20 DE ABRIL DE 2018 25 3 – A morte medicamente assistida só pode ser realizada em estabelecimento de saúde público do Serviço Nacional de Saúde. 4 – O doente é informado pelo médico titular sobre as características e os efeitos da substância letal a administrar, bem como da possibilidade de ser o médico titular a administrá-la ou de ser o próprio doente a fazê-lo sob supervisão médica. 5 – É ao doente que compete escolher quem administra a substância letal, nos termos do número anterior. 6 – Para além da presença obrigatória do médico titular e de outros profissionais de saúde que o auxiliam, é ao doente que compete escolher as pessoas que pretende que assistam ao momento da morte medicamente assistida, respeitando o número limite definido pela Direção do estabelecimento de saúde onde o ato é praticado. 7 – Na data e hora marcada, nos termos do n.o 2 do presente artigo, o doente manifesta pela última vez a sua vontade de antecipar a morte, bem como a escolha do procedimento a utilizar, assinando essa declaração de vontade, de acordo com o n.o 1 e do n.o 2 do artigo 5a da presente lei. 8 – Após a verificação da morte, é certificado o óbito e enviada cópia para a Comissão de Verificação, conjuntamente com relatório assinado pelo médico titular no qual são descritos os procedimentos e as ocorrências verificadas no ato de morte medicamente assistida, bem como a identificação de todas as pessoas presentes. 9 – No caso de a Comissão de Verificação detetar algum incumprimento das disposições legais, comunica o facto ao Ministério Público. Artigo 11.o Revogação do pedido 1 – O doente pode revogar o pedido a qualquer momento do processo, sem necessidade de fundamentação e sem obedecer a quaisquer exigências formais. 2 – A revogação do pedido põe fim imediato ao processo e não permite requerer a sua reabertura, mas não anula a possibilidade de posteriormente poder ser iniciado novo processo com novo pedido. 3 – A revogação do pedido do doente é sempre comunicada, pelo médico titular, à Comissão de Verificação. Artigo 12.o Objeção de consciência 1 – É assegurado aos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência relativamente a quaisquer atos respeitantes à morte medicamente assistida. 2 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao diretor clínico ou ao diretor de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o objetor preste serviço e em que seja possível praticar a morte medicamente assistida. 3 – A declaração de objeção de consciência tem caráter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa. 4 – Para além da situação prevista no n.o 4 do artigo 5.o, se o médico titular se declarar objetor de consciência no decurso do processo, tem o dever de comunicar imediatamente esse facto à Comissão de Verificação e ao doente, garantindo-se a este o direito de optar por outro médico que proceda ao seu acompanhamento, devendo a Direção do estabelecimento de saúde pedir, através dos respetivos serviços, que seja designado um médico para consultar e acompanhar o doente. Artigo 13.o Comissão de Avaliação 1 – O Governo cria, através de portaria, uma Comissão de Avaliação do regime legal previsto na presente lei, com vista, designadamente, a recolher dados estatísticos, a aferir das práticas resultantes da aplicação da lei ou a sugerir alterações legislativas que se revelem mais adequadas. 2 – A Comissão de Avaliação elabora relatórios dirigidos à Assembleia da República e ao Governo.