11 DE ABRIL DE 2013 117PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 615/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA OS DIREITOS RESULTANTES DA CONTRATAÇÃO COLETIVA)  Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República   1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 615/XII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de fevereiro, foi admitida a 19 de fevereiro de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho de 27 de março de 2013 nos seguintes termos:  • A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) introduziu a discussão explicando que em causa estão os trabalhadores ferroviários, que se têm manifestado contra uma medida inscrita no Orçamento do Estado para 2013 no sentido de retirar o direito de estes trabalhadores e suas famílias viajarem de forma gratuita. Prosseguiu dizendo que este direito existe há mais de 100 anos e que constitui um complemento que faz parte do respetivo vencimento. Argumentou que a poupança que poderá decorrer dessa medida é uma pequeníssima gota de água e assinalou a gravidade de estar a ser desrespeitada a contratação coletiva, atitude que considerou reprovável.  Concluiu dizendo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que cumpra os direitos resultantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, nomeadamente o direito ao transporte ferroviário de trabalhadores, reformados, familiares.  • Interveio de seguida o Sr. Deputado Mário Ruivo (PS) para manifestar concordância com a posição do GP do BE. Reforçou que se trata de um direito no âmbito da contratação coletiva, que sempre foi respeitado e que é uma prática habitual haver medidas acessórias da remuneração. • Também o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) usou da palavra para sublinhar que se trata de um direito consagrado para o setor dos transportes com equivalência a nível europeu, em que direitos similares surgem como compensação para a ausência de aumentos salariais. Opinou que a retirada de direitos é uma pura provocação com um impacto meramente residual nas contas das empresas. • A Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) confirmou tratar-se de uma medida constante do Orçamento do Estado para 2013. Assegurou que está regularizada a situação do transporte para a residência dos trabalhadores ferroviários e respetiva família e que aquela matéria está a ser debatida no presente momento em sede de concertação social, tanto mais que as greves marcadas para a última semana de março foram desconvocadas. • O Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) começou por dizer que o GP do CDS-PP não compreende a vantagem direta para as empresas da retirada dos direitos em causa, que veio causar uma rutura naquilo que é uma tradição das empresas de transporte público. Concordou que foi dado um passo extremamente positivo com o diálogo entretanto encetado entre as administrações das empresas e os representantes dos trabalhadores. Contudo, não deixou de chamar a atenção para o facto de o projeto de resolução em apreço ir para além da questão do direito ao transporte ferroviário de trabalhadores, reformados e familiares, razão pela qual não merece a concordância do CDS-PP.