15 DE MARÇO DE 2014 41 Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Vamos aguardar que exista serenidade na Sala para prosseguirmos. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem e aos que tiverem impreterivelmente que sair o favor de o fazerem, para que o Sr. Deputado António Filipe possa usar da palavra. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A dois meses das eleições para o Parlamento Europeu, o PS, o PSD e o CDS vêm propor alterações à Lei Eleitoral. Consideramos isto inaceitável. Ainda que as propostas apresentadas fossem boas — e adianto já que consideramos que não o são —, não é agora, a poucos dias da marcação oficial das eleições, com as candidaturas apresentadas e com ações de campanha no terreno, que se alteram as regras aplicáveis ao processo eleitoral ou ao tratamento mediático das candidaturas. A poucas semanas de um ato eleitoral, introduzir alterações tão profundas como as que os partidos da maioria propõem, visando a desregulação de regras essenciais à proteção do princípio da igualdade no tratamento das diversas candidaturas por parte da comunicação social ou a instituição de novos mecanismos de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos, como os que constam do projeto do PS, merece uma total discordância da parte do PCP. Hoje, ouvimos referências da imprensa a declarações do Sr. Deputado Luís Montenegro acerca deste processo, que nos deram a ideia de que estava a prevalecer uma réstia de bom senso, quando veio dizer à comunicação social «não há pressa nesta matéria», «podemos discutir isto depois, com calma», «não é preciso que seja agora, para estas eleições; podemos discutir para o futuro». Mas quando pensávamos que o bom senso estava a prevalecer, eis que, ainda há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães veio aqui apelar a um sprint legislativo, apresentando um requerimento a solicitar que estas iniciativas legislativas baixem à Comissão, para que exatamente de hoje a uma semana estejamos aqui a fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global e que cortemos a meta depois de um sprint que nos deixaria ofegantes. E tanto assim parecia que ia ser — já não será — que verificámos que já estavam marcadas audições para a próxima terça-feira dos diretores de informação das televisões na 1.a Comissão, dando por adquirido que o requerimento aqui apresentado seria aprovado. Já não o será, portanto presumimos que a tal réstia de bom senso leve a que, no mínimo, estas audições sejam feitas se alguma iniciativa baixar à Comissão, o que manifestamente ainda não foi o caso. Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao conteúdo das iniciativas, o projeto do Partido Socialista que visa alargar as possibilidades de voto antecipado a quem se encontre fora do País no dia das eleições parte de um princípio generoso, que é o de alargar as possibilidades de exercício do direito de voto, mas adota uma solução que, como muito bem assinala o parecer da Comissão Nacional de Eleições (CNE), não se afigura idónea para o efeito. Desde logo, porque não garante em absoluto que não haja cidadãos a votar duas vezes na mesma eleição, votando de manhãzinha em Madrid e à tardinha em Lisboa. Por outro lado, porque dá o direito de votar no estrangeiro a cidadãos que se encontrem deslocados no estrangeiro, designadamente de férias, quando não se dá igual direito a cidadãos que também se encontrem de férias, mas que estejam deslocados não no estrangeiro mas no território nacional. Quanto à questão dos debates e do tratamento mediático das campanhas, o mecanismo de mediação proposto pelo PS não resolve problema algum que não esteja já resolvido e o projeto da maioria não só não resolve problema algum como vem criar sérios problemas que atualmente não existem.