II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 proximidade». Ficou igualmente definido nessa Declaração Conjunta que no âmbito da Reforma da Organização Subnacional do Estado se deveria constituir uma Comissão Independente para a Descentralização. Assim, através da presente iniciativa confere-se corpo à constituição dessa Comissão que terá mandato até julho de 2019 e que será composta por seis personalidades e um coordenador, de reconhecida competência e mérito científico, designadas pela Assembleia da Republica. A sua missão consiste em proceder a uma profunda avaliação sobre a organização e funções do Estado, devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e meios próprios a transferir. Pretende-se ainda, assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Os estudos a apresentar e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela Comissão Independente para a Descentralização, até julho de 2019, de anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e composição 1 – A presente lei cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante designada por Comissão, cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado. 2 – A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território. 3 – A Comissão é composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado. 4 – Os membros da Comissão e o seu coordenador são designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares. Artigo 2.o Atribuições 1 – Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado; b) Promover um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território; c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE; d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 2 – O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir: a) A determinação dos níveis de descentralização; b) A delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais; c) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu cumprimento; d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas; e) Um cronograma de execução referencial.