25 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010O Sr. Paulo Baptista Santos (PSD): — » acrescendo, como referi há pouco, que são tributados os lucros das empresas à taxa de 25%, os dividendos à taxa liberatória de 20% e grande parte das transmissões, em sede de mercado de capitais, estão sujeitas ao imposto de selo.Esclarecida esta questão do offshore fiscal, importa também dizer aos portugueses, com toda a clareza, por que achamos que esta é uma má decisão para a economia nacional.Desde logo, porque o aumento de impostos irá diminuir a competitividade do mercado de capitais, já por si bastante debilitado na captação de poupança, na aplicação de capitais e também porque desincentiva a aplicação em títulos mobiliários, em comparação com outras soluções de poupança. Desta forma, Srs. Deputados, será mais difícil para as empresas financiarem-se no mercado de capitais.Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD participa também neste debate com um projecto responsável e equilibrado, consciente de que, no actual quadro económico e financeiro de dificuldades, se exigem também medidas consolidação das contas públicas que devem ser partilhadas por todos, sem comprometer a recuperação financeira das empresas e das famílias portuguesas.Para o efeito, preconizamos apenas a revogação do actual regime de exclusão da tributação das maisvalias aplicadas às mais-valias decorrentes da venda de acções detidas por mais de 12 meses, consolidando assim o princípio geral da tributação a 10% através da aplicação da respectiva taxa especial.Trata-se de uma opção de tributação das mais-valias na linha daquilo que está em vigor para a média da generalidade dos países da União Europeia.Por outro lado, como estímulo à recuperação financeira das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, muitas delas de matriz familiar, preconiza-se um regime fiscal mais favorável às mais-valias geradas na venda de partes sociais.  Termino com duas considerações finais: o projecto do PSD não prevê qualquer aplicação retroactiva, ou retrospectiva, peço desculpa, na moderna terminologia do Governo,»Aplausos do PSD.» porque considera uma injustiça, para além das questões legais, que alguém que investiu com a presunção de que os seus valores mobiliários estavam isentos de imposto ou eram taxados a 10%, agora, seja confrontado com uma duplicação da carga fiscal.Por outro lado, o Governo estima que este aumento de impostos irá conseguir um encaixe de 200 milhões de euros. Só na última semana, a Bolsa de Lisboa registou uma quebra superior a 8%, em larga medida em resultado da situação caótica das contas públicas e da exposição externa da economia nacional.Segundo a CMVM, a capitalização bolsista nacional alcançou cerca de 190 milhões de euros só em Março de 2010. Ora, 8% desse valor, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar em perdas superiores a 15 milhões de euros desses grandes especuladores das pequenas e médias empresas, dos investidores nacionais.Não compreender esta realidade é ignorar a economia real, é comprometer o investimento e a poupança, a pretexto da alegada justiça e equidade fiscal de que o Governo tanto fala mas que, como hoje fica bem patente, não passa de demagogia fiscal das bancadas da esquerda e que, hoje, o Governo também quer acompanhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo cumpre mais uma das suas linhas programáticas, dado que no Programa do Governo estava previsto o agravamento da tributação das mais-valias, e também no Programa de Estabilidade e Crescimento está prevista a sua tributação a uma taxa de 20%, uma tributação que vem na linha da tributação dos dividendos e dos próprios juros, que são tributados a 20%.Registamos aqui alguma convergência em relação a este assunto e registamo-la porque todos temos consciência de existir uma injustiça relativa quanto à tributação do trabalho e à de capitais. Havia aqui uma injustiça a corrigir e o Governo prontifica-se, naturalmente, a fazer a sua correcção.