I SÉRIE — NÚMERO 75 16 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade. Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora destas inelegibilidades? Sobretudo tendo em conta a jurisprudência já clara do Tribunal Constitucional, é algo que merece ser revisto. O mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos e os movimentos não se devem equiparar nem confundir — isto é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em matéria de símbolos, os recursos são para o Tribunal Constitucional, o que, se for levado à última tramitação, pode determinar que, por exemplo, o voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável. É uma matéria que merece ser revista, uma vez que, e não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra. De resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é a de estabelecer a separação clara entre movimentos e partidos — e isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. De todo o modo, o processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob pena de inconstitucionalidade. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última intervenção. Há um aspeto que, para o PSD, parece fundamental, que é o de que não se podem confundir movimentos de cidadãos com partidos, seja a que pretexto for. E isto é também condição de uma sã democracia e de um exercício claro dos direitos dos cidadãos. Não pode, nunca, confundir-se, ou tentar confundir-se, como ouvimos aqui, em algumas das intervenções, essa necessidade de clarificação com a restrição de direitos, porque, na proposta do PSD, não há um único artigo que restrinja direitos, a não ser no que se refere às inelegibilidades ou a algumas outras questões que se possam colocar. Mas, em termos de capacidade eleitoral e de candidatura de cidadãos eleitores, não há qualquer restrição a essa capacidade. Aliás, nem essa é a premissa, nem essa é a forma de estar do PSD na política e na democracia. Portanto, uma coisa é a restrição de direitos — e isto, nunca! —, outra coisa, completamente diferente, é a clarificação do que são movimentos de cidadãos e partidos políticos, para que não haja, digamos, exigências para uns que, depois, não se verificam para outros. Colocar a questão no sentido de que se querem proibir os partidos políticos de usar a expressão «partidos políticos», obviamente, não faz qualquer sentido nem é esse, e nunca poderia ser, o objetivo das nossas propostas. Mas, em relação a estas propostas do PSD, aliás, disse-o, na minha intervenção inicial, aquando da apresentação da iniciativa, estamos abertos a acolher algumas sugestões e a trabalhar o diploma na especialidade, porque, de facto, admitimos, tendo até em conta os pareceres que recebemos, que há necessidade de alguns ajustes, uns mais óbvios, outros nem tanto, para que tenhamos uma boa lei, que é aquilo que, em última instância, se pretende, ou seja, ter uma boa lei, para um bom funcionamento da democracia e das eleições das autarquias locais. Parece-nos relevante, e gostava de terminar com isto, a questão do Tribunal Constitucional. No entanto, também se podem agilizar as decisões do Tribunal Constitucional, como se agilizam para os partidos políticos, por forma a que possam, em tempo útil, dar resposta. Temos é de estar abertos à mudança, que é tão necessária, para que a nossa democracia floresça cada vez mais forte.