15 DE SETEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 883/XIV/2.a (REGULA O ACORRENTAMENTO E O ALOJAMENTO EM VARANDAS E ESPAÇOS AFINS DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer1. Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a – «Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-lei n.o 276/2001, de 17 de outubro» a 22 de junho de 2021, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, em conexão com a 1a comissão. Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer. 2. ObjetoA iniciativa em análise visa alterar e regular o acorrentamento ou amarração dos animais de companhia, indicando que pretende proceder à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, 17 outubro, nos artigos relativos a «Princípios básicos para o bem-estar dos animais» (artigo 7.o) e «Condições dos Alojamentos» (artigo 8.o). A motivação do PAN prende-se com o «desajustamento» das condições de detenção e alojamento dos animais de companhia, plasmadas no artigo 8.o do referido diploma, que entendem ser lesivas para os mesmos. Como tal, propõem uma redação ao art.8.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 outubro, que determina a proibição dos animais: i) serem «alojados em varandas alpendres e espaços afins, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais por tempo não superior a três horas diárias»; ii) estarem prementemente acorrentados «no caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível, sem ultrapassar as três horas diárias, e salvaguardando sempre as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de abeberamento, de higiene e de lazer do animal.» Consequentemente determinam que a alínea ii) anterior «configura maus tratos ao animal, ilícito previsto e punido pelo Código Penal». O PAN refere na exposição de motivos da iniciativa em análise que não é admissível que um animal de companhia possa ser alojado em varandas ou outros espaços afins «condenado a uma existência miserável», para além de serem causa de conflitos de vizinhança. Mais, o PAN a par de alterações que proíbam comportamentos lesivos do bem-estar animal, propõe a implementação de uma estratégia global que vise combater o abandono de animais de companhia ou a sua entrega em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial. É proposto que é dever do Estado «em colaboração com as autarquias locais, e eventualmente com as organizações de proteção animal, promover um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, que inclua campanhas de informação e de sensibilização dos detentores de animais de companhia relativas às condições de detenção e alojamento destes e, bem assim, alocando recursos financeiros destinados à criação de alternativas adequadas à contenção dos mesmos.» O artigo 4.o do projeto de lei em análise fixa um período transitório de um ano para a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia. A iniciativa remete, ainda, a regulamentação do Governo ao Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, bem como a monitorização a cargo dos municípios, previsto no período transitório.