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Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta um debate sobre a participação de Portugal na 3.o fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No dia 30 de Janeiro passado, o Governo, reunido em Conselho de Ministros, solicitou à Assembleia da República a realização de um debate de relevante interesse nacional sobre a participação de Portugal na 3.a fase da União Económica e Monetária. O sentido desta solicitação é inequívoco: a participação de Portugal na
3.a fase da União Económica e Monetária é, mais do que uma questão de Estado, uma questão de regime; é, mais do que uma política vulgar, um desígnio nacional. E é nesta convicção que o Governo, tendo embora uma muito precisa ideia da sua posição e da posição daqueles que o elegeram nesta matéria, entendeu importante, no início destes anos decisivos de 1997 e 1998, clarificar perante o País a posição das forças políticas representadas neste Hemiciclo.
De facto, o Governo tem neste domínio convicções muito precisas, claras e firmes, que não são apenas de ontem, mantêm-se hoje e viram-se para o futuro. A presença de Portugal no núcleo fundador da moeda única é, para nós, matéria de profunda convicção, que exige ser assumida perante o País, com firmeza, clareza, transparência e eficácia.Aplausos do PS.E é por isso mesmo, não para resolver dúvidas, mas para confirmar o desígnio nacional, que viemos aqui, porque este Parlamento é o coração da democracia e é através dele que se deve auscultar a posição dos portugueses em democracia representativa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
1402 I SÉRIE - NÚMERO 39O Orador: - É importante que as forças políticas assumam com clareza as suas posições perante o povo que representam; é importante que o objectivo estratégico nacional, de participar no núcleo fundador da moeda única, seja clarificado perante o povo português, perante os nossos parceiros da União Europeia e perante os outros países do mundo. Em 1997/98, entrámos na etapa decisiva da construção do euro e essa entrada não pode fazer-se com incoerências, ambiguidades, tibiezas ou hesitações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário ter uma convicção clara do que queremos! Nós sabemo-lo; mas julgamos útil que essa convicção, em termos de coesão nacional, seja partilhada pelas forças políticas representativas do povo português, seja assumida perante o povo, cuja vontade, várias vezes neste domínio, foi claramente manifestada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição a este respeito é claramente a favor do euro, como opção europeia, e da participação de Portugal no núcleo fundador da moeda única, como opção estratégica do futuro do nosso país. Como tem dito várias vezes o Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, a participação de Portugal na primeira etapa do euro significa a tomada de posição no 'núcleo que vai construir o futuro da Europa e que será o poder central da Europa unida.
Como ainda há dias dizia Giscard d'Estaing, de facto, a Europa é um espaço onde se movem 40 e tal Estados, mas a Europa é um poder em construção. Nós queremos, nesse espaço, ter uma posição decisiva no poder organizador do centro da Europa. Para isso, queremos estar nó euro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos também a 3 o fase da União Económica e Monetária como algo que representa um avanço do projecto europeu e, que, por isso, concretiza as nossas posições europeístas. Uma Europa que não queremos monetarista, uma Europa que queremos fiel aos seus valores, com a prioridade da liberdade e da solidariedade, dós direitos do homem e de valores culturais e políticos e, ao serviço destes, uma economia sólida, que tem sido aprofundada pelas comunidades económicas europeias e, agora, na União Europeia, pela União Económica e Monetária.
É como avanço para uma construção mais sólida da Europa, no plano económico e esperamo-lo também, necessariamente, no plano político e no plano da alma da Europa, que queremos que Portugal esteja no núcleo fundador do euro. Não queremos o monetarismo; queremos o europeísmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente, no entanto, que este projecto implica um novo posicionamento de Portugal e da Europa perante o mundo. Hoje, sem dúvida, esta opção tem vantagens que estão clarificadas.
Já todos viram que, para as empresas, o acesso a um mercado único pode ser reforçado pela moeda única e a baixa das taxas de juro é a consequência da diminuição de riscos monetários e cambiais, com notável capacidade de investimento e melhoria de bem-estar das famílias e dos
Já todos viram que a alternativa de uma moeda desvalorizada, num mundo onde todas as economias sãs praticam objectivos de estabilidade, não significaria mais dó que a baixa dos salários reais e a diminuição das condições de bem-estar e de nível de vida dó povo português, que queremos tornar cada vez melhor.
Já todos viram claramente que na economia globalizada não é por razões de liberalismo mas por razões de afirmação de saúde económica para a Europa e também para Portugal que apostamos na estabilidade. A estabilidade é uma condição para o desenvolvimento, o crescimento e a criação de emprego. Uma economia que não tenha estabilidade será uma economia condenada a perder forças e nós, que somos um país que luta contra a pobreza, a exclusão e a marginalidade e a favor da justiça e de cada vez maiores níveis de riqueza, queremos para Portugal um desenvolvimento sólido. É isso que o projecto da moeda única, se for acompanhado de outros objectivos europeus - mais justiça social e mais emprego -, pode e deve conseguir para a Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, se isto é assim, é também importante termos a ideia de que, se queremos o euro por estas razões e não por outras, estamos claramente no bom
caminho para isso. Não nos custa reconhecer, sempre o temos dito, que esta tem sido uma opção constante e prioritária, em termos de construção da Europa e nas várias fases em que isso se concretizou, de todos os governos portugueses, desde que Mário Soares assinou o Tratado de Lisboa-Madrid, pelo qual nos integrámos nas Comunidades Europeias. Houve, duas vezes até, alternância, mas houve, no objectivo europeu, uma clara constância. Isso é a democracia: alternância e eventual discordância naquilo em que se discorda, mas constância e colaboração naquilo em que se concorda.
A subsistência do objectivo europeu na alternância democrática é bem a demonstração de que ele constitui a base possível de um acordo de regime. E é isso que, neste momento e nesta fase, pensamos que se explicita claramente na vida dos portugueses.
Ora, é também por isso que estamos no bom caminho. A sustentabilidade, de que tanto se tala á propósito dos critérios, não é um conceito tecnocrático. A sustentabilidade exige sustentabilidade política, adesão sólida do povo e das forças políticas a um projecto global, que não é meramente monetarista. A sustentabilidade exige ,sustentabilidade social, ou seja, capacidade de entendimento dos parceiros sociais e das populações, numa senda de bem estar, de justiça e de solidariedade, para realizarem, cada vez mais, o projecto da União Económica e Monetária, como projecto de desenvolvimento e não como projecto de monetarismo. A sustentabilidade exige, enfim, que a estabilidade monetária e financeira, que temos conseguido, seja duradoura, se insira num esforço continuado e tenha possibilidade de continuar para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas de que a consolidação orçamental e a redução da dívida, que se conseguiu no ano passado, o esforço continuado de desinflação, a estabilidade externa do escudo e a forte redução das taxas de juro são elementos positivos para a economia, para a vida dos portugueses e para a articulação da nossa
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1403tura produtiva com a dos outros países da Europa e com o mundo fora da Europa, onde estão parcelas, como o Brasil, os países africanos de língua portuguesa e outras, que tanto significam para nós.
É .por isso, também, que queremos continuar neste caminho. Neste momento, queremos participar na
1.o fase de construção do euro e estamos no bom caminho para isso, através de políticas de estabilidade.
Mas, sublinho-o, o apoio a essas políticas de estabilidade pode ser mais amplo do que o que é constituído pela base de apoio às políticas do euro. Cego será quem não vir que, no mundo de hoje, as políticas de estabilidade, reduzindo o défice orçamental e a dívida, estabilizando o valor cambial do escudo, reduzindo as taxas de juro e combatendo a inflação são essenciais para qualquer país que queira sobreviver no mundo. Estas são políticas que valem em si, mesmo para quem as não quisesse, como nós queremos, para realizar este objectivo nacional e europeu.
E se estas são políticas que valem por si e se estamos no bom caminho, sublinho um terceiro aspecto decisivo, à volta do qual a clarificação de uma larguíssima convergência nacional, em termos de Estado e de regime, é necessária.
O acesso ao núcleo central do euro está definido no Tratado da União Europeia, no artigo 109.o-1, e nos seus protocolos complementares, aprovados em Maastricht, como algo que obedece a regras. A União Europeia é uma comunidade de direito, tem de respeitar as regras e tem de aplicá-las a todos os Estados membros. A aplicação das regras estabelecidas, os chamados critérios, com perfeita igualdade a todos os Estados membros, faz parte do primado do Direito; não representa também ela tecnocracia ou predomínio do técnico sobre a política, mas, pelo contrário, significa que um desígnio político, que foi incorporado no Tratado da União Europeia, se verteu em regras jurídicas e ninguém pode sobrepor a essas regras jurídicas propostas arbitrárias de vontade deste ou daquele Estado ou grupo de Estados.Aplausos do PS.Se isto é assim, se queremos integrar a 3.o fase da União Económica e Monetária desde o início, se estamos no bom caminho de forma sustentada, se entendemos que é direito de Portugal que o Tratado da União Europeia seja aplicado nos precisos termos em que o é a todos os outros países, então, vale a pena lutar por este projecto, em 1997 e 1998. Tanto mais que demonstrámos, em 1996, que ele é compatível com a luta contra a pobreza e contra a exclusão, com a contenção do desemprego e com um crescimento, em termos reais - 1 %, ou mais -, acima da média europeia. Foi para nós, em 1996, e continuará a sê-lo cada vez mais, um projecto de desenvolvimento.
Se isto é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que também é claro que há tempo para discordar e há tempo para concordar; há tempo para divergir e há tempo para convergir. Procuremos, hoje, apurar apenas a vontade das forças políticas, relativamente ao projecto europeu; deixemos para os outros dias as divergências, que, em democracia pluralista, só são salutares entre projectos partidários diversos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, para quem queira este projecto, é tempo de concordar. E o pluralismo é tanto a capacidade de colaborar naquilo em que se concorda como de divergir naquilo de que se discorda.
Mas, claramente, também é importante que este projecto maioritário - e em democracia a vontade do povo é a da maioria e não a de qualquer minoria - seja confrontado com o livre debate e a livre expressão - da posição das minorias. Minorias que, como tais, saibam que a vontade popular é diferente da delas e a aceitem e respeitem, mas que façam valer as suas razões no âmbito de um debate nacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento em que, pelas razões que apontei, é necessária firmeza e determinação. Vamos estar no euro e vamos estar no primeiro grupo. É importante que se clarifique que isto acontece assim por mandato imperativo da maioria do povo português e que se criem condições para que a luta política, que, em 1997 e 1998, vai ter de ser desenvolvida, não apenas para continuar no caminho que estamos a trilhar mas também para que a nossa legítima posição seja inteiramente respeitada, corresponda claramente a um acordo de regime, a um mandato de coesão nacional e à vontade da maioria dos portugueses, como várias vezes tem sido expressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ainda há pouco dizia Jacques Delors, o euro pode e deve ser o fruto desta longa concepção dos anos 90, que foi difícil, que tem sido difícil, mas que, precisamente por isso, esperamos que dê origem a um nascimento feliz.
Se isto é assim - e eu penso que é - então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será importante que, durante 1997 e 1998, não nos dividamos inutilmente e tenhamos a consciência clara de que este é um ponto de grande força e de grande coesão nacional, para sermos capazes de aprofundar as consequências, para o País e para os vários sectores, desta opção, já tão próxima, para sermos capazes de realizar até ao fim, com o equilíbrio social e político com que o temos feito até agora, os requisitos necessários para o ingresso no euro e de continuar na senda em que já estamos, que é a de sermos sérios e sólidos candidatos ao núcleo fundador da moeda única europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, vimos apresentar aqui a nossa posição com solidez, com clareza e com firmeza. Esperamos que as vossas se exprimam com iguais qualidades.
E concluirei dizendo que o futuro depende disso, não porque, como dizem alguns, o nosso futuro seja o euro, mas porque o euro está no nosso futuro. Mas o nosso futuro, passando por aí, é Portugal, é uma Europa cada vez mais unida, porque é isso que queremos ao fazer esta opção política, ao compartilhá-la convosco e ao esperar que a vontade da maioria dos portugueses e a coesão nacional a confirmem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Torres, Carlos Carvalhas, Manuel Monteiro, Isabel Castro, Medeiros Ferreira e Maria José Nogueira Pinto.
1404 I SÉRIE - NÚMERO 39Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD):Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta é a postura do PSD, tanto no governo como na oposição. Enganaram-se aqueles que pensaram que o PSD poderia alterar as suas posições!
Batemo-nos aqui, ao longo deste ano e meio de legislatura, por um consenso de regime nas questões de interesse nacional. O PSD, por ser oposição, não desleixa os interesses de Portugal. Mantivemos aqui, ao longo deste ano e meio, uma posição sólida sobre a moeda única. Viabilizámos, inclusive, o Orçamento do Estado para 1997, apesar de termos muitas dúvidas e muitas discordâncias relativamente a várias políticas que ele continha e apresentamos hoje uma resolução comum, assinada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, a favor da moeda única.
Estamos a viver um período, constituinte, com a revisão constitucional, a revisão e ratificação do Tratado da União e a concretização da moeda única.
O Partido Socialista reconhece, pela primeira vez e de forma explícita, que os governos do PSD prepararam o caminho de Portugal para a moeda única. Damos as boas-vindas a este reconhecimento, pela primeira vez e de forma explícita, por parte do Governo e do Partido Socialista.Aplausos do PSD.É que este reconhecimento é, no plano nacional, uma questão de verdade - e a verdade vem sempre ao de cima - e, no plano internacional, uma questão de credibilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é essencial termos a credibilidade suficiente para que Portugal entre, de' facto, na moeda única.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, aliás, compreendemos a posição singular de Portugal e é por isso que, sem complexos, estamos aqui ao lado do Governo e do PS nesta questão, por Portugal e pelos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A moeda única é uma reforma essencial, não há dúvida alguma, mas são precisas mais reformas, outras reformas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, mas é necessário, para sobrevivermos. com sucesso no mercado único e para que as nossas empresas continuem a criar emprego, que se apresentem também nesta Assembleia essas reformas.
Por isso, em nome do meu grupo parlamentar, lanço o desafio para o Governo vir aqui apresentar, nesta Primavera, uma série de reformas fundamentais, para que Portugal sobreviva com sucesso no mercado único e no mercado global. É que é necessário reformara segurança social, a saúde e a educação e alterar as condições da qualidade de vida para que vençamos este desafio de fim de século.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, lançamos aqui um desafio para fazermos oposição credível, séria mas cerrada, ao Governo, porque só assim ajudaremos este Governo a governar.
O PSD faz uma oposição construtiva e não tem complexo de, em questões de regime, apoiar o Partido Socialista, mas também estamos à espera que seja concretizada rapidamente a reforma constitucional em curso e que seja apresentada, neste Parlamento, uma série de reformas estruturais que aqui queremos discutir, para preencher o que é o devido lugar da oposição e o que é o devido lugar do Governo neste Parlamento, que é discutir políticas concretas, de forma diferente e com pontos de vista diferentes. Cá estaremos para fazer essa oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, a sua intervenção foi um bom exemplo do que é próprio da democracia e da convivência, do que é, ao mesmo tempo; concordar e discordar. Não devemos ter medo de o fazer, como, na oposição e estou à vontade para o dizer, porque não tive intervenção nisso, como todos sabem -, o Partido Socialista várias vezes fez, sob a liderança do Engenheiro António Guterres, quando apoiou a política europeia prosseguida pelos governos do Professor Cavaco Silva. O objectivo era o mesmo. Importa, portanto, sublinhar que a confirmação da existência de um objectivo estratégico comum não é novidade alguma. Os portugueses sabem e penso que os senhores também.
Vou ser fiel à ideia de que hoje não é dia para discordar mas, sim, para concordar; por isso, vou, porventura, esquecer o argumento de que, de facto, para quem esteve tantos anos no poder, querer tantas reformas significa alguma coisa. Se calhar, significa que as coisas não estavam tão bem!
Estamos a fazer as nossas reformas, que, naturalmente, são reformas em curso, em execução, e cujos resultados estão sendo programados de modo a que o País esteja claramente diferente; em alguns aspectos já está, noutros estamos a apontar para o final da legislatura, porque as reformas estruturais levam muito tempo.
Recordo que já fizemos muito no domínio da reforma fiscal, por isso ela é tão atacada, e vamos apresentar o programa no próximo mês de Abril. Independentemente do muito que já se fez também na gestão e na transformação pontual da segurança social, o Livro Branco da Segurança Social, que estará pronto no final do 1.o semestre, será a base de um processo profundo e inovador da .reforma dessa instituição. Quanto às reformas profundas no domínio da justiça e da educação, umas já foram concluídas, outras estão na Assembleia da República, outras já aqui foram votadas.
Penso que a aspiração reformista é uma aspiração que não falece a este Governo, pois estamos a executar as nossas reformas. Agradecemos as vossas críticas, mas estamos claramente a executá-las.
Sr. Deputado Francisco Torres, sublinharia um ponto complementar e último: é que, para além de estarmos a executar reformas decisivas para que Portugal se afirme
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1405como um país cada vez mais capaz de vencer a pobreza, a exclusão e a marginalidade e de alcançar e construir a justiça e a solidariedade no euro, numa União Europeia com um mercado único aprofundado, é necessário um conjunto de transformações que estamos a realizar. Essas transformações carecem de apoio e de credibilidade e sabemos que a continuidade de uma larga maioria que apoia a opção europeia de Portugal dá sentido ao objectivo estratégico.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe que abrevie o seu pensamento.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui concluiria dizendo que o objectivo estratégico está credibilizado por essa margem de apoio. Estamos a fazer as reformas, mas é natural que discordem de algumas, porque nós também discordámos ou das vossas tentativas ou da nossa inércia. Mas esse é o ponto que hoje eu quereria colocar entre parêntesis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo em geral e o Sr. Ministro das Finanças em particular pela política orçamental e financeira que tem desenvolvido desde a tomada de posse, que torna Portugal, desde já, um candidato irrecusável à entrada na 1.o
A credibilidade da política orçamental e financeira conduzida pelo Governo presidido por António Guterres, com a presença do Ministro Sousa Franco nas Finanças, levou - e todos sabem disso, com certeza - a um afluxo de capitais, nomeadamente de capitais provenientes de países não comunitários, às praças portuguesas. Também esse afluxo de capitais foi, de certa maneira, cativado por praças de Madrid e da Itália. Mas do que não há dúvida é que, nos últimos meses, o afluxo de capitais a Portugal foi de tal maneira que conseguimos progredir em relação a um dos critérios menos falados da convergência nominal, a baixa das taxas de juro.
Pessoalmente, tomo grande parte das frases que foram ditas por alguns responsáveis do eixo Amesterdão/Frankfurt como uma forma de desencorajar esse afluxo de capitais não comunitários a Portugal. Isso só significa que a política deste Governo e a credibilidade internacional, do ponto de vista financeiro, de Portugal é grande.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se partilha desta minha análise, que, aliás, não é só minha, de que as recentes declarações contra a entrada de alguns países, aqueles que são chamados os "países do Clube Med", na 1.a da 3.a fase da União Económica e Monetária se destinam ou não a divergir e a "distrair" os capitais que estavam a afluir a Portugal e, com isso também, a permitir o aumento do critério da convergência em termos de taxas de juro a longo prazo, nomeadamente.
A outra questão que gostaria de colocar-lhe tem exactamente a ver com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Creio que o Sr. Ministro das Finanças já foi suficientemente claro, quer quando recebeu os partidos, no mês de Dezembro, quer quando se deslocou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para nos dizer que o que ficou estabelecido no ECOFIN de Dezembro em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento tinha a ver com os desenvolvimentos previstos no artigo 104.o-C, se a memória agora me não falha, do Tratado da União Europeia.
Porém, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro também disse uma frase que considero da maior importância e que hoje repetiu no seu discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira, terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro disse que a Comunidade Europeia deve comportar-se como um Estado de direito. Tendo isso em vista, gostaria apenas que o Sr. Ministro explicasse melhor à Câmara o que se conseguiu, em termos de estabilidade e credibilidade, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado na Cimeira de Dublin.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, naturalmente, estou de acordo com tudo o que diz,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!... Não diga!O Orador: - ... e responderia às perguntas que me fez muito sucintamente.
Primeira observação: parece-me evidente que, hoje, os mercados financeiros confiam plenamente na solidez da nossa política de estabilidade. E se se quisesse encontrar mais um exemplo, entre tantos, bastaria a divulgação, na segunda-feira passada, pela maior entidade de rating do mundo, da subida do rating da dívida pública portuguesa, tanto externa como interna, o que significa não apenas que o Estado português é bom pagador como também que a dívida libelada em escudos, na perspectiva do acesso à primeira etapa do euro, é uma dívida credível.
Recordo que, na dívida libelada em escudos, recebemos acima da notação anterior em qualquer outro momento da nossa história, tal como na dívida externa, uma notação, por exemplo, superior à dívida belga, libelada em francos belgas.
Em segundo lugar, declarações recentes sobre a política orçamental e financeira, quer de alguns responsáveis políticos, quer de alguns responsáveis financeiros, são manifestamente infelizes e inaceitáveis. Nomeadamente, rejeitamos, por contrário ao Tratado, que seja possível qualquer interpretação regional dos critérios de selecção dos países que integrarão o primeiro grupo do euro. A selecção será feita de acordo com a posição de cada país. Não é possível qualquer racismo ou xenofobia regional dentro da União Europeia.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, agradeço ter colocado a questão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Conselho Europeu de Dublin, os chefes de Estado e de Governo adoptaram um compromisso político, que agora será desenvolvido na presidência em curso, ou nesta e na próxima, em instrumentos jurídicos que vêm dar execução ao artigo 104.o-C, do Tratado da União Europeia, para o caso especial dos países
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1407Governo, depois de ela ter sido pressuposto fundamental de sucessivos Orçamentos aprovados no Parlamento, não são apenas os mercados, é o sentido democrático desta política, que tiram lógica
à ideia de, no fim, referendar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No princípio, tinha todo o sentido referendar; no fim, tem menor sentido. É claro que devemos sempre escolher quando se ouve o povo. Não é isso que está em causa. Mas não me parece que o PCP tenha tido igual zelo relativamente a outras matérias, no que toca ao referendo.
Por outro lado, penso que, neste momento, não se trata de reconhecer soberania aos mercados mas, sim, de dizer uma coisa muito simples: se estamos a fazer uma política cuja eficácia depende da reacção dos mercados - não é um problema político, é um problema de eficácia - seria absolutamente contraditório criar incerteza nos mercados para prejudicar essa própria política. Não seria um referendo que, eventualmente, confirmaria aquilo que em democracia representativa o povo português já disse várias vezes, seria um referendo para prejudicar as políticas de convergência que estão a ser executadas em obediência ao que o povo português diz,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E a outros países!O Orador: - ... o que é muito diferente.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para concluir e no plano meramente terreno e político, há muitas coisas entre o Céu e a Terra mais altas do que a vã filosofia dos mercados. Há, nomeadamente, a Assembleia da República e por isso aqui estamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao ouvir a sua intervenção, não direi que me sentia Alice no País das, Maravilhas, porque não sou a Alice e o País também não é o das Maravilhas, e tenho muita pena, e ainda mais pena por não ser a Alice.
No entanto, queria dizer-lhe o seguinte: se bem ouvi o que V. Ex.a disse, estamos no bom caminho de forma sustentada e, se nos forem aplicadas as regras, nada há a recear. Então, como é que V. Ex.a explica este projecto de resolução subscrito pelas bancadas dos Partidos Socialista e Social Democrata que, em tom de catástrofe, apela para o nosso mais básico orgulho nacional ferido? Se, realmente, nada há a temer, este projecto de resolução não tem qualquer sentido e está fora de contexto,...Aplausos do CDS-PP.... a menos que o discurso de V. Ex.a devesse ter sido feito perante a Comissão Europeia, o Conselho ou o Parlamento Europeu porque as dúvidas que aqui se colocam - que ficaram, aliás, expressas no nosso projecto de deliberação - são de outra natureza, as dúvidas que V. Ex.a tem de enfrentar são bem mais complicadas e vêm do exterior deste país.
Ora, a essas dúvidas, V. Ex.a não pode responder aqui, terá de responder noutra sede e a minha esperança é a de que responda às dúvidas que legitimamente lhe colocamos e a que me pareceu não ter respondido.
Quero agora colocar-lhe a seguinte questão, de ordem muito prática: como pensa V. Ex.a conseguir a consolidação orçamental e a diminuição da dívida sem proceder a algumas reformas?
O Sr. Deputado Francisco Torres falou das reformas porque tinha de dar, de alguma forma, a deixa à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e para que não pensássemos que, afinal, as reformas que o PSD agitou como uma bandeira fundamental na semana passada já nada valiam esta semana. Aqui, como nos preocupamos com as reformas por razões de interesse nacional, quero perguntar-lhe como pensa V. Ex.a poder concretizá-las com a actual revisão constitucional em curso, nomeadamente com as propostas do Partido Socialista em matéria ,de saúde, de segurança social, de educação, etc.? Penso que é impossível e, sendo assim, algo mais poderia ser esclarecido hoje e aqui, para bem de todos nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, parece-me evidente que, nesta matéria, a última e definitiva resposta será dada pelos portugueses. Tem sido dada através de sinais muito claros de orientação política de todas as vezes que os portugueses votaram mas, naturalmente, esperamos que o povo continue a sufragar esta opção política que consideramos certa.
Quanto ao possível carácter negativo da reafirmação de um acordo de regime que já existe, não vejo onde ele esteja. A credibilidade interna e externa, a coesão à volta do projecto europeu, a sustentabilidade política, mais importante do que a financeira e tão importante como a social, são evidentemente reforçadas pelo facto de uma maioria do eleitorado e dos mandatários do povo português eleitos partilharem o projecto europeu, independentemente de poderem ter visões diferentes acerca das reformas que, em termos de Governo, devem fazer-se.
Todos sabemos que numa sociedade há consensos de nível diferente. Em princípio, um consenso básico sobre modelos de civilização ou constitucional é mais amplo mas há também acordos muito alargados sobre o regime que são fundamentais para fortalecerem a coesão nacional, tanto no plano político como no plano social. Depois, a alternância democrática faz funcionar aí a regra de que governa quem tem a maioria.
Ora, se isto é assim, a credibilidade e a sustentabilidade política só resultam reforçadas por, mais uma vez, existir um acordo de regime, profundo, sobre a opção europeia e sobre este ponto particular da opção europeia que consideramos tão importante para Portugal como para o avanço da Europa.
Por último, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pensamos que, como verá pelo programa de convergência que apresentaremos a esta Assembleia logo que aprovado em Conselho de Ministros, a consolidação orçamental e a redução da dívida são sustentáveis por várias razões, uma das quais é a existência de reformas. Não vou desenvolver este tema mas respondo-lhe claramente: vamos fazer
1408 I SÉRIE - NÚMERO 39as reformas necessárias à demonstração não exclusiva mas adicional da sustentabilidade e da consolidação financeira e orçamental. E também me parece, por aquilo que conheço das propostas apresentadas pelo Partido Socialista em matéria de revisão constitucional, que não colocam minimamente em risco essa sustentabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças tentou hoje e aqui, num momento preciso, julgo que para condicionar a opinião dos portugueses, criar artificialmente um ambiente de grande dramatismo em torno do qual, aparentemente, as questões se põem em termos da passagem à 3.a fase da União Europeia como "tudo ou nada".
Julgo que é extremamente grave e preocupante continuar a insistir que, de uma forma resignada e fatalista, as coisas só têm uma perspectiva e uma visão.
Efectivamente, o Sr. Ministro remete-nos para uma hipotética quimera que o euro anuncia, colocando essa questão com um determinismo que não permite outras escolhas, porventura antecipando-se dessa forma à recusa de que os portugueses se pronunciem através de referendo sobre o que querem ou não para o seu futuro. Mas o Sr. Ministro não explica como é que as pessoas que vivem nesta Europa não se submetem aos mercados, porque as coisas não se passam como pretendeu fazer crer, pelo contrário, os mercados não estão ao serviço dos homens, os homens é que estão, pura e simplesmente, ao serviço dos mercados.
Ora, julgo que era importante que, num debate - que, para além de ser combinado, deveria ser sério -, o senhor explicasse em que medida é que aquilo que hoje não é questionável se deve ao facto de ser verdadeiro (as desigualdades e as diferenças abismais entre os europeus que vivem nas regiões mais ricas e os que vivem nas mais pobres, ao longo destes anos, não se reduziram, antes, acentuaram-se) e de que forma a liberalização e a abertura dos mercados não vai implicar, para um país como o nosso, que os direitos sociais sejam "deitados por água abaixo", que a tal competitividade e sobrevivência seja feita sem perdas significativas de postos de trabalho.
Como vai garantir que a desigualdade entre mulheres e homens e que a feminização do desemprego não vai acentuar-se? Como vai conseguir que as empresas com as características que têm em Portugal consigam sobreviver sem que isso signifique a anulação dos direitos ambientais?
Julgo que importa explicar se acredita convictamente que o euro e a liberalização dos mercados não vão fazer com que Portugal seja cada vez mais um país periférico do sul e votado à pauperização. Se, convictamente, não acredita nisso, gostávamos que no-lo explicasse em vez de dizer de forma taxativa que "é bom e não tem alternativa".
Por último, quanto à existência ou não de alternativa, pensamos que, por antecipação, não pode ser ninguém a decidir pelos portugueses. Daí, parece-nos que, bem ou mal, os portugueses têm direito a ser ouvidos e a fazer uma escolha, que não pode ser antecipada só porque o governo anterior, na altura, com o acordo do Partido Socialista, optou por não dar voz aos portugueses aquando da ratificação de Maastricht.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a pergunta que formulou porque parece-me que a mesma permite clarificar um aspecto muito importante da posição subjacente ao discurso que fiz e, não sendo puramente pessoal, a resposta que vou dar-lhe é da minha responsabilidade.
Sr.a Deputada, não creio que seja legítimo confundir a aceitação dos factos com a formulação de juízos de valor. Olhamos para a economia mundial e vemos que ela está globalizada, que os mercados financeiros globais têm nela um poder enorme e que pequenos e médios Estados, às vezes até grandes Estados, são mais fracos isolados do que os mercados financeiros. Não se esqueça da crise que levou a libra a sair do Sistema Monetário Europeu, exemplo acabado de que a especulação podia vencer o Banco de Inglaterra e que George Soros era mais forte do que a secular instituição Banco de Inglaterra.
Os factos são estes, Sr.a Deputada Isabel Castro! O que este Governo defende - e o Primeiro-Ministro tem-no dito várias vezes - é que a única maneira de evitar que, com a globalização, o liberalismo selvagem domine o mundo, como hoje acontece, é mediante o reforço de zonas organizadas, de áreas regionais, onde existam poderes políticos capazes de fazer aquilo que, no passado, o Estado fazia para lutar contra a pobreza e a exclusão, a favor da solidariedade e contra o excesso da desigualdade resultante da liberdade selvagem, o que hoje tem de ser conseguido a um nível supra-estadual.
A União Europeia tem meios de que um Estado isolado como Portugal não dispõe e quando defendemos que a União Europeia deve exigir concorrência leal contra a concorrência selvagem, quando entendemos que a União Europeia deve, através do euro, proteger um modelo de produção e de civilização, que é social e ecológico, contra modelos de produção mais agressivamente competitivos que desprezam os custos sociais e ecológicos, estamos precisamente a ser favoráveis aos valores da solidariedade e do poder político na luta contra a pobreza, contra a exclusão e contra a marginalidade, no contexto deste final de século e do começo do século que vem.
Conhecemos os poderes que existem. Quando falamos dos mercados, falamos de uma realidade; quando falamos de uma União Europeia mais forte, inclusive pelo euro, falamos da única resposta verdadeiramente progressiva que pode dominar esses mercados e lutar, em nome da pobreza:, da solidariedade, contra a exclusão e contra a concorrência selvagem, que é, no caso concreto, a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções pela ordem decrescente dos partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a participação de Portugal na 3.a fase da União Económica ,e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1409Falar sobre este tema é abordar um longo processo de negociações e trabalho; é recordar uma acção continuada e persistente; é invocar reformas estruturais importantes traduzidas muitas vezes em medidas difíceis e impopulares; é citar o compromisso político de preparar a economia portuguesa para a estabilização monetária; é lembrar que os objectivos estratégicos da política económica foram claramente definidos, tais como a redução da inflação, a estabilidade cambial e a consolidação orçamental.
Falar em Portugal na 3.o fase da União Económica e Monetária é celebrar a decisão histórica da adesão do escudo. ao Sistema Monetário Europeu, que estabeleceu as novas bases do modelo de crescimento da nossa economia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É também falar de um compromisso de controlar as contas públicas, basicamente através da fixação de tectos nominais para a despesa pública sem juros e da sua não acomodação perante possíveis desvios em relação aos objectivos de inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É, ainda, não esquecer os sacrifícios pedidos aos portugueses, nomeadamente aos funcionários públicos, decorrentes da política de consolidação orçamental, uma vez que o País não podia prescindir de dar prioridade ao investimento público e, consequentemente, teve de sacrificar a despesa corrente.
Falar de Portugal na União Económica e Monetária é trazer à memória a importância da manutenção de um rumo sem desvios, mesmo quando Portugal foi atingido pela grave recessão económica de 1993-1994, porque se estava consciente de que, apesar das críticas internas, essa era a política mais consistente com o crescimento económico sustentado. É, também; não esquecer a importância da estabilidade política vivida pelo País e que foi de importância crucial para a credibilidade do desenvolvimento de todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o povo português que a parte final deste longo e difícil caminho fosse conduzido pelo Governo do Partido Socialista. Recai, portanto, sobre este a enorme responsabilidade de gerir com êxito um projecto que encontraram à beira de concretização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está, por isso, posto à prova na sua credibilidade política, na sua capacidade diplomática e nas opções escolhidas, tanto no que respeita às medidas tomadas como às medidas adiadas.
O governo anterior ficou marcado pela escolha de opções difíceis, por considerar que eram as essenciais para a definição de uma política sustentável. Os actuais governantes, discordando do caminho seguido, optaram por um percurso de facilidades, contrário ao que parece ser a opção correcta e mesmo contrário a tudo o que os governos dos outros países, com os mesmos objectivos, vêm adoptando.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!A Oradora: - É, sem dúvida, um caminho mais fácil e simultaneamente mais arriscado.
Com efeito, se estas opções se vierem a mostrar inadequadas ao cumprimento dos critérios de convergência a que estamos obrigados, isto é, se, por exemplo, a inflação não for controlada, será só o Governo do Partido Socialista que responderá perante o País por esse insucesso.
No caso contrário, se tudo correr como todos desejamos, só pode significar que a margem de manobra herdada era de tal forma sólida que resistiu a todos os encontrões, porque conseguiu, apesar deles, não se desviar do rumo essencial.Aplausos do PSD.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As pressões políticas que irão envolver o processo de decisão sobre os países que integrarão a primeira fase da União Económica e Monetária são discutíveis mas, infelizmente, não são inesperadas.
O princípio da sustentabilidade do défice orçamental há muito que era óbvio. Por isso se foi chamando repetidamente a atenção deste Governo para o risco de reduzir o défice à custa do aumento de impostos, da acumulação de dívidas das empresas públicas e do deferimento de encargos com investimentos para anos futuros. O défice orçamental não pode ser fruto de uma maquilhagem do Orçamento de 1997, terá de ser uma base sólida a manter no futuro, sem que para isso sejam necessários custos sociais incomportáveis.
De resto, quando o Sr. Primeiro-Ministro aceitou o Pacto de Estabilidade, na última Cimeira de Dublin, estava a aceitar implicitamente que o que ia ser determinante para o futuro do País era a possibilidade de manter o nível do défice orçamental que propõe para 1997.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não renegaremos os nossos princípios, o nosso entusiasmo e o nosso apoio a este projecto e pensamos mesmo que o pior dos cenários seria o que excluísse Portugal do grupo de países que virão a integrar a 1.a fase da União Económica e Monetária. Por isso, apoiaremos este Governo na tomada de medidas que forem essenciais a este objectivo, desde que elas não resultem de remendos de última hora por erros anteriores que há muito vimos denunciando.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não confundamos, pois, o que não pode nem deve ser confundido. Uma coisa é o esforço que é necessário pedir aos portugueses em nome das políticas de convergência, outra coisa, e bem diferente, são os custos inúteis que resultam apenas do erro das políticas seguidas por este Governo.
Não podemos correr o risco de virar a opinião pública contra o projecto europeu apenas porque se instala a ideia de que os efeitos negativos na economia são inevitáveis e derivam directamente da moeda única.
A nossa voz levantar-se-á contra medidas discriminatórias de instâncias comunitárias. Mas não somos ingénuos e nunca fomos apologistas da diplomacia do "murro na mesa". Devemos estar atentos e antecipar as armas com que vamos ter de combater hipotéticos ataques.
Para isso; o que consideramos fundamental não é afinar as cordas vocais para gritar mais alto do que os outros. É antes, serenamente, com sentido de Estado, agir de
1410 I SÉRIE - NÚMERO 39molde a que não seja possível que nos confundam com outros países cujo percurso em nada se assemelha. ao de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Dois aspectos são para isto essenciais.
O primeiro é explicitar que o nosso processo de convergência não é deste ano, para daí retirar a acusação de ser artificial. Consideramos, por isso, muito positivo que possamos votar uma deliberação nesta Assembleia que consagre a ideia de que o processo de convergência portuguesa vem de há seis anos e congratulamo-nos com o facto de, finalmente, o partido que apoia o Governo reconhecer que, também neste ponto, tínhamos razão.Aplausos do PSD.Para além disso, será decisivo que o Governo apresente muito brevemente um programa de médio prazo onde explicite a forma como vai manter no futuro a actual proposta de défice orçamental, se se mantiver o actual crescimento da despesa pública e quando deixar de. ter as receitas resultantes de cobranças extraordinárias e, portanto, não repetíveis. Só assim nos distinguiremos da Itália, cuja falta de credibilidade arrastará todos os que se lhe assemelhem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confiamos que o bom senso impere neste Governo e que os partidos desta Assembleia que não estão envolvidos neste projecto tenham, pelo menos, o sentido nacional de não o contrariarem enquanto não tiverem um outro alternativo para oferecerem ao País.
A nossa contribuição como governo foi inegável, o nosso empenhamento na oposição é inquestionável.
Falar de Portugal na 3.o fase da União Económica e Monetária é citar o PSD e os governos do Professor Cavaco Silva e, também, o Partido Socialista e o Governo do Engenheiro António Guterres.Vozes do PCP: - Ah!A Oradora: - O papel dos primeiros já está na História, o dos segundos falta escrevê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro das: Finanças disse que este debate servia para afirmar a convicção clara do que queremos e como o queremos. Nesse sentido, gostaria de clarificar qual a convicção clara do
PSD em relação ao que quer e como o quer quanto ao euro.
Como a Sr.a Deputada sabe, a realização deste debate teve duas razões próximas: por um lado, declarações do Presidente do
PSD sobre o caminho para o euro que não estaria a ser feito da melhor forma e o artigo o da Sr.a Deputada no Público, que veio à estampa a semana passada e, por outro lado, declarações de alemães, holandeses, banqueiros múltiplos, etc.
Vejamos, então, a questão da convicção clara do PSD.