30 DE ABRIL DE 2022 79 a iniciativas educativas e de formação e à desagregação transversal por sexo dos dados, em linha com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública. Adicionalmente, foram reformados os instrumentos que permitem a implementação de projetos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», nomeadamente o envolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica, à violência contra as mulheres e da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Para 2022, este Orçamento prevê uma dotação de mais 10 mil milhões de euros para o Alto Comissariado para as Migrações e, igualmente, não deste valor, mas uma dotação superior a 150 000, para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Esta é uma ação política estratégica que se consubstancia em medidas concretas. De uma forma geral, para ser célere, no âmbito das medidas relativas à cidadania e à igualdade: o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025; o lançamento, em 2022, de novos planos de ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, nas áreas — como já referido, mulheres e homens — da prevenção e combate à violência doméstica e violência contra as mulheres, combate à discriminação de género, orientação, identidade e expressão de género e de outras características sexuais, dando continuidade a políticas estruturantes de promoção da igualdade e não-discriminação, através da conciliação dos meios para a eliminação de preconceitos e práticas discriminatórias. Insistir e prosseguir nas ações de prevenção e combate deste flagelo, dar prioridade às medidas de proteção das vítimas, designadamente com o apoio a todas as estruturas de atendimento, de acolhimento, dos processos de autonomização — e realço o reforço psicológico, as respostas de apoio psicológico dadas pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica —, incluindo o processo de monitorização e supervisão destas estruturas, há muito desejado. Assim, e no cômputo geral, registamos que se mantém neste Orçamento o objetivo de promover a participação equilibrada no mercado de trabalho, de integrar a perspetiva de género nas políticas públicas, materializadas já neste Orçamento do Estado, o reforço das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de género. No que concerne à integração e migrações, é urgente que se dê continuidade às estratégias nacionais vigentes: o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais?! A Sr.a Patrícia Faro (PS): — Urge incrementar medidas de melhoria do acolhimento e integração dos refugiados, no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações, para os quais concorrem outros mecanismos previstos na lei do Orçamento do Estado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quem trabalha?! A Sr.a Patrícia Faro (PS): — Enfim, sintetizamos numa frase o conceito subjacente a todas essas medidas: redução das desigualdades. É o 10.o objetivo do desenvolvimento sustentável, entre os 17 das Nações Unidas, para alcançar até 2030. Neste sentido, é necessário assegurar que todos os emigrantes estejam incluídos e que lhes sejam garantidos os mesmos direitos, tal como existiu a preocupação de dar informação sobre as medidas da política pública divulgada pelos emigrantes, bem como pelos institutos públicos e organizações da sociedade civil, removendo obstáculos, através de legislação que permita o acesso efetivo, por estrangeiros, às medidas. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Patrícia Faro (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. No momento em que acolhemos, até recentemente, cerca de 35 000 cidadãos ucranianos e de outras nacionalidades, urge insistir nas campanhas de informação para a sociedade civil nestas matérias. É, de facto, importante perceberem que esta população tem sido um garante e um reforço, também, do Estado social.