I SÉRIE — NÚMERO 63 50 Para além do aumento brutal das taxas moderadoras, o Governo PSD/CDS procedeu a uma alteração radical nos critérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de grupos, como os doentes crónicos, os dadores de sangue, entre outros. Na verdade, o regime de taxas moderadoras imposto pelo Governo é um modelo de copagamento, sendo que não modera o consumo de cuidados de saúde, o que está a fazer é a impedir que os portugueses acedam aos cuidados de saúde, tal como evidenciam os dados de monotorização mensal da atividade assistencial divulgados pela Administração Central do Sistema de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Só no mês de dezembro de 2012, comparativamente com dezembro de 2011, houve uma redução de 7,7% nas consultas presenciais dos cuidados de saúde; menos 7,7% de consultas urgentes hospitalares; e desceu o número de consultas nos serviços de atendimento permanente. É claro que estes números não dizem que os portugueses não estão doentes, tal como o Governo nos quer fazer crer; o que estes números revelam efetivamente é que os portugueses não podem pagar os custos da saúde. Por isso, e porque a saúde é um direito, apresentamos o presente projeto de resolução, que pretende a revogação das taxas moderadoras e a atribuição de transporte a todos os doentes que dele necessitem. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Movimento de Utentes de Saúde Pública por este exercício de cidadania praticado pelos 4008 peticionários. É um exercício de cidadania que o CDS faz sempre questão de saudar. Em segundo lugar, gostaria de referir que, para o CDS, o acesso à saúde é também um direito constitucional incontornável — um direito ao acesso à saúde de qualidade, universal, preferencialmente com liberdade de escolha e equitativo. Estas preocupações serão sempre nucleares para o CDS na preservação do Serviço Nacional de Saúde. Temos também consciência, ao contrário do PCP, que, apesar dos constrangimentos em que o País se encontra, a saúde tem sido um setor claramente beneficiado e objeto de uma diferenciação positiva. Protestos do PCP. Vejamos quais são os objetos da petição que aqui discutimos, que foi acompanhada pelo projeto de resolução do Partido Comunista, utilizando, aliás, os mesmos termos e palavras da petição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o problema?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz-se que o aumento das taxas moderadoras veio provar, mais uma vez, a brutal transferência de custos para os utentes. Permitam-me uma correção, Sr.as e Srs. Deputados: o aumento das taxas moderadoras, sobretudo nos serviços de saúde não programados, nomeadamente as urgências, foi compensado de forma clara pelo alargamento significativo do universo de cidadãos que estão isentos. Repare-se que a condição de insuficiência económica subiu de 485 €, que vigorava até à introdução deste novo regime, para 628 €. Em outubro de 2012 — portanto, estes dados estão desatualizados e pecam por falta do número de isentos —, já havia 5 421 404 utentes isentos, ou seja, mais de metade da população. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o exemplo da desgraça em que puseram o País!