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Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 7/V, da iniciativa do Governo - aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição -, que foi admitida; proposta de lei n.o 69/V - estabelece as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar -, que foi admitida e baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 286/V, apresentado pelo Sr. Deputado Correia Afonso e outros, do PSD, propondo alterações ao Estatuto dos Deputados, que foi admitido; projecto de lei n.o 287/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que às 19 horas e 30 minutos far-se-ão as votações dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 27/V - actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares; proposta de lei n.o 58/V - aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei
4740 I SÉRIE - NÚMERO 118n.o 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira; proposta de lei n.o 65/V - isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas; projecto de lei n.o 148/V - legalização da prática do naturismo; projecto de lei n.o 176/V - sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares; projecto de lei n.o 188/V - garantia dos direitos das associações de mulheres; projecto de resolução n.o 15/V - transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado.
Srs. Deputados, informo a Câmara que amanhã há reunião plenária às 18 horas.
Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de lei n.o 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding).
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da presente proposta de lei é o de complementar o Decreto-Lei n.o 414/87, de 31 de Dezembro, na medida da evolução verificada nos estudos conducentes à reforma da tribulação do rendimento. Consiste, afinal, em permitir às sociedades holding, em termos mais adequados, consolidar as suas contas com todas as sociedades por elas dominadas e aplicar tanto às dominantes como às dominadas, enquanto grupo económico único, um tratamento fiscal que tenha por base a sua consideração como empresa única. Consequentemente, não se irão tributar nem as transferencias patrimoniais, quer sejam de móveis ou de imóveis, realizadas entre elas, nem as prestações de serviço dentro do mesmo âmbito nem, igualmente, os movimentos de capitais inerentes, mas permitir que o lucro tributável seja apenas o verificado nas contas consolidadas e não o verificado em qualquer das sociedades independentemente consideradas.
Na verdade, destinando-se as sociedades holding a constituir o topo ou vórtice de um grupo de sociedades, que com cias constituem um grupo empresarial ou mesmo uma única empresa, não faria sentido penalizar as transferências de património imobiliário e as transmissões de bens ou a prestação de serviços, tendo presente a gestão centralizada de tesouraria dos grupos.
As sociedades holding são, como se disse, sociedades que visam definir um interesse unitário do grupo de que são o vértice e asseguram em todas as empresas, juridicamente autónomas, o suporte de personalidade jurídica colectiva diferente, gerida em função da prossecução desse interesse. Daqui resulta a necessidade de um regime legal de consolidação de contas para as sociedades em grupo e lambem um tratamento fiscal para as sociedades que se encontram naquela relação de grupo, que não seja igual ao das sociedades que não têm qualquer relação entre si ou que têm, pelo menos, entre si uma relação de grupo como a definida, de tal modo que possam ser tratadas fiscalmente como se de uma unidade empresarial ou de uma única empresa se tratasse.
Importa, pois, retirar dessa disciplina a totalidade das consequências fiscais necessárias, através da consideração dos grupos como unidades económicas, não só para efeitos de tributação dos impostos sobre o rendimento mas lambem dos impostos incidentes sobre a transmissão de imóveis, transmissão de bens e prestação de serviços operadas a título oneroso entre empresas do grupo fiscalmente consolidado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estamos, mais uma vez, perante uma medida avulsa do Governo. A crítica que fizemos na sexta-feira passada, em relação à proposta de lei relativa à isenção de imposto de mais-valias nos aumentos de capital, tem, naturalmente, perfeito cabimento hoje aqui. Isto porque na exposição de motivos desta proposta de lei o Governo faz referência à necessidade de se adaptarem as sociedades holding ao que está estatuído no Decreto-Lei n.o 414/87.
O Partido Socialista não é contra esta proposta de lei, mas critica, tal como já referi, o facto de ela aparecer, no nosso entender, tardiamente. Porém, não deixamos de colocar algumas objecções, e a principal reporta-se à questão que vou colocar-lhe.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber qual a razão que determinou o Governo a estender os benefícios fiscais do Decreto-Lei n.o 414/87, incluindo agora os impostos indirectos, designadamente o IVA. De facto, é em relação ao IVA que nos surgem as grandes dúvidas e, por isso, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre a razão da extensão dos benefícios fiscais aos impostos indirectos e, ainda neste domínio, concretamente no que diz respeito ao IVA.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a minha pergunta é no sentido de V. Ex.a nos poder esclarecer sobre o processo que irá utilizar no uso do pedido de autorização legislativa que esta Assembleia venha a conferir ao Governo.
Vai V. Ex.a rever o regime do Decreto-Lei n.o 414/87, alargando-o às sociedades dominantes, embora não detentoras do domínio total, ou vai restar uma diferença de tratamento entre estes dois tipos de sociedade holding?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos põe a questão de o Governo apresentar mais uma medida avulsa, neste caso um pedido de autorização legislativa.
Ora, o Governo apresenta, de facto, os pedidos de autorização legislativa no quadro das necessidades que a gestão dos negócios do Estado determina. E este é mais um caso que claramente aponta nesse sentido.
20 DE JULHO DE 1988 4741Quanto à objecção que colocou, de se estar a estender aos impostos indirectos e em particular ao IVA as isenções fiscais que devem estar subjacentes às empresas holding, penso que, aquando da minha intervenção, lhe dei uma resposta adequada, mas posso esclarecê-lo agora complementarmente.
Pergunto-lhe se, face à filosofia das sociedades holding, que têm uma cúpula de gestão a fim de obterem as economias que daí resultam, desde a prestação de serviços até aos serviços de tesouraria, faz sentido estar a tributar a estas sociedades o IVA pela mercadoria e pelos serviços respectivos.
Quanto às mercadorias, poder-se-ia dizer que o IVA era sempre dedutivo, através da filosofia do próprio imposto, mas há a ponta final do processo, que é um serviço que tem a ver com o apoio à tesouraria, isto é, com a filosofia do tratamento e de optimização dos recursos financeiros...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Era apenas para lhe perguntar o seguinte: não pensa o Sr. Secretário de Estado que sendo as sociedades holding consideradas sujeitos passivos e tendo, por isso, a possibilidade de liquidar imposto nos serviços que prestam às outras empresas, estas, por sua vez, podiam deduzir esse imposto? Haverá razão, de facto, para incluirmos aqui o IVA?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, perdoar-me-á, nada invalida que as sociedades holding possam, inclusivamente, prestar serviços a empresas estranhas ao próprio grupo. Numa situação dessas seria correcto que elas ficassem isentas da tributação em termos do IVA?O Orador: - Se o Sr. Deputado me tivesse deixado acabar de falar não linha necessidade de fazer essa pergunta, uma vez que, na altura em que me interrompeu, estava precisamente a responder-lhe a essa questão. Mas ainda bem que fez a pergunta porque, admitindo eu que conhecia profundamente a filosofia do imposto, não pensaria que ficasse alguma dúvida sobre o processo.
Repare, Sr. Deputado, que estava precisamente a dizer que nas compras de produtos, de bens, o princípio da dedução do imposto funciona, mas há uma componente de serviços que não funciona e que é a que fecha o circuito.
Assim, as sociedades integram-se numa filosofia de grupo e de uma unidade de gestão, pelo que não tem sentido estar a tributar por daí não haver reporte do imposto que seria pago. Portanto, não tem, de facto, sentido.
Agora, quando vem admitir que essas empresas prestam um serviço a outras, devo dizer que uma coisa não tem nada a ver com outra, porque o que está em causa é o movimento dos impostos indirectos do IVA entre as sociedades e não para com terceiros. Portanto, a dúvida que manifestou não tem razão de ser.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou se o Governo vai ou não rever o Decreto-Lei n.o 414/87. Sr. Deputado, p nosso objectivo é exactamente rever o regime desse diploma, conforme se diz expressamente no próprio pedido de autorização legislativa. Ao revê-lo, vamos, como é evidente, estender estes impostos e, inclusivamente, vamos rever os aspectos que têm a ver com a dominação absoluta que, em função de uma filosofia de grupo, não tem sentido que seja consagrada em termos limitativos a esta economia, que resulta de uma exploração de empresas com este sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que pretendo fazer a este respeito inclui algumas questões que gostaria de colocar ao Governo, na medida em que não me foi possível estar presente no início do debate.
Não me parece haver justificação, por parte do Governo, para a urgência na aprovação desta autorização legislativa. Ou o Governo pretende que ela entre em vigor apenas no ano fiscal de 1989, e, assim, não se justifica a necessidade de ela ser aprovada de supetão, ou pretende que ela incida já sobre os rendimentos de 1988 e, nesse caso, teríamos mais um processo de aplicação retroactiva da lei fiscal. Só que isso não está explicitado pelo Governo.
Em segundo lugar, coloca-se o problema da efectiva extensão da proposta de lei de autorização legislativa. O Governo fala em isentar de impostos indirectos e directos. Mas que impostos? Aquilo que existe para as holding, em que há uma dominação total, reporta-se apenas a três impostos directos: contribuição industrial, imposto complementar, imposto de capitais.
O Governo pretende estabelecer agora a isenção para esses três impostos e também para os impostos indirectos. Mas que impostos indirectos é que o Governo prevê? Está a prever-se aqui isentar de IVA a prestação de serviços remunerados? É apenas o IVA? É também o IVA? É só o imposto do selo? É também o imposto do selo? Neste pedido de autorização legislativa não está, pois, definida a extensão solicitada.
Havendo o Decreto-Lei n.o 414/87, relativo às holding, em que há uma dominação total das empresas, a questão coloca-se em saber o que é que o Governo pretende além disso. Se fosse apenas isso, independentemente da nossa opinião sobre esses benefícios fiscais, a lógica conduziria a que as holding, que não dominam as empresas a 100%, tivessem apenas os mesmos benefícios que têm as outras. Mas, se fosse essa a intenção do Governo, então, bastaria uma autorização legislativa no sentido de autorizar o Governo a estender a aplicação do Decreto-Lei n.o 414/87 às outras holding. Não é isso que o Governo pretende. Porquê mais benefícios pare este tipo de holding? Que benefícios a mais?
Uma outra questão que gostaria de colocar relaciona-se, por exemplo, com o problema do reporte de prejuízos. No âmbito do reporte de prejuízos, pretende o Governo fixar apenas o mesmo regime que está no Decreto-Lei n.o 414/87 ou pretende recuperar aquele diploma que existiu em 1987 e que permitia que os grupos económicos tivessem lucros através da aquisição de empresas falidas? Trata-se apenas de fixar o regime do Decreto-Lei n.o 414/87 ou de repor aquele que foi anulado e que não foi reposto no Orçamento de 1988, precisamente porque era indevido e porque todos os consideraram assim, inclusivamente o próprio partido do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Para além destas dúvidas que nos parecem exigir uma resposta clara - aliás, poderá haver aqui problemas de inconstitucionalidade da própria autorização legislativa - através do respectivo texto, importa, uma vez mais, chamar a atenção para o facto de o Governo ter sempre urgência, ou melhor, ter sempre pressa em aprovar autorizações legislativas, propostas de lei, etc., quando é para benefício dos rendimentos de capital. Porém, nunca vimos essa urgência, muito menos pressa, e nem sequer vontade para que haja benefícios fiscais em termos de rendimento do trabalho.
4742 I SÉRIE - NÚMERO 118Aliás, esta tarde, aquilo a que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem procedido em termos de discussão na especialidade da reforma fiscal é bem claro dessa ausência de vontade por parte do Governo em promover uma efectiva baixa da carga fiscal para os rendimentos do trabalho. Mas, em contraponto, há a pressa, sempre a pressa por parte do Governo para beneficiar os rendimentos de capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta em apreço traduz, em certa medida, as insuficiências e deficiências a que este governo já nos habituou.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Para mim é um elogio! Assim:
a) A proposta «chega tarde e a más horas», num período altamente sobrecarregado dos trabalhos parlamentares;
b) A proposta incide sobre uma problemática amplamente controversa, que deveria ter sido devidamente equacionada no quadro da reforma fiscal, e não objecto de um pedido de autorização legislativa;
c) A «exposição de motivos» constante da proposta em apreço tem que considerar-se, no plano estreitamente técnico, manifestamente insuficiente;
d) Os objectivos que conduziram à apresentação da proposta de lei n.o 68/V não são claros, carecendo de ampla reflexão;
e) O pedido de autorização legislativa formulado no artigo 1.a da aludida proposta afigura-se constituir um exemplo significativo da forma de actuação do Governo consistente em solicitar «cheques em branco» sem que se perceba, com o necessário desenvolvimento e rigor, por quê e para quê;
f) Se a regulamentação do regime fiscal das sociedades Holding é tão urgente que justifique a sua apresentação neste período crítico e decisivo dos trabalhos parlamentares, como se explica, então, que o Governo, no artigo 2.o da sua proposta, admita que a data limite da caducidade da autorização requerida se estenda até 31 de Dezembro de 1988.
Embora receptivos alguns benefícios que não entendemos por manifesta incapacidade na exposição de motivos, e por tudo isto, o PRD não poderá, em consciência, dar bom acolhimento à proposta de lei em discussão e, assim, não iremos dar o nosso voto favorável!Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como deixei transparecer há pouco, quando coloquei algumas questões ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o PS não é contra a apresentação desta proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, o que para nós não parece muito claro é que nesta altura do ano se venha, uma vez, mais, com uma medida avulsa. Isto porque, se o Governo considerava este assunto como de grande urgência e importância para a economia portuguesa, naturalmente, devê-lo-ia ter apresentado ao mesmo tempo que foi publicado o Decreto-Lei n.o 414/87.
Assim não sendo, são se justificava toda esta pressa e isto poderia, perfeitamente, ter passado para Outubro. Isto porque, como é sabido e aqui já foi referido, a Comissão de Economia, Finanças e Plano está extremamente assoberbada de trabalho, designadamente com a aprovação da reforma fiscal.
No entanto, e apesar do nosso voto favorável a esta proposta de lei, não podemos deixar de criticar o facto de o Governo estender os benefícios fiscais contidos no Decreto-Lei n.o 414/87 a todos os impostos directos e indirectos, designadamente o IVA.
E, pois, em relação ao IVA, como já tive ocasião do dizer ao Sr. Secretário de Estado, que para o PS residem algumas dúvidas.
Vou repetir-me, mas, apesar de tudo, é importante referir mais uma vez que o PS votará favoravelmente esta autorização legislativa, mas espera que o Governo venha a adoptar uma certa prudência e um certo espírito de bom senso na aplicação deste pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sequência do esclarecimento que solicitei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a intervenção do meu grupo parlamentar vai no sentido de considerar justificada a apresentação deste pedido de autorização legislativa, na medida em que com ele se visa eliminar uma disparidade de regimes que se não justificaria.
É evidente que não se compreende que em Dezembro de 1987, estando já em vigor o Código das Sociedades Comerciais, se tenha publicado um diploma com o alcance daquele que hoje se pretende alterar. Mas são erros do passado, erros que devem ser emendados, pelo que não devemos deixá-los passar na altura da emenda, isto é, devemos chamar a atenção para eles no sentido de que não se devia ter cometido este erro em Dezembro de 1987.
Por outro lado, parece-nos que a redacção do artigo 1.o da proposta de lei de autorização legislativa pode enfermar de vícios que venham a afectar o próprio sentido e alcance da autorização. Quando se diz que se altera o regime do Decreto-Lei n.o 414/87, em sede de impostos directos e indirectos, formula-se mal a autorização legislativa que se pretende ver concedida ao Governo, porque não há hoje isenção alguma em matéria de impostos indirectos. Ficaria melhor alterar o regime fiscal estabelecido para as sociedades Holding, de modo a alargá-lo também a impostos indirectos. Isso seria mais correcto, na medida em que porventura hoje não existe nenhuma isenção nem nenhuma especialidade de regime em matéria de impostos indirectos.
Deixamos à ponderação do Governo este benefício que poderá ser introduzido no texto. De qualquer maneira, devo dizer que a disposição do meu grupo parlamentar é no sentido de votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa.
20 DE JULHO DE 1988 4743Porém, gostaria de deixar aqui registada uma última nota: 6 que não se justifica que este pedido de autorização legislativa, além daquilo que já observámos em relação ao Decreto-Lei n.o 414/87, nos apareça nos últimos dias de funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Entendemos que há que reforçar o tecido empresarial português, por forma a conseguir um desenvolvimento acelerado do País, de maneira que se atinjam os níveis dos restantes países europeus, nossos parceiros, em 1992.
Isso implica, na realidade, a criação de grupos empresariais fortes, cujo peso nas decisões económicas a nível europeu e a nível mundial seja significativo. Esses grupos, obviamente, terão de subordinar-se às leis gerais do mercado, mas deverão estar também em condições particularmente favoráveis para se confrontarem com a concorrência acérrima que se verificará em 1992.
Mas, se, por um lado, terão de subordinar-se às leis do mercado, deverão dispor igualmente das ferramentas indispensáveis para poderem competir, em igualdade de circunstâncias, com os seus concorrentes. Deverão não só dispor de ferramentas técnicas e tecnológicas por forma que os produtos que apresentam tenham as características de qualidade, adaptabilidade ao mundo e preços exigidos pelos consumidores, mas também ferramentas fiscais de apoio ao seu funcionamento em lermos concorrenciais.
O Decreto-Lei n.o 414/87, de 31 de Dezembro, publicado pelo Governo nos termos da autorização conferida pela Lei Orçamental para 1987, estabeleceu o sistema fiscal das denominadas sociedades Holding puras, ou seja das sociedades que nos termos do Código das Sociedades Comerciais tenham o domínio total de uma ou mais sociedades.
A proposta de lei n.o 68/V visa estender às sociedades de controle parciais o mesmo regime de que beneficiavam as sociedades holding puras, conferindo-lhes idêntico sistema de regime fiscal, medida que merece o apoio do PSD.
Poder-se-á dizer que o regime fiscal ora previsto na proposta de lei n.o 68/V para as sociedades Holding parciais é, em alguns aspectos, mais benéfico do que aquele que consta do Decreto-Lei n.o 414/87 para as sociedades holding puras, especialmente no que respeita à facturação de serviços.
Consideramos, no entanto, que o Governo concederá oportunamente às sociedades holding puras os mesmos benefícios de que irão dispor, a partir de agora, as sociedades de controle parciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não dispõe de mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 68/V.
Como há pouco sugeri, poderíamos começar, desde já, por passar às votações, primeiro, do voto subscrito por todos os grupos e agrupamento parlamentares, que irá ser lido, e, depois, do projecto de resolução n.o 15/V, seguidos das respectivas declarações de voto.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do voto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Por ocasião do 70.o aniversário de Nelson Mandela, a Assembleia da República manifesta o seu respeito pelo alto exemplo moral e humano deste combatente anti-apartheid e junta a sua voz à de todas as personalidades e instituições que em todo o Mundo reclamam a sua libertação.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.Srs. Deputados, quanto ao projecto de resolução n.o 15/V - transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado -, ficou acordado que cada grupo e agrupamento parlamentares dispunham de três minutos, a utilizar antes ou depois da votação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a Mesa me permite a sugestão, dir-lhe-ei que, ao entrarmos já no período de votações, dá-me a sensação que teria mais lógica se as iniciássemos pelas duas propostas de lei que ainda não foram votadas na generalidade, isto é, a que acabou de ser discutida e a que se relaciona com o aumento de capital das sociedades anónimas.
Penso que seria mais conveniente iniciarmos por aí, dada a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se não houver inconveniente para as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa sugeriu, há pouco, que se iniciasse pela votação dos dois votos, uma vez que sabíamos que eram unânimes, isto é, que tinham sido subscritos por todos os grupos e agrupamento parlamentares, deixando as propostas e os projectos de lei para o período mais próximo das 19 horas e 30 minutos.
Para intervir sobre o projecto de resolução n.o 15/V, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas quero lamentar que, por razões alheias à nossa vontade, somos o único grupo parlamentar desta Assembleia que não teve hipótese de subscrever este projecto de resolução, o que não quer dizer que não estejamos de acordo com ele. Bem pelo contrário!
Feito aqui este reparo, devo dizer que estamos perfeitamente de acordo com a transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado e que, como disse, por razões alheias à nossa vontade e apenas por isso não somos subscritores do projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 15/V, subscrito pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID, sobre a transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português, pelos seus representantes nesta
4744 I SÉRIE -NÚMERO 118Assembleia, acaba de prestar justiça não só ao general Humberto Delgado mas a todos os mártires da ditadura, a todos aqueles que sofreram e morreram no Tarrafal, que morreram no exílio e que forma assassinados em terra portuguesa.
O alferes de 28 de Maio transformou-se na democracia, na experiência democrática americana, no adversário temível da ditadura, no congregador de todas as vontades de libertação do povo português.
Mas essa ditadura era terrível para com todos os seus adversários, ainda que tivessem sido seus sustentáculos antes. Por isso, Humberto Delgado foi perseguido como se perseguem as feras e abatido em território estranho como se faz uma montaria a qualquer javali.
O povo português, pelos seus representantes, consagra-o no Panteão Nacional, não apenas Humberto Delgado mas a iodos aqueles que morreram, durante 46 anos, na esperança de uma libertação, de uma verdadeira democracia, de uma verdadeira liberdade popular, de um voto livre e, por isso, por ele se bateram e por ele morreram.
Enaltecemos Humberto Delgado como enaltecemos Aquilino Ribeiro, Sousa Dias e todos aqueles que no Tarrafal foram assassinados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP subscreveu e votou favoravelmente o projecto de resolução para a transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional, prestando assim uma justa homenagem a um grande homem e uma das mais destacadas figuras da oposição democrática ao regime ditatorial de Salazar.
A candidatura à Presidência da República do general, em 1958, foi a esperança que percorreu Portugal e um dos acontecimentos mais significativos do combate do povo português contra o fascismo.
A campanha eleitoral que então teve lugar, apesar da repressão, da violência e do terror com que o regime de Salazar procurou deter a luta popular e democrática, constituiu um marco histórico da resistência e do combate à ditadura.
Foi também uma importante lição de unidade e de tenacidade na luta pela liberdade e pela democracia.
Unidade demonstrada no confluir das campanhas de Arlindo Vicente e de Humberto Delgado e na vontade colectiva que percorreu o País e estreitou os laços dos que tinham, como objectivo comum, a conquista da liberdade.
Os meses de Maio-Junho de 1958 ficaram como um marco na caminhada imparável da libertação. Era já um prenúncio da unidade que viria a derrubar o fascismo.
O general foi assim um dos cabouqueiros da nossa democracia. Mas também não pode haver dúvidas sobre os autores morais e materiais do seu assassinato.
A responsabilidade moral, material e política do crime cabe por inteiro a Salazar e ao seu regime.
Assassinato que faz parte da nossa memória colectiva, que importa não esquecer. Que a nossa juventude, que as gerações vindouras o saibam!
Ao ver as consequências da unidade das forças antifascistas sobre o seu já decrépito regime, Salazar concentrou o seu ódio no general - matou-o, mandou-o assassinar pela PIDE.
Mataram o homem, mas não conseguiram acabar com a semente, que fortaleceu e floresceu no dia 25 de Abril.
O exemplo da luta do general Humberto Delgado, o pacto de Almada com o Dr. Arlindo Vicente são grandes lições de lucidez democrática e de transcendente significado cívico e político.
Exemplo também que hoje mesmo, 30 anos passados sobre esta data, nos cumpre aprofundar, para que não se destrua o que com tanta luta, sofrendo tantas prisões e perdendo tantas vidas, se conquistou - o regime democrático saído do 25 de Abril e consagrado na Constituição da República.
Saibam, pois, os democratas seguir esses exemplos, ultrapassando as divergências e unindo tudo o que de comum possuem.
Assim, homenagearemos também o general Humberto Delgado e construiremos o futuro.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transladação dos restos mortais de Humberto Delgado é, porventura, o mínimo que esta Assembleia da República pode fazer pelo espirito do «General sem Medo». E digo o mínimo, porque essa transladação é tão evidente, o seu significado é tão carismático que, para mim, importa muito mais que essa transladação sirva como base ou como início de uma etapa para a instauração e instalação definitiva dos princípios democráticos, pelos quais ele tanto se bateu e pelos quais morreu. Instauração essa que deverá ser feita aqui, lá fora e em todo o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero referir-me a um episódio que ocorreu no Porto aquando da campanha do general Humberto Delgado. Posso dizer que nunca vi, na minha vida, tanta gente junta como vi no dia em que Humberto Delgado foi ao Porto.
De facto, não digo que foi a primeira sementeira da luta contra o fascismo de então, contra o regime totalitário de então, mas foi uma fortíssima semente e foi, principalmente, a sua atitude indomável - chamemos-lhe assim -, o seu carisma de homem que não tinha medo de ninguém nem de nada que fez com que muita gente, que até aí se mostrava como que passiva perante o regime autoritário fascista, começasse a criar alma, a criar esperança, a criar ânsia de viver uma vida nova, uma vida democrática.
Por conseguinte, esta Assembleia dignifica-se votando, como votou, o voto que foi proposto quanto aos restos mortais de Humberto Delgado, mas mais se dignificará quando efectivamente aqui praticarmos, todos e sem excepção, os princípios democráticos pelos quais ele se bateu e veio a morrer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, onde estão representadas as mais variadas correntes de opinião, onde se sentam as expressões de diferentes ideias, de diferentes ideologias, fica
20 DE JULHO DE 1988 4745bem recordar, desta forma, a emblemática figura de um homem que foi precursor da liberdade em Portugal. Um homem que levou até ao fim a sua coerência e que, com o seu sofrimento e a sua morte, preparou os caminhos da liberdade que hoje usufruímos.
Por isso, o voto que acabámos de aprovar constitui um acto de justiça e, simultaneamente, um acto de reparação. Deverá ser ainda um gesto pedagógico para com os homens do futuro, para que, no reconhecimento do passado, lutem pela defesa das liberdades, pela defesa do que há de mais importante na relação entre os homens.
Que Humberto Delgado fique como o símbolo do passado, mas projectado no futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda a inscrição do Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma declaração de voto, mas antes quero anunciar à Câmara que passaremos de seguida à votação das propostas de lei n.o 65/V e 58/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este projecto de resolução, em primeiro lugar para homenagear um combatente da liberdade e um precursor da democracia.
Em segundo lugar, para lembrar que a figura e o gesto de Humberto Delgado não devem passar despercebidos, mas devem servir de lição para todos quantos queiram preservar este património da cultura e da democracia portuguesa e de combate contra as ditaduras.
A figura de Humberto Delgado deve estar presente contra todos os tipos de autoritarismo, e é nesse sentido que privilegiamos essa memória e é em função disso que damos a nossa aprovação ao projecto de resolução.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, sai esta Assembleia da República altamente dignificada ao aprovar o projecto de resolução, subscrito por todos os grupos e agrupamento parlamentares, que possibilita a transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional. O general Humberto Delgado foi um homem que lutou pela democracia e pela liberdade, ajudando fortemente a população portuguesa na luta contra o fascismo, fascismo que nunca lhe perdoou pelo facto de ele ter sido um combatente que acabou por ser considerado pelo povo português como o «General sem Medo», fascismo que o mandou assassinar.
Por isso mesmo, ao fim de tantos anos, entendemos que este gesto da Assembleia da República nada mais constitui senão uma justiça que o Sr. General Humberto Delgado merece há vários anos, justiça só possível, como é evidente, depois do 25 de Abril, data pela qual, com certeza, ele também lutou naquela célebre campanha de 1958. E eu, jovem nessa altura, bem o acompanhei, nomeadamente pelo Norte do País, onde encontrei o meu amigo, Sr. Deputado Montalvão Machado, num grande entusiasmo popular, como ele acabou de relatar.
Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto da Assembleia da República só dignifica a Assembleia, os deputados e o País em geral.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Julho de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Fernando José Alves de Figueiredo (círculo eleitoral da Europa) por Henrique José Pires dos Santos Almeida. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), desde o dia 16 de Julho até ao dia 30 do mesmo mês, inclusive;
Fernando José Sequeira Roriz (círculo eleitoral de Braga) por Manuel António de Sá Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a quatro meses, a contar do dia 31 de Julho, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - O Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS). - O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP). -O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD). - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).
4746 I SÉRIE-NÚMERO 118Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/V, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (Holding).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos votar, na especialidade, os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei acima referida.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.São os seguintes:Artigo 1.o No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, em sede de impostos directos e indirectos, de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, face à transição para o mercado único comunitário, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.
Art. 2.o A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1988.
Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de OS Verdes e da ID.Vamos votar, na especialidade, o artigo único.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. Ficam isentos de imposto de mais-valias durante o ano de 1988 os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas ou em comandita por acções, mediante a emissão de acções, devendo o imposto pago pelos aumentos efectuados à data da entrada em vigor desta lei ser restituído, mediante título de anulação, às empresas que o requeiram ao chefe da respectiva repartição de finanças até 31 de Dezembro do mesmo ano.Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS votou a favor desta proposta de lei de autorização legislativa; porém, não pode deixar passar esta oportunidade sem fazer aqui uma nota crítica em relação ao diploma em apreço.
De facto, é incompreensível que este regime de isenção de imposto de mais-valias tenha sido deixado em aberto durante todo o ano de 1988 e que, depois de ter sido previsto na lei do Orçamento do Estado, só agora, no fim da sessão legislativa e quando está em fase final a votação de uma reforma fiscal, apareça aqui essa isenção, que vai ter efeitos retroactivos.
O CDS tem dito sempre que não está contra os efeitos retroactivos quando estes beneficiam o contribuinte, mas entende que a filosofia não é inteiramente correcta e, por vezes, o feitiço pode voltar-se contra o feiticeiro.
Por isso, não queremos deixar de chamar a atenção da Câmara para estes aspectos negativos da proposta de lei, muito embora a tenhamos votado favoravelmente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 58/V - aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril -, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, neste momento, produzir uma declaração de voto para sinalizar o quanto é possível, a partir de uma iniciativa legislativa saudável, obter o consenso da Câmara por forma a integrar, em tempo expedito, nas normas eleitorais aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, aquilo que já hoje consta das regras para as eleições a decorrer no País e fazê-lo sem alguma espécie de dificuldade, sem quaisquer embaraços.
Se esta declaração faz sentido é também para poder, através dela, tornar claro que, infelizmente, nem sempre nos é possível, a nós, nesta bancada, proceder como na presente eventualidade e, frequentemente, nos vemos obrigados a actuações que não têm a ver apenas com a livre emissão de um voto adverso, mas, muito mais do que isso, com a defesa da legalidade, da constitucionalidade e da transparência dos actos políticos.
Ocorre muitas vezes, com efeito, exactamente o contrário do que nesta sede aconteceu: a Câmara é confrontada com propostas legislativas inconstitucionais, politicamente malsãs, intoleráveis do ponto de vista do método e do processo, mas também da essência, da substância em si mesma considerada. Foi o que se deu a propósito da criação do círculo uninominal de São Vicente, já sujeita ao veredicto do Tribunal Constitucional, em fase que para todos nós é relevante e que não deixará, estamos seguros, de culminar pela inviabilização da eficácia jurídica do diploma aprovado, em má hora, pela maioria PSD.
Um procedimento democrático, independentemente das diferenças de opinião que existam entre os diferentes
20 DE JULHO DE 1988 4747partidos, facilitará que o trabalho técnico e político a realizar na Assembleia se salde por benfeitorias que não serão recusadas nem denegadas ou, então, por opções que assumimos diversamente, mas no respeito óbvio pelos princípios normais de funcionamento institucional.
Gostaríamos que o que aconteceu em torno desta alteração ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.8 318-E/76 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - pudesse acontecer, ao invés do que é a infeliz prática sempre, em todos os actos que tivessem a ver com propostas de alteração legislativa originárias daquela Região Autónoma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 148/V, sobre a legalização da prática do naturismo, apresentado pelo partido Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado, com 92 votos a favor (44 do PSD, 29 do PS, 15 do PCP, 2 do PRD, 1 de Os Verdes e 1 da ID), 31 votos contra (28 do PSD, 1 do PRD e 2 do CDS) e 24 abstenções do PSD.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para uma brevíssima declaração de satisfação pelo facto de, ao fim de todos estes anos, ter sido possível à maioria desta Assembleia «despir-se» de velhos preconceitos, que ainda têm algum cabimento, mas não muito.
Saúdo também o facto de ter sido possível, a partir de um projecto de lei inicial que apresentámos, introduzir algumas benfeitorias de natureza técnica que permitirão, certamente, a aplicação escorreita de uma lei que, pensamos, pode vir a produzir os seus efeitos ainda este ano.
É um facto que há algumas alterações que desvirtuam, de certa forma, a ideia inicial do projecto de lei, nomeadamente quanto aos aspectos relacionados com o licenciamento. No entanto, esta é a hora de registar que foi possível, ao fim de iodos estes anos, aprovar, e bem, com uma larga maioria, um projecto de lei desta natureza.
E este o aspecto que gostaria de ressalvar hoje.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar uma lei que a bancada do PCP considera bem-vinda à ordem jurídica portuguesa. Ela aclara o regime da prática do naturismo, tornando evidente e irretorquível o que, numa leitura escorreita, já hoje defluiria das normas aplicáveis do Código Penal, procedendo a uma aprimoração técnico-jurídica, sobretudo em dois domínios importantes: um, no sentido de evitar as decorrências, que seriam nefastas, da utilização indevida do domínio público; um outro, com o objectivo de desestimular uma pletora de praias para nudismo que apenas servissem de meio gerador de lucros excessivos para uns quantos exploradores de espaços não privados.
O que acaba de acontecer é, pois, a nosso ver, relevante, sobretudo na medida em que, facultando a liberdade da fruição do corpo e dando a este a dimensão estética, humana, sensível, de uma relação diológica com a natureza, sem impor compulsivamente nada a ninguém, ao mesmo tempo se procura modernizar - aqui, sim, utilizando o conceito- com razão alguma da nossa atitude colectiva naquelas áreas, as do turismo, para as quais alguns dos Srs. Deputados eram particularmente alertados. Como se sabe, a posição da bancada do PCP não privilegiava em absoluto esta vertente e, por isso mesmo, em sede de trabalhos na especialidade, ateve-se, de forma mais demorada, a uma aprimoração no que concerne aos direitos fundamentais da pessoa e também aos direitos das colectividades, tendo em conta os usos e os costumes, que nós, mesmo entendendo correntes, julgamos não dever coonestar.
Esta Câmara deve existir também para transformar mentalidades que consideramos anquilosadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse triunfo sobre certo anquilosamcnto de mentalidades - que, apesar de tudo, não queremos desrespeitar - que nos apraz, neste momento, em consideração final, registar.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Comissão de Agricultura e Pescas convoco uma reunião para amanhã às 15 horas.