27 DE OUTUBRO DE 2012 69 dos Oficiais de Justiça, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, à Associação dos Oficiais de Justiça, ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, ao Movimento Justiça e Democracia, à APRITEL – Associação dos Operadores de Telecomunicações e ao Conselho Nacional do Consumo. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo fez acompanhar a proposta de lei dos pareceres emitidos pelas seguintes entidades: Procuradoria-Geral da República, Banco de Portugal, Ordem dos Advogados, ANACOM, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Instituto de Seguros de Portugal; Câmara dos Solicitadores e Conselho Superior da Magistratura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 432/XII (1.a) (PELA AUTONOMIA DO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DR. JACINTO MAGALHÃES) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 432/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de julho de 2012, tendo sido admitida a 20 de julho de 2012, data na qual baixou à Comissão de Saúde. 3 A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 432/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Paula Santos apresentou o projeto de resolução «Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (CGMJM)», chamando a atenção para o importante papel que tem desempenhado ao nível das doenças raras. Recordou que o Centro perdeu a autonomia administrativa e financeira e as suas competências irão ser transferidas para o Centro Hospitalar do Porto, o que será o golpe final para o seu desmantelamento. A iniciativa legislativa recomenda ao Governo a suspensão do processo de integração do Centro de Genética Médica Jacinto de Magalhães no Centro Hospitalar do Porto, a devolução do quadro de autonomia administrativa e financeira ao CGMJM, com a publicação urgente da respetiva lei orgânica e a recuperação plena das valências e dos equipamentos que lhe têm sido retirados ao longo deste período de tempo, designadamente no âmbito do rastreio neonatal e da realização do diagnóstico precoce. O Deputado Manuel Pizarro disse acompanhar a preocupação do PCP relativamente ao futuro do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto de Magalhães, embora não acompanhe o texto do projeto de resolução. Está preocupado por ainda se desconhecer o plano para o novo Centro. O Deputado Miguel Santos fez o historial do Instituto de Genética Médica até aos dias de hoje. Reconhece que presentemente existe alguma indefinição, mas até ao final do ano o Governo deverá tomar decisões que salvaguarde o serviço prestado pelo Centro e acautele a manutenção das equipas médicas.  O Deputado João Serpa Oliva lembrou que a reestruturação dos serviços médicos a nível nacional, levou à integração do CGMJM no INSA, mas o serviço vai manter-se e as equipas não serão desmanteladas. A Deputada Paula Santos concluiu, lembrando que o Governo do PS, em 2006, iniciou o desmantelamento do CGMJM, o que não foi positivo, mas o PSD poderia ter invertido a situação posteriormente. Teme que a sua integração no Centro Hospitalar conduza à desestruturação de equipas e à perda de valências e de competências.