PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
188 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015As notificações e comunicações no âmbito do processo de inquérito ou disciplinar são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou através de transmissão eletrónica de dados.Artigo 83.o Prescrição do procedimento disciplinar1 -  O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar.  2 - Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.  3 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.4 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.5 - O prazo prescricional continua a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.Artigo 84.o Sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares aplicáveis aos contabilistas certificados pelas infrações que cometerem são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão até três anos; d) Expulsão.2 - As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo conselho diretivo, à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados punidos prestem serviços.3 - Cumulativamente com qualquer das sanções, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.Artigo 85.o Caracterização das sanções disciplinares
189 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.  2 - A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infração.3 - A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.  4 - A sanção de expulsão consiste no impedimento definitivo do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.Artigo 86.o Sanção acessóriaÀ sanção de suspensão pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem.Artigo 87.o Aplicação das sanções1 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves cometidas no exercício da profissão.  2 - A sanção de multa é aplicada a casos de negligência bem como ao não exercício efetivo do cargo na Ordem para o qual o contabilista certificado tenha sido eleito.3 - O incumprimento dos pagamentos mencionados na alínea c) do n.o 1 do artigo 73.o por um período superior a 180 dias, desde que não satisfeito no prazo concedido pela Ordem e constante de notificação expressamente efetuada nos termos do artigo 82.o, dá lugar à aplicação de sanção não superior a multa.4 - A sanção de suspensão é aplicada aos contabilistas certificados que, em casos de negligência ou desinteresse dos seus deveres profissionais: a) Subscrevam declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos fora das condições exigidas no n.o 3 do artigo 68.o;   b) Quebrem o segredo profissional, fora dos casos admitidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o; c) Abandonem, sem justificação, os trabalhos aceites;  d) Divulguem ou deem a conhecer, por qualquer modo, segredos industriais ou comerciais das entidades a que prestem serviços de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;  e) Se sirvam em proveito próprio ou de terceiros de factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;  f) Não procedam, com culpa, ao pagamento de quotas, por um período superior a 12 meses, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.g) Faltem reiteradamente e sem justificação, a ações de formação profissional obrigatórias; h) Recusem, sem justificação, a assinatura das declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos, referidas no n.o 2 do artigo 70.o;  i) Violem as limitações impostas pelo artigo 69.o relativamente à angariação de clientela;  j) Retenham, sem motivo justificado, para além do prazo estabelecido no Código Deontológico, documentação contabilística ou livros da sua escrituração;  k) Retenham ou não utilizem para os fins a que se destinam, importâncias que lhes sejam
190 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015entregues pelos seus clientes ou entidades patronais;  l) Não deem cumprimento ao estabelecido no artigo 72.o; m) Não cumpram, de forma reiterada, com zelo e diligência, as suas funções profissionais, ou não observem, na execução das contabilidades pelas quais sejam responsáveis, as normas técnicas, nos termos previstos no artigo 10.o.5 - A sanção de expulsão é aplicável aos casos em que o contabilista certificado: a) Incorra nas situações descritas nas alíneas d) e e) do número anterior, se da sua conduta resultarem graves prejuízos para as entidades a que preste serviços;  b) Pratique dolosamente quaisquer atos que, direta ou indiretamente, conduzam à ocultação, destruição, inutilização ou viciação dos documentos, das declarações fiscais ou das demonstrações financeiras a seu cargo;  c) Forneça documentos ou informações falsos, inexatos ou incorretos, que tenham induzido em erro a deliberação que teve por base a sua inscrição na Ordem;  d) Seja condenado judicialmente em pena de prisão superior a cinco anos, por crime doloso relativo a matérias de índole profissional dos contabilistas certificados.Artigo 88.o Medida e graduação das sançõesNa aplicação das sanções atende-se aos critérios enunciados no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. Artigo 89.o Unidade e acumulação de infrações1 - Não pode aplicar-se ao mesmo contabilista certificado mais de uma sanção disciplinar por cada infração cometida ou pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.  2 - O disposto no número anterior aplica-se no caso de infrações apreciadas em mais de um processo desde que apensadas. Artigo 90.o Atenuantes especiaisSão circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar: a) A confissão espontânea da infração;  b) A colaboração com as entidades competentes;  c) O exercício da atividade profissional, por mais de cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar. Artigo 91.o Agravantes especiais1 - São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar: a) A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Ordem ou aos interesses gerais específicos da profissão;  b) A premeditação;
191 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) O conluio para a prática da infração com as entidades a que prestem serviços;  d) O facto de a infração ser cometida durante o cumprimento de uma sanção disciplinar;  e) A reincidência;  f) A cumulação de infrações.2 - A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infração.  3 - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da sanção imposta por virtude de infração anterior.  4 - A cumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 92.o Prescrição das sançõesAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva: a) Seis meses, para as sanções de advertência e de multa; b) Três anos, para a sanção de suspensão; c) Cinco anos, para a sanção de expulsão.Artigo 93.o Destino e pagamento das multas1 - O produto das multas reverte para a Ordem.2 - As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória.  3 - À cobrança coerciva das multas é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 7.o.Artigo 94.o  ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 95.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 96.o Processo disciplinar
192 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 97.o Instrução1 - Na instrução do processo disciplinar, o relator deve procurar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.2 - Na instrução, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito.3 - O relator notifica sempre o contabilista certificado para este responder, querendo, sobre a matéria da participação.4 - O interessado e o arguido podem oferecer ao relator todas as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.Artigo 98.o Termo da instrução1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.  2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho jurisdicional a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, que este fique a aguardar melhor prova ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator. Artigo 99.o Despacho de acusaçãoO despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa. Artigo 100.o Suspensão preventiva1 - Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido caso: a) Se verifique a possibilidade da prática de novas infrações disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;  b) O arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou
193 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou multa superior a 700 dias.2 - A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e deve ser descontada na sanção de suspensão.  3 - O julgamento dos processos disciplinares em que o arguido se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.  4 - A suspensão preventiva é comunicada, pelo conselho diretivo da Ordem, à AT e à entidade a quem o contabilista certificado em causa preste serviços.Artigo 101.o Defesa1 - O prazo para a apresentação de defesa é de 20 dias.2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.  3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.  4 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.  5 - Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder 20 no seu total. Artigo 102.o AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.  Artigo 103.o Julgamento1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho jurisdicional para julgamento, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.2 - As sanções de suspensão superiores a dois anos e a sanção de expulsão só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos dos membros do plenário do conselho jurisdicional ou da secção disciplinar do mesmo órgão, consoante o processo em questão, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 58.o.  3 - Para além do arguido, podem recorrer das deliberações tomadas a AT e a entidade que haja participado a infração. Artigo 104.o Notificação do acórdão1 - Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e à entidade que haja participado a infração, sendo dos mesmos enviada cópia ao conselho diretivo.2 - O acórdão que aplica a sanção de suspensão ou expulsão é também notificado à entidade empregadora do infrator ou a quem este prestar serviços. Artigo 105.o Processo de inquérito
194 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.  2 - O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto. Artigo 106.o Termo de instrução em processo de inquérito3 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.  4 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho jurisdicional que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.  5 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho jurisdicional que façam vencimento.Artigo 107.o Execução das decisões1 - O cumprimento da sanção de suspensão ou expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação.  2 - Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior sanção de suspensão.Artigo 108.o Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição1 - A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados a quem seja aplicada a sanção de suspensão.2 - A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados sempre que, relativamente a estes: a) Deixe de se verificar, ou se verifique, qualquer das condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o; b) Seja aplicada a sanção de expulsão.3 - À suspensão e cancelamento referidos nos números anteriores são aplicáveis o disposto no n.o 3 do artigo 24.o.  4 - O disposto na alínea a) do n.o 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do membro em causa.Artigo 109.o Reinscrição após suspensão oficioso ou compulsivoOs contabilistas certificados retomam automaticamente a plenitude dos seus direitos e deveres após terminado o período da suspensão oficiosa ou compulsiva.
195 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 110.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho de jurisdicional, nos termos do artigo 55.o.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.Artigo 111.o Revisão1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.  2 - A pendência de recurso não prejudica o requerimento da revisão do processo disciplinar. Artigo 112.o Reabilitação1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o associado pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja indeferida a reabilitação, o associado pode apresentar novo requerimento passados três anos da data do indeferimento.CAPÍTULO XI Sociedades profissionais de contabilistas certificados Artigo 113.o Objeto social1 - Podem ser constituídas sociedades profissionais de contabilistas certificados, nos termos previstos na lei das sociedades profissionais, com as restrições constantes do presente Estatuto.2 - As sociedades profissionais de contabilistas certificados têm por objeto exclusivo a atividade descrita no n.o 1 do artigo 10.o.Artigo 114.o Natureza e tipos jurídicos
196 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - As sociedades profissionais de contabilistas certificados revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica, e podem adotar os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos.2 - O capital social e respetivos direitos de voto das sociedades profissionais de contabilistas certificados são detidos em, pelo menos, 51%, por contabilistas certificados, devendo os órgãos de gestão ou de administração das referidas sociedades ser integrados em, pelo menos, 51% de contabilistas certificados.Artigo 115.o Sócios1 - Os sócios das sociedades profissionais de contabilistas certificados que exerçam a profissão de contabilista certificado devem ser membros efetivos da Ordem com a inscrição em vigor.2 - Uma sociedade de contabilistas certificados pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza.Artigo 116.o Projeto de pacto social1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do conselho diretivo da Ordem, o qual, se pronuncia sobre se a compatibilidade do com os princípios deontológicos e com as normas estatutárias previstas no presente Estatuto.2 - Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o projeto tacitamente aprovado, para todos os efeitos legais.3 - O prazo de deferimento tácito referido no número anterior é de 40 dias úteis nos casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e o mesmo não se encontre inscrito na associação pública profissional, em virtude do caráter facultativo da inscrição para o exercício da atividade profissional em território nacional por prestadores estabelecidos 4 - Juntamente com o projeto de Pacto Social deve ser junto o certificado de admissibilidade da firma.Artigo 117.o Constituição e alteração1 - As sociedades de contabilistas certificados constituem-se nos termos da lei das sociedades profissionais e do presente Estatuto.2 - As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes dos artigos anteriores.Artigo 118.o Responsabilidade disciplinar dos sócios e colaboradores das sociedades profissionais de contabilistas certificados1 - Cada sócio de uma sociedade profissional de contabilistas certificados e os contabilistas certificados ao seu serviço respondem pelos atos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que deles dependem profissionalmente.2 - A sociedade é solidariamente responsável pelas infrações cometidas.
197 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 119.o Responsabilidade civil das sociedades profissionais de contabilistas certificados1 - As sociedades de profissionais que adotem um tipo de sociedade de responsabilidade limitada devem, obrigatoriamente, contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, gerentes ou administradores e demais colaboradores.  2 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior a € 150 000,00.  3 - O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período de incumprimento do dever de celebração do seguro.Artigo 120.o Regime das sociedades profissionaisÀs sociedades profissionais de contabilistas certificados, aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.CAPÍTULO XII Normas do mercado internoArtigo 121.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, deve ainda o profissional cumprir com os requisitos estabelecidos na legislação tributária aduaneira, para o exercício noutro Estado-Membro.Artigo 122.o Livre prestação de serviços1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de contabilista certificado regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços,
199 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 125.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o)Código Deontológico dos Contabilistas CertificadosArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente Código Deontológico aplica-se a todos os contabilistas certificados com inscrição em vigor, quer exerçam a sua atividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades de profissionais, ou em sociedades de contabilidade.Artigo 2.o Deveres geraisNo exercício da profissão, os contabilistas certificados devem respeitar as normas legais e os princípios contabilísticos em vigor, adaptando a sua aplicação à situação concreta das entidades a quem prestam serviços, pugnando pela verdade contabilística e fiscal, evitando qualquer situação que ponha em causa a independência e a dignidade do exercício da profissão.Artigo 3.o Princípios deontológicos gerais1 - No exercício da profissão, os contabilistas certificados devem orientar a sua atuação pelos seguintes princípios: a) O princípio da integridade implica que o exercício da profissão se paute por padrões de honestidade e de boa fé; b) O princípio da idoneidade implica que os contabilistas certificados aceitem apenas os trabalhos que se sintam aptos a desempenhar; c) O princípio da independência implica que os contabilistas certificados se mantenham equidistantes de qualquer pressão resultante dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, por forma a não comprometer a sua independência técnica;
200 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015d) O princípio da responsabilidade implica que os contabilistas certificados assumam a responsabilidade pelos atos praticados no exercício das suas funções; e) O princípio da competência implica que os contabilistas certificados exerçam as suas funções de forma diligente e responsável, utilizando os conhecimentos e as técnicas ao seu dispor, respeitando a lei, os princípios contabilísticos e os critérios éticos; f) O princípio da confidencialidade implica que os contabilistas certificados e seus colaboradores guardem sigilo profissional sobre os factos e os documentos de que tomem conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções; g) O princípio da equidade implica que os contabilistas certificados garantam igualdade de tratamento e de atenção a todas as entidades a quem prestam serviços, salvo o disposto em normas contratuais acordadas; h) O princípio da lealdade implica que os contabilistas certificados, nas suas relações recíprocas, procedam com correção e civilidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão depreciativa, pautando a sua conduta pelo respeito das regras da concorrência leal e pelas normas legais vigentes, por forma a dignificar a profissão.2 - Os contabilistas certificados devem eximir-se da prática de atos que, nos termos da lei, não sejam da sua competência profissional.Artigo 4.o Independência e conflito de deveres1 - O contrato de trabalho celebrado pelo contabilista certificado não pode afetar a sua isenção nem a sua independência técnica perante a entidade patronal, nem violar o Estatuto dos Contabilistas Certificados ou o presente Código Deontológico.2 - Se a prevalência das regras deontológicas provocar um conflito que possa pôr em causa a subsistência da relação laboral, deve o contabilista certificado procurar uma solução concertada conforme às regras deontológicas e, se não for possível, solicitar um parecer ao conselho jurisdicional da Ordem sobre o procedimento a adotar.3 - No exercício das suas funções, os contabilistas certificados não devem subordinar a sua atuação a indicações de terceiros que possam comprometer a sua independência de apreciação, sem prejuízo de auscultarem outras opiniões técnicas que possam contribuir para uma correta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis.Artigo 5.o Responsabilidade1 - O contabilista certificado é responsável por todos os atos que pratique no exercício das profissões, incluindo os dos seus colaboradores.2 - O recurso à colaboração de empregados ou de terceiros, mesmo no âmbito de sociedades de profissionais, não afasta a responsabilidade individual do contabilista certificado.Artigo 6.o Competência profissionalPara garantir a sua competência profissional e o adequado exercício da profissão, os contabilistas certificados devem, nomeadamente: a) Por forma continuada e atualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e qualificações técnicas e as dos seus colaboradores; b) Planear e supervisionar a execução de qualquer serviço por que sejam responsáveis,
201 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015bem como avaliar a qualidade do trabalho realizado; c) Utilizar os meios técnicos adequados ao desempenho cabal da sua atividade; d) Recorrer ou sugerir o recurso a assessoria técnica adequada, sempre que tal se revele necessário.Artigo 7.o Princípios e normas contabilísticas1 - Os contabilistas certificados, no respeito pela lei, devem aplicar os princípios e as normas contabilísticas de modo a obter a verdade da situação financeira e patrimonial das entidades a quem prestam serviços.2 - No âmbito das demonstrações financeiras, podem ser adotados procedimentos que não estejam expressamente previstos na legislação portuguesa, desde que apoiados em normas ou diretrizes contabilísticas estabelecidas por entidade competente e reconhecida na matéria.Artigo 8.o Relações com a Ordem e outras entidades1 - Os contabilistas certificados devem colaborar com a Ordem na promoção das normas estatutárias e deontológicas.2 - Os contabilistas certificados, nas suas relações com entidades públicas ou privadas e com a comunidade, em geral, devem proceder com a máxima correção e diligência, contribuindo desse modo para a dignificação da profissão.Artigo 9.o Contrato escrito1 - O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços deve ser sempre reduzido a escrito.2 - Quando os contabilistas certificados exerçam as suas funções em regime de trabalho independente, o contrato referido no número anterior deve ter a duração mínima de um exercício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo.3 - Entre outras cláusulas, o contrato deve referir explicitamente a sua duração, a data de entrada em vigor, a forma de prestação de serviços a desempenhar, o modo, o local e o prazo de entrega da documentação, os honorários a cobrar e a sua forma de pagamento.Artigo 10.o Confidencialidade1 - Os contabilistas certificados e os seus colaboradores estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, devendo adotar as medidas adequadas para a sua salvaguarda.2 - O sigilo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.3 - A obrigação de sigilo profissional não está limitada no tempo, mantendo-se mesmo após a cessação de funções.4 - Cessa a obrigação de sigilo profissional quando os contabilistas certificados tenham sido de tal dispensados pelas entidades a que, prestam serviços, por decisão judicial ou ainda quando previamente autorizados pelo conselho diretivo, em casos devidamente justificados.
203 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015outras, as seguintes medidas de salvaguarda: a) Sempre que possível, disponibilizar colaboradores diferentes para o tratamento contabilístico das entidades potencialmente conflituantes; b) Reforçar as precauções para evitar fugas de informação confidencial entre os colaboradores das entidades potencialmente conflituantes.3 - Se, apesar das medidas de salvaguarda adotadas, subsistir a possibilidade de haver prejuízo para uma das entidades, os contabilistas certificados devem recusar ou cessar a prestação de serviços.Artigo 14.o Honorários1 - A falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato.2 - No caso referido no número anterior, o contabilista certificado deve, por carta registada com aviso de receção, rescindir o contrato e indicar a data a partir da qual a rescisão se torna eficaz.3 - Os contabilistas certificados em regime de trabalho independente, além dos honorários acordados, não podem aceitar ou cobrar outras importâncias que não estejam, direta ou indiretamente, relacionadas com os serviços prestados, devendo, nos termos da lei, emitir uma fatura e o correspondente recibo.4 - Os contabilistas certificados em regime de trabalho independente não podem cobrar ou aceitar honorários cujo montante dependa diretamente, no todo ou em parte, dos lucros conexos com o serviço prestado.5 - Não se consideram honorários as importâncias recebidas pelos contabilistas certificados a título de reposição de despesas.6 - Os salários a pagar aos contabilistas certificados que exerçam as suas funções em regime de trabalho dependente regem-se pelo disposto nas convenções coletivas aplicáveis ao sector.Artigo 15.o Devolução de documentos1 - No caso de rescisão do contrato, o contabilista certificado entrega à entidade a quem prestou serviços, ou a quem aquela indicar por escrito, os livros e os documentos que tenha em seu poder, no prazo máximo de 60 dias, devendo ser emitido e assinado documento ou auto de receção, no qual se descriminem os livros e documentos entregues.2 - Após o cumprimento do disposto no número anterior, o contabilista certificado fica desobrigado de prestar qualquer informação respeitante aos livros e documentos devolvidos, salvo se lhe for novamente facultada a sua consulta.Artigo 16.o Lealdade entre contabilistas certificados1 - Nas suas relações recíprocas, os contabilistas certificados devem atuar com lealdade e integridade, abstendo-se de atuações que prejudiquem os colegas e a classe.2 - Sempre que um contabilista certificado seja solicitado a substituir outro contabilista certificado deve, previamente à aceitação do serviço, solicitar-lhe esclarecimentos sobre a existência de quantias em dívida, não devendo aceitar as funções enquanto não estiverem
204 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015pagos os créditos a que aquele tenha direito, desde que líquidos e exigíveis.3 - Sempre que o contacto a que alude o número anterior se revele impossível, o contabilista certificado dá conhecimento desse facto ao conselho diretivo da Ordem.4 - São deveres do contabilista certificado antecessor: a) Informar o novo contabilista certificado, no prazo máximo de 30 dias após a comunicação referenciada no n.o 2, se foi ou não ressarcido dos seus créditos; b) Comunicar ao novo contabilista certificado todas as circunstâncias que possam influenciar a sua decisão de aceitar ou não a proposta contratual.5 - Os contabilistas certificados não devem pronunciar-se publicamente sobre os serviços prestados por colegas de profissão, exceto quando disponham do seu consentimento prévio.6 - Sempre que um contabilista certificado seja solicitado a apreciar o trabalho de outro contabilista certificado deve comunicar-lhe os seus pontos de divergência, sem prejuízo do respeito pela obrigação de sigilo profissional.7 - Em caso de conflito entre contabilistas certificados, estes devem, antes de mais, procurar entre si formas de conciliação e só em última instância recorrer à arbitragem do conselho diretivo da Ordem.Artigo 17.o Infração deontológicaQualquer conduta dos contabilistas certificados contrária às regras deontológicas constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no Estatuto dos Contabilistas Certificados.Artigo 18.o Sociedades profissionais de contabilistas certificados e sociedades de contabilidadeO disposto no presente Código Deontológico relativamente aos contabilistas certificados é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais integrados em sociedades profissionais de contabilistas certificados ou em sociedades de contabilidade.
205 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 294/XII (4.a) ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 174/98, DE 27 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISExposição de motivosA Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.O referido regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.Em conformidade com o disposto no artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar os estatutos das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei.Pela presente proposta de lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei.Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98 de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos EconomistasO Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 3.o RegulamentaçãoOs regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos.Artigo 4.o Eleições1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos eletivos da Ordem dos Economistas,
206 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015mantendo-se os mandatos em curso com a duração inicialmente definida, e termo a 31 de dezembro de 2017.2 - A partir da entrada em vigor da presente lei, os atuais órgãos eletivos da Ordem dos Economistas e o respetivo bastonário exercem as competências e observam as normas de funcionamento que lhes correspondam no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das direções regionais são exercidas e observadas, respetivamente, pelo conselho fiscalizador de contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais.4 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o conselho geral da Ordem dos Economistas aprova, sob proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 61.o do Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei.5 - No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017.6 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei aos conselhos dos novos colégios de especialidade profissional são asseguradas por conselhos provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual os mesmos devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelos correspondentes conselhos de especialidade.7 - Os conselhos provisórios referidos no número anterior são compostos por cinco membros, designados pela direção nacional, devendo os seus membros escolher, de entre si, um presidente.8 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei às direções regionais do Centro e Alentejo são asseguradas por secretariados provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelas correspondentes direções regionais.9 - Os secretariados provisórios referidos no número anterior são instalados pela direção nacional.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
207 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTASCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Economistas, abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de economista, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico que se rege pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.3 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes põblicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa.2 - A organização territorial da Ordem assenta nas seguintes delegações regionais, que agrupam os membros que, na sua área de jurisdição, tenham localizado o seu domicílio profissional ou sede social em território nacional: a) Norte, com sede no Porto e abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Aveiro; b) Algarve, com sede em Faro e abrangendo o distrito de Faro; c) Centro e Alentejo, com sede em Lisboa e abrangendo os restantes distritos; d) Madeira, com sede no Funchal e abrangendo a Região Autónoma da Madeira; e) Açores, com sede em Ponta Delgada e abrangendo a Região Autónoma dos Açores.Artigo 3.o Missão e atribuições1 - É missão da Ordem assegurar a defesa e a promoção da profissão de economista, nos domínios científico, pedagógico, tçcnico e profissional, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam o exercício da referida profissão e proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses põblicos relacionados com a sua prestação profissional.2 - São atribuições da Ordem: a) Representar e defender os interesses gerais da profissão de economista e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão; b) Reforçar a solidariedade entre os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos; c) Promover a regulação do acesso e do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais; d) Atribuir o título profissional de economista, os respetivos títulos de especialidade profissional, prémios e títulos honoríficos; e) Elaborar e atualizar o registo profissional; f) Regulamentar, com observância da lei, e do presente Estatuto, as condições substanciais e deontológicas