30-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Assim, segundo informação da CP, não são de admitir erros na facturação dos bilhetes, até porque os trabalha-dores que têm a seu cargo essa tarefa recebem, mensalmente, uma importância a título de «abono para falhas» para os compensar de qualquer eventual lapso.O projecto de remodelação do R/C da Estação Santa Apolónia, de Lisboa, prevê a construção de outros espaços abertos semelhantes ao terminal internacional, pelo que se verificará uma melhoria significativa não só no atendimento dos clientes como das próprias condições de trabalho.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1244/VI (l.)-AC, dos Deputados Fernando Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), sobre o estado de conservação do ex-Conservatório Nacional.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:As questões ligadas às instalações e equipamentos do ex-Conservatório Nacional foram objecto de uma reunião recentemente realizada no âmbito do Gabinete de Educação Tecnológica Artística e Profissional (GETAP), na qual estiveram representadas as comissões instaladoras da Escola Superior de Música de Lisboa da Escola de Música do Conservatório Nacional e a Comissão Coordenadora de Reconservaçâo do Conservatório Nacional.Na referida reunião foram tomadas resoluções quanto ao destino dos instrumentos móveis e quadros existentes no Conservatório Nacional, lendo ficado acordado, nomeadamente:Que os instrumentos antigos fossem afectos aoMuseu do Instrumento; Que os móveis e quadros pertencentes ao Palácio daAjuda fossem deslocados para o referido Palácio,na medida em que não fosse possível assegurar asua conservação e preservação.Prevê-se, contudo, que, após a definição do novo ordenamento jurídico do ensino da música fiquem resolvidas definitivamente as questões colocadas pelos Srs. Deputados.O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidos a S.Ex.* o Presidente da Assembleia da República os documentos disponíveis referentes aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural Relativos à Escola Cultural, bem como à actividade do Secretariado, a seguir identificados:1) Despacho Normativo n.° 63/91, que cria o Secretariado;2) Plano de actividades para 1992;3) Boletim Diálogo Entreculturas;4) Programas dos seminários «Escola e Sociedade Multicultural»;5) Mapas distribuídos nos seminários com os dados referentes à presença de minorias étnicas e culturais nas escolas do 1.° ciclo e respectivo sucesso escolar (a).(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre cobrança de derrama com base na colecta do IRC.Em referência ao ofício n.° 4281, de 24 de Setembro de 1992, e a fim de poder ser respondido ao requerimento que acompanhou o ofício acima citado, comunico a V. Ex.* a informação prestada pelo Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento:1 —No 1.° semestre do presente ano o montante transferido de derramas para os municípios foi de 1 206 821 881$.Relativamente a idêntico período do ano anterior, a importância acima referida apresenta um superavit de 1 173 241 816$.Em anexo consta um mapa de evolução das transferências de derramas relativas ao 1.° semestre de 1991-1992.2 — O montante transferido para as autarquias no período de 1 de Janeiro de 1992 a 14 de Outubro de 1992 foi de 19 819 654 493$.Neste momento encontra-se para autorização superior a transferência de uma nova tranche na importância de 561 712470S.No que concerne ao ano de 1991, o montante do fluxo financeiro para os municípios atingiu os 18 052 033 401$.A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre transferência de encargos para as autarquias na área da educação.