3 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de abril, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP.Assembleia da República, 21 de maio de 2012.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Francisco Lopes — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira.———PETIÇÃO N.o 157/XI (2.a) (APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA PELA VIDA, SOLICITA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A AVALIAÇÃO DA REALIDADE DO ABORTO EM PORTUGAL)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia Da apresentação, requisitos e processo da iniciativa A presente petição, à qual foi atribuída o n.o 157/XI (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 9 de fevereiro de 2011, tendo baixado à Comissão de Saúde em 7 de julho de 2011, por não ter sido objeto de relatório final na passada Legislatura.A petição n.o 157/XI (2.a) foi apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, sendo subscrita por 5601 cidadãos.Reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, ―A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos‖,  Foi promovida a audição do seguinte grupo de peticionários: Dr.a Isilda Pegado, Dr. António Maria Pinheiro Torres, Dr.a Dina Matos Ferreira, Eng.o Francisco Vilhena da Cunha e Dr.a Teresa Margarido Correia.Atento o número de peticionários, a petição n.o 157/XI (2.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.II – Do Objeto da Iniciativa Os peticionários solicitam à Assembleia da República que1:A – Faça a avaliação da realidade do aborto, que legisle no sentido da proteção da maternidade e da vida humana desde a conceção, designadamente a revisão da regulamentação do aborto.B – Igualmente peticionam que seja avaliada a forma do consentimento, no sentido de garantir que ele é verdadeiramente informado, bem como sejam garantidos planos de apoio alternativos ao aborto, às mulheres grávidas.                                                           1 Petição e documentos técnicos elaborados pelo Gabinete de Estudos da FPV de estudo anexo – Anexo I, que faz parte integrante deste relatório e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.