3 DE JULHO DE 2019 293 medicamentos psicotrópicos a crianças e de existir uma aparente excessiva medicação, devemos ser exigentes e assegurar um diagnóstico rigoroso, garantindo que este medicamento chega àqueles que dele verdadeiramente necessitam. Assim, recomendamos ao Governo que, em articulação com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista como Pediatra, Pedopsiquiatra ou Neuropsiquiatra. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Em articulação com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista com competência para o efeito.  Acione outros meios não farmacológicos de apoio a estas crianças, nomeadamente através de apoio psicológico e emocional. Assembleia da República, 22 de abril de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 90 (2019.04.22)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2133/XIII/4.a (RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR E RESPETIVAS ACESSIBILIDADES MARÍTIMAS NO PORTO DE LEIXÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2228/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCEDIMENTO CONCURSAL RELATIVO AO PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR E DAS ACESSIBILIDADES MARÍTIMAS DO PORTO DE LEIXÕES) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2133/XIII/4.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de abril de 2019, tendo sido admitida a 23 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Por sua vez, o Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais Natureza tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2228/XIII/4.a (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de junho de 2019, tendo sido admitida nesse mesmo dia, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.