I SÉRIE — NÚMERO 91 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate, marcado pelo PSD, do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PSD e CDS-PP). Trata-se de um agendamento potestativo e efetua-se ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento. Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recurso às parcerias público-privadas constituiu-se como um dos aspetos mais desequilibrados das finanças públicas em Portugal. A utilização excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acarretou encargos avultados para os contribuintes como também vinculou, de forma gravosa, as gerações futuras. É hoje claro que muitos dos encargos poderiam ter sido evitados se, por um lado, os procedimentos tivessem sido mais rigorosos e, se por outro, o Estado dispusesse de instrumentos de avaliação, de acompanhamento e de controlo mais eficazes deste modelo de contratação. A utilização deste instrumento pode trazer virtualidades para o Estado, mas apenas se for efetuado com a máxima transparência e com absoluto rigor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — E é pela aposta e obrigação de transparência que apresentamos este projeto de resolução com propostas concretas e importantes na defesa dos contribuintes portugueses. Tendo em consideração os elevados encargos destes projetos e sendo eles, na sua maioria, assumidos pelas gerações futuras, as contratações em regime PPP devem ser sempre submetidas à Assembleia da República para discussão prévia e consequente aprovação, assim como deve ser obrigatória a comprovação da comportabilidade orçamental dos seus projetos. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Acreditamos que apenas um Estado forte poderá dar uma resposta satisfatória no processo de contratação, acompanhamento e controlo neste tipo de contratação e, por isso, defendemos que o Estado deve munir-se de quadros técnicos qualificados e com experiência neste tipo de contratação por forma a fortalecer a sua posição negocial com os parceiros privados. O Estado deve criar condições para um sistema de regulação mais independente, mais transparente, mais eficiente e mais eficaz dos projetos PPP e que devem, simultaneamente, garantir um acompanhamento periódico e efetivo dos projetos PPP, obrigando à elaboração de relatórios regulares sobre o desenvolvimento do projeto e as suas implicações. Mas no que diz respeito a mais transparência e mais rigor, entendemos que o Governo e as entidades públicas envolvidas devem tornar público e de fácil consulta a todos os cidadãos todos os processos negociais, contratos, estudos, relatórios de reguladores, relatórios de fiscalizadores, pedidos de reequilíbrios financeiros e demais informação sobre estes projetos. Assim como também é urgente criar no Parlamento português um acompanhamento regular de todos estes contratos, que permita, entre outros objetivos, o escrutínio público adequado de todos os elementos administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização de contratos de concessão e de PPP. Uma missão que, sem custos para o contribuinte, possa integrar, por exemplo, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Para isso, torna-se imprescindível que seja obrigatório o envio para o Parlamento da documentação necessária para o efeito, assim como se torna obrigatório a apresentação anual da Lei de Programação das Infraestruturas.