9 DE JANEIRO DE 2020 3 Esta proposta de lei é acompanhada pelo anexo «Grandes Opções do Plano para 2020-2023» e pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro), a Nota Técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: Grandes Opções do Plano para 2020. Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O proponente remeteu a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que não suscitou comentários na Nota Técnica. Esta proposta de lei foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2020, encontrando-se o seu debate na generalidade agendado para as sessões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020.  Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa Como é habitual, neste início de legislatura, o Governo apresenta Grandes Opções do Plano com o horizonte da legislatura e em coerência com o Programa do XXII Governo Constitucional, o que, como realça o Conselho Económico e Social, «constitui um bom princípio para a credibilidade e legitimidade políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social». Enquadrando-se numa «política económica e social sustentada no crescimento e na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses», as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 adotam, no seu artigo 3.o, quatro agendas estratégicas e quatro domínios transversais de intervenção. Os quatro desafios estratégicos constantes no Programa do Governo encontram-se refletidos nas agendas estratégicas que organizam e orientam as Grandes Opções do Plano, a saber: a) Alterações climáticas e valorização dos recursos; b) Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; c) Menos Desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação. Em linha com os eixos de «boa governação» definidos no Programa de Governo, as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram ainda compromissos e políticas nos seguintes domínios transversais de intervenção: a) Valorização das funções de soberania; b) Aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Como realça a Nota Técnica, que se anexa ao presente parecer, algumas destas medidas «dão continuidade às já previstas em GOP de anos anteriores, prosseguindo e/ou reforçando medidas em curso, que se iniciaram este ano ou em anos precedentes.» Todavia, a Nota Técnica refere ainda que ganham ênfase, como agendas estratégicas, o combate às alterações climáticas e a transição digital, e como domínios transversais, a valorização das funções de soberania, a qualidade da democracia e a qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Estas Grandes Opções do Plano assentam numa «estratégia de sustentabilidade de longo prazo» baseada «[n]a recuperação da confiança, [n]a robustez das finanças públicas, [n]a dinamização da atividade económica e [n]o relançamento do emprego» e «orientada para o crescimento económico sólido, para a promoção do investimento, das exportações e da criação de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas, conseguindo-se também o reforço da coesão económica e social no território nacional.»