II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) — Maria Leitão e Leonor Calvão Borges (DILP) — Helena Medeiros (BIB). Data: 7 de junho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 880/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), propõe a alteração da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, modificando o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo. Na exposição de motivos, os autores mencionam que «Portugal é um País com uma importante e rica tradição associativa, com um elevado número de associações (...)», «Constituído por cerca de 30 000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados, o Movimento Associativo Popular é uma realidade profundamente enraizada e estruturada em todo o território nacional, constituindo um importante espaço de intervenção na vida local, com um papel determinante na dinamização e democratização da atividade cultural, recreativa e desportiva, não deixando de ter um importante papel social nas comunidades em que se inserem». Segundo os proponentes, «São as centenas de milhares de dirigentes associativos voluntários que asseguram a dinamização e o funcionamento das associações e coletividades do nosso País, dedicando, de forma abnegada, de muito do seu tempo à promoção de ações e iniciativas com profundo impacto nas comunidades locais onde se inserem, nas regiões envolventes e no País.» Tendo em conta muitas das dificuldades manifestadas para que os dirigentes associativos voluntários possam desenvolver as funções inerentes a esta participação democrática, o Grupo Parlamentar do PCP entende ser importante introduzir alterações legislativas que garantam que os dirigentes associativos voluntários não possam ser prejudicados nos seus direitos laborais e sociais, pelo exercício desta função. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.