II SÉRIE-A — NÚMERO 67 206 requerida à CMVM a aprovação de adenda ou retificação ao prospeto. 2 – A adenda ou a retificação ao prospeto deve ser aprovada no prazo de sete dias desde o requerimento ou das informações suplementares solicitadas ao requerente e deve ser divulgada nos termos do artigo 140.o. 3 – O sumário e as suas traduções devem ser completados ou retificados, se necessário, para ter em conta as informações incluídas na adenda ou na retificação. 4 – Os investidores que tenham aceite a oferta antes de publicada a adenda ou a retificação têm o direito de revogar a sua aceitação no prazo não inferior a dois dias úteis após a divulgação da adenda ou da retificação, desde que a deficiência, o facto anterior ou o facto novo, referidos no n.o 1, seja detetada, conhecido ou ocorra antes de terminar o prazo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. 5 – A adenda deve indicar a data final até à qual os investidores podem exercer o direito de revogação da sua aceitação. Artigo 143.o Validade do prospeto 1 – O prospeto de oferta pública de distribuição e o prospeto base são válidos por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação, devendo ser completados por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo anterior. 2 – Quando se tratar de oferta pública de valores mobiliários não representativos de capital social referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 135.o-C, o prospeto é válido até que aqueles deixem de ser emitidos de forma contínua ou repetida. 3 – O documento de registo é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação. Artigo 144.o Prospeto de referência 1 – Os emitentes podem submeter anualmente à aprovação da CMVM um prospeto de referência, contendo informação sobre a sua situação económica e financeira, que substitui parcialmente o prospeto exigível em ulterior admissão à negociação ou em oferta pública de distribuição de valores mobiliários. 2 – O prospeto de referência deve ser colocado, logo após a sua aprovação, à disposição do público, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 140.o. 3 – O prospeto a que se referem os números anteriores pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, nos casos dos artigos 163.o-A e 237.o-A. SUBSECÇÃO II Prospeto de oferta internacional Artigo 145.o Autoridade competente 1 – A CMVM é competente para a aprovação de prospetos de ofertas públicas de distribuição, cujos emitentes tenham sede estatutária em Portugal, relativamente a emissões de ações, de valores mobiliários que deem direito à sua aquisição, desde que o emitente dos valores mobiliários seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último emitente, e de outros valores mobiliários com valor nominal inferior a (euro) 1000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão. 2 – O Estado membro em que o emitente tem a sua sede estatutária ou em que os valores mobiliários foram ou serão admitidos à negociação num mercado regulamentado ou oferecidos ao público, à escolha do emitente ou do oferente, é competente para a aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição: a) De valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos (euro) 1000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão; b) De valores mobiliários não representativos de capital social que deem direito a adquirir valores mobiliários