PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podemos pactuar com a manutenção de uma situação em que a ultrapassagem da legislação se tornou perfeitamente compatível com multas e coimas extremamente baixas, pelo que a questão das sanções laborais actualizadas e viradas, efectivamente, para impedirem a prática que, infelizmente, ainda muitos agentes económicos seguem é a marca fundamental deste chamado «pacote laboral». Haverá muito boas notícias para todos os Srs. Deputados, nomeadamente para a bancada do PCP, nessa matéria, se avaliarmos os diplomas sem preconceitos e por aquilo que eles valem. E, obviamente, estamos disponíveis para ver quais são os contributos que a Assembleia da República dá para melhorar cada diploma. No entanto, é conveniente não esquecer que o Governo assinou um acordo de concertação estratégica com todos os parceiros sociais, à excepção da CGTP, de onde constam, em boa parte, alguns dos diplomas que estão ou vão dar entrada na Assembleia da República.
Sobre o problema de saber como é que se compatibiliza aquilo que eu digo com a prática na segurança social no fundo, foi isto que o Sr. Deputado questionou -, a prática fala por si e, se o Sr. Deputado analisar aquilo que foi dito ao longo destes três anos e aquele que foi o resultado político e prático, verá que não tem qualquer razão para colocar qualquer espécie de dúvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando falamos do Orçamento do Estado não se estranhará que se fale de uma das componentes que têm sido mais sistematicamente apresentadas como preocupação dos cidadãos e que tem a ver com a sua segurança. Na verdade, quando faltam argumentos políticos relevantes para questionar o Governo, tem sido habitual, com especial incidência nesta legislatura, que se fale da segurança dos cidadãos, apelando aos instintos mais primários de todos nós, que estão presentes no nosso subconsciente colectivo e que têm a ver precisamente com a ideia geral de segurança.
Em muitos casos, como sabemos, basta falar nela para se sentir que está ausente, quando temos, subconscientemente, como padrões de referência, a segurança máxima, total, porque só ela é efectivamente igual a segurança.
Neste aspecto, creio que, mais do que se compreende, eu diria, se exige que, quando abordamos o Orçamento do Estado, nos interroguemos sobre a sua incidência ao nível da segurança dos cidadãos e procuremos saber como é que o Governo socialista se tem ou não preocupado com esta questão em termos orçamentais.
Todos sabem, é um facto incontroverso, que a questão importantíssima da cultura democrática não só faz parte da matriz cultural e política do projecto socialista como tem sido levada à prática por este Governo, provocando inevitáveis comparações com o anterior, com resultados que ninguém ousa hoje questionar, tal é a diferença entre
o sentido responsável da autoridade do Estado deste Governo e o autoritarismo dos Governos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a discutir as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, o último desta legislatura, e penso que é ajustado, numa área que sistematicamente tem sido alvo da crítica infundada da oposição, equacionar de uma forma serena e responsável o que tem sido feito quanto à segurança dos cidadãos com expressão real no Orçamento do Estado, em geral, e no da administração interna, em particular.
Assim, podemos verificar que o orçamento para a administração interna subiu 22,4%, na legislatura, e que a sua orientação foi para as rubricas que têm mais a ver com a questão específica da segurança dos cidadãos e das condições de funcionamento das forças e serviços de segurança.
No total, a segurança interna subiu 17,4%; no pessoal, subiu 22%, um dos aumentos que justifica o aumento da despesa pública; no PIDDAC, o aumento foi de 85,7%; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras subiu 48,6%o e o Serviço Nacional de Bombeiros subiu 50,5%.
Só no PIDDAC, o valor do investimento, durante a legislatura, foi de cerca de 37 milhões de contos, encontrando-se programados para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta de orçamento para 1999, a componente dos investimentos regista um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998, sendo o conjunto que regista um crescimento mais significativo. Do total de investimentos, cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área da segurança e ordem pública, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
Um outro investimento não menos importante é aquele que se verifica na formação das forças e serviços de segurança, que, além de contribuir para reforçar o contingente disponível, proporciona uma importante renovação geracional com reflexos na qualidade da sua formação, quer técnica quer cívica, que são atributos indispensáveis a uma correcta acção policial, orientada por padrões de modernidade e de proximidade dos cidadãos.
Assim, verifica-se que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, só no âmbito da PSP, 3078 novos guardas receberam formação e iniciaram funções, tendo iniciado a sua formação há cerca de um mês mais 1230 guardas, o que perfaz, até ao fim desta legislatura, 4308 novos guardas. Se juntarmos o pessoal da Guarda Nacional Republicana, verificamos que, até ao fim da legislatura, terão sido formados 8351 novos profissionais.
Esta questão é importantíssima até para a análise da estrutura do orçamento, na medida em que é um adicional às despesas do Estado que ninguém, creio, ousa contestar.
Para nós, melhor segurança são mais meios e melhor qualidade, mas não só. Relativamente às questões de segurança, sabemos dos problemas e nunca estamos efectivamente satisfeitos.
