27 DE MAIO DE 2022 13 normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Assembleia da República, 26 de maio de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Sérgio Marques — Sara Madruga da Costa — Patrícia Dantas. ——— PROJETO DE LEI N.o 100/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 32/2008, DE 17 DE JULHO SOBRE CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Exposição de motivos Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.o 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.o em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Considerou, em síntese, o Tribunal Constitucional, que a conservação generalizada, pelo período de um ano, dos dados de tráfego e de localização (os chamados metadados) de todos os utilizadores de comunicações eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando assim os n.os 1 e 4 do artigo 35.o e o n.o 1 do artigo 26.o em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.o da referida Lei .o 32/2008, de 17 de julho, por não prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito mas ainda a faculdade de defesa e reação contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação, por violação do n.o 1 do artigo 35.o e do n.o 1 do artigo 20.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. As consequências desta decisão, cuja bondade constitucional não se questiona, não deixam de ter consequências relevantes em matéria de investigação da criminalidade mais grave, como foi salientado publicamente pela Procuradora-Geral da República e por outras entidades intervenientes na investigação criminal. A questão que se coloca então ao legislador é a de procurar conciliar os objetivos de eficácia da investigação da criminalidade mais grave, para a qual o acesso aos metadados se afigura muito relevante, com a salvaguarda dos valores constitucionais violados pela lei em causa. A proposta que o PCP apresenta assume o propósito de tentar resolver apenas os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional, não se propondo rever globalmente a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Assim, propõe-se uma limitação temporal significativa da conservação dos dados de tráfego e de localização dos utilizadores de comunicações eletrónicas, que é atualmente de um ano, para um prazo de 90 dias, após o qual devem ser destruídos pelos operadores. Apenas durante esses 90 dias, após as comunicações, podem os respetivos dados ser facultados às autoridades judiciárias nos termos da lei. Relativamente à questão da comunicação aos interessados da transmissão dos seus dados às autoridades judiciárias, propõe-se que o juiz de instrução que autorizou a transmissão notifique os interessados desse facto logo que considere que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros. Mais se propõe que a conservação de dados para efeitos da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, sejam