29 DE JUNHO DE 2013 37 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei da Região Autónoma da Madeira vem pôr em evidência a razão que tínhamos quando alertámos para os perigos da liberalização do transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. António Filipe (PCP): — Está agora evidente aquilo que iria acontecer e que só não via quem não queria ver. A partir do momento em que se alteraram os termos em que era garantido, enquanto serviço público, o transporte de residentes na Região Autónoma da Madeira, nas suas deslocações para o Continente, obviamente que as companhias aéreas iriam especular com os preços das passagens. É isso que está a acontecer, ou seja, em momento de maior afluência, de maior procura nas deslocações aéreas da Região Autónoma da Madeira para o Continente e vice-versa aquilo que vemos é que os preços das passagens, como acabou de dizer o Sr. Deputado Hugo Velosa, chegam aos 500 €, ou seja, os residentes, que não pagavam mais do que 120 € nas suas deslocações, nos tempos anteriores à liberalização, sobretudo os que não podem evitar essa deslocação, têm hoje de suportar viagens que chegam aos 500 €. Portanto, como é evidente, a liberalização só foi vantajosa para as companhias aéreas, porque foi profundamente desfavorável para os residentes e para o Estado português no seu conjunto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que agora se propõe é um remendo para procurar resolver um problema que é gravíssimo, que é, de facto, o de evitar que um estudante ou alguém que, por razões de urgência relacionada com a sua saúde, tenha de se deslocar da Região e tenha de pagar 500 € por uma passagem, porque, seguramente, em muitas situações, as pessoas não terão possibilidades de suportar essa deslocação. Aquilo que se propõe aqui é que o Estado suporte essa situação, mais uma vez, em benefício das companhias aéreas. Trata-se do remendo de um pano que não deveria ter sido tecido tal como foi e que vem pôr em evidência os malefícios, as consequências negativas da liberalização. Como é sabido, o PCP, na Região Autónoma da Madeira, votou favoravelmente esta proposta de lei, por considerar relevante o problema das próprias pessoas que são afetadas por esta liberalização, neste caso concreto os estudantes e os doentes, mas consideramos que continua a ser uma má solução, porque vai pôr os contribuintes a pagar os benefícios que foram dados às companhias aéreas por via da liberalização. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/XII (2.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O ponto seguinte da ordem do dia consta da apreciação da Conta Geral do Estado de 2011. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me hoje apresentar a Conta Geral do Estado de 2011, algo que já fiz na Comissão e que agora faço no Plenário. O saldo das administrações públicas, em contas nacionais, apresentado na Conta Geral do Estado é de 4,2% do PIB, posteriormente revisto pelas autoridades estatísticas para 4,4%. Este resultado foi alcançado recorrendo a um conjunto de medidas extraordinárias, como a introdução da sobretaxa do IRS, cuja receita se aproximou de 0,5% do PIB, e a transferência parcial das responsabilidades dos fundos de pensões da banca.