20 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010associações. Descreve o circuito completo seguido por cada pedido e o papel desempenhado pelos diversos intervenientes no processo de instrução e atribuição. E, apresenta sugestões no sentido de o melhorar.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer outra iniciativa.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.———PROJECTO DE LEI N.o 300/XI (1.a) (DEFINE A ÉPOCA BALNEAR E ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA A BANHISTAS PREVISTO NA LEI N.o 44/2004, DE 19 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 100/2005, PELO DECRETO-LEI N.o 129/2006, DE 7 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 256/2007, DE 13 DE JULHO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 300/XI (1.a) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 300/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3 — O projecto de lei n.o 300/XI (1.a) foi admitido a 4 de Junho de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.4 — O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (lei formulário), «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».6 — Verifica-se que o projecto de lei em apreço não cumpre os requisitos formais da disposição legal supra exposta. A ocorrer esta alteração da Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, será a sexta, facto que não é referido no título.                                                                                                                                                                                                     17http://www.paris.fr/portail/politiques/Portal.lut?page_id=6313&document_type_id=4&document_id=14231&portlet_id=14230&multileveldocument_sheet_id=15557