14 DE JUNHO DE 1996955efectuado através de transferências do Orçamento do Estado, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.Artigo 23.°RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei, a efectuar por decreto--lei, deve ter em conta a avaliação a que se refere o artigo 21.° e o parecer dò Conselho Económico e Social, devendo ser publicada em 1 de Junho de 1997.Artigo 24.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 1997, excepto os artigos 17.°, 18.°, 20.°, 21.° e 23.°, que entram em vigor no dia 1 de Julho de 1996.Aprovado em 30 de Maio de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.9 13-PL/96CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, FÍSICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 39.° e 40.° do Regimento, constituir uma Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República, com os seguintes objectivos e incumbências:I — Objectivos:1 — Promover a elaboração de uma história do Parlamento Português, desde 1820 até aos nossos dias.2 — Suscitar a realização de outros trabalhos relativos ao mesmo tema, nomeadamente:a) Estudos de especialidade relativos a determinadas épocas oú a figuras proeminentes da nossa história parlamentar;b) Edição de catálogos ou roteiros dos fundos documentais existentes no Arquivo Histórico e na Biblioteca da Assembleia da República;c) Publicação critica de fontes ou trabalhos relativos à história do Parlamento Português;d) Constituição de índices onomásticos e temáticos das actas do Diário das sessões;e) Realização dè índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;f) Criação de uma linha gráfica da Assembleia da República.II — Incumbências:1 — Propor ao Presidente da Assembleia da República:a) A constituição das equipas de investigadores que irão encarregar-se dos objectivos supradefinidos;b) Uma avaliação das existências documentais da Assembleia da República, e do estado em que seencontram, em ordem à sua inventariação e divulgação, assim como das condições de acesso às mesmas por Deputados, funcionários e investigadores;c) A prossecução das condições necessárias ao rigor académico e ao pluralismo indispensáveis à realização dos trabalhos previstos;d) A disponibilização dos apoios técnicos, científicos e documentais necessários à concretização dos referidos projectos de investigação;e) A investigação, bem como a edição, das obras entretanto produzidas e, eventualmente, a reedição de trabalhos importantes relativos à história do Parlamento;f) O estudo e as condições — incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar — dos projectos de investigação que tenham sido objecto de aprovação;g) A concessão de bolsas de estudo a investigadores de história do Parlamento Português, logo que orçamentadas;h) As acções de preservação, recuperação e enriquecimento do património histórico, cultural e artístico do Palácio de São Bento;i) Modalidades de polivalência, para efeitos de espectáculos musicais, teatrais e em geral artísticos, do anfiteatro projectado para a nova ala do Palácio a construir;j) A realização de espectáculos musicais e outros nas instalações do Palácio, para comprazimento de Deputados e funcionários.2 — Emitir os pareceres que o Presidente da Assembleia da República lhe solicitar.Hl — A Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República documentará os estudos a que proceder e fundamentará as propostas que submeterá a decisão superior, elaborando os correspondentes pareceres.rV — A Comissão terá a duração da presente legislatura e a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PSD — 5 Deputados; Grupo Parlamentar do PP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar de Os Verdes — 1 Deputado.Aprovada em 5 de Junho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.s 14-PL/96REALIZAÇÃO DE DEBATE CENTRADO NA POLÍTICA EDUCATIVA/PACTO EDUCATIVOA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 245.°, n.° 1, do Regimento, o seguinte:1 — Que seja realizado um debate centrado na política educativa/pacto educativo, na sessão plenária de 19 de Junho de 1996, pelas 15 horas.2 — Que b tempo global do debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares seja