1 DE ABRIL DE 2012 11 dos princípios constantes do n.o 5 do artigo 6.o, artigo 40.o, n.os 1 e 2 do artigo 41.o, n.os 1 a 3 do artigo 42.o, artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, n.o 3 do artigo 50.o, n.o 1 do artigo 66.o, artigo 67.o, artigo 70.o, artigo 72.o, n.os 4 e 6 do artigo 73.o, artigo 76.o, artigo 77.o, artigo 78.o e n.o 1 do artigo 79.o, todos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, bem como dos artigos 33.o-A, 33.o-B e 39.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 - As entidades regionais de turismo devem ter um mapa de pessoal aprovado pela assembleia geral. 3 - As entidades regionais de turismo podem ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 - As condições de admissão, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pela assembleia geral, com observação dos seguintes princípios: a) Audição prévia da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais; b) Parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, prévio ao processo de recrutamento ou de qualquer modalidade de mobilidade interna; c) Publicitação da oferta de emprego, designadamente na Bolsa de Emprego Público; d) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; e) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; f) Fundamentação da decisão tomada. 5 - O regulamento interno a que se refere o número anterior produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. 6 - A celebração de contratos de trabalho em relação aos quais não exista previsão no mapa de pessoal e sem que tenha sido realizado um procedimento de recrutamento nos termos do número anterior, implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho. 7 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores concretiza-se através da aplicação de critérios e de orientações estabelecidos com base no SIADAP em matéria de: a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. Artigo 27.o Mapas de pessoal  1 - Cada entidade regional de turismo detém um mapa de pessoal com a indicação do número de postos de trabalho de que carece para desenvolvimento das suas atribuições, caraterizados em função: a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhe correspondam; c) Dentro de cada carreira e ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira e ou categoria, complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho.