II SÉRIE-A — NÚMERO 72PROJETO DE LEI N.o 833/XIV/2.a(DETERMINA O FIM DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO COM VISTA À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceI – Nota prévia II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa III – Opinião do Deputado relator IV – Conclusões V – Anexos I – Nota préviaO Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues à Assembleia da República, tem por finalidade proibir a pesca por arte de arrasto de fundo de vara ou com portas, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. A presente iniciativa é subscrita pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei em apreço deu entrada em 13 de maio de 2021, foi admitido e baixou para discussão na generalidade, em 14 de maio, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), dia em que foi anunciado em Plenário. II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA iniciativa em apreço determina a proibição da pesca por arte de arrasto nas modalidades de arrasto de fundo de vara ou com portas, por ser considerado pela proponente que estas modalidades provocam impactos ambientais consideráveis nos ecossistemas marinhos. Conforme se retira da exposição de motivos, a proponente considera que a pesca de arrasto de fundo é uma arte pouco seletiva e uma das mais lesivas para o meio marinho pois «captura todo o tipo de espécies de animais marinhos, incluindo espécies protegidas e indivíduos juvenis com tamanho abaixo do permitido legalmente, provocando um grande impacto negativo nas populações.» Além disso, são referidos danos provocados pelo contacto das artes de arrasto no fundo marinho que, segundo a proponente, destroem comunidades de algas e corais que constituem habitats para outros organismos, contribuindo para o desequilíbrio da cadeia alimentar e dos ecossistemas marinhos. A proponente da iniciativa cita um estudo científico do qual conclui que «no sul de Portugal, os fundos marinhos que são sujeitos frequentemente a arrasto de crustáceos têm menor biodiversidade quando comparados aos que não são sujeitos a técnicas de arrasto.» Citando outro estudo, refere que «em Portugal em média 70% das capturas são rejeitadas ao mar, ou por possuírem pouco ou nenhum valor económico ou devido a questões legislativas (fora do tamanho permitido, espécie protegida etc.)»É referido que em muitas destas capturas os animais são devolvidos ao mar já sem vida. Alicerçando-se na proteção dos ecossistemas marinhos face aos impactos negativos causados pela pesca de arrasto, a subscritora apresenta a iniciativa em apreço, com o intuito de determinar o fim da pesca por arte de arrasto nas modalidades de arrasto de fundo de vara e de arrasto de fundo com portas. A iniciativa prevê, no seu artigo 4.o, a organização pelo Governo de ações de informação junto dos profissionais da pesca e a criação de incentivos ao abate de artes de pesca lesivas do meio marinho. Segundo