210II SÉRIE — NÚMERO 11Requerimento n.° 12/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1967Assunto: Caça ao lobo.Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:Qual a última estimativa oficial do número de lobos em Portugal?Quais as áreas de maior incidência e quais as áreas em que está ausente?Qual o número de batidas autorizadas na época venatória de 1986-1987?Qual o número de exemplares abatidos?Qual a orientação que pensa seguir o referido Ministério na época venatória de 1987-1988 em relação ao estudo e protecção do lobo em Portugal?Requerimento n.° 13A/ (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Actuação do Instituto Nacional de Habitação no financiamento para a construção de 106 fogos pela Cooperativa de Habitação Económica, HABI-TÉVORA — C. R. L.Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).A Cooperativa de Habitação Económica, HABITÉ-VORA, C. R. L., em ofício enviado ao Grupo Parlamentar do PCP (e que se anexa), deu-nos conhecimento da forma como se processou o financiamento por parte do Instituto Nacional de Habitação para a construção de 106 fogos integrados no Programa do Alto dos Cucos (Évora).Da análise do exposto ressalta o facto de terem existido atrasos nas diferentes fases do processo não imputáveis à Cooperativa, mas que vieram onerá-la com avultados juros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Construção e Habitação o seguinte esclarecimento:Face à pretensão da Cooperativa de Habitação Económica, HABITÉVORA, C. R. L., vai a Secretaria de Estado adoptar, junto do Instituto Nacional de Habitação, alguma iniciativa com o objectivo de permitir que seja este Instituto a suportar os adicionais?Nota. — O oficio foi remetido à Secretaria de Estado.Requerimento n.° 14/V (1.8)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Pedido de lista dos ex-membros do Governo e dos actuais que, nos termos da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, requereram o subsídio mensal vitalício e o subsídio de reintegração e esclarecimentos acerca da situação em que se encontram os respectivos processos.Apresentado por: Deputados Carlos Brito e João Amaral (PCP).Diversos órgãos de comunicação social (v. Diário de Notícias, de 11 de Outubro de 1987) divulgaram a lista dos deputados que, nos termos da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, requereram a subvenção mensal vitalícia e o subsído de reintegração. Têm igualmente direito a estes subsídios os membros do Governo (artigos 24.° e 31.° da citada lei).De forma transparente, tratando-se do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, importa conhecer a situação respeitante a todos os titulares, incluindo os membros do Governo.Foi, aliás, neste pressuposto que a Assembleia da República, a pedido formulado por um órgão de comunicação social, deliberou divulgar a lista de deputados que requereram as subvenções.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Sr. Primeiro--Ministro o envio dos seguintes elementos:Lista dos ex-membros do Governo e dos actuais que requereram, nos termos da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, o subsídio mensal vitalício e o subsídio de reintegração e situação em que se encontram os respectivos processos.Requerimento n.° 15A/ (1.a)-AC de 16 de Outubro de 1987Assunto: Medidas a tomar para atenuar os prejuízos causados pelo temporal do dia 3 de Outubro na Lourosa, concelho de Santa Maria de Lamas.Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).No passado dia 12 visitei a Lourosa, no concelho de Santa Maria de Lamas, nomeadamente a zona afectada pelo temporal do passado dia 3 de Outubro, onde contactei com a população e visitei uma das empresas mais afectadas, tendo constatado os estragos avultados causados pela intempérie.A violência do temporal também causou ferimentos em onze pessoas, duas das quais tiveram de ser hospitalizadas.A violência fez-se sentir particularmente mais nas habitações, empresa corticeira, escolas e nas pequenas culturas da zona.Algumas habitações e empresas foram totalmente destelhadas.Face a esta situação, compete ao Estado, através da intervenção do Governo, não só ajuizar os prejuízos causados nesta zona, mas também tomar medidas para atenuar tais prejuízos, tendo em conta os diversos interesses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:1.° Fez o Governo algum estudo que o habilite a ajuizar da extensão dos prejuízos causados pelo temporal?2.° Para quando pensa o Governo tomar medidas para que rapidamente sejam atenuados os prejuízos causados nas habitações, empresas cor-ticeiras e culturas?