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Portanto, Sr. Presidente, encaramos com simpatia uma solução que, quer numa versão quer noutra modalidade mais contida, dê acolhimento na Constituição a esse salutar princípio que tem dado resultados positivos em outros sistemas fiscais, em outros ordenamentos constitucionais, e não há qualquer razão para não dar igualmente resultados positivos entre nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em relação à questão colocada pelo Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não foi colocada por mim, mas pelo Dr. Medina Carreira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Suscitada por si devido a uma proposta do Dr. Medina Carreira.
Srs. Deputados, eu não gostaria de ser definitivo sobre esta matéria mas, à partida, tenho alguma dificuldade ou alguma reserva em relação a essa alteração que se propõe. É que, com toda a sinceridade, não me parece...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecia que não fosse definitivo, sobretudo antes de ter lido o estudo do Dr. Medina Carreira. Ele não se limita a fazer uma proposta, junta um estudo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, conheço quase todos os estudos do Dr. Medina Carreira. Posso dizer-lhe que nalgumas situações estou de acordo com ele, noutras não. É nessa perspectiva que eu falei.
Em relação ao que aqui foi há pouco suscitado, se bem percebi, pelo Sr. Deputado José Magalhães, de que a possibilidade da tributação em separado aumentaria as receitas, isto é, ao fim e ao cabo, haveria um aumento da carga fiscal sobre a família, tenho dúvidas que seja uma situação...O Sr. Presidente: - Foi dito foi precisamente o contrário!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não percebi. Essa era precisamente a parte em que eu iria colocar as mais sérias dúvidas e reservas que isso se verificasse.
Por conseguinte, reduzimo-nos apenas à outra hipótese, que é a de vir a reduzir a tributação. Penso que a redução da tributação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se me permite, há uma hipótese neutra que diz não ter nada a ver com o efeito quantitativo, mas com o respeito pela autonomia pessoal de cada um dos cônjuges em matéria fiscal, que, hoje, é um valor aliás indicado pelas várias legislações. Aliás, do meu ponto de vista, é o único valor que defendo por trás da sugestão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, vou continuar.
De facto, se queremos - neste momento, é essa a perspectiva da Constituição - que o imposto sobre o rendimento pessoal tenha em conta o rendimento das famílias, quando elas existem, e as necessidades da família, será difícil compaginar esta ideia que subscrevemos com a ideia da tributação em separado. Isto porque com uma tributação em separado - não diria que não é possível, é sempre possível, tudo é possível, pelo menos em termos técnicos ou em termos teóricos - separavam-se as necessidades do agregado pelo respectivo agregado familiar, sendo o objectivo poder permitir uma redução da carga fiscal sobre os rendimentos familiares através de uma tributação separada. Sejamos claros que essa redução da carga fiscal só poderia beneficiar os mais elevados rendimentos e reduzir a progressividade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente que sim! Se não sabem, têm tempo e substracto para fazerem algumas simulações.
Nesse sentido, como disse inicialmente e repito, sem querer tomar, neste momento, uma posição definitiva sobre o assunto, pela nossa parte, para já, temos muitas reservas e muitas dúvidas sobre a aceitação dessa alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o apuramento iniciário desta versão é o seguinte: a proposta do CDS-PP não se mostra viável, pois tem a oposição do PCP e do PS, não se tendo manifestado o PSD; em relação à sugestão que fiz no sentido de o PS e o PSD considerarem a hipótese de uma formulação a aventar, há, para já, objecções, embora não definitivas, do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao resumo que o Sr. Presidente fez, gostaria de acrescentar que o PSD ponderará, mas apenas e sempre se a fórmula a encontrar contemplar sempre e em qualquer circunstância a possibilidade de opção por parte dos próprios. Ou seja, não pode resultar nunca de uma imposição legal, até por algumas das preocupações que foram também aqui colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Como sabem, em Direito Comparado prevêm-se as três soluções: tributação conjunta, tributação separada imposta por lei e tributação separada por opção. No estudo, estão lá indicadas, bem como os países onde vigora cada um dos sistemas.
A solução que aventei era a de que a lei permitisse as duas soluções: ou estabelecê-la directamente ou admitir a opção. Estou aberto a qualquer uma das hipóteses. O que penso é que a concepção unicitária e orgânica da família para efeitos fiscais, de que o PCP parece ser neste momento o principal defensor, é, a meu ver, claramente perimida e devia ser superada.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3, para o qual existem propostas de eliminação, singular do CDS-PP e de alteração do Deputado Cláudio Monteiro. Apesar de não se encontrar presente o Deputado Cláudio Monteiro, as duas propostas estão à discussão.
Mais uma vez valendo-me da notável contribuição do Dr. Medina Carreira, penso que o imposto sobre sucessões e doações deveria ser "desconstitucionalizado" e em vez de se falar num imposto particular sobre património dever-se-ia deixar à lei a tributação do património. O Dr. Medina Carreira propõe um imposto único sobre património, mas também me parece que não devíamos ir por aí; devíamos deixar liberdade à lei de saber se deve ou não haver imposto único ou que impostos devem existir. Nesse sentido, proponho a seguinte alteração: "tributação sobre o património" em vez de "imposto sobre sucessões e doações". Neste momento há, pelo menos, três impostos sobre património, separados: sucessões e doações, sisa e imposto autárquico. Penso que seria temerário, como o Dr. Medina Carreira propõe, impor, desde já, a constituição de um imposto único, no entanto, creio que, claramente, o imposto sobre sucessões e doações está em crise e devia ser desconstitucionalizado.
O que proponho é, pois, que se deixe ao legislador a liberdade para manter ou alterar o que existe; criar um imposto único, se quiser; eliminar o imposto sobre sucessões e doações, se quiser, mantendo os outros; eliminar a sisa, se quiser, mantendo só o imposto autárquico... Penso que deveríamos alargar o espaço de discricionariedade legislativa nesta matéria e, portanto, em vez de se falar em "o imposto sobre sucessões e doações" ou "o imposto único sobre o património", preferia que se dissesse só "a tributação sobre o património".
Srs. Deputados, estão à discussão as duas propostas que referi e a sugestão que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que, a propósito de uma proposta apresentada pelo PSD, na última reunião já se falou sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Sim, sim, falou-se na última reunião.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque eu fiz uma nota a lápis a dizer "possibilidade de alteração"...O Sr. Presidente: - Isso foi invocado como razão para a proposta de eliminação por parte do PSD e o Deputado Octávio Teixeira manifestou desde logo abertura para a eliminação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na altura, se a memória não me falha, terei referido a hipótese de o "imposto..." ou "impostos sobre o património"... Mas a sugestão apresentada pelo Sr. Presidente é, para nós, totalmente aceitável.
Julgamos também que devemos retirar o imposto específico de sucessões e doações, porque se não impede, até, que haja alteração.
O Sr. Presidente: - É óbvio. Enquanto aí estiver não pode...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por conseguinte, a tributação sobre o património, para nós, é uma sugestão absolutamente aceitável, desde que se mantenha tudo o resto, como é evidente, nomeadamente a progressividade, etc.O Sr. Presidente: - Já agora refiro a proposta que consta do estudo do Dr. Medina Carreira: "O imposto único sobre o património será real, anual e proporcional e incidir nomeadamente sobre o valor dos bens imóveis, dos bens móveis registados do particular, da situação líquida das sociedades e dos créditos das pessoas físicas sobre quaisquer rendimentos".
Srs. Deputados, estão à discussão as duas propostas de eliminação e a sugestão que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é para repetir o que disse o Dr. Octávio Teixeira, mas, mutatis mutandis, é evidente que da parte do PSD a proposta de eliminação de qualquer dos números - como second best relativamente à nossa proposta de eliminação integral - tem sempre o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Na redacção que o Sr. Presidente estava a sugerir, significaria que qualquer imposto sobre o património, não só sobre sucessões ou sobre doações, seria progressivo. Quer dizer....O Sr. Presidente: - Não. Eu falaria "a tributação" e, portanto, a tributação implicaria que o conjunto dos impostos sobre o património haveria de ser progressivo, não necessariamente cada um dos seus elementos, como é a interpretação normal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já agora, não há nenhum inconveniente em visibilizar a nossa troca de impressões. A resposta do Sr. Presidente dá resposta à preocupação e, neste sentido, corresponde ao nosso compromisso eleitoral, aliás, público e notório, de reperspectivar o sistema fiscal, adaptando-o e modernizando-o, o que implica a resolução da questão do imposto sobre sucessões e doações, cujos inconvenientes são de todos conhecidos, tão suficientemente exautorados. Não há nenhuma necessidade de aditar o que quer que seja nesta sede, pelo menos em relação ao vislumbrável fim de tal espécie de longa tradição e nenhum futuro.
A questão é, precisamente como configurou: saber qual a alternativa e quais são consequências exactas da formulação, porque nós estávamos, por exemplo, a considerar o caso da sisa, a actual sisa, e estávamos a perspectivar as consequências de uma redacção como aquela que sugeriu para esta espécie tributária que, quer se mantenha...O Sr. Presidente: - A sisa, hoje, é mista, tem um elemento de proporcionalidade e de progressividade.O Sr. José Magalhães (PS): - Até um determinado ponto, porque a partir daí fixa-se e, naturalmente, as pessoas pagarão mais em função do valor objectivo, material, e, portanto, aquele que adquire por 100 000 contos paga, obviamente, mais do que aquele que compra uma cabana ou uma modesta fracção de 12 000 contos.
Trata-se de saber se esta norma teria como consequência uma obrigação de progressividade estrita, entendida de uma determinada maneira, para cada uma das espécies do sistema. O Sr. Presidente acaba de o dizer, enfim, de uma forma inequívoca.
A questão que se me coloca e que se nos colocou aqui...O Sr. Presidente: - Permita-me dar uma contribuição. Antes do imposto único sobre o rendimento, quando havia impostos cedulares sobre o rendimento - o Dr. Teixeira Ribeiro defende-o claramente, não contestado -, nem todos os impostos sobre o rendimento tinham de ser progressivos, apesar do princípio da progressividade constitucional da tributação sobre o rendimento. Isso hoje é doutrina estabelecida, mas se entenderem que a minha formulação deve ser melhorada, não faço questão disso.
O que penso é que o sistema geral de tributação sobre o património deve ser progressivo, independentemente de haver impostos cedulares sobre o património que o não sejam.O Sr. José Magalhães (PS): - É melhor aclarar, e temos todo o tempo para o fazer, para que não se interprete uma norma deste tipo como implicando, em relação a cada uma das componentes, a progressividade, ainda por cima entendida, se calhar, no limite, de uma forma homogénea e idêntica.
Há pouco, o Deputado Octávio Teixeira teve o cuidado de sublinhar que não interpretava - e suponho que isso é inteiramente correcto - o próprio princípio do artigo 107.o, n.o 1, sobre a progressividade, como implicando uma via única para a progressividade, pois são possíveis várias políticas de progressividade, ao abrigo e à sombra deste comando constitucional imperativo. Isso também se verificaria e verificará - enfim, tudo o indica - com um comando deste tipo, desde que fique inteiramente claro que é uma progressividade, como tem vindo a sublinhar, no sistema e do sistema, não obrigatoriamente de cada uma das espécies do sistema.O Sr. Presidente: - Não faço disso questão!O Sr. José Magalhães (PS): - Talvez haja uma forma qualquer de explicitar isso, à prova de interpretação "sargental", e ainda teremos tempo de o conseguir.O Sr. Presidente: - Então, podemos ficar de remissa quanto à questão da formulação, mas ficaria adquirido que o imposto sobre sucessões e doações seria substituído por uma ideia geral de tributação sobre o património. Assim, ficaria por adquirir a manutenção da ideia do "progressivo" ou uma clarificação de que nem todos os impostos cedulares, na medida em que se mantivessem, teriam de o ser. Na verdade, hoje existem impostos cedulares sobre o património, tratando-se de impostos que nem são sequer cedulares, são específicos.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, se retirássemos o termo "progressivo", deixando ficar o restante...O Sr. Presidente: - Exacto, mantém em aberto para o legislador. Estou de acordo. Por mim, prescindia do termo "progressivo", mantendo a parte final, que satisfaz.O Sr. Barbosa de Melo (PS): - Depois, como é que contribui para a igualdade? Vai-se ver e a lei tem de fazer essas ponderações.O Sr. Presidente: - Claramente! Isso inclui um elemento de progressividade, sem poder ser interpretado no sentido de obrigar à progressividade de todos e cada um dos impostos cedulares. Parece-me que sim!O Sr. José Magalhães (PS): - Segundo a inspiração originária desta nossa discussão, que é a proposta do Dr. Medina Carreira, verificamos que, por um lado, se opta...O Sr. Presidente: - Só que ele impõe o imposto único, real, anual... O Sr. José Magalhães (PS): - Proporcional...O Sr. Presidente: - Penso que nem a unicidade, nem a realidade, nem a anualidade, nem a proporcionalidade podem ser impostas constitucionalmente neste momento. Penso que isso tem de ser deixado à discricionaridade legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - E adita duas componentes: a primeira, o universo dos bens relevantes para este efeito, ou seja, imóveis, móveis registáveis de uso particular, situação líquida das sociedades e dos créditos das pessoas físicas sobre quaisquer entidades; num outro ponto, adita uma regra de carácter material, também, dizendo que a tributação será feita, sempre que possível, por retenção na fonte.
Ora bem, a nossa proposta significa, igualmente, uma delimitação a contrario nestas matérias muito significativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como é evidente, teremos de analisar as redacções possíveis. Mas gostaria de referir que, pela nossa parte, neste momento, preferíamos talvez burilar, se me permite a expressão, a primeira sugestão do Sr. Presidente, no sentido de clarificar que a progressividade não terá de ser imposta por todas as cédulas, digamos assim, da tributação sobre património. Preferíamos seguir por esse caminho em vez de ir pelo outro caminho de retirar a progressividade. O problema da igualdade, ou seja, de contribuir para a igualdade entre os cidadãos, poderá talvez suscitar mais dúvidas de interpretação, depois, em termos práticos, do que o problema da progressividade, não atingindo todos os impostos cedulados...O Sr. Presidente: - Deixa claramente mais faculdades ao legislador. Isso é óbvio!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deixa muito mais! E é esse o nosso receio. Por conseguinte, para já preferíamos pensar na primeira hipótese, na primeira sugestão, e não na segunda.O Sr. Presidente: - Mas eu, como autor da sugestão, não tenho dúvidas em fazê-lo tendo em conta a segunda fórmula, pelo que é essa que, para já, ponho à discussão.
Não sendo viável a proposta de eliminação do CDS-PP, pois obtém a oposição clara do PCP e do PS, e havendo abertura para se considerar o problema que coloquei, proponho que se tenha em conta, como ponto de partida, a seguinte fórmula: "a tributação sobre o património será definida por lei, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da total legitimidade da proposta do Sr. Presidente, queria só fazer uma rectificação: não concordo minimamente que esteja ultrapassada a hipótese da eliminação...O Sr. Presidente: - Ultrapassada neste ponto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas deixar registada em acta a seguinte observação: tal como dizia, não concordo que esteja ultrapassada a hipótese da eliminação, desde logo porque me parece claro que tanto o PS como o PCP vão, inevitavelmente, chegar à conclusão de que, se não houver abertura da parte do PSD para uma nova redacção, é melhor retirar.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não creio que na Comissão devamos recorrer a esses pontos de argumentação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a nossa preocupação foi a de precisar a questão!O Sr. Presidente: - ... porque o risco que se pode invocar é o de ameaçar o PSD que, se calhar, fica o que está. Então, se o problema é esse...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só o PSD...O Sr. José Magalhães (PS): - Fica o que está aqui e fica o que está noutros sítios!O Sr. Presidente: - E, se calhar, não é só neste sítio!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem tem a governação da máquina fiscal, neste momento, é o PS, não é o PSD!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, até agora, suponho que toda a gente entende que uma revisão constitucional é uma transacção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Mas o Partido Socialista já tinha aqui dito, na última reunião, que concordava que o imposto sobre sucessões e doações não devia cá estar. Portanto, não eliminemos, desde já, nesta primeira leitura, a hipótese de ele sair.O Sr. Presidente: - Claro! Não eliminamos, para já, essa hipótese.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu já tinha ouvido o PS dizer que concordava em que ele não devia cá estar! Portanto...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida! O que está dito está dito!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente deixou cair a sua sugestão?O Sr. Presidente: - Deixei!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, então...O Sr. Presidente: - Já registei a oposição do PCP!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, nesse sentido, gostaria de lançar uma outra sugestão, que pudesse ser algo como, por exemplo, "o sistema de tributação do património será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos".O Sr. Presidente: - Fica registada, como alternativa.Pausa.Srs. Deputados, ficam registadas duas propostas alternativas: a que eu sugeri, ou seja, "a tributação sobre o património será definida por lei de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.", e a alternativa do PCP, que é "o sistema de tributação do património será progressivo, de forma a...", seguindo-se idêntico teor.
Quanto ao n.o 4 do artigo 107.o, mais uma vez existem propostas do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.
A redacção actual do n.o 4 refere o seguinte: "A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo". O CDS-PP propõe a eliminação da parte final, ou seja, da expressão "devendo onerar os consumos de luxo."
Já agora, lembro a sugestão do Dr. Medina Carreira: "A tributação do consumo deve adequar-se à evolução das necessidades do desenvolvimento económico, bem como favorecer a justiça social e o consumo de bens essenciais, nomeadamente os culturais."
Srs. Deputados, juntamente com a proposta do CDS-PP, lanço à discussão a sugestão do Dr. Medina Carreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de duas soluções de facto diferentes: num caso, trata-se de uma supressão cujo alcance julgo perceber e, noutro, coloca-se a questão num terreno que me parece bastante construtivo.
Em bom rigor, tanto a questão da oneração dos consumos de luxo como a da protecção do consumo de bens essenciais - havendo algo de muito interessante na proposta do Dr. Medina Carreira, ao sublinhar a essencialidade dos bens culturais, não frequentemente apontada, incluindo-os entre os bens essenciais (trata-se de uma aposta, de uma filosofia que procura transcender a "lógica do pão" como lógica que anime os homens e é uma filosofia que, francamente, me parece estimável e apreciável, a questão é saber se deve ser levada, digamos, "ao rubro", em sede constitucional) - decorrem, provavelmente, da recta e boa interpretação da cláusula alusiva à justiça social já contida no preceito. Ou seja, a explicitação que cabe na parte final do n.o 4 do artigo 107.o é verdadeira e própria, isto é, uma tributação do consumo adequada deve adaptá-la a determinados imperativos de desenvolvimento económico, mas também de justiça social, e de justiça social nos dois sentidos - o mais e o menos.
Vale a pena explicitar? Se calhar, vale a pena, verdadeiramente, fazer uma alusão. Neste momento, o preceito apenas tem uma alusão aos consumos de luxo, não faz qualquer alusão à outra componente, que é a tributação mais favorável dos bens de consumo essenciais. Numa lógica de não eliminação de conteúdos constitucionais, então, uma adição, um aditamento "medido", talvez seja uma benfeitoria razoável e positiva. Portanto, pela nossa parte, não veríamos inconveniente algum.
Entretanto, não veríamos grande conveniente na supressão da alusão actual aos consumos de luxo, que tem sobrevivido a todas as revisões constitucionais, embora, enfim, nem sempre às práticas governamentais em diversos ciclos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confesso que comecei por não perceber a intervenção do Dr. José Magalhães, mas depois percebi-a.
De facto, a minha intervenção vai exactamente no sentido inverso. Devo manifestar, desde já, a simpatia por parte do PSD às propostas do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro, que, nesse sentido, são convergentes. E por uma razão muito simples, com toda a franqueza: tal como o Deputado José Magalhães acabou por explicitar na parte final da sua intervenção, só por uma visão, sem ofensa, sectária e quase persecutória numa lógica classista é que, depois de o próprio artigo já falar em justiça social, se pode continuar a defender que ainda se deve "atirar uma martelada" nos consumos de luxo.
No fundo - e penso que, tecnicamente, todos estarão de acordo comigo -, a realidade demonstra-nos que o crescimento económico e a evolução do desenvolvimento das sociedades cria uma dinâmica muito própria que, em cada momento, vai deixando sem sentido (felizmente, porque decorre desse próprio crescimento e do aumento da qualidade de vida e do bem-estar das populações), qualificações que, em determinado momento histórico, são caracterizadas como sendo de luxo. Ora, como todos sabemos - e conhecemos bem! -, a inércia e a maior lentidão que normalmente as máquinas fiscais têm relativamente à dinâmica própria de crescimento e desenvolvimento das sociedades, criam, como é evidente, situações "gritantes"... Poderia dar muitos exemplos, basta olhar para a nossa história fiscal dos últimos 10/12 anos, para verificar isso...
Em cada momento, a máquina fiscal tem vindo a reboque de reivindicações justíssimas da sociedade civil face a determinado tipo de caracterizações, ao abrigo deste princípio, desta lógica (que, depois, é transportada para a máquina fiscal, porque está na Constituição) da oneração dos consumos de luxo e da necessidade de conceptualizar essa "história" dos consumos de luxo, e que, às vezes, cria situações perfeitamente caricatas.
Portanto, como o princípio já está claramente salvaguardado nas duas palavras anteriores, onde se refere "justiça social" (o objectivo de justiça social na tributação do consumo), parece-nos que haverá evidentes melhorias e uma melhor adequação da máquina fiscal e uma maior garantia dos contribuintes se o n.o 4 (esperamos que passe a n.o 3) acabar em "justiça social". Nesse sentido, o PSD dá o seu apoio à proposta do Partido Popular, coincidente também com a proposta do Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ouvindo os argumentos do PSD sobre esta matéria, que no essencial conduzem ou conduziriam à conclusão de que a referência à "justiça social" já abrangeria tudo o resto, não temos necessidade de estar a retirar o resto. Se o resto não acrescenta nada, se a referência aos consumos de luxo não acrescenta nada, também não vemos qual é o prejuízo de se manter este n.o 4 tal como neste momento está na Constituição. Por conseguinte, pela nossa parte, não vemos razão para eliminar a parte final do n.o 4 do artigo 107.o.
Por outro lado, e tendo em atenção a proposta sugerida pelo Sr. Dr. Medina Carreira e, se bem me apercebi, vista positivamente pelo Partido Socialista, também não sentiríamos qualquer dificuldade em ir de encontro a ela, no sentido de fazer constar: "A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, favorecendo o consumo de bens essenciais e onerando o consumo de bens de luxo".
Sr. Presidente, para terminar, quero apenas recordar que quando se fala em bens de luxo está a falar-se exclusivamente em bens de luxo e não em bens que, num momento ou noutro da vida da sociedade, se possam considerar mais ou menos supérfluos. É apenas "os bens de luxo". Por conseguinte, há aqui uma dimensão ainda bastante lata para que o legislador se possa movimentar neste âmbito da promoção da justiça social na perspectiva dos impostos e da tributação indirecta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O ouro é um bem de luxo e, na cultura portuguesa, pobres e ricos compram alianças quando se casam.
Sr. Deputado, com toda a franqueza, este preceito da Constituição é foco de uma série anacronismos e de atitudes irreflectidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que as posições recíprocas estão inteiramente claras. Só gostava de "deitar alguma água para a fervura" nesta matéria, sublinhando duas coisas. Por um lado, nunca esteve associada a este preceito uma ideia miserabilista ou albanesa, a qual quisesse estabelecer uma sociedade de iguais, medida por baixo, persecutória de uma parte da sociedade com instigação da outra parte. Penso que toda a lógica do preceito é uma lógica de justiça fiscal, correspondendo, de resto, a concepções que são partilhadas por muitas e amplas correntes políticas. A ideia de luxo transcende, em muito, uma corrente político-ideológica e não é necessário puxar muito pela memória dos Srs. Deputados que tenham alguma raiz católica para terem ideia do que é que, face à conceptologia que lhe está associada, a ideia do luxo acarreta e também não é inútil lembrar o que é que no passado - isso dá uma bela tese: o luxo e o direito - se gerou, em termos de normações para o combate ao luxo.
Sucede que não há um conceito estabelecido e universal de luxo e há uma variação nessa matéria. Ora, a indicação constitucional é uma indicação de oneração, mas não obrigatoriamente no sentido da ablação, e, por outro lado, para um conceito variável e adaptado historicamente de luxo no quadro de uma tributação que deve ser, pela sua diversidade, pela sua riqueza, susceptível de obter um limite ou um objectivo de justiça entre cidadãos, como diz, de resto, nobremente, num outro ponto, este artigo 107.o.
A questão não é dramática e, se não houver acordo para se aditar essa componente virtuosa, não vemos razão para fazer a ablação.O Sr. Presidente: - Não há, pois, acolhimento no sentido de se proceder a quaisquer alterações ao texto do n.o 4 do artigo 107.o.
Passamos, de seguida, às propostas de aditamento de artigos novos.
Ponho à discussão a proposta de aditamento de um artigo 107.o-A, do PCP, a parte que não foi discutida, isto é, a parte referente aos n.os 1 e 2, que, aliás, tem correspondência com os n.os 1 e 2 da proposta de artigo 107.o-A apresentada por Os Verdes, embora com formulação diversa.
Dou a palavra a um dos proponentes do PCP para apresentarem os n.os 1 e 2 da sua proposta, dado que o n.o 3 já foi discutido hoje a outro propósito.
Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A nossa proposta visa colmatar o que, em nosso entendimento, e designadamente nesta parte da Constituição fiscal, é uma carência, uma insuficiência, da nossa Constituição, que é o problema da garantia de estabelecer pelo menos alguns princípios elementares, básicos, essenciais, das garantias dos contribuintes.
É nesse sentido que, sem pretendermos ir longe demais, apresentamos estas propostas. A primeira diz respeito à garantia do esclarecimento por parte da administração fiscal em relação aos direitos dos contribuintes, que nos parece elementar, e a outra, que deveria decorrer da actividade normal do Estado enquanto pessoa de bem, respeita à devolução célere, rápida, imediata, se assim se poderá dizer, dos montantes dos impostos e de tudo aquilo que o Estado retém indevidamente, relativamente aos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as propostas do PCP de n.os 1 e 2 constantes do artigo 107.o-A.
O Sr. José Magalhães (PS): - Em momentos anteriores, ponderámos margens possíveis de enriquecimento da Constituição em matéria de garantias dos contribuintes e, verdadeiramente, já temos indiciados alguns consensos no sentido de conseguir esses acréscimos de garantia - fizemo-lo, designadamente, a propósito do artigo 106.o.
Neste domínio, manifestamos alguma abertura ao enriquecimento da Constituição, mas creio que haverá que ter uma preocupação de não repetição constitucional. Ou seja, por exemplo em matéria de direito à informação dos cidadãos, a Constituição é, na sede própria (Organização da Administração Pública), não apenas generosa como precisa e a Administração Fiscal não está isenta de nenhum dos deveres que, em geral, são proclamados pela Constituição para a Administração Pública em matéria de esclarecimento dos particulares; e não apenas de esclarecimento, mas de esclarecimento sobre os seus direitos. Esses esclarecimentos, nos termos do artigo 268.o e outros, incidem sobre muitas áreas, sendo, portanto, o n.o 1 francamente redundante, ou seja, se adoptássemos uma técnica tendente a explicitar o direito dos cidadãos à informação, que nos é caríssimo, deveríamos em bom rigor fazê-lo em múltiplos lugares da Constituição, em múltiplas sedes em que os cidadãos se confrontam com a Administração Pública, os quais, evidentemente, têm direito a ser esclarecidos em múltiplas dimensões e até têm direito à consulta, ou seja à colocação em concreto de uma dificuldade ou de um problema e o direito a serem ajudados para a resposta ao problema. Portanto, mais do que uma dimensão de esclarecimento, há até uma dimensão de consulta no sentido exacto de aplicação do direito a um caso concreto em sede preparatória de intervenções judiciais ou não.
Em relação ao n.o 3, já discutimos esta matéria e já medimos a dificuldade de se consagrar uma solução deste tipo, nestes termos, e também a margem possível para uma solução razoável. Creio que o Sr. Presidente tinha adiantado mesmo uma possibilidade razoável de redacção.O Sr. Presidente: - A pedido do Sr. Deputado Marques Guedes, ponho à discussão os três números outra vez, apesar de um já ter sido discutido.
O registo que aqui tenho é o seguinte: "objecções do PS e do PSD à formulação do n.o 3".
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao n.os 1 e 2, devo dizer que, da parte do PSD, não vemos qualquer interesse na formulação deste tipo de questões aqui na Constituição.
Quanto ao n.o 1, existe já um princípio geral (artigo 268.o, n.o 1, da Constituição) de direito de informação e de esclarecimento dos cidadãos face à Administração e, portanto, também, por maioria de razão, face à administração fiscal, com certeza.
Quanto ao n.o 2, recordava aos Srs. Deputados proponentes que este princípio já foi introduzido há vários anos (na penúltima Legislatura), em boa hora, na legislação fiscal portuguesa, em relação ao qual não acredito, minimamente, se venha a recuar num Estado de direito como o nosso.O Sr. Presidente: - São exigências elementares de um Estado de direito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se isso acontecesse, cá estaríamos para protestar e para não permitir que uma maldade dessas fosse feita por um governo de outro partido qualquer, que não daquele que fez esta lei, que, como todos sabem, foi o PSD.
Quanto ao n.o 3, apesar de não ter assistido à discussão que o Sr. Presidente e o Sr. Deputado José Magalhães recordaram que já teve lugar nesta Comissão, a intervenção que eu ia fazer é de que a formulação do que aqui está não me parece desde logo feliz, porque a exigibilidade de montantes retidos pela administração fiscal vai até, inclusive, por exemplo, às devoluções de IRS e de IRC, que, necessariamente, por força do natural funcionamento, com alguma morosidade, da máquina fiscal, em qualquer circunstância terá de ter sempre alguns lapsos de tempo.
Não vejo, portanto, a vantagem de uma formulação deste tipo, que apenas poderá ter como condão, talvez no limite, permitir execuções fiscais em determinada altura do ano, em determinado semestre. Ou seja, no primeiro semestre, por natureza, teoricamente, há sempre montantes que estão retidos e cujo acerto de contas ainda não foi feito. Não sei se essa é ou não uma leitura possível, mas será sempre possível a interpretação de que há montantes que são exigíveis, porque foram retidos ou entregues tendo ultrapassado o montante de apuramento global em termos anuais, restituições essas que depois, na prática, a máquina fiscal só pode processar a partir dos meses de Abril, Maio, Junho de cada ano. Nesse sentido, temo que um princípio deste tipo tenha como consequência prática as execuções fiscais só ocorrerem em determinado período do ano, o que me parece ter um efeito perverso e não desejado, como é evidente.
Em qualquer circunstância, diria que não vejo absolutamente nenhuma vantagem que este tipo de norma esteja no texto constitucional. Tal como o n.o 2 anterior, um princípio deste tipo deverá, quando muito, ser colocado em termos da lei ordinária. Parece-me que se trata de objectivos de justiça pacífica, claramente aceites por toda a gente e, portanto, não me parece que a sua especificação tenha vantagem em termos do texto constitucional, para além das dificuldades que a sua formulação pode acarretar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que haverá alguma confusão por parte do Sr. Deputado Marques Guedes em relação a esta matéria ou em relação às nossas propostas para um novo artigo 107.o-A.
