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Também esta proposta não é inocente. Ela só serve para que o Governo possa fazer posteriormente comparações de défices orçamentais - aliás, como várias outras que aqui aparecem -, tentando demonstrar que o seu défice é inferior ou, pelo menos, pouco superior ao défice de anos passados. Assim, de facto, seria muito fácil que este Governo viesse a apresentar défices inferiores aos do ano passado. Se o Governo atira tudo para cima do ano anterior, se teve três meses a mais para fazer despesas sobre o ano anterior, etc., de facto, assim, é facílimo ...
Acho que a Assembleia da República deve pôr um travão nisto e, pela nossa parte, fá-lo-emos.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não se encontra suficientemente esclarecido sobre o objectivo desta proposta de substi-
tuição apresentada pelo PSD, pelo que irá entregar Mesa na um requerimento no sentido de esta questão ser discutida em comissão, para melhor esclarecimento da situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento terá de ser imediatamente formulado e subscrito por dez Srs. Deputados.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, nesta breve intervenção, esclarecer o Sr. Deputado Vítor Ávila sobre o objectivo deste artigo e da alteração proposta.
Percebi a natureza de algumas das objecções que foram levantadas, mas julgo que o que sobretudo importa ter presente é o que se pretende satisfazer, que tipo de reforços se pretende dar com esta dotação.
1780Essencialmente, estamos perante dotações que visam permitir aumentos de capital, subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas. É natural que ao longo do período complementar de despesa que acabou em 9 de Março não se tenham, porventura, reunido as condições de que o Governo entende dever fazer depender a atribuição desses aumentos de capital ou dessas indemnizações compensatórias.
É essa, essencialmente, a razão de ser do artigo 12.o, e quando sugerimos a eliminação de uma frase do texto do articulado - concretamente onde se diz «e contabilizadas como receita do Estado no Orçamento para 1986» - é porque, de facto, essa frase está lá a mais, pois não se trata de uma despesa de 1986 e também não pode tratar-se de uma receita de 1986. Se esta dotação fosse havida como uma receita de 1986, naturalmente que a respectiva despesa também teria de ser incluída no Orçamento de 1986 e não é isso o que o Governo pretende.
Julgo que talvez este esclarecimento possa contribuir
pele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Alípio Dias não me esclareceu sobre que empresas é que estão incluídas nestas dotações, pelo que continuamos a manter o nosso interesse em que seja votado o requerimento que anunciei há pouco no sentido de esta questão ser debatida em sede de comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito,,Sr. Deputado?O Sr. Octávio.Teixeira (PCP): -Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alípio. Dias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, por que é que o Governo não faz o seguinte: a verba não foi gasta em 1985; logo, entra com um saldo que transita de 1985 para 1986 em receita e o Governo mete-o na despesa de 1986. 15to não aumenta o défice. O défice é o mesmo.
Por que é que o Governo não resolve a questão desta forma, que é clara e que não levanta problemas? Com certeza que a Câmara não terá dificuldades em aprovar isto, depois, obviamente, de ser resolvido aquele «pequeno» problema de constitucionalidade sobre a questão das classificações funcionais.O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Alípio Dias, se bem percebi, V. Ex.a considera que a inscrição destas verbas sobrantes no Orçamento do Estado de 1986 como receita impede que elas sejam aplicadas naquilo a que aqui se designa por «liquidação das res-I SÉRIE - NÚMERO 49pectivas despesas». Não consigo, porém, entender o alcance dessa sua afirmação. Poderá o Sr. Deputado ir um pouco mais longe, aliás como lhe foi solicitado por outros partidos com assento nesta Câmara?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio. Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a situação está relativamente clara mas, no entanto, poderei tentar clarificar melhor o meu pensamento - e talvez o Governo o possa complementar depois, se assim o entender.
Estamos perante dotações que foram inscritas em 1985 para, durante o período complementar, serem utilizadas, tanto quanto julgo saber, em aumentos de capital, em indemnizações compensatórias, no pagamento de bonificações, etc. Se, por razões que, com certeza, o Governo saberá explicar, não foi possível realizar este tipo de despesas, isto é, de atribuir os fundos aos seus beneficiários, obviamente que neste período poderão estar reunidas essas condições, as quais o Governo fará depender - admita o caso de um aumento de capital numa empresa pública - de uma política em matéria de investimentos ou de outra natureza. A verba em questão fica, então, à disposição do Governo, e ele poderá, realmente, realizar essa despesa em 1986. Mas não Se trata, em nenhum caso, nem de uma despesa nem de uma receita de 1986.
É evidente que a solução apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, nesta matéria, poderá contribuir para clarìfìcar a situação, mas ela é indiferente porque não altera o défice do Orçamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e, do Tesouro pede a palàvra para .que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreirà): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr.Presidente: - Não foi feito nenhum pedido nesse sentido, mas V. Ex.a pode usar da palavra como se de uma intervenção se tratasse.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se que se preste um esclarecimento quanto à apresentação, pelo Governo, deste artigo excepcional, aqui referido.
O Governo, com a introdução deste artigo, não pretendeu outra coisa senão clarificar um procedimento que vinha sendo adoptado por executivos anteriores e que, para maior transparência e para que não fugisse ao conhecimento e ao controle da Assembleia da República, foi incluído na proposta orçamental.
É um procedimento tradicional no Ministério das Finanças a utilização destas verbas e o Governo pretendeu, de facto, clarificar esta situação.
E esta clarificação tem em vista exactamente o seguinte: trata-se de verbas que estavam inscritas no Orçamento de 1985, basicamente para aumentos de capital de empresas públicas, aumentos esses ligados à realização de projectos de investimento que, por lentidão na sua execução, não chegaram a ser concluídos,
2 DE ABRIL DE 19861781não se tendo conseguido realizar a tempo aquilo que estava programado. A despesa não foi feita, a verba não foi utilizada.
Por uma questão de simplicidade e de transparência de procedimento, pretendia-se apresentar à Assembleia da República esta proposta governamental no sentido de, com vista a aproveitar essas verbas orçamentadas em 1985, permitir, oportunamente, a sua utilização ao longo do exercício de 1986 de maneira a que as empresas as pudessem efectivamente aproveitar.
A Assembleia julgará agora sobre a vantagem e as conveniências deste procedimento. Do nosso ponto de vista ele é claro e não tem nenhuns objectivos escondidos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, acontece que me considero melhor esclarecido sobre o artigo 12.o tal como ele foi formulado do que com a proposta de alteração do PSD e é um comentário à proposta de alteração do PSD que agora lhe quero pedir.
O Governo prefere que estas importâncias não sejam orçamentadas este ano, mas apenas inscritas como operação de tesouraria em termos de receita e de despesa? Pelo menos é isto que resulta da proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu qual era a intenção do Governo e qual era o procedimento que vinha sendo adoptado - e mal - em termos das regras orçamentais.
Contudo, a nossa proposta é a de que se vamos alterar a situação - e devemos alterá-la - a rectifiquemos de uma vez por todas, completa e correctamente, e não nos fiquemos por uma semi-rectificação. É este o problema que julgo que deve ser atendido.
Por outro lado, se a proposta do Governo ficava semi-rectificada, a proposta do PSD reporta-se mais a uma situação idêntica à anterior, isto é, reporta-se mais a um procedimento mau do que a uma semi-rectificação e, por isso, ainda está mais atrás do que a própria proposta governamental.
Quanto ao problema dos investimentos, o Sr. Secretário de Estado referiu qual era o seu objectivo e, se existem investimentos, eles devem estar definidos. Se a questão é apenas o atraso da entrega das referidas verbas por lentidão na sua concretização, podem-se usar as classificações funcionais, que o Governo conhece.
Mas, para além de tudo o mais, julgo que, depois desta breve troca de impressões - chamemos-lhe assim -, se justifica plenamente a proposta de baixa à comissão do referido artigo 12.oO Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das
Finanças e do Tesouro: - Em primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto à
nterrogação que levantou, começo por lhe dizer que aquelas operações são de tesouraria no aspecto da receita mas não no da despesa. Elas referem-se a despesa orçamental e não a operações de tesouraria, no sentido vulgar da expressão.
A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD simplificaria este procedimento e dispensaria a inclusão desta receita no Orçamento do Estado para 1986. Seria, assim, uma simplificação processual, que tem uma vantagem evidente.
Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que lhe posso dizer é o seguinte: estas verbas estavam já imputadas e localizadas, inclusive pela resolução do Conselho de Ministros que definiu o plano de investimentos do sector empresarial do Estado para 1985 e pelos despachos subsequentes a essa resolução.
Portanto, estas verbas estão perfeitamente localizadas, destinam-se a determinadas empresas.
Por conseguinte, estar a alterar isso outra vez complica muito mais o processo do que a solução que o Governo propôs; isto é, como essas verbas já estão consignadas, a questão que se coloca agora é a de as utilizar dentro da afectação que tinham e não estar a voltar ao princípio outra vez, repondo tudo numa verba global, tendo que, de novo, reafectar esta verba.
Não vejo qualquer vantagem em estarmos a voltar ao princípio e daí a utilidade da proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o problema é que nós estamos precisamente na posição contrária, ou seja, não queremos pôr tudo numa só verba, queremos que o Governo nos diga qual é a discriminação das verbas, qual o seu montante e, também, a que sectores de actividade se destinam. Nem sequer lhe pedimos a indicação das empresas, mas apenas os sectores de actividade a que se destinam, o que torna a questão mais fácil.O Orador: - O Sr. Deputado está a pedir isso agora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já o pedi na Comissão, Sr. Secretário. Aliás, isso está registado, Sr. Secretário de Estado, porque as reuniões de Comissão são gravadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar até que se faça a distribuição do requerimento pedindo a baixa à Comissão competente do artigo 12.o constante da proposta de lei n.o 16/IV, que vai, desde já, ser lido.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à competente Comissão do artigo 12.o constante da proposta de lei n.o 16/IV, por um período de 24 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proce-
der à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1782O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o Sr. Deputado Coordenador da Subcomissão para a análise do projecto de lei n.o 90 convoca os Srs. Deputados desta comissão para uma reunião no dia 8 de Abril, às 15 horas e que o Sr. Deputado Coordenador da Subcomissão para a análise dos projectos de leis nrs. 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV, os convoca também para uma,reunião, também no dia 8 de Abril, às 22 horas.
O Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra para
ara solicitar, aproveitando a sequência dessas comu-
conomia, Finanças e Plano reúne amanhã, às 14 horas
45 minutos, para resolvermos este problema.O Sr. Presidente: - Está feito o anúncio, Sr. Deputado, e certamente que os Srs. Deputados tomarão isso em consideração.
Vamos entrar na matéria correspondente aos arti-
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: julgo que V. Ex.a, quando agora pôs à discussão os artigos 16.o a 20.o, terá partido talvez da proposta de discussão desses artigos apresentada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
A minha dúvida é a seguinte: julgo que, independentemente da ordenação que foi proposta de discussão dos artigos, cada artigo devia ser discutido isoladamente, pois trata-se de matérias çompletamente diferentes.O Sr. Presidente: - Se assim é, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Rectifico, estando à discussão apenas o artigo 16.o da proposta de lei.
tos porque depois do artigo ser submetido à votação,
não posso admitir que se façam posteriormente pedi-
Não há inscrições quanto ao artigo 16.o, pelo que
Durante o ano de 1986, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as sub- sequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 17.o há propostas de alteração, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação do artigo n.o 17.o, apre-
É eliminado o artigo 17.o da proposta de
lei n.o 16/1V.I SÉRIE - NÚMERO 49Proposta de eliminação da alínea b) do artigo 17.o, apresentada pelo CDS:1 - ............................................................................................................................................................................................................
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.
O Sr. Alípio Dias (PSD): - Como estão em discussão três propostas, gostaria de solicitar aos subscritores de cada uma delas que nos informassem de qual a quebra de receita fiscal que a eventual aprovação da sua proposta implicaria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - O Sr. Deputado Alípio Dias perguntou-nos qual seria o impacte da eliminação do artigo 17.o, mas como a nossa proposta está correlacionada com uma outra que vamos apresentar sobre o imposto de capitais, pomos à vossa consideração,se quiserem, discutirmos em conjunto as duas propostas agora referidas e aí talvez se visse qual seria o impacte diminuto desta eliminação do artigo 17.oO Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira:O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era para fazer uma interpelação um pouco semelhante à do Sr. Deputado Alípio Dias, no sentido de saber o que estamos de facto a votar. Gostaria de perguntar aos subscritores das três propostas se o objectivo é eliminar os adicionais para incorporar o adicional na taxa base.
Convém clarificar se estas propostas são nesse sentido ou não porque, se assim não for, haverá o problema que o Sr. Deputado Alípio Dias levantou e, então,teremos de ver qual é o seu custo em termos de receita fiscal.
Julgo que o PSD não apresentou nenhuma proposta neste sentido e que só os outros partidos é que o fizeram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria esclarecer o sentido da nossa proposta e suponho que ele se alcança com facilidade.
A proposta do CDS é no sentido de eliminar o adicional sobre o imposto sucessório, ou seja, imposto sobre as sucessões e doações.
Na realidade, este imposto tem hoje, em matéria de arrecadação, um significado muito reduzido. Ele representa, segundo cálculos feitos por especialistas na maté-
2 DE ABRIL DE 1986ria, cerca de 0,53% do conjunto das receitas fiscais do sector público administrativo e, portanto, ele mesmo encontra já uma justificação muito reduzida, sendo certo que a sua estrutura o transforma num imposto grandemente injusto para os sujeitos passivos. Nessa perspectiva, não faz sentido que sobre ele estejamos a fazer incidir um adicional de 15%. Aliás, estes adicionais deviam-se considerar no seu conjunto como cargas tributárias extraordinárias a eliminar quanto mais depressa melhor e, se possível, através de uma reforma sistemática e coerente do sistema fiscal, senão eliminando aquilo que, não se revelando produtivo do ponto de vista das receitas do Estado, não encontra justificação nenhuma na sua manutenção na Lei Orçamental.
Quanto ao adicional sobre o imposto sobre a aplicação de capitais, temos contra ele a mesma posição de princípio que temos sempre aqui manifestado contra os adicionais em geral.
Simplesmente o volume de receita arrecadada é aqui muito diferente e por isso nos coibimos de propor a sua eliminação e nos coibimos também de propor uma alteração estrutural, que seria a sua integração na própria taxa desses impostos.
Este é o sentido da nossa proposta e é para ela que esperamos a votação e a aprovação da Câmara.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Como não foi apontada por mais nenhum deputado a hipótese de discutirmos em conjunto as duas propostas de alteração que apresentámos, uma sobre os adicionais e a outra sobre o imposto de capitais, iria referir a justificação da nossa proposta de eliminação do artigo 17.o
Consideramos que os adicionais sobre o imposto de capitais, secção A, não têm qualquer expressão financeira significativa.
Em 1981, os rendimentos fiscais daquela secção correspondiam apenas a 2,73 % das receitas cobradas no imposto de capitais. Se em 1986 o peso relativo permanecesse, o que é improvável, devido à crescente perda de peso da secção A, o adicional de 15 % corresponderia apenas a 4 ‰ das receitas de imposto de, capitais, pelo que não tem relevância que justifique as complicações da política de adicionais e acresce a isto que a taxa de imposto de capitais, secção A, já é muito elevada, correspondendo neste momento a cerca de 30%.
Consideramos também que não se justifica manter-se a política de adicionais sobre o imposto sucessório, bem como a sua cobrança, porque não têm sido actualizados os escalões dos valores das heranças, que estão profundamente desactualizados, e por isso as taxas em vigor são altíssimas, podendo-se atingir em alguns casos e na hipótese mais desfavorável 86,25 % e ainda porque é muito pequeno o volume da arrecadação do imposto sucessório, ou seja, ele representa 0,16 % do produto interno bruto e o respectivo adicional equivaleria a 0,8 % das receitas desse imposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado não se referiu à secção B do imposto de capitais e dado que ela é mais vultosa, gostaríamos de conhecer a sua justificação sobre ela.1783O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Quanto à secção B, o imposto de capitais, ao analisar a proposta que temos nesse âmbito e que obviamente ainda não foi apresentada, poderemos chegar à conclusão que não há grande impacte porque propomos a inclusão desse adicional no valor da taxa de imposto de capitais que incide sobre os depósitos a prazo, sobre os juros das obrigações e sobre os suprimentos de sócios a empresas.
Portanto, nessa perspectiva, a taxa em questão corresponderia a 14,95 % se indexassem 15 % à taxa base e como propomos esta percentagem não há perda de receita na secção B.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com o Sr. Deputado Victor Ávila falou um pouco desviado do microfone não consegui ouvir uma parte da sua intervenção, mas julgo ter percebido que a parte relativa à secção B do imposto de capitais é para integrar na respectiva taxa.
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pergunta ao CDS. Suponho que este partido vai complementar a sua proposta em discussão neste momento no sentido de o mapa I ser reduzido de 1 050 000 contos, na medida em que não tenciona integrar o adicional do imposto de sucessões e doações na respectiva taxa. Não é assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas não apresentamos só essa proposta e, para seu descanso, verá V. Ex.a um conjunto de propostas que vamos apresentar em relação ao mapa da receita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E, se me permite, pergunto-lhe: isso vai contribuir para aumentar o défice?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não vai, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tencionamos aumentar o défice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo decidiu propor a manutenção destes adicionais, não porque defenda o princípio dos adicionais a quaisquer impostos, mas porque se eles ocorreram foi para fazer face a determinadas necessidades.
Entendemos que um adicional é o que é e como tal deve ser considerado e não deve criar-se um adicional para depois o integrar num imposto.
Achamos que este é um mau princípio e por isso mesmo não procurámos fazer a sua integração no imposto de capitais e nos opomos a ela.
O adicional foi criado para fazer face a determinadas necessidades, logo que aquelas necessidades sejam ultrapassadas, e estamos nesse caminho, o referido adicional deve acabar pura e simplesmente - aliás, isto deve acontecer com este ou com qualquer outro adicional ou impostos extraordinários que foram criados com um fim claro.
1784Essa é a razão de fundo por que propomos e mantemos a decisão da nossa proposta, no sentido da sua vigência no Orçamento de 1986.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr: Presidente, o
Sr. Deputado Victor Ávila tinha explicado no início da
sua intervenção que preferia votar este artigo sobre os
adicionais quando se discutisse o problema do imposto
As explicações que deu levam pensar que ganharíamos em clareza de discussão se acabássemos por votar este artigo 17.o aquando da votação do artigo sobre o imposto de capitais.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de finos associarmos à sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, supo-
nho que a explicação sobre esta matéria está dada; sim-
plesmente, como também propomos a supressão do
artigo 17.o, gostaríamos de dizer que a técnica dos adi-
cionais não é de facto a melhor. Faremos uma pro-
posta oportunamente sobre o imposto de capitais que
elevará a taxa, para o caso pertinente, de modo a eli-
minar o adicional sem se verificar o problema que aqui
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio aqui trazer à Câmara - e muito bem - a ideia que os adicionais devem ser suprimi- dos, reconhecesse que é chegada a altura, este ano e neste Orçamento, de o fazer.
É só uma questão de oportunidade que está aqui em causa, porque todos nós concordamos que técnica dos adicionais não é a melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.Presidente, faço um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho que, no fundo, se dirige ao Sr. Deputado Victor Ávila, e que é o seguinte: ficou claro que o PRD propôs a eliminação do artigo 17.o e propõe-se integrar na taxa do imposto sobre a aplicação de capitais o adicional que incide sobre esse imposto no respeitante à secção B.
Concluo, a contrário, que o PRD, assim como o Partido Socialista, propõe - e digo isto só para me esclarecer a mim próprio - a eliminação do imposto de capitais, secção A, e do adicional sobre o imposto sobre as sucessões e doações. Terei ou não percebido bem?O Sr. João Cravinho (PS): - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Devo dizer que não estou confundid pela pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me dirigiu; no entanto, a vossa intervenção não ficou com- pletamente esclarecida no meu espírito.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para confirmar que, de facto, o Sr. Deputado
Nogueira de Brito percebeu bem.I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das propostas de eliminação apresentadas pelo PRD e pelo PS, respectivamente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, enquanto procedemos a votações não é possível qualquer interrupção, a não ser que ela tenha a ver com
o processo de votação.O Sr. Rui Machete -(PSD): - Sr. Presidente, peço
imensa desculpa, mas é que foi anunciado um requeri-
de anunciar serem adiadas; no entanto, V. Ex.a não
o considerou.O Sr. Prsident: - Sr: Deputado, o requerimento a que se refere tem de ser formulado por escrito e subscrito por dez deputados, e ainda não foi entregue na Mesa.O Sr. Rui Machete (PSD) - Mas, Sr. Presidente, se houver consenso, isso não é necessário.O Sr. Presidente: - Sem dúvida.
Srs. Deputados, agradeço o favor de me apresentarem o requerimento subscrito por dez Srs. Deputados, a fim de se proceder à sua votaçâo.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento, apresentado pelo PRD, é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do Regimento da
Assembleia da República, os dez deputados abaixo
assinados requerem o adiamento da discussão e
votação do artigo 17.o para o momento da discussão e votação do artigo 21.o
A discussão destes artigos será, consequentemente, feita conjuntamente.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Entramos agora na discussão do artigo 18.o
Relativamente a este artigo, foram apresentadas quatro propostas de aditamento: uma da alínea b), subscrita por deputados do PSD; outra, de três alíneas - h), i) e j) -, subscrita por deputados do PS; outra, de duas alíneas - i) e f) -, subscrita por deputados do CDS, e ainda outra, de um n.o 2, subscrita por deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito aos Srs. Deputados do CDS o favor de me explicitarem aquilo que é na sua proposta de aditamento à alínea f). É que julgo que não se trata da alínea f). Deve haver engano. A seguìr à alínea i), normalmente, vem a alínea j), mas na vossa proposta vem referida-
2 DE ABRIL DE 1986Gostava, pois, que me explicitassem a vossa proposta, assim como gostava que o PSD me explicitasse a proposta que apresentou.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende responder, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com muito gosto, vou esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe que a alínea a que se refere não é nem a alínea i), nem a alínea j), nem a alínea f), mas sim a alínea h). 15to porque se trata de uma alínea nova. É, pois, uma alínea que se deve acrescentar ao artigo 18.o e que tem a ver com a Contribuição Industrial.
Portanto, propomos o aditamento de duas novas alíneas - as alíneas h) e i) - e não o aditamento das alíneas i) e f), tal como foi apresentado. Tratou-se de um lapso de escrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou providenciar no sentido de se fazer a correcção na respectiva proposta.
Algum Sr. Deputado do PSD pretende responder à questão formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão que levou o Partido Social-Democrata a apresentar a proposta de aditamento da alínea b) do artigo 18.o baseia-se no facto de, neste momento, se entender que já não se justifica a manutenção de elevados montantes de títulos como reservas de fruição.
Ora bem, como há um montante significativo de rendimentos que não estão a ser tributados, a nossa proposta vai no sentido de passar a ser tributada uma parcela significativa de rendimentos das empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão as diversas propostas que foram apresentadas e que há pouco referi.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira sugestão por nós apresentada funda-se na manifesta e inútil escassez do prazo previsto no § 1.o do artigo 138.o do Código da Contribuição Industrial, que é de 8 dias, e que propomos ampliar para 30. 15to porque se trata de matérias complexas e de demorado exame.
A segunda sugestão, ou seja, a alínea i), destina-se a impedir os clamorosos abusos que vêm ocorrendo por parte de alguns agentes de fiscalização, que deslocam para o grupo B contribuintes do grupo A, fixando depois matérias colectáveis verdadeiramente escandalosas.
A terceira sugestão, ou seja, a alínea j), justifica-se por si própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta da alínea h) tem a mesma explicação que foi dada pelo Partido Socialista1785relativamente a uma proposta paralela que apresentou. Trata-se de uma medida com graves consequências para a vida dos agentes económicos e não está certo que esteja subtraído ao controlo contencioso, como neste momento acontece.
A segunda medida que propomos tem em vista limitar os efeitos de uma medida que deve ser apenas restrita à forma de determinação da matéria colectável e não deve ter a ver com o estatuto do contribuinte.
É esse o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cooperativas que se encontram nas condições exigidas pelo n.o 2.o do Decreto-Lei n.o 456/80, de 9 de Outubro, estão isentas de Contribuição Industrial e de impostos, como, por exemplo, o imposto criado pelo Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e pelos Decretos Regulamentares nrs. 66/83 e 67/83, de 13 de Julho. Aliás, a própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na circular n.o 699, de 27 de Fevereiro de 1984, entendeu este sentido e deu essas indicações às repartições de finanças. No entanto, várias repartições de finanças têm efectuado diligências no sentido de cobrar estes impostos. Devo dizer que temos, em nosso poder, algumas reclamações de cooperativas que foram alvo dessas diligências por parte das repartições de finanças.
Ora bem, apresentámos a proposta de aditamento ao artigo 18.o para que não restem dúvidas de que às cooperativas que se encontram nas condições exigidas pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 456/80, de 9 de Outububro, não sejam exigidas quaisquer contribuições, quer a Contribuição Industrial, quer outro tipo de impostos.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as propostas apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, presumo que neste período também nos podemos pronunciar sobre o artigo 18.o da proposta de lei do Governo, não é verdade?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Nesse sentido, aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais para dizer que é talvez a terceira vez que nos regozijamos nesta Câmara pelo aparecimento de um pedido de autorização legislativa referente à Contribuição Industrial, sobretudo quando ela se propõe, como nas sucessivas propostas de orçamento os governos se têm proposto, a rever o regime das provisões, assim como o problema da valorimetria das existências, tal como está - e mal! - no artigo 38.o do Código da Contribuição Industrial.
Nesse sentido, congratulando-me, pela terceira vez, por haver a intenção de rever estas matérias que tantos problemas causam aos contribuintes e que enxameiam a Administração de reclamações e os tribunais de processos, gostaria de saber se desta vez existem já trabalhos em curso, em estado adiantado, sobre esta matéria, se realmente desta vez estas autorizações são para ser utilizadas. Refiro-me, concretamente, às alí-
1786neas b) e c) do artigo 18.o Há estudos? Já há propostas concretas? É este ano, finalmente, que as empresas vão ver resolvido o problema da valorimetria das existências e o regime das provisões?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de solicitar da parte do Governo uma explicação da razão que o levou a incluir a alínea e) nos exactos termos em que se encontra redigida. 15to é: quais foram as razões que levaram o Governo a reduzir a taxa de Contribuição Industrial apenas para os lucros superiores a 3000 contos?
Por que é que se mantém a taxa de Contribuição Industrial para os lucros inferiores a 3000 contos e apenas se baixa a taxa para os lucros superiores a esse valor?
Em segundo lugar, gostava que me fosse clarificada a questão da alínea f). Como não percebo bem o que aqui está, gostava de saber qual é a importância que vai ser deduzida ao lucro tributável em Contribuição Industrial pelos aumentos de capital que venham a ser efectuados. Não sei se isso vai ser feito com base na taxa do Banco de Portugal fixada anualmente, isto é, x por ano, ou se é apenas a aplicação da taxa sobre as entradas de capital que vai ser deduzida nos anos que aqui se referem.
Gostava que o Governo me respondesse a estas dúvidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Relativamente às questões que foram postas, podemos avançar que, no que toca às alíneas b) e c), existem trabalhos suficientemente avançados para podermos garantir que a nova disciplina será implementada no decurso deste ano. Aproveito para referir que tudo aquilo que o Governo está a propor neste Orçamento é para ser realizado no decurso deste ano, não somente em relação a este caso concreto, mas em relação a todas as situações que apresentámos. Se não tivéssemos essa intenção, não teríamos apresentado a proposta.
Quanto à dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no que toca à questão de saber por que é que se baixou a Contribuição Industrial só para os rendimentos superiores a 3000 contos e não para os rendimentos inferiores a 3000 contos, devo dizer que foi pela simples razão de que uma taxa é de 40% e a outra é de 30%. Haveria, consequentemente, que encontrar uma aproximação, tendo já em vista o que se perspectiva no futuro quanto ao problema do sistema fiscal em Portugal.
Quanto à alínea f) o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro dará a resposta.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Para responder à dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe que, de novo, ponha a questão porque também eu fiquei com dúvidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quanto à questão de fundo, percebo-a, está clarificada. A questão que se põe é a de saber qual é o valor a considerar como custo para efeitos de Contribuição Industrial, tomando por base um aumento de capital - 100, por hipótese.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das
Finanças e do Tesouro: - Suponho que a resposta à questão que colocou está claramente contida na redacção da alínea f).
O montante a deduzir é o que resulta de uma importância calculada com base no valor dos aumentos de capital, realizados em dinheiro, e mediante aplicação de uma taxa igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal deduzida de 4 pontos percentuais. Por conseguinte, será aquela que vigorar durante um determinado exercício.
Portanto, há um capital, há um período de tempo, e há uma taxa. Consequentemente, temos os ingredientes necessários e suficientes para determinar o valor a deduzir à matéria colectável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para ver se consigo perceber qual é o esquema que está previsto pelo Governo, vamos admitir que a taxa de desconto do Banco de Portugal é de 15%, para facilitar os cálculos, e que há um aumento de capital 100, em dinheiro, em 1986. Pergunto: será deduzido 15% em 1986, 15% em 1987 e 15% em 1988?
É sobre isto que gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não será deduzido necessariamente 15% em 1986, de acordo com o exemplo que figurou, na medida em que entra já num momento avançado do ano de 1986. Por conseguinte, se o aumento de capital for realizado em 1986, o período de tempo já será necessariamente inferior a um ano. Se aplicar uma taxa de 15% a um capital de 100 por um período inferior a um ano, o produto não é 15%, mas é menos.
Em 1986 será deduzido o que resultar da aplicação da taxa em causa pelo período de tempo que contar até ao final do ano.
É evidente que em 1987 e 1988 já não será assim, na medida em que o período de tempo será o ano inteiro.
Suponho que quanto a este ponto ficou esclarecido.O Sr. Presidente: - As propostas continuam em discussão.
2 DE ABRIL DE 1986O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alínea f) do artigo 18.o da proposta de lei, a questão de fundo parece-nos incorrecta, parece-nos que não é uma forma de tratar a problemática da fiscalidade, no caso concreto a fiscalidade sobre os lucros, atribuir como custos de exercício uma percentagem dos aumentos de capital a título de remuneração convencional do capital social. 15to é uma coisa muito esquisita porque as empresas ou têm lucros ou não têm lucros.
Se o Governo considera que a tributação dos lucros é demasiada pesada, apresente as propostas que entender. Agora estar a deduzir como custo uma remuneração convencional do capital social, pouco terá a ver com uma perspectiva de clarificação da fiscalidade, de clarificação do sistema fiscal e de uma clareza na aplicação dos tributos que existem.
Se há que fazer alterações ao Código da Contribuição Industrial, proponham-se as alterações, mas não façamos coisas deste género.
Por outro lado, afinal, a minha dúvida parece que tinha razão de ser, na medida em que não estava explícito, nem sequer implícito, que se aplicava a taxa de desconto do Banco de Portugal proporcionalmente ao tempo da existência do aumento de capital. 15so não está aqui explícito. Ficou agora clarificado, embora continue a não estar expresso na lei.
Por outro lado, em relação à alínea e), de facto não nos parece que os argumentos apresentados pelo Governo sejam justificativos. Se o Governo entende que a taxa de contribuição industrial deve ser única, que faça essa proposta. Reduzir essa taxa apenas aos lucros mais elevados, também nos parece que é um exagero.
Finalmente, e para terminar, em relação à alínea g), gostaria de referir, desde já, que estamos totalmente de acordo com o objectivo, só que este é um dos casos concretos em que a autorização legislativa que o Governo pede é completamente «em branco». Não se refere qual o sentido, fala-se em rever, mas não se diz nada sobre o sentido em que se vai dar a alteração pretendida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda em matéria de esclarecimentos de propostas que temos presentes, coloco as minhas questões.
Refiro-me, nomeadamente, à proposta de uma nova alínea b) para o artigo 18.o - contribuição industrial -, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Consubstancia-se essa proposta numa autorização legislativa que o Governo não solicitou.
Ora bem: se é duvidosa, em termos constitucionais, a concessão de autorizações legislativas não solicitadas pelo Governo - e é-o só para uma parte da doutrina, porque para outra é questão pacífica que não podem ser concedidas autorizações não solicitadas -, essa questão está hoje esclarecida pelo Regimento da Assembleia da República, que diz, expressamente, no artigo 191.o, alínea a), que em matéria de autorizações legislativas a iniciativa originária é sempre do Governo.
Não se verificou essa iniciativa no caso presente e, portanto, não parece que esta autorização legislativa possa ser concedida, pois o artigo 191.o, alínea a), do Regimento da Assembleia da República esclareceu a1787questão duvidosa em termos constitucionais e optou pela solução de que a Assembleia da República, em matéria de autorizações legislativas, só as possa conceder quando a iniciativa originária seja do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão quanto ao modo da formulação da nossa proposta, e o que há é que formulá-la em termos de não ser uma autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, julgo que há uma proposta de reformulação que vai dar entrada na Mesa. Penso que podemos aguardar que a proposta dê entrada na Mesa para depois continuarmos os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um breve pedido de esclarecimento ao PSD.
Quando os Srs. Deputados apresentam esta proposta com a alínea b), isso significa que querem eliminar a alínea b) da proposta do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se V. Ex.a ler as restantes alíneas da nossa proposta, verá que elas estão alteradas sucessivamente, isto é, a alínea b) passa a alínea c) e assim até ao fim. A razão de ser da denominação da alínea ora proposta como alínea b) é a de respeitar a ordem dos artigos do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, devo entender que estão a reformular a proposta?O Sr. Rui Machete (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me desse licença, enquanto se faz a reformulação e como é necessário recopiar o texto, gostaria de perguntar aos proponentes da proposta do PS e do CDS quais são as diferenças significativas - além do prazo previsto passar de 8 para 30 dias - entre as duas propostas, pois julgo que são praticamente idênticas e podem ser fundidas ou, quiçá, uma pode ser retirada em benefício da outra.
No fundo, penso que a única diferença significativa é, realmente, na primeira alínea, o prazo passar de 8 para 30 dias.
1788O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a desculpar-me-á por eu não ter entendido bem o sentido da sua interpelação e, assim sendo, peço que me diga se entendi bem ao pensar que fez uma interpelação dirigida a um partido.O Sr. Rui Machete (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Como as duas propostas são muito similares - só variam naquela questão do prazo -, julgo que seria útil esclarecer se os dois partidos insistem numa formulação autónoma ou se podemos fundi-las.O Sr. Presidente: - V. Ex.a refere-se ao PS e ao CDS, Sr. Deputado?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o CDS aceita a fusão das propostas.
A questão que as diferencia não é, contudo, só a questão do prazo previsto no artigo 38.o, mas também a questão da nova alínea i), que nós propomos. Mas já conversei com os Srs. Deputados do PS e o Partido Socialista aceita a fusão.
Portanto, nós aceitaríamos, da proposta do PS, o alargamento do prazo do artigo 38.o e o modo de determinação da passagem do grupo A ao grupo B e o PS aceitaria, da nossa parte, a fixação dos efeitos dessa passagem do grupo A ao grupo B.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento gostava que ficasse esclarecida uma questão que me parece ser necessário que fique, desde já, assente ou que, pelo menos, sejam adiantados alguns argumentos a favor ou contra. 15to prende-se, fundamentalmente, com a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a não possibilidade de a Assembleia conceder autorizações legislativas que o Governo não pediu.
No nosso entender a redacção dos nrs. 2 e seguintes do artigo 168.o da Constituição dá a entender que o pedido de autorização legislativa deve provir do Governo. Foi aqui entendido, durante muito tempo, por aqueles que não acham que tudo aquilo que não está na Constituição e no Regimento não pode ser feito - e que constituíram uma larga maioria -, que esse era um processo salutar, para evitar que a Assembleia da República estivesse a incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado leis acabadas ou meras recomendações sem qualquer sentido e que se optasse por uma solução intermédia, que seria a da concessão de autorizações legislativas ao Governo, mesmo quando ele não as pedisse, balizadas de acordo com os critérios exigidos pela Constituição.