II SÉRIE-A — NÚMERO 166 40 Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Atualize as pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1514/2008, de 24 de dezembro, de modo a compensar o congelamento sofrido e a assegurar a neutralização dos efeitos da inflação; 2 – Crie condições para que a medida entre em vigor em 2023, com efeitos a 1 de janeiro. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 479/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE POR MELHORIAS NO ACESSO AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO OESTE A garantia do acesso «aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche» é reinvindicado pelos 7581 cidadãos que assinaram a Petição n.o 29/XV/1.a, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche, entrada na Assembleia da República, a 14 de junho de 2022. Reinvindica médicos de família, alegando a sua falta para 45 % da população do concelho. Mas o problema não é exclusivo de Peniche: Ele é transversal a todo o Oeste. É conhecido que a área do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte, na qual Peniche se encontra, bem como a área do ACES Oeste Sul, são muito afetadas pela falta de médicos de família, o que compromete evidentemente a prestação de cuidados. Com efeito, de acordo com dados do Portal da Transparência do SNS1, em janeiro de 2023 a situação persiste, dado que no ACES Oeste Norte há 48 213 utentes sem médico de família (o que equivale a 26 % do total de inscritos) e no ACES Oeste Sul são 75 688 utentes sem médico de família (35 % do total de utentes inscritos). Em particular, Peniche é servido pelo hospital de Peniche (integrado no Centro Hospitalar do Oeste, juntamente com os hospitais de Caldas da Rainha e de Torres Vedras) e pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizado (UCSP) de Peniche, que se desdobra nos seus polos de Peniche, de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel. O sítio de Internet do SNS2 indica que «o serviço de urgência básica da unidade de Peniche serve a população do concelho de Peniche, mas também de outros concelhos em seu redor, assim como recebe muitos turistas e praticantes de desportos náuticos». De facto, além de uma população ligada à pesca e processamento de pescado, actividades nas quais o risco é substancial, Peniche acolhe durante o verão muitas outras pessoas que vão para as praias, para passeios à ilha das Berlengas e para desportos náuticos, actividades também susceptíveis ao risco. Pode também ler-se no sítio do SNS3 que, desde 1986, o hospital de Peniche foi intervencionado apenas uma vez, em 2022, com uma beneficiação com a duração prevista de três meses e custo de 141 385,77 € (IVA incluído). Tal como nos outros hospitais do Centro Hospitalar do Oeste, há falta de condições de pessoal e de equipamentos, o que dificulta a prestação de serviços. Também a falta de meios – nomeadamente médicos de  1 Https://transparencia.sns.gov.pt/. 2 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/. 3 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/.