PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Resolução da AR n.o 31/2011  Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas  Publicação: DR I série n.o 43, de 2011-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 304/XI/2  BE Resolução da AR n.o 33/2011  Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais  Publicação: DR I série n.o 43, de 2011-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 349/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 34/2011  Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral  Publicação: DR I série n.o 44, de 2011-03-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 414/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 38/2011  Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina  Publicação: DR I série n.o 52, de 2011-03-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 389/XI/2  PS, PSD Resolução da AR n.o 39/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 53, de 2011-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 53/2011  Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras  Publicação: DR I série n.o 57, de 2011-03-22  Origem: Projecto de Resolução n.o 329/XI/2  PS Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 61/2011  Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo  Publicação: DR I série n.o 61, de 2011-03-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 472/XI/2  PCP Resolução da AR n.o 62/2011  Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)  Publicação: DR I série n.o 61, de 2011-03-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 477/XI/2  BE Resolução da AR n.o 63/2011  Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento  Publicação: DR I série n.o 61, de 2011-03-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 480/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 64/2011  Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011  Publicação: DR I série n.o 61, de 2011-03-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 479/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 65/2011  Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014  Publicação: DR I série n.o 61, de 2011-03-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 478/XI/2  PEV Resolução da AR n.o 71/2011  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 405/XI/2  PSD Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 73/2011  Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 421/XI/2  Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.o 74/2011  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 439/XI/2 Resolução da AR n.o 75/2011  Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 402/XI/2  BE Resolução da AR n.o 76/2011  Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 307/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 79/2011  Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 433/XI/2  PEV Resolução da AR n.o 81/2011  Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 440/XI/2  PS  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 82/2011  Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 395/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 83/2011  Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 437/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 84/2011  Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 446/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 85/2011  Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 466/XI/2  PS, PSD Resolução da AR n.o 86/2011  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas"  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 558/XI/2  PSD  Projecto de Resolução n.o 559/XI/2  CDS-PP  Projecto de Resolução n.o 560/XI/2  Consultar Diário Original
BE  Projecto de Resolução n.o 561/XI/2  PCP Resolução da AR n.o 89/2011  Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português  Publicação: DR I série n.o 75, de 2011-04-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 451/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 90/2011  Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços  Publicação: DR I série n.o 75, de 2011-04-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 452/XI/2  PS Resolução da AR n.o 93/2011  Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação  Publicação: DR I série n.o 81, de 2011-04-27  Origem: Projecto de Resolução n.o 470/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 94/2011  Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes  Publicação: DR I série n.o 81, de 2011-04-27  Origem: Projecto de Resolução n.o 497/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 102/2011  Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 87, de 2011-05-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 489/XI/2  PCP Consultar Diário Original
Nas resoluções que tiveram origem em propostas do Governo cumpre destacar, designadamente, os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:Resolução da AR n.o 108/2010  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 109/2010  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 110/2010  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 13/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 111/2010  Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO)  Publicação: DR I série n.o 205, de 2010-10-21 Resolução da AR n.o 112/2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981  Publicação: DR I série n.o 207, de 2010-10-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/XI/1  Governo Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 113/2010  Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 208, de 2010-10-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 141/2010  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008  Publicação: DR I série n.o 251, de 2010-12-29  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/XI/1  GovernoResolução da AR n.o 26/2011  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações  Publicação: DR I série n.o 39, de 2011-02-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 24/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 27/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 40, de 2011-02-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 17/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 29/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 41, de 2011-02-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/XI/1  Governo  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 30/2011  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 42, de 2011-03-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 39/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 53, de 2011-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 40/2011  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926  Publicação: DR I série n.o 53, de 2011-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 16/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 41/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 42/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/XI/1  Governo Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 43/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 44/2011  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010  Publicação: DR I série n.o 55, de 2011-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 25/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 45/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 55, de 2011-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 51/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 56, de 2011-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 52/2011  Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de  Publicação: DR I série n.o 56, de 2011-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/XI/2  Governo Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 66/2011  Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 67/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 77/2011  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 67, de 2011-04-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 78/2011  Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 67, de 2011-04-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 100/2011  Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 86, de 2011-05-04  Consultar Diário Original
Origem: Proposta de Resolução n.o 36/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 104/2011  Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001  Publicação: DR I série n.o 88, de 2011-05-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 105/2011  Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 89, de 2011-05-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/XI/2  GovernoAPRECIAÇÕES PARLAMENTARESA Constituição da República determina, no seu artigo 169 no 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.Tabela 24 Apreciações Parlamentares Autor Transitadas da XI/1a Entradas XI/2a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Veto PR Leis PS 0 0 0 0 0 0 2xi PSD 1 3 9 4 1 1 CDS-PP 5 12 3 7 1 0 BE 4 11 6 9 1 0 PCP 7 12 6 9 2 0 PEV 0 0 0 0 0 0 Total 17 38 24 29 5 1Consultar Diário Original
APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2aOs temas abordados foram:  Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.o 99/2010, de 2 de Setembro);  Aprova a 8.a fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A. (DecretoLei n.o 105/2010, de 1 de Outubro);  Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro);  Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (Decreto-Lei n.o 92/2010 de 26 de Julho);  Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro);  Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família no 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento (Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro);  Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária (Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro);  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única (Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de Novembro);  Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de 10 de Setembro (Decreto-Lei n.o 126/2010, de 23 de Novembro);  Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 (Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro);  Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. (Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro;  Actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. (Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de Janeiro);  Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro); Consultar Diário Original
Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde (Decreto-Lei n.o 136/2010, de 27 de Dezembro);  Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul (Decreto-lei n.o 138-B/2010, de 28 de Dezembro);  Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde (Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro);  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. (Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro);  Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. (Decreto-Lei n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro);  Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares (Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro);  Cria o fundo para a modernização da justiça (Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de Janeiro);  Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. (Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de Janeiro);  Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (Decreto-Lei n.o 33/2011, de 7 de Março);  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas (Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março);  Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos (Decreto-Lei n.o 35/2011, de 8 de Março).Consultar Diário Original
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICAMOÇÕES DE CENSURANa 2a sessão legislativa da XI Legislatura foi apresentada 1 moção de censura que foi rejeitada.Esta iniciativa foi apresentada, nos termos do artigo 194 da Constituição, pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tabela 25 Moções Moções Entradas  Aprovadas Rejeitadas Confiança 0 0 0 Censura 1 0 1 Total 1 0 1Gráfico 16 MoçõesDEBATES COM O GOVERNODEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRONos termos do previsto no Regimento, no artigo 224o, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2a sessão, ocorreram 8 debates com o Primeiro-Ministro.    Consultar Diário Original
Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:   Sobre a Política Económica da País;  Sobre “Políticas Sociais”;  Questões levantadas ao Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais;  Sobre "Política Económica";  Questões levantadas ao Primeiro-Ministro;  Sobre Politica de Educação;  Questões levantadas ao Primeiro-Ministro;  Sobre as "Orientações da Política Económica e das Finanças Pública.DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃONa 2a sessão Legislativa da XI Legislatura, não se realizou nenhum debate de política geral ao abrigo do artigo 228o do Regimento.INTERPELAÇÕES AO GOVERNONa 2a sessão legislativa da XI Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180o no 2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 6 interpelações. A tabela 26 e gráfico 17 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares. Os assuntos versados foram:   Consequências orçamentais das Parcerias Público - Privadas;  Centrada na legislação laboral;  Sobre "Sector Empresarial do Estado";  Sobre "Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário;  Sobre "Educação";  Sobre "Problemática do emprego e situação social".Consultar Diário Original
98 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Interpelações ao Governo Autor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 0 CDS-PP 2 BE 2 PCP 1 PEV 1 Total 6Gráfico 17 Interpelações ao Governo 0 02 21 100, 511, 52PSPSDC D S - P PBEP C PPEV PERGUNTAS E REQUERIMENTOS   Está consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade põblica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem õteis para o exercício do seu mandato”. Tabela 27 Perguntas Transitadas da XI/1a Autor Transitadas da XI/1a Respondidas na XI/2a Não Respondidas na XI/2a PS 26 10 16 PSD 153 65 88 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 CDS-PP 737 136 601 BE 435 211 224 PCP 373 206 167 PEV 20 9 11 Total 1745 637 1108 Consultar Diário Original
fiscalização de actos da administração fiscal;  Que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da autoestrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens;  Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações;  Que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos;  Confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde;  Medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD's - Centros de Cultura e Desporto;  Alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos;  Regulamentação da Optometria em Portugal;  Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura;   Repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena;  Não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora - Lisboa – Évora;  Preservação, restauro e manutenção do complexo das sete fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações;  Aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1o e 2o ciclos do Ensino Básico;  Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego;  Redução do número máximo de alunos por turma e por professor;  Realização da Cimeira da NATO em Portugal;  Eliminação de quotas na atribuição das menções de muito bom e excelente na avaliação de desempenho dos docentes e alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura;  Contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego;  Alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no Ensino Superior e término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas;  Alteração do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro, que "aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva", no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em Canis/Gatis Municipais;  Pela reabertura, reparação, e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Consultar Diário Original
Barquinha;  Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste;  Criação de legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim dos alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas;  Reabertura do serviço de atendimento permanente (SAP 24 horas) de Grândola e do posto médico do Canal – Caveira;  Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;  Que o serviço informático B-On continue disponível sem encargos;  Cortes na factura da electricidade;  Pela realização de concursos de colocação de professores dos Ensinos Básico e Secundário e de educadores em 2011.A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.Tabela 32 Petições distribuídas e concluídas na XI/2a por Comissão Comissão Distribuídas na XI/2a Concluídas da Xa Concluídas da XI/1a Concluídas da XI/2a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 19 0 3 5 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 1 1 0 Defesa Nacional 2 0 3 0 Assuntos Europeus 0 0 0 0 Orçamento e Finanças 9 1 8 3 Assuntos Económicos, Inovação e Energia 4 0 0 2 Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 0 0 2 Educação e Ciência 14 0 6 8 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 11 2 8 2 Saúde 8 0 0 3 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 0 7 0 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 8 1 4 4 Ética, Sociedade e Cultura 8 0 3 5 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 1 0 0 1 Total 88 5 43 35Consultar Diário Original
106 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Petições distribuídas na XI/2a por Comissão 188481114249021190 5 10 15 20C E R C1 3 a1 2 a1 1 a1 0 a9a8a7a6a5a4a3a2a1a INQUÉRITOS PARLAMENTARESOs Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233o do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração. Na 2a sessão legislativa da XI Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos:  Inquérito Parlamentar n.o 6/XI/2 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate;  Inquérito Parlamentar n.o 5/XI/2 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.Deliberada a realização do inquérito foi constituída uma Comissão Eventual para o efeito:  Resolução da Assembleia da República n.o 1/2011, de 19 de Janeiro - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Tragédia de Camarate.Consultar Diário Original
109 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PS 17 PSD 17 CDS-PP 18 BE 17 PCP 18 PEV 6 Total 93Gráfico 30 Declarações Políticas 17 17181718605101520PSP S DC D S - P PBEP C PP E V A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Grandes Áreas Declarações Políticas Governo Políticas de desenvolvimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas de segurança interna e da justiça.Opções políticas do Governo que conduziram à situação económica do País.Divulgação parcial de dados sobre execução orçamental.Medidas de austeridade impostas pelo Governo que permitiram os indicadores económicos apresentados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates na reunião com a Chanceler alemã Angela Merkel.Política dos sucessivos governos do Partido Socialista.Assembleia da República Condenação das posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram à crise económica.  Declarações do MAP sobre a redução do número de Deputados.  Necessidade de aprovação da proposta de lei do orçamento para 2011.  Compromissos assumidos pelo CDS aquando da última campanha eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura.  Propostas do BE para fazerem face a crise orçamental.Projecto de revisão constitucional e principais linhas orientadoras do mesmo pelo CDS-PP e PSD.  Partidos Políticos/ Principais preocupações que orientaram a actividade do grupo parlamentar do PS.Consultar Diário Original
Aumento das tarifas de energia eléctrica para 2011.  Política de regulação do sector dos combustíveis.Sobre a política energética nacional levada a cabo pelo Governo e a aposta nas energias renováveis  Assuntos Sociais Aprovação da estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013.Organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social no País.  Injustiças na atribuição de bolsas de acção social no ensino superior.  Acção das instituições civis de intervenção social, nomeadamente quando Portugal atravessa uma crise financeira.Críticas a propostas de destruição do Estado Social.Situação social do País.Lei de bases da economia social e do terceiro sector.DEBATES DE ACTUALIDADEDurante a 2a sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72o do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam: Sobre “Política de Saúde” – 14 de Janeiro de 2010;  Sobre a "Política no sector dos transportes" – 21 de Dezembro de 2010;  Sobre o “aumento do Salário Mínimo Nacional” – 03 de Dezembro de 2010;  Sobre a "situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa" – 21 de Outubro de 2010.DEBATES TEMÁTICOSO artigo 73.o do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico, mas na 2a sessão legislativa da XI Legislatura não ocorreu nenhum.  Sobre “Produção Nacional” – 25 de Março de 2011.DEBATES DE URGÊNCIAAo abrigo do estabelecido no artigo 74o do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.    Consultar Diário Original
Na 2a sessão tiveram lugar 5 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:  Sobre a “Reconstrução na Região Autónoma da Madeira” – 02 de Março de 2011;  Sobre a “Concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos põblicos” – 04 de Fevereiro de 2011;  Sobre o “Aumento dos preços dos bens essenciais” – 13 de Janeiro de 2011;  Sobre "Legislação laboral e Salário Mínimo Nacional" – 15 de Dezembro de 2010;  Sobre "TGV e Políticas das Grandes Obras" – 24 de Setembro de 2010.DECLARAÇÃO DO GOVERNONos termos do no 2 do artigo 78o do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 2a sessão legislativa o Governo utilizou 2 vezes esta figura regimental: “A Crise Política Governo” – 06 de Abril de 2011;  “Governabilidade e estabilidade constitucional do Governo” – 15 de Setembro de 2010.DELIBERAÇÕESRevestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.  Na 2a sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados 3 projectos de deliberação pelo PAR, 2 deles foram aprovados:  Deliberação n.o 3-PL/2010 - Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República;  Deliberação n.o 2-PL/2010 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Consultar Diário Original
114 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Projectos de Deliberação Autor Transitados da XI/1a Entrados na XI/2a Aprovados na XI/2a Rejeitados na XI/2a Deliberações PAR - 2 2 - 2 PS - 1 - - - PSD - - - - - CDS-PP - - - - - BE - - - - - PCP 1 - - - - PEV - - - - - Total 1 3 2 - 2VOTOS   Nos termos do artigo 75o do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de pesar, congratulação, protesto, condenação, saudação e solidariedade.Na 2a sessão da XI Legislatura, foram apresentados 61 votos, tendo sido aprovados 50.A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 36 e nos gráficos 38 e 39. Os votos de pesar (28) referem-se ao falecimento de individualidades: Francisco Tinoco de Faria, Joaquim Gomes, Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves, Mariana Rey Monteiro, Fernando Pernes, Paula Escarameia, António Dias Lourenço, Arnaldo Mesquita, Malangatana Valente Ngwenya, Eduardo Azevedo Soares, Paulo Lowndes Marques, Fernando Mendonça, Ernâni Rodrigues Lopes, António Duarte Silva, José Pinto Simões, Ângelo de Sousa, Artur Agostinho, Joaquim Pinto Machado, Raúl de Brito, Alberto Oliveira e Silva, Gérard Castello-Lopes, Víctor Manuel R. Alves e para com o Povo Brasileiro.Foram também aprovados 8 votos de congratulação: pela atribuição do Prémio Pritzker ao Arquitecto Eduardo Souto de Moura, pela atribuição do prémio Prytzker a Eduardo Souto de Moura, pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher, pela revolta democrática popular na Tunísia, pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa, pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012, pelo quadragésimo aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional e pela celebração do Dia Internacional da Paz em 21 de Setembro de 2010.Foram aprovados 11 votos de saudação: sobre o processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos, pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia, pelo Dia Internacional para a Consultar Diário Original
Consciencialização do Autismo, pelo "8 de Março, Dia Internacional da Mulher", pelo Dia Internacional da Mulher, pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, pelo advento da democracia na Tunísia, pelo reforço da cooperação de políticas económicas na UE e à criação de uma Agência Europeia de Dívida, pela criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e especulação, pelo “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência” e pelo Prémio Sakharov 2010 - Guillermo Fariñas.Foram aprovados 4 voto de solidariedade para: com o povo e autoridades do Japão pelo sismo ocorrido no dia 11 de Março, para com a luta pela democracia no Egipto, para com o Povo da Tunísia e para com o povo do Haiti.Foram aprovados 3 votos de protesto: sobre os confrontos na zona de El Ayun, pela realização da Cimeira da Nato em Portugal e contra a imposição de "visto prévio" à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País.Foram, ainda, aprovados 7 votos de condenação: da Agressão Militar à Líbia, pelo atentado suicida no aeroporto de Domodedovo na Rússia, da lei de censura aprovada na Hungria, pelos ataques as comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa, contra todas as formas de violência contra as mulheres, pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún, pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos.Tabela 37 Votos Autor / Tipo de Voto Pesar CongratulaçãoSaudação/HomenagemSolidariedade Protesto Condenação/Repúdio Total Aprovados PS 7xxi 1 2 0 1 0 10 9 PS, PSD 2 0 0 0 0 0 2 2 PS, PSD, CDS-PP 3 2 1 0 0 0 6 6 PSD 4xxii 0 0 0 0 1 5 3 CDS-PP 2xxiii 0 5 1 0 1 9 8 BE 0 2 2 1 0 3 8 4 BE, PCP, PEV 0 1 0 0 0 0 1 1 PCP 4 2 1 1 1 1 10 8 PEV 0 0 0 0 1 0 1 0 Todos 7 0 0 1 0 1 9 9 Total 28 8 11 4 3 7 61 50Consultar Diário Original
