6 DE JULHO DE 19961269Face à redacção proposta para o n.° 3 do artigo 16.°, o trabalho considera-se prestado ao utilizador e, face à revogação do n.° 4 do artigo 16.°, parece que se quis também afastar o regime da nulidade previsto no artigo 15.°, mantendo apenas a responsabilidade do utilizador.Relativamente ao artigo 2.° da proposta de lei, elevam--se para o dobro os mínimos e os máximos das coimas previstas no artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 358/89.mNa consulta pública a que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 6/79, pronunciaram-se as seguintes entidades:Confederações sindicais:Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses--Intersindical Nacional;Uniões sindicais:União dos Sindicatos de Coimbra; União dos Sindicatos do Porto; União dos Sindicatos de Setúbal; União dos Sindicatos do Aveiro;Federações sindicais:Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários;Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal;Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal;Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual;Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses;Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal;Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção;Comissões intersindicais:Comissão Intersindical da LISNAVE — Margueira; Comissão Intersindical da LISNAVE — Mitrena; Comissão Intersindical da ENI; Comissão Intersindical da INDELMA — Indústrias Electromecânicas;Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira;Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra;Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa;Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública — Zona Centro;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro e Viseu;Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas .do Norte;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Braga;Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, Profissões Similares e Actividades Diversas;Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas;Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro;Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa;Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritó-. rios e Serviços do Distrito de Lisboa;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas;Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual;Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Santarém;Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;Sindicato dos Trabalhadores da Metalurgia e Metalomecânica dos Distritos de Coimbra e Leiria;Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Santarém;Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas — Direcção Regional da Parede/Amadora;