24 DE OUTUBRO DE 1986348-(571)dade principal de exercer a actividade de construção Assim, a actividade da empresa nos últimos anos naval, que tem estado em profunda crise desde há mui- tem-se repartido entre a construção e a reparação navai tos anos. do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) A construção naval so influencia a coma/vendas no ano em que os navios sao concluidos.Nessas condições a empresa não consegue sequer recuperar os seus custos fixos. Basta referir que, nos últimos anos, a produção da SETENAVE tem sido insuficiente para cobrir, pelo menos, os encargos financeiros e com o pessoal. A comparticipação do Estado com subsídios à exploração foi, de 1979 a 1985, de 7,2 milhões de contos, tendo, no ano de 1984, sido nula e nos anos de 1981 e 1982 a mais baixa.Situação financeiraO endividamento da empresa tem crescido bastante nos últimos anos, sendo o seu passivo, em 31 de Dezembro de 1985, de 70,3 milhões de contos, dos quais cerca de 50 milhões de contos são dívidas bancárias (internas e externas). A situação líquida da empressa é negativa desde 1981 (— 10,7 milhões de contos) e em 1985 o seu valor é de — 45,1 milhões de contos. A sobrevivência da empresa tem dependido dos subsídios e avales do Estado e das receitas da reparação naval e está numa situação de completa exaustão das suas capacidades em contrair dívidas. Dada a evolução descrita e face à ausência de medidas de fundo (por exemplo: saneamento financeiro com encomendas para a frota nacional e ou redimensionamento do sector das construções ou extinção pura e simples), a empresa apresenta um quadro de inviabilidade, pespectivando-se uma situação de graves consequências económicas e sociais.Actualmente já se começa a fazer sentir a pressão dos seus credores que, mais tarde ou mais cedo, irá culminar com a impossibilidade da empresa continuar em actividade.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da SETENAVE — Estaleiros Nsvais de Setúbal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que àquelas deverá ser feita a seguinte reserva:Não obstante as actuais condições de exploração, a empresa reavaliou o seu imobilizado corpóreo ao abrigo do Decreto-Lei n.° 399-G/84, de19 de Dezembro, atendendo às expectativas de recuperação do sector; a aceitação de tal procedimento fica, porém, condicionada às conclusões a que chegar o estudo de mercado entretanto já encomendado a entidade de reconhecida competência.Atenta a reserva anterior, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da SETENAVE, relativos ao exercício de 1984, traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação econdmico-financeiraNo ano de 1984 permaneceu a recessão registada no mercado internacional da construção naval. Daí que a estratégia da empresa passe necessariamente pela obtenção de encomendas no mercado interno, no âmbito da renovação da frota nacional de comércio.O menor recurso à manutenção em estaleiros por parte dos armadores constitui, no mercado da reparação naval, factor de peso que explica a intensa concorrência entre os estaleiros de reparação.Os aspectos referidos marcaram as operações da SETENAVE, que, em 1984, na actividade da construção, se limitou a prosseguir os trabalhos relativos aos três navios graneleiros para a CNN; todavia, nas reparações, mercê da prática de condições comerciais vantajosas, a empresa conseguiu um assinalável crescimento, situado em, pelo menos, 60%.No entanto, o prejuízo de 12,6 milhões de contos apurado em 1984 reflecte a existência de dois aspectos estruturais:A incapacidade da empresa recuperar os seus custos fixos;O excessivo peso dos encargos de natureza financeira, que explicam 85% dos prejuízos de exercício.A estrutura financeira da empresa apresenta-se completamente deteriorada, já que a situação líquida negativa de 31,9 milhões de contos é superior, em termos absolutos, ao activo líquido de 24,7 milhões de contos.Sem fundo de maneio e numa situação de permanente rotura de tesouraria, a empresa tem subsistido