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Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 220/VI.
Foi discutida a proposta de resolução n.o 12/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Miguel Oliveira (PSD), Domingues Azevedo (PS) e Narana Coissoró (CDS).
A proposta de resolução n.o 13/VI - Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos foi apreciada, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo (António de Sousa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Domingues Azevedo (PS) e Rui Rio (PSD).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.o 14/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), João Proença (PS), Fernandes Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS)
Finalmente, procedeu-se ainda à discussão da proposta de resolução n.o 15/VI -Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz). os Srs. Deputados Luís Geraldes (PSD), Domingues Azevedo (PS), Mário Tomé (Indep.) e Octávio Teixeira (PCP).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva .
Mário Jorge Belo MacielMiguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Edite de Fátima dos Santos Marreiros Estrela
João Cerveira Corregedor da FonsecaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 220/VI - Criação da freguesia de Formoselha no concelho de Montemor-o-Velho (PS), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos hoje apreciar várias propostas de resolução, para aprovação de convenções internacionais, a primeira das quais é a proposta de resolução n.o 12/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação, que hoje vai ser discutida nesta Câmara, é um documento importante, não só porque resolve as questões de dupla tributação que se possam colocar no relacionamento entre Portugal e Moçambique, como também porque se trata de uma convenção com um país de expressão portuguesa, o que é de salientar.
A discussão desta convenção sobre a dupla tributação surgiu na esteira da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique, em 1989. Posteriormente, foram iniciadas negociações entre as autoridades dos dois Estados membros, tendo sido possível, ao longo dos anos de 1989, 1990 e 1991, prosseguir essas mesmas negociações e chegar a bom porto, conseguindo-se o acordo expresso no texto hoje sujeito à apreciação desta Câmara para aprovação.
Fundamentalmente, esta é uma convenção que, obviamente, elimina os problemas de dupla tributação que possam colocar-se entre os dois Estados membros e estabelece mecanismos adequados de controlo de evasão fiscal
202 I SÉRIE - NÚMERO 8entre os mesmos, isto é, nos problemas que se possam colocar, relativamente aos rendimentos, entre empresas ou pessoas singulares no relacionamento entre os dois Estados membros.
Permito-me igualmente salientar, como pontos particularmente dignos de nota, por um lado, a possibilidade que existe de incrementar as relações entre os Estados membros, na medida ern que se clarificam situações de eventual dupla tributação, designadamente ern relação às pessoas singulares que trabalham ou vão prestar serviços, quer em Moçambique quer ern Portugal, em regime de reciprocidade, se incrementam as relações de cooperaçâo, que nos são tão caras, designadamente de professores portugueses que vão desenvolver as suas actividades em Moçambique, e se vai apurar a tributação dos portugueses que, por exemplo, vão trabalhar para Moçambique e que, até agora, poderiam estar sujeitos a regimes de efectiva dupla tributação.
Só por Isso, esta convenção é importante, já que incentiva a cooperação ou o trabalho desenvolvido por portugueses em Moçambique - e, evidentemente, a inversa também é verdadeira.
Por outro lado, gostaria de salientar que esta convenção, aqui apresentada para aprovação, tem a preocupação de incrementar ou de estabelecer mecanismos que incrementem o investimento de empresas portuguesas em Moçambique, designadamente através da possibilidade de eliminação dessa mesma dupla tributação e da concessão do chamado tax sparing credit a empresas portuguesas. Isto é, nas termos do artigo 23.o da Convenção, os benefícios fiscais que porventura Moçambique conceda para investimento de empresas portuguesas são contabilizados como se efectivamente a tributação existisse ern relação às empresas portuguesas, o que significa, na prática, que estas vêem melhorada a sua situação tributária e incentivado o investimento português em Moçambique.
Por todas estas razoes, pensamos que este documento é politicamente importante, na medida em que elimina um problema que existe no relacionamento, designadamente o da dupla tributação. Por outro Indo, é de salientar a sua oportunidade, porque se trata de um país de expressão portuguesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente esta proposta de resolução, esta convenção entre o nosso país e Moçambique, para, através dos mecanismos que nela são propostos, se poder favorecer o estreitamento de relações entre Portugal e Moçambique.
Aliás, gostaríamos que se criassem as condições para que este tipo de convenções pudesse ser estendido a outros países de língua oficial portuguesa, porque nos parece que este é um dos possíveis caminhos - não o único, evidentemente - que pode permitir estreitar essas relações de cooperação mutuamente vantajosas e, de algum modo, consentir que Portugal dê um contributo efectivo ao desenvolvimento desses países, através da possibilidade, que assim concede, de um maior investimento e de uma maior circulação de quadros.
