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Finalmente, para concluir, sublinho que as sugestões aqui apresentadas pelo Sr. Deputado relator são correctas, no sentido de ser aprovada uma resolução da Assembleia da República. Queria, no entanto, sugerir que essa proposta fosse operacionalizada em termos práticos. Se a comissão competente for encarregue de propor um texto a este respeito para que o possamos votar quando apreciarmos, daqui a mais de duas semanas, no voto, a Conta Geral do Estado, creio que só ganharemos. Para não adiar para calendas futuras uma iniciativa desta ordem, então que estas propostas sejam consagradas num projecto de resolução em tempo útil, ou seja, quando formos votar esta resolução, para que todas estas medidas possam ser consagradas, havendo, naturalmente, acordo na Câmara sobre elas.Aplausos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero elogiar a qualidade muito elevada do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. É de simples justiça fazê-lo, uma vez que se trata de um relatório cuja análise mostra o muito trabalho que nele foi aplicado e que, para além disso, foi elaborado numa perspectiva de defesa do interesse do Estado, com isenção e independência, sem cedências a questiúnculas partidárias. Penso que se trata de um documento que honra e dignifica a Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A importância deste debate é inequívoca e talvez não tenha assumido em tempos, nesta Câmara, a concretização exigível do primado financeiro do Parlamento.
Com a discussão de hoje, relativa ao ano de 2002, não podemos deixar de valorizar uma maior normalização na avaliação política das contas públicas, que, em resultado do cumprimento dos prazos de apresentação, só dignifica esta Câmara.
Registamos com agrado a continuação da normalização do processo de discussão e aprovação das contas do Estado, um instrumento que permite a apreciação da gestão financeira do Estado e a avaliação sobre a utilização dos dinheiros públicos, à luz do critério da economia, da eficiência e da eficácia. Assume, assim, a maior importância e constitui uma garantia fundamental para os cidadãos quanto ao controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos.
Representa precisamente a tradução quantificada da actividade económica e financeira da Administração Pública durante cada exercício económico, e é, por isso, um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político que cabe à Assembleia da República.
O que se trata de discutir nesta sede é uma matéria de elevada complexidade, em que, para além das Contas em sentido próprio, se incluem desde os movimentos relativos à dívida pública aos fluxos com a União Europeia, passando pelos activos e passivos financeiros e a segurança social.
Esta discussão, eminentemente técnica, foi devidamente desenvolvida pelo Tribunal de Contas através do parecer que integra o relatório da Comissão de Execução Orçamental.
0828   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Gostaria de evidenciar certos aspectos constantes do parecer do Tribunal de Contas, os quais merecem uma reflexão a todos os Deputados. Em primeiro lugar, e no que respeita à execução do orçamento das receitas, destaco a recomendação no sentido de o modelo de contabilização das receitas passar a ser sustentado por um sistema informático de registo dessas próprias receitas, capaz de assegurar o registo integral e tempestivo da informação relevante.
Este aspecto é de grande importância de modo a que possam ser conhecidos, analisados e criticados os elementos fundamentais do comportamento dos contribuintes e da administração fiscal e, nessa medida, avaliar a eficácia de todo o sistema fiscal, informação que todos sabemos ser indispensável para apurar e concluir acerca dos fenómenos de evasão e fraude fiscais.
Sublinho que o reforço desta informação teria sido, a vários títulos, de extrema importância para fundamentar, de forma rigorosa, as questões que estiveram em debate a propósito da reforma da tributação nos impostos sobre o rendimento.
Também segundo o parecer, existem algumas lacunas, designadamente na troca de informação e documentação entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção-Geral do Tesouro e a Direcção-Geral do Orçamento, bem como na deficiência dos sectores auditados no que respeita à carência de recursos humanos e materiais, à inadequação da generalidade do equipamento informático e à necessidade de formação.
Em suma, a conclusão que me parece resultar da análise do parecer do Tribunal de Contas é a de que existem procedimentos e irregularidades a corrigir - e que, decerto, serão tidos em consideração pelos serviços visados - mas, sobretudo, que certas irregularidades ou contrariedades na execução orçamental resultam da ineficiência dos serviços administrativos.
Quanto a este último aspecto, e para além da prossecução de uma adequada política financeira, é igualmente importante não ignorar problemas de base e de ineficiência do sistema, sem a resolução dos quais, por mais que se prossiga uma efectiva política de rigor orçamental e de transparência nas contas públicas, não se logrará obter quaisquer resultados.
É preciso não esquecer que a fiscalização financeira e política não se resume apenas à discussão deste debate. Ela vai-se efectivando ao longo do ano, na Assembleia, com o apoio da Comissão de Execução Orçamental.
Nesta matéria, quero realçar o contributo da maioria na discussão das alterações à lei de enquadramento orçamental, norteado por três princípios fundamentais: maior rigor e clareza das contas públicas; aumento do grau de responsabilização política relativamente à realização de despesas públicas; e, por último, um maior acompanhamento político da execução orçamental por parte da Assembleia da República.
O papel da Assembleia da República nesta apreciação deve ser de carácter sobretudo político, relacionando essa análise política com os aspectos económicas e financeiros que relevam da análise estruturada das próprias Contas, permitindo contextualizar o parecer do Tribunal de Contas e a própria Conta Geral do Estado.
Importa, por isso, recordar o contexto em que decorreu a mudança de governo no ano em análise, a forma como o governo anterior cessou funções, as circunstâncias que tornaram patente a necessidade imperativa de uma inversão da política orçamental e as implicações daí decorrentes na economia e na vida dos cidadãos.
Deve lembrar-se que, com um esforço extraordinário mas extremamente responsável por parte do XV Governo face à situação herdada, foi possível que o défice das Contas do Estado de 2002 "apurado na notificação dos procedimento dos défices excessivos de Março de 2003, se situasse nos 2,7% do PIB", como, aliás, refere o Banco de Portugal no seu relatório de 2002.
Alcançar este valor foi apenas possível pela determinação em levar a cabo uma série de medidas extraordinárias, entre as quais refiro apenas algumas: a regularização de dívidas fiscais, sem juros de mora ou compensatórios; as receitas, no valor de 1366 milhões de euros, significaram cerca de 1,24% do PIB; a alienação da rede fixa de telecomunicações por 365 milhões de euros, equivalente a 0,3% do PIB; ou ainda a reintrodução do pagamento de portagens na CREL, o que levou a concessionária a entregar ao Estado 288 milhões de euros, equivalente a 0,2% do PIB.
Num ano em que Portugal cumpriu a recomendação do Conselho ECOFIN de pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, o saldo global do sector das administrações públicas, na óptica da contabilidade nacional, atingiu em 2002 os 3500 milhões de euros, correspondendo a 2,7% do PIB.
Este indicador representou, face a 2001, uma redução de 1,5 pontos percentuais, reflectindo um desvio de 0,1 pontos percentuais do PIB abaixo do objectivo definido no Orçamento rectificativo de Maio de 2002 (2,8%), bem como o estipulado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
O ano de 2002 continuou ainda marcado pelo clima de retracção económica na União Europeia, traduzido num crescimento económico que se situou em torno de 1% do PIB.
0829   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Importa também referir os aspectos positivos e os progressos que em 2002 se registaram nesta matéria e que, como já foi referido, o próprio Tribunal de Contas demonstra. Designadamente, a entrada em funcionamento de um novo sistema de gestão de receitas, que corresponde a uma exigência legal e que vai ao encontro das recomendações expressas em sucessivos pareceres daquele Tribunal; ou, quanto à Despesa, a criação de uma conta-despesas de anos anteriores, que de algum modo responde também a algumas das reservas manifestadas pelo Tribunal, uma vez que permite identificar os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido adiado ou diferido para o ano em causa.
A verificação ex post do grau e do modo de concretização da previsão orçamental constitui um requisito fundamental para formular um juízo sobre a gestão financeira mas também económica dos recursos públicos e da adequação das políticas públicas neste âmbito.
Nesta matéria, não obstante os muitos progressos registados desde 2002, entendemos que o Parlamento tem um papel fundamental, uma vez que é não só legítimo como totalmente razoável que se exija que o registo das contas públicas seja completo, exaustivo e transparente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado que hoje analisamos é sui generis, porque é relativa a um ano dividido por dois governos, um ano em que foi apresentado um Orçamento rectificativo pelo meio que alterou factores fundamentais do Orçamento do Estado inicial e em que, na parte que coube ao Governo PSD/CDS-PP, houve uma obsessão em inflacionar o défice, pelo menos formalmente, em cortar na despesa pública, em corrigir uma situação, que de facto existia, de sobreavaliação das receitas e de desorçamentação de algumas despesas, mas recaindo este Governo nalguns dos mesmos erros que criticava ao governo anterior.
É verdade também que a Conta Geral do Estado de 2002 que hoje analisamos se refere a um ano de uma política de incentivo à crise, a um ano de corte no investimento público, de aumento do imposto sobre o valor acrescentado, de imposição de cortes e de dramatização do cenário económico e orçamental para justificar as medidas gravosas que depois vieram a ser tomadas, não sem se manterem todos os privilégios, designadamente em relação à não tributação das mais-valias e outros benefícios fiscais, que se mantiveram intactos, apesar da crise invocada e, de facto, incentivada por este Governo, que já foi responsável por boa parte do ano 2002.
De facto, o Tribunal Constitucional volta a apresentar algumas das críticas que tem feito em pareceres relativos a várias Contas, designadamente sobre informação insuficiente, informação em falta, ou tardia, ou hermética, ou com pouca fiabilidade em muitos dos seus elementos, com destaque para o carácter provisório das contas da segurança social, o que é amplamente referido pelo Tribunal de Contas, assumindo este Tribunal uma posição de reserva sobre o orçamento da receita e de crítica à falta de registo da despesa.
De facto, também se verificam, apesar de, na altura e posteriormente, terem sido sucessivamente negados pelo Governo, fenómenos de assunção de encargos sem dotação e de desorçamentação.
Aqui temos a comprovação da passagem de dívidas contraídas em 2002 para 2003, no valor de 112 milhões de euros, que, aliás, levaram também - e estão ligadas - aos congelamentos que o Ministério das Finanças impôs a vários sectores da Administração Pública e que eram aqui, na Assembleia, sucessivamente negados, quer pelos então membros do Governo, quer pelos Deputados da maioria. Quando dizíamos que estavam a ser dadas orientações para que as escolas não pudessem comprar bens e serviços indispensáveis ao seu funcionamento, para que pusessem em causa alguns pagamentos, para que, no sector da saúde, horas extraordinárias e outros pagamentos ao pessoal fossem postos em causa, especialmente no final de 2002, o que nos respondiam era que não era verdade e que não havia qualquer orientação neste sentido.
Ora, o parecer do Tribunal de Contas vem comprovar que havia essa orientação e que, de facto, o Governo impediu o funcionamento normal de muitos dos serviços públicos, com sérios prejuízos para aquilo que fazem e para os cidadãos que deles dependem.
Estes congelamentos e a passagem das dívidas para o ano seguinte, certamente, motivaram a existência de juros de mora, cujo quantitativo não sabemos, e configuram uma situação grave.
Aliás, no Orçamento rectificativo, agora apresentado pelo Governo, pelo Ministério das Finanças, há ainda um pagamento de dívidas de anos anteriores. É preciso que seja especificado pelo Governo a que anos se reportam estas dívidas, porque é legítimo suspeitar que elas não sejam apenas do Orçamento anterior e que algumas delas, que já transitaram de 2002, ainda estejam por pagar e venham agora a ser
0830   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 corrigidas no Orçamento rectificativo de 2004.
Por isso, é indispensável que, também por esta razão, sejam discriminados os anos a que correspondem as dívidas que o Governo agora se propõe pagar, passando-as para a dívida pública.
É apontada igualmente a continuação da insuficiente orçamentação das despesas com pessoal.
Um outro factor importante e significativo é o crescimento das dívidas fiscais nos impostos sobre o rendimento - mais 17,7% -, o que indicia que todo o discurso do combate à fraude e à evasão fiscais pouco efeito teve, porque aumentam as dívidas fiscais no ano de 2002.
Por outro lado ainda, do ponto de vista do investimento, temos uma baixa execução do financiamento nacional do Capítulo 50 do PIDDAC, com prejuízos, designadamente, para a área da saúde - e foi um prejuízo grave -, onde o incumprimento da regra n+2, em relação aos fundos comunitários, custou ao nosso país a perda de 1,1 milhões de euros; dinheiro perdido em fundos comunitários para investimentos na saúde, porque este Governo não investiu a contrapartida nacional suficiente para dar resposta ao aproveitamento destas verbas.
Outra nota significativa é, evidentemente, a comprovação de que já em 2002 a dívida pública tinha ultrapassado 60% do PIB, apesar dos reparos ao Tribunal de Contas feitos agora pela bancada do PSD. Este é, realmente, um factor que não se pode esconder e que será muito importante para a análise do Orçamento que começará a ser discutido hoje à tarde e que discutiremos nas próximas semanas.
Uma outra nota tem a ver com a importância que neste Orçamento rectificativo teve o aumento de verbas para a saúde - é um problema que se verificou em 2002 e que mantém plena actualidade, porque continuamos a ter uma situação de suborçamentação do sector da saúde -, para mostrar, na altura da apresentação dos orçamentos, grandes vantagens das medidas da política da saúde tomadas pelo Governo mas que, depois, se verifica que não correspondem à realidade, acabando por ter de se compensar o aumento dos gastos quando já não é possível escondê-lo mais, como acontece novamente este ano com os orçamentos do Serviço Nacional de Saúde e da Saúde.
Finalmente, uma nota para os atrasos na realização do capital social nas sociedade Polis, mas, especialmente, nos hospitais SA. Esta é uma matéria que, sucessivamente, tendo vindo a ser levantada pela Assembleia e que sucessivamente tem sido negada pelo Ministério da Saúde. Provamos agora que, de facto, o capital social, que teria, obrigatoriamente, de ser transferido para os hospitais SA, não foi realizado na data prevista pela lei, e isto mesmo o Tribunal de Contas acaba por constatar. Aliás, suponho que o Tribunal de Contas continua - e continuará - a ter muita dificuldade em verificar a situação real do capital social de cada hospital sociedade anónima, em saber quanto desse capital foi utilizado para pagar dívidas, quanto desse capital está empenhado em tal endividamento, porque continuamos a não ter dados seguros do Ministério da Saúde, nem do Ministério das Finanças, sobre esta matéria.
Termino dizendo que as Contas do Estado devem ter um paradigma de rigor e de clareza, porque isso é indispensável não só para o controlo jurisdicional que o Tribunal de Contas faz mas também, e sobretudo, para o controlo democrático que a Assembleia da República tem de fazer. E deste ponto de vista continuamos a estar muito aquém daquilo que seria desejável e exigível.Aplausos do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção gostaria de me referir ao futuro - e só ao futuro -, porque é a ele que temos de nos referir. Mas, dadas algumas menções ao passado, à Conta Geral do Estado de 2002, não posso deixar de passar por cima delas, e, assim, vou referir-me, em primeiro lugar, àquilo que a Sr.a Deputada Teresa Venda disse.
Sr.a Deputada Teresa Venda, tenho uma simpatia muito grande por si.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Muito obrigado!O Orador: - Aliás, já lhe disse uma vez que quando olho para a Sr.a Deputada me lembro da minha mãe, que, coitada, já morreu, quando era nova, e até por isso tenho simpatia por si. Portanto, é uma questão afectiva ou sentimental.
Mas, Sr.a Deputada, da sua intervenção retira-se apenas que a Conta Geral do Estado de 2002 enfermou das observações, das anomalias, das irregularidades do Tribunal de Contas. Ora, eu tenho aqui,
0831   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 comigo, dois volumes de relatórios do Tribunal de Contas, o Relatório da Conta de 2002 e o Relatório da Conta de 1999, estive a compará-los, não vi o peso,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso não é a peso, Sr. Deputado!O Orador: - ... mas julgo que são mais ou menos idênticos! Se há alguma diferença é para menos,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ah!...O Orador: - ... e verifica-se no Relatório da Conta de 2002! Mas digamos que são idênticos!
Donde, as observações que estão no Relatório da Conta de 2002 eram as que estavam no Relatório da Conta de 1999, e a Sr.a Deputada esqueceu-as! Estão aqui nestes volumes, não lhos ofereço porque preciso deles.
A Sr.a Deputada falou na Dr.a Manuela Ferreira Leite. E eu julgo que todos nós, pelo menos os Deputados do PSD, homenageamos a Dr.a Manuela Ferreira Leite como grande ministra das Finanças que foi...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso no PSD!O Orador: - ... e que impediu o descalabro das contas públicas nos anos de 2002 e de 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero também agradecer as menções ao relatório da Comissão que elaborei. De facto, tive alguma preocupação, ou muita preocupação, de rigor.
Também foi falada a questão do défice, um assunto que vem sempre à baila. Tanto o Partido Socialista como os outros partidos estão com a obsessão do défice.Risos do PS, do PCP e do BE.Temos de ultrapassar esta questão.
Relativamente a este aspecto, eu até gostava de vos lembrar o que Ramalho Ortigão escreveu em 1888 - há 120 anos - no seu livro As Farpas. Diz ele: "Reunidas as Câmaras e abertas, perante elas, o Orçamento do Estado, começa-se, invariavelmente, por constatar num trémulo elegíaco de sinfonia fúnebre, que continua a existir o défice" - isto em 1880. "Cada um dos três governos,..." - na altura eram três, agora são dois - "... a quem a coroa, alternativamente, adjudica a mamadeira do sistema, encarrega-se de explicar aos taquígrafos esta ocorrência, aliás desagradável, cumpre dizê-lo, mas que ele, governo em exercício, não tem culpa. A responsabilidade cabe ao governo transacto, bem conhecido pelos seus esbanjamentos e pela sua incúria. Para cada um destes três governos sucessivamente encarregados de trazerem o défice em tal regaço da representação nacional, o governo que imediatamente o precedeu nesse mesmo encargo é o último dos imbecis. Tal é o conceito formidável em que cada um dos referidos três governos tem os outros dois. A coroa, por sua parte, e este é o mais augusto de todos os seus privilégios, é sucessivamente da opinião de todos os três ministérios".
Basta de défice! Olhemos para o futuro, sobretudo porque não só o Partido Socialista como também os outros partidos falam do défice, mas ainda hoje, nesta mesma sessão, falaram da crise económica por não ter havido mais despesa pública! Isto é: por um lado, dizem que o défice é elevado; por outro lado, invectivam a chamadas "receitas extraordinárias"; e, ainda por outro lado, dizem que o défice é elevado. De facto, não percebo tão grande harmonia, e julgo que isto é uma grande contradição.
Por falar em receitas ordinárias ou extraordinárias, algumas das receitas ditas extraordinárias são, de facto, ordinárias, são mesmo ordinaríssimas!Risos.A questão da titularização, que permitiu que se recebessem verbas de contribuintes relapsos é uma receita ordinária apenas recebida de modo não habitual.
Esta é, de facto, a questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0832   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pergunte ao Secretário de Estado se é da mesma opinião!O Orador: - Falou-se de desorçamentação. De facto, o Tribunal de Contas diz que há alguma desorçamentação, e haverá realmente desorçamentação, simplesmente não reveste materialidade, como se quis fazer crer. Um exemplo de desorçamentação é o porte-pago. O porte-pago tem alguma importância para os jornais, para a comunicação social, mas não tem um valor tão grande que revista materialidade para alterar a Conta Geral do Estado.
Embora não me agrade falar no passado, sobre esta matéria, gostaria de lembrar que, no que respeita às Contas de 1999, o Tribunal de Contas disse só isto: "Nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado".
Acho que isto é lapidar! O Tribunal de Contas nunca tornou, tanto quanto sei, de 1999 a 2002, a dizer estas coisas e desta forma.O Sr. Victor Baptista (PS): - Simpatia!O Orador: - Portanto, quanto ao passado julgo que estamos realmente conversados.
Também se falou do capital social dos hospitais, mas aqui as irregularidades são meramente formais, nada têm a ver com realização de capital. O capital entrou e o que aconteceu foi que ou foi mal contabilizado ou não foi correctamente contabilizado, de acordo com o que o Tribunal de Contas pretendia. Mas, em termos substanciais, o dinheiro entrou nos hospitais.
No que respeita aos Polis, as irregularidades também são formais, nada têm de substância.
Julgo que devemos, de facto, ir ao futuro. Há muitos aspectos positivos que se verificaram este ano e que irão, certamente, augurar um futuro mais radioso nas Contas do Estado.
O primeiro aspecto positivo, do meu ponto de vista, é o tempo do debate. A Assembleia da República reservava para o debate da Conta Geral do Estado um tempo mínimo que era inferior ao da grelha E.
Evidenciei este ponto quando apresentei o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2001. Nessa altura, referi que o debate da Conta Geral do Estado deveria ser uma ocasião exemplar para exercer uma das grandes competências da Assembleia da República, que é a fiscalização dos actos do Governo, apreciando a correspondência entre o programa de acção, traduzido no Orçamento, e o programa efectivado, traduzido na Conta. E não era o que vinha a acontecer.
A Conta Geral do Estado era, na altura, um mero exercício burocrático indispensável e, talvez por isso, mantinha as deficiências de ano para ano, algo que queremos ultrapassar.
Portanto, a alteração é extremamente positiva, e felicito os líderes parlamentares e o Presidente da Assembleia da República pelo facto.
Como segundo aspecto positivo, saliento o facto de o debate da Conta Geral do Estado de 2002 se efectuar antes de decorridos dois anos sobre a data a que a mesma se refere, o que inédito de há muito tempo para cá.
O debate da Conta Geral do Estado de 1999 foi feito em Dezembro de 2002, 36 meses após o período a que se refere; o da Conta de 2001 foi feito em Janeiro de 2004, 25 meses após o período a que se refere; e o da Conta de 2002 foi feito 22 meses após o período a que a mesma se refere.
O debate sobre a Conta Geral do Estado de 2003 está previsto para o 1.o trimestre de 2005, o que significa que será feito 15 meses, no máximo, após o encerramento do ano, e irá cumprir totalmente aquilo que está estabelecido na lei de execução orçamental.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Estes são os aspectos positivos, que devemos valorar e sobre os quais realmente terá importância falar.
O passado é passado, e as lições do passado devem servir-nos para construir um futuro melhor e para não andarmos sempre em autoflagelação.
Olhemos para o futuro e com alguma confiança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor
0833   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar a Conta Geral do Estado de 2002 é, evidentemente, comparar aquilo que foi o Orçamento do Estado para 2002 com um Orçamento rectificativo pelo meio e, naturalmente, a sua execução. Mas mais importante que os números é ter um pouco a consciência de que a execução de um orçamento insere em si um conjunto de políticas macroeconómicas e de que avaliar a Conta Geral do Estado é também avaliar o efeito dessas mesmas políticas macroeconómicas.
Em 2002, verificou-se claramente um abrandamento da actividade económica - e, neste ano, não houve uma recessão, quanto muito, começou a configurar-se uma recessão no último trimestre do ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No relatório do Banco de Portugal de 2002, o produto interno bruto registou um crescimento real de 0,4%, bem diferente do crescimento real de 1,7%, em 2001, e de 3,7%, em 2000. Portanto, tínhamos a desaceleração da actividade económica, que foi particularmente expressiva em termos intra-anuais, com uma variação homóloga do PIB negativa no 2.o semestre de 2002.
No decurso do ano de 2002, a taxa de desemprego situou-se em 5,1%, mais 1% do que no ano anterior. Em termos intra-anuais, a subida do desemprego foi mais pronunciada no 4.o trimestre de 2002, com este indicador a situar-se nos 6,2%, mais 2% do que o observado trimestre homólogo de 2001.
Em 19 de Dezembro de 2002, sobre a Conta Geral do Estado de 2000, afirmava, nesta Assembleia, a então Deputada Rosário Cardoso Águas, hoje Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, o seguinte: "O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2000, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estas razões e porque os documentos não traduzem com exactidão a situação financeira das operações realizadas, a posição do Tribunal de Contas é de reserva quanto aos valores apresentados na Conta Geral do Estado de 2000 para a despesa, para a receita e, consequentemente, para o deficit".
Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, as palavras da então Sr.a Deputada Rosário Águas fazem-nos recordar o velho ditado popular: "pela boca morre o peixe"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos: a apresentação da Conta Geral do Estado de 2002 é da responsabilidade do Executivo, de maioria PSD/PP, e, segundo o relatório do Tribunal de Contas - pág. 13 do volume Conclusões e Recomendações -, este Tribunal conclui: "pela não fiabilidade e consistência de alguns valores constantes da Conta Geral do Estado, quer em relação à receita quer em relação à despesa e, consequentemente, ao défice".
Mais diz o Tribunal de Contas sobre a assunção de encargos sem dotação orçamental e realização de despesas à margem do Orçamento do Estado: "De notar que transitaram para 2003..." - como aqui já foi referenciado - "... dívidas vencidas e não pagas no valor de 112,3 milhões de euros (...)", aos quais podíamos adicionar 444 milhões de euros, que foram transferidos para o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde) no âmbito do Ministério da Saúde.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa verdade, em nome da transparência das contas públicas, esta Assembleia é soberana em termos da aprovação da Conta Geral do Estado e deveria exigir a constituição de uma comissão independente para a avaliação anual do défice público. Mas a maioria PSD/PP a isto se vem, sistematicamente, opondo e também não assumiu as conclusões do relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas, que foi presidida pelo Dr. Vítor Constâncio.
Tal qual o Governo de maioria PSD/PP exigiu a avaliação das Contas de 2001, em face das reservas referenciadas e implícitas no relatório do Tribunal de Contas, também esta Assembleia deveria exigir a aplicação do mesmo critério às Contas de 2002 e de 2003.
A Conta Geral do Estado de 2002 registou um défice de 5873,4 milhões de euros, o que representa um forte agravamento (mais 31,4%), relativamente ao registado em 2001.
Não deixa de ser surpreendente o que se pode verificar na pág. 52 do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2002, onde se inferem os artifícios estratégicos utilizados pelo Governo para a obtenção do défice em 2002, nomeadamente a antecipação de receitas correntes de 200 milhões de euros, resultantes da extinção do Instituto das Participações do Estado, para redução do défice de 2002 em prejuízo do défice de 2003.
Mais do que nunca, e porque são oportunas para as Contas de 2002, recordo as palavras, nesta
0834   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Assembleia, do Deputado Pinho Cardão, sobre as Contas de 1999: "A Conta Geral do Estado é objecto de importantes reservas no parecer do Tribunal de Contas. (...) Sendo um elemento essencial, torna-se necessário que os Srs. Deputados tomem conhecimento de que, no relatório do Tribunal de Contas, expressam-se, de forma continuada e incisiva, notas de observações, de irregularidades, de reservas (...)". Pela "boca morre o peixe", Sr. Deputado.Vozes do PS: - Mais um peixe!O Orador: - Termino, recordando as palavras do Sr. Deputado Pinho Cardão: "Já dizia o filósofo grego Aristóteles: "É, pois, claro que a virtude do bom cidadão não é a virtude do governante. Nós chamamos homem bom e prudente ao governante responsável e dizemos que o político deve ser prudente. (...)". Acrescento, Sr. Deputado, como se vê, "bem prudente", porque "pela boca morre o peixe" e, como acabou de confirmar, aí estão as Contas de 2002 não muito diferentes, nas observações do Tribunal de Contas, das Contas de 1999 e de 2000.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mas com melhorias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, agora, entrar na fase de encerramento do debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a finalizar este debate da Conta Geral do Estado de 2002, durante o qual pudemos apreciar, com bastante extensão e alguma profundidade, os principais aspectos críticos - uns positivos, outros negativos - da gestão financeira do Estado nesse ano, pelo que é momento de extrair algumas breves conclusões.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que se tratou do primeiro debate, digno deste nome, sobre a Conta Geral do Estado, desde há muitos anos. E, nesta Legislatura, esta é já a quarta Conta Geral do Estado que temos oportunidade de apreciar, e que iremos, depois, votar - recuperando o trabalho atrasado de legislaturas anteriores -, mas é a primeira que merece um debate com apropriada relevância e também a que tem a participação do Governo.
Trata-se, pois, de uma evolução muito positiva, que deve ser assinalada, competindo, em especial, saudar a atenção que o Sr. Presidente da Assembleia da República resolveu atribuir ao debate desta questão. E é uma evolução que também tem de ser prosseguida (não está concluída), permitindo, finalmente, que a apreciação e a votação da Conta sejam realizadas de acordo com o calendário (não isento de dúvidas, mas referir-me-ei a isto mais adiante, no final) prescrito na Lei de enquadramento orçamental. Isto é, a elaboração e apresentação da Conta pelo Governo no prazo de seis meses após o final do exercício a que a mesma respeita - o que aconteceu pela primeira vez, cumpre desde já registar, com a Conta de 2003 - e, depois, a sua discussão e votação pela Assembleia da Republica, precedendo a apreciação do relatório do Tribunal de Contas, até final do ano ou início do ano subsequente.
A segunda conclusão breve é para sublinhar que a Conta continua, como resultou claro deste debate, a evidenciar muitos problemas e insuficiências, no tocante à fiabilidade dos valores apresentados, bem como à eficácia dos sistemas de controlo referentes quer à realização da despesa quer à arrecadação de receita. Devemos admitir, como também me parece ter ficado claro, que nem sempre as críticas do Tribunal de Contas são inteiramente rigorosas ou justificadas, mas certamente que em muitos casos o serão. Há, por isso, um trabalho importante a fazer, no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de contabilização e de controlo. Tem-se a noção, aliás, de que este trabalho deve ser extensivo ao aspecto da apreciação da eficiência na utilização dos recursos públicos - o tal princípio do value for money -, pois existem ainda muitas zonas da Administração Pública em que falta rigor na utilização dos recursos públicos.
Por isso, a importância da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Relator - cujo esforço e seriedade na elaboração do importante documento que aqui apresentou muito me apraz sublinhar -, para que a Assembleia da República aprove a tal resolução recomendando ao Governo a apresentação, no prazo de um ano, de um plano de acção para eliminar as insuficiências da Conta Geral do Estado. Esta proposta parece-me muito construtiva e susceptível de contribuir para que, dentro de 2 a 3 anos, as referidas insuficiências na elaboração da Conta sejam ultrapassadas - o que seria um acontecimento notável, depois de tantos e tantos anos de reparos sucessivos da entidade fiscalizadora.
A terceira e penúltima conclusão é para dizer que o trabalho da Comissão de Execução Orçamental na apreciação da Conta também pode e deve ser melhorado em próximas edições, designadamente: introduzindo
0835   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 algum exercício de contraditório durante a discussão da Conta em sede de Comissão, após a apreciação do relatório do Tribunal de Contas; abrangendo a audição, por exemplo, da Direcção-Geral do Orçamento, da Direcção-Geral do Tesouro, do Instituto de Gestão do Crédito Público e, porventura, de outras entidades com relevância na gestão das operações de receita ou despesa.
Uma breve nota, finalmente, acerca de algumas disposições da Lei de enquadramento orçamental relativas a esta matéria que me parecem carecer de alguma reflexão ou, mesmo, revisão. Refiro-me, concretamente, aos artigos 72.o e 73.o da Lei de enquadramento orçamental.
O artigo 72.o tem uma disposição que me parece absolutamente inócua, uma vez que diz que a Assembleia da República pode, para efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado. Trata-se de deliberar remeter um parecer que está publicado no Diário da República, e, portanto, não compreendo a necessidade, seja em que circunstâncias for, de a Assembleia tomar uma tal deliberação.
O artigo 73.o tem a ver com os prazos de apresentação e de discussão da Conta. Referem-se dois prazos com a mesma expressão "no ano seguinte" e fica a dúvida se o "ano seguinte" é o mesmo. Ou seja, se a apresentação da Conta e a sua discussão devem decorrer dentro do mesmo ano (e sabemos que a apresentação da Conta tem de ser feita até 30 de Junho), o prazo é manifestamente curto; se se refere efectivamente ao ano seguinte, o prazo é parece-me manifestamente exagerado, uma vez que, neste caso, o Governo teria apenas seis meses para a apresentação da Conta e, depois, a Assembleia da República teria 18 meses para a apreciar. Qualquer coisa tem de ser revista neste capítulo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Saudamos o tempo e a atenção que o Plenário da Assembleia da República finalmente dedica ao debate das contas públicas, pela primeira vez desde há muitos anos.
Uma reflexão sobre as Contas de 2002, enquadrada na evolução das contas do Estado e do sector público administrativo, leva-nos a concluir que 2002 é um ponto de inflexão entre uma gestão criteriosa das finanças públicas (com uma derrapagem no último ano, é certo, por razões que não são as mais vulgarmente apontadas) e uma fase de descalabro que têm tentado camuflar.
Em 2002, inicia-se uma estranha forma de gestão das finanças públicas, sem paralelo na década de governação do Prof. Cavaco Silva e muito menos na meia dúzia de anos de governo do Eng.o Guterres.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o actual Executivo de coligação das direitas, passa-se a recorrer de forma sistemática a receitas extraordinárias, o que é feito contrariamente a declarações e promessas sucessivamente feitas. Entretanto, aumenta-se o saldo negativo das contas públicas, ou seja, o verdadeiro défice antes de receitas extraordinárias, de uma forma claramente excessiva. O respeito pelo défice acordado em termos europeus passa a ser apenas formal, o défice, apesar de vivido obsessivamente, não é respeitado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A evolução do saldo negativo antes de receitas extraordinárias, do verdadeiro défice, recebe um novo impulso em 2002, conforme é demonstrado no próprio relatório do Orçamento do Estado para 2004. O défice efectivo, em 2003, é de 5,4% do PIB, conforme diz o relatório do Orçamento do Estado para 2005; em 2004, é de 4,8%; em 2005, de 4,2%. Em suma, só quando este Governo tiver acabado, em 2007 - assim Deus nos oiça e o povo vote! -, é que o défice se deverá contrair abaixo de 3%.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Isto foi conseguido através de um elevadíssimo volume de receitas extraordinárias, concretamente, 2,5% do PIB - pasme-se! -, em 2003, e 2% do PIB, em 2004 (continuo a citar o relatório do Orçamento).
Quanto à dívida pública, a análise da evolução, por exemplo, nos últimos 12 anos, permite verificar que na fase final do governo PSD/Cavaco Silva o aumento da dívida foi muito claro, enquanto que durante a governação do PS, com Guterres em primeiro-ministro, a dívida pública desceu drasticamente - por exemplo, de 1995 a 2000, desceu 11 pontos percentuais. Com a Ministra Ferreira Leite, a dívida voltou a subir, "encostou" timidamente aos 60%, tentando, com manobras várias, não ultrapassar esse limite. Com o Ministro Bagão Félix, a coligação das direitas cavalga, entusiástica e despreocupadamente, o limite dos 60% também acordado no plano europeu, confessando 62%, em 2004, e que poderá rondar os 64%, em 2005.
0836   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Ou seja, nos dois últimos anos da governação de Cavaco Silva a dívida tinha passado de 59% para 64,3%; com o governo do PS a dívida desce de 64,3% até 53,3%, em 2000, tendo aumentado um pouco na última fase de governação; com o actual Governo, a dívida aumenta de 58,4% para 62% e irá aproximar-se de 64%, no ano 2005. É obra conseguir fazer isto em tão pouco tempo!
O que se passa é que estamos na fase em que, de acordo com as propostas da Comissão Europeia de reformulação do Pacto, a dívida pública passa a ser um critério central de análise da sustentabilidade do processo de consolidação das contas públicas e da sua articulação com o processo de desenvolvimento económico. É isto que o actual Governo parece não querer perceber ou, então, está "embrulhado" numa deriva populista e eleitoralista, apresentando um Orçamento que, em si mesmo, encerra o princípio do contraditório, o que agradará ao Ministro Gomes da Silva, mas que, efectivamente, não vai cumprir.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É claro que toda esta reflexão nos conduz à velha questão já hoje suscitada nesta Câmara e que insistimos que voltem a ouvir. Porque não quer o PSD, porque não deseja o PP que se estabeleça um processo isento de verificação das contas públicas por uma comissão independente, como já o propusemos nesta Assembleia e os senhores recusaram? É porque querem continuar com a sistemática manipulação das contas públicas a vosso bel-prazer. E isso não nos cansaremos de denunciar.
Felizmente, este relatório do Orçamento apelida mesmo de défice o défice real que os senhores têm andado a tentar ocultar ao povo português mas que já não escapa a nenhum comentador.
Para terminar, Sr.a Presidente, estranhamos que o Sr. Ministro das Finanças não tenha tido possibilidade de estar aqui presente. Esperamos que não seja uma atitude de menosprezo pelo relevante debate parlamentar sobre as contas públicas.
Pela nossa parte, procuramos levar muito a sério este debate e os que se seguirão, nomeadamente durante o mês e meio que temos pela frente.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre a Conta Geral do Estado de 2002, cumpre-me salientar que o parecer do Tribunal de Contas, para além de uma análise profunda da evolução das principais rubricas da Conta do Estado, alerta para as principais deficiências do sistema de apuramento das contas públicas, tanto nos procedimentos de controlo interno como na aplicação dos critérios contabilísticos, por forma a chamar a atenção para a necessidade de reformar os procedimentos e as normas de funcionamento das instituições envolvidas.
Ainda na sequência da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, gostaria de destacar aspectos que me parecem positivos em relação ao exercício de 2002.
Podemos encontrar, nas contas aqui apresentadas, alguns aspectos que não podem deixar de se salientar - como faz, e bem, o relator que aproveito para cumprimentar pelo excelente trabalho realizado -, aspectos que o próprio Tribunal de Contas refere como "os avanços conseguidos" e "consideráveis aspectos positivos", e que passo a enumerar.
Desde logo, os progressos realizados no sentido da integração das contas bancárias dos diversos serviços e fundos na Tesouraria do Estado, pondo fim a uma situação que se arrastava há já alguns anos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A entrada em funcionamento do novo sistema de gestão de receitas, em conformidade com anteriores recomendações do Tribunal de Contas, constitui o suporte do modelo contabilístico que a lei determina.
A criação, pela primeira vez, de uma conta - Despesas de anos anteriores - que permite reconhecer os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido diferido para o ano em causa.
Ainda, a aprovação do Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSS), entre outros aspectos que poderia apontar.
Por outro lado, como já referimos, a leitura dos relatórios do Tribunal de Contas de anos sucessivos mostra-nos a repetição do diagnóstico, das mesmas falhas de controlo interno, da pouca fiabilidade dos registos e das recomendações.
0837   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Ora, se o Tribunal de Contas cumpre a sua missão, auditando, informando, relatando e recomendando, é imperioso que a Assembleia da República faça a apreciação política dos documentos em tempo útil e retire conclusões que permitam a responsabilização política dos intervenientes mas que, acima de tudo, contribua para a melhoria e a reforma dos procedimentos, por forma a assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e a sua gestão rigorosa e transparente.
Só assim, prestando contas, é possível credibilizar o Estado e o sistema político, ultrapassando as reservas que, muitas vezes, os cidadãos manifestam.
As opiniões expressas pelo Tribunal de Contas no seu parecer decorrem de exame profundo aos procedimentos administrativos e contabilísticos utilizados pela Direcção-Geral do Orçamento e pelos serviços da Administração Pública e do confronto numérico entre os valores inscritos na Conta Geral do Estado e os efectivamente apurados pelos serviços processadores da informação e de algumas auditorias específicas a organismos do Estado.
As observações produzidas a esse propósito, apontando as irregularidades e até as eventuais ilegalidades que, segundo o Tribunal de Contas, foram praticadas, e sem prejuízo das medidas de correcção e dos avanços assinalados no que respeita às contas de 2002, evidencia algumas destas situações que não se podem ignorar.
Sr.as e Srs. Deputados: Como se afirma no relatório da Comissão de Execução Orçamental, trata-se de uma situação que não é nova. Verificam-se os mesmos problemas desde há vários anos. É uma situação que já vem de anos anteriores e que não se resolverá de um dia para o outro.
Cabe à Assembleia da República a responsabilidade de analisar, fiscalizar e debater, com a necessária ênfase, as contas públicas para que as contas do Estado espelhem com rigor as operações económicas e financeiras do Estado e possam merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela auditoria técnica.
Parece-me, por isso, da maior importância a sugestão expressa no relatório da Comissão de Execução Orçamental, que acompanhamos, para que a Assembleia da República aprove uma resolução no sentido de o Governo estabelecer uma programação de trabalhos que defina os principais constrangimentos legais regulamentares de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da Conta Geral do Estado, para que a mesma passe a ser absolutamente rigorosa e transparente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive uma imensa honra em participar num debate que me pareceu interessante e profundo. De acordo com o que escutei nesta Câmara, creio que terá sido o primeiro debate sobre uma Conta Geral do Estado.