14 DE SETEMBRO DE 2016 207 Também a 4 de dezembro de 2015, o Sr. Governador do Banco de Portugal, dois outros administradores do Banco de Portugal, o Dr. António Varela e o Dr. José Ramalho, enviam uma missiva ao Sr. Ministro das Finanças. Nessa missiva faz a história do processo e reitera o que havia proposta à anterior Ministra de Estado e das Finanças: a recapitalização pública como melhor solução aos olhos do supervisor. Consideram ainda que uma solução igual à do BES não será adequada, porque levaria a “(...) uma participação do Fundo de Resolução nunca (...) inferior a 500 M€ (sendo que neste caso o Estado teria também que participar diretamente na medida de resolução com um montante de dimensão equivalente nos termos do disposto no n.o 14 do artigo 145.o-U do RGICSF), podendo num cenário de constituição de um banco de transição ascender a pouco mais de 1300 milhões de euros.” Adianta adicionalmente: “O apoio financeiro que o Fundo teria de prestar à aplicação de uma medida de resolução obrigaria a que este aumentasse fortemente o seu nível de endividamento”. A este aspeto aliam também a “(...) não concretizada venda do Novo Banco, SA (...)”. No enquadramento jurídico clarifica que as “(...) medidas de resolução determina que os prejuízos resultantes da situação de insolvência de uma instituição de crédito devem ser suportados pelos respetivos acionistas e credores. No entanto, perante o elevado montante de perdas estimadas que podem resultar de uma eventual situação de insolvência do Banif e que foram apuradas pelo Banco de Portugal no âmbito dos trabalhos de preparação de planos de contingência de acordo com os critérios de avaliação previstos na legislação aplicável (critérios esses que pressupõem a efetiva insolvência do Banif e a necessidade de proceder a uma venda rápida de todos os seus ativos exclusivamente num cenário de resolução de acordo com o disposto no artigo 145o-H do RGICSF), e tendo em conta que a estrutura de passivos deste banco se baseia essencialmente em depósitos e financiamento colateralizado concedido pelo Eurosistema, a absorção dessas perdas pelos credores do Banif implicaria necessariamente a penalização de depositantes. Tal revela-se incompatível com a necessidade de prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira e confiança dos depositantes, uma das finalidades das medidas de resolução.” O Banco de Portugal mantém a posição de que a recapitalização pública será a melhor solução, avançado com um valor entre os 1.606 milhões de euros e os 2118 milhões de euros – ainda que em parte pudesse ser recuperado (entre os 624 milhões de euros e 734 milhões de euros). A proteção do Fundo de Resolução e das contingências para o sistema financeiro nacional é, nesta data, uma questão prioritária para o Banco de Portugal. Por fim o Banco de Portugal sinaliza, “(...) que se não for encontrada, ainda em 2015, uma solução para as dificuldades com que o Banif se depara (...) correr-se-á um risco sério de o Conselho Único de Resolução decidir aplicar logo no início de 2016, no quadro do Mecanismo Único de Resolução, uma medida de resolução ao banco. Sendo essa decisão tomada apenas pelo Conselho Único de Resolução, afigura-se como provável, tendo em conta as informações que foram sendo prestadas por esta autoridade ao Banco de Portugal, que os depósitos, particularmente a parte dos depósitos das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas que exceda o valor da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos (que é, genericamente, € 100.000 por titular), venham a ser chamados para suportar os prejuízos do Banif e para contribuir para o reforço dos seus fundos próprios.” Ainda concluiu com um sublinhado particularmente importante: “Caso tal suceda, os impactos na estabilidade financeira nacional serão imprevisíveis e não será possível garantir que o sistema financeiro mantenha no curto prazo a prestação dos serviços financeiros essenciais aos cidadãos nacionais e á economia portuguesa como um todo.” Nesta carta, o Banco de Portugal a 4 de dezembro de 2015, a 25 dias do fim do ano, diz que se o processo transita para 2016 a estabilidade financeira e até a continuidade da prestação dos serviços financeiros em Portugal pode estar em causa. A esta carta o Sr. Ministro das Finanças respondeu dia 16 de dezembro de 2015, depois de receber ainda outra remetida igualmente pelo Banco de Portugal a 12 de dezembro de 2015. Enquanto o Governo português continuava a negociar a Commitment Letter – sem prejuízo de ainda estar em aberto o cenário de contingência a adotar caso fosse necessário – a 11 de dezembro de 2015 os interessados no processo de venda voluntária recebem a Process Letter. Disse o Dr. Miguel Barbosa nesta CPI: “(...) A process letter, no processo Lusitano, foi enviada a 11 de dezembro.” Sobre as datas da Process Letter, a Consultora ‘N+1’ respondeu a esta CPI: “El 4 de deciembre se envio el borrador de la ‘carta de processo’ en el que se proponía que la fecha de entrega de ofertas vinculantes fueseem 18 de deciembre. Después se modificó dicha carta, enviándose a los candidatos el 11 de diciembre y fijaba