II SÉRIE-A — NÚMERO 94 36 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece no seu artigo 9.o que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de (...) um elevado nível de educação (e) formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que possui o mesmo valor jurídico dos Tratados [artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o)]. Assim, a União Europeia (UE) colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos. Os conhecimentos, competências e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos alunos. Dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade dirigido a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de desenvolver continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional, tanto inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional. De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de trabalho da UE, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes interessadas de toda a UE, que se reúne regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas. Na sua comunicação «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de vida», a Comissão Europeia identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma esta pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. São três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios: ➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; ➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; ➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. O relatório da rede Eurydice intitulado «A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios», menciona no capítulo 2.3.3, referente a tipos de contratos de trabalho para professores com habilitação profissional para a docência, que «em alguns sistemas educativos, os professores com habilitação para a docência são recrutados com contratos a prazo no início da sua carreira. Para obter um contrato por tempo indeterminado, devem geralmente cumprir condições específicas, como por exemplo, concluir com êxito o período probatório ou a fase de indução. Em dois países, é tida em conta a duração da experiência profissional. Na Bélgica (comunidade francófona), é proposto um contrato por tempo indeterminado aos professores que cumpriram entre 600 e 700 dias letivos e que ocupam um posto permanente, enquanto na Áustria, após um período máximo de cinco anos de serviço, é oferecido ao professor um contrato por tempo indeterminado.» O Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 1, apresenta no ponto 2.1. como uma das recomendações, melhorar os métodos de recrutamento de professores e no ponto 2.9. melhorar as condições de trabalho. Por outro lado, a Diretiva 1999/70/CE, que tem como objetivo a aplicação do acordo-quadro celebrado com a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP), relativo a contratos de trabalho a termo, estabelece que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento e assegurar a aplicação da mesma por parte dos parceiros sociais. O acordo-quadro destacava o papel dos parceiros sociais na estratégia europeia para o emprego, com o