26 DE SETEMBRO DE 2022 29 PROJETO DE LEI N.o 322/XV/1.a PELA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DA VIOLÊNCIA DA TAUROMAQUIA, INTERDITANDO A ASSISTÊNCIA AMENORES DE 16 ANOS Exposição de motivos Em Portugal, apesar de constituírem uma exceção ao princípio de não causar sofrimento aos animais, estabelecido na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na sua atual redação, realizam-se touradas. Apesar dos golpes que são desferidos contra o animal, cujo sofrimento, exaustão e feridas são visíveis, o Estado português continua a permitir a exposição de crianças e jovens à violência da tauromaquia, a quem é permitida a assistência, e por vezes, a participação nesta atividade. Acresce que são inúmeros os acidentes, até com consequências mortais para humanos ou não humanos que os mesmos presenciam ainda. Precisamente por causa do impacto que a violência da tauromaquia tem em crianças e jovens, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas pronunciou-se já por duas vezes, instando o Estado Português a afastar as crianças e jovens destas atividades. Em fevereiro de 2014, o Comité dos Direitos da Criança da ONU pronunciou-se pela primeira vez sobre a exposição de crianças e jovens à violência das touradas em Portugal, advertindo o nosso País a afastar as mesmas da violência da tauromaquia. Quatro anos depois deste pronunciamento, perante a inoperância das autoridades portuguesas e as evidências de novos episódios de crianças expostas a este tipo de violência, toureando animais de raça brava e presenciando acidentes de violência extrema, a violência da tauromaquia voltou a ser incluída no relatório de avaliação de Portugal emitido pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a 27 de setembro de 2019, no capítulo «violência contra crianças» [artigos 19.o, 24.o (3), 28.o (2), 34.o, 37.o (a) e 39.o da Convenção], a par dos castigos corporais, abuso e negligência. O pronunciamento dos peritos do Comité dos Direitos da Criança é claro, referindo expressamente, no parágrafo 27 do referido relatório, que: «O Comité recomenda que o Estado Parte estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas» (sublinhado nosso). Demonstrativa da extrema violência a que as crianças assistem ou que são vítimas, são os inúmeros acidentes, por vezes mortais, que daí resultam. Elencamos alguns exemplos: ̶ Agosto 2017 (Arruda dos Vinhos) – Um touro fugiu da zona onde decorria uma largada e andou solto pelas ruas da vila tendo colhido algumas pessoas, incluindo um bebé e uma mulher grávida; ̶ Setembro 2017 (Cuba) – O forcado Pedro Primo morreu após uma violenta colhida de um touro na praça de touros de Cuba, perante dezenas de crianças; ̶ Setembro de 2017 (Moita) – O forcado Fernando Quintela morreu na sequência de uma violenta colhida por um touro na praça de touros da Moita do Ribatejo; ̶ Agosto de 2018 (Arruda dos Vinhos) – Um forcado ficou com uma bandarilha cravada no peito, tendo sido retirado da arena perante os olhares horrorizados do público, onde se incluíam várias crianças; ̶ Maio de 2019 (Moura) – Um forcado foi colhido com violência, e arrastado durante 3 metros embatendo de forma violenta na barreira tendo sofrido um esmagamento que afetou o fígado, provocando-lhe uma forte hemorragia. O forcado foi internado no Hospital Curry Cabral em estado grave; ̶ Julho de 2019 (Coruche) – O cavalo de João Moura Júnior foi brutalmente colhido na praça de touros de Coruche, acidente que resultou em diversos ferimentos no cavaleiro, que teve que ser suturado na cara e posterior abate do cavalo. Na mesma corrida de touros, a cavaleira Ana Batista também sofreu uma forte colhida e caiu do cavalo, sendo transportada para o Hospital de Santarém. Dois forcados tiveram que ser