No domínio das infra-estruturas, assim como ao nível da mobilidade do serviço policial de rua, a situação que
13 DE NOVEMBRO DE 1998 679se vivia em 1995 era verdadeiramente atentatória da dignidade que é exigida às forças de segurança, com incidência na sua própria credibilidade e com evidentes repercussões, quer ao nível do contacto com os cidadãos quer ao nível da sua capacidade operacional.
Assim, promoveu-se um programa de novas construções, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no caso da PSP, totalizou 95 edifícios policiais. Destes, 13 edifícios já foram inaugurados, estando em curso mais 8 obras, das quais está previsto que até ao fim do ano possam ser inauguradas mais 3, estando 19 em projecto e mais 25 com previsão de lançamento até ao fim da legislatura. As obras de conservação e remodelação foram 30.
No que se refere à mobilidade policial no conjunto das duas forças de segurança, o saldo da aquisição de novos veículos, na presente legislatura, aproximar-se-á das 3000 unidades. Há ainda a acrescentar a este volume de aquisições as 130 viaturas de que as forças de segurança hoje dispõem, exclusivamente para o Programa «Escola Segura». Está ainda em fase de concretização a compra de mais 100 viaturas para este Programa, elevando a cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 tem, como é genericamente reconhecido, uma preocupação social evidente, na continuação, aliás, dos Orçamentos anteriores, e permite, no termo da legislatura, alcançar o essencial dos objectivos propostos no Programa do Governo.
Refere, a este propósito, o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: «Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das Funções sociais em detrimento das Outras funções. Continua o Relatório da Comissão: «Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo, porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no Orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades».
A preocupação deste Governo com os mais desfavorecidos corresponde a um projecto de sociedade que estamos ainda longe de conseguir, mas assinala uma vontade e corresponde a um objectivo do qual não nos desviamos e que vamos continuar a prosseguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este conjunto de preocupações está igualmente traduzido nas Grandes Opções do Plano para 1999, quando se afirma, nomeadamente, a ideia de «Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira nos médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades (...)».
Por outro lado, e no âmbito mais específico da preocupação com a segurança dos cidadãos, é igualmente afirmada a necessidade de «Reforçara segurança dos
cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-financeira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos».
As grandes directrizes para a área da segurança interna inicialmente delineadas para a VII Legislatura podem reconduzir-se a cinco grandes vectores: condição do exercício cívico, mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos
participativos na vida política; serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança; política de
imigração e de controlo de fronteiras; política de combate às causas da sinistralidade rodoviária; política de protecção civil.
A administração interna incorpora quatro pilares básicos da actuação do Estado, organizados em sistemas autónomos e estruturantes como sejam: a segurança interna, a administração eleitoral, a protecção civil e a circulação rodoviária.
É neste quadro que a proposta de lei n.o 210/VII enumera as grandes medidas prioritárias para 1999, que são: a criação das condições de aplicação da nova lei do recenseamento eleitoral, a entrar em vigor no ano de 1999; apresentação, para discussão na Assembleia da República, de uma nova lei de sondagens; adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável; prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e PSP, consolidando a preocupação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a formação das forças e serviços de segurança; prosseguir o esforço da construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR; aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional; modernização e aperfeiçoamento dos Serviços de Imigração e de Fronteiras; tendo em conta as exigências decorrentes do processo de construção europeia; prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um programa integrado de policiamento de proximidade, que inclui um conjunto significativo de linhas e programas de actuação direccionados para o apoio às populações mais vulneráveis.
Todas estas medidas têm suporte orçamental através de programas específicos de investimento, necessitando, em alguns casos, de iniciativa legislativa visando a modernização do sistema policial. Essa modernização passará inevitavelmente pela Lei Orgânica da PSP (já aprovada na generalidade), pela proposta de lei dos sindicatos da Polícia, pela implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR, pela aprovação de um novo Estatuto do Pessoal da PSP, pela criação de Polícias Municipais e pela implementação de Conselhos Municipais de Segurança.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é sempre a oportunidade para todos, incluindo os Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo, fazerem as suas reivindicações e, analisadas individualmente, todas têm, estou certo, mérito absoluto; mas, consideradas no conjunto do Orçamento em que terá de ser ponderado o seu mérito relati-
680 I SÉRIE - NÚMERO 20 vo, já o resultado poderá ser diferente e é nessa perspectiva que responsavelmente terá de ser analisado o Orçamento. No que respeita à segurança dos cidadãos, a questão pode ser analisada pelo mesmo prisma, considerando que se devia investir mais, mas a verdade é que, no peso relativo, ninguém de
boa fé ousará questionar a fatia do Orçamento que lhe tem sido destinada e os resultados que tal distribuição tem tido ao nível da efectiva segurança dos cidadãos, compatibilizada com a necessária garantia da defesa dos direitos individuais.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1999 desenvolvem um quadro de diagnóstico correcto, sublinham pontos essenciais de uma política de maior justiça social e dão corpo aos objectivos definidos no Programa do Governo que, apesar das dificuldades enfrentadas, permitem confirmar a justeza das opções definidas. A fidelidade aos compromissos e a coerência de uma política que tem como objectivo último a dignificação do Homem são valores que enchem de orgulho todos os socialistas e reforçam a convicção de que vale a pena lutar por ideais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, no que se refere ao mundo do trabalho e à segurança social, seguem e perspectivam o aprofundamento da política neoliberal que vem sendo praticada pelo Governo do PS, continuadora, aliás, da anteriormente levada a cabo pelos governos do PSD. Logo na caracterização da evolução recente da economia portuguesa e em relação à política salarial se afirma que, em 1997 e 1998, «a evolução salarial tem-se mantido moderada». E, nas perspectivas para 1999, admite-se «que a economia portuguesa continue a crescer (...) a um ritmo elevado (entre 3,5% e 4%)»; contudo, e cito de novo: «Os aumentos de salários não deverão ultrapassar o ritmo de 1998 (...)». Isto é, continua a defender-se a moderação salarial para manter uma cada vez maior acumulação de lucros e de riqueza à custa dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para isso e para cumprir o todo-poderoso «Pacto de Estabilidade», aponta-se uma taxa de inflação de 2% - que a previsão da União Europeia (2,4%) descredibiliza - e considera-se aquela taxa como o factor determinante para os aumentos salariais. Tudo isto quando se sabe que o nosso país é, na União Europeia, aquele que atribui ao factor trabalho a menor percentagem do rendimento nacional e em que, apenas para manter essa percentagem, os salários terão de ser anualmente acrescidos com a soma da taxa de inflação e a da produtividade. Mas o Relatório Geral do Orçamento reconhece expressamente que, em 1998, «a taxa de variação estimada para as remunerações por trabalhador (...) mantém-se (...) inferior ao crescimento estimado para a
produtividade» e que houve «uma desaceleração do crescimento dos custos médios unitários do trabalho, devido à moderação dos salários».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A propósito, será sacrilégio falar em moderação dos lucros? E por que é que não se toma como objectivo a inversão da injusta situação actual, em vez de continuá-la e agravá-la? Para esse efeito, podia desde já aproveitar-se o actual processo de negociação salarial com os sindicatos da Função Pública.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: um outro aspecto importante dos dois diplomas em discussão é o da política de qualificação e emprego. É de realçar, desde logo, a transferência subtil do conceito de «emprego» para o de «empregabilidade». Invocando objectivos teóricos que geram um grande consenso na sociedade portuguesa, as medidas já tomadas e as perspectivadas, designadamente as relativas à revisão da legislação do trabalho, contradizem esses objectivos e assentam, fundamentalmente: na atribuição de ainda maiores benefícios e incentivos ao capital; na redução dos benefícios sociais da responsabilidade do Estado; no aumento da precariedade, insegurança e desregulamentação das relações laborais; na desvalorização social do trabalho; na descapitalização da segurança social.
As propostas de lei de alteração ao lay off e do trabalho a tempo parcial, bem como outras que já se conhecem relativas ao conceito de retribuição, às férias, ao regime de trabalho nocturno ou ao reconhecimento das associações patronais em participar na elaboração da legislação laborai, são exemplos claros do que afirmámos: trariam uma precarização geral e sacrifícios para os trabalhadores, com benefícios escandalosos para o capital, mais encargos e menos receitas para a segurança social. A proposta de lei sobre o trabalho a tempo parcial vai mesmo ao ponto de propor a eliminação da contratação colectiva das «disposições que dificultam ou limitam o acesso» a este tipo de trabalho.
Mas não é só isto, o que já não seria pouco! O Governo do PS quer também impor uma alteração radical na política de emprego ao pretender «dar um prémio» às entidades patronais que admitam trabalhadores a tempo parcial: estas beneficiariam da isenção, até 50%, da taxa contributiva para a segurança social. Esta e as outras propostas do Governo, se aprovadas e aplicadas, transformariam os trabalhadores portugueses num autêntico «exército de biscateiros». O trabalho deixaria de ser um direito e passaria a ser um privilégio, contrariando a Constituição da República Portuguesa e a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores da Função Pública não ficam à margem de todas estas medidas de precarização e desqualificação do trabalho. O Governo pretende lançar na Administração Pública o trabalho a tempo parcial e a semana de quatro dias, com diminuição de ordenado e ainda os chamados estágios profissionais. Estes estágios, sem garantia do emprego para quem os frequenta, são expressamente assumidos «como também a constituição de uma
13 DE NOVEMBRO DE 1998 681reserva de recrutamento preferencial para a Administração Pública» (sic). E o Governo propõe-se ainda lançar um «programa de promoção de emprego na Administração Pública para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração», cuja pretendida colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade indicia que será este a suportar os custos, sendo os trabalhadores contribuintes da segurança social, mais uma vez, a pagar mais esta iniciativa, como acontece com os incentivos ao primeiro emprego no âmbito do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social é outra componente das Grandes Opções e do Orçamento com implicações na vida de milhões de trabalhadores, no activo e reformados. O Orçamento apresenta como prioritários oito vectores, que se prendem com iniciativas legislativas, regulamentares e organizacionais. São particularmente controversas as medidas de «selecção de alternativas para o apuramento do valor das contribuições das entidades empregadoras em funções de bases de incidência distintas das remunerações», a medida de «introdução de um limite de incidência contributiva» e a possibilidade de variação das taxas contributivas. Esta última, que já hoje é objecto de um número muito elevado de reduções, levanta o problema da diminuição de receitas para a segurança social e da descaracterização da própria taxa. O Governo nada refere sobre a perda de receitas que daqui resultaria nem sobre qualquer eventual compensação.
Quanto às verbas inscritas no Orçamento, a não desagregação das despesas previstas para cada rubrica não permite a confirmação de que a Lei de Bases da Segurança Social é cumprida há, neste âmbito, uma falta de transparência e informação. Por outro lado, não há qualquer compensação pela não transferência para a segurança social da totalidade das despesas que deveriam ter sido financiadas pelos Orçamentos do Estado ao longo de vários anos e que atingem muitos milhões de contos. O orçamento da segurança social é ainda utilizado pelo Governo para dar incentivos às entidades patronais e descapitalizar o sistema, como atrás referi, com graves consequências futuras para a sua sustentabilidade. São disso exemplo claro as propostas de alteração à legislação laboral.
Mas a luta dos trabalhadores contra tais medidas está a desenvolver-se e acabará por fazer recuar o Governo. As últimas afirmações vindas a público de que a proposta de passar o limite dos contratos a termo de três para quatro anos irá ser retirada pelo Governo é já o resultado dessa luta e também da consciência que cada vez mais se enraíza em personalidades de vários quadrantes, de que estas medidas representam um retrocesso de valores inadmissível na democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante o exposto, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999 merecem do PCP um claro voto negativo também nesta área. Porque para o PCP não há desenvolvimento sustentado da economia ou modernização, seja no sector privado seja na Administração Pública, sem a dignificação e valorização do trabalho, sem estabilidade no emprego, sem salários justos.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 permite não só avaliar este importante documento como tirar também as primeiras conclusões sobre a política orçamental do PS, durante a presente legislatura. Durante os últimos três anos e ainda durante o ano de 1999, a taxa de crescimento da nossa economia situou-se, invariavelmente, em torno dos 4%. Ora um pouco acima, ora um pouco abaixo, mas sempre num nível bastante confortável. O Governo usufruiu, e ainda usufrui, duma conjuntura económica europeia francamente favorável. Apesar de alguma degradação da economia mundial, a União Europeia conseguiu proteger-se de forma muito positiva, evitando uma recessão ao nível comunitário. Portugal, como pequena economia aberta à Europa, mas relativamente fechada face ao resto do mundo, viu, assim, o seu crescimento económico situar-se a níveis muito satisfatórios.
No entanto, ao contrário do que seria recomendável, o Governo não aproveitou a conjuntura favorável para proceder a uma consolidação da redução do défice orçamental. O Governo aproveitou basicamente a conjuntura para não ter de mexer em situações que requerem alguma coragem política. Actuou como actuam todos os governos que pensam mais no dia de hoje do que no dia de amanhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que já devia ter sido feito, terá
de ser penosamente levado a cabo mais tarde, numa conjuntura bem mais desconfortável, ou seja, com custos sociais para o povo português bem acima do que poderia
ter sido. É uma atitude que não subscrevemos e que os portugueses, quando se derem verdadeiramente conta da
porque, obviamente, serão eles os primeiros prejudicados.
Mas tudo o que acabamos de referir carece de demonstração. É essa demonstração que vamos fazer, certos de
que a tarefa, infelizmente, nem sequer é difícil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em quatro anos de governação socialista, as despesas correntes sem juros da dívida pública cresceram 40,3%,
o que significa que cresceram em média 8,8% ao ano - mais 2183 milhões de contos de despesa corrente, sem que
a isso corresponda uma efectiva melhoria dos serviços prestados. A despesa pública total, excluindo os juros,
cresceu também, bem mais do que devia: mais 2700 milhões de contos, correspondentes a mais 42,8% de gasto
público. Em contrapartida a estes factos, o crescimento
nominal do PIB foi de apenas 30,7%, o que nos obriga a tirar a infausta conclusão de que este Governo reforçou o
peso da despesa pública no Produto. Expurgada do efeito da redução dos juros da dívida, em 1995, a despesa pública representava 40,5% da produção, nacional; hoje, ela
O grave não é, no entanto, o facto de os socialistas
terem prometido precisamente o contrário. O grave, Srs. Deputados, é que, nesta matéria, o País andou para trás.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho devia ser o da redução do
peso da despesa no Produto. Menos Estado e melhor Estado é o mote que devia ser seguido.
682 I SÉRIE - NÚMERO 20 ta-se! Gasta-se mais, sem que daí advenha qualquer vantagem para a nossa economia e para a qualidade de vida dos cidadãos. O aumento da despesa pode ser, coerentemente, motivo de apreciação positiva por parte do PCP. Da parte do PSD, também coerentemente, tal aspecto é motivo de apreciação negativa e de receio quanto ao futuro do nosso processo de desenvolvimento no quadro da União Económica e Monetária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso é que nós votamos contra e o PSD não!O Orador: - Os valores que acabei de citar e que levam a estas pobres conclusões são, no entanto, ainda piores. Piores porque está fora destas contas o défice adicional do sector da saúde, que o Sr. Ministro das Finanças desorçamentou no sentido de evitar o agravamento oficial do défice público de 1998 e, assim, candidatar-se a mais uma repreensão de Bruxelas. Mas, a continuar assim, a repreensão virá, porque não adianta tentar iludir o iniludível. O défice de 1998 está por saber e, quando se souber, ficará claro que o Governo fugiu a apresentar um Orçamento, Suplementar que, em bom rigor, já devia ter sido assumido.
Aliás, nada disto é novo. Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos revelou aqui, com total despudor, que os 159 milhões de contos de défice adicional do Serviço Nacional de Saúde eram «só» referentes a 1996 e 1997. Disse-nos, portanto, que fomos todos enganados nos Orçamentos Suplementares
desses anos. Convenhamos que, neste caso, até foi transparência a mais; terá sido aquilo que o nosso povo costuma designar, na simplicidade do seu profundo saber, por «um pouco de lata a mais».
Perguntarão, entretanto, os portugueses como se paga tudo isto? Como se paga o despesismo socialista:
pagasse, naturalmente, com aumentos de impostos, com reduções do investimento e com endividamento oculto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1999, o PIDDAC total decresce mais de 3% em termos reais. Se considerarmos ainda os 6% que o Executivo pretende desde já cativar, então a quebra relativamente a 1998 só não será escandalosa se a execução do ano corrente for perfeitamente medíocre. Não conhecemos essa execução, tal como não conhecemos, a tempo e horas, o PIDDAC regionalizado. É, aliás, mais uma característica deste «Governo do diálogo»: não fornecer a tempo e horas os elementos que o Parlamento lhe solicita, o que não deixa de ser uma visão curiosa do exercício da democracia.Aplausos do PSD.Estávamos, no entanto, certos de que a divisão regional do PIDDAC, nunca poderia aparecer antes do referendo da regionalização. E estávamos certos porque, tal como nos outros anos, o grosso das verbas estarão, com certeza, afectas a Lisboa e arredores, o que, para regionalistas tão convictos, constituiria, seguramente, uma pedra no sapato do seu argumentário pró-regionalização.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não era pedra! Era um pedregulho!O Orador: - Mas, independentemente da sua habitual distribuição centralista, a verdade é que o investimento público via Orçamento do Estado será menor em 1999. E o primeiro custo que Portugal terá de suportar como pagamento do exagerado crescimento das despesas correntes. O segundo custo desta legislatura será, como, aliás, não podia deixar de ser, o aumento dos impostos. Mais 1325 milhões de contos de receita fiscal, correspondentes a mais 39,1%, é a factura que o Ministério das Finanças irá apresentar aos portugueses.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diz o Governo que não há aumento de impostos, porque o seu combate à evasão fiscal é admirável e, por isso, o aumento de receita deve-se a cobranças junto dos que antes fugiam e agora não conseguem. Mesmo que isso fosse verdade, estava errado! Estava muito errado! Se o combate à evasão fiscal fosse um sucesso, o aumento de receita devia ser para baixar os impostos de quem paga demais e não para pagar o despesismo desta espécie de governação.Aplausos do PSD.Mas nem sequer isso corresponde à realidade e quem o diz é o próprio Governo nas suas contradições. Este Governo, que diz que o combate à evasão é um sucesso, é o mesmo que defende a implementação de métodos indiciários e de colectas mínimas, precisamente porque o combate à evasão não é o tal sucesso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo tem de servir para tapar o descalabro que constitui esta ruinosa gestão da despesa pública!
Mas, Sr. Presidente, há ainda uma outra habilidade em curso: as denominadas portagens virtuais. Com a despesa corrente a disparar e sem verba para dinamizar o investimento, o Governo aderiu ao novo princípio, do «constrói agora e paga depois».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - A construção de auto-estradas em regime de portagens virtuais, as denominadas SCUT, constitui um endividamento oculto que vai sobrecarregar as gerações futuras. São, no fundo, juros e amortizações de dívida que aparecerão nos orçamentos dos próximos anos sem que estejam, alguma vez, contabilizados na dívida pública oficial. É uma medida de fuga para a frente, é uma medida típica de quem quer fazer a «política do betão», que antes tanto criticou, sem que, no entanto, saiba preparar devidamente as finanças públicas para tal.Aplausos do PSD.É bom que se diga que este Governo também tem os tais dois milhões de contos de Bruxelas por dia. Não transparece ao nível das obras públicas, nem ao nível do nosso ritmo de desenvolvimento, mas a verdade é que esses dois milhões diários continuam a cá chegar.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É preciso não esquecer isso!
13 DE NOVEMBRO DE 1998 683O Orador: - A memória do PS é fraca, mas compete-nos, a nós, avivá-la sempre que for oportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falta, infelizmente, referir o ponto mais dramático desta incapacidade socialista em suster a despesa, falta denunciar os seus efeitos perversos sobre o défice público do País. Todos os anos, o Governo anuncia novas reduções do défice, só que essas reduções devem-se, basicamente, a dois factores: à descida das taxas de juro e às receitas das privatizações. Estes dois aspectos conjugados fizeram baixar anualmente os juros da dívida pública em cerca de 365 milhões de contos entre 1995 e 1999. Sem esta ajuda, a redução oficial do défice seria apenas de Cerca de 130 milhões de contos, verba que constitui, assim, oficialmente, o desempenho deste Governo ao nível da melhoria do nosso saldo primário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, infelizmente, nem sequer isso é verdade. No que toca a 1998, faltam contabilizar no défice português alguns milhões de contos adicionais para a saúde que o Sr. Ministro das Finanças ou não sabe quanto é ou não quer revelar, mas que, para todos os efeitos, estão ainda colocados à margem do Orçamento. Para cúmulo, a própria equipa da saúde diz na Comissão de Economia que não faz a mínima ideia de quanto poderá ser: uma gestão que, como se vê, nos enche a todos de ânimo e de esperança no futuro. Mas esse futuro é já o ano de 1999, cujo Orçamento estamos a debater e, por mais incrível que possa parecer, ele contempla já, em si próprio, mais um futuro «buraco» nas contas do Ministério da Saúde.
Em 1998, apesar de no ano anterior só ter arrecadado 115 milhões de contos de receitas próprias dos fundos e serviços autónomos do Serviço Nacional de Saúde, o Governo orçamentou 194 milhões. Como não podia deixar de ser, estava aqui, também em 1998, um défice
oculto, défice que atingirá cerca de 80 milhões de contos ao prever-se que a cobrança se volte a situar na zona dos 115 milhões. Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mais incrível que possa parecer, o Governo insiste em orçamentar para 1999, 238 milhões de contos de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde: cobrou apenas 115, em 1997; cobrou apenas 115, em 1998, e tem o desplante de tentar convencer-nos de que vai cobrar o dobro em 1999!Vozes do PSD: - Não têm vergonha!O Orador: - A equipa do Ministério da Saúde afirma que estas são as expectativas de cobrança. Serão expectativas próprias de quem nos diz que nem sequer sabe fazer a afectação anual do défice do Ministério que tutela, mas não podem ser expectativas de quem está com os pés assentes na terra e sabe como deve ser feito um orçamento.Aplausos do PSD.Está aqui, claramente, um défice oculto! Só aqui, estão mais de 110 milhões de contos de défice que o sucessor do Professor Sousa Franco terá de regularizar, no
próximo ano, por Orçamento Suplementar, se for rigoroso, ou de forma atabalhoada por recurso a uma qualquer desorçamentação, se não for rigoroso nem transparente na gestão da coisa pública.O Sr. Sílvio Rui Cervan (PSD): - Nunca deixam isto governável!O Orador: - Só aqui, já está praticamente anulado o escasso esforço de redução do défice que, aparentemente, o Governo tinha conseguido nestes quatro anos em sede de política orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo foi incapaz de consolidar a redução do défice. Não podia, aliás, ser de outra maneira, pois deixou-se passar o tempo ideal para se proceder às reformas de que o Estado carece. Não é, portanto, de admirar que a despesa resvale perigosamente e que o Governo tenha de andar «de calças na mão» a inventar o possível e o imaginário para iludir as suas próprias insuficiências. Nada é de espantar, nem nada é que esteja a ser dito pela primeira vez. Aumentos da carga fiscal; recurso a endividamento oculto; redução do investimento público; desorçamentações mais ou menos habilidosas; receitas empoladas; défice público escondido: tudo isto faz parte do menu de quem não teve, nem tem, coragem para agarrar frontalmente os problemas reais da governação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda em 1999, a redução das taxas de juro atingirá o seu limite e, a breve prazo, as receitas de privatizações tenderão para níveis bem menos significativos. Em obediência ao ciclo económico, o crescimento do Produto baixará, seguramente, a fasquia dos 2,5% e, depois do «puxão de orelhas» devido ao «Caso Partest», é mais do que provável que Bruxelas aperte a sua fiscalização ao tipo de gestão orçamental que os socialistas estão a fazer em Portugal. Será, pois, neste cenário, que teremos de enfrentar o cumprimento do Pacto de Estabilidade que, pura e simplesmente, não estamos a preparar devidamente.
O futuro próximo é, seguramente, mais difícil de trilhar do que o passado recente. Podia ser de forma diversa; poderíamos ter aproveitado o período alto do ciclo económico para preparar o nosso futuro, mas, infelizmente, não o fizemos. Fizemos como a cigarra que cantou e dançou durante todo o Verão, esquecendo-se de que, a seguir ao Outono, vem sempre o Inverno.Aplausos do PSD.A governação socialista é a governação da cigarra. O Governo canta e dança ao ritmo das privatizações, esquecendo-se de que lá virá o dia em não haverá mais património para vender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, teria sido bem mais agradável que tudo o que acabamos de dizer não fosse o simples fruto duma imaginação fértil, própria de quem está na oposição. Infelizmente, assim não é, pois os dados disponíveis não nos permitem concluir de forma diversa. Os dados disponíveis obrigam-nos a concluir que os quatro anos de gestão
684 I SÉRIE - NÚMERO 20 orçamental socialista foram quatro anos perdidos: um período em que o Governo português estonteado com o presente, se divorciou do futuro, quatro anos em que, acima de tudo, ignorou aquilo de que uma governação consciente nunca se pode esquecer - ignorou que, para o mal e para o bem, é precisamente no presente que o futuro se constrói.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio, a meu ver, só foi esclarecedor numa frase do seu discurso, e que teve necessidade de incluir, quando disse que a sua intervenção não era simples fruto de uma imaginação fértil da oposição. Não sei por que é que teve necessidade de dizer isto, mas talvez tenha sido porque, no fundo, pense rigorosamente o contrário, ou seja, que esta intervenção é o resultado simples de uma imaginação fértil da oposição. Além do mais, gabo-lhe a imaginação porque, conseguir falar durante 15 minutos sobre o Orçamento do Estado, quando o líder do seu partido disse que a discussão está encerrada, é, de facto, uma missão penosa que o Sr. Deputado cumpriu e penso que o Professor Marcelo agradecerá essa sua entrega.
Este tipo de intervenção, dizendo que o Orçamento é inexequível, que é impossível levá-lo até ao fim, tem sido feito ao
longo dos anos não por si mas pela Deputada Manuela Ferreira Leite e, devo dizer-lhe, isso já foi várias vezes desmentido.
Depois, começou a alterar o seu registo, dizendo que este Orçamento não é mau e que maus, maus, vão ser os próximos. Mas há já três anos - este é o quarto ano que vemos que também assim não é.
O Sr. Deputado Rui Rio, talvez devido àquela interrupção da sua presença aqui, na Assembleia da República, quando passou pela
secretária-geral do PSD, que, não tendo sido muito longa, foi recheada de sucessos,...Risos do PS.... terá perdido essa evolução e, agora, assume um pouco esse papel.
Mas não basta a imaginação fértil, não basta esse tipo de análise, se, de facto, o Sr. Deputado não tiver propostas concretas. O Sr. Deputado disse que os impostos aumentam e a questão que lhe coloco é a de saber quais são os impostos que aumentam e quais são as propostas do PSD para que os impostos não aumentem, muito concretamente.
Sobre a matéria da despesa, disse também que há um enorme aumento das despesas correntes. Pergunto-lhe: o Sr. Deputado pretende reduzir a despesa corrente em que aspectos? Não fazendo as transferências obrigatórias, de lei, para as autarquias locais? Não cumprindo a Lei de Bases da Segurança Social? Não cumprindo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas? Não aumentando os salários da administração pública? Não aumentando as pensões? Cortando no rendimento mínimo garantido (e, já agora, aproveito para lembrar que os senhores votaram contra a criação do mesmo)?
É porque não basta fazer críticas genéricas e abstractas, fruto de uma imaginação fértil; é preciso ter
propostas concretas e o Sr. Deputado não tem. Pergunto-lhe claramente: como é que o Sr. Deputado pode dizer que os impostos aumentam quando uma das propostas - a melhor, a meu ver, se me é permitido - que maior justiça social e fiscal cria sempre foi reivindicada pelo PSD e por todas as bancadas deste Parlamento e todas as outras implicam diminuição das taxas? Portanto, não há, rigorosamente, aumento de impostos. E, ainda assim, com a proposta lançada, nesta Câmara, pelo Sr. Primeiro-Ministro, ontem, qualquer dúvida que houvesse dissipou-se a partir daí.
Sr. Deputado Rui Rio, parece que já tinha escrito essa intervenção, nomeadamente na parte relativa aos impostos, e, para sua felicidade, os computadores não avariaram, pelo que teve tempo de corrigir essas passagens hipótese que outros não tiveram e, por isso, tiveram de improvisar -, o deveria ter feito e não sei por que é que não fez.
Pergunto-lhe, pois, claramente, onde é que os impostos aumentam e, segundo ponto, onde é que o Sr. Deputado propõe que seja cortada a despesa corrente. Depois, entendo que seria de bom tom enviar as suas respostas ao Professor Marcelo Rebelo de Sousa, para não entrarem em contradição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para responder.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal deu a ideia de que eu disse alguma vez que este Orçamento não era mau, mas que os outros é que iriam ser maus. Não! O que eu disse foi que este Orçamento é mau, é muito mau e, ainda, que os outros tinham de ser piores, porque, se assim não for, não vamos ter hipótese de cumprir o Pacto de Estabilidade!Risos do PS.Mas, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.a fez-me uma pergunta - que, aliás, ontem o Sr. Ministro das Finanças, de certa forma, me fez também, quando respondeu a perguntas minhas -, que é: onde corta na despesa? Essa pergunta tem diversas respostas possíveis.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dê uma, dê só uma!O Orador: - Vou dar-lhe uma resposta «à Partido Socialista», aquilo que o Partido Socialista dizia quando estava na oposição. Sabe onde podemos cortar? Vou dizer-lhe: pode cortar-se ...Vozes do PSD: - Nos boys! Nos boys!O Orador: - ... nas indemnizações à RTP, obrigando-a a uma lógica de mercado, em vez de ser um instrumento de propaganda do partido do Governo!Aplausos do PSD.Pode cortar-se nas verbas dos gabinetes ministeriais, que VV. Ex.as tanto criticavam e que ainda aumentaram mais!Aplausos do PSD.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 685Aplausos do PSD.Pode poupar-se na compra de pisos na Torre das Antas para instalar serviços que já têm sítios onde se instalar, no Porto, a segunda cidade do País!Aplausos do PSD.Pode V. Ex.a nomear um novo presidente da TAP, alguém que perceba do assunto e, com isso, conseguir uma gestão mais eficaz, que precise menos dos dinheiros públicos!Aplausos do PSD.Pode a Sr.a Ministra da Saúde ter algum controlo na despesa do Serviço Nacional de Saúde, pois algum já significaria muitos milhões de poupança!Aplausos do PSD.Pode haver menos viagens de membros do Governo em Falcon para programas recreativos!Aplausos do PSD.Podem, Sr. Deputado e Sr. Ministro das Finanças, fazer-se novas embaixadas portuguesas no estrangeiro, mas nunca a exemplo daquilo que está a fazer-se em Berlim, pois consta do PIDDAC que se vai fazer uma embaixada portuguesa em Berlim que custa 5,6 milhões de contos. Poupa-se, e muito, se se tiver cuidado em coisas destas!Aplausos do PSD.Poupa-se, Sr. Deputado e Sr. Ministro das Finanças, com algum controlo nas obras da Junta Autónoma de Estradas!
Poupa-se em muitas outras coisas que eu poderia dizer, mas esta é a resposta «à Partido Socialista».
Vou dar-lhe, agora, a resposta «à PSD», que é a seguinte: tudo isto que referi, somado, representa alguns milhões, digo-lhe que até com pouco significado, mas falta o principal. Sabe o que é o principal? E ter-se a coragem política para fazer as reformas que são necessárias para que a despesa corrente não continue a subir da forma que estava a subir! Por isso, o principal onde se deve cortar é na falta de coragem política! E aí que se deve cortar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para o mesmo fim, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o povo diz, e o povo tem sempre razão, «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és».Risos do PS.Pode poupar-se na compra de instalações para o Governo na Expo 98, porque essas instalações já existem, não
é preciso comprar mais!O Sr. José Junqueiro (PS): - Coisa que não acontece no seu partido!O Orador: - ... tenho vindo a observar, desde que estou nesta Câmara, a sua evolução e vejo o Sr. Deputado com cada vez mais tiques do Partido Social Democrata, os quais são cada vez mais evidentes na capacidade que o Sr. Deputado tem de se afastar da realidade e do senso comum e daquilo que as pessoas normais vêem em relação à sociedade portuguesa e à economia.
Posso dizer que lamento, por razões pessoais, e que fico satisfeito, por razões políticas porque, quanto mais irrealistas forem os vossos argumentos, quanto mais as vossas considerações se afastarem da realidade objectiva - e o artigo que V. Ex.a escreveu num dos jornais do passado fim-de-semana é uma sucessão de fantasias -, mais evidente se torna a qualquer observador, ao bom senso natural de qualquer cidadão, que o seu partido não tem quaisquer condições, por essa razão, para além de outras, de ser alternativa política ao Partido Socialista.
E dou-lhe só dois ou três exemplos desse afastamento da realidade. O senhor disse que o investimento público diminuiu, mas, Sr. Deputado, como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças disseram, depois de dois anos de grande investimento público e de grandes obras públicas, o Governo conseguiu arranjar projectos para 1999 que continuam a fazer crescer o investimento público!Vozes do PSD: - Onde?!O Orador: - Se em percentagem não cresceu tanto como no ano anterior, uns zeros qualquer coisa menos, continua a crescer acima dos valores excepcionais de 1997 e 1998!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou pasmado!O Orador: - Como é que as pessoas que vão ver construídas as auto-estradas que o Sr. Ministro João Cravinho tem anunciado e que diz que dobram a capacidade de construção de auto-estradas vão acreditar em V. Ex.a?
Sr. Deputado, como é que as pessoas, os empresários portugueses, podem acreditar em V. Ex.a, se pagam, actualmente, os juros mais baixos de há 30 anos a esta parte? Como é que eles podem pensar que V. Ex.a tem razão, se têm hoje condições de investimento, de criação de empresas, como nunca tiveram? Como é que eles podem acreditar que há um descontrolo orçamental, se cada vez há mais empregos em Portugal? E, sejamos francos, nem todos se esqueceram do Sr. Ministro Braga de Macedo! Ainda há muita gente em Portugal que sabe o que foi a governação do PSD no tempo do Ministro Braga de Macedo, exactamente nesse capítulo do controlo ou descontrolo orçamental!
Finalmente, vou referir um ponto adicional. V. Ex.a falou da TAP e eu gostaria de trazer aqui esta questão porque me parece um absurdo que o Partido Social Democrata não compreenda, e deveria compreender, que a TAP é uma empresa a caminho da privatização, não é Estado! É uma empresa a caminho da privatização que tem de concorrer com outras empresas! E, no dia em que a TAP anunciou que, eventualmente, não ia realizar alguns voos, a Lufthansa aumentou os seus voos de Frankfurt para