4 DE FEVEREIRO DE 1999919insularidade, a justa repartição da riqueza e dos rendimentos e a concretização de urna política de desenvolvimento económico e de justiça social.CAPÍTULO II Do regime financeiroSecção I Receitas regionaisSUBSECÇÃO IReceitas e despesasArtigo 109.° ReceitasConstituem receitas da Região:à) Os rendimentos do seu património;b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;c) Os impostos incidentes sobre bens e serviços destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o IVA;d) Outros impostos que devam pertencer-lhe, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto;e) Os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais respeitantes à Região, tal como definida nos artigos l.°, 2° e 3." deste Estatuto;f) O produto de empréstimos;g) O apoio financeiro do Estado, nomeadamente aquele a que a Região tem direito, de harmonia com o" princípio da solidariedade nacional;h) O produto da emissão de selos e moedas com interesse numismáüco;0 Os apoios da União Europeia;j) O produto das privatizações, reprivatizações ou venda de participações patrimoniais ou financeiras públicas, existentes no todo ou em parte, no arquipélago.Artigo 110.°Afectação das receitas às despesas1 —As receitas da Região são afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea c) do artigo 38."2 — A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita na Região por uma secção regional do Tribuna) de Contas, nos termos da lei.Artigo 111." Cobrança coerciva de dívidasA cobrança coerciva de dívidas à Região é efectuada nos termos das dívidas ao Estado através do respectivo processo de execução fiscal.SUBSECÇÃO 11Receitas fiscaisArtigo 112.° Obrigações do EstadoA Região Autónoma da Madeira tem direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas a impostos sobre mercadorias destinadas à Região e às receitas dos impostos que devam pertencer-lhe, de harmonia com o lugar de ocorrência do facto gerador dos respectivos impostos, e outras que lhe sejam atribuídas por lei.Artigo 113.°Receitas fiscais1 — São receitas fiscais da Região, nos termos da lei, as relativas ou que resultem, nomeadamente, dos seguintes impostos:o) Do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;b) Do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;c) Do imposto sobre as sucessões e doações;d) Dos impostos extraordinários; é) Do imposto do selo;f) Do imposto sobre o valor acrescentado;g) Dos impostos especiais de consumo;2 — Constituem ainda receitas da Região:a) As multas ou coimas;b) Os juros de mora e os juros compensatórios liquidados sobre os impostos que constituam receitas próprias.subsecção 111Dívida pública regionalArtigo 114.° Empréstimos públicos1 — A Região Autónoma da Madeira pode recorrer a empréstimos em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, a curto e a longo prazos.2 — A contracção de empréstimos a longo prazo destinar-se-á a financiar investimentos ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos e obedecerá aos limites fixados por lei.3 — A contracção de empréstimos externos ou em moeda estrangeira é feita nos termos deste Estatuto e da lei.4 — Os limites fixados nos termos do n° 2 não poderão ser inferiores a uma aferição por capitação.Artigo 115."Empréstimos a longo prazoA contracção de empréstimos de prazo superior a um ano carece de autorização da Assembleia Legislativa Regional.