II SÉRIE-A — NÚMERO 8 114 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL PARECER I.  Dos Considerandos I.I. Do Enquadramento Nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, a fim de ser elaborado o competente Parecer nas áreas de competência material da 11.a Comissão. Para a análise da Conta Geral do Estado de 2010, importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2010 (Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril) foi aprovada apenas a 12 de março de 2010, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.o 10/2009, de 10 de março, e n.o 118/2009, de 30 de dezembro), facto que marcou a execução orçamental do ano económico de 2010. Ainda como enquadramento, cumpre referir que cerca de dois meses após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010, foi publicada a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, visando reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e que veio alterar dois artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2010 [artigos 63.o (Princípio da unidade de tesouraria) e 78.o (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado)]. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2011. Nos mesmos termos, o Parecer do Tribunal de Contas deu entrada na Assembleia da República em 21 de dezembro de 2011. Atento está, ainda, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.o 12/2011 – Análise daConta Geral do Estado de 2010: Ótica da Contabilidade Pública, de 21 de dezembro de 2011), elaborado ao abrigo do artigo 10.o A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto, e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e do mandato expresso do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 1.a Sessão Legislativa). Dá-se, desta forma, cumprimento ao previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, e a remetem à comissão parlamentar competente, em razão da matéria. Neste sentido, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2010, e tidos em consideração os supramencionados Pareceres do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República. Tendo sido distribuída à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 7 de fevereiro de 2012, foi, nessa data, nomeado Relator o Deputado signatário do presente Parecer. I.II.  Da Análise Sectorial Importa, neste capítulo, proceder a uma análise sectorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2010 no que tange às contas dos serviços integrados e fundos autónomos atinentes ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (incluindo, naturalmente, a execução em sede de PIDDAC), bem como as que dizem respeito às contas da administração local, indo ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.