708II SÉRIE-A — NÚMERO 26mitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais e legais em vigor.Artigo 133.° Alterações ao Código de Processo Civil1 — Os artigos 462.°, 791.° e 792.° do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 462.° [...)Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar metade do valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos o processo adequado é o sumaríssimo.Artigo 791.° [...}1 — A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular.2 — (Anterior n.° 2.)3 — (Anterior n.° 3.)Artigo 792.° (...]A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.°, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.°»2 — A alteração ao artigo 462." do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.3 — A alteração aos artigos 791.° e 792.° do mesmo Código não é aplicável às causas em que já tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção.Artigo 134.° Alteração ao Código de Processo PenalO artigo 40." do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.° [...]Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido.»Artigo 135." Alteração ao Decreto-Lei n." 371/930 artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28.° 1..-11 — Das decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.2— ........................................»»Artigo 136." Alteração da classificação dos tribunais1 — As referências feitas na lei a comarcas ou lugares de ingresso consideram-se feitas a tribunais ou juízos de primeiro acesso.2 — Nenhum magistrado pode ser obrigatoriamente transferido por motivo de alteração da classificação dos tribunais ou juízos nos termos dos n."s 4 e 5 do artigo 16."Artigo 137." Tribunais de recuperação da empresa e de falência1 — Os tribunais de recuperação da empresa e de falência passam a designar-se tribunais de comércio, com a competência referida no artigo 89.°2 — Não se aplica aos processos pendentes à data da instalação dos tribunais de recuperação da empresa e de falência o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 89."3 — O preceituado nas alíneas b) a g) do n.° 1 e no n.°2 do artigo 89.° é apenas aplicável aos processos instaurados e aos recursos interpostos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.4 — São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais de recuperação da empresa e de falência.. Artigo 138." Tribunais de pequena instância1 — Os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal passam a designar-se por juízos de pequena instância cível e juízos de pequena instância criminal.2 — São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais referidos no número anterior.Artigo 139.° Juízos cíveis de Lisboa e do Porto1 — Enquanto não forem instaladas varas cíveis nos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto, a competência dos juízos cíveis compreende também a competência das varas cíveis.2 — Aos juízes dos juízos cíveis a que se reíeie o número anterior é aplicável o disposto no artigo 130.°, até à instalação das varas cíveis.