PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE OUTUBRO DE 199712-(115)• a manutenção do peso das despesas de apoio à actividade produtiva, ao Ambiente e à Saúde e Acção e Integração Social;• o decréscimo da quota de investimentos em infra--estruturas, mais do que compensado por financiamentos fora do PEDDAC, mas sob a tutela pública.De referir, no entanto, que pela sua natureza e custo, o peso dos investimentos em infra-estruturas é ainda superior a 1/3 do total do investimento integrado no PEDDAC.PIODC 98"VER DIÁRIO ORIGINAL"Prevê-se que no PIDDAC 98 o peso das despesas de apoio ao investimento (corpóreo e incorpóreo) de outros sectores institucionais (que não a Administração Central) atingirá 47%, valor significativo em relação ao verificado no ano anterior, devido à redução do âmbito da Administração Central, no que se refere ao investimento público.Cerca de 88% das despesas inscritas no PEDDAC 98 são despesas de capital, correspondendo os restantes 12% a despesas correntes associadas à execução dos projectos integrados no PEDDAC.Nas despesas de capital é de salientar as que envolvem construções diversas (habitação, outros edifícios, estradas, etc), com um peso de 42%, e as transferências para outros sectores institucionais (empresas privadas e públicas ou de capitais públicos) representando cerca de 48,0%; 8% da despesa inscrita em PEDDAC diz respeito à aquisição de equipamentos, designadamente para informatização da Administração Pública.PIDOC 98Estrutura da despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PEDDAC 98 envolve um número vasto de intervenções, como pode constatar-se pela sua estrutura em termos de programas, projectos e subprojectos.PIDDAC 98 EstruturaNúmero"VER DIÁRIO ORIGINAL"As intervenções que figurarão pela primeira vez em PIDDAC em 1998 envolvem um investimento que ascende a 136 milhões de contos, ou seja, cerca de 14% do total; 50% da despesa inscrita corresponde a acções iniciadas em 1996/98.Grande parte das intervenções que constituem o PEDDAC é de reduzida dimensão, verificando-se que a cerca de 70% do número total de projectos correspondem a apenas cerca de 6% da despesa total de investimento, enquanto 1,5% do número de projectos abrange mais de 52,5% do mesmo total.PIDDAC 98"VER DIÁRIO ORIGINAL"No Mapa XI do Orçamento do Estado encontra-se a indicação de todos os programas e projectos inscritos no PiDDAC, a sua inserção em termos de ministério e sector, o valor do investimento que envolvem e as respectivas fontes de financiamento.PIDDAC 98Fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"2. QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO II EM 1998Em 1997 iniciou-se o segundo triénio de execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-99.O processo de avaliação relativo aos três primeiros anos de vigência do QCA desenvolveu-se a diversos níveis —
12-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 931$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Abril de 1998II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 99/VII:Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres............1044-Í2)
1044-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 44Certificado n.° ..., emitido em ... (Selo oficial.)(assinatura do funcionário devidamente autorizado)(nome do funcionário devidamente autorizado)O original deste certificado deve, nos termos do parágrafo 9 da regra 1/2 da Convenção, encontrar-se a bordo do navio no qual o tutelar presta serviço.Data de nascimento do titular do certificado ...... (assinatura do titular do certificado).(Fotografia do titulai do certificado.)A validade do presente certificado é prorrogada até ... (Selo oficial.)Data de revalidação ...(assinatura do funcionário devidamente autorizado)(nome do funcionário devidamente autorizado)A validade do presente certificado é prorrogada até ... (Selo oficial.)Data de revalidação ... _(assinatura do funcionário devidamente autorizado)(nome do funcionário devidamente autorizado)2 — Excepto nos termos do parágrafo 1, o modelo utilizado para atestar a emissão de um certificado deverá ser conforme o a seguir indicado, desde que a frase «ou até à data ! imite de qualquer prorrogação da validade da presente autenticação, conforme indicado no verso»', que figura na frente do modelo, e os compartimentos reservados para registo das extensões da validade constantes do verso do impresso sejam omitidos, caso a autenticação deva ser substituída, após ter expirado a sua validade. As regras de orientação para preenchimento do modelo encontram-se na secção B-I/2 do presente Código.(Timbre oficial) (País)Autenticação atestando a emissão de um certificado nos termos da Convenção Internacional sobre Normas dô Formação, deCertificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978,e emendas de 1995.O Governo... certifica que o certificado n.° ... foi emitido a..., o qual foi considerado devidamente qualificado, em conformidade com o disposto na regra... da Convenção acima mencionada e respectivas emendas, tendo sido considerado competente para o desempenho das seguintes funções nos níveis mencionados, com excepção de quaisquer restrições indicadas, até... ou até à data limite de qualquer prorrogação da validade da presente autenticação, conforme indicado no verso:O legítimo titular da presente autenticação pode desempenhai o cargo ou os caigos a seguir mencionado(s), em conformidade com os requisitos de lotação mínima de segurança fixada pela Administração:Cargo Restrições aplicáveis (se existentes)Autenticação n.°..., emitida em... (Selo oficial.)(assinatura do funcionário devidamente autorizado)(nome do funcionário devidamente autorizado)O original desta autenticação deve, nos termos do parágrafo 9 da regra 1/2 da Convenção, encontrar-se a bordo do navio no qual o titular presta serviço.Data de nascimento do titular do certificado...... (assinatura do titulai do certificado).(Fotografia do titular do certificado.)
18 DE ABRIL DE 19981044-(3l)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE ABRIL DE 19981044-(41)CAPÍTULO III Normas relativas à secção de máquinasSECÇÃO A-III/1Requisitos mínimos obrigatórios para certificação de oficiais de máquinas, chefes de quarto numa casa da máquina em condução atendida ou de oficiais de máquinas de serviço numa casa de máquina em condução desatendido.Formação1 — A formação escolar e profissional requerida nos termos do subparágrafo 2.3) da regra III/l deve incluir a formação em tecnologia de oficinas mecânica e de electricidade relevante para as funções de oficial de máquinas.Formação prática a bordo2 — Qualquer candidato à certificação como oficiais de máquinas chefes de quarto numa casa da máquina em condução atendida ou como oficial de máquinas de serviço numa casa da máquina em condução desatendida que prestem serviço em navios de mar cuja máquina principal tenha uma potencia propulsora igual ou superior a 750 kW deverão frequentar um programa aprovado de formação prática a bordo que:1) Garanta que, durante o período de serviço de mar requerido, os candidatos recebem uma formação prática e experiência sistemáticas sobre as tarefas, serviços e responsabilidades como oficiais de máquinas chefes de quarto numa casa da máquina, tendo em devida consideração as recomendações constantes na secção B-III/1 do presente Código;2) Seja directamente supervisionado ou monitorizado por oficiais qualificados que prestem serviço a bordo dos navios onde o serviço de mar aprovado é prestado; e3) Seja adequadamente registado num livro de registo do curso, ou outro documento semelhante.Norma de competência3 — Qualquer candidato à certificação como oficiais de máquinas chefes de quarto numa casa de máquina em condução atendida ou como oficial de máquinas de serviço numa casa de máquina em condução desatendida que prestem serviço em navios de mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW devem demonstrar a sua aptidão para desempenhar, ao nível operacional, as tarefas, funções e responsabilidades enumeradas na coluna 1 do quadro A-III/1.4 — Os níveis mínimos de conhecimentos, compreensão e aptidão requeridos para certificação encontram-se enumerados na coluna 2 do quadro A-III/1.5 — O nível de conhecimentos dos assuntos enumerados na coluna 2 do quadro A-III/2 deve ser suficiente para os oficiais de máquinas desempenharem as suas funções no quarto de máquinas.6 — A formação e a experiência para ser atingido o nível necessário de conhecimentos, compreensão e aptidão teóricos devem ser baseadas na parte 3.2 da secção A-VIII/1, «Princípios básicos a observar durante os quartos de máquinas», e tomar em devida consideração os requisitos relevantes da presente parte e as recomendações constantes da parte B do presente Código." VER DIÁRIO ORIGINAL"
1044-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 447 — Os candidatos à certificação para desempenho de funções em navios não equipados com caldeiras de vapor podem ser dispensados dos requisitos aplicáveis a tal tipo de equipamento enumerados no quadro A-III/1. O certificado emitido nestes termos não será válido para o desempenho de funções a bordo dos navios equipados com caldeiras de vapor até que o oficial titular desse certificado satisfaça a norma de competência relativamente aos assuntos que foram dispensados do quadro A-III/1. Quaisquer dispensas deverão ser registadas no certificado e na respectiva autenticação.8 — Qualquer candidato à certificação deverá apresentar provas de ter atingido a norma de competência requerida, de acordo com os métodos de demonstração de competência e os critérios de avaliação da competência enumerados nas colunas 3 e 4 do quadro A-III/1.Viagens costeiras9 — Os requisitos dos subparágrafos 2.2) e 2.3) da regra III/l podem ser diferentes para os oficiais de máquinas de navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora inferior a 3000 kW, envolvidos em viagens costeiras, tendo em consideração a segurança de todos os navios que possam operar nas mesmas águas. Quaisquer restrições deverão ser registadas no certificado e na autenticação." VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE ABRIL DE 19981044-(61)SECÇÃO A-VI/2Requisitos minimos obrigatórios para a emissão de certificados de aptidão para a condução de embarcações salva-vidas, embarcações de salvamento e embarcações de salvamento rápidas.Aptidão para a condução de embarcações salva-vidas e embarcações de salvamento, excepto embarcações de salvamento rápidasNorma de competência1 — Os candidatos à certificação de aptidão para a condução de embarcações salva-vidas e embarcações de salvamento, excepto embarcações de salvamento rápidas, deverão demonstrar a sua competência para o desempenho das tarefas, funções e responsabilidades enumeradas na coluna 1 do quadro A-VI/2-1.2 — O nível de conhecimentos das matérias enumeradas na coluna 2 do quadro A-VI/2-1 deverá ser suficiente para possibilitar a qualquer candidato q arrear à água e a condução de uma embarcação salva-vidas ou de uma embarcação de salvamento em situações de emergência.3 — A formação e a experiência para atingir o nível adequado de conhecimento teórico, compreensão e aptidão deverão ter em consideração as recomendações constantes da parte B do presente Código.4 — Os candidatos à certificação deverão demonstrar que atingiram a norma de competência exigida, durante os últimos cinco anos, através de:1) Demonstração da competência para o desempenho das tarefas, funções e responsabilidades enumeradas na coluna 1 do quadro A-VI/2-1, de acordo com os métodos de demonstração de aptidão e com os critérios para avaliação de competência enumerados nas colunas 3 e 4 do referido quadro; e2) Exame ou avaliação contínua fazendo parte de um programa de formação aprovado e que abranja toda a.matéria enumerada na coluna 2 do quadro A-VI/2-1.Aptidão para a condução de embarcações de salvamento rápidasNorma de competência5 — Os candidatos à certificação de aptidão para a condução de embarcações de salvamento rápidas deverão demonstrar competência para o desempenho das tarefas, funções e responsabilidades enumeradas na coluna 1 do quadro A-VI/2-2.6 — O nível de conhecimentos das matérias enumeradas na coluna 2 do quadro A-VI/2-2 deverá ser suficiente para possibilitar a qualquer candidato o arrear à água e a condução de uma embarcação de salvamento rápida em situação de emergência.7 — A formação e a experiência para atingir o nível adequado de conhecimento teórico, compreensão e capacidade deverão ter em conta as recomendações constantes da parte B do presente Código.8 — Os candidatos à certificação deverão demonstrar que atingiram a norma de competência exigida, durante os últimos cinco anos, através de:1) Demonstração da competência para o desempenho das tarefas, funções e responsabilidades enumeradas na coluna 1 do quadro A-VI/2-2, de acordo com os métodos de demonstração de aptidão e com os critérios para avaliação de competência enumerados nas colunas 3 e 4 do referido quadro; e2) Exame ou avaliação contínua fazendo parte de um programa de formação aprovado que abranja todas as matérias enumeradas na coluna 2 do quadro A-VI/2-2.
18 DE ABRIL DE 19981044-(13l)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
1044-(148)II SÉRIE -A — NÚMERO 44" VER DIÁRIO ORIGINAL"
1044-(154)_II SÉRIE- A — NÚMERO 44" VER DIÁRIO ORIGINAL"
1044-(208)II SÉRIE-A — NÚMERO 44DIÁRIOà Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.» 8819185IMPRENSA NAÇIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-. (atura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1976$00 (TVA BiCWÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 27 de Março de 1998II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta de] Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina......... 980-(2)Propostas de resolução (n.o 95/VII a 97/VII):N.° 95/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Co-munidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão,por outro ................................       980-(12)N.° 96/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quir-guizistão, por outro .......................       980-(36)N.° 97/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, c a República do Usbequistão, por outro....................................      980-(58)
980-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 40organizações não governamentais, associações juvenis e todas as entidades cujo trabalho incidaem matérias relacionadas com a juventude;c) Promover o fortalecimento das estruturas governamentais de juventude e a coordenação interinstitucional e intersectorial em favor das políticas integrais dirigidas aos jovens;d) Formular e executar planos, programas, projectos e actividades concordantes com os requeridos pelos Estados membros, com o fim de contribuir para a consecução dos objectivos das suas políticas de desenvolvimento em favor da juventude;e) Actuar como instância de consulta para a execução e administração de programas e projectos no sector juvenil, de organismos e entidades nacionais ou internacionais;f) Actuar como mecanismo permanente de consulta e coordenação para a adopção de posições e estratégias comuns sobre temas de juventude, tanto nos organismos e fóruns internacionais como perante países terceiros e agrupamentos de países.Artigo 3.°Estabelecem-se como órgãos da OU a Conferência Ibero-Americana de Ministros Responsáveis de Juventude e o Conselho Directivo. A Conferência poderá estabelecer os órgãos que forem necessários.Artigo 4.°A Organização Ibero-Americaha de Juventude finan-ciar-se-á com as contribuições voluntárias dos Estados membros e com outras contribuições.Artigo 5.°A Organização Ibero-Americana de Juventude gozará da capacidade jurídica que seja necessária para o exercício das suas funções e a realização dos seus fins.Artigo 6.°Serão idiomas oficiais da Organização o castelhano e o português.Artigo 7.°As reformas à presente Acta serão aprovadas pela Organização Ibero-Americana de Ministros Responsáveis de Juventude, requerendo-se uma maioria de dois terços dos Estados membros.Artigo 8.°A presente Acta será ratificada pelos Estados signatários no mais breve prazo possível.Artigo 9.°A presente Acta estará aberta à assinatura de todos os Estados membros da Conferência Ibero-Americanade Chefes de Estado e de Governo até 30 de Junhode 1998.Artigo 10.°Os instrumentos de ratificação serão depositadosjunto do Secretário Executivo da Organização Ibero--Americana de Juventude.Disposição finalA presente Acta entrará em vigor 30 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação por parte de, pelo menos, dois países.Sem prejuízo do anterior, esta Acta terá aplicação provisória a partir da sua assinatura.Para que assim conste, assinam, na cidade de Buenos Aires, no dia 1 de Agosto de 1996.Pela República da Argentina:Pela República da Bolívia:Pela República Federativa do Brasil:Pela República da Colômbia:Pela República da Costa Rica:Pela República do Chile:Pela República de Cuba:
27 DE MARCO DE 1998980-(7)Pela República Dominicana: Pela República Oriental do Uruguai ('):Pela República do Equador:Pela República de El Salvador:Pelo Reino de Espanha:Pela República da Guatemala:Pela República das Honduras:Pelos Estados Unios Mexicanos:Pela República da Nicarágua:Pela República do Panamá:Pela República do Paraguai:Pela República do Peru:Pela República de Portugal:Pela República da Venezuela:(') Declaração interpretativa da República do Uruguai. — Ao assinar a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, o Sr. Ministro de Educação e Cultura da República Oriental do Uruguai, Contador Samuel Lichtensztejn, em representação do seu Governo, declara que, em relação à disposição final da Acta, a República Oriental do Uruguai se considera obrigada pelo mencionado instrumento internacional a partir do cumprimento das dis-oosicões constitucionais nertinentes fartisos 8S. n.° 7. e 168. n.o 201.ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DE JUVENTUDECAPÍTULO I Natureza, âmbito, princípios e finsArtigo 1.° NaturezaA Organização Ibero-Americana da Juventude (adiante designada por a Organização) é um fórum internacional para a cooperação em matéria de juventude e rege-se em conformidade com os presentes Estatutos, ao abrigo do Acordo subscrito pela VI Conferência Ibero-Americana de Juventude com a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), em Sevilha, Espanha, em 16 de Setembro de 1992. A sua sigla é «OIJ».Artigo 2.° ÂmbitoA Organização compreende o âmbito ibero-americano, tal como definido pela Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, está vocacionada para a cooperação internacional em matéria de juventude e regula-se pelas normas estabelecidas no Acordo celebrado com a OEI e as contempladas nos presentes Estatutos e subsidiariamente pelas do Direito Público Internacional.Artigo 3.° PrincípiosOs princípios da Organização baseiam-se na igualdade, na soberania e na independência dos Estados, na paz e na solidariedade, na não ingerência nos assuntos internos e no respeito das características próprias dos diferentes processos de integração, regionais e sub-re-gionais, bem como nos seus mecanismos e estrutura jurídica.
27 DE MARÇO DE 1998980-(57)Declaração comum relativa ao artigo 23.°Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos iv e v e do disposto nos artigos 38.° e 41.°, as Partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições iegisiativas e regulamentares» mencionada nos n.os 1 e 2 do artigo 23.° deve significar que cada Parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra Parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa à noção de «controlo» referida na alínea b) do artigo 25.° e no artigo 37.°1 — As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2 — Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:-A outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto; ou- A outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3 — Ambas as Partes consideram que os critérios enunciados no n.° 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 43.°Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direito de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-A da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e de Informações não Divulgadas Relativas ao Know-How.Declaração comum relativa ao artigo 92.°As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 92.° os casos de violação grave do acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:a) Denúncia do Acordo não punida pelas regras do direito internacional; oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2.°Declaração do Governo FrancêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Quirguizistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia."VER DIÁRIO ORIGINAL"Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Für die Bundesrepublik Deutschland:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por el Reino de España:
980-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 40Estados membros, por um lado, e a República do Usbe-quistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.Artigo 99.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 100.°O original do presente Acordo, cujas veTsões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102,°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a República do Usbequistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do Acordo Provisório."VER DIÁRIO ORIGINAL"For Kongeriget Dànmark:Für die Bundesrepublik Deutschland:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por el Reino de España:
980-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 40Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades usbeques ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade Europeia.Declaração do Governo francês"VER DIÁRIO ORIGINAL"For Kongeriget Danmark:Für die Bundesrepublik Deutschland:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour la République française:Thar ceann na hÉireann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:
980-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 40DIÁRIOd3 Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 817$00 (IVA ENCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 2Artigo 56,° Abatimentos por donativos de interesse público1..................2a) .................................................................................b) Museus, bibliotecas, institutos de cultura científica, literária ou artística ou entidades culturais que, desenvolvendo acções no âmbito das actividades de produção literária, teatral, audiovisual, musical, de bailado e de outras manifestações artísticas, assumam interesse cultural, reconhecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura;c).................................................................................3..................................................................................41— Os donativos previstos nos n.°s 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 130 % do respectivo total.5..................................................................................Artigo 71.° Taxas gerais
12-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 2CAPÍTULO VIII Impostos indirectos Artigo 31." Imposto do selo1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.° 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, excepto as constantes do n.° 2 do presente artigo, são actualizadas em 2 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, compelindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva Tabela.2 — Os artigos 13 e 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13 — Apólices de seguros —...........................4 — No caso referido no número anterior, sempre que o risco, objecto de seguro, tenha lugar no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o imposto será pago pela empresa emitente da apólice, por meio de guia, no prazo previsto no artigo 60.° do Regulamento do Imposto do Selo, devendo, para o efeito, designar um seu representante em Portugal.Artigo 101 —.................................................................1 — Letras:
Quinta-feira, 16 de Outubro de 1997II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):Mapas I a X:Mapa I (Receitas do Estado) 12-(142)Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação orgânica, por capítulos) 12-(154)Mapa III (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação funcional)12-(156)Mapa IV (Despesas do Estado especificadas segundo a Classificação económica) 12-(157)Mapa V (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) 12-(IS8) Mapa vi (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) 12-(162) Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional)12-067)Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação económica) 12-(I67)Mapa IX (Orçamento da segurança social).................. 12-(I68)Mapa X (Finanças locais)12-(169)
16 DE OUTUBRO DE 199712-(167)MAPA VIIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA VIIIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12-(178)II SÉRIE-A — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 361S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1492-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 217.°Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciaisAos procuradores da República em exercício de funções nas sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regimede coadjuvação estabelecido no artigo 45.°, n.° 2, na redacção anterior.•    Artigo 218.°Aplicação do n." 3 do artigo 153."0 regime de antiguidade estabelecido no n.° 3 do artigo 153.° é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.Artigo 219.° Antiguidade1 — A antiguidade dos magistrados do Ministério Público compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.2 — São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 220.°Situações ressalvadas1 — Mantém-se em vigor o disposto no n.° 1 do artigo 224.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 102.° e no n.° 3 do artigo 101.°, na redacção anterior à do presentediploma, não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.Artigo 221.°Providências fiscais e orçamentais1 — A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.2 — O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.Mapa anexo a que se refere o artigo 96.°, n.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Leque salarial — 2:6.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.« DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.» 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 532$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Julho de 1998II Série-A — Número 67DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)2.° SUPLEMENTOSUMARIOPropostas de resolução (n.M I13/VTI e 114/VTI):N.° 113/VU—Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e oReino Hachemita da Jordânia, por outro......      1568-(14)N.° 114/VI1 — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo IC3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro____    1568-(164)
4 DE JULHO DE 19981568-(75)930200000930310000930320000930330000930390000930400000930510000930521000930529000930590000930610000930621900930629000930630900930690000930700000940110000950100000950210000950291000950299000950310000950320000950330000950341000950349000950350000960360000950370000950380000950390000950410000950420100950420900950430000950440000950490000950510000950590000950611000950612000950619000950621000950629000950631000950632000950639000950640000950651000950659000950661000950662000950669000950670000950691000950699000950710000950720000950730000950790000950800000960110000960190100960190900960200200960200900 960310000 960321000 960329000 960330000 960340000 960350000 960390100 960390900 960400000 960500000 960810900 960820000 960831000 960839000 960840000 960850000 960860000 960891000 960899900 960910900 960920000 960990000 961000000 961100000 961210000 961220000 961310000 961320000 961330000 961380000 961390000 961420000 961490000 961511000 961519000 961590000 961620000 961700000 961800000 970110000 970190000 970200000 970300000 970400000 970500900 970600000anexo ivLista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.° 5 do artigo 11."210320000 220300000 220300100 220300200 220300900 220500000 220510000 220590000 240200000 240210000 240220000 240290000 240290200
4 DE JULHO DE 19981568-(77)621790000630900000630900100630900900640110000640191000640192000640199000640212000640219000640220000640230000640291000640299000640510000640520000640590000640610000640620000640691000640699100640699200640699910640699990ex 870310000 (*)ex 870321000(')ex 870322000 (*)ex 870323000 (*)ex 870324000(•)ex 870331000 (*)ex 870332000 (*)ex 870333000 (*)ex 870334000 (•)940120000940130000940140000940150000940161000940169000940171000940179000940180000940190000940210100940310000940320000940330000940340000940350000940360000940370000940380000940390000940410000940421000940429000940430000940490000940510000940520000940530000940540900940550900940560000940591000940592000 940599000 940600190 940600200 940600300 940600900(*) Por «veículos usados» entende-se os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.ANEXO VReservas da Comunidade referidas no n.° 1, alínea b), do artigo 30.°Exploração mineiraEm alguns Estados membros, em relação a empresasnão controladas pela Comunidade, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais.PescasSalvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da Comunidade.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições.Serviços áudio-visuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções áudio-visuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satéliteServiços reservadosEm alguns Estados membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado.AgriculturaEm alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela Comunidade que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão.ANEXO VIReservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional referidas no n.° 2, alínea a), do artigo 30.°A fim de melhorar as condições do tratamento nacio-nal em todos os sectores, a seguinte lista de reservas
4 DE JULHO DE 19981568-(83)PROTOCOLO N.° 2, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA JOR-OÀNIA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE.1 — A importação na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2 — Os direitos de importação e encargos de efeito equivalente não podem superar os limites indicados na coluna A.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO i Disposições geraisArtigo 1.°DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo de 1994 Relativo à Aplicação do Artigo vil do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Comunidade ou da Jordânia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não ori-
4 DE JULHO DE 19981568-(95)/) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalizador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação, atmosférica, desde queestes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 — Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.(') Ver a alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IIUsta das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário(Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
lS68-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 67PosiçJo SHDesignação das mercadoriasOperação de compfemento de fabrka ou transformação aplicável às malérius não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                    ou                    <4)Capítulo 06Plantas vivas e produtos de floriculturaFabrico no qual:- Todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidase- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
Capítulo 07Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveisFabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
Capítulo 08Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melõesFabrico no qual:-Todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas e-O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 09Café, chá, malte e especiarias, excepto:Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporçãoFabrico a partir de matérias de qualquer posição
0902Chá, mesmo aromatizadoFabrico a partir de. matérias de qualquer posição
Capítulo 10CereaisFabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 11Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto:Fabrico no qual os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos
ex 1106Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708
Capítulo 12Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes c frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragensFabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1301Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturaisFabrico no qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
4 DE JULHO DE 19981568-(97)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(D(2)(3)                      ou                        (4)1302Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados- OutrosFabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificadosFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
Capítulo 14Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulosFabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 15Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
1501Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503:- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos- OutrasFabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207
1502Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503:- Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos- OutrasFabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506Fabrico no qual iodas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
\504Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:- Fracções sólidas- OutrosFabrico a partir dc matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1568-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 67Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável as matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(>)(2)(3)                    ou                        (4)1506Outras gorduras c óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:- Fracções sólidas- OutrosFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas