PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes em função da conjuntura económico-fiscal, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis;
e) Proceder, face à evolução que as fraudes fiscais têm vindo a assumir, a adaptações não só do Contencioso Aduaneiro como também dos respectivos tribunais fiscais;
f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;
g) Regulamentar as Convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares;
h) Proceder não só à revisão do regime de isenção ou de redução de direitos, quer relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas à transformação ou incorporação pela indústria nacional, quer respeitantes a abastecimento público, como também a algumas alterações do regime de isenção de bens de equipamento directamente produtivos, não produzidos pela indústria nacional;
i) Rever o regime de isenção ou de redução de direitos, consubstanciado no Decreto-Lei n.o 1/81, de 7 de Janeiro, relativamente ao pescado capturado por embarcações registadas em Portugal ao serviço de empresa mistas de pesca;
j) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implemen-
2528 I SÉRIE -NÚMERO 57tadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da primeira proposta de aditamento, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir é inadmissível, é um autêntico escândalo. Nos anos anteriores, nomeadamente no ano passado, esta proposta foi aprovada por esta Assembleia; os partidos que no ano passado a votaram favoravelmente, este ano votaram-na contra. Também para eles, as bandas que paguem a crise.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PS nem é inadmissível nem é surpreendente; é linearmente racionalizado. Trata-se tão só de entender que os apoios têm que ser dados por outra via e não por processos sofisticados, anormais e heterodoxos de isenções, principalmente de isenções do sistema fiscal que não conduzem a nada e que tiram cristalinidade ao sistema fiscal português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a primeira proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esternos aqui a votar contra, a favor ou abstenção de uma barrote de isenções que já estão legisladas. Às 5 horas e 30 minutos da manhã de um dia de Junho, tive aqui uma discussão curiosa com o Sr. Ministro Veiga Simão sobre este aspecto.
No entanto, continuamos a votar isenções aduaneiras em instituições com fins científicos, mas já está concedida a isenção em relação a isso, Srs. Deputados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -O Sr. Deputado é capaz de ter razão, não digo que não a tenha. No entanto, vai-me permitir uma observação que espero que não me leve a mal: teria sido muito mais útil que tivesse feito essa intervenção antes da votação, a fim e evitar que votássemos algo de inútil, do que depois dela.O Orador: - Eu sinto-me inundado de isenções. Sr. Deputado. Portanto não tive tempoO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: A declaração de voto do meu grupo parlamentar vai no sentido daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Morais Leitão. Estas situações já estão cobertas por diploma próprio, daí o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento à Câmara pois, pelos vistos, não ficou muito nítido um aspecto aqui debatido em Junho.
As instituições que ficaram abrangidas por aquelas isenções são o LNETI, a Direcção-Geral de Geologia e Minas, O Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica. Há muitas outras associações e instituições científicas não lucrativas que não são abrangidas.
Neste momento há muitos casos de organizações, de museus a nível universitário, etc., que não podem levantar os seus equipamentos porque não têm essas verbas.
Assim, gostaria de saber se foi votada outra autorização legislativa para além da autorização legislativa obtida em Junho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Gonzalez, se V. Ex.a consultar o Decreto-Lei n.o 145/81, de 3 de Junho, encontrará satisfação para as questões que está a colocar à Câmara.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2529O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da terceira proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apraz-me registar de que nas galerias desta Câmara se encontra um grupo de alunos acompanhado dos professores da Escola Secundária Anselmo de Andrade.Faço votos para que durante o período que aqui se encontrem levem daqui as melhores recordações, e agradeço que os Srs. Deputados saúdem este grupo de jovens e os seus professores com uma salva de palmas.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 20.o em relação ao qual há 2 propostas de aditamento, uma do CDS e a outra do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo no sentido de este me esclarecer a alínea d) da proposta de lei, onde refere a redacção actual do artigo 114.o-A.
Em relação aos proponentes da proposta de aditamento apresentada pela maioria, gostaria que esta me informasse se realmente fizeram um estudo do impacto negativo em termos de receitas desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na alínea d) da proposta de lei pretende-se determinar o que se entende por valor de locação financeira sobre o qual vai incidir a taxa do imposto de selo. Tem havido dúvidas quanto a isso, sobretudo quando há contratos e como acontece na locação financeira em que os pagamentos se vão distribuindo ao longo de vários anos.
Portanto, é para precisar o alcance do valor de locação financeira que vai incidir sobre o imposto do selo que se solicita esta autorização à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazendo a curiosidade ou o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, justificamos a nossa proposta de aditamento das alíneas g) e h) do artigo 20.o A alínea g) porque pensamos ser razoável isentar os juros devidos por instituições de crédito parabancárias ou instituições da mesma natureza, por considerarmos que é uma medida de desburocratização porque com estas alterações se procura, de certa maneira, pôr os recursos que estão entregues aos bancos sem estar a onerá-los com o pagamento do imposto do selo.vamos votarA alínea h) por considerarmos adequado nesta altura promover todas as medidas que conduzam à elevação do capital social das empresas, e aqui em especial porque caracterizamos este aumento de capital social com entradas de numerário. Ora, como o aumento do capital próprio das empresas deve ser promovido, consideramos que a forma de concedermos um certo incentivo para o mesmo ser realizado, será a isenção do imposto do selo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 20.o da proposta de lei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito que se proceda à votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada. Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.São os seguintes:ARTIGO 20.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Acrescentar ao artigo 7.o do Regulamento do Imposto do Selo um parágrafo consignando que o pagamento do imposto relativamente às letras será efectuado por meio de verba quando o seu valor ultrapassar o dobro da taxa máxima prevista para as letras.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.É a seguinte:b) Acrescentar ao artigo 12.o do Regulamento referido um parágrafo consignando que o imposto do selo cobrado através de estampilhas fiscais será pago por meio de verba quando o seu montante ultrapasse o dobro da taxa máxima estabelecida para as estampilhas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Dar nova redacção ao artigo 114." da Tabela Geral do Imposto do Selo de forma a incluir as empresas públicas e aumentar as respectivas taxas até ao máximo de 50 %
2530 I SÉRIE -NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos J favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e abstenções do PCP e da UEDS.É a seguinte:d) Dar nova redacção ao artigo 114.o-A da tabela citada de forma a que a locação financeira seja tributada pelo valor pago ao locador durante todo o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto de responsabilidade do locatário.Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.É a seguinte:e) Alterar as taxas dos artigos abaixo indicados da tabela citada até ao máximo de 50%:Artigos 17.o, n.o l, alínea c), 20.o. 32.o, 46.o, 47.o, 61.o-A, 68.o, 90.o. 92.o, 93.o, 94.o, 99.o-A, 119.o, 121.o, 122.o, 131.o, 137.o, alínea b) 138.o, 139.o, 142.o, 148.o, 149.o, 151.o, 158.o, 160.o, 162.o e 168.oEntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos j favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, voto contra do CDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:f) Aditar um artigo à mencionada tabela de forma a serem tributados os prémios obtidos nos concursos realizados através de programas de Televisão, com uma taxa não superior a 15 %.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra todas as alíneas do artigo 20.o da proposta de lei que aumentavam a taxa do imposto de selo por entendermos que este é dos impostos indirectos o mais injusto que existe no nosso ordenamento fiscal.
Contudo, votámos a favor de outras alíneas deste mesmo artigo 20.o por entendermos que são reajustamentos técnicos válidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 20.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, voto a favor do CDS e a abstenção da ASDI.É a seguinte:Proposta de aditamento - Nova alíneaARTIGO 20.oFica o Governo autorizado a aditar ao artigo 120.o-A da tabela do imposto de selo um novo n.o 4 com a seguinte redacção:
Ficam isentas do imposto previsto neste artigo a operações de reporte ou de cedência temporária de títulos da dívida pública entre instituições de crédito ou entre quaisquer dessas instituições e pessoas singulares ou colectivas ou sociedades residentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento ao artigo 20.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à aprovação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.É a seguinte:Imposto de selog) Aditar um novo artigo à tabela geral do imposto de selo no sentido de:
Isentar do referido imposto os juros devidos por instituições de crédito ou parabancárias a instituições da mesma natureza;
h) Isentar do imposto de selo as escrituras respeitantes a elevação do capital social das empresas, desde que realizado com novas entradas de numerário.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Dá-me a sensação que a maioria - salvo o devido respeito - não sabe o que é que acabou de votar.
Está toda a gente de acordo em como o nosso país necessita de um mercado financeiro; está toda a gente de acordo em como será útil para o País a colocação de títulos da dívida pública na mão do público e não na mão das instituições monetárias; está toda a gente de acordo em como é necessário desenvolver no nosso país operações de open market, que existem em todos os países da Europa, da América e na América do Sul.
Ora, a nossa Lei do Imposto do Selo; ao consignar a taxa de 5 % nas operações de reporte sobre títulos, impede materialmente a existência do open market em Portugal.
A maioria votou contra a proposta do CDS que contrariava essa tendência, mas, simultaneamente, votou
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2531a favor da isenção entre a «rapaziada» da banca. As instituições financeiras ficaram isentas do imposto do selo; a colocação de títulos de dívida pública na mão do público continua a ser impedida a curto prazo por se manter o imposto do selo.
Isto e um contra-senso, é a contradição absoluta com quem diz ser necessário o mercado financeiro. Ê, salvo o devido respeito, criar isenções para os amigos e não criar isenções para toda a população.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alínea e) porque o Governo e os partidos da maioria continuam a pensar que, quando é preciso dinheiro, o melhor é recorrer ao imposto profissional ou aos impostos que são pagos por toda a gente, sem distinção de rendimentos.Votámos contra as alíneas c) e e) porque dizer-se que vai até um máximo de 50 % pode entender-se como sendo l %, 2%, 10%, 20% - e uma indefinição total.Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelo CDS porque, depois de aqui se estar a agravar os rendimentos do trabalho, essa proposta só pretende vir a criar isenções para as operações financeiras e para aqueles que vivem dessas operações.Vozes do CDS: - Ohh!...O Orador: - Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelos deputados da maioria porque ela revela que só se lembram da «rapaziada» da banca quando começa a ser aberto o sector bancário à iniciativa privada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se seguíssemos as intervenções anteriores, isto parecia ser tudo uma rapaziada! Mas, de facto, não é bem assim.
Votámos favoravelmente a isenção de imposto do selo sobre os juros das operações efectuadas entre instituições bancárias e parabancárias, sejam públicas ou privadas, porque entendemos que neste tipo de operações não há uma alteração qualitativa de fluxo financeiro.
Já não é bem assim quando se segue a proposta que rejeitámos, a qual visava isentar do mesmo imposto as operações entre os particulares e as instituições bancárias, porque aqui existem já -e há que tomar medidas sobre essa matéria- mecanismos de inviezamento dos instrumentos monetários e financeiros. Esta é a razão porque votámos contra.
Se estas questões estivessem previamente acauteladas, não tínhamos tido dúvidas em ponderar, no sentido positivo, a isenção do imposto do selo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 21.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 21.o, alínea B)Alterações às listas anexas ao Código do Imposto de TransacçõesOnde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 21.o, bem como a proposta de substituição que acaba de ser lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Gostava de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Em relação à alínea a), gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse qual é a concretização que obtém daquilo que está estabelecido nessa alínea.
Quanto à alínea b), suponho que toda a questão está na forma de tributar certas actividades, como por exemplo, a da empresa que realiza uma certa obra mas, ao mesmo tempo, tem um estaleiro que lhe permite fazer componentes do produto final da obra. Concretamente, temos um empreiteiro que faz casas, mas que tem também estaleiros onde produz materiais para a construção dessas casas.
A minha dúvida é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: qual a necessidade de alterar o Código quando V. Ex.a, por despacho, sem qualquer base legal e até contra a Constituição, já determinou que esse imposto não fosse cobrado em tais circunstâncias? Como é que, não estando já a ser cobrado o imposto, o Sr. Secretário de Estado precisa de autorização para alterar o Código?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, onde é que encontra na Constituição ou na lei permissão para, por meio de despacho, pôr na «prateleira» uma norma legal em vigor, beneficiando dessa forma grandes empreiteiros - porque não são os pequenos, já que estes não têm dinheiro para fazer estaleiros.O Sr. Presidente: - Se deseja responder, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Relativamente à alínea a), o que se pretende são pequenos ajustamentos pontuais das listas do imposto de transacção.
Concretamente, e sem pretender ser exaustivo, indicarei ao Sr. Deputado 3 ou 4 situações que nos propomos alterar.
Conservas de cogumelos - está na lista 2 referido 30 %. Hoje os cogumelos já são produzidos em Portugal, razão pela qual vamos passá-los para a taxa geral dos 17 %.
Outra situação tem a ver com os aditivos melhorantes para o fabrico do pão, os quais estão a ser tributados a 30 % - pensamos passá-los para 17 %.
2532 I SÉRIE-NÚMERO 57Ainda outra situação relaciona-se com a tributação de uma especiaria, o pimentão -que já começamos a produzir no nosso país -, que também passa a ser tributado em 17 %.
São, portanto, alterações deste tipo que propomos levar a cabo.
No que respeita à alínea b), devo dizer que foi com base numa decisão judicial que nós começamos, a título excepcional e enquanto não submetíamos à Assembleia a confirmação deste entendimento, a despachar nesse sentido.
Desde o momento em que há uma decisão do tribunal que considera isentos de imposto de transacção os fabricantes de mercadorias não destinadas a venda, não se compreenderia que continuássemos a despachar no sentido de manter a obrigação do pagamento do imposto de transacções para então o contribuinte recorrer novamente ao tribunal e este voltar a dar-lhe razão.
Daí que tivéssemos procurado coordenar os nossos despachos com a jurisprudência. É nesse sentido que vimos pedir a esta Câmara a alteração da lei, porque, como se vê, o Código, tal como está, merece aquele entendimento da jurisprudência.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Secretário de Estado, é uma novidade essa decisão judicial porque, como V. Ex.a sabe, não foi essa a questão que esteve na origem daquele despacho.
O que esteve na origem desse despacho foi um pedido da Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul que expôs a V. Ex.a a questão e obteve provimento.
Segunda questão: qual é a norma legal que lhe permite suspender a aplicação do imposto?
Terceira questão: como é possível, na mecânica do funcionamento da Procuradoria-Geral da República, a sua Secretaria de Estado estar a dar instruções aos agentes do Ministério Público?
Finalmente, quanto à alínea a), se V. Ex.a sabe quais são os casos, então porque razão e norma foi redigida nestes termos?O Sr. Presidente: - Para, responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, no que respeita à alínea a), tive o cuidado de lhe fornecer exemplos e a preocupação de lhe dizer que não se tratava de uma enumeração exaustiva. São situações deste tipo, embora a enumeração que fiz não tivesse sido exaustiva.
No que concerne à alínea b), a nossa preocupação foi a de evitar que os contribuintes recorressem, sabendo nós que a administração fiscal iria perder.
Como tínhamos a consciência de que teria de ser esta Câmara a alterar a lei, aqui estamos a pedir autorização para proceder às alterações necessárias, evitando, assim, que continue a manter-se a jurisprudência já proferida acerca deste normativo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Secretário de Estado, gostaria que, relativamente à alínea/), me esclarecesse quais são os casos concretos de mercadorias que, na opinião do Governo, são susceptíveis de fraude e evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Como os Srs. Deputados sabem, a arrecadação do imposto feita ao abrigo do Decreto-Lei n.o 303/82, foi, em alguns casos e contra a filosofia do Código do Imposto de Transacções, passada para um momento anterior.
Nós pensamos que, do ponto de vista da administração fiscal, foi uma experiência coroada de êxito, razão pela qual entendemos vir a dar passos em frente no mesmo sentido, designadamente no campo das bebidas alcoólicas, onde se verifica uma situação díspar - o imposto sobre o vinho do Porto é arrecadado, digamos, na fonte, ao passo que noutro tipo de bebidas alcoólicas isso não acontece. Como a experiência foi considerada positiva, pensamos alargá-la a outros casos, tais como o vinho comum, por exemplo.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação deste artigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação conjunta do corpo do artigo com as alíneas a), b) e c) -peço desculpa, Sr. Presidente, alíneas a), b) e d) -, e depois as restantes noutro bloco.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Pedi sim, Sr. Presidente, mas já não tem sentido.
Fiz sinal à Mesa quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira havia referido as alíneas a), b) e c), porque a minha ideia era propor que a alínea c) fosse votada em separado das alíneas cr) e b).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição ao artigo 21.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, de PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do artigo 21.o e as alíneas a), b) e d), da proposta de lei.
15 DE DEZEMBRO OE 1983 2533Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor cio PS e do PSD, votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.São os seguintes:ARTIGO 21.o(Imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a:
a) Rever as listas I, II, III e IV anexas ao Código do Imposto de Transacções, introduzindo-lhes a alterações que se mostrem necessárias, com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;
b) Dar nova redacção ao artigo 3.o do referido Código, no sentido de considerar como um único processo produtivo, e por isso excluída a noção de produtor, a actividade de construção ou de reparação de imóveis compreendidos os exercícios em oficinas, estaleiros ou outro estabelecimento de apoio exclusivo àquela actividade;
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea c) do artigo 21.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, voto contra do CDS e abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:c) Elevar para 60 000$ e 6000$ as' quantias de 30000$ e 3000$, respectivamente, constantes das alíneas a) e b) do § 3.o do artigo 5.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea e) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:e) Rever a forma de tributação das transacções de ouro, prata e outros metais preciosos e respectivos artefactos, pedras preciosas e pérolas naturais e de cultura e suas obras, moedas de ouro, prata e de ligas em que entrem esses ou outros metais preciosos e de relógios de ouro e de prata, ou de outros metais preciosos, com vista à liquidação e cobrança do imposto de transacções através das contrastarias.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea/) do artigo 21.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Rever o regime especial de tributação em imposto de transacções instituído pelo Decreto-Lei n.o 303/82, de 31 de Julho, de modo a introduzir-lhe alterações com vista a aperfeiçoar o seu funcionamento e, bem assim, tomá-lo extensivo a mercadorias que, pelas suas características, se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ê a seguinte:g) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 360/80, de 9 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 22.o e das propostas que deram entrada na Mesa - uma de alteração apresentada pela ASDI, outra de substituição apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de justificar a nossa proposta.Para além de tudo que já dissemos sobre autorizações legislativas em branco, consideramos que este imposto -o imposto sobre o valor acrescentado - constitui, caso venha a ser implantado no nosso país, uma alteração radical do sistema fiscal português.
Entendemos, por isso, que deverá ser objecto de uma discussão aprofundada por todos os grupos parlamentares, no âmbito desta Assembleia da República.
Dai termos apresentado esta proposta, tanto mais que já foi anunciado publicamente que o Governo tem praticamente concluído um projecto sobre esta matéria, razão pela qual o Executivo o deveria ter apresentado, juntamente com a proposta de lei de Orçamento, para que os deputados pudessem pronunciar-se conscientemente sobre o seu conteúdo material.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 22.o com dois objectivos.
Em primeiro lugar -e em concordância com aquilo que defendemos no início do debate relativo
2534 I SÉRIE -NÚMERO 37às receitas tributárias -, entendemos que a forma mais correcta para votar uma autorização relativa à criação de um novo imposto - caso diverso daqueles que temos vindo a votar até agora, em que se tratava de códigos pré-existentes -, seria a de autorizar o Governo tendo em conta as bases indicadas na proposta -e com as quais estamos de acordo- mas a elas devendo ser acrescentadas duas, precisamente as que apresentamos.
O n.o 10.o que propomos decorre expressamente da redacção do artigo 107.o da Constituição, pelo que este número deve ser incluído na proposta governamental em razão da própria norma constitucional.
O n.o 11 corresponde apenas a uma clarificação, visando estabelecer que, até à data da entrada em vigor do novo imposto, continuará a vigorar o imposto de transacções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Martins, julgo poder deduzir que a proposta apresentada pela ASDI é uma proposta de aditamento de dois números à alínea a) do artigo 22.o, razão pela qual seria votada no fim.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Poderá ser votada nesses termos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS. do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.É a seguinte:Proposta Az substituição do artigo 22.oImposto sobre o valor acrescentadoO Governo apresentará à Assembleia da República até ao termo do l.o semestre de 1984, uma proposta de lei tendente à criação do imposto sobre o valor acrescentado.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 22.o, tal como consta da proposta apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 22.o(Imposto sobre o valor acrescentado)É concedida ao Governo autorização para:a) Legislar em matéria do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em conta os seguintes princípios fundamentais:
1) O imposto sobre-o valor acrescentado será elaborado de acordo com a estrutura da 6.a Directiva da CEE de 17 de Maio de 1977, tendo em conta o sistema jurídico-fiscal português;
2) Será um imposto geral sobre o consumo, incidindo sobre as pessoas singulares e colectivas que, de modo independente e com carácter de habitualidade, efectuem transmissões de bens ou prestações de serviços;
3) Em obediência ao princípio do destino, sujeitar-se-ão à tributação as importações de bens, exonerando-se as exportações do imposto pago a montante;
4) Será um imposto plurifásico e de carácter não cumulativo, fraccionando o pagamento pelos vários intervenientes no processo produtivo através do método do crédito de imposto;
5) Excluir-se-ão da sujeição a imposto o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, sendo concedida a isenção a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços de interesse colectivo, bem como a certas operações financeiras;
6) Visar-se-á a protecção de um conjunto de bens essenciais de consumo, determinado com base na lista i do actual Código do Imposto de Transacções, ao qual se concederá a isenção com reembolso do imposto pago a montante;
7) Aplicar-se-ão três taxas, sendo uma reduzida até 10 %, outra normal até 22 %, e uma terceira agravada, até 40%;
8) Serão adoptadas as garantias previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, podendo estabelecer-se penalidades de acordo com o sistema sancionatório fiscal em vigor;
9) Poderão ser adoptados regimes especiais para os operadores de pequena dimensão e para a agricultura;b) Publicar legislação especial tendente à oneração fiscal de certos bens de luxo, bem como a adaptar a tributação indirecta especial por forma a ajustá-la à carga fiscal global resultante da introdução do imposto;
c) Revogar o actual Código do Imposto de Transacções e legislação complementar e elaborar a regulamentação necessária à implementação do imposto em Portugal.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2535O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo por constituir uma alteração legislativa, no caso concreto até contém o objecto, o sentido e a extensão, mas em relação à qual nos parece não ser esta a sede própria para uma autorização deste género.
Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Nós estamos de acordo com a introdução, tão rápida quanto possível, dos mecanismos do imposto sobre o valor acrescentado.
Todavia, pensamos que teria sido preferível adoptar a proposta do PCP - e, por isso, a votámos favoravelmente. Mas, tendo ela sido rejeitada, abstivemo-nos na votação da proposta governamental. Essa proposta, embora contivesse algumas boas intenções, não constituía o local mais adequado para introduzir este tipo de disposições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:ARTIGO 22.oComo se fundamentou em proposta de eliminação do artigo 10.o e seguintes, não parece possível a inclusão de autorizações legislativas relativas à criação de impostos na lei do orçamento.
10) Serão fiscalmente onerados os bens de luxo e adaptada a tributação indirecta especial por forma a ajustá-la à carga fiscal global resultante da introdução do imposto;
11) À data da implementação do imposto, deverá deixar de vigorar o actual Código do Imposto de Transacções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, porque estava junto do Sr. Secretário de Estado, não pude votar a nossa proposta, pelo que gostaria apenas de dar o sentido do meu voto, que é favorável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei a votação duas vezes. Lamento, mas já dei o resultado da votação desta proposta.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Com certeza, Sr. Presidente.
De qualquer forma, quero pedir desculpa a V. Ex.a e à Câmara.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 23.o Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 23.o(Regime fiscal dos tabacos)É concedida ao Governo autorização, a utilizar escalonadamente, para elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, até ao máximo de 25 %.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste artigo porque consideramos que, antes de aumentar - e aumentar todos os anos -o preço do tabaco, talvez fosse conveniente o Governo olhar para o exemplo espanhol e verificar como o combate ao contrabando do tabaco permitiu um aumento de produção correspondente ao volume de fabrico anual de uma empresa do sector.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 24.o Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição deste artigo apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.
2536 I SÉRIE-NÚMERO 57Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 24.oRegime fiscal da assistência técnicaOnde se lê «Fica o Governo autorizado a ...» deve passar a ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».O Sr. Presidente: - Esta proposta está em discussão conjuntamente com o texto da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 24.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 24.o(Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas reafirmar, mais uma vez, as posições que o CDS tem defendido no domínio do conteúdo normativo da proposta de lei do Orçamento.
É concebível, aceitável e salutar que a proposta de lei do Orçamento contenha autorizações legislativas concedidas pela Câmara ao Governo, desde que essas autorizações dêem a conhecer à Câmara a sua intenção na vertente fiscal da política financeira e um certo conteúdo do seu plano financeiro, nomeadamente neste domínio das receitas fiscais que estamos a votar.
A autorização que é pedida neste artigo, contra o qual o CDS votou, é uma autorização em branco e não tom qualquer sentido que seja incluída nesta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 25.o Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 25.oRegime fiscal das empresas de transportesOnde se lê «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso UEDS):- Queria solicitar ao Governo que esclarecesse o sentido do pedido de autorização legislativa para rever o regime fiscal que está aqui em causa, dado que ele, tal como é colocado, é um cheque perfeitamente em branco. Em que sentido pretende o Governo rever o regime fiscal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, o problema que se põe é que as empresas estrangeiras que fazem transporte para Portugal só são tributadas no nosso país se tiverem uma sede no nosso país, ou seja, um estabelecimento estável.
Pretendemos rever este regime de forma a que, sempre que alguma empresa faça transportes para Portugal, e independentemente de ter ou não um estabelecimento no nosso país, venha a ser tributada. Ë este o sentido da autorização que é pedida a esta Câmara.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Se é esse o entendimento do Governo, daremos o nosso voto favorável. Mas, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que teria sido preferível e muito mais simples que o artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento dissesse precisamente aquilo que V. Ex.a acabou de dizer. Se assim fosse, teria sido simplificada esta discussão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 25.o apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP (CDE, da UEDS e da ASDI.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2537O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 25.o(Regime fiscal das empresas de transportes e actividades conexas)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transportes aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos na votação deste artigo da proposta governamental por uma questão de princípio, na medida em que ela não contém o sentido da autorização aqui pedida, embora estivéssemos de acordo com o que foi agora enunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP;: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso voto contra radica não propriamente no sentido deste artigo, mas -como em muitos outros que também já há anos que andam no Orçamento- no facto de os trabalhos preparatórios que se prometem nunca mais se verem.O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 26." da proposta de lei do Orçamento.
Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição da artigo 26.oInstituições privadas de solidariedade socialOnde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...»O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Propusemos a substituição deste artigo por razões óbvias. No entanto, gostaríamos que o Governo explicasse por que é que alterou o sistema de atribuição de isenções fiscais a estas entidades, que era praticado em 1982.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria solicitar aos representantes do Governo que esclarecessem em que sentido pretendem rever o sistema de isenções fiscais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O objectivo do Governo - e, de facto, há aqui uma intervenção do Ministério do Trabalho e da Segurança Social- é aproximar, tanto quanto possível, este sistema de benefícios fiscais ao que vigora para as pessoas colectivas de utilidade pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 26.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 26.o(Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a rever as isenções fiscais das instituições privadas de solidariedade social em conformidade com a sua natureza e finalidades.O Sr. Presidente: - Segue-se a discussão do artigo 27.o Foram apresentadas duas propostas, uma de substituição e outra de aditamento, ambas pelo Partido Comunista Português, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta n.o3 substituição do artigo 27.o. alíneas a), b), c), d) e e)Regime jurídico dos benefícios fiscais
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, uma proposta de lei tendente a ...»
2538 I SÉRIE-NÚMERO S7Proposto de aditamento da dois novos números do artigo 27.oAvaliação global dos benefícios fiscais ,Propõe-se o aditamento de 2 novos números com a seguinte redacção:2) O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e a avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1984, por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação em vigor;
3) Serão comunicados à Assembleia da República até 31 de Março de 1984, os dados a que se refere o número anterior, designadamente a identificação das entidades beneficiárias, o regime legal aplicado e a distribuição regional dos benefícios.O Sr. José Moniz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. pose Moniz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar apresentou uma proposta de um novo artigo, ao qual foi dado o n.o 26.o-A, que não foi discutido nem votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica estabelecido, por consenso entre todos os grupos parlamentares, que as propostas de novos artigos serão votadas no fim de cada capítulo.