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Dir-se-ia então que se trata de um mero conjunto de aditamentos. Todavia, decorridos alguns artigos, logo se constata que não será assim. O artigo 1.o tem de ser lido, estudado e interpretado em cotejo com o artigo 13.o, o qual determina que, afinal, estas normas com carácter geral e permanente - que a si mesmas se caracterizam, ou se julgaria que se caracterizam - têm valor circunscrito e vigência restrita. Afinal de contas, este «sempre que» é aplicável apenas às normas, às propostas que deram entrada, pelo que tem antes o significado de «até agora».
Tanto quanto se consegue perceber, aquilo que os proponentes querem é pura e simplesmente aprovar um Regimento especial, isto é, um conjunto de normas materialmente regimentais para vigorar agora e apenas em relação a este primeiro processo de revisão do Regimento, que nos tem regido e continua a reger neste momento.
Quanto a nós, é lamentável que isto não fique claro no artigo 1.o e que este preceito prometa aquilo que doze artigos à frente, aos tropeções, se vem dizer, ou seja, que afinal não se constatará. Uma vez que os proponentes não remediaram aquilo que torto nascia e que o seu sentido de interpretação tortuosa poderá não ser indiscernível mas alcançável, iremos obviamente votar contra o artigo 1.o Ignoramos se os proponentes o tencionam alterar, por forma a que aquilo que isto é transpareça, ao menos no artigo de abertura. Este poderia rezar, muito simplesmente, que o processo de primeira revisão do Regimento da Assembleia da República obedecerá às normas que constam dos artigos seguintes.
Isto seria escorreito, banal, normal. Os proponentes não o quiseram fazer, mas não seremos nós que lhes emendaremos a mão. Em todo o caso, o significado aqui fica.
No entanto, seria útil que ficássemos bem firmadas algumas das considerações e conclusões que pude despender ao longo desta intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que há pouco foi lido pela Mesa o texto do artigo 1.o, que reza o seguinte:A aprovação de propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, quando impliquem a modificação de parte substancial do seu articulado, processa-se através do debate e votação na especialidade, com observância dos artigos seguintes.
Ora, segundo uma nota de que disponho, na Comissão de Regimento e Mandatos foi aprovado o artigo sem o inciso «impliquem a modificação de parte substancial do seu articulado», inciso que teria sido substituído por outro que diria:Regimento da Assembleia da República em vigor.Não sei se outros Deputados presentes a essa reunião da Comissão de Regimento e Mandatos poderão confirmar a interpretação que fiz do que lá foi efectivamente aprovado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o texto que a Mesa leu foi o que lhe foi entregue pela Comissão, e é esse que estamos a apreciar e votar.
No entanto, parece que alguns Srs. Deputados desejam pronunciar-se sobre este assunto, pelo que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr, Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o meu entendimento do que se passou na Comissão de Regimento e Mandatos coincide integralmente com o que a Sr.a Deputada Margarida Salema acabou de dizer.
De qualquer modo, penso que talvez não valha a pena perdermos muito tempo nessa discussão, pois se necessário for apresento uma proposta de substituição deste n.o 1 com a redacção que, segundo o meu entender, ficou fixada na Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na realidade a Sr.a Deputada Margarida Salema tem toda a razão quando levanta esta questão - aliás, nós também a iríamos suscitar.
A verdade é que naquela Comissão foi aprovado que o que constaria do texto seria a expressão: «a aprovação de propostas de alteração ao Regimento
14 DE MARÇO DE 1984 3693da Assembleia da República actualmente em vigor», e que tudo o resto era cortado. Aliás, na altura manifestámo-nos contra este artigo exactamente por causa desta frase.
Portanto, o Sr.a Deputada Margarida Salema tem toda a razão. O texto constante do relatório da Comissão é que está errado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra, Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que talvez possamos resolver a questão da forma sugerida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, isto é, mantinha-se a votação do artigo tal como é proposto pela Comissão e em seguida votar-se-ia uma proposta de alteração entretanto redigida nos termos em que o artigo foi aprovado na Comissão.
Para esclarecer esta questão, gostaria ainda de dizer que foi precisamente a propósito do artigo 1.o que se levantou o problema de saber se o processo especial se aplicava, para o futuro, a todas as alterações ao Regimento ou se aplicava tão-somente és propostas de alteração do Regimento em curso. E por causa de uma interpretação equívoca que poderia deduzir-se do artigo 1.o acrescentou-se um último artigo acerca da caducidade do processo especial, uma vez aprovadas as alterações ao Regimento.
Concluindo, parece-me que a sugestão dada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso talvez pudesse resolver para já a situação, evitando perdas de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, é para manifestar a nossa concordância com o que foi dito pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Aliás o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos diz claramente. que este processo especial de revisão do Regimento se aplica à aprovação das propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República actualmente em vigor.
Portanto, tendo havido um lapso material no texto que foi junto ao relatório, estamos de acordo com esta forma de o resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, depois das explicações já dadas - e nós estaríamos de acordo com a eliminação do inciso «impliquem a modificação de parte substancial do seu articulado» -, eu praticamente já não teria que intervir. No entanto parece-me que ainda subsiste uma questão puramente formal: é que este artigo 1.o tendo um só número este não deve aparecer como n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, irei então entregar à Mesa uma proposta de alteração ao artigo 1.o, mas devo adiantar desde já que ela vai um pouco mais longe do que aquilo que estava previsto, o que não a invalida, porque a Assembleia poderá aprovar o n.o 1 e não o n.o 2.
Assim, e se o Sr. Presidente me permitir, antes de entregar a proposta na Mesa procederia à sua leitura. O seu teor é o seguinte:ARTIGO 1.o (Requisitos de aplicação do processo especial)1 - A aprovação de propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República processa-se através do debate e votação na especialidade com observância dos artigos seguintes.
2 - Este processo especial caduca no termo da apreciação e votação das propostas de alteração ao Regimento actualmente em vigor.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o n.o 1 que propomos corresponde ao texto que aqui estava com supressão daquele inciso que suscitou esta polémica, e a aprovação do n.o 2 proposto implicaria obviamente a supressão do artigo 13.o que diz exactamente isto; é porque nos parece que na economia do texto ficaria mais claro que logo neste artigo 1.o se definisse o âmbito deste processo especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presente que está na Mesa a proposta de alteração do artigo 1.o subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a cuja leitura procedeu, ponho-a à apreciação da Câmara.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o n.o l desta proposta de alteração que se for aprovado faz caducar o texto correspondente apresentado pela Comissão.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, nós requeremos que a votação seja feita por números.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, portanto, votar o título do artigo 1.o e o seu n.o 1, que vão ser lidos.Foram lidos de novo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 2.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
3694 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de laboriosos esforços conseguiu-se corrigir a literatura, mas infelizmente não se corrigiu a substância e por isso não poderíamos votar favoravelmente o preceito quanto ao seu espírito e às suas implicações.
Em todo o caso, não queríamos, nesta declaração de voto, deixar de sublinhar que ficou muito clara - é neste momento inequívoca - a natureza jurídica do diploma que agora está a ser aprovado.
Este processo especial de revisão, assim chamado, este conjunto de normas é na verdade um Regimento especial, um pequeno Regimento, um Regimento ad hoc com vigência limitada, circunscrita ao período necessário à conclusão desta revisão. Ë, portanto, um conjunto de normas materialmente regimentais - sobre isso não sobram dúvidas -, com todas as suas implicações constitucionais normais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o (Apresentação de propostas)A discussão e votação das alterações far-se-á, sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário, com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito cuja aprovação é sugerida pela Comissão;
c) As propostas de alteração a cada preceito constantes das propostas de alteração que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa realçar o conteúdo do artigo 2.o porque constitui uma peça decisiva para a organização dos trabalhos de revisão do Regimento.
De facto, após a aprovação da norma fica claro que o debate do Regimento e das propostas - de alteração só se pode iniciar quando houver um texto de sistematização que tenha exactamente o que está contido neste artigo 2o, ou seja, as normas propostas pelos partidos cuja aprovação é recomendada pela Comissão, os textos de substituição cuja aprovação é recomendada pela comissão e finalmente, excluído o caso das alíneas a) e b) que acabei de referir, aquilo que os partidos apresentam como propostas e que entendem manter, isto é, que explicitamente não retiram. Só desta forma se pode começar o debate, só desta forma o debate pode ter sentido.
Isto tem a ver concretamente com o relatório que foi aprovado pela Comissão de Regimento e Mandatos. É que, quanto a nós, ele não serve de base de discussão.
Eu sei que está a ser feito um esforço no sentido de lhe dar organização, mas esse esforço deve ser completado a partir da matriz que está contida neste artigo 2.o e, Sr. Presidente, eu peco-lhe que solicite à comissão, concretamente, a subida a Plenário de um relatório como este, sob pena de completa ineficácia dos trabalhos da Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!E esta é a questão central.
Nós estamos aqui a aprovar um Regimento especial para que o debate seja eficaz e não para que, não sendo ele cumprido, o debate seja ineficaz como seria forçosamente se o que subisse a Plenário fosse um relatório da Comissão tal como foi aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o (Discussão)A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito regimental, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos que tratem de matéria conexa.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Uma vez que não há oradores inscritos, vamos passar de imediato à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Votámos favoravelmente quer o presente artigo quer o anterior, na cons-
14 DE MARÇO DE 1984 3695ciência de que consideramos que a Assembleia pode abordar a discussão e votação da matéria referida no Regimento, independentemente das opiniões que cada um dos Srs. Deputados tenha acerca da bondade da preparação dos trabalhos. nossa posição é, portanto, esta: a Assembleia decidirá se se considera ou não em condições de abordar a discussão e votação das matérias referentes à alteração do Regimento e não será a opinião de um deputado que criará qualquer alteração relativamente à disposição da Assembleia.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos favoravelmente este artigo porque pensamos que ele pode contribuir para uma boa organização do debate. No entanto, voltamos a reafirmar que, não estando preenchido - como não está - o disposto no artigo 2.o que acabámos de aprovar, dificilmente conseguiremos a discussão sistematizada e organizada que todos queremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o (Votação)1 - A votação que versa sobre cada proposta da alteração ou textos de substituição propostas pela Comissão, far-se-á pela seguinte ordem: propostas de eliminação, propostas de substituição, propostas de emenda e propostas de aditamento.
2 - As propostas de alteração da mesma natureza serão postas à votação pela ordem da sua apresentação na Comissão ou no Plenário.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo oradores inscritos, vamos passar à votação deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.o Foi lido. Ê o seguinte:ARTIGO 5.o (Adiamento de votações)1 -A votação de alterações respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea do Regimento será adiada, uma vez, para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das alterações seguintes, a requerimento de 10 deputados.
2 - O Plenário da Assembleia poderá, a todo o momento, deliberar o adiamento de qualquer votação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai-se proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 6.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o (Baixas de propostas à Comissão)O Plenário pode deliberar a requerimento de qualquer Grupo e Agrupamento Parlamentar, pelo prazo que for fixado e até ao início da votação, a baixa à Comissão de qualquer proposta, para efeitos de nova apreciação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Dado que não há oradores inscritos, vamos passar à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 7.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 7.o (Quórum de votação)As alterações ao Regimento terão de ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados presentes e as deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de deputados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos passar à votação deste artigo, uma vez que ninguém pretende usar da palavra.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
3696 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 8.o Foi lido. Ê o seguinte:ARTIGO 8.o(Declaração de voto)1 - Cada partido tem direito à emissão de uma declaração de voto oral, após cada votação, que não revista natureza exclusivamente processual.
2 - Qualquer deputado pode fazer declaração de voto escrita, a publicar no Diário da Assembleia da República, 1.a série.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo oradores inscritos, vamos passar à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 9.o, bem como a proposta de substituição do n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PCP.
Será votado em primeiro lugar o n.o 1 do artigo e depois a referida proposta de substituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na nossa proposta de substituição há um lapso de dactilografia. Concretamente, na 3.a linha onde se diz «mediante as suspensões, as substituições e os aditamentos necessários» deverá ler-se «mediante as supressões, as substituições e os aditamentos necessários».O Sr. Presidente: - Vamos então votar a epígrafe e o n.o 1 deste artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, aguardávamos que a Mesa procedesse à leitura da proposta que vem da Comissão relativa a este artigo e da nossa proposta de substituição, a fim de podermos justificar a razão da sua apresentação. Apenas chamámos a atenção para um lapso de dactilografia e, portanto, ainda não pedimos a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai ser lido o artigo 9.o e a proposta de substituição do n.o 2 deste artigo.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 9.o (Redacção final)1 - A redacção final das alterações ao Regimento aprovadas pelo Plenário, a efectuar no prazo de 20 dias, cabe à Comissão de Regimento e Mandatos ou a uma subcomissão em que possam estar representados todos os partidos.
2 - O Regimento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.Proposta de substituição:2 - Concluída a redacção final, compete à Comissão de Regimento e Mandatos inserir as alterações aprovadas nos lugares próprios do Regimento, mediante as supressões, as substituições e os aditamentos necessários.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste artigo os proponentes visam - pelo menos é o que decorre do n.o 1 - tratar da redacção final das alterações ao Regimento da Assembleia da República que foram aprovadas pelo Plenário. Não deveria estar, portanto, previsto no âmbito deste artigo a entrada em vigor das alterações, tanto mais que no artigo seguinte se prevê que possa haver reclamações. Ora, não haverá certamente reclamações depois de já estar publicado no Diário da República, o Regimento com as alterações introduzidas.
Propúnhamos uma outra sistemática, ou seja, que o n.o 2 passasse para um novo artigo, que seria o artigo 10.o-A, que se seguiria, portanto, ao artigo relativo às reclamações - aliás, temos uma proposta nesse sentido - e que houvesse uma nova redacção para o n.o 2 deste artigo, em que se incumbiria a Comissão de Regimento e Mandatos de, depois de concluída a redacção final, inserir no Regimento, nos lugares próprios, as supressões, as substituições e os aditamentos necessários.
Parece-nos que isto facilitaria os nossos trabalhos e, portanto, que esta proposta pode facilmente merecer o consenso da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Eu tinha pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos exactamente para perguntar qual a razão de ser desta proposta de substituição.
Compreendo que a pretensão do PCP é a de incluir este n.o 2 no artigo 9.a, ficando este artigo dedicado exclusivamente à questão da redacção final, de introduzir uma disposição sobre reclamações e, depois, uma disposição autónoma sobre a vigência.
14 DE MARÇO DE 1984 3697Pela nossa parte, não temos absolutamente nada contra esta proposta, antes pelo contrário julgamos que ela é correcta. Aliás, penso que resultou da discussão na Comissão de Regimento e Mandatos a autonomização de um artigo próprio sobre a vigência do Regimento depois de introduzidas no próprio Regimento as supressões, substituições e aditamentos.
Estamos, pois, de acordo com a proposta de substituição apresentada pelo PCP quanto a este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Pela nossa parte, desejamos manifestar o acordo com esta proposta de substituição porque nos parece que a solução que dela resulta é tecnicamente preferível.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, vamoa votar separadamente os 2 números do artigo 9.o para depois se votar a proposta de substituição do n.o 2 deste artigo.
Vai ser lido de novo a epígrafe e o n.o 1 deste artigo.Foram lidos de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 10.o em relação ao qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que será votada posteriormente.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 10.o (Reclamações)1 - Qualquer deputado pode reclamar contra inexactidões até ao décimo dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.
2 - No prazo de 5 dias, o Presidente da Assembleia da Republica, ouvida a Comissão, decidirá da reclamação.
3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamação ou depois de elas terem sido decididas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A nossa proposta de aditamento visa clarificar o texto que nos é proposto pela Comissão. De facto, nesse texto é referida a publicação no Diário e, embora creia que todos percebemos que se trata do Diário da Assembleia da República ...Risos do PS...., entendemos que não há nada como deixar as coisas claras. Nessa medida e uma vez que no artigo seguinte se fala também num diário que se chama Diário da República, entendemos que o nome deverá ficar completo, ou seja, Diário da Assembleia da República. Aliás, a boa técnica deve ser esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Confesso que não vejo nenhuma vantagem na proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Com efeito, quando se fala em Diário (com maiúscula) no Regimento da Assembleia da República entende-se que se trata do Diário da Assembleia da República. Sempre foi este o entendimento desde que o Regimento existe, ou seja, desde 1976.
Por outro lado, quando se fala em Diário da República diz-se o nome expressamente porque a Constituição ao referir-se, no artigo 122.o, ao jornal oficial específica que é o jornal oficial Diário da República. Portanto, quando estamos a discutir um projecto de resolução, isto é, um conjunto de normas internas da Assembleia da República e nos referimos a Diário, é óbvio e ninguém tem dúvidas de que se trata do Diário da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se está claro para todos que se trata do Diário da Assembleia da República, não vamos fazer daqui uma questão e perder muito tempo a discutir este problema.
De qualquer modo, chamaria a atenção da Sr.a Deputada Margarida Salema para o facto de no texto que nos foi distribuído o Diário estar escrito com minúsculas. Portanto, creio que pelo menos a correcção da letra minúscula para maiúscula poderá já trazer algum benefício a esta discussão.Risos.Pelo nosso lado, entendemos, contudo, que o texto ficaria mais claro se se referisse, expressamente, Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos G favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
3698 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem votado abstenção desde o artigo 2.o até ao 10.o, por estar frontalmente contra este processo especial. Porém, estamos de acordo com estes artigos sob o ponto de vista técnico.
Assim, abstivemo-nos por uma questão de coerência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1 - ... da Assembleia da República ...
3 - ....................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS. do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a franqueza - e digo isto em declaração de voto - creio que esta votação era desnecessária. Se bem entendi, os Srs. Deputados do PCP tinham retirado a sua proposta e tinham feito uma correcção perfeitamente clara, ou seja, a de substituir a expressão «diário» por Diário.
Ora, sem pretender de forma nenhuma incentivar certas ideias, e dado que a expressão «diário» se refere inequivocamente ao Diário da Assembleia da República, creio que a proposta do PCP, porque revelou consenso unânime, era de colher. Dado o consenso que aqui se verificou, creio que esta votação não tem objecto.
Portanto, gostaria de sugerir à Mesa que expressões como Diário ou Diário da Assembleia da República, tratando-se de uma mera e simples redacção, fossem enquadradas na base do princípio da uniformização terminológica. Em todo o nosso Regimento fala-se sempre em Diário da Assembleia da República. Portanto, se há artigos que se referem a Diário da Assembleia da República e outros a Diário, a letra maiúscula mostra qual é aquele a que nos queremos referir e, obviamente, que não confundimos o Diário com o jornal que com o mesmo nome é publicado para interesse de todos nós, que somos leitores de jornais do nosso país, e que sai às 8 horas da manhã.Risos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por reproduzidas as considerações doutrinárias que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de fazer.
Porém, devo dizer que votámos contra porque a insistência da proposta de aditamento por parte da bancada do Partido Comunista Português é um excesso de pretenclosismo, visto que quando se fala em diário já se sabe que Diário há só um, o da Assembleia da República e mais nenhum.Risos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão teria ficado clara com a segunda intervenção produzida pela minha bancada relativamente a este problema.
Quando suscitámos a questão e apresentámos uma proposta de aditamento foi para clarificar que se tratava do Diário da Assembleia da República. Inclusivamente, dissemos que a nossa proposta deixaria de ter sentido se se entendesse que quando se falava em Diário é ao Diário da Assembleia da República que nos referimos.
Assim, Sr. Presidente, ficámos um pouco perplexos quando V. Ex.a pôs a proposta à votação porque o nosso entendimento era o de que a proposta tinha sido retirada. Nós dissemo-lo expressamente. Se o PSD não ouve, não tenho culpa, mas disse expressamente que o meu grupo parlamentar considerava prejudicada a validade e o objecto da proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então e mantiveram o silêncio?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi muito explícito agora, mas o que é facto é que a proposta que se encontrava na Mesa não - foi retirada e portanto tinha que ser votada.
Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos nesta votação porque pensávamos que a proposta havia sido retirada e portanto a votação não fazia grande sentido.
Já agora, gostaria de aproveitar a ocasião para exprimir uma pequena perplexidade com que o meu grupo parlamentar ficou: é que se compreendemos bem que a expressão «Diário» se refere neste contexto a Diário da Assembleia da República, ficámos sem saber o que é que será «diário».O Sr. João Amaral (PCP): - Ah! Ah! Ah! Já tem que contar à família!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, e que vai ser lida.
14 DE MARÇO DE 1984 3699Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 10.o-A (Publicação no «Diário da Repúblico»)1 - São objecto de publicação no Diário da República, as alterações ao Regimento bem como, em anexo, a versão integral do Regimento com as alterações inscritas no lugar próprio.
2 - O Regimento, com as alterações introduzidas, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Partido Comunista Português queria apresentar esta proposta de aditamento de um novo artigo. E isto porque em relação ao n.o 1 parece-me excessivo que se exija a publicação no Diário da República, das alterações ao Regimento e depois a versão integral do Regimento com as alterações inscritas no lugar próprio. Este é o sistema que está estabelecido para a Constituição e revisão constitucional, mas creio que ele não se justifica em relação ao Regimento.
Assim, pergunto ao Partido Comunista Português se não entende que seria suficiente a publicação do Regimento no Diário da República, já com as alterações introduzidas, portanto, já na sua versão integral. Isto, até porque suponho - e não o posso afirmar com toda a certeza - que o Regimento em vigor nunca chegou a ser publicado no Diário da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Respondendo directamente à interpelação, devo dizer que não vemos inconveniente na proposta feita. Suscitou-se-nos a questão e optámos pela publicação das alterações em anexo ao Regimento. Portanto, aceitaremos e votaremos favoravelmente uma proposta que substitua o n.o 1 e diga isso.
Em relação ao n.o 2 deste artigo, devo dizer que o reproduzimos com algumas dúvidas. Talvez estas propostas de alteração não sejam a sede adequada para o Regimento entrar em vigor. Deve ser o último número do artigo das propostas de alteração a este Regimento aquele que diga «O novo Regimento, com estas alterações no lugar próprio entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República».
Estamos abertos a quaisquer soluções, não excluímos nenhuma delas, mas pensamos que aquela que a Sr.a Deputada apontou talvez seja tecnicamente a mais correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Julgo que talvez pudesse permanecer apenas o n.o 2 do artigo 10.o-A. Gostaria de saber se entendi correctamente a intervenção do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Não vemos inconveniente em que assim seja, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Então a proposta do PCP pode ser alterada eliminando-se o n.o 1 e a expressão «com as alterações introduzidas», do n.o 2, ou permanecerá o n.o 2 na íntegra?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que se entende que as alterações introduzidas estão no lugar próprio. Não sei se valeria a pena pôr mesmo no lugar próprio ou se, depois de aprovado este artigo, se mantém ainda em vigor - e parece que não há propostas de alteração para ele, mas isso é já o próprio Regimento - o artigo 249.o, n.o 6 do Código Civil, que obriga a nova publicação com as alterações no lugar próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de sugerir que, aprovado este artigo, se alterasse a epígrafe para «vigência» e ele passasse a substituir o artigo 13.o, isto é, passasse a figurar no final. Esta é uma questão de sistemática e, se estivessem de acordo, até a poderíamos remeter para a Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já aprovámos uma proposta de alteração no sentido que o Sr. Deputado António Taborda acabou de focar, ou seja, que todas as alterações introduzidas serão inseridas no Regimento, no lugar próprio, etc.
Estou de acordo com a proposta formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de que se altere a epígrafe. No entanto, penso que a epígrafe proposta pelo PCP também não está errada. Porém, esta é uma questão de somenos importância e creio que não vale a pena estarmos a perder tempo com a epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Correspondendo ao apelo feito pela Sr.a Deputada Margarida Salema, devo dizer que pensamos que a epígrafe ficaria melhor se em vez de «Publicação no Diário da República», ficasse «Publicação... e entrada em vigor».
Estaremos de acordo com que, depois, a própria Comissão veja o melhor sítio para a colocação deste artigo, uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso nos veio sugerir que ficasse no fim. Por nós não haverá objecção alguma a que assim se proceda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas quero dizer que estamos de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Deputado.
3700 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Então vai ser lido o novo artigo com as alterações introduzidas.Foi lido. É o seguinte:(Publicação no «Diário da República» a entrada em vigor)O Regimento, com as alterações introduzidas, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste novo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de substituição relativa ao artigo 11.o, apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Cada partido e cada grupo parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, aguardo que a Mesa leia também o artigo que é proposto pela Comissão e as propostas de aditamento que houver em relação a ele, para depois me poder pronunciar sobre todos.O Sr. Presidente: - Então, vai ser lido o artigo proposto pela Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 11.o (Tempos globais «Se debate)1 - Cada partido disporá, para efeitos previstos na regulamentação do seguinte período de tempo global:PS - 5 horas e 30 minutos;
UEDS - 1 hora e 45 minutos.2 - Ficam excluídos da contabilização no tempo global de cada partido, o uso do direito de defesa, e a invocação desta regulamentação ou, subsidiariamente, do Regimento vigente, por período não superior a 2 minutos.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 11.o, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1 - a) Os deputados independentes não integrados em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar disporão de um período de tempo global de 20 minutos.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 11.o, apresentada pela UEDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:As respostas a pedidos de esclarecimento e os contraprotestos não podem ultrapassar respectivamente 3 minutos e 2 minutos, e não entram na contabilização dos tempos globais atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Antes de mais, gostaria de rectificar a leitura feita pela Mesa em relação à proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE, que diz que «cada partido e cada agrupamento parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento», e não «cada partido e cada grupo parlamentar ...», como, por lapso, foi dito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que tanto este artigo 11.o como o seguinte são, efectivamente, o cerne de todo este processo especial para discussão.
Neste caso, pretende-se limitar, fundamentalmente, o tempo de intervenção dos deputados, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.
O MDP/CDE entende que estas alterações ao Regimento, que vão ser posteriormente feitas, dizem exclusivamente respeito ao mesmo Regimento. É um projecto de resolução com incidência puramente interna nesta Assembleia e não se trata, como suponho que todos estarão de acordo, de alterar, por esta forma e por esta via, o estatuto dos deputados. Quer isto dizer que, fundamentalmente, estarão em discussão não os direitos e deveres dos deputados a se mas os direitos e deveres dos grupos parlamentares, dos agrupamentos parlamentares e da Mesa.
Portanto, o que se discute é este inter-relacionamento, não havendo, a nosso ver, qualquer razão para limitação de tempos em relação à proporção dos grupos e agrupamentos parlamentares, isto é. em relação ao número de deputados que constituem cada grupo e agrupamento parlamentar.
Se o que está efectivamente em discussão são os direitos, deveres e garantias dos vários grupos e agrupamentos parlamentares, parece que neste processo de discussão e votação, se há que fazer limitações, os tempos devem ser iguais para todos. Só assim haverá, em nosso entender, uma discussão que é igual à partida para todos os intervenientes.
E depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de lembrar aquilo que é prática nestas discussões. O que é proposto pela Comissão neste artigo 11.o vem de uma ideia, quanto a mim - e não só - completamente errada.
Todos nós sabemos que na discussão de qualquer projecto de resolução, projecto de lei ou proposta de
14 DE MARÇO DE 1984 3701lei neste Plenário, intervêm, normalmente, por cada grupo ou agrupamento parlamentar, 2, 3 ou, no máximo, 4 deputados. Estar a fazer esta limitação de tempos com base nos deputados que constituem cada grupo ou agrupamento parlamentar é falsear a discussão, na medida em que os grupos parlamentares maiores nunca utilizam esse tempo, e é penalizar sempre os grupos e agrupamentos parlamentares mais pequenos.
Daí, a nossa proposta, que nos parece ter lógica suficiente para poder subsistir.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado António Taborda, é muito simples! O critério ou sequência lógica da sua intervenção levaria a considerar que o que não deveria existir era uma norma como a deste artigo, ou seja, não deveria existir uma limitação de tempos fosse em que sentido fosse.
Deveria existir um debate aberto, generalizado, em que os partidos pudessem exprimir as suas posições.
Não ficou para mim claro qual o fundamento para um outro sistema de limitação de tempos, porque posso pôr-lhe, por exemplo, a hipótese de os tempos iguais serem de duas horas para cada partido.
O que gostaria era que o Sr. Deputado me esclarecesse se achava ou não preferível que não existisse qualquer norma como a do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, é óbvio e evidente que para o MDP/CDE o ideal - e isso estava dentro da lógica das suas intervenções iniciais - era que não existisse qualquer limitação de tempo para as discussões, ou melhor, que só existissem as limitações de tempo que actualmente existem no próprio Regimento para discutir as próprias alterações, e isso está regulado no Regimento que ainda está em vigor.
Só que, sendo um pouco realista e verificando que a maioria desta Câmara tem muita pressa em aprovar estas alterações ao Regimento, aceitava-se apenas, nessa medida, uma limitação de tempo, que se supõe que não iria contra a maioria desta Assembleia, isto é, não pressupomos que a própria maioria, se a nossa proposta passar e os tempos forem iguais para todos os grupos e agrupamentos parlamentares, vá, ela mesma, limitar demasiado esse mesmo tempo. De qualquer maneira é evidente que esta é uma proposta de segunda linha.
A ideia inicial e a mais lógica é a de que não deve haver limitações de tempos a não ser as que já constam do actual Regimento.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para intervir os Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Marques e António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos, com este artigo, a um dos pontos cruciais da discussão deste Regimento especial.
Pode dizer-se mesmo, Srs. Deputados, que nele reside uma das tentativas da maioria para, logo,à partida, alterar as regras do jogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até agora, Srs. Deputados, sempre tem sido entendido que só deveria haver limites de tempo para os debates que estão constitucional ou regimentalmente limitados a um número x de dias e que todas as outras iniciativas parlamentares se regem pelas normas comuns da limitação de tempos, normas essas que estão inscritas no Regimento que nos rege. E temos também entendido, Srs. Deputados, que só será de outro modo se houver consenso dos diferentes agentes parlamentares e que, caso haja manifestação expressa de algum dos interessados em não apoiar esse consenso, ele não é vinculativo.
Quer dizer, os direitos não se podem restringir, são direitos próprios. Só podem, por acordo, autolimitar-se.
Não é isso que acontece neste momento, em que a maioria pretende, através de uma votação neste Plenário, impedir que os diferentes grupos parlamentares, que os diferentes deputados, possam esclarecer e discutir como entenderem, nos termos do Regimento, as alterações que são propostas para este mesmo Regimento.
Não temos, sobre a revisão do Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concepção da marcha forçada, a concepção da revisão à Ia minute. Nós temos a concepção de que o Regimento, sendo ele a lei-mãe que rege o funcionamento de todos nós nesta Casa, tem de ser profundamente ponderado e discutido não se podendo impor marchas forçadas para a sua discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diria mesmo mais, Srs. Deputados: a limitação dos tempos não atinge somente os partidos e os agrupamentos ou os grupos parlamentares.
Atinge, no âmago, os deputados que, precisamente por o seu grupo ou agrupamento parlamentar ter um tempo limitado, se vêem privados de intervir. E é importante que se diga que a revisão do Regimento diz respeito a todos e a cada um dos deputados. Ê o conjunto de regras que pauta a actividade de todos nós, e não podemos admitir que em matéria como esta haja restrições de tempo às intervenções de qualquer deputado.
E perguntamos: que empenhamento, que interesse, que convicção ou vontade política de participar num debate deste tipo poderá ter o deputado individualmente considerado, aquele que vai votar uma a uma as propostas de alteração ao Regimento, sabendo à partida que o seu poder de intervenção, o seu direito de usar da palavra está claramente amordaçado?
Que empenhamento, que garantias temos nós de que não voltaremos a ter, como tivemos no último dia, o abandono da, Assembleia, a falta de quorum, porque os deputados não se sentiam motivados para discutir estes problemas dentro das baias que lhes pretendem impor?Vozes do PCP: - Muito bem! .
3702 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Vozes alarmistas lançam sobre o Partido Comunista, ou sobre aqueles que defendem a normalidade regimental, a afirmação de que se não houvesse limitações levaríamos tempos e tempos e a revisão do Regimento não seria feita.
Esse argumento é falso e cai pela base. Basta lembrar, Srs. Deputados, que em 1976, quando foi elaborado o actual Regimento da Assembleia da República, a base de partida era bem mais limitada e foram necessários 3 meses.
Agora não se pede mais tempo. Pede-se apenas que a discussão do Regimento se efectue dentro das normas regimentais.
Não é pedir de mais, Srs. Deputados! Quando formos repensar as normas que regem o nosso funcionamento temos que as cumprir até ao momento em que forem alteradas depois de uma discussão aprofundada.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E voltamos a dizer: não pretendemos fazer, em torno da discussão do Regimento, qualquer tipo de chicana parlamentar. Pretendemos, sim, que as questões relacionadas com as normas que regem o conjunto dos deputados não sejam tratadas como «gato por brasas». As normas de funcionamento de uma Assembleia definem, elas próprias, o carácter democrático dessa Assembleia. Pela nossa parte, consideramos ser inaceitável tratar essas normas dentro de um colete de forcas e condicioná-las a tempos limites.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: ... Que a maioria e os seus partidos se pretendam autolimitar, é um problema deles, embora nós digamos que isso é mau, porque não poderão responder - como até agora não o fizeram - aos pedidos de esclarecimento que a oposição, particularmente o Partido Comunista, tem feito no sentido da justificação das propostas apresentadas.
Como nos disseram na última sessão, dirão talvez que os argumentos estão sobejamente apresentados. Mas nós queríamos ver os argumentos discutidos. Se há argumentos válidos, então que venham para cima da mesa para os discutirmos no concreto.