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5 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20097. Além da informação resultante da consulta pública às entidades, através de inquérito por questionário, e dos pareceres das Comissões Permanentes da AR, esta iniciativa envolvia duas audições em ambas as Regiões Autónomas que, por motivos diferentes e alheios à vontade da CAE, não se realizaram. Os referidos motivos encontram-se explanados na Parte II do presente relatório.Enquadramento1. A Comissão Europeia, através da Comunicação em epígrafe, transmite a sua preocupação com os novos desafios com que o mundo, e em particular a União Europeia, se defronta, como sejam a globalização, as alterações climáticas, as evoluções demográficas e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais, tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas. Neste contexto, evidencia a vulnerabilidade e a exposição especial das RUP a estes desafios, sobretudo, tratando-se de regiões que apresentam desde logo realidades geográficas e económicas distintas relativamente a outras regiões europeias. Tais desvantagens acarretam um esforço acrescido para o desenvolvimento sustentável e harmonioso das RUP.2. Sendo objectivo da União Europeia minimizar essas desvantagens e promover a convergência económica e social destas regiões, a Comissão Europeia lançou, em 2007, uma vasta consulta pública que viria a revelar uma vontade clara em valorizar e aprofundar a dimensão ultraperiférica da UE, fazendo emergir uma estratégia renovada que afirmasse um novo paradigma assente nas RUP enquanto “regiões - oportunidade”.3. Para assegurar a concretização de um novo paradigma para as regiões ultraperiféricas a Comissão Europeia:  Propõe explorar e tirar o melhor partido de todos os instrumentos comunitários existentes.Em termos orçamentais, as RUP beneficiarão de 7,8 mil milhões de euros de investimento comunitário para o período de 2007-2013 (FEDER, FSE, FEADER, FEP e POSEI). De salientar que, em matéria de educação e formação, a Comissão incentiva o desenvolvimento de novas competências assim como, a aprendizagem ao longo da vida, apoiando o
6 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009intercâmbio universitário e reforçando a cooperação entre os sistemas de formação e de educação europeus. Criando, deste modo, condições que permitam aos cidadãos enfrentarem com maior sucesso os desafios do século XXI;  Propõe uma mudança de abordagem para a evolução da estratégia, abrindo caminho ao novo paradigma, e fazendo recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013);  Considera e reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das RUP para o futuro da Europa, definindo áreas específicas a valorizar e a apoiar, nomeadamente, em sectores de elevado valor acrescentado, tais como: o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia e, também, no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo.4. Perante os desafios mundiais foram propostas um conjunto de acções, das quais se destacam: 4.1. Alterações Climáticas    Realizar um estudo de impacto económico da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras, com a inclusão de uma análise particular relativamente às RUP. Também o Livro Branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas deve traduzir o reconhecimento da vulnerabilidade das RUP;  Fomentar a execução de uma política de gestão integrada dos riscos costeiros, bem como, a implementação de um dispositivo de vigilância e de alerta no âmbito da segurança e da protecção civil.4.2. Evolução demográfica e fluxos migratórios  Efectuar um estudo de impacto que permita compreender as consequências quer da migração, quer da evolução demográfica a nível do território, do mercado de trabalho, dos serviços públicos, da educação e da saúde nas RUP. Possibilitando deste modo, a realização de um “balanço migratório” para cada região o que viria a permitir á Comissão ajustar as medidas às necessidades das RUP;Os Estados-Membros e as autoridades regionais das RUP, são convidados, pela Comissão, a integrar o factor da evolução demográfica na definição das suas políticas, 5Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009nomeadamente, de educação, de formação e de emprego, assim como do processo de programação dos Fundos Estruturais.4.3. Agricultura  Incentivar o aproveitamento de todas as oportunidades oferecidas pelos programas comunitários, nomeadamente os programas POSEI, que têm constituído um poderoso instrumento de apoio ao desenvolvimento económico e social das RUP da União Europeia;  Incentivar a utilização dos vários auxílios à instalação e ao investimento dos jovens agricultores.4.4. Política marítima   Adaptar melhor a Política Marítima Integrada europeia e as várias acções sectoriais previstas no seu plano de acção às especificidades das RUP;  Criar redes de investigação e valorizar o papel das RUP enquanto observatórios privilegiados do meio marinho, bem como apoiar a investigação sobre o conhecimento, a preservação e a gestão dos ecossistemas marinhos;  Incentivar as RUP a assumirem um papel estratégico na governação e vigilância marítima;  Reforçar as ligações marítimas entre as RUP e os Estados terceiros vizinhos, visando fortalecer os intercâmbios económicos e culturais.4.5. Reforço da parceria  A adopção de nova legislação comunitária deve ter em conta as consequências sobre as RUP a fim de assegurar a sua coerência;  Realizar um estudo socioeconómico que analise os factores de crescimento das RUP, e que identifique igualmente as suas limitações;  Inserir a reflexão sobre a evolução da estratégia para as RUP e incentivar a plena contribuição das regiões nos processos e acções em curso, tais como, o Livro Verde sobre a coesão territorial, o futuro da política de coesão pós-2013, a reforma do orçamento da União, a integração regional para o desenvolvimento dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), o Livro Verde sobre o futuro das relações entre a UE
8 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009e os países e territórios ultramarinos (PTU)2, e também sobre a evolução da política marítima europeia;  Criar, com os Estados-membros e as RUP, um Fórum da ultraperiferia europeia, a ser realizado de dois em dois anos, que fomentará a conexão em rede das melhores práticas e incentivará campanhas de sensibilização específicas sobre os desafios das RUP, etc.Parte II Opinião do Deputado autor do Parecer1. O trabalho de escrutínio em torno desta iniciativa da Comissão Europeia, pela qualidade e a quantidade de informação recolhida junto de diversas entidades e instituições públicas e privadas, constitui um instrumento de trabalho útil para os responsáveis políticos sobre as questões europeias e, mais concretamente, sobre os assuntos respeitantes às RUP.2. Neste sentido, afigura-se útil a apresentação de um Projecto de Resolução que recomende ao Governo uma atenção particular à informação deste relatório e anexos na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3. Como já foi referido, além da informação resultante da consulta pública às entidades, através de inquérito por questionário, e dos pareceres das Comissões Permanentes da AR, esta iniciativa envolvia duas audições em ambas as Regiões Autónomas que, por motivos diferentes e alheios à vontade da CAE, não se realizaram. 4. Não sendo vital para o processo de escrutínio, lamentamos a não realização das duas conferências, uma nos Açores e outra na Madeira, pois tinham por objectivo promover um debate descentralizado, aberto e plural, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, sobre um tema de fundamental importância para essas regiões.                                                 2 Os países e territórios ultramarinos (PTU) são os 21 países e territórios enumerados no anexo II do Tratado CE.Tratam-se de países e territórios que não são independentes e que estão vinculados a um Estado Membro (como sejam França, Reino Unido, Países Baixos ou Dinamarca). Contrariamente às regiões ultraperiféricas, estes países e territórios não fazem parte da União Europeia, embora façam parte do seu Estado-membro de pertença. Convém notar que, nas suas relações com a União, os PTU são por vezes tratados como países terceiros.7Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20095. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não manifestou interesse em cooperar nesta etapa do processo de escrutínio. Etapa que, tal como as outras, foi alvo de discussão, análise e aprovação por unanimidade nas reuniões da CAE, onde estão representados os partidos políticos PS, PSD, PCP, CDS, BE e PEV, como se pode verificar nas respectivas actas. 6. E, ainda sobre este caso, impõe-se clarificar que a actuação da CAE, dos Deputados, do Deputado relator e dos serviços de apoio moveu-se na base de propósitos nobres, visando valorizar o relacionamento entre os Parlamentos da República e das Regiões Autónomas e realçar a importância das Regiões Ultraperiféricas no contexto regional, nacional e europeu. A cooperação solicitada pela CAE tinha por finalidade os interesses da Região Autónoma da Madeira e a sua negação servirá outros interesses aos quais somos alheios. 7. Por outro lado, a Região Autónoma dos Açores, por manifesta vontade do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, disponibilizou o Primeiro Órgão de Governo Próprio, e todos os meios logísticos para a concretização desta iniciativa conjunta, chegando a mesma a estar agendada mais do que uma vez. Lamentamos a sua não realização, por razões de ordem logística e da agenda da Assembleia da República, que ultrapassaram a vontade da CAE e dos seus Deputados.
10 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Parte III ConclusõesSobre o relatório da CAE relativamente aos resultados da consulta pública31. Enquadramento1.1. O relatório em causa resulta do processo de consulta pública levado a cabo pela Comissão de Assuntos Europeu, no âmbito das suas competências e ao abrigo da Lei 43/2006 de 25 de Agosto.1.2. O reconhecimento da importância estratégica e as grandes potencialidades das RUP para o futuro da Europa e a necessidade valorizar e apoiar, nomeadamente, sectores de elevado valor acrescentado a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a convergência económica e social destas regiões, levaram a CAE a propor a organização de um escrutínio descentralizado e o mais abrangente possível sobre um tema de nuclear importância para as RUP.1.3. Como metodologia de suporte e enriquecimento dos trabalhos a desenvolver, a CAE elaborou um questionário, que foi enviado a um conjunto vasto de entidades públicas, nacionais regionais e locais e a entidades da sociedade civil. Entidades que têm em comum conhecimento e interesse sobre as diversas temáticas que constituem a problemática das RUP.1.4. A lista de entidades abordas por este processo está subdividida em três grupos: O grupo de entidades de âmbito nacional, maioritariamente constituído pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e pelas Comissões Parlamentares da Assembleia da República, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, pelo Coordenador da Estratégia de Lisboa e por outras entidades da sociedade civil com interesse na matéria; dois grupos, um dos Açores e outro da Madeira, que integram, para além dos Órgãos de Governo Próprios das respectivas Regiões Autónomas e de Autarquias Locais, também universidades, ordens profissionais e diversas entidades da sociedade civil ligadas a variados sectores de referência para as respectivas regiões.                                                   3 Anexo I 9Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20091.5. Este relatório está estruturado em 5 partes principais, o enquadramento da iniciativa, a selecção das entidades consultadas, apresentação de resultados da consulta pública, síntese do parecer da Assembleia Legislativa da RAA e da Secretaria Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores, síntese do parecer da Secretaria do Estado dos Assuntos Europeus, síntese dos pareceres das Comissões Parlamentares Permanentes da AR e conclusões dos resultados obtidos.2. Conclusões2.1. Os resultados da consulta pública baseiam-se nos dados recolhidos junto de 72 inquiridos, salientando-se a adesão institucional, nomeadamente, do Governo, dos Órgãos de Governo Próprio e Autarquias da RAA, das Comissões Parlamentares e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. 2.2. Da análise dos contributos recolhidos verifica-se a que, em relação às medidas em curso desde 2007, foram consideradas mais adequadas as adoptadas nos seguintes sectores: Política de coesão 2007-2013; Política Agrícola Comum; Política Comum das Pescas; Política Marítima; Concorrência; Desenvolvimento; Relações Externas; Fiscalidade e Alfândegas; Ambiente.Foram consideradas menos adequadas, as matérias preconizadas para as seguintes políticas: Transportes; Sociedade da Informação; Energia; Investigação de Desenvolvimento Tecnológico; Política Comercial Comum.De forma resumida salienta-se algumas opiniões e recomendações, as quais, para uma interpretação mais clara, não dispensam a consulta do relatório anexo.2.3. Política de coesão 2007-2013  Em relação ao subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP, foi considero pouco adequado.E, em relação às taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE), forma consideradas adequadas e muito adequadas, pela maioria dos inquiridos.
12 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20092.4. Concorrência  Em relação aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, obrigações de serviço público no domínio do transporte e formulários de notificação de auxílios, a maioria dos inquiridos consideram adequadas ou muito adequadas. 2.5. Agricultura e Pescas  No que concerne às medidas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) verificase que, a maioria das medidas, para a maioria dos inquiridos, são adequadas ou muito adequadas ao desenvolvimento das Regiões Autónomas, excepto as da OCM do açúcar e das bananas que consideram, maioritariamente, pouco ou nada adequadas;   Consideram ainda que é necessário assegurar a protecção dos seus produtos regionais através dos certificados de especificidade e das denominações de origem;  Quanto à Política Comum de Pescas, foram analisadas quatro medidas distintas, em que os inquiridos se dividem nas opiniões, entre as respostas positivas e negativas.Já, em relação ao fundo europeu das pescas, 79% dos inquiridos consideram uma medida adequada ou muito adequada.2.6. Política Marítima e TransportesNa política marítima europeia é necessário considerar a dimensão da ZEE da cada região e, me relação às medidas relativamente a questões marítimas, a maioria dos inquiridos consideram ser adequadas ou muito adequadas. Em contraponto, no que diz respeito às políticas de transportes, marítimos e aéreos, consideram pouco ou nada adequadas às especificidades das Regiões Autónomas.2.7. Ambiente e energia Em relação à Comunicação da Comissão – Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além, a maioria dos inquiridos consideram adequada ou muito adequada. Por outro lado, no campo da energia, mais concretamente, no mercado interno da electricidade e redes transeuropeias de energia, consideram pouco ou nada adequado; 11Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Consideram que as ilhas deverão, constituir um “oásis” no que diz respeito á preservação do seu património natural, ou seja, a sua biodiversidade;  Eficiência energética, sectorialmente aplicada aos transportes, indústria e edifícios, deverá igualmente ser considerada um sector de extrema importância para o novo paradigma das RUP;  Sabendo-se que o sector dos transportes (aéreo e marítimo) é um dos sectores que mais contribui para o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, para a emissão de gases com efeito de estufa, e reconhecendo a grande dependência das RUP face a um elevado número de produtos vindos do exterior, que acabam também por introduzir grandes quantidades de resíduos, entendem que quaisquer medidas específicas a adoptar deverão promover a produção local, devidamente adaptada à procura, nomeadamente ao nível da agricultura, bens de primeira necessidade e energia;   No âmbito das fontes de energia renovável deverá ser aproveitada a energia do mar.2.8. Investigação e Desenvolvimento  A maioria dos inquiridos considera o sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT), pouco adequado;  Atendendo que o desenvolvimento sociocultural e económico passa igualmente pelo desenvolvimento científico, as instituições universitárias deveriam ser objecto de apoios específicos a nível financeiro e, eventualmente, objecto de atribuição de quotas de projectos para investigação científica e tecnológica;  Desenvolvimento das nanotecnologias e nanociências pelo enorme impacto social, científico e tecnológico que têm no desenvolvimento das RUP;  Forte aposta no desenvolvimento da Agência Espacial Europeia (ESA) em Santa Maria;  Exploração do potencial biotecnológico da existência de fontes hidrotermais terrestres e marinhas dos Açores;  Exploração da biodiversidade dos fundos oceânicos dos Açores para fins medicinais e cosméticos.
14 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20092.9. O turismo é considerado um sector prioritário para o desenvolvimento das potencialidades das RUP, realça-se contudo, a dinamização do turismo de saúde e bemestar e termalismo nos Açores, o reconhecimento da Madeira como destino europeu/mundial em termos de saúde e lazer.2.10. No que concerne aos sectores de valor acrescentado, identificados na iniciativa escrutinada, foram considerados mais importantes a dimensão marítima (nacional/internacional), o papel das RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as suas potencialidades naturais para o desenvolvimento das energias renováveis. No pólo oposto, encontram-se as vertentes da vigilância sanitária, da astrofísica, do sector aeroespacial e da política de vizinhança e imigração. 2.11. Em relação a outros sectores que, apesar de não constarem dos documentos da Comissão Europeia, possam ser entendidos como prioridades para as Regiões Autónomas portuguesas, os inquiridos referiram o Turismo e os Transportes como os sectores prioritários para o desenvolvimento das potencialidades das RUP como um trunfo para a Europa.2.12. Os temas do Turismo e transportes foram, aliás, recorrentes nos grupos de perguntas abertas, quer quando os inquiridos apresentaram outras sugestões de sectores a desenvolver, quer quando se pronunciaram sobre o impacto e as oportunidades do Tratado de Lisboa para as suas regiões. Nestas questões, para além dos transportes e do turismo, os inquiridos salientaram, como trunfos de desenvolvimento para as Regiões Autónomas: a investigação e desenvolvimento; a agricultura e pescas; a energia, em especial as condições de desenvolvimento de energias alternativas; as condições para estudos epidemiológicos, medicina de catástrofes e planos de protecção civil; o desenvolvimento de políticas integradas que reconheçam a especificidade das RUP; incentivos à fixação das populações; a estratégia de cooperação com as regiões vizinhas.2.13. Compulsados os pareceres das entidades governamentais, verifica-se que as preocupações demonstradas e as soluções preconizadas são consentâneas com as dos restantes inquiridos. Conclusão idêntica pode ser retirada a partir dos pareceres das restantes Comissões Parlamentares.  13Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20093. Considerações finais3.1. De salientar que, não existindo estudo de avaliação do impacto das medidas da Política de coesão 2007-2013, nas Regiões Autónomas, as respostas dadas pelas entidades baseiam-se em informações e/ou experiências concretas das entidades e instituições que não devem ser extrapoláveis.3.2. Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos de insularidade das RUP e a transformá-las num “trunfo para a Europa”, ainda há muito a fazer para que tal seja uma realidade.3.3.  Este Relatório não pretende ser um fim em si mesmo, mas sim um ponto de partida para os trabalhos da CAE sobre esta matéria. Os resultados do questionário e os pareceres recebidos nos termos descritos, constituem certamente uma importante experiência de escrutínio parlamentar de uma iniciativa europeia, mas não deverão esgotar a intervenção da AR quanto ao acompanhamento do desenvolvimento das RUP portuguesas.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus considera que a iniciativa da Comissão Europeia - COM (2008) 642 - As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa, contém matéria de relevante interesse nacional e regional.A importância da iniciativa, bem como do processo de escrutínio que a CAE desenvolveu, justifica a sua subida ao Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição para essa sede.
16 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Para tal, a CAE delibera apresentar, nos termos e para os efeitos do n.o 6 do art.o 7.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, um projecto de resolução, recomendando ao Governo uma atenção especial à problemática das Regiões Ultraperiféricas, bem como a prestação de apoio à Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente no primeiro semestre de 2010, durante a qual o tema das RUP irá estar na agenda europeia.  Assembleia da República,
17 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Anexo IComunicação da Comissão Europeia As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642RELATÓRIO DE ANÁLISE SOBRE OS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA
18 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Índice 1. ENQUADRAMENTO ....................................................................................................................2. SELECÇÃO DAS ENTIDADES A CONSULTAR ....................................................................................  2.1. Caracterização da Amostra .....................................................................................................  3. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA ........................................................  GRUPO I - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ADOPTADAS ....................................................................  GRUPO II- SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO NAS RUP RECONHECIDOS PELA COMISSÃO EUROPEIA ..............................................................................................................  GRUPO III - OUTROS SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO .......................................  Outros Sectores a mencionar.....................................................................................................  GRUPO IV –  AS RUP E O TRATADO DE LISBOA ...............................................................................  4. SÍNTESE DO PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DA SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA ..........................................................................................  5. SÍNTESE DO PARECER DA SECRETARIA DO ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS (SEAE) ..............  6. SÍNTESE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ............................  7. CONCLUSÃO ...................................................................................................................................  ANEXOS 17Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Quadro 1 –  Sectores considerados mais importantes Quadro 2 –  Sectores considerados menos importantes Quadro 3 –  Sectores considerados de importância intermédiaGrupo III - Outros Sectores de Valor Acrescentado Gráfico 3.1. Sectores em que as RUPs são um trunfo para a EU, por ordem de importância Gráfico 3.2. Turismo Gráfico 3.3. Transportes Gráfico 3.4 Pescas Gráfico 3.5. Atribuição de fundos comunitáriosConclusãoQuadro 7.1.- Quadro –  síntese das conclusões do questionário ÍNDICE DE ANEXOSAnexo I - Lista de Entidades consultadas Anexo II - Ofício e Questionário enviado às Entidades Anexo III - Ofício de insistência Anexo IV - Síntese das Conclusões enviadas pelas Comissões parlamentares permanentes Anexo V –  Síntese dos pareceres das restantes entidades19Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20091. ENQUADRAMENTONo âmbito da actividade de acompanhamento das iniciativas europeias que a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) desenvolve, ao abrigo da Lei 43/2006 de 25 de Agosto4, foi seleccionada, em reunião de 2 de Dezembro de 2008, a iniciativa objecto do presente relatório, para efeitos de uma análise aprofundada.Neste contexto e por sugestão do Relator, Deputado Jacinto Serrão (PS), a CAE propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do referido documento e suas implicações para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.Esta iniciativa deveria compreender duas conferências, uma nos Açores e outra na Madeira, com o objectivo de promover um debate descentralizado, aberto e plural, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, sobre um tema de fundamental importância para essas regiões.Como guião para os trabalhos que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher diversos contributos, junto de entidades públicas e privadas, tanto sediadas nas Regiões Autónomas como no continente, tendo sido elaborado um questionário para o efeito. Foi ainda solicitado parecer das restantes onze comissões parlamentares permanentes (para a lista de entidades consultadas veja-se Anexo I).Os ofícios e o questionário constam do Anexo II ao presente Relatório, foram enviados às referidas entidades a 23 de Fevereiro de 2009, solicitando-se o envio das respostas até ao dia 13 de Março.Posteriormente foi elaborado um segundo ofício de insistência (Anexo III) alargando-se o prazo de resposta para o dia 27 de Março de 2009.                                                 4 Lei de Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiAcompanhamentoApreciacaoPronunciaAssembleiaRepublicaAmbitoProcessoConstrucaoUniaoEuropeia.aspx
22 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20092. SELECÇÃO DAS ENTIDADES A CONSULTAR Para a selecção das entidades a consultar foi compulsada a lista de entidades envolvidas nos dois anteriores processos de consulta pública levados a cabo pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE). A partir de uma primeira análise, mantiveram-se as entidades que, mesmo sendo de âmbito nacional, poderiam ter interesse ou conhecimento sobre as diversas matérias que integram a problemática das Regiões Ultraperiféricas (RUP). Este primeiro grupo de entidades é maioritariamente constituído pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e pelas comissões parlamentares da Assembleia da República, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, pelo Coordenador da Estratégia de Lisboa e por algumas entidades da sociedade civil com interesse na matéria.Os grupos de consulta dos Açores e da Madeira integram, para além dos órgãos de governo próprios das respectivas regiões autónomas e de autarquias locais, também universidades, ordens profissionais e diversas entidades da sociedade civil ligadas a variados sectores de referência para as respectivas regiões (v.g. ambiente, agricultura, comércio e turismo). No total, foram consultadas 217 entidades.2.1. Caracterização da Amostra A partir das 217 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado, podem ser elaborados três quadros –  síntese, agrupando as entidades por um critério geográfico e de áreas de actividade:21Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Quadro I –  Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo I: Entidades de âmbito nacionalENTIDADESPARECERES SOLICITADOSPARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu 24 15 62,5% Entidades governamentais 2 2 100% Comissões Parlamentares Especializadas permanentes11982%  Outras entidades 12 2 8,3% TOTAL 49 28 57,1%Quadro II –  Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma dos AçoresENTIDADESPARECERES SOLICITADOSPARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Entidades do governo próprio da Região Autónoma e Representante da República RAA 13 9 69,2% Autarquias (CM + Associação de Municípios e Freguesias) 21 6 28,6% Ordens e Assoc. Profissionais (Deleg. Regionais) 7 2 28,6% Ensino 26 12 46,1% Outras Entidades  22 5 22,7% TOTAL 89 34 38,2%
24 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009No que concerne à Região Autónoma da Madeira, refira-se que das 79 entidades consultadas, apenas responderam 10, sendo duas oriundas do sector ensino, duas do sector autárquico e seis de sectores diversificados, numa percentagem global de resposta de 12,7%.Quadro III –  Número de Pareceres solicitados e recebidos - Grupo II: Entidades da Região Autónoma da MadeiraENTIDADESPARECERES SOLICITADOSPARECERES RECEBIDOS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Entidades do governo próprio da Região Autónoma e Representante da República RAM 15 - - Autarquias (CM + Associação de Municípios e Freguesias) 13 2 15,4% Ordens e Assoc. Profissionais (Deleg. Regionais) 9 1 11,1% Ensino 14 2 14,3% Assoc.comerciais, industriais e turismo e soc.desenvolvimento 15 3 20% Outras Entidades  13 2 15,4% TOTAL 79 10 12,7%No total, foram recebidas respostas de 72 entidades, o que corresponde a uma adesão de 33,2% face aos 217 inquéritos enviados. Das 72 entidades, 55 devolveram questionários preenchidos e 17 optaram por enviar um parecer autónomo. A síntese dos pareceres das 9 Comissões Parlamentares consta do ponto 5 deste relatório. As sínteses dos restantes pareceres constam dos pontos 4 e 6, devendo-se referir que diversas entidades do Governo Regional dos Açores remeteram a sua resposta para a Secretaria Regional da Presidência - Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, pelo que a resposta desta Secretaria Regional foi considerada como englobando as outras quatro.  23Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20093. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA GRUPO I - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ADOPTADASO Grupo I do Questionário mencionava que a Comunicação da Comissão Europeia - As Regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642, referia, na sua introdução, a consulta pública efectuada em 2007, que serviu de base à reflexão sobre a evolução estratégica das RUP5 .  No documento de trabalho então elaborado, preconizavam-se várias medidas específicas aplicáveis a estas regiões que, respeitando as respectivas especificidades, fossem adequadas para fomentar o seu desenvolvimento, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.Volvido cerca de ano e meio sobre a referida comunicação, o Grupo I do questionário pretendia averiguar até que ponto as medidas e instrumentos preconizados haviam sido adequados para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Solicitava-se que a opinião em relação às diversas medidas fosse expressa numa escala de 1 a 4, sendo 1 (nada adequada), 2 (pouco adequada), 3 (adequada) e 4 (muito adequada).O primeiro grupo de medidas sobre as quais se solicitava opinião integrava-se na política de coesão 2007-2013. A este respeito constata-se que, embora a maioria dos inquiridos considere adequada ou muito adequada as taxas de intervenção do FEDER e do FSE, o mesmo já não acontece em relação ao subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP. Estes colhem 59% de opiniões de nada e pouco adequados.Os gráficos 1.1 e 1.2 contêm a representação gráfica da síntese das respostas obtidas nas duas questões referentes à política de coesão.                                                 5 V. COM (2007) 507 final e SEC (2007) 1112 – Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos alcançados e Perspectivas Futuras disponíveis em: http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_COM20070507
26 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 1.1.- Taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE)Gráfico 1.2.- Subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUPEm relação ao segundo grupo de medidas, integradas na Política Agrícola Comum, foram obtidos os seguintes graus de adequação: As reformas das OCM do açúcar e das bananas foram consideradas maioritariamente como pouco ou nada adequadas, por mais de 50% dos inquiridos.25Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 2.1. Reforma da OCM do AçúcarGráfico 2.2. Reforma da OCM das BananasContrariamente às duas anteriores medidas, o programa POSEI parece reunir o consenso de 88% dos inquiridos, que o considera adequado ou muito adequado à especificidade das RA, conforme resulta da leitura do Gráfico 2.3. Resultados idênticos, com 85% de adequação ou muita adequação, obtiveram as especificidades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), conforme consta do gráfico 2.4.
28 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 2.3. Programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade (POSEI)Gráfico 2.4. As especificidades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)As restantes medidas analisadas neste contexto parecem, igualmente ser adequadas ou muito adequadas ao desenvolvimento agrícola das RUP. Com efeito, da leitura dos gráficos 2.5, 2.6 e 2.7, verifica-se que mais de 70% dos inquiridos classificam de forma positiva a adequação da reforma da OCM Frutas e produtos hortícolas, o regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP, nomeadamente em termos de execução dos programas POSEI e as orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013.27Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 2.5. A reforma da OCM frutas e produtos hortícolasGráfico 2.6. Regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP, nomeadamente em termos de execução dos programas POSEIGráfico 2.7. Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013
30 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Compulsadas as respostas referentes à PAC, podemos concluir que, à excepção das reformas da OCM do Açúcar e das Bananas, as restantes medidas assumem-se como adequadas ou muito adequadas para fomentar o desenvolvimento das RA, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.Quanto à Política Comum das Pescas, foram analisadas quatro medidas distintas. Em relação ao fundo europeu das pescas, 79% dos inquiridos assinalou a opção de adequado (67%) ou muito adequado (12%).  Gráfico 3.1. O Fundo Europeu das Pescas (FEP) 2007-2013Em relação à gestão da frota de pesca, regista-se uma dispersão de respostas que dificulta a retirada de conclusões claras. Com efeito, enquanto 47% dos inquiridos se pronuncia negativamente, 53% pronuncia-se em sentido contrário. Assim, embora a maior percentagem seja a favor da adequação da medida, a pouca diferença quanto aos que se pronunciam em sentido contrário não permitem tirar uma conclusão clara quanto à medida em análise.29Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 3.2. A gestão da frota de pesca nas RUPNo que concerne ao regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007, foi encarado como medida positiva pelos auscultados, conforme resulta da análise do gráfico 3.3:Gráfico 3.3. O regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007No que concerne aos conselhos consultivos regionais, tal como acontece com a medida de gestão das frotas, também aqui se regista uma dispersão de respostas. Aliás, a dispersão das respostas conduz a uma apresentação gráfica absolutamente simétrica.
32 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 3.4. Conselhos consultivos regionais   Em relação à política comercial comum foram analisados os acordos de parceria económica (APE) e as preferências pautais generalizadas. Em ambos os casos, foram obtidas percentagens de desadequação de 59% (53% pouco adequada e 3% nada adequada). Pode assim concluir-se que, para os inquiridos, as medidas analisadas da política comercial comum não promoveram as potencialidades das RUP. Gráfico 4.1. Acordos de Parceria Económica (APE)31Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 4.2. Preferências pautais generalizadasNo que concerne ao desenvolvimento, o 10.o FED foi considerado uma medida adequada por 56% dos inquiridos. Expressaram opinião contrária 44% dos indagados (41% considerou a medida pouco adequada e 3% optou por nada adequada). Tendo em conta os resultados obtidos, embora haja uma tendência positiva, não se trata de um resultado muito claro.Gráfico 5.1. 10.o FEDNo que respeita às relações externas da UE, o questionário visava avaliar duas medidas: o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e a comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina. Em ambos os casos, obtiveram-se resultados positivos quanto à adequação das medidas. No entanto, verificase, uma vez mais, uma significativa dispersão nos resultados.
34 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 6.1. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimentoGráfico 6.2. Comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América LatinaNo quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico o questionário abordava a adequação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT), tendo uma percentagem de 56% dos inquiridos optado por considerar esta medida como desadequada (50% como pouco adequada e 6 % como nada adequada). 33Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 7.1. Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT)Em termos de concorrência, foram incluídas quatro medidas no questionário: auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013; enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação; obrigações de serviço público no domínio do transporte; e formulários de notificação de auxílios.Todas as medidas mereceram classificação maioritariamente adequada, podendo-se inferir que a percepção dos inquiridos, quanto à adequação destas medidas é positiva. 8.1. Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013
36 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20098.2. Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação8.3. Obrigações de serviço público no domínio do transporte8.4. Formulários de notificação de auxílios
37 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Contrariamente à maioria das medidas anteriores e tal como o 7.o PQIDT, também as medidas relativas aos transportes parecem reunir consenso quanto à sua desadequação. Efectivamente, todas as medidas analisadas (redes transeuropeias de transportes; extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos; revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento»; programa Marco Polo II; e auxílios estatais ao transporte aéreo) mereceram classificações de desadequada ou muito desadequada, conforme resulta da leitura dos Gráficos 9.1 a 9.5.Gráfico 9.1. Redes transeuropeias de transportesGráfico 9.2. Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos
38 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 9.3. Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimentoGráfico 9.4. Programa Marco Polo IIGráfico 9.5. Auxílios estatais ao transporte aéreo
39 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Igualmente desadequadas foram as classificações obtidas pelas medidas relativas ao sector da energia, conforme resulta a análise dos gráficos 10.1. e 10.2. Gráfico 10.1. Mercado interno da electricidadeGráfico 10.2. Redes transeuropeias de energiaNo que concerne ao ambiente, a Comunicação da Comissão - Travar a perda de biodiversidade até 2010, 48% dos inquiridos classificaram-na como adequada e 15% como muito adequada à promoção das RA.
40 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 11.1. Comunicação da Comissão - Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais alémA política marítima parece reunir consenso alargado como adequada ou muito adequada às especificidades das RA. O gráfico 12.1 demonstra que 19% dos questionários indicavam esta medida como muito adequada e 53% como adequada. Gráfico 12.1. Política marítimaNo que concerne à sociedade da informação, os inquiridos demonstraram uma tendência de insatisfação quanto à banda larga e ao roaming nas redes públicas móveis. Em ambos os casos, 56% classificaram a medidas como pouco adequadas e 3% como nada adequadas.  Gráfico 13.1 A banda larga
41 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 13.2 Roaming nas redes públicas móveisAo nível da fiscalidade e alfândegas, o regime dos impostos especiais sobre o consumo ao rum, licores e aguardentes dos Açores e da Madeira, que estiveram em vigor até Dezembro de 2008 foram considerados maioritariamente adequados (77%)6.                                                 6 De referir, em relação a este item, que a 9 de Junho pp., a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (COM (2009) 259 final)
42 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 14.1. Impostos especiais sobre o consumo –  Rum, licores e aguardentes (Açores e Madeira) –  derrogação até Dezembro de 2008GRUPO II- SECTORES DE VALOR ACRESCENTADO NAS RUP RECONHECIDOS PELA COMISSÃO EUROPEIA No Grupo II solicitava-se aos inquiridos que, dos vários sectores indicados na Comunicação da Comissão Europeia e atendendo às especificidades da Região, assinalassem quais os que consideravam mais importantes, para o novo paradigma das “ RUP como um trunfo para a Europa”.A classificação deveria obedecer à seguinte ordem de importância: do 1 (o mais importante) ao 13 (o menos importante).A ordenação dos diversos factores apresentou alguma dispersão. No entanto, é possível verificar algumas tendências de concentração quanto aos extremos. Os factores que, com maior frequência, foram classificados com 1 a 3, foram a dimensão marítima (nacional e internacional), as RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as energias renovávei s:
43 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Quadro 1 –  Sectores considerados mais importantes Sector Ordem de Importância A dimensão marítima (nacional e internacional)As RUP como “postos avançados da UE no mundo” As energias renováveisNo outro extremo podem encontrar-se os factores que, com maior frequência, foram classificados com 11,12 ou 13, ou seja, os considerados menos importantes para a maioria dos inquiridos, a saber: a vigilância sanitária, a biodiversidade e riqueza dos ecossistemas marinhos, a astrofísica, o sector aeroespacial, a política de vizinhança e a política de imigração.
44 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Quadro 2 –  Sectores considerados menos importantes Sector Ordem de Importância A vigilância sanitáriaA biodiversidade e riqueza dos ecossistemas marinhosA astrofísicaO sector aeroespacial
45 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Sector Ordem de Importância A política de vizinhançaA política de imigraçãoPor fim, cabe referir os sectores que mereceram classificação maioritariamente intermédia, por parte dos inquiridos. Neste grupo podemos encontrar as alterações climáticas, a oceanografia, a vulcanologia, a sismologia e o sector agro-alimentar.Quadro 3 –  Sectores considerados de importância intermédiaSector Ordem de Importância As alterações climáticas
46 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009GRUPO III - OUTROS SECTORES DE VALOR ACRESCENTADOO Grupo III pretendia averiguar quais os sectores que, para além dos assinalados no Grupo anterior, deveriam ser considerados para que a Região Autónoma pudesse constituir um trunfo para a União Europeia. Solicitava-se aos inquiridos que atribuíssem a quatro sectores a classificação de 1 a 4, sendo 1 o mais importante e 4 o menos importante. Da totalidade das respostas obtidas a esta questão, resulta que os inquiridos variaram na ordenação das suas preferências, conforme decorre da análise do gráfico 1Gráfico 3.1, Sectores em que as RUP são um trunfo para a UE, por ordem de importânciaAnalisados os diversos sectores, observamos que, em relação ao turismo, 68% dos inquiridos considera que se trata de uma área prioritária (31% considera prioridade 1 e 37% prioridade 2).
48 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Gráfico 3.2. TurismoNo que concerne ao sector dos transportes, a percentagem de inquiridos que opta por o considerar prioritário ascende a 78% (47% considera – o prioridade 1 e 31% prioridade 2). Trata-se  de um resultado consentâneo com as respostas obtidas no Grupo I, em que as questões referentes aos transportes revelaram que os inquiridos tinham a percepção de um elevado grau de desadequação entre os programas de transportes existentes e as necessidades das Regiões Autónomas. Trata-se, igualmente, de uma preocupação tansversal a diversos questionários, expressa nas questões abertas, em que solicitava outras sugestões, para além das constantes no questionário.Gráfico 3.3. TransportesContrariamente aos anteriores sectores, apenas 32% dos questionários indicava as pescas como prioridade 1 ou 2. Trata-se de um resultado que não pode deixar de ser assinalado, em especial
49 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009tendo em consideração que a maior parte dos questionários é proveniente dos Açores, o arquipélago que contribui para que Portugal tenha uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas da Europa, sendo rico e com potencialidades ao nível das pescas. Gráfico 3.4. PescasA alteração dos critérios para atribuição dos fundos comunitários parece reunir o consenso dos inquiridos, como o factor que menos deverá contribuir para as RUP enquanto trunfo para Europa.Com efeito, 47% classificaram-na em último lugar, como prioridade 4 e 31% como prioridade 3.Gráfico 3.5. Atribuição de fundos comunitários