22 DE NOVEMBRO DE 2017 39 PROJETO DE LEI N.o 611/XIII (3.a) (ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOS Os Deputados do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a), que Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 15 de setembro de 2017. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 19 de setembro, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. O Projeto de Lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O presente PJL visa, objetivamente, estabelecer “a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas, com parecer expresso ou oposição tácita dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se”. De acordo com a Nota Técnica esta iniciativa “propõe a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que criou freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e consequentemente a repristinação da Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro, e das leis que criaram as freguesias extintas (cfr. n.o 1 do artigo 3.o e artigo 4.o do projeto de lei)”. O PJL encontra-se sistematizado em seis artigos. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Os Deputados do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a), que Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias nos termos dos artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR. O Projeto de Lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no RAR e na CRP. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2017. A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.