474II SÉRIE-A — NÚMERO 14d) Fornecimento de elementos informativos e documentais;é) Fomento de estudos técnico-desportivos;f) Estabelecimento de relações com organismos internacionais.Artigo 32.° Contratos-programa de desenvolvimento desportivo1 — A concessão dos apoios referidos na alínea a) do artigo anterior está subordinada à observância dos seguintes requisitos:o) Apresentação de programas de desenvolvimento desportivo e sua caracterização detalhada com especificação, nomeadamente, das formas, dos meios e dos prazos para o seu cumprimento;b) Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos nos planos referidos na alínea anterior.2 — Só podem ser concedidas comparticipações financeiras públicas neste âmbito mediante a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, oficialmente publicados.Artigo 33.° Atlas Desportivo Nacional1 — O instituto público referido no n.° 2 do artigo 28.°, com o objectivo de permitir o conhecimento da situação desportiva nacional, actualiza e publica, como instrumento fundamental de documentação pública, o Atlas Desportivo Nacional, contendo o cadastro e o registo de dados e de indicadores que permitam o conhecimento dos diversos factores de desenvolvimento desportivo, designadamente:a) Espaços naturais de recreio e desporto;b) Instalações desportivas artificiais;c) Enquadramento humano;d) Associativismo desportivo;e) Hábitos desportivos;f) Condição física dos cidadãos;g) Quadro normativo nacional e internacional.2 — Regulamentação especial definirá a articulação do sistema desportivo com o sistema estatístico nacional.Artigo 34.° Infra-estruturas desportivas1 — O Governo e as autarquias locais desenvolvem uma política integrada de instalações e equipamento desportivo, definida com base em critérios de equilibrada inserção no ambiente e em coerência com o integral e harmonioso desenvolvimento desportivo.2 — Com o objectivo de dotar o País das infra--estruturas necessárias ao desenvolvimento da actividade desportiva, o Governo promove:a) A definição de normas que condicionem a edificação de instalações desportivas, de cujo cumprimento dependerá a concessão das licenças de construção e utilização, a emitir pelos competentes departamentos públicos;¿>) O incremento da construção, ampliação, melhoramento e conservação das instalações e equipamentos, sobretudo no âmbito da comunidade escolar;c) A sujeição das instalações a construir a critérios de segurança e de racionalidade demográfica, económica e técnica.3 — Não pode entrar em funcionamento pleno qualquer escola do ensino secundário e dos 2.° e 3.° ciclo do ensino básico que não disponha de espaços e de equipamento adequados à educação física e à prática do desporto.4 — Equipamentos desportivos devem ser igualmente previstos e proporcionados por agregados de estabelecimentos do 1.° ciclo do ensino básico a implantar progressivamente e em moldes adequados ao respectivo quadro.5 — As infra-estruturas desportivas sediadas nas escolas públicas são prioritárias e estão abertas ao uso da comunidade, sem prejuízo das exigências prevalentes da actividade escolar.6 — O regime a que estão sujeitas as instalações do parque desportivo público é definido por legislação própria, precedendo audiência dos municípios.7 — As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas da propriedade de entidades privadas, e bem assim os actos de cedência gratuita do uso ou da gestão de património desportivo público a entidades privadas, são obrigatoriamente condicionados à assunção por estas das inerentes contrapartidas de interesse público, social e escolar, as quais devem constar de instrumento bastante, de natureza real ou obrigacional, consoante a titularidade dos equipamentos.8 — Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas da propriedade de entidades privadas, para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, sempre que o justifique o interesse público e nacional e que se verifique urgência.9 — Compete ao departamento ministerial responsável pela política desportiva a coordenação global da política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos e dos respectivos investimentos públicos, englobando a articulação com os demais departamentos ministeriais envolvidos.Artigo 35.° Reserva de espaços desportivos1 — Os planos directores municipais e os planos de urbanização devem reservar zonas para a prática desportiva.2 — Diploma regulamentar da presente lei define a área e os requisitos a que devem obedecer as zonas mencionadas no número anterior.3 — Os espaços e as infra-estruturas que sejam licenciados com vista a serem consignados à prática desportiva não poderão, independentemente da sua propriedade ser pública ou privada, ser objecto de outro destino ou de diversa afectação permanente, durante a vigência do plano em que se integrem.