1878-(6)II SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 8.°A formulação do n.° 3 mereceu reservas à subcomissão de redacção, mas. segundo me informam, a reserva foi eliminada. Trata-se de uma simples questão de redacção e. portanto, se não aparecer melhor, ficará como está.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. ScMisa Tavares (PSD): — Tenho aqui uma anotação, que era uma alternativa em relação à redacção que foi proposta pela subcomissão de redacção. Em vez de dizer «vigoram directamente na ordem jurídica interna portuguesa», diz-se «constituem normas de ordem jurídica portuguesa».Esta proposta náo é minha, mas tinha aqui esta anotação.Penso que aqui só existe um problema de redacção e que devemos deixar este artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no artigo 8.° parece haver consenso no sentido de retirar a palavra «jurídica», na última linha. Se náo há consenso a esse respeito, passamos adiante.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já está acordado que o que há aqui no n.° 3 é exclusivamente um problema de redacção. Portanto, não nos vamos ocupar de um problema de redacção, que terá de ser visto noutra altura, porque senão nunca mais daqui saímos.O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, também náo vejo que, havendo acordo, náo pudesse ficar já amimado. Srs. Deputados, artigo 9.°, alínea d). Há uma reserva do PCP ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — E uma reserva da AD.O Sr. Presidente: — Não consta no relatório da subcomissão de redacção, Sr. Deputado.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor então de expressar essa reserva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A AD nunca concordou com esta formulação, nomeadamente por causa da expressão «designadamente a solicitação dos principais meios de produção». O que está em causa é retirar esta expressão. Uma vez retirada esta, retiram-se as reservas da AD. Com esta expressão a AD não aprova este preceito.O Sr. Presidente: — Em discussão, Srs. Deputados.Vozes ininteligíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho aqui todos os meus apontamentos escritos à mão e recordo que a minha aprovação do relatório da subcomissão de redacção foi sobre reserva de que podia haver incorrecções de que não me tivesse apercebido. Esta é uma delas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É perfeitamente correcta a posição que foi assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. A AD sempre disse que reservava a sua posição quanto a este ponto da alínea d), dizendo sempre, aliás,que poderia vir a aceitar esta redacção se o artigo 2." viesse a ter uma redacção que a AD considerasse aceitável.O Sr. Presidente: — Portanto, remetemos esta questão para depois da discussão do artigo 2.°. parece.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sempre se entendeu que neste aspecto havia na Constituição duas referências: a socialização dos meios de produção, neste artigo e noutro artigo, dos principais meios de produção. O nosso acordo foi no sentido que se reduzisse a expressão à «socialização dos principais meios de produção».Sempre estivemos de acordo com isto, porque é evidente que até as Constituições mais conservadoras têm uma previsão de socialização dos principais meios de produção. Isso é normal, náo quer dizer que se faça. Admite-se, o que é diferente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sabemos perfeitamente que vai ficar na Constituição «apropriação colectiva dos principais meios de produção» e, para nós, essa apropriação, a ser feita, tem que ser de preferência através de socialização e náo da simples colectivização. Isso para nós é evidente.Mas o que lembramos é que, uma vez mantido esse princípio, por força dos limites materiais da Constituição, não tem justificação nenhuma andar constantemente a repeti-lo. até porque aqui estão objectivos e náo meios de atingir esses objectivos.E este, portanto, a nossa posição. Não concordamos que se repita constantemente esta mesma norma, sem prejuízo de aceitarmos, como já aceitámos no artigo 81.°. salvo que fique esse princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASD1). — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O conceito de socialização é hoje um conceito completo ou quase completamente despido de qualquer carga ideológica, designdamente desde que o Papa João XXI11 na encíclica Mater et Magistra se referiu ao desenvolvimento e à intensificação de relações e responsabilidades sociais, sem excluir a socialização de meios de produção. Por mim, não compreendo muito bem a dificuldade que está a ser apresentada. Não se trata de defender a socialização de todos os meios de produção, mas sim a socialização dos principais meios de produção. Há, de resto, uma diferença significativa entre o texto que consta desta alínea, segundo o projecto da FRS. e o texto actual da Constituição. Só se a AD preferir manter o texto actual ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para dizer que. pessoalmente, estou de acordo com a socialização dos principais meios de produção. Com o que náo estou de acordo é com a novidade que o Sr. Professor Jorge Miranda disse, afirmando que não tem carga ideológica. Francamente, meu filho!Risos.