11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(39)ri) A esta acaba o ML por adquirir o terreno em causa, agora reduzido a uma superfície de 4301 m2, em 26 de Setembro de 1982, por 50 000 contos;o) Neste negócio, o Luna Park beneficiou, num prazo de um ano, de uma mais-valia de 48 710 contos (50 000—1290);p) Também neste caso não se verificou recurso ao processo de expropriação por utilidade pública, por alegada intenção do conselho de gerência do ML de não pretender hostilizar a Câmara Municipal de Lisboa, francamente empenhada no projecto do Luna Park, a avaliar pelas pressões do presidente da Câmara, engenheiro Krus Abecasis, no sentido de o negócio ser concretizado nos termos em que o foi;q) O ML acabou por pagar à Luna Park, L.da, 50 000 contos (25 000 como preço de compra e venda do terreno e 25 000, relevados na contabilidade como pagamento de indemnização à mesma sociedade por alegada transferência de armazéns), quando o terreno fora adquirido dois anos antes pela empresa vendedora por cerca de 1300 contos;r) Os membros do conselho de gerência do ML, particularmente o respectivo presidente, Dr. José Manuel Pestana Bastos, o administrador do pelouro, engenheiro Paulo André Garrido, agiram com violação grave dos deveres do gestor público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6.°, n.os 1 e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro;s) O comportamento dos membros da comissão de fiscalização Júlio César Afonso Sacramento Romão, Vitor Manuel Caetano Ramos Baeta e Carlos Sobral Tavares revelou completo alheamento dos termos em que se processaram os negócios em questão, o qual colide com os deveres funcionais aos quais se encontram adstritos.3 — O Provedor de Justiça, tendo verificado após a fase de instrução do processo que:a) O assunto fora objecto de apreciação pela Alta Autoridade contra a Corrupção (AACC), que, em colaboração com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), organizou processo que serviu de base a participação à Procuradoria-Geral da República por alegada prática de crime de administração danosa de unidade económica do sector público (artigo 333.°, n.os 1 e 3, do Código Penal);b) O Governo, para além de ter determinado a suspensão do exercício de funções do então presidente do conselho de gerência da empresa em causa, solicitara parecer à Procuradoria-Geral da República acerca da exoneração dos gestores envolvidos nas duas aquisições de terrenos em causa,considerou esgotada a sua intervenção no caso, em virtude de se acharem em curso mecanismos judiciários, disciplinares e políticos tendentes ao apuramento dos factos e à punição dos eventuais responsáveis, e determinou, em 14 de Dezembro de 1985, o arquivamentodo processo pendente neste Serviço, sem prejuízo de eventual reabertura, se esta se viesse a justificar.Processo n.° 34/IP-41B-4Sumário: Ensino. Instalação escolar. Aquecimento. Objecto: Falta de aquecimento em instalações escolares no distrito de Vila Real. Decisão: Situação regularizada.Síntese0 jornal O Comércio do Porto noticiara que várias escolas no distrito de Vila Real estavam com dificuldades de funcionamento das aulas, por falta de aquecimento destas.Esta situação seria devida a falta de verbas suficientes que permitissem o pagamento imediato do combustível, como era exigido pelo distribuidor.Ouvidas sobre o assunto, quer a Câmara Municipal de Vila Real, quer a Direcção-Geral do Equipamento Escolar vieram manifestar a sua preocupação pela situação.Na sequência das diligências efectuadas, veio a situação a ser normalizada, mercê dos esforços concertados da Direcção Escolar e da Câmara Municipal de Vila Real, tendo inclusivamente sido autorizado o reforço de verba para aquisição de combustíveis por despacho do Secretario de Estado do Ensino Básico e Secundário.Processo n.° 81/IP-30Sumário: Leis. Publicação. Divulgação.Objecto: Necessidade de divulgação das leis para alémda publicação no Diário da República. Decisão: Recomendações atendidas.Síntese1 — São múltiplos os casos de cidadãos que se têm dirigido ao Provedor de Justiça salientando a injustiça de serem privados da obtenção de determinados benefícios sociais pelo facto de os não terem requerido dentro dos prazos legais instituídos em leis cuja existência desconheciam.Face a tais reclamações, o Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo com vista ao estudo de eventuais meios susceptíveis de fazer chegar ao efectivo conhecimento dos respectivos destinatários o teor fundamental das leis que mais directamente lhe possam interessar.Isto, tendo em atenção que, por norma, o cidadão não lê o jornal oficial onde as leis são publicadas, nem está apto a assimilar o teor de forma demasiado técnica desses diplomas.2 — Após a ponderação desta temática, o Provedor de Justiça dirigiu à Radiotelevisão Portuguesa e à Radiodifusão Portuguesa recomendações no sentido de ser estudada a possibilidade da criação de programas televisivos e radiofónicos que, periodicamente e por forma acessível à generalidade dos cidadãos, os elucidem acerca dos seus principais direitos ou deveres, em particular dos resultantes de diplomas recentes e daqueles cujo exercício ou cumprimento tenham de verificar--se em prazos certos.