II SÉRIE-A — NÚMERO 57 142 de órgãos humanos, ou o recebimento por parte daqueles da referida vantagem; e e) a prática de atividades que se consubstanciam quer na preparação, preservação, armazenamento de órgãos humanos ilicitamente extraídos, quer no transporte, na transferência, receção, importação exportação daqueles. Adicionalmente, é deixada aos Estados-Partes a decisão de criminalizara extração de órgãos humanos de dador vivo ou dador falecido, ou a implantação daqueles, sempre que as referidas condutas sejam realizadas fora do sistema nacional de transplantação ou em violação dos princípios fundamentais consagrados na legislação em matéria de transplantação. A maioria das incriminações encontra já acolhimento na ordem jurídica portuguesa, seja, essencialmente, por via das incriminações previstas no Código Penal, seja por via da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, que aprova o regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado. Contudo, do cotejo entre o conteúdo material das obrigações de incriminação constantes da Convenção e o ordenamento jurídico-penal português podemos, desde logo, extrair a conclusão de que aquele conteúdo não tem uma correlação plena em tipos legais que descrevam autonomamente a remoção e a utilização de órgãos humanos. É certo que o ato de extração de um órgão humano pode reconduzir-se a uma conduta penalmente proibida: quando a vítima esteja viva, ao crime de ofensa à integridade física; quando esteja morta, ao crime de profanação de cadáver. Também é certo que algumas situações poderão ser enquadradas no crime de tráfico de pessoas. Mas, na verdade, o ordenamento jurídico-penal português não consagra o tráfico de órgãos humanos, com a densidade axiológica prevista na mencionada Convenção, como uma incriminação autónoma. Assim, introduz-se no Código Penal um novo tipo legal – o crime de tráfico de órgãos humanos – para conformar o ordenamento jurídico interno às exigências da Convenção. Na mesma linha, introduz-se no Código de Processo Penal um conjunto de respostas às exigências da Convenção. Desde logo, a consagração da natureza pública do crime e a sua inserção no conceito de «criminalidade altamente organizada», o que, além de garantir que o Ministério Público tem sempre legitimidade para promover o processo penal, permite o recurso às diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos. De outra banda, no que à proteção das vítimas e das testemunhas diz respeito, prevê-se a exclusão da publicidade de atos processuais, assim como a não publicitação, pelos meios de comunicação social, da identidade da vítima e, por fim, a possibilidade de tomada de declarações para memória futura. Deste modo, a presente alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal permite dar pleno cumprimento às exigências decorrentes da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, reforçando a proteção a vítimas especialmente vulneráveis que muitas vezes são exploradas por associações criminosas altamente organizadas, dedicadas de forma perene a este tipo de práticas. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Médicos. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei adapta a ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 48/2018, de 7 de agosto, procedendo: a) À 48.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual;