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(...)1 - Em caso de desfiliação dos trabalhadores, dos empregadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, a convenção colectiva aplica-se até à celebração de nova convenção colectiva.
0070   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 555.o
(...)1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo, se entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.
(...)1 - As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.
2 - A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor até serem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.Artigo 558.o
(...)1 - A convenção colectiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
2 - As convenções colectivas não podem ser denunciadas antes de decorridos 10 meses após a data da sua entrada em vigor.
3 - A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando:a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento;
b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho.Artigo 560.o
5 - A adesão pode não abranger todo o conteúdo da convenção a que se refere, mas dela não pode resultar modificação desse conteúdo, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.Artigo 565.o
6 - Não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, empregados, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo nas entidades interessadas na arbitragem ou nas
0071   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 empresas das entidades empregadoras interessadas ou dos associados das organizações interessadas e ainda os cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, adoptantes e adoptados das pessoas indicadas.Artigo 575.o
3 - Os regulamentos de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica.Artigo 578.o
(...)Nos casos em que seja inviável o recurso ao regulamento de extensão prevista no artigo anterior, pode ser emitido pelos Ministros responsável pela área laboral e da tutela ou responsável pelo sector de actividade um regulamento de condições mínimas de trabalho sempre que se verifique uma das seguintes condições:a) Inexistência de associações sindicais ou patronais;
b) Recusa reiterada de uma das partes em negociar;
(...)1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, e ao Ministério responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias.
2 - Para os casos previstos no n.o 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de 10 dias.
(...)1 - Compete às associações sindicais e trabalhadores definir e organizar o processo de prestação de
0072   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 serviços mínimos.
(...)No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação aplicável.Artigo 604.o
Aditamentos ao Código do Trabalho1 - Na sistemática do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 1 de Dezembro, é aditada uma nova Divisão, com a epígrafe "Discriminação" entre os artigos 22.o e 23.o.
2 - Ao Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 1 de Dezembro, são aditados os seguintes artigos:"Artigo 21.o-A
(Princípios gerais)O Código de Trabalho é um instrumento para a promoção da igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, quer através da adopção de medidas consonantes com esse objectivo, de modo transversal ao longo de todo o diploma, quer através da definição de medidas especiais de combate ou proibição da discriminação.Artigo 22.o-A
(Carreira profissional)1 - Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.
2 - O direito reconhecido no número anterior estende-se ao preenchimento de lugares de chefia, aos mais altos níveis hierárquicos da carreira e à mudança de carreira profissional.Artigo 22.o-B
(Instrumentos de regulamentação colectiva)Os instrumentos de regulamentação colectiva devem incluir disposições de visem a efectiva aplicação da legislação no que concerne ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho.Artigo 23.o-A
(Definições)1 - Por discriminação entende-se qualquer distinção, restrição ou preferência baseada em qualquer razão enunciada no n.o 1 do artigo 22.o que, directa ou indirectamente, tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos assegurados pela legislação do trabalho, nomeadamente:a) Na oferta de emprego, no acesso ao emprego, na recusa de emprego e no desenvolvimento de uma carreira profissional, seja qual for o ramo de actividade;
b) Em qualquer aspecto da relação laboral, incluindo a cessação do contrato e a remuneração;
c) No acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional e formação profissional, incluindo a formação profissional avançada, reconversão profissional e a aquisição de experiência prática;
d) Na progressão e desenvolvimento da carreira profissional.
0073   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 2 - Considera-se ainda discriminação a produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento que contenham qualquer especificação ou preferência baseada em qualquer razão enunciada no n.o 1 do artigo 23.o.
3 - Verifica-se discriminação indirecta sempre que uma medida, um critério ou uma prática aparentemente neutra prejudiquem de modo desproporcionado um indivíduo, baseada em qualquer razão enunciada no n.o 1 do artigo 23.o.Artigo 33.o-A
(Igualdade dos pais)1 - São garantidos aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.
2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.Artigo 33.o-B
(Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade)1 - Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.
2 - A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.Artigo 73.o-A
(Discriminação em razão da deficiência e doença crónica)Consideram-se práticas discriminatórias contra a pessoa com deficiência ou com doença crónica:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental, a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho, a recusa de contratação ou qualquer aspecto da relação laboral;
b) A adopção por entidade empregadora no âmbito da relação de prática que, directa ou indirectamente, discrimine um trabalhador com deficiência ao seu serviço.Artigo 190.o-A
(Condições de trabalho por turnos)Na organização do trabalho por turnos, a entidade empregadora é obrigada a respeitar os seguintes requisitos:a) É proibido o trabalho por turnos a menores de 16 anos;
b) Os trabalhadores com mais de 55 anos podem voluntariamente passar ao regime de trabalho normal e diurno, mantendo o direito ao respectivo subsídio de trabalho por turnos;
c) Assegurar, sem qualquer custo para o trabalhador, a realização anual de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames semestrais de rastreio de cancro da mama;
d) Sempre que indicação médica o exija, os trabalhadores passam ao regime de trabalho normal e diurno em função compatível com o seu estado de saúde, mantendo o respectivo subsídio de trabalho nocturno.Artigo 190.o-B
(Antecipação da idade de reforma)O trabalho por turnos confere o direito à antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos.
0074   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 190.o-C
(Estudo e avaliação de sistemas de turnos)Para estudo e investigação dos problemas relacionados com o trabalho por turnos será criada, no espaço de seis meses, uma Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos no âmbito do IDICT.Artigo 191.o-A
(Retribuição do trabalho por turnos)A prestação de trabalho nocturno será remunerada nos termos estabelecidos no artigo 257.o.Artigo 195.o-A
(Registo dos trabalhadores nocturnos)As entidades empregadoras que utilizem trabalho nocturno são obrigadas a ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em trabalho nocturno e respectivos horários de trabalho, que será enviado no mês de Janeiro ao IDICT, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ter filiados na respectiva entidade empregadora.Artigo 196.o-A
(Retribuição do trabalho nocturno)A prestação de trabalho nocturno será remunerada nos termos estabelecidos no artigo 257.o."Artigo 5.o
e) Discriminação positiva: medidas que se dirijam a determinados sectores da população, grupos alvo específicos ou grupos desfavorecidos, com o objectivo de corrigir uma desigualdade de facto ou de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.3 - (...)Artigo 33.o
(...)1 - (...)a) À oferta de emprego, ao acesso ao emprego, à recusa de emprego e ao desenvolvimento de uma carreira profissional, seja qual for o ramo de actividade;
c) A qualquer aspecto da relação laboral, incluindo a retribuição e outras atribuições patrimoniais, bem como nas matérias respeitantes à cessação do contrato;
e) À progressão e desenvolvimento da carreira profissional.
0075   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 2 - Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, considera-se ainda discriminação a produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou o recrutamento que contenham qualquer especificação ou preferência baseada em qualquer um dos factores indicados no artigo 23.o e seguintes do Código do Trabalho.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de medidas de discriminação positiva ou das disposições legais relativas à especial protecção da gravidez, da maternidade, da paternidade, da adopção e de outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 34.o
(...)1 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador, por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.
2 - Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção, até um ano após a data do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.
3 - A violação do disposto no presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, nos termos gerais do direito, que acrescerá a quaisquer outras previstas na lei.Artigo 37.o
4 - Para efeito do disposto no n.o 2, presume-se que a prática discriminatória pode resultar das retribuições médias dos trabalhadores, relativamente aos quais se alega a existência daquela.Artigo 39.o
(...)1 - As disposições contidas na lei, regulamentação, bem como nos estatutos das organizações representativas de empregadores e trabalhadores, nos regulamentos internos de empresa que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 30.o do Código do Trabalho, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.
b) (...)4 - O empregador deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador.Artigo 77.o
3 - O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e duração da licença que pretende gozar e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se
0076   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
6 - A falta da comunicação prevista no número anterior, determina a prorrogação por igual período, até ao limite máximo dois anos, ou de três anos no caso de terceiro filho ou mais.
7 -A licença não pode ser interrompida por conveniência da entidade patronal.Artigo 79.o
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso, não superior a duas horas, nem inferior a uma hora.4 - (...)
5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado por acordo entre o trabalhador e o empregador.Artigo 96.o
(...)Terminada qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado no presente capítulo, são restabelecidos todos os direitos e deveres emergentes da relação de trabalho.Artigo 98.o
2 - A exigência de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres considera-se verificada, e em sentido desfavorável ao despedimento, se a mesma não se pronunciar no prazo de 30 dias a contar da recepção da cópia do processo.
3 - No caso previsto no n.o 2, a acção judicial a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o do Código do Trabalho deve ser intentada nos 30 dias subsequentes à verificação do indeferimento tácito.
4 - É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente doença prolongada, doença profissional, acidente, acidente de trabalho, gravidez, gozo da licença de maternidade ou o cumprimento de obrigações legais.
3 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.
4 - No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no Código do Trabalho e neste capítulo pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos.Artigo 172.o
(...)A parcela da taxa social única a cargo de empregador, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo ou incerto seja igual ou superior a dez por cento, no limite máximo de quinze por cento, é aumentada relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:a) 1%, nos contratos com duração até um ano;
(...)A percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior tem como limite máximo quinze por cento do total de trabalhadores da empresa, relativos ao mês precedente.Artigo 209.o
(...)1 - A retribuição mínima mensal garantida é objecto das seguintes reduções relativas ao trabalhador:a) Praticantes, aprendizes e estagiários quando tenham uma idade inferior a 18 anos que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada: 20%;
(...)1 - O encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, sem que este tenha iniciado um procedimento com vista ao despedimento colectivo, à extinção dos postos de trabalho, à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador nos termos do Código do Trabalho, é considerado lockout.
3 - O empregador que proceda ao encerramento temporário da empresa ou estabelecimento nos termos dos números anteriores, além da responsabilidade civil e penal em que possa incorrer, está obrigado a indemnizar os trabalhadores em montante equivalente ao triplo da retribuição diária de cada trabalhador por cada dia em que se mantiver o lockout.
4 - Nas situações descritas nos números anteriores, mantêm-se todos os demais direitos emergentes do contrato de trabalho, podendo os trabalhadores, desde logo, intentar contra qualquer acção judicial para garantir os mesmos.
0078   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 7 - (eliminar)
i) (...)2 - A proibição constante das alíneas d), e), f) e g) cessa com a concordância escrita e expressa de dois terços dos trabalhadores da empresa e, caso exista, da comissão de trabalhadores e do sindicato do sector.
3 - Para efeitos da parte final da alínea d) do n.o 1 deste artigo, presume-se que os pagamentos efectuados não se destinam a impedir a paralisação da actividade da empresa, sempre que tenham sido realizados sem o parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores.Artigo 298.o
(...)1 - Os actos de disposição do património da empresa a título gratuito, bem como os efectuados a título oneroso, sem que tenham sido precedidos de parecer das estruturas representativas dos trabalhadores, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores.
3 - Presume-se que há diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores para efeitos do n.o 2 deste artigo, sempre que o parecer referido no n.o 1 seja negativo.Artigo 328.o
2 - A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.
3 - Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 337.o
(...)1 - A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores é feita em simultâneo com a votação para os estatutos, que deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.
3 - A validade da aprovação dos estatutos é simultânea com a aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores.Artigo 340.o
2 - O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário
0079   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.
3 - Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, dez por cento dos trabalhadores do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.
(...)A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego, ou na ausência de publicação entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação dos resultados.Artigo 344.o
(...)1 - A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de trabalhadores que ela se destina a coordenar, quer nas empresas em relação de domínio ou de grupo quer de região ou de coordenação de nível nacional.
4 - Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, dez por cento dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 349.o
(...)A comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na ausência de publicação, iniciam as suas actividades nos 10 dias posteriores à afixação dos resultados.Artigo 352.o
(...)Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o Ministério responsável pela área laboral verifica a legalidade do processo, dentro do prazo de 15 dias a contar da publicação, através da consulta das cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como aprecia fundamentadamente a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações.Artigo 354.o
c) Intervir nos processos de reestruturação e reorganização da empresa, especialmente no tocante a
0080   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
c) Definição e alteração da organização e dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;
i) Nomeação de gestores para as empresas do sector empresarial do Estado.2 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
(...)1 - O controlo de gestão visa proporcionar e promover a intervenção democrática o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa.
2 - O controlo de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.Artigo 360.o
(...)No exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos da empresa e respectivas alterações, bem como fiscalizar e acompanhar a respectiva execução;
0081   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 b) Intervir na adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
f) Participar, por escrito, aos órgãos de fiscalização da empresa ou às autoridades competentes, na falta de adequada actuação daqueles, a ocorrência de actos ou factos contrários à lei e aos estatutos da empresa.Artigo 362.o
3 - O número de trabalhadores a eleger para o órgão de gestão e para o órgão social competente são os previstos nos estatutos das respectivas entidades públicas empresariais.Artigo 363.o
b) Através da correspondente comissão coordenadora, quando se trate da reestruturação de empresas do sector ou região a que pertença a maioria das comissões de trabalhadores por aquela coordenadas.Artigo 364.o
(Direitos de intervenção)No âmbito do exercício do direito de intervenção na reestruturação das empresas, as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras têm:a) (...)
2 - Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, mantendo o direito à retribuição.
3 - A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa, até dia 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas.
4 - O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma.
6 - A direcção interessada deve comunicar, por escrito, com um dia de antecedência, as datas e o número de dias de que os respectivos membros necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia em que faltarem.
0082   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 402.o
(...)1 - Os membros da direcção cuja identificação foi comunicada ao empregador nos termos do n.o 3 do artigo 395.o usufruem do direito a faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo.
Aditamentos à regulamentação do Código do TrabalhoSão aditados os seguintes artigos à regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 27 de Agosto:"Artigo 34.o-A
(Legitimidade para acções judiciais e administrativas por prática discriminatória)1 - Sem prejuízo da legitimidade assegurada noutros preceitos legais, podem propor junto dos tribunais competentes, acções tendentes a provar qualquer prática discriminatória, independentemente do exercício do direito à acção pelo trabalhador ou candidato:a) As associações sindicais representativas dos trabalhadores da entidade que desrespeite o direito à igualdade de tratamento;
b) As associações de mulheres, as associações de pessoas portadoras de deficiência, as associações de imigrantes ou outras legalmente constituídas, cujo fim seja a defesa dos direitos e interesses relacionados com o factor que esteve na origem da prática discriminatória.2 - As acções previstas no número anterior seguem os termos do processo ordinário de declaração.
3 - É também assegurada, às associações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, a legitimidade para intervir em processos judicias ou contra-ordenacionais, em representação ou em apoio do trabalhador ou candidato discriminado, desde que este não se oponha.Artigo 39.o-A
(Indiciação da discriminação)É indiciadora de prática discriminatória, nomeadamente:a) A desproporção considerável entre a taxa de trabalhadores de um dos sexos ao serviço do empregador e a taxa de trabalhadores do mesmo sexo existente no mesmo ramo de actividade;
c) A atribuição a categorias profissionais directamente relacionadas com a actividade profissional da empresa, maioritariamente preenchidas por trabalhadores de um dos sexos, de níveis de retribuição inferiores aos de categorias profissionais apenas indirectamente relacionadas com aquela actividade.Artigo 152.o-A
(Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino)1 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, ou a normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento.
3 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso.
0083   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 4 - Os trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos lectivos.
5 - Os trabalhadores-estudantes têm direito a aulas de compensação sempre que essas aulas, pela sua natureza, sejam pelos docentes consideradas como imprescindíveis para o processo de avaliação e aprendizagem.Artigo 346.o-A
(Impugnação das eleições)1 - No prazo de 15 dias, a contar da publicação dos resultados da eleição prevista no n.o 1 do artigo anterior, poderá qualquer trabalhador com direito a voto, com fundamento na violação da lei, dos estatutos da comissão ou do regulamento eleitoral, impugnar a eleição perante o Ministério Público da área da sede da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas que dispuser.
4 - Só a propositura da acção do Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.Artigo 352.o-B
2 - O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo, para o efeito, territorialmente competentes o Ministério Público e o tribunal da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.Artigo 402.o-A
(Protecção)1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais, bem como dos que exerçam ou hajam exercido funções nos mesmos corpos gerentes há menos de cinco anos, presume-se feito sem justa causa.
2 - O despedimento de que, nos termos do número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento, e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, do contrato de trabalho ou da convenção colectiva aplicável, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço.
3 - O despedimento de trabalhadores que desempenhem funções de delegados sindicais, ou que as hajam desempenhado há menos de cinco anos, presume-se feito sem justa causa.
4 - Não se provando justa causa de despedimento, aplicar-se-á o disposto no n.o 2.
5 - Os delegados sindicais não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo e sem o prévio conhecimento da direcção do sindicato respectivo."Artigo 7.o
0084   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 8.o
VigênciaO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E O RESPECTIVO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E INSTITUI O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, REPONDO OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE PARA COM OS MAIS DESFAVORECIDOSExposição de motivosSegundo dados do EUROSTAT, Portugal tem a mais elevada taxa de pobreza da União Europeia (15), situando-se esta nos 22%, face aos 17% da média comunitária. O rendimento mínimo garantido, implementado em 1996, constituiu ou deveria constituir uma medida fundamental para combater a pobreza em Portugal, designadamente evitando situações de miséria extrema que nos angustia a todos nós. Desde o início deste programa foram apoiadas 680 000 pessoas - 220 000 famílias - que, em média, receberam 140 euros mensais, ou 28 mil escudos em moeda antiga, correspondendo a uma prestação na ordem dos 49 euros (9600 escudos) por beneficiário, de acordo com dados fornecidos pelo Instituto para o Desenvolvimento Social.
A maioria dos beneficiários abrangidos por este programa procuram garantir a sua subsistência através dos rendimentos do trabalho (48160 pessoas) ou provenientes de pensões (31617 pessoas), sendo que apenas 570 beneficiários vivem exclusivamente de subsídios de desemprego ou de bolsas de formação. Ora, é sabido que encontrar saídas profissionais e emprego estável para os beneficiários do rendimento mínimo garantido foi, e é, a grande questão que este programa não conseguiu dar resposta.
Dificilmente este combate se vence por decreto. No entanto, é imperioso que as políticas do Governo sejam alteradas. O desemprego de longa duração, a falta de qualificação profissional, a extrema precariedade e a informalidade das relações laborais, com forte pendor do trabalho parcial e sazonal, e a inexistência de perspectivas de carreira são factores que contribuem para que este combate se revele extremamente difícil.
Segundo um estudo efectuado pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia em 1998, as famílias, apesar do desfavorecimento, não deixam de possuir aspirações, que vão desde logo para a melhoria das condições de habitação, o emprego estável e o acesso a recursos financeiros.
Ainda segundo o mesmo estudo, a formação profissional raramente obedece a critérios de qualidade elevada e a integração profissional realiza-se através do mercado social, particularmente em programas ocupacionais sem perspectivas.
Hoje em dia é, sem dúvida, preocupante a situação dos jovens e crianças, em que um em cada cinco jovens tem um emprego precário e 40 000 crianças abandonam a escola antes de concluída a escolaridade obrigatória - principalmente crianças entre os 13 e os 15 anos, matriculadas no 5.o e 7.o anos. Constata-se que o trabalho infantil continua a estar associado à pobreza.
O anterior governo resolveu, no entanto, revogar o rendimento mínimo garantido, substituindo-o pelo majestosamente apodado Rendimento Social de Inserção (RSI), apresentando como argumento central para tal actuação o anátema dirigido a todos os beneficiários do programa: o pecado capital da preguiça!
Para o governo PSD/CDS-PP o rendimento mínimo garantido não constituiria mais do que um descarado "subsídio à preguiça", prejudicando, como é bom de ver, a propalada "produtividade" do nosso grande luso pequenino. Para alterar tal infame estado de coisas, de acordo com os proponentes, surgiu a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada em 29 de Maio, que, em conjunto com o Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, rebaptizou o programa como Rendimento Social de Inserção e conta, entre os seus objectivos fundamentais, "reforçar a natureza social e promover efectivamente a inclusão dos mais carenciados, privilegiando a inserção e introduzindo uma maior rigor na atribuição, processamento e gestão da própria medida, conferindo assim um eficácia social acrescida com claros benefícios para as pessoas e para o Estado", como se pode ler no preâmbulo do decreto-lei referido.
Estalado o verniz, e só passou cerca de um ano depois de apregoados tais objectivos, podemos constatar, à vista desarmada, o que para o Governo PSD/CDS-PP realmente significou "inserção" e "inclusão". Citemos, outra vez, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 283/2003: "inibir a verificação de situações indevidas, reforçando o sistema de fiscalização do rendimento social de inserção e reformulando o elenco de sanções
0085   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 aplicáveis". As dúvidas, se é que as havia, sobre as verdadeiras intenções do anterior governo são completamente dissipadas pelos números. Com a restrição dos critérios para atribuição do rendimento social de inserção efectuada pelos diplomas citados, verificou-se um corte de cerca de 1,3 milhões de euros na dotação orçamental deste programa que visa uma "sociedade mais justa, mais solidária e mais inclusiva", de acordo ainda com o preâmbulo do decreto-lei que regulamenta o RSI.
Segundo um relatório da segurança social que faz o balanço da aplicação do RSI, desde que este entrou em vigor, a 20 de Junho de 2003, mais de 25 000 pedidos de apoio chegaram, até Maio de 2004, aos serviços da segurança social, representando, em média, 2327 pedidos por mês. Mais de metade desses requerentes viram recusado o apoio, com base no argumento de que tinham rendimentos superiores aos que a lei permite.
A 31 de Maio de 2004 o número de candidatos cujo processo tinha sido indeferido - 6740 - era praticamente igual ao dos requerentes que estavam a receber a prestação do RSI (6781 famílias). A estes juntam-se os 104 000 agregados familiares que transitaram do rendimento mínimo garantido, que mantêm os respectivos direitos até ao fim do período de atribuição dos mesmos.
Entre as causas apontadas para tantas rejeições no RSI, que representam 42,7 por cento dos 15 773 processos sobre os quais já foi formulada decisão, está, de acordo com o relatório acima referido, "a fórmula de cálculo para o apuramento da situação económica do agregado".
Pela legislação agora vigor os serviços têm de considerar "o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição". Anteriormente, a lei que institui o rendimento mínimo garantido estipulava, como fórmula de cálculo para a situação económica do agregado, que se atendia aos últimos três meses anteriores à data de apresentação do requerimento.
A nova fórmula de cálculo, como reconhecem os próprios responsáveis dos serviços da segurança social, faz com que "não seja verificada a situação actual/real de uma família/indivíduo" (vide Público, de 25 de Junho de 2004).
Em consequência desta nova orientação, a maior parte dos pedidos são chumbados porque os agregados apresentam, à luz da nova fórmula, rendimentos superiores ao legalmente permitido. Foi o que aconteceu em 5277 casos. No entanto, 2602 destes (49%) "não tinham qualquer tipo de rendimentos quando solicitaram a atribuição do RSI". Ou seja, "a contabilização dos 12 meses anteriores no cômputo de rendimentos afasta-os das condições de elegibilidade", sublinham os serviços da segurança social.
A fórmula de cálculo imposta pelo governo PSD/CDS-PP introduz um sistema de ponderação que confere um peso diferente a cada mês. O que conta mais são os últimos três meses. Por isso, alguns assistentes sociais admitem que aconselham os candidatos a esperar um ou dois meses para requerer a concessão do benefício, como se a situação social dos requerentes pudesse, sem constrangimentos de monta, suportar tal dilação.
Com este diploma a ordem dada pelo governo aos serviços da segurança social é que se considere todo o tipo de rendimentos, excluindo, obviamente, os subsídios de renda, prestações familiares, bolsas de estudo, complemento por dependência ou prestações provenientes da condição de beneficiários de RSI. Chega, ad absurdum, a contabilizar-se o ganho resultante de actividades de legalidade duvidosa, como arrumar carros na via pública, mesmo quando esta actividade é perseguida pela polícia por vezes de forma protofascista, como tem acontecido no Porto.
Com estes diplomas legais o governo PSD/CDS-PP enfatizou o "maior rigor", esquecendo-se que o universo a que se destinam tais medidas sociais se caracteriza, sobretudo, pela iletracia e mesmo pelo puro e duro analfabetismo. Isto conduz à situação paradigmática com que muitos requerentes vêem recusados os seus pedidos: não apresentam os documentos necessários!! Como é sublinhado pela Rede Europeia Antipobreza, quase não existem espaços para os requerentes serem ouvidos e o dúctil acompanhamento é feito de igual forma para todos, saibam ou não ler e escrever.
Outras das bandeiras que o governo PSD/CDS-PP arvorou para fazer passar estes diplomas foi o aumento da eficácia das atribuições. No entanto, os números aí estão para, mais que qualquer opinião, desmistificar toda a retórica ardilosamente caritativa: cerca de 10 000 processos continuavam pendentes em Maio de 2004. Causa: o atraso na regulamentação da lei. Como se isto não fosse suficiente, o anterior governo, com este novo esquema, conseguiu que os tempos médios desenvolvidos até à atribuição do RSI se mantivessem ou, em algumas situações, aumentassem, isto para completo desespero de milhares de famílias.
Um outro aspecto digno de nota e caracterizador da forma como o governo PSD/CDS-PP encarava as questões sociais foi a polémica tentativa de aumentar de 18 para 25 anos a idade mínima para o acesso à prestação, motivo pelo qual o Presidente da República remeteu o diploma ao Tribunal Constitucional, reprovando este tais pretensões. As alterações introduzidas posteriormente continuaram a levantar dúvidas ao Presidente da República, que vetou o segundo diploma. Finalmente, em Abril de 2003, o texto final foi aprovado no Parlamento.
Não menos polémico e socialmente injusto é transformar-se um direito social numa lógica assistencialista. Falamos na medida que prevê que 50% da prestação a que o beneficiário tem direito não possa ser gerida pelo próprio, transformando-se tal montante num vale social, tendo os beneficiários, por isso, de, obrigatoriamente, se dirigirem às instituições que aderissem a tal processo e aí pedincharem o vale. Esta possibilidade aberta pelos diplomas do RSI constitui uma das mais despudoradas formas de transformar um
0086   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 direito em caridade, numa lógica sordidamente estigmatizante da pobreza e daqueles que dela padecem.
Em Outubro 2004 havia 21 238 famílias abrangidas por esta medida destinada a atenuar situações de grave carência económica, num total de 57 948 pessoas. Quase metade dos beneficiários eram ou menores de 18 anos ou maiores de 65.
Os valores médios da prestação de RSI por família oscilam bastante conforme a zona do país. Por exemplo, nos centros distritais com mais famílias abrangidas, como o Porto (2379 famílias) e Santarém (2290), a prestação média é, no primeiro caso, de 369,98 euros e no segundo de 179.
Os Açores, segundos da lista de centro distritais que abrangem maior número de famílias beneficiárias (1852), e Lisboa (1641 famílias) apresentam médias de prestação de 278,67 e 406,67 euros, respectivamente.
Na Madeira a prestação média por família atinge os 848,30 euros. Mas, paradoxalmente, a segurança social faz saber que nenhuma família com processamento de RSI em Outubro de 2004 nesta região autónoma recebe mais do que 600 euros de prestação. A Região Autónoma da Madeira apresenta 65,2 por cento de famílias sem qualquer rendimento, o que, consequentemente, implica a atribuição do valor de RSI na sua totalidade.
Os números não permitem ver qual a dimensão média das família com processamento de RSI em Outubro. Mas mostram outras características dos agregados. Por exemplo: mais de um terço (6971) não tinham quaisquer rendimentos; 23 por cento tinham rendimentos que oscilavam entre os 50 e os 200 euros mensais e 31 por cento declararam viver com entre 200 e 400 euros por mês. Os restantes (11,7 por cento) apresentavam rendimentos superiores, havendo 316 que declararam mesmo possuir rendimentos superiores a 700 euros mensais.
A confirmar o que há muito é uma tendência identificada, as estatísticas mostram que há mais homens do que mulheres a beneficiar de RSI e que os grupos com mais peso são as famílias nucleares com filhos e os isolados.
O valor médio da prestação de Rendimento Social de Inserção (RSI) por família era em Outubro de 279,20 euros mensais, o que corresponde a 37,94 euros por pessoa: um pouco mais de um euro por dia
O Bloco de Esquerda considera que a actuação do Estado em matérias como o combate à pobreza extrema deve assentar no tratamento digno e no fomento da esperança do universo a que se destina, pelo que se torna imperioso repor a justiça social. Para tanto, retoma-se a designação inicial, rendimento mínimo garantido, reforçam-se e ampliam-se os direitos de aplicação do mesmo, repõe-se os mecanismos de inserção dos cidadãos na vida activa, e consagra-se um procedimento digno e correcto a que, desde logo, o Estado está obrigado para com os seus cidadãos.
Para que seja possível alcançar tal objectivo, o BE destaca os seguintes aspectos:
- O desenvolvimento dos critérios de atribuição do rendimento mínimo garantido para abranger os jovens, os desempregados de longa duração, os desencorajados e os excluídos socialmente;
- A assumpção de novas medidas de inserção social que passem:a) Pela adopção de programas de formação profissional qualificantes, que correspondam às necessidades e características das populações-alvo e permitam a melhoria das habilitações literárias dos beneficiários (formação com equivalência ao 6.o e 9.o anos de escolaridade ou, habilitações mais elevadas, dependendo do seu nível escolar de base) e que forneçam os conhecimentos e competências necessárias a uma efectiva inserção profissional;
b) Pelo desenvolvimento de mecanismos de inserção social que passem pelo acesso ao emprego, constituindo bolsas de emprego adaptadas, que correspondam a uma dignificação profissional dos beneficiários, no que se refere às condições remuneratórias e de estabilidade laboral;
c) Pela concretização de medidas complementares que permitam o acesso a habitação social condigna, adequada às características do agregado familiar dos beneficiários e que correspondam à melhoria das suas condições de vida, evitando a guetização de milhares de pessoas, designadamente através da articulação com os subsídios ao arrendamento em vigor;
d) Pela melhoria do acesso a serviços de saúde pública - visto que o direito à saúde é um direito inalienável do ser humano -, particularmente no que diz respeito ao tratamento da toxicodependência, a serviços de consulta materno-infantil e de planeamento familiar;
e) Implementação de programas complementares de ensino apoiado, o que passa pela concepção de uma escola inclusiva, adequada às necessidades psicossocio-educativas dos alunos e que reconheça a diversidade cultural dos saberes e realidades em presença.Nestes termos, no âmbito das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0087   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 283/2003, de 8 de Novembro, consagrando mecanismos de combate à pobreza que tenham em conta os princípios da solidariedade, justiça social e o tratamento digno dos beneficiários do programa.Artigo 2.o
(...)A presente lei institui o rendimento mínimo garantido que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar aos indivíduos e aos seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional.Artigo 5.o
b) Não auferir rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei;
(...)1 - Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento mínimo garantido é considerado o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, quando não existirem rendimentos certos, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores à data do requerimento.
0088   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 3 - (...)
j) Implementação de programas complementares de ensino apoiado, adequada às necessidades dos alunos e que reconheça a diversidade cultural dos saberes e realidades em presença;
(...)1 - O rendimento mínimo garantido é conferido pelo período de 12 meses, renovável automaticamente.
2 - A concessão da prestação cessa no final do 3.o mês posterior ao da sua atribuição nos casos em que, por razões imputáveis ao titular, não tenha sido estabelecido o programa de inserção ou, a todo o tempo, se verificar que, sem justificação, o mesmo não está a cumprir as obrigações estabelecidas naquele programa.
4 - O titular da prestação de rendimento mínimo tem a obrigação de comunicar, no prazo de 10 dias úteis, à autoridade competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na sua constituição, modificação ou extinção.
0089   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 d) (revogado)