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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 Artigo 2.o Regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice sem penalização 1 – Às pensões estatutárias dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, não é aplicável o fator de sustentabilidade. 2 – Ficam ainda salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões atribuídas ao abrigo dos outros regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, nos termos reconhecidos por lei. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede, no prazo de 30 dias, à regulamentação do artigo 2.o. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 113 (2017.05.19)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 719/XIII/3.a (ADOTA MEDIDAS MAIS GARANTÍSTICAS DO BEM-ESTAR ANIMAL NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 719/XIII, que «Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 29 de dezembro de 2017, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 republicado pelo Decreto-Lei n.o 174/2015, de 25 de agosto, termos em que, em caso de aprovação, a questão deve ser ponderada em sede de comissão». 3) Antecedentes e Enquadramento Legal Este capítulo remete na totalidade para a Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer (parte IV). De referir que a Petição n.o 436/XIII «Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia» foi objeto de análise na Comissão de Agricultura e Mar. Após audição de entidades externas o relatório final da petição foi aprovado a 26-6-2018, tendo-se deliberado: Apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do artigo 20.o; Arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes; Conhecimento dado ao ministro competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa; Elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar da medida legislativa que se mostre justificada. PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 719XII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 719/XIII, que «Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  Caso o Projeto de Lei n.o 719/XIII, do PAN, seja aprovado devem ser seguidas as sugestões da Nota técnica que é parte integrante deste parecer. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 719/XIII, apresentado pelo PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2018. O Deputado Relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
18 DE JANEIRO DE 2019 7 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos (PAN) Data de admissão: 29 de dezembro de 2017. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 23 de janeiro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Partido Pessoas, Animais, natureza (PAN) refere, na exposição de motivos da iniciativa em apreço, que na anterior sessão legislativa havia apresentado um Projeto de Resolução com vista a uma maior proteção no transporte de animais vivos, iniciativa que foi rejeitada. (Projeto de Resolução n.o 1020/XIII/2.a) No entanto, o PAN considera que este assunto persiste na ordem do dia, visto que continua a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser aceitáveis. O subscritor da iniciativa chama a atenção para o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que refere explicitamente que «Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate». Refere-se que é da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, não permitindo o transporte dos mesmos quando não estejam asseguradas as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos. Consideram-se de longo curso (suscetíveis de serem mais nocivas para o bem estar dos animais) todas as viagens que excedam as oito horas, logo todas as que se realizam por via marítima entre Portugal e países terceiros. Sublinha-se que tem havido notícias de que as regras de bem-estar dos animais não têm sido cumpridas durante as viagens. Afirma-se, ainda, que há registo de mortes de animais verificadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar, com eventual violação da convenção de MARPOL.
18 DE JANEIRO DE 2019 13  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte petição sobre matéria conexa: Petição n.o 436/XIII/3.a – Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.V. Consultas e contributos  Consultas facultativasDevem ser ouvidas associações do setor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, todavia, a informação disponível não permite determinar a existência de eventuais encargos decorrentes da sua aplicação. ————  PROJETO DE LEI N.o 751/XIII/3.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DETERGENTES E COSMÉTICOS QUE CONTENHAM MICROPLÁSTICOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República (AR), no dia 26 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei n.o 751/XIII/3.a – Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 16 A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica, datada de 29 de março de 2018, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 751/XIII/3.a (PAN) Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos Data de admissão: 30 de janeiro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, descentralização, poder Local e Habitação (11.o). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP), Luis Filipe Xavier (CAE), Paula Faria (BIB) e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de março de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa do Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) visa determinar a proibição da produção e comercialização de detergentes que contenham microplásticos. De acordo com a exposição de motivos, «várias organizações nacionais e internacionais têm consciencializado a sociedade para o fim do uso destes bens mas sobretudo para o fim da inclusão destes microplásticos na composição primária destes bens. Os interesses económicos não se devem sobrepor ao superior interesse dos cidadãos, muito menos do ambiente». Entende o proponente que cabe «avançar determinadamente para cumprir e superar os desafios lançados por uma economia linear e baseada no desperdício, tal como no consumo desenfreado. De modo a garantir uma plena implementação de uma Economia Circular, mas acima de tudo visando a redução da produção, consumo e desperdício de bens plásticos, nomeadamente de microplásticos, cabe ao governo legislar no sentido de dar corpo à proibição da inclusão de micropartículas plásticas em detergentes e cosméticos».
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 24 Outros países CANADA Em março de 2015, a Câmara dos Comuns do Canadá votou por unanimidade a decisão de aplicação imediata dos microplásticos à «Lista de Substâncias Tóxicas» no Anexo 1 da Canadian Environmental Protection Act, 1999 (CEPA, 1999). A adição de microplásticos a essa Lista amplia o alcance das possíveis ferramentas para a redução das condições para a sua libertação no meio ambiente. O Governo do Canadá aprovou já uma declaração de intenção de desenvolver regulamentos ao abrigo do CEPA, 1999, que proíbam o fabrico, importação, venda e oferta para venda de produtos de higiene pessoal contendo microplásticos usados para esfoliação ou limpeza. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Os Estados Unidos aprovaram já a H.R.1321 – Microbead-Free Waters Act of 2015 que proíbe o fabrico e a compra ou venda no comércio interestadual de produtos cosméticos usados para esfoliação ou limpeza que contenham microplásticos. Alguns Estados já aprovaram legislação própria, como por exemplo a Califórnia, através do AB-888 Waste management: plastic microbeads. Organizações internacionais Nações Unidas Em junho de 2014, representantes de mais de 150 países, reunidos para a primeira United Nations Environment Assembly (UNEA), adotaram uma resolução sobre detritos plásticos marinhos e microplásticos, observando com preocupação os impactos desses materiais sobre o meio marinho, a pesca, turismo e desenvolvimento. A resolução encarregou o United Nations Environment Programme (UNEP) de realizar um estudo mundial sobre detritos microplásticos no meio marinho. Em junho de 2015, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos, o United Nations Environment Programme recomendou uma abordagem preventiva para a gestão dos microplásticos, com eventual eliminação e proibição do seu uso em produtos de higiene pessoal e cosméticos. Encontra-se disponível uma folha informativa sobre a matéria aqui. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que há um conjunto de iniciativas pendentes sobre matéria idêntica ou conexa, discutidas na generalidade em 02/02/2018, baixaram sem votação por 60 dias à 11.a Comissão. Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a (PEV) –«Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico»;  Projeto de Lei n.o 752/XIII/3.a (PAN) – «Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração»;  Projeto de Lei n.o 754/XIII/3.a (PCP) – «Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais»;  Projeto de Lei n.o 747/XIII/3.a (BE) – «Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis
18 DE JANEIRO DE 2019 25 em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas».V. Consultas e contributos Sendo que o artigo 4.o do projeto de lei comete em especial à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento da referida iniciativa, sugere-se, em sede de especialidade, a audição da referida entidade. Poderá igualmente ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, parecem previsíveis encargos administrativos para as entidades fiscalizadoras e novas receitas para o Estado resultantes das coimas a aplicar pelas infrações a esta lei, em caso de aprovação. ————  PROJETO DE LEI N.o 1051/XIII/4.a (REGULA O TRANSPORTE DE LONGO CURSO DE ANIMAIS VIVOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) «Regula o transporte de longo curso de animais vivos», no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2- Objeto e Motivação Na exposição do Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) «Regula o transporte de longo curso de animais vivos»,
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 28 Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2019. O Deputado relator, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) Regula o transporte de longo curso de animais vivos Data de admissão: 19 de dezembro de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Luis Filipe Xavier (CAE), Rosalina Alves (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 10 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP BE), subscritor da iniciativa, chama a atenção para o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que refere explicitamente que «Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate». Refere-se que é da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, não permitindo o transporte dos mesmos quando não estejam asseguradas as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 34  Os meios de transporte e as embalagens deverão ser apropriados para proteger os animais das intempéries e das inclemências climatológicas, devendo levar estas embalagens a indicação da presença de animais vivos;  Durante o transporte e a espera, os animais deverão poder beber e receber alimentação em função das suas necessidades fisiológicas;  O meio ou veículo onde se transportem os animais terão umas boas condições higiénico-sanitárias, de acordo com as necessidades fisiológicas e etológicas das espécies que se transportem, devendo estar devidamente desinfetado;  A carga e descarga dos animais realizar-se-á com os meios adequados a cada caso, para que os animais não suportem moléstias nem danos injustificados. A regulação das viagens para países terceiros é feita pelo mesmo diploma, no Título II – Capitulo II. Intercambios con terceros países. REINO UNIDO O bem-estar animal durante o transporte é protegido por legislação comunitária, nomeadamente pelo Regulamento CE 1/2005, sendo implementado em Inglaterra pelo The Welfare of Animals (Transport) (England) Order 2006, e por legislação paralela na Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. O Department for Environment, Food & Rural Affairs (Defra) disponibiliza guias que clarificam esta regulamentação, nomeadamente no que respeita ao:  Welfare of animals during Transport;  Satellite Tracking guidance;  Welfare of animals during transport;  Livestock transport vehicles – A guide to best practice for vehicle ventilation. Bem como conselhos para transportadores sobre o transporte de: Gado bovino; Ovelhas; Aves; Porcos; Cabras e Cavalos, póneis e outros equinos domésticos. Os transportadores e manipuladores de animais vertebrados em mercado e centros de montagem de animais são ainda obrigados a realizar formação profissional versando as seguintes matérias: Aptidão para viagens; meios de transporte; uso das suas instalações; carga, descarga e manuseamento; Fornecimento de água e alimentos nos intervalos das viagens e períodos de descanso; Espaço disponível e documentação. Para os trabalhadores em mercados e equipa de centros de montagem: Aptidão; Manuseamento; Separação. Esta formação tem de ser certificada pelas entidades competentes (Defra). O transporte para mais de 65 km obriga ainda à obtenção de um certificado de transporte animal e à elaboração de planos de contingência, para os quais é fornecido um animal transport certificate and contingency plan template for a specific journey (WIT 29).Outros países Organizações internacionais V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 38 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro O artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o Direitos e deveres 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As convenções coletivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes das escolas do ensino particular e cooperativo têm em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham, tendo sempre em consideração a necessária aproximação das suas carreiras com as do ensino público. 3 – De forma a garantir-se os direitos adquiridos e a não discriminação, os mecanismos de contratação coletiva previstos no número anterior, devem procurar, progressivamente uma aproximação entre as carreiras do ensino privado e ensino público, de forma a proporcionar a correspondência de carreiras profissionais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Valter Loios — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 21 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 36 — 2.o Suplemento (2018.12.19)] e em 17 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 38(2018.12.21)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 1075/XIII/4.a FIM DO PRAZO DE UM ANO PARA DESMANTELAR VEÍCULOS EM CENTROS CERTIFICADOS Exposição de motivos Há muito tempo que as questões ambientais sobre a redução dos impactos da produção automóvel são
18 DE JANEIRO DE 2019 43 Artigo 4.o Período Transitório Os veículos que não pertençam à Classe I, cuja obrigatoriedade de cumprimento das prescrições técnicas constantes do Capítulo III do Regulamento foi imposta pela presente lei, que integrem as frotas das empresas de transporte rodoviário de passageiros devem, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ser adaptados, nos moldes que forem possíveis, para cumprimento do disposto no artigo 2.o. Artigo 5.o Aplicação da lei no tempo 1 – Os veículos que não pertençam à Classe I adquiridos, após a entrada em vigor da presente lei, pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros, sejam de natureza pública ou privada, devem cumprir as prescrições técnicas constantes do Capítulo III do Regulamento, permitindo o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas. 2 – Os veículos que não pertençam à Classe I que integrem, no momento da entrada em vigor da lei, a frota das empresas de transporte rodoviário de passageiros, devem ser adaptados no prazo estabelecido no artigo 4.o. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1077/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS Exposição de motivos A Lei n.o 52/2018 de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, criou uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, a qual contribuirá para a prevenção e controlo da ocorrência de casos isolados, cluster ou surtos. Atualmente, é da responsabilidade dos Técnicos de Saúde Ambiental, integrados nas Unidades de Saúde Pública, a realização de investigações ambientais em locais que sejam passiveis de serem fontes de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, constituindo esta uma parte preponderante da investigação epidemiológica em casos isolados de doença, clusters ou surtos. Contudo, apesar da responsabilidade de investigação em situações de cluster ou surto continuar atribuída à autoridade de saúde local, a alínea c) do n.o 3 do novo artigo 10.o da Lei n.o 52/2018 refere, quanto a uma das atividades essenciais da investigação, como é o caso da colheita de amostras de água, que «A colheita de
18 DE JANEIRO DE 2019 49 e) Declaração que ateste que a entidade não é devedora ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado mediante o cumprimento de acordos que para o efeito tenham sido celebrados nos termos legais; f) Cópia simples do respetivo documento de identificação civil, se o requerente for pessoa Singular. 4 – Compete à ANACOM fixar os critérios de determinação do preenchimento das alíneas c) e d) do n.o 3 do presente artigo. Artigo 87.o-C Emissão de registo 1 – Compete à ANACOM, no prazo de 90 dias a contar da receção do pedido instruído com os elementos referidos no artigo anterior, emitir o registo. 2 – A ANACOM pode incluir no registo condições necessárias para assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares aplicáveis 3 – As entidades registadas devem iniciar a atividade no prazo máximo de seis meses a contar da emissão do registo. 4 – O registo é emitido pelo prazo de cinco anos, findo o qual a ANACOM procede a uma reavaliação. Artigo 87.o-D Revogação do registo Compete à ANACOM revogar o registo nos seguintes casos: a) Quando deixe de se verificar um dos requisitos mencionados no n.o 2 do artigo 87.o-B; b) Quando a entidade cessar a atividade por período superior a 12 meses. Artigo 87.o-E Alterações 1 – As entidades certificadoras e os instaladores-certificadores devem comunicar à ANACOM quaisquer alterações aos elementos referidos no n.o 3 do artigo 87.o-B, no prazo de 30 dias a contar da sua verificação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é obrigatória a entrega anual da declaração comprovativa prevista na alínea e) do n.o 3 do artigo 87.o-B. 3 – Compete à ANACOM avaliar as alterações verificadas e decidir sobre os efeitos das mesmas sobre os registos. Artigo 87.o-F Competência 1 – Compete à entidade certificadora e ao instalador-certificador: a) Emitir certificados de conformidade das instalações com as prescrições, especificações e procedimentos técnicos aplicáveis; b) Fiscalizar, em fase de execução, por sua iniciativa ou a pedido do dono da obra ou do instalador, a instalação das infraestruturas; c) Alertar o diretor técnico da obra para qualquer facto relevante relativo à execução da instalação para efeitos, nomeadamente, de inscrição no livro de obra; d) Participar na vistoria que conduz à emissão de licença ou à autorização de utilização do edifício, sempre que para tal seja convocada pela câmara municipal. 2 – A entidade certificadora ou o instalador-certificador devem entregar ao dono da obra, à ANACOM e ao instalador, quando aplicável, o certificado de conformidade da instalação emitido nos termos da
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 50 alínea a) do n.o 1 do presente artigo, no prazo de três dias a contar da respetiva emissão. 3 – Compete à ANACOM aprovar o modelo do certificado de conformidade, bem como as condições da respetiva emissão. Artigo 87.o-G Obrigações do instalador-certificador e da entidade certificadora Constituem obrigações do instalador-certificador e da entidade certificadora: a) Colaborar nas ações de fiscalização e vistoria para as quais sejam convocados; b) Efetuar calibrações periódicas ao seu equipamento de teste e medida por forma a mantê-lo devidamente calibrado; c) Contribuir para a melhoria das características técnicas das ITED e ITUR acompanhando os desenvolvimentos do estado da arte; d) Garantir a conformidade das ITED e ITUR com os requisitos aplicáveis em todos os trabalhos que realize; e) Analisar os casos de interferências, determinando as ações a realizar; f) Proceder à emissão de certificado no prazo de 15 dias, após a conclusão da instalação. Artigo 87.o-H Vistoria O projetista, o instalador e a entidade certificadora ou o instalador-certificador participam na vistoria que precede a licença ou autorização de utilização do edifício sempre que para tal sejam convocados pela câmara municipal, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1079/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 14/2015, DE 16 DE FEVEREIRO, PROMOVENDO O ACESSO À ATIVIDADE DE ENTIDADE INSPETORA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR Exposição de motivos A legislação associada aos projetos e obras de instalações elétricas foi profundamente revista em 2015, com a entrada em vigor da Lei n.o 14/2015, de 16 de fevereiro. O objetivo foi o de «aprovar um novo regime de acesso e exercício da atividade técnicos responsáveis por instalações elétricas de serviço particular, que abrangesse
18 DE JANEIRO DE 2019 55 celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei; 3 – São definidos por diploma legal: a) O montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório; b) O modelo transitório de gestão da empresa, quando necessário. Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público O Governo fica autorizado a definir, por Decreto-Lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT. Artigo 5.o Direito de regresso O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 6.o Indemnização por prejuízo do interesse público 1 – O Governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 – A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes. Artigo 7.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 8.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 – O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT. Artigo 9.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 56 Artigo 10.o Prazo O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Duarte Alves — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Carla Cruz — Rita Rato — João Dias. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 175/XIII/4.a AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA A BORDO DE NAVIOS QUE ARVOREM BANDEIRA PORTUGUESA E QUE ATRAVESSEM ÁREAS DE ALTO RISCO DE PIRATARIA Exposição de motivos A pirataria é um fenómeno multifatorial, para o qual concorrem diferentes causas estruturais e conjunturais, tendo impacto na segurança das pessoas e bens embarcados nos navios e nos custos para a economia global. No primeiro caso, importa ter em conta a responsabilidade do Estado português na definição e concretização de medidas que garantam a segurança das pessoas e bens embarcados. No segundo caso, está em causa a promoção da competitividade do setor marítimo nacional, definida como uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, a qual é prosseguida, designadamente, pela atratividade que os registos nacionais de navios poderão ter quando são acoplados mecanismos aptos à proteção dos navios. Neste contexto têm sido equacionadas e postas em prática, a nível internacional, formas de combater o problema identificado, de entre as quais a segurança armada a bordo. Perante esta tendência, organizações internacionais, inclusive a Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization, IMO), e fóruns internacionais especializados em proteção marítima têm emitido recomendações sobre boas práticas para os Estados que decidam recorrer e regular a atividade de segurança privada a bordo de navios que arvorem a sua bandeira. Os mecanismos de segurança atualmente existentes, designadamente os previstos no regime jurídico da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, não se mostram totalmente adequados à dimensão da ameaça, sendo necessário assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios, em articulação com a garantia adequada de segurança pública, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos previstos e a proporcionalidade dos meios e recursos. Pelo exposto, aos armadores dos navios que arvorem bandeira portuguesa deve ser admitida a contratação de empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições consideradas, do ponto de vista técnico, adequadas aos propósitos de proteção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria. De igual forma devem ser salvaguardados os mecanismos de segurança pública necessários através de um quadro legal que garanta um controlo rigoroso do exercício da
18 DE JANEIRO DE 2019 67 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, e respetivas regulamentações, em tudo o que não estiver regulado no presente decreto-lei e na respetiva regulamentação. 2 –  As disposições previstas no presente decreto-lei não prejudicam o cumprimento de normas relativas à proteção do transporte marítimo previstas em demais legislação. CAPÍTULO II Empresas, pessoal e meios de segurança a bordo SECÇÃO I Empresas e pessoal de segurança a bordo Artigo 5.o Empresas de segurança a bordo 1 –  Podem exercer a atividade regulada pelo presente decreto-lei as sociedades comerciais constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). 2 –  As sociedades comerciais referidas no número anterior têm como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada. Artigo 6.o Função de segurança privado armado a bordo 1 –  A função de segurança privado armado a bordo (segurança a bordo) constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 2 –  A atribuição de cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo permite a utilização das armas previstas no presente decreto-lei. 3 –  O segurança a bordo exerce a função de proteção de pessoas e bens exclusivamente contra atos de pirataria, nos termos do artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro. Artigo 7.o Diretor de segurança 1 –  As empresas de segurança privada licenciadas para a prestação de serviço de segurança a bordo são obrigadas a dispor de diretor de segurança. 2 –  A profissão e a função de diretor de segurança são as reguladas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo das disposições especiais previstas no presente decreto-lei. 3 –  Ao diretor de segurança em empresa que preste serviços de segurança a bordo compete em especial: a) Elaborar e propor o plano contra atos de pirataria (plano contra-pirataria), nos termos do artigo 26.o; b) Escolher o coordenador da equipa de segurança, tendo em atenção, designadamente, a formação e experiência para as funções que lhe compete exercer nos termos do presente decreto-lei; c) Elaborar e propor os planos de segurança de transporte terrestre de armamento e munições, nos termos do artigo 34.o; d) Elaborar e propor o plano de viagem, nos termos do artigo 29.o. Artigo 8.o Equipa de segurança a bordo 1 –  A equipa de segurança a bordo é constituída pelos trabalhadores que constam do plano contra-pirataria aprovado nos termos do artigo 26.o. 2 –  O coordenador de equipa é o segurança a bordo identificado como tal no plano contra-pirataria, a quem
18 DE JANEIRO DE 2019 69 três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, no presente decreto-lei, em legislação laboral ou relativa à segurança social, bem como pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal; b) Não exercer nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes; c) Os requisitos previstos nas alíneas a) a e) do número anterior. 3 –  O diretor de segurança que exerça a atividade de segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos no n.o 1 e ter concluído o 12.o ano de escolaridade ou equivalente, bem como ter frequentado e obtido aprovação do módulo específico da formação inicial de qualificação previsto no n.o 2 do artigo 11.o. Artigo 11.o Formação profissional 1 –  A formação profissional do pessoal de segurança a bordo compreende: a) A formação inicial de qualificação; b) A formação de atualização. 2 –  A formação inicial do diretor de segurança compreende um módulo de formação específica para esta função. 3 –  Os requisitos, as condições de credenciação de entidades formadoras e dos formadores, os conteúdos e a duração dos cursos de formação, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 4 –  A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação. 5 –  Os conteúdos teóricos e práticos da formação profissional contemplam o uso das armas previstas no presente decreto-lei. SECÇÃO II Meios de segurança a bordo Artigo 12.o Armas e munições 1 –  Em função do tipo de navio e proteção necessária, é permitida a utilização das seguintes armas: a) Classe A: b) Armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança; c) Classe B: Armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas; d) Classe B1: i) Pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);  ii) Revolveres com os calibres denominados .32 S&W, .32 S&W Long e .32 H&R Magnum; e) Classe C: i) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada; ii) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada; iii) Armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 70 f) Classe E: i) Aerossóis de defesa com gás cujo princípio ativo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta), com uma concentração não superior a 5% e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos; ii) As armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos. 2 –  As munições cuja utilização é permitida nos termos do presente decreto-lei são aquelas que podem ser utilizadas nas armas previstas no número anterior. Artigo 13.o Central de contacto permanente Para efeitos de prestação de informação e acionamento dos mecanismos que se revelem necessários, as empresas que prestem serviços de segurança a bordo asseguram a presença permanente de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação eficaz, com os seguranças a bordo que se encontrem embarcados e com a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos (ACPTMP), sem prejuízo de outro meio de comunicação legalmente previsto. CAPÍTULO III Emissão de alvará e cartão profissional SECÇÃO I Competência para a emissão de alvará e cartão profissional Artigo 14.o Entidades competentes 1 –  Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, com a faculdade de delegação, autorizar o exercício da atividade de segurança a bordo.  2 –  Compete à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a emissão dos alvarás e dos cartões profissionais previstos no presente capítulo e a instrução dos respetivos processos. SECÇÃO II Alvará para empresas de segurança privada Artigo 15.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 –  As empresas de segurança privada que pretendam obter alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo devem possuir sede ou delegação em Portugal. 2 –  O capital social das empresas referidas no número anterior não pode ser inferior a € 250 000. Artigo 16.o Instrução do pedido de alvará 1 –  O pedido de atribuição de alvará é enviado à Direção Nacional da PSP, acompanhado dos seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
18 DE JANEIRO DE 2019 73 Artigo 22.o Especificações do cartão profissional 1 –  Do cartão profissional constam os seguintes elementos: a) Nome; b) Fotografia; c) Data de emissão e de validade. 2 –  As alterações aos elementos constantes do cartão profissional efetuam-se por meio de averbamento, no prazo de 10 dias após a verificação dos factos que lhe deram origem. 3 –  A Direção Nacional da PSP emite o cartão profissional e respetivos averbamentos, disponibilizando essa informação nos sistemas de informação previstos no artigo 51.o. 4 –  O cartão profissional é válido pelo prazo de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos no presente decreto-lei, na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e em regulamentação complementar. 5 –  Os modelos e caraterísticas da licença para o exercício da atividade de segurança a bordo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 23.o Renovação do cartão profissional 1 –  A renovação do cartão profissional deve ser requerida nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade e depende da verificação dos requisitos exigidos para a sua atribuição. 2 –  No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do número anterior, o titular da licença dispõe do prazo extraordinário de 30 dias, em situações devidamente fundamentadas, contados desde o termo da validade do cartão profissional, para requerer a sua renovação, findo o qual aquele caduca em definitivo. Artigo 24.o Suspensão e cancelamento do cartão profissional 1 –  A Direção Nacional da PSP suspende de imediato o cartão profissional quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo. 2 –  No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelada a licença emitida. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente, a suspensão do cartão profissional prevista no n.o 1 por um período superior a seis meses. 4 –  As decisões de suspensão e cancelamento de cartões profissionais são comunicadas à DGRM, à AMN e aos membros permanentes do CSP. CAPÍTULO IV Contratação e autorização para a utilização prestação de serviços de segurança a bordo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.o Contratação e utilização de serviços de segurança a bordo 1 –  Os armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria podem contratar serviços de segurança a bordo a empresas que detenham alvará