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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E NO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Realize estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território. 2 –  Elabore um plano de exploração da Albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos. 3 –  Garanta uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares. 4 –  Crie, localmente, um modelo de resposta que permita uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais. 5 –  Adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das atividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais. 6 –  Reveja, urgentemente, o Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região. 7 –  Acelere a elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel – Odeceixe. 8 –  Conclua a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. 9 –  Promova processos de planeamento articulados entre si e que permitam uma abrangente participação pública, envolvendo os agentes regionais. Aprovada em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 264/2018, DE 13 DE AGOSTO, E N.o 48/2019, DE 15 DE MARÇO, SOBRE A REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA, E A SUA INCLUSÃO NA LISTA NACIONAL DE ESCOLAS A REABILITAR E MODERNIZAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
30 DE SETEMBRO DE 2021 3 Governo que: 1 –  Cumpra as Resoluções da Assembleia da República n.o 264/2018, de 13 de agosto, e n.o 48/2019, de 15 de março, e inclua a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, na lista nacional de escolas prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e equidade e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. 2 –  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário da intervenção referida no ponto anterior. Aprovada em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA AMBIENTAL NO ATERRO DO ZAMBUJAL DE CIMA, CONCELHO DE SESIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com urgência, tome as seguintes medidas: 1 –  Assegure que, no aterro em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, não são depositados mais resíduos inertes. 2 –  Identifique e remova, de forma definitiva e eficaz, os resíduos contaminados e depositados naquele aterro. 3 –  Sele e requalifique o espaço, para evitar os cheiros nauseabundos e fumos, prejudiciais para a qualidade de vida das populações. Aprovada em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 5 11 – [Revogado.] 12 – [Revogado.] 13 – No caso previsto no n.o 9, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente través de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir por diploma próprio.» Artigo 4.o Aditamento ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) São aditados os artigos 14.o-B, 34.o-A e 36.o-A ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo 1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. 2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Constitui motivo de suspensão excecional do processo de despejo a conclusão, no relatório previsto no número anterior, ada situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa do arrendatário. Artigo 34.o-A Novos Contratos Aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e que tenham transitado para o NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais. Artigo 36.o-A Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 1 – Aos contratos de arrendamento celebrados até à entrada em vigor da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, independentemente da idade ou do rendimento dos inquilinos, e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não são aplicáveis as normas do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). 2 – As alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, aos artigos 1097.o e 1101.o do Código Civil aplicam-se aos arrendamentos existentes à data da entrada em vigor da presente lei.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15,o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o-J, 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N, 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Artigo 3.o Norma Revogatória É revogado o artigo 389.o do Código Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 7 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 52XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                   S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 224 e 225/XIV): N.o 224/XIV — Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas. N.o 225/XIV — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro. — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. — Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. — Recomenda ao Governo medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. — Recomenda ao Governo o reforço da estrutura de saúde pública em Portugal. — Recomenda ao Governo português que realize estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, em Loures. — Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures. — Recomenda ao Governo que adote medidas de investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal. — Recomenda ao Governo a construção do novo edifício para o Serviço de Urgência Básica de Castro Verde. — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do clima, promova as diligências necessárias para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. — Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência. — Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira. — Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos. — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. — Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência, o lançamento das obras do bloco operatório e outros investimentos no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de defesa, proteção, despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. — Recomenda ao Governo que defina e implemente uma estratégia de acesso à reabilitação para sobreviventes de acidente vascular cerebral. — Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste. — Recomenda ao Governo a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. — Recomenda ao Governo a defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. — Recomenda ao Governo a ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta, em Almada. — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para o Hospital Geral do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. — Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais. — Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização. — Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. — Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.
