98II SÉRIE — NÚMERO 7do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação.Artigo 70.° (Decisões de que pode recorrer-se)1 — Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma,com fundamento em inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionali-dade haja sido suscitada durante o processo;c) Que recusem a aplicação de norma constantede diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;d) Que recusem a aplicação de norma emanadade um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;e) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sidosuscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c) e d);f) Que apliquem norma já anteriormente julgadainconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional;g) Que apliquem norma já anteriormente julgadainconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional.2 — Os recursos previstos nas alíneas 6) e e) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.3 — Não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual.4 — Se a decisão admitir recurso ordinário, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira.Artigo 71.°(Âmbito do recurso)Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada.Artigo 72.° (Legitimidade para recorrer)1 — Podem recorrer para o Tribunal Constitucional:a) O Ministério Público;b) As pessoas que, de acordo com a lei regula-dora do processo em que a decisão foiproferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso.2 — Os recursos previstos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 70.° só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — O recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas /) e g) do n.° 1 do artigo 70°Artigo 73.° (irrenunciabilidade do direito ao recurso)0 direito de recorrer para o Tribunal Constituc:c-nal é irrenunciável.Artigo 74.° (Extensão do recurso)1 — O recurso interposto pelo Ministério Público aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer.2 — O recurso interposto por um interessado njs casos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.° 1 do artigo 70.° aproveita aos restantes interessados.3 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e é) do n.° 1 do ar tigo 70.° aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.4 — Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 75.° (Prezo)1 — A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.2 — Interposto recurso ordinário que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita o recurso.Artigo 76.° (Decisão sobre a admissibilidade)1 — Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso.2 — O requerimento de recurso deve ser indeferido quando a decisão o não admita, quando haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente