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Nós já garantimos, Sr. Deputado, que ninguém fez qualquer pressão: o produto final, que foi acabado, é o resultado dos juízos de carácter científico que a Comissão acabou por bem aprovar. O poder político tem nas suas mãos o projecto - e fará dele o que entender -, que é o resultado de um trabalho livre, em todos os sentidos.
Não é verdade que o Ministério da Administração Interna tivesse feito passar para o Código de Processo Penal algumas matérias mais ou menos nobres, como o Sr. Deputado terá sugerido, tendo a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal deixado para a lei de segurança interna matérias consideradas menores. Isto não é verdade, já foi dito vezes sem conta e, nesta oportunidade, não posso deixar de, mais uma vez, insistir: o produto que foi acabado e apresentado mereceu, do ponto de vista científico e técnico, uma apreciação globalmente positiva por parte desta Assembleia, como estamos convencidos há-de merecer também por parte da comunidade jurídica portuguesa. É o produto apenas de uma comissão, elaborado na plena liberdade do trabalho científico e não esteve sujeito a qualquer pressão, vinda do Ministério da Justiça ou do Ministério da Administração Interna.
Isto já foi dito, mas é bom que volte a ficar sublinhado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Pediu ainda a palavra invocando o direito de defesa, o Sr. Deputado José Luís Ramos, a quem concedo a palavra.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas pretendo esclarecer que não invoquei propriamente o direito de defesa, mas apenas o uso do direito de defesa, dado que não me foi concedida a possibilidade de pedir esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deveria dizer isso, pois estamos a fazer uma deturpação das figuras regimentais.
Tem, V. Ex.a, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Corrigirei, Sr. Presidente, uma vez que, para além do pedido de esclarecimento, há lugar, sem qualquer dúvida, ao direito de defesa.
Isto porque o Sr. Deputado José Magalhães disse que a Comissão tinha aprovado por unanimidade um parecer de conteúdo de que o Regulamento Disciplinar do Partido Social-Democrata tinha, ou poderia ter, muitas inconstitucionalidades.
Ora bem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta também por deputados do PSD, e é falso, rotundamente falso, que o parecer diga, por um lado, e que, por outro lado, os deputados do PSD o tenham votado, que há grossas inconstitucionalidades.
O que foi feito, foi outra coisa completamente diferente e o texto escrito no parecer não é nada - mas nada - do que o Sr. Deputado José Magalhães disse. Sr. Deputado, na sua estrita opinião, isso pode ser interpretado como sendo, pura e simplesmente, de índole subjectiva, isto é, o que o parecer analisa são os vossos argumentos e o que diz é que a questão em si deve ser analisada em termos de fundo.
Portanto, quanto à vossa possibilidade ou impossibilidade de discussão por causa de os problemas constitucionais virem ou não a ser discutidos, é obvio que vai ser afastada. E, se o Sr. Deputado ou alguém de algum partido vem pôr em causa os critérios que, nos seus pareceres, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem adoptado, então é bom que se alterem os critérios nessa Comissão e, em termos de PSD, nós trabalhamos para isso. Mas, de maneira alguma podemos concordar com conclusões - e temos feito os possíveis para trabalharmos em consenso - que nada têm a ver com o que o Sr. Deputado José Magalhães aqui disse, pois V. Ex.a disse nesta sede que a proposta do Governo está ferida de inconstitucionalidades, quando o que o parecer diz é apenas que há reservas em matéria de constitucionalidade. Nada se diz em sede de constitucionalidade e, se houvesse a dizer, talvez não fosse a conclusão que o Sr. Deputado José Magalhães queria.
3750 I SÉRIE - NÚMERO 99No futuro, o que o PSD pode fazer é modificar esta situação. Mas, no caso concreto hoje aqui em debate, tem de lavrar o seu protesto e dizer bem alto e bem claro que nunca ou alguma vez a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votou no sentido de considerar que havia inconstitucionalidades na proposta do Governo. Exactamente, pelo contrário, o que a Comissão disse foi que a questão de fundo devia ser analisada. Portanto, a contrario, ficaram pelo caminho questões de constitucionalidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa o favor de esclarecer o Sr. Deputado José Luís Ramos de que estamos a discutir a proposta de lei de segurança interna e não o parecer sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, a que o Sr. Deputado José Luís Ramos se referiu no seu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem V. Ex.a a palavra para dar as explicações que julgar pertinentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para dois efeitos.
Por um lado, o Sr. Deputado Costa Andrade considerou falsas - assim ouvi - certas declarações que eu tinha produzido sobre o funcionamento da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal.
Não é uso nesta Casa dizer-se a alguém que alguma coisa que outrem disse ser falsa, sem dar a essa outra pessoa possibilidade de exprimir o seu ponto de vista sobre essa matéria. Este foi o primeiro aspecto.
O segundo aspecto, é, naturalmente, sobre as explicações que devo ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
Em relação ao primeiro aspecto, ouvi com todo o respeito a informação que o Sr. Deputado prestou à Câmara sobre a maneira como a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal trabalhou. Longe de mim pôr em dúvida que isso corresponde à realidade: não o pus, não porei e esta banca não põe isso em dúvida.
A bancada do PCP foi informada pelo Governo acerca dessa matéria e também não põe em dúvida aquilo que o Governo nos transmitiu. No entanto, isso cria uma situação, que é difícil de deslindar sem o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - que aqui está sentado, na bancada do Governo - me desvincular do dever de sigilo a que estou sujeito, em relação àquilo que o Governo nos transmitiu, porque só isso pode permitir apurar uma eventual contradição, isto é, só isso pode permitir apurar se o Governo pediu à Comissão que incluísse estas disposições e esta disse que não, ou se o Governo nunca pediu coisa alguma à Comissão.
Mas uma coisa tenho por absolutamente certa e indesmentível: é que o Governo incluiu na lei de segurança interna soluções rejeitadas no âmbito do Código de Processo Penal - e o Sr. Deputado Costa Andrade está de acordo com esse ponto. O Governo incluiu na lei de segurança interna o refugo do Código de Processo Penal, designadamente as escutas administrativas, as intercepções administrativas de correspondência e as outras formas de controle de comunicações, absolutamente inconstitucionais, que a Comissão tinha deliberado - e muito bem - não incluir, de qualquer forma, no Código de Processo Penal.
Se a Comissão discutiu isto com o Governo, se lhe disse não, num tom dois decibéis abaixo do que eu estou a utilizar ou em dois decibéis acima, é-me inteiramente indiferente. Mas, Sr. Deputado Costa Andrade, é um facto irrefutável que o Governo incluiu estas medidas e que a Comissão não as quis incluir.
Toda a gente é livre de tirar daí as ilações políticas que entender. Pela minha parte e pela parte da minha bancada, tirámos estas, e não outras.
É esta a precisão que eu gostaria de fazer em relação aquilo que o Sr. Deputado Costa Andrade declarou.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, chamo-lhe a atenção para o facto de só dispor de um minuto.O Orador: - Se o PSD entender gastar o seu próprio tempo com esta interrupção do Sr. Deputado Costa Andrade, de maneira nenhuma me oponho a ela.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que o que vou dizer é importante.
Sr. Deputado José Magalhães, não é meu hábito apodar determinadas intervenções com adjectivos menos dignos, designadamente não era meu propósito classificar alguma intervenção com adjectivos falsos.
Confesso-lhe que não me recordo de o ter feito e o meu propósito era dizer que não era verdade, isto é, que determinado facto não corresponde à verdade, ou seja, a afirmação de que determinada coisa teria acontecido não correspondia ao seu curso ontológico, ao curso ontológico das coisas. Ou seja, era meu propósito dizer que determinados acontecimentos não teriam ocorrido.
Se da minha intervenção resultou alguma coisa menos digna do seu ponto de vista, Sr. Deputado, resta-me, sinceramente, pedir-lhe desculpa.
Não era meu propósito apodar a sua intervenção e as suas declarações de falsas. Mas era meu propósito dizer que a versão dos factos trazida pelo Sr. Deputado não correspondiam ao curso real, histórico, ontológico.
Se, de falso falei, peço desculpa.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Se o Governo me desvincular do sigilo a que estou submetido, então tudo ficará muito mais claro.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Ramos, há grosso equívoco, o Sr. Deputado estava distraído. É que em momento algum eu me referi ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que precisamente ladeou a questão da inconstitucionalidade do anteprojecto anexo à proposta governamental. Sobre isso, vamos ter muito tempo para falarmos, daqui a uma meia hora ou coisa similar. Portanto, dispenso-me de entrar no fundo dessa matéria.
22 DE JULHO DE 1986 3751Mas a sua intervenção, Sr. Deputado, suscitou-me uma dúvida e um alarme, que é o de saber se, quando o PSD aprovou o parecer sobre a proposta de lei da segurança interna, em que se considera, na p. 6, que a questão deve ser perspectivada de acordo com a doutrina expressa pela Organização Internacional do Trabalho sobre o caso, sabia rigorosamente o que estava a aprovar. É que isto tem um significado muito preciso e pode ter-se dado o caso de o Sr. Deputado, quando aprovou isto por unanimidade, estar digamos - um pouco obnubilado ou em situação de morfeu...Risos do PCP....e não ter percebido, rigorosamente, o que aprovava, porque isto quer dizer a sindicalização da Polícia de Segurança Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, julgo que há lugar a novo direito de defesa.O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Não é possível, pois, de outro modo, continuaríamos aqui numa roda livre.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Nesse caso, prescindirei da palavra, mas, dada a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, haveria lugar, pela minha parte, a novo direito de defesa.
Julgo que o Sr. Presidente poderá perfeitamente considerar isso, uma vez que fui lesado...O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, pois só há legitimidade para o caso de um direito de defesa e a correspondente explicação. O resto, Sr. Deputado, não podemos dominar.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, mas quando, num pedido de explicações, é lesada a honra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível, porque depois tem de haver novamente direito de explicações, pode surgir de novo a necessidade de direito de defesa e nunca mais saímos disto.
Srs. Deputados, estávamos há pouco a iniciar um processo de votação que vamos continuar.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar na generalidade a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo n.o 1...O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, eu tinha ficado com a ideia de que esta proposta de lei de autorização legislativa, que tem quatro ou cinco artigos, baixaria à Comissão respectiva para ser aprovada na especialidade.O Sr. Presidente: - Só que na Mesa não se encontra nenhum requerimento nesse sentido, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Nesse caso, fá-lo-emos chegar à mesa de imediato.O Sr. Presidente: - Se todas as bancadas estiverem de acordo, entendê-lo-ei como um requerimento verbal e, como tal, será de imediato submetido à votação.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, pela nossa parte, estamos disponíveis para votar o requerimento desde que o Sr. Deputado Armando Lopes indique o prazo pelo qual o diploma baixa à comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o consenso era no sentido de estabelecermos um prazo que permitisse que a votação final global tivesse lugar ainda antes do termo deste período de trabalhos da Assembleia da República.
Creio que é esse o espírito geral e que é subscritível por todos os grupos parlamentares.O Sr. Armando Lopes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, penso que se poderá estabelecer um prazo de três dias, a fim de o diploma ser votado na sexta-feira.O Sr. Presidente: - Portanto, o prazo será até ao dia 25. Vamos, então, votar o requerimento, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.
3752 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano a vir ocupar o meu lugar, em virtude da necessidade que tenho de ir presidir a uma conferência de líderes.
Antes, porém, quero fazer-vos em apelo, relativamente ao qual vos peço desde já desculpa pelos termos em que o vou fazer.
É que estamos numa corrida contra o tempo e, portanto, penso que não devemos aproveitar as figuras regimentais distorcendo-as, pedindo, por exemplo, para exercer o direito de defesa quando ele não tem lugar porque o que se pretende é pedir um esclarecimento. Isto provoca perdas de tempo contra o qual não poderemos depois lutar, o que terá inconvenientes de outra ordem.
Srs. Deputados, solicito aos representantes dos grupos parlamentares que se dirijam ao meu gabinete a fim de realizarmos uma conferência de líderes para tratar de assuntos que ficaram pendentes.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves, para uma intervenção.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa estrutura constitucional e regimental impede que projectos ou propostas de lei que violem no todo ou em parte a nossa lei fundamental tenham a dignidade de discussão plenária.
Visa esse artigo do Regimento - 127.o, n.o 1, alínea o) - defender a estrutura constitucional vigente, eliminando-se liminarmente diplomas que belisquem o travejamento legal do Estado democrático.
De medida cautelar podemos falar, pelo que, pela aplicação de legislação em termos analógicos, nos satisfaríamos com a medida indiciaria da prova para fazermos proceder ou improceder a respectiva noção de constitucionalidade.
Vale isto por dizer que, sendo parca a sanção para a apresentação de diplomas inconstitucionais, valerá a pena degolá-los no início, até para evitar que pseudomaiorias, a que subjaz o clientelismo eleitoral ou a prepotência do poder, possam dar vida a nascituros nados mortos sem qualquer protecção jurídica, portanto.
Reconhecemos, porém, que ainda assim razões de celeridade poderiam obrigar a essa espécie de aberratio ictus, denegando o perfeccionismo em favor de uma prática carente de uma imediata protecção normativa.
Chegados aqui, dois problemas se atravessam no nosso limiar: primeiro, será o projecto governamental tão inócuo de ilegalidades que nos faça fechar os olhos de complacência perante outras razões mais ponderosas em termos de Estado, mais faustosas no que ao tribunal da opinião pública diz respeito, porventura mais limitativas dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos? E, segundo, está este Estado Português tão desesperadamente carenciado de legislação especial porque as suas estruturas e instituições se acham tão gravosamente ameaçadas que só um abcesso legislativo pode garantir o seu funcionamento?
A ambas as questões se nos impõe uma resposta com forte carga negativa.
Em primeiro lugar, porque as inconstitucionalidades desta proposta não se resumem a questões de forma, nem em termos de número são tão escassas que possam deixar sugestionar o observador, ainda que pouco atento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque nada justifica, quer em termos de prevenção geral, quer em termos de prevenção especial, a urgência e o empolamento que a esta proposta de lei tem vindo a ser dado pelo Governo.
Parece que todas as hecatombes e malefícios, os salários em atraso e os terramotos, as inundações e o crescimento da taxa de desemprego, a falta do investimento público e a inflação encontram panaceia nesta lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um governo democraticamente forte sustentado em instituições que o garantam e defendam não necessita de abcessos legislativos que só temporariamente garantem, através da repressão, que os governos-estátuas sejam apeados das suas peanhas de barro.
Alegámos, com a nossa convicção de democratas, inconstitucionalidades que ferem de morte esta proposta de lei.
Admitimos que sejam aqueles que mais sofreram o horror de certas medidas que esta lei pretende institucionalizar que mais repugnância têm em a aceitar e a digerir.
Mas pensamos também que a alínea a) do artigo 127.o ou existe para subtrair à discussão pública projectos ou propostas claramente inconstitucionais, ou então suprima-se esse normativo, permitindo que ao Plenário subam todos os textos, mesmo os mais repugnantemente anticonstitucionais.
De pouco nos importa a mais do que discutível jurisprudência das Comissões, benevolente até à última catadura e possibilitando que o Plenário se debruce sobre temas da mais duvidosa constitucionalidade.
A verdade é que a ratio do preceito visa exactamente escopo antagónico, que se centraliza em dois objectivos essenciais: a celeridade dos actos e actividade parlamentar e a dignificação do seu órgão colegial, mais amplo e, portanto, mais representativo e mais democrático.
Repugna-nos à nossa consciência de juristas e democratas toda a malha jurídico-político-constitucional da lei de segurança interna e do corpo tentacular que pode gerar à volta da liberdade de cada um, das organizações democráticas, da estrutura sindical e das organizações populares de base.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, como hoje, nos lugares tidos como adequados, lutámos e lutamos contra todas as formas de violência, organizada ou não, visível ou obscura, institucionalizada ou com o sainete clandestino das ditaduras.
Esta posição justifica assim amplamente que votemos contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pelo recurso de não admissibilidade desta proposta de lei claramente inconstitucional.Aplausos do MDP/CDE.
22 DE JULHO DE 1986 3753O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da anterior legislatura foi aprovada na generalidade por esta Câmara uma proposta de lei do Governo PS/PSD sobre segurança interna, que obteve votos favoráveis destes dois partidos e do CDS. Tal aprovação, não obstante as alterações que desde logo alguns partidos - o PS sobretudo - anunciaram desejar introduzir-lhe, na especialidade, tal aprovação, dizia, constituiu, em nosso entender, com tudo o que significou, um acto lesivo de valores democráticos essenciais.
Diversas e importantes normas daquela proposta de lei eram tão flagrante e chocantemente violadoras de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente protegidos, que ainda hoje não podemos deixar de manifestar o nosso espanto por tal aprovação, mais como cidadãos do que como dirigentes de um partido que então ainda não existia, e cuja criação se impôs designadamente por factos e posições de tal calibre... Que alguns senhores deputados - permita-se-me que entre parêntesis o sublinhe - tenham sabido levantar a sua voz e exercer o seu voto contra esse «pequeno monstro», pondo, como sempre defendemos, a sua consciência e a sua formação democrática acima das imposições da disciplina partidária, eis o que também hoje aqui me apraz recordar.
Mas adiante. Aquela incrível proposta de lei de segurança interna, do Governo PS/PSD, não só não foi considerada inconstitucional por este Parlamento, como foi aprovada na generalidade! Finda a anterior legislatura sem a sua aprovação na especialidade, com a consequente caducidade, nos termos do artigo 170.o da Constituição, quis o actual governo apresentar nova proposta de lei. E esta, deve-se reconhecê-lo em nome da verdade, é incomparavelmente menos negativa do que a anterior, já aprovada na generalidade. Aliás, o Governo ouviu, como se impunha, os partidos da oposição antes de a apresentar a esta Câmara e introduziu-lhe algumas (poucas) modificações, sugeridas pelo PRD e decerto também por outras forças políticas aqui representadas.
Pena foi que não tivesse desde logo aceite outras críticas e actuado em conformidade. De qualquer modo, deve-se assinalar também que, já mais recentemente e ainda de acordo com aquelas críticas, o Governo alterou o artigo 18.o da sua proposta, passando a não ser admitidas em nenhum caso as escutas telefónicas mediante «autorização» do Ministro da Administração Interna, ou de qualquer outra autoridade administrativa, ainda que «simultaneamente submetida, acompanhada da respectiva fundamentação, à validação pela autoridade judicial competente».
A norma alterada continha um princípio inaceitável - embora já «temperado» pela validação judicial, não prevista, se não erro, na proposta de lei do anterior Governo - e de, pelo menos, duvidosíssima constitucionalidade. Face à modificação operada, não nos parece que a questão da constitucionalidade se continue a pôr, mas afigura-se-nos mais adequado que, a entender-se indispensável manter um regime semelhante de escutas (o que não será líquido e merecerá apreciação em outra sede), ele deve transitar para o Código de Processo Penal, no qual, aliás, elas já estão previstas nos casos especiais contemplados no artigo 187.o do projecto anexo ao pedido de autorização legislativa de que hoje mesmo nos ocupamos.
No que respeita a outras eventuais inconstitucionalidades alegadas nos recursos do PCP e do MDP, entendemos também, na esteira do bem fundamentado parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que foi relator o Sr. Deputado Jorge Lacão, que ou não existem ou as reservas e dúvidas que a tal respeito se suscitam não são suficientes para impedir a apreciação de fundo da proposta por esta Câmara. Até, e por larga maioria de razão, pelos motivos de carácter geral que exporei na nossa intervenção de hoje sobre a impugnação da admissibilidade da proposta de lei de alteração às bases da Reforma Agrária.
Assim, deixando, obviamente, para a apreciação de fundo esta proposta de lei n.o 29/IV as questões mais vastas e mais profundas que ela levanta, o PRD votará a favor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não recusando a admissibilidade da proposta.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Licínio Moreira, do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incumbem, em especial, às Forças Armadas, a garantia da independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra as agressões ou ameaças externas, por serem estes os objectivos da existência e manutenção das Forças Armadas, tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa.
Mas já a garantia do regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o normal funcionamento das instituições e da legalidade democrática em situações de normalidade institucional são da competência das forças e serviços de segurança.
Enquanto já foi definido o conceito de defesa nacional e estruturada a componente militar da segurança global do Estado através da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, pretende, agora, o actual governo, como, aliás, já foi tentado há dois anos pelo anterior, fixar o conteúdo e os limites da actividade de segurança interna e definir as entidades e meios que a devem protagonizar.
É este o objectivo da presente proposta de lei, que tomou por base da proposta de lei n.o 71/111, que esta Assembleia chegou a aprovar na generalidade nos finais de Junho de 1984, tendo o Governo ponderado criteriosamente as posições assumidas no decurso do debate parlamentar de tal proposta e reflectido sobre as finalidades a prosseguir através da actividade de segurança interna e sobre os meios e medidas a utilizar na prossecução de tais finalidades.
A exposição de motivos que antecede o articulado do diploma em apreço destaca as muitas alterações introduzidas pelo actual Governo, todas elas resultantes das críticas desencadeadas no debate na generalidade da proposta anterior, e que culminaram com a alteração do articulado da polémica medida especial de processo penal prevista no artigo 18.o
3754 I SÉRIE - NÚMERO 99Que uma lei de segurança interna é absolutamente necessária num estado de direito como o nosso, prova-o a circunstância de tal normativo não existir nos regimes políticos ditatoriais ou tão-somente autoritários, já que não é objectivo prioritário dos seus governos prosseguir a defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, como ainda tais comunidades políticas não possuem uma abertura tal que permita ou alicie os agressores ou perturbadores dos fins e valores protegidos pela segurança interna em desenvolver aí as suas actividades criminais altamente sofisticadas. Veja-se, por exemplo, os casos do Chile e da Polónia.
Daí que não nos surpreendam os recursos de impugnação da admissão da presente proposta de lei por parte de deputados do PCP e do MDP/CDE, mesmo depois das expurgações de que foi objecto o diploma apresentado pelo anterior governo. São partidos cujas ideologias - e práticas governativas, já ensaiadas no passado -, tal como nos é demonstrado pelos seus congéneres estrangeiros que atingiram o poder político, quase sempre de forma não democrática, dispensam a existência de uma lei de segurança interna. Pouco lhes interessa que o funcionamento regular das instituições democráticas e o respeito pelos direitos e liberdades das vítimas iminentes de crimes especialmente graves, realidades que não podem compadecer-se com uma leitura formalista, descontínua ou pontualista dos singulares artigos da Constituição, como, quanto a esta última parte, se sublinha no preâmbulo da proposta de lei em apreço.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não esperava que fosse provocador!Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pretensas inconstitucionalidades arroladas pelos recorrentes foram apreciadas, uma a uma, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido deliberado que a proposta fosse apreciada e avaliada em Plenário, dado o seu significado e importância.
Mas se tal parecer reflecte o máximo consenso das forças políticas representadas nesta Assembleia, o Partido Social-Democrata não pode deixar de explicitar, em Plenário, aquilo que já afirmou naquela comissão.
Não há violação do artigo 272.o da Constituição, pois este normativo constitucional não esclarece directamente o que seja segurança interna, remetendo para a lei ordinária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah... directamente!...O Orador: - Conjugando este artigo com o artigo seguinte da Constituição obtém-se a noção de segurança interna, que é aquela que a presente proposta de lei define.
Não se vê como os deveres gerais e especiais de colaboração dos cidadãos estabelecidos no artigo 5.o da proposta de lei possam afectar qualquer ideia de necessidade ou proporcionalidade de deveres fundamentais dos cidadãos.
O n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei defende aquela ideia sublinhada por Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição da República Portuguesa anotada, 2.a edição e 2.o volume, a p. 448:
Em matéria de polícia, o princípio da proibição do excesso significa que o emprego de medidas de polícia deve ser sempre justificado pela estreita necessidade e que não devem nunca utilizar-se medidas gravosas quando medidas mais brandas seriam suficientes para cumprir a tarefa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Leu, mas não percebeu! ...O Orador: - O artigo 270.o da Constituição não define quais devam ser as forças militarizadas, não impedindo que a PSP o seja;...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - ... limita-se a definir as restrições ao exercício de direitos que impendem sobre militares e agentes militarizados.
Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a proposta de lei, no seu artigo 16.o, n.o 3, prevê quais sejam as medidas de polícia, e acentua, mais uma vez, o princípio da necessidade na sua aplicação.
A detenção para identificação prevista no artigo 17.o da proposta de lei só está prevista para os casos de um cidadão praticar, em flagrante delito, uma infracção criminal ou haver fortes dúvidas quanto à sua prática anterior, situações que bem podem enquadrar-se no conceito de prisão preventiva.
Ao contrário do alegado pelos recorrentes, na proposta de lei não está em causa a organização e funcionamento do Governo, mas antes a organização dos poderes públicos que devem actuar em matéria tão sensível como a segurança interna.
Finalmente, não se vê qual a norma ou princípio constitucional violado pela atribuição aos órgãos do sistema de autoridade marítima tarefas de segurança interna.
Por tudo isto, reafirmaremos o nosso voto a favor da constitucionalidade da presente proposta de lei, cujo articulado preenche uma grave lacuna existente no edifício normativo do Estado, que vem estruturar os meios institucionais, humanos e materiais indispensáveis à segurança interna, estabelecer o regime de coordenação das forças e serviços dela incumbidos e definir claramente as competências e as responsabilidades dos membros do Governo na adopção e condução da política de segurança interna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Seiça Neves, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito, também pediu a palavra para pedir esclarecimentos?
22 DE JULHO DE 1986 3755O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra a V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito. Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Licínio Moreira, certamente que no debate televisivo que, no passado sábado, teve ocasião de travar com o meu camarada José Magalhães V. Ex.a deu-se conta de que para defender a segurança interna do seu governo não havia argumentos, a não ser o insulto, a calúnia e a provocação, como acabou agora de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que no debate de sábado na televisão só tinham perdido o Governo e o PSD; agora perdeu também o deputado Licínio Moreira.
Paz à sua consciência!...Aplausos do PCP.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Estaríamos mal se fosse o juiz!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Licínio Moreira, tem V. Ex.a a palavra para dar explicações, se assim o entender.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, conforme o aparte que fiz, quero dizer-lhe que, apesar da sua «antiguidade» neste Parlamento, não lhe reconheço qualidades para julgar a minha actuação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi o País todo que o julgou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Licínio Moreira, é quase inevitável que quando a «vossa comida está podre vão ao cardápio internacional buscar reforços». Então, é a Polónia, é o Afeganistão, é a Nicarágua e mais uma série de «pratos» que os senhores costumam servir com a vossa demagogia habitual.
A propósito disso, gostaria só de lembrar-lhe, Sr. Deputado Licínio Moreira, que, por exemplo, na Polónia os assassinos do padre Popielusko estão detidos e condenados a penas severíssimas, enquanto em Portugal continuam na maior impunidade os carrascos do padre Max.
A forma como o Sr. Deputado defende a lei de segurança interna passa por uma indefinição clara do que é a segurança interna. Será que para o Sr. Deputado segurança são mais e mais polícias, mais e mais dotações orçamentais para esses fins, ou a lei de segurança interna terá, no seu entender, alguma coisa a ver com o bem-estar dos cidadãos, com esse direito de personalidade que as modernas legislações tão amplamente têm consagrado?
Finalmente, talvez V. Ex.a não tenha lido completamente a lei de segurança interna, mas devo dizer-lhe que é exactamente ela que refere a PSP como força militarizada. A lei di-lo claramente, ao contrário do que V. Ex.a afirmou na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira, para responder.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Seiça Neves, o conceito de segurança interna, que referi na minha intervenção, é aquele que advém da própria Constituição. É, portanto, a defesa dos cidadãos em situações de normalidade; não é a defesa de agressão externa -isso compete às Forças Armadas -, nem é defesa dos cidadãos em situações de estado de sítio ou de estado de emergência, porque nessa altura também as Forças Armadas podem, como sabe intervir. É esse o conceito que vem na própria lei.
Quanto à questão de se considerar a PSP como uma força militarizada, é a própria Procuradoria-Geral da República que, em parecer, define neste momento o corpo da PSP como uma força militarizada.
Portanto, enquanto a PSP estiver estruturada como está, não há dúvida nenhuma de que é uma força militarizada. É o próprio parecer da Procuradoria-Geral da República que o diz. Agora, quando deixar de haver oficiais do Exército a comandar a força da PSP, então poderemos civilizá-la.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Licínio Moreira, as estruturas que têm poder vinculativo em Portugal, que têm poder de imperium, isto é, os tribunais, nomeadamente o Supremo Tribunal Administrativo, têm reconhecido à PSP uma estrutura não militarizada mas sim administrativa. Não sei, portanto, a que propósito é que V. Ex.a está agora a utilizar esse parecer da Procuradoria-Geral da República, quando há repetidos acórdãos...O Orador: - Mas conhece-lo?!O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Por acaso não o conheço, mas conheço os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, e esses é que são importantes porque são vinculativos e não o parecer da Procuradoria-Geral da República, que, como sabe, tem um papel meramente consultivo.O Orador: - Também não são vinculativos.Bom, Sr. Deputado Seiça Neves, penso que já respondi às duas questões que me colocou.
Portanto, quanto ao conceito de segurança interna, defini-o na minha intervenção e quanto à qualificação, neste momento, da PSP como força militarizada, não restam dúvidas de que efectivamente o é. Quando a PSP deixar de ter oficiais a enquadrá-la e passarem a ser os próprios polícias de segurança pública a fazê-lo, então, sim, poder-se-á fazer com que a PSP passe a ser uma força inteiramente civil.
3756 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o presente debate assento no disposto no n.o 5 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Na verdade, apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 26/IV, visando a criação de uma «lei de segurança interna», vieram os grupos parlamentares do PCP e do MDP/CDE recorrer da admissibilidade daquela proposta.
Alegaram os partidos decorrentes, além do mais e no que se crê essencial, que: a proposta de lei define uma noção de «segurança interna» não conforme com o artigo 272.o da Constituição; impõe restrições de direitos aos membros da PSP em contravenção ao que decorre, designadamente, do artigo 270.o da Constituição; atribui às «autoridades de polícia» competência para a prática de «medidas de polícia», não tipificadas, em contraposição ao disposto no já referido artigo 272.o da Constituição; institui um direito de detenção para identificação que viola os artigos 18.o e 27.o da Constituição; autoriza ao Ministro da Administração Interna o controle das comunicações, postergando os comandos dos artigos 18.o e 34.o da Constituição; e, com a previsão da validação jurisdicional daquele controle, afecta, por último, a proposta de lei, o princípio consignado no artigo 208.o do texto constitucional.
Cremos, ponderadamente, não se verificarem na iniciativa legislativa do Governo quaisquer das inconstitucionalidades apontadas pelos recorrentes.
A noção de «segurança interna» plasmada no artigo 1.o da proposta de lei não vai além da reprodução e desenvolvimento do objectivo de «defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos» que justamente o artigo 272.o da Constituição atribui à polícia, não se vendo, pois, como pode tal preceito considerar-se beliscado.
No que toca às alegadas restrições de direitos aos membros da PSP que se descortinam no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da proposta, por aí se referir à PSP como força policial militarizada, quando se poderia era criticar o Governo por não ter aproveitado esta iniciativa legislativa para alterar a situação actual da PSP. O que se faz é manter a sua definição como força militarizada, e ainda recentemente tivemos oportunidade de emitir o juízo de que não é agora tempo de modificar essa sua natureza.
A acusação de que se prevê, na iniciativa legislativa em causa, a adopção de «medidas de polícia» não tipificadas assentará na circunstância de no n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei, a par de algumas medidas de polícia que se tipificam, se prever a aplicação de «outras constantes da lei, nomeadamente dos estatutos e leis orgânicas das forças e serviços de segurança». Quando, porém, no n.o 2 do artigo 272.o da Constituição se impõe que «as medidas de polícia são as previstas na lei», quis-se apenas significar que «os actos de polícia, além de terem um fundamento necessário na lei, devem ser medidas ou procedimentos individualizados e com conteúdo taxativamente fixado na lei». Lei, não em sentido restrito (que nada a isso obriga), mas em sentido amplo, abrangendo os decretos-leis.
Também não se nos oferecem dúvidas sérias sobre a constitucionalidade da previsão da possibilidade de detenção para identificação prevista no n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei. Não nos choca considerar a recusa injustificada de identificação como crime de desobediência, ç o artigo 28.o da Constituição consente a prisão sem culpa formada pelo prazo máximo de 48 horas. Poderá opor-se que a proposta de lei não fixa qualquer prazo máximo para a detenção, mas cremos que, dizendo-se no n.o 3 do artigo 17.o que ela terá lugar «pelo tempo estritamente necessário à identificação, salvo se existirem razões para ficarem detidos nos termos da lei processual penal», sempre teria de entender-se, em sede interpretativa, que a detenção ficaria limitada àquelas 48 horas.
Questão mais delicada, em sede de constitucionalidade, levanta a possibilidade, prevista no artigo 18.o da proposta, de o Ministro da Administração Interna poder autorizar o controle das comunicações de ou para qualquer suspeito.
Não no aspecto, que também se invoca nos recursos, de a circunstância de tal autorização ser simultaneamente sujeita a validação pela autoridade judicial competente afectar o princípio da independência dos tribunais consignado no artigo 208.o da Constituição. O respeito que temos justamente por essa independência e pela isenção dos tribunais não nos deixa qualquer dúvida (e lamentamos que a alguém deixe) de que a autoridade judicial recusaria a validação sempre que a autorização tivesse exorbitado o quadro legal.
A questão é a autorização em si. Salientar-se-á, porém, que tal medida só poderia ser adoptada «nos casos em que, por motivo de urgência insuperável, tal se mostre estritamente indispensável à prevenção ou repressão do terrorismo e da criminalidade violenta ou organizada», e que o n.o 2 do referido artigo 18.o da proposta enumera taxativamente os crimes que se consideram abrangidos pelos conceitos de terrorismo e criminalidade violenta ou organizada.
Trata-se de crimes e de formas de criminalidade que têm feito sentir aos diferentes Estados a necessidade de adoptar medidas especiais de defesa e luta, como bem resulta da Convenção das Comunidades Europeias sobre Combate ao Terrorismo de 1979. Medidas que, para serem eficazes, tendem para o ponto de equilíbrio, num sensata ponderação de valores constitucionalmente protegidos - os direitos, liberdades e garantias individuais, por um lado; a segurança colectiva, a ordem e a tranquilidade públicas e até os próprios fundamentos do Estado democrático, por outro lado. Medidas cuja adopção a invocação do estado de necessidade sempre justificaria, mas que é preferível situar num quadro legal bem definido. Entregar aquela ponderação de valores e este julgamento da necessidade a um ministro, primeiro garante da segurança interna, que, para além de politicamente responsável, não quererá correr o risco de ver a sua autorização logo a seguir anulada pelo poder judicial, é solução que, quando a celeridade o imponha, cremos aceitável.
Consideramos, pois, que a medida especial de processo penal preconizada no artigo 18.o da proposta de lei, mesmo na sua formulação inicial, tem suficiente cobertura constitucional na parte final do n.o 4 do artigo 34.o do nosso diploma fundamental.
22 DE JULHO DE 1986 3757Surpreende-nos, isso sim, que o Governo, que se gastou a justificar, na exposição de motivos e em declarações públicas, a imprescindibilidade dessa medida especial de processo penal, tenha feito o recuo que traduz a proposta de alteração posteriormente entregue na Mesa desta Câmara.
Ainda da admissão desta nova formulação recorreu o MDP/CDE, insistindo na inconstitucionalidade da mesma.
Causa-nos alguma satisfação que o MDP/CDE tenha interposto esse recurso. É que ficamos a saber que o MDP/CDE recorre sempre que se trate de encontrar medidas que possam constituir instrumentos eficazes de luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada, e já não nos surpreende assim que tenha também interposto recurso da iniciativa legislativa que nesta matéria o CDS apresentou. Mas cremos que não lhe assiste razão, até por tudo aquilo que se disse no que toca aos argumentos invocados nos recursos iniciais.
Por nossa parte, e por agora, votaremos favoravelmente os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tal como já fizemos nessa Comissão, com o único sentido útil que regimentalmente comportam, que é o de, julgando improcedentes os recursos, manter a admissão da proposta de lei, possibilitando, assim, o seu debate em Plenário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate acerca do controle prévio da constitucionalidade da proposta de lei sobre segurança interna permitiu, em nosso entender, verificar a existência de um texto que, na formulação inicial do Governo, representa efectivamente algumas melhorias e alguns avanços sensíveis relativamente à versão inicial apresentada na legislatura passada.
Mas também deveremos reconhecer que esse articulado e essa versão são igualmente um retrocesso relativamente ao estádio do debate tal como ele se concretizou neste Parlamento aquando da apreciação da proposta de lei sobre segurança interna anteriormente apresentada nesta Câmara. Ou seja, algumas conclusões desse debate permitiram apontar e inovar caminhos, nem todos eles vertidos no articulado tal como o Governo originariamente no-lo apresentou.
Daí que tivessem ficado, do nosso ponto de vista, claramente por resolver certas dúvidas de constitucionalidade, mas também, par além delas, certas dúvidas - e profundas - acerca do ordenamento legislativo que esta mesma proposta visa assegurar.
Em primeiro lugar, já aqui foi referida a circunstância de não estar claramente delimitado o conceito de segurança interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se no artigo 272.o da Constituição se afirma serem funções de polícia a segurança interna, a defesa da legalidade democrática e a defesa dos direitos dos cidadãos, é porque, porventura, a Constituição quis destrinçar estes três conceitos e, naturalmente, não subsumir necessariamente legalidade democrática e direitos dos cidadãos ao conceito mais genérico de segurança interna.
Todavia, esta distinção não se faz na proposta de lei apresentada pelo Governo, por isso ficamos com bastantes dúvidas, desde logo, acerca da tipificação de medidas de polícia e quanto a saber, designadamente, quais as medidas de polícia susceptíveis de serem recorríveis para o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada ou quais aquelas que apenas devem ser exercíveis na defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
São aspectos, do nosso ponto de vista, debatidos na Comissão e que em aberto ficam para uma análise mais aprofundada.
Por outro lado, também a proposta de lei do Governo foi, a nosso ver, muito além do que era exigível no que diz respeito à cooperação necessária dos cidadãos com as forças de segurança e com os serviços de informações, ao ponto mesmo de podermos correr o risco de criar uma situação em que essa exigência de cooperação tenha alguma coisa a ver com certas situações do passado que todos nós, naturalmente, queremos deitar como lastro borda fora.
Se assim é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos fazer entrar agora pela janela aquilo que atirámos fora pela porta quando legislámos sobre o sistema de informações da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Designadamente aí se diz que ao serviço de informações de segurança lhe ficava interdito qualquer iniciativa do âmbito dos tribunais, designadamente do âmbito de processo penal.