I SÉRIE — NÚMERO 29 2 (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, três requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 15 dias, destes projetos de lei. Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 67/XIII (1.a) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.a) — Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.a) — Procede à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS) e Álvaro Batista (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 108 e 109/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 101 e 102/XIII (1.a). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 32/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 29/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Istambul e Jacarta (PSD) e 31/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado no Burkina Faso (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. A proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) foi aprovada na generalidade. Os projetos de lei n.os 17/XIII (1.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.a) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 100/XIII (1.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP) e 102/XIII (1.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) foram rejeitados na generalidade. Foram aprovados os projetos de lei n.os 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) (na generalidade) e o projeto de resolução n.o 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). A Câmara aprovou o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Mereceu aprovação o projeto de resolução n.o 54/XIII (1.a) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP) — Relativo ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência. Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS, do PCP e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.