9 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, solicitando a adopção de processo de urgência na apreciação deste diploma, previsto nos artigos 262.o e seguintes do Regimento.2 — Os proponentes da iniciativa legislativa fundamentam a apresentação do diploma com a enorme perturbação no sector da Justiça e ter-se revelado susceptível de criar algum alarme social.3 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português justifica o pedido de urgência com a particular premência de que se reveste a apreciação da matéria constante do projecto de lei.4 — O novo Código de Processo Penal entrou em vigor no passado dia 15 de Setembro, estando, por isso, a produzir os seus devidos efeitos há cerca de 10 dias.5 — O artigo sobre a entrada em vigor do Código do Processo Penal foi aprovado na especialidade, com os votos a favor do PS, CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.6 — Encontrando-se o novo Código de Processo Penal já a produzir efeitos, o adiamento do processo de apreciação e votação, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, retirar-lhe-ia sentido útil.7 — Assim, pelo exposto, não apreciando o conteúdo do projecto de lei n.o 404/X, não deve o pedido de processo de urgência ser negado.III — ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República, considera existir fundamento para a adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.o 404/X, da iniciativa do PCP, propondo-se em conformidade o regime previsto no artigo 264.o, n.o 1, alínea a), do citado Regimento, que prevê «a dispensa do exame em comissão parlamentar».São Bento, 25 de Setembro de 2007.A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 405/X ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRAExposição de motivosA Lei Constitucional n.° 1/2004, de 24 de Julho, no âmbito da consolidação e reforço da autonomia democrática insular, criou o cargo de Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeado pelo Presidente da República, extinguindo os anteriores cargos de Ministros da República.A nova figura de Representante da República assume uma natureza jurídico-constitucional diversa da dos seus antecessores, pelo que importa sobremaneira proceder-se a uma clarificação institucional do cargo, definindo as regras do seu exercício, as suas competências e o regime de responsabilidades, direitos e obrigações por que se deve reger.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Objecto)A República é representada em cada uma das regiões autónomas por um Representante da República, cujo estatuto é estabelecido na presente lei.Artigo 2.o (Nomeação, exoneração mandato e substituição)1 — O Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.2 — Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.3 — Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa.