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19 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Vozes do PSD: —  Ohhh»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » porque sem receita adicional não ç possível atingirmos o objectivo.Como eu já disse, o PSD sabe disto»! Eu não acredito que o PSD não saiba disto, atç porque o PSD tem no seu seio quem saiba fazer estas contas, obviamente.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Vá lá!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O que o PSD sempre procurou —  há que dizê-lo —  foi um pretexto, na base de uma visão simplista do Orçamento, para se furtar ao diálogo.Ora, ao furtar-se ao diálogo o PSD dá um sinal, e um sinal que inquieta os mercados: o de que nós não temos condições para enfrentar o desafio, o de que não há condições políticas. E ao fazer isto o PSD deixa de ser parte da solução; o PSD passa a ser parte do problema!Aplausos do PS.Dizia o Sr. Deputado Miguel Macedo que os mercados internacionais estão inquietos, que os mercados internacionais estão com dúvidas quanto à nossa capacidade em atingirmos as metas que nos propomos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Isto é uma vergonha!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E qual é a resposta que temos de dar? O nervosismo? O alarmismo? O populismo do PSD? Ou a resposta na base de uma postura sóbria, serena, responsável e confiante, como a que tem vindo a ser a do Governo para enfrentar esta situação?Aplausos do PS.Reafirmo: o objectivo de 7,3% do défice é para cumprir e vamos cumpri-lo! E por isso pergunto: está garantido? E digo: sim, assumimos esse compromisso!Aplausos do PS.Estamos a progredir? Sim, estamos a progredir! Não tem dificuldades? Sim, tem dificuldades! Não é um caminho fácil e temos de estar preparados para encontrar as dificuldades que temos pela frente para atingirmos esse objectivo.Sim, tem havido progresso! No início desta semana, publicámos o Boletim de Execução Orçamental. Os senhores pedem informação sobre a execução orçamental, há um boletim que é publicado, mas parece que não o lêem, parece que não consultam aí informação» É porque têm aí todos os elementos indispensáveis para avaliarem a evolução da execução orçamental.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Por lermos é que estamos preocupados, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A despesa tem vindo a baixar no seu crescimento, nos últimos meses: a despesa que, em Junho, crescia 4,3% em relação ao período homólogo do ano passado, em Agosto cresceu somente 2,7%, baixando de forma significativa, acusando já o impacto das medidas adoptadas. E a despesa vai continuar a baixar até ao fim do ano! E a receita? A receita está acima do previsto.Vozes do PS: —  Muito bem!
21 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010atenção da consolidação orçamental para matérias que, sendo importantes, não são as cruciais para atingirmos o nosso objectivo, porque essas são as verbas inscritas no Orçamento do Estado.Quanto a cortes da despesa, Sr. Deputado, e quanto às questões da receita, dispenso bem as lições do PSD, nesta matéria, porque em 30 anos de governação no País, durante os 16 anos de governo do PSD a receita corrente aumentou 12% o seu peso no PIB, e durante os 14 anos de governo do PS aumentou somente 2 pontos percentuais!Aplausos do PS.E durante os 16 anos de governo do PSD a despesa corrente aumentou 12 pontos percentuais no PIB e nos 14 anos de governo do PS aumentou 6,2 pontos percentuais no PIB!Aplausos do PS.Ora, isto mostra a diferença entre a governação do PS e a governação do PSD. Portanto, não venham agora, aqui, mostrar-se como os arautos contra o agravamento da carga fiscal e corte da despesa, porque quem aumentou a despesa da forma que aumentou foram os senhores durante os 16 anos que foram governo.Aplausos do PS.O Governo fará o seu trabalho, fará um trabalho sério, um trabalho credível! O Governo «agarra» o desafio com coragem e determinação! Faremos o que for necessário e tomaremos medidas para assegurar os 7,3% de défice este ano! E teremos um Orçamento de muito rigor, e de corte na despesa, para garantir os 4,6% para o ano.É essa a garantia que posso dar a esta Câmara e aos portugueses, e só lamento que o PSD se recuse a ser parte da solução e teime em constituir-se, de facto, como uma parte do problema.Muito obrigado.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, há 10 pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que, por razões de tempo, responderá em grupos de cinco.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero ir directamente à sua intervenção e quero dizer-lhe que o senhor, no que toca a corte nas despesas, não pode vir aqui pedir uma moratória para o próximo ano de 2011, se o senhor hoje não tem um aval de credibilidade pelo que está a fazer em 2010, porque não tem conseguido fazer o corte da despesa a que estava obrigado e a que o Governo se vinculou!»Aplausos do PSD.Quero lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que, nos termos do acordo que foi celebrado em Maio, a despesa devia estar a crescer até ao máximo de 0,6%, mas está em 2,7%, e essa é da exclusiva responsabilidade do Governo.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Não sabia!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E quero dizer mais ao Sr. Ministro das Finanças: nós temos gente que sabe fazer contas e sabe fazer boas contas!
