II SÉRIE-A — NÚMERO 154 14 Artigo 25.o-B Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais 1 - Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações. 2 - Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e da segurança social.” Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho: a) O capítulo II passa a ter a epígrafe “Uso, fruição e administração”; b) É aditada ao capítulo III uma nova secção V, com a epígrafe “Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio” e composta pelos artigos 25.o-A e 25.o-B. Artigo 5.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 59.o Baldios 1 - Estão isentos de IRC os baldios, enquadráveis nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRC, quanto aos rendimentos derivados dos terrenos baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afetos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias nos próprios baldios ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do primeiro mês subsequente ao termo do referido prazo. 2 - Não são abrangidos pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação, a título oneroso, de partes de baldios. 3 - Aos rendimentos dos baldios, administrados, em regime de delegação ou de utilização direta, pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize ou pelo serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte, que revertam a favor da autarquia ou serviço em causa, aplica-se o disposto no artigo 9.o do Código do IRC. 4 - Os rendimentos dos baldios que sejam diretamente distribuídos aos compartes, em dinheiro ou em espécie, neste último caso quando não enquadráveis nas situações previstas no n.o 1, são considerados rendimentos de capitais em sede de IRS, estando sujeitos a retenção na fonte à