29 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Dou a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio. O Sr. Presidente: — Vamos passar à ordem do dia, cujo primeiro ponto consta do debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, nesta Câmara, um projeto de lei para salvaguardar o poder de compra de mais de 1 milhão de pensionistas. Um projeto de lei que garante que as pensões mínimas, sociais e rurais de mais de 1 milhão de pensionistas serão atualizadas anualmente, pelo menos, ao valor da inflação. Estamos a falar de pensões de 201 €, 241 € e 262 €. Estamos a falar dos pensionistas mais pobres, dos que não têm voz, dos que não se podem defender e daqueles que o Partido Socialista, quando pode, sempre procura prejudicar. Assim foi em 2010, quando congelou estas pensões. Assim volta a ser em 2016 ao propor um aumento de 0,4%, quando o último dado da inflação prevista é de 1,5%. Aquilo que o Partido Socialista agora propõe no Governo nem o Governo da troica o fez: aumentos de 1 € por mês e, na melhor das hipóteses, aumentos de 3 cêntimos por dia. Aqueles que, em 2015, propunham aumentos de 25 € por mês, como o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, e que agora suportam este Governo aceitando para um ano tudo aquilo que prometiam por cada mês, têm agora a oportunidade de demonstrar se estão do lado destes pensionistas, se mantêm a coerência nas propostas que aqui apresentaram ou se se conformam com aumentos que, nas palavras do Deputado Jerónimo de Sousa, são escassos e estão muito aquém do que é necessário. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há que passar das palavras aos atos e veremos como será o vosso sentido de voto. O Governo PSD/CDS, Governo que superou o resgate e as dificuldades dos últimos quatro anos, conseguiu descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais e conseguiu aumentos bem acima do valor da inflação, exatamente o oposto do que o PS agora se propõe fazer. Em 2012, 2013, 2014 e 2015, a inflação somou 3,3%, enquanto o aumento destas pensões foi de 6,2%, um aumento do poder real de compra destes pensionistas na ordem dos 2,9%. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que hoje propomos nesta Câmara é um ato da maior justiça social porque são as pensões mais baixas das pensões baixas, é um ato de coerência e de teste à coerência das bancadas da esquerda parlamentar, mas é, sobretudo, um ato de defesa de mais de 1 milhão de pensionistas.