18 DE OUTUBRO DE 2012 39 expressões em língua portuguesa, tendo em conta que são essas que constam da própria alteração proposta à legislação em causa (n.o 6 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), e uma vez que, em caso de aprovação desta iniciativa, não ficará disponível para o cidadão a explicação constante da exposição de motivos que não é publicada. Para o efeito propõe-se, desde já, a seguinte alteração de redação para o título: “Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas”Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de trêsalterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Esta iniciativa promove a quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, no entanto, tendo em conta a reduzida dimensão das alterações propostas, cumprirá à Comissão decidir sobre a viabilidade e oportunidade da republicação, que não é promovida pelos autores. Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que, será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, aprovou o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2000, de 4 de outubro), e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro). Este diploma veio a ser revogado pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 4/2004, de 9 de janeiro), pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro e, ainda, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Deste diploma pode ser consultada uma versão consolidada no site da Assembleia da República. A Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, teve origem em três iniciativas: Projeto de Lei n.o 222/IX – Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do Partido Socialista; Projeto de Lei n.o 225/IX – Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do Partido Comunista Português; e Projeto de Lei n.o 266/IX – Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do Bloco de Esquerda. O primeiro, Projeto de Lei n.o 222/IX, defendia, na exposição de motivos, que o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é uma questão essencial da democracia e deve constituir um paradigma de credibilidade e de confiança do sistema político. Neste contexto, o reforço da transparência, do controlo e da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais impõe a eliminação de quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública e a criação de condições de equidade na ação pública. E identificava os principais pontos de referência da proposta: um financiamento tendencialmente público, definindo regras estritas respeitantes aos donativos singulares, titulados e dentro de determinados limites; a proibição de donativos anónimos; integral publicitação das receitas e despesas dos partidos e campanhas eleitorais e total transparência da contabilidade; critérios equitativos de repartição da contribuição do Estado; atribuição ao Tribunal Constitucional do poder exclusivo de apreciação fiscalização da legalidade e regularidade das contas dos partidos e campanhas eleitorais, com a criação junto deste Tribunal de uma entidade independente de coadjuvação técnica.