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Sucede que, na história da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, era necessário encontrar uma representação para as forças da opinião pública, da comunicação social, enfim, para um conjunto de sectores representativos da sociedade, e o Partido Socialista, que tem da sociedade um entendimento - como eu já disse - corporativo,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: -... resolve apresentar-nos uma lista extensa de instituições, algumas das quais não existem, como, por exemplo, as associações de espectadores da televisão,...Risos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): -Existem, são da vossa área!O Sr. António Guterres (PS): - São do PPD!O Orador: -... mas outras existem!O Sr. Arons de Carvalho (PS): - São da vossa área!O Orador: - Existem! Existem! Existem e o Sr. Deputado Arons de Carvalho disse as palavras chave: "da vossa área", ou seja, acabou por qualificar o problema que existe neste tipo de representação! Está tudo dito!Aplausos do PSD.De facto, o Partido Socialista, indirectamente, acabou por dizer o que nós estávamos a dizer. A sociedade civil não se representa no Estado por instituições deste tipo exactamente por causa do problema das áreas, que é uma questão confusa e indefinida.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Têm todas as áreas por dois terços!O Orador: - E se este tipo de representação fosse para a frente, todas as áreas da sociedade iriam querer estar representadas nestes órgãos e teríamos três ou quatro sindicatos de jornalistas, três ou quatro associações de telespectadores, uma vez que e essa a mecânica que o Estado, e este entendimento da relação entre o Estado e a sociedade, gera. É essa a mecânica que torna redutor o funcionamento da sociedade.
E esta lista de instituições é ainda mais interessante quando perguntamos: como é que o Partido Socialista pondera o voto deste colégio eleitoral? Que voto têm as confissões religiosas, comparado com as associações de operadores de televisão? Como é que tudo isto funciona? Não há nada que nos esclareça, meus senhores. Nada!
Mas a nossa objecção não tem nada a ver com esta lista. Muitas destas instituições são meritórias, outras são inexistentes, outras são virtuais, não importa! O que é crucial, para já, é saber como é que aqui está representada a cultura.O Sr. Alberto Martins (PS): - Pelo Governo!O Orador: - Como é que se representa a cultura no Estado?O Sr. António Guterres (PS): - Pela prova geral de acesso ao ensino superior!O Orador: - Desconheço! Não é, por certo, através de associações sindicais de autores!Como é que se representa a cultura no Estado? Desconheço! Sempre entendi que era "ininrepresentável", se é que esta palavra existe.O Sr. Alberto Martins (PS): - É representada pelo Governo!O Sr. Duarte Lima (PSD):-Essas cabecinhas estão muito confusas!O Orador: - Sistematicamente, nas propostas de legislação que apresentam, os senhores cometem dois vícios que traduzem o núcleo ideológico socialista.
Primeiro, não propõem lei alguma em que o Estado não fique com uma "mão" ou com um "pé".O Sr. Arons de Carvalho (PS): -É como a vossa lei da televisão.O Orador: - Aparentemente, ela pode ser liberalizadora, desgovernamentalizadora, mas o Estado fica sempre com uma função crucial.
Não queremos isso, especialmente em matéria delicada e volátil como é a matéria da informação. O mais cedo que seja possível deve restituir-se à sociedade o controlo sobre esta matéria, porque a sociedade é mais complexa do que o Estado e estas matérias suo muito complicadas
16 DE MAIO DE 1990									2503para que o Estado se "meta" nelas, pois se o Estado se "mete" - e toda a vossa legislação incentiva nesse sentido-, a governamentalização é inevitável.Risos do PS.Pode acontecer connosco, convosco, com o Partido Comunista, pois, em legislação como esta, o pretexto e o lugar da governamentalização está criado.
Em segundo lugar, os senhores tem um entendimento ideológico do que é a sociedade. Não sabem que a sociedade não tem qualquer relação com as forças vivas da sociedade e, portanto, interpretam-na pelos livros, pelas listas organizacionais, pelas listas telefónicas e, de facto, a sociedade não é apenas aquilo que os senhores consideram nesta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS:-É o Governo!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, no entanto, não posso deixar de salientar que tive muito gosto em ouvi-lo falar, não da proposta apresentada pelo Partido Socialista, mas na defesa do que eu já havia dito.Aplausos do PSD.A terminar queria apenas dizer, para consolo e sossego do Sr. Deputado José Lello e da bancada do Partido Socialista, que, uma vez terminadas as razões geográficas que me levavam a estar na bancada do CDS, regresso ao meu lugar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Deixe lá, Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque há dias mais felizes do que outros!O Sr. Duarte Lima (PSD): -Para si são todos infelizes!O Orador: - Agora que o Sr. Deputado mudou de bancada, já me atrevo a dizer-lhe uma coisa em que pensei: V. Ex.a sustentou que tinha mudado para a bancada do CDS por razões geográficas, isto é, para fazer o debate confrontando-se comigo, e eu fiquei muito receoso de que estivesse a reconhecer que só podia ver de frente. Felizmente não foi isso!Risos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa cabecinha está muito confusa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não compreendi! Risos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É só para lhe dizer que não percebi o que disse!O Orador: - Eu não sei se o facto de não ter percebido é para corroborar a minha impressão de há pouco!Risos do PS.Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a gosta muito de teorizar sobre o Estado - e cada vez que fala sobre essa matéria ouço-o sempre com muito deleite -, mas deveria notar que o Estado pode ser encarado na sua vertente Estado/Poder, que é aquela que o senhor prefere, é a sua paixão, e na vertente do Estado/sociedade.
Quando o soberano se identificava com o príncipe, o Estado era exclusivamente esse instrumento de poder de que o senhor gosta de falar, mas quando o Estado se passou a identificar com o povo, passou a ser algo mais - pelos vistos, o senhor ainda não notou - em relação a essa profunda diferença democrática.
Assim, quando o Partido Socialista está preocupado porque entidades que são ideologicamente contraditórias entre si, na estrutura pluralista da sociedade, podem vir a adquirir direitos participativos, não está senão a propiciar que a dinâmica da sociedade possa decorrer das regras desse próprio dinamismo e não daquelas que a superestrutura do poder político lhe pretende imprimir.O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem! É por isso é que não queremos a Alta Autoridade para a Comunicação Social!O Orador: - O que é curioso é que, de vez em quando, o Sr. Deputado Pacheco Pereira diz: aqui d'El-Rei, quem lhes acode, porque os socialistas são uns es-tatistas. Agora, vai dizendo: aqui d'El-Rei, quem os salva, porque os socialistas são uns corporativistas. Ou seja, entre o "tlim" e o "tlão", o Sr. Deputado Pacheco Pereira não consegue encontrar o ponto de equilíbrio. Sabemos da sua trajectória e da dificuldade que tem em encontrar o ponto de equilíbrio, mas a dificuldade é sua e não nossa!
Daí que procuremos encontrar o ponto de equilíbrio para o modelo da Alta Autoridade entre o quo? Entre a representatividade do Estado/Poder, através dos representantes legítimos do povo, por via eleitoral, e a possibilidade participativa do Estado/sociedade, através daqueles organismos dinâmicos que se inserem nos sectores da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Só o ponto de equilíbrio na integração de elementos oriundos destas várias vertentes numa mesma composição poderia garantir as condições internas e a verdadeira independência institucional para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Deste modo, devo sublinhar, de novo, o que já tinha dito.
Se o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem alguma razão naquilo que disse, então já sabemos que o conselho económico e social futuro vai ser todo organizado através da técnica da cooptação. Sc assim não for, o Sr. Deputado Pacheco Pereira vai ler de fazer como um personagem da História Portuguesa, que todos conhecemos bem, isto é, vai ter de vir aqui com a corda ao pescoço e dizer que estava profundamente equivocado e que ainda não tinha percebido nada do que se estava a passar.O Orador: - Faça favor.Vozes do PS: - Muito bem!
2504								I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a "aturar" as intervenções vindas da "banda" do PSD e penso que a mais notória de todas não deixa de ser esta última, que foi proferida pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que afirmou que o PSD vai propor, na próxima revisão constitucional, a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Se é assim, Sr. Deputado, melhor fora que não a tivessem aprovado na última revisão constitucional. Mas negócios são negócios, os senhores aceitaram e aprovaram!...
Contudo, o que é grave, Srs. Deputados, é que o PSD diz que, na próxima revisão constitucional, a ter lugar daqui por cinco anos, vai acabar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas entretanto, e já agora, vai-se aproveitando dela.
E em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem chamou corporativo - aliás, tudo é corporativo-, ouvi-o falar também, sem convencer, nos critérios que existirão para a representatividade dos membros representativos designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Esta seria a primeira pergunta que eu teria de fazer ao próprio deputado Pacheco Pereira: que critério é que julga que vai ser adoptado para cooptar esses membros?
Como é evidente, Sr. Presidente, para tentar minorar os efeitos perversos e negativos desta lei, para tentar impedir a governamentalização notória deste orgão, apresentámos uma proposta de substituição em que - e de acordo com o projecto de lei então apresentado pela ID - propomos quatro elementos representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, e somos muito claros, muito embora possamos ser acusados do que o Sr. Deputado Pacheco Pereira quiser, chame-lhe corporativo ou não.
Entendemos que o Sindicato dos Jornalistas tem de estar presente num órgão destes; cremos que é indiscutível a presença de um elemento da Sociedade Portuguesa de Autores como representante da cultura; entendemos que o representante da opinião pública deve ser designado pela Associação de Defesa dos Consumidores - aliás, o PSD tem apresentado, por diversas vezes, ao longo dos anos, propostas neste sentido, noutros órgãos; e um representante da Associação da Imprensa Diária e não Diária. Talvez seja aqui que reside um pouco de novidade, Srs. Deputados, mas assim como entendemos que o Sindicato dos Jornalistas deve estar representado nesta Alta Autoridade também julgamos ser útil que um representante da imprensa diária e não diária aí esteja presente, porque eles próprios também são os feitores da comunicação para o público.
É evidente que ficámos alarmados com a desfaçatez do PSD, com a tamanha governamentalização que pretendem neste órgão: pretendem acabar com a Alta Autoridade mas servem-se dela da forma como referi. É claro que não é preciso irmos muito longe para fazer contas e sabermos o que é que está "na calha" nesta composição.
Não me parece, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PSD, ao defender tanto esta cooptação dos quatro membros, o faça apenas para garantir que aquele órgão seja tão independente como foi até agora o Conselho de Comunicação Social ou como é o Conselho de Imprensa, com o qual, lamentavelmente, o PSD e o Governo querem acabar.
Recordemos a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira que afirmou que, na próxima revisão constitucional, vai propor que se acabe com a Alta Autoridade para a Comunicação Social; mas, cinicamente, aproveita-se agora da sua composição (e, mais grave, aproveita-se o PSD e o Governo) para acabar com um órgão isento como é o Conselho de Imprensa.
A minha proposta é, pois, muito clara, Sr. Presidente, assim como já foi o que defendemos, tanto eu como o Sr. Deputado Raul Castro, no projecto de lei que na altura apresentámos. Aguardamos agora a votação que o PSD vai dar às propostas de alteração apresentadas por nós e pelos outros grupos parlamentares da oposição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como existem aspectos da especialidade que são abrangidos pelo veto presidencial, abordo este assunto na esperança de que a coerência leve a maioria a rectificar a sua inflexibilidade.
E pergunto como é possível que o PSD e o seu corolário governativo tivessem tido a ingenuidade de pensar que o Presidente de todos os portugueses, que ainda por cima na sua luta pela liberdade de expressão sofreu prisões e exílios, pudesse ter outra atitude que não fosse a de opor o seu veto político a um órgão de tão alta e vasta responsabilidade na salvaguarda de uma informação independente e pluralista em que a mágica da governamentalização - aliás, previsível - introduziu o elemento de uma intolerável cooptação e uma boa dose de cortiça para fazer engolir aos jornalistas a lei da rolha.
Direi mais: pressionados por uma manifesta falta de alternativa, consequência de ter o Presidente da República confirmado no exercício do cargo o estatuto de Presidente de todos os portugueses, sensatamente o Primeiro-Ministro e o PSD decidiram-se a apoiar a recandidatura de Mário Soares. Como podem então os Srs. Deputados do PSD recusar o veto presidencial - sublinho - que emana da mesma razão que os leva a apoiar a recandidatura do Dr. Soares, isto é, a sua dimensão de Presidente de todos os portugueses, o que não lhe consente dar o seu aval a uma Alta Autoridade governamentalizada?
Acaso em cândida contradição usurária com a razão que os move a apoiar a sua recandidatura pretendem os Srs. Deputados que ele seja o Presidente da República do PSD?
E certo que o eleitorado, que ora incha ora esvazia os partidos, vos inflou a opulência de maioria absoluta. Glórias efémeras nos vais-vens da sorte que, a crer na vox populi, anda feita com os fados que vos são adversos. Mas daí, dos faustos dessa opulência, até vos ler quedado o sonho de serdes a República Portuguesa, ó vaidade das vaidades...
Seja-vos pois a modéstia consentânea com a queda do paraíso artificial da maioria absoluta e acatai a razão nacional traduzida no veto presidencial - agora já é tarde para o dizer, mas era uma intervenção que tinha preparada e não tive ocasião de fazer, mas ficam pelo menos as rectificações -, o que poderá ajudar a reacender a chama da vossa bruxuleante popularidade.
Este é um apelo que vos dirijo.Vozes do PCP: - Muito bem!
16 DE MAIO DE 1990							2505O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez terminado o debate sobre o artigo 9.o do Decreto n.o 241/V, vamos votar o conjunto de propostas que foram apresentadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peco-lhe que tome em consideração a circunstância de haver muitos Srs. Deputados que estão a votar na eleição para o Provedor de Justiça e a de estarem reunidas várias comissões e, portanto, ser necessário algum tempo ...O Sr. Presidente: - Como consta do Regimento, aguardaremos por breves instantes a chegada dos Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, nós não colocaríamos nenhuma objecção a que a votação decorresse de imediato. Por outro lado, também poderíamos sugerir que se guardasse para o final a votação do conjunto das propostas que foram apresentadas na especialidade e passávamos ao debate dos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à questão que coloca, há uma decisão da conferência de líderes no sentido de que a votação na especialidade se fará artigo a artigo. É claro que a Câmara pode sempre alterar isso, mas penso que seria bom que isso não acontecesse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei se me terei explicado bem. Não quero infirmar a regra de que se vote artigo a artigo. O que se pode votar artigo a artigo é o conjunto dos artigos que houver para votar. Quer dizer, não se faz uma votação global na especialidade, mas a votação do conjunto dos artigos que houver para votar no momento que nós determinarmos e que poderá ser o final deste debate, para não estarmos agora a complicar o próprio processo de debate.
Querem votar já? Por nós, não há nada a objectar.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não há qualquer objecção a que se proceda imediatamente às votações relativas ao artigo que acabámos de discutir.O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar a proposta de substituição da alínea d) do n.o l e do n.o 2 do artigo 9.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte: Artigo 9.o1 -..............................
d) Quatro membros de reconhecido mérito representativos da opinião pública, da Comunicação Social o da Cultura.
2 - Os elementos previstos na alínea d) do n.o 1 são designados da seguinte forma:a) Um jornalista pelo Sindicato dos Jornalistas;
b) Dois profissionais da rádio e da televisão pelos Sindicatos representativos dos trabalhadores dessas actividades;
c) Um elemento pela Sociedade Portuguesa de Autores.
Vamos agora votar a proposta de substituição ao n.o 1, alínea d), do artigo 9.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 9.o1 - ...........................
a) Quatro elementos representativos das áreas da opinião pública, da comunicação social e da cultura, designados nos termos do artigo 9.o-A.Sr. Deputado Jorge Lacão, com esta votação dá-se por prejudicada a proposta de aditamento de um novo artigo 9.o-A.Vamos, pois, votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 9.o, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dado que a proposta relativa à alínea d) do n.o 1 está igualmente prejudicada com a votação da proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte: Artigo 9.o1 -........................
2 - Os elementos previstos na alínea d) do n.o 1 são designados da seguinte forma:a) Um jornalista pela organização profissional;
b) Um elemento da Sociedade Portuguesa de Autores;
c) Um representante da Associação de Defesa dos Consumidores;
d) Um representante das Associações de Imprensa Diária e não Diária.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 27.o, em relação ao qual foram apresentadas propostas do PCP, do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, o artigo 27.o, que parece uma disposição inocente deste decreto da Assembleia, enquanto norma revogatória contém em si mesmo duas disposições de extrema importância, isto 6, a extinção do Conselho de Imprensa e a extinção do poder dos conselhos de redacção darem voto favorável à nomeação de os directores e chefias de
2506										I SÉRIE-NÚMERO 75redacção.A presente proposta do PCP vai no sentido do afastamento quer de uma alínea quer de outra.
Sr. Presidente, o debate que tivemos oportunidade de travar a propósito da composição da Alta Autoridade demonstrou já por que razão é que o PSD, afinal, tem tanto empenho na extinção do Conselho de Imprensa. Isto é, a extinção do Conselho de Imprensa representa o primeiro passo no sentido da imposição da "lei da selva" mediática, preconizada há pouco nesta Tribuna pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira. E o que foi dito aqui é importante, porque se o PSD o tivesse dito há mais tempo talvez tivéssemos percebido desde logo o porque de tanto empenho na extinção do Conselho de Imprensa. A questão é que o PSD não quer que existam órgãos independentes de fiscalização da actividade da comunicação social. Não quer hoje em relação ao Conselho de Imprensa, e já afirmou que não quererá amanhã, quando vier aqui propor a esta Assembleia a eliminação da própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, como foi anunciado há pouco pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.
E nesta concepção também aqui exposta de dar como melhor representação da sociedade civil e da opinião pública a maioria governamental, nesta concepção que identifica, afinal de contas, o Governo com a sociedade civil, percebe-se também o que é que o PSD quer dizer quando propõe que se extinga o Conselho de Imprensa para devolver à sociedade civil aquelas que são, afinal, as suas actuais competências.
Já foi demonstrado por diversas vezes quão aberrante é a extinção que se propõe do Conselho de Imprensa. Desde logo, porque a Constituição da República, na sua versão revista em 1989, não o impõe, nem sequer o sugere, e, por outro lado, porque a Alta Autoridade, como foi configurada, não esgota (nem tinha nada que esgotar, naturalmente) as competências que pertencem ao Conselho de Imprensa. A extinção do Conselho de Imprensa, como o PSD preconiza, vem criar, de facto, um vazio de competências em matéria do foro deontológico e em matérias conexas com essa. Por outro lado ainda, o Conselho de Imprensa, ao longo destes 15 anos, funcionou bem, prestigiadamente e de forma independente.
A questão essencial é que o Conselho de Imprensa, que é composto - além do seu presidente, que é um magistrado, tal como na Alta Autoridade - por seis jornalistas designados pelas respectivas organizações, por representantes dos trabalhadores do sector que não pertençam ao quadro redactorial, por administradores das empresas, por directores de publicações periódicas, por elementos não pertencentes a nenhumas das anteriores categorias coop-tados pelos restantes (apenas estes), por quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República, em opinião do PSD, este órgão não reflecte a sociedade civil. O que reflecte a sociedade civil, para o PSD, são os elementos cooptados pelos que são designados pelo Governo e pela maioria da Assembleia da República.
Relativamente aos conselhos de redacção, como afirma o Sr. Presidente da República na mensagem que dirigiu à Assembleia da República fundamentando o seu veto, "a eliminação do direito dos conselhos de redacção de dar voto favorável à nomeação das chefias de redacção e dos directores das publicações periódicas onde exerçam a sua actividade significa um direito adquirido pelos jornalistas portugueses com o 25 de Abril, em consequência da Revolução de Abril, e que, a título nenhum e em nome de nenhum princípio democrático, poderá neste momento ser eliminado, reduzindo praticamente a zero os poderes de intervenção democrática dos jornalistas na orientação dos seus órgãos de comunicação social".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais para que conste na acta, desejo apresentar uma fundamentação muito sucinta da proposta do PS.
Entendemos que os direitos estatutários fundamentais que, pela Constituição Portuguesa, são atribuídos aos jornalistas não o são, evidentemente, em nome de um privilégio corporativo a esta categoria profissional. Do que se trata é de outra realidade: a de procurar defender o grau de autonomia na concretização dos próprios factores de liberdade de expressão e de criação desses mesmos jornalistas como modo de garantir o direito informado e, em consequência, o direito a ser informado.
Preocupa-nos, por isso, que o PSD ataque o núcleo essencial desses direitos estatutários fundamentais dos jornalistas. Procuraríamos, pela nossa parte, reconstituir o conteúdo desses direitos, para que, finalmente, a Constituição passasse a ter algum sentido e não fosse apenas refém de declarações meramente semânticas.
Faltará agora saber como é que o grupo da maioria e o seu Governo vão procurar concretizar disposições constitucionais como aquelas que conferem aos jornalistas o direito de intervir na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. É uma resposta a que todos temos direito, mas o PSD e a maioria, em vez de a darem, limitam-se apenas a apresentar argumentos de diversão - e nalguns casos ate divertidos-, como aqueles que já hoje ouvimos aqui referir.
Pela nossa parte, temos a preocupação de garantir direitos fundamentais de natureza estatutária para assegurar a todos os cidadãos em geral direitos de liberdade consignados na Constituição. Pelo que aqui vimos, da parte do PSD há apenas a intenção de afectar gravemente organismos que tinham alguma idoneidade na defesa de valores e deontologias no domínio da informação e, por outro lado também, afectar esses direitos essenciais dos jornalistas.
Cada um que fique, portanto, com os seus critérios. Os do Partido Socialista já são sobejamente conhecidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção inicial que fiz expus claramente a nossa opinião sobre a extinção de um órgão independente, rigoroso e competente que granjeou, como todos nós sabemos, grande prestígio não só em Portugal como também em órgãos idênticos estrangeiros, tal como consta de diversas publicações nesta Assembleia da República.
É evidente, Srs. Deputados, que o Governo do PSD não quer este órgão. Depois das últimas intervenções dos Srs. Deputados do PSD compreendemos também, e melhor, por que é que não querem este órgão. É claro que é um órgão desconfortável para o PSD! Toda a acção que o Conselho de Imprensa desenvolveu ao longo de 15 anos no País, com total isenção, competência e independência,
16 DE MAIO DE 199O							2507não pode agradar, de maneira nenhuma, ao PSD.
O PSD aproveitou a oportunidade, que lhe foi dada de mão beijada, da existência da Lei da Alta Autoridade para, e contra a comunicação social, nem sequer dar a possibilidade - e isto é uma crítica clara ao Partido Socialista - de haver uma eleição por dois terços, portanto por uma maioria qualificada. Tal como se passa com outros órgãos exteriores à Assembleia da República, este orgão deveria ser eleito por uma maioria de dois terços. É claro que o PSD aproveita a oportunidade e traia de dar mais uma terrível machadada num dos órgãos de fiscalização democrática e de garantia deste país.
É claro que não podemos estar de acordo com esta posição e daí a nossa proposta.
Sobre os conselhos de redacção já dissemos muito no debate que teve lugar em Janeiro e voltámos a referi-lo na intervenção que fizemos hoje.
É evidente que os Srs. Deputados não fazem ideia do que foi a luta dos jornalistas antes do 25 de Abril para que se criassem conselhos de redacção com poderes, o que foi a luta contra a censura e contra o fascismo. Mesmo assim houve a possibilidade de, pelo menos num jornal - e creio que foi o jornal A Capital -, haver um conselho de redacção com alguns poderes.
Agora o PSD vem retirar um dos direitos inalienáveis dos jornalistas, um dos direitos pelos quais mais se lutou e que mereceu por parte do Sr. Presidente da República as seguintes palavras: "um outro aspecto merece-me ainda referência. Trata-se da eliminação agora operada do voto favorável dos conselhos de redacção na designação dos directores de publicações periódicas. Tal pode constituir uma limitação dos direitos participativos dos jornalistas, o que me parece conter inconvenientes, representando, de algum modo, uma regressão numa matéria em que justamente o 25 de Abril nos havia posto em situação de vanguarda".
E este o ponto cinco da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República. Nada mais posso dizer senão apoiar estas palavras do Sr. Presidente e lamentar a forma como o PSD pretende acabar - e 6 o que vai acontecer com a votação, já que é essa a intenção que tem revelado-, na prática, com um direito dos jornalistas. Estarei atento à reacção do Sindicato dos Jornalistas perante esta arbitrariedade terrível do Partido Social-Democrata.O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor refere-se ao Sindicato dos Jornalistas ou ao da rolha?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de argumentação nova obriga-nos a repetir agora na especialidade aquela que aduzimos na fase de discussão na generalidade.
Gostaria de dizer apenas duas coisas em relação aos dois temas que estuo em cima da Mesa.O Sr. Alberto Martins (PS): -Em cima da Mesa?!O Orador: - Primeiro, gostaria de me referir aos pareceres do conselho de redacção em rei acuo à nomeação do director das publicações e, em segundo lugar, ao problema do Conselho de Imprensa.
A primeira questão tem a ver com uma ideia que é cara ao PSD e que tem como objectivo único e último o reforço do papel do director das publicações. Há países onde o reforço desse papel institucional do director da publicação é muito mais vincado do que aqui em Portugal. Nunca esteve em causa nesses países de fortes tradições democráticas qualquer abuso de liberdade de imprensa ou qualquer ausência de liberdade de imprensa. O dramatismo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca procurou colocar nesta questão não tem, em nossa opinião, qualquer sentido.
Em relação ao problema do Conselho de Imprensa os nossos argumentos também são conhecidos e são estes: por que razão é que a nossa originalidade nesta matéria, que e a de termos um Conselho de Imprensa de origem estadual, nos deveria colocar, neste momento, numa situação similar à da índia? Penso que este argumento diz tudo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O senhor tem alguma coisa contra a índia?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de alteração ao artigo 27.o
Vamos proceder à votação conjunta das três propostas que acabámos de discutir e que foram apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca, que propõem a eliminação das alíneas a) e 6) deste artigo.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao último artigo em apreciação, o artigo 28.o, sobre o qual incidem duas propostas, uma do PCP e outra do PS, relativas aos n.03 2 e 3.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco haverá a dizer a respeito deste artigo, dado que ele decorre directamente da opção correspondente à proposta feita no artigo anterior. Assim, a nível desta disposição, o que se propõe é que se retire a referencia ao Conselho de Imprensa enquanto entidade distinta a nível de disposições transitórias. No entanto, e tendo em conta que ainda disponho de algum tempo, não queria deixar de fazer um comentário final.
Extinto o Conselho de Imprensa - tal como o PSD acaba de decidir-, extinto o Conselho de Comunicação Social e criada uma Alta Autoridade como aquela que acaba de ser configurada abre-se um triste parêntesis no domínio da fiscalização democrática da actividade da comunicação social em Portugal e que se traduzirá na governamentalização da composição do único órgão que existe para esse efeito. Digo parêntesis porque assim como é transitória a maioria que agora impôs esta configuração- Alta Autoridade Para a Comunicação Social - assim lambem será transitória a própria configuração da Alta Autoridade.
Confiamos que será assim e que na próxima legislatura, com o PSD em minoria, será possível a uma maioria democrática alterar os aspectos marcadamente negativos com que a Alta Autoridade ficará estigmatizada a partir de hoje e até um futuro que esperamos que seja o mais
2508										I SÉRIE-NÚMERO 75breve possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate relativo a este artigo.
Vamos proceder à votação conjunta das propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS, que, de resto, são do mesmo teor.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 28.o1 - .........................................
2 - As verbas atribuídas pelo Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho de Comunicação Social consideram-se afectas à Alta Autoridade.
3 - Considera-se transitoriamente atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está, pois, encerrado o debate relativo a este diploma. Com a votação feita na generalidade e com a não aprovação das propostas de alteração dá-se como confirmado o decreto da Assembleia da República.
Dou por encerrada a primeira parte do período da ordem do dia.
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, portanto na apreciação da proposta de lei n.o 124/V, que altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas segundo alteração ao Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à legislação portuguesa sobre empresas públicas, a tutela económica e financeira exercida pelo Ministério das Finanças e  pelo ministério da tutela compreende o poder de autorizar ou aprovar a aquisição e venda de bens de valor superior a 50 000 contos.
Após o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal foi aditada a seguinte cláusula ao anexo 1 da Directiva n.o 79/62 (CEE), relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público, que define quais as entidades adjudicantes sujeitas à directiva: as pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitas ao controlo do Estado. Da conjugação desta cláusula com a cláusula constante na Lei de Bases Gerais das Empresas Públicas conclui-se que toda a aquisição de vendas e bens das empresas públicas que seja superiora 50 000 contos está sujeita à Directiva n.o 79/72 (CEE).
Em consequência, são obrigados à publicação no Jornal das Comunidades e como tal sujeita a concurso ao nível de mercado comunitário, o que não deixa de criar uma menor defesa dos interesses nacionais no âmbito das empresas públicas.
Nesse sentido, propõe o Governo uma proposta de lei para revogar apenas a alínea c) do n.o 1 do artigo 13.8 do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro.
Aliás, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, os orçamentos e planos de investimento das empresas públicas são sujeitos à aprovação global pelo Ministério das Finanças e pelo ministério da tutela. Daí que não exista qualquer óbice à aprovação por parte desta Assembleia da República da proposta de lei que o Governo apresenta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Quero apenas referir que as propostas apresentadas pelo Governo correspondem àquilo que, dentro da linha de orientação que temos seguido em relação às empresas públicas, nos parecem correctas, isto é, correspondem à redução da tutela administrativa do Estado sobre as empresas públicas.
Parece-nos muito importante a proposta que se reporta à questão das aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos - e isto ultrapassa a questão levantada pelo Tribunal Comunitário...
Independentemente disso, era uma medida que se impunha, assim como a outra, de que, julgo, o Sr. Secretário de Estado não falou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai desculpar-me a interrupção, mas - e pode ser lapso da minha parte - o que retiro da ordem de trabalhos é que as propostas de lei são discutidas separadamente e, nesse sentido, apenas coloquei à apreciação a proposta n.o 124/V. Se o Governo e os partidos estiverem de acordo...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é isso!O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, a proposta de lei n.o 124/V tem, ela própria, duas alterações de matérias diferentes. Era, pois, nesse sentido que estava a referir-me.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado!O Orador: - Continuando, julgo que a segunda questão que se propõe ser alterada e que, do nosso ponto de vista, é extremamente positiva - aliás, já devia ter sido feita há muito tempo - é a de impedir que a livre negociação colectiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e os conselhos de administração das empresas tenha de ser sujeita a uma aprovação do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Julgamos que isso já devia ter desaparecido. Aquilo que é negociado livremente pela empresa e pelos seus trabalhadores não tem de estar sujeito à aprovação do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
O artigo 2.o da proposta de lei parece-nos também correcto, a não ser que tenhamos propostas diferentes.
Sr. Secretário de Estado, o artigo 2.o diz o seguinte: "O n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, [...] passa a ter a seguinte redacção: a autorização ou aprovação referida na alínea c) do n.o 1 depende também da concordância do ministro competente, sempre que respeite à fixação de preços ou tarifas de utilização dos serviços produzidos ou fornecidos."
É retirado deste artigo aquilo que sujeitava à aprovação do Ministério do Emprego e da Segurança Social a aprovação das remunerações aprovadas entre os sindicatos e as administrações das empresas.
16 DE MAIO DE 1990								2509Por conseguinte, quer em relação ao artigo 1.o quer em relação ao artigo 2.o parece-nos que a orientação é correcta, é positiva, pecam apenas por terem sido tardias. Nesse sentido, o nosso voto será em concordância com a apreciação que fazemos da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção para manifestar também a nossa concordância com a proposta que o Governo apresentou e fazê-lo em termos muito semelhantes àqueles que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de deixar registado no Diário.
Peço agora a atenção do Governo para a parte subsequente à minha intervenção, porque me parece ser a mais importante.
Presumo que a intenção de desregulamentação que, de algum modo, estas duas pequenas alterações consagram, pelo menos no que diz respeito à primeira, ou seja, àquela que isenta de autorização da tutela as operações de venda ou de compra de equipamento superior a 50 000 contos, na fundamentação do Governo surge como que derivada de uma dificuldade resultante da aplicação de uma directiva comunitária e não como uma atitude voluntária e assumida de desregulamentação da tutela da gestão das empresas públicas. O que eu deixaria como desafio ao Governo era que rapidamente evoluíssemos no sentido de, se possível, consensualmente - é muito difícil com este Governo...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Não é, não!O Orador: - Mas o desafio aqui fica no sentido de que evoluíssemos para que a gestão das empresas públicas pudesse passar a ser uma gestão desgovernamenta-lizada, desregulamentada no sentido técnico e benéfico do termo e, portanto, encarássemos a hipótese de vir a elaborar de raiz um diploma legislativo sobre as empresas públicas e a respectiva gestão.
Concretamente, em relação às duas questões parcelares que o Governo nos traz, reafirmo que o PS, na sequência, aliás, do relatório que formulou e que obteve parecer unanime da comissão, irá votar favoravelmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martins.O Sr. António Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, definia os princípios fundamentais a que deviam obedecer os estatutos das empresas públicas, reconhecendo-se na altura, por um lado, que o Governo não podia alhear-se do comportamento das empresas públicas não só pelas consequências do seu mau funcionamento no domínio das finanças públicas, muitas vezes obrigado a .cobrir os défices ou a financiar parte substancial dos investimentos e, por outro lado, definindo como a melhor solução fazer intervir o ministro da tutela e outros ministros interessados na definição de grandes linhas de orientação e na autorização ou aprovação dos actos de maior importância na vida da empresa, deixando à sua administração inteira liberdade para resolver os problemas de gestão corrente.
Com o Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, pretendeu dinamizar-se a gestão das empresas públicas, através da instituição da faculdade de poderes de gestão no conselho de administração, atribuindo-se a este o papel estratégico com competência para decisões fundamentais, conferindo por isso maior autonomia à gestão, reduzindo os actos sujeitos à intervenção da tutela.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nota justificativa da proposta de lei n.o 124/V, que altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar da necessidade de autorização e aprovação tutelar as aquisições e vendas de montante superior a 50000 contos realizadas por aquelas empresas, apresenta-nos um exemplo claro da necessidade de mudar, devido à exigência da Directiva n.8 77/72 (CEE), exigência esta que obrigaria as empresas públicas que fizessem aquisições de valor superior a 50000 contos a publicitar à escala comunitária, ou seja, no Jornal das Comunidades, com o objectivo de suscitar um maior interesse e participação nos contratos de fornecimento de direito público de um maior número de fornecedores a nível comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma razão importante para revogar a alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, mas penso que, efectiva e independentemente da razão apontada, haveria necessidade de revogar este articulado como também a alteração proposta no artigo 2.o da proposta de lei, pois a necessidade da concordância do Ministro do Emprego e da Segurança Social para a fixação dos preços e tarifas, bem como nas matérias relativas a estatutos do pessoal e suas remunerações, nos parece desajustada da realidade, pondo até em causa os princípios de autonomia na negociação colectiva, tendo em conta que, mais do que nunca, as empresas públicas devem mover-se por normas de racionalidade empresarial se entendidas como entidades vincadamente empresariais ou por um misto entre a racionalidade e o interesse social se se trata de empresas que prestam serviços públicos, obrigando por isso nos dias de hoje, de forte competitividade, de acção/decisão permanente à redefinição do quadro de autonomia de gestão e ainda a uma melhor articulação e operacionalidade nas relações com os órgãos de tutela numa perspectiva desburocratizante e de uma maior eficácia.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de lei em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma intervenção também muito breve para que, relativamente a esta matéria, fique registada a posição do PRD no Diário.
Parece, portanto, óbvio que o Governo obtenha a necessária autorização legislativa para proceder em conformidade com as alterações que o bom senso e o normal funcionamento, a eficiência da gestão das empresa públicas por si determina. O que para nós ressalta - e é
2510								I SÉRIE-NÚMERO 75também motivo de alguma estranheza - é que o grande arauto, o grande libertador da sociedade civil leve tanto tempo para proceder a ajustamentos que, para nós, seriam mais do que necessários e já deveriam ter sido feitos há muito tempo!
De facto, continuamos a invocar determinações da própria Comunidade Económica Europeia quando a nossa prática, a nossa maneira de proceder e a própria filosofia deste Governo há muito tempo recomendavam essas alterações.Portanto, o PRD votará também favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativamente a esta proposta de lei, ficando a sua votação para momento oportuno.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 136/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro daJustiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República vem dar sequência a uma profunda alteração histórica e sociológica a que o direito, como elemento catalizador de um normativismo não neutral más interveniente, tem de responder.
Efectivamente, a organização económica deslocou-se, progressivamente, do empresário individual para as sociedades comerciais, ao mesmo tempo que o homem era cada vez mais entendido não como um ente mero detentor de direitos e deveres mas como um elemento integrado na sociedade. Nessa linha, o direito deixava de ter uma feição napoleónico-liberal para se ater ao real, ao social, abarcando as relações que se estabelecem e que permitem o funcionamento da realidade no seu todo.
De facto, segundo a velha concepção liberal é primordial que seja satisfeito o interesse do credor, liquidando-se para tanto, se for necessário, o património da empresa, enquadrado num processo falimentar.
Ao invés, apelando-se ao fenómeno da solidariedade e da cooperação entre os homens na criação e na circulação da riqueza, alargado a todos os quadrantes da vida económica, deixa, assim, a empresa de ser um mero instrumento da actividade lucrativa dos sócios e a fonte remuneratória dos trabalhadores, passando a ser uma peça essencial do equipamento produtivo nacional.