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No período de 1980 a 1982 a Junta Autónoma de Estradas prepara um estudo de viabilidade onde encara três hipóteses alternativas: melhoria da EN n.o 125; construção de uma nova via; solução mista, isto e, melhorando parte da EN n.o 125 e projectando uma outra parte independente.
Neste estudo foram tidos em linha de conta, entre outros, os seguintes factores: a actividade do tráfego que utiliza a EN n.o 125; as tendências da expansão do tecido urbano e da actividade económica regional; a qualidade dos solos e o enquadramento paisagístico; as características do traçado.
Verificado que a solução mais viável seria a construção do uma nova via, foram estudados os vários corredores possíveis e definidos três, designados por sul, norte e intermédio.
Foram então inquiridas a Comissão de Coordenação da Região do Algarve e as 16 câmaras municipais, sendo que a Comissão não se pronunciou, 13 das autarquias foram a favor da solução intermédia, duas discordaram desta e uma não se pronunciou.
Em 1985 foi iniciado o estudo prévio com os objectivos seguintes: melhor definição do corredor de implantação; definição dos nós de ligação; avaliação técnico-económicas e faseamento da construção. Com base em vários parâmetros técnicos, nos quais se incluíam aspectos ligados à preservação dos recursos naturais e patrimoniais da região, foi encontrada uma solução base.
Foi então apresentado, em 1986, o respectivo estudo prévio.
Posteriormente, em meados de 1987, a Comissão de Coordenação da Região do Algarve apresentou um documento intitulado «Estudo de avaliação para dois traçados alternativos da via rápida».
Em face deste contributo e de outros oriundos da Secretaria de Estado da Agricultura e de grupos de agricultores, entendeu o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, por despacho de 11 de Novembro de 1987, enviar o processo da via longitudinal do Algarve ao Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) para parecer.
Surge então, em meados de 1988, o parecer do CSOPT, cujas recomendações, bem como as do estudo de impacte ambiental, entretanto elaborado de acordo com as normas comunitárias, foram lidas em devida conta na elaboração do projecto de execução da via longitudinal do Algarve.
A posição de compatibilização, então assumida pelo Secretário de Estado das Vias de Comunicação, e a elevada qualidade do parecer emitido pelo CSOPT permitiram encontrar as soluções mais adequadas aos interesses nacionais e regionais em causa, ou seja: primeiro, reduzir as áreas ocupadas de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) de 202 ha, inicialmente previstos, para 93 ha, no projecto final, valor que se situa abaixo da média verificada noutras zonas do País; segundo, encontrar a solução que responde às necessidades reais de um efectivo desenvolvimento regional.
Na verdade, pese embora a necessidade de se atenuarem as assimetrias regionais, cuja solução passa pelos corredores transversais, grande parte da actividade sócio-económica da região concentra-se na sua faixa litoral. É nesta parcela do território que a pesca, a aquacultura, a agricultura competitiva, o turismo e os serviços, a indústria e os espaços urbanos se concentram, gerando fluxos de tráfego exponencialmente crescentes.
Esta situação reflecte-se, aliás, no elevado índice de sinistralidade que se verifica na EN n.o 125: em que o número de acidentes duplicou de 1990 para 1991, passando de 608 para 1255. Também o número de mortos e feridos aumentou significativamente neste período, verificando-se acréscimos de 20% e 75%, respectivamente.
Em terceiro lugar, pretendeu-se reduzir significativamente as situações de condito no processo de expropriação de terrenos e, ale ao momento, mais de 90% das cerca de 1700 parcelas a expropriar revestiram a forma de expropriações amigáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em suma, poder-se-á concluir que e natural, lógico e até legítimo que qualquer cidadão, ;a ululo individual ou em grupo, defenda os seus interesses particulares. Também se poderá facilmente concluir que, para qualquer um de nós, é sempre preferível que uma infra-estrutura, seja ela qual for, se localize no terreno do vizinho. O que não seria normal, justo e legítimo era que os representantes do Estado colocassem os interesses de particulares acima dos interesses da comunidade!
Estamos certos de que esta Assembleia e o Governo que dela emanou saberão responder às legítimas preocupações da população algarvia.
Via do Infante - conclua-se o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a lei que regula o exercício do direito de votação prevê que o Diário da Assembleia da República relativo ao debate desta petição seja enviado ao primeiro signatário. Dado que este debate é, provavelmente, um dos últimos que esta Câmara fará, no que loca à questão da Via do Infante, pergunto à Mesa se é permitido anexar ao Diário alguns documentos, nomeadamente o estudo do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, referido tanto pelo Sr. Deputado António Vairinhos como por mim, que se pronuncia perante as duas opções, e outros, quer da Junta Autónoma de Estradas, quer da Comissão de Coordenação da Região do Algarve que, de alguma forma, clarificam o que aqui se passou.
18 DE JANEIRO DE 1992 577Portanto, como isso não está previsto na lei, embora lenha sido prática, em lermos de funcionamento normal da Assembleia da República, interpelo o Sr. Presidente no sentido de saber se é ou não possível fazer a entrega desse documento na Mesa para o anexar ao Diário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o pedido e informa que esse dossier será, naturalmente, enviado ao primeiro signatário da petição, visto também constituir um elemento do material com base no qual se procedeu à sua apreciação.
Srs. Deputados, dou por terminada a discussão da petição n.o 251/V.
Vamos dar início ao debate da petição n.o 252/V, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando a apreciação do processo de reestruturação dos CTT, tendo em vista a defesa dos direitos económicos e sociais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que nos é proposta, subscrita por 2552 trabalhadores dos CTT, solicita a apreciação do processo de reestruturação da empresa pública CTT à luz da sua incidência negativa, por um lado, na degradação da qualidade de serviço prestado e, por outro, na anulação ou redução de direitos e regalias dos trabalhadores e do ambiente de instabilidade provocado pela recusa ao diálogo por parte da administração da empresa dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P.
É uma petição que ganha, nos dias de hoje, plena actualidade e importância. O elenco das questões colocadas na petição é, de facto, significativamente actual.
O processo de reestruturação, que se propunha aumentar a rentabilidade e a produtividade dos serviços dos Correios e Telecomunicações, teve como efeito o encarecimento dos serviços prestados e a redução de trabalhadores, levando não só à perda de qualidade dos CTT como ao aumento, na prática, das tarifas cobradas. Foi esse, aliás, o «gato escondido com rabo de fora» que foi o correio azul.
Portugal tinha, antes do correio azul, uma qualidade de serviço acima da própria média europeia. O indicador para aferir essa qualidade, como é referido no próprio Plano de Desenvolvimento Postal, é o chamado indicador «Entrega D+1», que expressa a percentagem de correio com origem e destino que é entregue no dia imediato ao seu depósito.
Com um valor de 85%, segundo o próprio Plano de Desenvolvimento Postal, Portugal estava acima da Grécia (80%), da França (79%), da Espanha (42%) e próximo do Reino Unido (89%). Então, para justificar um serviço especial mais caro, a introdução do correio azul, com tarifas mais elevadas (a diferença entre a tarifa normal e a do correio azul atinge, na prática, mais de 100% nas cartas e 300% nos impressos ou nos pacotes postais), a administração dos CTT atrasou, deliberadamente, a entrega do correio normal, que - e os Portugueses estão bem lembrados - chegou a levar uma semana para ser entregue.
Portanto, optou pela via do atraso do correio normal, para justificar desnecessariamente, como os números que temos pela frente indicam, a introdução de um serviço especial mais caro.
Desta forma, em vésperas de eleições, houve, de facto, um aumento das tarifas praticadas pelos CTT sem que o Governo tivesse de dar a cara. Engenhoso, convenhamos!...
Mas podíamos falar ainda na redução da distribuição nas áreas de Lisboa e Porto, onde se passou de duas para uma posta única; do isolamento a que foram votadas muitas áreas rurais, onde a distribuição passou a ser apenas semanal; da redução do número de estações; da entrega da distribuição de telegramas a uma empresa autónoma - o Post Expresso-, exclusivamente constituída por trabalhadores contratados a prazo sem formação, ou mesmo da alteração da classificação da correspondência.
Entretanto, todo este processo de reestruturação é feito, como sempre, à custa de direitos dos trabalhadores.
Empenhada na redução dos postos de trabalho, a administração implantou o processo de reestruturação, designadamente no caso do correio azul, com base no abusivo recurso aos contratados a prazo (num total, hoje, de cerca de 2500), na imposição de elevados planos de trabalho nos sectores em reestruturação, enquanto na maior parte do país se verificava a existência de trabalhadores sem ocupação, declarados excedentários, no aumento substancial do recurso ao trabalho nocturno sem contrapartidas e na redução do horário de trabalho.
Com o objectivo de reduzir despesas à custa dos trabalhadores, o processo de qualificação e enquadramento profissional está pouco mais do que congelado, levando, por exemplo, a que técnicos qualificados estejam a sair da empresa; a que as negociações de revisão do acordo de empresa fossem abandonadas pela administração dos CTT; e a que tivessem sido reduzidas de forma drástica as prestações de cuidados de saúde e encerradas creches e cantinas, restringido-se o serviço de medicamentos.
Viola-se o direito à greve, o direito de reunião e o próprio direito à igualdade, consagrado constitucionalmente através da retirada de todos os prémios e subsídios às mulheres trabalhadoras dos CTT durante a licença de parto, situação esta que já foi objecto de queixa pelos sindicatos e condenada, inclusivamente, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao contrário do que constituía antes um ambiente saudavelmente tradicional de diálogo entre a administração dos CTT e os trabalhadores, através dos seus sindicatos representativos, passou-se para um clima de confronto e para uma ruptura do diálogo.
Esta situação, exclusivamente da responsabilidade da administração dos CTT e da sua tutela, tem vindo a traduzir-se num significativo aumento das greves e em outras formas de luta legítimas dos trabalhadores. Ascende a cerca de meia centena o número de pré-avisos de greve que durante o ano de 1991 foram desencadeados nos CTT.
Como afirmam os trabalhadores, todo este processo gera um clima de intranquilidade que se repercute na própria relação com o público. Por detrás de uma cara cansada ou até agressiva, que por vezes encontramos nos balcões dos CTT, está um clima de trabalho degradado e sem motivações, resultante de uma política profundamente marcada pelo vezo autoritário do Governo e das administrações que nomeia, e para quem, muitas vezes, os trabalhadores são pouco mais do que um número.
Falando com os trabalhadores subscritores da presente petição e preocupados, com razão, com o próprio processo de divisão dos CTT, dizemos também que é preciso um melhor correio, mas que um serviço público desta natureza não pode ser construído com critérios puramente produtivistas e comerciais e, muito menos, à custa dos portugueses utentes dos serviços dos CTT e dos seus trabalhadores.
578 I SÉRIE - NÚMERO 23Justifica-se, por isso, que o Grupo Parlamentar do PCP, desde já, assuma aqui este compromisso de, na sequência do debate já iniciado, em sede de Comissão de Equipamento Social, requerer a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na Assembleia da República para novos aprofundamentos e esclarecimentos sobre esta importante matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Câmara, gostaria de saudar a numerosa assistência, que hoje se encontra nas galerias seguindo este debate, em particular os alunos do Externato de São José de Lisboa, da Escola Secundária de Canecas e do Colégio do Sagrado Coração de Maria de Lisboa, para quem peço uma saudação especial.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da existência de algumas deficiências de funcionamento, o serviço de distribuição postal sempre mereceu a confiança da generalidade dos cidadãos.
Todos sabíamos que, com uma ou outra excepção, uma carta enviada de e para qualquer ponto do País estaria no seu destino no dia seguinte. Até 1985, o grau de satisfação deste propósito não parou de crescer e os CTT sempre fizeram ponto de honra em cumprir esse objectivo.
A partir dessa data, o serviço foi-se deteriorando e, ano a ano, á percentagem de satisfação foi diminuindo, em grande pane fruto das orientações governamentais impostas à empresa.
Para o Governo tudo tem de dar lucro, esquecendo que há serviços que, pelo seu carácter eminentemente social e pela sua importância no desenvolvimento do País, devem ser assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, independentemente do seu lugar de residência.
Um sector de fundamental importância como e o das comunicações postais e telecomunicações, que deveria ser um elemento decisivo para atenuar assimetrias, contribuindo para um desenvolvimento harmonioso do País, está exactamente a fazer o contrário, promovendo o aumento de assimetrias entre regiões do nosso país.
Enquanto na Europa há hoje vários países com duas distribuições domiciliárias de correio por dia, em Portugal há zonas, nomeadamente zonas rurais do interior do País, com uma ou duas distribuições por semana, fruto da chamada «lógica de rentabilização» imposta pelo Governo.
No fundo, reside aqui a principal preocupação dos promotores desta petição, a par de problemas relacionados com direitos e regalias dos trabalhadores dos CTT e, da falta de diálogo entre os diversos intervenientes no processo de reestruturação do sector.
Sabíamos que isto acabaria por acontecer e dissémo-lo, aqui, quando se discutiu a Lei de Bases das Telecomunicações; a reestruturação de um serviço público não pode ter como critério determinante apenas o lucro. O critério tem de estar fundamentado em razões de serviço público, em concepções do interesse geral, que nem sempre, como todos sabemos, se identificam com a mera lógica do mercado.
Não somos contra a racionalização de meios, os critérios de eficácia, as legítimas preocupações de modernização de estruturas ou a procura de novas áreas de prestação de serviços, mas o que não podemos aceitar e esta lógica que
deixa tudo entregue às regras assépticas do mercado e transforma tudo, desde a saúde dos Portugueses a outros serviços vincadamente sociais, em mera contabilidade do tipo mercantilista do deve e haver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carrilho da Cunha.O Sr. Luís Carrilho da Cunha (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que apreciamos neste momento foi apresentada na Assembleia da República em 18 de Maio do ano passado e decorre, segundo os seus subscritores, da preocupação com a defesa dos direitos económicos e sociais dos. trabalhadores dos CTT e com a qualidade do serviço...Esta posição, assumida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, radica na apreciação que este faz das eventuais consequências negativas para os trabalhadores da empresa derivadas da restruturação em curso.
A petição em si mesma, o facto de a empresa em causa empregar mais de 30 000 pessoas e a inegável importância estratégica que os CTT assumem no desenvolvimento do País são uma tripla imposição para reflectirmos em conjunto nos problemas apontados...
Esta reflexão não poderá, no entanto, e como é óbvio, substituir, o papel único e determinante que a administração dos CTT, e as estruturas representativas dos seus trabalhadores hão-de continuar a desempenhar em sede própria e conducente à concertação das respectivas posições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os Correios de Portugal são uma realidade concreta desde 1520. Ganhando a sua autonomia administrativa e financeira, em 1911, adoptaram, a actual forma jurídica de empresa pública em 1969, com a designação que ainda se mantém, ou seja, CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P.
No Conselho de Ministros de 9 do corrente mês foram aprovadas novas e profundas alterações para a empresa - a sua passagem a sociedade anónima de capitais públicos, por exemplo, entre outras decisões fundamentais para o seu futuro.
A estas alterações formais da vida da empresa acresce todo um conjunto de determinantes tácticas de gestão, traduzidas em medidas tendentes a racionalizar os meios, por forma a possibilitar á recepção, tratamento e entrega rápida de um volume cada vez maior de objectos, que, neste momento, rondam cerca de três milhões por dia.
