21 DE ABRIL DE 1982	1508-(19) Aqui pode levantar-se o problema se isto deveria ser discutido em sede do artigo 26.° ou em sede do artigo 33.°No entanto, já que estamos a seguir o relatório da subcomissão de redacção, julgo que nada impede que o discutamos agora.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estou hesitante quanto ao melhor método. De qualquer maneira, aqui no artigo 26.° põe-se um problema de um novo número que estabeleça restrições quanto a medidas que privem os cidadãos e às razões que podem estar na origem. Havendo esse problema, talvez fosse preferível considerar que acerca deste artigo há ainda questões pendentes; portanto, não o abordamos agora, damos uma primeira volta sobre os artigos em que não há mais que fazer senão verificar os acordos conseguidos e depois, numa segunda volta, vermos aqueles em relação aos quais se podem dar alguns passos, embora esses passos estejam já, em alguns casos, quase adquiridos ou praticamente adquiridos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas quero dizer que considero que estarmos simplesmente a analisar os artigos onde há consenso, não tocando sequer nos artigos onde o diálogo é possível, porque o consenso está quase firmado, parece-me estarmos a perder um tempo extraordinário.Mais uma vez faço notar à Comissão que não me parece um método adequado.Sem dúvida que penso que, relativamente àqueles anigos onde existe uma divergência fundamental, podemos deixá-los.Agora onde há problemas de sistematização e onde o diálogo é possível, não posso compreender que fiquem reservados para uma 2.a volta, porque então não entendo sequer o que é que estamos aqui a fazer.Se é só para consagrar o trabalho da subcomissão de redacção, não entendo, porque temos confiança nas pessoas que constituem a subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, julgo não ser o momento de rediscutir algo que parece ter sido objecto de acesa polémica durante a última reunião desta Comissão. Portanto, houve um consenso adquirido, há um método de trabalho e vamos segui-lo...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não houve um consenso adquirido. O PSD foi vencido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se o PSD foi vencido, ficou com certeza registado que tinha sido vencido. Não posso fazer mais nada. Como sabe, nestes aspectos processuais a maioria é simples. Portanto, a mesa não poderá ir contra consensos maioritariamente expressos.Artigo 27.°Quanto a este artigo, o n.° 1 permanece igual No n.° 2 é acrescentada a expressão "total ou parcialmente", ficando a sua primeira frase assim redigida:    Ninguém pode ser, total ou parcialmente, privado da liberdade [...]Quanto ao n.4 3, que se refere às excepções a este princípio, ficarão iguais as alíneas a) e b). Há uma nova alínea c), referente à prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente. A subcomissão de redacção sugere que, a ser adquirida esta alínea c), sejam ainda incluídas mais 2, que seriam as alíneas d) e e), do teor que consta do respectivo relatório.Portanto em discussão a inclusão da nova alínea c) e ainda a sugestão da subcomissão de redacção quanto às duas novas alíneas d) e e).Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.° 3 não há nada adquirido, pela simples razão de que nem sequer havia qualquer proposta de alteração desse n.° 3.Qualquer aquisição de alteração implica unanimidade ou não objecção de qualquer força política.Até agora, da nossa parte, não houve qualquer adesão à alteração do n.° 3. Portanto, enquanto ela não existir, mantém-se suspensa a possibilidade de alterar o n.° 3.Obviamente, não podemos continuar a considerar como adquirido aquilo que convém aos outros e a não considerar não adquirido aquilo que não lhes convém.Assim, por enquanto está não adquirido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer apenas que reservamos a nossa posição e não damos, de momento, o acordo ao acrescento destas três alíneas ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez fosse o momento de não nos remetermos agora ao comodismo de deixar tudo aquilo que não foi objecto de consenso para depois. Aqui talvez pudéssemos neste momento fazer um esforço. Não sei se poderemos abrir uma excepção ou se querem depois voltar a este assunto.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Almeida Santos, desculpe interrompê-lo, não se trata de uma excepção. Trata-se de discutir o relatório da subcomissão da redacção na pane em que parece - pelo menos através da leitura do relatório - haver algum consenso.O Orador: - É que não houve consenso sobre isto. Portanto, estamos dentro da regra geral de que deveríamos deixar para "segundas núpcias".Não sei é se não valeria a pena fazermos um esforço neste sentido, dado que se trata de um caso especial