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38 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - CorucheConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2727/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
39 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alcácere do SalConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2728/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
40 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos  AçoresDestinatário: Ministério da Justiça As cadeias dos Açores ocupam os primeiros lugares dos "rankings" nacionais de sobreocupação dos estabelecimentos prisionais. Dezasseis dos 28 estabelecimentos prisionais regionais do País estão sobrelotados, sendo o caso de Angra do Heroísmo o mais complicado com uma taxa de ocupação de 167,7% ficando, assim, no 1.o lugar, seguido de perto pelo de Ponta Delgada que, com uma taxa de ocupação de 157,3%, ocupa o 3.o lugar.Em sucessivos PIDDAC o Governo inscreve avultadas verbas para este efeito e renova promessas, sempre adiadas, de execução das obras. Só em 2008 e 2009 os PIDDAC contaram com cerca de 19 milhões de euros para os dois estabelecimentos prisionais em causa, sendo que 12 milhões se destinaram a Angra do Heroísmo e 6,5 milhões a Ponta Delgada.A verdade porém é que, apesar do dinheiro, nada acontece a não ser a degradação acelerada das instalações e das condições de vida dos reclusos e de quantos ali trabalham.No exercício da sua função fiscalizadora compete a Assembleia da República avaliar a execução dos investimentos propostos pelo Governo, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Em resposta a um requerimento dos signatários, de Outubro de 2005, o Governo reconhecia, relativamente a Angra do Heroísmo, em Janeiro de 2006 "a necessidade de rapidamente se dar inicio à construção de um novo Estabelecimento Prisional, até final de 2007, contando para o efeito com verbas do PIDDAC/Orçamento de Estado, bem como as verbas resultantes da alienação de património Passou 2007, 2008 e 2009 vai a meio e ainda nada aconteceu.Assim que razão, ou razões, justificam este reiterado incumprimento do Governo relativamente à cadeia de Angra do Heroísmo?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2729/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009b) Já em 2001 о PIDDAC inscrevia 450 mil contos para este projecto, nos anos seguintes os montantes foram variando, até que em 2008 e 2009 a dotação atinge 12 milhões de euros sem que, até a data, se vislumbre o gasto de um único cêntimo. Que destino foi dado a estas verbas atribuidas à Região Autónoma dos Açores e nunca nela aplicadas? c) Não considera o Governo de uma enorme desonestidade política anunciar, no inicio de cada ano, verbas tão significativas para investimentos que, sucessivamente, não executa, iludindo as pessoas e prejudicando os trabalhadores e utentes destes serviços? d) Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, se é que as considera, para atenuar esta lamentável conduta e os prejuízos que provoca? e) No inicio deste ano a Directora-Geral de Serviços Prisionais afirmou que "nas cadeias de Angra de Heroísmo e Ponta Delgada a situação é preocupante e há realmente sobrelotação". O que é que falta, então, para que este assunto comece, pelo menos, a ser tratado? f) Quantas vezes mais serão necessários reconhecimentos públicos dos responsáveis, e expressivas dotações orçamentais, para que estes projectos se executem? g) Relativamente à cadeia de Ponta Delgada noticiou-se que estaria atrasada em virtude de se aguardar a cedência de um terreno, por parte do Governo Regional, para sua construção.Já foi feita a dita cedência e, em caso afirmativo, cumprir-se-á a promessa da Direcção Geral de lançar o concurso público no decurso do corrente ano? h) Esta cedência de terrenos possibilita a permuta com património do Estado votado ao abandono na Região, como sejam a Quinta da Grenã em S. Miguel ou o Hospital da Boa Hora em Angra do Heroísmo, que se degradam a cada dia que passa com irreparável prejuízo para o património arquitectónico regional e para a imagem do Estado nos Açores? i) Concretamente, qual a situação actual dos investimentos em apreço, e qual a calendarização prevista para a sua execução e entrada em funcionamento?
42 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009j) Quem, na Região, se responsabilizará pela condução e acompanhamento destes processos? к) Na resposta ao nosso requerimento de 2005, o Governo confirmava não existir qualquer posição assumida pelas autoridades regionais sobre esta matéria.Passados 4 anos, a situação mantêm-se ou, porventura, receberam alguma solicitação, pedido de esclarecimento, ou protesto das entidades suprareferenciadas? I) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.Palácio de S. Bento 12 de Junho de 2009.
43 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Tratamento diferenciado de altas entidades do Estado em cerimónias militares Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Causou estranheza, na cerimonia militar do Dia de Portugal, em Santarém, o tratamento diferenciado de altas entidades do Estado por parte dos organizadores da parada, sujeitos à tutela do Governo, através do Ministro da Defesa Nacional.Foi anunciado, pelos altifalantes e ecrãs-vídeo, com indicação do cargo e nome completo, a chegada à tribuna, para as honras próprias, do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, de membros do Governo e dos Altos Comandos, mas não do Primeiro-Ministro. Este deu entrada por um percurso alternativo e em black out informativo, apesar de mesmo assim lhe ter sido prestada continência, como é devido, pelas forças em parada. Já o mesmo se tinha verificado no ano passado, em Viana do Castelo, também no 10 de Junho.Este ano, pior ficaram ainda os Presidentes dos Supremos Tribunais e até o Ministro da Defesa Nacional, que nem anúncio nem continência tiveram, falta protocolar, que os deve ter deixado justamente abespinhados, pelo respeito devido aos respectivos cargos.Atropelos desta natureza não podem passar como irrelevantes, pois põem em causa o Protocolo do Estado, e portanto a dignidade dos órgãos de soberania.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2730/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Que explicação dá o Governo ao tratamento diferenciado das Altas Entidades acima mencionadas, na recente cerimónia militar do Dia de Portugal? b) Tratou-se de um lapso dos organizadores da cerimónia? Neste caso, a quem vão ser pedidas responsabilidades? c) Houve, porventura, instruções superiores para o tratamento diferenciado exposto? d) Quem determinou tais procedimentos e que razões justificativas foram invocadas? e) Concorda o Governo que Altas Entidades do Estado, representativas de órgãos de soberania, estejam numa cerimónia pública de Estado em regime de aparente clandestinidade? f) Para além dos elementos das Forças Armadas e militarizadas — que aliás deram ao País uma cerimonia de muita dignidade e evidenciaram eievado aprumo — era notório, em Santarém, um grande, mesmo enorme aparato policiai, disposto em frente à multidão. A que se devia tal redundância de meios? Tinha o SIS recolhido informações sobre alguma atentado ou ameaça à ordem pública, durante as festividades do Dia de Portugal? Palácio de S. Bento 12 de Junho de 2009.
45 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Estádio Universitário de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Considerando que: Considero o Estádio Universitário de Lisboa (EUL) é um caso de sucesso. Tem 5 projectos (Escola de Ténis, Escola de Desportos de Combate, Escola de Desportos Colectivos, Centro de Actividades Físicas e Escola de Natação), todos eles bem sucedidos. Na sua totalidade, estes projectos têm 6000 utentes o que representa uma excelente rentabilidade e saúde financeira, o que pode ser obviamente comprovado.O EUL tem actualmente nas suas escolas aproximadamente 150 técnicos desportivos de Natação, Ténis, Desportos Colectivos, Fitness, etc. Cerca de 100 destes técnicos, estão em regime de recibos verdes, a maior parte há cerca de 8 anos com contratos anuais. O trabalho efectivo é de 15 de Setembro a 31 de Julho. Este ano lectivo, por exemplo e à semelhança de outros, nem sequer existe contrato celebrado embora as escolas e os professores estejam a trabalhar. Os professores recebem 10 meses por ano, sem direito a mais nada.Todas as escolas têm uma hierarquia bem definida, o local de trabalho é o EUL, o material utilizado é do EUL, os professores têm um horário estabelecido anualmente, assinam livro de ponto e passam mensalmente o seu recibo verde.Estamos perante uma situação de falsos recibos verdes que está claramente à margem da lei.Como se não bastasse, e é este o problema que mais nos preocupa, o Presidente do EUL, Dr. João Roquette tem intenção de transformar esta situação este ano, passando as escolas a funcionar em regime de Out Sourcing, terminando a ligação com todos os professores.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2731/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Com esta situação, vão ficar 100 professores sem emprego num Instituto Público que respira saúde financeira, graças ao trabalho e dedicação de todos os seus técnicos desde o primeiro dia. Não existe qualquer preocupação social ou de respeito e consideração numa altura extremamente difícil que todos atravessamos no nosso país.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de despedimento destes professores do Estádio Universitário de Lisboa? 2 - Em caso afirmativo, qual a razão para proceder a esta medida? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.
47 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a               deficiente de quatro anos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que; 1 - É dever de um Estado de direito promover políticas de apoio e direccionadas para a melhoria da qualidade de vida do cidadão com deficiência.2 - А Constituição da República Portuguesa consagra, no n.o 2 do artigo 71.o, que " Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eies e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais tutores." 3  - Chegou ao nosso conhecimento um caso bastante grave, e lamentável, onde é relatado a não atribuição de uma cadeira de transporte e posicionamento a uma criança de quatro anos, com paralisia cerebral desde a nascença.4- А deficiência dessa criança atinge os 80%, sendo, nesse sentido, bastante complicada a sua vida quotidiana.5 - Segundo a denúncia, há mais de três anos que a mãe dessa criança trava uma batalha com o Hospital do Barreiro para a atribuição da respectiva cadeira, 6 - Todos os anos a médica Isabel Melo do Hospital Nossa Senhora do Rosário prescreve a cadeira, porque a família não tem 3500 € para dar pela cadeira.7 - Este ano, após a mãe da criança ter mandado uma carta para a administração do hospital de Nossa Senhora do Rosário, com o conhecimento de Vossa Excelência e do IPSS, a qual não recebeu qualquer resposta formal, recebeu antes um novo telefonema da assistente social D.a Irene dizendo que novamente as verbas estavamREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2732/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009esgotadas.8 - Pelos factos relatados, Vossa Excelência tem conhecimento deste caso, pois foi informada em carta pela mãe da criança.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica Vossa Excelência esta situação? 2 - Qual é a principal orientação da política do ministério tutelado por Vossa Excelência para o caso como o que é aqui relatado? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.
49 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério da     Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.Destinatário: Ministério da Saúde.Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - A 5 de Maio de 1998 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autônoma da Madeira (RAM), em que era garantida a reciprocidade no acesso aos serviços e Instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Serviço Regional de Saúde (SRS).2 Nos termos do ponto 1, da cláusula I do referido protocolo «é assegurado pelo Ministério da Saúde o acesso aos Serviços e Instituições do SNS, aos cidadãos da RAM que se encontram deslocados temporariamente no Continente, em regime de reciprocidade.» 3 - De acordo com um esclarecimento oficial da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, apesar da reciprocidade constante do protocolo, «(...) os madeirenses, utentes do Sistema de Saúde da RAM, tiveram sempre de pagar na totalidade о valor da compra nas farmácias do Continente, porque o Ministério da Saúde não estava a cumprir o referido protocolo», apesar da RAM sempre ter assumido «(...) o pagamento das comparticipações dos medicamentos dispensados na Região aos utentes do SNS».4 - Por esta razão e, ainda segundo o mesmo esclarecimento oficial, «a Secretaria RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2733/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009dos Assuntos Sociais, na defesa dos madeirenses discriminados no território do Continente, viuse obrigada a assinar um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias para que no Continente, os madeirenses tivessem o desconto no acto da compra dos medicamentos, deixando de comparticipar os medicamentos dos utentes do SNS aviados nas farmacias da Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
51 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009a) Confirma V. Ex.a que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte? b) Quais as razões para a quebra deste protocolo? c) Que medidas pretende V. Ex.a tomar para regularizar esta situação inaceitável, que em muito prejudica utentes do SNS e do SRS? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
52 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados.Destinatario: Ministra da SaúdeConsiderando que: 1 - Pelo Despacho n.o 15 373/2008, de 26 de Maio, a Senhora Ministra da Saúde nomeou o Dr. Rui Ferreira como Coordenador Nacional para as Doenças Cardiovasculares.2 - De acordo com o mesmo Despacho, "as doenças cardiovasculares são as principal causa de mode entre nós e são, também, uma das mais importantes causas de morbilidade, de incapacidade e invalidez e de anos potenciais de vida precocemente perdidos. Segundo os indicadores nacionais de 2005, o número de anos perdidos por doença isquémica do coração (DIC) era, nos homens, de 15 955 e, nas mulheres, de 4 210, sendo o número de anos perdidos por acidente vascular cerebral (AVC), respectivamente de 12 575 e 6 510. Ainda, de acordo com dados de 2002, a prevalência de hipertensão arterial é, em Portugal, de 42,1 %, sendo superior a 70% nos homens entre 55 e 64 anos. Por outro lado, mais de 70% dos óbitos por enfarte agudo do miocárdio ocorrem fora do hospital e 50% na primeira hora de evolução." 3-O anterior Coordenador Nacional para as Doenças Cardiovasculares, Prof. Seabra Gomes, dotou os Centros de Saúde de desfibrilhadores, de electrocardiógrafos que transmitiam os traçados para as unidades hospitalares coronárias e de equipamentos portáteis para o acompanhamento dos doentes anticoagu lados através da determinação local do INR, por punção digital. Para que isto fosse possível, foi solicitado a todas as ARS's que informassem o número de equipamentos necessários.4-OCDS-PP foi informado que, até à data, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo não indicou as necessidades de equipamentos para avaliação do INR sendo, assim, a única ARS que continua sem avançar com a descentralização para os Centros de Saúde do acompanhamento dos doentes anticoagulados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2734/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 20095 - Fomos, ainda, informados que ficou uma verba cativa para o efeito.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade publica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Confirma V. Ex.a que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo ainda não indicou as necessidades de equipamentos para avaliação do INR sendo, assim, a única ARS que continua sem avançar com a descentralização para os Centros de Saúde do acompanhamento dos doentes anticoagulados? 2 - Confirma V. Ex.a que existe uma verba cativa para este efeito? 3 Qual o montante exacto da referida verba? 4 - Que medidas pretende V. Ex.a tomar para que o acompanhamento dos doentes anticoagulados da região de Lisboa e Vale do Tejo passe rapidamente a ser descentralizado para os Centros de Saúde? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.
54 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em resposta à pergunta 1202/X (4.a) apresentada pelo PCP ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, respondeu esse Ministério laconicamente dando conta do expediente relativo ao processo de despedimento colectivo, não tendo respondido a nenhuma das questões materiais e de grande relevo neste processo, nomeadamente tendo em conta os avultados fundos recebidos por este grupo económico com o compromisso da manutenção dos postos de trabalho.Já em reunião solicitada pelo Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, foi dada a nota de que na unidade de Corroios, estaria envolvida nos trabalhadores a despedir uma trabalhadora lactante com um recém-nascido de dois meses, em relação à qual nem sequer teria sido solicitado o parecer obrigatório da CITE.Assim, tendo em conta a importância extrema do esclarecimento cabal de todas as questões colocadas, sublinham-se novamente as questões colocadas às quais não foi dada qualquer resposta: «A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3250 milhões de euros.Em 2008, só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro líquido nos primeiros 9 meses.Através da Resolução do Conselho de Ministros п.o 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SΑ, e a Corticeira Amorim, Indústria, SΑ, tendo por objecto "a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira." De acordo com esta Resolução, "o investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes." Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2735/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto "a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira". Tal projecto de investimento destinar-se-ia à "expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo." O investimento em causa "supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012", ano do termo da vigência do contrato.Através da Resolução do Conselho de Ministros п.o 122/2007, foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto "modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)". Tal investimento "supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de 6 postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876,1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato".Em todos estes Contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de Selo.Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do Governo PS.E depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.» Cumpre assim, obter cabal esclarecimento sobre o cumprimento da legislação e dos compromissos assumidos entre o Estado Português e o Grupo Amorim.Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:
56 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009- Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra? - Tendo em conta que as diferentes Resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos Contratos de Investimento celebrados? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado Português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? - Sendo o despedimento efectivado, que medidas tomará o Governo quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos? - Quais os motivos invocados para proceder aos despedimentos colectivos? - Qual a situação da trabalhadora puérpera incluída nos trabalhadores a despedir na unidade de Corroios?  Foi pedido o parecer à CITE? Qual o conteúdo desse parecer? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.
57 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Falta de médico de família na freguesia de Vale das Mós    (Abrantes) Destinatário: Ministério da Saúde Vai para quatro meses que os 750 habitantes da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes não têm médico de família.Ao chegarem à extensão de saúde, em vez do médico, encontram um aviso assinado pelo Director Executivo do ACES do Zêzere com o seguinte conteúdo: "Avisam-se os Senhores utentes que, por motivo de serviço, não haverá consultas nesta extensão de saúde por período indeterminado.Os utentes que necessitem, podem recorrer à consulta de recurso em Abrantes." Ao longo destes quatro meses a solução tem passado por se deslocarem 20 Km até à consulta de recurso em Abrantes, acontecendo algumas vezes não conseguirem vaga porque a situação no concelho tem vindo agravar-se com falta de médicos provocando o entupimento das consultas de recurso.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde, que medidas vão ser tomadas para garantir o acesso das populações de Vale das Mós aos cuidados de saúde a que têm direito.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2736/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Falta de médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 26 de Maio, fazendo eco das preocupações que me haviam sido expressas pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo sobre o funcionamento do Centro de Saúde daquele concelho devido à escassez de médicos, alertei a Senhora Ministra da Saúde para a necessidade de assegurar o reforço do pessoal médico ao serviço no Centro de Saúde de forma a evitar as rupturas previsíveis e indesejáveis do passado.Infelizmente a justeza das preocupações expressas pela Comissão de Utentes fez-se sentir da forma mais dramática com um utente a perder a vida no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo na manhã de ontem e a ausência de um médico que lhe prestasse socorro.Estamos perante uma situação grave pois, segundo as informações disponíveis, desde Domingo até ao dia de hoje, o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo não tem tido nenhum médico que assegure o atendimento de urgência no mesmo.É, infelizmente, mais um dramático exemplo a levantar a legítima questão sobre a má política de saúde do actual Governo e sobre a forma como os seus responsáveis têm encarado as graves carências que caracterizam os serviços de saúde no distrito.Não pode a Senhora Ministra da Saúde manifestar desconhecimento das situações pois têm sido sucessivos os alertas que lhe tenho feito chegar na sequência das visitas que regularmente venho fazendo às unidades de saúde do distrito.Como não podem os responsáveis pelo bom funcionamento das unidades de saúde do distrito e no Alentejo limitar-se a fazer os justos e necessários inquéritos às situações que lamentavelmente se vão repetindo ciclicamente.É necessário que de uma vez por todas assumam também que as coisas estão mal, que são necessárias medidas extraordinárias para garantir que não iremos ter mais situações dramáticas como aquelas que temos vivido nos últimos anos. Ao persistirem em fechar os olhos aos alertas que repetidamente lhes enviamos e insistirem na justificação das situações de carência e ruptura em que se Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009encontram muitas das unidades de saúde do distrito devido às políticas erradas que têm vindo a ser implementadas ao longo dos anos e ao não exigirem sequer o cumprimento das estafadas promessas que o Governo vai fazendo, quando confrontado com os dramas que se vão repetindo, os responsáveis pelos serviços de saúde no distrito tornam-se eles próprios co-responsáveis pelos dramas que inevitavelmente se irão repetir se não forem tomadas de uma vez por todas as medidas extraordinárias de que o distrito há muito carece.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quando vai a Senhora Ministra tomar as medidas extraordinárias que a grave situação existente nos serviços de saúde do distrito exige desde há muito? 2 - Que medidas vai tomar e quando para que se não repitam as circunstâncias agora verificadas no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
60 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Processo de normalização contabilística Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública Estando em curso um processo tendente a proceder a uma normalização contabilística - cujos objectivos parecem ser defensáveis e de utilidade aparentemente inquestionável para todos os actores intervenientes - tem, no entanto este Grupo Parlamentar vindo a ser informado sobre algumas observações negativas quanto ao modo e ao tempo da introdução dessa normalização.Tendo sido apresentado em Abril, o novo sistema de Normalização Contabilística vai ser proximamente usado e aplicado pelos diversos intervenientes, desde Técnicos Oficiais de Contas e Revisores Oficiais de Contas até um vastíssimo leque de outros profissionais, envolventes daqueles profissionais, intimamente relacionados com todo o processo contabilístico e fiscal das empresas.Face a esta disparidade de interesses e de condições objectivas é fundamental que o Sistema de Normalização Contabilística seja implementado de forma cuidada, articulando a necessária preparação e adaptação às novas regras por parte de todos os profissionais e empresas.Aliás este período de adaptação ocorreu, por exemplo, aquando da implementação do Plano Oficial de Contabilidade, porventura utilizando períodos temporais demasiado alargados, sendo mesmo verdade que continua, hoje em dia, parte significativa da administração central sem utilizar o referido Plano.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2738/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 20091. Quando é que o Governo pensa publicar, sob a forma de legislação, o novo sistema de Normalização Contabilística? 2, Face a estes atrasos e à necessidade alargada de adaptação e preparação individual e empresarial para o novo sistema, considera ou não o Ministério realista que o novo método seja aplicado obrigatoriamente apenas no início do exercício económico de 2011? E que até lá, o exercício de 2010 seja considerado exercício de transição? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
62 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Omissão de parecer da consulta pública da barragem da Foz do Tua Destinatàrio: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fot com estupefacção que "Os Verdes" constataram que a DIA (Declaração de Impacte Ambientat), de 11 de Maio de 2009, relativa ao processo de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) do projecto de barragem para a Foz do Tua, não fazia qualquer referência ao contributo dado pelo PEV no âmbito da consulta pública da referida AIA.O parecer do PEV foi entregue, por via electrónica, no dia 18 de Fevereiro de 2009, seguido de uma adenda, enviada no dia 20 de Fevereiro, portanto dois dias depois, após anuência da Agência Portuguesa do Ambiente, decorrente de um contacto telefónico.Não se percebe assim como é que o contributo do PEV desaparece inqualificavelmente dos pareceres prestados no âmbito desta consulta pública.Porém, importa também salientar que o parecer do PEV não é o único "misteriosamente" a ser omitido na DIA, dado que, pelos vistos, pareceres de outras entidades foram também objecto deste desaparecimento inadmissível. E mais inadmissível, ainda, porquanto os pareceres omitidos têm todos uma característica comum: são todos desfavoráveis à construção da barragem da Foz do Tua, e portanto contrários ao que a DIA, por via do Ministério do Ambiente, veio determinar.Este Governo tem demonstrado um profundo desrespeito pelo instituto da Avaliação de Impacte Ambiental, ao longo deste mandato, seja por tentar dispensar projectos relevantes deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2739/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009EIA (Estudo de Impacte Ambiental), seja pela tomada de decisões políticas antes mesmo de qualquer EIA, seja, agora, pela omissão dos pareceres que não são coadunáveis com a decisão que o Governo quer tomar. Estes sucessivos atropelos à participação dos cidadãos e à dignificação dos processos de AIA merecem o mais veemente repudio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Por que razão é omitido na DIA o parecer dado pelo PEV na consulta pública referida? 2. Que outros pareceres foram omitidos e porquê? 3. Confirma que todos os pareceres omitidos eram desfavoráveis à construção da barragem da Foz do Tua? 4. Não considera esse Ministério que este facto representa um profundo atentado à participação pública e de todos os que se interessam por este processo em concreto, por isso nele participaram activamente?5. Quantos pareceres afinal foram dados, no âmbito da consulta pública do processo de AIA do projecto de barragem da Foz do Tua? Palácio de São Bento, de 12 de Junho 2009.
64 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: О NOVO TRAÇADO DA LINHA FÉRREA DO NORTE       NO CONCELHO DE SANTARÉM Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e                     Comunicações Após décadas de indecisão, de avanços e recuos relativamente ao traçado da linha férrea do Norte no concelho de Santarém, o Governo optou por um traçado que não corresponde, na sua globalidade, aos interesses de desenvolvimento do concelho de Santarém.O traçado seleccionado ignorou a solução considerada mais favorável e amplamente defendida pelos autarcas e munícipes durante anos de reflexão.Estando neste momento concluídos o Estudo de Impacte Ambiental e a respectiva discussão pública e considerando o Governo que uma das medidas de rombate à crise se faz "através de investimento público reprodutivo [...] com uma estratégia para fazer políticas simultaneamente indutoras de desenvolvimento a médio e longo prazo, mas também indutoras do emprego a curto prazo", solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe com urgência, do seguinte: 1 - Qual o prazo de execução do novo traçado da linha férrea do Norte e da respectiva Estação no concelho de Santarém? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2740/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: SUPRESSÃO E RECONVERSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e                     Comunicações Os objectivos da supressão e reconversão de passagens de nível, apesar da sinistralidade que ocorre nestes espaços, têm vindo a protelar-se ao longo dos anos.O Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível, consagrava o prazo de 5 anos para se proceder à reclassificação e à respectiva adaptação ao diploma em vigor.Não tendo sido cumprido este período, foi prorrogado o prazo, através do Decreto-Lei n.° 24/2005, de 26 de Janeiro, que concedeu mais 3 anos para a execução do Programa de Reclassificação de Passagens de Nível e mais recentemente, em 29 de Abril de 2008, através do Decreto-Lei n.° 77/2008, foi, mais uma vez, prorrogado o prazo por mais 3 anos.Nesse sentido e tendo decorrido mais de 1 ano no que se refere à concretização deste plano, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual é a actual situação do País no que ao programa de supressão e reconversão das passagens de nível diz respeito, considerando que é urgente reduzir o índice de sinistralidadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2741/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009existente e garantir melhor mobilidade? 2 - Quantas intervenções foram realizadas e onde, depois da aprovação da última prorrogação de prazo (Janeiro de 2008)? 3 Qua! o plano de intervenção previsto para o distrito de Santarém no que à matéria em causa diz respeito e considerando o prazo em vigor?   Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.
67 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Processo de reabilitação da Estrada Nacional 315 entre Mirandela e Rebordelo (concelho de Vinhais) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há muitos anos que se assiste à degradação da Estrada Nacional 315 entre Mirandela e Rebordelo.Em 2008, foi lançado o concurso público para a reabilitação daquela rodovia numa extensão de 30 quilómetros.Tratava-se de uma reabilitação profunda que previa o alargamento da via até 9 metros, corte de diversas curvas, construção de faixas de desaceleração e de aceleração nos cruzamentos e até de espaços para paragem de autocarros devidamente protegidos, fora da faixa de rodagem.Ao que sabemos o custo global para esta reabilitação ascenderia a mais de 10 milhões de euros. O resultado deste investimento seria uma via de muita qualidade e de grande segurança, muito próxima das exigências de um traçado de itinerário principal.Quando, no mês de Maio, a obra foi finalmente consignada a um consórcio de empresas, nada fazia prever a decisão que foi, logo de imediato, tomada.Com efeito, a direcção Nacional da Estradas de Portugal tomou a decisão de não proceder a qualquer rectificação do traçado, como previra o concurso público; mandou reduzir a via dos 9 metros previstos para 6 metros; mandou excluir dos trabalhos as faixas de aceleração e de desaceleração nos cruzamentos; eliminou os espaços de segurança para as paragens dos autocarros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2742/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República