23 DE JULHO DE 2020 229 expropriante for o Estado, entidade integrada na administração indireta do Estado, empresa pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, ou entidade concessionária do Estado;   Por deliberação da assembleia municipal do município onde se situa o bem imóvel, quando a entidade expropriante for um município, uma entidade intermunicipal, um serviço municipalizado ou intermunicipalizado, uma empresa do setor empresarial local ou uma entidade concessionária do município.  2 – A concretização da declaração de utilidade pública pode consistir na aprovação de planta do local da situação dos bens a expropriar, contendo a delimitação precisa dos respetivos limites e que mencione graficamente a escala utilizada, ou na aprovação do mapa que mencione as áreas, os proprietários e os demais interessados e, sempre que possível, a descrição predial e a inscrição matricial. 3 – A declaração de utilidade pública é publicada juntamente com a planta aprovada ou o mapa de áreas e a lista de proprietários e demais interessados, devendo a publicação mencionar os locais onde estes elementos podem ser consultados.  Artigo 4.o Posse administrativa  Com a publicação da declaração de utilidade pública é conferida à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, nos termos previstos nos artigos 20.o e seguintes do Código das Expropriações.  Artigo 5.o Garantia e conteúdo das indemnizações  As expropriações previstas no presente decreto-lei conferem aos expropriados o direito de receber o pagamento de uma justa indemnização, de acordo com os critérios e os procedimentos previstos no Código das Expropriações, designadamente quanto às formas de pagamento, às garantias de pagamento, ao pagamento dos respetivos juros e à atribuição desse valor aos interessados.  Artigo 6.o Atravessamento e ocupação de prédios particulares a) É garantido às entidades expropriantes o direito de atravessar ou ocupar prédios particulares, de acordo com os estudos e projetos, com condutas subterrâneas ou caminhos de circulação necessários ou impostos pela realização das intervenções abrangidas pelo presente decreto-lei. b) É ainda garantido às entidades expropriantes o direito a realizar prospeções geológicas, sondagens e outros estudos convenientes em prédios particulares necessários à conceção e à execução de infraestruturas, condutas, emissários, redes ou sistemas intercetores, existindo o dever de reposição das condições iniciais do prédio. c) Aos proprietários afetados pelas medidas previstas nos números anteriores são devidas indemnizações pelos ónus constituídos, nos termos do Código das Expropriações.  Artigo 7.o Constituição de servidões administrativas  1 – A declaração de utilidade pública relativa à constituição das servidões administrativas necessárias à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de sistemas, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções abrangidas pelo presente decreto-lei deve observar o procedimento previsto no artigo 3.o. 2 – A proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve identificar a largura e o