490 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ratórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Quer dizer: caso o procedimento esteja a decorrer - e se não tiver ainda passado um ano sobre a data da	elaboração	do	documento	-,	fica	ao	prudente	critério	da	entidade	administrativa	pública	facultar,	desde logo, o acesso ou adiá-lo para o momento em que esse ano tenha transcorrido; porém - mesmo com o procedimento em curso -, se o(s) documento(s) houver(em) sido produzido(s) há mais de um ano, haverá que facultar, de imediato, o acesso aos mesmos .4.	Quanto	ao	acesso	a	procedimentos	já	findos,	aplica-se	o	regime	da	LADA.	4 .1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a) e 5o da nova LAdA (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Portanto, o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja,	o	respectivo pedido .4 .2 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da (nova) LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada . É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA) . Chamada a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração	Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar	como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a	sua	vida	sexual,	a	relativa	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial . Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado . Como também não o têm o nome, a filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	de	conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais