130II SÉRIE — NÚMERO 8um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (apresentado peio PCP).N." 67/11 — Requerimento de sujeição a raitificação db De-creto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidadepública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (apresentado pelo PCP).N.° 68/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n° 327/80, de 26 de Agoíto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos Jncêndübs floresto; (apresentado paio PCP).N.° 69/11 — Requerimento de sujeição a raitificação do De-creto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro, que torna obriga-tora a vac nação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos (apresentado pelo PCP).N.° 70/11 — requerimento às sujeição a ratificação db Deere! o-Lei n.° 264/80, de 7 ds Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Minho e Évora- (apresentado pdo PCP).N." 71/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n,° 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo o (apresentado pelo PCP).N.° 72/11 — Comunicação do PCP retomando o pwBdb dte sujeição a ratificação do Deareto-Lei n.° 98/80, de 5 de Mab, que estabelece normas retentivas às explorações agríooÍHB com mentados de cobro situadas em prédios rústicos nacionalidades.N.° 73/II—Comunicação do PCP retomando o pedSdo de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.' 99/80, de 5 de Maio, que orb a Comissão de Comerciaitiaação da Cortiça.Inquérito parlamentar:Sobre a altitude da Radiotelevisão Portuguesa por não ter transmit tfo no dfla 21 próximo passado um magazine relativo aos trabalhos parlamentares (requerido peia ASDI, UEDS e PS).Requerimentos:Da deputada Georgette Perneira e outros (PCP) ao Governo sobre a situação na empresa MessaDo deputado Luís Coimbra (PPM) à empresa publica Electricidade de Portugal pedindo cópia do seu programa de investimentos para 1980-1985.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as razões da colocação de professores primários de distritos do Norte no Alentejo, havendo vagas naqueles distritos.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas à situação económica das empresas db sector.Do depucado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as medidas paia protecção do património da povoação romana de Cdipo, Leiria.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações sobre investimentos e movimento no porto dc Leixões.Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Habitaçãoo e Obras Públicas sobre o porto de pesca da Fuseta.Do deputado César Oloivetra (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações sobre contratas de pesca celebrados com a Espanha, estudos relativos ao aproveitamento da costa aígarv» e apoio à pesca artesanal.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Justiça a um requerimento db deputado Guerreiro Norte (PSD) relacionado com a construção de um paláco de justiça em VJa Real de Santo Antônio.Do Ministério da Habitação e Obras PúWcas a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) sobre comunicações rodoviárias do Algarve.Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento da depurada Escrita Talhadas (PCP) relativo à rede pública dos jardins-de-infância.Grupa Parlamentar do PCP:Avios relativos à composição do respectivo gabinete.Grupo Parlamentar do PPM:Aviso relativo à exoneração do chefe de gabinete e à nomeação db substituto.Grupo Parlamentar da ASDI:Aviso de nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para o respectivo gabinete.Gabinete do Presidente:Despachos relativos à composição do mesmo.PROJECTO DE LEI N.° 48/11SOBRE 0 REGIME DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO OAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUA DELIMITAÇÃO E FIXAÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES.1 — Três anos depois da entrada em vigor da lei das atribuições e competências dos órgãos de poder local continua por definir o regime legal de criação e extinção de autarquias locais e outras alterações da organização administrativa.À iniciativa dos deputados e à acção das populações não correspondeu na anterior legislatura a aprovação dos instrumentos legais adequados. E, no entanto, logo em 18 de Janeiro de 1979, o PCP apresentou o projecto de lei n.° I94/I, em cuja exposição de motivos se assinalava precisamente:A divisão administrativa do País e a classificação dos centros urbanos carecem de revisão que as adeqúem aos imperativos constitucionais de descentralização administrativa e de aproximação dos serviços em relação às populações, à evolução das realidades e às aspirações populares.O reordenamento administrativo do País é uma tarefa complexa, que exige não só a criação das regiões administrativas e das regiões Plano, como também a instituição de um sistema de planeamento integrado que permita estabelecer a utilização racional das diversas áreas do território.Tal tarefa está longe de se encontrar realizada. Perante a falta de vontade política ou de capacidade para a executar, e não podendo, em certos casos, considerar-se vigentes ou encontrando-se, noutros, manifestamente desadaptadas as normas do Código Administrativo de 1936-1940, tem-se assistido à multiplicação de iniciativas legislativas dispersas, de vários partidos, sem que estejam definidas as bases de apreciação de tais iniciativas nem esteja garantida, de forma adequada, a indispensável participação das autarquias locais interessadas.Sem prejuízo de se considerar indispensável o reordenamento administrativo global, julga-se necessário desencadear urgentemente o processo