18 DE MAIO DE 2012 49 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior governo procedeu a uma ampla reforma na simplificação, quer de procedimentos, quer de legislação, quer de práticas, que criavam custos para as pessoas, para as famílias e para as empresas, que podiam ser desviados para a atividade produtiva. É nosso entendimento que este era um constrangimento que tinha fortes impactos na economia, a todos os níveis. Daí, ter surgido o Simplex, terem surgido formas de licenciamento mais ágeis, como o licenciamento comercial e o licenciamento industrial de nível mais elementar. E também quisemos contrariar custos de contexto que criam dificuldades e constrangimentos às empresas. Ora, é aqui que se inserem os PIN, como uma tentativa de dirigir aos investidores um convite, com a existência de um «guichet verde» que lhes desse a possibilidade de os seus processos serem tratados de uma forma mais rápida e que fosse um interface entre a economia, o ambiente, o ordenamento do território e as câmaras municipais e para que, assim, mais projetos pudessem ser aprovados, projetos com dimensão que tivessem impactos na economia, no desenvolvimento regional e no emprego. E foi o que aconteceu. Vários projetos surgiram — e até surgiram alguns que vieram de outros países por terem aqui condições de uma maior atratividade. Conseguimos que projetos, que já tinham vários anos de análise, pudessem ser mais rapidamente aprovados. E com isso conseguimos que determinadas regiões pudessem ter unidades de grande dimensão, que hoje são apoiadas pelas autarquias locais e que tiveram um impacto significativo no desenvolvimento regional. O que é que nos traz hoje, aqui, o Partido Ecologista «Os Verdes»? O mesmo projeto de lei de há três anos, com consequências facilmente descortináveis: a ser aprovado, daríamos um sinal errado aos investidores, um sinal de que Portugal não pode ser um país atrativo, e conduziríamos os grandes projetos para a fila de espera. Ou, então, teríamos de ter um guichet para cada projeto, o que sabemos ser insustentável. Por isso, a nossa posição é a mesma de há três anos. Somos coerentes, para que Portugal possa ser um país de atração e, com isso, criar condições para que os diferentes investidores, quer nacionais que sobretudo internacionais, possam ter aqui condições em que os seus projetos sejam tratados de uma forma ágil, de uma forma mais rápida e que permita que as suas expectativas possam ser facilmente satisfeitas, desde que cumpram os normativos legais. Esta é matéria em que temos de ser rigorosos mas em relação à qual também temos de criar condições para que eles possam investir, nomeadamente aprovando os seus projetos de uma forma mais rápida. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta matéria não é nova. O Partido Ecologista «Os Verdes», nesta matéria, não surpreende. Mas surpreende numa outra situação. Ontem mesmo, ouvi a Sr.a Deputada pedir que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui trazer medidas efetivas de combate ao desemprego. E, estranhamente, hoje, a Sr.a Deputada propõe a revogação de algo que cria emprego, que é bom para a economia e que, obviamente, traz desenvolvimento. A Sr.a Deputada decida-se! É que, se formos ver, os PIN são projetos de valor igual ou superior a 10 milhões de euros que trazem inovação, criação de emprego e, obviamente, investimento direto estrangeiro. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Isto é o que consta do Decreto-Lei n.o 76/2011, de 20 de junho. Quanto aos PIN+, diz o decreto-lei que são investimentos de excelência, que têm um efeito multiplicador do crescimento económico e do emprego, por via da modernização das empresas. Ora, a Sr.a Deputada, ontem, pedia exatamente isto; hoje, propõe que isto seja revogado.