14 DE SETEMBRO DE 2016 171 preparação de um cenário de resolução mesmo após a capitalização pública. Algo que prosseguiu durante o período pós-capitalização. CF1.10: O Plano de Financiamento e Capital e o Draft do Plano de Reestruturação Se a Troica acompanhou o plano de financiamento e capital, não deixa de ser menos verdade que a DGCOMP também acompanhou o BANIF, em particular a partir do momento em que ao abrigo do programa da emissão de obrigações com garantia de Estado (OGE) conheceu o plano de viabilidade apresentado pelo banco, e que desde logo mereceu um parecer do Banco de Portugal onde de forma conservadora se estimava, em fevereiro de 2012, necessidades de capital na ordem dos 440 milhões de euros. Esse acompanhamento da DGCOMP levou a que esta instituição tivesse pedido, em setembro de 2012, um plano de reestruturação, que foi enviado em novembro de 2012 (um Draft) que foi, desde logo, amplamente questionado. Até ao momento da capitalização pública – e antes da necessária compatibilidade dos auxílios de Estado com as regras europeias – a DGCOMP questionou a credibilidade do plano de reestruturação apresentado e que, em grande medida, estava na base do plano de financiamento e capital em que se baseava a perspetiva de viabilidade do banco (no longo-prazo de acordo com a legislação europeia em vigor). A notificação para Bruxelas e a decisão da Comissão Europeia incorporam, por exigência da DGCOMP, uma alteração materialmente relevante do Plano de Financiamento e Capital que, como afirma o Banco de Portugal, não foi possível avaliar nem incorporar em novo parecer17, mas que permitiu executar a capitalização pública, aprovar a mesma em Assembleia Geral de acionistas como requerido na legislação, e exarar o despacho 1527-B/2013, de 23 de janeiro, onde constam os compromissos assumidos e onde se dá sequência à proposta do Banco de Portugal de capitalizar o BANIF com 1,1 mil milhões de euros de dinheiro público. Deve atender-se que essa alteração materialmente relevante significa que em momento algum – sublinhe-se em momento algum – o decisor público, o Ministério das Finanças, teve um parecer, com uma proposta de decisão, que incorporasse a alteração sugerida pela DGCOMP – de limitação geográfica e de redução significativa no balanço do Banif, SA, quando é evidente que divergência em causa, e que era conhecimento da Comissão Europeia, do gabinete do Presidente da Comissão Europeia, do Ministro das Finanças e do Governador do Banco de Portugal, implicava uma redução de ativos entre os 60% a 70%, quando o parecer do supervisor faz referência apenas a 23% (e em Drafts anteriores não ultrapassa os 20%). A Comissão Europeia, na resposta a esta CPI, refere: “No âmbito desse compromisso, Portugal tinha explicado o papel essencial dessas regiões no que representaria um modelo empresarial revisto e viável do banco. Como resulta da síntese dos diferentes planos de reestruturação e das dúvidas suscitadas pela Comissão na Decisão de início do procedimento, Portugal e o Banco não puseram em prática as mudanças necessárias para cumprir o referido compromisso.” Contudo, deve acrescentar-se que estando na iminência de perder o estatuto de contraparte, e não tendo realizado a referida avaliação que garantisse a adequada remuneração e reembolso do capital do Estado, a única opção disponível e estudada era a da resolução, com a constituição de um banco de transição. E mais uma vez se sublinha: a solução de nacionalização não foi estudada18 e foi, tal como a liquidação, afastada. Assim, a partir de 21 de janeiro de 2013, o BANIF passou a ter um novo desafio: assegurar o reembolso e a remuneração do Estado, apresentando um Plano de Reestruturação até 31 de março de 2013, quando se sabia que as condições constantes no plano de financiamento e capital, em particular a dimensão do ativo, não correspondiam às exigências da DGCOMP. CF1.11: As divergências no seio da Comissão Europeia A troca de correios eletrónicos entre o Sr. Governador do Banco de Portugal e diferentes individualidades das instituições europeias, com conhecimento do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, revela que entre outubro de 2012 e janeiro de 2013 se registaram divergências importantes quanto ao caminho a seguir na                                                           17 Já em 2013, em junho, o Banco de Portugal, numa análise à posição de capital do Banif, afirma: “(...) as profundas alterações no modelo e na estratégia de negócio do banco – que decorrem da implementação do Plano de Reestruturação ainda em negociação com a Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia (DGCOMP) – modificaram entretanto a evolução das variáveis financeiras e, por conseguinte, o quadro de referência que esteve subjacente ao parecer emitido pelo Banco de Portugal em dezembro de 2012.” 18 A opção nacionalização só emerge nos planos de contingência preparados pela consultora Oliver Wyman a partir 2013 e, por pode ser confirmada não só em fundão do 1.o depoimento do Sr. Governador do Banco de Portugal nesta CPI, bem como por documento autónomo enviado pelo Banco de Portugal a esta CPI.