II SÉRIE-A — NÚMERO 117 12  Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício;  Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  Código do Trabalho;  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Código do Procedimento Administrativo. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa, designadamente no que se refere ao direito à proteção dos dados e informação pessoal e aos direitos dos trabalhadores:  Proposta de Lei n.o 120/XIII/3.a (GOV) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  Proposta de Lei n.o 125/XIII/3.a (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680;  Proposta de Lei n.o 126/XIII/3.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;  Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente;  Projeto de Lei n.o 552/XIII/2.a (BE) – Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;  Projeto de Lei 640/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;  Projeto de Lei 643/XIII/3.a (PEV) – Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15a Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro);  Projeto de Lei 644/XIII/3.a (PS) – Procede à 13.a alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador;  Projeto de Resolução 1085/XIII/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar;  Projeto de Resolução 1086/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho Consultada a mencionada base de dados (AP), não foi identificada qualquer petição pendente sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa: