I SÉRIE — NÚMERO 95 46 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Numa palavra, os imigrantes precisam de Portugal e Portugal precisa dos imigrantes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso «espremido» não dá nada! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O apoio e a facilitação da imigração são, pois, desígnios do presente e necessidades do futuro. Mas este incentivo à mobilidade de estrangeiros não oriundos da união económica e à sua fixação no País não é nem pode ser feito a qualquer preço. Ou há regras de conduta, ou há legislação adequada, ou Portugal pode transformar-se num offshore de imigrantes ilegais ou num paraíso de branqueamento de capitais, o que naturalmente provoca os malefícios que todos sabem. E é por isso que se deve saudar, Sr. Ministro da Administração Interna, esta iniciativa do Governo, que transpõe para a nossa ordem jurídica diretivas comunitárias já há muito produzidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que ainda repousavam na inércia governativa do passado. Os pontos desta iniciativa que se podem destacar — e depois daquilo que já foi dito pelo Sr. Ministro — são, em nosso entender, cinco. Em primeiro lugar, a introdução de regras, ou de novas regras, para o repatriamento de cidadãos de países terceiros em situação irregular. O que se pretende, ao contrário daquilo que já aqui foi dito, é que sejam implementadas medidas comuns e transversais a todos os Estados-membros de afastamento de imigrantes irregulares em condições humanas dignas e respeitando os seus direitos fundamentais. Em segundo lugar, é importante salientar a criação de um novo tipo de autorização de residência. Também é bom lembrar que o atraso na transposição desta diretiva, já pronta desde dezembro de 2008, causou ao País, até agora, cerca de 5 milhões de euros de prejuízo em multas. O que se pretende com o «cartão azul» da União Europeia é atrair ou chamar a Portugal mão-de-obra altamente qualificada nas mais diversas áreas. Benefício este que é extensível, naturalmente, às famílias desses imigrantes, reagrupando o núcleo familiar, dando-se com esta medida um sinal de que se apoia a família e a estabilidade de todos os imigrantes. Em terceiro lugar, deve evidenciar-se a criminalização da contratação de imigrantes ilegais por entidades empregadoras. Visa-se, com esta medida, proteger os mais necessitados e os mais pobres e penalizar as entidades empregadoras que exploram e contratam abusivamente imigrantes. Em quarto lugar, estabelece-se a prisão para falsas uniões ou casamentos de conveniência e o cancelamento das autorizações de residência para quem adotar este tipo de uniões, de noivados de ocasião. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é criminalizar a coligação PSD/CDS! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que para nós é vital, dada a filosofia que encerram as alterações ao diploma, é a criação do estatuto do imigrante empreendedor e investidor. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Srs. Deputados, o Estado português não tem sido capaz de travar a saída de altos quadros e de altos talentos do País,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Estão a «correr» com eles! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... mas tem de ser capaz de seduzir os imigrantes e os cidadãos de outros países externos à União Europeia. O que se procura com esta medida é a atração da imigração de qualidade! O que o Governo procura é facilitar o arranque de projetos de investimento no País. O que o Governo procura é dar corpo à sua política, assumida, de dinamização da diplomacia económica. O que se pretende não é criar imigrantes de primeira e imigrantes de segunda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — É o que está previsto!