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A Alta Autoridade tem já o prestígio e a independência que tem; a proposta de lei do Governo em debate na Assembleia não prevê uma linha sobre competências dos conselhos de redacção ou direitos dos jornalistas, nem admite qualquer alteração aos estatutos da RTP. Não podia ser pior!
Compreendo, mas não desculpo, a recusa de muitos em libertar a RTP do controlo dos governos. Os conselhos de gerência suo escolhidos a dedo. A cor e a fidelidade partidárias suo mais importantes que a capacidade para o desempenho das funções. Isenção e independência não suo qualificativos necessários. Nem há condições para se afirmarem, se essa fosse a intenção de quem escolhe ou o objectivo dos escolhidos.
Gestores e directores são, muitas vezes, como guardanapos de papel. Só são úteis enquanto não estiverem demasiado usados.
Não há na Europa da CEE modelo mais governamcntalizado e contrário à liberdade da informação do que o português.
Nestes termos, proponho, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que em tomo deste inquérito e do debate a travar sobre u nova lei cia radiotelevisão se estabeleça um consenso alargado sobre as formas de garantir a efectiva independência da RTP face ao poder político.
Sugiro mesmo três pontos de reflexão para este pacto sobre a RTP: a atribuição da designação dos gestores a um organismo plural representativo da sociedade civil, a exemplo do modelo oeste-alemão; a separação nítida entre as responsabilidade gestão de programação, através da criação de um novo cargo designado por esse organismo plural, a exemplo de algumas experiências europeias, e a consagração dos direitos dos jornalistas definidores da sua liberdade interna na empresa.
Julgo que poucas instituições mereciam um esforço tão necessário para o seu prestígio e consensualidade como a RTP.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pretexto da moralização, o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa veio chamar a atenção desta Assembleia e do País para a situação, a diversos títulos imoral, que se vive nessa empresa pública, cuja actividade corresponde a prossecução de um serviço público transcendente de importância.
A já infelizmente célebre Ordem de Serviço n.o 5, de 3 de Janeiro, do conselho de gerência da RTP é, enquanto tentativa de moralização, falsa, inconsistente e discriminatória nas suas consequências. Falsa, inconsistente e discriminatória porquanto, na aplicação que lhe é dada pelo conselho de gerência, se traduz na imposição de processos de despedimento a jornalistas e a outros trabalhadores da empresa, alguns com vastas provas dadas ao seu serviço; mas não se traduz em qualquer impedimento a actividades privadas, estranhas à empresa, exercidas pelas mais gradas figuras da administração, mesmo quando, como é o caso, é do conhecimento geral que esses cargos públicos na RTP têm sido utilizados em notório benefício dessas actividades privadas que lhe silo estranhas.
No entanto, tal como foi salientado na declaração conjunta dos sindicatos dos jornalistas da CGTP-IN e da UGT, o conselho de gerência mantém ao serviço da RTP quase uma centena de trabalhadores, cerca de 60 dos quais jornalistas, em situação de prestação de serviços como meros colaboradores, impondo-lhes todos os deveres dos trabalhadores subordinados sem lhes conferir, no entanto, quaisquer direitos dos que são devidos a esses trabalhadores - nem férias pagas, nem subsídio de alimentação, nem assistência médica, nem retribuições compensatórias.
Importa salientar, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que hoje aqui discutimos não é um problema exclusivamente do foro laborai, embora também o seja. A situação que se vive na RTP exprime uma realidade política - os sérios indícios de corrupção na empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, com os reflexos e similitudes que conhecemos, a nível das graves deficiências do serviço prestado e da grosseira manipulação que, diariamente, sofre toda a programação, especialmente escandalosa a nível informativo.
2912 - I SÉRIE - NÚMEROS 85A manipulação informativa, a que a RTP é diariamente sujeita, assume tal gravidade que justifica plenamente a instauração de um inquérito parlamentar. É uma situação indigna, não só dos princípios constitucionais que enquadram o exercício da actividade da comunicação social e a prossecução do serviço público, mas também dos princípios mais elementares da ética e convivência democrática. Esta situação não pode continuar. É inaceitável que num serviço público de radiotelevisão impere uma lógica de dependência e serventuarismo, em lugar da isenção, da qualificação e do vertebralismo profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escandalosa manipulação a que a RTP e os telespectadores se encontram sujeitos tem executores e tem, obviamente, beneficiários.
Não é o aparente e farisaico distanciamento que o PSD, ultimamente, tem procurado encenar, relativamente à televisão, que consegue ocultar «o sol com a peneira». A RTP de Moniz Cerqueira é um veículo de promoção e propaganda do Governo, e um instrumento de acção ideológica e eleitoral do PSD, tanto pela instrumentalização selectiva dos factos a noticiar, como pelas posições constantemente veiculadas, que marginalizam sistematicamente as opções democráticas mais consequentes.
