15 DE JANEIRO DE 2016 21 essencial da estrutura da produção agrícola — base da economia regional — é constituída por pequenas explorações quer em superfície agrícola quer em termos do valor da sua produção. A agricultura familiar entendida como a pequena atividade agrícola que emprega, sobretudo, a mão de obra dos vários membros da mesma família pode e deve desempenhar um papel essencial da segurança alimentar no desenvolvimento económico socialmente útil, na sustentabilidade e diversificação da atividades agrícolas e na diminuição do desemprego. Para além disso, tem um papel insubstituível na manutenção e defesa do mundo rural e na diversificação das culturas e assume especial importância no incremento das produções agroalimentares tradicionais, no abastecimento em alimentos frescos do mercado local e regional, na diversificação agrícola, na defesa da biodiversidade e do ambiente, na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, no aumento do autoconsumo e na diminuição da dependência alimentar externa. No entanto, o rendimento destes produtores tem vindo a reduzir-se por força de uma multiplicidade de fatores, onde avultam o custo dos fatores de produção, combustíveis, energia, água, acrescidos do insustentável aumento da carga fiscal e de contribuições obrigatórias e da excessiva burocracia, entre outros aspetos, situação que é tanto mais grave quanto os Açores são a região do País onde existe uma maior percentagem de agregados familiares que declaram obter rendimentos exclusivamente da sua própria exploração agrícola. Também o elevado desemprego na Região tem empurrado inúmeras famílias para uma subsistência precária, recorrendo à pequena atividade agrícola, acrescentando à importância deste setor para os Açores. A liberalização dos mercados de produtos agrícolas, a política agrícola neoliberal europeia teve em Portugal — e também nos Açores — um efeito extremamente negativo sobre os rendimentos dos pequenos produtores, desincentivando a produção, empurrando muitos agricultores para o abandono da atividade ampliando os fenómenos de êxodo rural e de desertificação. Também os pequenos agricultores foram duramente atingidos pelo programa de austeridade cega e brutal que atingiu os portugueses, só que de uma forma agravada pelas incertezas e dificuldades específicas da sua própria atividade. Mas, em cima disto tudo, foi-lhes ainda aplicado um brutal aumento das contribuições obrigatórias para o fisco e para a segurança social. Sobretudo no Orçamento do Estado para 2013, o Governo anterior alterou o regime do IVA para os pequenos agricultores, eliminando a isenção de IVA nas transações e na prestação de serviços agrícolas. Também as contribuições obrigatórias para a segurança social sofreram aumentos enormes que agora abrangem até as verbas recebidas a título de subsídios ao investimento e comparticipações comunitárias. Estes problemas estão na origem da continuada queda do número de produtores agrícolas no País e na Região Autónoma dos Açores, desencorajando os existentes e desmotivando, quando não verdadeiramente bloqueando, a entrada na atividade de novos e jovens agricultores. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. A importância social e económica da agricultura familiar numa região como os Açores justifica plenamente que sejam tomadas medidas que permitam minorar as suas dificuldades e que permitam incrementar este tipo de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, a desertificação rural. É este o objetivo desta iniciativa, proposta, aliás, na Assembleia Regional pela representação do Grupo Parlamentar do PCP e que aqui merecerá todo o nosso apoio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, nesta Câmara, a debater, mais uma vez, a agricultura familiar. Desta feita, uma proposta de lei que pretende