19 DE DEZEMBRO DE 2019 31 Aplausos do PS. Os incentivos fiscais ao Programa de Arrendamento Acessível também serão reforçados de modo que mais habitações sejam disponibilizadas no mercado de arrendamento a preços acessíveis, sobretudo para a classe média. Outra grande opção orçamental passa por intensificar o combate à pobreza, reforçando as ferramentas que se têm demonstrado mais eficazes na redução da pobreza nos mais jovens e nos idosos. O salário mínimo é aumentado para 635 €, as pensões mais baixas são aumentadas acima da inflação e o complemento solidário para idosos é alargado de forma a que, a breve prazo, nenhum beneficiário desta prestação subsista abaixo do limiar de pobreza. O abono de família é aumentado para crianças entre os 4 e os 6 anos de idade e a terceira fase da prestação social de inclusão é aplicada a todas as pessoas com deficiência que beneficiam desta prestação. Aplausos do PS. Uma quinta prioridade destina-se a apoiar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. O Orçamento prevê que os jovens entre os 18 e os 26 anos que concluam o ensino secundário ou o ensino superior e ingressem no mercado de trabalho possam beneficiar de uma redução significativa do IRS nos três primeiros anos de trabalho. Ainda como prioridade deste Orçamento surge o reforço do apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME). As PME que decidirem reinvestir os seus lucros vão deduzir ainda mais no IRC — a dedução máxima dos lucros reinvestidos aumenta 20% até ao máximo de 12 milhões de euros. As PME com matéria coletável até 25 mil euros vão beneficiar de uma taxa reduzida de 17%. Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2020 não retrocede em nenhum medida adotada na anterior Legislatura. Pelo contrário, todos os progressos alcançados desde 2016 são consolidados neste Orçamento. É um Orçamento que prossegue a política de melhoria de rendimentos, principalmente o das pessoas com menor condição económica. Mais de 30 mil famílias deixarão de pagar IRS devido à atualização do mínimo de existência. Será retomado o aumento salarial da Administração Pública, o que já não acontecia há 10 anos. Este aumento salarial, somado ao impacto das medidas de progressão, promoção e combate à precariedade, faz com que a remuneração média da Administração Pública em 2020 seja de 3,2%. A tarifa social de energia, a oferta dos manuais escolares e o passe único são medidas que continuarão em 2020 a aliviar os encargos fixos das famílias, melhorando assim o seu rendimento disponível. É um Orçamento com uma forte aposta na valorização do interior. É um Orçamento que reforça a cooperação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É um Orçamento que acelera o investimento público, respondendo, deste modo, ao Plano Nacional de Investimentos, recentemente aprovado neste Parlamento. É um Orçamento responsável e credível, com contas certas e equilibradas, e que continuam a ser essenciais na trajetória de redução da dívida pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Esta política orçamental tem permitido poupar, todos os anos, centenas de milhões de euros a favor do investimento público. Hoje, os juros da dívida pública portuguesa estão mais baixos do que os juros de Espanha e de Itália. Defendemos que o Estado tem obrigação de acompanhar o esforço das famílias e das empresas na redução do endividamento. Por isso, o excedente orçamental, para além de ser um marco histórico na consolidação das contas públicas, é mais um avanço na redução da dívida pública, e reduzir a dívida pública significa combater a maior ameaça à sustentabilidade da nossa economia.