28 DE JULHO DE 19822378-(13)Revelou-se, na prática, uma solução não inteiramente procedente, na medida em que os juizes de instrução normalmene não tém a preparação necessária para realizar todos os actos. 0 que acontece, na prática, é que acaba por delegar, pontualmente, acto atrás de acto, delegando-os quase todos. Ora. isto alonga a instrução, resultando em detrimento da justiça criminal e em detrimento dos interesses do próprio arguido.Recordo que na Alemanha nem sequer há juiz de instrução. Ela é feita pelo ministério público, o qual delega, por sua vez, na Polícia Judiciária.Portanto, do ponto de vista das garantias do cidadão, a questão reside em dar força ao princípio do acusatório, no sentido de que o juiz da causa esteja virgem em relação ao processo.Tem a seu favor a melhor doutrina portuguesa. Posso, sem abuso, citar também o Dr. Figueiredo Dias.Penso, no entanto, que todos estamos esclarecidos, não valendo a pena prolongar a discussão. A solução já adquirida melhora e maleabiliza. É, no fundo, a constitu-cionalização já existente, não valendo a pena terçar armas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quero admitir que foi por lapso que o deputado Costa Andrade não se referiu à outra proposta que existia e que foi apresentada por nós.De facto, nós terçamos armas, não só contra a proposta que foi apresentada pelo PSD, como também contra a que vem no texto da Comissão.No inicio da presente reunião já tivemos oportunidade de defender a nossa clausa, dizendo que a nossa proposta visa corrigir alguns aspectos que consideramos nocivos da proposta da Comissão, apresentando-a, embora, sem compromisso, mas apenas para relançar a discussão.Dissemos ainda que, embora não houvesse nem razão, nem necessidade, nem vantagem em alterar o texto da Constituição, estaríamos dispostos a comprometer-nos numa alteração se ela se sintonizasse com a proposta que fizemos. Seria assim se acrescentássemos que a prática de actos instrutórios por outras entidades que não o juiz fosse feita sobre a sua direcção, não sendo delegados os actos que se prendessem com os direitos fundamentais, esclarecendo-se ainda o tipo de entidades em quem podem ser delegados os actos instrutórios.Portanto, a nossa critica em relação ao texto da Comissão é de um ponto de vista oposto à crítica que lhe foi dirigida e que se assume na proposta de alteração do PSD.Da nossa parte não estamos disponíveis para deixar de terçar armas, não podendo dar o nosso voto ao n.° 4 do artigo 32° se ele não for alterado no sentido que propusemos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não nos opomos a que se diga aqui »sob a sua direcção». Qualquer das duas fórmulas nos serve e pensamos até que esta correcção melhoraria.Damos, pois, o nosso apoio. Claro que, se não concordarem, votaremos o texto que está na proposta da Comissão. Mas pensamos que valorizava.Era um passo no sentido da solução pura que para nós continuava a ser a melhor. No fundo, contemporizava com os problemas práticos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente a pôr «sob a sua direcção» no projecto da Comissão, a nossa posição é inconciliável com a do PCP.Se o Sr. Dr. Almeida Santos quer pegar na faca de Salomão e colocar «sob a sua direcção» na nossa proposta, sendo toda a instrução do ministério público, ressalvando os direitos jurisdicionais, ou seja, todos os que se prendam com direitos, liberdades e garantias — exames, buscas, etc.Se o PS quer assumir a arma de Salomão e conciliar o contributo do PCP com o nosso, daríamos o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Não havendo novas intervenções, a conclusão é de que ficará o que está no texto da proposta da Comissão.Resta-nos ainda tentar chegar a uma conclusão quanto à proposta global que foi discutida há pouco, quanto ao novo n.° 3 do artigo 38.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beirico.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria dizer apenas que, tudo visto e ponderado prefiro a proposta inicial do PS:Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei. o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção.Creio que reproduzi fielmente: caso contrário, tenho um exemplar, anterior a este, dos acordos onde isso está, que foi fornecido pelo PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à proposta global sobre o artigo 38.°, n.° 2. artigo 38.°, novo n.° 7, artigo 38.°, novo n.° 3. artigo 39.°, n.° 2 e artigo 39.° n.° 3, ficou adquirido o texto da proposta global que foi apresentado aos senhores deputados no início da reunião.A nossa próxima reunião será na sexta-feira, pelas 11 horas, ficando de igual forma convocada a reunião habitual de segunda-feira para a próxima segunda-feira.Estão encerrados os nossos trabalhos.