30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(77)cações mais cabais sobre o que se passa com a inscrição de verbas relativas ao ex-Fundo de Compensação. Este pedido de explicitação e de clarificação reporta--se não apenas ao orçamento para 1988 como ao de 1987. Já tive oportunidade de fazer a referência ao Sr. Ministro, salvo erro e omissão, em Plenário, de que quanto ao saldo do ex-Fundo de Compensação, neste momento, nos é desconhecida a forma como está isso registado ou como vai ser registado em termos de contas do Estado.Não gostaria, pessoalmente, a priori, mas dependerá, e colocarei a questão ao Sr. Presidente, de estar a misturar muitas questões para os pedidos que pretendo fazer ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado. Poderia continuar a apresentar os vários aspectos que tenho aqui para serem esclarecidos, mas julgo que seria preferível cingir-me, para já, às questões que coloquei, para ver se íamos esclarecendo ponto a ponto e depois passaria à frente. É uma questão que deixo ao critério do Sr. Presidente, pois não sei qual pensa ser a melhor metodologia.O Sr. Presidente: — Neste momento não temos mais inscrições.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder, querendo, às questões que lhe foram formuladas.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, pôs a questão da dotação concorrencial, a que já procurei responder. Penso que a interpretação da dotação concorrencial como a faculdade de fazer transferências de verbas está completamente afastada. Pela nossa parte, nunca foi essa a nossa intenção. Se a letra do artigo 17.° não é suficientemente clara, nós concordaremos que essa clareza lhe seja dada, mas a essência é esta: a Assembleia autoriza máximos de despesa em cada rubrica orçamental, e o Governo, com a dotação concorrencial, irá nuns casos até ao máximo, 100%, noutros casos ficará abaixo dos 100%, eventualmente ficando em 0%, de modo que haja o cumprimento dos 33 milhões de contos de dotação concorrencial ou de reserva negativa.Quanto à pergunta sobre despesas excepcionais, capítulo 60, sector adubeiro, o que se passa é que, em anos anteriores, esta dotação tem sido inscrita em «Fundos e serviços autónomos» no ex-Fundo de Abastecimento e no INGA — Instituto Nacional de Garantia Agrária e no ano passado foi no INGA. Achamos que é despesa tipicamente para figurar no Orçamento do Estado, pois decorre de compromissos assumidos por lei pelo Governo e há que os cumprir. A dotação de subsídios para os adubos é regressiva, de ano para ano, por força do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia (CEE) — em 1987 foi, se a memória não me falha, de 9 milhões de contos, inscritos no INGA. Em 1988, e muito bem, não obstante estarmos a aumentar a despesa do OE, mas não do sector público administrativo, inscrevemos no OE 6 milhões e meio de contos. É esta a razão dessa dotação, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento depois poderá acrescentar mais alguma coisa sobre esta matéria.O Sr. Deputado Silva Lopes perguntou se poderíamos fornecer o mapa de origem e aplicações dos financiamentos e dir-lhe-ei que o Sr. Secretário de Es-tado do Tesouro procurará responder a esta pergunta. Pensamos que do articulado da proposta de lei do Orçamento e do relatório geral se pode retirar o mapa de origens e aplicações, mas se o Sr. Deputado não ficar satisfeito com a resposta que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro lhe irá dar, teremos certamente possibilidade de lhe enviar o mapa de origens e aplicações.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sobre a execução do Orçamento de 1987, concretamente sobre o Tarrafal, devo dizer que não temos conhecimento de nenhum pedido, até hoje, mas a verdade é que este assunto está entregue à Caixa Geral de Aposentações. No entanto, no Gabinente do Secretário de Estado do Orçamento e no Gabinete do Ministro das Finanças não há conhecimento de qualquer pedido.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Desculpe a interrupção, e porque me parece que isto é uma questão que merece ser esclarecida, gostaria de dar a informação seguinte: em tempos, cerca do meio do ano, nós fizemos um requerimento a solicitar uma informação ao Governo no sentido de saber como se iria processar, se era necessário regulamentar — do nosso ponto de vista, não era — ou se se podia fazer um simples requerimento. Se fosse um simples requerimento, a quem deveria dirigir-se. A resposta foi-nos dada dizendo que deveria dirigi-lo à Caixa Nacional de Aposentações. Os requerimentos estão feitos, mas não há processamento. Gostaria que o Governo verificasse o que se está a passar porque os requerimentos estão feitos desde Junho — julgo que a informação que tinha é correcta — e ainda não houve qualquer despacho, pagamento ou processamento.O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento responderá mais especificamente a esta pergunta.Na questão colocada o Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à dotação concorrencial, mais uma vez referiu que tem dúvidas. Nós procurámos responder a essas dúvidas. Uma coisa é não gostar do conceito de dotação concorrencial e outra coisa é considerar que ele infringe a lei de enquadramento orçamental.No nosso entendimento ela não infringe a lei do enquadramento orçamental e pensamos que é um conceito que vale a pena introduzir no Orçamento do Estado porque aumenta o grau de competitividade entre as despesas e melhora a afectação de recursos. É um conceito operacional, como também já dissemos no Plenário da Assembleia da Republica, e por isso mesmo mantemos todas as razões que nos levaram a introduzir o artigo 17."No entanto, relativamente a algumas divergências que o Sr. Deputado diz ter encontrado nos mapas, devo dizer que é natural que nos mapas de relatório geral tivéssemos de assumir algumas hipóteses para preencher os mapas, umas vezes dizendo que a dotação concorrencial aparece por memória, outras vezes que a dotação concorrencial aparece hipoteticamente distribuída por despesas correntes e despesas de capital em partes iguais, outras vezes ainda só em despesas de capital. Desde que as hipóteses sejam devidamente expressas, não há inconveniente nisso. Outra questão serão os mapas que acompanham a proposta de lei do Orçamento, e nesses tínhamos de dar uma classificação económica à dotação concorrencial e ela foi a 71.09, «Outras des-