1562-(14)II SÉRIE — NÚMERO 84O Sr. Presidente: — A proposta seria então esta. em vez de se dizer «colectividades desportivas», dir-se-ia «colectividades desportivas, culturais e de recreio».Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isso não me parece correcto, pelo seguinte: o artigo citado anteriormente tem um âmbito muito mais amplo do que este. Este refere-se apenas à cultura física e desporto, nada mais.Por conseguinte, só se mencionam aqui as colectividades que tèm essa finalidade.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Parece que o Sr. Deputado Almeida Santos não me entendeu. Não me referia a nenhuma correcção para o artigo 79.0Aconteceu-me isto: através do artigo 79.° suscitou-me parecer pertinente que no n.° 3 do artigo 70.°. onde se referem muitas organizações que lá estão, colectividades de cultura e recreio, se considerassem também colectividades desportivas.O Sr. Presidente: — A proposta concreta seria esta: no artigo 70.°. n.° 3. onde se diz «colectividades de cultura e recreio», dir-se-ia «colectividades desportivas, de cultura e recreio».Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, não sei se a alteração não deveria ser ao contrário. Julgo dever ser o artigo 79.° o lugar onde se deveria falar nas organizações juvenis, ou de juventude, a respeito do desporto.O Sr. Presidente: — Temos duas propostas. Uma é: no n.° 3 do artigo 70.° incluir-se a menção das colectividades desportivas: outra é: no artigo 79.° incluir-se a menção das colectividades juvenis.Vamos primeiro ao n.° 3 do artigo 70.°: pessoalmente, julgo que a alteração não se justifica. Portanto, não fica adquirida.Quanto à menção das colectividades juvenis no artigo 79.°, o PSD é contra: portanto, fica como está.Artigo 80.°: Quem quer usar da palavra?Quanto à alínea b) gostaríamos de manter a possibilidade de nos pronunciarmos mais tarde, depois de termos uma visão global dos consensos possíveis.Portanto, ficaria como está neste momento, apenas com esta reserva, se ninguém quiser usar da palavra sobre ele. Aliás, este artigo foi expressamente adquirido com esta formulação em sede da Comissão de Revisão.Passamos ao artigo 81.° «Incumbências prioritárias do Estado».Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Há aqui coisas que, desde que o PS considere a proposta como global, não temos outro remédio senão aceitar. Mas tal não impede que façamos comentários.Q Sr. Presidente: — Sabemos isso. Quanto ao artigo 81.°, este é um dos tais artigos que deveriam ficar para depois, a menos que queiramos já ultrapassar ou tentar ultrapassar as dificuldades.Em relação à alínea /), a AD insiste na eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas». Tal eliminação, porém, não foi adquirida pela Comissão de Revisão.O PS revelou abertura à consideração dessu eliminação, numa ponderação global das alterações a aprovar. Portanto, este ponto ficará para momento posterior.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Só a alínea f).Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na alínea d) do artigo 9.° está. ou parece ir estar, consagrada uma fórmula genérica onde se diz ser tarefa fundamental do Estado «promover a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais».E uma tarefa fundamental do Estado, e com carácter global, para lá do domínio puramente económico.Na alínea c) do actual artigo 81.° consagra-se incumbir prioritariamente ao Estado «promover a igualdade entre os cidadãos através da transformação das estruturas económico-sociais».Desde que seja acolhida a nova fórmula da alínea d) do artigo 9.°. pergunto se a alínea c) do artigo 81.° não será repetitiva, sendo certo que a alínea d) é já um afloramento e um corolário desse mesmo princípio de uma igualdade real. substancial ou material entre os cidadãos. E pergunto então se não poderia ser eliminada a alínea c) do artigo 8l.°. entendendo-se que ela é transplantada com um sentido alargando para a alínea d) do artigo 9°.O Sr. Presidente: — Está em discussão esta proposta. Qual é a opinião do PCP sobre isto? Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio haver alguma pertinência na chamada para a repetição. Podemos, num segundo momento, considerar que lado ficará.O Sr. Presidente: — Mas podemos adquirir já que há repetição, eliminando-a num dos lados.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sim. podemos adquirir já haver repetição, considerando a hipótese de eliminação num dos lados, provavelmente aqui.O Sr. Presidente: — A AD está de acordo com isto?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Claro. Portanto, relativamente à alínea g), voltaremos cá novamente. Em relação às restantes alíneas, h) e n). alguém tem objecções? Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.Q Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Não sei se na alínea /). onde se fala nas organizações representativas de actividades económicas, não se deveria falar antes ou também em organizações empresariais.• E certo que no artigo 94.° se fala entidades represcmaü-vas de actividades económicas, mas são organizações empresariais, sejam do sector público, o cooperativo ou privado. Aqui, pergunto se não é exactamente isso que se quer dizer.O Sr. Presidente: — Esta expressão foi muito discutida a nível da subcomissão de redacção e foi uma opção