I SÉRIE — NÚMERO 32 32 O que vos prometemos, no PSD, é o respeito por toda e qualquer posição tomada por cada um dos 230 Deputados, porque a complexidade das questões da vida e da morte, como a que hoje temos a responsabilidade de votar, não pode, em circunstância alguma, servir de chicana política. São demasiado importantes para isso. Saibamos todos — da esquerda à direita — respeitar a decisão de cada um. Saibamos todos honrar os lugares que ocupamos nesta Assembleia da República. Aplausos de Deputados do PSD e do BE. O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa encontra-se confrontada com várias iniciativas legislativas, cujo objeto final é a legalização da eutanásia. Sendo matéria polémica, exige reflexão e ponderação, já que viola um dos pilares dos direitos fundamentais: o direito à vida. Atendendo à liberdade de voto que me foi concedida como Deputada do PSD e após muita reflexão, explico os motivos que me levam a votar contra estes projetos de lei. Um dos argumentos a favor da prática da eutanásia é o da liberdade individual e o do direito a morrer com dignidade. Convém relembrar que o ordenamento jurídico português já prevê várias destas diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e de nomeação de procurador de cuidados de saúde. A lei garante a todos, através do consentimento informado, o direito de recusa de procedimentos ou terapêuticas que não se coadunem com a sua conceção de vida. Por outro lado, nunca poderá haver garantia absoluta de que o pedido de eutanásia é verdadeiramente livre e inequívoco, mas será sempre irreversível. Muitas vezes, pode traduzir um estado depressivo ou ser uma chamada de atenção por quem se sente abandonado ou se considera um peso para a família e para a sociedade. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Outro argumento a favor é o da libertação do sofrimento. Não se elimina o sofrimento com a eutanásia. Com a morte, elimina-se, sim, a vida da pessoa que sofre. O caminho, nestas situações, tem de fazer-se através da eliminação do encarniçamento terapêutico, forçando medidas de controlo da dor e o combate aos sintomas. Os cuidados paliativos proporcionam uma resposta ativa e planeada aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, com o intuito de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar qualidade de vida a estes doentes e às suas famílias. Na realidade, os cuidados paliativos falham e não chegam a 70% dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável colocar a eutanásia como opção terapêutica, quando o Serviço Nacional de Saúde se encontra tão frágil. Mais: a eutanásia não é um ato médico; é, sim, uma violação da ética médica. Com a legalização da eutanásia, advêm consequências já verificadas nos países que a legalizaram, sendo a primeira a da destruição da relação médico-doente. A medicina assenta a sua prática no diagnóstico e no tratamento das doenças, no acompanhamento e no alívio do sofrimento dos doentes, sempre com a finalidade da defesa da vida humana. Perante um médico que pratica a eutanásia, o doente pode recear que este não lhe forneça o tratamento adequado ou decida suspender os tratamentos, comprometendo a confiança em que assenta a relação médico-doente. Considero que a resposta do médico não pode ser outra senão a de aliviar o sofrimento e de garantir o bem-estar, mas nunca a de precipitar a sua morte. A segunda consequência é a do fenómeno da rampa deslizante. As primeiras leis na Bélgica e na Holanda usavam uma linguagem praticamente idêntica à dos projetos de lei hoje em discussão. Ao longo do tempo, as pretensas salvaguardas de proteção legal foram-se apagando. Passaram de situações de alcance limitado, com condições restritas, para um uso mais vasto. Passa-se da eutanásia consentida pela própria vítima à eutanásia consentida por familiares de recém-nascidos, de crianças, de adultos com deficiência, de dementes ou de pessoas em estados de inconsciência. Os exemplos de fuga de holandeses temerosos de que a própria família autorize a antecipação da sua morte são um alerta. Mais: muitos casos de eutanásia nunca chegam às comissões de verificação. Como é que uma lei poderá definir sofrimento extremo? O sofrimento decorre de uma