468II SÉRIE-A — NÚMERO 25Os auditores têm, assim, acesso a uma formação inicial, a formação complementar (seminários de curta duração) e a formação permanente. O CEJ-desenvolve ainda actividades de investigação.Destaque-se ainda a cooperação do CEJ com a Europa, a qual se tem estreitado nos últimos anos.No seguimento da reunião multilateral sobre formação de magistrados, organizada conjuntamente pelo CEJ e pelo Conselho da Europa, em Abril de 1995, que juntou as delegações de cerca de 30 países da Europa Ocidental, Central e Oriental, foram comparados, permutados e debatidos modelos e experiências de formação e acordaram na constituição de uma rede europeia de troca de informações entre os responsáveis pela formação de magistrados.O Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários), tem sido alvo de sucessivas alterações, mais especificamente pelos Decretos-Leis n."s 264-A/81, de 3 de Setembro, 146-A/84, de 9 de Maio, I46-B/84, de 9 de Maio, 144/85, de 8 de Maio, 404/88, de 9 de Novembro, e 395/93, de 24 de Novembro. A regulamentação do CEJ rege-se ainda pelos Decretos-Leis n.,,s 146-B/84, de 9 de Maio, e 83/89, de 23 de Março.Estas alterações sucessivas tornaram o quadro legal do CEJ de difícil consulta e começaram a revelar, pela evolução de certos fenómenos e por críticas suscitadas quanto ao conteúdo do curso e maturidade dos auditores, o quanto era necessário a criação de uma nova lei orgânica que patenteasse no seu seio e reflectisse as novas realidades que implicam alterações de substância no acesso à magistratura.A experiência tem demonstrado que o CEJ ganhará maior operacionalidade com a introdução de alterações na sua estrutura organizativa e no respectivo esquema de funcionamento.IV — Os tribunais e os juízes na ConstituiçãoDispõe o artigo '202.° que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e que na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática é dirimir os conflitos de interesse públicos e privados.O principal alcance do n.° 1 do artigo 202.° consiste em determinar que só aos tribunais compete administrar a justiça e dentro dos tribunais ao juiz, não podendo ser atribuídas funções jurisdicionais a outros órgãos, designadamente à Administração Pública.Note-se que os tribunais não estão integradosenuma estrutura única, havendo várias ordens ou categorias de tribunais, independentes entre si. Esta nota de pluralismo orgânico-judiciário foi acentuada, de resto, com a 2.° revisão, nomeadamente através da consagração formal de uma hierarquia de tribunais administrativos e fiscais.Os tribunais não constituem, em conjunto, um órgão de soberania; cada tribunal é um órgão de soberania de per si.Destaque-se a norma constitucional sobre o Conselho Superior da Magistratura (artigo 218°), a qual foi alvo de alterações .no decurso do 4.° processo de revisão constitucional. Por força desse processo, é eliminada a necessidade de o Presidente da República, de entre os dois membros que lhe cabe designar para o Conselho Superior da Magistratura, indicar um magistrado. A solução confia no Presidente da República, garante do regular funcionamen-to das instituições democráticas (artigo 120.°), a solução do equilíbrio final da composição do órgão, o qual articula, com os demais, uma função de soberania segundo as formas previstas na Constituição (artigo 3.°, n.° I).Da Lei Constitucional n.° 1/97, de. 20 de Setembro — reformas em matéria de justiça. — Após a entrada em vigor da nova Constituição, verifica-se que em matéria de justiça as principais inovações foram as seguintes:Constitucionalização das imunidades dos advogados e do patrocínio forense;Possibilidade de julgamentos sem a presença do réu;Novas providências judiciais céleres para defesa de direitos fundamentais;Reforço da protecção da privacidade, com o alargamento da proibição de intercepção de quaisquer formas de comunicação entre pessoas;Reforço da intervenção do júri nos processos crime, salvo em casos de terrorismo e outros crimes de gravidade similar;Possibilidade de criação de7 julgados de paz;Intervenção de juízes sociais em matéria de execução de penas;Extinção dos tribunais militares em tempo de paz, com preservação da intervenção de juízes militares nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes com natureza estritamente militar (e criação de assessorias do Ministério Público);Habilitação do legislador para fixar as incompatibilidades necessárias à garantia da independência dos juízes;Revisão do n.° l do artigo 221.° da Constituição, por forma a estatuir que ao Ministério Público compete representar o Estado e os interesses que a lei determinar, bem como — com observância da sua autonomia e estatuto próprio e nos termos da lei — participar na execução da política criminal;Definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal, orientada pelo princípio da legalidade, e defender a legalidade democrática;Ampliação das competências do Tribunal Constitucional (fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade de referendos regionais, recursos relativos à perda do mandato de Deputados ou às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais, acções de impugnação das eleições partidárias, recursos de deliberações dos órgãos dos partidos políticos).V — Da análise à proposta de lei n." 139A/I11 — Esta proposta de lei faz parte de um conjunto de iniciativas apresentadas pelo Ministério da Justiça à Assembleia da República, sendo que algumas delas já deram origem a lei, designadamente à Lei n.° 2/98, de 8 de Janeiro, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria em ambas as magistraturas nos tribunais da relação e em certos tribunais de 1 .* instância.2 — Com efeito, um conjunto de alterações e reformasde fundo já foram apresentadas na Assembleia da República durante o ano de 1997 (saúde mental, medicina legal, lei do cheque, identificação criminal, Lei Orgânica do Ministério Público e regime jurídico da adopção), lenta