I SÉRIE — NÚMERO 9 20 O Sr. Luís Vales (PSD): — Não se nos afigura vantajoso ou, sequer, razoável que se alterem as regras de todo o sistema actualmente em vigor, se considerarmos que, em sede de IRS e na generalidade das normas que contendem com o apoio social, como rendimento social de inserção, o rendimento considerado é o bruto. Quais as razões para introduzir nesta matéria uma distorção do sistema geral? Não poderá daqui resultar, em certos casos, prejuízo para os trabalhadores por conta de outrem? Por outro lado, esta proposta do Bloco de Esquerda, apresentada no projecto de resolução, pode acarretar um aumento da despesa pública. Questiono os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda do seguinte: já fizeram as contas? Estudaram o impacto destas medidas nas contas públicas? Sabem exactamente quanto é que isto vai custar aos contribuintes? No caso concreto do poder local, considerando o contexto dramático que o País atravessa, que tem de prestar apoio social a que o Estado se inibe, podem, sem estudos concretos, apresentar propostas destas? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — O Bloco de Esquerda já nos habituou a considerar que o Estado é um poço sem fundo, que há dinheiro para tudo,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sobretudo para a Caixa Geral de Depósitos! O Sr. Luís Vales (PSD): — ... que o dinheiro nunca é problema. Mas o problema maior, de facto, é a falta dele. Para o Bloco de Esquerda, os custos nunca são um problema, porque, naturalmente, alguém há-de pagar. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, pergunto-lhes se fizeram as contas antes de apresentarem estas propostas. Sabem quanto custam as vossas propostas? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Rita Calvário. A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, de facto, as famílias vivem hoje com muitas dificuldades. É certo e sabido que as políticas de austeridade que têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos e agora com os partidos que estão no Governo agravam muito as dificuldades das famílias, sobretudo das que vivem nos bairros sociais, porque são as que têm mais dificuldades, salários mais baixos, pensões mais baixas e enfrentam também muitas situações de desemprego. Por isso mesmo, não é aceitável que nestes bairros sociais se assista a aumentos de renda substanciais e incomportáveis para os rendimentos destas mesmas famílias. Esta é uma situação urgente. Uma legislatura tem quatro anos e esperamos que, de facto, o PSD queira resolver este problema em tempo útil e não daqui a muito tempo. No entanto, também é preciso saber como quer o PSD resolver este problema. As palavras do Sr. Deputado levantam muitas preocupações. Quando falamos em rendimento líquido, falamos no rendimento real, disponível, que as famílias têm, de facto, para fazer face aos seus compromissos. Esta é, aliás, uma matéria que tem sido consensual para muitos estudiosos e muitas pessoas que têm proposto uma revisão do regime de renda apoiada. Mais uma vez, volto ao exemplo da autarquia de Lisboa, que tem vindo a propor, precisamente, o rendimento líquido. Também o CDS-PP, nas propostas de revisão deste regime que apresentou, referia o rendimento líquido, porque esse é o rendimento de justiça, é o que está, de facto, disponível no final do mês para cada família. O Sr. Deputado fala em aumento da despesa pública. Temos de ter a noção do que é o regime da renda apoiada. Trata-se de rendas fixadas nos bairros sociais e não de um subsídio ou de uma prestação social. Não é despesa pública. O que se está a passar com os aumentos de renda é, sim, o agravamento da despesa privada das famílias que são pobres.