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Para a .-.D, no novo contexto, e embora o artigo 97.o se mantenha inalterado, a leitura, embora ilegítima, não será outra que não seja, a de que as expropriações dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas passam a resultar unicamente dos objectivos do «seu plano e da sua política agrícola», remetidos para o conceito - ainda há pouco expresso pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - de que a propriedade jurídica, apenas tem de ser limitada por fins de produtividade e de rentabilidade.
A este propósito cito um dos «pensamentos» expressos pela AD na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que precedeu o acordo PS/AD nesta matéria:
«... toda a filosofia da Reforma Agrária - estou a citar - tem de ser dominada por um pensamento de produtividade».
Ora, a questão da produtividade é inquestionável. Aliás, neste contexto, esta questão só pode ser entendida como mera propaganda, já que as UCP Cooperativas demonstraram ser a grande alternativa na zona do latifúndio, não só em termos de aumento de produção e de produtividade, da terra e do trabalho, como no combate ao subdesenvolvimento técnico-económico e social imposto pelo latifúndio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E até onde elas já poderiam ter chegado, não fosse toda a ofensiva destruidora contra elas desencadeada e a falta de apoio técnico e financeiro por parte do Estado.
Torna-se pois, por demais evidente, que a AD com as alterações introduzidas, pretenderia tornar adquirido o princípio de que os latifúndios e as grandes explorações capitalistas só serão condenáveis, na medida em que não satisfaçam os critérios de produtividade e rentabilidade.
Por esta via, a AD pretendia rejeitar a verdadeira dimensão do problema: o da concentração da propriedade como forma de domínio do poder político-económico e os seus reflexos, em termos humanos, sociais, económicos e culturais.
E aqui voltamos ao princípio. Se o PS não pretendeu dar à AD, a satisfação das suas pretensões quanto aos seus interesses fundamentais nesta matéria, então, como justifica que se lhe tenha mexido, ainda que com alterações respeitantes ao enquadramento e sistematização, dando assim azo a que tais alterações sejam objecto dum aproveitamento contrário à Reforma Agrária?
O PS terá que assumir as suas responsabilidades nesta matéria.
Nós assumimos as nossas, desde logo votando contra e combatendo todas as tentativas de, através da nova redacção introduzida, dar cobertura ofensiva contra a Reforma Agrária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos, os Srs. Deputados Luis Nunes de Almeida, Manuel da Costa, Mário Lopes, Almeida Santos e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, ouvi, mais uma vez, uma intervenção sobre algumas alterações introduzidas ao texto constitucional, na linha de fundo daquela que, há pouco, foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda e outra que este Sr. Deputado tinha feito ontem. No fundo, estamo-nos a habituar, já há dois ou três dias, a este tipo de intervenção.
As alterações, em si, objectivamente consideradas, não permitem, não legitimam interpretações, do texto constitucional que possam vir a ser, digamos, negativas; todavia, a AD pode vir a fazer essa, interpretação ilegítima e por isso, «nós» -nós PCP- «somos contra».O Sr. Carlos Robalo (CDS): - São os guardiões do «reino»!O Orador: - Gostaria de interpelar o. Sr. Deputado Rogério de Brito, fazendo-lhe dois pedidos de esclarecimento relativamente a afirmações que produziu nesta sua intervenção.
A primeira, devo dizer, que me surpreende. E surpreende-me, na medida em que o Sr. Deputado Rogério de Brito, implicitamente atribui à AD intenções que eu, pessoalmente não lhe atribuo. Suponho que V. Ex.a é extraordinariamente benevolente com a Aliança Democrática e que faz um conceito muito elevado dos objectivos de política agrícola existentes na AD.
O Sr. Deputado Rogério de Brito afirmou, expressamente, que a partir das alterações agora introduzidas a AD vai defender que a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas apenas poderia ocorrer
4628 I SÉRIE-NÚMERO 112para cumprir os «seus objectivos de política agrícola» - seus dela da AD. Ora, como os objectivos de política agrícola que constam da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o - e são esses os que aqui estão em causa, não são os da AD, são esses que têm de ser jogados para efeitos de expropriação- referem que um desses objectivos é a transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração, para aqueles que a trabalham. Como é este o critério, entende V. Ex.a que é esta a política e os objectivos da AD.
Nós não partilhamos essa opinião. Mas gostava de saber se é essa a opinião que o Sr. Deputado Rogério de Brito tem sobre os objectivos de política agrícola da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!Quanto à eliminação da parte final da alínea a), gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rogério de Brito se entende ou não entende que a transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham, significa, só por si, uma alteração das relações de produção.
Se significa, de facto, então há-de reconhecer que é redundante a afirmação que lá se encontrava; se entende que não, então percebo que, V. Ex.a Sr. Deputado, se choque com a eliminação proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que pequena habilidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, ouvi-o com atenção, mas também um pouco surpreendido pelo facto de ter feito a encenação que fez, em relação a esta matéria.
Acontece que fiquei na dúvida se o Sr. Deputado desempenhava aqui o «papel de pano de fundo» ou «da boca de cena». Isto porque me parece existir uma grande contradição entre aquilo que o Sr. Deputado tentou fazer crer a esta Assembleia e aquilo mesmo que o seu colega de bancada, Joaquim Miranda, há pouco referiu, quando, num período de maior entusiasmo, disse que a AD, nesta matéria, sofre, em termos de revisão constítucional, uma estrondosa derrota.
Gostaria, de saber, pela boca do Sr. Deputado, como é que compatibiliza as afirmações, ou melhor, as acusações veladas que ía? ao acordo PS/AD e aquela mesma constatação do seu colega de bancada, Joaquim Miranda.
O Sr. Deputado apresentou-se aqui muito preocupado, em termos de saber qual a interpretação que a AD faz desta matéria. O meu camarada Luís Nunes de Almeida já, em relação a isso, teceu as considerações que eram devidas.
Queria, apenas, dizer-lhe que em termos de interpretação da AD, as preocupações já não são muitas, porque a prática a que a AD nos tem habituado nesta e noutras matérias, normalmente não tem nada a ver com estou ou com aquela interpretação. Ela faz a prática que acha ser a mais conveniente...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Votada pelos seus eleitores!O Orador: - ...para levar a cabo os seus desígnios e, portanto, nós limitar-nos-emos a combater essa mesma prática, não tendo de nos preocupar tanto em relação à interpretação que faz dos textos legais e constitucionais.
Portanto, Sr. Deputado, aproveitando os meritórios conselhos que o seu camarada Vital Moreira lhe tem estado a dar durante esta interpelação, penso que estará em condições óptimas de por os pontos nos «iis», porque não se trata mais do que isso, nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia pedir ao Sr. Deputado Rogério de Brito, alguns esclarecimentos.
E evidente que ele faz uma análise dos objectivos da política agrícola e discute o corpo do artigo 96.o Na sua concepção, não há dúvida nenhuma que a alínea a) do n.o 1 fica amputada, quando se retira no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: «como primeiro passo para a criação das novas relações de produção na agricultura».
Queria perguntar ao Sr. Deputado Rogério de Brito quais têm sido as novas relações existentes ao nível da produção na agricultura, o que é que já se criou?
O Sr. Deputado repare que mantemos a alínea b), mantem-se a alínea c) e acrescenta-se uma alínea d). Não me diga que o Sr. Deputado tem a coragem de renunciar à sua qualidade de técnico, para rejeitar a alínea d). Esta alínea tem uma perspectiva perfeitamente longínqua, que nós temos de preservar e que, por conseguinte, aqui está consignada e muitíssimo bem.
No que diz respeito à Reforma Agrária como instrumento, é evidente que o mal tem estado em que a Reforma Agrária tem sido interpretada, única e exclusivamente, como a modificação da estrutura fundiária. Não se tem feito uma política agrícola e aí é que está a questão e o «nó górdio» da situação.
Porque os senhores é que introduziram esse conceito na zona de intervenção da Reforma Agrária, a ponto de hoje terem já alguns desaires - e que os vão ter, muito proximamente, numas futuras eleições:Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês sempre disseram isso e nunca se confirmou!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Até o PPM vai ganhar eleições no Alentejo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus dois camaradas que intervieram já disseram o essencial - disseram mesmo tudo -, mas tinha pedido a palavra e acabo por usar dela.
Penso que temos de nos habituar à ideia de que, até ao fim dos trabalhos da revisão constitucional, vamos ser fustigados com a acusação de passarmos a vida a fazermos acordos com a AD - este foi mais um - e que passamos a vida a fazer cedências à AD. São as nossas
2 DE JULHO DE 1982 4629diferenças de concepção a concepção imobilista da revisão constitucional da parte do PCP, a concepção perfeccionista da revisão constitucional da parte do PS. Não vale a pena, talvez, estarmo-nos a preocupar com isso.
Queria pôr ao Sr. Deputado Rogério de Brito, a seguinte pergunta, muito franca: acha, realmente, que não era pena que princípios tão importantes, ou objectivos tão importantes como promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, que princípios e objectivos tão importantes como a transformação das estruturas fundiárias, a transferência progressiva da posse útil da terra para os que a trabalham, o aumento da produção e da produtividade, a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura, fossem tão só objectivos da Reforma Agrária e não da política agrária em si. Ou seja, apenas objectivos de um quarto ou de um quinto do país e não de todo o país, objectivos de um quarto ou de um quinto da agricultura portuguesa e não de toda a agricultura em si?
Segundo ponto: como pode chocá-lo a circunstância de princípios e objectivos tão importantes, como os dois primeiros que citei, serem considerados pela Constituição apenas um primeiro passo e não toda uma caminhada, porque quando nós tivermos completado essa caminhada teremos, na verdade, transformado as relações de produção no domínio da agricultura.
Não acha que inscrever na Constituição esta consideração de que se trata apenas de um primeiro passo, sem dizer qual é o segundo, o terceiro ou o quarto, é confundir uma Constituição com um discurso político?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria fazer um pedido de esclarecimento e um protesto. O pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito, o protesto em relação aos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Manuel da Costa.
O pedido de esclarecimento é o seguinte: o Sr. Deputado Rogério de Brito disse que eu teria definido como único fundamento, ou única racionalidade da nossa politica agrária, a produtividade do solo. Ora, não foi assim e parece-me que fui suficientemente claro - aliás, consta da proposta da AD entregue na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional- que as finalidades não eram, de maneira nenhuma, essas.
Pensamos que a produtividade é, de facto, um pressuposto de qualquer política agrícola. Mas as finalidades devem ser, acima de tudo, a subida de nível do trabalhador rural e, inclusivamente, a alteração das condições de vida do meio rural.
O protesto que queria fazer era o seguinte: assiste-se aqui, permanentemente, a um diálogo sobre as intenções da AD e, inclusivamente, o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida diz que não acredita nas intenções que acabe de formular.
Lamento, Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, porque acredito, normalmente, nas intenções que o Sr. Deputado exprime e lamento que o Sr. Deputado não acredite nas intenções que eu exprimo. Queria dizer, que acho muito estranho que se travem aqui diálogos como se a AD fosse um espécie de parte maldita» do povo português, que não tem direitos e que se ache, inclusivamente, estranho que tenha sido possível introduzir alterações na Constituição, porque essas alterações agradam ou não agradam à AD. Quer dizer que, para certas pessoas, 50 % do povo português não conta, devia ser liquidado.Vozes do PSD: - Muito bem!Que esse seja o pensamento do Sr. Major Mário Tomé, dado o seu passado, não me admiro. Já me admiro mais quanto ao Partido Comunista e admiro-me imenso quanto ao Partido Socialista. Cinquenta por cento do povo português, é uma percentagem importante. Não podemos estar sempre aqui a ser tratados como uma parte «maldita» que não tem direitos.O Sr. João Abrantes (PCP): - Onde é que isso já vai!O Orador: - Temos a maioria neste Parlamento, governamos com legitimidade absoluta por eleições, e por isso estamos em democracia. Tem de se reconhecer o mínimo de direito democrático. Eu reconheço que a oposição tem o direito de criticar e atacar os governos, mas não tem o direito de tratar metade do povo português como se a ele não pertencessem direitos.
Este protesto não podia deixar de o lavrar em nome do meu partido, que representa, neste momento, e de longe, a maior fracção do eleitorado português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidentes - Antes de dar a palavra para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria informar a Câmara que deu entrada na Mesa uma outra proposta da UEDS, relativa a uma formulação diferente da alínea d) do n.o l, que será, oportunamente lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem estabelecer hierarquias na ordem das respostas que vou dar, respeitando mais um esquema de raciocínio, vou passar a responder.
Em relação ao Sr. Deputado Mário Lopes que me fez a pergunta de quais têm sido as novas relações de produção -julgo que se referiu ao Alentejo, à zona onde se avançou com a Reforma Agrária -, gostaria de lhe dizer que uma aula sobre política agrária e sobre as questões da terra, sobre-as questões sociais de propriedade fundiária e acerca das relações de produção, era morosa. O tempo não o permite. Há duas hipóteses: ou o Sr. Deputado vai estudar esse problema, e então eu escuso de lhe estar a explicar, ou então farei horas extraordinárias e em qualquer altura vamos conversar sobre isso.Risos do PCP.A segunda questão, quanto ao rejeitar a qualidade de técnico, eu não a rejeito Sr. Deputado. Mas neste lugar eu sou, fundamentalmente, político e a análise que eu fiz desta matéria foi, fundamentalmente, política.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Sousa Tavares me colocou, devo dizer que me limitei a fazer uma citação das próprias palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. E são palavras dele, as que passo a citar:
4630 I SÉRIE-NÚMERO 112«Toda a filosofia da Reforma Agrária tem de ser dominada por um pensamento de produtividade».Ora bem, admito que não seja este o único pensamento, de qualquer forma, foi uma citação. E se a produtividade não é o factor único...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, pensa que poderá haver uma real melhoria das populações e dos trabalhadores rurais, se não for aumentada a produtividade das terras?
Quer dizer, em qualquer reforma, quer ela seja do tipo colectivista, quer não seja, não tem que estar toda ela condicionada por um pensamento de produtividade?O Orador: - Tal como eu próprio já disse na minha intervenção inicial, a questão da produtividade nem sequer era questionável. É evidente que ela é importante. Mas também disse que as estruturas criadas pela Reforma Agrária, nomeadamente as UCP's cooperativas que são a expressão maior da vontade dos trabalhadores em termos organizativos, já demonstraram ser uma alternativa em termos de produção e de produtividade. É evidente que elas consubstanciam em si outros princípios que vão muito além da produtividade, como as questões de ordem social, cultural, económica e até questões relativas à própria construção da dignidade do homem, neste caso o trabalhador rural alentejano.Vozes do PCP: - Muito bem!Em relação aos problemas suscitados pelos Srs. Deputados do Partido Socialista - e é com todo o apreço que eu me sinto rodeado de tantas questões - , direi o seguinte: refere o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, salvo erro, que nós éramos extraordinariamente benevolentes em relação à AD, dado que considerávamos que ela interpretaria os objectivos da política agrícola.
