segurança no País que tivesse como função garantir a ordem, a protecção das pessoas e bens, a segurança e a tranquilidade públicas, a prevenção da criminalidade, contribuindo para o exercício livre e pleno dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e assegurando o normal funcionamento das instituições democráticas.
Ao Governo incumbe, nos termos da lei, a condução da política de segurança interna.
À Assembleia da República compete, segundo o mesmo dispositivo legal, contribuir, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução.
A problemática da segurança interna compreende, por sua própria definição, áreas importantes do exercício pelos cidadãos dos seus mais elementares e fundamentais direitos e, bem assim, do funcionamento normal das instituições democráticas do Estado.
Nessa medida - e nunca confundindo importância e melindre com secretismo ou reserva - importará que os órgãos de soberania responsáveis pela segurança interna sempre assumam as suas responsabilidades perante os cidadãos e essas instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vale isto por dizer que é absolutamente indispensável que a análise destas questões, vitais para o Estado e para os cidadãos, signifique e se expresse num claro diálogo institucional entre Governo e Assembleia da República.
Neste âmbito, de diálogo concertado e expressamente definido na própria Lei de Segurança Interna, inserem-se, além do mais, obrigações do Governo.
Em primeiro lugar, a de que deve o Governo promover a audição dos partidos políticos da oposição e a sua
2554  I SÉRIE -NÚMERO 77informação com regularidade sobre o andamento dos principais assuntos de segurança interna.
Acontece que tal não vem sendo cumprido, o que compromete seriamente a articulação necessária entre os órgãos de soberania nesta área e prejudica naturalmente a boa definição e condução da política de segurança interna.
O certo é que, sendo conferido aos partidos da oposição o direito de, com regularidade, serem ouvidos e informados pelo Governo sobre os principais assuntos da política de segurança, tal não tem acontecido.
Secretos complexos, ou complexos de secretismo, a que este Governo, infelizmente, já nos vem habituando.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, incumbe ao Governo apresentar anualmente, para apreciação desta Assembleia, um relatório sobre a situação do País, no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.
É este relatório que, hoje, somos chamados a apreciar.
Em Fevereiro de 1991, o Governo apresentou nesta Câmara uma proposta de lei de dilatamento do prazo de 30 para 90 dias, para a elaboração deste relatório, ou seja, de Janeiro para Março de cada ano, reportando-se este sempre ao ano anterior.
Ao apresentar tal proposta, reconhecia o Governo, explícita e implicitamente, a insuficiência e o pouco rigor dos relatórios anteriores e comprometia-se agora a apresentar - e cito a palavra do Sr. Ministro da Administração Interna nesse debate -«... um relatório sobre segurança interna completo, com dados actualizados e com as exigências que, naturalmente, os Srs. Deputados terão».
O PS votou favoravelmente esta pretensão do Governo, em Fevereiro passado, mas disse fazê-lo - e cito as minhas próprias palavras, então - «na expectativa e convicção de que, ao alargamento do prazo de apresentação, corresponderá o Governo com uma mais correcta e adequada elaboração desse relatório».
Só que o Governo não cumpriu tal compromisso. Limitou-se a elaborar o mesmo tipo de relatório, que antes ele próprio reputava de insuficiente, mas, agora, no prazo de 90 dias e não de 30, como nos anos anteriores. Ou seja, fez o mesmo mas mais devagar.
Este relatório é, no entanto, maior que os anteriores, já que o Governo mandou fotocopiar e juntar em anexo os relatórios parcelares das forças e serviços de segurança por estes obviamente elaborados.O Sr. José Sócrates (PS): - É um escândalo!O Orador: - O Governo parece brincar com coisas sérias. E desrespeita a Assembleia, a quem solicitara crédito de prazo para elaborar relatório completo e adequado.
Na parte final do relatório, em apreciação por esta Assembleia, afirma-se, no terceiro parágrafo das suas conclusões, o seguinte: «A avaliação global da situação permite concluir que os resultados obtidos são francamente positivos, não parecendo irrealista estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso.» Falava-se do ano de 1990.
Na parte final do relatório apreciado por esta Assembleia em Julho de 1990, afirmava-se, no mesmo terceiro parágrafo das suas conclusões, o seguinte: «A avaliação global da situação conduz à conclusão de que os resultados obtidos são francamente satisfatórios, parecendo perfeitamente legítimo estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso». Falava-se aqui do ano de 1989.
Que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Que resposta. Srs. Membros do Governo?