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produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP, incluindo a taxa sobre produção de eletricidade (artigo 251.o da LEO2018), reconhecidos diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Ambiental, e indemnizações compensatórias com o valor de 30,9 milhões de euros destinadas às empresas de transporte urbano. Quadro IV.16.3. Ambiente (PO16) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) cifra-se em 551,5 milhões de euros, destinando-se maioritariamente à implementação da atividade do FA, designadamente o acompanhamento de projetos em curso, bem como transferências a realizar no âmbito projetos/protocolos aprovados, em execução e em implementação, com destaque para o Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, e ainda a concessão de apoio à aquisição de veículos elétricos. O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) contribui também para este montante de despesa, correspondente à nova geração de politicas de habitação, nomeadamente o programa 1.o Direito, com 40 milhões de euros. O subsector das EPR apresenta uma despesa total de 852,2 milhões de euros, destinada a fomentar um conjunto significativo de investimentos a realizar, entre os quais se destacam a expansão da rede e investimentos em infraestruturas e sistemas da Metro do Porto, bem como diversos projetos do Metropolitano de Lisboa, nomeadamente a expansão da linha Rato/Cais do Sodré, modernização do material circundante/sinalização, e remodelação da Rede. 2018VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 228,9 111,8 339,4 34,7 65,6 551,5 140,9Total EPR 969,4 682,6 79,1 90,6 852,2 -12,1Sub-Total 1 198,3 111,8 1 021,9 113,8 156,2 1 403,7Consolidação entre e intra-setores 28,2 86,2 1,0 87,2Despesa Total Consolidada 2 113,3 111,8 2 087,9 113,8 155,2 2 468,7Despesa Efetiva Consolidada 1 177,1 111,8 940,6 113,8 155,2 1 321,4Por MemóriaAtivos Financeiros 187,6 46,2 46,2Passivos Financeiros 755,6 1 105,9 1 105,9Consolidação de Operações financeiras 6,9 4,8 4,82019Orçamento II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________194
Quadro IV.16.4. Ambiente (PO16) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com passivos, com 1105,9 milhões de euros, juros e outros encargos, com 354,5 milhões de euros, transferências correntes com 322,9 milhões de euros, e aquisição de bens de capital com 268,4 milhões de euros. Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 1105,9 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos. Estado SFA EPR Total Total ConsolidadoDESPESA CORRENTE 89,6 493,6 635,9 1 129,5 1 081,9 43,201-Despesas Com O Pessoal 23,7 40,8 103,1 143,9 167,6 6,702-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 9,0 28,6 157,4 186,0 195,0 7,803-Juros E Outros Encargos 0,0 1,8 352,7 354,4 354,5 14,104-Transferências Correntes 55,7 402,1 1,2 403,3 322,9 12,905-Subsídios 3,7 3,7 2,7 0,106-Outras Despesas Correntes 1,2 16,6 21,5 38,1 39,3 1,6DESPESA DE CAPITAL 14,9 107,5 1 318,9 1 426,4 1 425,3 56,807-Aquisição De Bens De Capital 2,5 49,5 216,4 265,8 268,4 10,708-Transferências De Capital 12,4 8,4 0,0 8,4 9,6 0,409-Ativos Financeiros 40,9 5,3 46,2 41,4 1,710-Passivos Financeiros 8,7 1 097,2 1 105,9 1 105,9 44,111-Outras Despesas De Capital 0,0Consolidação entre e intra-setores 153,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 104,5 601,1 1 954,7 2 555,8 2 507,2 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 104,5 551,5 852,2 1 403,7 1 359,9SFA incluindo EPRClassificador Económico2019Orçamento Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________195
Quadro IV.16.5. Ambiente (PO16) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a medida relacionada com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 763,2 milhões de euros, e que representa 50,6% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes. A medida Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação com 405,2 milhões de euros que representa 26,9%, tem a finalidade de apoiar políticas ambientais, designadamente as relativas às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, através de financiamento a entidades, atividades ou projetos. IV.17. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Políticas Em 2019, a ação governativa prosseguirá a sua atuação em três eixos principais:  Dinamizar o potencial económico da agricultura, assente na dinamização do investimento privado e público em inovação e aumento da produtividade dos fatores, para assegurar a competitividade das explorações agrícolas e das empresas agroalimentares, manter a trajetória de internacionalização e melhorar o autoaprovisionamento, proteger o rendimento dos agricultores e a produção de bens públicos agroambientais; 2019Orçamento Estrutura 2019 (%) 1 508,3 100,00,7 0,011,7 0,883,5 5,512,6 0,8163,5 10,82,1 0,11,2 0,1763,2 50,658,4 3,9405,2 26,90,1 0,05,0 0,31,0 0,12 660,4153,22 507,21 359,946,21 105,94,8Programas e Medidas016 - AMBIENTE001 - Serv. Gerais Da A.P. - Administração Geral028 - Habitação E Serv. Colectivos - Administração E Regulamentação030 - Habitação E Serv. Colectivos - Habitação031 - Habitação E Serv. Colectivos - Ordenamento Do Território033 - Habitação E Serv. Colectivos - Protecção Do Meio Ambiente E Conservação Da Natureza051 - Industria E Energia - Combustíveis, Electricidade E Outras Fontes De Energia054 - Transportes E Comunicações - Transportes Rodoviários055 - Transportes E Comunicações - Transportes Ferroviários057 - Transportes E Comunicações - Transportes Marítimos E Fluviais063 - Outras Funções Económicas - Administração E Regulamentação065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas068 - Outras Funções - Diversas Não Especif icadas084 - Simplex +Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosConsolidação de Operações f inanceirasDespesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor MemóriaII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________196
 Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, apoiar a pequena agricultura e os jovens agricultores, contribuir para a gestão e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade, promover a investigação, a proteção dos produtos de qualidade e assegurar a segurança alimentar e a sanidade animal;  Fomentar a gestão florestal sustentável, valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais, apoiar a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, promover a certificação florestal, bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos.  Estes desígnios estão integrados no Programa Nacional de Reformas, com enquadramento direto nos seguintes pilares:  Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade;  Valorização do Território. Em 2019 serão levadas a cabo as seguintes medidas: Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade  Promover a investigação, a inovação e a transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e florestal, dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, a Dinamização dos Centros de Competências, a implementação de Laboratórios Colaborativos (CoLabs) orientados para a criação e valor de emprego, em particular em regiões de baixa densidade e o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal;  Desenvolver ações que visem a continuidade do investimento no sector e o seu sucesso e viabilidade económica, atento o elevado nível de compromisso do PDR 2020 e a previsível manutenção da elevada procura;  Desenvolver os processos com vista à internacionalização dos operadores económicos do sector agroindustrial, através da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário e da disponibilização de informação aos operadores económicos. Valorização do Território  Desenvolver o Programa Nacional de Regadio, incluindo a reabilitação, a modernização e a expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria da eficiência de regadios já existentes; durante 2019 serão desenvolvidos projetos de desenvolvimento e valorização da envolvente de algumas albufeiras (Alqueva, Cinco Reis) e será elaborado o Programa Especial das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, em parceria com a Agência Portuguesa do Ambiente; 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________197
 Implementar os instrumentos financeiros do PDR2020 para alavancar uma linha de crédito através de comparticipação de garantias, que pretende complementar os incentivos atribuídos através do PDR para investimento nas explorações agrícolas;  Implementar a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidar e aumentar as áreas de produção, criar valor na fileira e viabilizar a atividade agrícola em todo o território, nomeadamente, através da redução de custos de contexto (custos de energia, licenciamentos), inovação (sementes certificadas, eficiência hídrica), incentivo à organização e medidas no âmbito da Política Agrícola Comum;  Dar continuidade às medidas da Reforma das Florestas em curso, nomeadamente, no âmbito do PDR2020, do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, assente na passagem do conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR) e na construção do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), de medidas específicas nos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, com a continuidade do Programa de Produção de Plantas de Espécies Autóctones Raras e Ameaçadas, e do Programa de Ação para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução nos viveiros florestais, incrementando o esforço de utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone;  Executar, no quadro da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), em 2019, o plano de ação, nomeadamente, ao nível do PDR2020, as medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade económica e das economias locais. No quadro da melhoria dos processos organizativos e aumento da eficiência da despesa pública, serão dinamizadas as seguintes medidas:  Entrada em funcionamento do sistema de gestão de contraordenações do ICNF;  Entrada em vigor do pacote legislativo CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção;  Normalização de procedimentos e catálogo institucional de aquisições de consumíveis, bens e serviços para os Laboratórios;  Concentração de serviços laboratoriais;  Recuperação, pelo IVV - Instituto da Vinha e do Vinho, de receita de taxas devidas pelos agentes económicos;  Otimização de aquisições através de procedimentos de contratação plurianuais. Orçamento A despesa total consolidada do Programa 17 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural proposta para 2019, totaliza 1.256,5 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada representa 1.217,9 milhões de euros, configurando um aumento de 15,8% em relação à estimativa para 2018, equivalente a 166,2 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________198
Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No subsector Estado verifica-se um aumento de 19,9%, mais 69,2 milhões de euros, repartido entre dotações do Orçamento do Estado afetas ao orçamento de atividades de serviços da administração direta do Estado, de serviços e fundos autónomos, onde se inclui a consignação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), e de receita própria ou consignada, bem como ao orçamento de projetos. A receita do ISP consignada ao Fundo Florestal Permanente (FFP) e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), destina-se ao financiamento de medidas inerentes à política florestal e a projetos de apoio à agricultura e pesca, no âmbito do PDR – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e MAR 2020. O financiamento do subsetor Estado por via de receitas consignadas indica um incremento de 52,3%, mais 33,3 milhões de euros, com predominância no financiamento por via de fundos comunitários, destacando-se o financiamento no âmbito do FEADER – Programa de Desenvolvimento Rural Continente. Quanto ao orçamento de projetos, evidencia um aumento de 14,2 milhões de euros (16,8%), financiado quase exclusivamente por dotações do Orçamento do Estado destinadas ao IFAP, no âmbito das suas atribuições enquanto organismo executor dos sistemas de apoio e de ajudas diretas aos produtores, bem como por fundos europeus executados pela Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (EMPDRC).   2018 2019Estimativa Orçamento Estado 348,5 417,7 19,9 27,9Atividades 264,4 319,4 20,8 21,3Com cobertura em receitas gerais 200,7 222,5 10,8 14,9Funcionamento em Sentido Estrito 165,3 184,8 11,8 12,3DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 35,4 37,7 6,4 2,5TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 35,4 37,7 6,4 2,5IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 35,4 37,7 6,4 2,5Com cobertura em receitas consignadas 63,7 97,0 52,3 6,5Projetos 84,1 98,3 6,6Financ. Nacional 80,3 93,2 6,2Financ. Comunitário 3,8 5,1 0,3Serviços e Fundos Autónomos 901,3 999,1 66,7Entidades Públicas Reclassificadas 48,5 80,1 5,3Consolidação entre e intra-setores 246,7 278,9Despesa Total Consolidada 1 365,4 1 256,5Despesa Efetiva Consolidada 1 051,7 1 217,9Por Memória:Ativos Financeiros 0,3 0,3Passivos Financeiros 313,4 38,4Consolidação de Operações Financeiras-8,016,816,033,810,964,9Variação(%)Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________199
Quadro IV.17.2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa efetiva consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, ascende a 1038 milhões de euros, assente maioritariamente nos orçamentos do IFAP, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. e da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A. – entidade pública reclassificada. A inscrição da rubrica Passivos Financeiros verifica-se no orçamento da EDIA, sendo o valor de 2018 relativo à liquidação de empréstimo obrigacionista contraído em 2003, pelo prazo de 15 anos, com reembolso total no final do contrato, e o montante estimado para 2019 referente ao pagamento de reembolso de financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).  Quadro IV.17.3. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Por natureza, destacam-se os agrupamentos económicos da despesa de transferências, correntes e de capital, totalizando 50% da despesa total consolidada do programa orçamental, o que traduz as 2018 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 901,3 210,0 88,6 513,7 186,8 999,1 10,9Total EPR 48,5 48,1 6,3 25,7 80,1 64,9Sub-Total 949,8 210,0 136,7 519,9 212,5 1.079,1Consolidação entre e intra-setores 31,9 14,3 1,2 25,6 41,1Despesa Total Consolidada 1.231,6 195,7 174,1 519,9 186,8 1.076,6Despesa Efetiva Consolidada 917,9 195,7 135,5 519,9 186,8 1.038,0Por MemóriaAtivos Financeiros 0,3 0,3 0,3Passivos Financeiros 313,4 38,4 38,4Consolidação de Operações financeiras2019Orçamento Estado SFA EPR Total Total ConsolidadoDESPESA CORRENTE 313,0 566,8 36,9 603,7 729,8 58,101-DESPESAS COM O PESSOAL 101,9 79,6 6,2 85,8 187,7 14,902-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 44,6 60,8 23,8 84,6 129,2 10,303-JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 1,8 3,6 5,4 5,4 0,404-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 156,2 281,0 281,0 250,3 19,905-SUBSÍDIOS 30,4 30,4 30,4 2,406-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10,3 113,3 3,3 116,6 126,9 10,1DESPESA DE CAPITAL 104,7 432,6 81,5 514,1 526,7 41,907-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 38,1 28,2 43,2 71,4 109,5 8,708-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 66,6 403,7 403,7 378,2 30,109-ATIVOS FINANCEIROS 0,3 0,3 0,3 0,010-PASSIVOS FINANCEIROS 38,4 38,4 38,4 3,111-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,4 0,4 0,4 0,0Consolidação entre e intra-setores 278,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 417,7 999,3 118,4 1.117,8 1.256,5 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 417,7 999,1 80,1 1.079,1 1.217,9Classificador EconómicoOrçamento de 2019Estrutura 2019 (%)SFA incluindo EPRII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________200
atribuições das várias entidades do programa orçamental no financiamento da atividade agrícola, florestal e de segurança alimentar, desenvolvida pelos agentes económicos, entre outras.  A dotação de despesas com o pessoal ascende a 187,7 milhões de euros, representando 14,9% do total da despesa efetiva consolidada. Quadro IV.17.4. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. As medidas 040-Administração e Regulamentação, 042-Agricultura e Pecuária, 043-Silvicultura e 045-Pesca representam 96% da despesa total não consolidada do programa, e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos sectores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.  No âmbito da medida relativa ao Programa SIMPLEX +, estão inscritos 3,1 milhões de euros destinados a ações cuja execução está, maioritariamente, a cargo das Direções Regionais de Agricultura, da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. IV.18. Mar (PO18) Políticas A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa do Mar desenvolve a sua ação de acordo com os seguintes eixos estratégicos:  2019Orçamento Estrutura 2019 (%) 1.496,8 100,00,0 0,00,0 0,0114,9 7,752,3 3,51.077,1 72,0156,3 10,488,6 5,94,5 0,30,0 0,03,1 0,21.535,5278,91.256,51.217,90,338,4045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCAProgramas e Medidas017 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO084 - SIMPLEX +Despesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor MemóriaAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________201
 Afirmação da Soberania – reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar;  Desenvolvimento da Economia Azul – desenvolver uma economia do mar inovadora, sustentável, circular e de valor acrescentado;  Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do Mar – valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional, de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos, vivos e não-vivos, do mar, tendo presente as implicações das alterações climáticas e os impactos negativos na zona costeira. Esta estratégia tem enquadramento direto nos seguintes pilares do Plano Nacional de Reformas:   Valorização do Território;  Modernização do Estado. E indiretamente no pilar:   Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade. Na prossecução desta estratégia serão implementadas as seguintes medidas: Valorização do território  Promoção, no âmbito da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2017-2026, do Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o Continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais da rede principal (rede core) das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa e de Sines) até 31 de dezembro de 2025;   Prossecução da execução do Programa Operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Politica Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima Integrada;  Continuação da coordenação e desenvolvimento do sistema de informação da biodiversidade marinha nacional M@rBis;  Continuação da gestão do Sistema Nacional de Informação do Mar (SNIMar);  Continuação do desenvolvimento do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar (NIPIM@R), com a finalidade de aumentar a sua interoperabilidade no plano organizacional, legal e tecnológico, e assim aumentar a eficiência e eficácia da vigilância e monitorização marítima em Portugal; II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________202
 Manutenção das condições de segurança e operacionalidade dos portos de pesca efetuando as dragagens de manutenção nas cotas de serviço em diversos portos do continente;  Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança Marítima Europeia (SafeSeaNet);  Continuidade da execução das medidas que visam a execução do 3.o Pacote da Segurança Marítima, nomeadamente no que diz respeito à certificação de qualidade dos processos operacionais nesta área, e dar início à implementação do plano de ações corretivas decorrentes da auditoria realizada no quadro do Sistema de Auditorias aos Estados por parte da Organização Marítima Internacional (OMI);  Continuidade da execução do Plano de Ação para o Controlo e Inspeção das Pescas;   Continuidade da monitorização e controlo do Plano Mar-Portugal (plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar - ENM 2013-2020);  Operacionalização do Instrumento Territorial Integrado Mar (ITI Mar), previsto no Acordo de Parceria 2014-2020;  Operacionalização do Programa EEAGrants 2014-2021 – Crescimento Azul, Inovação e PMEs;  Participação no desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment (CISE) da União Europeia;  Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal. Modernização do Estado O Governo dará ainda continuidade à simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente:  Implementando, na sequência da publicação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, regimes simplificados e desmaterializados para o registo, licenciamento, incluindo as embarcações de pesca, vistorias e inspeções, bem como do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo;  Implementando, no âmbito da aquisição de títulos de transporte e serviços de alojamento, sites agregadores de preços, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar;  Implementando um sistema integrado de suporte ao negócio da DGRM, através da criação de um frontend único (designado BMar - Balcão Eletrónico do Mar) que irá permitir a disponibilização de serviços para o cidadão e empresas. Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade  Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso;  Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelos portos comerciais do Continente na economia portuguesa, saliente-se a Estratégia para o Aumento da 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________203
 Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;  Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;  Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting; Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022). Orçamento A despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza 127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no orçamento de projetos do subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. Quadro IV.18.1. Mar (PO18) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na despesa do subsector Estado, que representa 58,8% do total da despesa não consolidada do programa, destaca-se a variação no orçamento de projetos, principalmente os que se encontram sob responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais da atividade marítima tendo em vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais, bem como para a competitividade económica.  . 2018 2019Estimativa OrçamentoEstado 53,4 84,7 58,7 58,8Atividades 40,9 48,6 18,8 33,7Com cobertura em receitas gerais 33,7 37,4 11,1 26,0Funcionamento em Sentido Estrito 33,7 37,4 11,1 26,0Com cobertura em receitas consignadas 7,2 11,1 55,2 7,7Projetos 12,5 36,1 189,1 25,1Financ. Nacional 7,0 11,8 68,3 8,2Financ. Comunitário 5,5 24,4 342,0 16,9Serviços e Fundos Autónomos 33,7 59,4 76,2 41,2Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 26,0 26,2Despesa Total Consolidada 71,1 127,9Despesa Efetiva Consolidada 61,1 117,9Por Memória:Ativos Financeiros 10,0 10,0Passivos Financeiros 0 0Consolidação de Operações Financeiras79,8Variação(%)Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________205
Em Ativos Financeiros, o montante de 10 milhões de euros está inscrito no orçamento do Fundo Azul, com o propósito de conceder empréstimos aos promotores para o financiamento de projetos de desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. Quadro IV.18.2. Mar (PO18) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, constituído pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e pelo Fundo Azul, ascende a 69,4 milhões de euros, com o principal contributo do IPMA relacionado com a investigação científica nas suas áreas de atuação. Quadro IV.18.3. Mar (PO18) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa consolidada por agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (26,5%), em aquisição de bens e serviços (25,3%) e em aquisição 2018 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 33,7 15,9 10,4 26,9 6,2 0 59,4 76,2Sub-Total 33,7 15,9 10,4 26,9 6,2 59,4Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total Consolidada 43,7 25,9 10,4 26,9 6,2 69,4Despesa Efetiva Consolidada 33,7 15,9 10,4 26,9 6,2 59,4Por MemóriaAtivos Financeiros 10,0 10,0 10,0Passivos Financeiros 0 0 0 0 0 0 0Consolidação de Operações financeirasOrçamento de 2019SFA incluindo EPREstado SFA EPR Total Total ConsolidadoDespesa Corrente 56,2 46,5 46,5 87,5 68,401-Despesas com o Pessoal 15,8 18,1 18,1 33,9 26,502-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 16,6 15,7 15,7 32,4 25,303-Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,004-Transferências Correntes 19,8 10,7 10,7 15,2 11,905-Subsídios 0,006-Outras Despesas Correntes 4,0 2,0 2,0 6,0 4,7Despesa de Capital 28,5 22,9 22,9 40,5 31,607-Aquisição de Bens de Capital 14,5 12,5 12,5 27,0 21,108-Transferências de Capital 14,0 0,4 0,4 3,4 2,709-Ativos Financeiros 10,0 10,0 10,0 7,810-Passivos Financeiros 0,011-Outras Despesas de Capital 0 0,0Consolidação entre e intra-setores 26,2Despesa Total Consolidada 84,7 69,4 69,4 127,9 100,0Despesa Efetiva Consolidada 84,7 59,4 59,4 117,9Classificador EconómicoEstrutura 2019 (%)Orçamento de 2019II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________206
de bens de capital (21,1%). A despesa do Programa Mar para 2019 visa assegurar o financiamento de projetos de investigação, bem como o reequipamento de laboratórios, infraestruturas de investigação e equipamento para o navio Mar Portugal, o lançamento do observatório do atlântico e obras de manutenção portuária, designadamente dragagens. Quadro IV.18.4. Mar (PO18) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa com medidas inscritas no Programa, salienta-se a despesa afeta a investigação cientifica de carácter geral (49,4%), desenvolvida pelo IPMA, a administração e regulamentação (23,9%) e  pescas (23%), executadas essencialmente pela DGPM, Fundo Azul e DGRM.  Para além das medidas anteriormente referidas destaca-se o reforço do papel no âmbito da Governança dos Oceanos, assim como da internacionalização da Economia do Mar através da realização de diversos eventos (Oceans Meeting 2019, Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), Dia Europeu do Mar e Preparação da Conferência dos Oceanos em 2020).  Por último, salienta-se a continuidade da implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, a simplificação fiscal e administrativa através de incentivos fiscais (Tonnage Tax), da Janela Única Logística e do Balcão Eletrónico do Mar, bem como a promoção das ligações marítimas entre o Continente e as Regiões Autónomas. 2019Orçamento Estrutura 2019 (%) 144,1 100,071,2 49,434,5 23,933,1 23,05,3 3,7154,126,2127,9117,90 010,0004 - Serviços Gerais da A.P. - Investigação Científ ica de Caráter GeralProgramas e Medidas018 - Mar040 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Adminstração e Regulamentação045 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Pesca057 - Transportes e Comunicações - Transportes Marítimos e FluviaisDespesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor MemóriaAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________207
V. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade V.1. Riscos de Execução Orçamental Globalmente, o balanço dos riscos orçamentais (i.e. a possibilidade de desvio, positivo ou negativo, na receita ou na despesa que induza um valor diferente do esperado para o saldo orçamental e a dívida pública) afigura-se equilibrado. Não obstante, os fatores de incerteza presentes nas projeções macroeconómicas (Capítulo II.), os resultados orçamentais alcançados nos últimos dois anos reforçam a confiança nos resultados esperados para 2018 e 2019. Com efeito, desde 2016, as metas para o défice orçamental e para a dívida pública têm sido amplamente cumpridas (Quadro V.1.1 e Quadro V.1.2), fruto não só do bom desempenho e da maior resiliência da economia portuguesa, como também de uma gestão rigorosa das contas públicas. Quadro V.1.1 Saldo orçamental - metas e resultados Quadro V.1.2 Dívida Pública - metas e resultados   (*) Excluindo o efeito da recapitalização da CGD. Fontes: Ministério das Finanças e INE (**) Incorpora o aumento de capital da CGD. Fontes: Ministério das Finanças e INE De entre os principais riscos que poderão afetar as projeções orçamentais destacam-se os seguintes. Crescimento económico menos favorável Os riscos identificados para o crescimento económico são maioritariamente de origem externa, estando em particular relacionados com o aumento das tensões geopolíticas e do protecionismo a nível internacional. Os possíveis efeitos sobre as variáveis orçamentais encontram-se quantificados no Capítulo II. Aumento das taxas de juro No contexto de fatores exógenos não influenciáveis pela ação do Governo, destaca-se como eventual risco o possível aumento, superior ao esperado, das taxas de juro de curto prazo, na sequência, nomeadamente, da retirada dos estímulos do BCE, traduzindo-se num risco negativo na evolução da despesa com juros da dívida pública. Este efeito encontra-se quantificado no Capítulo II e neste capítulo mais adiante.  Em sentido contrário, a melhoria na situação de tesouraria do Estado e a recente subida do rating da República por parte da Moody’s (em 12 de outubro) são fatores que deverão contribuir para uma trajetória favorável da dívida pública e consequentes poupanças futuras de juros. No passado recente, a evolução da despesa com juros revelou-se melhor do que o esperado e constituiu um forte contributo para a melhoria do saldo orçamental. Ano t 2016 2017MetasOE p/ ano t -2,2 -1,6PE (abr de t) -2,2 -1,5OE p/ ano t+1 -2,4 -1,4Resultado final -2,0 -0,9(*)Saldo Orçamental (% do PIB)Ano t 2016 2017MetasOE p/ ano t 127,7 128,3PE (abr de t) 124,8 127,9OE p/ ano t+1 129,7(**) 126,2Resultado final 129,2 124,8Dívida Pública (% do PIB)Capítulo V II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________208
Quadro V.1.3 Despesa com Juros - Metas e resultados  Fontes: Ministério das Finanças e INE.  Identificação de riscos por subsetores No passado recente, e em termos gerais, todos os subsetores contribuíram para a melhoria do saldo orçamental das Administrações Públicas, considerando-se que os riscos para 2019 se encontram equilibrados. Quadro V.1.4 Saldo orçamental por subsetores  (*) Excluindo o efeito da recapitalização da CGD. Fontes: Ministério das Finanças e INE. Por último, é de referir que o Governo dispõe de vários instrumentos de gestão orçamental que visam acorrer a necessidades emergentes da execução orçamental corrente, garantido simultaneamente o cumprimento dos objetivos de consolidação orçamental estabelecidos.  V.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes V.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário Em 30 de junho de 2018, o stock da dívida de instituições de crédito garantida pelo Estado no âmbito da designada Garantia de Carteira ascendia a 2.800 milhões de euros. A Garantia de Carteira foi um instrumento criado em 2012 através do qual o Estado assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas por instituições de crédito portuguesas (BPI, CGD, Novo Banco e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal. Esta garantia, cujo prazo termina em 2020, segue um plano de amortização indicado pelo BEI que, em 2019, prevê-se que seja cerca de 107,9 milhões de euros. A maioria das operações incluídas neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. Tendo presente a possibilidade do BEI prescindir da garantia do Estado, decorrente da melhoria de notação de risco dos bancos envolvidos, é expectável que a exposição do Estado venha a reduzir-se no futuro. Ano t 2016 2017MetasOE p/ ano t 8 489 8 297PE (abr de t) 8 226 7 931OE p/ ano t+1 8 019 7 569Resultado final 7 800 7 437Despesa com juros (milhões de euros)AC ARL SS AP AC ARL SS APMeta do OE -3,3 0,4 0,6 -2,2 -2,7 0,5 0,6 -1,6Resultado final -3,3 0,5 0,8 -2,0 -2,4 0,3 1,1 -0,9(*)2017201615 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________209
Garantias Concedidas a Outras Entidades Em 30 de junho de 2018, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 15.218 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro: Quadro V.2.1. Garantias concedidas a outras entidades (Posição em 30 de junho de 2018)  (*) Disperso por cerca de 28 entidades, predominantemente de caráter público e países objeto de programas de cooperação para o desenvolvimento. Fonte: Ministério das Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.  O Orçamento do Estado para 2019 prevê a concessão de financiamento por parte do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto dos bancos, limitando o risco de execução das garantias do Estado.  No que respeita às outras entidades, nas quais se incluem as empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP - Águas de Portugal (AdP), empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2019 se estima em cerca de 55,3 milhões de euros. A dívida garantida corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI e, até à data, não se verificou qualquer execução da garantia.  Ainda em relação a estas outras entidades, cujo stock da dívida ascende a cerca de 1.497 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2019 ascende a cerca de 56 milhões de euros. Com base no histórico de cumprimento destas entidades, predominantemente de carácter público, estima-se um risco de incumprimento muito reduzido. Salienta-se que as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento não contemplam amortizações de capital em 2019. Beneficiário da GarantiaMontante Garantido(milhões de euros)%Entidades Públicas Reclassificadas Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) 2.662 17,5%Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 2.354 15,5%Parvalorem, S.A. 1.995 13,1%Parque Escolar, E.P.E. 909 6,0%Metro do Porto, S.A. 661 4,3%CP - Comboios de Portugal, E.P.E. 630 4,1%Fundo de Resolução 541 3,6%EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. 505 3,3%FCGM - Fundo de Contragarantia Mútuo 466 3,1%Parups, S.A. 252 1,7%Entidades Públicas não Reclassificadas AdP - Águas de Portugal, S.A. 1.251 8,2%STCP 100 0,7%Outras (*) 1.497 9,8%Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira 1.368 9,0%APRAM 28 0,2%Total 15.218 100,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________210
V.4.2. Sustentabilidade da Dívida Pública A dívida pública em percentagem do PIB deverá apresentar pelo segundo ano consecutivo uma redução, atingindo 121,2% do PIB em 2018. O elevado rácio da dívida pública é apontado como um fator de risco em termos de sustentabilidade das finanças públicas. Assim, importa analisar o impacto de determinadas variáveis, como o crescimento do PIB, a variação do saldo primário e da taxa de juro, na evolução da dívida pública.  O cenário base tem como ano de partida 2019, no qual se prevê uma redução do rácio da dívida para 118,5% do PIB, uma taxa de juro implícita da dívida de 2,8% e um saldo primário de 3,1%. Como pressuposto do exercício, assumiu-se a estabilização do saldo primário ao longo do horizonte de projeção. Relativamente à evolução do PIB nominal, assumiu-se que cresce à taxa média de 2,9% entre 2020 e 2070, tendo como base as projeções da despesa com o envelhecimento que constam do Relatório sobre o Envelhecimento da População de 2018. Neste cenário, o rácio da dívida pública regista uma trajetória descendente, prevendo-se que atinja em 2038 um valor abaixo do valor de referência de 60% do PIB (57,7%).  Gráfico V.4.2. Projeção da dívida pública  (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. Como cenários alternativos foram considerados: (i) variação da taxa de juro implícita do stock da dívida de 0,5 p.p. e de 0,75 p.p. (Gráfico V.4.3.); (ii) variação da taxa de crescimento nominal do PIB de 0,5 p.p. e de 0,75 p.p. (Gráfico V.4.4.), e (iii) variação do saldo primário de 0,5 p.p. e de 0,75 p.p. (Gráfico V.4.5.). Os cenários alternativos apresentam simulações para cada uma das variáveis, mantendo as restantes constantes, não refletindo eventuais efeitos de segunda ordem que os choques apresentados possam ter noutras variáveis macroeconómicas e orçamentais. 40%50%60%70%80%90%100%110%120%130%140%2011 2016 2021 2026 2031 2036 204115 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________219
Gráfico V.4.3.Cenário 1 - Sensibilidade da dívida pública à taxa de juro  (em percentagem do PIB) Gráfico V.4.4. Cenário 2 - Sensibilidade da dívida pública ao crescimento nominal do PIB  (em percentagem do PIB)   Fonte: Ministério das Finanças Fonte: Ministério das Finanças  Gráfico V.4.5. Cenário 3 - Sensibilidade da dívida pública ao saldo primário (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças Face a cenários mais pessimistas, como por exemplo o caso em que o saldo orçamental primário é menos positivo (em 0,5 p.p.) ou o crescimento do PIB nominal é menor (em 0,5 p.p.) ou em que as taxas de juros são mais elevadas (+0,5 p.p.), o limite da dívida pública deverá ser alcançado 3 anos mais tarde quando comparado com o cenário base (ou seja, em 2041). No entanto, pressupondo um aumento do saldo primário de 0,5 p.p.23 ou uma aceleração do PIB nominal em 0,5 p.p., o valor de 60% do rácio da dívida pública deverá ser atingindo em 2035, ou seja 3 anos mais cedo quando comparado com o cenário base.                                                                 23 Esta evolução pode ser justifica pela necessidade de um saldo estrutural de 0,25% por parte de Portugal de forma a satisfazer as regras orçamentais europeias 40%50%60%70%80%90%100%110%120%130%140%2011 2016 2021 2026 2031 2036 2041Cenário Base +/- 0,5 p.p. taxa JuroCenário Base +/- 0,75 p.p. taxa JuroCenário Base (Taxa de Juro=2.8%)+0,5 p.p.-0,75 p.p.40%50%60%70%80%90%100%110%120%130%140%2011 2016 2021 2026 2031 2036 2041Cenário Base +/-0.5p.p. PIBCenário Base +/-0.75p.p. PIBCenário Base (Crescimento PIB=2.9%)- 0,75 p.p.+ 0,5 p.p.40%50%60%70%80%90%100%110%120%130%140%2011 2016 2021 2026 2031 2036 2041Cenário Base +/-0.5p.p. PIBCenário Base +/-0.75p.p. PIBCenário Base (SP=3.1%)+ 0,75 p.p.- 0,5 p.p.II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________220