PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sempre temos entendido que a função de deputado deve estar ao abrigo de todas as dependências, nomeadamente das de outro órgão de soberania, que é o Governo. Por isso entendemos que o deputado Pedro Vasconcelos não pode exercer o cargo de provedor da Misericórdia de Lisboa sem perda do seu mandato de deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se pela seguinte razão: só hoje mesmo e na própria reunião da Comissão de Regimento e Mandatos teve conhecimento da pretensão do Grupo Parlamentar do CDS e o problema é complexo.
Com efeito, o que se pede é que fique sem efeito uma deliberação tomada por esta Assembleia de suspensão temporária do mandato, conforme pedido que nesse sentido lhe havia sido feito.
Parece que se pretende, além disso, obter efeitos retroactivos.
De resto, pelo artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 51962/79, de 29 de Dezembro, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma instituição pública; não é mesmo verdade que nos termos da Portaria n.o 197/80, de 24 de Abril, ao seu provedor foi atribuída para todos os efeitos a equiparação a director-geral? Portanto, não se discute quais as categorias que estão abrangidas na alínea d) do artigo 17.o do Estatuto dos Deputados, mas antes no artigo 7.o do mesmo Estatuto.
O problema é assim de solução duvidosa, e merecia um estudo mais cuidado, que a pressa com que tudo foi apresentado não consente.
Por todas estas razões o Partido Socialista absteve-se na votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente pelas seguintes razões: em primeiro lugar, é a própria lei, através do Decreto-Lei n.o 519-62/80, de 27 de Dezembro, que qualifica a Santa Casa da Misericórdia como um instituto público. Em segundo lugar e por aplicação deste normativo à situação de facto do presidente desse referido instituto público, o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, resulta que, por força da aplicação do n.o 1, da alínea d), do artigo 17.o do Estatuto dos Deputados, se verifica uma incompatibilidade de funções.
A portaria que manda aplicar ao cargo do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a designação de director-geral mais não significa do que atribuir, para efeitos de remuneração dentro da escala da função pública, ao referido provedor a remuneração que é atribuída a essa categoria de funcionários públicos.
Consequentemente, essa portaria não pode de forma nenhuma ter a força de derrogar o decreto-lei - trata-se de uma simples portaria-, tendo apenas o significado - e como tal deve ser entendida-, de fazer uma equiparação única e exclusivamente para efeitos de vencimento, tal e qual com no nosso Estatuto é feita uma equiparação - o próprio Estatuto
556 I SÉRIE - NÚMERO 16o refere expressamente - aos vencimentos da função pública da letra A, portanto, da categoria superior da escala da função pública.
Por estas considerações, votámos, aliás com a maioria na Comissão, favoravelmente à pretensão que tínhamos apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente pelas razões que muito sucintamente passo a expor.
Em nosso entender, houve um errado enquadramento legal do pedido do Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, há um ano atrás, erro esse que se continha no seu requerimento, mas que foi também cometido na sua apreciação por parte da Comissão de Regimento e Mandatos quando ao tempo apresentou o seu relatório e parecer a esta Assembleia.
Não faria, pois, muito sentido que quer a Comissão de Regimento e Mandatos quer este Plenário, dando-se conta de um errado enquadramento de um pedido formulado há um ano, - não viessem agora reparar um juízo que foi erradamente formulado.
Por outro lado, ainda não nos convenceram argumentos da ordem daqueles que foram emitidos no sentido em que, sendo equiparado o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a director-geral para efeitos de vencimento, isso possa determinar uma situação em que se possa dizer que o referido provedor é um funcionário público, fazendo gerar uma incompatibilização - do exercício da função de deputado com essa mesma função.
Eu lembraria que os deputados também são equiparados, para efeitos - de vencimentos, à letra A da função pública e que não é por essa razão que os deputados - haja Deus!- poderão ser equiparados a funcionários públicos.
Direi ainda que a independência dos deputados, questão que também nos preocupa, fica perfeitamente assegurada pondo a funcionar o instituto da suspensão do deputado, não exigindo neste caso que funcione a perda do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu sei que ultrapassámos já à hora regimental; em todo o caso, atendendo a que amanhã não está prevista nem me parece desejável a inclusão de uma primeira parte da ordem do dia - a nossa agenda está já muito sobrecarregada! -, atrevo-me a pedir a vossa atenção para um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Sanches Osório a prestar declarações no 2.o Juízo Correccional de Lisboa.
O Sr. Deputado já foi ouvido, o parecer da Comissão é favorável e por isso ponho esse parecer à votação.Submetido à votação, a autorização foi concedida
por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo que deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 71/II - aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, que baixa à 13.o Comissão; e n.o 72/II - autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais -, que baixa à 8.o Comissão.
Entrou também na Mesa, apresentado pelo PS, o projecto de lei n.o 273/II - criação do centro histórico do Porto -, que baixa à 15.o Comissão.
Srs. Deputados, atentas todas as opiniões expostas acerca dos nossos trabalhos para amanhã e com as dificuldades que a Mesa tem em marcar horas para não se cumprirem, eu fixo o início dos nossos trabalhos de amanhã para as 9 horas e 15 minutos, sendo a ordem do dia as perguntas ao Governo, tal como está anunciado.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Eduardo O. e Sousa.
Maria Ilda Costa Figueiredo.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE, Carlos Pinto da Cruz - Armindo Augusto Afonso.
PREÇO DESTE NÚMERO 62$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Concluiu-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982 - e 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982 -, que foram aprovadas.
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e António Rebelo de Sousa (ASDI).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1071Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomaram assento na respectiva bancada os Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que ficasse registado no Diário da Assembleia da República que solicitamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma reunião, ainda durante a manhã, com o objectivo de debater um assunto que consideramos milindroso e que não pode ser, na nossa opinião, transferido para a tarde.
Na realidade, já ontem um Sr. Deputado do PPM, numa intervenção aqui produzida, fez críticas e colocou sérias reservas ao comportamento da RTP. Temos aqui uma nota oficiosa em que o Governo invoca factos de forma parcial e inexacta, fazendo juízos de valor e considerações que julgamos inteiramente erradas e despropositadas.
Exigimos, pois, que haja uma reunião, ainda durante a manhã, a fim de que este assunto seja clarificado. Dessa forma, podem querer os grupos parlamentares visados, quer o Governo, analisar objectivamente o assunto e à oposição será possível exprimir o seu ponto de vista e protestar contra semelhante abuso e manipulação da parte do autor desta nota oficiosa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos exigir que a reunião seja de manhã, mas vamos sim solicitar a V. Ex.a que faça a marcação dessa reunião para o início da tarde, face ao facto de se efectuar na manhã de hoje a última destinada à discussão na generalidade do OGE e do Plano e de se proceder, inclusivamente, à sua votação.
Note-se que a discussão deste assunto será longa, pois ele não é não é somente um problema da oposição, mas deste Parlamento e de todos os grupos parlamentares. Não gostaríamos de ver a oposição apropriar-se de uma situação que respeita ao Parlamento e não, exclusivamente, aos grupos parlamentares da oposição. Falo com todo o à-vontade, pois nem sequer conheço, ainda, a referida nota oficiosa. O problema, em si, é mais vasto e por isso entendo que requer uma discussão aprofundada.
Além do mais, tendo em conta a forma como se desenrolam as nossas reuniões tratar-se-á de uma reunião longa. Por outro lado, temos marcada, para as cinco e meia da tarde uma reunião de rotina. Assim proponho, com o objectivo de termos tempo suficiente para o assunto ser discutido, que seja considerada a nossa solicitação.
Não podemos prejudicar o período da manhã já que estamos na fase final do debate do OGE, que é uni debate nobre, em termos do Parlamento, e nessas circunstâncias há que participar nele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai procurar organizar tudo no sentido de que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se faça com todos os elementos necessários, o mais cedo possível, naturalmente com a participação do Governo, uma vez que é parte directamente interessada na matéria em questão.
Não desejaria estabelecer um período excepcional de intervenções acerca de um tema que nada tem a ver com a nossa ordem do dia.
A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizar-se-á e vão ser feitas diligências no sentido de determinar a hora. Nunca, desde que solicitada, se deixou de fazer qualquer conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Iniciemos, pois, os nossos trabalhos de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a , como Presidente desta Assembleia, que entre desde já em contacto com a RTP a fim de que o meu grupo parlamentar, nos termos do Estatuto da Oposição, possa usar do direito de resposta em relação a esta nota oficiosa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deverá formular por escrito a sua solicitação que terá o seguimento adequado. Insistia no sentido de não efectuarmos um debate acerca desta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa.
Estando a circular e a ser transmitido pelos órgãos de comunicação social, incluindo a televisão, um comunicado do Governo, que se refere à Assembleia da República, e que é manifestamente falso nessa parte, ao Sr. Presidente se não entende que é de uma grande urgência reparar tal dano, que está a causar prejuízo a partidos legitimamente representados na Assembleia da República e ao próprio órgão de soberania, que é esta mesma Assembleia. Não implicará isso que se tomem as medidas mais urgentes? Não implicará isso uma tomada de posição imediata do Sr. Presidente, dizendo que o comunicado do Governo não é verdadeiro?
A afirmação por mim feita - e que outros Srs. Deputados em representação de outros grupos parlamentares também fizeram -, na última reunião que terminou às 3 horas da manhã, foi no sentido de que, nas circunstâncias criadas, não assumiríamos nenhum compromisso, ficando a responsabilidade das transmissões a cargo do Governo e da RTP, com a certeza de que as mesmas se efectuariam.
É o Governo que não quer as transmissões mas vem agora responsabilizar os partidos da oposição de não as quererem. Esta é uma situação de falsidade informativa que está a ser dada ao País e é urgente que a verdade seja reposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a fazer diligências para que uma reunião se faça com a participação, natural e conveniente, dos Membros do Governo.
Receio que não cheguemos a votar o OGE se continuarmos nesta via.
1072 I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, intervenho somente para dizer que se o meu grupo parlamentar não se pronunciou sobre o assunto, porque estava a concordar com a posição de V. Ex.a, isso não quer dizer que se oponha à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no período da manhã se tal for exequível. Caso o não seja, tal deverá ter lugar logo que possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia.
Queria dar conhecimento, entretanto, de que deu entrada ontem na Mesa um voto subscrito pelo Sr. Deputado da UDP, que suponho já está a ser distribuído e que será agendado para conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
De referir ainda que há 3 pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos, eventualmente com uma certa urgência. Um, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando Ribeiro de Oliveira a comparecer no Tribunal da Póvoa de Lanhoso; outro, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares Cruz a comparecer no 1.o Juízo Correccional de Lisboa; o terceiro, no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Lemos Damião a comparecer no Tribunal da Comarca de Guimarães. Pergunto à Câmara se há alguma objecção relativa a estes relatórios.Pausa.Como não há considero que os pareceres procedem.
Há também um oficio, de 29 de Outubro, do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, solicitando a anuência desta Assembleia na nomeação do Sr. Deputado Casimiro Pires, como Director do Gabinete do Aeroporto de Sta. Catarina, na Madeira. Foi pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos que, em comunicação de ontem, dá um parecer, aprovado pela unanimidade dos seus membros, e que após várias considerações conclui no sentido de considerar incompatível o exercício simultâneo das funções de deputado e de Director do Gabinete do Aeroporto de Sta. Catarina. Na alínea b) do parecer refere-se que a nomeação do Sr. Deputado Casimiro Pires, como director do referido gabinete, implica a suspensão do mandato de deputado, como preceitua a alínea et) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia, durante o período de desempenho daquelas funções.
Se não houver objecções considerarei que este parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos merece a concordância do Plenário, procedendo à sua transmissão ao Sr. Deputado e ao Sr. Secretário de Estado.Pausa.Como não há, assim farei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados; Não podemos deixar de suscitar neste debate uma questão que nos parece da maior importância e para a qual gostaríamos de obter respostas claras do Governo, em particular do Sr. Ministro da Reforma Administrativa.
No que respeita aos trabalhadores da função pública, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano fala em medidas drásticas, o Sr. Deputado Sousa Tavares reclama a diminuição do número de empregados na Administração Pública e apregoa a falta de produtividade. O Sr. Ministro da Reforma Administrativa, dá o dito por não dito e numa atitude adequada àquelas outras cortou qualquer hipótese de negociação com os Sindicatos, ao arrepio do direito que a estes assiste à negociação colectiva.
A AD e este seu governo não podem agora tentar escamotear as suas verdadeiras intenções.
Em primeiro lugar, a imposição de um tecto salarial de 15% o qual, relativamente à tabela em vigor, representa ainda um aumento real bastante inferior a tal valor, o que não deixa de ser escandaloso se se comparar com os 17%, de inflação, isto na visão optimista do Governo, que se verificarão no próximo ano.
Por outro lado, e sempre ao arrepio de qualquer acordo com os sindicatos, sempre pela imposição, o Governo entende lançar sobre os trabalhadores da função pública a cobrança de impostos, sem que lhes garanta cabalmente, e em termos futuros, de que de tal medida não virão a ocorrer quaisquer diminuições dos vencimentos líquidos ou de regalias adquiridas.
É evidente que os trabalhadores da função pública não pretendem qualquer situação de privilégio; mas é igualmente justo que não permitam outras reduções no seu já fortemente afectado poder de compra e pretendam também a equiparação no que respeita a direitos.
Por outro lado ainda, vem o Governo afirmar que vai terminar com serviços e dizer ser necessária a mobilidade dos trabalhadores da função pública.
Os trabalhadores da função pública não têm nada a opor quanto à maior racionalidade dos serviços públicos, mas tais anúncios, feitos a seco como o foram, levantam inevitavelmente questões pertinentes.
Que serviços vão acabar? Que critérios vão ser seguidos? Como vão ser definidos tas critérios?
E para onde vão os trabalhadores em tais serviços?
Que significado objectivo se pode retirar da apregoada intenção de maior mobilidade?
Estas são preocupações que se colocam aos trabalhadores da função pública e para as quais também não têm obtido do Governo qualquer resposta convincente.
Com estas medidas desastrosas que agora pretende impor aos trabalhadores da função pública o Governo tenta transformá-los em bodes espiatórios de uma situação cuja responsabilidade cabe particularmente à AD.
Tudo isto após o Governo afirmar no seu Programa que pretende, passo a citar: "garantir os direitos e o nível económico e social dos funcionários."
Neste quadro, bem se entende a própria campanha difamatória e vergonhosa que vem sendo lançada contra os trabalhadores do sector, - e aqui mesmo nesta Assembleia, e que consiste, ora na responsabilização destes, por uma pretensa falta de produtividade, o que é desmentido por estudos do próprio Banco de Portugal, ora no apregoado número excessivo de trabalhadores empregados na Administração Pública, o que não resiste à mais simples análise comparativa com o que se passa, por exemplo, no conjunto dos países da OCDE, pese embora os argumentos apressados do Ministro das Finanças, aqui referidos ontem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que respeita aos trabalhadores da função pública este orçamento constitui um roubo descarado; mas é também uma fonte vergonhosa de insegurança para os referidos trabalhadores.
Estas são, no entender do Governo, as recompensas que lhes deve conceder pelo esforço acrescido que lhes
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1073vai exigir, com vista a alcançar o pretendido aumento de produtividade de 3%.
Convenhamos, que neste caso, bem podemos dizer que quem recebe as prendas de Natal é o Governo e quem as paga, e bem caras, são os trabalhadores.
Outra coisa não seria de esperar de um governo da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista já informou que só tem uma intervenção. Não sei se o Governo terá uma ou duas intervenções, se pretende usar da palavra neste momento ou se reserva para o encerramento.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, o Governo só intervirá na fase do encerramento.O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado da U DP, quer qualquer grupo parlamentar, podem aproveitar o tempo ou para uma intervenção ou para uma declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu prefiro fazer a declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pretende intervir agora?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tal matéria é da responsabilidade do meu colega Herberto Goulart. Não posso, por consequência, decidir neste momento.O Sr. Presidente: - Certamente, o Sr. Deputado Herberto Goulart desejará fazer, de preferência, uma declaração de voto, já que não está aqui, neste momento. Tem a palavra, se assim o desejar a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE). - Preferiria usar os escassos cinco minutos de combinação com o meu colega. No entanto, gastaria meio minuto para fazer um pedido ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiz aqui uma pergunta ao Governo, acerca de uma matéria extremamente grave. É evidente que não era para ser respondida, mas gostaria que o Sr. Ministro Fernando Amaral fizesse o favor de transmitir ao Sr. Primeiro-Ministro o nosso pedido, no sentido de que as informações do Sr. Governador Civil de Aveiro, acerca das associações culturais, enviadas para o Ministério da Educação, fossem distribuídas nesta Assembleia, já que não pertencendo aos arquivos da PIDE/DGS, que foi extinta, devem ser do conhecimento público.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
É agora a vez da ASDI ou da UEDS. Tenho a impressão que na última vez foi a UEDS. Será hoje preferível ser a ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservaremos a maior parte do nosso tempo para uma declaração de voto mas, em todo o
caso, não queria deixar passar esta oportunidade sem fazer uma curtíssima intervenção no escasso tempo de que disponho.
Limitar-me-ia, por isso, a salientar duas notas do debate.
É conhecida uma história tornada clássica, e por isso me atrevo aqui a repetir partindo do princípio de que toda a gente a conhece.
Trata-se da história de um passageiro transportado por um automóvel de aluguer durante algum tempo, e que ao fim do percurso ouve do motorista este recado: "Agora chegámos a um beco, o beco é grande, temos de voltar para trás, há uma subida e você vai ter de empurrar o automóvel e, para além de tudo o mais, na situação de crise em que vivemos, a bandeirada está a custar o dobro do que antes custava."
Creio que nesta situação - e é o desfecho da história - o passageiro teria de perguntar: "Mas quem vinha a conduzir, senhor motorista? Quem é que nos meteu no beco?"
Essa é a mesma pergunta que, neste momento, ressalta deste debate. Foi este governo, foi o Governo da AD que, ao longo do ano de 1980, nos conduziu à situação em que hoje nos encontramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso tem de ficar claro neste debate.
Uma segunda nota que gostaria ficasse clara, porque também ela é importante. Ouvimos ontem das bancadas da maioria, após a intervenção feita pelo deputado Victor Constâncio, uma manifestação que se pode resumir no seguinte: finalmente temos alternativa!
Gostaria que isto ficasse anotado. Já tinha disso consciência. Ainda bem que foi reconhecido!Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra o representante da UEDS.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o meu camarada António Vitorino é que fará a intervenção final da UEDS. Mas nós julgávamos que o debate se processaria de modo a que se seguisse a ordem crescente dos partidos.O Sr. Presidente: - Mas é assim que se está a fazer, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então, Sr. Presidente, como o deputado António Vitorino não se encontra presente, requeiro a suspensão da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
1074 I SERIE - NÚMERO 29da UEDS, o debate das Propostas de Lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado.
A nossa atitude perante as propostas de lei em causa é simultaneamente fácil e difícil.
Fácil porque não hesitamos um só momento na sua rejeição, e por isso limitamo-nos a agir em função dos ditames da nossa consciência, da nossa leitura do interesse nacional, do nosso compromisso político, enquanto socialistas democráticos, para com o eleitorado.
Mas é também difícil porque pesa sobre nós a consciência aguda e dolorosa de estarmos a assistir à implementação de uma política económica, financeira e orçamental que, sob a batuta da AD, vai precipitando paulatinamente o nosso país numa vertente inclinada, cujo desfecho se/á forçosamente negativo para os interesses do país e dos portugueses.
Permiti-me por isso que alinhe no pátio da vossa inteligência alguns argumentos que pesam no sentido do nosso voto.
Em primeiro lugar, cumpre sublinhar que a defesa que foi feita pelo Governo e pelas bancadas da maioria da política da lógica de orientação económica ora explanada nos soube a pouco e muitas vezes a falso. Constatámos no decurso do debate que as estimativas para 1981 apresentadas pelo anterior governo Balsemão falharam redondamente, e não apenas em virtude de factores imprevisíveis como a prolongada seca ou a inusitada revalorização do dólar, mas também pelo lachismo económico de um "quadrado mágico" que então nos foi prometido e que parece não ter passado de uma manobra de propaganda mal sucedida. O forte da AD não é, por isso, a previsão económica. E recordando uma frase do general De Gaulle sempre direi que governar é prever.
Em segundo lugar, a proposta de lei do Plano para 1982, tão sobranceiramente desprezada pelo quixotismo hirto e distante do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não aparece adequadamente integrada nas metas e objectivos que o Plano a Médio Prazo definia. O que é aliás particularmente evidente no respeitante ao emprego, à evolução da inflação, ao desenvolvimento das exportações e aos incentivos ao investimento.
Com efeito, a AD apresenta de novo, como prioridades da sua política económica, a promoção do investimento privado e a concentração de esforços nos sectores de exportação sem explicar sequer porque é que a promessa de criação de mais 80 mil postos de trabalho, apresentada no Programa de Governo, regista um integral desmentido prático na existência de mais de 60 mil desempregados no final do primeiro semestre de 1981 por comparação com o final do primeiro semestre de 1980; porque é que a taxa de inflação atingiu em Portugal os 18,5% no ano transacto por comparação com a taxa média de 10% nos países da OCDE sem que o Governo nos explique como vão ser adoptadas medidas que permitam reduzir aquele desnível na lógica da aproximação com a Europa.
As prioridades do Governo tivemos ocasião de contrapor no decurso deste debate uma lógica diversa: a da preferência no combate à inflação e ao desemprego, mediante a adequada dinamização do sector público e a definição de uma perspectiva realista de alargamento do mercado interno, visando
a satisfação das necessidades básicas dos Portugueses.
Pela nossa parte não negamos que a situação financeira e orçamental do país seja delicada, mas com a lógica da política económica clientelar da AD não chegaremos a bom porto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E nem nos tranquiliza a serenidade longínqua de judoca do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que não se dignou explicar aqui as razões fundamentais que nos poderiam fazer confiar no êxito da sua política económica. Só se ainda não se pode saber que quando abandonar a pasta das Finanças, para garantia do "êxito" desta política económica, já tenha assegurada a sua nomeação para a direcção do Gabinete de Estudos e Planeamento do Banco de Portugal.
A não ser assim o relatório do próximo ano não será tão benevolente como o antecedente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: "Mal daqueles que escondem de si próprios a verdade que encandeia, porque acabarão queimados": a frase não é minha, mas sim da sabedoria popular chinesa, e traz-nos a crua verdade milenária das longínquas paragens do Extremo Oriente, de terras bem próximas do Japão que tanto fascina o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que decerto não ignorará, também a idêntica proximidade geográfica de Singapura.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Este Plano e este Orçamento, sob a pretensa capa de uma política de verdade, pretende esconder a manifesta incoerência de uma política económica que, à revelia dos objectivos constitucionais, não serve os interesses dos trabalhadores portugueses.
Por fidelidade às motivações políticas que nos animam, porque não queremos ser coniventes com uma acção política incapaz e irresponsável, votaremos contra as duas propostas de lei. E se é verdade que quem dá o que pode a mais não é obrigado, o que a AD pode dar é bem pouco. Este é pois mais um passo para o desmascaramento de uma maioria cuja perniciosa actuação defrauda o País e o interesse nacional e para a edificação de uma política alternativa, de um governo alternativo que conduza o País a bom porto.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Raras vezes se verificará que um governo, a um ano de eleições, ainda que locais, e portanto, com discutível influência a nível do executivo, se apresente ao julgamento parlamentar com um orçamento tão claramente fora de preocupações eleitoralistas.
Não consideramos ilegítimas as preocupações que podem levar um governo a inserir num diploma desta importância os ingredientes que, pela sua popularidade, pela sua fácil compreensão, pelo apoio
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1075imediato que suscitam, possam contribuir para reforçar posições junto do eleitorado.
Não consideramos impossível, mesmo numa situação difícil como a que atravessamos, alinhar números propiciadores das mais agradáveis benesses sociais, adiantando, de uma ou de outra maneira, a forma de captação dos meios para a sua cobertura.
Mas, partindo de uma situação de facto, apresentar um orçamento que, claramente, não vai contentar nem os próprios ministros responsáveis pelos diversos departamentos da Administração Pública, muito menos os cidadãos nas suas aspirações mais imediatas, as autarquias locais, as forças armadas, os sindicatos, as associações patronais, os agricultores, os industriais, é um acto de coragem cívica, de desassombro e de honestidade política, só possível da parte de quem, com desapego ao poder, com frontalidade e seriedade, encara os problemas do País e a sua missão como Governo.
E se é verdade que, parcelarmente, enquanto sujeitos de interesses próprios, nenhum de nós, nenhuma das sociedades menores em que nos integramos, poderá considerar-se satisfeita com este orçamento, não é menos verdade que ele tem condições para ser compreendido e aceite por cada um, na sua qualidade de português, para quem o destino e o interesse da Pátria se sobrepõem aos outros e é capaz de acreditar no sacrifício pessoal em favor do bem comum.
O Governo trocou a popularidade fácil pela busca difícil da compreensão dos problemas, abdicou da promessa leviana em favor de declaração inequívoca das dificuldades, sacrificou no altar do futuro o minitriunfo político que poderia obter no presente.
E antes de mais, e principalmente por isso, que o Governo merece, da nossa parte, um aplauso sem restrições.
Não se diga que este governo apresenta um orçamento contraditório em relação aos anteriores governos da Aliança Democrática. Não se pretenda elogiar João Salgueiro para demolir Cavaco e Silva, não se queira elogiar Morais Leitão para criticar João Salgueiro.
Se há, e é verdade que há, diferenças importantes entre a política que aqui e hoje vamos aprovar e aquelas que anteriormente foram prosseguidas é pela simples e clara razão de que terá sido este o primeiro Governo a desencantar-se com realismo acerca das possibilidades concretas, constitucionais e políticas que, em Portugal, um governo democrático tem de cumprir um programa democrático, democraticamente aprovado pela maioria dos portugueses.
Para além da crise internacional, da taxa de juro e da valorização do dólar, da seca, da falta de produtividade do trabalho, existem, para o Governo português, limitações intoleráveis.
Tomar medidas que, em qualquer país da Europa Ocidental, contestadas embora, se inserem num plano de incontestável normalidade política e constitucional, não é possível aos governos democráticos da AD, submetidos ao vexame dos vetos militares, ali com apoio jurídico, acolá com mera intenção política.
As nacionalizações, efectuadas ao arrepio da vontade democrática dos cidadãos, para pura satisfação do narcisismo ideológico do PCP são hoje pagas a peso de ouro pelos portugueses. Importa que o Governo torne bem claro quanto dos 750 000 000 de contos da divida pública e dos 135 700 000 de contos do seu serviço são motivados pelas nacionalizações. Importa também contrapor tais números aos lucros arrecadados pelos antigos accionistas, deduzidos impostos, saber qual é a diferença e, também, ver os resultados em termos de contribuição industrial.
É preciso que os portugueses saibam quanto lhes custa e quanto lhes vai custar no futuro a rigidez marmórea da Constituição em termos de nacionalizações e de delimitação de sectores.
É preciso que os portugueses saibam como este governo não pode, e em que é que não pode, cumprir o programa da coligação eleitoral que o colocou no Poder e quanto vai o povo português ter que pagar por isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, o que tinha ficado acordado é que os grupos parlamentares podiam descontar no dia seguinte o tempo necessário para acabar uma intervenção.O Sr. Presidente: - Mas é que estamos a acabar a discussão na generalidade.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, na conferência dos grupos parlamentares não ficou expresso que os debates na generalidade e na especialidade seriam estanques.
No entanto, submeter-me-ei às ordens do Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista não se opõe a que o Sr. Deputado Borges de Carvalho use o tempo necessário para terminar a sua intervenção, até porque já em debates anteriores seguimos sempre o sistema de permitir a um deputado, que não tem ensejo de esgotar a sua intervenção no tempo que lhe cabe, a fazê-lo.
Estamos, portanto, de acordo que se conceda o tempo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho necessita para acabar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Se esse for o entendimento da Câmara, pela minha parte, tenho todo o gosto em dar de novo a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para concluir a sua intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela parte do meu grupo parlamentar não nos opomos aquilo que foi explicitado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. Isto é, que conclua a sua intervenção, descontando o tempo que use no tempo de que dispõe para amanhã.Vozes do PPM: - Muito bem!
1076 I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para concluir a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente cumpre-me agradecer aos Srs. Deputados, que se expressaram a meu favor, a sua atitude.
É bom que se conheça a natureza das empresas públicas que vão ser subsidiadas com 11 000 000 de contos ou que vão ver o seu capital aumentado com 17 000 000 de contos, 28 000 000 de contos. Quais são os subsídios e os aumentos de capital para as empresas que se orientam numa óptica social, como a CP, e quais os que contemplam empresas viradas para uma óptica de mercado como a Central de Cervejas ou a TAP?
Qual o peso de tudo isto no OGE?
Quais as verbas porque se distribuem os 178 000 contos atribuídos à Presidência da República? Será que o Presidente da República precisa, para poder funcionar, do mesmo montante que seria necessário para pagar os vencimentos de mais de 300 deputados durante um ano?
Mas não é só no plano da política económica e financeira que o Governo se encontra peado de exercer as suas funções.
É este o único governo da Europa democrática que não tem, ou melhor, não pode constitucionalmente pôr em prática uma política de defesa. No plano da defesa, estamos convictos, seria possível um consenso político que ultrapassasse as bancadas da maioria o que, aliás, é comum a muitos países da Europa. Mas o Governo de Portugal tem de se limitar a aceitar critérios que não são seus nem passam pelo veredicto desta Assembleia.
Os 50 000 000 de contos atribuídos às forças armadas são distribuídos pelos 3 ramos em percentagens aproximadas às de anos anteriores. Isto revela que, mau grado o facto de a natureza das missões naturalmente atribuíveis aos diversos ramos apontar em sentido contrário, isto é, no sentido do reforço das actividades fiscalizadoras e de defesa da Marinha e da Força Aérea, particularmente no triângulo estratégico Lisboa-Madeira-Açores, se mantém o gigantismo desproporcionado do Exército de terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando um governo, consciente dos factores de crise, interioriza as limitações antidemocráticas e quase inelutáveis ao cumprimento do seu programa e assume plenamente a responsabilidade, perante o seu próprio eleitorado, de tomar medidas que, a curto prazo apontam para uma austeridade a todos desagradável, cumpre-nos prestar-lhe homenagem e desejar-lhe êxito.
A progressão exponencial do défice levaria a uma situação em que, mais do que pôr em causa os governos, quem acabaria por ficar em causa seria o próprio regime democrático, sujeito a qualquer golpe de força que viesse pretensamente obviar à grave situação - criada, para qual o regime não teria tido coragem política de pôr cobro.
Ao querer inverter o sentido gravoso do evoluir da situação, este governo está, pois, para além de mais, na primeira linha de defesa do regime, na primeira linha de defesa da liberdade dos Portugueses.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O S. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sem contar do tempo de que dispomos, e em jeito de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que não me sinto obrigado a intervir agora. Isto pela simples razão de que não ficou combinado a realização de uma sessão formal de encerramento, admitindo-se até que os tempos que cada partido dispõe pudessem ser utilizados das mais diversas maneiras, fazendo-se intervenções, declarações de voto, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença...O Orador: - Da parte do meu grupo parlamentar demos já o nosso contributo para o roulement, tendo produzido uma intervenção o meu camarada Joaquim Miranda. Como há outros grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra, não nos sentimos obrigados a intervir de imediato.
Em todo o caso, se o Sr. Presidente não tiver inscrições, se os trabalhos da Assembleia da República puderem vir a ser prejudicados pelo facto de não haver mais ninguém preparado para intervir, poderemos fazê-lo. Estamos, aliás como sempre acontece, preparados para intervir. No entanto, gostaria de dizer que não somos obrigados a intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tentei responder-lhe imediatamente mas não me foi possível. É certo que não houve acordo prévio acerca desta matéria.
Contudo, também é certo que, logo no início dos trabalhos de hoje e perante uma atitude de retracção quanto às intervenções dos vários partidos, todos aceitaram esta metodologia que temos estado a seguir.
Assim, Sr. Deputado usará agora da palavra, se assim o desejar, senão terá oportunidade de a utilizar numa declaração de voto.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que foi aceite por todos os grupos parlamentares presentes que se procedesse de forma como se está a fazer. Nem sequer foi uma iniciativa minha.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que essa metodologia não foi aceite e nem sequer houve da parte do meu grupo parlamentar retracção, até porque o PCP foi o primeiro partido a intervir na sessão de hoje.
Em todo o caso, intervirei, embora não tenha gostado da maneira como o Sr. Presidente colocou a questão, dizendo que, se eu não intervier agora, terei oportunidade de fazer uma declaração de voto. O Sr. Presidente não pode colocar a questão dessa maneira. No entanto vou intervir, para encurtar razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: O debate sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do OGE para 1982, agora prestes a terminar, comprovou claramente que os últimos dois anos da vida portuguesa dominados pela governação da AD constituem um período de grande agravamento de todos os problemas nacionais, de deterioração acelerada da situação económica, social e política do País.
Esta é a primeira grande conclusão do debate a que a AD não pôde e não pode fugir. É por isso que não há transmissões pela televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1077O Orador: - Mas a AD e o seu governo fogem com quanta manha e desfaçatez possuem a reconhecer a segunda conclusão de corrente do debate, isto é, que o enorme declínio económico e social verificado nestes últimos dois anos é o resultado directo da própria governação da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fazer ressaltar do debate os elementos que ilustram as culpas sem perdão dos três governos da AD na situação de caos económico e social para que estamos a ser arrastados não é um exercício teórico sem consequências, ou a teimosia no jogo político-partidário de descarregar o fardo para os ombros dos adversários.
Fazê-lo representa o acto patriótico de saber retirar da experiência ensinamentos sobre os caminhos que definitivamente não interessam ao país, o que constitui uma operação indispensável para que se encontrem com segurança as vias do desenvolvimento e do progresso nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta experiência de dois anos que demonstra que a AD, representando os interesses exploradores e parasitários do grande capital, dos latinfundiários e das multinacionais, é incapaz de interpretar e dar solução aos problemas do nosso povo e do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para iludir as suas responsabilidades a AD recorre a todas as justificações possíveis e imaginárias: a seca, o dólar, o petróleo, a revolução e até a ancestral pobreza do país.
Invocando a nossa ancestral pobreza, os porta-vozes da AD adoptam a ancestral maneira de bloquear na nossa terra os caminhos do progresso, adoptam sobretudo a ancestral maneira de perpetuar uma bárbara repartição do bem-estar.Aplausos do PCP.A ancestral pobreza do País foi o chavão com que Salazar cobriu à sombra protectora da sua implacável ditadura a formação e o crescimento de fortunas colossais, como a de Champalimaud que se reclama como o 6.o homem mais rico da Europa e a dos Mellos, que se apresentavam como uma das mais poderosas famílias europeias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim não espanta que os porta-vozes da AD, incluindo os seus Ministros, tentem de uma forma que já se tornou ridícula responsabilizar pela crise e pelo atraso do país cinco meses de revolução e absolvam ou amnistiem os cinquenta anos de ditadura fascista exercida pelas mesmas classes sociais que actualmente determinam a política da AD.Aplausos do PCP.Ninguém culpa o Governo e a AD pela seca, pela crise do petróleo ou pela política monetária da administração Reagan, tão lesiva dos nossos interesses. Culpa-se o Governo e a AD pela incapacidade de previsão e por não ter tomado medidas a tempo, por não ter tomado medidas adequadas, por não ter tomado medidas nenhumas para atenuar o impacte destes fenómenos na situação nacional. Mais, culpa-se a AD pela atitude contumaz que revela nas propostas de lei e respectivos relatórios e no próprio debate, de ainda agora não prever quaisquer medidas admitindo a persistência de condições desfavoráveis e tudo fazer depender da sorte de um "se" as condições mudaram para melhor. É significativo, a propósito, a aposta absoluta que o Governo continua a fazer no aumento das exportações, depois do espectacular revés de 1981 -isto é, o trambulhão do crescimento de 7% estabelecido nas GOP's-81 e o decréscimo real de 3,5% agora estimado pelo Governo- e quando tantos factores continuam a apontar para uma conjuntura desfavorável em boa parte dos nossos parceiros comerciais.
Culpa-se a AD pela política de destruição e o clima de cruzada contra a Reforma Agrária propiciadores do arbítrio, da ilegalidade e da corrupção de que o Governo não nega a existência mas que até agora não explicou ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Culpa-se a AD pela atmosfera de perseguição aos trabalhadores, a continuada degradação dos salários reais, as múltiplas ofensivas contra os seus direitos e garantias, tudo tendo como consequência a desincentivação do seu concurso para se vencer a crise.
Culpa-se a AD pelos seus ataques às nacionalizações e a sabotagem quase oficial do sector empresarial do Estado, pelo abandono da agricultura a desmentir as prioridades que lhe são conferidas e pela falta de medidas de apoio aos pequenos e médios agricultores incluindo os mais severamente atingidos pela seca...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isto é que é uma seca!O Orador: - ... pelas dificuldades de toda a ordem que são criadas ao pequeno comércio e à pequena indústria, pela paralisação dos grandes projectos nacionais.
Esta é a política que conduz ao desastre nacional.Aplausos do PCP.Não há economia que lhe resista e as suas implacáveis consequências sociais constituem uma das mais dramáticas revelações das duas propostas do Governo e por isso mesmo estiveram sempre no centro do debate que agora terminamos.
Nem as bancadas da coligação governamental foram insensíveis ao imenso significado negativo do pagamento pesado e generalizado dos internamentos e consultas hospitalares, ao aumento brutal do preço dos medicamentos, aos cortes drásticos no ensino, ao abandono de uma política social de habitação, ao empobrecimento forçado dos trabalhadores através da fixação de um tecto salarial abaixo da taxa de inflação, a que se junta, com um não menor alcance negativo para as condições de vida das populações, um novo roubo às autarquias de mais de quarenta e cinco milhões de contos que lhe são devidos pela Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!