Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos biológicos relevantes, agilizando o tempo de resposta; 7) Humanização dos espaços prisionais (instalação de telefones fixos nas celas de todos os estabelecimentos prisionais, com exceção dos de segurança especial, e reforçar os contactos das pessoas privadas da liberdade com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal); 8) Reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde, para melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas de liberdade; 9) Continuar a potenciar o sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo; 10) Valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores do sistema prisional; 11) Início da execução da “Estratégia/Plano de Ação para Encerramento Gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa”, o que permitirá racionalização dos recursos existentes, aumentar a lotação e a capacidade existente; 12) Dar continuidade ao Plano Plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, garantindo o seu aumento líquido, o rejuvenescimento e a eficácia operacional dos seus efetivos, contribuindo decisivamente para a Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e para o reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira; 13) Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias, sem esquecer o reforço dos meios humanos afetos à jurisdição administrativa e fiscal; 14) Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios; 15) Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; 16) Implementar e consolidar ferramentas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor; 17) Melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da execução de penas; 18) Promover, através do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), o investimento na atualização e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas da justiça no âmbito doem complemento de outras fontes nacionais e comunitárias, designadamente o PRR; 19) Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas; 20) Assegurar a citação eletrónica de todas as entidadesadministrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citaçãoem papel; 21) Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases dedados públicas, clarificando as consequências em articulação com o sistema de execução depenas; 22) Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como acomunicação direta com os cidadãos (informação sobre a tramitação processual em causa,eventuais custos associados e alternativas de resolução); 23) Rever o RegulamentoEmolumentar, clarificando a sua redação e a forma de tributação dos atos (aplicação maissimples); 24) Prosseguir a implementação das medidas do plano de modernização da justiçanas suas múltiplas valências e eixos; 25) Desenvolver as medidas do Programa SIMPLEX daresponsabilidade do Ministério da Justiça; 26) Continuar a dinamizar o Hub Justiça,promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam umagestão de excelência e a inovação na justiça; 27) Reforçar a qualidade e a celeridade dosserviços de registo, quer nos presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando naII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________268