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É a forma mais justa de cada cidadão e de cada empresa poder recompor-se de muitos anos de desorientação imprimida pelos governos do PSD, da fúria tributária cavaquista e da injustiça social democrata no sistema fiscal.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E nesta matéria o que é que ofereceu o PSD?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nada!O Orador: - Um decreto-lei, que não cumpriu, sem penalizações, nem garantias, uma igualdade de tratamento para os clubes que cumpriam, poucos, e os que não cumpriam, uma política de «faz de conta», um sistema repressivo para os mais fracos, um tratamento desigual das pessoas e até o exercício do assédio à personalidade, através de perdões fiscais pontuais às empresas, como os do antigo Secretário de Estado do PSD Oliveira e Costa.Aplausos do PS.Mas há mais. Os fundos perdidos concedidos, sem critério e sem segurança, a empresas inviáveis, que temporariamente vinham concorrer deslealmente com as que cumpriam com as suas responsabilidades, são outro exemplo desagradável de uma clientela determinada, que não envolvia só os perdões fiscais mas também a satisfação de necessidades pessoais de inconfessáveis finalidades e contornos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental que as pessoas saibam que, quem intriga, é este PSD, imoral no governo e na oposição, é este PSD, sem horizontes, sem projecto e sem futuro, é o PSD de uma política de terra queimada, irresponsável, sem liderança definida e que acolhe intelectuais de serviço, que serviram, no passado, com o seu silêncio, pretendem servir, agora, com folhetins de rua e, qualquer dia, quem sabe, com novas pinturas de parede.Aplausos do PS.As propostas de lei, hoje aqui apresentadas pelo Governo, representam a moralização da vida pública e, sem dúvida, uma atitude de grande seriedade e transparência, de grande coragem, de contínuo relançamento da confiança entre os portugueses e o Governo da Nova Maioria.
À intriga permanente do PSD, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, prevalecerá sempre o superior sentido de Estado do Governo e do Partido Socialista, apresentando ao País as propostas que a oposição lhe nega.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que também a sua bancada está com alguma incomodidade para defender estas propostas, porque V. Ex.a praticamente nada reservou da sua intervenção sobre essa matéria. De facto, do princípio ao fim, insultou terceiros, a minha bancada, e, de uma forma que é recorrente na sua bancada, atacou ausentes do meu partido e da minha bancada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Disse verdades!O Orador: - Não é a primeira vez que a. sua bancada, o seu partido e V. Ex.a fazem isto, ou seja, dirigirem-se a e imputarem ausentes, situações que envolvem, aliás, terceiras pessoas, que não foram postas em causa por essas pessoas envolvidas, mas que V. Ex.a entende trazer aqui romanceadamente, de forma a atacar e a pôr em causa a honorabilidade de terceiros que aqui não estão.
Nada mais vou dizer sobre isso, se não que este tipo de actuações qualificam e ficam bem com quem as usa.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria que ficasse aqui claro o seguinte: o PSD tem de se habituar a ouvir aquilo que nós temos para dizer. Os senhores podem fazer o barulho que quiserem ou o terrorismo que entenderem, mas as verdades têm de vos ser ditas.
Pelo meu lado, não nego, antes reafirmo, linha por linha, tudo quanto ali disse. O vosso comportamento é inqualificável e irresponsável, é a ausência completa do sentido de Estado! E tenho de dizer-vos isso.Vozes do PS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1996 2947O Orador: - Agora, se o senhor não gosta, tenha paciência, ponha na bordinha do prato!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz um ditado popular que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».Vozes do PS: - Ah, isso é verdade!O Orador: - É esta, indubitavelmente, a situação da matéria substantiva que integra as propostas de lei agendadas para hoje.
Tortíssimo nasceu o convénio assinado pelo Governo com os clubes de futebol, através do qual o Governo pretendeu, ao fim e ao cabo, decretar um perdão fiscal mal encapotado, comprometendo-se em matéria fiscal, ao arrepio da Assembleia da República, e consubstanciando, por acréscimo, uma indisfarçável discriminação entre os contribuintes e um benefício de uma espécie concreta de infractores fiscais.
Seria interessante, aliás, que o Governo explicasse publicamente as razões profundas, os eventuais compromissos particulares assumidos, que o levaram a decidir em matéria fiscal à margem da Assembleia da República e em violação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, e, complementarmente, em que pressupostos terá assente a convicção do Governo de que poderia fazer tudo isto com a conivência passiva de todos os partidos da oposição.
A verdade é que tal estranha convicção foi completamente defraudada e que esta atitude do Governo mereceu uma generalizada oposição no Parlamento e foi recusada pela generalidade dos cidadãos.
E isto para não falarmos agora da divisão que, de acordo com as notícias, gerou no seio do próprio Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Daí o primeiro recuo do Governo, que foi o de transformar o «convénio» em propostas de lei, a serem debatidas e votadas na Assembleia da República.
Mas porque o conteúdo substantivo destas iniciativas legislativas copia o seu progenitor, o convénio, lógica e naturalmente também elas nasceram tortas, porque mantêm tudo o que para o efeito é essencial: o perdão fiscal efectivo a alguns clubes de futebol, concretamente aos das I, II e III Divisões, e a discriminação positiva em relação a todos os restantes contribuintes infractores das obrigações fiscais, incluindo, por exemplo e inexplicavelmente, os clubes de futebol das Distritais.
E não insistam, o Governo e o Partido Socialista, na tecla de que não estamos perante um perdão fiscal, na acepção técnico-jurídica, porque, mesmo nessa óptica, ele existe, designadamente no que respeita à eventual eliminação ou redução dos juros devidos, e, fundamentalmente, porque a questão é a dos efeitos práticos da medida proposta pelo Governo. E aí a questão é por demais clara: a dívida fiscal dos clubes seria paga, durante um período indeterminado (15, 20, 30 anos?), com dinheiros vindos, indirectamente, do Orçamento do Estado, ou, no limite, nunca seria totalmente paga, se, por hipótese, ás receitas do Totobola se aproximassem do zero.
Aliás, só uma concepção de efectivo e prático perdão pode justificar o facto de o Governo ter decidido assim, sem sequer saber qual é o montante da dívida em causa! Desconhecimento, ignorância de facto por parte do Governo, que o próprio Governo confirmou na não resposta ao requerimento que, sobre o assunto, lhe dirigi e que, ainda hoje, o Sr. Ministro Adjunto confirmou.
Por isso, como repetidamente o afirmámos, as objecções e oposição do PCP mantiveram-se, e mantêm-se, em relação às propostas de lei hoje em debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ontem mesmo, Srs. Deputados, o Governo concretizou um segundo recuo político nesta matéria, ao anunciar a aprovação de um decreto-lei, aplicável a todos os cidadãos, sem discriminações, relativo ao «Quadro global para a regularização das dívidas ao fisco e à segurança social».
Isto é, de recuo em recuo, o Governo foi obrigado a chegar ao ponto por onde deveria ter começado: definir um quadro legal, geral e abstracto, sem benefício ilegítimo de quem quer que seja.
Mas esta tardia decisão do Governo, a única com razoabilidade tomada pelo Governo até ao momento em todo este processo, deveria ter uma consequência lógica e natural: retirar do debate parlamentar as propostas de lei atabalhoadas, apressadas e iníquas que ocupam esta tarde os trabalhos da Assembleia da República.Aplausos do PCP.Por um lado, porque só depois da existência de uma lei-quadro global se podem analisar eventuais soluções que, naquela lei, têm de ter, necessariamente, o seu enquadramento.
Por outro lado, porque, quer o Governo o queira aceitar quer não, a verdade é que estas propostas de leis nasceram e mantêm-se indelevelmente ligadas a um perdão fiscal, visando exclusivamente alguns clubes de futebol.
Em terceiro lugar, porque manter estas propostas, simultaneamente, com o anúncio do quadro legal global e geral pode querer significar que, afinal, o Governo pretende manter para os clubes de futebol um quadro de excepção, à margem daquele quadro geral. Porque, e sem pretender ou estar disponível, agora, para um debate de especialidade, a verdade é que, como mero exemplo, enquanto para a generalidade dos contribuintes é fixado um prazo máximo de 150 meses para o pagamento das dívidas fiscais acumuladas, na proposta de lei para os clubes de futebol não é fixado qualquer prazo...
Em suma, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, só há uma solução possível, ou melhor - e respondendo ao repto reiterado do Sr. Ministro Adjunto, e do Governo, de um modo mais geral, para que sejam apresentadas alternativas -, aqui lhes deixo a única alternativa possível: abandonem as propostas de lei, que nunca deveriam ter existido, esperem pela publicação do quadro global para a regularização das dívidas fiscais e, depois, noutro momento e com outro enquadramento, proponham, se o quiserem, medidas de apoio aos clubes desportivos, apoios transparentes para a promoção da prática desportiva, mas não para o pagamento de dívidas fiscais.Aplausos do PCP.Porque estas propostas de lei, hoje em discussão, só podem merecer do PCP um claro voto de rejeição.Aplausos do PCP.
2948 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria que procurássemos ir às últimas consequências das suas palavras.
Pareceu-me compreender da sua intervenção que o Sr. Deputado nada disse de verdadeiramente substancial contra a possibilidade da transferência das verbas do Totobola para os clubes desportivos. E era bom que esta questão ficasse clara quanto à posição do PCP para saber se, do seu ponto de vista, há alguma questão de princípio em nome da qual o PCP se opusesse à possibilidade da transferência dessas verbas para os clubes de futebol. Este é o primeiro aspecto a clarificar.
O segundo aspecto é este: o Sr. Deputado Octávio Teixeira admitiu que, do ponto de vista técnico-jurídico, poderia não haver um perdão fiscal e que, porventura, do seu ponto de vista, só haveria lugar a perdão fiscal por causa das cláusulas de retenção de verba relativamente ao pagamento das dívidas em atraso. De onde, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria que clarificasse o seguinte: será que a verdadeira razão de oposição do PCP às propostas agora em debate resulta da cláusula de retenção de verbas por parte do Estado relativamente às verbas do Totobola atribuídas aos clubes desportivos?
Ou seja, dito de outra maneira, o PCP pareceu vir aqui implicitamente admitir que, se nestas propostas não existisse uma cláusula de retenção de verbas para assegurar o pagamento das dívidas em atraso, o PCP, num futuro relativamente incerto, todavia, mas num futuro, poderia, numa outra conjuntura política, mais favorável, porventura, admitir a solução agora proposta pelo Governo.
Nesta circunstância, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha pergunta é esta: pareceu-me não haver razões de princípio para a razão de ser das oposições que o PCP aqui manifestou, apenas uma razão de conjuntura. O PCP quer uma conjuntura melhor. Diga lá, por favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quais são para si os pressupostos políticos de uma conjuntura melhor para aprovar as soluções apresentadas pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou começar pelo fim, que consubstancia, ao fim e ao cabo, a questão central que me colocou.
Gostaria de dizer-lhe que, em relação às propostas em debate, não há qualquer conjuntura política em que elas possam vir a merecer um eventual apoio do PCP.
Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não percebeu bem aquilo que referi. A questão que colocámos foi a seguinte: o problema fiscal tem de ser resolvido exclusivamente no âmbito da lei-quadro global.
Outra questão apontada pelo Governo, e há pouco suscitada pelo Sr. Ministro, é a de, devido à demissão que os governos têm tido na promoção do desporto, haver apoios estatais ao fomento e ao desenvolvimento desportivo. E nós a isso dizemos: resolvemos o problema fiscal, nesta ou noutra conjuntura, com base no quadro legal, geral e abstracto, anunciado pelo Governo, e se os senhores e o Governo considerarem que é necessário aumentar os apoios à promoção do desporto, repito, e não ao pagamento de dívidas fiscais, nós estaremos em condições de vir a discuti-lo. Não lhe estou a dizer se é o Totobola, se não,... Aliás, até lhe posso dizer mais: do meu ponto de vista, nunca por nunca - até pelo que, há pouco, disse ao Sr. Ministro Adjunto - será admissível que o Totobola seja totalmente canalizado para os clubes de futebol.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tem de haver sempre uma componente social.
Agora, essas são, em termos quantitativos, formas de promover o apoio estatal, questões que se podem discutir, mas fora do âmbito em que, neste momento, a questão está colocada, que é o fiscal.
Sr. Deputado Jorge Lacão, recordo-lhe, por exemplo, o seguinte: no dia 26 de Fevereiro de 1996, o Governo publicou uma resolução do Conselho de Ministros, em que aumentou os apoios, ao fim e ao cabo, de dinheiros públicos aos clubes, em qualquer coisa como 800 000 contos por ano, através da alteração da percentagem do Bingo, que fica a pertencer aos clubes. Nesse momento, nenhum grupo parlamentar da oposição suscitou, pelo menos que eu tenha reparado, a questão desse aumento do apoio aos clubes.
A questão não se põe, para o meu grupo parlamentar, quanto à problemática de poder, ou não, haver apoios aos clubes. Isso é uma outra matéria completamente diferente desta que aqui estamos a discutir. Estas propostas de lei não servem nesta ou em qualquer outra conjuntura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que já aqui hoje ocorreu permitiu desde já resolver dois problemas políticos que estavam em suspenso. O primeiro problema político está resolvido. É o chamado mistério sobre o Ministro das Finanças que, ao contrário de outros Srs. Deputados, entendemos que hoje ficou resolvido. Conhecendo todos nós, como conhecemos, o Sr. Professor Sousa Franco, sabemos que o Ministro das Finanças de Portugal seria incapaz de apor a sua assinatura numa proposta de lei com a qual não concordasse e de estar presente num debate se alguma reserva tivesse sobre o conteúdo das discussões que o Governo, de que faz parte, aqui vem propor.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - E, portanto, Sr. Professor Sousa Franco, com a estima pessoal que, sabe, tenho por si, diria - e esta é a primeira clarificação: V. Ex.a tem hoje uma posição diferente da que sempre lhe conhecemos sobre estas matérias das finanças e também uma postura diferente da que outrora, noutras instituições públicas, veiculou e exprimiu. Isto tem de ser registado porque esta clarificação fica hoje feita...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não fica!
27 DE JUNHO DE 1996 2949O Orador: - ... e por isso, Sr. Ministro das Finanças, se isto não for verdade, brinde-nos V. Ex.a com a sua primeira palavra desta tarde e, então, permitir-me-à corrigir a opinião que acabo de exprimir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com a intervenção do Sr. Ministro Adjunto - e passo ao segundo problema político - ocorreu uma remodelação no Governo. O Governo, até hoje, tinha um Secretário de Estado dos Desportos - e bem -, mas, a partir de hoje, passou a ter um «Secretário de Estado dos clubes de futebol» - mal! Não cometa a injustiça de reduzir o Dr. Miranda Calha a um mero «Secretário de Estado dos clubes de futebol». Para mim, ele continua a ser o Secretário de Estado dos Desportos, assim como para todos os portugueses.
Sr. Ministro Jorge Coelho, desporto, definitivamente, não é sinónimo de clubes de futebol.
A primeira coisa a dizer sobre a matéria em discussão é que só resta um caminho ao Governo, o de retirar as propostas de lei que estamos a discutir. Quando o Governo, comprovadamente, quer aprovar um regime de privilégio, de excepção, para, um conjunto bem definido de contribuintes e quando esse Governo não conhece sequer a realidade sobre a qual quer que a Assembleia da República legisle, isto é, quando o Governo declara hoje que não conhece o montante real das dívidas em causa e pede à Assembleia da República que legisle sobre uma matéria que o próprio Governo ignora, o mínimo que se pode fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é retirar as propostas de lei que o Governo submeteu hoje à Assembleia da República e esperar que a seriedade e o rigor, que, em meu entender, o Sr. Ministro das Finanças continua a manter como característica essencial da sua intervenção pública, o levem à mesma conclusão que acabo de tirar.
O Governo, ao contrário do que o Sr. Ministro Adjunto procura fazer crer incessantemente, talvez fiado na velha máxima de que uma mentira repetida incessantemente acaba por ser verdade, tinha muitos caminhos a seguir, muitas alternativas a tomar, se quisesse resolver este problema dos clubes de futebol de uma forma justa e que não pusesse em causa o princípio da igualdade constitucional tributária dos cidadãos perante a lei. Mas o Governo optou por não o fazer.
O Governo podia ter optado, por exemplo, por reter as verbas que já hoje, e há muito tempo, os clubes recebem do Totobola por conta das dívidas. Mas não o quis fazer, porque quis atribuir-lhes mais dinheiro por conta das dívidas que eles têm e que até agora não pagaram.
O Governo também podia ter optado por reter uma percentagem das receitas extraordinárias que os clubes de futebol, como é público e notório, realizam todos os anos, nomeadamente através das transferências dos jogadores de futebol. Mas também não o quis fazer:
O Governo tem, pois, de assumir que o que quis foi uma solução para dar um privilégio a um conjunto bem concreto de cidadãos, sem conhecer as consequências para o país e para as finanças do país. Uma vez que, espantosamente, hoje assistimos à confissão de que o próprio Governo não sabe qual é o montante das dívidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto nos começa a parecer surrealista. O que não é admissível é que os membros do Governo, nomeadamente o Sr. Ministro Adjunto, persistam nesta mistificação.Sr. Ministro, a partir de hoje, deixa de valer o argumento do programa eleitoral do Partido Popular. Sr. Ministro, com muito gosto, vou oferecer-lhe um exemplar e espero que, a partir de hoje e de uma vez por todas, V. Ex.a leia bem aquilo que propusemos ao país e não invoque falsos argumentos para justificar posições erradíssimas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ..., injustas, imorais, discriminatórias e inconstitucionais do seu Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que penso que o Governo deve esclarecer em relação ao que está aqui hoje em discussão é o seguinte: o que está em debate não é um problema essencialmente fiscal, já o disse uma vez, e repito, mas, marginalmente, uma questão fiscal. O que está em jogo é um problema de financiamento do sistema desportivo e em particular dos clubes de futebol.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o problema que se coloca à sociedade portuguesa neste momento é o seguinte: deve o Estado apoiar os clubes de futebol profissional ou não? Esta é a questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é!O Sr. João Amaral (PCP): - É por isso que está a falar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!O Orador: - Eu já explico isso, Sr. Deputado João Amaral.
Se deve apoiar os clubes de futebol, tem duas alternativas: ou o faz através do Orçamento do Estado ou pela via do Totobola. Não há uma terceira alternativa.
Se não deve apoiar, o que é uma solução legítima, então, teremos de dizer, com toda a frontalidade, que vamos optar por um desporto amador, como acontece na Islândia, no Luxemburgo ou noutro país qualquer, renunciando-se à possibilidade da selecção e de os clubes portugueses serem embaixadores lá fora, renunciando-se à possibilidade de, à volta dos clubes, se desenvolver toda uma actividade económica, a qual em grande parte é a própria imprensa, a própria comunicação social, a rádio e a televisão - é bom não esquecê-lo. Portanto, grande parte dessa actividade económica, que contribui para o produto nacional bruto, deixaria de existir. É uma opção, é uma opção legítima.
Posto isto, a segunda questão que eu gostaria de explicar é a seguinte: não há qualquer novidade na solução agora apresentada em relação à solução do artigo 59.o da Lei do Orçamento. O que os Srs. Deputados estarão a analisar e a aprovar, quer na resolução que ontem foi, em linhas gerais, aprovada, quer na questão que hoje está aqui em discussão, é a aplicação do artigo 59.o da Lei do Orçamento, que já foi votado por VV. Ex.as. Esta é a questão.
A solução que decorre para os clubes é exactamente a mesma que vai decorrer para a generalidade das emprè-
2950 I SÉRIE - NÚMERO 87sas. Poderão dizer-me que, pelo facto de o diploma se referir também à junção, como o Sr. Deputado João Amaral estava a dizer, da questão do financiamento dos clubes a um problema de retenção na fonte para efeitos fiscais, pode haver algo que possa parecer menos claro. Mas nós explicamos.
Em primeiro lugar, quando digo que é a mesma solução, significa que há um prazo para as dívidas, que não há perdão fiscal no sentido .de haver um perdão discriminatório em relação aos clubes, porque a solução é exactamente a mesma - ela decorre do artigo 59.o -, que não há redução do capital em dívida, principalmente naquilo que diz respeito a uma obrigação de direito público; pode haver em relação aos juros de mora, mas isso também o Decreto-Lei n.o 225/94 previa, e nada impede que assim seja. O artigo 108.o do Código de Processo Tributário diz claramente que, por via de lei, é possível a redução de juros.O Sr. João Amaral (PCP): - Então aplique o Decreto-Lei n.o 225/94!O Orador: - Portanto, não há aí qualquer novidade, qualquer inconstitucionalidade, nem nada do estilo.
Em relação a esta questão, para além do prazo e do facto de haver, de momento, um tratamento idêntico, poderei ainda acrescentar, quando dizem que há um tratamento mais favorável para os clubes do que para as empresas, que, por esta proposta, ele é mais desfavorável...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., e, se calhar, é isso que urge corrigir. E é mais desfavorável precisamente por se prever uma retenção na fonte. É uma boa ideia. A retenção na fonte, até agora, só existe para efeitos da segurança social. Vamos aproveitá-la para a incluir no diploma geral, passando a existir para as compensações, para as indemnizações, para os subsídios, incluindo os subsídios da CEE, e também em relação às empresas. Aí não há tratamento discriminatório, pelo que vamos passar a ficar em igualdade de circunstâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há um outro tratamento discriminatório quando os clubes descem de divisão, o que não acontece com as empresas, havendo por isso sanções desportivas que acrescem às sanções do RJIFNA. E, sejamos claros, aqui também não há qualquer amnistia de qualquer crime fiscal, porque as sanções previstas no regime geral das infracções não aduaneiras (e no das aduaneiras, obviamente) continuarão a aplicar-se integralmente.
Ora bem, então, qual é a forma pela qual também poderemos aproximar a questão dos clubes à das empresas? Bom, até aqui, o que acontece - e talvez seja esse, do meu ponto de vista, o lado positivo desse tal convénio é o seguinte: se calhar, as associações empresariais deverão fazer o mesmo, deverão organizar códigos de conduta, códigos deontológicos que afastem os membros incumpridores. E, com isso, diremos, a sociedade civil também participará na vigilância fiscal, que não deve competir estritamente ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por fim, vou ainda acrescentar duas coisas. Não há um tratamento mais favorável para os que cumprem do que para os que não cumprem? Há. Em primeiro lugar, já existia no próprio governo anterior. Chamo a atenção para o facto de o anterior governo ter feito aprovar um decreto-lei, de que se calhar já se esqueceu, de 13 de Setembro de 1995, que diz que aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada está vedado celebrar contratos de fornecimento, renovar o prazo dos já existentes, concorrer à concessão de serviços públicos, fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do capital social, lançar ofertas públicas de venda, beneficiar dos apoios de fundos comunitários e públicos, distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros dentro do exercício. Há aqui um primeiro dispositivo que favorece aqueles que cumprem, mas vamos criar outro. Em minha opinião, é extremamente importante criá-lo, que é o seguinte: os contribuintes que não cumprem e que querem aderir a qualquer destes sistemas, vão ter de mostrar as suas contas bancárias. Aos contribuintes que cumprem não vamos exigir isso. Não é nenhum dever mas, sim, um ónus. Se querem aderir ao sistema, têm esse ónus. É isto que mostra que este regime não é permissivo, que é o contrário dos regimes anteriores. E, só para terminar, duas notas, em relação a isso.
Anteriormente a 1 de Julho de 1991, não havia nas repartições de finanças de Lisboa e Porto qualquer processo de execução fiscal, e hoje, passados poucos anos, têm um volume de processos de mais de 180 000, com uma divida fiscal de aproximadamente 300 milhões de contos. Bom, esta é uma situação extremamente preocupante, que, de facto, só medidas enérgicas poderão levar à sua resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, diz-se que o Governo não conhece as dívidas fiscais. Bom, eu diria que a maior parte dos Srs. Deputados, se calhar, como eu próprio, que neste momento não sei quanto devo ao fisco, porque não temos a nossa contabilidade sempre automaticamente actualizada...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alto lá, eu não devo nada!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
O problema é que só se consegue apurar a totalidade das dívidas ao fisco se se fizerem inspecções totais. Obviamente! Até lá, o que é que temos? A dívida exequenda, ou seja, o capital mais os juros, ou melhor, a dívida mais os juros.Ora bem, o valor da dívida mais. os juros, nós temos, obviamente, e é com base nele que se tem dito que a dívida ao fisco orça os 15 milhões de contos.O Sr. João Amaral (PCP): - Boa notícia!O Orador:.- É com base nesses números que se tem dito isso. Apesar de terem algum atraso, pois são de fins de Março de 1996, hoje não estarão assim tão distantes dos valores previstos nessa data.
Portanto, é perfeitamente legítimo avançar com um valor dessa natureza, dessa ordem de grandeza, ainda que possa haver, aqui e além, alguns pontos a ver posteriormente.Aplausos do PS.
27 DE JUNHO DE 1996 2951O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sou obrigado a pedir a palavra para defesa da consideração tia bancada, porque o Sr. Secretário de Estado veio, de forma peremptória, tentar infirmar uma afirmação que fiz em nome da minha bancada.
Gostaria de começar por dizer que, aqui, na minha bancada, todos nos sentimos muito comovidos com a questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado, de que afinal os clubes de futebol estarão até numa situação mais desfavorecida do que a dos restantes contribuintes que devem ao fisco, devido à questão da retenção na fonte. Para além de tudo o resto, porque tenho de ser rápido, 6 Sr. Secretário de Estado, a não ser que o Governo, mais uma vez, não queira cumprir aquilo que é aprovado, ou que foi informado que tinha sido aprovado, no Conselho de Ministros. Recordar-lhe-ia que a tal resolução do Conselho de Ministros ontem anunciada, no seu ponto 6, alínea 7-1), diz que estes acordos de regularização excepcional de dívida ao fisco e à segurança social contemplam um conjunto de formas de regularização que englobam a possibilidade de retenção de crédito ou de quaisquer receitas afectas ao contribuinte a que o Estado tenha, por qualquer motivo, acesso directo. É aplicável a todos os contribuintes, não é apenas para ser aplicável aos clubes, não são apenas eles que estão desfavorecidos.
Mas a questão central é esta, e é com ela que, tanto eu como a minha bancada, ficamos ofendidos.
O Sr. Secretário de Estado diz que está aqui circunscrito um problema fiscal, o do financiamento da actividade desportiva dos clubes. Sr. Secretário de Estado, como é que V. Ex.a quer financiar a actividade dos clubes com a proposta que apresentou a esta Câmara, sendo certo que os clubes vão receber mais 720 000 contos por ano, a valores de 1995, os quais não entram na sua posse por ficarem retidos para pagamento de dívida?
É desta forma que o Governo vai financiar a actividade desportiva dos clubes? Ó Sr. Secretário de Estado, convenhamos, isto é exclusivamente um perdão fiscal e nada mais. A propósito do financiamento dos clubes, conversaremos noutra altura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, fico algo surpreendido por ter usado da palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra porque não foi minha intenção atacá-lo.
Em segundo lugar, sucede que, actualmente - e por isso posso dizer que se trata de um problema de financiamento -, os clubes já recebem 50 % das verbas do Totobola. Passarem a receber 100 % deve-se, designadamente, à actualização da compensação por serviço público daquilo que já receberam anteriormente, logo, trata-se de uma actualização próxima das verbas anteriores. É esse o sentido da entrega do dinheiro do Totobola aos clubes, o que não significa que a razão principal desta medida seja o pagamento de dívidas.Do ponto de vista da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, se for possível ao fisco reter logo à partida metade do dinheiro que é financiado aos clubes, como por exemplo os subsídios concedidos às empresas e os pagamentos por indemnizações derivadas de nacionalizações, é óptimo, e nada tenho contra.
Dir-me-á que isso não tem de constar necessariamente desta lei, com o que até posso estar de acordo, desde que lhe seja feita referência na lei de enquadramento geral. Porém, a lei de enquadramento geral, até hoje, só previa esse regime para a segurança social e até 25 %. Se constar da lei geral que é possível reter na fonte, como pagamento por conta, dívidas ao fisco e à segurança social até ao montante de 50 % no máximo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ou de 100 %!O Orador: - ... talvez as soluções constantes desta proposta não sejam necessárias. Então, já não se trata de retirá-la mas de alterá-la de acordo com o objectivo que o Governo quis prosseguir em relação a esta questão e presumo que não haja problema algum em fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para lhe dizer com franqueza, estou um pouco perplexa com a sua intervenção, e por dois motivos, mas também espero que, se o Sr. Secretário de Estado, por alguma razão, não gostar do meu tom, isso não o impossibilite de me responder.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Gosto suficientemente de si para lhe responder.A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção com uma enorme contradição, dizendo que este problema não era de natureza fiscal mas de financiamento dos clubes. Pergunto-lhe, então, por que razão interveio o senhor e não o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Aliás, parece-me que é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não o «Secretário de Estado dos assuntos secundariamente fiscais»!
Depois, por estarem trocados, não sabemos, afinal, quais são os pelouros dos diferentes Ministros.
Sr. Secretário de Estado, é capaz de desmentir a notícia que vou passar a ler e que corresponde a declarações suas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Faça favor.A Oradora: - «No dia 4 de Junho...» - pelo menos, foi o dia em que a imprensa a publicou - « ...o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, no final do Conselho de Ministros de Economia e Finanças, no Luxemburgo, disse o seguinte: os clubes desportivos deveriam ter aguardado a saída de medidas legislativas relativas ao estatuto dos clubes e a sua solução fiscal deveria enquadrar-se na que for adoptada para as empresas em geral». Estamos totalmente de acordo, Sr. Secretário de Estado!
2952 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É o que está a ser feito!A Oradora: - Por essa razão, na sua óptica, «deveria ter sido dada prioridade ao problema das dívidas das empresas e considerar a dos clubes como questão acessória. Seria assim aplicada a mesma legislação às empresas e aos clubes». Estamos totalmente de acordo!Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado disse-o, sobre o que tenho poucas dúvidas, integrando-se nesta equipa das Finanças. Contudo, o que faz falhar as coisas é quando vem falar em nome do desporto e não no das Finanças porque não há nenhum Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem nenhum Ministro das Finanças que possa defender o que aqui está a ser defendido, nomeadamente que isto não é um perdão fiscal.
Também acho que, em termos técnico-legais, não é um perdão fiscal mas, na prática...Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - E sabe por que é que acho que não é um perdão fiscal? Porque é bem pior do que um perdão fiscal!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS):.- Essa é boa!A Oradora: - Tratando-se de um perdão fiscal, este diploma não poderia passar por ser inconstitucional e não estaríamos aqui a discuti-]o. Era inconstitucional o senhor dar um perdão fiscal a um sector específico do sistema.
Repito, não é um perdão fiscal, mas pior do que um perdão fiscal. E se não é uma dádiva a uma determinada instituição para que ela pague as suas dívidas, pergunto, Sr. Secretário de Estado, por que é que num dos diplomas que estamos a discutir está inscrita uma verba de reforço do orçamento do Ministério das Finanças para as Misericórdias, as quais não vão ter nenhum acréscimo na sua receita? Será certamente para substituir receita que já estava inscrita.
Sr. Secretário de Estado, é pior do que um perdão fiscal e lamento que tenha vindo aqui desdizer-se em relação a declarações anteriores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, volto a dizer que toda esta situação decorre do artigo 59.o da Lei do Orçamento e não está dito em parte alguma, verificando-se sim o contrário, que as dívidas dos clubes só são pagas com as receitas do Totobola. Obviamente que se as receitas do Totobola forem zero, os clubes não deixam de dever por causa disso. O que acontece é que passam a dever, mesmo que a dívida seja assumida pela Liga, de acordo com os princípios da responsabilidade subsidiária que se mantêm integralmente em vigor neste caso...
Pode pôr-se o problema de que a actividade dos clubes podia ser financiada mas, simultaneamente, não haver qualquer retenção, que é a solução actual, mas aí viriam certamente perguntar-nos o que os clubes iriam fazer comesse dinheiro quando têm uma série de dívidas em atraso. «Era preso por ter cão e preso por o não ter». Esta é a questão!Aplausos do PS.Já agora, diria com toda a frontalidade que o Governo reconheceu que seria justo aumentar a participação dos clubes de futebol nas receitas do Totobola, uma vez que o Totobola vive do futebol e do nome dos clubes profissionais. Pusemos; no entanto, duas condições: primeira, que os clubes devedores encaminhassem ó aumento da receita que viesse do Totobola para o pagamento das dívidas fiscais; segunda, que os clubes deliberassem internamente adoptar sanções desportivas no caso de incumprimento futuro de obrigações fiscais. Estou a repetir algo que foi dito pelo Sr. Deputado Castro de Almeida em 16 de Setembro de 1995 ao jornal A Bola.Aplausos do PS.Para finalizar, o que disse e está transcrito mais ou menos nesse jornal...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Mais ou menos?O Orador: - Sr. Deputado, ainda na sexta-feira passada, segundo alguns jornais, estive a discutir com o Ministro Augusto Mateus a questão da discriminalização quando nem me reuni com ele. Portanto, quando utilizo essa expressão é para pôr algumas reservas porque já cheguei à conclusão de que se confunde convénio com diploma, com projecto, com proposta, com resolução do Conselho de Ministros. Na verdade, há uma grande confusão no meio disto tudo.
Disse e repito - não tenho qualquer problema, e até tenho possibilidades de dizê-lo, sejamos claros, porque pertenço a um Governo democrata, chefiado por um democrata, em que todos podem exprimir as suas opiniões ter reservas, desde o princípio, em relação à forma, ao procedimento, à calendarização. Mas também disse, e está escrito, que considero lógica a solução encontrada e que, provavelmente, não tem grandes alternativas. Vamos ver, esperemo-las pois estamos dispostos a analisa-las.
Disse igualmente e repito - e esta é outra questão que me parece fundamental- que o problema essencial é relativo ao financiamento dos clubes. Se chegarmos à conclusão de que a questão da retenção da fonte está a mais neste diploma, passamo-la para o diploma geral explicando claramente que se aplica a todos os casos. Não há qualquer problema, ninguém o põe em causa.
Se me disserem que, em primeiro lugar, deve ser analisada a solução das empresas porque a dívida é muito maior, concordo. Quando digo que a questão é marginalmente fiscal, também o é no plano financeiro porque esta dívida é menor. Portanto, do ponto de vista fiscal, é esse o grande problema porque dos 15 milhões de contos cerca de 5,3 milhões correspondem à dívida dos grandes clubes desportivos da 1.a Divisão. Sabem a que é equivalente essa dívida? À má gestão da Santa Casa da Misericórdia durante um ano, no tempo do vosso Governo.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2952 27 DE JUNHO DE 1996O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber se a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem o assentimento do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Ministro das Finanças dar-lhe-ão o esclarecimento pedido se assim o entenderem.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, li uma afirmação que fez publicamente, a que respondeu com ataques mais ou menos indirectos à comunicação social, pelo que gostava de saber se, desde o dia 4 de Junho, fez algum desmentido relativo às afirmações proferidas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Já respondi a isso!A Oradora: - Por outro lado, há um ponto em que o Sr. Secretário de Estado tem razão. De resto, já lhe dei razão noutras questões e vou dar-lha na última parte da sua intervenção. Não há dúvida alguma, e já todos o percebemos, que os senhores quiseram financiar os clubes. Isso não escapa a ninguém e foi pena que não o tivessem feito de forma clara e desassombrada. Podiam ter dito: «Vamos pegar nos impostos dos portugueses para financiar os clubes». Haveria muita gente ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a fazer constantemente a mesma advertência com os mesmos resultados negativos. Peço desculpa mas não pode ser. Temos de ter um pouco de autodisciplina.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - É que, Sr. Secretário de Estado, isso tinha algumas vantagens porque quem concordava, concordava, quem discordava, discordava, mas o senhor não tinha feito aquilo que vai ser fatal para a sua gestão, que é ter mexido no sistema fiscal.
É que o senhor tem utilizado o sistema fiscal como uma habilidade para financiar os clubes e é isso que é fatal para a sua política. Portanto, Sr. Secretário de Estado, mais valia que o Governo tivesse assumido claramente que ia utilizar os impostos para financiar os clubes.
É claro que isso levantar-lhe-ia outros problemas - eu compreendo! -, muito especialmente em relação às actividades amadoras. Como é que o Sr. Secretário de Estado iria dizer que financiava as actividades profissionais e não as amadoras? O Governo teria muita dificuldade em justifica-lo, mas, em todo o caso, seria uma solução. Cada partido tem a sua opção e o Governo socialista poderia tê-la tomado. Mas ter recorrido a uma fantasia e tê-la utilizado à custa do sistema fiscal, com custos muito elevados - e o Sr. Secretário de Estado bem os conhece - para o combate à evasão fiscal, não é próprio nem de um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem de um membro do Ministério das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não leve a mal que lhe faça o reparo de que não defendeu minimamente a honra da sua bancada. Ora, eu não queria que a figura regimental de defesa da honra da bancada se substituísse à da interpelação, cuja utilização nos comprometemos a restringir e a reconduzir ao perfil regimental. Também teremos de entender-nos sobre isto em sede da conferência de líderes.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para dar explicações, querendo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, apenas vou falar de algo de que deve recordar-se. E fá-lo-ei não enquanto membro do Governo mas enquanto funcionário das Finanças...Protestos do PSD.Se preferem, posso falar na minha qualidade de membro do Governo, mas dando o meu testemunho profissional, enquanto funcionário das Finanças que fui.
Ao dar o meu testemunho profissional, tenho a dizer que se alguma coisa fez mal ao sistema fiscal foi a gestão de V. Ex.a...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi a gestão de V. Ex.a, que esvaziou os poderes das repartições fiscais; foi a gestão de V. Ex.a que, através de uma política de cortes nas despesas, não implantou o sistema informático como deveria ser; foi a gestão de V. Ex.a que, desde 1989, não mandou fiscais para o exterior.Aplausos do PS.Sr.a Deputada, lamento ter de dizer isto, mas corresponde integralmente à verdade e esta é que é a questão central do sistema fiscal português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto, tinha pedido a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, por favor aguarde porque antes de si já a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto tinha pedido a palavra, embora eu não saiba para que efeito.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, um momento, por favor.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não é possível pedir a defesa da honra contra explicações.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas...
2954 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Gostaria de dar-lhe a palavra mas não a título de defesa da honra da bancada.
Se a Sr.a Deputada quiser, talvez possa defender a sua honra pessoal. E que, como sabe, não há lugar à defesa da honra da bancada contra explicações que acabam de ser dadas. Assim, mais tarde, dar-lhe-ei a palavra para defesa da sua honra pessoal.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, eu teria de utilizar a figura regimental do protesto porque o Sr. Presidente está aí, ouviu tão bem quanto eu própria as palavras do Sr. Secretário de Estado e viu que, em vez de responder em termos políticos à matéria sobre que lhe pedi esclarecimentos...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não comece a fazer alegações. Gostaria de dar-lhe a palavra tal como a solicitou, mas não posso fazê-lo. Assim, fica registada a sua inscrição para defesa da sua honra pessoal.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, Sr. Presidente, fico a aguardar que me conceda a palavra para esse efeito, mas espero que o Sr. Secretário de Estado não saia desta Sala sem me ter respondido.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Claro que terá a resposta, Sr.a Deputada.
Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sr. Presidente, fui citada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à má gestão da Santa Casa da Misericórdia no que diz respeito às verbas que eram distribuídas ao Totobola. Assim, gostaria de informar a Mesa, è através desta o Sr. Secretário de Estado, que durante os quatro anos em que estive à frente da Santa Casa, apenas se registou um défice no último ano.
Gostaria de ler à Câmara o parecer do Conselho de Auditoria, que, tenho comigo, que é o seguinte: «O resultado líquido negativo registado nas contas da Santa Casa da Misericórdia, departamento de jogos, no montante de 5,563 milhões de contos, foi influenciado pela contabilização neste exercício da perda extraordinária de 2,118 milhões de contos decidida pela actual Mesa de anular a facturação emitida desde 1992 à Administração Regional de Saúde. Tomou também a Mesa a decisão de continuar a prestar, através do Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o serviço de reabilitação de forma gratuita, embora valorizada, para efeitos estatísticos, observando-se a restrição de que o valor dos serviços prestados não deverá ultrapassar o valor dos subsídios recebidos.