PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A Comissão Governamental da Condição Feminina tem desenvolvido a sua acção com limitações materiais e  políticas. Todos estamos recordados do reduzido orçamento e das limitações políticas que lhes são impostas. Necessário se toma para alcançar os objectivos que se pretendem, conseguir a colaboração das organizações políticas nacionais, locais e regionais, das organizações sindicais, e muito especialmente das associações de mulheres.
Só da interligação entre estas e os diversos ministérios implicados (como por exemplo, educação, trabalho, saúde) se poderão concretizar medidas necessárias para uma eficaz ë coerente política à favor das mulheres; dentro de cada área, pôr objectivos, que se podem resumir em aperfeiçoar o princípio constitucional da igualdade, conseguir O acesso da mulher a maiores níveis de formação, informação e cultura, criar as condições- para desenvolver uma repartição equilibrada de responsabilidades entre homens è mulheres, possibilitar o exercício livre e responsável da maternidade e paternidade; melhorar a protecção da saúde e de toda a problemática feminina especialmente a dos grupos de mulheres de maiores riscos, reduzir a taxa de desemprego feminino e. a segregação laboral em função do sexo.
Sr.a Presidente, Sr.as deputadas, desenvolvimento de uma política de igualdade de oportunidades das mulheres, que são à maioria da população, não só favorece, aprofunda e consolida a democracia, como contribui parada, distribuição mais racional dos recursos humanos. Um Governo cuja prioridade fosse a correcção de toda desigualdades sociais, dedicaria uma parte importante das suas acções e programas a conseguir uma  maior igualdade entre Os homens e as mulheres.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há um ano homenageámos nesta Câmara grandes nomes no plano moral, cultural, e político em quem gostamos de nos rever. Hoje queremos dar um testemunho de solidariedade é fraternidade às mulheres violentadas pela sociedade, e que essa mesma sociedade despreza e esmaga. Serão para elas as nossas ultimais palavras: coragem e esperança pára vencer hoje e reviver amanhã. Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Srs, Deputados, tenho o prazer de informar quase encontram na Galeria do Corpo Diplomático deputados pertencentes ao Grupo dos doze. Mais da União Interparlamentar. Aplausos gerais. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que dispõe de quatro minutos.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deputados: o dia de hoje, 8 de Março de 1989, evo fechar de mais uma década na comemoração do Dia Mundial da Mulher: E porque do termo lei uma década se trata, cabe fazer um balanço do que foi conseguido e do que está por fazer.
Vale a pena lembrar que o novo surto de consciência colectiva dos direitos das mulheres tem já vários marcos de história.
Herdámos dos anos 60, nos EUA, e da primeira metade dos anos 70, na Europa, o despoletar do problema, o libertar da palavra das mulheres, o pressionar das instituições, que veio a culminar do primeiro reconhecimento político; a nível mundial, da desigualdade entre os sexos, através do lançamento, pela  Assembleia Geral das Nações Unidas, da primeira: Década Internacional da Mulher.
Vivemos, na segunda metade dos anos 70, a etapa decisiva da organização dos movimentos de mulheres, a denúncia já plenamente articulada dos mecanismos castradores das instituições patriarcais, á conquista formal da igualdade de direitos, a consagração de medidas políticas destinadas a corrigir situações de discriminação e marginalização das mulheres.
Entrámos, pois nos anos oitenta com esperanças acrescidas. O reconhecimento da igualdade perante â lei estava conquistado,? o acesso das mulheres à educação e ao mercado do trabalho era formalmente indiscutível, os indicadores de entrada progressiva das mulheres, mesmo nas; instituições políticas, pareciam promissores.
Ao terminar a década dê 80, normal seria, portanto reunimo-nos aqui a celebrar, em tom festivo; os passos dados, as etapas percorridas passos e etapas que não seriam só unia vitória das mulheres, mas um triunfo de todo o corpo social, á traduzir-se num acréscimo da prática de democracia. A situação, com que nos, confrontamos é porém, outra. Não só a permanência da mulher nos espaços públicos - do mercado do trabalho às instituições políticas está gravemente ameaçada, como e é esse o
1762 I SÉRIE - NÚMERO 49problema de que aqui me vou ocupar - ela parece mostrar-se inoperante por não se ter ainda revelado portadora dos novos valores de que a sociedade carece.Não me deterei na análise dos factores que, ao longo da década, com tendência crescente, têm vindo a provocar uma nova onda de marginalização das mulheres. São factores de ordem técnica, económica social e política, muitas vezes de âmbito supranacional, que, no nosso país não foram ainda objecto de estudos adequados.
Pretendo, apenas, chamar a atenção para esse outro lado do problema, que é o da possibilidade (ou impossibilidade) de as mulheres trazerem à vida colectiva o contributo social e cultural - que é o seu - e que os mecanismos asfixiantes da cultura masculina dominante continuam a menosprezar, quando não a bloquear.
Dou apenas um exemplo, talvez o mais óbvio e irrefutável.
Condição indispensável para uma paridade real entre homens e mulheres seria a equação, em termos razoáveis, da partilha das responsabilidades privadas e públicas por todos os cidadãos.
Ora acontece que em Portugal, como aliás na mataria dos países, o espaço da vida familiar continua inteiramente confiado às mulheres. São elas, salvo raríssimas excepções, as gestoras e as executoras da quase totalidade das tarefas domésticas. Trabalham em casa e fora de casa. Servem os patrões, os maridos e as filhos. Aumentam a máquina de produção e a do consumo. Têm horários de emprego, mas não têm horários de trabalho. Em tais condições, como esperar das mulheres na esfera pública - da operária à professora universitária, da dactilógrafa à gestora de negócios outra atitude que não a adaptação, mais ou menos conformista, face às exigências do mundo co trabalho?
As análises mais recentes sobre o contributo específico das mulheres nas várias profissões silo unânimes em constatar, não só a apropriação pelos homens do produto do trabalho feminino, como a própria incorporação pelas mulheres, de valores e padrões de comportamento profissional masculinos.
Que as mulheres não têm uma visão própria do mundo e da vida a trazer à organização t gestão dos interesses públicos?
Não será preciso recorrer aos exemplos das sociedades ditas «matriarcais» para provar o contrário. Em todas as épocas, segregadas ou não, as mulheres souberam criar uma cultura própria, sem a qual o equilíbrio e o bem comum da vida em sociedade não teriam sido possíveis. Que essa cultura possa, hoje, afirmar-se no exercício de novos poderes: esse o desafio que nos é colocado neste fim dê milénio, que é também o limiar de uma nova etapa de civilização.
Na era da complexidade, face aos problemas da ingovernabilidade com que os Estados se confrontam, ninguém negará que são os próprios modelos de organização política e .social que estão postos em causa. Ora, são esses modelos, até agora dominados pela componente cultural masculina, que urge questionar.
Falar, hoje, da necessidade da emergência de uma nova cultura feminina não é, pois, uma reivindicação unilateral das mulheres. É uma exigência do próprio devir histórico, em que a paridade na afirmação dos valores próprios de cada sexo se torna imperativa, se queremos construir um mundo onde homens e mulheres se sintam melhor.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio colocado só tem uma resposta: há que libertar o potencial criador das mulheres e dar-lhe espaço de expressão na vida pública.
Fala-se e escreve-se hoje sobre a necessidade de «feminizar o poder». Não para excluir os homens, mas para humanizar as sociedades.
As provas estão dadas: não haverá desenvolvimento humano global e autêntico enquanto perdurarem a discriminação e a invisibilidade que impedem a manifestação dos valores, visões do mundo, modos de dizer e de criar do universo cultural feminino.
Esses valores têm a ver com um outro equilíbrio entre a razão e a afectividade, entre a técnica e o bem-estar, entre a afirmação própria e a solidariedade.
Faço a esta Câmara a justiça de presumir que a procura deste novo equilíbrio é projecto, não só do Grupo Parlamentar Socialista mas de todas as deputadas e deputados que se identificam com a construção de um país e de um mundo mais fraternos.
Só assim poderemos celebrar, em anos futuros, a «igualdade inédita», porque respeitosa das diferenças e capaz de se enriquecer com elas, que a década de 80 soube antever mas não conseguiu praticar.Aplausos gerais.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, a minha interpelação visa pedir autorização, não só à Sr.a Presidente como à Mesa, para as deputadas do Partido Socialista, num gesto de maior cordialidade para com a maioria masculina do que aquele que eles revelaram para com a minoria feminina, entregarem uma rosa, que tem um valor simbólico neste dia.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, não consta da ordem do dia, mas penso que uma rosa nunca se recusa.Aplausos gerais.Neste momento, deputadas do Grupo Parlamentar do PS distribuem rosas aos presentes no Hemiciclo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente - e hoje o vocativo é no feminino -, Srs. Deputados: Vem o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associar-se à iniciativa desta Assembleia no âmbito da comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Neste momento, a Deputada Independente Helena Roseta aplaude mulheres que se encontravam nas galerias destinadas ao publico e que se preparavam para as abandonar.Protestos do PSD.
9 DE MARÇO DE 1989 1763A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito o favor de fazerem silêncio, a fim de que possamos continuar a sessão. De contrário, serei obrigada a interrompê-la.
Sr.a Deputada Assunção Esteves, queira retomar a palavra.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Vem o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associar-se à iniciativa desta Assembleia no âmbito da comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Não é bem uma comemoração rítualista: a afirmação dos direitos da mulher denota sempre uma ligação aos fundamentos da própria democracia.
Com efeito à abolição do voto censitário e a consecução dos objectivos dos movimentos sufragistas do século passado, de alargamento do direito de voto às mulheres, alcançaram a realização prática da ideia iluminista do sufrágio universal e de uma república de cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Presto aqui a minha homenagem às sufragistas que no fim do século passado e no início deste século contribuíram para o alargamento da ideia de democracia: Ana de Castro Osório e Carolina Beatriz Angelo são nomes a lembrar entre outros.
É patente que a inibição cívica e cultural é p estigma dos sistemas sociais e políticos caracterizados pela ausência de liberdade. Recordemos que em Portugal só nos finais da década de 60 foi reconhecido às mulheres o direito de voto.
A menoridade cívica de qualquer membro da comunidade, homem ou mulher, seja qual for a ideologia ou credo que professe, é a negação da própria ideia de república no seu sentido kantiano, da própria ideia de universalidade como princípio legitimador da decisão política. (Pois não definiu Kant o iluminismo como a saída do homem da menoridade a que vinha sendo votado?)
Mas não foi apenas no plano dos direitos de participação política que o movimento contra as discriminações reais de base sexista teve lugar: O reconhecimento da liberdade de profissão e do livre acesso a cargos públicos, a eliminação de discriminações salariais prosseguiram a luta iniciada no século XIX em direcção ao reconhecimento da plena cidadania das mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A grande alavanca de todo este processo é, sem dúvida, o alargamento do ensino a todas as camadas da população. Como disse Elina Guimarães, ele opera como que uma espécie de «feminismo tácito», é um meio privilegiado de consecução de direitos iguais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que a cultura forma a opinião, contribui para a consciencialização individual e colectiva dos direitos, soma-se à decisão legislativa democrática como facto propulsor.
A ideia iluminista de «opinião pública racicionante» como substrato da ideia de democracia seria por si incompatível com o obscurantismo e a não escolarização da população feminina.
Um outro momento significativo, na nossa história recente, é o da consagração jurídica da igualdade e não discriminação com as alterações ao código civil de 1966.
As velhas disposições discriminatórias que subalternizavam a mulher dentro e fora do casamento caíram face aos princípios da nova ordem constitucional. Foi um trabalho de transformação, em especial no direito sucessório e de família, a que se ligaram o labor e a inteligência de uma mulher a quem cabe aqui prestar homenagem: Isabel de Magalhães Colaço, e também a uma outra, Elina Guimarães, que há muitos anos atrás, através dos seus escritos constantes, preparou este movimento de reformas.Aplausos gerais.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que os fundamentos filosóficos e históricos do reconhecimento da plena cidadania das mulheres e a abolição das discriminações não são realizados por via de um discurso auto-segregador, maniqueista, que sobretudo nos anos 70 deu forma a um novo corporativismo.
Porque só em democracia se tomam os «direitos a sério» e em particular os direitos das mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque só a democracia assenta no reconhecimento, dos direitos a sua própria legitimidade.
Porque só a democracia contém todas as virtualidades de luta contra a discriminação.
Porque só a democracia tem como paradigma ético o respeito dos espaços de liberdade.Aplausos do PSD.Assente que é nos direitos fundamentais, o discurso democrático é, assim, inseparável daquele que defende para as mulheres um estatuto de plena igualdade, é o seu suporte fundamental, a negação da lógica e da eficácia de qualquer posição automarginalizante.
A realização pessoal é cívica das mulheres é assegurada, em primeiro lugar, no quadro da defesa das instituições democráticas dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, dos princípios estruturantes da Constituição democrática.
Em segundo lugar, pressupõe uma sociedade civil descomprimida, apta a criar espaços de realização que proporcionem a todos condições de plena igualdade.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A realização plena dos direitos das mulheres coincide com uma sociedade evoluída, com a consolidação das esferas de autonomia, com os princípios de justiça e civilidade.
Enquadra-se na linguagem mais vasta de todo o conjunto de direitos, ordena-se à matriz de legitimação da própria democracia.
Afinal, é um dos desideratos da fórmula sagrada que, um dia Rawls definia, na sua teoria da justiça como «liberdade entre iguais».Aplausos do PSD, do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projecto de Deliberação n.o 33/V, que
1764 I SÉRIE - NÚMERO 49visa a criação de uma subcomissão permanente para a igualdade de direitos e participação da mulher, constituída por um elemento designado por calda grupo parlamentar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da For seca e Helena Roseta. A Sr." Helena Roseta (Indep): - Sr.» Presidente, peço a palavra para comunicar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 9, às 15 horas, com período de antes da o ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão da Proposta da Lei n.o 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 18 de Maio de 1989 I Série - Número 82Diário da
A Câmara não autorizou a suspensão do mandato de dois deputados para prestarem declarações na Polícia Judiciária de Lisboa.Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução, apresentado pelo PSD e pelo PS, sobre alterações ao processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito(PCP), António Guterres (PS), Marques Júnior (PRD), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Prosseguiu-se a discussão da revisão constitucional (artigos
80.o, 81.o, 81.o-A, 83.o e 83.o-A).Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Marques Júnior (PRD), Francisco Silva (PSD), Helena Roseta (Indep.), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Assunção Esteves, José Luís Ramos e Silva Marques (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 5 minutos do dia seguinte.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.Hilário Torres Azevedo Marques.
Manuel da Costa Andrade. Manuel João Vaz Freixo. Manuel Joaquim Batista Cardoso. Manuel Maria Moreira.
18 DE MAIO DE 19893909Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito.
Jorge Manuel Abreu Lemos. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida.José Manuel Santos Magalhães. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. 15abel Maria Ferreira Espada. José Carlos Pereira Lilaia. Natália de Oliveira Correia. Rui dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira. Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:Carlos Mattos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 75/V, solicitada pelo Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o l5l/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação, que foi admitida; ratificação n.o 76/V, solicitada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS e do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 155/89, de ll de Maio, sobre criação, suspensão e extinção dos cursos, que foi admitida; projecto de deliberação n.o 44/V, apresentado pelo PS, sobre fiscalização dos actos do Governo em matéria de cumprimento das Grandes Opções do Plano, que foi admitido; projecto de lei n. 399/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Coelho e outros, do PSD, relativo à elevação da povoação de Alhadas à categoria de vila, que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos, que vão ser lidos.
3910 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, o primeiro relatório é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses solicitou nos termos do n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 13/85, de 13 de Março, à Assembleia da República a deliberação de suspensão do mandato do Sr. Deputado Alberto Monteiro de Araújo, para efeito de seguimento de Autos de Processo Correccional pendentes na 1.a Secção do Tribunal Judicial daquela Comarca com o n.° 15/88.
A autorização pedida nos termos do n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 13/85, de 13 de Março, pressupõe a suspensão do mandato do Sr. Deputado.
Ora o pedido de suspensão do Sr. Deputado Alberto Monteiro de Araújo coincide com o momento legislativo mais importante da actividade parlamentar, o processo de Revisão Constitucional. Acresce, ainda, que a Revisão Constitucional exige maioria qualificada de deputados.
A inviolabilidade dos deputados visa impedir que o normal funcionamento da Assembleia da República seja prejudicada pela suspensão dos seus deputados, que só se deverá aceitar por motivos de grande gravidade, o que não se verifica no processo n.° 15/88 do Tribunal de Marco de Canaveses.
Tendo em conta, estes factos, e ouvido o Sr. Deputado em causa, somos de parecer que não é de suspender das suas funções o Sr. Deputado Alberto Monteiro de Araújo.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1989.O deputado relator, José Manuel da Silva Torres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O  Sr.  Secretário  - O  segundo documento é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosPor ofício n.° 23 312 de 22 de Junho de 1988 - Proc. OP 1690/88 da 4.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, solicita aquela Directoria a audição do Sr. Deputado Casimiro Pereira, paia prestai declarações nos autos de inquérito preliminar n.° 326/87 da Comarca de Torres Novas, em virtude de um protesto de outros vereadores da Câmara Municipal de Torres Novas enviado a Comissão Nacional de Eleições.
A autorização pedida pressupõe a suspensão das funções de deputado nos termos do n.° 2 do artigo 11.° do Estatuto de Deputados.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, possam aguardar o termo da actividade parlamentar do deputado.
O ofício vindo da Polícia Judiciária de Lisboa - 25 854 - informa que as declarações a tomar ao Sr. Deputado incidem sobre o conteúdo da acta da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Torres Novas, celebrada em 2 e 3 de Junho de 1987, não indicando o Digno Magistrado do Ministério Público junto da mencionada comarca o tipo ou tipos de infracções em causa e respectivos preceitos legais eventualmente infringidos.
Ora, em tais circunstâncias, e pese embora a disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado para prestar declarações, não se nos afigura que haja justificação para a suspensão do mandato.
Assim, sou do parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Casimiro Pereira, o que deve ser comunicado à 4.a Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1989.O deputado relator, José Guilherme Coelho dos Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, ficou decidido, na conferência de líderes que esta manhã teve lugar, que iniciamos os trabalhos de hoje com a discussão e votação de um projecto de resolução sobre o processo de Revisão Constitucional. Os tempos disponíveis serão, para cada partido, de três minutos para as intervenções e de três minutos para os pedidos de esclarecimento. Terminada esta parte dos trabalhos, prosseguiremos com o debate relativo às alterações à Constituição.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que os proponentes aceitam retirar o ponto 2 do artigo 6.° e aceitar a redacção proposta pelo CDS para o artigo 14.°O Sr. Presidente: - Agradecia aos proponentes que fizessem chegar à Mesa o respectivo texto. Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o texto correspondente à proposta do CDS foi entregue na conferência de líderes que ontem teve lugar.O Sr. Presidente: - Como todas as bancadas têm conhecimento do texto e dada a explicação do Sr. Deputado António Guterres, julgo que poderíamos
18 DE MAIO DE 19893911iniciar os nossos trabalhos. O texto em falta seria distribuído logo que tivéssemos a possibilidade de o fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a que o debate se possa iniciar, uma vez que conhecemos o sentido das alterações. Era no entanto fundamental que o texto fosse distribuído o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a tomar providências nesse sentido e logo que o texto lhe chegue às mãos fá-lo-á distribuir de imediato.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PSD aceita o texto que provém da conferência de líderes e que prescinde da sua distribuição.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Sr. Deputado, para efeitos de registo e de organização do processo, a Mesa precisa de ter acesso rápido ao texto. 15so não impede que, conforme se combinou, possamos começar, desde já, a apreciá-lo. Agradecia, portanto, inscrições nesse sentido.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos ao início da discussão. Do que não prescindimos é da distribuição do texto, o qual deve estar em nosso poder quando se concluir a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem toda a razão para acreditar que, antes de concluída a discussão, todos os grupos parlamentares terão o texto à sua disposição.
Srs. Deputados, a Mesa agradecia inscrições para esta primeira parte dos nossos trabalhos.
`O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente,
penso que não haverá inscrições relativamente a esta
matéria, dado que o texto, na sua versão actual, nada
mais é do que um ajustamento técnico às novas condições
Nesse sentido, a minha proposta é que, caso elas se não verifiquem, o Sr. Presidente dê por encerrada a discussão.0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que,
como é da praxe, esperar-se-ia que os
promotores da iniciativa, neste caso do projecto de
resolução, fizessem uma apresentação, ainda que muito
sucinta, dos objectivos que ele tem em vista. Seguir-se-ia
depois o debate, com a posição das diferentes bancadas.
É isso que aguardamos da parte dos promotores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, neste
momento, a mandar distribuir o texto do projecto de
resolução tal como ele foi discutido na conferência de
líderes de ontem, com as alterações introduzidas na
A Mesa continua sem receber inscrições e, enquanto
o texto definitivo é distribuído pelas bancadas, o
Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e
parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, trata-se de um relatório e parecer emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Maio de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
António Roleira Marinho (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por António Carvalho Martins. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 18 de Maio corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
José Barbosa Mota (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 17 a 31 de Maio corrente, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3912 I SÉRIE - NÚMERO 825 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há nenhuma inscrição da parte dos promotores do projecto de resolução que está em apreciação, inscrevia-me para intervir sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, obviamente, votar contra o projecto de resolução apresentado na Mesa pelo PSD e pelo PS, lamentando que o mesmo não tenha sido formalmente apresentado aos deputados da Assembleia da República.
Votamos contra não apenas por considerarmos globalmente negativa, quanto ao seu conteúdo, a Revisão Constitucional em curso, mas também por considerarmos verdadeiramente indigna e absurda a forma como ela está a ser feita.
O projecto de resolução que é hoje submetido à votação da Assembleia da República tem em vista viabilizar que a Revisão Constitucional venha a ser concluída até ao dia 31 de Maio, ainda que o seja à viva força, violentando regras básicas do debate parlamentar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Com esta resolução a Revisão Constitucional passa do regime das marchas forçadas para o regime do trabalho forçado. Estabelecem-se várias noitadas de debate...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não gostam de trabalhar à noite!O Orador: - ..., penosas sessões de votações, completamente separadas das discussões que, entretanto, foram feitas a correr.
Com efeito, se o processo era, até agora, atabalhoado e obscuro, vai tornar-se verdadeiramente ininteligível e com tempos curtíssimos atribuídos a cada partido. Um só exemplo: para discutir o bloco de artigos que vai do 111.° ao 149.° e que inclui matérias tão complexas e importantes como o referendo, as leis orgânicas, o estatuto do Presidente da República e o estatuto do Conselho de Estado, o PCP dispõe apenas de dezanove minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas isso é imenso!...O Orador: - Tudo isto em nome de quê e para quê?
Voltamos a dizer, Srs. Deputados, que a má revisão não é inevitável, como voltamos a dizer que não há nenhuma razão institucional para que a revisão constitucional em curso seja feita nestas condições absolutamente absurdas, indignas para o processo e indignas para a Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Das reuniões da conferência de líderes, feitas nos dois últimos dias, apenas uma coisa positiva resultou: o agendamento de iniciativas dos grupos parlamentares da Oposição no desempenho da competência fiscalizadora da Assembleia da República.
Dou especial relevo à interpelação do PCP sobre a preparação do nosso país para os desafios de 1992, que ficou agendada para o dia 29 de Maio. Este agendamento vem a contento das nossas reclamações, invocando o Regimento. Isto nada mais é, pensamos nós, do que a consequência da insistência do PCP relativamente a esta matéria.
No entanto, isso em nada modifica o fracasso do plano do PS no sentido de fazer primeiro a Revisão Constitucional e só depois passar a fazer oposição. O que nós vamos ter, em absoluto, é revisão, revisão e mais revisão.
O único beneficiário deste processo é o PSD. Ele é o único partido que tira proveito eleitoral da forma como a revisão está a ser discutida.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O Primeiro-Ministro Cavaco Silva não deixa, por isso, ao mesmo tempo que enfatiza a importância da Revisão Constitucional, considerando-a como uma conquista sua, de prometer tréguas ao PS.
Por tudo isto - e neste quadro - o Grupo Parlamentar do PCP não podia deixar de estar na mais firme oposição ao projecto de resolução que vai ser votado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução, em si, não merecia qualquer intervenção explicativa uma vez que apenas se limita a fazer ajustamentos técnicos que permitem à conferência dos representantes dos grupos parlamentares marcar sessões e, naturalmente, proceder ao agendamento correspondente a essas mesmas sessões.
Estas são as três perguntas que gostaria de ver esclarecidas.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o agendamento da nossa interpelação não é favor algum. 0 contrário é que seria um atentado contra os nossos direitos regimentais. A nossa interpelação foi apresentada há muito tempo, decorreu o prazo regimental para a sua discussão e, portanto, a Assembleia está em dívida para connosco. 15to é, estamos devedores da Assembleia da República em relação ao nosso agendamento.Por conseguinte, não se trata de nenhum favor -
aliás, pensamos que este aspecto da discussão de maté
rias em que a Assembleia exerce a sua competência fis
calizadora se deve à nossa acção, à nossa intervenção.
pela ideia de que só podíamos discutir a Revisão Cons
titucional e, apesar disso, nós ainda conseguimos estes
pequenos oásis de discussão e de fiscalização da acção
governativa numa altura em que o Governo anda à
solta pelo país a fazer propaganda eleitoral.
Assim, vamos ter três «bocadinhos» para discutir matérias de tanta importância, isto é, vamos ter três interpelações e uma iniciativa agendada pelo CDS no que se refere à fiscalização do Governo num «mar» dominado até às madrugadas pela revisão da Constituição.
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, não há dúvida de que isto é manifestamente insuficiente! Ou será esta a ideia que V. Ex.a tem da acção fiscalizadora da Assembleia da República sobre o Governo, da acção fiscalizadora dos partidos da Oposição, daquilo que deve ser a intervenção dos partidos da Oposição?! ...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação às três perguntas que colocou respondo que é verdade. Aliás, devo dizer que aquilo que propusemos na conferência de líderes parlamentares e aqui é inteiramente compatível com a satisfação dessas três preocupações.
Não está em causa fazer algum favor ao PCP; esteve em causa, sim, por parte do PS, o facto de este ter abdicado - para facilitar um consenso - de um direito de agendamento da sua interpelação antes da interpelação do PCP, uma vez que ela foi entregue na Mesa em primeiro lugar, direito esse de que abdicámos para facilitar um consenso entre todas as bancadas. Não se trata de nenhum favor, pois fizemo-lo com todo o gosto!É necessário dizer que se os pontos que estão incluídos para as próximas sessões se concretizarem - e lembro que em quinze dias esta Assembleia vai fazer três interpelações, uma do PRD, uma do PCP e outra do PS...
3914 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vai andar à solta!O Orador: - ..., um agendamento do CDS e a votação de uma matéria particularmente incomodativa para a bancada governamental, que é a regionalização -. creio que nunca houve quinze dias de trabalho parlamentar em que o Governo estivesse tão em cheque como vai estar.
Mas quero recordar que todos estes agendamentos nasceram em conferência de líderes através de propostas de bancada do PS e não de propostas da bancada do PCP. E, ao contrário do que se possa pensar, não fracassou nenhum plano do PS, na medida em que em simultâneo com a Revisão Constitucional e depois desta se vão travar debates políticos fundamentais nesta Câmara. Com efeito, o que fracassou foi um plano do PCP, que foi o de impedir a Revisão Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a analisar o projecto de resolução que há pouco foi distribuído a todos os grupos parlamentares e é relativamente a ele que me vou pronunciar.
O projecto de resolução em apreço mais não visa do que fazer ajustamentos de ordem técnica, como aqui foi referenciado pêlos seus proponentes. Desse ponto de vista, não temos nenhuma objecção de princípio a fazer relativamente a este diploma, até porque pensamos que em alguns aspectos - por exemplo quanto ao artigo 6.°, em relação ao qual votámos contra aquando da discussão do projecto de regimento -, esta alteração, se não resolve, pelo menos ilude a questão que, objectivamente, nos levou a votar contra aquando da apresentação desse projecto de resolução.
Portanto, a nossa votação relativamente a este projecto de resolução não é, necessariamente, contra. Porém, também não ignoramos que subjacente a este diploma estão as dificuldades que também tivemos oportunidade de referenciar aquando da apresentação do projecto especial de regimento para a Revisão Constitucional, em relação ao qual tivemos oportunidade de votar contra.
Na verdade, entendemos que o projecto que na altura foi aprovado não cumpria dois objectivos que, do nosso ponto de vista, eram fundamentais: o primeiro prende-se com a dignificação que é necessário ter relativamente ao debate de Revisão Constitucional em Plenário, para o qual chamámos a atenção de alguns aspectos que, na prática, se têm vindo a verificar; o segundo prende-se com os tempos disponíveis e a forma como a gestão desses tempos era imposta aos vários grupos parlamentares relativamente aos tempos semanais. Ora, isso permitiu que chegássemos à situação em que nos encontramos hoje, em que praticamente esgotámos os tempos, e a verdade é que nos encontramos a debater o artigo 80.° da Constituição e, eventualmente, os artigos mais polémicos ainda estão por discutir.
Considerando todos estes elementos, conciliando-os com os aspectos formais do projecto de resolução que nos é proposto e atendendo aos pressupostos que estão
subjacentes, parece que, em boa verdade, não podemos ter outro voto que não seja o de abstenção relativamente ao diploma que estamos a analisar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as declarações prestadas pelo Sr. Deputado António Guterres na fundamentação do projecto de resolução. Contudo, em relação a esta matéria, gostaria de acrescentar que, desde o início, se deveria ter adoptado a metodologia da discussão por grandes temas.
Devemos ser realistas! Quando invocamos a dignidade dos debates e das instituições não devemos ir contra a natureza das coisas. É um excesso, uma abstracção, pretender que um debate seja seguido atentamente, feita a sua discussão na especialidade, artigo a artigo, por vezes, número a número! Isso é algo de contra natura. Se não somos capazes de orientar a nossa acção segundo a natureza das coisas, a culpa não é da natureza, mas sim nossa. Na realidade, é nossa obrigação sermos realistas e ir ao encontro da natureza das coisas.
Assim, penso que ao fazer isto, neste momento, estamos a ser realistas, equilibrados e a prestar um serviço útil às instituições e à sua dignificação.
Gostaria ainda de referir um outro aspecto de natureza política que aqui foi abordado. O PCP está contra tudo isto, está sempre contra a natureza das coisas porque não deseja a Revisão Constitucional. Se nem sequer, em tempos, desejou a democracia, muito menos a revisão a sério de uma Constituição democrática, sobretudo na medida em que ela se aproxima precisamente da natureza das coisas, do País real a que se destina, daquele país que deseja uma Constituição democrática em que se reconheça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, aqui que está o centro da divergência e o que faz tanto esbracejar, embora em vão, o PCP. E disse «embora em vão» porquê? Porque, felizmente, os dois grandes partidos democráticos que têm sido o eixo da luta e do lançamento dos alicerces de Estado democrático no nosso país estão de acordo. Felizmente que esses dois grandes partidos democráticos, o meu, o PSD e o PS - sem excluir os demais partidos democráticos - têm conseguido sobrepor-se à pequena política, à tentação de, por razões de política imediata, abandonar as grandes questões do Estado; felizmente que esses dois grandes partidos da democracia portuguesa se têm mantido fiéis e acima da pequena política imediata. E digo «felizmente» como democrata que sempre desejei um país vivendo livremente e em democracia. Feliz como democrata, mas feliz como português! Quantas atribulações não temos vivido quando nestes últimos anos, movidos por circunstâncias imediatas, não temos conseguido - nós, democratas - mantermo-nos de acordo sobre as questões que dizem respeito ao futuro da democracia portuguesa!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinto-me feliz, sobretudo quando os democratas são capazes de
18 DE MAIO DE 19893915se manter fiéis aos seus desígnios de construir um Portugal livre e de serem capazes, sem vacilações, de fazer frente a mais uma das manobras obstrucionistas do PCP.Aplausos do PSD.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em nome da bancada do PCP.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero afirmar o completo repúdio por parte da bancada do PCP pelas declarações e pelo processo de intenções que nos foi feito na intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
No entanto, parece-me importante salientar a maneira como o Sr. Deputado concebe esta aliança feita entre o PS e o PSD para a Revisão Constitucional. Creio que aquilo que decorre das palavras do Sr. Deputado Silva Marques é verdadeiramente o abraço do povo, o abraço da maioria que necessita de uma presa para atingir os seu s objectivos, e, neste caso concreto, a presa é o PS.Vozes do PSD: - Não tenha inveja! Não seja ciumento!O Orador: - Aquele hino de amor ao PS e ao amor dos dois partidos que o Sr. Deputado Silva Marques aqui fez traduz perfeitamente isso! Provavelmente isso não terá escapado à bancada do PS!
Porém, apesar dessa «santa aliança» que o Sr. Deputado Silva Marques aqui proclama, pensamos que a nossa insistência e o nosso combate contra essa «santa aliança» no que toca à revisão da Constituição teve o seu mérito. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Guterres, se a Assembleia da República vai discutir algumas iniciativas dos grupos parlamentares da Oposição nesta ocasião, isso deve-se - tal como reconheceu o Sr. Deputado António Guterres - à iniciativa do PCP, pois uma parte das iniciativas que vão ser discutidas são as que constavam do projecto de resolução do PCP para a suspensão dos trabalhos da Revisão Constitucional, infelizmente só parcialmente contemplada. Nesse aspecto regozijamo-nos!