18 DE JUNHO DE 202121Alberto Matos, dirigente da Associação Solidariedade Imigrante, acrescenta também que «andam dezenas de crianças, para não dizer centenas, em todo o país sem estarem registadas, o que é gravíssimo, do ponto de vista de potenciar o tráfico humano e o tráfico de crianças, ainda por cima». A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP), já no início do mês de junho, tinha enviado um pedido formal ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Registos e Notariado a solicitar a reabertura urgente dos Balcões Nascer Cidadão nas maternidades Portuguesas, bem como o melhoramento da opção do registo online dos bebés. Foram vários os pedidos de ajuda que chegaram a esta Associação, relatando casos graves em que o registo dos bebés após o parto tem encontrado dificuldades. As medidas de restrição de acompanhante/visitas durante o trabalho de parto, parto e puerpério, devido à pandemia de COVID-19, trouxeram o encerramento do balcão Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas. De momento, a informação que está disponível publicamente é a de que os balcões Nascer Cidadão nas maternidades estão temporariamente encerrados, não havendo referência sobre quando esta situação poderá vir a ser normalizada. Para se fazer o registo presencial na conservatória é necessário agendar previamente. No entanto, tem sido muito difícil os casais conseguirem ser atendidos via linha telefónica em vários pontos do país, de forma a agendar o registo. É também referido no site ePortugal que «as informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas». Esta situação, sem fim à vista, está a gerar muita dificuldade aos casais. O registo online não está também a funcionar de forma adequada, tendo a APDMGP divulgado a impossibilidade de proceder ao registo nos seguintes casos: – Bebés com um ou ambos os progenitores estrangeiros – Bebés nascidos em parto domiciliar – Bebés que serão registados por casais do mesmo sexo As mulheres a recuperar de um parto, mesmo que este tenha ocorrido dentro dos parâmetros fisiologicamente esperados, encontram-se numa situação de vulnerabilidade física (e por vezes também emocional). Os casos são especialmente preocupantes quando as puérperas estão a recuperar de suturas, partos clinicamente complexos ou de uma cesariana, pelo que terem de se deslocar (nas situações em que o casal não é casado) implica um desgaste físico totalmente desnecessário que acarreta, em alguns casos extremos, perigo para a saúde da mulher. Tendo em conta o avanço do gradual desconfinamento nos mais variados serviços, espera-se que esta situação seja corrigida e fiscalizada imediatamente, com a sensibilidade e urgência que merece. É imperativo que as entidades competentes possam agir de modo concertado no sentido de garantirem o eficiente funcionamento do serviço Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas, e de se agilizar o melhor funcionamento do registo online, assim como retificar o facto de inúmeros bebés nascidos em Portugal não terem sido registados, encontrando-se sem documentação nem número de utente, e sem terem feito o teste do pezinho ou a vacinação prevista. É do interesse de todas e todos que esta situação volte à normalidade o mais rapidamente possível. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta que seja feito o registo a todos os bebés nascidos no período em que os balcões Nascer Cidadão se encontram encerrados. 2 – Garanta que todos os bebés nascidos no período em que os balcões Nascer Cidadão sejam devidamente documentados, que lhes seja atribuído número de utente de saúde, que lhes seja feito o teste do pezinho, assim como a vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação. Assembleia da República, 18 de junho de 2021.