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Situação Financeira das Administrações Públicas Prescrições de Dívidas Fiscais O instituto da prescrição é um importante instrumento de segurança jurídica e de saneamento da carteira da dívida. Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, é muito importante a sua apreciação atempada por forma a garantir a qualidade e a eficiência do funcionamento dos sistemas de informação da cobrança coerciva. A análise deste item não revela nem o valor nem a quantidade de processos que prescreveram em cada um dos anos anteriores. Revela sim o ano em que os serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT) proferiram o despacho de arquivamento dos processos após constatarem que já decorreu o prazo de prescrição. O valor das dívidas declaradas prescritas em ascendeu a 833,7 M€ com a seguinte distribuição: QUADRO 29 - Prescrições de Dívidas Fiscais em 2012 Fonte: AT O valor global de prescrições de 833,7 M€ engloba a quantia de 534,2 M€ que já anteriormente declarada em falhas, nos termos do art.o 272o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A essa dívida corresponderam 39 842 processos de execução fiscal. O quadro seguinte evidencia a evolução, desde 2005, do valor da dívida fiscal que foi declarada prescrita pelos serviços da AT. (Milhões de euros)Número de Processos% Valor %Número de Processos% Valor %Número de Processos% Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.483 7,9% 62,4 10,1% 10.619 11,3% 70,8 8,5% -1.864 -14,9% 8 13,5%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13.279 8,4% 156,8 25,5% 8.718 9,3% 167,6 20,1% -4.561 -34,3% 11 6,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado 43.781 27,6% 354,3 57,5% 30.884 33,0% 566,4 67,9% -12.897 -29,5% 212 59,9%Outros (Inclui impostos municipais) 88.821 56,1% 42,5 6,9% 43.372 46,4% 28,9 3,5% -45.449 -51,2% -14 -32,0%TOTAL 158.364 100,0% 616,0 100,0% 93.593 100,0% 833,7 100,0% -64.771 -40,9% 217,7 35,3%2011 2012 Variação em N/N-1Classificação económica8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________81
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 30 - Prescrições de Dívidas Fiscais desde 2005 Fonte: AT No quadro seguinte evidencia-se, por imposto, o valor das dívidas cujo prazo de prescrição ocorreu e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, em 2012, com a consequente extinção e arquivo de processos. QUADRO 31 - Dívidas que prescreveram em 2012 Fonte: AT É importante relevar que os valores agora publicados correspondem àqueles que foram até ao momento declarados prescritos, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer variações se, no futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram. (Milhões de euros)Número de Processos declarados prescritosValor declarado prescrito2005 112.474 231,52006 111.489 500,52007 65.715 521,32008 498.823 1.266,62009 98.512 572,62010 233.628 684,52011 158.364 615,92012 93.593 833,7Ano2011(Milhões de euros)Valor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 14,7 10,5% 11,4 10,1% -3,3 -22,4%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 28,3 20,2% 26,1 23,2% -2,2 -7,8%Imposto sobre o Valor Acrescentado 75,7 54,0% 57,5 51,1% -18,2 -24,0%Outros (Inclui impostos municipais) 21,5 15,3% 17,6 15,6% -3,9 -18,1%TOTAL 140,2 100,0% 112,6 100,0% -27,6 -19,7%2011 2012Classificação económicaVariação em N/N-1II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________82
Situação Financeira das Administrações Públicas Cabe ainda realçar que para 2012 a larga maioria de dívidas prescritas são de IVA, resultando fundamentalmente de dívidas provenientes de liquidações oficiosas efetuadas sobre contribuintes que não existem ou não exercem atividade, pelo que a declaração de prescrição resulta, sem mais, da impossibilidade da sua cobrança.  Eficiência Fiscal Durante o ano de 2012 foram cobrados coercivamente 1.218 M€, incluindo juros e custas, referentes a dívidas fiscais e não fiscais. O quadro seguinte mostra o valor das dívidas fiscais recuperadas pela AT, distribuídas pelos vários impostos e receitas acessórias. QUADRO 32 - Dívidas Fiscais Recuperadas em 2012 Fonte: AT A cobrança coerciva converte em receita fiscal as dívidas pendentes de cobrança. Contudo, a Administração Fiscal não pode exercer a sua ação sobre toda a dívida do mesmo modo, porquanto parte se encontra legalmente suspensa e outra é incobrável por falta de bens executáveis.  Em 2012 a Administração Fiscal, a fim de proporcionar um mais eficiente controlo das garantias prestadas em processos de execução fiscal que se encontravam suspensos, nos termos do art.o 169o do CPPT, continuou o projeto de qualificação da carteira da dívida suspensa, iniciado em 2011, com a divulgação de instruções aos serviços, sobre a reavaliação e dispensa de garantias, proporcionando um maior controlo da qualidade e valor das garantias prestadas. (Milhões de euros)TOTAL % TOTAL %Quantia exequendaJuros de moraCustas Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 417,5 35,0% 327,0 27,7% 292,1 21,7 13,2 -90,5 -21,7%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 135,9 11,4% 201,0 17,0% 166,5 25,0 9,5 65,1 47,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado 425,5 35,8% 395,4 33,6% 345,2 33,5 16,7 -30,1 -7,1%Outros (Inclui impostos municipais) 212,5 17,8% 256,4 21,7% 233,5 12,5 10,4 43,9 20,7%TOTAL 1.191,4 100,0% 1.179,8 100,0% 1.037,3 92,7 49,8 -11,6 -1,0%Classificação económica2012 Variação em N/N-120118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________83
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2.2.1.1.4. Despesa Fiscal A despesa fiscal em 2012 diminuiu 4,3% em relação a 2011, o que correspondeu a uma diminuição de 52,6 M€, inferior, no entanto, à diminuição de 141,4 M€ que havia ocorrido entre 2010 e 2011. Esta diminuição deve-se maioritariamente à diminuição da Despesa Fiscal em IRS e em Impostos sobre a Despesa. Em sentido contrário é de notar o aumento da Despesa Fiscal em IRC e em Imposto de Selo. QUADRO 33 - Despesa Fiscal Fontes: AT; OE 2012 Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.o 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I). O montante global da despesa em IRS registou uma diminuição de 29,8 % face ao ano anterior. Para esta diminuição foram essencialmente relevantes as deduções relativas à aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações em PPR/Fundos de Pensões e aos prémios de seguros de saúde. O aumento registado na despesa fiscal em IRC resulta fundamentalmente do incremento em cerca de 91,4 M€ nas isenções definitivas, o qual, todavia, não consubstancia um verdadeiro aumento deste tipo de despesa, antes resulta da eliminação da dispensa de entrega da declaração de rendimentos de que aproveitava a maioria das entidades isentas de IRC, dispensa essa que inviabilizava a quantificação real da despesa. (milhões de euros)OEGrau de execução 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Rendimento 671,4 714,0 698,5 658,5 -15,5 -2,2 106,1IRS 380,7 357,2 250,6 220,5 -106,6 -29,8 113,7IRC 290,7 356,8 447,9 438,0 91,1 25,5 102,3Património 10,2 14,3 27,8 10,1 13,5 94,8 274,9IS 10,2 14,3 27,8 10,1 13,5 94,8 274,9Despesa 541,9 353,9 303,3 286,1 -50,6 -14,3 106,0IA/ISV 89,4 45,7 30,0 40,3 -15,7 -34,4 74,4IVA - interno 172,3 152,6 134,7 106,0 -17,9 -11,7 127,1ISP 278,1 153,6 136,6 137,6 -17,0 -11,1 99,3IABA 0,9 0,8 0,8 1,0 0,0 0,0 80,0IT 1,2 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0 100,0TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 954,7 -52,6 -4,9 107,8141,4Variação2012/2011DesignaçãoExecução orçamentalII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________84
Situação Financeira das Administrações Públicas Quanto à despesa fiscal em IVA, ocorreu uma diminuição no valor de -17,9 M€ nesta despesa entre 2011 e 2012, devido, sobretudo, à redução de 19,6 M€ nos benefícios fiscais concedidos às IPSS. Em sentido contrário destaca-se o aumento da despesa fiscal com Missões Diplomáticas e as Forças Armadas. No que à despesa em sede de imposto do selo respeita, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções. Mantêm-se os constrangimentos na quantificação da despesa fiscal, que têm vindo a ser referidos em anos anteriores, designadamente:  x A quantificação da despesa depende da existência de sistemas de liquidação em que os benefícios sejam identificados ou da informação por parte dos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários, designadamente no cumprimento de obrigações acessórias, que após o necessário tratamento informático permita alcançar o mesmo desiderato; x O imposto do selo em regra não é liquidado pelos Serviços, sendo os benefícios verificados por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente; x O Código do Imposto do Selo não contém normas relativas a obrigação de comunicação de benefícios fiscais, pelo que não é possível a quantificação da despesa fiscal relativamente à generalidade dos benefícios previstos na lei. Constituem exceções ao referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as verbas 1.1 (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela LOE/2009) e 28, da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), esta última criada pela Lei n.o 55-A/2012, de 29/10. O imposto relativo à verba 1.2 da TGIS é também liquidado pelos serviços, pelo que teoricamente a respetiva despesa seria também quantificável, no entanto, sistematicamente tem vindo a verificar-se grande falta de fiabilidade dos valores, potencialmente isentos apurados. Face ao exposto, os mapas incluem apenas a despesa relativa à verba 1.1 da TGIS, à semelhança dos anos anteriores, e referentes à verba 28, recentemente criada. Os dados foram obtidos a partir da informação das bases de dados de liquidação fornecida pela Área de Sistemas de Informação da AT. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________85
Situação Financeira das Administrações Públicas Quanto à verba 1.1 foi fornecida a base tributável das liquidações com benefício, apurando-se a despesa da verba pela aplicação da taxa de 0,8% (taxa prevista na verba 1.1 da TGIS) ou pela correspondente redução (Utilidade Turística – benefício: redução a um quinto). No que se refere à verba 28, foram fornecidos os valores da despesa tendo em conta o valor base isento e a taxa que seria aplicável. Com base nos valores apurados e com os constrangimentos suprarreferidos, faz-se uma breve análise dos resultados obtidos: x A despesa fiscal entre 2011 e 2012 em Imposto de Selo sofreu um aumento de 94,4%, sendo 71,3% devido à despesa inerente à verba 28 agora introduzida. Sem considerar a nova verba o aumento da despesa seria de 23,1%; x O facto de a verba 28 ser nova não permite uma análise comparativa com o ano anterior, no entanto, analisando apenas a verba 1.1, verifica-se que as principais rubricas responsáveis pelo agravamento da despesa mantêm a tendência de subida, com exceção dos “atos de reorganização” que de um dos maiores crescimentos em 2011, passaram para a maior descida em 2012. Quanto à despesa fiscal em sede de ISV, no ano de 2012 registou-se uma acentuada quebra relativamente ao ano anterior, que se traduziu numa variação negativa de 34,4%, tendo a despesa fiscal deste imposto passado de 45,7 M€, no ano de 2011, para 30 M€, no ano de 2012).  Tal como sucedeu com as receitas do ISV, a despesa fiscal neste imposto também foi influenciada pelo forte decréscimo da procura de veículos automóveis, em resultado da conjuntura económica nacional recessiva, da diminuição do rendimento disponível das famílias e da restrição ao crédito. O grau de execução da Despesa Fiscal em 2012 face ao Orçamento inicial de 2012 foi de 107,8%, sendo de destacar a execução da Despesa Fiscal em Imposto de Selo por ter ficado bastante acima do previsto.  II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________86
Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 9 - Evolução da Despesa fiscal por imposto entre 2010 e 2012 Fonte: AT É de notar a trajetória evidenciada no gráfico acima de diminuição de Despesa Fiscal em todos os impostos entre 2010 e 2012, com exceção do IRC e do Imposto de Selo, evidenciando-se que a variação entre 2011 e 2012 vem na sequência da trajetória iniciada em 2010. QUADRO 34 - Tipologia da despesa fiscal Fonte: AT Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos do tipo de despesa fiscal por cada imposto. Por tipologia da despesa fiscal, a diminuição verificada em 2012 deveu-se a uma diminuição significativa da dedução à coleta, sobretudo da dedução à coleta em sede de IRS que diminuiu 114,9 M€ face a 2011. Já no caso da Isenção Tributária verificou-se um aumento de 63,3 M€, 0,050,0100,0150,0200,0250,0300,0350,0400,0450,0201020112012IRS IRC IS IA/ISV IVA - interno ISP IABA IT(milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Isenção tributária 645,4 482,9 546,2 63,3 13,1Dedução à  matéria  coletável 52,2 108,6 76,7 -31,9 -29,4Dedução à  coleta 447,1 448,7 337,5 -111,2 -24,8Taxa preferencia l 79,7 61,0 79,1 18,0 29,5Regularizações -0,9 -19,1 -9,9 9,2 48,2TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 -52,6 -4,9DesignaçãoExecução orçamentalVariação2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________87
Situação Financeira das Administrações Públicas sobretudo devido ao aumento de 91,4 M€ da Isenção Tributária em sede de IRC, atenuando a descida do total da despesa fiscal. QUADRO 35 - Despesa fiscal por função Fonte: AT Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos (capítulo VI.1. Quadros complementares) da função da despesa fiscal por cada imposto. Realizando uma análise da despesa fiscal por função verifica-se que o maior contributo à descida da despesa fiscal foi dado pela descida nas funções “Assuntos Económicos – Poupança”, “Proteção do ambiente” e “Saúde”. Para esta diminuição foi relevante a diminuição das deduções relativas à aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações em PPR/Fundos de Pensões e aos prémios de seguros de saúde.  Em sentido oposto ocorreu um aumento da Despesa Fiscal na função “Assuntos Económicos – Investigação e desenvolvimento empresarial e Outros”. (milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Serviços  gera is  da  Adminis tração Públ ica 2,9 2,9 8,6 5,7 192,8Defesa 49,9 38,8 43,2 4,4 11,3Segurança e ordem públ ica 8,9 7,9 8,8 0,9 11,2Assuntos  económicos 615,8 647,4 647,3 -0,2 0,0Investimento 18,5 88,8 73,1 -15,8 -17,7Poupança 102,0 103,0 27,1 -75,9 -73,7Reestruturação empresarial 1,4 2,8 1,9 -0,9 -30,9Criação de emprego 25,9 44,2 42,6 -1,5 -3,5Investigação e desenvolvimento empresarial 67,6 49,0 89,7 40,7 83,2Turismo 1,1 0,9 0,3 -0,6 -67,7Promoção regional 0,1 0,2 0,2 0,0 27,9Indústria 25,5 20,2 26,8 6,6 32,7Outros 376,7 359,4 397,4 38,0 10,6Regularizações -3,0 -21,1 -11,9 9,2 -43,6Protecção do ambiente 166,1 36,2 3,9 -32,3 -89,3Serviços  de habitação e desenvolvimento coletivo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Saúde 37,7 39,8 22,8 -17,0 -42,6Serviços  associativos , recreativos , cul tura is  e rel igiosos 34,8 34,0 23,8 -10,2 -30,1Educação 25,7 0,8 0,3 -0,5 -58,8Proteção socia l 253,1 250,1 240,7 -9,4 -3,7Relações  internacionais 23,6 19,9 26,0 6,1 30,4Criação artís tica 4,4 4,3 3,6 -0,7 -15,8Outros 0,7 0,1 0,6 0,5 568,9TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 -52,6 -4,9Variação2012/2011DesignaçãoExecução orçamentalII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________88
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2.2.1.2. Receita Não Fiscal Receitas Correntes As receitas correntes não fiscais apresentaram uma cobrança líquida de cerca de 3.500,0 M€, correspondente a um aumento de 0,9%, face à execução orçamental de 2011, e uma execução de 97,1% versus o orçamento corrigido para 2012. QUADRO 36 - Receitas correntes não fiscais - Evolução Fonte: DGO. Notas: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros anexos. A cobrança no capítulo “Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE” registou um decréscimo que foi basicamente justificado com a variação negativa nas “Comparticipações para a ADSE”, a qual se deve ao não processamento dos subsídios de férias e de (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 234,0 464,8 433,1 -31,7 -6,8Comparticipações  para  a  ADSE 215,4 444,5 409,5 -35,0 -7,9Outros 18,6 20,3 23,6 3,3 16,3Taxas, multas e outras penalidades 590,3 698,6 736,4 37,8 5,4Taxas 309,7 363,7 365,8 2,1 0,6Juros  de mora e compensatórios 111,5 119,8 111,1 -8,7 -7,3Multas  e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legis lação 47,7 85,3 92,0 6,7 7,9Outras  coimas, multas  e penal idades  diversas 121,4 129,8 167,5 37,7 29,0Rendimentos da propriedade 473,5 288,2 526,9 238,7 82,8Juros  - Sociedades  financeiras 1,0 0,1 218,7 218,6 218 600,0Juros  - Outros 12,3 45,7 228,9 183,2 400,9Dividendos  de sociedades  financeiras 339,4 158,7 18,7 -140,0 -88,2Outros  dividendos  e participações  em lucros 119,0 81,6 58,5 -23,1 -28,3Outros  (rendas) 1,8 2,1 2,1 0,0 0,0Transferências correntes 1 009,5 1 213,3 858,9 -354,4 -29,2Adminis trações  públ icas 891,1 1 136,9 784,6 -352,3 -31,0Resto do Mundo - União Europeia 96,1 58,5 53,0 -5,5 -9,4Resto do Mundo - Outros 8,3 4,9 3,4 -1,5 -30,6Outras  transferências 14,0 13,0 17,9 4,9 37,7Venda de bens e serviços correntes 416,3 433,7 449,7 16,0 3,7Venda de bens  50,9 47,5 41,6 -5,9 -12,4Serviços 362,5 374,9 397,5 22,6 6,0Rendas 2,9 11,3 10,6 -0,7 -6,2Outras receitas correntes 181,0 371,1 495,0 123,9 33,4Prémios  e taxas  por garantias  de riscos  e di ferença de câmbio 83,6 140,4 287,7 147,3 104,9Lucros  de amoedação 4,2 2,8 3,6 0,8 28,6Outras 93,2 227,9 203,7 -24,2 -10,6TOTAL 2 904,6 3 469,7 3 500,0 30,3 0,9Variação homóloga2012 vs 2011DesignaçãoExecução orçamental8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________89
Situação Financeira das Administrações Públicas Natal para a maioria dos trabalhadores em funções públicas, tendo causado uma redução das receitas próprias da ADSE provenientes da taxa do desconto de 1,5% e da contribuição da entidade empregadora de 2,5%. No capítulo “Taxas, Multas e Outras Penalidades”, o aumento de 5,4% em relação a 2011 é essencialmente justificado pela variação positiva (29,9%) das “Outras coimas, multas e penalidades”, em que as contraordenações e execuções fiscais cobradas pela AT (136,1 M€) foram decisivas. No capítulo “Rendimentos da Propriedade”, verificou-se uma variação positiva (82,8%) face ao valor executado em 2011, como resultado do comportamento registado nos juros (aumento) e nos dividendos recebidos pelo Estado (diminuição, mantendo-se a tendência de quebra verificada desde 2010). A variação positiva nos juros (401,8 M€) é explicada, sobretudo, pelos que decorrem de empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas, e pelos que tiveram proveniência em obrigações de capital contingente emitidas pelas instituições de crédito nos processos de recapitalização. Neste último caso, dado não se ter previsto orçamentalmente a cobrança desta receita, isso justifica o elevadíssimo grau de execução orçamental apresentado no quadro que compara a execução com a previsão, que adiante se expõe. A variação negativa nos dividendos é explicada: x Nas sociedades financeiras, pela redução dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal (18,7 M€ em 2012, face aos 158,7 M€ entregues no ano de 2011); x Nos dividendos e participação dos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras, apesar de ter uma execução acrescida em 11,6% versus a previsão corrigida, pelo facto de grande parte das empresas deste sector institucional terem diminuído o montante das entregas ao Estado a este título, conforme se pode consultar no Quadro 207,constante no ponto “VI.1 Quadros Complementares”. No capítulo “Transferências Correntes” verifica-se uma variação negativa de 29,2% face a 2011, explicado essencialmente pelo decréscimo das transferências provenientes do subsector dos SFA (-300,6 M€, conforme o Quadro 209, que integra o ponto “VI.1 Quadros Complementares”), sendo de destacar a diminuição substancial das que tiveram origem no Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP (IGFIJ) (-310,2 M€). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________90
Situação Financeira das Administrações Públicas O capítulo “Venda de Bens e Serviços Correntes” registou uma variação positiva de 3,7% em relação à execução de 2011, na linha do que já tinha sucedido entre 2010 e 2011 (aumento de 4,2%, correspondente a +17,4 M€ na receita cobrada), contribuindo decisivamente para tal o acréscimo de cobrança verificado nos “Serviços”. No capítulo “Outras Receitas Correntes” verifica-se um aumento de 33,4% face a 2011, explicado pelo desempenho positivo, assinalável, em “Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio”, justificado pelo maior volume de crédito garantido, destacando-se as comissões de garantias cobradas às instituições de crédito no âmbito da IREF, as quais atingiram o montante de 247,8 M€. O mesmo facto também responde pelo elevado grau de execução orçamental verificado, quer neste item do capítulo em análise, quer no próprio capítulo (234,5% e 155,8%, respetivamente). As “Outras receitas correntes – Outras”, apesar da variação negativa (-10,6%) em relação a 2011, tiveram uma execução superior (106,6%) ao orçamentado para 2012, contribuindo para isso uma receita de 140,4 M€ relativa à contribuição sobre o sector bancário. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________91
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 37 - Receitas Correntes Não Fiscais – Comparação da Execução com a Previsão Fonte: DGO. Receitas de Capital A receita de capital registou uma subida face ao ano anterior de 19,0%, que se traduz num aumento de receita em 1.056,2 M€ e numa execução de apenas 78,6% em relação ao orçamento corrigido para 2012. (Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 529,7 531,2 433,1 -98,1 -18,5 81,5Comparticipações  para  a  ADSE 510,7 510,7 409,5 -101,2 -19,8 80,2Outros 19,0 20,5 23,6 3,1 15,1 115,1Taxas, multas e outras penalidades 674,0 704,9 736,4 31,5 4,5 104,5Taxas 374,3 394,6 365,8 -28,8 -7,3 92,7Juros  de mora e compensatórios 84,5 84,5 111,1 26,6 31,5 131,5Multas  e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legis lação 90,6 90,6 92,0 1,4 1,5 101,5Outras  coimas, multas  e penal idades  diversas 124,6 135,2 167,5 32,3 23,9 123,9Rendimentos da propriedade 457,9 457,9 526,9 69,0 15,1 115,1Juros  - Sociedades  financeiras 0,1 0,1 218,7 218,6 218 600,0 218 700,0Juros  - Outros 403,1 403,1 228,9 -174,2 -43,2 56,8Dividendos  de sociedades  financeiras 0,0 0,0 18,7 18,7 -Outros  dividendos  e participações  em lucros 52,4 52,4 58,5 6,1 11,6 111,6Outros  (rendas) 2,3 2,3 2,1 -0,2 -8,7 91,3Transferências correntes 956,9 1 142,6 858,9 -283,7 -24,8 75,2Adminis trações  públ icas 838,0 992,5 784,6 -207,9 -20,9 79,1Resto do Mundo - União Europeia 87,8 115,3 53,0 -62,3 -54,0 46,0Resto do Mundo - Outros 10,6 10,6 3,4 -7,2 -67,9 32,1Outras  transferências 20,5 24,2 17,9 -6,3 -26,0 74,0Venda de bens e serviços correntes 407,2 449,3 449,7 0,4 0,1 100,1Venda de bens  69,0 69,0 41,6 -27,4 -39,7 60,3Serviços 336,8 378,9 397,5 18,6 4,9 104,9Rendas 1,4 1,4 10,6 9,2 657,1 757,1Outras receitas correntes 304,2 317,8 495,0 177,2 55,8 155,8Prémios  e taxas  por garantias  de ri scos  e di ferença de câmbio 122,7 122,7 287,7 165,0 134,5 234,5Lucros  de amoedação 4,0 4,0 3,6 -0,4 -10,0 90,0Outras 177,5 191,1 203,7 12,6 6,6 106,6TOTAL 3 329,9 3 603,7 3 500,0 -103,7 -2,9 97,12012Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigidaDesignaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________92
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 38 - Receitas de Capital – Evolução Fonte: DGO. Notas: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), no Mapa n.o 12 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I) e nos quadros anexos ao Relatório. O decréscimo de 87,4% da receita do capítulo “Venda de bens de investimento” é explicado pelo baixo grau de execução (2,3%), claramente influenciado pelo comportamento da receita em “Outros bens de investimento” (96,2 M€ aquém do orçamentado) e pelas restituições em “Edifícios” no montante de 2,5 M€ à ESTAMO –- Participações Imobiliárias, SA, pela revogação de contratos promessa de compra e venda de imóveis que não se concretizaram. Quanto ao capítulo “Transferências de capital”, embora a execução versus a previsão seja positiva (101,4%) a variação negativa de 583,8 M€ em “Outras transferências”, face a 2011, deveu-se essencialmente ao menor montante de transferências relativas à transmissão para o Estado da titularidade do património dos fundos de pensões da banca (nos termos do DL n.o 127/2011, de 31/12), que em 2011 foi de 3.263,1 M€, contra os 2.687,1 M€ registados em 2012. (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Venda de bens de investimento 169,4 17,4 2,2 -15,2 -87,4Transferências de capital 93,7 3 319,1 2 846,6 -472,5 -14,2Administrações públicas 44,9 25,7 64,6 38,9 151,5União Europeia 44,6 21,6 93,9 72,3 335,1Outras transferências 4,2 3 271,9 2 688,1 -583,8 -17,8Ativos financeiros 822,5 2 146,4 2 672,1 525,7 24,5Alienação de partes sociais de empresas 722,6 600,0 2 208,1 1 608,1 268,0Outros 99,9 1 546,4 464,0 -1 082,4 -70,0Outras receitas de capital 95,0 67,5 1 085,8 1 018,3 1 508,3TOTAL 1 180,6 5 550,5 6 606,7 1 056,2 19,0Variação homóloga2012 vs 2011DesignaçãoExecução orçamental8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________93
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 39 - Receitas de Capital – Comparação da Execução com a Previsão Fonte: DGO. O desempenho da receita de “Ativos financeiros” apesar de positivo relativamente ao período homólogo (24,5%) foi negativo, em 2012, na relação execução versus previsão corrigida (57,8%). A variação negativa na execução orçamental da “Alienação de partes sociais de empresas” é explicada pelo menor ritmo de privatizações face ao esperado, tendo sido, no entanto, contabilizado neste âmbito o montante 1.672,0 M€ do processo de reprivatização da EDP, 496,0 M€ do processo de reprivatização da REN e de 40,0 M€ da privatização do BPN. Apesar do elevado grau de execução orçamental registado na residual de “Ativos financeiros” (1.856,0%), notou-se uma forte diminuição nos valores da variação homóloga (-1.082,4 M€). Para ambos os indicadores contribuíram as receitas geradas com a recompra pelo BPI de obrigações subordinadas de conversão contingente, designadas por instrumentos de capital contingente, no âmbito do respetivo processo de recapitalização (300,0 M€), e com o reembolso de 93,0 M€ relativo ao empréstimo concedido à Grécia, em virtude do ajustamento da quota-parte de Portugal no empréstimo global, face ao acréscimo de entidades participantes. Adicionalmente, para a forte variação negativa na comparação com os valores homólogos de 2011, contribuiu decisivamente o facto de se ter verificado um nível muito inferior de amortizações de empréstimos concedidos a empresas públicas reclassificadas (-1.503,1 M€). O capítulo “Outras receitas de capital” verificou uma execução superior em 209,7 M€ relativamente ao orçamento corrigido para 2012 e uma variação muito positiva (1.508,3%) face a (Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)Venda de bens de investimento 96,5 96,5 2,2 -94,3 -97,7 2,3Transferências de capital 109,5 2 807,9 2 846,6 38,7 1,4 101,4Administrações públicas 17,3 22,5 64,6 42,1 187,1 287,1União Europeia 92,2 92,4 93,9 1,5 1,6 101,6Outras transferências 0,0 2 693,0 2 688,1 -4,9 -0,2 99,8Ativos financeiros 1 625,0 4 625,0 2 672,1 -1 952,9 -42,2 57,8Alienação de partes sociais de empresas 1 600,0 4 600,0 2 208,1 -2 391,9 -52,0 48,0Outros 25,0 25,0 464,0 439,0 1 756,0 1 856,0Outras receitas de capital 4,1 876,1 1 085,8 209,7 23,9 123,9TOTAL 1 835,1 8 405,5 6 606,7 -1 798,8 -21,4 78,6Designação2012Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigidaII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________94
Situação Financeira das Administrações Públicas 2011, para o que terão contribuído os 800,0 M€ do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, entregues pela ANA, e os 272,0 M€ relativos a receita proveniente do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G). III.1.2.2.1.3. Reembolsos e Restituições Comecemos por referir que o impacto dos pagamentos de reembolsos ou de restituições sobre a receita orçamental bruta é o mesmo. Contudo, estamos perante figuras contabilísticas que refletem realidades diferentes. Pode-se afirmar que os reembolsos resultam do próprio mecanismo de funcionamento normal da receita e ocorre quando, na sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor, posteriormente confirmado pela entidade administradora, aquele se apresenta como credor perante o Estado, havendo lugar ao reembolso de uma determinada importância. A título de exemplo é de referir os reembolsos pagos subjacentes às retenções do IRS. Em relação às restituições, estas correspondem à entrega ao devedor do montante já pago por este, quando se prove que a entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em causa, ou quando se verifique que não a devia ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda, quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma vez. No quadro seguinte evidenciam-se os pagamentos de reembolsos e de restituições, incluindo os de natureza escritural, ou seja, sem saída de fundos da tesouraria do Estado. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________95
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 40 - Reembolsos e restituições pagas (por capítulo) Fonte: DGO (SCR). Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I. Atendendo à natureza dos pagamentos em causa, destacam-se claramente os relacionados com as receitas fiscais. Em termos de valores significativos, e conforme os dois quadros finais desta secção, observa-se que as receitas fiscais são preponderantes no valor dos reembolsos. Já no que se refere às restituições assiste-se a um outro capítulo que deverá ser evidenciado: saldo de gerência anterior. Conforme decorre do quadro anterior, é de destacar o acréscimo de 7,7% do valor total de reembolsos e restituições, entre 2011 e 2012, para o qual contribuiu sobretudo o aumento verificado nos “Impostos Indiretos” em 2%, não obstante ter-se assistido, em termos relativos, a outras rubricas com maior acréscimo. Contudo, em termos de valor absoluto, o impacto é pouco significativo. Importa referir que o capítulo “Saldo de gerência anterior” apresenta, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 235%, fruto de no ano de 2012 ter-se assistido a um aumento significativo de restituições relativamente aos anos anteriores. (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Receitas correntes: 7.555,0 8.020,8 8.096,6 75,8 0,9Impostos diretos 2.943,4 2.976,2 3.036,5 60,3 2,0Impostos indiretos 4.441,2 5.019,1 5.035,9 16,8 0,3Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4,2 0,2 0,0 -0,2 -100,0Taxas, multas e outras penalidades 87,3 22,9 22,1 -0,7 -3,1Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências correntes 30,0 1,1 0,6 -0,5 -48,5Venda de bens e serviços correntes 43,1 1,3 1,5 0,2 17,4Outras receitas correntes 5,8 0,1 0,1 0,0 -16,2Receitas de capital: 97,2 1,4 7,7 6,4 468,7Venda de bens de investimento 88,5 0,0 2,6 2,6 114.415,3Transferências de capital 0,5 1,4 5,2 3,8 280,1Ativos financeiros 8,2 0,0 0,0 0,0 0,0Outras receitas de capital - 0,0 0,0 0,0 0,0Recursos próprios comunitários 2,3 3,0 0,9 -2,1 -70,0Reposições não abatidas nos pagamentos 14,0 0,4 2,6 2,2 487,9Saldo da gerência anterior 229,2 234,4 785,2 550,9 235,0TOTAL 7.897,7 8.259,9 8.893,1 633,1 7,7Classificação económicaVariação 2012/2011Reembolsos e restituiçõesII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________96
Situação Financeira das Administrações Públicas Por fim, uma breve referência ao capítulo “Vendas de bens de investimento” pois apresenta um aumento, em termos relativos, bastante acentuado relativamente ao ano de 2011. Contudo, caso a comparação se processe com o ano de 2011, verifica-se que se observa uma diminuição acentuada. QUADRO 41 - Receitas fiscais Reembolsos e restituições pagas (por capítulo) Fonte: DGO (SCR). Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I. Dos reembolsos e restituições pagos no âmbito da receita fiscal importa referir que o valor das restituições e reembolsos de receitas fiscais ascendeu, em 2012, a 8.072,4 M€ o que corresponde a um aumento na ordem dos 1,0 % face a 2011. O peso das restituições e reembolsos na receita bruta arrecadada corresponde a 20,1 %. Destaque-se que o valor dos reembolsos e restituições pagos, no âmbito dos “impostos diretos” ascendeu a 3.036,5 M€, para o qual contribui o aumento da componente referente ao imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). No entanto, observou-se uma diminuição dos reembolsos e restituições do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) não obstante continuar a apresentar o maior impacto, em termos de “impostos diretos”. No que concerne aos “Impostos indiretos”, verifica-se que o valor pago referente a reembolsos e restituições ascende a 5.035,9 M€, cuja contribuição mais representativa é a referente ao Imposto sobre o valor Acrescentado (IVA), em termos de valor absoluto. Este imposto registou um aumento de aproximadamente 0,2 por cento face ao ano de 2011. No quadro seguinte relevam-se os pagamentos de reembolsos e restituições no último triénio por serviço administrador e/ou contabilizador. (Milhões de euros)20122010 2011 2012% na receita brutaValor %Impostos diretos: 2.943,4 2.976,2 3.036,5 18,2 60,3 2,0Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1.872,8 2.072,7 2.006,2 18,1 -66,5 -3,2Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1.067,0 892,1 1.028,4 19,4 136,2 15,3Restantes impostos diretos 3,6 11,3 1,9 0,7 -9,4 -83,4Impostos indiretos: 4.441,2 5.019,1 5.035,9 21,5 16,8 0,3Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 115,3 110,4 98,9 4,5 -11,5 -10,4Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 4.295,0 4.884,6 4.896,6 27,7 12,0 0,2Imposto sobre Veículos (ISV) 4,6 2,4 16,5 4,4 14,2 593,7Imposto sobre o tabaco 15,7 9,9 15,8 1,2 5,9 59,4Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,4 0,4 0,4 0,3 0,0 5,0Imposto do selo 9,4 6,5 7,6 0,6 1,1 16,4Impostos indiretos diversos 0,0 4,8 0,0 0,1 -4,8 -99,8Restantes impostos indiretos 0,7 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0TOTAL 7.384,6 7.995,3 8.072,4 20,1 77,1 1,0DesignaçãoReembolsos e restituições Variação em 2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________97
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 42 - Reembolsos e restituições pagas por serviço Fonte: DGO (SCR). Notas: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I. Para os pagamentos assegurados em 2012 através da Autoridade Tributária e Aduaneira concorrem os reembolsos das receitas fiscais, para além de restituições, que englobam os "Impostos Indiretos" (através do IVA). Os dois quadros seguintes apresentam o ciclo dos reembolsos e restituições. QUADRO 43 - Ciclo dos reembolsos em 2012 Fonte: DGO (SCR). No quadro anterior verifica-se o peso da receita fiscal nos reembolsos, representou 99,9% dos reembolsos pagos em 2012. (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Autoridade Tributária e Aduaneira 7.268,4 7.884,9 8.094,8 209,9 2,7Direção-Geral do Tesouro e Finanças 141,8 127,1 4,7 -122,4 -96,3Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) 25,2 3,1 26,1 23,0 736,5Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) 0,0 0,0 5,5 5,5 -Direção-Geral do Orçamento (DGO) 462,3 244,9 761,7 516,8 211,1Outros serviços 0,0 0,0 0,3 0,3 0,0TOTAL 7.897,7 8.259,9 8.893,1 633,1 7,7Serviço administrador ou contabilizadorReembolsos e restituições pagas Variação 2012/2011(Milhões de euros)Impostos directos: 19,7 3.075,6 3.021,1 41,4 32,9Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 6,0 2.032,3 2.004,5 22,4 11,4Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13,7 1.043,4 1.016,6 19,0 21,5Impostos indirectos: 48,2 5.129,1 4.958,2 175,9 43,2Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 0,0 98,9 98,9 0,0 0,0Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 48,2 4.997,3 4.826,5 175,9 43,1Imposto sobre Veículos (ISV) 0,0 16,5 16,5 0,0 0,0Imposto sobre o tabaco 0,0 16,0 15,8 0,0 0,1Imposto sobre o Álccol e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,0 0,4 0,4 0,0 0,0Restantes impostos indirectosTaxas, multas e outras penalidades 0,3 8,8 7,9 0,5 0,6Venda de bens e serviços correntes 0,0 0,6 0,6 0,0 0,0Recursos próprios comunitários 0,0 0,9 0,9 0,0 0,0TOTAL 68,2 8.215,0 7.988,7 217,8 76,7Saldo em31/12/2012Designação Saldo em01/01/2012Emitidos Pagos CanceladosII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________98
Situação Financeira das Administrações Públicas O saldo de reembolsos por pagar à data de 31 de dezembro apresenta um acréscimo de sensivelmente 13,2 M€, no que se refere aos “impostos diretos” quando comparado com o saldo de 2011. Já no que se refere aos “impostos indiretos” verifica-se uma diminuição de cerca de 5 M€ quando comparado com a data homóloga do ano anterior, representado, quase exclusivamente pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado. No global verificou-se um aumento de 12,5% do saldo no final do ano face ao saldo inicial. QUADRO 44 - Ciclo das restituições em 2012 Fonte: DGO (SCR). O ciclo das restituições, para além das receitas fiscais administradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, envolve contabilizações em todos os capítulos da receita orçamental, concretizadas por via do IGCP, sendo uma parte para disponibilização aos serviços integrados de saldos de receitas consignadas cobradas e convertidas em receita do Estado no ano ou anos anteriores. No quadro anterior verifica-se que os saldos da gerência anterior representaram 86,8% das restituições pagas em 2012. (Milhões de euros)Impostos diretos - 15,4 15,4 0,0 -Impostos indiretos: 8,2 79,7 77,7 0,7 9,5Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - 0,1 0,0 0,1 -Taxas, multas e outras penalidades: 0,2 14,3 14,2 0,1 0,2Transferências correntes - 0,9 0,6 0,3 -Venda de bens e serviços correntes - 0,8 0,8 0,0 -Outras receitas correntes - 0,1 0,1 - -Venda de bens de investimento - 2,6 2,6 - -Transferências de capital - 5,2 5,2 - -Reposições não abatidas nos pagamentos - 2,6 2,6 0,0 -Saldo da gerência anterior - 785,2 785,2 - -TOTAL 8,4 906,7 904,4 1,1 9,7Saldo em31/12/2012DesignaçãoSaldo em01/01/2012 Emitidas Pagas Canceladas8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________99
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2.2.1.4. Saldos de Receitas por Cobrar O “Saldo de receitas por cobrar (Saldo de liquidação) ", que consta, quer em 1 de Janeiro, quer em 31 de Dezembro de 2012, das respetivas colunas do Mapa I, é um saldo contabilístico que representa as dívidas ao Estado (serviços integrados) em resultado da execução da receita. O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Estamos assim em presença, das liquidações emitidas e que ainda não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção. Os saldos de liquidação transitados de 2012 e a transitar para 2013, refletidos nos Mapas I e XX da CGE, por capítulos económicos da receita, excetuando todos os que não apresentam nenhum valor nesta matéria, constam do quadro seguinte. QUADRO 45 - Receitas por Cobrar (Saldos Transitados) Os valores refletidos no quadro tornam evidente a preponderância dos saldos das receitas fiscais, bem como das receitas acessórias associadas, refletidas no capítulo "Taxas, multas e outras penalidades" e “Recursos Próprios Comunitários”. Daqui não pode inferir-se que no fim do ano não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos das receitas, mas antes que a arrecadação da receita tem sido processada no Sistema de Gestão de Receitas através do recurso à contabilização simultânea, ou com poucos dias de intervalo, da liquidação e da cobrança, não II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________100
