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Do ponto de vista estrutural e ainda para este mesmo pessoal, o Governo tem em fase de apreciação o decreto-lei que manda aplicar o regime da Função Pública total e automaticamente a todo o pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas, após, como a lei determina, a competente audiência das diferentes federações sindicais que representam estes trabalhadores, o que foi feito no âmbito da Direcção-Geral da Administração Pública da Secretaria de Estado do Orçamento.
Hoje mesmo será assinado, em coerência com toda esta legislação e com os princípios que lhes estão subjacentes, o documento que permite adequar imediatamente os vencimentos de todo este pessoal às decisões do Conselho de Ministros de ontem, sobre aumento de vencimentos, os quais se referem também e pela primeira vez, aos militares, às forcas militarizadas e de segurança, aumentos esses que foram este ano aprovados simultaneamente com os do pessoal da Função Pública.
Quanto aos estabelecimentos fabris das Forcas Armadas, o problema é mais complexo. E por ser mais complexo estão a decorrer, neste momento, três estudos, consoante tivemos já oportunidade de informar a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, visando o primeiro definir qual o enquadramento jurídico-administrativo mais adequado aos estabelecimentos fabris das Forcas Armadas, se um só ou se vários, dada a complexidade da realidade destes estabelecimentos, porque não é um, são sete e enquadram cerca de doze mil trabalhadores que estão distribuídos pelos três ramos das Forcas Armadas, sendo estabelecimentos tão diferentes como, por exemplo, o Arsenal do Alfeite, com mais de 3000 trabalhadores, ou o laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, com algumas centenas de trabalhadores e com uma natureza completamente diferente em termos de produção.
Neste momento, o primeiro estudo a realizar é o do enquadramento jurídico-administrativo desses sete estabelecimentos; o segundo é uma análise das condições de exploração económica e das formas mais adequadas da autonomia de gestão desses estabelecimentos e o terceiro é a definição da tipologia da relação jurídico-laboral e disciplinar.
Estes documentos, tal como foi previsto e oportunamente comunicado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, estarão terminados antes do final do
11 DE MARÇO DE 1989 1813primeiro semestre deste ano. Simultaneamente e vez que, como o Sr. Deputado João Amaral teve oportunidade de referir, se colocam um conjunto de problemas na gestão de pessoal, designadamente na definição do regime disciplinar e laboral, está já elaborado um relatório preliminar - e vamos, dentro de muito pouco tempo, ter o prazer de o enviar à comissão - que completa, com algumas conclusões, um conjunto de sugestões para que possa, eventualmente de forma pontual, ser aprovada legislação que permita enquadrar do ponto de vista jurídico-administrativo o estatuto deste pessoal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, acho que este instituto das perguntas está muito bem feito, porque, de facto, esta oportunidade de retorquir vai permitir ao Sr. Secretário de Estado responder à segunda parte das questões que lhe coloquei, isto é, às questões relativas à constituição do sindicato e às normas sobre as comissões de trabalhadores.
Particularmente quanto às questões relativas à constituição do sindicato eu gostava de o ouvir referir a lista das entidades, tendo presente que: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 1979, considerou que os trabalhadores civis ao serviço das Forças Armadas gozavam de total liberdade sindical; os serviços da administração central competentes nesta área, os serviços do Ministério do Trabalho, consideraram sempre que não havia qualquer impossibilidade constitucional, que era uma violação da Constituição, e da lei impedir a publicação desses estatutos; o consultor jurídico e auditor jurídico do Ministério do Trabalho tiveram a mesma opinião, dizendo concretamente que, para integração da legalidade violada, deve ordenar-se a publicação dos estatutos; a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Conselho Consultivo de Maio de 1984, afirma textualmente que nem a Constituição nem a lei levantam qualquer obstáculo à possibilidade de constituição de associações sindicais que representem exclusivamente trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas; o Tribunal Constitucional, por duas vezes e a propósito dos estatutos dos estabelecimentos fabris, referiu que aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris teria de ser sempre assegurada a liberdade sindical e que o pessoal civil dos estabelecimentos fabris não tem estatuto militar ou militarizado, daí que não possa falar-se a seu respeito de qualquer relação especial de poder no âmbito das Forças Armadas; o provedor de Justiça recomendou ao Governo que o ministério devia, sem mais delongas, mandar proceder à publicação dos estatutos; o Comité da Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho recomendou que os trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris devem ter o direito de constituir, sem autorização prévia, as organizações da sua escolha, conforme Convenção n.o 87, ratificada por Portugal.
E mais, Sr. Secretário de Estado, para que não se passem mais vergonhas sobre isso, lembro também que já foi apresentada uma queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem e, inevitavelmente, essa queixa terá o mesmo tratamento que foi dado por todas estas entidades a esta questão.
Sr. Secretário de Estado, para quando a reposição do Estado de direito? Para quando o respeito pelos direitos humanos fundamentais nesta área?
Apesar de tudo, Sr. Secretário de Estado, não queria deixar em branco toda a questão que colocou relativamente à outra resposta. Agradeço toda a explicação relativa aos serviços departamentais, que tenho acompanhado, mas se quisesse interrogá-lo sobre isso, tinha-o feito. Porém, eu interroguei-o sobre os trabalhadores dos estabelecimentos fabris e sobre estes, Sr. Secretário de Estado, se desde 1984 era sabido que esta situação era inevitável, se desde 1984 se sabia que o Decreto-Lei n.o 33/80 ia a ser inevitavelmente declarado inconstitucional porque nele não tinham participado as organizações de trabalhadores, de que é que o Governo esteve à espera estes cinco anos? Esteve à espera que se criasse esta situação de confusão?
Sr. Secretário de Estado, se a primeira questão central que foi colocada pelo Tribunal Constitucional foi a da participação das organizações dos trabalhadores, por que é que o Sr. Secretário de Estado não responde concretamente ao pedido de participação que lhe foi formulado pelo sindicato, não concede uma audiência ao sindicato, não tem em atenção o estatuto que os trabalhadores aprovaram e que apresentaram ao Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João Amaral, em relação a 1984 não lhe posso responder de maneira nenhuma. O que posso dizer-lhe, e abordarei as três questões que aqui estão em causa, é que tem a ver com o sindicato, com a comissão de trabalhadores e mais propriamente com os estatutos e portanto com o enquadramento jurídico-administrativo de todo este pessoal.
Relativamente ao sindicato, devo dizer que a revogação do acto de registo operado em 1984 e a não publicação dos respectivos estatutos, assenta, no entender de Governo, em bases que naturalmente, do ponto de vista legal, serão discutíveis e o Sr. Deputado João Amaral acaba de referir todo um conjunto de posições que têm vindo a ser sucessivamente tomadas sobre esta matéria.
A posição do Governo é clara e já foi naturalmente comunicada às instituições internacionais, designadamente à OIT. No entanto, o processo está ainda pendente de actuação judicial e aguardamos a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que o Governo acatará de imediato e na integra.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço-lhe a interrupção.
Esperava que tivesse dito isso logo da primeira vez, isto é que tivesse dito que aguardava uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é óbvia: em relação
1814 I SÉRIE - NÚMERO 51a todos os contratos a que está obrigado o Estado, de pode não os cumprir. É esse o princípio de boa fé? É esse o princípio aceitável de quem quer cumprir o Estado de direito? Toda a gente sabe, Sr. Secretário de Estado, que os estatutos têm de ser publicados, que o sindicato tem de ser registado! O que é que significa aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que é, inevitavelmente, conhecida à partida?O Orador - Sr. Deputado João Amaral, é evidente que neste momento esta questão está dependente de posição judicial e o Governo mais uma vez afirma que acatará, de imediato, o resultado dessa posição.
Quanto a receber as estruturas representativas dos trabalhadores, devo dizer que já tive oportunidade de as receber no ano passado e de discutir essas questões. Foi-lhes dada a conhecer esta metodologia e terei todo o gosto de as voltar a receber.
Simplesmente, como disse há pouco, e só por manifesta falta de tempo é que não tive oportunidade de o referir na primeira intervenção, esta questão é extremamente complexa, e receber hoje ou daqui a um mês as estruturas representativas dos trabalhadores será completamente diferente, porque o Governo terá muito mais elementos, uma vez que as conclusões do relatório preliminar que está feito e p trabalho que de imediato se mandou elaborar permitirão um diálogo muito mais directo. No entanto, voltarei ao assunto dentro de pouco tempo.
Sr. Deputado, a complexidade desta matéria é tão grande que não são 66 mas, sim, 91 os diplomas que estão neste momento em causa. O mais velho deles não tem 66 anos, mas 200 anos: é o decreto que criou a Real Cordoaria Nacional, hoje Fábrica Nacional de Cordoaria e que ainda está em vigor. Até é um aspecto simpático, digamos assim, toda esta tradição, mas a verdade é que esta legislação é complexa e está extremamente interligada.
Quanto à proposta de estatuto que foi apresentada, devo dizer, e já por mais de uma vez o disse, que o Governo - assim como eu quando tive oportunidade de receber a comissão de trabalhadores - ouvirá e aceitará a participação, como aliás, lhe compete e é sua intenção fazer. Simplesmente, uma coisa é a participação e outra é um projecto de estatutos.
O Governo trabalhará na base do seu projecto de estatutos. No entanto, e ainda sobre esta matéria, gostaria de dizer que é extremamente difícil conjugar a necessária eficiência fabril que estes estabelecimentos têm de ter, assim como a subordinação aos direitos do Estado, ao mais adequado regime jurídico-administrativo. Queremos e vamos fazê-lo!
Para terminar, gostaria de colocar a seguinte interrogação: teremos algum interesse, do ponto de vista de médio e longo prazo, em continuar a consagrar soluções, como a que está prevista, em que se avança no sentido de atribuir todas as regalias e benefícios, designadamente em sistemas de remunerações próprios da actividade privada, mantendo em contrapartida todo o regime de segurança de aposentação e de sobrevivência típico de funcionalismo público? Será que através disto conseguimos, de alguma maneira, estimular e garantir a necessária eficiência técnico-económica destes estabelecimentos?
Este problema é grave e exige, de facto, uma ponderação adequada não se compadecendo com soluções fáceis nem rápidas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: Em 11 de Abril de 1988 foi raptado, em Cascais, um cidadão português de nome Evo Camões Fernandes. Passados alguns dias, 6 dias, exactamente no dia 17, este cidadão português foi assassinado nos arredores daquela vila. Passados alguns dias o semanário «O Diabo» levantou imediatamente a suspeita de que não teria sido uma caso vulgar de criminalidade marginal, mas um autêntico acto de terrorismo político.
Isto é, o Estado moçambicano estaria envolvido nesse crime que teria sido perpretado por um comando, digamos assim, desse Estado, tal como agora, por exemplo, o Komeini quer mandar um comando para matar, em nome da razão do Estado teocrático, Salman Rushdie por causa do livro «Versos Satânicos». Esta hipótese foi imediatamente negada e o que se verificou é que actualmente o problema não está no segredo de justiça.
O processo está aberto e os seus termos estão a correr no Tribunal Judicial de Cascais. Já terminou a fase de instrução e já foi deduzida a acusação provisória. Pude verificar, no processo aberto, que o assassino Chagas, que se sabe ser um agente da polícia secreta moçambicana, SNASP, confessa ter cometido o crime a soldo do Governo moçambicano. A Embaixada de Moçambique, em Lisboa, teria prometido mil contos para praticar esse assassinato, porém pagou apenas 995 contos e o homem queixa-se de que ainda tem a receber S contos...Risos.A sua filha foi levada para Moçambique e violentada por um senhor chamado Generoso - que grande generosidade - por ter feito confissões em Lisboa.
O que se sabe, e é sobre isto que vou perguntar, é que o Chagas acusa o diplomata Rafael Custódio Marques, 3.o Secretário da Embaixada, como autor moral do crime. Teria sido esse o homem que o contratou, vindo do Maputo, que lhe pagou 995 contos, que lhe deu as instruções e forneceu toda a estrutura logística para o crime.
Pergunto, Sr. Ministro: está o Governo disposto a pedir a quebra de imunidade do diplomata Rafael Custódio Marques ao governo do Maputo para que o Ministério Público, através da Polícia Judiciária, o possa interrogar a fim de se obter o completo restabelecimento da verdade? Isto porque a Polícia Judiciária, atendendo exactamente ao privilégio de imunidade, não o interrogou - de anda aí da nossa cidade como se nada tivesse a ver com o caso - e a falta do seu depoimento prejudica o bom andamento do apuramento da verdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.
11 DE MARÇO DE 1989 1815O Sr. Ministro da Presidência e da Junca (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que afirmou o Sr. Deputado Narana Coissoró, a informação que o Ministério da Justiça dispõe é a de que o processo designado por «Evo Fernandes» ainda se encontra em segredo de justiça, uma vez que ainda não terminou a decisão instrutória.
Em todo o caso, e como se sabe, em casos como este, a Policia Judiciária intervém sempre no processo, na dependência funcional do Ministério Público e também do juiz de instrução criminal, quando há movimentos ou acções processuais que tenham de ser determindados pelo juiz de instrução criminal. Daí que, e enquanto não houver decisão instrutória, há que respeitar o segredo de justiça, não apenas pelas autoridades judiciárias mas por todas as entidades que, de uma forma ou de outra, tenham obtido conhecimento do processo.
O que posso dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró é que o Governo foi solicitado pela Polícia de Investigação Criminal a proceder a diligências diplomáticas junto do reino de Marrocos, no sentido de proporcionar as acções investigatórias que tinham que decorrer naquele paus amigo de Portugal. Essas diligências foram feitas com toda a destreza e com todo o empenho do Governo português e posso adiantar que foram coroadas de sucesso.
O Governo português, como todos os governos civilizados, tem normas internas e externas a que deve obediência - deve obediência a essas regras e vai respeitá-las. Porém, gostaria de afirmar peremptoriamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o Governo português fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os culpados sejam condenados pelos comportamentos desviantes e ilícitos praticados em território nacional.
Daí que - e sem fugir à questão que o Sr. Deputado colocou -, de acordo com as regras internacionais, se vier a ser solicitado por uma autoridade judiciária o levantamento da imunidade de quem quer que seja, pertença a que Estado pertencer, por haver indícios no sentido de que há envolvimento em algum facto criminoso praticado em Portugal, o Governo português não deixará de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, agradou-me muito ouvir o que V. Ex.a disse. Porém, gostaria de fazer dois comentários.
O Governo não andou com destreza quando foi o caso de Marrocos. Na verdade, a extradição foi pedida tarde demais. Quando a DINFO e a Polícia de Estrangeiros comunicou a suspeita, o nome e os traços daqueles presumíveis assassinos, o Chagas, o Messias e o Manuel Pinto da Costa, o Governo português não remeteu imediatamente para as fronteiras as fotografias de que dispunha a fim de impedir a fuga destes três indivíduos.
A extradição foi pedida muito mais tarde, como todos nós temos conhecimento, e sabe-se também que foi sob a pressão da visita do Sr. Primeiro-Ministro, que não podia deslocar--se a Marrocos estando lá três implicados num assassinato político, que o governo marroquino cumpriu a extradição pedida por Portugal.
Por outro lado, sabe-se que estes indivíduos estiveram durante alguns dias à solta no nosso país.
Apesar de concordarmos com o Sr. Ministro e de o felicitarmos pela resposta que deu no sentido de que tudo fará para quebrar a imunidade diplomática, a verdade é que tal não competirá a V. Ex.a mas sim ao Governo de Maputo e se ele não a quebrar, então o Sr. Ministro poderá pedir a expulsão do diplomata.
De qualquer modo, a adopção de medidas que a própria Convenção de Viena prevê para os diplomatas será seguida e não poderemos dizer que estamos numa «república das bananas».
Simplesmente, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que só sob a pressão da informação pública é que este crime veio, com todo o seu detalhe, a público, quando, na verdade, ele poderia ter sido resolvido há muito tempo, pedindo explicações ao governo moçambicano, que primeiro as negou e agora já não as pode negar.
Também é preciso que o Governo faça alguma coisa para que pessoas das famílias dos presumíveis criminosos - como é o caso, por exemplo, da filha de Chagas, embora esteja em território estrangeiro e não seja uma cidadã portuguesa - não sofram as agruras de uma investigação criminal em Portugal.
Por isso mesmo - e isto não é nenhuma pergunta mas gostaria que o Sr. Ministro desse alguma explicação sobre este assunto -, para terminar, gostaria de o felicitar pela afirmação de que o Governo não deixará de quebrar a imunidade e, no caso de ser preciso, adoptará todas as medidas necessárias para o apuramento de verdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a repetir o que disse há pouco, ou seja, o Governo português, em qualquer circunstância e sempre que seja solicitado, por qualquer autoridade judiciaria, o levantamento da imunidade em relação a um cidadão de qualquer país, naturalmente que não deixará de o fazer se esse cidadão estiver fortemente indiciado de ter praticado algum facto criminoso em Portugal. Más, esse comportamento não é para este caso, mas para todos os que possam ter lugar e que tenham este enquadramento.r. Deputado Narana Coissoró, lamento desiludi-lo, mas asseguro-lhe de que o Governo português diligenciou, a tempo e a horas, com toda a destreza e com todo o empenho, para que este caso viesse a ter a solução que está prestes a ser encontrada pelo órgão competente, que é o tribunal.
Naturalmente, não posso revelar aqui circunstâncias e factos que correspondem a outras tantas diligências do Governo português, porque os contactos estabelecidos não o foram apenas em relação à extradição. De resto, houve duas extradições: uma, em relação ao reino de Marrocos e outra em relação à França.
Como sabe também, em termos tão delicados como o da extradição, diferentes países têm diferentes velocidades de decisão. Por exemplo, a extradição de Franca foi muitíssimo mais rápida do que a do reino de Marrocos.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 51órgãos de comunicação social. Simplesmente, faço-lhe notar que, neste caso concreto, os órgãos de comunicação social acabaram por revelar, sempre muito mais tarde, as diligências e actos que já haviam sido realizados e que já tinham tido lugar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - «O Diabo» esteve sempre antes!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. O senhor não tem autoridade para o afirmar, porque não conhece o processo por dentro como eu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aquilo que sabemos!O Orador: - O senhor sabe por aquilo que se diz e o que se diz nem sempre, nestas circunstâncias, é aquilo que realmente é.
Mais: se tudo fosse como o que o Sr. Deputado reclama e exige podia acontecer que não se tivesse chegado a qualquer conclusão, que não tivéssemos chegado ao ponto da investigação a que chegámos, porque há coisas que não se dizem, sob pena de pôr em causa todo o processo de investigação que está em curso e dizê-las antecipadamente pode prejudicar definitivamente uma investigação. Por isso agimos não apenas com destreza mas também sem a leviandade que, aparentemente, o Sr. Deputado gostaria que tivéssemos tido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a nossa agenda de hoje, resta-me dizer-lhes que a próxima sessão plenária terá. lugar quinta-feira, dia 16, às IS horas, com período de antes da ordem do dia e que do período da ordem do dia constará a discussão dos Projectos de Lei n." 291/V e 361/V - Redução da duração semanal do trabalho normal -, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS; às 19 horas e 30 minutos terá ainda lugar a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 84/V.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD):
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Centro Democrático Social (CDS):
11 DE MARÇO DE 1989 1817Mário Manuel Cal Brandão.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira bastosSUMÁRIOO Sr. Presidente decimou aberta a sessão às 15 horas e 2S minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de diversos diplomas.
Em declaração política, os Srs, Deputados Montalvão Machado (PSD), João Cravinho (PS), Carlos Brito(PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD) e Basílio Horta (CDS) pronunciaram-se sobre os resultados eleitorais para o Par lamento Europeu.
Usaram também da palavra, a diverso título, sobre o mesmo assunto, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António. Guterres (PS), Adriano Moreira (CDS), Manuel Alegre (PS), Pacheco Pereira, Duarte Lima, Luís Filipe Meneses, Correia Afonso, Carlos Encarnação, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD), Natália Correia (PRD), Helena Roseta (Indep.), Dinah Alhandra (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Dr. António Macedo, tendo jeito declarações devoto os Srs. Deputados Almeida Santos. (PS), José Manuel Mendes (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), e Raul Castro (Indep),
Foram aprovados três votos de protesto, apresentados pelo PSD, pelo PS. e pelo CDS, condenando os recentes acontecimentos verificados na China, e rejeitado um outro, apresentado pelo PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD). Pacheco Pereira (PSD), Adriano Moreira (CDS) e Carlos Brito (PCP).Ordem do dia. - Foi dado assentimento à viagem, sem carácter oficial, do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 14 de Junho e 3 de Julho.
O Sr. Presidente encerrou à sessão eram 20 horas e 15 minutos.
4604          I SÉRIE - NÚMERO 93A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
21 DE JUNHO DE 1989 4605Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,, dos Srs. Deputados Armando Vara, Daniel Bastos e Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação, da Sr.a Deputada Julieta Sampaio, á qual apresentou também um requerimento dirigido à Câmara Municipal de Baião; ao Governo, dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente, do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, do Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios, do Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dos Srs. Deputados António Mota, Carlos Brito e Ilda Figueiredo; ao Governo, da Sr.a Deputada Elisa Damião e dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Luís Roque; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, dos Srs. Deputados Mendes Bota e Américo Sequeira; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Governo, do Sr. Deputado António Coimbra; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, do Sr. Deputado Osório Gomes; a diversos ministérios do Sr. Deputado José Mota; ao Ministério da Justiça, do Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Educação, dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e António Braga; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dos Srs. Deputados Abílio Guedes e Apolónia Teixeira; ao Governo, do Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Saúde, do Sr. Deputado Ferreira de Campos; ao Governo, dos Srs. Deputados
4606               I SÉRIE - NÚMERO 93Carlos Lage e Jerónimo de Sousa e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Sr. Deputado Vieira Mesquita,
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Moreira, na sessão de 24 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Julho; Mateus de Brito, Álvaro Brasileiro e Miranda , Calha, na sessão de 21 de Julho; Barbosa da Costa, nas sessões de 21 de Julho e 2 de Fevereiro; Fernando Gomes, nas sessões de 19 de Janeiro e 12 de Maio; Roleira Marinho e lida Figueiredo, na sessão de 10 de Fevereiro; Carlos Brito, Lino de Carvalho, Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 16 de Março; Fernando Conceição, na sessão de 28 de Março; Edite Estrela e Marques Júnior, na sessão de 4 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 7 de Abril; Rogério Brito e Helena Roseta, na sessão de 11 de Abril; Carlos Lage, na sessão de 13 de Abril; Maria Santos, na sessão de 13 de Abril; Armando Vara, na sessão de 14 de Abril; José Apolinário, na sessão de 3 de Maio.
Deram também na Mesa, os projectos de lei n.o 408/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, propondo a elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila; 410/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Rabaça, do PS, propondo a criação da freguesia de Boavista no concelho de Alcobaça; 411/V, apresentado também pelo Sr. Deputado Rui Rabaça, do PS, propondo a criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça; 412/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, do PS, propondo a criação da freguesia de Assentiz, no concelho de Rio Maior - todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram à competente comissão especializada.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; n.o 98/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência; n.o 99/V, que autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal; n.o 100/V, que autoriza a concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique; n.o 101/V, que autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro; n.o 102/V, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa; n.o 103/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território; n.o 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais; n.o 10S/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionário das infracções cambiais; n.o 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros; n.o 107/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário; n.o 108/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico
do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização; n.o 109/V, que autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência; n.o 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária; n.o 11 l/V, da Assembleia Regional dos Açores, que solicita autorização para a contracção de um empréstimo, pelo Governo Regional, junto do Banco Europeu de Investimento; n.o 112/V que estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça - todas estas propostas de lei foram admitidas e baixaram às competentes comissões.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses foram, de novo, chamados a exercer o direito de voto no domingo passado, desta vez para elegerem deputados ao Parlamento Europeu.
Os resultados foram a expressa vontade do eleitorado, que nós, social-democratas, respeitamos acima de tudo.
Não venho aqui fazer um estendal de lamúrias, nem tão-pouco apresentar desculpas, eventualmente incompreensíveis, para um resultado que alguém possa supor menos bom para nós, até porque o não foi.
É muito difícil, e principalmente muito cedo, para fazer uma análise profunda do comportamento do eleitorado.
Algo, todavia, se poderá dizer desde já.
O povo português foi chamado a eleições para o Parlamento Europeu, eleições que esse mesmo povo, talvez por culpa séria das forças democráticas, por carência de informação, mal compreende ainda. Os portugueses conhecem mal o que é o Parlamento Europeu, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A culpa é do Governo!O Orador: - ... as suas competências, a sua utilidade para Portugal.
É vulgar a infeliz ideia de que os Parlamentares Europeus são emigrantes de luxo por período curto que, sem trabalho visível por aí explicado, vão ganhar dez vez mais de quanto ganha um deputado nacional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Pronto, a culpa é da imprensa!...O Orador: - Daqui, como que um desencanto de muitos, uma incompreensão de tantos outros e, por isso, uma apatia na luta eleitoral.
Foi extraordinariamente elevada a taxa de abstenção. Não nos impressiona o argumento de que também lá fora aconteceu o mesmo.
Interessa-me o que se passa em minha casa, desinteressa-me o que se passa em casa dos outros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para mim, sou dos que não aceito, com a facilidade de raciocínio político que tenho ouvido, que o cidadão é livre de se abster. E-o à face
11 DE JUNHO DE 1989 4607da lei. Não o é à face dos deveres democráticos. Votar não é apenas um direito de um democrata. Votar é um dever de todos os democratas.
Os três milhões e meio de portugueses que ficaram em casa, que se alhearam do exercício do direito e da obrigação de votar, como que se demitiram do seu sector pessoal político. Não ficaram com o direito de criticar ou aplaudir seja o que for ou seja quem for a respeito dos resultados eleitorais e das suas consequências.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Para o Governo já não são inteligentes!?0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró está muito alegre depois do almoço, o que não é de estranhar!Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, queiram fazer silêncio, para que o orador possa continuar a sua declaração política, que não pode ser interrompida a pretexto nenhum.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr.a Presidente, faça favor de repreender: o orador.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. .Deputados, não posso permitir a continuação dos trabalhos enquanto não houver silêncio na Sala como não posso também dar a palavra a nenhum outro Sr. Deputado, uma vez que não são permitidas interpelações à Mesa, enquanto...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr.a Presidente, eu não posso admitir ofensas do presidente do Grupo Parlamentar do PSD!Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não fizerem silêncio terei de interromper os trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, V. Ex.a tem de assumir a presidência e dar-me a palavra.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a usará da palavra uma vez terminada a declaração política do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Peço-lhe o favor de se sentar. A sua interpelação está registada, ser-lhe-á dada a palavra depois de o Sr. Deputado Montalvão Machado terminar a intervenção política. Não pode ser atendido um pedido de interpelação à Mesa a meio da intervenção de um orador.
Queira continuar, Sr. Deputado Montalvão Machado.O Orador: - Sr. Deputado Narana, Coissoró, apresentar-lhe-ei as desculpas todas que V. Ex.a entender. Se interpretou as minhas palavras como uma ofensa fez mal. Porventura a sua alegria deu-lhe para não ouvir bem!...
0 bloco de abstencionistas divide-se, a meu ver, em três espécies: os que não votaram por simples desleixo, porque preferiram a praia ou o campo à mesa de voto, com um egoísmo pessoal em detrimento do bem. colectivo; os que não votaram porque, dessa forma, quiseram manifestar a sua oposição silenciosa ao sistema político que vigora. entre nós; e, por último, os que não votaram porque, dessa forma, quiseram significar a força política da sua preferência como que um aviso de que não estão, pelo menos inteiramente, de acordo coma forma como ela está a actuar.
Não compreendo, ou compreendo mal, este abstencionismo...
Mas a verdade é que ele existiu. Metade do Pais alheou-se, totalmente, do voto eleitoral.
Este abstencionismo terá prejudicado, a meu ver e sem dúvida para mim; todas as forças democráticas, já que os seus eleitores são livres e nada sofrem pelo facto de não votarem! E terá beneficiado as forças não democráticas; já que é conhecido que estas cumprem ordens sem- á possibilidade de as discutirem; já que estas votam por disciplina que nenhuma delas ousa põe em causa.
Neste condicionalismo, o Partido Social-Democrata terá sido, sem dúvida, o mais prejudicado. A razão é simples: sendo o partido maioritário, maioritária é a faixa abstencionista que, se o não fosse, para o seu lado se inclinaria.
Mesmo com abstenção, não temos o direito de pôr em causa a legitimidade das eleições e do seu resultado.
Mas a abstenção é uma circunstância forte a tomar em consideração para quem queira fazer uma análise séria das eleições.
Esta abstenção traz, todavia, uma circunstância curiosa é significativa; apesar dela, não houve transferência de votos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - A esquerda aumentou!...O Orador: - Nenhuma força política teve mais votos de quantos angariou nas últimas eleições. 15to acarreta à consequência de poder dizer-se que praticamente ninguém votou em força política diferente daquela em que tinha votado em tempos. E isto é altamente significativo no que respeita à manutenção de ideias ou de ideários políticos.O Partido Social-Democrata tem a consciência de que teve uma ligeira descida na votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- É a chamada queda do escadote!O Orador: - O desgaste governamental, por cá e por essa Europa fora, contribuiu para tanto. Medidas estruturais implementadas como necessidades produtivas primárias, cujos frutos só no futuro, embora próximo, se verão, aliadas a uma eventual deficiente explicação de significado, terão contribuído para alguma critica, que se aceita, mas, repete-se, o mesmo aconteceu por toda a Europa onde, só por excepção, as forças políticas que exercem o poder não foram penalizadas. É a lógica das coisas políticas; bem conhecidas de todos nós.
4608                             I SÉRIE - NÚMERO 93Mas é evidente que o Partido Social-Democrata foi quem ganhou as eleições. Foi o mais votado, por isso o vencedor.
Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Afinal não é só o Narana que fica bem disposto depois do almoço!...O Orador: - Não tanto como nós queríamos e supomos que teríamos direito mas, mesmo assim, fomos os vencedores.
Continuamos cientes de que estamos no bom caminho, o que não significa que não deixemos de reflectir sobre o resultado destas eleições e, na medida do que nos for possível, tudo fazer para convencer os portugueses de que, quando chamados a pronunciar-se, não devem nem podem abster-se ou ignorar o acto eleitoral.
O PS, que certamente vai apresentar-se como vencedor, não o deve fazer. Não o foi de modo algum.
O PS desceu percentualmente em seis distritos, incluindo nos de Lisboa e Setúbal...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): Em quantos desceu o PSD?O Orador: - ..., distritos esses em que a percentagem de abstenção foi mais baixa, o que significa, mais uma vez, que essa abstenção penalizou o PSD e o PS não subiu rigorosamente nada.
E é preciso não esquecer que, pela primeira vez, o PSD lutou contra uma coligação da esquerda democrática.
O PS não atingiu os 30% que publicamente anunciara como meta necessária, mesmo considerando a ajuda do seu parceiro de lista, que tão mal tratou. E digo mal porque o ignorou, sendo certo que a ignorância é o pior mal que pode fazer-se a um companheiro de percurso.
Aplausos do PSD.Não se fez ver como alternativa ao PSD. Nem por quantidade e muito menos por qualidade.
Fez uma campanha eleitoral que ajudou fortemente o PCP. Não alargou o fosso de votos que o separa dos comunistas.
Daí que eu não posso dar, como não dou, a flâmula da vitória ao PS.
Uma última palavra: as eleições de domingo passado são um tema que vai fazer reflectir todas as forças democráticas, sem excepção.
Vão surgir, como cogumelos, as mais variadas análises com as mais contraditórias conclusões.
O tempo ajudará a saber quem está no bom caminho.
Os portugueses aprenderão a cumprir com os seus deveres políticos e aprenderão a não deixar que outros pensem e decidam na sua ausência ou com a sua abstenção.
Nós, social-democratas, estamos calmos...O Sr. António Vitorino (PS): - Não parece!O Orador: - ..., serenos, convictos de que temos um caminho a seguir, que oportunamente traçámos e que o resultado destas eleições não altera.
Quanto aos novos deputados portugueses no Parlamento Europeu, a todos desejo a sorte que merecem e lhes é devida, com a esperança de que, lá, esqueçam os partidos de cá.
Antes, porém, há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Narana Coissoró. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, pedi a palavra ao abrigo de três razões regimentais: em primeiro lugar a de interpelação à Mesa, em segundo lugar a de protesto e, em terceiro lugar, a de pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Qual delas escolhe?O Orador: - Gostaria, pois, que registasse a minha pretensão, ao abrigo destas três figuras regimentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode escolher as três!...O Orador: - Passo, pois, a fazer a interpelação à Mesa.
Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Orador: - Sr.a Presidente, sabe V. Ex.a o respeito pessoal e institucional que lhe tenho. Não posso admitir, no entanto, de forma alguma, que sob a presidência de V. Ex.a o presidente do principal grupo parlamentar desta Câmara aproveite a ocasião para se servir da sua graça, venha aqui fazer a sua gracinha a desoras, e transformar as suas tristezas em supostas alegrias. Ás gracinhas das tristezas já lá vão, já passaram 48 horas. Hoje é o dia das alegrias daqueles que sempre pensaram que esta instituição, representa e diz o que o povo quer. Seria tempo de o PSD tomar nota. E principalmente também à Sr.a Vice-Presidente! Quando V. Ex.a, impavidamente, ouve, do alto da Tribuna, dizer que um aparte eia alegria depois de almoço, ouve falar das alegrias em tom insultuoso...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não é uma interpelação! Isto é um despropósito!...O Orador: - ..., não será capaz de interromper imediatamente o orador e chamar-lhe a atenção para o facto de que essas expressões não devem ser usadas neste Hemiciclo?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem por hábito fazer leituras subjectivas das afirmações dos Srs. Deputados e, por isso, entende que fez o que devia fazer. Esta a resposta que tenho a dar à interpelação de V. Ex.a
21 DE JUNHO DE 1989 4609O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, suponho que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez, simultaneamente, uma interpelação à Mesa e um protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não! ...O Orador: - Então o protesto ainda vem a seguir! ...Se é só uma interpelação à Mesa queria dizer a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados presentes no Hemiciclo que há graças a desoras e que há horas de graças.
Não tive, efectivamente, qualquer propósito que não fosse o de dizer apenas ao Sr. Deputado Narana Coissoró aquilo que, aliás, lhe poderia dizer todos os dias! O Sr. Deputado Narana Coissoró faz permanentemente apartes muito bem cabidos, muito graciosos!
Disse hoje - e fiquei muito feliz por o ter dito que me congratulava com o facto de a minha intervenção lhe provocar esse tipo de apartes. Quando referi «depois do almoço» quis dizer da parte da tarde. Não quis dizer mais nada! Não quis dizer absolutamente mais nada!...
Se esta explicação lhe serve, Sr. Deputado, tome-a. Se não lhe serve, o problema é seu.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não quis interromper as intervenções dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Montalvão Machado, feitas a titulo de interpelação à Mesa, na expectativa de que, com elas, o incidente aqui criado se resolvesse. Na realidade, nem num caso nem noutro se tratou de uma real interpelação à Mesa.Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado Narana Coissoró se ainda insiste no seu pedido de palavra para protestar uma vez que...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, tenho grande respeito por este Parlamento e tenho um grande respeito pelos líderes parlamentares.
No entanto, independentemente da má graça, que compreendo, em virtude do nervosismo que se apossou do orador, tenho de apresentar o meu protesto pois considero que tem de haver um respeito mútuo por todos quantos estão nesta Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que conclusão tão tardia!O Orador: - Não se compreende, Sr. Deputado Montalvão Machado, que V. Ex.a, como líder parlamentar da maioria, não saiba ouvir com serenidade os apartes que outras bancadas queiram fazer à sua alocução.
Naturalmente que todos estávamos à espera que o PSD dissesse aquilo que dele não se deveria esperar e V. Ex.a, ao referir-me «está alegre depois do almoço», usou uma figura rudimentar do calão português, que não é digna de um líder parlamentar, para desculpar-se do seu desastroso discurso.
O meu protesto é um protesto institucional, e se nós desculpamos constantemente isso ao Sr. Deputado Silva Marques, que nos habituou a esse tipo de intervenção, rasteira, já não o podemos desculpar a V. Ex.a como presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado tem de ter a paciência de ouvir as alegrias de todos e reconhecer que a sua tristeza é muito grande.A Sr.a Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró sou, por sistema, uma pessoa alegre. De manhã, à tarde e à noite.
V. Ex.a disse que fazia o seu protesto pelo grande respeito que tinha para com o Parlamento. Não tem por ele mais respeito do que eu! Não tem mais respeito pelas instituições parlamentares e pela democracia do que aquele que eu tenho. Infelizmente, para mim, tenho-o há muitos mais anos do que o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há mais anos não tem!O Orador: - Tenho, tenho! Tenho, porque sou mais velho, infelizmente para mim.. Eu não acordei para a democracia com o 25 de Abril! Já tinha acordado muito antes!...Aplausos do PSD.Ainda não havia Parlamento democrático em Portugal e já eu gostava do Parlamento! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O quê? Da Assembleia Nacional?O Orador:- A Assembleia Nacional não era Parlamento, Sr. Deputado! E eu nunca lá estive!