19 DE SETEMBRO DE 2020 61 A Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, altera a Diretiva 96/71/CE e introduz alterações ao quadro regulatório do destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, estabelecendo disposições imperativas relativas às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que devem ser respeitadas. O debate da Diretiva a nível europeu envolveu uma disputa entre os que, à direita, validam a lógica de dumping social que recorre ao destacamento dos trabalhadores como mecanismo de abaixamento das condições de trabalho e que queriam manter inalterada a diretiva da década de 1990, e os que, para combater essas intoleráveis práticas de dumping, defenderam uma regulação protetora dos trabalhadores. Sendo certo que as alterações feitas a esta matéria com a revisão plasmada na nova Diretiva de 2018 são limitadas e incapazes, por si só, de eliminarem as práticas abusivas de dumping, é inegável, como reconheceram os sindicatos e a esquerda europeia no Parlamento Europeu, que as alterações de 2018 constituem um avanço no que toca ao alargamento dos direitos reconhecidos aos trabalhadores destacados, isto é, aos trabalhadores enviados temporariamente para outros países da União Europeia (UE). Mesmo que a própria figura de destacamento devesse e pudesse ter sido muito mais limitada e as práticas de dumping precisem de mecanismos muito mais robustos para serem erradicadas, foi possível, contudo, num difícil processo de luta e de disputa assegurar, no quadro normativo da Diretiva, remunerações e condições de trabalho mais justas para os trabalhadores destacados, garantindo que recebem todos os elementos de remuneração, incluindo diferentes subsídios. Acresce que a Diretiva revista permitirá a extensão das convenções coletivas regionais e sectoriais aos trabalhadores destacados o que representa uma convergência de direitos e condições de trabalho para os trabalhadores destacados e um importante passo em frente para a igualdade no local de trabalho e para a valorização dos sindicatos. Finalmente, a diretiva garante aos trabalhadores destacados que, durante o período de destacamento, a responsabilidade sobre os custos de destacamento, nomeadamente viagens, alojamento e alimentação, são transferidos para os empregadores e alarga as obrigações às agências de trabalho temporário, reforçando também mecanismos europeus de articulação entre as entidades inspetivas. A transposição da Diretiva era uma obrigação e uma necessidade, para que alguns destes direitos que nela foram inscritos pudessem ser garantidos aos trabalhadores. Contudo, a Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a, que concretiza esta transposição, coloca algumas reservas ao Grupo Parlamentar do BE por não ir, de forma cabal, ao encontro de todas as pretensões de proteção laboral dos trabalhadores destacados. As Confederações Sindicais, CGTP e UGT, lançaram alertas nos pareceres que fizeram chegar ao Parlamento em sede de apreciação pública da proposta, nomeadamente pelo facto de entenderem que as formulações jurídicas encontradas podem não ser claras na salvaguarda da aplicação das condições de trabalho do país de acolhimento sempre que sejam as mais favoráveis ao trabalhador, o que deveria ser um dos objetivos da transposição da própria Diretiva. Por outro lado, foi alertado pelas organizações sindicais a necessidade de alterações ao regime jurídico do destacamento de trabalhadores, constante do Código do Trabalho, adequando os conceitos de igualdade de tratamento e de remuneração ao que consta da diretiva. O Bloco entende que cabe ao Governo transpor a diretiva de modo a cautelar e garantir mais direitos e mais proteção aos trabalhadores, sendo ainda possível introduzir alterações ao Decreto que o Parlamento autoriza o Governo a fazer. Cabe ao Governo, nesta fase, acolher as propostas e os alertas das organizações que se pronunciaram em nome dos trabalhadores. Na expectativa de que o Decreto que o Parlamento autorizou o Governo a fazer, por um prazo de 180 dias, realize os objetivos referidos da Diretiva e que a sua transposição vá ao encontro das pretensões levantadas, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta autorização legislativa. Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do BE. ——