22 DE SETEMBRO DE 19941110-(53)5. Em conformidade com estes objectivos, em termos breves, são as seguintes as principais propostas de alteração que se apresentam:Eliminação do artigo 230.*A proposta para a eliminação deste artigo tem sido discutida nas revisões anteriores. Conhecidos os principais projectos de revisão, parece haver consenso para a sua eliminação.Ministro da RepúblicaO debate produzido na última revisão constitucional permitiu configurar alguns dos cenários que a sua supressão enquanto figura constitucional determina, mas não foi conclusivo quanto à sua absoluta indispensabilidade. É mesmo possível detectar, em algumas das intervenções de defesa da sua manutenção, em 1989, do ponto de vista político, uma argumentação que assinala um horizonte temporário para a sua existência constitucional.Reconhece-se, contudo, que no plano técnico-jurídico a redistribuição das suas actuais competências coloca alguns problemas, podendo afectar de algum modo o sistema de equilíbrio de poderes consagrado.Contudo, afigura-se-nos difícil defender a ideia de que um modelo de maior cooperação possa ser desenvolvido, tendo por centro político uma figura constitucional polémica como tem sido o Ministro da República, enquanto representante especial da soberania nas Regiões Autónomas.Estas as razões que justificam as propostas de alterações que fazemos neste domínio:O artigo 232.° passa a ter por epígrafe «Ministro da República» em vez de «Representação da soberania da República»;Propõe-se um ministro para as duas Regiões, mantendo-se a mesma forma de nomeação e exoneração;Reduzem-se as suas competências políticas e administrativas:Deixa de nomear os presidentes e restantes membros dos governos regionais (artigo 233.°, n.os 3 e 4);Suprime-se o direito de veto previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 235.°;Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 236.°, que prevê que em caso de dissolução dos órgãos regionais o governo das Regiões seja assegurado pelo Ministro da República respectivo;Deixa de superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região (artigo 232.°, n.° 3);Como consequência, o Presidente da República passa a ter um maior envolvimento no sistema político das Regiões:Passa a nomear e exonerar o presidente do governo regional e restantes membros do governo [alínea h) do artigo 136.°];Pode dissolver as assembleias legislativas regionais [artigos 136.°, alínea j), e 236.°];Pode dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais [artigo 136.°, alínea d)].Competências legislativasEste tem sido outro domínio de controvérsia, tanto no plano político como nos planos doutrinário e jurisprudencial.A tentativa de conformar o âmbito da autonomia legislativa, dentro de parâmetros compatíveis com a natureza unitária do Estado e da consequente unidade do ordenamento jurídico nacional, tem-se revelado difícil, geradora de algumas indefinições que muito têm condicionado o exercício do poder legislativo regional.O debate da anterior revisão em torno das propostas de alteração dos artigos 115." e 229." permitiu, então, delimitar algumas das regiões de incerteza e de insegurança do modelo decorrente da solução constitucional configurada em 1976.Contudo, as alterações introduzidas pelo processo de revisão de 1989, com a inovação da autorização legislativa conferida pela Assembleia da República às assembleias legislativas regionais e a faculdade de desenvolvimento das leis de bases, não tiveram praticamente qualquer efeito na prática constitucional dos anos subsequentes.Como salienta, a propósito, o Dr. António Vitorino, num estudo sobre «Os poderes legislativos das Regiões Autónomas na 2." revisão constitucional», resta saber «se tal se deve às limitações próprias das soluções encontradas ou a uma vontade mais profunda de questionar todo o modelo definidor de poderes legislativos regionais» questão que, sublinha, «só a própria revisão constitucional poderá cabalmente esclarecer».Propõe-se a clarificação das competências legislativas das assembleias legislativas regionais naquelas matérias que não são da reserva exclusiva da Assembleia da República e do Governo, tendo em consideração que é sobretudo neste domínio que a tensão entre os princípios da unidade do Estado e da autonomia regional mais se manifesta, envolvendo os conceitos de interesse específico e de lei geral da República.Optamos por deslocar para a esfera do político e portanto para a decisão do legislador nacional a qualificação de um determinado quadro normativo como lei geral da República, com a redifinição proposta no artigo 115.°, n.° 4.Autonomia financeiraCom a introdução de algumas garantias constitucionais que clarifiquem o regime financeiro das Regiões Autónomas pretende-se contribuir para resolver a crescente contradição entre um modelo jurídico formal de quase «independência financeira» e a crescente insuficiência de recursos com que as Regiões estão confrontadas para financiar os seus orçamentos, atendendo, designadamente, às competências que entretanto assumiram.Dada a complexidade técnica de encontrar soluções normativas designadamente que clarifiquem uma eventual repartição de custos de financiamento de algumas funções de despesa pública entre os governos da República e das Regiões, propõe-se um novo artigo (recursos das Regiões Autónomas) que recolha algumas das normas financeiras do artigo 229.° e que dê consagração constitucional, à existência de uma lei orgânica que passe a regular o regime financeiro das Regiões Autónomas e o seu funcionamento, através de um Fundo de Equilíbrio Financeiro para as Regiões Autónomas de acordo com critérios a definir por lei ordinária.