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ARTIGO 52.o  Procedimento limitado As autoridades adjudicantes podem recorrer a procedimentos limitados e optar por não aplicar os artigos 45.o a 47.o, 49.o a 51.o, 53.o e 54.o unicamente nas seguintes condições: a) Se  i) não tiverem sido apresentadas propostas ou os fornecedores não tiverem pedido para participar;  ii) não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do concurso;  iii) nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou  iv) as propostas apresentadas tiverem sido colusórias, desde que os requisitos da documentação do concurso não sejam substancialmente alterados; b) Se os bens ou serviços puderem ser fornecidos apenas por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem bens ou serviços substitutos por se tratar de uma obra de arte, ou por motivos ligados à protecção de patentes, de direitos de autor ou de outros direitos exclusivos, ou devido à inexistência de concorrência por razões técnicas; c) Para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de bens e serviços que não estavam incluídos no processo de contratação inicial e em que a mudança de fornecedor desses bens ou serviços adicionais:  i) não possa ser efectuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial; e II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________48
ii) seria altamente inconveniente ou provocaria uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;  d) Na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público ou a um procedimento selectivo; e) No caso de bens comprados num mercado de matérias-primas; f) Quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou um bem ou serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original; g) No caso de aquisições efectuadas em condições excepcionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, e não de aquisições correntes efectuadas junto de fornecedores habituais; e h) Quando um contrato for adjudicado a um vencedor de um concurso para trabalhos de concepção desde que o concurso seja organizado em consonância com os princípios do presente capítulo e os participantes sejam avaliados por um júri independente tendo em vista a adjudicação de um contrato ao vencedor. ARTIGO 53.o  Leilões electrónicos Sempre que tencionar recorrer a um leilão electrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante comunicará a cada participante, antes do início do leilão electrónico: a) O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;  b) Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta quando o contrato deve ser adjudicado com base na proposta mais vantajosa e 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
c) Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão. ARTIGO 54.o  Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos 1. As entidades adjudicantes adoptarão procedimentos em matéria de recepção, abertura e tratamento das propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas. 2. As entidades adjudicantes não penalizarão qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a recepção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante. 3. Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes. 4. A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação. 5. A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, adjudicará o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado a proposta mais vantajosa ou, quando o preço é o único critério, o preço mais baixo. 6. Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________50
7. As entidades adjudicantes não recorrerão a opções, não anularão um procedimento de adjudicação nem alterarão contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente Acordo.  ARTIGO 55.o  Transparência das informações sobre os contratos 1. A entidade adjudicante informará imediatamente os fornecedores participantes da sua decisão de adjudicação do contrato e, a pedido, fazem-no por escrito. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.o, a entidade adjudicante comunicará, a pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não aceitaram a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor seleccionado. 2. O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante publicará um anúncio no jornal ou no meio electrónico adequado indicado no Apêndice III. Quando só for utilizado um meio electrónico, as informações permanecerão disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio incluirá, no mínimo, as informações constantes do Apêndice VII do ANEXO 1 do presente Acordo. ARTIGO 56.o  Divulgação de informações 1. Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as divulgará a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo. 2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, nenhuma das Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comunicará a um fornecedor informações susceptíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
3. Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que a sua divulgação constitua um entrave à aplicação da lei, prejudique a livre concorrência entre os fornecedores, prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a protecção da propriedade intelectual ou, de outro modo, seja contrária ao interesse público. ARTIGO 57.o  Procedimentos internos de recurso 1. Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor pode contestar: a) Uma infracção ao disposto no presente capítulo; ou b) Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar directamente a infracção ao presente capítulo ao abrigo da legislação interna da Parte, o incumprimento das medidas adoptadas pela Parte em aplicação do presente capítulo,  no contexto de um contrato abrangido, no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras processuais que regem todos estes recursos devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral. 2. Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infracção ou um incumprimento na acepção do n.o 1, a Parte em causa incentivará a sua entidade adjudicante e o fornecedor a procurarem chegar a uma solução através de consultas. A entidade adjudicante analisará eventuais queixas de modo imparcial e atempado de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o direito de obter medidas correctivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso. 3. Será concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar um recurso, que não poderá, em caso algum, ser inferior a dez dias a partir da data em que teve conhecimento do II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________52
fundamento do recurso, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento.  4. Para esse efeito, cada Parte identificará ou designará pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos do recurso apresentado por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido. 5. Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte assegurará que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado. Uma instância de recurso que não seja um tribunal deve ser sujeita a controlo jurisdicional ou a garantias processuais que prevejam o seguinte: a) A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) Os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão; c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e) Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam estar presentes testemunhas; e f) As decisões ou recomendações relativas aos recursos apresentados pelos fornecedores serão comunicadas rapidamente, por escrito, e fundamentadas. 6. Cada Parte adoptará ou manterá procedimentos que permitam: a) A adopção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito; e  b) Quando uma instância de recurso tiver determinado a existência de infracção ou incumprimento na acepção do n.o 1, a adopção de acções correctivas ou de compensação pela perda ou danos sofridos, que se podem limitar aos custos da elaboração da proposta ou aos custos relativos ao recurso, ou incluir ambos. ARTIGO 58.o  Negociações 1. As Partes reexaminarão anualmente a aplicação efectiva do presente capítulo e a abertura recíproca dos mercados públicos. O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações para a extensão da(s) lista(s) das entidades abrangidas que figuram no Subanexo I e no Subanexo II do Apêndice 1 do ANEXO 1 do presente Acordo. 2. O Iraque, no contexto das negociações para a adesão à OMC, reitera o seu empenhamento em aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos, aplicado a nível multilateral (a seguir designado "ACP"). ARTIGO 59.o  Regime assimétrico e medidas de transição Tendo em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais, o Iraque beneficiará das seguintes medidas de transição: O Iraque pode prever um programa temporário de preços preferenciais com um diferencial de preços de 5 % para os bens e serviços e de 10 % para as obras, aplicável aos fornecimentos e serviços dos fornecedores iraquianos. O programa de preços preferenciais será suprimido gradualmente ao longo de um período de 10 anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________54
CAPÍTULO III  PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTIGO 60.o  Tipo e âmbito das obrigações 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no ANEXO 2 do presente Acordo, o Iraque adoptará disposições legislativas que, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, assegurem uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas, incluindo as regras estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, constantes do Anexo 1C do Acordo da OMC (a seguir designado Acordo "TRIPS"), bem como meios eficazes para fazer respeitar estes direitos. 2. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Iraque aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 2 do ANEXO 2 do presente Acordo em que os Estados-Membros são Partes, ou que são por eles aplicadas de facto, em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções. 3. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Iraque dará cumprimento às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 3 do ANEXO 2 do presente Acordo em que os Estados-Membros são Partes, ou que são aplicadas de facto por um ou vários Estados-Membros, em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções. 4. A aplicação do presente artigo e do ANEXO 2 do presente Acordo será periodicamente examinada pelas Partes. Na elaboração da sua legislação, caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das Partes, a fim de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias. O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações tendo em vista disposições mais pormenorizadas no domínio da protecção da propriedade intelectual. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
5. Cada Parte concederá aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das excepções já previstas nos instrumentos internacionais incluídos ou que possam ser incluídos no ANEXO 2 do presente Acordo, a partir da sua ratificação por essa Parte. 6. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Iraque concederá às empresas e aos nacionais da União um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais. SECÇÃO VI  RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS CAPÍTULO I  OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 61.°  Objectivo A presente secção tem por objectivo prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas. ARTIGO 62.°  Âmbito de aplicação Salvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do Título II do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________56
CAPÍTULO II  CONSULTAS  ARTIGO 63.o  Consultas 1. As Partes esforçar-se-ão por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação das disposições referidas no artigo 62.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Cooperação, precisando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 62.o que considera aplicáveis. 3. As consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que terão lugar, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas serão consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consultas, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. A informação trocada no decurso das consultas é confidencial. 4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizar-se-ão nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e serão consideradas concluídas nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido. 5. Se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou no n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente satisfatória, a Parte requerente pode pedir o estabelecimento de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 64.o 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
CAPÍTULO III  PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  ARTIGO 64.o  Início do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 63.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem. 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Cooperação. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas em causa e explica por que razões estas medidas constituem uma infracção às disposições referidas no artigo 62.o de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa. ARTIGO 65.o  Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de dez dias a contar da data de apresentação do pedido de criação de um painel de arbitragem ao Comité de Cooperação, as Partes procederão a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. 3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Cooperação, ou ao seu representante, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 78.o: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida e um último entre os indivíduos seleccionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento da lista aplicável dos membros do painel. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________58
4. O presidente do Comité de Cooperação, ou o seu representante, seleccionará os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.  5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponderá à data de selecção dos três árbitros. 6. Caso uma das listas previstas no artigo 78.o não seja estabelecida no momento em que é efectuado um pedido em conformidade com o n.o 3, os três árbitros serão seleccionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes. ARTIGO 66.o  Relatório intercalar do painel de arbitragem O painel de arbitragem transmitirá às Partes um relatório intercalar no qual apresentará as suas conclusões sobre os factos, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes. ARTIGO 67.o  Decisão do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Cooperação, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias após a data de constituição do painel de arbitragem. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 75 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição. ARTIGO 68.o  Cumprimento da decisão do painel de arbitragem As Partes tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento, de boa fé, à decisão do painel de arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer. ARTIGO 69.o  Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notificará a Parte requerente e o Comité de Cooperação do tempo de que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado "prazo razoável"), caso o cumprimento imediato não seja possível. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte requerida nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deverá ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Cooperação. O painel de arbitragem notificará a sua decisão às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido. 3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 65.o. O prazo de notificação da decisão é de 35 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2. 4. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________60
ARTIGO 70.o  Exame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem 1. A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité de Cooperação, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem. 2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 62.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial uma decisão sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente identificará a medida específica em causa e explicará as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 62.o. O painel de arbitragem notificará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. 3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 65.o. O prazo de notificação da decisão é de 60 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2. ARTIGO 71.o  Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento 1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 70.o, não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições referidas no artigo 62.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se tal for solicitado pela Parte requerente. 2. Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 70.o, segundo a qual uma medida tomada para dar cumprimento à decisão não está em conformidade com as disposições referidas no artigo 62.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da Parte requerida e do Comité de Cooperação, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 62.o a um nível equivalente ao da anulação ou do prejuízo causado pela violação. A Parte 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
requerente pode aplicar a suspensão 10 dias após a data da notificação, excepto se a Parte requerida solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.o 3.  3. Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou do prejuízo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao Comité de Cooperação antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último. 4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 65.o. A decisão será comunicada no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 3. 5. A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada unicamente até que as medidas consideradas contrárias às disposições referidas no artigo 62.o sejam retiradas ou alteradas para que fiquem em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 72.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio. ARTIGO 72.o  Exame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações 1. A Parte requerida notificará a Parte requerente e o Comité de Cooperação de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem e do seu pedido para pôr termo à suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 62.o no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deverá ser notificado simultaneamente à Parte requerida e ao Comité de Cooperação. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 45 dias a partir da data de apresentação do pedido. Se o painel de II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________62
arbitragem considerar que quaisquer medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no artigo 62.o, é posto termo à suspensão das obrigações.  3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 65.o. A decisão será comunicada no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2. ARTIGO 73.o  Solução por mútuo acordo As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos da presente secção. Devem notificar o Comité de Cooperação e o painel de arbitragem da referida solução. A partir da notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado. ARTIGO 74.o  Regulamento interno 1. Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo da presente secção são regidos pelo regulamento interno e pelo código de conduta aprovado pelo Comité de Cooperação. 2. As Partes podem decidir alterar o regulamento interno e o código de conduta. 3. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, em conformidade com o regulamento interno. ARTIGO 75.o  Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
for considerado oportuno. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. As pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas nos territórios das Partes estão autorizadas a comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno.  ARTIGO 76.o  Regras de interpretação  O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 62.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e as obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 62.o.  ARTIGO 77.o  Decisões do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum. 2. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel apresentará as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O Comité de Cooperação torna pública as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________64
CAPÍTULO IV  DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 78.o  Lista de árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Comité de Cooperação elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte proporá cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As duas Partes seleccionam igualmente cinco pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Cooperação garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível. 2. Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta. ARTIGO 79.o  Relação com as obrigações no âmbito da OMC 1. Na pendência da adesão do Iraque à OMC, os painéis de arbitragem adoptarão uma interpretação inteiramente coerente com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no caso de uma decisão sobre a alegada violação de uma disposição referida no artigo 62.o que inclua ou remeta para uma disposição do Acordo da OMC. 2. Após a adesão do Iraque à OMC, são aplicáveis os números 3 a6. 3. O recurso às disposições relativas à resolução de litígios da presente secção não prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. 4. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
termos do n.o 1 do artigo 64.o do presente Acordo da OMC em relação a uma medida específica, a Parte em causa não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida junto da outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.  5. Para efeitos do n.o 4:  a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adoptar o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL; b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente secção quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem ao abrigo do n.o 1 do artigo 64.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notificar as Partes e o Comité de Cooperação da sua decisão, ao abrigo do artigo 67.o. 6. Nenhuma das disposições da presente secção impede que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do Título II do presente Acordo. ARTIGO 80.o  Prazos 1. Os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________66
2. Qualquer prazo referido na presente secção pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.  TÍTULO III  DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO ARTIGO 81.o  Assistência financeira e técnica 1. Para realizar os objectivos do presente Acordo, o Iraque beneficiará de uma assistência técnica e financeira da União, sob a forma de subvenções, a fim de acelerar a transformação económica e política deste país. 2. Esta assistência enquadra-se na política de cooperação para o desenvolvimento da União prevista nos regulamentos aplicáveis do Parlamento Europeu e do Conselho. Os objectivos perseguidos e os domínios abrangidos pela assistência da União são estabelecidos num programa indicativo que reflicta as prioridades definidas de comum acordo entre as Partes, tendo em conta as necessidades e estratégias de desenvolvimento do Iraque, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. 3. As Partes procurarão assegurar uma estreita coordenação entre a assistência técnica da União e as contribuições de outras fontes. A política de cooperação para o desenvolvimento e a acção internacional da União são guiadas pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das ONU e pelos principais objectivos e princípios de desenvolvimento aprovados no contexto da ONU e de outras organizações internacionais competentes. Na execução da política de desenvolvimento da União, ter-se-á plenamente em conta os princípios da eficácia da ajuda, nomeadamente a Declaração de Paris de 2 de Março de 2005 e o Programa de Acção de Acra. 4. Sem prejuízo das disposições sobre assistência jurídica mútua, a Parte que beneficia da assistência técnica ou financeira responderá prontamente aos pedidos de cooperação administrativa apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, a fim de intensificar a luta contra a fraude e as irregularidades no contexto da assistência da União. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
5. O Governo do Iraque designará um ponto de contacto antifraude que será responsável por uma cooperação efectiva com as instituições e organismos da União, incluindo o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, em especial no que diz respeito à aplicação das suas medidas de auditoria e controlo no domínio da protecção dos interesses financeiros da União. ARTIGO 82.o  Cooperação para o desenvolvimento social e humano A cooperação neste domínio afirmará a dimensão social da globalização e recordará a relação existente entre desenvolvimento social, desenvolvimento económico e desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental. A cooperação salientará também a importância de reduzir a pobreza, promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos, incluindo os grupos vulneráveis e as pessoas deslocadas, bem como a de dar resposta às principais necessidades de base no domínio da saúde, educação e emprego. As actividades de cooperação em todos estes domínios procurarão, nomeadamente, concentrar-se no reforço das capacidades e das instituições, tendo em conta os princípios da inclusividade, boa governação e uma gestão sólida e transparente. ARTIGO 83.o  Educação, formação e juventude 1. As Partes procurarão reforçar a cooperação no domínio da educação, formação e juventude tendo em vista a obtenção de benefícios mútuos e tendo em conta a disponibilidade de recursos e a promoção da igualdade de género. 2. As Partes incentivarão, em particular, o intercâmbio de informações, conhecimentos, estudantes, professores, recursos técnicos, jovens e jovens trabalhadores e o reforço das capacidades, explorando simultaneamente as facilidades oferecidas pelos programas de cooperação existentes, bem como a experiência adquirida por ambas as Partes neste domínio. 3. Ambas as Partes acordam em intensificar a cooperação entre as instituições do ensino superior através de meios como o programa Erasmus Mundus, com o objectivo de apoiar a excelência e a II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________68
internacionalização dos seus sistemas de ensino.  ARTIGO 84.o  Emprego e desenvolvimento social 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão social, trabalho digno, legislação sobre saúde e segurança no local de trabalho, diálogo social, desenvolvimento dos recursos humanos e igualdade de género, a fim de promover o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos-chave do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. 2. As Partes reiteram os seus compromissos de promover e aplicar eficazmente as normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional. A execução dos acordos sociais e laborais multilaterais pertinentes é tida em conta em todas as actividades realizadas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo. 3. As formas de cooperação podem incluir, nomeadamente, programas e projectos específicos, mutuamente acordados, bem como diálogo, reforço das capacidades, cooperação e iniciativas sobre tópicos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral. 4. As Partes acordam em envolver os parceiros sociais e outras partes interessadas no diálogo e na cooperação. ARTIGO 85.o  Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários e dos grupos de reflexão, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
ARTIGO 86.o  Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e protecção eficaz dos direitos humanos, incluindo no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos e à prestação de assistência técnica, formação e reforço das capacidades, consoante adequado. As Partes estão cientes de que o impacto de qualquer programa de cooperação e desenvolvimento será limitado se não proteger, reforçar e respeitar os direitos humanos. 2. A cooperação no domínio dos direitos humanos pode incluir, nomeadamente: a) O reforço das instituições governamentais relacionadas com os direitos humanos e das organizações não governamentais que trabalham neste domínio; b) A promoção dos direitos humanos e a educação neste domínio a nível nacional e local, em especial junto da administração pública, do sistema judicial e dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, no que diz respeito aos direitos das mulheres e das crianças; c) O desenvolvimento da legislação iraquiana em conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos; d) A cooperação e o intercâmbio de informações entre as instituições das Nações Unidas relacionadas com os direitos humanos; e) O apoio aos esforços do Governo iraquiano para providenciar um nível de vida adequado aos cidadãos iraquianos e salvaguardar os seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais sem discriminação; f) O apoio à reconciliação nacional e à luta contra a impunidade; g) O estabelecimento de um diálogo global sobre os direitos humanos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________70
ARTIGO 87.o  Cooperação em matéria de política industrial e PME 1. O objectivo da cooperação neste sector é facilitar a reestruturação e a modernização da indústria iraquiana, promovendo a sua competitividade e o seu crescimento, de modo a criar condições favoráveis à cooperação reciprocamente vantajosa entre a indústria iraquiana e a da União. A. Generalidades 2. A cooperação deve: a) Definir uma estratégia industrial global no Iraque que tenha em conta a situação real enfrentada actualmente pelas empresas industriais nos sectores público e privado; b) Incentivar o Iraque a reestruturar e a modernizar a sua indústria, em condições que assegurem a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável às iniciativas privadas no domínio industrial, com vista a incentivar e a diversificar as produções destinadas aos mercados interno e de exportação; d) Promover um ambiente favorável para estimular o crescimento e a diversificação da produção industrial numa perspectiva de desenvolvimento sustentável; e) Fomentar o intercâmbio de informações que sirvam a cooperação conjunta em domínios industriais; f) Promover a utilização de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade da União e internacionais a fim de facilitar a integração do Iraque na economia mundial; estabelecer intercâmbios regulares entre as entidades de normalização de ambas as Partes; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71