9 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 2007Condições de AposentaçãoO regime de aposentação dos funcionários públicos encontra o seu escopo fundamental no Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro2. Este diploma previa a obrigatoriedade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), de todos os servidores do Estado, institutos públicos e autarquias locais.A Lei n.o 60/2005 de 29 de Dezembro3, vem alterar o Estatuto da Aposentação revogando o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais, que confiram direito de inscrição na CGA. A partir de 1 de Janeiro de 2006, deixa de se proceder à inscrição de novos subscritores. A partir dessa data, todos os novos funcionários públicos ou outros, cuja inscrição na CGA seria obrigatória, passam a ser inscritos do regime geral da segurança social.A referida lei prevê também mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões.Posteriormente, a Lei n.o 52/2007 de 31 de Agosto4 vem alterar a forma de cálculo das pensões, passando o seu valor a ser influenciado pela aplicação de um factor de sustentabilidade.Protecção no desempregoA alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra que todos os trabalhadores têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego. O seu regime jurídico é o que consta no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro5.A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é reconhecida aos beneficiários do regime geral da segurança social, cujo contrato tenha cessado involuntariamente. O n.o 2 do artigo 5.o remete para diploma próprio a reparação no desemprego de «trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego». Verifica-se que os trabalhadores da administração pública não inscritos na segurança social, seja qual for o seu vínculo, não beneficiam do direito à protecção no desemprego.Este facto levou o Tribunal Constitucional (no Acórdão n.o 474/20026) a verificar o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas, necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o, relativamente a trabalhadores da Administração Pública.Todavia, alguns trabalhadores da Administração Pública (caso dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino públicos), viram reconhecido esse direito por legislação especial (Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril)7.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Espanha, França e Itália.ALEMANHA:Regime de MobilidadeNo que concerne à mobilidade dos funcionários, na sequência da reforma do federalismo, que entregou mais poderes aos Länder em matéria de funcionalismo público, o Governo alemão apresentou uma proposta de lei para regular o estatuto dos funcionários nos Länder (Entwurf eines Gesetzes zur Regelung des Statusrechts der Beamtinnen un Beamten in den Ländern8). O principal objectivo da lei é o de criar condições que favoreçam a mobilidade de funcionários em todo o território nacional.Condições de AposentaçãoTambém na sequência da reforma, que levou à revisão da Constituição alemã em 2006, os Länder ganharam competências para legislar sobre várias matérias relativas aos funcionários públicos das suas                                                            2 http://www.cga.pt/Legislacao/Estatuto_Aposentacao_actualizado_20070907.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/73117313.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0606206065.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/11/21200/76897706.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/292A00/79127921.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/04/097A00/17261728.pdf 8http://www.bmi.bund.de/Internet/Content/Common/Anlagen/Gesetze/Entwurf__Beamtenstatusgesetz,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/Entwurf_Beamtenstatusgesetz.pdf