Ora bem, não foi nada disso que nós dissemos! Nós dissemos que a Reforma Agrária, remetida em termos de política de estrutura fundiária e ainda, no que concerne aos latifúndios e às grandes explorações capitalistas, para uma questão de produtividade e rentabilidade - leitura que eu fiz do pensamento da AD; é bom que se entenda que não foi a nossa! - significa que as expropriações só seriam exequíveis na perspectiva da política agrícola da AD, nestas condições.
A questão que nós colocamos é que ao retirar as novas relações de produção como substância do próprio objectivo da Reforma Agrária criam-se condições para que a AD possa fazer a leitura de que não são expropriáveis quando não respeitam critérios de produtividade e de rentabilidade e não por questões ligadas ao aspecto social da propriedade fundiária.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que nós teríamos dito que estas alterações não permitem nem legitimam a leitura que a AD possa fazer. Dissemos, de facto isto e por isso nós, PCP, somos contra.
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é muito simples: se admitirmos que é esta mesma leitura a que a AD faz -e que foi aquela que eu transcrevi -, nós votamos contra por isso mesmo; porém, sendo esse o mesmo pressuposto quanto às alterações introduzidas a esta matéria da Reforma Agrária, os senhores votarão contra ou a favor?
Talvez sejam estes os devidos termos em que a questão deve ser colocada.
Quanto a outra questão, pergunto-lhe Sr. Deputado, se a transferência da terra e dos meios de produção significa ou não, em si mesmo, uma alteração às relações de produção. Se significa, por que é que se tirou? Se ela não era lá necessária, por que é que antes estava e agora foi retirada?
Disse ainda o Sr. Deputado que nós estávamos em cavaqueira com o Sr. Deputado Vital Moreira. Estávamos, de facto, a delirar-nos com um aspecto engraçado e que veio muito a propósito. É que na perspectiva daquele Sr. Deputado, a AD sofre uma estrondosa derrota com este processo de revisão constitucional, nomeadamente em matéria de Reforma Agrária. E nós estamos de acordo: é uma derrota. Mas parece que o PS pretendeu evitar o KO absoluto.Risos do Sr. Deputado Manuel da Costa.Finalmente, e em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado considerou que vão ser fustigados até ao fim com a história das cedências do PS à AD. Infelizmente, tenho a dizer que considero que há, de facto, cedências do PS à AD. Por outro lado, porém, o Sr. Deputado considera que não há cedências, que houve antes alterações, admitindo até que elas são, enfim, necessárias. E nesta perspectiva, considera que o PCP é imobilista, porque não admite alterações.
Sr. Deputado, será que nós somos imobilistas?
Vejamos: se o PS diz que as alterações introduzidas não alteram absolutamente nada da matéria constitucional, então quem é que é imobilista? Somos nós ou os senhores que fingiram que alteraram, mas não o fizeram, tendo mantido tudo na mesma?
Posta esta questão, apenas me vou referir ao problema que levanta acerca dos Principios da promoção, melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores, perguntando se não é uma pena eles estarem apenas remetidos ao âmbito da zona da intervenção da Reforma Agrária, abrangendo, portanto, apenas um quarto ou um quinto da agricultura.
Dir-lhe-ia que a questão não é essa. A questão é que nós estamos contra o facto de se ter transformado a Reforma Agrária de sujeito em instrumento formal da política agrícola. Consideramos a Reforma Agrária sujeito, não abdicamos disso e admitimos que a política agrícola é também ela sujeito. Mas então teríamos de as estabelecer em absoluto pé de igualdadeO Sr. Presidente: - Há duas inscrições para formular contraprotestos em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares e uma outra inscrição para um protesto ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, além do meu contraprotesto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria, para simplificar, de fazer já o meu protesto ao Sr. Deputado Rogério de Brito. Isto, claro, se V. Ex.a assim o entender.
2 DE JULHO DE 1982 4631O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há com certeza uma simplificação, pelo menos para si; nós procuraremos organizar as coisas.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente ao protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares, ele foi feito contra a minha afirmação sobre aquilo que poderiam ser as intenções de política agrícola da Aliança Democrática, dizendo que eu tinha atribuído à AD intenções diversas daquelas que ele tinha acabado de apresentar em intervenções anteriores.
Sr. Deputado Sousa Tavares, peco-lhe muita desculpa, mas quando me refiro às intenções da AD tenho que o fazer tendo em conta o projecto que a Aliança Democrática apresentou nesta matéria e não em relação a afirmações ou a propostas que o Sr. Deputado Sousa Tavares aqui foi apresentando.Vozes do PS: - Muito bem!Porque uma coisa é o texto do projecto da AD e outra bem diferente - embora também não merecesse a nossa concordância- era, por exemplo, o texto alternativo apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares sobre esta matéria da Comissão Eventual, texto esse que - todos o recordamos - não foi entusiasticamente defendido pelos representantes dos partidos da AD nessa mesma Comissão. Daí que tenham deixado cair essa proposta.
Ora, tenho que me referir ao projecto da AD e não às opiniões pessoais do Sr. Deputado Sousa Tavares, cuja honestidade e veracidade eu nunca quis - nem quero - pôr em causa. Só que há aqui duas coisas distintas, tendo sido à primeira que eu me referi e não às opiniões pessoais do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Relativamente ao Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria de lhe dizer apenas duas coisas.
A primeira, Sr. Deputado, é que continuo a considerar - e o Sr. Deputado tem que admitir isto- que a leitura que a AD faz relativamente aos objectivos da política agrícola não é chamada para a interpretação do texto constítucional e que no texto que está aqui em discussão, a Reforma Agrária é apontada como um instrumento fundamental de realização dos objectivos da política agrícola. Política agrícola que não é nossa, não é a vossa, nem tão pouco é a da AD: os objectivos da política agrícola são os que ficam definidos no n.o 1 do artigo 96.o, entre os quais consta a transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham.
O Sr. Deputado não pode ignorar isto!
Em segundo lugar, pergunta-me se votaremos contra, caso a AD faça uma leitura diferente. Sr. Deputado, nós aqui votamos a favor de um texto ou contra um texto; não votamos nem a favor das leituras da AD nem das do PCP. Se fôssemos votar a favor das leituras que já algumas vezes temos aqui ouvido fazer, teríamos necessariamente, por vezes, que votar em função de asneiras! Ora nós não votamos a favor nem contra a asneira. Votamos, sim, a favor de um texto e da leitura que lhe damos que, por definição, consideramos que não é a asnática.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah, é por definição!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - A gente deixa-vos fazer essa rábula!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, não é um contraprotesto. Queria, sim invocar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha feito um protesto, se o Sr. Deputado pretende usar o direito de defesa, faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares continua a esconder o seu trogloditismo político...Risos do PSD, do PS, do CDS e do PCP.... com a provocação descontrolada. Quanto a isto, nada mais tenho a acrescentar.
Só quero ainda dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que o tratamento que aqui dentro lhe admito é o de Deputado e não de Major. Portanto, Sr. Deputado, faça o favor de, a partir de agora, deixar de ter esses descuidos, passando a tratar-me por Deputado neste Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP, de alguns deputados do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto relativo a afirmações do Sr. Deputado Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rogério de Brito não deu a explicação das novas relações de produção na agricultura.
É evidente que reconheço que é difícil que V. Ex.a possa fazer, até porque não dispõe de elementos. E quando me diz que é capaz de me dar uma lição ou de te uma conversa de longa duração comigo para me dar essa explicação, pressuponho, por conseguinte, que V. Ex.a se quer armar em meu professor. Contudo, tenho que Ih dizer que não aceito os seus ensinamentos, porque ideologicamente estamos muito afastados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há uns que na merecem os mestres!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Vou ser muito rápido.
Em relação ao Sr. Deputado Mário Lopes, direi proteste à vontade até se cansar!
Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, quero só dizer-lhe que sobre a matéria que se vota e se não vota e sobre aquilo que realmente são as leis, lembro-lhe. Sr. Deputado, que há uma lei que dá pelo nome de Lei n.o 11/II, de que os senhores ainda hoje fazem uma leitura, dizendo que a AD a tem utilizado para destruir a Reforma Agrária por dela fazer uma leitura diversa.Uma voz do PCP: - Muito bem!
4632 I SÉRIE-NÚMERO 112Aquilo que nós pretendemos foi evitar leituras diversas e que, pelo contrário, ficasse muito claro que o Partido Socialista, embora tivesse pactuado nestas alterações, se mantinha absolutamente fiel, tendo sido nessa perspectiva que tinha introduzido alterações aos princípios constitucionais consignados na Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era para uma breve resposta ao Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado fez um protesto e o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fez um contraprotesto. Assim, não tem lugar essa figura que invoca.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, usarei a figura de contraprotesto ao Sr. Major Tomé.Risos do PSD.Ao Sr. Deputado Tomé, quero dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que deixasse a patente militar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, diria simplesmente que aceito a demissão do cargo de Major do Sr. Deputado Mário Tomé aqui na Assembleia.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado. Agradeço que nos travemos por Deputados aqui na Assembleia.
Estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Ferreira do Amaral.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É lamentável, mas gostaria de responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já pedi ao Sr. Deputado Sousa Tavares em especial, e a todos em geral, que nos tratássemos por deputados e não por patentes militares, profissionais ou outras.Aplausos do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, embora rapidamente, vou ter que responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Mas está ofendido outra vez, Sr. Deputado? Há bocado o Sr. Deputado invocou a defesa da sua dignidade, voltando agora a invocá-la. Por isso lhe pergunto se está novamente ofendido.
Se for este o caso, faça favor. Espero é que não haja aqui um rosário de ofensas que nunca mais acabe.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não me demito da minha situação de Major, da qual muito me orgulho; estou é aqui na condição de Deputado, condição na qual fui eleito. Quem se demite da sua dignidade de Deputado é muitas vezes o Sr. Deputado Sousa Tavares!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas disse que aceitava aquilo que o Sr. Major Tomé tinha pedido. Não vejo como é que o Sr. Presidente considerou que o Sr. Major Tomé poderia estar ofendido por eu dizer que aceitava que ele aqui não queria ser tratado por Major. Eu não me importo de ser tratado aqui por aquilo que sou. Até por Francisco Sousa Tavares!
