17 DE JUNHO DE 2016 25 Constitui, portanto, obrigação constitucional do Estado assegurar uma situação de continuidade territorial das regiões com o restante território continental. Esse mesmo princípio é consagrado nos respetivos Estatutos Político-Administrativo, assente na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania da população insular, vinculando o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. A materialização destes imperativos constitucionais e estatutários remete para as obrigações de solidariedade por parte do Estado que, numa região insular distante, tem incidência especial em domínios como os transportes, as comunicações o acesso a recursos energéticos e, em particular, no que concerne aos transportes de mercadorias abastecedoras entre o Continente português e as regiões autónomas. Os deveres de solidariedade a que o Estado está obrigado no assumir dos custos da insularidade distante, e no cumprimento do princípio estatutário da continuidade territorial, devem requerer que os residentes nas regiões autónomas não sejam prejudicados no fornecimento de bens essenciais à sua vida (produtos alimentícios, combustíveis, etc.), por via da impossibilidade de transporte por força da paralisação dos portos no território continental. Em conformidade com este conceito de “continuidade territorial”, é justo defender, para os portugueses residentes nestas parcelas insulares do território nacional, o reconhecimento de medidas específicas que assegurem condições materiais compensatórias capazes de suprir as desvantagens decorrentes da descontinuidade territorial imposta pelos mares e da insuficiência de alternativa aos meios de fornecimento dos bens essenciais. A separação oceânica tem custos e repercussões em nada equiparáveis aos custos e repercussões que, a título de exemplo, uma greve dos funcionários portuários em Lisboa tem para a cidade de Lisboa. E são estas desvantagens resultantes, não só da distância, mas, sobretudo, da condição insular que urgem ser superadas. Por consequência, propõe-se justamente que seja assegurado e legalmente reconhecido, como necessidade social impreterível, atividades económicas ou sociais, integradas ou não nos setores já previstos na lei da greve, enquanto estabeleçam ligações às regiões autónomas, assegurando a disponibilidade ou o acesso de pessoas, bens, equipamentos, combustíveis, recursos energéticos ou serviços ao restante território nacional. Ao lado de serviços mínimos indispensáveis para denominados setores económicos, é fundamental que a lei olhe e preveja a situação das ilhas e a difícil condição em que se encontram as suas populações em momentos em que o exercício do direito à greve pode significar ou agravar o seu isolamento, a carência de bens alimentares ou de equipamentos ou a falta de serviços essenciais. Não está em causa todo um setor económico mas tão só a atividade que diz exclusivamente respeito às regiões insulares portuguesas. Foi especialmente sentido na recente greve que afetou o porto de Lisboa, com dificuldades e até estrangulamentos no fornecimento de bens às regiões que a eles acedem pela via marítima, conduzindo a ruturas de stocks, faltas e significativos prejuízos para as pessoas e empresas. Constitui, assim, objetivo do presente diploma promover um aditamento à “Lei da Greve”, conforme prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, incluindo essas atividades, como necessidade social impreterível e merecedora da obrigação da prestação destes serviços em períodos de greves. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o É alterado o artigo 537.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação e sistematização dadas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passando a ter a seguinte redação: