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Sábado, 12 de Maio de 2007    II Série-B — Número 37 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 3.oSUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 325, 609, 611, 614, 638, 649, 658, 660, 661, 668, 693, 696, 710, 723, 728, 734, 750, 751, 756, 776, 780, 786, 788, 791, 792, 795, 797, 801, 806, 807, 823, 834, 848, 854, 856, 857, 873, 884, 917, 919, 932, 989, 992, 1055, 1059, 1098, 1111, 1123, 1146, 1148, 1153, 1164, 1189, 1215, 1229,  1271 e 1290/X (2.a)-AC e n.os 88, 211, 219, 395, 404, 455, 443, 447, 557, 567, 673 e 685/X (2.a)-AL):  Do Ministério da Administração Interna, respectivamente, aos requerimentos n.os 325 e 917/X (2.a)-AC do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre o reconhecimento do legítimo herdeiro ao trono de Portugal.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 609/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de saúde pública existentes em Serzedelo, Guimarães.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 611/X (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a recusa, por parte da Embaixada de Portugal naquele país, de vistos de entrada em Portugal a representantes da Plataforma SAHELL de Cabo Verde para assistirem ao V Congresso da CNA.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 614/X (2.a)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre os despedimentos na Yasaki Saltano, em Ovar.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 638/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre as medidas de apoio ao sector empresarial do concelho de Paredes.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 649/X (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o atraso no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado em relação à Empresa de Electricidade dos Açores (EEA).Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 658/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro — inexistência de professores de língua portuguesa em Lucerna, na Suiça.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 660/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de uma unidade fabril no Marco de Canavezes.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 661/X (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o encerramento do SAP do Centro de Saúde de Paredes de Coura.
3 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007levantamento das interdições à construção em Portimão, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1123/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Caminha.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1146/X (2.a)AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o possível encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro, em Tenões, Braga.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1148/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do serviço de urgência do Centro de Saúde de Arcos de Valdevez.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1153/X (2.a)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE), sobre o Centro de Saúde do Entroncamento.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 1164/X (2.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a ocultação de dados referentes ao Complemento Solidário para Idosos no distrito de Vila Real.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1189/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a construção do novo hospital de Vila do Conde, na Póvoa de Varzim.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1215/X (2.a)-AC dos Deputados Carlos Andrade Miranda e Regina Bastos (PSD), sobre a concentração dos serviços de urgência.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1229/X (2.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ratificação da Convenção Contra o Tráfico de Seres Humanos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1271/X (2.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso nas remunerações dos trabalhadores do Consulado Geral de Toronto, no Canadá.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 1290/X (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a Cimeira Luso-Marroquina e a situação no Saraha Ocidental.Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 88/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Das Câmaras Municipais de Faro, Santarém, Albufeira, São Brás de Alportel e Arraiolos, respectivamente, aos requerimentos n.o 211, 219, 395, 404 e 455/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.Das Câmaras Municipais de Vidigueira, Almeirim, Maia, Ribeira de Pena, Vila Viçosa e Vizela, respectivamente, aos requerimentos n.os 443, 447, 557, 567, 673 e 685/X (2.a)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente a autarquias.Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 786 e 857/X (2.a)-AC e n.o 219/X (2.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
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Sábado, 21 de Julho de 2007 II Série B — Número 48 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 100 e 101/X): N.o 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 101/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Manuel Menezes Falcão (apresentado pelo CDSPP). Apreciação parlamentar n.o 48/X: Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho. Petições [n.os 129 e 136/X (1.a) e n.os 359 e 369/X (2.a)]: N.o 129/X (1.a) (Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 136/X (1.a) (Apresentada por Rui Manuel Maria Beles Vieira e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 359/X (2.a) — Apresentada por Paulo Miguel Nunes do Carmo e outros, solicitando que Assembleia da República aprove urgentemente legislação sobre o consumo de tabaco, com extensão da proibição a todos os locais de trabalho, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares.N.o 369/X (2.a) — Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho,
8 | II Série B - Número: 048 | 21 de Julho de 2007declarações do Sr. Ministro da Saúde, segundo as quais todos os SAP irão ser encerrados, surgiu o Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências de Vendas Novas.A verificar-se o encerramento do SAP que actualmente funciona no Centro de Saúde de Vendas Novas, sem que se proceda à criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB), tal situação acarretaria para toda a população do concelho, bem como para a população de outros concelhos limítrofes que este serve, tal traduziria claramente a negação de um direito elementar e fundamental que a própria Constituição da República Portuguesa concede aos seus cidadãos.Pelo exposto, o Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências de Vendas Novas decidiu promover a presente petição à Assembleia da República, com vista à manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, o que se alcançará com a criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho, tal como inicialmente previa o relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências.Certos de que a avaliação da questão em apreço merecerá por parte de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República todo o empenho e consideração, solicitamos, desde já, que encaminhe o presente requerimento/petição quer para a Comissão quer para o Plenário da Assembleia da República.A primeira subscritora, Anabela Vagarinho.Nota: — Desta petição foram subscritores 8213 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 14 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 475 a 497/X (2.a)-AC e n.o 17/X (2.a)AL]:  N.o 475/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a preservação da Lagoa da Vela, no município da Figueira da Foz.N.o 476/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência sobre a regulamentação da Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto, relativa ao reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.N.o 477/X (2.a)-AC – Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a instalação de um posto permanente do INEM em Santa Maria da Feira.N.o 478/X (2.a)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o apoio ao concelho de Pombal após as cheias de 25 de Outubro.N.o 479/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.N.o 480/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao mesmo Ministério sobre o parecer da CCDR relativamente a um loteamento aprovado em Marvila.N.o 481/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.N.o 482/X (2.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o metro do Porto.N.o 483/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao mesmo Ministério sobre as cheias na aldeia de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.N.o 484/X (2.a)-AC – Dos Deputados Carlos Rodrigues e Sónia Sanfona (PS) ao Ministro da Presidência sobre o Programa Nacional de Voluntariado Jovem para as Florestas.N.o 485/X (2.a)-AC – Da Deputada Ana Manso (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Polícia Judiciária da Guarda.N.o 486/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as quotas leiteiras para a Região Autónoma dos Açores.N.o 487/X (2.a)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Educação sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.N.o 488/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a selecção social em escolas secundárias do sistema público de ensino.N.o 489/X (2.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da
2 | II Série B - Número: 014S1 | 16 de Dezembro de 2006Cultura sobre o Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa.N.o 490/X (2.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o cumprimento das Portarias n.os 296/99 e 313-A/2001.N.os 491 e 492/X (2.a)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, ao Ministério da Saúde e ao Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta sobre o comportamento incorrecto deste órgão.N.o 493/X (2.a)-AC – Do Deputado Fernando Rosas  (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação financeira e laboral da manutenção militar.N.os 494 e 495/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes  (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a existência de uma lixeira a céu aberto na freguesia de Ventosa, em Vieira do Minho, e o processo de requalificação ambiental da Barragem Velha (resíduos radioactivos) na Urgeiriça, Canas de Senhorim, Nelas.N.o 496/X (2.a)-AC – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência básico em Monção.N.o 497/X (2.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins  (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis para os edifícios classificados como imóveis de interesse público ou de interesse municipal.N.o 17/X (2.a)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a existência neste concelho de uma lixeira a céu aberto na freguesia de Ventosa.Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N° 477/X-2.a-AC MINISTRO DA SAÚDE ASSUNTO: Instalação de um posto permanente do INEM em Santa Maria da Feira.I - Na sequência de uma visita às instalações dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, ocorrida há cerca de um ano, o Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) afirmou, junto do responsável dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, o seu interesse na instalação de um posto permanente do INEM, com uma equipa médica e uma ambulância em permanência, nas instalações daquela corporação de bombeiros; II - As razões para tal iniciativa prendiam-se com o facto de Santa Maria da Feira ser o maior concelho do Distrito de Aveiro, em termos populacionais, ser uma área altamente industrializada, constituir um eixo viário de importância capital a sul do Rio Douro, ser sede de um hospital distrital e, ainda, para ali se encontrar projectada a futura instalação da Exponor, com o consequente acréscimo de população visitante do concelho; III - Verificam os responsáveis locais, contudo, que até à data, nenhum desenvolvimento se verificou neste processo, maugrado o interesse e a II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.° 478/X-2.a-AC (Ao Ministério da Administração Interna) ASSUNTO: Apoio ao concelho de Pombal após as cheias de 25 de Outubro.Considerando que: O concelho de Pombal foi dos mais atingidos pela intempérie de 25 de Outubro.A cidade viu o seu centro e arredores serem invadidos pelas águas e lama.Edifícios Públicos, casas particulares, estabelecimentos comerciais, empresas e diversas vias de comunicação foram destruídos e alagados pelas águas.Foram várias as valências municipais afectadas, como foi o caso do Teatro-Cine, as Piscinas cobertas, a Biblioteca Municipal e a ET AR de Pombal.Serviços de telefone, energia eléctrica, gás e água foram seriamente afectados.Verifícou-se uma destruição avassaladora, que deixou a cidade de Pombal inoperacional por mais de uma semana.A contabilidade dos estragos, feita pela Câmara Municipal de Pombal, ultrapassa os 5 Milhões de Euros.A Autarquia a braços com uma necessária e urgente reconstrução solicitou ao governo a atribuição de verbas a fundo perdido ou formas de empréstimos com juro bonificado para fazer face à reconstrução de todo o património afectado; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.°156°, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Administração Interna informações e elementos úteis para o 16 DE DEZEMBRO DE 2006__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
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16 | II Série B - Número: 014S1 | 16 de Dezembro de 2006Considerando que a aprovação por parte do executivo da Câmara Municipal de Lisboa de um loteamento localizado sobre o provável traçado do TGV, nos terrenos da antiga Fábrica Nacional de Sabões, poderá originar, dado os direitos que os promotores do referido loteamento poderão considerar como adquiridos, uma situação de retardamento na implementação desta infra estrutura por via de um eventual conflito de natureza jurídica; Considerando que, também pelas mesmas razões, esta decisão municipal, poderá levar os respectivos promotores imobiliários a considerarem ter o seu património valorizado de um modo significativo, facto que poderia também sobrevalorizar artificialmente os custos no investimento deste projecto muito importante para o país e para a região de Lisboa; Considerando que a aprovação de qualquer projecto para aquela zona estáxondicionada pelo Decreto-lei n° 17/95 de 30 de Maio, o qual obriga a autarquia à sujeição de autorização prévia por parte da CCDR de qualquer projecto para os terrenos em causa; Considerando que até à presente data, nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nem nenhum responsável do município, referiu ter a autarquia cumprido com o legalmente determinado pelo citado Decreto-lei; II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 014S1 | 16 de Dezembro de 2006Considerando que a aprovação por parte do executivo da Câmara Municipal de Lisboa de um loteamento localizado sobre o provável traçado do TGV, nos terrenos da antiga Fábrica Nacional de Sabões, poderá originar, dado os direitos que os promotores do referido loteamento poderão considerar como adquiridos, uma situação de retardamento na implementação desta infra estrutura por via de um eventual conflito de natureza jurídica; Considerando que, também pelas mesmas razões, esta decisão municipal, poderá levar os respectivos promotores imobiliários a considerarem ter o seu património valorizado de um modo significativo, facto que poderia também sobrevalorizar artificialmente os custos no investimento deste projecto muito importante para o país e para a região de Lisboa; Considerando que a aprovação de qualquer projecto para aquela zona estáxondicionada pelo Decreto-lei n° 17/95 de 30 de Maio, o qual obriga a autarquia à sujeição de autorização prévia por parte da CCDR de qualquer projecto para os terrenos em causa; Considerando que até à presente data, nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nem nenhum responsável do município, referiu ter a autarquia cumprido com o legalmente determinado pelo citado Decreto-lei; 16 DE DEZEMBRO DE 2006__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
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poupanças, ficando praticamente sem nada. Ficaram arruinados ou destruídos muros, telhados, mobílias, electrodomésticos, instalações eléctricas.5. Os espaços públicos da aldeia - ruas, largo, pontões, jardins e outros logradouros, bem como equipamentos de vária ordem - postes de iluminação, motores, escavadoras, viaturas, foram destruídos ou danificados.6. Permanecem por reparar e melhorar quer o curso da ribeira quer os barrancos que atravessam a aldeia, em particular os que foram encanados e que percorrem subterraneamente a zona central, obras de cuja realização depende a solução de parte substancial do problema, já que a sua causa principal reside principalmente aí.7. A Junta de Freguesia da Abela em colaboração com a Câmara Municipal de Santiago do Cacém procedeu a um levantamento detalhado dos prejuízos, cujos montantes são pesados para as famílias atingidas e para as autarquias envolvidas, sendo sensato e premente reclamar dos ministérios respectivos um reforço de dotações especificamente orientado para a solução ou apoio às situações identificadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério presidido por V. Exa., as seguintes informações: 1. Tem o Ministério conhecimento da situação ocorrida na freguesia da Abela? 2. Entende   apoiar   as   entidades   locais   na   resolução   dos   problemas provocados pelas cheias de 3 de Novembro último? 3. Que medidas se dispõe a tomar com vista à reparação de estradas e espaços públicos destruídos ou danificados na aldeia da Abela ? Os deputados do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca Fernando Rosas II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.o 491/X (2.a) - AC ASSUNTO: Comportamento incorrecto do CA do Hospital Garcia de Orta EPE Apresentado por: Mariana Aiveca Dirigido ao: Ministério da Saúde Data: 6 de Dezembro de 2006.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por um grupo de trabalhadores auxiliares de acção médica do Hospital Garcia de Orta EPE em Almada, contestando a intenção do Conselho de Administração em acabar com a categoria de encarregados de sector.O Hospital Garcia de Orta tem nos seus quadros cerca de seiscentos trabalhadores com esta categoria, o quadro de pessoal prevê que existam de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei 231/92 de 21 de Outubro) três encarregados de sector bem como, um encarregado dos serviços gerais.Em 1999, e, de acordo com uma proposta da Sra. Enfermeira Directora onde se pode ler " Tendo por base o cumprimento do DL 231/92 de 21 de Outubro, no que concerne nomeadamente à atribuição das respectivas responsabilidades por este grupo significativo de trabalhadores, a sua progressão na carreira, e uma maior eficiência de desempenho das funções atribuídas, com ganhos para os utentes, profissionais e o HGO considera-se pertinente e urgente operacionalizar uma equipe de coordenação do referido pessoal. " Decidiu o Conselho de Administração para alem dos dois encarregados de sector já existentes, nomear mais dois auxiliares de acção médica para as referidas funções, tal decisão contribuiu para um melhor funcionamento dos serviços e para a diminuição da conflitualidade interna que na altura se verificava neste organismo na área da acção médica.II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.o 493/X (2.a) - AC ASSUNTO: Situação Financeira e Laboral da Manutenção Militar Apresentado pot: Fernando Rosas Dirigido a: Ministério da Defesa Nacional Data: 6 de Dezembro de 2006 1. A Manutenção Militar (MM) é um Estabelecimento Fabril do Exército (E.F.E.) em regime de industrialização, com completa autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelas normas que regulam a actividade das empresas privadas e funcionalmente depende do Comando de Logística do CEME.2. Nos dias de hoje a sua actividade centra-se fundamentalmente em três tipos de áreas:a) Satisfação das necessidades logísticas do Exército em viveres, combustíveis e lubrificantes e artigos de cantina; b) Apoio  às  Forças  Nacionais  Destacadas  em  diversos  cenários  militares internacionais; c) Apoio social aos militares deslocados e suas famílias, através daas suas Messes.A MM tem actualmente 1050 trabalhadores distribuídos pela sede, sucursais e messes em vários pontos do País. 3. A MM atravessa nos últimos anos uma grave situação económica e financeira com várias causas bem identificadas. Desde o fim da guerra colonial e, depois, do Serviço Militar Obrigatório, o número de refeições caiu em flecha, os custos subiram, os preços mantêm-se inalterados - o Exercito que é quem os fixa —, tendo um reflexo dramaticamente negativo nas receitas e no crescimento das suas dívidas. Esta situação impede há 30 anos qualquer investimento no parque industrial, hoje II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO 12 de Dezembro de 2006 17/X-2.a-AL Assunto: Lixeira a céu aberto na Freguesia de Ventosa (Vieira do Minho) Apresentado por: Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV) O Partido Ecologista "Os Verdes", foi alertado para a existência de três lixeiras a céu aberto localizadas na Freguesia de Ventosa (Vieira do Minho), onde são depositados diferentes tipos de resíduos de médio porte, como electrodomésticos (frigoríficos, computadores), partes de automóveis (incluindo motores, sendo visível a contaminação do solo pelo derramamento de óleo), colchões, armários, pneus e vidros entre outros.Ocorre também, para além da mera deposição localizada junto à habitação do responsável pela mesma, a queima pontual de parte desses resíduos em dois outros locais perto do primeiro, nomeadamente os pneus, colchões, armários e os revestimentos dos frigoríficos.Destas práticas ilegais decorrem problemas ambientais com consequências particularmente agravados pelo facto de ocorrerem paredes meias com a área do Parque Nacional Peneda-Gerês e na encosta do Rio Cavado/ Albufeira da Caniçada, que também se vê vítima da poluição decorrente das escorrências de efluentes líquidos por acção das águas das chuvas, para além dos evidentes riscos de incêndio florestal junto de uma área protegida e dos riscos para a saúde pública advenientes da proximidade de várias habitações e inclusivamente de um Jardim de Infância.É lamentável que uma situação que já dura há alguns anos, em violação óbvia da legalidade, ainda não tenha sido travada quer por acção fiscalizadora da autarquia, do SEPNA (GNR), ou dos serviços do Ministério do Ambiente, para mais quando já houve sucessivos alertas e denúncias.Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que a Câmara Municipal de Vieira do Minho me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem a Câmara da existência desta situação, das denúncias feitas e da sequência que tiveram? 2. Que medidas serão tomadas para pôr cobro aos referidos crimes ambientais?        O Deputado (Francisco Madeira Lopes)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.II SÉRIE-B — NÚMERO 14__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Sábado, 9 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 13 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 78/X: De pesar pelo falecimento de Raúl Gomes dos Santos (apresentado pelo PSD). Petição n.o 192/X (2.a): Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra.
Sábado, 2 de Junho de 2007    II Série-B — Número 39 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 4.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 572, 635, 662, 704, 736, 751, 757, 782, 789, 810, 847, 874, 882, 910, 925, 929, 940, 949, 963, 964, 969, 972, 977, 990, 1011, 1024, 1048, 1060, 1061, 1069, 1075, 1090, 1105, 1106, 1118, 1119, 1120, 1141, 1147, 1169, 1170, 1171, 1186, 1190, 1213, 1214, 1229, 1232, 1236, 1261, 1283, 1289, 1299, 1312, 1316, 1353, 1367, 1382 e 1393/X (2.a)-AC e n.os 207, 291, 353, 400, 436, 456, 541, 559, 600, 682 e 686/X (2.a)-AL):  Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 572/X (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o encerramento dos consulados de Portugal nos Estados Unidos da América e nas Bermudas.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 635/X (2.a)-AC do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a reestruturação da rede consular e o anunciado encerramento de consulados portugueses no estrangeiro.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 662/X (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a variante à EN 3 (Portela das Padeiras) e o novo traçado da linha férrea do norte.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 704/X (2.a)-AC dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre os processos disciplinares  e possíveis despedimentos na Rodhe.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 736/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a passagem inferior à linha do Minho, em Ermesinde, Valongo.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 751/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa M. da Costa Saraiva, Tarrio, Tamel, Santa Leocádia, Barcelos.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 757/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento dos SAP de Benavente e Coruche, no distrito de Santarém.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 782/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação laboral no Grupo Blaupunkt/Braga e Vila Real.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 789/X (2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os contratos permanentemente precários na Blaupunkt, em Braga, e a flexisegurança antes de tempo.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 810/X (2.a)-AC do