22 DE ABRIL DE 2022 119 a) No caso de números geográficos, num local específico; b) No caso de números não geográficos, em todo o território nacional. 2 –  A nova empresa conduz o processo de portabilidade de números, devendo a nova e a anterior empresa cooperar de boa-fé. 3 –  As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de portabilidade, nem portar números sem o consentimento expresso dos utilizadores finais que sejam titulares dos contratos associados a esses números. 4 –  A portabilidade e a subsequente ativação de números devem ocorrer na data expressamente acordada entre o utilizador final e a nova empresa, no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data. 5 –  Em caso de falha do processo de portabilidade, a anterior empresa reativa os números e os serviços associados, prestando-os nos mesmos termos e condições até à ativação dos números e dos serviços pela nova empresa. 6 –  Em qualquer caso, a interrupção do serviço durante o processo de portabilidade não pode exceder um dia útil. 7 –  Em caso de cessação do contrato, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN para a outra empresa durante, no mínimo, um mês após a data da cessação, salvo se o utilizador final renunciar a esse direito. 8 –  O contrato do utilizador final com a anterior empresa cessa automaticamente após a ativação dos números na nova empresa. 9 –  Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa quer pela nova, ou por ambos, asseguram que não ocorre nenhuma perda de serviço que atrase o processo de portabilidade. 10 –  Nos casos de portabilidade de números afetos a serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa, mediante pedido, o utilizador final de qualquer crédito remanescente respeitante ao número portado. 11 –  O reembolso a que se refere o número anterior apenas pode ser sujeito ao pagamento de uma taxa se tal se encontrar estipulado no contrato, devendo essa taxa ser proporcionada e baseada nos custos efetivamente suportados pela anterior empresa que realiza o reembolso. 12 –  Os preços grossistas relacionados com a oferta da portabilidade de números devem obedecer ao princípio da orientação para os custos, não podendo ser cobrados encargos diretos aos utilizadores finais. Artigo 140.o Competências da Autoridade Reguladora Nacional 1 –  Compete à ARN adotar as medidas adequadas para assegurar que: a) O processo de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet decorre com eficiência e simplicidade para os utilizadores finais; b) Os utilizadores finais são devidamente informados e protegidos durante os processos de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de portabilidade; c) A mudança não é realizada e os números não são portados para a outra empresa sem o consentimento dos utilizadores finais. 2 –  A ARN deve garantir que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas disponibilizam aos utilizadores finais informações adequadas e transparentes sobre os preços aplicáveis às chamadas e mensagens de e para números portados. 3 –  Compete à ARN estabelecer: a) Os trâmites dos processos de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de portabilidade de números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos, a viabilidade técnica e a necessidade de assegurar a continuidade do serviço aos utilizadores finais e incluindo, sempre que tecnicamente viável, um requisito para a portabilidade se efetuar através de configuração remota, via rádio, salvo