II SÉRIE-A — NÚMERO 6910indireto, a Comissão deliberou, no dia 6 de julho, colocar a presente iniciativa em apreciação pública por um período de 30 dias, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Os pareceres recebidos estão disponibilizados na página eletrónica da iniciativa. 8. Requisitos Formais8.1. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. De acordo com a nota técnica, o título da presente iniciativa legislativa – «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 12.o (indicado como 11.o, por lapso, na iniciativa), que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, estando em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 8.2. Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas legislativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género na totalidade das categorias e indicadores analisados. 8.3. Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 153/XV/1.a (PCP), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 153/XV/1.a, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista