16 DE JULHO DE 2013 7 Logo no artigo 1.o, quanto à natureza e âmbito de aplicação do acordo, as Partes confirmam o seu empenhamento na defesa dos princípios gerais de direito internacional tal como definidos nos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, reafirmados na Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas  sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e à Cooperação entre os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de 24 de outubro de 1970, bem como noutros tratados internacionais relevantes, que enunciam nomeadamente o Estado de direito e o princípio de pacta sunt servanda, bem como o seu empenhamento no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembleia Geral das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos dos quais as Partes são partes contratantes, que presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. Ao mesmo tempo, as Partes confirmam ainda o seu empenhamento em continuar a cooperar tendo em vista a realização completa dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, respeitando as obrigações internacionais mútuas que vinculam cada uma das Partes. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. As Partes confirmam também o seu empenhamento respectivo no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005, na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda acordada no Fórum de alto nível sobre a Eficácia da Ajuda em 2005, no Programa de Acção de Acra acordado no terceiro Fórum de alto nível sobre a Eficácia da Ajuda e na Declaração de Hanói sobre a Eficácia da Ajuda acordada em 2006, com vista a melhorar os resultados da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que se refere à desvinculação da ajuda e à utilização de mecanismos de ajuda mais previsíveis. Finalmente, há também o compromisso entre as Partes para promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, para cooperar para fazer face aos desafios das alterações climáticas e da globalização e para contribuir para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional. Tendo em conta os objectivos da cooperação, tal como referido no artigo 2.o, as Partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os sectores de interesse comum previstos no presente Acordo. Assim os objectivos serão:  Estabelecer uma cooperação a nível bilateral e em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;  Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo;  Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes sectores, de uma maneira coerente e complementar com as iniciativas regionais UE-ASEAN actuais e futuras;  Avançar, através da cooperação para o desenvolvimento com vista a erradicar a pobreza, promover o desenvolvimento sustentável, combater desafios emergentes, como as alterações climáticas e as doenças transmissíveis, aprofundar a reforma económica e reforçar a sua integração na economia mundial;  Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça e da segurança, nomeadamente no que respeita ao Estado de direito e à cooperação jurídica, à protecção de dados, às migrações, à luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e as drogas ilícitas;   Promover a cooperação em todos os outros sectores de interesse mútuo, designadamente direitos humanos, política económica, serviços financeiros, fiscalidade, política industrial e pequenas e médias empresas, tecnologias da informação e da comunicação, ciência e tecnologia, energia, transportes, planeamento e desenvolvimento urbanos e regionais, turismo, educação e formação, cultura, alterações climáticas, ambiente e recursos naturais, agricultura, silvicultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural, saúde, estatísticas, trabalho, emprego e assuntos sociais, reforma da administração pública, associações e organizações não governamentais (ONG), prevenção e mitigação dos efeitos das catástrofes naturais, igualdade de género;  Intensificar a participação actual e incentivar a participação futura das duas Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte;