PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) Aprovar os contratos-programa com cada um dos diferentes operadores de transporte público colectivos de passageiros, numa perspectiva pluri-anual de gestão e onde se contratualizem o financiamento dos investimentos em Infra-estruturas de Longa Duração (ILD) e a responsabilidade pela sua execução, os níveis de serviço e de qualidade do transporte a oferecer, bem como as subvenções anuais a atribuir como forma de compensar os défices previsionais de exploração do serviço de transporte regular de passageiros;
m) Desempenhar as demais funções que resultem da aplicação dos Planos Metropolitanos de Transporte em cada região.Artigo 4.o
2045   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 Artigo 5.o
b) Cinco vogais, designados pela Administração Central, dos quais dois representantes do Ministério do Equipamento Social, um do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, um do Ministério da Administração Interna e um do Ministério do Planeamento;
c) Cinco vogais, designados pela assembleia metropolitana de cada uma das regiões metropolitanas.3 - O Conselho Geral nomeia um Conselho Executivo e o seu director-geral.
e) Aprovar, em cada ano, o orçamento e o plano de actividades da Autoridade Metropolitana de Transportes;
g) Pronunciar-se sobre todas as matérias que lhe forem apresentadas pelo Conselho Executivo ou pelo seu director-geral, de acordo com as competências que lhe vierem a ser atribuídas.5 - Compete ainda ao Conselho Geral em relação ao Observatório dos Transportes:a) Nomear a sua equipa de direcção: director e directores-adjuntos;
c) Aprovar e nomear, sob proposta do director, o respectivo quadro de pessoal. 6 - O Presidente do Conselho Geral, em caso de empate, tem voto de qualidade.
7 - Compete ao Presidente do Conselho Geral representar a AMT, nomeadamente junto da assembleia metropolitana e da Junta Metropolitana de cada uma das regiões.Artigo 6.o
b) Quatro vogais.2 - Compete ao Conselho Executivo, ouvido o Conselho Consultivo:a) Aprovar o anteprojecto do Plano Metropolitano de Transportes;
c) Propor o planeamento dos serviços de transporte público colectivo de passageiros e o estabelecimento de programas coordenados de exploração das redes e linhas para cada uma das empresas prestadoras desses serviços, existentes na região;
f) Submeter a apreciação superior, as propostas de concessões, autorizações ou contratos para exploração dos serviços de transportes regulares de passageiros nas respectivas áreas metropolitanas;
h) Elaborar todos os projectos de contratos-programa com cada um dos diferentes operadores de transporte público colectivos de passageiros, numa perspectiva plurianual de gestão e onde se contratualizem o financiamento dos investimentos em Infra-estruturas de Longa Duração (ILD) e a responsabilidade pela sua execução, os níveis de serviço e de qualidade do transporte a oferecer, bem como as subvenções anuais a atribuir como forma de compensar os défices previsionais de exploração do serviço de transporte público regular de passageiros;
i) Assegurar o relacionamento e a articulação permanente com todos os restantes organismos da Administração Central e local, em todas as matérias que se relacionem com os transportes;
2046   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 l) Submeter a aprovação superior uma proposta para o quadro de pessoal e o estatuto remuneratório para vigorar em cada AMT;
n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Conselho Geral.3 - Compete ao director-geral:a) Assistir e participar, embora sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Geral;
d) Assegurar a direcção de todos os serviços da Autoridade Metropolitana de Transportes de ordem económica, administrativa e técnica, sob a autoridade do Conselho Geral e do seu presidente, mas com poderes de delegação nos restantes membros do Conselho Executivo;
e) Gerir as relações com as entidades empresarias ou públicas, prestadoras dos serviços de transporte, assim como com os organismos da administração do Estado, em matérias da competência da AMT, bem como com os sindicatos, associações empresariais, sócio-profissionais, ambientalistas ou de utilizadores do transporte público;
m) Dois representantes das forças de segurança (um da PSP e um da GNR).3 - Compete ao Conselho Consultivo, sob proposta do Conselho Executivo:a) Apreciar o anteprojecto do Plano Metropolitano de Transporte em cada uma das regiões;
d) Pronunciar-se sobre as medidas, a aprovar pelo Conselho Geral, e conducentes à progressiva melhoria da coordenação técnica entre os vários sub-sistemas de transportes, ao nível da localização de terminais, pontos de paragem dos transportes públicos, centros de coordenação e de abrigos de passageiros, bem como da sua integração entre veículos e demais equipamentos afectos à exploração de serviços de transporte;
g) Apreciar todos os projectos de contratos-programa com cada um dos diferentes operadores de transporte público colectivos de passageiros, bem como sobre os diferentes programas de investimentos em Infra-estruturas de longa duração;
2047   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 2 - O Observatório de Transportes dispõe de autonomia administrativa e financeira, de acordo com orçamento e plano de actividades a ser aprovado, anualmente, pelo Conselho Geral da Autoridade Metropolitana de Transportes.
3 - O Observatório dos Transportes é dirigido por:a) Um director:
5 - O Observatório de Transportes incluirá um comité técnico que reunirá regularmente com as seguintes entidades: a) Representantes do Observatório;
f) Um representante das associações ambientalistas.4 - Compete ao Observatório dos Transportes em cada região metropolitana:a) Proceder à recolha da informação estatística indispensável junto de todas as entidades intervenientes na produção do serviço de transportes públicos por forma a permitir a caracterização, em cada período, do serviço de transportes prestado por cada um e por todos os operadores de transporte;
Regime de instalaçãoCom a publicação do presente diploma, as Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto entram em regime de instalação. Artigo 10.o
Comissões instaladoras1 - Durante o período que durar o regime de instalação, a AMTL e a AMTP serão dirigidas por comissões instaladoras, cada uma das quais será constituída por um presidente e dois vogais.
3 - Os dois restantes vogais serão escolhidos, respectivamente, pelo Ministério do Equipamento Social e por cada junta metropolitana. Artigo 11.o
2 - A eventual contratação de serviço externo para acorrer a necessidades específicas e temporárias será assegurada pelo Ministério do Equipamento Social, sob proposta da respectiva comissão instaladora. Artigo 14.o
2 - O regime de instalação cessa até ao limite do prazo previsto no número anterior.
2048   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 Artigo 16.o
VigênciaO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Luís Fazenda.
A fisionomia da freguesia de Grijó é marcada naturalmente pela Serra de Bornes. Dali podem observar-se paisagens de grande beleza. No Guia de Portugal, da Fundação Gulbenkian, Sant'Anna Dionísio referiu: "Horizontes alongados, mas não muito longínquos. Surge, à direita, a montanha de Bornes, harmoniosa e maciça. Os montados, relativamente monótonos, cedem lugar a uma nova paisagem, plana e simples, desafogada e aprazível. É a extensa concha verde e fecunda de Macedo de Cavaleiros".
A Igreja paroquial, com toda a frontaria de alvenaria, é decerto um dos maiores motivos de interesse numa visita à freguesia. Seiscentista, foi construída por Martinho Afonso em 1680.
Ora, nos últimos anos tem sido motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia, "Grijó de Vale Benfeito", porquanto existe uma outra freguesia vizinha, também integrada no concelho de Macedo de Cavaleiros, com a designação de Vale Benfeito. Tal situação tem provocado confusões diversas, nomeadamente no que diz respeito à distribuição de correspondência, com todas as consequências desagradáveis e bem prejudiciais que tal acarreta.
Nestes ternos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no município de Macedo de Cavaleiros, fica a designar-se como freguesia de Grijó.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. Os Deputados do PS: Mota Andrade - Fernando Serrasqueiro.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LAMAS DE PODENCEA freguesia de Lamas de Podence, do concelho de Macedo de Cavaleiros e distrito de Bragança, dista cerca de sete quilómetros de Macedo de Cavaleiros, encontrando-se na parte norte do concelho. Foi uma abadia da apresentação da mitra. Pertenceu até 1853 ao concelho de Cortiços e, depois disso, ao de Macedo de Cavaleiros.
Destaca-se, do património da freguesia, a Igreja paroquial e as Capelas de Nossa Senhora do Campo e de São Sebastião. A Igreja paroquial, seiscentista, apresenta a fachada rematada por um campanário. A capela-mor está pintada com cenas da vida de Cristo. Tem uma só nave e seis altares em talha dourada.
Nos últimos anos tem sido motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia, "Lamas de Podence", porquanto existe uma outra freguesia vizinha, também integrada no concelho de Macedo de Cavaleiros, com a designação de Podence.
Tal situação tem provocado confusões diversas, nomeadamente no que diz respeito à distribuição de correspondência, com todas as consequências desagradáveis e bem prejudiciais que tal acarreta.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Lamas de Podence, no município de Macedo de Cavaleiros, fica a designar-se com freguesia de Lamas.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. Os Deputados do PS: Mota Andrade - Fernando Serrasqueiro.
2049   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 452/VIII
REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 44/91, DE 2 DE AGOSTO)PreâmbuloSe há muito é reconhecida a complexidade e dimensão dos problemas que se reflectem nas áreas metropolitanas, também hoje não sofre contestação a importância de ser assegurada uma intervenção de dimensão metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento destes territórios.
A lei de instituição das áreas metropolitanas procurou responder a essa necessidade - a de dotar estas áreas dos meios, mecanismos e instrumentos que assegurem uma visão integrada e uma resposta ao nível do planeamento, gestão e políticas de investimentos - e, assim, pôr cobro à descoordenação da intervenção dos vários departamentos da Administração Central e das empresas que prestam serviços públicos no território e preencher o insustentável vazio no planeamento e ordenamento do território.
Visões redutoras, centralistas, subordinadas a exercícios de calculismo político impediram que às novas instituições metropolitanas fossem reconhecidas as atribuições e facultados os meios, poderes e competências correspondentes a um exercício pleno e eficaz das suas funções. Desde logo, afirmámos a nossa convicção de se ter ficado a meio caminho.
10 anos volvidos confirmaram que lamentavelmente prevaleceram constrangimentos, bloqueios e resistências a uma mais decidida afirmação de uma forma administrativa de governo metropolitano. Não apenas os mitigados meios e poderes atribuídos às áreas metropolitanas como também a postura da Administração Central em ignorar a instituição limitaram significativamente o papel que ela poderia desempenhar ao nível da coordenação e articulação da intervenções.
As áreas metropolitanas enfrentam no seu funcionamento todos os problemas decorrentes de uma opção assente num modelo híbrido, sem poderes e meios, incapaz de promover a integração das políticas municipais com vista ao eficaz desenvolvimento das respectivas áreas metropolitanas.
Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP tem em vista corrigir alguma das principais insuficiências e bloqueios com que as áreas metropolitanas se têm confrontado no exercício das funções que prosseguem. Desde logo se pretende uma mais clara definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos vários níveis da Administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à acção dos municípios. Mas também na garantia de poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, rede viária regional, ambiente e recursos hídricos, que devem constituir domínios obrigatórios de exercício da acção de planeamento e coordenação da instituição metropolitana.
Naturalmente que pela nossa parte não deixamos de identificar a recusa de assumir as áreas metropolitanas com o carácter de autarquia e legitimidade democrática directa como um dos principais factores de constrangimento ao desempenho e afirmação da própria instituição. A proximidade de eleições para as autarquias e a quase certa reacção de demagogia que suscitaria de todos quantos se opõem a passos mais decididos na direcção de uma efectiva descentralização, que, em última instância, poderia facilitar à oposição a proposta presente de reforço dos poderes e meios, conduz a que, prudentemente, não se retome no momento aquele justo e indispensável objecto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
Atribuições1 - As áreas metropolitanas têm as seguintes atribuições:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito supra-municipal;
b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supra-municipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano;
d) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução;
e) Elaborar e aprovar os planos metropolitanos de ordenamento do território, bem como superintender na sua gestão e execução;
g) Participar na promoção do desenvolvimento económico e social;
i) Acompanhar as grandes obras públicas de infra-estruturas e equipamentos e outras intervenções de impacte supra-municipal;
k) Outras atribuições que sejam transferidas da Administração Central ou delegadas pelos municípios nas respectivas áreas metropolitanas.2 - (...)
4 - As acções de planeamento e coordenação referidas no n.o 1 são obrigatoriamente exercidas nos seguintes domínios:- Sistema de transportes;
2050   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 - Ambiente;
- Segurança.5 - As deliberações dos órgãos da área metropolitana tomadas no exercício das suas atribuições e competências são vinculativas nos domínios referidos no número anterior."Artigo 2.oSão aditados os seguintes artigos novos:"Artigo 4.o-A
2 - As áreas metropolitanas terão assento:a) Nos conselhos de gestão das bacias hidrográficas existentes no âmbito do seu território;
d) Nos gabinetes, comissariados e estruturas de direcção das principais obras públicas e realizações com impacte metropolitano.Artigo 4.o-B
Mesa de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções supranacionais1 - Em cada área metropolitana será criada uma mesa de acompanhamento às grandes obras públicas de construção de infra-estruturas ou equipamentos e de outras realizações de âmbito supra-municipal.
2 - Estas estruturas serão constituídas por representantes das áreas metropolitanas, dos Ministérios com a tutela das áreas do ambiente, do ordenamento do território, do planeamento e do equipamento social, bem como dos principais gabinetes e comissariados existentes para a concretização dos citados empreendimentos.Artigo 4.o-C
Comunidade metropolitana de transportes1 - Em cada área metropolitana será criada uma autoridade metropolitana de transportes destinada a garantir a coordenação e a acção integração na área dos transportes e a articulação dos principais operadores e dos vários níveis de Administração.
2 - A comunidade metropolitana de transportes será um organismo de planeamento, gestão e controlo e funcionará sob a direcção da junta metropolitana.
3 - É obrigatório e vinculativo o parecer da comunidade de transportes no domínio do plano dos investimentos da rede viária metropolitana e nas principais opções de investimento da rede pública de transportes.Artigo 4.o-D
Investimentos públicos e comunitários1 - As áreas metropolitanas serão obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia, respeitantes às respectivas áreas.
2 - A apresentação do plano de investimentos, considerado no âmbito do Orçamento do Estado, à Assembleia da República deverá ser acompanhado do parecer das áreas metropolitanas.
3 - O Governo enviará às áreas metropolitanas até 30 dias antes da apresentação à Assembleia da República a proposta de investimentos referidos no n.o 1 deste artigo.
4 - As áreas metropolitanas disporão de 30 dias para elaboração e entrega do parecer referido no n.o 2."Artigo 3.oÉ aditado uma Secção V, no Capítulo II."Secção V
Natureza, composição e competência1 - O Conselho de Coordenação é um órgão consultivo, constituído por representantes da junta metropolitana, representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas públicas e privadas concessionárias com actividade nos domínios das atribuições e competências da assembleia metropolitana.
2 - Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado e dos institutos públicos no Conselho Coordenador.
3 - Cabe ao ministro da respectiva tutela designar o representante das empresas públicas no Conselho Coordenador.
4 - É da competência do Conselho Coordenador prestar parecer sobre todas as matérias para que seja solicitado."Artigo 4.oÉ aditado no Capítulo III o seguinte artigo:"Artigo 21.o-A
Receitas1 - Para além das receitas próprias, das que resultam da gestão do seu património e do produto dos empréstimos, constitui também receitas das áreas metropolitanas uma transferência do Orçamento do Estado.
2 - As áreas metropolitanas são entidades com capacidade para recorrer a fundos não nacionais."Assembleia da República, 25 de Maio de 2001. Os Deputados do PCP: João Amaral - Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Natália Filipe - António Filipe - Bernardino Soares - mais uma assinatura ilegível.
2051   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 453/VIII
ALTERA O ARTIGO 6.o DA LEI ELEITORAL À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LEI N.o 14/79, DE 16 DE NOVEMBRO, NA SUA REDACÇÃO ACTUAL)A impossibilidade legal de um cidadão se candidatar e, consequentemente, ser eleito tem a ver com certas situações que se encontram tipificadas na lei.
Contudo, tais situações, por serem restrições ao direito de acesso a cargos electivos, são constitucionalmente apenas admitidas na estrita medida em que se tornem necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos cargos ocupados. As ineligibilidades podem classificar-se em gerais e especiais se se aplicam indistintamente a todo o território nacional ou se têm apenas que ver com alguma relação especial com o círculo, a autarquia ou a área de jurisdição.
No âmbito das eleições para a Assembleia da República estão feridos de ineligibilidade especial, relativamente ao respectivo círculo ou área de jurisdição, os directores e chefes de repartição de finanças, os ministros de qualquer religião ou culto e os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade relativamente ao círculo eleitoral que abranja o território do país dessa outra nacionalidade.
É precisamente esta última restrição que entendemos dever ser suprimida, dado que não se justifica tal constrangimento legal.
Com efeito, por força do disposto no n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa, "os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos", pelo que a actual ineligibilidade especial que enfrentam os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade relativamente ao círculo eleitoral que abranja o território do país dessa outra nacionalidade carece de ser suprimida.
Ineligibilidades especiaisNão podem ser candidatos pelos círculos onde exerçam a sua actividade os governadores civis, os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição."Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Maio de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Ofélia Guerreiro - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Carlos Alberto Santos - Celeste Correia.
ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIAExposição de motivosOs princípios gerais de direito eleitoral encontram-se consagrados no artigo 113.o da Constituição da República Portuguesa. Neste preceito estabelece-se que o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 121.o.
O recenseamento eleitoral é condição de exercício do direito de sufrágio. Só os cidadãos recenseados podem exercer o direito de voto, tanto em eleições como nos referendos. Tal requisito que agora expressamente em algumas normas constitucionais decorre necessariamente da função de registo e de certificação do recenseamento e de controlo da regularidade dos actos eleitorais e dos referendos. Não podem, portanto, exercer o direito de voto os cidadãos não recenseados, mesmo que tenham capacidade eleitoral e mesmo que tenham capacidade eleitoral e mesmo que irregularmente retirados os cadernos eleitorais.
O princípio da oficiosidade do recenseamento significa que, independentemente da obrigatoriedade de todos os cidadãos se inscreverem no recenseamento, incumbe às comissões recenseadoras o dever de promover a inscrição de todos os cidadãos com legitimidade activa de que tenham conhecimento, podendo e devendo para o efeito requisitar ou solicitar a entidades públicas ou privadas os elementos de que careçam.
Esta redacção já decorre do IV processo de revisão constitucional, onde foram excepcionalmente derrogados os princípios do recenseamento eleitoral - oficioso, obrigatório, permanente e único - em vista do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o (atribuição, em condições de reciprocidade, de capacidade eleitoral a estrangeiros nas eleições autárquicas e aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia nas eleições para Deputados ao Parlamento Europeu) e no n.o 2 do artigo 121.o (voto dos residentes no estrangeiro para o Presidente da República). As excepções justificam-se face ao tratamento que tais recenseamentos erigem.
Com a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, foi aprovado o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, o qual veio introduzir algumas alterações no sentido de possibilitar a melhor organização dos cadernos de recenseamento e a informatização dos dados relativos aos cidadãos eleitores.
Com carácter inovador e tendo por ratio o combate ao absentismo os novos princípios incluem a necessária compatibilização entre a residência que consta do bilhete de identidade e a freguesia correspondente ao recenseamento eleitoral.
Verifica-se que, porém, que muitos cidadãos portugueses que se encontram recenseados no estrangeiro possuem bilhetes de identidade emitidos em território nacional, pelo que a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, tal como está, torna incorrecta a inscrição desses cidadãos no recenseamento eleitoral e inviabiliza consequentemente o seu exercício do direito ao voto.
Dado que a grande maioria dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro mantém o seu bilhete de identidade emitido em território nacional, e considerando o carácter voluntário do recenseamento no estrangeiro destes cidadãos, justifica-se no entendimento do Grupo Parlamentar do PS
2052   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 que se introduzam alguns aperfeiçoamentos técnico-legislativos que facilitem o exercício do direito de voto, sem ameaçar a segurança e fiabilidade dos dados.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS propõe que o título de residência, emitido pelas entidades oficiais do Estado onde se encontram, seja admitido como documento oficial indicativo do local de residência no estrangeiro, trazendo neste caso corresponder esse local com o posto de recenseamento correspondente. Em conformidade com esta alteração legislativa que tem um alcance significativo, promovem-se as necessárias adaptações noutras disposições legais da Lei n.o 13/99 com vista à sua integral compatibilização.
Por outro lado, propõe-se igualmente que entre as situações de eliminação oficiosa da inscrição previstas no artigo 49.o da Lei n.o 13/99 passe a incluir-se expressamente os cidadãos nacionais no estrangeiro, que se encontrem duplamente inscritos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os artigos 9.o, 27.o, 34.o, 37.o, 49.o e 83.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.°1 - Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, ou, no caso dos cidadãos previstos no artigo 4.°, nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pela entidade competente.
2 - (...)Artigo 27.°1 - Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Havendo postos de recenseamento, os eleitores são inscritos no posto correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou do título de residência emitido pela entidade competente.
3 - Os eleitores chie promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente.
h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme o bilhete de identidade ou titulo de residência emitido pela entidade competente;
2 - Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou no título de residência é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias."Artigo 2.oÉ aditado o artigo 42.°-A à Lei n.° 13/99, de 22 de Março"Artigo 42.o-A
Obrigatoriedade de informação ao STAPE sobre cidadãos nacionais residentes no estrangeiroSempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do bilhete de identidade não coincida com o do título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas ao STAPE."Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Ofélia Guerreiro - Manuel dos Santos - Celeste Correia.
2053   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 76/VIII
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 275-A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)Exposição de motivosA recente publicação da Lei de Organização de Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto) e da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro) constituíram o travejamento base da reforma do sistema de investigação criminal, no quadro do modelo consagrado na Constituição e no Código de Processo Penal.
Assim, a Polícia Judiciária foi definida como "um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça", especializada na investigação da criminalidade mais grave e complexa e que "actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional".
Recorde-se que as competências processuais das autoridades de polícia criminal já foram objecto de consideração geral aquando da aprovação do Código de Processo Penal - assim, os artigos 174.o, n.os 4 e 5, e 251.o, quanto a revistas e buscas, 178.o n.os 4 e 5, e 252.o, quanto a apreensões, e os artigos 255.o, n.o 1, alínea a), e 257.o, n.o 2, quanto à detenção.
Entendeu-se então - e bem - que as competências específicas das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária deveriam ser tratadas no âmbito da respectiva lei orgânica.
Com efeito, cabendo a direcção do processo às autoridades judiciárias, as competências das autoridades de polícia no processo são sempre competências funcionalmente subordinadas, que são exercidas se e quando aquelas o permitirem.
A consagração legal destas competências processuais na Lei Orgânica da Polícia Judiciária sublinha por isso esta relação, decorrente do modelo constitucional do processo penal.
Relembre-se que, no que respeita à detenção, tal matéria estava regulada no artigo 9.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro (anterior Lei Orgânica da Polícia Judiciária), com remissão para o regime estabelecido no Código de Processo Penal e que, no que se reporta às perícias, revistas e buscas no decurso das investigações legalmente delegadas à Polícia Judiciária, os artigos 139.o, alínea g), e 140.o, alínea g), do mesmo diploma consagravam já uma solução semelhante à que ora se propõe.
Tratando-se de matérias sujeitas a reserva da lei formal, entendeu-se por bem destacar o seu tratamento legislativo do processo de elaboração e aprovação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, com a vantagem clara de, além do mais, permitir à Assembleia da República apreciar esta proposta tendo presente o especial estatuto deste órgão de polícia criminal.
A maior responsabilização das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária reforça as condições de eficiência das investigações, sem prejuízo das garantias de direcção e controlo judiciário.
Trata-se, no fundo, de desenvolver e regulamentar o previsto no n.o 7 do artigo 2.o da Lei de Organização e Investigação Criminal.
O combate eficaz à criminalidade, em particular da criminalidade mais grave, complexa e organizada, que constitui competência exclusiva da Polícia Judiciária, constitui exigência de afirmação do Estado de direito na protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo únicoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, o seguinte artigo:"Artigo 11.o - A
Competências processuais1 - As autoridades de polícia criminal referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior têm ainda competência para, no âmbito de um despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:a) A realização de perícias a efectuar por organismos oficiais;
b) A realização de revistas e buscas com excepção das domiciliárias, em escritório de advogado, em consultório médico ou estabelecimento hospitalar ou bancário;
- No decurso de revistas ou de buscas sejam apreendidos ao suspeito objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, ou constituam seu produto, lucro, preço ou recompensa.2 - A realização de qualquer dos actos previstos no número anterior tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo e, no caso da alínea d), o detido tem de ser apresentado no prazo legalmente previsto à autoridade judiciária competente, sem prejuízo de esta, se assim o entender, determinar a apresentação imediata.
3 - A todo o tempo a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.o 1, nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
2054   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 77/VIII
ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMASExposição de motivosO regime criminal sobre tráfico e porte de armas, que tem hoje a sua sede no Código Penal e na Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), revela-se inadequado às necessidades político-criminais de prevenção e repressão. A detenção de armas por pessoas não legalmente autorizadas é uma conduta cuja perigosidade é consensual, e tem justificado uma tutela penal através da previsão de crimes de perigo, ou seja, com punição da conduta ainda que o perigo não se concretize na efectiva produção de qualquer dano.
As penas previstas não parecem ser, no entanto, as adequadas à gravidade e perigosidade da conduta, nomeadamente no que toca às armas de guerra ou armas de fogo proibidas. A moldura penal aplicável (prisão até dois anos) não permite sequer a aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, carecem de tutela criminal algumas condutas, como a detenção de armas de caça sem licença ou a cedência de armas a quem não esteja legalmente autorizado para as possuir. Impõe-se, nesta medida, alteração do regime actual.
A presente iniciativa legislativa mantém a separação da tutela relativa a armas proibidas (actualmente no n.o 3 do artigo 275.o do Código Penal) e armas de caça e defesa. O conceito de "arma proibida" do Código Penal não abrange a arma a que meramente falte registo, a cujo portador falte licença ou tenha sido adquirida fora das condições legais (jurisprudência fixada). Assim, armas proibidas serão aquelas que não podem, de todo, ser detidas por pessoas estranhas às forças armadas ou de segurança, ou seja, as referidas no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 207-A/75 e, por força do artigo 2.o do mesmo diploma, as armas de guerra.
No que toca a estas armas proibidas, procede-se ao aumento da pena aplicável no que toca a armas de guerra, armas proibidas de fogo e armas proibidas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou radioactivas. Estas passarão a ter assento no n.o 1 do artigo, juntamente com engenhos ou substâncias explosivas, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes. A pena aplicável à detenção e tráfico de umas e outras é elevada para dois a cinco anos. O regime das restantes armas proibidas, cuja menor perigosidade não justifica o mesmo tratamento político-criminal, não sofre alterações.
Introduz-se também no tipo legal de crime uma clarificação, abrangendo aquelas condutas que se traduzem na transformação de certos objectos (como, por exemplo, pistolas de alarme) em armas proibidas, ficando esclarecido que também esta conduta é punível.
No que toca à legislação sobre uso e porte de arma (Lei n.o 22/97, de 27 de Junho), são introduzidas duas alterações: a punibilidade da detenção ilegal de armas é alargada às armas de caça, cuja perigosidade não é diferente da das armas de defesa, merecendo, portanto, o mesmo tratamento criminal, que continua a ser a pena de prisão até dois anos. Com a mesma sanção criminal passa a ser punida a venda de armas de caça e de defesa a pessoas que não estejam autorizadas a detê-las, cuja proibição tem hoje tutela meramente contra-ordenacional.
(Alterações ao Código Penal)O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio, passa a ter a redacção seguinte "Artigo 275.o
(Substâncias explosivas ou análogas e armas)1 - Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
3 - Se as condutas referidas no n.o 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
(Detenção ilegal de arma)1 - Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa ou de fogo de caça não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Com a mesma pena é punido quem transmitir a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
2055   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 78/VIII
ALTERA A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO (LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)Exposição de motivosA presente proposta de lei consubstancia um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal", assinada, sob a presidência portuguesa da União, a 29 de Maio de 2000, que, em simultâneo, se apresenta para aprovação. O reforço dos meios à disposição da investigação criminal transfronteiriça assim introduzido, indispensável ao combate e prevenção da criminalidade mais grave e organizada, obriga a que alguns mecanismos do direito interno português sejam adaptados em conformidade.
Nesse sentido, propõem-se alterações à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, relativa à cooperação judiciária internacional em matéria penal.
São modificados os regimes relativos a equipas de investigação conjunta, transferência de detidos ou presos para fins de investigação criminal e critério da escolha do direito aplicável no âmbito da cooperação.
O regime das entregas controladas, anteriormente apenas aplicável à investigação criminal em matéria de tráfico de estupefacientes, é agora alargado a todas as investigações criminais transfronteiriças relativas a infracções que admitam extradição.
São ainda introduzidos novos regimes legais destinados a permitir a cooperação na investigação penal através de dois importantes instrumentos de combate à criminalidade grave, as actuações encobertas e a intercepção de telecomunicações.
3 - A autorização concedida nos termos do n.o 1 não prejudica o exercício da acção penal pelos factos
2056   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 aos quais a lei portuguesa é aplicável e só é concedida quando:a) Seja assegurado pelas autoridades estrangeiras competentes que a sua legislação prevê as sanções penais adequadas contra os agentes e que a acção penal será exercida;
c) As autoridades estrangeiras competentes se comprometam a comunicar, com urgência, informação pormenorizada sobre os resultados da operação e os pormenores da acção desenvolvida por cada um dos agentes da prática das infracções, especialmente dos que agiram em Portugal.4 - Ainda que concedida a autorização mencionada anteriormente, os órgãos de polícia criminal intervêm se as margens de segurança tiverem diminuído sensivelmente ou se se verificar qualquer circunstância que dificulte a futura detenção dos agentes ou apreensão de substâncias ou bens; se esta intervenção não tiver sido comunicada previamente à entidade que concedeu a autorização, é-o nas 24 horas seguintes, mediante relato escrito.
9 - É competente para decidir do pedido de entregas controladas o magistrado do Ministério Público na comarca de Lisboa.Artigo 160.o - B
3 - A autoridade judiciária competente para a autorização é o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) do Ministério Público.Artigo 160.o-C
3 - O despacho referido no número anterior inclui autorização para a transmissão imediata da comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção internacional com base no qual é feito o pedido."Artigo 3.o
(Norma revogatória)São revogados o artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
REGIME JURÍDICO DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINALExposição de motivosA actuação encoberta é um mecanismo importantíssimo de investigação penal, nomeadamente no que se refere à criminalidade mais grave e ao crime organizado. Consiste, essencialmente, na possibilidade de agentes da polícia criminal poderem contactar os suspeitos da prática de um crime com ocultação da sua verdadeira identidade (agentes encobertos ou agentes infiltrados), actuando de maneira a impedir a prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efectiva condenação dos criminosos.
O agente infiltrado ou encoberto - com o sentido que acima lhe foi dado - é admitido pelo actual direito português apenas no âmbito do combate ao tráfico de droga e das medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. A presente proposta visa, em primeiro lugar, alargar esse âmbito de aplicação, estabelecendo para o efeito um elenco dos crimes em cuja investigação se pode recorrer a actuações encobertas; em segundo lugar, cria-se um regime jurídico ao abrigo do qual essas actuações são levadas a cabo.
2057   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 A introdução deste regime deve, no entanto, ser feita com os cuidados adequados, quer para preservar as garantias de defesa em processo criminal quer para salvaguardar a segurança dos agentes envolvidos na investigação.
A primeira das preocupações traduz-se, desde logo, no princípio geral de que estas actuações estão sujeitas aos princípios da necessidade e proporcionalidade face à investigação a desenvolver. No mesmo sentido se estabelece uma supervisão jurisdicional destas actuações, que se traduz quer na necessidade de autorização prévia de magistrado quer no controlo jurisdicional a posteriori dessa mesma actuação e da prova obtida.
Finalmente, na medida em que a actuação do agente poderá levar à prática de factos que seriam, noutras circunstâncias, ilícitos típicos penais, introduz-se um regime de isenção da responsabilidade criminal por esses factos.
n) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
3 - A realização de uma acção encoberta depende de prévia autorização da autoridade judiciária titular da direcção do processo, a proferir no prazo máximo de cinco dias e a conceder por período determinado.
4 - Se a acção referida no número anterior decorrer no âmbito da prevenção criminal é competente para autorização o magistrado do Ministério Público junto do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
5 - Se, por razões de urgência, não for possível obter as autorizações referidas nos números anteriores, deve a intervenção ser validada no primeiro dia útil posterior, fundamentando-se as razões da urgência.
4 - No caso de o juiz determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, observará sempre o disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo 87.o do Código de Processo Penal,
2058   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 sendo igualmente aplicável o disposto na Lei n.o 93/99, de 14 de Julho.Artigo 5.o
(Prova)1 - É permitida aos agentes encobertos a produção de registos fotográficos, cinematográficos, fonográficos, por meio de processo electrónico, ou quaisquer outros registos mecânicos, sem consentimento do visado, no âmbito da prevenção e repressão dos crimes previstos no artigo 2.o.
2 - A produção destes registos depende de prévia autorização da autoridade judiciária titular da direcção do processo.
3 - A concessão de autorização obedece aos seguintes critérios:a) Interesse da diligência para a descoberta da verdade ou para a prova;
b) Adequação e proporcionalidade em relação à gravidade do crime em investigação.4 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.o do Código de Processo Penal.
5 - As reproduções mecânicas obtidas nos termos dos números anteriores são consideradas lícitas para os efeitos previstos no artigo 31.o, n.o 1 do Código Penal e no artigo 167.o, n.o 1, do Código de Processo Penal.Artigo 8.o
b) o artigo 6.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
FACILITA E PROMOVE O ACESSO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES
EMIGRANTES AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEstima-se que cerca de quatro milhões e meio de portugueses residem e trabalham em Estados-membros da União Europeia e em países terceiros, constituindo um "elemento estrutural e estruturante da Nação portuguesa".
O reconhecimento, a protecção e a promoção dos interesses dos cidadãos portugueses emigrantes deve constituir a pedra basilar de uma verdadeira e eficaz política para as comunidades portuguesas.