17 DE SETEMBRO DE 2020 57 Duas dessas iniciativas relacionam-se com a criação de uma estratégia nacional contra a corrupção — a petição da associação Transparência e Integridade e o projeto de resolução do PAN — e a terceira, do Iniciativa Liberal, relaciona-se com a proteção de denunciantes. Às pretensões manifestadas nestas iniciativas já está a ser dada resposta pelo Governo, com a apresentação, pela Sr.a Ministra da Justiça, de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Essa Estratégia foi aprovada em Conselho de Ministros, está em fase de consulta pública e podemos, por isso, afirmar que estão a ser dados novos passos para que o nosso País corresponda às pretensões, que hoje aqui apreciamos, de mais transparência e de menos corrupção. É uma Estratégia ambiciosa, aquela que a Sr.a Ministra da Justiça apresentou, na pluralidade das novas soluções no plano da formação, da prevenção, da deteção e também da repressão. Na formação, inova-se no âmbito da formação precoce para a integridade, propondo-se que, na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, haja conteúdos dissuasores da corrupção, no ensino básico e secundário. Relativamente à prevenção, aposta-se em programas de compliance no cumprimento normativo do setor público, mas também, de forma muitíssimo exigente, entre as empresas privadas de certa dimensão. Quanto à deteção, propõem-se novas soluções para a denúncia ou para a colaboração. Finalmente, no plano da repressão, aposta-se na celeridade e na eficácia, prevendo-se, por exemplo, os acordos sobre a sentença, que já existem no Código de Processo Penal alemão desde agosto de 2009 e que se tornaram o mecanismo processual dominante no âmbito da corrupção e da criminalidade conexa. Há também novidades muito significativas no plano sancionatório, nomeadamente com uma pena acessória aplicável a agentes públicos condenados por corrupção, nos termos previstos no Programa do Governo. Este não é ainda o momento para se analisar com detalhe essa Estratégia, mas há algo que sobre ela deve ser, desde já, sublinhado a traço muito, muito grosso: trata-se de uma Estratégia que compreende que não é à custa do encurtamento ou do apoucamento dos princípios fundamentais sobre os quais se constrói um Estado de direito que se combate a corrupção. Há assuntos que se vêm tornando bons refrões para «cantos de sereia». E precisamos ter cuidado com uma certa melodia, segundo a qual pode ser preciso, para combater a corrupção, prescindir de algumas soluções garantísticas da nossa justiça penal. «Para grandes males, grandes remédios», dizem-nos hoje alguns, com voz doce. O problema é que boa parte daquilo que se tem apresentado como se fosse remédio — um certo modelo de delação premiada, nomeadamente, com o prémio a ser dado por alguém que não é um juiz, numa fase inicial do processo e sem contraditório — está mais para veneno do que para remédio. Sabemos que é preciso combater a corrupção precisamente em nome da defesa da democracia e do Estado de direito e nunca contra o Estado de direito. Sabemos que agentes públicos corruptos minam a credibilidade do Estado. Sabemos que a corrupção desvia dos cofres públicos para bolsos privados quantias que poderiam fazer a diferença nas nossas escolas públicas, nos nossos hospitais públicos — e nunca como hoje tivemos tão exata noção da importância dos nossos hospitais públicos e das nossas escolas públicas. Sabemo-lo bem. Todos sabemos como a corrupção é desvaliosa e grave, mas também sabemos que é preciso proteger a democracia contra certos discursos populistas. E lamento dizer, mas, hoje, a Sr.a Deputada Mónica Quintela trouxe aqui um discurso desse género, em que nunca falou da estratégia contra a corrupção e preferiu falar de um assunto que, em tese, envolveria a Sr.a Ministra da Justiça,... Aplausos do PS.... omitindo completamente o que a Sr.a Ministra decidiu, nos termos exatos da deliberação do plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que classificou, em primeiro lugar, o Sr. Procurador José Guerra,... O Sr. André Ventura (CH): — Sabe que isso não é verdade!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... e omitindo também a lei da República que prevê detalhadamente os termos em que essa nomeação acontece. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Isso é mentira! Foi uma guerra!