PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pare equilibrar tudo isto, o que é que se vai fazer? Vai-se aos municípios que o ano passado registaram uma taxa de crescimento superior a 10 % relativamente ao montante recebido e retira-se a verba em favor daqueles que registaram uma taxa de crescimento inferior a 10 % relativamente ao montante recebido. Isto é, vai haver municípios em relação aos quais não se aplica o critério que a maioria propõe.
Mais uma situação realmente simpática e edificante!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - A intervenção é-me sugerida pela exclamação final do Sr. Deputado Abreu Lima.
Edificante seria que, num sistema em que se pretende corrigir anomalias, um conjunto de municípios que estivesse em piores condições e fosse castigado pelo novo sistema passasse a receber menos. Nós pensamos que, durante o ano de 1984 - um ano de transição-, deve ser garantido a todos os municípios que não recebam menos do que receberam o ano passado.
Penso que a situação é, tal como o Sr. Deputado Abreu Lima disse, edificante.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, realmente é edificante. O critério não se aplica nem num caso nem no outro. A verdade é que o critério é absolutamente falível. Porque, a ser assim, no caso dos municípios que vão receber menos do que receberam antes o critério está certo, bem como continua a estar igualmente certo para quem recebe a mais.
O que se pretende fazer é, para haver um equilíbrio, ajeitar todos os amigos e tirar aos que têm mais para dar aos que têm menos. Isto não é um critério, Sr. Ministro. Realmente isto não é edificante!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, supondo que é edificante o critério do n.o l da proposta, ou seja, de que nenhum município recebe menos do que recebeu em 1983 -e não é edificante porque, como sabe, não recebendo em valores absolutos menos do que em 1983 recebe muito menos, descontada a taxa de inflação-, perguntou-lhe onde é que está a «edificância» -se quer uma palavra disparatada porque estamos num mundo disparatado- do critério do n.o 2 da mesma proposta que, de acordo com os novos critérios, retira verbas a que os municípios, de acordo com esses novos critérios, teriam direito. Onde é que está a «edificância» e que raio de situação é esta em que afinal temos os critérios da Lei n.o 1/79, os novos critérios, os critérios da lei que há-de ser promulgada e que talvez não o seja, uns terceiros e quartos critérios que são os que resultam dos n.os l e 2 da proposta e ainda os critérios das regiões autónomas? Afinal, qual é o seu critério, Sr. Ministro? Em que casa, em que porta, em que chave e em que fechadura tem o seu critério porque, além de todos estes, deve ainda haver um outro?
2456 I SÉRIE-NÚMERO 56O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder?O Sr. Ministério da Administração Interna: - Sr. Presidente, responderia com muito gosto, mas suponho que, quer na pergunta, quer na continuação da pergunta, o Sr. Deputado João Amaral respondeu-se a ele próprio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaria de registar a minha perplexidade, porque parece que o tema em questão agradou às bancadas da oposição que passaram todo o tempo deste debate a esgrimir contra o critério novo em nome do critério velho. Porém, agora que está estabelecido um novo critério, estão a esgrimir contra o critério velho em nome do critério novo.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Não, Sr. Deputado, é contra a falta de critérios!O Orador: - A questão fica com os Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Abreu Lima chamou ontem a atenção da Câmara para a circunstância de ser autarca e, como tal, estando à frente de um município, não querer ser defraudado nas suas expectativas. Ora, estou corripletamente convencido de que & câmara a que o Sr. Deputado preside, certamente, não foi defraudada nas suas expectativas, porque se o fosse V. Ex.a estaria de acordo com esta norma transitória correctiva. Nó entanto, como o seu município não foi defraudado está contra ela. Mas então admita. Sr. Deputado, que se como autarca que é não quer ser defraudado, assim também outros autarcas de outros municípios não gostariam de o ter sido.
É, pois, por esta circunstância, para não defraudar expectativas relativamente a outros municípios em provisão dos seus orçamentos, que introduzimos esta norma correctiva, que é uma norma de equilíbrio e uma norma para criar uma situação de justiça relativamente às expectativas de todos os municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, apenas lhe queria dizer que, na verdade, a câmara a que presido não foi defraudada, pois obteve mais de 27 000 contos do que no ano passado - aliás, o Sr. Deputado sebe isso perfeitamente.
O meu protesto é contra a falta de critérios, Sr. Deputado. Há um critério que se aplica, mas depois como se verifica que há câmaras que podem receber menos e outras que podem receber mais de 10 %, estabelece-se um equilíbrio pondo de parte os critérios. Ora, o que agora acontece é que não se segue critério nenhum, Sr. Deputado.
Aliás, devo também dizer que estou a discutir este problema em ordem geral e não em relação à minha câmara, pois esta não é chamada à colação.
Há critérios para os Açores e para a Madeira, há critérios que são os da Lei n.o 1/79; há outros critérios novos que são apresentados de supetão e em relação aos quais nem sequer podemos tomar conhecimento deles. Porém, acontece que se depois da aplicação de todos esses critérios se chegar à situação e à conclusão de que há câmaras que recebem menos e outras mais 10 %, então vão-se pôr os critérios de parte e vão-se distribuir as coisas de modo a que sejam mais iguais. Ora, Sr. Deputado, isso não é critério nenhum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD, de um novo artigo que tem estado em discussão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:Os índices ponderados a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79 constarão de um anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Dado que a maioria revogou o artigo 9.o e substituiu-o por índices que aprovou neste Orçamento, a proposta de aditamento deve passar a ser a seguinte:
Os índices ponderados a que se refere a distribuição do FEF constarão de um anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.O Sr. Presidente: - Far-se-á a correcção, Sr. Deputado.
Se mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta de aditamento significa que os índices não vão ser do conhecimento público e apenas poderão ser do conhecimento dos Srs. Deputados da maioria quando consultarem os documentos pessoais da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica. O que não serão é do conhecimento, nem desta Assembleia da República, nem das câmaras interessadas.
Isto é uma vergonha e é bom que fique registado para que não se esqueça.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 1985 2457O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Orçamento que estamos a discutir e a aprovar está, ela própria, submetida à lei do enquadramento orçamental.
Ora, a lei do enquadramento orçamental define quais são os mapas anuais que acompanha o Orçamento. O mapa vi é o que diz respeito às finanças locais. Portanto, não é necessário que se diga no articulado do Orçamento que «temos um mapa que manda ser integrado no Orçamento por força da lei do enquadramento orçamental».
O n.o 2 deste artigo da lei do enquadramento orçamental diz o seguinte:
O mapa vi conterá as verbas a distribuir pelos municípios nos termos da Lei das Finanças Locais.
Ora, como esses termos são, obviamente, os criados por este próprio Orçamento, será nesses termos que será averbado ao Orçamento o mapa vi.
Foi por essa razão que votámos contra esta proposta de aditamento, de acordo com o estipulado na lei do enquadramento orçamental.O Sr. Pose Magalhães (PCP): - Sapateira!! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PSD e do PS.Foi lida. É a seguinte:Imposto para o serviço «Se incêndios1 - Durante o ano de 1984, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ l.o a 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 20 de Março.
2 - O imposto a que se refere o § l.o do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.
3 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios a que elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:igualdade de tratamento fiscalOs cargos municipais de bombeiros gozam de todas as isenções e benefícios fiscais legalmente atribuídos às associações e corporações de bombeiros voluntários.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos chegado à hora de fazer o nosso intervalo regimental, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi resolvido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje irá até às 20 horas e 30 minutos, em seguida far-se-á um intervalo para jantar até às 22 horas, terminando às O horas e 30 minutos.
Vamos passar à discussão dos capítulos 10.o e 50.o do mapa das «Despesas do Ministério da Administração Interna».O Sr. Rubem Esposo (ASDI): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rubem Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos o intervalo votámos uma proposta de aditamento a um novo artigo apresentada pelo PSD e pelo PS, cuja epígrafe era «Imposto para o serviço de incêndios».
Essa proposta também foi apresentada pelo meu partido no dia 28 de Novembro, e também há uma outra proposta que foi apresentada pelo PCP e que se refere ao imposto para o serviço de incêndios.
Não fazemos questão em que tenha sido votada a proposta de aditamento apresentada pelo PSD e pelo PS, uma vez que é a mesma que a nossa, apesar de ser posterior à apresentação da nessa. Be qualquer forma, gostaríamos de chamar a atenção da Mesa para o facto de que a nossa proposta prevê um n.o 4 que não está contemplado nem na proposta do Partido Comunista nem na do PSD e do PS.
Portanto, gostaríamos que este n.o 4 também fosse objecto de votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas na sistematização das propostas não foi en-
2458 I SÉRIE -NÚMERO 36contrada a proposta de aditamento da ASDI que estava incluída juntamente com outras.
Portanto, vai ser lido o n.o 4 da proposta de aditamento da ASDI.Foi lido. É o seguinte:Os Governos Regionais da Madeira e dos Açores legislarão sobre o imposto para o serviço de incêndios no âmbito das regiões.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de aditamento não por considerações em torno do que se passa com este imposto, mas por considerarmos que o quadro da autonomia regional está constitucionalmente definido e esta proposta viola a capacidade de delegação da Assembleia da República em matéria de impostos. Portanto, é de conteúdo materialmente inconstitucional, visto que a Assembleia da República não pode delegar nas regiões a regulamentação de impostos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Marfins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta proposta de aditamento não é inconstitucional, uma vez que na sequência da revisão constitucional está expressamente consagrado um poder tributário atribuído às regiões autónomas em termos que estão definidos e que não põem em causa a competência da Assembleia da República para decidir em matéria de impostos.
Nessa medida, entendemos que a nossa proposta é perfeitamente constitucional.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos .agora iniciar a discussão destes capítulos 10.o e 50.o do mapa de «Despesas do Ministério da Administração Interna».O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, peço a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está pendente na Mesa uma proposta de alteração apresentada pelo meu grupo parlamentar relativa à inscrição de uma dotação suplementar de 80000 contos para o
Município da Amadora que, em nosso entender, deveria ser votada antes de passarmos aos mapas do Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta de alteração é referente ao mapa do Ministério da Administração Interna. Por isso, propus que entrássemos na discussão do próprio mapa.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, então agradecíamos que a proposta fosse lida.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura desta proposta de alteração apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Ministério da Administração Interna+80 000 contos.
O reforço de verba proposto destina-se a ser transferido para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.o 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do município nos termos daquela lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação a este mapa há uma outra proposta de alteração do Partido Comunista Português que, se não houver inconveniente por parte da Câmara, poderá ser discutida em conjunto com a primeira, e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Ministério da Administração Interna e Administração Local+9605,7 milhões de escudos.
No cumprimento dos n.os l e 2 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 47/III, e por efeito da respectiva aprovação, a verba constante do capítulo 10.o do Ministério da Administração Interna, constante do mapa u, deverá ser reforçada em 9605,7 milhões de escudos.
Tal esforço decorre do facto de o MAI ter considerado a verba de investimentos -referida no n.o 2 do artigo 39.o -, no montante 4495,7 milhares de contos, quando é certo que o montante das dotações para investimentos do Plano constantes do mapa i e incluindo as alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, atinge 61 000 milhares de contos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o tempo de que dispomos já não é muito, vou fazer uma curta intervenção para justificar a proposta de inscrição de uma verba de 80 000 contos no Ministério da Administração Interna e que se destinaria ao Município da Amadora.
Como todos estarão lembrados, quando foi aqui votada a criação do Município da Amadora, através da Lei n.o 45/79, foi cometido ao Governo o pagamento das despesas com a instalação do novo município. Porém, sucede que praticamente 5 anos depois da criação do novo município, o Governo continua a dever ao Município da Amadora cerca de 80 000 contos, uma vez que foi o próprio Município que pagou
14 DE DEZEMBRO DE 1985 2459as despesas com a instalação, designadamente adquirindo imóveis e mobiliário para as juntas de freguesia.
Esta é uma velha reivindicação da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal da Amadora que mereceu aprovação unânime em sessão da Assembleia Municipal, ou seja, aprovação por parte do Partido Socialista, dos partidos que integravam a AD - uma vez que estão como AD na Assembleia Municipal da Amadora- e da APU.
Portanto, ao trazer a esta Câmara esta reivindicação, mostramos mais uma vez o empenho do Grupo Parlamentar do PCP no cabal e no completo cumprimento das leis votadas por esta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma apresentação sucinta da segunda proposta de alteração lida pela Mesa e que se relaciona com o capítulo 10.o da Administração Local.
Ainda esta tarde foi aprovado pelos grupos parlamentares que compõem a maioria governamental da Assembleia da República, o artigo 39.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984. Portanto, julgámos que valerá a pena que essa mesma maioria começasse logo no ano em que aprova este articulado, por o cumprir.
Refere-se no n.o 2 do artigo 39.o que, entre as despesas que são incluídas para cômputo do montante das verbas a transferir para as autarquias locais, estão as despesas de capital [na alínea b)], nomeadamente os investimentos.
Basta somar a listagem dos Ministérios que constam do mapa i e juntar-lhes os 3 milhões de contos que foram adicionados nas discussões da Comissão, e essa soma dará 61 milhões de contos. Aplicando o n.o l do mesmo artigo que também foi aprovado pela maioria governamental - 17 % - chegaremos à verba de 9 605 700 contos que são necessários reforçar no capítulo 10.o, para que se cumpra aquilo que foi aprovado há poucas horas atrás pela maioria governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos que as questões que são postas nas diferentes propostas podem ser resolvidas com um voto. No entanto, a questão colocada pelo meu camarada Octávio Teixeira é a de que existe uma proposta que define certos critérios para determinar o valor global que passa pelas autarquias, e que foi aprovada.
Porém, a conta que resulta da despesa não corresponde àquela que está inscrita, ou seja, viola a proposta que foi aprovada e que está inscrita no Orçamento. Não posso conceber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que uma observação deste tipo pode passar sem um comentário e sem uma explicação. Ou será que vão votar favoravelmente a proposta apresentada? Ë esse o sentido do silêncio, Srs. Deputados?O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação da primeira proposta de alteração apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava usar da palavra para uma curta declaração de voto.
Não ouvimos rebater da parte da maioria, a nossa declaração que dava conta da posição que os mesmos partidos assumiram em sede da Assembleia Municipal da Amadora.
A diferença de posições assumidas pelos Partidos Socialista e Social-Democrata em sede do Município da Amadora e em sede de votação do Orçamento do Estado, será levada pelo Partido Comunista Português à Assembleia Municipal.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Alípio Dias: Apresentámos uma proposta de inscrição no Ministério da Administração Interna, referente à administração local, de uma verba de cerca de 9 milhões de contos. Essa verba resulta da aplicação matemática da fórmula aprovada pela Assembleia com os votos da maioria, no que toca à verba que deve ser inscrita nesse Orçamento para a administração local.
Sendo a verba que consta no mapa inferior à que apresentámos, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se concorda ou não connosco, se rebate a nossa posição ou se, pelo contrário, pretende já violar a própria regra que há cerca de 2 horas aqui foi aprovada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo intervir para refutar a proposta que foi apresentada pelo Partido Comunista Português.
De facto, essa proposta colide com a proposta de lei do Orçamento apresentada a esta Câmara, dado que a aplicação correcta dos critérios usados conduz realmente aos 51,5 milhões de contos. Não percebo, portanto, como é que o Sr. Deputado João Amaral e o Partido Comunista Português chegaram a estes cerca de 9 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vamos por partes. Como é que V. Ex.a chega aos 51 497 contos por aplicação desse critério, se estão pelo menos aqui incluídos 923 900 contos do IASE?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
2460 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as verbas referidas no artigo 39.o que há pouco foi aprovado, dizem respeito às remunerações certas e permanentes, 136 187 400 contos; bens duradores e não duradores, 24236500 contos; serviços, 12 596 400 conto} transferências previstas já às exclusões- 112 310000 contos; transferências de capital - também já com as deduções previstas - l 495 000 contos. Se se juntar a tudo isto 4 495 700 contos, de uma verba de investimentos que aqui aparece, soma tudo 291 421 800 contos, o que, calculando 17 %, dá 49541 700 contos e não os 51 milhões de contos, porque existem os cerca de 923 000 contos.
Sr. Secretário de Estado, quando os Investimentos do Plano são classificados no mapa i do Orçamento, os referidos investimentos do Plano, classificados como tal, não são investimentos?
Depois da resposta do Sr. Secretário de Estado a estas duas questões, terei eventualmente que lhe fazer outra.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem & palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Aplicando os critérios, chegamos, de facto, a 51 497 milhões de contos.
Se o Sr. Deputado tem mais perguntas a pôr, gostaria que as pusesse todas de uma vez, caso contrário estamos a prejudicar o bom trabalho da Câmara.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira citou os números, sabe como chegamos à verba referida, não sei qual é a vantagem que vê em estarmos todos aqui a perder tempo.Vozes do PSP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, deixei uma outra pergunta porque admitia a hipótese teórica do Sr. Secretário de Estado dizer: «o Governo enganou-se, enganámo-nos ao fazer as contas!».
Desejaria que V. Ex.a respondesse a esta pergunta concreta: os investimentos do Plano, são ou não investimentos?
Se são investimentos e logicamente têm que ser, já que o Governo, pelos vistos, não se enganou, o Sr. Secretário de Estado junte os 61 milhões de contos que estão em investimentos do Plano às outras verbas que lhe referi e veja se o resultado não é 347 926 100 contos e que 17 % disso dá 59 147 400 contos.
Sendo verdade que as contas estão certas, Sr. Secretário de Estado, porque é que apenas apresentam 51 milhões e não os 59 milhões de contos para transferência para as autarquias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Só para encerrar a polémica, queria referir que o Sr. Deputado sabe muito bem que a verba que está para investimentos é 4 496 000 contos.Risos do PCP.Uma voz do PCP: - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, será uma intervenção muito rápida.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é admissível que o Governo venha aqui dizer que os investimentos são apenas 4 milhões de contos. Isso vai obrigar os Srs. Deputados da maioria a votarem o mapa, em que os investimentos do Plano somam 60 milhões de contos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Isso é estar a falsear elementos aos deputados que não leram o Orçamento, ou porque não tiveram oportunidade ou porque não quiseram. É estar a induzi-los em erro e com sentido doloso.
Em segundo lugar, o Governo tentou, através de toda esta manipulação das alterações à Lei das Finanças Locais, fugir à acusação de não cumprir a referida lei, tal como tem sucedido nos amos anteriores. Tentou fugir ao estigma de esbulhar as autarquias locais perante a lei, mas depois de aprovar e alterar mal a Lei das Finanças Locais -como já tivemos oportunidade de referir- o Governo, mesmo assim, começa logo no primeiro ano por dar o exemplo prático de continuar o esbulho grave às finanças das autarquias locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para que fique bem clarificado o pensamento do Governo, devo dizer que o Governo apresentou, realmente, uma proposta de lei em que está a aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem que no momento em que a referida proposta foi apresentada a esta Câmara, parte das despesas de investimento não estavam ainda classificadas em despesas de investimento. Portanto, a verba que está classificada, seguramente, como investimentos é de 4496000 contos. Para esta rubrica só irão as outras despesas quando os programas forem estudados e aprovados.
Neste momento, o Sr. Deputado não desconhece que elas estão classificados em outras despesas de capital e não em despesas de investimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio lixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, terá de concordar que incluir determinadas
14 DE DEZEMBRO DE H933 2461verbas em investimentos e, depois, num só e determinado mapa -o mapa da classificação económica--, não as incluir em investimentos, mas colocá-las em despesas de capital, é um mero subterfúgio, é uma falsificação contabilística para aquilo que aqui se pretende.Uma voz do PCP: - Claro que é!O Orado?: - E é, de facto, porque ainda não se sabe, por exemplo, se é para construir a estrada de Albergaria-a-Velha a não sei onde, ou se é para construir a estrada de Faro a Setúbal., mas é de qualquer modo, um investimento em estradas que está lá previsto e previsto na classificação funcional.
Face ao artigo que foi aprovado tem que ser considerado como investimento.
Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, se precisa de fazer contas, solicite então à maioria que peça o adiamento da votação deste ponto para amanhã.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Utilizarei essa figura regimental já que não tenho outra, mas vou dirigir uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Uma voz do PCP: - E se ele precisa de máquina de calcular?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, depois da explicação que deu ao Sr. Deputado do Partido Comunista, se bem entendi, V. Ex.a diz que neste momento a verba de investimentos é de 4 996 000 contos e que após eventuais correcções poderá vir a ser outra verba.
Se assim for, pergunto se também a verba dos 51,5 milhões de contos será depois rectificada em função desse valor encontrado.Uma voz do PCP: - Muito bem perguntado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado ao Orçamento: - Como os Srs. Deputados sabem, o critério que está a ser considerado para o Orçamento de 1984, tem sido o critério utilizado em todos os anos anteriores. Não tem sido possível, aquando da apresentação à Câmara da proposta de lei do Orçamento, ter todos investimentos qualificados. Este ano, infelizmente, não se passou nada de novo, o critério foi rigorosamente o mesmo, sem qualquer alteração em relação a critérios anteriores.
Portanto, no pensamento do Governo estava manter para 1984 os critérios já utilizados.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- A minha intervenção é muito breve e só para dizer que acho que no quadro deste debate a pergunta do Sr. Deputado Antunes da Silva tem todo o cabimento. Não sei se o Sr. Deputado se considerou ou não esclarecido. Eu considero-me esclarecido no sentido de não me parecer que isto seja forma de acertar contabilisticamente o Orçamento do Estado.Uma voz do PCP: - Temos que ir para o adiamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, suponho que a questão colocada é tão grave que merecerá algum espaço de reflexão. Por isso vamos enviar já para a Mesa uma proposta tendente a que esta votação seja adiada para amanhã, porque de facto não há outra forma de haver uma ponderação suficiente do que está a ser feito e que, em nossa opinião, é muito grave, por parte de todos os grupos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Concordamos com o requerimento proposto pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para anunciar que íamos fazer a entrega de um requerimento pedindo o adiamento da votação, mas parece que esse requerimento já está formalizado pela bancada do Partido Comunista.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento que o Partido Comunista Português anunciou é aquilo que se chama um requerimento interlocutório. Não é necessário estar a ser votado, se todos os grupos parlamentares estão de acordo em que a votação, para melhor ponderação, se faça amanhã. Escusa, pois, de se introduzir aqui o elemento votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a única forma de se saber se todos os grupos parlamentares estão de acordo no caso deles não se manifestarem é, realmente, votar um requerimento no caso de este vir para a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -É muito breve. Podemos votar ou não, mas estamos de acordo em que se adie a votação para amanhã.
No entanto, gostaríamos que amanhã houvesse algum progresso neste sentido.
2462 I SÉRIE-NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se todos os grupos e agrupamento parlamentares estão de acordo em que se adie a votação?Pausa.Como ninguém se opõe fica adiada a votação para amanhã.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Independ.):- Sr. Presidente, é para informar que também estou de acordo.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas como não tem estado presente, não o vi.
Ficou, portanto, adiada para amanhã a votação dos capítulos 10.o e 50.o do Mapa de Despesas do Ministério da Administração Interna. Entramos agora no capítulo 60.o do Mapa de Despesas do Ministério das Finanças e do Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa era para dizer a V. Ex.a que esse mapa não pode ser votado, porque na hipótese desta verba que propomos ser aprovada como será normal dada a lei que foi aprovada - terá de haver também uma alteração nesse capítulo 60.o do Ministério das Finanças e do Plano.O Sr. Presidiste: - Temos, portanto, em discussão os mapas III, IV e VI da proposta do Orçamento do Estado.O Sr. José Luís Nunes(PS): - Também não podem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficam, pois, adiados para amanhã estes 3 pontos.
Srs. Deputados, entramos no capítulo das receitas e está em discussão o artigo 10.o da proposta do Orçamento do Estado.
Está sobre a Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI, dos artigos 10.o ao 29.o, excepto o 22.o e ainda a eliminação do artigo 45.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta de eliminação é muito simples e decorre de um preceito constitucional, o n.o 2 do artigo 168.o
Não pretendemos pôr em causa a necessidade que o Governo terá de alterar diversas disposições dos códigos dos vários impostos. Não é isso que está em causa. O que está em causa é a forma mais correcta para o fazer.
De facto, recordo a esta Câmara que o artigo 168.o da Constituição, respeitante às autorizações legislativas, diz expressamente que «as leis de alteração legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização».
Nessa medida entendemos que o mais correcto, para autorizar o Governo a introduzir as alterações que necessita para prosseguir a sua política nos códigos dos impostos, será não apenas apresentar a esta Câmara uma formulação vaga e não suficientemente clara quanto ao objecto, sentido, extensão e duração da autorização, mas, a nosso ver, apresentar uma formulação de uma destas duas formas: ou a inclusão na própria proposta de lei do Orçamento do Estado de uma referência à duração temporal da autorização legislativa, dizendo que o Governo usará esta autorização legislativa até ao dia X, nos termos, aliás, das autorizações legislativas; ou através de uma proposta autónoma de autorização legislativa.
Entendemos, assim, que ao propormos aqui a eliminação, não desejamos significar outra coisa que não seja a necessidade de respeitarmos integralmente o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Não tinha sentido que o referido artigo tivesse uma interpretação quando se trata de uma alteração legislativa autónoma e outra quando se trata de uma autorização legislativa integrada na Lei do Orçamento do Estado.
É, portanto, uma questão metodológica, é uma questão de princípio e não propriamente o colocar em causa a necessidade destas autorizações.
Uma segunda ordem de considerações prende-se com o seguinte: deputados dos grupos parlamentares do PS e do PSD apresentaram hoje várias propostas no capítulo das receitas, justamente nos artigos 10.o e seguintes. Chamo a atenção que estas propostas no aspecto da definição do objecto e sentido da autorização vêm afinal confirmar a nossa tese: é que justamente em relação às propostas que aqui são referidas - e digo, por exemplo, o caso do artigo 10.o onde na alínea b) - vem-se concretamente discriminar o sentido da autorização, vem-se no fundo dar sentido à nossa proposta que pretende, afinal, que se salvaguarde o respeito integral do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa abordagem inicial genérica das receitas inscritas nesta proposta de Orçamento do Estado, que no fundo acaba por vir ao encontro da ideia agora apresentada pela ASDI, gostaria de realçar alguns aspectos que, para nós, se revestem de particular significado.
Assim, começaremos por registar que, prevendo este Orçamento um aumento de cerca de 30 % nas receitas provenientes da cobrança de impostos directos -valor que se aproxima do dobro do do aumento nos impostos indirectos -, aquele acréscimo se fica a dever primordialmente à evolução dos montantes a cobrar por via dos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho.
Efectivamente, se a evolução esperada para a contribuição industrial aponta para uma taxa que não chega a atingir os 13% -situando-se, pois, ainda abaixo do que se prevê para evolução dos impostos indirectos -, as subidas das receitas a cobrar nos impostos profissional e complementar atingirão taxas da ordem dos 27 %.
Esta é, para nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, matéria que, claramente.
14 DE DEZEMBRO DE 5983 2463justifica uma explicação, sob pena de este Orçamento, só por este facto, já vir a merecer a classificação de socialmente injusto.
Uma outra referência que não podemos deixar de fazer diz respeito à evolução das receitas correspondentes aos impostos sobre a importação. Com efeito, se para nós já é aberrante que se diminua, em consequência do acordo com o FMI, o valor da sobretaxa de importação - como oportunamente já deixámos expresso -, também não deixa de nos merecer reparo que se estime uma diminuição, em termos nominais, do montante adstrito a direitos de importação. Esta é, também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, matéria que, a nosso ver, necessita de clarificação.
Por outro lado, não podemos deixar de voltar a manifestar a nossa estranheza pela falta de precisão ou concretização do conteúdo do articulado que se refere, nomeadamente, à contribuição industrial (artigo 10.o), à contribuição predial (artigo 12.o) e ao imposto de mais-valias, isto na sequência do que foi afirmado pelo orador anterior. Na verdade, autorizar o Governo a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável, etc., sem qualquer indicação sobre o que se intenta realizar é, no nosso entendimento, vir pedir um cheque em branco que só a existência de uma confortável maioria que apoia cegamente o Governo nesta Assembleia pode explicar.
E uma dúvida, então nos vem à mente: não sabe ainda o Governo o que pretende fazer quanto à concretização desta intenção enunciada?
Nesse caso, como? Isto é, mediante o recurso a que processos, foi possível calcular os montantes inscritos como receitas a cobrar com tais impostos?
Ou se já sabe, então não quer dizer? E se não quer dizer, porquê?
São interrogações que, pertinentemente, se nos colocam e que gostaríamos de poder apagar do nosso mundo de preocupações.
Finalmente, gostaríamos de retomar o tema da evasão e fraudes fiscais.
É sabido que tais práticas proporcionam, hoje, fugas de receitas do Estado que ultrapassam indubitavelmente a centena de milhões de contos. A proposta de lei que estamos a apreciar reconhece, inequivocamente, a existência de tal fenómeno e a necessidade premente de o combater. Só que não mede, quer a sua extensão, quer o resultado das diligências que, no seu dizer, projecta realizar.
E a evolução desenhada para as receitas fiscais e a recusa prática em responder a esta questão, quando por nós foi colocada, parecem legitimar que se ponha em dúvida que, também nesta matéria, se tencione, em boa verdade, ir além das palavras.
Deixamos assim, aqui, este conjunto de questões que gostaríamos que não viesse a ter o mesmo tratamento que, até ao momento, tiveram as perguntas que, em 22 de Novembro, por escrito (como havia sido acordado), formulámos ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que neste momento está colocada, é a de saber se o Orçamento do Estado deve ser
uma floresta de autorizações legislativas e até de alterações legislativas em branco.
Floresta de alterações legislativas, não deveria ser, mas de alterações legislativas em branco não pode, pura e simplesmente, ser.
Sabemos todos que tem sido assim, por de mais, durante todos estes anos. Por vezes os Governos vieram ao Parlamento pedir autorizações legislativas que depois não usaram, e vieram até, duas, três, quatro vezes, que em igual número de vezes não usaram.
Após a revisão da Constituição isto torna-se ainda mais nítido, uma vez que o regime das autorizações legislativas foi aperfeiçoado e é hoje mais exigente.
A revisão da lei do enquadramento deveria ter sido um momento adequado para consagrarmos, até, a obrigação de a aprovação de novos impostos ter lugar antes da discussão e da aprovação do Orçamento do Estado ou, pelo menos, dever-se-ia ter proibido no quadro da lei do enquadramento a inclusão de autorizações legislativas.
Isso não aconteceu, como sabemos, por responsabilidade da maioria governamental. Mas se este Orçamento vai continuar a ter uma amálgama de disposições de carácter muito diverso, importa ao menos, Srs. Deputados, que não tenha autorizações em branco, inteiramente inespecíficas e com sentido indefinido, sem a fundamentação da sua necessidade ou objectivos a realizar.
A ASDI apresentou uma proposta, o meu grupo parlamentar apresentou também diversas propostas de eliminação dos normativos cujo sentido não está definido e propomos até à Câmara que fixe metas concretas ao Governo para apresentar os estudos dessas reformas fiscais.
Não se conceda uma autorização em branco, porque não podemos e não devemos, dado ser pernicioso para o objectivo que por vezes é invocado sem critica possível.
Iremos, pois, discutir as nossas propostas uma a uma e em relação à proposta da ASDI a nossa posição é a que flui das considerações precedentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A natureza da proposta apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI faz com que a discussão não esteja centrada só num artigo, mas em vários.
Queria deixar aqui claro que estamos com uma enorme velocidade e, - sem com isto pretender ofender a Câmara- com alguma ligeireza a discutir sobre a concessão, por via um pouco ínvia, de autorizações legislativas que mexem com assuntos tão importantes, mas que não estão a merecer a atenção da Assembleia como mereceu, por exemplo, o problema da transferência de competências para as autarquias.
Estão neste caso as matérias que mexem com todo o esquema do imposto complementar (isto independentemente de haver algumas propostas que poderiam merecer a nossa atenção); as que mexem com o esquema do imposto profissional; as que alteram o imposto de capitais; as que alteram o imposto sobre a indústria agrícola; as que se referem às taxas de contribuição predial, da contribuição industrial, etc.
2464 I SÉRIE -NÚMERO 56Tudo isto se está aqui a passar com uma grande facilidade e estamos a autorizar o Governo a mexer em todos estes impostos, como se tratasse de qualquer coisa absolutamente normal e pacífica.
Assim, no que se refere ao facto de estas matérias deverem ou não ser incluídas na Lei do Orçamento, as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Oliveira Martins ganham a minha adesão, não me parecendo curial estar a colocar todas estas autorizações legislativas nesta proposta de Orçamento sem que se verifique a discussão suficiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - A minha intervenção justifica-se em função das anteriormente produzidas sobre esta matéria.
De facto, o que está em causa é o conteúdo das autorizações legislativas, não sendo pertinente, portanto, que se ponha em causa a necessidade de as autorizações legislativas existirem no Orçamento, mesmo que se diga tratar-se de uma floresta de autorizações.
Em relação a estas, diria ao Sr. Deputado José Magalhães que se há uma floresta de autorizações ...O Sr. José Magalhães (PCP): - ... de autorizações em branco!O Orador: - ... o importante é que o Governo corresponda, produzindo muito do que fica autorizado a fazer.
Quanto às autorizações em branco, é necessário ver artigo por artigo -como constituiria boa metodologia - quais as que constituem casos de autorização em branco.
Finalmente, em relação à importância que se está a dar a esta matéria, é natural e óbvio que cada um faça o julgamento subjectivo, mas nós damos-lhe a importância que tem. Vamos ver, na discussão artigo a artigo, qual a importância que cada um de nós lhe dará.
Se seguirmos a metodologia da discussão e votação artigo a artigo, talvez o nosso labor seja mais eficaz, recuperemos algumas ineficácias anteriores e façamos jus aos nossos programas de trabalho.
Quanto à proposta apresentada pela ASDI, no sentido de eliminar os artigos, é óbvio que não estamos de acordo, desde logo porque acolhemos da intervenção do Sr. Deputado a consciência da necessidade destas autorizações legislativas. Apenas estamos disponíveis para ver se e onde é que alguma delas carece, eventualmente, de aperfeiçoamento, para além das propostas sobre as quais alguns deputados dos grupos parlamentares apoiantes do Governo já se estão a debruçar para proceder a essas melhorias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por ter proferido a intervenção de há pouco, pois acho que o sentido da intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques foi esclarecedor.
Pensei que a não intervenção de qualquer deputado do seu grupo parlamentar revelaria um pressuposto específico: o de que iriam rejeitar a proposta da ASDI.
Daí todo o raciocínio que construí à volta da minha intervenção.
Mas já que foi esclarecido aquele pressuposto ficam as posições clarificadas, nada tendo a acrescentar em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de salientar que a nossa proposta é simbólica, digamos assim, dado que, como todos sabemos, é a primeira vez, desde 1926, que a Assembleia da República assume em plenitude os seus poderes orçamentais.