II SÉRIE-B — NÚMERO 48 166 Artigo 52.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 54.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 55.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os fabricantes internacionais de EEE devem evidenciar à APA, IP, e à DGAE, através de formulário, a definir por portaria do Governo, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.o 3, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Artigo 57.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha, que pode incluir formas de recolha de maior proximidade como a recolha porta-a-porta, com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 59.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 60.o [...]  .........................................................................................................................................................................