18 DE JANEIRO DE 2019 107 Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual: a) A secção II do capítulo II do título II do livro I passa a ser composta pelos artigos 13.o a 19.o-A; b) A subsecção I da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a ser composta pelos artigos 33.o-A a 40.o-A; c) A subsecção III da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a denominar-se «Proteção da segurança e saúde no trabalho»; d) O título IV do livro I passa a denominar-se «Processo comum de declaração» e a ser composto por sete capítulos, não divididos em secções, nos seguintes termos: i) O capítulo I com a epígrafe «Tentativa de conciliação» e composto pelos artigos 51.o a 53.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Articulados» e composto pelos artigos 54.o a 60.o-A; iii) O capítulo III com a epígrafe «Gestão inicial do processo eaudiência prévia» e composto pelos artigos 61.o e 62.o; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Instrução» e composto pelos artigos 63.o a 67.o; v) O capítulo V com a epígrafe «Audiência final» e composto pelos artigos 68.o a 72.o; vi) O capítulo VI com a epígrafe «Sentença» e composto pelos artigos 73.o a 78.o-A; vii) O capítulo VII com a epígrafe «Recursos» e composto pelos artigos 79.o a 87.o; e) O título V do livro I passa a estar dividido em quatro capítulos, nos seguintes termos: i) O capítulo I com a epígrafe «Título executivo» e composto pelo artigo 88.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa» e composto pelos artigos 89.o a 96.o; iii) O capítulo III com a epígrafe «Execução baseada em outros títulos» e composto pelo artigo 97.o, o qual se encontra revogado; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Disposições finais» e composto pelos artigos 98.o e 98.o-A; f) O livro II é reintroduzido com a epígrafe «Do processo de contraordenação», não tendo divisão interna e sendo composto pelo artigo 201.o. Artigo 5.o Regime transitório 1 –  As disposições da presente lei são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números seguintes.  2 –  Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão. 3 –  As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor. 4 –  A revogação dos artigos 173.o a 182.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, apenas se aplica às ações instauradas após a entrada em vigor da presente lei.