I SÉRIE — NÚMERO 67 38 e são estes, no uso pleno da sua autonomia e do direito de livre associação, que decidem constituir entidades intermunicipais, sobre as quais mantêm uma tutela efetiva e nas quais delegam as competências que consideram adequadas tendo em conta as especificidades de cada região e os objetivos concretos que se propõem atingir. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, com a sua proposta, federa os municípios à força, impondo a sua agregação em entidades intermunicipais, força a transferência de competências dos municípios para essas entidades e tenta subordinar as opções dos municípios às decisões das entidades intermunicipais. Ao tentar posicionar estas entidades como autarquias locais, a par das freguesias e dos municípios, o Governo afronta a Constituição da República Portuguesa, que claramente estabelece que as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, dotadas de autonomia, com órgãos próprios legitimados em sufrágio direto e universal, com competências definidas na lei e com financiamento adequado, resultante da aplicação do princípio da justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias. Na discussão e votação indiciária na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, várias propostas do PCP, que eliminavam algumas das disposições mais lesivas da autonomia dos municípios, foram aprovadas por unanimidade. Congratulamo-nos com isso, contudo a proposta de lei do Governo mantém ainda na íntegra o Título III, sobre as entidades intermunicipais, que desvirtua completamente o poder local democrático. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta que avocamos para Plenário é exatamente de eliminação de todos os artigos do Título III da proposta de lei do Governo, substituindo-os por um conjunto de artigos que recuperam as disposições sobre associativismo municipal, correspondentes aos interesses dos municípios e respeitadores da sua autonomia. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS defende que as comunidades intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas devem ter enquadramento legislativo próprio e autónomo, como hoje, aliás, existe. Neste sentido, propusemos a retirada da matéria relativa a estas entidades do presente diploma, reconduzindo-as à sua matriz originária de associações voluntárias de municípios. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje vai ser aprovada pela maioria uma proposta de lei com relevantes consequências para o poder local. A maioria dá, assim, mais um passo de afrontamento e de desrespeito pelo poder local, que, lembro, é um poder democrático, escolhido pelos cidadãos. Estamos atentos ao caráter tutelar de muitas das disposições que hoje estão neste diploma e que mereceram o repúdio da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE. É uma lei que, num momento de grande dificuldade para os portugueses, cria lugares bem remunerados, em contradição com o que devia ser, e aqui foi anunciado, um quadro de uma política de contenção orçamental. Não foi por acaso que esta lei baixou à comissão sem votação na generalidade, mas a verdade é que o CDS não levou os seus propósitos avante e vê-se hoje confrontado com ter de votar o texto original, adornado com uma simples e pequena maquilhagem. Trata-se de uma lei que está inserida num processo legislativo em que o Governo e a maioria não quiseram ouvir ninguém; uma lei feita em gabinetes por quem não conhece o País real, contra a vontade dos municípios e das freguesias e sem qualquer abertura para aceitação de iniciativas da oposição, das associações de autarcas ou de contributos individuais, como foi visível. Esta lei é mais uma consequência de um processo de nasceu torto e, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como diz o nosso povo, «quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita». Mais um vez o PS