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O que é grave para o Sr. Deputado José Vera Jardim é que não houve qualquer deliberação e, portanto, isto é uma mentira terrível. Mas a verdade material é que se falou sobre o assunto, ninguém se manifestou contra a não ser o CDS-PP e toda a gente acha muito bem que seja uma coisa para o futuro.
O Sr. Deputado José Vera Jardim é culpado pelas palavras do Presidente do meu partido, se estas foram efectivamente desprimorosas para a Câmara; ele é um dos que pode ser culpabilizado por detrás do discurso daqueles que criticam a instituição parlamentar e produzem afirmações desprimorosas contra os Deputados.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Fernando Amaral, irmanado com o PS nesta delicadeza cirúrgica da diferença entre a forma e a substância, para salvar e desagravar este partido, vem dizer que o PS não pediu para lhe pagarem. A comunicação social percebeu claramente que o PS queria que lhe pagassem, mas o Sr. Deputado Fernando Amaral vem dizer que o PS, com delicadeza, não pediu para lhe pagarem e que apenas invocou o artigo do Regimento ao abrigo do qual esses pagamentos são feitos. Para a próxima vez, com excesso de delicadeza, o Sr. Deputado Fernando Amaral invoca um dos Mandamentos da Santa Madre Igreja que é pagar o salário a quem trabalha e nada mais!...
Não se trata de delicadeza, Sr. Deputado Fernando Amaral! Li o seu parecer, tenho a máxima consideração pelo Sr. Deputado, mas o que nele propõe é inaceitável e tão negativo para nós como as palavras descorteses que, porventura, foram proferidas hoje no Largo do Caldas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que foram evocadas situações ocorridas no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não quero, sob a forma de interpelação à Mesa, e na qualidade de Presidente da Comissão, deixar de também prestar um esclarecimento sobre esta matéria.
Refere o Sr. Deputado António Lobo Xavier que o Partido Socialista teria evocado uma norma do Regimento ao abrigo da qual pretenderia a remuneração de uma deslocação do seu grupo parlamentar ao Vale do Ave por considerá-la trabalho parlamentar. Mas é preciso dizer que o PS, se tomou esta iniciativa, fê-lo ao abrigo de uma disposição do Regimento referida por V. Ex.a...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Foi o Sr. Deputado Fernando Amaral que o disse.O Orador: - ... que, eventualmente, permite o pagamento de actividades que revestem o carácter de trabalho parlamentar, disposição essa que foi votada por unanimidade, inclusive pelo CDS-PP.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP) - Mas eu não critiquei isso! Não percebeu nada!O Orador: - Segundo essa norma - e estou a referir-me ao artigo 50.o do Regimento -, nos trabalhos parlamentares inclui-se a elaboração de relatórios e de jornadas de estudo promovidas pelos grupos parlamentares. Se for complementada com normas financeiras adequadas, de cabimento orçamental, pode haver lugar à remuneração.
Porém, não foi esta a questão que esteve em causa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas, sim, a análise de um ofício enviado pelo Grupo Parlamentar do PS ao Sr. Presidente e de que resultou um parecer final que não envolvia - bem pelo contrário! - qualquer remuneração pela elaboração de relatórios ou outro trabalho. Há um considerando no relatório que aponta, eventualmente, nesse sentido, mas decorre do artigo 50.o do Regimento que os senhores votaram favoravelmente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Agora já não há!O Orador: - O parecer final é no sentido de que o Sr. Presidente se limitará a tomar conhecimento do ofício, não advindo daí qualquer consequência, designadamente, remuneratória. Portanto, não se percebe - como muito bem disse o Deputado Fernando Amaral - a posição de voto do CDS-PP, que é incongruente.
Contudo, a questão para que gostava de chamar a vossa atenção é mais grave: é que, ao comemorar os 20 anos do 25 de Abril, o dirigente máximo de um partido entende defender a democracia atacando sistematicamente a instituição parlamentar, o que não podemos aceitar!Aplausos do PSD e do PS.Felizmente, esse dirigente tem dentro de casa- e não quero causar qualquer embaraço ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois reconheço a sua dignidade - exemplos de dignidade que deve passar a seguir.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estamos há 45 minutos em tomo desta discussão, decerto importante, pelo que vos solicito não que renunciem ao uso da palavra mas que tenham alguma contenção verbal nas vossas intervenções.
Sr. Deputado José Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, tanto eu como a minha bancada fomos objecto, na intervenção do
1842 I SÉRIE-NÚMERO 55Sr. Deputado António Lobo Xavier, de acusações directas, pelo que solicito o uso da palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, antes de mais, não esperava de V. Ex.a outra atitude que não a que teve: pedir desculpas à Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Se for verdade!O Orador: - V. Ex.a vai ver que as pediu bem e que a condição que pôs - ouça as rádios -, dentro de pouco tempo, está inteiramente preenchida. Para bom jurista, chega!
Falei, isso sim, das sugestões do Sr. Deputado Fernando Amaral e apenas dessas! Sobre o que o Partido Socialista pede, e que lhe é devido, segundo as regras desta Casa, serei o último a dizer algo contra. Mas não gosto que nos escondamos em formalismos! Disse o Sr. Deputado que o PS não pediu mas, sim, que invocou um artigo! Francamente, Sr. Deputado! Essas palavras nem vieram da sua bancada! Não percebo por que ficou tão atrapalhado.
Quanto à acusação de mentira, o Sr. Deputado reincide, mas nós não podemos reincidir numa espécie de incidente ao contrário, como na célebre batalha de Fontenoy, isto é, não podemos estar aqui constantemente, dando-me o Sr. Deputado explicações - e outra vez insultando o líder do meu partido, e eu, de novo, a defender-lhe a honra. Não vou entrar nisso! Portanto, as explicações estão dadas e espero que não voltemos mais aos insultos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se este tema, que se enxertou no nosso período de antes da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos das escolas secundárias da Anadia; de Viriato, de Viseu; de Sátão; e da Escola Tecnológica da Sertã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.
8 DE ABRIL DE 1994 1843Aplausos gerais.Srs. Deputados, na galeria do corpo diplomático, estão alguns Deputados da Assembleia Nacional da República de S. Tomé e Príncipe, os quais, em nome da Câmara, saúdo.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Filipe.O Sr. Helder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, decerto, conhecida de VV. Ex.as a importância da indústria cerâmica no tecido empresarial português, à luz dos diversos parâmetros por que a queiramos observar: volume de negócios; número de trabalhadores envolvidos; esforço de modernidade, consubstanciado na alta tecnologia instalada; possibilidade da exportação; e valor acrescentado.
Com efeito, este é um sector da indústria portuguesa onde, quer no subsector do barro branco quer no do barro vermelho, é utilizada tecnologia de ponta.
Se, concomitantemente, tivermos em linha de conta os baixos custos da matéria-prima e os reduzidos gastos na massa salarial, concluiremos, aprioristicamente com alguma facilidade, que se trata de um sector onde poderemos ser altamente competitivos com os nossos parceiros comunitários.
Puro engano, no entanto, pois, como adiante se verá, a nossa competitividade é praticamente nula.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos então, ainda que de uma maneira superficial, a situação do subsector do barro branco, o qual engloba a produção/comercialização de produtos de porcelana, faianças, artigos sanitários, pavimentos e azulejos.
A excelente qualidade da nossa mão-de-obra, aliada à capacidade tecnológica e à dimensão da maioria das nossas empresas, em condições normais de concorrência, deveria colocar-nos numa posição invejável perante os nossos principais concorrentes da Europa Comunitária.
Mas como se já não bastasse a nossa situação geográfica periférica, o que sempre onera significativamente o preço final dos produtos devido aos elevados custos de transporte, as nossas empresas ainda se vêem confrontadas com taxas de juro reais e custos de energia que nada têm a ver com os suportados pelos seus principais concorrentes, nomeadamente italianos e espanhóis.
Assim, vêem a sua competitividade drasticamente diminuída, pois, apesar de, geralmente, apresentarem no mercado produtos de superior qualidade, devido exclusivamente a factores exógenos, não lhes é possível concorrer ao nível dos preços.
É pena, uma vez que este subsector da nossa indústria bem poderá contribuir para um mais razoável equilíbrio da nossa balança comercial. Mas, enquanto se mantiverem os handicaps atrás referidos, não será possível atingir tal desiderato. Pelo contrário, continuaremos a assistir serenamente ao encerramento de algumas destas empresas, deixando pelo caminho todos os problemas sociais que situações deste tipo sempre acarretam.
Muitas delas, senão mesmo a sua maioria, estão a laborar a 50 ou 60 % da capacidade máxima do equipamento instalado e, com uma inusitada frequência, recorrem a certas formas de dumping, sempre na esperança de que melhores dias virão.
Mas bem sabemos quão perniciosa à saúde das empresas é esta prática e quantas vezes o seu uso em excesso as deixa «feridas de morte».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Detenhamo-nos agora sobre o subsector do barro vermelho, não só porque alguns dos seus problemas são comuns aos daquele que acabámos de analisar mas acima de tudo porque se reflectem mais directamente na sociedade portuguesa, dando dela numa imagem mais condizente com a realidade.
Com efeito, uma vez que este subsector diz respeito à produção de tijolo, telha, abobadilha e apenas a algum pavimento rústico, por razões óbvias, destina-se exclusivamente ao mercado nacional. Trata-se, portanto, de um tipo de produção essencialmente destinado à construção de habitações.
Quando esta indústria entra em crise colectiva, tal significa pura e simplesmente que a construção civil, pelo menos no que respeita à habitação, está parada, em Portugal.
Como sabemos que, por todo o País, há milhares de apartamentos para venda, isto só pode significar a constante degradação do poder de compra dos portugueses, apesar das suas evidentes carências. Ou não é verdade que falta, em Portugal, mais de meio milhão de fogos?
Sendo certo que assim é, como se explica que as empresas produtoras dos bens essenciais à construção de habitações estejam a produzir a 50 % da capacidade máxima do seu equipamento e tenham de se socorrer - também estas - do dumping, para se manterem à tona, neste «mar encapelado»?
Srs. Deputados, já não valerá a pena falar nas 12 empresas que, pura e simplesmente, encerraram no último ano. Mas por quanto tempo se irão ainda aguentar as que, para se defenderem, usam as práticas que acabo de referir? Por excesso de tais práticas, quantas não estarão já «fendas de morte»?
Para este subsector, estamos perante uma situação dramática, pois, como se não lhe bastasse os problemas decorrentes das elevadas taxas de juro e dos custos de energia, para agravar a sua débil situação, não tem a quem vender o produto que fabrica.
Mas, como «um mal nunca vem só», até já as suas concorrentes espanholas estão a colocar tijolo e telha no nosso país, especialmente em zonas próximas da fronteira. Pudera! Têm menores custos de produção, o que lhes permite fazer face ao transporte e competir com os nossos melhores preços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades que este sector, como outros da indústria portuguesa, atravessa não podem ser dissociadas da ausência ou incorrecção das políticas macro-económicas adequadas ao actual estádio de desenvolvimento económico do nosso país.
Com efeito, uma interpretação fundamentalista das nossas obrigações comunitárias em matéria de convergência nominal, agravadas por uma política cambial fortemente penalizadora das indústrias de exportação, conduziu a uma situação de taxas de juro reais extremamente elevadas, acompanhada de uma política de apoio a um escudo caro, que introduziu factores negativos na competitividade e desenvolvimento natural das nossas empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sector que hoje analisei é um exemplo claro das políticas de laboratório implantadas pelo actual Governo bem como da ausência de uma estratégia de política industrial para o País.
1844  I SÉRIE - NÚMERO 55Estes aspectos são tanto mais significativos quanto as indústrias cerâmicas representam, no tecido empresarial onde predominantemente se inserem, um factor decisivo do desenvolvimento económico e social dessas regiões.
Não sei, face às agressões de que este e outros sectores foram vítimas, se é possível recuperar e anular tudo o que de errado já foi feito por este Governo. Todavia, a minha intervenção pretende ser um alerta e uma denúncia, na certeza de que, nomeadamente na região de Aveiro, o dinamismo das suas gentes e a criatividade dos seus empreendedores encontrarão formas de manter a sua quota-parte no conjunto da riqueza nacional.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Olinto Ravara e Silva Marques.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Filipe, ouvi-o com muita atenção e saúdo-o desde já pela qualidade da sua intervenção. É sempre bom falarmos de questões concretas que se colocam nas nossas regiões.
Ora, pela sua importância, como muito bem assinalou, a indústria da cerâmica, seja a do barro branco seja a do barro vermelho, sempre deu um forte contributo para a região de Aveiro, não só em termos de produção de riqueza como de emprego. Ora, hoje em dia, ela passa por dificuldades, relativamente às quais poderei dizer - e aí talvez divirja um pouco da orientação do Sr. Deputado - que são um pouco comuns a toda a indústria nacional.
Gostaria de salientar que, em Aveiro, há muito bons empresários, com boa tecnologia, que há excelentes operários e que temos uma mão-de-obra extremamente qualificada que pode competir com o que de melhor apareça no mundo inteiro. É um facto que os empresários aveirenses fizeram um grande esforço de modernização das suas unidades e que toda aquela região tem hoje talvez os maiores expoentes em termos de indústria de cerâmica. No entanto, como disse, as fábricas estão a trabalhar a cerca de 50 % da sua capacidade. Assim, temos de analisar quais as causas desta situação. 0 Sr. Deputado sabe tão bem como eu próprio que, hoje em dia, para se vencer no mercado internacional - e a indústria cerâmica, sobretudo a do barro branco, tem uma forte componente exportadora - tem de apostar-se na qualidade acima de tudo.
Ora, está, de facto, a ocorrer uma inversão na estratégia empresarial - mas isto leva o seu tempo - no sentido de apostar na qualidade, na relação qualidade/preço, no marketing, no design e na internacionalização.
0 grande desafio que a indústria cerâmica em Aveiro tem de vencer é o da internacionalização, pois creio que o problema do desafio tecnológico já foi vencido pela esmagadora maioria da indústria. E aí, contrariamente ao que poderia pensar-se, os sérios problemas que se colocam não provêm dos italianos ou dos espanhóis, que sempre foram fortes concorrentes, mas, sim, dos produtores dos países de Leste e também dos asiáticos.
É evidente que as taxas de juro ainda são altas e nós, PSD, também desejamos que baixem...Uma voz do PS: - Então não as aumentem!0 Orador: - É evidente que os custos energéticos, nomeadamente da nafta e da electricidade, ainda são elevados. No entanto, tenho esperança de que, a médio prazo, com a introdução da rede de gás natural que vai passar por aquela região, o custo da energia seja substancialmente reduzido, assim aumentando a competitividade geral das empresas por via da competitividade dos custos.
Por fim, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse muito concretamente à questão que tenho para colocar-lhe. Consciente das dificuldades e do que tem sido feito, pensa o Sr. Deputado que a estratégia dessas empresas, nomeadamente no que toca à internacionalização, deve continuar a apostar ou a basear-se numa política cambial de desvalorização acentuada do escudo?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Filipe, apenas pretendo ouvir um contributo concreto da sua parte relativamente às medidas a tomar no sentido de ultrapassar as dificuldades.
É porque é evidente que o sector da cerâmica de barro branco está em dificuldades, o mesmo se passando com o sector da cerâmica do barro vermelho. Quantos sectores estão em dificuldades!...
Já que falou no sector do barro branco...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - 0 que é que andaram a fazer ao dinheiro da CEE este tempo todo?0 Orador: - Uns não fizeram grande coisa, outros nada fizeram, até porque não o receberam! Mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, por favor não restrinja o problema como fez o seu colega de bancada!
Como dizia, o problema da crise de certos sectores industriais não está relacionado apenas - se calhar, nem fundamentalmente - com a taxa de câmbio, não está relacionado de forma alguma - nem fundamentalmente - com quem recebeu ou não dinheiro dos fundos comunitários nem como o aplicou, mas com outros aspectos que talvez sejam mais decisivos e mais difíceis de obter resposta. Assim, vou exemplificar e, depois, gostaria de ouvir a sua opinião sobre este ponto.
Entre Batalha e Caldas da Rainha existem mais de 2000 empresas de faianças, independentemente da respectiva dimensão. 0 que pensa o Sr. Deputado sobre isto? Se a política industrial estivesse nas suas mãos mandava encerrá-las por decisão administrativa? Ou, pelo contrário, impedia - isso sim! - que elas vegetassem num clima de degradação da qualidade, dos custos sociais, de concorrência feroz em matéria de preços e de condições de venda que são arrepiantes e que, evidentemente, mais do que a eventual má política cambial do Governo, criam dificuldades às empresas que cumprem e procuram ter qualidade, que não se furtam aos custos sociais, etc.?
No fundo, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: pensa que, para a análise da questão e, sobretudo, para a sua solução, não tem interesse o tecido empresarial real? Que atitude pensa que devemos tomar relativamente a este aspecto? Evidentemente, embora não seja apologista de atitudes administrativas, penso que talvez tenha de ser dada uma resposta indirecta quanto aos custos sociais, quanto às questões da qualidade e do controlo da qualidade. No entanto, há aspectos que o Sr. Deputado nunca poderá resolver por via administrativa, inclusivamente no que toca às condições de venda, pois, como sabe muito bem, chegam ao País estrangeiros que, por "tuta e meia", compram
8 DE ABRIL DE 1994 1845partidas de faianças a industriais que, pura e simplesmente, o que querem é realizar dinheiro, independentemente de estarem ou não a caminhar para o desastre.
Repito que gostaria de ouvir a sua opinião sobre este ponto que me parece decisivo e importantíssimo, visto que o Sr. Deputado nem sequer o abordou.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Filipe.0 Sr. Helder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me fizeram e começo por responder ao Sr. Deputado Olinto Ravara.
Sei que V. Ex.a é uma pessoa preocupada com os problemas da região de Aveiro, tendo manifestado inteira compreensão para as matérias que acabei de aflorar.
De facto, o que está em causa aqui é mais a questão da estratégia macroeconómica e industrial do Governo. É que face aos problemas que, ainda ontem, aqui ouvimos serem tratados relativamente a alguns tipos de indústrias que não se modernizaram e que, portanto, não têm capacidade de competir, como sabe, este não é, manifestamente, o caso da indústria cerâmica, nem a do barro vermelho nem a do barro branco.
Tivemos a felicidade de contar, neste ramo de actividade, com empresários empreendedores e até podemos gabar-nos de ter a melhor tecnologia do mundo neste tipo de empresas. Portanto, é pena que empresas tecnologicamente avançadas, com mão-de-obra superiormente qualificada, não possam desenvolver em pleno toda a sua actividade, em termos de produção, para bem da economia nacional e da criação de riqueza e de melhores condições sociais para os trabalhadores que, directa ou indirectamente, estão implicados com estas empresas.
V. Ex.a referiu ainda a questão da internacionalização e colocou-a muito bem. No que respeita ao barro branco, a internacionalização é desejável - estamos já a fazê-lo -, no entanto, as nossas dificuldades nessa matéria derivam, tal como referi na minha intervenção, da falta de competitividade ao nível dos preços, por razões que se prendem com a política cambial do Governo e com os elevados custos da nossa energia.
Aliás, no que respeita aos custos de energia, verifiquei que V. Ex.a também conhece bem o problema da introdução do gás natural, que ainda vai demorar uns anos. Sabemos que as condições vão melhorar quando isso acontecer, mas repito que ainda vai demorar uns anos até o gás natural ser distribuído na nossa região. Ora, temo que muitas destas ainda hoje boas empresas não possam aguentar a competição que têm de desenvolver desenfreadamente com as suas congéneres, especialmente da Europa comunitária.
Quanto à questão que me colocou o Sr. Deputado Silva Marques, respondo-lhe que é sabido que não é a desvalorização desenfreada do escudo que criará a competitividade nem é isso que se espera. Espera-se e deseja-se é que o escudo tenha um valor real,...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que valha o que vale!0 Orador: - ... que, como diz o Sr. Deputado Manuel dos Santos, valha o que vale!
Quanto às pequenas empresas que referiu, como sabe, trata-se de unidades de menor dimensão que se dedicam, essencialmente, à fabricação de produtos artesanais e cuja competitividade não terá a ver com aquela a que me referi na minha intervenção. No entanto, são empresas que implicam com muitos postos de trabalho, pelo que se trata de uma situação que também deverá merecer a maior atenção por parte do Sr. Ministro da Indústria e Energia.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ilustre Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa tem vindo a receber, merecidamente, honras de assunto importante, vendo virada para si a melhor das atenções de todos os que nela são chamados a participar. Tem esta, inclusive, sido alvo de discussões acaloradas, interessadas, embora, como é evidente, umas bem mais construtivas do que outras.
Ao abordar, eu agora também, esta temática que afinal diz respeito a todos, à família agrícola propriamente dita mas também aos consumidores em geral, não vou - seria desnecessário! - caracterizar o sector. Todos os aqui presentes conhecem razoavelmente a realidade ou, pelo menos, sobre a mesma têm alguma ideia. Assim, limitar-me-ei a dizer que estamos perante um domínio de actividade fundamental, imprescindível mesmo, de charneira, a ditar as regras do jogo que definem e separam o mundo desenvolvido do que não o é, do mundo viável, daquele que, teimosamente, parece não o conseguir ser.
Quando pretendemos dissertar sobre a agricultura portuguesa, é forçoso que demos uma vista de olhos sobre o que se passa à nossa volta, no resto do mundo, mais ou menos longínquo mas que, na realidade, nos bate à porta. Se não o fizermos, incorreremos em erro grave, resultante do isolamento, do ultrapassado "orgulhosamente sós". Se não o fizermos, limitar-nos-emos a clamar no deserto, a pedir o impossível, talvez mesmo a perder o nosso tempo.
No mundo, a agricultura apresenta uma situação bastante complicada pois nem sequer os ricos, os grandes produtores, conseguem viver sem problemas. Esses - Estados Unidos da América, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, Europa do Norte e outros - vivem os gravíssimos problemas dos excedentes alimentares e vivem, confrangedoramente, paredes-meias com outros que passam fome, que sofrem das maiores agressões de ordem física e moral.
Este quadro, verdadeiramente dramático e de consequências imprevisíveis, encontra alguma similitude na Europa, embora sem o extremo da miséria e da carência alimentar. De facto, ao Norte, encontramos países agricolamente ricos, em contraste com os países do Sul que exibem bastante mais dificuldades para equilibrarem as suas balanças alimentares e para viabilizarem os rendimentos dos seus interessados.
É, então, neste panorama, Ilustre Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o nosso país se enquadrava em finais dos anos setenta quando, em fase de uma pré-adesão, primeiro, teórica e, depois, propriamente dita, se preparava para aderir à Comunidade Europeia.
Nessa altura, estais todos bem lembrados, alguns eram decididamente contra este projecto, preferindo com certeza sistemas defendidos mais a leste e outros eram assumidamente a favor, privilegiando soluções mais democráticas, consentâneas com o mundo ocidental. Estes, que eu apelidaria de sensatos e patriotas, reflectiram sobre o tema, decidiram e não esconderam a ninguém as grandes difi
1846 I SÉRIE - NÚMERO 55culdades que se aproximavam, as quais, para a agricultura portuguesa, só seriam mais gravosas se, porventura, a decisão tivesse sido a do isolamento e a do prosseguimento em processos já mais do que condenados.
Postas as coisas nestes termos, perante a aceitação política, por parte de todos os países sem excepção, para que Portugal se integrasse no espaço europeu democrático, assistiu-se ao iniciar de um grande esforço para que a agricultura portuguesa recuperasse e se aproximasse, gradualmente, de todas as outras que trilhavam caminhos de um maior desenvolvimento.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Assistiu-se então a inúmeras negociações, programas específicos, entreajudas várias, intercâmbios, informação, formação profissional, inserção na Política Comum - eu sei lá! -, assistiu-se a um grandioso processo de desenvolvimento que, embora difícil, como se disse e se sabia, estava fadado para resultar, quanto mais depressa melhor.
Agora, em pleno ano de 1994 e passados alguns anos da nossa adesão ao espaço europeu, é precisamente nesta fase que Portugal e a sua agricultura se encontram. Estamos num processo de entreajuda, de recuperação, de aproximação a níveis de maior desenvolvimento. Estamos, numa palavra, a trabalhar bem, tenho a certeza, ao ritmo que as contingências várias nos vão permitindo.
Conheceis todos a publicação "Ao Encontro dos Portugueses", que o Partido Social-Democrata publicou em 1992, na qual se referem as propostas que o nosso partido exibiu para este mandato de quatro anos.
Na área agrícola, penso sinceramente, como vos disse, que o Governo está a cumprir com as promessas que os sociais-democratas na altura expuseram, as quais constituem relatórios circunstanciados, que poderemos perfeitamente pôr à vossa disposição.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A este propósito, gostaria agora de documentar as afirmações que faço. Não quero que esta minha intervenção fique apenas teorizada, a alimentar o "braço de ferro" entre a nossa bancada e a oposição, a permitir as discussões acaloradas que de início referi. Pretendo, assim, ser suficientemente evidente, provando que o esforço colectivo está a resultar, apesar do discurso de alguns poucos agoirentos que mais não fazem do que serem "fazedores de opiniões", felizmente erradas, para bem de todos nós.
Para o efeito, servir-me-ei de cinco indicadores que passo a enumerar.
Primeiro indicador: produção e produtividade da agricultura portuguesa. Apesar de todos os condicionalismos novos mercados, abertura das fronteiras e abaixamento de preços aos produtos - e de todos os imprevistos - condições adversas de tempo -, mesmo assim, foi possível melhorar alguma produção e a produtividade da agricultura portuguesa. Apenas em alguns sectores - vinho e carne de bovino, por exemplo - tal não se registou devido, entre outras causas, a uma política de abrandamento da produção que se aconselhava a praticar.
Aliás, a este propósito, tem lógica esclarecer algo que alguns têm dificuldade em compreender, em particular a nossa oposição, conforme os discursos que vem fazendo. De facto, senhores da oposição, nem sempre interessa clamar por aumentos de produção, pois os mesmos, a registarem-se, acarretariam prejuízos de monta que a agricultura portuguesa não está em condições de suportar.
E assim que, com toda a lógica, aparece a política de intervenção denominada de set aside, com a qual os senhores por vezes fazem bandeira mas de forma escusada, como facilmente fica provado.
Também sobre este aspecto, Ilustre Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vos poderei exibir relatórios fidedignos que facilmente comprovarão o que acabo de afirmar.
Não ignoro que o rendimento devido e merecido aos agricultores e trabalhadores agrícolas é a mola real que os move, que os entusiasma e motiva para as suas actividades. Não ignoro, também, que neste aspecto as coisas ainda não correm suficientemente bem, observando-se que factores como os da abertura de mercados, integração no espaço comunitário, alguma convulsão internacional, reorganização de actividades, baixa de preços, etc. se vão mostrando imperativos.
Porém, os indicadores também não o desmentem: o pior, a fase de maior impacto, já passou, assistindo-se, hoje em dia, a uma recuperação que muito nos deve aprazer registar.
Por sua vez, a comercialização era, sem sombra de dúvida, um dos "calcanhares de Aquiles" da agricultura portuguesa. Cedo os seus intérpretes perceberam que sem uma profunda mudança na situação que se vivia seria impensável, encetar sequer, a recuperação almejada. Então, percebido o problema, de imediato se aproveitaram os mecanismos existentes para a concretização das necessárias estruturas físicas, faltando agora aprimorar procedimentos, atitudes e mentalidades para que este sector da agricultura portuguesa caia, em pleno, na grande, mas necessária, guerra de comercialização de produtos agrícolas, à escala internacional.
Na realidade, senhoras e senhores, já nada mais se passa ao nível de mercados locais. Hoje, tudo se assume numa perspectiva universal, na qual os fenómenos da promoção e valorização de produtos, da solidariedade e continuidade no seu consumo, no aumento dos níveis de utilização dos mesmos assumem uma importância verdadeiramente decisiva.
A irrigação é o quinto aspecto que quero referir. Muito
se tem dito aqui, nesta Assembleia, acerca da problemática
da utilização do recurso água na agricultura portuguesa.
Tem dito a oposição que não existe nenhum plano nacional
que permita aumentar a área regada no nosso país.
Com todo o respeito, digo-vos, não é verdade. Existe, sim senhor, um conjunto ambicioso de utilizações várias, através de grandes projectos hidro-agrícolas, regadios individuais e colectivos, pequenas barragens, etc., que vão aumentar, consideravelmente, a área que vai poder beneficiar deste tão importante recurso.
Para o testemunhar, e se me permitirem que me sirva do exemplo do Algarve, dir-vos-ia que apenas à custa dos grandes projectos em curso se pretendem irrigar mais cerca de 40 000 ha de terra, número muito significativo no todo que é agricultável naquela região - são as obras hidro-agrícolas do Barlavento e do Sotavento que avançam a passos largos, aliadas a projectos de emparcelamento agrícola que vão servindo de modelo e de exemplo para uma reorganização da estrutura fundiária.
Se me pedissem para referir qual o aspecto em que a agricultura portuguesa mais evoluiu nestes últimos anos, responderia: no movimento associativo e sindical dos agricultores e trabalhadores agrícolas.
De facto, só quem não conhece não verifica que neste particular se passou do zero, do inexistente, para uma situação já bastante confortável, assistindo-se à realidade de os principais líderes associativos e sindicais portugueses par-
8 DE ABRIL DE 1994 1847ticiparem, no topo, a nível da Europa Comunitária, nas suas estruturas congéneres de enquadramento.
Verifica-se, na realidade, uma grande evolução, na qual o programa PROAGRI, que visa o reforço das estruturas dos agricultores, se vem mostrando de uma grande utilidade, com um nível de aproveitamento que, apenas há alguns anos, seria impossível de prever.
Neste, no todo do movimento associativo, um em particular gostaria de realçar. Refiro-me ao movimento associativo dos jovens agricultores, dado que ele retrata bem o que tem sido a evolução da agricultura portuguesa, pois, de algo que não se falava sequer em meados dos anos 70, passou-se para a realidade de ser Portugal o país que mais jovens agricultores tem instalados na agricultura. Penso, sem dúvida, ser este um indicador também bastante esclarecedor.
Ilustre Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente intervenção que me preparo para terminar, julgo poder caracterizar-se da seguinte forma: foi realista, pois não escondeu dificuldades; séria, pois baseou-se em constatações, acessíveis a todos; e construtiva, pois negou o miserabilismo e assumiu o progresso que todos defendemos.
Gostaria que estes atributos, realismo, seriedade e perspectiva construtiva, pudessem caracterizar também os discursos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Infelizmente, assim não tem acontecido.
A oposição, sem um grande espaço político para intervir, limita-se a lugares comuns, a alinhavar palavras de quem não sabe ou não quer perceber o assunto.
A agricultura portuguesa, Ilustre Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, necessita de um Governo e de uma oposição que convirjam nos seus propósitos. Não podemos ter uns empenhados na recuperação e na plena integração europeia, e outros apenas interessados em destruir, escondidos atrás de evidentes ganâncias de poder. Creio que a nossa terra agrícola e as nossas gentes, senhores da oposição, estão fartas dessas atitudes.
De qualquer das formas, a agricultura portuguesa prosseguirá, aproveitando agora uma reforma da Política Agrícola Comum e as grandes linhas de definição de um GATT que, de alguma forma, também privilegiam Portugal.
A agricultura portuguesa evoluirá e arranjará ainda espaço para ser solidária com outras mais carentes; a agricultura portuguesa assumirá o seu papel e não desmerecerá perante todos aqueles que nela quiserem confiar.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, já tivemos oportunidade de ouvir um Ministro dizer aqui, em período de profunda crise, que vivíamos num oásis; hoje, ouvimos um Deputado defender, em relação a um sector completamente destruído, o paraíso aí existente! De facto, esta é uma análise irrealista, que nada tem a ver com a realidade que se vive em Portugal.
0 Sr. Deputado conhece este sector, foi membro do Governo até há pouco tempo e, portanto, sabe que ele perdeu, em três anos, 40 % dos seus rendimentos, bem como que o seu endividamento à banca - e estamos a falar de um sector que produz 550 milhões de contos por ano - já ultrapassa, neste momento, os 450 milhões de contos, com mais de 100 milhões de contos em crédito mal parado.
Com certeza, também sabe que o Governo, apesar das ajudas fantásticas que teve - mais de mil milhões de contos! -, destruiu profundamente o sector agrícola, mas o Sr. Deputado é capaz de vir aqui defender a política do Governo, dizendo que ele está a cumprir e que há aumentos de produção em vários sectores!
De facto, há aumento de produção em dois sectores: no do eucalipto e no do girassol. No girassol, esse aumento nada tem a ver com a cultura do girassol mas, sim, com o ir buscar o "dinheirito" dos fundos comunitários; no eucalipto, como sabe, porque pertence ao clube, esse aumento também não tem nada a ver com a floresta nacional. Estes são, pois, os únicos dois sectores onde, por interesses, a produção pode ter subido.
0 Sr. Deputado afirmou que todos estivemos de acordo aquando da negociação da integração de Portugal na Comunidade. Negociámos, de facto, uma integração que tinha um período de transição de 10 anos, bem como a possibilidade de Portugal fazer convénios laterais para desenvolver a agricultura. No entanto, foi o seu Governo que negociou as alterações da Política Agrícola Comum e deixou as principais produções de fora. Foi um crime nacional, pois tratou-se de uma negociação que arrasou a agricultura portuguesa. Agora, anda aflito a negociar o vinho por fora e, dentro em breve, vai começar também a negociar a horticultura e a fruticultura para as tentar integrar na Política Agrícola Comum, quando foi, precisamente, o Seu Governo e o seu Ministro que cometeram este crime!
Por outro lado, mesmo sabendo que a política da água era decisiva para Portugal porque temos, de facto, um clima mediterrânico, não foi lançado um plano nacional de aproveitamento hídrico. Assim, dos mil milhões de contos gastos, apenas 27 milhões de contos foram para a água, o que significa que não foi dada qualquer importância a esta questão essencial para Portugal.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também na área da comercialização está tudo por fazer: foram gastos 105 milhões de contos para criar a maior estrutura de importação e os nossos agricultores não têm hoje qualquer mecanismo comercial, uma vez que não dispõem de mercados abastecedores nem de zonas de concentração, ou seja, não têm nada organizado.
Se o Sr. Deputado, que conhece o sector tão bem como eu, quisesse ser sério só poderia levantar-se e vir aqui dizer que estamos perante um grande crime nacional, cometido por um Governo em que o Sr. Deputado participou e que é apoiado por uma maioria que o continua a fazer.Aplausos do PS.0 Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Então não fala nas vacas loucas! Desde há três anos, é a primeira vez que não fala nas vacas loucas!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a quer responder já ou no fim?
0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 550 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, a primeira questão que a sua intervenção me suscita é a de saber se terá havido alguma inflexão na política do seu partido. É que, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma intervenção, traçando um panorama mais ou menos sombrio para a agricultura, e concluiu que, realmente, esta era uma actividade sem futuro neste contexto das políticas comunitárias. Agora, deparamos com V. Ex.a a traçar um panorama cor-de-rosa...0 Sr. António José Seguro (PS): - Laranja!0 Orador: - Mas a sua intervenção é perigosa, Sr. Deputado! De facto, começou por fazer uma intervenção sublinhadora do panorama positivo na agricultura e, depois, para fugir a confrontos meramente verbais com a oposição - estava a olhar para o Sr. Deputado António Campos, como é evidente!...Vozes do PSD: - Claro!0 Orador: - Estava a olhar para ele, mesmo fora do Plenário!...
Mas, como dizia, para fugir a esses confrontos, V. Ex.a disse: "Não, em abono das minhas teses, vou trazer aqui o reforço dos números e, assim, deixar provas para que isto não seja apenas um confronto verbal ou um braço de ferro com a oposição!" Só que foi extremamente complicado, Sr. Deputado Costa e Oliveira, uma vez que V. Ex.a referiu vagas provas estatísticas que não concretizou!
Senão vejamos: referiu que na produção - o que não é verdade - temos assistido a melhorias, excepto nos sectores do vinho e da carne de bovino, e que a produtividade tem melhorado, efectivamente, também em todos os sectores da nossa agricultura.
Contudo, aquilo que seria realmente compensador para os agricultores era que a uma maior produção e a uma maior produtividade correspondesse um maior rendimento! E V. Ex.a disse: "Quanto ao rendimento,..." - e essa foi a parte fraquíssima, do ponto de vista político, da sua intervenção -"... realmente, nem tudo tem corrido bem mas o pior já está ultrapassado". Ora, o rigor que tinha sido anunciado no início da sua intervenção esvaiu-se completamente ao utilizar este tipo de expressões!
Sr. Deputado, neste momento, os agricultores têm ou não razão para ter uma esperança no futuro em relação à sua actividade? E em que tipos de agricultura? Será que se prevê a definição de uma nova política agrícola que, realmente, se prepara para ser alargada a outros tipos de produções, que não aqueles que aqui foram salientados, muitas vezes, pelo Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura? Essa nova política agrícola comum das produções do sul e mediterrânicas vai ser, efectivamente, mais benigna para com a agricultura portuguesa? É nesses domínios que há futuro para a nossa agricultura?
Qual é, realmente, o futuro que se anuncia nos domínios do vinho, do azeite, da fruta, dos produtos hortícolas, em função do que serão os parâmetros de uma nova política agrícola também definida para essas produções?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, ao mesmo tempo que apresento os meus cumprimentos ao Sr. Deputado António Campos, queria dizer-lhe que não defendi o paraíso. A minha linha de pensamento, em relação aos problemas da agricultura, passa por dizer que vivemos num sector com dificuldades mas que exibe indicadores de recuperação e que, forçosamente, tem de ter futuro. E vai ter futuro, com toda a certeza. Portanto, repito, não defendi o paraíso.
Se me permite, ao complementar a minha resposta à sua questão, passo também a responder, desde já, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto à problemática do rendimento.
Diria que esta problemática, em que os senhores fundamentam as suas perspectivas, aponta no sentido de dizer que o rendimento dos agricultores portugueses baixou. Sabemos, perfeitamente bem, que ele baixou mas não por causa da política desastrosa do Governo nem por ausência de medidas aplicadas aqui e acolá! 0 rendimento dos agricultores portugueses baixou devido a um conjunto de outras situações, onde destacaria o abaixamento dos preços pagos à produção, situação que se verifica até no período anterior à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
0 grande e verdadeiro problema do abaixamento do rendimento dos agricultores portugueses está, na realidade, no abaixamento dos custos pagos. E referiria ainda que em outros países da Europa comunitária também se têm verificado abaixamentos no rendimento. Claro, dir-me-á, não se pode fazer nada ao nível dos custos da produção, dos aumentos das produtividades, etc. É evidente que pode, Sr. Deputado! Aliás, defendo que muito está a ser feito nessa matéria.
Em seguida, o Sr. Deputado António Campos interpelou-me sobre a integração e o período de transição de 10 anos, bem como sobre as principais produções que ficaram de fora. Sobre isso, tenho a certeza que o Sr. Deputado sabe, como pessoa culta e entendida nesta matéria, que a problemática da Comunidade não é fácil! Como compreende, nem sequer os países da União Europeia estavam à espera de Portugal apenas para lhe darem um pacote de coisas boas para que a agricultura portuguesa se equiparasse às dos melhores! 0 que está aqui em causa é um jogo, um equilíbrio a atingir.
E se muitos dos produtos que eram interessantes para
Portugal não entraram no primeiro pacote da reforma da
política agrícola, eles poderão agora entrar num segundo
ou num terceiro pacote, isto é, num processo dinâmico e
continuado. De facto, se não entraram foi porque a negociação e o dito equilíbrio entre os países da Comunidade assim não o permitiu.
Sobre o período de transição de 10 anos, permita-me, Sr. Deputado, que recorde que, ainda Portugal não estava a aderir à Comunidade, já defendíamos um período de transição de 10 anos e os nossos amigos espanhóis um de 0 anos. Ou seja, eram duas políticas, duas mentalidades completamente diferentes! Ora, o que sucedeu foi que, no final do oitavo ano de adesão do nosso país à Comunidade Europeia, entendeu-se fazer um negócio, abreviando a total integração de Portugal, precisamente para tentar obter um conjunto de mais-valias que esse procedimento poderia originar. Estou certo, Sr. Deputado, de que iremos consegui-lo.
Acerca da política da água, Sr. Deputado, como referi na minha intervenção, muita coisa está a ser feita, no sentido de aproveitar o recurso água.
Quanto ao mecanismo comercial, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, que não estou de acordo com a sua linha de pensamento. E não o estou, porque, em minha opinião, existem neste país linhas de comercialização bastantes para se efectuar a comercialização dos
8 DE ABRIL DE 1994 1849produtos agrícolas, pelo que temos de aproveitá-las convenientemente. É que, muito sinceramente, penso que a solução não está em pulverizar este país com estruturas físicas de comercialização.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente às questões colocadas por V. Ex.a, gostaria de dizer-lhe que, em minha opinião, não houve qualquer inflexão na política do meu partido.
Por outro lado, não me lembro de ter lido em qualquer discurso do Sr. Primeiro-Ministro que estávamos perante um panorama sombrio, sem futuro. 0 Sr. Primeiro-Ministro tem dito, isso sim, sobejas vezes, que estamos perante um problema difícil e um sector complicado, que exige muito do nosso esforço - aliás, eu também disse isso.
Agora, quanto ao facto de ele não ter futuro, penso que essa não é a opinião do Sr. Primeiro-Ministro - nem a minha! É que, se relativamente a este sector formos todos capazes de implementar as estratégias necessárias e suficientes, com certeza, ele vai ter sentido no futuro.
Agradeço o comentário que o Sr. Deputado fez em relação ao meu discurso e devo dizer-lhe que não referi certas estatísticas para não ser cansativo com números, em relação a produções, produtividades, etc.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é verdade que apenas tenham aumentado duas produtividades e, se quiserem, posso mostrar-vos as estatísticas. Uma coisa é a produção de produtos agrícolas e outra a produtividade - são duas coisas completamente diferentes! Se em alguns sectores condições adversas, de clima, etc., levaram a abaixamentos de produção, isso não tem a ver com produtividades, que essas, na realidade, subiram.