2960II SÉRIE — NÚMERO 73tais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.2 — A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da lei, designadamente da lei penal e processual pena], das leis orgânicas das polícias e serviços de' segurança.3 — As medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo.Artigo 2° Princípios fundamentais1 — A actividade de segurança interna pautar-se-á pela observância das regras gerais de polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de direito democrático.2 — As medidas de polícia são as previstas nas leis, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.3 — A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.4 — A lei fixa o regime das forças e serviços de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.Artigo 3.°Politica de segurança internaA política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins definidos no artigo 1.°Artigo 4° Âmbito territorial1 — A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito a poderes de jurisdição do Estado Português.2 — No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças e serviços de segurança interna podem actuar fora do espaço referido no número anterior em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 5."Eteveres gerais e especiais de colaboração1 — Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, observando as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando as ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança.2 — Os funcionários e agentes do Estado ou das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com as forcas e serviços de segurança, nos termos da lei.3 — Os indivíduos investidos nas funções de direcção, chefia, inspecção ou fiscalização em qualquer órgão ou serviço da Administração Pública têm o dever de comunicar prontamente às forças e serviços de segurança competentes os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que constituam preparação, tentativa ou execução de crimes de espionagem, sabotagem ou terrorismo.4 — A violação do disposto nos n.m 2 e 3 implica responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.Artigo 6.°Coordenação e cooperação das forças de segurança1 — As forças e serviços de segurança exercem a sua actividade de acordo com os objectivos e finalidades da política de segurança interna e dentro dos limites do respectivo enquadramento orgânico, o qual respeitará o disposto na presente lei.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação recíproca de dados não sujeitos a regime especial de reserva ou protecção que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada força ou serviço, sejam necessários à realização das finalidades de cada um dos outros.CAPÍTULO IIPolítica de segurança interna e coordenação da sua execuçãoSECÇÃO ICompetência da Assembleia da República e do GovernoArtigo 7.° Competência da Assembleia da República1 — A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução.2 — Os partidos da oposição representados na Assembleia da República serão ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança.3 — A Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo durante o mês de Janeiro, sobre a situação do País no que teca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.Artigo 8."Competência do Governo1 — A condução da política de segurança interna é da competência do Governo.2 — Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna, bem como a sua execução;