II SÉRIE-A — NÚMERO 25130Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022.A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação, e tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças, enquanto comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 1. Política Orçamental para 2022O Orçamento do Estado de 2022, em conjunto com os instrumentos financeiros previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), suporta a estratégia de modernização do País, assente nos desafios estratégicos que enfrentamos: demografia, famílias e jovens; desigualdades e coesão social; transição climática e transição digital. A política orçamental para 2022 do XXII Governo Constitucional centra-se em três pilares: 1. Recuperação Económica e Social; 2. Aumento do Rendimento das Famílias; 3. Apoiar as Empresas no Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação; Dentro das competências da 10.a Comissão Parlamentar, procederemos à análise do 2.o Pilar – Aumento do Rendimento das Famílias, do qual elencamos as principais medidas: • Garantia para a Infância – Um novo apoio para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento destas famílias; o Reforço do Abono de Família – o 1.o e 2.o escalão serão reforçados de forma faseada nos próximos 2 anos (2022 e 2023), até garantirem um valor de 600 euros por criança por ano (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos. o Complemento ao Abono de Família – garantirá a todas as crianças e jovens (até aos 17 anos, inclusive) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (faseado: em 2022 o valor mensal será de 70 e em 2023 o valor mensal atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, correspondendo a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023. o Complemento Garantia para a Infância – assegura que os titulares do direito a abono de família acima do 2.o escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor; (transferido pela Autoridade Tributária – AT). • Atualização de pensões – além do aumento regular das pensões até aos 878 euros, haverá um aumento extraordinário de 10 euros para os 1,9 milhões de pensionistas com pensões mais baixas (até