18 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Portuguesa a verificação dos programas, dados e informações constantes dos centros de dados dos serviços de informações. De acordo com o novo n.o 5 que o BE agora pretende adicionar ao artigo 26.o, a fiscalização da mencionada Comissão de Fiscalização deve ser exercida «sempre que estiver em apreciação denúncia da sua (dos dados) recolha ilegítima». A ser aprovada, esta regra junta-se à atualmente constante do n.o 4 do artigo 26.o, de acordo com o qual a fiscalização é exercida por amostragem, sem referência nominativa.Este comando agora gizado é, depois, complementado pelo aditamento de um artigo 27.o-A à mesma LeiQuadro, que, sob a epígrafe «Fiscalização por requerimento do cidadão», estabelece os mecanismos que permitem aos cidadãos requerer à Comissão de Fiscalização a verificação da legalidade dos dados ou informações recolhidos pelos serviços de informações a seu respeito, podendo esta, a final, proceder à sua correção ou eliminação, salvaguardadas a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado.Por outro lado, com o projeto de lei n.o 149/XII (1.a) o Bloco de Esquerda pretende introduzir na mesma Lei n.o 30/84 uma regra – o artigo 31.o-A – que impeça os dirigentes e funcionários dos Serviços de Informações com especiais responsabilidades, civis ou militares, de exercerem atividade em áreas do setor empresarial nas quais o seu conhecimento de matérias classificadas possa ser utilizado.Excetuando deste impedimento o regresso à empresa ou atividade já exercida à data do início de funções, os autores da iniciativa estabelecem que, nos casos em que os dirigentes ou funcionários pretendam ingressar em novas funções, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) deve emitir parecer vinculativo e dar conhecimento deste ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (CFSIRP), cabendo ainda às mesmas entidades (Secretário-Geral do SIRP e CFSIRP) verificar o incumprimento do impedimento, apresentando as suas conclusões ao Ministério Público.Refira-se, ainda, que a violação do impedimento ora proposto será – a ser aprovada a iniciativa – punível com pena até três anos de prisão, se outra mais grave não lhe for aplicável.Finalmente, importa referir que o proposto com esta iniciativa é – com exceção de ligeiríssimas nuances – em tudo semelhante ao constante do projeto de lei n.o 52/XII (1.a), também do BE, rejeitado na generalidade na reunião plenária de 8 de setembro de 2011, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Para melhor compreensão do que se afirma, anexa-se a tabela em baixo:Projeto de lei n.o 52/XII (1.a), do BE Projeto de lei n.o 149/XII (1.a), do BEArtigo 1.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroSão aditados à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações da Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 15/96, de 30 de abril, da Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, os artigos 31.o-A e 37.o, com a seguinte redação:«Artigo 31.o-A Impedimentos1 – Os dirigentes, agentes e funcionários, civis ou militares, dos serviços de informações, não podem, nos três anos seguintes à cessação das respetivas funções, exercer atividade no sector empresarial, em áreas onde possam utilizar o conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações.2 - Excetua-se do disposto no número anterior, o regresso à empresa ou atividade exercida à data do início das funções nos Artigo 1.o Âmbito A presente lei aplica-se aos dirigentes do SIED e do SIS, conforme o disposto nos artigos 29.o e 37.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e a funcionários com especiais responsabilidades nestes Serviços de Informações.Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroÉ aditado à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações da Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 15/96, de 30 de abril, da Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, e da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 31.o-A Impedimentos1 - Os dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, civis ou militares dos Serviços de Informações, não podem, nos três anos seguintes à cessação das respetivas funções, exercer atividade no sector empresarial, em áreas onde possam utilizar o conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos Serviços de Informações.2 - Excetua-se do disposto no número anterior, o regresso à empresa ou atividade exercida à data do início das funções nos serviços de informações, não obstante o dever de rigoroso sigilo