11 DE NOVEMBRO DE 1981	204-(39)O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - O artigo 74.° é objecto de alterações por parte da AD, do PCP e do MDP/CDE.A AD propõe no n.° 2 a substituição da expressão (ta sua função conservadora da divisão social do trabalho" por "discriminações económicas, sociais e culturais".No n.o 3 propõe introduzir uma alínea, com o seguinte teor:Estabelecer uma rede pública escolar que cubra as necessidades de todo o País, em articulação com as escolas privadas e cooperativas.Substituir na actual alínea d) o vocábulo "capacidade" por "aptidão" e a expressão "aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística" por "diferentes graus de ensino". Na alínea f), substituir a expressão "actividades produtivas e sociais" por actividades económicas e sociais". Na alínea g), eliminar a expressão "originários das classes trabalhadoras" e introduzir outra alínea, com o seguinte teor "Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa", que seria a alínea í).Propõe-se ainda introduzir um n.° 4, visando assegurar a participação de várias instituições na definição da política do ensino, designadamente as associações de pais, as associações de professores e as associações de estudantes.O PCP propõe uma nova redacção para o n.° 1, nos termos seguintes:Todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar.Do relatório consta uma nota que refere o seguinte: as diferenças no pormenor da redacção relativamente ao texto publicado resultaram da indicação dos representantes do PCP nesse sentido.O MDP/CDE propõe, relativamente ao n.° 3, na alínea a), a substituição da expressão "segundo as suas capacidades" por "sem discriminações de carácter social" e ainda o aditamento de duas novas alíneas: a alínea f)-A), com o seguinte teor:Criar condições e promover o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, privilegiando os países que usam o português como língua oficial.E uma outra alínea, a alínea f)-B), com o seguinte teor:Garantir o ensino de português a filhos de emigrantes no estrangeiro.Do debate efectuado na subcomissão resultaram as seguintes posições: quanto ao actual n.° 1, verificou-se consenso favorável à nova redacção proposta pelo PCP.Quanto ao actual n.° 2, a FRS e o MDP/CDE consideraram a proposta da AD redundante em relação ao já disposto no n.° 1, mas mostraram-se abertos à possibilidade de revisão da actual redacção. O PCP opõe-se à proposta da AD, só se pronunciando na devida altura sobre possíveis propostas alternativas.Quanto ao n.° 3, relativamente às propostas da AD: a FRS não aceita a nova alínea a), considera as alterações à alínea d) como uma questão de sistematização e de redacção a discutir oportunamente; aceita a modificação proposta para a alínea f), declarando que só posteriormente se pronunciará quanto às alterações à alínea g); aceita a introdução da alínea O, com redacção a fixar oportunamente e que deverá ter em conta a proposta do MDP/CDE [alínea f)-B)] e a proposta da FRS quanto à segunda parte de uma alínea e) para o artigo 74.°, concordando, porém, em dever fixar-se aqui a sua localização. O PCP opõe-se a todas as propostas, salvo a relativa à alínea i) que aceita.Relativamente às propostas do MDP/CDE, verificou-se consenso quanto ao conteúdo da alínea f)-A), restando averiguar em ulterior oportunidade sobre a sua melhor localização. Houve também acordo quanto à proposta de acrescento de uma alínea de teor equivalente ao da f)-B).Quanto ao n.° 4 (cuja introdução é proposta pela AD): A FRS manifestou preferência pela sua própria proposta nesta matéria, contida no artigo 77.o, n.° 2, e defendeu a sua autonomização em preceito próprio. A AD manteve a proposta, enquanto o PCP e o MDP/CDE manifestaram a sua preferência pela citada iniciativa da FRS, opondo-se à da AD.Não há nenhum senhor deputado que pretenda intervir sobre esta matéria?Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós estamos em condições de anunciar qualquer alteração de posição em relação àquelas que tomámos na subcomissão e que são enunciadas no relatório.Em relação às propostas da AD, cuja discordância é generalizada da nossa parte, salvo a alínea i), é óbvio que consideramos umas mais graves do que outras.A mais grave é, sem dúvida, a proposta de aditamento de uma nova alínea à), sobre o estabelecimento de uma rede pública escolar que cubra as necessidades de todo o País, em articulação com as escolas privadas e cooperativas, que deve ser articulada com a eliminação proposta pela AD para o artigo 75.°, na redacção actual da Constituição, segundo o qual "o Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Esta alteração é significativa. Deixaria de haver uma obrigação do Estado para cobrir o País com escolas públicas, em termos de satisfazer todas as necessidades da população. Nós entendemos que um direito de todos os cidadãos deve ser o da possibilidade de acesso à escola pública e, portanto, estamos em desacordo fundamental com esta proposta da AD.Mantemos a nossa discordância em relação às outras, mas este é um aspecto para cuja importância não queremos deixar de chamar a atenção e de explicar as razões que nos levam, portanto, a manter, a reforçar, se é possível, a nossa oposição a tal proposta.Cremos, por outro lado, que deve manter-se autonomizado um artigo sobre esse direito de acesso à escola, constante nos termos em que está no artigo 75.°, e isso bastaria para nos opormos à integração dessa matéria no artigo 74.°