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No projecto do PRD fala-se na suspensão de «quais quer direitos», enquanto que na proposta do Governo
2917 I Série - Número 77se diz que «é suspenso o exercício dos direitos, liberdades e garantias,, formas de dizer, uma e outra, que parece não terem tido, elas também, clara consciência da subtileza em jogo.
Considero que a restrição à parte, no estado de emergência, não implica a condenação ao todo, no estado de sítio, e que, quer num caso, quer no outro, deve abrir-se a porta à suspensão pura e simples ao exercício do direito e simultaneamente à simples restrição desse exercício.
Logo: no estado de sítio, o todo ou a parte; no estado de emergência, apenas a parte; em ambos os casos, suspensão de tudo o exercício ou mera restrição desse exercício.
Só esta interpretação corresponde à flexibilidade desejada pelo legislador constituinte, e não menos ao disposto no n.o 3 do artigo 19.o, quando prescreve que quer a declaração do estado de sítio quer a do estado de emergência devem conter as especificações dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso. Logo não têm de ser todos em nenhum dos casos.
Aqui chegados, os textos em causa bifurcam.
O projecte do PRD e a proposta do Governo introduzem na definição do estado de sítio e do estado de emergência um elemento de definição conceitual, e simultaneamente distintivo de um é outro, que não é imposto pela Constituição.
O qual vem a ser o seguinte: O estado de sítio seria caracterizado por exigir sempre o emprego das Forças Armadas com substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares ou simples subordinação destas aquelas.
O estado de emergência caracterizar-se-ia por apenas requerer a coadjuvação (projecto do PRD) ou o simples apoio (proposta do Governo) das Forças Armadas.
Diversamente, o projecto do PS consagra que tanto no estado de sítio como no estado de emergência pode ser determinado o emprego das Forças Armadas para garantia da segurança interna e da ordem pública; e que só no estado de sítio pode ser declarada a substituição das autoridades administrativas civis por autoridades militares, ou a sujeição daquelas à superintendência destas.
Se pode ser declarada, também pode não o ser. Em qualquer caso, o efeito depende de um acto de declaração, não decorrendo, em nenhum dos casos, automaticamente da declaração de um daqueles estados.
Resta acrescentar que a declaração é, na economia da Constituição e do projecto, um acto do Presidente da República, eleito directamente pelo povo, e que, por acréscimo, é o comandante supremo das Forças Armadas, e o presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Será que o n.o 6 do artigo 275.o da Constituição, ao remeter para as leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência afixação das condições do emprego das Forças Armadas, abre a porta a qualquer das soluções propostas! É no mínimo óbvio que não impõe nenhuma delas. Mas, para além disso, não resisto à convicção de que no mínimo desestimula, quando não condena, o automatismo do emprego das Forças Armadas nos estados de sítio e de emergência.
Fundamento este meu ponto de vista no facto de o n.o 6 do artigo 275.o da Constituição, depois de ter remetido para a lei ordinária afixação das condições daquele emprego, acrescentar supostamente com algum sentido: «... quando se verifiquem aquelas condições».Ou bem que este acrescento é tautológico, logo inútil, ou bem que consagra um «se» condicional, que só pode ser o seguinte: fixadas na lei as condições do emprego das Forças Armadas nos estados de sítio e de emergência, só quando se verifiquem essas condições é que as Forças Armadas podem intervir.
Logo não sempre. Logo não automaticamente em todos os casos, mas só nesses.
Suponhamos, no entanto, que não é assim. E então? Será que deve em abstracto preferir-se o automatismo das soluções propostas pelo PRD e pelo Governo, ao casuísmo proposto pelo meu partido, dependente em cada caso de uma apreciação concreta pelo Presidente da República, ouvido o Governo, e sancionada pelo Parlamento?
Não estaríamos, como é óbvio, em face de uma opção inocente. Se, como é óbvio, não está em causa o respeito devido às Forças Armadas, nem o patriotismo de que são penhor, debalde se pretenderia que é indiferente ligar a sua intervenção ao próprio conceito de estado de sítio, consagrando-a automaticamente no caso da sua declaração formal, ou condicionar em cada caso essa intervenção a um juízo de justificação eu necessidade, cometido aos três principais órgãos de soberania!...
Quero aqui deixar bem claro que sou contra o automatismo da sua intervenção.
Já posso achar legítimo que se questione o bem fundado do seu chamamento a garantir a segurança interna e a ordem pública. Sei bem que grassam as idiossincrasias contra o envolvimento das Forças Armadas na problemática da segurança interna, pelo que me não baterei por esse envolvimento.
Lembro, em todo o caso, que estamos em sede de excepção jurídico-constitucional. E tão excepcional é ela que nos força a admitir a suspensão do exercício de todos os direitos fundamentais menos o direito à vida e os poucos mais arrolados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição, se é que não é possível o entendimento constante do relatório da Comissão. Ou seja, até que ponto é possível, em sede da lei ordinária, - consagrar outras restrições que não as constantes do n.o 4 do artigo 19.o da Constituição?
Será que na defesa de valores tão relevantes que perante eles devam ceder aqueles direitos, deve permanecer a nossa justa resistência em consentir que as Forças Armadas contribuam para nesse caso ajudarem a garantir a segurança interna e a ordem pública? E quando a Constituição inclui nos fundamentos dos dois estados «grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática» - que será tudo menos ordem privada - e permite que as Força, Armadas intervenham para repor essa ordem, apontará para a nossa referida resistência?
Como realcei atrás, o estado de sítio pode ser declarado, não apenas em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, mas ainda nos referidos casos de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública, que podem não exigir necessariamente a intervenção das Forças Armadas!
Não a exigindo as causas em todos os casos, a que título impô-la independentemente das causas?
Estou certo de que os Srs. Deputados não verão nestas reflexões outra coisa que não o propósito de ajudar a encontrar a melhor solução para a defesa do regime e a solidez do sistema.
2918 I SÉRIE - NÚMERO 77Lembro-lhes que encontrá-la não é fácil ou não é tão fácil que dois Governos, um a seguir ao outro, e tendo de comum um grande partido, não tenham podido trazer aqui duas propostas a esse respeito, divergentes. A proposta do anterior Governo repudiava o automatismo; a proposta deste Governo consagra-o. E, não obstante, já aquando da primeira proposta as. Forças Armadas reclamavam esse automatismo. E, no entanto, já nesse então o Ministro da defesa pertencia ao mesmo partido a que pertence o ilustre Ministro da Defesa de agora.
Invoco este facto como prova de dificuldade, não como testemunho de incoerência. Do automatismo da intervenção das Forças Armadas decorrem naturalmente, na proposta do Governo e no projecto do PRD, consequências, que não questiono aqui com o pormenor com que questionei a solução de base.
É o caso da colocação automática das forças e sen viços de segurança, no estado de sítio, sob o comando do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
É o caso de o estado de sítio conferir ipso facto às autoridades militares competência para «tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade, constitucional», forma vaga que, de algum modo lembra a figura clássica dos plenos poderes.
É o caso da sujeição automática aos tribunais militares, durante o estado de sítio, da instrução e julgamento das infracções ao disposto na declaração, bem como dos crimes, dolosos contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas, a segurança das comunicações, a, ordem e a tranquilidade,(públicas, o património, a segurança do Estado, a autoridade pública e a economia, nacional. Em resumo: os tribunais comuns entram de poisio!
É o caso de a execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas ser sempre assegurada pelo comandante Chefe das Forças Armadas em conformidade com o estabelecido na carta de comando a este conferida.
Idem pelos comandantes militares,- no. continente e a nível local.
É enfim o assegurar em, todos os casos de ,sítio a superintendência da autoridade militar mesmo a nível sectorial designadamente no âmbito do sector empresarial do Estado!
Colhi ao acaso. Mas basta para que se conclua, que o automatismo, da base se multiplicou nos, automatismos da superfície. O estado de, sítio é com as Forças Armadas. Mesmo que o seu âmbito seja local ou sectorial. Mesmo que se trate de uma calamidade pública cuja superação Ter há tanto a ver com as Forças Armadas como um enterro tem a ver com uma viola!
Relido a distancia de meses, já o projecto do meu partido revela defeitos que se impõe corrigir. É, pois, modesta e construtiva a abordagem que nos propomos fazer dos três textos em presença, de antemão dispostos a reconhecer que há coisas boas, menos boas, e algumas más em iodos eles, e que há-de ser da sua ponderação serena e conjunta que há-de resultar o texto final.
Ao propor que o, Presidente da República não pode renunciar ao mandato durante a vigência do estado de, sítio ou do estado de emergência, o projecto do meu, partido negligencia dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta para lhes sobrepor uma chamada de atenção sobre o que, considera dever ser consagrado em sede de revisão constitucional, se o não puder ser - como dificilmente poderá em sede de lei ordinária.
É que a proibição da renúncia de algum modo complementar da proibição da dissolução do Parlamento poria o Presidente da República a coberto de pressões, ameaças ou chantagens em situações que nem sempre são imunes a esse tipo de situações tão imprevistas como inelutáveis.
Ao propor que, o Presidente da República interino só pode declarar estado de sítio ou o estado de emergência após audição do Conselho de Estado, o projecto do meu partido foi vitima de uma errada leitura das remissões contidas no artigo 142.o, erro que a proposta do Governo também inadvertidamente apropriou.
Disse o essencial. Convido-vos, deputados, a que meditemos todos sobre estas «trivialidades» tendo por pano de fundo os ensinamentos da História.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade. O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a minha primeira reacção à intervenção que V. Ex.a produziu e a de sincero e profundo agradecimento. Na verdade, a sua intervenção representa um esforço muito sério de clarificação conceituai e de desenvolvimento hermenêutico dos textos constitucionais a que a Câmara não pode deixar de ficar indiferente. Talvez não fosse de esperar outra coisa dos reconhecidos méritos juristas de V. Ex.a, mas e sempre algo que nos apraz registar. Pelo menos, em meu nome pessoal, quero registar o meu sincero agradecimento.
No entanto, gostaria de formular um pedido de esclarecimento, relacionado com a crítica que o Sr. Deputado fez ao automatismo da proposta de lei e do projecto de lei apresentado pelo PRD, apontando como virtude do diploma do PS a sua maior plasticidade. Também estou de acordo com o Sr. Deputado no sentido que devemos ir para soluções o mais plásticas possível, isto é permitir que, no caso concreto, se definam os âmbitos é as molduras das restrições aos direitos, liberdades e garantias.
Porém, parece-me que talvez contra aquilo que o Sr. Deputado terá dito - o projecto de lei apresentado pelo PS vai, nesta parte, exageradamente além da proposta de lei. Refiro-me, designadamente, à sujeição ao foro militar onde me parece que o diploma do PS é francamente exagerado.
A proposta, de lei parece-me ser, neste aspecto, muno mais equilibrada, pois tipifica apenas alguns crimes, crimes, esses que ainda talvez seja discutível se devem, de tese e automaticamente, ser submetidos ao foro criminal - estou a pensar, por exemplo, no homicídio passional, nos crimes contra a integridade física de ofensas corporais que podem não ter nada a ver com o estado do sítio, pois as ofensas corporais são de todos os dias. Porém, o projecto de lei do, PS vai muito mais além, na medida em que inclui os crimes contra o património, a autoridade pública e a economia, nacional. Ora, nenhum destes crimes consta da proposta de lei.
2919 I Série - Número 77Não lhe parece. Sr. Deputado, que existe contradição entre a sua intervenção e o fazer constar no foro militar, no caso de estado de sítio, um crime doloso contra o património, um pequeno furto, uma pequena burla, um pequeno abuso de confiança?
Vou terminar o meu pedido de esclarecimento como o iniciei, ou seja, manifestando a minha apreciação, quase sem limites, pela intervenção, pela atitude e pela postura intelectual do Sr. Deputado que também se colocou numa perspectiva heurística de procurar, pois estamos ainda no caminho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, o trabalho que foi feito na Comissão de Defesa Nacional, porventura mais do que o que foi feito na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, conduziu a algumas reflexões que a sua intervenção de alguma forma prolonga, em certos casos aprofunda, o que me parece positivo.
Em todo o caso, a questão principal que o Sr. Deputado colocou e que creio também ser a questão fulcral da definição do regime de estado de sítio e de estado de emergência é onde é que deve acabar a flexibilidade e começar a rigidez, a tipificação, porque isso é sinónimo de segurança, de rigor e de defesa dos orgãos de soberania, porventura até contra si mesmos, e dos cidadãos contra tudo aquilo que se possa significar ameaça, vindo que seja dos próprios órgãos de poder o que, rumo sabe não é impossível.
Em relação a esta questão da flexibilidade e do automatismo, creio que o seu discurso surge eivado de alguma contradição. Por um lado, o Sr. Deputado Almeida Santos revela-se particularmente renitente a consagrar automatismos em relação à questão do emprego de Forças Armadas em estado de sítio ou em estado de emergência. Todavia, não se revela tão adverso à ideia de consagrar automatismos em todos os aspectos que me parecem fulcrais: um deles é o que acaba de ser sublinhado pelo Sr. Deputado Costa .Andrade e é relativo à sujeição ao foro militar que no projecto de lei do PS tem carácter automático, que se me afigura desproporcionado. Um outro aspecto que não é menos importante e em que o diploma do PS também é muito automaticista é o da suspensão total dos direitos.
No fundo, o projecto de lei do PS define o estado de sítio pelo facto de ter como efeito típico a suspensão total do exercício de direitos. Esta é a característica básica definida no n.o 1 do artigo 4.o para o estado de sítio: o automatismo da suspensão e o carácter total da suspensão automática.
Ora, creio que isto contraria um pouco a ideia da plasticidade que o Sr. Deputado - e com razão - sustenta que o estado de sítio deve ter, porque estamos a tentar captar o imprevisível, uma situação concreta que pode ter contornos mais ou menos graves em função de coisas que não somos capazes de prever senão face a circunstâncias concretas. Porém, essa indefinição não pode ir ao ponto de que não se fixem parâmetros a que o próprio legislador tenha de se subordinar na altura da decisão - o legislador, o Presidente da República e o Governo, na margem em que têm intervenção nesse processo.
Creio, pois, que há uma contradição entre um apego a uma inflexibilidade, a uma não automaticidade quanto ao emprego das Forças Armadas e esta automaticidade da suspensão de direitos e «militarização» judicial. Ora, quanto a mim, não há razões para tal, até porque a lógica do estado do sítio é o da mínima compressão possível, é o da mínima anormalidade possível dentro da anormalidade, e isto aplicar-se-á dentro de parâmetros que têm de ser iguais.
Creio que o facto de se fixar como elemento típico e característico do estado de sítio certa forma extrema da intervenção de Forças Armadas é também a garantia de que esse estado é extremo.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é concebível uma declaração de estado de sítio que se caracterize pelo facto de os órgãos de soberania poderem governar durante períodos sucessivos renováveis, sem direitos dos cidadãos ou com o exercício dos direitos dos cidadãos totalmente suspenso, mas com as Forças Armadas nos quartéis. Creio, pois, que esta situação está um pouco distante da lógica constitucional - para não dizer que lhe é oposta - no tocante à caracterização do estado de sítio.
Os governantes que decidam pelo estado de sítio saberão que essa medida extrema significa que as barreiras de defesa do regime democrático chegaram a tal ponto que as Forças Armadas, como reserva, têm de intervir. E se têm de intervir não, é em situação de subordinação senão aos órgãos de soberania e não às autoridades civis.
Gostava que estes pontos de vista fossem aprofundados pelo Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, em primeiro lugar quero agradecer as palavras que me dirigiu - V. Ex.a é sempre gentil a respeito do pouco que aqui digo e faço.
Sr. Deputado, se o projecto de lei do PS tiver o defeito que anotou, então corrigir-se-á. Porém, creio que não o tem, ou, pelo menos, que não o terá tão claramente. E vou dizer-lhe porquê: é que o n.o 1 do artigo 19.o, que trata exactamente da sujeição ao foro militar refere «Sem prejuízo ia especificação dos crimes que ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares e do mais que a esse respeito contar da declaração do estado de sítio... ». Depois vamos ver o que se diz sobre a declaração do estado de sítio e verificamos que um de entre os elementos que deve conter é a especificação dos crimes que ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares.
Portanto, penso que, de algum modo, é sempre a declaração do estado de sítio que comanda. Este é o meu ponto de vista, e se não está claro...
2920 I SÉRIE - NÚMERO 77O. Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, o que V. Ex.a diz é rigorosamente verdade. Mas também é verdade que no artigo 17 da proposta de lei isso vem referido; exactamente nos mesmos termos e creio que no projecto de lei apresentado pelo PRD isso também se verifica.  O Orador: - Nesse caso o que está errado é a critica feita nesse, pormenor ao projecto de lei.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso, que sim Sr. Deputado! O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, estou de acordo com V. Ex.a, quando diz que esta matéria não é fácil. Talvez seja por isso que não encontramos na doutrina nenhuma definição de estado de sítio e de estado de emergência. Ora, acho que é sábio olfacto de não haver definições desses estados porque estamos no domínio da imprevisão, dá excepção. Como é que se definem coisas imprevisíveis e excepcionais por natureza.
Acho pois, que o valor «plasticidade» deve, de algum modo, ser conjugado em termos prudentes e adequados com o valor «rigor», que entendo que também tem de ser salvaguardado. Portanto temos de encontrar um termo justo entre as duas preocupações.
O Sr. Deputado referiu-se a duas contradições: uma delas é a que o Sr. Deputado Costa Andrade referiu e à qual já me oportunidade de responder. A outra e a de que o Sr. Deputado acha que há uma certa contradição, entre a suspensão de todos os direitos e, de algum modo, o combate ao automatismo da intervenção das Forças Armadas.
Gostaria, pois, que o meu discurso fosse, de algum modo, interpretado como um discurso interpretativo, senão correctivo do texto do meu partido: Quando interroguei sobre o que era isto de todos os direitos, mostrei uma perplexidade muito grande no sentido de saber se são todos os direitos menos aqueles que são tabus, se podem ser apenas alguns desses direitos ou se pode ser, parte do exercício, desses direitos. Como o Sr. Deputado pôde. observar, eu queria a tese mais maleável, pois acho que, tudo é possível.
A minha tendência contrario, automatismo e exactamente resultante do facto de, que como não conhecemos o que vem ai estamos, repito, no domínio da imprevisão e da execução acho que havendo, três órgãos de soberania que intervêm na declaração do estado de sitio porquê consagrar, desde logo, o automatismo da intervenção das Forças Armadas? Isto é de algum modo uma herança de um movimento que vinha de trás era assim quando estado de sítio era identificado com a lei marcial. Porém, hoje não o é necessariamente, e a nossa Constituição muito clara quando justifica os dois estados em pé de igualdade, quer no caso de intervenção de forças externas, quer no caso de simples defesa da ordem jurídico-constitucional democrática, quer inclusivamente no caso de calamidade pública.
Pode haver um estado de sítio num caso de calamidade pública ou de alteração da ordem jurídico-constitucional. Se assim é, será que em todos os casos é imprescindível a intervenção das Forças Armadas? E se ela não é imprescindível em todos os casos será que devemos consagrá-la como tal? Este é o problema que aqui deixo levantado.
A minha tese é a de que deveremos, sobrepor o conteúdo da declaração após um juízo de justificação casuístico sobre se/devem ou não intervir, em que medida e em que/condições o devem fazer. Em meu entender, isso deve/sobrepor-se a uma definição legal, rígida e tipificada que, como referiu-o Sr. Deputado José Magalhães, pode ter a vantagem do rigor no sentido de reduzir os casos de arbitrariedade. Porem, estamos a partir, do principio de que com o Presidente da República -Comandante Supremo das Forças Armadas, Presidente dó Conselho Superior, da Defesa Nacional -, o Parlamento, o Governo -este ouvido - e a Assembleia, chamada a ratificar, não deveremos ter tantos receios como aqueles que adviriam da consagração de uma intervenção automática das Forças Armadas.
De qualquer modo o que a Assembleia decidir será bem decidido e eu ficarei algo preocupado se o automatismo, vier, a ser consagrado em termos não prudentes. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - O próximo orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Magalhães, Mota. Porém, como faltam cinco, minutos para atingirmos a hora regimental e interrompermos os nossos trabalhos, creio que será preferível, o Sn. Deputado ficar com a palavra reservada.
Eram 12 horas e, 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota! O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei do PRD sobre estado de sítio e estado de emergência e ao mesmo tempo, a introdução deste debate, se são, fáceis por um lado são difíceis por outro passe paradoxo.
Por um lado, são fáceis porque perdoar-se-á ,a imodéstia, que até não existe, pois o projecto apresentado pelo PRD e, rigorosamente o projecto de autoria do então Sr. Deputado Jorge Miranda -, no fundo, o que está em causa e exclusivamente, a relação do projecto do PRD com projectos, que surgiram bastante tempo, depois e que são da autoria de dois governos, o actual e o anterior, um dos quais o do governo anterior foi retomado, na sua maior parte, pelo Grupo Parlamentar do PS.
