30 DE MARÇO DE 19872327com a categoria que possuem é legal, dado que a sua eventual ilegalidade ficou sanada com a não interposição de recurso contencioso; 2.° A circunstância de, em caso idêntico, o Supremo Tribunal Administrativo ter anulado despacho de conteúdo idêntico ao dos requerentes não obriga a Administração a praticar, em relação a estes, acto de conteúdo igual ao que terá de praticar em execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;3.° A pretensão dos requerentes, fundada que é em razões de ilegalidade, não merece acolhimento, dado que acarretaria a invalidade da revogação;4.° A Administração, por razões de inconveniência e inoportunidade, pode revogar o despacho em causa, muito embora tal revogação esteja em contradição com a determinação constante do citado despacho ministerial de 3 de Março de 1980;5.° A optar pela revogação, esta, porém, não deve ser extensiva ao despacho de provimento da requerente Maria da Conceição R. C. V. Freire Nogueira, porquanto a esta faltou o requisito de boa informação de serviço, necessária para o provimento na categoria que ora reclama.Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho, 23 de Agosto de 1982. —A Consultora Jurídica, Rita Maria Silva.Requerimento n.° 1822/1V (2.8)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado signatário, nos termos constitucionais e regimentais, vem solicitar que o Ministério do Plano e Administração do Território, através de V. Ex.a, responda às seguintes questões:Constam dos programas da Direcção de Hidráulica, há muitos anos, o projecto de construção da barragem do Moinho do Escaravelho, na ribeira de São Domingos da Serra, concelho de Santiago do Cacém.Com uma capacidade prevista entre 10 a 12 milhões de metros cúbicos, permitirá regar 400 ha de terra e mais de 200 ha, eliminando bombagens existentes no perímetro de rega de Campilhos, tornando-se complementar daquela barragem e poupando alguma energia. Tem ainda interesse futuro para abastecimento de água à vila de Santiago de Cacém, para além de poder vir a constituir uma zona de lazer.Por outro lado poderiam ainda ser aproveitados os respectivos excedentes de água da barragem do Morgavel, que abastece o complexo de Sines, sem necessidade de mais investimento, já que as infra-estruturas de transporte de água para Mogavel estão concluídas.Assim, dado o interesse do projecto pergunta-se:1) Tenciona o Governo levar o cabo o projecto?2) Em caso afirmativo, qual a calendarização?3) Em caso negativo, quais as razões que levaram a tal decisão?Requerimento n.° 1823/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Embaixador da Nicarágua em Madrid, Orlando Castillo, pretendendo deslocar-se a Lisboa, procurou obter o visto necessário na Embaixada de Portugal em Madrid.O visto foi-lhe recusado, alegadamente com base em instruções recebidas de Lisboa nesse sentido.Portugal mantém relações diplomáticas normais com a Nicarágua, que tem embaixador acreditado em Lisboa.Por todas estas razões é extremamente chocante e incompreensível a recusa do visto ao Sr. Embaixador Orlando Castillo.Por este motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja prestada a seguinte informação, com a urgência que a gravidade do caso exige:Qual o fundamento da recusa do visto ao Sr. Embaixador da Nicarágua em Espanha, Orlando Castillo, para a sua deslocação ao nosso pais?Assembleia da República, 18 de Março de 1987. — O Deputado do PS, Manuel Alegre.Requerimento n.° 1824/1V (2.a)E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio de um exemplar da publicação daquele Ministério, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1987. — O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.Requerimento n.° 1825/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência do processo de descolonização algumas dezenas de portugueses ao serviço da Trans-Zambésia and Central Africa Railways, em Moçambique, foram obrigados a regressar a Portugal.A sua esmagadora maioria, porém, a solicitação das autoridades moçambicanas e com a aquiescência do Govemo Português, permaneceu ali por mais dois anos, após 1974.E sabido que aquela companhia, que assegurava a ligação entre a Beira e o Malawi, foi nacionalizada em 1968, tendo a sua sede sido transferida de Londres para Lisboa.Os referido funcionários, uma vez regressados a Portugal, e porque em média têm mais de 25 anos de serviço e 60 anos de idade, procuraram assegurar a defesa dos seus legítimos direitos, através, inicialmente, do seu ingresso no quadro geral de adidos, e à semelhança do que acontecia com a generalidade dos funcionários regressados das ex-colónias.Iniciaram, contudo, uma longa via sacra, saltando de ministério para ministério, de secretaria de Estado paraAssembleia da República, 17 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.