PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Janeiro, este Grupo Parlamentar dirigiu uma Pergunta ao Governo(Pergunta 1475/XII/1a) relativamente ao viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar.Uma das questões levantadas na referida pergunta tinha a ver com as medidas  tomadas, comvista a encontrar uma solução técnica no Viaduto da A24 de Vila Pouca de Aguiar, para evitaracidentes mortais como aqueles que já se verificaram nesse viaduto.Na resposta, datada de 7 de Fevereiro, o Ministério da Economia, vem dizer que “estão a serestudadas medidas adicionais às barreiras ou guarda corpos” do viaduto da Auto-Estrada doInterior Norte (A24), que atravessa o vale de Vila Pouca de Aguiar, entre as localidades deFontes e de Montenegrelo.Recorde-se que, desde a sua inauguração, que ocorreu em 24 de Junho de 2007, esse viadutotem vindo a ser noticia pelos piores motivos, uma vez que tem sido palco de casos mortais etodos da mesma forma, ou seja, as pessoas saltam sobre o baixo gradeamento que limita otabuleiro, acabando por se projectar para um verdadeiro abismo.Neste contexto e face á resposta dada pelo ministério da Economia, importa saber para quandoa conclusão desses estudos e se há alguma previsão do Governo relativamente ao inicio dasobras no terreno.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Empregopossa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando esta prevista a conclusão dos estudos relativos às medidas adicionais àsbarreiras ou “guarda corpos” no viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar?2 – O Governo tem alguma previsão relativamente ao início da intervenção no “terreno”?3 – Em caso afirmativo, para quando o inicio das obras no viaduto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 2176 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:44 +00:00Reason:Location:Viaduto da A24, em Vila Pouca de AguiarMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A proposta elaborada pela Direção–Geral da Administração da Justiça (DGAJ) prevê oencerramento de 47 tribunais e a redução de 231 para 20 comarcas.A proposta para o encerramento definiu dois critérios que são, estes terem menos de 250processos anuais e a distância entre o tribunal a fechar e aquele para onde vão ser transferidosos processos, ser inferior a uma hora.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência no dia 14 deFevereiro, uma comitiva da Câmara Municipal de Nelas, que incluía a Sra. Presidente doMunicípio.Da frutuosa troca de impressões gostaríamos de realçar que a construção do edifício quealberga o tribunal Judicial de Nelas ocorreu no ano de 1983 e envolveu um montante de4000.000,00  pagos pela autarquia.A autarquia de Nelas não cobra qualquer renda pelo edifício, faz a sua manutenção e, senecessário, está disposta a pagar a água e a luz.No ano de 2011 foram movimentados 722 processos ou seja mais 472 do que o proposto pelaDGAJ para o seu encerramento, tendo uma média de 802 nos últimos anos.O tribunal de Nelas funciona em regime de agregação com o tribunal de Fornos de Algodres, oque na prática significa um custo muito inferior comparativamente a outros tribunais por partilharrecursos, nomeadamente Juiz e Magistrado do Ministério Público.Dado que o Concelho de Nelas tem um elevado índice de industrialização, comparado a outrosconcelhos do distrito, e o acesso à Justiça é um fator determinante, quer para os empresáriosquer para as populações, o encerramento deste serviço pode ter um impacto sócio-económicomuito negativo no concelho.É de realçar que não existe uma rede de transportes públicos eficaz para fora do concelho esendo os altos custos judiciais um fator que não aproxima os cidadãos da justiça se tivermosque acrescentar os elevados preços dos transportes e tempo perdido nas deslocações, então ajustiça passa a ser uma miragem para a maioria das pessoas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 2177 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:42 +00:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal Judicial de NelasMinistério da Justiça27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
1 – Está o Governo na disposição de rever a sua posição relativamente ao encerramento doTribunal Judicial de Nelas?2 – Dado que um dos critérios (-250 processos) não é observado e face ao acima exposto quemotivos levam a DGAJ a propor o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência o Sr. Presidenteda Junta de Freguesia da Quinta do Conde e um grupo de cidadãos que está a promover umabaixo-assinado sob o lema “queremos segurança na Quinta do Conde”.A Quinta do Conde possui um posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), instalado numavivenda, inadequada e insuficiente para os recursos humanos necessários e a sua localizaçãonão é a melhor.Neste momento estão em serviço neste posto 24 elementos que são apoiados por uma viaturatodo-o-terreno, um automóvel ligeiro e uma moto, estando todos estes meios de locomoção commuitos anos, o que lhes retira boa parte da sua operacionalidade.No respeitante aos recursos humanos e se entrarmos em linha de conta com o trabalhoadministrativo, folgas, férias, baixas, diligências, segurança do posto e outras, o efetivo existenteé insuficiente.O número de assaltos a viaturas, habitações, a pessoas e a estabelecimentos de comércio eserviços tem aumentado, alguns deles nem têm sido participados por descrença na atuação dasautoridades, em plena luz do dia e os atos de vandalismo contra o património coletivo têm criadouma situação de insegurança nas pessoas.Relembramos que a Quinta do Conde tem 26085 habitantes, segundo os censos de 2011, e quefoi a freguesia com maior crescimento relativo entre 2001 a 2011 (107%).O abaixo-assinado conta já com cerca de 3000 assinaturas e a solicitação para uma audiênciano Ministério da Administração Interna, feita em Agosto de 2001, não recebeu aceitação até aomomento e os inúmeros telefonemas têm tido a resposta “que o assunto está em apreciação eque oportunamente serão contatados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Sendo o Ministério da Administração Interna conhecedor desta realidade irá tomar algumasmedidas para melhorar o sentimento de segurança destas populações? Se sim, quais?2 – Que motivos justificam o facto do Ministério da justiça não ter respondido ainda aos ofíciosX 2178 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:41 +00:00Reason:Location:Insegurança na freguesia da Quinta do CondeMinistério da  Administração Interna27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
da Junta de Freguesia e dos peticionantes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com a degradação do clima económico-social as notícias de situações de violência, assaltos,roubos, entre outros, com a utilização de armas de fogo ou de outra natureza são umarealidade.Estima-se que existam cerca de 1,4 milhões de armas ligeiras de fogo legais e 1,5 de armasilegais.De acordo com a Lei no 5/2006, de 23 de Fevereiro, e as suas alterações, foi anunciado em Abrilde 2008, pelo Governo e pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, a quemcompete a implementação do sistema, que o Sistema de Informação e Gestão de Armas eExplosivos (SIGAE) iria começar em funcionamento a 5 de Maio de 2008 em Évora, Beja eBragança, ao qual se seguiria o restante território nacional.Se consultarmos o Plano de atividades da PSP para 2011 constatamos que ao nívelorganizacional a força de segurança se propõe consolidar o recurso ao SIGAE e iniciar odesenvolvimento e implementação do SIGAE 2 – Explosivos.Em resultado do acima exposto poderemos aferir que o SIGAE, passados estes anos, ainda nãoestá consolidado.Não menos importante é a qualificação e formação aos níveis técnicos e da segurança dosportadores de armas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Na perspetival do Governo, a PSP tem um verdadeiro controlo sobre as armas legais emunições?2 – A PSP já tem plenamente operacional o SIGAE? Se não, para quando?3 – Os portadores de armas têm recebido formação?4 – Que medidas dissuasoras têm sido implementadas com vista à diminuição do número dearmas e munições?5 – Qual o balanço que o Governo faz da atual Lei e das sucessivas alterações?X 2179 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:39 +00:00Reason:Location:Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE)Ministério da  Administração Interna27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. O setor automóvel em Portugal contribui com 1,4 % par o VAB nacional e tem umarepresentatividade de cerca de 15 % nas exportações (de acordo com a publicação AICEPPortugal Global de junho de 2011);2. A fábrica PSA emprega cerca de 1250 trabalhadores e produz cerca de 250 automóveis pordia (97 % destinada à exportação);3. Houve várias parcerias entre o anterior governo, o AICEP e a autarquia de Mangualde;4. Em 2006 foi realizado um projeto de investimento de 8,6 milhões de euros;5. Em 2008, afetada pela crise internacional, que teve particular incidência no setor automóvel(alega a empresa), a administração da PSA acaba com uma equipa de produção, incumprindodesta forma o objetivo do emprego que tinha sido assumido;6. Em 2009, foram dispensadas da fábrica 400 pessoas;7. Ainda nesse ano, foi feito um novo projeto no valor de 21 milhões de euros, que envolve ofabrico de novos modelos de automóveis (Berlingo e Partner);8. Este novo projeto surge no âmbito de uma renegociação contratual com a AICEP, revendo osobjetivos.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 2180 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:37 +00:00Reason:Location:PSA de MangualdeMinistério  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Tem o ministério do emprego e da economia conhecimento de todos os acordos efetuados aolongo dos anos e do seu conteúdo? 2. De acordo com os mesmos acordos, qual é o impacto do incumprimento e qual o acordo emvigor?3. Existindo já um longo caminho de acordos efetuados com a PSA Mangualde, quais foram jádenunciados pela empresa?4. Dado que há uma série de mecanismos ao alcance das empresas o XIX GovernoConstitucional, através dos seus ministérios ou da AICEP, já realizou algum acordo com aempresa em causa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que aInspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) cobra 2  para responder por email a cadapedido de informação que lhe é dirigido.De acordo com a situação que nos foi reportada, uma empresa de aluguer de filmes pediu àIGAC que informasse sobre a classificação atribuída a dois filmes e qual o seu número deregisto. O objetivo foi o de saber qual o custo administrativo de importar os mesmos (que já nãosão laçados em Portugal, uma vez que a Universal deixou de editar os filmes em DVD e Blueray, concedendo assim um exclusivo aos videoclubes de grandes empresas como a MEO, ZONou Vodafone). Esse custo varia entre os 10  para filmes já classificados e 90  para filmes aindanão classificados - valor que obviamente pesa na decisão de um pequeno comerciante importarqualquer videograma não classificado.Esta informação a ceder pelo IGAC é por isso importante para este setor e o fornecimento destainformação não acarreta qualquer custo ao IGAC, já que é apenas isso mesmo, a cedência deinformação a um comerciante. Ora, no email de resposta do IGAC encontra-se o seguinte: “Relativamente aos dados solicitados sobre os dois títulos referidos na mensagem de V. Exa.informa-se que este serviço implica o pagamento de 2,00 Euros, com base no disposto pelaPortaria 238/2011, de 16 de junho  correspondendo à prestação de “Serviços de naturezatécnica prestado a entidades públicas ou privadas” tal como indicado no ponto 1 da referidaPortaria (Anexo VI - Serviços - 1). Deverá ser enviado o comprovativo de pagamento no valor de2,00 Euros, efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a conta da IGAC com oNIB 0035.0698.00018955330.04, a fim de ser dado seguimento ao processo.”Ou seja, a IGAC informa que apenas fornece a informação solicitada à empresa mediante aapresentação do comprovativo da transferência bancária. É, no mínimo, inadequado que seenquadre essa prestação de informação, que erradamente não consta do site da IGAC - que selimita a consultar informaticamente os registos - num "serviço de natureza técnica" pois éevidente e inexistência de tecnicidade no fornecimento destes dados.X 2182 XII 12012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:34 +00:00Reason:Location:Inspeção-Geral das Atividades Culturais cobra 2 euros por cada e-mail que envia cominformaçãoSecretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Neste sentido, parece-nos que ou se trata dum equívoco por parte da IGAC ou de um ato deprofundo abuso para com o empresário em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.Pode a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer sobre a legitimidade da inclusão depesquisas nos ficheiros (que se supõem ao nível da informação mais básica sobre filmespara alugar) por parte de funcionários da IGAC em “serviços de natureza técnica”?2.Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que o fornecimento de informaçãodesta natureza por parte da IGAC obrigue ao pagamento de pelo menos 2 euros?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novoHospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) emregime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratadosseriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado àresposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa destefigurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. Opróprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área damedicina transfusional.Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público efacilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadroclínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital deLoures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a umaempresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime deoutsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de SantoAntónio onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a mortede um doente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer àmodalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?1.X 2183 XII 12012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:32 +00:00Reason:Location:Serviços de imunohemoterapia do Hospital de LouresMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços deimunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras dequalidade e segurança definidas para estes serviços?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
de existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internatomédico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente nãointeressa ao estado nem aos Doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.Como justifica o governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.Vai o governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento da situação laboral dos trabalhadores de váriaslivrarias Bulhosa. Em causa, o atraso no pagamento dos salários de dezembro e janeiro e osubsídio de Natal foi pago apenas no final de janeiro. Factos que já motivaram o protesto dostrabalhadores, designadamente a realização de uma greve. Aliás, sobre esta matéria, há anotícia de que pelo menos nas livrarias das Amoreiras e de Oeiras a administração terá violadoo direito à greve ao substituir os trabalhadores por outros que habitualmente não executamdeterminadas funções.Desde a marcação da greve no início de fevereiro que a administração da Bulhosa não feznenhuma proposta aos trabalhadores, mantendo a sua posição de que não tem liquidez e quepor isso não tem forma de pagar os salários em atraso aos trabalhadores. Cerca de 50trabalhadores das livrarias de Lisboa, Porto, Linda-a-Velha, Oeiras e Cascais pedem à direçãoda empresa que apenas "os encare de outra forma e que procure caminhos para ultrapassar asituação".Esta situação é totalmente inaceitável e de enorme insensibilidade para com estes funcionáriose funcionárias, que nada têm que ver com a má gestão que é feita pela administração daslivrarias Bulhosa, que vem sendo visível desde outubro passado, altura em que foram tornadospúblicos os atrasos no pagamento dos salários. Esta situação dura há mais de dois anos e temse vindo a agravar de mês para mês.O Bloco de Esquerda quer saber se o Ministério da Economia e do Emprego está a acompanhareste processo no sentido de garantir que estes trabalhadores e trabalhadoras não verão os seusdireitos totalmente ultrapassados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2185 XII 12012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:18 +00:00Reason:Location:Atrasos no pagamento dos salários dos/as trabalhadores/as da livraria BulhosaMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento destes atrasos salariais na empresa Bulhosa Livreiros, a cargo doGrupo Civilização?1.Está a ACT a acompanhar este processo no sentido de salvaguardar os direitos dostrabalhadores?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO município de Faro, onde se situa a capital do Algarve, encontra-se desde há anos na situaçãoinvulgar de não dispor de nenhuma rádio local a funcionar, que exprima o pulsar político,económico e social da sociedade farense. Recorde-se que ali já estiveram em actividade trêsestações emissoras: a Rádio Antena Sul Algarve e o Rádio Clube do Sul que, por razõesdiversas não viram renovados os seus alvarás, por parte da ERC-Entidade Reguladora para aComunicação Social, e a Rádio Santa Maria, que viu autorizada a transferência de todos osseus direitos de actividade de radiodifusão para o operador TSF o qual, à evidência, não temgarantido uma programação local, específica para o município de Faro ou para a região doAlgarve.Por outro lado, tal lacuna não se pode considerar preenchida pela Rádio Universidade doAlgarve (RUA) que, como indica a sua sigla, não possui os requisitos de operacionalidade quedefine uma rádio local comercial, informativa e generalista, a qual, embora prevista no artigo 9oda Lei da Rádio, tem um âmbito meramente vocacionado para a população do ensino superior.Temos assim que, Faro, a cidade capital do Algarve viu ser-lhe retirada a possibilidade deombrear em pé de igualdade com as demais cidades capitais de distrito.Segundo o estudo publicado em 2009 pela ERC – Entidade Reguladora para a ComunicaçãoSocial, intitulado “Caracterização do sector da radiodifusão local”, existiam em Portugal 347operadores de radiodifusão sonora local FM, 7% deles sediados no Algarve.Neste imenso universo, não é justo que o município de Faro não disponha de programação einformação à escala local sobre as suas actividades desportivas, culturais, políticas, sociais,económicas, que não possa divulgar a música e outras artes performativas produzidas pelosartistas e criadores locais, que não permita aos cidadãos um aprofundar dos seus direitos decidadania através da participação directa neste meio de comunicação.É uma situação difícil de entender, e para a qual urge encontrar uma solução.Nestes termos, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitoa V. Exa. se digne obter do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à seguintepergunta:- Tenciona o Governo abrir concurso público para atribuição de um alvará de exercício deX 2186 XII 12012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:54:59 ZFFalta de uma rádio no município de FaroMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
actividade de radiodifusão sonora de âmbito generalista e local, para o município de Faro?Palácio de São Bento,  sábado, 18 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas últimas semanas, o Deputado signatário foi confrontado com uma situação muito particularde abandono de animais numa exploração pecuária sita no Município de Lagoa. Tal situação,relatada por vários particulares que a presenciaram, consubstancia uma violação grosseira doscompromissos assumidos pela República Portuguesa, nomeadamente em termos de protecçãode animais nas explorações pecuárias.Com efeito, nos animais ali existentes, são visíveis sinais de maus tratos, de má nutrição, e deausência de quaisquer medidas de tratamento veterinário.Alguns dos animais estão já mortos, encontrando-se em avançado estado de decomposição, e,até ao momento, pese embora as várias denúncias de cidadãos anónimos, nada foi feito pelasautoridades competentes no sentido de pôr fim àquela situação.Esta questão particular leva o Deputado signatário a questionar o Ministério da Agricultura, Mar,Ambiente e Ordenamento do Território, concretamente a Direcção Geral de Veterinária,enquanto organismo da Administração com a missão de executar e avaliar as políticassanitárias, de protecção animal e de saúde pública e animal, e, nesta medida, enquanto serviçoinvestido de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, no que às acções de protecção animallevadas a efeito.É público que as condições em que são mantidos os animais – nomeadamente aqueles cominteresse pecuário – são determinantes para o seu bem-estar, saúde e segurança alimentar, e,por outra via, para a qualidade e valorização dos produtos alimentares.Os animais apresentam um conjunto de necessidades comportamentais e fisiológicas, quedevem ser salvaguardadas, competindo ao proprietário dos mesmos tomar todas as medidasnecessárias para as garantir.A legislação portuguesa, apesar de parca em termos de protecção animal, prevê um quadroX 2187 XII 12012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2317:00:36 +00:00Reason:Location:Bem-estar animalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal eseus derivados?4.      Ainda no que tange ao cumprimento da Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 deJulho de 1998, que instrumentos dispõe a Direcção Geral de Veterinária no sentido deassegurar um plano de inspecções, que evite coimas como as de que Portugal foi alvo,no que, em concreto, respeita à dimensão às instalações para galinhas poedeiras?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza nafreguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de umaárea com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécieprotegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar dolicenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia daSabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito dasobras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pelareferida obra no troço do IC19, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmoe a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referidoabate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos doismeses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão noprojecto de execução.A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando aDeclaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obracontinue a avançar no terreno”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar o seguinteesclarecimento:Existe algum pedido de licenciamento para exploração de rochas minerais na freguesia emcausa? Em caso afirmativo, qual a entidade que apresentou o pedido, em que data e qual oandamento do assunto?X 2189 XII 12012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:40 +00:00Reason:Location:Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em TomarMinistério  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, nafreguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de umaárea com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécieprotegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar dolicenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia daSabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito dasobras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pelareferida obra no troço do IC19, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmoe a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referidoabate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos doismeses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão noprojecto de execução.A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando aDeclaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obracontinue a avançar no terreno”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Confirmando-se a inexistência dos imprescindíveis prévios licenciamentos, porque razão aintervenção em causa ainda não foi embargada?2. Admite o Ministério que alguma daquelas ações possam vir a obter autorização administrativa(quer no que toca ao abate, quer no toca à mobilização do solo, exploração de rochas mineraisou posterior utilização como aterro)?3. Que medidas foram já tomadas desde 2010 para cá e desde as várias denúncias feitas pelaX 2190 XII 12012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:20 +00:00Reason:Location:Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em TomarMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Quercus relativamente a estas alegadas violações ambientais?4. Que acompanhamento deste assunto está a ser feito pelo Ministério do Ambiente? Foram jáinstaurados processos de contra-ordenação? Qual a sua situação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
subsídio de férias relativo ao período em que exerceu funções em 2011. Quem terminoucontrato a 1 de janeiro de 2012, ou em data posterior, fica abrangido pela suspensão dopagamento dos subsídios de férias e de Natal, nos termos do artigo 21.o da Lei do Orçamentodo Estado para 2012.Ou seja, designadamente no caso dos inúmeros de professores contratados, um professor quetenha sido contratado em Setembro de 2011 e cujo contrato tenha terminado em 31 dedezembro de 2011, tem direito a quatro duodécimos do respetivo subsídio de férias. Umprofessor contratado na mesma altura mas cujo contrato tenha cessado em janeiro de 2012 nãoterá direito ao subsídio de férias, nem sequer o correspondente ao tempo de serviço prestadoaté 31 de dezembro de 2011. Com efeito, parece-nos que para além de estarmos perante umaviolação do princípio da igualdade de tratamento, com esta interpretação o Ministério daEducação está objetivamente a penalizar quem durante mais tempo exerceu funções.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:1. Considera o Ministério da Educação que um professor contratado em Setembro de 2011 eque tenha exercido funções até, por exemplo, Janeiro de 2012 fica abrangido pela suspensão dopagamento do subsídio de férias na íntegra?2. Pondera o Ministério da Educação um esclarecimento sobre a correta interpretação do OfícioCircular n.o 2/GGF/2012, de 3 de Janeiro, nomeadamente no que respeita ao seu Ponto 2 e aopagamento do subsídio de férias?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original