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I SÉRIE — NÚMERO 68 8 Por isso, Sr. Deputado, todos nós ainda poderemos ter o gosto de aumentar significativamente o orçamento da cultura, mas há uma coisa que lhe posso garantir: nós teremos o gosto de o concretizar. E posso dizer mais: já temos o gosto de o estar a concretizar neste momento e, por isso, aumentámos o financiamento relativamente àquele que existia no ciclo anterior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentando àquilo que acaba de dizer, e que a toda a hora ouvimos dizer, de que acabou a austeridade, que há mais dinheiro e, mais uma vez, que a cultura deve ser transversal, qual a razão de estarmos a assistir à maior contestação a que já assistimos na área da cultura quase desde o 25 de Abril de 1974?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, muito provavelmente porque nós nos explicámos mal,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... provavelmente porque as pessoas compreenderam mal... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma coisa que é certa: em matéria de austeridade, o apoio às artes em 2015 era de 11,4 milhões de euros e este ano vai ser de 19,2 milhões de euros, quase o dobro de 2015. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse que estava surpreendido com toda esta contestação e o Sr. Secretário de Estado disse que estava surpreendido com a sua surpresa. Risos do PSD. Importa-se de explicar, Sr. Primeiro-Ministro, qual dos dois faltou à verdade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, centremo-nos no essencial. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E o essencial é o seguinte: VV. Ex.as estão a favor ou contra o atual modelo de financiamento às artes?
6 DE ABRIL DE 2018 9 Protestos do PSD. É que, quando o diploma esteve em discussão pública, não foi registada nenhuma opinião do PSD; quando o diploma foi publicado, o PSD não pediu a sua apreciação parlamentar; quando o regulamento esteve em discussão pública, não houve nenhuma contribuição do PSD. O PSD acordou para a cultura no dia em que a cultura protestou pelos resultados do concurso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no meio disto tudo, nós ouvimos falar em V. Ex.a, ouvimos falar no Sr. Secretário de Estado da Cultura, mas nunca ouvimos falar no Sr. Ministro da Cultura. Fisicamente, Sr. Primeiro-Ministro, ele está perto de si, mas, politicamente, desconhecemos o seu paradeiro. Não sabemos o que diz, o que faz, o que lidera, enfim, não sabemos do paradeiro do Sr. Ministro da Cultura. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: não acha que já era tempo de termos um Ministro da Cultura a sério em Portugal? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, esperava que V. Ex.a me perguntasse quais eram as 43 entidades que passaram a ter apoio e que não o tinham aquando da publicação das listas provisórias da semana passada. Esta era a pergunta relevante, se V. Ex.a estivesse preocupado com a cultura e não com tricas políticas sobre o Ministro da Cultura. Aplausos do PS.Digo-lhe mais: este Governo tem Ministro da Cultura, tem política para a cultura e tem apoios para a cultura. É isto que este Governo tem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a questão central não é essa. A questão central é que o Governo não tem uma política para a cultura,... Risos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro que não! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o que deu origem à maior contestação na área da cultura a que se assistiu nas últimas décadas. Esta é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro. Mudemos de assunto, vamos aos incêndios,... Vozes do PS: — É melhor! É melhor!
I SÉRIE — NÚMERO 68 10 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Claro, pode ser que corra melhor! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... que são importantes. O Relatório da Comissão Técnica Independente, sobre os incêndios de outubro de 2017, veio confirmar que o Estado, apesar de avisado, voltou a falhar aos portugueses quatro meses depois. É muito claro neste ponto. O que significa que o Governo pouco ou nada aprendeu com este Relatório. Agora, à beira do regresso do tempo quente — falo do tempo quente porque em janeiro, fevereiro, novembro ou dezembro não há calor, nem há incêndios —, constata-se a existência de falhas graves e deficiências enormes na preparação da época dos incêndios, e chamo-lhe mesmo época dos incêndios! Vejamos a questão dos meios aéreos. O Governo voltou a falhar na contratação dos meios aéreos para o combate aos fogos: dos 40 previstos, só 12 é que estão contratualizados. A Autoridade Nacional de Proteção Civil selou as instalações onde estão os helicópteros Kamov e o Governo ainda não pagou o uso dos aviões nos incêndios do ano passado, de 2017, no montante de 1,5 milhões de euros. Dá-se até o caso, Sr. Primeiro-Ministro, de o Sr. Ministro da Administração Interna ter dito que não tinha sido pago porque o Tribunal de Contas não tinha dado autorização. Bem sabemos que o Tribunal de Contas já veio fazer um desmentido, dizendo que isso estava resolvido desde o dia 27 de março. Primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai contratar a totalidade dos meios aéreos previstos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, recomendo-lhe vivamente que estude bem a doutrina que tem sido despendida sobre o seu partido a propósito da subsídio-dependência e dos apoios à cultura, antes de voltarmos a falar sobre cultura. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa investigação, porventura, até encontrará as verdadeiras razões pelas quais em algumas regiões do País há mais companhias excluídas pelo júri do que em outras regiões do País. Talvez nessa investigação possa chegar a apurar essa razão. Aplausos do PS.Percebo que esteja ansioso por chegar ao tema dos incêndios. Nós estamos ansiosos por cumprir a nossa função, que é prevenir os incêndios. Aplausos do PS.Por isso, a grande prioridade tem sido fazer um esforço gigantesco na limpeza da floresta, a que o País tem correspondido de uma forma notável, com autarquias, empresas, cidadãos, de forma a diminuir o risco de incêndio. Todos os concursos podem ter vicissitudes. Aquilo que faremos é, cumprindo a lei, assegurar os meios aéreos que são necessários para termos maior capacidade de intervenção do que tivemos no verão passado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
6 DE ABRIL DE 2018 11 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço muito a recomendação de leitura que acaba de me fazer, mas deixe-me dizer-lhe que, mais importante do que isso, é o Sr. Primeiro-Ministro estar atento às necessidades da cultura e dos agentes culturais,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! Essa é que é essa! Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e, antes de ceder, responder e ter uma política para a cultura. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro voltando aos incêndios, porque nunca é demais voltar aos incêndios, pergunto-lhe ainda: independentemente das questões contratuais — sei que há questões contratuais a ter em conta —, pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que os três helicópteros Kamov em reparação vão ficar operacionais? E quando? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda ontem o Sr. Ministro da Administração Interna esteve aqui num debate sobre esta matéria. Aquilo que o Governo assegura é que o dispositivo aéreo que definiu estará operacional, quando for necessário estar operacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua, ainda, no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda nesta área, faço uma última pergunta. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não respondeu! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Já deveria estar pronta a lei orgânica da proteção civil. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que vai apresentá-la? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que prevemos é que, no próximo mês, a lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas possa ser aprovada em Conselho de Ministros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que não é por gosto que insistimos na questão dos incêndios, e não é por gosto que vamos para além da prevenção e queremos que existam efetivos meios de combate aos incêndios.
6 DE ABRIL DE 2018 13 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como acabei de dizer,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E então? Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... já pedi ao Sr. Ministro da Saúde para lhe remeter o estudo que foi encomendado, para ficar com a informação totalmente completa e segura. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Gil Paiva Benido — espero que este nome lhe diga alguma coisa — é um militar português que, no Mali, foi morto por um grupo de terroristas. Foram prestadas homenagens, onde estiveram presentes o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento. Passados 9 meses, a família — a mulher e dois filhos menores — ainda não recebeu a pensão de sangue que lhe é devida, Sr. Primeiro-Ministro. Qual é o ponto da situação? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o processo está a decorrer nos termos próprios da legislação... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não está, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para atribuição de pensões a militares feridos em missões internacionais... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ele foi morto! O Sr. Primeiro-Ministro: — A pensão é devida às famílias de militares feridos ou mortos em missões internacionais. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Roma Pereira foi um militar que também morreu ao serviço de Portugal, cuja família esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue. Repito, esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue! O que quer dizer que a primeira situação de que lhe falei não é inédita. Esta situação repete-se, o que quer dizer que o Governo, no que diz respeito aos portugueses, falta-lhes constantemente. Parece que esta situação não tem importância, mas tem, para as suas famílias, além de que, no plano do simbólico, é muito importante sabermos se o Estado responde, ou não, aos anseios dos portugueses e aos direitos dos portugueses. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Aqui não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro!
I SÉRIE — NÚMERO 68 14 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só posso partilhar as suas palavras,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Confirma que o Governo está em falta?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com uma pequena diferença: enquanto cumpri o serviço militar obrigatório e enquanto chefiei a secção de justiça do quartel-general, instruí muitos e muitos processos de ferimento ou morte em combate, da guerra do ultramar,... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu também! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e lembro-me bem da complexidade daqueles processos e das causas da sua morosidade. Como me diz que também o fez, sabe, seguramente, a razão pela qual esses processos são demorados. Aplausos de Deputados do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falar dos resultados do emprego que conhecemos esta semana é falar dos bons resultados da governação do Partido Socialista. Falar de emprego é falar de uma marca distintiva da nossa visão de sociedade, na qual recusamos separar o crescimento da economia da justa retribuição do esforço de todos, sejam eles trabalhadores ou empregadores. Mas é, sobretudo, falar de uma política alternativa que vingou. Uma alternativa que se tornou num exemplo internacional e que permite, hoje, ao nosso Primeiro-Ministro, discursar no Parlamento europeu e ser aplaudido por todas as bancadas, incluindo a do PPE (Partido Popular Europeu), porque não fizemos apenas diferente daquilo que a direita fez, quando foi Governo em Portugal, mas, sim, porque, desde 2015, fizemos exatamente o contrário daquilo que PSD e CDS defenderam nesta Câmara. Srs. Deputados, contrariamente ao que dizem, a medida do nosso sucesso é a escala do vosso falhanço social, laboral e económico. Aplausos do PS.Nós temos memória: aumento histórico do salário mínimo, votaram contra; reposição de feriados, foram contra; programa de regularização de precários, foram contra; reforço da ACT, foram contra; responsabilização das empresas de trabalho temporário, foram contra; lei de transmissão do estabelecimento, foram contra; lei de combate ao assédio, foram contra; fim dos cortes no subsídio de desemprego, foram contra; novo regime para trabalhadores independentes, foram contra; Fim das reduções remuneratórias, foram contra. Foram contra, contra, contra! Foram contra tudo isto e muito mais! Os senhores foram sempre contra, estiveram sempre do contra e, por isso, não podem hoje reclamar os méritos daquilo que, desde sempre, combateram. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 68 24 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, disse: «A carga fiscal vai baixar». E o Sr. Primeiro-Ministro, em 4 de novembro de 2016, afirmou: «A carga fiscal é diminuída pelo segundo ano consecutivo». O senhor está a querer dizer-me que o INE não tem razão? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IRS? Em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IRC? Em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IVA? Que eu saiba, este Governo eliminou a sobretaxa do IRS, reduziu a taxa do IVA da restauração e tem diminuído a tributação sobre os rendimentos. Aplausos do PS.Aumentámos os escalões do IRS, melhorando a progressividade, e é por isso que, hoje, os cidadãos pagam menos IRS, menos impostos sobre os seus rendimentos do trabalho e sobre os seus rendimentos pessoais do que pagavam anteriormente. A Sr.a Deputada poderá fazer as contas que quiser. Agora, há uma coisa da qual ninguém tem dúvidas, em Portugal: hoje, o rendimento disponível das famílias é superior àquele que era quando a senhora era Ministra. E se há coisa que ninguém deseja é voltar ao tempo em que V. Ex.a era Ministra. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema maior é que, quando erra, não é capaz de reconhecer o erro. Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro tem uma de duas opções: uma delas é dizer «o INE está enganado, errou e tem de ser demitido ou alguém tem de o pôr na ordem»; a outra é dizer que o INE disse a verdade, mas, então, tem de rever aquilo que disse e tem de dizer que se enganou. Enganou-se o senhor, os seus ministros e os seus secretários de Estado, porque foi isso que aconteceu. E escusa de querer enganar as pessoas, porque quando eu dizia, nessa altura, que o senhor dava com uma mão o que tirava com a outra, também expliquei como isso acontecia. E o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de lá chegar porque não quer, porque tem desonestidade intelectual. Protestos do PS. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o que acontece é que o Sr. Primeiro-Ministro alterou a matéria de IRS mas esquece-se de contar que a receita do IVA aumentou,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E porquê? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... como se esquece de contar que aumentou o imposto sobre o gasóleo e a gasolina e que mentiu aos portugueses em matéria de neutralidade fiscal. E, hoje, se for olhar para a carga fiscal, verificará que ela sobe, sim. Sobe em valores absolutos, sobe em percentagem do PIB e sobe
6 DE ABRIL DE 2018 25 pelos impostos indiretos, sendo esta uma forma bastante encoberta e cobarde de aumentar os impostos, que, além do mais, afeta todos da mesma maneira. Protestos do PS. De facto, não afeta de maneira diferente quem tem uma carteira mais generosa, afeta todos da mesma maneira. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode dizer o que quiser sobre essa matéria, mas os dados são objetivos e são incontestados. O senhor falhou esse seu objetivo, fê-lo através dos impostos indiretos e o que é claríssimo, hoje, para todos os portugueses é que há uma austeridade escondida, encapotada, nos impostos indiretos que o senhor aumentou. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, não terminei, ainda não fiz uma pergunta, mas passo já para a seguinte. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, julguei que tivesse terminado. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, mas também não tenho esperança de obter uma resposta honesta da parte do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, a pergunta era se o Sr. Primeiro-Ministro ia reconhecer a verdade e como é que isso ia promover a competitividade da economia portuguesa. No entanto, perante tudo o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, não tenho qualquer expectativa quanto à resposta. Passo, então, para uma outra matéria, que também tem a ver com a competitividade da economia portuguesa e para a qual espero que o Sr. Primeiro-Ministro possa dar uma resposta mais clara e mais honesta. Em dezembro de 2017, na apresentação do IGCP, a nossa entidade que gere a dívida pública, perante os investidores internacionais, pode ler-se (fazendo uma tradução livre), a propósito de reformas estruturais, na página 49, como título, o seguinte: Contratar e despedir é agora mais fácil e menos dispendioso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem diria! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A situação laboral é apresentada externamente como uma vantagem para a competitividade da economia portuguesa. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se se revê na visão deste documento, se vai mandar corrigir o documento, se vai ou não manter a reforma laboral que está a dar frutos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, temos reparado que, nestes debates, sempre que a razão lhe vai faltando, o vocabulário vai resvalando para o insulto. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada, a senhora confunde as coisas. Há um aumento da receita fiscal? Há efetivamente um aumento da receita fiscal. Por que é que há esse aumento da receita fiscal? Porque aumentámos os impostos sobre o trabalho dos portugueses? Porque aumentámos o imposto sobre as empresas portuguesas? Porque aumentámos o IVA sobre os produtos portugueses? Não, não fizemos nada disso!
I SÉRIE — NÚMERO 68 26 Se tiver, aliás, em conta o aumento da receita sem as contribuições para a segurança social, verificará que a carga fiscal diminuiu continuadamente desde 2015 até agora. A diferença do aumento da receita explica-se essencialmente por algo positivo chamado «emprego». Quando alguém que está desempregado passa a estar empregado, passa a contribuir para a segurança social. Sim, aumenta a tributação para o Estado! Mas aumenta a tributação para o Estado porque esse alguém ganhou um emprego e hoje tem um posto de trabalho. Aplausos do PS.Gostava que a Sr.a Deputada, um dia, me apresentasse alguém que prefira estar desempregado a ter emprego e contribuir para a segurança social e para a formação da sua reforma. Aplausos do PS.Sei que havia uma direita antiga, mas que certamente já não é a sua, que achava que grande parte da população eram uns mandraços que não queriam trabalhar e que preferiam estar no desemprego do que a trabalhar e a contribuir para a segurança social. Pois não é essa a minha visão da sociedade. Sei bem que o trabalho é um elemento essencial à dignidade da pessoa humana e não há ninguém que não tenha vontade e desejo de se realizar, pessoal e profissionalmente, com um posto de trabalho. Aplausos do PS.Por isso, Sr.a Deputada, não estamos a tributar mais os portugueses. Os portugueses hoje ganham mais e, por ganharem mais, contribuem mais para a segurança social. Estão menos desempregados e mais empregados e, por isso, contribuem mais para a segurança social. É por isso que a receita tem aumentado e é por isso que, felizmente, a receita vai continuar a aumentar. Aplausos do PS.Quanto à reforma laboral, é conhecido, desde o Programa do Governo, o que é que pretendemos fazer, e agora isso até já está apresentado na concertação social: dinamizar a contratação coletiva, designadamente acabando com o banco de horas individual e forçando a haver a regulamentação do banco de horas na contratação por negociação coletiva e, por outro lado, o combate à precariedade, com o conjunto de medidas que já há pouco enunciei na resposta que dei ao PS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos números, aconselho que revisite os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) onde se diz que a carga fiscal aumenta, mesmo sem considerar as contribuições para a segurança social. Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mesmo sem as considerar! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe ou quando quer desviar o tema, venha fazer teoria geral e queira fazer um comício nesta Casa,... Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 68 28 arrendamento iria aumentar de tal forma a oferta que esse mercado mágico iria criar habitação acessível para todas e todos os portugueses. Ora, aquilo que nós verificámos foi que, infelizmente, tínhamos razão e que a sua legislação não criou nenhuma habitação acessível. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — A legislação do trabalho criou tantos postos de trabalho como a sua legislação de arrendamento criou habitação acessível para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, ficámos a saber que, em 2017, o Governo teve uma situação orçamental melhor do que tinha previsto e que, em vez de a utilizar para resolver problemas urgentes do País, utilizou-a para reduzir o nível do défice, ainda mais do que já tinha decidido reduzir. Em vez de resolver os problemas graves que continuam a existir nos serviços públicos, na falta de profissionais e de meios de saúde, na educação, na justiça, nas forças e serviços de segurança, em vez de fazer investimento público, que é necessário para recuperar barcos, comboios, salas de operações, instalações em escolas ou universidades, o Governo decidiu levar ainda mais longe a obsessão com a redução do défice e as situações no apoio às artes e ao Novo Banco voltaram a confirmar que continua a faltar dinheiro para muita coisa, mas para a banca é que nunca falta! Aplausos do PCP. Tratemos primeiro da questão do apoio às artes. Já muito foi dito, mas, para nós, para o PCP, a situação que está criada exige medidas em três planos diferentes: primeiro, é preciso o reforço orçamental; segundo, é preciso rever as decisões deste concurso de apoio às artes para evitar que se concretizem os prejuízos que estão anunciados; terceiro, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O reforço orçamental que o Governo veio anunciar é o reconhecimento dos erros cometidos, mas não é suficiente para resolver o problema que está criado. A base da qual tem de se partir para evitar a destruição das estruturas artísticas e do seu trabalho tem de ser a base orçamental de 25 milhões de euros e o PCP já apresentou uma proposta nesse sentido. Em segundo lugar, as decisões tomadas neste concurso têm de ser revistas, quer na elegibilidade das candidaturas, quer nos valores dos apoios atribuídos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As decisões dos júris e o procedimento deste concurso têm de ser revistos. Dou-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: uma companhia de teatro no Porto, querendo resolver os vínculos precários de dois trabalhadores, foi excluída do apoio por causa disso. Eis o exemplo concreto de que isto não está bem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!
6 DE ABRIL DE 2018 31 Sim, Sr. Primeiro-Ministro, nós valorizamos muito esses avanços que referiu — valorizamos! —, mas isso não significa que o Governo fique isento de críticas, tendo em conta opções erradas como no caso do banco que aqui referi. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, neste modelo de venda o Estado limitou as suas obrigações à possibilidade de ter de emprestar ao Fundo de Resolução até um máximo de 3800 milhões de euros. Estes 700 milhões de euros que são agora emprestados são uma componente daquilo que está no contrato e, portanto, não constituem qualquer novidade. Não é um dinheiro injetado pelo Estado, é um dinheiro emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução e que o Estado recuperará, conforme os bancos forem pagando as suas tranches ao Fundo de Resolução. Levará 30 anos, mas, ao longo de 30 anos, iremos recuperar esse montante. Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A alternativa da nacionalização tinha duas condições: primeiro, implicava imediatamente que o Estado tivesse, sim, injetado no Banco — não emprestado, mas injetado no Banco — entre 4000 e 4700 milhões de euros. Diz o Sr. Deputado: «Mas o Banco seria nosso.» E eu digo: «Nesse caso, o prejuízo que agora foi registado também seria nosso... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E é! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, em vez de estarmos a emprestar 700 milhões, estávamos agora a pagar 1700 milhões de euros, que foram as imparidades registadas nesse ano.» Aplausos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. Protestos de Deputados do PCP. Portanto, ficaríamos com um banco — sim! —, mas ficaríamos, sobretudo, com um prejuízo de 1700 milhões de euros. Ora, aquilo que conseguimos com a venda do Banco foi que esse prejuízo seja do Banco e dos seus acionistas, que haja um apoio através do Fundo de Resolução, com base num empréstimo do Estado, sim, mas em relação ao qual o Estado vai recuperar. Protestos de Deputados do BE e do PCP. A alternativa seria termos pago entre 4000 e 4700 milhões, com o que agora estaríamos a pagar mais 1700 milhões de euros,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não sabemos quanto iríamos pagar para o ano e para o outro ano e para o outro ano e para o outro ano. Assim, sabemos qual é o montante máximo... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... do empréstimo, e cá estaremos todos também, felizmente, para poder recuperar esse empréstimo.
