104-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Estado para 1992 para a Fundação da Juventude, teve o Secretario de Estado oportunidade de allrinar que a questão da Fundação é realmente uma situação que o preocupa, não só por julgar haver hoje uma acção da Fundação quenão corresponde às expeciaUvas que luram criadas coin o seu lançamento como pelo lacto de pensar que a Fundação padece de um problema que é o de as empresas que entram numa Fundação fazerem a sua realização de capital, quando na realidade, depois, não têm disponibilidade e empenho para optimizar essa aplicação de capital e esse encaixe que fizeram aquando da constituição da Fundação.Esta posição do Secretário de Estado recolheu o apoio dos elementos da Comissão e motivou o pedido de uma cópia do relatório de actividades e contas respeitante ao último exercício, de forma a permitir uma análise mais detalhada da situação da Fundação e um acompanhamento das suas actividades. Tal solicitação foi reiterada pelo Sr. Presidente da Comissão de Juventude ao encerrar a referida reunião.Volvidos que são vários meses sobre a data do referido pedido e não tendo, até ao momento, recebido qualquer documento ou explicação para o atraso, venho, nos lermos regimentais aplicáveis, requerer ao Secretário de Estado da Juventude cópia do relatório de actividades e contas da Fundação da Juventude referente ao último exercício.Requerimento n.8 902/VI (1.B)-ACde 26 de Maio de 1992Assunto: Segurança na passagem de nível sem guarda emMontalvão, Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).No passado dia 8 de Maio, na passagem de nível junto ao Montalvão (Castelo Branco), ao quilómetro 90.3, verificou-se um aparatoso desastre quando o comboio que fazia a ligação Lisboa-Guarda colheu um veículo que pretendia atravessar a referida passagem, depois de saúde uma oficina de reparações de automóveis, provocando a morte do condutor da viatura (em anexo juntamos fotocópia de notícia do acidente publicada na última página do jornal local A Reconquista, de 15 de Maio) (a).Este acidente veio avolumar o descontentamento da população local, que, desde 1988 e através de um abaixo--assinado, tem chamado a atenção das entidades competentes para a enorme falta de segurança nesta passagem de nível sem guarda.Desde 1988 que aguardam as promessas da administração da CP para a resolução do problema tendo até os donos dos terrenos junto à passagem de nível cedido os mesmos gratuitamente à CP.Ainda em 1988, não se verificando qualquer evolução na resolução do problema por parte da CP, o proprietário da referida oficina de reparações de automóveis fez uma exposição ao então governador civil, Dr. Alberto Romãozinho, à qual lhe é respondido que o Sr. Arnaldo Braz, chefe de via e obras da CP em Castelo Branco, se deslocaria ao local para descortinar uma solução para o problema.Em 1991 e segundo informações obtidas por um capataz de obras da CP, esta teria já requisitado aos serviços em Lisboa sinalizadores para a referida passagem de nível.O que é facto é que desde 1988 e apesar das diversas diligências dos utentes desta passagem de nível nada foi feito para a resolução do problema. Ao fim de quatro anos de sucessivos alertas, o inevitável aconteceu. Uma vida foi ceifada dada a curva existente e uma trincheira que impede a visibilidade e a alta velocidade a que o comboio circulava (cerca de 80 km/hora). O veículo foi arrastado cerca de 100 m, tendo ficado imobilizado na berma da linha e o comboio só parou 500 m à frente.O protelar e o arrastar desta situação são responsáveis por esta vítima quando atempadamente se poderiam ter tomado as devidas medidas de segurança.Em anexo envia-se ainda diversa documentação que dá conta de diversas tentativas por parte dos utentes para a resolução do problema (a).Dado esta ser uma passagem de nível sem guarda sem qualquer sinalização e com grande movimento quer de moradores, quer de viaturas para a referida oficina ao abrigo do disposta na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:Que motivos levaram a CP a que durante estes quatroanos não se tenha munido a referida passagem denível da devida segurança? Em que situação se encontra actualmente o processode instalação das prometidas medidas desegurança?Que soluções esulo previstas de futuro para esta passagem de nível?(a) A fotocópia referida e restante documentação constam do processo.Requerimento n.9 903/VI (1.«)-ACde 28 de Maio de 1992Assunto: Retoma do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC, relativo ao estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Através do nosso requerimento n.° 527/VI (l.*)-AC, de 12 de Março último (v. suplemento ao n.° 12 do Diário, de Março de 1992), solicitei ao Governo elementos concretos relacionados com um estudo sobre a rede de equipamentos públicos no Norte realizado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN).Pela resposta que nos foi dada (v. suplemento ao n.ü 18 do Diário, de 2 de Maio de 1992) é confirmada a existência desse estudo mas é alegado «tratando-se neste momento de um documento intento de trabalho» para não ser satisfeito o nosso requerimento.Por entender que se trata de uma grave violação do que dispõe a Constituição da República, nomeadamente no seu artigo 159.°, alínea e), em que só se admite expressamente: «salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado», ao Estatuto do Deputado e ao Regimento da Assembleia da República, e continuando a considerar útil para o exercício do meu mandato, designadamente junto da Comissão de Equipamento Social onde desempenho as funções de secretária da Mesa, ao abrigo do disposto no artigo 159", alínea d), da Constituição e da alínea í) do