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31 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO:   REQUERIMENTO N.o  15/X (4.a) - AC,  DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 -  PROTOCOLOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de responder ao assunto em epígrafe.A 17 de Agosto de 2006, o Senhor Secretário de Estado autorizou a celebração de protocolos de modernização administrativa com as freguesias, identificadas em anexo, após ter consensualizado os critérios de selecção com a Associação Nacional de Freguesias, em função de um quadro financeiro mais restritivo que o de anos anteriores.No que diz respeito à execução dos protocolos de modernização administrativa com as freguesias, aguardamos a disponibilização da dotação provisional para efectuar o pagamento de despesas remanescentes apresentadas pelas freguesias.
32 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 23/X (4.a) - AC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008- INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNCA Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de responder ao assunto em epígrafe.Para além da publicação obrigatória de cada contrato-program a ou acordo de colaboração celebrado, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, e Decreto-Lei n.° 319/2001, de 10 de Dezembro), a Lei de Finanças Locais (Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro) estabelece a obrigatoriedade da publicação da listagem dos contratos-programa celebrados entre as autarquias locais e a administração central.Informamos que, no ano de 2008, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série N.° 66,  de 3 de Abril de 2008.Por outro lado, cumpre informar V. Ex.a que a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n,° 67-A/2007, de 31 de Janeiro, näo se enquadram na esfera de competencias deste Gabinete,
33 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De acordo com o solicitado pelo Gabinete da Secretaria Geral da Assembleia da República, através do ofício n.° 3215, de 23-10-2008, relativamente às inundações em Sete Rios em 18-102008, informa-se que : 1 - A infraestrutura em questão não integra o Objecto da Concessão Estradas de Portugal, SA, mas sim o da Concessão Grande Lisboa, Concessão outorgada pelo Estado e cuja representação é feita pelo InIR, nos termos do Decreto-Lei n.° 148/2007, de 27/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 132/2008, 21/7. De facto, o Eixo Norte-Sul, projectado e construído, no troço em questão, pela Câmara Municipal de Lisboa foi integrado no Plano Rodoviário Nacional apenas em 16/08/2003, pelo Decreto-Lei n.° 182/2003, tendo vindo a ser integrado na Concessão Grande Lisboa pelo Decreto-Lei n.° 242/2006, de 28/12. Face ao exposto a citada via encontra-se fora da esfera de actuação da EP, no entanto esta decidiu aderir voluntariamente a uma proposta da Câmara Municipal de Lisboa para estudo conjunto das condições de drenagem do Eixo Norte-Sul, face ao 'know-how' técnico que a empresa dispõe, estando em curso a elaboração de um relatório preliminar que será presente ao Município e ao representante do Concedente, e que aponta desde já para a necessidade de se efectuar um estudo sobre a bacia hidrográfica e sistema de drenagem de toda a envolvente.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 27/X (4.a)-AC, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Inundações em Sete Rios junto ao Viaduto do Eixo Norte-Sul IP7-Eixo Norte-Sul - Concessão da Grande Lisboa.
34 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20082 - As recentes obras de pavimentação no Eixo Norte-Sul não afectaram em nada a sua capacidade de escoamento e que também resulta relativamente inequívoco que as dificuldades sentidas no escoamento de águas do Viaduto do Eixo Norte-Sul, no período horário da referida cheia, apenas contribuíram para minorar os efeitos das mesmas a jusante, ou seja a zona em questão.3 - Atendendo ao enquadramento legal atrás exposto, a EP, obviamente, não dispõe dos dados relativos a prejuízos.
35 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao Requerimento n.° 502/X (3.a)- AL, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, tenho muito gosto em informar a Assembleia sobre a situação actual do concelho de Palmela, no que respeita a cic1ovias.No concelho de Palmela existem, actualmente, dezenas de quilómetros de percursos cicláveis, distribuídos pelas freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, nesta última com ligação ao concelho da Moita. Existem ainda 4,5 km de ciclovias nas freguesias de Quinta do Anjo (2,7 km de acesso condicionado) e Pinhal Novo (em perímetro urbano).Estão previstos, para este concelho, cerca de 25,0 km de cic1ovias, dos quais aproximadamente 3,0 km estarão localizados no corredor ferroviário de ligação entre Pinhal Novo e Montijo, tendo sido objecto de candidatura apresentada em Junho, ao QREN - Eixo Prioritário 2 Sustentabilidade Territorial, do Programa Operacional de Lisboa, enquadrado no Regulamento Específico - Mobilidade Territorial. Os restantes 22,0 km de ciclovias esperadas distribuem-se pelas freguesias de Pinhal Novo e Palmela, neste último caso com ligação ao concelho de Setúbal.o planeamento das ciclovias teve em conta factores como equipamentos colectivos, a ligação a locais de interface de transportes públicos e estabelecimentos de ensino.Os planos de urbanização em curso no concelho de Palmela prevêem o crescimento da rede de ciclovias num futuro próximo.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 502/X (3.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) - Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal.
36 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Reportando-nos ao Requerimento acima mencionado, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, em 11 de Julho, cumpre-nos informar: 1 - No Município de Azambuja não houve lugar a devolução da percentagem de I RS aos residentes no concelho.2 - As carências do Município em termos de equipamento, nomeadamente de cariz social, implicam níveis de investimento que não nos permitem abdicar desta receita.3 - Já foi aprovada proposta no sentido de se manter a situação do Ponto 1.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 691/X (3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP) - Participação da Câmara Municipal na receita do IRS.
37 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em relação às questões colocadas pelos Srs. Deputados, venho por este meio informar que o serviço público de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e drenagem de águas residuais na área do Município de Vizela e assegurado pela empresa intermunicipal VlMÁGUA Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM.Assim, o requerimento que nos foi dirigido foi encaminhado para a empresa VIMÁGUA, com vista a habilitar o Município a responder às perguntas colocadas.Ex.os Senhores: ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 5/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
38 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008No seguimento do requerimento n.o 8/X (4.a) - AL, somos α informar o seguinte: 1 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, a EPMAR deixou de cobrar o "aluguer de contador" na facturação enviada aos utentes do serviço de abastecimento de água  no concelho de Vieira do Minho. Não foi esta taxa substituída por nenhuma outra.2,3 - Na sequência da obrigatoriedade do envio de facturação mensal, a EPMAR viu os custos com a emissão da factura, envelopagem e envio acrescidos, uma vez que anteriormente a facturação era trimestral. Assim, a factura passou a incluir uma parcela "Portes- Custos Administrativos" no valor de 1,50€ por factura emitida e enviada, valor este que se destina a suportar os referidos custos.4 - Até Maio de 2008, o valor do aluguer de contador era de 1,52€ para clientes domésticos e1,77€ para outros clientes.5,6 - A referida taxa foi aprovada na reunião de Assembleia Municipal de 27 de Junho de 2008. Oportunamente, foi contactado o IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos - cujo parecer é favorável à sua aplicação, uma vez que deverão ser imputados ao consumidor final  todos os custos inerentes ao serviço que lhe é prestado.7 - Na factura de água do concelho de Vieira do Minho constam as seguintes partelas: ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 8/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
39 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008- Consumo de água - valor total de metros cúbicos de água consumidos; - Saneamento (tarifa de utilização) - tratamento das águas residuais em quantidade idêntica à água consumida; - Resíduos sólidos - recolha de resíduos sólidos urbanos; -IVA 8- Em relação à taxa "Portes - Custos Administrativos" foram feitas algumas queixas verbais nas instalações da EPMAR, ou por telefone. Apenas dois utentes fizeram reclamação no livro de reclamações; essas reclamações foram oportunamente, nos prazos legais, enviadas ao IRAR.
40 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Acusamos a recepção do V/pedido supra citado, o qual mereceu a melhor atenção e análise, pelo que informamos o seguinte: 1 - Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tarifa para substituição do aluguer de contador; 2- Por mera coincidência, passou a ser cobrada uma tarifa, que fazia parte do projecto de alteração da Tabela de Tarifas e Taxas Municipais, estava para entrar em vigor antes da publicação da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.3 - Taxa de Construção e Manutenção dos Sistemas Públicos de Água. 1 - Valores:a) Consumidores domésticos 3,25 €; b) Indústria, estabelecimentos de restauração e bebidas 6,20 €; c) Comércio, Serviços e outros 4.00 €; d) Fornecimento avulso - ligações provisórias 7.00€.4-А taxa de aluguer de contador estava fixada em função do diâmetro e tinha uma tarifa variável     entre os 2,35 € e 7,86.5-Sim.6 - Nos termos do n.° 3 do artigo 8.o da Lei n.° 12/2208, de 26 de Fevereiro.7 - As parcelas são: Consumo - Construção e Manutenção do Sistema Público de Água Tratamento de Águas Residuais - Resíduos Sólidos Urbanos - IVA.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 14/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.8 - Houve com a cobrança da primeira facturarrecbbo, algumas reclamações, que podemos quantificar em umas 30.
41 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De conformidade com o solicitado no offcio de V. Ex.a em epígrafe, obaixo seguem as resposfas do questionário enviado: 1 - Esta Autarquia deixou de cobrar os alugueres dos contadores em Maio/2088 e não esta a cobrar qualquer taxa para substituir o aluguer dos mesmos; 2 - Não cobramos qualquer serviço novo, o tarifário inalterável nesse aspecto; 3 -  .................................; 4-A taxa de aluguer era cobrada conforme o diâmetro do contador:a) Ate15mm- 0,60€; b) Ate 20mm - 0,80€; c) Ate25mm-1,00€; d) Ate30mm-1,75€; e) Superior a 30mm-4,99€.5 - ..............................................; 6 -  ..............................................;7 - Anexo cópia de um recibo de agua deste Município, a cobrar a partir de 1 de Novembro/2008.8- Não.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 22/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
42 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência do pedido de informação formulado através do Vosso ofício em referência,  a informação que nos cumpre enviar é a seguinte: 1. Não está esta Empresa Municipal a cobrar qualquer taxa em substituição do aluguer de contador; 2. Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, não foi cobrado nenhum novo serviço por esta Empresa aos seus clientes; 3. Não aplicável; 4. Desde início de 1997 que não existe a tarifa de aluguer de contadores; 5. Não existe qualquer tarifa/taxa em substituição do aluguer de contador, pelo que não nos podemos pronunciar relativamente à sua legalidade; 6. Não aplicável; 7. Em conformidade com o Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais do Município de Beja as parcelas constantes da factura de água são: Tarifa de consumo A tarifa de consumo será cobrada mensalmente e é devida pelo utilizador do sistema sendo cobrada consoante o tipo de consumo: Consumo doméstico : Tipo de consumo utilizado única e exclusivamente para habitação, contratado em nome individual; Consumo Empresarial: Tipo de consumo que abrange as actividades comerciais, industriais e todos os contratos não incluídos nos restantes tipos de consumo; Tarifa de consumo do Estado: Inclui o consumo do Estado e Institutos e organismo que revistam a natureza de serviços do Estado; Tarifa de consumo Autárquico: Inclui os consumos da Câmara Municipal de Beja e Juntas de Freguesia; Tarifa de Instituições Públicas Sem Fins Lucrativos: Tipo de consumo de pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos de interesse geral e de reconhecida utilidade pública; Tarifa de consumo rotura: Tipo de consumo ocorrido aquando de roturas nas instalações particulares devidamente comprovadas pela EMAS,EM; Tarifa de Obras: Nos termos do artigo seguinte.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 23/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
43 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Tarifa de disponibilidade 1 - A tarifa de Disponibilidade destina-se a suportar os encargos fixos de manutenção e conservação dos sistemas, e será paga anualmente em doze prestações.2 - A Tarifa de Disponibilidade terá um valor constante para cada tipo de consumidor, tendo essencialmente em conta a disponibilidade permanente de um investimento apto a responder às necessidades expressas pelos utentes. O seu valor tem em conta um conjunto de gastos fixos independentemente do consumo médio.3 - A tarifa de Disponibilidade é devida por todos os utilizadores do sistema.4 - As prestações da Tarifa de Disponibilidade serão pagas simultaneamente com a da água consumida.Tarifa de tratamento 1- A Tarifa de Tratamento será proporcional ao consumo de água e paga anualmente em prestações.2 - As prestações da Tarifa serão pagas simultaneamente com a tarifa de consumo nos locais indicados para o efeito contra apresentação do respectivo recibo.3 - Nos casos em que deva ser aplicada a tarifa do consumo, constante na alfnea f) do artigo 49.o não será aplicada a tarifa de tratamento.Faz ainda parte da factura de consumo de água a Taxa de resíduos sólidos urbanos, a qual em virtude de se tratar de uma taxa da Câmara Municipal de Beja cobrada através desta empresa, não consta do Regulamento em vigor na EMAS, mas sim de Regulamento daquela Autarquia.
44 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em cumprimento do solicitado no ofício supramencionado, informo о seguinte: 1. A Câmara Municipal de Moura não cobra nenhum tipo ou taxa em substituição do aluguer de contador, proibido pela Lei n.° 12/2008, de 26/2.2. Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço novo.3. O valor da(s) taxa(s) de aluguer de contador cobrado(s) anteriormente era o seguinte: Contador de 13mm - 0.75 € Contador de 20mm - 1.00 Є Contador de 25mm - 1.25 € Contador de 30mm - 1.75 € Contador de 40mm - 2.74 € Contador de 50mm - 4.24 € ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 28/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
45 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084. As parcelas que constam da factura da água, neste concelho são as seguintes: a) Valor do consumo; b) Iva; c) Acertos; d) Tarifa de saneamento; e) Tarifa de resíduos sólidos; f) Total a pagar 5. Recebemos uma queixa escrita de um munícipe e várias orais, em virtude da periodicidade da facturação continuar a ser bimestral, após a publicação da Lei n.° 12/2008.
46 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao requerimento n.° 30/X (4.a)- AL, datado de 8 de Outubro, dirigido pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, à Câmara Municipal de Ourique, através do Senhor Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar o seguinte: 1. O Município de Ourique não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008; 2. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, esta Edilidade não passou a cobrar qualquer tipo de serviço novo; 3. O Taxa de Aluguer de Contador cobrada por este município antes da entrada em vigor da mencionada Lei era de €.1,00 para contadores de 1/2 e de €.1,50 para contadores de 3/4; 4. As parcelas actualmente constantes da factura da água são seguintes: • TAXA DE ÁGUA • IVA - 5% • TAXA SANEAMENTO • TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 30/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
47 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20085. Tendo em conta que, neste Município, como ficou referido, não existe cobrança de qualquer taxa compensatória dos valores perdidos pela abolição da Taxa de Aluguer de Contador, ficam compreensivelmente sem resposta as questões formuladas sob os números 3, 5, 6 e 8.
48 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De harmonia com o solicitado por V. Ex.a através do oficio acima referenciado, e em resposta às questões colocadas cumpre me informar o seguinte, utilizando o mesmo método: 1-А Câmara Municipal de Pinhel não está a cobrar nenhum tipo de taxa que substitua o    aluguer de contadores; 2- Não passou a ser cobrado qualquer tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da lei    n.o 12/2008; 3- Não aplicável; 4 - O valor da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente variava em função do    calibre de contador, assim, para contadores de 15mm, 20mm, 25mm e mais de 25mm,    a taxa era de 1.59 euros, 2.10 euros, 2.64 euros e 3.16 euros, respectivamente.5 - Não aplicável; 6 - Não aplicável; 7 - As parcelas que constam da factura da água no concelho de Pinhel são o valor dos m3 de água consumidos, o respectivo IVA e a taxa de lixo.8 - O Município de Pinhel, em relação a esta matéria, não recebeu queixas.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 55/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
49 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Mais informo que a proposta de alteração ao Regulamenoo de tabela de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços e Compensações do Município de Pinhel, que contempla a eliminação da taxa foi já aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal, aguardando-se a sua publicitação.
50 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Ex.ma Senhora: Acusamos a recepção do V/ Ofício N.° 2907, datado de 15 de Outubro p.p. s/ o assunto em epígrafe, em relação ao qual dispensámos a n/ melhor atenção.Pelo presente, e no sentido de serem esclarecidas as questões formuladas pelo Grupo Parlamentar do PP, somos a informar V. Ex.a o seguinte:Em 2006, o Município de Seia, aboliu o pagamento de Taxas de Aluguer de Contador, tendo criado todavia uma Tarifa de Quota de Disponibilidade, em virtude da obrigação legal presente na Lei da Água e na Lei das Finanças Locais, bem como, tendo em atenção os compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que, as tarifas a pagar pelos utilizadores devem, tendencialmente, garantir a recuperação dos custos incorridos pelas entidades gestoras com a prestação do serviço, operando em condições de eficiência e melhoria contínua.Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, entendeu o Município que a cobrança da Tarifa de Disponibilidade, não é posta em causa, na medida em que os encargos com a manutenção das infra-estruturas implica um custo bastante superior á contrapartida paga pelo consumidor (Nesse mesmo sentido as Informações do Instituto Regulador da Águas e Resíduos IRAR). Contudo, e em virtude de ainda não existir um conhecimento efectivo do esforço financeiro efectuada pelo Município para a manutenção e conservação do sistema de distribuição de água, e ainda o facto da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, obrigar a que o ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 57/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
51 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Município elabore Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das Taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia Local, bem como da fundamentação das Isenções, o Município de Seia está a levar a cabo esse estudo devendo, o mesmo, estar concluído no início do próximo ano.Nestes termos, as respostas ás questões solicitadas, são as seguintes:1  - Não, uma vez que já tinha abolido a Taxa referente ao Contador em 2006; 2  - Não; 3  - Não se aplica, em virtude da resposta em 2.; 4  - O valor cobrado no último ano em que foi aplicado (2006) era de 2,00 Euros, acrescido de      IVA; 5 -А cobrança da Taxa é legal, de acordo com o enquadramento supra referenciado; 6 -А Câmara Municipal não passou a cobrar nenhuma nova Taxa.7 - Parcelas da Factura: - Consumo de Água - Tarifa de Saneamento - Tarifa Quota de    Disponibilidade - Taxa Fixa de Saneamento - Taxa de Resíduos; 8  - Existiu apenas uma queixa de um Munícipe que, após a explicação fornecida pelo Município,      não voltou a manifestar a sua discordância.Antecipadamente grato pela atenção dispensada, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
52 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De acordo com o solicitado no ofício indicado em epígrafe, cumpre-me informar que: 1 - Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.° 12/2008.2 - Após a entrada em vigor desta Lei passou-se a cobrar uma tarifa fixa (quota de serviço),em função do calibre do ramal de ligação, que vai dos 2,30 € aos 26,00 €.3-O valor da taxa de aluguer também não era fixo, tinha a ver com o calibre do referido contador; 4-O IRAR, defende a existência de tarifas de disponibilidade, atendendo à existência de um conjunto de custos associados à disponibilização do serviço de águas aos consumidores em sede de dimensionamento das redes, equipamentos, infra-estruturas de distribuição, construção, operação, conservação e manutenção; 5 - O consumidor servido, mesmo na ausência de utilização do serviço (consumo de água) também onera a estrutura do Município, 6 - Outra prática iria contradizer o que está previsto na Lei da Água e na Lei das Finanças Locais e com compromissos racionais de cumprimento da legislação e requisitos comunitários que preconizam que as tarifas a pagar, pelos consumidores, devem garantir a recuperação dos custos incorridos pelas entidades gestoras para a prestação do serviço, em condições de eficiência; 7 - Para esclarecer este ponto envio fotocópia de um recibo; e 8 - Neste serviços penas foi recebida uma reclamação, á qual se respondeu em tempo oportuno.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 64/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
53 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De acordo com o ofício n.o 2895, dessa Secretariа-Geral e em conformidade com o requerimento n.° 69/X (4.a)-AL apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, informo V. Ex.a, do seguinte: 1 - A Câmara Municipal de Marvão não cobra qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador.2 - Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, a Câmara Municipal deixou de cobrar aluguer de contador, em execução do disposto na referida Lei.3 - Actualmente o Município cobra aos utilizadores do sistema de abastecimento de água um preço designado por quota de disponibilidade, com vista a assegurar o funcionamento normal do sistema, disponibilizando a sua utilização, cujo valor corresponde ao calibre do ramal.4 - O Valor da taxa de aluguer de contador dependia do seu calibre, os valores variavam entre l€e5€.5 - A luz da Lei das finanças locais que determina que estes serviços devem ser autosuficientes, não podendo o respectivo valor ser inferior ao seu custo, englobado neste toda a conservação do sistema e os custos inerentes à disponibilidade da água aos seus consumidores, independentemente do respectivo consumo.6 - Mostrou-se, por isso, como legal o custo cobrado a este título.7 - As parcelas que constem no recibo são: consumo de água; quota de disponibilidade; saneamento e resíduos sólidos.8 - Até ao momento ainda não recebemos quaisquer reclamações dos Munícipes.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 69/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
54 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao ofício de V. Ex.a supra citado, cumpre-nos informar sobre os pontos: 1- A autarquia não está a cobrar alugueres de contadores de água; 2- Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, não se passou a cobrar qualquer tipo de novo serviço; 3- Não se cobra outra taxa; 4- Contadores de 13mm - 1.40€ Contadores de 20 mm - 2.24€ Contadores de 25mm - 3.99€ 5- Não se cobra outra taxa 6- Não se cobra outra taxa 7- Parcelas da factura de água: - Consumo de água - Taxa de saneamento - Taxa de resíduos sólidos - IVA ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 70/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.8- Não foram recebidas queixas dos munícipes.O PRESIDENTE DA CÂMARA Rui Manuel Maia da Silva
55 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao ofício que nos endereçaram com a referência D.A.Plen/2008 tendo em vista a resposta ao requerimento n.o 71/X (4.a) - AL apresentado pelo Senhor Deputado Antônio Carlos Monteiro descrevemos a seguir o que sobre o assunto entendemos dever responder.Resposta às questões colocadas: 1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Resposta - Não 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da lei 12/2008? Resposta - Não, apenas foi reformulada a tarifa de consumo em 2 partes distintas uma que continua a ser cobradas pelo número de metros cúbicos gastos e outra que é cobrada pela disponibilidade que a autarquia tem mesmo quando não existem gastos efectivos de água ou o seu consumo é diminuto em função do diâmetro do ramal.3 - Em caso afirmativo, qual o seu valor? Resposta - Consideramos já ter respondido no ponto anterior.4 - Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? Resposta Tubuladora com menos de 15 mm 1,40€ Tubuladora de 16 mm a 20 mm 1,90€ Tubuladora de 21 a 25 mm 2,50€ Tubuladura de 26 mm a 30 mm 5,00€ Tubuladora de 31 mm a 50 mm 10,00Є Tubuladura com mais de 50 mm 22.00€ 5-Е legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Resposta - Não foi criada nenhuma nova taxa apenas reformulada a tarifa anteriormente cobrada pelo que consideramos perfeitamente legal o procedimento.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 71/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
56 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20086 - À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Resposta - Embora respondido no ponto anterior informa-se que os custos suportados pela autarquia são ainda superiores aos preços cobrados estando esta autarquia em conjunto com outras e através da Associação de Municípios do Norte Alentejano a levar a cabo uma tentativa de harmonização do tarifário.7 - Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho discriminando-as.Resposta - - Consumo de água - Tarifa de disponibilidade - Tarifa de utilização de esgotos fixa - Tarifa de utilização de esgotos variável - Tarifa de Resíduos sólidos Fixa - Tarifa de Resíduos sólidos Variável 8 - Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Resposta - Sim. Uma
57 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 73/Х (4.a) - AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.Relativamente ao assunto em epígrafe temos a referir o seguinte: Não foi implementada, por estes Serviços, nenhuma taxa recentemente. Existem desde do Ano 2005, de acordo com o artigo 56.° do Regulamento n.° 4/2005 - Regulamento  do Serviço de Abastecimento de Água publicado no Diário da República - Apêndice n.° 26 II Série n.o 39, de 24 de Fevereiro de 2005, as tarifas de abastecimento de água, que compreendem uma parte fixa, denominada Quota de Serviço e uma parte variável devida em função do volume de água consumida.O valor correspondente á parte fixa, denominada Quota de Serviço é € 3,50, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, em reunião do Conselho de Administração dos SMAT em 13 de Novembro de 2007 e em reunião do Executivo Camarário em 26 de Novembro de 2007.É entendimento desta Autarquia que o tarifário deve integrar uma componente fixa pelo facto de a rede e os equipamentos públicos estarem permanentemente disponíveis e que traduzem o custo dessa disponibilidade, seguindo nesta perspectiva as orientações do IRAR.
58 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De acordo com o solicitado descrevem-se as parcelas que constam da factura: Contas de Água Quota de Serviço Agua Contas Outros Saneamento Variável Resíduos Sólidos Fixo Resíduos Sólidos Variável Serviços/Juros IVA Ate ao presente momento, nao deu entrada nestes serviços nenhuma queixa de munfcipes sobre o assunto em questao.A base legal que suporta a referida Quota de Serviço é o Regulamento de Tarif6rios Municipal conjugado com o art.igo 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 42/98 de 6 de Agosto, actualmente previsto no artigo n.° 16,  n.os 1, 2 e 3, alínea a), da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, (Lei das Finanças Locais).
59 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao ofício enviado a esta autarquia, referência 3003, de 15 de Outubro do corrente ano, sobre o requerimento apresentado pelo CDS-PP na Assembleia da República relativo ao assunto acima referido, informamos V. Ex.a que no ano de 2005, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos deixou de cobrar a Tarifa de Aluguer de Contador, tendo implementado a Tarifa de Disponibilização de Serviço.Acrescentamos que segundo o entendimento do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a aplicação da referida tarifa é legal e enquadra-se no disposto no n.° 3 do artigo 8.°, da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, que altera a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, pois visa repercutir os custos de manutenção, conservação e construção das redes, pelos respectivos utentes, entendimento esse, que é perfilado por esta autarquia.Informamos ainda que anteriormente a 2005, a referida tarifa designava-se por Tarifa de Aluguer de Contador, cobrada ao abrigo do n.° 5, da Tabela de Tarifas de Águas e Saneamento Básico de 2003, pelos valores de 2,00€ (dois euros), 5,00€ (cinco euros), 10,50€ (dez euros e cinquenta cêntimos), relativos a contadores com os diâmetros de 13 mm, de 14 mm a 25 mm e superiores a 25 mm, respectivamente.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 76/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
60 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Quanto às parcelas que constam na factura de água desta autarquia, estas são: a tarifa de consumo de água potável, a tarifa mensal de ligação, a tarifa de saneamento básico e a tarifa de lixo.No que diz respeito à recepção de queixas de munícipes, há a salientar a recepção de apenas uma reclamação, já devidamente esclarecida.
61 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Pedido de informação. Requerimento n.° 77/X (4.a)-AL, subscrito pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP).Relativamente ao assunto em epígrafe identificado, exposto em ofício que mereceu a V/referência 3002H08, de 15 de Outubro, tendo o mesmo dado entrada nos serviços desta autarquia em 21/10/2008, com o n.° 2008/50259, somos a submeter a Vossa Excelência as informações e esclarecimentos seguintes, respeitando a ordem de formulação exposta no requerimento do Sr. Deputado subscritor: 1 - Este município não está a cobrar nenhum tipo de taxa com o propósito de Substituir o aluguer de contador, extinto pela alínea a), do n.° 2, do artigo 8.°, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, republicada pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.2-А resposta é afirmativa.3 - Denomina-se tarifa de disponibilidade do serviço, que em conformidade com o n.° 3, do artigo 8.o, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, na redacção conferida pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, visa remunerar a entidade gestora "pela
62 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos (...)". Os seus valores actuais são: Até 15 mm............... € 3,70 20 mm...................... € 9,00 25 mm..................... € 13,20 30 mm............... € 16,00 40 mm....................... € 22,00 50 mm.................... € 64,00 75 mm......................€ 120,00 100 mm.......................€ 175,00 200 mm......................€310,00 300 mm....................... € 460,00 4-А tabela de tarifas da Câmara Municipal do Funchal estipulava como valor do aluguer do contador, as seguintes quantias: a) De 13 a 15 mm de diâmetro 3,70 Euros b) De 20 mm de diâmetro 9,00 Euros c) De 25 mm de diâmetro 13,20 Euros d) De 30 mm de diâmetro 16,00 Euros e) De 40 mm de diâmetro 22,00 Euros f) De 50 mm de diâmetro 64,00 Euros g) De 75 mm de diâmetro 120,00 Euros h) De 100 mm de diâmetro 175,00 Euros i) De 200 mm de diâmetro 310,00 Euros j) De 300 mm de diâmetro 460,00 Euros
63 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20085 - No entender desta autarquia, é legal a tarifa que esta ser cobrada, pois além de respeitar a legislação aplicável, que no ponto Seguinte se elenca, igualmente cumpre com a recomendação do Instituto Regulador de Aguas e Resíduos (IRAR), que mereceu o título "Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais".Cabe ainda referir que tal tarifa já se encontra prevista na lei pelo menos desde 1994, com a aprovação do Decreto-Lei n.° 207/94, de 6 de Agosto, mormente quando determina no seu artigo 22.°, que as facturas emitidas pela entidade gestora devem reflectir "os encargos de disponibilidade".Sem curar do já citado n.° 3, do artigo 8.o, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, na redacção conferida pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, há ainda que relembrar que todos os municípios, de acordo com o artigo 16.° da Lei das Finanças Locais vigente, deverão fixar preços e demais instrumentos de remuneração que não sejam inferiores ao custo dos serviços e fornecimento de bens relacionados com as actividades de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, orientação corroborada pelo artigo 77.°, da Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro.6 - Serviram de base para a criação da mencionada tarifa, as disposições legais que abaixo se enunciam: • Artigo 22.°, do Decreto-Lei n.° 207/94, de 6 de Agosto; • Alínea c), do artigo 3.°, artigo 77.° e artigo 82.° da Lei n.° 58/2005, de 19 de Dezembro; • Artigo 16.° da Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro; • Número 3, do artigo 8.o da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.
64 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20087 - Em cumprimento do n.° 1, do artigo 9.°, da Lei n.° 23/96, de 26 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, as parcelas que constam na factura de agua para o concelho do Funchal são: • Tarifa de consumo de água; • Tarifa de disponibilidade do serviço; • Tarifa de recolha de resíduos sólidos; • Tarifa de conservação de colectores.8 - Num universo superior a 50.000 utentes, foram registadas duas queixas, que foram respondidas em conformidade por esta autarquia.
65 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De harmonia com o solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe, remeto cópia da informoção da Divisão Económica e Financeira, bem como cópia de uma factura de água.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 86/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
66 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em referência ao ofício acima referido sobre o requerimento n.° 90/Х (4.3)- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, sobre o assunto em epígrafe, vimos informar o seguinte: 1. No Município de Portimão não está a ser cobrada qualquer taxa para substituir o aluguer de contadores, proibida pela Lei n.o 12/2008; 2. Não passou a ser cobrado qualquer serviço novo, após a entrada em vigor da citada Lei; 3. S/resposta; 4. O "Aluguer de contador" já não é usado há anos, mas a sua terminologia tem perdurado. Essa ideia não tinha a ver propriamente com o aluguer do contador em si, mas sim com a obtenção de um valor que permitisse as entidades gestoras a criação, manutenção e reparação das infraestruturas de água, quer existisse ou não consumo. O valor da taxa de disponibilidade, é actualmente cobrado de acordo com o tarifário que se junta; 5. Sim. A tarifa de disponibilidade, refere-se às despesas de manutenção e conservação das redes de água e saneamento que existem mesmo que não haja consumo de água. Refira-se que, nos municípios com forte componente turística, como é o nosso caso, as infra-estruturas têm que ser dimensionadas para suportar enormes picos de utilização e não se nos afigura justo que sejam apenas os residentes locais a arcar com esse esforço financeiro. A tarifa de disponibilidade ė calculada com base no número de dispositivos de utilização, que têm reflexos directos no calibre da tubagem disponibilizado para cada instalação. Para melhor esclarecimento, junto se anexa o "Ambiente Sentido" (publicação mensal enviada a todos os clientes da EMARP junto à factura ambiental) de Abril de 2008 e o parecer do IRAR sobre o assunto; 6. O Município de Portimão não passou a cobrar qualquer nova taxa; 7. As parcelas que constam numa factura de água no concelho de Portimão, constam no recibo tipo que se anexa; ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 90/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.8. Sim, já recebemos algumas queixas de clientes, especialmente quando tomaram conhecimento da Lei 12/2008, que foram devidamente esclarecidas.
67 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento do Sr. Deputado António Сarlos Monteiro - Req. N.o 96/X (4.a) - AL - Cobrança de Taxas pela Utilização de Contadores Ex.a Senhora Serve a presente comunicação para, em resposta ao V. ofício supra referenciado, dar resposta ao requerimento apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro sobre a Cobrança de Taxas pela Utilização de Contadores.Tendo em conta que no Município de Faro os serviços em questão são da responsabilidade de uma empresa municipal, FAGAR, E.M. transcreve-se seguidamente a informação prestada por aquela empresa, julgando que responde às questões colocadas pelo Senhor Deputado: 1- A FAGAR, E.M., entidade gestora no concelho de Faro dos sistemas públicos de abastecimento de água e de recolha e rejeição de águas residuais domésticas e pluviais, nåo está a cobrar qualquer taxa substitutiva do aluguer de contador; 2- Não passou a ser cobrado pela FAGAR, E.M. qualquer tipo de serviço novo por efeiīo da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.3- A tarifa de disponibilidade de água é cobrada desde 2005, sendo o seu valor actual de 1,85€; 4- Foi cobrada pelos então Serviços Municipalizados de Faro, no período compreendido entre o ano de 1998 e o ano de 2005 uma taxa de aluguer de contador no valor de 1,42€. Constituída em Setembro de 2005, a FAGAR, E.M. aprovou para o ano de 2006, uma tarifa de disponibilidade (também designada por quota de serviço - água) cujo montante, para os consumidores domésticos, era de 1,50€. Em 2007, a mesma
68 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008quota de serviço foi actualizada para 1,65€. Actualmente (corrente ano de 2008) о valor da tarifa de disponibilidade de água é, para um consumidor doméstico, de 1,85€.5- O tarifário aprovado pela FAGAR, E.M. e aplicável aos diversos serviços prestados pela empresa para o corrente ano de 2008, contempla para os serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos uma componente mensal fixa (denominada tarifa de disponibilidade) destinada a remunerar o facto de os sistemas municipais e respectivos equipamentos estarem em permanente disponibilidade e aptidão, sendo certo que, o consumidor serviço, mesmo na total ausência de utilização dos serviços também onera a estrutura de custos de prestador de serviços. Com efeito entende a FAGAR, E.M., devidamente apoiada pela respectiva Entidade Reguladora - IRAR, que nem todos os custos da prestação de nossos serviços deverão ser indexados e remunerados tendo em conta o nível de utilização (tarifas variáveis). Na verdade, são incorridos um conjunto significativo de custos pela simples e mera disponibilização dos serviços, facto que, pela sua relevância, merece tratamento e remuneração autónomos através das já referidas componentes mensais fixas. A legalidade desta prática e entendimento resulta do disposto no n.° 3 do art. 8.o da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, alterada e republicada pela Lei n.° 12/2008 de 26 de Fevereiro.6- Conforme foi referido nos pontos anteriores, a FAGAR, E.M. não passou, por via da publicação da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, a cobrar qualquer taxa nova.Contudo, entendemos que enquadramento legal actual reside na disposição citada na parte final do ponto anterior.7- As parcelas constantes da facturação de actual emitida por esta empresa são as seguintes:
69 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20088 - Efectivamente têm vindo a ser recebidas várias reclamações de munícipes, as quais são objecto de resposta de acordo com o que acima ficou exposto. Não ė possível, no entanto adiantar o número exacto, sendo claramente reduzido face ao universo de 33.500 consumidores.
70 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência da recepção do vosso ofício datado de 16-10-2008, com a V/Ref.Requerimento n.° 109/X (4.a) -AL, vimos por este meio disponibilizar, em anexo, a informação pretendida.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 109/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
71 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência do ofício enviado e do requerimento n.o 110/Х/4.a - AL apresentado pelo Sr. Deputado António_Carlos Monteiro e em resposta às questões formuladas relativamente à cobrança de taxas pela utilização de contadores, tenho a informar  V. Ex.a o seguinte: "1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008?" - O Municipio de Montemor-o-Velho não criou nenhuma taxa para substituir o aluguer de contadores."2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008?' - Sim."3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor?" - Está a ser cobrada a Tarifa de Manutenção dos Sistemas Públicos de Água, de facturação mensal, com os seguintes valores: 1- Até 3 metros cúbicos... 15mm-€1,75 2- Até 5 metros cúbicos... 20mm-€2,50 3- Até 7 metros cúbicos... 25mm - €6,00 4- Até 12 metros cúbicos... 30mm-€7,50 5- Até 20 metros cúbicos... 40mm - €12,50 6- Superior a 20 metros cúbicos -€50,00 "4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente?" - Pelo aluguer de contador o Municipio estava a cobrar os seguintes valores: 1- Até 3 metros cúbicos... 15mm-€1,50 2- Até 5 metros cúbicos... 20mm-€2,00 3- Até 7 metros cúbicos,.. 25mm - €4,99 4- Até 12 metros cúbicos... 30mm - €6,48 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 110/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
72 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20085- Até 20 metros cúbicos... 15mm-€11,97 6- Superior a 20 metros cúbicos - €42ľ40 :5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar?" - Nesta materia é entendimento desta Câmara Municipal não se tratar de uma taxa, mas sim de uma tarifa, de acordo com o disposto no artigo 64.°, n.° 1, alinea j) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal no ambito da organização e funcionamento dos serviços e no da gestão "Fixar as tarifas e preços da prestação de serviços ao público..." "6- Á luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa?" - De acordo com o já referido no número anterior, a tarifa ė cobrada ao abrigo do disposto no artigo 64.o, n.° 1, alínea j) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, competindo à Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos serviços e no da gestão "Fixar as tarifas e preços da prestação de serviços ao público..." "7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as?  As parcelas constantes do factura/recibo são o consumo, o tarifário, a tarifa de manutenção dos Sistemas Públicos de Água, o I.V.A. e a taxa de recolha, depósito e tratamento de lixo."8- Já receberam queixas de munícipes? Quantas?" - Não foi até å presente data apresentada qualquer reclamação no Livro de Reclamações existente para o efeito nesfa Autarquia.
73 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: - "Comunicação n.° 3042 de 16/10/2008 - Cobrança de         Taxa pela utilização de contadores"Requerimento n.o 112/X (4.a) - AL - Deputado António Carlos Monteiro Relativamente ao assunto em epigrafe tendo V. Ex.a solicitado junto deste Município informações relativas a inquérito anexo à comunicação referida dar resposta aos pontos contidos no referido inquérito: 1 - Não; 2 - Sim; 3 - Tarifa de Construção, Conservação e Manutenção de Sistemas Públicos de Água, no valor de 2,50€; 4 - 2,11€; 5 - Sim; 6 - Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 2/2007 e da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro;