33 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010aquilo que faz com que a Fundação esteja obrigada à contratação pública é o facto de ela ter a maioria do órgão de gestão com representantes do Estado, e são três os representantes do Estado, dois do Ministério das Obras Públicas e um do Ministério das Finanças.  Portanto, a Fundação de certa maneira adquiriu esta característica na medida em que o Estado passa a ter essa função.”(...) De maneira alguma se pode imaginar que a Fundação foi feita para fugir a qualquer regra. A configuração da Fundação, como ela foi feita, é que fez com que ela passasse a ser obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos e com que o dinheiro desses contributos dos operadores, que é dinheiro privado, passasse a estar auditável pelas entidades com responsabilidades.  Portanto, o papel da Fundação e o acompanhamento do Governo à Fundação (foi a terceira pergunta que me foi feita) é feito essencialmente pelos órgãos próprios, quer pelo Conselho Geral da Fundação, onde estão três representantes, e, consequentemente, do papel que tem na nomeação do Conselho de Administração.  Espero não estar a errar, mas creio que o Conselho de Administração foi designado por unanimidade dos membros do Conselho Geral — não tenho presente a acta do Conselho Geral. De todo o modo, há sempre um diálogo, quer operacional quer institucional, entre os representantes do Estado e os dos operadores, porque toda esta iniciativa nasce exactamente à luz de um diálogo entre os operadores de comunicações e o Estado, no sentido de atingir como objectivo o desenvolvimento da Sociedade de Informação em Portugal e também de abranger o maior número possível de beneficiários, principalmente beneficiários de menores recursos.Portanto, havia que garantir esta execução.  Ora, como o Estado está na Fundação para garantir exactamente esta execução, automaticamente a Fundação passou a ser considerada como sendo obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos (CCP) e, ao mesmo tempo, passou a ser auditável por um conjunto de instituições.‖1a Audição de Mário Lino, 03.03.2010: ―»Segunda questão: procurámos que essa Fundação — e, por isso, mandei estudar num gabinete de advogados» Não quero fazer aqui promoção a nenhum gabinete em particular, mas garanto que foi um gabinete de advogados português de primeira linha que estudou as várias hipóteses. Já ouvi o Sr. Prof. Freitas do Amaral dizer que não encontrou nenhuma ilegalidade e não foi ao ponto de dizer que considera essa solução como a melhor, porque não tinha os dados todos, mas, quando os tiver e se os Srs. Deputados quiserem aceitar o repto que ele fez, de se poder pronunciar no fim quando tiver os factos apurados, estou convicto (posso enganar-me, mas estou convicto) de que ele vai concluir que, de facto, foi a melhor solução. É uma solução que, além de ser muito económica, é muito eficiente e economiza o encontro que é preciso fazer e o diálogo que é preciso ter com os operadores, porque estamos juntos nesta estrutura. Ao mesmo tempo ela permite que, naquilo que é a contratação da Fundação, na aplicação dos seus dinheiros, se tenha de seguir o Código dos Contratos Públicos. Como os Srs. Deputados sabem, conheço bem o Código dos Contratos Públicos que, por acaso, foi uma iniciativa do Ministério das Obras Públicas. O Código dos Contratos Públicos foi um dos diplomas mais estruturantes a que o Ministério das Obras Públicas «meteu ombros», precisamente para que a contratação pública fosse mais simples, mais transparente, mais rigorosa, como foi reconhecido pela generalidade do sector. Claro que há sempre alguns que se queixam quando há qualquer coisa nova (como é diferente, agora têm de se adaptar), mas uma entidade insuspeita como o Sr.Presidente do Tribunal de Contas — que, aliás, se envolveu bastante na apreciação e no acompanhamento da elaboração do Código — tem feito elogios ao código da contratação pública. Portanto, garanti que a solução estava sujeita à apreciação do Tribunal de Contas sempre que este Tribunal queira, como está sujeita à apreciação de todas as entidades, a começar pela própria Assembleia da Repõblica.‖