138II SÉRIE-C — NÚMERO 83 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 11.«Actas1 — Dc cada reunião será lavrada uma acia, da qual constarão, obrigatoriamente a indicação do número dc presenças dos representantes dc cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas c as declarações de voto.2 — As actas das reuniões em que haja discussão c votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia da República, deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários c aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 12.«Audiências1 — Todo o expediente relaüvo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamcnmr.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 13.8 Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 14.8Alterações do regimentoO presente regimento pode ser alterado cm qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1991.— O Presidente da Comissão de Educação, Ciência c Cultura, Pedro Roseta.Regimento da Comissão de SaúdeArtigo l.8 Mesa1 — A mesa da Comissão de Saúde é formada por um presidente, um vice-presidente e três secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, dirigir os seus trabalhos e fixar a ordem do dia com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas ouvidos os representantes dos grupos parlamentares;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Apreseniar mensalmente ao Plenário da Assembleia um relatório sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;f) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nas suas reuniões sempre que o entenda.3 — Compele ao vice-presidente substituir o presidente nas suas falias ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;b) Elaborar as actas das reuniões e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente na Comissão;d) Preparar os relatórios mensais dos trabalhos da Comissão.Artigo 2.8Reuniões da Comissão, programação dos trabalhos c quórum das reuniões1 — As reuniões serão efectuadas, ordinariamente, todas as quartas-feiras.2 — Sempre que houver necessidade, a Comissão poderá reunir em qualquer outro dia, procurando-se que a reunião coincida com uma sessão do Plenário.3 — A Comissão programará os seus trabalhos de modo a dcscmpcnhar-sc dos mesmos dentro dos prazos que lhe forem fixados.4 — A ordem de trabalhos fixada pela Comissão, na reunião anterior ou pelo presidente, poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.5 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção dos trabalhos, por período não superior a quinze minutos, uma vez por reunião, sem que o presidente o possa recusar.6 — O quórum de funcionamento é de um terço dos membros da Comissão, contando para este efeito os membros substituídos.7 — A Comissão delibera estando presentes mais de metade dos seus membros.Artigo 3.8 Subcomissões1 — A Comissão poderá constituir-se em subcomissões.2 — As subcomissões não têm competência deliberativa, devendo os documentos nelas elaborados ser submetidos ao plenário da Comissão.3 — As subcomissões serão constituídas por representantes de todos os grupos parlamentares sempre que estes manifestem esse desejo quando da sua constituição, que terão direito a um número de votos igual aos números de Deputados que representam.Artigo 4.9Relatores1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia, a Comissão designará um ou mais relatores, que em último caso indicarão um porta-voz, com respeito pelo princípio da rotatividade.