S540-(36)II SÉRIE — NÚMERO 2Sser mantidos para melhor garantir a defesa e a consolidação da democracia portuguesa.Portanto, aqui não há questão de repetições, nem questão de defesas conjunturais. Nós pensamos que continua a ser indispensável defender a democracia portuguesa de inimigos e que ela não está consolidada. É esta a questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDSV — A minha intervenção vai ter apenas como objectivo definir a posição final do meu partido neste debate. Eu penso que esta questão está já perfeitamente esclarecida ao longo de um debate que tem sido longo, profundo, extremamente interessante e clarificador das posições de todas as forças políticas. Penso que para o CDS a questão é esta: neste momento, o meu partido está de acordo quanto à forma de nomeação dos chefes militares que consta da proposta da FRS, isto é, a nomeação pelo Presidente da República sob proposta do Governo.Entendo, porém, que esta questão não é uma ques>-tão que seja completamente individualizável e, embora sendo uma questão nuclear, como se tem comprovado ao longo deste debate, não pode ser totalmente desligada do seu contexto constitucional. Por isso, e apenas por isso, a posição final do meu partido nesta matéria está condicionada à ulterior discussão de questões em que ainda não é 'possível, neste momento, obter absoluto consenso: a questão do actual texto da alínea a) do artigo 137.° da Constituição, que permanece na proposta da FRS, e para a qual eu apresentei uma proposta de substituição, mas que evidentemente não esgota a possibilidade de se encontrarem alternativas, e a questão da audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aquando da nomeação do vice-chefe e dos chefes dos estados--mafores dos 3 ramos, onde, para além da proposta que tinha feito, também o meu partido aceitara alternativa de não haver, nesse caso, audição nem por um órgão de soberania nem pelo outro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (lASDI): — Sr. Presidente, julgo que a matéria se encontra bastante discutida. Quereria, neste momento, salientar apenas 3 pontos e fazer 1 sugestão.O primeiro ponto consiste na necessidade de se considerar toda esta matéria numa perspectiva global. Recordo que eu próprio, esta manhã, quando tive ocasião de intervir, disse que a problemática da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° da Constituição estava ligada a 4 vectores ou 4 factores: a competência da Assembleia da República na definição legislativa e na fiscalização política; a competência do governo como órgão de condução da política de defesa nacional; o enquadramento da instituição militar através do Presidente da República; a existência de um conselho superior de defesa nacional como órgão de coordenação.É nesta perspectiva global —e naturalmente na perspectiva global de toda a revisão constitucional —que o problema deve ser considerado. Discutir a alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° esquecendo essa perspectiva global, a nada levaria, como porventura (e salvo o devido respeito) muitas das intervenções desta tarde têm   comprovado.O segundo ponto tem que ver com a intervenção que fiz no início da tarde, quereria frisar que a fiz na qualidade de representante, de um partido. Na parte da manhã, quando o Sr. Deputado Luís Beiroco fez a sua sugestão, eu manifestei, efectivamente, receptividade, mas também formulei algumas dúvidas. Tendo consultado o meu partido para se prenunciai sobre essa sugestão, exprimi a opinião do .partido que é no sentido de, ao menos neste momento e ao menos sem se avançar na perspectiva global que temos por indispensável (componente parlamentar, componente governamental, componente presidencial, Conselho Superior da Defesa Nacional), não ser possível ir além da fórmula da FRS, fórmula essa penosamente alcançada & que traduz um acordo político fundamental.Em algumas intervenções tem-se aludido a conflitos políticos ou a um clima exterior aparentemente conflitual. Por mim não sei a quem aproveitam esses conflitos, não sei quem é que está a lançar achas para a fogueira, mas —até pela experiência da Assembleia Constituinte— estou convencido dei que todos os deputados saberão, sabemos decidir livremente, independentemente de quaisquer pressões, contra quaisquer pressões, venham donde vierem, sejam quais forem os autores dessas pressões, sejam quais forem as pessoas que aproveitem com essas pressões. Tal como a Assembleia Constituinte, agora a Assembleia da República deliberará com total liberdade, tendo em vista a consolidação do sistema democrático.Eu não quereria fazer aqui juízos sobre tais conflitos políticos. Ficarão para outra sede, para ouíro momento. Julgo que muitas afirmações injustas têm sido feitas, mas reservaria uma qualquer intervenção para um momento diferente deste.A sugestão que quereria formular — e lanço-a para a mesa como uma via para um eventual desbloqueamento de certas dificuldades — consiste em, onde na proposta da FRS e onde no texto actual da Constituição se fala em «exercer o cargo» se dizer «exercer a função». E isto é, neste momento, o máximo dos máximos até onde é permitido alvitrar qualquer modificação ao texto proposto pela FRS.O Sr.. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.0 Sr. Effiul de Castro (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu começaria por dizat que não terei necessidade de afirmar que sou democrata, nem que represento aqui um partido democrático, visto que houve algumas (intervenções, no calor da discussão, em que se chegou a afirmar que só quem não era democrata é que poderia não aceitar a solução que a 'AD defendia e que, por outro lado, o acordo que tinha sido esboçado entre a FRS e a AD seria um acordo de forças democráticas.Creio que, como isto ficou gravado, conviria ficar esclarecido, de uma vez por todas, que, efectivamente, não considero que haja aqui juízes que se possam pronunciar sobre o carácter democrático dos deputados que aqui se sentam ou sobre as forças políticas que aqui representam.