5 DE JANEIRO DE 2019 9 A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei da segurança privada necessita de revisão, pelo menos, desde 2015, já aqui foi dito, e existe um Conselho de Segurança Privada, criado pelo Governo, para avaliar esta lei e propor alterações, o que fez, pelo que estão transpostas no Relatório Anual de Segurança Privada de 2015, que foi apresentado em 2016. Na altura, verificou-se um consenso alargado entre os vários atores relativamente a questões como a necessidade de uma maior e mais efetiva fiscalização do setor ou a inclusão do princípio da responsabilidade solidária, nomeadamente, e em especial, na área laboral, e que, curiosamente, não vemos espelhadas na Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a, do Governo, que hoje analisamos em conjunto com a Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a. Basta percorrermos o relatório e os pareceres individuais de entidades como a PSP, AES – Associação de Empresas de Segurança ou o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas) e também o parecer aprovado na 1.a Comissão deste Parlamento para perceber que os problemas identificados não encontram, do nosso ponto de vista, uma resposta cabal nesta proposta de lei. Comecemos pela questão da fiscalização, porque é uma das reivindicações mais importantes do setor. Por um lado, a fiscalização laboral, já que são conhecidos os incumprimentos de várias empresas relativamente a salários e outros pagamentos devidos a trabalhadores, cortando nos direitos dos mesmos para oferecerem custos de mercado mais competitivos, e, por outro lado, a fiscalização da própria atividade das empresas e do cumprimento da lei. Quanto a isto, não vemos uma resposta cabal. Um segundo ponto debatido pelos vários atores tem a ver com a inclusão do princípio da responsabilidade solidária que o Sr. Ministro também já aqui aflorou na lei da segurança privada, mas foquemo-nos na questão laboral e na dos preços e do baixo custo que é praticado. Isto porque há um problema óbvio de preços muito baixos praticados para ganhar concursos, sendo que é muito claro que esses preços só são possíveis à custa dos salários dos trabalhadores e de pagamentos devidos a estes. Aliás, o Estado é um dos maiores contratantes de segurança privada abaixo do preço de referência, contribuindo, desta maneira, para o efeito de dumpingcomercial e acabando, desta forma, por ser complacente com o incumprimento da legislação laboral e do próprio contrato coletivo do setor. Portanto, achamos que a inclusão do princípio da responsabilidade solidária nesta matéria é um mecanismo que permite dissuadir o recurso a empresas incumpridoras, mas, mais importante, é um incentivo necessário a que todos cumpram, efetivamente, a lei. Assim, pensamos que não é possível deixar milhares de trabalhadores, como atualmente se deixa, como vítimas de uma corrida para o fundo. O dumping, neste setor, tem sido apontado constantemente como um dos problemas mais alarmantes, mas, quanto a isto, achamos que a proposta do Governo não dá uma resposta cabal em relação a esta matéria, e gostaríamos de questionar o Governo por que razão não dá. Porém, uma série de outras questões se levantam e que merecem uma discussão mais aprofundada também em sede de especialidade e sobre as quais o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem dúvidas. Começamos por um problema novo criado neste regime e que tem que ver com o transporte de valores. A proposta do Governo altera o valor a partir do qual é obrigatório contratualizar segurança privada para transporte de valores para 150 000 € quando, antes, era de 15 000 €. Sabemos que nenhuma entidade que esteve envolvida neste trabalho de mais de dois anos fez alguma vez esta proposta. Aliás, algumas entidades consideraram que isto podia aumentar a perigosidade da atividade. A própria PJ (Polícia Judiciária) e a própria PSP (Polícia de Segurança Pública) disseram que seria perigoso colocar este valor na lei e, além de mais, está a pôr-se em risco, obviamente, milhares de postos de trabalho neste setor. Relativamente a esta matéria, a pergunta óbvia é a seguinte: qual a justificação que existe para esta proposta do Governo, que não tem respaldo em qualquer proposta que alguma vez tenha sido feita? Por outro lado, sobre a definição de funções e categorias profissionais, que o Sr. Ministro também referiu, consideramos que não é a forma correta de o fazer, até porque o contrato coletivo de trabalho foi assinado há pouco mais de dois meses. Criar categorias profissionais sem qualquer enquadramento nas categorias profissionais que já estão previstas em regulamentação coletiva gera diferentes conteúdos funcionais, com uma inerente dificuldade de tutela de direitos e deveres dos trabalhadores e dos seus empregadores. Achamos que esta não é a forma mais correta de o fazer e questionamos o Governo no sentido de saber se está disposto a reconsiderar esta questão, atentando ao facto de ter havido uma negociação coletiva e um