229 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 114/2004 Data: 2004.05.19 Processo n.o 2851Requerente: Hospital de São Bernardo (Setúbal)I — O pedidoO Hospital de São Bernardo (HSB), em Setúbal, solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a natureza a conferir ao «Livro de Reclamações» e sobre a possibilidade da «sua consulta por quaisquer cidadãos que nela mostrem interesse».Informou aquele estabelecimento integrado na rede de prestação de cuidados de saúde(1) que do livro de reclamações constam elementos como «a identificação e morada do reclamante, o motivo da reclamação, a identidade do funcionário reclamado e, eventualmente, indicações sobre a patologia ou diagnóstico do utente».II — O direito1 — O documento em causa («Livro de Reclamações») tem, nos termos da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)(2), carácter nominativo sempre que contenha dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada(3). Ora diz-nos a experiência e informa-nos o Hospital de S. Bernardo que do seu Livro de Reclamações constam dados desta natureza.2 — De acordo com a LADA, tais documentos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1).Os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados se reportem, obtenham da CADA — entidade perante a qual deverão demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, n.o 2, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.3 — Todavia, de acordo com o n.o 6 do artigo 7.o da LADA, «os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada». Quer isto dizer que deverá ser facultado o acesso a terceiros (ainda que não preencham as condições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o), desde que seja exequível retirar dos documentos em questão a informação sujeita a reserva.Assim sendo, cabe ao HSB verificar se esse expurgo é possível e, se o for, facultar o acesso aos interessados.III — ConclusãoPerante tudo quanto ficou exposto, conclui-se que:1 — O «Livro de Reclamações» existente no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, é, em razão do seu conteúdo, nos termos e na medida acima apontados, um documento nominativo e, como tal, só acessível nas condições supra referidas, no ponto II. 2.                                                           1 É a expressão usada pelo regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.o  27/2002, de 8 de Novembro.2 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as modificações entretanto operadas.3 Assim, tem esta Comissão considerado que, de acordo com a LADA, são dados pessoais, por exemplo, os dados de saúde (aqui, as «indicações sobre a patologia ou diagnóstico do utente»); e será também o caso do «motivo da reclamação», quando associado à «identidade do funcionário reclamado», já que traduz um juízo negativo sobre este. Por outro lado, a CADA tem entendido que a noção de dados pessoais não abrange, em geral, elementos como o nome, a filiação, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, que, embora façam parte da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada.