270 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015iii) A percentagem do total de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do referido Regulamento em base consolidada das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 7.o do referido Regulamento, representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.5 - Caso o Banco de Portugal exerça a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, divulga as seguintes informações: a) Os critérios aplicados para determinar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso imediato de passivos; b) O número de instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento, e o número dessas instituições de crédito-mãe com filiais em países terceiros; c) Numa base agregada para Portugal: i)  montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento, e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros; ii) A percentagem dos fundos próprios totais das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; iii) A percentagem do total de fundos próprios exigidos ao abrigo do artigo 87.o do referido Regulamento das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.CAPÍTULO II Normas prudenciaisArtigo 94.o Princípio geralAs instituições de crédito devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados de liquidez e solvabilidade.Artigo 95.o Capital1 - Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito.  2 - As instituições de crédito constituídas por modificação do objeto de uma sociedade, por fusão de duas ou mais, ou por cisão, devem ter, no ato da constituição, capital social não inferior ao mínimo estabelecido nos termos do número anterior, não podendo também os seus fundos próprios ser inferiores àquele mínimo.Artigo 96.o Fundos próprios1 - O Banco de Portugal, por aviso, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais referidas no artigo 57.o, definindo as características que devem ter.  2 - Os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante de capital social exigido nos termos do artigo 95.o  3 - Verificando-se diminuição dos fundos próprios abaixo do referido montante, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.