Atente à gravidade das situações e à importância da RTP e do que nela se passa, é preciso apurar com rigor e até ao fim os factos que constituem o objecto do inquérito proposto.
Aqui deixamos, pois, um voto final: que o inquérito que hoje, aqui, se decide encetar possa assumir uma postura séria, responsável e digna, e que não se parta para mais um inquérito que o PSD conduza pela arreata, de venda «laranja» nos olhos, para fabricar as suas pseudo-conclusões auto-ilibatórias. Temos experiências amargas desses inquéritos que, longe de se traduzirem no apuramento de factos e responsabilidades, se traduzem na aprovação de conclusões pré-fabricadas e ferem de morte a credibilidade dos inquéritos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar o nosso voto favorável à realização do inquérito à RTP proposto pelo PRD; consideramo-lo necessário e oportuno e fazemos votos para que venha a ser responsável, idóneo e transparente, e que não seja, ele também, contaminado pelo vírus manipulador que afecta gravemente a RTP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Radiotelevisão Portuguesa é, em 1990, um novo Tolan atolado nas águas da comunicação social.
Bastaria a caria do conselho de gerência, dirigida a essa Assembleia da República, para ver como está de cabeça virada para baixo e com o bojo virado para o céu.
Bastaria a decisão do tribunal do trabalho, no «caso Diana Andringa», para ver como a ilegalidade é praticada diariamente na RTP.
Bastaria a carta que o director da informação teria escrito, segundo os jornais de hoje, ao Secretário de Estado da Cultura, para ver como são defraudados os valores elementares que devem existir no relacionamento de uma empresa pública com um membro do Governo.
Diz-se que o Governo está dividido, em relação à protecção que vem dando às malfeitorias do tandem Ribeiro/Moniz. Dizem que é o ministro Fernando Nogueira que estará por trás do todas as manipulações informativas e da mão benévola que KC estende à actual dupla Ribeiro/Moniz, e que contra isto estaria outra parte do Governo que não se vê focado nem beneficiado nas manipulações que a RTP faz, porque não cobre diariamente as actividades de certos ministros, que, por isso, fazem dela objecto de censura.
Isto é, o Governo no seu todo quer mais manipulação, não lhe bastando aquela que já é feita. Por isso mesmo, dirigem invectivas à referida dupla, para que ela manipule mais e que cubra também com a mesma militância a propaganda que vem fazendo de outra parle do Governo.
A RTP, a sua gerência e a equipa de informação já foram aqui publicamente censuradas pela Assembleia da República.
Contudo, não tirou as conclusões necessárias, pedindo a demissão; isto e, se o Governo, quando censurado, tem de ser demitido, muito mais depressa uma empresa pública deveria tirar essa mesma conclusão, pedindo os seus dirigentes a demissão ou exoneração, mostrando desapego aos lugares que ocupam.
Em terceiro lugar, quanto ao inquérito em debate e como aqui foi dito, esta Assembleia da República já fez, inquéritos às anteriores gerências da RTP.
Em 1985, já esta Assembleia se pronunciou sobre a actuação das anteriores gerências. Repetir agora, com um novo inquérito, aquilo que já foi feito viola a teoria do caso julgado.
Esta maioria não acredita nas maiorias anteriores que já fizeram um inquérito às várias gerências da RTP e que já tiraram conclusões. Quer pronunciar-se sobre os mesmos factos e sobre as mesmas pessoas, porque julga que é ela que, agora, há-de esclarecer tudo de novo e definitivamente, porque se julga melhor que as maiorias anteriores que têm passado por esta Assembleia da República.
Esta maioria arroga-se o direito de julgar outras maiorias anteriores porque não foram só do PSD. Isto mostra até onde pode ir a sua arrogância, o seu tom autoritário lace a Assembleia da República, que, como instituição que é, deve ser prezada, valorada e respeitada na sua história.Vozes do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há mal no lacto de o PSD querer levar tão longe o inquérito que ele não caiba dentro dos limites temporais da Legislatura. No fundo, o PSD quer branquear a actuação da actual equipa da RTP: no fundo, quer que não haja um verdadeiro inquérito;...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Exactamente.O Orador: - ... no fundo, quer ampliá-lo de tal modo que não haja conclusões possíveis nem plausíveis.
Se o PSD quisesse verdadeiramente colaborar num inquérito e não pretendesse cobrir com o seu manto de protecção a actual equipa, a actual manipulação e as actuais infracções às leis laborais que se praticam na RTP, naturalmente que teria concordado com o objecto do inquérito, tal como é apresentado pelo PRD, e não com uma ampliação tão desvastadora.
2913 - 9 DE JUNHO DE 1990Esse Tacto tem como consequência que o inquérito deixe de o ser, para passar a ser uma figura de retórica, uma indagação alo ampla que o Parlamento não terá possibilidades de o levar a cabo dentro de um ano de que dispõe para esse efeito.Por isso mesmo - e ioda a gente o sabe, esta é uma forma de derrotar o inquérito.
O PSD é conivente e é co-autor moral de todas as malfeitorias que suo feitas na RTP.Risos do PSD.É devido a esse facto que arranja uma maneira de fugir a esta sua responsabilidade.
Vamos votar todas as propostas do PSD para mostrar que, realmente, o inquérito há-de fazer-se,...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem.O Orador: - ... malgrado as tentativas do PSD para, de uma forma hipócrita, o inutilizar na prática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho brevemente para referir que o PSD tem história e memória, em relação às questões da comunicação social, e tem também um grande desprendimento em relação a estas matérias, o que, aliás, foi claramente enunciado por variadíssimas tomadas de posição públicas.
É por isso que estamos aqui completamente à vontade a deferir, com o nosso voto, este inquérito parlamentar proposto pelo PRD.
No entanto, é conveniente que algumas acusações que aqui foram feitas sejam elucidadas.
Começo por aquela que me parece ser a mais grave.
Foi visível, nas várias intervenções aqui feitas (mais numas do que noutras, reconheça-se!), o real objectivo dos proponentes deste inquérito. Não está em causa avaliar a situação da RTP, não está em causa julgar o conselho de gerência da RTP. O que está em causa é o julgamento político do Governo, porque é esse o objectivo escondido que, infelizmente, os proponentes, talvez por falta de coragem, não tiveram capacidade para explicitar completamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, isto é completamente diferente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque é preciso, então, partir de uma premissa que pode, eventualmente, ser falsa: a de saber até que ponto o PSD, tendo nomeado o conselho de gerência da RTP, avaliza ou não todos os actos praticados por este órgão. E fica, desde já, aqui dito: o PSD não avalia todos os actos do conselho de gerência da RTP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem se sente obrigado a isso!Esta posição, que é nova no País, não teve no passado qualquer comparação possível em relação àquilo que era o poder político e o exercício desse poder.Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada Isabel Espada disse aqui coisas espantosas. Disse que procurava esconder-se uma verdade com outra verdade. Acho difícil, Sr.a Deputada! Uma verdade, normalmente, não esconde outra verdade!
Disse lambem que se procurava branquear a situação actual pelo alargamento do âmbito. Mas não a vi dizer o mesmo ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que fez. aqui uma proposta muito interessante de alargamento do âmbito da comissão de inquérito que o PSD não está disposto a equacionar.
Sr.a Deputada Isabel Espada, branquear a situação, uma situação que V. Ex.a presume preta neste momento, como aquela que diz que no passado foi julgada preta... nunca vi, Sr.a Deputada, preto mais preto dar branco.
E mais, disse V. Ex.a - e isso é uma acusação grave - que o PSD propunha um grande chapéu para que nada pudesse ser avaliado.O Sr. Na nina Coissoró (CDS): - Um barrete!O Orador: - Um grande barrete, na feliz expressão do Sr. Deputado Narana Coissoró... que para os barretes está sempre muito disponível...Risos.Sr.a Deputada Isabel Espada, o que se passa é muito simples e muito claro: o PSD aceita a totalidade do texto que o PRD apresentou, mas quer ir mais longe. E quer ir mais longe porque não é possível avaliar algumas situações do presente que continuam a ser o sujeito desta comissão de inquérito - e nós não o modificamos-, sem que se saiba a eventual responsabilidade que anteriores conselhos de gerência tiveram na criação das situações que V. Ex.a querem avaliar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dispenso-me de dar-lhe grandes exemplos, mas gostaria que me explicasse como é que é, por exemplo, possível avaliar por que razão existem 40, 50 ou 60 tarefeiros na RTP, paralelamente a dezenas de jornalistas que, ao que se diz - e nós não fazemos avaliações apriorísticas -, têm um posto de vencimento na RTP e não um posto de trabalho; quem é que meteu lá essas pessoas e por que ra/ao é que elas não têm um trabalho visível?!
De resto, a nossa proposta é tendente a clarificar uma discussão que podia ter-se sempre em sede de comissão, pelo que podíamos chegar a esse entendimento, já que o conteúdo do texto do inquérito permitia isso - aliás, no vosso texto cabe praticamente tudo. PSD, ao apresentar as propostas de aditamento ao vosso texto, mais não faz do que dizer sim a tudo aquilo que V. Ex.a propuseram, mas também dizer que queremos ir mais além, porque há avaliações que não podem ser feitas em termos absolutos, mas sim em termos comparativos!
É este o entendimento que temos e não há qualquer tipo de receio de o julgamento que vier a ser feito em relação a estas matérias demorar muito tempo.
Sr.a Deputada Isabel Espada, digo-lhe aqui, neste Plenário, que o PSD está disponível para trabalhar nesta comissão de inquérito ao ritmo a que, consensualmente, se entender dever trabalhar.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Muito bem!
2914 - I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Não é o problema do timing que nos preocupa. Esse preocupa V. Ex.a, porque o vosso objectivo não é avaliar as situações que estão propostas, mas sim fazer o juízo político do Governo.
Para isso, tinham outros mecanismos mais claros, mais transparentes e, em nossa opinião, mais correctos.Aplausos do PSD.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mala Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho solicitou a palavra à Mesa, mas não dispõe de tempo para intervir, a não ser que queira utilizar qualquer outra figura regimental.O Sr. Hermínio Maninho (PRD): - Não, Sr. Presidente, não gosto muito de recorrer a figuras regimentais quando elas não se justifiquem. Lamento muito que apenas tenham sido atribuídos cinco minutos a cada grupo parlamentar, ao contrário do que pretendíamos, dado tratar-se de um assunto da maior importância, que não pode ser discutido nestas condições.
Em todo o caso, gostaria de tecer algumas considerações e colocar algumas questões ao Sr. Deputado Nuno Delerue, utilizando tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Assim sendo, poderá usar da palavra.
Permito-me apenas realçar que os tempos foram estabelecidos por consenso na conferência de líderes.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Certo, Sr. Presidente. Só que as vezes, em vez de sairmos sozinhos derrotados, é melhor obter um consenso para atingir determinados fins. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Nuno Delerue que estamos inteiramente à vontade nesta questão.Diz o Sr. Deputado que queremos fazer um julgamento político ao Governo. O que pretendemos saber 6 se este conselho de gerência tem ou não responsabilidades, se tem ido ou não para além das suas competências e se tem ou não ultrapassado estatutos deontológicos e profissionais .próprios de pessoas que trabalham na. televisão e cuja profissional idade e competência é reconhecida por toda a gente.
Mas, se vier a ser provado no inquérito que o conselho de gerência tem responsabilidades, é óbvio que, como politicamente ele depende do Governo, é este que é penalizado politicamente. O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Não é esse, todavia, o primeiro objectivo do nosso pedido de inquérito.
O Sr. Deputado acabou por demonstrar que, de facto, sente responsabilidades políticas. Se acabou de dizer aqui que não avaliza este conselho de gerência, mas ele depende do PSD, quero então saber, se está lá há cinco anos, por que razão não é demitido.
Gostaria também de referir que não temos qualquer dúvida e só queremos saber a verdade, não a nossa verdade nem a do PSD, mas a verdade que os milhões : de telespectadores tem direito a conhecer, porque silo eles, em primeira e última análise, os mais atingidos e prejudicados pela actuação da RTP. É a verdade deles que queremos saber!
O que pretendemos conhecer é a actuação deste conselho de gerência; e não pomos quaisquer entraves a que se averigúe sobre os assuntos deste conselho do gerência que, obviamente, quando se procura o fio cia meada, terá raízes noutros conselhos de gerência anteriores. Não queremos impedir que se chegue lá, mas que não se comece por lá para tapar aquilo que queremos saber em primeiro lugar agora. E essa a questão fulcral, Sr. Deputado.
É que, Sr. Deputado, houve já uma comissão de inquérito, cujo relatório foi aqui votado no dia 12 do Julho de 1985 - o último dia da sessão legislativa que então decorria, antes da - integração do PRD, em 4 de Novembro desse ano, na composição da Assembleia da República -, que chegou a conclusões gravíssimas pura a televisão, algumas das quais queremos provar de novo em relação a este conselho de gerência.
Ora, estar agora a querer equiparar uma comissão de inquérito ao actual conselho de gerência a uma outra que já avaliou um outro conselho de gerência, integrada também por deputados do PSD, que tirou conclusões gravíssimas, é estar a cometer um grave erro e a demonstrar uma certa deslealdade e desconfiança para com os seus' colegas deputados que participaram nessa comissão de inquérito, que fez um trabalho que pode ser lido, por estar publicado.Aplausos do PRD. do PS. do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Nós, porque não estávamos representados na Assembleia da República antes desse dia 12 de Julho, nunca cometeríamos a desonestidade de chamar aqui, de novo, à avaliação aquilo que colegas, nossos, deputados, já avaliaram e de que tiraram conclusões.
É esta a questão que queria, colocar-lhe, dizendo-lhe também que pretendemos exclusivamente a verdade, mas - repito - á verdade que o País quer saber e não a que - PSD lhe quer mostrar.Aplausos do PRD, do PS, de. Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue, a quem solicito a maior brevidade, atendendo até ao facto de o PSD já não dispor de tempo.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Maninho, peço-lhe que leia com atenção a nossa proposta de aditamento, que reza assim: «Averiguação da eventual responsabilidade de anteriores conselhos de gerência nas situações acima referidas e avaliação comparativa sobre a evolução da situação» (das mesmas situações). Significa isto, Sr. Deputado, uma coisa muito simples: que o que queremos fazer - eu disse-o claramente na minha intervenção - e centrar a comissão ' de inquérito na actualidade, mas há matérias que tiveram origem em momento anterior e nós queremos avaliar o que é que se passou desde essa altura até agora e fazer uma avaliação comparativa no final. É tão simples quanto isto!
2915 - 9 DE JUNHO DE 1990Não percebo o que é que justifica a reacção descabida, em minha opinião, que VV. Ex.a tiveram...O Sr. José Sócrates (PS): - Isso está implícito!O Orador: - Está implícito, mas nós não podemos ó ter essa discussão na comissão de inquérito. Queremos te-la no Plenário, para que fique claro, para que se ouça, para que se saiba, para que os senhores não possam dizer, mais tarde, que nós, na comissão de inquérito, alargámos o seu âmbito de uma forma que não estava prevista.
Isto fica aqui dito, tem um sentido prático e utilitário! É tilo simples como isto!
Mas se, no entender do PRD, isto é uma proposta desonesta, gostaria que me explicasse o porque.O Sr. Herminio Maninho (PRD): - Posso interrompê-la, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado, estou de acordo consigo,...O Orador: - Então, óptimo!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): -... mas então aprova-se o que estamos a propor aqui e que diz. respeito à actuação deste conselho de gerência, sem com isso se impedir que esta comissão possa, quando começar a mexer no «fio da meada», ir até outros conselhos de gerência, nos casos concretos que estamos a discutir, estando o PRD, depois, disponível para fazer aqui um debate, analisando comparativamente, tal como o senhor propõe, as conclusões desta comissão e as de outras comissões que já concluíram.
Estamos, pois, dispostos a fazê-lo aqui em Plenário!O Orador: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, está claro qual 6 o objectivo que nos move! Está claro que ó possível chegar a um consenso em relação a esta matéria! O que queremos é o que está escrito, nada mais do que isso; queremos continuar este trabalho com toda a clareza, transparência e disponibilidade da nossa parte, mas queremos fazê-lo começando no momento actual, indo aos momentos anteriores, sempre que isso se manifeste indispensável, e, depois, fazer uma avaliação comparativa entre as duas situações.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Mas não é isso que se propõe!O Orador: - É esta a posição do PSD e é isto o que está escrito! É muito mais claro aquilo que propomos na nossa proposta de aditamento do que, infelismente, o texto da constituição da comissão de inquérito, proposto pelo PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já recuou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições para o debate na generalidade.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, depois deste debate, penso que ficou clara a intenção do PSD - que, de algum modo, foi denunciada por nós na nossa intervenção -, de desvirtuar o objecto e o âmbito do inquérito que o PRD propôs e que quer que seja feito.
Neste sentido, este inquérito ao conselho de gerência da RTP vai ser feito, não de acordo com os objectivos do PSD, mas sim de acordo com os objectivos que preconizámos no texto que apresentámos. Assim, retiraremos este pedido de inquérito e apresentá-lo-emos depois de recolhermos as assinaturas necessárias para que a comissão de inquérito se forme.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PS disponibilizará as assinaturas necessárias para a efectivação deste inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, também para anunciar a disponibilidade do PCP para contribuir com assinaturas para que o inquérito seja feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como «grão a grão enche a galinha o papo!», nós, com dois deputados e duas assinaturas, lá estaremos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, a Intervenção Democrática, através do Sr. Deputado Raul Castro e de mim próprio, disponibiliza as suas assinaturas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaríamos também de disponibilizar as nossas assinaturas, esperando que o Secretário de Estado escreva uma carta ao PSD para que este partido, rapidamente, possa completar as nossas assinaturas, tal como sucedeu no «caso Cadilho».Vozes do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vemos com muito gosto a iniciativa do PRD, razão pela qual estaremos dispostos a votar o inquérito aqui.
2916 - I SÉRIE - NÚMERO 85No entanto, o nosso entendimento do inquérito, mesmo deste que o PRD vai propor, e aquele que já aqui expusemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após o anúncio feito pela Sr.a Deputada Isabel Espada, relativamente à apresentação de um inquérito com um quinto de assinaturas dos deputados, considera-se retirada a iniciativa, pelo que não há votação.
Relativamente ao projecto de resolução n.o 46/V - Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP há consenso para que não fosse votada hoje nem na próxima terça-feira, devendo ser a conferência de líderes a agendá-la.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, talvez fosse bom esclarecer que a razão por que não é hoje debatido o projecto de resolução sobre o inquérito as Câmaras de Loures e do Seixal é apenas processual, visto que falta um documento que tem a ver com o recurso que foi apresentado pelo Partido Comunista, que terá de ser discutido e votado antes.
Por essas razões todos os grupos parlamentares decidiram não o debater hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados reunimos na próxima terça-feira, dia 12, pelas 15 horas.
Na primeira parte teremos a apreciação do processo de urgência relativamente ao projecto de resolução n.o 52/V e projecto de lei n.o 522/V, ambos do PCP, e na segunda parte a apreciação do projecto de lei n.o 490/V (PCP), sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
José Carlos P. Basto da Moía Torres.
Rui Pedro Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Anita Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$ preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência que oficial quer relativa a anúncios e assinatura do Diário da República e do diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - da Casa da Moeda F. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 7 de Março de 1990 I Série - Número 49DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
José Antunes Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 489/V e das propostas de lei n.os 131/V e 132/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) chamou a atenção do Governo para a importância da portugalidade no campo da política externa portuguesa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP), Adriano Moreira (CDS), Silva Marques (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Marques Júnior (PRD) e Barata Rocha (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Lagos, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS), Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Marques Júnior (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito da recente remodelação em dois ministérios, criticou alguns aspectos da política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 38 e 39 do Diário e um voto de congratulação, apresentado pelo PCP, pela passagem dos 700 anos da fundação da Universidade de Coimbra.
Foram ainda aprovados um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado independente e dois pareceres da mesma Comissão autorizando que um Sr. Deputado intervenha em tribunal como testemunha e denegando a suspensão do mandato de um outro para ser presente em tribunal, tendo também sido lido um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Procedeu-se à apreciação da ratificação n.o 98/V (PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente João Corregedor da Fonseca) (Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro, que aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e substituição). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados fida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carvalho Martins (PSD), Manuel dos Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD) e João Proença (PS).
Foi feita a discussão conjunta, na generalidade, das ratificações n.o 35/V (PCP) (Decreto-Lei n.o 354/89 de 12 de Outubro, que estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior) e 108/V (PCP) (Decreto-Lei n.o 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior) e dos projectos de lei n.o 479/V (PS/CDS) - (Acesso ao ensino superior e 488/V (PCP) - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior.
A diverso título, intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação) e do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Costa (PRD), António Barreto (PS), Adriano Moreira (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP), Fernando Conceição (PSD) e Vítor Costa (PCP).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/V e o projecto de lei n. o 186/V (CDS) e rejeitados os projectos de lei n.os 485/V (PS), 484/V (PRD) e 485/V (PCP), relativos à Lei de Bases da Saúde.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 131/V, sobre o regime jurídico das assembleias distritais, que baixou à 6.o Comissão, e 132/V, que autoriza o Governo a aprovar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo, que baixou às 3.a e 8.a Comissões, e projecto de lei n.o 489/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Guterres e outros, do PS, sobre a lei reguladora da actividade publicitária, que baixou à 3.a Comissão.
Forma também apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Sérgio Ribeiro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Carlos Luís; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Barbosa da Costa, Almeida Cesário e Álvaro Viegas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado, Luís Roque, José Lello, Lalanda Ribeiro e Carlos Brito; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Maia Nunes de Almeida e Gomes Pereira, e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Mota, na sessão de 21 de Agosto; António Lopes e Jerónimo de Sousa, na reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Outubro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 29 de Maio; Ilda Figueiredo, na reunião da Comissão Permanente do dia 20 de Setembro; Barbosa da Costa, na sessão de 24 de Outubro; Pegado Lis, na sessão de 2 de
1706 I SÉRIE - NÚMERO 49Novembro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de ,28 de Novembro e 25 de Janeiro; João Salgado, na sessão de 9 de Novembro; Elisa Damião, nas sessões de 9 de Novembro e 6 de Dezembro; José Apolinário, na sessão de 21 de Novembro; Rogério Brito, na sessão de 22 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 28 de Novembro; Osório Gomes, nas sessões de 30 de Novembro e 5 de Dezembro; Manuel Filipe e António Coimbra, na sessão de 5 de Dezembro; Julieta Sampaio e José Apolinário, na sessão de 6 de Dezembro; Carlos Brito, na sessão de 14 de Dezembro; Caio Roque e António Filipe, na sessão de 20 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 9 de Janeiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 18 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 23 de Janeiro; Herculano Pombo, André Martins e Poças Santos, na sessão de 25 de Janeiro, e Cláudio Percheiro, na sessão de 21 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de tanto a agenda dos trabalhos de hoje como o boletim informativo não referirem, por razões óbvias, a discussão conjunta das ratificações n.os 35/V e 108/V, ambas do PCP, que tem a ver com alterações ao ensino superior.
Juntou-se a este conjunto de diplomas o projecto de lei n.o 479/V, do PS e do CDS, relativo ao acesso ao ensino superior.
Por outro lado, na conferência de líderes parlamentares ficou acordado que se analisaria também o projecto de lei n.o 488/V, do PCP, que cria um novo regime de acesso ao ensino superior.
É necessário, pois, ter em consideração que o debate de hoje engloba todo o conjunto de diplomas referentes ao acesso ao ensino superior.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, tanto eu como outros camaradas da minha bancada entregámos na Mesa, no passado dia 22 de Fevereiro, um voto de congratulação pela passagem dos 700 anos da fundação da Universidade de Coimbra.
Relativamente a esta matéria pensamos que estão vencidos os prazos e que hoje poderia haver consenso no sentido de se proceder a esta votação, dado que não foi possível que ela tivesse lugar na passada quinta-feira, dia esse que coincidia com o aniversário da passagem dos 700 anos, ou seja, com o dia 1 de Março.O Sr. Silva Marques (PSD): - Hoje o Partido Comunista Português também faz anos!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas ainda não são 700! O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Pois não, são 69! O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma provecta idade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como membro da Universidade de Coimbra é óbvio que não levanto qualquer objecção a que se vote hoje o voto de congratulação apresentado pelos Srs. Deputados do PCP. No entanto, há tempos idos, indiquei na conferência de líderes parlamentares que a Assembleia da República deveria tomar
uma iniciativa própria relativamente à comemoração dos 700 anos da Universidade de Coimbra.
Acontece que existem duas datas oficiais e uma outra quase oficial sobre a criação da Universidade. Na realidade, as datas oficiais são as constantes das cartas dos bispos portugueses ao Papa pedindo-lhe a criação da universidade portuguesa. Essas cartas são de 1288 e, portanto, os 700 anos passaram-se há cerca de dois anos.
Pouca gente, entre nós, aceita essa data como a do início da universidade portuguesa, mas quase todos aceitamos que o seu início corresponde à data da bula do Papa Nicolau IV, a qual não tenho presente se é de 6 ou de 8 de Agosto de 1290.
Há alguns anos atrás - se a memória me não falha, julgo que foi em 1968 - levantou-se a questão do dia 1 de Março, que não corresponde propriamente à data da criação da universidade portuguesa.
Nada tenho contra a aprovação do voto e presumo que o mesmo se passará em relação aos diversos grupos parlamentares. Em todo o caso, a Assembleia da República, em devido e oportuno momento, deverá fazer a manifestação condigna dos 700 anos da universidade portuguesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, seguramente por lapso, da ordem do dia de hoje não consta a votação do elemento que integrará o Instituto Nacional do Ambiente. Assim, teremos de resolver se esta eleição deverá ou não ter lugar hoje ou se, por decisão de que não tive conhecimento mas que poderá ter sido tomada por qualquer razão, deverá ser realizada noutro dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tive a mesma dúvida esta manhã. No entanto, por razões que os Srs. Deputados conhecem, não estive presente nas duas últimas conferências de líderes. Assim, como não vi inscrita essa eleição na ordem do dia de hoje julguei que teria havido algum acordo para alteração da data.
Ninguém me pôs o problema mas, se os serviços competentes estiverem em condições de preparar o respectivo boletim, podemos proceder hoje a essa eleição. Se tal não acontecer, adiá-la-emos para outro dia. Portanto, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a resposta precisa dentro de alguns instantes.Pausa,Sr. Deputado, a informação que me chegou foi a de que a eleição para o elemento que integrará o Instituto Nacional do Ambiente foi adiada para o dia 8 de Março.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não era essa a nossa ideia. Penso, no entanto, que o melhor será não levantar questões e proceder, no dia 8 de Março, à eleição do novo membro para o Instituto Nacional do Ambiente.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
7 DE MARÇO DE 1990 1707O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a poderá ter a sua interpretação sobre a data da criação da universidade portuguesa, mas penso que, oficialmente, na passada quinta-feira, na presença do Sr. Presidente da República, comemorou-se a fundação dessa universidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Porém, não foi apenas da fundação da universidade portuguesa, mas sim da fundação da Universidade de Coimbra.O Orador: - Cada um de nós pode ter a sua opinião. Mas as entidades a quem, em última análise, por serem as mais interessadas, compete determinar estas datas já fizeram essa comemoração.
Penso que o facto de a Assembleia da República - e para isso o Sr. Presidente tem todo o nosso apoio pois nas nossas jornadas parlamentares fizemos mesmo uma proposta nesse sentido-, institucionalmente, vir a encontrar uma iniciativa que se associe, de uma forma digna, a esta efeméride em nada impede que, em termos regimentais e de acordo com a data oficialmente consagrada, que é o dia l de Março, se vote regimentalmente o voto que apresentámos. A não ser que, regimentalmente, haja impedimentos nesse sentido!...
Aliás, creio, Sr. Presidente, que, afinal, não foi nem no dia 6 nem no dia 8 de Agosto que se criou a Universidade de Coimbra, mas sim no dia 9 de Agosto de 1290!... Porém, o congresso que ontem se iniciou em Coimbra sobre a história da universidade portuguesa consagra o 1 de Março como o dia do seu aniversário.
Isto, no entanto, pouca importância tem para este caso! O importante é que no passado dia l de Março se comemoraram os 700 anos da Universidade de Coimbra e, por isso, esta Assembleia, na data mais próxima, já que não o pôde fazer no próprio dia l de Março, deverá assinalar essa efeméride.
Portanto, propomos, Sr. Presidente, caso não haja qualquer impedimento, que se proceda à votação desse voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto aquilo que referi como aquilo que V. Ex.a disse mostra que estamos basicamente de acordo!...
Apenas quis anunciar, paralelamente à sua afirmação, que a Assembleia iria comemorar os 700 anos da universidade portuguesa. Mas também disse que nada obsta a que se proceda hoje à votação do voto apresentado pelo PCP, que se encontra na Mesa.
Portanto, julgo que estamos todos de acordo! Apenas quis dar uma explicação adicional sobre as comemorações que a Assembleia da República deve fazer.Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Pacheco Pereira e Lino de Carvalho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumia que se votaria de seguida o voto apresentado pela bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente deixamos isso para o fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política externa do nosso país deve ter como objectivo essencial a defesa e a irradiação da portugalidade: uma língua, uma cultura, uma convivência multissecular com outros povos e outros continentes. A viragem histórica operada com a adesão às Comunidades não é incompatível com a prossecução daquele objectivo. Pelo contrário: exige, na solidariedade com os países comunitários, um esforço redobrado de criatividade, por forma a afirmar na construção europeia a singularidade portuguesa.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Exige, também, que o governo, qualquer que ele seja, tenha em conta que a política externa, visando a consecução de grandes desígnios do País, terá tanto mais força e projecção quanto menos partidária for e quanto mais se alicerçar em grandes consensos nacionais. Não se trata de pôr em causa a condução da política externa pelo Governo; trata-se de sublinhar que uma política externa digna desse nome deve reflectir o todo nacional e não apenas uma óptica partidária.
Portugal teve o privilégio de assumir a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa no momento em que esta velha instituição europeia se tornou no principal fórum do diálogo Leste-Oeste. É uma oportunidade para afirmar, de maneira criadora, a posição de Portugal no contexto europeu e de aí levarmos a experiência de um país onde se deu a primeira revolução precursora da grande mudança democrática que percorre a Europa e o mundo.
Mas as poucas notícias que nos chegam não são animadoras. Conhecem-se as propostas apresentadas pela Secretária-Geral Cristine Lalumière. Não se sabe, ao certo, o que o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal propôs ao Conselho da Europa. No discurso que pronunciou, em inglês, perante a respectiva Assembleia Parlamentar causou espanto a proposta que fez no sentido da participação do Canadá e dos Estados Unidos no Conselho da Europa. Uma tal proposta é duplamente estranha: estranha a objectivos nacionais portugueses e estranha ao estatuto e ao espaço do Conselho da Europa.
Compreende-se que o Conselho da Europa possa ter uma política de diálogo e intercâmbio com as grandes democracias de outros continentes, incluindo, naturalmente, o Canadá, os Estados Unidos, mas também o Japão. Não se vê por que razão o Canadá e os Estados Unidos devam integrar-se no Conselho da Europa. Tanto mais que existe a Assembleia Parlamentar da NATO e a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia. Aí, sim, é a sede própria para a participação dos referidos países no debate sobre os problemas postos pelas grandes transformações que estão em curso.
Trata-se, enfim, de uma infeliz originalidade, idêntica à das suas afirmações, antes de qualquer outro ministro da Comunidade, sobre a unificação da Alemanha ou à do voto, que afinal não se sabe se foi a favor ou contra, sobre as sanções à África do Sul.