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Quanto à eleição do Vice-Presidente, as decisões tomadas suscitam, pelo menos, atenção. Foi eleito o Sr. Gunnar Janson do Swedish People's Party (Liberal) da Finlândia, que presidiu à reunião, por voto secreto, por 13 contra 8 (Sr. Manzella, DS, Itália) e 6 (Sr. De Gucht, Liberal, Bélgica), num total de 27 votantes. Apesar de não ter maioria absoluta, não houve segunda volta. Tudo estava preparado, desde Helsínquia, para a "eleição" desta personalidade finlandesa que teve o apoio explícito dos nórdicos, dos britânicos, dos alemães e dos holandeses. A eleição de um Vice-Presidente permanente para o exercício da Instância, previsto para todo o ano 2000, contraria a prática da COSAC que se baseia em Presidências rotativas coincidindo com as do Conselho. Uma eleição por maioria também viola as regras da COSAC que só permitem decisões por unanimidade. A proposta, feita pelo signatário José Barros Moura, de respeitar as regras da COSAC, que daria esta Vice-Presidência a Portugal (1.o semestre) e à França (2.o semestre) foi contrariada com o argumento segundo o qual esses dois países duplicariam vice-presidências, já que assumem também a Vice-Presidência rotativa dos representantes do Conselho. Submetida à votação, foi derrotada com sete votos a favor, 20 contra.
A questão deve ser objecto de reflexão porque traduz uma alteração da própria natureza da COSAC.
O mais tardar até 7 de Janeiro de 2000 será necessário informar por escrito a Presidência finlandesa sobre a nossa posição, nomeadamente nas matérias em aberto.2 - Reunião da InstânciaSob proposta da Presidência do Conselho, foi aclamado Presidente Roman Herzog (PPE), antigo Presidente da RFA. Além dele compõem a Mesa os Vice-Presidentes Inigo Méndez de Vigo (PPE, Espanha) pelo PE; Gunnar janson (Lib., Suécia) pelos PN; Pedro Bacelar de Vasconcelos (PSE, Portugal), este com carácter rotativo atendendo ao semestre de Presidência portuguesa. A Comissão é representada pelo Comissário António Vitorino.
As principais intervenções (de membros da Mesa e de representantes da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Conselho da Europa, bem como de simples membros) referiram-se ao mandato da Instância (elaborar um projecto de Carta); ao conteúdo possível da mesma que não se refere apenas a direitos, liberdades e garantias, mas também a direitos sociais (as principais questões prendem-se com o risco de sobreposição e conflito seja com as Constituições nacionais, seja com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, uma alternativa sendo a adesão da UE a esta Convenção, e a consagração na Carta tão só dos direitos fundamentais garantidos ou protegidos pela UE); à natureza jurídica do futuro instrumento que dependerá muito do respectivo conteúdo mas terá de ser definida pelo Conselho Europeu (declaração política, com risco de enfraquecer a própria protecção actual dos direitos fundamentais, ou catálogo com força obrigatória, tutela jurisdicional e assento no Tratado?); à própria denominação da Instância,, tendo sido propostos Fórum ou Convenção e outras designações apontando, mais ou menos explicitamente, para a ideia de uma assembleia predominantemente parlamentar de carácter "constituinte"; à organização dos trabalhos, tendo a Mesa proposto três grupos de trabalho abertos a todos os membros (direitos civis e políticos, direitos económicos e sociais, cidadania europeia), mas continuando o ponto em aberto, e tendo o signatário José Barros Moura defendido, atendendo ao carácter predominantemente parlamentar da Instância, a coordenação por famílias políticas europeias através de relatores, mas sem prejuízo da competência dos parlamentares nacionais, nomeadamente em relação ao respectivo Vice-Presidente; à forma de deliberação (por consenso e não por maioria); ao regime linguístico, que muitos exigem integral.
As decisões em aberto foram remetidas para a próxima reunião a ter lugar em 1 e 2 de Fevereiro. Antes disso a Mesa reunirá em 17 de Janeiro.3 - RecomendaçõesAlém de tomar posição sobre questões que são da sua competência (por exemplo, o pagamento das despesas de tradução), é necessário que os órgãos competentes da Assembleia da República decidam sobre a eventual consulta a peritos sobre regime internacional dos direitos fundamentais, questões constitucionais e de integração europeia, as formas
0086   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 de informação, consulta, audição e envolvimento da chamada sociedade civil portuguesa.Lisboa, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados: José Barros Moura (PS) - Maria Eduarda Azevedo (PSD).Nota: - O relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.Anexos: Decisões dos Conselhos Europeus de Colónia e Tampere. (Anexo II)Anexo IComposição, método de trabalho e disposições práticas da Instância para a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da UE como previsto nas conclusões de ColóniaA - Composição da Instânciai) Membros:a) Chefes de Estado ou de Governo dos Estados membros
15 representantes dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados membros
Um representante do Presidente da Comissão Europeia.
16 membros do Parlamento Europeu, designados por esta instituição.
30 membros dos Parlamentos nacionais (dois por parlamento nacional), a designar pelos próprios Parlamentos nacionais.
Os membros da instância podem ser substituídos por suplentes caso não possam tomar parte nas reuniões da instância.ii) Presidente e vice-presidentes da instância:
A instância procederá à eleição do seu presidente. Um membro do Parlamento Europeu, um membro de um parlamento nacional e o representante da Presidência do Conselho Europeu, cago este último não seja efeito Presidente, assumirão as funções de vice-presidentes da instância.
O membro do Parlamento Europeu que assumiu as funções de vice-presidente será eleito pelos membros do Parlamento Europeu que integram a instância. O membro de um parlamento nacional que assumir as funções de vice-presidente será efeito pelas membros dos parlamentos nacionais que integram a instância.iii) ObservadoresDois representantes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designados pelo Tribunal.
Dois representantes do Conselho da Europa, incluindo um de Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.iv) Órgãos da União Europeia que serão convidados a pronunciar-seComité Económico e Social
Provedor de Justiça Europeuv) Troca de opiniões com os Estados candidatos à adesãoEntre a Instância ou o seu presidente e os Estados candidatos à adesão deverá proceder-se a uma troca de opiniões nos moldes adequados.vi) Outros órgãos, grupos sociais ou peritosA instância poderá convidar outros órgãos, grupos sociais e peritos a manifestarem as suas opiniões.vii) SecretariadoO Secretariado-Geral do Conselho prestará serviços de secretariado à Instância. A fim de assegurar uma coordenação adequada serão estabelecidos contactos estreitos com o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, com a Comissão e, tanto quanto necessário, com os secretariados dos parlamentos nacionais.B - Métodos de trabalho da instânciai) PreparaçãoO presidente da instância, em estreita concertação com os vice-presidentes, proporá um plano de trabalho para a Instância e realizará outros trabalhos preliminares adequados.ii) Transparência dos trabalhosEm princípio, as audiências realizadas pela instância e os documentos apresentados nessas audiências deverão ser tornados públicos.iii) Grupos de trabalhoA instância poderá criar grupos ad hoc, abertos a todos os seus membros.iv) RedacçãoCom base no plano de trabalho aprovado pela instância, um comité de redacção, constituído pelo presidente, pelos vice-presidentes e pelo representante da Comissão e coadjuvado pela Secretariado-Geral do Conselho, elaborará um anteprojecto da Carta, tendo em conta as propostas de redacção apresentadas por qualquer dos membros da Instância.
Cada um dos três vice-presidentes procederá a consultas regulares com a parte componente da instância de que provém.v) Elaboração do projecto de Carta pela instânciaQuando o presidente, em estreita concertação com os vice-presidentes, considerar que a texto do projecto de Carta elaborado pela instância é susceptível de ser subscrito por todas as partes transmitirá esse texto ao Conselho Europeu através do procedimento preparatório normal.C - Disposições práticasA Instância reunir-se-á em Bruxelas, alternadamente nas instalações do Conselho e do Parlamento Europeu.
As sessões da instância realizar-se-ão em regime linguística integral.Anexo IIDecisão do Conselho Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais na União EuropeiaA defesa dos direitos fundamentais constitui um princípio fundador da União Europeia e uma condição imprescindível para a sua legitimidade. O empenho da União no respeito pelos direitos fundamentais foi confirmado e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de evolução da União impõe-se elaborar uma carta dos direitos fundamentais na qual fiquem consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União.
0087   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 O Conselho Europeu considera que a Carta deverá abranger os direitos em matéria de liberdade e igualdade e os direitos processuais fundamentais tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. A Carta deverá ainda consagrar os direitos que apenas são outorgados aos cidadãos da União. Na elaboração da Carta deverão ser igualmente tidos em conta os direitos económicos e sociais que se encontram consignados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (artigo 136.o do TCE), na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União.
O Conselho Europeu entende que a elaboração de um projecto desta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser confiada a uma instância constituída por representantes dos Chefes de Estado e do Governo e do Presidente da Comissão Europeia, bem como por Deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Os trabalhos deverão contar com a participação, na qualidade de observadores, de representantes do Tribunal de Justiça Europeu. Deverão ser consultados representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, de grupos sociais e peritos. As funções de secretariado deverão ser assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Essa instância deverá apresentar um projecto em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2000. O Conselho Europeu proporá ao Parlamento Europeu e à Comissão que, juntamente com o Conselho, façam a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com base no projecto. Posteriormente, estudar-se-á a oportunidade e, eventualmente, o modo como a Carta deverá ser integrada nos Tratados. O Conselho Europeu incumbe o Conselho "Assuntos Gerais" de preparar as medidas necessárias até ao Conselho Europeu de Tampere.
COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTERegulamento da ComissãoSecção I
(Natureza e composição)1 - A Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste (CEASTL) é uma comissão eventual especializada da Assembleia da República. A sua composição é fixada pelo período da legislatura, nos termos regimentais, mediante indicação dos respectivos partidos ou grupos parlamentares, ou, tratando-se de Deputados independentes, pelo Presidente da Assembleia da República ouvida a Conferência.
2 - Perde a qualidade de membro da Comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou o que exceder o número de faltas às respectivas reuniões, conforme previsto no Estatuto dos Deputados.
3 - Compete ao Presidente da Comissão apreciar a justificação das faltas dos seus membros em função de facto justificativo.
4 - Poderão constituir-se grupos de trabalho eventuais mediante proposta do Presidente da Comissão em função da especificidade da matéria e da urgência. Serão formados no mínimo por um membro de cada partido.Artigo 2.o
(Atribuições)A Comissão de Timor Leste desenvolve a sua actividade segundo os seguintes vectores:1 - Estabelecimento dos meios adequados para recolha de informações sobre a situação vigente em Timor Leste, seu tratamento e divulgação.
2 - Manter uma estreita ligação com as organizações timorenses, civis, políticas e religiosas residentes, ou não, em Portugal e com os seus legítimos delegados. Facilitar e conhecer os mecanismos de integração social da comunidade timorense, entre nós residentes, e conhecimento das iniciativas empreendidas.
3 - Acompanhar a actividade das entidades portuguesas no apoio aos processos de reconstrução e de transição para a independência de Timor Leste.
4 - Fomentar o desenvolvimento de organizações parlamentares ou inter-parlamentares estrangeiras, favoráveis ao processo de reconstrução e à transição de Timor Leste para a independência.Secção II
(Mesa)1 - A Mesa da Comissão é composta por um presidente, um Vice-Presidente e três secretários.
2 - Compete ao presidente:a) Representar a Comissão e ser o seu primeiro porta-voz;
b) Coordenar a Comissão, convocar as suas reuniões, fixar as respectivas ordens do dia e dirigir os trabalhos;
c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;
d) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, nos termos do artigo 115.o do Regimento;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e ser o segundo porta-voz.
4 - Compete ao primeiro Secretário:a) Substituir o Vice-Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
b) Coordenar os trabalhos referentes às deslocações da CEASTL ao exterior;
c) Apoiar o Presidente nas relações com a comunicação social.5 - Compete ao segundo Secretário:a) Assegurar a organização de todo o expediente;
b) Conferir as presenças e secretariar as reuniões;
0088   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 d) Preparar o Regulamento da Comissão;
e) Acompanhar a preparação e edição de um livro sobre o papel da AR em Timor Leste.6 - Compete ao terceiro Secretário assegurar o contacto com outros Parlamentos.Artigo 4.o
(Relatores)1 - Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a Mesa proporá um relator à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
2 - A ordem de trabalhos será fixada pelo presidente ou pela Comissão, consoante as reuniões tiverem sido marcadas por decisão daquele ou por deliberação desta.Artigo 6.o
(Quorum)1 - A Comissão só poderá funcionar com a presença de um terço (12) e deliberar com a presença de metade (17) dos seus membros, contando-se para o efeito os substitutos.
2 - Se até 30 minutos depois da hora marcada para o início da reunião não se verificar quorum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
3 - Sem prejuízo de poder o presidente fixar data diferente, o encerramento da reunião por carência de quorum implicará a sua transferência automática para as 17 horas do dia parlamentar imediato, com a mesma ordem de trabalhos.Artigo 7.o
(Interrupção das reuniões)1 - Cada grupo parlamentar tem direito a requerer ao Presidente a interrupção da reunião por período não superior a 15 minutos.
2 - O direito potestativo referido no número anterior não pode ser exercido por mais do que uma vez em cada reunião.Artigo 8.o
(Discussão)1 - Não pode ser estabelecido qualquer limite ao número e duração das intervenções dos membros da Comissão.
2 - No entanto, pode o presidente propor normas de programação dos tempos de discussão, com vista ao cumprimento de prazos estabelecidos pela Assembleia.Artigo 9.o
(Deliberações)1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o, as deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples (18) dos seus membros presentes.
2 - As deliberações só são tomadas por escrutínio secreto quando a Comissão assim o entenda.
3 - Incumbe à Comissão julgar os recursos das decisões da Mesa.Artigo 10.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é elaborada uma acta, que registará obrigatoriamente as presenças e substituições dos respectivos membros, o relato sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
3 - As actas são elaboradas pelo Secretário ou pelo funcionário destacado para dar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 12.o
(Audições externas)Todo o expediente relativo à colaboração ou presença de outros Deputados, participação de membros do Governo e de outras entidades em reuniões da Comissão deverá processar-se através da Mesa.Secção III
(Alterações)1 - O presente Regulamento poderá ser alterado sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - As alterações do regulamento exigem uma maioria de dois terços (2/3) dos membros da Comissão.Artigo 14.o
(Integração de lacunas)A integração de eventuais lacunas do presente Regulamento far-se-á por recurso ao Regulamento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.
0089   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ALEMANHAEleição do Conselho DirectivoActa n.o 1Nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo reuniu no dia 19 de Janeiro de 2000, às 15.30 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 19 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 19 votos a favor, o Conselho Directivo, cuja composição e a seguinte:
Vogais - Celeste Cardona (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Rui Rio (PSD), Maria Santos (PS) e Fernando Seara (PSD).
A reunião do Grupo foi encerrada às 17.00 horas.Lisboa, 20 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICALista de membros e projecto de estatutosRequerimentoOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir, para o período da Legislatura em curso, um Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, ao abrigo do disposto na Deliberação n.o 4-PL/90 da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a seja dado ao assunto o expediente estabelecido no referido diploma, para o que juntam o respectivo projecto de estatutos (Anexo).Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. Os Deputados: Mota Amaral (PSD) - Manuel Alegre (PS) - João Amaral (PCP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Louçã (BE) - António Capucho (PSD) - Francisco Assis (PS) - Medeiros Ferreira (PS) - Basílio Horta (CDS-PP) - Ricardo Castanheira (PS) - José Eduardo Martins (PSD) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Fernando Seara (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - António Filipe (PCP) - Nuno Freitas (PSD) - Ana Catarina Mendonça (PS) - Henrique Chaves (PSD) - Fernando Jesus (PS) - Francisco Torres (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - João Sequeira (PS) - Marques Júnior (PS).AnexoProjecto de estatutosArtigo 1.o
FinalidadeO Grupo tem por finalidade o relacionamento com os membros do Congresso dos Estados Unidos da América e dos órgãos legislativos dos Estados federados que tenham especiais razões de interesse comum com Portugal, no quadro do estreitamento das relações de aliança e amizade luso-americanas.Artigo 3.o
ObjectoO objecto do Grupo é o diálogo e a cooperação entre os membros das instituições parlamentares dos dois países, nos termos gerais previstos no artigo 4.o do diploma acima referido, abrangendo, designadamente:a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;
e) Valorização da presença portuguesa nos Estados Unidos da América, na sua perspectiva histórica e de actualidade, através das comunidades de emigrantes.Artigo 4.o
Plenário1 - O plenário é formado por todos os membros do Grupo e presidido pelo Presidente do Grupo.
2 - Ao plenário compete eleger o Conselho Directivo, nos termos previstos no artigo 6.o, aprovar o programa de actividades, o orçamento e o relatório anual.
3 - O plenário reunirá ao menos uma vez em cada ano.Artigo 6.o
Conselho Directivo1 - O Conselho Directivo é eleito na primeira reunião do plenário do Grupo, a qual será convocado e presidida pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - O Conselho Directivo é constituído pelo Presidente do Grupo, dois Vice-Presidentes e cinco Vogais.
3 - No termo do mandato, ou verificando-se a vacatura de algum cargo, o plenário do Grupo procederá a nova eleição.
4 - Compete ao Conselho Directivo, designadamente, elaborar a proposta de programa de actividades e de orçamento e dar-lhes execução, bem como às outras deliberações do plenário e, ainda, promover todas as iniciativas necessárias à realização do objecto do Grupo.
0090   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 5 - O Conselho Directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente do Grupo o convocar.Artigo 7.o
PublicaçõesO programa de actividades, o orçamento e relatório do Grupo serão publicados na 2.a Série do Diário Assembleia da República.Artigo 8.o
Diplomas supletivosEm tudo o que não estiver previsto nestes Estatutos, aplicar-se-á o disposto na Deliberação n.o 4-PL/90 da Assembleia da República e, nos casos nesta omissos, os preceitos do Regimento da Assembleia da República relativos às comissões parlamentares.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-HUNGRIALista de membros e projecto de estatutos RequerimentoOs Deputados abaixo assinados, tendo decidir manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria, cujo projecto de estatuto e lista de membros se anexa, em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados: Joel Hasse Ferreira (PS) - João Amaral (PCP) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Castro de Almeida (PSD) - Manuela Aguiar (PSD) - Teresa Patrício Gouveia (PSD) - Francisco Torres (PS) - Celeste Cardona (CDS-PP) - Luísa Mesquita (PCP) - João Carlos Silva (PS) - Paula Cristina Duarte (PS) - Natalina Moura (PS) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Artur Torres Pereira (PSD) - António Reis (PS) - Álvaro Barreto (PSD) - Ricardo Castanheira (PS) - Carlos Zorrinho (PS) - José Barros Moura (PS) - Manuel Frexes (PSD) - José Cesário (PSD) - Manuel Francisco Valente (PS) - Honório Novo (PCP) - David Justino (PSD) - José Junqueiro (PS).AnexoProjecto de estatutosArtigo 1.o
ObjectoO Grupo Parlamentar de Amizade tem como objectivo o desenvolvimento do diálogo e cooperação entre os Parlamentos e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
b) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
c) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Hungria;
e) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja atribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções, conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.o
ÓrgãosO Grupo poderá reunir em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, três vice-presidentes, dois secretários e quatro vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocado e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.o
Conselho Directivo1 - O Conselho Directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.
2 - Competirá ao Conselho Directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 - O Conselho Directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.Artigo 5.o
Plenário1 - Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.o, aprovar o orçamento, o programa de actividades e o relatório anual.
Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste Estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República
0091   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os Parlamentos dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;
0092   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República Canadiana;
ÓrgãosO Grupo poderá reunir em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.o
Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste Estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Lista de membrosManuela Aguiar (PSD) - Natalina Moura (PS) - Celeste Correia (PS) - Fernando Pésinho (Os Verdes) - Fernanda Costa (PS) - Carlos Reis (PS) - Melchior Moreira (PSD) - Fernando Pereira (PSD) - João Maçãs (PSD) - Ana Maria Manso (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Celeste Cardona (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Ana Maria Narciso (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Fátima Amaral (PCP) - Maria do Carmo Sequeira (PSD) - Mota Torres (PS) - Luís Pedro Martins (PS) - Artur Torres Pereira (PSD) - Francisco Torres (PS) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Rosa Albernaz (PS).
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República Brasileira;
Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste Estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Lista de membrosManuela Aguiar (PSD) -Maria Santos (PS) - Manuel Alegre (PS) - José Rosa Egipto (PS) - Cláudio Monteiro (PS) - Vieira de Castro (PSD) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Luís Nobre Guedes (CDS-PP) - Rosado Fernandes (CDS-PP) - Correia de Jesus (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Miranda Calha (PS) - João Amaral (PCP) - Mota Torres (PS) - Celeste Correia (PS) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Laurentino Dias (PS) - Patinha Antão (PSD) - David Santos (PSD) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) -Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes) - Miguel Macedo (PSD).
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 19 de Janeiro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciado Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira, nomeado assessor parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República, 1.o escalão, índice 625, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.(isento de visto do Tribunal de Contas)Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 24 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0093   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000
0094   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000
Sábado, 5 de Fevereiro de 2000          II Série-C - Número 14
- Requerimento de admissão do Deputado Pedro Roseta, do PSD.
- Requerimento de admissão dos Deputados Mafalda Troncho, José Cesário, Laurentino Dias e Carlos Luís, do PS.Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à prorrogação de duas comissões de serviços de uma operadora de reprografia e de um auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0096   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2000 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BRASILRequerimento de admissão do Deputado Pedro Roseta, do PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.a, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2000. O Deputado do PSD, Pedro Roseta.Requerimento de admissão dos Deputados Mafalda Troncho, José Cesário, Laurentino Dias e Carlos Luís, do PSEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicitamos a V. Ex.a se digne aceitar a nossa adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, de cuja constituição é primeira subscritora a Deputada Manuela Aguiar.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Mafalda Troncho - José Cesário - Laurentino Dias - Carlos Luís.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPor despachos de 26 de Janeiro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, operadora de reprografia do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como encarregada do parque reprográfico da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1999.
- António da Conceição Sá, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República - prorrogada a comissão de serviço como zelador da Assembleia da República, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1999.(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1998.
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