2 DE DEZEMBRO DE 2022 59 Onde é que há, aqui, uma exceção? Há uma exceção para aqueles cidadãos que, não tendo acesso ao ensino público, pelo facto de este não chegar à sua área de residência, estejam a frequentar escolas que têm contratos de associação com o Estado. Nesta situação, os manuais devem ser gratuitos. Para quem deseja uma utilização razoável dos recursos do Estado, vê-se mal que se possa exigir mais do que isto. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Ramos, do Partido Social Democrata. A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Palmira Maciel, nós, PSD, não temos nada contra a escola pública. O PS é que tem tudo contra a escola privada e cooperativa e contra os seus alunos — a diferença é esta! Aplausos do PSD.Nós não temos nada contra a escola pública, muito pelo contrário. Aliás, se o PS não tivesse nada contra a escola privada e cooperativa não teria chumbado todas as nossas propostas no Orçamento do Estado, que foi aprovado há poucos dias. Portanto, Srs. Deputados, aquilo que o PS faz, também nesta matéria, é criar dicotomias para dividir, porque gosta de etiquetar os portugueses como «de primeira» e «de segunda», com manuais verdes e outros cor-de-rosa, para depois lhes atribuir os direitos que bem entende. Estamos a tratar da educação e na educação há uma escolha que se faz, que é a escolha do percurso. Compete às famílias e aos filhos essa escolha de estarem na escola que querem frequentar,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas alguém os impede? A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — ... e o Estado deve apoiar essa escolha, Sr.a Deputada. Por muito que custe, o PS não manda nas escolhas das famílias, não manda nisto tudo! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Pois não! A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Devem respeitar as escolhas das famílias e dos seus filhos, é isso que devem fazer. Protestos do PS, do PCP e do BE. Mas o que é que fazem? Indiretamente, não apoiam aquilo a que os jovens e as crianças têm direito também, ou seja, de estudar num estabelecimento que fique fora do ensino público. Os senhores inviabilizam e penalizam, indiretamente, uma escolha que é feita em função do estabelecimento escolar. A Sr.a Fátima Correia Pinto (PS): — Mas se é uma escolha!... A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — É uma escolha, mas que o Estado deve apoiar em igualdade de circunstâncias, porque é disso que falamos. O direito à educação é uma liberdade que não pode ser coartada ou constrangida. Aliás, nem é o PSD que o diz, é a Sr.a Provedora de Justiça que diz, na sua recomendação, exatamente isto: a lei que existe atualmente deve ser mitigada com outras iniciativas. A Sr.a Provedora perceciona a realidade concreta dos portugueses, mas o PS não o faz. Porquê? Porque a Sr.a Provedora percebe que a escola pública alberga pessoas com maiores e menores capacidades financeiras, mas a escola privada e cooperativa também. É esta realidade que os senhores não conseguem aceitar, porque, para vós, a sociedade ou é branca ou é preta. Vocês gostam de dividir: ou são ricos ou são pobres e, em função disso, estejam de mão estendida que o PS, depois, dirá qualquer coisa.