6 DE OUTUBRO DE 2012 71 A questão do financiamento é uma questão colateral a todas estas, que estão ausentes do discurso político do Governo, da política do Governo constitucional. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O País não pode suportar mais três anos deste desgoverno. O País não pode aguentar a recessão em cima da recessão. Os que nos vêm falar de cenários apocalípticos, por favor, deviam ter espelho lá em casa! O cenário apocalíptico é este em que estamos a viver! Aplausos do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aqui é que há quebras de financiamento, aqui é que há quebras de salários, aqui é que há quebras de pensões e de prestações sociais. Nós temos a maior taxa de desemprego de sempre da história da democracia. Temos também a maior taxa de desempregados — mais de metade dos desempregados — que não têm um cêntimo de apoio por parte da segurança social. As políticas sociais entraram em colapso, tal e qual a capacidade de investimento no nosso País. O País tem um Produto a encolher, mas uma dívida a aumentar. O País tem um Produto a encolher, mas o défice anda ali num ioiô — aquilo não baixa, não se consolida, a não ser nos cortes dos salários e nos cortes das pensões. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças não demonstrou, de modo algum, que, através destas novas medidas de austeridade, consiga esse alfa e ómega, que é o retorno aos mercados em setembro de 2013 e essa coisa de passar o bilhete de ida à troica em junho de 2014. Não conseguiu demonstrar! Nem vai conseguir demonstrar no debate do Orçamento do Estado! Pela parte que nos diz respeito, queremos deixar bem claro ao Governo o seguinte: o Bloco de Esquerda não é, nunca foi, a favor da saída do euro. O Governo é que está a empurrar perigosamente o País para uma circunstância de difícil pertença à mesma zona monetária. O que entendemos é que a política económica tem de nos ajudar a integrar no euro e que são necessários mecanismos próprios de uma zona monetária comum, sem concessões ao federalismo político. Isso é absolutamente necessário. Não nos venham dizer, porque isso é uma aldrabice política, não tem qualquer tipo de ética, que nós temos uma intenção reservada de abandonar o euro — isso não faz qualquer sentido. Como se sabe, isso levaria a uma degradação vertical das poupanças acumuladas no País, dos salários, de tudo isso. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a ver! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, encaramos responsavelmente as circunstâncias em que Portugal se movimenta no quadro dessa zona monetária comum. Mas sem servilismos, sem estarmos de joelhos, sem andarmos a discutir no Eurogrupo, daqui a três ou quatro dias, medidas que nem os Deputados conhecem, nem os Deputados ainda discutiram! É que o que se vai fazer no Eurogrupo, daqui a poucos dias, é dar a mão à vassalagem, a uma política e a uma ortodoxia que condenam Portugal ao desastre. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovou-se aqui um tratado orçamental, ou um pacto fiscal, ou como lhe queiram chamar, que obrigará Portugal a um défice orçamental de 0,5% do Produto — 0,5% do Produto! É extraordinário! Estamos a ver a tragédia que é ajustar a 5 pontos do Produto, a 5,5, a 4,5. E aprovaram um tratado orçamental (nem sei se valerá a pena dizer números...) que obrigará a ajustar a 0,5%! Isto é a eliminação de qualquer capacidade política e económica própria, é o atestado da inexistência de um futuro Estado social! Isto é totalmente ao arrepio, como diz a nossa moção de censura, daquilo que são as obrigações constitucionalmente definidas, porque há aqui, de forma sorrateira, uma subversão dos princípios constitucionais — e este Governo é responsável por esse facto. Sr.a Presidente, termino, dizendo o seguinte: nós, portugueses, cidadãos, representantes políticos, não podemos tolerar a continuidade do Governo. As nossas moções de censura, hoje aqui de partidos da esquerda parlamentar, não foram acompanhadas pelo centro-esquerda parlamentar. Quero, no entanto, dizer