27 DE JUNHO DE 2018 25 Português no âmbito do processo de construção europeia, poder este que deve estar definido nos respetivos estatutos. O direito de se pronunciar sobre todos os assuntos de interesse regional em geral [n.o 1, alínea v)] consiste na faculdade de emitir opinião e tomar posição sobre as questões respeitantes às regiões autónomas que sejam da competência dos órgãos de soberania. Trata-se apenas da contraparte do dever de consulta às regiões autónomas, que impende sobre aqueles (artigo 229.o, n.o 2)4. Efetivamente, o n.o 2 do artigo 229.o5 da Lei Fundamental estabelece que os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional. Segundo os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira o dever de audiência dos órgãos regionais coloca várias questões. Se por um lado é evidente que a referência aos órgãos de soberania abrange a Assembleia da República e o Governo, por outro, não é claro o sentido da expressão «questões respeitantes às regiões autónomas». Parece ser de exigir que se trate de atos especificamente respeitantes às regiões autónomas (...) ou que, pelo menos, as afetem de forma especial, não bastando que as toquem de forma genérica, nos mesmos termos que outras regiões do País. A Constituição é omissa acerca do processo de audição. Deve contudo entender-se que os órgãos de soberania deverão pelo menos proporcionar que os órgãos regionais se possam pronunciar de forma útil e aprofundada, fixando, se for caso disso, um prazo razoável. A consulta é obrigatória, mas não é obrigatório aguardar para além do prazo razoável o parecer das regiões autónomas (nem estas são obrigadas a dá-lo) e, muito menos, segui-lo. De resto, a consulta e os pareceres, embora devam seguir vias formais, não têm que ser públicos. Por último, é também problemático o objeto da audição. A Constituição fala apenas em ouvir os órgãos regionais sobre as questões da sua competência, o que não exige que a AR e o Governo tenham de submeter à consideração dos órgãos regionais projetos ou programas concretos de decisão ou solução sobre as questões em causa6. No desenvolvimento deste preceito, os artigos 89.o a 92.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira vieram regular esta matéria. Estabelece o artigo 89.o que a Assembleia e o Governo da República ouvem os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respetiva competência que à região diga respeito e que estão igualmente sujeitos a audição outros atos do Governo da República sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para a região. Quanto à forma da audição prevê o artigo 90.o que os órgãos de soberania solicitam a audição do competente órgão de governo próprio da região, devendo este pronunciar-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito. Já o artigo 91.o fixa as formas complementares de participação e o artigo 92.o as consequências da não observância do dever de audição por parte dos órgãos de soberania. Também no desenvolvimento da norma constitucional o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagra o Capítulo II à matéria da audição dos órgãos de governo próprio pelos órgãos de soberania (artigos 114.o a 120.o). O artigo 115.o determina que a Assembleia da República e o Governo devem ouvir a região, através do governo regional, sobre o exercício das suas atribuições e competências políticas, bem como quando participem, no âmbito das instituições comunitárias, no exercício de competências políticas, sobre matérias que digam respeito à região, acrescentando o artigo 116.o que relativamente ao exercício de competências legislativas a aprovação de leis e decretos-leis aplicáveis no território regional deve ser precedida de audição da assembleia legislativa sobre as questões respeitantes à região. Consideram-se respeitantes à região as normas que nela incidam especialmente ou que versem sobre interesses predominantemente regionais, elencando os n.os 2 e 3 algumas dessas questões. Por fim, o artigo 117.o consagra a audição sobre exercício de competências administrativas. O artigo 118.o vem fixar a forma e prazo da audição estabelecendo que os órgãos de governo próprio se pronunciam através da emissão de parecer fundamentado, e que em situações de manifesta urgência declarada pelo órgão de soberania ou quando tal se justifique, nomeadamente em relação a órgãos unipessoais, a audição pode ser feita por forma oral. Os órgãos de soberania podem determinar o carácter sigiloso da audição quando 4 Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II, Coimbra Editora, 2010, pág. 681. 5 O atual artigo 229.o da Constituição corresponde ao artigo 231.o da redação inicial, tendo sido renumerado pela Lei Constitucional n.o 1/97. 6 . Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II, Coimbra Editora, 2010, pág. 690.