2068-(8)II SÉRIE — NÚMERO 783) Que quota nacional de açúcar de beterraba sevai pedir à CEE?4) Vai ou não incluir-se o açúcar na lista dosprodutos para os quais seria adoptada a integração na CEE por etapas?5) Está o Governo na disposição de solicitar daCEE o alargamento da quota de açúcar preferencial, de modo que as refinarias se possam abastecer em ramas para fabricarem o refinado suficiente para abastecimento do mercado interno, cobrindo a diferença entre o consumo e a possível produção nacional?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Soares Cruz.4— Peripneumonia exsudsnVa bovinaê do conhecimento público o grave problema de natureza económica (e social) que constitui a peripneumonia exsudativa bovina, que voltou a assolar o País pela segunda vez, depois do seu primeiro ataque nos finais da década de 40 e nos princípios da de 50, e que, em regra, se caracteriza por uma grande mortandade dos efectivos.Pergunta-se:1) Quais as medidas já tomadas para limitar aexpansão da doença?2) Quantos animais foram já abatidos e que in-demnizações foram pagas?3) Que medidas estão a ser preparadas e quandovão entrar em acção, face aos aparentes fracos resultados conseguidos até agora? Que meios humanos e financeiros estão ou vão ser envolvidos nesse combate?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.5 — Reforma AgráriaO Programa do Governo no que toca à zona de intervenção da Reforma Agrária apenas prevê, «para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados 'indivíduos'», promover «a constituição de associações de agricultores, de acordo com o adequado ordenamento dos recursos e com o apoio do Estado, como contrapartida da distribuição das terras em posse útil já por este efectuada ou a efectuar».Pergunta-se:1) Dentro dos modestos propósitos do Programa,o que foi já feito até agora neste domínio?2) Pensa o Governo prosseguir com as expro-priações, em cumprimento da Lei n.° 77/77?3) Vai o Governo propor alterações à Lei deBases Gerais da Reforma Agrícola? Pretende manter, alargar ou eliminar a zona de intervenção da Reforma Agrária?4) Que atitude, a curto e médio prazo, pensa tomar o Governo quanto às indemnizações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.° 77/77?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— Q Deputado do CDS. Soares Cruz.6 — Crédito agrícolaNem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicada aos problemas agrícolas se apontara quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que sem uma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.Pergunta-se:1) Vai ou não o Governo remodelar o sistemade crédito agrícola existente para o tornar «assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil»?2) Que medidas vai tomar para «privilegiar oinvestimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento»?3) Aceita ou não o Governo as perspectivas decrescimento da produção agrícola delineadas no Plano de Mudança da Agricultura, que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem dos 2,5%, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?4) Está ou não o Governo na disposição deconsiderar a agricultura na primeira linha das prioridades e a conceder-lhe a adequada política de crédito?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.7 — FlorestaçãoPela Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/83, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 110, de !3 de Maio de 1983, foi criada a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), com o objectivo de formular e coordenar uma política florestal integrada, tal como se propunha no relatório final de um estudo efectuado no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português.Pergunta-se:1) Que propostas já avançou a CIF quanto àformulação de uma política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal?2) Que medidas de carácter técnico e legislativoindispensáveis à implementação daquela política estão em preparação ou já concluídas?