3 DE ABRIL DE 19791076-(117)2 — Em processos semelhantes o mesmo membro do Governo exarou, a 6 de Maio de 1977 e a 18 de Outubro de 1977, idênticos despachos (publicados no Diário da República, 2.a série, respectivamente n.° 144, de 24 de Junho de 1977, e n.° 253, de 2 de Novembro de 1977).3 — Baseado no citado despacho ministerial publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 253, de 2 de Novembro de 1977, o conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água da Câmara Municipal de Guimarães assumiu posição semelhante em relação a um seu funcionário, que veio a ser anulada, por recomendação do Provedor de Justiça.4 — Sobre o assunto exposto nos n.os 1 e 2 pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República — parecer n.° 298/77, § 61, votado na sessão do Conselho Consultivo daquela Procuradoria-Geral a 6 de Abril de 1978, cujas conclusões se identificavam com a posição assumida pelo Provedor de Justiça na recomendação que, como citado, dirigira — e fora atendida — aos Serviços Municipalizados de Água da Câmara Municipal de Guimarães.5 — Em 16 de Agosto de 1978, o Provedor de Justiça recomendou ao Secretário de Estado da População e Emprego que revogasse (anulação graciosa) os seus despachos referidos, e outros idênticos eventualmente exarados por essa Secretaria de Estado, por ilegais, porque inquinados de vício de violação de lei, devendo os funcionários pelos mesmos atingidos reassumir as suas funções nos termos da respectiva decisão reabilitadora da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação e ser indemnizados por o que tivessem sofrido pela indevida aplicação daqueles despachos ministeriais.6 — Conforme em 31 de Outubro de 1978 comunica o reclamante, foi, em Agosto do mesmo ano, por despacho do Ministro do Trabalho reintegrado no serviço, acrescentando que «a justiça feita criteriosamente é sem dúvida alguma o melhor tónico para a boa compreensão entre os homens honestos e dignos».Processo n.° 77/R-118-A-2Um reclamante, funcionário do Instituto Nacional de Estatística, expôs a seguinte situação ao Serviço do Provedor de Justiça:Pelo chefe de Divisão de Pessoal da Direcção dos Serviços de Coordenação e Administração--Geral do Instituto Nacional de Estatística foi--lhe comunicado em Outubro de 1974 e mediante oficio que, de acordo com despacho da comissão directiva daquele Instituto baseado numa exposição que lhe apresentara o grupo de saneamento que ali funcionava, ficara desligado dos Serviços com efeitos a partir da data daquele despacho.Por oficio de Novembro de 1976, dirigido ao chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro (e igualmente transmitido ao reclamante) pelo presidente da Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação explicitava-se que, por deliberação tomada por aquela Subcomissão, fora mandado arquivar o processo em que o mesmo reclamante era visado.Contudo, e apesar das diligências por aquele feitas, quer junto da Presidência do Conselho, que o teria remetido para a Secretaria de Estado do Planeamento, quer junto desta, que o teria enviado para o Instituto Nacional de Estatística (que por sua vez teria devolvido o assunto àquela Secretaria de Estado), nunca mais o reclamante obtivera qualquer conhecimento a respeito da alteração da sua situação.Perante o exposto desenvolveu o Serviço do Provedor de Justiça as diligências tidas por necessárias ao apuramento da veracidade dos factos em causa, havendo finalmente tido por assente que:Efectivamente a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação concluirá que, não havendo no processo respeitante ao reclamante qualquer matéria justificativa da aplicação de qualquer das medidas previstas no Decreto-Lei n.° 123/75, de 11 de Março, o mesmo processo deveria ser arquivado.A recusa da comissão directiva do Instituto Nacional de Estatística em reintegrar o reclamante, apoiava-se num pressuposto legal inexacto — a já não possível revogação do despacho que o afastara —, pelo que, revestindo o regresso do reclamante a forma de uma nova admissão, teria ela de obedecer aos condicionalismos legais para o recrutamento da função pública, inclusivamente a prévia consulta ao quadro geral de adidos.Tal argumentação era evidentemente irrazoável, acontecendo, isso sim, que o reclamante fora vítima de um acto ilegal e verdadeiramente infundado — só tornado possível pelo clima emocional existente na altura em que o seu afastamento ocorrera — e que moral e profissionalmente o lesara, colocando-o e à família em situação económica aflitiva.Obtidas tais conclusões, recomendou, pois, o Provedor de Justiça ao Secretário de Estado do Planeamento a revogação do despacho da então comissão directiva do Instituto Nacional de Estatística pelo qual fora indevida e ilegalmente rescindido o contrato que à data ligava o reclamante àquele Instituto, explicitando que lhe deveriam ser pagos todos os vencimentos e demais abonos que lhe seriam processados desde aquela data até ao seu reingresso (a titulo de indemnização, que por lei lhe era devida) e considerando o mesmo período de tempo, para todos os efeitos legais, como se não tivesse deixado de estar em efectivo serviço, tendo ainda sido transmitido o contexto da aludida recomendação ao Presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística.A recomendação foi aceite e a situação do reclamante resolvida por despacho do Sr. Secretário de Estado no sentido da revogação da decisão da comissão directiva do Instituto Nacional de Estatística atrás referida.Então se determinou o arquivamento do processo não sem que antes se tivesse esclarecido o reclamante de que, caso aquele despacho não viesse a ser cumprido, poderia, e de novo, recorrer ao Serviço do Provedor de Justiça.