7 DE DEZEMBRO DE 2021 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 224/XIV PROIBIÇÃO DAS PRÁTICAS DE BLOQUEIO GEOGRÁFICO E DE DISCRIMINAÇÃO NAS VENDAS ELETRÓNICAS PARA OS CONSUMIDORES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Serviços prestados por via eletrónica», os serviços prestados pela Internet ou por meio de uma rede eletrónica cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, envolvendo um nível muito reduzido de intervenção humana e impossível de assegurar sem recorrer às tecnologias da informação; b) «Consumidor», uma pessoa singular ou coletiva, residente ou com sede em território nacional, a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios; c) «Condições gerais de acesso», os termos, condições e outras informações, incluindo os preços líquidos de venda, que regulam o acesso dos consumidores aos produtos ou serviços oferecidos para venda por um comerciante, estabelecidos, aplicados e postos à disposição do público em geral pelo comerciante ou em seu nome e que se aplicam independentemente da existência de um acordo negociado individualmente entre o comerciante e o consumidor; d) «Interface online», qualquer forma de software, incluindo um sítio web ou uma parte dele e as aplicações, nomeadamente móveis, explorada por um comerciante ou em seu nome, que proporciona aos consumidores acesso aos bens ou serviços do comerciante para efeitos da realização de uma transação que tem por objeto esses bens ou serviços; e) «Comerciante», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, com representação social ou não em território nacional, que atua, ainda que por intermédio de outra pessoa, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; f) «Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário. Artigo 3.o Âmbito subjetivo A presente lei aplica-se aos comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional. Artigo 4.o Acesso às interfaces online1 –O comerciante não pode bloquear nem restringir, por meio de medidas de caráter tecnológico ou qualquer outro, o acesso do consumidor às suas interfaces online por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional. 2 – O comerciante não pode redirecionar o consumidor, por razões relacionadas com o seu local de
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4 residência ou com o local de estabelecimento em território nacional, para uma versão diferente da interface online a que o consumidor tentou aceder inicialmente. 3 – A proibição prevista no número anterior pode ser ultrapassada se o consumidor der consentimento expresso a esse redirecionamento. 4 – As proibições impostas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis caso o bloqueio, restrição de acesso, ou o redirecionamento sejam necessários para assegurar o cumprimento de exigências legais às quais as atividades do comerciante estejam sujeitas. Artigo 5.o Acesso a bens e serviços 1 – O comerciante não pode aplicar condições gerais de acesso aos bens ou serviços diferentes em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional. 2 – O comerciante tem a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional. 3 – A obrigação imposta no número anterior não impede que o comerciante proponha condições de entrega distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega. Artigo 6.o Não discriminação por razões relacionadas com o pagamento 1 – O comerciante não pode aplicar diferentes condições a operações de pagamento, no âmbito dos instrumentos de pagamento por si aceites, por razões relacionadas com o local de residência, com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. 2 – Quando tal se justifique por razões objetivas, a proibição imposta no n.o 1 não impede que o comerciante suspenda a entrega dos bens ou a prestação do serviço até receber uma confirmação de que a operação de pagamento foi devidamente iniciada. 3 – A proibição imposta no n.o 1 não impede que o comerciante cobre encargos pela utilização de um instrumento de pagamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, os quais não podem exceder os custos diretos suportados pelo comerciante pela utilização do instrumento de pagamento. Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica. Artigo 8.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto no artigo 4.o 2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o Artigo 9.o Coimas 1 – A contraordenação leve prevista no n.o 1 do artigo anterior é punida com coima de 50 € a 1500 € ou de 100 € a 5000 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 2 – As contraordenações graves previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de 250 € a 3000 €
7 DE DEZEMBRO DE 2021 5 ou de 500 € a 25 000 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 3 – Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade. 4 – Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível. 5 – Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 6 – A deteção da infração, o levantamento do auto, a instrução do processo e a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 competem às autoridades identificadas no artigo 7.o 7 – O produto das coimas reverte: a) 70% para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da ação que consubstancia a infração; b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo. Artigo 10.o Relatório anual Compete ao Governo da República, nomeadamente ao ministério com competência na área da economia, ouvidas as regiões autónomas, a publicação de um relatório anual que descreva e quantifique a fiscalização no âmbito da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 225/XIV RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece e estabelece medidas para a proteção, promoção e valorização do Barranquenho e da sua identidade cultural. Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de Barrancos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6 Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação. Artigo 4.o Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. Artigo 5.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE NO ALTO DO SEIXALINHO E A ATRIBUIÇÃO DE MÉDICO DE FAMÍLIA A TODOS OS UTENTES DO BARREIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê início aos procedimentos necessários à construção de uma nova unidade de cuidados de saúde primários no Alto do Seixalinho, em terreno já disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal do Barreiro, garantindo que a população daquela freguesia volta a ter uma unidade de saúde de proximidade. 2 – Assegure a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes inscritos nas unidades de saúde do concelho do Barreiro, de forma a garantir a prestação de cuidados de proximidade à população,
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 8 – Implemente uma estratégia de corredores verdes para promover a conetividade ecológica entre as serras de Carnaxide, Sintra, Carregueira e o Parque Florestal de Monsanto. 9 – Reveja e reforce o estatuto de proteção legal que incide sobre os Aquedutos de Carnaxide e das Francesas, devendo ser desenvolvidos esforços para a sua recuperação efetiva para evitar a sua destruição. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que: 1 – Desencadeie, a breve prazo, todos os procedimentos necessários à construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para o efeito, dotando-o com os profissionais de saúde e equipamentos que garantam a prestação de cuidados de saúde à população. 2 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde. 3 – Crie um Serviço de Urgência Básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que funcione entre as 20h e as 8h, com o objetivo de garantir o acesso a cuidados de proximidade, aliviando as unidades hospitalares mais próximas. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS POLINIZADORES E DOS SEUS HABITATS EM TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva um conjunto de medidas promotoras da preservação e conservação dos polinizadores, e dos seus habitats, em território nacional. 2 –  Estude a distribuição dos polinizadores, necessidades de conservação dos habitats e identificação de potenciais ameaças à sua sobrevivência, dando continuidade e promovendo a investigação científica sobre a distribuição dos polinizadores em Portugal e a avaliação do estado de conservação das espécies.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 12 a) Promoção da saúde e segurança dos utilizadores e dos trabalhadores; b) Definição e estabelecimento de medidas de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella; c) Identificação e avaliação dos perigos e fatores de risco, cabendo às autoridades regionais em articulação com as autoridades locais de saúde pública identificar na sua região todos os sistemas de equipamentos onde existam condições favoráveis ao desenvolvimento de bactérias do género Legionella, nomeadamente na água quente sanitária, sistemas de ar condicionado, torres de arrefecimento, condensadores de evaporação, humidificadores, aparelhos de aerossóis, fontes decorativas e redes de abastecimento de água; d) Estabelecimento e implementação de medidas nas diversas vertentes: tecnológica, analítica e epidemiológica em todos os estabelecimentos públicos e privados tendentes a prevenir e controlar o surgimento e desenvolvimento da bactéria Legionella;e) Redução significativa do número de casos de infeção por Legionella. 4 – A criação de um Plano de Adaptação dos Serviços de Saúde Pública às Emergências Epidemiológicas de Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis, da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde, tendo por base a experiência da recente epidemia da COVID-19, em particular a avaliação crítica dos aspetos positivos e negativos, permitindo no futuro ultrapassar dificuldades e corrigir erros e falhas identificados. 5 – A criação do Conselho Científico para Emergências de Saúde Pública, de funcionamento regular e devidamente assessorado técnica e cientificamente, com competências de análise e produção de evidência e aconselhamento à ação em situações de emergência de saúde pública. 6 – Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório sobre o estado da saúde dos portugueses, até ao final do 1.o semestre do ano seguinte, que integre: a) A análise da situação da saúde a nível nacional, regional e local; b) As ações desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde; c) A identificação dos indicadores de saúde, incluindo indicadores relativos às situações de doença; d) A identificação quantitativa e qualitativa dos ganhos em saúde e as prioridades de intervenção nos anos seguintes. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE REALIZE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO, EM LOURES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que realize estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, em Loures, na qualidade do ar, assim como na saúde da população residente na área geográfica desta empresa. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE DEZEMBRO DE 2021 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome, com caráter de urgência e em articulação com as autarquias, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, em Loures, garantindo a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população. 2 – Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal. 3 – Analise a estrutura ecológica em presença, designadamente o sistema natural de drenagem e a linha de água subterrânea, para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal sejam corretamente avaliadas e revistas. 4 – Desenvolva e concretize um plano de ação local para a preservação do património natural da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, que inclua ações de erradicação de espécies invasoras e de adaptação aos efeitos da crise climática. 5 – Solicite à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que analise o processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. 6 – Crie um centro interpretativo relativo ao historiador Anselmo Brancaamp Freire, o primeiro presidente da Câmara Municipal de Loures e Presidente do primeiro parlamento republicano, recuperando a sua antiga residência no Bairro da Petrogal. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE INVESTIMENTO E REQUALIFICAÇÃO NO CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote as seguintes medidas de investimento, valorização e requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal: a) Aumento do orçamento do Centro Hospitalar de Setúbal, para que este corresponda de forma mais fidedigna à diferenciação deste centro hospitalar, à complexidade das situações clínicas ali acompanhadas e ao número de utentes anualmente atendidos; a.b) Reclassificação do Centro Hospitalar de Setúbal do Grupo C para o Grupo D; b)c) Intervenção no Centro Hospitalar de Setúbal, ampliando o serviço de urgências e os espaços para
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 14 outros serviços, consultas de especialidades médicas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, ambulatório e internamento, quer em enfermaria geral, quer em unidades de cuidados intensivos; c)d) Garantia de que o novo edifício a construir terá capacidade futura de ampliação até ao 5.o piso; d)e) Investimento na modernização tecnológica e reforço de equipamentos, em particular no plano do meios complementares de diagnóstico e terapêutica (nomeadamente na patologia clínica e microbiologia clínica, biologia molecular, imuno-hemoterapia, imagiologia, entre outros); e)f) Desenvolvimento e diferenciação dos serviços e valências do Centro Hospitalar de Setúbal e eventual instalação de outras especialidades, alargando a sua capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde aos utentes. 2 – Não faça depender qualquer intervenção da alienação do hospital do Outão e utilize esta unidade para ganhar ou aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em serviços ou áreas de prestação de cuidados carenciadas. 3 – Crie as condições que permitam a fixação de profissionais de saúde, essencial para garantir a continuidade dos serviços e valências, a prestação de cuidados com qualidade e a redução de tempos de espera nas consultas e cirurgias. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO PARA O SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA DE CASTRO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 2 – 1 –  Proceda, em conjunto com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE (ULSBA, EPE), a um levantamento de necessidades para o Serviço de Urgência Básica (SUB) de Castro Verde. 3 – 2 –  Tendo em vista a construção de um novo edifício para o SUB de Castro Verde, que permita dar resposta à área de influência e às condições exigidas para o seu funcionamento: a) Atribua ao conselho de administração da ULSBA, EPE, a competência para desencadear os procedimentos necessários à construção; b) Proceda ao investimento necessário para o efeito; c) Defina a calendarização da execução da obra na sua totalidade e proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada. 4 – 3 –  Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público, que garantam o adequado funcionamento do SUB de Castro Verde. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE DEZEMBRO DE 2021 15 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE ÀS EMISSÕES DE POLUENTES DURANTE A PARAGEM AUTOMÓVEL, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE EMISSÕES E A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Aprove legislação para proibir a paragem ao ralenti, com as seguintes exceções: a) Situações de congestionamento; b) Paragem em sinal de trânsito ou por ordem das autoridades; c) Manutenção, inspeção, operação de equipamentos; d) Serviço urgente de interesse público. 2 –  Sensibilize os automobilistas e o público em geral para a redução da paragem ao ralenti e práticas de condução mais sustentáveis. 3 –  Assegure a formação de motoristas especializados, designadamente de veículos pesados e veículos ligeiros de transporte público, para o combate à paragem ao ralenti e práticas de condução mais sustentáveis. 4 –  Incentive a investigação, desenvolvimento, adoção e utilização de tecnologias de combate à paragem ao ralenti, designadamente de sistemas start-stop, nos veículos automóveis, e em veículos refrigerados, sistemas que permitem desligar o motor quando não estão em movimento. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro da diplomacia do clima, promova as diligências necessárias para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 16 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE A ATRIBUIÇÃO DO PASSE SOCIAL+ ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades. 2 – Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO FINANCIAMENTO DO NOVO HOSPITAL PARA A MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Concretize, rapidamente e em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o financiamento de 50/% da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do novo hospital para a Madeira. b) Clarifique o montante do financiamento do Hospital Central da Madeira e corrija as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 132/2018, de 10 de outubro, e 160/2018, de 3 de dezembro, de acordo com a Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019 –, eliminando a intenção de deduzir aos 50% o valor da avaliação global dos Hospitais Dr. Nélio Mendonça e dos Marmeleiros. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
7 DE DEZEMBRO DE 2021 17 1 – Desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo Hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.o 198/07, do Ministério da Saúde. 2 – Encontre soluções de financiamento para o hospital, com recurso a fundos comunitários, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado. 3 – Garanta que a construção e a gestão do novo hospital de Barcelos sejam públicas e não através de parcerias público-privadas. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie o processo de revisão da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, em articulação com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade surda. 2 – Regulamente as condições de acesso ao exercício da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa (LGP), ouvindo as associações representativas destes profissionais, contemplando, nomeadamente, a definição da profissão, as competências destes profissionais, as condições de acesso ao exercício da profissão, as condições laborais, o horário de trabalho, a carreira profissional e o código de ética e deontológico do intérprete de LGP. 3 – Contrate intérpretes de LGP para os serviços públicos, sobretudo nas áreas da saúde e da educação, nomeadamente para as escolas que não são de referência para a educação bilingue, em função das carências identificadas e por forma a promover a acessibilidade e a inclusão social da comunidade surda. 4 – Diligencie no sentido da devida clarificação e efetivo cumprimento da legislação relativa ao ensino e prática da condução. 5 – Em articulação com as organizações representativas dos profissionais intérpretes de LGP: a) Adote medidas com vista à valorização e dignificação da profissão; b) Tome as diligências necessárias para incluir a profissão de intérprete de LGP na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior; c) Crie mecanismos de combate à precariedade destes profissionais, garantindo a estabilidade da sua situação contratual. 6 – Em parceria com as organizações representativas das pessoas com deficiência, particularmente da comunidade surda, adote medidas com vista à concretização dos direitos e à plena integração das pessoas surdas. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 18 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore, com a participação dos profissionais de saúde e dos utentes e incluindo o seu envolvimento na fiscalização e acompanhamento das medidas previstas, os seguintes planos: a) Planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todos os estabelecimentos de saúde; b) Plano nacional para prevenção destes fenómenos de violência e minimização de riscos sócio ocupacionais. 2 – Assegure que os serviços estão dotados de profissionais de saúde em número adequado, por forma a reduzir os tempos de espera, e reforce o investimento em equipamentos e na qualificação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 3 – Garanta a presença, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utentes e familiares a aguardar o atendimento. 4 – Invista em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, nomeadamente, a previsão de circuitos de fuga e de botões de emergência, e o reforço das equipas de segurança. 5 – Reforce as condições de segurança em serviços com potencial de conflito ou com antecedentes de violência que o justifiquem, designadamente os serviços de urgências hospitalares. 6 – Implemente comissões de saúde e segurança no trabalho em todas as instituições do SNS. 7 – Garanta apoio e acompanhamento jurídico e psicológico aos profissionais de saúde que sejam alvo de agressão física ou psicológica. 8 – Crie um estatuto de risco e penosidade para os profissionais do SNS. 9 – Desenvolva uma campanha nacional de sensibilização junto da população em geral relativamente a esta matéria. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA, O LANÇAMENTO DAS OBRAS DO BLOCO OPERATÓRIO E OUTROS INVESTIMENTOS NO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 Agropecuários e Agroindustriais 2030, de acordo com a hierarquia aí definida e com os modelos de gestão adequados a cada caso. 4 – Intensifique a monitorização da qualidade das águas na bacia do rio Lis através do reforço dos meios para o efeito, de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica. 5 – Reforce os meios humanos e técnicos das entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização, e promova atos inspetivos. 6 – Implemente soluções que resolvam a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, em articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, cabendo à Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria o acompanhamento da solução proposta. 7 – Desenvolva um programa de transição ecológica para a descarbonização da produção suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis e a salvaguarda do bem-estar animal. 8 – Crie um programa de transição ecológica para a agricultura da bacia hidrográfica do rio Lis, que promova a descontaminação dos solos e a descarbonização da agricultura, através da: a) redução dos consumos energéticos, chorumes, adubos, pesticidas e outros elementos exógenos, através de uma maior precisão e eficiência do seu uso; b) promoção de consociações e rotações, com substituição de elementos industriais exógenos por processos ecológicos, tais como a limitação natural e a fixação de azoto atmosférico. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS INTERMÉDIOS NA UNIDADE DE CHAVES DO CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie a possibilidade de criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. 2 – Garanta os cuidados adequados a todos os doentes críticos que deem entrada nesta unidade que não tenham critérios de admissão na unidade de cuidados intensivos. 3 – Faça cumprir as: a) Recomendações da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação para que exista um serviço de medicina intensiva em todos os hospitais com serviço de urgência polivalente ou médico-cirúrgica; b) Orientações europeias para que haja 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 000 habitantes, dado que esta unidade não dispõe de camas de medicina intensiva de nível II ou III e abrange 94 000 habitantes, num território com condições meteorológicas adversas que dificultam as acessibilidades. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE DEZEMBRO DE 2021 21 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA E IMPLEMENTE UMA ESTRATÉGIA DE ACESSO À REABILITAÇÃO PARA SOBREVIVENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie e desenvolva, no prazo de três meses, uma estratégia de acesso aos cuidados de reabilitação, eficaz, multidisciplinar e de abrangência nacional para os sobreviventes de acidente vascular cerebral (AVC). 2 – Reforce as equipas de reabilitação em todos os centros hospitalares e extra-hospitalares através da contratação de profissionais de reabilitação, para a constituição completa das equipas multidisciplinares. 3 – Instale Unidades de Acidente Vascular Cerebral em mais centros hospitalares, dotadas de camas de internamento, incluindo camas de internamento de medicina física e reabilitação, e dos profissionais necessários ao bom funcionamento das equipas. 4 – Elabore uma campanha de sensibilização em escolas e locais de trabalho, através da Direção-Geral da Saúde, capaz de difundir de forma simples as práticas necessárias para prevenir o AVC. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA INTERVENÇÃO URGENTE NO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, dando resposta aos anseios da população residente na respetiva área de influência, tome todas as diligências necessárias para a criação urgente de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste, EPE, e a renovação das instalações das unidades existentes, garantindo uma maior capacidade de resposta na região à pandemia da doença Covid-19 e maior eficiência dos recursos do Centro Hospitalar, e aumentando a qualidade e quantidade dos demais serviços essenciais prestados à população. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS, PREVISTOS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SERPA, A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE E A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: