II SÉRIE-A — NÚMERO 344acompanhamento e avaliação (artigo 7.o); • entrada em vigor com a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação (artigo 8.o). Com esta iniciativa o Grupo Parlamentar do PSD pretende definir um regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, revogando as Portarias n.os 337-C/2018, de 31 de dezembro, e 95-A/2019, de 29 de março, além do Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro, onde se estabelecia o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, através da implementação de um projeto-piloto, com a duração máxima de um ano. 3 – Do enquadramento legal e antecedentesSegundo a nota técnica, nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». Em desenvolvimento desta norma constitucional foi aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, a Lei de Bases da Saúde, diploma que estabelece nos n.os 1 e 2 da Base I, que o «direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; e que «o direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos». Ainda de acordo com a nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa ao presente parecer, «Mantendo a «essencial vocação dos estabelecimentos termais como unidades prestadoras de cuidados de saúde e adequando, também, a sua existência às novas tendências deste sector, mormente no que respeita ao acesso à sua atividade e à gestão, garantindo-se a necessária fiscalização e responsabilização dos agentes e entidades que atuam no sector», foi publicado o Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico da atividade termal. Segundo as alíneas a), b) e c) do artigo 2.o do referido decreto-lei, o «termalismo» é o uso da água mineral natural e de outros meios complementares para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação ou bem-estar, sendo «termas», os locais onde emergem uma ou mais águas minerais naturais, adequadas à prática de termalismo. Em Portugal, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS, correspondentes a termalismo, foram financiados em regime livre segundo o mecanismo de reembolso até 2011, altura em que este financiamento foi suspenso.» Em 2016, «foi criado pelo Despacho n.o 13345/2016, de 28 de outubro, posteriormente alterado pelo Despacho n.o 14412/2016, de 29 de novembro, um grupo de trabalho interministerial, com a missão de identificar os constrangimentos atuais da atividade termal; avaliar o impacto económico da atividade e nas despesas de saúde; e propor medidas para a sua dinamização. Em 10 de outubro de 2017 foi disponibilizado o Relatório Preliminar da Atividade Termal em Portugal que concluiu, nomeadamente, que os 'tratamentos termais devem integrar o conjunto de prestações de cuidados de saúde enquadrados pelo Estado em sede de sistema de comparticipações do SNS, e que (...) assume especial importância o reconhecimento das terapêuticas termais pelo SNS em termos de impacto clínico, através da reposição das comparticipações aos utentes do SNS que realizem tratamentos nos estabelecimentos termais, devolvendo-se ao setor a importância retirada politicamente em 2011'». «O Orçamento do Estado para 2018, determinou que durante aquele ano, o «Governo estabelece o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas». Em concretização deste artigo foi aprovado o Despacho n.o 1492/2018, de 12 de fevereiro, que criou uma comissão interministerial com o objetivo de estabelecer o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. Esta comissão entregou o respetivo relatório final, do qual consta 'o estudo e proposta de implementação de modelos de comparticipação das despesas com cuidados de saúde, prestados em estabelecimentos termais'». Assim, «a Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 95-A/2019, de 29 de