16 DE JUNHO DE 19821989Ratificação ra.° 143/tl — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 187/82, de 10 de MaioO Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio, que cria os denominados excedentes da função pública, é um diploma caracterizadamente antidemocrático e antiíaboral, por sobre ser também inconstitucional.Com os «excedentes» o Governo viola inconstitucionalmente o direito ao trabalho e ao emprego, bem como o princípio da proibição do despedimento sem justa causa, ofendendo grosseiramente os direitos, garantias e interesses dos trabalhadores da função pública.A criação dos «excedentes» insere-se na acção política do governo AD, com vista designadamente a atingir os objectivos de condicionar, subverter e liquidar os direitos dos trabalhadores, de estrangular a Administração Pública, de abrir caminho à privatização de importantes funções estaduais e assaltar e manipular o aparelho de Estado em proveito próprio.Com esta medida, o Governo comprova mais uma vez que a degradação das condições de vida do povo português e particularmente dos trabalhadores é um dos seus objectivos fundamentais. Os resultados estão hoje já claramente à vista. Veja-se o que se passa com a escalada de preços, a deterioração dos salários reais, o escandaloso pagamento dos serviços de saúde, a carência e encarecimento da habitação, o caos no sistema de ensino, o aumento da repressão nas empresas e nas ruas.Considerar falsamente, como o Governo o faz, que há trabalhadores a mais na função pública e que os que existem não trabalham não passa de uma forma cavilosa de justificar junto da opinião pública as responsabilidades da AD na degradação de prestações fundamentais a que o Estado está vinculado, como nos campos da saúde, habitação e ensino.As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP assentam em pressupostos radicalmente contrários à filosofia que preside ao decreto--lei dos «excedentes».Onde o Govemo pretende o desemprego e a liquidação de direitos, as propostas do PCP visam o reforço das garantias dos trabalhadores da função pública.Onde o Governo entende a reforma administrativa como a capa para atingir os direitos dos trabalhadores e do povo em geral, as propostas do PCP visam a melhoria dos serviços, a dignificação dos trabalhadores da função pública e a garantia do seu melhor aproveitamento e realização profissionais.Onde o Governo pretende a instabilidade e o medo, as propostas do PCP visam a estabilização dos vínculos, designadamente, por um lado, pela garantia contra o despedimento.sem justa causa (aprovado em processo disciplinar) dos trabalhadores que há mais de um ano desempenhem funções de natureza subordinada; e, por outro lado, pela revogação das disposições do marcelista Decreto-Lei n.° 49 397 que permitem o contrato a prazo sem limite de tempo e que conduzem a que haja trabalhadores com 20 anos de serviço que podem ser despedidos sem justa causa, com pré-aviso de 2 meses!O que urge e se impõe é precisamente o contrário do que tem sido a prática da AD. Ê estabilizar a administração Pública (e por isso as propostas do PCP obrigam o Governo a apresentar à Assembleia umaproposta de lei sobre os vínculos à função pública). £ elevar e melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da função pública. Ê, ao fim e ao cabo, melhorar os serviços da Administração e dignificar as funções do Estado, com vista à satisfação dos interesses e direitos do povo português.Assim, nos termos atrás expostos, propõe-se a eliminação de todos os artigos do Decreto-Lei n.° 167/ 82, de 10 de Maio (excedentes), e a sua substituição pelos seguintes artigos novos:ARTIGO 1."1 — As medidas de reorganização, reconversão e extinção dos serviços e organismos da Administração não podem prejudicar os direitos dos respectivos trabalhadores e deverão visar o seu meihor aproveitar mente e realização profissional e a melhoria dos serviços prestados.2 — As medidas referidas no número anterior serão sempre definidas por decreto-lei.3 — Os diplomas de reorganização, reconversão e extinção serão obrigatoriamente fundamentados, e na sua elaboração participarão as organizações representativas dos trabalhadores colocados nesses serviços.ARTIGO 2°1 — Os trabalhadores cujos postos forem extintos em virtude da reorganização, reconversão ou extinção dos respectivos serviços ou organismos transitam, sem perda de qualquer direito, para:a) Os serviços ou organismos para onde se trans-firam, total ou parcialmente, as atribuições daqueles;b) Os serviços e organismos homólogos em or-dem a garantir o pieno aproveitamento da especialização adquirida;c) Os serviços e organismos onde existirem ne-cessidades de pessoal e as suas qualificações se revelarem adequadas.2 — Da aplicação do disposto no número anterior só poderá resultar mudança de localidade com o acordo expresso do trabalhador.ARTIGO 3."1 — Os critérios de colocação do pessoal referido no artigo 2." serão definidos no diploma mencionado no artigo 1.°, n.° 2.2 — A definição dos critérios referidos no número anterior e a sua aplicação são obrigatoriamente feitas com a participação das organizações representivas dos trabalhadores.ARTIGO 4.°1 — A relação de emprego dos trabalhadores que há mais de um ano e a tempo completo desempenham funções de natureza subordinada só pode cessar com fundamento em infracção disciplinar apurada e provada em adequado processo.2 — No prazo de 90 dias o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de regime legal sobre vínculos ao Estado.