Contudo, gostaria de colocar uma ou duas questões que ressaltaram de uma leitura da convenção. A primeira traduz-se na estranheza pelo facto de a convenção ter sido assinada em 21 de Março de 1991 e de, só hoje, cerca de um ano e meio depois, ter vindo para ratificação à Assembleia da República. Gastaria que o Governo esclarecesse a razão da existência deste prazo tão dilatado entre o momento da assinatura e a vinda para ratificação em sede de Assembleia da República.
A segunda questão é a seguinte: nos textos dos artigos 15.o e 17.o, isto é, quando nos referimos aos critérios e às medidas que vão ser tomadas em relação às profissões independentes e dependentes, parece haver critérios diferenciados em relação às medidas que se me afiguram mais favoráveis para aqueles a que se chama de artistas e desportistas na troca de relacionamento. Gostaríamos igualmente de saber qual a razão deste favorecimento, aparentemente maior, que está proposto para um certo tipo de cidadãos, derivado das especiais relações que mantêm com outros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, decorreu algum tempo entre a assinatura e a apresentação desta convenção para ratificação. Isso resultou de alguns aperfeiçoamentos formais e também do compasso de espera que houve ern relação à sua ratificação por Moçambique.
Por outro lado, quero acrescentar que, em relação aos artigos 15.o e 17.o, não descortino, à primeira vista, uma grande discriminação em relação aos artistas e desportistas. 1 De qualquer forma, Isso obedeceu a um acordo entre os dois Estados membros, no sentido de incrementar essa actividade profissional em particular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos crentes que esta convenção que hoje se apresenta para ratificação por esta Assembleia deverá merecer o apoio consensual de todas as forças políticas se considerarmos primeiramente os objectivas da convenção e, seguidamente, o significado que Moçambique tem para Portugal no seu contexto histórico, cultural, economia) e estratégico.
Embora o objecto específico da convenção seja a eliminação das duplas tributações do rendimento, a convenção insere-se num objectivo mais vasto que é o incentivo ao investimento português em Moçambique e o incremento do desenvolvimento das relações sociais, culturais e económicas entre os dois países.
Esta convenção insere-se na política do Governo de fomentar as relações económicas e culturais com os países africanos de língua oficial portuguesa, nomeadamente Moçambique, e não deve ser dissociada do conjunto de medidas que o Estado português tem vindo a efectuar no âmbito desta política. Uma política que o PSD e o Governo sempre entenderam como sendo nacional e suprapartidária. Alias, o sucesso da actual política de cooperação e o excelente relacionamento político, económico e cultural entre os dois Estados deve ser realçado antes de se analisar esta proposta de resolução.
31 DE OUTUBRO DE 1992 203Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos importante salientar a abrangência desta convenção, senão vejamos: a convenção define o direito de tribulação de cada Estado relativamente as diferentes categorias de rendimento e estabelece o método para eliminar a dupla tributação, regulando ainda alguns aspectos importantes como o tratamento não discriminatório, a troca de informações entre as autoridades competentes das dois Estados, o procedimento amigável para a resolução de problemas que se suscitem e a cooperação entre as administrações fiscais das dois países no domínio da formação de pessoal e outras matérias.
Esta convenção oferece certas garantias e benefícios aos empresários portugueses que desejem investir em Moçambique. Neste contexto, salientam-se os artigos 6.o a 14.o, que estabelecem os princípios a seguir no que se refere aos vários tipos de rendimento, nomeadamente aos bens imobiliários, lucros de empresas, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias e ainda profissões independentes.
Este aspecto da convenção demonstra, inequivocamente, a vontade política do Governo Português em proporcionar mecanismos de protecção aos interesses dos empresários portugueses e o empenho em estimular o investimento em Moçambique.
Sem desejar pormenorizar, demasiadamente, esta curta intervenção, gostaríamos de realçar vários aspectos positivos. Salvo raras excepções a convenção estabelece o princípio da tributação dos vários tipos de rendimento no Estado da residência da pessoa ou da entidade que explora a empresa e impõe um limite máximo à tributação pelo Estado proveniência do rendimento. Por exemplo, no que se refere à tributação dos lucros das empresas associadas salienta-se a aplicação do princípio de arm's length na determinação do lucro tributável. Um outro exemplo, no que se refere à tributação de dividendos, a convenção determina que a taxa de imposto tributado pelo Estado fonte de rendimento não pode exceder os 15 % do montante bruto dos dividendos.
No que se refere à tributação sobre juros, a convenção limita o Estado proveniência dos juros a taxa máxima de 10 %. Quanto à tributação de royalties esta taxa máxima está registada em 10 % do seu montante bruto. Em relação às mais-valias este limite é estabelecido em 10 % do saldo positivo das mais-valias apôs dedução das menos-valias.
É igualmente importante salientar que o método de dupla tributação adoptado favorece a promoção do investimento estrangeiro em Moçambique e por interligação o desenvolvimento económico em termas do método adoptado. Este método é o seguinte: uma vez que o Estado da residência do beneficiário pode tributar sempre - salvo raríssimas excepções - e podendo, nalguns casos, o Estado de origem do rendimento fazer o mesmo, a eliminação da dupla tributação incumbe ao primeiro mediante o método da imputação normal. Neste sentido, Portugal admitiu o tax sparing credit.
Esta convenção contém de igual modo importantes vantagens para cooperantes, estudantes e professores, fomentando o incremento das relações culturais e sociais além das relações económicas. Neste sentido, é de realçar que relativamente à remuneração dos professores derivadas do ensino estabelece-se a não tributação ern qualquer dos Estados durante um período máximo de dois anos. Este dado é uma clara demonstração da vontade de cooperação entre os dois países no âmbito cultural e cientifico e terá - estamos crentes - efeitos práticos bastante positivas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: para finalizar, uma observação final. Após um longo período de história colonial, esta convenção é mais um exemplo de que Portugal está hoje presente ern África e, nomeadamente, ern Moçambique de uma forma descomplexada, munida de princípios de universalismo, humanismo, e imbuído da vontade de auxiliar os povos dos países em vias de desenvolvimento através de uma política de cooperação sólida(O orador reviu.) Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á dizer que hoje vai ser um dia calmo na Assembleia da República, pois, dada a constituição da agenda e as matérias em debate, não há indícios de que não haja essa calma.
Quanto à proposta de resolução n.o 12/VI, que nos é presente hoje, lembrarei apenas uma questão que já foi focada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: ela só peca por vir um pouco atrasada, de resto não temos absolutamente nada a objectar, uma vez que pensamos que esta convenção é extremamente importante.
Se, de facto, se pretende fomentar as relações económicas entre Portugal e Moçambique, que têm tido alguma dificuldade em serem desenvolvidas, a convenção não é suficientemente ambiciosa para atingir esse desiderado, no entanto não deixamos de considerá-la, mesmo nesse domínio, como um princípio e, por isso, concordamos com ela.
Na verdade, esta convenção é importante e Portugal, em matéria de evitar a dupla tributação, que é o aspecto mais saliente desta convenção, tem alguma vantagem, porquanto está actualmente em vigor em Moçambique um sistema fiscal que ainda tem os resquícios da nossa presença em África e que, ainda, se sustenta na base da cédula fiscal.
Assim, é importante que a própria convenção anteveja a possibilidade da renovação deste sistema fiscal, criando o mecanismo da sua continuidade, mesmo com a alteração do sistema fiscal de Moçambique, desde que os princípios subjacentes a esta convenção não sejam feridos, ou seja, desde que o actual sistema fiscal continue a integrar as mesmas categorias e cédulas de rendimento do nosso actual sistema. Julgamos, pois, que este é um dado positivo, por isso estamos de acordo com ele.
Quanto às isenções também não temos absolutamente nada a assinalar a não ser a possibilidade de tratamento desigual entre os possíveis cooperantes portugueses que vão para Moçambique no domínio destas missões com os nacionais de Moçambique, mas penso que aí também não haverá grande inconveniente, na medida em que são acções totalmente específicas.
O único senão nesta convenção tem a ver com as verbas que são consideradas isentas, auferidas e pagas por entidades moçambicanas no que respeita às acções desenvolvidas no âmbito da investigação científica, do ensino e da cultura.
204 I SÉRIE -NÚMEROSNa verdade, estas verbas afiguram-se-me excessivamente reduzidas, pois trata-se de 5,4 dólares/ano, que é dado como complemento das importâncias que eles recebam de entidades portuguesas. Acho este complemento muito curto e praticamente insignificante para a vida normal destas pessoas.
Assim sendo, gostaria de perguntar ao Sr. Subsecretário de Estado o porquê destes 5,4 dólares e se se justificava, dado o montante, fazer esta referência.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - São 5400 dólares/ano, Sr. Deputado!O Orador: - Então, há um erro de dactilografia na proposta que é bom que fique registado para depois confrontar entre aquilo que está escrito e aquilo que é a, intenção do Governo. Diz, então, o Sr. Subsecretário de Estado que não são 5,4 mas, sim, 5400 dólares/ano. Bom, então, isso já faz sentido, porquanto a minha pergunta deixa de ter razão de ser.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer um pouco insólito o problema que vou levantar a propósito da dupla tributação, uma vez que nada temos a opor quanto a esta proposta de resolução, pois trata-se de um acto simbólico que não tem, em nosso entender, matéria contraditória.
Porém, como existe, neste momento, em Moçambique dinheiro de portugueses que não se sabe a que tributação estão sujeitos, gostaria de abordar este tema, pois trata-se de dinheiro que foi entregue por portugueses à guarda do Consulado quando estes tiveram de vir para Portugal.
Na verdade, este dinheiro foi tributado e, inclusivamente, o Consulado, para além de passar os respectivos recibos, começou até a pagar juros do dinheiro que lhe tinha sido entregue para segurança, dinheiro esse que atinge centenas de milhares de contos, porque foram muitos os empresários e pessoas singulares que no momento de deixarem o território moçambicano julgaram que o dinheiro estaria bem entregue.
Mas, a dada altura, o Consulado comunicou aos proprietários que o dinheiro não podia estar mais à sua guarda, tendo-o depositado nos bancos moçambicanos não em escudos mas, sim, em meticais.
O que acontece, neste momento, é que este dinheiro está a pagar o imposto de aplicação de capitais, segundo a legislação moçambicana, mas não pode ser trazido para Portugal nem ser movimentado e, apesar de estar depositado num banco, não recebe juros, o que faz que se esteja a viver uma situação terrivelmente incómoda para quem deixou o dinheiro à guarda do Consulado.
Já no ano passado perguntei ao Sr. Secretário de Estado Durão Barroso o que é que se passava com este assunto e foi-me respondido que ele estava bem encaminhado, que não tinha sido esquecido pelo Governo e que, dentro em breve, seria solucionado.
Mas, o que é certo é que, até à data, este assunto ainda não foi solucionado e, embora à primeira vista possa parecer que ele nada tem a ver com a proposta de resolução hoje em apreciação, a verdade é que se trata de um problema de tributação do dinheiro de portugueses, dinheiro esse que não se pode movimentar, repito, mas que paga encargos ern Moçambique.
Assim, se o Sr. Subsecretário de Estado souber e julgo que não sabe, pois é um assunto que quanto mais passar despercebido e menos dele se falar, melhor!..., gostaria que dissesse qualquer coisa, pois a minha obrigação é alertar para este problema.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre esta matéria, passamos, de imediato, à apreciação da proposta de resolução n.o 13/VI - Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do ComércioExterno (António de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo entre Portugal e a Hungria sobre a Protecção e Promoção Mútua de Investimentos insere-se na política de internacionalização das empresas portuguesas.
Efectivamente, cada vez é mais importante que as nossas empresas comecem a olhar para o exterior em termos, de novas oportunidades de negócio e de acesso a mercados internacionais. Por outro lado, as joint venturas em Portugal são importantes e, neste domínio, temos vindo, com diversos países, a negociar acordos que permitem criar um enquadramento jurídico mais favorável a este tipo de investimentos mútuos.
O caso que temos presente, o acordo entre Portugal e a Hungria, insere-se, para além disso, no conjunto de medidas que temos vindo a pensar relativamente a ligações comerciais e de investimento com os países da Europa Central e Oriental, pois, dadas as modificações na política económica destes países, é importante considerarmos as possibilidades de investimento nos referidos países. Aliás, quando este acordo foi rubricado - o que levou, o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio, ern Fevereiro deste ano, à Hungria - houve uma missão empresarial que fez um conjunto de contactos no sentido de dinamizar este tipo de investimentos mútuos.
Por outro lado, como sabem, foi recentemente aprovada uma resolução do Conselho de Ministros, no domínio da internacionalização das empresas portuguesas, na qual está previsto o acelerar e dinamizar a celebração de acordos como este que hoje temos para apreciação.
Este acordo, ern termos específicos, tem fundamentalmente as regras que são habituais em acordos entre Estados neste domínio, nomeadamente no que respeita à defesa dos investimentos mútuos feitos por nacionais de um país no outro país, a aspectos referentes à possibilidade de repatriação de dividendos e dos investimentos " a todos aqueles aspectos que são importantes em termos de seguros comerciais e de investimento.
Penso que neste domínio nada há de especial a anotar no acordo, que tem, fundamentalmente, a formulação que tem vindo a ser habitual neste tipo de assunto.
No caso concreto julgo este acordo particularmente importante, dado que, como sabe, o comércio entre Portugal e a Hungria é, neste momento, bastante escasso e tem--se traduzido, geralmente, por valores não muito superiores a 1 milhão de contos Por isso pensamos que será através do investimento directo, quer português na Hungria quer húngaro em Portugal, nomeadamente através de joint ventures (como disse, estão neste momento várias em dis-
31 DE OUTUBRO DE 1992 205cussão, que poderá aumentar substancialmente este tipo de comércio.
Em termos concretos, penso que o acordo se traduz fundamentalmente num incentivo importante a dinamização do comércio e do investimento entre os dois países.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, nada temos a à proposta de resolução que hoje aqui nos é apresentada, embora, como o próprio Sr. Secretário de Estado, as nossas relações comerciais com a Hungria extremamente escassas. Assim sendo, o impacte que a aprovação do acordo irá ter sobre a nossa economia e sobre o apoio às empresas portuguesas está também na dimensão da própria escassez dessas relações. Contudo, é evidente que, no respeito e no quadro de relações mutuamente vantajosas e de reciprocidade, estes acordos constituem bons caminhos para potenciar, ajudar e apoiar as empresas portuguesas na sua internacionalização e na conquista de novos mercados, tanto que, como sabemos, devido à política cambial que o Governo tem seguido, as nossas empresas exportadoras estão hoje a passar por uma fortíssima crise, COMO alada ontem aqui foi de algum modo demonstrado e COMO ainda hoje, no Diário de Notícias, o próprio Sr. Primeiro-Ministro vem confirmar, contrariando as tese" largamente optimistas que o Sr. Ministro das Finanças aqui nos trouxe.
Este acordo, apesar de limitado, devido à própria limitação das relações que mantemos com a Hungria, pode, pois, constituir um elemento, embora pequeno, que contribui para o desbloqueamento das dificuldades com que se estão a defrontar as empresas exportadoras, dificuldades essas que, na nossa opinião, radicam fundamentalmente M politica errada de sobrevalorização do escudo que tem sido seguida e nas altas taxas de juro, que efectivamente marcam competitividade no campo internacional.
Não tendo, pois qualquer questão de fundo a colocar, queremos apenas equacionar uma questão que nos suscitou duvidas.
Diz-se, no artigo 10.o, que o presente acordo se aplica aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 1973. A minha pergunta, com alguma perplexidade, é a seguinte: como é que um acordo, agora ratificado, de protecção recíproca de investimentos se vai aplicar a investimentos feitos há quase 20 anos? Não estará aqui eventualmente em causa algum grande empresário do sector corticeiro que tenha na Hungria investimentos antigos que necessite de ver protegidos?
EM qualquer caso, volto a perguntar porquê a partir de 1 de Janeiro de 1973 e que meios práticos permite o acordo implementar de modo a proteger esses investimentos realizados há 20 anos atrás?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, a questão que ateria colocar-lhe foi antecipadamente suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Trata-se, de facto, da razão de ser da retroactividade dos efeitos deste acordo a 1973 e ainda da efectiva capacidade de produção dos efeitos desta norma. Cabe perguntar, dada a dinâmica dos próprios sistemas legislativos, até que ponto é que tal norma tem aplicação concreta ou, por outras palavras, quais os interesses que efectivamente representa neste domínio.
Aproveitando esta ocasião, gostaríamos também de referir que estamos de acordo com esta proposta Como já disse, matérias hoje em debate não são polémicas, sendo, antes. Muito pacíficas.
Há, no entanto, uma questão que me chamou a atenção na proposta de resolução agora em apreço. Trata-se do uma proposta muito fechada sobre aspectos exclusivamente de ordem económica e não salvaguarda algumas questões que são inerentes ao desenvolvimento económico, nomeadamente a possibilidade de transferência tecnológica de possíveis investimentos e a segurança dessa mesma (tecnologia de investimentos possivelmente realizados ern Portugal por indústrias húngaras ou por indústrias portuguesas na Hungria. Não é prevista esta situação nem alguma obrigatoriedade neste domínio, incluindo a da continuidade da transferência tecnológica e da sua segurança no que respeita aos investimentos.
Quanto ao restante, nada lemos a assinalar. Entendemos que esta proposta de resolução está bem elaborada, com excepção de -um pormenor - sobre o qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado - que respeita às questões acessórias relativas ao próprio investimento, que não se encontram de alguma maneira previstas na presente proposta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria, em relação à primeira pergunta concreta que me foi colocada, que o que se pretendeu - dado que, como foi dito, o conjunto de investimentos que já existem entre Portugal e a Hungria é muito escasso, embora haja já algumas empresas a investir - foi cobrir todos os investimentos já feitos. Isto não significa muito ern termos práticos, mas significa, pelo menos, que as vantagens que agora são dadas para o futuro, no sentido da segurança desse mesmo investimento, se aplicam, na prática, a todos os investimentos existentes entre Portugal e a Hungria nomeadamente às empresas portuguesas (cerca de cinco) que já anteriormente fizeram investimentos na Hungria.
Quanto à questão de não estar prevista a transferência de tecnologia, ela está efectivamente prevista, mas indirectamente, porque ao proteger-se o investimento e também a possibilidade de pagamentos de dividendos, royaltiex, etc., está automaticamente prevista a possibilidade de defesa dos direitos de quem faça a transferência de tecnologia ou seja, quer da empresa portuguesa que a faça para a Hungria, quer da empresa húngara que a faça para Portugal. Essa possibilidade - repito - está indirectamente coberta.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
206 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, quando lhe coloque* a questão, referia-me ao interesse do próprio Estado, nomeadamente o Português, em assegurar a possível inovação tecnológica que os investimentos húngaros possam trazer para o País e ter algum mecanismo que assegure a continuidade, dos países contratantes, dessa transferência tecnológica, sendo certo que o que o Sr. Secretário de Estada me acaba de responder se refere apenas à tecnologia inserta no próprio investimento, sem qualquer garantia de continuidade ern termos do país que a recebe. A pergunta que lhe fiz ia, sim, neste sentido.O Orador: - De facto, Sr. Deputado, este acordo respeita exclusivamente ao domínio da protecção e promoção mútua de investimentos.
O que temos de prever é que, no caso de haver transferência de tecnologia entre empresas, tal transferência fique perfeitamente protegida. A transferência de tecnologia fora de uma relação de investimento, como, seja, por exemplo, a de cooperação a nível científico, não está efectivamente no âmbito deste acordo. Foram, aliás, celebrados na altura vários outros acordos, designadamente de carácter cultural e científico, que estão fora do âmbito estrito do presente acordo, o qual se destina exclusivamente a protecção dos interesses que advenham da relação entre duas empresas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Ri" (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem, nos termos constitucionais, submeter à aprovação da Assembleia da República o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado, em 28 de Fevereiro de 1992, entre a República Portuguesa e á República da Hungria.
De entre os diversos aspectos que são avançados como razão para a assinatura do presente acordo, são de salientar a perspectiva de evolução do relacionamento entre a Hungria e a Comunidade Europeia, os princípios anunciados na Carta de Paris sobre a nova Europa e as conclusões da Conferência de Bona da CSCE, assinadas, respectivamente, em 11 de Novembro e 11 de Abril de 1990.
Com efeito, apontam esses documentos para o estreitar da cooperação económica entre os Estados que os subscrevem, com um especial destaque no que concerne aos países democráticos em transição para uma economia de mercado. Entende-se, e bem, que .se tomou imperioso apoiar o desenvolvimento económico e social dos referidos países, o que terá, naturalmente, de passar pelo reforço do seu relacionamento económico.
Apontam ainda os referidos documentos que os Estados signatários deverão facilitar, entre si e sem discriminação, o estabelecimento e o funcionamento de empreendimentos nos seus territórios.
É, pois, neste quadro que surge agora o Acordo para Promoção e Protecção de Investimentos entre Portugal e a Hungria. O investimento é, sem dúvida, uma das principais formas de cooperação económica, pelo que o presente acordo irá, com certeza, impulsionar o relacionamento económico entre os dois países.
No âmbito do termo "investimento" estão, neste caso, fundamentalmente, incluídos a propriedade dos bens móveis ou imóveis, ou direitos derivados de participações sociais, os direitos de autor, de patentes e de marcas, de denominações comerciais, de know how de concessões de direito público.
Aspecto a realçar é a garantia de que os investidoras verão, de imediato, transferidas todas as verbas relacionadas com os investimentos realizador. Tal ponto deverá aplicar-se não só as transferências inerentes à prossecução do investimento, como também aos rendimento" gerados, como sejam os lucros, os juros, as royalties ou quaisquer outras formas de remuneração.
Deverão igualmente ser adoptadas todas as iniciativas que concorram para o desenvolvimento das exportações e para a informação dos agentes económicos de avisem os países sobre possibilidades concretas de comércio bilateral, a par da realização de simpósios e do fomento do intercâmbio entre as organizações de índole económica e as empresas em geral.
O articulado acorde salvaguarda ainda a importunidade de nacionalização ou expropriação que privem, directa ou indirectamente, os investidores da. titularidade dos seus bens, salvo em situações concretamente definidas e sempre acompanhadas do pagamento de uma junta indemnização.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que a presente proposta de resolução deve ser votada favoravelmente, no desejo de que, desta forma, w esteja a dar um importante passo no estreitamento das relações económicas entre os dois países e, com isso, também uma contribuição para a consolidação da democracia e da economia de mercado na Hungria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a proposta de resolução n.o 13/VI.
Vamos agora dar início à discussão da proposta de resolução n.o 14/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia.
Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia constitui, a par da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um dos pilares sobre que assenta a Actuação do Conselho da Europa na prossecução dos fins para que, foi criado, isto é, "a realização de uma união mais, estreita entre os seus membros, com vista a salvaguardar e a promover os ideais e princípios que são património comum da Europa e a favorecer o progresso económico e social, nomeadamente através da defesa e do desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais".
Destinada, na sua origem, a funcionar como Magna Carta dos direitos sociais na Europa, a Carta Social, Europeia, apesar de constituir, ainda hoje, um importante elemento de referencia da política social e uma fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa, tem vindo, contudo, ao longo os anos, a perder certa eficácia, principalmente por causa de deficiência do seu sistema de controlo e de práticas adoptadas pelos diversos órgãos intervenientes neste sistema.
31 OE OUTUBRO DE 1992 207Na verdade, os mecanismos de controlo instituídos pela Carta, peio número de órgãos a que fazem apelo (Comité de Peritos Independentes, Comité Governamental, Assembleia Parlamentar e Comité de Ministros) e pela indefinição do, papel a desempenhar por cada um deles, revelaram-se complexos, morosos e com resultados contraditórios. Assim se explica que, durante os seus 30 anos de vigência, nenhuma recomendação tenha sido dirigida aos Estados Contratantes no sentido de respeitarem as obrigações decorrentes da ratificação, não obstante o Comité de Peritos Independentes ter assinalado vários casos de não cumprimento dosas obrigações.
Há, por isso, necessidade de encontrar solução para esta situação, dotando a Europa de um instrumento de direito internacional capaz, por um lado, de funcionar como elemento de referência no plano dos direitos sociais fundamentais e, por outro, de garantir eficazmente a protecção e a promoção desses direitos.
Este objectivo tornou-se, nos últimos tempos, premente, face às modificações políticas, económicas e sociais, pelo que foi constituído um comité de "encarregado de fazer propostas com vista a melhorar a Carta e o seu funcionamento, no que se refere, designadamente, aos seus mecanismos de controlo", em cujos trabalhos Portugal tem vindo a participar.
Este Comité elaborou, até ao momento, dois protocolos destinados a aperfeiçoar o sistema de controlo instituído pela Carta, sendo um deles o Protocolo de Alterações, sobre o qual nos debruçamos nesta sessão.
Constituíram objectivos norteadoras das alterações a introduzir por este Protocolo, designadamente: o aumento do grau de participação dos parceiros sociais e de outras organizações internacionais não governamentais no controlo do cumprimento das disposições da Carta Social Europeia; a definição clara do papel a desempenhar pelos diversos órgãos que fazem parte do sistema de controlo, em especial do Comité de Peritos Independentes e do Comité Governamental, e o melhor funcionamento do Conselho de Ministros nas votações, com vista à adopção de resoluções contendo recomendações individuais aos Estados Partes na Carta.
Com as alterações referidas, o Comité de Peritos Independentes passa a deter competência exclusiva na apreciação, do ponto de vista jurídico, da conformidade das legislações, das regulamentações e das praticas nacionais com o conteúdo das obrigações decorrentes da Carta.
Quanto ao Comité Governamental, competir-lhe-á seleccionar, de maneira motivada, com base em considerações de política social e económica, as situações que, do seu ponto de vista, deverão ser objecto de recomendações a dirigir pelo Conselho de Ministros as Partes Contratantes em falta.
Com o Protocolo de Alterações e com outras medidas já adoptadas, a título experimental, relativas à apresentação dos relatórios respeitantes à aplicação das disposições aceites da Carta, espera-se ter contribuído pura que, de futuro, esta se transforme num instrumento eficaz mi salvaguarda e promoção dos direitos sociais na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação para ratificação deste Protocolo contribuirá para a construção de uma Europa alargada, onde a democracia pluralista, o Estado de direito e o progresso social sejam uma realidade indestrutível e eficaz pelos mecanismos de controlo agora instituídos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, julgo que é pacífica a ideia de que tudo o que possa contribuir para dar eficácia aos mecanismos de fiscalização e à própria concretização dos princípios da Carta Social Europeia do Conselho da Europa são bem-vindos e, nesse sentido, damos o nosso acordo a este Protocolo de Alterações.
No entanto, e nesta perspectiva da eficácia, gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta sobre a alteração que se verifica entre a parte final do n." l do artigo 23.o e o n.o 2 do actual artigo 23.o, isto é, as Partes Contratantes deixam de estar obrigadas a fazer observações sobre os relatórios elaborados por organizações nacionais, quer patronais quer civis, enquanto, de acordo com a legislação actual, sempre que essas organizações pedissem o parecer das organizações governamentais, elas eram obrigadas a dá-lo. Julgamos que isso é negativo, embora eu já tenha referido que vamos dar o nosso acordo a este Protocolo de Alterações.
O que gostaria de saber é se há alguma razão específica ou de peso que possa ter conduzido a esta alteração e não tanto saber se isso é negativo ou positivo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a razão que levou a que esta alteração fosse introduzida tem a ver, fundamentalmente, com o critério de maior independência que se proeurou conferir à abordagem de todas estas matérias da aplicação da Carta nos respectivos Estados. E o sistema evoluiu não no sentido de manter um enquadramento de relação interna no que diz respeito à abordagem da não aplicação da Carta mas, sim, para um sistema, direi, transnacional, no que se refere à abordagem da aplicação dessa Carta.
Por isso, o Comité de Peritos Independentes viu reforçada a independência com que intervém na apreciação da não aplicação dessa Carta e, por sua vez, na possibilidade que tem de solicitar esclarecimentos às Partes Contratantes, e poderá obter todas as informações que forem necessárias, nomeadamente por via indirecta relativamente aos parceiros sociais, no que se refere à aplicação dessa mesma Carta.
Todo o sistema evolui a partir das informações dadas pelo Comité de Peritos Independentes aos vários órgãos - o Comité Governamental e de Ministros -, ocorrendo também uma alteração no que diz respeito à intervenção da Assembleia, que, em vez de proceder à apreciação e à votação, apenas tomará conhecimento dessas decisões e promoverá o debate público das questões relacionadas com os relatórios que sejam produzidos relativamente à não observância da própria Carta.
Por isso, no fundo, não há uma diminuição da intervenção critica das entidades não governamentais nos respectivos Estados; pelo contrário, o sistema evoluiu para tentar reforçar, em termos de mecanismo, a eficácia da
208 I SÉRIE - NÚMERO 8aplicação e das observações feitas pelas Partes não governamentais, no que diz respeito à aplicação da Carta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Proença para uma intervenção, queria anunciar que se encontram de visita à Assembleia da República e a assistir a esta sessão, nas galerias, alunos da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira, da Escola Secundária de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, e da Escola Primária n." 57, de Telheiras, aos quais endereçamos as nossas saudações.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Abril de 1991, discutimos aqui a ratificação da Carta Social Europeia. O PS manifestou, então, o seu empenhamento nesta ratificação, de modo a garantir, a nível nacional, um não retrocesso social e a obrigação de, em progresso, desenvolver direitos sociais fundamentais.
Portugal foi o penúltimo país das Comunidades Europeias a ratificar a Carta Social Europeia-atrás de nos só o Luxemburgo. A nossa entrada (ardia no clube dos signatários deveria significar um empenhamento acrescido no seu cumprimento, o que passaria pela divulgação da Carta e pela promoção da pedagogia dos seus princípios, pela elaboração de relatórios periódicos de execução e sua discussão nesta Assembleia da República e com os parceiros sociais.
Nada foi feito até hoje! Passados 18 meses sobre a decisão de ratificação, poderemos dizer que a Carta continua a ser inexistente ern Portugal.
Do mesmo modo, o PS considerou importante a ratificação do Protocolo Adicional, adoptado em Maio de 1988, que completa a Carta Social Europeia com quatro novos direitos, entretanto, entrada em vigor, por ter sido ratificada por três Estados membros. Também aqui nada foi feito por Portugal, apesar da possibilidade de ratificação, com reserva, de algumas das disposições.
Convém, no entanto, analisar o que é, hoje, a Carta Social Europeia e qual o seu significado.
Durante muito tempo - e discordando aqui do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social -, a Carta Social Europeia leve como principal virtude o facto de existir, mas exige-se muito mais, isto é, exige-se que a Carta passe a funcionar de facto.
A funcionar, em primeiro lugar, com uma articulação estreita com os instrumentos da OIT e das Comunidades Europeias, como um ponto de referência obrigatório na construção da política social europeia.
Tal permitiria ao Conselho da Europa ser a organização de referência dos direitos do Homem em todas as suas facetas: políticas, económicas, sociais e culturais. Diria que isto seria ainda muito mais importante do que o papel que o Conselho da Europa poderá ter no desenvolvimento social dos países da Europa Oriental.
Nos últimos tempos, têm sido dados passos positivos a nível do Conselho da Europa: em primeiro lugar, a transferência da divisão da Carta Social Europeia para a direcção dos direitos do Homem e, em segundo lugar, o facto de os parceiros sociais a nível europeu terem passado a estar mais estreitamente associados aos trabalhos da Carta.
Apesar disso, certos governos pretendem transformar a Carla num modelo positivo, mas confidencial.
Saúdam-se, pois, todos os passos no sentido de tomar a Carla mais efectiva É o caso deste Protocolo de Alterações, que traz, essencialmente, um elemento de clarificação entre o papel da interpretação jurídica e o di apreciação e decisão política. Essa clarificação foi pro" posta e desejada, a nível europeu, pelos parceiros sociais e pela OIT para por fim a um jogo dúbio, em que o* governos eram, ao mesmo tempo, juízes e partes.
Por outro lado, traz igualmente elementos de divulgação da Carta e uma melhor participação dos parceira sociais.
Assim, o PS aprova esta ratificação, que vem no partido que defendemos: uma memória no funcionamento e no controlo da Carta.
Mas, em relação a esta matéria, também lançamos um desafio ao Governo, que é o da defesa de um protocolo adicional sobre os processos de reclamações colectivas, dando a uma instância imparcial e competente o poder de arbitragem. O Conselho da Europa tem já uma longa experiência com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo que poderia ser esta a instância adequada.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, esperamos que para o Governo Português a Carta Social Europeia seja um documento vivo, eficaz e um instrumento de progresso social.
Para isso, consideramos importante que se promova, ern Portugal, a divulgação e participação, no sentido do acompanhamento daquilo que a Carta tem de vivo, daquilo que a Carta tem de defesa dos direitos sociais fundamentais.
Mas o papel do Governo Português não é só um papel interno, mas também externo. A nível do Conselho da Europa, há, também, que ter um papel positivo de participação, de desenvolvimento no progresso.
Daí a elaboração deste novo Protocolo, que já foi discutido a nível de Comité de Peritos e que tem sido reivindicado pelas parceiros sociais.