II SÉRIE-A — NÚMERO 17 20 267 de 18 de agosto de 2000,12 prevendo-se noutros atos legislativos e regulamentares, constantes de guia preparado pelo Ministério competente, a existência de listas cívicas a eleições locais, caraterizadas por serem apresentadas por cidadãos eleitores sem ligação, pelo menos direta, a partido ou partidos políticos, correspondentes às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores em Portugal, com um número de proponentes que varia consoante a dimensão populacional da respetiva circunscrição local. Tal guia contém, para além das suas próprias explicações, diversas alusões às leis e regulamentos aplicáveis, indicando desde logo o artigo 3 da Legge n.o 81 de 25 de março de 1993 como a disposição que fornece os requisitos de apresentação de listas à eleição, quanto ao número de signatários a propô-las. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, nesta Comissão a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 318/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 04 de outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Em 12 de outubro de 2016, e ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Comissão Nacional de Eleições e Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna. Sugere-se ainda, atendendo ao assunto a que se dedica a presente iniciativa, bem como à expressa referência a esta entidade no texto do projeto de lei, que seja considerada a este respeito a audição da Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aplicação desta iniciativa.                                                           12 Texto consolidado retirado de www.normattiva.it.