12 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, queria, antes de mais, agradecer a questão que colocou, que é muito pertinente.Como sabemos, esta lei tem um conjunto de erros técnicos muito graves, uma vez que estamos a falar de valores, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista democrático, muito, muito importantes, como os da liberdade de informação e da liberdade de imprensa.O Sr. Deputado dizia — e eu concordo consigo — que esta é uma lei perigosa, mas, mais do que isso, eu diria que é uma lei perigosa que tem consequências. É que esse medidor de que o Sr. Deputado falou — e bem — na sua intervenção vai ter uma consequência, que é a seguinte: olhando para o universo Rádio Renascença e RFM, se a RFM não tiver noticiários deixa de estar incluída porque passa a ser uma rádio temática musical e, por sua vez, se passa a ser uma rádio temática musical deixa de contar para as audiências! Aí, o Governo não está preocupado em saber se há ou não concorrência, se há ou não problemas do mercado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou seja, se só passa música, não há problema algum relativamente ao cumprimento das regras do mercado. Só que o problema não é esse! O problema muito sério que agora se coloca prende-se com o facto de o Governo querer afectar uma rádio que é um caso de sucesso, que é ouvida por muita gente (e por muita gente nova) e que tem notícias livres e independentes que, se calhar, algumas vezes, incomodam o Governo. E como o Governo está incomodado com isso e não pode, porventura, nacionalizar, então recorre à lei para, através dela, proibir uma rádio — que é um caso de sucesso — de ter informação livre.Aplausos do CDS-PP.A informação livre — o Sr. Deputado sabe-o muito melhor do que eu — é um esteiro essencial de um regime democrático, de uma participação política plural. É isto que está em causa e é isto que espero que todos os Deputados e todos os partidos possam combater nesta lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos mais recentes vieram deixar muito claro, mesmo para os mais distraídos, que nos encontramos a atravessar a pior crise financeira desde a que precipitou a grande depressão de 1929-33 e cujas consequências sobre a economia global são ainda absolutamente incalculáveis.Em Portugal, muitos andaram distraídos até há bem pouco tempo. E, triste sina a nossa: os mais distraídos estão no Governo do País!Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Recordo que, há cerca de um ano, ainda a crise dava os primeiros passos, eu próprio interpelei o Ministro das Finanças sobre a crise que se abatia sobre o sistema financeiro, quer nos Estados Unidos quer na Europa. A resposta não podia ser mais sobranceira: que não, que o nosso país, a nossa economia seguramente não seria afectada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esta mesma postura seria mantida até Abril deste ano pelo Governo como um todo, destacando-se o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia,