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Relativamente ao Sr. Deputado Rui Carp, com toda a franqueza, penso que já não pegam muito as referências ao alarmismo, aos discursos sem esperança.O Sr. José Magalhães (PS): - Com pessimismo!O Orador - Diga-me uma coisa com isso, o senhor quis dizer que voltamos ao discurso do oásis? Foi isso que quis dizer? Se é isso, tem de nos esclarecer, para sabermos que tipo de percepção é que o senhor tem da realidade económica. Na verdade - e digo isto com toda a contrição e franqueza-, apercebi-me de que as intervenções do Sr. Ministro das Finanças não passaram de intervenções mediáticas e, portanto, não quero louvar-me naquilo que ele disse. Porém, ele já fez intervenções, aliás, variadas, conforme o sítio e as pessoas para quem está a falar, onde se distanciou completamente das políticas anteriores e onde aparece de forma muito vincada esta ideia do pessimismo relativamente à situação actual, embora de esperança relativamente à evolução.
Portanto, não percebo como é que V. Exa. nos pode atribuir essa condenação, quando, de algum modo, na apreciação do presente, até nem divirjo muito daquilo que mediaticamente o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a dizer em diversas ocasiões.
O que pretendi dizer com o meu discurso é que se está a criar, na opinião pública portuguesa, nos agentes económicos, nos fautores dessa opinião, na comunicação social, a ideia de que estamos perante um Ministro das Finanças completamente diferente, dinâmico, com novas ideias, com novas iniciativas. Ora, isto é completamente falso!
O que procurei dizer foi que, efectivamente, continuam as políticas que já vinham do passado - aliás, isso seria de esperar, porque o Primeiro-Ministro é o mesmo e vai ser o mesmo durante mais cerca de ano e meio...O Sr. Rui Carp (PSD): - Mais! Mais!O Orador: - ... e ele é o responsável pela política económica.
De qualquer forma, a ideia que o PSD e o Sr. Ministro das Finanças têm feito passar para a opinião pública é a de que estamos perante um aggiornamento e uma modernização do estilo de intervenção do Ministro das Finanças, e isso pode ser perigoso, pois cria expectativas!
Sei que a base de que ele partiu, e é assim que se justifica a audição e a aceitação que ele tem em certos sectores que V. Exa. referiu, em termos de simpatia e de credibilidade, era muito baixa. Portanto, é natural que, num primeiro momento, o Sr. Ministro das Finanças até mereça alguma credibilidade. Mas passaram-se 100 dias, o Sr. Ministro das Finanças anunciou duas ou três medidas, desgarradas, que não ritmou, não datou, nem quantificou, fez um apelo patético à baixa das taxas de juro, tendo, aliás, instrumentos de intervenção no sentido de proceder à sua diminuição mais efectiva, referiu-se ao sistema fiscal - ele sim, de forma alarmista e derrotista-, dizendo que era preciso fazer uma nova reforma fiscal, criou uma cortina de fumo para que as pessoas não percebessem e referiu que o essencial era a evasão fiscal, a iniquidade, a fraude, as facturas falsas, mas essa cortina de fumo dirimiu-se na semana passada e não vamos voltar a ela.
Foi isto que o Sr. Ministro das Finanças fez ao longo de 100 dias, que já é um período de tempo suficiente para que digamos que «o rei vai nu», ou seja, neste caso, que «o Ministro das Finanças vai nu». Foi isto que quis dizer com (...)
1630	I SÉRIE - NÚMERO 49o meu discurso, Sr. Deputado Rui Carp, e nada daquilo que o senhor referiu que eu quis dizer.
De facto, não se trata de uma mensagem de esperança mas, sim, de uma mensagem correcta...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A mensagem adaptada às circunstâncias!O Orador: - Exacto, uma mensagem adaptada à forma como estão a decorrer as coisas, porque é, sobretudo, uma mensagem realista.
Quanto ao aumento da produção na agricultura, deixe-me fazer um pouco de graça e não se ofenda se lhe disser que só conheço um sub-sector na agricultura que, eventualmente, terá aumentado, o dos nabiços. De resto, nada aumentou, seguramente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar-nos conta das escolas que hoje nos visitaram.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhados dos seus professores, visitaram-nos hoje 55 alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira; 150 alunos da Escola C+S da Carpalhosa, de Monte Real; 50 alunos da Escola Secundária de Mação; 59 alunos da Escola Secundária de Riachos; 50 alunos da Escola Secundária de Pinhal do Rei, da Marinha Grande; 40 alunos da Escola Secundária Magalhães de Lima, de Aveiro; 40 alunos da Escola de Ensino Básico n.° 183, de Lisboa, e 45 alunos da Escola Secundária de Albufeira.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Luísa Ferreira.
A Sra. Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proclamação da Assembleia Geral das Nações Unidas de 8 de Dezembro de 1989, o ano de 1994 é celebrado como o Ano Internacional dá Família.
Portugal está desde a primeira hora envolvido nesta importante iniciativa que foi mesmo considerada, no seio das Nações Unidas, como o evento de maior relevância da Organização, neste final de milénio.
Com efeito, o nosso País fez parte do grupo daqueles v que, em 1987, propôs o estudo da oportunidade deste Ano Internacional. Assumiu, depois, com entusiasmo e empenhamento, a tarefa das celebrações, aderindo formalmente à iniciativa através da Resolução n.° 11/91.
Por ser o primeiro país a constituir a sua comissão nacional e pela qualidade do programa de acção que apresentou, Portugal foi distinguido pelas Nações Unidas, em Maio de 1992, como Patrono Qualificado do Ano Internacional da Família.
Esta distinção assenta bem a Portugal, nação onde a Família foi sempre considerada como unidade básica da sociedade portuguesa e respeitada como fonte de virtudes, ao longo de séculos de História.
Foi aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta Casa, símbolo da democracia portuguesa, que, após o 25 de Abril, os constituintes encontraram os precisos termos para reconhecer a importância que o povo português atribui à família, assegurar os seus direitos enquanto unidade e, também, os dos seus membros enquanto cidadãos.
Reza o texto do artigo 67.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa: «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».
A consciência generalizada dos desafios com que a família se debate no nosso tempo foi determinante na escolha do tema que serve de base às celebrações do ano - Família: capacidades e responsabilidades num mundo em transformação. Com este tema pretende-se uma profunda reflexão sobre o papel da família tradicional face às novas referências patentes nas sociedades modernas e a procura de soluções adequadas para os problemas que se lhe deparam.
A família é o berço primeiro onde o desprotegido ser humano depara com o amor, a ternura e a segurança, onde desenvolve o conhecimento e a afectividade, onde encontra a satisfação material das suas necessidades básicas. Todo o ser humano tem direito a possuir uma família, espaço vocacionado por excelência para que o seu desenvolvimento se processe de forma harmoniosa e equilibrada.
Mas este direito que toda a criança tem de ser feliz estende-se à totalidade do agregado familiar, implica profunda consciencialização de direitos e deveres e impõe uma atitude responsável por parte de cada um dos seus elementos. É que a estabilidade da família tem a ver com a realização pessoal dos seus membros e precisa de sentimentos de solidariedade activa que cimentem a união do núcleo familiar, como são a compreensão e a interajuda.
A instituição-família regida por concepções ultrapassadas de diferente responsabilização entre o homem e a mulher está hoje posta em causa por razões várias, entre as quais avulta o cada vez maior acesso da mulher ao mercado de trabalho.
O direito à igualdade de oportunidades na educação e na cultura, no trabalho e na especialização profissional, na participação social e política, tem de estar na base da partilha de tarefas e de responsabilidades. Mas as profundas transformações do mundo moderno, com as novas concepções de vida daí resultantes, vieram levantar problemas complexos que exigem análise profunda e para os quais a família, por si só, não consegue respostas satisfatórias nem soluções adequadas. Referimo-nos a problemas sociais graves resultantes dos rapidíssimos avanços científicos e tecnológicos, com a deslocação massiva de populações dos centros rurais para as áreas urbanas, que implicam graves questões no âmbito da educação e do emprego, da habitação, dos transportes, da poluição e saúde, dos apoios à primeira e terceira idades, da prostituição e da droga, entre outros. São questões preocupantes que. se reflectem na estabilidade emocional das pessoas e põem em risco a segurança das famílias e o futuro das sociedades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Foram estas generalizadas preocupações da sociedade civil que aleitaram o poder político e estiveram na base do encontro que, no ano de 1993, sob a égide das Nações Unidas, congregou durante uma semana responsáveis de países da Europa e da América do Norte, em Malta, para tratar do dossier Família. E, apesar das diferenças culturais, socio-políticas e socio-económicas dos participantes, oriundos do Norte, do Sul e do Leste, foi por todos reconhecida a importância crucial da família como célula-base da sociedade e afirmada a premente necessidade de implementação de políticas globais de família que não se esgotem no sector da política social.
O programa para o Ano Internacional da Família vem sendo cumprido entre nós, desde 1991 - ano considerado
17 DE MARÇO DE 1994	1631(...) preliminar -, e envolveu acções de sensibilização, de divulgação, de difusão de documentos, de esclarecimento, a edição de um boletim e a identificação de temas prioritários sobre a situação da família portuguesa.
A etapa preparatória - que decorreu nos anos de 1992 e 1993 - contou com acções de desenvolvimento de estudos dos temas definidos como prioridades e a promoção da família através dos média com diversas acções a nível nacional e local e ainda com a publicação de um livro sobre a problemática da família em Portugal, a elaboração de propostas para o reforço das capacidades e melhoria do quadro de vida das famílias e também a difusão de documentação e a organização de conferências a nível nacional. Finalmente, no ano que decorre - o das celebrações -, o programa inclui uma conferência a nível internacional, um relatório sobre a situação da família portuguesa, a edição de publicações e a emissão de selo e medalha comemorativos.
Com este ambicioso programa pretende-se - Sr. Presidente e Srs. Deputados- chamar a atenção de todos os intervenientes para este projecto apresentado sob a égide das Nações Unidas que tem como magno objectivo a construção da mais pequena democracia no coração da sociedade.
A meta deste Ano Internacional é promover a família, instituição depositária de valores humanos essenciais e inalienáveis, transformando-a em agente consciente e activo das mutações constantes do tempo em que vivemos. Tarefa ingente, que visa evitar a fragilidade das gerações e reforçar a coesão do tecido social, há-de, certamente, pelo seu alto valor, mobilizar tanto a sociedade civil como o poder político neste dobrar de século.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que - Sr. Presidente e Srs. Deputados - está em causa o bem-estar das gerações presentes e futuras, o progresso das nações e a própria dignidade da pessoa humana.
Paulo VI apelou um dia para que os homens fossem homens. Nós apelamos, este ano, para que as famílias sejam verdadeiramente famílias, isto é, que sejam autênticas fontes de ternura, de compreensão, de solidariedade e de amor e que os Estados saibam compreender isso e lhes criem as condições propícias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Elisa Damião. Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sra. Deputada Maria Luísa Ferreira, não quero pôr em causa as boas e dignas intenções com que V. Exa trouxe uma questão tão importante à Assembleia da República neste ano de 1994, que se entendeu designar por Ano Internacional da Família. No entanto, penso que deve merecer um debate alargado e aprofundado na sociedade portuguesa, o qual deverá passar por este Parlamento.
Apesar de dispor de pouco tempo, não posso deixar de fazer alguns reparos relativamente aos quais gostava de conhecer a sua posição. A Sra. Deputada falou da família como algo de abstracto. Em Portugal, a família - e foi por essa razão que não pude deixar de questioná-la - atravessa situações extremamente graves que têm a ver, em nosso entender, com a política que tem sido seguida ao longo dos últimos anos e de que o seu partido tem sido o responsável governamental.
Concretizando: na passada segunda-feira, a convite da União dos Sindicatos de Braga, desloquei-me a esse distrito onde tive oportunidade de falar com milhares de trabalhadores deste país, homens e mulheres, o núcleo central da família portuguesa (talvez não seja o da família tradicional), e de verificar que, nalguns casos, ambos estão desempregados, têm filhos que passam fome e nem sequer dispõem de condições para pagar os transportes que os levam à escola.
Sra. Deputada, esta realidade social põe em causa, como muito bem disse, a insegurança na família portuguesa e, mais genericamente, a sociedade portuguesa, pois são milhares e milhares de trabalhadores que se encontram nesta situação.
Também constatei que uma das causas deste estado de coisas se deve ao facto de algumas das empresas, designadamente, dos têxteis e do calçado, predominantes nesta região, terem declarado falência, fechado e dê, em simultâneo, os seus proprietários se terem candidatado a fundos comunitários de reabilitação da sua actividade económica. Os trabalhadores, pelo seu lado, foram despedidos e são obrigados a recorrer ao fundo de desemprego. Entretanto, os proprietários dessas empresas candidataram-se a fundos comunitários e montaram outras, enquanto que alguns dos trabalhadores que, há dezenas de anos, trabalhavam nas empresas falidas são integrados, com contratos a prazo de seis meses, nas novas empresas dos mesmos proprietários e trabalham com as mesmas máquinas.
Este é o resultado de uma política de que é responsável o seu Governo; são situações concretas da família, da sociedade portuguesa, com que gostava de confrontá-la, Sra. Deputada, para que não falemos apenas da situação da família e dos graves perigos que atravessa, com o que estou de acordo, mas também das situações concretas existentes na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Elisa Damião.A Sra. Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, registo com agrado a preocupação de V. Exa pela família. Aliás, é significativo que seja uma Deputada a fazê-lo, pois os Deputados estão sempre menos motivados para este tema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não diga isso!A Oradora: - Registo que o Sr. Deputado também se preocupa, mas pouco. Nesta matéria, o Sr. Deputado Silva Marques dá poucos contributos e, por mais que afirme o contrário nestes apartes, nada se vê «preto no branco».
Em todo o caso, também registo que a Sr.a Deputada passou em revista um conjunto de realizações sublinhando o Ano Internacional da Família bem como os contributos que Portugal seguramente dará para este debate sobre a família do séc. XX, tema sobre o qual nos interrogamos a propósito de todos os aspectos da vida.
Lamentavelmente, V. Ex.a não falou dos contributos do seu partido e do seu Governo, que tem gravíssimas responsabilidades neste domínio, desde logo, por não dar seguimento a um projecto de lei da sua autoria que teve idêntico destino ao da Lei de Bases da Família e ao de apoio às famílias monoparentais e mães menores, para já não falar de outros projectos de lei cuja apresentação aqui se foi sucedendo.
Comemorar não basta, Sr.a Deputada! Falar nos anos internacionais a pretexto dessas comemorações não é sufi- (...)
1632	I SÉRIE - NÚMERO 49(...) ciente, tanto mais quando sabemos que, em Portugal, 35 % das famílias vivem no limiar da pobreza e 25 % da população, de acordo com as estatísticas mais recentes, vivem mesmo em situação de pobreza e que uma em cada cinco crianças vive numa família monoparental, com escassos recursos, dificuldades e sem estruturas de apoio.
Também sabemos que a família média portuguesa-e não apenas as famílias carenciadas - não tem apoios nos mais diversos níveis, a começar pêlos equipamentos sociais. Hoje, é dramático que uma jovem mãe que trabalha tenha de prescindir de cerca de 60% do seu salário médio para pagar um jardim de infância ou uma creche, mas mais dramático, ainda, é quando se junta um idoso a uma criança.
Gostava que, relativamente a estas matérias, se tivesse, pelo menos, a coragem de falar nelas para perceber a dimensão dos problemas que temos de resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sra. Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que formularam pedidos de esclarecimento a oportunidade que me dão de complementar este assunto que tanto interessa à sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado André Martins referiu-se especialmente ao distrito de Braga, onde se deslocou ultimamente. Porém, calculo que tenha passado pouco tempo nessa região, razão pela qual não aprofundou devidamente as questões que se suscitam, em especial, no que diz respeito ao Vale do Ave, pois sou obrigada a lembrar-lhe que os próprios sindicatos louvam as medidas sociais pensadas para o Vale do Ave.
Falou também nos transportes que levam as crianças à escola, mas certamente que por lapso, pois não só são gratuitos como estão a cargo das autarquias. Só por lapso é que V. Exa se referiu a essa matéria, certamente!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente que tanto o Sr. Deputado André Martins como a Sra. Deputada Elisa Damião se preocupam com as questões que afligem a família não só em Portugal como em todas as sociedades. Naturalmente que também estamos atentos a esse problema e foi por essa razão que, da tribuna, enunciei algumas questões graves, que interessa enfrentar para tomar as medidas adequadas em ordem à sua resolução.
Penso que o meu partido não merece as palavras que a Sr.a Deputada Elisa Damião lhe dirigiu. O meu partido equaciona as questões e o Governo procura resolvê-las, mas «Roma e Pavia não se fizeram num dia». Estamos no bom caminho para resolvê-las e é claro que haverá sempre reparos a fazer quer governe o Partido Social-Democrata ou qualquer outro partido.
Trata-se de problemas muito graves que, como já disse, a rapidez da evolução científica e tecnológica levanta e que se devem, essencialmente, à deslocação massiva de populações que se concentram nos grandes centros.
Tudo o que seja feito não é suficiente. No entanto, lembro-lhe que o Governo tem tomado medidas importantes de apoio às famílias de menores recursos, de menores rendimentos, e que a própria iniciativa que aqui tomei não está afastada. Na verdade, como esta Legislatura não terminou,
ainda estamos a tempo de fazer andar para a frente essa iniciativa, até porque estou tão interessada como V. Exa na resolução de problemas desta índole.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas e o PSD também está? Os 134 Deputados?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica lá em cima, no extremo Noroeste de Portugal, limitado, a Norte e a Leste, por 135 Km de fronteira com a Galiza, a Sul, pelo agrupamento de concelhos do Baixo Cávado e, a Oeste, pelo oceano.
Os seus 2 222 Km2 representam 10,4% de toda a região do Norte, 2,5% da do Continente e perfazem o «NUT Minho-Lima», formado por dois agrupamentos de concelhos, correspondentes aos vales daqueles rios, à volta de cujas bacias hidrográficas se estrutura o território, essencialmente encaixado pelas montanhas do interior, em que é relevante uma avantajada área do Parque Nacional.
Estou a referir-me, como é óbvio, ao Alto Minho, todo ele coincidente com o distrito de Viana do Castelo, região e comunidade que desde sempre vêm sonhando, natural e justamente, com amanhãs diferentes.
Porque assim é, vêm traçando caminhos, terçando esforços e alimentando a paciência e a esperança, com a determinação de quem procura a mudança e acredita num futuro que venha a ser vivido em novos e sucessivos patamares de desenvolvimento que os seus recursos naturais e a força das suas gentes justificam e permitem vislumbrar.
Se, do que afirmo, outras muitas provas não houvera, bastaria aquela que, no âmbito do primeiro Quadro Comunitário de Apoio e dó primeiro Programa Operacional do Alto Minho, foi exuberantemente prestada pelas 10 autarquias da região, que, numa solidariedade sem equívocos, numa determinação conjunta exemplaríssima, indiferentes aos seus diversos posicionamentos político-partidários, souberam potenciar um investimento da ordem dos 9 milhões de contos, convertidos numa substancial melhoria das acessibilidades internas, saneamento básico e abastecimento de água, pequenos pólos industriais, recuperação urbana, ordenamento, espaços de lazer, desporto, cultura e divulgação do património.
Se um justo aplauso é devido à coragem, quase audaciosa, do poder local, manda a justiça que também se releve a acção da Administração Central, a qual começa a ser visível por aquelas bandas, já directamente, através de contratos-programa, em infra-estruturas de transportes, de educação, de saúde e de equipamento social diverso, realizadas umas e outras programadas em PIDDAC para tempos que se avizinham.
Tudo junto, porém, face à globalidade das carências estruturais, por um lado, e às potencialidades endógenas do Alto Minho, por outro, constitui apenas a primeira etapa de uma corrida que vai ser ainda penosamente longa, por há muitos anos atrás se não haver iniciado, como justo seria que tivesse acontecido. De facto, é possível e fácil recensear no Alto Minho um conjunto de fenómenos que indiciam ali um estádio de desenvolvimento ainda muito distante daquele outro que os tempos novos postulam e a justiça fundamenta.
À perifericidade da região e suas inevitáveis consequências acrescem a interioridade, a complexa orografia, as assi- (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1633(...) metrias internas, a dispersão de grande parte do seu território, encaixado entre os dois vales que a estruturam e habitado por uma população rarefeita e marcadamente envelhecida.
O êxodo populacional, sendo embora uma característica secular daquele povo, veio assumindo, nas décadas mais recentes, foros de desertificação preocupante.
Débil é a estrutura produtiva, ainda fortemente centrada num sector primário sem produtividade; irregularíssima é a distribuição do seu tecido, apenas com aflorações industriais significativas em Viana do Castelo e pouco mais do que incipientes em alguns dos outros nove concelhos do distrito. Releva o sector terciário, de alguma dinâmica, que poderá esmorecer se nos demais sectores se não arrancar a tempo em passo estugado.
É óbvia, por ali, a dependência de rendimentos exógenos pouco consistentes, por serem essencialmente oriundos da emigração e facilmente geradores de um fenómeno perigoso: o desequilíbrio entre, por um lado, os índices de despesa real que se vai registando e, por outro, a capacidade/incapacidade local efectiva de produzir riqueza firme.
As preocupações aprofundam-se pela ainda muito nítida insuficiência de infra-estruturas essenciais de ordem vária, das que, a título de mero exemplo, se revelam as grandes acessibilidades ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando, como estamos de facto, diante de uma «área problema», não assumiremos, todavia, uma postura dramática nem um fatalismo inconsequente.
A verdade é que o Alto Minho comporta no seu seio uma panóplia invejável de recursos próprios, potenciadores de um desenvolvimento firme e inestimável, capaz de sustar a hemorragia migratória e de fixar, a prazo, a maior quota do seu melhor capital: os seus filhos.
Soberbos são os recursos paisagísticos do Alto Minho, desde o mar à montanha, com relevo para as áreas do Parque Nacional.
Alta é a valia do seu património cultural diversificado.
Relevem-se as potencialidades termais de Monção e de Melgaço e as surpreendentes albufeiras do Alto Lindoso/Soajo e de Touvedo/S. Jorge.
Aí temos, em tudo isso e por toda a parte, matéria que bonde para um turismo irresistível, por diferente no género e na qualidade.
Referência não menor é devida aos recursos silvícolas e às condições singularmente propiciadoras da aquacultura, quer marinha quer, fundamentalmente, nas abundantes águas interiores.
Depois, as condições edafoclimáticas permitem perspectivar as possibilidades reais de um novo e diferente contributo do sector primário, bem superior ao que se vem assistindo. Distingam-se as realidades da vitivinicultura e da bovinicultura, acolá com as excelências do alvarínho, do loureiro e trajadura, aqui, com o exemplo das raças autóctones prestadoras de carnes que são hoje raro manjar.
Do ponto de vista geográfico, os 135 Km de fronteira com a Galiza, a similitude da cultura, dos problemas e dos interesses constituem um quase privilégio potenciador de sinergias para acções de desenvolvimento em comum. Desenvolvimento que tem de o ser do todo, integrado e homogéneo, o que recusa e condena a tentação de os protagonistas de «Arco Atlântico» cederem ao egoísmo chauvinista de se constituírem em lobby aprofundador das actuais assimetrias.
O desenvolvimento deve ser promovido segundo critérios de justiça distributiva, o que recusa o privilégio da concentração monocêntrica e impõe novas e alternativas centralidades, propiciadoras de um desenvolvimento globalizante, que vá aligeirando as assimetrias entre litoral e interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é excessivo admitir que o Alto Minho comporta potencialidades para um sério impulso de desenvolvimento, o qual pode assentar na diversificação e vitalidade de um bom tecido produtivo, designado e, fundamentalmente, construído a partir dos recursos endógenos, de acordo com uma lógica de localização orientada pela oferta de matérias-primas, sempre sem prejuízo daquele ainda magnífico equilíbrio natural.
O Alto Minho é, na verdade, um espaço ainda reservado ao crescimento da esperança. Só que esta tem um tempo razoável de que se alimenta e outro que, se excessivo, a pode matar e, por via disso, tornar o futuro irremediável.
Acredito que assim não será se à dinâmica da sua renovada geração de autarcas e aos fundos do segundo Quadro Comunitário de Apoio se juntarem os de outros programas sectoriais e se a Administração Central se tornar mais célere na execução das grandes infra-estruturas programadas, designadamente na área das acessibilidades, de que saliento o lanço da auto-estrada de Braga a Valença, o Itinerário Complementar n.° 26, Viana/Ponte de Lima/ Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/fronteira da Madalena, a nova ponte sobre o Lima, em Ponte da Barca, a variante à Estrada Nacional n.° 101, em Arcos de Valdevez, o Itinerário Complementar n.° l, Porto/Viana/Valença, os acessos à nova ponte de Viana, a conclusão dá ponte Monção/Sal Vaterra, as do Peso e de Vila Nova de Cerveira.
Depois é preciso que o porto comercial de Viana do Castelo, onde foram feitos investimentos relevantes, se dinamize para a competitividade e amplie consideravelmente o seu hinterland.
Criar condições é urgente, para que tantos filhos do Alto Minho, que povoam as universidades e institutos politécnicos, designadamente o de Viana do Castelo, ali possam fixar-se e investir o seu saber, generosidade e juventude.
É imperativo reforçar tecnicamente as estruturas ligadas à prestação de serviços na área empresarial e superar deficiências de informação e de formação profissional.
Finalmente, impõe-se aligeirar a burocracia, vigiar os circuitos e apurar a sensibilidade de quem informa, para decisão, as candidaturas ao Sistema de Incentivos Regionais em todas as áreas da sua intervenção. É que, se assim acontecer, não faltarão aos alto-minhotos o empenho e o dinamismo necessários para fazerem o resto que precisa de ser feito, a fim de que a região chegue atempadamente aos patamares de desenvolvimento a que tem direito incontestável.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.° 98/VI - Dê saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (PS). O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Por ocasião da passagem de mais um Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, instituído em comemoração da data em que o Presidente John Kennedy produziu um discurso político consignando os direitos dos consumidores, sublinhando a sua importância social, económica e política, e concluindo pela célebre asserção «consumidores somos todos nós», a Assembleia da República, reconhecendo a plena actualidade do debate das questões de(...)
1634	I SÉRIE - NÚMERO 49(...l) consumo e a sua importância para elevação dos níveis de qualidade dos cidadãos:
a) Saúda o movimento organizado dos consumidores e reconhece a generosidade e o fundamento da sua acção em defesa dos direitos dos cidadãos consumidores;
b) Reconhece o papel extremamente positivo desempenhado por instituições como a DECO, associação de utilidade pública que este ano completa 20 anos de actividade e quê hoje mesmo demonstrou a sua vitalidade e o seu grande sentido de responsabilidade cívica, ao apelar directamente aos consumidores para que reagissem contra a iniciativa da banca de cobrar uma taxa por todas as transacções feitas com utilização dos cartões MULTIBANCO.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de
Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, estão em aprovação os n.0* 37, 38 e 39 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10 e 11 de Fevereiro.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.° 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade Europeia tem em curso de discussão uma proposta visando a reforma da política vitivinícola. É o início do alargamento da reforma da Política Agrícola Comum às produções mediterrânicas. Ao vinho seguir-se-ão as horto-frutícolas e o azeite. São produções estratégicas para o nosso país, que consubstanciam o grosso das culturas em que a nossa agricultura se pode apoiar para concorrer com as agriculturas da União Europeia.
Aquando da reforma da PAC, que prejudicou seriamente os agricultores e a agricultura portuguesa, o Governo afirmou que a aposta de defesa do sector para o nosso país seria ganha aquando da definição das políticas para as produções típicas do sul da Europa.
Ora, a Comunidade está agora a iniciar esse caminho. O Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade irá debater, ainda em Março ou Abril, uma proposta da Comissão sobre a evolução e futuro da política vitivinícola, que é, nos termos em que está redigida, intolerável e inaceitável para Portugal.
Ao silêncio do Governo nesta matéria, opomos a necessidade de um debate público, de uma mobilização do sector vitivinícola, da definição de uma posição e de uma política nacionais, que defendam os interesses da vitivinicultura portuguesa no «quadro da Comunidade Europeia.»
A Assembleia da República tem hoje essa oportunidade com o projecto de resolução que apresentamos e que, a ser aprovado, contribuirá, inclusivamente, para potenciar a força negociai do País nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vinha e o vinho têm uma importância estratégica para a agricultura portuguesa, a preservação do mundo rural, o meio ambiente e a própria identidade cultural do país (veja-se o Douro e as suas vinhas), com profundas repercussões sociais.
Ocupa cerca de 250 000 viticultores, abrange uma área de 377 000 ha e cerca dê 365 000 explorações, representa 19% do Produto Agrícola Bruto e 38% das exportações agro-alimentares. Em determinadas regiões do país, como no Douro, não há alternativas culturais à vinha.
A produção vínica nacional oscila, em média, entre os 9 e os 10 milhões de hectolitros. Não há excedentes estruturais de vinho em Portugal e a nossa produção representa unicamente cerca de 5% da produção comunitária.
Temos um vinho de qualidade, com possibilidades (e necessidades) de crescer, designadamente na área dos VPQRD. Com uma boa promoção, nos mercados nacionais e internacionais - que não tem sido feita -, com a racionalização dos circuitos de comercialização e com uma boa política de preços, o vinho português está em condições de competir e de vencer com os melhores vinhos dos outros países da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Claro que para isso não pode suceder o que se passa actualmente: uma garrafa de um bom vinho português custa num supermercado de Londres 3,5 dólares enquanto um bom vinho francês custa 1,5 dólares.
É sabido, pelo contrário, que a Comunidade Europeia tem apresentado desequilíbrios estruturais no sector, expressos nos 24 milhões de hectolitros (cerca de 15% da produção total) sem escoamento, que se prevê existirem no final do século.
Só que estes excedentes têm razões que as propostas da Comissão das Comunidades parece desconhecer.
A primeira tem a ver com a prática enológica, seguida nos países setentrionais da Europa (proibida - e bem! - em Portugal), da adição de sacarose ou açúcar de beterraba fermentado - a chamada chaptalização-a mostos com baixo valor alcoométrico natural, tendo em vista aumentar artificialmente a graduação e a quantidade de vinho produzido e, com isto, atingindo-se produtividades artificiais elevadíssimas.
Dou-vos um exemplo: a Alemanha, que tem vinhos de grau alcoólico natural de 4,5° ou 5°, lança no mercado vinhos afamados, graduados com 9° ou 10°, mas cuja graduação é atingida - muitas vezes sem que o consumidor se aperceba - com a adição de açúcar de beterraba.
É esta beberragem, a que alguns chamam vinho, a responsável por grande parte dos excedentes existentes na Europa.
Basta dizer que se calcula em cerca de 250 000 toneladas a sacarose anualmente consumida nesta operação, dando lugar, só por si, a um volume adicional de vinho de cerca de 20 milhões de hectolitros, isto é, 83% dos excedentes da Comunidade previstos para o final do século.
É por isto, também, que a Alemanha (mas podemos igualmente referir o Norte de França ou a Itália), com um terço da área de vinha de Portugal, tem uma produção 30% superior à nossa, através de produtividades artificiais, que chegam a atingir os 150 hl/ha, enquanto a produtividade média portuguesa é da ordem dos 30 hl/ha e a da Comunidade é de 65hl/ha.
Sendo esta a razão fundamental dos excedentes, não desconhecemos a existência de outras: diminuição do con- (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1635(...) sumo por troca com o whisky ou a cerveja (muitas vezes em resultado de uma propaganda «anti-vinho», que não anti-alcoólica), para o que contribui também o elevado e injustificado preço final no consumidor, sem contrapartida no preço pago ao produtor; importações de países terceiros, as quais, aliás, terão tendência para aumentar, como resultado dos acordos do GATT; elevada fiscalidade sobre o vinho, em alguns países.
Ora, o espantoso é que a proposta da Comunidade para a reforma da política vitivinícola ignora quase completamente estas questões fundamentais, não as referindo nem atacando, preferindo optar por uma política que, em síntese, aponta como soluções-chave a definição de quantidades de referência - «quotas» de produção para cada país -, ignorando a magna questão das produtividades, o incremento do arranque das vinhas e, numa fase transitória, a aplicação da destilação obrigatória (cujo regime seria profundamente alterado), paga a um preço que corresponde a cerca de 18% do preço de orientação, na proporção correspondente aos excedentes, distribuídos igualmente por todos os países da Comunidade em função das suas produções históricas.
Simultaneamente, propõe generalizar a possibilidade do uso de sacarose a toda a Comunidade, enquanto quer retirar a ajuda à utilização do mosto concentrado, que até é um produto vínico e cuja utilização, em anos de fracas produções, constitui um instrumento de equilíbrio dos mercados.
Em síntese, Portugal, que produz um vinho de qualidade, que apenas corresponde a S % da produção comunitária, que não contribui para os excedentes, que aceitou a interdição de circulação dos vinhos verdes para fora da região demarcada porque tinham um valor alcoométrico abaixo dos 8,5°, seria obrigado, agora, a aumentar o arranque de videiras e a queimar 15% da sua produção (cerca de 1,5 milhões dê hectolitros) para se poder continuar a produzir, a consumir e a importar vinho «a martelo», feito à base de açúcar, dos países setentrionais do Norte da Europa. Por exemplo, a Itália e a França, responsáveis, cada um, por 33 % da produção comunitária (repito, a nossa é de 5%) e com produtividades duplas da nossa, destilariam os mesmos 15%.
Se tivermos, ainda por cima, em linha de conta que o custo de um grau de álcool feito à base de sacarose é muito inferior ao custo de um grau de álcool vínico, podemos ficar com uma perspectiva mais clara da gravidade do que é proposto e do «terramoto» que tudo isto significaria para os já muitos fracos rendimentos dos agricultores.
A concretizar-se esta proposta seria a vitória dos lobbies do açúcar e, mais uma vez, das orientações favoráveis aos países setentrionais da Europa, orientações, aliás, contrárias aos critérios seguidos na anterior reforma da PAC, onde, pelo contrário, foram penalizados os sistemas culturais assentes em elevadas produtividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, o nosso projecto de resolução defende, em síntese, que a Assembleia da República e, através dela, o País se pronunciem contra esta proposta da Comissão.
Por isso, propomos: há que começar por definir o que é «vinho». Vinho é o produto extraído da vinha e não o produto feito artificialmente em «laboratório».
Há que proibir ou condicionar fortemente o uso de sacarose, embora se admita, para o efeito, p estabelecimento de um período de transição.
Devem ser penalizadas as produções que ultrapassem certas produtividades, as quais não poderão deixar de ser consideradas na definição das quantidades de referência para cada país.
Não deve ser retirada a ajuda à utilização do mosto concentrado.
As ajudas ao rendimento dos viticultores devem ser totalmente financiadas pelo orçamento comunitário e devem privilegiar os produtores situados em regiões de menores produtividades e maiores custos, com explorações ou parcelas de menor dimensão e em regiões vitícolas sem produções alternativas.
Devem ser priorizados os programas e apoios à reestruturação das vinhas para alargar a produção de vinho de qualidade. Lembramos que, neste momento, estão pendentes por falta de verbas, no Instituto do Vinho e da Vinha, projectos rondando os 5 000 ha para reestruturação da vinha, sendo que os valores previstos no QCA estão longe de corresponder às necessidades de um programa que, prevendo a reestruturação de 30 000 ha de vinha no nosso país, só financiou até ao momento cerca de 5 000 ha.
Por fim, é preciso não abandonar o princípio da preferência comunitária e é necessária uma política de melhoria dos circuitos de comercialização, de promoção e valorização do vinho e de reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria intolerável que o Governo português optasse, de novo, por uma posição pouco firme, frágil, aceitando eventualmente os pressupostos fundamentais da proposta da Comunidade a troco de «trinta dinheiros». Seria, de novo, vender interesses estratégicos da agricultura e dos agricultores portugueses e do mundo rural por uma miragem de subsídios limitados no tempo e que nunca compensariam a liquidação de uma parte importante da nossa vitivinicultura e da nossa própria cultura e a quebra dos rendimentos dos agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades com que se debate a nossa vitivinicultura - dificuldades financeiras das adegas cooperativas, que exigem medidas urgentes, como uma linha de apoio à «stockagem» dos vinhos e crédito bonificado de campanhas, os baixos preços ao produtor, as dificuldades de escoamento a e concorrência desleal, designadamente com vinhos de Espanha, sem qualidade, que estão a ser, de modo ilegal, importados a granel para serem lotados ou vendidos como vinho nacional - seriam extremamente agravadas com as medidas agora propostas pela Comunidade.
Há condições para um largo consenso na definição de uma posição em defesa dos interesses da vitivinicultura e dos viticultores portugueses.
O projecto de resolução do PCP abre essa possibilidade e aponta nesse sentido.
Esperemos que, desta vez, a Assembleia da República se prestigie, não se demitindo das suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos e Carlos Duarte.
Para esse fim, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, este quadro negro que traçou corresponde integralmente à realidade e, por isso, queremo-nos associar à dignidade e à profundidade das soluções que aponta, (...)
1636	I SÉRIE - NÚMERO 49(...) nomeadamente aquelas que constam da síntese deste projecto de resolução.
Como este projecto de resolução tem por base um documento de reflexão da União Europeia, a questão que coloco tem a ver com a coincidência de, neste mesmo dia, a Comissão de Assuntos Europeus estar reunida para discutir, de alguma forma, o acompanhamento e a apreciação, pela Assembleia da República, do papel de Portugal na construção europeia.
De facto, o CDS-PP participou nessa iniciativa, ao ser o primeiro partido a avançar com a necessidade de a Assembleia da República legislar no sentido de ser estabelecido um quadro de acompanhamento e de apreciação do papel do País na construção europeia.
Posto isto, não lhe parece que um projecto de resolução desta natureza, sem esse enquadramento normativo - que ainda não existe-, não estará, de certo modo, debilitado? Se por um lado podemos considerar que ele veio tarde, já que na altura devida, aquando ,da sua apresentação, pelo CDS-PP, foi chumbado, por outro lado não julga que veio algo cedo demais?
Não considera, não obstante, aquilo que referi em primeiro lugar, isto é, a existência de uma perfeita coincidência, na sua quase generalidade, deste projecto com o pensamento do CDS-PP nesta matéria, .que ele teria outra profundidade e, eventualmente, outro alcance se fosse debatido aquando da existência de um normativo claro e aprovado por esta Assembleia, que permitisse a esta fazer um verdadeiro acompanhamento e apreciação do papel do Governo português na construção europeia? O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais um orador
inscrito para pedir esclarecimentos, V. Exa. deseja responder já ou nó fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de. salientar o facto de o Partido Comunista Português ter apresentado aqui uma iniciativa, relacionada com o sector agrícola, que está quer na agenda comunitária quer na nacional.
Assim, ao contrário de outros partidos da oposição, nomeadamente o PS, que se ocupam com a discussão de alguns casos administrativos e de gestão corrente, da máquina do Ministério da Agricultura, o PCP apresenta aqui iniciativas, discorde-se ou não delas, com seriedade, que merecem um debate aprofundado.
Em relação a esta iniciativa, gostaria de saber se o Sr. Deputado concorda ou não que os princípios que a enformam implicam, nomeadamente, a supressão da «chaptalização», bem como da adição dá sacarose e a necessidade de um financiamento a 100% pela Comunidade em relação aos rendimentos.
De facto, as posições do Governo português expressas, quer na acta do Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade, realizado nos dias 21 e 22 de Setembro de 1993, quer através do Sr. Ministro da Agricultura, Dr. Arlindo Cunha, correspondem às que os senhores hoje apresentaram, oito meses depois! Portanto, os princípios não são novos e sempre foram defendidos pelo PSD e pelo Governo português; aliás, estamos esperançados de que se consiga alterar a proposta indo ao encontro deles.
Todavia, é de salientar que este projecto de resolução contém algumas incorrecções técnicas e erros de substância no seu conteúdo, que impedem, eventualmente, a sua aprovação completa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, concorda ou não que este texto, a ser analisado em sede de comissão e na especialidade, deverá merecer uma análise mais aprofundada, de forma a adequar a sua terminologia técnica e a sua substância àquilo que é a necessidade da posição negociai do Estado português? E está o Partido Comunista disponível para esta alteração na substância?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desde já agradeço aos dois Srs. Deputados as questões que me colocaram.
De facto, não penso que o projecto de resolução n.° 947 VI seja uma iniciativa legislativa debilitada. Se for aprovado, e quero crer que será, consubstanciará, talvez pela primeira vez em relação a uma matéria que está em processo de discussão e de decisão na Comunidade, uma posição de fundo deste órgão, representante do povo português, quanto a uma questão central para o sector e para o País em geral.
A definição da posição tomada pela Assembleia da República não deixará, seguramente, de ser tida em conta pêlos outros órgãos de soberania, em particular pelo Governo, a quem compete negociar esta proposta em Bruxelas. Ele não está, portanto, debilitado!
Em relação ao normativo que o Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu, sempre temos defendido que é preciso reforçar os mecanismos de acompanhamento das políticas comunitárias, por parte da Assembleia da República. E, aliás, temos sido os primeiros a criticar, nesta Assembleia, o facto de o Governo, muitas vezes, nos colocar perante políticas consumadas, sem ouvir, previamente, a Assembleia e sem procurar criar um consenso de opiniões em questões que poderiam ser consensuais para a defesa dos interesses nacionais.