PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apartidários que se reclamam, é forçoso reconhecer alguma habilidade política aos indigitados governantes. Segundo dizem, se os deixarmos governar, dentro de seis meses apresentarão a esta Assembleia uma moção de confiança para saberem se queremos que continuem. Notável franqueza! De tal forma resulta claro que este Governo é uma solução estranha à Constituição que, logo que estejam preparadas as condições para haver eleições gerais, eles apresentarão uma moção de confiança a esta Assembleia.
Mas, sendo assim, porque não se diz desde logo que são um governo transitório, que ao fim de seis meses se demitirão, permitindo a realização de eleições gerais e terminando com a situação de excepção criada?
A razão é clara. Toda a direita reaccionária vai lutar para que este Governo chegue a 1980 e procurará que dentro de seis meses esta Assembleia se venha a pronunciar numa situação muito mais difícil e perigosa e debaixo de pressões muito mais violentas. No fundo, esse truque dos seis meses destina-se a obter um cheque em branco para que com tal Governo, desligado dos partidos e posto acima desta Assembleia, molde o País a seu bel-prazer, organize as forças de direita, lhes permita ocupar punções decisivas no aparelho do Estado, ataque decididamente as conquistas populares, intensifique a penetração imperialista. Além disso tudo, os apartidários governantes contariam com o trunfo político essencial de que o facto de ter governado seis meses significava que as forças democráticas tinham permitido um intervalo na plenitude de vigência da Constituição. Ou seja, que a República só vigorara três anos menos seis meses, pois os mecanismos constitucionais não permitiram resolver os problemas do País durante todo um semestre. E neste engodo não poderemos cair! Não poderemos permitir um tal aviltamento dos ideais republicanos e democráticos, sob pena de a própria Constituição perder a sua razão de existência!
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito do futuro do 25 de Abril estará em causa proximamente.
Esta Assembleia não pode deixar passar o Governo de Ramalho Eanes que aqui será apresentado por Nobre da Costa. Não se trata, pois, fundamentalmente, de analisar o programa e a composição do Governo, mas, sobretudo, de saber se permitiremos a subversão anticonstitucional que tal Governo representa.
É também por isso que a UDP que mantém todas as suas críticas à direcção do Partido Socialista e considera justas as apreciações que fez dos anteriores Governos- não pode deixar de considerar como muito positivas as recentes tomadas de posição do Partido Socialista, que se opôs à chantagem do CDS, recusando-se a colaborar no golpe antidemocrático em marcha e que criticou com firmeza as atitudes do Presidente da Republica. E dada a posição do PS, tudo parecia fácil. O Governo de Nobre da Costa não passaria na Assembleia da República, dado que o PS e o PCP detêm a maioria dos votos.
Mas, para surpresa de muitos trabalhadores, o que parecia evidente deixou de o ser, dada a posição dos dirigentes do PCP. Em Julho, o Avante exigia ao PS para se opor com firmeza à chantagem do CDS e à manobra da direita. Hoje criticam o PS pela forma firme como protesta contra as decisões do Presidente da República que deram cobertura e força à manobra do CDS.
Eles, que andaram anos a chamar pela maioria de esquerda, afastam-se do PS quando este toma posições antifascistas claras. Começaram por dizer que a sua posição dependia do Primeiro-Ministro e do programa. Depois de indigitado o Primeiro-Ministro, passaram a dizer que a sua posição dependia do programa e da composição do Governo. À medida que vão sendo conhecidos os Ministros, já começam a dizer que a sua posição depende do programa, da composição do Governo e da sua prática ulterior. Quer dizer, de cedência em cedência, preparam-se para deixar passar o Governo de Nobre da Costa, permitindo à direita reaccionária dar um passo decisivo sob a égide de Ramalho Eanes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte da UDP já deixámos claro que votamos a favor de qualquer moção de rejeição que surja e só não apresentamos uma porque estamos impedidos de o fazer pelo Regimento.
Estamos de acordo com Manuel Alegre quando este afirma que o que está em causa é «uma via que tem em si mesma uma dinâmica autoritária, direitista, anticonstitucional e antidemocrática».
Se o Partido Socialista quiser continuar consequente com o que afirma, se o Partido Socialista vir com clareza que uma tal via autoritária, ainda que só durasse seis meses, deixaria o País e a democracia em posição muito mais difícil e perigosa, então deve apresentar uma moção de rejeição. Então veremos a posição de cada Deputado e de cada partido. A ambiguidade só favorece a direita. Se o Governo passar, que se saiba claramente quem o deixou passar e quem teve a coragem e a firmeza de dizer não. Na certeza de que a firmeza nunca prejudicou nem a democracia, nem os partidos democráticos. Pelo contrário, o que pode fazer perder a liberdade é precisamente a tibieza com que seja defendida.
3370 I SÉRIE-NÚMERO 91Derrotemos o Governo de Ramalho Eanes. Que seja constituído em alternativa um Governo de transição, com base nesta Assembleia. E, logo que o recenseamento esteja pronto, vamos às umas, mostrar pela quarta vez consecutiva que a direita é uma minoria neste país, que o povo não quer andar para trás, mas, pelo contrário, quer o 25 de Abril, quer a Constituição, quer a democracia e a República.
