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Também merece referência especial a introdução do regime de suplentes, que vai certamente beneficiar a participação de representantes da opinião pública nos conselhos, aumentando a possibilidade de intervirem oportunamente na apreciação da objectividade e pluralismo dos meios de comunicação social estatizados. A aplicação do regime do artigo 308.o da Constituição sobre incapacidades, e enquanto se mantiver em vigor aquela, constitui um elemento de relevo para sublinhar a importância política que assiste aos membros dos conselhos e cujo estatuto agora é complementado também com regime especial de imunidades, e de faltas às actividades profissionais quando ao serviço do Conselho, para além de passarem a dispor de cantão de identificação passado pele Assembleia da República.
O PSD nesta declaração de voto entende ainda dever sublinhar o aspecto positivo que resulta da obrigatoriedade de gravação da programação da rádio e da televisão de modo a possibilitar a objectiva apreciação da informação produzida. Também a instalação de um terminal da Anop na Assembleia da República irá permitir em geral uma melhoria de rendimento dos trabalhos dos conselhos de informação.
A possibilidade de os Conselhos instituírem comissões de inquérito, o prazo fixado para a resposta aos requerimentos com pedidos de informação dos seus membros, a possibilidade de, no caso da RTP e da RDP, funcionarem como assembleia de opinião, e de ainda, em geral, poderem ter nas suas reuniões assento representantes dos interesses sociais diferen-
2516 I SÉRIE - NÚMERO 67ciados da população, são outros tantos elementos positivos que fazem admitir uma maior possibilidade de intervenção da opinião pública na apreciação da informação estatizada que lhe é fornecida.
Trata-se, em suma, de um diploma que procura reforçar a independência da comunicação social estatizada face ao Governo, que procura possibilitar uma mais rigorosa observância do pluralismo ideológico inerente a uma república democrática e representativa, como se pretende que seja a nossa, enfim, que permite salvaguardar critérios participativos de apreciação da objectividade da informação.
Porque se trata de uma lei consequentemente reformista e de clara inspiração social-democrata, o PSD votou a favor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei acabado de aprovar na generalidade com voto favorável do Partido Comunista Português completa a Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, sobre os conselhos de informação. As necessidades destas alterações foram reconhecidas, quer pelos próprios conselho de informação quer pelos diferentes partidos representados nesta Assembleia. Aliás, ela deve ser encarada não como uma lei inovadora nesta matéria, mas antes como uma lei capaz de suprir certas lacunas de que enfermava a Lei n.o 78/77. Estão neste caso, entre outros, problemas relacionados com as incapacidades, de incompatibilidade de exercício da função de membros dos conselhos de informação, da consagração da existência de membros suplentes, das suas remunerações, das suas prerrogativas, bem como das faltas dadas em exercícios de funções.
Considerou-se ainda a necessidade de um órgão que pudesse suprir a descoordenação resultante das diferentes actividades dos conselhos de informação e que se materializou na consagração de uma Conferência dos Presidentes dos Conselhos de Informação. Positivo ainda o facto de se terem criado mecanismos que permitem nos conselhos de informação, nomeadamente da radiodifusão e da radiotelevisão, uma análise da informação por elas difundida.
Com o nosso voto favorável na generalidade pretendemos deixar bem clara a importância que o nosso partido atribui à existência dos, conselhos de informação, (c)m Portugal, como instrumento objectivo e efectivo da defesa da existência de pluralismo de opiniões e de independência dos órgãos de comunicação social estatizados, aliás consagrados constitucionalmente, e da necessidade de se consagrarem legislativamente citados os instrumentos necessários ao cabal exercício das suas atribuições e competências.
Importa contudo referir que subscrevemos com Deputados de outros partidos o requerimento de baixa à Comissão para votação na especialidade do diploma. Pensamos que do debate em Comissão o diploma poderá vir a ser substancialmente melhorado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, também para uma declaração de voto.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Pressente, i Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor do projecto de lei n.o 110/I, que completa algumas das disposições da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, que intui os Conselhos de Informação para a Rádio, Televisão, Imprensa Estatizada e Anop. E as Conselhos de Informação tinham sido previstos no artigo 39.o da Constituição, que, é importante lembrar, foi proposto pelo Partido Socialista e mereceu a hesitação de vários partidos, entre os quais o PSD.
As deposições agora aprovadas dão maior eficácia aos conselhos de informação e possibilitam que a sua missão seja exercida de acordo com a importância da atribuições e competências previstas no próprio texto constitucional.
Finalmente, o Partido Socialista quer congratular-se pelo facto de as alterações agora formuladas não acolheram uma proposta do Partido Social-Democrata que vinha modificar os conselhos de informação e institucional um autêntico conselho parlamentar de informação.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Pressente, desejo apenas informar que o meu partido reservará a sua declaração de voto para a votação final global deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondadeO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor do presente projecto de lei, mas lastima que não tenha havido a possibilidade de também o subscrever e, inclusivamente, de participar na sua elaboração.
Queria ainda referir que, já na altura em que foi votado o artigo da Constituição referente aos conselhos de informação, a UDP tinha alertado para o perigo de esses consensos de informação poderem desviar-se da função que em princípio davam ter, que é a de garantir o pluralismo, para serem uma forma de partilha da imprensa, de partilha dos próprios órgãos de informação e até de jogos de influências e de acordos partidários.
Na verdade não é isso que. dizem nem a lei nem a Constituição, mas é isso que se passa. E o que se .passou hoje no Confino de Informação da RTP é um exemplo claro de que se trata de facto, não do respeito integral pela lei ou pelos princípios constitucionais, mas d1; um jogo de influências que levou a que se dê cobertura a uma actividade da RTP, a nosso ver, claramente anticonstitucional, quando promove debates com os partidos da Assembleia da República e cria critérios de representatividade não previstos na Constituição.
Nós teremos oportunidade de voltar a este assunto, mas não podemos deixar, desde já, de lavrar aqui, de forma clara, o nosso protesto quanto à decisão desta manhã do Conselho de Informação da RTP, porque, a nosso ver, o que a Constituição prevê como representatividade é apenas o voto popular e não as decisões deste ou daquele partido e o voto popular
28 DE ABRIL DE 1978 2517determinou que a UDP esteja representada nesta Assembleia da República. Como tal, o único critério que a RTP podo ter é o dos partidos aqui representados ou não representados.
Por vontade popular estamos na Assembleia da República, mas é curioso como a RTP tem vindo a tentar marginalizar a UDP de debates entre os vários partidos aqui representados. O Partido Socialista defendia, em princípio, o critério de que todos os partidos deviam estar representados; o CDS defendia e era autor de uma proposta para a igualdade de todos os partidos. A posição da própria lei do Estatuto da Oposição, também apresentada pelo CDS, está precisamente, de acordo com a Constituição e prevê que todos os partidos tenham iguais direitos, enquanto representados aqui na Assembleia, nos. conselhos de informação. À última hora, porém, com as peripécias e pormenores que nós não deixaremos de aqui fazer notar brevemente, o PS muda de posição, o CDS dá um salto mortal e muda também de posição abraçando a mesma posição do PS, que é, ao fim ao cabo, a posição do PCP cuja prática e conceito de democracia é bem conhecido porque em tudo em que a UDP pode estar representada tudo faz para que isso não aconteça, facto abas que também neste caso aconteceu. Mas nós teremos oportunidade de continuar a alertar a opinião pública para o que se está a passar-mos conselhos de informação e, particularmente, para o escândalo de hoje no Conselho de Informação da RTP, para que fique claro quais são para certos partidos os verdadeiros conceitos de democracia e de informação, paira que foi claro que não são os princípios gerais que estão nas leis, mas sim, na prática, as panelinhas e os acordos entre esses partidos políticos.O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa um requerimento para que baixe à Comissão, para discussão e votação na especialidade, o projecto de lei n.o 110/I.Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se deferido o requerimento.Vamos passar agora à discussão do projecto de lei n.o 49/I - Conselho de Imprensa.Tem a palavra o Sr. Deputado relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de proceder à leitura do relatório da mesma comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não estando presente o Sr. Deputado Nandim da Carvalho, que era o relator, se a Mesa entender, como eu tenho o relatório, poderei proceder à sua leitura, dado que sou também membro da Comissão. Se a Mesa entender dever ser ela própria a fazê-lo, nada tenho a opor.O Sr. Presidente: - A Mesa não se opõe a que seja o Sr. Deputado a proceder à leitura do relatório. Se a Assembleia também nada tiver a opor, pode fazê-lo. Há alguma oposição?Pausa.Faça pois, favor de proceder à leitura do relatório visto não haver qualquer oposição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias Relatório do projecto de lei n.o 49/I1 - A 2.a Comissão, em reunião primária de 22 de Abril, procedeu à votação na especialidade do texto de substituição ao projecto de lei nu 49/I do PSD, relativo ao Conselho de Imprensa.
2 - O texto objecto de votação já tinha anteriormente sido aprovado na generalidade pelo plenário da Assembleia da República e resultara do trabalho da Subcomissão para a Informação que manteve sessões de trabalho com o próprio Conselho de Imprensa.
3 - A generalidade, do articulado foi aprovada por unanimidade, à excepção dos preceitos abaixo indicados, em que se registou aprovação, por maioria do PS, CDS, PCP, com votos contra do PSD:Artigo 1.o, n.o 2, artigo 2.o, artigo 3.o alínea a) e artigo 4.o, alínea g).O PSD votou ainda a favor das suas propostas de alteração, que foram rejeitadas por manifestada de votos do PS, CDS e PCP, à excepção da proposta originária do actual artigo 21.o, que foi aprovada por unanimidade.4 - Assim, remetesse o texto anexo ao plenário da Assembleia da República para votação final global.
Palácio de S. Bento, 26 de Abril de 1978. - Pelo Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o Vice-Presidente, Herculano Pires - o Relator, Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 49/I.Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O PSD votou contra a lei do Conselho de Imprensa na votação final global que acaba de processar-se, como resulta claro para quem acompanhou o processo legislativo decorrente da nossa iniciativa. De facto, o objectivo essencial pretendido pelos sociais-democratas não obteve ainda desta vez
2518 I SÉRIE - NÚMERO 67acolhimento, e o Conselho de Imprensa mantém-se na sua perspectiva pré-constitucional apenas voltado à imprensa escrita, em vez de abarcar toda a realidade da comunicação social, designadamente a rádio, a TV e as actividades de agências noticiosas.
O tímido acrescento do artigo 1, n.o 3, admite, porém, a razão que assiste aos sociais-democratas, e aí se acha já implícita a necessidade da revisão das finalidades e âmbito de actuação do Conselho de Imprensa. Fica ela adiada para a publicação do estatuto de informação, que, aliás, no programa do Governo tem já a sua remessa à Assembleia da República consagrada como promessa.
Também pensam os sociais-democratas que as redacções ambíguas do articulado, no que respeita a actividades do domínio específico do Conselho de Informação para a Imprensa, vão ocasionar conflitos de competência e de sensibilidade com o Conselho de Imprensa, que não irão abonar ao entendimento democrático destas instituições. Trata-se de aspecto que poderia ter sido minorado se tivesse sido revogado o art. 2.o, alínea b), completado o art. 3.o n.o 1, alínea a), e permitida expressamente a presença de representantes do Conselho de Informação' para a Imprensa nas reuniões do Conselho de Imprensa. Infelizmente todas as nossas, propostas nesse domínio foram rejeitadas.
Também a composição do Conselho de Imprensa merece a nossa discordância quando inclui quatro cidadãos eleitos pela Assembleia da República; não se exigindo sequer maioria qualificada para o efeito, permite e à maioria governamental assegurar a quatro dos seus emissários o acesso ao Conselho de Imprensa; sufoca-se assim o pluralismo, a proporcionalidade' democrática representativa, o direito de expressão das minorias e da oposição, todos eles, aliás, constitucionalmente consagrados.
Também lamentamos não ter sido aceite um novo artigo que pretendia aplicar o artigo 38.o da Constituição e evitar por esta via a discriminação hoje patente entre apoios à imprensa privada e estatizada no domínio financeiro. A Assembleia da República não deveria demitir-se, aliás, como vem fazendo, de se pronunciar sobre os avales, subsídios e empréstimos do Estado concedidos aos meios de comunicação social, que deveriam ser analisados pela Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias.
São estes os elementos essenciais que leva o PSD a votar contra este diploma, que é negativo, quer no fundo quer na forma, deficiente como acto legislativo desta Assembleia da República. A actual regulamentação do Conselho de Imprensa instala-se no provisório e na recusa do diálogo democrático com os conselhos de informação. É, nitidamente, uni acto político falhado.
Por isso votámos contra.Apenas se aguarda agora que, tendo sido a Assembleia da República incapaz de reestruturar o Conselho de Imprensa, venha este a ser capaz de vir a suscitar em futuro próximo a sua auto-reforma no sentido que preconizamos e que é na perspectiva da respectiva dignificação e promoção. A bem da liberdade de informação e para consolidação da Democracia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Q projecto de lei n.o 49/I, sobre o Conselho de Imprensa, altera parte significativa do estipulado na Lei de imprensa, aprovada em Fevereiro de 1975.
O artigo 17.o dessa Lei de Imprensa previa a existência ciei um concelho de informação, órgão inédito em Portugal, criado à imagem do Press Council inglês, junto do então Ministério da Comunicação Social, com atribuições e competências para formular nomeadamente pareceres sobre política de informação, sobre deontologia e respeito pelo segredo profissional, contrôle de tiragem e, sobretudo, para apreciar queixas particulares sobre a conduta da imprensa.
O projecto de lei actual, que mereceu a nossa concordância e que acolhe a quase totalidade das sugestões do próprio Conselho de Imprensa, coloca-o como órgão independente junto desta Assembleia, alarga o âmbito das suas atribuições e competências, corrige a sua composição, retirando os representantes dos partidos e incluindo trabalhadores não jornalistas e cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República.
Por outro lado, o projecto de lei actual não acolhe propostas do PSD, que desviavam o Conselho de Imprensa da sua verdadeira natureza, nomeadamente o alargamento do âmbito do Conselho de Imprensa à Rádio, Televisão e à Anop, o que, na prática, criaria um super conselho de informação, o que seria contraditório com os seus próprios termos, e não acolhe também a proposta de haver representantes dos partidos - regra que a própria prática de funcionamento do Conselho de Imprensa, no tempo em que; os partidos tiveram nele representados, não aconselha de modo algum.
O projecto de lei n.o 111/I, a aprovar muito brevemente na Assembleia da República, e que regulamenta os serviços de apoio, dará finalmente os meios de que o Conselho de Imprensa necessita para o cabal desempenho das suas funções.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista queria nesta ocasião prestar uma homenagem ao Conselho de Imprensa pela sua tarefa muitas vezes incompreendida e não acatada, mas altamente meritória na salvaguarda da liberdade de imprensa e da expressão do pensamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): -O CDS congratula-se com a aprovação final do projecto de lei n.o 49/I sobre o Conselho de Imprensa.
A lei que hoje aprovámos permite, finalmente, através da sua nova regulamentação, a integração do Conselho de Imprensa no contexto político-institucional actual, eliminando as flagrantes desactualizações que decorriam da circunstância de a Lei de Imprensa que o criou e regulamentou ter tido em vista o contexto dos Governos Provisórios.
