92-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Admite-se que o ambiente, naturalmente tenso, tenha contribuído para atitudes de exaltação e incompreensão quanto às fronteiras possíveis da actuação consular.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.Respeitante ao assunto em epígrafe, informo o seguinte, referente ao primeiro-oficial João Marcelo Vieira.1 — Foi concedida a 4." diuturnidade a partir de Dezembro de 1986.2 — Seria concedida a 5.* diuturnidade a partir de Dezembro de 1991.3 — O n.° 7 do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, de 16 de Outubro, dispõe que «a extinção das diuturnidades de regime geral e especial produz efeitos, para todos os casos, a partir de 1 de Outubro de 1989».4 — Da aplicação do NSR (novo sistema retributivo) a partir de 1 dê Outubro de 1989: o interessado era detentor da categoria de primeiro-oficial desde 12 de Maio de 1989 com quatro diuturnidades — J4, ficando posicionado no escalão 2, índice 225, da referida categoria.5 — O n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, dispõe que «os funcionários e agentesque no período de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1989 adquirissem o direito a uma diuturnidade de acordo com as regras do regime salarial anterior e que, em consequência, viessem a auferir um vencimento superior ao que resultou da sua integração no novo sistema retributivo subirão um escalão reportado a data em que completariam aquela diuturnidade».6 — Julgo que não se poderia aplicar o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, atrás referido.7—Julgo que também não é de aplicar o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, em virtude de o interessado ter sido promovido a primeiro-oficial no dia 12 de Maio de 1989 e o n.° 1 do artigo 3.° acima referido disporque «os funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989 serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.°».8 — Julgo que foi feito tudo o que era possível na aplicação das leis, embora se reconheça que o interessado esteja prejudicado em relação a outros casos, incluindo funcionários com menos tempo na carreira e na função pública e que, pela aplicação de algumas disposições legais referentes a descongelamentos de escalões, se encontram a receber por índices mais elevados.9 — Junto, a título exemplificativo, dois mapas.10 — Todavia e em face das disposições legais em vigor, parece-nos que não cabe à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica proceder a qualquer rectificação.11 — À consideração superior.Repartição de Pessoal e Expediente e Arquivo Geral. — A Chefe de Repartição, Maria Piedade Silva.Novo sistema retributivo Aplicação do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.* 61792, de 15 de Abril (a)Categoria anteriorCategoria actualCategoriaInícioLetra * diuturnidadeIntegração no NSRA partir deCategoriaInícioE1A partir deEISegundo-oficial1 de Maio de 1978.......L 442101 de Outubro de 1989.Primeiro-oficial12 de Maio de 1989.2225I de Outubro de 1989.Contagem até 30 de Junho de 1990:12 anos, 1 mes e 25 dias.