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108 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 551/X (4.a) SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE RECONHECIMENTO MÚTUO NO SECTOR DA OURIVESARIA1. O Princípio do Reconhecimento Mútuo, constitui uma das garantias da livre circulação de produtos no mercado interno.2. O reconhecimento mútuo aplica-se a produtos não sujeitos à legislação comunitária de harmonização ou a produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa legislação.3. Assim, um Estado-membro não pode proibir a venda no seu território de produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro.4. Esta regra mantém-se mesmo que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que aplicam aos produtos nacionais.5. As únicas excepções a este princípio são aquelas relacionadas com a salvaguarda do interesse geral, tais como a saúde, a defesa do consumidor ou a protecção do ambiente e que, assim, constituam razões imperativas de interesse público.6. Tendo em conta que continuam a existir alguns problemas, no que diz respeito à correcta aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo pelos Estados-membros através da introdução de regras técnicas nacionais, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram recentemente um Regulamento – Regulamento (CE) 764/2008.7. No sector da ourivesaria, a entrada em vigor deste regulamento irá alterar significativamente as regras de funcionamento do mercado, podendo até originar um problema de confiança no consumo.8. Com a aprovação deste regulamento, o sector da ourivesaria – sector de prestígio e tradição no nosso país – e particularmente o sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, estará posto em causa uma vez que poderão entrar no mercado português artefactos de metais preciosos sem a necessária legalização prévia por parte da Contrastaria portuguesa.9. A Irlanda e o Reino Unido, utilizando uma cláusula de salvaguarda, excluíram a aplicação deste regulamento aos artefactos de metais preciosos.10. Existe já enquadramento na legislação portuguesa – no Regulamento das Contrastarias –, que estabelece um regime de autorização prévia, também previsto no Regulamento de Reconhecimento Mútuo.Assim, e tendo em conta a tradição e o prestígio do sector da ourivesaria no nosso País e convictos que esta alteração ao sistema de legalização de metais preciosos poderá afectar a segurança no consumo destes produtos, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1. Que reconheça e considere que, no que diz respeito ao sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, o enquadramento legal em vigor estabelece já um regime de autorização prévia.2. Legisle, não fazendo a interpretação acima descrita, no sentido da adaptação de uma autorização prévia na comercialização dos artefactos de metal precioso.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas.———
Quarta-feira, 22 de Julho de 2009  I  I Série-A — Número 163 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 345 e 346/X): N.o 345/X —  Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.N.o 346/X —  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.
2 | II Série A - Número: 163 | 22 de Julho de 2009DECRETO N.o 345/X AUTORIZA O GOVERNO A CRIMINALIZAR OS COMPORTAMENTOS CORRESPONDENTES À PROMOÇÃO OU PARTICIPAÇÃO COM ANIMAIS EM LUTAS ENTRE ESTES, BEM COMO A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CAUSADA POR ANIMAL PERIGOSO OU POTENCIALMENTE PERIGOSO, POR DOLO OU NEGLIGÊNCIA DO SEU DETENTORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Definir ilícitos criminais correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes; b) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física de pessoa causada por animal, por dolo do seu detentor; c) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física grave de pessoa causada por animal, por violação de deveres de cuidado pelo seu detentor.Artigo 2.o SentidoA autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalização das seguintes condutas:a) Lutas entre animais, sendo punível a tentativa; b) Ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo do seu detentor, sendo a pena agravada se do facto resultarem ofensas graves à integridade física e sendo punível a tentativa; c) Ofensas à integridade física graves causadas por animal, por negligência do seu detentor.Artigo 3.o Extensão quanto aos limites das penasAs penas previstas nas normas que forem emitidas ao abrigo da presente lei não podem exceder 10 anos de prisão.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 49/2007, de 31 de Agosto, na data de entrada em vigor do decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa.Artigo 5.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 163 | 22 de Julho de 2009DECRETO N.o 346X INSTITUI UM SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, QUE IDENTIFICA SITUAÇÕES DE RISCO, RECOLHE, ACTUALIZA, ANALISA E DIVULGA OS DADOS RELATIVOS A DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E OUTROS RISCOS EM SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO PREPARA PLANOS DE CONTINGÊNCIA FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU TÃO GRAVES COMO DE CALAMIDADE PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1 —  A presente lei estabelece um sistema de vigilância em saúde pública, através da organização de um conjunto de entidades dos sectores público, privado e social desenvolvendo actividades de saúde pública, conforme as respectivas leis orgânicas e atribuições estatutárias, aplicando medidas de prevenção, alerta, controlo e resposta, relativamente a doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas, a outros riscos para a saúde pública, com vista a garantir o direito dos cidadãos à defesa e protecção da saúde.2 —  Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada uma rede de âmbito nacional envolvendo os serviços operativos de saúde pública, os laboratórios, as autoridades de saúde e outras entidades dos sectores público, privado e social, cujos participantes contribuem para um sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica, denominado SINAVE.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  A presente lei aplica-se a todas as entidades, do sector público, privado e social, estabelecidas ou prestando serviços, no território nacional, que desenvolvam actividade de recolha, análise, interpretação e divulgação sistemática e contínua de dados de saúde, ou realizem estudos epidemiológicos, relativos às doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.2 —  A aplicação de medidas com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública, por parte das entidades públicas no exercício dos poderes e funções ao abrigo da presente lei, incluindo a condução de investigações epidemiológicas prosseguidas pelas autoridades de saúde competentes e análise dos respectivos factores de risco, sujeitam-se ao regime de informação de saúde e de protecção de dados pessoais.Capítulo II Organização e funcionamento do sistema de vigilância em saúde públicaArtigo 3.o Organização1 —  O sistema de vigilância em saúde pública tem por objectivo a monitorização do estado de saúde das populações ao longo do tempo, e visa determinar o risco de transmissão de qualquer doença, ou outros fenómenos de saúde, bem como a prevenção da sua entrada ou propagação em território português, mediante controlo da sua génese e evolução.2 —  A metodologia de definição do processo de vigilância contínua de saúde pública é estabelecida por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Autoridade de Saúde Nacional (ASN), articulando o exercício das competências das seguintes entidades:
8 | II Série A - Número: 163 | 22 de Julho de 20094 —  Para efeitos do presente artigo, os critérios que determinam a existência de uma emergência assentam na antecipação de eventuais graves repercussões sobre a saúde pública, bem como o carácter inusitado ou inesperado, de uma ocorrência extraordinária, com probabilidade acrescida de disseminação da exposição ao problema identificado.Artigo 14.o Resposta em saúde públicaAs entidades que integram o sistema de vigilância em saúde pública devem observar, perante uma emergência, os seguintes procedimentos de resposta, conforme orientações do Director-Geral da Saúde:a) Determinar rapidamente as medidas de controlo necessárias com vista a prevenir a propagação; b) Disponibilizar pessoal especializado, análise laboratorial de amostras e respectivo apoio logístico; c) Prestar assistência no local a fim de complementar as investigações locais; d) Assegurar uma ligação operacional directa com as autoridades de saúde e outros responsáveis, com o objectivo de aprovar e aplicar as medidas de contenção e de controlo; e) Assegurar, pelos meios de comunicação mais eficazes disponíveis, a ligação com os hospitais, centros de saúde, aeroportos, portos, laboratórios e outras zonas operacionais fundamentais; f) Assegurar, vinte e quatro horas por dia, as medidas acima referidas.Artigo 15.o Plano de acção nacional de contingência para as epidemias1 —  O Director-Geral da Saúde elabora e actualiza um plano de acção nacional de contingência para as epidemias, a aprovar pelo CNSP.2 —  O plano de acção mencionado no número anterior deve contemplar, em especial, os seguintes procedimentos:a) Prevenção e controlo a aplicar em todo o território nacional; b) Comunicação entre profissionais de saúde e populações; c) Redução de riscos ambientais potenciadores da disseminação; d) Condições de excepção quanto à necessidade de abate de animais e arranque de espécies vegetais; e) Condições de segurança para o armazenamento, o transporte e a distribuição de produtos biológicos e medicamentos de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis.Artigo 16.o Notificação obrigatória1 —  Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde aprovar, por portaria e sob proposta do CNSP, o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.2 —  O regulamento previsto no número anterior, em relação às doenças diagnosticadas clínica ou laboratorialmente, sujeitas a notificação obrigatória por despacho do Director-Geral da Saúde, define o prazo e o processo de notificação e a metodologia de introdução de dados no SINAVE, bem como os seguintes procedimentos:a) Identificação de casos de doença possíveis, prováveis ou confirmados; b) Averiguação e identificação de situações de incumprimento, clínica e laboratorial; c) Protecção dos dados pessoais dos doentes e confidencialidade da informação de saúde.
11 | II Série A - Número: 163 | 22 de Julho de 2009possibilidade e magnitude de se gerarem cadeias de transmissão que a falta de notificação obrigatória originar.Artigo 23.o Destino das coimasO valor das coimas aplicadas às contra-ordenações previstas na presente lei reverte:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGS.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 24.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares.Artigo 25.o RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deve ser aprovada e publicada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 10 de Julho de 2009   II Série-A — Número 155 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 565 e 730X (4.a)]: N.o 565/X (3.a) (Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 730/X (4.a) (Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre «deficiências» no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica): —  Idem. Proposta de lei [n.o 290/X (4.a) (Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir); —  Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Propostas de resolução [n.os 137 e 138/X (4.a)]: N.o 137/X (4.a) (Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.o Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 138/X (4.a) (Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada, na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1060): —  Idem.
5 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009Dos direitos e deveres contemplados no artigo 2.o e seguintes das leis não foi possível localizar o direito de «Poder beneficiar de regras de preferência no atendimento nos serviços públicos a quem devam dirigir-se, no exercício da sua actividade», conforme o aditamento que o projecto de lei visa introduzir.IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes as seguintes iniciativas cuja matéria é conexa a este projecto de lei:Projecto de lei n.o 566/X, do CDS-PP —  Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários; Projecto de lei n.o 567/X, do CDS-PP —  Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica; Projecto de lei n.o 568/X, do CDS-PP —  Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado; Projecto de lei n.o 573/X, do CDS-PP —  Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário; Projecto de resolução n.o 366/X, do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades; Projecto de resolução n.o 367/X, do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado; Projecto de resolução n.o 368/X, do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que elabore um programa de voluntariado direccionado para os jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas; Projecto de resolução n.o 369/X, do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que crie a figura do voluntário de proximidade; Projecto de resolução n.o 370/X, do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasA matéria objecto da presente iniciativa não parece suscitar qualquer consulta.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2008 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Susana Fazenda (DAC) —  Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 730/X (4.a) (INTRODUZ E REGULA A RECOLHA E O TRATAMENTO DE DADOS SOBRE «DEFICIÊNCIAS» NO MAPA DE QUADRO DE PESSOAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 —  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 730/X (4.a), que «Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre «deficiências» no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica».
9 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasA comissão parlamentar competente deverá promover a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em razão da matéria.Poderá ainda promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição das entidades, que considerar pertinentes, nomeadamente o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, a Associação de Integração de Deficientes e a Associação Portuguesa de Deficientes.V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente venham a ser recolhidos serão anexos à nota técnica.VI — Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matériaNão foram encontradas iniciativas pendentes.Assembleia da República, 4 de Maio de Abril de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Dalila Maulide (DILP).——— PROPOSTA DE LEI N.o 290/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR AS INCOMPATIBILIDADES QUE CONDICIONAM O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA, BEM COMO PREVER OS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVAS SANÇÕES, DECORRENTES DO NOVO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosNota preliminar:Em 21 de Maio de 2009 o Governo tomou a iniciativa de apresentar a presente autorização legislativa conforme o disposto nos artigos 165.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa.A proposta de lei de autorização legislativa, com duração de 180 dias a partir da data da sua publicação, é apresentada pelo Governo, conforme o disposto nos artigos 167.o e 197.o do Constituição da República Portuguesa e nos artigos 118.o, 187.o e 188.o do Regimento da Assembleia da República, definindo o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo, assim, os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Há que acrescentar que, nos termos do n.o 2 do artigo 188.o, «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria». Refere a nota técnica da presente iniciativa que «não se cumpre o preceituado nesta disposição normativa, uma vez que o Governo não juntou qualquer informação à proposta de lei. Porém, juntou o projecto de decreto-lei autorizado, ou a autorizar».
16 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009O Arrêté du 8 Février 1999 relatif aux conditions d'établissement, de délivrance et de validité du permis de conduire18 regulamenta, no artigo 2.o, os exames médicos necessários para a obtenção do titulo de habilitação de condução. O Arrêté du 21 Décembre 2005 fixant la liste des affections médicales incompatibles avec l'obtention ou le maintien du permis de conduire ou pouvant donner lieu à la délivrance de permis de conduire de durée de validité limitée19, fixa os impedimentos médicos para a obtenção do titulo de condução.IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 635/X (4.a), do PCP —  Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasNão existindo audições obrigatórias, a Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá solicitar parecer à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e ao Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) —  Laura Lopes Costa (DAC) —  Rui Brito (DILP) —  Paula Faria (BIB).——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 137/X (4.a) (APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS POR QUEBRA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DOS TRABALHADORES INDÍGENAS, ADOPTADA NA 38.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 1955, APROVADA, POR RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 42 691, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota introdutória:Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 137/X (4.a), que aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, por ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Julho de 2009, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.I — Considerandosa) A supra citada Convenção deixou há muito de ter aplicação possível em Portugal; b) A modernização legislativa ocorrida no nosso país relativamente ao direito do trabalho;                                                            18http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=919350A40E4D75C2216A4B7EA4ACA003.tpdjo17v_1?cidTexte=LEGITEXT000005627530&dateTexte=20090624  19 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000265763&dateTexte=
17 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009c) O manifesto desejo da cooperação portuguesa ser efectuada através de uma participação adequada no sistema multilateral; d) O n.o 1 do artigo 8.o da referida Convenção que prevê a sua denúncia 10 anos após a data inicial da entrada em vigor.Parte II — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 137/X (4.a), que aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, por ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Renato Leal —  A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 138/X (4.a) (APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES ABORÍGENES E OUTRAS POPULAÇÕES TRIBAIS E SEMITRIBAIS NOS PAÍSES INDEPENDENTES, ADOPTADA NA 40.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 26 DE JUNHO DE 1957, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 43 281, DE 29 DE OUTUBRO DE 1960)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota introdutória:Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 138/X (4.a), que aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Julho de 2009, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.I — Considerandosa) A supra citada Convenção deixou há muito de ter aplicação possível por parte da Republica Portuguesa; b) O manifesto desejo da cooperação desenvolvida por Portugal ser prosseguida através de uma participação apropriada no sistema multilateral, no quadro dos Objectivos do Milénio; c) O novo entendimento sobre as relações internacionais no século XXI;
18 | II Série A - Número: 155 | 10 de Julho de 2009d) O n.o 1 do artigo 32.o da referida Convenção que prevê a sua denúncia 10 anos após a data inicial da entrada em vigor.Parte II — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 138/X (4.a), que aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.o Sessão da Conferência Geral da Organização Geral do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, por ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Renato Leal —  A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 8 de Julho de 2009  II Série-A — Número 152 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 502 e 504/X (3.a) n.os 624 e 858 a 879/X (4.a)]: N.o 502/X (3.a) [Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 504/X (3.a) [Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP)]: — Vide projecto de lei n.o 502/X (4.a).N.o 624/X (4.a) (Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 858/X (4.a) — Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (apresentado pelo PCP).N.o 859/X (4.a) — Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas (apresentado pelo PCP).N.o 860/X (4.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (apresentado pelo PCP).N.o 861/X (4.a) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (apresentado pela Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).N.o 862/X (4.a) — Altera a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais (apresentado pelo BE).N.o 863/X (4.a) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social (apresentado pelo BE).N.o 864/X (4.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (apresentado pelo PCP).N.o 865/X (4.a) — Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (apresentado pelo BE).N.o 866/X (4.a) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (apresentado pelo BE).N.o 867/X (4.a) — Cria o passaporte cultura, desporto e lazer (apresentado pelo BE).N.o 868/X (4.a) — Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária (apresentado pelo BE).N.o 869/X (4.a) — Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recálculo do Complemento Solidário para Idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa (apresentado pelo BE).
3 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 502/X (3.a) [CRIAÇÃO DE UM ESQUEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A ATRIBUIR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE DOENÇA DE ALZHEIMER (DA)]PROJECTO DE LEI N.o 504/X (3.a) [CRIAÇÃO DE UM ESQUEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A ATRIBUIR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE DOENÇA DE PARKINSON (DP)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 12 de Dezembro de 2008.2. Em 14 de Abril de 2009 foi criado o Grupo de Trabalho – Protecção Social de Pessoas com Doenças de Alzheimer e Parkinson [PJL 502/X (3.a) e 504/X (3.a)], coordenado pela Sr.a Deputada Esmeralda Salero Ramires (PS) e integrado pelos Srs. Deputados Miguel Queiroz (PSD), Jorge Machado (PCP), Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 7 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição das referidas iniciativas legislativas – Aprova o regime especial de protecção na invalidez –, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.4. O Bloco de Esquerda informou que retirava os projectos de lei n.os 502 e 504/X (3.a).5. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.6. A discussão e votação na especialidade do presente texto de substituição foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.7. Da votação na especialidade do texto de substituição em apreço resultou que os 14 artigos foram aprovados por unanimidade.Palácio de São Bento, em 8 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto de SubstituiçãoArtigo 1.o Objecto A presente lei define o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime protecção social convergente.Artigo 2.o Âmbito pessoal A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez, originada por Paramiloidose Familiar, Doença do Machado ou Joseph, Sida (vírus da imunodeficiência humana HIV), Esclerose Múltipla, Doença de Foro Oncológico, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Doença de Parkinson (DP) ou Doença de Alzheimer (DA).
4 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 3.o Âmbito material 1 — A protecção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas: a) Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social; b) Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente; c) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; d) Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas.2 — A prestação pecuniária a que se refere a alínea d) do número anterior é atribuída nas situações de incapacidade de locomoção originadas por qualquer das doenças previstas no artigo 2.o, independentemente da condição de pensionista.Artigo 4.o Prazo de garantia O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez prevista nesta Lei aos beneficiários dos regimes de protecção social referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior é de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.Artigo 5.o Cálculo da pensão 1 — O montante da pensão do regime geral é igual a 3% da remuneração de referência, calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.o.2 — A remuneração de referência a considerar resulta da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de aplicação das regras de cálculo previstas no artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, se mais favorável.4 — O montante da pensão do regime não contributivo do subsistema de solidariedade é igual ao valor mínimo de pensão de invalidez e de velhice correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos.Artigo 6.o Montante mínimo O montante da pensão não pode ser inferior a 30% da remuneração de referência e superior a 80% da melhor das remunerações de referência que tenham servido de base ao cálculo da pensão estatutária.Artigo 7.o Complemento por dependência As pessoas abrangidas pela presente lei que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, carecendo da assistência de outrem, têm direito à protecção social das situações de dependência, prevista no Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 309-A/2000, de 30 de Novembro.
6 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 13.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 7.o da Lei n.o 1/89, de 31 de Janeiro; b) Decreto Regulamentar n.o 25/90, de 9 de Agosto; c) Decreto Legislativo Regional n.o 21/92/A, de 21 de Outubro; d) Decreto Regulamentar Regional n.o 9/93/A, de 6 de Abril; e) Decreto-Lei n.o 216/98, de 16 de Junho;  f) Decreto-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio; g) Decreto-Lei n.o 327/2000, de 22 de Dezembro; h) Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio.Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Palácio de S. Bento, 7 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.———PROJECTO DE LEI N.o 624/X (4.a) (ESTABELECE NORMAS COM VISTA À REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO, BEM COMO INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Saúde em 13 de Março de 2009, após aprovação na generalidade.2 — Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 14 de Abril de 2009, foi constituído um grupo de trabalho para os trabalhos de especialidade relativamente a este projecto de lei, integrando os Deputados Jorge Almeida, do PS, como coordenador, Carlos Miranda, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e João Semedo, do BE.3 — No decorrer das reuniões de trabalho, e após discussão, foram acordadas por todos os Deputados presentes as alterações a seguir enunciadas:Artigo 2.o: Na alínea a), substituição da definição de pão, nos seguintes termos: «Pão: o produto obtido da amassadura, fermentação e cozedura, em condições adequadas, das farinhas de trigo, centeio, triticale ou milho, estremes ou em mistura, de acordo com os tipos legalmente estabelecidos, água potável e fermento ou levedura, sendo ainda possível a utilização de sal e de outros ingredientes, incluindo aditivos, bem como auxiliares tecnológicos, nas condições legalmente fixadas.»Artigo 3.o: Aditamento de um n.o 2:«2 — Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior, os tipos de pão reconhecidos como Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos.»
7 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 4.o: Aditamento no final da alínea a):«(») sal na embalagem, por percentagem do produto e por porção/dose.»Artigo 5.o: Onde se lê «(») ao disposto no artigo 3.o» deverá ler-se «(») ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o».Artigo 8.o: Em vez de «(») entra em vigor no prazo de 90 dias» passará a ser «(») entra em vigor no prazo de 12 meses».4 — Na discussão na especialidade realizada na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, foi apreciada a proposta de alteração dos artigos 3.o e 8.o e de aditamento de três novos artigos, apresentada pelo PCP (Anexo), tendo o PS manifestado receptividade em relação ao aditamento dos artigos 6.o-B e 6.o-C da proposta.5 — Da votação da proposta de alterações e aditamentos apresentada pelo PCP, resultou o seguinte:— Artigos 3.o (novo n.o 3) e 8.o — rejeitados por maioria, com os votos a favor do PCP e BE, votos contra do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP; — Artigo 6.o-A — rejeitado por maioria, com os votos a favor do PCP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP; — Artigo 6.o-B — aprovado por unanimidade, passando a artigo 7.o, com introdução de alguns ajustamentos, ficando com a seguinte redacção:«Artigo 7.oO Governo apoia programas de investigação científica destinada à adequação do processo de fabrico do pão, visando a redução do teor de sal e de outros ingredientes considerados prejudiciais à saúde.»— Artigo 6.o-C — aprovado por unanimidade, passando a artigo 8.o, mas onde se lê «apresentará» deverá ler-se «apresenta»; — Os actuais artigos 7.o e 8.o passam a 9.o e 10.o.6 — Da votação do texto final do projecto de lei n.o 624/X (4.a), em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:— Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o: aprovados por unanimidade; — Artigos 9.o (anterior 7.o) e 10.o (anterior 8.o): aprovados por unanimidade.7 — Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 624/X (4.a).Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009 A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Texto finalArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece limites máximos ao teor do sal no pão, bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano.
8 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 20092 — São abrangidos pela presente lei todos os tipos de pão, incluindo o denominado «pão sem sal» e o «pão integral».Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Pão»: o produto obtido da amassadura, fermentação e cozedura, em condições adequadas, das farinhas de trigo, centeio, triticale ou milho, estremes ou em mistura, de acordo com os tipos legalmente estabelecidos, água potável e fermento ou levedura, sendo ainda possível a utilização de sal e de outros ingredientes, incluindo aditivos, bem como auxiliares tecnológicos, nas condições legalmente fixadas; b) «Sal»: composto iónico cujo elemento mais conhecido é o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como «sal comum» ou «sal da cozinha», por ser largamente utilizado na alimentação humana; c) «Rotulagem»: conjunto de menções e indicações, inclusive imagem e marca de fabrico ou de comércio, respeitantes ao produto alimentar que figuram sobre a embalagem em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, letreiro de documento, acompanhando ou referindo-se ao respectivo produto; d) «Alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano»: o conjunto da embalagem e do produto nela acondicionado antes da sua exposição à venda ao consumidor final, sendo a embalagem comercializada solidariamente com o produto e envolvendo-o completamente de tal modo que o seu conteúdo não possa ser modificado ou violado.Artigo 3.o Teor máximo de sal no pão1 — O teor máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, é de 1,4 gramas por 100 gramas de pão (ou seja 14 gramas de sal por quilo de pão ou o correspondente 0,55 g de sódio por 100 gramas de pão).2 — Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior os tipos de pão reconhecidos como Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos.Artigo 4.o RotulagemSem prejuízo da informação que a rotulagem dos alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano deve conter nos termos legais, deverão ser observadas as seguintes orientações:a) Proporcionar uma informação objectiva, simples, que inclua dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem, por percentagem do produto e por porção/dose; b) Incluir caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura, que identifiquem claramente, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, o teor salino dos alimentos pré-embalados.Artigo 5.o Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação a infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o, punível com coima, no montante mínimo de €500 e máximo de €3500, tratando-se de pessoa singular, e no montante mínimo de €750 e no máximo de €5000, tratando-se de pessoa colectiva.
9 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 6.o Autoridade competente1 — Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades policiais e fiscalizadoras, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída aos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais a competência para assegurar a fiscalização do cumprimento das regras contidas neste diploma.Artigo 7.o Apoio à investigação científicaO Governo apoia programas de investigação científica destinada à adequação do processo de fabrico do pão, visando a redução do teor de sal e de outros ingredientes considerados prejudiciais à saúde.Artigo 8.o Teor de sal noutros alimentosO Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos.Artigo 9.o Norma transitóriaÉ autorizada a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos produtos não conformes com as normas previstas na presente lei, desde que comprovadamente tenham sido fabricados antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 12 meses a contar da data da sua publicação.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (novo) O Governo publicará no prazo de 30 dias a regulamentação definidora da classificação de Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos.Artigo 6.o-A (novo) Apoio às empresas produtorasÉ criado um programa específico de apoio às empresas produtoras de pão, em particular as micro, pequenas e médias empresas, de forma a apoiá-las na adaptação imposta pela lei, designadamente em:a) Meios tecnológicos adequados ao controlo do sal no processo de fabricação;