25 DE OUTUBRO DE 2017 35 Dois, redefinir a missão e estatuto dos bombeiros, no sentido de existir um corpo profissional de cobertura nacional. Três, atribuir à Força Aérea a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos e reativar o programa de aquisição de meios aéreos anfíbios de asa fixa, tal como, aliás, tinha sido proposto pelo Parlamento e iniciado pelo Governo anterior. Quatro, ainda no que diz respeito ao papel das Forças Armadas, criar uma unidade especial formada e equipada para as missões de proteção civil. Cinco, investir em meios humanos e tecnológicos para termos uma nova rede de postos de vigia. Seis, profissionalizar as equipas de combate a incêndios das associações de bombeiros, de forma a que estejam operacionais ao longo de todo o ano. Sete, ainda relativamente aos bombeiros, propomos criar um novo programa de aquisição de equipamentos de proteção individual e de recuperação e aquisição de viaturas operacionais, permitindo a substituição daqueles que foram adquiridos em 2014 e em 2015, quando terminar o seu tempo de vida útil. Ao nível da promoção e requalificação do território, propõe: Oito, apoiar os proprietários para uma maior intervenção na floresta, através da introdução de benefícios fiscais e de um prémio de perda de rendimento a quem planta espécies com menor rentabilidade no curto prazo. Nove, criar um programa de apoio permita a remuneração das mais-valias que o mundo rural presta ao País e que promova uma gestão correta do sobcoberto. Dez, reforçar e capacitar as equipas de sapadores florestais com uma maior articulação com o comando operacional. Onze, garantir a realização das faixas de gestão de combustível e da rede divisional nos termos exatos propostos pela Comissão Técnica Independente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tão importante como o reforço de meios é a aposta na organização e gestão dos instrumentos que temos ao nosso dispor e, a este nível, o CDS propõe: Doze, reformar o modelo orgânico da Autoridade Nacional de Proteção Civil, separando a função de comando da função de coordenação. Treze, garantir a seleção por concurso dos responsáveis, com recurso a entidades externas ao próprio Governo. Catorze, recuperar o modelo das zonas operacionais entre o nível distrital e o nível municipal, bem como reativar o modelo de resposta operacional supradistrital anteriormente assegurada pelos comandantes de agrupamento de distritos. Quinze, avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros. Dezasseis, valorizar o investimento no pré-posicionamento de meios, como forma de garantir a eficácia do ataque inicial, independentemente do calendário. Dezassete, mitigar os riscos existentes nas áreas de ligação urbano-florestal. Dezoito, garantir a existência de um plano anual de fogo controlado realizado por técnicos credenciados e a diversificação e compartimentação das manchas florestais. Dezanove, criar o laboratório colaborativo, tal como foi sugerido, e bem, pela Comissão Técnica Independente. Vinte, garantir o aviso às populações quando há incêndios, envolvendo a comunicação social e as empresas de comunicação móvel. Vinte e um, financiar fortes campanhas de sensibilização para as atividades de risco em articulação com as autoridades, as autarquias locais, as instituições sociais, a sociedade civil e a comunicação social, bem como uma ampla campanha de divulgação dos períodos mais críticos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação desta moção cumprimos dois objetivos que os portugueses de nós exigiam: primeiro, censurar quem falhou; e, segundo, trabalhar para que não voltem a ser cometidos os mesmos erros. Se o Governo que falhou se mantiver em funções, essa é uma opção e uma responsabilidade do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista. Pela nossa parte, a opção é clara: tudo fazer para que haja uma mudança efetiva, para que o Estado devolva a confiança aos portugueses e, acima de tudo, para que o Estado não volte, mais uma vez, a falhar.