5 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de ontem de um juiz para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor:Aos cinco dias do mês de Julho de dois mil e sete procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.Candidato proposto: Doutor em Ciências Jurídicas-Civilísticas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição e do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, foi o seguinte: Votantes — 200 Votos «sim» — 155 Votos brancos — 37 Votos nulos — 8 Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Celeste Correia — Isabel Santos — Fernando Santos Pereira — Maria Ofélia Moleiro.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de urgência potestativo sobre as SCUT, requerido pelo PSD.Para iniciar o debate, em nome da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência por considerar que estamos, de novo, perante um enorme embuste organizado pelo Governo sobre a questão das SCUT.O Governo anunciou, em Outubro de 2006, a decisão de introduzir portagens em algumas auto-estradas SCUT por ter chegado à conclusão de que era impossível insistir na manutenção deste sistema, aplicando o princípio do contribuinte-pagador, que se revelou tão desastrado para o País e ruinoso para as contas públicas.Tarde o Governo recuou. Em campanha eleitoral, o líder do Partido Socialista percorreu o País garantindo que jamais seriam introduzidas portagens nas SCUT. Recuou. É mais uma promessa não cumprida.Uma autêntica fraude eleitoral. Promete-se tudo, mesmo o que se sabe ser insustentável. O que importava, então, era «caçar» votos. Ganhar a qualquer custo.Sejamos sérios! Entre o momento da campanha eleitoral e hoje não se operou qualquer milagre que alterasse a situação socioeconómica das regiões beneficiárias das auto-estradas SCUT, nem se vislumbra qualquer movimento tendente à construção de alternativas rodoviárias. A verdade é só uma: o PrimeiroMinistro prometeu em campanha o que sabia não poder cumprir, e agora vê-se obrigado a dar o dito por não dito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O mínimo que se exigia era que pedisse desculpa a quem conscientemente enganou.Aplausos do PSD.Sempre dissemos que, nos moldes em que foi lançado, o modelo SCUT é totalmente inaceitável, dado ser injusto, ineficiente, insustentável e inviável.Vejamos detalhadamente: injusto, porque alguns concelhos atravessados por auto-estradas SCUT apresentam níveis de desenvolvimento mais elevados do que outros servidos por auto-estradas com portagens.Isto é, concelhos com menor índice de desenvolvimento pagam portagens, enquanto que os mais desenvolvidos não pagam. Por isso, o sistema é injusto.