I SÉRIE — NÚMERO 64 38 Risos do CH. Ao centro, ou mais ao centro, o PAN apresenta dois diplomas. Um deles, que procura dar resposta aos problemas imediatos da subida das taxas de juro para as famílias portuguesas, em particular para aquelas que estão a sentir os efeitos desse aumento das taxas de juro, atribui um papel ao IHRU nessa mesma estratégia de apoio. Devo dizer que o Partido Socialista não entende que caiba ao IHRU esse papel, entende, pois, que o IHRU deve estar centrado em resolver problemas estruturais da habitação no nosso País. Em sede de discussão de Orçamento, ainda há bem pouco tempo, as opções do Partido Socialista foram claras face a este tema. Entendemos que a taxa de esforço deve ser limitada com as instituições bancárias e que devem ser dados instrumentos para que as famílias, para que os cidadãos, possam renegociar os contratos com as suas entidades bancárias. Não queremos desresponsabilizar as entidades bancárias neste processo. É um processo coletivo, em que temos de dar mais força à parte negocial mais fraca, ao cidadão, para renegociar os seus contratos de habitação. E, portanto, também aqui estamos em desacordo com a estratégia a seguir. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Chega, ao propor isentar o IMI durante o período de vigência do PRR, parte de pressupostos errados. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Parte do pressuposto errado de que, como o Estado vai ter recursos por causa do PRR, pode dispensar a receita do IMI. Ora, é preciso ter noção de que as verbas do PRR vêm destinadas a eixos muito concretos — e, aliás, na nossa perspetiva, criticáveis —,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... mas não podem, de maneira nenhuma, ser usadas para as funções a que está destinado o IMI, que é, essencialmente, financiar as autarquias para que possam cumprir com as suas obrigações em serviços tão essenciais para a população,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês são os latifundiários do imobiliário! O Sr. André Ventura (CH): — O PCP é o maior beneficiado! O PCP não paga IMI e nós temos de pagar! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... como os arruamentos, a higiene e limpeza urbana, a iluminação pública, os equipamentos que servem as populações e todos esses serviços que são necessários e que as autarquias asseguram. Se a proposta do Chega fosse aprovada, as verbas do PRR não iam substituir a perda de recursos que são fundamentais para que as autarquias cumpram com as suas funções. Tirar este recurso financeiro próprio às autarquias, beneficiando sobretudo proprietários de imóveis com valor de mercado muito superior aos 350 000 € de valor patrimonial tributário, é não só condenar as populações a piores serviços, mas é também aprofundar as desigualdades territoriais, porque fora dos grandes centros urbanos ainda menor seria a capacidade de as autarquias poderem continuar a manter serviços sem terem as verbas do IMI. O segundo pressuposto errado é comum à proposta do Chega e às propostas da Iniciativa Liberal e do PAN. É que todos partem do pressuposto que o problema de acesso à habitação se resolve pela via fiscal.