5 | II Série B - Número: 194 | 13 de Julho de 2013PETIÇÃO N.o 262/XII (2.a) (APRESENTADA POR CÁTIA ANDREIA AMARAL ROCHA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA FEITA UMA REVISÃO E ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, da iniciativa de Cátia Andreia Amaral Rocha e subscrita unicamente pela própria, deu entrada via on line, na Assembleia da República, a 21 de maio de 2013. Tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.II – Objeto da petição A única subscritora desta Petição pretende, com esta iniciativa, que sejam tomadas as medidas adequadas para alteração da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Pretende, deste modo, que aos casais que apresentem diagnóstico de infertilidade e em que a mulher não tenha qualquer possibilidade de desenvolver uma gravidez tradicional, não lhes seja vedado o seu direito à maternidade/paternidade.A peticionante considera a baixa taxa de natalidade em Portugal, deveria ser tido em conta como argumento para viabilizar às mulheres portuguesas o acesso à gestação de substituição, como única forma de constituir família, mesmo que este processo se realize no estrangeiro, nos países onde tal é permitido. Refere que atualmente, o ordenamento jurídico português promove situações de desigualdade e de discriminação pois não admite às mulheres, com diagnóstico clínico de infertilidade, recorrer à gestação de substituição, sob pena de incorrerem em ilícito criminal e que também lhes é vedado fazê-lo no estrangeiro, nos países onde tal é legalmente permitido, pois para tal seria necessário autorização das autoridades portuguesas, designadamente da embaixada portuguesa no país ao qual pretendem recorrer, assim como de uma declaração para aceitar o registo de nascimento. Alega ainda que todas as pessoas têm o direito de usufruir de cuidados de saúde sexual e reprodutiva e beneficiar dos progressos científicos reconhecidos internacionalmente.III – Análise da petição Esta petição deu entrada a 21 de maio de 2013 e, após admitida, foi distribuída, à Comissão Parlamentar de Saúde.O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; a peticionária encontra-se corretamente identificada e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, e tratando-se de uma Petição com apenas uma subscritora, não é obrigatório a audição da Peticionária nem tão pouco a publicação da Petição no Diário da Assembleia da República.Refira-se ainda que, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Deputada relatora pode diligenciar, no sentido de obter esclarecimentos para a preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.IV – Diligências efetuadas pela Comissão Conforme o exposto e apesar da audição dos peticionários não ter caráter obrigatório, a Deputada relatora considerou que a melhor forma de se esclarecer sobre o assunto em análise, seria através de uma audição com a peticionária. Esta audição foi realizada no dia 28 de junho, e nela a peticionária reiterou as suas pretensões.Após consulta à base de dados parlamentar, verificou-se que se encontram em discussão os Projetos de Lei no 131/XII (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do PS, que “Procede á segunda alteração á Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição