176-(38)II SÉRBE-B —NÚMERO 37Polícia Judiciária, com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos, solicitando estatuto de disponibilidade foi de 121.2 — O número de deferimentos dos requerimentos supramencionados, com a consequente concessão do estatuto de disponibilidade, foi de 24.3 — Os motivos que fundamentam o atraso no deferimento dos restantes requerimentos prendem-se com as dificuldades orçamentais da Polícia Judiciária, impeditivas da necessária cabimentação, requisito indispensável ao processamento da despesa (cf. n.° 3 do artigo 3." da Lei n.°8/90 e n.°2 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho).4 — Impõe-se finalmente referir que o primeiro critério adoptado na definição de prioridades procurou desde logo salvaguardar o direito de passagem à disponibilidade dos funcionários que estivessem próximos de completarem 70 anos. O segundo critério recentemente adoptado, em face do esforço financeiro que a Polícia Judiciária tem vindo a despender, fundamentou-se, como é do conhecimento, nos critérios de reconhecimento do brio profissional: concessão do estatuto de disponibilidade aos funcionários agraciados com condecorações ou crachats de ouro.28 de Julho de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1191/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao vosso ofício n.° 3957, de 22 de Julho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.° a publicação solicitada.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (2.°)-AL, dos Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do Bairro de Clemente Vicente.Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, que nos foi remetido através do vosso ofício de 12 de Abril de 1993, referência D. A. Plen/93, informamos V. Ex." do seguinte:1 — O Bairro de Clemente Vicente, do Dafundo, encontra-se degradado e, por isso, foi objecto do processo de notificação n.° 181/89, no qual o proprietário foi notificado cara executar as obras da sua responsabilidade.2 — O então proprietário veio a realizar algumas obras da sua responsabilidade, não tendo, no entanto, levado a cabo todas as obras necessárias.3 — Actualmente, dos cerca de 250 fogos existentes no Bairro de Clemente Vicente cerca de 100 foram adquiridos no regime de propriedade horizontal.4 — A Câmara Municipal realizou uma estimativa de custos das escadas degradadas, prevendo-se, relativamente a uma delas, a necessidade de demolição completa e construção de uma nova, com custos previsíveis de 25 000 000$, e, em relação âs outras duas escadas em questão, estimou-se que a reparação necessária possa ascender à quantia de 10000 000$.5 — Com vista à resolução do assunto, foi promovida e realizada uma reunião na Câmara Municipal com os proprietários da maioria dos fogos, tendo ficado acordado que estes iriam realizar as obras necessárias através do RECRIA, devendo a formalização do financiamento ocorrer até 30 de Setembro de 1993.6 — Nessa medida, face ao actual circunstancialiasmo, caso não se concretize o perspectivado no n.° 5 que antecede, a Câmara Municipal irá comunicar aos inquilinos a possibilidade de os mesmos levarem a cabo as obras de conservação em causa, podendo vir a deduzir nas rendas as respectivas verbas, de conformidade com o actual regime do arrendamento urbano.29 de Julho de 1993. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VI (2.°)-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. .Dando cumprimento ao solicitado no ofício de V. Ex.° acima referenciado, cumpre-me informar o seguinte:1 — Estima-se em 600 o número de barracas e construções abarracadas e em cerca de 300 as famílias a viverem em regime de sobreocupação.2 — Conforme o indicado no ponto anterior, estima-se a necessidade de se proceder à construção de cerca de 900 fogos, para atender a essas situações.3 — Relativamente ao valor do endividamento desta Câmara Municipal, informo que à data de 31 de Dezembro de 1992 era de 287 477 contos, resultante de empréstimos obtidos a médio e longo prazos. De acordo com o artigo 15.°, n.°6, da Lei n.° 1/87, a capacidade de endividamento deste município para o ano de 1993 corresponde ao montante que obriga ao pagamento anual de 244 600 contos (juros + amortizações), correspondente a 20 % do valor dos investimentos realizados no exercício anterior.7 de Junho de 1993. — O Presidente da Câmara, Manuel Vaz da Silva.CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGOGABINETE DO PRESIDENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VI (2.°)-AL, do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre o inqué-