7 DE NOVEMBRO DE 2012 3 Artigo 4.o Gestão da bolsa de terras 1 - A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da DGADR. 2 - A DGADR exerce as suas funções nos termos de regulamento a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 3 - A entidade gestora da bolsa de terras é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados na bolsa de terras. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, podem ser autorizadas a praticar atos de gestão operacional da bolsa de terras, em áreas territorialmente delimitadas, entidades idóneas, nomeadamente, associações de agricultores ou de produtores florestais, cooperativas agrícolas e outras entidades que administrem recursos naturais essenciais para a produção agrícola, florestal ou silvo pastoril, tendo por finalidade o desenvolvimento sustentado em áreas territorialmente delimitadas, ou, quando não existam entidades idóneas interessadas na referida gestão, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), isoladamente ou em articulação com as autarquias. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se atos de gestão operacional da bolsa de terras, designadamente: a) A divulgação e dinamização da bolsa de terras; b) A prestação de informação sobre a bolsa de terras; c) A promoção da comunicação entre as partes interessadas; d) A verificação da informação relativa à caracterização dos prédios prestada pelos proprietários que disponibilizem os seus prédios na bolsa de terras; e) O envio de informação à DGADR, para disponibilização na bolsa de terras e após cumprimento dos procedimentos necessários por parte dos proprietários; f) A celebração dos contratos a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte. 6 - Compete em exclusivo à DGADR, sem possibilidade de autorização às entidades a que se refere o n.o 4, a prática dos seguintes atos: a) A promoção e o acompanhamento do procedimento a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, bem como a celebração dos consequentes contratos, na qualidade de entidade adjudicante; b) A gestão do sistema de informação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. 7 - A autorização para a prática de atos de gestão operacional a que se referem os n.os 4 e 5 é conferida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.Artigo 5.o Disponibilização de terras privadas 1 - Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na bolsa de terras. 2 - A disponibilização de prédiosna bolsa de terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios rústicos ou prédios mistos. 3 - Para efeitos da disponibilização de prédios na bolsa de terras, o proprietário procede à respetiva identificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo. 4 - A disponibilização de prédios na bolsa de terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da bolsa de terras. 5 - O contrato a que se refere o número anterior contém expressamente as condições, os direitos e as obrigações das partes, bem como as causas e os efeitos da cessação do contrato.