II SÉRIE-A — NÚMERO 108 88 PROPOSTA DE LEI N.o 72/XIII (2.a) [ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/849 E EXECUTANDO O REGULAMENTO (UE) N.o 2015/847] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de abril de 2017, a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) – “Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847”, com pedido de prioridade e urgência. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de abril de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Esta iniciativa encontra-se em conexão com a 5.a Comissão. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 19 de abril de 2017, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Contabilistas Certificados, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi promovida, em 20 de abril de 2017, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 11 de maio de 2017. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente Proposta de Lei (PPL) pretende estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (cfr. artigo 1.o, n.o 1, da PPL). Pretende também estabelecer as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (cfr. artigo 1.o, n.o 2, da PPL). Neste sentido, a presente iniciativa propõe a revogação da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho1, alargando o âmbito de aplicação do regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.                                                           1 Esta lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Na sua origem esteve a PPL 173/X (3.a) (GOV), a qual foi aprovada por unanimidade em votação final global em 03/04/2008. Esta lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.o/2as 62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto.