19 DE ABRIL DE 2017 127 desenvolvimento de campanhas nacionais de alerta, seja pelo aconselhamento realizado por profissionais das forças de segurança. Verificam-se, também, muitos casos de violência em ambiente laboral, nomeadamente as situações de assédio moral e sexual, pelo que, independentemente da existência de reforço do regime sancionatório aplicável nestes casos, é essencial sensibilizar os trabalhadores e as entidades empregadoras para esta matéria, esclarecendo-os sobre os tipos de abusos existentes e os seus direitos em casos de serem vítimas de assédio, devendo as empresas serem envolvidas neste processo. Cremos que brevemente serão apresentados o VI Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, o VI Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e IV Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, uma vez que o prazo de vigência destes termina em 2017. Tendo em conta a importância das matérias envolvidas, julgamos ser importante promover um debate alargado, na Assembleia da República e na sociedade civil, sobre os objetivos a inserir nos mesmos. Entendemos que o encontro de soluções para estes problemas será mais eficazmente alcançado com os contributos de todos.  Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova ou intensifique ações de sensibilização e informação de combate a todas as formas de violência, com enfoque nos seus efeitos nefastos e consequências da sua prática, em especial nos seguintes casos: a. Violência doméstica; b. Violência no namoro; c. Violência contra idosos, nomeadamente violência física, psicológica/verbal, sexual, financeira/económica e negligência e abandono; d. Violência e discriminação em ambiente laboral, nomeadamente assédio moral e sexual; e. Violência em ambiente escolar, como a prática de bullying; f. Violência praticada através de novas tecnologias. 2. As ações realizadas no âmbito da violência no namoro, a violência praticada através de novas tecnologias e a violência em ambiente escolar deverão ser desenvolvidas em escolas de ensino básico e secundário e em universidades, para sensibilizar os jovens para este problema, sem prejuízo de ocorrerem ações também em outros espaços. 3. Tendo em conta a especial vulnerabilidade das vítimas, deve ser intensificado o trabalho de aconselhamento realizado pelas forças de segurança junto de pessoas idosas, em especial as residentes em zonas rurais ou em situação de isolamento, esclarecendo-as sobre os tipos de violência que existem e alertando-as, em especial, para as situações de violência económica/financeira, como as situações de burla, bem como devem ser promovidas campanhas de âmbito nacional, nomeadamente difundidas em meios de comunicação social, sobre esta questão. 4. Tendo em conta a importância das matérias envolvidas e por forma a promover o debate público e alargado, envolvendo a Assembleia da República e a sociedade civil, proceda à apresentação de propostas para a elaboração dos seguintes planos: a. VI Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação; b. VI Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género; c. IV Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos. 5. Proceda, em momento anterior à apresentação de proposta e debate dos novos planos, à apresentação dos Relatórios de Execução Final dos planos referidos no ponto anterior. Assembleia da República, 17 de abril de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———