13 DE OUTUBRO DE 2021 85 Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta mais questões relativamente ao cumprimento da lei formulário. A proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que a tenha fundamentado, como previsto no n.o 3, do artigo 124.o do Regimento, e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma. A presente iniciativa deu entrada a 13 de setembro de 2021, a 14 de setembro foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para o dia 15 de outubro de 2021. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Governo na proposta de lei, a pandemia COVID-19 trouxe graves problemas de liquidez às famílias e às empresas. Em resposta a esta situação o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. «Em particular, no que se refere à designada moratória pública bancária prevê-se, atual e designadamente, a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a suspensão do pagamento das prestações de capital e de juros, para os particulares e para as empresas que operam nos setores mais afetados pela pandemia, até 30 de setembro de 2021». Foi igualmente adotado o Decreto-Lei n.o 63/2021, de 28 de julho, agindo, segundo indica o Governo na proposta de lei, proactivamente perante eventuais riscos de solvência, nomeadamente prevendo a concessão de garantias públicas, por parte das entidades participantes do Sistema de Garantia Mútua, aos créditos em moratória nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual. Pretende-se apoiar os setores mais afetados pela pandemia, cujas empresas sejam consideradas viáveis, «fomentando a reestruturação ou refinanciamento desses créditos ou possibilitando a concessão de empréstimos adicionais para cobrir necessidades de liquidez». A proposta de lei em análise propõe a isenção do imposto do selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória abrangidos pelos nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, excluindo do âmbito da isenção proposta, os empréstimos adicionais contraídos para cobrir necessidades de liquidez. De acordo com o Governo a proposta de lei considera «as motivações económicas e sociais que estão na base daquelas alterações legislativas, com foco na proteção do tecido produtivo» acautelando, «em consonância, o impacto fiscal associado aos mecanismos previstos para a operacionalização da linha de garantias públicas». • Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, anexa a este parecer, elaborada pelos serviços apresenta uma extensa e cuidada análise ao enquadramento legal no que diz respeito ao enquadramento jurídico nacional e ao enquadramento internacional, pelo que se sugere a sua consulta. Sobre matéria conexa a esta proposta de lei foi identificado o Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) – Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias, que deu origem à Lei n.o 50/2021, de 30 de julho – Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. Até à elaboração deste parecer deu entrada na Comissão parecer da DECO sobre a proposta de lei. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a