II SÉRIE-A — NÚMERO 112 42 da associação ZERO, um subsídio direto de 3 mil milhões de euros ao ano. Este sector está isento: (1) do imposto ao consumo (IVA), que é aplicado sobre quase todos os bens e serviços em toda a União Europeia (o que representa um déficit de 17 mil milhões de euros por ano); (2) do imposto sobre o combustível, sendo que na UE os consumidores pagam em média 48 cêntimos de imposto sobre cada litro de combustível, mas as companhias aéreas estão isentas (o que representa um déficit de 32 mil milhões de euros por ano); e, no caso de Portugal, (3) do imposto sobre os produtos petrolíferos (esta isenção é avaliada em 27 mil milhões de euros por ano). Tal tem permitido um aumento artificial da procura ao mesmo tempo que se perde a oportunidade de instaurar incentivos para uma aviação mais sustentável, com aeronaves e combustíveis mais limpos2 e, num cenário pós-COVID-19, fomentar a descarbonização e reparar as finanças públicas fragilizadas pelos apoios prestados.3 Por conseguinte, uma política ambiental dentro dos objetivos parametrizados pelo Programa do XXII Governo Constitucional deve, por um lado, desincentivar o uso do transporte aéreo e, por outro, fomentar a disponibilidade de alternativas por meio de transporte terrestre. De acordo com este pressuposto, um imposto sobre o tráfego aéreo, a par da eliminação da isenção ou da taxa reduzida de IVA, pode contribuir para a moderação da procura e, através da consignação da receita, contribuir para gerar as verbas necessárias para o célere desenvolvimento de uma rede ferroviária de transporte de passageiros, de elevada velocidade e integrada na rede europeia. Assinale-se o facto que já existem impostos específicos sobre o tráfego aéreo em sete países europeus (Alemanha, Áustria, França, Itália, Noruega, Reino Unido e Suécia), com valores médios por passageiro até 40,04€ no Reino Unido e valores máximos até 200€ em Itália. A receita do imposto sobre o tráfego aéreo, a regulamentar em sede do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como a receita de IVA proveniente da transação de títulos de transporte aéreo, seriam então consignadas a um Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC) com o objetivo de cofinanciar uma rede ferroviária nacional de transporte de passageiros, em bitola ibérica e de velocidade elevada, bem como o respetivo material circulante, composto por comboios bi-bitola no caso das ligações internacionais, a integrar nas redes existentes em Espanha e demais países europeus. Tal permitiria fomentar a mobilidade elétrica nas deslocações nacionais e europeias, implícita nos objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional, no Programa Ambiente referente à Lei n.o 5/XIV – Orçamento do Estado para 2020 e plasmados na alínea a), do n. 1 do Artigo 3.o («Alterações climáticas e valorização dos recursos») da Lei n.o 4/XIV – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020». Acresce que numa situação de crise económica sem precedentes devido à pandemia de COVID-19 e às medidas implementadas para a combater, constata-se que essas mesmas medidas permitiram melhorias significativas da qualidade do ar, dos níveis de ruído e uma franca redução da emissão de dióxido de carbono, tanto a nível local como global. Consequentemente, torna-se imperativo que qualquer programa de investimento implementado para fomentar a recuperação económica pós-pandemia contribua tanto para um meio ambiente sustentável como para a necessária transformação pós-carbónica da sociedade. Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC) e com vista ao seu financiamento procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, com o intuito de aditar um novo capítulo dedicado ao imposto sobre o tráfego aéreo, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com o intuito de eliminar o transporte por meio aéreo da lista de bens e                                                           2 Cf. ZERO, «Aviação – Na resposta à crise os apoios devem ter contrapartidas» (21 de março de 2020), in https://zero.ong/aviacao-na-resposta-a-crise-os-apoios-devem-ter-contrapartidas/.3 Cf. ZERO, «Zero considera inadmissível enorme apoio à TAP sem se começar a tributar a aviação» (23 de Junho de 2020), in https://zero.ong/zero-considera-inadmissivel-enorme-apoio-a-tap-sem-se-comecar-a-tributar-a-aviacao/.