II SÉRIE-A — NÚMERO 129 34 Artigo 607.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................  2 –  ...................................................................................................................................................................  3 –  ...................................................................................................................................................................  4 –  ...................................................................................................................................................................  5 –  ...................................................................................................................................................................  6 –  ...................................................................................................................................................................  7 –  Salvo nos casos de manifesta complexidade, a sentença pode ser ditada para a ata. 8 –  No caso previsto no número anterior: a) A discriminação dos factos provados e não provados pode ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos; b) A sentença limita-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. Artigo 608.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O disposto na 1.a parte do número anterior é aplicável ao julgamento da matéria de facto quando seja manifesto o juízo de prejudicialidade existente entre as questões, segundo as várias soluções plausíveis da matéria de direito. Artigo 612.o [...] O juiz deve extinguir a instância por uso anormal do processo quando se aperceba de que: a) As partes simularam o litígio com o intuito de prejudicar terceiros; b) Alguma das partes exerce ou exerceu coação ou violência sobre uma outra parte; c) Alguma das partes procura, sozinha ou em conluio com outra ou outras, fraudar a lei ou conseguir um fim por ela proibido. Artigo 622.o [...] Nas questões relativas ao estado das pessoas, o caso julgado produz efeitos em relação a terceiros se a ação tiver sido proposta contra todos os interessados diretos, sem prejuízo do disposto, quanto a certas ações, na lei civil. Artigo 631.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................  2 –  ...................................................................................................................................................................  3 –  O recurso previsto na alínea e) do n.o 1 artigo 696.o pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz, o maior acompanhado ou o ausente que interveio no processo como parte representada pelo seu representante legal.