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O cruzamento de importantes vias em Nelas é fundamental para a zona, com destaque para Seia, Gouveia e Viseu. Torna-se imprescindível, pois, para valorizar toda esta região, a renovação da via férrea.
O concelho de Nelas é hoje sinónimo da transição de uma estrutura industrial, surgida no início do século, para um novo complexo industrial, caracterizado pela inovação tecnológica, pela diversificação e pela ligação às realidades da região.
Essa transição deve acautelar a situação social, salvaguardando o bem-estar das populações e respeitando as raízes históricas e culturais profundas deste concelho. É, pois, necessário que o investimento da administração central e das entidades privadas continue. Seria bom que o eixo de distribuição do gás natural pudesse, nas suas primeiras fases de implementação, contemplar Nelas.
As decisões a tomar para a resolução destes problemas exige estabilidade, que só a continuação de um governo de maioria do PSD, sob a liderança do Prof. Cavaco Silva, pode garantir, quer nos investimentos da administração cendal e sobretudo na confiança que determina a continuação de uma dinâmica empresarial geradora de riqueza, quer para os empresários, quer para os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar este pouco tempo de intervenção para propor e exigir a acção do Governo na correcção de desigualdades sociais e assimetrias regionais, como sempre tenho feito. Resta-me somente lamentar que, durante estes anos, não tenha convencido a maioria e o Governo a votar favoravelmente alguns projectos que apresentei em nome do meu partido e que iriam beneficiar cerca de um milhão de pessoas: os cidadãos portadores de deficiência.
Lamento que as minhas insistências não tenham tido a força suficiente para que o Governo regulamentasse a Lei de Base de Reabilitação e implementasse o Plano Orientador de Reabilitação, a que estava obrigado. Lamento que o sonho colectivo do povo alentejano, de ver construído Alqueva, não se tenha concretizado.
Lamento que S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República nem sequer lenha respondido a uma carta que lhe dirigi, há cerca de três anos, para que desse indicações no sentido de criar um espaço reservado ao estacionamento para viaturas de cidadãos deficientes junto à entrada desta Casa.
Lamento profundamente, Srs. Deputados, que, no decorrer deste último governo de Cavaco Silva, se tenham acentuado assimetrias regionais e que o meu distrito, o de Beja, desse facto se lenha ressentido com particular incidência.
Apesar de tudo, termino esta legislatura convencido de que o «estado de graça» em que se encontra o «Estado laranja» acabará e que, num futuro não muito distante, as nossas pretensões, nesta Câmara, acabarão por ter eco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): -Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O concelho de Santa Maria da Feira conhece, desde há meia dúzia de anos, um desenvolvimento assinalável e crescente.
23 DE MAIO DE 1991 2655Como deputado nascido e criado naquele concelho, é com muita honra e uma pontinha de orgulho que aqui venho hoje divulgar alguns dos projectos mais recentes e mais relevantes para investimentos da iniciativa da câmara municipal ou que desta receberam importantes incentivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peço, pois, a vossa atenção para o seguinte: no passado dia 5 de Dezembro foi assinado um protocolo entre a câmara municipal e a Associação Industrial Portuense para a instalação do chamado «Europarque» ou «Exponor 2», em Espargo, junto ao nó da auto-estrada. Lembro que este projecto de investimento foi «cobiçado» por todas as câmaras desde a Póvoa de Varzim até Aveiro, o que realça bem a sua importância.
O investimento previsto para os próximos cinco anos é de cerca de 26 milhões de contos e o arranque da obra está previsto para o início do 2.o semestre deste ano.
Numa primeira fase, com um orçamento de cerca de quatro milhões de contos, estão previstos, ale ao final de 1992, um centro de congressos, uma área para exposições, um parque de estacionamento e um hotel.
Em fases subsequentes, já programadas, serão construídos dois complexos, simultaneamente dedicados a congressos e a exposições, um pavilhão polivalente com capacidade para 10 000 pessoas, dois hotéis, com um total de 600 quartos, um centro de negócios e um grande lago artificial.
No passado dia 21 de Dezembro foi assinado outro protocolo entre a câmara e uma sociedade de investimentos para a implantação do complexo turístico-desportivo «Marva», em terrenos das Caldas de São Jorge e de Pigeiros.
O investimento previsto é de cerca de 14 milhões de contos, o início das obras está previsto para o 2.o semestre deste ano e prevê-se que a última fase esteja concluída em 1995.
As instalações previstas são as seguintes: três aldeamentos turísticos, com um total de 500 moradias; um campo de golfe, com 27 buracos; um centro hípico; um hotel, com 110 quartos, e uma piscina tropical.
No início do presente ano lectivo entrou em funcionamento, na cidade de Santa Maria da Feira, o ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, cujas instalações definitivas foram inauguradas, em 6 de Abril, por S. Ex.a o Sr. Prof. Cavaco Silva.
Este Instituto emana de uma fundação promovida pela câmara municipal e tem o apoio de empresários da região, ministrando os cursos de comércio, marketing, gestão de pequenas e médias empresas e relações públicas.
Há cerca de três meses entrou em funcionamento na antiga «Estalagem», em Santa Maria da Feira, uma escola de hotelaria e, há cerca de 4 meses, entrou em funcionamento uma piscina coberta de água aquecida, na vila de Santa Maria de Lamas.
A câmara municipal e a Direcção Regional de Educação do Norte assinaram protocolos para a construção, a curto prazo, de três escolas C+S, distribuídas por zonas do concelho em que os alunos tinham de se deslocar muitos quilómetros para assistirem às aulas.
Duas destas escolas -a de Corga e a de Arrifana - têm candidaturas ao PRODEP e há toda a probabilidade de se iniciar a sua construção ainda este ano.
Foram também celebrados três protocolos, no âmbito do RIID (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas): um, para a construção de um pavilhão gimnodesporavo na Escola Secundária da vila de Lourosa, cujo projecto está pronto, prevendo-se para breve o início da construção; outro, para a construção de um pavilhão gimnodesporavo na Escola Secundária da vila de Paços de Brandão, e o terceiro, para a recuperação dos espaços ao ar livre, na escola Secundária da cidade de Santa Maria da Feira.
Na última assembleia municipal, foi a câmara municipal autorizada a comprar uma antiga fábrica de papel, na vila de Paços de Brandão, para ali começar a ser recolhido aquilo que constituirá o futuro «Museu do Papel».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sc tivesse suficiente engenho e arte, esta minha modesta intervenção poderia ser um autêntico hino às autarquias locais e à sua cooperação com a sociedade civil. À falta desse engenho e arte, penso que estes exemplos são a demonstração da pujante dinâmica empresarial dos muitos e bons investidores existentes no concelho de Santa Maria da Feira, aliada ao forte querer das suas gentes, potenciada e muito incentivada pela forte dinâmica da câmara municipal que, aproveitando as excelentes perspectivas que lhe deu o nó da auto-estrada, soube programar e está a implementar uma estratégia correcta de desenvolvimento e que é, a todos os títulos, de enaltecer.
Aproveito para, do alto desta tribuna, felicitar o executivo municipal de Santa Maria da Feira, em especial o seu presidente, e fazer ardentes votos de que prossiga e, se possível, aumente os esforços atinentes à concretização dessa estratégia de maior e melhor desenvolvimento do município, para bem de todos os seus munícipes.
Quero também deixar aqui a minha homenagem a todos os autarcas do concelho de Santa Maria da Feira, aos empresários, aos investidores e à população em geral pelo comprovado empenhamento solidário, bem demonstrado no surto de desenvolvimento que se sente por todo o município.Aplausos do PSD e do deputado Barbosa da Costa, do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Oliveira.O Sr. António de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que vou referir foi já objecto de requerimentos apresentados na Mesa desta Assembleia, tendo eu próprio sido autor de um deles. Por si só, não justificaria nova abordagem e, numa situação de normal e efectiva vivência democrática, nem sequer teria havido necessidade de produzir requerimentos.
Refiro-me ao problema da instalação definitiva e em condições condignas da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Tomar, não para tratar do intolerável atraso que se verifica relativamente a uma decisão que urge, mas, sim, para retirar as ilações politicamente relevantes que decorrem do modo como tem sido conduzido o processo de instalação provisória daqueles serviços.
Infelizmente, é mais um exemplo da postura arrogante e prepotente que caracteriza este Governo e que a nossa sensibilidade democrática não pode deixar de verberar.
Como factos gravemente significativos saliento os seguintes: em fins de Março de 1990 foram iniciadas obras de alteração no centro comercial existente na cidade sem que houvesse ainda projecto aprovado pela câmara municipal; apesar de embargadas, pela câmara municipal, em 10 de Julho de 1990, as obras prosseguiram e ainda hoje, apesar de deliberação contrária e unânime da câmara municipal, são praticados actos conducentes à instalação
2656 I SÉRIE -NÚMERO 81dos serviços naquele local; ao que consta, a Direcção de Serviços de Instalações do Ministério das Finanças aguarda apenas a aprovação do projecto de instalações eléctricas para, mesmo sem licença e em situação totalmente ilegal, ali instalar os serviços. Tais propósitos tom sido tomados públicos, não directamente pelo Governo, mas através de quem dele depende, com ampla divulgação na comunicação social local e regional, e não cremos que tal seja feito sem a «devida cobertura», sendo mesmo afirmado que as limitações impostas pela câmara municipal não serão aceites.
Que Estado é este em que o Governo faz tábua rasa das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos legalmente consagrados e ignora o preceito constitucional que obriga o Estado a respeitar, «na sua organização, os princípios da autonomia das autarquias locais», que são pessoas colectivas e como tal gozam de direitos constitucionalmente consagrados - e tudo isto de forma deliberada?
Não é com certeza um Estado de direito democrático! Sabíamos já que o Governo e o partido que o apoia se tinham constituído em oposição à oposição.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabíamos também que, desde a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas de 1989, em muitos aspectos o poder central tem agido como oposição ao poder local...O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!O Orador: -...e assistimos algumas vezes, neste Parlamento, ao «tratamento particularíssimo» de que era objecto a Câmara Municipal de Lisboa. Não sabíamos era que tais práticas eram extensivas às câmaras municipais ditas da «província»...
Como é possível, num caso tão simples como o que referi, caberem tantos atropelos à legalidade e ao próprio texto constitucional? Só é possível encontrar explicação na permanente vocação autoritária deste Governo.
Não há dúvida de que derrotar a actual maioria, em Outubro próximo, é um imperativo nacional, condição sine qua non para que o preceito respeitante ao Estado de direito democrático deixe de ser meramente formal e passe de novo a ser uma norma materialmente constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais do que uma vez levantei a minha voz, não só nesta Assembleia como também na Assembleia Municipal de Gondomar, para chamar a atenção do Governo, do poder local e da administração da EDP para o flagelo que há mais de 30 anos se vem abatendo sobre as populações circunvizinhas da central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar.
Esta minha campanha, umas vezes isolada, por vezes mesmo incompreendida e até algumas vezes contrariada por quem, mais do que eu, tinha obrigação de zelar pelos legítimos interesses dos que em campanhas eleitorais se comprometeram defender, está prestes a atingir os seus objectivos.
Assim, não posso deixar de, neste mesmo local, me congratular com a acção do Governo, a exemplo do que fiz na Assembleia Municipal de Gondomar, onde foi aprovada uma moção de regozijo pela decisão do Governo de proceder ao encerramento progressivo das actuais instalações fabris e de, no mesmo local, construir outras, alimentadas a gás natural, que espero não venha a causar as mesmas agressões à natureza do que as actuais causavam, quer atingindo a fauna e flora das maravilhosas margens do rio Douro, que nestas paragens ainda se podem desfrutar e que cada vez mais começam a ser procuradas para horas de lazer das populações do Grande Porto, quer ainda afectando as culturas agrícolas, que nesta zona eram o único meio de subsistência das populações aqui residentes, e, em especial, a sua própria saúde. Agora, o fim desse flagelo começa a ser uma certeza, não só pela decisão governamental anunciada, mas também pelo esforço que a EDP e, em particular, os seus funcionários que aqui têm a responsabilidade pela manutenção e funcionamento das respectivas instalações, têm feito para que os fumos e cinzas que a mesma exala sejam reduzidos a padrões aceitáveis, o que me apraz registar.
Não posso, no entanto, deixar de chamar a atenção da administração da EDP para a necessidade de garantir que as cinzas que ao longo de décadas foram depositadas nos terrenos que lhes pertencem sejam devidamente protegidas, para que as mesmas não venham a ser transportadas pelos ventos, que no Verão aqui são uma constante, ou pelas águas pluviais, que as farão deslocar para o rio Douro, o que causaria graves e irreparáveis danos não só à fauna e à flora desse mesmo rio, como ainda às captações de água para o Grande Porto, que do local distam escassas centenas de metros.
A referida unidade fabril existe para consumir o carvão produzido na bacia carbonífera do Douro e o seu encerramento poderá causar o encerramento ou a redução da produção das referidas minas. Quer numa unidade quer noutra, o problema do futuro dos que durante uma vida aí encontraram o seu meio de subsistência e das próprias famílias começa a ser uma preocupação, pois, em contagem decrescente, começa a ver aproximar-se o fim anunciado.
Se para os que prestam serviço na Tapada do Outeiro o futuro tem de ser garantido na unidade fabril que vai nascer ou nos inúmeros postos de trabalho que a EDP tem espalhados pelo País, aos quais darei, se necessário, todo o meu apoio, já para os das minas do Pejão, cujo problema é obviamente diferente, o Governo, antes mesmo de tomar tal decisão, equacionou o seu problema. E a forma como tem resolvido situações bem mais difíceis, ao longo deste país e durante o seu mandato, são a garantia de que o novo governo do Partido Social-Democrata, que tenho a certeza vai sair das eleições do próximo dia 6 de Outubro, lhes vai resolver o problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento de Artilharia da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, ocupa, desde há muitos anos, o extinto Mosteiro dos Monges Agostinhos.
Neste conjunto imobiliário desenvolveu-se, desde o século XVI, uma longa e rica história cultural que teve visíveis reflexos não só na vida da comunidade local como
23 DE MAIO DE 1991 2657também na própria vida nacional. Constitui o referido edifício um belo exemplar arquitectónico, com elementos únicos no Pais. designadamente o imponente claustro e a magnifica igreja circular de características invulgares.
Tal unidade situa-se num promontório debruçado sobre o rio Douro, com condições excepcionais de exposição e com a paisagem excelente da vizinha cidade do Porto.
Considerando embora o carácter emblemático que tal unidade militar tem na história do País, designadamente no desfecho feliz das chamadas lutas liberais, para além de ser o único quartel de artilharia da região, parece-nos que seria de dar um destino diferente a tal conjunto.
De facto, tem-se verificado um redimensionamento do parque militar, mercê de uma nova política do sector, perfeitamente compreensível para as actuais condições da vida nacional. Assim, julgo ser de rever a forma de ocupação do espaço em causa, que seria, em nosso entender, bem mais útil se fosse afectado a uma componente cultural ou turística.
Acresce o facto de não fazer sentido existir um quartel, com tais características operacionais, nos limites de duas cidades com várias centenas de milhar de habitantes.
Por outro lado, mercê de uma difícil coexistência entre os responsáveis militares e religiosos dos edifícios entregues à sua jurisdição, não podem as largas centenas de milhar de turistas usufruir em pleno da riqueza artística que o conjunto em questão comporta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a consciência plena de que não se trata de uma opção fácil, mas creio que uma clarividente decisão do ministério da tutela, no âmbito da política já encetada, dará o destino adequado ao belo conjunto que é o orgulho de Vila Nova de Gaia e de toda a região. Assim o espero.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana um importante acontecimento na vida social, cultural, económica e política da região de Leiria. Tratou-se do 1.o Congresso para o Desenvolvimento de Leiria e Alta Estremadura, promovido pela Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI) e pelo Clube de Imprensa de Leiria (SCRIPTO).
Com esta realização, pretenderam os seus organizadores «estudar, debater e apresentar propostas com vista à resolução dos problemas inerentes ao desenvolvimento de Leiria e da Alta Estremadura».
Pode dizer-se-e aqui o afirmamos sem favor-que este 1.o Congresso foi uma demonstração de pujança e dinamismo da sociedade civil leiriense e constituiu um importante marco para a reflexão sobre o futuro, os desafios, os problemas e as potencialidades da vasta região que Leiria influencia e encabeça. De facto, os mais de quatro centenas e meia de congressistas debateram questões tão relevantes como o desenvolvimento económico e o ordenamento do território, a educação, a cultura e o desporto ou a qualidade de vida, o meio ambiente e a defesa do património histórico.
As conclusões aprovadas no final do Congresso são uma importante referência para todos os agentes políticos e sociais interessados pela abordagem regional daquele tipo de questões e constituem um documento programático que não poderá deixar de ser tido em conta pelas autarquias da zona e até pelo próprio Governo. Pela nossa parte, sociais-democratas do distrito de Leiria, teremos sempre presentes tais contributos nas nossas reflexões e prática políticas. O PSD é um partido aberto à sociedade e acolhe as sugestões que são lançadas no sentido de melhor servir as populações e as verdadeiras regiões, vivas e com base na realidade social e histórica respectiva, como é o caso da de Leiria.
Neste sentido, consideramos absolutamente justo o desejo expresso, por unanimidade, neste Congresso (aberto e participado por cidadãos de todos os quadrantes ideológicos) de que «o conjunto dos concelhos do distrito de Leiria e outros que o desejem deverá ser reconhecido como núcleo coeso e aberto de uma região mais alargada, no quadro da regionalização que vier a ser aprovada». Esta é, efectivamente, a resposta que as populações dão àqueles que preconizam uma concepção tecnocrática e desenraizada da regionalização e que insistem em impor novos «terreiros do Paço» regionais as regiões dinâmicas, de que Leiria é um exemplo claro e evidente.
Como já aqui premonitoriamente afirmámos em intervenção proferida neste hemiciclo a 24 de Outubro de 1989, «qualquer projecto de regionalização que desconheça a realidade e queira passar por cima ou ao lado de Leiria estará votado ao fracasso e não poderá ser aceite». Esta afirmação foi plenamente corroborada por todos aqueles que participaram nesta iniciativa, louvável a todos os títulos e que esperamos venha a ser renovada de modo ainda mais alargado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a referência que, embora em termos necessariamente breves, queria trazer à Assembleia da República -a desse evento extraordinariamente marcante na vida regional que foi o congresso para o desenvolvimento de Leiria e Alta Estremadura-, em especial no dia de hoje, em que se comemoram 446 anos sobre a elevação de Leiria a cidade e a criação da respectiva diocese.
Leiria e a sua região, orgulhosas do seu passado comum, traçam os caminhos do futuro, sem tutelas nem constrangimentos, venham de onde vierem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário ainda não têm orçamento para o ano de 1991. O Orçamento do Estado foi aprovado em 11 de Dezembro, mas, seis meses depois, os estabelecimentos de ensino ainda fazem as suas requisições com base nos orçamentos das escolas para o ano de 1990, orçamentos que, como todos sabemos, sofreram em Junho do ano passado um corte de 20 %.
Em que é que isto se traduz nas escolas, Srs. Deputados? Fazem-se planos de escolas, planos de ligação da escola à comunidade, clubes, experiências! Como é que tudo isto se põe em prática? Com dinheiro, dinheiro do Orçamento que não se sabe se chega ou não!
Cada escola terá posto a questão: se gastarmos na experiência, não irá faltar para equipamento? Gastar aqui ou gastar ali? Como se sabe, com segurança, o que fazer? O que é que isto representa para alunos e professores?
2658 I SÉRIE - NÚMERO 81Sr. Presidente, Srs. Deputados, será a isto que o Governo chama autonomia das escolas?
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 43/89, de 3 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico de autonomia dos 2.a e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, afirma-se que a reforma educativa passa, entre outras coisas, por redimensionar o perfil administrativo e financeiro das escolas e que a autonomia da escola se exerce através de competências próprias, também no domínio da gestão administrativa e financeira.
Em 23 de Abril de 1991, no debate dos projectos de lei sobre gestão democrática, um deputado da bancada do PSD afirmou que, sendo a escola o centro da reforma educativa, ela deve encaminhar-se para o exercício da autonomia e referiu a experiência da autonomia financeira e a capacidade das escolas para poderem gerir o seu próprio orçamento.
Importa perguntar ao Governo e ao PSD, que tão boas palavras têm, como é que se gere aquilo que não existe. O Orçamento!
Como é que se pode compreender que estejam praticamente esgotados os prazos para as escolas fazerem as listagens das necessidades a incluir no PIDDAC para 1992, quando ainda não sabem as verbas consignadas para 1991?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo está a fazer é a passar um atestado de menoridade às escolas, aos conselhos directivos, dando-lhes a «mesada» controlada pelo Ministério das Finanças, tal como se não passassem de adolescentes. Aqui temos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um exemplo da governamentalização e controlo que vem sendo praticado em todos os sectores da vida nacional. Controlar o orçamento das escolas quer dizer, também em 1991, a facilidade de controlar as verbas que são requisitadas, de as suspender, tal como aconteceu, em Fevereiro, com as requisições para o pagamento correcto e devido aos professores, e ao mesmo tempo de as autorizar, talvez só quando o Governo achar mais conveniente, isto é, quando melhor servir o seu projecto eleitoralista.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tornou-se o principal pólo de desenvolvimento económico e social de toda a região em que se insere. Criada em 1973, a comissão instaladora do então Instituto Politécnico de Vila Real tomou posse em 1974, tendo mobilizado e motivado todas as forças vivas regionais interessadas em promover Trás-os-Montes e Alto Douro, saindo do marasmo e da pobreza secular que a interioridade lhe impunha.
Tal objectivo só foi possível concretizar-se pela vontade férrea, pela inteligência esclarecida e pela estratégia correcta dos animadores deste projecto que, na sua génese, se orientava no sentido do equilíbrio inter-regional, de justiça social e de dignidade dos transmontanos. Tais pressupostos, pela justeza de que se revestiam, eram força bastante para que o projecto de uma universidade, numa zona tão desfavorecida, se tomasse realista e inquestionável.
A UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) nascia, assim, como o mecanismo mais adequado, consistente e oportuno para que o objectivo de desenvolvimento se concretizasse, concitando os apoios mais diversos, quer a nível nacional quer internacional, que a elevaram ao mais alto nível da consideração e credibilidade no seio das comunidades do saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo holandês concedeu à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro um apoio económico, concretizado através de um empréstimo, de longo prazo, no valor de cerca de 255 000 contos, com um juro anual de 4 %, destinando-se à implementação de quatro projectos, de grande importância, para toda a região.
Tais projectos destinam-se à instalação de um hospital veterinário, com serviço ambulatório e permanente; aproveitamento da energia geotérmica para a produção intensiva de flores e hortícolas; valorização e utilização da castanha na prevenção e combate de certo tipo de doenças; melhoria da qualidade dos vinhos de mesa.
A verba a utilizar, proveniente deste empréstimo, deveria ter sido inscrita, oportunamente, no Orçamento do Estado.
O Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, tem prestado grande atenção ao problema, tendo já disponibilizado cerca de 75 000 contos, verba esta absolutamente insuficiente para que tais projectos se concretizem.
O prazo do empréstimo, concedido pelo governo holandês, termina no fim do corrente ano, lendo já sido alargado no ano anterior, pelo que se prevêem grandes dificuldades na obtenção da nova prorrogação.
A não utilização do total do empréstimo, pelas excepcionais condições de serviço da dívida e pelos dilatados prazos concedidos ao seu pagamento, seria absolutamente inaceitável, dado tratar-se de projectos que terão grande impacte no desenvolvimento regional transmontano, de apoio às populações e de valorização de recursos naturais inaproveitados.
Assim, toma-se imperioso que o Governo, através dos ministérios que interferem nesta acção, nomeadamente os Ministério das Finanças, da Educação e o do Planeamento e da Administração do Território, encontrem a solução adequada e eficaz que possibilite a utilização total do apoio holandês, garantindo à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a concretização destes projectos.
O prestígio das instituições, aliado às carências das populações, assim o exigem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Ferreira.O Sr. Aires Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se formos informados de que um organismo candidatou à comparticipação comunitária uma obra que, formal e legalmente, é propriedade de outrem, com pleno desconhecimento deste último, todos ficaremos - estou convicto- surpreendidos. Se for acrescido que esse mesmo organismo recebe comparticipação sobre a componente de investimento desse outrem, então, concluiremos que se trata de alguma ajuda comunitária a qualquer país terceiro-mundista. Mas desenganemo-nos: o facto passa-se em Portugal e o organismo é o Ministério da Educação!
Ignoro se há mais casos, mas posso apresentar um: o da Escola Preparatória de Torre de Moncorvo. Obra no valor global de 250 mil contos, foi objecto de um protocolo entre o respectivo município e o ministério, ficando o pri-
23 DE MAIO DE 1991 2659meiro como dono da obra. Como tal, adjudicou-a e candidatou a componente municipal a comparticipação, no âmbito do PROTAD (Programa Operacional de Trás-os-Montes e Alto Douro). Depois de ter sido considerada elegível em listagem provisória, em Outubro de 1990, foi retirada desse programa por orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, segundo a qual deveria transitar para o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal). Em Dezembro de 1990, foi o município informado que esta obra não poderia ser aceite no PRODEP por não se integrar no respectivo regulamento!
A partir daí várias foram as diligências por parte do município no sentido de dialogar com o Ministério da Educação, sem qualquer sucesso!
