I SÉRIE — NÚMERO 67 54 a frustração dos mais elementares direitos dos militares e das suas famílias no acesso à saúde, com o incumprimento de disposições legais em matéria de progressão nas carreiras e de direitos dos militares na reserva e na reforma, com a frustração das expectativas criadas aos antigos combatentes, com a redução sistemática dos efetivos militares e a frustração das expectativas dos militares contratados, com a sistemática suborçamentação que põe em causa a capacidade operacional das Forças Armadas, vem agora o Ministro da Defesa Nacional considerar as Forças Armadas insustentáveis e convidar os militares a abandonar a carreira. É preciso dizer aqui, com toda a clareza, que não são as Forças Armadas Portuguesas que são insustentáveis. As aquisições decididas pelo então ministro Paulo Portas na Lei de Programação Militar serão insustentáveis! O escândalo dos milhares de milhões de euros de contrapartidas que não foram cumpridas, e em relação às quais nem os governos do PS nem do PSD e do CDS «mexeram uma palha» para que fossem cumpridas, é decerto insustentável! Deixar cair o Arsenal do Alfeite ou os Estaleiros Navais de Viana é insustentável! Pensar que as Forças Armadas podem funcionar sem que haja promoções é seguramente insustentável! Ter uma Força Aérea sem condições para voar, uma Marinha de Guerra sem condições para navegar e um Exército sem efetivos para funcionar é certamente insustentável! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — As Forças Armadas Portuguesas não são insustentáveis; insustentável é o programa de agressão da troica contra o nosso país; insustentável é um Governo que impõe aos portugueses um programa de recessão, de espoliação e de abdicação da soberania nacional; insustentável é um Ministro da Defesa Nacional que insulta os militares portugueses, que os ameaça por quererem lutar pelos seus direitos e que lhes aponta a porta da rua! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não tempo para sustentar a sua intervenção... Risos. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Só já faltam três linhas... Sr.a Presidente, ao contrário do Sr. Ministro da Defesa Nacional, nós, PCP, temos o maior respeito pelos cidadãos que servem Portugal nas Forças Armadas e pensamos que a defesa da coesão e da disciplina exige o respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionantes que motivaram este debate parlamentar. Em segundo lugar, queria assinalar que debatemos, hoje, uma petição e um conjunto de projetos de lei cuja discussão só é possível porque em Portugal os militares têm, hoje, liberdade associativa de cariz socioprofissional e têm também o direito de promover, de apresentar petições coletivas. E a este propósito convém lembrar que no nosso país o debate e a iniciativa política sobre o associativismo socioprofissional nas Forças Armadas foram conduzidos e liderados, neste Parlamento, pelo Partido Socialista. O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Em agosto de 2001, quando o PS era maioritário neste Parlamento, foi aprovada a lei do direito de associação profissional dos militares.