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Pode o Governo continuar ainda a enganar as pessoas por mais algum tempo, mas a realidade, as consequências da sua política, os seus objectivos acabarão por desfazer o engano.
Quis entrar o ano a ameaçar ainda mais os trabalhadores da Administração Pública, a aumentar brutalmente os preços e a desvalorizar o salário mínimo nacional e as reformas de quem teve uma vida inteira de trabalho e de contribuições para a Segurança Social, definiu a matriz da sua política anti-social no denominado Programa de Estabilidade e Crescimento.
Apronta-se, agora, para no próximo dia 15 fazer aprovar a matriz do pacote laboral, transformar a discussão, na especialidade, da sua proposta num simulacro, assistindo-se ao regresso da concepção de uma Assembleia da República com funções de cartório notarial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Terminou ontem a discussão pública da proposta do denominado Código do Trabalho. Procurou a Assembleia da República promover um amplo e diversificado debate com organizações, instituições e personalidades, acolher os pareceres, municiando os Deputados tanto para o debate como para a apresentação de propostas. Assim haveria de ser, por força da Constituição e da Lei.
3035   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Mas o Governo, fragilizado pela desmontagem dos argumentos em que sustentava a sua proposta, não suportando o direito legítimo do recurso à luta por parte dos trabalhadores e das suas organizações, procurando por iniciativa própria ou por encomenda a alguns cérebros, padrinhos e partes interessadas nesta malfeitoria legislativa, tentava minimizar a greve do dia 10 de Dezembro, explorava, simultaneamente, até às últimas instâncias, as contradições e dificuldades internas dos sectores sindicais que influencia. Do sector patronal tinha a compreensão sobre a necessidade de abdicar do secundário para alcançar o essencial.
Numa encenação que não é nova, eis que ontem o Governo apresenta, em sede de concertação social, uma mão cheia de propostas que retocam e alisam algumas arestas do pacote laboral, mas mantém a doutrina e as principais medidas gravosas para os direitos dos trabalhadores vertidas na proposta de lei, a par da omissão sobre o que pretende com 40 matérias por regulamentar posteriormente. Eis a prova de que não estamos perante um código mas perante um pacote laboral.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não preciso de ser profeta para adivinhar qual vai ser a decisão das Direcções da CIP e da UGT, hoje reunidas. Não é preciso ser cartomante para adivinhar que a maioria vai chegar à Comissão de Trabalho, rapidamente e em força, com propostas a despacho, com recusa liminar das propostas dos grupos parlamentares da oposição ou, quando muito, vai admitir uma ou outra que resulte do já decidido no acordo "tricéfalo".
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Bem podem, com sinceridade, querer dignificar o papel dos Deputados e da Assembleia da República. Também é disso que estamos aqui a tratar. São actos como estes que a desvalorizam e descredibilizam!Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, não regatearemos esforços, não abdicaremos de nenhum direito que nos assista para intervir naquilo que consideramos ser a maior ofensiva legislativa contra os direitos dos trabalhadores, num processo duro e prolongado, a exigir combate e convergência das forças democráticas e sindicais e não a capitulação ou o conformismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos a falar do direito à estabilidade e à segurança no emprego, de horários de trabalho dignificados, da retribuição justa pelo trabalho realizado, do direito, diria melhor, da liberdade irrenunciável de fazer greve, do direito à livre organização e à negociação colectivas, da própria cidadania, do estatuto do trabalhador e do constitucional e intocável direito à privacidade, assumindo, assim, o PCP um compromisso de honra, um compromisso democrático com as gerações de trabalhadores, que a pulso conquistaram estes direitos, e, simultaneamente, com as futuras gerações de trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A matriz desta proposta de lei, que vai estar em apreciação no próximo dia 15 de Janeiro, tem o significado da zona de fronteira entre os que defendem mais lucro e mais exploração e os que se batem pelos direitos dos trabalhadores como parte intrínseca da democracia na sua vertente social.
Mas com o entendimento do importante significado e consequências do resultado legislativo, o PCP está convicto que nada substitui o papel do movimento e da luta dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Dá confiança verificar que, daqueles 1,7 milhões trabalhadores em greve no dia 10 de Dezembro, a maioria nunca tinha participado numa greve geral e muitos milhares de jovens trabalhadores fizeram greve pela primeira vez na vida.
Eles sabem que alguns recuos do Governo resultaram da luta e não das habilidades concertacionais. Sabem que há que prosseguir, recusando o conformismo e as inevitabilidades.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando este Governo deixar de enganar tanto como ainda engana, haveremos, porventura, de ter o mesmo sentimento de quando se afundou o Prestige. Ninguém, salvo os seus tripulantes e proprietários, lamentou o seu afundamento. O que preocupa são os estragos antes, durante e depois do seu afundamento.
Isto, um dia, há-de mudar!Aplausos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou posse há já mais de nove meses.
Não passaram apenas nove dias nem nove semanas... Já lá vão nove meses!!
E a verdade é que, nove meses depois, o Governo continua sem saber o que vai fazer aos resíduos industriais perigosos.Aplausos do PS.Amarrado pela demagogia das promessas que os partidos da actual maioria foram fazendo a tudo e a todos, o actual Governo foi mais rápido a desfazer o que estava a ser feito do que a apresentar - como era seu dever - uma solução para o tratamento dos resíduos.Aplausos do PS.A moral da história é sabida: é sempre mais fácil destruir o que os outros fizeram do que construir qualquer coisa de novo.Aplausos do PS.E em política de ambiente é sempre mais fácil ceder e recuar do que ter a coragem de escolher e andar para a frente!
3036   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é assim que, passado todo este tempo, uma pergunta elementar e decisiva continua, escandalosamente, por responder: afinal, qual é a alternativa deste Governo à co-incineração?O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - Foi essa pergunta que o Secretário-Geral do Partido Socialista fez ao Dr. Durão Barroso ainda na campanha eleitoral e depois aqui, logo na discussão do Programa do Governo.
E é essa pergunta que o País continua a fazer a um Governo que não responde - porque não sabe responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso recordar que o compromisso político que o Governo assumiu estava calendarizado: abandonar a co-incineração, promover o oitavo inventário dos resíduos e apresentar ao País, até ao final do ano de 2002, uma nova solução para o tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Ora, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o País não está assim tão distraído que não tenha reparado que o ano de 2002 já terminou!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Partido Socialista está aqui para denunciar, perante o Parlamento e perante o País, que o Governo não cumpriu o seu compromisso; não honrou a palavra dada; e - o que é pior -, ao fim de nove meses de recuos e desgoverno na área do ambiente, deixou o País sem qualquer solução para aquele que é, reconhecidamente, um dos seus mais graves problemas ambientais!Aplausos do PS.É por isso que está hoje ainda mais clara a total irresponsabilidade do Governo, ao ter abandonado a co-incineração sem ter qualquer alternativa para propor aos portugueses.
Uma irresponsabilidade grave porque não é possível ignorar a urgência absoluta de uma solução para o tratamento dos resíduos industriais perigosos que carecem de valorização energética.
São produzidos em Portugal todos os anos, todos os dias. Estão acumulados indevidamente ou são despejados um pouco por toda a parte, poluindo a água e contaminando solos, numa gravíssima ameaça para o ambiente e para a saúde pública.
E não vale a pena desconversar. Todos concordamos com a prioridade que deve ser dada à redução, à reutilização e à reciclagem, mas isso em nada diminui, rigorosamente nada, a urgência de uma resposta para aqueles resíduos para os quais não há hoje outra solução a não ser a incineração, e que, em muitos casos, são, nem mais nem menos, do que os mais perigosos de entre todos os resíduos perigosos!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A urgência de agir reuniu, por isso, o mais alargado dos consensos em todas as polémicas sobre a política de resíduos industriais.
Mas ao contrário, o Governo não se deixa impressionar por nenhum sentido de urgência e vai de adiamento em adiamento.
Ora, acontece que o País não pode esperar mais tempo - nem precisa, aliás, de esperar mais tempo.
A verdade é que, se o Governo não tivesse abandonado a co-incineração, pelo menos até ter uma alternativa operacional, muitos milhares de toneladas de resíduos já estariam hoje eliminados, em vez de estarem a contaminar os recursos naturais e a ameaçar a saúde pública!Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estavam na oposição, os partidos da actual maioria viviam o tempo das certezas.
O PSD defendeu aqui, com todas as palavras, a alternativa de uma incineradora dedicada, em relação à qual o Governo diz agora ter dúvidas.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - E não seria uma incineradora dedicada qualquer. Seria antes um "incinerador multiusos" - juro que a expressão não é minha - para os resíduos industriais, hospitalares, agrícolas e até para as farinhas derivadas de animais contaminados pela BSE.
Chegados ao poder, logo as certezas do passado, que confortaram tantos contestatários do anterior governo do PS, se desfizeram em dúvidas e começou o espectáculo da desorientação na política para os resíduos industriais.
Em Maio, o Ministro do Ambiente dizia que ainda era cedo para falar sobre o assunto.
Em Junho, permanecia tudo em aberto, mas era possível adiantar que acima das 100 000 toneladas por ano se justificava uma incineradora dedicada. Com menos do que isso, os resíduos iriam ser exportados ou, então, faziam-se cinco incineradoras mais pequenas, uma para cada região.
Em Julho, o Ministro prometeu em Estarreja revelações sobre a incineração a partir de Outubro.
Em Novembro, admitiu à LUSA uma incineradora dedicada, mas para a queima das farinhas animais provenientes do combate às vacas loucas - e lá se foi a "incineradora multiusos".O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, em Setembro, o Secretário de Estado do Ambiente dizia n'O Independente que o Governo só ia aprovar e licenciar um aterro para resíduos industriais perigosos.
Mas logo depois, de visita à Valorsul, o Ministro admitiu que, afinal, os aterros poderiam ser dois. E até afirmou que já sabia onde deveria ficar o primeiro aterro, só que não queria dizer. E, de facto, até hoje não disse. E ficámos todos na mesma. É assim que ainda estamos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados: a mesma!!Aplausos do Deputado do PS José Sócrates.E estamos bem pior, porque o País tinha uma solução, um caminho profundamente debatido na sociedade portuguesa,
3037   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 confirmado técnica e cientificamente nos exactos termos exigidos por este Parlamento e pelos partidos da actual maioria, validado pelos tribunais, apoiado pela Comissão Europeia e recomendado pela OCDE.
Enquanto que, agora - nove meses passados sobre a tomada de posse do actual Governo -, temos apenas recuos, desorientação, adiamentos e, sobretudo, lixo, muito lixo perigoso para tratar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!O Orador: - ... ameaçando o ambiente e pondo em risco a saúde pública.Aplausos do PS.Foi em nome do Programa do Governo, legitimado democraticamente nesta Assembleia, que o PS deu ao Governo o tempo que ele próprio pediu - até ao final do ano de 2002 - para apresentar ao País uma alternativa.
E o Governo tem de prestar explicações ao Parlamento e ao País. Tem de prestar contas pelos compromissos que não cumpriu. E é isso mesmo o que o Partido Socialista vai requerer na Mesa da Assembleia da República.
Também para exigir do Governo um programa de emergência para o tratamento dos resíduos industriais perigosos, enquanto for adiando o anúncio e a implementação efectiva de uma solução para o problema.
Sem dúvida que o Governo, porque é Governo, pode adiar uma solução. Mas é bom que o Governo fique a saber que se engana se julga que o PS se conforma e ficará à espera, quieto e calado.
Pelo contrário, o PS - que no governo soube enfrentar todas as resistências e construir uma solução para um problema grave e urgente como este - sabe também que, na oposição, é seu dever, perante o País, exigir do Governo a urgência de uma resposta eficaz!!
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, compreendemos a pressa com que V. Ex.a veio falar sobre esta questão, na primeira oportunidade, passado o final do ano 2002.O Sr. José Magalhães (PS): - Na altura própria!O Orador: - É que V. Ex.a sabe que o Ministério do Ambiente tem para muito breve a apresentação do conjunto de medidas que têm de ser tomadas nesta matéria. Ora, como os senhores sabem que isso está para breve, tiveram de vir aqui, hoje, a correr, procurar ganhar o tempo que foi perdido no vosso tempo de governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à co-incineração, os Srs. Deputados do Partido Socialista - e não posso dizer o mesmo de todos pois estava a pensar no Deputado Manuel Alegre - tentaram agarrar no que era um problema e procuraram resolvê-lo através de uma única solução. Havia um único destino para todo o lixo industrial perigoso: queimava-se. No entanto, os senhores sabiam - e, hoje, todos sabemos - que o problema dos resíduos industriais perigosos não pode ter uma só solução, tem de ter várias.
No vosso tempo, Srs. Deputados, em Sines, em Estarreja, em Setúbal, no Seixal, em Alcanena, o passivo ambiental que existia não teve o menor tratamento. E, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, foram seis anos! Foram seis anos em que a única solução que os senhores preconizavam era a de queimar. Mas nem mesmo relativamente ao passivo ambiental que então existia deixaram os senhores uma solução. Houve algum processo para o tratamento das lamas de Sines ou dos curtumes de Alcanena? Houve alguma solução para o tratamento das lamas no Seixal? Houve alguma solução para as farinhas com origem em animais contaminados com BSE? Qual foi a solução que nos deixaram, Srs. Deputados? "Envia-se tudo para ser queimado nas cimenteiras"! Só que nem mesmo nesse caso os senhores tinham o processo encaminhado.
Ora, o que sabemos hoje - e, obviamente, não vou antecipar o que o Sr. Ministro virá anunciar - é que, em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos, tem de haver soluções diversificadas, tais como aterros, reciclagem, redução de produção, exportação nalguns casos e, em última instância, a queima.
Aliás, Srs. Deputados, o Partido Socialista não nos deixou um inventário dos resíduos industriais perigosos existentes no País e, quando o actual Governo tomou posse, em Abril do ano passado, os inventários existentes eram manifestamente insuficientes.
Ora, os senhores sabem que a solução está para breve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira responderá no fim, ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, concordo com parte da sua intervenção e discordo completamente de outra.
Começo, pois, por abordar a parte de que discordo.
É que o Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam a insistir apenas nas soluções de fim de linha.
O Sr. Deputado continua a insistir, de forma obsessiva, na co-incineração e não o ouvi falar em outras componentes fundamentais do tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos, o que passa por questões de redução, de reciclagem e de reutilização. Portanto, o Partido Socialista continua a olhar obsessivamente para a pseudo solução "co-incineração", esquecendo todas as outras componentes e, Sr. Deputado, é isso que me preocupa.
Por outro lado, concordo com as preocupações que o Sr. Deputado aqui trouxe relativamente à inexistência de soluções apontadas por este Governo.
É que, aquando da discussão do Programa do Governo, nós, Os Verdes, deixámos bem claro que saudávamos a medida então tomada no sentido do abandono da co-incineração, mas referimos claramente que não aceitávamos que se cruzassem os braços relativamente a esta matéria.
3038   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 De facto, em Portugal, estamos perante um problema dramático que é o da generalização da contaminação de solos e de aquíferos por parte de resíduos industriais que estão espalhados por aí. Portanto, há que implementar soluções sérias, credíveis e eficazes relativamente a esta questão.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, manifestámos igualmente a nossa preocupação pelo facto de se verificar uma significativa redução de verbas destinadas ao tratamento dos resíduos industriais.
Assim, preocupa-nos sobremaneira o facto de, em múltiplas ocasiões, este Governo e responsáveis do Ministério do Ambiente se terem comprometido a apresentar soluções, até ao final de 2002, para o tratamento de resíduos industriais, mas tais soluções não apareceram. Diz-nos agora o Sr. Deputado do PSD que "está para breve". Mas "para breve" é quando?... É porque havia um prazo estipulado, mas, de facto, não foi cumprido.
Ora, precisamente por ter sido ultrapassado aquele limite, o Grupo Parlamentar de Os Verdes já solicitou a vinda do Sr. Ministro à Comissão de Ambiente, para procedermos à discussão desta matéria. No entanto, se houver consenso, cremos que se trata de matéria cuja importância justifica que seja objecto de discussão no Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, registando a concordância que temos em relação à necessidade de uma solução global para o problema do tratamento dos resíduos industriais perigosos e também para dar-lhe conta da disponibilidade do Partido Socialista no sentido de que esta Assembleia, através do Plenário, faça o que deve, isto é, não deixe de debater aprofundadamente este que é um grave problema para o ambiente e a saúde pública.
Queria, ainda, recordar à Sr.a Deputada que não é exacto que o facto de trazermos aqui o tema da co-incineração significa que, para nós, o tratamento dos resíduos industriais perigosos se limita a soluções de fim de linha ou se confunde com soluções relacionadas com a co-incineração. Aliás, na minha intervenção, tive ocasião de chamar a atenção para isso mesmo.
Mas se é verdade que, em matéria de tratamento de resíduos, são muito importantes soluções como as que dizem respeito, por exemplo, à recolha selectiva, já a memória selectiva do Sr. Deputado Vítor Reis não pode deixar de ser denunciada neste debate.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, vou avivar um pouco a memória do Sr. Deputado Vítor Reis.
O PSD, quando estava na oposição, teve ocasião de propor a incineração dedicada como solução para o tratamento de resíduos industriais perigosos. Com base em quê? Precisamente com base no inventário que, hoje, diz ser insuficiente. Então, de duas uma, Sr. Deputado Vítor Reis: ou, na altura, o PSD fez uma proposta leviana, com base em dados insuficientes, ou, então, é este Governo que, hesitando em assumir uma opção que implica confronto, coragem, arranja um pretexto para não resolver o problema dos resíduos industriais perigosos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala-nos em seis anos durante os quais a solução da co-incineração nem sequer foi implementada no terreno. Mas será preciso recordar ao Sr. Deputado Vítor Reis, nesta Câmara, perante o País, que foi também o PSD que, utilizando todos os expedientes dilatórios, impediu que a solução da co-incineração fosse implementada?Aplausos do PS.Será que os portugueses estarão assim tão esquecidos desse debate que houve nesta Assembleia?O Sr. José Magalhães (PS): - Não estão, não!O Orador: - Será que os portugueses estão esquecidos de que esta Assembleia votou a favor da constituição de uma comissão científica independente para se pronunciar sobre a bondade da opção do anterior governo e, no fim de contas, quando o parecer daquela mesma comissão veio contrariar as opções originais do Partido Social-Democrata deixou de interessar?
Sr. Deputado, a memória não pode ser selectiva!!
A verdade é que o PSD está hoje no Governo juntamente com o Partido Popular e tem de ser confrontado com as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que, em breve, o Governo vai apresentar uma solução para este problema. Ora, o País tinha uma solução para o tratamento destes resíduos industriais perigosos, na altura em que se realizaram as últimas eleições, solução essa que tinha sido testada, que foi objecto de parecer da comissão científica independente, uma solução que vingou no Supremo Tribunal Administrativo, que foi avalizada pela Comissão Europeia, que foi recomendada pela OCDE. Tal era, pois, a situação que tínhamos em matéria de tratamento deste tipo de resíduos.
Agora, o que temos é a total ausência de uma política para esta matéria, embora o Sr. Deputado venha dizer-nos que o Governo apresentará em breve uma solução.
Sr. Deputado, há uma grande divergência entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata no que respeita a toda a discussão sobre os resíduos industriais perigosos. O Partido Social-Democrata sempre entendeu que poderíamos esperar mais algum tempo enquanto o Partido Socialista entende que é urgente resolver o problema do tratamento destes resíduos e que, pura e simplesmente, não se pode esperar mais.Aplausos do PS.Sr. Deputado, veio dizer-nos que, embora não antecipando o anúncio que o Ministro irá fazer, da solução que o Governo apresentará constará, em alguma medida, a incineração de resíduos industriais perigosos.
3039   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Ora, Sr. Deputado, sejamos claros: se a solução passa pela incineração dedicada, este Governo vai ter de escolher um local, vai ter de debater essa solução, vai ter de fazer estudos de impacte ambiental e promover concursos públicos e vai ter de construir uma unidade própria para esse fim. Vamos, pois, estar anos sem dispor de uma solução para o tratamento de resíduos industriais perigosos.
Resta-me recordar aos partidos que apoiam o actual Governo que este tem uma responsabilidade não apenas para, com palavras, vir anunciar-nos soluções para daqui a meia dúzia de anos mas tem obrigação de encontrar uma solução eficaz, urgente, como lhe foi recordado quer pelo Conselho Económico e Social, durante a discussão das Grandes Opções do Plano, quer pelo próprio Presidente da República. Já é altura de o Governo ouvir este apelo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental trazer a esta Assembleia questões relativas à juventude.
A Juventude Popular preocupa-se, mas intervém. Preocupa-se com as questões que são relativas à juventude portuguesa e intervém no sentido de resolver os problemas que lhe são postos, mas não só em temas mais mediáticos, mais mediatizáveis e mais fracturantes; fazêmo-lo também no que respeita às questões que, de facto, preocupam a juventude e que envolvem os jovens portugueses. É o caso da polémica questão das praxes académicas e das práticas que são desenvolvidas à luz das mesmas nos estabelecimentos de ensino superior, em Portugal.
Não se trata apenas de questões episódicas, como alguns podem pensar, de, uma vez ou outra, se cometer um excesso no processo de inserção de alguns caloiros no ensino superior. É muito mais do que isso! Há uma questão de fundo que é preciso ser discutida e que tem a ver com as tradições académicas.
É que, ao contrário do que possa pensar-se, a própria praxe académica não é só o que acontece entre caloiros e veteranos nas primeiras semanas de aulas; a praxe académica existe e prolonga-se ao longo de todo o curso; a praxe académica acompanha toda a evolução de um aluno ao longo dos vários anos que este frequenta o ensino superior. Portanto, não faz sentido isolar certos actos e certas práticas como se tal representasse toda a praxe académica.
A praxe começa, de facto, na recepção aos caloiros e, a partir daí, seja através das insígnias que vão recebendo ao longo dos anos, seja através dos rasgões nas suas capas, seja através de qualquer das tradições das diversas academias do nosso país, os alunos, ao longo do tempo que frequentam o ensino superior, vão acompanhando e vão vivendo essa praxe académica que a esmagadora maioria tem prazer em viver e que, quando sai do ensino superior, relembra com gosto quando pensa nos tempos que passou nas academias.
Por isso, para nós, essa tradição faz todo o sentido, faz parte da realidade das academias portuguesas e percebe-se que continue a existir.
No entanto, mais uma vez, o assunto foi suscitado por um episódio lamentável que aconteceu na Escola Superior de Saúde, no Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, em que uma aluna viu desrespeitados todos os valores, não só éticos como morais, que entende preservar, e bem, e que foram alvo de atentado por outros alunos, seus colegas, embora demonstrando pouca solidariedade e camaradagem para com os demais, que entenderam ver na praxe o momento da sua exibição pessoal, da exibição deles próprios e não dos rituais académicos. É fundamental que se faça essa distinção.
O que aconteceu em Macedo de Cavaleiros não é mais do que uma manifestação de cobardia e estupidez que nada tem a ver com o espírito académico, mas que tem tudo a ver - e é importante que nos lembremos disso - com a crise de valores que se vive na sociedade portuguesa; tem tudo a ver com a falta de valores que existe não só na sociedade como na educação até à altura de os alunos ingressarem no ensino superior.
Só os ensinos básico e secundário, onde o respeito pelos outros não é considerado, é que produzem, depois, alunos do ensino superior que, quando chegam a esta posição de veteranos, entendem que podem fazer aos caloiros tudo e mais alguma coisa, como puderam fazer aos professores dos ensinos básico e secundário tudo o que lhes apeteceu, porque obviamente o sistema permitia-o e nunca lhes impôs normas de respeito para com os outros e de livre solidariedade e camaradagem entre os vários alunos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão, Sr.as e Srs. Deputados, tem também a ver, como diz, hoje, no jornal Público, Pacheco Pereira, com estupidez e com praxe, embora eu ache que não tem nada a ver com o qualificar a praxe de estúpida mas antes com o distinguir aquilo que é estupidez daquilo que é praxe. E em muitas instituições de ensino superior, em Portugal, há praxe sem haver estupidez, como há, em muitas outras, estupidez à luz da praxe, o que obviamente tem de ser combatido. E combate-se, enquadrando. Há uma necessidade enorme de enquadrar esta realidade do ensino superior português. O artigo 9.o da Lei da Autonomia Universitária prevê a elaboração, por lei, do regime disciplinar aplicável aos estudantes do ensino superior. Acontece que, por muitos anos que essa lei leve de vigência, nunca este regime foi elaborado. É preciso que se faça! É preciso que se faça e é preciso olhar para aquilo que já fez o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior. Em pouco tempo, ordenou à Inspecção-Geral da Educação que avaliasse o que se passou em Macedo de Cavaleiros; também em pouco tempo, pediu ao CRUP, ao CCISP e à APESP que apresentassem propostas para a elaboração deste regime disciplinar e deste estatuto do aluno do ensino superior. É preciso agir! E agir é tudo o que não fizeram os governos do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Como é possível admitir que, entre 1997 e 2000, tendo existido nove denúncias ao Ministério da Educação (o qual, na altura, tutelava também o ensino superior) por parte de alunos que entenderam terem sido desrespeitados à luz destas ditas praxes, não tenha havido sequer a instauração de um único processo de averiguações? Não tenha havido sequer a indicação à Inspecção-Geral da Educação que avaliasse o que se tinha passado num destes nove casos? Se calhar, já não exigíamos de um governo socialista que
3040   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 o fizesse nos nove casos, porque sabemos que não iria ser capaz, mas que, pelo menos, num deles o tivesse feito, era um exemplo que tinha ficado bem!...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não ficamos só à espera que o Governo e o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior façam alguma coisa; achamos que a Assembleia da República também tem algo a fazer nesta matéria. É por isso que apresentamos um projecto de resolução, que dará entrada na Mesa da Assembleia da República hoje mesmo, a exigir que o Governo faça um levantamento exaustivo da situação actual, em todos os estabelecimentos de ensino superior. Levantamento esse no sentido de saber quais são os estabelecimentos de ensino superior em que há notícia destes excessos à luz das praxes e quais são os estabelecimentos de ensino superior que, dentro da autonomia que lhes cabe, têm regimes aplicáveis a este tipo de situações, que possam ajudar a resolvê-las quando elas surgem.
Por outro lado, exigimos que, tão rapidamente quanto possível, seja elaborada, aprovada e publicada a legislação sobre o estatuto do aluno do ensino superior, na sequência do que foi feito para o ensino não superior, para que haja, de facto, uma cultura de valores e uma cultura de mérito, que achamos fundamental para este tipo de práticas deixar de existir no nosso ensino, quer superior quer não superior.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Juventude Popular esteve sempre, e está, contra aqueles que acham que tudo isto é uma questão relativa a uma certa cultura juvenil rasca. Há muitos que se refugiam nisso (alguns até têm lugar nesta Assembleia) e que acham que tudo isto tem a ver com uma certa cultura juvenil rasca, própria de uma certa geração. Não tem! As culturas da juventude são o retrato daquilo que é cada uma das sociedades em que ela própria vive. E uma juventude só é rasca se a sociedade em que vai crescendo não cultivar valores e princípios que evitem exactamente que essa juventude seja rasca e que lhe indiquem outro caminho, um caminho de rectidão, de correcção, de camaradagem e de solidariedade, que obviamente faça com que a juventude seja tudo menos rasca. E, como exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, quero citar um código de praxes, provavelmente o mais tradicional no nosso país. É o código da praxe da Universidade de Coimbra, que diz o seguinte: "A praxe tem de ser espírito de entreajuda, solidariedade e camaradagem e não servir de protecção a actos de cobardia e violência barata, executados à sombra por alguém que só pode ser ignorante sobre a verdadeira praxe académica". Isto está escrito no código da praxe da Universidade de Coimbra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - É exactamente assim que nós pensamos e é neste sentido que entendemos que se defendem as tradições e se dignifica a passagem de todos os alunos pelo ensino superior. É assim que queremos que continue a ser, que cada aluno que passa pelo ensino superior viva a praxe de uma forma positiva, tenha orgulho, quando dele sair, em ter vivido esses tempos e não se esqueça deles para toda a vida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito foi dito, e escrito, sobre a tragédia da ponte Hintze Ribeiro, que consternou o País em 4 de Março de 2001, sendo certo que o sentimento que emerge de quantos, dos mais próximos aos mais distantes, lhe estão afectos deixa sempre em aberto um manancial de inquietação e inconformismo com a dor que aviva na resignação dos factos consumados. A intensidade do drama resultante da perda das 59 vidas humanas do concelho de Castelo de Paiva foi acompanhado e vivido, de forma sensível, pela generalidade dos portugueses.
No passado sábado, com a inauguração do monumento de homenagem às vítimas - O Anjo de Portugal -, cumpriu-se mais um passo tendente a atenuar os efeitos da ferida aberta por aquela tragédia.
A onda de solidariedade que, desde então, se gerou à volta do acontecimento, nomeadamente no apoio aos familiares das vítimas e à melhoria das condições de vida naquela região, esteve também patente na presença da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas e da Juventude e Desportos, de ex-governantes, de Deputados, dos Governadores Civis de Aveiro e do Porto, do IEP, de autoridades religiosas, dos presidentes de câmara dos municípios dos dois distritos e de muitos outros autarcas, de diversas personalidades e instituições, e de muitos populares, que, mais uma vez, quiseram estar com os familiares das vítimas neste acto bem profundamente simbólico e de grande sentido de solidariedade e humanismo levado a cabo pelo Governo.
De realçar, como bem frisou a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, que presidiu à cerimónia, o exemplo de dignidade e coragem dado pelas famílias atingidas pelo drama no persistente combate às adversidades da vida.
De realçar também o empenho da autarquia de Castelo de Paiva na pessoa do seu presidente, Dr. Paulo Teixeira, a sua atitude atenta e diligente, no socorro e apoio, em colaboração com a Associação dos Familiares das Vítimas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o seu inconformismo perante os sucessivos governos e a sua cooperação com o poder central para resolver os principais problemas que afligiam aquela região.
Das medidas então tomadas, desde logo, para estabelecer a ligação entre as duas margens do Douro, com recurso a ferry-boats, destacam-se a beneficiação da rede viária nacional e municipal, a construção de equipamentos sociais, de apoio à saúde, à educação, ao desporto e à segurança, nomeadamente.
Segundo a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, o programa especial de apoio, cuja aplicação das medidas
3041   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 excepcionais foi fixada em dois anos (até 15 de Março próximo), levou a um investimento por parte da administração central que ultrapassou os 21 milhões de contos, tendo implicado investimentos a nível autárquico que ultrapassam 1,3 milhões de contos.
De notar que, de acordo com elementos recolhidos, os investimentos do Estado em infra-estruturas no concelho, desde o 25 de Abril de 1974 até 4 de Março de 2002, terá chegado apenas a 5,7 milhões de contos. Falamos de um período de 27 anos. Foi manifestamente pouco para poder responder às muitas necessidades daquelas paragens e, assim, bem se compreende a estupefacção e indignação que percorreram o País aquando da ocorrência destes tristes acontecimentos.
Há, neste momento, muito trabalho feito, muitas obras concluídas, outras em fase de conclusão e ainda outras consagradas em PIDDAC.
Os dois anos para aplicação das medidas especiais estão a terminar e é grato reconhecer o grande esforço feito pelos dois últimos governos para, em tão curto espaço de tempo, corrigir tão grave situação, o que demonstra que, quando o Estado quer resolver mesmo os problemas, também é célere e eficaz.
Creio poder afirmar estarmos a encerrar um ciclo que se iniciou com grande sofrimento pela perda das vidas dos nossos concidadãos, cuja memória hoje se encontra perpetuada e aqui hoje quero relembrar e que, verdadeiramente, não terá sido em vão.
Apesar dos tempos de contenção que vivemos, o Governo continua a honrar os compromissos assumidos.
Congratulamo-nos, por isso, não só pela inclusão em PIDDAC da variante à Estrada Nacional n.o 222 - entre a Estrada Municipal n.o 504 (Cruz da Carreira) e a ponte sobre o rio Arda, em Pedorido -, mas, sobretudo, pelo lançamento do concurso público no passado dia 3 do corrente.
A variante à Estrada Nacional n.o 222 tem dois troços já concluídos - o troço da Estrada Municipal n.o 504 (com cerca de 4 km) e Póvoa/Pedorido (com cerca de 3 km), concluídos, respectivamente, em 1993 e 2001.
É uma infra-estrutura de grande importância para o concelho e para a região, com uma extensão superior a 9 km, e que figurará como mais um marco relevante neste virar de página.
Que esta lição trágica das nossas fragilidades se transforme em força e aproveite à resolução das prioridades do País, seja em que região for, porque, em qualquer circunstância, é sempre aqui que tudo se passa.
O exemplo de Castelo de Paiva ficará, assim, a falar bem alto ao País de hoje, de amanhã e de sempre. Que não sejam precisas tragédias para que se dê prioridade às necessidades onde elas realmente se fazem sentir.
Os concelhos do interior, ou com tais características, devem merecer a maior atenção para que o País se desenvolva, harmónica e equilibradamente, e todos os cidadãos tenham efectiva igualdade de oportunidades na sua realização pessoal, profissional e comunitária, como preconiza o actual Governo, presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi notório, na mensagem de fim de ano do Sr. Presidente da República, a atenção crescente do Presidente a respeito da necessidade de um combate à fraude e à evasão fiscais, que todos sabemos estar por fazer. O Cardeal Patriarca reforçou a mesma ideia e tem-se tornado consistentemente unânime entre todos aqueles que pagam impostos, que são a maioria da sociedade portuguesa, que é democraticamente inaceitável que continue esta anomalia de, no mundo moderno do princípio do século XXI, Portugal ser o país da OCDE que tem maior taxa de evasão fiscal, ao ponto de o Fundo Monetário Internacional calcular em cerca de 1500 milhões de contos aquilo que é roubado do erário público todos os anos.
É por isso importante assinalar o que avançou e discutir o que falta avançar para este combate.
Há dois anos, participei, junto com o governo de então e com Deputados de outros partidos da esquerda, numa reforma fiscal que iniciou uma alteração sobre a estrutura do segredo bancário em Portugal. Foi extraordinariamente importante que se quebrasse o tabu; foi mais importante ainda que se dotasse a legislação portuguesa de alguns instrumentos eficazes, precisos e concretos para o combate à fraude fiscal.
Devo, aliás, lembrar que, nessa altura, se levantou uma bateria de protestos da parte da direita: Maria Celeste Cardona, hoje Ministra da Justiça, alegou que essas medidas eram inconstitucionais, pois violariam o artigo 26.o da Constituição, que, na interpretação dela e do Partido Popular, deveria estabelecer a preservação da intimidade da vida privada. Como se a intimidade da vida privada pudesse permitir fugir à responsabilidade de pagar impostos!...
A direita unida, também com o PSD, opôs-se a estas medidas e votou contra elas. E é com surpresa, mas com satisfação, que verifico que a Ministra das Finanças, que votou contra como Deputada, agora, como Ministra, saúda, apoia e aplica pelo menos algumas destas medidas.
Vivíamos, então, uma situação absolutamente anormal (aliás, injustificável e até chocantemente anormal): a lei portuguesa permitia que, para combater a fraude fiscal, algumas instituições levantassem o sigilo bancário sem qualquer limite - sem qualquer limite, repito -, em particular a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ou seja, a comissão que dirige a Bolsa de Valores.
Por que é que a lei fazia isto? Porque obviamente a Bolsa de Valores pode ter as suas cotações viciadas, se alguém, beneficiando de informação privilegiada, a utilizar para enriquecer. Por isso mesmo, esta comissão tinha a capacidade, dada pela lei portuguesa de há vários anos, de perseguir, obtendo para isso toda a informação bancária sobre quem quer que fosse, sem ter de pedir justificação a ninguém.
Mas - extraordinário!... - a administração fiscal não tinha o mesmo direito! Quem devia, em Portugal, assegurar que os impostos fossem pagos não podia fazer aquilo
3042   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 que era permitido pela mesma lei à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Estava isto certo? Claro que não! Porque a boa razão para que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários levantasse o sigilo era o combate à fraude e o combate ao roubo. E o combate à fraude e o combate ao roubo devia, por maioria de razão, permitir à administração fiscal, em condições legalmente claras, intervir da mesma forma contra os ladrões.
Aprovada a legislação que ampliou a capacidade de dispensar a intervenção do tribunal, podemos, no entanto, perguntar-nos se esta legislação foi suficiente.
Sr.as e Srs. Deputados, essa é a discussão que temos aqui, hoje. Com a importância que ela teve, que quero sublinhar, com os passos em frente que ela representou, que quero aplaudir, temos de constatar que não mudou, nestes dois anos, o fulcro essencial do problema da fraude fiscal.
Em 2002, disse-nos a Ministra Manuela Ferreira Leite, foram feitos a juízes 33 pedidos de levantamento do sigilo bancário, tendo sido diferidos 19.
Quantos foram utilizados, neste instrumental jurídico, para levantar o sigilo bancário sem ser necessária a intervenção do juiz? Escassas dezenas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é ao nível de escassas dezenas de contribuintes que se regista a fraude fiscal.
Há um caso célebre de um construtor civil, que dá pelo nome pouco fausto de "Bibi", que veio declarar, apesar de ser proprietário de uma empresa que vale milhões de contos, que não se dava à maçada de preencher os impressos do IRS porque o seu rendimento nunca chegava ao salário mínimo nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, a administração fiscal pediu a um juiz que levantasse o sigilo bancário deste contribuinte, que veio publicamente declarar a contradição entre a sua propriedade e os seus rendimentos, e o juiz recusou.
A situação está na mesma e é por isso que temos de nos interrogar e de fazer escolhas sobre o futuro do combate à fraude fiscal: basta isto? Estamos contentes? Satisfaz-nos? Queremos continuar assim? Queremos que o País saiba que estamos contentes com o que está ou queremos, pelo contrário, olhar para os outros países que têm uma capacidade, uma eficiência, um combate à fraude fiscal que nos dá lições: a Espanha, a França, a Alemanha, os Estados Unidos, o Canadá? Queremos aprender com eles? Sugiro, Sr.as e Srs. Deputados, que aprendamos com eles.
Há poucas semanas, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi a Espanha discutir com as autoridades espanholas o combate à fraude fiscal. Suponho que não terá dúvidas de que o processo espanhol dá lições a Portugal: em Espanha, duas vezes por ano, toda a informação das contas bancárias, repito, toda, de todos os contribuintes sem excepção, é entregue à administração fiscal. Toda a informação é dada! E é isso que permite que, em Espanha, não haja um nível de fraude fiscal como o existente em Portugal, porque as autoridades espanholas podem fazer o que em Portugal não pode fazer-se: comparar a conta bancária com a declaração de IRS. Se na declaração de IRS constam 100 contos/mês, mas na conta bancária constam 1000 contos/mês, em Espanha pode saber-se a verdade; em Portugal não.
Dou-vos um exemplo prático de que falei ontem: a conta n.o 27674009, da agência do Banco Espírito Santo de Felgueiras, está hoje a ser objecto de discussão pública porque, alegadamente, seria o "saco azul" da Câmara Municipal de Felgueiras.
Como é que se conhece esta conta? Conhece-se exclusivamente porque o detentor da mesma, Horácio Costa, vereador do Partido Socialista na altura, autodenunciou-se à Polícia Judiciária alegando que ela era um "saco azul" que recebia cheques da empresa Resin-Resíduos Industriais, S.A e de outros contribuintes clandestinos.
Mas se não tivesse havido a autodenúncia - e isto é que é importante - nunca as autoridades tributárias teriam chegado a esta conta nem instaurado o processo.
Contudo, se estivéssemos em Espanha, as autoridades teriam chegado sempre a esta conta, porque o seu proprietário teria de explicar às autoridades tributárias por que é que o seu salário está numa conta e noutra estão os cheques das empresas que financiam esse alegado "saco azul"; teria de explicar qual é a origem deste financiamento, portanto, teria de saber-se a verdade. E é isso que propõem, há muito tempo, pessoas tão diferentes como Cavaco Silva ou o Prof. Silva Lopes.
Aliás, o Prof. Silva Lopes diz-nos, e bem, que "se a consulta não depender de quaisquer condições, os contribuintes, tanto os cumpridores como os não cumpridores, não podem ter razões para se queixarem de perseguição fiscal", e é isso que o nosso projecto de lei permite. Ele permite que eu, ou qualquer pessoa, sem excepção, seja sempre investigada e não por nenhum motivo prossecutório.
Não é possível, nem aceitável, perseguir quem quer que seja, mas todos os contribuintes passam a ter a obrigação da transparência fiscal, que é o que acontece em qualquer país desenvolvido da Europa onde estamos, com esta excepção: Portugal, e a Áustria - já agora.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Face aos resultados de Espanha, Sr.as e Srs. Deputados, devemos nós dizer aos espanhóis: "vejam o nosso exemplo, sigam-no, abandonem o levantamento do sigilo bancário e voltem a impô-lo só em casos parcelares"? Ou devemos, pelo contrário, porque eles são mais eficazes do que nós no combate à fraude fiscal, aprender com eles?