7 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007«maldades» continuam a ser feitas, as «maldades» estão lá para o Tribunal Constitucional, as «maldades» estão a ser aplicadas, mas não há qualquer correcção dessa rota e dessa política do Partido Socialista.Aplausos do BE.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  O que é que o Presidente da República envia para fiscalização da constitucionalidade ao tribunal competente? A situação dos magistrados do Ministério Público, a situação dos juízes, porque contendem objectivamente com directrizes constitucionais acerca da separação de poderes.Toda a equiparação, mesmo para efeitos limitados, da função pública a agentes de órgãos de soberania é manifestamente um equívoco e uma lesão do ordenamento constitucional.Mas o Presidente da República pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade em muitas matérias, matérias laborais, e também de técnicas de decisão do Governo, de poder desenvolver, por portarias, bases gerais, legislação em geral, que não pode ser subtraída a esta Câmara, a esta Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Chora (BE): —  Bem lembrado!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, numa versão mais directa, mais circunspecta e mais vigorosa do que a vulgata do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às bases do Partido Socialista, veio, cheio de formalidade, prometer aos trabalhadores da Administração Pública o fim dos sacrifícios. E o que é que verificámos no Orçamento do Estado? Verificámos que foi apontada uma taxa de inflação de 2,1% (inflação prevista) e que os aumentos salariais seriam em linha com essa inflação prevista. Culminou aqui o embuste! E essa é uma das motivações profundas da greve da Administração Pública, que começa às zero horas de amanhã. É que todos os trabalhadores da Administração Pública se apercebem de que se trata de uma técnica de manipulação e que essa asserção não contém qualquer veracidade política.Aquilo em que sucessivos governos se especializaram —  mas particularmente este do Partido Socialista —  foi em calcular a taxa de inflação premeditada. O truque é este: calcula-se uma taxa de inflação perto daquela que realmente ocorrerá, com um desvio para baixo, de maneira a poder subtrair poder de compra aos trabalhadores da Administração Pública, mas sem a necessária contraprova, que seria o compromisso político, a responsabilidade do Governo de corrigir, ao longo do exercício orçamental, qualquer desvio que viesse a prejudicar o poder de compra dos salários da Administração Pública.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A greve da Administração Pública é uma greve pela dignidade, uma greve contra a manipulação e uma greve pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Mas é também, e acima de tudo, um sério aviso ao Governo. É da democracia que estamos a tratar e, em primeiro lugar, da Administração Pública, daquilo que pode ser o instrumento fundamental da modernização do nosso país, do nosso Estado democrático. E a isso o Partido Socialista virou as costas, a isso o Partido Socialista diz mentiras.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  E o Partido Socialista não pode ficar quedo e mudo perante a greve da Administração Pública.Esperemos que essa palavra e esse debate sejam hoje aqui convocados, porque os trabalhadores da Administração Pública merecem o debate e uma posição contrária do Partido Socialista e da maioria que tem apoiado o Governo.Aplausos do BE.