54 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Em primeiro lugar, com a suspensão de execução dos processos de cobrança de dívidas à segurança social, exigindo a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho para a averiguação da relação de trabalho existente.Em segundo lugar, se se confirmar a utilização ilegal dos recibos verdes, haverá a suspensão desse processo de execução e a atribuição da responsabilidade pelas contribuições será da entidade patronal.Por último, através de um processo preventivo de comunicação pelas finanças à Autoridade para as Condições de Trabalho dos trabalhadores independentes que reiteradamente prestam serviços à mesma entidade patronal, para averiguação dessa situação laboral.Com este projecto de resolução, julgamos contribuir para que a solução do problema possa ser rápida e eficazmente assumida pelo Estado português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista cumprimenta os peticionários, reconhece o interesse da petição e sente-se à vontade nesta questão, porque no passado recente, na anterior legislatura, deu passos sérios no sentido do combate aos falsos recibos verdes. Em primeiro lugar e desde logo, com a inversão do ónus da prova para a questão da definição da natureza jurídica do respectivo contrato e, em segundo lugar, quanto aos verdadeiros recibos verdes, quando pretendeu que o patronato, enfim, os beneficiários do trabalho independente, tivessem também que arcar com alguma co-responsabilidade no pagamento.Infelizmente, a bancada do PCP e a bancada do Bloco de Esquerda, cúmplices da bancada do CDS-PP, mandaram suspender o código contributivo onde a medida estava prevista e daí que os trabalhadores independentes arquem totalmente com a responsabilidade do pagamento das respectivas contribuições à segurança social.Mas vamos ver se nos entendemos sobre isto: se queremos resolver o problema, não podemos ignorar que há verdadeiros recibos verdes e falsos recibos verdes. E não podemos ignorar —  sendo um Estado de direito democrático —  que há separação de poderes e não cumpre à administração decidir da natureza jurídica de um dado contrato mas aos tribunais.Por isso, o Partido Socialista, no caminho que vem percorrendo, lança um novo estilo no projecto de resolução que apresentou nesta Assembleia para que o combate se faça. Dizendo o quê? Uma coisa simples: o Estado pode prescindir do que é seu e só do que é seu.Ora, o Estado pode, de facto, suspender a execução do processo executivo nas contribuições em dívida à segurança social, mas pode fazê-lo atento o princípio da separação de poderes, por um lado, e atenta, por outro lado, a natureza jurídica dos respectivos contratos. Ou seja, a suspensão faz-se até à decisão judicial da acção comprovadamente proposta pelo trabalhador, porque é evidente que se o contrato não for de trabalho mas de prestação de serviços, o processo executivo terá de continuar. Isso é evidente.Mas também é evidente que, se houver procedência da acção, é à entidade patronal que cumpre, aí sim, o pagamento integral, repercutindo os 11% do trabalhador, das dívidas à segurança social.Isto é correcto, é isto que o Estado pode, é isto que o Estado deve e é o que a bancada do PS pede ao Estado. É nesse sentido que vai o nosso projecto de resolução, sendo mais um contributo para o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, mas convém não esquecer que o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador do recibo verde. A ele ninguém se pode substituir no propósito de obter decisão judicial favorável quanto à natureza do contrato.Fazemos, pois, também o apelo aos trabalhadores a recibos verdes, no sentido de proporem as respectivas acções, obrigando assim o patronato ao cumprimento dos seus deveres, quer no que toca ao contrato de trabalho, quer no que toca às contribuições para a segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida.