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552II SÉRIE-A — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.8 125/VIIVALOR DAS INDEMNIZAÇÕES A PAGAR AOS SINISTRADOS OE TRABALHO EM CONSEQUÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENSÕES.. Nota justificativaNa anterior legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.° 518/VI, sobre remição de pensões resultantes de acidentes do trabalho.O PSD, na altura do debate sobre acidentes de trabalho, prometeu para breve um diploma que reparasse as injustiças de que são vítimas os sinistrados do trabalho. Promessa não cumprida. Os autênticos esbulhos aos sinistrados do trabalho continuam.Aliás, em 1993, o governo do PSD consumaria, no que concerne à remição de pensões, um esbulho de muitos milhares de contos tentado em 1985 e que nessa altura só não foi conseguido porque o Tribunal Constitucional, não se pronunciando sobre a inconstitucionalidade material dos diplomas de 1985, declararia a sua inconstitucionalidade formal.Na verdade, o Decreto-Lei n.° 304/93, de 1 de Setembro, e a Portaria n.° 946/93, de 28 de Setembro, vieram instituir aquele esbulho, como a seguir se demonstra.Com efeito, através daqueles diplomas (que repuseram o conteúdo do Decreto-Lei n.° 466/85, de 5 de Novembro, e da Portaria n.° 760/85, de 4 de Outubro, que o Tribunal Constitucional julgou formalmente inconstitucionais), numa óptica de claro favorecimento das companhias seguradoras, o Governo procedeu à diminuição dosmontantes do capital da remição a que têm direito os sinistrados do trabalho, operando, por via legislativa, o saque daqueles que, vitimados quantas vezes pela falta de condições de higiene e segurança no trabalho, maior protecção necessitam do Estado.A este propósito citamos uma voz autorizada, a dó Sr. Procurador-Geral-Adjunto Dr. Vítor Ribeiro, e apenas dois exemplos pelo mesmo referidos no seu livro Acidentes' de Trabalho e Doenças Profissionais.Exemplo: sinistrado cuja pensão anual é de 75 000$ (6250$ mensais), correspondente a 15% de incapacidade, tendo o sinistrado nascido em 12 de Fevereiro de 1943 e decidindo o juiz sobre o requerimento da remição (neste caso, voluntária ou facultativa) no dia 12 de Outubro de 1993:Capital de remição calculado e a entregar ao sinistrado nos termos da tabela de 1971:Taxa a considerar nos termos destas tabelas: 16,976;Cálculo da remição: 16,976 x 75 000$ x 95% = = 1 209 540$.Vejamos agora o que sucede ao sinistrado por força do decreto-lei e da portaria de 1993 (e também por força do decreto-lei e da portaria de 1985, se estivessem em vigor em 1993):Taxa a considerar nos termos das tabelas de 1985 ede 1993: 13,536; Capital da remição a entregar ao sinistrado: 13,536 x"x 75 000$ x 95% = 964 440$.
580n SÉRIE-A — NÚMERO 31remete à comissão parlamentar competente em razão de matéria.\ 2 —.........................................................................3 —.........................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 250.° Exame pela comissão1 — A comissão deve aprovar as petições no prazo de 45 dias a contar da data da reunião a que se refere o n.° 3 do artigo 249.° e elaborar um relatório com a indicação das que julgue adequadas.2 — Se ocorrer o caso previsto no n.° 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data de suprimento das deficiências verificadas.3 — A falta de relatório da comissão determina, findo o prazo referido no n.° 1, a subida automática da petição no Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1996.— Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Sílvio Rui Çervan — Manuel Monteiro — Paulo Portas — Manuela Moura Guedes — Nuno Abecasis — António Galvão Lucas.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 9/VIICONSTITUIÇÃO 0E UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃOConsiderando:a) Que decorre o prazo em que a Assembleia da República é dotada de poderes de revisão da Constituição;b) Que já terminou o prazo para os Deputados tomarem a iniciativa de apresentarem projectos de lei de revisão, após o exercício do direito de apresentação do primeiro;c) Que passa hoje o 20." aniversário da aprovação da Constituição da República;a Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 39." e 40.° do Regimento:1 — Que seja constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional ordinária que aprecie os projectos de lei de revisão atempadamente apresentados e tome em conta, até onde isso se revele regimental e constitucionalmente possível, os contributos espontâneos de simples cidadãos.2 — Fixar em 180 dias, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia, a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da Comissão.3 — Que a Comissão tenha a seguinte composição:15 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PP;2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.4 — Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9SOO (IVA incluído):2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1492-(22)IISÉRIE-A — NÚMERO 62ANEXO XIProdutos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento reteridos no n.° s do artigo 6.° do presente Protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL"I — Protocolo n.° 7, relativo à carne de bovino: 76 — Os artigos 1.°, 2.° e 4.° do Protocolo n.° 7 passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°Dentro dos limites referidos no artigo 2.°, os direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92%.Artigo 2.°Sem prejuízo do artigo 4.°, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1.° será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:Botswana — 18 916 t; Quénia —1421; Madagáscar — 7579 t; Suazilândia — 3363 V, Zimbabwe —91001; Namíbia—13 0001.Artigo 4.°Se, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2.° não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3.°, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACS que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro.»J — Protocolo n.° 10, sobre a gestão sustentável de recursos florestais:77 —É inserido um Protocolo n.° 10, do seguinte teor:«PROTOCOLO N.° 10, RELATIVO À GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS1 — A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de uma gestão racional
Quinta-feira, 27 de Junho de 1996 •II Séríe-A — Número 52DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 89/VTJ, 103AT1, 113/VII e 170/VTD:N.° 89/vn (Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dòs Médicos Dentistas):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................    1010N'.° 103/VI1 (Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................    1010N." 113/VII (Novo regime da tutela administrativa):Texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................    1010N.° 170/VH (Abertura à iniciativa privada do sector dos telecomunicações):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    1013Propostas de lei (n.« 22/VI1, 37/VTJ e 39/VTI a 41/VTJ):N.° 22/VH (Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e en-. tidades equiparadas):V. projecto de lei n.° 113/VII.N.° 37/VIl [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lein.°701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1014N.° 39/VTI (Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do totobola):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...................................................................     1014Relatório e parecer da Comissão de Saúde................     1015Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família    .....................     1015N.° 40/VTI (Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, , sendo que 50% desta verba são afectados ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1,996):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1016Relatório e parecer da Comissão de Juventude........      1017N." 41/VII (Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família...........................     1018
1020IJ SÉRIE-A — NÚMERO 52O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números pub\icados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1092II SÉRIE-A — NÚMERO 55N" 33/V1I (Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a'termo):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família........................     '271N.° 38/VII (ALRA) (Jogo instantâneo):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................     1274N.' 5fyvn (ALM) (Reposta de alterações ao Estatuto de Macau):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias...............    1274N.° 51/V1I (Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas):.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1277N.° 53/V1I —Autoriza o Governo a criar o Tribunal Cen; trai Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei dè Processo nos Tribunais Administrativos......................................................    1281
6 DE JULHO DE 19961169ou de um precursor relacionado com um produto químico enumerado na lista n.° 1, ou de um produto químico da parte A da lista n.° 2, serão considerados os seguintes critérios:a) Constitui um risco considerável para o objecto e fim da presente Convenção porque possui um tal grau de toxicidade que o torna letal ou incapacitante, bem como outras propriedades que poderiam permitir o seu uso como arma química;b) Pode ser usado como precursor numa das reacções químicas da fase final de formação de um produto químico enumerado na lista n.° 1 ou na parte A da lista n.° 2;c) Constitui um risco considerável para o objecto e fim da presente Convenção, devido à sua importância para a produção de um produto químico enumerado na lista n.° 1 ou na parte A da lista n." 2;d) Não é produzido comercialmente em quantidades elevadas para fins não proibidos pela presente. Convenção.Critérios para a' lista n.° 33 — Para se decidir sobre a inclusão na lista n.° 3 de um dado produto químico tóxico ou de um precursor que não conste noutras listas, serão considerados os seguintes critérios:a) Foi produzido, armazenado ou utilizado como arma química;b) Constitui, por qualquer outra forma, um risco para o objecto e fim da presente Convenção, porque possui um tal grau de toxicidade que o torna letal bu incapacitante, bem como outras propriedades que poderiam permitir o seu uso como arma química;c) Constitui um risco para o objecto e fim da presente Convenção devido à sua importância para a• produção de um ou mais dos produtos químicos enumerados na lista n.° 1 ou na parte B da lista n.°2;d) Pode ser produzido comercialmente em quantidades elevadas, para fins não proibidos pela presente Convenção.B — Listas de produtos químicosNas listas seguintes estão enumerados os produtos químicos tóxicos e os seus precursores. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, identificam-se nessas listas os produtos químicos que são objecto de medidas de verificação conforme o previsto nas disposições do Anexo sobre Verificação. Em conformidade com a alínea a) do parágrafo 1 do artigo n, estas listas não constituem uma definição de armas químicas.(Sempre que se faz referência a grupos de produtos químicos dialquilados, seguidos por uma lista de grupos alquilo entre parêntesis, entende-se que estão incluídos na respectiva lista todos os produtos químicos possíveis resultantes de todas as combinações possíveis dos grupos alquilo indicados entre parêntesis, desde que não estejam expressamente excluídas. Os produtos químicos assinalados com «(*)» na parte A da lista n." 2 estão sujeitos a limites especiais para fins de declaração e verificação, como disposto na parte vii do Anexo sobre Verificação.). Lista n." 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1170II SÉRIE-A — NÚMERO 55Lista n.B 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO (ANEXO SOBRE VERIFICAÇÃO)PARTE IDefinições1 — Por «equipamento aprovado» entende-se os dispositivos e instrumentos necessários para a realização das tarefas cometidas à equipa de inspecção e que tenham sido homologados pelo Secretariado Técnico segundo normas por este preparadas, nos termos do parágrafo 27 da parte u do presente Anexo. Esse equipamento pode também referir-se a materiais administrativos e de registo a utilizar pela equipa de inspecção.2 — O termo «edifício», utilizado na definição de instalação de produção de armas químicas no artigo n, compreende os edifícios especializados e os edifícios de tipo corrente.a) Entende-se por «edifício especializado»:0 Qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, que contenha equipamento especializado numa disposição de produção ou de enchimento;¿0 Qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, que tenha características próprias que o distingam dos edifícios normalmente utilizados para actividades de produção e de enchimento de produtos químicos não proibidas nos termos da presente Convenção.6) Por «edifício de tipo corrente» entende-se qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, construído segundo as normas industriais aplicáveis às instalações que não produzam qualquer dos produtos químicos especificados na alínea a), í), do parágrafo 8 do artigo u, ou produtos químicos corrosivos.3 — Por «inspecção por suspeita» entende-se a inspecção de qualquer instalação ou locai no território de um Estado Parte, ou em qualquer outro local sob a sua jurisdição ou controlo, solicitada por outro Estado Parte nos termos dos parágrafos 8 a 25 do artigo ix..4 — Por «produto químico orgânico individual» entende--se qualquer produto químico pertencente à classe constituída por todos os compostos de carbono, com excepção dos respectivos óxidos, sulfuretos e carbonatos de metais, identificável pelo seu nome químico, fórmula de estrutura, se conhecida, e pelo número de registo do Chemical Abstracts Service, se já atribuído.5 — O termo «equipamento», mencionado na definição de instalação de produção de armas químicas no artigo o, compreende equipamento especializado e equipamento corrente.a) Entende-se por «equipamento especializado»-.0 O circuito principal de produção, compreendendo qualquer reactor ou equipamento para a síntese, separação e purificação de produtos, qualquer equipamento usado directamente para a transferência de calor na etapa tecnológica final, como, por exemplo, em reactores ou na separação de produtos, bem como qualquer outro equipamento que tenha estado em contacto com qualquer produto químico especificado na alínea d), /), do pa-
1516II SÉRIE-A —NÚMERO 63Considerando a necessidade de tal Plano ser mais que um mero repositório de intenções e muito mais que um simples instrumento orientador de investimentos futuros;Considerando que um plano como este deve definir prioridades, escalonar financiamentos e garantir a adequação dos meios indispensáveis à sua concretização, sob pena de frustrar ou iludir legítimas expectativas das populações:Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República recomenda que:  , .1) O Governo indique, na próxima versão do anteprojecto agora em discussão, as prioridades concretas cos investimentos a realizar, escalonadamente pelos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000;2) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, seja integrado no âmbito dos novos investimentos a realizar, a construção da auto-estrada n.° 14, ligando Aveiro a Viseu e Vilar Formoso, face ao carácter estrutural deste empreendimento;3) No prazo de 30 dias, efectuadas que sejam as consultas e audições tidas por indispensáveis, a Comissão Parlamentar do Poder Local,. Administração do Território e Ambiente forneça ao Governo as sugestões de novas obras a incluir no Plano Rodo-viário Nacional, acompanhadas das respectivas fundamentações;4) O anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional seja revisto na parte concernente às obras consideradas de índole regional, enquadrando-as numa classificação de âmbito nacional até que as eventuais regiões sejam criadas, evitando, designadamente, situações de facto consumado, sempre indesejáveis para os eventuais futuros órgãos regionais;5) O próximo Orçamento do Estado contemple, no que ao ano de 1997 diz respeito, as verbas necessárias às despesas de conservação das vias de comunicação transferidas para o âmbito das autarquias locais, devendo ainda a versão definitiva do Plano Rodoviário Nacional promover o escalonamento financeiro das transferências a efectuar nos anos subsequentes.Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Falcão e Cunha—Álvaro Amaro — Macário Correia — Luís Filipe Meneies — Lucília Ferra — Artur Torres Pereira — Miguel Miranda Relvas (e mais uma assinatura).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.: DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados erh Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Setembro de 1996II Série-A — NÚMERO 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODeliberação o." 22-PL/96:Concessão de um prazo adicional de 30 dias à Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola........    1518Projectos de lei (n - 212ATI a 215ATI):N.°2I2/VII — Reelevaçâo da povoação de Beringel àcategoria de vila (apresentado pelo PS)...........................    1518N.° 213/VII — Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (apresentadopelo PS)..............................................................................     1519N.° 214/VI1 — Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão porcabo (apresentado pelo PS)...............................................    1521N.° 215/VII — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (apresentado pelo PCP).........    1522RectUicação:Ao Diário. n.° 27 (suplemento), de 7 dc Março de 1996   1523
28 DE SETEMBRO DE 19961523propuseram um número de vagas superior ao numerus clausus fixado pelo Ministério da Educação como também as escolas em que isso não acontece, de forma a conhecer a sua eventual disponibilidade e os meios de que careçam para a criação das vagas adicionais necessárias.Art. 4.° Em relação aos estudantes referidos no artigo 1,° para os quais não seja possível criar vagas adicionais nos termos do artigo 3." que possibilitem a sua matrícula no curso/estabelecimento a que constituíram direito de acesso, o Ministério da Educação deve abrir a possibilidade de ocupação, inteiramente voluntária, das vagas livres noutros pares curso/estabelecimento para os quais esses estudantes disponham de habilitação adequada.Art. 5.° — 1 — Em relação aos casos de não colocação que ainda subsistam, esgotadas as possibilidades de criação de vagas adicionais e de ocupação de vagas livres noutros cursos/estabelecimentos, deve ser assegurada a cada estudante a colocação extraconcurso, no próximo ano lectivo, no mesmo curso/estabelecimento em que se deveriam ter matriculado no presente ano lectivo.2 — As vagas a disponibilizar na colocação extraconcurso referida no número anterior deverão ser supranumerárias, de modo a não afectarem o número de vagas doconcurso geral do próximo ano e a não prejudicarem a sua conveniente expansão.Assembleia da República, 25 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — José Calçada — Bernardino Soares — António Filipe.Rectificação ao n.B27 (suplemento), de 7 de Março de 1996Na p. 484-(19), col. 1.", ao artigo 74.°, n.° 3, deve acrescentar-se a seguinte alínea:i) Assegurar aos fdhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal efectiva igualdade de oportunidades no ensino.Na p. 484-(19), col. 2.*, ao artigo 106.° deve acrescentar--se o seguinte número:5 — Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
1524II SÉRIE-A — NÚMERO 64O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996493-(15)Artigo 89.° Dissolução das cooperativas0 INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público junto do tribuna] territorial competente, a dissolução das cooperativas:á) Que não respeitem no seu funcionamento os princípios cooperativos;b) Cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos;c) Que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;d) Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.oCAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 90.°Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes1 — As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor do Código Cooperativo e que não forem por este permitidas consideram-se automaticamente substituídas pelas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros.2 — As cooperativas ficam obrigadas a proceder, no prazo máximo de cinco anos, à actualização do capital social, nos termos deste Código.3 — O representante do Ministério Público junto do tribunal territorialmente competente promoverá oficiosamente ou a requerimento do INSCOOP, bem como de qualquer interessado, a dissolução das cooperativas que não tenhamprocedido ao registo do capital social actualizado no prazo previsto no número anterior.Artigo 91.°Benefícios fiscais e financeirosOs benefícios fiscais e financeiros das cooperativas serão objecto de legislação autónoma.Artigo 92." Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$ a 5 000000$, a violação ao disposto no n.° 2 do artigo 14.°2 — A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima competem ao INSCOOP.3 — A afectação do produto da coima faz-se da seguinte forma:a) 40 % para o INSCOOP;b) 60 % para o Estado.Artigo 93.° Revogação e entrada e vigor1 — É revogado o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro.2 — O Código Cooperativo entra em vigor 90 dias após a data da publicação.Lisboa, 5 de Março de 1996. — Os Deputados do PS: Rui Namorado — Jorge Lacão — José Junqueiro — Maria Carrilho — José Magalhães — Alberto Martins — Strecht Ribeiro (e mais duas assinaturas).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
493-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 28O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do. Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Março de 1996II Série-A — Número 30DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMARIOPropostas de lei (n.« 13ATI, 15/VU e 19/VJj):N.° /3/VII (ALRA) (Limite para endividamento externo para 1996):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..:.................................................................     528N.° 15/VII (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos):Relatório, parecer e texto alternativo elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........................................................    528N.° J 9/VU — Define as bases da política florestal nacional   530Propostas de resolução (n.« 2/VTJ e 3ATH):N.°2/Vll (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Me-diterrãnico Que Cria Uma Associação entre as Comuni-dades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     533Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus    534N." 3/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     5350Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus...............................................................................     536
538II SÉRIE-A — NÚMERO 30O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9500 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Dezembro de 1995II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODeliberação n.° lONPL/95:Debate sobre assunto de relevante interesse nacional cen- • ■ trado na preparação do próximo Conselho Europeu......      jggProjecto de lei n.° 32/VU:Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a.respectiva unidade territorial (apresentado pelo PCP) ...........       168Propostas de lei n.- 2/VII e 37VII:N.° 2/yil (Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 22 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1995): . ■Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano    168Propostas de alteração (apresentadas pelo PS, PSD, PPe PCP)...................... ..................................................      171Proposta de substituição do mapa ix (apresentada pelo Governo)........................................................................     172N.° 3/VII (ALRA) — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores...................................      172Projecto de deliberação n.° 6/VII:Debate sobre assunto de relevante interesse nacional centrado na preparação do próximo Conselho Europeu (apresentado pelo PS) 173
:   DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Abril de 1996II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 142/VH a 144/VID:N.° 142/VII — Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade (apresentado pelo PS) ....     650 N.° 143/VII — Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente (apresentado porOs Verdes)........................................................................      650N.° 144/VII — Altera a lei quadro das regiões administrativas no que se refere às suas atribuições (título 111 da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto) (apresentado por Os Verdes).........................................................................     653Proposta de lei n.° 26/VII (ALRM):Direito de audição das Regiões Autónomas...................     656Projecto de deliberação n.° 11/VH:Suspensão do agendamento do debate relativo à regionalização e apreciação prioritaria de projectos de revisão constitucional (apresentado pelo PSD)...............     657
658II SÉRIE-A — NÚMERO 37Por isso mesmo, é forçoso reconhecer a necessidade jurídica e política de primeiro realizar a revisão constitucional, nela concretizando os passos obrigatórios para estabilizar os contornos de uma tão importante reforma.Não proceder assim ou entender que o mero acordo entre duas direcções partidárias é suficiente denota uma enorme falta de bom senso e uma visão sectária da prossecução do interesse nacional.A decisão do Grupo Parlamentar do PS em agendar a discussão dos projectos de lei sobre regionalização para o dia 2 de Maio é disso um claro exemplo.Para ilustrar a reserva mental que orienta esta posição socialista refira-se que o seu projecto chega ao ponto de consagrar soluções — como as relativas à composição do órgão principal, a junta regional — que só seriam possíveis com a prévia aprovação do texto de revisão constitucional do PS, sendo objectiva e materialmente inconstitucionais face à Constituição da República em vigor.Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe:A suspensão do agendamento para o dia 2 de Maio do debate sobre os projectos de lei em matéria de regionalização e consequente adiamento de qualquer votação da Assembleia sobre esta matéria;A apreciação prioritária dos projectos de revisão constitucional, por forma a ser viabilizada a institucionalização do referendo nacional como condição prévia à concretização da regionalização.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1996.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite — Carlos Coelho (e mais uma assinatura).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOa Assembleia da Repúblical — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Novembro de 1995II Série-A — Número 1Renovação de assinaturas: ver última páginaDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República a Espanha..............        2Viagem do Presidente da República a Israel e à faixa de Gaza...................................................................................       2Deliberação n.° 6-PL/9S:Constituição de uma Comissão Eventual de Verificaçãode Poderes dos Deputados Eleitos...................................       2
2II SÉRIE -A — NÚMERO 1RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Oviedo no dia 27 do corrente mês de Outubro.Aprovada em 27 de Outubro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ISRAEL E À FAIXA DE GAZAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Israel e à faixa de Gaza de 31 de Outubro a 5 de Novembro do corrente ano.Aprovada em 31 de Outubro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.° 6-PL/95CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS-A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 3.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, e 2.° do Regimento, constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições e publicada no Diário da República, 1.* série-A, n.° 246 (suplemento), de 24 de Outubro de 1995, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Doze membros designados pelo Partido Socialista:António Fernandes da Silva Braga. Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.António Alves Marques Júnior.José Manuel Niza Antunes Mendes.Maria da Luz Gameiro Bela Ferreira Rosinha.Elisa Maria Ramos Damião.António José Crisóstomo Barroni Teixeira.Fernando Alberto Pereira Marques.José Manuel Santos de Magalhães.Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.Oito membros designados pelo Partido Social-Demo-crata:Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Francisco Antunes da Silva. João Alvaro Poças Santos. José Guilherme Reis Leite. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.António Joaquim Correia Vairinhos. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho.Três membros designados pelo Partido Popular:Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.Dois membros designados pelo Partido Comunista Português:João António Gonçalves do Amaral. António Filipe Gaião Rodrigues.Um membro designado pelo Partido Ecologista Os Verdes:Isabel Maria de Almeida e Castro.Aprovada em 27 de Outubro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
cINCM   IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 tem inicio em 23 de Outubro. É a partir desta data que começaremos a inserir no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.O Departamento de PublicaçõesDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
354-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 22c) Que utilizem sistematicamente meios ilícitos paraa prossecução do seu objecto;d) Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 88.°Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes1 — As cláusulas estatutárias que vigoram nas cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior e que não forem permitidas pelo presente Código consideram-se automaticamente substituídas pelas disposições aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros.2 — As cooperativas ficam obrigadas a proceder, no prazo máximo de cinco anos, à actualização do capital social nos termos deste Código."3 — O representante do Ministério Público junto do tribunal territorialmente competente promoverá, oficiosamente ou a requerimento do LNSCOOP ou de qualquer interessado, a dissolução das cooperativas que não tenham procedido ao registo do capital social actualizado no prazo previsto no número anterior.Artigo 89.° Beneficios fiscais e financeirosOs benefícios fiscais e financeiros das cooperativas serão objecto de legislação autónoma.Artigo 90.° Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$ a5 000 OOQSa violação ao disposto no n.° 3 do artigo 12°2 — A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima competem ao ENSCOOP.3 — A afectação do produto da coima faz-se da seguinte forma:a) 40% para o INSCOOP;b) 60% para o Estado.Artigo 91." Revogação e entrada em vigor1 — É revogado o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, e ratificado pela Lei n.° 1/83, de 10 de Janeiro.2 — Até à publicação da legislação referida no n.° 3 do artigo 4." do Código Cooperativo mantém-se em vigor o disposto no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 238/81, de 10 de Agosto.3 — O Código Cooperativo entra em vigor decorridos 90 dias após a data da publicação, com excepção do artigo 61.°, que entra em vigor em 1 de Janeiro, do ano seguinte ao da publicação do novo regime fiscal das cooperativas.Lisboa, 24 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação — Luís Marques Mendes — Carlos Duarte — António Rodrigues (e mais uma assinatura).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (ÍVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
684n SÉRIE-A —NÚMERO 39O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.ra 22/VII a 31/VTJ) (a):N.° 22/VII — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (apresentado pelo CDS-PP).N.° 23/VI1 — Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (apresentado pelo CDS-PP). N.° 24/VIl — Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP). N.°25/VI1 — Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo PCP). N.°26/VI1— Extingue a portagem na CREL (Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa) (apresentado pelo PCP). N°27/V1I — Sobre a abolição das portagens no nó de Ermesinde (apresentado pelo PCP). N.°28/VI1— Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento (apresentado pelo PCP).N. 29/VU— Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).N.° 30/VII — Difusão televisiva nas Regiões Autónomas (apresentado pelo PCP).N.°31/V1I — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.M 1/VII e 2/VII):N° 1/VII — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público (\(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
30 DE NOVEMBRO DE 199565MAPA XI ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199567ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199569ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199571ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199573ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199577MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199579MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199581MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199583MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199585MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199587MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIODAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199593MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199595MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199597MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 199599MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995101MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995105MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PIDOAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995107MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995109MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995111MINISTÉRIO OA INDÚSTRIA E ENERGIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995113ministério da indústria e energia pidoac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995115MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995117MINISTÉRIO DO EMPREGO É SEGURANÇA SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995119MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995131MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995133MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995137MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995139MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995143ministério do comércio e turismo P1BDÂC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995149MINISTÉRIO DO AMBIENTE É RECURSOS NATURAIS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995151MINISTÉRIO 00 AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1995153MINISTERIO DO MAR PIODAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
158II SÉRIE-A — NÚMERO 6MINISTÉRIO DO MAR pvoacapoíos"VER DIÁRIO ORIGINAL";   DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 819$00 (IVA INCLUÍVO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Abril de 1996II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução o." 8/VTJ:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981 ......    648-(2)