PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As duas grandes alavancas do progresso ao dispor das comunidades são o sol e a massa cinzenta dos homens. Quanto ao sol, a natureza foi pródiga connosco, mas a massa cinzenta terá de ser permanentemente trabalhada através- da cultura, da ciência e da técnica, da informação que preside às transformações indispensáveis à existência de- um progresso à escala do homem.O Sr.  Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só o desenvolvimento da informação poderá fornecer meios de enfrentar os grandes problemas que afligem a humanidade, como a fome e o desemprego, através da melhor utilização dos recursos de que dispomos, aumentando as suas potencialidades e evitando a destruição da respectiva capacidade de regeneração das que são renováveis.
De facto, como diz o Programa de Governo, os Portugueses exigem uma prática governativa realista, pragmática e objectiva, norteada por uma clara consciência dos interesses nacionais, num quadro internacional de crise generalizada.
Há que aproveitar de uma forma racional todos os nossos recursos, mesmo aqueles que estão a ser sistematicamente destruídos ou em vias de abandono. A modernização de Portugal, pretendida pelo governo da AD, terá de se basear na cultura, na história, na ciência e na técnica, isto é, na informática e no desenvolvimento das potencialidades da inteligência humana.
Será de novo o encontro do homem com a Terra, encontro que permitirá a transformação dos termos convencionais da economia, de maneira a poder-se garantir a perenidade da Cultura e das potencialidades produtivas. Não é apenas o benefício de uma camada social, de uma região ou mesmo de uma geração que está em jogo, mas sim a construção de uma nova economia, que deverá ser o sustentáculo das comunidades instaladas nos territórios, que vão construindo um espaço cultural, social e económico de que depende a conquista de metas de maior bem-estar e dignidade e a confiança no futuro. Só uma política autêntica de desenvolvimento regional poderá motivar os portugueses para actividades profícuas que melhorem o bem-estar. garantam a segurança, viabilizem as pers-
23 DE JANEIRO DE 1981	711pectivas de um futuro digno para todas as comunidades que constituem o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política de desenvolvimento regional só atingirá os seus objectivos se for acompanhada da descentralização das fontes de energia e de uma política de poupança e optimização do consumo energético. A necessária industrialização das regiões deverá também atender a estas determinantes e aos objectivos sociais de criação de emprego.
Mas é na agricultura que o Governo deverá aplicar muito do seu esforço de modernização procurando melhorar o nível de vida do mundo rural, aumentar a produção agrícola, a diversificação cultural e o fundo de fertilidade do espaço agrícola. A subida do preço dos alimentos que importamos será uma constante tão importante - ou mais - para a nossa economia, como é a subida do preço do petróleo. Há que pôr um travão a esta grave situação que compromete o futuro dos Portugueses. Esse travão só será possível através do desenvolvimento equilibrado da agricultura, da promoção do nosso sector rural de uma gestão racional da zona económica exclusiva. Mais que aumentar a produção de determinados bens à custa de grandes dispêndios energéticos e da delapidação dos solos, há que encontrar soluções de equilibrado balanço energético, que garantam a permanência e promoção das populações rurais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A política florestal do VII Governo tem que estar de acordo com o programa da Aliança Democrática e, consequentemente, defender que a floresta deve principalmente servir de complemento e protecção da agricultura a não ser uma forma de exportação do solo pátrio para o estrangeiro.Aplausos do PPM e do PSD.Não foi ainda possível concretizar-se, na formação do VII Governo, a profunda reforma de estruturas, no que diz respeito a competências e áreas ministeriais e à coordenação e descentralização dos serviços estatais, como já o exige a actual situação do nosso país e com bastante mais força o exigirá o futuro imediato. Procurou-se, no entanto, desde já dar passos importantes na resolução dos problemas provocados pela desordem que se verifica na distribuição das diferentes actividades pelo território, no aproveitamento dos recursos naturais, na delapidação dos valores da paisagem e dos suportes biofísicos de que depende a permanência e a valorização das potencialidades, no desperdício do investimento e do trabalho, aspectos que se traduzem, em última análise, na degradação da nossa cultura e da nossa identidade nacional. Da maneira como o VII Governo integrar o ordenamento do território na sua multiplicidade de aspectos quanto a produção, conservação, protecção e recuperação, resultará o êxito, que todos esperamos, quanto ao desenvolvimento do nosso país e à válida integração na CEE.
Uma política de desenvolvimento económico, social e cultural não se pode concretizar sem a constante avaliação e inventariação dos recursos e dos valores do território e sem que se verifique, a diferentes escalas, uma acção coordenada e integrada de ordenamento territorial. Acção que deverá envolver as freguesias, os municípios e as regiões em todo o país. Há que estabelecer os sistemas de informática e os apoios técnicos necessários para que não mais o abuso, o desleixo, o desperdício, a degradação e a especulação dominem o processo de humanização das paisagens do futuro que já pertencem aos nossos filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Julgamos indispensável que o Governo encare frontalmente o problema da falta de habitação. Em primeiro lugar, deverá promover-se a recuperação do parque habitacional existente, evitando a sua demolição. Não podemos continuar a assistir, desde as primeiras cidades do País até às mais remotas aldeias, à demolição e degradação de edifícios e conjuntos urbanísticos de significado cultural e histórico.A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - E o Abecasis?O Orador. - Em segundo lugar, há que promover um urbanismo de qualidade, integrado num racional ordenamento do território sem concorrer com outras vocações do espaço físico. Entendemos por urbanismo de qualidade aquele que se insere na escala humana do já existente, aquele que não provoca excessiva concentração demográfica, aquele que permite economicamente a construção das infra-estruturas básicas e sociais indispensáveis, aquele que garante, através da construção dos espaços verdes e livres, um viver são.
Em matéria de justiça, o Programa do Governo é, sem dúvida, muito ambicioso, abordando praticamente na sua totalidade os graves problemas com que nesse domínio o País se debate. Neste aspecto, julgamos dever salientar a projectada revisão do direito de família e as leis de defesa social e de protecção do consumidor e do ambiente, para além da prometida simplificação do processo civil.
O VII Governo constitucional propõe-se cumprir o Programa da Aliança Democrática. Nesse programa, a contribuição das ideias do PPM, que, no actual circunstancialismo, são concretizáveis, definiram algumas áreas que nos são caras.
O Governo vai cumprir o Programa da AD e por isso tem o apoio da maioria parlamentar. O Grupo Parlamentar do PPM vai, portanto, recusar as moções de rejeição do Programa apresentadas pelas oposições.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o Programa do Governo "AD"/Balsemão que agora concluímos confirmou plenamente a irremediável fragilidade deste Governo e os perigos que representa para o regime democrático e para o povo português.
712	I SÉRIE - NÚMERO 21Este Governo traz a marca da clamorosa derrota da "AD" nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Ainda não se recompuseram da ressaca?Risos gerais.Constitui uma tentativa da coligação governamental pura se adaptar às condições em que é obrigada a conviver e a chegar a um mínimo de entendimento com o Presidente da República que ferozmente combateu e quando é forçada a moderar o discurso, a excluir do elenco governativo proeminentes falcões do executivo anterior, e a substituir a atitude de ostensiva arrogância e intolerância por uma aparente abertura ao diálogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não espanta, por isso, que no processo de formação do VII Governo, na composição finalmente encontrada e à volta da política e da prática que se propõe seguir se testemunhem e manifestem, mais ou menos abertamente, atritos, rivalidades, conflitos e contradições entre barões e clãs no interior da "AD" e dos partidos que a constituem, especialmente no PSD.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Não se meta na vida alheia!O Orador: - São indícios significativos da crise de sucessão e de recomposição da liderança e das chefias em que a direita vai ficar mergulhada por muito tempo, quer as brigas no interior da CAP e no CDS em relação à CAP, no jeito do "zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades" dos criminosos planos de destruição da Reforma Agrária, quer as disputas entre os ex-grandes grupos monopolistas, com as suas fortes influências no Governo e nos aparelhos do PSD e do CDS, pela partilha do património do sector público que o Governo de Balsemão anuncia querer "libertar", isto é, pôr nas mãos dos grandes senhores do capital.
Mesmo no decorrer do debate tivemos aqui na Assembleia da República curiosos afloramentos deste quadro da luta interna na "AD". Ouvimos um CDS que marca distâncias, que se reclama severamente da legitimidades de "julgar se sim ou não o Programa do Governo e a sua actividade estão de acordo com o projecto de acção política", que questiona sobre a "prioridade das prioridades", os prazos para a delimitação dos sectores, etc., e que vai ao ponto de querer sublinhar as diferenças de perspectiva contrapondo à "democracia plena" do Sr. Primeiro-Ministro, a "democracia avançada" deste CDS.Risos.Ouvimos outro CDS, glosador, obediente, incondicional, reverente, prodigalizando ao Governo "apoio total" que "não sofre quaisquer reticências". O encerramento do debate, e já a seguir, pode trazer-nos novas e curiosas revelações a respeito.
Curioso, sem dúvida, é o tempo, que este Governo entendeu necessário para rever e remodelar o OGE e o plano anual do ex-Ministro Cavaco Silva, anunciados como prontos pelo Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e que o actual Governo só apresentará até 15 de Março. Curiosamente reveladora das preocupações do Primeiro-Ministro a respeito destas questões e questiúnculas internas da "AD" é ainda a maneira que encontrou para a elas se referir ao agitar perante cada Ministro, deputado, dirigente ou militante que possa pensar em "divisão" ou "dissolução" a ameaça da "terrível responsabilidade histórica".
Não haja ilusões, porém. Enfraquecidos pela derrota e corroídos por dificuldades internas evidentes, a "AD" e o Governo podem superar em parte as suas debilidades se fraquejar a oposição, a acção e a luta das forças populares e democráticas, como aconteceu imediatamente a seguir à grande vitória da democracia em 7 de Dezembro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Outra vez!O Orador: - Os objectivos políticos da "AD" e do seu Governo permanecem, no fundamental, inalteráveis. A destruição da Reforma Agrária e das nacionalizações, a restauração dos monopólios e dos latifúndios, a exploração desenfreada dos trabalhadores e das classes laboriosas, a limitação das liberdades e dos direitos dos cidadãos e a final destruição do regime democrático, continuam a caracterizar a política da coligação governamental.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É sempre a mesma cassette!O Orador. - Tanto no discurso da posse como no que proferiu ao apresentar o Programa do Governo à Assembleia da República, o Primeiro-Ministro confirmou que o seu Governo não se propõe rectificar a política antidemocrática, antipopular, inconstitucional e ilegal da "AD", mas continuar essa política apenas com as adaptações formais impostas pela derrota de 7 de Dezembro. Dir-se-ia não estarmos a debater o programa de um governo, mas antes a discutir um governo para prolongar artificialmente o Programa e os planos da "AD" derrotados, em 7 de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades evidentes com que se debate o presente executivo, são, entretanto, motivo para que, na ânsia de vencer rapidamente objecções e unir à pressa à sua volta as classes reaccionárias e as suas clientelas, ostente a mais despudorada aversão ao 25 de Abril, ao processo de liquidação da ditadura fascista e do colonialismo, à revolução portuguesa, em suma e para adoptar em muitos pontos a atitude extremamente perigosa de fugir para a frente, como acontece em tudo que se refere ao sector público, à criação das melhores oportunidades para gigantescos negócios do grande capital e dos grandes especuladores e à utilização da repressão para impor a sua política.
Tudo isto ressalta claramente do Programa do Governo e dos discursos de apresentação e ilustra-
23 DE JANEIRO DE 1981	713cão. O Programa e a oratória governamental desenvolvem-se em torno de dois lemas: "a libertação da sociedade civil" e o "Estado forte". Importa fazer aqui um parênteses para protestar energicamente contra certa linguagem usada pelo Governo para deturpar de modo intolerável ideias e conceitos com significado histórico preciso e usá-los para encobrir propósitos profundamente reaccionários. É o caso da expressão "libertação da sociedade civil".
O Governo "AD"/Pinto Balsemão não quer libertar coisa nenhuma: quer é soltar os cães da ganância e da exploração capitalistas,...Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.... quer entregar-lhes como presas as nacionalizações, a classe operária e os trabalhadores portugueses, quer é forçá-los pelo desencadear dos esbirros da repressão e da intolerância do Estado forte.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Risos do PSD, do CDS e do PPM.No decurso destes dias o PCP, os partidos da oposição trouxeram aqui apreciações e criticas concretas aos diversos pontos expressos e ocultos do Programa do Governo. Esperemos, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro não venha repetir o estafado chavão de que a oposição não teria suscitado problemas nem apresentado alternativas. Pela nossa parte fizemos ambas as coisas. Fizemo-lo desde logo em relação à defesa das liberdades, mostrando que só merece rejeição e firme combate um Governo que se propõe prosseguir a campanha de limitação dos direitos dos cidadãos e rever a lei dos partidos políticos, a legislação laboral e a lei eleitoral. Pusemos em evidência o projectado desenvolvimento da ofensiva contra o sector nacionalizado e a política tendente a destruir a Reforma Agrária e agravar os problemas dos pequenos e médios agricultores.
Mostrámos que a política económica e financeira do Governo contraria as realidades e interesses nacionais, conduz inevitavelmente ao agravamento das condições de vida dos trabalhadores e está na origem da escalada dos preços, da elevada taxa de desemprego, da diminuta expansão da produção e do investimento e do crescimento da dívida externa e do défice comercial. Demonstrámos que, para levar a cabo a sua política restauracionista, o Governo ameaça os direitos fundamentais dos trabalhadores, procurando impor um tecto salarial de 16%, intensificar os ritmas de exploração, liberalizar os despedimentos e o recurso aos contratos a prazo, limitar o exercício dos direitos de expressão, organização e greve por parte dos trabalhadores. Trouxemos aqui os casos de lutas de trabalhadores e de empresas como a Audio-Magnetics, Standard Eléctrica, Rodoviária Nacional, Transtejo, TAP, CP, Covina, Setenave, Sorefame, Messa e muitas outras, todas elas objecto de uma intensa ofensiva por parte do patronato, da "AD" e do Governo - mas o Governo remeteu-se a um silêncio comprometedor.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Outra vez!O Orador: - Denunciámos o agravamento dos problemas da saúde, do ensino, da segurança social, da habitação; os escândalos das urgências hospitalares, dos aumentos dos preços dos serviço médico-sociais, das dívidas do patronato à Previdência, do 12.° ano de escolaridade, do projectado aumento das rendas de casa. Mais uma vez assinalámos que, com uma política externa de crescente enfeudamento e submissão ao imperialismo, o Governo comprometerá a independência nacional.
Sobre tudo isto o Governo produziu aqui afirmações que o condenam perante o povo português. Mas guardou igualmente silêncios bem reveladores em relação aos desmandos da comunicação social estatizada, ao projectado incumprimento da lei das finanças locais, aos problemas dos trabalhadores da função pública - tudo reforçando os fundamentos para a nossa rejeição deste Programa e deste Governo. As bancadas dos partidos governamentais, revelando diligência desigual nas suas tentativas de amparar as deficiências do executivo, deram uma viva imagem do que é hoje e do que será a "AD".
O Programa foi discutido num momento em que já começou a ser exigida aos Portugueses a factura eleiçoeira da "AD" e crescem de intensidade as exigências de saque imediato por parte dos grupos económicos. Por outro lado o Governo inicia a sua acção enjeitado por figuras gradas do sector económico do anterior executivo. É este Governo condicionado, vigiado, pressionado, que se prepara para executar - com a máxima intensidade que possa - o legado político que lhe foi parar às mãos. Mas o legado que lhe deixaram é uma política, que não serve.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Forçada pela derrota de 7 de Dezembro a moderar o estrito e a controlar os ímpetos, a "AD" e o seu Governo não abandonaram, por isso, a linha do conflito institucional e do confronto com o Presidente da República. Nas novas condições essa unha é preferentemente desenvolvida em torno da polémica sobre a revisão constitucional. Os projectos e as ideias adiantadas pela "AD" têm, naturalmente, em vista avançar e colocar pedras para a revisão, fazer opinião, tentar aparentar um clima de consenso a favor do seu plano de revisão inconstitucional da Constituição, mas visam de igual maneira dar cobertura a violações da Constituição, de imediato, à revisão de facto e ainda a influir na conjuntura política. É a esta luz que devem ser apreciadas as notas muito sublinhadas que o Governo entendeu fazer no Programa e no discurso do Primeiro-Ministro em relação às forças armadas e à organização económico-social. Visam claramente criar os mecanismos jurídicos para o relançamento da ofensiva contra o Presidente da República, os projectos da "AD" que estabelecem a diminuição dos poderes presidenciais, retirando, por exemplo, ao Presidente a competência para demitir um Governo que disponha de apoio maioritário na Assembleia da República ou fazendo depender de um órgão de composição manifestamente hostil o exercício da competência presidencial para dissolver a Assembleia da República.
714	I SÉRIE - NÚMERO 21No seu discurso de apresentação do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro foi ainda mais longe que os projectos de revisão da "AD" até agora conhecidos, querendo negar ao Presidente da República o poder de dissolução da Assembleia quando existir um Governo majoritário. É o que temos de concluir da sua afirmação de que o acto de dissolução, a não ser por razões originadas na própria Assembleia, "negaria essenciais princípios de democracia representativa." Com estas e outras invenções jurídicas anticonstitucionais e de veso totalitário, os estrategas da "AD" procuram criar um elixir de longa vida para o fraco Governo de Pinto Balsemão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O  Orador: - É o que fazem também  quando - evocando o acto eleitoral de 5 de Outubro, e ignorando absolutamente o de 7 de Dezembro -, proclamam o direito de, façam o que fizerem, governarem por quatro anos, serem "Governo de legislatura".
É evidente que em nenhum regime democrático as coisas se passam desta maneira. No que toca ao regime democrático português, sublinhe-se, o Governo pode ser substituído em qualquer altura segundo diversos mecanismos institucionais que a Constituição consagra - exoneração do Primeiro-Ministro, moção de censura, recusa de voto de confiança, dissolução da Assembleia da República, etc.. Acresce que no regime constitucional português o Governo assenta na dupla confiança do Presidente e da Assembleia da República e que é precisamente o primeiro que dá a vida ao Governo. Acresce que em qualquer caso um governo que atenta contra a Constituição e as leis e que exorbita das suas competências deve ser demitido.
Acresce que se realizaram as presidenciais em 7 de Dezembro. Como salientou recentemente o Comité Central do PCP: "a votação esmagadora contra o candidato da "AD", Soares Carneiro - que a "AD" identificou inteiramente com o seu Governo e com a sua maioria na Assembleia da República - foi um voto contra a "AD". contra o Governo "AD", contra a maioria da "AD" na Assembleia da República.Risos do CDS.É por isso que a "AD" e os que deliberada ou ingenuamente lhe fazem o jogo procuram lançar no esquecimento as presidenciais e o processo que as antecedeu. Mas quem esqueceu a acutilância de Sá Carneiro ao afirmar em 6 de Outubro, que as legislativas constituíam a primeira volta das presidenciais!Protestos do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró.Eu compreendo, Sr. Deputado Narana Coissoró, que estas coisas sejam particularmente duras para os seus ouvidos dadas as funções que desempenhou durante a campanha presidencial da "AD".Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os sete deputados que perderam não estão cá!O Orador: - Estamos a falar, agora das presidenciais!Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Orador: - São as mais frescas, é a mais fresca manifestação da vontade do povo português!Aplausos e risos do PCP.Quem esqueceu as delirantes conferências de imprensa de 2 e de 4 de Dezembro com Sá Carneiro e Freitas do Amaral?A Sra.: - Helena Roseta (PSD): - Ninguém esqueceu!O Orador: - Quem esqueceu as repetidas afirmações dos dois líderes de que sairiam do Governo se Eanes vencesse?A Sra. Helena Roseta (PSD): - Ninguém esqueceu!O Orador: - Anotem a frase que vou citar, porque vos deve merecer respeito: quem esqueceu a frase lapidar do Primeiro-Ministro de então e chefe inconstitucional da "AD"...Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Inconstitucional?O Orador: - Eu estou com atenção e vou voltar a repetir.Risos.Quem esqueceu a frase lapidar do Primeiro-Ministro de então e chefe inconstestado da "AD" quando afirmou:...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: -... "A AD não será possível nos próximos quatro anos com Eanes eleito."O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que silêncio!O Orador: - Foi assim que a "AD" jogou o Governo, jogou a maioria, jogou tudo, e perdeu tudo nas presidenciais. E perdeu por esmagadora diferença.Vozes do PSD: - Querias...O Orador: - E então, é muito dizer que as presidenciais foram, no que toca ao Governo, a segunda volta das legislativas e têm, por isso, o efeito rectificador do resultado de 5 de Outubro?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nem pouco mais ou menos!O Orador: - E pode alguém assegurar com seriedade que as eleições presidenciais, que, além de tudo, tiveram no centro as principais questões de governo e de regime, não buliram, não tocaram, na legitimidade da "AD" para governar?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
23 DE JANEIRO DE 1981	715Isto só pode ser defendido, ou até admitido, por aqueles que com a "AD" se recusam a reconhecer a estrondosa derrota da reacção a 7 de Dezembro e a sua repercussão obrigatória em todos os aspectos da vida política nacional.
A grande verdade que nenhuma habilidade consegue escamotear é que a 7 de Dezembro o regime democrático-constitucional recebeu um maciço voto de confiança do povo português. É nesta base que o PCP defende firmemente a opinião de que, se o governo Balsemão enveredar, como tudo indica, pelo caminho da inconstitucionalidade, ilegalidade e subversão com que actuou o governo Sá Carneiro, deve ser prontamente exonerado. É nesta base, e no quadro da Constituição e da legalidade democrática, que o PCP luta e lutará pela substituição, o mais rapidamente possível, do governo actual, governo que não corresponde nem à vontade nem aos interesses do povo português.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador - Apresentando a nossa moção de rejeição e votando favoravelmente as moções apresentadas por outros partidos, apesar das reservas que alguns considerandos nos merecem, trabalhamos para que se torne mais funda, mais larga e mais aguerrida a oposição ao governo da "AD".Aplausos do PCP.Trabalhamos na firme convicção de que com a estrondosa derrota da reacção e o fracasso do seu plano subversivo, as forças da liberdade, da democracia, do progresso social, ficaram em condições mais favoráveis para preparar, organizar e fazer vingar uma verdadeira alternativa democrática. O 7 de Dezembro pôs em evidência a existência de um vastíssimo e maioritário campo social e política de apoio potencial a uma viragem democrática e a uma política democrática. A vida já está a confirmar que os trabalhadores e a população laboriosa não suportam nem suportarão pagar a factura brutal que a "AD" quer impor ao País.
Saibam as forças democráticas reforçar o diálogo, a convivência, a troca de informações e de experiências, a realização de iniciativas e acções comuns, a cooperação e unidade, enfim, e hão-de criar-se as condições para provocar, a curto prazo, a queda do governo "AD"/Balsemão e a formação de um governo que rectifique os aspectos mais graves da sua política e dê respostas aos problemas mais agudos dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.No decurso desta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para fazer três declarações, que reputo importantes neste momento e neste lugar: uma, de saudação ao novo governo: outra, de explicação dos motivos por que apoiamos o governo actual; e uma terceira, enfim, sobre o que esperamos deste governo.
A primeira declaração que desejo fazer é de saudação ao Governo. Trata-se, com efeito, do segundo governo da Aliança Democrática, que aceitou com coragem e grande sentido das responsabilidade assumir a difícil sucessão do governo anterior.
Não é fácil, na verdade, suceder a Francisco Sá Carneiro, que se revelou, como Primeiro-Ministro, um grande português, um grande democrata e um grande líder político e se afirmou em 1980 como um estadista insigne, a quem Portugal e os Portugueses ficam a dever um ano decisivo da sua história.Aplausos, de pé, do CDS, do PSD e do PPM.A sua morte infausta e prematura faz à Aliança Democrática uma falta enorme, ainda difícil de descrever com precisão, e essa falta mais se avoluma por força do desaparecimento simultâneo de Adelino Amaro da Costa, que foi um político notável, um brilhante parlamentar e um do mais destacados estrategos da Aliança Democrática.Aplausos, de pé, do CDS, do PSD e do PPM.As extraordinárias qualidades destes dois homens e a ausência da liderança pessoal e carismática de Sá Carneiro tornam muito difícil suceder ao excelente governo que animaram. Quanto mais não fosse, só esta razão bastaria para que devêssemos saudar o governo que aceitou a espinhosa missão de receber o testemunho e de cumprir o legado. O segundo governo da Aliança Democrática e, em especial, o seu Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Balsemão, merecem de todos nós, por terem assumido tão pesada responsabilidade e tão complexo encargo, palavras afectuosas de compreensão, de respeito e da maior simpatia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É claro, no entanto, que diante das incontáveis dificuldades que vai encontrar pela frente na tarefa a que denodadamente mete ombros, não bastam a este governo essas palavras de simpatia, respeito e compreensão: é-lhe necessário, sobretudo, o nosso apoio. É, pois, uma declaração de apoio que, em segundo lugar, pretendo fazer aqui. Tal apoio baseia-se essencialmente em três razões principais.
Em Primeiro lugar, apoiamos este governo, porque ele é um governo da Aliança Democrática. Reafirmada a existência e a vontade política de governar por parte da AD, em cimeira dos seus dirigentes realizada em 19 de Dezembro passado, o Primeiro-Ministro indigitado pronunciou-se claramente - e por mais de uma vez - no sentido de preservar e prosseguir o projecto político da Aliança Democrática, nos termos em que esta fora lançada em 1979 e ratificada pelo voto popular em 2 de Dezembro desse ano e em 5 de Outubro de 1980.A Sra. Zita Seabra (PCP): - E em 7 de Dezembro?!O Orador: - Em nossa opinião, é essencial para o País manter e reforçar a Aliança Democrática como projecto, como maioria e como governo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
716	I SÉRIE - NÚMERO 21Quanto mais este governo contribuir pela sua acção para esse objectivo, mais apoio terá da nossa parte.
Em segundo lugar, o Governo tem o nosso apoio, porque reflecte, na sua estrutura e composição, critérios consensuais de repartição e de competência que se nos afiguram correctos e mereceram o nosso assentimento.
Em terceiro lugar, o apoio que damos ao Governo decorre do Programa apresentado a esta Assembleia, cujo conteúdo julgamos de aprovar, na medida em que respeita o programa eleitoral da Aliança Democrática, retoma e não contradiz o programa do governo anterior e utiliza, em larga medida, os materiais que haviam sido carreados, ainda sob a presidência do Dr. Sá Carneiro, para a preparação das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo para 1981-1984.
O Programa aponta os grandes objectivos a atingir para alcançarmos as principais metas que nos devemos propor nos próximos quatro anos, isto é, construir o Estado mediante a plena democratização do regime político e modernizar a sociedade através da plena racionalização do sistema económico.
O Programa mantém-se fiel, como se impunha, a todas as grandes coordenadas e orientações definidas pelo anterior governo, ao mesmo tempo que não hesita em inovar, como é natural, em tudo quanto reveste carácter conjuntural ou se revelou carecido de adaptação a circunstâncias diferentes ou a novas perspectivas.
O Programa, enfim, mostra-se sensível ao maior desafio que se coloca à Aliança Democrática nos quatro anos que aí vêm - o desafio da justiça social. Já o disse há tempos na televisão, mas peço licença para o repetir aqui: nos primeiros anos da Revolução falou-se muito dos pobres e dos oprimidos, mas fez-se pouco por eles.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Só o governo da AD melhorou de facto as condições de vida dos mais desfavorecidos e olhou, pela primeira vez, para o apoio às famílias.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Hipocrisia!O Orador: - Importa agora ir mais longe. A Aliança Democrática não pode deixar aos seus adversários a bandeira da luta contra a miséria, contra a injustiça e contra as desigualdades sociais. Essa luta pode ser, deve ser, nossa.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o Programa de Governo, este é o Programa da Aliança Democrática. Não há nem pode haver qualquer outro programa político a impor ao Governo por quem quer que seja.A Sra. Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - A Constituição é muito clara: nenhum outro órgão de soberania tem ou pode ter programa, nem pode reclamar-se de projectos ou concepções
políticas pessoais para condicionar o Programa de Governo, para lhe impor limitações ou para dele exigir compromissos ou cedências de qualquer espécie.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cedências aos capitalistas!O Orador: - De uma forma especial, importa afirmar claramente que, à face da Constituição, o Presidente da República não tem programa, não é eleito com base num programa, nem pode querer conduzir ou orientar a política interna ou externa do País, que pertencem constitucionalmente ao Governo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Conforme foi expressamente afirmado pela cimeira da Aliança Democrática de 19 de Dezembro passado, é à Assembleia da República que pertence legislar e é ao Governo que cabe governar. A AD não abdicara - perante ninguém e em nenhuma circunstância do seu projecto, nem dos direitos constitucionais que lhe competem como maioria e como Governo. É desejável, e deve ser praticada, a cooperação institucional entre o Presidente da República e o Governo. Este não deverá criar no futuro, como não criou no ano de 1980, conflitos institucionais. Mas o Governo deverá sempre manter-se independente e firme perante eventuais obstruções à sua acção política ou intromissões na sua esfera própria de competência.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É sobretudo a vós que dirijo a minha terceira declaração, acerca do que esperamos deste governo. Se me é permitido, para ser breve e sintético, resumila-ei em cinco palavras - coesão, diálogo, autoridade, eficácia e informação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E ditadura!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Primeiro, coesão. O Governo precisa de se manter coeso e unido, na comunhão de um ideal que a todos vincula e transcende na vivência e no respeito integral pelo princípio da solidariedade governamental e sem consentir no seu seio clivagens ou fissuras ditadas por mero espírito de partido. Foi esta, sem margem para dúvidas, uma das maiores forças do primeiro governo dia AD, sendo particularmente de realçar o facto de nunca, nas votações em Conselho de Ministros, se ter verificado qualquer divisão coincidente com as fronteiras partidárias. É um exemplo a seguir.
Segundo, diálogo. Estamos certos de que o Governo saberá cultivar o diálogo com a maioria, com a oposição, com os parceiros sociais e com as restantes forças e instituições relevantes da vida cultural e social portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que grande caldeirada!O Orador: - São diálogos, esses, de natureza e finalidade diferentes, como é óbvio: mas todos, cada um
23 DE JANEIRO DE 1981	717na sua esfera própria, são indispensáveis e só podem ser benéficos para o País e para o próprio Governo.
Terceiro, autoridade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - "Autoridade" ou ditadura?!O Orador: - Não temos dúvidas de que a autoridade deste governo vai ser posta à prova em várias ocasiões, até para o experimentar. Vão pô-la à prova a oposição, os sindicatos, os meios económicos e vários grupos sociais, profissionais e regionais, que ensaiarão obter dividendos por força das suas influências ou das suas pressões. O Governo contará com o nosso apoio para (resistir a umas e a outras e não deve temer a adopção das medidas que forem exigidas pelo interesse nacional só pelo receio de alguma eventual impopularidade.
718	I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O governo da Aliança Democrática tem sobre os seus ombros uma grandiosa e difícil tarefa - a de preparar e organizar a entrada de Portugal no mundo moderno. Modernizar Portugal, na paz, na liberdade e na justiça, a caminho de uma Europa unida e democrática, e is o que deve ser, e é, o nosso grande objectivo, a nossa grande ambição nacional, o grande repto lançado à nossa geração.Vo7.es do PSD: - Muito bem!O Orador: - É para a prossecução solidária desse objectivo que concedemos ao Governo o nosso apoio e lhe desejamos as maiores felicidades.Aplausos de pé, do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Soares, o tempo que falta para o encerramento dos trabalhos da parte da manhã é inferior ao tempo regimental-mente concedido ao PS. V. Exa. deseja usar agora da palavra ou prefere passar para a parte da tarde? Deixo-lhe a preferência. Sr. Deputado.O Sr. Mário Soares (PS): - Prefiro fazer agora a intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor. Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para saber se a interpelação que fez à minha bancada, no meio do discurso do Sr. Deputado Freitas do Amaral, tem direcção única ou se se aplica a todas as situações idênticas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Insolente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, fi-la tanto à sua bancada como às outras bancadas que respondiam à sua.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Não é verdade!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A má-criação continua.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A imparcialidade deve começar aqui!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, não lhe admito que ponha em dúvida a minha imparcialidade.
Vai usar da palavra um deputado da oposição e, se alguém da bancada da maioria se permitir estar continuamente a abusar de uma figura que é regimentalmente admitida, tenho, pelo simples facto de ser um Sr. Deputado, pertença ele a que partido pertencer, o respeito e a consideração para não o consentir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se não fiz a mínima observação mais cedo, foi justamente porque me pareceu que deveria estar mais na consciência de cada um certo tipo de comportamento na Câmara do que decorrer ele das observações que eu possa fazer, por mais oportunas que sejam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado! Apoiado!O Sr. Presidente: - Isto prende-se mesmo com uma certa forma de estar na vida que transcende e é anterior a quaisquer considerações de ordem regimental.Desculpe, Sr. Deputado Mário Soares. Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O VII Governo Constitucional apresentou-se perante esta Assembleia como um governo de continuidade. No contexto de crise em que foi formado não era possível que procedesse de outro modo. Embora afirmando o propósito compreensível de não desejar ser um governo de pura imitação, tratou de multiplicar as garantias e os sinais de continuidade, relativamente às opções de base do governo anterior, na esperança de poder manter a confiança dos fiéis, de dissipar algumas dúvidas, desde logo insinuadas, e de vencer hesitações claramente expressas.
Contudo, as circunstâncias políticas mudaram: há que o reconhecer. O ambiente político é outro. As dificuldades apresentam-se hoje acrescidas, tanto no plano interno da dinâmica dos apoios ao Governo, como no plano da sua credibilidade externa. Os homens são necessariamente outros, mesmo quando alguns transitaram de um para outro governo. O toque de novidade, quanto a nós discutível, mas que muitos portugueses julgaram ver no VI Governo, parece ter desaparecido no VII, e com ele porventura o sopro inicial. Daí a sensação algo difusa que acaso se observa nesta Assembleia - e que seguramente se insinua no País - de se estar perante um governo de epígonos, certamente o governo possível para a actual maioria, no momento de incerteza ou de transação que a sociedade portuguesa atravessa. Aliás, a intervenção de há pouco feita pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral mais acentuou esta característica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A circunstância de o Sr. Primeiro-Ministro pôr a maior ênfase na afirmação de que se trata de um governo de legislatura, portanto destinado a durar quatro anos, mais reforça a dúvida que assalta, irrecusavelmente, todos os espantos isentos.
23 DE JANEIRO DE 1981	719Na verdade, as dificuldades não se resolvem com palavras nem com piedosas declarações de intenção. Estas, por mais peremptórias, não esconjuram as dificuldades nem têm força bastante para resolver as contradições que se revelam em plena luz nem as fissuras subtis que já se adivinham para lá das afirmações de solidariedade de pura forma e que, por assim dizer, haveriam de considerar-se sempre como inevitáveis no momento actual.
O PS, como todos sabem, é hoje um partido de oposição, e como tal se deseja assumir. Claramente e sem ambiguidades, não tendo nem desejando ter quaisquer vínculos directos ou indirectos com o poder do Estado. Partido de oposição à AD, à sua filosofia intrinsecamente conservadora-liberal, aos seus objectivos restauracionistas, aos interesses de classe que defende...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...e, naturalmente, de oposição aos governos que dela decorrem, independentemente das pessoas que as compõem ou venham a compor. Partido de oposição, o PS é igualmente um partido responsável. O que significa: que fará oposição dentro do quadro democrático e constitucional vigente, com o objectivo fundamental de consolidar o regime pluralista e pluripartidário que temos - e não de o subverter ou desfigurar -, pondo, acima de tudo a defesa intransigente dos interesses nacionais, que determinam as suas próprias opções partidárias, e a sua vocação irrecusável de instrumento essencial de luta em favor das classes trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas da população.Aplausos do PS.Oposição responsável ainda - a do PS e a dos partidos seus aliados que em conjunto constituem a FRS - porque tem a consciência de ser a alternativa democrática à actual maioria AD e ao seu projecto conservador, nisso se distinguindo dos outros partidos da oposição, que não têm qualquer perspectiva de participação no Poder, pelo menos a médio prazo. Oposição, portanto - desejo sublinhar -, com objectivos e motivações que lhe são exclusivamente próprios.
Tranquilize-se, porém, o Sr. Primeiro-Ministro quanto à alternância do Poder. O PS e os seus aliados da FRS não encaram, como foi, aliás, aqui sublinhado pelos outros líderes da FRS, a possibilidade de vir de novo a exercer o poder antes da realização de novas eleições...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que lhe confiram para tal a necessária legitimidade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No presente quadro parlamentar, à semelhança do que sucede noutras democracias ocidentais como na Itália, por exemplo, poderá haver porventura outros arranjos governamentais diferentes do actual. É uma hipótese que não deve ser excluída in limine, como fez candidamente o Sr. Primeiro-Ministro, porque não é - como ele muito bem sabe - meramente académica. Contudo - atenção -, outros arranjos governamentais, se os (houver, terão de ser encontrados, no âmbito da actual maioria à nossa total revelia, portanto, visto que nem sequer estamos interessados em os estimular do exterior.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador - Que isso fique bem claro: o PS é e será oposição, porque essa foi a escolha iniludível do eleitorado português em Outubro último - escolha que o PS em absoluto respeita, como repetidamente tem afirmado, sem embargo do alto significado que atribui, no plano de descompressão democrática, às recentes eleições presidenciais.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Como sempre temos dito, ser governo para um partido democrático é um direito que decorre de se ter a maioria, absoluta ou mesmo relativa. Mas é também um encargo e uma responsabilidade a que se não pode fugir, mesmo que as circunstâncias políticas se tenham entretanto alterado profundamente, como foi o caso.
Acresce que a AD tem em aberto uma dívida imensa para com o povo português - que é a das suas promessas eleitorais. Ultrapassada a fase das sucessivas eleições, é, pois, tempo de começar a pagar essa factura. Por isso me debrucei, com uma curiosidade que não escondo, sobre o Programa do Governo na esperança de aí colher indicações úteis. Como se propõe, afinal, o VII Governo enfrentar, sem novos subterfúgios, os complexos problemas que afligem o País e dar resposta competente e atempada às expectativas que criou? Logo, porém, me desiludi. Nesse aspecto, o Programa apresentado pelo VII Governo - como aqui tem sido salientado em várias intervenções - é vago, sumamente impreciso e não satisfaz minimamente.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não aparece balizado por datas de referência relativamente às realizações que anuncia; não se compromete com prazos; não surge escalonado por fases. Por outro lado, e vez de anunciar medidas concretas, refere-se sempre a grandes objectivos genéricos, em si mesmo incontroversos, sem, contudo, precisar como se concretizam, em que tempo e com que meios.
É certo que isto de programas de governo se vai tornando como que um rito destituído de grande significado, que cada vez tem mais a ver com a utopia - como disse benignamente Almeida Santos - e menos com a prática política depois seguida. Do debate ficam tão-só os torneios oratórios e a forma como os Ministros se aguentam, ou não, perante as investidas dos opositores.
Elaborados sobre pressão, com desconhecimento muitas vezes dos dossiers em aberto, revelam-se mais como um amontoado mais ou menos coerente de excelentes intenções e de ideias que andam no ardo que como um conjunto de medidas seleccionadas, devidamente quantificadas e escalonadas no tempo, segundo prioridades bem definidas e de acordo com
720	I SÉRIE - NÚMERO 21o inventário prévio e rigoroso dos meios. É pena que assim seja. Os debates parlamentares suscitam assim cada vez menos a atenção do grande público, correndo-se o risco sério de nunca se descer ao âmago das coisas, ao que verdadeiramente interessa, saldando-se tudo - e apenas - por algumas excelentes frases sonoras e pelas consabidas generalidades.
Não ignoro, nem quero ignorar, as dificuldades do Governo, nem desejo confinar-me numa crítica meramente negativa. Contudo, este governo vem detrás, tem a mesma maioria de apoio e, por isso, não pode enjeitar as responsabilidades contraídas pela gestão anterior.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - É fiel,  como caprichou em sublinhar, a orientação passada. Não se pode, portanto, queixar de certas dificuldades que foram criadas por medidas tomadas no aceso da luta eleitoral, para cativar certos sectores da população e com perfeita consciência dos efeitos, em matéria de desequilíbrios financeiros, que iriam provocar.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - Mudou et pour cause o Sr. Ministro das Finanças. O País entendeu o significado de uma tal mudança - tanto mais que lhe foram servidas abundantes explicações. Mas a solidariedade da equipa ministerial manteve-se, porque, em parte, transitou do anterior para a actual, que fez questão de a assumir em pleno. Não são, portanto, de admitir desculpas. O Governo tem agora de fazer frente a dificuldades que tem obrigação de conhecer bem e que, em parte, resultam de opções que hão-de considerar-se como suas. Nisso consiste também a factura a pagar.