27 DE OUTUBRO DE 2017 45 de um funcionário que não alcance a menção de desempenho relevante só poderá ocorrer em cada cinco anos, desde que as opções de gestão privilegiem as progressões na carreira, em detrimento da admissão de novos funcionários. A atribuição de prémios de desempenho segue a lógica e processa-se nos mesmos moldes que a alteração do posicionamento remuneratório, i.e., satisfeito o requisito de elegibilidade fixado para os prémios de desempenho – a obtenção, na última avaliação de desempenho, da menção máxima ou da imediatamente inferior – serão atribuídos prémios num montante equivalente à remuneração base mensal, por ordem sequencial do ordenamento dos trabalhadores segundo a classificação obtida, até ao esgotamento do montante máximo dos encargos fixados para este efeito. Na Proposta de Lei n.o 152/X vinha ainda expresso que o «Estatuto Disciplinar será objeto de revisão e será aplicável a todos os trabalhadores da Administração Pública, com um elenco de deveres comuns e as especificidades que pontualmente se justifiquem quanto aos procedimentos disciplinares e quanto às sanções aplicáveis em cada tipo de vínculo, derivadas da sua natureza». Por outro lado, foi assumido na mesma proposta de lei que dois dos princípios enformadores das novas soluções seriam a aproximação ao regime laboral comum e «o aumento das capacidades de gestão dos dirigentes, com reforço de mecanismos de controlo de gestão e de responsabilização, da necessidade de fundamentação dos atos de gestão e da sua transparência». Neste contexto, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 197/X que deu origem à Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril17 que aprovava o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, o qual viria a ser revogado pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Ainda no cumprimento da reforma da Administração Pública e como já foi referenciado, o Governo, apresentou a Proposta de Lei n.o 209/X (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) à Assembleia da República, que deu origem à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Esta lei, que se encontra revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi objeto de cinco alterações, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril18, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro19, 66/2012, de 31 de dezembro20 e 68/2013, de 29 de agosto21. O RCTFP, que, no desenvolvimento da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conformaria, nas matérias por esta não reguladas, as relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, o carácter disperso e fragmentado, gerador de incerteza e insegurança na aplicação do direito, justificaram a apresentação pelo XIX Governo da Proposta de Lei n.o 184/XII, que deu origem à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado). A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) concretiza o objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o regime laboral dos trabalhadores e que, na senda dos antecessores, toma de empréstimo a sistematização do Código de Trabalho de 2009. Segundo se lê na Exposição de Motivos da iniciativa que lhe deu origem, a aprovação da LTFP consiste numa «reforma que constitui um marco imprescindível e decisivo na valorização profissional dos seus trabalhadores, para o pleno desenvolvimento das suas competências, para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a simplificação e modernização administrativa, para o reforço da transparência e para aumento da produtividade dos serviços públicos» e «culmina um itinerário aproximativo ao regime laboral que (...) vem paulatinamente trilhado o seu caminho.»                                                           17 Aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro. 18 Teve origem na Proposta de Lei n.o 9/XI (GOV) que aprovou o O.E. para 2010. 19 Teve origem na Proposta de Lei n.o 27/XII (GOV) que aprovou o O.E. para 2012. 20 Teve origem na Proposta de Lei n.o 81/XII (GOV) que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. 21 Teve origem na Proposta de Lei n.o 153/XII (GOV) que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.