40II SÉRIE-A — NÚMERO 4de medidas e soluções de fundo, que dêem real eficácia ao indiscutível princípio de que a integração nacional também passa pelo desporto.É pois chegado o momento de às soluções conjunturais opor e substituir por soluções institucionais, que, em definitivo e de forma clara e segura, garantam a consagração dos princípios e estabeleçam o quadro de direitos e obrigações que salvaguardem os interesses dos agentes desportivos do continente e das ilhas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada.Com a presente proposta pretende-se encontrar uma solução global e definitiva para o problema, recorrendo-se para tal à criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), ligando desta forma solidariamente todos os portugueses na defesa e afirmação de valores comuns, pois tudo o que favoreça a participação múltipla das regiões acaba contribuindo decididamente para o reforço da necessária coesão nacional e no fortalecimento e exaltação da identidade lusa.Estarão assim asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim aos impedimentos, mais ou menos a passo suscitados, causados pelos elevados custos das deslocações e despoletados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades.Nestes termos:A Assembleia Legislativa Regional, ao abrigo do artigo 170.° e alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República, propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É criado o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia finan-ceira e funcionando na dependência do Governo da República.Art. 2.° São objectivos do FNID:1) Suportar os encargos com as deslocações, por via aérea, no âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações, das equipas e atletas amadores ou não profissionais, do continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o continente e entre as Regiões Autónomas;2) Suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.Art. 3.° Constituem receitas do FNID:1) A importância correspondente à taxa a fixar por lei sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais;2) Subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas;3) As dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvibilidade do FNID.Art. 4.° O estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que, conjuntamente com o Governo de cada uma das Regiões Autónomas, definirá as normas para a sua utilização e acesso.Resolução aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Novembro de 1991.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20SOOInda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República., e do ..Diário da Assembleia da República., deve vir dirigida ã administração da Imprensa Njcional-Casa da Moeda. K. I'.. Kua de l). rramisco Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa'Codex