22 DE MAIO DE 1993624-(139)— Formulação e planeamento de uma política energética;—- Gestão e formação no sector da energia;— Desenvolvimento dos recursos energéticos;— Promoção da poupança de energia e do rendimento energético;— Impacte ambiental da produção e do consumo de energia;— Sector da energia nuclear;— Sectores da electricidade, do petróleo e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias;— Formulação das condições quadro de cooperação entre as empresas do sector;— Transferência de tecnologias e de saber-fazer;— Liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.Artigo 78."Segurança nuclearI — A cooperação terá por principal objectivo melhorar a segurança da utilização da energia nuclear. : 2 — A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: - •— Segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência;— Protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;— Problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares;— Gestão dos resíduos radioactivos;— Desactivação e desmantelamento das instalações nucleares;— Descontaminação. -3 — A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 74.°Artigo 79.° <Ambiente1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária. ^ .2 — A cooperação centrar-se-á nos seguinte domínios:— Controlo eficaz dos níveis de poluição;— Luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;— Produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais;— Classificação e manipulação segura das substâncias químicas;— Qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais;— Redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;— Impacte da.agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora;— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; •■ •^rr Utilização de instrumentos económicos e- fiscais;— Evolução global do clima; : .— Recuperação de zonas industriais fortemente poluídas;— Protecção da saúde pública contra os riscos de ordem ambiental.3 — Para estes fins, as Partes cooperarão do seguinte modo:— Transferência de tecnologias e de saber-fazer;— Intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas;— Programas de formação;— Aproximação das legislações (normas comunitárias);— Cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional; Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos;— Melhoria da gestão do ambiente, designadamente da gestão dos recursos hídricos.Artigo 80.°Gestão de recursos hídricos' As Partes desenvolverão a suâ cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:— Utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios e lagos internacionais;• — Harmonização da regulamentação' relativa à gestão ■    dos recursos hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas, documentos normativos, logística);— Modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e das bases científicas da gestão dos-  .  .  recursos hídricos.'   Artigo 81." Transportes1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim dè permitir à Hungria:— Reestruturar e modernizar os seus transportes;— Melhorar a circulação dos passageiros e das mercadorias, berri como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;— Facilitar o trânsito comunitário na Hungria feito por estrada, caminho de ferro, via navegável e transportes combinados;— Atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2 — A cooperação incluirá, em especial:— Programas de formação económica, jurídica e técnica;— Prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de informações (conferências e seminários);