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28 DE FEVEREIRO DE 2020 17 uma situação de incompatibilidade. Ora se o objetivo do PAN fosse efetivamente o de dar a conhecer da filiação dos titulares dos cargos políticos em «associações discretas» como a maçonaria, a Opus Dei ou, exemplo que não foi avançado, IRA – Intervenção e Resgate Animais, o projeto de lei não preveria uma declaração facultativa mas obrigatória e naturalmente de carácter positivo. Por outro lado, é muito criticável que um projeto de lei em matéria de direitos, liberdades e garantias, se satisfaça com um conceito tão indeterminado como «associações discretas». Finalmente, não colhe a alegada inspiração na Associação Sindical dos Juízes ou no SIRP. Tal remissão é fazer tábua rasa dos trabalhos relativos ao enquadramento próprio das responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, com habilitação constitucional específica. PARTE V – CONCLUSÕES 1 –  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de dezembro de 2019. Foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 19 de dezembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. 2 –  Face ao exposto a Comissão da Transparência e do Estatuto dos Deputados é de parecer que se observam os fundamentos constitucionais e regimentais para que Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) seja discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). Data de admissão: 19 de dezembro de 2019. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a).
28 DE FEVEREIRO DE 2020 25 – O Ministerial Code, revisto em agosto de 2019, que deve ser cumprido pelos membros do governo (após a nomeação, os membros do governo têm de declarar todos os seus interesses financeiros, incluindo os do cônjuge ou unido de facto e familiares próximos que possam ser considerados como podendo dar azo a um conflito de interesses; cabe ao primeiro-ministro decidir se um membro do governo violou um desses princípios e que medidas disciplinares devem ser tomadas); – O Code of Conduct for Members of Parliament (aqui disponível com o respetivo guia de preenchimento), que fixa, entre outras obrigações, a de registrar e declarar os interesses financeiros no registo de interesses, que fica disponível na Internet (Register of Members’ Financial Interests); – O Governance Code for Public Appointments, quedefine o processo e os princípios que devem seguir as nomeações ministeriais para um vasto número de cargos públicos (listados na Public Appointments Order in Council); – O Code of Conduct for board members of public bodies, revisto em junho de 2019. Não se localizaram nos referidos códigos previsões semelhantes à constante do projeto de lei em análise. Contudo, referem a necessidade de o titular do cargo declarar todos os interesses, financeiros ou não, que possam gerar conflito de interesses ou ser percecionados como podendo fazê-lo ou como podendo influenciar a sua ação. Especificamente no tocante ao Parlamento, refira-se o esclarecimento constante do seu sítio na Internet: o Parlamento não dispõe de qualquer lista de membros que façam parte da maçonaria, podendo os próprios, se quiserem, divulgar esse facto no referido registo de interesses, ou pode ser-lhes perguntado diretamente (sem que contudo estejam obrigados a responder). Na mais recente atualização do documento que compila os registos de interesses dos membros do Parlamento, datado de 5 de novembro de 2019, não se localizou qualquer referência à maçonaria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Não foram feitas consultas.VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A iniciativa apresenta uma valorização neutra em termos de impacto de género, não prevendo uma afetação diferente entre homens e mulheres e permitindo uma participação igual entre estes e estas.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico COROADO, Susana – O grande lóbi: como se influenciam as decisões em Portugal. Lisboa: Objectiva, 2017. ISBN 978-989-665-240-1. Cota: 04.31 – 185/2017. Resumo: «A decisão política é cada vez mais complexa e é de esperar que vários grupos de interesse
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 28 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro; d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.  3 – A declaração referida também deve incluir os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:  a) A inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:  i) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos três anos; ii) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, a exercer cumulativamente com o mandato;  b) A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:  i) Pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços; ii) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto ou por sociedade em cujo capital participem; v) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.  c) A inscrição de outros interesses relevantes, que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:  i) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; ii) Participação em entidades sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos; iii) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 30 direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação e ao desconto das quotizações. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro São alterados os artigos 5.o e 9.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Comunicação e publicidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-Geral da Polícia Marítima. Artigo 9.o Princípios gerais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações interessadas pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos termos dos números seguintes. 5 – O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar pela Associação ao Comando-Geral da Polícia Marítima, que a mandará processar nos termos que forem declarados pelo associado. 6 – A declaração individual, de autorização ou desistência, pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 34 2 – As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir pela portaria referida no n.o 2 do artigo 14.o-B. 3 – As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel. 4 – Sem prejuízo do referido no n.o 2, por cada processo de registo é disponibilizada, gratuitamente, uma certidão eletrónica pelo período de três meses. Artigo 14.o-G 1 – A Conservatória e os interessados estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. 2 – A Conservatória presta a necessária assessoria aos interessados, designadamente, na apreciação e análise dos documentos indispensáveis à instrução dos atos de registo. 3 – A colaboração dos interessados com a Conservatória compreende, designadamente, a apresentação de documentos adicionais que esta, no âmbito da apreciação referida na alínea anterior, lhes solicitar. Artigo 14.o-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 14.o-I 1 – O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de disposição sobre o navio, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. 2 – O direito de disposição confere ao credor hipotecário os poderes de [apreender], fazer navegar ou alienar o navio, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário. 3 – Exercido o direito de disposição, o credor é obrigado: a) A administrar o navio e a sua carga como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação; b) A prestar contas da sua administração ao proprietário do navio no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente; c) A promover a alienação do navio segundo as regras da boa-fé; d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da alienação do navio. Artigo 14.o-J O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de fazer seu o navio dado em garantia, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. Artigo 14.o-K 1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação ou apropriação do navio com, pelo menos, 30 dias de antecedência.  2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo
28 DE FEVEREIRO DE 2020 35 os que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do registo comercial. 4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao devedor o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.o 2 e o montante da obrigação garantida, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos privilegiados ou com garantia sobre o navio. 5 – A pedido do devedor ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos realizados ao abrigo do número anterior. Artigo 14.o-L 1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio consentimento do credor hipotecário. 2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus de responder ao devedor hipotecário no prazo máximo de 30 dias, findo o qual o consentimento se considera prestado. Artigo 14.o-M Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios de garantia e de tutela aí previstos. Artigo 14.o-N 1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada. 2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca. Artigo 15.o-A 1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em cópias dos documentos relevantes para registo. 2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do Navio, findo o qual o registo caduca. 3 – O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior por um período de 60 dias, oferecendo ao MAR prova de justo impedimento da entrega tempestiva dos documentos em falta. 4 – Oficiosamente a comissão técnica do MAR pode prorrogar o prazo do registo provisório referido no n.o 2 por um período máximo de 60 dias, quando tal se justifique. Artigo 15.o-B O registo temporário a que se refere o artigo 15.o n.o 2 não confere a nacionalidade portuguesa ao navio, mas confere o direito ao uso da bandeira portuguesa, ficando este sujeito aos requisitos técnicos exigidos aos navios nacionais. Artigo 15.o-C 1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e f) A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d). Artigo 15.o-D 1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, são cancelados quando: a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos termos do n.o 2; b) Ocorrer resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, com fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas. 2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das autorizações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Artigo 15.o-E São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.o 287/83, de 22 de junho, na redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 23.o-A 1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional aplicável. 2 – A comprovação da compensação das agulhas magnéticas nos navios registados no MAR é feita através da existência a bordo de tabelas atualizadas de desvios residuais e informação sobre os compensadores aplicados. Artigo 23.o-B 1 – Os navios registados no MAR ficam dispensados da utilização obrigatória dos modelos de livros e diários de bordo estabelecidos pela legislação nacional, podendo utilizar outros modelos de livros e diários de bordo, incluindo sistemas de registos informáticos, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram com os requisitos internacionais aplicáveis. 2 – No que respeita aos sistemas de registos informáticos, o MAR aprovará a utilização de sistemas específicos que cumpram com os requisitos referidos no número anterior, e tenham em consideração as recomendações e linhas de orientação relevantes, nomeadamente no que respeita à integridade e disponibilidade dos registos.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 41 6 – (Revogado.) 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é interdita a realização de voos civis noturnos entre as 0h e as 6h, salvo por motivo de força maior.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas as portarias aprovadas ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 20.o do Regulamento Geral do Ruído. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 262/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BARRAGENS CONCESSIONADAS PELO ESTADO À EDP) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 262/XIV/1.a (PCP) – «Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP», deu entrada na Assembleia da República em 19 de fevereiro de 2020, tendo baixado à Comissão no mesmo dia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na comissão, na reunião de 26 de fevereiro de 2020, as Sr.as e os Srs. Deputados Duarte Alves (PCP), Miguel Costa Matos e Hugo Pires (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Nelson Peralta (BE), e João Pereira Gonçalves (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr.Deputado Duarte Alves (PCP) fez a apresentação da iniciativa, referindo que o Grupo Parlamentar do PCP não concorda com a opção da EDP proceder à venda das concessões para a utilização do Domínio Público Hídrico de que é titular sobre seis empreendimentos hidroelétricos, situados na Bacia Hidrográfica do Douro, a um consórcio constituído por três empresas de capital francês. Considera que venda tem por efeito a segmentação da gestão e do controlo sobre a produção de energia hidroelétrica do país, bem como da gestão e controlo sobre os caudais dos rios portugueses, trazendo consigo diversas consequências. Assim, tendo em consideração que os seis empreendimentos hidroelétricos situados na Bacia Hidrográfica do Douro representam, no seu conjunto, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no País; incorporam um sistema de bombagem que permite o armazenamento de energia eólica que beneficiará o País na sua transição energética para as energias renováveis; que a venda põe em risco diversos postos de trabalho de
9 DE JUNHO DE 2020 3 2020. Permitindo-se ainda que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data. Na seguinte tabela, sumaria-se o impacto orçamental das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social. Impacto orçamental do PEES (unidade: milhões de euros) Medidas com financiamento no OE   1635 Das quais, financiadas via SURE 1182 Medidas da AP financiadas por FE 1059 Medidas para empresas financiadas por FE 478 Medidas com impacto apenas em 2021 110 Endividamento das Regiões Autónomas  948 Em face das alterações orçamentais que serão levadas a cabo pela presente lei, impõe-se ainda proceder à alteração do Quadro plurianual de programação orçamental que contém os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.o 4/2020, 31 de março. Por último, procede-se à alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, quanto à isenção de determinados contratos de fiscalização prévia em razão do valor, com o objetivo de agilizar a atuação do Estado em tudo o que seja necessário para acelerar a retoma económica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) Procede à alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.o 4/2020, 31 de março; c) Procede à décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; d) Aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas. CAPÍTULO II Alterações legislativas SECÇÃO I Orçamento do Estado para 2020 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março Os artigos 8.o, 60.o, 77.o, 101.o, 161.o e 166.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 seguinte redação: «Artigo 77.o-A Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atento os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2020, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 325.o-A Autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma 1 –  Fica o Governo autorizado a criar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos. 2 –  A autorização legislativa prevista no número anterior é concedida com os seguintes sentido e extensão: a) Prever que, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução de período normal de trabalho, a situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação; b) Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração, com a duração de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de cinco meses; c) Prever limites à redução temporária do período normal de trabalho referida na alínea anterior, os quais podem variar em função da dimensão da quebra de faturação e do período de aplicação do regime; d) Determinar limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade;  e) Determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma. 3 –  A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.» Artigo 4.o Alteração ao anexo à Lei n.o 2/2020, de 31 de março O anexo à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, é alterado conforme a redação constante do anexo I à presente lei e da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Alteração aos mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.o 2/2020, de 31 de março Os mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, são alterados conforme a redação constante do anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante. SECÇÃO II Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Artigo 6.o Alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 O quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à Lei
9 DE JUNHO DE 2020 7 n.o 4/2020, de 31 de março, é alterado com a redação constante do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. SECÇÃO III Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o [...] 1 –  Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 46.o de valor inferior a (euro) 750 000, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 –  O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de (euro) 950 000.» CAPÍTULO III Disposições fiscais Artigo 8.o Regime especial de dedução de prejuízos fiscais 1 –  Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRC), de um ou mais dos 10 períodos de tributação posteriores, à exceção dos sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores. 2 –  O limite à dedução previsto no n.o 2 do artigo 52.o do Código do IRC é elevado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. 3 –  A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais previsto n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte. Artigo 9.o Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020 1 –  No caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, nos termos do artigo 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS), pode ser regularizado o montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos. 2 –  O regime previsto no artigo 107.o do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, até ao limite de 50% do respetivo quantitativo, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 16 produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15%. Artigo 5.o Caducidade do benefício fiscal O benefício fiscal caduca: a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo do presente regime;  b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o. Artigo 6.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 7.o Não cumulação com outros regimes O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais. Artigo 8.o Obrigações acessórias A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes. Artigo 9.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o do presente regime é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.» ANEXO V (a que se refere o artigo 12.o) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II «Artigo 1.o Objeto O presente anexo estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).
9 DE JUNHO DE 2020 19 deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas no artigo 4.o, bem como no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.» ANEXO VI (a que se refere o artigo 14.o) Regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário «Artigo 1.o Objeto 1 –  O presente regime tem por objeto a introdução de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. 2 –  O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 –  São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário: a) As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português; b) As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português;  c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas w), u) e ll) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
9 DE JUNHO DE 2020 21 referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas anuais do próprio ano a que respeita o adicional, tal como aprovadas no ano seguinte.  Artigo 5.o Taxas 1 –  A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.o é de 0,02% sobre o valor apurado. 2 –  A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.o é de 0,00005% sobre o valor apurado.  Artigo 6.o Liquidação 1 –  A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, por transmissão eletrónica de dados.  2 –  A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela administração fiscal nos prazos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor do adicional superior ao liquidado. 3 –  Na falta de liquidação do adicional nos termos do n.o 1, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha. Artigo 7.o Pagamento 1 –  O adicional de solidariedade sobre o setor bancário devido é pago até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o da Lei Geral Tributária. 2 –  Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. 3 –  São aplicáveis as regras previstas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, designadamente em matéria de fiscalização e de recurso aos meios processuais tributários. Artigo 8.o Direito subsidiário À liquidação, cobrança e pagamento do adicional aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.  Artigo 9.o Consignação da receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário A receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário constitui receita geral do Estado, sendo integralmente consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.»
MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAFonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2020CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 533 192 843   1 986 433 261   7 117 414 605   38 066 736 305    104 800 562   1 586 552 996    704 017 445   3 116 399 310   7 175 393 513   112 592 000 000    31 505 754   19 551 885 756    373 488 853   3 064 817 282   11 768 617 637   3 307 926 777   2 463 240 081    187 094 037    379 080 207    1 877 608    85 107 377DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      58 395 130 572   123 619 316 022TOTAL GERAL    182 014 446 594IMPORTÂNCIAS EM EUROS9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________31
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 4 580 311 365,0001 Despesas com o pessoal 44 820 759,0002 Aquisição de bens e serviços 13 395 151,0003 Juros e outros encargos 1 615 541,0004 Transferências correntes 4 520 191 705,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0003 Administração central: 632 278,0001 Estado 498 076,0005 SFA 134 202,0005 Administração local 131 150,0006 Segurança Social 102 230 472,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 466 231,0008 Famílias 4 381 731 574,0005 Subsídios 110 732,0007 Instituições sem fins lucrativos 110 732,0006 Outras despesas correntes 177 477,0002 Diversas 177 477,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 582 378 476,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 1 881 470 710,0001 Despesas com o pessoal 18 540 834,0002 Aquisição de bens e serviços 5 584 934,0003 Juros e outros encargos 678 458,0004 Transferências correntes 1 856 545 448,0003 Administração central 265 530,0001 Estado 209 171,0005 SFA 56 359,0005 Administração local 55 077,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 856 224 841,0005 Subsídios 46 503,0007 Instituições sem fins lucrativos 46 503,0006 Outras despesas correntes 74 533,0002 Diversas 74 533,00TOTAL 1 881 470 710,00II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________40
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 2 572 748 981,0001 Despesas com o pessoal 71 196 650,0002 Aquisição de bens e serviços 80 444 552,0003 Juros e outros encargos 1 011 009,0004 Transferências correntes 2 267 260 947,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 14 881 614,0003 Administração Central: 254 347 200,0001 Estado 266 384,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 188 935 074,0005 SFA 71 774,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 65 073 968,0004 Administração Regional 19 500 000,0001 Região Autónoma dos Açores 15 000 000,0002 Região Autónoma da Madeira 4 500 000,0005 Administração local 1 086 838,0006 Segurança Social 185 752 953,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 696 042 838,0008 Famílias 95 649 504,0009 Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 152 401 004,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 11 000,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração central 7 143 252,0005 Administração local 17 757 000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 126 999 752,0008 Famílias 490 000,0006 Outras despesas correntes 434 819,0002 Diversas 434 819,00Despesas Capital 1 524 280 304,0007 Aquisição de bens de capital 8 340 893,0001 Investimentos 8 340 893,0002 Locação financeira 0,0008 Transferências de capital 12 939 411,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 44 144,0007 Instituições sem fins lucrativos 12 895 267,0009 Ativos financeiros 1 500 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,0008 Unidades de participação: 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0010 Passivos financeiros 3 000 000,0007 Outros passivos financeiros 3 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00TOTAL 4 097 029 285,009 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________41
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 22 074 180 838,0001 Despesas com o pessoal 178 979 375,0002 Aquisição de bens e serviços 54 014 971,0003 Juros e outros encargos 8 172 858,0004 Transferências Correntes 20 717 853 221,0002      Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 1 758 544 005,0001 Estado 53 689 941,0005 SFA 538 147 515,0007 SFA - Sistema Previdencial 1 166 706 549,0004 Administração Regional 86 304 618,0001 Região Autónoma dos Açores 59 589 885,0002 Região Autónoma da Madeira 26 714 733,0005 Administração local 525 440,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 18 867 506 158,0009 Resto do Mundo 4 973 000,0005 Subsídios 1 107 826 697,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 378 008 424,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 355 058 619,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 50 948 393,0006 Segurança Social 762 095,0007 Instituições sem fins lucrativos 323 049 166,0006 Outras despesas correntes 7 333 716,0002 Diversas 7 333 716,00Despesas de Capital 5 127 449 192,9207 Aquisição de bens de capital 48 403 391,0001 Investimentos 48 403 391,0008 Transferências de capital 19 033 801,9206 Segurança Social 18 883 801,9209 Resto do Mundo 150 000,0009 Ativos financeiros 4 800 012 000,0002 Titulos a curto prazo 4 800 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 4 800 001 000,0007 Ações e outras participações 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0008 Unidades de participação 11 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 11 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 27 201 630 030,92II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________42
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Regimes EspeciaisEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 446 155 619,0001 Despesas com o pessoal 230 000,0004 Transferências Correntes 445 925 619,0008         Famílias 445 925 619,00TOTAL 446 155 619,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 15 200 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 361 000,0006 Segurança Social 361 000,0005 Subsídios 14 820 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 14 360 000,0008 Famílias 460 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00TOTAL 15 200 500,00II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________44