27 DE NOVEMBRO DE 2019 17 desde o seu nascimento, num limbo legal, que afeta de forma acentuada as suas vidas pessoal e profissional. Tratam-se de indivíduos que têm uma ligação profunda com o Estado, em virtude do seu nascimento e de uma efetiva ligação à comunidade nacional, que é muitíssimo maior do que aquela que o Estado se lhes reconhece. Porque a nacionalidade é o vínculo jurídico que liga um indivíduo ao Estado, a condição de ser português representa, para cada indivíduo, um poderoso alicerce da sua identidade. Para o Estado, a delimitação do universo dos seus nacionais constitui uma prerrogativa fundamental, expressão da sua soberania, mas também de afirmação na comunidade internacional. É um dado elementar de qualquer ordenamento jurídico moderno a utilidade e oportunidade na realização da função legislativa. Ora, a atual Lei da Nacionalidade, contém normas materialmente constitucionais, mas que se acham sujeitas a requisitos impossíveis. Reconhecer e atribuir a nacionalidade portuguesa a quem nasceu no território de Portugal é mais do que um imperativo fundamental; tal reconhecimento é, por força do artigo 4.o da Constituição da República Portuguesa, uma obrigação de justiça social, um corolário da própria definição de Estado. Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos vai nesse sentido, no seu artigo 15.o, consagrando que «todo o indivíduo tem direito a uma nacionalidade». É sabido que o ordenamento jurídico português privilegia o jus sanguinis ao jus soli. Tal facto tem que ver com os momentos históricos, dependendo se os fluxos de mobilidade são de emigração ou imigração. Apesar de a última alteração à Lei da Nacionalidade ter, materialmente, alargado o acesso à atribuição de nacionalidade originária, segundo o critério do jus soli, ficou esse acesso sujeito a critérios de jus domicili e jus sanguini, dependente da residência de um dos progenitores em território português. Também na atribuição da nacionalidade segundo critérios de jus domicilli e jus sanguini, os requisitos esvaziaram o conteúdo material do que eventualmente o consenso parlamentar teria desejado. Como é que o Estado incentiva um olhar de pertença à comunidade nacional aos imigrantes rejeitando a nacionalidade imediata aos seus filhos? Como pode conviver o Estado com a restrição da cidadania em ambiente de democracia e liberdade? Quem nasce e vive em Portugal deve ter o direito subjetivo à nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva. E esse direito existe desde o momento do nascimento, pelo que nenhuma pessoa pode ver o seu direito constrangido por vicissitudes legislativas ou por incongruências processuais, ou pela situação desfavorável em que se encontrem os seus progenitores e que coloquem em causa a cidadania das crianças. Pelo exposto, este projeto de lei prevê: – A atribuição da nacionalidade originária para cidadãos nascidos em Portugal continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores; – A eliminação da norma legislativa, enviesada tecnicamente, e que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, uma vez que a referida pena é uma medida da exclusiva função jurisdicional, competência de outro órgão de soberania – os tribunais; – Alteração do artigo 3.o da atual Lei, fazendo depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração; – Alteração, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), definindo-se, no que diz respeito à contagem do tempo, a residência efetiva e não a residência legal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a DURP Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei procede à nona alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, e 2/2018, de 5 de julho.