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37 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Trabalho de bolseiros a 4,5 euros à hora na Universidade do Porto Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Secção Permanente do Senado da Universidade do Porto decidiu lançar um conjunto de medidas para auxiliar os estudantes que estão a viver dificuldades financeiras. Nesse sentido, o Senado da UP deliberou criar uma bolsa extraordinária - que consistirá numa prestação pecuniária atribuída a estudantes com objectivo de custear encargos de frequência da UP, e que por razões de elegibilidade não possam ser enquadradas pelo actual sistema de bolsas de estudo em vigor.Esta seria uma medida louvável, dada a situação de crise que tem criado graves dificuldades aos estudantes do ensino superior, a que se somam os valores exorbitantes das actuais propinas.Contudo, o "Regulamento para a atribuição de bolsa extraordinária e de emergência da UPorto", aprovado a 11 de Março, e definindo as condições gerais de candidatura e utilização desta nova figura de "bolsa extraordinária" tem aspectos chocantes.O Regulamento aprovado estabelece que a bolsa extraordinária para estudantes carenciados não pode ultrapassar o valor da propina aprovada - isto ė, 972 euros. O problema são as condições a que os estudantes beneficiários ficam sujeitos, No n.° 3 do artigo 2,° desse mesmo Regulamento é definido que «qualquer estudante beneficiário da bolsa extraordinária poderá ser solicitado a colaborar em tarefas no âmbito de qualquer Unidade Orgânica da U. Porto (UO), em actividades compatíveis com as suas competências e disponibilidades em condições semelhantes às dos demais colaboradores até ao limite do subsídio atribuido, tendo como base de cálculo o preço por hora (0,10% do salário mínimo nacional)».Hoje mesmo, a Universidade do Porto esclareceu à imprensa que se tratava de uma gralha do regulamento, e que, na verdade o valor em causa atribuído é de 4,5 euros por hora.Esta figura da bolsa extraordinária, que poderia ser uma iniciativa meritória por responder às graves dificuldades financeiras vividas por tantos estudantes do ensino superior que não têm acesso às bolsas de acção social escolar, revela-se afinal um expediente para arranjar mão-de REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2060/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009obra barata para as unidades orgânicas da Universidade do Porto, explorando vergonhosamente estudantes desesperados, Aliás, o Regulamento que institui este regime de bolsa extraordinário assume a sua intenção quando define que estes estudantes terão actividades «em condições semelhantes às dos outros colaboradores», e exige ainda que os estudantes devem «manifestar as áreas de interesse, bem como experiência e competências específicas» no seu processo de candidatura à bolsa. Este processo configura-se, na prática, como uma candidatura a um emprego muitíssimo mal remunerado, mascarado de acção social escolar. Assim, o Regulamento define que os SASUP publicarão «a lista dos bolseiros extraordinários, para o respectivo ano lectivo, que corresponderá à bolsa de colaboradores para esse ano, contendo áreas de interesse e de competências específicas que servirão de base à selecção dos estudantes por parte das UО».Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Sr. Ministro conhecimento desta iniciativa da Universidade do Porto e dos critérios definidos pelo seu regulamento? 2. Irá o Sr. Ministro tomar as necessárias medidas para que esta proposta de "bolsa extraordinária", que irá permitir explorar o trabalho de estudantes com dificuldades em prosseguir os seus estudos por razões financeiras, não seja implementada nestes termos? 3. Que medidas tenciona o Sr. Ministro tomar de modo a dar resposta às dificuldades financeiras sentidas por tantos estudantes do ensino superior, e às quais o actual sistema de acção social escolar não está a dar a resposta adequada? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009.
39 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Irregularidades no relatório final e declaração ambiental do      processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário  Nacional na Região Centro Interior Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                 Desenvolvimento Regional A Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) reclama a anulação de todo o processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, invocando "graves irregularidades" no relatório final e declaração ambiental que sustenta a escolha do cenário С.Da análise do relatório final constatamos que a participação na consulta pública de várias entidades, como organizações ecologistas, organizações de agricultores e associações florestais, é omitida nas estatísticas, em particular por terem dado contributos agrupados. Por exemplo, pelo menos 10 entidades (CM. Celorico, PDSSE, ASE, SPEA, Quercus, CCPS, NPEPVS, ERVEDUS, J. Pombo Duarte e José Veloso) expressaram a sua concordância com o cenário A, mas no relatório apenas é mencionada que uma entidade optou por este cenário. Além disso, o conteúdo da participação está incorrecto em alguns pontos: por exemplo, a PDSSE opta pelo cenário A com alterações, anexando ao processo uma planta cartografada com o traçado sugerido, mas no relatório lê-se que a PDSSE manifesta "a sua preferência pelo cenário B". De igual modo, no relatório é referido que os municípios apontaram sem excepção o cenário С como o mais desejado, apesar de existirem 5 municipios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e Viseu) que optaram pelo cenário В e 1 município (Celorico da Beira) que optou pelo cenário A. Quanto às entidades ambientais é referido que estas "excluíram quase unanimemente (excepto a LPN) o cenário B", apesar de a LPN ter também ela excluído o cenário В (por considerar que "a opção pelo cenário В tal como é proposta arrasaria por completo manchas florestais de espécies autóctones", colocando em causa a eventual elevação do vale do Zêzere a "património mundial da Humanidade", propondo em alternativa a travessia da Serra "exclusivamente por um único túnel"). Ou refere ainda que estas entidades optaram "sobretudo por nada fazer", quando, por exemplo, o PDSSE anexou uma planta cartografada com a sua proposta de traçado alternativo.Ou seja, os resultados da consulta presentes no relatório final estão incorrectos e não traduzem as posições dos participantes na consulta pública, multas delas contrárias ao cenário escolhido.Mas não só ao nivel da consulta pública são cometidos vários erros no relatório final. Algumas das conclusões que apresenta, e que são reflectidas na declaração ambiental, são incorrectas ou imprecisas em vários pontos. Por exemplo, refere que "o cenário С denota ser aquele que induz menores efeitosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2061/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração    de Impacte Ambiental Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Territòrio e Desenvolvimento                Regional Pela segunda vez, vem o presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, afirmar aos órgãos da comunicação social que o concurso público para a construção desta infraestrutura pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA).Após terem sido excluídas as quatro propostas para o estudo de impacte ambiental por falhas procedimentais, Carlos Madeira, na conferência de imprensa de apresentação da versão final do Plano Director de Referência do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), veio afirmar que até ao final do primeiro semestre será lançado o concurso para a privatização da ANA e construção do novo aeroporto, apesar do estudo de impacte ambiental só ficar concluído mais tarde.Nas questões colocadas pelo Bloco de Esquerda na pergunta n.° 503/X (4.a), de 31 de Outubro, sobre a mesma matéria, responde o Ministério das Obras Públicas que «o concurso público para a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA, e construção do novo aeroporto de Lisboa não necessita de AIA nem de DIA para ter início», O Ministério do Ambiente responde que «conforme disposto no n.° 2 do artigo 1.o do mesmo Decreto-Lei  [n.° 197/2005, de 8 de Novembro], a decisão proferida no âmbito do procedimento de AIA é prévia à autorização ou licenciamento de todos os projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos no ambiente». Ou seja, avançar com o concurso público sem que esteja concluído o procedimento de AIA não faz sentido quando a DIA deve ser prévia a qualquer tipo de autorização, até por uma questão de autonomia dos próprios poderes públicos, nomeadamente da comissão de AIA e do próprio Ministério do Ambiente. Ou significa isto que a DIA não poderá ser desfavorável, contrariando o sentido da própria legislação? O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa, localizado numaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2062/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatório do LNEC, é ainda mais importante garantir que são tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Vai o Ministro permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.°) Uma vez que a DIA deve preceder qualquer autorização de projectos, como vai o Ministério actuar perante a empresa seleccionada em concurso publico caso a DIA seja desfavorável? Ou considera o Ministério que a DIA não pode ser desfavorável, contrariando o sentido da legislação e a autonomia da comissão de AIA e do próprio Ministério do Ambiente? 3.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo aeroporto de Lisboa?Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.
43 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem     Declaração de Impacte Ambiental Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pela segunda vez, vem o presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, afirmar aos órgãos da comunicação social que o concurso público para a construção desta infraestrutura pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA), Após terem sido excluídas as quatro propostas para o estudo de impacte ambiental por faíhas procedimentais, Carlos Madeira, na conferência de imprensa de apresentação da versão final do Plano Director de Referência do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), veio afirmar que até ao final do primeiro semestre será lançado o concurso para a privatização da ANA e construção do novo aeroporto, apesar do estudo de impacte ambiental só ficar concluído mais tarde, Nas questões colocadas pelo Bloco de Esquerda na pergunta n.° 503/X (4.a), de 31 de Outubro, sobre a mesma matéria, responde o Ministério das Obras Públicas que «o concurso público para a privatização da ANA Aeroportos de Portugal, SA, e construção do novo aeroporto de Lisboa não necessita de AIA nem de DIA para ter início». O Ministério do Ambiente responde que «.contorme disposto no n.° 2 do artigo 1.odo mesmo Decreto-Lei  [n.° 197/2005, de 8 de Novembro], a decisão proferida no âmbito do procedimentode AIA é prévia à autorização ou licenciamento de todos os projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos no ambiente». Ou seja, avançar com o concurso público sem que esteja concluído o procedimento de AIA não faz sentido quando a DIA deve ser prévia a qualquer tipo de autorização, até por uma questão de autonomia dos próprios poderes públicos, nomeadamente da comissão de AIA e do próprio Ministério do Ambiente. Ou significa isto que a DIA não poderá ser desfavorável, contrariando o sentido da própria legislação? O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa, localizado numa importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2063/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009do LNEC. ė ainda mais importante garantir que sao tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministro permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.°) Uma vez que a DIA deve preceder qualquer autorização de projectos, como vai o Ministério actuar perante a empresa seleccionada em concurso público caso a DIA seja desfavorável? Ou considera o Ministério que a DIA não pode ser desfavorável, contrariando o sentido da legislação e a autonomia da comissão de AIA e do próprio Ministério do Ambiente? 3.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território.nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo aeroporto de Lisboa?Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.
45 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Irregularidades no relatório final e declaração ambiental do       processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário  Nacional na Região Centro Interior Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) reclama a anulação de todo o processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, invocando "graves irregularidades" no relatório final e declaração ambiental que sustenta a escolha do cenário С Da análise do relatório final constatamos que a participação na consulta pública de várias entidades, como organizações ecologistas, organizações de agricultores e associações florestais, é omitida nas estatísticas, em particular por terem dado contributos agrupados. Por exemplo, pelo menos 10 entidades (CM. Celorico, PDSSE, ASE, SPEA, Quercus, CCPS, NPEPVS, ERVEDUS, J. Pombo Duarte e José Veloso) expressaram a sua concordância com o cenário A, mas no relatório apenas è mencionada que uma entidade optou por este cenário. Além disso, o conteúdo da participação está incorrecto em alguns pontos: por exemplo, a PDSSE opta pelo cenário A com alterações, anexando ao processo uma planta cartografada com o traçado sugerido, mas no relatório lê-se que a PDSSE manifesta "a sua preferência pelo cenário B". De Igual modo, no relatório é referido que os municípios apontaram sem excepção o cenário С como o mais desejado, apesar de existirem 5 municípios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e Viseu) que optaram pelo cenário В e 1 município (Celorico da Beira) que optou pelo cenário A. Quanto às entidades ambientais é referido que estas "excluíram quase unanimemente (excepto a LPN) o cenário B", apesar de a LPN ter também ela excluído o cenário В (por considerar que "a opção pelo cenário В tal como ė proposta arrasaria por completo manchas florestais de espécies autóctones", colocando em causa a eventual elevação do vale do Zêzere a "património mundial da Humanidade", propondo em alternativa a travessia da Serra "exclusivamente por um único túnel"). Ou refere ainda que estas entidades optaram "sobretudo por nada fazer", quando, por exemplo, o PDSSE anexou uma planta cartografada com a sua proposta de traçado alternativo.Ou seja, os resultados da consulta presentes no relatório final estão incorrectos e não traduzem as posições dos participantes na consulta pública, muitas delas contrárias ao cenário escolhido.Mas não só ao nível da consulta pública são cometidos vários erros no relatório final. Algumas das conclusões que apresenta, e que são reflectidas na declaração ambiental, são incorrectas ou Imprecisas em vários pontos. Por exemplo, refere que "o cenário С denota ser aquele que induz menores efeitosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2064/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal "base.gov.pt" Destinatário: Ministério da Administração Interna Tomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt, colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ler na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos a formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.Neste portal está colocado um "Esclarecimento", segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de Infra Estruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986.794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que constam em anexo à presente pergunta.Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o "Esclarecimento" apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAI, e tendo também por objecto oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2065/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009fornecimento de software Microsoft, verifica-se uma despesa muito significativa para o Estado, mesmo não atingindo os valores acima citados. Trata-se do contrato para «Contrato de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement (1.a anuidade)» para a Guarda Nacional Republicana, no montante de 679.284,57 € [seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos]. Também aqui se optou por registar a informação em causa e disponibilizá-la em anexo.Estamos perante duas ordens de problemas: (1) as dúvidas sobre o rigor e a credibilidade da informação disponibilizada no Portal em causa, com a ocorrência de erros crassos, alguns deles assumidos explicitamente e (2) os elevadíssimos valores da despesa do Estado eventualmente assumidos com a aquisição de licenciamento de software Microsoft, ainda por cima com o recurso sistemático a contratações por ajuste directo.Tal como é do conhecimento público, esta situação permanece apesar dos múltiplos alertas que mereceu ao longo de vários meses.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que esta situação se mantenha, ao cabo de meses de alertas e protestos? 2. Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de garantir que todos os erros sejam corrigidos, e prevenidas eventuais situações deste tipo para o futuro? 3. Confirma o Governo os valores apontados nos dois contratos acima referenciados? Se se trata de um erro, quais os valores correctos que devem ser considerados? 4. Quais os exactos montantes envolvidos nos contratos de licenciamento de software Microsoft pelas entidades sob tutela do Governo, desde 2005 até hoje? Qual o montante a que ascende a contratação por ajuste directo?Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.
49 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal "base.gov.pt" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesTomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt, colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ler na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.Neste portal está colocado um "Esclarecimento", segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de InfraEstruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986,794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que constam em anexo à presente Pergunta.Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o "Esclarecimento" apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAI, e tendo também por objecto oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2066/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009fornecimento de software Microsoft, verifica-se uma despesa muito significativa para o Estado, mesmo não atingindo os valores acima citados. Trata-se do contrato para «Contrato de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement (1.a anuidade)» para a Guarda Nacionai Republicana, no montante de 679.284,57 € [seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos]. Também aqui se optou por registar a informação em causa e disponibilizá-la em anexo.Estamos perante duas ordens de problemas: (1) as dúvidas sobre o rigor e a credibilidade da informação disponibilizada no Portal em causa, com a ocorrência de erros crassos, alguns deles assumidos explicitamente e (2) os elevadíssimos valores da despesa do Estado eventualmente assumidos com a aquisição de licenciamento de software Microsoft, ainda por cima com o recurso sistemático a contratações por ajuste directo.Tal como é do conhecimento público, esta situação permanece apesar dos múltiplos alertas que mereceu ao longo de vários meses.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que esta situação se mantenha, ao cabo de meses de alertas e protestos? 2. Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de garantir que todos os erros sejam corrigidos, e prevenidas eventuais situações deste tipo para o futuro? 3. Confirma o Governo os valores apontados nos dois contratos acima referenciados? Se se trata de um erro, quais os valores correctos que devem ser considerados? 4. Quais os exactos montantes envolvidos nos contratos de licenciamento de software Microsoft pelas entidades sob tutela do Governo, desde 2005 até hoje? Qual o montante a que ascende a contratação por ajuste directo? Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.
51 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal "base.gov. pt" Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Tomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt, colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ier na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e a execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.Neste portal está colocado um "Esclarecimento", segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de InfraEstruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986.794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que constam em anexo à presente Pergunta.Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o "Esclarecimento" apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAI, e tendo também por objecto oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2067/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009fornecimento de software Microsoft, verifica-se uma despesa muito significativa para o Estado, mesmo não atingindo os valores acima citados. Trata-se do contrato para «Contrato de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement (1.a anuidade)» para a Guarda Nacional Republicana, no montante de 679.284,57 € [seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos]. Também aqui se optou por registar a informação em causa e disponibilizá-la em anexo.Estamos perante duas ordens de problemas: (1) as dúvidas sobre o rigor е з credibilidade da informação disponibilizada no Portal em causa, com a ocorrência de erros crassos, alguns deles assumidos explicitamente e (2) os elevadíssimos valores da despesa do Estado eventualmente assumidos com a aquisição de licenciamento de software Microsoft, ainda por cima com o recurso sistemático a contratações por ajuste directo.Tal como é do conhecimento público, esta situação permanece apesar dos múltiplos alertas que mereceu ao longo de vários meses.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que esta situação se mantenha, ao cabo de meses de alertas e protestos? 2. Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de garantir que todos os erros sejam corrigidos, e prevenidas eventuais situações deste tipo para o futuro? 3. Confirma o Governo os valores apontados nos dois contratos acima referenciados? Se se trata de um erro, quais os valores correctos que devem ser considerados? 4. Quais os exactos montantes envolvidos nos contratos de licenciamento de software Microsoft pelas entidades sob tutela do Governo, desde 2005 até hoje? Qual o montante a que ascende a contratação por ajuste directo?Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.
53 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Centro Clínico da GNR Destinatário: Ministro da Administração interna.Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu uma queixa relativamente ao Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana (GNR) dando conta que, apesar de o seu Bloco Operatório contar com duas salas e uma unidade de recobro com capacidade para efectuar cerca de 15 cirurgias por dia, este encontra-se actualmente subaproveitado pois, por falta de médicos, está a realizar apenas 2 cirurgias por semana.2-А queixa refere, também, que os médicos especialistas do Centro Clínico resumem-se a: 1 ortopedista, 1 otorrino, 1 neurocirurgião e que não existe nenhum psiquiatra, nenhum cirurgião geral nem nenhum cirurgião vascular.3 - No entanto, ao consultar as fichas com os horários das consultas do Centro Clínico e respectivas extensões, que constam no site oficial da GNR, e ao verificar a queixa recebida, o CDS-PP depara-se com informações visivelmente contraditórias.4 - Fomos ainda informados do caso de um militar que, alegadamente, estará internado na enfermaria da extensão de Santa Apolónia uma vez que o serviço de psiquiatria do Hospital Militar, por falta de condições, se terá recusado a recebê-lo e que; por não haver nenhum médico psiquiatra, estará a ser seguido por um clínico geral.5-O CDS-PP entende que, dada a gravidade da queixa que nos chegou, torna-se imprescindível apurar a veracidade dos factos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2068/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.a que o Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana tem capacidade para realizar cerca de 15 cirurgias por dia e que, por falta de médicos, está a realizar apenas 2 cirurgias por semana? b) Quais as especialidades clínicas e quantos médicos existem actualmente para cada uma das especialidades, no Centro Clínico da GNR? c) Confirma V. Ex.a que está um militar internado na enfermaria da extensão de Santa Apolónia, por ter sido recusado no serviço de psiquiatria do Hospital Militar? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
55 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Novas multas aos recibos verdes por não entrega da Declaração            Anual de Informação Fiscal (IES)  Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração PúblicaEm Dezembro passado, a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 da declaração anual de informação fiscal (IES), um documento que replica a informação trimestralmente entregue pelos contribuintes à administração fiscal. Cada coima aplicada apresentava o valor de 124€, significando que milhares de contribuintes se depararam com um valor em dívida de 248€.O Bloco defendeu na altura que a referida declaração deveria passar a ser prépreenchida pelos serviços das Finanças e, no caso de falta, os serviços deveram considerar que esses seriam os rendimentos declarados.Só perante as fortes críticas dos vários sectores, o Ministério das Finanças recuou perante a decisão, e anunciou a isenção dos trabalhadores independentes das referidas coimas, desde que as declarações fossem entregues até 31 de Janeiro de 2009. De acordo com o prometido pelo Ministro das Finanças as multas seriam revogadas e os valores entretanto pagos seriam ressarcidos.Existindo um grande desconhecimento da obrigatoriedade de entrega da IES, é natural que muitos contribuintes tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação, e que tenham apenas procedido à entrega do Anexo L, uma vez que este seria o documento em falta, referenciado expressamente no comunicado oficial do Ministério das Finanças.No entanto, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de que vários contribuintes estarão a ser notificados pela falta de entrega do 'anexo O', relativo aos anos de 2006 e 2007, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que jáREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2069/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado.Desta vez, a multa aplicada pela não entrega deste anexo, por cada ano fiscal, é de 154,50€.Acresce que este documento é um anexo de entrega obrigatória para os trabalhadores independentes que tenham recebido mais de 25.000€ de uma única entidade, o que significa cerca de 1500 euros mensais, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.Ora, um contribuinte que recebe em média 1500 euros mensais configura uma situação de potencial "falso recibo verde", uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade, situação que exige a necessária investigação por parte do Ministério das Finanças.O Bloco de Esquerda não pode deixar de manifestar a sua perplexidade face a toda esta situação de emaranhado burocrático a que estão a ser sujeitos milhares de contribuintes a "recibos verdes".Esta situação configura a repetição de uma situação incompreensível e que deveria ter sido evitada, caso o Ministério das Finanças tivesse aceitado a referida proposta de pré-registo da declaração do IES.Ė ainda de referir que o Ministério das Finanças nunca informou, até à data, qual o número de contribuintes que foram ressarcidos do valor pago, referente às anteriores multas de Dezembro, situação inaceitável e indiciadora de uma máquina fiscal que é célere a cobrar, mas demasiada e incompreensivelmente lenta a devolver. De acordo com números divulgados pelo Movimento Fartos Destes Recibos Verdes (FERVE), em Abril de 2009, encontram-se ainda por devolver as multas pagas por mais de 3700 trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos: 1. Como justifica as recentes notificações enviadas pelos serviços das Finanças aos contribuintes a recibos verdes? Se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado o 'anexo O' de uma formalidade burocrática que desconheciam? 2. Porque é que, em Dezembro, o comunicado oficial do Ministério das Finanças não fez referência à necessidade da entrega do 'anexo O' que agora é exigido? 3. Sendo que os factos expostos poderão configurar uma situação de "falsos recibos verdes" irá o Ministério das Finanças dar a conhecer à Autoridade para
57 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que esta entidade possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destes trabalhadores, fazendo converter em contratos de trabalho os 'falsos' recibos verdes.4. Está o Ministério das Finanças disposto a anular mais esta actuação e a aceitar a proposta do Bloco de Esquerda, de que, de ora em diante, tratando-se de contribuintes a recibos verdes sejam os serviços das finanças a pré-preencher a respectiva declaração do IES e, no caso de falta, considerar que esses são os rendimentos a declarar, de modo a evitar definitivamente que se repitam estas situações? 5. Pode o Ministério das Finanças informar finalmente, sobre as 200 mil multas aplicadas aos trabalhadores independentes por não entrega da declaração IES, quantos pagaram a coima? Quantos contribuintes regularizaram a sua situação, procedendo à entrega da declaração IES, até 31 de Janeiro de 2009? 6. Quando irá ser devolvido aos contribuintes o valor das multas pagas? A DGCI irá proceder ao pagamento de juros de mora? Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.
58 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Desobediência de ordem de embargo à plantação de olival     intensivo na Herdade da Ínsua, concelho de Serpa Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas A Herdade da Ínsua, na freguesia de Pias, concelho de Serpa, pertencente à empresa espanhola Eurocompetência - Sociedade Imobiliária e de Exploração Agrícola, Pecuária e Cinegética, L.da, continua a desrespeitar as determinações legais impostas pelo Ministério da Agricultura e insiste em proceder à plantação de olival intensivo apesar das ordens de embargo.Já no início de 2008, perante a alteração do uso do solo e abate ilegal de mais de mil azinheiras e sobreiros, o proprietário foi "alertado que deveria abster-se de imediato e nos próximos 25 anos, sob pena de embargo ou outras medidas julgadas apropriadas, da concretização dos trabalhos de instalação do olival. Mais foi alertada para a proibição de estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas naqueles terrenos pelo prazo atrás indicado. Não tendo havido paragem dos trabalhos de instalação do olival foi solicitado embargo dos mesmos ao Tribunal da Comarca de Serpa em 4/4/08 (...) Foram instruídos 10 autos de contra-ordenação peio abate ilegal de azinheiras (1093 azinheiras) e 5 autos de contra-ordenação pelo abate ilegal de sobreiros (70 sobreiros). Os autos de contra-ordenação foram levantados em todos os casos de abate ilegal verificados (resposta à pergunta n.° 940/X (3.a).Em Setembro de 2008, o Bloco de Esquerda foi alertado para o incumprimento do embargo, confirmando-o através da resposta à pergunta n.° 118/X (4.a), de 1 de Abril de 2009, do Ministério da Agricultura, onde se afirma que "após decisão do embargo decretado pelo Tribunal Judicial de Serpa, de 26 de Junho de 2008, os trabalhos continuaram até à ida de uma técnica da AFN à herdade acompanhada por dois elementos da GNR, tendo esta autoridade policial elaborado um auto por desobediência ao Tribunal.  A partir dessa data os trabalhos cessaram e (...) no dia 30 de Janeiro verificou-se que não foi efectuada a plantação do olival".No dia 11 de Abril, a associação ambientalista Quercus denunciou que o proprietário avançou recentemente com a plantação do olival intensivo, violando a sentença do Tribunal Judicial de Serpa. No seu comunicado refere ainda que, no dia 27 de Fevereiro, este Tribunal manteve a interdição de plantaçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2070/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009de olival intensivo na área onde se verificou o abate ilegal do montado e que, no dia 26 de Fevereiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou improcedente o pedido de providência cautelar, requerido pela Eurocompetência, para a suspensão da eficácia do despacho, proferido pelo Director da Circunscrição Florestal do Sul, que determinou a inibição de alterar о uso do solo e impôs à empresa a rearborização com azinheiras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento do desrespeito, pela segunda vez, da ordem de embargo dos trabalhos de instalação de olival intensivo? 2.o) Que medidas vai o Ministério tomar para que a ordem de embargo seja efectivamente cumprida e seja reposto o montado de azinheiras e sobro? Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009.
60 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Contenção de gastos nas escolas Destinatário: Ministério da Educação A contenção de gastos ė hoje uma das principais preocupações de muitos serviços públicos. Ainda que se concorde com a eliminação do desperdício dos dinheiros públicos e que se maximize o aproveitamento dos mesmos, nunca pode a contenção colocar em causa a qualidade e eficiência da Administração Pública.O ensino ė uma área em que o Estado não pode deixar de apostar, sob pena de as consequências serem nefastas para o futuro do pais.Recebeu o Deputado subscritor desta pergunta, através da Comissão de Educação e Ciência, o alerta por parte de uma comissão sindical, segunda o qual, na Escola EB 2,3  Dr. João das Regras, na Lourinhã, em nome da redução de custos, se verificam situações pedagógicas menos correctas, nomeadamente no que diz respeito à redução de luminosidade nas salas de aula e a novas práticas quanto às fotocópias tiradas na escola por parte de alunos e professores, Importa conhecer a real situação que se vive na escola referida, bem como conhecer a politica do Ministério da Educação quanto à redução de gastos nas escolas portuguesas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. O Ministério da Educação tem conhecimento de escolas que tenham alterado a política de fotocópias a pagar, por parte de alunos e professores? 2. Quais as medidas de contenção, no que diz respeito ao acesso a fotocópias, que o Ministério da Educação acha justificadas e com as quais concorda? Emitiu, o Ministério da Educação,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2071/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009directrizes concretas sobre esta matéria? 3. Tem a concordância do Ministério da Educação a directiva alegadamente vigente em algumas escolas para os professores reduzirem o conteúdo de folhas A4 para o tamanho A5, de modo a caberem duas fotocópias na mesma página? 4. Tem o Ministério da Educação conhecimento de alguma escola que tenha reduzido a iluminação nas salas de aula, para redução de custos? 5. Pode o Ministério da Educação confirmar se na EB 2,3  Dr. João das Regras, na Lourinhã, apenas metade da iluminação normal em salas de aula é utilizada? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.