3 DE OUTUBRO DE 2019 101 pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão. 5 – Processos de Contas Públicas Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 4.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2019. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2017 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2017 foi concluída com a sua aprovação na Sessão Plenária de 14 de junho de 2019. Registe-se que, ainda no decorrer da 4.a Sessão Legislativa (junho de 2019), foi remetida à Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2018. Combate à Fraude e Evasão Fiscais O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2017, remetido à Assembleia da República no início de julho de 2018, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 19 de setembro de 2018. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas. Nesta Sessão, foram solicitadas as auditorias à gestão da Autoridade Nacional da Proteção Civil, ao Regime Fiscal para o Residente não Habitual, ao processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, e à atuação do Fundo REVITA. Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de Estabilidade 2019-2023, sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária. A COFMA procedeu à audição do Conselho de Finanças Públicas, nesta matéria, conforme consta do seu Plano de Atividades. Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a Dívida Pública2. Elaborou também relatório sobre «Ativos por impostos diferidos: impactos orçamentais da Proposta de Lei n.o 178/XIII/4.a (GOV) e do Projeto de Lei n.o 1181/XIII/4.a (BE).» (Relatório da UTAO n.o                                                           2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.