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136 I SÉRIE - NÚMERO 6vos de tais projectos sobre a balança de pagamentos. Entretanto, durante a fase de implantação e entrada em funcionamento, a balança de transacções correntes é negativamente afectada pelo custo dos equipamentos importados e pelos reflexos indirectos do aumento dos investimentos.
Nestes termos, como é que daqui a 4 anos a balança de transacções correntes poderá estar «em progressiva e constante correcção», como o Governo nos promete, e, ao mesmo tempo, haver uma intensificação substancial dos investimentos?
A referência do Sr. Ministro das Finanças a défices autocorrectores e de factores de confiança não é convincente. Estamos mais uma vez perante o optimismo superficial que enforma todo o Programa do Governo.
Parece-me que o Governo não teve na devida conta as limitações impostas pelo peso excessivo da dívida externa. O nível actual da dívida externa, para o qual os governos da AD contribuíram com quase 50%, apesar de terem estado no poder apenas em 3 dos 11 anos que decorrerem desde o 25 de Abril, é já hoje demasiado pesado.
Embora não tenha tempo para desenvolver este ponto, parece-me importante referir que seria perigoso - e certamente não seria fácil - aumentar a dívida externa com grande rapidez.
É preciso que o Governo tudo' faça para que os défices da balança de transacções correntes não ultrapassem cerca de l bilião de dólares por ano, como parece ser o seu objectivo, segundo nos foi indicado pelo Sr. Ministro das Finanças. Mesmo assim, défices dessa ordem de grandeza corresponderiam a percentagens de 4 % a 5 % do produto interno bruto e seriam insustentáveis a longo prazo. Além disso, esses défices só seriam economicamente justificados se os investimentos que eles viessem a permitir, directa ou indirectamente, tivessem taxas de rendimento total e em divisas superiores às taxas de juro da dívida externa. Ê importante, por exemplo, mencionar que os investimentos efectuados na última meia dúzia de anos não corresponderam a este imperativo.
Mas o pior é que a política de relançamento do investimento, de aumento do consumo privado e de programação orçamental não parece compatível com défices anuais das transacções correntes da ordem de l bilião de dólares.
Para terminar, parece-me necessário fazer uma referência à política económica de curto prazo. O Governo pouco nos diz sobre essa política. Há, todavia, duas razões importantes para que ela seja referida.
A primeira é a de que, se o Governo tiver vida curta, como é provável que aconteça, o que mais interessa discutir é o que efectivamente se virá a passar a curto prazo.
A segunda razão é a de que a apresentação do Orçamento e do Plano anual para 1986 só terá lugar daqui a cerca de 3 meses. A política conjuntural que entretanto o Governo vier a aplicar pode ter consequências importantes para o futuro. Por isso, será fundamental que a Assembleia da República disponha de uma informação adequada sobre as grandes orientações dessa política.
Estas observações são da maior relevância. É verdade que as projecções apresentadas esta manhã pelo Sr. Ministro das Finanças para o próximo ano me parecem razoavelmente equilibradas. Mas não vejo como é que, com projecções dessas, o Governos no trará o milagre económico prometido para daqui a 4 anos.
Por outro lado, teremos de ver se a política económica aderirá de facto ao cenário que nos foi traçado pelo Sr. Ministro das Finanças. Seria bom que tivéssemos garantias de que não voltarão a surgir políticas conjunturais semelhantes às que foram aplicadas pelos governos da AD no período de 1980-1982. Também em 1980 se proeurou criar junto dos Portugueses a ilusão de que o governo de então iria trazer para o País um verdadeiro milagre económico. Todos nós conhecemos os resultados: prometeu-se que a inflação iria baixar e ela acabou por subir para níveis muito superiores aos que existiam anteriormente; criou-se a ilusão de que os salários reais e o nível real das pensões iriam subir, mas, perante os desequilíbrios criados, eles vieram afinal a descer em medida apreciável; promoveu-se o aumento do investimento até níveis excessivamente altos, mas o agravamento do endividamento externo daí resultante obrigou a que a formação de capital fixo tivesse, posteriormente de baixar drasticamente; fez-se uma revalorização do escudo e baixou-se o nível da sua depreciação mensal, mas, mais tarde, foi necessário voltar a desvalorizações drásticas; desprezaram-se os condicionamentos impostos pela balança de pagamentos, mas, no curto espaço de 3 anos, fez-se crescer a dívida externa em mais de 7 biliões de dólares, o que corresponde a um ritmo sem precedentes na história económica deste país.Aplausos do PRD e do PS.Poderia objectar-se que, nesta descrição, estou a misturar as dificuldades económicas da segunda metade de 1983 e de 1984 com a política dos anos de 1980 a 1982. O problema é que essas dificuldades foram consequência daquela política.Aplausos do PRD e do PS.Por isso, a responsabilidade pelos sacrifícios impostos à população e à economia do nosso país durante os anos de 1983 e 1984 pertencem não ao governo que teve de gerir a economia nesses anos mas aos governos dos 3 anos anteriores. Ë que, como todos sabemos, os efeitos das medidas de política económica manifestam-se normalmente com desfasamentos de vários meses e, por vezes, até de alguns anos. Assim, por exemplo, era praticamente inevitável que a subida extraordinariamente acentuada da oferta monetária de quase 35% no decurso do ano de 1980 (provavelmente, é um record nacional) viesse a reflectir-se em aceleração da inflação só nos anos seguintes.
Agora que as contas externas voltaram a estar equilibradas e que a inflação já baixou consideravelmente, o Governo tem de facto boas condições para relançar a economia. Tem a sorte de poder conseguir popularidade fácil, sem necessidade de recorrer a uma política de excessivas facilidades. É que herdou uma situação extremamente favorável.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas poderemos nós estar seguros de que o Governo resista à tentação de andar depressa de mais?
Os poucos indícios que se podem colher no Programa sobre a política de finanças públicas, a política cam-
20 DE NOVEMBRO DE 1985 137bial, a política de investimento e a política de preços e rendimentos não são nada encorajadores. É de crer que o Governo tenha pouca confiança nas suas possibilidades de sobrevivência e procure aproveitar os meses iniciais da sua actividade para se lançar numa política de farturas, insustentável a médio prazo, mas susceptível de produzir dividendos eleitorais a curto prazo.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República tem, por isso, de estar extremamente atenta à, política económica de curto prazo deste Governo. Os seus meios de controle sobre essa política são limitados. Mas a Assembleia tem de procurar, ao menos, estar bem informada sobre o que a cada momento se está a passar.
Por mim, se o Governo não for rejeitado, tenho a intenção de propor que ele presta à Assembleia da República informações permanentes sobre a sua actuação. Penso que os membros do Governo e os dirigentes das entidades públicas devem, como se prevê na Constituição, vir frequentemente informar a Assembleia sobre a situação económica e sobre as medidas de política económica projectadas. Por outro lado, tenho a intenção de solicitar em requerimentos dados estatísticos e contabilísticos e projecções de que o Governo possa dispor e que não vêm a público ou só aparecem em publicações oficiais com muitos meses de atraso.
Em meu entender, o grau de confiança ou de falta de confiança da Assembleia da República em relação do Governo deverá ser fortemente influenciado pelo comportamento que este vier a revelar no fornecimento das informações e esclarecimentos solicitados.
Esta Assembleia não pode dispensar as informações necessárias para fiscalizar a política económica do Governo como lhe compete nos termos da Constituição.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há quem se atreva a negar ser a agricultura o sector da economia nacional sobre o qual recai a maior gravidade da crise e o que mais sofrerá no impacte da adesão ao Mercado Comum.
Por isso, consideramos o Programa dedicado à agricultura manifestamente insuficiente, repondo velhas propostas de uma política que já demonstrou ser profundamente prejudicial e inadaptada às realidades nacionais.
Aquilo a que o Programa chama as orientações principais do Governo constitui uma listagem de intenções avulsas, não articuladas e até contraditórias entre si.
Não soubesse o País que o PPD/PSD é responsável pelo Ministério da Agricultura há mais de 7 anos, e o actual Ministro há cerca de 2 anos, e dir-se-ia estarmos em presença de governantes cuja ignorância dos problemas com que se debate a nossa agricultura só tem paralelo com a incipiência das formulações do seu Programa.
Mas que ninguém se iluda, pois a realidade é bem outra. Quando o Governo afirma que irá estabilizar a legislação no plano da propriedade e da exploração, flexibilizar a estrutura agrária, prosseguir a política de distribuição de terras e iniciar o pagamento de indemnizações aos agrários, o que se prepara para fazer é: continuar a guerra de destruição da Reforma Agrária; criar um clima de instabilidade e insegurança nas UCP/cooperativas impeditivo do investimento e do desenvolvimento do processo produtivo; entregar mais terra aos agrários que não «valorizam a sua função social» como o Governo hipocritamente diz pretender, mas antes as deixarão ao abandono, terra estéril e improdutiva, como a realidade tem demonstrado; «inventar agricultores», que nunca o foram, para lhes entregar terras da Reforma Agrária, que é uma política que também não é de hoje; enganar agricultores incrédulos, entregando-lhes terras das UCP/cooperativas que, passados l ou 2 anos, os obrigam a devolver a pretexto de majorações a agrários, como está acontecendo com expulsões de rendeiros em Viana do Alentejo, Montemor, Évora, Coruche e Fronteira; continuar a entregar aos agrários milhares e milhares de contos, enquanto se nega o acerto de contas exigido pelas UCP/cooperativas.
Neste momento, mais de uma centena de notificações e despachos para novos processos de reservas e leilões abrangem um total de mais de 50 000 ha.
Quando o Governo omite qualquer referência ao cumprimento de mais de 300 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCP/cooperativas, não podem restar dúvidas de que o Ministério da Agricultura actua à margem da lei, confronta-se com o poder judicial e desrespeita frontalmente a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quando o Governo classifica 85 % das explorações (de área inferior a 5 ha) como incapazes de se adaptarem a novas tecnologias, ignorando que estas explorações, ocupando cerca de 18% da área agrícola total, contribuem com cerca de 40% para a formação do produto agrícola bruto e que é nas zonas de predominância das pequenas explorações que se verificam os mais elevados índices de intensificação cultural, o que o Governo anuncia é que prosseguirá uma política de ruína das pequenas explorações e que os pequenos agricultores continuarão a ser discriminados nos apoios técnicos e financeiros do Estado.
A chamada «flexibilização da estrutura fundiária» significará para os pequenos agricultores toda uma política que os conduzirá ao abandono da sua actividade e à espoliação objectiva da sua pouca terra, para sobre os seus despojos ser promovida a criação de empresas capitalistas na agricultura.
Tudo isto leva a entender que não é o desenvolvimento da agricultura nem a recuperação económica do País que preocupam o Governo, mas tão-só a concentração da terra e o desenvolvimento capitalista da agricultura, o que tenderá a provocar fortíssimo agravamento das tensões sociais. Isso não deixará de acontecer se for para a frente a anunciada legislação agrária, que não é mais do que a reposição do chamado «pacote agrícola», o mesmo que vem do anterior governo e que tanta crítica já suscitou de diversas organizações de agricultores, nomeadamente dos que vieram aqui falar à Comissão Parlamentar de Agricultura. Trata-se de novas leis do arrendamento rural e florestal, da caça e da exploração dos baldios. Estas leis irão certamente
138 I SÉRIE - NÚMERO 6levantar de novo a luta tenaz dos povos, que não permitirão quê os desapossem dos seus baldios, tal como os rendeiros saberão combater firmemente em defesa dos seus direitos.
Quando se afirma que os agricultores mais eficazes serão menos penalizados e até encorajados, o que o Governo torna claro é que continuará o escândalo, que toca as raias da mais desavergonhada corrupção, da atribuição do crédito agrícola a meia dúzia de beneficiários, conforme os jornais há tempo denunciaram relativamente a financiamentos do IFADAP a grandes agrários do Alentejo e do Ribatejo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao reconhecer as deficiências da organização dos mercados, o Governo omite as suas responsabilidades no desmantelamento dos chamados organismos de coordenação económica pela entrega dos circuitos de distribuição ao grande comércio armazenista e por uma política de importações que, na maior parte das vezes, é asfixiante da nossa produção.
Quando o Governo afirma pretender valorizar o património florestal, escamoteia completamente os reais problemas da floresta portuguesa: a preservação da floresta existente, nomeadamente quanto a esse terrível flagelo dos incêndios, que neste ano exterminaram mais de 80 000 ha de povoamentos florestais; uma expansão florestal racional e não uma expansão florestal à base da irracional ocupação dos nossos solos com manchas enormes e sufocantes de floresta industrial, com acrescida gravidade no caso da eucaliptização das multinacionais em terras e solos de boa qualidade agrícola.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa, a agricultura e aqueles que nela trabalham precisam de uma nova política agrícola que estimule, em vez de bloquear e, até, de fazer regredir, como tem acontecido; o desenvolvimento das forças produtivas e das relações e de produção, de uma nova política agrícola que não se submeta às imposições do FMI e da CEE quanto ao que deve ou não deve produzir nem aceite as limitações quantitativas que são impostas à nossa produção agrícola.
Consideramos que a redução do pesadíssimo défice alimentar é possível; mas só é possível como o prosseguimento da Reforma Agrária, com o apoio efectivo aos pequenos e médios agricultores e com um conjunto coerente de medidas que eliminem os principais estrangulamentos do sector agrícola e tenham como objectivo essencial o aproveitamento de recursos subutilizados e abandonados, numa perspectiva de apoio aos que efectivamente trabalham a terra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.~O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.-UEDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, vou usar da palavra no tempo que me foi dispensado pelo PS,. Por isso, agradeceria que a minha intervenção fosse cronometrada a partir do princípio, para que, involuntariamente, não acabe por abusar do tempo que me foi concedido.O Sr. Presidente: - Assim, se fará, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.-UEDS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Reúne-se uma vez mais a Assembleia da República para apreciar o Programa de um Governo: o 10.o desde a institucionalização do regime democrático e o mais frágil de quantos, com uma base partidária, aqui vieram solicitar a investidura.
Governo que só não verá o seu Programa rejeitado porque rejeitá-lo não serviria a estratégia dos que, dentro de algumas horas, o irão viabilizar.
Governo cuja sobrevivência depende muito menos da vontade daqueles que com ele se identificam do que da vontade daqueles que nele vão consentir. .
Governo que é, afinal, para o PSD, que o apoia, e para o PRD, que o viabilizará, um simples compasso de espera, necessário ao prosseguimento dos objectivos que lhes são próprios.
Cairá, o mais tardar, no dia em que um ou outro julgue ter chegado a hora propícia para precipitar eleições em benefício próprio.
Hora cuja procura vai condicionar todo o comportamento de uns e de outros.
A que outra luz entender, por exemplo, a preocupação do Sr. Primeiro-Ministro, com a urgência da revisão da Lei- Eleitoral, ou o modo como o Sr. Presidente da República dissolveu a anterior Assembleia e o seu partido se aprestou a manifestar-se disponível para viabilizar o actual Governo?
No mar das perguntas e esclarecimentos, que se seguiram à apresentação do Programa do Governo, não terá passado despercebida a resposta dada pelo Sr. Primeiro-Ministro a propósito da Lei Eleitoral, que foi a seguinte:
A sua revisão poderá esperar, sem prejuízo pela revisão da lei fundamental, caso esta tenha lugar no próximo ano; não deverá aguardá-la se assim não for.
São afinal as eleições antecipadas a perfilarem-se no horizonte do Sr. Primeiro-Ministro. É a certeza de que a elas se subordinará toda a acção governamental. E, nessa matéria, o Sr. Primeiro-Ministro ensinou-nos já que não deixa os seus créditos por mãos alheias.
E por que outra razão teria o Sr. Presidente da República, aceite hoje, sem hesitações, o que ontem recusou liminarmente, empossando o mais minoritário de todos os governos, exceptuados aqueles que se ficaram a dever à sua própria iniciativa? E por que outra razão os que dele se reclamam se aprestam a deixar singrar esse Governo sem que, para tanto, a acreditarmos naquilo que nos dizem, tenham colocado quaisquer condições?
A moção de confiança seria, para um Governo tão gritantemente minoritário, o modo de, se aprovada, lhe garantir um suporte minimamente sólido ou, caso contrário, de forçar o caminho a soluções governativas menos precárias, obrigando todos a definirem-se de forma positiva e tornando ineficaz o falso «lavar de mãos» que a abstenção significa nas circunstâncias actuais.
Mas, por isso mesmo, não haverá moção de confiança: ela não. serviria os intentos nem do PSD nem dos que, por omissão, vão permitir-lhe governar. A fragilidade do Governo tem, aos olhos de qualquer deles, a virtude de fazer deste Governo um Governo de passagem para uma outra etapa da vida poli-
20 DE NOVEMBRO DE 1985 139tica portuguesa, que ambos ambicionam hegemonizar, permitindo a uns o exercício do Poder com esse objectivo e aos outros, com idênticos propósitos, a não responsabilização e o não comprometimento que resultaria de uma atitude inequívoca de aceitação ou de recusa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou esgotando os poucos minutos de que posso dispor sem abordar aquilo que é, em princípio, o objecto deste debate: o Programa do Governo. É verdade. Mas, perante o espartilho do tempo a que tinha de ajustar a minha intervenção, havia que optar entre uma, obrigatoriamente fugaz e incompleta, referência ao Programa do Governo ou o colocar de algumas questões que, julgo, se situam antes e para além dele e à luz das quais tem de ser apreciado. Esse Programa, este Governo e este debate. Aqui fica a explicação.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, quando da apresentação do Programa do Governo, que as últimas eleições «abrem um novo ciclo político à democracia portuguesa».
Neste ponto, ao menos, não regatearei o meu acordo às palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
As eleições de 6 de Outubro não clarificaram a política portuguesa.
Para o constatar, basta olharmos para a composição desta Assembleia. A menos que, por clarificação, se entenda a fragmentação do eleitorado e dos partidos, sem que, subjacente a essa fragmentação, estejam opções ideológicas e programáticas significativamente diferenciadas e inequivocamente assumidas.
Confundir mudanças na aritmética parlamentar com clarificação é andar demasiado depressa.
Mas as eleições de 6 de Outubro abriram caminho ao que poderá ser uma reformulação e renovação da nossa vida política, decisiva para o futuro do regime democrático.
Neste quadro, o X Governo Constitucional mais não será do que uma breve e efémera etapa nesse novo processo, mas que - não tenhamos dúvidas - o poderá marcar profundamente. Daí resulta a sua verdadeira importância e a importância do resultado deste debate. O modo como esse resultado seja alcançado será um primeiro e útil dado para o entrever do significado mais autêntico das últimas eleições e do posicionamento real de cada uma das forças com assento neste hemiciclo.
No fundo, todos o sabemos. Só que nem todos o reconhecemos.
Não será por certo grandiloquência da minha parte dizer que estamos numa encruzilhada em que cada passo marcará o caminho escolhido e condicionará a possibilidade de o trilharmos.
Estamos em face de um Governo cuja legitimidade é, obviamente, inquestionável, mas que, longe de corresponder à vontade maioritária do eleitorado ou, sequer, à vontade de parcela verdadeiramente significativa desse eleitorado (29% não são nem uma coisa nem outra), resulta apenas da convergência momentânea de interesses, que o encaram como simples e útil instrumento de transição.
Estamos face a um Governo destinado a servir a estratégia do PSD e que só subsistirá enquanto, como agora, sirva à estratégia do PRD.
Assim sendo, o Programa do Governo - não me tolhe o receio de o afirmar - é, para além de vazio, secundário.
E é vazio porque, talvez, no fundo, a todos se afigure como secundário.
Trata-se tão-só de cumprir uma formalidade, permitindo-se a investidura de um Governo cujo horizonte é já o das eleições antecipadas e o verdadeiro, e não confessado, programa de governar para elas.
Pela minha parte, recuso uma fórmula governativa possível apenas pela concordância passageira do interesse partidário de forças políticas que dispõem neste hemiciclo de uma curiosa maioria, feita de abstenções e votos positivos, suficiente para que o Governo sobreviva, insuficiente para lhe manifestar a confiança, que implicaria um comprometimento que nem todos ousam assumir.
E recuso-me porque rejeito as estratégias que estão na sua origem e na dos votos que o vão viabilizar. Como recuso o Programa, porque é vazio e porque, no pouco em que o não é, se revela o mais conservador de quantos a Assembleia da República já debateu.
O meu voto irá, por isso, para a moção de rejeição anunciada pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para a formulação de pedidos de esclarecimento, para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, esta manhã pedi a palavra porque no documento em que se discrimina a atribuição de tempos para a apreciação do Programa do Governo não vem consignado nenhum tempo para o Partido Os Verdes, que eu aqui represento, ainda que tenha sido eleita integrada na coligação APU. Não me encontro abrangida pelo tempo do Grupo Parlamentar do PCP, nem do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
Tendo em conta a importância, para mim, pessoalmente, e para o Partido Os Verdes, que represento, do debate do Programa do Governo, é neste sentido que interpelo a Mesa.
Devo dizer, Sr. Presidente, que os esforços que o Sr. Presidente Fernando do Amai ai tem feito, no sentido da disponibilização, efectiva e natural, de tempos para os deputados independentes que aqui efectivamente representam partidos, têm sido por mim apreciados.
Penso, também, que o direito de ser deputado completa-se no dever de ser deputado, e isso pressupõe a aceitação da responsabilidade, ou seja, uma intervenção efectiva na dinâmica e no trabalho desta Casa.
Nesse sentido, solicitava a V. Ex.a que pusesse à consideração da Câmara a possibilidade da disponibilização de tempos para a minha intervenção no debate do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, a conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que tem competência para distribuir os tempos em debates organizados ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, decidiu que os Srs. Deputados Independentes não teriam tempo próprio.
Como sabe, o artigo 146.o do Regimento, que se refere ao tempo de debate, diz no seu n.o 2 o seguinte:Este tempo é distribuído proporcionalmente entre os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, em função do respectivo número de Deputados.
140 I SÉRIE - NÚMERO 6Assim, não é contemplada a possibilidade de ser dado tempo isoladamente a cada um dos Srs. Deputados Independentes.
Nestas circunstâncias,, a Mesa tem de cumprir a deliberação da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que, aliás, está conforme o Regimento.
Sr.a Deputada, não tenho mais nenhum esclarecimento a dar-lhe. Se V. Ex.a, quiser usar da palavra poderá solicitar, tal como outros Srs. Deputados Independentes, ao respectivo partido ou coligação em cujas listas se encontra integrada, que lhe concedam tempo.A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, de qualquer maneira gostava então de recorrer da decisão da Mesa ao abrigo do artigo 87.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, não há, nestas circunstâncias, condições para recorrer, o que, aliás, teria de fazer noutra altura.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que terei ouvido mal uma referência que V. Ex.a terá feito de que não haveria possibilidade de um Sr. Deputado recorrer, a todo o tempo da reunião plenária, de uma decisão do Presidente ou da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que só se pode recorrer da decisão da conferência dos líderes dos" grupos parlamentares após a tomada de conhecimento dessa decisão e não a qualquer tempo. Recorrer de uma decisão da Mesa a qualquer tempo é totalmente diferente.
Foi transmitida a súmula da reunião da conferência dos líderes dos grupos parlamentares e quem não estava de acordo devia ter interposto recurso imediatamente.
Creio que é esta a lógica da interposição dos recursos e não a qualquer tempo ou a qualquer momento do debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que os factos apontam no sentido de que quando foi possível à Sr.a Deputada Independente do Partido Os, Verdes solicitar a palavra, ela fê-lo dirigindo-se à Mesa e pedindo a palavra.
Como o Sr. Presidente sabe, a Sr.a Deputada Maria Santos não tem assento na conferência dos líderes dos grupos parlamentares e como tal não tem acesso directo à súmula das conferências nem tem de conhecer directamente as decisões que lá são tomadas.
Penso que a Sr.a Deputada Maria Santos tomou conhecimento através da voz do Sr. Presidente da decisão de que não poderia usar da palavra, nos termos da decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente, é nesses termos que nós consideramos que é pertinente e não poderá ser recusado o recurso que por ela foi anunciado.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, segundo este, documento que nos foi entregue pela Mesa há cerca de meia hora, a Sr.a Deputada Maria Santos está inscrita em quinto lugar para usar da palavra.
Portanto, a Sr.a Deputada Maria Santos tomou agora conhecimento de que não pode usar da palavra de acordo com a distribuição de tempos feita pela conferência dos lideres, dos grupos parlamentares.
Acontece, Sr. Presidente, que em relação aos recursos o n.o 1 do artigo 87.o é muito claro, pois diz q seguinte:Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.
Por esse motivo, Sr. Presidente, o recurso da Sr.a Deputada tem de ser admitido pela Mesa e de acordo com o n.o 2 do artigo 87.o a Sr.a Deputada tem 3 minutos para fundamentar o seu recurso e a partir desse momento iniciar-se-á a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor, da. Fonseca, o que o n.o 1 do artigo 87.o, que acaba de ler, diz é que «qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa». No caso vertente, não se trata de uma decisão do Presidente ou da Mesa, mas de uma decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, ao abrigo de um poder que lhe compete.
Assim, mantenho a interpretação de que esse recurso devia ser feito no início da sessão e não neste momento.Vozes do PSD: - Muito' bem!O Sr. Presidente:,- Sr. Deputado António Capucho, mantém o pedido para usar da palavra?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se não admite o recurso, prescindo do pedido da palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, nestas circunstâncias não aceito o recurso na medida em que não é feito ao abrigo de qualquer artigo do Regimento que lhe permita fazê-lo neste momento e, portanto, só tenho que respeitar a decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a única maneira possível de os Srs. Deputados Independentes com assento nesta Assembleia tomarem conhecimento das decisões da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, uma vez que eles não têm assento nessas conferências e não têm acesso aos materiais que dessas conferências resultam, é precisamente quando V. Ex.a anuncia em Plenário as decisões.
Portanto, não há qualquer outro espaço temporal possível que não seja esse próprio momento em que V. Ex.a transmite ao Plenário as decisões da conferên-
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Por outro lado, Sr. Presidente, creio que o artigo 87.o é claro, pois quando o Presidente anuncia uma decisão, ela é de facto uma decisão da conferência mas que é assumida pelo Sr. Presidente e que é comunicada, como tal, ao Plenário e é dessa decisão que, no momento concreto, se trata de aceitar ou não o recurso.
Portanto, nestes termos achamos que é inaceitável a postura da Mesa e estaremos dispostos a recorrer da decisão de V. Ex.a de não admitir o recurso, caso V. Ex.a persista na posição de não aceitar o recurso anunciado pela Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, mantenho a interpretação de que sendo públicas as decisões da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, na medida em que há uma súmula que é comunicada aos grupos parlamentares e aos deputados, qualquer recurso das decisões aí tomadas deve ser feito no início da sessão e não a qualquer momento.
Posso estar equivocado, podemos chegar a uma interpretação melhor, mas, neste momento, para clarificar a situação e para não entrarmos num debate que não terá fim, mantenho esta decisão.
Sr.a Deputada Maria Santos, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, V. Ex.a não pode pedir esclarecimentos, mas sim fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, uma quê? Não percebi!O Sr. Presidente: - Uma interpelação à Mesa.A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, efectivamente coloquei esta questão não no sentido de prejudicar os trabalhos, mas, pelo contrário, com o objectivo de, como o Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção inicial, participar de facto e com responsabilidade na adequação e na construção de uma política que sirva a todos nós.
E neste sentido que interpelo a Mesa para que se encontre um equilíbrio que permita a disponibilização de tempos para eu poder falar, pois como deve compreender não me sinto muito à vontade para estar constantemente dependente dos grupos ou dos partidos que queiram ter a amabilidade de me cederem tempo para me poder expressar.O Sr. António Capucho (PSD): - É apresentar uma candidatura própria.Risos do PSD.A Oradora: - Desculpem, mas eu disse alguma coisa que fosse para rir? Dá-me a ideia que não disse nada que fosse para rir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-vos que conservem o silêncio. Sr.a Deputada, faça o favor de prosseguir.A Oradora: - É que quero assumir as minhas responsabilidades e, por isso, ponho à consideração desta Assembleia essa possibilidade.
Não estou a entravar os trabalhos, pelo contrário, gostaria de pôr algumas questões concretas ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, no sentido do meu próprio esclarecimento e no do Partido Os Verdes, que represento. Não é, pois, para empatar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, não ponho em dúvida a pureza das suas intenções, mas trata-se, neste caso, de avaliar da sua conformidade relativamente ao Regimento.
Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para confirmar aquilo que V. Ex.a acaba de dizer, acrescentando que a decisão transitou em julgado, que o recurso tem de ser imediato e que, último momento, não é legítimo no meio de um debate introduzir entorses e modificações às regras com que ele foi iniciado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a no fundo permitiu que se iniciasse um debate sobre esta matéria, não vou entrar nesse jogo, mas não me poderia manter em silêncio e, por isso, utilizando a figura da interpelação à Mesa, gostaria de tecer algumas considerações.
É possível que a Sr.a Deputada Maria Santos apenas pretenda com isto fazer vingar aquilo que julgou serem os seus direitos.
A Sr.a Deputada Maria Santos não esteve cá na sessão legislativa anterior e este número, permita-se-me a expressão, não é novo, repetido ciclicamente pelo Partido Comunista cada vez que um deputado independente eleito pelas listas do Partido Comunista pede a palavra.
A Sr.a Deputada está exactamente na mesma situação em que estão o Sr. Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que é independente e que foi eleito por este grupo parlamentar e que quando precisar de utilizar tempo «negoceia» esse tempo com o grupo parlamentar.
O Regimento é claro. V. Ex.a, se não concordava com a decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, devia ter apresentado a sua questão logo no início do debate. Como não o fez, o que poderá fazer agora é recorrer da decisão da Mesa, mas o recurso da decisão da Mesa faz-se recorrendo directamente para a Mesa e põe-se imediatamente à votação, havendo de seguida a declaração de voto.
Agora, não vamos é perder a tarde a discutir esta questão, que não é nova, pois, como já sabemos, é uma manobra usual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
142 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que o Sr. Deputado António Capucho foi muito claro nesta parte final da sua intervenção.
Portanto, Sr. Presidente, não há razão nenhuma paia que V. Ex.a não «aceite o recurso de um deputado, seja ele qual for, visto que se podem criar incidentes processuais ao longo de qualquer sessão e então recorre-se. Já não é a primeira, nem a segunda nem a décima vez que isso acontece.
A Sr.a Deputada Maria Santos apresentou um. recurso, o Sr. Presidente deverá, na nossa opinião, aceitá-lo, a Sr.a Deputada fundamenta o recurso em 3 minutos e depois passar-se-á à votação.
Se o. Sr. Presidente mantiver essa posição o incidente prosseguirá e talvez, pela nossa parte, apresentemos recurso da decisão da Mesa.
Portanto, Sr. Presidente, não sairemos daqui e creio que a melhor e a mais sensata posição será a de aceitar o recurso da Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu considero-me uma pessoa sensata e, na verdade, o Sr. Deputado António Capucho propôs uma solução para despachar, como se costuma dizer, e não propriamente uma interpretação estrita sob o ponto de vista regimental.
Mas na verdade não quero fazer o papel de pessoa que dificulta a solução imediata desta questão e se se convergir para uma interpretação no sentido de que se deve dar a possibilidade à Sr.a Deputada de recorrer, não farei questão de manter a minha posição inicial, muito embora isso tenha de ser devidamente reexaminado mais tarde.
De facto, não se tratou de uma decisão da Mesa, da qual se pode recorrer a qualquer tempo, mas tratou-se, sim, de uma decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares no exercício de uma competência própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, isto' tem alguma gravidade, pois V. Ex.a não admitiu o recurso. A Sr.a Deputada Maria Santos ou qualquer outro Sr. Deputado tem todo o direito de recorrer da decisão de V. Ex.a, que não admitiu recurso, e terminou aí o problema. Mas V. Ex.a não admitiu o recurso, e muitíssimo bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente gostaria de dizer que o Sr. Deputado António Capucho acabou por fazer uma proposta sensata.
No entanto, era dispensável que tivesse antecedido essa proposta sensata, enfim, daquilo que eu chamaria a sua charlazinha anticomunista porque da parte do Grupo Parlamentar do PCP há a plena disponibilidade de ceder tempo à Sr.a Deputada Maria Santos, se essa questão se colocar.
Mas nós entendemos que os deputados independentes têm o legítimo direito, e isso só lhes fica bem, de reclamarem, em debates da importância como este tem, que lhes seja atribuído tempo próprio, sem carecerem que este lhe seja cedido pelos grupos parlamentares dos partidos cujas listas lhes serviram de base de eleição.
Portanto, quanto a nós, trata-se de uma atitude que fica bem, que apoiamos e que temos apoiado sempre na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultada a Mesa, decidimos aceitar o recurso à não admissão do recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.-UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra exactamente ao mesmo título que os deputados que anteriormente intervieram. Como não consegui descortinar exactamente qual era esse título, invoco esta fórmula genérica, informando ainda V. Ex.a de que pretende utilizar 30 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental utilizada foi a interpelação à Mesa.O Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.-UEDS): - Sr. Presidente, então se me permite utilizar a palavra nas mesmas condições, através da figura da interpelação à Mesa, queria apenas dizer, porque entendo que o devo dizer à Assembleia, dado que de alguma forma a questão também me toca, que não a suscitei pela razão simples de que me foi dito que a conferência dos líderes dos grupos parlamentares tinha tomado essa decisão, mas que era uma decisão sujeita ainda a debate e não constituía, à partida, um precedente, pois era aplicada, por razões que não vêm ao caso, a este debate e que continuava em aberto.
A partir daí, evidentemente, não levantei a questão, abstenho-me de intervir na discussão e abster-me-ei em relação a quaisquer questões que em torno destas matérias se levantarem, uma vez que entendo que ela tem um sítio próprio para ser discutida, que é a conferência dos líderes dos grupos parlamentares, e ainda porque me foi dito que ela está em aberto para ser aí discutidasO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, V. Ex.a tem 3 minutos para justificar o recurso da não admissão da Mesa do seu recurso.A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente; ao abrigo do artigo 87.o do Regimento, recorro, da decisão de V. Ex.a que não me permite, efectivamente, poder participar num debate tão importante como o do Programa do X Governo que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a esta Assembleia.
Sr. Presidente, considero que é inaceitável, independentemente das regras por que fui eleita e por estar integrada na Aliança Povo Unido, visto que estou aqui como deputada independente do Partido Os Verdes, não poder exercer efectivamente aquilo que considero essencial no trabalho e na actividade de um deputado que é o uso da palavra, o debate de ideias e a participação efectiva na actividade desta Casa.
Neste sentido, solicitava a V. Ex.a que colocasse está questão à apreciação de todos os Srs. Deputados aqui presentes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, V. Ex.a, durante o seu recurso, disse que a minha decisão não lhe permitia participar no debate.
Não se trata da minha decisão, trata-se de uma decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Essa questão terá de ficar bem explicita.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 143A Sr.a Maria Santos (Indep.- Os Verdes): - Sr. Presidente, corrijo a expressão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação do recurso apresentado pela Sr.a Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente de Os Verdes, Maria Santos, e a abstenção de 11 deputados do PRD, do deputado independente - UEDS, Lopes Cardoso, e do deputado independente - PPM, Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: De uma análise global do Programa do Governo ressalta, em primeiro lugar, com a maior evidência, que sob a aparência de pragmatismo e realismo ao serviço da eficácia, é este, porventura, o que apresenta uma maior densidade ideológica. Resulta este carácter não das afirmações de princípio ou das propostas teóricas nele contidas, mas dos meios e das vias concretas que se pretende utilizar para o desenvolvimento do objectivo central, denominado «estratégia de progresso controlado». Porque, a serem aplicadas tais medidas, estaríamos, de facto, perante uma profunda alteração das bases estruturantes do regime democrático definido na Constituição da República Portuguesa.
A orientação abertamente liberal defendida, reduzindo o Estado a um mero papel supletivo na economia de mercado e negando o princípio fundamental da coexistência e respeito dos diversos sectores de propriedade (público, privado e cooperativo), contraria uma das bases fundamentais sobre que se construiu a nossa sociedade democrática e diverge, até, da essência da doutrina social-democrata. Chega mesmo a dizer-se que o Estado intervirá só e quando for necessário para garantir o sucesso de determinados empreendimentos, isto é, assume os custos dessa intervenção, mas, logo que equilibrada a situação e garantida a viabilidade e rendibilidade do empreendimento, deve cessar a intervenção do Estado, passando o empreendimento para a mão do capital privado. Os custos e os riscos serão assumidos pelo Estado, os lucros serão para o capital privado.
Não vemos como este Programa, no seu conteúdo essencial, poderá conciliar-se com a reafirmação - feita pelo Sr. Primeiro-Ministro - de respeito pela Constituição, tanto mais que, exorbitando da sua esfera de acção, este chega a proclamar à Assembleia da República a necessidade da sua revisão. Mas, perante a dificuldade de conseguir na Assembleia da República a maioria qualificada necessária para a revisão profunda da Constituição, o Governo anuncia no seu Programa uma orientação que, na prática, não cabe nos limites constitucionais.
Não deixamos de compreender a lógica da atitude que há muito vem sendo desenvolvida pelo PSD. Também estamos de acordo em que um dos maiores males da sociedade portuguesa tem sido o predomínio da indefinição sobre a clarificação, a sobreposição da ambiguidade à precisa determinação de objectivos, o curto prazo dominando as estratégias de desenvolvimento a médio e longo termo. A situação apresentou-se especialmente agravada nos dois últimos anos da coligação PS/PSD. Mas daqui não retiramos a conclusão de que a boceta de Pandora seja a Constituição da República.
Concluímos, sim, que a maior fonte dos males é que a Constituição, tal como existe, não tenha sido cumprida. Porque, contrariamente ao que aconteceu com alguns textos fundamentais da nossa história constitucional, esta Constituição não se sobrepõe artificialmente à realidade, mas, no essencial, é expressão da própria realidade portuguesa, transformada após o 25 de Abril. Com toda a propriedade podemos dizer, assim, parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, que a nossa Constituição é na actualidade, o traço mais firme de união entre os Portugueses.
Qualquer prática governativa que não tenha isto em conta cavará o seu progressivo isolamento atendendo a que, em todas as eleições, para além das oscilações das votações nos partidos, a maioria do eleitorado tem--se manifestado sempre favorável ao regime de Abril consagrado na Constituição e será ineficaz porque desaproveitará potencialidades reais da nossa estrutura económica sem meios para poder concretizar alternativas válidas.
Com efeito, que garantias pode ter este Governo, perante uma acção meramente supletiva do Estado, de que a actuação da iniciativa privada conduzirá a um desenvolvimento económico e social correcto e harmonioso? A actuação dos grupos económicos e das grandes empresas que em economia de mercado lideram e conduzem, efectivamente, a economia não é de molde a permitir tal conclusão. Estes grupos, através dos órgãos de que fazem parte, nunca consideraram suficientes as garantias e liberdades de actuação que os vários governos nos últimos 9 anos, lhes concederam. Sempre exigiram mais; o seu ponto de referência continua a ser o de antes de Abril de 1974.
Por outro lado, os profundos desequilíbrios que têm vindo a agravar-se na economia nacional levarão a que, se este Governo puder manter-se e aplicar o Programa que apresenta agora, se assistirá a um número crescente de falências e fecho de empresas, em especial pequenas e médias - o que desorganizará ainda mais a economia e contribuirá para que os grupos económicos e as grandes empresas consolidem e estendam o seu poder económico, acabando por subverter-se o princípio constitucional fundamental de subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Na sessão de perguntas ao Governo tivemos ocasião de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão que se nos afigura importante e que não obteve resposta. Foi ela: perante uma actuação que irá agravar tensões em alguns sectores da sociedade portuguesa, perante a necessidade de ver aprovadas medidas que, segundo a orientação programática anunciada, colidirão com princípios constitucionais fundamentais, como pensa o Governo obter os necessários apoios políticos, garantir a estabilidade governativa e assegurar a indispensável base social de apoio?
Timidamente, admitiu o Sr. Primeiro-Ministro que a estabilidade governativa reside não tanto na maioria como na coerência e na eficácia e, da própria bancada social-democrata, chegou-nos a afirmação de estar provado que «um governo depende mais da capacidade
144 I SÉRIE - NÚMERO 6com que enfrenta os problemas, da resolução concreta dos problemas nacionais, do que da maioria parlamentar».