568-(80)II SÉRIE - NÚMERO 42assunto, entendendo-se que a eventual discussão da ressarcibilidade de outros danos teria de fazer-se pela via judicial.Processo n.° 73/R-43-B-4A Junta Antónoma das Estradas adquiriu, em expropriação amigável, um prédio urbano em que funcionava uma oficina de reparação de automóveis cujo empresário pagava .renda à proprietária, sem que, contudo, tal situação estivesse titulada por qualquer documento.Apesar dos protestos do interessado, a Junta Autónoma das Estradas considerou que, não tendo ele exibido escritura pública, forma necessária do arrendamento para comércio e indústria, não lhe devia pagar qualquer indemnização pela desocupação. Intimou-o, em consequência, a deixar o prédio o mais depressa possível.Estudado o assunto, verificou-se que o arrendamento em causa datava de 1965, e era, de facto, meramente verbal.Só que, muito embora se reconhecesse que são nulos os contratos de arrendamento para comercio ou indústria não formalizados em escritura pública (ó artigo 1029.°, n.oa 1 e 2, do Código Civil confirmou neste aspecto o regime já antes constante do artigo 37.°. n.° 2, da Lei n.° 2 030, de 22 de Junho de 1948), a .verdade é que o Decreto-Led 67/75, de 19 de Fevereiro, viera estabelecer que só o locatário tem legitimidade para invocar a nulidade decorrente «te tal vício de forma. E este diploma aplicou-se aité (artigo 2.°, n.° 1) aos contraltos celebrados antes da sua publicação.Exposta esta posição à Junta, ela veio a reconhecer que era procedente a pretensão do queixoso, havendo com ele encetado negociações para efeitos de. fixação da indmnizaçâo.EXPROPRIAÇÕES — SOLOS COKTAPTIDÃO AGRÍCOLAProcesso n.° 78/R-1259-8-4Um agricultor de Alhos Vediros veio protestai pelo facto de haver sido declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação, da quinta em que vivia e na qual tinha uma exploração hortícola e de pecuária.Juntou declaração do Serviço ide Reconhecimento e Ordenamento Agrário em que se referia ter o prédio rústico capacidade agrícola defendida nos termos do Decreto-Lei n.° 356/75, de 8 de Julho.A Câmara Muniopal da Moita, instada a promun» ciair-se, entendeu que o queixoso não tinha razão, e que a sua propriedade correspondia à localização mais adequada para uma escola oficial que se pretendia construir, tanto segundo o parecer dos seus serviços técnicos, como de acordo com o dos da Direcção--Geral das Construções Escolares.E enviou também um ofício que recebera do SROA, em quei este departamento, depois de indicar que vol-jaira a confirmar, por visita ao local, tratar-se de «solos com boa aptidão agrícola, que conviria preservar, com benefício para todos», concluirá, porém, em face das razões expostas, a favor da edificação daescota, por meferír que «deixamos à mesma Câmara a responsabilidade da decisão final».Em face deste elemento, pediu-se ao Ministro da Agricultura e Pescas que sobre o caso tomasse posição do SROA à Câmara Municipal da Moita.O Decreto-Lei n.° 356/75 era (taxativo no sentido da ilegalidade dos actos de expropriação relativos a terrenos com capacidade agrícola defendida.Se, porventura, se considerava que este regime seria demasiado rígido, devendo comportar certa maleabi-lização, para salvaguarda de determinados interesses colectivos tidos por prevalecentes, haveria, então, que alterar «s lei que o fixava.Enquanto vigorassem tais normas jurídicas havia, porém, que respeitá-las, sob pena de ficar desprestigiada a lei e as entidades encarregadas de a aplicar.O Ministério, ouvida a sua Auditoria Jurídica, respondeu considerar que se impunha a obediência ao Decreto-Lei n." 356/75, salientando que ele se destinara a proteger os apenas cerca de 12 % dos solos portugueses com boa capacidade agrícola.Corroborada assim a opinião que sobre o caso se expusera, de novo se contactou a Câmara Municipal da Moita, recomendando a revogação da declaração de utilidade pública do imóvel. Salientou-se, a propósito, que, mesmo apesar de o queixoso haver entretanto interposto recurso contencioso dessa declaração, a evidente ilegalidade desta aconselhava a revogação, sempre possível, conquanto se tratasse de acto constitutivo de direito, tendo em conta a sua desconformidade com a lei e a concordância do particular com a revogação.Semelhante recomendação foi feita à Direcção--Geral dai Construções Escolares.A Câmara Municipal manteve a anterior posição.Alegou que o Supremo Tribunal Administrativo negara a suspensão da executoriedade do acto recorrido; que à data da declaração de utilidade pública não estava publicada a carta da capacidade de uso do solo relativa ao concelho; que, mesmo segundo esta, entretanto publicada, a situação não era líquida; e, enfim, que considerava verificar-se um conflito entre as finalidades protegidas pelo Decreto-•Lei n.° 356/75 e o direito ao ensino constitucionalmente consagrado.De novo se reiterou à autarquia a posição tido por legal e correcta, insistindo-se em que:A negação da suspensão da executoriedade do acto nada provava em desfavor da pretensão de fundo;Não parecia que o Decreto-Lei n.° 356/75 padecesse de qualquer inconstitucionalidade;Os serviços do MAP, entretanto ouvidos, informavam não ser exacto que, quando a declaração de utilidade pública foi emitida, não existisse ainda a carta de capacidade de uso dos solos do concelho;Mesmo que assim não fosse, isso não obstava a que o SROA houvesse declarado defendida a capacidade agrícola do terreno, se este se situasse em zona não abrangida por plano de urbanização.A Câmara manteve a sua posição.Em 26 de Julho de 1979, o Supremo Tribunal