Situação Financeira das Administrações Públicas refletindo de forma correta o momento de reconhecimento da receita orçamental e o momento da sua cobrança efetiva. No quadro seguinte procede-se à discriminação das receitas fiscais que contribuíram para a formação dos saldos de liquidações, bem como a variação destes saldos ao longo do ano. Destaca-se, em termos de valor, os saldos registados em IRS, IRC e IVA, contribuindo em conjunto para 96,2 % do valor total de saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2012. Destaque-se ainda a variação percentual significativa dos saldos de liquidação em ISP e em Imposto sobre o tabaco. Em sentido contrário, destacam-se as variações negativas ocorridas em ISV e em IABA. QUADRO 46 - Saldos de Liquidação das Receitas Fiscais O quadro seguinte releva a repartição dos saldos de liquidação, no início e fim dos períodos de execução, por serviços administradores/contabilizadores. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________101
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 47 - Saldos de Liquidação por Serviço Os serviços Direção-Regional de Economia do Algarve, Direção Regional de Cultura do Centro, Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, Marinha, Força Aérea e Gabinete de Planeamento e Políticas apresentavam como saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2012, respetivamente, € 6.937,34; € 426,33; € 27.919,82; € 36.020,57; € 6.605,76 e € 10.736,35. Estes saldos de liquidação não traduzem situações de dívidas ao Estado, como no caso das receitas da Autoridade Tributária e Aduaneira, mas antes documentos únicos de cobrança (DUC) registados no SGR no final de dezembro de 2012 e pagos no início de 2013.  Também estes dados revelam a preponderância das receitas fiscais para a formação dos saldos de liquidação apresentados no Mapa I (receita dos serviços integrados). Realça-se ainda que os restantes serviços contabilizadores com SGR (IGCP e DGO), no que se refere às receitas não administradas por si, recorrem à figura de autoliquidação, escriturando simultaneamente a cobrança, pelo que não há lugar à formação de saldos de liquidação. Nos mapas informativos 4 a 8 do Volume II – Tomo I constam as várias formas de que se revestem as extinções de créditos. Estes créditos não têm figurado no Mapa I como saldos de liquidação (em dívida), atendendo a que apenas têm sido escriturados no momento em que originam uma entrada de receita, estando nesses casos escriturada simultaneamente a cobrança e a autoliquidação. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________102
Situação Financeira das Administrações Públicas âmbito das operações de encerramento da CGE, a DGO procedeu ao estorno deste saldo para uma conta de operações específicas do Tesouro (OET), fazendo a operação inversa no ano de 2013, ou seja, convertendo o valor em receita, de modo a que possam ser compensadas as devoluções que venham a ocorrer pela AT. III.1.2.2.2. Despesas do Estado III.1.2.2.2.1. Análise da execução orçamental face ao orçamento inicial Em 2012, a execução da despesa efetiva situou-se acima do orçamento inicial em 1.871,4 M€. As principais justificações para este desvio encontram-se no âmbito da despesa corrente. Evidencia-se de seguida os agregados de despesa cuja variação contribuiu de forma mais significativa para a evolução observada na execução orçamental. x Transferências correntes para a Administração Central (+2.434,9 M€) - O aumento verificado resultou sobretudo das verbas adicionais atribuídas ao SNS para efeitos de regularização de dívidas dos anos anteriores (1.932 M€) bem como para cobertura do défice de 2012 (200 M€). Para além desta parcela, contribui ainda o reforço da transferência para a CGA (251,7 M€) e o reforço para o pagamento de dívidas da ADSE ao SNS em 65 M€ – ambas as situações resultam de reforços na rubrica de transferências para organismos autónomos, com contrapartida na dotação provisional; x Transferências correntes para a Segurança Social (+1.462,2 M€) - O desvio da execução face ao orçamento inicial justifica-se por dois fatores: por um lado, o reforço efetuado para cobertura dos encargos decorrentes do regime de segurança social substitutivo do sector bancário (522 M€), uma vez que o processo só ficou definitivamente concluído posteriormente à aprovação do OE2012; por outro lado, a verba adicional de 856,6 M€ prevista na segunda alteração ao Orçamento do Estado destinada a assegurar o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental no subsector da Segurança Social; x Juros e outros encargos (- 1.139,8 M€) – decorre da poupança nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a Portugal designadamente o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia e empréstimos do FMI, diminuição dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e dos Certificados e Bilhetes do Tesouro; 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________105