14 DE DEZEMBRO DE 19832495que já há 2 anos que não há alteração nesta verba. Mais do que isso, atendendo à proposta que o Governo faz para a isenção do imposto profissional e para o eventual novo salário mínimo nacional, os 35 % previstos no corpo do artigo 29.o ultrapassariam já os 50 000$ que o Governo pretende manter nesta sede.Em segundo lugar, propomos que a actualização das deduções por contribuintes solteiros ou separados aumente de 100000$ para 124000$, um aumento de 24 %, para acompanhar a evolução da taxa de inflação e propomos, ainda, que para o casal a dedução seja precisamente o dobro. Consideramos que deve ser defendida a família, que não deve haver um prejuízo da família pelo facto dela existir, embora consideremos que neste momento seja um pouco exagerado ir além desse argumento de defesa.Em relação aos filhos, propomos actualizações que nos parecem mínimas e dentro de um critério que é tentar manter uma evolução entre as deduções por filho e a dedução por cada elemento do casal. Concretamente, seria cerca de 40 % para o filho maior de 11 anos e de 25 % para o filho menor de 11 anos e, daí, os 50 000$ e os 30 000$. Por outro lado, julgamos que é neste momento, perante a situação social existente no País, que se deve prever a possibilidade de dedução para efeitos de imposto complementar em relação aos filhos com mais de 24 anos de idade, desempregados e a viver junto dos seus pais. Este é o sentido básico das propostas que apresentamos para além da que se refere à tabela do imposto para pessoas casadas. Propomos que seja feita uma actualização degressiva dos vários escalões, começando pelo primeiro escalão com uma actualização de 25%. Era óptimo que não fossem estes os termos, mas perante a situação actual há que privilegiar os escalões de mais baixo rendimento.O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português terminou já o tempo de que dispunha para a sessão de hoje pelo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, durante a intervenção que acabou de fazer, entrou já no tempo referente à sessão de amanhã.Visto não haver mais inscrições, passamos à votação das propostas de substituição, pelo que começamos por votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português para todo o artigo 15.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado indepentente António Gonzalez e u abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o l do artigo 15.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Votaremos de seguida a proposta apresentada pelo PCP de substituição da alínea d) do artigo 15.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do texto do artigo 15.o conforme está patente na proposta de lei. O Sr. Deputado Morais Leitão pede a palavra para que efeito?O Sr. Morais Leitão (CDS):—É para solicitar à Mesa que a referida votação se processe por alíneas.O Sr. Presidente:—Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (CDS):—Sr. Presidente, antes de entrarmos na votação deste artigo conforme o proposto na proposta de lei solicitara ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que nos explicasse o referido na segunda parte da alínea á), isto é, «... bem como as quotizações pagas a fundos de pensões geridos ...», etc., porque há uma certa dúvida quanto ao entendimento pleno desta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Pretende-se estabelecer aqui o seguinte normativo: O Decreto-Lei n.o 368/82, de 18 de Setembro, criou um regime de inscrição voluntária para estratos da população ainda não abrangidos por qualquer regime de base contributiva, possibilitando aos cidadãos que se encontram nessa situação o acesso a um esquema de prestações pecuniárias com vista à cobertura de situações como a invalidez, a velhice ou a morte.O regime de seguro social voluntário destina-se, fundamentalmente, a abranger o exercício de actividades não remuneradas como é o caso da actividade das donas de casa. Ora se o rendimento que influi na economia do casal provém apenas da actividade profissional do cônjuge-marido, do qual sairão as quotizações ou contribuições para este novo regime, e se o referido rendimento está sujeito a imposto complementar, é justo que tais contribuições sejam deduzidas para efeitos de apuramento de matéria colectável do citado imposto. Só assim, na verdade, se evitará uma dupla tributação dos mesmos rendimentos, visto que as pensões de velhice e invalidez resultantes deste novo regime de segurança social vão, no momento em que forem pagas ou atribuídas, sujeitas ao imposto complementar, secção A.Quanto à dedução de quotizações pagas a fundos de pensões geridos por empresas de seguros, trata-se igualmente de um novo regime de segurança social que se pretende instituir em Portugal, à semelhança dos que existem na maior parte dos países da Europa. Encontra-se já elaborado pelo Instituto de Seguros de Portugal o respectivo projecto de diploma legal, que se espera venha a ser brevemente aprovado e publicado o qual se destina a fazer face a este tipo de situações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a epígrafe do artigo 15.o o seu corpo e a alínea a).