30 DE JANEIRO DE 2021 37 A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, o Governo remeteu a esta Assembleia o presente diploma. O que o Governo agora submete à nossa apreciação é, precisamente, aquilo que deveria ter sido feito na altura, um dispositivo legal que respeitasse tão-só a autonomia do poder local e a vontade das populações implicadas na criação de freguesias. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E ia ficar tudo na mesma! A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Permito-me relevar desde já que a proposta de lei que nos é remetida, baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, provém de um trabalho desenvolvido em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias e prevê a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando mais bem garantir a estabilidade territorial. Sr.as e Srs. Deputados, foi com base na expectativa criada e no compromisso havido que muito trabalho já foi feito pelo anterior Governo do Partido Socialista e que importa agora ajustar, no real interesse de autarcas e populações, definindo, desta forma, critérios que promovam uma justa reorganização, corrigindo assim injustiças praticadas. O Partido Socialista reconhece a importância do serviço que é prestado às populações e do desenvolvimento promovido pelas juntas e assembleias de freguesia e tudo fará para que se cumpra uma reorganização administrativa justa, participada, e que carece de uma discussão aprofundada, conciliando sempre o passado e o futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve extinção de freguesias contra os órgãos autárquicos locais? Houve! Houve — e continua a existir — uma distância significativa entre a população e órgãos autárquicos? Houve! Mas no rescaldo de umas eleições em que o PS não participou, no último domingo, o PS quer agora apresentar-se com uma reforma autárquica quando faltam poucos meses para as eleições autárquicas. Recordo um título de 5 de junho de 2015 — 5 de junho de 2015, Srs. Deputados —, em que diz António Costa: «O PS vai-se empenhar na revisão e na reversão da extinção das freguesias». Estávamos em 2015. Passaram um, dois, três, quatro, cinco, seis anos e calhou — por Deus! — à porta das autárquicas que esta reforma chegue ao Parlamento. Isto é o pior serviço que fazemos aos cidadãos, fazer reformas de «régua e esquadro» a pensar nos eleitos que vamos ter daqui a uns meses, chamar a atenção entre uns e outros a dizer que perdemos umas freguesias mas agora podemos vir a ganhá-las... Ninguém quer saber da proximidade entre os políticos e os seus eleitores, querem saber de lugares nas próximas autárquicas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só por isso é que se compreende que uma reforma que tem algum potencial seja manchada com a proximidade de eleições autárquicas no horizonte. E o País inteiro percebe que só há um objetivo: aumentar os eleitos do Partido Socialista e do Partido Comunista nestas próximas eleições. Não conseguirão! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas à Sr.a Ministra, que falará depois, no final do debate, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.