1676-(12)	II SÉRIE - NUMERO 90artigo 253.° Não. vale a pena estarmos agora a apurar a redacção, mas a ideia poderia ser a seguinte: o conselho municipal é o órgão consultivo de caracter facultativo do município, sendo as regras da sua composição, nos municípios onde exista, definidas por lei.O Sr. Presidente: - Sem prejuízo de pensarmos numa redacção mais clara, fica entendido que. se pudermos encontrar uma redacção que evite a possibilidade de se entender ser uma remissão para a lei. a faculdade e para a lei e não para o município - redigiremos uma fórmula que evite essa possibilidade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em face do artigo 253.°. podia-se dizer aqui "e o conselho municipal, que será facultativo". Assim, já não haveria a hipótese da interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estou inteiramente de acordo com e que acabou de dizer o Sr. Deputado Almeida Santos. Trata-se efectivamente de um problema de redacção, que se procurara melhor noutro campo.No entanto, já agora, deixaria uma sugestão: o artigo 250.° referia-se apenas aos órgãos obrigatórios, e no artigo 253.° diria, de uma forma clara que a assembleia municipal pode criar o conselho municipal de carácter consultivo, sendo a sua composição definida por lei.O Sr. Presidente: - Será fácil encontrar uma redacção que elimine o problema.Portanto, veríamos em conjunto o artigo 253.°5 referente ao conselho municipal.Artigo 256.° O n.° 1 tem nova redacção e os n.os 2 e 3 ficaram iguais.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - No artigo 256.°, n.° 1, a AD propunha o acrescento da audição previa das assembleias municipais, a que demos o nosso acordo de principio.Todavia, vejo que na subcomissão de redacção se acrescentaram as câmaras municipais, ficando o esquema extraordinariamente pesado. Portanto, pedia que se mantivesse este ponto em suspenso, pois obrigar a audição, não só das assembleias, como também das câmaras, pode tomar isto muito pesado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Continuo a protestar contra o adverbio "simultaneamente" no n.° 1 e contra o n.° 2. Tenho a sensação de que, em princípio, se tinha acordado aqui dever ser ao contrário.O Sr. Presidente: - Não. não, a nota que tenho aqui é a seguinte: "a AD elimina e os demais opõem-se".O Orador: - Não. A nota que tenho é esta: "admite-se virar de pernas para o ar." Isto é, pôr as regiões Plano a condizerem com as regiões - isto é o que me parece racional, e não o contrário. Senão, parece que as regiões irão ser definidas pelo Plano, o que para mim é completamente absurdo. Primeiro terão de se encontrar as regiões e depois definir-se o Plano de acordo com elas.O Sr. Presidente: - Nada impede que tal se faça simultaneamente ou que depois se adequem às regiões.O Orador: - Esta nota é bastante elucidativa, e não a tirei ao acaso. Lembro-me perfeitamente da discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o caso é este: com essa norma, condicionamos a criação das regiões Plano à criação das regiões administrativas. Nada impede que se criem simultaneamente primeiro as regiões Plano e depois as administrativas e se adequem as do Plano às administrativas criadas.Não se pretendeu foi transformar isto numa criação gémea.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quanto à questão da consulta, o Sr. Deputado Nunes de Almeida tem razão. Talvez pudéssemos solucionar isso colocando, pura e simplesmente, "ouvidos os municípios". Deixar-se-ia depois para a lei a determinação de qual o órgão municipal.Quanto às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, foram discutidas e decididas. Claro que podem sempre levantar-se de novo. mas foram decididas no sentido do aqui constante. Aliás, o principio da simultaneidade nem sequer tinha sido posto em causa pela AD, que o mantém na sua proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Quanto a mim, a fórmula "ouvidos os municípios" é mais aberta e poderia criar uma possibilidade para a lei fazer o que melhor entendesse.Se concordassem, púnhamos "ouvidos os municípios". E uma faculdade do município e depois a lei ordinária diria como era. Se esta nada dissesse, necessariamente que seria um órgão representativo do município.Voz imperceptível.Sr. Deputado Sousa Tavares, desculpará, mas trata-se de uma questão de fundo que foi discutida. Chegámos a este acerto e não o vamos rediscutir. até porque não há nenhuma observação da subcomissão de redacção.Claro que tudo se pode repor, mas a verdade é que o assunto, na altura, foi mais que discutido.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, julgo que basta compulsar as actas da Comissão - neste aspecto, aliás, bastante longas -. o que significa ter sido esta questão muito debatida, até em mais de uma sessão.Basta compulsar as actas para verificar que o que aqui está corresponde exactamente ao acordo verificado.O Sr. Deputado Sousa Tavares, que já nessa altura se manifestava contra esta ideia de simultaneidade, levantando todas as objecções que agora também levanta. Mas parece-me que. não nos opondo nós a que se discuta tudo outra vez, esse não é o método que tem sido ardorosamente defendido, sobretudo pelo PSD e pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.De modo que esperamos que, na intervenção deste senhor deputado, ele reponha as condições em que devemos prosseguir.