32 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009de crimes de prevenção e de investigação prioritária.» É о que se afirma no parecer do Conselho Superior da Magistratura, recolhido no processo legislativo da actual lei que define as prioridades para o biénio de 2009/2011.E cito de novo: «Com o actual modelo, em que não há uma definição de prioridades baseada exclusivamente em estudos criminológicos reveladores de tendências (...), o sucessivo aditamento de novos crimes (...) conduzirá rapidamente a uma situação em que, por tudo ser prioritário, se esvaziará o sentido útil da definição de prioridades».Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Trata-se de uma passagem do parecer emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público na mesma ocasião.A estas e outras chamadas de atenção que foram feitas para o erro que constituía a consagração legal de um tão extenso catálogo de crimes de prevenção ou de investigação prioritárias – com tão escassos meios, diga-se — vieram juntar-se outras mais recentes, entre elas a que foi apresentada pelo Observatório Permanente de Justiça, que considerou esta lei um «exemplo de má condução legislativa, com sérias consequências na investigação criminal, levando a que as prioridades acabem por ser letra morta».Significa isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que, se outras razões não existissem para introduzir alterações nesta lei, esta bastaria para que se considerasse a oportunidade, neste início de legislatura, de melhorar uma lei que o PS aprovou sozinho, apesar de todas as reservas suscitadas por todos.Mas existem, de facto, outras razões, que o PSD acolhe neste seu projecto de resolução. Entendemos que devem ser eliminadas as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público, previstas nos artigos 17.o e 21.o da lei em causa. Estes preceitos dirigem o Ministério Público no sentido de, preferencialmente, não requerer a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e de penas de prisão efectiva. Ora, em nosso entender, as regras gerais, constitucionais e legais sobre esta matéria já fixam critérios bastantes de proporcionalidade na aplicação destas medidas coacção e destas penas. Não deverá, portanto, continuar a Lei-Quadro de Política Criminal, num contexto de crescente insegurança provocada pelo aumento da criminalidade violenta, fazer acrescer limitações reforçadas à aplicação da medida de prisão preventiva ou da promoção de penas de prisão efectiva.Propomos ainda a eliminação do artigo 20.o da Lei, que estabeleceu regras relativas à detenção, por uma questão de princípio, em que acreditamos, que é que o regime da detenção deve encontrar-se concentrado no Código de Processo Penal.Por fim, conscientes de que o combate à corrupção passa pela consagração de medidas de diversa índole que facilitem a difícil prova deste tipo de ilícito, propomos a inclusão na lei, de forma expressa, da promoção pelo Ministério Público da aplicação de mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo aos corruptores activos que colaborem com a justiça.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado de corrupção e da necessidade de a combater, correndo-se mesmo o risco, diria, de que alguns se cansem prematuramente deste tema. Mas isso é, justamente, o que não nos pode suceder em relação à luta contra a corrupção. A mera discussão não esgota o problema, é preciso resolvê-lo! Encontrar as formas mais eficazes de a combater é um trabalho que vale a pena! Contribuir para expurgar a vida pública portuguesa de uma praga é um esforço que vale a pena! Lutar para deixarmos aos nossos filhos um País mais são e uma democracia mais limpa é um objectivo que tem de valer a pena!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Helena Pinto.Para o efeito, tem a palavra.