10 DE OUTUBRO DE 2017 21 atribuída. A renovação de licenças encontra-se assim unicamente prevista para o numerus clausus de situações excecionais, previsto no n.o 4 do artigo 34.o do RURH. Contudo, embora as soluções legais a que foi feita menção se afigurem geral e abstratamente corretas, certo é também que não permitem tratar de forma adequada concretas situações de carácter excecional mais recentemente identificadas. O caso paradigmático destas situações é o do núcleo da Culatra, localizado na Ilha da Culatra do sistema lagunar da Ria Formosa, que constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis: o Plano de Ordenamento de Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa. Todavia, verifica-se que a ocupação do domínio público marítimo neste núcleo populacional não se encontra atualmente dotada dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos, situação que urge resolver porquanto se trata de casos de primeira habitação ou associados ao exercício de atividade profissional ligada à pesca e comprovadamente exercida há décadas por pessoas que aí vivem ou trabalham. Importa, assim, por um lado, criar as condições que permitam a legalização das referidas ocupações dentro dos limites estabelecidos no plano de ordenamento da orla costeira em vigor para a área, não fazendo depender a emissão dos respetivos títulos da realização do prévio procedimento concursal já referido. Tal objetivo pode ser alcançado mediante a consagração de uma norma transitória, que consagre um período para a regularização das referidas utilizações de recursos hídricos não tituladas. Atenta a natureza das situações em questão, há ainda que consagrar a possibilidade de renovação das licenças que vierem a ser emitidas, de molde a garantir a estabilidade mínima da ocupação permitida. Nesta conformidade e mantendo, neste âmbito, a diferenciação entre a licença e a concessão, optou-se por consagrar que o prazo por que venha a ser permitida a ocupação, através da licença inicial e das respetivas renovações, não pode exceder o total de 30 anos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio O artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: