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No dia-a-dia surgem as inquietações, aparecem os problemas, como que fazendo parte de um natural abandono que teimam em nos impingir, trazidos pelas águas inaproveitadas e caudalosas dos rios que nos cruzam, sejam o Tuela e Rabaçal, a esfera da tão falada Barragem de Rebordelo, sejam o Tua, Sabor e Corgo, autênticos desafios ao aproveitamento hidro-agrícola.
O transmontano sabe bem o que pretende, e, na sua rudeza, na sua linguagem simples e honesta, luta por uma vida melhor, mais digna e humanamente
consentânea com a realidade destas pobres terras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, como já aqui foi referido, foi o desmoronar do sonho acalentado durante anos e anos, vivido por uma juventude
sofredora e buliçosa, consciente e trabalhadora - o ensino superior.
Neste Nordeste de esperança, vivendo de um passado triste e olhando o amanhã com expectativa nebulosa, a Escola Normal Superior de Bragança foi eliminada, perante o inconformismo do povo; a Secção Agro-Pecuária do Instituto Politécnico em Carvalhais - Mirandela, seguiu o mesmo caminho.
O brigantino, na sociedade que pretendemos reconstruir, julga-se com capacidade eminentemente participativa, não se resignando mais a que somente
o vejam como instrumento rural do trabalho.
O vergonhoso e inconcebível desvio do ensino superior projectado e decretado, num planeamento antevíamos promissor, não poderá ser esquecido, e, para tanto, o Governo deve urgentemente reparar a injustiça cometida em plena era gonçalvista. Assim o esperamos, assim o povo o merece.
Macedo de Cavaleiros e Alfândega da Fé, zonas predominantemente agrícolas, esperam infra-estruturas condizentes com a riqueza do solo, com as necessidades do agricultor, com o valor da terra que os sustenta.
No sector assistencial as populações do distrito vivem horas de incontida revolta, perante a posição estatal tomada quanto ao futuro do Hospital Distrital
de Mirandela, servindo os concelhos de Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta, Moncorvo, Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Macedo de Cavaleiros e Mirandela atendendo ainda, como há anos vem sucedendo, muitos oriundos de Alijó, Murça e Valpaços, do vizinho distrito de Vila Real.
Não poderemos admitir que o distrito de Bragança não seja dotado de uma unidade hospitalar capaz de aqui receber e tratar os seus doentes, deixando-os arrastar, pelas estradas sinuosas, a caminho do longínquo litoral ou de outras paragens dali muito próximas e daqui imensamente distantes.
No Hospital de Mirandela foram gastos dezenas de milhares de contos e estavam há anos projectadas normais obras de ampliação e dotadas as indispensáveis aquisições de terrenos anexos ao hospital, que albergariam ainda o Centro de Saúde e Delegação das Caixas.
Será que o distrito de Bragança irá ver consumado mais este afrontoso roubo?
Será que o Governador Civil do distrito, um clínico que ali andou mais de uma dezena de anos, não terá forca ou capacidade para reagir, em nome do povo que deveria defender, a tão doloroso ultraje, a tão ignóbil afronta?
A verdade é que parece adormecido, no cadeirão de comando.
Prevemos atitudes enérgicas, pois embora sabendo da educação que os norteia, sentimos como eles o peso de mais este atentado à dignidade, razão e capacidade do nordestino.
O desenvolvimento regional não é operação de pura técnica, nem um fugaz momento na vida dos povos. Este terá de ser motivação honesta no processo social, verdadeiro acelerador do processo local e histórico, que não deve esquecer a mais simples realidade de estrutura, com predomínio para os de natureza humana.
Confia o povo do Nordeste que o Governo, que se rotula de socialista, de uma vez por todas, passe a resolver os seus problemas descentralizando o poder e investindo na região onde a preocupação principal continua a ser o trabalho e a luta peta independência nacional.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Alberto Ribeiro a que respeito vem falar do Governador Civil, como se fosse dele que dependesse inteiramente a instalação do hospital, a que se referiu, e por que razão é que o governador civil anterior, que fazia os jeitos ao PPD, não resolveu o problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro, para responder.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a maior honra em responder a este meu colega de Parlamento que desta vez fez o favor de se candidatar pelo distrito de Braga, embora seja de Bragança, de que foi Deputado à Assembleia Constituinte. Vou dar-lhe o esclarecimento necessário que, suponho, o deixará satisfeito.
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2503Em primeiro lugar, o Sr. Governador Civil, segundo me parece e há uma cláusula sobre isso na Constituição, é o representante do Governo no distrito. Em segundo lugar, o problema do Hospital Provincial foi posto agora e não no tempo do governador que antes ocupou o cargo. Além disso, porque esteve mais de uma dezena de anos em Mirandela, e porque até é médico e conhece perfeitamente a região, como afirma, estamos à espera de que ele tome medidas e posições que já deveria ter tomado.
Creio que este esclarecimento o deixará satisfeito, mas, no caso de assim não acontecer, fico à sua inteira disposição.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu queria apresentar um protesto pelo facto de o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro dizer que o Governador Civil tem de tomar medidas. É ignorância inteira do Sr. Deputado, porque as medidas para os hospitais não são tomadas pelo Governador Civil. O Governador Civil pode é tomar medidas contra os caceteiros, o que o anterior não fez e por isso o apoiavam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro para um contraprotesto.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, não sou muito para contraprotestos, mas, de qualquer modo, se tenho de arrancar com um contraprotesto...O Sr. ]Presidente: - O Sr. Deputado arranca como quiser.Risos.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - O problema é este, Sr. Presidente: Nós nada temos contra o Sr. Governador Civil. Ele, de facto, é um indivíduo que lá foi posto contra a vontade da maioria, mas por outro lado é nosso representante e como tal tem de nos defender. Além disso, eu talvez não seja a pessoa indicada para vir a esta Câmara armar-me um bocado em bom, porque não posso dar-me como um herói, pois até nasci em 1945.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que eu respeito e admiro é a imaginação de alguns dos Srs. Deputados em transformar um contraprotesto numa alegação, pelo que felicito-os e sensibiliza-me esta prova de sagacidade. Tentemos acabar com isto de uma vez por todas e passemos a chamar as coisas pelos seus nomes e a usar das faculdades que são conferidas pelo Regimento dentro da ordem e daquilo que está preestabelecido e é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Terminou, portanto, o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Informo os Srs. Deputados de que existe aqui um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho possa ser ouvido em declarações nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, no dia 22 de Fevereiro.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Será no dia 22 de Fevereiro, cerca das 14 horas.O Sr. Presidente: - Então, assim será, Sr. Deputado.Há também um pedido de comparência da Sr.a Deputada Georgete Ferreira no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, a fim de ser ouvida em declarações.Pausa.Acabo de ser informado pela Sr.a Secretária, o que eu agradeço, de que a Sr.a Deputada Georgete Ferreira tem já em seu poder um documento que lhe foi entregue, onde vem a justificação desse pedido. Tem, pois, a palavra, a Sr.a Deputada.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Efectivamente, o esclarecimento que acabo de receber não me esclarece sobre a exigência que eu coloquei. Em face disso, recuso-me a aceder a tal pedido. E recuso-me pelas razões que já aqui foram apresentadas pelos meus camaradas de bancada.Não tenho qualquer dificuldade em ir depor, dar esclarecimentos sobre os torturadores dos antifascistas, dos quais eu própria fui vítima, mas recuso-me a comparecer nessa sessão a prestar um serviço para um trabalho que neste momento está a fazer-se e que é facilitar a liberdade dos pides. Nessas condições, recuso-me efectivamente a comparecer.O Sr. Presidente: - A recusa da Sr.a Deputada será transmitida aos serviços competentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, digo apenas a minha opinião pessoal e ao mesmo tempo faço um apelo à Sr.a Deputada Georgete Ferreira.
É um dever cívico dos cidadãos prestarem o seu contributo para o esclarecimento da verdade e para a justa punição dos criminosos. Neste caso concreto esse dever mais se acentua tratando-se de um antifascista.
Eu fui há dias à Comissão de Extinção da PIDE/DGS. Não foi a primeira vez que lá fui, visto que há longos anos lá tinha ido pela primeira vez. Agora fui lá noutras circunstâncias e fui prestar o meu contributo como cidadão para o esclarecimento dos factos que eram objecto de indagação em processo crime.
Eu fazia um apelo à minha ilustre colega no sentido de que ela reconsiderasse e se apresentasse nessa Comissão para dizer do muito que sabe e que lhe será certamente perguntado sobre o passado dos torcionários da PIDE, daqueles que escreveram uma página negra da nossa história. É por isso que mais se reforça o meu apelo de que, sem o esclarecimento dos factos, sem o nosso contributo, os tribunais, as instâncias competentes não poderão fazer justiça.
Quero ainda salientar, Sr. Presidente, que um Deputado não pode recusar-se a prestar o seu depoimento
2504 Diário da assembleia da república n.o75em tribunal. Só a Assembleia é que o pode fazer, aspecto regimental este que deverá ser tomado na devida conta por V. Ex.a e pela nossa ilustre colega.O Sr. presidente: - A Sr.a Deputada quer reconsiderar?Pausa.Tenha a bondade.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Agradeço ao meu ilustre colega e advogado o seu apelo. Mas, com toda a consideração, sinto-me suficientemente esclarecida dos meus deveres de cidadã, de antifascista, de perseguida, como fui, para me considerar também no direito de não contribuir para a farsa que está a ser levada a cabo em relação à inquirição que é feita relativamente aos perseguidos perante os seus perseguidores. E como isso tem acontecido em relação a outros camaradas meus que se têm deslocado a essa Comissão, eu continuo a manter a declaração que fiz anteriormente.
Não me recuso evidentemente a comparecer em tribunal, mas não é este o caso presente, Sr. Deputado e caro colega.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ouvi o apelo cívico do nosso colega António Arnaut. Creio que ele vem marcado de um certo desconhecimento da situação real que ocorre com as inquirições que estão a ser feitas pela Comissão de Extinção da PIDE/DGS.
E, a propósito, conto-vos o que ocorreu há dias com o meu camarada Octávio Pato. Foi convocado, através da Assembleia da República, para prestar declarações à Comissão de Extinção da PIDE/DGS. Na altura, como devem estar recordados, pôs algumas objecções, mas depois de esclarecido acedeu a ir prestar declarações. As declarações pedidas referiam-se a um indivíduo que exerceu as funções de médico da PIDE/DGS. Portanto, o meu camarada Octávio Pato recebeu os inquiridores da referida Comissão, perguntou-lhes qual o questionário que levavam e então a única pergunta que os inquiridores levavam era esta: se aquando dos espancamentos de que o meu camarada foi vítima e quando se apresentou ao médico este lhe recomendou que pusesse alvaiade para lhe cobrir as nódoas negras. Isto é brincar com aqueles que passaram muitos anos nas cadeias fascistas e que sofreram as mais terríveis torturas por parte dos torcionários da PIDE/DGS.
