109 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005No que se refere especificamente aos municípios, é altura de evoluir para um novo sistema de Governo local, que permita constituir executivos homogéneos, com mandatos de renovação limitada e dependentes de órgãos deliberativos com competências e capacidades reforçadas.Quanto às freguesias, e para além da revisão e alargamento do seu quadro legal de competências, é necessário que o regime de exercício do mandato pelos titulares dos respectivos órgãos executivos se ajuste ao âmbito e à expressão orçamental das competências que lhes são conferidas por lei ou que com elas são contratualizadas.O Governo proporá, também, um novo regime legal de criação, fusão e extinção das autarquias locais.O associativismo autárquico, entre freguesias e, sobretudo, entre municípios, reveste-se de grande importância para que possam ser enfrentados, à escala adequada, problemas comuns a diferentes autarquias.Assim sendo, o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal.Todavia, o mero associativismo municipal, incluindo na forma das actuais áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, não pode dar resposta suficiente a problemas e desafios de maior dimensão. Na verdade, estas entidades não garantem a necessária racionalidade e escala territorial, não dispõem de um quadro normalizado de transferência de competências e de recursos e apresentam-se destituídas da legitimidade democrática que é necessária para que possam assumir, plenamente, um protagonismo decisivo na condução de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional.A regionalização é essencial para que as políticas de desenvolvimento regional sejam efectivamente descentralizadas. Por outro lado, só com regiões fortes é possível alcançar a desejada competitividade no âmbito ibérico e europeu. Aliás, cada vez mais as regiões se assumem como interlocutoras e protagonistas na concepção e desenvolvimento das estratégias europeias e dos diversos programas comunitários. O Governo preconiza, por isso, a instituição, em concreto, de verdadeiras regiões administrativas, enquanto terceira categoria de autarquias locais - tal como as prevê a Constituição portuguesa - com legitimidade democrática, escala, racionalidade territorial e capacidade efectiva de decisão e execução.Nestes termos, e tendo em conta a experiência do anterior referendo e os respectivos resultados, impõe-se nesta legislatura a adopção de iniciativas tendo em vista a criação de condições políticas para um futuro referendo à regionalização. Antes de avançar para um novo referendo, absolutamente decisivo para o futuro da ideia de regionalização em Portugal, importa procurar e construir um consenso mais alargado quanto à instituição em concreto das regiões e quanto ao modelo a adoptar, tomando como base a proposta das cinco regiões-plano.Convergentemente, será adoptado um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado, também em torno das cinco regiões-plano, designadamente por via da estabilização do núcleo de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e da sua valorização