A força da democracia, a força do 25 de Abril está no povo, está nos trabalhadores. Com ele venceremos uma vez mais.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um breve protesto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, relativo às declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros no que se refere à orientação e às posições do meu partido.
Como sempre, em períodos de grave crise política, a UDP, mais do que atacar a reacção, volta as suas baterias e faz fogo sobre o PCP. Não nos espanta, portanto, esta nova incursão do Sr. Deputado Acácio Barreiros no caminho do ataque e da calúnia contra o PCP.
Quanto às suas apreciações e previsões, elas mostrar-se-ão tão certeiras como todas aquelas com que o Sr. Deputado Acácios Barreiros nos tem mimoseado, isto é, completamente fora da realidade portuguesa.Aplausos do PCP.Uma voz do PS: -Vê-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, era só para um curto contraprotesto, porque o Sr. Deputado Carlos Brito, como nos tem habituado, deturpou a intervenção da UDP.
Eu penso que a intervenção é perfeitamente clara sobre o que significa - e é o que afinal está em discussão - este Governo, sobre que manobra a direita reaccionária está a fazer, que objectivos tem e como se deve lutar contra eles. E o que eu critiquei ao PCP - e a isso o Sr. Deputado Carlos Brito não respondeu - foi o não estar a tomar a posição mais adequada.
Portanto, este contraprotesto foi só para pôr as coisas nos seus lugares e que o Sr. Deputado Carlos Brito não apresse demasiado o cronista de O Diário.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração política, que aliás não estava inicialmente prevista segundo as indicações que tinha.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reabre a Assembleia da República, em sessão especial, a fim de debater e aprovar os textos legais indispensáveis a um correcto recenseamento eleitoral da população portuguesa e à realização, em qualquer momento, de eleições parlamentares. O CDS apresentará sobre a matéria, oportunamente, as suas propostas.
No plano estritamente político, a reabertura da Assembleia fica a dever-se, em grande medida, à presente crise governamental. A propósito dela e das suas possíveis saídas, o Presidente da República pronunciou-se no passado dia l de Agosto perante o País. O CDS manifestou a sua concordância com as perspectivas apresentadas nessa alocução presidencial. No quadro por elas traçado, a realização imediata de eleições parlamentares oferecia profundas desvantagens, designadamente no que se relaciona com o exercício do direito de voto por parte de centenas de milhares de desalojados de África, de jovens e de emigrantes. Pelo nosso lado, logo nos manifestámos no sentido de se evitar o recurso a eleições legislativas imediatas. Mas a eventual necessidade de realização de um acto eleitoral antes de 1980 com vista à escolha de Deputados é uma hipótese que não pode ser ignorada. Procede, pois, correctamente a Assembleia da República ao se dispor à actualização dos correspondentes mecanismos jurídicos, tanto mais que estes, em bom rigor, devem constituir um instrumento permanentemente afinado e operacional de qualquer Estado de direito democrático.
A realização da presente sessão da Assembleia nada tem, pois, de extraordinário, mesmo que nela se venha a entrançar o debate sobre o programa do futuro Governo.
Do ponto de vista do CDS seria, assim, errado e absurdo que se quisesse ver nesta sessão parlamentar um qualquer vestígio de confronto entre Órgãos de Soberania ou, pior ainda, um sinal encapotado de qualquer desafio ou desconfiança por parte da Assembleia em relação aos actos políticos ou constitucionais do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS durante a presente crise tem-se caracterizado por uma vincada atitude de serenidade, por um grande espírito construtivo e por uma ampla abertura ao diálogo. Sabemos que crises como a actual podem conduzir, se não houver as necessárias cautelas, à deterioração da imagem dos partidos políticos perante a população e, consequentemente, ao desgaste do próprio ideal democrático no seio da opinião pública. Não há, na verdade, democracia sem partidos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Se estes se desprestigiam no seu conjunto, é aquela que fica em perigo. Temos, por isso, quer no plano da linguagem, quer no das propostas, tentando contribuir para um clima político sem dramatismos excessivos nem crispações escusadas.
A posição do CDS tem-se nisso, e para além disso, caracterizado pela fidelidade a um conjunto de orientações políticas bem precisas. A saber:1.o Num sistema semipresidencialista como o nosso, há-de-se reconhecer a necessidade de uma solidariedade activa entre os dois órgãos chave do Poder Executivo, isto é, o Presidente da República e o Governo;
2.o A componente parlamentar do regime impõe, caso não exista um partido por si só maioritário, uma elevada capacidade negociável entre forças políticas representadas no Parlamento;
23 DE AGOSTO DE 1978 33713.o Num país, como Portugal, que defronta uma grave crise económica, social e cultural não parece útil nem conveniente o recurso a fórmulas minoritárias de Governo, devendo o funcionamento político do regime orientar-se para a garantia de existência de maiorias parlamentares estáveis;
4.o A perspectiva de transitoriedade relativa que caracteriza o actual sistema português Ide Órgãos de Soberania impõe que se tenha em devida conta, em todos os passos políticos fundamentais, as necessidades determinadas pela revisão da Constituição da República;
5.o O desejável processo evolutivo que está associado à formação, clarificação e consolidação do sistema de partidos implica uma atitude de constante pedagogia democrática por parte dos dirigentes políticos e não parece, neste momento, compatível com a introdução de novos factores de ruptura entre os Órgãos de Soberania ou entre os Portugueses.
À luz destas orientações, o CDS tem dado mostras de uma permanente e sincera vontade de contribuir para ia resolução da crise. Assim:1.o Em 23 de Julho, o CDS afirmou a sua abertura à realização de negociações que permitissem, encontrar uma nova fórmula de Governo que mantivesse o entendimento entre o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social, eventualmente sem necessidade de queda do II Governo;
2.o Em 2 de Agosto, o CDS declarou que estava e continuava aberto ao exame das possibilidades e da viabilidade ou inviabilidade de um acordo interpartidário até ao dia 6 de Agosto, na sequência das propostas e dos prazos estabelecidos no discurso presidencial de poucos dias antes;
3.o Posteriormente, o CDS afirmou que aceitava a designação de uni Primeiro-Ministro proveniente de um partido político e que, 010 actual quadro parlamentar, ele só poderia provir, na nossa opinião, do Partido Socialista;Uma voz do PS: - Muito obrigado!O Orador: - 4.o O CDS esclareceu, igualmente, que nada tinha a opor, iam princípio, à indicação de um Primeiro-Ministro independente, mas levantou as mais fundadas reservas ao facto de ele poder ser um militar, dadas as implicações que daí resultariam, inevitavelmente, para o equilíbrio interno das próprias forcas armadas e ao desempenho do seu papel constitucional;
5.o Em 10 de Agosto, o CDS disse continuar aberto às negociações necessárias para a formação de um Governo que dispusesse de apoio parlamentar maioritário, estando disposto a tudo fazer para que a crise governativa fosse rapidamente superada, sendo útil, nesse caso, que o futuro Governo contivesse representação partidária fundamentada;
6.o Na hipótese de não ser possível construir, à partida, um apoio parlamentar maioritário ao novo Governo, o CDS declarou que só restaria a formação de elenco governamental sem quaisquer militantes partidários, para que se completassem, o mais depressa possível, as operações necessárias à actualização do recenseamento e à aprovação da legislação eleitoral.
O CDS pode, pode, afirmar com segurança que demonstrou um alto espírito de responsabilidade na apresentação, em tempo oportuno, de propostas e pontos de vista favoráveis e úteis à resolução da crise.Uma voz do PS: - À CAP!O Orador: - Estamos caídos, entretanto, numa solução que não se pode considerar definitiva. E restará saber se estamos, mesmo, perante uma solução. A posição do CDS perante o Governo depende da natureza, da composição e do programa deste. O CDS nunca pretendeu obter pela crise aquilo que não obteve à mesa das negociações.Risos do PS.Mas o CDS não apoiará nenhuma solução que vise perpetuar pela crise aquilo que levou o CDS a exigir aquelas mesmas negociações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos, porém. Não confundimos nem confudamos a nuvem com Juno.
Se alguém sustenta que a eventual atribuição de significado governativo às eleições presidenciais é contrária a um regime puramente parlamentar, está no seu direito, embora nós contestemos que seja este o modelo consagrado na Constituição.
Mas se esse alguém vai mais longe e considera que a eventual atribuição de significado governativo às eleições presidenciais é contrária à democracia, então isso significa que se consideram antidemocráticos o regime político norte-americano e o regime da 5.a República Francesa.Risos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é o regime português.O Orador: - Dir-se-á que o nosso regime político é diferente desses does. E efectivamente é. Mas o que não se pode é qualificar de antidemocrático aquilo que será apenas, quando muito, contrário à interpretação restritiva que esses sectores agora fazem da Constituição Portuguesa.
Pelo seu lado, o CDS continua interessado em tudo fazer - e tudo fará - para salvar a democracia, para salvar o sistema de partidos e garantir um equilibrado funcionamento das instituições em Portugal.
O CDS espera que outras forças democráticas tenham, nesta crise, como noutras, o sentido da responsabilidade indispensável.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente pana um protesto, o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar acerca da intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa quando diz que o CDS contribuiu e está a contribuir para a resolução da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos ouvir aqui, é preciso dizê-lo, politicamente, afirmação mais cínica.
3372 I SÉRIE-NÚMERO 91Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos nesta Casa e neste País que a responsabilidade da crise desencadeada é do CDS, que o CDS, conforme aliás com as suas afirmações anteriores, estava ao Governo para melhor combater o PS, quer dizer, para melhor combater a democracia neste País. E hoje vir dizer que o CDS, depois de ter desencadeado esta crise, está a contribuir para a resolução dela é de facto de uma grande falta de pudor. Mas mais, Sr. Presidente: O Sr. Deputado Amaro da Costa vem dizer nesta Casa que lhe é dado ver nesta sessão parlamentar um qualquer vestígio de confronto entre os Órgãos de Soberania ou um sinal de desconfiança em relação aos actos constitucionais do Sr. Presidente da República. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mesmo partido que se pronunciou contra a convocação da Assembleia da República, que se pronunciou a favor do adiamento desta sessão, vem hoje dizer, depois de forçado ia estar aqui presente, que ela não se pode reunir senão para aprovar a lei eleitoral, o que quer dizer que a Assembleia da República não pode discutir o problema mais grave que hoje afecta o povo português e que é a constituição de um Governo. Dizer que, se a Assembleia da República, que em democracia é a sede da soberania, discutisse de forma aprofundada e encontrasse uma solução para a crise estaria a entrar em choque com outro órgão de Soberania, gostaríamos, então, de perguntar se, quando à revelia desta Assembleia, nas costas desta Assembleia, se exonera um Governo, cujo Primeiro-Ministro é o secretário-geral do maior partido de trabalhadores deste país, se sim ou não, à revelia da democracia, se está de facto a entrar em choque e a marginalizar o principal Órgão de Soberania que é aquele em que reside a soberania popular, a Assembleia da República.
Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos dizer que pensamos que a Assembleia da República deve reunir o tempo que for necessário para discutir e encontrar a solução democrática para a crise. Ela existe e esta inscrita nesta Assembleia: aqui há uma maioria dos partidos dos trabalhadores e por essa razão uma solução democrática .pode ser encontrada, por essa razão a Assembleia não pode eximir-se a defendê-la.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaríamos também de deixar claro o seguinte: fomos os primeiros a defender no Partido Socialista a constituição de um Governo socialista homogéneo que aplique uma política socialista, mas defendemos hoje que existem condições para a formação de um Governo PS-PCP. Dizemos também hoje que daremos todo o nosso apoio à constituição de um Governo socialista homogéneo que apresente nesta Câmara o seu programa de aplicação de uma política socialista. A solução para a crise existe, ela está nesta Assembleia e deve ser esta Assembleia, que não se pode eximir a esforças, a encontrar e decidir favoravelmente essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um breve contraprotesto apenas para esclarecer o seguinte em matéria de facto: fiz uma intervenção que se (dedicou substancialmente e atentamente à questão da crise governamental, o que quer dizer, por consequência, que não penso que a Assembleia possa ou deva eximir-se de cumprir a plenitude dos papéis constitucionais que lhe estão atribuídos, É, pois, falso o sentido que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretendeu dar à minha intervenção, que fiz em nome do meu partido, e ele apenas revela que o Sr. Deputado tem a nostalgia de se ouvir permanentemente a si próprio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Aires Rodrigues, pode contraprotestar.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um muito breve e rápido contraprotesto.
Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que o facto de vir dizer que na sua intervenção ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas tenho de o interromper, pois houve um equívoco da minha parte em lhe conceder a palavra. Houve um protesto de sua parte, houve depois um contraprotesto do Sr. Deputado Amaro da Costa e o Sr. Deputado não pode agora contraprotestar.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, ao abrigo do direito de defesa posso usar da palavra.O Sr. Presidente: - Não pode neste caso, Sr. Deputado. Houve um equívoco meu, de que peço desculpa, mas não pode usar da palavra.
Como não há mais declarações políticas, vamos interromper a nossa sessão por meia hora.
Peço, entretanto, à Comissão de Regimento e Mandatos que se reúna durante o intervalo para apreciar o requerimento que se encontra na Mesa.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que me digam se já terminou a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.O Sr. Vital Moreira não me pode informar? Ou já não faz parte da Comissão?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não fui lá, Sr. Presidente. O meu camarada Veiga de Oliveira é que lá foi.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão pede mais uns dez minutos para aprontar o seu trabalho.
23 DE AGOSTO DE 1978 3373O Sr. Presidente: - Está certo. Esperamos mais dez minutos e interrompemos a sessão durante esse tempo.Pausa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados certamente já se aperceberam, continua reunida a Comissão de Regimento e Mandatos. Vamos prosseguir os nossos trabalhos, resolvendo algumas questões de carácter meramente formal.
Foi pedida a autorização para comparência em diversos tribunais dos seguintes Srs. Deputados: Macedo Pereira, Emídio Pinheiro, Lucas Pires, Faria de Almeida, Manuel Alegre, Armando Bacelar, Raul Rego, Acácio Barreiros, Ludovina Rosado, Pedro Roseta e Carlos Laje. Já tomaram todos conhecimento.
Há alguma oposição da Assembleia? Como não há, está concedida a autorização.
Quanto aos Srs. Deputados Narana Coissoró e Moura Guedes, como não se encontram presentes, ficará para o próximo dia.
Vou informar também da relação das propostas de lei apresentadas durante as férias parlamentares.
Pela Assembleia Regional dos Açores foi apresentada a proposta de lei n.o 207/I, que baixou à 11.a Comissão e que die respeito à alteração, para a Região Autónoma dos Açores, dos artigos 1.a e 3.o da Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares dos cargos municipais.
Pelo Governo foram apresentadas as seguintes propostas de lei: n.o 208/1, que concede ao Governo autorização para legislar sobre acordos de navegação que venha a celebrar com quaisquer países africanos ou da América Latina; n.os 209/1, que aprova o acordo entre o Governo Português e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, referente à representação do ACNUR em Portugal; n.o 210/I, que aprova o texto das emendas dos antigos 23.o, 27.o, 61.o e 109.o da Carta das Nações Unidas; n.o 211/I, que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e n.o 212/I - Lei da radiotelevisão.
Foram também apresentados pelo PCP os projectos de lei n.o 124/I, sobre a Comissão Nacional das Eleições; n.o 125/I, sobre capacidade eleitoral, e n.o 126/I, sobre o sistema eleitoral; e pelo PSD foi apresentado o projecto de lei n.o 127/I - Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Durante o mesmo período foram apresentadas as seguintes petições: n.o 154/1, de Francisco Fernando dos Santos Ferreira e outros (internados no Estabelecimento Prisional de Custóias - Ponto), que baixou à 2.a Comissão; n.o 155/I, da Fábrica Lusitana de Tintas e Vernizes, Lda. (comissão de trabalhadores), Albarraque, que baixou à 3.a Comissão; n.o 156/I, de Pedro César Ochoa de Carvalho e outros, que baixou à 5.a Comissão; n.o 157/I, do Sindicato dos Professores de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão; n.o 158/I, de Helder Rui Pinto Teles e outros, docentes do 12.o grupo A e B - Mecanotecnia e Electrotecnia, que baixou à 5.a Comissão; n.o 159/I, da Coordenadora de Presos para a Reforma e Anwisitia (OOPRA), redusos da Cadeia Penitenciária de Coimbra, que baixou à 2." ConriGsão; n.o 160/1, de professores delegados nacionais dos professores formados pelo ISCSPU e ISCSP, que baixou à 5.a Comissão; n.o 161/I, de Manuel Joaquim Raíheta AlbaixUno e outros, trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris militares, que baixou à 2.a Comissão; n.o 162/I, de Maria Alice Cobreia de Araújo Mendes e outros, que baixou à 4.a Comissão; n.o 163/I, de Manuel Aguiar e outros, guardas adidos destacados na BGSP - Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 164/I, da COPRA - Coordenadora de Presos para a Reforma e Amnistia (secção da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz - Grândola), que baixou à 2.a Comissão; n.o 165/I, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, que baixou à 2.a Comissão; n.o 166/I, do Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos, que baixou à 1.a Comissão; n.o 167/I, de Manuel Jerónimo, que baixou à 6.a Comissão, e n.o 168/I, de Maria Manuela Miranda e outros (comissão de professores de Educação Física), que baixou à 5.a Comissão.
Vamos agora apreciar o processo de urgência requerido pelo Partido Comunista Português, cujo requerimento já se encontra na Mesa e vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do antigo 244.o do Regimento da Assembleia da República, requeremos a adopção do processo de. urgência para a discussão dos projectos de legislação eleitoral que venham a dar entrada até ao próximo dia 29 de Agosto, fixando-lhes as seguintes regras:a) O prazo de exame em comissão findará a 4 de Setembro;
b) A discussão na generalidade iniciar-se-á no próximo dia 5 de Setembro, não devendo prolongar-se por mais de duas sessões plenárias;
c) A votação final global deverá fazer-se a é 15 de Setembro próximo.Assembleia da República, 22 de Agosto de 1978. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Foi também apresentada pelo PCP uma proposta de resolução, que vai ser lida.Proposta de resoluçãoAo abrigo do disposto no artigo 245.o do Regimento, a Assembleia da República delibera adoptar o processo de urgência para a votação na especialidade da proposta de lei n.o 132/I (recenseamento eleitoral), devendo a comissão competente ultimar a votação até ao próximo dia 28, tendo a votação final global lugar na reunião plenária a realizar no dia 29.Assembleia da República, 22 de Agosto de 1978. - O Deputado do PCP, Carlos Brito.
3374 I SÉRIE-NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Como é óbvio, tanto o requerimento como a proposta de resolução, que acabam de ser lidos, foram aprovados por unanimidade na reunião desta manhã dos grupos parlamentares. No entanto, eu tenho de pôr aqui à votação estes dois documentos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Pedem-me que aguarde apenas alguns minutos para a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Recapitulando e resumindo, direi que no dia 29 teremos uma reunião dos grupos parlamentares às 10 horas da manhã no meu gabinete e às 15 horas teremos então o Plenário. Posso, portanto, começar a desejar-lhes umas boas férias até essa altura.
Vamos agora esperar um momento pela Comissão de Regimento e Mandatos para resolvermos os dois problemas pendentes.Pausa.A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias reúne-se amanhã às 10 horas e 30 minutos, com a advertência de que haverá uma dilação de apenas meia-hora. Espera-se que os Srs. Deputados sejam pontuais.
Srs. Deputados, no início da sessão tinha-me esquecido de lhes comunicar um facto, do que vos peço desculpa. É o seguinte: O Sr. Presidente da República nomeou o Presidente da Assembleia da República para chefiar a missão para representar Portugal nos funerais do Papa Paulo VI, uma honra que me desvaneceu e suponho que não pode ser insensível a esta Assembleia.
Outro assunto, que supunha que já tinha comunicado, mas por uma questão de lapso, de facto não o fiz. Também estive presente no Luxemburgo, a convite do Presidente Emílio Colombo, para uma visita ao Parlamento Europeu. Depois disso, houve uma reunião preparatória que teve lugar aqui há algum tempo com representantes desse Parlamento Europeu para a constituição, formulação e desenvolvimento da nossa actividade política junto do Parlamento Europeu.Pausa,Para a leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 22 de Agosto de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Francisco Miguel Duarte (círculo eleitoral de Beja), por António Pedro Valverde Martins. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses;
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras (círculo eleitoral do Porto), por João Terroso Neves. Esta suspensão é pedida por um período não superior a trinta dias.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP)- António Cândido Miranda Macedo (PS) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição ao relatório que acaba de ser lido?Pausa.Visto não haver oposição, está aprovado.Peço ainda aos Srs. Deputados o favor de esperarem um momento porque está a chegar à Mesa da Presidência um ofício da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Srs. Deputados, como já é do conhecimento da Câmara, baixou à Comissão de Regimento e Mandatos um requerimento do Partido Socialista, a qual se pronunciou no sentido de que o Presidente ouvisse a Comissão de Assuntos Constitucionais. Não tenho nada a opor e oficiarei amanhã ao presidente da Comissão, que se pronunciará num prazo naturalmente curto.
23 DE ACOSTO DE 1978 3375Francisco do Patrocínio Martins.
Carlos Galvão de Melo.O Director dos Serviços de Apoio Parlamentar, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 77 e 78 do Diário, foi lida uma carta do Sr. Presidente da República, pedindo o assentimento da Assembleia para uma deslocação oficial, em Outubro, à Bulgária, à Roménia e à Hungria, e informando que a mesma baixava, para parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Seguidamente, o Sr. Presidente deu conta à Assembleia das impressões da sua recente visita oficial à Polónia, a convite do Parlamento polaco.Ordem do dia. - Iniciada a discussão do Programa do III Governo Constitucional, usaram da palavra os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Herculano Pires (PS), para ler uma moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo seu partido, Carlos Brito (PCP), que no fim também leu uma moção, apresentada pelo seu partido, de rejeição do Programa do Governo, Freitas de Amaral (CDS), que na sua intervenção anunciou uma moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo seu partido. Acácio Barreiros (UDP), Sousa Franco (PSD), Vital Rodrigues (indep.) e Arons de Carvalho (PS).
Usaram ainda da palavra os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Correia Gago) e Adjunto do Primeiro-Ministro (Costa Freitas).
Em pedidos de esclarecimento, protestos ou esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Barros de Sousa (PS), Vital Moreira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), João Lima (PS), Rodolfo Crespo (PS), Maria Emília de Melo (PS), Coelho de Sousa (PSD), Azevedo Coutinho (CDS), António Guterres (PS), Rui Pena (CDS), Amaro da Costa (CDS), Narana Coissoró (CDS) e Manuel Alegre (PS), tendo os oradores interpelados respondido nas partes respectivas.
3478	I SÉRIE - NÚMERO 96Carlos Manuel da Costa Moreira.
Maria José Sampaio.	Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuela Fernanda de M. dos Santos Nunes.
12 DE SETEMBRO DE 1978	3479O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 140 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 14 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 77 e 78 do Diário.
Tencionando deslocar-me nos dias 8 a 16 do próximo mês de Outubro à Bulgária, Roménia e Hungria, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.°, n.o 1, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Setembro de 1978. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Vou entregar a carta ao presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, o Deputado Manuel Alegre, para que numa reunião próxima a Comissão possa dar o seu parecer.Pausa.Srs. Deputados, tenho o dever de comunicar à Câmara que acabei de regressar de uma visita oficial à Polónia a convite do Parlamento polaco. Trago à Assembleia da República saudações muito afectuosas da Assembleia polaca, do seu Governo e do Sr. Presidente da República da Polónia. Foi uma viagem cheia de interesse, embora tivesse sido muito curta. Trouxe da Polónia recordações que hei-de reter e reflectir sobre elas e, sobretudo, um facto que eu não consigo furtar-me de comunicar à Assembleia, a despeito de reconhecer que não deve ser novidade para muitos dos que se encontram aqui presentes. Visitei o campo de Auschwitz, que fica perto de Cracóvia, onde foram assassinados pêlos fascistas nada mais nada menos do que 6 milhões de pessoas. Este é um número macabro e foi com comoção que eu coloquei um ramo de flores junto do muro dos fuzilamentos. Tive ocasião de sentir, naquele ambiente, o que teria sido a tragédia que não foi só do povo polaco, ao contrário do que 'muita gente supõe, pois os 6 milhões de mortos não eram todos polacos, mas sim 1 milhão e meio de polacos é que lá foram assassinados pelo nazismo, os outros eram de outros países do Mundo - cerca de vinte e oito, suponho eu- que foram despejados nesse campo de concentração e ali sofreram as maiores infâmias que a História pode registar.
Por outro lado, também é meu dever dizer à Câmara que me sensibilizou profundamente a reconstrução de Varsóvia, cidade que foi destruída pedra por pedra, casa por casa.
O povo polaco conseguiu, num tempo record, reconstituir a sua cidade em moldes perfeitamente iguais aos que existiam antes da catástrofe.
Transmito, portanto, à Assembleia da República as saudações da Assembleia da Polónia, do Sr. Presidente da República da Polónia e do seu Governo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão do Programa do III Governo Constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Srs. Deputados:
Em política, ou melhor, em democracia, que é o Governo do povo, pelo povo e para o povo, há que transpor em ideias claras as perspectivas de acção. Por mais complexa que seja a realidade, a ideia tem de constituir um guia para a acção. E só o poderá ser se for clara. Se não há ideias claras, é porque não há ideias. E à confusão da realidade acrescerá a confusão dos espíritos, o que será muito pior.
Para nós, socialistas, este Governo não serve e o seu programa é um novelo acabado de confusão institucionalizada, e até a melhor prova da inanidade dos motivos alegados para a escolha da fórmula política que lhe serve de base.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto sem menos respeito pelas pessoas que o compõem. É essa talvez a grande revolução cultural que se não fez ainda em Portugal, onde, como no tempo da Inquisição, se incineram simultaneamente as ideias e os homens, isto sempre com as melhores intenções e os piores resultados. Para não falar já da queda do I Governo Constitucional, onde também ocorreram fenómenos similares, o que é que esteve na origem do desencadear do processo que culminou com a queda do II Governo Constitucional?
Como todos se lembram, nesta mesma Assembleia, em 25 de Abril último, o Sr., Presidente da República exprimiu, em termos de pouca compreensão das dificuldades de um Executivo há pouco empossado, as suas preocupações quanto à falta de eficácia de medidas a curto prazo do II Governo Constitucional, relativamente aos graves problemas que afligem o povo português. Esse foi o princípio do fim do II Governo Constitucional.
Seria de supor, portanto, que este Governo apresentasse agora um programa de acção onde se enumerassem as medidas a curto prazo, eficazes e prontas, cuja omissão fora censurada ao anterior, acrescido do tão falado «projecto nacional» também reclamado pelo Sr. Presidente da República e que seria suposto mobilizar as energias populares.
Mas nada disto acontece. O Programa deste Governo não aponta nenhuma nova medida a curto prazo que, por si só ou conjugada com outras da
3480	I SÉRIE - NÚMERO 96mesma natureza, vise alcançar os objectivos preconizados pelo Sr. Presidente da República. Em seu entender, elas não existem.
Segundo o mesmo Programa, a resolução dos problemas de fundo da sociedade portuguesa - em suma, o seu atraso económico e cultural - é obra de monta para longos anos de esforçado trabalho colectivo e actividade governativa.
Portanto, as críticas endereçadas ao II Governo Constitucional, e que iniciaram o processo da sua queda, são consideradas por este Governo como destituídas de fundamento. Mais ainda: são inúmeras as referências do Programa ao acerto das medidas anteriormente postas em prática ou apenas preconizadas.
Mas haverá ao menos no Programa deste Governo alguma novidade de tomo em confronto com o do Governo anterior? Também não.
Nas suas longas 410 páginas, o Programa deste Governo parece mais uma dissertação académica, pois que, em linguagem fechada e hermética, reenumera as consabidas generalidades que se resumem nestas palavras: sofremos de um grande atraso económico e cultural Mas como recuperá-lo? Responde-nos então o Programa deste Governo: continuando a política dos dois Governos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fica-se perplexo e é caso para perguntar: se este Governo diz que não fará o que ao II Governo foi requerido, limitando-se apenas a continuar a actuação dos anteriores, porquê então a mudança?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador. - Maior é a perplexidade quando se atenta na incoerência deste Programa. Por um lado, reconhece expressamente que, para além das medidas de estabilização imediata, apenas unia actuação a médio e longo prazos terá a virtude de superar as nossas dificuldades. Porém, o Programa deste Governo, ora se escuda por detrás do seu alegado carácter provisório para se recusar a empreender medidas a médio prazo, comprometendo-se, quando muito, a continuar os estudos já iniciados, ora avança contraditoriamente sobre o médio prazo e apresenta uma longa lista de piedosas intenções, mas tão-só para inglês ver, porque nem sequer analisa a sua exequibilidade, prática e financeira. Uma das maiores ambiguidades deste Programa é a óbvia inadequação da listagem das medidas e intenções anunciadas à duração previsível deste Governo e aos meios de que dispõe. Sendo certo que só com orçamentos de múltiplos anos se poderiam executar as medidas alinhadas, é caso para respeitosamente perguntar se não se pode legitimamente criticar por demagogia ou inconsciência política um Governo que se diz transitório e não obtante procede por tal forma?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, e em consonância com o gigantismo do seu Programa, este Governo rejeitou confinar-se aos parâmetros de um Governo de gestão, do mesmo passo colocando em crise o facto de o Sr. Presidente da República o ter crismado como Governo de recurso.
Mas então o que é o III Governo? Não é um Governo de gestão, não apresenta quaisquer medidas a curto prazo inovadoras e relevantes, mas também não empreenderá as acções a médio ou longo prazo que não obstante programou, dadas as suas limitações temporais. Continuará a actuação dos anteriores, mas com amputações, hesitações e indefinições. Quanto ao grande «projecto nacional» desejado pelo Sr. Presidente da República, dele lá se não encontra o mais ligeiro resquício.
Quer dizer, o III Governo não é um Governo para governar, é um Governo para adiar.Aplausos do PS.Não é um Governo de recurso como se pretende, mas um Governo de recuo. Estamos de novo no domínio dos Governos provisórios. Este é de facto o VII Governo Provisório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas então para que se elegeu a Assembleia da República em 25 de Abril de 1976?
É altura de se dizer: o povo português quer um Governo para governar, não quer um Governo para adiar.
São, aliás, facilmente detectáveis, ao longo das 410 páginas do Programa, os primeiros sintomas de uma política de pêndulo. Carecido de apoio partidário próprio, à nascença ameaçado pelo PPD/PSD de que vai exigir a cabeça dos Ministros que não governarem a seu gosto, o novo Governo começa já no Programa a fazer vénias à esquerda e à direita, consoante a oportunidade e a matéria, sendo isso particularmente sensível a propósito da Reforma Agrária e do Serviço Nacional de Saúde. Debalde se procurará no Programa uma linha de acção dará e inequívoca a esse respeito.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que o seu Governo vai desagradar a gregos e a troianos. Nós diremos antes que esta política de pêndulo mais cedo ou mais tarde se desafinará.
Onde está, portanto, a originalidade deste Governo? A sua originalidade está na fórmula política. Este Governo pretende-se apartidário. Depois de quase cinquenta anos de ditadura corporativa é unicidade partidária, tem-se sedimentado a ideia aqui e além de que ser apartidário equivale a ser-se suprapartidário, isto é, representaria um sintoma de pureza de espírito expurgado de qualquer apetite condenável. Mais do que isso, segundo a boa tradição corporativa, a unicidade é unia virtude, a unidade na diversidade, ou seja, o pluralismo democrático e partidário, um vício temível senão imperdoável.
Ainda hoje essa herança do fascismo persiste. Ainda hoje alguns dos chamados parceiros sociais, mesmo quando se confrontam, irmanam-se surpreendentemente (ou talvez não) como legítimos herdeiros da unicidade corporativa ao reclamarem-na agora como privilégio herdado do antigamente. Por exemplo - a Intersindical, a GAP, a CIP e a CCP -, todos reclamam para si antidemocraticamenite o privilégio da unicidade dos bons tempos corporativos e perseguem com terrível sanha verbal quem quer que dela ouse
12 DE SETEMBRO DE 1978	3481discordar. Mas, se a unicidade é por tantos reclamada no mundo corporativo, numa curiosa evolução na continuidade, por que motivo insólito ao mundo político ou partidário - perguntam alguns bem no fundo do seu espírito - se terá de acatar a regra da pluralidade? Eis o que não pode deixar de provocar uma certa confusão mental na vida democrática portuguesa. E, se há tantos partidos, o melhor não será ser-se sem .partido, como se apartidário equivalesse a suprapartidário?
Este é um longo equívoco pós-fascista, termo que se não escolhe por acaso. Já o Programa do MFA não aceitava frontalmente a legalização imediata de partidos políticos e, depois disso, os chefes militares e políticos mais em evidência na época, como o general Vasco Gonçalves, o almirante Rosa Coutinho e o Dr. Álvaro Cunhal, criticavam sistematicamente, de forma directa ou enviesada, o facto de não haver uma unicidade partidária na pluralidade aparente, mas sim um autêntico pluralismo partidário, de direito e de facto. Isto para já não falar do célebre plebiscito popular que o Dr. Sá Carneiro pretendia organizar sob a égide do então Presidente da República general Spínola e que não era senão uma técnica clássica de ultrapassagem dos partidos políticos. Aliás, essa ideia tem-lhe voltado recentemente ao espírito, como é do conhecimento geral. A atitude benévola do PPD/PSD perante este Governo não é alheia a essa velha vocação (plebiscitaria ou bipolarizante do Dr. Sá Carneiro.Risos do PS.A verdade é que os Governos Constitucionais partidários desempenharam responsavelmente as suas funções. E tanto assim que o presente Governo apartidário não só não se propõe fazer algo de diferente dos anteriores, como nem sequer se propõe fazer tudo o que os mesmos tinham o propósito de realizar.
Para quê então o Governo apartidário que nos aparece como o seguidor e executor testamentário dos Governos partidários anteriores?
Porque é um Governo de competências? Mas que competência pode ter um Governo que não teve competência para apresentar um programa próprio e se limitou a plagiar o programa alheio?Aplausos do PS.E se este Governo não teve competência para apresentar ideias próprias, que competência poderá ter para executar as ideias dos outros?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque é um Governo de técnicos apartidários - facto que nem sequer é totalmente exacto, conforme se verá- que se propõe não já executar um programa próprio que não teve capacidade de elaborar, mas sim dar lições de democracia aos partidos políticos?
Mas onde, quando e como é que os técnicos apartidários defenderam a democracia antes, durante e depois do 25 de Abril?Aplausos do PS.Onde estavam eles, o que fizeram, quais os riscos que correram, quais os actos que praticaram em defesa da democracia? Ou pondo o problema em termos não pessoais: o que deve a liberdade e a democracia à tecnocracia?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que seria da democracia em Portugal se não fossem os partidos políticos e, nomeadamente, o Partido Socialista?Aplausos do PS.Não viveríamos seguramente no Portugal democrático de hoje, mas numa qualquer e melancólica segunda edição de mina Cuba marxista-leninista ou de um Chile fascista para aqui transplantados com os retoques e adaptações de conveniência.