Podemos nós colaborar nesta farsa, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra.O Sr. presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut, que conhece o Regimento muito melhor do que eu, vai dizer para que efeito pediu a palavra.O Sr. António Arnaut (PS):- Desejo prestar um esclarecimento sobre este assunto.
A palavra pode ser solicitada para o fim que foi pedida, independentemente de qualquer intervenção que tenha sido feita. Como de algum modo a intervenção do nosso colega Carlos Brito suscitou algumas dúvidas e, por outro lado, a minha intervenção lhe suscitou também a ele algumas dúvidas, parecendo que não admitiu a pertinência da minha intervenção, desejava, para completo esclarecimento deste caso, que é mais importante do que se julga, dizer só umas breves palavras, à guisa de prestação de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Continuo a defender o meu ponto de vista de que a prestação de esclarecimentos não é pertinente neste momento, face às disposições que invoquei há pouco em relação a outros dois Srs. Deputados.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia dar explicações, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Explicações só podem ser dadas, de harmonia com o artigo 2.o do Regimento que citei há pouco, quando se trata de ofensas à honra e dignidade dos Srs. Deputados.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Com a devida vénia, permito-me discordar da interpretação de V. Ex.a, mas não a ponho em causa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut está no seu direito de discordar, mas a minha decisão é irrevogável, a fim de evitar a barafunda que se tem estabelecido na Assembleia com pedidos de esclarecimento mútuos. É possível que um dia venha a reconsiderar esta minha decisão, porque gosto de reconsiderar as minhas decisões quando for caso disso. Pode ser que mais tarde venha a dar uma interpretação mais lata a este ponto. Neste momento não estou em condições de o fazer, pelo que desculpará.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é a continuação da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas tinha ficado com a palavra reservada para um protesto.
Faça favor de formular o protesto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Pires expressou ontem a sua opinião sobre a actividade dos comunistas no Ministério do Trabalho. Não é isso o que está em causa. O que está em causa é o ter passado para o plano das insinuações e do mero processo de intenções sobre a actividade dos comunistas naquele ministério, no que diz respeito aos despedimentos. Melhor seria que o Sr. Deputado se recordasse daquilo que diziam na altura, e ainda dizem agora, a CIP, a CAP e os representantes das forças reaccionárias e do que dizem os trabalhadores comunistas, socialistas e outros.
Já agora, tomo a liberdade de lhe recordar o que foi escrito no Orçamento Geral do Estado pelo então Ministro das Finanças: «Embora não se disponha de estatísticas de confiança para medir o volume de desemprego em Portugal, pode estimar-se que deve atingir no final do ano de 1975 um valor da ordem dos 10 % da população activa. Este valor, embora,
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2505sem dúvida, bastante alto, sobretudo se o compararmos com os do passado recente, não alcançou taxas mais elevadas devido à política que foi seguida em matéria de conservação de empregos, de que se destacam fundamentalmente as seguintes medidas: a introdução de maiores obstáculos aos despedimentos.» Isto foi escrito no Orçamento Geral do Estado, um documento oficial assinado pelo então Ministro das Finanças. O Sr. Deputado pode replicar-me que foi assinado pelo Ministro das Finanças de então, mas estou convencido de que concorda com o que aqui está escrito, porque corresponde à realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma primeira intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Está escrito na Constituição da República que todos têm direito ao trabalho. Apesar, contudo, deste preceito constitucional, o desemprego constitui em Portugal um enorme, senão o maior, flagelo económico e social.
O próprio Governo na documentação que enviou à Assembleia da República, anexa à proposta de lei do Plano, coloca o volume de desemprego e o grau de subutilização da mão-de-obra à frente da lista dos principais problemas com que o País se defronta.
Importa perguntar, pois, quais as causas desta situação que determina, para todos em geral e para os trabalhadores em particular, as mais nefastas consequências. Ao colocarmos esta questão temos a convicção de estarmos a perspectivar o problema do desemprego da melhor forma, sempre no desejo de, obtendo o diagnóstico correcto, defender os interesses dos trabalhadores.
É evidente que a resposta a dar à interrogação formulada é a de que o desemprego é originado primordialmente pelos mecanismos decorrentes da actual crise económica, não sendo possível resolvê-lo por uma lei que cerceie os despedimentos, por mais rigor e empenho que essa lei ponha na sua proibição.
Se o desemprego se resolvesse unicamente por esta via, certamente que ele já teria diminuído substancialmente em Portugal, pela aplicação do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, parcialmente revisto pelo Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro.
Aliás, no preâmbulo do primeiro destes decretos expunha-se muito claramente a intenção, que depois seria concretizada no respectivo articulado, de rodear o despedimento das cautelas necessárias pira que ele não seja possível senão em condições muito especiais. Eis, pois, o zelo que o legislador adoptou no intuito, que os factos demonstraram ter-se gorado, de garantir a segurança no emprego aos trabalhadores.
