3 DE JUNHO DE 19801113Entre o artigo 9.° do projccDo e i nova redacçãoque a proposta dava ao artigo 18.° n.° 2, da lei; Entre o artigo 10" que a proposta dava ao artgo 34.o, n.° 2, da lei; Entre o artigo 11.o do projecto e a nova redacçãoque a proporá dava ao segundo período don.° 5 do artigo 23." da lr; Entre o artigo 12.° do projecto e :\ nova redacçãoque a proposta dava aos n.os 5 e 6 do artigo 36."da le::Entre o artigo 13.° do projecto e a nova redacção que a proposta dava ao artigo 76.°, n."° 1 e 2, da lei;Entre o antigo 15.° do pojecto e o artigo 2.° da prcoos*a.Hesitações poderiam aprerontar-se prima facie rela-lativamente aos antigos 2.°. n.° 1, 3.*\ 4.° e 14.° do projecto por falta de correspondência explícita e patente com preceitos da proposta.Examinadas, porém, :vs coisas mas de perto, cons-tata-se o seguintes:Quanto ao ar'.igo 2.°, n." I, do projecto: nada tem de essencial cm relação ao n.° 2 do mermi> artigo, já que, no caso de incrição consular válida, os elementos —ident:dade, assinatura e naturalidade — constam da inscrição ou matrícula conoular do edadão português inscrito, como, al'ás, se deduz do n.° 1 e é confirmado pelo direito consular (cf., por exemplo, os artigos 91.° e seguintes do Regulamento Consular Português, aprovado peto Decreto n." 6462, de 21 de Marçi de 1920, t legislação complementar):Relat:vamanto ao artigo 3.°, constata-se que ele é comiplemento do antigo 1." (recenseamento por via postal) e desenvolvimento da nova redacção que a proposta dava a.^s n.°5 2 e 3 do artigo 16." da b: vlgemto;Por sua vez, o artigo 4.° do projecto (inscrição por apresentante) não tem novidade em relação ao princípio genérico, vál:do também para o recenseamento de cidadão residente no estrangeiro, constante do >n.° 5 do artigo 22." da Lei n.° 69/78, e o seu conteúdo estava pressupeto já na nova -?dacção que a prepmt-a dava ao n.° 1 do artigo 22.° da lei;Finalmente, pelo que toca ao artigo 14.° do projecto, segundo o qual «ficam reivogados os ar-t:gos 6." e 27.° da Lei n.° 69/78», nota-se o seguinte: o artigo 6.° desta lei dizia que «to recenseamento é voluntário para os cidadãos residentes no estrangeiro»; ora, a proposta, na redacção que dava ao artigo 6." referido, regulava não essa hipótese, mas sim a do artigo 8.° da lei relativo à «presunção de capacidade eleitoral» e or?rrespondia, assim, à revogação tácita do referido art:go 6." da lei; e este mesmo fenómeno revogatório se verificava já na proposta em relação ao artigo 27.° da lei, na nova redacção que lhe dava.6 — Pelo exposto, esta Comissão é de parecer que o Conselho da Revolução se deve pronunciar pela inconstitucionalidade formal do Decreto n.° 287/1 daAssembleia da República, aprovado por esta na sua reunião de 3 de Maio de 1980, por violar o disposto no n.° 3 do artigo 170." da Constituição.Lisboa, 22 de Maio de 1980. — Joaquim da Costa A roso.Tem voto de conformidade do Prof. Doutor Jorge Campinos, que não assina por não estar presente. — Joaquim da Costa A roso.DECRETO N.° 293/1 ALTERAÇÃO A LEI 00 RECENSEAMENTO ELEITORALA Assembleia da República deoreta, nos termos do artigo 167.°, alínea /), da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.'É aditado um novo número ao artigo 18.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, com a seguinte redacção:ARTIGO 18°í — (O corpo do artigo actual.)2 — O período de actualização do recenseamento no estrangeiro e no território de Macau termina no último dia do mês de Junho de cada ano.ARTIGO 2." Esta Jei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 30 de Maio de 1980. —O Vice-Pre-sidartte da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.Para ser publicado no «Boletim Oficial de Macau».DECRETO N.» 294/1CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER ALGUNS ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos antigos 164.°, alínea e), 168." e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1 "Ê concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública, no que se refere ao regime jurídico das férias, feriados e licenças e ao da duração do trabalho, bem como no respeitante às modalidades e conteúdo do vínculo que se estabelece entre a Administração e o funcionário ou agente, por motivo de provimento em lugar ou cargo público.ARTIGO 2.»A autorização concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1980.