Sobre o n.o 1 não me referirei, pelo menos neste momento; quanto ao n.o 2, há pouco referi, em termos gerais, que não fomos muito exigentes (temos essa consciência) na questão de consagrar constitucionalmente garantias dos contribuintes.
Mas, sobre o n.o 2, gostaria de dizer que, neste momento, devido a decisões tomadas pelos governos anteriores a 1 de Outubro de 1995, já existe a prática da compensação pelos montantes retidos através de juros. Já existe! Por conseguinte, se é uma prática que o próprio PSD impôs, isto é, sobre a qual decidiu e legislou, não me parece que haja razão substancial para que agora se oponha à consagração do princípio do ponto de vista constitucional.
É que, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pode haver outros governos que não tenham o mesmo sentido de
justiça que teve o governo do PSD nesta matéria, pelo que seria de consagrar constitucionalmente este princípio da compensação quando não há a devolução célere por parte de rendimentos indevidamente retidos.
Em relação ao n.o 3, a confusão parece-me muito maior. E, sinceramente, tenho pena que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo não esteja presente, porque, de facto, no debate que teve lugar na reunião anterior, houve uma abertura... O Sr. Deputado, há pouco, fez uma referência ao "copo meio cheio, meio vazio", mas houve, de facto, uma abertura à consideração de uma formulação para este n.o 3, pois, quer por parte do PSD, quer por parte do Partido Socialista, houve, digamos, um acordo, segundo o qual, desde que não existissem dúvidas de que devedor e credor seriam a mesma entidade, este princípio deveria ser inscrito na Constituição.
Mas a grande confusão que me parece haver sobre esta matéria por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é que o que está aqui são os montantes exigíveis. Aliás, na última reunião, foi clarificado que por "montantes exigíveis" entendem-se montantes que tenham transitado em julgado, custando-me a crer que o PSD se oponha a que os particulares sejam defendidos perante o Estado. Há um montante exigível...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, a exigibilidade das dívidas não é depois do trânsito em julgado... Por amor de Deus! Em abstracto, não é! As dívidas são exigíveis não só depois de terem transitado em julgado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa - como já referi aqui, não tenho formação jurídica -, mas penso que para que as dívidas sejam exigíveis terá de haver qualquer decisão ou qualquer assunção, por parte do devedor, de que a dívida existe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há um contrato, e a partir desse momento ela é exigível, como é evidente! Se não pagar é que se vai para tribunal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se eu, contribuinte, disser ao fisco que não pago a minha dívida fiscal porque me devem algo e se o fisco me responder "você é que pensa que lhe devemos algo, mas nós dizemos que não", esse não é um montante exigível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que no primeiro semestre do ano deve sempre dinheiro!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Repare, é que essa parte do primeiro semestre tem a ver com o n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar a discussão, que, aliás, já foi feita. Peço que economizemos tempo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para terminar, Sr. Presidente, como me parece que têm grande aceitação na Comissão as propostas do Dr. Medina Carreira, estive a ver se havia alguma coisa sobre o problema das garantias dos contribuintes, mas, lamentavelmente, verifico que, nesta parte, o Sr. Dr. Medina Carreira se esqueceu dessas garantias.O Sr. Presidente: - Não achou desnecessário levantar questões transitadas em julgado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo, certo!
Já agora, Sr. Presidente, permita-me que suscite uma questão e pergunte se, por acaso, nenhum dos outros grupos parlamentares estará disponível para assumir como sua a proposta de artigo 107.o-C, apresentada pelo Sr. Dr. Medina Carreira, que tem a ver com o registo e a divulgação dos rendimentos pessoais. É uma pergunta que deixo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 109.o-A que o Dr. Medina Carreira propõe tem o mesmo objectivo das vossas propostas.
Na parte respeitante aos n.os 1 e 2 da proposta do PCP de artigo 107.o-A, não há abertura para estas propostas: o PSD opõe-se-lhes e o PS tem reservas.
Quanto ao n.o 3, mantemo-nos no estado em que estávamos: haverá abertura para consideração da hipótese e objecções à formulação, objecções essas que, aliás, o PSD acentuou agora.
Quanto ao artigo 107.o-A de Os Verdes, há algum Sr. Deputado que assuma esta proposta para discussão, relativamente à objecção fiscal em matéria militar?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos, então, a apreciar o artigo 108.o.
Em relação a este artigo, verifica-se o seguinte: o PSD propõe uma "desconstitucionalização" de quase toda a Constituição orçamental, propondo fundir num único artigo os artigos 108.o, 109.o e 110.o. Como se trata, em geral, de eliminações, proponho que consideremos a proposta do PSD a propósito de cada uma das eliminações concretas em que a mesma se traduz.
Concretamente, o PSD propõe a eliminação do n.o 2 do artigo 108.o, do n.o 4 do artigo 108.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do n.o 4 não!O Sr. Presidente: - Exactamente! Do n.o 4, não. E propõe a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 109.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Portanto, em relação a cada um destes números, discutiremos as propostas de eliminação do PSD, já que as questões de sistematização, de fundir ou não num artigo, serão sempre secundárias, isto é, consideráveis numa segunda oportunidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite a apresentação...O Sr. Presidente: - Em todo o caso, se o PSD quiser fazer uma apresentação global da sua proposta de eliminação, de sumarização da Constituição orçamental, faça favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há, de facto, desde logo, uma lógica perceptível, quer pela exposição
que o Sr. Presidente acabou de fazer, quer pela própria epígrafe que o PSD propõe para o artigo. Assim, este passaria a ser o artigo único desta parte da Constituição, onde claramente se fixaria toda a matéria referente à elaboração, à execução e à fiscalização do Orçamento.
No fundo, o que o PSD propõe é que, numa lógica cronológica adequada, se comece pela elaboração, que depois se fale da execução e, por último, da respectiva fiscalização. Neste sentido, o actual n.o 1 do artigo 109.o dispõe sobre a forma de elaboração do orçamento, fazendo uma menção expressa à existência da lei de enquadramento orçamental. E tudo aquilo que vem, depois, no artigo 109.o, nos n.os 2 e 3, é matéria que, como todos sabemos, decorre dessa mesma lei de enquadramento orçamental. Por isso mesmo, não há vantagem em estar aqui, como, eventualmente, é de algum modo redutor ou inibidor (eu diria, mais, inibidor), digamos, da liberdade de, em cada momento, a lei de enquadramento orçamental se ajustar ao tipo de relatórios que, de acordo com a evolução das coisas, sejam entendidos como mais adequados pela Assembleia da República, que aprova a respectiva lei de enquadramento, ou seja, os relatórios que a Assembleia entender adequados para serem remetidos com a proposta de orçamento.
Portanto, a proposta do PSD, tal como o n.o 1 do artigo 109.o, refere exactamente a necessidade de aprovação de uma lei de enquadramento orçamental, que, como sabemos, mais à frente, é da competência da Assembleia da República e que explica como é que as coisas devem ser e que tipo de relatórios e prazos deverão ser observados - a Assembleia da República terá que definir tudo isso na lei de enquadramento.
Depois, mantemos o actual n.o 1 do artigo 108.o, que expressa apenas, digamos, os aspectos estruturantes mais importantes, mais significativos, do conteúdo do Orçamento do Estado, de uma forma muito singela. Portanto, não nos parece haver vantagem em ser retirada do texto constitucional, até pela simplicidade e linearidade como vem colocado.
Em relação ao n.o 2 do artigo 108.o, o PSD propõe a sua eliminação, o que vem de acordo com o que discutimos aqui, quando analisámos o capítulo dos planos, em que o PSD deixou claras as suas propostas, que, depois dessa primeira leitura, ficaram de ser globalmente ponderadas pelo Partido Socialista.
Em coerência com o que lá atrás propusemos e que ficou para ser ponderado, deverá, se fizer vencimento, como esperamos, a visão mais moderna quanto à questão do planeamento... É evidente que este n.o 2 apenas tem que ver com aquilo que todos nós reconhecemos hoje em dia ser, digamos, um ritual com muito pouco significado e muito pouco dignificante, como é a actual aprovação da lei das Grandes Opções do Plano anual, plano anual esse que acaba por não existir, ou seja, existem as Grandes Opções, mas depois não existe uma lei do plano anual. Como já discutimos toda esta matéria, não vale a pena repeti-lo agora...O Sr. José Magalhães (PS): - Existe! Há um diploma emanado do governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Há um diploma, que é o diploma das Grandes Opções. Não existe depois um plano, a verdade é esta!O Sr. José Magalhães (PS): - Existe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Deputado José Magalhães...O Sr. José Magalhães (PS): - É emanado do governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o conheço!O Sr. José Magalhães (PS): - Como sempre foi! O único ano em que não existiu foi quando houve uma crise no interior do PSD que impediu o governo de fazer um diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Existe uma lei das grandes opções, mas não existe uma lei do plano.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não, porque é emanado do Governo, que não faz leis, como se sabe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe, eu não vi o PS fazer nenhuma, neste "ano da graça", como diz o Ministro da Justiça...O Sr. José Magalhães (PS): - Não?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei qual é a lei do plano anual de 1996.O Sr. José Magalhães (PS): - Vou buscar-lhe o plano anual de 1996!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois, o teor do n.o 5 da nossa proposta corresponde ao actual texto do artigo 110.o, sem que o PSD proponha alterar-lhe qualquer vírgula, e parecendo-nos, de facto, que pode ficar na parte final deste artigo 108.o.
Também não propomos qualquer alteração ao texto dos actuais n.os 3 e 4 do artigo 108.o, uma vez que se trata de princípios gerais a que deve obedecer o Orçamento e que, ao contrário do artigo 109.o, não nos parece tratarem matéria de, digamos, natureza mais adjectiva relativamente ao Orçamento. Efectivamente, os prazos e relatórios que o acompanham não são propriamente aspectos estruturantes do Orçamento e é por isso que propomos a eliminação destes n.os 2 e 3 do artigo 109.o e não propomos a eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 108.o, porque, nestes sim, como no n.o 1 (que, de resto, também propomos que se mantenha), do nosso ponto de vista, dispõe-se sobre matérias que nos parecem de facto estruturantes, substantivas, e não adjectivas, relativas ao Orçamento de Estado. Deixariamos as matérias adjectivas, integralmente, para a lei de enquadramento orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feita a apresentação da proposta do PSD, que visa fundir num único artigo, com eliminação de vários números, a actual Constituição orçamental.
Em termos de economia de discussão na Comissão, não sei se não valeria a pena discutir singularmente as eliminações, quando se propuserem, a não ser que queiram discutir a proposta global.