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7 - A entidade reguladora nacional publicará no prazo máximo de 30 dias a contar data de publicação do presente diploma um regulamento no qual definirá os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo na cobrança e entrega mensais aos municípios das receitas provenientes da aplicação da TMDP.
8 - A TMDP entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Capítulo II
2 - Compete ao regulador fomentar o desenvolvimento de mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos entre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e os utilizadores finais.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulador pode cooperar na criação dos referidos mecanismos ou estabelecer acordos com as entidades que já os tenham constituído, nomeadamente prevendo um sistema de informação periódica à autoridade reguladora nacional relativamente às queixas de consumidores que lhes tenham sido submetidas tendo em vista o exercício das suas competências de supervisão e fiscalização.Artigo 108.o
Prestação de informações1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos do presente diploma devem prestar ao regulador todas as informações, incluindo informações financeiras, relacionadas com a sua actividade para que o regulador possa desempenhar todas as competências previstas na lei.
2 - Para efeitos do número anterior as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.
3 - Os pedidos de informações do regulador devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam, proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.
4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pelo regulador, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio.
5 - Quando o regulador faculte à Comissão Europeia, por solicitação desta, informações obtidas nos termos dos números anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar à Comissão Europeia expressa e fundamentadamente que as não disponibilize a outras autoridades reguladoras.
6 - As informações prestadas ao regulador nos termos do presente artigo podem ser comunicadas às autoridades reguladoras de outros Estados-membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.
0280   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 7 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4, deve ser assegurada pela Comissão Europeia e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros a confidencialidade da informação disponibilizada pelo regulador quando este a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o
Fins do pedido de informação1 - O regulador pode solicitar informações especialmente para os seguintes fins:a) Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;
c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o e 34.o, quer quando tenha sido recebida uma queixa quer por sua própria iniciativa;
Incumprimento1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que o regulador verificar que uma empresa não respeita uma ou mais das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o deve notificar a empresa desse facto e dar-lhe a possibilidade de, no prazo de um mês, pronunciar-se e, se for caso disso, de pôr fim ao incumprimento.
2 - O regulador pode fixar um prazo mais longo ou mais curto, neste último caso mediante consentimento da empresa ou em caso de incumprimento reiterado.
3 - Se a empresa não puser fim ao incumprimento no prazo referido nos números anteriores compete ao regulador tomar as medidas adequadas e proporcionais para garantir a observância das condições.
4 - As medidas impostas e a respectiva fundamentação são comunicadas pelo regulador à empresa em causa no prazo de cinco dias após a sua aprovação, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.
5 - Em caso de incumprimento grave e reiterado das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o, sempre que o regulador considere que, num caso concreto, o procedimento previsto nos n.os 1 a 3 não é adequado para a correcção da situação, ou se não forem cumpridas as medidas impostas nos termos dos n.os 3 e 4, pode desde logo determinar a suspensão da actividade ou proceder à suspensão, até um máximo de dois anos, ou à revogação, total ou parcial, dos respectivos direitos de utilização. Artigo 111.o
Medidas provisórias1 - Quando o regulador tenha provas de qualquer incumprimento das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o que represente uma ameaça imediata e grave à ordem pública, à segurança pública ou à saúde pública, ou que possa criar sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de serviços ou redes de comunicações electrónicas, pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão final, fixando o prazo da sua vigência.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o regulador deve, após a adopção das medidas, dar à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar, nomeadamente apresentando propostas.
FiscalizaçãoCompete à autoridade reguladora nacional a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e respectivos regulamentos através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades nomeadamente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), à Direcção-Geral das Alfândegas (DGA), à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), ao Instituto do Consumidor e às autoridades competentes em matéria de concorrência.Artigo 113.o
Contra-ordenações e coimas1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:a) O incumprimento da decisão do regulador tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 12.o;
c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 21.o;
f) O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.o 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4 , todos do artigo 25.o;
0281   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 l) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 30.o;
q) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pelo regulador previstos no artigo 38.o;
nn) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o;
vv)  O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.o;
0282   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 ttt) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias nos termos do n.o 1 do artigo 111.o;
vvv) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos do regulador regularmente comunicados aos seus destinatários. 2 - As contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de € 500 a € 3 740 e € 5 000 a € 5 000 000 consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
3 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada do regulador, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
4 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pelo regulador à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 116.o.
Processamento e aplicação1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação, são da competência do conselho de administração da autoridade reguladora nacional.
2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração da autoridade reguladora nacional, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.
4 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o regulador em 40%.
5 - Revertem para o regulador os objectos declarados perdidos por força da aplicação da alínea a) do artigo 114.o.
6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas no n.o 3 e 4 do artigo 46.o, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação bem como a aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.o
3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 10 000 e € 100 000.
4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 e um período máximo de 30 dias.
5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60% e para a autoridade reguladora nacional em 40%.
6 - Dos actos da autoridade reguladora nacional praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para os tribunais de comércio, nos termos dos n.os 2 a 13 do artigo 13.o. Artigo 117.o
0283   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 3 - Do auto de notícia deve constar o endereço do autuado, sendo este advertido de que o endereço fornecido valerá para efeitos de notificação.
4 - Quando o responsável pela contra-ordenação for uma pessoa colectiva ou uma sociedade, deverá indicar-se, sempre que possível, a identificação, a residência e o local de trabalho dos respectivos gerentes, administradores ou directores.Artigo 119.o
2 - Os objectos perdidos a favor do Estado revertem para o regulador, que lhes dará o destino que julgar adequado.Capítulo III
Publicação de informações1 - Compete ao regulador disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias:a) Aplicação do presente quadro regulamentar;
j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes, nos termos do n.o 1 do artigo 107.o.2 - As informações referidas no número anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede do regulador e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.
3 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes sectores da administração pública, compete ao regulador realizar todos os esforços razoáveis para dar uma visão global dessas informações de modo acessível ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos, sempre que considere que tal é possível sem custos desproporcionados.
4 - Compete à ANACOM transmitir à Comissão Europeia o seguinte:a) Cópia de todas as informações publicadas referidas na alínea f) do n.o 1;
Regularização de títulos1 - Compete ao regulador proceder às alterações e adaptações necessárias aos registos e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro, às autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, bem como aos procedimentos de declaração previstos no Decreto-Lei n.o 290-C/99, de 30 de Julho, com dispensa da correspondente taxa.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem todas as empresas por ele abrangidas prestar e fornecer ao regulador todas as informações e documentos que lhes sejam solicitados.
3 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, sem prejuízo das situações em que da aplicação do presente diploma resulte um regime mais exigente.
5 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação do presente diploma, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.
6 - Se do processo de regularização de títulos a que se refere o n.o 1 resultar uma redução de direitos ou extensão de obrigações, o regulador pode prorrogar a validade desses direitos e obrigações no máximo até 25 de Abril de 2004, desde que não sejam afectados os direitos de outras empresas, notificando dessa decisão a Comissão Europeia.
0284   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Artigo 122.o
Manutenção de obrigações1 - Compete ao regulador logo após a publicação do presente diploma, definir e analisar os mercados, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações nos termos do presente diploma.
2 - Até à determinação do regulador nos termos do número anterior mantêm-se em vigor as seguintes obrigações:a) Relativas à oferta de circuitos alugados constantes do artigo 23.o do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/99, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 249/2001, de 21 de Setembro, bem como dos artigos 24.o, 26.o, 27.o e 28.o do mesmo diploma;
Norma transitóriaAté ao início da vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é aplicável o regime de impugnação contenciosa actualmente em vigor, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Comércio.Artigo 124.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pelo regulador ao abrigo da legislação revogada pelo presente diploma.Artigo 126.o
0285   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 2 - O serviço de telefone é excluído do âmbito de aplicação da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de Junho.
4 - A Portaria n.o 791/98, de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, mantém-se em vigor.AnexoParâmetros de qualidade do serviçoParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.oParâmetro (1) Definição Método de medição
Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1(1) Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].
(2) Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota: O número da versão da ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000).
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AERONÁUTICAS CIVISExposição de motivosO Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, criado pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, tendo por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.
Considerando que as atribuições do INAC consistem, nomeadamente, nos correspondentes poderes de inspecção e de fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito dessas mesmas atribuições, incumbe-lhe, designadamente, instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias.
O facto de a aviação civil constituir um sector de actividade em constante evolução e de complexidade crescente impõe, para ser eficaz, a necessidade de um regime de contra-ordenações próprio.
Acresce que a liberalização dos mercados, a liberdade de circulação das pessoas e dos equipamentos obriga a um esforço dos meios, por parte do Estado, para a prevenção e sanção dos múltiplos ilícitos susceptíveis de ocorrer no sector da aviação civil.
A presente proposta de lei de autorização legislativa visa obter autorização da Assembleia da República para que o Governo possa proceder à adaptação do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro,  às normas legais e regulamentares específicas do sector da aviação civil, de modo a que o respeito por aquelas normas e o fim de prevenção geral sejam assegurados por um regime sancionatório adequado.
Pretende-se, assim, obter autorização da Assembleia da República para que o Governo possa criar um regime contra-ordenacional especial adequado às necessidades próprias do sector da aviação civil.
Sentido e extensão da autorização legislativaO sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:a) Definir o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, incluindo os aspectos processuais e as regras gerais de natureza substantiva que se
0286   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que regulam o sector da aviação civil;
ii) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, chefia ou fiscalização aos titulares dos respectivos cargos ao serviço da pessoa colectiva.m) Estabelecer que o carácter definitivo ou o trânsito em julgado de decisão que aplique uma sanção acessória de perda de objectos perigosos ou de perda do valor implica a transferência de propriedade para o INAC;
o) Prever a possibilidade de um procedimento de advertência ao infractor para sanação de irregularidade previstas como contra-ordenações;
s) Estabelecer regras específicas relativamente a medidas cautelares, com o seguinte sentido:i) Prever a possibilidade do INAC aplicar medidas cautelares de suspensão preventiva, no todo ou em parte, das actividades ou funções exercidas pelos arguidos ou, ainda, a sujeição do exercício de funções ou actividades a condições específicas necessárias para o exercício idóneo da actividade ou função em causa;
ii) Prever a possibilidade do INAC proceder à apreensão cautelar de quaisquer aeronaves, licenças, certificados, autorizações, aprovações, permissões, guias de substituição ou outros documentos equiparados,
0287   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 na medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou instrução de processos da sua competência;
iii) Prever a possibilidade de, no caso de apreensão cautelar de aeronaves, em que o seu proprietário, ou o seu representante, seja designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar a aeronave pretendida, a violação desta obrigação constituir um crime de desobediência qualificada, nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal.t) Prever a possibilidade do INAC suspender total ou parcialmente a aplicação da sanção, podendo condicioná-la ao cumprimento de certas obrigações;
iii) Determinar que a decisão do INAC referida na alínea (i) torna-se definitiva como decisão condenatória após o cumprimento pelo arguido da mesma e o pagamento da coima, sendo a mesma irrecorrível.z) Prever a actualização trienal dos montantes mínimos e máximos das coimas, com base na percentagem de aumento do índice de preços ao consumidor nos três anos precedentes.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoO Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, criado pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, tendo por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.
O facto de a aviação civil constituir um sector de uma actividade económica em constante evolução e de complexidade crescente impõe, para ser eficaz, a necessidade de um regime de contra-ordenações próprio.
Acresce que a liberalização dos mercados, a liberdade de circulação das pessoas e dos equipamentos obriga a um esforço dos meios, por parte do Estado, para a prevenção e sanção dos múltiplos ilícitos susceptíveis de ocorrerem no sector da aviação civil.
O regime agora aprovado procede a uma adaptação do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, às normas legais e regulamentares específicas do sector da aviação civil, de modo a que a garantia do respeito pelas mesmas e o fim de prevenção geral sejam assegurados por um regime sancionatório adequado.
Pretende-se, assim, um regime especial de vigência de novas soluções jurídicas que respondam às necessidades próprias do sector, que em muitos aspectos escapa ao Regime Geral das Contra-ordenações.
Deste modo, cria-se um regime específico de atribuição da responsabilidade por factos praticados em nome ou por conta de outrem, sem que o mesmo exclua a responsabilidade das pessoas individuais.
Cria-se ainda uma regra de atribuição de responsabilidade para os titulares do órgão de administração e responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade
0288   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 de pessoas colectivas ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr termo aos ilícitos de mera ordenação social que sejam praticados na sua área de intervenção funcional.
O presente diploma procede ainda a uma clara distinção entre contra-ordenações muito graves, graves e leves, a cada uma das quais corresponde uma coima variável, em função do grau de culpa e consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, e neste último caso, consoante a sua dimensão, tendo as respectivas molduras penais mínimas e máximas sido elevadas relativamente ao Regime Geral das Contra-ordenações.
Determina-se ainda que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação deve o arguido ser sempre responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes.
Além disso, é dada a possibilidade ao INAC de aplicar medidas cautelares de suspensão preventiva, no todo ou em parte, das actividades ou funções exercidas pelos arguidos ou, ainda, a sujeição do exercício de funções ou actividades a condições específicas necessárias para o exercício idóneo da actividade ou função em causa.
Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações é alargado para os cinco anos, sujeitando-se ao mesmo prazo a prescrição das respectivas sanções.
Foram ouvidos os órgãos do Governo próprio das regiões autónomas.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___ e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
2 - Constitui contra-ordenação aeronáutica civil todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais relativas à aviação civil, para o qual se comine uma coima.
3 - O presente diploma apenas se aplica ao exercício das actividades e funções de natureza civil.
4 - As aeronaves do Estado estão excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma.
5 - Para efeitos do número anterior, são consideradas aeronaves do Estado as utilizadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais.Artigo 2.o
Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente diploma é aplicável aos factos praticados:a) Em território português, independentemente da nacionalidade do agente;
b) A bordo de aeronave registada no Estado português;
c) A bordo de aeronave alugada, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português.Artigo 3.o
Responsabilidade pelas contra-ordenações1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a responsabilidade pela violação das disposições legais relativas à aviação civil recai no agente que praticou o facto constitutivo do tipo legal.
2 - Os instrutores e examinadores são responsáveis pelos actos praticados pelos instruendos e examinandos, salvo se os mesmos resultarem de desobediência às indicações da instrução e do exame.
3 - As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.
4 - As pessoas colectivas e as entidades referidas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações aeronáuticas civis quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
5 - Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal.Artigo 4.o
Punibilidade da tentativa e da negligência1 - A negligência nas contra-ordenações aeronáuticas civis é sempre punível.
2 - A tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.Artigo 5.o
Responsabilidade solidária1 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores, se as infracções também forem imputáveis àqueles.
2 - Quando as infracções forem também imputáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contra-ordenação que sejam da responsabilidade dos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.Artigo 6.o
Determinação da sanção aplicável1 - A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.
0289   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) O perigo ou o dano causados;
b) O carácter ocasional ou reiterado da infracção;
c) A existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;
d) A existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.3 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa;
c) Especial dever de não cometer a infracção.4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e conduta anterior do agente.Artigo 7.o
Instruções do INAC1 - Constitui contra-ordenação grave o incumprimento de instruções ou mandados legítimos do INAC transmitidos por escrito, ou verbalmente, desde que posteriormente confirmados por escrito, aos seus destinatários.
2 - Se, verificado o incumprimento a que se refere o número anterior, o INAC notificar o destinatário para cumprir a instrução ou o mandado e aquele continuar a não cumprir é aplicável a coima correspondente às contra-ordenações muito graves, desde que a notificação do INAC contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção.Capítulo II
Escalões de gravidade das infracçõesPara determinação da coima aplicável, e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 9.o
Montantes das coimas1 - A cada escalão de gravidade das infracções aeronáuticas civis corresponde uma coima variável em função do grau de culpa, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, consoante a sua dimensão.
2 - Às infracções leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, mínima de 150 € e máxima de 300 €, em caso de negligência, e mínima de 300 € e máxima de 1000 €, em caso de dolo;
b) Se praticadas por micro, pequena ou média empresa, mínima de 350 € e máxima de 700 €, em caso de negligência, e mínima de 500 € e máxima de 2000 €, em caso de dolo;
c) Se praticadas por grande empresa, mínima de 500 € e máxima de 1500 €, em caso de negligência, e mínima de 1000 € e máxima de 3000 €, em caso de dolo.3 - Às infracções graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, mínima de 250 € e máxima de 500 €, em caso de negligência, e mínima de 500 € e máxima de 1500 €, em caso de dolo;
c) Se praticadas por pequena empresa, mínima de 1000 € e máxima de 2000 €, em caso de negligência, e mínima de 2500 € e máxima de 4000 €, em caso de dolo;
d) Se praticadas por média empresa, mínima de 1500 € e máxima de 2500 €, em caso de negligência, e mínima de 3000 € e máxima de 5000 €, em caso de dolo;
e) Se praticadas por grande empresa, mínima de 2000 € e máxima de 5000 €, em caso de negligência, e mínima de 5000 € e máxima de 10 000 €, em caso de dolo.4 - Às infracções muito graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, mínima de 1000 € e máxima de 2500 €, em caso de negligência, e mínima de 2000 € e máxima de 4000 €, em caso de dolo;
c) Se praticadas por pequena empresa, mínima de 2500 € e máxima de 8000 €, em caso de negligência, e mínima de 8000 € e máxima de 20 000 €, em caso de dolo;
d) Se praticadas por média empresa, mínima de 4500 € e máxima de 15 000 €, em caso de negligência, e mínima de 15 500 € e máxima de 45 000 €, em caso de dolo;
e) Se praticadas por grande empresa, mínima de 10 000 € e máxima de 30 000 €, em caso de negligência, e mínima de 100 000 € e máxima de 250 000 €, em caso de dolo.5 - Para efeitos do presente artigo entende-se por:a) "Microempresa", a que empregar menos de 10 trabalhadores;
b) "Pequena empresa", a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros ou um balanço
0290   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 total anual que não exceda 5 milhões de euros, e que cumpra o critério de independência definido na alínea seguinte;
c) "Média empresa", a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros, e que cumpra o critério de independência, segundo o qual 25% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de médias empresas;
d) "Grande empresa", a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual que exceda 40 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 27 milhões de euros.6 - O limiar do critério de independência definido na alínea c) do número anterior pode ser excedido nos dois casos seguintes:a) Se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa;
b) Se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que 25% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não são detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de médias empresas.Artigo 10.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação aeronáutica civil consista na omissão de um dever o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 11.o
Reincidência1 - É punido como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.Artigo 12.o
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação aeronáutica civil o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A decisão do INAC que aplique uma coima ou uma sanção acessória caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.Secção II
Publicidade1 - Quando a lei determinar a publicidade da punição por contra-ordenação, pode a mesma consistir na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre;
c) Na página electrónica que o INAC detém na internet.2 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pelo INAC, nos restantes casos.Artigo 14.o
Interdição e inibição do exercício da actividade1 - Pode ser aplicada aos responsáveis por qualquer contra-ordenação a interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita.
2 - Quando se tratar de pessoa colectiva ou entidade equiparada pode ser aplicada a inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização, aos titulares dos respectivos cargos e ainda a interdição temporária do exercício da actividade a que respeita a contra-ordenação.Artigo 15.o
Efeitos da perda de objectos perigosos ou da perda do valorO carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão que aplique uma sanção acessória de perda de objectos perigosos ou de perda do valor determina a transferência da propriedade para o INAC.Artigo 16.o
Registo individual1 - O INAC deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções da aviação civil, de âmbito nacional, do qual devem constar as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contra-ordenação.
2 - Aos registos previstos no número anterior aplica-se a lei da protecção de dados pessoais.
0291   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Capítulo III
Fiscalização1 - São competentes para a fiscalização as entidades seguintes:a) O INAC;
b) A Direcção Regional dos Aeroportos da Madeira, nas áreas dos aeródromos regionais cuja gestão lhe esteja concedida;
c) Organismo do Governo Regional dos Açores, nas áreas dos aeródromos regionais cuja gestão lhe esteja concedida;
d) Os directores de aeródromos, órgãos das autarquias locais e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infra-estruturas aeroportuárias, nas respectivas áreas de competência;
e) A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e os órgãos da autoridade marítima.2 - Compete ao INAC proceder à aplicação das coimas e sanções acessórias.Secção II
Auto de advertência1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado prejuízo irreparável, o INAC pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
2 - O INAC notifica ou entrega imediatamente o auto de advertência ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo por contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.
3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos o sujeito responsável deve apresentar os documentos comprovativos do cumprimento no INAC dentro do prazo fixado.
4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o INAC pode ordenar ao infractor que, dentro do prazo fixado, lhe comunique sob compromisso de honra que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
5 - Sanada a irregularidade, o processo é arquivado e a advertência torna-se definitiva como decisão condenatória, não podendo o mesmo facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.
6 - O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência é ponderado pelo INAC ou pelo tribunal, em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa.Artigo 19.o
Auto de notícia ou participação1 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer das entidades referidas no artigo 17.o do presente diploma lavra o respectivo auto de notícia quando verificarem ou comprovarem, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer contra-ordenação aeronáutica civil.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação qualquer das entidades referidas no artigo 17.o não tenha comprovado pessoalmente, a mesma elabora participação instruída com os elementos de prova de que disponha e a indicação, até ao máximo de três testemunhas por cada infracção.Artigo 20.o
Elementos do auto de notícia e da participação1 - O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior devem conter os seguintes elementos:a) Os factos que constituem a infracção;
b) O dia, hora, local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida;
c) Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identificação e residência dos infractores;
e) Quando se trate de participação, a identificação e residência das testemunhas.2 - Quando o responsável pela infracção for uma pessoa colectiva ou equiparada deve indicar-se, sempre que possível, a identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores.
3 - O auto de notícia ou participação são remetidos ao INAC no prazo de oito dias úteis.Artigo 21.o
Prescrição1 - O procedimento pelas contra-ordenações prescreve no prazo de cinco anos.
2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.Secção III
Entidade instrutora1 - A instrução dos processos de contra-ordenações aeronáuticas civis compete ao INAC, nos termos dos respectivos estatutos.
3 - O prazo para a instrução é de 90 dias.
0292   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 4 - Se a instrução não puder ser concluída no prazo indicado no número anterior, o INAC pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um período até 30 dias.Artigo 23.o
Tramitação do autoO auto de notícia, depois de confirmado pelo INAC, é notificado ao infractor para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, ou comparecer, para ser ouvido, em dia a designar pelo INAC.Artigo 24.o
Falta de comparência de testemunhas e peritos1 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no acto ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pelo INAC uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta.
2 - O pagamento é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder a cobrança coerciva.Artigo 25.o
Ausência do arguidoA falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos.Artigo 26.o
Notificações1 - As notificações em processo de contra-ordenação são feitas por carta registada com aviso de recepção, dirigida para a sede ou para o domicílio dos destinatários e dos seus mandatários judiciais, ou pessoalmente, se necessário, através das autoridades policiais.
2 - A notificação ao arguido do acto processual que lhe impute a prática de contra-ordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar é feita nos termos do número anterior ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no país, num dos jornais diários de Lisboa.Artigo 27.o
Medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou para a defesa da segurança da aviação civil, o INAC pode determinar uma das seguintes medidas:a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
b) Sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação.2 - A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:a) Até à sua revogação pelo INAC ou por decisão judicial;
b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista nos n.os 1 ou 2 do artigo 14.o do presente diploma.3 - A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pelo INAC.
4 - Quando, nos termos do n.o 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.Artigo 28.o
Apreensão cautelar1 - O INAC pode determinar, nos termos do Regime Geral das Contra-ordenações, a apreensão provisória dos seguintes bens e documentos:a) Aeronaves;
b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, permissões, guias de substituição e outros documentos equiparados.2 - No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.Artigo 29.o
Suspensão da sanção1 - O INAC pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação da sanção.
2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a segurança na aviação civil.
3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.
5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação aeronáutica civil, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada.Artigo 30.o
Pagamento voluntário da coima1 - Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo 23.o.
0293   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 2 - Se a infracção consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.
4 - Nos casos referidos no número anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima é liquidada pelo valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.
5 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 11.o do presente diploma, o pagamento voluntário da coima equivale a condenação e não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.Secção IV
Processo sumaríssimo1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, pode o INAC, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstractamente prevista para a infracção.
2 - Pode ainda ser determinado ao arguido que adopte o comportamento legalmente exigido, dentro do prazo que o INAC lhe fixe para o efeito.
4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte.
5 - A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra-ordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3.
Destino das receitas das coimasO produto das coimas aplicadas reverte na percentagem de 60% para o Estado, e nas percentagens de 30% e de 10%, respectivamente, para o INAC e para a entidade fiscalizadora interveniente.Artigo 33.o
Actualização das coimasOs montantes mínimos e máximos das coimas referidos no artigo 9.o podem ser actualizados trienalmente e com início em Janeiro de 2004, com base na percentagem de aumento do índice de preços ao consumidor nos três anos precedentes.Artigo 34.o