79 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/X(3.a) (APROVA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota PréviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 80/X(3.a) que aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Em 30 de Abril de 2008, a presente iniciativa mereceu despacho de admissão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, onde foi nomeado relator o Deputado Miguel Santos.Parte I — Considerandos1. Considerando a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em Lisboa, a 17 de Julho de 1996.2. Considerando a importância da CPLP como um instrumento diplomático credível das politicas externas dos seus oito Estados Membros e uma mais-valia para a visibilidade internacional das partes, o que lhes permite alcançar um maior poder de intervenção e influência nas áreas regionais em que estão integrados.3. Considerando que os instrumentos fundacionais da CPLP estabelecem o compromisso pelos Estados Partes de promoverem medidas de cooperação, nomeadamente no domínio judicial.4. Considerando que a conclusão de acordos bilaterais e multilaterais de extradição contribui consideravelmente para aumentar a eficácia da cooperação internacional na luta contra a criminalidade.5. Considerando o Tratado Tipo de Extradição, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/116, de 14 de Dezembro de 1990.6. Considerando a importância em reforçar a cooperação, no seio da CPLP, em matéria de prevenção e eliminação do crime, através do estabelecimento de disposições relativas à extradição recíproca de qualquer pessoa que se encontre em território do outro Estado e seja acusada e procurada para efeitos de procedimento criminal.7. Considerando que a presente Convenção simplificará e agilizará a extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Parte II — Opinião do RelatorA adopção pelos Estados-membros deste mecanismo vai conferir maior eficácia na luta conjunta contra o crime transnacional no seio da CPLP, ficando as partes obrigadas a entregar reciprocamente pessoas que se encontrem nos seus territórios e sejam procuradas pelas autoridades de outro Estado Parte.Esta Convenção representa, ao mesmo tempo, um importante passo na consolidação da cooperação entre os Estados Membros, dado ser a primeira iniciativa a nível multilateral envolvendo todas as partes, regulando entre elas uma forma particular de cooperação judiciária internacional em matéria penal.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 – O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a