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Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1717 XII 1 - AL2011-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:07:30 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de SouselII SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)9 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1718 XII 1 - AL2011-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:07:28 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Arcos de Valdevez9 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1719 XII 1 - AL2011-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:07:25 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de CaminhaII SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)9 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 119_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
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113 | II Série B - Número: 119 | 9 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 119 | 9 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Foi tornado público no dia 28 de Dezembro o encerramento da Confecção Joaquim da Silva /Azurém a partir do início do ano e o despedimento dos seus 18 trabalhadores.O proprietário da empresa alegou impossibilidades de cumprir com as suas responsabilidades,embora os funcionários aleguem que nunca houve falta de encomendas, o que levou a que aempresa laborasse no dia 1 de Maio e 1 de Dezembro passados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeirada referida empresa? Há justificação para o seu encerramento? Quais são os motivosalegados pela entidade patronal?1.Que intervenção foi feita pelos departamentos do Ministério da Economia e do Emprego nareferida situação? Como estão / vão ser garantidos os direitos dos trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1534 XII 12012-01-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0515:42:54 +00:00Reason:Location:Encerramento da Confecção Joaquim da Silva, em Azurém, GuimarãesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 14 de Dezembro, trabalhadores da empresa em epígrafe pararam a produção paradenunciarem e reclamarem da entidade patronal o pagamento de salários e subsídios ematraso, nomeadamente o mês de Novembro, o subsídio de férias e o ter acabado de pagar omês de Outubro em meados de Novembro.A entidade patronal referiu, na altura, que iria pagar Novembro e não precisou data para pagaros subsídios de férias e de Natal, justificando com o atraso dos clientes no pagamento dasencomendas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da referida empresa?Que medidas foram tomadas pelos departamentos do Ministério para acompanhar a situaçãoe ajudar a resolver os estrangulamentos financeiros da empresa?1.Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego do cumprimento dasresponsabilidades da empresa para com os seus trabalhadores? Quando prevê que asituação esteja resolvida?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1535 XII 12012-01-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0515:42:56 +00:00Reason:Location:Atrasos no pagamento de vencimentos na empresa Meatex,em  Lousado, Vila Nova deFamalicãoMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Deputado(a)sPAULO CAVALEIRO(PSD)PEDRO PIMPÃO(PSD)VASCO CUNHA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormespreocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce deâmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7o, preconizapreferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede queagora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindoos custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto paraa criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estruturaassegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipode apoio;7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintesprofissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:Psicóloga (13 horas),Técnica de Serviço Social (7 horas),Terapeuta da Fala (35 horas),Terapeuta Ocupacional (24 horas),Fisioterapeuta (10 horas),2 Educadoras de Infância (35 horas cada),Enfermeira (3 horas),Pediatra (3 horas) (total de horas 165);8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintesprofissionais:Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)X 1537 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:10:19 +00:00Reason:Location:Substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, pela Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos/EsposendeMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Governo do PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na Via do Infante, nopassado dia 8 de Dezembro, instituindo um regime de isenções e descontos para residentese empresas com sede na região;1.O tráfego na Via do Infante se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis acircular, o que foi sobejamente noticiado, tendo havido um aumento assinalável do recuso àEN 125, cujas obras parecem estar paradas, desconhecendo-se o plano e o calendárioprevistos pelo Governo para a sua execução;2.Uma parte importante do investimento na Via do Infante foi feito através de fundoscomunitários, tendo merecido da parte dos Deputados eleitos pelo PS no Algarve umapergunta ao Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, durante alegislatura anterior, tendo na resposta a Comissão remetido a decisão sobre portagens paratotal responsabilidade do estado português, o que significa que as modalidades e as tarifas aaplicar dependem da exclusiva vontade do Governo;3.O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatosa Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” na Via do infante decorrente do factosupra-citado e o CDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenárioda Assembleia da República de uma petição para suspensão das portagens na Via doInfante;4.A via do Infante deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma edas questões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, seobrigará a concessionária a garantir uma melhor qualidade desta via;5.O Partido Socialista, no Algarve, manterá a sua posição de responsabilidade, defendendoque as portagens dependem da alternativa e sem as obras na EN125 concluídas a alternativanão existe em pleno, devendo haver um regime de excepção para o Algarve durante operíodo em que não existe esta alternativa.6.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados“requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,X 1539 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:12:23 +00:00Reason:Location:Portagens na Via do Infante: balanço do 1,o mês de implementaçãoMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;Nos termos do art.o 155, no 3 da Constituição e do art.o 12o, no 3 do Estatuto dos Deputados,“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas”;Nos termos do disposto no art.o 229o, no 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no 3 do mesmo preceito;Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia edo Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas para o seguinte;Qual a redução de tráfego na Via do Infante no primeiro mês de implementação deportagens, relativamente ao mês precedente e ao período homólogo de 2010?1.Quantos automobilistas aderiram ao sistema de isenções e descontos na zona abrangidapela Via do Infante?2.Qual o plano e o calendário de obras para a EN 125? Vai o Governo manter na totalidade oque estava contratado com a concessionária?3.Vai o Governo do PSD/CDS manter o regime de isenções e descontos para residentes eempresas com sede na região enquanto não houver uma “verdadeira alternativa” à Via doInfante, isto é, enquanto as obras na plataforma da EN 125 não estiverem concluídas? Ou,em alternativa, está o Governo disponível em ouvir as propostas no sentido de reduzir astarifas das SCUT?4.Vai o Governo garantir junto da concessionária um Plano de Investimentos para a Via doInfante no sentido de melhorar a sua qualidade e as condições de segurança?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Banco de Portugal dispunha - e dispõe ainda - de importantes edifícios próprios em diferentescapitais de distrito.Após a integração de Portugal na zona euro, e com a evolução das tarefas desempenhadaspelo Banco de Portugal, esses edifícios já não serão necessários.Poderão, assim, esses edifícios ser reafetados a outros organismos do Estado ou ser alienados.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 - De que edifícios-sede dispõe o Banco de Portugal em diferentes cidades do país? OBanco de Portugal ainda necessita de ter escritórios nas capitais de distrito? Mesmonecessitando, justifica-se manter os grandes edifícios onde estes serviços estãoinstalados?2 - Dispõe o Banco de Portugal de um plano de reafetação desses edifícios? Foiconcertado e articulado com o Ministério das Finanças?3 - Está prevista a alienação desses edifícios? Quantos e quais? A que destino será afetaa correspondente receita?X 1540 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:13:11 +00:00Reason:Location:Edifícios-sede do Banco de PortugalMinistério das Finanças17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social noticiou que Fábio Ribeiro Vitó, de 21 anos, foi baleado pela GNR às 7horas da manhã do dia 1 de Janeiro, estando neste momento em coma induzido, devido àgravidade dos ferimentos.A bala entrou pelo abdómen e saiu pela perna, causando hemorragias internas que o mantêmem estado reservado, apesar de não ter atingido nenhum órgão vital.O que é noticiado refere que esta atuação da GNR surgiu em resposta ao facto de o automóvelonde o jovem seguia ter invertido o sentido da marcha a poucos metros de uma operação stop.É de sublinhar que o jovem não conduzia o veículo.Esta é, evidentemente, uma situação gravíssima e faz também lembrar várias ocorrênciaspassadas de uso potencialmente abusivo da violência como a que ocorreu em 15 de Março de2010, quando Nuno Manaça Rodrigues foi morto a tiro, no seguimento de uma desobediênciaem uma operação stop.Para além de tudo apontar para a desproporcionalidade da atuação da GNR na presentesituação, é também motivo de enorme preocupação o relato de que poderá ter havido tentativade ocultação do motivo do incidente por parte da GNR.Situações como esta impõem o esclarecimento cabal por parte da tutela, devem merecer uminquérito atento e a responsabilização dos agentes envolvidos, e recolocam a necessidade deformação dos agentes com armas de fogo e em situações de risco.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como explica o Ministério que, ano após ano, se repitam intervenções por parte das forças1.X 1541 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:14:22 +00:00Reason:Location:Jovem baleado pela GNRMinistério da Administração Interna17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
policiais de desproporcionalidade do uso da força, com consequências gravíssimas para oscidadãos?Que medidas tenciona o Ministério implementar junto das forças de segurança para que nãose repitam estas condutas?2.Pode o Governo atestar a qualidade da formação das forças policiais com armas de fogo, aadequação das armas utilizadas nestas operações e a conformidade da própria metodologiautilizada para a resposta a estas situações?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram ao Bloco de Esquerda um conjunto de denúncias de que a Câmara Municipal deMirandela teria decidido abater a tiro um conjunto de 200 cães que estariam na aldeia deCachão. De acordo com as informações recebidas por este Grupo Parlamentar, a GNR teriamesmo recusado participar nesta ação, pelo que a Câmara Municipal de Mirandela estará agoraa considerar o recurso a uma empresa privada para a captura e abate destes animais.O Bloco de Esquerda, numa perspetiva de salvaguarda do bem-estar destes animais, mastambém de saúde-pública, quer saber se o MAMAOT confirma estas intenções da CâmaraMunicipal de Mirandela e se os serviços da Direção-Geral de Veterinária estão a acompanharesta situação.O Bloco de Esquerda condena a escolha pelo abate dos animais. Em pleno século XXI estaprática já deveria ter sido banida, devendo ser substituída pela castração dos animais e pelarealização de campanhas de adoção com vista à sua reinserção social. Estas são as práticasque respeitam os direitos dos animais e nas quais nos revemos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento da alegada intenção da Câmara Municipal de Mirandela decontratar uma empresa para proceder ao abate destes animais?1.Já realizou a Direção-Geral de Veterinária alguma averiguação desta situação?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1542 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:15:57 +00:00Reason:Location:Abate de cães pela Câmara Municipal de MirandelaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que existirá um protocolo, ou similar, entre a Segurança Social e aSanta Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes – concelho de Oliveira do Hospital – paraacompanhamento de cidadãos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), na áreadas freguesias de Ervedal da Beira – Vila Franca da Beira – Seixo da Beira - no mesmoConcelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1 – Qual o motivo para que não seja a Segurança Social a entidade responsável pelosprocessos de acompanhamento dos beneficiários do RSI?2- Qual o período de vigência do protocolo em causa; o número de cidadãos beneficiários deRSI por ele abrangidos; e o montante anual a pagar em 2010 e em 2011, pela Segurança Socialà Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes?3 – Qual a razão da celebração do mesmo protocolo com a Santa Casa da Misericórdia deVendas de Galizes, situada a cerca de 20 km das citadas freguesias, e não ter sido celebradoum protocolo, para o mesmo efeito, por exemplo com o Centro Social e Paroquial de Ervedal daBeira ou de Seixo da Beira que se situam nessas freguesias?4 – Antes de estabelecido o protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizesque pareceres prévios foram emitidos para esse efeito por parte do Conselho Local de AcçãoSocial (CLAS) ou pelo Núcleo de Inserção Social de Oliveira do Hospital?5 – Qual a disponibilidade da Segurança Social para vir a celebrar protocolos desse tipo e parao mesmo efeito, com os Centros Sociais e Paroquiais de Ervedal da Beira e de Seixo da Beira?X 1543 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:17:58 +00:00Reason:Location:Protocolo da Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizespara acompanhamento de cidadãos beneficiários de RSI de Oliveira do HospitalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro avançou com uma greve à prestação detrabalho portuário no Porto de Aveiro, com início no dia 24 de Dezembro e por tempoindeterminado. A motivação adiantada para a greve decorre da ocupação de postos de trabalhoportuário por parte de mão-de-obra estranha ao sector, em serviços e locais onde tal é proibidopor lei. A Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro encontra-se em processo deinsolvência, prevendo-se que tenha cerca de 250 mil euros de prejuízos em 2011, e está ematraso no pagamento do subsídio de férias e de Natal aos seus trabalhadores.Os trabalhadores queixam-se das irregularidades na utilização de mão-de-obra, que não seencontra devidamente qualificada e habilitada nas áreas portuárias das seguintes entidades:SOGRAIN, ENERPELLETS, SA., PELLETS POWER, Lda., PINEWELLS, SA. e AGRICON NV.Assim, é necessário que a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) verifique se alegislação está a ser cumprida.As acusações levadas a cabo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro devemmerecer toda a atenção por parte das entidades públicas. Aliás, é estranho que o presidente doconselho de administração do Porto de Aveiro, José Luís Cacho, tão lesto a criticar a luta dostrabalhadores, não tenha sequer uma palavra sobre as ilegalidades existentes. José Luís Cachochegou mesmo a declarar que o sindicato estaria a seguir uma política de chantagem,demonstrando uma postura inaceitável de aproximação às posições das empresas de estiva enão a neutralidade que lhe seria exigida.No Porto de Aveiro o monopólio das operações portuárias é detido pela empresa de estivaAveiport (Grupo ETE.) e pela Socapor (Grupo Mota-Engil). Desta forma, as declarações da APAassumem contornos ainda mais duvidosos.Por outro lado, é importante que a Administração do Porto de Aveiro (APA) seja questionadasobre a política seguida para este porto. A redução da atividade portuária em Aveiro deve de seresclarecida. Há desigualdades nas taxas portuárias no Porto de Aveiro em relação aos portosX 1544 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:18:00 +00:00Reason:Location:Ilegalidades no porto de AveiroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original