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Clonagem reprodutiva e fecundação inter-espécies1 - A implantação in utero de embrião obtido através de técnica de transferência de núcleo, salvo quando esta transferência seja necessária à aplicação das técnicas de Reprodução Medicamente Assistida, ou de embrião obtido através de cisão de embriões, constitui crime punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - A utilização das técnicas de reprodução medicamente assistida para a obtenção de quimeras e a fecundação entre gâmetas da espécie humana e gâmetas de outras espécies animais fora dos casos e condições permitidas pela presente lei, constituem crimes punidos nos termos do número anterior.Artigo 35.o
Violação do dever de sigiloQuem violar o anonimato previsto nos artigos ou o dever de sigilo previsto no artigo é punido com pena de prisão até dois anos, ou com pena de multa.Artigo 36.o
Sanções acessóriasA quem for condenado por qualquer das contra-ordenações ou crimes previstos nos artigos anteriores, pode o Tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício da profissão, por um período até 2 anos;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos por um período até 2 anos;
Entrada em vigor e revisão da leiA presente lei entrará em vigor com a sua regulamentação, e será revista de 4 em 4 anos, no mínimo.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo - Bruno Dias.---PROJECTO DE LEI N.o 513/IX
ELEVAÇÃO DE ARÕES S. ROMÃO, NO CONCELHO DE FAFE, À CATEGORIA DE VILAÉ no ano de 1014, que pela primeira vez aparece um documento que consta nos Vimaranis Munumenta Histórica, que se refere à freguesia de Arões designando-a como "mandamento de Arones".
Há quem entenda que Arões deriva de Aron (derivada do germânico ara - altar).
0022   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Porém, o entendimento é que tal planta apenas apareceu no Séc. XVIII, quando no Séc. XI já se conhecia Arones.
Nas de Fafe, como é o caso de Arões S. Romão, existem os lugares de Torre, Quintã e outros, que bem denotam a existência ali de uma villa nos velhos tempos da Idade Média.
É sabido que as villas eram em geral designadas pelo nome do proprietário-organizador em genitivo.
É conhecido um magnate do Séc. IX e X que muito bem pode ter sido e foi com certeza, o fundador da villa ou "mandamento Arones" ou Aronis.
O genitivo Eroni em vez de Eronis, ou melhor, ao lado de Eronis, não surpreende ninguém, porque como diz e mostra José Leite de Vasconcelos, na pág. 105 da Antroponímia Portuguesa, é encontradiço em nomes germânicos.
Foi, pois, Ero Fernandes quem organizou o território de Arões e lhe conferiu o próprio nome.
A divisão de Arôes em duas freguesias, Arões S. Romão e Santa Cristina, data já das primeiras Inquirições (1220), sendo nessa ocasião abade de S. Romão, Gomes Martins.
Algumas das leiras de Arões S. Romão eram propriedade do Rei, mas a freguesia não era do padroado real. Não se sabe porém quem era o padroeiro.
Nas Inquirições de D. Afonso III (1258), a respeito de Arões S. Romão, refere-se que uma quinta é de Martim Gil e da irmã dele.
Para além disso, a igreja de S. Romão de Arões possuía um casal em S. Lourenço de Golães onde D. Martim Gil gozava de certos direitos de parceria com o Mosteiro de St.o Tirso.
Foi com certeza nesse lugar que morou Ero Fernandes, organizador da herdade.
Em 1290, ainda lá viviam os seus descendentes na posse de direitos imemoriais e no gozo de isenções devidas a pessoas de qualidade.
É, pois, vasta a história da freguesia de Arões S. Romão, que para além disso conta ainda com um monumento a sua Igreja Românica, cuja origem divide os estudiosos.
Aliás, Arões S. Romão fez parte do concelho de Guimarães até 1853, altura em que passou a integrar a comarca de Fafe, aquando da grande reforma administrativa do reino efectuada nesse ano.
Em 1874 possuía apenas 764 habitantes. No início do séc. XX já tinha 894, 1733 em 1970, 3258 no ano de 2001 e hoje já ultrapassa os 4000 habitantes.
Possui hoje um dinamismo económico e um conjunto de equipamentos, que a tornam atractiva, razão pela qual cada dia que passa mais habitantes tem. O facto de se encontrar a meio caminho entre as cidades de Fafe e de Guimarães é também um factor de grande atracção.A igreja de Arões - monumento nacionalO Boletim dos Monumentos Nacionais, n.o 59, que é totalmente consagrado à Igreja de S. Romão de Arões , diz que esta igreja foi fundada por D. Gomes de Freitas, no séc. XI.
A Igreja de Arões é constituída por uma só nave rectangular, como quase todas as outras igrejas românicas construídas nas zonas rurais, no nosso país, coberta por telhado de madeira com caixotões. Tem uma bonita capela-mor, de dois tramos, coberta por abóboda quadrada. A
0023   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 ela se acede por um arco triunfal de arquivoltas quebradas que, tal como o arco divisório da cebeceira, assenta em capitéis decorados com motivos vegetalistas, os da capela-mor - onde correm frisos com enxaquetados, palmetas e lanceolados - e temáticos os de arco triunfal - castigo e redenção, animais devorando os pecadores e aves bebendo da mesma taça. Dos portais destaque para o axial, situado na fachada ocidental - eixo Nascente/Poente, uma vez que reforça o percurso, entrada altar, é um portal simples, pouco profundo, sem colunas, tem escrito no tímpano da porta o símbolo cristão "Agnus Dei", que de acordo com elementos descobertos teria uma decoração mais rica nas arquivoltas, ostentando a exterior, uma "teoria" de cabeças de animais mordendo o toro da moldura. Transposto o portal principal penetramos num espaço que se estrutura em função de uma só nave, relativamente mais alta em comparação com a capela-mor, explicando-se talvez pelo período tardio da sua construção.
A igreja tem somente uma porta lateral, virada a sul, com um tímpano preenchido por inscrições.
Este templo é composto por dois blocos rectangulares separando funções por volumes.
Tem um bloco acrescentado ao corpo da nave que hoje desempenha, a função de sacristia, ao mesmo tempo que serve de suporte à torre sineira, ambos de construção posterior.
Elemento típico do edifício românico o coro, localizado no fundo da igreja, tem aqui, na igreja de S. Romão de Arões, uma função mais para albergar os fiéis do que por afirmação de uma cultura arquitectónica. É um coro pouco desenvolvido.
A cobertura é executada por uma abóboda de canhão, que tal como o arco triunfal é bastante quebrada.
A luminosidade interior é pequena, pormenor tipicamente românico. A luz do dia entra unicamente por algumas frestas, todas à mesma altura, bastante estreitas, tipo vigias.
Os contrafortes são utilizados como solução construtiva, sendo importantes na estrutura do edifício, pois são utilizados onde se exerce maior peso - na capela-mor que é abobadada.
As abóbadas pesadas das igrejas românicas exerciam grandes pressões.
Para garantir a solidez do edifício, eram necessárias colunas maciças e paredes muito espessas, em que apenas se podiam fazer coberturas estreitas, situadas obrigatoriamente acima dos pontos de apoio, que deviam ser reforçados também a partir do exterior, por poderosos contrafortes.
Esta igreja insere-se num conjunto de pequenas igrejas e capelas rurais com soluções arquitectónicos bastante simples e de modesta decoração que se desenvolveram em Portugal no período românico, adaptando-se às condições económicas, sociais e às características dos lugares onde foram edificadas.Na actualidade:
Dista cerca de 3 Km do centro da cidade de Fafe, que é a cidade mais próxima e cerca de 5 Km ao centro da cidade de Guimarães.
0024   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Os aglomerados populacionais mais próximos são as ditas cidades de Fafe e de Guimarães. Situa-se também a cerca de 35 Km da capital do distrito que é Braga.
Possui uma população de 3258 habitantes (Censos de 2001), actualmente já ultrapassa os 4000; cerca de 3000 eleitores; cerca de 1500 famílias; cerca de 1500 fogos.
Arões S. Romão é actualmente uma freguesia eminentemente industrial, sendo o têxtil o seu principal sector, no entanto, na área dos mármores e das bloqueiras também possui um forte incremento e, ainda, na área agrícola, com especial destaque para a produção de vinho, do qual se destaca o da Quinta da Naíde, que já por diversas vezes foi premiado. Tem ainda uma forte componente de mão-de-obra na área da construção civil e no comércio.
A sua via estruturante principal é a EN 206 que liga Fafe a Guimarães e está a ser preparado o projecto pelo IEP para a construção do Nó de Arões para permitir o acesso à EENN 101 e 206/Ligação da Circular de Guimarães à Variante de Fafe.
Tem diversas carreiras diárias ao seu serviço de ligação Fafe/Guimarães, de meia em meia hora, das 9 horas até às 18 horas, e das 7 às 9 horas e das 18 horas às 20 horas de 15 em 15 minutos. E a partir das 20 horas e até às 24 horas de hora em hora.Ao nível de instituições e equipamentos Arões S. Romão está bem servida.
Sede da Junta de Freguesia, com multibanco exterior;
Extensão de saúde, com vários médicos, enfermeiros e pessoal administrativo;
Lar de idosos com várias camas e apoio domiciliário;
Oficinas de reparação de automóveis e ciclomotores;
Empresas de venda de materiais de construção;
Quiosque;Para além disso, Arões S. Romão possui ainda uma actividade forte na área associativa com o Arões Futebol Clube, o Orfeão, a Associação dos Reformados e Pensionistas de Arões, o Rancho Folclórico de Arões, Centro de Formação para a Juventude de Arões, Lar Padre Valdemar Gonçalves e o Grupo Musical Aronis;
Ao nível festivo, Arões S. Romão tem diversas romarias de nomeada, como sejam: a Festa do Senhor, no dia 15 de Agosto, a Festa de Santo Antão, no último fim de semana de Julho, a Festa de Nossa Senhora de Fátima, no início de Maio.
Como já atrás se referiu, a freguesia de Arões S. Romão possui a Igreja de Arões, de 1237, único Monumento Nacional no concelho de Fafe (ver nota detalhada). Possui ainda a Casa da Arrochela, onde terá pernoitado a Rainha D. Maria II, em 1853, a Casa Brasonada de Estrufães, a casa do Passal, e ainda a Capela de Santo Antão e concomitante Via Sacra.
0025   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Arões S. Romão é, pois, uma freguesia que reúne as condições necessárias e cumpre os requisitos legais exigíveis, à sua elevação a vila, e tal facto contribuirá, por certo, para ampliar o seu crescente desenvolvimento e incentivará a instalação dos poucos serviços e equipamentos de que ainda o carece.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo o Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Arões S. Romão, situada na área do município de Fafe.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Eugénio Marinho.---PROJECTO DE LEI N.o 514/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RUIVÃES, NO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 - Breve caracterização histórica
Reclinada numa vertente da serra da Cabreira, a povoação de Ruivães fica situada na margem esquerda do rio Rabagão.
A antiga freguesia era reitoria de apresentação do Reitor de Santa Maria de Veade. Chamou-se antigamente Vilar de Vacas e vem mencionada, pela primeira vez, em documentos de 1426.
Pertenceu à Casa de Bragança e à província de Trás-os-Montes.
Em 1827, nesta freguesia, deu-se uma escaramuça entre absolutistas e liberais.
Foi uma das "Sete Honras de Barroso", foi vila e sede de concelho extinto em 31 de Dezembro de 1853.
Em 1836 pertencia à comarca de Chaves e, em 1842, como julgado, reunia as freguesias de Cabril, Campos, Covelo do Gerês, Ferral, Pondres, Reigoso, Ruivães, Salto, Venda Nova e Vila da Ponte.
Com a extinção do concelho em 1853 as freguesias passaram para o concelho de Montalegre, com a excepção de Ruivães e Campos que passaram a integrar o concelho de Vieira do Minho.
Possuía forca no lugar da Tojeira, da qual, actualmente, não resta qualquer vestígio.
Em 1695 já existia o morgado de Ruivães, de que foi seu instituidor Gervásio da Penha Miranda. Deste, descende toda uma linha de ilustres Capitães-Mores, senhores da Casa de Dentro.
No centro da vila levanta-se um pelourinho que remonta ao século XVI, classificado como imóvel de interesse público em 1933. É constituído por uma coluna cilíndrica granítica com base quadrada, erguendo-se sobre três degraus com altura desigual, e encimado por um capitel. O ábaco quadrado suporta um paralelepípedo maciço onde estão gravados desenhos e letras. Entre o ábaco e a pirâmide estão cravados ganchos de ferro, que, segundo a tradição, serviam para pendurar as cabeças dos condenados à pena capital.
Além das invasões francesas, Ruivães foi palco de acesas lutas entre liberais e miguelistas. Numa das suas casas estiveram aquartelados Paiva Couceiro e suas tropas. Do último capitão-mor de Ruivães, miguelista convicto, conta-se que terá sido assassinado por ordem dos liberais vitoriosos em 8 de Junho de 1832, quando seguia de sua casa Casa de Dentro para o Gerês, a tomar águas.
A ponte da Misarela fica a cerca de 1 km da confluência dos rios Rabagão e Cavado, próximo de Frades e constituía a única ligação entre a povoação e Montalegre.2 - Condições sócio-económicas
A freguesia de Ruivães tem uma actividade económica nos seguintes domínios:
0026   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Actividades agrícolas e florestais
Área de minifúndio, pratica-se uma agricultura de subsistência, com actividade agro-pecuária e florestal.Actividades comerciais
Supermercados, mercearias, cabeleireiros, cafetarias, pastelaria, restauração, estabelecimentos de electrodomésticos, estabelecimentos de material eléctrico, sapataria, venda de materiais para a construção civil.Actividades industriais
Carpintarias, oficinas de reparação de automóveis, confecções, indústrias de construção civil, doçaria tradicional.Serviços
Posto de abastecimento de combustíveis, serviço público de telefones, posto de CTT, saneamento básico e abastecimento de água, gabinetes de projectos.Equipamentos sociais e movimento associativo
Na freguesia existe o Centro Social Interparoquial de Ruivães, com valências para a primeira infância, actividades de ocupação de tempos livres, apoio a jovens e idosos;
Estabelecimentos de ensino do pré-escolar e Ensino Básico;
Associação de caça e pesca;A povoação de Ruivães é servida por empresas de transportes colectivos e por serviço de táxis.
Festas e romarias em honra de S. Sebastião e St.a Bárbara, St.a Teresa e S. Cristóvão (3.o domingo de Agosto), Senhora dos Remédios (8 de Setembro), S. Pedro (29 de Junho), Santa Isabel (1.o domingo de Julho), Senhora da Saúde (2.o domingo de Julho), Senhora do Amparo (último domingo de Julho) e S. Martinho.3 - Localização geográfica e demografia
A freguesia de Ruivães pertence ao concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga.
Tem uma superfície de cerca de 18,5 quilómetros quadrados, e uma população residente próxima dos dois mil habitantes.4 - A povoação de Ruivães possui um património riquíssimo constituído por:Pelourinho, Igreja Paroquial, Ponte da Mizarela, ponte do Saltadouro, Ponte de Pedra (Romana Ponte de Grés) várias capelas, Laje dos Cantinhos, Cabana de Chã das Lousas, Cabanas do Toco, Fragas do Toco, Aldeia Velha da Portela e Casa do Capitão-Mor.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Ruivães seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
0027   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Artigo únicoA povoação de Ruivães, no concelho de Vieira do Minho, é elevada à categoria de vila.Palácio de S. Bento, 3 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Luís Cirilo - Virgílio Almeida Costa - Eugénio Marinho - António Pinheiro Torres.---PROPOSTA DE LEI N.o 148/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASExposição de motivosCom a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, a fim de, conjugadamente com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, reformular o regime de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que remonta a 1940.
O regime a instituir tem por objectivo adequar o processo de liquidação das mencionadas entidades à especificidade do sistema financeiro em que as mesmas actuam e à preservação dos interesses em causa, seja o do equilíbrio daquele sistema, seja o da igualdade de tratamento dos credores.
ObjectoFica o Governo autorizado a estabelecer os mecanismos e termos de dissolução e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras (adiante abreviadamente designadas por instituições), igualmente aplicáveis à liquidação de sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como à de sucursais, em Portugal, de instituições financeiras.Artigo 2.o
SentidoA autorização conferida pelo artigo anterior deve ter em conta, no quadro de um processo de liquidação universal e não discriminatório dos credores, a salvaguarda dos interesses dos depositantes e demais credores da instituição em liquidação, a preservação da estabilidade do sistema financeiro nacional e o normal funcionamento dos mercados monetário, financeiro e cambial.Artigo 3.o
ExtensãoA autorização conferida pela presente lei tem a seguinte extensão:a) As instituições de crédito e sociedades financeiras dissolvem-se apenas por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios, após o que entram imediatamente em liquidação;
b) A decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal produz os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para a declaração de insolvência;
c) A dissolução voluntária não obsta a que o Banco de Portugal requeira, a todo o tempo, a liquidação judicial, nos termos da alínea seguinte;
0028   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 d) É atribuída ao Banco de Portugal legitimidade exclusiva para requerer a liquidação judicial, a qual seguirá, com as necessárias adaptações e as especialidades constantes do regime a instituir, a tramitação do processo de insolvência;
e) A decisão judicial que recai sobre o requerimento do Banco de Portugal limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos daquele requerimento, a nomear o liquidatário ou a comissão liquidatária e a tomar as decisões previstas nas alíneas b) e c) e f) a n) do artigo 36.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
f) É conferida ao Banco de Portugal legitimidade para requerer o que tiver por conveniente, bem como para reclamar e recorrer das decisões judiciais no processo de liquidação;
g) O regime a instituir visa compatibilizar os efeitos da impugnação contenciosa do acto de revogação de autorização e do requerimento da suspensão de eficácia do mesmo acto com o processo de liquidação;
h) Com vista à adequada transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o regime a instituir estabelece que as decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro são reconhecidas em Portugal independentemente de revisão e confirmação ou de outra formalidade de efeito equivalente.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.AnexoProjecto de decreto-leiUma das principais finalidades do presente diploma é proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito. Trata-se de um conjunto de normas aplicáveis ao saneamento e liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário.
Na linha das recomendações do "Livro Branco para a Realização do Mercado Interno", apresentado pela Comissão Europeia, em Junho de 1985, aquela directiva veio estabelecer normas visando a harmonização de procedimentos, na base do mútuo reconhecimento e com respeito pelos princípios da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, da universalidade e da igualdade de tratamento dos credores.
Instituiu-se como regra fundamental que o saneamento e a liquidação das instituições de crédito, incluindo as respectivas sucursais, sejam regulados pela lei do Estado-membro em que tenham sido autorizadas.
De entre as outras normas, cabe destacar a que constitui as autoridades nacionais de supervisão na obrigação de comunicar às entidades homólogas de outros Estados-membros a adopção de medidas de saneamento e a decisão de instaurar processos de liquidação. Consagra-se também o reconhecimento no Estado-membro de acolhimento das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-membros de origem.
Aproveita-se, entretanto, a oportunidade para actualizar o regime da liquidação das instituições de crédito vigente há dezenas de anos.
Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, diploma que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o saneamento e liquidação destas instituições era regulado pelo Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940.
No Título VIII daquele Regime Geral foi atribuída ao Banco de Portugal competência para adoptar, relativamente às instituições de crédito e sociedades financeiras, providências extraordinárias de saneamento.
A liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras continuou, porém, a ser regulada pelo já referido Decreto-Lei n.o 30 689 que não foi, nessa parte, revogado.
0029   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Como se referiu, o saneamento de instituições de crédito e sociedades financeiras tem a sua disciplina estabelecida no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e não se vê razão para alterá-la. Para ali, portanto, se limita o presente diploma a remeter.
No que respeita à liquidação, estabelece-se um regime actualizado, mais conforme às novas exigências e também à harmonização da legislação comunitária.
Abandona-se, deste modo, o sistema predominantemente administrativo da liquidação, anteriormente em vigor. Mantém-se, no entanto, a legislação aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, em razão do regime de garantia e solidariedade vigente naquele Sistema.
Continua a deferir-se ao Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, a competência para a revogação da autorização de exercício da actividade bancária, à semelhança, aliás, do que sucede nos demais países da União Europeia, produzindo a decisão de revogação da autorização os efeitos da declaração de insolvência.
A liquidação propriamente dita é cometida ao sistema judicial, cabendo ao Banco Central continuar a exercer as suas funções de supervisão, na parte relevante, e, ainda, prestar a necessária colaboração em juízo. Assim, poderá o Banco de Portugal requerer e propor o que entender conveniente em face da especificidade técnica das matérias e respectiva incidência no sistema financeiro, bem como recorrer das decisões proferidas.
No respeitante aos demais aspectos do novo regime de liquidação, salienta-se ainda que as instituições de crédito, tendo em conta a complexidade, as características e a dimensão dos interesses envolvidos, se dissolvem apenas por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios. Deste facto decorre que tanto as instituições de crédito e sociedades financeiras, como os respectivos credores continuam a não ter legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência. Decorre ainda, atenta a especificidade da composição dos capitais próprios e a permanente sujeição a normas prudenciais, designadamente de solvabilidade, que às instituições de crédito e sociedades financeiras não é aplicável o disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais.
A dissolução voluntária e a subsequente liquidação podem processar-se nos termos gerais da legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, acautelados que se mostrem os interesses dos credores e do sistema financeiro; havendo lugar à revogação da autorização, a regra é a da liquidação judicial.
Na sistemática do presente diploma, reservam-se os capítulos I e IV para disposições de âmbito geral, introdutórias e finais, respectivamente; no capítulo II regula-se a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham sede em Portugal; no capítulo III dispõe-se quanto ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sempre que estas se encontrem estabelecidas em mais do que um Estado-membro.
Foram ouvidos o Banco de Portugal, o Banco Central Europeu, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação Portuguesa de Bancos.
Objecto1 - O presente diploma regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, procedendo à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
2 - A aplicação de medidas de saneamento a instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal rege-se pelo disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, adiante abreviadamente designado por RGICSF, sem prejuízo do que se estabelece no Capítulo III do presente diploma.Artigo 2.o
0030   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Definições1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) "Medidas de saneamento", medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensão de pagamentos, suspensão de processos de execução ou redução de créditos;
b) "Processo de liquidação", processo colectivo a cargo das autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-membro da União Europeia, com o objectivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusivamente quando esse processo se extinga por efeito de concordata ou medida análoga;
Informação à CMVM1 - O Banco de Portugal informará a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das medidas de saneamento adoptadas, sempre que a instituição de crédito ou a sociedade financeira em causa seja intermediário financeiro registado naquela Comissão.Capítulo II
Liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em PortugalArtigo 4.o
2 - As caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo são liquidadas de acordo com a respectiva legislação especial.
4 - O disposto no presente diploma é ainda aplicável à liquidação de sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como de sucursais de instituições financeiras situadas em Portugal e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.Artigo 5.o
0031   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 3 - Na decisão de revogação da autorização será indicada a hora da prática do acto, considerando-se, em caso de omissão, que o mesmo ocorreu às doze horas, valendo esse, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação.Artigo 6.o
Liquidação extrajudicial1 - As instituições de crédito dissolvidas voluntariamente são liquidadas nos termos previstos no Capítulo XIII do Título I do Código das Sociedades Comerciais, com excepção do artigo 161o.
2 - À designação dos liquidatários é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.o e 70o do RGICSF.
4 - O requerimento deverá ser instruído com cópia da decisão de revogação e com a proposta de liquidatário judicial ou comissão liquidatária a designar pelo juiz nos termos e para os efeitos dos artigos seguintes.
5 - Tratando-se de instituição de crédito que seja intermediário financeiro registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, antes de formular a sua proposta, ouve a Comissão, ou, não sendo possível, informa-a imediatamente depois.Artigo 9.o
2 - No mesmo despacho o juiz nomeia o liquidatário ou a comissão liquidatária e toma as decisões previstas nas alíneas b) e c) e f) a n) do artigo 36.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
3 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente diploma, com excepção dos Títulos IX e X.Artigo 10.o
0032   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - O juiz, sob proposta do Banco de Portugal, nomeia um liquidatário judicial ou uma comissão liquidatária composta por três membros, consoante a complexidade e dificuldade da liquidação, aos quais compete o exercício das funções cometidas ao administrador da insolvência pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ComunicaçõesNo prazo estabelecido para a entrega na secretaria da lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, o liquidatário remeterá cópia da mesma ao Fundo de Garantia de Depósitos e, tratando-se de entidade participante, ao Sistema de Indemnização aos Investidores.Artigo 12.o
3 - Por iniciativa própria, poderá o Banco de Portugal apresentar em juízo os relatórios e pareceres julgados convenientes.
Efeitos da impugnação contenciosa sobre a liquidação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a impugnação contenciosa do acto de revogação de autorização de uma instituição de crédito, bem como o requerimento da suspensão da eficácia do mesmo acto produzem os efeitos previstos na parte final do n.o 3 do artigo 40.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
2 - Distribuída a petição de impugnação ou o requerimento de suspensão, o juiz, se o processo houver de prosseguir, determinará que se informe da respectiva pendência o tribunal da liquidação, para os efeitos do disposto no número anterior.
3 - Das decisões definitivas proferidas nos processos de impugnação ou suspensão será enviada cópia ao tribunal da liquidação.
0033   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 Capítulo III
Instituições de crédito com sede em Portugal e com sucursais noutro Estado-membroSubsecção I
Informação às autoridades de outros paísesAntes da respectiva decisão, ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes de cada Estado-membro de acolhimento acerca das medidas de saneamento adoptadas e dos seus efeitos concretos.Artigo 18.o
Publicação1 - Se a aplicação de medidas de saneamento for susceptível de afectar os direitos de terceiro no Estado-membro de acolhimento, o Banco de Portugal fará publicar um extracto da sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia e em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional no referido Estado-membro.
2 - O extracto da decisão será redigido na língua ou nas línguas oficiais do Estado-membro de acolhimento, devendo mencionar, pelo menos, o objecto e o fundamento jurídico da decisão, os prazos de recurso, incluindo o respectivo termo, bem como o endereço das entidades competentes para conhecer do recurso.
Entrada em liquidação1 - A entrada em liquidação de instituições de crédito autorizadas em Portugal, incluindo as sucursais situadas noutros Estados-membros da União Europeia, rege-se pelo disposto no presente diploma.
2 - O Banco de Portugal, antes da decisão de revogação, ou, não sendo possível, imediatamente depois, deve informar as autoridades competentes de cada Estado-Membro de acolhimento acerca daquela decisão e dos seus efeitos concretos.
Lei aplicável1 - Salvo o disposto em contrário neste diploma, as instituições de crédito referidas no artigo anterior serão liquidadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis em Portugal.
0034   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 a) Os bens que fazem parte da massa insolvente e o destino a dar aos bens adquiridos pela instituição de crédito após a instauração do processo de liquidação;
g) As condições de oponibilidade da compensação;
PublicaçãoO Banco de Portugal fará publicar no Jornal Oficial da União Europeia e em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional em cada Estado-membro de acolhimento, um extracto da decisão referida no n.o 2 do artigo 19.o ou da deliberação da dissolução voluntária.Artigo 22.o
Notificação dos credores1 - Os credores conhecidos que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados-membros devem ser notificados pelo liquidatário, com a brevidade possível, do despacho a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do presente diploma, devendo a notificação informar sobre os prazos a observar, as consequências da inobservância desses prazos, o tribunal competente para receber a reclamação dos créditos, bem como sobre outras medidas que tenham sido determinadas.
2 - Informar-se-ão igualmente os credores, a que se refere o número anterior, cujos créditos gozem de privilégio ou garantia real sobre os termos em que possa ou deva processar-se a reclamação desses créditos.Artigo 23.o
0035   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - A informação prevista nos artigos 21.o e 22.o será prestada em português, utilizando-se, para o efeito, um formulário em que figurará, em todas as línguas oficiais da União Europeia, o título "Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar".
2 - Os credores que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutro Estado-membro podem reclamar os respectivos créditos em língua oficial desse Estado-membro. Nesse caso, a reclamação dos créditos incluirá, em título, a expressão, em português, "Reclamação de Créditos", podendo o liquidatário exigir tradução integral da reclamação para a língua portuguesa.Secção II
SaneamentoSe o Banco de Portugal considerar necessária a aplicação de uma ou mais medidas de saneamento a sucursal de instituição de crédito com sede noutro Estado-membro da União Europeia, deve informar desse facto as respectivas autoridades competentes.Secção III
Saneamento e liquidação1 - O Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes dos Estados-membros em que tenham sido estabelecidas sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, por instituições com sede em países não membros da União Europeia, da adopção de medidas de saneamento ou da instauração de processos de liquidação relativamente a sucursal dessas instituições, estabelecida em Portugal.
2 - O Banco de Portugal e o tribunal competente para a liquidação da sucursal em Portugal coordenarão as suas acções com as autoridades administrativas ou judiciais dos outros Estados-membros de acolhimento, devendo o liquidatário nomeado no âmbito do processo de liquidação proceder da mesma maneira em relação aos seus congéneres.Secção IV
0036   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - A aplicação de medidas de saneamento ou a instauração de processos de liquidação não prejudica os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, incluindo as universalidades, pertencentes à instituição de crédito, que, no momento da aplicação dessas medidas ou da instauração desses processos, se encontrem no território de outro Estado-membro.
d) O direito exclusivo de cobrança de dívidas, nomeadamente por força de prestação de caução ou transmissão da dívida a título de garantia.3 - Considera-se direito real o direito inscrito em registo público e oponível a terceiros que permita adquirir algum dos direitos previstos no n.o 1.
Actos supervenientesA validade dos actos de disposição a título oneroso praticados após a adopção de medidas de saneamento ou após a instauração do processo de liquidação, regula-se:a) Tratando-se de imóvel, pela lei do Estado-membro da respectiva situação;
c) Pela lei do Estado-membro do registo, da conta ou do sistema de depósitos centralizado, relativamente a instrumentos financeiros ou direitos sobre estes instrumentos, cuja existência ou transmissão pressuponha a sua inscrição em registo, conta ou sistema de depósitos centralizado.Artigo 30.o
CompensaçãoSem prejuízo da aplicação das normas a que se refere a alínea n) do n.o 2 do artigo 20.o, a adopção de medidas de saneamento ou a instauração de processo de liquidação não prejudica o direito dos credores à compensação dos seus créditos com os da instituição em causa, desde que esse direito seja reconhecido pela lei aplicável a ambos os créditos.Artigo 32.o
0037   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 1 - Regula-se pela lei do Estado-membro do registo o exercício de direitos de propriedade ou de outros direitos sobre instrumentos financeiros cuja existência ou transmissão implique a inscrição em registo, conta ou sistema de depósito centralizado.
3 - No exercício dos seus poderes, os administradores ou o liquidatário observarão a lei portuguesa, em particular no que respeita às modalidades de venda dos bens.Artigo 36.o
2 - Poderá ser exigida aos administradores ou ao liquidatário a tradução dos documentos referidos no número anterior, sem dependência de legalização dessa tradução ou de qualquer outra formalidade.Artigo 37.o
0038   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 As decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas pelas autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, são reconhecidas em Portugal, independentemente de revisão ou confirmação.Capítulo IV
Segredo profissionalFicam sujeitas ao dever de segredo, nos termos do disposto nos artigos 78.o a 84.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, todas as pessoas intervenientes na aplicação de medidas de saneamento ou em processos de liquidação.Artigo 41.o
5 - A titularidade sobre os valores mobiliários registados ou depositados não se transmite para a entidade registadora ou depositária, nem esta pode utilizá-los, sem consentimento expresso do titular, para fins diferentes dos que resultem do contrato.
6 - Os valores mobiliários registados ou depositados junto de intermediário financeiro não podem ser apreendidos para a massa falida, assistindo aos titulares o direito de reclamar a sua separação e restituição em caso de falência do intermediário financeiro.
7 - No caso de não existirem no património do falido valores mobiliários da mesma categoria em quantidade suficiente para a restituição a que se refere o número anterior, relativamente a todos os titulares, procede-se à restituição por rateio, podendo estes, na parte não satisfeita, deduzir a reclamação dos respectivos créditos nos termos gerais."Artigo 42.o
Disposição revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940, com excepção das normas relativas à liquidação que continuam a aplicar-se às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, nos termos da respectiva legislação especial.
0039   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 2 - É revogado o artigo 100.o do Código dos Valores Mobiliários.Artigo 43.o
Aplicação no tempoO presente diploma é aplicável às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação instaurados após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ................
O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho,.................
O Ministro das Finanças e da Administração Pública,................
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas,..............
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À COSTA RICATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Costa Rica, para participar na XIV Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 18 e 21 do corrente mês.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Costa Rica, entre os dias 18 e 21 do corrente mês".Palácio de S. Bento, 11 de Novembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República da Costa Rica, entre os dias 18 e 21 do corrente mês, para participar na XIV Cimeira Ibero-Americana, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 3 Novembro de 2004.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Costa Rica, para participar na XIV Cimeira Ibero-Americana, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 2004.
0040   |   II Série A - Número 016   |   18 de Novembro de 2004 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 208/IX (Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano):
- Mensagem do Presidente da República comunicando que a autorização legislativa caducou por facto de demissão do Governo.
N.o 238/IX (Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no município de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação do decreto.Resoluções:
(Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo-a à Assembleia da República.
- Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954. (a)
- Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. (a)
- Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003. (a)
- Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003. (a)Projectos de resolução (n.os 299 a 301/IX):
N.o 299/IX - Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 17.o ano/2002 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.o 300/IX - Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 18.o ano/2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.o 301/IX - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (apresentado pelo PCP).(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 029   |   08 de Janeiro de 2005 DECRETO N.o 208/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Mensagem do Presidente da República comunicando que a autorização legislativa caducou por facto de demissão do GovernoEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da República de, por intermédio de V. Ex.a, comunicar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, nos termos do artigo 165.o, n.o 4, da Constituição, a autorização legislativa concedida através do Decreto da Assembleia da República n.o 208/IX caducou por facto de demissão do Governo, verificada no passado dia 13 de Dezembro de 2004.Lisboa, 23 de Dezembro de 2004.