20 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Se, hoje, tivéssemos trazido a debate a lei-quadro, a lei de financiamento, o modelo eleitoral, os Srs. Deputados diriam que o mesmo tinha sido antecipado, que não tinha havido a necessária reflexão e encontrariam, a partir daí, um conjunto de pretextos para não se avançar. Tomámos outra opção. Que, amanhã, na votação, se tome a decisão de avançar e vamos discutir quais são, de facto, as competências, como vão ser criadas as regiões administrativas, qual vai ser o modelo eleitoral e de financiamento. Protestos do CH. Que haja, de facto, esse debate público, como foi proposto, mas que não se utilize isso como pretexto para não se avançar para algo que é perfeitamente fundamental para o nosso País. Que não se perca esta oportunidade de, efetivamente, se poder dar um passo fundamental para a criação da regionalização e, mais do que isso, um passo fundamental para responder aos problemas concretos da população, um passo fundamental para o desenvolvimento regional e para o investimento público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — São estes os temas que estão colocados em cima da mesa e é esta a responsabilidade que os vários partidos terão amanhã, no momento da votação: se, de facto, vamos procurar encontrar, de uma forma séria e construtiva, os consensos para avançar, ou se vamos continuar com pretextos para que continue a ser adiada a criação das regiões administrativas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão dos projetos de resolução n.os 148 e 220/XIV/1.a. A votação será feita amanhã, no período regimental de votações. Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha seja do setor público, privado ou social. Para proceder à apresentação deste projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem, por um segundo, que vivem na Guarda e que o vosso médico de família vos referenciou para uma primeira consulta de especialidade de cardiologia no Hospital Sousa Martins. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem falado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já vai ver, Sr. Deputado! Já vai ver! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Eu bem sei! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por lei, o tempo máximo de resposta garantido é de 150 dias, mas o tempo real de espera é de 1814 dias, ou seja, 4 anos e 11 meses! Se os Srs. Deputados não tiverem ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença), se não tiverem seguro de saúde, se não tiverem capacidade de pagar a consulta no privado, não lhes resta mais nada senão esperar 4 anos e 11 meses, com tudo o que isso pode implicar em termos de deterioração da vossa condição de saúde. O mesmo se passará em Faro, onde, se precisarem de uma primeira consulta de ortopedia, o tempo máximo de resposta garantido é de 150 dias, mas a espera é de 1309 dias, ou em Leiria, onde, para uma consulta de