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Evidentemente que se o Governo fizer uma média matemática, pura e simplesmente, quando, num dia, um serviço de saúde atende 20 utentes e, no outro dia, atende um, já faz uma média que não interessa. Portanto, assim consegue poupar com a racionalização desses serviços, entendendo que eles não servem para absolutamente nada! É evidente que esta desumanização da matemática também não vem ajudar às políticas sociais do Governo.
4482   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com o seguinte: nove dias depois das eleições autárquicas, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a co-incineração vai avançar em Portugal, no Outão e em Souselas.
O Sr. Primeiro-Ministro teve uma "escorregadela" porque, entretanto, anunciou esta conclusão quando, simultaneamente, anunciou que ia retomar a Comissão Científica Independente, para que esta, até ao final do ano, actualizasse os estudos que tinha feito por forma a definir se havia ou não co-incineração e onde. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro deu a conclusão antes de a Comissão Científica Independente actualizar os seus estudos, com o que bem se nota para que é que serve essa Comissão Científica Independente. De qualquer modo, o prazo era até ao final do ano.
Ora, eu gostaria que hoje, aqui, na Assembleia da República - e sei, entretanto, que já está marcado um anúncio sobre esta matéria -, o Sr. Primeiro-Ministro anunciasse em primeira mão aos Deputados quando vai avançar com a co-incineração e onde pensa instalá-la, designadamente com uma atenção muito particular, se é no Outão e Souselas.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de forma telegráfica, direi que este complemento solidário para idosos não é para os paupérrimos, é para os pobres, repito, para os pobres.
Depois, Sr.a Deputada, não é o Governo que faz qualquer registo dos afluentes aos serviços de urgência, são os serviços da Administração, nos quais devemos ter confiança.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Quanto à questão da "desumanização da matemática", Sr.a Deputada, compreende-se que a matemática seja uma ciência muito humana, desde que a percebamos. É preciso é perceber um pouco de matemática!Risos da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.Os grandes filósofos foram matemáticos. Não é desumanização alguma percebermos o mínimo de matemática. Faz, aliás, muito jeito saber matemática.
A propósito da co-incineração, eu disse o mesmo que disse na campanha eleitoral: a co-incineração é o melhor método para tratar de resíduos. Já sei que a Sr.a Deputada não se conforma, mas também aqui, quanto a esta matéria, tenha respeito pelos resultados eleitorais. Em dois sítios do país, em Setúbal e em Coimbra, particularmente, fizemos uma campanha muito centrada nessa questão, e a verdade é que o Partido Socialista ganhou as eleições.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não se conforma com isso! Mas, Sr.a Deputada, se não se conforma, o que é que eu posso fazer? O que posso fazer é, mais uma vez, dizer-lhe o seguinte: é preciso ter uma solução para os resíduos industriais perigosos;...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... é preciso que essa solução seja a melhor, aquela mais sustentada cientificamente, e vai ver que esta é a melhor solução para que o País se possa ver livre de um problema ambiental de primeiro plano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de perguntas.
Peço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Deputados para observarem os tempos regimentais, para a sessão se desenrolar correctamente e dentro do horário adequado.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito directamente, pergunto-lhe o seguinte: qual é o país real em que nós estamos? Aquele em que o Sr. Primeiro-Ministro, com uma regularidade quase semanal, vem anunciar que estamos num paraíso, trazendo cá o Bill Gates, anunciando refinarias, anunciando a Ota e o TGV - anuncia isto e anuncia aquilo! -, ou o país real que os seus Ministros,
4483   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 de vez em quando, mostram, como, por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças, que, num programa público de televisão, referiu que, dentro de 10 anos, Portugal não terá dinheiro para pagar as reformas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Ou o Ministro do Trabalho, que, no Domingo, dizia ao Correio da Manhã que, infelizmente, o desemprego ainda está a aumentar? Ou o Ministro da Saúde que, na semana passada, disse que não há dinheiro para financiar o Serviço Nacional de Saúde, e que, se isto continuar assim, os utentes vão ter de pagar os cuidados de saúde que recebem?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em que é que ficamos?! Qual é o país real em que estamos? É o seu paraíso, em que regularmente - uma vez por mês, pelo menos, aqui, na Assembleia, e nas televisões todas as semanas - o Sr. Primeiro-Ministro fala, como se estivéssemos no melhor dos mundos e no melhor dos países? Qual é o país real em que estamos?
Há ou não há dinheiro para, dentro de 10 anos, garantir que cada português que hoje trabalha e desconta tem a sua reforma?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta sobre a questão concreta dos idosos que aqui veio referir.
Já se percebeu que a forma como o Governo encara este subsídio é uma espécie de complemento da "mesada" dos filhos para os idosos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se os filhos não derem a "mesada", então, o Governo, o Estado, assegura-lhes um complemento. Sabemos que isto não é assim. Cada cidadão é um cidadão e tem de ser encarado como tal.
Ora, há uma maneira muito simples de evitar os abusos, e não é a que foi seguida no anterior governo de Guterres e, agora, na sua política e nos papéis que aqui apresentou para os idosos preencherem (e já foram aqui falados), que já percebemos que não levam a lado algum.
Sr. Primeiro-Ministro, se as Misericórdias e as IPSS que têm lá os idosos, os quais, muitas vezes, não têm família ou cuja família está na Alemanha ou em França e estão sozinhos, preencherem um papel a dizer que um idosos precisa dessa ajuda, o senhor resolve o problema dos abusos e simplifica completamente toda a situação que já foi aqui trazida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ou, então, desconfia das IPSS e das Misericórdias, daquelas entidades que, diariamente...Vozes do PSD: - Claro!A Oradora: - ... e sem horários nem limites de esforço, resolvem problemas sociais de idosos que estão no limiar da pobreza ou que vivem na absoluta pobreza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Uma última questão. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui que, agora, a acção social vai ter dinheiro para criar novas linhas de financiamento das estruturas sociais de apoio a idosos e a deficientes.
O Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para nos dizer quanto é que o Euromilhões, até agora, deu de receita, o que lhe permite vir aqui anunciar essa distribuição.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que nos governos anteriores, do PSD e do PP, baixou a acção social, o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada .A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro também devia referir que foi a Misericórdia de Lisboa, presidida por Maria José Nogueira Pinto, que trouxe para Portugal o Euromilhões, o qual lhe permite, agora, vir aqui fazer este anúncio.
4484   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Na verdade, eu estava curiosa para saber quando é que o vinha anunciar,...Protestos do PS.... mas esperou que passassem as eleições e vem agora aqui anunciar como é que vai gastar esse dinheiro. Sr. Primeiro-Ministro, muito concretamente, quanto é que tem para gastar?Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra, o que quero é um país de ambição e um país com energia, um país que não se renda ao pessimismo, um país que não olha para trás e que não chora sobre os problemas mas que tem vontade de os enfrentar e de os resolver. É este país que quero!
Verifico que os Srs. Deputados julgam que é apenas fantasia, números mediáticos, o anúncio de investimentos de enorme importância. Olhe, Sr.a Deputada, quero relembrar-lhe o seguinte: quando o Estado faz um contrato com um privado, há duas partes. São duas, Sr.a Deputada: a parte Estado e a parte privada. Os Srs. Deputados julgam que estas duas partes estão a fantasiar?!
Bem, eu ainda compreendia que os senhores, que têm sempre que dizer mal do Governo, dissessem mal do Governo e pensassem que o Governo estava a fantasiar que aquilo não existia. Mas, e a outra parte? A outra parte também está a fantasiar?!
Os outros, que querem investir em Portugal, mostrando confiança na nossa economia, mostrando, aliás, energia para resolver os problemas, esses estão a fantasiar?! Então, quem é que está a fantasiar?
Quando assinamos um contrato com o empreendimento da Costa Terra, com uma empresa suíça com a maior credibilidade, são eles que estão a fantasiar, para um investimento turístico de mais de 600 milhões de euros? Isso é fantasia, Sr.a Deputada?!
Quando a Volkswagen decide construir aqui um novo carro e faz um contrato de incentivos com o Estado, a Volkswagen está a fantasiar?!
Quando a IKEA decide investir em Portugal e fazer uma fábrica, no norte de Portugal, a IKEA está a fantasiar, Sr.a Deputada?!
Quando o Grupo SEMAPA, ontem, assinou com o Estado um contrato para fazer um investimento industrial - que é o maior que se fez, depois da Volkswagen, na indústria -, para subirmos na escala de valor, para convertermos pasta de papel em papel e vendermos no mercado global, isso é fantasia?!
Sr.a Deputada, quem está a fantasiar é a Sr.a Deputada e o seu partido!Aplausos do PS.Sei que fazer oposição exige muito, mas quero recordar-lhes: façam oposição ao Governo, não façam oposição ao País!Aplausos do PS.Os senhores estão a converter-se nos "campeões do pessimismo", os senhores vêem sempre problemas em todo o lado!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - É a "pesada herança"!O Orador: - Srs. Deputados, nunca, nunca foi essa a perspectiva que os portugueses tiveram quanto ao exercício da oposição.
Não falo de nada mais que não seja o trabalho do Governo, e tudo isto é também trabalho do Governo. Ao que estamos a assistir, em Portugal, é a um novo ciclo de investimento modernizador da nossa economia; é este novo ciclo que aí está e é este novo ciclo que quero prolongar, porque isso é absolutamente essencial.
Bem sei que não acreditam, bem sei que se riem desdenhosamente. Olhe, até compreendo bem esse riso, Sr.a Deputada. Sabe porquê? Porque durante os três anos em que os senhores estiveram no governo nunca isto aconteceu. Não havia investimentos, não havia investimento estrangeiro! E, por isso, compreendo o sentimento de impotência e até de desdém.
4485   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.Dizem: "Oh, isso não existe!". Sr.a Deputada, existe, e a Sr.a Deputada vai ver que existe.
Finalmente, a Sr.a Deputada também fala de muitas coisas que não conhece.
A Sr.a Deputada deveria saber que quando um idoso está numa IPSS tem apoio da segurança social; a maior parte desses idosos que estão nas IPSS têm apoios acima dos 300 € e muitos deles, por já terem esse apoio, não vão receber outro apoio do Estado.
A Sr.a Deputada também deveria saber isso, mais uma vez.
Recomendo não apenas ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes mas também à Sr.a Deputada, que tem esse pelouro ao que vejo, que leiam o "livrinho de instruções" do complemento solidário para idosos. Vai ver que se aprende muito, Sr.a Deputada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito mal!
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria só dizer o seguinte: não percebo porque é que os senhores, que exigiram tanto rigor no rendimento mínimo garantido, agora não exigem o mesmo rigor relativamente ao complemento solidário para idosos.Aplausos do PS.Agora, acham que há muita burocracia, muita papelada! Oh, Sr.a Deputada, uma vez na vida, sejam coerentes!Aplausos do PSO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não falou do dinheiro!Vozes do CDS-PP: - E o Euromilhões?O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita que nesta intervenção em que quero questioná-lo introduza, antes de mais, a minha felicitação pela determinação efectiva no combate à pobreza que o Governo tem vindo a realizar, e esta prestação do complemento solidário para idosos é disso uma evidência. Aliás, se alguma pobreza temos verificado, neste momento, tem sido a dos argumentos das várias oposições, que não têm tido a capacidade de analisar efectivamente esta pobreza.
Certamente, vamos também destacar o papel da justiça neste complemento, da exigência de rigor, que aqui muito bem apontou, precisamente porque é fundamental apoiar os mais necessitados e não proceder a uma generalização indiscriminada para os ricos. Nesse sentido, há aqui um novo paradigma e quero felicitá-lo precisamente pela orientação definida para as prestações sociais, que são fundamentais agora e no futuro.
Queria também aproveitar para referir que não é estranha essa determinação, essa capacidade de combate, essa eficácia, porque se constata que a população portuguesa se revê cada vez mais no Governo em si - e isso, por exemplo, hoje, é evidente nos estudos de opinião publicados - e essa confiança é determinante para criar as condições para o crescimento, para uma nova justiça. É, efectivamente, fundamental.
Gostaria também de destacar a antecipação de pagamento do complemento solidário para idosos. Ela é extraordinária, resulta, sem dúvida, de um bom desempenho da parte do Governo e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social na área da recuperação da segurança social, e é um cumprimento fundamental na luta contra a pobreza.
É também inovador o programa de investimentos a que aludiu na área social e é precisamente sobre essa componente, que eventualmente até agora não tem sido suficientemente discutida, que queria questioná-lo.
E pretendia questioná-lo pedindo-lhe que aprofundasse a ligação e as parcerias entre público e privado, entre as autarquias e as IPSS, no que respeita à capacidade de trazerem garantias de apoio efectivo à população, não só para os idosos como para os lares, de garantirem estes objectivos ambiciosos que aqui bem definiu e que são mais um passo na tal luta contra a exclusão e a pobreza, relativamente à qual todos estaremos interessados em aqui ouvir a sua palavra.Aplausos do PS.
4486   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, o programa de construção de novos equipamentos é uma das peças fundamentais do combate à pobreza. Para combater a pobreza e promover a inclusão social, precisamos de mais equipamentos e de mais vagas.
É absolutamente surpreendente que durante os últimos três anos mais pessoas não tenham referido isto, porque houve um declínio no investimento do Estado, no passado, em matéria de equipamentos sociais. Esses números são públicos: passámos de 47 milhões de euros para cerca de 9 milhões de euros, houve uma queda abrupta no investimento neste domínio.
E é absolutamente espantoso que ainda venham dizer que só agora é que o Estado tem dinheiro para fazer isso, como referiu, há bocado, a Sr.a Deputada Zita Seabra. Era só o que faltava! Não senhor, o que é espantoso é que nos últimos três anos se tenha caído tão baixo em matéria de investimento em equipamentos sociais para promover a inclusão social. Isso é que é espantoso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto é que tem?O Orador: - É por isso que temos de recuperar e temos de fazê-lo nos próximos anos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Quanto é que tem?O Orador: - E é muito importante que se fixem estas metas, que são ambiciosas.
Queremos abrir mais 13 000 vagas para idosos carenciados! 13 000 novas vagas! Queremos 1000 novas vagas para pessoas com deficiência! Queremos mais 31 000 lugares em creches, aumentando a oferta em 50%! E isto vai ser feito em parceria com as IPSS mas também em parceria com os privados, que querem construir empresas lucrativas, ou melhor, que têm como objectivo o lucro nestes domínios. Não temos preconceitos e vamos ajudar esses que querem construir essas respostas por forma a servir um determinado mercado, e essas candidaturas serão analisadas com todo o rigor.
Mas o que queremos é que este programa inaugure também um novo momento de parceria entre público e privado no domínio dos equipamentos sociais. Só assim conseguiremos ganhar tempo, queimar etapas e chegar mais rapidamente àquele que deve ser o objectivo de qualquer sociedade, que é ter um conjunto de equipamentos que seja respeitador das nossas responsabilidades para com uma área muito carenciada e que está à espera da nossa ajuda para poder viver melhor. Podemos fazer isso, temos o dever de o fazer e é o que vamos fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por afirmar claramente que o PCP é a favor do complemento solidário para idosos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente foi publicada a regulamentação do complemento solidário para idosos que vem no fundo, e infelizmente, confirmar os receios que tínhamos, receios quanto aos termos e às condições em que são considerados os rendimentos dos filhos dos requerentes e aos efeitos da recusa de apresentação da prova desses rendimentos por parte dos filhos, que penalizam claramente os idosos.
Por outro lado, este complemento é, com certeza, uma das prestações mais complexas e burocráticas que se viu nos últimos 30 anos.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que só é preciso um requerimento nas situações mais simples, mas isso não corresponde à verdade. Nas situações mais simples, o idoso tem de preencher um primeiro requerimento inicial com cinco documentos, que é constituído por três folhas; depois, tem obrigatoriamente de subscrever um segundo requerimento que tem que ver com os rendimentos do agregado familiar (mais dois documentos); depois, tem de dar autorização para acederem à informação fiscal e bancária; e, por fim, Sr. Primeiro-Ministro, como nas situações mais normais os idosos têm pelo menos um filho, por cada filho tem de apresentar um conjunto de requerimentos, aumentando assim o número de documentos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O papel nunca mais acaba!
4487   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Primeiro-Ministro: - Que horror!O Orador: - Nas situações mais simples são necessários quatro requerimentos e cerca de 10 documentos. Se isto não é burocracia, então, não sei o que é!
O Sr. Primeiro-Ministro disse que este complemento não tem qualquer tipo de burocracia, pelo que chamava a sua atenção para um outro aspecto: de dois em dois anos, os idosos terão de renovar todo este processo burocrático.O Sr. Primeiro-Ministro: - Que horror!O Orador: - De dois em dois anos todo o processo burocrático é renovado, Sr. Primeiro-Ministro, e isto constitui, efectivamente, um bloqueio.O Sr. Primeiro-Ministro: - Um bloqueio!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, consideramos também preocupante que os idosos sejam obrigados a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos. Isto é, se os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, então, no prazo de seis meses, o idoso terá obrigatoriamente de intentar uma acção judicial contra o seu próprio filho; se o não fizer, sofrerá consequências e poderá perder a prestação.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É um filme de terror!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é falso!O Orador: - Escusa o Sr. Primeiro-Ministro de vir dizer que "lá vêm os comunistas sempre contra tudo e todos". Não, Sr. Primeiro-Ministro, não estamos contra o complemento solidário para idosos, o que não aceitamos é que o Governo anuncie uma medida e que depois, na prática, crie um conjunto de obstáculos que dificultam o acesso a esse complemento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que apresentámos um pedido de apreciação parlamentar, para discutir em pormenor este diploma, e esperamos que o Partido Socialista tenha abertura de espírito para discuti-lo e para melhorá-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão relativamente ao complemento. Os 300 € eram, efectivamente, o limite da pobreza em 2001, de acordo com o Eurostat, mas em 2009, no final desta Legislatura, esse valor estará claramente ultrapassado. Pretende, ou não, o Governo actualizar este montante?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à política dos medicamentos, a Portaria n.o 91/2006 vai retirar a milhares de pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional...O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... o direito a terem um apoio de 15% nas comparticipações.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Oiça, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Uma parte significativa destes pensionistas tem, hoje, necessidades muito preocupantes, tendo de optar entre a alimentação e a compra de medicamentos.
Há ainda uma outra agravante: como é que pretende implementar uma política social para os idosos quando o Governo anunciou que a bonificação de 25% para a compra dos medicamentos genéricos termina em 30 de Junho e graças a esta medida singela, a uma simples portaria, os medicamentos terão um aumento automático de 25%?
Sr. Presidente, pedia a sua compreensão, porque pretendia chamar a atenção para um argumento utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não corresponde à verdade.
4488   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Primeiro-Ministro disse que são a eficácia e a racionalização dos serviços de saúde que orientam toda a acção do Governo, por isso, queria chamar a sua atenção para um exemplo muito concreto: o encerramento dos atendimentos de urgência em Santa Iria de Azóia, que tem cerca de 30 000 utentes, vai obrigar os seus utentes a percorrer uma enorme distância para terem acesso à saúde,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - ... comprometendo, portanto, o seu direito constitucional à saúde, e os idosos, particularmente, são os mais afectados com esta medida.Aplausos do PCP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - São uns dois ou três, não é?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Só em Moscavide há 150 000 utentes!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, dou-lhe razão num ponto: em 2004, o limiar de pobreza era de 300 €. Se ler a lei, verá que na mesma está uma forma de actualização. O nosso compromisso não é dar 300 €, é tirar o idoso da pobreza, o que significa, naquilo que convencionámos internacionalmente, colocar os seus rendimentos acima dos 300 €, todos os rendimentos e não apenas alguns, com actualização.O Sr. Jorge Machado (PCP): - E a actualização?O Orador: - Está na lei, Sr. Deputado! Desculpe, não me faça perguntas que pressupõem que o senhor não leu a lei. O senhor até citou alguns aspectos! Leia a lei e, então, este ponto fica esclarecido. A forma de actualizar está na lei. É que, ao fazer a pergunta, parece que a põe em dúvida e isso sempre esteve no nosso espírito.
Em segundo lugar, o rigor. Disse o Sr. Deputado que este rigor e estes regulamentos penalizam os idosos. Desculpe, Sr. Deputado, só penaliza os idosos que não são pobres e queriam receber este complemento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não conseguem!O Orador: - Não conseguem, porque não são pobres! É apenas isso, felizmente!Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Sr. Deputado, oiça-me durante 1 minuto, que eu também o ouvi!
Percebo o seu ponto de vista, não estou é de acordo com ele! A alternativa era dizermos que iríamos dar a todos mas, então, era preciso dizer aos portugueses que, com os seus impostos, iríamos financiar muitas famílias ricas que têm idosos a seu cargo e que são idosos verdadeiramente pobres.
Por outro lado, iríamos dar também a idosos que têm dinheiro no banco, e eu conheço muitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Outra vez?!O Orador: - Não é outra vez, Sr. Deputado! Se não querem que eu responda outra vez, não façam a pergunta outra vez!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não respondeu à pergunta!O Orador: - Se está cansado da resposta, não faça a pergunta! Desculpe! Respondo quantas vezes me perguntarem! Se o Sr. Deputado insiste na pergunta, tenho de responder!
Não podemos dar o complemento solidário para idosos a um idoso que tem dinheiro no banco, que tem, por exemplo, 30 000 contos no banco, pois não, Sr. Deputado?! São esses os idosos penalizados? É desses que fala? Se é, ainda bem!Protestos do PCP.
4489   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 A Sr.a Alda Macedo (BE): - O senhor é que só conhece desses, pelos vistos!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, falei do caso típico de um idoso isolado. Foi desse que falei!
Diz o Sr. Deputado que são muitos os papéis que têm de preencher. Insisto que não! No padrão mais comum, isso não acontece, mas há casos em que têm de preencher todos esses documentos, que são os casos mais complexos. E é preferível sermos exigentes nesse preenchimento do que sermos tão facilitadores que conduzamos a uma situação em que esta prestação seja mal utilizada.
Além disso, Sr. Deputado, depois de o idoso preencher e entregar a sua candidatura, a verdade é que, se for aprovada, é-lhe atribuído um complemento solidário para idosos durante todos os meses. E, dois anos depois, não vai ter de preencher outra vez os mesmos documentos.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Vai, vai!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Mais uma vez, leia o livro de instruções! Está lá dito "actualizar os rendimentos"! Tem de os actualizar!O Sr. Jorge Machado (PCP): - E o que é que isso significa?!O Orador: - Tem alguma outra solução?!Protestos do PCP.Que horror! Obrigar um idoso, ao fim de dois anos, a vir outra vez...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, há limites para tudo! Então, o Sr. Deputado queria que nunca mais víssemos isso?! Ó Sr. Deputado, a rigorosa gestão de recursos é assim! A análise da condição de atribuição de recursos é uma garantia para todos nós. É que este dinheiro que vamos gastar é para combater a pobreza, não é para financiar quem dele não necessita.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E a saúde?! Os medicamentos?! Não respondeu a nada!O Sr. António Filipe (PCP): - Esqueceu-se de tudo! Tem de ir a Santa Iria da Azóia!O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta, da parte do seu grupo parlamentar, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira palavra desta bancada é, obviamente, uma palavra de elogio. Para nós, apoiar os mais idosos e que têm menos rendimentos é sempre a primeira obrigação do Estado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E também temos uma palavra de elogio quanto ao rigor. Nós sempre entendemos que as prestações sociais, todas elas, têm de ser rigorosas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer aqui algumas comparações.
Não vou falar dos requerimentos que é preciso preencher, porque não é tão difícil quanto isso preencher papéis, vou, sim, falar dos documentos que têm de ser juntos a esses mesmos requerimentos.
Sabe quantos documentos têm de se juntar para requerer o rendimento social de inserção? Nove documentos, Sr. Primeiro-Ministro, e há rigor.
Sabe quantos documentos é preciso juntar para se requerer o subsídio de doença? Dois documentos, Sr. Primeiro-Ministro, e há rigor.
Sabe quantos documentos é que um idoso, com mais de 80 anos, casado, com, pelo menos, dois filhos, pode ter de apresentar?O Sr. Primeiro-Ministro: - Pode!O Orador: - Mais de cem documentos, Sr. Primeiro-Ministro! E sabe que documentos são estes? Não
4490   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 é só a cópia do IRS ou, eventualmente, a cópia do IRC, são documentos como declarações das entidades patronais, fotocópias dos recibos de vencimento, recibos e facturas das empresas, registos da segurança social, duplicados dos recibos das rendas, cadernetas prediais, certidões matriciais, escrituras de compra e venda, contratos-promessa de compra e venda, documentos emitidos pelos pagadores da pensão, mesmo pelo Estado, declarações das instituições sociais e até, além de uma declaração que permite ao Estado aceder às contas bancárias, os respectivos extractos bancários.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe imensa desculpa mas isto não é rigor, isto é exclusão!Protestos do PS.Nós somos a favor do rigor mas não somos a favor da exclusão, obrigando uma pessoa idosa, com mais de 80 anos, a juntar 50 ou 100 documentos para requerer esta prestação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chega-se ao cúmulo de permitir que a segurança social exija documentos que são passados pela própria segurança social! Isto faz algum sentido?! É preciso um choque tecnológico para este complemento?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Dê um exemplo! Só um!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mais valia fazer um papel, copiando aquelas frases que existiam nas antigas mercearias de Portugal, a dizer: "O complemento será dado a todos os idosos com mais de 80 anos desde que venham acompanhados pelo pai e pela mãe". Pelos vistos, era mais simples e mais fácil, Sr. Primeiro-Ministro!Risos.Por isso, a primeira pergunta que lhe faço, muito concreta, é esta: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que, até ao final de 2006, 65 000 portugueses estarão a receber este complemento e que, até ao final da Legislatura, estarão os 300 000 que o Governo anuncia?
Uma segunda pergunta, também muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado. A primeira estava excelente.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou já terminar, e verá que a segunda é ainda melhor.O Sr. Presidente: - Não sabemos, Sr. Deputado.O Orador: - É ainda melhor, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um ano que andamos a ouvir este anúncio. Foi nas eleições legislativas, foi no debate do Orçamento do Estado, foi nas eleições autárquicas, foi nas eleições presidenciais... Há cerca de um ano que ouvimos esta promessa. Mas a verdade é que a primeira promessa que o Sr. Primeiro-Ministro fez, em relação a este complemento, já falhou. O Sr. Primeiro-Ministro, em plena campanha autárquica, disse que, a partir de Janeiro de 2006, os idosos estariam a receber este complemento.
Por isso mesmo, a segunda pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, para lá dos anúncios, para lá do marketing, para lá da propaganda, é o nome de um português que esteja a receber este complemento. Diga-nos o nome de uma pessoa que já tenha recebido, que já tenha levado para casa este complemento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Não pode! Só conhece os que têm dinheiro no banco!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, igualmente, de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento desiludi-lo mas não lhe posso responder, porque, como o Sr. Deputado devia saber, é ilegal divulgar essa informação.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, diga quantos estão a receber!
4491   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Sr. Deputado, não esteja tão excitado, porque vou responder-lhe. Não se excite!
Foram pedidos 2200 complementos solidários para idosos e foram já aprovados mais de 500 pedidos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E pagos?!O Orador: - Desculpe, se foram aprovados, quer dizer que irão ser pagos em Março!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, já falhou!O Orador: - Não, não falhei! Desculpe, a partir de Janeiro... Sabe quem é que falhou? Quem falhou foram os senhores, nos últimos três anos, em matéria de combate à pobreza.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Estou à espera de um argumento, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não me venha com essa! O que eu disse foi que, a partir de Janeiro, teríamos a lei aprovada, teríamos os regulamentos aprovados e estaríamos em condições de começar a desenvolver o complemento solidário para idosos. E o que o Sr. Deputado devia reconhecer é que, em apenas um ano, construímos os meios legislativos, técnicos e administrativos para desenvolver um instrumento de combate à pobreza com rigor.
Por outro lado, Sr. Deputado, lamento desmenti-lo mas aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer não tem correspondência com a verdade ou, então, não é essa a informação que tenho e isto necessita de um esclarecimento.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado está desafiado a dizer qual é o documento que a segurança social pede que seja informação de que a segurança social já dispõe. O Sr. Deputado fará o favor de dizer um documento, porque, se for assim, dou-lhe já razão e dou orientações aos serviços para não pedirem o documento, porque, afinal de contas, já têm essa informação. Tem é de dizer qual é esse documento, não basta vir com a fantasia de que há documentos que se estão a pedir e de que, afinal de contas, a segurança social já dispõe. É que isso seria contrário à nossa política! Tem de dizer qual é esse documento.
Depois, o Sr. Deputado também tem de dizer qual é, dessa informação que pedimos, aquela que o senhor considera desnecessária. Faça o favor de dizer um papel que considere desnecessário, que não tem importância nenhuma. É que, Sr. Deputado, ouvi-o referir alguns que, desculpe, considero importantes.
Se alguém fez um contrato para comprar um casa, até pode vir dizer "Olhe, foi uma casa muito baratinha...", mas tem de apresentar a escritura e o contrato. É pedir demais?! Sr. Deputado, lamento, mas o rigor vê-se aqui, não se vê na retórica, é aqui que se vê!
Portanto, se o Sr. Deputado considera que há papéis a mais, se está pelo rigor mas entende que há papéis a mais e há uma carga burocrática incomportável, faça o favor de anotar quais são as informações e os papéis que considera desnecessários para que a segurança social possa discutir se é ou não necessário. Estou disponível para uma análise caso a caso mas, como calcula, Sr. Deputado, não posso responder-lhe aqui sobre todos esses papéis, pela simples razão de que o que me diz é que essa informação tem a ver com o rigor com que foi construída.
Agora, Sr. Deputado, já que tudo isso é assim tão complexo, como é que o Sr. Deputado explica que, em 14 dias - está a ver, ainda não passaram duas semanas! -, já tenham sido entregues 2200 requerimentos e 500 já tenham sido aprovados?! Pelos vistos, é mais simples do que vocês pretendem fazer crer! Como é que o Sr. Deputado explica isto?! É assim tão burocrático, tão burocrático, que, afinal de contas, toda a gente considera demasiado simples?!Aplausos do PS.Não será o Sr. Deputado que tem uma má informação?! Não será o Sr. Deputado que está a ver mal as coisas?!O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - A verdade é que, muitas vezes, a alternativa à burocracia - e o senhor sabe-o - é o caos e é nesse caos que nós não queremos cair.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
4492   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, para uma curta interpelação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, prestar um esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Os documentos a que eu me referia são aqueles que vêm previstos no n.o 2 do artigo 23.o e no n.o 4 do artigo 24.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, não faz sentido permitir que a segurança social tenha acesso às contas bancárias - isso está muito bem - e, ao mesmo tempo, pedir os extractos bancários. Os extractos bancários, quando há acesso às contas bancárias, são um elemento desnecessário.
Sr. Presidente, vou entregar à Mesa, para ser distribuído, o Decreto Regulamentar. Sr. Primeiro-Ministro, este Decreto Regulamentar foi publicado no dia 6 de Fevereiro, não em Janeiro, como V. Ex.a ainda agora reiterou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta do nosso debate.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, a quem peço que seja humano quanto à gestão do tempo.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Vou fazer os possíveis, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar a uma questão que já aqui foi introduzida pelo líder do meu partido, o desemprego, que considero ser o problema social mais grave que hoje preocupa os portugueses. De resto, pelas respostas que o Sr. Primeiro-Ministro deu ao líder do meu partido, deixou-me extremamente preocupado, e com certeza que também aos portugueses que nos estão a ouvir. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro transmitiu a ideia de que na área do emprego ou, se se quiser, do desemprego, está tudo bem e que vivemos num oásis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a teoria do oásis!O Orador: - Ora, nada menos verdadeiro, Sr. Primeiro-Ministro. Essa não é a realidade que as famílias sentem e vivem no dia-a-dia. O Sr. Primeiro-Ministro está afastado dos problemas concretos e, pior ainda, está mal informado por quem o rodeia. Está extasiado na sua maioria absoluta e desligou-se dos problemas concretos que as famílias, os portugueses vivem no seu dia-a-dia, no terreno.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em nove meses de Governo, ao contrário daquilo que respondeu ao líder do meu partido, V. Ex.a criou 57 600 novos desempregados. Hoje, não haverá nenhuma família em Portugal que não tenha um familiar ou um amigo no desemprego. Esta é a realidade e não qualquer miragem que se tente criar e fazer passar.
É neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, que desejo colocar-lhe quatro questões, e peço a sua compreensão para responder de forma positiva.
Em primeiro lugar, qual é a abertura do Sr. Primeiro-Ministro às duas propostas concretas que o líder do PSD apresentou no início deste debate como contributo sério para ajudar a resolver alguns dos problemas do desemprego?
Em segundo lugar, que medidas concretas vai o Governo adoptar para dinamizar a economia, gerar emprego e devolver a confiança aos agentes económicos e sociais? Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, o que vai o Governo de V. Ex.a fazer para cumprir a Estratégia de Lisboa?
Em terceiro lugar, o que vai o Governo fazer para dar maior eficácia às políticas activas de emprego e formação profissional, muitas delas desajustadas da actual realidade do nosso mercado de emprego, como o são as reestruturações empresariais, o desemprego de licenciados e, sobretudo, o desemprego estrutural?
Finalmente, e em quarto lugar, penso que é nos momentos de grandes dificuldades como o que vivemos que mais se justifica o aprofundamento do diálogo e da concertação social em ordem a envolver os parceiros sociais, os empresários e os trabalhadores nas políticas de relançamento da economia e na supressão dos problemas que bloqueiam o País. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o Governo não apresenta - pelo menos até hoje ainda não apresentou -, em sede de concertação social, uma estratégia e um núcleo de políticas que ajudem a dinamizar e a modernizar a nossa economia, para serem negociadas com os parceiros sociais e com eles se celebrar um pacto social para a competitividade e o emprego? Não considera que isso é um instrumento positivo e um sinal de confiança e esperança não apenas para os agentes económicos e sociais mas também para o País?
4493   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, por mais anúncios de bons projectos que faça para o futuro, e saudamos esses projectos - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não é mais português do que nós e nós queremos o bem de Portugal -, são os empresários e os trabalhadores que criam riqueza. Sem eles não é possível dar a volta à crise. Pôr de lado os méritos da concertação social, ignorar os parceiros sociais, é um erro e está a prejudicar o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, é uma velha técnica da retórica tentarmos colocar na boca dos outros palavras que não proferiram com o intuito de melhor as criticar. Sr. Deputado, eu nunca disse, a propósito do desemprego, que está tudo bem, que estamos num oásis; isso é falso! Limitei-me a dizer "sim, a situação é preocupante".A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Ahhh!...O Orador: - Mas, Sr. Deputado, se quer ser honesto, é tão preocupante hoje como o era em 2002, em 2003 e em 2004, quando o senhor apoiava o governo. E o senhor foi apoiante de um governo que passou de uma taxa de desemprego de 4,4% para 7,5%!...O Sr. Arménio Santos (PSD): - Não é verdade! 6,5%, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Passou de 4,4% para 7,5%! Como é possível que um Deputado tão experiente e tão familiarizado com as estatísticas do emprego não saiba que no primeiro trimestre de 2005, em Março, o desemprego medido em Portugal era de 7,5%?!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Isso não é verdade! Era de 6,5%, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Lamento desiludi-lo, mas isso foi quando os senhores saíram do governo. Quando entraram, qual era a taxa de desemprego? Era de 4,4%! Ó Sr. Deputado, vá ver os números de novo, já está muito desactualizado! Passou de 4,4% para 7,5%!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E agora?O Orador: - E esta evolução foi a maior subida de desemprego que se verificou em Portugal nas últimas décadas. É claro que nestes últimos nove meses o desemprego subiu de 7,5% para 8%...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Ah!...O Orador: - Ah?! Desculpe, mas quem é que contradisse isso?! O que me limitei a dizer - e o Sr. Deputado deve saber e perceber o que estou a dizer, porque há outros que nunca perceberão e que não querem ouvir... - é que, nestes nove meses, a economia portuguesa gerou 39 000 postos de trabalho. Entre os postos de trabalho que se perderam e os que se criaram há 39 000 a mais. Isto é: em Março, havia 5 090 000 empregados (estou a citar de memória), em Dezembro havia cinco milhões cento e tal mil empregados. Isto quer dizer que a economia portuguesa foi capaz, apesar de tudo, de criar emprego, simplesmente ele não foi suficiente para satisfazer e para responder a todos aqueles que chegaram de novo ao mercado de trabalho, aumentando a população activa, e foi por isso que o desemprego subiu.
Esta também é uma verdade. Limitei-me a chamar a atenção para outra verdade, que é a da criação de emprego, que, apesar de tudo, a nossa economia está a criar emprego, e a recordar uma outra verdade que o senhor não refere, e tenho de ser eu a recordar-lha: as ofertas de emprego, que, como o senhor sabe, são um indicador importante, têm vindo a aumentar nos últimos meses e aumentaram, em 2005, 16%, salvo erro, pois estou a citar de memória.
Mas o mais importante, Sr. Deputado, é que estamos a responder ao desemprego com as duas armas com que é possível responder: mais investimento e confiança e mais qualificação. São estas as duas vias! E no domínio da qualificação lançámos o programa mais ambicioso para qualificar os portugueses, para qualificar aqueles que já estão a trabalhar e aqueles que precisam de mais formação para virem para o mercado de trabalho e terem mais sucesso.
4494   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quanto à concertação social, já referi várias vezes que já estive presente três vezes na Comissão Permanente da Concertação Social. Este Governo só tem um ano e já fui três vezes à Comissão Permanente da Concertação Social. Salvo erro, não quero afirmar sem garantias, penso que fui o Primeiro-Ministro que no primeiro ano de Governo foi mais vezes à Comissão Permanente da Concertação Social.
Temos feito um grande trabalho com a Comissão Permanente da Concertação Social, o que não quer dizer que estejamos sempre de acordo. Não, não estamos!
Muitas vezes, o Governo está em desacordo com os sindicados, mas o que nos compete é promover...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com os patrões é que não!O Orador: - Com os patrões também, basta ver o que têm dito de nós!Vozes do PCP: - Ohhh!...O Orador: - Se o Sr. Deputado se lembrasse da questão da contratação colectiva, matéria essencial do Código do Trabalho e da sua revisão, saberia do que estou a falar.
É por isso que a concertação é por nós utilizada: é um instrumento importantíssimo para promover consensos, para aperfeiçoar medidas. Mas a concertação social impõe apenas o diálogo. Apesar de tudo, o que compete ao Governo é sempre prosseguir aquilo que considera ser o interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para colocar a última questão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, paradoxalmente, ou talvez não, a esquerda à direita da minha bancada está à direita da direita, porque não perceberam - ainda não se reciclaram... - que o Sr. Primeiro-Ministro foi generoso quando disse que, há mais de 20 anos, a justiça redistributiva era um princípio do socialismo democrático. Há mais de um século, Srs. Deputados!O Sr. António Filipe (PCP): - Era...!O Orador: - Os Srs. Deputados acreditavam que era por via da apropriação colectiva dos bens de produção - e não foi!
Portanto, façam o favor de se reciclar e de perceber uma coisa simples: a justiça redistributiva é até milenar. A personagem do Calderón apelava a Deus: "Fazei justiça distributiva, Senhor!"Protestos do PCP e do BE.Portanto, meus caros Srs. Deputados, reciclem-se, porque vão atrasadíssimos!