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23 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008d) Municípios com 50 000 e mais eleitores e menos de 100 000 – 35; e) Municípios com 10 000 e mais eleitores e menos de 50 000 – 25; f) Municípios com menos de 10 000 eleitores – 21.Artigo 224.o (Constituição dos órgãos deliberativos)1 — Os órgãos deliberativos são constituídos pelo presidente, vice-presidente, secretários e pelos restantes membros de acordo com o disposto nas disposições anteriores.2 — O presidente, o vice-presidente e os secretários são eleitos, por escrutínio secreto, pela própria Assembleia de entre os seus membros, nos termos da lei.Artigo 225.o (Preenchimento de vagas)1 — As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra qualquer razão são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.2 — O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.3 — Cessado o exercício de funções no órgão executivo, o candidato eleito retoma o seu lugar no órgão deliberativo.4 — Quando, no caso de coligação, o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido não seja possível, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.5 — Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia eleitos directamente, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.Secção II Órgãos executivosSubsecção I Composição dos órgãos executivosArtigo 226.o (Composição)1 — Os órgãos executivos autárquicos são compostos por um presidente e por vogais ou por vereadores, nos termos dos números seguintes.2 — As juntas de freguesia são compostas por um número máximo de vogais, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores – 6; b) Freguesias com mais de 5 000 e menos de 20 000 eleitores – 4; c) Restantes freguesias – 2.3 — As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala:a) Município de Lisboa – 16; b) Município do Porto – 12; c) Municípios com 100 000 e mais eleitores – 10;
26 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20084 — A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos membros do órgão executivo, exceptuando-se os designados ao abrigo do n.o 3 do artigo 228.o, sem prejuízo de poderem retomar o seu mandato no órgão deliberativo, dando-se início a um novo processo de formação do executivo, nos termos do artigo 229.o.»Artigo 3.oOs artigos 222.o a 233.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais passam a artigos 234.o a 248.o e os Capítulos II e III do Título X passam a Capítulos III e IV, respectivamente.Artigo 4.oÉ republicada em anexo a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.Artigo 5.oA presente Lei entra em vigor no dia da marcação das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Teixeira de Melo — António Carlos Monteiro.———PROJECTO DE LEI N.o 441/X(3.a) ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COM O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIASExposição de motivosA descentralização do País tem tido por base a autonomia do poder local, consagrada em 1976 pela Constituição da República. Desde as primeiras eleições autárquicas realizadas livremente, que o poder local tem sido o espelho da proximidade às populações, da pluralidade, e das diferentes opções políticas propostas pelos partidos políticos aos cidadãos, concelho a concelho, freguesia a freguesia.A descentralização a par de uma alternância democrática, têm permitido aos eleitores escolherem livremente, de quatro em quatro anos, os diferentes projectos políticos, bem como as pessoas que lhes parecem mais capazes para promover o desenvolvimento das suas comunidades.Após mais de 30 anos de poder local democrático, o CDS-PP constatou que a evolução legislativa e da prática política foi, ao longo dos anos, conduzindo a um desequilíbrio do sistema que havia sido desenhado em 1976.A progressiva concentração de poder nos presidentes das câmaras municipais, sem que em contrapartida tivessem sido reforçados os poderes de fiscalização política das oposições, levou a que nas autarquias locais o poder passasse a ser exercido sem que o mesmo tivesse o natural contraditório, fiscalização e controle democrático.Esse deficiente controlo político traduz-se muitas vezes em situações de promiscuidade a que se soma uma deficiente fiscalização tutelar e jurisdicional que, com o excessivo presidencialismo das câmaras, conduziu a fenómenos de dependência política e caciquismo local estranhos a uma democracia moderna.É este o principal problema de funcionamento nas autarquias do sistema democrático, que urge resolver com a presente revisão da Lei.
28 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20082 — A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.3 — Cada grupo municipal, estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal, tendo direito a requerer que lhe seja disponibilizado espaço físico, meios e apoio pessoal, necessários e adequados ao exercício do mandato.4 — Os presidentes de junta de freguesia, bem como os membros eleitos directamente, que não integrem qualquer grupo municipal e que comunicaram tal facto ao presidente da assembleia, exercem o mandato como independentes.Artigo 49.o Sessões1 — O mandato da assembleia municipal tem quatro sessões anuais, iniciando-se cada sessão no mês de Setembro e terminando no mês de Julho.2 — Poderá ainda realizar-se, durante o mês de Agosto, uma sessão extraordinária para reunião da assembleia municipal, por iniciativa do presidente da assembleia, ou a requerimento do presidente da câmara municipal.Artigo 50.o Reuniões1 — A assembleia reúne ordinariamente uma vez por mês, no local, dia da semana e com o horário que for definido regimentalmente.2 — O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:a) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros ou de qualquer grupo municipal; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10000, e a 50 vezes, quando for superior.2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da reunião para um dos 10 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.3 — Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior, com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.Artigo 51.o Participação de eleitores1 — Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas reuniões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
33 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias; b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.2 — A ordem do dia é fixada nos termos regimentais pelo presidente do órgão, e entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-selhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.Artigo 88.o Aprovação especial dos instrumentos previsionais1 — A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em reunião ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Março do referido ano.2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de sucessão de órgãos autárquicos na sequência de eleições intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro.Artigo 89.o Quórum1 — Os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.3 — Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos nesta lei.4 — Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.»Artigo 2.oÉ republicada em anexo a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor a partir do dia seguinte ao da realização das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Teixeira de Melo — António Carlos Monteiro.———PROJECTO DE LEI N.o 442/X(3.a) ALTERA A LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosO CDS/Partido Popular reconhece, na Lei, a existência de um princípio objectivo de indexação da actualização dos valores das prestações sociais ao crescimento da economia e ao aumento dos preços.
39 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20082 — São igualmente abrangidas as sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior com sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.3 — A presente lei aplica-se ainda às entidades que prestem serviços postais e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na medida em que prestem serviços financeiros ao público.4 — Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas nos números anteriores são designadas «entidades financeiras».Artigo 4.o Entidades não financeirasEstão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam actividade em território nacional:a) Concessionários de exploração de jogo em casinos; b) Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias; c) Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis; d) Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; e) Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, auditores externos e consultores fiscais; f) Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual, que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:i) De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais; ii) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes; iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; iv) De criação, exploração, ou gestão de empresas ou estruturas de natureza análoga, bem como de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica; v) Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente; vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais; vii) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas alíneas e) e f).Artigo 5.o Actividades exercidas a título acessório e limitadoA presente lei não é aplicável às empresas dos sectores turístico e de viagens, autorizadas a exercer, de modo acessório e limitado, a actividade de câmbio manual de divisas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro.Capítulo II Deveres das entidades sujeitasSecção I Deveres geraisArtigo 6.o DeveresAs entidades sujeitas estão obrigadas, no exercício da respectiva actividade, ao cumprimento dos seguintes deveres gerais:
40 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008a) Dever de identificação; b) Dever de diligência; c) Dever de recusa; d) Dever de conservação; e) Dever de exame; f) Dever de comunicação; g) Dever de abstenção; h) Dever de colaboração; i) Dever de segredo; j) Dever de controlo; k) Dever de formação.Artigo 7.o Dever de identificação1 — As entidades sujeitas devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e dos respectivos representantes:a) Quando estabeleçam relações de negócio; b) Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si; c) Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer excepção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, complexidade, carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, local de origem e destino, situação económica e financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados; d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação dos clientes, previamente obtidos.2 — No caso de concessionários de exploração de jogo em casinos e de entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, o dever de identificação aplica-se a partir dos valores previstos, respectivamente, na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o e no artigo 33.o.3 — A verificação da identidade deve ser efectuada:a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, data de nascimento e a nacionalidade; b) No caso de pessoas colectivas, através do cartão de identificação de pessoa colectiva, de certidão do registo comercial ou, no caso de não residentes em território nacional, de documento equivalente.4 — Quando o cliente for uma pessoa colectiva ou um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou, em qualquer caso, sempre que haja conhecimento ou fundada suspeita de que um cliente não actua por conta própria, devem as entidades sujeitas obter do cliente informação que permita conhecer a identidade do beneficiário efectivo, devendo ser tomadas as adequadas medidas de verificação da mesma, em função do risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.Artigo 8.o Momento da verificação da identidade1 — A verificação da identidade do cliente, dos seus representantes e, quando for o caso, do beneficiário efectivo deve ter lugar no momento em que seja estabelecida a relação de negócio ou antes da realização de
46 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008operações que possam estar relacionadas com a prática daqueles crimes e a actuar de acordo com as disposições da presente lei e das respectivas normas regulamentares.Secção II Deveres específicos das entidades financeirasArtigo 23.o Deveres específicos1 — As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres enunciados no artigo 6.o, com as especificações previstas nos artigos seguintes e nas normas que regulamentam os mencionados deveres, emitidas pelas respectivas autoridades de supervisão, nos termos da presente lei e dos diplomas que regulam a respectiva actividade.2 — Em caso algum é permitida a abertura de contas ou a existência de cadernetas anónimas.Artigo 24.o Execução de deveres por terceiros1 — As entidades financeiras, com exclusão das agências de câmbio, ficam autorizadas a permitir a execução dos deveres de identificação e diligência em relação à clientela, enunciados no artigo 7.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 9.o, numa entidade terceira, nos termos a regulamentar pelas respectivas autoridades de supervisão, quando esta seja:a) Uma entidade financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o, estabelecida em território nacional e que não seja uma agência de câmbio; b) Uma entidade financeira de natureza semelhante às autorizadas no presente número, com sede na União Europeia ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.2 — As entidades financeiras que recorram a terceiros para assegurar o cumprimento dos deveres previstos no número anterior mantêm a responsabilidade pelo exacto cumprimento daqueles deveres, como se fossem os seus executantes directos e devem ter acesso imediato à informação relativa à respectiva execução.Artigo 25.o Dever específico de diligência simplificado1 — Salvo quando existam suspeitas de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, as entidades financeiras ficam dispensadas do cumprimento dos deveres enunciados nos artigos 7.o e 9.o, nas seguintes situações:a) No caso de emissão de moeda electrónica, cujo valor monetário, armazenado electronicamente, represente um crédito sobre o emitente, que é contrapartida da recepção de fundos em valor não inferior ao valor monetário emitido e que seja aceite por empresas diversas da emitente, se o dispositivo não puder ser recarregado, ou caso possa sê-lo, quando o limite que pode ser transaccionado durante o ano civil não ultrapasse os € 2500, a não ser que um montante igual a € 1000 seja resgatado nesse ano civil pelo portador nos termos do artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000; b) Nos contratos de seguro «Vida» e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante, cujo prémio ou contribuição anual não seja superior a € 1000, ou cujo prémio único não exceda € 2500; c) Nos contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula de
48 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008diligência, de conservação e de formação; b) Comunicar as políticas e procedimentos internos definidos em cumprimento do disposto no artigo 21.o, que se mostrem aplicáveis no âmbito da actividade das sucursais e das filiais.2 — Caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas previstas na alínea a) do número anterior, as entidades financeiras devem informar desse facto as respectivas autoridades de supervisão e tomar medidas suplementares destinadas a prevenir o risco de branqueamento e de financiamento do terrorismo.Artigo 30.o Bancos de fachada1 — É vedado às instituições de crédito estabelecerem relações de correspondência com bancos de fachada.2 — As instituições de crédito devem ainda diligenciar no sentido de não estabelecer relações de correspondência com outras instituições de crédito que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.3 — Logo que as instituições tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com entidades referidas nos números anteriores, devem pôr termo a essa relação.Secção III Deveres específicos das entidades não financeirasArtigo 31.o Deveres específicosAs entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres enunciados no artigo 6.o, com as especificações previstas nos artigos seguintes e nas normas regulamentares emitidas pelo membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade ou pelas autoridades de fiscalização legalmente competentes para o efeito.Artigo 32.o Concessionários de exploração de jogo em casinos1 — Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitos aos seguintes deveres:a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior a € 2000, numa mesma partida nas salas de jogo tradicionais ou numa mesma operação nas restantes salas de jogo; b) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que, na mesma partida, os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado.2 — A identidade dos frequentadores deve ser sempre objecto de registo.3 — Os cheques referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso.4 — As comunicações a fazer nos termos da presente lei devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária.
50 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008facultando a estas os elementos solicitados para efeitos do disposto no n.o 1.Artigo 36.o Dissuasão da prática da actividadeA tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um acto ou actividade, considerada ilegal nos termos da presente lei, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do artigo 4.o não configura divulgação de informação proibida nos termos do no n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 37.o Dever específico de formaçãoNo caso de a entidade não financeira sujeita ser uma pessoa singular, que exerça a sua actividade profissional, na qualidade de trabalhador de uma pessoa colectiva, o dever de formação previsto no artigo 22.o incide sobre a pessoa colectiva.Capítulo III Supervisão e fiscalizaçãoArtigo 38.o AutoridadesA fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei compete:a) No caso das entidades financeiras:i) Ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, no âmbito das respectivas atribuições; ii) Ao Ministro responsável pela área das finanças, relativamente ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.b) No caso das entidades não financeiras:i) Ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.o; ii) Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, relativamente às entidades referidas na alínea c) do artigo 4.o; iii) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente às entidades referidas nas alínea d) do artigo 4.o e relativamente os auditores externos, consultores fiscais, prestadores de serviços a sociedades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, e outros profissionais independentes referidos na alínea f) do artigo 4.o, sempre que não estejam sujeitos à fiscalização de uma outra autoridade referida na presente alínea.c) À Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, relativamente aos revisores oficiais de contas; d) À Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, relativamente aos técnicos oficiais de contas; e) Ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, relativamente aos notários e aos conservadores de registos; f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados; g) À Câmara dos Solicitadores, relativamente aos solicitadores.Artigo 39.o Competências1 — No âmbito das respectivas atribuições, cabe às autoridades de supervisão e de fiscalização referidas no artigo anterior:a) Regulamentar as condições de exercício, os deveres de informação e esclarecimento, bem como os instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação, necessárias ao efectivo cumprimento dos deveres previstos no Capítulo II, sempre com observância dos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade;
51 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008b) Fiscalizar o cumprimento das normas constantes da presente lei e dos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação sectorial; c) Instaurar e instruir os respectivos procedimentos contra-ordenacionais e, conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções.2 — As autoridades de supervisão do sector financeiro procedem a consultas recíprocas, directamente ou através dos órgãos institucionais próprios, antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista na presente lei, de molde a evitar qualquer eventual sobreposição, lacuna ou oposição entre as respectivas normas regulamentares.Artigo 40.o Dever de comunicação das autoridades1 — Sempre que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada.2 — O dever de comunicação previsto no número anterior é igualmente aplicável às autoridades responsáveis pela supervisão das sociedades gestoras de mercados de valores mobiliários, das sociedades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e das sociedades gestoras de mercados de câmbios.3 — Às informações prestadas nos termos dos n.os 1 e 2 é aplicável o disposto no artigo 20.o,Capítulo IV Informação e estatísticaArtigo 41.o Acesso à informaçãoPara cabal desempenho das suas atribuições de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, a Unidade de Informação Financeira tem acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 42.o Difusão de informaçãoCabe às autoridades de supervisão do sector financeiro e de fiscalização das entidades não financeiras, incluindo os organismos de regulação profissional, bem como à Unidade de Informação Financeira, no âmbito das suas atribuições e competências legais, emitir alertas e difundir informação actualizada sobre tendências e práticas conhecidas, com o propósito de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo.Artigo 43.o Retorno de informaçãoA Unidade de Informação Financeira deve dar o retorno oportuno de informação às entidades sujeitas e às autoridades de supervisão e fiscalização sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações suspeitas de branqueamento e de financiamento do terrorismo por aquelas comunicadas.Artigo 44.o Recolha, manutenção e publicação de dados estatísticos1 — Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter actualizados dados estatísticos relativos
53 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.2 — O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.Artigo 49.o Prescrição1 — O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.2 — As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.Artigo 50.o Destino das coimasIndependentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas reverte em 60% a favor do Estado e em 40% a favor:a) Do Fundo de Garantia de Depósitos criado pelo artigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no caso das coimas aplicadas a entidades financeiras em processos em que a competência decisória caiba ao Banco de Portugal; b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, no caso de coimas aplicadas em processos em que a competência decisória caiba à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Do Turismo de Portugal, IP, no caso de coimas aplicadas em processos em que a competência decisória caiba ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal IP; d) Da autoridade responsável pela instrução do processo nos restantes casos.Artigo 51.o Responsabilidade pelo pagamento das coimas1 — As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que sejam condenados os seus dirigentes, mandatários, representantes ou trabalhadores pela prática de infracções puníveis nos termos da presente lei.2 — Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Artigo 52.o Direito subsidiárioÀs infracções previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.Secção II Ilícitos de mera ordenação socialArtigo 53.o Contra-ordenaçõesConstituem contra-ordenação os seguintes factos ilícitos típicos:
56 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008agente:a) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da actividade a que a contraordenação respeita; b) Inibição, por um período até três anos, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas abrangidas pela presente lei, quando o infractor seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em representação legal ou voluntária da pessoa colectiva; c) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na localidade da sua residência.Secção III Disposições processuaisArtigo 56.o Competência das autoridades administrativas1 — Relativamente às contra-ordenações praticadas por entidades financeiras, a averiguação das infracções, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias são da competência do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante o sector financeiro no âmbito do qual tenha sido praticada a infracção e do Ministério das Finanças e da Administração Pública quanto ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.2 — Relativamente às contra-ordenações praticadas por entidades não financeiras, sem prejuízo do disposto no número seguinte, são competentes para a averiguação das infracções, a instrução processual e a aplicação das coimas e sanções acessórias as entidades de fiscalização e os organismos de regulação profissional, previstos nas alíneas a) a e) do artigo 38.o, no âmbito e de acordo com as suas atribuições.3 — No caso dos processos em que a averiguação e a instrução caibam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias é da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, prevista no Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro.Artigo 57.o Competência judicial1 — O tribunal competente para a impugnação judicial, revisão ou execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras é o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.2 — No caso da aplicação de decisões referidas no n.o 1 em processos de contra-ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o da Comarca de Lisboa ou o da comarca da área da sede ou residência daquela entidade, à escolha desta.Capítulo VI Infracções disciplinaresArtigo 58.o Infracções praticadas por advogados1 — A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.2 — As penas disciplinares aplicáveis são:
57 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008a) Multa entre € 2500 e € 250 000; b) Suspensão até 2 anos; c) Suspensão por mais de 2 e até 10 anos; d) Expulsão.3 — Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados nos termos da presente lei, tomando como referência os critérios enunciados no artigo 126.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 59.o Infracções praticadas por solicitadores1 — A infracção por qualquer solicitador dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Câmara dos Solicitadores nos termos gerais, previstos no Estatuto da Câmara dos Solicitadores.2 — As penas disciplinares aplicáveis são:a) Multa entre € 2500 e € 250 000; b) Suspensão até 2 anos; c) Suspensão por mais de 2 e até 10 anos; d) Expulsão.3 — Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos solicitadores nos termos da presente lei, tomando como referência os critérios enunciados no artigo 145.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 60.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoOs artigos 2.o, 4.o, e 8.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Organizações terroristas1 — [...].2 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.3 — [...].4 — [...].5 — [...].Artigo 4.o Terrorismo1 — [...].2 — Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de documento administrativo com vista ao cometimento dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
58 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20083 — [...].Artigo 8.o Aplicação no espaço1 — [...]:a) [...]; b) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o, 5.o e 5.o-A, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu.2 — [...].»Artigo 61.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/ 2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, o artigo 5.oA com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo1 — Quem, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, ou praticar estes factos com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o ou no n.o 1 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.2 — Para que um acto constitua a infracção prevista no número anterior, não é necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou que tenham sido efectivamente utilizados para cometer os factos nele previstos.3 — A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição, se o agente voluntariamente abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.»Artigo 62.o Delegação de poderes do Procurador-Geral da RepúblicaO Procurador-Geral da República pode delegar noutro magistrado as competências que lhe são atribuídas pela presente lei.Artigo 63.o Informações à Comissão Europeia e aos Estados membrosO Ministro responsável pela área das finanças é a autoridade competente para transmitir e receber as informações, relativas a países terceiros, previstas no n.o 4 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 28.o e no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Outubro de 2005.Artigo 64.o Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.
59 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20082 — Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas, consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 20072 — As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.3 — As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte nacionalA Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do estandarte nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.2 — As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.3 — O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do ministro da tutela.Artigo 9.o Datas comemorativas1 — O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.2 — As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante-geral.Capítulo II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 10.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.3 — Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.Artigo 11.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O comandante do Comando Operacional da Guarda; d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial; e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 12.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:
6 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 20072 — A Guarda pode ainda afectar pessoal militar para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.3 — A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados em lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e pela tutela da entidade requisitante.Artigo 18.o Colaboração com entidades públicas e privadas1 — Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a Guarda pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.2 — A administração central pode estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a Guarda sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.3 — O pagamento dos serviços efectuados pela Guarda ao abrigo do n.o 1 é regulado na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Título II Organização geralCapítulo I Disposições geraisArtigo 19.o Categorias profissionais e postos1 — A Guarda está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.2 — Os militares da Guarda agrupam-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais, subcategorias e postos:a) Categoria profissional de oficiais:i) Oficiais generais, que compreende os postos de tenente-general e major-general; ii) Oficiais superiores, que compreende os postos de coronel, tenente-coronel e major; iii) Capitães, que compreende o posto de capitão; iv) Oficiais subalternos, que compreende os postos de tenente e alferes;b) Categoria profissional de sargentos, que compreende os postos de sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento, segundo-sargento e furriel; c) Categoria profissional de guardas, que compreende os postos de cabo-mor, cabo-chefe, cabo, guarda principal e guarda.3 — As promoções a oficial general realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra-almirante ou de major-general das Forças Armadas.4 — As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, do quadro de pessoal da Guarda, são sujeitas a aprovação pelo Ministério da Administração Interna e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem efeitos.5 — Os postos da subcategoria de oficiais generais são constituídos pelo número máximo de 11 efectivos.Artigo 20.o Estrutura geralA Guarda compreende:a) A estrutura de comando; b) As unidades; c) O estabelecimento de ensino.
7 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 2007Artigo 21.o Estrutura de comando1 — A estrutura de comando compreende:a) O Comando da Guarda; b) Os órgãos superiores de comando e direcção.2 — O Comando da Guarda compreende:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O órgão de inspecção; d) Os órgãos de conselho; e) A Secretaria-Geral.3 — São órgãos superiores de comando e direcção:a) O Comando Operacional (CO); b) O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI); c) O Comando da Doutrina e Formação (CDF).Artigo 22.o Unidades e estabelecimento de ensino1 — Na Guarda existem as seguintes unidades:a) O Comando-Geral; b) Territoriais, os comandos territoriais; c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT); d) De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE); e) De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).2 — Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.3 — O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).Capítulo II Estrutura de comandoSecção I Comando da GuardaArtigo 23.o Comandante-geral1 — O comandante-geral é um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.2 — O comandante-geral é o responsável pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei.3 — Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao comandante-geral:a) Exercer o comando completo sobre todas as forças e elementos da Guarda; b) Representar a Guarda; c) Exercer o poder disciplinar; d) Atribuir a condecoração prevista no artigo 8.o; e) Propor ao ministro da tutela a requisição ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional do pessoal dos ramos das Forças Armadas necessários à Guarda; f) Mandar executar as operações de recrutamento do pessoal necessário aos quadros da Guarda;  g) Decidir e mandar executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução, serviços técnicos, financeiros, logísticos e administrativos da Guarda;