25 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 472/XIV/1.a ESTABELECE A IGUALDADE NO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE EM CASO DE ADOÇÃO E PROMOVE O ACOMPANHAMENTO DO PAI ÀS CONSULTAS PRÉ-NATAIS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL) Exposição de motivos Antes da alteração, em 2009, ao Código do Trabalho, a licença por adoção conferia o direito ao gozo de 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor (adotando), prevendo a licença de maternidade, por filho biológico, a dispensa por 120 dias consecutivos.  Pais e filhos por via da adoção tinham assim direito a menos tempo conjunto do que pais e filhos por via biológica.  Esta desigualdade decorria, em parte, da ideia da recuperação física da mãe após o parto, mas igualmente da conceção conservadora que entendia a relação de filiação por via da adoção enquanto relação «de substituição» e consequentemente relação «menor», merecedora, por isso, de menos direitos. Ora, se a necessidade de recuperação física da mãe após o parto é inegável, não menos relevante é o tempo e a disponibilidade necessária aos candidatos à adoção para receberem, no seio da sua família, uma criança que não conhecem. A logística necessária, desde a reserva de vaga em creches ou a inscrição na escola, a preparação do quarto e da casa, a procura de médicos ou outros especialistas de saúde, entre tantos outros aspetos que se impõem para a plena integração da criança na família e na comunidade exigem tempo e disponibilidade muitas vezes imediata na sequência do tão ansiado telefonema por parte dos serviços de adoção. Para além das questões logísticas que importa acautelar, impõem-se especialmente as que dizem respeito ao estabelecimento do vínculo entre adotantes e adotandos. Na adoção, não existem nove meses de preparação para a criação da ligação emocional com a criança. Na maioria das vezes, tudo acontece muito rapidamente, após o contacto dos serviços de adoção a anunciar a proposta de uma criança. É com este telefonema que os candidatos à adoção ficam a conhecer as características da criança ou crianças que receberão na sua casa e na sua família. A sua idade, escolaridade, condições de saúde, a sua personalidade, os seus gostos, medos ou traumas. Se praticam alguma atividade desportiva ou artística. Se precisam de apoio extraescolar, acompanhamento psicológico ou cuidados médicos especiais. Tudo é uma incógnita e o tempo atribuído pelas licenças de parentalidade é absolutamente fundamental para a família se conhecer e para o estabelecimento do imprescíndivel «vínculo à semelhança da filiação natural» que é condição primordial para o sucesso da adoção e, nessa medida, para a obtenção da sentença judicial que marca também o vínculo legal da família e a consagra como pais e filhos de direito. Com a aprovação do Código do Trabalho de 2009 (Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro), esta desigualdade foi eliminada, beneficiando atualmente os adotantes, da licença de parentalidade prevista para os pais por via biológica, ou seja, 120 ou 150 dias consecutivos cujo gozo pode ser partilhado, acrescidos em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores, gozar em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe. No entanto, persistem diferenças, que continuam a imprimir à relação de filiação por via da adoção um estatuto de inferioridade, limitando direitos a pais e mães por via da adoção, mas sobretudo, às crianças que são adotadas, consagrando e legitimando uma desigualdade inadmissível entre a parentalidade biológica e a parentalidade por via da adoção. Os desafios que a adoção de crianças com necessidades adotivas particulares (NAP) coloca, exigem recursos e competências ainda mais específicas e, obviamente, maior disponibilidade pelo que não se compreende as persistentes diferenças entre as licenças parentais concedidas à parentalidade biológica e à parentalidade por via da adoção. Exemplo flagrante desta discriminação encontra-se na atual redação do artigo 43.o do Código do Trabalho – licença parental exclusiva do pai –, assim como no que respeita às dispensas para efeitos de avaliação da pretensão da candidatura à adoção. No primeiro caso, a licença parental exclusiva do pai, que determina que «o pai goze 20 dias, seguidos ou