I SÉRIE — NÚMERO 14 42 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas na lei continuam a ser hoje, acentuando-se até no atual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos trabalhadores. Em pleno século XXI, persistem imposições de longas jornadas de trabalho, trabalho suplementar que não é pago, uma profunda desregulação dos horários de trabalho, com consequências na vida quotidiana dos trabalhadores, das suas famílias e na sua saúde também. Alastra, cada vez mais, o abuso da laboração contínua, do trabalho noturno e por turnos, que, ainda na passada semana, aqui discutimos por proposta do PCP, mas também o prolongamento ilegal de horários de trabalho, os horários concentrados, os atropelos ao descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais. Mais horário de trabalho e menos salário — é disto que falamos. Tal como falamos de trabalhadores que não sabem a que horas saem do seu local de trabalho ou que, muitas vezes, não sabem, com a necessária antecedência, a que horas vão entrar; de horários comunicados e alterados em cima do acontecimento, à vontade do patrão; de trabalhadores sujeitos a horários de 12, 14, 16 horas de trabalho diárias e a semanas de 60 horas, que se seguem umas às outras; de consequências nefastas para a saúde física e psíquica dos trabalhadores; de mães e pais que não estão com os filhos, que não os acompanham; de crianças que são privadas do seu direito a serem acompanhadas pelos pais. Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um fator de produção ao qual deve retirar-se o máximo de lucro. A imposição da generalização do trabalho não remunerado através das novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho, sejam os bancos de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual ou grupal, o tempo de disponibilidade, o trabalho a tempo parcial com intermitências, pelas mãos do último Governo do PSD/CDS — uma medida que o Governo do PS não quis eliminar na esmagadora maioria —, pretende, sim, aumentar o tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal. Na FNAC, o banco de horas pode afastar os trabalhadores 12 horas da família — as horas são a mais, o salário é o mesmo, os trabalhadores não sabem quando voltam para casa. A FNAC não precisa de contratar mais trabalhadores, não paga horas extra e ainda fica com 150 horas da vida dos trabalhadores para utilizar a seu bel-prazer. Na Hutchinson, a COVID-19 foi o pretexto para impor um banco de horas individual, uma solução considerada ilegal, desde 2019, pela sua revogação. No Pingo Doce/Jerónimo Martins, na Sonae e em muitos outros locais de trabalho são feitas autênticas campanhas de desinformação pelo patronato, que tem comportamentos de pressão, de chantagem sobre os trabalhadores para que estes aceitem o banco de horas, inclusive com recurso a instrumentos, como referendos, que são utilizados para que o patrão pressione ainda mais o trabalhador a aceitar o banco de horas. Em todos estes locais e em muitos outros, os trabalhadores têm-se manifestado, rejeitando esta solução. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a revolução do 25 de Abril de 1974, tendo, ao longo de vários anos, com responsabilidades de sucessivos governos, do PSD, do PS e do CDS, sido impostos retrocessos profundos. Oito horas de trabalho diário, oito horas para descanso, oito para lazer, convívio e cultura — é uma reivindicação tremendamente atual, especialmente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo, na prática, prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e, consequentemente, um aumento da jornada de trabalho. É tempo de agir, de garantir horários dignos. É tempo de viver, para viver em família, tempo para pais e mães estarem com os seus filhos, de acompanharem os seus filhos em todas as dimensões do seu crescimento e desenvolvimento — este é um direito da criança! E, sem prejuízo da necessária redução do horário de trabalho para as 35 horas, do reforço dos direitos de maternidade, de paternidade e de assistência e acompanhamento de filhos, da reposição dos valores pagos por trabalho extraordinário — todas estas são matérias sobre as quais o PCP tem uma proposta entregue na Assembleia —, da limitação do trabalho por turnos e noturno e da devida compensação destes trabalhadores, como o PCP tem defendido, a revogação dos bancos de horas,