II SÉRIE-A — NÚMERO 16 10 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 6 de novembro, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a saber: as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. ——— PROJETO DE LEI N.o 73/XIII (1.a) DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA DO INFANTE) Exposição de motivos No dia 8 de dezembro de 2015 completaram-se 4 anos sobre a introdução de portagens na A22, também conhecida por Via do Infante, pelo então governo do PSD/CDS. A avaliação desta medida não deixa quaisquer dúvidas sobre o erro cometido no Algarve – as portagens na Via do Infante acrescentaram mais crise e tragédia à crise que a região vive. Agravou-se a crise social e económica no Algarve, uma região que vive quase exclusivamente do turismo, com falências, encerramentos de empresas e altos índices de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia, elevando-se as perdas do mercado espanhol em mais de 25%, com perdas anuais de 30 milhões de euros; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125, uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A ilustrar o que se afirma, basta atentar nos dados recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): nos últimos 11 meses, entre 1 de janeiro e 21 de novembro de 2015 foram registados no Algarve 8 646 acidentes rodoviários, com 33 vítimas mortais e 153 feridos graves. Foram mais 1 054 acidentes, 8 mortos e 30 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior (mais 14 mortos do que em 2013). Faro é dos distritos do país onde ocorrem mais acidentes, em grande parte na EN 125. Entre 22 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2015 a região registou 37 vítimas mortais e 164 feridos graves, mais 10 mortos e 23 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior, só suplantado pelos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Santarém. O Algarve corre o risco de chegar ao final do ano com cerca de 10 000 acidentes de viação registados, com uma média de 27 acidentes por dia - um verdadeiro “estado de guerra” não declarado, mas permanente na região. Uma situação trágica e insustentável por muito mais tempo. A requalificação da EN 125 continua a marcar passo. E a via degrada-se cada vez mais aumentando o risco de acidentes, enquanto o governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN 125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN 2, entre Faro e S. Brás de Alportel. A EN 125 não constitui qualquer via alternativa, assim o demonstrando um estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em outubro de 2006, tendo