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68 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - A concessão de autorização de residência nos termos do número anterior depende da apresentação pelo interessado de contrato assinado com a organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descrição das suas tarefas, as condições de que beneficiará na realização dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a formação que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas.3 - A validade da autorização de residência a que se refere o n.o 1 não pode ser superior a um ano.4 - Em casos excecionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.5 - A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo não é renovável.Artigo 95.o Cancelamento e não renovaçãoSem prejuízo do disposto nos artigos 78.o e 85.o, a autorização de residência emitida com base nas disposições da presente secção pode ser cancelada ou não renovada se o seu titular:a) Não preencher ou deixar de preencher os requisitos estipulados no artigo 62.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.o a 94.o; ou b) Não respeitar o disposto no artigo 97.o; ou c) Não progredir nos estudos com aproveitamento.Artigo 96.o Garantias processuais e transparência1 - A decisão sobre um pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, sem prejuízo de um prazo suficiente para o processamento do pedido.2 - Se as informações fornecidas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido pode ser suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações suplementares necessárias.3 - A decisão de indeferimento de autorização de residência é notificada ao requerente, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo.4 - A decisão de indeferimento ou de cancelamento de autorização de residência nos termos da presente secção é suscetível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.Artigo 97.o Exercício de atividade profissional subordinada1 - É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.3 - O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 88.o.SUBSECÇÃO IV Autorização de residência para reagrupamento familiarArtigo 98.o Direito ao reagrupamento familiar1 - O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros
69 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente.2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.3 - O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.Artigo 99.o Membros da família1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c) Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; e) Os ascendentes na linha reta e em 1.o grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.2 - Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:a) Os ascendentes diretos em 1.o grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes diretos ou não for possível localizá-los.3 - Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1.4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.5 - Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que:a) Tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou b) Seja abandonado após a sua entrada em território nacional.Artigo 100.o União de facto1 - O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:
70 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.2 - Ao reagrupamento familiar nos termos do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.Artigo 101.o Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar1 - Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:a) Alojamento; b) Meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.Artigo 102.o Entidade competenteA decisão dos pedidos de reagrupamento familiar compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 103.o Pedido de reagrupamento familiar1 - Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.2 - Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.3 - O pedido deve ser acompanhado de:a) Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto; b) Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar; c) Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.4 - Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.Artigo 104.o Apreciação do pedido1 - O SEF pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras investigações que considere necessárias.2 - No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, o SEF deve tomar em consideração fatores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.
74 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - Aos titulares de autorização de residência concedida nos termos do artigo 109.o que não disponham de recursos suficientes e tenham necessidades específicas, tais como menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é prestada a necessária assistência médica e social.3 - É proporcionado ao titular de autorização de residência concedida nos termos do artigo 109.o o acesso a programas oficiais existentes, cujo objetivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a melhorar as suas aptidões profissionais ou a preparar o seu regresso assistido ao país de origem.Artigo 114.o Menores1 - Na aplicação do disposto nos artigos 109.o a 112.o é tido em consideração o interesse superior da criança, devendo os procedimentos ser adequados à sua idade e maturidade.2 - O prazo de reflexão previsto no n.o 2 do artigo 111.o pode ser prorrogado se o interesse da criança o exigir.3 - Os menores vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal têm acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.4 - São feitas todas as diligências para estabelecer a identidade e nacionalidade do menor não acompanhado, tal como definido no n.o 5 do artigo 99.o, bem como para localizar o mais rapidamente possível a sua família e para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, nos termos da lei.Artigo 115.o Cancelamento da autorização de residência1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 85.o, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção pode ser cancelada a todo o tempo se:a) O portador tiver reatado ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contatos com os presumíveis autores de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal; ou b) A autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou c) A vítima deixar de cooperar.2 - A alínea c) do número anterior não é aplicável aos titulares de autorização de residência concedida ao abrigo do n.o 4 do artigo 109.o.SUBSECÇÃO VI Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro EstadoMembro da União EuropeiaArtigo 116.o Direito de residência do titular do estatuto de residente de longa duração em outro Estado-Membro da União Europeia1 - O nacional de Estado terceiro que tenha adquirido o estatuto de residente de longa duração noutro Estado-Membro da União Europeia e permaneça em território nacional por período superior a três meses tem direito de residência desde que:a) Exerça uma atividade profissional subordinada; ou
79 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - A renovação do «cartão azul UE» deve ser solicitada pelo interessado até 30 dias antes de expirar a sua validade.3 - O «cartão azul UE» é emitido de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.o 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrito na rubrica «Tipo de Título» a designação «Cartão Azul UE».4 - É aplicável à emissão do «cartão azul UE» o disposto no artigo 212.o.Artigo 121.o-F Cancelamento ou indeferimento de renovação do «cartão azul UE»1 - O «cartão azul UE» é cancelado sempre que:a) Tenha sido concedido com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos, falsificados ou alterados, ou através da utilização de meios fraudulentos; b) Se encontre comprovada a prática de factos puníveis graves pelo seu titular ou quando existam fortes indícios dessa prática ou de que o titular tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; c) Se verifique existirem razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.2 - A renovação do «cartão azul UE» só é deferida quando, cumulativamente:a) O titular preencha ou continue a preencher as condições de entrada e de residência previstas na presente secção ou quando se mantenham as condições que permitiram a emissão do documento; b) O titular disponha de meios de subsistência suficientes, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da segurança social, tendo presente, designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego; c) O titular não tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão; d) Não se suscitem questões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-G Acesso ao mercado de trabalho1- Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional, o acesso de titular do «cartão azul UE» ao mercado de trabalho fica limitado ao exercício de atividades remuneradas que preencham as condições referidas no artigo 121.o-B.2- Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional o titular de um «cartão azul UE», deve comunicar as modificações que afetem as condições de concessão, por escrito, se possível previamente, ao SEF.Artigo 121.o-H Igualdade de tratamento1- Os titulares de «cartão azul UE» beneficiam de tratamento igual ao dos nacionais, no que diz respeito:a) Às condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança no trabalho; b) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores, ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem e segurança pública;
83 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - As decisões do membro do Governo responsável pela área da administração interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excecional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas.Artigo 124.o Menores estrangeiros nascidos no País1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores.2 - Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respetivo pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor.3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.CAPÍTULO VII Estatuto do residente de longa duraçãoArtigo 125.o Beneficiários1 - Podem ser beneficiários do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que residam legalmente no território nacional e preencham as condições estabelecidas para a sua concessão.2 - Não podem beneficiar do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que:a) Tenham autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado; b) Estejam autorizados a residir em território nacional ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; c) (Revogada); d) (Revogada); e) Permaneçam em Portugal exclusivamente por motivos de caráter temporário, como trabalhadores sazonais, trabalhadores destacados por um prestador de serviços para efeitos de prestação de serviços transfronteiriços, ou prestadores de serviços transfronteiriços; f) Beneficiem de um estatuto jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, adotada a 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre relações consulares, adotada a 24 de abril de 1963.Artigo 126.o Condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração1 - O estatuto de residente de longa duração é concedido ao nacional de Estado terceiro que:a) Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional; b) Disponha de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade; c) Disponha de um seguro de saúde; d) Disponha de alojamento; e) Demonstre fluência no Português básico.
87 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012d) Reconhecimento de diplomas profissionais, certificados e outros títulos, em conformidade com a lei e os procedimentos nacionais pertinentes; e) Segurança social, assistência social e proteção social; f) Benefícios fiscais; g) Cuidados de saúde; h) Acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposição do público, bem como aos procedimentos de obtenção de alojamento; i) Liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; j) Livre acesso a todo o território nacional.CAPÍTULO VIII Afastamento do território nacionalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 134.o Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão1- Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português; b) Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública; c) Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; d) Que interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais; e) Que tenha praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País; f) Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; g) Que seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado-Membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado-Membro.h) O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido.i) Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado.2- O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido.3- Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado.
88 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012Artigo 135.o Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsãoCom exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.Artigo 136.o Proteção do residente de longa duração em Portugal1 - A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas.2 - Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos:a) A duração da residência no território; b) A idade da pessoa em questão; c) As consequências para essa pessoa e para os seus familiares; d) Os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem.3 - A decisão de expulsão é suscetível de impugnação judicial, com efeito suspensivo.4 - Ao residente de longa duração que não disponha de recursos suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei.Artigo 137.o Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia1 - Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado-Membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.o, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.o, após consulta ao Estado-Membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.3 - Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado-Membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as competentes autoridades daquele Estado são notificadas da decisão pelo SEF.4 - O SEF toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão e informar as autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia, que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão, das medidas adotadas relativamente à implementação da decisão de afastamento coercivo.Artigo 138.o Abandono voluntário do território nacional1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é notificado pelo SEF
90 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012Artigo 142.o Medidas de coação1 - No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coação enumeradas no Código de Processo Penal, com exceção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes:a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei.2 - São competentes para aplicação de medidas de coação os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro.Artigo 143.o País de destino1 - O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.2 - Para poder beneficiar da garantia prevista no número anterior, o interessado deve invocar o receio de perseguição e apresentar a respetiva prova no prazo que lhe vier a ser concedido.3 - Nos casos a que se refere o número anterior, o visado é encaminhado para outro país que o aceite.Artigo 144.o Prazo de interdição de entradaAo cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.SECÇÃO II Afastamento coercivo determinado por autoridade administrativaArtigo 145.o Afastamento coercivoSem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional.Artigo 146.o Trâmites da decisão de afastamento coercivo1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial e, sempre que possível, entregue ao SEF, acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas a contar da detenção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do país, para validação e eventual aplicação de medidas de coação.
92 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012Artigo 147.o Condução à fronteira1 - O cidadão estrangeiro detido nos termos do n.o 1 do artigo 146.o que, durante o interrogatório judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e 3, declare pretender abandonar o território nacional pode, por determinação do juiz competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível.2 - O cidadão que declare pretender ser conduzido ao posto de fronteira fica interdito de entrar em território nacional pelo prazo de um ano.3 - A condução à fronteira implica a inscrição do cidadão no Sistema de Informação Schengen e na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada.Artigo 148.o Processo1 - Durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, que goza de todas as garantias de defesa.2 - A audição referida no número anterior vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado.3 - O instrutor deve promover as diligências consideradas essenciais para o apuramento da verdade, podendo recusar, em despacho fundamentado, as requeridas pela pessoa contra a qual foi instaurado o processo, quando julgue suficientemente provados os factos alegados por esta.4 - Concluída a instrução, é elaborado o respetivo relatório, no qual o instrutor faz a descrição e apreciação dos factos apurados, propondo a resolução que considere adequada, e o processo é presente à entidade competente para proferir a decisão.Artigo 149.o Decisão de afastamento coercivo1 - A decisão de afastamento coercivo é da competência do diretor nacional do SEF.2 - A decisão de afastamento coercivo é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, I.P. e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.3 - A decisão de afastamento coercivo contém obrigatoriamente:a) Os fundamentos; b) As obrigações legais do nacional do país terceiro sujeito à decisão de afastamento coercivo; c) A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respetivo prazo; d) A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.o.Artigo 150.o Impugnação judicial1 - A decisão de afastamento coercivo, proferida pelo diretor nacional do SEF, é suscetível de impugnação judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito do cidadão estrangeiro de recorrer aos processos urgentes ou com efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa.
93 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20123 - O cidadão estrangeiro goza, a pedido, de proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes.4 - A pedido do interessado podem ser prestados serviços de tradução e interpretação para efeitos da impugnação judicial a que se referem os n.os 1 e 2.SECÇÃO III Expulsão judicialSUBSECÇÃO I Pena acessória de expulsãoArtigo 151.o Pena acessória de expulsão1 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a 6 meses.2 - A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente quando a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional.4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos:a) Metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão; b) Dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a cinco anos de prisão.5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino.SUBSECÇÃO II Medida autónoma de expulsão judicialArtigo 152.o Tribunal competente1 - São competentes para aplicar a medida autónoma de expulsão:a) Nas respetivas áreas de jurisdição, os juízos de pequena instância criminal; b) Nas restantes áreas do País, os tribunais de comarca.2 - A competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão estrangeiro ou, na falta desta, do lugar em que for encontrado.
94 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012Artigo 153.o Processo de expulsão1 - Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, o SEF organiza um processo onde sejam recolhidas as provas que habilitem à decisão.2 - O processo de expulsão inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, além da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe respeitem, designadamente a circunstância de ser ou não residente no País e, sendo-o, o período de residência.3 - Em caso de acusação também pelo crime de desobediência por não abandono imediato do território nacional nos termos do n.o 4 do artigo 138.o, este é julgado por apenso.Artigo 154.o Julgamento1 - Recebido o processo, o juiz marca julgamento, que deve realizar-se nos cinco dias seguintes, mandando notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respetivo diretor regional.2 - É obrigatória a presença na audiência da pessoa contra a qual foi instaurado o processo.3 - Na notificação à pessoa contra a qual foi instaurado o processo deve mencionar-se igualmente que, querendo, pode apresentar a contestação na audiência de julgamento e juntar o rol de testemunhas e os demais elementos de prova de que disponha.4 - A notificação do SEF, na pessoa do respetivo diretor regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ao tribunal os esclarecimentos considerados de interesse para a decisão.5 - Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 382.o e nos artigos 385.o e 389.o do Código de Processo Penal.Artigo 155.o Adiamento da audiência1 - O julgamento só pode ser adiado uma única vez e até ao 10.o dia posterior à data em que deveria ter lugar:a) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo solicitar esse prazo para a preparação da sua defesa; b) Se a pessoa contra a qual foi instaurado o processo faltar ao julgamento; c) Se ao julgamento faltarem testemunhas de que à descoberta da verdade dos factos e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo.2 - O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior não é aplicável aos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o.Artigo 156.o Aplicação subsidiária do processo sumárioCom exceção dos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 134.o, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo sumário.Artigo 157.o Conteúdo da decisão1 - A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente:
95 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012a) Os fundamentos; b) As obrigações legais do expulsando; c) A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respetivo prazo; d) A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.o.2 - A execução da decisão implica a inscrição do expulsando no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período de interdição de entrada.3 - A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pelo SEF.Artigo 158.o Recurso1 - Da decisão judicial que determina a expulsão cabe recurso para o Tribunal da Relação com efeito devolutivo.2 - É aplicável subsidiariamente o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário.SECÇÃO IV Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicialArtigo 159.o Competência para a execução da decisãoCompete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.Artigo 160.o Cumprimento da decisão1 - Ao cidadão estrangeiro contra quem é proferida uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é concedido um prazo de saída de território nacional, entre 10 e 20 dias 2 - Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial.3 - Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e não expirar o prazo referido no n.o 1, que o cidadão estrangeiro fique sujeito ao regime:a) De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, por período não superior a 30 dias; b) De obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica; c) De apresentação periódica no SEF ou às autoridades policiais; d) De pagamento de uma caução.4- Durante o prazo concedido serão tidas em consideração as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
96 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20125- Durante o prazo concedido para a partida voluntária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e ao tratamento básico de doenças e, se for menor, ao acesso ao sistema de ensino público.6- O prazo definido na alínea a) do n.o 3 pode ser superior, embora não possa nunca exceder os três meses, nos casos em que existam, relativamente ao cidadão estrangeiro, fortes indícios de ter praticado ou tencionar praticar factos puníveis graves, ou ter sido condenado por crime doloso, ou constituir uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.Artigo 161.o Desobediência à decisão1 - O cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento do território nacional.2 - Se não for possível executar a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão no prazo de 48 horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do país, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.Artigo 162.o Comunicação da decisãoA execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do cidadão estrangeiro.SECÇÃO V ReadmissãoArtigo 163.o Conceito de readmissão1 - Nos termos das convenções internacionais, os cidadãos estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território de um Estado, vindos diretamente de outro Estado, podem ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cujo território se encontrem.2 - A readmissão diz-se ativa quando Portugal é o Estado requerente e passiva quando Portugal é o Estado requerido.Artigo 164.o CompetênciaA aceitação de pedidos de readmissão de pessoas por parte de Portugal, bem como a apresentação de pedidos de readmissão a outro Estado, é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 165.o Readmissão ativa1 - Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, o SEF formula o respetivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 153.o.
97 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - Durante a instrução do processo de readmissão é assegurada a audição do cidadão estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiência do interessado.3 - Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido.4 - Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão.5 - É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão.6 - O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis e no Sistema de Informação Schengen, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro.Artigo 166.o RecursoDa decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo.Artigo 167.o Interdição de entradaAo cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de convenção internacional é vedada a entrada no País pelo período de três anos.Artigo 168.o Readmissão passiva1- O cidadão estrangeiro readmitido em território português, que não reúna as condições legalmente exigidas para permanecer no País, é objeto de medida de afastamento do território nacional prevista no presente capítulo.2- São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional, os nacionais de Estados terceiros que:a ) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado-Membro onde exerceram o seu direito de residência; b ) Sejam titulares de autorização de residência («cartão azul UE»), emitido nos termos dos artigos 121.o-A e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a análise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado-Membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado; c ) Sejam objeto de pedido de aceitação formulado por outro Estado-Membro, ao abrigo de acordos ou convenções nesse sentido, na condição de serem portadores de títulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em território nacional.3- A obrigação de readmissão referida no número anterior não prejudica a possibilidade de o residente de longa duração e os seus familiares se mudarem para um terceiro Estado-Membro.
99 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20124 - Compete igualmente ao SEF cooperar e proceder ao intercâmbio das informações pertinentes com as autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia ou dos Estados Partes na Convenção de Aplicação para pôr em prática o reconhecimento e execução de decisões de afastamento, nos termos do artigo anterior.Artigo 171.o Execução do afastamento1 - A decisão de afastamento reconhecida nos termos do disposto no artigo 169.o só é executada se respeitado o disposto no artigo 135.o e após uma análise prévia da situação da pessoa em causa, a fim de ser assegurado que nem a Constituição, nem as convenções internacionais pertinentes, nem a lei impedem a sua execução.2 - O nacional de Estado terceiro que permaneça ilegalmente em território nacional e sobre o qual exista uma decisão nos termos do artigo 169.o é detido por autoridade policial e entregue à custódia do SEF acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser conduzido à fronteira.3 - A decisão de execução do afastamento é suscetível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.4 - O cidadão estrangeiro sobre o qual recaia uma decisão tomada nos termos do n.o 3 do artigo 169.o é entregue à custódia do SEF para efeitos de condução à fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível.5 - Sempre que a execução do afastamento não seja possível no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, o nacional de Estado terceiro é presente ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca competente para a validação da detenção e eventual aplicação de medidas de coação.6 - Do despacho de validação da detenção e entrega à custódia do SEF cabe recurso nos termos previstos no artigo 158.o.7 - Após a execução da medida de afastamento o SEF informa a autoridade competente do EstadoMembro autor da decisão de afastamento.Artigo 172.o Compensação financeiraA compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de Estados terceiros efetua-se de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.SECÇÃO VII Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuárioArtigo 173.o Preferência por voo diretoSempre que se proceda ao afastamento de um nacional de Estado terceiro por via aérea devem ser analisadas as possibilidades de se utilizar um voo direto para o país de destino.Artigo 174.o Pedido de trânsito aeroportuário no território de um Estado-Membro1 - Se não for possível a utilização de um voo direto, pode ser pedido às autoridades competentes de outro Estado-Membro trânsito aeroportuário, desde que tal não implique mudança de aeroporto no território do Estado-Membro requerido.
101 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012Artigo 176.o Decisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário1 - A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.2 - A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário é comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro requerente, no prazo de quarenta e oito horas, prorrogável por igual período, em casos devidamente justificados.3 - Caso não haja qualquer decisão dentro do prazo referido no número anterior, as operações de trânsito solicitadas podem ser iniciadas por meio de mera notificação pelo EstadoMembro requerente.Artigo 177.o Medidas de apoio ao trânsito aeroportuário1 - Em função de consultas mútuas com o Estado-Membro requerente, no limite dos meios disponíveis e de harmonia com as normas internacionais aplicáveis, são prestadas todas as medidas de apoio necessárias para garantir que o nacional do Estado terceiro partiu.2 - As medidas de apoio referidas no número anterior consistem em:a) Receber o nacional de Estado terceiro na aeronave e escoltá-lo dentro da área do aeroporto de trânsito, nomeadamente até ao voo de ligação; b) Prestar tratamento médico de emergência ao nacional de Estado terceiro e, se necessário, à sua escolta; c) Assegurar a alimentação do nacional de Estado terceiro e, se necessário, da sua escolta; d) Receber, conservar e transmitir os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e) Nos casos de trânsito sem escolta, informar o Estado-Membro requerente do local e da hora da partida do nacional de Estado terceiro do território nacional; f) Informar o Estado-Membro requerente da ocorrência de algum incidente grave durante o trânsito do nacional de Estado terceiro.3 - Não é necessária a realização de consultas mútuas nos termos do n.o 1 para a prestação das medidas de apoio referidas na alínea b) do número anterior.4 - Sem prejuízo da readmissão do nacional de Estado terceiro, nos casos em que não possa ser assegurada a realização das operações de trânsito, apesar do apoio prestado de harmonia com os n.os 1 e 2, podem ser tomadas, a pedido de e em consulta com o Estado-Membro requerente, todas as medidas de apoio necessárias para prosseguir a operação de trânsito, a qual pode ser realizada no prazo de quarenta e oito horas.5 - É facultada ao Estado-Membro requerente informação sobre os encargos suportados com os serviços prestados nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2, bem como sobre os critérios de quantificação dos demais encargos, efetivamente suportados, referidos no n.o 2.6 - É concedido apoio à readmissão do nacional de Estado terceiro pelo Estado-Membro requerente, sempre que esta tenha lugar.Artigo 178.o Convenções internacionais1 - O início de operações de trânsito por meio de mera notificação pode ser objeto de convenções internacionais celebradas com um ou mais Estados membros.2 - As convenções internacionais referidas no número anterior são notificadas à Comissão Europeia.