Finalmente, em fins de Março, a autarquia recebe o pedido de envio de cópias autenticadas dos recibos referentes à obra, «no âmbito de empreendimentos candidatados ao PRODEP». O Ministério da Educação integrou neste programa uma obra autárquica, como sendo sua, recebendo 50 % de comparticipação da CEE sobre toda a obra, inclusive, sobre a componente municipal do investimento. Ou seja, a câmara pagaria e a administração central ainda receberia 50 % sobre essa verba. Negócio da China, truque ardiloso inventado para tapar o buraco criado pela assinatura indiscriminada de protocolos com as autarquias por parte do Ministério da Educação, sem adequado suporte financeiro para tal no PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)! Um autêntico escândalo!
Dentro do pouco tempo de que disponho, não queria deixar ainda de referir o comportamento de uma empresa pública, a CP, no que se refere ao Nordeste Transmontano. Concretamente, quanto a instalações na linha do Sabor, a CP, depois de arquivar, sem qualquer conclusão, o inquérito ao desaparecimento de carris - carris, pasme-se! -, desde 1989 que «equaciona a viabilidade de condições de cedência» das estações dessa linha, solicitadas pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo. Entretanto, nesta linha, encerrada há três anos, essas instalações degradam-se, são vítimas de assaltos, em suma, assiste-se à delapidação do património público ao qual a autarquia saberia, com certeza, providenciar utilidade.
E, finalmente, sabendo-se que o Douro, na sua parte nordestina, está equidistante do IP4 e do IP5, ou seja, deficientemente servido por qualquer itinerário principal litoral/interior, não é de fácil conclusão a importância da linha ferroviária do Douro e a sua evidente possível rentabilidade?
No entanto, nenhum investimento significativo está previsto para o troço Régua-Pocinho. E fica a pergunta no ar: será que a cessação de despachos para a estação de Pocinho, a partir de 2 de Junho próximo, prenuncia a intenção de encerramento da linha do Douro a partir da Régua?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.O Sr. Victor Costa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Coimbra, que o Governo/PSD e os organismos oficiais locais agitam como verdadeira propaganda eleitoral, é uma mistificação.
Os factos e os números presentes, para análise deste tema, à 2.o Assembleia da Organização Regional de Coimbra do PCP, que se realizou durante o domingo passado, no teatro Paulo Quintela, em Coimbra, confirmaram esta indesmentível e lamentável realidade. Tem havido no distrito um mero processo de crescimento económico, desigual e desordenado, que não garante às diferentes regiões e respectivas populações a melhoria generalizada e harmoniosa das condições de vida a que têm direito.
Esta não é uma visão miserabilista da situação económica e social do distrito. É uma visão objectiva, solidamente assente em elementos e dados oficiais que conduzem às seguintes conclusões: primeira, o mero crescimento não é sinónimo de desenvolvimento; segunda, o verdadeiro conceito de desenvolvimento exige que ele integre e conjugue harmoniosamente as suas diferentes componentes físicas, económicas, sociais, culturais e ambientais; terceira, o crescimento económico verificado tem agravado, dentro do distrito, o desequilíbrio e as assimetrias entre centros urbanos e rurais, entre regiões industriais e agrícolas, entre as zonas da serra, do interior, e da planície, do litoral; quarta, o crescimento económico do conjunto do distrito de Coimbra processa-se a níveis e ritmos inequivocamente mais baixos do que os distritos vizinhos mais industrializados, alargando-se assim, cada vez mais, o fosso que separa este distrito das regiões limítrofes.
Estas realidades são consequências da política de direita e particularmente, nos últimos cinco anos, da política prosseguida pelo Governo/PSD/Cavaco Silva. Elas são os inevitáveis resultados de uma política virada para os interesses dos grandes grupos económicos. O próprio PS, enquanto esteve no Governo, quer sozinho, quer com o CDS, quer mesmo com o próprio PSD, também tem pesadas responsabilidades nesta situação.
Os comunistas dispõem, nos mais diversos domínios da vida distrital e nacional, de conhecimentos, propostas e contribuições para o desenvolvimento de que o povo e o País precisam. Transformar esses conhecimentos e soluções em componentes do programa de um governo democrático é perspectiva aliciante que o próximo acto eleitoral abre a todas as portuguesas e a todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar a minha intervenção, gostaria de, mais uma vez, nesta Câmara e principalmente virado para a bancada do PSD, chamar a atenção novamente para os problemas com que o baixo Mondego se defronta neste momento, que, no ano passado, muitas vezes foram levantados nesta Câmara e de que resultou uma audição parlamentar que, infelizmente, ainda não está encerrada e que demonstra que este Governo tem um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para mera propaganda e não para resolver os problemas ecológicos do País.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem intervenções, os Srs. Deputados Vasco Miguel, José Apolinário e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creiam que eu não linha a mínima intenção de intervir hoje. Entrei no Plenário e ouvi uma série de intervenções que, a coberto do não pedido de esclarecimento
2660 I SÉRIE -NÚMERO 81nem tão-pouco do protesto, se têm vindo a efectuar dizendo tudo o que não pode ser dito, porque não corresponde à verdade. São palavras de hipocrisia, de cinismo e de campanha eleitoral - pura campanha eleitoralista!
Srs. Deputados, senti-me ferido! Como é possível que um deputado do PCP, que apresentou, na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, um projecto de deliberação com quatro propostas perfeitamente ilegais, tendo nessa altura concluído que de facto assim era, venha aqui novamente levantar a mesma questão relacionada com esse projecto de deliberação?! Mas mais grave foi a divulgação que o PCP deu desse projecto a todas as instâncias cooperativas do País! Isto é, depois de, em sede de Comissão de Agricultura e Pescas, se ter chegado à conclusão que algum equívoco havia em redor das soluções que o projecto de deliberação envolvia e tendo concordado que nos considerandos as coisas não estavam bem, no que diz respeito ao vinho - e até nos solidarizámos com esse projecto-, como é que é possível, depois de chegar a uma concórdia em sede de Comissão de Agricultura e Pescas de que teria de haver uma redacção credível, justa e adequada à legislação portuguesa e comunitária, no dia seguinte, ir às instancias cooperativas e divulgar esse texto?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, não é possível fazer política séria!
Outro caso de patente eleitoralismo - e são coisas feias para quem «pisa» esta sede- é o seguinte: há algum tempo atrás, num jornal regional, o Sr. Deputado Alberto Avelino era autor de um artigo intitulado «Intervenção do deputado Alberto Avelino, na Assembleia da República». Guardei cuidadosamente esse jornal. Mas, hoje, depois de ouvir nesta Sala - e só por isso falo, porque não estava disposto a faze-lo- tanta coisa que não corresponde à verdade, atrevo-me a também «destapar o véu» do que me parece uma coisa menos digna de quem pisa esta sede. É que essa intervenção foi feita um mós depois da sua publicação no jornal! E mais: não corresponde ao mínimo de verdade, porque os factos relatados pelo deputado Alberto Avelino nada traziam de inovador nem se prendiam com nada que não estivesse a ser resolvido naquele momento pelo próprio Governo - na sua maioria, são efectivamente verbas inscritas no PIDDAC de 1991.
Srs. Deputados, querem iludir o eleitorado, mas enganam-se! O povo português é inteligente, não é como os senhores gostariam que ele fosse! O povo português sabe quem lhes diz a verdade, sabe quem trabalha com ele, quem o ajuda a resolver os problemas... Os senhores vêm aqui criticar, mas nunca os vejo, em situação alguma, a colaborar com aqueles que precisam de ser informados, a Hm de que vejam os seu problemas resolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero que considerem que usei da palavra para fazer uma intervenção, mas, sim, para um protesto sobre o que foi. e continua a ser para mim, uma política eleitoralista e hipócrita de quem, no terreno, não colabora no mínimo com aqueles que precisam, efectivamente, de ver as suas questões resolvidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer que a ordem de trabalhos da sessão de hoje foi decida em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e estabeleceu-se que cada deputado, se o desejasse, teria 3 minutos para intervir.
Devo também dizer que têm falado deputados de todos os partidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido pelo Sr. Presidente, houve um acordo na conferência dos representantes dos grupos parlamentares sobre a forma como decorreriam os trabalhos de hoje.
O Sr. Deputado que acabou de intervir, a pretexto de uma intervenção, procurou rebater, de uma forma, aliás, pouco serena, algumas das intervenções aqui feitas - hoje e noutras sessões - por mim e pelo Sr. Deputado Alberto Avelino.
A verdade é que o Sr. Deputado Vasco Miguel pensa que tem o monopólio da intervenção nas questões da vitivinicultura nacional e fica extremamente desagradado, nervoso e fora de si quando outros deputados ou outras forças políticas vêm a terreiro intervir em matérias que, neste momento, preocupam profundamente os viticultores portugueses.
A intervenção que hoje produzimos, na decorrência do projecto de deliberação que entregámos há dias na Assembleia da República, procurou traduzir, de uma forma séria, as preocupações que ainda na passada segunda-feira se expressaram numa manifestação de centenas e centenas de agricultores que, em pleno centro de Lisboa, procuraram dar conta da sua indignação, do seu protesto e da sua preocupação quanto à forma como está a decorrer, neste momento, a campanha vitivinícola e como vai decorrer nos próximos meses.
O Sr. Deputado Vasco Miguel está muito preocupado porque, no seu entender, o nosso projecto de deliberação violaria as regras comunitárias. Ora, não é esse o nosso entendimento nem o dos vitivinicultores portugueses. Mas, mais do que isso, importa saber quais são as medidas de política de fundo que são necessárias introduzir para dar resposta a um problema sério que, em tempos, foi denunciado e que o Governo português não soube, não quis, não pôde, ou não teve capacidade para resolver.
A crise está instalada no sector vitivinícola! Os vitivinicultores têm produção que não conseguem escoar ou que lhes é paga a «preços de rasto» de tal modo é barata, quando depois os consumidores portugueses estão a consumir o vinho aos preços que toda a gente conhece!
Repito: a crise está instalada e muitos agricultores não sabem o que fazer ao vinho que têm nas adegas, isto quando faltam apenas quatro meses para o início de uma nova campanha vitivinícola.
Assim, penso que se fossem necessárias mais provas sobre as verdades em que se traduziram as nossas preocupações, sobre a seriedade dos nossos argumentos e dos problemas sérios que o sector vitivinícola atravessa hoje, repito, se mais provas fossem necessárias, elas aí estariam na rua, como aconteceu na segunda-feira com a manifestação realizada na Praça do Comércio, em Lisboa.
Este foi o sentido da nossa intervenção, pelo que não percebemos a razão das reacções do Sr. Deputado Vasco Miguel, a não ser que se sente incomodado, como já disse, quando um outro deputado ou uma outra força política
23 DE MAIO DE 1991 2661intervém num sector em que ele pensa que tem o monopólio. Mas os monopólios, como o PSD defende, já acabaram em Portugal! E, na verdade, o Sr. Deputado Vasco Miguel não tem esse monopólio!
Todos estamos preocupados com os problemas no sector vitivinícola, pelo que é nosso dever intervir e fazê-lo da forma como o fizemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida também pretende usar da palavra para defesa da honra e da consideração da bancada. Assim sendo, gostaria de saber se o Sr. Deputado pretende dar explicações já ou no fim da próxima intervenção.O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Responderei no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Dado que o Sr. Deputado Alberto Avelino, que o Sr. Deputado Vasco Miguel citou na sua intervenção, não está presente, eu não poderia deixar de intervir sobre as referencias que foram feitas a seu respeito.
Sr. Deputado Vasco Miguel, vou explicar-lhe o que aconteceu: estava previsto o Sr. Deputado Alberto Avelino fazer a sua intervenção em determinado dia e, depois, por razoes que acontecem com alguma frequência, não pode fazê-la. Porém, à semelhança do que também acontece outras vezes -e, certamente, também no seu partido-, ele informou a comunicação social do teor da sua intervenção.
Portanto, repito, foi por razões relacionadas com a orgânica dos trabalhos que a intervenção que esteve programada não foi produzida.
Finalmente, Sr. Deputado Vasco Miguel, gostaria de dizer que lamento a forma como o senhor produziu as suas afirmações! No entanto, julgo que não o fez de forma propositada e leviana! Em todo o caso, aconselho-o a que, para a próxima vez, se informe das razões pelas quais o deputado Alberto Avelino não pôde intervir.O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Srs. Deputados, estranho que as bancadas do PCP e do PS se tivessem sentido ofendidas, porque eu não quis ofendê-las! Aliás, penso que a estratégia de se sentirem ofendidos foi porque não gostaram nem estavam à espera que eu interviesse nesta sessão, em resposta, digamos assim, àquilo que foram as intervenções que, na minha opinião, não estão adequadas nem correspondem, no mínimo, àquilo que se pretendia que fosse a sessão de hoje.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Essa é boa!...O Orador: -O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, no início da sua defesa da honra, que, efectivamente, tinham sido acordados determinados parâmetros na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, todos nós na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você nem sabe ouvir!...O Orador:-Sr. Deputado, eu não o interrompi!... Ouvi calma e serenamente o que o senhor disse acerca da problemática do vinho.
Sr. Deputado, não quero ter o monopólio do vinho, mas não posso permitir que aqueles que nada fazem para resolver esse problema venham, depois, ferir o ambiente -e isto tem a ver com uma intervenção que os senhores produziram - vasando vinho na rua, leite no rio, etc. Não posso permitir nada disso!
Enquanto andei preocupado em resolver a problemática do vinho, não vi os senhores interessados nisso... Ou melhor, peço desculpa, está alguém na vossa bancada que esteve interessado e esteve, lado a lado, comigo... Mas, de qualquer forma, falei em termos políticos, isto é, em termos de PCP!
Aliás, posso dizer que nunca trouxe a esta Câmara a «minha defesa» da problemática do vinho, porque sempre tratei desse assunto em termos técnicos, pessoais e não partidários.
Assim, o Sr. Deputado foi infeliz quando aqui disse que eu queria ser líder e ter o monopólio da problemática do vinho. Para mim, o vinho é uma coisa muito séria, pelo que não posso deixar que, levianamente, se levantem bandeiras acerca dessa temática.
Sr. Deputado, não é com quatro resoluções ilegais, puramente ilegais, que não passam de quatro bandeiras políticas para iludir os mais incultos, que se trata da problemática do vinho, muito menos depois de se ter acordado em comissão... Aliás, o senhor deu-me aval para eu redigir um texto alternativo ao seu. Esta é que é a verdade! Diga lá, Sr. Deputado, se isto é ou não verdade?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mentira!O Orador:-Ó Sr. Deputado, desculpe, mas não diga isso! O senhor não diga isso! O senhor sabe muito bem que na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas foi acordado que eu redigiria um texto e que o senhor participaria na sua redacção. Isto é verdade ou não. Sr. Deputado? Deixo esta pergunta à sua consideração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que ficou combinado, na Comissão, foi que, em relação ao projecto de deliberação, o Sr. Deputado e eu próprio introduzíssemos as alterações que pudessem fazer chegar a um consenso entre nós e o PSD. Acontece que o Sr. Deputado Vasco Miguel...O Orador: - Não é consenso!... É que o texto era profundamente ilegal e era preciso revê-lo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -O Sr. Deputado Vasco Miguel, no dia seguinte, após ter consultado...
2662 I SÉRIE -NÚMERO 81O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, não autorizo mais o pedido de interrupção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, já não quer ouvir?!...