16 DE JUNHO DE 199s200-(5)Requerimentos n.08 920 e 921/VI (4.fi)-ACde 2 de Junho de 1995Assunto: Indústria de Carnes Labruge, L."3 Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Dezenas de moradores dos lugares de Labruge e Agra de Alvar, freguesia de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, debatem-se há vários anos com problemas de impacte ambiental significativo — ruído, maus cheiros e inquinação de águas de consumo local — sem que até hoje tenham conseguido das entidades competentes a justiça a que têm direito.Apesar dos protestos, reclamações e abaixo-assinados que os moradores dirigiram, entre outros, à Câmara Municipal, à Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agroalimentar, por a Indústria de Carnes Labruge, L.**, instalada no local há cerca de 12 anos e a laborar com consecutivas licenças provisórias, tem intensificado a sua actividade ao longo do tempo, sem cumprir o que a legislação estabelece para esta indústria, procedendo diariamente ao transporte, descarga e matança de dia e de noite de centenas de porcos, no centro de um bairro residencial, impondo-se medidas cautelares que levem à normalização da vida e ao bem-estar das populações naquele bairro.É aliás incompreensível como é que existindo um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão se permite que uma empresa aí sediada exerça essa actividade ilegalmente.Assim, ao abrigo das disposições da Constituição e do Regimento, requeiro informação sobre o seguinte:Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:Tendo esse Ministério conhecimento da situação, que medidas já tomou para evitar os atentados ao ambiente diários e a contaminação dos recursos hídricos locais?Ao Ministério da Agricultura:Que fiscalização é feita sobre o abate e condições de abate nas instalações da Indústria de Carnes de Labruge, L."3? Que razões justificam que o abate dos porcos não seja feito no matadouro local?Requerimentos n.M 922 e 923/VI (4.B)-AC de 2 de Junho de 1995Assunto: Situação da empresa Robert Bosh na Guarda. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Através da Comissão Intersindical da empresa Robert Bosch, na Guarda, Indústrias de Componentes, S. A., recebida a seu pedido neste Grupo Parlamentar, tomei conhecimento da situação tão estranha como preocupante em que se encontra a empresa e a sorte de cerca de 140 trabalhadores, suas famílias e consequências na economia local, numa região já fortemente marcada pelos condicionamentos da interioridade.Considerando que o Governo não pode ficar indiferente a esta situação de indefinição sobre o que poderá acontecer à empresa Robert Bosch, na Guarda, e aos seus trabalhadores;Considerando que, designadamente os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social devem tomar medidas preventivas para evitar uma evolução negativa da situação com efeitos graves para a região:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas para acompanhar a situação na empresa?2) Face ao conhecimento da situação, que medidas vão ser tomadas para evitar uma evolução negativa da situação na empresa e na economia local?Requerimento n.s 924/VI (4.a)-ACde 1 de Junho de 1995Assunto: Execução do PRODEP 2.Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe sobre o estado de execução do subprograma de apetrechamento e construção, por entidades privadas, de escolas profissionais do PRODEP 2.Requerimento n.2 925/Vl (4.B)-ACde 31 de Maio de 1995Assunto: Medidas a tomar no sentido de dar resposta aosanseios dos comerciantes alentejanos. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Em 9 de Maio de 1995, a Associação Comercial do Distrito de Beja fez chegar ao Ministério do Comércio e Turismo uma exposição na qual se retratam as dificuldades económicas e sociais com que se debate aquele sector, na região do Baixo Alentejo, e que se agravaram com as condições climatéricas particularmente desfavoráveis nos últimos anos, e que se reflectem no sector agro-pecuário, base em que assenta a economia regional.Nesse documento apelava-se à criação de uma linha de crédito bonificada para os comerciantes e de atribuição de subsídios compensatórios para a manutenção no activo de empregados comerciais com posto de trabalho em perigo.Igualmente defendia-se a rápida aprovação de todas as candidaturas apresentadas no distrito de Beja, na área de formação profissional, bem como a isenção durante dois anos da contribuição autárquica, IRC, contribuições para a segurança social e o alargamento do prazo de pagamento do IVA.Como de então para cá a situação no Alentejo não tem cessado de se agravar, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, se digne informar quais as medidas que tomou, ou pensa vir a tomar, no sentido de dar resposta aos anseios dos comerciantes alentejanos.