15 DE JANEIRO DE 1982843Constituição, e poderá compreender recomendações ao Governo relativas à sua execução.Nota. — Trata-se do actual artigo 191."Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo artigo com a redacção seguinte:Se o Presidente da República não promulgar o decreto da Assembleia da República, observar--se-á o disposto nos artigos 127.°, 128." e 129.°Nota. — Traitavse do actual tfrtrgo 192.*, adaptado.CAPITULO IVProcessos do orientação e responsabilidade políticaSECÇÃO 1 Apreciação do programa do Governo ARTIGO li52.*(Reunião da Assembleia)1 — A reunião da Assembleia da República para apreciação do programa do Governo será fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro--Ministro, não podendo, porém, ter lugar ante9 de decorridos 48 horas sobre a distribuição oficial do programa aos grupos parlamentares e deputados não constituídos em grupos.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 1, substituir «fixada» por «marcada».ARTIGO 153." (Debate)1 — A abertura e o encerramento do debate serão feitos pelo Governo.2 — O debate não poderá exceder 3 dias nem o tempo máximo de 10 horas, com exclusão, para este efeito, das intervenções referidas no número anterior.3 — O tempo de debate será distribuído segundo os critérios gerais estabelecidos para o processo legislativo normal.4 — O Presidente ordenará as inscrições, de modo a não usarem da palavra, na medida do possíveel, mais de 2 oradores seguidos de cada partido ou do Governo.5— Durante o debate de apreciação do programa do Governo, as reuniões da Assembleia não terão o período de antes da ordem do dia.ARTIGO 154.*(Moção de rejeição do programa)1 — Até ao encerramento de debate, e sem prejuízo deste, poderá qualquer grupo parlamentar apresentar uma moção de rejeição do programa do Governo.2 — Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de 1 hora, à votação.3 — Até à votação, a moção de rejeição pode ser retirada.4 — Se forem apresentadas 2 ou mais moções de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A moção de rejeição terá de ser aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)No n.° 2, substituir «de 1 hora» por «máximo de 1 hora, a requerimento de qualquer grupo parlamentar».SECÇÃO II Moção de confiança ao Governo ARTIGO 155.» (Reunião da Assembleia)1 — Se o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar--se-á no 2.° dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia do requerimento do voto de confiança.2 — Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo determinará a convocação do Plenário pelo Presidente.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 1, substituir «2.° dia» por «3.° dia».No n.° 2, retomar o texto do actual n.° 2 do artigo 199.°, substituindo, na parte final, «do artigo 52." do Regimento» por «da alínea c) do artigo 37.°».Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Incluir um número novo, com a redacção seguinte:Se a moção de confiança for apresentada até ao final do debate sobre o programa do Governo, a moção de confiança será votada, sem discussão, logo após as moções de rejeição, se as houver, ou, não as havendo, com o intervalo máximo de 1 hora, a requerimento de qualquer grupo parlamentar.ARTIGO 156.*(Debate e votação)1 — São aplicáveis as regras constantes dos artigos 152." e 153.°, com as necessárias aplicações.2 — A moção de confiança pode ser retirada pelo Govemo até ao fim do debate.3 — Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de meia hora, à votação da moção de confiança.