5 DE JULHO DE 2017 37 adequada, atempada e regular. Artigo 16.o Receção de tecidos e células 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que: a) Todos os dadores de tecidos e células de origem humana são submetidos a testes em conformidade com os requisitos constantes dos anexos VI e VII da presente lei, da qual fazem parte integrante; b) A seleção e aceitação de tecidos e células são feitos de acordo com os requisitos constantes dos anexos V a VII da presente lei, da qual fazem parte integrante; c) Os tecidos e células de origem humana e a respetiva documentação reúnem os requisitos constantes dos anexos II a VIII da presente lei e da regulamentação que venha a ser aprovada nos termos previstos na alínea c) do artigo 33.o; d) A embalagem dos tecidos e células de origem humana recebidos foi feita em conformidade com o previsto no anexo III da presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os tecidos ou células recebidos que não estejam conformes com os requisitos referidos nos números anteriores devem ser rejeitados. 3 – A aceitação ou rejeição dos tecidos ou células recebidos deve ser documentada. 4 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que os tecidos e células de origem humana estejam sempre corretamente identificados ao longo de qualquer fase do processamento, atribuindo um código de identificação a cada remessa ou lote de tecidos ou células, de acordo com o disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 12.o. 5 – Os tecidos e células mantêm-se de quarentena até que os requisitos em matéria de análise e de informação do dador sejam satisfeitos nos termos do anexo VIII da presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 17.o Processamento de tecidos e células 1 – Os bancos de tecidos e células devem incluir nos seus PON todos os processos que sejam suscetíveis de afetar a qualidade e a segurança, assegurando-se que os mesmos decorrem em condições controladas. 2 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que o equipamento utilizado, o ambiente de trabalho, a conceção, validação e condições de controlo dos processos estejam em conformidade com os requisitos constantes do anexo II da presente lei, da qual faz parte integrante. 3 – O banco de tecidos e células deve incluir nos seus PON disposições especiais relativas à manipulação de tecidos e células a eliminar de forma a evitar a contaminação de outros tecidos e células, bem como o ambiente ou pessoal. 4 – Quaisquer alterações dos processos utilizados na preparação de tecidos e células devem observar o disposto no n.o 1. Artigo 18.o Condições de armazenamento dos tecidos e células 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que todos os procedimentos ligados ao armazenamento de tecidos ou células estejam documentados nos PON e que as condições de armazenamento correspondam aos requisitos definidos no anexo II da presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os bancos de tecidos e células devem estabelecer e aplicar procedimentos de controlo das áreas de embalagem e armazenamento de forma a evitar quaisquer circunstâncias suscetíveis de afetar a dos tecidos e células tendo em vista o fim a que se destinam. 3 – Os tecidos ou células processados não podem ser distribuídos enquanto não forem satisfeitos todos os requisitos constantes da presente lei. 4 – Em caso de cessação da atividade do banco de tecidos e células, os tecidos e células armazenados são transferidos para outros serviços nos termos autorizados pela DGS, ouvido o IPST, IP. 5 – A cessação da atividade de banco de células estaminais embrionárias e outras células ou tecidos