I SÉRIE — NÚMERO 96 32 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre contratos emprego-inserção, nós dispomos de informação oficial e, por isso, queria chamar a sua atenção para que só 5000 destes contratos estão nos museus e monumentos. Gostaria que nos acompanhasse neste raciocínio para ver se chegamos a uma resposta com alguma clareza no quadro desta interpelação. Os senhores despacharam 75 000 funcionários públicos e tencionam descartar, no mínimo, mais 50 000. Em 2013, houve, pelo menos, 56 000 pessoas com contrato emprego-inserção que trabalharam para o Estado. Ou seja, são pessoas que financiam o Estado com o seu subsídio de desemprego, para o qual descontaram. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se me acompanha no raciocínio de que o Estado não perdeu necessidades nem perdeu a necessidade de continuar a ter funcionários públicos, uma vez que as funções do Estado continuam a exigir trabalho com direitos e com qualidade. Nesse sentido, pergunto-lhe se reconhecerá que a conversa inicial sobre as «gorduras» do Estado — não sei se o Sr. Secretário de Estado ainda se lembra — corresponde, de facto, a uma conversa da «banha da cobra» que só precarizou trabalho e explorou estes profissionais mas também se nos acompanha nesta evidência: o vosso ajustamento acabou, o Memorando foi-se! Era esse o pretexto para não fazer contratação de funcionários públicos, pelo que, Sr. Secretário de Estado, esse pretexto acabou. Quando é que os senhores abrem concurso para garantir a estas pessoas, que estão a financiar o Estado com o seu subsídio de emprego, trabalho com qualidade e com direitos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, dado dispor de muito pouco tempo, vai ter de dar uma resposta telegráfica. Tem a palavra. O Sr. Secretário de EstadoAdjunto e da Economia — Sr. Presidente, de facto, disponho só de 0,07 segundos para responder. Sr.a Deputada, queria reafirmar os números que me parecem interessantes. Como lhe disse, houve 400 milhões de euros de investimento; 400 novos postos de trabalho; a manutenção de 1368 empregos em seis distritos e em oito concelhos; 33 000 novas empresas criadas no ano passado e 10 000 neste trimestre; geração de 109 000 novos empregos entre a população ativa; e o aumento de 3,5% dos contratos a termo. Sr.a Deputada, parece-me que estes é que são os números em que nos devemos concentrar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade é um projeto de exploração e de retrocesso social que contraria avanços e conquistas dos últimos dois séculos, em resultado de duras lutas dos trabalhadores. Sucessivos governos, em particular o atual Governo PSD/CDS, são responsáveis pela promoção direta e indireta da precariedade. Desde a apresentação do Programa do Governo que ficou claro que o combate à precariedade não era um objetivo, mas, pelo contrário, todas as medidas têm conduzido a mais precariedade ou a uma tentativa da sua legalização. Aliás, o Governo PSD/CDS, com o apoio do Partido Socialista, alterou para pior o Código do Trabalho com a aprovação de medidas duramente gravosas para a vida dos trabalhadores: o ataque à contratação coletiva,