I SÉRIE — NÚMERO 24 12 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — ... a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios. As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas: autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político. Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas. Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior. O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no alcance desta contribuição. O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE (contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente. A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade de dizer aqui, no Plenário. A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar de forma diferente aquilo que é diferente. Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma