PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) (anterior alínea i))2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, desportivo e educacional.
2096   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 Artigo 4.o-A
Valor dos bens doadosNo caso de donativos em espécie, considera-se, para efeitos do presente estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja:a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 5 do artigo 29.o do Código do IRC;
b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal.Artigo 5.o-A
Valor dos bens doados1 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, calculado nos termos do artigo 4.o-A.
2 - Sendo os donativos efectuados por sujeitos passivos que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que exercendo-as os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado."Artigo 3.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor no prazo de noventa dias, salvo os artigos 8.o e 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, que apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Até à entrada em vigor dos artigos 8.o e 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, para efeitos de determinação dos montantes dos respectivos incentivos fiscais, é aplicável o disposto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoEstatuto do Mecenato CientíficoCapítulo I
e) "Mecenato de inovação ou aplicação industrial", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar a demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador.
3 - O mecenato científico pode ser singular ou colectivo, consoante seja praticado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, tendo por objecto a mesma prestação.Artigo 3.o
Entidades beneficiárias1 - São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos a que se refere o artigo 1.o,
2097   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 independentemente da sua natureza jurídica e cuja actividade consista predominantemente na realização de actividades científicas, considerando-se como tal:a) Fundações, associações, institutos públicos ou privados;
Mecenas1 - São consideradas mecenas as pessoas singulares ou colectivas que concedam donativos às entidades a que se refere o artigo anterior, nos termos do presente estatuto.
2 - Não são considerados mecenas, para os efeitos previstos neste diploma:a) Os titulares de cargos de direcção ou administração da entidade beneficiária;
c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial.
2098   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 2 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no artigo 3.o do presente Estatuto.
3 - Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 140% do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.Artigo 9.o
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidades previstas no artigo 3.o do presente Estatuto são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades:a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, no caso das entidades beneficiárias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior;
Valor dos donativos em espécie1 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja:a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 5 do artigo 29.o do Código do IRC;
3 - No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente estatuto, que o valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos dispendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência.Capítulo III
ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL E DO PLANO NACIONAL ÁGUA E SAÚDEA poluição da água, do ar, dos solos, a contaminação dos alimentos, o ruído, entre outros factores, contribuem inequivocamente para a generalização e intensificação de certas doenças. Doenças como o cancro ou as infecções respiratórias têm aumentado em grande percentagem nos últimos anos e estão a afectar crianças e jovens em grande número de uma forma preocupante, bem como grupos de risco, como doentes crónicos e idosos, constituindo já aquilo a que se pode chamar um grave problema de saúde pública.
A prevenção de comportamentos de risco (como o tabaco, o álcool, as drogas) é extremamente importante. Todavia, é fundamental não ignorar outras causas que nos rodeiam e às quais as pessoas estão involuntariamente sujeitas, como a poluição. A Organização Mundial de Saúde, bem como a Comissão Europeia, já produziram documentação sobre a matéria da saúde ambiental. Em França foi produzido um relatório científico que dá conta da preocupante inter-relação entre algumas doenças e os níveis de poluição ambiental.
2099   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 Em Portugal o Plano Nacional de Saúde (PNS) para 2004-2010 dedica um subcapítulo específico à saúde ambiental, reconhecendo insuficiências de conhecimento sobre conceitos, metodologias e objectivos a prosseguir, sobre a dimensão dos problemas, focando as dificuldades acrescidas para esse conhecimento que trazem os deficientes sistemas de monitorização. Tudo isto tem inviabilizado intervenções nesta área. Mas o Plano Nacional de Saúde aponta um conjunto de medidas necessárias para intervir sobre a saúde ambiental, entre as quais a elaboração de um plano nacional de saúde ambiental e um plano nacional da água e saúde.
Estes planos, que devem consubstanciar estratégias concretas de acção, não têm, contudo, um prazo definido no Plano Nacional de Saúde para a sua conclusão, o que pode levar ao seu adiamento quando a evolução das doenças aponta para tendências deveras preocupantes e para a necessidade urgente de definição de estratégias.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:1 - O Governo deve, num prazo de um mês, constituir os grupos responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Saúde Ambiental e do Plano Nacional da Água e Saúde, adiante designados de Planos, ambos previstos no Plano Nacional de Saúde 2004-2010.
2 - Os grupos de trabalho devem concluir os planos no prazo de oito meses.
3 - Uma vez concluída a elaboração dos planos, o Governo deve remetê-los à Assembleia da República, para apreciação, no prazo de um mês.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
FUTURO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTEA - Há longos anos que a população do Porto e do distrito defende a substituição do centenário Hospital de Maria Pia. É (re)conhecido quanto esta prestigiada instituição continua a prestar inestimáveis serviços à infância e adolescência, não obstante ter atingido (e porventura ter até ultrapassado) os limites físicos que lhe eram (e são) impostos pela vetustez e pela exiguidade das instalações.
Por isso, numa primeira fase, chegou a ser apenas equacionada a substituição directa do Maria Pia por um novo hospital pediátrico, solução/ideia que rapidamente foi substituída por uma outra que já integrava, numa mesma unidade de saúde, os serviços do Hospital Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis.
Estávamos então na década de 80, começava a ganhar corpo a proposta para a criação de um centro materno-infantil que não só substituiria aquelas duas unidades de saúde como igualmente se articularia com serviços de um hospital central - no caso o Hospital de Santo António. Ficavam assim asseguradas as bases, capacidades e competências para criar uma unidade de saúde diferenciada, altamente qualificada e com potencialidades para alargar a sua acção a toda a região norte do País.
Assim, ganhou forma a ideia de construir o Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN), com responsabilidades de acompanhamento da maternidade, de acompanhamento e tratamento da infância e juventude, visando servir uma vastíssima população radicada nesta região. Era o tempo de dar corpo a uma necessidade cada vez mais sentida. Era o tempo de assumir a enorme importância que um investimento deste tipo revestia (e continua hoje a revestir) para a saúde das mães e crianças de uma região tão vasta quanto carenciada.
Foi ainda neste contexto e nesta fase que o projecto determinou a sua localização nos terrenos situados junto à Maternidade Júlio Dinis, na altura ocupados pelos bairros populares de Parceria e Antunes.
Com toda esta convergência, o Centro Materno-Infantil do Norte ganha força e reúne em torno de si um vasto consenso cívico e político. Organizações sociais e profissionais, autarquias, partidos políticos e sucessivos governos reconhecem e defendem o projecto, assumindo todos o compromisso da sua construção perante a população da região.
A dinâmica em torno do projecto era tal que, no ano de 1988, coincidindo com uma jornada sindical de greve geral, o Primeiro-Ministro de então, Cavaco Silva, reiterou, durante uma visita ao próprio Hospital Maria Pia, o compromisso público do Governo na construção do Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN), tendo logo aí anunciado uma dotação de um "milhão de contos (85 milhões de euros) para o arranque da obra".
Não obstante a solenidade deste compromisso e destas declarações, a verdade é que, a partir daqui, a concretização do projecto do CMIN entrou numa nova "via sacra", começando a arrastar-se no "empurra e esconde" de sucessivos governos.
Durante a primeira parte da década de 90 foram essencialmente profissionais da Maternidade de Júlio Dinis, do Hospital Maria Pia e do Hospital de Santo António quem verdadeiramente nunca deixou morrer a ideia.
Foram sobretudo eles quem solidificou todo o programa funcional do futuro Centro Materno-Infantil, num processo muito participado por profissionais de outros estabelecimentos de saúde, integrando ensinamentos e experiências diversificadas, e em articulação com a própria Ordem dos Médicos.
Foram, sobretudo, eles quem insistiu com os sucessivos responsáveis governamentais e quem criou condições para a aprovação de um programa para o Centro Materno-Infantil do Norte, conceptualmente reconhecido como a par do que de mais avançado existia na área da maternidade e da infância.
Foram sobretudo eles quem, de novo, forçou que a agenda governamental - completamente esquecida dos seus compromissos - voltasse a incluir a construção do CMIN, possibilitando, já na parte final da década de 90, a elaboração e aprovação do projecto de construção.
Foi também só na parte final desta década que o Ministério da Saúde tomou posse dos terrenos para a construção do CMIN, num processo que determinou a libertação dos Bairros de Parceria e Antunes e o realojamento dos seus habitantes (cerca de 150 famílias), e que foi concretizado pela Câmara Municipal do Porto através de protocolo na altura estabelecido com o Governo.
B - Uma boa forma de "tomar o pulso" à forma como os sucessivos governos esqueceram os seus compromissos é consultar a programação financeira dos PIDDAC ao longo dos anos. Assim:
- O projecto do CMIN aparece pela primeira vez no PIDDAC do Orçamento do Estado para o ano de 1993 e nunca mais deixou de aí surgir, com verbas mais ou menos vultuosas inscritas na lista de "anúncios" de obras (não concretizadas)!
2100   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 - Para 1993 anunciava-se então uma verba de 1 milhão de euros (Governo PSD) ...
- Para 1994 anunciava-se uma programação financeira que deveria terminar em 1997, totalizando 40 milhões de euros. Isto é, dizia-se que o CMIN estaria "pronto" em 1997!
- Para 1995 já se atrasava essa programação, prevendo-se a sua conclusão em 1998! Mas também se percebia que a execução das verbas inscritas em 1993 e 1994 se tinha afinal cingido a 1.000 euros!...
- Para 1996 a programação financeira passou a inscrever uma verba global de 52,5 milhões de euros, mas com a obra a terminar em 1999 (Governo PS)!
- A mesma programação, de novo atrasada (para o ano 2000), no Orçamento do Estado para 1997!
- O mesmo sucede no Orçamento do Estado para 1998, com mais um atraso de um ano. Cinco anos depois de ter sido inscrito em PIDDAC pela primeira vez, verifica-se que a execução financeira global entre 1993 e 1997 foi de ... 90 mil euros. E é claro que nada estava feito!
- Para 1999, nada muda. Mantém-se a programação financeira global e a previsão temporal quanto à conclusão (2001).
- Para o ano 2000, novas alterações: a programação financeira atinge um total de 57,5 milhões de euros, a conclusão da obra passa para 2003!
- Para 2001, um pequeno aumento nas responsabilidades financeiras anunciadas (para 59 milhões de euros), mais um ano de atrasos na conclusão (para 2004)!...
- Para 2002, uma diminuição na programação financeira (para 56 milhões de euros), mas de novo um atraso na construção, para 2005 (Governo PS e PSD/CDS, com orçamento rectificativo)!
- Finalmente, para 2003, o Governo PSD/CDS ainda anunciava uma nova e acrescida programação financeira global (63,6 milhões de euros) com conclusão prevista para 2006! Dez anos passados sobre o "primeiro anúncio" governamental, a execução financeira global tinha sido de 3,2 milhões de euros (cerca de seiscentos mil contos), verba à qual não estarão certamente arredados os custos relativos às expropriações dos terrenos de parceria Antunes e à elaboração do projecto de construção. Dinheiro obviamente "deitado para o caixote do lixo" pela decisão de suspender o projecto!
C - Após a entrada em funções do actual Governo PSD/CDS-PP, o processo de construção do CMIN, que começara finalmente a entrar nos carris, voltou a ser paralisado. Esta paralisação foi a antecâmara de uma decisão que alterou completamente o processo da construção do Centro Materno-Infantil do Norte.
Em Abril de 2003 o actual Governo anunciou o que ninguém imaginaria possível: o projecto em "Parceria Antunes", junto à Maternidade Júlio Dinis, iria ser abandonado, o Governo havia optado por uma nova localização para o CMIN, junto ao Hospital de S. João.
Ao fim de anos de atrasos, depois de haver um projecto (finalmente) aprovado, depois do Ministério da Saúde ter (finalmente) a posse dos terrenos, depois dos profissionais terem consensualmente definido e avalizado o programa funcional da nova unidade hospitalar, esta decisão vai (está já a) provocar novos e incompreensíveis atrasos na concretização desta velha aspiração.
Os argumentos "oficiais" usados pelo Governo PSD/CDS para abandonar a construção do CMIN junto à Maternidade Júlio Dinis invocam a "desactualização do modelo", o que é no mínimo controverso, já que esta constatação apenas surge no momento de se iniciar a construção, não muito tempo depois de se ter gerado um acordo generalizado quanto ao programa definitivo do CMIN.
A verdade é que as questões relativas à localização do CMIN (na proximidade do Hospital de Santo António, em articulação funcional com este e com a escola médica que lhe está mais próxima, ou, por outro lado, na proximidade do Hospital de S. João, em articulação funcional com este e com a escola médica aí localizada) são complexas. No entanto, haviam sido há muito tempo superadas, num processo cimentado ao longo de anos e que nunca havia suscitado controvérsia.
O aparecimento desta (aparente) polémica surge então "a talho de foice" e, no fundamental, serviu ao Governo para tentar justificar uma decisão dificilmente explicável. É, no entanto, bem claro que a opção do Governo, de suspender a construção do CMIN quando ela começava (por fim) a avançar, se prende muito mais com as concepções economicistas que o Ministério tem sobre a política de saúde em Portugal do que com razões substanciais do foro técnico ou de localização. Isto mesmo é, aliás, explicitamente assumido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 125/2003, de 28 de Agosto, onde se considera "inviável a construção do denominado Centro Materno-Infantil do Norte", invocando para isso "motivos financeiros".
A decisão do actual Governo, que suspendeu a construção do CMIN e anunciou a "transferência" do projecto para terrenos anexos ao Hospital de S. João, para além de novos atrasos no processo, teve já outras consequências, mormente no que respeita aos terrenos de Parceria e Antunes. A Câmara Municipal aprovou, logo em Março de 2003, uma proposta tendente a reaver a posse desses terrenos (impedindo assim que eles fossem usados especulativamente), e deliberou afectá-los à construção de habitação de natureza social para permitir a reintegração das famílias expropriadas, posição que acabou por ser contemplada na já citada Resolução do Conselho de Ministros.
D - Os problemas que hoje se colocam quanto ao futuro do Centro Materno-Infantil do Norte não nos devem voltar a remeter para novas discussões (porventura estéreis e mais uma vez paralisantes) em torno da localização do projecto ou do seu eventual progresso para zona próxima do Santo António.
O essencial, neste momento, é contribuir para que não se perca de novo mais tempo adoptando antes as medidas que permitam criar condições para poder avançar com o projecto, iniciando-se com a máxima urgência a construção do CMIN.
Sem prejuízo das críticas que devem ser dirigidas ao Governo PSD/CDS pelo facto de ter atrasado mais alguns anos o processo (ao optar por uma nova localização num momento em que a construção podia finalmente arrancar), o essencial é, agora, contribuir para que, no novo local, a criação do CMIN possa ser uma realidade no mais curto espaço de tempo.
Fundamental, neste momento, é igualmente exigir do Governo os compromissos necessários para que não seja desvirtuado o Centro Materno-Infantil do Norte, independentemente da respectiva localização.
Neste plano, importa assegurar que o futuro Centro Materno-Infantil do Norte não venha a constituir uma espécie de "departamento" do S. João, integrando-se funcional e administrativamente neste Hospital.
Há que exigir a construção rápida do Centro Materno-Infantil do Norte mas simultaneamente garantir que ele permanecerá funcionalmente
2101   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 autónomo, administrativamente independente, sem prejuízo de eventuais economias de escala que resultem de articulação de serviços básicos de natureza infraestrutural ou da articulação com alguns departamentos que podem e devem prestar apoio diferenciado (e que, aliás, estava igualmente previsto no modelo aprovado para Parceria/Antunes).
Ao contrário do que o Ministério da Saúde tem afirmado, importa, neste plano, garantir que a redefinição do programa funcional do Centro Materno-Infantil do Norte, imposta pelas alterações da localização e da natureza do Hospital Central com que se vai articular, seja participada por profissionais e instituições.
E ao contrário do que quer fazer crer o Governo, isso não tem acontecido.
Da parte do Hospital Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis - recorde-se, as instituições que o CMIN deverá substituir - não está a ocorrer qualquer participação dos seus profissionais na definição do programa funcional, apesar dela ter sido sistematicamente solicitada ao Ministério.
Também à Ordem dos Médicos (Secção Regional do Norte) tem sido rejeitada tal participação, não obstante ter sido solicitada "certidão do Plano Funcional do CMIN e do Plano de Organização e Referenciação Assistenciais no âmbito da saúde materno-infantil relativo à Região Norte". Aliás, a recusa do Ministério da Saúde em prestar estas informações à Ordem dos Médicos motivou já a instauração de um processo contra o Ministério da Saúde no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
A verdade é que as decisões essenciais sobre a definição do Programa Funcional do CMIN estão a ser tomadas no maior secretismo, com a participação de um número muito limitado de pessoas, sem qualquer participação minimamente adequada dos profissionais e das instituições directamente interessados.
Esta situação não pode prosseguir, pois, que, a manter-se, pode determinar o desvirtuar completo do que deve ser um Centro Materno-Infantil e provocar a prazo a total absorção do CMIN por parte do Hospital de S. João. A ser assim, isso significaria o desaparecimento do CMIN como projecto vocacionado para a Maternidade e a Infância.
Um último elemento central neste momento - e para o qual há que obter garantias do Governo - tem a ver com o processo relativo à integração do Hospital Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis no futuro CMIN.
Há que garantir absoluta e inequívoca igualdade e equiparação na transição de todos os recursos humanos para o futuro CMIN, independentemente da respectiva instituição originária.
Há que salvaguardar não só os direitos como também a equiparação de responsabilidades e capacidades funcionais pré existentes, preservando as elevadas competências adquiridas. Sendo matéria intimamente relacionada com o Programa do CMIN, a garantia de tratamento adequado e participado desta questão constitui um aspecto absolutamente determinante para garantir o êxito funcional desta unidade de saúde.
Tendo em consideração o exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos constitucionais e regimentais, recomendar ao Governo:
1 - Que, sem prejuízo da eventual articulação de alguns serviços e departamentos, seja garantida a plena e completa autonomia funcional e de gestão do Centro Materno Infantil do Norte, relativamente ao Hospital de S. João.
2 - Que, neste plano, seja garantido que o Centro Materno-Infantil do Norte constituirá, tal como sempre foi definido, uma unidade de saúde específica vocacionada para os problemas da Maternidade e da Infância na Região Norte;
3 - Que o programa funcional do Centro Materno-Infantil seja definido com a participação plena do Hospital Maria Pia, do Hospital de S. João, da Maternidade Júlio Dinis e de todos os respectivos profissionais, em plano de inteira e completa igualdade;
4 - Que o programa funcional do Centro Materno-Infantil seja também definido com a participação de outras instituições ligadas à saúde e representativas dos seus profissionais;
5 - Que seja garantida a integração no futuro Centro Materno-Infantil do Norte com total e rigorosa observância da equiparação e do respeito por direitos, capacidades e competências funcionais desempenhadas nas instituições de origem.
6 - Que sejam dadas públicas e urgentes garantias quanto à definição de prazos para a construção do CMIN que, em nenhum caso, deverão ultrapassar o ano de 2006!Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI No 309/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDECom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 66/IX, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que "cria a Entidade Reguladora da Saúde".Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Rodeia Machado.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE 23 DE JULHO DE 1990, RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS, INCLUINDO A ACTA FINAL, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE MAIO DE 1999)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA. Relatório1. Introdução
O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação,
2102   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 para ratificação, do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.2. EnquadramentoA proposta de resolução n.o 55/IX visa a aprovação para ratificação, do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.3. Do objecto e motivação da iniciativaA Convenção agora objecto de alteração é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no seu artigo 4.° e aplicados, quer directamente, quer em disposições correspondentes da legislação do Estado em causa.
Com este Protocolo de alteração da supracitada Convenção, a sua vigência é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado Contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.4. Síntese da proposta de resolução n.o 55/IXA proposta de resolução n.o 55/IX é composta por 4 artigos.
No artigo 1.o estabelece-se que a vigência da Convenção de 23 de Julho de 1990 é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e, findo esse prazo, estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado Contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
O artigo 2.o determina que o presente Protocolo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.
O artigo 3.o determina a entrada em vigor do Protocolo.
O artigo 4.o determina que o Protocolo é redigido nas línguas dos Estados-membros da União Europeia.5. Conclusões1.a O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
2.a A apresentação da proposta de resolução em apreço foi efectuada nos termos da alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição.
3.a Por despacho de 19 de Dezembro do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
4.a A iniciativa apresentada visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e, findo esse prazo, estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado Contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.B. ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP), registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Proposta de lei n.o 112/IX (Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência):
2086   |   II Série A - Número 043   |   11 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.O 333/IX
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Politica Geral reuniu, no dia 16 de Fevereiro de 2004, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei sobre "Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu, por maioria, emitir parecer favorável na generalidade, com os votos favoráveis do PS e do PCP as abstenções do PSD e do CDS-PP.
O PSD justificou a sua abstenção, considerando, por um lado, que estando em curso um processo de revisão constitucional, qualquer alteração ao regime em causa deverá ser feita de acordo com o novo quadro jurídico-institucional daquele decorrente e, por outro lado, que, tendo em conta o âmbito de aplicação do projecto de lei em apreço, qualquer posição deveria ser precedida de parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
Na especialidade, foi decidido propor as seguintes alterações (com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP):Artigo 5.o
g) Estabelecimentos que ministrem educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário (conforme lei de bases da educação);
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Angra do Heroísmo, 25 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses.
(ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do GovernoA proposta de lei apresentada vem complementar as alterações introduzidas pelo Governo no direito da insolvência, designadamente pela aprovação em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2003, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 39/2003, de 22 de Agosto, de um novo Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE).
Com efeito, uma das alterações produzidas pelo novo Código respeita à unificação e reformulação do estatuto dos actuais gestor judicial, designado no âmbito do processo de recuperação, e liquidatário judicial, incumbido de proceder à liquidação do património do falido, numa única figura, a do administrador da insolvência, que agora importa regulamentar.
A proposta de lei visa, pois, proceder à regulamentação do recrutamento para as listas oficiais de administradores da insolvência, ao estabelecimento do regime remuneratório e de reembolso das despesas desta nova entidade e à definição do respectivo estatuto.
Actualmente, o estatuto dos gestores e dos liquidatários judiciais encontra-se definido no Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, que define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 293/95, de 17 de Novembro, e no Decreto-Lei n.o 188/96, de 8 de Outubro, que altera o estatuto dos gestores e dos liquidatários judiciais, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.
As alterações pretendidas são várias, como fica claro pela leitura da exposição de motivos, procedendo-se a uma maior densificação do estatuto vigente para os gestores e liquidatários judiciais, de que se destacam apenas os aspectos mais relevantes.
2087   |   II Série A - Número 043   |   11 de Março de 2004 No que respeita ao recrutamento, a proposta de lei tem três grandes objectivos:- Garantir um nível de competência técnica elevado;
- Diminuir as desigualdades verificadas entre os diversos distritos judiciais no respeitante à avaliação dos candidatos;
- Assegurar a idoneidade dos administradores da insolvência, de forma a contribuir para a credibilização do exercício da actividade.Para a concretização destes objectivos, a proposta de lei determina a obrigatoriedade de realização de um exame escrito de admissão, que pode eventualmente ser complementado por uma prova oral, e limita o ingresso a pessoas que sejam idóneas para o exercício da actividade de administrador da insolvência, estejam habilitadas com uma licenciatura adequada e não se encontrem em nenhuma das situações de incompatibilidade para o exercício dessa actividade.
Com responsabilidade pela admissão à actividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício, a proposta de lei cria uma comissão única, de âmbito nacional, na dependência directa do Ministro da Justiça.
Para a gestão das listas oficiais dos administradores da insolvência, a proposta de lei designa a Direcção-Geral da Administração da Justiça, por entender que deve incumbir a uma entidade externa a permanente actualização das listas, bem como a escolha e distribuição dos processos, por meios informáticos e de forma aleatória, a fim de assegurar a transparência do sistema.
No tocante à remuneração, a proposta de lei estabelece um regime misto, constituído por uma parte fixa e outra variável, procurando garantir uma maior certeza no que respeita ao montante da remuneração, em virtude da existência de critérios objectivos, assim como incentivos ao bom exercício da actividade.
No respeitante à fiscalização, o regime proposto visa colmatar a lacuna existente, dotando o sistema de meios mais adequados à prevenção e sanção dos actos ilícitos praticados no exercício da actividade, nomeadamente, pela criação do Secretário Executivo, como estrutura administrativa permanente da Comissão.
Noutra vertente, a proposta de lei estabelece um conjunto de notificações obrigatórias à comissão, nomeadamente, no âmbito das incompatibilidades, impedimentos e suspeições.
Outra alteração prevista na proposta de lei é a introdução da distinção, constante das listas oficiais, de entre os administradores da insolvência, daqueles que estejam especialmente habilitadas a praticar actos de gestão.
A proposta de lei vem também eliminar a exigência de limite máximo de processos para que um administrador da insolvência pode ser nomeado, pondo assim fim à medida introduzida pelo Decreto-Lei n.o 188/96, de 8 de Outubro.
Por último, a proposta de lei prevê a possibilidade de transição dos actuais gestores e liquidatários judiciais para as listas oficiais de administradores da insolvência, desde que respeitando certos requisitos, sendo que, durante o período transitório, as nomeações continuarão a recair sobre os gestores e liquidatários judiciais.III - Descrição e análise sumária da iniciativaEm termos sucintos, a proposta de lei n.o 112/IX é composta por 30 artigos divididos em seis capítulos: o Capítulo I trata das "Disposições gerais", nos artigos 1.o a 5.o; o Capítulo II, da "Admissão e inscrição nas Listas oficiais de administradores da insolvência", nos artigos 6.o a 11.o; o Capítulo III, da "Comissão", nos artigos 12.o a 15.o; o Capítulo IV, dos "Deveres e regime sancionatório", nos artigos 16.o a 18.o; o Capítulo V, da "Remuneração e pagamento do administrador da insolvência", nos artigos 19.o a 27.o; e o Capítulo VI, das "Disposições finais e transitórias", nos artigos 28.o a 30.o.
Também aqui se registam apenas as alterações que se afiguram merecer particular relevo.
Assim, logo no artigo 2.o, verifica-se que, como consta da exposição de motivos, se distingue, de entre os administradores da insolvência, aqueles que estão especialmente habilitados a aplicar actos de gestão. Tal é relevante para efeitos de nomeação quando se trate de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente, quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade.
No artigo 3.o destaca-se o facto de o exercício das funções deixar de ter um limite temporal e, como já referido, um limite de processos.
No que respeita ao limite temporal, dispõe o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, que o período de exercício de funções é de cinco anos, renovável por uma só vez, sem prejuízo de, no termo do período ou da sua renovação, o gestor judicial ou liquidatário judicial se manter em funções nos processos para que já tenha sido nomeado.
Já no que se refere ao limite de processos, o Decreto-Lei n.o 188/96, de 8 de Outubro, é mais exigente, visto que os gestores e liquidatários judiciais não podem exercer funções, simultaneamente, em número de empresas cuja soma total dos balanços, proveitos e ganhos seja igual ou superior a € 249 398 948,53; em mais de sete empresas ou, se estas se encontrarem coligadas, em mais de 12 empresas; em número de empresas coligadas cuja soma total dos balanços, proveitos e ganhos seja igual ou superior a € 374 098 422,80.
Novidade é a possibilidade de os administradores da insolvência poderem requerer a suspensão do exercício de funções por um período de máximo de dois anos, prevista no artigo 4.o. Esta suspensão, para a qual não é exigida invocação de motivo, pode ser requerida por duas vezes, desde que entre ambas as suspensões tenha decorrido um período de três anos.
As listas oficiais mantêm-se de âmbito distrital e, em particular, devem conter a identificação clara dos administradores da insolvência especialmente habilitados a praticar actos de gestão e, no caso de se tratar de sócio de uma sociedade de administradores de insolvência, especificar essa qualidade e a identificação da respectiva sociedade.
Para a inscrição nas listas oficiais são agora, nos termos do artigo 6.o, exigidas cumulativamente uma licenciatura, a aprovação no exame, a idoneidade e a inexistência de incompatibilidades para o exercício da actividade. No regime actual, apenas se exige "idoneidade técnica dos candidatos", sem especificar o que se entende por isso (artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 254/93).
Por outro lado, a proposta de lei exige um atestado médico, a apresentar de dois em dois anos, no caso de o candidato ter já completado 70 anos (alínea e) do n.o 1 do
2088   |   II Série A - Número 043   |   11 de Março de 2004 artigo 7.o e n.os 5 e 6 do artigo 16.o), não havendo, assim, um limite de idade para o exercício da função.
Ainda quanto ao processo de inscrição, o artigo 7.o enumera especificamente os documentos que devem acompanhar o requerimento, sem prejuízo de o candidato poder juntar quaisquer outros que entenda importantes para instrução da sua candidatura. No artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 254/93 apenas se exige que o requerimento seja acompanhado dos elementos que permitam aferir da idoneidade técnica dos candidatos.
De resto, passa agora a ser permitida a inscrição em mais do que uma lista distrital (n.o 3 do artigo 7.o), o que hoje em dia é expressamente proibido pelo n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 254/93.
A proposta de lei contém um artigo próprio (artigo 9.o) relativo à idoneidade para admissão às listas oficiais, o que não se verifica na lei vigente.
Neste artigo 9.o, procede-se à listagem, a título indicativo, das circunstâncias indiciadoras de falta de idoneidade (n.o 1), sendo que a Comissão pode sempre considerar qualquer outro facto como indiciador de falta de idoneidade (n.o 2).
No entanto, este artigo inclui também uma "válvula de escape", que permite à Comissão considerar, de forma justificada, que, não obstante a verificação da ocorrência de qualquer dos factos descritos como indiciadores da falta de idoneidade, estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da actividade de administrador da insolvência, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos (n.o 3).
O artigo 10.o vem regular o exame de admissão, indicando as matérias sobre que incide (n.os 1 e 2), o que, uma vez mais, não obsta a que a Comissão delibere a avaliação dos candidatos em outras matérias, em determinadas circunstâncias (n.o 3).
O exame é anual, preferencialmente durante os meses de Setembro ou Outubro (n.o 4), mas a Comissão tem a faculdade de, por deliberação fundamentada, não realizar o exame de admissão em determinado ano (n.o 5).
No que respeita à Comissão, prevista no artigo 12.o, esta agora é única, deixando de haver as comissões distritais constituídas ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 254/93.
Esta Comissão, que passa a funcionar na dependência do Ministro da Justiça, vê também a sua composição alterada e alargada. Assim, a Comissão é composta por um magistrado judicial nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um magistrado do Ministério Público nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um administrador da insolvência designado pela associação mais representativa da actividade profissional e por duas individualidades de reconhecida experiência profissional nas áreas da economia, da gestão de empresas ou do direito comercial, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Economia.
Actualmente, cada comissão é constituída pelo presidente do tribunal da relação, que preside, pelo procurador-geral distrital junto do mesmo tribunal e por uma individualidade de reconhecida competência profissional nas áreas da economia ou da gestão de empresas, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça (artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 254/93).
Neste contexto, importa que, na Comissão proposta, o magistrado judicial nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura e o magistrado do Ministério Público nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público mantenham, no mínimo, nível idêntico aos das comissões existentes.
A Comissão é, de acordo com o disposto no artigo 14.o, coadjuvada por um Secretário Executivo, nomeado pelo Ministro da Justiça, sendo o seu provimento efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.
O Secretário Executivo, que deve ser licenciado, está isento de horário de trabalho e é remunerado pelo índice 500 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo vencimento do cargo de origem, no caso de ser funcionário público.
No tocante aos deveres, o artigo 16.o dispõe que o administrador da insolvência deve, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes, mantendo sempre a maior independência e isenção, não prosseguindo quaisquer objectivos diversos dos inerentes ao exercício da sua actividade.
No respeitante à escusa e substituição do administrador da insolvência, previstas no artigo 17.o, o administrador da insolvência pode pedir escusa de um processo para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções.
Por força deste artigo, o administrador da insolvência deve comunicar imediatamente ao juiz do processo sempre que ocorram situações que o coloquem em algumas das situações de incompatibilidade, impedimento e suspeição ou se verifique alguma circunstância susceptível de revelar falta de idoneidade.
Relativamente ao regime sancionatório, a proposta de lei estabelece, no artigo 18.o, sanções que vão desde a repreensão escrita, por falta leve, até à suspensão por um período não superior a cinco anos ou cancelamento definitivo da inscrição de qualquer administrador da insolvência, por se ter verificado qualquer facto que consubstancie incumprimento dos deveres do administrador da insolvência ou que revele falta de idoneidade para o exercício das mesmas.
A proposta de lei prevê ainda a aplicação de coimas de € 500 a € 10 000 pelo exercício de funções de administrador da insolvência em violação do preceituado sobre incompatibilidades, impedimentos, suspeições e idoneidade ou durante o período de suspensão ou de cancelamento da inscrição, se tal não representar infracção criminal.
Na lei vigente, o regime sancionatório prescreve apenas duas sanções: a suspensão por período determinado e o cancelamento definitivo da inscrição por manifesta falta de idoneidade para o exercício das funções (artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 254/93 e artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 188/96).