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O Governo volta a não cumprir para 2004, tal como já havia feito em 2003, a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em perigo a reserva necessária para pagar, futuramente, as pensões de reforma e outras prestações sociais. Só nestes dois anos a extorsão chega a 700 milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - Depois do saque, o Ministro Bagão Félix anunciará a falência e concluirá que o milagre serão os fundos complementares privados. E o BCP publicará as bênçãos...
Onde pairam as promessas da maioria, sobretudo do candidato Paulo Portas e do CDS-PP, propagandeadas de feira em feira, relativamente à melhoria das condições de vida dos reformados?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No BCP!A Oradora: - Onde estão as promessas de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo?
Onde ficam as promessas do complemento de família para os casais mais idosos?
Como se justifica que decresçam as verbas para o rendimento social de inserção quando todos os dados apontam para o aumento da pobreza em Portugal, colocando-nos no primeiro lugar dos países com o crescimento mais vertiginoso do desemprego?
As políticas e as medidas de combate à pobreza e de inclusão social têm constituído meros spots publicitários e não pretendem alterar os verdadeiros indicadores que fustigam milhares de famílias portuguesas.
A pretexto do combate à fraude, o Governo anunciou recentemente alterações aos subsídios de doença, reduzindo em 15% as baixas até 30 dias e em 5% as baixas prolongadas, que o Orçamento do Estado para 2004 já consagra.
Diminuem-se os subsídios de doença, reduz-se o universo dos beneficiários, pretendendo transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, numa sociedade anónima de assistência e caridade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ao mesmo tempo, anuncia-se para 2004 a continuação do aumento do desemprego, que já atinge hoje mais de 440 000 desempregados, mais 100 000 do que há um ano atrás.
Também na educação o objectivo é claro e valem todas as estratégias. A aposta é na desresponsabilização do Estado face à escola pública e na suspeição de todos os interlocutores.
A escola pública é, de forma despudorada, postergada face ao favorecimento do sector privado. A escola é, para esta maioria, um espaço de elites seleccionadas, saudosas de um passado sem futuro.Aplausos do PCP.Quando ao espaço educativo chegam outros que não os eleitos propõe-se-lhes o mundo do trabalho precoce ou uma via profissionalizante mais adequada à sua origem de classe.
Não foram ingénuas as divulgações dos rankings das escolas e a disponibilização à comunicação social da informação recolhida. A lógica do mercado na educação tem que criar condições para evidenciar as empresas que, à partida, interessa posicionar nos primeiros lugares. Por isso o Orçamento do Estado para 2004 vem confirmar que a escola pública gratuita e de qualidade não é para todos.
A exclusão, o abandono e o insucesso escolares são assumidos como factos para os quais não se propõem medidas. Propõe-se, antes, a diminuição da educação básica para níveis do antes 25 de Abril.
Diminui-se o financiamento para o ensino superior público, promove-se a procura de receitas próprias e, simultânea e descaradamente, assegura-se o financiamento do ensino superior privado.
Destrói-se a gestão democrática das instituições, sendo que a participação e a pedagogia dão lugar a musculados conselhos de administração.
Em sede de Comissão de Economia e Finanças, o Ministro da Educação foi claro na sustentação dos dados: educação, mas com menos despesa, com mais alunos por turma e com vínculos laborais mais precários para os docentes.
1115   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 social; é um Orçamento que endivida o presente e hipoteca o futuro; é um Orçamento de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento; é um Orçamento de ataque às funções sociais do Estado. Se dúvidas existissem, a área da segurança social é um indesmentível exemplo.
1116   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Num País em que 23% da população não possui rendimentos superiores a 60% do rendimento médio nacional, os portugueses pagam directamente mais de 40% das despesas com saúde. As taxas moderadoras aumentaram 30% a 40% nas urgências e consultas em centros de saúde e hospitais.
No cumprimento cego do Pacto de Estabilidade as opções políticas dependem exclusivamente de critérios economicistas. A transformação de 34 hospitais em sociedades anónimas é disso um bom exemplo.
Na discussão do Orçamento do Estado, o Governo não disponibilizou informação e impediu uma discussão séria da verdadeira situação destas unidades de saúde. No entanto, o que se sabe é deveras preocupante.
A precarização dos vínculos laborais é regra, o primado da saúde dá lugar ao primado da gestão empresarial e a diminuição dos recursos financeiros, indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde, põe em causa a missão dos profissionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A procura de receitas próprias viabiliza a selectividade dos utentes e das intervenções: em primeiro lugar, o lucro e depois, o cidadão!Aplausos do PCP.Nesta panóplia de perversões, o Governo afirma que gastou menos na área da saúde do que o orçamento de funcionamento previsto. Não o provou, mas o défice do exercício de 2003 para 2004 duplica.
Relativamente ao investimento, a quebra é brutal. A um corte de 28% acresce ainda uma baixa taxa de execução, sinónimo de projectos parados ou simplesmente arquivados. Também as verbas para as administrações regionais de saúde diminuem, debilitando ainda mais os cuidados primários e a saúde pública e preventiva.
Entretanto, já está em curso mais uma entrega a privados de novos hospitais, que deixarão de integrar o Serviço Nacional de Saúde. Durante 25 ou 30 anos o direito à saúde das populações abrangidas estará dependente do apetite pelo lucro.
Outros países já o fizeram e recuaram perante as desvantagens, mas, infelizmente, nem a maioria nem o Governo integram o grupo dos que aprendem com os erros. Se não, atente-se no escândalo que envolve a entrega ao Grupo Mello, através do Hospital de Amadora/Sintra, de 118,6 milhões de euros, verba superior àquela que o Governo propõe para os hospitais distritais de nível 1,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - ... o dobro do orçamento previsto para os vários hospitais psiquiátricos públicos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outra vergonha!A Oradora: - ... e que constitui nem mais nem menos do que 80% das verbas previstas para a recuperação das listas de espera. De uma forma mais simples, é tão-só, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP e Srs. Membros do Governo, mais do que o PIDDAC do Ministério da Saúde para 2004. É, de facto, escandaloso!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Enquanto o Governo procede ao leilão do Serviço Nacional de Saúde, confiscando informação e produzindo publicidade enganosa, os portugueses distanciam-se cada vez mais do direito e do acesso à saúde.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas são só algumas das razões - muitas outras existem - que determinam o nosso voto contra.
Consideramos que as políticas sociais poderiam, e deveriam, contribuir decisivamente para uma sociedade mais solidária e mais justa.
1117   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O País que temos não resulta de nenhum fatalismo histórico mas, sim, de opções políticas que sustentam um modelo económico injusto na repartição da riqueza, inaceitável na desvalorização do valor do trabalho e inadmissível no ataque feroz e permanente que faz às funções sociais do Estado.
Outro poderia ser o nosso país se outras, e mais justas, fossem as opções políticas. Infelizmente, os senhores não o pretendem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado e o debate de ontem já nos tinham deixado muito claro que este é um Orçamento restritivo, de aumento do desemprego, de baixa dos salários reais, de incumprimento das promessas de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional. É um Orçamento que traz desinvestimento na qualificação, na educação e na ciência; um Orçamento que não preenche nenhum dos objectivos para a reanimação económica e para o crescimento do País.
O debate de hoje trouxe-nos, por intermédio da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças em suposta crítica às posições um pouco globalizadas das oposições, alguns aspectos da teoria económica do Governo.
Deixando agora de lado a ideia de que qualquer estímulo, qualquer incentivo à procura interna, é visto pelo Governo como um delito, como um crime de racionalidade económica, quase como um crime ideológico, uma das frases que vai sobrar deste debate é inexoravelmente a que refere que Portugal não tem um problema de receita. Essa é uma frase sonora e importante, quase "definitória".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Contestamos objectivamente essa avaliação e essa percepção governamental.
Poderemos dizer que, no mínimo, essa declaração é inoportuna num momento em que há uma quebra de receitas fiscais; inoportuna e inadequada porque a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças desespera com falta de receitas.
Não cometemos sequer a ingenuidade de pensar que tenha sido uma frase incidental ou que releve de qualquer questão conjuntural. Na verdade, é uma visão estratégica que marca iniludivelmente a posição governamental.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E porquê? A nosso ver, porque os problemas de receita do nosso país têm de ser vistos, em primeiro lugar, na estrutura dessa receita, sendo essa estrutura cada vez mais marcada pelo crescimento dos impostos indirectos, que são socialmente injustos, pela diminuição das receitas dos impostos directos e mesmo nos impostos directos tem vindo a acentuar-se uma tendência de desigualdade social. Portanto, a função de distribuição do sistema fiscal tem vindo a ser cada vez mais afectada.
Ora, se Portugal já é na União Europeia o País com mais fortes desigualdades sociais, se do ponto de vista da receita fiscal não houver qualquer correcção social, a marca deste Governo, a sua apetência é para o agravamento das desigualdades sociais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que as receitas tendem a financiar o Estado necessário. Pois é! Mas aí é que está o busílis da questão. E o Estado necessário, segundo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, é: "o sector público deve deixar de actuar como produtor para actuar como adquirente de bens ou serviços, disponibilizando-os aos cidadãos."
Aliás, em debate recente com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a propósito da reforma da Administração Pública, a Sr.a Ministra das Finanças praticamente apontou como funções do Estado a soberania e a regulação. O papel de prestador, o papel de produtor de bens e serviços é um papel que este Governo quer alienar totalmente. E essa, sim, é uma visão ideológica. Embora algumas oposições sejam criticadas por terem uma visão ideológica - e têm-na! -, o Governo também a tem. E há aqui um deslizamento de posição do Sr. Primeiro-Ministro, que nos disse, quando do debate do Programa do Governo, que pouco lhe importava que fosse público ou privado, o que lhe importava era a eficácia. Mas essa eficácia só é cada vez mais encontrada num discurso privatizador e privatizante.
1118   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro queixa-se que as pensões são uma miséria, mas que não há modo de suprir problemas de gerações. Mas é exactamente pelo incremento da receita, pela equidade fiscal, que se podem conseguir os meios necessários para, cada vez mais por formas parafiscais, financiar a segurança social para um aumento verdadeiro, um aumento que possa prover à igualdade no nosso país e a condições de justiça social.
Com essa política de que Portugal não tem um problema de receitas, é óbvio que não há medidas do Estado em relação ao desemprego e para o desemprego, palavra, expressão, conceito e situação absolutamente maldita para este Governo e que tem escapado à maior parte dos discursos dos membros do Governo e das bancadas da maioria, é claro que não há capacidade de intervenção do Estado. E, então, os desempregados estão, no essencial, atirados à sorte do mercado. Isso não é o funcionamento da economia de mercado, isso é a sociedade de mercado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, afinal o problema é mesmo ideológico. E é-o desde logo da parte do Governo, que tem uma opção liberal vincada e que cada vez mais se vai tornando prática, assumindo já uma posição de fundo da governação. É curioso que o problema, relatado pelo relatório McKinzey, que o Governo encomendou, é o de que a economia informal, aonde teremos de procurar uma boa parte das receitas que faltam ao sistema, é o principal obstáculo à competitividade e ao desenvolvimento da produtividade nacional. Há aqui qualquer coisa que não bate certo nessa fixação pelo privado, nessa fixação pelo lado da oferta, quando isso não combina com as necessidades do Estado. Porque o que está presente nas opções do Governo não é um Estado mínimo mas, sim, um preconceito contra o Estado e a alienação da função social do Estado, do Estado social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que os Srs. e as Sr.as Membros deste Governo têm paulatinamente tentado fazer é uma transição encapotada de um Estado constitucional que tem funções sociais para um Estado liberal. E eu duvido, apesar de tudo, que esse seja o Programa do PSD, entendendo perfeitamente que possa ser o Programa do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, em todo o caso, e sobre a evasão fiscal e a necessidade do seu combate, propusemos hoje aqui, de manhã, a propósito do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, algumas medidas imediatas, uma das quais um pagamento especial por conta na zona franca da Madeira em relação às empresas que estão em falta, mas também a não renovação anual da sua inscrição caso não façam as competentes declarações ficais. Respondeu-nos a Sr.a Ministra com uma boutade divertida acerca de facturas. Nós não subestimamos a necessidade de uma cultura de obrigação, mas não era exactamente disso que estávamos a falar.
Também já foi apresentada aqui uma outra medida tanto por parte do Bloco de Esquerda como de todos os partidos da oposição, a da necessidade de evoluir legislativamente em relação ao cruzamento de dados informáticos da segurança social, do fisco e até, eventualmente, de outros.
Temos também recorrentemente insistido na necessidade de ousar e ir mais longe do ponto de vista do levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
É todo um conjunto de medidas às quais poderíamos adicionar outras para que realmente resolvamos aquilo que temos, isto é, um problema de receita, um problema de justiça, um problema de equidade social. As despesas e as receitas não podem ser tomadas assim sem mais, as despesas e as receitas são classificáveis. Esse seria o verdadeiro debate. O dogma liberal só vê a receita e no que respeita à despesa, ponto final. E quanto a isso nós, de facto, ideológica, prática e politicamente, estamos contra.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está hoje preparado para aproveitar plenamente os ventos de retoma da economia mundial. Mais do que isso, estamos a construir as bases de um futuro sólido para a economia portuguesa.
No último ano e meio definimos e executámos uma nova política económica. Uma política de verdade
1119   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 e de ambição; uma política que assumiu o desafio de transformar as dificuldades do presente na oportunidade de mudar de modelo e de colocar o País num patamar mais alto de desenvolvimento.
Fizemos reformas que estão a mudar o ambiente económico em Portugal. Pusemos à disposição das empresas e dos empresários instrumentos dirigidos ao reforço da competitividade. Corrigimos desequilíbrios. Criámos uma base mais sólida para o relançamento da economia.
A verdade é que os agentes económicos estão a corresponder aos estímulos desta política. Muitas decisões de investimento têm vindo a ser tomadas por investidores nacionais e estrangeiros, muitos e importantes projectos estão a ser analisados e aprovados.
As contas nacionais conhecidas, evidentemente, ainda não reflectem plenamente este movimento. Mas as estatísticas do Investimento Directo Estrangeiro, os indicadores qualitativos e a actividade das instituições de promoção do investimento já não deixam dúvidas de que a retoma económica está aí e, desta vez, pela via mais saudável: baseada no investimento produtivo e na restauração da competitividade das empresas portuguesas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o único caminho possível para que os sacrifícios de hoje não sejam em vão. Estamos certos de que, com esta reforma económica, as empresas portuguesas estarão em condições de recuperar atrasos de anos.
Os portugueses, aliás, já compreenderam que este é o caminho e que esta é uma oportunidade única para recuperar o tempo perdido. Parece que só a oposição não o compreendeu e persiste no seu discurso derrotista que os factos se vão encarregar de desmentir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é mais fácil investir e produzir em Portugal. Queremos que no futuro seja ainda mais fácil e que Portugal seja um dos países mais competitivos ainda nesta década, Queremos eliminar, uma a uma, as causas que nos têm atirado persistentemente para a cauda dos países da União Europeia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o sentido do Portugal 2010. São estes também os objectivos da política económica do Governo, desde o início.
Sabemos já que a solução dos problemas que Portugal enfrenta está nas nossas mãos. Sabemos que as diferenças de riqueza e de produtividade que nos separam dos parceiros europeus não se devem, principalmente, a causa intrínsecas. Sabemos que estamos no caminho certo para vencer essas barreiras.
Mas sabemos também que só com muita determinação e com políticas correctas persistentes podemos ter a ambição de atingir os níveis de produtividade e riqueza dos melhores.
O combate permanente às causas que levam a que cada português produza e ganhe menos do que os seus concidadãos europeus é a prioridade da nossa política económica.
A este respeito, as conclusões do Portugal 2010 foram objecto de um largo consenso junto dos parceiros sociais, o que abre perspectivas para que o Contrato Social para a Competitividade e o Emprego seja uma realidade, provando-se assim que os objectivos para Portugal e a responsabilidade de os atingir são efectivamente partilhados pelo Governo, pelos trabalhadores e pelos empresários.
O Governo assumiu, e continuará a assumir, a sua responsabilidade. Desde logo, com as reformas já concretizadas ou em concretização.
Primeiro, no combate à informalidade - pelo acentuar da luta contra a fraude e a evasão fiscais, pelo controlo rigoroso do licenciamento nas empresas, pelo reforço das capacidades da inspecção das actividades económicas, pela reforma da tributação do património;
Segundo, no reforço da concorrência saudável - com uma nova lei da concorrência, já em vigor; com um novo regime das telecomunicações, já apresentado a esta Assembleia; com o novo regime do licenciamento comercial, cuja proposta de lei já foi aprovada pelo Governo; com o novo código da insolvência e recuperação de empresas, que em breve estará em vigor;
Terceiro, na simplificação, transparência e agilização do licenciamento - na indústria (já concretizado), no turismo (em curso), no comércio (já aprovado) e também na construção residencial;
Quarto, facilitando a entrada de novas empresas no mercado - reduzindo o tempo e a burocracia nos processos de criação de empresas. Em breve, deverá ser possível criar uma empresa em poucos dias e
1120   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 sem a multiplicidade de documentos e registos actualmente exigidos;
Quinto, a reforma da Administração Pública, já em curso e com passos já concretizados, por exemplo no Ministério da Economia, reflectidos no reforço e na eficiência da eficácia dos respectivos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estamos a falar de intenções. Estamos a falar de trabalho já feito ou de reformas em curso, que estão a criar um ambiente empresarial que permita às empresas portuguesas tornarem-se mais competitivas.
As estratégias empresariais têm, agora no nosso país, incentivos poderosos. Em primeiro lugar, uma política fiscal para as empresas, de fomento do investimento e da competitividade.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra a primeira fase da descida do IRC. E esta não é uma simples redução de impostos e o seu objectivo não é o impulso ao crescimento imediato pela via da despesa fiscal.
Trata-se, antes, de um incentivo ao investimento e de uma medida de competitividade fiscal cujos efeitos são menos imediatos, mas mais profundos e duradouros.
Trata-se também de um incentivo neutro e justo. Neutro, porque não privilegia qualquer dos factores produtivos, fomentando, antes, a escolha da combinação mais eficiente; justo, porque só beneficia as empresas rentáveis e cumpridoras.
Esta medida, conjugada com a reserva fiscal para investimento, é um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao não diferimento de resultados das empresas. Permite também reforçar a competitividade do País na atracção de investimento directo estrangeiro, que é hoje um factor de modernização, crescimento e internacionalização, absolutamente indispensável à economia portuguesa.
As empresas portuguesas estão já a inovar mais. A inserção de mestres e doutores nas empresas revela que estão a aderir a um novo modelo de desenvolvimento. Nos primeiros nove meses deste ano, a inserção de pós-graduados em empresas foi superior à dos anos 2000, 2001 e 2002, no seu conjunto.
O IDEIA recebeu 93 candidaturas na primeira fase e 54 na segunda. Só este mês, 37 projectos de investigação e desenvolvimento em consórcio serão aprovados.
As estratégias empresariais inovadoras e competitivas encontram, por outro lado, um suporte inequívoco no programa PRIME.
O prémio do mérito, a partilha do risco, a qualificação dos recursos humanos e o fomento da cooperação e da internacionalização são os maiores aliados das empresas portuguesas para se tornarem mais competitivas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O aumento da eficiência na execução do programa mostra que as empresas estão a aderir aos novos desígnios económicos e que a reforma das instituições começou a dar frutos: nos primeiros nove meses deste ano, a execução superou, em 130%, a do ano anterior; o número de projectos homologados aumentou 62%. Nos últimos 12 meses, perto de 1000 milhões de euros foram canalizados para o sector empresarial. E o Orçamento do Estado para 2004 permitirá continuar esta tendência.
O orçamento consolidado do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), do Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP) e do Instituto de Apoio e Financiamento ao Turismo (IFT) apresenta um aumento de 13% nas despesas de investimento face ao orçamento de 2003, atingindo 1100 milhões de euros.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra ainda, no PIDDAC, investimentos essenciais para o desenvolvimento de projectos empresariais de grande alcance.
Dois exemplos: as acessibilidades a Sines, importantes para o desenvolvimento quer do porto quer daquela área como potencial receptora de novos grandes projectos, encontram já o princípio da sua concretização em 2004. Também o Turismo no Vale do Douro, um projecto-chave para o desenvolvimento de alguns dos concelhos simultaneamente mais belos e mais pobres do País, começa a ver as primeiras obras infraestruturantes.
Este projecto deverá ser, aliás, uma âncora para o desenvolvimento de algumas regiões que, no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), merecem atenção e medidas específicas, com vista ao desenvolvimento mais equilibrado do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos satisfaz que os portugueses sejam, em média, mais prósperos se permanecerem ou se se agravarem as desigualdades existentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também neste domínio sabemos o que queremos, sabemos o caminho. E o caminho não é o do subsídio ou das transferências com carácter assistencial.
1121   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 As áreas menos favorecidas não precisam de ajuda ou de beneficência. Precisam, simplesmente, de igualdade de oportunidades para que possam desenvolver e aproveitar o seu potencial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As regiões menos favorecidas não precisam de incentivos artificiais à atracção de empresas em busca de vantagens temporárias. Precisam, simplesmente, da criação de condições competitivas para o desenvolvimento da actividade empresarial e a eliminação de custos de contexto específicos.
É isto que procuramos com o Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos - reduzir as assimetrias e aproveitar as vantagens relativas de cada região.
Posso anunciar-vos que, na sequência do relatório do encarregado de missão deste Programa, vamos, desde já:
Primeiro, consagrar um critério uniforme e objectivo de discriminação positiva das áreas menos favorecidas;O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo, estabelecer uma discriminação positiva dos incentivos ao investimento consistente com aquele critério;
Terceiro, mobilizar 80 milhões de euros de capital de risco público e privado para a aplicação em projectos naquelas áreas;
Quarto, dar orientações à Agência Portuguesa para o Investimento, ao IAPMEI, ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e a entidades públicas de capital de risco, no sentido do acolhimento das recomendações do Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos no exercício da actividade daquelas instituições;
Quinto, apoiar as iniciativas de promoção de Áreas de Localização Empresarial que fomentem a cooperação empresarial e o aproveitamento das vantagens relativas daquelas regiões;
Sexto, apoiar a reestruturação de sectores em risco, como os têxteis e o vestuário ou a madeira e o mobiliário;
Sétimo, fomentar o desenvolvimento turístico das regiões que apresentem vocações e recursos que permitam a diversificação da oferta turística nacional;
Oitavo, apoiar a promoção de marcas regionais, como o Douro, a Serra da Estrela ou o Alentejo, e mecanismos de comercialização dos respectivos produtos.
Mas, acima de tudo, vamos partilhar este projecto com os agentes económicos e políticos das regiões. Para isso, vamos promover seminários nas regiões prioritárias para discussão das orientações e medidas que possam, sobre a base do relatório do PRASD, contribuir para a sua eliminação do "Portugal menos favorecido", num prazo tão curto quanto possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos abrandar o ritmo, porque não temos tempo a perder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos a dar às empresas aquilo que elas mais precisam - melhores condições de concorrência, de regulação, de fiscalização, de regulamentação. Temos uma política económica consistente que trata os problemas macroeconómicos, mas que valoriza o papel insubstituível da microeconomia.
O último ano mostrou como não hesitámos em enfrentar os problemas, as adversidades e os interesses instalados - em vez de cruzar os braços e ficar à espera de melhores dias.Aplausos do PSD.Já sabíamos que a tarefa não é fácil. Por isso, não nos surpreendem nem nos assustam as dificuldades. Por isso, não abdicamos da ambição de elevar o País ao nível dos melhores. Por isso, persistiremos determinadamente no que sabemos ser o caminho certo, o único caminho, para um futuro melhor para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1122   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia. Vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais gostava de cumprimentar vivamente o Sr. Ministro da Economia pela intervenção clara, muito acintosa e virada para questões práticas.
Estamos perante um Orçamento extremamente positivo, realista e claramente virado para o futuro.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, colocou o enfoque de que é preciso ter empresas sólidas para gerar emprego e para gerar riqueza. Este é, claramente, o enfoque principal deste Orçamento e do desenvolvimento do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso que, de uma vez por todas, se acredite nas empresas e nos empresários. É preciso acreditar que conseguimos ir mais longe.
O que vejo é que, neste Orçamento, nestas Grandes Opções do Plano e naquilo que tem sido o discurso do Governo, a política não é mais trazer as empresas "ao colo". A política é responsabilizar as empresas e o próprio Estado, através do Governo, ter o papel de criar não só o clima favorável ao desenvolvimento das empresas mas também os instrumentos que premeiem o mérito. E a palavra "mérito" é claramente uma palavra que temos de ter presente em tudo, não só no comportamento das empresas mas também no comportamento dos trabalhadores e dos agentes da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verifico o mérito quando, pela primeira vez, existe um Governo com coragem de premiar os empresários que são produtivos, que geram lucros e que pagam impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o caminho! É preciso premiar as pessoas para que elas continuem a investir e a ir no sentido do lucro, e não termos vergonha de as nossas empresas darem lucro. Este é um dos caminhos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e olhando, por exemplo, para o PRIME o que vejo? Há aqui, claramente, uma inversão. Dirão alguns que o PRIME, neste momento, poderá ter um menor número de candidaturas. A quantidade não é qualidade. Entendo que estamos no período de viragem em que temos de escolher os melhores projectos. E tenho a certeza de que, neste momento (até por aquilo que tenho avaliado), o PRIME tem premiado o mérito, tem premiado a inversão das nossas empresas, porque Portugal, infelizmente, tem duas velocidades: é capaz do muito bom ao nível das empresas - empresas extremamente competitivas, viradas para o mercado externo e para a exportação -, mas tem também empresas que ainda não perceberam que têm de virar-se para estas novas filosofias.
Nesta perspectiva, gostava de colocar três questões ao Sr. Ministro da Economia.
Primeira, quanto à reorganização dos serviços, em que pé está a reorganização do Ministério da Economia e em que medida é que prevê que a eficiência e a eficácia dos serviços possam trazer mais competitividade à economia, através de uma aposta e de um apoio efectivo às empresas?
Segunda, na sua opinião, em que medida é que o desagravamento fiscal potenciará o investimento não só nacional mas também internacional?
A terceira questão diz respeito ao PRIME. Em que medida é que o PRIME, no próximo ano, será uma alavanca positiva e efectiva na dinamização da própria economia portuguesa?
São estas as questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro da Economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia comunicou à Mesa que, por uma questão de tempo, responderá em grupos de três pedidos de esclarecimento.
1123   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a política do Ministério da Economia na área do turismo, até agora, pode sistematizar-se em três ideias-força: contratualizou a promoção; procurou flexibilizar a aprovação de vários investimentos, muitas vezes contornando instrumentos de planeamento e ordenamento do território, apelidados sucessivamente de "empecilhos burocráticos"; e anuncia milhões.
Mas os factos, Sr. Ministro, não são esses. São também outros.
Nos primeiros oito meses deste ano, as dormidas na hotelaria diminuíram 0,2%; no ano transacto, diminuíram 2,2%. Os proveitos por aposento diminuíram 0,8%.
Portugal está a perder mercados. É certo, também, que, nalguns casos, por dificuldades dos próprios consumidores desses países, como é o caso da Alemanha ou da Holanda, mas não ganha novos mercados.
Calcula-se que só no último ano teremos perdido cerca de 500 000 turistas. Isto é, apesar dos milhões... O Sr. Primeiro-Ministro está a dizer que não com a cabeça. Aconselho-o a ler um artigo do Dr. Licínio Cunha, que foi secretário de Estado do Turismo no mesmo governo de que V. Ex.a fez parte, sob a direcção do Professor Cavaco Silva, para sustentar e se inteirar sobre o quadro global, porque não são só "rosas". No caso, são até "laranjas" bem amargas!...
Portanto, Sr. Ministro da Economia, neste quadro, gostava, apenas e só, de lhe deixar três ou quatro questões muito concretas.
Este Orçamento não responde, manifestamente, a algumas ambições do sector do turismo. Desde logo, em relação aos pagamentos especiais por conta, não tem em conta a especificidade do trabalho das agências de viagem. Gostava de saber se admite, ou não, uma evolução da proposta orçamental nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostava de saber a sua posição em relação à dedutibilidade do IVA, tanto reclamada pelos próprios ex-Deputados que hoje fazem parte do Governo e que não tem qualquer consagração prática.
A terceira questão é sobre a promoção. A responsabilidade que impende sob o actual Governo é grande, porque, na fase final dos anos 90, com a Expo 98, mas também nos anos subsequentes, o turismo deu um salto qualitativo e quantitativo muito importante no nosso país. Ora, o Euro 2004 é uma boa oportunidade para estender, no plano nacional, a consolidação e melhorar um pouco o ano difícil, que tem vindo a ser este último, para o sector turístico.
O Sr. Ministro falou em promoção e nalgumas áreas específicas, nomeadamente a "Serra da Estrela". Mas, como sabe, está a promover uma área promocional, "Beiras", que descaracteriza essa identidade "Serra da Estrela".
Gostaria de saber, também nessa matéria, se as áreas promocionais vão adaptar-se ao Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos apresentado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque há, claramente, contradição também nessa organização institucional.
São estas as questões, Sr. Ministro da Economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, gostaria que clarificasse algumas questões.
Uma delas tem a ver com a enorme e espantosa omissão no seu discurso e que tem a ver com a energia. O Sr. Ministro consegue falar e não diz nada sobre a energia, sendo que dela depende o futuro de muitas empresas e sendo que esse problema está intimamente ligado ao combate às alterações climáticas. A situação no País é de descalabro, não vale a pena ignorá-lo.
Os três cenários lançados pelo próprio Governo são: ou a compra de emissões fora, ou a sujeição a penalizações graves, ou, por último - como dizia um colega seu, e bem! -, teríamos de apostar a sério nas energias renováveis, na utilização de biocombustíveis, numa estratégia de mobilidade com sustentabilidade, portanto, em medidas nos transportes que não existem, numa política a sério que alterasse a situação de dependência energética, que é superior a 80%, de desperdício, que é superior a 20%, de aumento da intensidade. E esta última opção era colocada pelo Sr. Ministro do Ambiente como a única saída para que sectores profundamente dependentes da energia e que têm consumos não sustentáveis pudessem
1124   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 sobreviver, nomeadamente os sectores da cerâmica, dos vidros, cimenteiro.
É espantoso que o Sr. Ministro consiga falar, iludindo esta questão. Portugal está em derrapagem. O Orçamento para o próximo ano não aposta na última opção. Portanto, queremos saber qual vai ser o futuro destas empresas.
A segunda questão, Sr. Ministro, é a do turismo, porque o turismo passou, de repente, a ser a saída milagrosa para todos os males. Aliás, é espantoso, Sr. Ministro, que ainda não se tenha interrogado - e não tenha pressionado o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, ou outros colegas seus do Governo, tão preocupado que está em encher o litoral com camas - sobre o que é que acontecerá a essas camas, a essa grande saída milagrosa se tivermos uma maré negra, sabido, como todos sabemos, que não existe em Portugal um sistema de vigilância costeiro. Portanto, é uma interrogação.
Contudo, é também verdadeiramente espantoso a forma como a cedência do território está a ser feita.
Porventura, o Sr. Ministro não se lembrará do imenso fiasco e da herança ambiental que foi, no passado, o projecto Thierry Roussel (projecto entusiasticamente abraçado pelo PSD), que deixou toda uma vasta área destruída.
Pois bem, é precisamente essa a receita que o Sr. Ministro teima em manter: construções e um peso brutal sobre um litoral que sofre erosão, cuja linha da costa sofre um recuo em cada ano, dispensando a avaliação de impacto ambiental e atropelando tudo e todos em torno de um turismo que é transformado na "galinha dos ovos de ouro", mas que, com tão grande voracidade, será uma "galinha" a prazo que vai desaparecer e o "ouro", seguramente, não sobrará.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Economia. Dispõe de um tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que responda em primeiro lugar à Sr.a Deputada Isabel Castro, primeiro as senhoras.
Sr.a Deputada Isabel Castro, estava a ficar preocupado com a omissão do turismo no seu discurso, mas acabou por falar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É evidente!O Orador: - Felizmente, desta vez, já não disse que estávamos a tentar transformar os portugueses em criados de mesa, o que é uma evolução no seu discurso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há aqui, de facto, um problema de concepção. Entendemos que o turismo é uma actividade essencial, é uma das nossas vocações e vantagens relativas que pode contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País. Como temos dito, não há qualquer contradição entre turismo e ambiente; antes pelo contrário, só pode haver bom turismo com bom ambiente. É nisso que estamos empenhados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não se resolvem as coisas simplesmente proibindo tudo e impedindo qualquer empresário do turismo de investir em Portugal, porque, senão, estamos a desperdiçar uma riqueza que temos e que deve ser desenvolvida e potenciada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à energia, Sr.a Deputada, recomendo-lhe, simplesmente, que leia uma brochura (vou mandar-lha, pessoalmente) que publicámos recentemente sobre a política energética do XV Governo Constitucional.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - São só brochuras!O Orador: - Se algum governo deixou claro aquilo que quer fazer nos diversos aspectos de sustentabilidade, de competitividade e de segurança do abastecimento foi o actual Governo - definimos esta política e estamos a executá-la.
1125   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Contudo, no que diz respeito à energia, as coisas não se mudam de um dia para o outro, como sabe. São políticas estruturais que vão mudando passo a passo, mas na direcção certa, a oferta energética portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço e reforço as suas referências à evolução da filosofia da política económica para o "prémio do mérito". Esta é uma filosofia fundamental pois, de facto, temos recursos escassos, pelo que apenas podemos premiar quem é bom, quem, efectivamente, contribui para o valor acrescentado do País.
Referiu, e muito bem, que o PRIME evoluiu para esta filosofia da selectividade através do mérito e tem menos candidaturas. Pois tem, porque, agora, sabe-se que não é a porta aberta que era para tudo e mais alguma coisa, sabe-se, por exemplo, que, hoje, não há a possibilidade, que havia no passado, de aprovação de projectos com valor acrescentado negativo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passo à questão da reorganização do Ministério da Economia que foi uma das nossas prioridades. Não pretendemos reorganizar por reorganizar, não temos nenhum prazer nisso, mas, desde o início, entendemos que a estrutura do Ministério não dava resposta adequada às empresas, aos agentes económicos, como ainda acontece com muitas outras estruturas da Administração Pública, embora esperemos que venham a dar resposta no futuro.
A melhor forma de mostrar os resultados dessa reestruturação do Ministério é fornecer alguns indicadores quantitativos de como as coisas estão a funcionar melhor.
Por exemplo, desde que o IAPMEI foi reestruturado, o número de pagamentos efectuados aumentou 60%. Em relação a mais de 85% dos projectos, os pedidos de pagamento e os incentivos são pagos em menos de 20 dias ou, então, são devolvidos num prazo de 48 horas quando não estão em condições.
Os licenciamentos industriais são despachados num prazo de entre 30 e 60 dias, enquanto que, anteriormente, demoravam mais de um ano. Há mesmo casos em que o licenciamento industrial foi efectuado em apenas uma semana, o que, de facto, demonstra que estamos a caminhar para uma nova filosofia e uma nova eficiência no domínio dos serviços às empresas.
Por outro lado, usamos de toda a transparência. Na verdade, temos um livro de reclamações electrónico em que as empresas podem apresentar as suas reclamações on-line, relativamente a qualquer mau atendimento por parte de qualquer serviço do Ministério, e comprometemo-nos a responder a todas as reclamações no prazo de quinze dias.
Passo a responder ao Sr. Deputado José Apolinário acerca do turismo, tema que lhe é muito caro, tal como a mim próprio.
Referiu, e bem, a contratualização da promoção, aspiração antiga do sector que apenas foi concretizada por este Governo.
Referiu, ainda, a flexibilidade no licenciamento. Ora, flexibilidade no licenciamento, sim, mas de maneira nenhuma contrariando ou torneando regras ambientais. Desafio-o a apontar um só projecto em que tenha sido torneada uma única regra de ordenamento do território ou de impacte ambiental. Não conseguirá encontrar nenhum.Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Falou sobre o anúncio de milhões. Respondo-lhe que ainda bem que anunciamos milhões, pois é sinal que há investidores interessados no turismo. O que aconteceu no passado foi que, muitas vezes, não os deixaram investir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à situação do sector, o Sr. Deputado agarra-se a uma ou duas reivindicações do sector que o governo do Partido Socialista não resolveu - e teve sete anos para fazê-lo! - e cuja resolução sabe que envolve problemas técnicos.
Quando referiu números, fê-lo apenas em relação a quantidades e nem sequer posso confirmar tudo,...
1126   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. José Apolinário (PS): - Factos! Factos!O Orador: - ... mas, Sr. Deputado, esqueceu-se do mais importante. É que não me interessa o número de turistas, não quero encher o País de turistas. Quero é mais receitas do turismo, quero melhor turismo e não apenas mais turistas.O Sr. José Apolinário (PS): - Então e o Top Ten do Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Mais uma vez, é a questão da diferença entre a qualidade e a quantidade.
Sabe o que aconteceu às receitas do turismo até Julho passado? Aumentaram 3,5%, não diminuíram! Significa isto que, se calhar, temos menos turistas mas melhores turistas, isto num período que foi de recessão e de quebra de receitas no sector do turismo em todo o mundo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre o andamento dos trabalhos?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez alusão a um documento que vai enviar-me. Ora, agradeço muito a brochura, mas quero dizer-lhe que a devolverei acompanhada de outra que contém a listagem de projectos que violam regras elementares da conservação da natureza e do ambiente.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso não foi uma interpelação à Mesa. Fica a saber que, da próxima vez, cortar-lhe-ei a palavra!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem sempre a tarefa simpática, que lhe foi distribuída pelo Sr. Primeiro-Ministro, de nos anunciar as boas novas: a retoma, os projectos... Aliás, até já conseguiu mudar a opinião do Sr. Deputado Almeida Henriques depois de ele, em representação dos empresários da zona Centro, lhe ter escrito uma carta bem pouco simpática.
O Sr. Ministro tem sempre esta tarefa simpática. Já a Sr.a Ministra das Finanças tem uma tarefa bem mais antipática: dá-nos o "pau", enquanto o Sr. Ministro dá-nos a "cenoura". As tarefas estão bem distribuídas, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida!
O problema, Sr. Ministro, é o de que, apesar das boas novas, dos projectos, dos investimentos que nos anuncia, a verdade é que olhamos para a economia real e verificamos o crescente número de empresas que encerram por falência, verificamos que temos uma economia cada vez mais subcontratada, que temos perda de quotas de mercado, que temos mais desemprego. Obviamente que isto é uma contradição entre os sucessivos anúncios da retoma e dos projectos que o Sr. Ministro aqui nos traz e os resultados práticos dessa política, pois é através dos resultados que se avalia uma política.
Mais do que isso, o Sr. Ministro, infelizmente, tem tido alguns casos de insucesso em processos em que se empenhou pessoalmente, o mais recente dos quais, como sabe, é o da Portucel. Tivemos o Sr. Primeiro-Ministro a avocar o processo da Portucel; tivemos o Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo a assumir arrogantemente o discurso de que não tem que respeitar ministros, sem que o Sr. Ministro tivesse recebido qualquer palavra de solidariedade por parte do Sr. Primeiro-Ministro.