Desta maneira, não compreendo que uma pessoa se sinta ofendida ao ser tratada por aquilo que é: Major!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos prolongar esta troca de palavras, mas o Sr. Deputado compreenderá que não posso ser intérprete dos sentimentos subjectivos, como esses da ofensa à dignidade própria, seja de quem for! Nem do Sr. Deputado Mário Tomé, nem de ninguém.Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Ferreira do Amaral. Não se encontrando ainda presente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, aguardaremos uns momentos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão do Titulo IV da Constituição, abordamos uma das questões que mais tinta fez correr depois da Revolução de Abril; dando lugar às polémicas mais apaixonadas e mais acesas que tiveram lugar no nosso pais depois dessa data. Creio que é compreensível que assim tenha sido. E é o porque a Reforma Agrária foi e continua a ser uma das reivindicações fundamentais dos trabalhadores agrícolas, nomeadamente e muito em particular, dos trabalhadores agrícolas do Alentejo e do Ribatejo.
Quem não ignora ou não faz por ignorar e esquecer o que eram as condições de vida e de exploração dos operários sem terra do Centro e do Sul do pais, não terá dificuldade em compreender o sentido e o alcance dessa reivindicação.
Mas a Reforma Agrária foi, tem sido e continuará a ser uma reivindicação daqueles que se preocupam com o desenvolvimento da agricultura portuguesa, numa óptica de progresso e de justiça social, pois a Reforma Agrária é uma condição necessária desse progresso e de uma maior justiça social.
2 DE JULHO DE 1982 4633Por outro lado, também não é menos certo que a concretização da Reforma Agrária põe em causa aquilo que para as forças de direita é, no fundo, o mais sacrossanto de todos os direitos, o direito de propriedade, entendido como o direito de usar e abusar da propriedade como instrumento de exploração do trabalho alheio.Vozes do CDS: - Não apoiado!Reivindicação dos trabalhadores rurais, reivindicação, como dizia, de todos aqueles que se tem debruçado sobre os problemas da agricultura portuguesa numa óptica de procura do progresso económico e social. Citaria apenas, a título de exemplo e sem remontar muito longe, o caso de homens como Basílio Teles, Ezequiel de Campos, Lima Basto e Prof. Henrique de Barros.
Essa reivindicação veio a ser consagrada na Constituição de 1976. E foi-o, fundamentalmente, graças à luta dos trabalhadores rurais. Não fora essa luta e seguramente que a Reforma Agrária não teria merecido a consagração constitucional. Penso que vale a pena e é justo prestarmos, neste momento, homenagem à luta desenvolvida pelos trabalhadores rurais que permitiu essa consagração.
Mas, consagrada a Reforma Agrária, não é menos certo que a política conduzida, em particular desde 1976 - quer com a cumplicidade, quer com a participação activa de muitos que pelas ideias e pelos objectivos que proclamam deveriam ter uma posição diferente - tem levado à subversão dos preceitos constitucionais em matéria de Reforma Agrária, tem conduzido a um sistemático retrocesso das conquistas que nesse domínio haviam sido alcançadas, sobretudo das portas que tinham sido abertas no sentido de desenvolver e aprofundar essas conquistas.
Estamos agora confrontados com os preceitos que no processo de revisão constitucional dos preceitos se referem à Reforma Agrária. Creio que, antes do mais, devemos partir para eles com o realismo suficiente para não mitificar os dispositivos constitucionais, tendo consciência que eles valem sobretudo pelo suporte que venham a encontrar - suporte no apoio social das forças sociais e dos partidos políticos para a sua implementação -, pois as coisas não se esgotam pela simples consagração na Constituição, como lamentavelmente os factos têm demonstrado.
Em relação ao artigo 96.o que é, por assim dizer, um artigo-chave, há alterações que são introduzidas. Afirmar que nada se muda quando se propõe a nova redacção para o artigo 96.o é querer fugir à discussão do que de novo nele se propõe e, é, talvez, um processo fácil de justificar, sem assumir, as alterações que eventualmente se venham a votar.
Pela nossa parte, devo adiantar, desde já, que reconhecemos que há alterações que são introduzidas pelo artigo 96.o, mas que, não obstante, votaremos esse mesmo artigo. E ao afirmá-lo respondo já, e por avanço, a certas críticas que foram feitas a outras bancadas - e que também o poderiam ser à minha se esta clarificação não fosse feita -, que consistem na afirmação de que, se nada muda, não há razão nenhuma para se propor um novo artigo.
Entendemos que há razões que justificam a nova redacção, pois ela muda realmente alguma coisa. Embora não mude, quanto a nós, o essencial dos preceitos anteriores que são o princípio - que, no fundo, é o cerne deste e do actual artigo- orientador da Reforma Agrária de que a posse útil da terra deve ser progressivamente transferida para aqueles que a trabalham.
Suprime-se o acrescento como um primeiro passo para a criação de novas relações de produção. Só que para nós, este acrescento, de certo modo qualificativo do sentido da transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham, não tinha nenhum significado prático real. A transformação das relações de produção faz-se, de facto, pela transferência da posse útil da terra para aqueles que a exploram e não pelo facto de aqui se propugnar por essa criação de novas relações de produção. O essencial, neste aspecto, não é alterado.
Há, contudo, algo que é alterado e que, em nosso entender, o não deveria ser. Dai o facto de propormos, em relação ao n.o 2 da proposta apresentada pela CERC, um aditamento em que pretenderíamos que a política agrícola fosse subordinada a um objectivo -que, no fundo, a Constituição consagra no seu artigo 2.o e que, espero, continuará a consagrar, pois estou certo que se não alcançará aqui a maioria de dois terços necessária para a supressão desse mesmo artigo 2.o -, que é a transição para o socialismo.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas mantidos no actual projecto estes dois aspectos essenciais, o que é que muda para que, em nosso entender, possa justificar um voto favorável?
O que muda, Srs. Deputados, é o enquadramento da Reforma Agrária na política agrícola considerada em globo. Para nos, a Reforma Agrária não deve ser entendida como um objectivo em si mesmo, mas como uma das componentes - e fundamentais, como, aliás, aqui está - da política agrícola. De resto, não o reconhecer, cometer à Reforma Agrária objectivos que ela não pode alcançar - como faz o actual artigo da Constituição -, admitir que por si só a Reforma Agrária é susceptível de promover uma melhoria de vida dos agricultores e o desenvolvimento da agricultura, é dar um argumento àquelas forças de direita que tem sistematicamente criticado o processo de Reforma Agrária, acusando-o de não ter propiciado, por si só, uma transformação profunda da agricultura portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!É, no fundo, aceitarmos os argumentos que contra a Reforma Agrária têm sido dirigidos. A Reforma Agrária é, para nós, uma condição necessária e indispensável e não, de modo nenhum, uma condição suficiente, como de certo modo o actual articulado da Constituição pode fazer crer, dando, portanto, toda a margem de possibilidades de critica àquilo que tem sido até hoje o processo de Reforma Agrária. Porque se este processo não atingiu em Portugal os objectivos que deveria ter atingido, isso deve-se fundamentalmente à política que em matéria de Reforma Agrária stricto sensu tem sido conduzida nos últimos seis anos, e também à ausência de uma política agrícola global que enquadre o processo de transformação das estruturas fundiárias.
É este, em nosso entender, o aspecto positivo da alteração que é proposta. São estas, portanto, as razões que nos levam a votar favoravelmente na generalidade o artigo 96.o, propondo nós o aditamento já citado ao n.o 2 desse artigo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.
4634 I SÉRIE-NÚMERO 112O Sr. Presidente! - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que seria necessário frisar as diferenças ideológicas que nos separam. No entanto, gostaria de ver aqui duas pequenas questões esclarecidas por V. Ex.a
Referiu que os movimentos populares e do proletariado agrícola que surgiram no Alentejo teriam sido por iniciativa própria. Gostaria de saber, Sr. Deputado, se V. Ex.a pensa, de facto, isso, ou se pensa antes que esses movimentos foram pressionados e motivados por forças externas ao proletariado agrícola.
Por outro lado, gostaria de ver definido por parte de V. Ex.a - técnico agrícola que muito prezo e estimo- o que entende por Reforma Agrária, em termos globais.O Sr. Presidente) - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado compreender-me-á, pois eu não vou gastar o meu tempo se o Sr. Deputado não estiver interessado na resposta que eu lhe dou, tanto mais que só me resta muito pouco tempo.
Com certeza que houve forças que enquadram o movimento dos trabalhadores rurais no Alentejo. Não sou tão ingénuo que o ignora. Mas o que lhe digo é que não haveria nenhuma força capaz de enquadrar e de proporcionar esse movimento se ele não correspondesse a uma reivindicação real, sentida e vivida pelos trabalhadores rurais alentejanos. É uma coisa completamente diferente.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Honra lhes seja!O Orador: - O que não aceito é que se afirme que os trabalhadores alentejanos foram manipulados no processo de Reforma Agrária. Poderão ter sido enquadrados e orientados, mas isso é coisa diversa.
Sr. Deputado, não lhe vou agora, por razões de tempo, explanar aquilo que eu entenderia, certo ou errado, do que deveria ser uma Reforma Agrária no nosso país.
Dir-lhe-ei, muito simplesmente, que a Reforma Agrária tem para mim como objectivo, antes de mais, permitir o acesso à terra daqueles que a exploram, sob formas múltiplas, que a níveis da exploração individual, quer da colectiva ou cooperativa, como lhe queira chamar - num caso ou noutro por escolha livre dos próprios trabalhadores agrícolas. Alterando nesse sentido as estruturas fundiárias, poderão criar-se condições para o desenvolvimento económico da nossa agricultura.
Haveria ainda muito a dizer, mas o Sr. Deputado desculpar-me-á e compreender-me-á. Teremos outras ocasiões de falar; agora não posso perder muito mais tempo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de outras intervenções que venhamos a fazer neste capitulo relativo à política agrícola, não queremos deixar de assinalar, a propósito do debate do artigo 96.o, algumas alterações propostas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que julgamos ser necessário sublinhar por se tratar de melhorias bastante positivas para o nosso texto constitucional.
Refiro-me, nomeadamente, ao aditamento de uma alínea d) proposto pela Comissão, pela qual se elenca também como objectivo fundamental da política agrícola, a par de outros três objectivos fundamentais, assegurar o uso e gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais vivos, bem como a manutenção da capacidade de regeneração de uns e de outros.
Independentemente de alguma redacção imperfeita desta alínea, que julgo que poderá vir a merecer alguma alteração, o que é fundamental é assinalar que a inclusão como um dos objectivos essenciais, da política agrícola desta segurança que é atribuída à gestão e ao uso racional do solo e de outros recursos naturais é uma grande conquista do nosso texto constítucional. Não é apenas uma lembrança - e utilizo este termo para não ferir as preocupações puristas do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, senão diria um aide-mémoire - para aqueles que terão a seu cargo definir no concreto a política agrícola. É mais do que isso: é, a nosso ver, um princípio que merece a consagração e a dignidade de princípio constitucional e que contém em si virtualidades, talvez mesmo um sentido inovador, que não podem deixar de merecer todo o realce.
Com isto se afirma que uma política agrícola nunca poderá ser a política agrícola de uma geração, uma política conjuntural que apenas tenha em vista - e cegamente - o aumento rápido da produtividade ou da produção provinda do sector primário. Deve antes ser uma política que contenha como preocupação básica e como garantia - garantia que é de todos os cidadãos deste país- a capacidade de renovação dos recursos renováveis - como o é o próprio suporte físico de um país e da sua população, o solo susceptível de produção agrícola -, obtendo esses recursos uma segurança e uma preservação que transcende essa conjuntura e os limites de uma geração.
Não podemos de forma nenhuma esquecer, quando estamos a debater este principio, um aforismo que ultimamente, tem aparecido, sobretudo por banda de tendências mais ecologistas e que nos é bastante caro: trata-se da afirmação de que a terra não é nossa, está-nos emprestada pelos nossos filhos e pelos nossos netos.
Isto para nós é fundamental, porque toda a tentação que possa haver, quer a movida pelo lucro fácil e rápido - numa perspectiva capitalista -, quer a movida pelas conquistas gloriosas de aumentos de produção irracionais - como por vezes à praticado em políticas económicas planificadas e centralizadoras -, pode representar um risco grande à capacidade que poderá ter o conjunto dos recursos de determinado país para assegurar a produção a longo prazo, para lá de uma geração. Essa preocupação tem que ser nossa, porque nós não estamos a legislar para a nossa geração nem para a nossa época, mas sim para um país que pretendemos continue indefinitivamente a assegurar no seu suporte físico, no seu território, a capacidade de produção de produtos agrícolas de que as gerações vindouras hão-de necessitar.Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!
1 DE JULHO DE 1982 4635E não 6 em vão que este apelo 6 feito. De facto, o passado, nomeadamente o passado já deste século, evidencia-nos que muitas vezes a cegueira dos homens, a tentativa de obter uma glória faca pela realização de políticas aparentemente muito inovadoras, gigantescas, ciclópicas mesmo, produz resultados catastróficos na capacidade de produção a longo prazo dos recursos naturais, nomeadamente no capitulo agrícola do próprio solo.
Lembremo-nos do que de pernicioso representou, em grande parte - embora já há dois séculos - a revolução na estrutura produtiva agrícola do pais, proveniente de reformas pombalinas que levaram, por exemplo, ao prático desaparecimento da vinha em zonas do sul, como a do Alentejo!
Lembremo-nos do que foi o disparate continuado - e hoje em dia, parece, por vezes insinuado ainda em muitos campos e muitas zonas - das chamadas campanhas do trigo dos anos 30!
O que representa de néscio pensar-se que em qualquer território, traçado por qualquer geómetra, é possível obter o auto-abastecimento completo em todos os produtos agrícolas que representam as tendências do consumo de um determinado povo, como se o solo e os recursos naturais não fossem, na natureza, algo mais com tanta grandeza que ultrapassa até a própria grandeza transformadora do Homem!
É esse valor que transcende a nossa capacidade de transformarmos a natureza, que é grande, mas que deve ter a humildade e a modéstia para reconhecer a força da geografia e da natureza que nos transcende. É o reconhecimento dessa realidade que nos deve fazer ponderar, como um dos valores fundamentais de qualquer política agrícola, o seu alicerce não apenas numa tentativa de inovação de cima para baixo, mas sim e sobretudo numa tentativa de recolha dos elementos naturais para deles extrair o maior proveito possível sem os liquidar.
É por isso também - e há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso salientou-o, com bastante felicidade - que nós acreditamos que aquilo que normalmente se entende por Reforma Agrária - e nós também lhe damos esse significado - é condição necessária de uma política agrícola capaz nas nossas condições e nas nossas circunstâncias, mas não é condição suficiente. Isto porque uma simples Reforma Agrária que se traduza, basicamente, pelas modificações na estrutura fundiária e por uma preocupação apenas social da chamada alteração das relações de produção, nada nos diz acerca do sentido em que essas alterações se produzem e nada nos diz quanto a saber que culturas se vão fazer, que padrões de cultura se vão utilizar, que sistemas culturais se utilizarão e que tipo de técnicas e de tecnologia poderemos ou deveremos utilizar e fomentar.
Sobre esses aspectos digamos que a questão fundiária é neutra. Podem
argumentar-nos que se facilitará de uma ou de outra forma conforme o sistema.