I SÉRIE — NÚMERO 36 4 As alterações propostas permitem, por um lado, continuar o processo de redução dos pagamentos em atraso e, por outro, agilizar alguns processos previstos na LCPA. Em suma, as alterações propostas contribuem para potenciar a eficácia da gestão dos dinheiros públicos, garantindo a necessidade de assegurar opções de realização de despesa, compatíveis com as disponibilidades financeiras, num exigente contexto de consolidação das contas públicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para proceder à apresentação do projeto de lei n.o 747/XII (4.a). O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O atraso nos pagamentos do Estado é um problema gravíssimo que afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, de empresas e de entidades sem fins lucrativos. É uma evidência inquestionável que este problema tem a sua origem na política de subfinanciamento crónico das entidades públicas, agravada nos últimos anos com a aplicação dos PEC e do programa da troica. As entidades públicas, sem as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas decorrentes das respetivas funções e competências constitucionais e legais, são colocadas na indesejável situação de não conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos, atrasando-se nos seus pagamentos. O Governo, ignorando deliberadamente esta realidade, envereda pelo caminho da imposição de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à solução de compromissos financeiros por parte das entidades públicas. Esta opção do Governo conduz, tal como o PCP tem vindo a alertar insistentemente, ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos, comprometendo as funções do Estado e, particularmente, as suas funções sociais. Este é, exatamente, o objetivo pretendido pelo Governo: reconfigurar o Estado, visando o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios. Particularmente afetadas têm sido as autarquias locais. A aplicação da lei dos compromissos criou inúmeros problemas no quotidiano dos municípios, tornando a gestão menos ágil e flexível e colocando mesmo em causa a sua capacidade de resolução dos problemas das populações. Também o setor da saúde se defronta com sérios constrangimentos provocados pela lei dos compromissos, tendo muito administradores hospitalares assumido que a aplicação desta Lei não é compatível com a missão dos hospitais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante a contestação generalizada, o Governo vem hoje propor um conjunto de alterações à lei dos compromissos, tentando desesperadamente prolongar a vida de uma lei que nunca deveria ter visto a luz do dia. Mas continua a ignorar a raiz do problema: o subfinanciamento crónicos dos serviços do Estado. Enquanto este problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na lei dos compromissos tem como consequência e como objetivo não confessado pelo Governo o estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por elas prestados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se, pois, a revogação imediata da lei dos compromissos, libertando as entidades públicas de uma legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as atribuições que lhes estão cometidas por lei. É este o objetivo do projeto de lei apresentado hoje pelo PCP em alternativa à proposta do Governo. Um projeto de lei que defende os serviços públicos e as funções sociais do Estado, afirmando que a solução do