RELAÇÕES EXTERNAS   DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 2a sessão legislativa da XI Legislatura, um programa com 42 deslocações e 148 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.Tabela 38 Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República Deslocações e Audiências No de Deslocações e Audiências Deslocação em missão parlamentar multilateral 1 42 Deslocação em representação do Estado português 1xxiv Deslocações em território nacional 40xxv Audiências a entidades nacionais 92 148 Audiências a entidades estrangeiras 56 Total 190DESLOCAÇÕES   O Presidente da Assembleia da República teve uma deslocação em missão parlamentar multilateral, a Bruxelas, Bélgica, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, de 03 a 05 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República participou ainda numa deslocação em representação do Estado português, noutro acto fora do país, por ocasião da Celebração Oficial do 150o Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, em Roma, Itália.Em território nacional ocorreram 40 deslocações de entre as quais destacamos: Visita à exposição "Viva a República!" acompanhado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Cordoaria Nacional – 21 de Setembro de 2010;  Sessão de Abertura do Congresso Histórico Internacional "I República e Republicanismo" - 29 de Setembro de 2010;  Cerimónia Solene de Comemoração do 100o Aniversário da Implantação da República - Praça do Município – 05 de Outubro de 2010;  Cerimónia de Condecoração de Javier Solana - Ministério dos Negócios Estrangeiros – 13 de Outubro de 2010; Consultar Diário Original
Visita à Exposição "Res Publica: Cidadania e Representação Política em Portugal, 1820-1926" - Biblioteca Nacional – 13 de Outubro de 2010;  2010-11-23  Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da República Popular da China – 23 de Novembro de 2010;  2010-11-23  Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.E. o Príncipe Grão-Mestre da Ordem Soberana de Malta - 23 de Novembro de 2010;  Almoço com o Embaixador do Irão – 01 de Fevereiro de 2011;  Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra do Presidente da República Federal da Alemanha – 10 de Fevereiro de 2011  Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça – 16 de Março de 2011;  Preside à Cerimónia dos 100 anos da Universidade de Lisboa - Aula Magna da Reitoria da UL – 21 de Março de 2011;  Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.R. o Príncipe de Gales e a Duquesa da Cornualha – 28 de Março de 2011;  Abertura do Conselho das Comunidades Portuguesas no IDN – 29 de Março de 2011;  Almoço oferecido por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião do Prémio Norte - Sul do Conselho da Europa 2010 – 29 de Março de 2011;  Inauguração da Exposição "A Voz das Vítimas" promovida pela Fundação Mário Soares, Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Univ. Nova de Lx e Movimento Cívico Não Apaguem a Memória- Antiga Cadeia do Aljube - Lisboa – 14 de Abril de 2011;  Cerimónia de Celebração do Aniversário do 25 de Abril – Palácio de Belém – 25 de Abril de 2011;  Cerimónia na Embaixada de Israel para homenagem ao "Justo entre as Nações" Embaixador Sampayo Garrido – 28 de Abril de 2011;  Sessão Solene dos 25 anos do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas (LIP) e da adesão ao European Organization for Nuclear Research (CERN) - Universidade de Coimbra – 09 de Maio de 2011.Consultar Diário Original
AUDIÊNCIAS   O Presidente concedeu 92 audiências a entidades nacionais, designadamente a: Recebe o Secretário-Geral da CGPT-IN, Prof. Doutor Manuel Carvalho da Silva – 16 de Setembro de 2010;  Direcção do Grupo Parlamentar do PSD para entrega do Projecto de Revisão Constitucional – 16 de Setembro de 2010;  Grupo de peticionários para entrega da Petição “Para o Reconhecimento da Fibromialgia como Doença Crónica e Incapacitante” – 20 de Setembro de 2010;   Grupo de peticionários para entrega da Petição “Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste” – 06 de Outubro de 2010;  Associação dos Deficientes das Forças Armadas – 07 de Outubro de 2010;  Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela reabertura, reparação e construção da ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha" - 07 de Outubro de 2010;  Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para entrega da Petição "Não à Privatização dos CTT" - 11 de Outubro de 2010;  Grupo de Peticionários para entrega da Petição "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga - 11 de Outubro de 2010;  Direcção do Grupo Parlamentar do PS para entrega do Projecto de Revisão Constitucional - 18 de Outubro de 2010;  Grupo de peticionários para entrega da Petição "Reabertura do SAP 24 horas e Posto Médico do Canal-Caveira – Gràndola” - 19 de Outubro de 2010;  Grupo de Peticionários para entrega da Petição “Fim da atribuição, antes dos 65 anos, das pensões de reforma aos detentores de cargos põblicos e políticos, bem como da sua acumulação” - 25 de Outubro de 2010;  Movimento de Cidadãos "Em defesa da preservação da Linha do Tua" para entrega de Petição - 30 de Novembro de 2010;  Grupo de peticionários para entrega da Petição "Electricidade sem Extras" - 14 de Dezembro de 2010;  FENPROF para entrega de Petição sobre o “Concurso para colocação de professores em 2011” - 20 de Dezembro de 2010;  Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal para entrega da Petição "IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas" - 20 de Dezembro de 2010;  Comissão de Utentes da Via do Infante para entrega da Petição "Contra as portagens da Via do Infante - A22" - 05 de Janeiro de 2011;  Presidente e Delegação da Assembleia Legislativa dos Açores - 05 de Janeiro de 2011; Consultar Diário Original