25 DE MARÇO DE 19811067Proposta de alteraçãoPropõe-se nova redacção para o seguinte artigo da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981:ARTIGO 33."(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.Palácio de S. Bento, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do CDS: Oliveira Dias (e mais 7 signatários).Proposta do alteraçãoPropõe-se nova redacção para o artigo seguinte da proposta de lei n.° 19/11 — Orçamento Geral do Estado para 1981:ARTIGO 51 ° (Excedentes de pessoal e mobilidade de efectivos)O Governo publicará as normas legais necessárias para ser alargado à Administração Local, com as devidas alterações, o regime respeitante aos excedentes de pessoal e à mobilidade de efectivos definido para a Administração Central.Palácio de S. Bento, 24 de Março de 1981.—Os Deputados do CDS: Oliveira Dias — Carvalho Cardoso (e mais 6 signatários).Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em conta a necessidade de actualização:a) Da pensão mínima de invalidez do regimegeral e CP para 5250$ e aumento das pensões superiores à mínima em 750$;b) Da pensão social, desalojados e rurais porinvalidez para 4500$ e subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 27 483 500 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez — Reabilitação]» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;2) A repartição proporcional de tal verba entreo continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista a necessidade de actualização da:a) Pensão mínima de velhice do regime gerai eda CP para 5250$;b) Pensão social dos desalojados e dos ruraispara 4500$, subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 67473 900 contos a verba ins-crita na rubrica «Terceira idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;2) A repartição proporcional de tal verba entreo continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo rv, a que se refere a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:A insorição de uma previsão de 28 200 000 contos em nova rubrica «Recuperação de dívidas» a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Veiga de Oliveira— Carlos Brito — Jerónimo de Sousa —Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Alda Nogueira — Teixeira da Silva — Manuel Lopes.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60 °lo do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice e o aumento do subsídio de casamento para 5500$ e do subsídio de funeral para 18 000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 12 084 400 contos a verba inscrita na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea