568-(176)II SÉRIE - NÚMERO 42Contra o teor dessa recomendação não apresentou essa edilidade qualquer argumento válido que informe as conclusões a que cheguei.Nesta medida, e porque os interesses dos cidadãos, vitimas de actos ilegais da Administração, não se compadecem com as demoras e despesas judiciai;, não há qualquer argumento razoável que justifique c não acatamento, desde já. da recomendação em causa.Termos em que de novo recomendo a revogação da deliberação que decidiu da rescisão dos contratos dos aludidos funcionários, assim se prestigiando essa autarquia local.Agradeço que este Serviço seja informado do que vier a ser deliberado.Apesar desta insistência, a Câmara manteve a sua recusa de cumprir a recomendação, como se vê do ofício, que se transcreve:Relativamente ao ofício acima referido, e após pormenorizada apreciação do mesmo, informo V. Ex.a de que esta Câmara, em sua reunião ce 19 de Setembro de 1979, deliberou, por unanimidade, considerar mais razoável manter a deliberação já tomada sobre a rescisão dos contratos com os trabalhadores Carlos Alberto Cristóvão, António Manuel Simões e Maria Helena da Conceição Guedes Quinhones, aguardando a sentença que ao caso couber, a proferir pela Auditoria Administrativa, embora a recomendação feita por V. Ex." tenha merecido a esta edilidade a melhor atenção.A decisão agora tomada, tal como as anteriores, baseia-se no facto de a Câmara considerar que estes funcionários não defendiam os interesses nem da Câmara nem dos munícipes e nem sequer se podiam considerar trabalhadores.4) Actuação da Câmara Municipal de Bragança no processo n.° 77/R-959-B-4Em 13 de Outubro de 1977, foi enviado ao presidente da Câmara Municipal de Bragança o seguinte ofício:Apresentou neste Serviço reclamação o Sr. José Agostinho Esteves, residente no Bairro da Feira, da freguesia de Parada, desse concelho, onde se refere que a citada junta de freguesia lhe intentou uma acção judicial com o propósito de ser considerado baldio paroquial um terreno anexo à sua casa de habitação, acção essa que veio a ser procedente sem que nc entanto se houvesse procedido de igual medo relativamente a vizinhos do reclamante que ocupam cem a: suas casas de habitação parcelas do terreno que constitui parte integrante do baldio paroquial.A fim de se esclarecer este problema, solicito a V. Ex." que, ao abrigo dos poderes de tutel* inspectiva que detém sobre a administração paroquial, se digne averiguar se o conteúdo da reclamação corresponde à realidade verificada, c. em caso afirmativo, quais as razões qtic estão na base da adversidade de actuações do citado corpo administrativo.Depois de várias insistências telefónicas quer para o chefe de Secretaria da Câmara Municipal quer para o oróprio presidente, veio resposta insuficiente, datada de 30 de Novembro, fazende-se, por isso, sem resultado., novo contacto telefónico, pelo que se enviou ao presidente da Câmara mais este ofício:Dado que V. Ex.°, através do ofício n.ü 2976/77, de 30 de Novembro de 1977, não satisfaz integralmente o solicitado através do ofício n." 8372, de 13 de Outubro de 1977, deste Serviço, de novo solicito a V. Ex.' que se digne averiguar, ao abrigo des poderes de tuteia inspectiva que detém sobre a administração paroquial, as condições em que alguns moradores do lugar do Bairro da Feira, da freguesia de Parada, desse concelho, vêm ocupando o baldio paroquial, dado que é a própria junta de freguesia que informa ter realizado acordos extrajudiciais com os mesmos, o que não deixa de poder ser irregular, tendo em conta que os baldios são bens fora do comércio jurídico.Como continuasse a falta de resposta, insistiu-se por ofício de 5 de Fevereiro e depois de 11 de Abril, também sem resultado, pelo que foi o facto tornado público nos órgãos de comunicação social, incluindo nos jornais locais, sem mesmo assim se obter resposta, tendo-se solicitado, sem que também até ao momento de encerrar este relatório se tenha recebido qualquer notícia, ao governador civil de Bragança, um inquérito, como se vê do ofício seguinte:Nos termos do artigo 92.° da Lei n.° 79/77, permito-me vir sugerir a V. Ex.a a conveniência de se dignar promover um inquérito à actuação do presidente da Câmara Municipal de Bragança, relacionado não só com o não cumprimento do seu dever de colaboração para com o Provedor de Justiça, que o artigo 27.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, lhe impõe, como aos factos referidos na reclamação a que respeita o processo n.° 77/R-959-B-4, pendente neste Serviço, no sentido de averiguar se os factos apontados, e que não foram, como deviam, esclarecidos por aquele Sr. Presidente, denotam ou não violação de qualquer norma legal.Para melhor elucidação de V. Ex.a juntam-se dezanove fotocópias extraídas de documentos incorporados no processo de reclamação referida.Certo de que V. Ex.a não deixara de ter em consideração a sugestão aqui feita e pedindo o obséquio de me ser dado a conhecer o seguimento que lhe for dado.5) Actuação do presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Agua 6s Câmara Municipal de Guimarães no procasso n." 78 /R-176-8-4Em 8 de Agosto de 1978 enviei o seguinte ofício:Acaba de Aí-.im sendo, tenho por bem recomendai' a V. Ex.;' que se digne efectuar as diligências ne-