II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidas a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e remeteu uma declaração do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas na qual afirma ter exercido o direito de audição e ressalva que o documento final não contempla a proposta da Ordem de inclusão de um regime de “justo impedimento”, quando o TOC, por razões atendíveis, se vê impedido de cumprir as obrigações fiscais das entidades pelas quais é responsável.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.”Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, que “Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas”, sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 97/2009, de 3 de setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.” Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro).”Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 7.o da proposta, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, atualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que o republica, e pela Declaração de Retificação n.o 94-A/2009, de 24 de dezembro, é objeto de alteração pela presente proposta de lei. Por via do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é transformada em Ordem dos Contabilistas Certificados.