E se digo isto não é, obviamente, por nenhuma invocação de direitos de autor já tive o cuidado de dizer que não o sou mas porque isto clarifica as questões pendentes neste debate e, inclusivamente, justifica que nas várias iniciativas legislativas em discussão haja
2921 I Série - Número 77uma larguíssima base de consenso, que penso que só é salutar e que, portanto, não incomoda de modo nenhum.
Direi que se de algum modo - e iniciei a minha intervenção por referir este facto - isto tem um aspecto preocupante, o tem, apenas, na medida em que sucessivos governos demonstram o seu amor pelo Parlamento por via do ciúme. E esta é uma situação um pouco marialva em que se pensa que a Assembleia da República não pode, por si, ter iniciativas legislativas, que os governos devem ser os únicos legisladores e, portanto, mal aparece uma iniciativa legislativa na Assembleia da República, apressam-se a fazer uma iniciativa paralela ou similar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que se passou nessa matéria com o anterior governo foi exemplar visto que o ciúme foi levado ao exagero de procurar impedir, por todos os meios, a discussão desta iniciativa legislativa e de evitar que o País tivesse legislação sobre o estado de sítio e o estado de emergência, pura e simplesmente porque o governo demorava na elaboração da sua própria proposta.
Creio que é este o aspecto que quero salientar. O ideal dos governos em relação à Assembleia da República não pode ser, de maneira nenhuma, o ideal transcrito na carta de guia de casados de D. Francisco Manuel de Meio.Risos do PRD.Quer dizer, «que ela alumia com a luz que ele lhe der e tenha também alguma claridade; a ele sustente o poder, a ela a estimação; ela teme a ele e ele fará que todos temam a ela e serão ambos obedecidos».Ricos do PRD.Creio que este tipo de relação entre um parlamento e um governo não é, de maneira nenhuma, o desejável e daí a nota com que introduzimos este debate.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que - e em primeiro lugar - no debate que iniciamos o que está em causa são as transformações institucionais que admitimos, nos termos constitucionalmente previstos, para permitir ao Estado enfrentar períodos de crise excepcionalmente grave.
E daqui resulta toda uma série de fronteiras que importa traçar: a primeira delas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é clarificar - e muito exuberantemente - que a Constituição impede com toda a clareza que em Portugal seja invocável a teoria jurídica do estado de necessidade em matéria legislativa.
O que a Constituição teve em vista foi obrigar a constitucionalidade das medidas, mesmo quando tomadas em situações excepcionais. E isto é uma distinção que não é irrelevante nem é indiferente para o Estado de direito que e o nosso.
Depois - e esta é uma segunda fronteira - importa salientar que este tipo de questões como a do estado de sítio e a do estado de emergência só se colocam nas democracias pluralistas onde é uma realidade o princípio da separação de poderes. Quer dizer, onde o poder está concentrado, não precisa, mesmo em circunstâncias excepcionais, de mais instrumentos normativos parafazer face mesmo às crises de maior gravidade. Onde é negado o conflito entre a legalidade e a necessidade, porque a primeira sempre se seguirá à segunda, o problema não se coloca.
Estamos portanto, a enfrentar uma questão que é, com certeza, difícil, mas porque somos um Estado de direito e porque somos uma democracia pluralista.
Em terceiro lugar trata-se - porque de direitos, liberdades e garantias estamos a tratar - de subordinar a intervenção do poder a condições que limitam os riscos de abuso. Por isso a Constituição fala de suspensão, mas não de restrição de direitos, por isso a flexibilidade necessária à verificação do estado de sítio e do estado de emergência há-de ser temperada, necessariamente, pelo rigor de uma definição, porque é esse rigor que traça os limites precisos à intervenção do poder. E são os direitos, liberdades e garantias individuais que encontram nessa fronteira a sua superior defesa.
O que é que se afigura importante no quadro conceitual assim tratado? Em primeiro lugar, creio que convirá, em sede da Comissão na especialidade, que procuremos delimitar, tão rigorosamente quanto possível, a noção de estado de emergência e a noção de estado de sítio.
Não seria de maneira nenhuma possível, face ao desenvolvimento da doutrina e face ao desenvolvimento das próprias concepções sobre estas situações excepcionais, que, com base no artigo 19.o da Constituição, mantivéssemos uma certa indefinição sobre estas duas zonas e continuássemos a confundir o estado de emergência com o estado de sítio, permitindo que o poder - qualquer que ele fosse e qualquer que fosse a nossa legítima confiança nele - usasse, indiferente e independentemente das circunstâncias, da forma de estado de sítio e de estado de emergência sem ter em conta algumas fronteiras e algumas zonas de grande limitação entre uma situação e outra.
Assim sendo, é indispensável que existam condições objectivas, traçadas com rigor possível, que determinem que a aplicação de um ou de outros dos regimes seja feita.
E não pensamos que tal caracterização seja Lima garantia excessiva. É evidente que o simples facto de a Constituição ter chamado a interferir, na definição do estado de sítio e do estado de emergência, vários órgãos de soberania, não é indiferente. Deve entender-se que, definida uma situação excepcional no nosso regime constitucional, não é o principal beneficiário dessa situação de excepção, não é quem vê alargados os seus poderes, quem controla exactamente a definição do estado de sítio e do estado de emergência.
E essa limitação constitucional de fazer intervir vários órgãos de soberania é reveladora, só por si, de que se procura, nesta matéria, um grande equilíbrio e uma grande ponderação. Mas não se diga que o facto de existir, no nosso regime constitucional, sempre o controle parlamentar sobre a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, visto que quando a Assembleia é chamada a pronunciar-se através da sua Comissão Permanente e de imediato se desencadeia um processo de ratificação da sua decisão, que é aliás similar ao regime da Constituição Francesa ou da Italiana, é só por si uma garantia.
Também nos Estados Unidos da América, em que o Presidente pode, só por si, declarar a lei marcial, há constitucionalistas que entendem - e, quanto a mim,
2922 I Série - Número 77bem - que essa situação também tem a ver com o
Congresso, porque só ele pode decretar a suspensão dó
direito do habeas corpus e, portanto, a própria declaração de lei marcial que é da competência do Presidente - nos EUA - só tem efeitos limitadores plenos
Ora bem: não basta, do meu ponto de vista, esta intervenção de vários órgãos de soberania. É necessário que conheçamos cone rigor antecipado quais, são os conceitos de estado de emergência e de estado de sítio.
Pensamos que o estado de emergência e o estado de
sítio podem caracterizar-se, ainda que nos termos não
caracterizar-se por graus sucessivos de gravidade. E,
necessariamente, do nosso ponto de vista, a situação
de estado de emergência tem gravidade menor e por
isso utiliza meios menores do que a situação do estado
de sítio.O estado de sítio ocorre em situações de gravidade superior em grau e, por isso, justifica tipos de intervenções e de medidas completamente diferentes das do estado de emergência. E uma das não menores caracterizações é aquela que é conferida à intervenção especial das Forças Armadas. Nós pensamos que as Forças Armadas podem intervir nas situações de estado de emergência para além das suas próprias missões civis normais, mas essas situações de emprego das Forças Armadas - e isso será objecto de outra intervenção da minha bancada - têm uma diferença relevante quando feitas em estado de sítio e em estado de emergência.
Uma outra questão tem a ver com a caracterização das situações perante o elemento constitucional estabelecido no artigo 19.o No entendimento do PRD o artigo 19.o não é cindível do artigo 18.o e, portanto, o estado de sítio e o estado de emergência têm, eles próprios, a ver. com a limitação dos direitos, liberdades e garantias, que só devem ser restringidos ou suspensos na precisa medida em que isso é necessário e não mais.
15to significa um primado. absoluto dos direitos, liberdades e garantias que, mesmo nas situações do estado de sítio e do estado de emergência, devem ser acautelados em absoluto. Quer dizer que mesmo nas situações excepcionais o nosso direito constitucional lhes dá prevalência e só admite limitá-los na precisa medida de outras finalidades, temporariamente, e, como eu dizia há pouco, suspendê-los e não restringi-los;
Na caracterização das situações do estado de sítio e do estado de emergência importa, pois, considerar que em termos de situações internacionais é importante acentuar - e já foi dito hoje de manhã - que nem mesmo em situações de guerra é inevitável a declaração do estado de sítio. Ou seja, o PRD pensa que a excepcionalidade das disposições que levam à declaração de qualquer das duas situações tem essa mesma limitação e nem mesmo em estado de guerra é obrigatória a delimitação de estado de sítio.
Numa outra vertente do problema e com isso o delimitamos temos em vista as situações de emergência inerentes a situações de calamidade, seja ela natural ou não - inundações, tremores, de terra, epidemias, etc. E nós admitimos a intervenção das Forças Armadas neste capítulo, só que o fazemos pressupondo a intervenção das Forças Armadas em coadjuvação com as autoridade civis, sob a autoridade destas e implicando as situações de emergência o uso da força, próprio das Forças Armadas apenas quando os meios próprios das forças de segurança se revelarem incapazes para resolver uma situação e, portanto, determinando-se que essa intervenção seja de natureza necessariamente pontual.
Creio que quando tentamos a delimitação das circunstâncias objectivas que devem levar à definição de um estado ou de outro, somos naturalmente confrontados com uma situação em que teremos de honestamente responder que esta delimitação de circunstâncias objectivas não é realmente possível. Estamos perante situações que são eventuais ou imprevisíveis.
Mas pensamos, muito claramente, que o que está em
causa dentro dos nossos princípios constitucionais é
que, quer a declaração do estado de emergência, quer
a declaração do estado de sítio sejam objecto de uma
delimitação muito cuidadosa, muito rigorosa e que só
atinja direitos, liberdades e garantias na medida em que
isso seja estritamente necessário e pelo tempo mais
curto possível. Se alguma coisa temos a aprender com
o celebrado artigo 16.o da Constituição Francesa, que
foi aplicado quando da Guerra da Argélia, mas que
não o foi aquando da crise de Maio de 1968 - e a
distinção da prática francesa não deixa de ser importante para considerar a interpretação do artigo 16.o mantida como foi, inclusivamente através da própria
alternância da Presidência da República em França -
creio que, com base na consideração da doutrina francesa sobre o artigo 16.o, serão as finalidades dos princípios excepcionais.
Quer dizer que, porque estás disposições são excepcionais e constitucionais, a sua finalidade última é restaurar, no mais curto prazo, a vigência de todas as regras constitucionais, de todos os princípios institucionais e, portanto, a plena actividade e plena capacidade dos cidadãos.
à caracterização do estado de emergência. Do ponto
de vista do PRD há situações de estado de emergência
que têm fundamentalmente a ver com a perturbação
da ordem democrática e que mesmo assim devem ser
rigorosamente condicionadas. Para dar um exemplo, e
de estado de sítio e raras vezes serão casos de emergência. O estado de emergência só será possível, nessa
tipologia, quando se ultrapassa o motim para passar
à insurreição. Nunca antes. Essa distinção é para nós importante.O que está em causa, do nosso ponto de vista, é estabelecer uma hierarquia de liberdades e, portanto, justificar temporalmente o sacrifício de algumas liberdades em benefício de uma liberdade mais geral, que é a da colectividade e a da própria sobrevivência da Nação como conjunto de pessoas que vivem juntas e que querem continuar a conviver entre si.
A democracia continua a ser uma aposta sobre a liberdade e por isso a todos cumpre fazer com que possa ser ganha. Não é possível que a defesa de um regime se faça renegando os princípios que o fundamentam. A democracia tem a vantagem de ser um regime aberto, de evoluir quotidianamente, de se adaptar a uma sociedade em evolução. As lutas a que dá lugar são amplificadas pela. ressonância que lhes confere, mas não a ameaçam porque provam que é possível que ela seja o que, se deseja. Quero dizer com isto que a primeira defesa do regime democrático é sempre ele próprio, a sua capacidade de generosidade e tole-
5 DE JUNHO DE 1986 2923rância, a possibilidade que confere de serem amanhã vencedores e vencidos de hoje e o consenso essencial entre quantos se sentem cidadãos e não estrangeiros numa pátria que, para o ser, tem de ser de todos e não apenas de alguns.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, por assim ser, o que estamos a discutir hoje e aqui é naturalmente uma questão da medida em que a cada um de nós e à comunidade que formamos se põe o problema de impedir que o poder democraticamente constituído - e que por isso mesmo foi constituído para nos furtar à arbitrariedade - seja transformado num instrumento opressivo de qualquer conformismo anónimo. E- isto estará em causa no estado de sítio e no estado de emergência. Creio que podemos distingui-los. creio que entre a flexibilidade e o rigor leremos de encontrar um justo equilíbrio e creio que em relação às varias iniciativas em confronto poderemos, com certeza, encontrar nelas suficiente margem de consenso para que nos permitam, em sede de especialidade, chegar a melhores soluções para alguns problemas em aberto
Creio que em sede de Comissão teremos naturalmente que impedir que - pelas razões que foquei - da proposta do Governo não conste a possibilidade de remissão para lei própria - que sempre teria um obstáculo constitucional, que é o da competência da Assembleia da República, que levaria a não poder conceder nenhuma autorização legislativa nesta matéria, por força da alínea n) do artigo 167.o Não poderemos remeter para lei própria ou para qualquer regulamentação este quadro jurídico. Temos de tratar dele e fixá-lo definitivamente aqui
Creio que em relação a uma crítica que é feita ao projecto do PRD e que é a da audição obrigatória do Conselho de Estado - que consta também da proposta do Governo -, pelos presidentes interinos, para a declaração do estado de sítio e do estado de emergência. A nossa posição tem justificação constitucional porque a própria  Constituição estabelece o impedimento de o presidente interino, sem audição prévia do Conselho de Estado, tomar posições como comandante-chefe das Forças Armadas e algumas dessas posições têm a ver com o estado de sítio e com o estado de emergência - e uma consequência lógica desse dispositivo constitucional. Creio que sobre muitas outras matérias teremos ocasião de poder discutir no debate na especialidade.
Por ora e nesta intervenção gostaria de sintetizar um ponto e em matéria de direitos, liberdades e garantias que nos situamos. Porque de direitos, liberdades e garantias se trata só as limitações mínimas a esses direitos, liberdades e garantias, justificadas por circunstâncias excepcionais, pelo menor lapso de tempo possível, tom o maior controle possível, com a maior interferência possível de todos os órgãos de soberania, serão de admitir. De outra forma estaríamos a pôr os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos à disposição de qualquer poder e isso não consentimos nem consentiremosAplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Andrade Pereira, Almeida Santos e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a certa altura da sua intervenção V. Ex.a referiu que um dos méritos que a Constituição tem ao balizar as circunstâncias excepcionais do estado de sítio e do estado de emergência é afastar a possibilidade de se invocar o estado de necessidade.
É óbvio que o estado de necessidade é um conceito de direito civil, que pode ser transportado ou adaptado ao direito público e ao direito constitucional. Mas esta afirmação de V. Ex.a levanta-me realmente uma dúvida e daí o meu pedido de esclarecimento.
Creio que é possível interpretar a afirmação que V. Ex.a fez no sentido de que não fica aberta a possibilidade de, em quaisquer circunstâncias e fora daquelas que estão expressamente previstas na Constituição e que agora vão ficar mais claramente definidas através desta lei, se poder invocar o estado de necessidade para coarctar, em qualquer medida, os direitos, liberdades e garantias. Só que a afirmação, nos termos em que foi feita, pode também querer afastar a ideia de que, na própria ponderação, na própria definição dos casos concretos do estado de emergência ou estado de sítio, não haverá nunca necessidade de recorrer ao principio do estado de necessidade, justamente para determinar os casos que caem na provisão constitucional e legal desse estados excepcionais.
A mim parece-me que tem de haver sempre o socorro a ideia do estado de necessidade, quanto mais não seja na medida da proporcionalidade que deve existir entre as limitações que se põem ao definir o estado de sítio e o estado de emergência.
V. Ex.a também referiu que havia necessidade de, depois em sede de especialidade e nas respectivas omissões, limitar rigorosamente os conceitos de estado de emergência e de estado de sítio. Quanto a isto estamos inteiramente de acordo.
Há todo um grande trabalho a fazer em sede de especialidade, mas fiquei sem perceber - seguramente por limitação minha, mas de qualquer modo gostaria que me esclarecesse -, quando V. Ex.a considera que se deve limitar rigorosamente esses dois conceitos, se com isso queria dizer que há que distingui-los bem um do outro, quer relativamente ao grau de limitações, quer à possibilidade ou não da intervenção das Forças Armadas, designadamente, ou se, pelo contrário, quer também que os conceitos sejam definidos em termos de se definir clara e exaustivamente todas as circunstâncias excepcionais que podem determinai essa declaração. Como V. Ex.a sabe, isto é uma matéria muito discutível, havendo mesmo quem entenda que quanto mais se necessitam as circunstâncias em que se pode definir esse estado de sitio ou estado de emergência com mais facilidade os titulares dos órgãos de soberania, que têm competência para tal, o podem fazer.
Era sobre estes dois pontos que pedia que V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota. ouvi-o com o prazer de sempre - o que não é novidade - mesmo, senão sobretudo, na parte em que fez humor quando se referiu aos ciúmes dos
2924 I SÉRIE - NÚMERO 77governos. Acho que o bom humor no Parlamento tem sempre um lugar destacado no meu espírito, mesmo quando tomo o lugar de uma boa razão. Mas não vamos falar sobre isso.
O Sr. Deputado focou aqui um aspecto que referirei en passam. Quando disse que a Constituição impede a invocação do estado de necessidade eu diria que o estado de necessidade se «ri» dessa sua afirmação, porque o estado de necessidade impõe-se por natureza, não precisando de ser decretado. Em meu entender, de algum modo ele encontra uma consagração no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, ao referir que as restrições aos direitos, liberdades e garantias se devem limitar ao necessário e até na sistemática de no artigo seguinte que o Sr. Deputado, com razão, acha que tem ligação com o artigo 18.o, e tem - vir exactamente consagrar dois casos de excepção do sistema constitucional.
Quanto ao afastamento da restrição dos direitos, ficando-se apenas pela suspensão, acho que há ai uma quebra de flexibilidade e inutilização de um conceito que - aliás, faz parte do artigo 18.o, como sabe - fala exactamente em restringir no sentido amplo de abranger a restrição tout court e também a suspensão.
Se na verdade o Sr. Deputado, tal como eu, e tão atreito ao principio da proporcionalidade e da restrição a limitações aos direitos fundamentais só no âmbito de estado de necessidade, penso que se é possível, e na pratica não vejo como não seja, limitarmo-nos à restrição do exercício de um direito sem suspendermos todo esse exercício, não deveríamos afastar tout court a figura da restrição. Ela, na verdade, foi adoptada em duas das propostas, só não foi na do seu partido, mas acho que valerá a pena reflectirmos sobre isto, em melhor oportunidade.
O Sr. Deputado também disse que e preciso conhecei com rigor antecipado os conceitos de estado de sitio e de estado de emergência Quando eu esperava que o Sr Deputado fizesse um esforço que, aliás, estaria ao seu alcance - dessa tal definição precisa, acabou por se ficar por isto: que o que os distingue são graus sucessivos de gravidade e que o estado de emergência tem uma gravidade menor que o estado de sitio. O povo diria: «Olha a novidade». Isso é óbvio que é assim e a própria Constituição o diz. Portanto, veja que quando. Sr. Deputado, sentindo como eu a necessidade de uma maior definição dos dois conceitos, quis entrar pelo trabalho de os definir, no fundo também não pôde ir muito além, porque é de facto difícil e o casuísmo aqui é capaz de ter algumas vantagens sobre o rigor e a rigidez das definições.
Por outro lado, ao chamar a atenção para o facto de o artigo 18.o da Constituição ter atinência com o artigo 19.o - que o artigo 19.o está ligado ao artigo 18.o, sou o primeiro a defender que assim seja -, V. Ex.a disse que a restrição só deve ir até ao necessário. Exacto, Sr. Deputado. Mas depois, logo a seguir, repare que parece que, de algum modo, V. Ex.a entra em contradição quando exige a suspensão total do exercício do direito, repudia a figura da suspensão parcial - chamemos-lhe restrição ou chamemos-lhe outra coisa qualquer. Não encontrei melhor palavra que «restrição», mas estou disposto a aceitar a expressão longa «suspensão parcial do exercício de direitos» porque a Constituição, aí lacónica, fala em suspensão dos direitos. Ora, eu não sei o que é que hei-de entender por isto, se suspensão de todos os direitos, se suspensão
do exercício de direitos, como me parece que tem de ser, se suspensão de parte do exercício de direitos, se suspensão apenas de alguns direitos. Como defendia na minha intervenção, iria para a interpretação mais flexível.
Gostei de o ouvir quando disse que nem mesmo em situações de guerra considera inevitável a declaração de estado de sítio. Assim é. A Lei n.o 2084 do Regime anterior é que identificava o estado de sítio, no fundo, com o estado de guerra, dizendo que «em estado de guerra ou de emergência declara-se o estado de sítio».