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O Sr. Deputado José Puig Costa disse, há pouco, que isto e natural porque foi constatada a total inadequação dos decretos-leis à vida, o que também considero natural e rejo-me por aí, pois considero que é a vida que deve comandar a legislação e não o contrário.
No entanto, queria lembrar que, no processo de auscultação das organizações sindicais que a Constituição prevê e manda, os sindicatos enviaram propostas ao Governo que não foram tidas em conta porque, se o tivessem sido, estes decretos-leis não estariam, agora, a ser alvo de pedidos de ratificação nem o PSD e o Governo estariam dispostos, ao fim de quatro meses, a abrir-se a alterações, que, espero, sejam as alterações necessárias e que tenham em conta os interesses dos trabalhadores.
Espero que a situação de instabilidade criada nos trabalhadores seja compensada, nomeadamente dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa que estão aqui mobilizados - e aproveito a oportunidade para os saudar - e que as soluções encontradas não sejam no sentido maximalista, que não tem em conta a vida das pessoas, mas, sim, no sentido de resolver os problemas concretos, isto é, de não permitir o despedimento.
De igual modo, espero que a resolução da precariezação do trabalho seja no sentido de garantir a sua efectividade, porque penso que o que todos pretendemos é, de facto, a qualidade e a estabilidade. É que as soluções encontradas nestes decretos-leis, cuja ratificação foi pedida, nem garantiam a qualidade - que qualidade em serviços onde trabalhadores que já estão adequados à função e já tem a experiência e até a sua dedicação ao trabalho são substituídos por outros que estão absolutamente longe da relação com a função e com o trabalho apenas para cumprir uma legislação desadequada com a vida?! - nem a estabilidade - que estabilidade para os trabalhadores que, com a possibilidade de um vínculo garantido à função, se vêem, de repente, confrontados com a possibilidade de serem despedidos?!
De resto, pergunta-se também qual a estabilidade das autarquias, que têm esses trabalhadores, para garantir serviços indispensáveis à população, quando, de repente, podem ver-se confrontadas com a falta de trabalhadores qualificados pela própria experiência e pelo tempo de serviço para dar resposta a esses serviços.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar, referindo ainda as possibilidades abertas à alteração destes decretos-
14 DE DEZEMBRO DE 1991 313-leis, dizendo que espero que cias sejam feitas no sentido de, de facto, garantir a qualidade dos serviços e a estabilidade dos trabalhadores, isto é, que a precariedade se transforme em efectividade e não em despedimento e que também os trabalhadores dos serviços do IVA, que foram ontem despedidos, possam ver recuperada a sua situação e garantida a continuação do seu trabalho.
Espero, de igual modo, que tanto os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa como todos aqueles trabalhadores que irão ser afectados por esta legislação possam ver garantida a sua situação, a partir da discussão em sede própria destes documentos legais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não resisto em dizer-lhe alguma coisa acerca das suas afirmações.
Em primeiro lugar, percebo que os senhores estejam, de alguma forma, traumatizados com o dia 6 de Outubro, mas penso que tal data não deverá ser invocada a torto e a direito mas, apenas, nalguma sessão em que se louve o bom senso do povo português e não neste contexto. Assim, o dia 6 de Outubro não tem de ser aqui chamado para nada!Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não lhe fica bem dizer isso, Sr.a Secretária de Estado!A Oradora: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço-lhe desculpa, mas o senhor falou sobre esta matéria num tom bastante próprio das pessoas que não mudam e não num tom correspondente ao lugar que ocupa. O senhor não deve falar em casos particulares mas, sim, em políticas gerais. O senhor defende uma teoria que é verdadeiramente contra os jovens que procuram o primeiro emprego.
Com efeito, os jovens que procuram o primeiro emprego, de acordo com a sua teoria, provavelmente esbarram com todos os lugares tapados por pessoas que entraram por vias desconhecidas, sem se saber como, admitidos por quem, ao abrigo de que normas ou a que regras se sujeitaram. Esses lugares ficarão totalmente tapados se adoptássemos as regras que o senhor, pelos vistos, enuncia.
Há também um ponto fundamental, que não quero deixar que fique sem ser esclarecido, que é o de vários Srs. Deputados falarem em despedimento. Ora, eu pergunto qual é a lei com base na qual se efectuaram, na função pública, despedimentos, na verdadeira acepção da palavra, isto é, quem foi despedido e qual a lei que serviu de base a esse despedimento.
Por amor de Deus, Sr. Deputado, não confunda a cessação de um contrato por determinado tempo com o despedimento, que tem, evidentemente, uma conotação jurídica, política e social completamente diversa.O Sr. Rui Carp (PSD):- Estudem!...A Oradora: - Gostaria que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pensasse em que existe uma diferença fundamental entre um médico e um economista. Enquanto o médico é um indivíduo que trata de um caso particular, recebe um indivíduo particular e, de acordo com as suas características, prescreve-lhe determinado tipo de remédio, já o economista não olha para casos particulares mas, sim, para casos genéricos, tenta resolver o problema de uma forma equilibrada, sem olhar a casos particulares.
Não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que sou, por formação, economista e, por função, membro do Governo, ou seja, que ponho os interesses nacionais acima dos particulares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, começo o meu pedido de esclarecimento apelando-lhe a que estabeleça também uma diferença fundamental entre uma antiga militante concelhia e uma secretária de Estado, com um discurso já um pouco coçado e cheio de traumas, que não lhe fica nada bem. Nos debates em que tem participado, a Sr.a Secretária de Estado tem sempre procurado dar sobriedade e serenidade à sua intervenção, que neste caso concreto - devo dizer-lhe - não foi nada brilhante. Fique-se pelas questões da economia, porque é um desastre a fazer provocações à bancada do Partido Comunista Português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos casos particulares, penso que a Sr.a Secretária de Estado apresentou uma visão bastante desumana deste problema. Então não acha importante trazer aqui a preocupação dos 60 jovens trabalhadores que vieram das OTJ e cujos contratos foram carimbados pelo Ministério das Finanças, mas, segundo a Sr.a Secretária de Estado, «vindos não sei donde»? Como é que se pode afirmar isso se os contratos estão avalizados pelo Ministério das Finanças?O Sr. Rui Carp (PSD): - A termo certo!O Orador: - Assim sendo, sabe-se de onde vieram e quem são. A Sr.a Secretária de Estado é que, segundo parece, não sabia quem eram e quem são, o que é lamentável.
Retiro, então, a expressão «despedimento» e passo a falar em liquidação dos postos de trabalho ou em não renovação dos contratos. Arranje o eufemismo que quiser para a situação, mas a verdade é que esses jovens foram «postos no olho da rua», «estão despedidos», «amanhã não vêm trabalhar». Por mais voltas que dê, Sr.a Secretária de Estado, agarre-se às palavras que não resolve esta questão, que também é humana. O seu discurso de economista demonstra efectivamente a concepção neo-liberal deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não disse que não sabia quem eram as pessoas. O que eu disse - e o Sr. Deputado sabe-o muito bem! - foi que, em relação a todas as situações de contratos a prazo, o Sr. Deputado
314 I SÉRIE - NÚMERO 14não é capaz de referir quais foram os critérios, os concursos e as fórmulas seguidas para admitir A, B, C ou D nesses contratos. O Sr. Deputado nunca será capaz de o fazer!É evidente que, na celebração dos contratos a prazo, existe uma arbitrariedade que não se verifica quando uma pessoa pretende ingressar em determinado serviço e é sujeita a um conjunto de regras e concursos a que outros não são. O Sr. Deputado, ao achar que um contrato a prazo, por força, não pode terminar e ao protestar por as pessoas irem para a rua, deve desde logo pensar em que não há nenhuma alteração de expectativa. O Sr. Deputado não poderá certamente pretender que um funcionário das OTJ que começou a trabalhar sabe-se em que perspectiva, com um contrato a termo certo, tenha a expectativa de ficar nesse serviço para o resto da sua vida, ultrapassando todos aqueles que neste momento estão a fazer concursos para ingresso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São quatro anos, Sr.a Secretária de Estado!...A Oradora: - Sr. Deputado, não creio que isso seja assim e gostaria de não discutir esses problemas nesta sede.
Continuo, assim, a afirmar que é por termos alguma visão dos problemas humanos que tentamos não prejudicar as pessoas que fazem parte ou pretendem entrar na Administração Pública. É por termos esse sentimento de solidariedade e de justiça entre todas as pessoas que trabalham na Administração Pública que não podemos cometer arbítrios em relação a casos específicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão concreta que está colocada é outra. É que estes jovens dos serviços do IVA, que vem efectivamente das OTJ, foram mantidos durante vários anos numa situação em que nem foram abertos concursos nem foi definida qualquer expectativa.
O primeiro problema reside em saber se há ou não postos de trabalho estáveis a preencher. A resposta é afirmativa, sendo certo que tais postos de trabalho não foram efectivamente preenchidos nem através de concurso a que se candidatassem estes jovens nem de quaisquer outros.
O segundo problema a equacionar é o de saber se, após a cessação do contrato de trabalho destes jovens, vão ou não ser admitidas outras pessoas, em vez deles, para os respectivos lugares, também sem qualquer concurso. É esta realmente a prática que está desenhada e que é efectivamente inadmissível.
Creio que a intervenção da Sr.a Secretária de Estado desvirtuou o problema fundamental que está colocado em cima da mesa, aliás não apenas deste ministério, mas eventualmente também de outros. Trata-se de pôr termo a postos de trabalho estáveis e a contratos para cujos lugares não é aberto concurso, para estabelecer outros contratos de trabalho igualmente precários e igualmente sem precedência de concurso.
Esta e a prática que está a ser seguida e é contra ela que protestamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Deputado Luís Sá, à sua pergunta respondo que não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado ainda chega tarde ao congresso!O Orador: - Esteja descansado, porque já tenho a viagem de avião marcada e não faltarei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Senão, o Alberto João...Risos.O Orador: - O Alberto João não interfere nos trabalhos da Assembleia da República. Isso é noutra onda, pelo menos no nosso partido é assim que se passa. Não sei é se acontece o mesmo em relação ao Sr. Deputado Ricardo Vieira, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró saberá...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não faz congressos contra o partido nacional!O Orador: - Não faz, pura e simplesmente.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que se tem levantado à volta dos pedidos de ratificação dos diplomas em apreço tem merecido das várias intervenções algumas afirmações que não me parecem inteiramente correctas.
Tenho pena de nesta ocasião não se encontrar presente o Sr. Deputado Mário Tomé, que há pouco fez uma afirmação à qual não posso deixar de reagir. Disse o Sr. Deputado que também o próprio PSD teria tido o gosto de tomar a iniciativa de um pedido de ratificação, mas que não o terá feito por não ter recebido ordens do Governo para tal.V. Ex.a proclamam e defendem - todos nós o fazemos! - a democracia, mas esquecem, de vez em quando, as regras da democracia e do funcionamento institucional, designadamente das relações Parlamento/Governo. É óbvio que o PSD é o partido maioritário e o partido que em princípio dá cobertura ao Governo, o que resulta necessariamente do funcionamento parlamentar, normal em qualquer instituição parlamentar de qualquer parte do mundo.
De uma coisa, porém, não abdica o Grupo Parlamentar do PSD: da sua margem de iniciativa e intervenção próprias, de harmonia com a Constituição e o Regimento. A demonstrá-lo, está o facto de que, tendo sido apresentados estes pedidos de ratificação aqui, na Assembleia, o Grupo Parlamentar do PSD não deu o seu amém a esses diplomas e apresentou propostas concretas de alteração. Aqui está, Sr. Deputado Mário Tomé, a resposta do Grupo Parlamentar do PSD ao funcionamento do instituto da ratificação.
14 DE DEZEMBRO DE 1991 315Em segundo lugar, V. Ex.a tom aproveitado este debate acerca destes pedidos de ratificação para tomarem a dianteira da defesa dos trabalhadores. Mas, como foi dito aqui pelos Srs. Secretários de Estado, é necessário conhecer os antecedentes destes diplomas, designadamente o Decreto-Lei n.o 427/89, que traduziu uma iniciativa do Governo, no sentido de pôr termo a dezenas, a centenas, a milhares, de situações injustas, relativamente aos trabalhadores da função pública, a situações de precariedade no domínio de contratos a prazo. Essas situações foram corrigidas com o Decreto-Lei n.o 427/89 e com os diplomas que estuo aqui para ratificação. E, por via das propostas que apresentámos, vamos ainda melhorar e corrigir algumas dessas situações. Infelizmente, não é possível fazer tudo de uma vez!
O Sr. Deputado Artur Penedos, ao intervir, há pouco, acerca destes diplomas, usou uma expressão certa sobre esta matéria, quando afirmou que cia é de muita delicadeza e recheada de dificuldades. E é de tal maneira recheada que, perante algumas das pretensões veiculadas por algumas organizações sindicais na defesa de alguns trabalhadores, como a da passagem ao quadro, sem concurso, de trabalhadores que têm tido estes vínculos precários, nós somos obrigados a dizer não, por exemplo, a esta situação. E dizemo-lo, porque, se fôssemos ceder a uma pretensão desse tipo, iríamos eventualmente corrigir algumas situações menos justas, mas fá-lo-íamos por meio de uma injustiça maior que era a de criar uma discriminação, dando um acesso ao quadro com dispensa de concurso, em situação de disparidade com a regra geral a que se submetem todos os funcionários. Portanto, V. Ex.a podem constatar a preocupação demonstrada pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar atempadamente as suas propostas, e não tão à pressa e tardiamente quanto o fez o PS, cujas propostas de alteração foram apresentadas quase no termo destes trabalhos. Não sei mesmo se a interpelação feita há pouco pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Luís Filipe Menezes, não terá sido a mola impulsionadora da elaboração apressada dessas propostas!...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Da nossa parte, é clara a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, dar os passos que sejam necessários para corrigir estas situações. E, a este propósito, quero lembrar-lhes que V. Ex.a fazem sempre acusações ao PSD e ao Governo: quando o PSD e o Governo recusam as ratificações, quando tomam a posição de não aceitar este tipo de iniciativas, acusam-nos de arrogância e de falta de diálogo; quando, como agora acontece, demonstram abertura, acusam-nos de fraqueza, de dar a mão à palmatória, de reconhecer que estava tudo errado.
Ora, nestes casos e nestas matérias, a nossa posição é muito séria e aponta sempre para a defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores. Quando da experiência e execução de determinados diplomas resulta a demonstração de que algo mais é necessário aperfeiçoar ou corrigir a bem dos trabalhadores, a nossa abertura mantém-se. A prová-lo, estuo as propostas que apresentámos e a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, fazer essas correcções.
Os vossos epítetos, relativamente às nossas posturas, não vão alterar esta nossa forma de estar no domínio destas matérias que são tão sensíveis e que tom a ver com a subsistência de cada um na função pública, quer a nível regional, quer local, quer central.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fazem o mal e a caramuça!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, a vivacidade dos debates nesta Casa é prejudicada pelo limitado tempo que é concedido aos deputados independentes. Agora, por exemplo, muito gostaria de responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, dizendo-lhe que não ponho em causa as relações do PSD, partido maioritário, com o Governo. No entanto, o que ficou aqui claro é que o PSD não apresentou qualquer pedido de ratificação.
Assim sendo, quero dizer que esta limitação de tempo não contribui, de modo algum, para um vivo debate, que todos nós queremos aqui na Assembleia. Queremo-lo nós, e, com certeza, o PSD e todas as forças aqui representadas.Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - A Mesa e a Câmara registam a sua observação, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na realidade, a interpelação do Sr. Deputado Mário Tomé revestiu a forma de pedido de esclarecimento. Contudo, não exijo que assim seja e peco-lhe, Sr. Presidente, que me dê a palavra para uma intervenção, já que ainda disponho de tempo para tal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, ficou claro, nas intervenções dos Srs. Secretários de Estado, que o próprio Governo estava a trabalhar, no sentido de tomar uma iniciativa legislativa para aperfeiçoar e corrigir algumas questões desses diplomas. Entretanto, a oposição tomou a iniciativa e apresentou estes pedidos de ratificação. E nem o Governo nem o PSD persistiram na solução de tomar aqui uma posição radical, no sentido de manter o que estava, para, depois, por sua própria mão, apresentar os diplomas ratificantes, para que tinha competência, através de decreto-lei. Dignificando esta instituição e o instituto da ratificação e numa postura de abertura, nesta sede, aceitou que as rectificações fossem feitas por via de alterações a introduzir, aproveitando este instituto da ratificação.
A nossa posição é clara, não há aqui nada escondido, nem acertos ou conluios entre o governo do PSD e o Grupo Parlamentar do PSD, para corrigir e aperfeiçoar esta matéria.
316 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco, numa outra interpelação, tinha colocado a questão de o voto de congratulação sobre a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, apresentado pelo PCP, ser votado ainda hoje.
Colocada a questão, visto que estamos numa fase bastante adiantada deste debate, gostaria, que fossem interpeladas as outras bancadas, no sentido de saber se há consenso para a realização dessa votação.O Sr. Presidente: - A Mesa pode informá-lo de que não há consenso para que se faça essa votação, hoje.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quem é que não deu consenso. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não deram o seu consentimento o PSD e o PS, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ficámos esclarecidos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para prestar um esclarecimento acerca desta questão.
É óbvio que não estamos fechados à apreciação desta iniciativa do PCP. Entendemos, no entanto, que estamos numa fase terminal dos nossos trabalhos e, alem disso, que não é este o dia em que o Plenário regista o maior número de presenças. Por isso, sugerimos que se submeta esta matéria à aprovação, na próxima terça-feira. Creio que também é esta a posição do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para que fique lavrado em acta que, da nossa parte, não existe qualquer inconveniente em que esse voto seja votado hoje. Portanto, cada um toma as suas responsabilidades.
Queremos também aproveitar esta oportunidade para dizer que apoiamos e acompanhamos a congratulação do PCP pela execução que o Senado da Universidade do Porto dá a um diploma que foi aqui votado, unanimemente, visando a criação da Faculdade de Direito do Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 13.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral a depor, como testemunha, no processo n.o 2503 da 1.o Secção, que corre os seus termos pelo Juízo já identificado.O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo desfazer um equívoco que foi aqui colocado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Há pouco, quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez referência ao facto de não terem aparecido aqui as propostas de alteração do PS, tive oportunidade de referir, pelo intercomunicador, que estranhava o facto, já que tínhamos as propostas prontas desde ontem, e que ia ao serviço de apoio verificar o que é que se passava.
Como certamente verificou, passados muito poucos minutos as propostas estavam na Mesa, o que obviamente impossibilitava que, como o senhor disse, as propostas tivessem sido elaboradas à pressa, agora, aqui, no Plenário.
Era este o reparo que queria aqui deixar. De facto, foi um lapso dos serviços, mas as propostas já se encontram na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate do tema em questão demonstrou que há que apurar melhor o trabalho da Câmara. Por isso e segundo a praxe, a votação ficará para a próxima sessão.
Assim sendo, a votação, na generalidade, terá lugar na próxima sessão plenária, terça-feira, assim como o voto apresentado pelo PCP.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que não fique «a pesar sobre as nossas cabeças», direi que hoje não se procederá à votação na generalidade porque, tendo sido apresentadas propostas de alteração, os decretos-leis e as propostas baixarão à respectiva comissão, para que esta ajuíze e, por sua vez, envie um relatório ao Plenário dizendo se as propostas foram votadas, pois, caso contrário, os decretos-leis continuam em vigor.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 17, com início às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Bissaia Barreto.
14 DE DEZEMBRO DE 1991 317António de Cavalho Martins.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa-Códex
Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1992I Série - Número 22DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.Após o Sr. Presidente ter proferido algumas palavras sobre o falecimento da Prof. Doutora Laura Ayres, o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) procedeu à leitura do voto n.o 5/VI, de pesar, subscrito por todos os partidos, que foi aprovado, tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu considerações acerca do papel do Provedor de Justiça.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) analisou o actual momento político decorrente das últimas eleições legislativas e felicitou o Presidente da República pela passagem do 1.o ano do seu segundo mandato, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Luís Sá (PCP}, Silva Marques e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Rui Salvada (PSD) abordou a problemática do trabalho infantil.
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) referiu-se aos problemas sociais e económicos com que se debate a região alentejana.Ordem do dia. - A Câmara apreciou o pedido de inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates (PS), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.), Macário Correia (PSD), Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de três deputados do PSD.
Procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação, de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional, do presidente do Conselho Nacional de Educação, do presidente do Conselho Económico e Social e do Provedor de Justiça, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Álvaro Carp.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n." 43/VI (PCP) - Criação do Instituto do Imigrante, baixou às 3.a e 4.s Comissões; 44/VI (deputado do PSD João Poças Santos) - Criação da freguesia de Carris de Alcobaça, baixou à 6.o Comissão; 45/VI (PS) - Tribunal da Relação do Algarve, baixou à 3.3 Comissão; 46/VI (PCP) - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos, baixou à 3.o Comissão; 47/VI (deputado do PSN Manuel Sérgio) - Sobre actualização das pensões mínimas de invalide/, velhice e de sobrevivência, baixou à 10.o Comissão; 48/VI (PCP) - Bases de um plano de educação ambiental, baixou à 8.s Comissão; 49/VI (PCP) -Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.o 10/87, de 4 de Abril), baixou à 6.o Comissão; 50/VI (PCP) - Responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços, baixou à 10.o Comissão; 51/VI (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa, baixou às 6.a e 1.a Comissões; projecto de resolução n." 4/VI (PCP) - Promove a realização da Convenção sobre o Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que quando tive conhecimento do passamento da Sr. Prof. Doutora Laura Ayres, hoje de manhã, enviei à família enlutada um telegrama de pêsames, em meu nome pessoal e da Assembleia da República, salientando o eminente trabalho de cientista da Doutora Laura Ayres, o seu exemplar testemunho de cidadã e o devoto serviço que soube prestar aos doentes actuais e virtuais da SIDA.
Entretanto, soube que o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, o Sr. Deputado Macário Correia, quer apresentar à Assembleia um voto, subscrito por todos os partidos, que já deu entrada na Mesa e está neste momento a ser distribuído.
532 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: No Parlamento há ocasiões em que os acontecimentos estuo acima das divergências partidárias. É nesse sentido que, em contacto com colegas de todas as bancadas, entendemos por bem manifestar esse nosso pesar através do texto e do voto que aqui me cumpre, em nome de iodos, apresentar.O voto é do seguinte teor:Hoje, pela manhã, o País foi abalado com a triste e trágica notícia da morte da Sr.a Professora Laura Ayres.
Ela simbolizou em Portugal o rosto da luta contra o flagelo da SIDA, ao longo de vários anos, e foi pioneira de importantes trabalhos técnicos e científicos realizados entre nós.
Dedicou toda a sua vida à saúde pública numa preocupação permanente pelo bem comum.
Acometida de doença súbita, há algumas semanas atrás, travou uma luta difícil no leito do Hospital de São José que, contra a nossa expectativa e a nossa vontade, teve o seu desfecho privando-nos do seu convívio.
O seu exemplo, o seu saber e a sua experiência ficaram, porém, ao serviço dos Portugueses e cia política de saúde pública.
Também aqui, na Assembleia da República, ela colaborou diversas vexes com comissões parlamentares e com deputados, designadamente nas áreas da saúde e da juventude, prestando sempre contributos valiosos e da maior utilidade.
Assim, neste momento de dor, a Assembleia da República apresenta sentidas condolências aos familiares e amigos da Sr.a Professora Laura Ayres e presta homenagem ao seu exemplo e à sua memória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, na sequência desta deliberação farei juntar ao telegrama o voto expendido.
Entretanto, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio em memória da Sr.o Prof. Doutora Laura Ayres.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silencio.
Srs. Deputados, de acordo com a agenda dos nossos trabalhos, entre as 16 e as 18 horas, na sala D. Maria, haverá eleições para o Provedor de Justiça, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o presidente do Conselho Nacional de Educação, os representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e o presidente do Conselho Económico e Social.
Para o desenrolar das mesmas foram nomeados escrutinadores, conforme dispõe o artigo 27.o, n.o 2, alínea j) do Regimento, os Srs. Vice-Secretários eleitos, os Srs. Deputados Belarmino Correia, José Reis, Alberto Araújo e Conceição Rodrigues.O Sr. Deputado Filipe Abreu inscreveu-se para que efeito?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Para uma interpelação, à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Sr. Presidente, esta é uma interpelação à Mesa dentro do espírito e da leira do Regimento porque se refere à condução dos trabalhos, ao funcionamento do Plenário, à dignidade desta Casa, do Parlamento Português.
Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa: Na terça-feira passada, dia 14, no período de antes da ordem do dia, estava V. Ex.a a presidir aos trabalhos, tive oportunidade de proferir uma intervenção sobre o Algarve versando a vida política e referindo-me a obras importantes que estuo em curso ou vão ser lançadas naquela região.
Tudo decorreu - penso eu - sem qualquer incidente e dentro da maior normalidade. No entanto, ao fim da tarde fui confrontado com uma pretensa nota informativa, em papel timbrado da Assembleia, que foi enviada a iodos os órgãos de informação da região, e que, por ser muito curta e significativa, lerei muito rapidamente.
Um deputado do PSD pelo Algarve, que parece dar pelo nome de Abreu, poluiu o Plenário da Assembleia da República, no dia 14 de Janeiro de 1992, com uma fala cuja terminologia, insinuações e injúrias explícitas retiraram aos deputados do Partido Socialista, por decoro e respeito pela luta democrática, a possibilidade de responderem aos assuntos com interesse para o Algarve que a dita fala utilizou como pretexto para a poluição. O silêncio é a nossa resposta, e desta forma prestamos conta aos algarvios.
Esta pretensa nota informativa está assinada pelos deputados do PS pelo Algarve Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário.
Tendo em atenção o que expus, quero formalizar uma questão a V. Ex.a e à Mesa - até para que fique registado em acta- e assim repor a verdade sobre tudo o que aconteceu na última sessão plenária, porque está em causa a dignidade do funcionamento da Assembleia e a própria direcção dos trabalhos parlamentares.Sr. Presidente: - Srs. Membros da Mesa, houve algum incidente antes, durante ou após a minha intervenção? Teria V. Ex.a, Sr. Presidente, recusado a qualquer Sr. Deputado a possibilidade de intervir para contra-argumentar, pedir explicações ou, inclusivamente, usando o seu direito regimental, defender a consideração ou a honra?
Recuso-me a fazer, nesta interpelação à Mesa, qualquer comentário a essa pretensa nota informativa apresentada em papel timbrado da Assembleia da República, porque a dignidade do Parlamento não mo permite. Defende-se a honra do Parlamento pela verdade do seu funcionamento e pelo debate de ideias, e não pela chicana política.
Peço, pois, a V. Ex.a que informe a Câmara e os órgãos de comunicação social sobre o sucedido na última sessão plenária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Filipe Abreu, a uma pergunta formal, uma resposta formal: o Presidente da Assembleia da República e a Mesa não tem de dar qualquer informação aos Srs. Deputados sobre o que aqui ocorreu em sessões anteriores; sugiro que VV. Ex.as leiam o Diário da Assembleia da República!Aplausos do PS.
17 DE JANEIRO DE 1992 533Srs. Deputados, vamos entrar no período das declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um longo e injustificável silêncio do Ministro da Educação, perante a Assembleia da República e perante o País, sobre os graves problemas do sistema educativo e as linhas da sua acção futura, os responsáveis do Ministério da Educação vieram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura prestar esclarecimentos acerca do seu desempenho futuro. O balanço e decepcionante e ao mesmo tempo preocupante. As intenções manifestadas pelo Ministro da Educação, no âmbito das poucas questões que abordou, das muitas que lhe foram colocadas, bastaram, contudo, para ampliar o leque de preocupações do PCP no que respeita à educação e à política educativa.
Elegeu o Ministro da Educação a continuação da reforma educativa como uma das questões prioritárias ern matéria de política educativa e pôr em vigor os novos currículo em todas as escolas nos 5.o, 7.o e 10.o anos de escolaridade. E nós perguntamos de que forma, com que garantias, vai avançar a reforma?
Relembramos que se tomarmos à letra as palavras do Ministro da Educação, «continuar a reforma educativa» será colocar novamente u comunidade escolar face a uma reforma que tem avançado de forma desordenada, por peças separadas, sem rigor nem clareza de faseamento quanto às etapas de concepção, experimentação, generalização das inovações a introduzir. Mas é bom que tornemos esta afirmação mais clara com alguns exemplos.
Procedeu-se à revisão e início de experimentação de alguns novos programas enquanto outros permanecem por rever; à experimentação dos novos programas sem a experimentação do novo sistema de avaliação dos alunos; à concretização de alguns aspectos dos novos planos curriculares sem a concretização de outros; à generalização dos novos planos curriculares no 1.o ciclo do ensino básico, sem que se conheça a avaliação de «experiência» a que foram submetidos.
Esta pseudo-reforma processa-se ainda sem que esteja em vias de concretização a gratuitidade real dos nove anos do ensino básico obrigatório; sem que hajam substanciais melhorias das condições de trabalho nas escolas a nível de espaços, número de alunos por turma ou equipamentos didácticos.
Convém mesmo relembrar que, na alteração orçamental aprovada em Dezembro último pelo PSD e pelo PSN, foram totalmente suprimidos programas de investimentos no montante de mais de 1 milhão de contos, afectando, designadamente, a educação especial, os incentivos da expansão da rede escolar dos ensinos básico e secundário, as intervenções de emergência, a recuperação de edifícios de valor patrimonial e os equipamentos educativos.
Acresce a tudo isto que o Ministério não cumpriu os compromissos assumidos com cerca de duas dezenas de escolas dos ensinos básico e secundário no âmbito de um concurso financiado pelo PRODEP e que se destinava a equipar estas escolas com centros de recursos.
Estas medidas de sentido negativo não ajudam a «pôr a reforma no terreno», ao contrário, tornam-na cada vez menos possível.
Para falar de reforma educativa é imprescindível falar de professores, e também aqui pouco caminho se percorreu: 27 disposições do Estatuto da Carreira Docente estão por regulamentar; ainda não foi criado um sistema de formação contínua de professores e, depois de ouvirmos o Ministro da Educação, ficámos com dúvidas sobre se vai ser criado.
O Sr. Ministro acha que «falar de formação contínua de professores e insultar os professores». Será que os professores também pensam assim?
Será que o Sr. Ministro desconhece os diferentes tipos de formação consignados na lei portuguesa e a necessidade de assegurar uma formação de qualidade para todos os professores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda falar do recente despacho sobre avaliação dos alunos do ensino básico obrigatório que, ao eliminar a expressão pública do insucesso escolar traduzida nas reprovações, não é factor de sucesso escolar enquanto verificação de efectivas aprendizagens pelos alunos, e pode mesmo vir a promover, ern formas mais extensas do que as conhecidas ato hoje, o fracasso dos alunos e o do sistema educativo.
O novo sistema de avaliação pode ser visto como uma peça fundamental de uma estratégia política que visa assegurar, antecipadamente, o êxito burocrático da reforma educativa sem ter de promover o seu êxito social efectivo e o sucesso escolar efectivo dos estudantes.
Outras preocupações que se podem arregimentar nesta linha de insucesso educativo encapotado tem a ver com o ensino profissional, que tem vindo a pôr em causa a efectiva frequência da escolaridade obrigatória por muitos jovens. Importa clarificar que o PCP considera positivo o desenvolvimento de um sistema não formal de ensino em Portugal, mas critica a efectiva desresponsabilização do Ministério da Educação no que respeita ao controlo das condições pedagógicas em que são ministrados estes cursos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - O problema do insucesso escolar é de tal forma preocupante que o Ministro da Educação elegeu este tema para o dossier a discutir com os outros Ministros da Educação dos países da CEE durante a presidência portuguesa.
As formas de combate ao insucesso tem sido protagonizadas por programas que visam atenuar alguns dos factores que o provocam. No entanto, no distrito de Setúbal, foi drasticamente reduzido um plano de apoio alimentar no âmbito de um plano de emergência que apoiava, só no concelho de Almada, 2200 alunos, distribuídos por 40 escolas.
Esta redução de apoio traduziu-se no encerramento das cantinas escolares e trouxe, como consequência, muitos casos de abandono escolar. Como foi avaliada esta situação? Que medidas foram tomadas?
Este e outros problemas surgem porque não há um acompanhamento correcto das situações em concreto, porque não há, ainda, o objectivo de concretizar a escolaridade obrigatória com igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vinda do Ministro da Educação à Assembleia da República veio confirmar que a educação pré-escolar foi, efectivamente, desvalorizada e colocada em paralelo com o subsídio dos livros ou com a bolsa de estudos para apoiar as famílias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!
534 I SÉRIE - NÚMERO 22A Oradora: - Como é possível que, num país integrado numa Comunidade de Estados em que a média de taxas de cobertura de educação pré-escolar ronda os 85 %, essa taxa se fique pelos 30.% e não sejam tomadas quaisquer medidas no sentido de corrigir em assimetria?
Há quatro anos que não saem portarias de criação de lugares de jardins-de-infância da rede pública. Isto a acontecer iria pôr à disposição das crianças 700 lugares docentes, o que corresponderia a mais 1 500 crianças no jardim-de-infância., ........
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também os problemas financeiros das universidades públicas são um, testemunho da profunda crise em que o sistema educativo português se encontra mergulhado. Ainda mais grave, porém, do que a natureza e a dimensão do actual desequilíbrio financeiro das universidades é o facto de essa situação decorrer de uma deliberada política governamental de asfixia do ensino superior público, com o objectivo de impor a crescente privatização desse grau de ensino.
Tal política teve expressão clara nas dotações insuficientes do Orçamento do Estado e do PIDDAC para 1991 e ainda nos cortes introduzidos no PIDDAC pelo chamado «orçamento rectificativo».
O PCP, ao mesmo tempo que sublinha a necessidade de ser alterado o actual sistema de financiamento público do ensino superior, de ser feito o aproveitamento de reservas de eficiência e da capacidade existentes e, sobretudo; de serem aumentadas de modo significativo as dotações para o ensino superior público, alerta para eventuais medidas do Governo, num sentido contrário à democratização da educação e do ensino.
O anunciado aumento brutal de propinas para u frequência do ensino superior está a causar justificada preocupação à grande maioria dos estudantes e suas famílias...
O Governo de há muito tem vindo a procurar ganhar apoios para a aplicação desse aumento, apresentando-o hipocritamente - imagine-se! - como uma medida de justiça social.
Importa desmentir firmemente essa ideia! Mesmo admitindo como verdade que alguns estudantes poderiam suportar os aumentos brutos de propinas que se anunciam, não e menos verdade, que a grande maioria não está em condições de os suportar, como demonstra, a enorme conciliação estudantil aos anunciados aumentos.
O ensino superior, público, apesar de ter; propinas, de montante actualmente reduzido, está longe de ser gratuito. Frequentá-lo implica despesas avultadas para estudantes que, na sua maioria, dependem exclusivamente de rendimentos familiares. Às despesas elevadas em material didáctico juntam-se, para milhares de estudantes, as inerentes à deslocação para longe das suas residências, em alimentação e em alojamento, o que representa, por vezes, largas dezenas de contos por mês.
O Governo, que é tão expedito em afirmar a inadequação do montante, das propinas, não diz, uma palavra quanto à inadequação escandalosa do regime de apoio social, com um reduzido número de residências e com bolsas de estudo irrisórias e pagas tarde e a más horas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que pretende o Governo não é aumentar a justiça no acesso, ao ensino superior, mas restringir a sua frequência apenas aos que podem pagar os elevados montantes de propinas que prescinde impor. Em vez de investir no ensino superior público, o Governo prefere fazer impor a lógica das universidades privadas, cuja criação incentiva. Em vez de financiar, como lhe compete, o ensino superior público, o Governo prefere que sejam os estudantes e as suas famílias a fazê-lo.
Guardei para o fim algumas questões relacionadas com os professores.
Como se pode falar de modernidade quando apresentamos, em matéria tão importante como a valorização da carreira docente, os níveis mais baixos da Europa?
Acresce a este facto o estranho rigor financeiro do Ministério da Educação que não cumpre a legislação que de próprio produziu em matéria de revalorização material das carreiras docentes. Refiro-me ao Decreto-Lei n.o 409/89, cujo articulado determina um descongelamento de escalões no presente mês de Janeiro, que está a ser impedido por circulares das Direcções Regionais de Educação ou do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Os professores ficam assim a saber, com confirmação do Ministro, que não há pagamentos referentes aos descongelamentos de Janeiro de 1992 antes de Abril.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aí está!A Oradora:- E quanto aos professores provisórios com vínculo? O que lhes vai acontecer nessa «roda de qualidade e de modernidade»? Ficam ou saem do sistema?
A isso o Ministro respondeu com um despacho que nem tão-pouco resolve todos os problemas dos licenciados sem habilitação profissional.
E os de habilitação suficiente que leccionam há 10, 15 anos e que são mais de 400, vinculados ao Ministério da Educação? Fazem ou não falta para satisfazer as necessidades do sistema? O PCP afirma que enquanto não houver uma definição clara das carreiras, uma revisão de legislação em matéria de habilitações, um estudo aprofundado das necessidades em termos de professores, toda e qualquer medida que seja tomada é falível, porque destituída de fundamento!