I SÉRIE — NÚMERO 94 10 É um caminho que rejeitamos, mas não nos surpreende. Afinal, já em 2016, neste Hemiciclo, o Ministro das Finanças disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência ao Banco de Portugal quando a atuação tem de ser feita com o Ministério das Finanças». Srs. Deputados, o resultado da ingerência do anterior Governo do Partido Socialista no setor financeiro está à vista de todos. Ainda hoje, está nas manchetes dos jornais, ainda hoje está nas comissões de inquérito. É um ataque intolerável à independência e não pactuaremos com ele! Numa visão reformista do PSD, cabem alterações bem ponderadas à supervisão. Alterações para reforçar a coordenação entre supervisores e autonomizar a função de resolução, que já propusemos e nas quais voltaremos a insistir em sede de especialidade. Mas lutaremos sempre para preservar a independência de instituições, que são um pilar fundamental da nossa democracia. A reforma que o Governo traz é o exemplo acabado da forma como este Governo vê o País: um mero tabuleiro onde o Governo pode mexer os seus peões e dominar tudo — nada dissonante do Governo, nada fora do controlo do Governo, nada para além do Governo e da sua família. E isso é simplesmente inadmissível. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos, há pouco, o PSD e o CDS falar sobre a proposta de lei que quer reformar o sistema nacional de supervisão financeira e ambos mostraram uma certa indisponibilidade para alterar o atual sistema de supervisão financeira. A verdade é que essa indisponibilidade significa que o PSD e o CDS preferem deixar tudo como está, apesar de todos os portugueses saberem que o atual sistema de supervisão financeira trouxe graves prejuízos para o Estado, para os contribuintes. Este debate não é novo, não estamos a iniciar hoje o debate sobre a supervisão financeira. Aliás, desde a primeira comissão de inquérito à banca, que foi ao BPN, que se iniciou, de forma indireta, um debate sobre a supervisão financeira e sobre a necessidade de se reformar o modelo, o sistema de supervisão financeira. Sabemos que a crise financeira e, consequentemente, a crise bancária e a crise do sistema financeiro português vieram expor fragilidades da supervisão financeira portuguesa. Todos conhecemos falhas de supervisão que têm custado fortunas aos contribuintes. Essas falhas de supervisão, além de terem custado fortunas aos contribuintes, têm criado um conjunto de lesados no universo do ex-BES e também no universo do ex-Banif. Conhecemos as derrocadas do nosso sistema financeiro, derrocadas de bancos que foram facilitadas por falhas de supervisão. Basta olhar para os inquéritos parlamentares à banca, basta olhar para as conclusões dos inquéritos parlamentares e basta olhar para as suas recomendações para percebermos que há uma absoluta necessidade de reformar o sistema de supervisão financeira. Isso é muito evidente, certamente, para a esmagadora maioria dos portugueses e é-o também para o PS. Por isso, entendemos que o Governo andou bem ao apresentar esta proposta de lei na Assembleia da República. Andou bem, porque cumpre uma medida que está inscrita no Programa do Governo e também contribui para dar um passo decisivo para a consolidação e a estabilização do sistema financeiro português. Essa consolidação e estabilização é alcançada com esta proposta de lei, porque esta proposta do Governo para um novo sistema de supervisão financeira tem dois objetivos principais: reforçar a coordenação entre as autoridades de supervisão e aumentar a eficácia da supervisão. Queria destacar alguns aspetos que, no nosso entender, são avanços significativos na supervisão financeira nacional. Passará a ser constituída por três entidades de supervisão, que já existem — o Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões; passará a reforçar o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que terá um papel de maior coordenação na supervisão macroprudencial; e será criada uma autoridade de resolução, distinta do Banco de Portugal. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que, atualmente, tem apenas funções consultivas, passa a ser uma autoridade macroprudencial, cabendo a cada supervisor aplicar as medidas macroprudenciais no