A introdução de serviços diversificados, que correspondam a necessidades diferentes, nomeadamente em termos de rapidez, deixam aos, diversos públicos que recorrem aos serviços dos CTT um conjunto de opções, que escolherão de acordo com as suas necessidades concretas e às quais, corresponderão laxas específicas.
Assim, a criação do correio azul, da Post Expresso, do express mail e de outros novos serviços na empresa quebraram rotinas e modificaram hábitos.
A criação da Post Expresso, participada quase a 100% pelos CTT, e do Instituto das Comunicações de Portugal ocasionaram mobilidade de pessoal, sempre negociado individualmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não temos a visão pessimista do Sindicato que apresentou esta petição, quando, em documento de há dois dias e a propósito da sua fundamentação, afirma que é permanente a degradação da qualidade dos serviços dos CTT.
18 DE JANEIRO DE 1992 579Sc considerarmos, por exemplo, os indicadores fornecidos pela empresa no que concerne ao grau de probabilidade de chegada do correio normal dentro dos esperados três dias úteis, verificamos um valor na casa dos 97%, bem assim como a expectativa de chegada no dia seguinte do correio azul se cifra em 96,8%. Estes indicadores não permitem falar de degradação, pelo menos nestes serviços.
Não podemos, no entanto, deixar de concordar que, no início do lançamento destes novos serviços, nomeadamente do correio azul, se registou alguma perturbação na distribuição efectuada pelos CTT.
O esforço já feito, e a continuar, na modernização dos numerosos balcões dos CTT espalhados pelo País, com o recurso à informatização e ao alívio dos procedimentos administrativos, aliados a uma política de formação profissional contínua, com forte incidência nos 6 000 funcionários atendedores da empresa, darão ao público uma garantia de qualidade dos serviços prestados.
Também se reveste de particular importância todo o esforço gigantesco que tem vindo a ser leito na modernização da área das telecomunicações.
Não pretendendo fazer uma análise longa dos serviços dos CTT, parece-nos, no entanto, que as alterações na forma jurídica da empresa, a introdução de novos produtos e serviços e a criação de uma mentalidade empresarial na gestão decorrente da necessidade de dar resposta às solicitações cada vez mais exigentes da sociedade criaram nos CTT uma dinâmica de mudança estrutural e funcional, que obviamente poderá criar alguma inquietação geradora de uma compreensível ansiedade.
Qualquer organização possuidora de uma cultura organizacional cimentada numa vida de séculos, em que as mudanças profundas foram quase inexistentes, vive sempre, quando estas ocorrem a ritmo acelerado, como agora acontece nos CTT, um processo de adaptação algo complicado.
Sentida em todos os momentos da vida da empresa, mas mais imperiosa nestas alturas, é a necessidade de diálogo que desejavelmente deverá existir entre a gestão, com as suas responsabilidades próprias, e as estruturas representativas dos trabalhadores, elementos fundamentais neste complicado processo de modernização.
A motivação pessoal dos trabalhadores dos CTT, a formação profissional contínua, a negociação paciente dos pontos de vista eventualmente divergentes, tanto no campo salarial como nas restantes garantias sociais da empresa, são condições fundamentais para o sucesso, traduzido na melhoria continuada dos serviços prestados ao País.
Para finalizar, pensamos poder afirmar que os mais de 30 000 trabalhadores dos CTT compreendem o esforço que está a ser feito e tem demonstrado, na prática, um grande sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, pois, à apreciação da petição n.o 257/V (4.o) -Solicita que sejam tomadas medidas legislativas sobre os passes sociais-, apresentada pelo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 257/V, subscrita por 12 810 cidadãos, pede a intervenção dessa Assembleia a fim de que sejam eliminadas as restrições em vigor na utilização dos passes sociais pelos reformados, pensionistas e idosos.
Trata-se de uma aspiração justa, cuja concretização virá, de facto, facilitar a vida a um sector da população, maioritariamente constituído por pessoas de recursos económicos insuficientes.
As condições de validade horária dos passes sociais para a terceira idade, actualmente em vigor, fixadas pela Portaria n.o 600/84, de 11 de Agosto, impedem, na prática, os seus detentores de os utilizarem durante os períodos de ponta, de segunda-feira a sexta-feira.
Mais concretamente: entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 17 e as 18 horas, os passes não tem validade. Assim, sabendo-se que os idosos precisam de se deslocar com frequência, quantas vezes por motivo de doença, para consultas e tratamentos médicos, é fácil imaginar os transtornos e dificuldades decorrentes dos condicionamentos do passe social.
Em 1986, através da Portaria n.o 235, de 22 de Maio, o Governo de então, reconhecendo as dificuldades que já aqui referi, propôs-se eliminar as aludidas restrições de circulação, desde que o cidadão em causa tivesse um rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional.
Era um passo pequeno, mas já era qualquer coisa! O pior e que a mesma portaria, ao remeter para despacho favorável das empresas de transportes a concessão do benefício, tomou inviável a sua aplicação.
Foi uma medida que proporcionou a oportunidade de o Governo lazer propaganda em proveito próprio e que em nada beneficiou os seus destinatários.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS assume aqui o compromisso de, em breve, apresentar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que acabe com os condicionamentos e restrições na utilização dos passes sociais pelos reformados, pensionistas e idosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta petição, pudemos acompanhar Maria Guinot num belo poema que nos foi transmitido por uma cassette distribuída pela Câmara Municipal de Lisboa e acompanhámo-la olhando para o mundo da terceira idade, abrindo as portas do Jardim da Estrela e entrando nas praças públicas deste país. Nos bancos pejados de idosos descobrimos olhares vazios de quem se sente isolado e marginalizado nesta sociedade, também ela vítima, no seu conjunto, de opções políticas desumanizadas.
A descoberta deste mundo existente hoje e aqui, no final do século XX, onde contraditoriamente se arrastam os segundos e minutos, na sua caminhada célere para a mela, esperando, apesar de tudo, a luz ao fundo do túnel, transforma em comédia negra, afirmações que ouvimos constantemente neste hemiciclo, como ainda ontem: que o Governo tem dado a maior ênfase às questões sociais, que o combate à pobreza se encontra na primeira linha de preocupações, etc.
Está, de facto, a decorrer - e é bom que seja lembrado - um programa de acção comunitária contra a pobreza, com o seu termo em 1994, no qual se salienta a necessidade de integrar económica e socialmente os grupos de pessoas menos favorecidos, combatendo a sua exclusão económica e social.
580 I SÉRIE - NÚMERO 23A recomendação da comissão europeia de 10 de Maio de 1989 afirma, e passo a citar, «ser necessário encorajar as pessoas idosas a tirarem um maior proveito das possibilidades de enriquecimento pessoal, facilitando dessa forma a sua autonomia e uma melhor participação das pessoas idosas na vida social».
E é realmente bom que tenhamos hoje, nesta Assembleia, crianças que podem, de facto, aperceber-se, pela discussão desta petição, de quanto sofrem os seus irmãos de idade mais avançada.
Perante isto, o que faz o Governo, para além de propagar os costumeiros slogans de lula contra a pobreza, nomeadamente em relação aos idosos?
No quadro mais geral em que esta petição se integra, a degradação dos serviços públicos de saúde, o aumento anunciado das taxas moderadoras, a redução do receituário gratuito e a diminuição das comparticipações no preço dos medicamentos contrariam tudo aquilo que consta de recomendações e decisões da Comunidade Europeia e contribuem para uma maior marginalização e isolamento da terceira idade.
Por outro lado, relativamente à questão concreta suscitada por esta petição, é necessário salientar o seguinte: em 1986, como já foi referido na intervenção anterior, o Governo decretou, numa portaria com que plantou, seguramente, mais umas dores na paisagem que vem impingindo, que os reformados e pensionistas de recursos insuficientes, com mais de 65 anos, teriam direito aos passes sociais sem qualquer restrição horária e diária.
Mas logo no artigo 2.o da referida portaria o Governo colocou na dependência de soberano despacho favorável da administração das empresas de transportes a concessão dos referidos benefícios. E para completar, ainda, o quadro e torná-lo mais hipócrita, e óbvio que ficou na dependência do Governo a emissão desse despacho favorável pois o Governo teria de entregar às empresas de transportes a indemnização compensatória pela diminuição das receitas, coisa que não fez, verificando-se, assim, a continuidade das restrições. Tudo isto, é claro, no hipócrita aforismo «menos Estado, melhor Estado», ou seja, na nudez crua da verdade: menos Estado, piores condições sociais.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Aliás, a referida portaria também se desmascara quando, por exemplo, considera sem direito ao passe social não aqueles que tenham um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional mas aqueles que tenham um rendimento do agregado-familiar superior ao salário mínimo nacional, o que é diferente da anterior afirmação. Assim, num agregado com três pessoas, em que se verifique, na globalidade, um rendimento superior ao salário mínimo nacional - 14 000$ per capita - já um reformado não tem direito ao passe social, ou seja, o valor de 14 000$ per capita é uma fortuna neste país! Daí a hipocrisia da portaria, daí que, no que toca a concessão e uso dos passes sociais, os idosos tenham continuado a ser marginalizados, isolados e privados do uso do transporte público, apesar das suas necessidades culturais, e de saúde.
Entregámos há quase um ano, na Mesa da Assembleia, da República, o projecto de lei n.o 46/V, que responde às reivindicações apresentadas pelo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) nesta petição. E, para que o projecto de lei não sofra mais atrasos, vamos entregar agora mesmo à Mesa um requerimento no sentido de que a Assembleia adopte o processo de urgência em relação a esta questão.
Esta petição, pelo número dos seus subscritores - 12 810 cidadãos -, demonstra bem que, afinal, nos olhos vazios irrompe, através do musgo da solidão, um grito jovem de lula, que o poeta Daniel Filipe expressou num seu poema: «Pelos meninos tristes suburbanos/contra o peso da angústia contra o medo/.../lutaremos meu Amon.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direcção do meu grupo parlamentar encarregou-me de, em nome do Partido Social-Democrata, explanar o nosso ponto de vista sobre a petição que ora sobe a este Plenário, apresentada pela Coordenadora Nacional do Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, na qual os peticionários nos solicitam medidas legislativas sobre os passes sociais para os cidadãos em situação de reforma, pensionistas ou idosos. É, portanto, este o corolário lógico de estarmos hoje, aqui, a dar a merecida, e devida, atenção e resposta a cerca de 12 810 cidadãos portugueses que usaram esse direito constitucional.
Essencialmente pelas três ordens de razões que adiante referirei, e com enorme entrega, muito interesse e grande respeito que sempre encararei estas questões da política social. Pelo seu carácter de nobreza e dignidade, é-nos exigida, no seu tratamento, uma postura de rigor, de verdade e, de ética, pois, quando o que está em causa é a pessoa humana, até aos políticos ficam vedadas certas teorizações utópicas e a pura e irresponsável demagogia política.
Eis, sucintamente, as minhas três motivações principais: primeiro, porque, como humanista convicto que me considero, coloco na vivência do meu dia-a-dia e no trato com o meu semelhante (cm especial com os mais vulneráveis e desfavorecidos) toda a minha afectividade, voluntarismo e sentimentos; segundo, porque, de há 25 anos a esta parte, laço das questões da previdência e do social o meu modus vivendi, quer como gestor de organismos da segurança social, quer como dirigente de organizações não governamentais, quer como membro de instituições de solidariedade social; terceiro, porque, como futuro beneficiário das conquistas pelas quais estas organizações hoje pugnam e em função da melhoria das suas condições de vida e da obtenção de cada vez, mais regalias e direitos para os seus representados, delas irei usufruir quando chegar a minha vez.
Retenho-me agora exclusivamente na petição, mas, antes de referenciar a questão fulcral da mesma, que revela e releva as condições de atribuição e utilização dos passes sociais, não consigo eximir-me de tecer breves considerações ao seu. preâmbulo, extrapolando o parágrafo, que passo a citar: «Os reformados, pensionistas e idosos tem sido altamente penalizados, ao longo dos anos, pela inflação, pelo corte e ou diminuição das regalias sociais - anteriormente asseguradas pela segurança social [...], pela grande insuficiência do aumento de pensões de reforma».
Ora, se no passado, felizmente já longínquo, alguns destes considerandos podiam ter valimento, não se pode hoje aceitar tão apressada e simplista afirmação. Isto porque, situando-me na decorrência temporal dos últimos anos da responsabilidade governativa do PSD, a constatação da realidade e, felizmente, bem diferente.
18 DE JANEIRO DE 1992 581Assim e em vez do corte ou da diminuição das regalias sociais, muito pelo contrário, tem vindo a ser adoptadas medidas de protecção social, outrora meros exercícios de retórica, entre as quais: a redução na taxa de assinatura do telefone; a isenção das taxas de utilização da rádio e televisão; a isenção de impostos sobre depósitos da conta Poupança-Reformados; o subsídio de renda de casa; a comparticipação parcial ou total em medicamentos, análises, radiografias e outros exames, próteses e veículos de rodas; a proliferação da rede nacional de lares, centros de dia, centros de convívio e centros de apoio domiciliário; o acesso gratuito a museus, palácios e outros monumentos, etc.
Será isto que tem constituído diminuição de regalias sociais relativamente às anteriormente asseguradas pela segurança social?
Socorrendo-me apenas dos números - que, embora frios, para bom entendedor respondem a muita coisa-, se o crescimento do volume de despesas com pensões da segurança social passou de 193 milhões de contos, em 1985, para mais de 635 milhões de contos, em 1991, o que implica um crescimento de 230%, e, por outro lado, se lhe aduzirmos a institucionalização do 14.o mês, pedir mais é, obviamente, um direito e sê-lo-á da maior justiça.
Mas para reforço deste entendimento bastará, apenas, chamar a atenção para o facto de que só para o pagamento de pensões de reforma da segurança social, em 1991, cada um dos 10 milhões de portugueses, incluindo recém-nascidos, teria de ter pago, no ano transacto, 63 500$.
O povo português, em geral, e os reformados, pensionistas e idosos, em particular, sabem bem como o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, e tão escrupuloso no cabal cumprimento dos programas de acção dos seus governos, para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto à efectivação dessas realizações.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o seu governo vão continuar a «cumprir a esperança», no objectivo do alargamento da utilização dos passes sociais e nas condições da sua acessibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Não apoiado!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 262/V (4.a)- apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Aliança Seguradora, S.A., solicitando medidas de protecção dos direitos dos trabalhadores no processo de privatização desta empresa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, cujos primeiros signatários são os membros da comissão de trabalhadores da Aliança Seguradora vem, por agendamento casuístico, demonstrar a falta de razão da bancada do PSD, quando afirmou recentemente que nas empresas privatizadas estão a ser respeitados os direitos e regalias dos trabalhadores existentes à lei da privatização.
Há oito dias atrás um deputado da bancada da maioria reclamava da nossa parte exemplos concretos sobre a restrição desses direitos e eu julgo valer a pena fazer essa prova, nos escassos minutos de que dispomos. Será um exemplo apenas, mas valerá por isso mesmo.
Na primeira fase da privatização, quando se procedeu à fusão das seguradoras que vieram a integrar a Aliança, constatou-se a necessidade de uniformizar a malha mais diversificada de regalias extracontratuais. Mediante um processo negocial, tais regalias foram uniformizadas e reconhecidas, sem quaisquer restrições, aos trabalhadores que reuniam as condições para o efeito.
O decreto que veio alterar o estatuto da empresa reconhecia que «os trabalhadores da Aliança Seguradora mantêm todos os direitos, obrigações e regalias emergentes dos contratos individuais e colectivos de trabalho que descrevem à data da entrada em vigor deste diploma». Aliás, o decreto vinha confirmar os princípios e orientações emanados da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, e do acórdão do Tribunal Constitucional que sobre ela se pronuncia.
Feita a privatização, em cujo processo não se pretendiam sobressaltos, eis que o actual conselho de administração, de forma unilateral, recorre abusivamente a ordens de serviço para desfigurar e limitar regalias adquiridas há muitos anos. Usando de um subterfúgio mistificador, o conselho de administração afirma que não retirou regalias dos trabalhadores, bastando para sinto que, em vez da liquidação dos direitos e das regalias, os actos fossem classificados de alteração.
Assim, com esta manobra, os trabalhadores da Aliança Seguradora foram prejudicados no que se refere às condições de acesso ao seguro automóvel, assente numa tarifa especial, e ao seguro de doença. Com a alienação da tarifa especial e a aplicação da tarifa geral, os trabalhadores foram materialmente punidos. No caso do seguro de doença, para alem das alterações do clausulado, foi aplicada uma franquia pesada, antes inexiscismo.
No exercício dos seus direitos, a comissão de trabalhadores tentou negociar as matérias referidas, mas teve como resposta a recusa sistemática do conselho de administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estão os trabalhadores da Aliança Seguradora profundamente preocupados com o seu futuro: tem a percepção de que estas medidas, contrárias à lei, podem constituir precedência para novas ofensivas aos seus direitos, conforme se consolida a privatização da empresa. Aliás, a própria ameaça aos postos de trabalho com a tentativa de impor reformas compulsivas e já outro sinal desta preocupação e desta razão que assiste aos trabalhadores.
A Assembleia da República não pode silenciar os actos aqui denunciados pelos peticionários e nesse sentido o PCP vai requerer ao Governo para que na Aliança Seguradora seja reposta a justiça e os direitos que são de lei e dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão de trabalhadores da empresa Aliança Seguradora e 85% dos trabalhadores que a mesma representa posicionaram esta Assembleia com o claro objectivo de verem repostos e ou garantidos direitos adquiridos, conquistados ao longo de muitos anos de trabalho e dedicação às empresas, que, em 1981, e em resultado da fusão, deram origem a esta seguradora e que o conselho de administração, cuja nomeação e consequente investidura foram da total responsabilidade do governo do PSD, claramente violou.
582 SÉRIE - NÚMERO 23Trata-se, pois, de mais um processo em que os representantes do Governo nos cargos de administração das empresas de que o Estado é ou foi proprietário se esquecem que vivemos num país de direito e, mais grave ainda, que ao Estado, mais que a qualquer outra entidade, e exigido o escrupuloso cumprimento da lei.
Não obstante a prática de violações por interposta pessoa, e atentas as iniciativas do órgão de representação dos trabalhadores da Aliança Seguradora, constata-se facilmente que o Governo, nomeadamente os Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, tomou conhecimento da situação através de pedidos de audiência e da recepção de um dossier completo sobre a matéria, nada tendo feito para eliminar a violação praticada pelos seus representantes no conselho de administração.
Apesar da manifesta falta de vontade dos órgãos de gestão para resolver o problema comido na petição em discussão, os trabalhadores, numa atitude de grande dignidade, decidiram (e passo a citar) «Mandatar a comissão de trabalhadores para encetar negociações com o conselho de administração, no sentido de ser renegociado o conjunto das regalias [...], tendo por base o seu actual conteúdo [...] prevendo [...] nessas negociações poder vir a ser contemplada uma eventual actualização do custo das garantias custeadas pelos trabalhadores, com contrapartidas bastantes e efectivas».
À atitude de abertura negocial dos trabalhadores respondeu o conselho de administração com a decisão ilegal de retirar direitos adquiridos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: num curto espaço de tempo, oito dias, esta Assembleia analisou - e repito «analisou», porque outra coisa não fez- 10 petições apresentadas por cidadãos de diferentes sectores da sociedade portuguesa e representando, na óptica do Partido Socialista, milhares de trabalhadores. Certamente que para o Partido Social-Democrata se tratará, apenas de uns quantos, poucos, eleitores descontentes!
Creiam, Srs. Deputados, que as petições irradiam confiança e apreço pela Assembleia da República. Assim, não podemos nem devemos, seja a que pretexto for, desvalorizar o instituto da petição, sob pena de, inevitavelmente, virmos a descredibilizar esta Câmara.
O efectivo exercício do direito de petição é, hoje, o melhor indicador de que os cidadãos portugueses continuam a acreditar nas instituições democráticas, particularmente na Assembleia da República. No entanto, que não restem dúvidas a ninguém, esperam respostas claras e objectivas para os problemas que os afligem e um combate ética às injustiças que os perseguem.
Por isso, e de forma cautelar, recorreram já para os tribunais de trabalho. Só que, como é sabido, a aplicação, da justiça em Portugal é extremamente morosa. Que o digam os inúmeros trabalhadores sujeitos à prepotência e às injustiças, que aguardam - sabe-se lá com que sacrifícios! - quatro, cinco e seis anos pela resolução dos conflitos laborais. E, apesar da permanente denúncia de ião injusta situação, não se vislumbram quaisquer iniciativas do Governo para pôr fim à manifesta incapacidade do poder judicial.
Os peticionários esperam de nós o exercício das competências que a lei fundamental nos confere. Não os desiludamos e sejamos capa/es de repor a legalidade e de fazer aplicar a justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferra de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a petição n.o 262/V (4.o) tem, fundamentalmente, quatro pontos, o primeiro dos quais se prende com o montante do prémio do seguro automóvel pago pelos trabalhadores da Aliança Seguradora S.A. Tive, simultaneamente, informações do conselho de administração e da comissão de trabalhadores da empresa de que ambos aceitam a indexação do crescimento do montante do prémio aos níveis salariais.
Relativamente a esta matéria, parece-me que, neste momento, há uma possibilidade de consenso, desde que se estabeleça o diálogo. É esse o apelo que aqui gostava de fazer, ou seja, de que as partes se sentem à mesa e, com base nisto -agora parecem estar de acordo-, consigam chegar ao consenso.
Relativamente ao seguro de doença, tive, igualmente, informações do conselho de administração da empresa de que pretendem negociar um pacote global mais abrangente do que aquele que existe no momento e parece-me, também, que por essa via, e desde que haja o necessário diálogo, se conseguirá chegar a bom porto.
Quanto ao outro ponto, o da constituição do fundo de pensões pós-privatização, neste momento não tem equidade, já que o fundo de pensões está perfeitamente constituído nos termos desejados pelas partes.
A constituição de um seguro de vida que salvaguarde o pagamento das pré-reformas para a eventualidade de a companhia ter dificuldades financeiras e não o fazer, parece-me um pouco mais difícil de aceitar, já que os próprios trabalhadores em efectividade de funções não gozam desse direito. Daí não me parecer justo que os pré-reformados tenham esse direito, quando os trabalhadores não o tem. Aliás, por esta lógica, qualquer empregado poderia exigir, nesse país, ao seu patrão que fizesse um seguro para a eventualidade de a empresa ter dificuldades financeiras. Não parece uma posição facilmente defensável.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao pagamento dos complementos de reforma aos trabalhadores nos termos do contraio colectivo de trabalho, tenho conhecimento de que esse pagamento está a ser leito e de que a lei está a ser cumprida. Não está e a ser feito da fornia como é pedido na petição, ou seja, através de um seguro de rendas vitalícias diferidas.
Srs. Deputados, só que a forma como se paga esse complemento de reforma e um acto de gestão e tal está na esfera de competências do conselho de administração da empresa, que não responde perante a comissão de trabalhadores nem perante a Assembleia da República, mas, sim, perante a assembleia geral da Aliança Seguradora.
Nessa medida, o importante é que a lei seja cumprida, que os complementos de reforma sejam pagos, e eles estão ser pagos. Quanto à forma, essa é da competência do conselho de administração.
Em suma, e relativamente a esta petição, entendemos que existem condições para que as preocupações da comissão de trabalhadores para este período pós-privatização possam ser praticamente diluídas e, por isso, fazemos um apelo ao diálogo entre as partes.
Acresce também a este factor que a saúde financeira da Aliança Seguradora vai, com certeza, melhorar graças à privatização. Digo isto porque é óbvio que ninguém compra uma empresa para a arruinar mas, sim, para a recuperar e o
18 DE JANEIRO DE 1992 583novo leque de accionistas da Aliança Seguradora tem iodas as potencialidades para a sua concretização. Se o fizerem, obviamente que os trabalhadores serão logo os primeiros beneficiados. Estamos certos de que isso, com certeza, acontecerá.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - É o porta-voz do conselho de administração!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 266/V (4.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam a aliciação da legislação de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À laia de intervenção, permita-me um pequeno reparo. Nesse sossegado fim de manhã de sexta-feira, esta petição fecha o ciclo de discussão e apreciação, em Plenário, de petições subscritas por mais de 50 OOO cidadãos. Não é dignificante para esta Assembleia nem para os peticionários que este instituto constitucional seja assim tratado. É inevitável que as bancadas do Plenário e dos jornalistas tenham o aspecto que tem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a estrutura sindical mais representativa dos trabalhadores da hotelaria e turismo, acompanhada por mais de 1000 peticionários, coloca como preocupação central a aplicação da vasta legislação laboral que recentemente entrou em vigor.
Os mentores, subscritores e defensores das leis de despedimento por inadaptação, da flexibilização dos horários de trabalho, do alargamento do período experimental e da limitação ao direito de ferias consideram tal preocupação sem fundamento. Os argumentos, com maior ou menor novidade na adjectivação, são idênticos quando comparados com aqueles que foram proferidos durante o debate sobre as alterações antecedentes à lei dos despedimentos. Nessa ocasião, o Sr. Ministro Penedo e a bancada do PSD enxofravam-se quando denunciávamos os reais objectivos que emanavam da lei. Que exagerávamos, diziam!
Os despedimentos na Seagate, na Automática Eléctrica Portuguesa, na Firestone, na Siemens, os anúncios de outros processos idênticos vão calando tais defensores. Com este segundo pacote laboral, agora a vigorar, não é necessário ser profeta para ver a razão que assiste aos trabalhadores, a estes peticionários, quando acusam tais diplomas de aumentar a precariedade no emprego, de visar a desregulamentação de direitos, com diminuição do estatuto do homem social.