12 DE JUNHO DE 199812852 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.3 —Btt\ caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois juízes.Artigo 43° Precedência0 presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.Artigo 44.° Duração do mandato de presidente1 — O mandato de presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.2 — O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente.Artigo 45.° Competência do presidente1 — Compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Presidir ao plenário do tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências;b)- Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais de relação;f) Orientar superiormente os serviços dá secretaria judicial;g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Das decisões proferidas nos termos da alínea g) do número anterior cabe reclamação e recurso nos termos gerais.Artigo 46.° Vice-presidentes1 —O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.2 — A eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes.3 — Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que tiverem obtido maior número de votos.4 — Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou.5 — Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos5 na categoria.Artigo 47.° Substituição do presidente1 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria.2 — Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.Artigo 48.° Presidentes de secção1 — Cada secção é presidida pelo mais antigo na categoria dos seus juízes.2 — Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.° 1 do artigo 45.°CAPÍTULO rv . Tribunais de relaçãoSecção I Disposições geraisArtigo 49.°Definição1 —Os tribunais de relação são, em regra, tribunais de 2." instância.2 — Em cada distrito judicial há um ou mais tribunais de relação..   Artigo 50.°Serviços comunsNos distritos judiciais em que exista mais de um tribunal de relação, os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no tribunal, da sede do respectivo distrito.Artigo'51.° Representação do Ministério Público1 — Nos tribunais de relação situados fora da sede do distrito judicial, o Ministério Público é representado peJo procurador-geral-adjunto que o Conselho Superior do Ministério Público designar.2 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, à competência e ao estatuto dos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas aos procuradores--gerais distritais.