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4777   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo ao fabrico, importação, exportação, armazenamento, circulação, comércio, uso e porte de armas e suas munições, excepto as destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças de segurança e a outros serviços públicos excluídos pela lei.
Aproveito, desde já, para, na sequência de um pedido de esclarecimento aqui formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, dar conta da minha interpretação do dispositivo há pouco lido pelo Sr. Deputado e que diz respeito ao objecto da proposta de lei de autorização legislativa.
Como disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, e bem, ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, e outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua.
Ora, já resultou de discussões que aqui travámos noutras ocasiões que há alguns normativos que têm a ver com a defesa nacional e alguns decretos-lei, nos quais se trata de cuidar de matéria relativa à importação e exportação de armas militares. A título exemplificativo, posso nomear disposições constantes do Decreto-Lei n.o 436/91 e do Decreto-Lei n.o 371/80.
Isto significa que é a própria lei que exclui do seu âmbito as armas militares.
Portanto, do meu ponto de vista, a disposição que o Governo aqui apresenta - embora possa ser clarificada em sede de especialidade (e nós damos aqui toda a abertura para esse efeito), porque o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de dizer que o objectivo é tratar de armas de uso civil - já acautela essa situação. De qualquer forma, mais uma vez, reitero a abertura para clarificar esta situação.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Posto isto, direi que esta iniciativa é oportuna e reflecte uma necessidade crescente de conferir maior segurança ao regime de detenção, uso e porte de arma, quer a nível interno, quer na procura de uma harmonização legislativa e conceptual a nível europeu.
Pretende o Governo - a nosso ver, bem! - pôr cobro a um edifício legislativo demasiado disperso e desactualizado e, ao mesmo tempo, prevenir práticas ilícitas através de um regime sancionatório mais ajustado.
Do sentido e extensão da autorização legislativa que apreciamos, mas também do projecto de decreto-lei que o Governo facultou a esta Assembleia, referiremos algumas medidas que, pela sua importância e alcance, gostaríamos de destacar.
A saber, a fixação de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, concretizadas: na obrigatoriedade da frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica, a que os requerentes de uma licença de portador de arma de fogo devem sujeitar-se; na exigência de celebração de um seguro de responsabilidade civil; no processo de autorização de compra das armas; na criação de regras de comportamento no tocante à guarda, em domicilio e fora dele, e ao uso dessas mesmas armas; na já referida formação inicial e nos complementos periódicos de actualização; e, obviamente, nos mecanismos de controlo e fiscalização da emissão e renovação das licenças de uso e porte de arma, cabendo ao Estado, através da Polícia de Segurança Pública, decidir, mediante a apreciação de requisitos cumulativos e objectivos, e verificar se o cidadão é suficientemente idóneo para merecer a confiança para o efeito.
Esses mecanismos implementam, ainda, uma relação de confiança entre o Estado e o cidadão alicerçada na possibilidade de cassação da licença, a todo o tempo, nos casos em que o detentor da mesma prevarique ou quebre os pressupostos dessa idoneidade social.
Outra matéria que merece destaque tem que ver com o licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro: abandonam-se as limitações geográficas ao seu exercício centralizando-se a sua atribuição no cumprimento e reforço das exigências de segurança.
Uma outra questão que reputamos crucial é a relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto. A autorização legislativa que ora debatemos clarifica e aprofunda o regime da autorização prévia de importação de armas; regula a guarda das mesmas, enquanto depositadas nas instalações aduaneiras, e cria um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Estes procedimentos, a par da obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituem instrumento de controlo relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que assegura a existência de um registo permanente por cada arma, onde são averbados todos os factos relevantes atinentes à sua propriedade e características.
Nesta ocasião, reiteramos aquilo que já afirmámos anteriormente, ou seja, o sucesso do combate à posse e ao comércio ilegal de armas e munições depende também da capacidade dos meios de investigação e actuação que forem colocados à disposição das autoridades policiais e aduaneiras competentes.
4778   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Essa é uma tarefa que está cometida ao Governo e estou certo de que não vai ser desvalorizada.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria criminal e contra-ordenacional, a proposta do Governo consubstancia-se também na criação de um novo regime punitivo coerente e preciso, que já aqui foi escalpelizado pelo Sr. Secretário de Estado e com o qual também manifestamos profunda concordância.
Em conclusão, direi que esta proposta do Governo assegura e contempla melhores condições para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo mais efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD saúda, e oferece a sua concordância, a esta iniciativa que, julgamos, contribuirá decisivamente para alcançarmos melhores índices de segurança pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs.as e Sr. Deputados: A proposta de lei n.o 121/IX tem, no essencial, duas vertentes.
Uma já aqui foi bem assinalada pelo Sr. Deputado que me antecedeu, no que diz respeito ao regime de fabrico, montagem, reparação, etc., de armas e munições, excluindo-se, como também foi acentuado, o que se refere a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças militarizadas e às forças e serviços de segurança.
Por outro lado, tem também a vertente de estabelecer um regime punitivo criminal ou contra-ordenacional relativo a comportamentos ilícitos associados àquelas actividades, com o objectivo de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. A questão do crime de tráfico de armas, que já foi acentuada pelo Sr. Secretário de Estado, é, obviamente, importante pelo facto de ser aqui clarificada, já que é mencionada em legislação interna, nomeadamente num diploma de 1995 e num outro aprovado já em 2004, sendo que, contudo, o regime do tráfico de armas não está ainda clarificado entre nós.
Qualquer uma destas duas vertentes é, desde sempre, uma preocupação do Partido Socialista e, estou convencido, também dos restantes partidos com assento nesta Câmara.
Neste contexto, esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a legislar sobre estes temas, recolhe, desde logo, o apreço do Partido Socialista, como sempre ocorreu ou ocorrerá com quaisquer projectos ou propostas que visem regulamentar adequadamente este sector.
A reforma do sector do armamento começou com o anterior Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que estabelece as normas sobre o acesso e autorização das empresas para desenvolver o exercício da actividade de indústria de armamento, e do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que estabelece as normas sobre o acesso e autorização das empresas para desenvolver o exercício da actividade de comércio de armamento.
Estes dois diplomas vieram instituir o novo quadro legal do acesso e o exercício da actividade de indústria e comércio de bens e tecno1ogias militares, introduzindo uma maior disciplina e transparência a um sector tão delicado como este.
Numa área complementar, mas de manifesta importância, decorrente da perigosidade dos materiais utilizados e do destino que lhe pode ser dado, foi também aprovado o Decreto-Lei n.o 139/2002, de 17 de Maio, que aprovou o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de Produtos Explosivos, e o Decreto-Lei n.o 137/2002, de 16 de Maio, que definiu a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos.
A proposta do Governo que aqui se discute tem outra incidência. Já não visa o sector das armas e munições destinadas às Forças Armadas - isso, aliás, foi também realçado pelo Sr. Deputado do PSD -, militarizadas ou às forças de segurança, circunscreve-se, antes, às armas e munições que estão disponíveis ao comum dos cidadãos.
Esta era uma iniciativa que tardava. Com efeito, a legislação em vigor relativa ao comércio e ao uso deste tipo de armas é desactualizada, extensa, dispersa por vários diplomas, demasiadamente fragmentada, mantendo-se em vigor, no essencial, um diploma com mais de 50 anos, isto é, de 1949.
Ninguém fica indiferente perante os números de armas em circulação, em condições irregulares ou mesmo regulares, mas detidas por quem não preenche os requisitos mínimos para as possuir ou até as competências para as conhecer e usar. Estes números são conhecidos e assustadores, como terríveis são as suas consequências, mesmo aquelas que relevam do uso acidental.
No âmbito das questões de criminalidade, é o próprio Relatório de Segurança Interna referente a 2003 que alerta para a realidade destes números. Com efeito, refere o Relatório que "o número de armas de
4779   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 fogo que circulam em Portugal, especialmente as de defesa e as de caça transformadas, constituem motivo de especial preocupação para a sociedade em geral e para as forças de segurança em particular."
Os números constantes deste Relatório reflectem com clareza o descontrolo dessa realidade.
No que respeita às armas de fogo apreendidas, verificou-se um aumento significativo de 107% face ao ano anterior; já no que concerne à recuperação e/ou entrega o aumento foi de 32%.
Também a apreensão ou entrega de munições sofreu um acréscimo substancial de 1958% - não é uma data, é mesmo uma percentagem -, face ao ano anterior.
Do mesmo modo, no que aos explosivos diz respeito, o aumento foi de 165,2%, no mesmo período.
De realçar, pelo seu significado, o recurso crescente à utilização de armas no contexto da delinquência juvenil. Este tipo de delinquência teve, como se sabe, um acréscimo de 3,6% em 2003.
Também na delinquência grupal, que registou um aumento de 7,1% em 2003, se verificou um aumento de 34% na utilização de armas de fogo.
Em nosso entender, a proposta de lei em discussão, bem como o decreto-lei anexo, têm em geral mérito, pelo que merecerão a nossa aprovação. Gostaria de realçar o esforço de sistematização, de codificação e de actualização que ele comporta, designadamente da sua harmonização com as normas europeias.
Há, contudo, algumas preocupações que já aqui deixámos, nomeadamente a questão relacionada com uma nova alteração avulsa do Código Penal e as questões relacionadas com o Código de Justiça Militar, que, verifico, têm a sensibilidade do Sr. Secretário de Estado, bem como a questão da lista de crimes que podem levar à cassação da licença de uso e porte de arma e a questão da PSP.
Creio, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que as duas questões essenciais deste diploma são as de operacionalização deste novo esquema. Elas vão implicar um maior empenho da PSP, que vai ter maiores responsabilidades ao nível da fiscalização e formação. É preciso salientar que a PSP vai ter de ministrar cursos de formação a todos aqueles que queiram ter uso e porte de arma: têm de fazer exames, têm de fazer certificação.
Mas este diploma vai também fazer incidir maiores responsabilidades sobre algumas entidades, nomeadamente os armeiros. Os armeiros vão ter responsabilidades ao nível da própria escolha do cliente a quem podem fornecer uma arma, tendo aí a necessidade de aplicar técnicas e conhecimentos que, porventura, hoje não conhecem. Portanto, tem de haver formação em relação aos armeiros, tem de haver a mobilização dos armeiros para esta legislação, sob pena de ela ser letra morta uma vez aplicada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito, as duas questões essenciais deste diploma são as de mobilização da PSP para praticar estas novas competências que lhe são incumbidas, o que, neste momento, não parece possível tendo em conta a situação da PSP, mas também a mobilização de algumas entidades da sociedade civil, nomeadamente os armeiros.
Sr.a Presidente, com este diploma, não concluímos a reforma que é necessária fazer nesta área, há muito mais para fazer, e o Partido Socialista estará na primeira linha do apoio a tudo o que seja uma regulamentação adequada deste sector.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e o Sr. Deputado Luís Montenegro aceitaram com bonomia que havia alguma imprecisão no artigo 1.o. Ora, isso pode, e deve, ser resolvido, porque de duas, uma: ou se corrige o n.o 1 do artigo 1.o, que deve estabelecer, como disse o Sr. Secretário de Estado, que tudo se refere exclusivamente a armas de uso civil e suas munições ou se corrige o n.o 2, dizendo que se excluem todas as armas de uso militar, sejam destinadas às Forças Armadas Portuguesas ou a outras forças militares, o que, evidentemente, é fácil de resolver.
Creio, no entanto, Sr. Secretário de Estado, que o problema começa a partir da resolução deste problema. Estará lembrado - aliás, acompanhou esse debate, tanto que se referiu a ele - que, quando o Bloco de Esquerda aqui apresentou um projecto de lei relativo à verificação dos dados sobre importação e exportação de armas para uso militar, a resposta da maioria foi a de que era vantajoso adiar, rejeitando essa iniciativa, porque viria uma proposta de lei que colmataria todo esse vazio legal.
Tanto foi assim que, quando a Comissão de Justiça e Paz, várias sociedades missionárias, a Amnistia Internacional, promoveram uma petição junto da Assembleia, ela foi assinada pelo Presidente da Assembleia
4780   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 e por muitos Deputados desta Casa. Perguntar-nos-íamos se não haveria uma contradição entre assinar essa petição para o controlo do comércio da importação e exportação de armas e depois votar contra uma iniciativa legislativa nesse campo. No entanto, a resposta era coerente: "Virá aí uma proposta de lei que tratará dessa matéria". Chegou a proposta de lei e ela exclui toda essa matéria!
Compreendo que há aqui uma densidade que tem que ver com o objecto desta lei e ela tem o seu espaço próprio e deve ser muito coerente deste ponto de vista, revogando todas as disposições que são caducas.
Portanto, de duas, uma: ou, paralelamente, há uma iniciativa legislativa (se o Governo não o fizer, naturalmente seremos nós a fazê-lo e procuraremos o consenso da Assembleia sobre o controlo democrático, a transparência dos processos de importação e exportação de armas, como, aliás, faz parte dos compromissos internacionais do Estado português e das boas regras de governação) ou, então, ficamos perante um vazio legislativo numa matéria importante.
Ora, acontece que, além do caso do Iraque, suficientemente discutido, registam-se inúmeros exemplos em que, ao longo da história (não discuto qual o governo de que se trata), se venderam armas a países como Colômbia, Israel, Sri Lanka, Turquia, Argélia, Kuwait, países que não cumprem mínimos de respeito pelos direitos humanos ou que têm guerras civis, onde há políticas genocidas.
Portanto, não tem sentido, em nome dessa política do Estado português de promoção dos direitos humanos, favorecer a venda legal de armas - é dessa que estou a falar - a Estados que têm características deste tipo.
Deve-se tentar colmatar esse vazio num diploma distinto, paralelo, mas respondendo a esta situação, introduzindo normas como as regras legais que há em Espanha ou nos Estados Unidos da América. Há várias soluções possíveis e estamos abertos a todas, desde que garantam esse compromisso de transparência na prestação de contas e na informação e subordinem o Estado português àquilo que tem de ser o nosso compromisso: não vender armas a Estados que não respeitam os direitos humanos e que estão à margem da Carta das Nações Unidas ou que praticam políticas genocidas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que isto é o que falta em função deste acordo que se verifica aqui de que essa matéria não é tratada, não pretendia ser tratada neste diploma. Todavia, merece, certamente, toda a atenção da maioria, de todos os grupos parlamentares e do Governo, e o mais urgente possível.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a intervenção citando o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2003. "O número de armas de fogo que circulam em Portugal, especialmente as de defesa e as de caça transformadas, constituem motivo de especial preocupação para a sociedade em geral e para as forças de segurança em particular.
Acresce o facto de a globalização contribuir para acelerar os processos e fluxos entre redes internacionais que podem utilizar o solo nacional como ponto de passagem e potencial receptor."
Esta preocupação, como é óbvio, sustenta-se em números. O número de apreensões de armas de fogo cresceu 107,6%, de 2002 para 2003; o número de armas de fogo entregues ou recuperadas cresceu, no mesmo período, ou seja, de 2002 para 2003, 32%; o número de munições apreendidas cresceu 1958%, ainda de 2002 para 2003.
O controlo da posse, do uso e da circulação de armas de fogo é, pois, uma necessidade premente. Até por essa razão, a proposta de lei que hoje discutimos não poderia vir em melhor altura.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo visa substituir legislação desactualizada e dispersa por vários diplomas, diria mesmo por muitos diplomas, numa complexa teia legislativa que causa inúmeras dificuldades na interpretação e na aplicação da lei.
Com efeito, numa breve pesquisa legislativa sobre fabrico, importação, exportação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, saltaram-nos ao caminho inúmeros diplomas, começando pelo Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, que ainda está parcialmente em vigor e que foi percorrendo os vários anos até ao mais recente que tenho anotado e que é de 1998, precisamente a Lei n.o 29/98, de 26 de Junho.
Se contarmos, ainda, além destes, as várias leis de amnistia, que isentavam de procedimento criminal
4781   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 as entregas voluntárias de armas e munições, na sequência, aliás, da alusão que aqui fez o Sr. Deputado Nuno Melo, e outras leis que apelavam especificamente a essa entrega, concluiremos que se trata, efectivamente, de uma desnecessária complicação legislativa que só a uniformização de toda a legislação avulsa num único diploma poderá evitar.
Ora, é pela mão deste Governo que tal uniformização vai ser feita, o que louvamos, porque as leis não se destinam apenas aos peritos. As leis são para todos e é por todos que devem ser entendidas.
Pretende o Governo, desde logo, alterar a tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, acabando igualmente com o seu agrupamento em função da fixação de um calibre e de um comprimento máximo do cano.
Defende o Governo a alteração dos parâmetros técnicos de caracterização das armas de fogo, evoluindo, no fundo, na definição do grau de perigosidade, de uma caracterização com base em parâmetros dimensionais para uma outra assente num parâmetro energético.
Actualmente, se nenhuma dúvida causa que uma espingarda automática G3 ou uma AK47 são armas destinadas exclusivamente a uso militar, sendo, portanto, consideradas armas de guerra, já no que respeita à distinção entre armas de precisão e armas de recreio, por exemplo, o critério distintivo não é tão lógico e é claramente redutor.
As armas de precisão são o conjunto de armas de fogo ligeiras concebidas e fabricadas especialmente para dispararem com grande precisão, como é o caso das carabinas com mira telescópica, utilizadas pelos atiradores militares e olímpicos.
No entanto, contam-se entre as armas de recreio carabinas, pistolas e revólveres de grande precisão também, cuja única distinção legal, relativamente às armas de precisão, é o facto de não poderem exceder os 9 mm de calibre nas armas de cano liso nem os 6 mm nas armas de cano estriado.
Não nos parece lógico, mas é apenas um exemplo de uma qualificação legal que urge rever (o que o Governo pretende fazer), afastando as tradicionais limitações do comprimento do cano e do tecto máximo para o calibre, salvo algumas excepções, definindo em concreto os calibres permitidos através da sua identificação pela denominação comum e universal das munições utilizáveis.
Consagram-se especiais cuidados no que respeita ao licenciamento da detenção ou do uso e porte de armas e estabelecem-se obrigações específicas também para os armeiros.
A matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto tem em devida atenção a realidade comunitária e harmoniza-se a matéria criminal e contra-ordenacional.
Em suma, com a presente proposta de lei, ficará o Governo autorizado a rever o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas e suas munições, numa perspectiva abrangente, inovatória e unificadora, com a qual não podemos senão concordar, pelo que a votaremos favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Umas breves palavras sobre esta proposta de autorização legislativa, reportando-me ao debate que aqui realizámos em Novembro de 2002, a propósito de uma petição subscrita por 95 000 cidadãos que se dirigiam a esta Assembleia solicitando que fosse aprovada legislação relativa ao comércio de armas.
Reporto-me a esse debate pela relevância das intervenções que aqui foram feitas, recordando que, nessa altura, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o então Deputado Fernando Negrão referiu a urgência "de pôr fim à desregulação do comércio de armas, à possibilidade de a indústria e comércio de armamento poderem vir a constituir monopólio do Estado, a uma melhor e mais eficaz aplicação da legislação já existente e com níveis muito exigentes de fiscalização." E concluía, dizendo que "O Grupo Parlamentar do PSD, preocupado e determinado quanto a este problema, já encetou contactos com o Governo e sabe que a muito curto prazo virá a ser avaliada e revista essa mesma legislação." Este "curto prazo" a que o Sr. Deputado Fernando Negrão se referiu há cerca de um ano e meio, cumpriu-se agora, mas não na íntegra, porque, como já foi aqui salientado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, há toda uma área relevantíssima que tem a ver com o comércio internacional de armas que o Governo não se propõe regular neste diploma.
Em todo o caso, é de saudar o facto de ter sido proposta legislação que visa regular uma questão relevante, embora não se tenha abrangido a totalidade, pelo que não retiramos relevância à matéria que o Governo se propõe regular nem retiramos mérito à regulação que é proposta.
4782   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 De facto, este problema da detenção, da posse e do uso de armas em Portugal é grave. Poder-se-á dizer que poderá não ter a gravidade que existe noutros países que conhecemos, mas, em todo o caso, é grave, e as reportagens publicadas na imprensa, designadamente aquando do último debate que aqui tivemos sobre esta matéria, continham dados muito preocupantes, entre outros, quanto ao nível que o comércio ilegal de armas atingiria em Portugal. Calculava-se, nessa altura, que houvesse em Portugal tantas armas ilegais como legais, sendo certo que as legais seriam cerca de 770 000. O que, de facto, dá ideia de uma proliferação imensa de armas ilegais em Portugal que só podem constituir motivo de preocupação e sinal de alerta para que se legisle sobre o problema.
Claro que pode haver causas para esta proliferação de armas ilegais, como, por exemplo, sentimentos de inseguranças dos cidadãos ou problemas relacionados, porventura, com a excessiva burocracia para a obtenção de armas para determinadas profissões. Mas, do nosso ponto de vista, isso não deve servir de justificação para que haja menos rigor na concessão da possibilidade de os particulares terem armas em seu poder e de as poderem utilizar. Pelo contrário, o que se aconselha é a adopção de critérios muito restritivos e muito rigorosos, porque é assim que se assegura a segurança dos cidadãos e é assim que se previne a possibilidade de ocorrência de acidentes com o uso indevido de armas de fogo por pessoas menos qualificadas para esse efeito.
Nesse sentido, concordamos que é necessário haver muito rigor e fazer um combate muito firme ao tráfico ilegal de armas.
Por outro lado, parece-nos que há uma questão absolutamente fundamental, a da fiscalização sobre os armeiros. Os dados vindos a público há cerca de um ano davam conta de aspectos muito preocupantes, designadamente a possibilidade de se adquirir num armeiro absolutamente legal uma pistola de alarme e de, no mesmo local, se comprar um manual para transformar essa pistola numa de calibre 635.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto é muito preocupante e não se podem tolerar situações destas.
Deu-se ainda conta de outros factos ocorridos em Lisboa, onde havia determinadas casas perfeitamente legais que vendiam carabinas de caça que eram perfeitamente transformáveis em espingardas automáticas com um carregador de 30 munições.
Isto é, era perfeitamente possível transformar armas vendidas legalmente em armas ilegais, fazendo-o com recurso a materiais comprados legalmente na mesma loja - legalmente ou com uma permissividade por parte das autoridades.
Trata-se de situações absolutamente intoleráveis que exigem não só a existência de muito rigor relativamente à idoneidade de quem vende legalmente armas mas também uma grande fiscalização sobre o que é vendido e a quem.
Para isso, exige-se que haja por parte da PSP, instituição policial sobre a qual vão recair as principais responsabilidades na fiscalização da aplicação do regime que vai ser aprovado, muito cuidado e muito rigor para que estas situações sejam controladas de forma a pôr termo a estes abusos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vemos positivamente a proposta de lei que o Governo apresentou. Pela nossa parte, daremos assentimento à sua aprovação e esperamos que, rapidamente, esta legislação seja aprovada e que sejam instituídos todos os mecanismos que façam com que, em Portugal, se acabe com a permissividade excessiva que tem havido relativamente à posse e à aquisição de armas de uma forma descontrolada e quase indiscriminada.
É esta a nossa posição e são estes os votos que fazemos para que estes mecanismos sejam postos a funcionar o mais breve possível e o mais rigorosamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, muito rapidamente, tentar, de uma vez por todas, resolver um equívoco reincidente por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa que visava criar mecanismos de controlo à
4783   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 importação e exportação de armas e o PSD rejeitou-a, porque disse que ela não distinguia o armamento militar do armamento para uso civil.
Ora, quanto ao armamento militar, dissemos, e reiteramos, que existiam já os mecanismos e os procedimentos suficientes e adequados dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas com vista a prosseguir este controlo.
No que diz respeito ao armamento para uso civil, dissemos (e é verdade) que, para além do que já existia, seria apresentada uma legislação, porque já tinha sido criada uma comissão no âmbito do Ministério da Administração Interna, que colmataria algumas lacunas ou, pelo menos, algumas deficiências da legislação.
Essa iniciativa é a que hoje estamos aqui a discutir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, termino de imediato.
Logo, não há aqui qualquer vazio legal e aquele que havia foi precisamente esta proposta que o veio resolver.
Portanto, reitero: relativamente às armas militares, os mecanismos existentes e os procedimentos dos Ministérios da Defesa Nacional e do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas cumprem o desiderato que a iniciativa do Bloco de Esquerda na altura prosseguia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando de tempo cedido pelo PCP; em todo o caso, resta-lhe pouco.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.a Presidente. Basta-me plenamente.
Há duas razões pelas quais o Sr. Deputado Luís Montenegro não tem razão. Primeira, ouviu aqui a leitura da intervenção do PSD nesse debate.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não é esse debate!O Orador: - O Deputado Fernando Negrão, em nome do PSD, sugeriu o controlo, o monopólio do Estado na importação e exportação de armas! Prometeu a iniciativa legislativa!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não sei se o PSD tem ou não palavra!... Mas foi o Deputado Fernando Negrão que o disse a respeito de uma iniciativa legislativa anterior com o mesmo conteúdo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não foi não, Sr. Deputado!O Orador: - Segunda razão, se assim fosse, se fosse verdade...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O Sr. Deputado está equivocado!O Orador: - Sr. Deputado, calma, por favor!
Como estava a dizer, se fosse verdade que o Governo está a cumprir todas as regras de controlo, há-de explicar-me por que é que o Ministério da Defesa, com o Dr. Paulo Portas, nunca publicou a informação estatística sobre as exportações de armas. Nunca! Existe informação sobre o último ano do governo anterior. Ou seja, não temos qualquer informação!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: -Por isso mesmo, Sr.a Presidente, é que temos de ter regras de controlo. Se os senhores não querem é outra coisa! Mas, então, não enganem a Assembleia prometendo iniciativas a que depois se opõem.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
4784   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de me congratular pelo sentido deste debate e registar o consenso generalizado dos grupos parlamentares em torno da proposta de lei apresentada, não obstante a pequena querela a que assistimos.
Penso que o mais importante é saber se esta proposta de lei é ou não uma boa iniciativa legislativa e se vai no bom sentido de, por um lado, de alguma forma, actualizar a legislação existente e, por outro, combater o mercado clandestino e um certo desconchavo que está instalado neste sector.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de acrescentar que é intenção do Governo, nomeadamente do Ministério da Administração Interna, acolher contributos que se revelem positivos para ainda benfeitorizarmos, em conjunto, o projecto de decreto lei autorizado.
Aliás, quero informar a Câmara que recebemos 32 contributos escritos de várias entidades, desde associações de armeiros a associações de caçadores e de vários ministérios. Houve, portanto, uma série de contributos escritos, os quais fizemos um enorme esforço para acolher. A própria Amnistia Internacional, Srs. Deputados, foi recebida, trabalhou em conjunto connosco e devo comunicar à Câmara que entendeu a iniciativa razoável e equilibrada.
Gostaria ainda de reiterar que o Governo prosseguirá o seu caminho de combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e munições, designadamente através do reforço de meios às polícias competentes, quer aos serviços aduaneiros, quer à Polícia de Segurança Pública. Já aqui foi referido, e eu reitero, que está lançado um desafio de grande alcance à Polícia de Segurança Pública, e ela vai ter de estar à altura das suas novas responsabilidades.
Por fim, a terminar, gostaria de comunicar à Câmara que é intenção do Governo prosseguir um trabalho análogo na área de explosivos. Estamos a trabalhar em matéria de transposição cabal de directivas e esperamos, oportunamente, informar esta Assembleia desse trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluída a ordem de trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 416 e 440/IX e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60, 61 e 62/IX. Haverá, ainda, lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do novo decreto que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração PúblicaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra a proposta de expurgo apresentada pelos partidos da maioria para o n.o 5 do artigo 7.o do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, porque entendem que a mesma não cumpre adequada e minimamente o sentido e a extensão da decisão constante do Acórdão n.o 155/2004, do Tribunal Constitucional.
Com a proposta de expurgo apresentada e votada pelos partidos da maioria, apenas foi suprimida a parte final da norma contida no n.o 5 do artigo 7.o do Decreto n.o 157/IX, o que levanta a questão de se saber a quem e qual a sanção a aplicar nas situações em que ocorra, sem autorização do Ministro das Finanças, a celebração de contratos individuais de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores aos que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva.
A solução normativa adoptada pelos partidos da maioria, para além de não resolver as insuficiências detectadas pelo Tribunal Constitucional quanto ao Decreto n.o 157/IX da Assembleia da República, pode vir mesmo a criar novos problemas.
Acresce a tudo isto que os partidos da maioria tiveram uma nova oportunidade, que deliberadamente não aproveitaram, para emendar as soluções erradas e injustas que tomaram em torno do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, designadamente mantendo a generalidade das normas que determinam a nulidade dos contratos de trabalho por preterição dos requisitos, condições
4785   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 ou formalidades.
Tais soluções mereceram e continuam a merecer o repúdio firme dos Deputados socialistas, na medida em que fazem recair sobre os trabalhadores sanções claramente excessivas e desproporcionadas e, por isso mesmo, muito injustas. Por outro lado, reitera-se que, no nosso entendimento, não é legítimo nem tão pouco aceitável que o Estado, pessoa dita de bem, queira conferir a estes trabalhadores um grau de protecção inferior ao que têm os trabalhadores do sector privado.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reapresentou todas as suas propostas de eliminação da possibilidade de ocorrência da nulidade dos contratos e de cedência de trabalhadores sem o respectivo consentimento, visando reduzir os efeitos perversos do regime jurídico adoptado pelos partidos da maioria, que de novo, demonstrando total ausência de sensibilidade e de respeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores da Administração Pública, voltaram a rejeitar.Os Deputados do PS, Artur Penedos - Fausto Correia - Rui Cunha - Luísa Portugal - Custódia Fernandes - Maria do Carmo Romão.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho Partido Socialista (PS):
Nelson Madeira Baltazar Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4786   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Sábado, 3 de Abril de 2004 I Série - Número 73
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
A Assembleia apreciou o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Silva Pereira (PS), João Moura e Vítor Reis (PSD), Vitalino Canas e José Miguel Medeiros (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco José Martins (PSD).
A Câmara foi informada das petições que se encontram em condições de ser arquivadas por parecer das respectivas comissões, tendo, a este propósito, usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António José Seguro (PS).
Foi apreciada a petição n.o 30/VIII (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.o 36/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico, tendo intervindo os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Paula Malojo (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, a petição n.o 44/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve. Intervieram os Srs. Deputados Luís Carito (PS), João Gago Horta (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP), que também se pronunciou sobre a petição seguinte.
Finalmente, procedeu-se à apreciação da petição n.o 51/VIII (2.a) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente". Produziram intervenções os Srs. Deputados António Braga (PS), Goreti Machado (PSD) e Honório Novo (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, em tribunal, como testemunha.
3962   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3963   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Manuel Alves de Oliveira
3964   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
3965   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Bloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje consta da aprovação dos n.os 64 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18 e 19 de Março.
Na segunda parte da ordem do dia, vamos apreciar o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Finalmente, terá lugar a discussão conjunta de quatro petições. Este trabalho que estamos a fazer para pôr em dia a apreciação das petições está a resultar. Espero que, pelas imediações do 25 de Abril, talvez não exactamente antes, mas logo a seguir, consigamos recuperar todas as petições que estavam pendentes de anteriores Legislaturas. Quanto às da IX Legislatura, estamos a fazer uma diligência para obter as respostas pedidas da parte do Governo para permitir a apreciação em profundidade de alguns pontos que nos são postos à consideração.
O que gostava de sublinhar é que, nos últimos tempos, têm sido apresentadas na Assembleia da República numerosas petições, o que mostra que os nossos concidadãos querem prevalecer-se da prerrogativa que a Constituição e a lei lhes atribui.
Antes do 25 de Abril do ano passado - faz agora um ano -, aprovámos uma lei sobre as petições, a qual tornou maiores as responsabilidades do Parlamento relativamente à apreciação das petições, e temos estado a dar resposta a estas nossas obrigações.
Srs. Deputados, passamos, então, à apreciação do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos sobre o relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, criada por proposta do Grupo Parlamentar do PCP e aprovada por unanimidade na Assembleia da República, na sequência dos dramáticos incêndios do Verão de 2003, não reflecte, em nosso entender, muitos dos depoimentos que foram produzidos em sede de comissão por várias entidades e individualidades que quiseram prestar ali o seu contributo, através de uma análise detalhada dos acontecimentos sobre as causas e as consequências, mas também sobre as propostas quanto ao futuro.
Como sempre temos dito, quer na Comissão Eventual quer em várias intervenções neste Plenário, consideramos que houve mais do que um tipo de causas que levaram à eclosão e à dimensão dos fogos florestais que assolaram o País no Verão de 2003.
Elas são várias e derivam de factores conjunturais, mas também de factores estruturais.
A falta de ordenamento da floresta, como por todos é reconhecido; a falta de compartimentação dessa mesma floresta, com espécies mais resistentes à progressão dos fogos; a insuficiência de caminhos e aceiros; a localização de pontos de água de fácil acesso e em quantidade suficiente; e o abandono da floresta, fruto das políticas agrícolas que têm sido seguidas, foram, e são, factores de risco para o aparecimento dos fogos florestais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas também os factores climatéricos do Verão passado foram importantes para a deflagração dos incêndios e para as dimensões que chegaram a atingir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que combater um fogo nascente é diferente de combater um incêndio quando toma determinadas dimensões. A falta de vigias florestais para detectar um fogo nascente, a falta de equipas de sapadores florestais para a primeira intervenção, mas, sobretudo, a descoordenação nas estruturas de nível nacional, distrital e local, a par de uma intervenção tardia do Governo, foram factores condicionantes das acções de combate ao fogo.
Tudo isto ouvimos ao longo das várias reuniões da Comissão Eventual, proveniente das entidades e individualidades que ali recebemos, mas só o PSD e o CDS-PP parece não terem ouvido tais situações.
3966   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, a maioria parlamentar construiu um relatório, no que às conclusões diz respeito, cuja preocupação principal foi, sobretudo, branquear o processo da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi feito em cima da hora, fora do tempo e do modo como foi feito.
A lei orgânica da fusão não teve em conta os dois serviços de origem e foi uma amálgama de conteúdos, feita em cima da maior incidência de riscos de incêndios florestais (porque foi tornada pública em Abril de 2003) e que deu origem a uma descoordenação a nível nacional, distrital e local.
Pode dizer-se que esta situação condicionou, na prática, a criação do Centro Nacional de Operações e Socorro, que, face ao pouco tempo disponível para a sua implementação, não foi capaz de organizar uma estrutura de coordenação que efectivamente desse apoio, dirigisse e coordenasse as acções de combate aos fogos florestais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o desaparecimento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, extinta conjuntamente com os outros dois Serviços, não foi substituída por uma estrutura de coordenação de nível nacional e eficaz, o que levou, na prática, à desarticulação das CEFF municipais, a quem competia, no terreno, as acções de coordenação concelhia.
Criou-se um vazio no plano de coordenação das estruturas que operavam no terreno. Tudo isto foi confirmado, em comissão, por várias entidades, ou seja, a maioria das pessoas ali ouvidas, naturalmente que não o Governo, mas só os Deputados do PSD e do CDS-PP não ouviram ou, antes, não quiseram ouvir o que nas actas ficou exarado.
Com efeito, as conclusões extraídas neste relatório não correspondem, em nosso entender, às expectativas que foram criadas com a formação desta Comissão. Por isso, apresentámos propostas que, pese embora algumas tenham sido aceites pela maioria, não o foram, no entanto, em número suficiente, pelo que votámos contra o relatório. A questão central é mesmo a descoordenação.
Algumas das nossas propostas que não foram aceites visavam o fomento e a promoção do associativismo florestal, de modo a avançar-se rapidamente para a tão necessária reestruturação fundiária e das explorações, promovendo-se o envolvimento dos produtores florestais, nomeadamente dos pequenos produtores, com a participação das suas associações e das comunidades dos baldios.