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16 DE SETEMBRO DE 2016 33 localização, à área e ao número de identificação de prédio, em contradição com o NIP, caso exista. 2 - Numa operação de execução de cadastro predial, após o procedimento de associação, o serviço do registo predial confirma o NIP comunicado eletronicamente pelo SNIC. 3 - Em caso de atualização do cadastro predial, na sequência de fracionamento por loteamento, desanexação e divisão de coisa comum, ou devido à reunião da totalidade ou de parte de dois ou mais prédios, antes de ser descrito um novo prédio, o serviço de registo predial confirma o NIP comunicado eletronicamente pelo SNIC. SECÇÃO II Informação de natureza cadastral Artigo 55.o Recolha e comunicação de INC 1 - A recolha de INC é desencadeada por entidades públicas ou privadas nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade nacional de cadastro predial pode solicitar o acesso aos serviços dos sistemas de informação que gerem as bases de dados existentes através de uma plataforma de interoperabilidade. 3 - A recolha e tratamento de INC referida no n.o 1 faz-se através de comunicação cadastral e é obrigatória ou voluntária, consoante seja ou não imposta por lei. 4 - A comunicação cadastral inicia-se com a abertura do procedimento no SNIC, devendo conter, pelo menos: a) Os dados relativos à identificação do comunicante e da qualidade em que intervém no procedimento; b) A localização administrativa; c) Algum elemento geométrico que caracterize o prédio; d) A inscrição matricial, caso exista, e ou a descrição no registo predial, ou menção de que o prédio se encontra omisso. 5 - Os procedimentos inerentes à comunicação cadastral são aprovados e divulgados pela autoridade nacional de cadastro predial. Artigo 56.o Partilha de INC 1 - Os serviços da Administração Pública partilham com a autoridade nacional de cadastro predial a INC de que disponham no âmbito do exercício das respetivas competências, designadamente no contexto de procedimentos de licenciamento de atos ou atividades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade nacional de cadastro predial pode solicitar, através de uma plataforma de interoperabilidade, o acesso aos serviços dos sistemas de informação que gerem as bases de dados existentes, com respeito pela legislação própria de cada entidade interveniente na operação. Artigo 57.o Comunicação cadastral 1 - Os comunicantes e as entidades públicas ou privadas inserem no SNIC a informação de natureza cadastral através do mecanismo da comunicação cadastral. 2 - O titular cadastral pode obter no sistema, gratuitamente e a todo o tempo, um documento comprovativo dos dados da INC inserida no SNIC. Artigo 58.o Reutilização da informação de natureza cadastral 1 - A INC pode ser reutilizada para efeitos de conversão em cadastro predial através dos procedimentos previstos para as operações de execução de cadastro predial, com as devidas adaptações, tendo em conta o
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 34 princípio do aproveitamento dos atos já praticados. 2 - A entidade executante informa a autoridade nacional de cadastro predial de qual a INC que reutilizou no âmbito de uma operação de execução simples ou sistemática de cadastro predial. Artigo 59.o Sigilo e dados pessoais Prevalecem sobre o disposto no presente capítulo as normas do sigilo tributário, referido no artigo 64.o da Lei Geral Tributária e as normas relativas a dados pessoais constantes do Código do Registo Predial. SECÇÃO III Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica Artigo 60.o Regime do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica As áreas em que vigora o CGPR mantêm este regime até serem convertidas em cadastro predial. Artigo 61.o Conversão do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica A conversão do CGPR em cadastro predial pode ser feita através de operações de execução de cadastro predial nos termos a definir em diploma próprio. CAPÍTULO III Tratamento e acesso à informação cadastral Artigo 62.o Tratamento de dados 1 - O tratamento de dados a realizar no âmbito da presente lei tem os objetivos indicados no artigo 4.o, não podendo destinar-se a qualquer outra finalidade. 2 - Sem prejuízo do regime legal relativo à proteção de dados pessoais, o acesso à informação cadastral pelos particulares e pela Administração Pública ou outras entidades administrativas regula-se pela presente lei. Artigo 63.o Entidade responsável pelo tratamento das bases de dados 1 - A autoridade nacional de cadastro é a entidade responsável pelo tratamento dos dados integrados no SNIC, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais. 2 - Os termos da interoperabilidade das bases de dados do IRN, IP, da AT e da DGTF, são definidos na portaria referida no artigo 69.o. 3 - Compete à autoridade nacional de cadastro predial assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, a eliminação de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como assegurar a legalidade da consulta e a comunicação da informação. Artigo 64.o Dados recolhidos 1 - São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais previstos na presente lei, nomeadamente o nome ou designação social do titular cadastral, o número de identificação fiscal, o domicílio
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 36 e) A identificação dos funcionários que acedem à informação relativa à documentação e à informação constante do SNIC, nos termos do artigo seguinte; f)  A configuração e o procedimento de atribuição do NIP. 3 - A estrutura, o conteúdo, as especificações técnicas e os formatos dos sistemas, programas e ficheiros informáticos necessários para garantir a gestão e o acesso às bases de dados, bem como a configuração do NIP e as suas características, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça e do ordenamento do território. 4 - A portaria prevista no número anterior deve garantir o cumprimento da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. 5 - É aplicável o regime de proteção constante do Código da Propriedade Industrial aos sistemas, programas e ficheiros informáticos de gestão e difusão de informação criados pela autoridade nacional de cadastro predial. Artigo 68.o Autenticação e assinatura eletrónica de documentos 1 - O acesso ao SNIC pelos seus utilizadores é feito mediante mecanismos de autenticação proporcionais às operações em causa. 2 - As operações que exigem uma autenticação forte para serem realizadas devem sempre incluir, entre os demais mecanismos de autenticação admissíveis, a utilização do certificado qualificado de autenticação constante do Cartão de Cidadão. 3 - A comprovação do título profissional, quando necessária, deve poder ser realizada preferencialmente de forma automática através de sistema eletrónico de reconhecimento de atributos profissionais, designadamente através do Cartão de Cidadão. Artigo 69.o Interoperabilidade de dados O SNIC deve assegurar a interoperabilidade de dados através de plataforma informática para a partilha e intercâmbio de informação cadastral, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça e do ordenamento do território. Artigo 70.o Cooperação administrativa no domínio da informação A autoridade nacional de cadastro predial participa na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 71.o Instituto Nacional de Estatística, IP 1 - A apresentação de dados para a produção de estatísticas oficiais depende da celebração de acordo entre a autoridade nacional de cadastro predial e o Instituto Nacional de Estatística, IP, precedido de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 - A consulta prevista no número anterior é realizada de forma automatizada através de plataforma de interoperabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 38 Artigo 76.o Informação cadastral A informação cadastral constante do SNIC é de livre utilização pela autoridade nacional de cadastro predial no exercício da sua missão de execução e atualização de cadastro predial e de gestão da informação cadastral, independentemente dos direitos de propriedade dos seus autores. Artigo 77.o Emissão e valor probatório de documentos cadastrais 1 - As condições de emissão dos documentos cadastrais em suporte digital ou analógico são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça e do ordenamento do território. 2 - Os documentos cadastrais fazem prova plena da localização geográfica e administrativa, da configuração geométrica, da área e do NIP do prédio. Artigo 78.o Emissão de ficha do prédio 1 - Por cada prédio cadastrado pode ser emitida uma ficha, com os elementos obrigatórios que constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça e do ordenamento do território. 2 - A ficha do prédio, qualquer que seja o suporte de emissão, constitui um documento cadastral para efeitos da presente lei e inclui elementos de caracterização e identificação do prédio constantes do artigo 8.o existentes no SNIC e nos documentos que tenham sido anexados pelos titulares cadastrais ou por terceiros. 3 - A ficha do prédio pode ainda conter, se disponível, informação complementar associada ao uso do solo ou ao ordenamento do território, decorrente da articulação do SNIC com outros sistemas que disponibilizem esse tipo de informação. 4 - A ficha do prédio emitida tem um prazo de validade de três anos. Artigo 79.o Uso da informação registal e matricial 1 - O tratamento, a apresentação, a utilização e o acesso aos dados do registo predial e da matriz, recolhidos no âmbito de operações de execução e atualização do cadastro predial compete ao IRN, IP, e à AT, respetivamente, e regem-se por legislação própria. 2 - O regime de acesso e utilização da informação referida no número anterior concretiza-se mediante a celebração de protocolo entre as entidades nele referidas e a autoridade nacional de cadastro predial. CAPITULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 80.o Competência e âmbito Compete à autoridade nacional de cadastro predial a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.
16 DE SETEMBRO DE 2016 39 Artigo 81.o Poderes gerais de fiscalização 1 - No uso dos poderes gerais de fiscalização do cumprimento da presente lei, a autoridade nacional de cadastro predial pode: a) Solicitar a entidades públicas e privadas informações sobre operações de execução ou atualização de cadastro predial que estejam em curso ou já concluídas; b) Solicitar informações sobre a demarcação de prédios feita pelos titulares cadastrais; c) Solicitar todos os esclarecimentos e informações técnicas, junto de entidades públicas e privadas, necessários ao correto funcionamento do SNIC e a prossecução dos seus objetivos; d) Aplicar coimas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais. 2 - As entidades referidas no número anterior são obrigadas a fornecer a informação solicitada pela autoridade nacional de cadastro predial. Artigo 82.o Fiscalização da atividade no domínio do cadastro predial No uso de poderes de fiscalização da atividade no domínio do cadastro predial, a autoridade nacional de cadastro predial pode: a) Verificar se os agentes intervenientes se encontram legalmente habilitados a exercer atividade no domínio do cadastro predial; b) Solicitar informações junto das entidades referidas no n.o 2 do artigo 24.o relativas à equipa de apoio técnico afeta à operação de cadastro predial em curso ou já concluída; c) Verificar a todo o tempo a conformidade do trabalho produzido pelas entidades executantes com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 83.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação: a) A violação dos deveres previstos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 13.o; b) A violação do dever de registo previsto no n.o 1 do artigo 15.o; c) A violação do dever de comunicação previsto no n.o 2 do artigo 15.o; d) A violação do dever de demarcação previsto no n.o 1 do artigo 16.o; e) A violação do dever de atualização ou retificação previsto no n.o 2 do artigo 29.o; f) A violação do dever de informação previsto no n.o 2 do artigo 81.o. 2 - O montante das coimas a aplicar nos casos previstos nas alíneas anteriores varia entre o mínimo de 500 euros e 3 740 euros e entre 1 000 euros e 10 000 euros, consoante se trate, respetivamente, de pessoas singulares ou de pessoas coletivas. 3 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 40% para a DGT; b) 60% para o Estado. Artigo 84.o Sanções acessórias Para além da coima podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade e da culpa do agente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 40 a) Inibição do exercício de atividades no domínio do cadastro predial por um período máximo de dois anos; b) Suspensão da permissão para o exercício da atividade de execução e atualização de cadastro predial; c) Perda dos objetos utilizados na prática da infração ou resultantes desta, incluindo equipamentos técnicos; d) Proibição de poder participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de permissões para execução e atualização de cadastro predial. Artigo 85.o Falsas declarações A prestação de falsas declarações e a apresentação de documentos adulterados são puníveis nos termos do Código Penal. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 86.o Impugnação administrativa Os atos praticados no âmbito da presente lei podem ser objeto de impugnação administrativa, nos termos gerais do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 87.o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral 1 - O regime experimental consignado no Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 65/2011, de 16 de maio, mantém-se em vigor nos municípios de Loulé, Tavira, São Brás de Alportel, Oliveira do Hospital, Seia, Paredes e Penafiel, até à data da publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 34.o daquele diploma. 2 - Com a publicação do aviso mencionado no número anterior a área cadastrada passa automaticamente a obedecer ao regime previsto na presente lei. Artigo 88.o Meios de comunicação 1 - As notificações e comunicações referidas na presente lei devem ser efetuadas através do SNIC, por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, salvo quando estes não forem possíveis ou se mostrarem inadequados. 2 - Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do SNIC, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel. Artigo 89.o Taxas 1 - Pelos procedimentos de registo e atualização de cadastro predial são devidas taxas de montante a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e do ordenamento do território. 2 - A portaria referida no número anterior define as situações de redução ou de isenção das taxas nele previstas.
16 DE SETEMBRO DE 2016 41 Artigo 90.o Órgão consultivo 1 - É criado o Conselho Nacional de Cadastro Predial (CNCP) com a missão de acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do SNIC. 2 - O CNCP é um órgão consultivo que funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do cadastro predial, competindo-lhe: a) Emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao SNIC, por sua iniciativa ou a solicitação do membro do Governo responsável pela área do cadastro predial; b) Propor medidas tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade de cadastro predial; c) Apresentar propostas de normas técnicas e procedimentos uniformes para todo o território nacional a aplicar pelos organismos com responsabilidades e competências em matéria de cadastro predial; d) Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências. 3 – O CNCP integra os seguintes membros permanentes: a) O Diretor-Geral do Território, que preside; b) O Diretor-Geral Autoridade Tributária; c)  O Presidente do Instituto de Registos e Notariado, IP. 4 – O CNCP tem como membros não permanentes, a convocar em razão das matérias a tratar: a) Um representante do Instituto Nacional de Estatística, IP; b) Um representante do Instituto Hidrográfico; c) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; e) Um representante da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural; f) Um representante da Direção-Geral do Tesouro; g) Um representante da Direção-Geral do Património Cultural; h) Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia; i) Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional; j) Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; k) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA; l) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; m) Um representante das entidades intermunicipais, a designar pelas mesmas, através do conselho consultivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses; n) Um representante da Associação Nacional de Freguesias; o) Um representante de cada um dos serviços regionais responsáveis pelas atividades de cadastro predial nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; p) Um representante das associações profissionais de técnicos de cadastro. 5 - A representação das entidades referidas nos números anteriores é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.o grau, ou em cargos equivalentes no âmbito de outras entidades. 6 - Podem, ainda, ser convidados representantes de outros organismos ou pessoas de reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão. 7 - Os representantes que integram o CNCP do Território e as entidades consultadas, não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 42 Artigo 91.o Alteração ao Código do Registo Predial Os artigos 24.o, 28.o, 28.o-C e 82.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. d) Por número de identificação predial. 3 - [...]. 4 - A comunicação de pendência de operação de execução de cadastro predial relativa a prédio não descrito determina a criação de verbete real, ordenado nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2, e de verbete indicador dos proprietários ou possuidores do prédio. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Na descrição dos prédios urbanos e dos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios. 3 - [...]. Artigo 28.o-C [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Relativamente aos prédios rústicos submetidos ao cadastro geométrico, o erro de medição é comprovado com base na informação da inscrição matricial donde conste a retificação da área e em declaração que confirme que a configuração geométrica do prédio não sofreu alteração; b) Relativamente aos prédios urbanos e aos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico, o erro a que se refere a alínea anterior é comprovado pela apresentação dos seguintes documentos: i) [...]; ou ii) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 82.o [...] 1 - [...]: a) [...];
16 DE SETEMBRO DE 2016 43 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O número de identificação predial, ou a situação de cadastro transitório. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 92.o Aditamento ao Código do Registo Predial São aditados ao Código do Registo Predial, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, os artigos 32.o-A a 32.o-H, com a seguinte redação: «Artigo 32.o-A Pendência de execução do cadastro predial 1 - A pendência de operação de execução simples ou sistemática de cadastro predial é oficiosamente anotada à descrição com base em comunicação eletrónica efetuada pela entidade competente nos termos da legislação respetiva. 2 - São anotadas nos termos previstos no número anterior a passagem a cadastro diferido e a recusa de validação de caracterização definitiva do prédio. Artigo 32.o-B Harmonização na pendência de execução de cadastro 1 - Na pendência de execução de cadastro, a harmonização quanto à localização, à área e ao artigo da matriz é feita nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o. 2 - Caso exista diferença, quanto à área, entre a descrição e a inscrição matricial ou, tratando-se de prédio não descrito, entre o título e a inscrição matricial, aplica-se o disposto no artigo 28.o-A. 3 - Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo deve haver harmonização com a matriz, nos termos dos números anteriores, e com a respetiva descrição, salvo se quanto a esta os interessados esclarecerem que a mesma resulta de alteração superveniente. 4 - É dispensada a harmonização entre o título e a descrição quando exista divergência de área que provenha de simples erro de medição. 5 - Na pendência de operação de execução de cadastro predial não podem ser efetuados averbamentos de atualização ou retificação da descrição quanto à área do prédio. 6 - Salvo o disposto no número anterior, a atualização ou retificação da descrição relativamente a elementos com relevância para a execução do cadastro predial deve ser comunicada oficiosamente às entidades competentes. 7 - O registo de atos de fracionamento ou de emparcelamento, que não dependam de inscrição cadastral prévia dos prédios por eles abrangidos, determina a comunicação oficiosa da alteração registal efetuada ao sistema nacional de informação cadastral. Artigo 32.o-C Abertura da descrição de prédio em situação de cadastro transitório 1 - O prédio em situação de cadastro transitório não pode ser descrito em desconformidade com o cadastro predial quanto à localização geográfica e área. 2 - A divergência de área entre o título e os dados cadastrais pode ser suprida por declaração do interessado
16 DE SETEMBRO DE 2016 45 Artigo 32.o-H Condições da execução dos atos e procedimentos 1 - No âmbito de uma operação de execução simples ou sistemática de cadastro predial são competentes para a prática dos atos de registo previstos no artigo 32.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o-D os serviços de registo da área da situação dos prédios abrangidos pela operação. 2 - Quando esteja em causa o bom funcionamento dos serviços de registo o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, pode atribuir competência para a prática dos atos de registo referidos no número anterior a qualquer serviço de registos. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as condições de execução dos atos e dos procedimentos a efetuar pelos serviços com competência para a prática de atos de registo predial resultantes do disposto na presente secção são fixadas nos termos que vierem a ser definidos pelo conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.» Artigo 93.o Alteração sistemática do Código do Registo Predial 1 - O capítulo III do título II do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, passa a designar-se «Referências matriciais, cadastrais e toponímicas». 2 - No capítulo III do título II do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho: a) A secção I passa a ter a epígrafe «Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos relativos a prédios não inscritos no cadastro predial»; b) A secção II passa a ter a epígrafe «Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos na pendência de execução de cadastro» e integra os artigos 32.o-A a 32.o-H; c) É criada uma secção III, com a epígrafe «Alterações toponímicas», que integra o artigo 33.o. Artigo 94.o Alteração ao Código do Notariado Os artigos 54.o e 58.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A prova dos números das descrições e das referências relativas às inscrições no serviço de registo é feita pela exibição de certidão de teor, passada com antecedência não superior a seis meses, ou, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, pela exibição da respetiva caderneta predial, desde que este documento se encontre atualizado. 5 - [...]. Artigo 58.o Harmonização com a matriz e o registo de prédios não inscritos no cadastro predial 1 - Nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios não inscritos no cadastro predial deve ser feita em harmonia com a inscrição da matriz ou o pedido de correção ou alteração desta, quanto à localização, área e artigo de matriz tratando-se de prédios rústicos onde vigore o cadastro geométrico e quanto à área e artigo da matriz tratando-se de prédios rústicos situados em área onde não vigore
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 46 o cadastro geométrico ou prédios urbanos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 95.o Aditamento ao Código do Notariado São aditados ao Código do Notariado, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, os artigos 57.o-A e 57.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 57.o-A Menções relativas à situação no cadastro predial 1 - Nos instrumentos em que se descrevam prédios rústicos, urbanos ou mistos deve indicar-se a situação cadastral por referência à pendência de operação de execução de cadastro predial, à passagem a cadastro diferido ou ao Número de Identificação Predial, consoante o caso. 2 - A situação cadastral a que se refere o número anterior é mencionada com base em certidão do registo predial passada com antecedência não superior a seis meses. Artigo 57.o-B Harmonização com o cadastro predial, a matriz e o registo 1 - Os instrumentos relativos a prédios inscritos no cadastro predial devem conter o Número de Identificação Predial e a identificação dos prédios em harmonia com a inscrição cadastral quanto à localização geográfica e à área. 2 - Na pendência de operação de execução de cadastro predial, a identificação dos prédios nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo deve ser feita em harmonia com a descrição e a inscrição da matriz ou o pedido de correção ou alteração desta, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 58.o. 3 - Nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios inscritos no cadastro predial também deve ser feita em harmonia com a respetiva descrição predial, salvo se a divergência não contender com os dados relevantes para efeitos de cadastro predial e os interessados esclarecerem que a mesma resulta de alteração superveniente. 4 - Os instrumentos respeitantes a factos de que resulte alteração na configuração geométrica de prédios inscritos no cadastro predial devem ser instruídos com o projeto de alteração a submeter no sistema nacional de informação cadastral, para efeitos de atualização do cadastro predial.» Artigo 96.o Regiões Autónomas O regime previsto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a aprovar por diploma regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. Artigo 97.o Regime transitório 1 - No caso de projetos de emparcelamento integral em curso à data da entrada em vigor da presente lei, o registo de cadastro predial a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o é promovido no prazo de 60 dias após o encerramento dos projetos. 2 - Os prédios abrangidos por processos expropriativos concluídos ou em curso à data da entrada em vigor
16 DE SETEMBRO DE 2016 47 da presente lei são objeto de inscrição no SNIC, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a DGT e a entidade expropriante. 3 - A informação recolhida no âmbito do Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, é convertida em cadastro predial, nos termos a definir em diploma especial. 4 - O cadastro geométrico relativo a prédios rústicos localizados em área considerada em regime de cadastro antes da vigência do presente diploma mantém-se em vigor até ser convertido em cadastro predial, nos termos a definir em diploma próprio. 5 - As alterações e reclamações previstas nos artigos 97.o e 130.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) seguem a tramitação aí prevista até à entrada em vigor do diploma referido no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - Mantêm-se os métodos de cálculo do valor tributário para fins fiscais. 7 - Os processos instaurados pela Autoridade Tributária até à entrada em vigor do diploma previsto no n.o 4, para os quais seja solicitada a intervenção da Direção Geral do Território nos termos do Código do IMI, são tramitados nos termos a definir naquele diploma. 8 - Até à entrada em vigor do diploma referido no n.o 4, excetuam-se do disposto no número anterior os processos que sejam considerados urgentes pelos proprietários, desde que estes assegurem a cobertura dos correspondentes custos. 9 - O valor e modo de cobrança dos custos referidos no número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território. Artigo 98.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho. Artigo 99.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2016. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Jorge Moreira da Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — António Topa (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Emília Santos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Manuel Frexes (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP). ANEXO (a que se refere o n.o 4 do artigo 45.o) Dados relevantes para a operação de execução sistemática de cadastro predial 1. No âmbito do registo predial: Freguesia (DICOFRE) Número da descrição predial Natureza Fração Proprietário
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 48 NIF Morada 2. No âmbito da matriz predial: Freguesia (DICOFRE) Artigo matricial Natureza Fração Localização do prédio Área Titular NIF Morada 3. A geometria dos prédios inseridos na operação de execução de cadastro predial. ——— PROJETO DE LEI N.o 301/XIII (2.a) ISENTA DE IVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS RECONHECIDAS PELA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO Exposição de motivos As terapêuticas não convencionais são atividades de saúde, na medida em que prestam assistência a pessoas, diagnosticando e elaborando tratamento no sentido de curar doenças ou melhorar o estado de saúde dessas mesmas pessoas. A legislação portuguesa reconhece a validade das terapêuticas não convencionais, nomeadamente com a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e com a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. Neste enquadramento legislativo reconhece-se a existência legal de terapêuticas que partem de uma “base filosófica diferente da medicina convencional” e que “aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias”. O enquadramento legal nacional, ao reconhecer que estas atividades fazem diagnóstico e terapêutica, colocam-nas sob a tutela do Ministério da Saúde. As atividades decorrentes das terapêuticas não convencionais reconhecidas e regulamentadas por lei, nomeadamente as descritas no artigo 2.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, deveriam estar, por isso, isentas do pagamento de IVA, uma vez que esse tem sido o enquadramento de IVA para a prestação de serviços efetuada no exercício de profissões na área da saúde. Durante muito tempo a atividade era inscrita de forma muitas vezes aleatória, dependendo da interpretação da repartição de finanças onde o profissional abria a sua atividade. Muitos destes profissionais inscreveram-se, por sugestão da repartição de finanças, como paramédicos ou com códigos na área da saúde que lhe conferiam isenção. A inscrição com esse código de atividade económica conferia isenção de IVA, no entanto, essa inscrição era muitas vezes aconselhada pelo serviço de finanças, não tendo os profissionais intenção de provocar qualquer dolo. Na vigência do anterior Governo PSD/CDS, a Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar o Ofício Circulado n.o 30174, de 26 de agosto de 2015, onde considerava, por um lado, que “o enquadramento legal não lhes confere uma equiparação a profissões paramédicas” e, por outro lado, “não se encontra expressamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64 a) Comunicação prévia com prazo ou autorização, nos casos de a unidade de maneio se localizar em propriedade privada ou em domínio privado do Estado; b) Licenciamento geral, nos restantes casos. 7 - O título atribuído nos termos do número anterior é averbado ao TAA do estabelecimento de culturas originário. CAPÍTULO III Título de Atividade Aquícola Artigo 17.o Título de Atividade Aquícola 1 - O TAA habilita o seu titular à utilização privativa de recursos hídricos e do espaço marítimo nacional e à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos. 2 - O TAA é constituído pelos seguintes elementos: a) No caso dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, sujeito ao regime de comunicação prévia com prazo, o comprovativo eletrónico de entrega no BdE, quando acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas devidas; b) No caso dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, sujeito ao regime de autorização o título atribuído pela entidade coordenadora; c) No caso dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos localizados em domínio público hídrico ou espaço marítimo nacional, sujeitos a licenciamento azul ou a licenciamento geral, o título atribuído pela entidade coordenadora. 3 - A atribuição do TAA impõe ao seu titular uma utilização efetiva, bem como a adoção das medidas necessárias para garantir a manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas e das águas interiores.  4 - O titular do TAA está obrigado, após a extinção do respetivo direito, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físico-químicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício para o meio ambiente e para a comunidade. Artigo 18.o Conteúdo do Título de Atividade Aquícola 1 - Do TAA constam os seguintes elementos: a) A identificação do respetivo titular;  b) A denominação, a localização, a área e as coordenadas geográficas;  c) As espécies autorizadas, a respetiva quantidade e os regimes de exploração; d) Os caudais de água captada; e) Caudais admissíveis de rejeição, parâmetros e valor-limite de emissão e captação, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável; f) Plano de monitorização da rejeição; g) O comprovativo de pagamento das taxas devidas; h) O conteúdo da emissão da declaração de impacte ambiental ou da decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução; i) O conteúdo da decisão de controlo prévio urbanístico;  j) A identificação do estabelecimento conexo; k) A identificação da unidade de maneio de bivalves.
16 DE SETEMBRO DE 2016 67 CAPÍTULO IV Do exercício da atividade aquícola SUBSECÇÃO I Instalação e exploração do estabelecimento Artigo 25.o  Instalação e exploração A emissão do TAA nos termos previstos no artigo 17.o habilita o interessado a proceder à instalação do estabelecimento de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, e à sua posterior exploração. Artigo 26.o  Prazos 1 - A instalação do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de 12 meses e concluída no prazo máximo de dois anos. 2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo interessado, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um ano. 3 - A exploração do estabelecimento deve ser efetivamente iniciada no prazo máximo de um ano contado desde a data da conclusão da instalação. SUBSECÇÃO II Do exercício da atividade aquícola Artigo 27.o Introdução e apanha de espécimes 1 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas marinhas está sujeita ao disposto no Regulamento (CE) n.o 708/2007, de 11 de junho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 506/2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.o 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2011, e no Regulamento (CE) n.o 535/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008. 2 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas interiores está sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.o 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2003, de 12 de setembro, no Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 506/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.o 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, no Regulamento (CE) n.o 535/2008 da Comissão de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 outubro de 2014. 3 - Os produtores aquícolas devidamente autorizados podem apanhar e comercializar espécimes não constantes do título, provenientes estritamente de povoamentos naturais e que cresçam dentro das delimitações dos seus estabelecimentos, desde que não ultrapasse 30% da produção total anual do estabelecimento. Artigo 28.o Tamanho dos espécimes 1 - Os espécimes provenientes dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores podem, qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, ser comercializados com tamanho ou peso inferiores aos mínimos fixados para os produtos da pesca.
16 DE SETEMBRO DE 2016 69 Artigo 32.o Registo da produção 1 - Os titulares dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou interiores, excluindo os estabelecimentos conexos, estão obrigados a registar, até ao dia 31 de maio de cada ano, a produção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, através do BdE. 2 - O registo da produção poderá ser enviado em formato papel, até à data prevista no número anterior, caso o titular do estabelecimento não tenha possibilidade ou conhecimentos informáticos para o fazer na plataforma eletrónica, devendo comunicar esse facto à DGRM e ao ICNF, IP, consoante se trate, respetivamente, de águas marinhas ou de águas interiores. 3 - A DRGM e o ICNF, IP, consoante se trate, respetivamente, de águas marinhas ou de águas interiores, devem publicar no seu sítio na Internet, até dia 30 de setembro de cada ano, as estatísticas de produção do ano anterior. CAPÍTULO V Do controlo e fiscalização Artigo 33.o Vistorias de conformidade 1 - A entidade coordenadora em articulação com as entidades competentes realizam vistorias de conformidade aos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos, nos seguintes casos: a) Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas; b) Instrução e apreciação de alterações; c) Análise de reclamações; d) Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações; e) Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou interiores e estabelecimentos conexos; f) Mediante pedido do interessado. 2 - O gestor comunica ao particular a realização da vistoria com cinco dias de antecedência. Artigo 34.o Fiscalização No âmbito das suas atribuições e competências, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no presente decreto-lei compete às seguintes entidades: a) Autoridade Marítima Nacional; b) Guarda Nacional Republicana; c) Municípios; d) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; e) APA, IP; f) DGAV; g) ICNF, IP; h) DGRM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 70 CAPÍTULO VI Regime contraordenacional Artigo 35.o Contraordenações 1 - Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses e deveres violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - Constituem contraordenações leves, no âmbito do presente decreto-lei: a) A utilização de embarcações em violação do disposto no n.o 1 do artigo 29.o; b) O trânsito de embarcações em violação do disposto no artigo 30.o. 3 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do presente decreto-lei: a) A introdução de espécies não indígenas em estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou interiores, ou estabelecimentos conexos, sem a devida autorização; b) A cultura não autorizada de espécies em estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos; c) A deficiente delimitação e/ou sinalização dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos; d) A produção de colocação no mercado de moluscos bivalves em violação das normas legais; e) A instalação e exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o; f) A não reconstituição das condições físico-químicas alteradas, prevista no n.o 4 do artigo 17.o;  g) O exercício da atividade na situação prevista no n.o 1 do artigo 19.o, sem comunicação prévia; h) A apanha e comercialização de espécimes em violação do tamanho mínimo previsto no despacho referido no n.o 2 do artigo 28.o; i) A instalação e exploração de estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos em violação do TAA. 4 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do presente decreto-lei: a) Ausência absoluta de delimitação e/ou sinalização dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos; b) A instalação e exploração de estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos sem atribuição de TAA, de acordo com o artigo 14.o; c) A alteração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos ou das respetivas condições de exploração em violação do disposto no artigo 23.o. Artigo 36.o Coimas 1 - Às contraordenações, leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 500 a € 5 000, tratando-se de uma pessoa singular; b) € 5.000 a € 50 000, tratando-se de pessoa coletiva. 2 - Às contraordenações, graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 1 500 a € 15 000, tratando-se de uma pessoa singular; b) € 15 000 a € 150 000, tratando-se de pessoa coletiva.
16 DE SETEMBRO DE 2016 71 3 - Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo correspondem as seguintes coimas: a) € 6 000 a € 60 000, tratando-se de uma pessoa singular; b) € 60 000 a € 600 000, tratando-se de pessoa coletiva. 4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. Artigo 37.o Sanções acessórias 1 -  Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas utilizados na prática da infração; b) Interdição de exercício da atividade; c) Encerramento dos estabelecimentos conexos ou das unidades de maneio; d) Extinção do TAA sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos e não ficando exonerado de nenhuma das suas responsabilidades nos termos do presente decreto-lei, quando o respetivo cumprimento se mantenha compatível com a referida cessação; e) Privação do direito a apoios públicos ou apoios de fundos europeus. 2 - As sanções referidas na alínea b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva proferida pela entidade administrativa competente. Artigo 38.o Competência sancionatória 1 - Compete à DGRM, à Autoridade Marítima Nacional, à APA, IP, à Guarda Nacional Republicana ou ao ICNF, IP, no âmbito das suas atribuições e competências, levantar o auto de notícia e proceder à instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no presente decreto-lei. 2 - Compete à DGRM ou ao ICNF, IP, respetivamente, consoante de trate de águas marinhas ou de águas interiores, a aplicação das coimas e sanções acessórias. 3 - Compete ainda ao ICNF, IP, a aplicação das coimas e sanções acessórias, sempre que o estabelecimento se encontre localizado em área protegida ou que visem apanhar ou comercializar espécies protegidas ou exóticas. Artigo 39.o Destino das coimas 1 - O produto das coimas previstas do presente decreto-lei reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia; c) 15% para a entidade que proceder à instrução do processo; d) 15% para a entidade que proceder à decisão do processo. 2 - Quando resulte de ilícitos praticados no território nacional abrangido por uma região autónoma ou zonas marítimas adjacentes, em que órgãos ou serviços das regiões autónomas tenham cooperado no processo, a afetação do produto das coimas cobradas é realizada na proporção de 30% para o Estado, de 30% para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 40% para as entidades envolvidas no procedimento nos termos definidos no número anterior.