Recebidas várias queixas sobre atrasos muito substanciais no tratamento dos reque-rimentos para atribuição de prestações familiares (superiores a oito meses), inicialmente circunscritas ao Centro Distrital do Porto e mais tarde, também, no Centro Distrital de Lisboa, o Provedor de Justiça entendeu dirigir uma chamada de atenção à Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.Estavam em causa as prestações do abono pré-natal e do abono de família para crian-ças e jovens, mas também os pedidos de reavaliação do escalão de rendimentos.O número das queixas recebidas(69) seria, só por si, motivo de preocupação, tanto mais que indicia o atraso generalizado dos serviços da segurança social na atribuição destas prestações aos beneficiários que delas efetivamente careciam e que, sobretudo, tinham direito a recebê-las em tempo útil(70).De qualquer modo, estes atrasos assumiam também uma particular relevância, con-siderando o impacto que estas prestações têm na vida das pessoas, sobretudo na atual conjuntura económico-social, uma vez que o universo dos beneficiários requerentes e titulares das mesmas prestações estão inseridos em agregados familiares com rendimen-tos baixos – por isso mais vulneráveis – ou que foram entretanto confrontados com uma súbita diminuição de rendimentos que justificou a apresentação de requerimento para reavaliação do escalão.Por outro lado, o teor das queixas apresentadas evidenciava que a instrução dos requerimentos para acesso às referidas prestações sociais era concluída sem que aos requerentes tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciarem sobre os projetos das decisões de indeferimento (audiência prévia) ou de conhecer as decisões finais (maxime de indeferimento), o que consubstanciava uma clara violação dos deveres de audiência de interessados, de decisão, de pronúncia, de informação e de notificação que impende sobre todos os órgãos da Administração Pública nos termos definidos no Código do Pro-cedimento Administrativo e, em especial para os serviços da segurança social, também na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.Esta omissão ou preterição de formalidades essenciais assumia particular relevância, uma vez que atentava contra os direitos legítimos dos beneficiários, diminuindo as res-petivas garantias, sobretudo no caso dos requerimentos para reavaliação do escalão de rendimentos, em que tal omissão pode induzir em erro os interessados e, desse modo, impedi-los de renovar os pedidos em tempo útil e, consequentemente, de verem reco-nhecido o direito ao reposicionamento no escalão correspondente aos efetivos rendi-mentos do seu agregado. (69)  Entre janeiro de 2014 e abril de 2015 foram recebidas cerca de 60 queixas, as quais foram resolvidas na sequência de intervenções deste órgão do Estado.(70)  Em documento anexo foi dada nota de algumas beneficiárias que se queixaram ao Provedor de Justiça e que ainda tinham os respetivos requerimentos a aguardar decisão final. 100 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________296