960II SÉRIE — NÚMERO 473— O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vereadores por ele designado.4 — A escolha referida no número anterior deverá recair sobre um dos vereadores em regime de permanência, se os houver.ARTIGO 20.° (Vereadores em regime de permanência)1 — O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:a) Até 8, em Lisboa e Porto;b) Até 5, nos municípios de 50 000 ou mais elei-tores;c) Até 3, nos municípios com mais de 10 000 eaté 50 000 eleitores;d) Até 1, nos restantes municípios.2 — A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos indicados no número anterior.3 — Ao presidente da câmara cabe esolher os vereadores em regime de permanência, fixar a repartição das suas funções e bem assim a respectiva competência.ARTIGO 21.» (Alteração da composição da câmara)1 — Nos casos de morte, renúncia ou perda de mandato de algum membro efectivo, será chamado a fazer parte da câmara municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 71.° '2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e não se encontrando em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal ou, se não estiver em efectividade de funções a maioria do número legal dos seus membros, à assembleia regional para que, no prazo de trinta dias, marque novas eleições.3 — As eleições realizar-se-ão no prazo de 78 dias, a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.5 — Para assegurar o funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos correntes durante o período transitório, a assembleia municipal designará uma comissão administrativa da qual deverão fazer parte elementos da câmara que ainda se encontrassem em exercício aquando da marcação da nova eleição.6 — A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, ou igual ou superior a 50 000.ARTIGO 22." (Instalação)A instalação da câmara municipal caberá ao presidente da assembleia municipal cessante e far-se-á no prazo de 10 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.ARTIGO 23.° (Periodicidade das reuniões ordinárias)1 — A câmara municipal terá uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer a conveniência de que se efectue quinzenalmente.2 — A câmara poderá estabelecer dia e hora certos para as reuniões ordinárias, devendo neste caso publicar editais que dispensrão outras formas de convocação.ARTIGO 24." (Convocação das reuniões)1 — Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões.2 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores, não podendo, neste caso, ser recusada a convocatória.3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 2 dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos vereadores, com aviso de recepção ou através de protocolo.4 — O presidente terá de convocar a reunião para um dos 10 dias subsequentes à recepção do requerimento previsto no n.° 2.5 — Quando o presidente não efectuar a convoca ção que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, ccaa invocação dessa circunstancia.ARTIGO 25." (Falta de quorum)Quando a câmara municipal não puder reunir, por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, convocando-a nos termos previstos no n.° 3 do artigo anterior.ARTIGO 26.° (Competência)1 — Cabe à câmara municipal, no âmbito de investimentos, tudo aquilo que corresponda à competência executiva ou de controle que nos termos da lei de delimitação de competências entre as administrações central, regional e local em matéria de investimentos cabe ao município.2 — Cabe à câmara municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:a) Executar e veiar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;¿>) Superintender a gestão e direcção do pessoal ao serviço do município;c) Modificar ou revogar os actos praticados pelosfuncionários municipais;d) Deliberar, nos termos da lei, sobre a organiza-ção dos serviços municipais, a quaí deverá, obrigatoriamente, ser definida era regulamento próprio, e elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento daqueíes serviços;