Assim se compreende que tenha desaparecido a
26 DE ABRIL DE 1978 2519representação do MFA, se bem que contra a vontade do PSD, e a dos partidos com assento nos Governos Provisórios. Em sua substituição previu-se a indicação de quatro cidadãos pela Assembleia da República.
Da mesma forma, e numa perspectiva de consolidação do Conselho de Imprensa como órgão de prestígio no sector, alargou-se a sua composição, de molde a nele incluir representantes dos trabalhadores da imprensa, além dos jornalistas, como forma de conseguir que as suas análises, as suas recomendações e pareceres possam traduzir cada vez mais uma efectiva óptica global da imprensa.
Entendemos, pois, que com esta foi ficam criadas as condições para que o Conselho de Imprensa leve a bom termo o desempenho cabal das suas atribuições e competências.
Este o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República acaba de aprovar um diploma, apresentado como texto de substituição ao projecto n.o 49/I do PSD, que define o enquadramento, as atribuições, as competências, a composição e o sistema de funcionamento do Conselho de Imprensa.
Tal texto resultou de um aturado trabalho realizado pela 2.a Comissão e reflecte em grande parte as posições apresentadas pelos actuais membros do Conselho de Imprensa.
Será importante referir que, apesar dos vastos argumentos já expendidos, quer no Plenário desta Assembleia quer em Comissão pelos restante partidos, o PSD insistiu nas suas posições anteriores nitidamente contrárias aos interesses dos trabalhadores, aos diplomas já votados por esta Câmara, aos interesses dos órgãos de comunicação social e aos próprios interesses do País.
Na verdade, e em primeiro lugar, o PSD insistiu em propor a criação de um super conselho para a comunicação social, não atendendo ao disposto na Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro (que cria os conselhos de informação, que lhes define as atribuições, competências e competição).
Em segundo lugar, o PSD pretendia que a composição do Conselho de Imprensa (erradamente entendido da forma que acabamos de criticar) reflectisse uma vasta gama de interesses patronais...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sociais!O Orador: - ..., sobrepondo-os aos dos trabalhadores (jornalistas e outros trabalhadores da imprensa). Foram, porém, derrotados os objectivos e propostas do PSD.Importa precisar, ainda que sumariamente, as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a votar favoravelmente o diploma que acaba de ser aprovado.
Em primeiro lugar, fica claramente definido na lei que o Conselho de Imprensa funciona como orgão independente, janto da Assembleia da. República, tendo como finalidade a salvaguarda da liberdade de expressão do pensamento na imprensa.
Em segundo lugar, não podemos deixar de considerar positivo que, no que respeita às atribuições do Conselho, se tenha optado por considerar que ele deve zelar pela independência da imprensa face ao poder político-económico, combatendo acções monopolistas que no âmbito desta se verifiquem, cabendo-lhe, por outro lado, velar pelo respeito do pluralismo ideológico e pela garanta do confronto das várias correntes de opinião, impedindo ao mesmo tempo a propaganda de ideologia fascista.
Em terceiro lugar, é extremamente importante que, no que se refere à competência do Conselho de Imprensa, para além das funções consultivas e moralizadoras, se tenha incluído no texto aprovado uma função decisória que se concretiza na organização e divulgação das tiragens das publicações periódicas, na. sua classificação e na verificação da sua orientação. Mais, não podemos deixar de considerar positivo que, no que se refere a atribuições e competências do Conselho de Imprensa, se tenha unanimemente reconhecido, em Comissão, que se deveria retirar do diploma agora aprovado a formulação que apontava para que o Conselho de Imprensa se pudesse pronunciar com funções deliberativas na definição e aplicação das sanções resultantes da violação do código deontológico dos jornalistas. Tal tomada de posição reflecte as preocupações que manifestámos aquando da discussão na especialidade do diploma em causa e também a opinião que sobre o assunto manifestou o Sindicato dos Jornalistas.
Em quarto lugar, há que dizer que, quanto à composição do Conselho de Imprensa, é positivo que, para além da representação dos magistrados, das administrações, dos directores das publicações, dos jornalistas, dos representantes da opinião pública e de cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República, se tenha consagrado como aspecto fundamental a representação de outros trabalhadores (nomeadamente gráficos e trabalhadores na imprensa) que participam de maneira directa em todos os assuntos que dizem respeito à imprensa no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que com a aprovação da lei do Conselho de Imprensa está criado um instrumento importante e necessário para o novo ordenamento jurídico da comunicação social - integrado no próprio projecto constitucional-, para a própria democracia em Portugal. Tal diploma constitui um importante contributo para que o Conselho de Imprensa possa ser um orgão eficazmente empenhado na defesa da liberdade de imprensa e na defesa da imprensa democrática no nosso país.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia de hoje. Mas, antes de encerrarmos a sessão, queria informar a Assembleia de que a próxima sessão plenária, que será na terça-feira, com início às 15 horas, terá como ordem do dia os seguintes pontos: perguntas ao Governo e discussão e votação do projecto de lei n.o 45/I, sobre o ensino superior no Algarve.
2520 I SÉRIE - NÚMERO 67Queria ainda comunicar que por deliberação da conferencia dos grupos parlamentares as sessões plenárias passam a ser às terçar, quintas e sextas-feiras, sendo as de terça e quinta com o horário habitual e as de sexta-feira com início às 9,30 horas e encerramento às 13 horas. As reuniões das confissões, por sua vez, passam a ser às quartas-feiras e manhas dos outros dias, quando necessário.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos. Texto definitivo aprovado referente ao projecto de lei n.o 49/I:Comissão de Direitos, Liberdade e GarantiasTexto de substituição do projecto lei n.o 49/I - Conselho de ImprensaARTIGO 1.o (Natureza)1 - O Conselho de Imprensa funciona, junto da Assembleia da República, como órgão independente.
2 - Constitui finalidade do Conselho de Imprensa salvaguardar, nos termos da Constituição, a liberdade e a expressão do pensamento na imprensa.
3 - As finalidades e âmbito de actuação do Conselho de Imprensa poderão ser revistos aquando da publicação do estatuto da informação.ARTIGO 2.o
(Atribuições) São atribuições do Conselho de Imprensa:a) Zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito;
c) Zelar no âmbito da imprensa pelo respeito dos demais direitos e pela observância das obrigações previstas na Constituição e na lei.ARTIGO 3.o (Competências)1 - No exercício das suas atribuições, o Conselho de Imprensa goza das seguintes competências:a) Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência acerca dos quais seja solicitado o seu parecer pela Assembleia da República, pelo departamento governamental competente, pelos proprietários ou órgãos de gestão ou de fiscalização cias empresas titulares dos meios de comunicação social, pelos respectivos directores e conselhos de redacção, pelas associações sindicais e empresariais do sector;
b) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas, cujos direitos tenham sido ofendidos através da imprensa periódica, emitindo sobre elas recomendações ou juízos de valor;
g) Classificar as publicações periódicas, nos termos da Lei de Imprensa;
j) Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a situação na imprensa a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público;
l) Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a sua própria actividade, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público;
m) Manter actualizado um ficheiro de resoluções administrativas, actos legislativos e resoluções dos tribunais relativos às suas finalidades;
n) Corresponder-se directamente com quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras no domínio das suas atribuições e competências;
o) Emitir pareceres sobre questões que se relacionem com a imprensa, liberdade de informação e seus limites e respectivo estatuto.2 - O Conselho de Imprensa apreciará no prazo máximo de trinta dias as queixas que lhe forem apresentadas, ouvidos os interessados, e caso a decisão reprove a conduta da publicação periódica será esta obrigada a publicá-la, sem quaisquer comentários e no prazo de uma semana.ARTIGO 4.o (Composição)O Conselho de Imprensa terá a seguinte composição:a) Um presidente, magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
b) Seis jornalistas, designados pelas respectivas organizações profissionais;
28 DE ABRIL DE 1978 2521c) Dois representantes dos trabalhadores do sector, que não pertençam ao quadro redactorial, designadamente pelas respectivas organizações profissionais;
d) Dois administradores das empresas jornalísticas designados pelas associações da imprensa diária e da imprensa não diária;
e) Dois directores de publicações periódicas, um da imprensa diária e um da imprensa não diária, designados por eleição das respectivas categorias profissionais, de entre os que não pertençam à administração dos respectivos jornal;
f) Dois elementos, não pertencentes a nenhuma das anteriores categorias, cooptados pelos restantes, segundo o sistema de maioria qualificada de dois Terços;
g) Quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República.ARTIGO 5.o(Mandatos)1 - A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alíneas a) a e) do artigo anterior, será de dois anos, renováveis.
2 - A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alínea f) e g) será de um ano, não podendo ser renovado, no período imediato, o mandato dos membros cooptados.
3 - Os mandatos de quaisquer membros do Conselho consideram-se prorrogados ou válidos até que seja comunicada por escrito a designação dos respectivos substitutos.ARTIGO 6.o(Presidência)1 - Compete ao presidente:a) Convocar o Conselho e dirigir as- reuniões;
b) Avisar, pelo menos quarenta e cinco dias antes do termo do mandato dos membros titulares, os organismos que os designaram ou elegeram.
2 - O presidente será substituído por um vice-presidente eleito pelo Conselho por maioria de dois terços com o mandato de um ano, não renovável no ano seguinte e com a incumbência restrita de desempenhar as funções do presidente durante o impedimento deste.ARTIGO 7.o(Reuniões)1 - O Conselho reunirá em plenário pelo menos quinzenalmente.
2 - O Conselho reunirá extraordinariamente em plenário ou em comissão sectorial:a) A pedido do Presidente da Assembleia da República ou do Governo; 6) Por iniciativa do presidente do Conselho de Imprensa;
c) A pedido de cinco membros do Conselho.3 - Em qualquer dos casos será o presidente obrigado a promover a convocação.ARTIGO 8.o
(Ordem de trabalhos)1 - As prioridades da ordem de trabalhos serão definidas periodicamente pelo Conselho, tendo em atenção as suas atribuições legais.
2 - Por maioria de dois terços, o Conselho poderá, em cada reunião, modificar a respectiva ordem de trabalhos.
4 - Antes da ordem do da haverá um período, não superior a meia hora, para exposição dos assuntos que os membros entendam dever apresentar ao Conselho.ARTIGO 9.o(Quórum)1 - O Conselho só poderá iniciar as suas reuniões com a presença de mais de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
2 - As deliberações do Conselho serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.ARTIGO 10 o
(Faltas)1 - Os membros do Conselho .ficam sujeitos ao seguinte regime de faltas:a) Três faltas seguidas;
b) Seis faltas interpoladas ao longo de cada semestre.2 - Quando se verifique que o número máximo de faltas é esgotado, contactar-se-ão os órgãos que designaram os membros em falta, requerendo a lua substituição, a menos que tais faltas sejam devidas a caso de força maior e devidamente comprovadas e aceites pelo ConselhoARTIGO 11.o(Deliberações)1 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples.
2 - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, e se o empate persistir compelirá ao presidente o voto de qualidade.ARTIGO 12.o
(Publicidade)1 - As decisões do Conselho serão sempre tornadas públicas, excepto se, por maioria de dois terços, for deliberado o contrário.
2522 I SÉRIE - NÚMERO 672 - O Conselho determinará quais os pareceres e estudos que serão tornados públicos nomeadamente através dos órgãos de informação, salvo os casos de publicidade imperativa prevista na lei.ARTIGO 13 o(Audiências)Para esclarecimento de qualquer ponto inscrito na ordem do dia o Conselho pode deliberar que sejam começada para serem ouvidas quaisquer pessoas.ARTIGO 14.o
(Grupos de trabalho)O Conselho tem poderes para designar de entre os seus membros grupo» de trabalho para a execução de tarefas especificadas, às, quais poderão ser agregadas pessoa:, alheias ao Concelho, com parecer favorável desteARTIGO 15.o(Preenchimento de vagas)1 - As vagai que se derem durante o funcionamento do Conselho serão preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação inicial.
2 - Os membros que preencham vagas completarão o mandato do substituído.
3 - Se as vagas dos membros titulares se derem por motivos alheios à vontade dos organismos que os designaram, o presidente solicitará a substituição no prazo do oito dias após o conhecimento do facto.ARTIGO 16.o
(Senhas de presença)1 - Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença no valor de um décimo do salário mínimo nacional' por cada reunião a que compareçam.
2 - Aos membros do Conselho deverá ser igualmente assegurado o reembolso pelo pagamento das despesas ocasionadas por deslocações que tenham de efectuar ao serviço do Conselho.ARTIGO 17.o
(Serviço de apoio)O expediente e secretariado do Conselho será assegurado por um serviço de apoio privativo, cuja regulamentação constará de diploma próprio.ARTIGO 18.o
(Encargos financeiros)Os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo o serviço de apoio, são suportados por orçamento próprio proposto pelo Conselho e cuja dotação será .Inscrita mo orçamento da Assembleia da RepúblicaARTIGO 19.o
(Regulamentos internos)1 - Compete ao Conselho elaborar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento.
2 - Os regulamentos serão publicados no Diário da Assembleia da República após homologação do Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 20.o
(Início do mandato e posse)1 - Os actuais membros do Conselho de Imprensa mantém-se em funções até à tomada de posse dos novos membros designados nos termos da premente lei, sem prejuízo da renovação dos respectivos mandatos.
2 - Compete ao presidente do Conselho proceder as d Agências no sentido de, no prazo máximo de trinta duas, a contar da entrada em vigor desta lei, estar assegurada a comporão do Concelho nos termos previstos no artigo 4.o
3 - Os membros do Concelho tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República e disporão de cartão de identificação próprio.ARTIGO 21.o
(Recolha de informação)1 - Os tribunais enviarão ao Conselho cópia das sentenças proferidas em processos de abuso e violação da liberdade de imprensa e em geral contra a liberdade às informação.
2 - AS organizações sindicais, profissionais e empresas jornalísticas enviarão igualmente ao Conselho cópia das deliberações emitida? em processos disciplinares relativos às infracções ao código deontológico ou relativos a crimes contra a liberdade de informação.ARTIGO 22 o(Instalações)Transitoriamente fica o Conselho autorizado a utilizar as actuais instalações do património nacional onde tem vindo a funcionar.Palácio de S. Bento, 29 de Março de 1978. - A Subcomissão de Informação, o Coordenador, Nandim de Carvalho.Rectificações ao Diário da Assembleia da República:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo saído com inexactidão, solicito que seja efectuada a seguinte rectificação ao Diário da Assembleia da República n.o 52, 1.» série, p. 1905, col. 2.o, I. 20: Onde se lê:«O Sr. Secretário (Alberto Andrade)», Deverá ler-se: «O Sr. Secretário (Pinto da Silva).»Lisboa, 26 de Abril de 1978O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
28 DE ABRIL DE 1978 2523Solicitamos se digne providenciar no sentido de serem corrigidas duas gralhas detectadas nos sumários do Diário da Assembleia da República, n.os 52 e 53, 1.» série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16 de Março e 28 dei Março próximo passado, respectivamente, a saber:N. o 52 - No sumário relativo à intervenção do Deputado Carlos Carvalhas sobre a conferência ((Defesa s dinamização do sector nacionalizado da economia», onde se lê: «realizado o ano .pastado [...]», deve ler-se: «realizada mos dias 11 e 12 do corrente mês de Março» (antes da ordem do dia, I. 24-25).
N.o 53 - No sumário relativo à apresentação de um voto de protesto pela demolição da igreja românica de Joane, onde se diz: «Registaram-se declarações de voto dos Sr?. Deputados Joaquim Felgueiras (PCP), Magalhães Mota (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Manuel Gusmão (PCP)», deve excluir-se Manuel Gusmão (PCP). Deverá, sim, acrescentar-se que: «o Deputado Manuel Gusmão (PCP) fez uma intervenção sobre as comemorações do Dia Mundial de Teatro», que não vem mencionada no referido sumário, (col. 2.«).
Com os nossos melhores cumprimentos. Lisboa, 27 da Abril de 1978. O Deputado do PCP, Manuel Gusmão. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Jorge Moreira Portugal.
2524 I SÉRIE - NÚMERO 67José Theodoro de Jesus da Silva.
I Série - Número 58Sexta-feira, 7 de Abril de 1978
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e ]o minutos.Antes da ordem do dia.- Foi aprovado o voto de protesto apresentado na véspera pelo PS relativamente a declarações recentes acerca da actuação do Sr. Presidente da República. A requerimento do PSD fez-se a votação separada dos dois pontos contidos no texto submetido à Assembleia, mas as declarações de voto foram conjuntas, depois de ter sido rejeitado o recurso interposto pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) contra a decisão da Mesa que indeferiu o pedido de declarações de voto separadas.
A vários títulos, usaram da palavra sobre o assunto os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Vilhena de Carvalho (PSD), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP), Pedro Roseta (PSD), Magalhães Mota (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Foram aprovados os n.os 46, 47 e 48 do Diário e dada conta de alguns requerimentos e petições apresentadas.Ordem do dia. - Na primeira parte prosseguiu e concluiu-se o debate acerca do pedido de ratificação n.o 32/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Azevedo e Vasconcelos (CDS), José Jara (PCP), Manuel Mendes (PS), Rui Machete (PSD) e Jorge Leite (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques). Em pedidos de esclarecimento ou protestos relativamente a algumas intervenções, usaram da palavras os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Jara (PCP) e Jorge Leite (PCP), tendo respondido os oradores visados.
Foi concedida- a ratificação do decreto-lei na generalidade, o qual baixou à 4.a Comissão, a requerimento do PS, para discussão das propostas de alteração apresentadas. A Assembleia rejeitou uma proposta de resolução do PCP, visando suspender a vigência do diploma e promover a sua apreciação pelas associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.
Fizeram declarações de voto sobre a proposta de resolução referida os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Jorge Leite (PCP), Rui Machete (PSD) e Narana Coissoró (CDS) e quanto à ratificação do Decreto-Lei os Srs. Deputados António Portugal (PS), Joaquim Felgueiras (PCP), Henrique de Morais (CDS) e Rui Machete (PSD).
Na segunda parte da ordem do dia, iniciou-se o debate das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1978, tendo usado da palavra, para fazer a apresentação das propostas de lei, o Sr. Ministro das Finanças e Plano (Vítor Constâncio).
Formularam pedidos de esclarecimento, aos quais o orador respondeu, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Magalhães Mota (PSD) - que também deu esclarecimentos, Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito(PCP) e Carlos Carvalhas (PCP).
Registou-se ainda uma intervenção do Sr. Deputado António Guterres (PS).
2100 I SÉRIE - NÚMERO 58António Barros dos Santos.
7 DE ABRIL DE 1978 2101Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Reinaldo Jorge. Vital Rodrigues.Na bancada do Governo encontrava-se o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 152 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, como bem se recordam, vamos continuar no ciclo dos contraprotestos em
relação ao voto de protesto apresentado ontem pelo PS. Já desistiram da palavra os Srs. Deputados: José Luís Nunes, António Esteves e João Luís Medeiros. Estão inscritos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Cunha Leal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra ontem, e penso que fui dos primeiros Deputados a fazê-lo, para uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos de Brito.
Entretanto, porque a palavra não me foi dada penso que, este já não é o momento azado para fazer, pelo que renuncio ao uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É apenas para um breve contraprotesto, baseado pura e simplesmente no facto de me imputarem intenções que não tive.
Julguei eu que tinha sido inteiramente claro na minha intervenção e contudo o Sr. Eng.o Amaro da Costa, o Sr. Deputado Eng.o Amaro da Costa, parece não me ter compreendido e afirmou que, ele não estava disposto a servir de, moeda do agrado. Eu devo dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que nunca fiz dele essa ideia, até porque sei que o Sr. Deputado Amaro da Costa, mesmo quando é desagradável, tem sempre nesta Casa, clientela assegurada para os seus sorrisos, para os seus dizeres ...Uma voz do PS: - Para a sua bancada!O Orador: -...para a sua bancada ...
Risos.0 que eu quis dizer tão-somente foi isto: é que por um lado é inalienável o direito de cada um exprimir livremente a sua própria vontade, o seu sentir, aquilo que entende dever expressar em cada momento. E o que eu quis dizer e afastar, estava implícito nas minhas palavras, é que se; o Sr. Eng.o Amaro da Costa não quer ser moeda e agrado, eu entendo que o Sr. Presidente da República não deve ser moeda de troco - num comércio de entendimentos políticos ...Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: -... que deve por completo excluir-se.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos de Brito, pessoa por quem eu teimo em dizer, aqui e em toda a parte', que nutro uma profunda simpatia ...Vozes do PS: - Ah!O Orador:- ..., a despeito do nosso antagonismo profundo, a despeito dos nossos modos de pensar no tocante a toda a conjuntura política nacional - o Sr. Deputado Carlos de, Brito sabe ...Uma voz do PS: - Não é «de Brito»!O Orador: -... que isto corresponde à verdade e isto lho tenho significado de longa data, a verdade, porém, é esta: é que o Sr. Deputado Carlos de, Brito veio aqui pôr em causa e ele explicitou não o nome de qualquer pessoa, mas quem quer que fizesse o ataque, ao Sr. Presidente da República. E eu devo dizer-lhe por tudo a quanto nós assistimos nesta Casa - e, não está nos meus hábitos referi-lo, mas tenho que, o fazer -, por tudo quanto nós já aqui vimos partindo da sua bancada, quanto ao, futuro de uma Constituição em parturejamento, quanto a, atitudes aqui tomadas no tocante a vários aspectos dessa mesma Constituição, quanto à própria pessoa do Presidente, da República quando, - por exemplo, veio a esta Casa no 1.o aniversário da Constituição ou até no acto do seu próprio empossamento, eu devo dizer-lhe, com toda a lealdade, Sr. Deputado Carlos do Brito, que, as suas palavras me pareceram a história de uma menina de, 5 anos, muito convencida, que conta a historieta do capuchinho vermelho a um senhor de. provecta idade.
2102 I SÉRIE -NÚMERO 58Era só isto o que queria dizer-lhe.O Sr. Presidente: - Parece-me, portanto, que está encerrado o ciclo dos contraprotestos. Estão abertas as inscrições para a discussão do voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para me inscrever relativamente à discussão do voto, mas sim para interpelar os seus proponentes no sentido de saber, deles, se julgam possível cindir o texto nas duas partes que o mesmo contém. O voto, na verdade, consta de duas partes muito distintas, uma delas que se refere a declarações que teriam sido feitas e a outra que se refere ao Sr. Presidente da República. Esta era a pergunta muito concreta que eu desejaria formular aos proponentes do voto.O Sr. Presidente: - Vou conceder uns momentos para os Srs. Proponentes do voto poderem conferenciar e responder ao Sr. Deputado.Pausa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho direi o seguinte: se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e o seu grupo parlamentar desejarem fazer a votação dessa forma, nós não nos oporemos.O Sr. Presidente: - Simplesmente, quem não está muito de acordo sou eu, que ainda não percebi bem o que queriam.Risos.Pausa.O Sr. Presidente: - Bom, então dividir-se-ia em duas partes. A primeira seria: «A Assembleia da República protesta contra tais declarações.»
É este um protesto. A segunda parte seria o resto. É assim? Não há nenhuma dúvida?Pausa.Assim faremos, portanto. Estão abertas as inscrições. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação quanto à primeira parte: «A Assembleia da República protesta contra tais declarações.»Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP e do Deputado independente Vital Rodrigues e os votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à segunda parte.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ah, vamos passar às declarações de voto, faça favor.Vozes de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - Não, declarações de voto talvez no fim.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente. Em nosso entender são dois votos diferentes, são duas matérias distintas.Manifestações de desagrado do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença? Um momento só.Pausa.Efectivamente, foi cindida a proposta, mas o voto é o mesmo. Eu consultei a Mesa e o entendimento é de que as declarações de voto deverão ser feitas no fim quanto ao conjunto da proposta. Em todo o caso volto a ouvir a Mesa e já me pronunciarei.Pausa.A Mesa resolveu por maioria considerar as declarações de voto no seu conjunto e não na parte cindida. Se porventura quiserem interpor recurso da decisão da Mesa, estou disposto a recebê-lo, como aliás é meu dever.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD). - Eu pretendia interpor recurso da decisão da Mesa e o fundamento do recurso interposto é muito simples. Na medida em que há duas votações, parece que não poderá deixar de haver uma declaração de voto para cada uma. De resto, sabendo já a Câmara qual foi efectivamente o resultado da primeira votação e sabendo como se exprimiu cada um dos grupos parlamentares chamados a votar, não sabe a Câmara, neste momento, qual vai ser O1 resultado da próxima votação e bem pode acontecer que o mesmo grupo parlamentar porventura vote em sentido diferente daquele em que votou na primeira parte.
Tanto bastaria para justificar que fossem feitas duas declarações de voto, pois não faria sentido, na hipótese que pode verificar-se de ser diferente o sentido do voto de determinado grupo parlamentar, ter de juntar na mesma declaração sentidos totalmente opostos, ou significados diferentes, de votos porventura diversos.
7 DE ABRIL DE 1978 2103O Sr. Presidente: - Como tem sido hábito nos nossos trabalhos, eu não vejo inconveniente nenhum em conceder a palavra aos grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre esta justificação.Pausa.O Sr. Deputado José Luís Nunes está a pedir-me a palavra ou ao Sr. Deputado Manuel Alegre? Em que é que ficamos?Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É ao Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É a mim? Então faça favor.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, a questão é somente esta: há um voto, esse voto é cindido em duas partes a requerimento de um grupo parlamentar.