SEPARATA — NÚMERO 100 82 9 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Definir regras simplificadas de tributação e de cobrança do imposto aplicáveis aos sujeitos passivos que, com uma dimensão reduzida em razão da sua atividade ou estrutura, desenvolvam a atividade de exploração de espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de conteúdo e género especializados e não associados ao mercado cinematográfico de massas e avaliar da viabilidade de adoção de um regime forfetário, nomeadamente com vista a permitir uma compensação dos montantes de IVA que estes sujeitos passivos pagam aos seus fornecedores e não podem deduzir; b) Avaliar, nos termos do artigo 177.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a existência de circunstâncias que justifiquem a exclusão total ou parcial do regime de deduções dos sujeitos passivos deste setor não abrangidos pela alínea anterior. 10 - A medida prevista nos n.os 8 e 9 é previamente sujeita ao procedimento de consulta ou de autorização de medidas derrogatórias, nos termos previstos nos artigos 177.o, 281.o e 395.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. 11 - As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 214.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270. 2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, IP. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. SECÇÃO II Transposição de diretivas no âmbito do IVA Artigo 215.o Âmbito A presente secção: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que alterou o articulado da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em vista clarificar as regras do imposto que permitem assegurar, em todos os Estados membros da União Europeia, um idêntico tratamento das operações tributáveis associadas a certos tipos de vales; b) Transpõe para a ordem jurídica interna as alíneas 1), 3) e 4) do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens. Artigo 216.o Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065 1 - Os artigos 1.o, 7.o e 16.o do Código do IVA passam a ter a seguinte redação: