I SÉRIE — NÚMERO 5 12 de uma estrutura de cooperação, o que significa que este é apenas, ainda, o começo da execução. Ou seja, daqui até termos este centro de combate com os seus equipamentos, com os seus funcionários dedicados, com as suas conexões, com o seu plano de ação, com a sua estratégia implementada no terreno, ainda medeiam, seguramente, muitos mais meses do que aqueles que todos desejaríamos. Ora, isto chama a atenção para a importância de mais velocidade e de mais ritmo na construção europeia, designadamente nestes mecanismos de cooperação entre Estados que têm interesses próximos e que podem ajudar-se mutuamente num combate necessário. A Europa precisa, neste caso, não apenas de ter em conta que ela própria é assediada por gente cuja especialidade é ganhar milhões com a desgraça alheia, como precisa de um combate que seja firme e que seja um ponto de conjugação e de convergência entre todos aqueles que aqui representam os cidadãos portugueses, neste caso os Deputados à Assembleia da República. Portanto, Sr.a Presidente, congratulamo-nos por ser hoje o princípio da execução e ansiamos para que ela se consuma e se consuma com êxito para todos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Discutimos agora o diploma que visa a consagração do regime jurídico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, que resulta de um acordo internacional entre Portugal e seis Estados-membros da União Europeia. Gostaria de começar por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei. É uma iniciativa que, não sendo nova, tem atualidade e merece ser registada pela importância que tem no combate ao complexo processo do narcotráfico e também pela relevância que tem no aperfeiçoamento de novas unidades de cooperação. A internacionalização do fenómeno do tráfico ilícito de estupefacientes e a sua expansão por todos os países do mundo, à revelia das fronteiras políticas, gerou a necessidade de potenciar a cooperação internacional como pedra angular da resposta legal a este tipo de criminalidade. Parece assim evidente que este mecanismo multidisciplinar e internacional, baseado nos princípios de colaboração recíproca e da assistência mútua, nomeadamente na recolha e análise de informações, no intercâmbio de informações com outros organismos de cooperação, como a Europol, por exemplo, e na aferição da disponibilidade dos meios para combater este flagelo mundial, constitui indiscutivelmente um passo à frente no combate contra o narcotráfico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Neste contexto, o posicionamento geoestratégico de Portugal coloca-o na vanguarda e no centro do combate ao narcotráfico. Confere-nos um protagonismo ímpar na arquitetura do sistema de combate ao tráfico de droga, quer no plano preventivo quer no plano repressivo. O narcotráfico e o crime organizado formam uma dupla fonte de rendimento dos grupos terroristas que operam entre a América Latina, a Costa Ocidental Africana, o Norte de África, o Médio Oriente e a Ásia Central e a monitorização destes fluxos oceânicos é condição fundamental para desmantelar e enfraquecer o terrorismo transnacional. Portugal tem neste campo um papel importante a desempenhar na política internacional, quer pela sua situação geográfica, quer pela especial sensibilidade política que, manifestamente, lhe confere experiência neste domínio. Nestas circunstâncias, o acolhimento desta estrutura em Portugal redobra o seu empenhamento e participação numa ação política comum, concertada e firme contra o tráfico ilícito de estupefacientes, que procura a planificação e o desenvolvimento de ações conjuntas e a rápida capacidade de resposta aos pedidos de cooperação.