24 DE JUNHO DE 2020 139 Ministério da Educação e Ciência, sob a sua superintendência – teve a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 55/2013, de17 de abril. De referir também o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, que define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de investigação, e o regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, IP aprovado pelo Regulamento n.o 950/2019, de 16 de dezembro. O regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, a definição dos princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento e as regras que regulam a valorização, o acesso e a divulgação do conhecimento encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio. Refira-se ainda, para melhor contextualização, a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, na sequência do surto de COVID-19. b) Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento, as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: o Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a (BE) – Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19; o Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não se localizou na AP qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. c) Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas- Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o