PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 112 Esta metodologia considera como efeito incremental do Decreto-Lei n.o 35/2013 o não pagamento de certificados verdes. Os certificados verdes são valorizados, tal como já fizera Carlos Pimenta, tendo em conta as emissões evitadas por uma central a ciclo combinado a gás natural – a central marginal e a menos poluente – logo, são um minorante em termos de quantidade. Em termos de preço de CO2, foi proposto 25€ a tonelada, como um valor em linha com as ambições de transição energética e que é um valor mais alto do que o apresentado por Carlos Pimenta na sua audição. Os resultados do cálculo são os apresentados no gráfico seguinte: Os resultados apontam para um VAL positivo para o SEN e para os consumidores, para a generalidade dos preços de mercado em 2012. A partir de 65 € por MWh o VAL (benefício) para os consumidores é de cerca de 650 M€. Foi referido que o preço médio de mercado no segundo semestre de 2018 foi de 65 €/Mwh. No entanto, é claro que a dimensão do ganho (ou até perda) para o consumidor depende do preço de mercado que se verifique. Com efeito, de acordo com esta metodologia, se o preço for inferior a 50€ a partir de 2021 pode haver perda para o SEN. A metodologia proposta pelo ex-Secretário de Estado Artur Trindade enferma do mesmo erro já apontado aos cálculos apresentados por Carlos Pimenta: não identifica o impacto da nova legislação face à anterior, antes assumindo um cenário contrafactual que não é o do Decreto-Lei n.o 33-A/2005. Por outro lado, incorpora também no cálculo (mesmo se de forma diferente) os custos de CO2 evitados. Ora, estes custos não são evitados por efeito deste novo regime remuneratório, mas sim pela simples existência e funcionamento destas centrais, que é prévia e independente do Decreto-Lei n.o 35/2013. 1.4.7 Cálculo dos possíveis impactos incrementais do Decreto-Lei n.o 35/2013 Para bem determinar os possíveis impactos do Decreto-Lei n.o 35/2013 devem ser utilizados diferentes cenários de preços médios de mercado. Para cada um desses cenários, cabe identificar: ● o ganho ou sobrecusto para o SEN resultante da aplicação dos floors e do cap previstos do Decreto-Lei n.o 35/2013, por oposição à tarifa de referência (leilão), deduzido da receita obtida pelo SEN com a «contribuição voluntária» paga pelos produtores;
5 DE JUNHO DE 2019 113 ● a cada um dos valores assim determinado deve ser somada uma segunda quantia, obtida face a cada preço médio de mercado possível. Trata-se dos ganhos adicionais/cessantes pela não aplicação de uma tarifa fixa determinada por leilão (como previa o 33-A/2005). Para identificar esses ganhos adicionais/cessantes, cada preço médio de mercado deve ser cruzado com diferentes tarifas fixas que poderiam ser obtidas em leilões competitivos; ● o efeito adicional do alargamento da cobertura à potência atribuída por concurso (excluída pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005); ● o aumento da duração dessa cobertura, de 5 para 7 anos (quando aplicável). A soma destas parcelas determinará o impacto incremental, em termos financeiros, do Decreto-Lei n.o 35/2013 em cada uma das combinações de preço médio de mercado/tarifa obtida em leilão até 2020. Os parâmetros utilizados nos cálculos deste relatório são os seguintes: 1. A inflação é a verificada até 2018, sendo igual a este último ano para o resto do período considerado. 2. O load factor é extraído da média de produção real ocorrida entre 2013 e 2016 utilizada nos cálculos do parecer da ERSE. 3. A taxa de desconto utilizada pretende dar a perspetiva do SEN, refletindo assim o custo médio da dívida tarifária. Utilizou-se o mesmo valor do parecer da ERSE, sendo portanto o da avaliação do custo daquela dívida referente a 2017. 4. Por simplificação, e sabendo à data que a maioria da potência instalada aderiu à remuneração igual ao preço de mercado, com limite inferior de 74€/MWh e superior de 98€/MWh, por oposição à opção que apenas previa o limite inferior de 60€/MWh, os cálculos foram efetuados com referência à primeira opção. 5. Por simplificação, no que se refere aos PRE eólicos resultantes de concursos públicos, foi assumido que em média a operação se iniciou em 2010, aplicando-se o novo regime no período 2025 a 2032. Quanto aos valores de uma tarifa de referência determinada nos termos do Decreto-Lei n.o 33-A/2005 (leilão), foi utilizada uma ampla gama de valores: ● o valor do floor do regime principal do Decreto-Lei n.o 35/2013 tal como calculado por Artur Trindade: 67€/MWh; ● a estimativa de Carlos Pimenta na CPIPREPE: 50€/MWh em julho de 2018; ● os valores médios de leilões recentes em diversos países. País Data Preço Peru 2016 Q1 34€/MWh México 2016 Q3 30€/MWh Alemanha 2018 Q1 47€/MWh Espanha 2017 Q2 43€/MWh Os potenciais efeitos incrementais do Decreto-Lei n.o 35/2013 são apresentados no quadro abaixo para um conjunto de preços médios de mercado e preços de referência. (Folha de cálculo disponível aqui)
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 126 4 Quanto à recuperação pelo SEN, no momento do descomissionamento, do valor real de mercado dos equipamentos ambientais do Pego e de Sines, pagos pelos consumidores: a) Legislar no sentido da proposta da ERSE em 2007. 5 Os valores assim recuperados devem aplicar-se na eliminação do défice tarifário. Capítulo 3 1. Eliminação da remuneração do ativo líquido dos terrenos estabelecida pela Portaria n.o 301-A/2013. 2. Apurar o valor económico da extensão gratuita do prazo de concessão da REN. Capítulo 4 1. Solicitar à ERSE o desenho de possíveis medidas que, de forma proporcional, permitam a recuperação pelo SEN das vantagens obtidas pelos produtores por efeito da rigidez da FIT face aos ganhos de eficiência resultantes da demora da entrada em produção; 2. Consideração desta experiência nas regras de futuros concursos, na prevenção de atrasos e das suas consequências sobre as características económicas dos projetos. Capítulo 5 1. Tal como proposto pelo relatório do Grupo de Trabalho SEE/DGEG/ERSE em 2016, a partilha dos resultados obtidos em operações de titularização de dívida tarifária deve ser objeto de iniciativa legislativa. 2. A proporção de tal partilha não deverá ser mais desfavorável ao SEN do que os 50/50 propostos pelo Grupo de Trabalho SEE/DGEG/ERSE. Este regime de partilha assegura um estímulo suficiente à EDP para uma gestão eficiente da dívida. 3. Como garantia da melhor prossecução do interesse público, o membro do governo com a tutela da energia deverá poder, por iniciativa própria ou sob proposta da ERSE, determinar ou suspender operações de titularização desencadeadas pela EDP – Comercializador de Último Recurso. 4. Este princípio deverá ser aplicado igualmente às mais-valias e menos-valias realizadas em operações de titularização realizadas no passado, de forma a recuperar para o SEN parte do saldo dessas operações, as quais importam em 198M€ positivos. Não tendo sido ilegal, esta apropriação integral é indevida e injusta, devendo ser corrigida. Capítulo 6 1. Terminar o incentivo ao investimento, cuja conexão com necessidades concretas do sistema elétrico está até hoje por justificar tecnicamente e cuja criação veio distorcer o quadro dos concursos do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, levantando a questão da sua legalidade; 2. Manter suspensos todos os pagamentos a título de incentivo à disponibilidade, fazendo-os depender, no futuro, das necessidades reais da segurança de abastecimento identificadas pela REN e confirmadas pela ERSE, no quadro da integração de novos instrumentos de disponibilidade a dinamizar do lado da procura e da oferta. Capítulo 7 1. Imediata adoção de um teto para estes custos, atendendo à potência interruptível que corresponda às reais necessidades do SEN;
5 DE JUNHO DE 2019 127 2. Redução de custos no curto prazo, com a criação de regime concorrencial, desenhado por escalões de potência interruptível por unidade de consumo; 3. Preparação de um novo quadro para este serviço redimensionado considerando a integração de novos instrumentos de disponibilidade do lado da procura e da oferta. Capítulo 8 Deve ser respeitada a não elegibilidade dos custos com a tarifa social e com a CESE para efeitos da aplicação do mecanismo de clawback. Capítulo 9 A integração dos serviços de sistema, em termos de política energética e planeamento estratégico do SEN, tal como de outros instrumentos de gestão de oferta e procura em modelos concorrenciais que propiciem a redução de custos para os consumidores e a maximização da integração da produção de fonte renovável. Capítulo 101. Para tentar evitar situações de litigância, será procurada uma solução negociada com os produtores para a revisão deste regime mediante adaptações legislativas para a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao Decreto-Lei n.o 35/2013 e para a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respetivos. 2. Em caso de recusa à negociação ou na falta de um acordo satisfatório, o governo definirá os termos da concretização daqueles objetivos; 3. Realização de um concurso em regime de leilão descendente para a atribuição de novas licenças eólicas. A tarifa feed in resultante desse leilão será paga, nos termos do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, a todas as centrais abrangidas por esse quadro legal; 4. Nos casos de centrais entretanto transacionadas, a ERSE deverá determinar uma taxa de rentabilidade razoável que, havendo casos em que não seja atingida sob o quadro legal reposto, dará origem a um mecanismo de compensação a pagar pelo SEN. Nota: o Capítulo 11 não contém recomendações. Capítulo 12 O Governo deve tomar as medidas necessárias ao integral cumprimento dos dispositivos legais inscritos no artigo 171.o da Lei n.o 42/2016 e da Portaria n.o 69/2017. Assembleia da República, 15 de maio de 2019. O Deputado relator, Jorge Costa. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 15 de maio de 2019. Parte IV – Anexos Relatório da votação Declarações de voto escritas
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 128 Parte IV – Anexos Relatório da votação Sentido de voto de cada membro da Comissão Capítulo 1 (pág. 2 a 35 da versão preliminar do relatório) 5 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8Capítulo 1Conclusão 1ponto 2.4.1pág 23Conclusão 2ponto 2.4.1pág 23Conclusão 3ponto 2.4.1pág 23Conclusão 4ponto 2.4.1pág 23Conclusão 1ponto 2.4.2pág 26Conclusão 2ponto 2.4.2pág 26Conclusão 3ponto 2.4.2pág 26Conclusão 1 ( pág. 34) Conclusão 2 ( pág. 34) Conclusão 3( pág. 34) Conclusão 4( pág. 34) Conclusão 5( pág. 34) Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra António Topa PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Cristóvão Norte PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Duarte Marques PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Helga Correia PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Joel Sá PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Jorge Paulo Oliveira PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Ana Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Bruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAPROVADOResultado da votaçãoPREJUDICADA (com aprovação da proposta de eliminação do PSD)17 efetivos  7 PSD, 6 PS,  1, BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOAPROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADOAPROVADO
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 132 Capítulo 3 (pág. 63 a 77 da versão preliminar do relatório) 3 6 7 10 10 10 10 10 10 10Capítulo 3Conclusão 1 (pág. 76) Conclusão 2 (pág. 76) Recomendação 1 (pág. 76) Recomendação 2 (pág. 76) Recomendação 3 (pág. 76) Recomendação 4(pág. 77) Recomendação 5(pág. 77) Recomendação 6(pág. 77) Recomendação 7(pág. 77) Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraAntónio Topa PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraCristóvão Norte PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraDuarte Marques PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraHelga Correia PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraJoel Sá PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraJorge Paulo Oliveira PSD Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra Contra ContraBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor17 efetivos  7 PSD, 6 PS,  1, BE, CDS-PP, PCP, PEVResultado da Votação APROVADOPREJUDICADA (com aprovação da Proposta de Alteração do PS)APROVADO APROVADO APROVADOAPROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADOORDEM DA VOTAÇÃO
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 134 Capítulo 4 (pág. 78 a 83 da versão preliminar do relatório) 4 10 10 8 10 11 9 13 14 1Capítulo 4Conclusão 1 (pág. 82) Conclusão 2 (pág. 82) Conclusão 3(pág. 82) Conclusão 4(pág. 82) Conclusão 5(pág. 82/83) Conclusão 6(pág. 83) Recomendação 1(pág. 83) Recomendação 2(pág. 83) PSDProposta (adit. título do cap.)pg 78Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorAntónio Topa PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorCristóvão Norte PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorDuarte Marques PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorHelga Correia PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorJoel Sá PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Abstenção Contra Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Abstenção ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Contra Favor Favor Contra Contra Abstenção Favor Contra Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor AbstençãoAPROVADOResultado da VotaçãoORDEM DA VOTAÇÃO17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVAPROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADO APROVADO APROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 136 Capítulo 5 (pág. 84 a 92 da versão preliminar do relatório) 4 7 6 7 10 11 1 8 2 3 5 9Capítulo 5Conclusão 1 (pág. 91) Conclusão 2 (pág. 92) Conclusão 3(pág. 92) Recomendação 1(pág. 92) Recomendação 2(pág. 92) CDS-PPProposta 2 (aditamento)pg 86.CDS-PPProposta 9(elim todas recom)pg 92.PCPProposta (substituição de todas as recom.)pg 92.PSDProposta (alter. redacção do cap.) - eliminaçõespg 84 PSDProposta (alter. redacção do cap.) - aditamentospg 84 PSDProposta (alt. concl. 2 )pg 92PSDProposta (alt. recom 1)pg 92Emídio Guerreiro PSD/PRES Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Abstenção Favor Abstenção Favor Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Abstenção Contra Contra Contra ContraHelder Amaral CDS-PP Contra Favor Abstenção Favor Contra Abstenção Favor Contra Favor Favor Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Contra Contra Contra Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Contra Contra Contra ContraREJEITADAAPROVADA APROVADA REJEITADA17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVREJEITADA REJEITADAREJEITADAAPROVADOResultado da Votação APROVADAORDEM DA VOTAÇÃOREJEITADAAPROVADA APROVADARETIRADA PELOPROPONENTE
5 DE JUNHO DE 2019 137 Capítulo 6 (pág. 93 a 120 da versão preliminar do relatório) 4 6 8 9 13 14 15 17Capítulo 6Conclusão 1 (pág. 117) Conclusão 2 (pág. 117) Conclusão 3(pág.118) Recomendação 1(pág. 119) Recomendação 2(pág. 119) Recomendação 3(pág. 119) Recomendação 4(pág. 120) Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraAntónio Topa PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraCristóvão Norte PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraDuarte Marques PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraHelga Correia PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraJoel Sá PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraJorge Paulo Oliveira PSD Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Contra Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção ContraBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorORDEM DA VOTAÇÃOResultado da Votação APROVADA APROVADA APROVADA17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVAPROVADO APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA
5 DE JUNHO DE 2019 139 Capítulo 7 (pág. 121 a 130 da versão preliminar do relatório) 3 4 4 4 4 6 4 9 11 7 1 2 5 8 10Capítulo 7Conclusão 1 (pág. 129) Conclusão 2 (pág. 129) Conclusão 3(pág.129) Conclusão 4(pág.129) Conclusão 5(pág.130) Conclusão 6(pág.130) Recomendação 1(pág. 130) Recomendação 2(pág. 130) CDS-PPProposta 11(elim todas recom)pg 130PSDProposta (alter. redacção do cap.) - eliminaçãopg 125 PSDProposta (alter. redacção do cap.) - aditamentospg 125 PSDProposta (alt. concl 5.) pg 130PSDProposta (elim. recom. 1) pg 130PSDProposta (alt. recom. 2) pg 130Emídio Guerreiro PSD/PRES Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Abstenção Favor Favor Favor Favor Abstenção Favor Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraHelder Amaral CDS-PP Contra Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Contra Abstenção Contra Contra Favor Favor Favor Favor Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra ContraAPROVADA APROVADA APROVADA APROVADA17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVAPROVADAResultado da Votação APROVADA APROVADAORDEM DA VOTAÇÃOREJEITADA REJEITADAREJEITADAAPROVADA APROVADA REJEITADAREJEITADA REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 140 Capítulo 8 (pág. 131 a 136 da versão preliminar do relatório) 1 2 2 2 2 4 5 5 3Capítulo 8Conclusão 1 (pág. 135) Conclusão 2 (pág. 135) Conclusão 3(pág.136) Conclusão 4(pág.136) Recomendação 1(pág. 136) Recomendação 2(pág. 136) Recomendação 3(pág. 136) PSDProposta (alt. recom. 1) pg 136Emídio Guerreiro PSD/PRES Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorHelga Correia PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorJoel Sá PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Favor Favor Favor Favor Favor Contra Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor ContraHelder Amaral CDS-PP Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOAPROVAD0 APROVADAResultado da Votação APROVADA APROVADA APROVADA REJEITADAAPROVADA APROVAD0 APROVAD0
5 DE JUNHO DE 2019 141 Capítulo 9 (pág. 137 a 158 da versão preliminar do relatório) 3 4 4 4 6 8 10 1 2 5 7 9Capítulo 9Conclusão 1 (pág. 158) Conclusão 2 (pág. 158) Conclusão 3(pág.158) Conclusão 4(pág.158) Conclusão 5(pág.158) Recomendação (pág. 158) PSDProposta (alter. redacção do cap.) - eliminaçõespág. 146 a 157 PSDProposta (alter. redacção do cap.) - aditamentospág. 146 a 157 PSDProposta (adit. concl 4.) pág. 158PSDProposta (adit. concl. 5) pág. 158PSDProposta (alt. recom. ) pág. 158Emídio Guerreiro PSD/PRES Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraHelder Amaral CDS-PP Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção Abstenção Favor Favor Favor Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra Contra17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVREJEITADA REJEITADAORDEM DA VOTAÇÃOAPROVAD0Resultado da Votação APROVADA APROVADA APROVADA REJEITADA REJEITADA REJEITADAAPROVADAAPROVADA APROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 142 Capítulo 10 (pág. 159 a 165 da versão preliminar do relatório) 1 2 2 4 3Capítulo 10Conclusão 1 (pág. 164) Conclusão 2 (pág. 164) Recomendação (pág. 164/5) CDS-PPProposta 12(elim  recom)pg 164/5.Emídio Guerreiro PSD/PRES Favor Favor Favor Favor ContraAntónio Topa PSD Favor Favor Favor Favor ContraCristóvão Norte PSD Favor Favor Favor Favor ContraDuarte Marques PSD Favor Favor Favor Favor ContraHelga Correia PSD Favor Favor Favor Favor ContraJoel Sá PSD Favor Favor Favor Favor ContraJorge Paulo Oliveira PSD Favor Favor Favor Favor ContraAna Passos PS Favor Favor Favor Favor ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Contra Helder Amaral CDS-PP Favor Abstenção Abstenção Contra FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor ContraAPROVADA REJEITADAResultado da Votação17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOAPROVAD0 APROVADA APROVADA
5 DE JUNHO DE 2019 143 Capítulo 11 (pág. 166 a 182 da versão preliminar do relatório) 6 7 7 7 7 12 14 14 14Capítulo 11Conclusão 1 (pág. 181) Conclusão 2 (pág. 181) Conclusão 3(pág. 181) Conclusão 4(pág. 182) Recomendação 1(pág. 182) Recomendação  2(pág. 182) Recomendação  3(pág. 182) Recomendação 4(pág. 182) Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraAntónio Topa PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraCristóvão Norte PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraDuarte Marques PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraHelga Correia PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraJoel Sá PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraJorge Paulo Oliveira PSD Contra Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorLuís Testa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Contra Contra Contra ContraBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOAPROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADAResultado da Votação APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA
5 DE JUNHO DE 2019 145 Capítulo 12 (pág. 183 a 188 da versão preliminar do relatório) 2 3 3 4 5 1 6Capítulo 12Conclusão 1(pág. 187) Conclusão 2 (pág. 187) PCPProposta (aditamento de nova recom. )pág. 187.PCPProposta (aditamento de nova concl.)pág. 187.PSDProposta (alter. redacção do cap.) - aditamentospág. 183 a 187 PSDProposta (adit. concl. 2) pág. 182Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorAntónio Topa PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorCristóvão Norte PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorDuarte Marques PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorHelga Correia PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorJoel Sá PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Contra Contra Contra Contra Contra Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Contra ContraHelder Amaral CDS-PP Abstenção Contra Contra Contra Contra Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Contra Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Contra ContraREJEITADAResultado da Votação17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOREJEITADAAPROVADA APROVADA APROVADA REJEITADA REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 146 Capítulo 13 (pág. 189 a 190 da versão preliminar do relatório) 3 4 6 8 1 2 5 7Capítulo13Conclusão (pág. 190) Recomendação (pág. 190) PCPProposta (aditamento novo capítulo c/ nova conclusão)entre pg  190 (fim cap.13) e 191 (início cap.14).PSDProposta (alter. redacção do cap.)  - eliminaçõespg 189 a 190 PSDProposta (alter. redacção do cap.) - aditamentos pg 189 a 190 PSDProposta (adit. 5 novos §/concl. ) pg 190PSDProposta (adit. recom. ) pg 190Emídio Guerreiro PSD/PRES Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Contra Favor Favor Contra Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraLuís Testa PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraHugo Costa PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraMaria Lopes PS Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra ContraJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraHelder Amaral CDS-PP Contra Favor Abstenção Contra Favor Favor Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra Contra José Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Contra Contra Contra ContraREJEITADAAPROVADA APROVAD0 APROVAD0 REJEITADA17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVORDEM DA VOTAÇÃOREJEITADA REJEITADA REJEITADAResultado da Votação
5 DE JUNHO DE 2019 147 Capítulo 14 (pág. 191 a 195 da versão preliminar do relatório) 1 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2Capítulo 14Conclusão 1(pág. 194) Conclusão 2(pág. 194) Conclusão 3(pág. 194) Conclusão 4(pág. 194) Conclusão 5(pág. 194) Conclusão 6(pág. 194) Conclusão 7(pág. 195) Conclusão 8(pág. 195) Conclusão 9(pág. 195) Conclusão 10(pág. 195) Emídio Guerreiro PSD/PRES Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoAndré Pinotes Batista PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoAntónio Cardoso PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoLuís Testa PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoHugo Costa PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoMaria Lopes PS Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção Abstenção AbstençãoJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorAPROVAD0 APROVAD0Resultado da VotaçãoORDEM DA VOTAÇÃOAPROVAD0 APROVAD0 APROVAD0 APROVAD0 APROVAD017 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVAPROVAD0 APROVAD0 APROVAD0 APROVAD0
5 DE JUNHO DE 2019 149 Conclusões finais (pág. 198 a 203 da versão preliminar do relatório) 2 4 8 10 11 14 16 17 18 20 22 25 26Conclusão  1(pág. 198) Conclusão  2(pág. 198) Conclusão  3(pág. 198) Conclusão  4(pág. 198) Conclusão  5(pág. 199) Conclusão  6(pág. 199) Conclusão  7(pág. 199) Conclusão  8(pág. 199) Conclusão  9(pág. 199) Conclusão  10(pág. 199) Conclusão  11(pág. 200) Conclusão  12(pág. 200) Conclusão  13(pág. 200) Conclusão  14(pág. 200) Conclusão  15(pág. 201) Conclusão  16(pág. 201) Conclusão  17(pág. 201) Conclusão  18(pág. 201) Conclusão  19(pág. 202) Emídio Guerreiro PSD/PRES Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorAntónio Topa PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorCristóvão Norte PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorDuarte Marques PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelga Correia PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorJoel Sá PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorJorge Paulo Oliveira PSD Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Favor Favor Favor Favor Favor FavorAna Passos PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorAndré Pinotes Batista PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorAntónio Cardoso PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorCarla Tavares PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorHugo Costa PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorMaria Lopes PS Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Abstenção FavorJorge Costa BE Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorHelder Amaral CDS-PP Favor Contra Contra Favor Favor Abstenção Abstenção Abstenção Contra Contra Favor FavorBruno Dias PCP Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorJosé Luís Ferreira PEV Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor Favor FavorPREJUDICADA com a aprovação da Proposta do PS17 efetivos  7 PSD e PS1 BE, CDS-PP, PCP, PEVAPROVADAPrejudicadas com a REJEIÇÃO DO CAPÍTULO 2 ORDEM DA VOTAÇÃOPREJUDICADA com a aprovação da Proposta do PSDResultado da Votação APROVADA APROVADA APROVADAPREJUDICADA com a aprovação da Proposta do PSDAPROVADAPREJUDICADA com a aprovação da Proposta do RelatorAPROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA APROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 158 Durante o verão de 2004, o governo do primeiro-ministro Durão Barroso é substituído pelo de Santana Lopes. É já o novo Secretário de Estado, Manuel Lencastre, a receber os pareceres da DECO e do Instituto do Consumidor, que se queixam dos prazos de resposta que lhes foram dados e da falta de meios técnicos que dispõem para elaborar um parecer sobre uma legislação de natureza tão complexa. Ao mesmo tempo, chegam também os comentários da EDP, Turbogás e Tejo Energia. 2.3. A manutenção do equilíbrio contratual foi uma escolha política tomada entre um conjunto de opções Esta secção é dedicada à primeira decisão política do governo sobre o processo de cessação dos CAE na transição para o MIBEL. O governo português assumiu a vontade de manter o equilíbrio contratual e ressarcir integralmente os produtores pela cessação antecipada dos CAE. Esta vontade é anterior à preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004. Já faz parte do Decreto-Lei n.o 185/2003, que estabelece as regras gerais para a criação do MIBEL. No artigo 13o deste diploma são definidos os objetivos e as justificações para a introdução dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC): “A cessação dos contratos vinculados a que se refere o número anterior implica a adopção de medidas indemnizatórias, tendo em vista o ressarcimento dos direitos dos produtores através de um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Os CMEC deverão garantir a compensação dos investimentos realizados e a cobertura dos compromissos nos CAE que não sejam garantidos pelas receitas expectáveis em regime de mercado.” Refira-se que os CAE continham disposições detalhadas e específicas dedicadas às indemnizações/compensações a pagar aos respetivos titulares, no caso de cessação antecipada, motivadas por razões não imputáveis aos produtores. Estas indemnizações/compensações implicavam o pagamento integral e à cabeça do valor dos contratos em vigor.
5 DE JUNHO DE 2019 205 “Esse valor económico que estava nos balanços da EDP foi atribuído em 26 de setembro de 1996 e foi apropriado pelo Estado”. (Miguel Barreto) Esta afirmação carece de sustentação, visto que a única informação oficialmente disponível para os investidores que acorreram às diferentes fases da privatização da EDP era a dos documentos do planeamento do SEN, a qual sempre enunciou o descomissionamento de Sines no final do CAE, em 2017. “Nos relatórios de monitorização de segurança de abastecimento, a REN sempre considerou que, a partir do dia 31 de dezembro de 2017, não havia Sines; o que havia eram novos grupos de ciclo combinado ou, então, grupos a carvão, porque estavam reservados, por um decreto antigo, 800 MW de carvão de novas tecnologias de eliminação do CO2, etc., etc. Portanto, (...) a REN, a partir de 31 de dezembro [de 2017], tinha Sines a zero. Era a informação que tínhamos! Nós não sabíamos disto!” (Victor Baptista, administrador da REN até 2010) “O Decreto-Lei n.o 29/2006 estabelece o princípio de que o regime que se aplica à produção ordinária é o regime de mercado. (...) Um ano antes de se atingir o fim do prazo dos CAE devia ser organizado um concurso público. Explicitamente, isso resulta da conjugação dos CAE — a cláusula 26.1.1. existe em todos os CAE —, com o Decreto-Lei n.o 29/2006, verificando-se que o concurso público é mesmo obrigatório ou, melhor, seria obrigatório.” (Vítor Santos, ex-Presidente da ERSE – 2007-2017) A atribuição da licença sem prazo em 2007 foi comunicada à ERSE, não foi do conhecimento público nem sequer do setor, como atestam diversos depoimentos: “A Autoridade da Concorrência não foi chamada a pronunciar-se. Numa análise estrita de ajuda de Estado, isso [a operação de Sines após 2017 sem compensação ao sistema] não faz qualquer sentido”. (Abel Mateus, presidente da AdC, 2003-2008) “A REN não teve qualquer conhecimento sobre a licença de Sines! Qualquer conhecimento! Não sabíamos da extensão... Soubemos mais tarde, claro! Já em 2012 ou 2013”. (Victor Baptista, administrador da REN até 2010) “Não sei em que condições é que foi atribuída esta extensão e, de facto, a existência ou a falta de contrapartidas não foi tema de que eu tivesse conhecimento na altura”. (Rui Cartaxo, adjunto do ministro da Economia, Manuel Pinho, 2005-2008) Neste âmbito, Manuel Pinho chama a atenção para o quadro legal que data da década de 90: “As empresas não pagam licenças, as licenças são todas dadas, não é?! Portanto, nesse caso, não sei responder com exatidão, peço desculpa, posso tentar informar-me, mas as licenças de produção são dadas, são gratuitas” (Manuel Pinho, Ministro da Economia, 2005-2008). Em síntese, a cessação do CAE de Sines: - ocorreu em paralelo com avultados investimentos ambientais previstos no Decreto-Lei n.o 240/2004, pagos pelos consumidores nos termos inicialmente previstos nos CAE de 1996 e assumidos no âmbito dos CMEC e que permitiram que a central de Sines não tivesse sido antecipadamente encerrada por incumprimento dos limites de emissões;
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 206 - ocorreu após alerta da ERSE para, na sua opinião, haver ilegitimidade da prorrogação de prazos contratuais sem compensação económica para o SEN; 1.3 Valorização económica da prorrogação de Sines A única avaliação económica da prorrogação da central de Sines conhecida é a que a ERSE entregou ao governo, a pedido deste, em fevereiro de 2018. Essa avaliação considera a operação da central por 8 anos adicionais, até 2025. No cenário base, o valor atualizado líquido (VAL) da prorrogação será de 951 milhões de euros. Este valor económico será afetado pela redução da isenção de ISP introduzida no Orçamento do Estado para 2018, mas ainda assim é positivo em centenas de milhões de euros. Segundo a ERSE, o VAL positivo da exploração da central baixa para 571 milhões de euros num cenário desfavorável em que o carvão e o CO2 custam mais 50% e 35%, respetivamente, e em que o desmantelamento da central, estimado em 73 milhões de euros, é reconhecido como encargo da EDP. No entanto, é necessário referir que o Estudo da ERSE ainda não foi alvo de nenhum contraditório e contém um conjunto de pressupostos que estão claramente desatualizados. Um exemplo destes pressupostos é o valor das licenças de CO2 que não são consideradas a 27€/ton que é o valor atualmente considerado e que de acordo com as declarações do Sr. Ministro do Ambiente Matos Fernandes, perspetiva-se que continuem a subir. Com efeito, no estudo da ERSE assumiu-se que essas licenças teriam um custo inferior a 5€/ton, o que já de si demonstra a fragilidade da análise efetuada. Também não é conhecido se os pressupostos de custos de funcionamento da central correspondem aos reais 2. A prorrogação da central do Pego para além do prazo do CAENão tendo sido objeto de cessação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 240/2004, o CAE da Central do Pego, assinado entre a REN e a Tejo Energia mantém-se em vigor e termina a 31 de dezembro de 2021. Nestas circunstâncias, não houve lugar à aplicação do Decreto-Lei n.o 240/2004, pelo que a licença de produção caduca quando terminar o CAE.