5 DE ABRIL DE 2017 49 1.5 Enquadramento constitucional e legal A Nota Técnica5 sobre os projetos de lei n.os 420/XIII (2.a) e 466/XIII (2.a) faz o enquadramento constitucional e legal desta matéria, acrescentando ainda referência úteis a convenções internacionais a que Portugal está obrigado e legislação comparada nalguns países da União Europeia, nomeadamente Espanha e França. Vale a pena acrescentar no entanto mais duas referências importantes: – A Lei 45/2016, de 28 de dezembro, cujo anexo transpõe as Grandes Opções do Plano para 2017. Neste anexo inclui-se expressamente, no ponto 5 – Valorização do Território, subtítulo “reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e inteligência das cidades”, a seguinte opção para 2017: “Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários”. Daqui retiramos a conclusão que o reforço do Programa Porta 65 Jovem é uma opção assumida pelo atual governo e aprovada maioritariamente pela Assembleia da República. – A Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei do enquadramento orçamental, nomeadamente o artigo 18.o, cuja epígrafe é “Economia, eficiência e eficácia” e cujo n.o 3 dispõe que “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais.” II – Opinião da Relatora 2.1 – Antecedentes 2.1.1 Introdução O Programa Porta 65 Jovem foi criado em 2007, através do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, por iniciativa do então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVII Governo Constitucional (2005-2009), Prof João Ferrão. O programa veio substituir o Incentivo ao arrendamento jovem(IAJ), criado pelo Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de agosto, após uma avaliação externa do funcionamento durante 14 anos deste instrumento. O Porta 65 Jovem propunha-se estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação, promovendo ao mesmo tempo a dinamização do mercado de arrendamento, a reabilitação do edificado e a revitalização de áreas urbanas degradadas ou concelhos em perda demográfica. Por outro lado, apostava na simplificação e desmaterialização dos procedimentos de candidatura. 2.1.2 Modelo do Programa Porta 65 Jovem O Decreto-Lei n.o 308/2007 foi regulamentado através da Portaria n.o 1515-A/2007, de 30 de novembro, que fixou um modelo de concurso com as seguintes características: – Atribuição de uma subvenção mensal não reembolsável aos jovens ou agregados jovens com residência permanente em habitações arrendadas, calculada mediante a aplicação de percentagens, fixadas na portaria, ao valor da renda paga. Estas percentagens variavam, no primeiro ano, entre 50% para os rendimentos mais baixos e 30% para os mais altos, decrescendo nos dois anos seguintes; – Os jovens podiam candidatar-se individualmente, ou com agregados familiares, ou em coabitação com outros jovens, devendo preencher as seguintes condições: idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (em caso de casais, um dos membros podia ter idade inferior a 32 anos); rendimento mensal bruto de todos os residentes na habitação entre uma e quatro vezes a renda máxima admitida; taxa de esforço máxima de 40%; e tipologia da habitação adequada aos residentes; – Majoração de 10% da subvenção para zonas onde se pretendia incentivar a presença de jovens, nomeadamente centros históricos, bairros críticos ou concelhos em perda demográfica; – Concurso por pontuação, através de plataforma informática a providenciar pelo IHRU, com quatro períodos anuais de candidatura, em abril (dois períodos), setembro e dezembro, e atribuição de subvenções até ao limite da dotação orçamental de cada concurso, sendo os resultados hierarquizados por pontuação, de acordo com o quadro IV anexo à portaria. 5 Anexo 1