Constatada a inépcia do preceituado nos Decretos-Lei n.os 372-A/75 e 84/76 para a resolução do problema do desemprego, verifica-se, ao invés, que estes dois decretos provocaram o efeito exactamente contrário ao que, em primeira análise, seria previsível.
O desemprego foi, de facto e também, consequência da sua vigência. Porquanto estes decretos, ao combaterem deficientemente a indisciplina e o absentismo, ocasionaram a retracção de muitos potenciais investidores.
O erro em que se laborou foi claro. Erigiu-se a segurança do emprego à categoria de valor intocável, sem que, portanto, se cuidasse que a consecução deste valor só se pode efectivar num contexto em que as entidades empregadoras disponham dos meios jurídicos para viabilizar as respectivas empresas.
É fácil de concluir que quando nos locais de trabalho grassa a indisciplina e o abstencionismo as empresas perdem a possibilidade de serem ou continuarem rendíveis, criando-se assim condições não só para o despedimento daqueles trabalhadores, a quem são imputáveis comportamentos prejudiciais para os interesses da empresa mas também dos outros trabalhadores, que, cumprindo diligentemente os deveres inerentes à função que desempenham, se vêem afectados por uma situação para a qual em nada concorreram.
Do que se deixa dito resulta que os citados decretos-leis não só não servem os interesses das entidades empregadoras, mas também, e muito principalmente, dos próprios trabalhadores, não obstante afirmarem defendê-los.
E dizemos isto porque sabemos ser a posição do trabalhador muito mais vulnerável, sob o ponto de vista económico, que a da entidade empregadora. Para o trabalhador, a cessação do seu contrato de trabalho, ma situação de crise económica que Portugal atravessa, constitui a quase certeza de ir defrontar as maiores dificuldades para conseguir ultrapassar o ingrato estatuto de desempregado.
Mais uma vez se demonstrou, agora a propósito do direito ao trabalho, que de pouco vale proclamar direitos se não forem criados os meios necessários para os exercer e instituídas as garantias indispensáveis ao seu reconhecimento efectivo. Portanto, o que interessa não é proclamar somente o direito ao trabalho, mas saber como se garante, de facto e na prática, esse direito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, esse direito garante-se com uma política económica que concite o investimento, única forma de se poder ampliar significativamente o número de postos de trabalho actualmente existentes.
Em segundo lugar, por uma lei que, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos como estipula a Constituição, se mostre suficientemente realista para, ela própria, constituir adequado instrumento num quadro de outras medidas dinamizadoras da actividade económica e, portanto, da multiplicação dos postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pela óptica destas considerações que o Partido Social-Democrata pondera o conteúdo do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, cuja ratificação está a ser discutida por esta Câmara. A doutrina que fundamenta este decreto-lei, que altera os artigos 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75 na formulação que a estes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/76, é substancialmente coincidente com a nossa.Efectivamente, também nós, social-democratas, consideramos, conforme se diz no preâmbulo do Decreto-
2506 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75- Lei n.o 841-C/76, que uma maior flexibilidade na resolução dos contratos de trabalho e na averiguação das suas causas determinantes constitui um sólido contributo para a salvaguarda do equilíbrio das empresas, facilitando admissões de trabalhadores e até a criação de novos postos de trabalho, até há pouco desanimada pelo regime legal então em vigor.
Diremos, pois e na sequência do que se afirmou, estarmos de acordo na generalidade com o sentido do decreto-lei em apreço.
Efectivamente, quanto à especialidade do decreto-lei, apresentaremos alguns pontos que serão objecto de propostas de alteração por parte do nosso grupo parlamentar.
Diremos desde já, contudo, que as alterações que preconizamos ao decreto-lei são norteados pelo objectivo de dar mais garantias aos trabalhadores se bem que não serão de molde a contrariar os objectivos a que o Governo ordena este decreto-lei e com os quais o PSD concorda.
Reconduzem-se eles afinal ao desígnio de combater o desemprego. Que é, sem dúvida, o pior mal de uma sociedade desgovernada, não só porque cria um problema grave para os desempregados e suas famílias, como ainda porque a comunidade desperdiça a capacidade de criação de riqueza dos seus membros desempregados, além de ter de fazer um esforço para os sustentar através dos subsídios de desemprego.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Numa altura em que, mais do que nunca, as tarefas da reconstrução da economia nacional são urgentes, assinalámos no Decreto-Lei n.o 841-C/76 a boa doutrina, salvaguarda segura dos interesses dos verdadeiros trabalhadores. Daqueles que compreendem e são a grande maioria, que a construção da sociedade socialista implica que cada um assuma conscientemente as suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O poder democrático dos trabalhadores, de que nos fala a Constituição, não é consentâneo com a adopção de atitudes que dêem corpo a políticas de terra queimada, nem por parte dos patrões, nem por parte dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A liberdade e a justiça social - condições da emancipação das classes trabalhadoras - só se podem ir concretizando mais e melhor se for pelos trabalhadores aceite, de acordo com o que também preceitua a Constituição, que o dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes disse que está escrito na Constituição que todos os cidadãos têm direito ao trabalho. Pergunto-lhe se na Constituição também não está consagrado o dever de trabalhar. Esta ë a primeira pergunta.
A segunda pergunta é a seguinte: Como é que o Sr. Deputado pensa que se possa fazer o desenvolvimento económico do País o Sr. Deputado disse que havia de facto uma crise de emprego, ou seja, uma crise económica da qual resulta aquela criando precisamente os postos de trabalho, se não forem criadas as mais-valias necessárias ao investimento? Ou seja, pretendo saber se o Sr. Deputado entende que é preciso, de facto, criar as mais-valias necessárias ao investimento dentro do País ou se se deve pura e simplesmente recorrer ao crédito externo para fazer o desenvolvimento.
A terceira pergunta é a seguinte: por aquilo que o Sr. Deputado disse - houve um momento, peço desculpa, em que não compreendi bem - mas pareceu-me ouvir-lhe dizer que entendia ser preferível que a Constituição ou a lei não consagrassem a proibição dos despedimentos sem justa causa, porque, dada a situação, seria preferível mandar os trabalhadores para o desemprego, possivelmente, com uma indemnização, do que fazer a proibição do despedimento sem justa causa. Isto é uma dúvida que me ficou e gostava de ser esclarecido.
Quero fazer-lhe ainda uma quarta pergunta. Dado que o Sr. Deputado atacou de uma forma enérgica o Governo, gostava que me dissesse se a crise económica que o País atravessa é inteiramente da responsabilidade do Governo.
Ainda lhe faço uma quinta pergunta. Quando da discussão do Plano nesta Câmara, quero crer que o PPD/PSD se absteve na sua votação...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Votou contra.O Orador: - Obrigado pela informação, Sr. Deputado.Portanto, o PPD/PSD votou contra o Plano, mas, tanto quanto eu saiba, não apresentou uma alternativa a esse mesmo Plano...O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Nem tinha de apresentar.O Orador: - ... e eu gostava de saber porquê.O Sr. Presidente: - O seu tempo está a esgotar-se, Sr. Deputado Manuel Pires.O Orador: - Só quero formular mais uma pergunta, Sr. Presidente.
Sexta pergunta, Sr. Deputado Furtado Fernandes: por outro lado, e isto só para irmos fazendo contas e assentando ideias, dado que o PPD/PSD já declarou nesta Assembleia que virá proximamente a ser o gravide partido dos trabalhadores...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já é!O Orador: - ... e nas próximas eleições, portanto, terá a oportunidade de ser Governo. Gostava, Sr. Deputado, que me dissesse qual é o projecto
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2507relativo à disciplina das relações de trabalho que o PPD proporia. Por mim, Sr. Deputado, desculpe-me dizer-lho, fico transido com essa eventualidade.O Sr. Presidente:- Como mais ninguém se inscreveu para pedidos de esclarecimento, tem V. Ex.a a palavra para responder, Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder às várias questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Pires, mas, antes de o fazer, direi duas coisas.
Em primeiro lugar, não me leve o Sr. .Deputado a mal, direi que me parece que não esteve com atenção à minha intervenção. Em segundo lugar, direi que falei apenas sobre o problema do desemprego e sobre o Decreto-Lei n.o 841-C/76 e o Sr. Deputado Manuel Pires fez-me perguntas para além desse assunto que nada têm a ver directamente com ele. Posto isto, passo a responder às perguntas formuladas.
A primeira questão que o Sr. Deputado me põe demonstra à evidência, repito, e peço-lhe que não se ofenda, que não esteve com a atenção devida à minha intervenção. Disse claramente no último parágrafo da minha intervenção o seguinte: «A liberdade e a justiça social --condições da emancipação das classes trabalhadoras- só se podem ir concretizando mais e melhor se for pelos trabalhadores aceite, de acordo com o que também preceitua a Constituição, que o dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho». Está, pois, muito claramente expressa na minha intervenção a primeira questão que o Sr. Deputado Manuel Pires focou.
Quanto à segunda questão, perguntou o Sr. Deputado se é ou não necessário criar um excedentes - eu prefiro dizer assim - para que o País consiga arrancar na senda do desenvolvimento económico. Naturalmente, Sr. Deputado, eu referi-o também na minha intervenção. Disse que era necessário criar um regime laboral em geral e para os despedimentos, em particular, que permitisse a viabilização das empresas. Ora, isto significa exactamente a necessidade de que exista em Portugal um regime legal que permita a criação desse tal excedente para o desenvolvimento económico a que o Sr. Deputado se referiu.
Quanto à terceira questão, também o Sr. Deputado Manuel Pires fez aqui uma confusão. Eu disse claramente na minha intervenção o seguinte: «Em segundo lugar, por uma lei que, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, como estipula a Constituição...»Pausa.Não sei se o Sr. Deputado Manuel Pires me está a ouvir agora, mas agradecia que o fizesse, porque esta questão também foi nitidamente abordada na minha intervenção.
Quanto à quarta questão, o Sr. Deputado pergunta-me se a crise económica é só da responsabilidade do Governo. Naturalmente o Partido Social-Democrata não ignora tanto a herança do fascismo como a herança do gonçalvismo, mas o Governo Constitucional do Partido Socialista já teve tempo para pôr em marcha uma política de recuperação económica, tendo demonstrado não ter capacidade nem competência para o fazer.Aplausos do PSD.Quanto à quinta questão, o Sr. Deputado diz que o PSD não apresentou uma alternativa ao Governo durante a discussão da proposta de lei do Plano. Como o Sr. Deputado sabe, o PSD não é neste momento Governo. O PSD fez as suas críticas à proposta do Governo, não apresentou outro Plano porque não era isso que lhe competia. Ao Governo é que competia apresentar um Plano.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD já por várias vezes, a começar pelo Programa de Governo que está publicado, propôs medidas para encetar a recuperação económica deste país, medidas essas que o Governo do Partido Socialista não tem ponderado devidamente.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Pergunta também o Sr. Deputado Manuel Pires, na última questão, o que é que propomos em termos de disciplina do trabalho, se formos Governo. O Sr. Deputado também não esteve com atenção, mais uma vez. Eu disse que o Partido Social-Democrata concorda na generalidade - não sei se o Sr. Deputado ouviu- com o sentido do Decreto-lei n.o 841-C/76, e, se concorda com o sentido deste decreto, naturalmente, se fosse Governo, faria um decreto-lei com um sentido análogo. Temos propostas para apresentar durante a discussão na especialidade, mas na generalidade concordamos com o sentido deste decreto-lei.
Eram estas as respostas que queria dar. A guisa de fecho, diria que convém que todos nós, Deputados da Assembleia da República, estejamos com a devida atenção enquanto decorrem os trabalhos. Se continuarmos assim, quem é objectivamente prejudicado é o povo português, porque esta Assembleia não funcionará com a devida eficiência.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Pires (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires pede a palavra para que fim?O Sr. Manuel Pires (PS): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para formular o seu protesto.O Sr. Manuel Pires (PS): - Quero protestar contra a insinuação do Sr. Deputado Furtado Fernandes de que estive com falta de atenção. Não estive, até estive com muito atenção.RisosSimplesmente, pareceu-me que a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, quer pelo princípio,
2508 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75quer pelo meio, quer pelo fim, tinha contradições e quis aclará-las. O Sr. Deputado aclarou-as, o que agradeço.
Quanto à parte final, também não tenho dúvidas. Creia que estive com muita atenção e não considero que a culpa seja minha.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, pedida pelo Partido Comunista Português.
No requerimento apresentado por este partido, diz no seu primeiro parágrafo que o decreto-lei em questão alarga o elenco de justas causas de seis para treze; no entanto, a leitura atenta mostra-nos que, de facto, só seis alíneas novas foram introduzidas. E são essas novas alíneas que eu me proponho analisar para sabermos se de facto elas põem em causa os direitos dos trabalhadores, visto que o Partido Comunista Português implicitamente aceita que os comportamentos contidos no Decreto-Lei n.o 84/76 não os põem em causa.
Nas modificações revolucionárias que se viveram neste país, este comportamento, que normalmente aparece como prática de quadros e gestores não integrados no processo, tem de ser severa e exemplarmente castigado.
As comissões de trabalhadores, bem como as comissões sindicais, têm um papel e acção fundamental na denúncia e na exigência do cumprimento da lei nestes casos. É um comportamento em que a rescisão do contrato, além de outras acções judiciais que se considerem oportunas, tem de ser feita. Pessoalmente, e conhecendo como conheço a luta dos militantes comunistas ao lado dos socialistas contra a sabotagem económica, não compreendo como o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar vêm a esta Assembleia contestar que o Governo tivesse feito uma lei na qual se reprimia a prática internacional de actos lesivos da economia nacional. Sinceramente, não compreendo.
Outro comportamento que o Partido Comunista Português contesta, diz o seguinte: «Prática de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegadas ou representantes.»
Estes comportamentos que aqui se enumeraram colidem com os direitos das trabalhadores. Por isso, têm de ser reprimidos. Porque a sua repressão vai no sentido da defesa dos direitos da pessoa humana, consagrados na Constituição, no seu artigo 26.o que diz: A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável. É certo que a lei diz que são passíveis de despedimento os que cometerem violências sobre trabalhadores e entidade patronal. Quem pode cometer injúrias sobre trabalhadores? Outros trabalhadores e a entidade patronal. Quem pode cometer injúrias sobre a entidade patronal? Os trabalhadores.
Penso que os direitos dos trabalhadores não podem colidir com os direitas dos cidadãos. E nós sabemos quanto os delegados sindicais e os elementos das comissões de trabalhadores vêem os seus direitos de cidadãos violados no trabalho por aqueles que sentem nas novas relações de trabalho e perda de privilégios.
Mas passemos ao comportamento que se segue: «Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior.»
Podia evocar as razões precedentes e o artigo 26.o da Constituição. A verdade é que a lei completa-se quando defende a liberdade das pessoas, e nessas pessoas também estão os trabalhadores. Garante-se aos trabalhadores o seu direito à liberdade dentro do local de trabalho.
Mas há mais qualquer coisa a dizer: neste país não foram só as entidades patronais que foram sequestradas, os trabalhadores também o foram.
O Partido Socialista foi aquele que mais se bateu contra o sequestro de pessoas durante o quente Verão de 1975.
Não negamos a luta de classes. Mas uma coisa é a luta de classes no seio de uma sociedade e outra um grupo impedir a liberdade doe movimentação de pessoas. E eu, francamente, não sei se o sequestro, por vezes, não é mais grave do que o homicídio. Os Srs. Deputados que fizeram parte da Assembleia Constituinte e que sofreram o criminoso sequestro, saberão ajuizar deste acto. Com certeza que não englobo nestes Deputados os do Partido Comunista Português, para quem esse sequestro talvez fosse uma festa, talvez um acto revolucionário. Com esse sequestro tentava-se impedir a feitura da Constituição, mas por ironia da história são os sequestradores que se arvoram agora em campeões da sua defesa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Grande mentira!O Orador: - Ai não se arvoram? Bom, está bem... Sei que os muitos revolucionários dirão que foi através dos sequestros que se conseguiram as grandes conquistas dos trabalhadores. Dirão que os sequestros possibilitaram a assinatura de contratos colectivos que de outro modo não o seriam.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente responderei que as grandes conquistas da classe trabalhadora se conseguiram através da luta consequentemente, consciente e organizada; de uma vontade firme e comum, e não através do sequestro. E infelizmente os contratos colectivos de trabalho, portarias ou acordos de empresa cuja assinatura se conseguiu através do sequestro não foram consequentes e muitos não entraram sequer em vigor.
O sequestro serviu para muito. Para ajuste de contas, para a violentação moral e por vezes física. Os sequestros foram, de facto, acidentes da nossa revolução. Desvios da nossa revolução. Erros da nossa revolução. E os trabalhadores, na sua maioria, repudiaram-nos.
Mas quando o Partido Comunista Português contesta como justa causa de despedimentos a prática do sequestro, temos de pensar seriamente. Defende o PCP o sequestro? Ele o dirá.
Os trabalhadores com um mínimo de formação moral não pactuam com sequestros nem com sequestra-
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2509dores. Estes últimos, pessoas complexadas e recalcadas que sentiram nesse tifo de acção a sensação de ilusória libertação.
Esse comportamento tem de ser banido da vida portuguesa. Há, de facto, uma luta de classes, mas não existe uma guerra. E a luta não implica prisioneiros.
«Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios.»
Sobre este comportamento, ele é tão demasiado evidente que nem vale a pena falar. E aqui faço questão em afirmar que não acredito que o Partido Comunista o conteste.
«Reduções anormais da produtividade do trabalhador.» O quinto novo comportamento que o Partido Comunista Português contesta. A sua contestação não é realista, mas pode-se lhe trazer bons lucros, principalmente quando demagogicamente se procuram novas clientelas políticas.
Cuido que não é novidade para ninguém dizer que existem dois tipos de trabalhadores: os autênticos, que se comportam de acordo com a Constituição quando diz que o direito ao trabalho implica o dever de trabalhar, e os outros, que de trabalhadores só têm a designação, que são parasitários e vivem à custa dos autênticos.
Ninguém ignora também que a produção nacional baixou após o 25 de Abril de 1974 e que a produtividade atingiu índices de 60 % e em casos individuais 40 %. Considerando que em situação normal de produção os índices de produtividade oscilam entre os 80 % e os 120 %, os valores colectivos de 60 % e os individuais de 40 % são francamente maus e muito pior se os compararmos com os países europeus aos quais nos queremos associar no Mercado Comum. Os índices individuais de 40 % e mesmo os de 60 % são reduções anormais da produtividade.
O problema, no entanto, agrava -,e quando saímos da esfera individual de produtividade e entramos no campo do homem e a máquina. Não se ignora que existem linhas de produção em que os operadores estão pendentes dos operadores que os antecedem e que basta que um em qualquer ponto da cadeia baixe o seu ritmo produtivo para que toda a produtividade da linha baixe.
Outro caso é o que advém da associação homem-máquina-ferramenta. Sabe-se que devido ao avanço tecnológico, ou devido ao envelhecimento rápido da máquina, o tempo de amortização é curto. Temos de fazer amortizações dentro de quatro a dez anos. A amortização normal de uma máquina em dez anos, possível há vinte anos, hoje é incompatível com o desenvolvimento tecnológico, que impõe muitas vezes que a amortização se faça em quatro anos.
Nós vivemos dois anos em que a produção decresceu, e nessa produção a produtividade. Dois anos em que não foi possível amortizar, dois anos que é necessário recuperar ou dá-los como perdidos. Além desses dois anos de baixa produtividade tivemos aumentos salariais, o que implica aumentos de produtividade em relação aos existentes, que não se conseguiram.
Pode dizer-se que a expressão «Reduções anormais da produtividade do trabalhador» é uma expressão ambígua e que o patronato pode invocar esse comportamento para despedir por outros motivos e não os invocados, por motivos ideológicos, por exemplo, mas eu quero crer que não há razão para pensar assim. Porque quando o patrão despede por motivos ideológicos evoca este como qualquer outro comportamento. Não é obrigatório que seja este. E a verdade é que estamos perante casos de baixa anormal de produtividade, não por culpa do trabalhador mas por razões conjunturais. A surpresa e a alegria do 25 de Abril, as movimentações que se lhe seguiram, sem exceptuar o golpe e o contragolpe, o clima de insegurança político que se viveu, levou a uma desmobilização das massas trabalhadoras face ao trabalho. Mas neste momento o País não suporta mais esta situação de desmobilização. O País necessita de produzir, não só os bens de que carece como as mais-valias necessárias para o investimento. Temos de trabalhar, temos de amortizar, temos de investir. Logo, temos de andar para diante com quem quer de facto participar na reconstrução do País. Portanto, os que não querem trabalhar têm que ceder o lugar aos que o pretendem. E trabalhar e produzir não tem nada a ver com o facto de se ser socialista, progressista ou comunista. Os trabalhadores têm hoje as suas organizações, os partidos, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, e é aí que se faz a política. Na hora do trabalho é para trabalhar.
A verdade é que temos máquinas cuja amortização diária é de milhares de escudos, em baixa laboração, por culpa dos operadores, das suas birras, da sua inconsciência. Esses operadores têm de ser afastados e as máquinas entregues a quem trabalhe. Eu não entendo a contradição em que na agricultura diz-se que a terra deve ser dada a quem a trabalha... e na indústria? Temos de dizer, Srs. Deputados muito claramente, também, o posto de trabalho para quem o trabalhe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é devido a tudo isto que acabei de enumerar que também não podemos admitir as faltas injustificadas. Não podemos ter máquinas de elevado custo e difícil aquisição paradas ou com baixa rendibilidade, porque o operador resolveu ir ao cinema, ao futebol ou simplesmente resolveu naquele dia não trabalhar.
Nós não podemos passar de seis dias de férias mínimas sem direito a subsídio para dezoito dias de férias com subsídio igual sem contrapartida. Tem de haver contrapartida para os aumentos salariais, para as férias, para os subsídios de férias, para o 13.o mês.
Essa contrapartida é necessária, a menos que se queira viver de facto à custa da Europa ou de outras latitudes.
A lei é feita para os que prevaricam e não para os outros, para os que cumprem com o «dever de trabalhar» no dia-a-dia no seu posto de trabalho.
Não há patrão que prescinda de um bom trabalhador, competente, por razões mínimas. E num clima estável com regras de relações bem definidas, cuido que têm de existir razões fortes e repetidas, sublinho, repetidas, para despedir um trabalhador. Ora nesta lei as regras encontram-se definidas. Não há despedimento sem justa causa, e a justa causa são os comportamentos aqui tipificados. Esta lei não afecta os trabalhadores que o são. Afectará os outros, não tendo dúvidas. E daí, até talvez não.
2510 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75Mas nos casos de desinteresse, na inobservância das normas de higiene e segurança - e aqui lembro aos Srs. Deputados os milhares de contos que se perdem neste país na segurança no trabalho, pelos desastres que dia a dia se cometem pela inobservância das regras de segurança - nas reduções anormais da produtividade e nas falsas declarações sobre faltas, o patronato é obrigado a fazer a sua substituição imediata, o que é importante. Isto está consagrado na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de ter coragem de falar claro, sem demagogias, sem procura de clientelas políticas, mas com os olhos na resolução dos problemas que de facto afligem o povo português.
E a resolução dos problemas do povo português passam pelo aumento da produção, pelo aumento da produtividade. Porque, meus senhores, uma nação pode ser muito rica potencialmente, mas se não trabalhar não há riqueza, há miséria. A riqueza consegue-se trabalhando, e eu não conheço outro modo de a conseguir
Disse que temos de ter a coragem de falar claro, e é isso que tento fazer. Por isso entendemos que em qualquer processo disciplinar, ele deve sempre ser precedido de nota de culpa com a descrição dos comportamentos imputados, assim como consideramos que na decisão final, obrigatoriamente, deve-se indicar os fundamentos do facto.
Nós faremos propostas para introduzir na lei o que acabei de enunciar, e estou convicto de que a Assembleia os aprovará, pois são demasiado importantes para que não figurem na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que convenhamos que esta lei é conjuntural, e faço votos para que em breve esta Assembleia, perante uma situação diferente do País, se debruce sobre a lei geral de trabalho, onde este assunto de facto se insere.
Muito obrigado. Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Domingos Abrantes, Severiano Falcão, Jorge Leite, Freitas Monteiro e António Pedrosa.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pires: Antes de pôr as perguntas que tenho a fazer-lhe, e embora o Sr. Deputado não possa disso ser responsável, começo por lamentar que o representante do Governo não esteja presente a este debate. E isso e tanto mais grave quanto na minha intervenção de ontem fiz um apelo para que o representante do Governo interviesse logo no início deste debate.
Quanto às questões, naturalmente que o Sr. Deputado Manuel Pires deu à sua intervenção um conteúdo que trata de explicar a razão de um decreto, que tem, na sua essência, a finalidade de dar, ao fim e ao cabo, como já ontem afirmei, satisfação às exigências do patronato.
É importante, apesar de tudo, o Sr. Deputado ter afirmado que não nega a luta de classes, depois de há pouco tempo nessa própria bancada se ter reconhecido que não existia luta de classes em Portugal. Sr. Deputado Manuel Pires, o que o PCP condena não são as medidas repressivas contra os actos lesivos da economia, o que o PCP critica neste decreto é que ele não visa isso, o que ele visa é precisamente ser uma arma repressiva nas mãos do patronato contra os trabalhadores. E foi sobre isso que, efectivamente, o Sr. Deputado nada disse.
Entretanto, gostaria de pôr-lhe três questões. O Sr. Deputado falou das reduções anormais da produção e eu tenho aqui em meu poder extractos de um documento em que diz que em Novembro a CIP realizou em Lisboa uma mesa-redonda europeia. Trata-se, portanto, de um documento em que figura a análise da situação económica portuguesa feita por especialistas dessa mesa-redonda e tem todo o seu valor, porquanto nessa mesa-redonda não só participou a CIP como participaram vários capitalistas europeus.