(i)  No ano de 2019, o rácio da dívida projetada (118,9%) é inferior ao resultante do método MLSA (Minimum Linear Structural Adjustment), assegurando o cumprimento da regra refe-rente ao período transitório após o encerramento do Procedimento por Défice Excessivo (PDE). A POE antevê a possibilidade de satisfazer com uma folga de 1,6 p.p. a regra do MLSA em 2019; (ii) No ano de 2020, a observância da redução do rácio da dívida ao ritmo médio anual de um vigésimo (5%), na parte que excede os 60% do PIB, com base na avaliação retrospetiva dos últimos três anos, exige a redução do rácio da dívida, em média, 3,3 p.p. ao ano; esta res-trição é satisfeita ex ante pela trajetória da dívida projetada na POE/2020, embora com uma margem de segurança muito estreita. A POE/2020 no contexto do Semestre Europeu 27. No âmbito do Semestre Europeu de 2019, a Comissão Europeia emitiu um conjunto de recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros, as quais vieram a ser adotadas pelo Conselho da UE em julho de 2019. Relativamente a Portugal, a Comissão Europeia emitiu e o Conselho da UE adotou um conjunto de quatro recomendações específicas. A primeira recomendação visou o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo, a aceleração da redução do rácio da dívida pública (através da utilização de receitas extraordinárias), a melhoria da qualidade das finanças públicas (com um enfoque na redução dos pagamentos em atraso no setor da saúde) e a sustentabilidade financeira das empresas públicas. A segunda recomendação foi dirigida ao mercado de trabalho e ao setor da segurança social, tendo em vista a redução da segmentação naquele mercado, a melhoria de competências e a sua adequação às exigências do mercado e, por outro lado, o incremento da eficácia e da adequação da rede de proteção social. Em terceiro lugar, o Conselho da UE recomendou que a política económica portuguesa se focalize na investigação e na inovação, nos transportes ferroviários, nas infraestruturas portuárias e na transição energética. Por fim, a quarta recomendação foi dirigida a aspetos relacionados com uma maior celeridade na execução de garantias associadas a créditos em incumprimento, maior eficiência nos processos de insolvência e recuperação de empresas, diminuição da carga administrativa e regulamentar que pesa sobre o setor privado, designadamente nos aspetos que têm a ver com o licenciamento, redução de restrições a profissões altamente regulamentadas e melhoria da eficácia dos tribunais administrativos e fiscais.Ventilação económica em contabilidade pública 28. A estimativa do saldo global das Administrações Públicas para 2019 foi revista em alta, para – 1107M€. Este novo objetivo, definido como ponto de partida do OE/2020, representa cerca de metade do défice em contabilidade pública previsto no OE/2019 aprovado. A melhoria do saldo resulta do recuo da despesa (investimento e outras despesas correntes), que acomoda e compensa a quebra previsional da receita (capital e outras receitas correntes). A Segurança Social é o subsector que mais contribui para esta revisão em alta, contribuindo com 771 M€ para a subida de 1111 M€ no saldo consolidado das AP. 29. A estimativa de 2019 revela uma política orçamental distinta da aprovada no OE/2019 e constitui um ponto de partida para 2020 mais ambicioso para a despesa: poupança superior em 521 M€ face à meta assumida no OE/2019. 30. A POE/2020 prevê um saldo de – 2010 M€, tendo implícita uma deterioração do saldo global das Administrações Públicas para 2020 na ótica da contabilidade pública, ao contrário do previsto em contabilidade nacional. No entanto, o saldo compatível com o objetivo de contas nacionais assume uma poupança de 590 M€ do lado da despesa, devendo fixar-se em – 1420 M€. À semelhança do ano passado, o relatório do MF assume que o Governo não pretende consumir na execução 590 M€ da dotação de despesa para a qual pede aprovação. Não se encontram disponíveis informações sobre as rubricas do classificador da despesa em que se pretende obter esta poupança, pelo que a análise da conta previsional foi efetuada tendo em consideração a plenitude dos limites de despesa para os quais se solicita a aprovação do Parlamento. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________171