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Portanto, a penúltima e a última linha seriam assim: « [...] sem direito a instalação e com impossibilidade de nova prorrogação».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pela Mesa o n.o 8 do artigo 9.o da proposta de lei do Governo com as rectificações introduzidas.Foi lido. É o seguinte:Artigo 9.o8.- Até , ao .final do ano de 1985 deverão estruturar-se, de forma definitiva, todos os serviços que se encontrem em regime de instalação em 30 de Junho do mesmo ano, devendo para o efeito as suas comissões instaladoras apresentar as competentes propostas aos respectivos ministros até à segunda data referida, sob pena de imediata cessação de mandatos, sem direito a instalação e com impossibilidade de nova prorrogação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi-nos enviada uma informação que sublinha o número e a qualidade dos serviços que se encontram em regime de instalação. Assim, são aqui referenciados 119 no Ministério da Educação, 14 outros organismos de ministérios e, entrando em linha de conta com os hospitais, que foi possível detectar na rápida pesquisa efectuada, esse número eleva-se a 178. E isto não entrando em linha de conta com eventuais centros de saúde que estejam neste regime.
O que nós perguntamos é se, com a celeridade e a eficácia administrativas que se reconhece ao Governo que os senhores representam, os senhores entendem que este n.o8 vai ser pacificamente executado e se podemos ter um calendário a ratificar.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, nós temos consciência dessa situação e por isso é que está cá a norma. Vamos fazer um esforço.
Se no Orçamento do próximo ano, continuando a ser Governo, como tudo indica...Risos do PCP.... tivermos de pedir mais uma prorrogação, nós fá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 9. o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos tanto pela menor crença ou credulidade na vossa eficácia, e na eficácia do Governo em relação a esta medida do n.o 8, como até pelos problemas de constitucionalidade que se levantam, naturalmente com esta indicação: «com impossibilidade de nova prorrogação». 15to mesmo com a medida cautelar que foi introduzida á última hora, tarde e a más horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto muito rápida apenas para dizer que votámos favoravelmente esta disposição porque nos parece que é um esforço que deve ser acolhido, no sentido de acabar com uma tendência, muito nossa, da eternizar o provisório e o transitório.
Só diria ao Sr. Ministro de Estado que se o Governo não cumprir até ao fim do ano deve-se-lhe aplicar o mesmo regime que é aqui estabelecido para as comissões instaladoras, que é cessar imediatamente o seu mandato sem prorrogação possível.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de acelerar os trabalhos e tendo em conta o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado em Comissão, lembro que o artigo 10.o é um lapso.
Portanto, creio que poderíamos passar imediatamente à discussão do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível, pois há uma proposta de aditamento do artigo 9.o, subscrita por deputados do PCP, e é essa que vamos discutir de imediato.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito breve apenas para explicar que a nossa proposta tem por objectivo impedir o aumento dos descontos dos trabalhadores da função pública, pois consideramos que comparando com os trabalhadores do regime geral já se encontram hoje numa situação de excepção que é inadmissível.
15to é, os trabalhadores da função pública são os únicos que descontam para a saúde ao contrário de todos os restantes portugueses.
Fiz aquela proposta para ver se ela tinha esse efeito da demonstração e algum efeito de convencimento.
Será 4 %? Será 6 %? Não disponho desses dados. Posso, sim, fazer uma estimativa. A olho, penso que 95 %, 96 % seria mais justo que 90 %. Penso que 6 meses a 10 meses ou a 1 ano seria mais justo que 1 mês.
Portanto, parece-me absurdo que se diga que ao fim de 1 mês um trabalhador nesta situação perde 10 % do ordenado. Acho que socialmente é injustificável, tecnicamente é absurdo e não tem nada a ver com o que é a realidade da falta de mobilidade da nossa Administração Pública.
Não me oponho ao princípio, mas a forma como ele está formulado é que me parece, francamente, que não tem base rigorosa.
Daí que, em comissão, para tentar animar a discussão, tenha feito tacticamente essa proposta a que se referiu o Sr. Deputado Anselmo Aníbal e depois a tenha retirado, porque penso que uma proposta destas deve ir mais fundamentada e não deve, de facto, ter estes valores. Não sei quais são os valores neste momento, confesso a minha ignorância, mas sei que não devem ser estes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro e Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lógica teria que fosse, na verdade, deduzido o vencimento de exercício, o que seriam 16,7 %.
A ideia, em todo o caso, foi não penalizar demasiado os funcionários que vão ser enquadrados nos quadros de excedentes e que vão para casa, e partimos deste princípio. Necessariamente que os 10 % são um valor convencional, mas, apesar de tudo, significou uma poupança e nós não podemos ser indiferentes às poupanças.
16 DE FEVEREIRO DE 19851967Mas estamos convencidos que haverá muitos funcionários,
na base da voluntariedade, que preferirão receber 90 %
em casa do que inclusivamente terem de se
deslocar aos seus lugares de trabalho. Nomeadamente
- já referi isto em público - em relação a pessoas que
tenham justificação para isso, como mães com filhos
jovens, pessoas com segundo emprego, que tenham
transportes difíceis, que estejam longe de casa, etc., vamos
ver se, na base da voluntariedade, isto funciona.
Na verdade, os 10 % são convencionais. Podiam ser
15 %a. Lógico seria 16,7 %, mas houve a preocupação
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra
a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, desejo
apenas congratular-me pelo facto de o Sr. Ministro ter
feito uma ligeira correcção àquilo que declarou
em público sobre este mesmo artigo ao considerar que
Aqui creio que houve já um recuo seu ao caracterizar
quem são os trabalhadores que gostarão de estar
nesta situação, porque, exactamente pelas suas afirmações,
houve um protesto na Comissão da Condição Feminina,
e digo-lhe que todas as mulheres de todos os
partidos fomos unânimes em condenar as suas afirmações.
as o que acho lamentável, Sr. Ministro, é que os
trabalhadores sejam penalizados - aqui, todos no global
que forem abrangidos por esta norma - em 10%
do vencimento quando eles não são responsáveis pela
situação para a qual vão ser atirados.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento,
tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, É o seguinte:
ouvir o Sr. Ministro de Estado e depreendi das suas
palavras que este pessoal que aqui se diz «constituído
em excedente» é pessoal a constituir em excedente.
que já existe pessoal em excedente. Tenho a impressão
de que aqui haverá um lapso e esse lapso resultou das
palavras do Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - Para. responder, tem a palavra
o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos
Parlamentares: - Sr. Deputado, a razão é esta:
«constituído» tanto vale para já como a constituir, como
Mas já está prevista em legislação em vigor a
constituição de quadros de excedentes. A efectivação da
De qualquer modo, o Governo já aprovou um pequeno
diploma, que será publicado em breve, que considera
constituídos em todos os departamentos do Governo
quadros de excedentes com o fim de os
responsáveis por esses departamentos apenas se limitarem
a transferir para esses quadros os funcionários que efectivamente estiverem a mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação desta proposta de eliminação do artigo 11.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos de acordo com o principio aqui expresso, mas mantemos grandes dúvidas quanto aos valores, não só da remuneração mas também quanto ao prazo. Se a nossa Administração Pública tivesse alguma mobilidade...Com os 30 dias, arriscamo-nos a criar situações difíceis e desnecessárias a trabalhadores que estão em trânsito, digamos assim, em todos os serviços.Portanto, quero deixar claro que não temos qualquer oposição relativamente ao princípio, mas, sim, quanto aos números aqui fixados.De qualquer modo, penso que a intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos foi, de facto, esclarecedora.O Sr. Presidente: - Continuando os nossos trabalhos passaremos à discussão do artigo 11o da proposta de lei do Governo.Uma vez que não há nenhum Sr. Deputado inscrito, proceder-se-á imediatamente à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.PausaArtigo 11.o(Remunerações e regalias do pessoal excedente)O pessoal constituído em excedente e integrado em quadros de efectivos interdepartamentais, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito, a partir do trigésimo dia, a 90% do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Decreto- Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 12.o da proposta de lei.
Relativamente a este artigo existe apenas uma proposta de alteração ao n.o 2 e uma proposta de aditamento do n.o 3.
I SÉRIE - NÚMERO 48É o seguinte:Artigo 12.o(Planeamento de efectivos)1 - A política de planeamento de efectivos a adoptar pelo Governo no decurso de 1985, relativamente a novas admissões, terá em especial atenção o reforço da eficácia da Administração, a melhoria da gestão dos seus recursos humanos e a colocação de pessoal em serviços sediados em zonas periféricas como forma de assegurar o pleno emprego daqueles recursos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Votámos a favor, embora reconheçamos que, com este Governo, com este tipo de gestão, é um voto piedoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão de uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 12.o, subscrita por deputados do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não entendemos que, em técnica de gestão de recursos humanos, se faça uma ligação tão directa entre o preenchimento de lugares vagos resultantes de aposentação dos seus titulares e a densificação de quadros técnicos e de dirigentes na Administração.
É, de facto, um esforço difícil de fazer esta densificação de quadros técnicos e de dirigentes. É, sem dúvida, uma necessidade da Administração - todos o reconhecem no conjunto dos ministérios. Mas o que não se entende é que se faça uma ligação tão primária e expedita entre uma coisa e outra. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não deu explicações sobre o assunto, embora nós entendamos que seria o momento oportuno para o fazer.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, quais foram os critérios que o levaram a fixar este limite de 30% no preenchimento de vagas resultantes da aposentação? Porquê 30%? Quais foram os critérios? São critérios de gestão de recursos humanos? Com que base? São critérios meramente financeiros? Será porque sendo necessário fazer uma economia de tanto se restringe tanto? Porquê 30% e não 20% ou 60%?
Espero que a resposta não seja, como já aqui ouvi um dia, que não se sabe, que tanto pode ser 20% como 30% ou como 60%. E nós perguntamos se atirou cara ou coroa ou se foi por palpite.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dm Administração Pública: - Em relação ao privilégio deste tipo de admissões de pessoal, e respondendo ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, penso que não carece de qualquer explicação. É sabida a falta de pessoal técnico e de pessoal dirigente com que se defronta o Estado.
Em relação à restrição aos 30%, trata-se de um valor de razoabilidade que se entende que poderá ser atingido. No entanto, não lhe subjaz nenhum critério científico.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, eu insisto: é um valor de razoabilidade porquê? Porque é que 30 % é razoável, 40 % é absurdo e 10% deixa de ser razoável? É puramente subjectivo? É que eu não voto a subjectividade de nenhum membro do Governo. Tem de haver um mínimo de objectividade. Se é razoável porque o Sr. Secretário de Estado acha razoável, eu não tenho nada com isso, só que não voto a razoabilidade do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado de Administração Pública: - É razoável porque, como o Sr. Deputado certamente concordará, a Administração tem admitido muita gente nos últimos anos e agora pretende-se reduzir gradualmente o volume de admissões.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se se tem admitido muita gente, porque não se reduz a 50%?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, gostaria de ter um esclarecimento de modo a podermos votar esta proposta em consciência.
Trata-se de um objectivo de reduzir o número de admissões ou, em termos líquidos, o número de efectivos da função pública? É que, conforme a resposta, assim será a nossa posição de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Trata-se de reduzir o número de efectivos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é sabido que não há uma gestão global dos recursos, designadamente em taxas e valores percentuais de aposentação. Quanto muito, haverá uma perspectiva ministério a ministério. Daí que nos pareça que os seus critérios de razoabilidade em relação aos 30%, por serem primários e desmuniciados de qualquer informação estatística, relevam de uma posição que pressupõe uma indicação global que os senhores não têm em matéria de gestão de recursos humanos na Administração Pública.
16 DE FEVEREIRO DE 1985Aliás, foi posto há pouco o problema de a Direcção- Geral da Contabilidade Pública computar em cerca de 400 000 o conjunto dos trabalhadores da função pública na administração central enquanto que uma das direcções-gerais tuteladas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública calcula 350 000 trabalhadores.
Há disparidades. evidentes, não há uma gestão macro de recursos humanos e dai o primarismo - perdoem a expressão - em que assentam todas estas indicações.O Sr. Presidente: - Se deseja responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Deputado, eu reconheço que, realmente, o nosso aparelho estatístico não é o melhor. Mas reconheço também que a política de gestão dos recursos humanos, tendo de começar por algum lado, tem de começar por medidas deste tipo.
Calculamos, em termos de grandes números, que o número de admissões possa rondar talvez os 3000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 12.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.É a seguinte:Proposta de alterap8o do artigo 92.oOs deputados abaixo assinados propõem a alteração do n.o 2 do artigo 12.o, nos seguintes termos:A política de planeamento de efectivos privilegiará a admissão de pessoal dirigente, de investigação, técnico superior, técnico e técnico profissional com formação especifica.O Sr. Presidente: - Passamos, assim, à discussão do artigo 12.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo nenhum Sr. Deputado inscrito, podemos votá-lo imediatamente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.É a seguinte:2 - A política a que alude número anterior
restringirá a 30%, em termos globais, o preenchimento
e privilegiará a admissão de pessoal dirigente, de
profissional com formação específica.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora estivéssemos de acordo quanto aos aspectos do artigo em que se revela a intenção de privilegiar, aquando da admissão de pessoal, funcionários qualificados - passe a expressão -, e por isso votámos favoravelmente a proposta do PCP, não podemos, de maneira alguma, votar nem referendar os critérios de razoabilidade do Sr. Secretário de Estado quando não nos é apresentado o mínimo fundamento para eles.
Votámos contra da mesma maneira que teríamos votado contra 10 % ou contra 50 % se, tal como aconteceu, não nos explicassem porque é que eram 10 % ou 50%.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta do Governo na esperança de que em 1985 não venha a suceder exactamente o contrário do que aqui é proposto e que sucedeu em 1984, em que, entre Janeiro e Setembro, de acordo com números fornecidos pelo Governo, foram admitidos, em termos líquidos, mais 16 000 funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos relativamente ao n.o 2 do artigo 12.o da proposta do Governo por entendermos que, embora o critério de admissão proposto e o objectivo genericamente proposto sejam desejáveis, não nos parece que a quantificação tenha tido qualquer espécie de demonstração nem que tenham sido criados os meios para que os objectivos possam ser cumpridos.O Sr. Presidente: - Temos ainda uma proposta de aditamento do n.o 3 a este artigo 12.o, subscrito por alguns Srs. Deputados do PS e do PSD. Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, podemos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - A política a que alude o n.o1 deverá ser executada procurando, sempre que possível, regularizar a situação do pessoal tarefeiro que, de facto, preencha os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão de agentes na Administração Pública.O Sr. Presidente: - Certamente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é, de facto, o tipo de medida que pode contribuir directamente para a resolução do problema que há bocado
1970I SÉRIE - NÚMERO 48aqui foi discutido. Ora, medidas deste tipo têm sempre o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa a fim de sabermos o tempo disponível por partido.O Sr. Presidente: - Será já informado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai certamente informar-nos acerca dos tempos disponíveis por partido. No entanto, há pouco tínhamos trocado impressões com alguns Srs. Deputados de todas as bancadas, nomeadamente com a bancada de que o Sr. Deputado Soares Cruz faz parte e tinha-se estabelecido um consenso no sentido de todos os Srs. Deputados serem o mais comedidos possível no uso da palavra, superando-se assim qualquer entendimento contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, peço-lhe desculpa mas as condições da Sala não permitiram que a sua ideia aqui chegasse de forma clara. Assim, pedia-lhe que tivesse a amabilidade de nos dizer o que pretende.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, as condições da Sala são suficientes para que a minha ideia chegue a V. Ex.a, podendo, no entanto; não ser suficientes para que aí chegue a minha voz, o que é uma questão ligeiramente diferente.
O que eu disse a V. Ex.a é que a pergunta do Sr. Deputado Soares Cruz, embora importante, está de certa maneira ultrapassada dado um consenso que se estabeleceu com todos os partidos, incluindo o partido de que faz parte o Sr. Deputado Soares Cruz, no sentido de que todos nós, no uso do nosso direito de palavra, seríamos extremamente comedidos.
Portanto, de certa maneira, poderia superar-se este impasse que a pergunta podia, eventualmente, gerar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão mas não há dúvida de que essa unanimidade não existe.
E já que V. Ex.a levanta essa questão, eu aproveito para dar algumas informações sobre o assunto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu estava justamente a levantar essa questão para poupar a ,V. Ex.a o trabalho de dar quaisquer informações sobre a .matéria e continuarmos a trabalhar porque estamos a
fazê-lo em bom ritmo.O Sr. Presidente: - Mas já se gerou esse consenso?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então passo adiante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa, antes de mais para informar V. Ex.a que, no sentido do bom andamento dos trabalhos, o meu grupo parlamentar; através da voz do meu colega de bancada e vice-presidente do CDS, deputado Bagão Félix, deu o seu assentimento a que as coisas assim corressem.
No entanto, não queria que deixasse de ficar aqui registado que, mais uma vez, os consensos obtidos em reunião de líderes não foram cumpridos em Plenário.O Sr. Presidente: - Uma vez que o problema está ultrapassado, vamos prosseguir.
Assim, passamos à discussão do artigo 13.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta norma, a ser aprovada, constituiria mais um indiscutível escândalo. Escândalo tanto maior quanto o Sr. Ministro da Saúde, a uma interpelação feita por uma Sr.a Deputada do PS, respondeu que, para esta norma, não tinha sido nem tido nem achado e nem sequer concordava com ela. São palavras do Sr. Ministro da Saúde.
Num País tão carenciado em cuidados de saúde, com um orçamento tão exíguo para o ano de 1985 - como também concordou o Sr. Ministro da Saúde, em Plenário - autorizar o Governo a criar normas para a contenção de encargos com a saúde é dar-lhe a possibilidade de criar novas taxas - as chamadas taxas moderadoras - ou novos mecanismos de comparticipação por parte dos utentes em cuidados de saúde, que teriam o fim de afastar os utentes desses cuidados de saúde para uma via meramente económica.
No que diz respeito ao chamado sobreconsumo de medicamentos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, com o fim, que considero louvável, mas que talvez não seja, de evitar uma discussão muito grande sobre esta matéria, se V. Ex.ase pudesse também pronunciar sobre a proposta alternativa que a maioria faz em relação à proposta do Governo, e que não sofre as críticas que V. Ex.a acaba de fazer, talvez nós pudéssemos chegar mais rapidamente a um consenso.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que a maioria diz que só tira os «60 dias». É a única proposta que conheço, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado. O que está escrito na proposta é o seguinte:O Governo emitirá, após a publicação da presente lei, normas que conduzam a desestimular o
Portanto, é de certa maneira arrombar uma porta aberta às outras considerações que V. Ex.a está a referir.
16 DE FEVEREIRO DE 1985O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Realmente, julgava que só tinham retirado os «60 dias».
No que diz respeito ao sobreconsumo de medicamentos, o Governo não necessita de qualquer norma ou de qualquer autorização legislativa a conceder por esta Câmara. Nesta altura, tem todos os mecanismos para o fazer.
O que o Governo devia fazer para evitar o sobreconsumo de medicamentos era pôr em prática, regulamentar e dar cumprimento ao Serviço Nacional de Saúde; programar, fazer programas, de promoção da saúde, de educação sanitária e de prevenção da doença; pôr em funcionamento a rede de cuidados primários de saúde existente; colocar os médicos, nomeadamente os especialistas, que estão em excesso nos hospitais centrais na periferia; regulamentar o controlo de preços.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para que o preço dos medicamentos no ano passado aumentou cerca de 40 %. Inquirido o Sr. Ministro da Saúde quanto a este assunto, disse que nada tinha a ver em relação a isto, pois dependia do Ministério do Comércio e Turismo.
É um escândalo, Srs. Deputados, que os preços subam neste país a um ritmo muito superior ao índice da inflação. Aí, sim, o Governo tem possibilidades de o fazer, mas não necessita deste pedido de autorização à Câmara para o conseguir.
Outra medida que o Governo devia tomar seria não
aplicar o IVA aos medicamentos. Essa é outra medida
que evitaria. que os gastos com a saúde fossem maiores
neste ano. Mas esta maioria recusou a nossa proposta
de não aplicação do IVA aos medicamentos.
Aí está outra medida que o Governo podia e devia tomar. Mas para isso também não precisa da nossa autorização legislativa.
Outra coisa que se devia fazer seria racionalizar as embalagens dos medicamentos. É um escândalo que, hoje em dia, uma pessoa que precise de 30 ou 40 comprimidos tenha de comprar embalagens de 100 e outra que precise de 30 tenha de comprar 2 embalagens de 15 comprimidos, 15to é um escândalo, Srs. Deputados!
15to, assim, era uma maneira de racionalizar e evitar o sobreconsumo de medicamentos, como era necessário instituir o formulário nacional de medicamentos e o esquema da unidose, Mas para isso o Governo não precisa desta autorização legislativa!
Conforme o Sr. Ministro da Saúde disse na Comissão, esta autorização legislativa é perfeitamente desnecessária.
O que está aqui, é conceder ao Governo mecanismos que possam levar ao aumento de comparticipações e taxas que lesem os utentes e não que poupem os serviços de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que há aqui qualquer equívoco.
A divergência que, com maior clareza, o Sr. Ministro da Saúde manifestou em relação à proposta que estava, e que me levou a mim próprio a questioná-lo sobre qual era concretamente a alteração que ele gostaria que fosse feita na proposta - alteração que, depois, apareceu subscrita por vários Srs. Deputados do PS -, referia-se ao prazo para a publicação das normas que era dado ao Governo.
De facto, o desestímulo do sobreconsumo de medicamentos que aqui se propõe pode ser feito de várias formas, inclusivamente da forma que o Sr. Deputado Vidigal Amaro acabou de referir, ou seja diminuindo as embalagens.
Penso, pois, que há aqui um equívoco. Estão-se a ver «mosquitos na outra banda» - não estou a fazer referência ao facto de o Sr. Ministro ser de Setúbal e está-se a atacar alguma coisa que não está cá ou que não está cá com clareza.
Era apenas isto que queria dizer para justificar que, se é certo que não seria eventualmente necessária esta autorização legislativa (chamemo-lhe assim), também não vejo mal nenhum em que, caso seja aprovada a proposta, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado António Meira, seja desvantajoso ficarmos com este artigo nesta proposta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Arnaro (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, se como V. Ex.a diz, esta proposta só serve para diminuir, aumentar ou racionalizar as embalagens dos medicamentos, esta autorização não serve para nada. Mas ela pode servir ao Governo para instituir taxas. Pode ou não esta autorização servir para instituir taxas?
Se está ou não na vontade do Governo instituir taxas é outro problema. Mas serve para isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, suponho que quando foram introduzidas as taxas moderadoras por um governo da AD o Sr. Deputado Lopes Cardoso iniciou e foi imediatamente subscritor de uma movimentação contra essas taxas.
Não tenho aqui a acta correspondente, e não sei se o Sr. Deputado a tem, mas não tenho ideia de o Sr. Ministro da Saúde ter interpretado ou manifestado o desejo de aplicar essa política que neste momento o Sr. Deputado lhe atribui. Nem para mim se deduz isso do texto com clareza.
Foi invocado um debate em que participei e procurei ajudar à clarificação do significado deste artigo, mas eu não disse que o que aqui estava era apenas isso. O que eu disse foi que uma medida como a que o Sr. Deputado tinha proposto no fim da sua intervenção podia, efectivamente, na minha interpretação, ser feita a partir deste artigo.
A partir daqui não tenho muito mais a dizer sobre a interpretação deste artigo. Penso que os proponentes é que devem falar sobre ele para se perceber se há alguma dúvida neste assunto e quais as interpretações que são correctas, porque, de facto, eu não interpretava o texto da mesma forma que o Sr. Deputado estava a interpretar.
Mas não vale a pena avançarmos na exegese dos textos, a não ser que os proponentes a resolvam clarificar, o que, para mim, já estava razoavelmente claro.
1972I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 13.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma outra proposta de substituição do artigo 13.o, subscrita por Srs. Deputados do PS.
O Governo limitará, após a publicação da presente lei, normas que conduzam a desestimular o sobreconsumo de medicamentos.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, está prejudicada, com a aprovação desta proposta, a proposta do Governo.
Passamos à discussão do artigo 14. oPausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que a prática seguida, e muito bem, pela Mesa e pelos Srs. Deputados em geral até aqui, e que poderia ser clarificada com vantagem, tem sido no sentido de submeter conjuntamente à discussão as propostas de substituição e de eliminação; quando existem, e as propostas do Governo e de se encerrar a discussão e depois se passar à votação, sem, necessidade de abrir um período concreto para a discussão de cada proposta. Tem sido esse o entendimento dos Srs. Deputados.
Para ficar bem clarificado, penso que estão; em discussão este artigo 14.o e as propostas de eliminação e de aditamento que, porventura, em relação a ele existam. É também esse o entendimento da Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Correcto, Sr. Deputado. Só que, neste caso, pareceu-me que elas, embora tendo o mesmo objectivo, tinham conteúdo e motivações diversas, pelo que poderia haver diversidade nas votações.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o problema que coloco é diferente. É o problema da discussão em conjunto, porque são alternativas ao mesmo objecto.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.o encontra-se na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria útil, em primeiro lugar, colocar uma questão ao Governo sobre o conteúdo concreto da norma que consta da proposta de lei do Orçamento.
Sob a epígrafe «Despesas com a Segurança Social», o Governo apresenta-nos uma proposta em que diz que será revisto o «Regime de Segurança Social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral». 15to é, a epígrafe, ao considerar despesas, e depois o corpo do artigo, ao falar na aproximação dos regimes, dão a entender que a única coisa que se faz aqui é repetir a norma que já vem na Lei de Bases da Segurança Social, ou seja, a tendência que é necessário encetar para a aproximação dos dois regimes.
Mas como, simultaneamente, no orçamento da Segurança Social aquilo que está orçamentado é o inverso disto (isto é, em vez da aproximação dos regimes, o que está orçamentado é a aproximação das taxas de desconto dos trabalhadores do chamado regime rural com as dos trabalhadores do regime geral da insegurança Social), penso que seria útil haver aqui um esclarecimento do Governo.
Pelo nosso lado, consideramos - já o dissemos quando votámos a Lei de Bases da Segurança Social que é absolutamente necessário aproximar os regimes dos trabalhadores do chamado regime rural do regime geral de segurança social, mas que a proposta que o Governo faz, em vez de aproximar os regimes, apenas aproxima os descontos que são feitos pelos trabalhadores abrangidos pelo chamado regime especial dos trabalhadores rurais, que é grave e socialmente incomportável neste momento.
Nomeadamente, quando o Governo nos diz, na proposta de lei orçamental, que as taxas de desconto dos trabalhadores rurais vão subir de 150$, que é a taxa fixa que hoje é praticada, para 5% do salário mínimo nacional ou 12% para as entidades patronais, vem criar uma má situação junto de uma camada da população, que são os camponeses, os quais, quanto a nós, não estão em condições, nem económicas nem financeiras, de suportar uma medida destas.
Simultaneamente, seria útil a este debate e a um melhor esclarecimento das questões que o Governo explicitasse concretamente o que é que pretende dizer quando nos fala aqui, em sede de despesas (uma vez que é isso o que a epígrafe nos diz), de aproximação dos regimes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
- Creio que não há que acrescentar nada àquilo que já foi dito abundantemente. Quer no debate na generalidade, quer no debate na especialidade na Comis
1973são, todas as questões levantadas foram já respondidas. Creio, pois, que não vale a pena estar a repetir o que já foi dito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se era para dizer isso! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 14.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE. e a abstenção da UEDS.
É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 14.o(Despesas com a segurança social)A revisão do regime das prestações da Segurança Social dos trabalhadores rurais será realizada de molde a aproximá-lo do regime geral e sem alteração das respectivas contribuições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 14. o constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 14.o(Despesas com a segurança social)O Governo procederá à revisão do regime de segurança social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral, bem como do regime das prestações familiares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria lamentar esta votação, por considerar que, na situação social gravíssima que o País atravessa, não é comportável para os trabalhadores do regime rural, isto é, para os camponeses do nosso país, começarem durante este ano a descontar repentinamente e, dentro de dois ou três meses, a sofrerem um aumento da taxa de desconto como o que aqui está previsto.
Consideramos que isto é socialmente grave. O Governo, ao englobar aqui a aproximação dos regimes e, depois, ao orçamentar no orçamento da Segurança Social unicamente o aumento da taxa de desconto dos trabalhadores rurais, cria, e vai criar, um gravíssimo problema social, sobretudo nas camadas mais desfavorecidas da população, que são os camponeses deste País.
Daí termos feito a proposta no sentido de sermos favoráveis à aproximação do regime, mas sem que isso significasse que iam ser alteradas as taxas de desconto, como está previsto e orçamentado pelo Governo.Consideramos que é, na verdade, inaceitável que se passe de 1 milhão de contos, que é a receita que tem vindo até agora do desconto dos camponeses, para 4 milhões de contos, sem melhoria significativa dos benefícios sociais que os abrangem. Consideramos que, neste momento, em que o País vive situação tão difícil de crise, esta é uma medida anti-social, uma medida inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 15.o
Sobre este artigo, temos uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria contida no artigo 15.o em apreço não pode, em nosso entender, ser desligado do conjunto de medidas referentes aos custos do ensino, que estão contidas especificamente no orçamento da Educação.
Aliás, este aspecto ficou claramente demonstrado na discussão que travámos em sede de Comissão especializada, particularmente no que se refere ao orçamento para o Ministério da Educação.
Será bom dizer que ficou clara para nós qual a leitura que devemos fazer deste artigo 15.o a de possibilitar ao Governo aplicar agravamentos indiscriminados em diversos custos do ensino, ao mesmo tempo que são impostas graves limitações, designadamente nos apoios do Estado às famílias mais carenciadas, o que, obviamente, torna mais longínqua a aplicação dos preceitos constitucionais referentes ao papel do Estado no apoio às famílias, com vista a obter uma igualdade de oportunidades no acesso ao ensino.
Neste sentido, em nosso entender, o artigo 15.o é perfeitamente aberrante desde que desinserido de uma correcta política de apoio social.
Não vemos essa política expressa, quer na política deste Governo, em geral, quer no orçamento do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o artigo 15.o, embora não entendamos grandemente o alcance desta proposta. Não se trata de uma autorização legislativa; trata-se, no fundo, de dizer que o Governo deverá rever o sistema de financiamento do ensino público. Que esse sistema carece de ser revisto é para nós ponto assente, dentro de critérios tendentes a uma progressiva autonomia universitária, critérios de racionalidade de gestão e de justiça social. Não faço, neste momento, processos de intenção ao Governo. O Governo, independentemente da aprovação ou não deste artigo, teria todo o direito de rever o sistema de financiamento, quer no quadro das suas próprias competências, quer através de propostas de lei à Assembleia da República, coisa de que não ficaria isento por
1974I SÉRIE - NÚMERO 48que não se trata de uma autorização legislativa. Não se diz «fica o Governo autorizado a isto ou àquilo», diz-se: «o Governo deverá fazê-lo com os instrumento tos autónomos que tem ou através da Assembleia da República».
Os objectivos que aqui se especificam são suficientemente latos e merecedores, até, do nosso acordo, quando se enunciam racionalidade e justiça social e nós votaremos favoravelmente. Trata-se de votar isto, não se trata de votar o que estará nas mais ou menos escusas intenções do Governo porque não cabe a esta Assembleia, neste momento, ajuizar sobre elas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação desta proposta de eliminação do artigo 15.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 15. o, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 15.o(Viabilização financeira do ensino público)O Governo deverá rever durante o ano de 1985 o sistema de financiamento do ensino público, nomeadamente o regime de propinas, bolsas e acção social, com particular incidência no ensino superior, tendo em conta a progressiva autonomia universitária e segundo critérios de racionalidade de gestão e de justiça social.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta que está classificada como «proposta de alteração», que é assinada por vários Srs. Deputados do PS e do PSD.
Suponho que a classificação não estará correcta e que se trata, sim, de uma proposta de aditamento de um novo artigo, uma vez que o seu conteúdo é completamente diferente daquele que acaba de ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A inserção dessa proposta na sistemática do texto é imediatamente a seguir ao artigo 15.o?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa e também aos colegas pela perda de tempo, mas agradecia que a Mesa lesse a proposta porque são muitas e nós perdemo-nos e não conseguimos identificá-las com a mesma rapidez com que a Mesa consegue.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! O Sr. Deputado José Magalhães quer a palavra para o mesmo efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Era para fazer uma sugestão à Mesa e para fazer uma sugestão aos proponentes.
Os proponentes entenderam qualificar esta proposta em termos tais que se suporia que a discutíssemos neste momento. Creio que este não será o momento apropriado para o fazer, que deveríamos estudar um momento mais próprio e que deveríamos adiantar a discussão para a matéria seguinte, havendo um tempo para reflexão, entretanto, sobre a inserção justa da proposta, que eu creio que deveria ser feita alguns artigos à frente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha e Sá tem a palavra.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Concordamos com a sistemática apresentada pelo PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste caso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso dispensa a leitura da proposta ou deseja
ainda que seja lida?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vale a pena, Sr. Presidente. Ler-se-á no momento oportuno.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, passamos à discussão do artigo 16.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma intervenção.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem agora tentar concretizar, através deste dispositivo, precisamente aquilo que sucessivos governos têm tentado nos últimos anos, isto é, a extinção dos organismos de coordenação económica e a reconstituição ou recuperação de privilégios através, precisamente, da liquidação dessas estruturas, que são fundamentais ao sistema económico e ao sistema de mercado do nosso país.
Hoje, não se lhe chama já, contrariamente ao que se chamava antigamente, liberalização. 15to porque toda essa pretensa liberalização é hoje mais que evidente, não passou de um chavão porque o que esteve sempre em causa foi, apenas e tão-só, por um lado a liquidação de empresas como a EPAC, a AGAA, o IAPO e outras, e por outro lado, a transferência dos negócios desenvolvidos por essas empresas, por esses organismos, para as mãos de meia dúzia de empresas, muitas vezes ligadas ao capital internacional.
É isso que na verdade está em causa e é isso que se pretende com este dispositivo que aparece agora, aqui, no Orçamento do Estado.
Diz-se que esta extinção ou esta reestruturação visa a entrada na CEE. Hoje é mais do que evidente e é mais do que certo que também não é líquido, nem é certo, nem é seguro, que a possível ou eventual adesão de Portugal à CEE implique a necessidade de reestruturações como aqui se determinam.
Para já, porque a própria adesão à CEE é cada vez mais uma eventualidade e, por outro lado, porque o que se pretende, verdadeiramente, é a transferência de
1975negócios que ascendem a milhões de contos para meia dúzia de empresas. Esta é a realidade bem concreta, que não podemos escamotear.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de chamar a atenção para esta situação caricata: todos nós sabemos que este processo de liquidação das empresas e organismos de coordenação económica foi um processo perfeitamente obseuro.
Mesmo os partidos que hoje estão no Governo o reconheceram, e precisamente por isso determinou-se que houvesse inquéritos a decorrer nesta Assembleia, precisamente sobre esta questão.
E não deixa de ser de estranhar, e não deixa de ser um verdadeiro escândalo que, precisamente neste momento, quando existe nesta Câmara uma comissão de inquérito para apurar das razões que têm determinado todos estes negócios obseuros, precisamente numa altura em que se aponta para a finalização deste inquérito, apareça o Governo com uma medida como esta.