16 DE JANEIRO DE 2021 17 O PSD sempre teve, muito claramente sobre esta liderança, uma atitude de disponibilidade ativa para encontrar as melhores soluções que compatibilizem estes dois objetivos, mas não abdica da intenção de ter um quadro de transparência que, não comprometendo as úteis e desejáveis ligações entre todos os envolvidos, seja exequível, seja credível e revele bom senso. Não é o caso destes projetos! Assumimos o desejo de que o gestor da coisa pública preste contas da sua atividade, mas, em idêntica dimensão, consideramos que, se queremos que a lei seja respeitada, temos de a fazer respeitar. E este, creio, deve ser um princípio muito caro ao legislador, que é o que nós somos. Ou não? Não basta ter uma lei, temos de ter uma lei suscetível de ser cumprida pelos seus destinatários. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se a lei não é feita com a firme intenção de ser cumprida e cumprível, dito de outro modo, se for para ser incumprida, qual o sentido de a colocar em vigor? Pretende-se criar quadros normativos para introduzir verdadeiras alterações na vida pública e política e no seu modo de funcionamento ou apenas, e com má consciência, criar nas pessoas a perceção ilusória de que tal sucedeu? É essa a transparência que buscam? Estes projetos, genericamente, abrangem milhares e milhares de agentes públicos — não pensem só nos Deputados — com regras iguais, seja o presidente da República, seja o presidente da junta. Acham que se trata da mesma realidade? Mais: burocratizam para além do imaginável os contactos com os cidadãos, antecipando soluções que, no mínimo, são caricatas na dinâmica da vida de um político ou, por exemplo, da vida de um autarca; impõem obrigações administrativas impensáveis aos agentes políticos, seja para registarem os contactos de que são alvo, independentemente do grau de informalidade, seja para os relatórios periódicos a que ficam obrigados. Nem com um bloco de notas na mão um agente político consegue garantir o registo e reporte de todos os contactos formais e informais de que é alvo. Acho que nunca mais vou a uma reunião de condomínio! Estes projetos dificultam imenso, para não dizer que impedem, na prática, o acesso do cidadão ao agente político, porque o obriga a inscrever-se previamente num registo central da Assembleia ou local para, sequer, abordar na rua o presidente da junta, o vereador ou o presidente da câmara. E, para mais, quando o sistema falha, e não duvidamos que está feito para falhar, os punidos serão os cidadãos, e não os políticos, pelo seu incumprimento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra só para acrescentar algo mais a este debate. Já foram aduzidos diversos argumentos de um lado e do outro, mas quero juntar ainda um argumento para a nossa ponderação sobre as iniciativas legislativas em causa. Esse argumento tem a ver com o sinal que o Parlamento dá em função daquilo que é, digamos, a vontade de interlocução com o Parlamento. Na verdade, há não muito tempo, este Parlamento passou a dificultar a tramitação e o debate público aqui, no Parlamento, de petições de cidadãos. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Agora, está a dizer, se estes projetos forem aprovados, que os lobistas passam a ter uma forma registada e, portanto, dignificada de acesso ao Parlamento. É, portanto, um sinal profundamente contraditório. Quero chamar a atenção para esse facto, porque creio que esta Câmara deve honrar a democracia e não desvirtuá-la com sinais desta natureza. Aplausos do BE.