3 DE JULHO DE 1996123d) Os documentos solicitados e obtidos; é) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;f) O sentido de voto de cada membro da Comissão e as declarações de voto escritas.Artigo 8.° Sigilo e faltas1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.° Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração de objectivos;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito. . ,4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informações constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual será consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.° Direito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 50.Artigo 12.° PublicaçãoO presente regulamento será publicado na 2." série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1996 —0 Deputado Presidente, Antunes da Silva.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 3/VII(VI COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATE)Composição da mesaPara os devidos efeitos, informa-se a composição da mesa da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, eleita, por unanimidade dos presentes, na reunião realizada no passado dia 19 de Junho de 1996:Presidente — Pedro Roseta (PSD). Vice-presidente — António Braga (PS). Secretários:Manuel Silva Carvalho (PP)João Corregedor da Fonseca (PCP).Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1996. — O Deputado Vice-Presidente, António Braga.Regulamento da ComissãoArtigo 1." ObjectoA Comissão Eventual de Inquérito tem por objecto a verificação da forma e do grau em que foram atendidas as resoluções da Assembleia da República unanimemente expressas na Resolução da Assembleia da República n.° 34/95 e ainda, onde tal se ofereça ou se imponha, face a quaisquer elementos novos entretanto conhecidos ou que sejam trazidos ao seu conhecimento no curso do inquérito, reavaliar a matéria de facto anteriormente estabelecida em sede parlamentar a respeito do desastre de Camarate.