65 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A questão é que se pusermos demasiada pressão sobre essas pequenas empresas elas encerram as portas. Digam-me: se isso acontecer, o Partido Comunista, com uma proposta dessas, está a defender os trabalhadores? Em nossos entender, não está! Em nosso entender, a melhor defesa dos trabalhadores é uma proposta equilibrada, de concertação, por comum acordo! Aliás, nas audiências que tive com os sindicatos e as entidades patronais, tanto uns como outros mostraram interesse numa solução concertada. Não é, obviamente, o que aqui acontece e lamentamos.Esta proposta do PCP tem pontos positivos, tem méritos, mas no geral vê só um dos lados, condenando à inviabilidade uma outra parte do sector e automaticamente os postos de trabalho daqueles que, em abstracto, diz estar a defender.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de 6000 cidadãos que subscreveram a petição que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, por forma a que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.Gostaria também de saudar o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, que foram as entidades que promoveram a petição que estamos também a discutir e cujo assunto é, na nossa perspectiva, da maior importância.De facto, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 126/2009, veio estabelecer o regime da qualificação inicial e da formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.Ora, Os Verdes também consideram útil a consagração de um sistema de formação que possa contribuir não só para a melhoria da segurança no trabalho e da segurança rodoviária mas também para uma maior eficiência no transporte e para uma maior dignificação destes profissionais. Porém, não podemos concordar com a forma como o Decreto-Lei foi trabalhado pelo Governo e muito menos com alguns aspectos do seu conteúdo.Relativamente à forma, recorde-se que o Governo e o PS impuseram este regime sem ouvir os interessados, ou seja, excluindo os trabalhadores e as suas organizações da discussão de uma matéria fundamental para o exercício da profissão e para a actividade dos motoristas de mercadorias e de passageiros.Quanto ao conteúdo do Decreto-Lei, a nossa discordância recai sobretudo sobre as regras que transportam para o motorista a responsabilidade total pelo cumprimento das exigências constantes do novo regime com vista ao exercício da profissão.É para nós inadmissível que a aquisição de novos conhecimentos e aptidões, que visam sobretudo a defesa do interesse público e a melhoria da eficiência de uma determinada actividade económica, imponha ou traga novos encargos para os trabalhadores ou penalize ainda mais os seus tempos de lazer.Os Verdes partilham, assim, das preocupações da petição e apoiarão todas as iniciativas legislativas que venham dar seguimento a estas pretensões, como é o caso, aliás, do projecto de lei do Partido Comunista Português agora também em discussão, o qual altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos desses trabalhadores. Os Verdes vão votar a favor deste diploma exactamente porque vem ao encontro das pretensões levantadas na petição, porque alguns pensam nas empresas, outros nos trabalhadores.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.