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É antes no progresso e na adaptação a maior respeito pelos animais que as actividades que deles fazem uso se protegem. Resistir a uma imparável tendência social, como é a zoofilia, pode protelar a mudança, mas garante, podem estar certos, uma derrota adiada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos, também, todos como é fácil recorrer à ridicularização e à chacota quando se fala de animais. E já assistimos a isso nesta Legislatura!
Ontem, como hoje, não tem faltado quem recorra à cozedura da lagosta, ao esmagamento da pulga ou à crueldade do mata-moscas para tentar ridicularizar o que é uma nobre causa.Aplausos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.Que fique bem claro que, neste projecto ou em qualquer outro, vamos, hoje e aqui, discutir a protecção dos animais vertebrados e não outros, Srs. Deputados! Há sólidas razões técnicas e científicas para isso, face às características dos sistemas nervosos e das capacidades mentais e de sofrimento envolvidas. Cuidado, pois, aos que optem pela via baixa da chacota: escolham bem os exemplos! O Parlamento e a opinião pública aí estão para os registar e avaliar.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE MARÇO DE 1999  2227A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa, e neste particular o PS, distingue-se essencialmente pela sua cultura humanista, precursora e enraizada. Sem esquecer as pechas do nosso passado histórico, essa mesma sensibilidade e costumes puseram um fim precoce à escravatura e à pena de morte. De igual modo, sem esquecer os maus tratos inúteis que infligimos aos animais, a nossa sensibilidade e costumes rejeitam a violência gratuita e impune sobre os mesmos e rejeita, maioritariamente, aquelas práticas que deles fazem usos bárbaros e desnecessários.
Recusemos, pois, à partida, as habituais alegações de que a zoofilia é um tema de outros povos, de outras culturas. Também o é, como o demonstra o impulso que o Conselho da Europa e a União Europeia vêm, em particular, dando à matéria, mas não é um tema ou valor menos português ou menos nacional, como o demonstra a ampla base de interesse e apoio que vem publicamente merecendo entre nós. O que apenas nos falta e urge é repor a protecção dos animais na medida certa aja nossa realidade legal,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... presente que está já na nossa realidade social. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados: neste momento, é uma realidade social! E é o que nos cabe fazer, aqui, hoje, nesta Casa!O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!A Oradora: - Recusemos, também, outro estafado argumento de resistência à mudança, como é o da tradição.
Srs. Deputados, entendamo-nos: há boas tradições, há más tradições e há tradições péssimas e deploráveis.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O relativismo cultural está, há muito, morto e enterrado para fins de simples legitimação de qualquer costume humano. Foi, em má hora, tradição entre nós queimar hereges; foi, em má hora, tradição entre nós manter escravos; foi, em má hora, tradição entre nós subjugar mulheres, e ainda o é em muitos países, infelizmente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se há tradições entre nós que implicam práticas indignas para os animais e para aqueles que delas tiram prazer, vão precisar de mais argumentos que isso para se manterem válidas. Deixemos, pois, de lado, no debate que se segue, o não argumento da tradição.
Sr.as e Srs. Deputados, estou aqui a defender um projecto de lei equilibrado e moderado, que visa, essencialmente, dois aspectos: melhorar e ampliar a Lei n.o 92/95, estabelecendo um conjunto sólido-de princípios gerais de protecção dos animais vertebrados, com um quadro contra-ordenacional apropriado; e enquadrar a legislação vigente sobre a protecção e bem-estar animal, nomeadamente a que vem resultando da transposição de convenções internacionais e de directivas comunitárias.
O projecto de lei mantém, assim, alguns dos grandes princípios da Lei n.o 92/95, com destaque para a proibição de todas as violências injustificadas contra vertebrados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mantém a proibição de submeter animais a esforços acima das suas capacidades, bem como a de usar animais doentes para fins alheios à sua recuperação ou eutanásia, ou a de abandonar animais de companhia. Mantém, também, a obrigação de socorrer animais feridos sempre que possível e amplia o fomento de métodos humanitários de controlo de animais de companhia errantes, bem como de prevenção do seu abandono.
Mantém, ainda, a preconização de medidas gerais de conservação para espécies de animais em perigo de extinção.
Nalguns pontos, o projecto de lei inova e vai mais além, como passo a sumariar e destacar. Propõe-se banir o uso de animais em experiências ou divertimentos que se traduzam no confronto mortal de animais uns contra os outros. É chegada a altura do fim da chamada «caça a cavalo com matilhas» ou das corridas de cães com lebres vivas, que, criadas fora do seu habitat natural, sejam única e exclusivamente destinadas a esse fim. Neste ponto, mais não faremos que acompanhar a saudável e inelutável tendência europeia para a crescente rejeição desta actividade obsoleta, desnecessária e para a qual existem alternativas. Notese, em particular, que em nada fica afectada a caça, onde o papel exigido aos cães é notoriamente diferente.
Propõe-se explicitar a proibição dessa prática indigna e injustificada que são as provas de tiro a alvos vivos, atavismo bárbaro já banido de toda a Europa, à excepção de Espanha e Andorra, e para a qual existem óbvias e claras alternativas. Friso, em particular, que esta prática também já está implicitamente proibida em Portugal, pela própria Lei n.o 92/95, como o demonstra a já abundante e predominante jurisprudência, que tem dado provimento à generalidade das providências cautelares que organizações zoófilas têm interposto, com sucesso,...O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Algumas!A Oradora: - ... para impedir outros tantos torneios de tiro aos pombos. E agora essencial passar a explicitar o que é implícito, para maior clareza e uniformidade da aplicação da lei. Obviamente, neste ponto em particular, nenhum recuo ou hesitação será minimamente tolerável.
Propõe-se, ainda, a proibição de criação de raposas ou outros predadores para fins de caça, o que tem plena justificação, quer nas características mentais, comportamentais e sociais destes carnívoros quer na incongruência que seria estar, por um lado, a controlar predadores para fins de fomento cinegético e, por outro, a produzi-los e libertá-los para caçar.
Queremos a definição de regras simples e claras na venda ou cedência de animais por parte de jardins zoológicos, bem como na venda a menores de 16 anos de idade.
Consagra às associações zoófilas legalmente constituídas, e não a outras, a legitimidade para requerer medidas para evitar a violação da Lei de Protecção dos Animais, bem como para se constituírem assistentes em processos judiciais, assegurando-se, ainda, a tutela da confiança.
Proporciona, com carácter inovador, a criação de um gabinete para a protecção e bem-estar do animal, para fins de promoção da zoofilia e de aconselhamento, na matéria, a cidadãos e organizações.
Associa a Direcção-Geral de Veterinária à autorização de espectáculos que utilizem animais para fins de exibição ou divertimento.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2228No que respeita à tauromaquia, propõe este projecto de lei de protecção dos animais reafirmar a legitimidade da tourada à portuguesa. Contradição? Não, simples realismo, moderação, equilíbrio e adaptação à nossa realidade social. Mas também se reafirma, isso sim, a proibição vigente de touradas de morte em todo o território nacional. Explicita-se, além disso, a proibição da sorte de varas, prática tanto mais sinistra e gratuita quando desinserida das corridas à espanhola, que teve já o grave precedente de ter sido discricionariamente autorizada entre nós, à falta de proibição explícita.
Para as touradas, preconiza-se, ainda, a proibição da assistência por menores de 13 anos quando desacompanhados de adultos. Muito alarde se tem feito à volta desta tão simples medida, autojustificada nesta simples e inegável realidade: as touradas são espectáculos violentos, quer para os animais quer, muitas vezes, para os homens, que podem chocar a sensibilidade dos mais jovens.
Disse à imprensa o toureiro que hoje dirige a Escola de Toureio de Vila Franca de Xira (e passo a citar): «Acho que as crianças só devem ir às corridas de touros depois dos 14 anos, porque se as coisas correm mal poderá malograr-se logo ali um jovem aficcionado ou mesmo um toureiro». Deixo a quem queira a tarefa de rebater a abalizada e sensata voz deste profissional da tauromaquia. As mesmas afirmações são proferidas por matadores portugueses como José Júlio e José Falcão, que reconhecem que as touradas são um espectáculo violento.
Finalmente, mas não menos importante, o projecto de lei que promovo remete, directamente, para o ilícito da mera ordenação social e estabelece uma sanção acessória, inovadora, que proíbe a detenção de animais por um período de seis meses a cinco anos.
Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não pode, nem deve, continuar a permanecer quase isolado num contexto europeu a que pertence com orgulho e que considera a protecção dos animais uma aquisição cultural e social irreversível.Aplausos do PS.É disto sinal a declaração anexa ao Tratado de Maastricht, pela qual os Estadosmembros foram convidados a ter plenamente em conta, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais e, so= bretudo, o Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, que veio qualificar os animais como seres sensíveis cujo bemestar deve ser tido em conta «porque o estado de civilização de um país afere-se pela forma como tratam os seres humanos, mas também o meio ambiente, e neste caso inclui-se a flora e a faunas».
A proposta que vos trago colmatará este atraso de uma forma harmónica, moderada e equilibrada, bem adaptada à vontade e à realidade da larga maioria do nosso povo. Não tem vislumbre de fundamentalismo, classificatívo que podia antes ser aplicado a propostas tendentes, por exemplo, à pura e simples proibição de todas as touradas, ou à «relegalização das provas de tiro a alvos vivos», qualquer que fosse a entidade que as promovesse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País assistiu a uma campanha pública sem precedentes de apoio a esta proposta legislativa, com cobertura ampla em todos os meios de comunicação social. Os portugueses e as portuguesas, em particular, as crianças, os jovens e os idosos, clamam por um quadro legal digno e completo para a protecção dos animais, como o demonstram as centenas demilharese cartas e similares que nos chegaram e como 0 demonstram, também, os jovens que, hoje, estão aqui e que trouxeram os seus trabalhos das escolas de norte a sul do País e das Ilhas.
Estou, e estará o meu grupo parlamentar, naturalmente, aberto e receptivo a propostas de aperfeiçoamentos e a mais-valias em sede de especialidade e, mesmo, de eventual fusão de projectos de lei congéneres, desde que salvaguardada a manutenção dos aspectos básicos e essenciais do que expus e defendi. Não será admissível nem concebível qualquer recuo em relação à realidade vigente da Lei n.o 92/95, mas podemos certamente trabalhar em «prol de mais progressos, avanços e clarificações».
Nesse sentido, aceitaremos que todos os diplomas baixem à comissão para se obter o maior consenso possível, em tempo útil.
Não poderia terminar sem uma referência especial à comunicação social, aos autarcas, aos estudantes, às entidades e associações zoófilas nacionais e estrangeiras, às associações de defesa do ambiente e às individualidades académicas e juristas, aos técnicos e aos artistas e às figuras públicas que apoiaram esta causa e este projecto. Já agora, não posso deixar de referir os apoios que obtivemos hoje mesmo: de Agustina Bessa Luís, escritora, que mandou dizer que «os animais são os juros da nossa dívida para com a natureza»; de Jorge Nuno Pinto da Costa; ...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!A Oradora: - de César Príncipe, escritor e crítico de arte;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!A Oradora: - Não sei porquê, Srs. Deputados!
... de Manuel de Oliveira, realizador, que diz, na sua mensagem, que «os animais são criaturas como seres humanos, mas não têm como estes o gosto perverso da tortura»; de José Rodrigues, escultor; de Pedro Abrunhosa.
Os animais não mentem; deixemos de torturar quem só fala a verdade.
Foram, sobretudo, eles que permitiram que esta iniciativa não se reduzisse a uma mera alteração legal, antes convertendo-a num verdadeiro e imparável debate no seio da sociedade civil. Àqueles que, de boa fé, se opuseram e opõem a este projecto deixo uma palavra de compreensão e tolerância: a protecção dos animais vai continuar a progredir, agora e no futuro, e a isso terão de adaptar-se actividades e mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repito que, em Portugal, nada poderá ser como antes em matéria de protecção dos animais.
Prossigamos o debate com elevação e seriedade. A concretização de um mundo melhor para os animais é também, e sobretudo, a concretização de um mundo melhor para todos os seres humanos, mas, principalmente, um mundo melhor para os nossos filhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Helena Santo, Fernando Pereira, Isabel Castro, Francisco Peixoto, Álvaro Amaro e Carmem Francisco.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.
18 DE MARÇO DE 1999  2229A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, antes de colocar-lhe duas perguntas, queria dizer-lhe que, quer na sua intervenção, quer há alguns tempos, a Sr.a Deputada tem tentado fazer passar a ideia de que quem é contra o seu projecto de lei é contra a protecção dos direitos dos animais.
Ora, para que fique bem claro, quero dizer-lhe, sem demagogias e sem hipocrisias, que defendo os direitos dos animais e, por isso, sou contra o seu projecto de lei. E sou contra porque, em muitos aspectos, o mesmo prevê soluções que considero uma verdadeira aberração, que são uma pura demagogia e até são impraticáveis.
Não estou aqui a defender os direitos dos animais «de apartamento» mas, sim, os direitos dos animais que possam viver no seu habitat,...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... porque, felizmente, nasci no meio rural e tenho o privilégio de fazer esta defesa, com conhecimento de causa e com naturalidade.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe o que tem a ver com a defesa dos direitos dos animais prever, como é ocaso do seu projecto de lei, que os responsáveis por transportes públicos não possam opor-se ao transporte de animais de companhia.
Sr.a Deputada, já imaginou o que é meter um cão ou um gato no metro à hora de ponta? Que violência para o animal! Onde é que está aqui a protecção dos direitos dos animais?
Isto é uma verdadeira demagogia, uma pura aberração!Aplausos do CDS-PP.A pergunta que vou colocar-lhe a seguir tem a ver com o facto de eu ser ribatejana, mas, antes, também não posso deixar de pedir a esta Câmara que faça um reflexão em conjunto sobre o que considero uma verdadeira aberração deste projecto de lei.
É que recordo com muita saudade, Sr.a Deputada, os tempos em que tinha 5, 6 ou 7 anos e ia às corridas de touros com os meus avós. Não foi por isso que me tornei mais violenta, não foi por isso que deixei de gostar de animais, mas tive a possibilidade de assistir a uma tradição que tem séculos e tive a possibilidade de ter a educação que a minha família entendeu dar-me.
Acontece que sou mãe e quero continuar a poder levar o meu filho às touradas. Assim, pergunto: com que direito é que esta Assembleia, ou a Sr.a Deputada, ou o Partido Socialista, vêm pôr em causa o meu direito de poder educar o meu filho e dar-lhe a possibilidade de optar por assistir a um espectáculo que tem tradições seculares em Portugal? Com que razão? Isto, quando tanto o meu próprio filho como os de todos nós são confrontados, diariamente, com a violência na televisão, com as próprias touradas que são transmitidas pela televisão!
Portanto, este projecto de lei é uma pura aberração, é demagógico e não tem rigorosamente nada a ver com a protecção dos animais!
Sr.a Deputada, se se quer proteger os animais ou se se pretende outros protagonismos, isso é outra questão. Por mim, defendo efectivamente os animais, defendo as tradições que existem em Portugal e que devem ser respeitadas, tal como deve ser respeitada a liberdade de cada um de nós para assistir ou não a esses espectáculos.
Quando sabemos, no caso concreto da assistência aos espectáculos tauromáquicos, que as nossas crianças passam mais tempo diante de uma televisão do que na escola, quera Sr.a Deputada vir dizer, agora, que os familiares de uma criança com menos de 13 anos não podem levá-la à tourada?! E repare que, no seu projecto de lei, nem. sequer se diz «no caso de não ser acompanhada», o que eu ainda poderia admitir, mas não diz!
Sr.a Deputada, de facto, considero este projecto de lei uma aberração, porque não faz qualquer defesa dos direitos dos animais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz acaba de informar a Mesa que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, penso que estamos perante uma questão que não é político-partidária, é uma questão de valores, é uma questão do que foram e são as vivências de cada um.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo que vi e ouvi quanto ao que tem sido o percurso de V. Ex.a nesta matéria, penso que, se calhar, poderei aplicar aqui a expressão «presunção e água benta, cada qual toma a que quer»! Acho que, neste caso, V. Ex.a tem-se ficado mais pela presunção e tem deixado para «outras ruas» a «água benta», nomeadamente, quando, na discussão da Lei n.o 92/95, V. Ex.a propunha a introdução nas escolas de educação e tal... E, depois, nada foi feito! Portanto, já naquela altura V. Ex.a «pregava».
V. Ex.a abriu a excepção para as touradas e disse que estava tudo bem desde que fossem sujeitas a regulamentação própria. Ora, pergunto-lhe, concretamente, o, que pensa em relação às «chegas» de bois no Barroso. E que sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, e V. Ex.a, conhecedora das tradições do País, deve saber o que são «chegas» de bois: há um boi em cada aldeia, e embora neste momento já se pratique a inseminação artificial lá na zona, esse boi ainda é utilizado... Portanto, há uma luta de bois, mas, a maioria tias vezes, não chega a haver sangue. Estamos a falar de bois com 700, 800 ou 1000kg.
Assim, no caso de ser aprovado este projecto de lei de que V. Ex.a é a primeira subscritora, pergunto-lhe se o mesmo vai proibir as «chegas» de bois do Barroso.
A Sr.a Deputada disse que não deveríamos ridicularizar esta matéria - não quererei chamar-lhe lições de moral - e não quero fazê-lo. Vou é dar-lhe mais um exemplo de como quero defender os interesses dos animais, mas não com pressões, sejam elas da comunicação social, das associações zoófilas ou de quem for, pois tenho é de exercer o mandato para o qual fui eleito.
Por exemplo, no meu concelho, Ribeira de Pena, existe uma associação de caça e pesca. Ora, se esta associação tem conhecimento de que alguém infringe a lei, pescando com bombas no rio, ou matando uma ave protegida, ou caçando fora dos prazos legais, porque é que aquela associação, que é a única naquela zona; já que não há nenhuma associação zoófila, não pode constituir-se como assistente no processo?
Penso que se há quem desune é o projecto de lei de V. Ex.a e as críticas que também foram feitas pelas associações zoófilas, nomeadamente numa carta que recebi.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2230É que se queremos defender efectivamente os direitos dos animais, não é com as associações de caça e pesca por um lado e as associações zoófilas por outro, é com todos em conjunto porque é a todos nós que compete tomar este tipo de decisões.
A última questão tem a ver com a agricultura de subsistência, que é a praticada em Trás-os-Montes. Ainda hoje há muitos locais onde não é possível a mecanização. No projecto de lei de que V. Ex.a é primeira subscritora - e gostaria de ver isto esclarecido de forma séria - trata-se da questão do horário de trabalho dos animais e do seu descanso. Ora, normalmente, o homem trabalha de sol a sol e, portanto, o descanso que o animal tem é igual ao descanso que tem o animal-homem.
Assim, se ainda não houve a preocupação de regulamentar o trabalho para o ser humano, pergunto-lhe como é que vamos pôr em prática esta regulamentação prevista no projecto de lei de V. Ex.a.
Penso que fui o mais sério possível nas questões que lhe coloquei e agradecia que V. Ex.a tivesse a mesma deferência para comigo.Aplausos do PSD.É que a violência sobre as crianças é, seguramente, uma
doença muito complicada na nossa sociedade, uma doença
sobre a qual muito gostaria que o Partido Socialista re
flectisse. Aliás, o Partido Socialista é Governo e, tal como
toda a sociedade, sabe que é uma realidade o problema da
violência que, diariamente, entra nas nossas casas e faz com
que crianças de tenra idade tenham doses de violência ao
pequeno almoço, sem que, na televisão pública, alguém
tar a estabelecer novas regras de ética é, seguramente, um
absurdo e uma hipocrisia que não me parece deva ser
trazida para uma discussão tão sensível quanto esta em que,
no terreno, há lobbies de interesses claramente diferencia
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
um crédito de tempo equivalente ao que foi excedido pe
los Srs. Deputados que lhe formularam perguntas.
foi agressiva na sua intervenção. Realmente, deve ter visto muitas touradas e tornou-se, assim, agressiva!Aplausos do PS.
bom esclarecer que a protecção dos animais é uma ques
tão que, pelo menos para Os Verdes, merece a maior im
portância. Esta não é uma questão nova que hoje tenha
cutir a lei de protecção, estamos a discutir vários projectos
de lei, segundo diferentes ópticas, que poderão ou não vir
a ser leis de protecção - está por provar que o sejam!
Mas, para mim própria e para os ecologistas, há uma
coisa fundamental, que é a coerência com que defendemos
A questão que lhe coloco, porque não entendo, é a de
do a crueldade sobre animais - e bem, do nosso ponto de
vista -, pode querer aprofundar um diploma que, quanto
a nós, manifestamente, precisa de ser enriquecido e, de
pois, consegue fazer esta coisa perfeitamente espantosa em
relação à tourada que é considerar que há touradas que
não são uma forma de violência contra os animais, que
não os maltratam, que não os agridem - isto, suposta
mente, no caso da tourada à portuguesa - mas que a
tourada com touros de morte é, essa, sim, diferenciadora.
lência como princípio, repudiamos totalmente as touradas,
independentemente de, em muitas regiões do País, elas cons
tituírem uma tradição enraizada, mas não vejo como é que,
em relação à crueldade, à violência contra um animal, alguém
consegue - e a Sr.a Deputada conseguiu! - estabelecer graus
de violência e graus de crueldade. Não vejo que tal seja
possível e, para mim, essa é uma questão inaceitável.
Passo à segunda questão, já aqui aflorada, e que tem a
Para já, acho que temos de fazer uma clara arrumação
de ideias. Não estamos a falar de protecção de crianças,
neste projecto de lei é suposto estarmos a falar de protec
ção de animais e, de acordo com o seu raciocínio, o que
se procura é proteger as crianças da violência. Ora, não é
esse o objecto deste diploma.Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CD-PP): - Pelos visto, a Sr.a Deputada também viu muitas!A Oradora: - Sr.a Deputada, quanto à questão dos transportes públicos, quero dizer que no projecto de lei do Partido Socialista reafirmamos o que a Lei n.o 92/95 prevê - é tal e qual! E por que razão o fazemos? Fazêmo-lo com uma única função: é que ainda existem, no nosso país, empresas que desconhecem a Lei n.o 92/95, lei essa que não proíbe a entrada dos animais nos transportes públicos, dentro de certas regras.
Quanto à questão de os menores de 13 anos não poderem assistir às touradas, devo esclarecer o seguinte: eu quis melhorar a lei, e quis melhorá-la fixando a base mínima dos 13 anos para a entrada de menores não acompanhados nas touradas. Não sei como é que a Sr.a Deputada fica tão aflita, porque as suas crianças não podem ir às touradas! Quase parece aquele cantor que foi à televisão dizer: «O que é que vai acontecer ao meu filho quando eu for para a tourada?» Se calhar, vai à tourada duas ou três vezes por ano! E nos outros dias, onde é que fica a criancinha?!
Sr.a Deputada, o educador sabe muito bem como deve orientar os seus filhos. O que a lei geral prevê; com certeza a Sr.a Deputada tem visto escrito nos cartazes, uma vez que vai às touradas; eu, como não vou, não tinha visto, mas ao dirigir-me à Direcção-Geral de Veterinária para obter informações, deram-me a explicação de que até nos cartazes pode ler-se que todo o menor, a partir dos 6 anos, só pode entrar acompanhado de um adulto. Ora, até aos 18 anos estamos a falar de menores, e eu fixo a idade mínima de 13 anos!
Sr.a Deputada, em Espanha não há qualquer problema com a fixação dos 14 anos como idade mínima!O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é bem assim!
18 DE MARÇO DE 1999 2231A Oradora: - Por que é que os senhores agora se preocupam tanto com esse quid? Gostava que a Sr.a Deputada se preocupasse sabe com quê? Com a falta de segurança nas nossas praças de touros, que estão em ruínas!A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - Podem verificar-se problemas gravíssimos com a falta de enfermarias para os toureiros e com o local de abate para os touros.Vozes do CDS-PP: - Tem razão!A Oradora: - Essas é que eram as questões que gostaria de ver colocadas, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): essa discussão!Então vamos fazerA Oradora: - Sr. Deputado Fernando Pereira, sobre a «presunção...», concordo consigo, porque cada um toma a presunção que quer, e o Sr. Deputado tomou a bem... Mas não é isso que me preocupa, porque já estou habituada, durante estes três anos, a esse género de linguagem.
Sobre as «chegas» de bois, Sr. Deputado, no projecto de lei do PS salvaguarda-se a situação de confronto, desde que não seja mortal. E, que eu saiba, não é mortal nas «chegas» de bois! Portanto, não se põe esse problema.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Põe-se esse problema, sim!Vozes do PSD: - A Sr.a Deputada não sabe!A Oradora: - Qual é o problema, Srs. Deputados? Estão muito incomodados? Gostaria que os Srs. Deputados levantassem aqui a questão do tiro aos pombos, gostaria que colocassem outras questões!
A propósito das violências, a Sr.a Deputada Isabel Castro falou da hipocrisia do projecto de lei do PS em relação às touradas. Sr.a Deputada, quer a bancada do PS, quer eu própria, temos os pés bem assentes na terra; não costumamos elaborar documentos utópicos, para não serem aprovados ou, então, para não serem legislados. Reconheço que em Portugal..., e muitos Deputados da sua bancada também o reconhecem, já que entregaram um projecto de lei...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A minha bancada não é a do PCP!A Oradora: - Não, Sr.a Deputada, mas está inserida
Sobre as touradas à portuguesa, reconheço que existe na sociedade portuguesa uma certa cultura e uma certa tradição na área das touradas e, como não sou fundamentalista e tenho os pés bem assentes na terra, tenho a esperança de que os jovens do meu país, com o andar dos tempos, reconheçam que, realmente, as touradas são violentas e que não há necessidade de as frequentarem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É essa a minha esperança; mas não sou fundamentalista e tenho os pés bem assentes na terra.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E os horários de trabalho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e deixe-me, antes de mais nada, felicitá-la pelo espírito com que aqui trouxe esta iniciativa.
Todavia, penso que devemos usar de alguma seriedade no tratamento desta questão e, sobretudo, balizá-la com suficiência, pelo menos. Com isto, quero referir-me ao artigo 3.o do projecto de lei n.o 526/VII, que pretende regulamentar, precisamente, as touradas.
Para o bem ou para o mal, Sr.a Deputada, é um facto perfeitamenté incontornável que as touradas formaram uma parte significativa, e porventura querida, do património cultural, quer de Portugal quer de Espanha. E um património que é feito, seguramente, de sortilégio, de encantamento, de feitiço, que só quem vive nas arenas sabe que existe. Mas, sem embargo, alguns intelectuais, designadamente de esquerda, souberam como mais ninguém traduzir e fazer viver desta forma... - recordo, por exemplo, Garcia Lorca, Henri de Montherlant e o próprio Picasso, que uma vez, nos anos 40, se não estou em erro, depois de um touro ser morto pela espada de Luís Miguel Dominguin, pintou um quadro com o sangue do touro e ofereceu-o a Ava Gardner. Com certeza que Picasso, com esta atitude, mais não fez do que traduzir o sortilégio e o encantamento que caracterizam, precisamente, esse património cultural a que me refiro, e não outra coisa que não fosse isso.
Sr.a Deputada, o que quero dizer é que tudo isto tem de ser visto com muito cuidado. Será que, de alguma maneira, estamos dispostos ou podemos abrir mão desse património? E de que forma?
É que o projecto de lei do PS é incongruente, designadamente ao prever a proibição da assistência a corridas de touros por menores de 13 anos. Ou melhor, é um acto dissimulado, porque não tem a coragem de dizer que, com essa medida, vai acabar, necessariamente, com as corridas de touros. Se é essa a vossa vontade, vamos assumi-lo! E digo isto por uma razão muito simples: muito antes dos 13 anos, todos os jovens, em Portugal e em Espanha, treinam e já toureiam. Portanto, proibir os jovens de assistir às corridas de touros, quando já participam nelas - e participam ordinariamente -, não faz qualquer espécie de sentido, Sr.a Deputada.
Portanto, dentro desse espírito, estou aberto a discutir - e gostaria muito de o fazer -, em profundidade, este problema das touradas, que é muito complexo e tem significados e impactos culturais muito importantes que gostaria de não escamotear nesta discussão.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se está ou não disposta a deixar cair este n.o 3 do artigo 3.o e a discutir connosco um projecto de lei para regulamentar as touradas, tratando, de fio a pavio, todos os problemas que elas envolvem, projecto esse que hoje mesmo dará entrada na Mesa.Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2232O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, vamos começar por uma concordância...
Se me permite, Sr. Presidente, vou esperar que a Sr.a Deputada tome as últimas notas.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Agradeço!O Orador: - A seriedade pedida pela Sr.a Deputada deve começar pela bancada do Partido Socialista!
A concordância é esta: estamos totalmente de acordo quando a Sr.a Deputada diz que esta não é uma questão menor. Não é, de facto, uma questão menor. E é, justamente, por não ser uma questão menor que fico impressionado como é que a Sr.a Deputada pode subscrever o que está escrito neste projecto de lei! Ou não leu atentamente o projecto, ou quando o fez, e antes de o assinar, não o releu atentamente, porque não pode subscrever o que lá está escrito! Não pode!
A Sr.a Deputada pode proibir a cedência e doação de animais por parte de zoos, mas sem proibir a venda de animais nas pet shops, por exemplo? Não pode! A Sr.a Deputada não pode subscrever isto.
Pode proibir o uso de animais para fins experimentais nos ensinos secundário e superior? E nos outros tipos de ensino? E fora do ensino, não proíbe?!
Sr.a Deputada, digo-lhe sinceramente: é minha convicção profunda de que a sua leitura não foi atenta, caso contrário não pode estar aqui tudo quanto a Sr.a Deputada diz que defende há muito tempo.
Ainda quero deixar duas ou três notas, antes de formular-lhe mais duas perguntas, Sr.a Deputada.
Em primeiro lugar, por favor, não reduza esta questão a uma discussão política entre conservadores e progressistas. Parece que são conservadores os que são contra o projecto de lei que subscreveu - e não contra as suas ideias - e progressistas os que são a favor. Ó Sr.a Deputada, essa apreciação não é correcta!Protestos do PS.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso foi dito pela bancada do CDS-PP!O Orador: - Não, não! Foi a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz que apelidou de conservadores todos aqueles que não concordam com esta iniciativa!
Em segundo lugar, como aqui já foi dito pela Sr.a Deputada Helena Santo, e muito bem, também lhe peço muito que não reduza esta matéria a uma questão entre aqueles que são a favor da protecção dos animais e os que são contra a protecção dos animais.
Digo-lhe, assumidamente, que, como muitos sabem, me prezo por ser um grande caçador e um mau atirador porventura! Porque ninguém é bom juízo em causa própria. Mas prezo-me de ser um bom caçador. E assegurolhe isto, de coração nas mãos: justamente por o ser é que considero que sou, no mínimo, tão defensor da protecção dos animais quanto a Sr.a Deputada.O Sr. Rui Namorado (PS): - Que exagero!O Orador: - Senão, vejamos o seu projecto - e esta é a primeira questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já falou durante 4 minutos e se só agora vai começar a formular perguntas...O Orador: - A pergunta é muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Orador: - A Sr.a Deputada referiu que apenas se trata aqui de discutir os animais vertebrados.O Sr. José Junqueiro (PS): - Animais quê?O Orador: - Animais vertebrados, Sr. Deputado. Foi assim que a sua camarada de bancada os apelidou!
E eu pergunto: é um esqueleto ósseo que confere os direitos aos animais? Então aqueles que não têm esqueleto ósseo também não têm direitos?!O Sr. José Magalhães (PS): - Leia as convenções!O Orador: - Por último, pergunto por que razão a Sr.a Deputada quer proibir a caça a cavalo. Para quem quer proibir a caça a cavalo, uma de duas: ou é para defender a caça, e, então, só tem uma posição a tomar, proíbi-la; ou é para defender o cavalo de violências injustificadas e, nesse caso, Sr.a Deputada, proíba todos os regimentos de cavalaria da GNR, porque os cavalos sofrem algumas violências! Assim, ou proíbe a caça ou proíbe as violências injustificadas nos regimentos de cavalaria da GNR.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, reconhecendo nós, como não podia deixar de ser, alguns aspectos pontuais positivos no projecto subscrito pelo Partido Socialista, no entanto não podemos deixar de ser críticas em relação a alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, até são contraditórios com o que se anuncia como objectivos do próprio texto.
Desde logo, um projecto que se diz de tentativa de recuperação do atraso cultural português, não deveria conter algumas incoerências ou inconsistências como as que este contém.
Devo dizer-lhe que tenho alguma dificuldade em lidar com expressões que utilizou na sua intervenção. É o caso de «maus tratos inúteis», podendo pensar-se que podem existir maus tratos úteis; ou de «violências injustificadas», podendo pensar-se que pode haver violências justificadas, ou ainda admitir - como faz o projecto de lei do PS que um animal, por não ter dono, tem menos direitos e, portanto, pode, perfeitamente, ser abatido.
Quanto a nós, também é criticável que, não sendo esta uma lei da caça, se entre por alguns aspectos dessa lei, podendo ou não concordar-se com eles - não é isso que está em causa -, deixando uma série deles de fora, o que pode ter efeitos contrários aos que se pretendem. Ou seja, quando se proíbem expressamente alguns aspectos da caça poder-se-á pensar que se aceitam todos os outros!
18 DE MARÇO DE 1999 2233Por outro lado, para nós não faz sentido, num projecto de lei de protecção dos animais, continuar a admitir, por exemplo, as práticas dos campos de treino de caça, em que se faz o exercício de tiro com arma de caça, ou continuar a permitir o controlo de predadores, ou não prever a criação de zonas protegidas de refúgio e de protecção de espécies, ou não prever que haja educação para uma caça sustentável.
Portanto, regular alguns aspectos da caça sem fazê-lo exaustivamente poderá ter efeitos contrários àqueles que se pretende. Isto para nós tem a ver, provavelmente, com o entendimento, que nos parece um pouco restritivo, da concepção que o projecto de lei do Partido Socialista tem em relação à protecção dos animais selvagens, entendendo que esta protecção deve fixar-se apenas nas espécies em perigo de extinção e não em toda a vida selvagem. Provavelmente, o aspecto das espécies em vias em extinção consta do projecto de lei porque, obviamente, não poderia deixar de constar.
Uma última pergunta muito concreta prende-se com uma expressão com a qual também tive alguma dificuldade em lidar. E pergunto-lhe - porque confesso que não sei o que é: o que é a umarcação definitiva de cães e gatos»? Confesso que esta expressão também me causa alguma complicação, mas, eventualmente, poderá significar que eu não saiba o que a expressão quer dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.
A Sr.a Deputada tem um crédito de mais 5 minutos que foram concedidos a mais aos Srs. Deputados que lhe formularam pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Deputado Francisco Peixoto, relativamente à questão que me colocou sobre as touradas, já disse o que tinha a dizer.
Quando o Sr. Deputado me acusa ou quando acusa este projecto de, ao fazer a referência à idade dos 13 anos, originar que as touradas em Portugal acabem, pergunto ao Sr. Deputado: então o que é que se passou em Espanha com o estabelecimento dos 14 anos? Não acabaram as touradas! Acabaram, Sr. Deputado? Não acabaram as touradas!
Portanto, sobre as touradas, devo dizer que existe uma lei geral que está regulamentada, nos termos da qual as crianças podem entrar nas touradas a partir dos 6 anos acompanhados de adultos. Acha bem que elas vão sózinhas com essa idade? Essa é uma questão que não quero colocar cone má fé.
Devo só dizer que mesmo que este projecto de lei não tivesse outro mérito, teve o mérito de colocar nesta Casa três projectos de lei, e agora, pelos vistos, mais um, de protecção dos animais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quatro projectos de lei de protecção dos animais! Durante 3 anos não apareceram projectos, agora, à última hora, apareceram quatro! Portanto, pelo menos, tivemos o mérito de proporcionar a apresentação de outros projectos de lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, com certeza que não leu o nosso projecto de lei, porque se o tivesse lido sabia que a questão dos animais de zoo já está regulamentada.
Quanto à caça a cavalo, devo dizer, muito rapidamente, já que não tenho tempo, que o Sr. Deputado, entre linhas, chamou a este projecto um projecto fundamentalista, que quer acabar com a caça. Devo dizer ao Sr. Deputado que, pelos vistos, numa boa parte da Europa as pessoas são todas fundamentalistas, porque numa boa parte da Europa acabou a caça a cavalo.
No Reino Unido, onde existia uma tradição de caça a cavalo - e falo de caça a cavalo com matilhas -, à raposa, por exemplo, foi votada, por maioria, no parlamento inglês, uma proposta para acabar com a caça cavalo, que, neste momento, está na comissão de agricultura.
Mas, mesmo assim, antes, as autarquias inglesas viramse obrigadas a ter de deixar de passar licenças a muitas associações, em zonas como, por exemplo, Surrey - que conheço -, em Brighton e noutras zonas.
Sr. Deputado, não esteja muito preocupado, porque o Sr. Deputado conhece bem os Srs. Brito Paes, António Barradas, João Moura, Paulo Branco, o Eng.o Francisco Barradas que não estão nada preocupados com este projecto de lei. Só o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar é que estão preocupados com essa questão.
Quanto à Sra' Deputada Carmem Francisco, voltou a dizer que este projecto é fundamentalista, mas ao mesmo tempo diz que não é.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Não disse nada disso!A Oradora: - Não chega a dizê-lo, mas faz críticas como se fosse um projecto fundamentalista.
Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que não sou fundamentalista, ao contrário daquilo que dizem outras bancadas. Não sou contra a caça, aceito a caça tradicional, e sou pelos caçadores, não sou é pelos matadores.Aplausos do PS.É por isso, Sr.a Deputada, que só falo da caça a cavalo com matilhas, porque quem legisla sobre a caça é o Ministério da Agricultura, é o Governo, e, portanto, nada tenho a ver com essa questão.
A única questão que coloco é relativamente à caça a cavalo com matilhas, que acho ser uma caça artificial, não é caça, é aquilo que no parlamento inglês dizem ser a «caça à dentada».Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Para uma verdadeira interpelação. Mas o Sr. Presidente ajuizará.O Sr. Presidente: - Então, se é verdadeira, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, já há pouco o meu colega de bancada, Deputado Fernando Pe-
I SÉRIE-NÚMERO 60  2234reira, formulou questões às quais a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.O Sr. Rui Namorado (PS): - Onde é que está a interpelação?O Orador: - Com toda sinceridade, não respondeu a uma questão-chave relativa à agricultura de subsistência: a questão dos horários de trabalho dos animais versus horários de trabalho das pessoas. Mas agora, Sr. Presidente, ao ter-lhe falado na questão da caça a cavalo, a Sr.a Deputada invoca que, no seu projecto, se trata da caça a cavalo com matilhas.
Ora, peço que, através do Sr. Presidente, a Sr. a Deputada diga onde é que isso está escrito, porque a alínea g) do n.o 3 do artigo 1.o do diploma proíbe a caça a cavalo, não refere matilhas nem meias matilhas.
E já que agora a Sr.a Deputada acrescenta «matilhas», expressão que não leio em lado nenhum, espero que saiba - e peço desculpa, não leve a mal que lhe diga - do que está a falar quando fala em caça com matilhas.
A senhora sabe o que é uma matilha e quantos cães tem uma matilha?Protestos do PS.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS):,- Sei, sei, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, não se tratou de uma interpelação.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Será verdadeira?A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - O Sr. Presidente ajuizará, com certeza.O Sr. Presidente: - Claro que já sei que não é. Mas, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Carrnem Francisco (Os Verdes):: - Sr. Presidente, julgo que a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz não terá, eventualmente, entendido as perguntas que lhe coloquei, pelo que não respondeu.
Gostaria que a Sr.a Deputada me respondesse e, para isso, concedo-lhe tempo, se for necessário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não existe o direito a ser respondido. Cada um faz o que quiser da pergunta que lhe foi dirigida, ninguém é obrigado a falar. Há o direito de o fazer, mas não a obrigação.
É claro que também concordo que seria melhor que respondesse, mas, como sabe, não há obrigação de responder às perguntas que são formuladas.
Para apresentar o projecto de lei n.o 606/VII tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento de que os ani-mais têm direitos de protecção é, de há muito, um dado dificilmente questionável mesmo por aqueles que consideram ser esta uma questão de segunda ordem «enquanto não forem garantidos todos os direitos de protecção aos humanos».
Não se trata, como é evidente, de privilegiar os animais não humanos em detrimento dos humanos. Trata-se, isso sim, numa sociedade em evolução, necessariamente moldada por uma nova visão cultural, de conferir ao homem maior dignidade, dotando-o de instrumentos legais que o levem a respeitar e a proteger os outros, o que, em última análise, significa respeitar-se e proteger-se a si próprio e a tudo o que vive à sua volta.
No fundo, aquilo que se reclama da espécie humana, enquanto espécie com capacidade de destruix e de se autodestruir, é que na sua marca diferenciadora assuma a responsabilidáde de protecção do planeta, da vida em geral e da protecção dos animais não humanos, nesta óptica considerada.
Aquilo que se pretende com a protecção dos animais, em suma, é, diria, citando Natália Correia: « (...) reatar a velha união do homem com a natureza, quebrada pela soberba do ser humano, que quis dominá-la, do que resultou o prometeismo causador dos danos ecológicos que ensombram o destino do planeta (...)».
Trata-se de uma protecção dos animais que, para Os Verdes, tal como a concebemos, não se confina à zoofilia. Ao contrário, na dimensão ecológica que lhe está intimamente associada não pode desligar-se, antes se articula e decorre, da própria protecção das condições de vida dos animais.
Uma protecção que envolve, naturalmente, a compreensão do significado do crescimento a qualquer preço e implica a crítica e a recusa frontal à sua lógica destruidora em nome da qual tudo se sacrifica: a natureza, os homens e os restantes animais.
Uma protecção dos animais, Srs. Deputados, que só será efectiva se se garantirem condições de manutenção do equilíbrio ecológico e da protecção dos ecossistemas necessários ao desenvolvimento das populações indígenas. Ou, dito de outro modo, uma protecção dos animais que não pode ser desligada da conservação da natureza, da promoção da floresta autóctone, da preservação dos ecossistemas e de um regime piscatório e cinegético cientificamente sustentados.
Uma protecção que não pode ser alheia a um correcto ordenamento do território, à criação de corredores ecológicos e à construção de ecodutos.
Uma protecção que não pode dispensar o combate à poluição, uma fiscalização eficaz, práticas agrícolas correctas, tão-pouco a investigação cientifica sobre as espécies ou a recusa da manipulação genética, entre outras medidas. Medidas essas, sem as quais o equilíbrio dos ecossistemas será uma ilusão, as trocas genéticas continuarão impedidas, o tráfico de espécies permanecerá impune, nos nossos campos agrícolas manter-se-á o envenenamento de espécies, algumas já em extinção, nos rios milhares de peixes continuarão a perecer pela contaminação, as nossas auto-estradas continuarão a servir de cemitérios para os animais e algumas coutadas de caça não passarão de campos de extermínio e de morte.