II SÉRIE-A — NÚMERO 60 12 Regulamento. Face ao que antecede é possível extrair as seguintes observações: 1 –  Os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei dão corpo ao mecanismo legal nacional encontrado pelo Estado Português para em abstrato aplicar o conceito de abordagem equilibrada às medidas de gestão de ruído que em concreto o Estado português venha a adotar, remetendo para portaria a sua concretização, em função das características do aeroporto em causa. Assim, em relação ao Aeroporto de Lisboa, o Estado Português, por via do Membro do Governo Competente, e após condução do processo de introdução de restrições de operações pela ANAC, nos termos definidos pela Diretiva, adotou a Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março. 2 –  A Portaria não proíbe, apenas restringe os movimentos de aviões civis entre as 00h00 e as 06h00, no Aeroporto Humberto Delgado, nos termos e condições nela definidos e verificados os pressupostos da abordagem equilibrada requeridos pela Diretiva, conforme resulta do preambulo da mesma. 3 –  Com a proposta de revogação do n.o 6 do artigo 4.o, o proponente pretende revogar a referida Portaria e introduzir, por via de lei, no Aeroporto de Lisboa, a proibição de quaisquer movimentos de aeronaves civis entre as 00h00 e as 06h00, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a introdução de uma nova «restrição de operação» ao Aeroporto de Lisboa, que o proponente sugere dever assumir a forma de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei.9 Porém, de acordo com o referido Decreto-Lei e respetiva Diretiva transposta, bem como de acordo com o Regulamento, a introdução de (novas) restrições de operação, carece de ser antecedida de um processo conduzido pela ANAC, segundo as regras constantes nos mencionados diplomas legais, do qual resulte a necessidade da sua introdução. Este processo não acompanha a iniciativa em apreço, ficando assim comprometida a abordagem equilibrada da restrição que propõe introduzir, bem como o cumprimento da legislação nacional e comunitária que a rege. Aliás, competirá à ANAC, no seguimento do processo por si conduzido, notificar as diversas entidades das (novas) restrições a introduzir, justificando-as num relatório escrito, que acompanha a notificação, elaborado com base na avaliação por si levada a cabo e que sustenta a decisão da sua introdução. Por outro lado, a proposta de aditamento da alínea e) ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei, na medida em que configura a aplicação de uma medida de gestão de ruído concreta ao Aeroporto Humberto Delgado, enquadrável em abstrato na alínea d) do mesmo n.o 1 do artigo 4.o, entra em conflito com o disposto no n.o 5 do artigo 4.o, não revogado pela iniciativa, que remete para portaria do Membro de Governo competente a fixação das restrições de operação a aplicar aos aeroportos por ele abrangidos. Já no que diz respeito aos restantes aeroportos e aeródromos, a matéria do controlo da poluição sonora, encontra-se prevista nos artigos 19.o e 20.o do Regulamento Geral do Ruído (doravante designado por RGR). Os limites de poluição sonora admitidos para quaisquer infraestruturas aéreas, incluindo as abrangidas pelo Decreto-Lei acima abordado, encontram-se fixados no artigo 11.o do RGR. O seu cumprimento poderá exigir a adoção de medidas tipificadas, por ordem decrescente de preferência, no n.o 3 do artigo 19.o do RGR, ou seja, medidas de redução de ruído na fonte e medidas de redução no meio de propagação do ruído, o que apenas pode ser apurado no âmbito de um procedimento de avaliação de impacte ambiental – quando ao mesmo houver lugar, nos termos do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro –, ou no âmbito do respetivo procedimento de licenciamento ou autorização – previsto no regime jurídico de urbanização e da edificação – Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro –, de acordo com os n.os 7 e 8 do mesmo artigo 19.o. Assim, ao invés do que se verificou no âmbito do Decreto-Lei, o RGR parece exclusivamente vocacionado para o cumprimento dos objetivos ambientais fixados no seu artigo 11.o, para salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações, conforme resulta do seu artigo 1.o atuando preventivamente e repressivamente sobre o ruído que causa incomodidade, conceito que é explicitado na alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do RGR, e no qual se enquadram as infraestruturas de transporte segundo a alínea e) do n.o 1 do seu artigo 2.o.                                                           9 Esta foi a opção legislativa seguida para os restantes aeroportos nacionais, conforme resulta do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Geral do Ruído. Todavia, sugere-se melhor ponderação quanto à sua inserção no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei, porquanto aquele artigo apenas fixa os critérios gerais e abstratos a observar pelos Estados Membros na escolha da medida concreta a aplicar aos seus aeroportos e assegurar uma abordagem equilibrada da mesma.