7 DE DEZEMBRO DE 2013 39 Aí se prevê: o aumento da «eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais», bem como a elaboração de «um novo mapa judiciário (...) integralmente financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência». O Programa do XIX Governo Constitucional previa, assim, como não podia deixar de prever, a reforma do sistema judiciário, comprometendo-se a assegurar o acesso universal ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, na conceção do sistema de justiça como um pilar essencial do Estado de direito. O Governo apresentou ao Parlamento a proposta de lei de organização do sistema judiciário e o anteprojeto de decreto-lei sobre o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Foram iniciativas legislativas sujeitas a discussão pública, destinada a propiciar a recolha de contributos. É neste enquadramento que surge a petição n.o 216/XII (2.a), dado que o novo regime legal estabelece as normas gerais de enquadramento e organização do sistema judiciário, instituindo um alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, coincidente, em regra, com os distritos administrativos, colocando a sede de cada comarca na capital de distrito. Através da petição ora em discussão, os peticionários mostram a sua discordância com o critério que emerge do novo quadro legal e «solicitam a manutenção do atual tribunal judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca», garantindo uma justiça de proximidade ao serviço dos cidadãos e das empresas. Não aceitam a perda de valências do Tribunal de Chaves, atualmente sede de comarca e de círculo judicial. Alertam, ainda, os peticionários para as previsíveis consequências nefastas da perda de valências do Tribunal de Chaves, nomeadamente do ponto de vista social e económico, com consequente perda de atratividade e competitividade deste território e mais acentuado despovoamento. E apontam diversas razões justificativas das pretensões expressas na petição, referindo especificidades e dinâmicas territoriais, demográficas, económico-sociais, judiciais, às quais acrescem razões culturais e climatéricas. Tudo converge na necessidade de criação da comarca do Alto Tâmega ou da não perda das valências atualmente existentes no Tribunal de Chaves. O Parlamento não é insensível (nem se poderá mostrar insensível!) aos argumentos aduzidos e às preocupações dos peticionários... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — ... e o relatório final da petição, aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — e estou a terminar, Sr.a Presidente —, revela que o Parlamento foi sensível a esses argumentos, solicitando o envio de cópia da petição e do relatório ao Ministério da Justiça «para ponderar a contemplação do peticionado no decreto-lei (...) sobre o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais». Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País, os cidadãos, as empresas e as famílias vivem dias difíceis. A região do Alto Tâmega sente particularmente os efeitos desta crise que assola o País. Garantir a proximidade e a equidade no acesso à justiça é o princípio basilar da reforma em curso. As razões expostas na petição são sérias, factuais, estribam-se no conhecimento direto da realidade e são merecedoras de particular atenção. Estamos certos de que o Ministério da Justiça saberá acolher os contributos que as instituições e os cidadãos lhe têm feito chegar, bem como ao Parlamento, e que procederá à sua análise e devida ponderação, por uma justiça próxima, de qualidade e cada vez mais humanizada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada falou de Chaves, mas tenho que ser imparcial. Risos do PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.