I SÉRIE — NÚMERO 62 38 O Dia Internacional das Mulheres de 2017 fica manchado de sangue pela morte destas meninas e jovens mulheres quando reivindicavam a proteção dos seus mais fundamentais direitos. A sua coragem deve interpelar todas aquelas e todos aqueles que pugnam pelo cumprimento dos Direitos Humanos e constituir um marco histórico para a luta mundial das mulheres. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar por este trágico acontecimento e presta homenagem às vítimas e suas famílias. Exprime igualmente aos movimentos feministas e às mulheres oprimidas em todo o mundo a convicção de que a coragem e a determinação destas jovens ficarão na memória de todos e todas e servirão de inspiração para o aprofundamento dos direitos das mulheres.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Temos, agora, um conjunto de 12 votos sobre diversas matérias, umas de ordem interna e outras de ordem internacional. Os votos são os seguintes: n.o 236/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), n.o 241/XIII (2.a) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), n.o 242/XIII (2.a) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), n.o 237/XIII (2.a) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), n.o 238/XIII (2.a) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP), n.o 240/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), n.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD), n.o 245/XIII (2.a) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS), n.o 246/XIII (2.a) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), n.o 248/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN), n.o 249/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP) e n.o 247/XIII (2.a) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP). Antes de procedermos à votação dos votos anunciados, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou à Mesa 4 minutos para que cada grupo parlamentar possa intervir, o que foi autorizado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de informação e de expressão insere-se no quadro dos direitos fundamentais irrenunciáveis dos Estados de direito democrático, operando como garante da plenitude do funcionamento democrático. O pluralismo e a independência dos órgãos de informação assumem o pilar garantístico e de liberdade, que caracterizam os Estados democráticos como pendor indispensável de uma democracia verdadeiramente pluralista e potenciadora da divergência de opinião, do confronto de ideias e da diferença de posições, das quais brota, invariavelmente, a construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais participativa. Numa altura em que tanto se apela à participação cívica no escrutínio à atividade política, à transparência nas ações e nas decisões e à indiscutível e obrigatória prestação de contas, as manifestações de pressão e de controlo, evidenciadoras de uma neocensura, não se tornam compagináveis com o mandato democrático que