29 DE JULHO DE 19981654-(75)rida a abertura da instrução, pode determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.Artigo 279.° Reabertura do inquérito1 — Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.2 — Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para o superior hierárquico imediato.Artigo 280.°Arquivamento em caso de dispensa da pena1 — Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.2 — Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.3 — A decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível de impugnação.Artigo 281.° Suspensão provisória do processo1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) Concordância do arguido e do assistente;b) Ausência de antecedentes criminais do arguido;c) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;d) Carácter diminuto da culpa; ee) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.2 — São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:a) Indemnizar o lesado;b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia;d) Não exercer determinadas profissões;e) Não frequentar certos meios ou lugares;f) Não residir em certos lugares ou regiões;g) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;h) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;i) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.3 — Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.5 — A decisão de suspensão, em conformidade com o n.° 1, não é susceptível de impugnação.Artigo 282." Duração e efeitos da suspensão1 — A suspensão do processo pode ir até dois anos.2 — A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.•3 — Se o arguido.cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.Artigo 283.° Acusação pelo Ministério Público1 — Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele.2 — Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.3 — A acusação contém, sob pena de nulidade:a) As indicações tendentes à identificação do arguido;b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;c) A indicação das disposições legais aplicáveis;d) O rol de testemunhas, com a respectiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.°, n.° 2, que não podem exceder o número de cinco;e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;f) A indicação de outras provas a produzir ou a requerer;g) A data e assinatura.4 — Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.°, n.° 3, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.