Sr. Presidente, como do texto que nos foi distribuído não consta essa proposta do Partido Socialista, aquilo que requeiro a V. Ex.a é que ela seja distribuída, de imediato, a todas as bancadas, e também à bancada da comunicação social, para se ver a clareza de um partido que, ontem, há menos de 24 horas, acabava com a gratuitidade da componente educativa do pré-escolar e fazia com que as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade pagassem propinas na educação pré-escolar.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Braga, ainda para interpelar a Mesa, peço a todos que, a pretexto de interpelações à Mesa, não deixem epidemizar, uma vez mais, as declarações de voto.Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos juízos de suspeição. Foi feito um pedido à Mesa e, como a proposta é da autoria do PS, se o Sr. Presidente não vir inconveniente - julgo que não há qualquer inconveniente, pelo contrário -, leio o texto da proposta. Tratava-se de uma proposta de alteração do n.o l do artigo 16.o e era do seguinte teor: «A componente de educação pré-escolar insere-se na definição da política educativa e deve estruturar-se...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deve estruturar-se!...O Orador: - ... na base da aplicação do princípio da gratuitidade».Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho continua a pretender que seja distribuída fotocópia pelos grupos parlamentares?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, agradeço que a entregue aos serviços de apoio, para poder ser fotocopiada e distribuída.Para uma declaração de voto, tem á palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar, mas não se infira daqui que esta é a lei que, em absoluto, gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.o 10/VII oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar e que esta Câmara rejeitou.Esta não é a nossa lei, mas contém vertentes realmente positivas e, principalmente, é uma lei que melhora significativamente a proposta de lei n.o 44/VII, aqui apresentada pelo Governo.É uma lei que reflecte e consagra conquistas significativas em torno dos direitos das crianças - crianças que constituíram a nossa principal preocupação e que vimos excessivamente arredadas de algumas discussões pontuais tidas, há momentos, aqui, nesta Câmara -,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - ... das famílias e de toda a comunidade educativa, nomeadamente das educadoras e dos educadores de infância.Algumas das normas aqui consagradas encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição - imagine-se! - da bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo Partido Socialista que, transformando a educação em paixão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Todos os que trabalharam em sede de Comissão sabem que isto é verdade!Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Partido Socialista pretendeu, igualmente, alongar, quase indefinidamente, no tempo, eventualmente para quando outros governarem, a aplicação de um já de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em justificações que nada explicavam e que, felizmente, não foram aceites pela Comissão de Educação.Está lei consagra a incumbência do Estado em criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!