43 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo José João Pinhanços de Bianchi Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria José Guerra Gamboa Campos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 I Série —  Número 2 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a), apresentado pelo PSD.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) referiu-se às razões que levaram o seu partido a apresentar um projecto de revisão constitucional e chamou a atenção da Câmara para a gravidade da situação financeira e social do País. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Gusmão (BE), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) enunciou as principais preocupações que orientarão a actividade do seu grupo parlamentar na sessão legislativa que se inicia, e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Manuel Pureza (BE), Miguel Macedo (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 401/XI (1.a) —  Quarta alteração à lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS, PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Duarte Pacheco (PSD), Assunção Cristas (CDSPP), Honório Novo (PCP) e José Gusmão (BE).Foram também discutidos, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento
2 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Europeu e nos referendos nacional e local, e o projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD). Intervieram, além do Sr.Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).Procedeu-se à discussão da petição n.o 55/XI (1.a) —  Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, tendo intervindo os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Vítor Fontes (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram ainda discutidos a petição n.o 66/XI (1.a) —  Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1.o e o 2.o ciclos do ensino básico e o projecto de resolução n.o 168/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do ensino básico (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Ferreira Gomes (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Nuno Miguel Araújo (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 13 minutos.
3 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
6 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato
7 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cumpre-me anunciar que deu entrada, e foi admitido, o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a), apresentado pelo PSD.Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos iniciar as declarações políticas com a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para deixar expresso a nosso entendimento sobre duas matérias relevantes: refiro-me ao projecto de revisão constitucional que acabámos de apresentar e à situação financeira e socialmente explosiva que vivemos em Portugal.
8 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O projecto de revisão constitucional que acabámos de apresentar é um contributo responsável para reformar o Estado social.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Como toda a gente sabe, só há duas alternativas neste domínio: podemos manter o Estado social como existe —  e ele acabará na falência, como ainda ontem recordou uma Ministra deste Governo — , ou podemos mudar a sua forma de financiamento para torná-lo sustentável, sólido e seguro.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Demagogias à parte, é esta a opção feita do PSD.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Mudar o sistema de financiamento em matéria de saúde e educação, para que possamos ter um Serviço Nacional de Saúde financeiramente sustentável e com serviços de qualidade, e ter um sistema público de ensino moderno, sólido e de excelência —  esta nossa proposta corresponde, hoje, às preocupações de todos especialistas na matéria em Portugal e fora do País.Aplausos do PSD.E, apesar dos discursos demagógicos e irresponsáveis que têm feito, é também isto o que sabem o Governo e o Partido Socialista.Deixemo-nos, por isso, de habilidades, de hipocrisias e de demagogias! Todos sabemos que Portugal tem um problema sério de financiamento das suas políticas sociais. Ignorar esta realidade é mascarar a verdade, enganar os portugueses e, no final, desproteger ainda mais os cidadãos economicamente mais vulneráveis.Numa palavra, com clareza: nós não queremos acabar com o Serviço Nacional de Saúde! O Estado será sempre o principal financiador; e está expresso, no nosso projecto de revisão constitucional que a ninguém pode ser negado o acesso aos cuidados de saúde por insuficiência económica.Aplausos do PSD.Como também é falso que se pretenda liberalizar os despedimentos. O que nós queremos, sim, é conciliar flexibilidade com segurança.O PS sabe tudo isto e sabe que tudo isto é necessário; só o nega agora porque, em vez de governar o País, resolveu entrar em campanha eleitoral permanente.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Mas ao Governo e ao Partido Socialista temos, neste momento, de avivar a memória e de dizer-lhes, de forma categórica, que um Governo que lançou mais de 600 000 portugueses no desemprego não tem autoridade, não tem qualquer autoridade para falar em Estado social.Aplausos do PSD.E em matéria de emprego —  pedra-angular de qualquer Estado social — , o PS não é vítima, o PS é o vilão; as vítimas são os portugueses!Aplausos do PSD.
10 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, fez uma intervenção surpreendente, não em face daquilo que o PSD tem dito, ao longo das últimas semanas, mas em face do que disse o líder do seu partido, há poucas horas, atrás, quando veio dizer que já admite um aumento de impostos, desde que haja redução na despesa.Portanto, quando o Sr. Deputado Miguel Macedo diz que «não podem ser os cidadãos a pagar a crise, com mais impostos», há aqui, parece-nos, alguma descoordenação com o líder do PSD; parece-nos que se avizinha mais um pedido de desculpas dramático, feito ao País»Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  Não sei se será o Sr. Deputado Miguel Macedo a fazê-lo»Aplausos do BE.Mas, antes de passarmos ao pedido de desculpas, convém esclarecer como é que se financia o Estado social em Portugal.Que são os cidadãos a pagar o Estado social, já todos sabemos —  fazem-no através dos seus impostos.O que o PSD propõe ç que o paguem duas vezes»Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  » para que o dinheiro dos seus impostos possa ir tambçm para financiar o sistema privado ou para financiar outro tipo de gastos que, ainda hoje, contribuíram para mais um aumento da dívida pública, muitos deles decididos pelo seu governo.A questão que temos de discutir em relação ao Estado social —  em relação a estas propostas, a que o Sr. Deputado Miguel Macedo chama reformar o Estado social, e nós diríamos que é mais o Estado social passar à reforma» — , é discutir se a redistribuição dos sacrifícios deve ser feita através do sistema fiscal; e, nesse caso, estamos disponíveis para discutir com o PSD propostas que façam com que o nosso sistema fiscal redistribua mais rendimento (porque é dos sistemas fiscais que menos distribui em toda a Europa) e aí, sim senhor, financiar o Estado social para todos, de acesso universal, a partir dos diferentes rendimentos das pessoas que vivem no nosso país.Agora, o que o PSD não só propõe mas já está a executar, neste Orçamento que acordou com o Partido Socialista, e já está a acordar em relação ao próximo Orçamento, é um aumento de impostos sobre os cidadãos que têm —  como disse, e bem —  pago a crise, graças às decisões que o PSD avalizou, para depois retirar o Estado das funções sociais que esses impostos já pagam, hoje.Em conclusão: o PSD quer aumentar impostos, com mais um pedido de desculpas que se prepara para as próximas semanas, ao mesmo tempo que retira as funções sociais aos contribuintes que as pagaram.É esse o projecto de revisão constitucional do PSD e são essas as negociações que, pelos vistos, já estão muito bem encaminhadas»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Nem imagina quanto»!O Sr. José Gusmão (BE): —  » entre o Governo e a sua bancada.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, vamos fazer um debate sobre esta matéria que seja sério.
13 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  É a melhor que temos!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E sabemos também que, por vontade do Partido Comunista Português, ainda teríamos, porventura, um Conselho da Revolução a tutelar o sistema político em Portugal;»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » porventura, não teríamos televisões privadas em Portugal, não teríamos referendo, não teríamos a abertura de sectores económicos, que estavam vedados na Constituição à iniciativa privada, e não teríamos, também, o voto dos emigrantes na eleição para Presidente da República.Sabemos tudo isso! Mas essa, Sr. Deputado António Filipe, é mesmo a marca da nossa diferença.Aplausos do PSD.Nós orgulhamo-nos de ter liderado, em processos de revisão constitucional anteriores, a batalha política, muitas vezes uma duríssima batalha política, para fazer estas alterações na Constituição, tal como hoje nos orgulhamos de dar início a este processo de revisão constitucional para fazer um debate, que queremos sério, responsável, sereno e informado e que ponha de lado a demagogia, a campanha de intoxicação e de inverdades —  para não dizer mentiras! —  que tivemos de ouvir durante este mês e meio,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » designadamente da parte do Governo e do Partido Socialista.Portanto, Sr. Deputado António Filipe, a intervenção que fez foi excelente, porque permitiu contrastar, de uma forma muito evidente, as diferenças entre o Partido Comunista e o PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já com o PS é mais difícil!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  De facto, nós temos esse património e, Sr. Deputado António Filipe, orgulhamo-nos dele, porque foi esse património que fez este País andar para a frente, desenvolver-se e dar bem-estar às populações!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de ir ao tema da revisão constitucional, há uma questão que não posso deixar de colocar-lhe e que é a seguinte: até ontem, o que o PSD tem dito, em matéria de impostos, é que não aceitaria mais aumentos, até porque já tinha, com o Partido Socialista, aceite um aumento de 3400 milhões de euros nessa matéria. Mas ontem, em Bruxelas, parece que o Presidente do PSD «evoluiu« na sua posição e disse mesmo que, se, se e se», o PSD poderia mesmo aceitar um aumento de impostos.Em que ficamos, Sr. Deputado? Passos Coelho não aceita um aumento de imposto e ponto final, ou Passos Coelho aceita um aumento de impostos «se»«?Aplausos do CDS-PP.Segunda questão: indo directamente ao tema da revisão constitucional, também lhe digo, de forma franca e aberta, que nós não abriríamos neste momento, antes das eleições presidenciais que vão acontecer em Janeiro, um processo de revisão constitucional,»
18 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não vou começar por pedir-lhe que clarifique as palavras do Dr. Pedro Passos Coelho com receio de que a sua clarificação vá no sentido de contrariar uma interpretação que, a ser correcta, do meu ponto de vista, revelaria que essas declarações foram responsáveis e sensatas, significando uma efectiva abertura para a promoção de um diálogo sério em torno da aprovação do próximo Orçamento do Estado.Como entendo que este não é tempo nem para demagogias nem para irresponsabilidades, é tempo para nós todos, Governo e oposições, assumirmos aqui as nossas responsabilidades, não posso deixar de saudar qualquer manifestação de abertura para um diálogo sério em torno da aprovação do próximo Orçamento do Estado.O Sr. Deputado começou por falar da revisão constitucional. O PSD tem toda a legitimidade para pretender alterar radicalmente a matriz da nossa Constituição em matéria económica e social, o PSD tem toda a legitimidade para renegar o seu próprio património histórico e aproximar-se de teses ultraliberais nesse domínio. Porém, tem o dever de não esconder isso do País, tem o dever de afirmar claramente as suas opções com todas as suas consequências.Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Mais ainda?!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  E é isso que os Srs. Deputados não têm feito, porque verdadeiramente o que os senhores propõem no domínio económico e social é uma verdadeira refundação constitucional.Temos consciência de que é preciso reformar o Estado social, mas reformá-lo dentro do quadro constitucional vigente, e é isso, aliás, o que temos vindo a fazer. Não deixa de ser paradoxal que o mesmo partido que acha que é preciso verdadeiramente destruir o Estado social em nome da modernização do País não tenha estado connosco em nenhuma das reformas concretas que levámos a cabo, nos últimos cinco anos, para modernizar e racionalizar o Estado social.Aplausos do PS.Quando fazíamos uma reforma na saúde, onde estavam o senhores? Com o nosso espírito reformista? Não! Estavam na cauda de todas as manifestações corporativas que visavam pôr em causa a reforma do Estado social.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Estão a ver-se os resultados!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Quando melhorámos a escola, quando introduzimos outros critérios e outro rigor, onde estavam os senhores? Ao nosso lado ou ao lado de quem nos contestava, quantas vezes por razões corporativas?!...Por isso, Sr. Deputado Miguel Macedo, não recebemos do PSD nenhuma lição séria em matéria de necessidade de reformar o Estado social. A nossa diferença em relação ao PSD é a seguinte: não queremos aproveitar a crise internacional para destruir o Estado social;»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Vocês já o destruíram antes!
19 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » vamos aproveitar a crise internacional para modernizar o Estado social e fazer do mesmo um pilar essencial no combate a essa mesma crise.Aplausos do PS.Esta é a diferença clara entre o PS e o PSD, é, aliás, uma diferença que os portugueses compreendem.Estamos certos de que a maioria dos portugueses está connosco nesta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, comecemos pelo fim.Os senhores, de facto, com o desgoverno que têm tido em Portugal, não precisam de nenhuma crise internacional para destruir o Estado social.Aplausos do PSD.Vozes do PS: —  Ahhh!»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Basta mesmo a vossa incompetência, a vossa incapacidade»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem! Esse é o problema!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » para fazer reformas que garantam equidade e justiça social para que o Estado social esteja hoje na situação em que está. Esta é a verdade, Sr. Deputado Francisco de Assis!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, vamos lá ter uma conversa séria sobre esta matéria.Vozes do PS: —  Ahhh!»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Então, o Sr. Deputado começa a sua intervenção por pedir ao PSD, que é o único partido representado nesta Câmara que já apresentou o seu projecto de revisão constitucional, para não esconder nada?! Pois não, nós já apresentámos o nosso projecto!» As propostas estão feitas, podem ser lidas e, à medida que as pessoas lerem as propostas, vai ser cada vez mais difícil passar o discurso do PS que assente numa forma de tresler as propostas do PSD.Aplausos do PSD.Essa é a verdade! Sobre os impostos, Sr. Deputado Francisco de Assis, sabe uma coisa? Um partido, qualquer que ele seja, não é só responsável quando decide, num determinado momento, dar apoio ao aumento de impostos a pensar na situação do País.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Tem é de ser responsável!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Um partido é igualmente responsável quando, até por causa disso, diz «não» a mais aumentos de impostos e quando, sobretudo, por via dessa responsabilidade que tivemos no momento em que a tivemos, constatamos que o Governo que os senhores apoiam é totalmente incapaz de controlar a despesa pública como estava obrigado por esse acordo que fez com o PSD.
28 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Sr. Deputado Francisco de Assis, sejamos claros: em matéria de política social, este Governo não tem nenhum currículo, tem cadastro.Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E digo que tem cadastro, porque gastou, gastou, gastou» De resto, já teve de fazer algumas correcções em relação a medidas tomadas anteriormente. Foram medidas tomadas só com o fito eleitoral e, depois, teve de corrigir e voltar atrás em relação a muitas delas.Sr. Deputado Francisco de Assis, uma última nota sobre a revisão constitucional. Vamos aguardar a proposta do Partido Socialista, vamos lê-la com atenção, vamos reflectir»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » e vamos discuti-la com seriedade e com responsabilidade na comissão de revisão constitucional e, no fim desse processo, cada um assumirá as suas responsabilidades. No entanto, vai contar, da nossa parte, com uma coisa com que não pudemos contar da parte do Partido Socialista: pode ter a certeza de que, neste processo de revisão constitucional, não faremos o discurso, estranhamente coincidente, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português no sentido de diabolizar propostas que são próprias de um partido reformista, social-democrata, preocupado com a justiça social e com as questões essenciais que inquietam hoje os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, agradeço as suas questões.Quero responder-lhe, de modo muito claro.À primeira questão, respondo «sim»! Penso que tem de haver a máxima transparência neste processo, até para que uma negociação parlamentar se faça de forma clara e séria e para podermos reconduzir as questões aos seus termos exactos.Fomos os primeiros a reconhecer que havia necessidade de conter o crescimento da despesa pública em Portugal e que tínhamos um problema grave ao nível do défice orçamental.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Foram os primeiros?!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Fomos os primeiros a compreender isso de forma muito clara, como fomos capazes de concretizar ao longo de quatro anos uma política séria que levou a uma redução progressiva e drástica do défice orçamental.Talvez os senhores já se tenham esquecido, mas o País ainda se lembra do valor exacto do défice orçamental quando o Partido Socialista chegou ao governo, há cinco anos. Durante quatro anos, foi possível fazer uma redução drástica, paulatina, séria do défice orçamental por duas vias: a do aumento das receitas, mas também a da contenção e redução da despesa.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Olhe que não!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Os senhores podem procurar fazer esquecer o que aconteceu depois, mas os portugueses sabem que o mundo inteiro enfrentou uma crise gravíssima nos últimos dois anos e que a Europa respondeu a essa crise alargando um pouco os défices orçamentais.
30 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Então, por que é que estão a defender o mesmo que eles?O Sr. Francisco de Assis (PS): —  O Sr. Deputado colocou-me questões sobre a revisão constitucional.Creio que já respondi; em todo o caso, direi que nós respeitamos os vossos pontos de vista. O PSD tem todo o direito de mudar» As mudanças do PSD, em primeiro lugar, devem afligir até muita gente no PSD, que entrou num partido de matriz social-democrata e agora depara-se com um partido de matriz completamente liberal.Mas as pessoas resolverão, certamente, os seus próprios problemas! Da nossa parte, cá estaremos disponíveis, como sempre, para o debate, um debate em que, com firmeza, afirmamos as nossas posições, mas em que, com uma grande tolerância, ouvimos as razões dos outros, mesmo quando discordamos profundamente delas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, o Sr. Deputado fez uma intervenção relativamente a dois temas, o do Orçamento do Estado e das negociações que o Partido Socialista, pelos vistos, quer fazer para o viabilizar e o da revisão constitucional.É curioso, Sr. Deputado, porque, da sua intervenção, percebe-se que esta querela institucional que os senhores estão a tentar fazer com o PSD é tão genuína, é tão verdadeira, é tão autêntica como aquele desporto que passa nas nossas televisões, que é o wrestling!!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Percebe-se que a querela é, provavelmente, uma encenação que só serve para tapar uma eventual negociação no Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É por isso que quero saber qual é o seu pensamento sobre o que é hoje essencial em Portugal e sobre o que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pensam relativamente aos aumentos das transferências de verbas do Estado para as empresas públicas.Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O que é o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pensam sobre os aumentos dos gastos dos institutos públicos em Portugal ou sobre os aumentos dos gastos das empresas municipais em Portugal? O que é o que o senhor e o seu grupo parlamentar pensam sobre o aumento dos consumos intermédios do Estado, ou sobre o aumento das despesas de administração em Portugal, ou sobre os aumentos nas verbas do rendimento mínimo, ou, por exemplo, sobre o facto de não implementarem verdadeiramente uma política de unidose na dispensa de medicamentos?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mais do que a despesa, estou a perguntar-lhe sobre aspectos concretos de despesas públicas que têm vindo a aumentar e que nada têm a ver com a crise, que os senhores gostam de usar para tapar tudo o que de mal está a passar-se em Portugal!Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, tenho de lhe fazer uma segunda pergunta.
45 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Vítor Fontes (PS): —  Cumpre, ainda, referir que a criação da Secção de Tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura não representa custos para o erário público, uma vez que o cargo de membro da Secção de Tauromaquia não é remunerado.Note-se também que este espectáculo não recebe quaisquer apoios directos ou indirectos do Estado, podendo constituir, ainda, uma fonte de receita para a economia do País, tanto na vertente turística, como na criação de postos de trabalho.Face a tudo quanto antecede, ao regulamentar a actividade tauromáquica, o Ministério da Cultura, enquanto departamento governamental, limita-se a cumprir as atribuições que, por lei, lhe estão cometidas, prosseguindo, assim, uma política global e coordenada na área do espectáculo e domínios relacionados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a actividade tauromáquica não colhe a unanimidade de todos; justamente, por isso, deve suscitar uma profunda reflexão, razão pela qual termino deste modo enfático e impressivo: «No respeito pelas diferenças de opinião reside a grandeza moral da democracia e dos democratas».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários, dizendo-lhes também que esta petição é clara no que defende mas falha nos objectivos.Afirma «que as actividades tauromáquicas são ou deveriam ser ilegais», opõe-se a que sejam alocados dinheiros públicos, apoios públicos a esta actividade, o que, aliás, não acontece, e que deve cessar a transmissão destes eventos na televisão pública.Assim, é claro que os peticionários têm uma grande oposição a uma actividade —  o que, democraticamente, aceitamos — , mas não se compreende se o título e objectivo desta petição coincidem com aquilo que os senhores, realmente, querem, ou seja, a abolição da Secção de Tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.Mas como é este o objecto e o título da petição, é apenas sobre isto que nos iremos debruçar.Ora, se os espectáculos tauromáquicos são legais, se estão regulamentados e são inspeccionados pelo instituto tutelado pelo Ministério da Cultura, não deve a tutela procurar o bom cumprimento dos regulamentos?Aplausos do CDS-PP.Não deve o Governo ter uma estrutura independente que aconselhe sobre o funcionamento do espectáculo?Vozes do CDS-PP: —  Claro!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Não deve o Governo zelar para que a legalidade do espectáculo, a segurança dos espectadores e, mesmo, as condições dos animais sejam cumpridas? E não é obrigação do Ministério da Cultura impedir que ocorram espectáculos fora da legalidade?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E, por fim, não é função do Ministério da Cultura evitar que o património cultural e material destes eventos seja desvirtuado, em nome de ganhos comerciais que nada têm a ver com a prática da tauromaquia?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
54 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010acesso ao subsídio de desemprego e 70/XI (1.a) —  Apresentada pelo Movimento Escola Pública, solicitando à Assembleia da República que sejam adoptadas medidas para reduzir o número máximo de alunos por turma e por professor, subindo ainda a Plenário os projectos de lei n.os 352/XI (1.a) —  Constituição de turmas —  número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) e 409/XI (1.a) —  Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Ao meio-dia, haverá votações regimentais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 13 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Pereira Ribeiro Teresa Maria Neto Venda Partido Popular (CDS-PP) Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Lúcio Maia Ferreira Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 56 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 53/XI (2.a), do projecto de lei n.o 529/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 415 a 419, 422 a 424, 426 e 427/XI (2.a).Em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) criticou o Governo pela não defesa do Português na Europa, que poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo (PS) referiu-se à aposta na educação e formação como forma de reduzir o desemprego jovem e à importância dos estágios profissionais, criticando propostas apresentadas pelo PSD de alteração das relações laborais.No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Rodrigues (PSD), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 528/XI (2.a) —  Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), 95/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP) e 524/XI (2.a) —  Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP) e o projecto de resolução n.o 422/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial
3 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba