Na sequência da Revolução Liberal, instalam-se as chamadas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, também conhecidas por Cortes Constituintes de 1820, com o fim de elaborar e aprovar a primeira Constituição Portuguesa (1822) que deu origem à Monarquia Constitucional Portuguesa que terminaria em 1910. É neste período que o rei e a Corte regressam do Brasil (onde permaneceram entre 1808 e 1821), e D. João VI assume o governo da nação a partir de Lisboa (Reino de Portugal e Algarves). É durante os trabalhos das Cortes Constituintes, sob a forte pressão do liberalismo, que se publica o Decreto n.o 49, de 7 de abril de 1821, o qual vem extinguir um conjunto de obrigações, dentro do chamado “Regime Senhorial” entre as quais pagar ao Senhorio pelo uso do espaço, inclusive o usar o fogo e praticar o pastoreio: “As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, desejando libertar os Povos das oppressões, que lhes resultão, já de Serviços pessoaes, já dos Direitos chamados Banaes, que formão Privilegios exclusivos contrarios á liberdade dos Cidadãos, e ao augmento da Agricultura, e Industria destes Reinos, que sem emulação, e franqueza nunca podem melhorar, nem aperfeiçoar-se, Decretão o seguinte: (...) Art. 3.° Ficão tambem extinctas todas as obrigações, e prestações consistentes en fructos, dinheiro, aves, ou corazis, impostas aos Habitantes de qualquer povoação, ou districto, a favor de algum Senhorio, pelo simples facto de viverem naquella Terra, por terem nella Casa, ou Eira, por casarem, por irem buscar agoa ás fontes publicas, ou a ellas levarem seus Gados, por accenderem fogo, por terem animaes, ou por outros quaesquer titulos, e denominações de igual, ou semelhante natureza;” Após a aprovação da Constituição, as Cortes Gerais ansiavam por finalmente alterarem o Código Legislativo, substituindo as antigas Ordenações Filipinas. No entanto, esta mudança só vai ocorrer 45 anos depois da aprovação da Constituição, já sob o reinado de D. Luis I (1861 – 1889), através da Carta de Lei de 1 de julho de 1867, a qual aprova o Código Civil, substituindo assim os Livros I, II, III e IV daquelas Ordenações e procedendo à necessária modernização legislativa, atualizando-a à contemporaneidade dos tempos. O Livro V das Ordenações é o Código Penal com mais tempo de vigência na história do direito português, estabelecendo as diversas penas para os mais variados crimes. Este Código, que se arrasta desde a Idade Média com penas que refletem a desvalorização do indivíduo e a prepotência da coroa e do clero (Vilela, 2017) é finalmente substituído pelo Código Penal de 16 de setembro de 1886. No novo Código Penal, na “Secção I – Fogo pôsto”, referente ao “Capítulo IV – Do incêndio e damnos”, já livre do despotismo e da crueldade que caraterizava as penas constantes nas Ordenações, permanece a pena de degredo. Por outro lado, não esclarece a causa do dano pelo uso do fogo, que sendo um ato voluntário, para além da intencionalidade, poderá aquele ser resultado da negligência ou de acidente, aplicando-se uma pena transversal. “Art.o 464.o O A pena será a de prisão maior celular por quatro anos, seguida de degrêdo por oito, ou, em alternativa, a pena fixa de degrêdo por quinze anos, se o 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________27