2620II SÉRIE — NÚMERO 65RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre defesa do ambiente e protecção da Natureza.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre regime jurídico das empresas públicas.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à criação ou instalação de bancos comerciais.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à instalação e* exploração de farmácias.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recentes declarações vindas a público, o Ministro da Justiça reconheceu «a morosidade enorme naresolução de casos de despedimento, passando-se anos sem que os processos sejam resolvidos».Acrescentou ainda que em 1978 existiam 194 000 processos pendentes.Todavia, para resolução do problema apenas foi apontado estar em fase de conclusão o Código de Processo dos Tribunais de Trabalho.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as informações seguintes:1) Como pensa o Governo que a modificação doCódigo de Processo dos Tribunais de Trabalho permitirá resolver, ou sequer atenuar, a grave situação apontada?2) Não será exacto que todas as medidas que ace-lerem a tramitação processual (quer dispensando, quer simplificando diligências ou alterando alçadas) serão insuficientes se não for substancialmente acrescido o número de magistrados?Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.me Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo-se realizado recentemente um encontro dos Ministros dos Transportes de Espanha e Portugal, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:a) Se no referido encontro foi abordado o even-tual prolongamento até Espanha e a consequente melhoria do traçado e serviços da linha férrea do Corgo;b) Em caso afirmativo, quais as medidas con-cretas que irão ser tomadas, e quando, para implementar tal orientação de princípio.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Integração Europeia me seja fornecida cópia do relatório publicado pela Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.