II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 A ser aprovada, esta iniciativa será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. Refira-se que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Não prevendo qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, deverá a mesma entrar em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a Série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo Programa do XIX Governo Constitucional, no ponto relativo ao “Mercado de Energia e Política Energética: Uma Nova Política Energética”, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, no quadro da “5.a Opção, O desafio do futuro - Medidas sectoriais prioritárias”, encontram-se previstas medidas no sentido da promoção da competitividade, da transparência dos preços, do bom funcionamento e da efetiva liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural. Nesta sequência, em 2012, o Governo decidiu aprovar um plano geral de trabalhos de desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), tendo para o efeito celebrado um Acordo entre a Galp Energia e a empresa Mohave Oil & Gas, detida Porto Energy, que já explora em Portugal mais seis concessões (Zambujal, Cabo Mondego, São Pedro de Moel, Rio Maior, Peniche e Torres Vedras), com o objetivo de encontrar petróleo e gás natural. O acordo entre a Mohave e a Galp prevê a aquisição de uma participação de 50% na concessão Aljubarrota-3, por cerca de 4,3 milhões de dólares (3,4 milhões de euros). Após as “atividades de perfuração e teste do Alcobaça #1, a Galp Energia tem a opção de adquirir uma participação de 25% em cada uma das outras seis concessões da Porto Energy em Portugal, em troca de pagamentos que não excederão os 25% dos custos afundados da Porto Energy em cada uma dessas concessões”, de acordo com o que se encontra previsto no contrato celebrado. Neste contexto, importa ainda destacar o Decreto-Lei n.o 230/2012, de 26 de outubro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, republicando-o, e que estabelece as bases gerais da organização e do funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), de armazenamento subterrâneo de gás natural, de transporte, de distribuição e de comercialização de gás natural e de organização dos respetivos mercados. O Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, tinha já sido alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2010, de 11 de junho (“Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho”), 77/2011, de 20 de junho (“Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.o 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.o 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2010, de 11 de Junho”), 74/2012, de 26 de março (“Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”), e 112/2012, de 23 de maio (“Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural”), e completa, juntamente com a legislação complementar a emitir, a transposição da Diretiva n.o 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e revoga a Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.