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24 DE MAIO DE 1980 2453E agora, para encerrar o debate, vou explicar, Sr. Dr. Almeida Santos, a razão por que fui à Televisão. Quando na sexta-feira de manhã, como já tive o gosto de explicar, me encontrava ocupado no propósito de me esclarecer e de me informar sobre o alcance jurídico-constitucional do n.o 2 do artigo 277.o da Constituição, mão amiga mostrou-me os títulos de alguns jornais que já formulavam gratuita e antecipadamente a acusação de que eu me propunha promulgar a lei nas costas de Eanes, dizendo que se tratava de nova golpada da reacção, e te. Basta que V. Ex.a veja os jornais desse dia - se for necessário eu exibo-lhes-, o Portugal Hoje e O diário. Foi então que senti a necessidade de explicar em termos públicos a situação real e de, desfazer a atoarda. E acontece que, coincidentemente, comecei a receber telefonemas de repórteres da Televisão e da imprensa que me perguntavam se eu não me importava de dar uma entrevista à entrada para a reunião do Conselho da Revolução ou até depois dela. Como VV. Ex.as podem compreender, tinha para mim o maior interesse dar essa entrevista, pois era exactamente a maneira de poder divulgar, através dos órgãos de informação, a gratuitidade e a falsidade das intenções que me eram propostas e atribuídas.
E peço licença para abrir aqui um parênteses, porque quero referir aqui o seguinte: quando, em 16 de Abril, presidi à reunião do Conselho da Revolução, cheguei - tudo para mim, como podem imaginar, era novidade -, entrei e na sala que precede a sala de reuniões do Conselho, já à entrada da sala de reuniões e antes de a sessão se iniciar, foi-me perguntado por um Sr. Membro do Conselho se eu não me importava de dar uma entrevista a uma senhora da ANOP que ali estava, ao que eu respondi que com certeza o faria, e até com muito gosto. A senhora da ANOP entra e, comigo sentado no lugar da presidência e os Srs. Conselheiros da Revolução iodos ocupando os seus lugares, dispara-me esta simpática pergunta para a hora e para o local: Como é que o senhor se sente a presidir a um Conselho cuja extinção defende?» Era muito agradável e muito simpático para quem estava ali a acabar de conhecer aqueles senhores e ia começar a presidir à sessão.Risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Bom! Eu respondi prontamente à senhora nestes termos: «É evidente que uma coisa nada tem a ver com a outra. Defendo claramente a extinção do Conselho da Revolução, mas enquanto ele existir respeitá-lo-ei, defenderei as suas prerrogativas e exigirei dele, até como cidadão, que assuma as suas responsabilidades e cumpra as suas competências.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se a resposta foi por estas precisas palavras, mas a ideia foi precisamente esta.
Sendo aquela a segunda vez que eu ia presidir a uma reunião do Conselho de Revolução, naturalmente e que é que eu calculava? Calculei que encontraria os jornalistas ou à entrada do edifício, cá em baixo, ou lá por cima, no mesmo sírio onde da outra vez me apareceu a jornalista da Anop. E eu, que, como V. Ex.a têm conhecimento nem sempre sou de uma pontualidade estrita, tive a preocupação de nesse dia sair de casa às 14 horas e 30 minutos em ponto para estar no Restelo, como estive, às 14 horas e 45 minutos. Quando lá cheguei, ninguém me esperava. Avesso a entrar pela porta principal, entrei por aquela porta de serviço onde param os automóveis e que VV. Ex.as possivelmente conhecem melhor do que eu.Risos do CDS.Entretanto apareceu um Sr. Tenente-Coronel que, ao ver-me, me meteu no elevador. Fui portanto, para cima, mas de jornalistas nem um. Ofereceram-me gentilmente um café, que partilha com dois ou três membros do Conselho, entrámos para a sala de reuniões e verifiquei então que realmente todos os Srs. Conselheiros estavam presentes menos um, que foi o último a entrar, o que exerce as funções de moderador, S. Ex.a o Sr. Major Vasco Lourenço.Uma voz do CDS: - Senhoria!O Orador: - De major para cima é excelência, de capitão para baixo é que é senhoria.
De maneira que o Sr. Major entrou, começou a reunião, que decorreu nos termos que já descrevi, e pensava cá para comigo que naturalmente os jornalistas tinham preferido esperar-me à saída da reunião do Conselho da Revolução e que os iria encontrar ou à saída do edifício ou à saída do Conselho da Revolução e preparava-me para todo aquele brouhaha dos jornalistas quando têm um facto de maior ou menor sensação.
Saí da reunião, desci no elevador, mas de jornalistas nem um.Risos.Meti-me no carro e fui para casa. Algum tempo depois tive a informação, muito clara e muito segura, de que os jornalistas tinham efectivamente estado no Restelo, em reunião com o Sr. Major Vasco Lourenço, até ao momento do começo da reunião do Conselho da Revolução e que depois desta terminada o Sr. Major Vasco Lourenço voltou a reunir-se com eles - em que ponto daquele gigantesco edifício não sei -, tendo prestado declarações em que. censurava a minha atitude e que iam ser publicadas no Telejornal das 20 horas.O Sr. Rui Pena (CDS): - É espantoso!O Orador: - Perguntei a mim mesmo se o Sr. Major Vasco Lourenço, sendo eu nessa altura Presidente efectivo do Conselho da Revolução, não poderia ter tido a cortesia de dizer que tinha prestado umas declarações a meu respeito. Mas nem esse ponto me tocou, e isto era já uma questão de cortesia.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Ele nem sabe o que isso é!O Orador - E cortesia eu exijo-a a muito pouca gente!
Mas o que importava é que eu, quase às 18 horas da tarde, estava confrontado com esta situação: os jornalistas tinham-me ardorosamente pedido que lhes aparecesse, mas não consegui vê-los nem à entrada nem à saída da reunião do Conselho da Revolução.
2454 I SÉRIE-NÚMERO 56E devo dizer a VV. Ex.as que não faço processos de intenção a ninguém nem acuso ninguém de ter querido sonegar propositadamente o meu encontro com os órgãos da comunicação social, mas também só o que peço é que não digam à minha inteligência o esforço de acreditar que houve o propósito de me permitir esse encontro.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.E quando fui informado de que o Sr. Major Vasco Lourenço tinha feito declarações para o Telejornal e que a mim - o facto permanece - as coisas se tinham disposto de tal maneira que eu não tinha tido a possibilidade de fazer uma só declaração ou de dizer uma só palavra, resolvi, então telefonar para a Televisão. Falei com um jornalista a quem pus o problema, dizendo que sabia que existiam já notícias sobre tal acontecimento e que se me tinha frustrado a possibilidade de me encontrar com os repórteres da Televisão no Restelo. Nesse sentido, pedi então esta coisa elementar que era a de dar também, uma entrevista, e fazer duas ou três afirmações para a Televisão. A resposta que me deram foi a seguinte:, «Sr. Presidente, são quase 18 horas, as possibilidades técnicas do Telejornal têm uma hora limite e neste momento já não é possível introduzir as declarações de V. Ex.a, em todo o caso aguarde quinze minutos. E quinze minutos depois tive a informação de que era impossível.
Quer dizer, as coisas tinham-se disposto de tal maneira que o Sr. Major Vasco Lourenço ia discordar de mim na Televisão e soube depois mais tarde que no desdobrável da meia-noite o Sr. Capitão Sousa e Castro falou longamente a discordar de mim ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São donos da RTP!O Orador: - ... e eu, por circunstâncias de ordem vária que não imputo a ninguém senão a uma casualidade muito estranha, de rolha na boca.Vozes do PSD: - É censura à informação!O Orador: - Nessa altura, em que tinham caído sobre mim as acusações infamantes que aqui devolvi, e em que já tinha tido a conduta suficiente para demonstrar quanto elas, tinham de falsas, pensei muito claramente que quem estava a ser acusado - e é preciso que de uma vez para sempre VV. Ex.as compreendam isto - não era apenas o modesto cidadão Leonardo Ribeiro de Almeida, que esse pode bem com as coisas e tem às vezes até, se necessário for, uma maneira específica de devolver a ofensa, mas um Presidente da República, ainda que interino, e que, sendo-lhe furtadas, pelo acaso ou pelo que quiserem, as possibilidades de falar, teve todo o direito de usar das suas prerrogativas até ao fim. Aviso desde já solenemente que, se esta situação voltar a ocorrer, isto é, tendo eu o sagrado direito de falar como Presidente da República, se ele me for coarctado, volto à Televisão nas mesmas condições, porque enquanto exercer as funções de Presidente isso faz parte da dignidade do cargo que me cumpre defender mais do que a qualquer outro.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.Aqui tem V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, a razão por que fui à Televisão.
E acima de tudo, diga-me Sr. Deputado: para além de todas as nossas divergências partidárias e de todos os nossos conflitos ideológicos, no melhor termo que a palavra «conflito» comporta, mas pela ideia que pessoalmente fazemos um do outro, pergunto-lhe, Bancando-lhe o desafio: portei-me em tudo ou não como um homem de bem autenticamente consciente das suas responsabilidades e dos seus direitos?Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.Isto é o que, eu agora quero que V. Ex.a responda frontalmente: sim ou não?Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que lhe vou conceder a palavra, como a qualquer outro Sr. Deputado que a solicite pelo tempo que entenderem, visto que se trata de um caso especial. Entretanto, porque se trata de um caso especial e porque não encontro normas regimentais que o regulem, o fim deste debate depende sobretudo dos Srs. Deputados, mas peco-lhes que tenham em conta que não poderemos eternizá-lo indefinidamente.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Almeida Santos,O Sr. Almeida Santos (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida - é a si que naturalmente me dirijo em especial.
Penso que me tenho comportado em termos de demonstrar que trouxe para a política a mesma lealdade com que exerci a minha profissão.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Não serei perfeito - ninguém é perfeito -, mas tenho tido essa preocupação e creio que não poderão ser apontados muitos exemplos, se é que algum há, de falha ou de quebra de lealdade para com os meus adversários políticos. Sou frontal e sou directo, mas normalmente não ponho malícia nem dolo naquilo que faço e na maneira como o faço.
Creio que por esse mesmo padrão se pode pautar a minha intervenção de há momentos. Foi frontal, directa e sincera, mas não foi habilidosa. Não procurei esvaziar em elegâncias a verrina que pudesse haver na minha intervenção. Disse o que disse e repito-o. Afastei toda a possibilidade de qualquer processo de intenção. Disse que houve uma sequência de factos que habilitavam as pessoas a arquivar algumas suspeições que eu, pessoalmente, afastei e até procurei dizer que o facto que me levava a afastar toda e qualquer suspeição era exactamente aquilo que eu considerava um erro, ou seja, a circunstância de o Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida ter agido convicto de que poderia ter promulgado imediatamente a lei e não o ter feito. Isto parece-me que afasta qualquer processo de intenção e afasta qualquer convicção de que tenha havido menos lisura em tudo o que se passou.
Mas, Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, ultimamente temo-nos efectivamente, aproximado e até
24 DE MAIO DE 1980 2455o considero já meu amigo - portanto, posso chamar-lhe assim -, mas, se me permite, há uma coisa que queria lembrar-lhe: é que a consideração e a estima não se exigem, existem ou não existem, e não é por sermos intimados a afirmá-la que ela passa a existir ou a ser afirmada. Eu comecei a minha intervenção dizendo exactamente isso e acabei-a dizendo exactamente a consideração que tinha pelo Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida.
O que disse, está dito. Não repito, porque considero inútil repelir aquilo que disse e também eu não admito que seja posta em dúvida a clareza das minhas palavras, que foram efectivamente muito claras, muito directas, e sinceras, e, portanto, a afirmação que fiz ficou feita, só nessa medida é repetida, em face de qualquer dúvida que o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida tenha sobre a intenção com que fiz aqui a declaração que fiz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vamos prosseguir com as declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Neste momento o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida reassumiu a presidência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do programa eleitoral do Governo, apresentado pela Aliança Democrática ao sufrágio dos Portugueses, constava expressamente a promessa de «substituir a lei da separação do sector público e do sector privado e abrir progressivamente os diversos sectores à iniciativa «privada, incluindo a banca e os seguros, respeitando as disposições constitucionais em vigor».
Este desiderato, considerado fundamental para o relançamento da economia e para a melhoria do nível de vida dos cidadãos, encontrou acolhimento assinalável junto do eleitorado e foi por ele aprovado, no contexto do referido programa eleitoral, nas eleições de 2 de Dezembro de 1979.
No uso de uma autorização legislativa concedida por esta Assembleia, depois de prolongado debate, o Governo elaborou sucessivamente três decretos que foram submetidos à apreciação da Comissão Constitucional. Os dois primeiros vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Conselho da Revolução na sequência de pareceres nesse remido votados naquela Comissão.
Embora, a nosso ver, a Constituição tenha remetido para a lei não só a delimitação dos sectores, mas a própria existência ou não de qualquer sector vedado à iniciativa privada, não impondo a existência obrigatória de qualquer sector vedado, em absoluto, pelo que já os dois primeiros decretos do Governo poderiam cem justiça ser considerados de acordo com a Constituição, o Governo conformou-se com os referidos pareceres e elaborou um terceiro diploma. Este diploma não só é absolutamente conforme à Constituição, como expressamente deliberou a Comissão Constitucional, como se enquadra na doutrina que desde 1977 esta Comissão tem perfilhado sobre esta matéria. De acordo com ela, «a Constituição, absteve-se [...] de estabelecer qualquer critério ou princípio que servisse de base à definição de sectores básicos da economia pela lei ordinária». Também a interpretação do n.o 2 do artigo 85.o da Constituição perfilhada pela Comissão Constitucional é respeitada pelo diploma em apreço ao consagrar a existência de um conjunto de sectores básicos em absoluto vedados à iniciativa privada, mesmo para efeitos de mera concessão da gestão ou da exploração, finalmente, os sectores vedados não são restritos apenas ao chamado «sector público administrativo» eu dos serviços básicos da colectividade, mas incluem sectores de actividades rentáveis e que nas democracias são abertos à iniciativa privada, contemplando-se assim recente exigência acrescentada pela maioria da Comissão Constitucional.
Por consequência, coimo reconhece a Comissão, o Governo limitou-se a exercer, por autorização desta Assembleia dos representantes do povo, a prerrogativa constitucional de indicar quais os sectores reservados em exclusivo à iniciativa estadual e quais os que ficam igualmente abertos à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, qualquer possibilidade de sustentar a inconstitucionalidade deste decreto. No entanto, o Conselho da Revolução acaba de a determinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre anotar, antes de mais, a actual incoerência da maioria do Conselho da Revolução que respeitou os dois primeiros pareceres da Comissão Constitucional quando dois decretes foram por si recusados, mas desrespeitou o terceiro parecer que sustentava exactamente os mesmos princípios e com os mesmos argumentos que os dois que acatou e reiterava as mesmas exigências, de acordo com a jurisprudência da Comissão.
Há, pois, que concluir como já o fez a comissão política nacional do PSD, em comunicado público, aliás secundado em comunicado público do CDS, tratar-se claramente de um veto político e não jurídico, através do qual a maioria do Conselho da Revolução «não se comportou como Órgão de Soberania destinado a fiscalizar a constitucionalidade das leis, mas antes como órgão de obstrução à acção do Governo».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confrontado com esta actuação político-partidária, com este inqualificável abuso de poder, o Governo deliberou e bem não apresentar novo diploma sobre esta matéria para não ser sujeito a nova apreciação exclusivamente política.
A maioria existente no Conselho da Revolução assume assim - e é preciso dizê-lo clara e publicamente -, a responsabilidade pelas gravíssimas consequências do seu veto. Dele resulta um reforça do clima de desconfiança e de instabilidade dos agentes económicos portugueses e estrangeiros, que o Governo da Aliança Democrática estava a conseguir diminuir. Não haverá, em consequência pelo menos no nível de que o País necessitava, o relançamento do investimento que o Governo programara e que permitiria criar muitos postos de trabalho não se
2456 I SÉRIE-NÚMERO 56para os jovens que concluem os seus estudos como para os desempregados que são - é bom não esquecer - consequência viva da política de estagnação económica dos partidos marxistas, hoje justamente colocados pelo povo na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumindo as posições partidárias do PS e do PCP, que os Portugueses claramente rejeitaram em Dezembro e que alguns conselheiros da Revolução têm vindo a sustentar, com a desculpa de que o fizeram a título pessoal, a maioria do Conselho da Revolução transforma um Órgão de Soberania em braço armado da oposição e bloqueia a acção do Governo que emanou da vontade popular.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Ora, a nosso ver, aquela actuação do Conselho da Revolução não é legítima, como facilmente se demonstra.
Para lá da sua competência em matéria militar e como Conselho do Presidente da República - o que não está agora aqui em causa - o Conselho da Revolução tem competência como: garante do cumprimento da Constituição, do regular funcionamento das instituições democráticas e da fidelidade ao espírito da Revolução do 25 de Abril, nos termos dos artigos 145.o a 147.o da Constituição.
No que respeita à garantia do cumprimento da Constituição já demonstrei que o veto do Conselho da Revolução não se fundamentou em razões de natureza constitucional, mas foi motivado por desconhecidas razões, de ordem política, com total desprezo pelo parecer da Comissão Constitucional. Assim, em vez de garantir o cumprimento da Constituição, a maioria do Conselho da Revolução propõe a violação da Constituição.
No que se refere à garantia do regular funcionamento das instituições democráticas, a maioria do Conselho da Revolução parece afastada em alcançar o contrário - impedir o desenvolvimento normal da actividade das instituições democráticas resultantes do sufrágio popular, utilizando arbitrariamente o direito de veto.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no que concerne à garantia de fidelidade ao espírito do 25 de Abril, a maioria do Conselho da Revolução actua de forma manifestamente contrária à promessa contida no programa do MFA de devolução da soberania ao povo e de respeito pelas opções livremente assumidas pelo eleitorado.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, a maioria do Conselho da Revolução esquece que tal órgão foi admitido a título transitório na Constituição, que é composto por membros não eleitos e não responsáveis perante o povo soberano, e que, por isso, não tem paralelo em qualquer democracia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bera!O Orador: - E que tal maioria só teria a ganhar se cuidasse em não se parecer com alguns similares que existem nalguns países totalitários como a Etiópia ou a República do Iémene do Sul.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Esquece que, no último ano da sua existência, deveria evitar desencadear conflitos institucionais com outros Órgãos de Soberania, sobretudo se representativos da vontade popular, como é o caso desta Assembleia e do Governo maioritário que dela emanou.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não há dúvida de que o desespero, sobretudo dos moribundos, é sempre inimigo da razão.
Como se afirmava no referido comunicado da comissão política do PSD, «razão tem o Dr. Álvaro Cunhal quando, na RTP, dizia não ser pelo voto do PCP que o Conselho da Revolução acabaria. É que algumas decisões daquele órgão estão mais na linha de actuação daquele partido e menos de acordo com a perspectiva nacional».Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Como os extremos se tocam, àquele político só faltou explicitar que «enquanto houver um português sem pão - melhor seria dizer talvez com pão -, o Conselho da Revolução continua».Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Desde que não seja possível o funcionamento da democracia parlamentar, claro está, do tipo da existente nos países da Europa democrática, que não é perfilhada por esse Sr. Deputado.
E como pode o Sr. Presidente da República não só dar eventualmente apoio a esta actuação partidária da maioria do Conselho da Revolução como proferir na Feira das Indústrias de Lisboa declarações em que defere a modificação da lei dos sectores para depois da Revisão constitucional, quando é a própria Comissão Constitucional a dizer que é possível fazê-lo antes?
São já eventuais compromissos políticos, ambições ou a procura de apoios para recandidatura que o levam a esquecer a solidariedade institucional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: se as actuações a que me referi desprestigiam a democracia, não vou ao ponto de por isso a julgar em perigo como os partidos da oposição costumam fazer por tudo e por nada. Os Portugueses já superaram democraticamente maiores obstáculos do que este. Queira ou não, o PCP, o Conselho da Revolução será extinto a curto prazo. Nem sequer haverá hipóteses de esgotamento do sistema como aconteceu noutras experiências do passado português. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje há uma poderosa força reformista, o PSD, que, como aconteceu noutras expe-
24 DE MAIO DE 1980 2457riências sociais-democráticas da Europa Centra] e do Norte e agora com os seus aliados da Aliança Democrática, apelará ao voto livre dos Portugueses para defesa da democracia, com afastamento pelo povo de órgãos que não o representam, certo de que ele não se deixará aprisionar nem por tutelas não democráticas nem por quaisquer forças que defendam os interesses de classes burocráticas que são as suas clientelas com que durante cinco anos e meio colonizaram escandalosamente o aparelho de Estado.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bera!O Orador: - O povo reconheceu já e reconhecerá de novo em breve quem fala em seu nome mas que nada faz nem deixa fazer os outros e quem defende na verdade a sua liberdade e o seu bem-estar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.No decorrer desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o período de antes da ordem do dia foi há muito largamente excedido. Contudo há ainda dois partidos que pretendem proferir declarações políticas e, portanto, esse período será prolongado até ao termo dessas declarações, segundo a praxe regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma declaração política.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O transporte aéreo é fundamental para minimizar os efeitos de insularidade nas regiões autónomas.
A recente decisão do Governo Regional dos Açores sobre a política aérea do arquipélago, ao considerar o Aeroporto das Lajes como porta principal de entrada para 09 voos transatlânticos, em detrimento do Aeroporto de Santa Maria, é uma decisão quanto a nós correcta, que saudamos.
Essa decisão do Governo Regional vem no seguimento do estudo exaustivo mandado elaborar, após concurso público, a uma firma internacional de reconhecida competência, tendo em vasta a concretização de uma política aérea integrada para aquele arquipélago, e que até hoje nunca existiu, implicando graves custos de exploração, quer para a SATÃ quer para a TAP.
Sob um ponto de vista estritamente técnico-económico a decisão é, pois, correcta e merece o aplauso do PPM.
Por um lado, evitou-se que a ilha mais geradora de tráfego, S. Miguel, viesse a sofrer a calamidade económica e ecológica que teria consistido no aumento do comprimento da pista do Aeroporto de Ponta Delgada a fim de o tornar operacional para voos transatlânticos, como, aliás, certos grandes grupos financeiros chegaram a ventilar.
Por outro lado, vão-se aproveitar as várias infra-estruturas já existentes nas Lajes, e as próprias potencialidades da ilha Terceira, tendo em vista o seu desenvolvimento futuro.
Falar-se, porém, de política aérea integrada, como meio para minimizar a insularidade interilhas e entre estas e os continentes banhados pelo Atlântico, é falar-se, igualmente na necessidade, que julgamos estar no pensamento do Governo Regional, no sentido de essa política aérea agora aprovada dever ser também integrada na óptica social que a deve enquadrar.
As manifestações de protesto, as próprias greves ontem realizadas na ilha de Santa Maria obrigam-nos a uma reflexão, já que nos parece óbvio o aproveitamento político local por parte das oposições perante as angústias e incertezas que pairam em toda a população mariense, que muito estimamos.
O assunto foi efectivamente abordado localmente com a habitual demagogia própria de quem não tem nada a propor como alternativa válida ao progresso.
De facto, o Aeroporto de Santa Maria continuará a existir como uma alternante para voos transatlânticos ao das Lajes, continuará a ser utilizado para escalas técnicas, continuará, enfim, a servir para os voos de ligação internos do arquipélago e, inclusivamente, está proposta a criação de uma zona franca como forma de atrair os voos charter, internacionais. O futuro sistema de controle de tráfego aéreo do Atlântico, espera-se que venha a ter a sua sede em Santa Maria, o que implicará a manutenção, se não o aumento, dos técnicos aeronáuticos que trabalham no controle regional lá existente, sendo, de qualquer maneira, garantidos os postos de trabalho existentes.
Se é verdade que praticamente toda a ilha vive do aeroporto - a própria energia eléctrica, câmaras frigoríficas, O cinema, o restaurante são pertença do aeroporto - não é menos verdade que o tráfego próprio da ilha é diminuto sendo apenas de algum significado o volume de passageiros em trânsito, que pouco ou nada tem beneficiado os marienses, já que o próprio aeroporto não possui as infra-estruturas adequadas a um eventual impacto económico desse tipo de tráfego de passageiros. Igualmente não é menos verdade que o turismo digno desse nome não existe ainda na ilha.
Estranhámos, porém, que o Governo Regional dos Açores não tenha esclarecido devidamente a população e as autoridades locais - e é de esclarecimento, única e exclusivamente, que julgámos tratar-se - o que, possivelmente, teria minimizado a perspectiva pessimista com que a população de Santa Maria encara o seu futuro.
Para lá do aproveitamento político e demagógico deste descontentamento, para o PPM, o que está fundamentalmente em causa na ilha de Santa Maria, neste momento, é a necessidade de um projecto global de desenvolvimento socio-económico que julgamos existir.
A ilha de Santa Maria tem potencialidades turísticas que podem e devem ser aproveitadas.
As suas águas são ricas em peixe, nomeadamente o atum. O projecto de uma fábrica, iniciado em tempos idos e rapidamente encerrado porque interesses financeiros de outras ilhas que não se coadunavam com o funcionamento concorrencial dessa empresa local, é outro aspecto que importa reactivar, o que julgamos estar no pensamento do Governo Regional.
Igualmente a ilha de Santa Maria assume hoje no contexto geopolítico e estratégico uma importância vital para Portugal e para a NATO.
As forças armadas portuguesas não existem na ilha que durante a 2.a Guerra Mundial serviu para, salvar a Europa e o mundo do nazismo. Ela está hoje à mercê de qualquer acto terrorista, vindo do ar ou
2458 I SÉRIE-NÚMERO 56da mar, e em toda a sua reduzida população poderia - Deus nos livre de tal situação - ser utilizada como reféns para fins inconfessáveis.
O PPM entende ser essencial a presença das forças militares de terra, mar e ar de Portugal na ilha de Santa Maria ou, no mínimo uma eventual transferência da Força Aérea Portuguesa das Lajes para aquela ilha, o que, independentemente do atrás exposto, viria obviamente a activar a economia de Santa Maria, cuja população não pode continuar a fazer figura de parente pobre perante outras existentes no arquipélago.
Ao saudarmos a decisão agora tomada, quanto à política aérea, pelo Governo Regional não quisemos, porém, deixar de avançar com estas sugestões, que julgamos pertinentes e para os quais o PPM chama a atenção quer do Governo Regional, quer do Central.
Porém, a última palavra deve caber sempre aos nossos irmãos portugueses açorianos, ao seu desejo de autonomia e liberdades autênticas, que vêm das profundezas legítimas da história, bem expressa, aliás, na sua bandeira.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do Sr. Deputado reformador Medeiros Ferreira.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A AD prometeu mudança, progresso e competência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sentem agora na carne os Portugueses, mesmo aqueles que votaram AD, o que é a política reaccionária traduzida na estagnação e na mais descarada corrupção e incompetência. Exemplos? Muitos por esse país fora! Hoje apontaremos aqui apenas dois, mas que são bem demonstrativos do que atrás dissemos: a luta do povo da ilha de Santa Maria e a corrupção na Câmara de Vila Flor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo de Santa Maria, os próprios autarcas da AD - e, pasme-se -, a própria organização local do PSD -, iniciaram um processo reivindicativo contra a prepotência e a política ruinosa, para as populações de Santa Maria por parte do Governo Regional do PSD.
O Governo Regional do PSD dos Açores decidiu, em Abril último/que o Aeroporto das Lajes, na ilha Terceira, passasse a ser a placa giratória para os voos intercontinentais e o de Santa Maria para as escalas técnicas.
Esta arbitrária decisão provocou a imediata demissão da vereação e de alguns membros da Assembleia Municipal de Santa Maria.
É claro que a questão central não é evidentemente o problema técnico das escalas. O problema de fundo é que o Governo Regional não segue uma política de desenvolvimento regional que favoreça as populações e, estas, sem alternativa, vêem na questão do Aeroporto a solução dos seus graves problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à situação desesperada em que o povo se encontra, todos os anos abandonam a ilha milhares de açorianos. Mas são cada vez mais as vozes que se levantam clamando que o ostracismo a que a ilha foi votada faz parte do plano do Governo Regional e da NATO para despovoarem a ilha, a fim de aí se poder instalar a NATO com todo o seu potencial bélico de agressão aos povos do mundo em luta.
O povo de Santa Maria respondeu a estes planos com a sua unidade e a sua luta.
A greve geral na ilha teve uma aderência de 100% e a manifestação que ao fim da tarde de ontem se realizou teve a participação de cerca de 1500 pessoas.
Assim começa o fim da AD. O povo, mesmo aquele que, enganado, nela votou, levanta-se por toda a parte em manifestações de protesto e de exigência das promessas não cumpridas.
O povo começa a ver o que é a «mudança» dos senhores da AD e começa, de facto, a lutar pela mudança no sentido da liberdade e ao progresso, no sentido do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clamor contra as traficâncias e a corrupção dos políticos da AD e dos seus servidores ganha cada dia uma nova dimensão,
É de mais uma denúncia firme e consequente contra a utilização, abusiva e criminosa, de bens que pertencem à comunidade que hoje aqui vou falar.
Tino Navarro é membro do Conselho Nacional da UDP e membro da Assembleia Municipal de Vila Flor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acumula tudo!O Orador: - No dia 12 do corrente endereçou uma carta pública ao Presidente da Câmara de Vila Flor, um conhecido cacique da AD, o Sr. Ramalho.
Nessa carta pública, Tino Navarro fazia uma série de graves denúncias sobre a utilização de material e pessoal da Câmara ao serviço da construção de uma moradia para o presidente da Câmara.
Igualmente o representante da UDP requeria uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para que o presidente da Câmara respondesse às acusações que lhe eram feitas.
A resposta do presidente, cacique da AD, e dos seus acólitos não se fez esperar. Assim, arregimentaram cerca de uma dezena de trabalhadores que se dirigiram à sala do liceu onde Tino Navarro dava aulas, provocando-o e exigindo-me explicações.
Igualmente o director do liceu onde o representante da UDP lecciona recebeu ameaças telefónicas de que seriam colocadas bombas no edifício.
O presidente da Câmara respondeu por escrito ao representante da UDP não desmentindo uma única das treze acusações que lhe eram feitas, só que as justificava com autorização que teria do executivo AD na Câmara para se banquetear com os bens do povo.
Durante a Assembleia Municipal o Sr. Ramalho, e perante uma sala cheia de populares, não abriu a boca. Durante as intervenções o povo manifestou-se a favor da posições da UDP.
No recomeço da Assembleia Municipal, às 20 horas, o presidente da Câmara não compareceu e o povo que se encontrava na reunião desfilou pelas ruas de Vila Flor gritando: «A luta continua, Ramalho vai para a rua!».
24 DE MAIO DE 1980	2459Provou-se, através de farta presidente da Câmara usou às populações pertencem.
A UDP continua a exigir um inquérito à actuação do Sr. Ramalho e reafirma que a política da AD, quer a nível central quer a nível local, é uma política de fraude e corrupção.
A esmagadora maioria da população de Vila Flor está com a UDP como o demonstrou com a presença em força na Assembleia Municipal e na manifestação que a seguir se realizou, e com a UDP vai cerrar fileiras para que o Sr. Ramalho e os seus acólitos da AD sejam corridos da Câmara e lá sejam colocados homens honestos, servidores do povo e dos seus interesses.
Os senhores da AD podem recorrer a todas as manobras, fazerem as ameaças que quiserem, porque uma coisa eles não conseguirão: calar os revolucionários e abafar o clamor da indignação popular contra as suas imposturas, falcatruas e traficâncias.
O povo de Vila Flor está ao lado de Tino Navarro porque sabe ter nele uma voz decidida, enérgica e corajosa na defesa dos seus interesses e aspirações.
O povo de Vila Flor apoia a representante da UDP e incita-o a prosseguir a sua luta de denúncia implacável da política corrupta dos caciques da AD em Vila Flor, dignos de política e dos métodos da AD e do Governo.
O povo de Vila Flor exige um rigoroso inquérito ao presidente da Câmara para que fique claramente comprovada a corrupção dos acólitos da AD nas autarquias locais.O Sr. Rook de Lima (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rook de Lima.O Sr. Rook de Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Deputado Mário Tomé veio trazer aqui a esta Assembleia o problema da Câmara de Vila Flor, problema que só existe para a UDP e na mente do seu activista Tino Navarro.
Precisamente no dia em que se realizou a sessão extraordinária da Assembleia Municipal eu estive em Vila Flor.
Tenho em meu poder o documento escrito que serviu para o Sr. Presidente da Câmara refutar - e isto o Sr. Deputado não disse, mas a verdade é que o documento que o Sr. Presidente apresentou refuta por completo as insinuações do activista da UDP Tino Navarro. A Assembleia teve oportunidade de se manifestar pela boa fé e pela honestidade do Sr. Presidente da Câmara. Várias vezes isso foi afirmado durante a sessão da Assembleia e devo dizer a V. Ex.a que os vossos processos suo de todos conhecidos.
VV. Ex.as pretendem sempre ir mais longe, visam efectuar a desestabilização e não reconheço a V. Ex.a - diria, mas não quero ir longe - a idoneidade para tomar aqui estas posições. Se V. Ex.a tivesse querido ver com seriedade os documentos que com certeza possui, veria que estes justificam o que se passou relativamente ao Sr. Presidente da Câmara. V. Ex.a tem esses documentos todos e devem saber também que até na própria Câmara algumas pessoas justificam despesas que havia sido feitas.
Espero que V. Ex.a lendo de novo documentos, retire uma ilação diferente daquela que transmitiu à Assembleia e creio que V. Ex.a sabe também que o activista da UDP Tino Navarro terá talvez de prestar contas pela sua gestão do Externato de Vila Flor., acerca da qual se diz que ocorrem factos graves e talvez também a Assembleia venha a ter conhecimento desse processo.
Justiça será feita e estou na convicção plena de que o presidente de Vila Flor não fez tudo quanto li, ele agiu em conformidade com aquilo que era normal para qualquer habitante de Vila Flor e creio que isso está absolutamente justificado nos documentos que V. Ex.a tem, que eu também possuo e que a Câmara pode consultar quando quiser.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Luís Coimbra para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Cambra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Depurado?; Desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, porque na sua intervenção houve uma parte que se relacionou com o assunto objecto da declaração política do meu partido que antecedeu a sua intervenção.
Assim, gostava de saber, até porque, mais uma vez, o Sr. Deputado Tomé protestou, protestou, mas não apresentou qualquer alternativa nem disse qual poderia ser, eventualmente, a solução para o problema da política aérea dos Açores, que terá de ser resolvido e eu lancei, salvo erro, quatro propostas, e julgo que duas delas estão no pensamento do Governo Regional dos Açores, incluindo a criação da zona franca.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ah, já fala em nome do Governo dos Açores! Orador: - Bem, de qualquer maneira, Sr. Deputado Mário Tomé - as suas vozes de protesto serão talvez o eco do silêncio do PCP - , eu gostava de perguntar muito concretamente se o Sr. Deputado concorda que deva existir um destacamento das forças armadas portuguesas na ilha de Santa Maria, que é uma ilha totalmente desprotegida, o que poderia ser um factor económico de impacte na ilha, se concorda ou não que a ilha de Santa Maria não justifica, por não gerar tráfego, ser a porta de entrada para o arquipélago, existindo na ilha Terceira maiores condições, para o ser, e queria perguntar-lhe ainda se aceita ou não que esta é uma situação razoável, tendo em consideração que já foi tomado público que serão garantidos os postos de trabalho ai existentes e que, efectivamente, o Aeroporto de Santa Maria continuará a existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Queria fazer um protesto em relação
2460 I SÉRIE - NÚMERO 56ao que o Sr. Deputado Mário Tomé acabou de dizer na sua declaração política quanto à questão da política aérea dos Açores.
Quando pensei em fazer um protesto, pensei se cie seria necessário e acabei por concluir que, apesar de tudo, valia a pena rebater alguns dos dilates porque, nas intervenções que o Sr. Major Tomé tem aqui feito em relação aos Açores -creio que esta é a segunda ou terceira intervenção que faz - tem sempre dito disparates e item revelado crassa ignorância em relação aos problemas dos Açores.
Percebe-se imediatamente das intervenções que ele faz que é porta-voz de recados que lhe vêm trazer e o conhecimento que itera dos Açores é praticamente nulo, ou mesmo nulo, e a sua ignorância é bem patente quando se refere, aos autarcas da AD.
Ora toda a gente sabe que nos Açores o PSD não fez qualquer aliança, concorreu, como partido, isoladamente e portanto os autarcas são membros do PSD e de outros partidos que têm representação nas autarquias.
É estranho que a UDP, na ilha Terceira, tenha apoiado publicamente a transferência de voos para o Aeroporto das, Lajes, quando essa política aérea foi definida favoravelmente em relação às Lajes, e em Santa Maria tenha feito uma política contraria, apoiando a meia dúzia de pessoas que protestaram em relação àquilo que julgavam ser a privação de privilégios da ilha de Santa Maria.
Aliás a UDP não foi o único partido a fazê-lo, pois ainda há bem pouco tempo um alto responsável d; um certo partido da oposição nos Açores me dizia: «nós fazemos uma política na ilha Terceira, de acordo com as conveniências dessa ilha, e em Santa Maria apoiamos o grupo que se manifesta contra a política aérea agora definida.» Isto mostra bem o desespero da oposição nos Açores, que é um desespero total, porque em cinco eleições sucessivas nunca conseguiram mais do que míseras representações nos respectivos órgãos de Governo, não descortinando, portanto, qualquer hipótese de virem a assumir um papel de relevo e é de notar que não se tem conduzido de modo a dar o contributo que seria desejável para a consolidação e desenvolvimento da autonomia dos Açores. Isto mostra bem as intenções autonômicas destes grupos ou formações políticas que estão na oposição.
O Sr. Deputado Mário Tomé diz que os trabalhadores do aeroporto ficaram em situação desesperada, o que não é verdade, porque desde logo foi afirmado e garantido pelo Governo Regional dos Açores que a definição da política aérea que tinha sido feita não afectaria em nada os direitos dos trabalhadores nem as suas garantias enquanto trabalhadores. Portanto isto não conduz a qualquer situação desesperada, que eu saiba.
Falou também em milhares de açorianos que saem de Santa Maria. Ora Santa Marta é uma das ilhas menos povoadas do arquipélago e, por sinal, uma das ilhas, onde o índice de emigração é menor. Portanto parece-nos desproporcionado e exageradíssimo, como não podia deixar de ser, da parte do Sr. Deputado Mário Tomé este empolamento do número («milhares»). Tomara que Santa Maria tivesse milhares e milhares de habitantes, porque isso seria um factor de maior desenvolvimento!
O Sr. Deputado acusa o Governo Regional de tentar despovoar a ilha para com isso favorecer os agentes do imperialismo americano, segundo o entender dele. Enfim, essa é uma afirmação gratuita que nem merece qualquer comentário.
Quanto aos investimentos, que ele refere não terem sido feitos, só demonstra que desconhece totalmente - sendo, mais uma vez, portador de recados - os planos de investimento que têm sido feitos desde 1976 a 1978 e mesmo agora para 1980, ou seja, ignora os investimentos na agricultura, nas pescas e mesmo os 100 000 contos com que a ilha de Santa Maria foi agora contemplada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage CDS: - Peço desculpa ao Sr. Deputado que ia intervir, mas está-se a passar uma coisa que o Partido Socialista não pode tolerar, porque há um acordo entre todos os partidos de que o período de antes da ordem do dia tem a duração de uma hora c que as declarações políticas se devem inserir nesse tempo. Hoje houve o que houve e a determinada altura produziram-se algumas declarações políticas já fora do período de antes da ordem do dia.
Nós temos encolhido os ombros mas agora há que por alguma ordem nos protestos, nos contraprotestos, nos pedidos de esclarecimento que estão a violar os acordos existentes e a prejudicar o funcionamento do Plenário, dado que há uma ordem do dia da qual consta um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que deveria ser discutido e votado hoje e está-se a comprometer esse desígnio e esse acordo entre os grupos parlamentares.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que ponha ordem nos trabalhos, de maneira que possamos iniciar a discussão do projecto de lei.O Sr. Presidente: - A Mesa reconhece que o Sr. Deputado tem toda a razão, mas tem sido hábito, sempre que há declarações políticas, considerar, tacitamente, o período de antes da ordem do dia prolongado enquanto existem declarações políticas a fazer.
No entanto neste momento estamos confrontados com três pedidos de esclarecimento ou protestos que já foram feitos, o do Sr. Deputado Alexandre Reigoto que ainda está por fazer, estando também inscrito o Sr. Deputado Daniel Dias. Se VV. Ex.as não vissem inconveniente nisso, os pedidos de esclarecimento já formulados ficavam feitos e, reconhecendo toda a razão ao Partido Socialista, porque o tempo urge - faltam apenas trinta c cinco minutos até à hora regimental para o termo da sessão -, o Sr. Deputado Alexandre Reigoto formularia o seu pedido de esclarecimento, bem como o Sr. Deputado Daniel Dias, e as respostas seriam dadas na próxima sessão.
24 DE MAIO DE 1980 2461O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, não quero de maneira nenhuma fugir ao que está estipulado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já lhe tinha dado a palavra e portanto não a retiro. No entanto pedia a V. Ex.a, se não se importasse, para ficar inscrito para na próxima sessão ser o primeiro a usar da palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, eu prescindo.O Sr. Presidente: - Então, e segundo a oportuna intervenção do PS, reconheço que realmente há que entrar no período da ordem do dia, pelo que declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia constam duas eleições. Suponho que se essas duas eleições forem feitas hoje perturbam a realização do debate em que o PS insiste. Se houver consenso da Câmara, as eleições far-se-ão na próxima terça-feira com maior disponibilidade de tempo.Pausa.Vamos entrar então na segunda parte da ordem do dia, da qual consta o projecto de lei n.o 437/I - Apoio à criação de novos postos de trabalho -, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera necessário tomar medidas que contribuam para criar novos empregos, diminuindo desta forma o número de desempregados que existe no nosso país.
Como partido de oposição poderíamos limitar-nos a chamar a atenção para o facto de existirem em Portugal cerca de 500 000 desempregados dos quais 300000 são jovens à procura do primeiro emprego.
Não é esta, contudo, a nossa atitude. Procurámos contribuir na medida das nossas possibilidades para combater o desemprego e por isso apresentámos o projecto de lei n.o 437/I, que pretende instituir um conjunto de estímulos à criação de novos empregos.