II SÉRIE-A — NÚMERO 89 16 10 – A declaração a que se refere o n.o 3 pode ser subscrita em papel e/ou por meio eletrónico através do Portal do Eleitor, sendo que, neste último caso, a freguesia de recenseamento é comprovada eletronicamente e a assinatura é digital. Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;g) É admissível que os grupos de cidadãos eleitores possam ter denominações semelhantes que não respeitem a nome de pessoa singular, desde que não constem do boletim de voto do mesmo órgão a eleger.5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 5.o Subscrição eletrónica de candidaturas por cidadãos eleitores 1 – No prazo de 45 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo disponibiliza, no Portal do Eleitor, plataforma eletrónica própria que permita aos cidadãos eleitores subscreverem, com validação da identidade através da chave móvel digital, validação com o código pin através do leitor do Cartão de Cidadão ou meio de identificação eletrónico equivalente, propostas de candidatos à eleição do Presidente da República ou propostas de listas de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas de candidatos a Presidente da República ou as propostas de listas de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores são remetidas, pelas respetivas candidaturas, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, informando esta antecipadamente os contactos ou meios para o fazerem. 3 – Para efeitos do número anterior, o grupo de cidadão eleitores apresenta à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no momento prévio à disponibilização de subscrições, os seguintes elementos relativos à intenção de candidatura: a) Órgão autárquico ao qual se candidata o grupo de cidadãos eleitores; b) Lista completa e ordenada de candidatos efetivos e suplentes; c) Nome do mandatário de lista da candidatura;