5 DE JANEIRO DE 2023 31 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Está enganada! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Votaram contra as nossas propostas no Orçamento do Estado e queremos saber como é que vão votar agora estas propostas, que corrigem uma injustiça que os senhores criaram e que têm o poder de resolver. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação cidadã é fundamental à democracia representativa. Por isso, manifesto reconhecimento pela iniciativa dos peticionários e deixo, também, o meu genuíno apreço pelo desempenho dos profissionais de saúde. Vendo, agora, os temas que apreciamos, quero-vos confessar uma coisa: não tenho perfil para abordar temas tão importantes na base do ruído, da mentira e da distorção dos factos, como ouvi, em algumas das intervenções aqui feitas. Portanto, vou procurar trazer alguma seriedade ao debate. Aplausos do PS.A Administração Pública é composta por um universo de entidades de distintas naturezas jurídicas, associadas a modelos distintos de contratação dos seus trabalhadores. Todavia, apesar de a dualidade de regimes ser uma realidade que justifica discussão e ponderação, não pode ser tratada, por exemplo, com a denominada «convenção de vínculos», que, aliás, o próprio PCP apresenta. A coexistência de dois regimes de emprego não implica necessariamente que exista iniquidade de tratamento dos trabalhadores,... O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ah! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... pois existem instrumentos legislativos e de regulamentação coletiva de trabalho que permitem tratar de forma equitativa as pessoas que trabalham, independentemente da natureza do vínculo que detenham. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É esse caminho que tem sido realizado, sobretudo em setores como o da saúde, onde coexistem o contrato de trabalho em funções públicas e o contrato individual de trabalho, em específico nas entidades que constituem o SNS, também elas possuidoras de natureza distinta, tal como ressalva a Lei de Bases da Saúde, e também o mais recentemente aprovado Estatuto do SNS, que evidencia bem a opção de harmonização de regimes laborais em diversas dimensões. Esse caminho resulta ainda, como todos sabem, de diplomas mais específicos relativos a algumas carreiras especiais de saúde. O Estatuto do SNS estabelece um regime excecional de mobilidade que é aplicável aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e dos estabelecimentos e serviços de saúde. Estabelece-se, ainda, que os profissionais que trabalham no SNS estão sujeitos, em função da natureza jurídica do respetivo estabelecimento ou serviço, às regras próprias da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou do Código de Trabalho, mas admite-se que, em derrogação da lei geral, possam ser fixadas regras sobre carreiras, mobilidade, duração dos períodos de trabalho, pactos de permanência, defesa contra os riscos do exercício profissional e garantia de interdependência técnica e científica. Os projetos em discussão revelam, por isso — e digo-o aqui com toda a veemência —, não só um desconhecimento do quadro que já regula as relações laborais na Administração Pública, como também a ausência de uma visão global do emprego público que importa garantir para que exista coerência e para evitar