II SÉRIE-A — NÚMERO 164 46 presente iniciativa legislativa possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, identificando de forma completa a diretiva: «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, e altera o regime jurídico da concorrência e os estatutos da Autoridade da Concorrência.»Efetivamente, a iniciativa – como bem refere a nota técnica – transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, e altera várias normas da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o regime jurídico da concorrência, e do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, conferindo cabimento à sugestão dos serviços. Em caso de aprovação, é prevista ainda a obrigatoriedade a cargo da Autoridade da Concorrência de regulamentar a lei, no prazo de dois anos. 6 – Análise de direito comparado A matéria subjacente à Diretiva (UE) 2019/1 que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, tem como objetivo: – assegurar que as autoridades da concorrência dos Estados-Membros da UE dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem lidar eficazmente com os acordos e práticas empresariais tendentes a restringir a concorrência na sua jurisdição; – aplicar-se especificamente quando são celebrados acordos anticoncorrenciais proibidos pelos artigos 101.o (cartéis) e 102.o (abuso de posição dominante) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quer individualmente quer em paralelo com as leis nacionais da concorrência aplicáveis ao caso; – prever um mecanismo de assistência mútua entre as autoridades da concorrência para assegurar que as empresas não se furtam da aplicação de modo a garantir o bom funcionamento do mercado único europeu; A Diretiva 2019/1 está intimamente relacionada com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, que visava estabelecer um regime que assegure a não distorção da concorrência no mercado comum. Este regulamento atribuiu competências às autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros da UE para aplicarem, juntamente com a Comissão, as regras de concorrência da UE. Da nota técnica da presente iniciativa anexa a este parecer, consta ainda a indicação de que a referida Diretiva, datada de 2018 e cujo prazo de transposição terminou a 4 de fevereiro último, foi já transposta por 12 países, e ainda uma breve análise sobre a situação concreta da transposição na Alemanha, Espanha e França. 7 – Consultas efetuadas Nos termos regimentais, foi solicitada a emissão de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Procuradoria Geral da República, Ordem dos Advogados e ainda ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.Atendendo à matéria em causa, e seguindo sugestão incluída na nota técnica, entende-se conveniente proceder a algumas consultas facultativas nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, concretamente da Autoridade da Concorrência-AdC e da Autoridade Nacional de Comunicações-ANACOM. Os pareceres solicitados, assim que disponíveis estarão acessíveis no sítio eletrónico da Assembleia da