16 DE JUNHO DE 1982	1998-(17)Isso foi discutidissimo e toma-se-nos, agora, impossível aceitar qualquer discussão nesse capitulo.A única coisa que poderemos aceitar e uma distribuição diferente das matérias. Nada mais do que isto.Atribuir, na verdade, a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e as próprias funções de comandante supremo das Forças Armadas ao Presidente da Republica, em três alíneas se o desejarem, mas sem alterar aquilo que ca esta. caso contrario, abriríamos uma guerra no meu partido. Estaremos dispostos a considerar estes termos e ate embora não me possa comprometer, neste momento, a aceitar lá atrás o "e é". Penso ate que seria uma boa solução. Dir-se-ia lá atras "e é", por inerência, comandante supremo das Forças Armadas, e aqui, dínamos:Compete ao Presidente da Republica, na pratica de actos próprios:a) Exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas:b) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional:c) Nomear e exonerar, sob proposta do governo e por aí adiante...Seria uma boa proposta e uma grande manifestação de boa vontade da nossa pane. ultrapassando esta questão em definitivo.Não tenho margem para poder corrigir o que aqui está.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Uma vez que não ha possibilidade de vinculação, poderíamos, então, considerar essa hipótese. Lá atras, ficarem os qualificativos e o "e é", por inerência. Em termos substanciais, eliminar-se-ia "nessa qualidade" e apôs isso distribuir-se-íam, aqui neste ponto, as funções por alíneas, não seria?O Sr. Presidente: - Exactamente.No "presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional", todos estamos de acordo: além disso o "nomear e exonerar".E uma alteração fundamental que nos aceitamos, ate porque entendemos que assim seria preferível.O Sr Sousa Tavares (PSD): - Creio que o Sr Presidente estará, assim, a acrescentar mais uma alínea.O Sr. Presidente: - Não. Estou exclusivamente a distribuir por alíneas e a atribuir estas funções ao cargo de Presidente da Republica, o que e diferente.Deixara de as possuir na qualidade de comandante das Forças Armadas e a adquiri-las na posição de Presidente da Republica, já que lhe serão concedidas na pratica de actos próprios. E uma alteração evidentemente substancial.Ou fica como exactamente se encontra, ou aceitam esta hipótese, que contem claramente uma melhoria.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr Luís Beiroco (CDS). - Creio que ha que procurar clarificar esta questão que e importante: ou se considera realmente que a referência ao comandante supremo das Forças Armadas e realmente uma qualificação simbólica e é esse o verdadeiro sentido que possui em varias Constituições, como a francesa, que afirma ser o Presidente da Republica "Chefe des Armees", sem posteriormente retirar conclusões disso - o Presidente da Republica francês nem tem poderes militares, cabendo estes ao Conselho de Ministros -, ou, como a Constituição espanhola, quando diz que o Rei tem "el mando de las Fuerzas Armadas", e, então, teria sentido que aplicássemos a forma "e é, por inerência", fazendo, a seguir, tal como ha um bocado propus, ou se entende que isso corresponde a uma qualidade que tem algum conteúdo específico.Caso o tenha, fiz oportunamente nesta Comissão uma proposta que hoje consta das actas no sentido desta matéria ser inserida num artigo autónomo, em que se dissesse:Enquanto comandante supremo das Forças Armadas, compete ao Presidente da Republica:a) Presidir ao Conselhob) Nomear e exonerar ... etc.O que não faz sentido e arranjar-se uma fórmula na qual fique no ar a dúvida sobre quais a funções do comandante supremo das Forças Armadas, para além destas que constam da alínea a) do artigo 137.°Isso é que merece ser clarificado, não tendo eu duvidas em que se adopte uma ou outra fórmula. Simplesmente, ficar no ar que. para além destas existem outras funções de comandante supremo das Forças Armadas, como muito bem disse o Sr Deputado Sousa Tavares, tal não pode ser, porque isso inculcaria uma concepção em que as Forças Armadas são realmente algo, cuja dependência ao poder civil, democrático não se estabelece através de todos os órgãos de soberania, mas que surge pendurado no órgão Presidente da Republica, de uma forma pouco precisa.A clarificação deve ser nesse sentido. Tanto aceito esta formula, que hoje aqui propus, como aceito a outra, mas só desde que claramente se diga quais as competências do Presidente da Republica, enquanto comandante supremo das Forças Armadas.Referir alguns poderes concretos, e ao lado. continuar a falar das funções do comandante supremo das Forças Armadas não me parece correcto. Foi claro aqui que. quando questionei o Dr. Jorge Miranda a esse respeito, ele não me conseguiu dizer quais são essas competências.O Sr. Presidente: - Penso que nos. nesta matéria. não podemos correr o risco de estar a introduzir grandes alterações. Talvez, então, seguirmos esta via: deixar ficar isto tal como esta no artigo 137.° e, no outro, pormos o "e é". Não vejo outra hipótese.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, isso não resolve nada.O Sr. Presidente: - Não tenho margem para discutir isto. Estou a tomar uma responsabilidade muito grande, porque esta matéria tem sido considerada por toda a gente muito melindrosa. A questão esta arrumada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - No entanto nos mantivemos reservas desde sempre. O CDS sempre apresentou reservas: e uma questão que não esta arrumada e é, para nós importante.O Sr. Presidente: - A matéria não esta arrumada só quando o CDS o quer. Foi objecto de muita critica e nós também o temos. Estamos a dar neste momento um passo em frente, no sentido de ir ao vosso encontro e pôr, lá atras, o "e é". Aqui não podemos dar a mais