17 DE MAIO DE 2017 107 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 820/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS REFORMADOS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS O ACESSO PLENO AO DIREITO DE COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOS) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 820/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 820/XIII (2.a), do BE, deu entrada na Assembleia da República a 21 de abril de 2017, tendo sido admitido a 26 de abril, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão ocorreu nos seguintes termos: O Deputado Moisés Ferreira apresentou o Projeto de Resolução recomendando que o Governo «Proceda à revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, de forma que o regime excecional de comparticipação de 100% do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, se aplique a todos os medicamentos comparticipados». Alegou que o que está em causa é a reposição dos direitos a estes trabalhadores para os quais descontaram, ou seja a comparticipação a 100% de todos os medicamentos aquando da sua aposentação, por via de terem descontado para o fundo especial da segurança social do pessoal da indústria de lanifícios. Esse direito foi alterado pelo anterior Governo, tendo o atual publicado a Portaria 286/2016, estipulando que a comparticipação é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos comparticipados e que no momento da dispensa do medicamento, a farmácia considera a comparticipação prevista. O BE entende que «o pagamento das comparticipações ficou restrito aos genéricos, com a agravante de os medicamentos serem comparticipados pagando-se apenas de acordo com o preço de referência, contrariando-se o princípio do direito inicialmente atribuído, da comparticipação de 100% para todos os medicamentos comparticipados».  A Deputada Laura Magalhães referiu que os trabalhadores da indústria de lanifícios que descontaram para o Fundo Especial da Segurança Social têm vindo a beneficiar de um regime de comparticipação a 100%, independentemente de o medicamento integrar um preço de referência e um grupo homogéneo. Salientou que para o PSD o que é importante é garantir o acesso dos utentes aos medicamentos de que precisem e que se proceda de acordo com as regras previstas para aqueles beneficiários. A Deputada Luísa Salgueiro indicou que na reunião anterior foi discutido um PJR idêntico, apresentado pelo PCP, que até já foi aprovado em Plenário. Referiu que o que estava em causa não era a comparticipação a 100%, mas o facto de o trabalhador ter de adiantar o pagamento. Nesta legislatura foi feito um esclarecimento para evitar que os utentes tenham de pagar adiantadamente, mas têm de ser seguidas as regras dos genéricos. A Deputada Isabel Galriça Neto recordou que esta discussão já foi feita e se há um compromisso assumido, ele deve ser cumprido. A Deputada Carla Cruz disse que acompanha a iniciativa quanto ao direito adquirido por esses trabalhadores. 4. O Projeto de Resolução n.o 820/XIII (2.a) BEfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 10 de maio de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 820/XIII (2.a), do BE, será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ———