25 DE FEVEREIRO DE 2021 23 seja agravada quando o facto ocorra «contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima» [alínea a) do n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal]; já a iniciativa legislativa sub judice propõe uma redação alternativa, prevendo que a pena de prisão seja agravada quando o crime de violência doméstica seja cometido contra filho ou adotado menor ou contra menor que coabite com o agente do crime; • O agravamento da moldura penal em função da difusão, através da internet ou outros meios, de dados pessoais, designadamente imagem ou som da intimidade da vida privada da vítima sem o seu consentimento, atualmente previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo referido, passa a ter uma nova sistemática, sendo inserido no novo n.o 4, mantendo, porém, a redação; • É proposto o aditamento de um novo n.o 3, onde é consagrado o crime de exposição de menor a situação de violência, tal como tipificada no n.o 1 do artigo 152.o., e «de modo adequado a prejudicar o seu bem-estar ou desenvolvimento saudável». A pena de prisão prevista para a prática deste crime é a mesma que para a prática do crime de violência doméstica, de um a cinco anos; • É proposto que a tentativa ou o suicídio da vítima passe a figurar entre o elenco de resultados que agravam a moldura penal aplicável. No regime atualmente em vigor, esse elenco inclui a ofensa à integridade física grave e a morte da vítima; • O presente projeto de lei pretende igualmente acrescentar os programas de reforço da parentalidade à lista de penas acessórias passíveis de aplicação ao agente do crime, atualmente previstas no n.o 4 do artigo 152.o do Código Penal; • Por fim, o atual artigo 152.o do Código Penal, no seu n.o 6, prevê que o agente do crime possa ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente. A iniciativa legislativa em análise prevê que no final desta norma seja feita remissão para o regime de extinção da aplicação de medidas não privativas da liberdade, consagrado no artigo 103.o do Código Penal, propondo a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à inibição do exercício de responsabilidades parentais que resulte de condenação por crime punido no artigo 152.o e determinando que «a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores». É ainda proposto um aperfeiçoamento de redação da norma com a substituição da expressão «poder paternal» pela expressão «responsabilidades parentais», acompanhando a evolução terminológica do Código Civil. O projeto de lei em apreço compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; os segundo e terceiro prevendo respetivamente a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e do artigo 152.o do Código Penal; e o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 69.o da Constituição prevê o direito das crianças «à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.» Consagra-se nesteartigo «um direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico ‘direito social’, que envolve deveres de legislação e de ação administrativa para a sua realização e concretização, mas que supõe, naturalmente, um direito ‘negativo’ das crianças a não serem abandonadas, discriminadas ou oprimidas (...)»1. A Convenção sobre os Direitos da Criança2 prevê que «os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos  1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, p. 869. 2 Assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro; Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro.