28 DE ABRIL DE 2022 45constam, infelizmente, de acordo com a nossa interpretação, os atos médico-veterinários, pelo que, do nosso ponto de vista, mantemos as mesmas reservas até aqui expostas. A este propósito, seria naturalmente interessante — embora não seja este o momento para esse debate — saber quais foram as posições assumidas pelo Governo português, no âmbito da revisão da diretiva, por força da resolução da Assembleia da República a que fiz referência. É um debate que faremos noutra altura. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Neste momento, importa realçar que não estamos, no entanto, dispensados de continuar a procurar outras vias para, igualmente, promovermos o aumento dos tratamentos preventivos dos animais, sempre a pensar na saúde pública e no meio ambiente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui chegados, e numa altura em que o Governo está a ultimar a sua lei orgânica, este é o momento ideal para o Executivo reverter a sua anterior decisão de transferir a tutela dos animais de companhia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Jamais! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... uma entidade com competência e experiência em sede de saúde e maneio animal, para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), um instituto que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tem conhecimento específico na área dos animais de companhia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi uma decisão errada, contra todos os pareceres técnicos e científicos, e que, do nosso ponto de vista, compromete seriamente o bem-estar e a saúde dos animais de companhia. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Está, portanto, na altura de o Governo voltar à primeira forma. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria começar por saudar a iniciativa dos nossos concidadãos que apresentaram esta petição e, também, as iniciativas dos partidos que, em concordância com ela, propõem baixar o IVA dos serviços de cuidados veterinários a animais de companhia. Em particular, o Livre votará a favor das propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, que propõem a descida para 6%, o que é coincidente com o que já tínhamos no nosso programa. Não vale a pena repetir vários dos argumentos que aqui foram utilizados. Concordamos que esta é uma questão de justiça social relativamente às pessoas que convivem com animais e que deles precisam, por razões de conforto, para atenuar a solidão, pelas mais diversas razões, pessoas que, às vezes, têm de prescindir do acesso a outros bens, porque querem dar os tratamentos adequados aos seus animais, e até porque, infelizmente, os preços dos tratamentos veterinários, às vezes, acabam por ter a consequência de algumas pessoas abandonarem os seus animais de companhia. Este é um problema que, por razões que se prendem com o bem-estar dos animais e por razões de saúde pública, nos deve merecer a maior preocupação. Nesse sentido, o Livre também empenhará os seus esforços aqui, na Assembleia da República, para que estas mudanças possam ser refletidas na lei.