22 DE JANEIRO DE 2021 7 III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «Lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição. O projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 31 de outubro 2019, tendo sido admitida em 6 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a Comissão), tendo sido anunciada nesse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nessa medida, sugere-se a seguinte alteração ao título: Reforço da resistência sísmica dos edifícios (décima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 38382 de 7 de agosto de 1951). Consultado o Diário da República, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, cuja revogação está prevista nos artigos 1.o e 4.o da presente iniciativa, se encontra revogado desde 15 de novembro de 2019, por força do disposto no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 21.o Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, apesar de se continuar a aplicar (artigo 20.o) aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou frações autónomas pendentes à data de entrada em vigor deste último decreto-lei. Assim sendo, parte do objeto da iniciativa parece encontrar-se ultrapassado. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, conforme previsto no artigo 5.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê a necessidade de regulamentação das suas normas, no prazo de 180 dias.