I SÉRIE — NÚMERO 64 78 Deputados o fizeram em virtude dos compromissos eleitorais assumidos publicamente pelos respetivos partidos políticos aquando da campanha eleitoral. À falta da auscultação de quem tinha o direito e se devia pronunciar, votei pelo direito absoluto à vida e a favor do referendo sobre a eutanásia, não escondendo, porém, as dúvidas e mesmo angústias que as pessoas possam vir a ter quando, eventualmente, confrontadas com situações concretas de preservação da vida de um familiar próximo em dor e sofrimento, sem sentido, contra a vontade expressa deste. O Deputado do PSD, Francisco Pimentel. —— Nas votações anteriores, votámos contra a regulação desta despenalização fundados num problema axiológico originário com a regulação desta matéria, pois, apesar do profundo respeito pela liberdade e autonomia de cada um, não nos é possível admitir que se regule o fim da própria vida, colocando fim ao que permite a existência da liberdade individual, bem como o exercício da autonomia e a essência da humanidade: a própria vida. No presente texto, votámos contra novamente, pois, apesar da tentativa de densificar e de recortar escopos e conceitos, nada aconteceu de superveniente que afaste o problema axiológico originário e que motive alterar o sentido de voto anterior. Aliás, o afastamento dos requisitos-base da necessidade de estarmos perante uma doença fatal, ou de uma fatalidade eminente, adensa o fundamento para o nosso sentido de voto. Reiteramos que, como no passado, este é um debate de consciência. Não duvidamos que todas as perspetivas em debate tiveram uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da pessoa humana. Mas o problema de consciência que consideramos maior é o do valor da inviolabilidade da vida humana, como alicerce da vida em sociedade. Não é de ignorar que se possa ainda vislumbrar no horizonte a possibilidade objetiva de vir a existir uma «rampa deslizante» no regime agora em reapreciação, imprevista na sua origem, na qual a aplicação das condições de excecionalidade estabelecidas pela lei para o acesso à eutanásia cedam sucessivamente, aliás, como se denota na legislação em vigor em ordens jurídicas estrangeiras. Por último, acreditamos no contínuo progresso da ciência e defendemos, sempre, o prosseguimento de um caminho de maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada pessoa. Nos termos e fundamentos acima aduzidos, votámos contra na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal; ao Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal; ao Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal; e ao Projeto de Lei n.o 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Os Deputados do PS, Pedro Cegonho — Joaquim Barreto — Sobrinho Teixeira — Cristina Sousa. —— O texto final de legalização da eutanásia hoje votado no Plenário em quase nada difere do teor das iniciativas que desencadearam o atual processo legislativo. O nosso voto contra o projeto final não suscita, portanto, uma «declaração de voto» muito diferente da que alguns dos signatários entregaram, após a votação dos projetos iniciais. A eutanásia está no âmago do que somos e queremos ser como sociedade. Todos nos confrontamos com o sofrimento humano, todos partilhamos fraquezas, todos temos dúvidas. A evolução da medicina deu-nos vidas mais longas, permitiu-nos controlar muitas doenças e melhorar a qualidade da vida, quando deixamos de