II SÉRIE-A — NÚMERO 52 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 262/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BARRAGENS CONCESSIONADAS PELO ESTADO À EDP Exposição de motivosI. A EDP – Energias de Portugal, S.A., logo após a sua privatização, no quadro estratégico definido pelos novos titulares, travou o programa de construção de novos projetos hidroelétricos. Passou depois a investir fortemente no estrangeiro. Ulteriormente, desistiu mesmo de construir empreendimentos hidroelétricos cujas concessões tinha ganho em concurso no quadro do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH). Nos últimos meses, anunciou a intenção de alienar as concessões de importantes ativos – barragens – existentes em território nacional. Em síntese, passou do não investimento ao desinvestimento no País. Do lote inicial de ativos a alienar, abrangendo diversas tecnologias, acabou por selecionar a venda de seis empreendimentos hidroelétricos situados na bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. No seu conjunto, estas barragens representam uma potência instalada de 1700 MW, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no país. Como é público, esta alienação tem vindo a ser negociada com um consórcio constituído por três empresas de capital francês, algumas com historial na área da energia. Entretanto, um pedido de autorização chegou ao Governo. II. A importância das questões relacionados com o usufruto do Domínio Público Hídrico e a sua concessão é o fator dominante de um pedido formal ao Estado português, para permitir a transferência da titularidade das concessões do referido conjunto de ativos. Há, no entanto, outras questões importantes e claramente do domínio estratégico: (i) O papel ímpar e insubstituível dos empreendimentos hidroelétricos no sistema electroprodutor nacional, desde logo na sua vertente renovável, reforçado pela possibilidade de encerramento das centrais térmicas a carvão existentes em Portugal. A produção hidroelétrica, particularmente a associada a grandes empreendimentos, constitui, nas condições nacionais, o mais estruturante, seguro, eficiente e barato meio de produção de eletricidade, portanto o mais estratégico, desde logo na vertente renovável, mas também no quadro de toda a produção elétrica. Pelo seu atual peso na produção elétrica nacional, pelo grande potencial ainda não aproveitado, pela enorme capacidade de armazenagem de água doce nos empreendimentos de albufeira (o que significa armazenagem de energia, ainda para mais potenciada pelos sistemas de bombagem), pela longa vida dos empreendimentos (seguramente mais de 80 anos para a componente de engenharia civil e de pelo menos 30 anos para os equipamentos mecânicos e eletromecânicos), as centrais hidroelétricas constituem a base mais segura, em termos do exercício da soberania, do Sistema Electroprodutor Nacional. (ii) O facto de as barragens propriamente ditas (componente material básica dos empreendimentos hidroelétricos, sobretudo as de albufeira, mas também as de fio de água) constituírem instrumentos fundamentais de armazenamento da água e da gestão do caudal dos rios. No quadro do regime histórico de chuvas em Portugal, dada a coexistência e conexão dos climas atlântico e mediterrânico, originando chuvas abundantes e concentradas no tempo (três a quatro meses por ano), as barragens constituem um importante instrumento para garantir que a água doce, um bem estratégico, não vá