I SÉRIE — NÚMERO 68 32 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperando que tenhamos uma vida longa, tenho a impressão de que não vamos ver esse pagamento um dia ser concretizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Oxalá eu me engane! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais um motivo para nos conservarmos cá! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, mas há muita dúvida em relação a esse pagamento atempado. De qualquer forma, deixo uma última questão, que tem a ver com o pagamento especial por conta (PEC). O Governo apresentou uma proposta que deu origem à Lei n.o 10-A/2017, adotou uma medida transitória de redução do PEC para vigorar em 2017 e 2018 e estabeleceu os procedimentos para a substituição do PEC, em 2019, por um regime simplificado de tributação, com a determinação da matéria coletável do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) através de coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade. Era preciso criar uma comissão, que não sei se está criada, mas o grande problema é que, face a esta prolongada luta, os pequenos e médios empresários e as suas associações ainda não tiveram a tranquilidade para verificar se temos ou não para breve, nesta Assembleia, a proposta de lei de extinção do PEC. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo não vai negar, certamente, nem o previsto no Orçamento para 2017 nem a Lei que contou com o voto a favor do Grupo Parlamentar do PS. Por último, Sr. Presidente, com a sua tolerância,... O Sr. Presidente: — Mas peço-lhe para concluir, mesmo com tolerância. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... há um outro compromisso que não me sai da cabeça e que nos preocupa. Estamos em abril e havia um compromisso para iniciar no princípio do ano a segunda fase para resolver a questão das reformas antecipadas para carreiras contributivas longas sem penalização. Sr. Primeiro-Ministro, janeiro já vai longe. Diga-nos uma data para concretizar este objetivo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder ao PCP. Segue-se o PAN, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para formular perguntas. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está neste momento a ser elaborado um estudo de impacte ambiental para determinar o impacto no curto prazo da construção do aeroporto do Montijo. Contudo, face à legislação em vigor, a construção de aeroportos com pistas de descolagem e de aterragem com, pelo menos, 2100 m de comprimento está sujeita a uma avaliação ambiental estratégica, que é bem diferente do estudo de impacte ambiental e que serve para analisar impactos a longo prazo e para perceber se determinada zona é, ou não, adequada para receber uma estrutura desta dimensão.
I SÉRIE — NÚMERO 68 34 — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). Segue-se a apreciação do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.a) (PCP), 60/XIII (3.a) (BE), 57/XIII (3.a) (PSD) e 56/XIII (3.a) (CDS-PP)]. Do sexto ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.a) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.a) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 1464/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.o 818/XIII (3.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Do sétimo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, consta a proposta de resolução n.o 66/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017. Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais. Muito obrigado a todos. Um resto de boa tarde e até amanhã. Eram 17 horas e 6 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 I Série — Número 34XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre serviços públicos e parcerias público-privadas na saúde. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado João Ramos (PCP) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes). Intervieram, depois, além do Ministro da Saúde, os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), João Gouveia e João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Sales (PS), Pedro Soares (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Rita Rato (PCP), tendo ainda a Deputada Paula Santos (PCP) encerrado o debate. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.a) — Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 34 6 É esta a situação do Serviço Nacional de Saúde. É o descalabro! É o «salve-se quem puder»! Perante tudo isto, qual é a resposta do Governo? Ontem, António Costa, perante uma pergunta muito clara colocada por Os Verdes, disse que — e passo a citar — «o que estamos a viver vamos continuar a viver mais nos próximos anos». Ou seja, o Governo, a maioria que nos governa, assume que, na área da saúde, depois de ter aprovado no Orçamento do Estado o maior desinvestimento na saúde face ao PIB da última década, que nada vai acontecer, nada vai mudar e os doentes, esses, enfim, como dizia o outro, que se aguentem, porque deste Governo, de facto, não podemos esperar nada. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Perante o que está a acontecer na saúde, com o colapso e a rutura do Serviço Nacional de Saúde, pergunta-se: qual é a prioridade do Partido Comunista Português? As parcerias público-privadas, pois claro! Com toda a franqueza, não sei o que me assusta mais enquanto cidadão, se é a incompetência de quem nos governa ou se é a cegueira ideológica de quem suporta o Governo. Compreende-se bem o incómodo das esquerdas em relação às parcerias público-privadas. Não só foram governos socialistas a inaugurar todos os hospitais geridos em regime de PPP do nosso País, sempre durante o Governo socrático, como no último Orçamento do Estado, aprovado há dois meses, o PS, o PCP, o Bloco e Os Verdes aprovaram mais uma PPP para a construção, por mais de 300 milhões de euros, de um novo hospital, o hospital de Lisboa Oriental, também designado hospital de Todos-os-Santos. Aplausos do PSD. Na PPP de Braga, acabaram com o acesso ao tratamento de doentes com VIH (vírus da imunodeficiência humana) e com esclerose múltipla e, em Cascais, depois de há dois meses o Ministro da Saúde ter dito que não seria necessário prorrogar o contrato... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Sr. Presidente, peço a mesma tolerância que teve para com o Partido Comunista Português. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite terá o tempo que a Mesa decidir. Faça favor de terminar. O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, depois da votação do Orçamento do Estado, o que o Ministro fez, na obscuridade do seu gabinete, foi prorrogar o contrato da PPP de Cascais para além do término do mandato do Governo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como foi dito aqui, mais de 116 milhões de euros vão ser injetados nas PPP porque o Governo vai usar os hospitais para colmatar as falhas e a falência do Estado ao nível dos cuidados de saúde primários. Ao nível do Serviço Nacional de Saúde, a situação é grave, pelo que exigimos respostas aqui, e hoje. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.
I SÉRIE — NÚMERO 34 12 Aplausos do PS. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos, então, aos factos e aos números, porque vi, aliás com alguma surpresa, que V. Ex.a, na sua intervenção, titubeou e até teve um discurso relativamente difícil de perceber, talvez pelo nervosismo da intervenção ou pela vontade com que tinha de tocar em problemas que não existem. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos fazer um exercício, que é o de comparar novembro de 2015 com janeiro de 2018. Factos: vamos ver como estávamos em financiamento, vamos ver como estávamos em recursos humanos, vamos ver como estávamos no encerramento de serviços, vamos ver como estávamos na vinda de portugueses ao SNS. Sr. Deputado, 2016 e 2017, foram anos históricos no número de portugueses que vieram ao SNS, nunca tinham vindo tantos portugueses ao SNS. Aplausos do PS. Agora, Sr. Deputado, vir falar de hepatice C!... O Sr. Deputado, que faz parte de um partido que apenas inextremis concedeu autorização de introdução no mercado e a comparticipação do medicamento nas condições que tristemente lembramos, quando nós, hoje, temos tratados mais de 13 000 doentes?! Aplausos do PS. O Sr. Deputado vem falar de tratamento para doentes oncológicos?! Quantos medicamentos inovadores o seu Governo aprovou nos quatro anos de mandato? Quantos? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E a disponibilidade para os utentes? Zero! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, em dois anos, aprovámos mais do que os senhores em quatro anos e muitos desses medicamentos são para tratar o cancro. Aplausos do PS. Sr. Deputado, vir dizer com total desplante — eu diria mesmo topete parlamentar — que nós retirámos aos doentes de Braga o tratamento do VIH e da esclerose múltipla, quando o que fizemos foi obrigar o operador privado a meter no contrato de partilha de risco o tratamento, porque o seu Governo tinha feito um despacho ilegal, inclusivamente assinado, apenas e só, pelo Secretário de Estado da Saúde, sem a cobertura das finanças, um despacho que não tinha, em nenhuma circunstância, cobertura legal!... Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Se o Sr. Deputado não sabia, fica a saber: a razão pela qual nós, hoje, estamos a iniciar um tribunal arbitral com Braga, como iniciámos também com a parceria de Loures, relativamente aos internos, é porque não temos para com as PPP nem simpatia nem antipatia. Sr. Deputado, não temos estados de alma, procuramos exercer uma análise com racionalidade económica e racionalidade social e nessa matéria também procuramos cumprir o Programa do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Deputado veio, também, com uma narrativa que não é própria, aliás, da sua bancada — mas, enfim, é bem-vinda porque remete para uma certa ideia de regeneração social-democrata do PSD —, que é a de que nós não cuidamos do bem-estar dos profissionais. Ora bem, nós repusemos tudo o que havia para repor contra
11 DE JANEIRO DE 2018 13 a vossa vontade; nós introduzimos, no Programa do Governo, o plano de trabalho de 35 horas contra a vossa vontade; nós aumentámos as horas extraordinárias, que os senhores anularam, para 100%;... Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra. ... nós recrutámos mais 6000 profissionais. Aplausos do PS. Sr. Deputado, repare bem, a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica estava parada há 15 anos e nós regulamentámo-la. E, repare bem, a carreira de farmacêuticos hospitalares estava parada há 18 anos e nós regulamentámo-la, criámos a carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.Sr.a Deputada, acalme-se, porque também terá a sua oportunidade de falar. Tenha calma! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Estou calma! Estou é a adorar! O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, Sr. Deputado, vir agora cavalgar uma onda mediática, aliás, muito bem construída, muito bem construída, devo dizê-lo, que procura dar a ideia ao País, introduzindo um maior alarme social e um maior desconforto nas pessoas, de que há um caos! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Se calhar é mentira! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas o caos está aonde? Está como estava o diabo, Sr. Deputado! Protestos do PSD. Sabe o que eu acho, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite? Em vez de andar a ver fotografias de péssima qualidade, convido o Sr. Deputado a vir comigo, somos ambos médicos, visitar as urgências dos hospitais sem pré-aviso, que é para não haver qualquer esconderijo de doentes. Estou disponível para ir consigo, se V. Ex.a assim o entender, visitar, de surpresa, de noite, de madrugada ou de manhã, centros de saúde e hospitais. Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Já lá fomos! Não precisamos do seu convite para ir a lado algum! O Sr. Ministro da Saúde: — Mais, eu convido todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, a fazerem essas visitas, porque nós, quando vemos doentes em maca, não somos dos que dizemos que eles estão muito bem deitados e confortáveis. Nós ficamos inquietos, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Ficamos inquietos e ficamos com a necessidade de arranjar maneira de resolver esse problema. Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe uma coisa que, provavelmente, não sabe: sabe quantos episódios, por dia, tem hoje o SNS? Sabe quantos cidadãos, por dia, vêm ao SNS, hoje, no dia de hoje? São 200 000! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O que é que interessa? Os dados do portal são zero. O Sr. Ministro da Saúde: — Sabe quantos vêm às urgências, Sr.a Deputada? São 20 000! Repito, 20 000!
11 DE JANEIRO DE 2018 15 Ó Sr.a Deputada, eu não sei o que é para si uma prioridade política! Agora, há uma coisa que lhe digo: prioridade política, para nós, na saúde, é trabalhar com o conjunto do Governo para atacar um dos males que aflige o Serviço Nacional de Saúde, a pobreza e os doentes idosos que chegam aos hospitais desacompanhados, sozinhos, doentes e afetados por uma doença cuja responsabilidade, em grande parte, é vossa,... Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Então, diga o que vai fazer! Diga o que vai fazer! O Sr. Ministro da Saúde: — ... porque quem defendeu a virtude do empobrecimento ativo foram VV. Ex.as. Nós, pelo contrário, defendemos a reposição dos rendimentos e a melhoria das condições de vida dos cidadãos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os cuidados de saúde primários e as unidades de saúde familiar continuam sem resposta. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada Carla Cruz, permita-me que, antes, responda à questão das unidades de saúde familiar porque penso que, ontem, houve aqui uma má interpretação das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, mas vou explicar, muito tranquilamente, o que está em cima da mesa. O Programa do Governo prevê 100 USF do tipo B nesta Legislatura. O Governo fará 100 USF do tipo B nesta Legislatura. Efetivamente, não foi feito o despacho em dezembro, será feito este ano,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não foi isso que disse o Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Ministro da Saúde: — ... mas teremos 100 USF do tipo B até ao final da Legislatura. Protestos do CDS-PP. Finalmente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, não se esqueça que ontem a Sr.a Deputada Assunção Cristas falou do estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), dizendo que tinha havido uma degradação num indicador, que era o da capacidade hoteleira, mas não referiu que nessa avaliação constavam tantos hospitais públicos como privados e esqueceu-se de dizer a parte mais importante, que a excelência clínica nos hospitais públicos é a melhor desde sempre. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E o conforto, Sr. Ministro? E o conforto? O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada Carla Cruz, quanto à Misericórdia de Setúbal, a resposta é muito simples: não! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar. O Sr. Ministro da Saúde: — Trata-se apenas de responder em plano de contingência... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E qual foi?!