154-(30)II SÉRIE-B — NUMERO 32mais acentuadamente, nos casos em que, como no emapreço, aquela prestação é devida por livre negociação contratual.5 de Setembro de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, Mateus TeixeiraMINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1009/VU. (2.')-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) e outros (PS e PSD), sobre a Associação de Teatro Construção em Joane, Vila Nova de Famalicão.Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:1 — Nos últimos 10 anos, e que se saiba, a Associação de Teatro Construção não recebeu dos Serviços Centrais deste Ministério, ou da anterior Secretaria de Estado da Cultura, qualquer subsídio, excepto o apoio em 1997 ao Festival de Teatro, no valor de 1500 contos (750 contos pelo orçamento do D?AE e 750 contos pela Direcção Regional da Cultura do Norte).2 — Estão evidentemente excluídos os apoios recebidos da Delegação Regional da Cultura do Norte.3 — Relativamente ao espaço do Centro Cultural, o apoio a conceder pela antiga DGESP teria de ser articulado com o financiamento da DGOT, tendo este facto sido comunicado à Associação, que, todavia, não deu qualquer seguimento ao processo.4 — A Associação tem vindo a insistir, há já vários anos, na sua qualificação como companhia profissional, o que sempre foi recusado.5 — Com efeito, faltava-lhe, para atingir este objectivo, a qualificação de uma direcção artística credível e reconhecida.6 — Acresce que o nível de formação específica e geral dos seus elementos é baixa, havendo apenas um com o !2."ano de escolaridade, diversos com o 9." ano, um outro com o 2.° ano (antigo preparatório) e um com a 4* classe.7 — Todos eles frequentaram inúmeros cursos de natureza teatral. Trata-se de cursos de fins-de-semana, próprios para amadores, normalmente ministrados por profissionais, e que abundam em Portugal.8 — A Associação tem a seu favor o facto de trabalhar na zona do Vale do Ave e de manter para a infância uma actividade bastante regular.9 — Depois de diversos encontros no D?AE, apresentaram-se ao 2.° Concurso para Projectos Pontuais e informaram que a direcção artística passaria a ser assegurada por Isabel Alves, profissional, do Porto, reconhecida e credível.10 — Mantinham-se todavia, alguns dos factores negativos apresentados, facto que terão de amadurecer, e resolvendo minimamente estes problemas e apresentando estão a sua candidatura para os concursos de 1998, constituindo, peto menos, um pequeno número de profissionais com formação reconhecida em termos escolares ou de práticas não amadoras.(Sem datã.) — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1012/VTI (2.")-(AC), do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a regularização do estatuto da Polícia Marítima.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." que foram já elaborados os seguintes projectos de diploma visando regulamentar o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, que foram presentes à Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima:Projecto relativo à alteração da Lei n.° 5/95, de 21de Fevereiro; Projecto relativo ao regime de exercício de direitosdo pessoal da PM e respectiva lei de autorizaçãolegislativa;Projecto de portaria que visa a emissão do bilhete de identidade e da carteira de identificação policial do pessoal da PM;Projecto de proposta de lei de autorização legislativa ao Governo para que aprove o regulamento disciplinar do pessoal da PM;Projecto de decreto-lei que visa aprovar o regime remuneratório do pessoal da PM;Projecto de portaria que regulamenta as condições de utilização dos transportes colectivos pelo pessoal da PM.Mais informo V. Ex." que se encontram em fase final de elaboração os seguintes projectos de diplomas regulamentadores daquele Estatuto:Projecto de diploma que define os princípios geraisde ingresso e acesso na carreira da PM; Regulamento de Admissão e Frequência do Curso dePromoção a Subchefe (pessoal da PM); Projecto de diploma que regula o processo deavaliação individual de desempenho do pessoal daPM;Regulamento de Uniformes.19 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1013/VTJ (2.")-(AC), do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), pedindo o envio de informações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas.Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, enviam-se, em anexo, ao Sr. Deputado os elementos solicitados, isto é, o aviso n.° 2394/97 (2." série), publicado no Diário da República, 2." série, n.° 145, contendo os resultados eleitorais, um mapa contendo o número de votantes por número de mesas de voto e a média de votantes, por mesa, por círculo eleitoral e por área consular, bem como sete pastas contendo as actas elaboradas pejas 319