PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede BAGUNTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAGUNTE, FERREIRÓ, OUTEIRO MAIOR E PARADA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAGUNTE, FERREIRÓ, OUTEIRO MAIOR E PARADA BAGUNTE FERREIRÓ OUTEIRO MAIOR PARADA FORNELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FORNELO E VAIRÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FORNELO E VAIRÃO FORNELO VAIRÃO MALTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALTA E CANIDELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALTA E CANIDELO MALTA CANIDELO RETORTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RETORTA E TOUGUES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RETORTA E TOUGUES RETORTA TOUGUES RIO MAU UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO MAU E ARCOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO MAU E ARCOS RIO MAU ARCOS TOUGUINHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOUGUINHA E TOUGINHÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOUGUINHA E TOUGINHÓ TOUGUINHA TOUGUINHÓ VILAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAR E MOSTEIRÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAR E MOSTEIRÓ VILAR MOSTEIRÓ ÁRVORE ÁRVORE AVELEDA AVELEDA AZURARA AZURARA FAJOZES FAJOZES GIÃO GIÃO GUILHABREU GUILHABREU JUNQUEIRA JUNQUEIRA LABRUGE LABRUGE MACIEIRA DA MAIA MACIEIRA DA MAIA MINDELO MINDELO MODIVAS MODIVAS VILA CHÃ VILA CHÃ VILA DO CONDE VILA DO CONDE VILAR DE PINHEIRO VILAR DE PINHEIRO MUNICÍPIO DE VILA FLOR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ASSARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ASSARES E LODÕES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ASSARES E LODÕES ASSARES LODÕES CANDOSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDOSO E CARVALHO DE EGAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDOSO E CARVALHO DE EGAS CANDOSO CARVALHO DE EGAS VALTORNO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO VALTORNO MOURÃO VILA FLOR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA FLOR E NABO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA FLOR E NABO VILA FLOR NABO 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________119
VILAS BOAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAS BOAS E VILARINHO DAS AZENHAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAS BOAS E VILARINHO DAS AZENHAS VILAS BOAS VILARINHO DAS AZENHAS BENLHEVAI BENLHEVAI FREIXIEL FREIXIEL ROIOS ROIOS SAMÕES SAMÕES SAMPAIO SAMPAIO SANTA COMBA DE VILARIÇA SANTA COMBA DE VILARIÇA SEIXO DE MANHOSES SEIXO DE MANHOSES TRINDADE TRINDADE VALE FRECHOSO VALE FRECHOSO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALHANDRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHANDRA, SÃO JOÃO DOS MONTES E CALHANDRIZ Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHANDRA, SÃO JOÃO DOS MONTES E CALHANDRIZ ALHANDRA SÃO JOÃO DOS MONTES CALHANDRIZ ALVERCA DO RIBATEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVERCA DO RIBATEJO E SOBRALINHO ALVERCA DO RIBATEJO SOBRALINHO CASTANHEIRA DO RIBATEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRA DO RIBATEJO E CACHOEIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRA DO RIBATEJO E CACHOEIRAS CASTANHEIRA DO RIBATEJO CACHOEIRAS PÓVOA DE SANTA IRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE SANTA IRIA E FORTE DA CASA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE SANTA IRIA E FORTE DA CASA PÓVOA DE SANTA IRIA FORTE DA CASA     VIALONGA VIALONGA VILA FRANCA DE XIRA VILA FRANCA DE XIRA MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MOITA DO NORTE VILA NOVA DA BARQUINHA Nenhuma VILA NOVA DA BARQUINHA MOITA DO NORTE VILA NOVA DA BARQUINHA ATALAIA ATALAIA PRAIA DO RIBATEJO PRAIA DO RIBATEJO TANCOS TANCOS II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________120
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CAMPOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPOS E VILA MEÃ Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPOS E VILA MEÃ CAMPOS VILA MEÃ CANDEMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDEMIL E GONDAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDEMIL E GONDAR CANDEMIL GONDAR REBOREDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REBOREDA E NOGUEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REBOREDA E NOGUEIRA REBOREDA NOGUEIRA VILA NOVA DE CERVEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA E LOVELHE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA E LOVELHE VILA NOVA DE CERVEIRA LOVELHE CORNES CORNES COVAS COVAS GONDARÉM GONDARÉM LOIVO LOIVO MENTRESTIDO MENTRESTIDO SAPARDOS SAPARDOS SOPO SOPO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA NOVA DE FAMALICÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E CALENDÁRIO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E CALENDÁRIO VILA NOVA DE FAMALICÃO CALENDÁRIO GONDIFELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDIFELOS, CAVALÕES E OUTIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDIFELOS, CAVALÕES E OUTIZ GONDIFELOS CAVALÕES OUTIZ ESMERIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESMERIZ E CABEÇUDOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESMERIZ E CABEÇUDOS ESMERIZ CABEÇUDOS ANTAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E ABADE DE VERMOIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E ABADE DE VERMOIM ANTAS ABADE DE VERMOIM AVIDOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVIDOS E LAGOA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVIDOS E LAGOA AVIDOS LAGOA SEIDE (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEIDE SEIDE (SÃO MIGUEL) SEIDE (SÃO PAIO) CARREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E BENTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E BENTE CARREIRA BENTE RUIVÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RUIVÃES E NOVAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RUIVÃES E NOVAIS RUIVÃES NOVAIS VALE (SÃO COSME) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE (SÃO COSME) , TELHADO E PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE (SÃO COSME) , TELHADO E PORTELA VALE (SÃO COSME) TELHADO PORTELA LEMENHE UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS LEMENHE 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________121
SEBADELHE SEBADELHE SEIXAS SEIXAS TOUÇA TOUÇA MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA NOVA DE GAIA (SANTA MARINHA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA SANTA MARINHA, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SÃO PEDRO DA AFURADA MAFAMUDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO MAFAMUDE, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS VILAR DO PARAÍSO GULPILHARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GULPILHARES E VALADARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GULPILHARES E VALADARES GULPILHARES, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS VALADARES PEDROSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO PEDROSO, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SEIXEZELO SERZEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO SERZEDO, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS PEROSINHO GRIJÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE GRIJÓ, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SERMONDE SANDIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA SANDIM OLIVAL LEVER CRESTUMA ARCOZELO ARCOZELO AVINTES AVINTES CANELAS CANELAS CANIDELO CANIDELO MADALENA MADALENA OLIVEIRA DO DOURO OLIVEIRA DO DOURO SÃO FÉLIX DA MARINHA SÃO FÉLIX DA MARINHA VILAR DE ANDORINHO VILAR DE ANDORINHO 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________123
MUNICÍPIO DE VILA REAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA REAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA REAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO PEDRO E SÃO DINIS) Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA REAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO PEDRO E SÃO DINIS) SÃO DINIS - ANTIGA ESCOLA DOS QUINCHOSOS VILA REAL (SÃO PEDRO) VILA REAL (SÃO DINIS) BORBELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BORBELA E LAMAS DE OLO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BORBELA E LAMAS DE OLO BORBELA LAMAS DE OLO PENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENA, QUINTÃ E VILA COVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENA, QUINTÃ E VILA COVA PENA QUINTÃ VILA COVA SÃO TOMÉ DO CASTELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO TOMÉ DO CASTELO E JUSTES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO TOMÉ DO CASTELO E JUSTES SÃO TOMÉ DO CASTELO JUSTES MOUÇÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOUÇÓS E LAMARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOUÇÓS E LAMARES MOUÇÓS LAMARES NOGUEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA E ERMIDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA E ERMIDA NOGUEIRA ERMIDA ADOUFE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ADOUFE E VILARINHO DE SAMARDÃ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ADOUFE E VILARINHO DE SAMARDÃ ADOUFE VILARINHO DE SAMARDÃ CONSTANTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONSTANTIM E VALE DE NOGUEIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONSTANTIM E VALE DE NOGUEIRAS CONSTANTIM VALE DE NOGUEIRAS ABAÇAS ABAÇAS ANDRÃES ANDRÃES ARROIOS ARROIOS CAMPEÃ CAMPEÃ FOLHADELA FOLHADELA GUIÃES GUIÃES LORDELO LORDELO MATEUS MATEUS MONDRÕES MONDRÕES PARADA DE CUNHOS PARADA DE CUNHOS TORGUEDA TORGUEDA VILA MARIM VILA MARIM MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma MONTE GORDO MONTE GORDO VILA NOVA DE CACELA VILA NOVA DE CACELA VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________125
MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma FRATEL FRATEL PERAIS PERAIS SARNADAS DE RÓDÃO SARNADAS DE RÓDÃO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VELHA DE RÓDÃO MUNICÍPIO DE VILA VERDE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABOIM DA NÓBREGA ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR Nenhuma ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR ABOIM DA NÓBREGA GONDOMAR ATÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DO VADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DO VADE ATÃES COVAS PENASCAIS VALÕES CODECEDA VALBOM (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALBOM (SÃO PEDRO), PASSÔ E VALBOM (SÃO MARTINHO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALBOM (SÃO PEDRO), PASSÔ E VALBOM (SÃO MARTINHO) VALBOM (SÃO PEDRO) PASSÔ VALBOM (SÃO MARTINHO) ORIZ (SANTA MARINHA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ORIZ (SANTA MARINHA) E ORIZ (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ORIZ (SANTA MARINHA) E ORIZ (SÃO MIGUEL) ORIZ (SANTA MARINHA) / ORIZ (SÃO MIGUEL) ORIZ (SÃO MIGUEL) SANDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE, VILARINHO, BARROS E GOMIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE, VILARINHO, BARROS E GOMIDE SANDE VILARINHO BARROS GOMIDE PICO DE REGALADOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICO DE REGALADOS, GONDIÃES E MÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICO DE REGALADOS, GONDIÃES E MÓS PICO DE REGALADOS / MÓS GONDIÃES MÓS ESQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESQUEIROS, NEVOGILDE E TRAVASSÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESQUEIROS, NEVOGILDE E TRAVASSÓS ESQUEIROS / NEVOGILDE / TRAVASSÓS NEVOGILDE TRAVASSÓS CARREIRAS (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRAS (SÃO MIGUEL) E CARREIRAS (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRAS (SÃO MIGUEL) E CARREIRAS (SANTIAGO) CARREIRAS (SÃO MIGUEL) / CARREIRAS (SANTIAGO) CARREIRAS (SANTIAGO) DUAS IGREJAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DA RIBEIRA DO NEIVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DA RIBEIRA DO NEIVA DUAS IGREJAS RIO MAU GOÃES GODINHAÇOS PEDREGAIS AZÕES PORTELA DAS CABRAS MARRANCOS UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS MARRANCOS / II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________126
VILAR SECO DE LOMBA VILAR SECO DE LOMBA VINHAIS VINHAIS MUNICÍPIO DE VISEU Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VISEU (CORAÇÃO DE JESUS) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU VISEU (CORAÇÃO DE JESUS) VISEU (SANTA MARIA DE VISEU) VISEU (SÃO JOSÉ) REPESES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR REPESES SÃO SALVADOR COUTO DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA COUTO DE CIMA COUTO DE CIMA FAÍL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAÍL E VILA CHÃ DE SÁ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAÍL E VILA CHÃ DE SÁ VILA CHÃ DE SÁ VILA CHÃ DE SÁ BARREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIROS E CEPÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIROS E CEPÕES CEPÕES CEPÕES SÃO CIPRIANO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO SÃO CIPRIANO VIL DE SOUTO BOA ALDEIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOA ALDEIA, FARMINHÃO E TORREDEITA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOA ALDEIA, FARMINHÃO E TORREDEITA TORREDEITA FARMINHÃO TORREDEITA ABRAVESES ABRAVESES BODIOSA BODIOSA CALDE CALDE CAMPO CAMPO CAVERNÃES CAVERNÃES COTA COTA FRAGOSELA FRAGOSELA LORDOSA LORDOSA MUNDÃO MUNDÃO ORGENS ORGENS POVOLIDE POVOLIDE RANHADOS RANHADOS RIBAFEITA RIBAFEITA RIO DE LOBA RIO DE LOBA SANTOS EVOS SANTOS EVOS SÃO JOÃO DE LOUROSA SÃO JOÃO DE LOUROSA SÃO PEDRO DE FRANCE SÃO PEDRO DE FRANCE SILGUEIROS SILGUEIROS 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________129
MUNICÍPIO DE VIZELA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL E SÃO JOÃO) Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL E SÃO JOÃO) CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL) CALDAS DE VIZELA (SÃO JOÃO) TAGILDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAGILDE E VIZELA (SÃO PAIO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAGILDE E VIZELA (SÃO PAIO) TAGILDE VIZELA (SÃO PAIO) INFIAS INFIAS SANTA EULÁLIA SANTA EULÁLIA VIZELA (SANTO ADRIÃO) VIZELA (SANTO ADRIÃO) MUNICÍPIO DE VOUZELA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CAMBRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBRA E CARVALHAL DE VERMILHAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBRA E CARVALHAL DE VERMILHAS CAMBRA CARVALHAL DE VERMILHAS FATAUNÇOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FATAUNÇOS E FIGUEIREDO DAS DONAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FATAUNÇOS E FIGUEIREDO DAS DONAS FATAUNÇOS FIGUEIREDO DAS DONAS VOUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VOUZELA E PAÇOS DE VILHARIGUES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VOUZELA E PAÇOS DE VILHARIGUES VOUZELA PAÇOS DE VILHARIGUES ALCOFRA ALCOFRA CAMPIA CAMPIA FORNELO DO MONTE FORNELO DO MONTE QUEIRÃ QUEIRÃ SÃO MIGUEL DO MATO SÃO MIGUEL DO MATO VENTOSA VENTOSA II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________130
ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) MUNICÍPIO DE AMADORA 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________131
MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DA FOZ 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________135
MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________141
Sábado, 19 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 68XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 331 a 337/XII (2.a)]: N.o 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). N.o 332/XII (2.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). N.o 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz (PCP). N.o 334/XII (2.a) — Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). N.o 335/XII (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). N.o 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). N.o 337/XII (2.a) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).  Projetos de resolução [n.os 575 a 584/XII (2.a)]: N.o 575/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP). N.o 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP). N.o 577/XII (2.a) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 N.o 578/XII (2.a) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP). N.o 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega" (PSD e CDS-PP). N.o 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS). N.o 581/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canavezes, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes). N.o 582/XII (2.a) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE). N.o 583/XII (2.a) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento (BE). N.o 584/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 O PCP propõe, assim novamente, a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma, nomeadamente a contratação em caso de substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; acréscimo excecional de atividade da empresa e a execução de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais. Elimina-se, ainda, a possibilidade de contratação a termo nos casos de lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores e de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. O PCP propõe também que o trabalhador contratado a termo tenha sempre preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente, aumenta o prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de trabalho, garantindo ainda que as normas previstas no regime da contratação a termo são imperativas. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140.o, 141.o, 143.o, 145.o e 149.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 140.o (...) 1 – O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objetivamente definidas pela entidade patronal e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 2 – O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; 3 – O âmbito de aplicação dos casos previstos no número anterior poderá ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho.  4 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal.  5 – Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.
19 DE JANEIRO DE 2013 9 2 – As atuais delegações dos serviços, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades delegantes dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais. 3 – Fica igualmente vedado às empresas delegatárias de serviços intermunicipais a concessão de parte dos serviços nelas delegados a entidades privadas aplicando-se, às concessões em vigor, com as devidas adaptações, o previsto no n.o 2 do presente artigo. Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bernardino Soares — Carla Cruz — João Oliveira — José Lourenço — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 333/XII (2.a) ESTABELECE A REDE NACIONAL, O REGIME DE COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Exposição de motivos Com o Projeto de Lei n.o 83/VIII (1.a), apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal no século XX: a criação dos Julgados de Paz. Tratando-se de uma figura que encontra as suas raízes históricas há muitos séculos atrás – ainda que de forma mais próxima da que hoje conhecemos apenas a partir da Constituição Política de 1822 –, a criação dos Julgados de Paz nos termos previstos na Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, significou efetivamente uma forma nova, simples e eficaz de fazer Justiça, particularmente relevante em tempos de complexidade, morosidade e inconformação dos cidadãos perante a tradicional expressão de administração da justiça nos tribunais judiciais. Afirmando-se como espaço próprio e legítimo de realização da justiça, os Julgados de Paz viram consolidada a sua esfera própria de ação pelo recurso verdadeiramente massivo que a eles fizeram os cidadãos, dirimindo milhares de conflitos com exiguidade de meios mas grande conformação dos intervenientes quanto às decisões proferidas. Apesar de em 2001 não terem sido integralmente acolhidas as soluções preconizadas pelo PCP, com a Lei n.o 78/2001 deu-se um primeiro e arrojado passo no sentido de introduzir uma solução inovatória que se sabia carecer de tempo, prática e meios para demonstrar a plenitude das suas potencialidades. Porque se tratava de um primeiro passo, previu-se inicialmente a sua competência e abrangência territorial de forma limitada. Não obstante sucessivos avanços na criação e instalação de novos Julgados, a verdade é que a sua exiguidade e a reduzida abrangência territorial confirmam-se como algumas das principais
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 limitações de que padece o atual sistema, particularmente no que à possibilidade de acesso da população de todo o território nacional respeita. Quase doze anos volvidos, confirma-se que a criação dos Julgados de Paz foi uma decisão no sentido certo, cujas potencialidades são inegáveis e que importa, portanto, desenvolver. Mais que reapresentar as soluções propostas em 2000 no Projeto de Lei n.o 83/VIII (1.a), o que o presente projeto de lei do PCP pretende é enquadrar o percurso de desenvolvimento futuro dos Julgados de Paz partindo da sua prática de mais de uma década e da forma, em alguns casos original e criativa, como foram solucionando alguns dos obstáculos com que se foram deparando. Não se trata de um novo regime de Julgados de Paz. A opção de apresentar um projeto de lei por inteiro e não de alterações à atual lei justifica-se, não só por argumentos de clareza legislativa mas igualmente pela necessidade de conciliação na arrumação sistemática de aspetos inovadores com outros em que se retoma a exata letra da lei em vigor, por se entender adequada e suficiente. De entre as alterações propostas destacam-se três áreas: a) A previsão de competência dos Julgados de Paz em matéria criminal, ainda que de forma limitada; b) A clarificação de matérias em que a lei em vigor gerou alguma controvérsia ou dificuldade de aplicação, nomeadamente quanto à exclusividade de competência dos Julgados de Paz, ao desenvolvimento da rede e à sua abrangência territorial; c) A introdução de algumas inovações quanto à organização e funcionamento dos Julgados de Paz, nomeadamente prevendo-se a tutela do Conselho Superior da Magistratura em termos de gestão e disciplina, a criação de julgados de segunda instância ou a instituição de uma carreira de Juiz de Paz. Com o presente projeto de lei, o PCP não só dá uma vez mais o seu relevante contributo para a efetiva melhoria da administração da justiça, como ainda o faz com a consciência de que tal opção concorre para uma indesmentível rentabilização dos recursos públicos nesta área. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei regula a competência, a organização e o funcionamento do julgado de paz, a tramitação dos processos da sua competência, os requisitos para a nomeação do Juiz de Paz, a representação do Ministério Público e a intervenção dos mandatários judiciais no julgado de paz. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – A atuação do julgado de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. 2 – Os processos no julgado de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. 3 – A rede e a instalação de julgados de paz devem assegurar a acessibilidade a toda a população do território nacional.
19 DE JANEIRO DE 2013 11 Artigo 3.o Criação e instalação 1 – Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 2 – O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz. 3 – A instalação do julgado de paz é feita por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 4.o Rede nacional, circunscrição territorial e sede1 – O Estado assegura a instalação progressiva de julgados de paz em todo o território nacional, segundo critérios de acessibilidade, proximidade e necessidade, assente na procura, pautando a escolha da sua criação e instalação territorial sem estar vinculada à divisão administrativa do país, nos termos dos critérios previstos nos números seguintes. 2 – O julgado de paz pode ser de base concelhia, de agrupamento de concelhos contíguos, de freguesia ou de agrupamento de freguesias contíguas do mesmo ou diferente concelho. 3 – O julgado de paz tem sede no concelho ou na freguesia para que é exclusivamente criado, ou, no caso de agrupamento de concelhos ou de freguesias, fica sediado no concelho ou freguesia que, para o efeito, é designado no diploma de criação. 4 – Dentro da respetiva área de circunscrição, o julgado de paz pode funcionar em local apropriado podendo ser estabelecidos diferentes locais para a prática de atos processuais. 5 – O Governo providencia no sentido de a progressiva instalação de uma rede nacional incluir a criação de julgados de segunda instância, definindo a sua estrutura, localização, organização e funcionamento. 6 – Constituem-se julgados de segunda instância, tendencialmente em cada um dos distritos judiciais, compostos por juízes de paz. Capítulo II CompetênciaSecção I Disposições gerais Artigo 5.o Competência exclusiva e plena1 – O julgado de paz detém competência exclusiva para julgar as questões submetidas à sua jurisdição. 2 – A competência do julgado de paz é de plena jurisdição, sendo de natureza declarativa, executiva e cautelar, nos casos submetidos à sua competência material.Artigo 6.o Conhecimento da incompetência1 – A incompetência do julgado de paz é por este conhecida e declarada, oficiosamente, ou a pedido de qualquer das partes, e determina a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente. 2 – Para efeitos de tempestividade da sua apresentação, o requerimento inicial considera-se apresentado na data do primeiro registo de entrada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 12 Artigo 7.o Competência em razão do valorO julgado de paz tem competência para questões com valor até metade da alçada dos tribunais da Relação. Secção II Competência em razão da matéria Artigo 8.o Competência em razão da matéria cível 1 – Compete ao julgado de paz apreciar e decidir: a) Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credor originário uma pessoa coletiva; b) Ações de entrega de coisas móveis; c) Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos, ou ações entre condóminos e o administrador; d) Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios; e) Ações de reivindicação, possessórias, de usucapião, acessão e divisão de coisa comum; f) Ações que respeitem ao direito de uso e administração de compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; g) Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo; h) Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; i) Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Ações que respeitem à garantia geral das obrigações; k) Procedimentos de conciliação em sede não contenciosa de litígios entre vizinhos, seja qual for o valor em causa das obrigações. 2 – O julgado de paz é também competente para apreciar os pedidos de indemnização cível quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de: a) Ofensas corporais simples; b) Ofensa à integridade física por negligência; c) Difamação; d) Injúrias; e) Furto simples; f) Dano simples; g) Alteração de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. 3 – A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respetivo procedimento criminal.
19 DE JANEIRO DE 2013 13 Artigo 9.o Competência em matéria penal 1 – Em matéria penal o julgado de paz é competente: a) Para o julgamento de crimes a que corresponda pena de prisão não superior a 3 anos, quando o Ministério Público entenda que ao caso é apenas de aplicar pena de multa; b) Para o julgamento de crimes puníveis com pena de multa ou concretamente puníveis apenas com pena ou medida de segurança não privativa da liberdade; 2 – Os tribunais competentes para o julgamento de crimes que passam a ser da competência do julgado de paz manterão a competência para os processos pendentes à data da instalação do julgado dotado de competência territorial. 3 – Sempre que a pena de multa deva ser convertida em pena de prisão, a competência para a aplicação da mesma passa a ser do tribunal judicial. Secção III Competência em razão do território Artigo 10.o Foro da situação dos bens 1 – Devem ser propostas no julgado de paz da situação dos bens as ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis e as ações de divisão de coisa comum. 2 – Quando a ação tiver por objeto uma universalidade de facto, ou bens móveis ou imóveis situados em circunscrições diferentes, é proposta no julgado de paz correspondente à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito ao valor patrimonial; se o prédio que é objeto da ação estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, pode ser proposta em qualquer das circunscrições. Artigo 11.o Local do cumprimento da obrigação 1 – A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, no julgado de paz do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado. 2 – Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o julgado de paz competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. Artigo 12.o Regra geral sobre a competência em razão do território 1 – Em todos os casos não previstos nos dois artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o julgado de paz do domicílio do demandado. 2 – Se, porém, o demandado não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no julgado de paz do domicílio do demandante. 3 – Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa, qualquer julgado de paz em Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 14 4 – No caso de o demandado ser uma pessoa coletiva a ação é proposta no julgado de paz da sede da administração principal ou na sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a ação seja dirigida contra aquela ou contra estas. Secção IV Competência executiva e cautelar Artigo 13.o Competência executiva 1 – Ao julgado de paz é conferida competência para executar as suas próprias decisões, orientando-se por princípios de celeridade, simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. 2 – A execução das decisões do julgado de paz é iniciada oficiosamente decorridos 15 dias após o trânsito em julgado, devendo essa advertência constar da sentença. 3 – O membro do Governo responsável pela área da justiça fixa por decreto-lei o regime jurídico de execução das decisões do julgado de paz. 4 – O regime jurídico referido no número anterior rege-se pelos princípios estatuídos no número um do presente artigo, com imputação da despesa ao executado e prevendo a dedicação exclusiva dos respetivos agentes. Artigo 14.o Garantia cautelar 1 – Ao julgado de paz é conferida competência para decretar providências cautelares. 2 – A tramitação dos procedimentos cautelares segue o regime previsto no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. Capítulo III Organização e funcionamento dos julgados de paz Artigo 15.o Secções O julgado de paz pode dispor, caso se justifique, de uma ou mais secções, dirigidas, cada uma delas, por um juiz de paz. Artigo 16.o Serviço de mediação 1 – Em cada julgado de paz existe um serviço de mediação que disponibiliza a qualquer interessado a mediação, como forma de resolução alternativa de litígios. 2 – O serviço tem como objetivo estimular a resolução, com carácter preliminar, de litígios por acordo das partes. 3 – O regulamento, as condições de acesso aos serviços de mediação dos julgados de paz e custas inerentes são aprovados por portaria do responsável do Governo pela área da Justiça. Artigo 17.o Atendimento e apoio administrativo 1 – Cada julgado de paz tem um serviço de atendimento e um serviço de apoio administrativo.
19 DE JANEIRO DE 2013 15 2 – Os serviços previstos no número anterior podem ser comuns às secções existentes. 3 – O diploma de criação do julgado de paz define a organização dos serviços de atendimento e apoio administrativo, que podem ser partilhados com a estrutura existente na autarquia em que estiverem sediados. Artigo 18.o Uso de meios informáticos 1 – É adotado o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer atos ou peças processuais, salvo disposição legal em contrário, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à proteção de dados pessoais e se faça menção desse uso. 2 – O Governo providenciará a criação de um sistema informático de apresentação, de prática de atos e tramitação processual, por processamento e transmissão eletrónica de dados, dedicada e exclusiva da rede nacional de julgados de paz, que permita a consulta pública de sentenças já proferidas e transitadas. Artigo 19.o Pessoal O julgado de paz não tem quadro de pessoal. Artigo 20.o Modalidade e horário de funcionamento O julgado de paz funciona em horário a definir no respetivo diploma de criação. Capítulo IV Juízes de paz e mediadores Secção I Disposições gerais Artigo 21.o Impedimentos e suspeições 1 – Ao juiz de paz é aplicável o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei do processo civil para os juízes. 2 – As suspeições e os pedidos de escusa relativos ao juiz de paz são apreciados e decididos pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 – Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e de escusas estabelecido na Lei da Mediação. Artigo 22.o Dever de sigilo 1 – Os juízes de paz e os mediadores não podem fazer declarações, comentários sobre os processos que lhes estão distribuídos. 2 – Não são abrangidas pelo dever de sigilo as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 16 Secção II Juízes de paz Artigo 23.o Requisitos e pressupostos Só pode ser juiz de paz quem reunir cumulativamente os seguintes requisitos e pressupostos: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir licenciatura em direito; c) Ter idade superior a 30 anos; d) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) Não ter sofrido condenação, nem estar pronunciado por crime doloso; f) Ter cessado, ou fazer cessar imediatamente antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra atividade pública ou privada. Artigo 24.o Recrutamento e seleção 1 – O recrutamento e a seleção dos juízes de paz são feitos por concurso público aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas. 2 – Não estão sujeitos à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei; c) Quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público; d) Os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em direito; e) Os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados; f) Os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público. 3 – Pode ser candidato a juiz de paz de um julgado de segunda instância, quem tenha exercido a função de juiz de paz por período superior a 5 anos, sendo apenas sujeito a avaliação curricular. 4 – O regulamento do concurso é aprovado por Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Artigo 25.o Provimento e nomeação 1 – O juiz de paz é provido pelo período de 5 anos. 2 – O juiz de paz é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que detém poder disciplinar. 3 – No termo do período a que se refere o número um, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar, de forma fundamentada, a renovação do provimento, devendo ter em conta a conveniência do serviço, a avaliação do juiz de paz, o número de processos entrados e findos no julgado de paz em que o juiz exerce ou exerceu funções, bem como a apreciação global do serviço por este prestado no exercício das mesmas, podendo tal procedimento ser adotado caso se justifiquem ulteriores nomeações. 4 – Não haverá recondução no exercício do cargo de juiz de segunda instância, salvo nos casos em que se esgote a lista de candidatos.
19 DE JANEIRO DE 2013 17 Artigo 26.o Critérios de juízo 1 – Compete ao juiz de paz proferir, de acordo com a lei ou a equidade, as decisões relativas a questões que sejam submetidas ao julgado de paz, devendo, previamente, procurar conciliar as partes. 2 – O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo, se as partes assim o acordarem, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da ação não exceda metade da alçada do julgado de paz. 3 – O juiz de paz deve explicar as partes o significado e alcance do juízo de equidade, a diferença entre esse critério e o da legalidade estrita, e indagar se é nesta base que pretendem a resolução da causa. Artigo 27.o Incompatibilidades 1 – O juiz de paz em exercício não pode desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. 2 – Pode, no entanto, exercer funções docentes ou de investigação científica, não remuneradas, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 28.o Carreia e remuneração 1 – O Governo aprova por decreto-lei a carreira do juiz de paz em termos que assegurem a sua independência no exercício das funções. 2 – A remuneração do juiz de paz é a correspondente ao escalão mais elevado da categoria de assessor principal da carreira técnica superior do regime geral da Administração Pública. Secção III Representação do Ministério Público Artigo 29.o Ministério Público A representação do Ministério Público nos julgados de paz é assegurada pela Procuradoria-Geral da República. Secção IV Mediadores Artigo 30.o Mediadores 1 – O mediador que colabora com os julgados de paz é um profissional independente, adequadamente habilitado a prestar serviços de mediação. 2 – No desempenho da sua função, o mediador deve proceder com imparcialidade, independência, credibilidade, competência, confidencialidade e diligência. 3 – O mediador está impedido de exercer a advocacia no julgado de paz onde presta serviço.