1330-(8)II SÉRIE — NÚMERO 72Penso que se deve caminhar no sentido proposto pela FRS, de assegurar, em certas condições, a eficácia geral, mas não se devia permitir que, com essa eficácia geral, se liquidasse aquele conteúdo útil, que do ponto de vista da procura do direito, ligamos à fiscalização difusa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —O Sr. DeputadoJorge Miranda já fez a defesa, a meu ver exaustiva, do sistema que propusemos. Vou, todavia, procurar avançar um pouco, tentando encaminhar esta discussão para uma solução consensual.Suponho que não existe grande abertura para o nosso sistema, nem por parte da AD nem por parte do PCP. Nessa medida, com algum desgosto, resta tentar encontrar um sistema que possa satisfazer as preocupações de todas as partes.Devo dizer que a minha convicção é que após a revisão constitucional a prática vai demonstrar que se imporá adoptar no futuro o sistema que Urojje jjOTp®' mos. O eventual prolongamento dos processos, o seu arrastamento em termos de julgados constitucionais, vai conduzir à consagração de um sistema idêntico àquele que propusemos. Logo se verá!Gostaria de, relativamente aos pontos que há pouco apontei e tendo em conta as intervenções subsequentes, chamar a atenção para duas questões. A primeira tem que ver com uma das restrições postas pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Suponho que, no caso em que o tribunal da causa julgou a norma inconstitucional, o recurso se deve manter, apesar de tudo, como obrigatório para o Ministério Público. Seria este o único vestígio que, a meu ver, se manteria de um sistema de defesa da lei. Seria, por um lado, um vestígio no sentido do interesse público do recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional, para defesa da lei. Por outro lado, facilitaria a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.Nessa medida, suponho que se justificaria o recurso obrigatório para o Ministério Público, nos casos em que o tribunal da causa se tenha recusado a aplicar a norma com fundamento na inconstitucionalidade.A segunda questão diz respeito ao n.° 2 da proposta da AD — que de certa forma reproduz o n.° 2 do texto actual, que eliminamos e que o deputado Vital Moreira considerava dever manter-se, como único caso em que se justificaria o recurso obrigatório para o Ministério Público.Tenro algumas dúvidas. Tudo depende do que decorre da sentença do Tribunal Constitucional. Se a sentença deste termina, no caso de se pronunciar pela inconstitucionalidade, por uma declaração com força obrigatória geral, o n.° 2 actual e das propostas dos projectos da AD e do PCP deixa de ter justificação.Como é esse o nosso sistema, não teria sentido prever o recurso para o Tribunal Constitucional, quando a norma tivesse sido julgada anteriormente inconstitucional pelo mesmo tribunal, na medida em que a norma já não existe. Se, pelo contrário, o processo não terminasse — no caso do Tribunal Constitucional julgar a norma inconstitucional — por uma declaração com força obrigatória geral, então justificar-se-ia.Em terceiro lugar e quanto à questão do n.° 4 do projecto da AD e do PCP, surgem duas questões. Pri-meiro, julgo que a esmagadora maioria das matérias é abrangida pelo que está nos projectos da AD e do PCP. Com efeito a maior parte dos casos é atinente a direitos, liberdades e garantias.O que ponho em causa é esta discrepância de tratamento que nos causa fortes engulhos. Não estou convencido que o alargamento do âmbito vá aumentar significativamente os casos de recurso. O problema é o não se criar uma situação de disparidade entre normas constitucionais que seriam mais susceptíveis de protecção no sistema de fiscalização da constitucionalidade do que outras.Seria como criar dentro da Constituição normas com um estatuto diferente, em termos de merecerem protecção do seu cumprimento pela legislação ordinária.ê esse o princípio que, a nosso ver, está ínsito na proposta da AD e, surpreendentemente, no projecto do PCP, e que recusamos.Não se trata de uma questão com grande importância prática, mas, para nós, possui uma grande importância no plano dos princípios.Por outro lado, perceberíamos que assim fosse, se o que aqui estivesse fosse um recurso de amparo. Mas, como o Sr. Deputado Costa Andrade disse, é qualquer coisa que apenas tem que ver com os recursos de amparo pelo seu âmbito, mas que não o é. Continua a ser um recurso de constitucionalidade de normas jurídicas.Estaríamos abertos a que se acrescentasse, no ^exto constitucional, uma hipótese de recurso de amparo. Mas isso seria um recurso de natureza bastante distinta deste. O problema já não seria o da defesa de certas normas constitucionais, mas de defesa dos cidadãos.Estaríamos, portanto, dispostos a encarar uma possibilidade de recurso de amparo.É um ponto importante, do ponto de vista dos princípios, que no n.° 4 não haja nenhuma restrição de âmbito. Do ponto de vista prático não terá grande importância, mas no plano dos princípios tem-a certamente.Finalmente, quanto ao tipo de diplomas, chamaria a atenção do Sr. Deputado Costa Andrade que no n.° 4 do projecto da AD não há nenhuma restrição quanto ao tipo de diplomas. Ora, é completamente contraditório com o próprio sistema que a AD propõe — que no recurso do n." 4 e do ponto de vista do âmbito é mais restrito— que no mesmo n.° 4 não se faça qualquer distinção quanto ao tipo de diploma e que no n.° 1, em que o recurso tem uma função mais de defesa da lei do que de defesa da Constituição, se faça essa restrição.Por isso, a meu ver, talvez se não justificasse manter a restrição do n.° 1, dado que ela não está no n.° 4.Evidentemente que o próprio alargamento do n.° 4 e o seu sistema poderia conduzir a alguns abusos. Parece-me que uma norma do tipo da que consta do n.° 5 do projecto da AD seria aceitável, se se alargasse o âmbito do n.° 4.Sem qualquer espécie de compromisso e independentemente da questão de se saber como terminaria o processo, nomeadamente a questão da declaração com força obrigatória geral —que assim ficaria em suspenso — permitir-me-ia, a título puramente pessoale na busca do tal consenso, apresentar o que poderia ser uma sugestão que traduziria o conteúdo da minha intervenção de há pouco.