15 DE JANEIRO DE 1983558-(107)Presidente da República; Assembleia da República; Governo;Conselho Superior de Defesa Nacional.2 — Além dos órgãos referidos no n.° 1, são directamente responsáveis pelas Forças Armadas:a) O Conselho Superior Militar;b) O Conselho de Chefes do Estado-Maior;c) O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas;d) Os chefes de estado-maior dos ramos.Em relação ao artigo 36.°, não está mais nenhuma proposta aqui entregue na Mesa.Srs. Deputados, entrou agora na Mesa uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, proposta de eliminação da alínea e) — «Conselho Superior Militar» — deste artigo 36.° da proposta de lei.Para justificação da proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Sr. Vice--Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Será importante referir neste artigo os órgãos do Estado elencados na proposta do Governo.Neste ponto, damos o nosso assentimento à proposta de lei, contudo consideramos importante distinguir, dentro da enumeração desses órgãos, 2 planos diferentes: o plano dos órgãos do Estado que, por revestirem natureza política, são exteriores à própria estruturação das Forças Armadas e o plano de outros órgãos que, sendo órgãos internos das Forças Armadas, naturalmente têm outra inserção na organização do Estado.Levanto a questão de saber, embora tal não conste da nossa proposta, se numa enumeração desta natureza haveria ou não lugar para a referência ao Supremo Tribunal Militar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As diferenças existentes entre as propostas do PS e a minha — embora todas tenham dado entrada na Mesa num pequeno espaço temporal — são, em todo o caso, do meu ponto de vista, importantes.São importantes, em primeiro lugar, porque, embora a filosofia de base seja idêntica, se todas distinguem órgãos de Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e órgãos directamente responsáveis pelas Forças Armadas, só na minha proposta surge o Conselho Superior Militar como um órgão de Estado não directamente responsável pela defesa nacional.Independentemente das razões de fundo que nos levem a concordar ou a discordar com a existência desse órgão, o Conselho Superior Militar é constituído na maioria dos seus membros, pelos chefes de estado-maior. São os chefes de estado-maior que predominam na constituição desse órgão, o qual, para além daqueles chefes, só apresenta como membro o Ministro da Defesa que a eles preside.Não é, portanto, este órgão necessariamente um órgão político e, como tal, no meu entendimento, não deve ser um órgão de Estado directamente responsável pela defesa nacional.A segunda grande diferença entre as propostas do Partido Socialista a este artigo e a minha própria proposta diz respeito ao problema seguinte: no n.° 2 da proposta apresentada por deputados do PS refere-se que, «no âmbito das Forças Armadas, os órgãos dè Estado directamente responsáveis por estas e pela componente militar da defesa nacional...»Ora, a meu ver, não se afigura correcto afirmar-se que esta responsabilidade se exerce no âmbito das Forças Armadas. A exercer-se, esta responsabilidade transcende naturalmente a latitude deste âmbito.Creio também que mesmo a componente militar da defesa nacional é uma óptica que se integra natural e necessariamente no âmbito mais vasto da defesa nacional—e dai a distinção entre órgãos do Estado responsáveis pela defesa nacional e órgãos directamente responsáveis pelas Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quando examinámos este artigo 36.°, pôs-se-nos a nós igualmente a questão de saber se todos estes órgãos deveriam estar incluídos sob a mesma epígrafe, sob o mesmo conteúdo, simplesmente com uma ordem.Algumas objecções, já aqui levantadas, têm fundamento, têm razão de ser.Aquilo que despoletou a nossa proposta foi a existência deste Conselho Superior Militar. Julgamos que este órgão, no fundo, não é mais do que uma fórmula encontrada com vista a permitir-se ao Ministro da Defesa a audição dos principais chefes militares —o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos três ramos—, quando o entender, sem a obrigação de que nessa reunião exista aquilo que mais abaixo se refere, isto é, o Conselho dos Chefes de Estado-Maior. Isto é, trata-se exclusivamente de uma reunião consultiva.Contudo, esta necessidade sentida pelo Governo não justifica a criação de um órgão, órgão que não é mais do que a reunião dos mesmos chefes de estado-maior, para efeitos meramente consultivos; órgão que, ainda por cima, fica situado como responsável entre o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho dos Chefes de Estado-Maior.Daí que propúnhamos a sua eliminação. Cremos ser possível encontrar, em sede de outros artigos, formas de resolver este problema, o problema da permissão ao Ministro da Defesa Nacional da audição conjunta, sempre que o entenda, dos chefes de estado-maior, sem ser necessária a criação deste órgão, órgão que nos parece postiço e inútil, prejudicial à economia do documento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às propostas do Sr. Deputado do Magalhães Mota e do Partido Socialista, estou de acordo com a ideia de se fazer uma separação em 2 números do elenco a que se refere o artigo 36.° da proposta de lei do Governo e estou também de acordo com o