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Porque se é certo que esta frase se encontra na Constituição Italiana, também lá se encontra, como já disse, a sujeição dessa competência legislativa ao interesse nacional que é algo tão vago que, na verdade, retira qualquer garantia de competência efectiva. Por outro lado, é sabido que a competência legislativa conferida às regiões italianas é referida toda ela a casos muito concretos, a matérias muito concretas que não são de importância por aí além. Lembro-me agora das feiras e mercados, dos museus e das bibliotecas, das minas e turfeiras, das águas minerais e termais, da caça e da pesca nas águas ulteriores, do artesanato e algumas outras, todas um pouco deste teor e deste jaez.
Tenho a certeza que neste momento nos podemos orgulhar, principalmente os que defendem uma real autonomia dos Açores e da Madeira, de irmos muito além da Constituição Italiana, de irmos muito além do estatuto das regiões italianas em matéria de competência legislativa.
Em nosso entender, essa competência pode aumentar, deve aumentar, mas neste momento seria arriscado irmos além daquilo que já fomos. Achamos que mais
alguns anos de experiência, com base no que se [...] hoje consagrado na actual Constituição, é uma [...] de prudência, porque seria difícil hoje conceberem [...] onde nos poderia levar o simples apagamento da [...] respeito da Constituição e das leis gerais da República.
Devo também dizer que não acompanho o [...] querido camarada e amigo Jorge Miranda, quando [...] que, na sua opinião, o entendimento que já hoje se [...] tirar é o de que apenas se deve obediência aos pricípios.
O meu ponto de vista, quando a Constituição fala «com respeito da Constituição e das leis gerais da República», vai no sentido de considerar como um [...] que não é restritivo aos princípios, mas sim um [...] ao todo das leis e ao todo da Constituição.
Para além disso, fica, portanto, esta atitude que [...] fundo, o reconhecimento do empenhamento e do [...] que as Regiões Autónomas têm a querer ver aumentar os seus poderes até ao limite, que para nós é único, uma vez mais o afirmamos -, de um Estado federal. Mas há-de ser a experiência que vai ditar esse alargamento.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados aqui fica a nossa abstenção a registar, de certo modo aquilo que poderá ser a garantia de que no futuro poderemos vir a modificar a nossa opinião, se a experiência recomendar e nos aconselhar a que o façamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificou entretanto, a inscrição do Sr. Deputado Sousa Tavares. Isto determina um prolongamento excessivo da nossa reunião, pelo que a vou interromper para continuar às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.A seguir à interrupção, reassumiu a Presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Continuam em debate às propostas relativas ao novo artigo 115.°
Tinham ficado inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira e Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então passamos à votação.Pausa.Entretanto, Srs. Deputados, como neste momento não há quórum suficiente para votações, suspendo a sessão por 5 minutos.	Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, proceder à votação do novo artigo 115.°
8 DE JULHO DE 1982	4777Em relação ao seu n.° 1 há uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.Vamos votá-laSubmetida à votação, registaram-se 90 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI), 25 votos contra (do PCP e da UEDS) e 36 abstenções (do PS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos. (A UDP encontrava-se ausente).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.° 1 proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (149 votos), (não se encontrando presente a UDP).O sr. Presidente: - Por lapso, não fiz votar a epígrafe do artigo.
Pergunto, pois, se haverá inconveniente em que seja votada em conjunto com o n.° 2.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Com o n.o 3, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos, então, votar de seguida a proposta relativa ao n.° 2.Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 23 votos contra (do PCP) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Em relação ao n.° 3 há uma proposta de emenda ao texto proposto pela Comissão, apresentada pelo PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há um claro equívoco da parte dos proponentes dessa proposta.
É que não pode haver propostas de emenda ao texto da Comissão. Trata-se, pois, de um texto de substituição alternativo ao da Comissão e assim deve ser apresentado, discutido e votado.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado tem razão.
A proposta de alteração, apresentada pelo PSD, é, pois, do seguinte teor:onde se lê «... não podendo dispor contra as leis gerais da República», passa-se a ler «... não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República;.Vamos votá-la.Submetida à votação, registaram-se 98 votos a favor (do PSD do CDS do PPM e da ASDI), 1 voto contra (da UDP) e 71 abstenções (do PS, do PCP, da UEDS e do
MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Cecília Catarino, Veiga de Oliveira e Luís Nunes de Almeida.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - O PSD e em especial os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira lamentam profundamente que não se tenha obtido a maioria necessária e indispensável para que ficassem consagradas na Constituição da República Portuguesa as alterações propostas pelo PSD no que se refere ao n.° 1 e n.° 3 do novo artigo 115.° constante do texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Na verdade, e para de certo modo surpresa nossa, o PS que, aquando da Conferência sobre Revisão Constitucional nos Açores, tinha mostrado uma certa abertura nesta matéria, aparece agora a abster-se como que a eximir-se a uma tomada de posição inequívoca, pretendendo ficar com hipotéticos dividendos políticos do facto de não ter votado nem a favor nem contra, ou seja, fugir ao odioso de não ter votado contra mas usufruir os lucros sem ter votado a favor.
E lamentamos tanto mais esta posição assumida neste momento pelo Partido Socialista quanto traduz, por um lado, a sua intransigência em aprovar propostas do PSD ou da AD cujo conteúdo tenha implicação nas Regiões Autónomas e, por outro lado, a dualidade de posições e respectivas justificações consoante se encontre perante o eleitorado das Regiões Autónomas ou o eleitorado do Continente.
Uma última palavra para felicitar a coerência do Sr. Deputado Jorge Miranda pela posição que assumiu em relação a esta questão.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para que não sobrem dúvidas a este respeito relativamente à nossa posição.
Temos dito - e reafirmamo-lo mais uma vez - que somos pela máxima autonomia das Regiões Autónomas.Vozes do PSD: - Vê-se!...O Orador: - Por princípio, não teríamos nada a objectar à proposta. Sucede, entretanto, que, quer por razões do próprio Estatuto já aprovado, quer por razões da prática a que temos assistido, o que podia ser posto em causa não era o respeito pelas leis da República, mas sim o respeito pela democracia portuguesa.
Por isso, entendemos ser mais prudente neste momento mantermos a expressão que tem um significado estritamente limitado e que é a obediência às leis gerais da República e não só aos seus princípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - As razões da
4778 I SÉRIE - NÚMERO 115nossa abstenção já foram há pouco explicadas pelo meu camarada Almeida Santos.
Apenas gostaria de acrescentar que o PS está sempre disposto a votar a favor daquelas alterações que têm incidência no Estatuto Jurídico das Regiões Autónomas, quando se traduzem num aprofundamento razoável da autonomia regional.
A prova disso está não apenas na aceitação de várias propostas apresentadas pela AD, mas também nas próprias propostas que constavam do nosso projecto de revisão constitucional, que dava passos decisivos no aprofundamento dessa autonomia, e está também comprovada por termos recusado o nosso apoio a várias propostas constantes do projecto da AD, que constituíam limites que consideramos inaceitáveis ao exercício da própria autonomia regional.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do n.° 3 proposto pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - De novo por lapso não se votou a epígrafe do artigo. Se não houvesse inconveniente, votá-la-íamos conjuntamente com o n.° 4.Pausa.Dado ninguém se opor, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (174 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.° 5 proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (174 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.° 6 proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (175 votos).O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.° 7 proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (175 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uma curta declaração de voto global em relação às alterações produzidas neste artigo.
Entendemos que o conjunto destas propostas é extremamente positivo e significa um passo importante no sentido da clarificação, disciplina e nitidez do sistema de produção normativa. As primeiras cinco, vindas do projecto da FRS, e as duas últimas, do projecto do PCP, contribuem, a nível da produção legislativa e da produção regulamentar, para pôr fim àquilo que foi classificado - e bem -, já nesta discussão, como uma verdadeira selva sem qualquer regra nítida e clara.
Não pudemos votar o n.° 2 do texto da Comissão por uma razão muito simples: é que no texto do nosso projecto de revisão constitucional afirmávamos, na
proposta respeitante ao n.° 5 do artigo 167.°, o  princípio da prevalência das leis sobre os decretos-leis, em tais termos que estes deixassem de poder ser contra legem e só pudesse haver decretos-leis praeter legem, isto é, de desenvolvimento legislativo.
Como essa proposta, que aliás mantivemos, é naturalmente incompatível com o n.° 2 do artigo 115.o constante do texto da comissão não podíamos, obviamente deixar de votar contra ele.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, renovo & proposta que fiz há pouco no sentido de que para não estarmos a adiar a apreciação das propostas que baixaram à Comissão para efeitos da sua reapreciação pudéssemos agora apreciar as propostas constantes do relatório que foi entregue e distribuído ontem.Pausa.Não havendo objecção, passaríamos às propostas da comissão e também a outras que entretanto foram entregues relativas ao artigo 35.°
Penso que existe um pequeno lapso na medida em que se faz uma referência a emendas ao n.° 1 quando o que está em causa é o n.° 2.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, no texto inicial da Comissão só se previa a introdução de um novo n.° 2 e alterações a este número, que passaria a n.° 3.
Mas, para uniformização da linguagem, torna-se necessário aprovar agora também uma emenda ao n.° 1, sugerida pela Comissão.
Portanto, o n.° 1, que não estava em causa, vai agora ser alvo de uma proposta de emenda para que se uniformize a linguagem utilizada no n.° 2 com a deste número.O Sr. Presidente: - As propostas da comissão relativas aos n.os 1 e 2 do artigo 35.° são, pois, as seguintes:Que, no seu n.° 1, se proceda à substituição da expressão «registos mecanográficos» pela expressão «registos informáticos»;
Que o novo n.° 2 tenha a seguinte redacção:2 - São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com informações pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.Pergunto se há inconveniente em que se votem em conjunto estas duas propostas.Pausa.Não havendo, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (176 votos).O Sr. Presidente: - Em relação ao n.° 2 há uma proposta de aditamento da UEDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - ... salvo em casos excepcionais previstos em lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria aos deputados em efectividade de funções.
8 DE JULHO DE 1982	4779O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, registaram-se 87 votos a favor (do PS; do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 81 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Também em relação ao artigo 35.o há duas propostas de aditamento de dois números novos, apresentadas pela ASDI, que vão ser
lidas.Foram lidas. São as seguintes:x) Os registos de dados pessoais só podem ser utilizados para os fins que em lei aprovada por maioria de 2/3 dos deputados presentes, sejam admitidos.
y) A lei definirá a noção de «dados pessoais» para efeitos de registo informático.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, propunha que a discussão e votação destes dois novos números fossem feitas em separado.O Sr. Presidente: - A discussão também?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se a houver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação das propostas de aditamento que introduzimos.
Em primeiro lugar - e isso justifica a primeira e também, já agora, o voto que expressámos em relação à proposta da UEDS -, parece-nos que em relação ao acesso a ficheiros com informações pessoais, como à delimitação das finalidades para as quais o registo informático é possível, se exige uma lei com maioria qualificada.
São os direitos das pessoas que estão em causa que podem ser violados através da excessiva liberdade da criação de registos informáticos.
Por outro lado, parece-nos também indispensável que a lei venha a ser aprovada, e por esta maioria qualificada, defina a noção de dados pessoais.
Já sabemos que, por um número deste artigo que foi aprovado, desses dados pessoais estão excluídas convicções políticas, religiosas, etc. Mas ainda assim resta uma larga margem de dados pessoais cuja zona de fronteira, com o respeito pela liberdade, e pela dignidade das pessoas, não está suficientemente assegurada se não for objecto de cuidados especiais que a salvaguardem e assegurem.
Daí as restrições que pretendemos impor a esta legislação, daí as propostas de aditamento que propomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião este n.° 3 do artigo 35.°, dá, por si só, as explicações necessárias, ao proibir, terminantemente, a utilização de dados pessoais, não só por crenças religiosas, convicções políticas e, inclusivamente, da vida privada das pessoas.
Daí, parecer-me redundante este novo primeiro artigo agora proposto, sabendo-se que na Assembleia da República existem duas propostas de lei de defesa da privacidade face à informática, propostas essas que obrigam a que os componentes do órgão que irá tratar deste assunto seja aprovado por maioria de 2/3 de deputados presentes.
Como tal, entendo que este primeiro número proposto, não tem grande justificação.
Pelo contrário, o segundo número tem total cabimento. Com efeito, é necessário que haja uma definição, concreta e clara, do que são dados pessoais. Enquanto não existir tal definição, concreta e clara, se o meu nome completo e morada estiverem incluídos num registo de informática, posso considerar que já existem dados pessoais e, como tal, com possibilidades de tratamento informático.
Daí, este segundo número proposto ter todo o cabimento e merecer aprovação, o mesmo não acontecendo relativamente ao primeiro número.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.Vamos passar à votação, em separado, como foi requerido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Vamos votar em primeiro lugar o número um indicado na proposta como X.Submetido à votação, foi rejeitada, com 80 votos a favor (do PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP) e 96 votos contra (do PSD, CDS e PPM).O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o número dois indicado na proposta como y.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (177 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta apresentada pela Comissão por entendermos que constitui uma melhoria, no sentido da defesa da privaticidade relativamente à utilização dos dados informáticos.
Nesse mesmo sentido, apresentámos a proposta que, embora merecendo o voto maioritário dos deputados não mereceu a maioria qualificada de dois terços por forma a vir a ser inscrita na Constituição. E, de igual modo, votámos a favor da proposta da ASDI.
Não podemos deixar de lamentar sinceramente que se
4780 I SÉRIE - NÚMERO 115não tenha exigido a maioria qualificada de dois terços para definir os casos excepcionais em que as garantias concedidas pelo texto constitucional possam, porventura, ser postos em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de registar a facilidade com que o argumento da redundância é utilizado pelas bancadas da maioria, num ou noutro sentido.
Afirmou um Sr. Deputado do PSD que não valeria a pena incluir este número, porque, de qualquer forma, os projectos de lei já existentes nesta matéria previam a exigência de uma maioria qualificada de dois terços.
Tão depressa a AD utiliza o argumento da redundância para dizer que não vale a pena incluir algumas coisas no texto constitucional, como o utiliza, dizendo que, embora redundante, vale mais a redundância por ser uma garantia suplementar, que a ausência dessa redundância.
O argumento da redundância serve, para a maioria, conforme as conveniências. Neste caso, as conveniências não são nem as mais justas nem as mais claras.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, para uma declaração de voto.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha declaração de voto por dois agradecimentos.
O primeiro agradecimento, dirijo-o a todas as bancadas, de oposição e de maioria, por se terem sensibilizado para este problema e por terem alterado na Comissão o texto do n.° 2 artigo 35.° Com efeito, nos termos em que o mesmo estava consignado, iria ser altamente prejudicial, não só à informática, mas consecutivamente a todo e qualquer desenvolvimento da informática em Portugal.
Creio até que, com a anterior redacção do n.° 2, também iriam ser prejudicados seriamente os utentes da informática.
Parece-me, pois, que a nova redacção, sendo muito mais restrita em relação aos elementos a utilizar pela informática, por forma a evitar um dos maiores perigos da informática - a interconexão de ficheiros e o fluxo transfronteiras de dados- atribui à informática uma certa dignidade, que a tornai merecedora de constar na Constituição.
O segundo agradecimento, dirijo-o, igualmente, a todas as bancadas por, uma vez mais, termos conseguido dar a chamada «bofetada de luva branca» àqueles indivíduos que se dizem jornalistas, mas que, na realidade, são jornaleiros, apenas lhes interessando vender jornais.
Foi, exactamente, o que aconteceu com o jornal O Tempo de 25 de Junho deste ano, em que se diz que nós estamos destinados a não sabermos o que andamos aqui a fazer. Com efeito, segundo o referido jornal, esta Assembleia já tinha aprovado na totalidade o artigo 35.° da Constituição, por unanimidade.
Na realidade, Srs. Deputados, hoje estamos a discutir o artigo 35.°, desmentindo, assim cabalmente a afirmação desse senhor jornalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há ainda um último aspecto que eu gostaria de referir, já que foi trazido à colação pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e que é o seguinte: afirmei existência de redundância, por entender que ela existia claramente. Já aqui foi discutido e aprovado um projecto de lei da ASDI sobre a defesa da privacidade face à informática - e é discutível com vista a um consenso qual dos termos, privacidade ou privaticidade, deverá ser utilizado - em que está consignado que todo o órgão que vai ser constituído e que vai apresentar propostas de lei ao Governo e à Assembleia da República relacionadas com a informática, é eleito por maioria de dois terços e todas as leis relativas a esta matéria têm de ser aprovadas pela Assembleia da República.
Foi apresentado nesta Câmara pelo então líder de bancada da ASDI, e discutido, o aspecto agora focado. Nessa altura, tive oportunidade de concordar completamente com os termos propostos. Essa a razão de ter utilizado o termo redundância.
Se o Sr. Deputado entende que o termo «redundância» é prejudicial, retiro-o, e passo a dizer que tal matéria já está consignada em lei (passe o termo), porque já tinha sido aprovado na generalidade.	O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.	O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, está esquecer-se que uma maioria simples e não qualificada pode alterar o que hoje está aprovado.
Se tivesse ficado constitucionalizado o preceito por nós proposto, tal não poderia acontecer.	O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Pode acontecer que seja assim, Sr. Deputado. Mas devo dizer-lhe que. se dois terços desta Câmara têm confiança nas pessoas que vão depois liderar este processo, não entendo quais as razões que levam a que seja exigida novamente uma maioria de dois terços para confirmar o trabalho desse órgão.
Há, ainda, um outro aspecto que me parece muito importante, pois nos últimos tempos o problema da informática põe-se com especial acuidade.
Por esta razão, chamo a atenção de todos os Srs. Deputados no sentido de que todos os diplomas ligados à defesa da privacidade face à informática, actualmente nesta Câmara, subam rapidamente ao Plenário, por forma que tal defesa se transforme em facto concreto e não apenas de Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, quer da proposta da Comissão, quer das propostas da UEDS e das que nós próprios subscrevemos, porque elas nos pareciam uma franca melhoria em relação ao texto inicial.
Referindo-me concretamente ao texto das propostas que subscrevemos e que foram rejeitadas por voto maioritário, cumpre-me, neste momento, lamentar que se tenha dado prevalência em termos de um certo personalismo à informática e que se tenham prejudicado
8 DE JULHO DE 1982	4781os direitos das pessoas. Na nossa óptica, são os direitos das pessoas que prevalecem e os direitos das pessoas só ficariam completamente assegurados, se as excepções não fossem possíveis em relação aos termos constitucionais, por qualquer maioria, por qualquer caso e sem nenhumas garantias.
No fundo, aquilo que se fez foi esvaziar e admitir a possibilidade de esvaziamento por lei ordinária daquilo que deveria ser uma garantia constitucional e que, assim, fica sujeita à evolução e aos condicionamentos de legislação ordinária.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, embora não seja usual protestar-se em relação a declarações de voto.
Mas o Sr. Deputado saberá.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se o Sr. Presidente entende que não é regimental, prescindo da palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Era um grande favor!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que posso protestar.O Sr. Presidente: - Também penso que pode. Todavia, penso que tem sido prática nesta Casa protestar-se em relação a posições assumidas como declarações de voto partidárias, apenas em situações verdadeiramente excepcionais.
O Sr. Deputado julgará das suas razões.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Farei em dez palavras o meu protesto.
Pela segunda vez repete-se, aqui, que estas normas ficaram sem valor por terem ficado atribuídas a uma lei aprovada maioritariamente. Ora, a regra da maioria, é a regra de oiro da democracia. A regra de dois terços só deve ser admitida como caso excepcional e para assuntos institucionais.
Se vamos aplicar a regra de dois terços a toda a legislação comum, como pode ser esta da informática, acabaremos por modificar as regras fundamentais da democracia e acabamos por institucionalizar em Portugal uma democracia dos dois terços.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não sei se é isso o que a ASDI quer. Sempre supus que a ASDI tinha um ideal democrático realmente vincado!
Agora, fazerem-nos uma acusação, quando admitimos aqui e foi de nossa iniciativa a alteração profunda deste artigo, no sentido de um reforço dos direitos pessoais das pessoas, e assacarem-nos a interrupção sistemática da regra dos dois terços, é que nós não consentimos. Aliás, a regra dos dois terços nesta Constituição prevista com uma certa vulgaridade é, também, da nossa iniciativa, em variados pontos.
Parece-me inadmissível tal acusação e é contra ela que quero protestar.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Vamos passar à discussão da proposta revista pela Comissão relativa ao artigo 40.°Foi lida. É a seguinte:3 - Relativamente ao artigo 40.°, a Comissão sugere o seguinte texto de substituição:
1 - Os partidos políticos e as organizações sindicais e profissionais têm direito a tempos de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir pela lei.
2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.
3 - Nos períodos eleitorais os concorrentes, têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta da Comissão relativa à substituição do texto do artigo 40.°Não há inscrições. Vamos votar.Pergunto à Câmara se há objecções a que se votem em conjunto ou se devem votar-se número a número.
Parece que não há objecções a que se votem em conjunto.
Vamos, pois, votar em conjunto os n.os l, 2 e 3 da proposta da Comissão relativa ao artigo 40.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l76 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a nova redacção do artigo 40.° da Constituição e congratula-se com a introdução nesse artigo do seu n.° 2 que constitucionaliza o Estatuto de Oposição.
Sempre pensámos que os direitos de oposição deviam ser garantidos; foi por nossa iniciativa que o Estatuto da Oposição foi aprovado na Assembleia da República. Nesse tempo éramos oposição, agora que somos Governo, a nossa posição é exactamente a mesma. Por isso, desde sempre, na Comissão lutámos pela constitucionalização do que estava já contido na lei que, sob proposta nossa, tinha sido oportunamente aprovada por esta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!
4782 I SÉRIE - NUMERO 115O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo saudar a circunstância de, embora tarde, termos obtido o apoio maioritário necessário para aprovação da consagração das normas hoje vigente no Estatuto de Oposição, embora não todas.
Simultaneamente, faço votos para que, não tendo a lei até hoje sido cumprida, apesar de ser lei em vigor, passe agora a sê-lo por força da sua constitucionalização.Aplausos do Deputado Carlos Candal (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações introduzidas no artigo 40.° são de duas naturezas; as alterações ao n.° 1 e ao n.° 3 são de pequena monta -aliás, as do n.° l são estritamente formais; o novo n.° 2 contém, como já foi dito, a constitucionalização de matéria já constante do Estatuto de Oposição.
Porém, não se trata apenas de uma constitucionalização, trata-se de uma novação ao nível da mais alta lei do país e isso implica, obviamente, uma reconsideração do estatuto do direito de antena dos partidos de Oposição. Esta norma tem por base o projecto da FRS, que tinha uma correspondência quanto ao direito de réplica política no projecto do PCP, noutra sede, o artigo 117.° n.° 2 alínea b), proposta, aliás, que tínhamos mantido e que a partir de agora se deve dar por consumida, por prejudicada e por adquirida.
Resta-nos, portanto, manifestar o nosso vivo apoio a este novo número dois e, desde já, anunciar que não deixaremos que ele, tal como aconteceu com o Estatuto da Oposição, seja letra morta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota vai usar da palavra para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pela aprovação deste artigo. Ele representa não só a consagração constitucional de um direito que há muito vem sendo reclamado, mas representa, também, creio sinceramente, um passo novo e uma vida nova na vida democrática portuguesa.
Na verdade, todos nós, ao longo do tempo, temos verificado como os sucessivos poderes se procuram assenhorear e controlar totalmente da informação.
Temos verificado como os direitos de oposição são, na prática, negados em cada momento. Esperamos, pois, que a consagração constitucional dos direitos da oposição a informar o povo português em igualdade de condições com o Governo, direitos esses que são, afinal, os direitos de todos à informação, possam ser utilizados na prática.
E esperamos ainda que este virar da página possa ser assumido por todos aqueles que abusivamente se têm arvorado em novos censores e que ele se traduza, concretamente e de imediato, na demissão, agora justificada, daquelas pessoas - como por exemplo o Presidente do Conselho de Gerência da  Radiotelevisão Portuguesa - ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ... que têm manipulado e impedido que os direitos dos partidos de oposição sejam exercidos através desse poderoso meio de comunicação social.
Aplausos da ASDI, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Deputado Ferreira do Amaral (PPM).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ao concordar com a constitucionalização do Estatuto de Oposição, o PSD nada mais fez do que respeitar a prática habitual que vem exercendo através da pouca influência nos meios de comunicação social que domina.Risos.Não pode o meu partido deixar de protestar contra o aproveitamento da aprovação da constitucionalização de um artigo para o desenvolvimento de um ataque particular a uma pessoa que, não estando presente, não tem possibilidades de se defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Independentemente da justiça ou da injustiça das críticas que possam ser feitas ao Presidente da Radiotelevisão Portuguesa, não me parece que seja na discussão do estatuto constitucional português que tenha lugar um ataque pessoal como aquele que acaba de ser feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considero tal ataque lamentável e na minha qualidade de deputado reprovo-o com todo o vigor; este é um processo de constitucionalização e não um processo de vinganças ou de ódios de questões pessoais.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez uma declaração e, nesse pressuposto, farei um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem, então, a palavra para um protesto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que há dois equívocos nas afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares.
O primeiro é que eu teria feito um ataque pessoal. Todavia, tal não aconteceu: limitei-me a criticar a actuação de uma pessoa que, no exercício das suas funções, deu azo a que esta Assembleia da República o criticasse com toda a justiça, com toda a isenção e com toda a acuidade. Por demasiadas vezes esta Assembleia da República teve ocasião de tomar conhecimento da actuação do Presidente do Conselho da Administração.
8 DE JULHO DE 1982	4783[...]Radiotelevisão Portuguesa, actuações essas que se traduziram em desvio das regras democráticas, do [...], da objectividade e da isenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo erro do Sr. Deputado Sousa Tavares foi pensar que isto não tinha a ver com a Constituição. O que acontece, é que a Constituição será letra morta sempre que permitirmos pelo nosso silêncio ou pela nossa cumplicidade, que qualquer presidente de qualquer conselho de administração de qualquer radio-televisão portuguesa, infrinja na prática as regras constitucionais que aqui votamos.
O sentido último destas liberdades e destas garantias, o sentido autêntico desta democracia que aqui pretendemos defender e instituir só ganha sentido e só ganha corpo quando em cada um dos órgãos e, em particular nos órgãos de informação mais poderosos, ele seja efectivamente actuado e praticado quotidiamente.
É isso, Srs. Deputados, que não tem acontecido. Foi contra isso que a minha voz se ergueu.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra para um contra-protesto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro erro do Sr. Deputado Magalhães Mota é o de confundir debates parlamentares com revisão constitucional.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Porque se o Presidente ou a actuação da direcção da Radiotelevisão Portuguesa pode ser objecto de um debate constitucional - e terá sido e, possivelmente, nessa altura a minha posição até poderá ter sido diferente - tal não implica que isso se confunda com um debate sobre a revisão constitucional.
0 segundo erro do Sr. Deputado Magalhães Mota é o de individualizar a Constituição. Quando nós constitucionalizamos, e já o repeti por diversas vezes ao longo deste debate constitucional, legislamos, tanto quanto possível, em abstracto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota deu o triste exemplo de que, afinal, muitos deputados desta Assembleia estão a fazer a Constituição pensando em concreto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar à proposta revista pela Comissão, relativa ao artigo 63.°, «segurança social».
O relatório da Comissão não é cronologicamente perfeito, em todo o caso, em relação ao artigo 50.°, não vejo de momento, nenhuma alteração. Para além destas, vejo propostas relativas aos artigos 70.°,  67.° e 49.o.
Este artigo corresponde ao artigo 52.°, no texto da Comissão.
Os Srs. Deputados dirão se devemos seguir a ordem do relatório ou se devemos procurar uma ordem cronológica.
Aproveito a oportunidade para, talvez com um certo egoísmo, solicitar à Comissão que nestes relatórios procurasse ordenar as suas propostas por ordem cronológica.
Passamos, então, ao n.° 6 da proposta da Comissão ou do relatório, que diz:
- A proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 49.° (artigo 52.° do texto da Comissão Eventual de Revisão Constitucional), apresentada pelo PCP, não obteve, no seio da Comissão, o apoio maioritário requerido para ser sugerida a sua adopção ao Plenário.
Não há, consequentemente, proposta diferente. Voltamos, pois, às propostas anteriores.Pausa.Há uma proposta de aditamento do PCP ao n.° 2 do artigo 52.° que vai ser lida.
Proposta de aditamento do PCP para o n.o 112:
«Designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é essa proposta de aditamento à actual disposição constitucional sobre a acção popular, que tínhamos do nosso projecto de revisão constitucional. Alterámo-la depois da primeira passagem desta matéria pela Comissão de Revisão Constitucional e, agora, quando ela volta de novo à Comissão, na discussão, perante a única objecção por parte de deputados da AD objecção essa que residia no facto de esta proposta de acção popular, aplicada genericamente à administração financeira poder levar até onde não se sabe - predispusémo-nos a retirar imediatamente da nossa proposta de aditamento a referência à administração financeira, de modo que ficasse apenas a constar a legalidade de administração local e da administração do património público.
Esperámos que, perante o facto de o único argumento ter sido produzido contra a referência à administração financeira, não restasse qualquer objecção e a proposta fosse aprovada. Para nossa surpresa não foi!
Resta-nos, pois, fazê-la votar, confirmar o facto de as bancadas da AD não estarem disponíveis para alargar a acção popular, obrigatoriamente a estes domínios, preferindo que nestes domínios particularmente sensíveis se continue a depredar através de actos ilegais o património público, sem que haja meio rápido, legítimo e democrático de o impugnar, impedindo, assim, que tal depradação aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que é apenas esta matéria que está pendente de votação. A transferência do actual artigo 49.° para o n.° 2 do artigo 52.° já foi apreciada e é, portanto, a proposta do PCP que está em discussão.
Não há inscrições. Vamos votar então o aditamento proposto pelo PCP.
4784	I SÉRIE - NÚMERO 115Submetida à votação, registaram-se 79 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP), 37 votos contra (do CDS) e 54 abstenções (do
PSD e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para fazer a sua declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem contestar a validade do instituto da acção popular, que è tradicional do direito português, e importante na medida em que permite a qualquer cidadão defender interesses que são de toda a colectividade, entendemos que a consagração constitucional deste instituto é suficiente.
Saber em que casos deve depois a acção popular ser consagrada e para defesa de que interesses, cabe ao legislador ordinário defini-lo.
É matéria de oportunidade legislativa que não deve ser asfixiada em sede constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para, em jeito de declaração de voto, dizer que teremos oportunidade de fazer depositar na Mesa da Assembleia da República um projecto-lei com conteúdo exactamente igual a esta proposta. Esperamos que nessa altura a votação se repita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando CondessoO Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que o sentido da nossa abstenção se deve ao facto de, em princípio, não termos nada contra a possibilidade de se consagrarem casos de acção popular para além dos hoje já existentes, independentemente do n.° 2 do artigo 31.° sobre o «Habeas Corpus», e em face da legislação administrativa em vigor, se refere efectivamente às autarquias locais. Mas pensamos que a possibilidade dessa ampliação, em face da nossa tradição, e a possível legalização de outras situações, se deve fazer duma maneira mais aprofundada e concretizar-se em legislação ordinária, que é muito mais flexível.
Chamaria aqui a atenção, independentemente do anúncio feito pelo PCP de apresentar um projecto, para o facto de outros projectos já terem sido apresentados ao Parlamento. A verdade é que nunca houve um consenso das diferentes forças partidárias para que, efectivamente, algo fosse legislado nesse sentido.
Isto tudo aponta para que, realmente, esta matéria não seja objecto duma constitucionalização em termos diferentes do que consta do n.° 2 do actual artigo 49.°.
Tudo isto aponta, realmente, para a bondade da posição que acabámos de tomar. Por isso mesmo, que uma oposição a constitucionalizar caminhos novos, uma vez que se trata de inovar sem haver qualquer experiência que nos permita ter a certeza de que esses caminhos serão os mais certos.
O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Passamos agora, salvo erro, ao artigo 63.°.
Mantém-se o texto da Comissão para o n.° 2, mas esta propõe uma nova redacção para o n.°3 do mesmo artigo que vai ser lido.	Foi lido. E o seguinte:3 - A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativa, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do artigo 69.°, na alínea d) do n.° l do artigo 70.°, e no artigos 71.° e 72.°, as quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do EstadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria perguntar à Mesa se as propostas relativas ao n.° 2 já tinham sido votadas. Não tenho aqui indicação de que o tenham sido mas pode ser equívoco meu.O Sr. Presidente: - Penso que não. Em todo o caso, como comecei por dizer, dou por reproduzida a leitura do n.° 2, que é o texto integral da Comissão. Se o Sr. Deputado deseja posso ler novamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Havia outras propostas!Pausa.O Sr. Presidente: - Penso que não havia outras propostas, mas em todo o caso vamos verificar.Pausa.Sim, havia uma proposta da ASDI e uma do PSD. Em todo o caso pedia a atenção da ASDI e do PSD, para perguntar se, perante a nova redacção do n.° 3. mantêm as vossas propostas relativas a este artigo 63.°.
Repito: em relação ao n.° 3 do do artigo 63.°, havia propostas, quer da ASDI, quer do PSD. Pergunto se as mantêm, tendo em conta a nova proposta da Comissão ou se são retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que os partidos da Aliança Democrática retiram a sua proposta e que irão votar a proposta que vem da Comissão.O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta dos partidos da AD. A da ASDI também
está retirada?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, teremos que votar o n.° 2 da proposta inicial da Comissão e o n.° 3 constante do relatório que foi lido. Pergunto à Câmara se há inconveniente na votação em conjunto?
8DE JULHO DE 1982	4785O Sr. Presidente: - Também foi retirada, Sr. Deputada. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, queria dizer que a nossa proposta, efectivamente, nos parecia preferível, não só quanto ao n.° 3, mas mesmo em relação ao n.° 2. Mas como não foi possível obter o consenso necessário para a fazer passar, iremos votar a proposta da Comissão.
Apesar de, designadamente onde se diz «...não prejudique...» pretendêssemos ver um explícito reconhecimento e apesar de considerarmos que haverá expressões pleonásticas, como a referência a «instituições particulares de solidariedade social não lucrativas».
Pensamos que, no entanto, há um melhoramento do texto constitucional e por isso vamos votar a favor.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Como não há mais inscrições vamos votar separadamente, como foi requerido, primeiro o n.° 2 e depois o n.° 3.
Portanto, vamos votar a proposta da Comissão para o n.o 2 do artigo 63.°
Submetida à votação, foi aprovada com 149 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 34 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).
É a seguinte:2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o n.° 3 do artigo 63.° do texto da Comissão.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade (183 votos).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações, agora introduzidas ao artigo 63.°, não são excepcionalmente relevantes, mas em todo o caso, merecem da parte do Partido Socialista um aclaramento do seu significado.
No n.° 2 aditou-se a expressão «associações representativas dos demais beneficiários». Quer isto significar que o Estado tendo o dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, deve fazê-lo com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e agora, conforme foi votado, também de associações representativas dos demais beneficiários.
Esta alteração compreende-se, porque as entidades patronais são interessadas no sistema de segurança social, até por serem contribuintes desse sistema.
Quanto ao n.o 3 explicitou-se que a organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, designadamente as Misericórdias e as Fundações - redacção que já constava do texto, mas agora delimitou-se qual é o campo de actividade dessas meritórias instituições. Ou seja, que a actividade de tais instituições se circunscreve dentro do campo da segurança social, aos objectivos consignados aos normativos constantes do n.° 3 que agora aprovamos, isto é, aos campos da infância, juventude, deficientes, terceira idade e tempos livres. Esta delimitação já resultava inequivocamente da redacção anterior, mas agora está explícita e esta explicitação tem o significado de mostrar o que è claramente interdito ao Governo ou a legislador, acometer a tais instituições, designadamente às Misericórdias, actividades no campo da saúde.