24 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativasAntecedentes e motivação O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 560/2011, publicado na 1.a série do Diário da República, de 20 de Dezembro, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, por violação da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, porquanto careciam de aprovação em Lei ou Decreto-Lei emitido ao abrigo de uma lei de autorização legislativa, por alargarem de forma direta e autónoma o núcleo de competências do Ministério Público.A presente iniciativa legislativa visa, então, dar forma de Lei ao estatuído nos artigos supra referidos e, assim, dar integral cumprimento ao disposto no artigo 7.o, do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define que «os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções» e que este direito é regulado em diploma próprio.Com esta iniciativa o Governo vem, agora através de uma proposta de lei, reiterar “uma vontade anteriormente expressa de forma imperfeita” uma vez que ç “essencial proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade”.Objeto Como mencionado, o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, veio regular o direito dos bombeiros à assistência e ao patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, direito que tinha sido atribuído pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho.O Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, concretiza o regime de alargamento do apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da sua condição financeira, desde que por factos ocorridos no exercício das suas funções, agilizando a atribuição de tal direito, não obstante a possibilidade de acesso ao regime geral do apoio judiciário, que se manteve também.A proposta de lei ora em análise mantém as especificidades estabelecidas no Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, relativamente à forma e documentos que devem instruir o requerimento para a concessão de proteção jurídica a apresentar pelos bombeiros e atribui competências ao Ministério Público relativamente à decisão sobre a concessão da proteção jurídica.A presente Proposta de Lei mantém o regime anteriormente previsto dando forma de lei às normas que atribuem ao Ministério Público uma competência estrutural e materialmente nova sanando, dessa forma, a inconstitucionalidade que tinha sido declarada.Caso seja aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Proposta de Lei aplica-se retroativamente desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro.Parte II – Opinião do relator O Signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em apreço, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 04 de Junho de 2012, com pedido de prioridade e urgência, a Proposta de Lei n.o 66/XII (1.a) que procede à primeira alteração ao