II SÉRIE-A — NÚMERO 36 124 • Consultas facultativas Em 24 de outubro de 2018, solicitou-se a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, não tendo sido recebida qualquer resposta das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Contudo, os pareceres e contributos entretanto remetidos serão publicados no sítio da internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa não afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta e que as mulheres e homens beneficiam e participam de igual modo da aplicação da lei, motivo pelo qual consideram neutro o impacto do diploma sobre o género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Neste caso concreto isto sucede, por exemplo, com a utilização de termos como “pessoa, titular ou requerente”, podendo ser analisado, em sede de especialidade ou de redação final, eventuais alternativas a termos como “caçadores ou atiradores desportivos” ou “seus trabalhadores”, tendo também em conta que a linguagem já utilizada nas normas vigentes do regime jurídico das armas e suas munições que não são alteradas. • Outros impactos Estando em causa a transposição de uma diretiva, poderá ser de interesse consultar os pontos 3 e 4 da Proposta de Diretiva em causa, onde são referidos os resultados das avaliações ex post, das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto, na mediada em que as preocupações neles suscitadas poderão replicar-se à escala nacional. Foram realizados três estudos, o primeiro dos quais alertou para o facto de a falta de recursos e uma aplicação insuficiente das leis vigentes, causarem um entrave ao esforço transfronteiriço de combate do tráfico ilícito de armas de fogo de modo significativo, pondo em causa a efetividade da diretiva. O segundo e terceiro estudos alertaram para a necessidade de promover o intercâmbio de conhecimentos entre Estados-Membros, nomeadamente sobre as ameaças e oportunidades oferecidas pela evolução tecnológica e reforçar o sistema de recolha de dados sobre o fabrico e posse de armas de fogo, mesmo que desativadas, bem como a análise da interoperabilidade entre os sistemas de informação criados a nível nacional. Por outro lado, alertaram para a necessidade de serem harmonizadas as regras em matéria de convertibilidade, desativação, destruição e marcação de armas de fogo, armas de alarme e réplicas, para um eficaz combate ao comércio ilegal de peças sobresselentes e à utilização de armas de fogo remontadas e convertidas ilegalmente.