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0025   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 2 - A aplicação de um dos métodos referidos no número anterior é feita de acordo com os seguintes critérios:a) Quando o pessoal da mesma carreira tenha sido objecto de avaliação, no último ano em que esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação do desempenho, aplica-se o método referido na alínea a);
0026   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 6 - Pode ainda integrar a avaliação referida no n.o 2 o nível de adaptação aos postos de trabalho em causa, demonstrada através da realização de provas adequadas ao conteúdo funcional da carreira.
Forma de colocação em situação de mobilidade especial1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 12.o e no n.o 11 do artigo 13.o, a colocação em situação de mobilidade especial faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão e índice dos funcionários ou agentes, aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, a publicar no Diário da República.
Regime1 - A reafectação consiste na integração, por tempo indeterminado ou a título transitório, de funcionário ou agente em outro serviço.
5 - A frequência de acções de formação por iniciativa da Administração Pública constitui encargo desta.
0027   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 24.o
5 - A frequência de acções de formação profissional, após selecção e como condição para reinício de funções, confere direito, durante o seu decurso, à remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
2 - A fase de compensação destina-se a apoiar o funcionário ou agente cujo reinício de funções não tenha ocorrido em fases anteriores, podendo envolver a frequência de acções de formação profissional inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções em serviço.
Suspensão e cessação do processo1 - O processo previsto na presente secção cessa relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:a) Reinicie o exercício de funções em qualquer serviço público por tempo indeterminado;
d) Sofra uma pena disciplinar expulsiva da Administração Pública.2 - O processo previsto na presente secção suspende-se relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:a) Reinicie o exercício de funções em qualquer serviço público a título transitório em qualquer das modalidades previstas na Secção VI;
b) Passe a qualquer situação de licença sem vencimento.3 - Quando for dada por finda qualquer das situações previstas no número anterior, o funcionário ou agente é recolocado na fase do processo de mobilidade especial em que se encontrava quando a iniciou.Secção IV
0028   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 2 - Para efeitos do disposto no número anterior não são considerados os cargos, categorias ou funções exercidos a título transitório, designadamente em regimes de comissão de serviço, de requisição, de afectação específica e de estágio de ingresso em carreira, bem como em comissão de serviço extraordinária em serviços em regime de instalação, e em substituição.
3 - O pessoal em situação de mobilidade especial pode, sem perda dessa qualidade, exercer funções a título transitório, designadamente através dos instrumentos aplicáveis de mobilidade geral, em qualquer das modalidades previstas na Secção VI.Artigo 28.o
c) Ao subsídio familiar a crianças e jovens e prestações complementares;
d) A férias e licenças nos termos da lei geral;
e) À protecção social e à assistência na doença;
f) Às regalias concedidas pelos Serviços Sociais na Administração Pública;
g) De apresentação a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados;
h) À frequência de cursos de formação profissional;
i) A apoio para futuro encaminhamento profissional para o mercado de trabalho privado.3 - O tempo de permanência em situação de mobilidade especial é considerado para efeitos de aposentação e de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria.
4 - Para efeitos de desconto de quota para a Caixa Geral de Aposentações e de cálculo da pensão de aposentação ou de sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo funcionário ou agente nos termos da alínea a) do n.o 2, excepto se optar pela remuneração que auferiria se se encontrasse no exercício de funções.
6 - O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre a exercer funções a título transitório goza dos direitos conferidos ao pessoal com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como, sendo o caso, dos previstos nas alíneas g) a i) do n.o 2 e nos n.os 3 e 5 e, ainda, da faculdade de ser opositor ao procedimento de selecção referido no artigo 34.o.Artigo 29.o
3 - Ao referido pessoal é vedado o exercício de qualquer actividade profissional remunerada, excepto nas modalidades e condições previstas na Secção VI.
5 - O pessoal em situação de mobilidade especial tem o dever de ser opositor ao procedimento de selecção referido no artigo 34.o e dele não desistir injustificadamente, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a) Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;
iii) Em concelho relativamente ao qual se observem as condições previstas no n.o 6 do artigo 4.o.
0029   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 6 - O mesmo pessoal tem igualmente o dever de comparecer à aplicação dos métodos de selecção para reinício de funções para que for convocado, bem como o de frequentar as acções de formação profissional para que for indicado.
d) A passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, à data da quarta falta, recusa ou desistência.10 - O referido pessoal tem o dever de comunicar ao serviço a que se encontra afecto qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais ou à alteração do seu local de residência permanente.
11 - O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre a exercer funções a título transitório está sujeito aos deveres do pessoal com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como aos previstos no n.o 5 e seguintes quando sejam susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial.Artigo 30.o
0030   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 3 - Independentemente da sua duração, o funcionário ou agente pode fazer cessar a situação de licença passado o primeiro ano, sendo, nesse caso, colocado na fase de compensação.
4 - No decurso da licença, o funcionário ou agente tem direito a uma subvenção mensal, abonada doze vezes por ano, de valor correspondente às seguintes percentagens da remuneração que auferiria durante o processo em situação de mobilidade especial se não tivesse requerido a licença:a) 70% durante os primeiros cinco anos seguidos ou interpolados, na situação de licença;
b) 60% do sexto ao décimo ano seguidos ou interpolados, na situação de licença;
c) 50% a partir do décimo primeiro ano seguidos ou interpolados, na situação de licença.5 - Se, no momento em que requerer a licença, a remuneração estiver reduzida por aplicação do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 29.o, é tomada em conta, apenas durante o período de um ano, para base de cálculo da subvenção mensal.
6 - Na situação de licença, o funcionário ou agente apenas pode exercer qualquer actividade profissional remunerada fora das modalidades previstas nos artigos 33.o a 35.o e está eximido dos deveres referidos nos n.os 5 a 7 do artigo 29.o.
7 - O exercício de qualquer actividade profissional remunerada nas modalidades previstas nos artigos 33.o a 35.o constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
8 - O exercício de actividade a que se refere o número anterior faz incorrer quem o autorizou em responsabilidade civil e, sendo o caso, disciplinar, constituindo infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão ou de cessação da comissão de serviço, ou equiparadas, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
9 - Ao pessoal em situação de licença extraordinária é aplicável, para efeitos de aposentação, o regime do pessoal em situação de licença sem vencimento de longa duração, podendo, porém, fazer a opção a que se refere a excepção prevista no n.o 4 do artigo 28.o.
10 - A concessão da licença extraordinária compete aos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública.Secção VI
2 - O exercício de funções a título transitório pelo prazo de um ano determina, por opção do interessado, a sua conversão automática em exercício por tempo indeterminado, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão e índice que o funcionário ou agente detenha na origem, em lugar vago ou a criar a extinguir quando vagar.Artigo 34.o
2 - O procedimento inicia-se com a publicitação na BEP de despacho do dirigente máximo do serviço que fixa:a) O número de efectivos de pessoal a recrutar, por carreira, ou por categoria quando necessário, e por áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando exigíveis, e outros requisitos de candidatura;
0031   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 2 - Nas situações previstas no número anterior, o funcionário ou agente tem direito à remuneração correspondente à categoria, escalão e índice detidos, no serviço de origem, à data da colocação em situação de mobilidade especial, competindo ao serviço a que esteja afecto assegurar 70% dessa remuneração e à pessoa colectiva de direito público o montante remanescente.
3 - Naquelas situações, compete às pessoas colectivas de direito público assegurar o pagamento da diferença, caso a haja, entre a remuneração a que o funcionário ou agente tem direito e a remuneração auferida pelo respectivo pessoal com idênticas funções, acrescida de subsídio de refeição e demais prestações sociais.
4 - A retenção na fonte para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de aposentação e sobrevivência, bem como de assistência na doença, é feita pelo serviço a que esteja afecto com base na remuneração total auferida pelo funcionário ou agente.
Entidade gestora da mobilidade1 - A entidade gestora da mobilidade é definida em diploma próprio.
b) Acompanhar e dinamizar o processo de apoio ao pessoal em situação de mobilidade especial, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e procurando que o seu reinício de funções tenha lugar nas fases mais precoces daquele processo, designadamente:i) Informando-o quanto aos procedimentos de selecção abertos;
ii) Promovendo oficiosamente a sua candidatura aos procedimentos de selecção referidos no artigo 34.o quando se verifiquem as condições previstas no n.o 5 do artigo 29.o, independentemente do cumprimento do correspondente dever que sobre ele recaia;
iii) Promovendo a sua requalificação nos termos do artigo 24.o.
0032   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 c) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os actos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório;
d) Informar as secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos da prática dos actos referidos na alínea anterior relativamente ao pessoal que lhes esteja afecto.Artigo 40.o
2 - As secretarias-gerais ou os departamentos governamentais de recursos humanos informam o trabalhador sobre o carregamento ou actualização referido no número anterior.
3 - O serviço do Ministério das Finanças e da Administração Pública competente em matéria de tecnologias de informação e comunicação assegura os suportes tecnológicos necessários à gestão daquele pessoal, bem como as comunicações entre os serviços, as secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos e a entidade gestora da mobilidade.Capítulo IV
Publicitação prévia de recrutamentos1 - Nenhum serviço da administração directa e indirecta do Estado e da administração local com excepção das entidades públicas empresariais, pode recrutar pessoal por tempo indeterminado que não lhe esteja previamente afecto antes de executado o procedimento referido no artigo 34.o.
2 - Não é aplicável o disposto no número anterior quando da consulta à BEP decorra a inexistência, na carreira ou categoria em causa, conforme os casos, de pessoal em situação de mobilidade especial.
3 - O recrutamento de pessoal que se siga ao previsto no n.o 1 faz referência à data em que ocorreu a publicitação na BEP do procedimento relativo a este.
(...)1 - Os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas transmitem-se aos sujeitos que venham a prosseguir as respectivas atribuições, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissão de empresa ou de estabelecimento.
(...)A extinção da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de trabalho."
0033   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 44.o
Aplicação dos procedimentos ao pessoal contratado por tempo indeterminado1 - Em caso de extinção, fusão, reestruturação ou racionalização de efectivos de um serviço onde exerça funções pessoal com as qualidades de funcionário ou agente e de trabalhador contratado por tempo indeterminado, que se encontre conjunta e indistintamente afecto à prossecução das mesmas atribuições ou ao exercício das mesmas competências, não pode ser estabelecida qualquer distinção não legalmente prevista que tenha subjacente o regime de emprego que o vincula ao serviço.
2 - Nos casos do número anterior, a decisão sobre a relação de trabalho dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado é tomada, nos termos da legislação aplicável, após a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 11.o.
Aplicação às entidades públicas empresariaisO disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal que tenha a qualidade de funcionário ou agente, ainda que suspensa por força de acordo de cedência especial, e exerça ou tenha exercido funções no período imediatamente anterior à sua colocação em situação de mobilidade especial, em entidades públicas empresariais.Artigo 46.o
6 - Ao pessoal referido nos números anteriores que actualmente aufira remuneração igual ou superior à que decorreria da aplicação das adequadas disposições da Secção III do Capítulo III são aplicáveis estas disposições legais, iniciando-se a contagem dos prazos nelas previstos com o início de vigência da presente lei.
7 - O pessoal referido nos números anteriores que actualmente aufira remuneração inferior à que decorreria da aplicação das adequadas disposições da Secção III do Capítulo III são aplicáveis estas disposições legais a contar do momento em que passariam a auferir remuneração superior se mantivessem a remuneração actualmente auferida.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, a contagem dos prazos previstos nas disposições legais nele referidas inicia-se com o início de vigência da presente lei.
9 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são efectuadas as transferências orçamentais que se justifiquem.Artigo 47.o
RevisãoA presente lei é objecto de revisão na sequência da publicação de um novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública.Artigo 48.o
0034   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 a) A Lei n.o 1/95, de 14 de Janeiro, e os Decretos-Leis n.o 13/97, de 17 de Janeiro, n.o 14/97, de 17 de Janeiro, n.o 89-F/98, de 13 de Abril, n.o 416/99, de 21 de Outubro, e n.o 493/99, de 18 de Novembro, todos no que se refere ao quadro de afectação e ao regime aplicável ao respectivo pessoal;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006.
Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
0002   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COMUNIDADE ANDINA E OS SEUS PAÍSES MEMBROS, REPÚBLICAS DA BOLÍVIA, COLÔMBIA, EQUADOR, PERU E VENEZUELA, POR OUTRO, INCLUINDO AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM ROMA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003Considerando a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo Quadro de Cooperação de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e os seus países membros, nomeadamente as Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela;
Tendo em conta que a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002, decidiu aprofundar o relacionamento entre a União Europeia e aquela região, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço de cooperação;
Atendendo a que o reforço do diálogo político e a natureza abrangente da cooperação visam promover a afirmação política da União Europeia nos países da Comunidade Andina, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, cujo texto autenticado da versão em língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo IACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO
E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO,
E A COMUNIDADE ANDINA E OS SEUS PAÍSES MEMBROS,
REPÚBLICAS DA BOLÍVIA, COLÔMBIA, EQUADOR, PERU E VENEZUELA, POR OUTROO REINO DA BÉLGICA,
O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e
0003   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 A COMUNIDADE ANDINA E os SEUS PAÍSES MEMBROS
A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, por outro lado,CONSIDERANDO os laços históricos e culturais tradicionais entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas relações com base nos mecanismos que regulam actualmente as relações entre as Partes;
CONSIDERANDO que o novo Acordo de Diálogo Político e Cooperação representa um progresso qualitativo para o aprofundamento e a diversificação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, passando a abranger novos domínios de interesse para ambas as Partes;
REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e pelo direito humanitário internacional;
CONVENCIDOS da importância da luta contra a droga e a criminalidade conexa, assente nos princípios da partilha de responsabilidades e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral;
SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objectivos de erradicação da pobreza, da justiça e da coesão sociais, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e protecção do ambiente e a biodiversidade, reforçando o respeito dos direitos humanos, as instituições democráticas e a boa governação, bem como a integração progressiva dos países andinos na economia mundial;
REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do diálogo político sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum, assim como aos mecanismos de diálogo, tal como preconizado na declaração comum assinada em Roma, em 30 de Junho de 1996, relativa ao diálogo político entre a União Europeia e a Comunidade Andina;
SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo Quadro de Cooperação de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e os seus países membros, nomeadamente a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela, a seguir denominado "Acordo Quadro de Cooperação de 1993";
RECONHECENDO a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, a liberalização das trocas comerciais e a reforma económica na Comunidade Andina e de se intensificarem os esforços em matéria de prevenção de conflitos, a fim de se criar uma Zona de Paz Andina, de acordo com o Compromisso de Lima e a Carta Andina para a Paz e a Segurança e para a Limitação e o Controlo das Despesas com a Defesa Externa;
CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável da região andina, mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o sector privado, segundo os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respectivo plano de aplicação;
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração, asilo e refugiados;
SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem nas instâncias internacionais;
CONSCIENTES da necessidade de consolidar as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, por forma a reforçar os mecanismos em que assentam essa relações, a fim de enfrentarem a nova dinâmica das relações internacionais num mundo globalizado e interdependente;
REITERANDO neste quadro a necessidade de promover o intercâmbio necessário para criar condições para o reforço das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, assente em bases sólidas e mutuamente vantajosas,
0004   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 TÍTULO I
Princípios1 - O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
2 - As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Objectivos e âmbito1 - As Partes confirmam o seu objectivo comum de aprofundarem e consolidarem as suas relações em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação.
2 - As Partes confirmam o seu objectivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.
3 - A aplicação do presente Acordo deve contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de um desenvolvimento sustentável na Comunidade Andina.
4 - O presente Acordo regula o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.
5 - As Partes comprometem se a avaliar periodicamente os progressos efectuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo.TÍTULO II
Objectivos1 - As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular, com base nos princípios enunciados entre as Partes no Acordo Quadro de Cooperação de 1993 e na Declaração de Roma de 1996.
2 - As Partes acordam em que o diálogo político deve incidir sobre todos os assuntos de interesse comum e quaisquer outras questões internacionais. O diálogo deve abrir caminho a novas iniciativas em prol de objectivos comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios como a segurança, o desenvolvimento e a estabilidade regionais, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, o reforço da governação democrática, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento sustentável, a migração ilegal, o combate ao terrorismo e o problema global da droga, incluindo os seus precursores químicos, o branqueamento de capitais e todos os aspectos do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. O diálogo deve proporcionar igualmente uma base para a adopção de iniciativas e apoiar os esforços destinados a desenvolver iniciativas, nomeadamente de cooperação, e acções em toda a América Latina.
3 - As Partes acordam ainda em que o diálogo político deve permitir um amplo intercâmbio de informações e constituir um fórum para a adopção de iniciativas conjuntas a nível internacional.ARTIGO 4.o
MecanismosAs Partes acordam em que o diálogo político deve ter lugar:(a) A nível dos Chefes de Estado e de Governo, sempre que adequado e mediante acordo de ambas as Partes;
(d) A nível dos serviços,e tirar o maior partido possível das vias diplomáticas.
Cooperação em matéria de política externa e de segurançaAs Partes devem, na medida do possível, cooperar em matéria de política externa e de segurança, concertar as suas posições e adoptar iniciativas conjuntas nas instâncias internacionais competentes.TÍTULO III
Objectivos1 - As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo Quadro de Cooperação de 1993 deve ser reforçada e extensiva a novos domínios. Essa cooperação deve incidir em especial nos seguintes objectivos:(a) Consolidação da paz e da segurança;
(b) Promoção da estabilidade política e social, mediante o reforço da governação democrática e do respeito pelos direitos humanos;
(c) Aprofundamento do processo de integração regional entre os países da região andina, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação;
(d) Redução da pobreza, aprofundamento da coesão social e regional e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável.2 - As Partes acordam em que a cooperação deve ter em conta os aspectos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social, nomeadamente as questões de igualdade de sexos, o respeito pelas populações indígenas, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a protecção do ambiente e a biodiversidade, bem como promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional também deve ser considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as acções de cooperação a nível nacional devem ser compatíveis com o processo de integração regional.
3 - As Partes acordam em incentivar as medidas susceptíveis de contribuir para o processo de integração regional da região andina e de consolidar as relações inter regionais entre as Partes.ARTIGO 7.o
MetodologiaAs Partes acordam em que a cooperação deve ser concretizada através da concessão de assistência técnica, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projectos de investigação, do desenvolvimento de infra estruturas, do recurso a novos mecanismos financeiros ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da cooperação, dos objectivos prosseguidos e dos recursos disponíveis, de acordo com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação.ARTIGO 8.o
Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governaçãoAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo apoiar activamente os governos e os representantes da sociedade civil organizada, nomeadamente através de acções nos seguintes domínios:(a) Promoção dos direitos humanos, do processo democrático e da boa governação, incluindo a gestão correcta dos processos eleitorais;
(b) Reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional;
(c) Garantia da independência e da eficácia do poder judicial;
(d) Aplicação e divulgação da Carta Andina para a Promoção e a Protecção dos Direitos do Homem.
Cooperação em matéria de prevenção de conflitos1 - As Partes acordam em que cooperação nesta matéria deve ter por objectivo promover e apoiar uma política global para a paz, que contemple a prevenção e resolução de conflitos. Essa política deve assentar nos princípios do compromisso e da participação da sociedade e privilegiar as capacidades de desenvolvimento regional, sub regional e nacional. Essa política deve procurar igualmente assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos vários grupos e promover a emergência de uma sociedade civil activa e organizada.
2 - As actividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, o apoio a processos de mediação, negociação e reconciliação, a gestão regional de recursos naturais partilhados, o desarmamento, a desmobilização e a reinserção social dos antigos membros dos grupos armados ilegais, iniciativas relativas às crianças soldados (tal como definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança), medidas de luta contra as minas antipessoal, programas de formação sobre a questão dos controlos fronteiriços, bem como a promoção da aplicação e divulgação do Compromisso de Lima (Carta Andina para a Paz e a Segurança Limitação e Controlo das Despesas com a Defesa Externa).
3 - As Partes devem cooperar igualmente na prevenção e no combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das acções destinadas a intensificar a cooperação jurídica e institucional, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais, na posse de civis.ARTIGO 10.o
Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo a modernização e a profissionalização da administração pública dos países andinos, incluindo o apoio ao processo de descentralização e de reestruturação resultante do processo de integração andino. De um modo geral, o objectivo consiste em melhorar a eficácia organizativa, assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos e a responsabilização, bem como em melhorar o quadro jurídico e institucional, com base nas melhores práticas de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida no desenvolvimento das políticas e instrumentos na União Europeia.
2 - Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente, programas destinados a reforçar as capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, prevenção e luta contra a corrupção e participação da sociedade civil organizada) e o reforço dos sistemas judiciários.ARTIGO 11.o
Cooperação em matéria de integração regional1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo consolidar o processo de integração da Comunidade Andina, em especial o desenvolvimento e a realização do seu mercado comum.
2 - A cooperação deve apoiar o desenvolvimento e o reforço de instituições comuns dos países membros da Comunidade Andina e promover relações mais estreitas entre as instituições em causa. Essa cooperação deve dinamizar o intercâmbio institucional sobre questões de integração, alargamento e aprofundamento da reflexão nos seguintes domínios: análise e promoção da integração, publicações, estudos de pós graduação em integração, bolsas de estudo e estágios.
3 - A cooperação deve promover igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, incluindo políticas sectoriais em matéria de trocas comerciais, alfândegas, energia, transportes, comunicações, ambiente e concorrência, bem como a coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas.
4 - Mais concretamente, a cooperação pode contemplar, nomeadamente através da prestação de assistência técnica relacionada com o comércio:(a) A consolidação e implementação da união aduaneira andina;
(b) A redução e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intra regionais;
(c) A simplificação, modernização, harmonização e integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a prestação de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e
0007   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 (d) A criação de um mercado comum intra regional que contemple a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas, assim como as medidas complementares necessárias para garantir a sua plena implementação.5 - As Partes acordam ainda em que as políticas andinas em matéria de integração e desenvolvimento fronteiriço constituem um elemento crucial para o reforço e a consolidação do processo de integração regional e sub regional.ARTIGO12.o
Cooperação regionalAs Partes acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação activa e recíproca entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como entre os países andinos e os outros países ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a investigação, a energia, os transportes, as infra estruturas de comunicação, o desenvolvimento regional e o ordenamento do território.ARTIGO 13.o
Cooperação comercialPerante o objectivo comum de criação das condições necessárias para que, com base nos resultados do programa de trabalho de Doha, possam vir a negociar um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre, as Partes acordam em que a cooperação comercial deve promover o desenvolvimento das capacidades dos países andinos para assegurar um aumento da sua competitividade, que lhes permita uma maior participação no mercado europeu e na economia mundial.
Dado este objectivo, a assistência técnica em matéria comercial deve incluir iniciativas de facilitação das trocas comerciais e de questões aduaneiras (nomeadamente a simplificação processual, a modernização das administrações aduaneiras e a formação dos funcionários), de normas técnicas, de medidas sanitárias e fitossanitárias, de direitos de propriedade intelectual, de investimento, de serviços, de adjudicação dos contratos públicos, de mecanismos de resolução de conflitos, etc. Deverá ainda promover ao máximo o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais intra regionais, bem como a participação activa da região andina nas negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
A assistência técnica conexa em matéria comercial deve promover igualmente a identificação e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais.
A cooperação neste domínio pode ainda ter como objectivo promover e apoiar, nomeadamente, as seguintes actividades:- iniciativas de promoção das trocas comerciais, incluindo intercâmbios adequados entre empresas de ambas as Partes;
- estudos sobre a possibilidade de adaptar a produção local à procura existente nos mercados externos.ARTIGO 14.o
Cooperação em matéria de serviçosAs Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviços, segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objectivo melhorar a competitividade do sector dos serviços da Comunidade Andina e facilitar a sua participação no comércio mundial de serviços, de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. As Partes devem determinar os sectores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adoptar devem ter por objectivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias.ARTIGO 15.o
Cooperação em matéria de propriedade intelectualAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras actividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios. Ambas as Partes se comprometem a assegurar, no âmbito das respectivas legislações, regulamentações e
0008   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 políticas, uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, de acordo com os mais elevados padrões internacionais.ARTIGO 16.o
Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicosAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve promover procedimentos recíprocos, abertos, não discriminatórios e transparentes no que se refere à adjudicação de contratos públicos em todos os níveis da administração pública.ARTIGO 17.o
Cooperação em matéria de política da concorrênciaAs Partes acordam em que a cooperação em matéria de política da concorrência deve ter por objectivo fomentar a adopção e a aplicação efectivas de normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica em relação às empresas que operam no mercado da Comunidade Andina.ARTIGO 18.o
Cooperação aduaneira1 - As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objectivo assegurar o respeito das disposições da Organização Mundial do Comércio em matéria comercial e de desenvolvimento sustentável, assim como a harmonização dos regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de facilitar as suas trocas comerciais.
2 - A cooperação pode incluir:(a) A simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas;
(b) A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio electrónico de dados e a sistemas automatizados;
(c) A adopção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os recursos contra as decisões das autoridades aduaneiras;
(d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação.3. As Partes acordam em estudar a possibilidade de celebrar um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo.ARTIGO 19.o
Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade1 - As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objectivo crucial para o desenvolvimento das trocas comerciais, em especial do comércio intra regional.
2 - A cooperação entre as Partes deve promover iniciativas em matéria de:(a) Cooperação em matéria de regulamentação;
(b) Alinhamento da regulamentação técnica pelas normas europeias e internacionais, e
(c) Criação de um sistema de notificação regional e de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não discriminatória, bem como promoção da utilização da acreditação.3 - Na prática, essa cooperação deve:(a) Prestar assistência técnica e organizativa à criação de redes e organismos regionais e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adopção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais, bem como de regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade;
(b) Incentivar a adopção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação de conformidade e de normalização, nomeadamente o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação de conformidade e homologação; e
0009   |   II Série A - Número 032S2   |   07 de Julho de 2005 (c) Incentivar a adopção de medidas destinadas a aumentar a compatibilidade dos respectivos sistemas nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas normativas e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.ARTIGO 20.o
Cooperação industrial1 - As Partes acordam em que a cooperação industrial deve promover a modernização e a reestruturação de determinados sectores da indústria andina, bem como a cooperação industrial entre agentes económicos, com o objectivo de fortalecer o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.
Cooperação em matéria de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro empresasAs Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro empresas, nomeadamente:(a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;
(b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação.
Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura e desenvolvimento ruralAs Partes acordam em promover a cooperação mútua em matéria de agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural, a fim de promoverem a diversificação, a adopção de práticas ambientalmente sãs, assim como um desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar. Para o efeito, as Partes podem ponderar:(a) Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, o reforço das capacidades e a transferência de tecnologias, bem como medidas de apoio às associações de produtores e às actividades de promoção comercial;
(b) Medidas sanitárias, veterinárias e fitossanitárias e conexas, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes e as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes das normas da Organização Mundial do Comércio e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente;
(c) Medidas relacionadas com o desenvolvimento económico e social sustentável das zonas rurais, incluindo a adopção de práticas ambientalmente sãs, a silvicultura, a investigação, o acesso aos terrenos agrícolas, o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar;
(d) Medidas relacionadas com a preservação e a promoção das actividades tradicionais baseadas na identidade própria das populações e das comunidades rurais, nomeadamente o intercâmbio de experiências e de parcerias e o desenvolvimento de empresas comuns e de redes de cooperação entre os agentes locais ou os operadores económicos.ARTIGO 23.o
Cooperação em matéria de pesca e aquiculturaAs Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica em matéria de pesca e aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação deve abranger igualmente aspectos como a indústria de transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no sector da pesca poderá conduzir à celebração de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países membros da Comunidade Andina e/ou à celebração de acordos de pesca multilaterais entre as Partes.
Cooperação em matéria de exploração mineiraAs Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter em conta os aspectos relacionados com a conservação do ambiente e deve concentrar se sobretudo nas seguintes medidas:(a) Promoção da participação de empresas de ambas as Partes em actividades de prospecção, exploração e utilização sustentável dos produtos minerais, segundo as respectivas legislações;
(b) Promoção do intercâmbio de informações, experiências e tecnologias relativas à prospecção e à exploração mineiras;
(c) Promoção do intercâmbio de peritos e execução de acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico;
(d) Desenvolvimento de iniciativas de promoção dos investimentos neste sector;
(e) Elaboração de medidas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas deste sector.ARTIGO 25.o
Cooperação em matéria de energia1 - As Partes acordam em que o seu objectivo comum deve ser promover a cooperação no domínio da energia, mediante a consolidação das suas relações económicas em sectores chave como a energia hidroeléctrica, o petróleo e o gás, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a electrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, tendo em consideração que os países andinos já estão a desenvolver projectos de interligação eléctrica.
2 - Esta cooperação deve abranger, nomeadamente:(a) Questões de política energética, incluindo a interligação das infra estruturas de importância regional, a melhoria e diversificação da oferta e a melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, do transporte e da distribuição;
(b) Gestão e formação no sector da energia, bem como transferência de tecnologias e de know how;
(c) Promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;