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Para finalizar, queremos alertar a Câmara que consideramos não estarem reunidas as condições para proceder à votação final global deste diploma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não compreendi bem o sentido da afirmação do Sr. Deputado José Magalhães de não estarem criadas condições para a votação da proposta de lei. Suponho que é relativamente ao quórum.O Sr. José Magalhães (PCP): - É sim!O Orador: - A seu tempo, quando se passar à votação final global, veremos.Aliás, gostaria de fazer a minha declaração de voto depois de realizada aquela votação, mas como o Sr. Deputado José Magalhães já fez uma declaração de voto em estilo de balanço, gostaria também de proferir a minha, em nome do Grupo Parlamentar Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi exaustivamente debatida. Tivemos, primeiramente,
5538  I SERIE - NÚMERO 121um debate de impugnação da sua admissibilidade, por inconstitucionalidade. A seguir, tivemos um debate no Plenário da Assembleia da República, na generalidade, a que se seguiu a aprovação na generalidade. Depois, tivemos um debate preparatório da votação na especialidade no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que se realizou pela primeira vez em propostas desta natureza. Por conseguinte, é um debate inédito nesta Câmara, o qual mostrou a boa vontade e a abertura da maioria à reconsideração dos preceitos constantes da proposta original do Governo. É necessário salientar estas questões, porque nas declarações agora formuladas dá a impressão que a maioria escamoteou o debate.
Afinal, trata-se de uma proposta de lei destinada a garantir as condições do exercício de competência legislativa normal do Governo, sem a qual não poderá o Governo cominar sanções no exercício das suas funções legislativas próprias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, e as coimas?!O Orador: - É uma proposta que retoma uma prática reiterada a que sempre a Assembleia da República deu acolhimento, invariavelmente, antes da suspensão dos trabalhos parlamentares e, por via de regra, sem a polémica e o encrespamento que esta originou.
Acresce ainda que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias operou, na especialidade, alterações ao texto inicial que melhoram o seu sentido e formas de utilização e, dentro dos circunstancialismos que envolvem este tipo de iniciativas, delimitam o seu objecto com maior precisão.O Sr. José Magalhães (PCP): -  Nem sequer é isso!O Orador: - Importa sublinhar este ponto, porque na minha opinião é indiscutível.
Em particular, salientamos que há restrição, no sentido de que a autorização não poderá ser usada para alterar o Código Penal, mas apenas e tão-somente para garantir ao Governo o exercício das suas competências legislativas próprias, como a Constituição dispõe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos!...O Orador: - Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e muito embora seja necessário fixar melhor a doutrina nesta matéria - estamos de acordo que, é necessário evoluir e fixar uma doutrina nesta matéria de autorizações genéricas concedidas ao Governo -, levantamos algumas reservas que subscrevemos aquando do debate na generalidade.
Consideramos que o teor final desta autorização é um processo iniludível, relativamente a autorizações do mesmo tipo concedidas em sessões legislativas anteriores, mesmo depois da revisão constitucional, ou seja, sem os escrúpulos, receios e críticas que agora foram abundantemente formuladas.
Lembro mesmo que o PCP, sensatamente, e pela voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sempre considerou justificáveis estas autorizações legislativas, em nome da continuidade da acção governativa, optando o PCP normalmente pela abstenção neste tipo de propostas.
Nós, o PS, sempre votámos favoravelmente, mesmo na oposição. Naturalmente! se houver um mau uso desta proposta de autorização genérica, os Srs. Deputados têm sempre o instrumento da ratificação para poder corrigir eventuais malfeitorias, abusos ou excessos que o Governo cometa.
Poder-se-á dizer: mas as alterações legislativas nem sempre são discutidas nesta Câmara. Compete-nos a nós, Assembleia da República, organizarmo-nos para que as ratificações pedidas, sobretudo ao abrigo de autorizações legislativas, tenham prioridade e sejam, efectivamente, discutidas nesta Câmara. Nesse sentido, não haverá da nossa parte qualquer entrave. Muito pelo contrário, haverá todo o estímulo e apoio para que o uso pelo Governo das autorizações legislativas seja submetido a um processo de ratificação, chamando esta Assembleia e si a competência final em matéria que é da sua reserva relativa.
Finalmente, esperamos que o Governo utilize esta autorização com equilíbrio e, naturalmente, repudiamos qualificativos do estilo «está consumada a vergonha». Nós diríamos que neste capítulo está consumada, da parte da maioria, uma atitude de realismo e de sensatez ao proporcionar a um Governo, que apoia, aquilo que em todas as sessões legislativas anteriores costuma proporcionar-se aos governos que estão em exercício. Como já disse, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nunca regateou esse apoio por considerar que o Governo, durante a suspensão dos trabalhos parlamentares deve estar provido de instrumentos que lhe permitam continuidade .na acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra todos os artigos da presente proposta de autorização legislativa, à excepção daqueles que tinham natureza meramente processual quanto à própria autorização, em relação aos quais se absteve.
A posição do CDS foi uma posição coerente com aquela que tomou nos vários debates que foram abertos a propósito desta autorização. Desde logo, com o debate aberto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta, por razões de inconstitucionalidade; depois, no debate da urgência; agora, no debate na generalidade; e, finalmente, agora na votação na especialidade que se está a realizar em Plenário.
Com efeito, entendemos que esta autorização legislativa não dá cumprimento ao disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição. Disso não fomos convencidos na Comissão e no Plenário, e o Sr. Deputado Carlos Lage tem de tomar isso em atenção. Ë que, na realidade, as autorizações legislativas anteriores, à excepção de uma, foram votadas num diferente enquadramento constitucional.
O que acontece agora é que foram realmente introduzidas alterações no texto desta autorização, mas essas alterações são puramente formais, não alteram substancialmente o sentido da autorização e não fazem com que, através do novo texto, se dê cumprimento à Constituição. Por isso Votamos contra e vamos votar contra na votação final global.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,
27 DE JUNHO DE 1984  5539embora já não disponha de tempo. Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a não tem tempo para esse efeito, mas a Mesa não quer deixar de lhe dar a palavra para formular a sua declaração de voto.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a é sempre benevolente e fico-lhe muito grato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto muito curta, mas, antes dela, quero dizer que depois do alerta lançado aqui pelo Sr. Deputado José Magalhães, de que não estávamos em condições de proceder à votação final global e de o Sr. Deputado Carlos Lage ter dito que isso seria por falta de quorum, o PCP honrou-nos com a saída de 10 deputados deste hemiciclo. Por conseguinte, se a falta de quórum se verificar por falta de 10 Srs. Deputados, essa falta é imputada só aquela bancada.
Em relação à minha declaração de voto, quero dizer que dou como reproduzido tudo aquilo que disse aqui durante a discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!  O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é brilhante!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para o exercício do direito de defesa em relação a uma imputação incorrecta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, mas espero pela minha vez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pode usar agora da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a p. 3797 do Diário da Assembleia da República, n.o 87, de 21 de Março de 1984, tivemos ocasião de, com a extensão adequada, explicitar o conjunto das mutações do quadro constitucional, em matéria de autorizações legislativas e em matéria de competência criminal da Assembleia da República, que foi reforçada por força da extinção do Conselho da Revolução, no quadro da revisão constitucional, por força da atribuição ao Governo do poder de criar ilícitos de mera ordenação social e de fixar coimas e por força do aperfeiçoamento do regime das autorizações legislativas, o que obrigava e obriga a reequacionar toda a questão da concessão de autorizações genéricas. Foi o que o meu grupo parlamentar fez, supomos que adequada e legitimamente. São totalmente descabidas e aleivosas as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não têm um mínimo de fundamento.Em segundo lugar, é inverídica também a afirmação anterior de que a Assembleia da República, através das Leis n.o 4/76, 51/77, 17/78, 40/78, 25/80 e 12-I/81, tivesse concedido autorizações a Governos, no anterior quadro constitucional, em termos mais vastos do que os concedidos agora. É falso, traduz mau conhecimento da realidade. Essas autorizações foram sempre delimitadas, não como autorizações para legislar autonomamente em matéria criminal, mas como instrumentos para legislar subsidiariamente. Basta ler o texto.
Em terceiro lugar, entendeu-se sempre que estava vedada aos Governos, em qualquer caso, a possibilidade de fixar penas maiores.
Em quarto lugar, considerou-se que o campo dos ilícitos a criar deveria sempre restringir-se aos ilícitos de menor gravidade, àqueles a que pudessem corresponder penas até ao máximo de 2 anos.
Em quinto lugar, admitiu-se autorizar o Governo a criar ilícitos - e isto é muito importante, Sr. Deputado Carlos Lage - em vez da Assembleia da República, mas só justificadamente e nos períodos em que esta não estivesse em funcionamento. Aquilo que os Srs. Deputados acabam de consumar - já tinham encetado isso em Junho - é a concessão de autorizações permanentes para, enquanto a Assembleia da República está a funcionar continuamente, no seu período normal, o Governo ir a latere criando, como entender, ilícitos, sem dar conta nem cabo à Assembleia da República. Isto, obviamente, é um agravamento, e achamos que isso é muito negativo.
Portanto, não tem absolutamente nenhuma razão o Sr. Deputado Carlos Lage e pena é que tenha usado da palavra para efeito tão despiciendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para formular uma declaração de voto, e pediria à Mesa que me informasse de quanto tempo disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a tem 3 minutos. A Mesa pede-lhe desculpa de não lhe ter dado a palavra antes do Sr. Deputado José Magalhães, mas não tinha reparado no seu pedido de inscrição.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este momento, uma vez que só falta seguir-se a votação final global, é o momento exacto para definirmos a nossa posição em relação à votação na especialidade, que acaba de ser feita.
Pela nossa parte, pensamos que se mantêm no articulado da presente proposta de lei os vícios que atempadamente denunciámos. Com efeito, após a revisão constitucional, ficaram claras 3 situações.
Em primeiro lugar, ficou claro que o artigo 168.o, n.o 1, distingue claramente a definição dos crimes, das penas e das medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como do processo criminal, como de exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo. O n.o 2 do artigo 168.o dispõe como as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. E o n.o 3 diz-nos que as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.A presente proposta de lei ignora estes 3 dispositivos constitucionais e ignora que as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez - já foi utilizada uma autorização legislativa que era precisamente de teor idêntico ao que agora acaba de ser votado.
5540  I  SÉRIE - NÚMERO 128Em segundo lugar, a autorização legislativa não define rigorosamente nem o objecto, nem o sentido, nem a extensão da autorização que é solicitada.
Em terceiro lugar, ao pensar que o Governo fica desarmado se não dispõe de competência para definir ilícitos penais, a proposta de autorização legislativa pressupõe que o artigo 168.o da Constituição está errado e que é preciso modificá-lo urgentemente, visto que a Constituição pressupõe um Governo eternamente desarmado e, por isso, se propõem autorizações legislativas de 6 em 6 meses.
Tudo isto é inconstitucional e tudo isto são razões suficientes para que tivéssemos votado contra a proposta. Votámos na especialidade contra todos os artigos que ela contém, com uma única excepção: a do artigo 3.o, em que nos abstivemos, por entendermos que o significado útil deste novo artigo 3.o é necessariamente o de que não podem ser introduzidas alterações ao Código Penal e por pensarmos que o artigo, tal como está e na sua clareza, impede que o Governo vá criar, por via enviesada, alterações a esses dispositivos do Código Penal. Daí o sentido da nossa abstenção em relação apenas a este artigo 3.o
Por estas mesmas razões que ficam explicitadas, também votaremos contra na votação final global desta proposta de lei.Os Srs. Vilhena de Carvalho (ASDI) e Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de autorização legislativa em discussão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na medida em que o PCP colocou a questão do quórum ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, desculpe-me interrompê-lo, mas o PCP não colocou essa questão. A Mesa não tem conhecimento de que tenha colocado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PS tinha entendido perfeitamente a pretensão a que tínhamos aludido na intervenção de declaração de voto. Mas não temos o mínimo pejo em requerer a V. Ex.a que faça a contagem do quórum. Fizemo-lo agora formalmente, se entender.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estando tudo claro, faço o requerimento de que a contagem do quórum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quorum.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que começamos a inaugurar um bom sistema: o de que, quando se requer a contagem dos Srs. Deputados presentes, se dê um ou dois minutos, para que aqueles que estão a trabalhar nos seus gabinetes possam ser chamados. É isso que peço agora ao Sr. Presidente, que nos dê um ou dois minutos para chamar os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a sessão está suspensa por três minutos.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 58 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quórum para votação. Estão presentes 141 Srs. Deputados. Sendo assim, penso que não é necessário verificar por grupos parlamentares, uma vez que há quórum. Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a insiste na sua pretensão?O Sr. Carlos Lage (PS): - Desisto da minha pretensão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo quorum de votação, vamos proceder, seguidamente; à votação final global da proposta de autorização legislativa em causa - proposta de lei n.o 63/III.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é o projecto de lei n.o 177/III, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de uma longa caminhada, chega hoje a vez ao projecto de lei n.o 177/III, da minha iniciativa. Apesar do processo de urgência, que mereceu o deferimento desta Câmara, mesmo assim haveremos de convir que a celeridade não se impôs. Mas a verdade é que mais vale tarde que nunca...
27 DE JUNHO DE 1984  5541O projecto de lei em causa versa o problema do prazo de caducidade em acções de resolução de contrato de arrendamento, processualmente conhecidas como acções especiais de despejo.
Estipula o artigo 1094.o do Código Civil que estas acções devem ser propostas dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. Daí a afirmativa, por parte de alguns, de que, verificada e conhecida do senhorio uma infracção contratual resolutória do contrato, este tenha apenas um ano para desencadear a acção de despejo, sob pena de ver caducado o seu direito de accionar com base em tal infracção. O problema não é, todavia, tão simples como parece.
No tocante a acções de divórcio, o n.o 2 do artigo 1786.o do mesmo Código refere que o prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos, mas, tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. Daí que, perante um adultério continuado, ou um abandono de anos da casa de morada de família, por exemplo, o direito de accionar por banda do cônjuge inocente só caduque dois anos após a cessação desse ou desses factos permanentes.
Daqui, uma dualidade de conceitos - facto instantâneo e facto continuado - e, bem assim, uma diversidade de contagem de prazo de caducidade - 1 ano desde a prática do primeiro, 2 anos desde que cessem os segundos. Primariamente, uma diversidade de conceitos no direito das obrigações e também familiar. De seguida, uma diversidade de critérios entre este ramo e o ramo de direito de família.
Confessamos que não vemos razões justificativas desta divergência entre o direito obrigacional e o direito familiar.
Mas o que é certo é que daqui tem resultado, como todos sabemos, a criação de duas correntes doutrinais e, principalmente, jurisprudenciais no tocante à caducidade das acções de despejo. As decisões em acções desta natureza vêm-se tornando numa verdadeira lotaria, dependentes que são da opinião que o juiz tiver sobre o problema, ao ponto de, no mesmo tribunal, e em todas as instâncias, se julgarem de forma diversa acções absolutamente iguais - até no mesmo dia.
Evidente o desprestígio dos tribunais, a insegurança dos litigantes e o verdadeiro quebra-cabeças que diariamente se põe aos profissionais do foro que têm de tomar a iniciativa de propor ou contestar acções desta natureza.
As pessoas ganham ou perdem a sua causa conforme a sorte da distribuição dos processos.
Só quem lida com o cidadão comum sabe da dificuldade, para não dizer da impossibilidade, que há em o convencer que os tribunais podem julgar de forma diferente 2 casos absolutamente iguais. Como é que é possível, dizem eles, que o meu vizinho Zé tenha ganho uma causa igual à minha e eu a tenha perdido!
E somos nós, advogados, profissionais do foro, quem temos de explicar essas situações, quase com a consciência antecipada de que não convencemos o nosso constituinte e de que ele parte de junto de nós com a ideia de que, se ele perdeu e o Zé ganhou, foi porque o advogado ou o juiz se venderam, como eles dizem, numa ou em outra das causas.
É por isto, é porque esta situação não pode manter-se, que são os próprios tribunais e todos quantos com eles colaboram que pedem uma medida legislativa que ponha cobro a tal situação.
É nossa opinião que o regime de caducidade para as acções de despejo não pode nem deve ser diferente do legalmente imposto já para as acções de divórcio.
São por demais conhecidos os argumentos de ordem jurídica que militam a favor da tese que defendemos.
Os factos continuados, ou situações continuadas, não se verificam, por definição, num só momento. Não são instantâneos, continuam no tempo.
A nosso ver, enquanto o facto duradouro continuar ou permanecer, enquanto não ocorra a última violação do contrato capaz de servir de fundamento à resolução, não pode nem deve iniciar-se a contagem do prazo de caducidade.
O argumento da inércia do senhorio durante mais de um ano em relação a um facto continuado poder significar concordância com ele, não tem, quanto a nós, relevância jurídica. Essa inércia poderá ser a consciência de uma falta de prova que lhe acarrete a improcedência da acção, como poderá significar uma situação de mero favor perante um inquilino que então lhe merece consideração pessoal, como pode até ser uma renúncia a factos passados mas não ao presente e nunca e muito menos em relação ao futuro.
Como também nos não impressiona o argumento da incerteza do direito em relação ao inquilino infractor, precisamente porque me nego a conceder direitos a quem infringe a lei ou infringe os contratos. A situação de infracção em que o inquilino se coloque resulta de acção sua e só sua. Resulta de actuação civilmente ilícita em que ele voluntariamente se colocou, sempre e só por sua conveniência e para sua conveniência.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que deixamos dito, praticamente nos bastaria para convencer da nossa razão. Mas vamos aprofundar mais o problema, procurando não fugir a nenhum dos seus aspectos e procurando, acima de tudo, resolve-lo sem partidarismos de qualidade de pessoas e, principalmente, sem demagogia política.
O projecto de lei em causa sobe agoira a esta Câmara acompanhado de douto parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aí se reconhece a justeza do problema que hoje vos colocamos.
Aí se diz também, que se não vê razão para que exista diversidade de critérios entre o direito das obrigações e o direito de família no que concerne a caducidade do direito de accionar.
Mas aí se faz também aquilo que podemos classificar como um apelo de ponderação, que não poderemos ignorar e a que muito menos poderemos deixar de responder.
Esse apelo visa o eventual levar em conta da nova posição do Prof. Antunes Varela na 2.o edição do II vol. do seu Código Civil Anotado, no sentido de, no caso de violações continuadas ou duradouras que afectem apenas interesses particulares do senhorio, o seu direito de accionar caducará após 1 ano sobre a data em que ele tenha conhecimento da violação. Pelo contrário, diz aquele Prof., quando a resolução se fundar numa violação que prejudique também o interesse público da ocupação útil do prédio, o direito do locador à resolução só se extinguira depois de um ano decorrido sobre a cessação da violação.
5542  I SÉRIE -NUMERO 128Porque também neste aspecto não estamos de acordo com o Prof. Antunes Varela, daí que não possamos atender ao apelo, simples apelo, da ilustre Comissão Parlamentar.
Por um lado, e desde logo, não aceitamos uma protecção de interesses particulares de inquilinos contra interesses particulares de senhorios e   vice--versa. Para nós, senhorios e inquilinos valem o mesmo. Ambos são cidadãos deste País, iguais por isso em direitos e obrigações.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Uns valem mais que os outros ...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entre uns e outros há pobres e ricos, há protegidos da sorte e desprotegidos do destino.
Por outro lado, como é que juridicamente se define, perante cada situação concreta, o que é interesse particular do senhorio? E como se define interesses particular do inquilino? Como se define interesse particular de um ocupante que ocupa por infracção contratual perante o interesse particular de um senhorio que luta com dificuldades económicas?
Por outro lado ainda, como vamos definir interesse público de ocupação útil do prédio?
O ilustre professor não dá resposta a estas perguntas e, sob o ponto de vista jurídico, não vi quem lha desse até hoje.
Terá sido por isso, talvez, que a outra Comissão parlamentar se ficou pelo apelo sem que tenha concretizado uma alteração ao nosso projecto.
Mas, a nosso ver, e a este propósito, há algo de mais grave ainda.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cairíamos de novo numa indefinição de situações que nos levaria, talvez, a uma mais grave disparidade de julgados.
Para um juiz, o interesse particular do senhorio não teria, necessariamente, o mesmo entendimento que para outro que tivesse uma visão, até social ou política, do que são interesses públicos ou interesses particulares.
Tal como para um juiz o interesse público de ocupação útil do prédio já o não seria porventura para outro juiz com visão diferente de tal molho de conceitos.
Seria, de novo, a roleta nos tribunais, de novo o desprestígio de justiça, de novo a insegurança das pessoas.
Pessoalmente, considero gravíssimo deixar ao livre arbítrio do julgador ser ele, e só ele, a classificar situações de facto como de interesse público ou de interesse particular. Seria gravíssimo ser o juiz e só ele a definir juridicamente situações que são meramente de facto.
Por isso se não aceita o apelo, já que a nova posição do Prof. Antunes Varela é demasiado teórica, extraordinariamente indefinida, base necessária para novas e contínuas divergências de julgados.
Sabemos que o STJ, em 3 de Maio último, tirou um assento em sentido contrário ao nosso projecto.
Os ilustres juizes conselheiros dividiram-se na votação: 17 para um lado e 11 para outro.
Esta votação é o melhor argumento a favor da amostragem do melindre acarretado pela lei actual, do mesmo passo que é a melhor razão para que, por lei e de uma vez por todas, se resolva esta velha questão.
A orientação do assento não nos retira ânimo. Pelo contrário, vem dar-nos até inteira razão, como vamos ver.
O assento em causa começa por historiar o problema da caducidade nesta matéria invocando o 8.o do artigo 5.o da Lei n.o 1662, de 4 de Setembro de 1924, afirmando que também então, e enquanto tal preceito legal esteve em vigor, nunca ninguém discutiu ou distinguiu entre factos instantâneos e factos duradouros ou continuados.
A esse respeito diremos, e desde já, que também então ninguém discutia factos instantâneos e duradouros em matéria de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens e hoje já toda a gente os distingue e já a própria lei os reconhece.
Os juízos sobre o passado são sempre gravemente perigosos até para a ciência de Direito, já que também ela não é estática no tempo e antes evolui e cada vez mais depressa.
Mas o assento claudicou nessa resenha histórica. Deixou de lado que, durante quase vinte anos não houve neste país prazos de caducidade em acções de despejo sem que tivesse havido, então, fosse da parte de quem fosse oposição de qualquer natureza.
Mas deu-nos uma achega, que não foi própria mas copiada de obra alheia, sobre as razões do desaparecimento desses prazos de caducidade.
Atentemos neste passo do assento:[...] quando ao senhorio comece a constar que o inquilino transgride o contrato, a transgressão é ainda de tal modo cautelosa e discreta que o senhorio não pode fazer prova e, por isso, não tem outro remédio senão abster-se de exercer a acção de despejo; quando a transgressão se torna ostensiva e grave, e já a prova seria fácil de produzir, está o inquilino a coberto de ser eficazmente accionado, porque sem dificuldade mostra que o senhorio conheceu o facto há mais de 6 meses.
Isto, acrescenta o assento, sem contar com os riscos da fabulação da prova do conhecimento por meio de testemunhas (fim de citação).Aqui, a aceitação pelo Supremo das razões do afastamento dos prazos de caducidade em moldes que, para nós incompreensivelmente, acabou por aceitar.
O assento aprecia as situações decorrentes da caducidade ou não caducidade e concorda, expressamente, com os seus males.
E, por isso, diz a certo passo:Não se negam, nesses e porventura noutros casos, os males apontados. Eles são evidentes. Mas1 só o legislador poderá remediá-los dando ao artigo 1094.o formulação idêntica à do artigo 1786.o, quando não opte por outra via.O intérprete, diz o Supremo, que apenas se assume como tal, é que não pode fazê-lo.
É precisamente o que nós queremos. Nós, Assembleia da República, nós legisladores, queremos dar ao artigo 1094.o formulação igual à do artigo 1786.o
Queremos, numa palavra, fazer a vontade aos Srs. Juizes Conselheiros que tiraram o assento, isto é,
27 DE JUNHO DE 1984  5543queremos alterar a lei para remediar os males reconhecidos por eles próprios no Assento.
E queremos fazê-lo para buscar certezas para as decisões judiciais e para o direito em que elas se baseiam.
Não queremos continuar a colaborar nos sorteios da distribuição dos processos.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, e salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, em a alteração legal talvez fosse necessária para quem se desse ao trabalho de atentar no verdadeiro sentido ou significado das disposições legais e dos seus intérpretes.
O voto do vencido de um dois Srs. Conselheiros naquele apontado assento é lapidar. Permitimo-nos transcrevê-lo para se ver como, ao fim e ao cabo, os problemas simples são sempre simples e só são complicados para quem os quer complicar ou para quem tiver algum interesse nessa complicação.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o ovo de Colombo! É tudo tão claro!O Orador: - Srs. Deputados, estejam calmos, eu não me dirigi directamente para aí! Os senhores estio a enfiar um barrete do tamanho da Torre dos Clérigos! Eu dirijo-me à Câmara toda.
Estejam calmos! Estejam calmos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos calmíssimos! Nós e o Supremo estamos calmíssimos!O Orador: - Vou, então, citar o voto de vencido de um dos senhores conselheiros do Supremo Tribunal. Diz ele:É manifesta a analogia entre as disposições dos artigos 1094.o e 1782.o, n.o l (na sua redacção primitiva) ou artigo 1786, n.o 1 na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.o 496/77 de 25 de Novembro.
Em face das dúvidas de interpretação que a disposição do artigo 1782, n.o 1, levantou e das correntes jurisprudenciais que se formaram sobre esse ponto, não se duvidará do carácter interpretativo da regra do actual n.o 2 do artigo 1786.o
Ora, uma vez que a interpretação deve reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta, além do mais, a unidade do sistema jurídico (artigo 9.o, n.o l do Código Civil), impõe-se, a nosso ver, atribuir à norma do artigo 1094.o o mesmo sentido que o legislador entendeu atribuir à do artigo 1786.o, n.o 1.Não se podia dizer nem mais nem melhor, em tão poucas palavras.
Elas ficam para além do valor do nosso projecto, já que no seu conteúdo dizem que este nem era preciso.
Mas preciso é, como já vimos, porque nem todos assim pensam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crentes da justeza do nosso projecto de lei, não o alteramos em nada e esperamos, confiadamente, que o aproveis.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, proferiu V. Ex.a na sua intervenção algumas afirmações que me causaram um enorme espanto. O Sr. Deputado, se bem ouvi, disse, por exemplo, que se nega a conceder direitos a quem infringir a lei. O Sr. Deputado tem consciência do que disse? Tem consciência que a base do Estado de Direito democrático é mesmo essa: é que têm, também direitos os que infringirem a lei. Ora, facto o seu projecto nega qualquer direito a quem tenha infringido a lei, ainda que tenha infringido a lei formalmente com o consentimento do senhorio.
Sr. Deputado disse mais adiante alguma coisa que está em completa contradição com o que é a substância do seu projecto.
O Sr. Deputado afirma que para si são iguais senhorios e inquilinos. Têm-no sido até agora, porque o Sr. Deputado, de certa maneira, mostrou qual era o caminho que preconizava, quando para fundamentar a argumentação em favor do seu projecto se baseia na declaração de vencido de um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal. Diz que apresentou o seu projecto por causa da confusão que há nos tribunais, mas aguardou que houvesse um Assento do Plenário do Supremo Tribunal de Justiça que acaba, precisamente, com essa confusão e faz doutrina interpretativa. Quer dizer, é quando a confusão acaba que o Sr. Deputado apresenta o seu projecto. Isto é, de facto, torcer efectivamente o que se passa, porque o projecto tem a data de 24 de Junho de 1983, mas quando o vem aqui defender já há doutrina estabelecida.
O Sr. Deputado diz que não altera uma linha no seu projecto e que o mantém. Ë que, Sr. Deputado, se a sua argumentação era válida na altura em que o assinou, não é válida agora, isto é, na altura em que de facto aqui o apresenta, já que neste momento há efectivamente doutrina. Portanto, o seu argumento da confusão cai pela base.
Mas o que mais me choca não é isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado depois de tantos anos de lutas feministas, depois de tanta revolução cultural, ainda não vê no caso em apreço diferenças entre o Direito Obrigacional e o Direito de Família. O Sr. Deputado considera que o tipo de relação existente entre um homem e uma mulher o é a mesma que existe entre um senhorio e um bem determinado. Francamente, Sr. Deputado! Que se procure estabelecer analogia», enfim, está certo, mas agora dizer que se não vêem diferenças, não sei se se trata apenas de uma facilidade de linguagem. Apenas gostaria de obter do Sr. Deputado alguns esclarecimentos sobre isso. Admito que tenha ouvido mal alguma coisa e, por isso, gostaria de ser esclarecido.
Espantou-me, no entanto, o entusiasmo com que este projecto foi acolhido por alguns sectores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais pedidos de esclarecimento à intervenção de V. Ex.a Deseja responder já ou no fim?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Já, Sr. Presidente.
5544 I SÉRIE -NUMERO 128O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o meu projecto tem anos. Ainda não se pensava sequer no assento do Supremo Tribunal de Justiça, quando o meu projecto deu entrada nesta Assembleia. Acredito que o Sr. Deputado não soubesse, porque senão não o teria dito. Acredito piamente.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Aqui, no projecto está a data de 24 de Julho de 1983. Portanto, tem 1 ano e 2 dias.O Orador: - O Sr. Deputado sabe que quando uma Assembleia é dissolvida, os projectos que cá estão e que não foram discutidos caem, tendo que ser renovados. Além disso, V. Ex.a sabe que o projecto tem a data de Julho de 1983 e que o assento do Supremo é de 3 de Maio de 1984. Foi, pelo menos, 1 ano antes.
Quando me referi à diferença entre os direitos de família e os direitos obrigacionais, quis-me referir, tão somente, a diferenças quanto ao problema da caducidade. Mais nada. Só estamos a trabalhar sobre problemas de caducidade.
Em relação a dizer que não reconheço nenhuns direitos a quem transgride a lei, é evidente que não foi isso que quis dizer. O que quero dizer é que não dou protecção especial a quem transgride a lei e a quem não cumpre os contratos em cada caso concreto, como é evidente, quer ele se chame senhorio, quer ele se chame inquilino. Para mim, uns e outros são perfeitamente iguais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, certamente que para um protesto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, sob a forma de protesto queria agradecer o seu esclarecimento e a clareza com que disse que não era isso que queria dizer, porque de facto admiti que obviamente não fosse isso, após ter visto por várias vezes o Sr. Deputado intervir aqui. Agora, o meu problema mantém-se: é que penso - e aí é a questão fundamental que eu coloquei - que mesmo em relação à caducidade são de facto relações de natureza completamente diferente.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem razão, em meu entender, quando diz que de facto o seu projecto é anterior ao assento do Supremo Tribunal de Justiça. Mas o ponto é este: é que a fase em que argumenta como base na inexistência da homogeneidade de critérios quanto aos tribunais, está ultrapassada neste momento.
O Sr. Deputado pode dizer que não tem culpa disso, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça efectivamente é muito posterior a apresentação do seu projecto. Só que neste momento este argumento não é claro. No fundo, o que estará a pretender com a aprovação deste projecto - é o que lhe queria perguntar também - não será inverter o sentido de uma votação do Supremo Tribunal de Justiça? O Sr. Deputado escudou-se no argumento de um dos juizes vencidos, mas o assento vai noutro sentido e embora se saiba que houve uma votação de 17 para 12 há, neste momento, doutrina clara e o Sr. Deputado quer invertê-la. É o seu ponto de vista, mas vamos esclarecer isto durante este debate.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a disse que pensa que o caso é igual e não disse porquê. Eu penso o contrário e disse porquê.
Em relação ao assento, devo dizer-lhe que se o Sr. Deputado não me ouviu com atenção, dado o barulho que se fazia na sala, tenho aqui o assento e posso   ler-lhe certa passagem que diz assim: «... reconhecemos os males. São evidentes. Reconhecemos que nós, intérpretes, não podemos alterar a lei. Isso compete ao legislador ...» que, neste caso, somos nós.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Deputado só leu a parte do assento que lhe interessava!O Orador: - Não era preciso lê-lo todo, porque V. Ex.a, tem-o todo aí.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, peço o palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, também entendo que o artigo 1094.o do Código Civil precisa de ser alterado para acabar com as injustiças a que o legislador não pode pôr cobro.
Todos nós que frequentamos os tribunais, que tratamos de acções de despejo, temos bem presente flagrantes injustiças que ocorrem praticamente todos os dias.
É o inquilino que não tem residência permanente no prédio arrendado, que o tem fechado porque a renda é barata, que o aplica não para habitação, mas para guardar trastes velhos; temos, por exemplo, o comerciante que deixou de exercer o seu comércio por mais 1 ano, porque não tinha possibilidades para o fazer e temos, do outro lado, o senhorio que precisa desse mesmo prédio, que foi arrendado para habitação, para ele próprio ou para um familiar; temos o senhorio que necessita do prédio arrendado para desenvolver e instalar o seu próprio comércio e não pode fazê-lo porque o decurso do prazo de 1 ano não lhe permite vir com a acção de despejo fundamentada na resolução do contrato.
Parece-me que são situações de grande justiça.
É certo que recentemente foi publicado um assento que decidiu que o prazo para propor uma acção de despejo com fundamento em factos de execução continuada só termina quando tiver passado mais de l ano sobre o último facto. Mas o assento do Supremo Tribunal de Justiça não tem como objectivo criar doutrina. Limita-se a produzir uma decisão que é obriga-
27 DE JUNHO DE 1984  5545tória para os tribunais, mas que não é obrigatória para o legislador.É ao legislador que compete, em situações como estas, definir por forma legal qual o preceito justo para uma situação semelhante.
Entendo que a interpretação do assento foi perfeitamente correcta. Não há que aplicar à acção de despejo a mesma interpretação que o legislador deu à acção de divórcio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem dito!O Orador: - Se o legislador quisesse aplicar essa mesma interpretação na acção de despejo tê-lo-ia dito. No silêncio do legislador há que fazer interpretação sistemática, literal, para resolver essa situação.
Em princípio, sou da opinião de que o artigo 1094.o do Código Civil, tem que ser alterado, mas entendo que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado vai demasiado longe.
Há que atender a determinadas situações que têm que ser previstas e acolhidas pelo legislador, como, por exemplo, no caso de falta de residência permanente, o inquilino ter celebrado um contrato com um terceiro, de boa fé, perante a passividade de senhorio durante vários anos.
Nestes casos há que prever situações em que terceiros, de boa fé, que não são partes do contrato de arrendamento, têm que ser protegidos. É o caso do subarrendamento em que o subarrendatário desconhecia que não havia da parte do senhorio qualquer objecção, celebra o contrato com o arrendatário e depois, ao fim de 2, 3, 4 ou 5 anos se vê desalojado do prédio.
É isto que gostaria de ver alterado no projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, é a primeira vez que a Assembleia da República faz uma lei interpretativa - embora no fundo seja substancial -, quebrando uma tradição quase centenária relativa às alterações ao Código Civil (e principalmente em matérias muito delicadas) que eram pensadas por peritos e, depois de muito reflectidas, através de sucessivas revisões ministeriais e de juristas de nomeada.
Não quero, de forma nenhuma, dizer com isto que devemos manter esta prática tradicional no Direito Civil português de confiar às Faculdades de Direito, aos grandes advogados e aos grandes juristas a formulação do nosso ordenamento jurídico civil.
A Assembleia da República é o órgão competente para fazer as leis. No momento em que entender que deve fazer qualquer lei não deve haver impedimentos para tanto e, por isso mesmo, não é por aí que vou censurar o proponente da alteração. Mas da maneira como o projecto foi apresentado, pareceu-me demasiado simplista.
O Prof. Antunes Varela é um mestre que prezo imenso - isto é um sentimento pessoal de discípulo para com o mestre e não tem nada que ver com p meu papel de legislador e com o facto de ele ser um jurista competente, abalizado e respeitado por todos, independentemente das suas posições políticas -, é um homem que, desde a sua licenciatura, se vem dedicando aos problemas do inquilinato. Os seus primeiros trabalhos como estudante na Faculdade de Direito, embora a sua tese de licenciatura não seja a esse respeito, são sobre o inquilinato e tem acompanhado, dia-a-dia, na Revista de Legislação e Jurisprudência, as sentenças e tudo quanto diz respeito a esta lei.
Esta dedicação mereceria, da parte daqueles que praticam o Direito, um respeito maior do que aquele que o Sr. Deputado Montalvão Machado manifestou do alto da tribuna, com uma sapiência que naturalmente lhe reconheço como grande jurista que é. Mas, de facto, o Prof. Antunes Varela convence-me mais do que V. Ex.a , talvez porque não conheço tanto os seus trabalhos teóricos sobre este problema como conheço os dele.
Quando V. Ex.a diz que o Prof. Antunes Varela não fundamenta a dicotomia que faz entre estar em causa o direito privado e estar em causa o interesse público ou o interesse não privado, isso causa-me horror na medida em que todo o Código Civil está baseado nesta dicotomia.
Com a revisão do Código Civil de 1967 e com a revisão da Revolução de 1974, introduziu-se o aprofundamento do conceito da função social da propriedade, de onde derivam todas as consequências e todas as ilações, não só para o intérprete como também para o legislador e para toda a gente, para interpretar todos os artigos segundo a nova luz. Isto é o aprofundamento da grande querela entre as escolas da jurisprudência dos conceitos e da jurisprudência dos interesses. Em relação à jurisprudência dos interesses a Escola de Coimbra tem sempre tomado a dianteira, ao contrário do que sucedia até há muito pouco tempo, quando a Escola de Lisboa se guiava mais pela jurisprudência dos conceitos.
Ora, exactamente quando o Prof. Antunes Varela e a Escola de Coimbra nos chamam a atenção para que a jurisprudência de interesses tenha um maior impacto na interpretação, principalmente em institutos tão sensíveis como o da prescrição e o da caducidade - e tem levado anos e anos para se saber onde acabam as fronteiras e onde devem acabar os direitos de uns contra os outros - o Sr. Deputado Montalvão Machado, de uma penada, do alto da tribuna, vem dizer que o Prof. Antunes Varela não pensou nisto e não pensou naquilo.
Não é que a solução que V. Ex.a traz aqui não mereça, politicamente, o nosso aplauso. Mas, Sr. Deputado, juridicamente tenho imensas dúvidas. Pessoalmente, eu, Narana Coissoró, advogado e licenciado em Direito, não votaria de ânimo leve e talvez esperasse que uma comissão de juristas, uma boa revisão do Código Civil, se pronunciasse e debruçasse sobre isto.
Votarei com o meu partido por razões políticas e V. Ex.a fique certo de que a sua solução não é jurídica.
Toda esta alegação que apresentou parece a defesa da tese de um cliente que é senhorio, mas não é uma defesa de uma tese jurídica para ser aqui votada friamente, como legislador, por esta Câmara.
Por isso mesmo, presto a minha homenagem ao Prof. Antunes Varela, àqueles que fizeram o Código Civil, àqueles que o reviram e àqueles que o hão-de
5546I   SERIE-NÚMERO 121rever, embora o voto do nosso partido vá, politicamente, para o seu projecto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem! Isso é que é clareza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado, para responder.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Gracias, confesso que não percebi bem as objecções postas por V. Ex.a Daí que não possa dar-lhe uma resposta como gostaria.
Não cheguei a perceber se V. Ex.a aceitava ou porque é que não aceitava o meu projecto. E não percebi em concreto. Por isso, vamos a situações concretas, a palavras concretas, a artigos concretos da lei e não a frases mais ou menos vestidas de conteúdo.
Não percebi e, por conseguinte, fico-me por aí.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não esperava receber de V. Ex.a a afirmação impensada - a meu ver - e injusta de que a minha intervenção mais parecia a defesa de um cliente do que a defesa de um legislador ou de um deputado desta Câmara.
V. Ex.a não me conhece, porque se me conhecesse teria a certeza absoluta de que eu era incapaz, por aquilo que foi toda a minha vida, de vir aqui defender os interesses de um cliente, fosse ele qual fosse.