1 DE NOVEMBRO DE 2013 169 Em consequência dessas reuniões e também do trabalho que, depois, a própria Estradas de Portugal teve de fazer em processo de reforma com os concessionários, foi possível entregar junto do Tribunal de Contas um novo processo que levou à aprovação do visto por parte do Tribunal de Contas. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Se me permite, Sr. Presidente, queria só rematar. É que, com sinceridade, não acho que esta prática seja comum. (...)”361Portanto, foi no seguimento desta estratégia conjunta entre o Tribunal de Contas (ou seja as “pessoas dentro do Tribunal de Contas que pudessem, de alguma forma, orientar ou esclarecer a Estradas de Portugal sobre as questões que, do ponto de vista jurídico, levavam à existência de problemas de visto), e o Governo, nomeadamente os Ministros das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, e os respetivos Secretários de Estado, a administração da Estradas de Portugal e os mais diversos técnicos envolvidos, que foi possível encontrar a solução que permitiu obter a atribuição dos visto prévio por parte do Tribunal de Contas (mas desta feita da parte de quem tinha competência para a atribuição do visto e já não para prestar esclarecimentos do ponto de vista jurídico...). Já no que respeita à solução técnica encontrada para resolver o problema de aumento de preço das propostas entre a 1.a fase do concurso e a fase final, e que tem sido vulgarmente apelidado de “compensações contingentes”, a Comissão entende salientar que o seu significado foi esclarecido no seio das audições, e para esse efeito, destaca as seguintes transcrições que evidenciam de forma clara esse esclarecimento: Do lado da EP, “O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Portanto, os 705 é uma soma aritmética entre um valor superior aos 705 de encargos financeiros menos os custos de operação, os custos de construção e os custos de manutenção. Certo?  O Sr. Dr. Almerindo Marques: — Certo! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): —(...) Agora, é ou não verdade que, contrariamente ao que era habitual, em que esse ganho era 50% repartido para o Estado e 50% para a concessionária, neste caso em concreto, todos os ganhos, 100%, são para o Estado?  O Sr. Dr. Almerindo Marques: — São. Foi o resultado que se conseguiu na chamada «reforma do contrato». A reforma do contrato alterou dois ou três artigos de natureza financeira e estabeleceu o seguinte: que todos os ganhos financeiros que forem obtidos por refinanciamentos ou por redução de taxas de juro — suponhamos que daqui a cinco ou quatro anos ou o que seja as taxas de juro são menos onerosas — o Estado beneficia da diferença entre a taxa de juro que era previsto pagar e aquela que vai pagar. A diferença é-lhe totalmente abonada, repito, totalmente abonada362. Isto é assim até ao último tostão da verba que esteja acima da inscrição financeira dos juros no seu conjunto. Se ao fim de três anos houver três operações de refinanciamento, todas elas são para o Estado até ao dia em que o Estado diga: «Já estou a receber a taxa de juro que estava na origem do contrato na chamada ‘fase1’” 363Do lado das subconcessionárias, O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: —(...) No fundo, o que é denominado «compensações contingentes» são compensações que podem ser eliminadas na sua totalidade pela via das operações de                                                           361 Ata da 72.a reunião da CPICRGPPPSRF de 16 de abril de 2013 interação do Deputado Nuno Encarnação (PSD) com o Dr. Paulo Campos, págs. 19 a 21; 362 Negrito e sublinhado do relator; 363 Ata da 65.a reunião da CPICRGPPPSRF de 22 de março de 2013 interação do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) com o Dr. Almerindo Marques, págs. 36 a 38;