II SÉRIE-A — NÚMERO 49 32 3 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, «foi localizada apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 152/XIV/1.a (PCP)– Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior).» E que «efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.» 4 – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme nota técnica anexa ao presente parecer « A CRP consagra o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar em todos os graus de ensino, como estatui o artigo 74.o ‘incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino’.No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo no n.o 2 do artigo 1.o que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (com origem na Proposta de Lei n.o 65/IX), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 7-A/2016, de 28 de dezembro, 68/2017, de 9 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro.» Como iniciativas legislativas sobre a matéria antecedentes à agora apresentada registam-se as seguintes: – Proposta de Lei n.o 148/X/2.a (GOV) – Aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior. Votação: Aprovado com os votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e do PEV, a favor do PS e a abstenção do PSD; – Projeto de Lei n.o 792/XII/4.a (PS) – Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), reforçando a gestão democrática das instituições. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 811/XIII/3.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e de Paulo Trigo Pereira (não inscrito), a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN; – Projeto de Lei n.o 828/XII/4.a (PCP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 831/XII/4.a (BE) – Altera o Regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.