3 DE NOVEMBRO DE 2016 101 Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social”, em que a Segurança Social, com 15.318,5 milhões de euros, representa 61,9% (engloba a despesa da CGA e as pensões dos bancários), e a Ação Social, com 8.421,4 milhões de euros, representa 34% da despesa total (engloba despesas da CPL e da SCML). A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 3,8% da despesa total não consolidada, integrando a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. 4. Emprego Público No ano 2016, o Governo repôs o período normal de trabalho de 35 horas e retirou de forma faseada os cortes salariais da Função Pública. No Orçamento de Estado para 2017, “a evolução das despesas com pessoal contribui com 0,2 p.p. do PIB para a consolidação orçamental. Este comportamento reflete um rácio de duas novas contratações por cada saída de um funcionário (regra de 2 por 1). No domínio da gestão dos trabalhadores da Administração Pública, promover-se-ão as seguintes políticas:  A revisão do enquadramento da formação profissional na Administração Pública através do desenvolvimento de um sistema de formação profissional tendo em vista as reais necessidades da política de emprego público e o desenvolvimento de competências a todos os níveis da hierarquia profissional;  Adoção e implementação de um modelo de planeamento de novas admissões na Administração Pública, que articule a gestão previsional de efetivos com a avaliação criteriosa de necessidades e a fixação de prioridades, por área governamental, carreira e categoria, de base anual, a ser aprovado durante o primeiro trimestre do ano orçamental;  Continuar-se-á a fomentar e a incentivar os mecanismos de mobilidade voluntária para dotar os organismos e serviços de recursos humanos adequados ao cumprimento das suas missões, havendo contudo a possibilidade de recorrer a novos procedimentos concursais, em casos devidamente fundamentados e desde que não impliquem um aumento dos custos globais com pessoal;  Revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da sua simplificação, operacionalização e articulação com as necessidades formativas. A prática de incentivos retomará na medida em que as condições orçamentais o permitam;  Promoção de mecanismos de flexibilização da prestação de trabalho na Administração Pública visando a conciliação da vida familiar e profissional, sem prejuízo do primado do interesse público, como o Teletrabalho, trabalho a tempo parcial e os horários flexíveis;  Reforço das garantias de isenção e reconhecimento do mérito na seleção dos cargos dirigentes dos trabalhadores das Administrações Públicas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2017” (GOV), tendo dado entrada e sido admitida a 14 de outubro de 2016, reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República;