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No processo de transformação prevê-se a forma de estabelecimento da» condições de contrato e da renda - ambas extremamente simples e garantindo a plena participação da ambas partes interessadas e permitindo recurso à comissão concelhia de arrendamento rural com carácter arbitrai. Para a fixação da renda fixa-se como padrão um oitavo do valor médio das colheitas das três culturas principais nos três últimos anos, até ao limite da renda máxima legal.
16 DE MAIO DE 1980 2255Além disso resguarda-se o direito de habitação do agricultor e de este continuar o processo produtivo através da utilização das construções e dos meios de produção afectos à exploração do prédio arrendado, que até aí utilizava, bem assim como o direito à assistência técnica e ao crédito bonificado e com condições de prazo e garantias que permitam a aquisição dos meios de produção.
No essencial, portanto, estabelece-se o principio de voluntariedade da transformação da parceria em arrendamento, transformação a que o agricultor recorrerá sempre que veja que nisso tem vantagens e suficiente segurança.
Deste modo, criam-se condições legais para a efectiva abolição da parceria e em consequência deste um passo em frente com vista a libertar progressivamente a agricultura e os agricultores portugueses dos estrangulamentos que os têm travado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para pedir esclarecimentos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro para a apresentação do projecto de lei sobre parceria agrícola. Queria agoira colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, e como preâmbulo, queria dizer que me admira extraordinariamente a concepção aqui defendida, hoje pelo PCP de que a parceria agrícola seria uma visão feudal. Para nós, a parceria agrícola é observada como uma empresa e uma empresa de grande interesse, até porque é uma empresa que contempla de uma forma muito especial o trabalho. Entendemos assim que o PCP pretende reacender um conflito social que assenta no arrendamento rural. O PCP, aliás, sabe que só pode sobreviver de mãos dadas com o conflito social, que é, aliás, a sua única forma de existência e que já o mostrou ao longo dos tempos.
A prova de não podermos apoiar, de maneira nenhuma, um projecto de lei deste teor é aquela que se pode fundamentar essencialmente nas medidas que o Governo da AD já criou e que apoiamos. Elas residem, fundamentalmente, na linha de credito que foi aberta agora no Norte para a aquisição de terra por parte dos rendeiros e não a fechou, de maneira nenhuma, a meeiros, terceiros ou qualquer outro tipo de parceiros.
Há também um outro aspecto que me chama a atenção e que, porque não dizer, me fere profundamente. No capítulo II, fala-se neste projecto da extensão voluntária do contrato da parceria. Que voluntariedade é que pode haver numa extensão em que só uma das panes é ouvida? Por que razão é dado total à-vontade ao parceiro, esquecendo-se por completo o proprietário? Pode alguma vez haver voluntariedade nisto?
Gostaria que o Sr. Deputado Vítor Louro me respondesse, tanto quanto possível, às perguntas que lhe acabo de fazer.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vítor Louro fez na sua intervenção uma afirmação interessante. Disse ele que não obstante a Lei do Arrendamento Rural de 1975 ter extinto a parceria agrícola, ela se manteve como até ai. E a Lei sobre Arrendamento Rural de 1977 veio, digamos, impor um modelo querido pela direita.
Pergunto ao Sr. Deputado se a lei de 1977 não veio antes, dar regulamentação à tal situação que se manteve após 1975. E porque é que tendo a lei de 1975 extinto a parceria agrícola ela efectivamente se manteve? Se os parceiros agricultores tiveram possibilidade, através dessa lei, de transformar os contratos de parceria em contratos de arrendamento rural, qual a razão por que o não fizeram? Teria sido o proprietário que os impediu?Uma voz do PCP: - Sim, sim!O Orador: - É evidente que. não. pois a lei permitia-lhes fazer isso. Eles podiam recorrer, inclusivamente, aos tribunais para obterem essa transformação do contrato de parceria em contrato de arrendamento. No entanto, não o fizeram, do nosso ponto de vista, porque efectivamente não o quiseram.Risos do PCPMas adianto mais: o agricultor parceiro não pretende, a nosso ver, e do conhecimento que temos da zona do minifúndio, transformar o contrato de parceria em contrato de arrendamento ruçai. Não o pretende, pois se o pretendesse tê-lo-ia feito. O Sr. Deputado Vítor Louro se entende que sim, há-de justificar, há-de fundamentar a razão por que o parceiro agricultor não o fez no período que mediou entre a lei de 1975 e a lei de 1977.
Outra questão que se me põe refere-se àquilo que o Sr. Deputado disse de que com o aumento da produção do prédio sob parceria o agricultor parceiro fica prejudicado, fazendo depois uns considerandos que, de algum modo, pretendiam justificar isso e que nós não entendemos efectivamente como justificativos. Pensamos que assim não acontece. Isto é, que com o aumento da produção beneficia o agricultor parceiro e beneficia o senhorio parceiro. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado explicasse esse ponto.
Uma outra questão diz respeito ao facto de o Sr. Deputado Vítor Louro se revelar um profundo desconhecedor da zona do minifúndio, quando diz que o senhorio parceiro está afastado da agricultura. O Sr. Deputado desconhece ou fez por desconhecer que a maioria dos senhorios parceiros são também agricultores; desconhece ou fez por desconhecer que a maioria dos agricultores parceiros são também agricultores senhorios. II é esta realidade que lhe escapa e que o faz propor uma lei deste tipo. Evidentemente que o Partido Comunista pretende impor um figurino, independente da realidade a que esse figurino se ajusta. O povo português não estará, realmente, na disposição de aceitar um figurino qualquer; terá de aceitar o figurino da sua própria realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para o mesmo fim, o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.
2256 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, não desejava fazer pedidos de esclarecimento, mas um protesto contra o projecto de lei apresentado pelo Sr Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já?!...O Orador: - É evidente que começo por protestar pela forma como se referiu à Lei n.o 76/77 aprovada na Assembleia da República, porque essa lei partiu da iniciativa do Partido Social-Democrata e, por conseguinte, é uma lei que não está a privilegiar a parceria agrícola. Nós não concordamos com a parte na agrícola. É «vidente que o próprio Decreto-Lei n.o 201/75, elaborado na altura de Vasco Gonçalves, condenava a parceria agrícola. Mas o que é certo é que também nesse período, que mediou desde 29 de Junho de 1975 até à entrada em vigor da Lei n.o 76/77, não foi o Partido Comunista capaz de acabar com a parceria agrícola. Nessa altura, se tivesse tido possibilidades ganha-o feito. Se não o fez é porque há razões de ordem social para tal facto, e também sobre isso gostaria de ouvir o Sr Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 33.o e 34.o da Lei n.o 76/77 focam precisamente a forma como se pode acabar com a parceria. Nós somos pela extinção da parceria agrícola, mas essa transformação é evidente que tem de ser regulamentada e se não o foi a culpa não é do Governo actual. É a primeira vez que o Partido Social-Democrata faz parte de um Governo...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É mentira!...O Orador - ... e, por isso, não lhe podem ser assacadas responsabilidades pelo facto da não regulamentação para a extinção ida parceria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as condições dos anos de 1975 e 1977, em matéria agrícola, não eram as mesmas que as actualmente existentes. Aliás, quem ler a discussão feita nesta Câmara fica a saber que a razão por que se não eliminou de imediato a parceria foi porque se reconheceu, naquele momento, que o agricultor não tinha uma total segurança e a simbiose proprietário-agricultor defendia o agricultor. Hoje as conduções são diferentes, em Portugal há um serviço de extensão rural a funcionar, há um instituto de crédito especializado a funcionar, criado também depois de 1977, e há os seguros de colheita que começam a funcionar, pelo que nos parece, portanto, que estão criadas as condições para que a parceria possa desaparecer do País. Era uma forma arcaica de exploração do agricultor e por isso, pensamos que estão, de facto, criadas as condições para ela desaparecer.
De qualquer maneira, quando no projecto de lei do Partido Comunista se aponta para um oitavo do valor, gostaria que o Sr. Deputado Vítor Louro me explicasse como é que chegou a valor.O Sr. José Casimiro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Casimiro (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente, se for possível, já que não conheço bem o Regimento.
Queria fazer um protesto em relação ao que disse o Sr. Deputado Soares Cruz, pois sou um pequeno agricultor e rendeiro e não gosto de ouvir falar aqui em nome dos senhorios, sendo eu rendeiro.
Se for possível o meu protesto, agradeço.O Sr. Presidente: - Se se sente atingido, faça favor de protestar, Sr. Deputado.O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, sou um pequeno agricultor e ao mesmo tempo rendeiro. Não percebi, por aquilo que entendi, quando o Sr. Deputado disse que os rendeiros estão contra a Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Soares Cruz (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Aquilo que percebi foi isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então percebeu mal!O Orador. - É que no meu concelho, que é o concelho de Alenquer, já há muitos contraltos feitos e há neste momento trezentos casos em tribunal sobre questões do arrendamento rural.
Então como é que o Sr. Deputado Soares Cruz diz que os rendeiros e não comia a Lei do Arrendamento Rural, que é a lei deles?
Agradecia que me desse resposta a esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para contraprotestar.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não queria de maneira nenhuma contraprotestar, pois não por isso contra protestar contra nada. Podia quando muito responder à pergunta que o Sr. Deputado do Partido Comunista me fez.O Sr. Presidente: - Não é obrigado a falar, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - É só para esclarecer que um protesto é uma declaração formal e feira do maneira categórica, seja uma pergunta, uma afirmação ou aquilo que habitualmente se diz «eu protesto». Isto é aquilo que se pode ver em qualquer dicionário e é também o conceito que existe em português da palavra «protesto».
Portanto, Sr. Deputado, o meu camarada protestou sob a forma de uma pergunta e; o senhor s& quiser pode contraprotestar.
16 DE MAIO DE 1980 2257O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto não é nenhuma academia!O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Agradeço ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira a leitura que fez do dicionário. Muito obrigado, mas também sei ler e também tenho dicionários e sei bem qual o conteúdo da palavra «protesto».
No «manto, responderei com gosto ao Sr. Deputado do Partido Comunista.
É que muito simplesmente não disse que os rendeiros estavam contra a Lei do Arrendamento Rural. V. Ex.a percebeu mal e quando muito poderei esclarecê-lo com tempo oportuno daquilo que eu disse.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Queria fazer uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente.o Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Gostava de saber qual a figura regimental que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira utilizou.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o patrão da Assembleia!O Sr. Presidente: - Suponho que ele quis dar «m esclarecimento à Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi substituir-se ao Presidente!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Essa interpretação do ponto de vista do conteúdo é boa, mas a pergunta do Sr. Deputado Sousa Tavares é não quanto ao conteúdo, mas quanto à forma. E quanto à forma dar-lhe-ei que foi uma interpelação à Mesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi um ensinamento à Mesa!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - De facto, a actual composição do Grupo Parlamentar ao CDS leva a que as questões sejam tratadas da maneira como o foram. Creio que no ano passado as coisas, não teriam sido assim.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O ano passado havia a maioria de esquerda, não era?O Orador: - Esta do Partido do Centro Democrático Social vir contestar a extinção da parceria, dizendo que afinal de contas esta não é uma reminiscência feudal, mas sim uma forma porventura evoluída e cristãmente recomendável da empresa agrícola, não cabe na cabeça de ninguém.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só na do Sr. Deputado Vítor Louro!O Orador: - Não fui eu que fiz a afirmação. Foi o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Soares Cruz. Ê natural que o Sr. Deputado Narana Coissoró também não tenha compreendido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tenho ódio os vossas sebentas!O Orador: - Pois é! Da sua parte é só continuidade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas evolução também quanto às sebentas!O Orador: - Se a forma de parceria agrícola representa, afinal, o estádio acabado da empresa agrícola, só gostaria de lhe< perguntar onde vai o Sr. Deputado encontrar, por exemplo, o gestor, ou seja, o empresário dessa empresa. Isto porque há desde logo duas pessoas que estão em oposição de interesses, que são o capitalista e o trabalhador, isto é, o proprietário e o agricultor, que têm direito de determinar, por exemplo, a produção que se verificará a partir dessa chamada empresa.
Em relação à afirmação de que a parceria agrícola contempla especialmente o trabalho, também concordo que sim. De resto, demonstrei ou pretendi ter demonstrado na minha intervenção de que maneira o trabalho é contemplado através da parceria agrícola, e que é a parte mais intensamente explorada.
Quanto à acusação de que aquilo que fazemos é reacender o conflito social, quero dizer-lhe que este existe independentemente da existência do Partido Comunista Português. A luta de; classes não fomos nós que a inventámos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!O Sr. João Morgado (CDS): - Mas são vocês que a exploram e instigam!O Orador: - Se nós a exploramos? É evidente que isso é falso. Nós não a exploramos. Nós constatamos a sua existência e não a ignoramos, ao contrário do que fazem os senhores e fizeram os corporativista - de que muitos dos senhores são verdadeiros herdeiros e até doutrinadores...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E vós, os beneficiários!O Orador: - ..., que quiseram concertar os interesses de classes e dou o resultado que deu, aqui e em todo o mundo, de resto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que se vê!...O Orador: - O Sr. Deputado Soares Cruz admirou-se ainda por no nosso projecto de lei termos dado a capacidade de iniciativa neste processo de transformação da parceria agrícola apenas a uma das partes, os agricultores, e pergunta se há assim extinção vo-
2258 I SÉRIE - NÚMERO 51Juntaria da parceria. É evidente que há, Sr. Deputado. É voluntária em relação aquela parte, que é o agricultor, que tem interesse nisso.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É voluntária à força!O Orador: - Não, é voluntária para quem toma a iniciativa, que é o agricultor. Naturalmente que o outro, o .proprietário, porque o actual sistema lhe é extremamente vantajoso, não deseja aceitar. Mas não é a esse que queremos» dar capacidade de .iniciativa, porque como vimos, e os senhores que andam Já pela tal CEE deveriam saber, espero que não vão lá só para passear, o regime de parceria é indesejável e porque o é a própria CEE acabou com ele. Não percebo como é que os senhores pretendem ser parceiros desses países numa comunidade especial, pretendendo manter aqui aquilo que lá fora é condenado.
Sr. Deputado Mário Lopes, não sei se alguma vez lhe fiz mal. Se o fiz juro-lhe que foi involuntariamente.Risos do PSD.O Sr. Deputado de cada vez que e dirige a coisa que eu tenha dito em alguma intervenção tem de o fazer sob a forma de protesto. Nunca percebi porque- é que protesta, mas. enfim, é uma questão de e tilo da sua parte, ...
O Sr. Deputado diz que o PCP não foi capaz de liquidar a parceria. Espero que tenha compreendido as razões. que expus na resposta ao Sr. Deputado João Morgado.
Quanto ao facto de o PSD desejar extinguir, efectivamente, a parceria, vou ler-lhe a proposta de alteração e aditamento relativa ao artigo 27.o-A do projecto de dei n.o 50/I, que veio a dar origem, à Lei do Arren-
16 DE MAIO DE 1980 2259damento Rural, que foi apresentada pelo Partido Socialista e- depois retomada pelo Partido Comunista Português, e que diz assim:1 - Os contratos de parceria agrícola ou mistos de arrendamento e parceria agrícola serão .transformados em arrendamento rural, mediante simples requerimento do parceiro cultivador à comissão concelhia de arrendamento rural.
Isto era exactamente para permitir a efectiva extinção da parceria, sob vontade de uma das partes. Esta proposta foi rejeitada com os votos contrários do PSD c. naturalmente, do CDS.
Portanto, de facto, e não. estou a atribuir intenções a ninguém, embora das se adivinhem e decorram dos factos que analiso, o que resulta é que os partidos da direita por esta & aquela razão, alardeando isto e aquilo e agora com mais essa (invenção de crédito para, os rendeiros, pois como sabe os parceiros não são rendeiros, sempre se têm manifestado contra a extinção da parceria. É claro que o Governo da AD há-de estar já na rua e ainda há-de estar a dizer que não teve tempo que ainda agora chegou e que não pode ser responsabilidade por fazer tudo. Bom, o Governo da AD já roubou, por exemplo, milhares de hectares às. UCPs e cooperativas. Para isso teve tempo.Protestos do PSD. do CDS e do PPM.Para evitar um protesto dos partidos ligados ao Governo, desde já corrijo, pedindo desculpa pela expressão que utilizei, usando a expressão ((retirou de forma alegai milhares de hectares às UCPs e Cooperativas» e para isso í e vê tempo. Mas não teve tempo para tomar medidas como, por exemplo, aquelas que se relacionam com a efectiva extinção da parceria agrícola.
Não se trata de uma competência exclusiva do Governo, e espero que não venham outra vez com a 'história de que o Governo é que tem que fazer tudo aquilo que os Deputados propõem nesta Assembleia. Esta Assembleia é um orgão legislativo por excelência, e se cedeu alguma parte da sua competência exclusiva ao Governo, isto não impede de, em tempo oportuno, tomar as decisões legislativas que entender.
De resto, Srs. Deputados, a direita, os partidos do PSD e do CDS já estiveram - mais, ou menos camufladamente, mais ou menos descaradamente - em cinco Governos Provisórios e, pelo menos, no Governo Mota Pinto. Portanto, não pode -como sistematicamente faz- continuar a dizer que não tem culpa de nada disto, que não teve tempo, etc., etc.
Finalmente, gostaria de me referir a uma questão séria colocada pelo Sr. Deputado António. Campos que é a de saber como 6 que chegamos a este valor de um oitavo para fixação das rendas.
Sr. Deputado, com muito gosto e na altura própria - para não estar aqui a maçar- explicaremos pormenorizadamente o processo por que lá chegámos. Contudo, neste Orçamento como neste momento me compete - devo afirmar que chegámos a esse número por análise dos resultados mais frequentes. Nas, explorações por parceria mais vulgares. Pareceu-nos que este valor era justo « equilibrado e que correspondia sensivelmente às rendas efectivamente pagas em explorações idênticas sobre o regime de arrendamento e não de parceria.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ê para fazer um protesto...Risos do PCP... - pois não tenho outra forma regimental- sobre as últimas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado Vítor Louro tem muito má vontade quanto, à Lei n.o 76/77 porque tanto nesta como na própria Lei de Bases da Reforma Agrária, que foi votada favoravelmente pelo Partido Social-Democrata juntamente com o Partido Socialista -e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente pois estava aqui na Câmara e participou activamente na sua feitura-, o Sr. Deputado sabe que o artigo 50.o diz que é abolida a parceria agrícola. É verdade ou é mentira?
Agora no artigo 30.o, o Sr. Deputado tem aqui uma forma de transformação da parceria agrícola em que o parceiro pode transformar em arrendamento, rural. O Sr. Deputado, leia o artigo 31.o, 32.o, 33.o e até o 34.oO Sr. Vítor Louro (PCP): - Nenhum deles diz isso!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, por amor de Deus!... Faça favor de ler.
Além do mais, não estivemos nem camuflada nem directamente implicados em qualquer Governo de iniciativa presidencial.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o Mota Pinto ouvir isso vai ficar zangado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para contraprotestar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um contraprotesto da mesma natureza do protesto do Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas mais inteligente!O Orador: - É que os artigos que o Sr. Deputado referiu - artigos 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 50.o- não dizem aquilo que o Sr. Deputado diz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para protestar.
2260 I SÉRIE - NUMERO 51O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendi bem por que é que o Sr. Deputado Vítor Louro disse que há dias em que não se pode vir ao Parlamento: é que, efectivamente, se eu cá não estivesse o Sr. Deputado não receberia estas perguntas para (responder, às quais se mostrou visivelmente atarantado.Risos do PCP.Por isso o seu desagrado a que eu estivesse no Parlamento.
Efectiva mente, já hoje aqui fiz uma intervenção denunciando, a falta de casas dos servidores do Estado e isso também não lhe agradou. Agora fiz-lhe determinadas perguntas, algumas das quais o Sr. Deputado nem sequer respondeu, e a outras a que respondeu, respondeu mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - É que o Sr. Deputado esqueceu-se porque não tem formação jurídica...Risos do PCP....e demonstrou realmente, uma falta total dessa formação...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas olhe que para ter a sua, mais vale não ter!O Orador: -... que o contrato de parceria, como contrato que é exige a colaboração de duas vontades, duas vontades que se encontrem - de outra maneira deixa de ser contrato. E o Sr. Deputado Vítor Louro veio para aqui dizer que o contraio pode ser extinto, e para isso basta que uma das partes queira reduzir a contrato de arrendamento. Mas então deixa de ser um contrato, Sr. Deputado.
Quando se formou o contrato de parceria formou-se pela colaboração, pelo entendimento e pelo encontro de duas vontades coincidentes. Portanto, se esse contrato se formou por duas vontades coincidentes, têm de ser essas duas vontades a coincidir na abolição do contrato de parceria e na sua transformação em contraio de arrendamento rural.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Santo Deus! De facto mais valia não ter formação jurídica!O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, gostaria de perceber em que Regimento estamos a viver. Quer dizer; tem havido aqui um entendimento, permanentemente afirmado pelo Sr. Presidente, que consiste no seguinte: um orador faz uma intervenção, há protesto e contraprotesto, e nessa altura acabou o diálogo.
Ora, o Sr. Deputado Vítor Louro fez uma intervenção, houve protestos dos Srs. Deputados, João Morgado e Mário Lopes. O Sr. Deputado Vítor Louro respondeu, depois já se permitiram protestos ao contraprotesto do Sr. Deputado Vítor Louro. Já vamos na .terceira série. Aonde é que isto vai acabar?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Quer dizer: estamos num diálogo infinito, não é? Agora o Sr. Deputado Vítor Louro vai responder aos dois, depois outros voltam a responder Então, qual é o Regimento que hoje se aplica?O Sr. Presidente: - É o actual, que tem no artigo n.o 138.o um tempo demarcado para este debate após a apresentação de um diploma, como é o caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para contraprotestar em relação às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Gostaria, pois, de recomendar ao Sr. Deputado ...O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que não recomendasse nada e fizesse o favor de responder só au protesto do Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Aliás, não vale a pena recomendar porque o Sr. Deputado João Morgado não se dará ao trabalho de conhecer suficientemente bem o Regimento para, de facto, não entrar em questões destas.O Sr. Presidente: - Não é por isso, Sr. Deputado, e que não pode. Peco-lhe que faça apenas o contraprotesto.O Orador: - Sr. Deputado, presunção e água benta cada um toma a que quer.Risos do CDS.O Sr. António Lacerda (PSD): - Olha quem fala! Ele só tem presunção!O Orador: - Se o senhor acha que me deixou atarantado, o problema é seu; se eu me atarantasse, o problema era meu.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que logo pelas suas primeiras palavras revelou a sua estrutura mental perfeitamente antiquada. O Sr Deputado, ao chamar servidores do Estado aos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local, tem mesmo a linguagem do antigamente.Vozes do PSD e do CDS: - Essa agora!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai como é diferente o amor do PCP!O Orador - São trabalhadores da Função Pública, é diferente. Não servem, trabalham.
Por outro lado, Sr. Deputado, esta Câmara não é de juristas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma câmara ardente!
16 DE MAIO DE 1980 2261O Orador: - ..., mas sim de políticos, até porque se fosse uma Câmara de juristas talvez tivéssemos de avaliar primeiro a competência jurídica e talvez alguns não estivessem cá.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que eu digo: era uma câmara ardente.O Orador: - Quando aqui apresentamos este projecto de lei fazemos uma proposta de política. Portanto, esta questão do contrato não tem a importância que o Sr. Deputado pensa poder ter. Se juridicamente não lhe serve esta forma, pois descanse que &e .tiver razão e se chegarmos à discussão na especialidade* encontraremos uma forma mais ajustada para dizer as coisas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não chega lá, não se meta nisso!O Orador: - Mas se lá não chegarmos, fica apenas a certeza de que a solução política que propomos é contrariada pelo CDS pelas razões que eu próprio expus na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao pedido de urgência para o projecto de- lei n.o 456/I, apresentado pelo PPM, sobre a classificação de interesse público do jardim da Fundação Gulbenkian.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É suficientemente reconhecida a exiguidade dos espaços verdes na zona de Lisboa.
A construção já autorizada no Parque Gulbenkian de um centro de arte contemporânea ocupando cerca de 15% da área do parque compromete irremediavelmente a sua concepção e a sua possibilidade de expansão para os jardins Vilalva.
O acréscimo previsível na frequência de visitantes e a redução da área verde utilizável provocarão por certo um desequilíbrio cada vez maior entre o seu uso e a sua manutenção, o que conduzirá fatalmente à sua destruição.
Perder-se-ia assim, em nome da cultura, da criação de um centro de arte, a função social e cultural de um conjunto existente que muito honra a actividade da Fundação Calouste Gulbenkian e é motivo de orgulho para toda a população de Lisboa.
O corte de árvores já iniciado, a rede de protecção à zona das futuras obras já instalada, motivaram que o PPM apresentasse este pedido de urgência, a fim de poder ser o mais rapidamente possível debatido por esta Assembleia o projecto de lei n.o 456/I.
Não nos move qualquer intuito de denegrir ou prejudicar a extraordinária actividade da Fundação Gulbenkian. Ela tem sido ao longo dos anos uma instituição verdadeiramente- ao serviço da cultura, da arte e do País, e foi sem dúvida, antes do 25 de Abril uma chama permanente na salvaguarda do pensamento, da liberdade, e muito contribuiu para que Portugal não tivesse sido irreversivelmente amarfanhado pela ditadura.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - E é de elementar justiça enaltecer o papel que nessa actividade tem tido o seu ilustre presidente, Dr. Azeredo Perdigão.
Não está em causa, pois, a actividade passada, presente ou futura daquela instituição, muito menos a construção de um centro de arte, cuja necessidade de existência não oferece discussão.
A ânsia de bem fazer, o desejo de contribuir sinceramente para o progresso cultural do nosso povo, levaram por certo os serviços da Câmara Municipal de Lisboa a apontar para uma decisão, em nosso entender inadequadamente fundamentada, ao decidir--se pela localização do Centro de Arte Contemporânea dentro do parque.
Existem, efectivamente, outras zonas da cidade, e até bem perto do parque, que poderiam, sem grande morosidade, ser utilizadas para o efeito.
O que- está fundamentalmente em causa é uma questão cultural subjacente a todo este processo, isto é, o reflectirmos, todos sem excepção, sobre se a realização de um acto de cultura (neste caso a construção de um centro de arte), através da destruição de parte de um património cultural já existente (o parque), nos conduziria a algum lado, se generalizássemos este acontecimento a tantas outras situações idênticas que se passam em Portugal.
Dizer-se que não existe um plano de urbanização geral ou parcial adequando o edifício agora autorizado às normas definidas em Dezembro de 1964 para protecção do parque e sua zona verde é exactamente a mesma situação que encontraríamos quanto ao Plano Director de Lisboa, ou a ausência de ordenamento físico do País, ou os processos de desenvolvimento dos complexos petroquímicos.
É, de facto, uma questão cultural que diz respeito a todos nó».
Ao reflectirmos e ao votarmos nesta Assembleia sobre- a urgência quanto à apreciação do projecto de lei n.o 456/I tendo em vista a rápida declaração de interesse público do Parque Gulbenkian, confiamos igualmente que a Câmara Municipal de Lisboa e o conselho de administração da Fundação Gulbenkian, duas entidades que muito consideramos e apoiamos, possam, pela sua parte, rever a situação.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - O PPM tudo fará para que assim aconteça. Pior que errar é não se reconhecerem os erros, nossos ou de outros.
A cultura e o povo de Lisboa, porém, continuarão de mãos dadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votará a favor do pedido de urgência referente ao projecto de lei apresentado pelo PPM, pois considera que é extremamente grave que esteja em vias de ser destruído um dos mais belos parques e jardins da cidade de Lisboa, o único parque construído em Lisboa nos últimos vinte anos.
Este jardim é em si uma obra de arte, tendo inclusivamente merecido o Prémio Valmor. Não podemos compreender que, para se construir uma obra de
2262 I SÉRIE - NÚMERO 51arte - que é uma necessidade, é certo, como a construção de um centro de arte contemporânea e que muito honrará a cidade de Lisboa - se liquide uma outra obra de arte, que já existe e que é o jardim que rodeia o edifício da Fundação Gulbenkian.
Daí que estejamos de acordo que seja concedida urgência, de- forma a que a concessão dessa urgência seja entendida pelas entidades responsáveis, nomeadamente pela Câmara Municipal de Lisboa, como uma vontade política, firme - daqueles partidos que estão de acordo que este atentado feito a um dos poucos jardins que a nossa cidade tem e que e dos mais belos- em travar o ímpeto destruidor.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e como nós tivemos oportunidade de avaliar no local, já está preparada toda a máquina capaz de destruir o jardim.
É grave que a Câmara Municipal ide Lisboa tome esta decisão, à revelia dos órgãos municipais. Na verdade, a Assembleia Municipal não foi consultada sobre este assunto. A Câmara Municipal de Lisboa passou por cima dos outros, órgãos autárquicos, nomeadamente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Contudo, pensamos que a descida deste projecto de lei à comissão competente pode vir a ajudar a que este diploma seja transformado, de forma a não resolver apenas este- grave problema -o caso do jardim da Fundação Gulbenkian -, mas que previna igualmente casos futuros idênticos, que todos podemos constatar a todo o momento.
Dai que o PCP vote a favor desta concessão de urgência. O PCP repudia vivamente a decisão da Câmara Municipal de Lisboa que, à revelia da Assembleia Municipal, autorizou esta construção. O PCP diz desde já e com toda a clareza que está de acordo com a criação de um centro de arte contemporânea em Lisboa. Ora, a Câmara Municipal tem numerosos terrenos que podem ser postos à disposição da Fundação Gulbenkian para que se construa esse centro de arte, facto que em nada atrasaria a sua construção.
O PCP está inteiramente de acordo com a construção desse centro de arte. Ela e, aliás, urgente. Na discussão na generalidade e na especialidade iremos apresentar algumas propostas de alteração a este projecto de lei. Consideramos que a solução neste caso pode ser a prevista neste projecto de lei, mas podia ser outra.
Seria positivo que a Assembleia da República previna casos futuros com a gravidade deste caso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votará igualmente a favor do pedido de urgência para apreciação do projecto de lei apresentado pelo PPM por uma razão simples.
Com efeito, reconhecemos ao PPM e, particularmente ao Sr. Arquitecto Ribeiro Teles, toda a autoridade moral. Ninguém nesta Câmara melhor do que o PPM - e muito menos o PCP - poderá aqui levantar a sua voz...Protestos do PCP.Vozes do PCP: - E o CDS?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga isso!O Orador: - ..., em defesa do património artístico e cultural do País, designadamente através do seu equilíbrio ecológico e do ambiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A questão que neste momento está em causa não é a questão de fundo, ou seja, não é saber se a Fundação Gulbenkian - a quem este país muito deve e, particularmente, ao seu presidente, Dr. Azeredo Perdigão, a quem presto aqui a no«a homenagem - nem razão ou não. O que está em causa ê discutir a urgência que há perante uma eventual situação de atentado a esse mesmo parque.
É evidente que a intervenção da Câmara Municipal neste caso, que foi levantada em termos menos correctos pela Sr.a Deputada Zita Seabra e que ainda não está devidamente esclarecida, vai ser esclarecida. Assim, a posição assumida pela Sr.a Deputada não tem qualquer fundamento. Com efeito, a Assembleia Municipal não é um orgão deliberativo decisório permanente. Como tal, não deve sobrepor-se à própria Câmara Municipal e à sua vereação. Assim, as suas afirmações não tem sentido.
Por outro lado, a questão que aqui está em causa não é essa, ou seja, não é a questão de fundo. O que está em causa é apenas saber se deveremos ou não considerar urgente a discussão deste problema.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vou fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares porque se há alguém que não pode aqui ter autoridade moral para se pronunciar sobre o problema do património cultural, é o CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Ah!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me diga!A Oradora: - A Presidência da Câmara Municipal de Lisboa é do CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E há-de ser por muitos anos!A Oradora: - ..., foi o seu Presidente da Câmara quem autorizou a destruição deste jardim e quem atentou contra o património cultural da cidade de Lisboa.Vozes do CDS: - Isso não está provado!
16 DE MAIO DE 1980 2263A Oradora: - Mas não só neste caso a Câmara Municipal cometeu atentados. Há mais casos e muitos, como por exemplo a. anunciada venda do Largo de Martin Moniz, que tanto escandaliza a larga maioria dos habitante,? desta cidade.
Esta é uma prova evidente de que quem não tem autoridade para falar em defe-sa do património cultural é o CDS, que está a cometer atentados tão graves na cidade de; Lisboa como CMC em que se autoriza a destruição do um dos mais belos jardins da cidade de Lisboa, tal como BI venda do Largo de Martin Moniz à iniciativa privada.Aplausos do PCP.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O protesto da Sr.a Deputada Zita Seabra é uma manifestação de verdadeira loucura.Risos do CDS e protestos ao PCP.O que aqui está em causa neste momento é o pedido de urgência. Mas, já que a Sr.a Deputada quer eu aceito o seu desafio de entrada imediata na discussão de parte do problema de fundo, muito embora saiba que a sua intervenção teve como objectivo precisamente provocar isso.
O problema que se levanta quanto ã presidência da Câmara Municipal de Lisboa - e trazendo à colação o problema do Largo do Martin Moniz - é que enquanto o PS e. o PCP tiveram maioria nesta Câmara Municipal mantiveram o Mantin Moniz num mísero estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Na verdade, mantiveram-no numa situação de degradação e de ofenda HO* próprios cidadãos da cidade, pois ao passarem pelo Martin Moniz vêem parto da cidade de Lisboa degradada e pontos perfeitamente inaceitáveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a intervenção do Sr. Presidente da Câmara neste processo e não estou ainda habilitado a saber com profundidade este problema, pois não é ainda, esse o objecto da discussão neste momento - tem do ser vista em relação ao facto de terem sido ou não respeitados todos os formalismos legais, bom como saber se o despacho que eventualmente exista não terá sido induzido ou deformado pelas informações dos próprios serviços que, como a Sr.a Deputada sabe, não têm nada a ver com o CDS, nem comi a AD.Risos do PCP.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Essa é muito boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu considero que a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares foi ofensiva do ponto de vista pessoal, ao classificar de loucura as minhas palavras. Como tal, peço a palavra para formular um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr.a Deputada.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lamento pelo facto de a Mesa não ter chamado a atenção do Sr. Deputado Azevedo Soares para os termos incorrectos, que usou.
Quanto ao Sr. Deputado, queria dizer-lhe apenas que, nesta Câmara ou lá fora, os insultos só são usados por quem não tem argumentos de razão para defender as suas ideias.Aplausos do PCP e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Todos os dias assistimos a isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, visto que ainda não .utilizou os quinze minutos dei que dispunha.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu também estou inscrito.O Sr. Presidente: - A Mesa não tomou nota da sua inscrição, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Neste momento apenas está inscrito o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, enquanto não houver um sistema automático certamente que a Mesa não dará conta de alguns pedidos de palavra. Não será por isso, aliás, que criticamos a Mesa. Contudo, pedi a palavra a seguir ao contraprotesto da Sr.a Deputada Zita Seabra, a fim de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, queria muito simplesmente dizer que ficámos a saber, pela sua boca, que o Sr. Deputado se pronuncia sobre a urgência ou não urgência da discussão de um determinado diploma sem cuidar de saber do problema de fundo. É um facto que tu diria ser espantoso, mas será mais um espanto.
Apesar de tudo, gostaria de perguntar-lhe quais foram as razões que, não tendo a ver com o problema de fundo, o levaram a conceder a urgência.
Disse-nos ainda o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa -que é o Deputado com suspensão do mandato Nuno Abecasis - teria sido enganado ou induzido em erro, o que é mais ou menos a mesma coisa, pelos serviços da Câmara. Desta forma, o Sr. Deputado está a fazer uma acusação aos serviços da respectiva Câmara Municipal...Vozes do CDS: - Não fez acusação nenhuma!
2264 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: -..., e que, em todo o caso, está por provar.Por outro lado, para se assinar um diploma numa questão tão grave como esta, a ponto de o Sr. Deputado se decidir pela urgência da sua discussão sem conhecer o seu conteúdo, é necessário não vê deixar induzir em éreo. Se o Sr. Deputado tem razões para pensar que os serviços da Câmara Municipal agiram de má fé e quer induziram ou enganaram o Sr. Presidente da Câmara, será que não pensa também que o Sr. Presidente da Câmara -Deputado actualmente com o mandato suspenso - não tem condições suficientes para não se deixar induzir por qualquer informação dos serviços?
Finalmente, a questão é a questão de fundo. Nós não estamos aqui nem pensamos em ral - a acusar o CDS por este facto. Não é necessário, do mesmo modo, que o CDS se defenda deste problema. Se se tratasse de acusar o CDS por alguma coisa nós; teríamos muitas outras razões para o fazermos. Escusávamos de ir buscar este problema, embora grave, que é a autorização para se construir no parque da Fundação Gulbenkian.
Aproveito para lembrar-lhe, Sr. Deputado, que há uma portaria, salvo erro, de 1964, que protege o parque desta Fundação contra incursões deite tipo. Foi certamente necessário a aprovação de um plano parcelar para ultrapassar essa portaria. Gostaria assim que me esclarecesse se o facto de o Sr. Presidente da Câmara ter sido induzido a dar uma decisão errada terá levado também o Sr. Presidente da Câmara a esquecer o facto de haver uma portaria que protegia especificamente este parque.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com todo o gosto que respondo a estas questões.
Gostaria apenas de começar por dizer, quanto ao pretenso insulto que fiz há pouco à Sr.a Deputada Zita Seabra, que isto são perguntas de inocência. De qualquer modo, sempre direi que a loucura é apanágio do génio. A Sr.a Deputada Zita Seabra não tem génio; tem apenas mau génio.Risos do CDS e do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que me perguntou por que razão eu voto a urgência deste diploma sem conhecer da questão de fundo, devo dizer-lhe que não é este problema que está em causa. Eu conheço a questão de fundo. Simplesmente, não a vou discutir neste momento.
Seja qual for a autenticidade ou não da situação, independentemente de haver despacho ou não, independentemente de afectar 100%, 50%, 25% ou 0% do referido parque. Não é esse o problema, mas sim se a eventual mutilação do parque é ou não uma questão urgente - repare-se que eu digo eventual mutilação. Daí o votarmos a urgência da discussão do diploma sem nos pronunciarmos sobre o problema de fundo.
Por outro lado, eu não disse que o Sr. Presidente da Câmara tinha sido induzido em erro pelos serviços da Câmara Municipal. Eu levantei apenas questões que podem existir e que só terão oportunidade de ser discutidas quando aqui discutirmos a questão de fundo e a sua essência. Neste momento não está isso em causa. Aliai, a Sr.a Deputada Zita Seabra já tinha objectivamente imputado ao Sr. Presidente da Câmara a responsabilidade de um acto que não está em causa neste momento. Ora, o que eu disse é que não e esse o problema que está em causa e que quaisquer outras circunstâncias poderão vir a provar que a responsabilidade não é do Sr. Presidente da Câmara, mas por exemplo dos próprios serviços da Câmara Municipal.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Gomes Fernandes está inscrito para uma intervenção. Nesse caso, se não houvesse inconveniente, eu preferia usar da palavra após o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Comes Fernandes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PS dá a sua aprovação ao pedido de 'urgência, para discussão do projecto de lei apresentado pelo PPM.
Com efeito, o PS entende que se trata de uma matéria suficientemente importante e com interesse .para a cidade de Lisboa e para a sua população. Este facto justifica a apreciação urgente deste problema por parte desta Assembleia, sobretudo uma apreciação atenta por parte da comissão competente, através da audição das panes intervenientes.
Nesse sentido, votaremos a favor da concessão da urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os reformadores irão abster-se nesta votação por diferentes motivos, o principal dos quais está na circunstância de este assunto ter sido objecto de uma deliberação numa autarquia local, no caso vertente da Câmara Municipal de Lisboa. Pensamos ser um péssimo precedente o facto de a Assembleia da República reivindicar para si matéria de deliberação das autarquias locais, estamos perante mais unia norma que pode vir a ser gravosa e grave para o Poder Local.
Creio que a Câmara Municipal de Lisboa tem toda a competência para discutir nos seus órgãos próprios esta questão. Há um abuso por pane da Assembleia da República em trazer aqui o problema, que. é casuístico. Por muito importante que seja, é um problema casuístico e a. Assembleia da República existe para fazer leis de aplicação geral, e não para administrar caso a caso. A administração caso - caso - e não é por acaso que a primeira decisão é da Câmara
16 DE MAIO DE 1980 2265Municipal - compete às autarquias locais. É esta a razão pela qual os reformadores «e irão abster acerca do pedido de urgência.