30 DE ABRIL DE 2019 71 d) Todas as disposições aplicáveis da Convenção STCW e do Código STCW, bem como as correspondentes alterações, sejam abrangidas pelo sistema de normas de qualidade. 5 –  A administração marítima envia à Comissão Europeia e à OMI um relatório, no formato especificado na secção A-I/7 do Código STCW, sobre cada avaliação efetuada ao abrigo do número anterior, no prazo de seis meses após a referida avaliação ter sido realizada. 6 –  A remuneração, bem como os critérios e métodos de seleção, das pessoas qualificadas referidas no n.o 4 do presente artigo são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. Artigo 95.o Viagens costeiras 1 –  As disposições regulamentares respeitantes aos requisitos de formação, experiência ou certificação dos marítimos que prestem serviço em navios ou embarcações afetos a viagens costeiras são aprovados por decreto regulamentar. 2 –  O decreto regulamentar referido no número anterior é enviado à Comissão Europeia e elaborado tendo em conta as seguintes orientações: a) Os marítimos não nacionais que prestem serviço em navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional estão sujeitos aos mesmos requisitos de formação, experiência ou certificação exigidos aos marítimos nacionais; b) Os marítimos que prestem serviço a bordo de navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional e que efetuam regularmente viagens costeiras ao largo da costa de outro Estado-Membro da União Europeia ou de outra parte na Convenção STCW devem satisfazer os mesmos requisitos de formação, experiência ou certificação exigidos por esse Estado costeiro; c) Os requisitos referidos nas alíneas anteriores não podem ser mais exigentes do que os previstos no presente decreto-lei para os navios de mar. 3 –  O decreto regulamentar referido no n.o 1 deve ainda: a) Respeitar os princípios que regem as viagens costeiras especificados na secção A-I/3 do Código STCW; b) Incluir os limites das viagens costeiras nos certificados emitidos. 4 –  Os marítimos que prestem serviço num navio ou embarcação que, na sua viagem, vá além do que está definido na legislação portuguesa como viagem costeira e entre em águas não abrangidas por essa definição, deve satisfazer os requisitos pertinentes do presente decreto-lei. Artigo 96.o Informações a prestar 1 –  A administração marítima faculta anualmente à Comissão Europeia, por via eletrónica, as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior, e que se encontram indicadas no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, em relação aos seguintes certificados e autenticações emitidos nos termos dos capítulos II, III e VII do anexo à Convenção STCW: a) Certificados de competência; b) Autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência; c) Certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem. 2 –  As informações referidas no número anterior destinam-se exclusivamente à utilização dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para efeitos de análise estatística e na elaboração de políticas, não podendo ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação.