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No que se refere à política de implementar a adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais aos voluntários, o Sr. Ministro deu-nos agora uma explicação sobre regimes de voluntariado e de contrato (RC e RV), mas a verdade é que se o Sr. Ministro está a pagar o subsídio de integração não está a pagar a equiparação.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Por enquanto!O Orador: - Mas essa é uma dúvida acumulada. O Sr. Ministro não pagou em 2000, em 2001 nem em 2002.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Tenho verba para isso.O Orador: - Eu acho piada o Sr. Ministro dizer que tem verba para isso e nós vamos ao orçamento e não vemos verba alguma. Mas essa é outra questão.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Vê, vê.O Orador: - Mas, continuando, a verdade é que se quisermos identificar neste orçamento uma política ou uma filosofia de Defesa Nacional, o que vemos é um orçamento de compactação. Se fossemos só nós a dizê-lo, podia o Sr. Ministro invocar que é a oposição a falar, mas não somos!
Mas, já agora, vamos também chamar à colação, neste debate, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, com quem o Sr. Ministro tem um excelente diálogo, e a Associação Nacional de Sargentos.
Hoje, num artigo publicado no jornal Público, estas associações afirmam: "Por muitos artifícios que se utilizem para mistificar a opinião pública, juntar às Forças Armadas as verbas da GNR..." - como fez o Sr. Primeiro-Ministro - "... ou adicionar ao Orçamento o previsto na Lei de Programação Militar e no PIDDAC, como é frequente acontecer, o facto é que a linguagem fria dos números aí está para provar que se existe área da Administração Pública em que se venha poupando, com as consequências catastróficas que todos reconhecem, essa é indiscutivelmente a da Defesa Nacional".
Bom, a questão coloca-se, também, a um outro nível que, para nós, é preocupante. Aliás, o Sr. Ministro deve saber que, nesta Comissão de Defesa Nacional - porque há numa preocupação sobre o funcionamento das Forças Armadas, que tem a ver com o cumprimento das missões - há um consenso, desde o PS, ao PSD, ao PCP e ao CDS-PP, para considerar a defesa nacional uma matéria de Estado, pelo que tentámos identificar os problemas das Forças Armadas. Obviamente que há excepções, que são compreensíveis em determinados momentos, mas essa é a generalidade da opinião dos membros da Comissão de Defesa Nacional.
A verdade, Sr. Ministro, é que são os próprios ramos das Forças Armadas a afirmar que não têm verbas para cumprir as missões que lhes estão constitucionalmente consagradas. Lembro o caso do Estado-Maior da Armada que teve de fazer regressar o navio Sagres, e estávamos a falar de 10 000 contos. Portanto, não acredito que um chefe do Estado-Maior da Armada, como o Almirante Vieira Matias, seja, de todo, destituído, por considerar que 10 000 contos são uma verba irrisória.
Se tal aconteceu é porque os ramos das Forças Armadas - ao contrário do que o Sr. Ministro disse na Comissão de que havia "almofadas" - estão, de facto, com dificuldades orçamentais, porque estão com dívidas brutais e, já agora, devo dizer que também não sei onde é que o Sr. Ministro vai encontrar dinheiro para as pagar.
O Sr. Ministro sabe muito bem quanto é que a Força Aérea deve à OGMA, quanto é que a Marinha deve em combustível. Sei que as verbas do seu gabinete devem ser muito elásticas, mas não sei se comportam tudo. E há, também, diminuição de verbas de operação e manutenção no Exército, na Força Aérea e na Marinha. Onde é que o Sr. Ministro vai encontrar dinheiro para que as missões constitucionalmente consagradas às Forças Armadas sejam cumpridas?
No que diz respeito à questão dos ex-combatentes, ela foi trazida à Assembleia da República através de um projecto de lei do PSD, apresentado em 1999, a que se seguiram dois projectos de lei do CDS-PP. Por razões que se prendem com a aprovação da LPM, há conversações entre o Governo, o PS e o CDS-PP sobre esta matéria.
A este propósito, devo referir que ainda esta semana, o PSD (o Dr. Durão Barroso e outros Deputados da Comissão de Defesa Nacional) teve ocasião de receber as associações de ex-combatentes e há, ainda, questões por resolver.
O apelo que lhe faço é que, para além das questões que possa resolver na secretaria - perdoem-me esta expressão - entre o PS e o CDS-PP, a questão venha a ser analisada na Comissão de Defesa Nacional. Há um relatório feito pelo Deputado João Amaral. Esta é uma causa nacional; não é uma causa de barganha política entre o Governo e o CDS-PP.
Portanto, como pessoa de bem, apelo-lhe que traga esse assunto à Comissão de Defesa Nacional, para que possam auscultar-se novamente as associações de ex-combatentes, porque uma causa nacional não deve servir de luta política.
A segunda matéria sobre a qual quero questioná-lo tem a ver com a rede nacional de apoio aos ex-militares vítimas de stress de guerra. O Sr. Ministro consagrou uma verba, a meu ver insuficiente, mas não estamos aqui só a falar de verbas; estamos a falar da existência ou não, de facto, de uma rede nacional, pelo que peço a sua atenção para esta matéria.
A terceira nota diz respeito aos ex-prisioneiros de guerra na Índia. Tivemos, na Assembleia, uma discussão, no início desta sessão legislativa, em Setembro, onde o Governo ficou completamente isolado, desde o BE ao CDS-PP, na qual foi criticada a solução constante do Decreto-Lei n.o 161/2001, de que o PSD e o CDS-PP pediram a apreciação parlamentar.
Há, de facto, aqui uma injustiça que o Governo cometeu, visto que retirou a esses militares direitos adquiridos. Nesse sentido peço que o Sr. Ministro repense, porque esta também é uma matéria nacional.
A verdade é esta: estamos, hoje, aqui, a falar de submarinos, de carros de combate e de F16. No entanto, não faz sentido falar de Forças Armadas, se não respeitarmos a memória daqueles que combateram um dia em nome de Portugal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, penso que é melhor responder directamente às perguntas que colocou, por isso digo-lhe que não tenho de esconder os números e que se repito aquilo que anteriormente disse é porque isso é a verdade e, por consequência, a verdade é só uma. De facto, estou aqui a repetir o que disse na Comissão de Defesa Nacional, ou seja, a dizer exactamente o mesmo.
O Sr. Deputado relembrou aquilo que o meu antecessor referiu a propósito do Orçamento para 2001, dizendo que esse orçamento era o mínimo dos mínimos. Devo dizer que, se o Orçamento inicial era o mínimo dos mínimos, então não encontro na gramática o superlativo necessário para qualificar o Orçamento rectificativo.
E o Orçamento rectificativo, como sabe, foi deliberado e votado nesta Assembleia...O Sr. Henrique de Freitas (PSD): - Sr. Ministro, se me permite que o interrompa, devo dizer que já fico satisfeito. Escusa de continuar a responder às perguntas que lhe coloquei.O Orador: - Sr. Deputado, se, efectivamente, nós - perdoe-me a utilização do "nós", mas já me sinto integrado nas Forças Armadas -, em 2001 sentimos as dificuldades que sentimos para dar execução ao Orçamento rectificativo, contra todo o sistema das Forças Armadas, que têm como princípio fundamental o planeamento, e que, por consequência, viram a meio do percurso esse planeamento ser gravemente posto em causa... Repare na dificuldade e no esforço que temos (os ramos das Forças Armadas) vindo a fazer para, realmente, realizar a gestão cuidada, sem pôr em causa, Sr. Deputado, sem pôr em causa (permita-me que sublinhe), a operacionalidade plena de cada um dos ramos das Forças Armadas.
Por isso, compreenda que 15 000 contos - aliás, retirados não de uma actividade essencial para a formação dos cadetes, mas de um aspecto lúdico, que, como sabe, também faz parte das viagens de instrução -, juntamente com outros 15 000 contos (pequenas migalhas), têm permitido, através de uma rigorosa gestão por parte dos ramos, a canalização de verbas para a operação e manutenção das nossas Forças e isso é extremamente importante.
Já agora, quero aqui louvar o rigor com que todos os ramos das Forças Armadas têm procedido à gestão das verbas que lhes foram destinadas depois do Orçamento rectificativo.
Apesar disso, estamos a cumprir, exactamente, todos os nossos compromissos relativamente à política europeia de segurança e defesa, estamos a cumprir, portanto, os head lines goals (vou, agora, apresentar as novas contribuições das Forças Armadas Portuguesas para esse objectivo), estamos a contribuir, também, para os objectivos que a NATO nos propõe.
Relativamente ao mundo lusófono, concretamente à cooperação técnico-militar, devo dizer, Sr. Deputado, que constitui uma das "meninas dos meus olhos", porque precisamente considero que a cooperação técnico-militar é, no âmbito da cooperação, porventura, aquela que tem maior eficácia. Vou já demonstrar-lhe que não é exactamente como o Sr. Deputado pensa.
Efectivamente, há uma redução objectiva relativamente à cooperação técnico-militar, visto que temos menos 10%, consagrados directamente no capítulo respeitante à cooperação técnico-militar. No entanto, se V. Ex.a olhar para as verbas que estão destinadas à cooperação técnico-militar, verificará que no Instituto de Cooperação Portuguesa estão, pelo menos, prometidos mais 150 000 contos - inclusivamente, em Conselho de Ministros, estou, neste momento, a mover esforços no sentido de que esse apoio do Instituto de Cooperação Militar aumente substancialmente para além desses 150 000 contos - e que, nas verbas do meu gabinete, há seguramente um total de 1,361 milhões de contos destinados e orçamentados para a cooperação militar.
Efectivamente, quero dizer-lhe que nas verbas do meu gabinete, para além daquilo que está expressamente considerado como cooperação militar, há mais -  perdoe-me ir ver, porque não sei os números de cor -  as seguintes verbas: pagamentos e encargos com linhas de comunicação via satélite com os PALOP, 91 879 euros; repagamento de transporte de pessoas e bens com deslocações aos PALOP (também fazem parte da cooperação técnico-militar, mas são verbas suportadas pelo meu gabinete), 336 888 000 euros. Isto tudo, juntamente com aquilo que consta do Instituto da Cooperação Portuguesa, dá aquele valor global que lhe referi de cerca de 1,360 milhões de contos.
Relativamente aos números que despendemos este ano, considero que é suficiente para continuarmos a desenvolver a nossa actividade e, eventualmente, mantermos o mesmo nível -  aliás, esse nível que tem sido muito apreciado por todos os países com os quais cooperamos.
Finalmente, o Sr. Deputado referiu, também, o problema da profissionalização e da importância fundamental que tem a remuneração dos nossos voluntários, seja em regime de RC (regime de contrato) seja em regime de RV (regime de voluntariado). Como lhe disse, para este ano, tenho disponibilizadas verbas para cumprir parte do pagamento dos salários dos voluntários e, para o ano que vem, tenho também consagrada uma verba, no meu gabinete, de 4 milhões de contos, precisamente destinada ao serviço militar.
Portanto, não vejo que haja, que vá haver ou que possa vir a haver qualquer incumprimento, relativamente ao pagamento das missões dos serviços prestados por esses voluntários.
Quanto aos ex-combatentes, devo dizer, Sr. Deputado, que tem havido, por parte do meu Ministério - o que é hoje reconhecido pelos próprios combatentes e pelas respectivas associações -, um critério muito rigoroso no respectivo apoio.
A questão que coloca relativamente a uma contribuição, aliás, muito importante e notável, dada por esta Assembleia, designadamente pelo Sr. Deputado João Amaral, e que mereceu da parte dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP a melhor das atenções, creio que está em vias de ser resolvida. É um problema relativamente ao qual o Governo deu o contributo (aliás, de muito bom grado) que lhe era possível e que está em vias de ser resolvido muito rapidamente no seio da própria Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, porque é essa a sede própria para resolvê-lo.
No entanto, quero dizer, Sr. Deputado, que não é apenas o problema das pensões dos ex-combatentes. É que houve uma mudança substancial de enfoque do problema por parte do Ministério. E essa mudança deu-se logo ao nível do próprio Ministério, no qual, hoje, os ex-combatentes têm um ponto de referência, têm um meio para dialogar, para apresentar as suas reivindicações e os seus problemas. Tudo isso está a ser operacionalizado.
Relativamente aos deficientes das Forças Armadas, o que é um problema candente e preocupante para todos nós, estamos a tentar, por via da desburocratização, diminuir substancialmente os prazos para a qualificação como deficiente. Esses prazos estão a diminuir substancialmente e prometo
ao Sr. Deputado que não me cansarei, trabalhando no sentido de reduzir tais prazos, até que seja feita justiça plena a esses nossos concidadãos que deram o melhor das suas vidas em prol e em defesa da Pátria, dos valores que, nessa altura, a Pátria os obrigou a defender.
Quanto ao stress de guerra, está relacionado com o que referi anteriormente. Encontrei uma situação em que havia toda uma série de estrangulamentos, tentei destruí-los e penso que o consegui. De qualquer maneira, esse assunto foi resolvido há cerca de um mês e meio e, até agora, não tenho tido quaisquer reclamações.
Como sabe, o problema foi resolvido da seguinte maneira: fiz integrar o sistema de saúde geral do País com o subsistema de saúde militar, inclusivamente através do encaminhamento das associações de combatentes, obedecendo, de resto, ao despacho que dei nesse sentido, e estou convencido que esse problema pode ser resolvido a muito curto prazo. No entanto, se, até 31 de Dezembro, a questão não for resolvida - e já o disse publicamente, inclusive aos interessados -, eu próprio promoverei, no início de 2002, a nível nacional, um rastreio de todos os ex-combatentes para verificar ex professo quais aqueles que sofrem ou não de stress de guerra. Portanto, Sr. Deputado, estamos em regime experimental até final do ano.
Se - repito -, até final do ano, houver reclamações e me demonstrarem que, efectivamente, o regime que está desenhado não é suficiente e que continua a haver estrangulamentos, então, procederei a um rastreio massivo de todos os ex-combatentes para determinar se sofrem ou não de stress de guerra.
No que diz respeito aos ex-prisioneiros, lamento referir que, há cerca de um mês, deixei expressa, nesta Assembleia, a posição do Governo. Naturalmente, não me furto a dialogar sobre o assunto em sede própria, que é a da Comissão de Defesa Nacional, onde terei todo o gosto em voltar ao assunto numa próxima oportunidade.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que não sei exactamente como devo abordar esta questão do orçamento.
Todos sabemos, e os dados oficiais fornecidos pelo Ministério são claros, que, nesta última década, tem havido um decréscimo grande no orçamento para a defesa, quer na sua relação com a despesa pública, quer na sua relação com o PIB, quer, ainda, na sua relação per capita. De facto, tem havido uma degradação enorme no orçamento para a defesa e, como disse o Sr. Ministro, os números não mentem.
Interessa, agora, saber é se o orçamento que temos perante nós é capaz de cumprir integralmente as metas definidas funcionalmente e o Sr. Ministro, provavelmente com uma salutar dose de optimismo e de boa vontade, diz que sim.
Creio que, relativamente ao orçamento para a defesa, a questão coloca-se a dois níveis: o nível da instituição, da organização e da sua capacidade operacional no cumprimento das suas missões e um outro nível que é o do pessoal, da respectiva motivação, das remunerações, dos efectivos.
A meu ver, há problemas distintos a estes dois níveis.
No que diz respeito à instituição, à organização, às dificuldades de operação, é evidente que há aspectos que lançam preocupações sobre esta matéria, o que requer um redobrado esforço da parte do Ministério e, eventualmente, da parte dos ramos, embora o Sr. Ministro tenha acabado de sublinhar que está satisfeito com o esforço que os ramos têm feito para cumprir as respectivas missões apesar das conhecidas restrições orçamentais, assim como com o rigor que as Forças Armadas põem no cumprimento e na gestão dos deveres públicos.
Esse esforço e esse rigor manifestados pelas Forças Armadas na gestão das despesas públicas e a boa vontade do Sr. Ministro na resolução destes problemas podem dar um contributo significativo.
Mas se este rigor e este esforço das Forças Armadas têm sido evidentes - e não se verificam apenas na actualidade mas têm-se verificado ao longo dos tempos -, é evidente que algumas consequências terão de surgir por força de uma restrição orçamental como a consagrada no presente orçamento em comparação com anos anteriores e que têm seguido uma sequência lógica de há uma década para cá, embora haja que reconhecer que o presente orçamento tem, digamos, um impulso negativo relativamente ao que vinha acontecendo em épocas anteriores.
Devo dizer ao Sr. Ministro que conheço relativamente bem as Forças Armadas e estou a conhecê-lo a si ao longo dos contactos que temos tido e o que me preocupa é que as boas vontades e o rigor manifestados podem não ser suficientes para cumprir todas as missões que podem ser atribuídas às Forças Armadas.
Claro que essas missões podem ser adaptadas, ou seja, em função das verbas disponíveis assim se determinam as funções, mas, como é evidente, deveria ser ao contrário, isto é, deveriam ser determinadas as missões e, depois, ir-se-ia à procura das verbas para financiá-las.
Mas há aqui um problema que é real e que é o seguinte: embora acreditando sinceramente na boa vontade do Sr. Ministro e na capacidade que terá de, com o seu optimismo, impulsionar as Forças Armadas para uma gestão cada vez mais esforçada, mais rigorosa, a fim de que as missões não sejam prejudicadas, é evidente que tal não será atingido sem um grande esforço face à restrição de verbas que é um facto.
No que diz respeito à questão do pessoal, o Sr. Ministro já nos deu algumas explicações que me parecem importantes, nomeadamente quanto ao compromisso que assumiu acerca de encargos financeiros resultantes da Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, que alterou o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 Junho - Estatuto das Forças Armadas -, o que é um elemento positivo. No entanto, o Sr. Ministro disse que este é um esforço que será feito pelos ramos.
Ora, se eu for ver os números relacionados com as despesas com pessoal em cada um dos ramos, verifico que, na Força Aérea, há um ligeiro aumento de 0,6%, na Marinha, o aumento é de um pouco mais de 4% enquanto que, no Exército, há uma diminuição de pouco mais de 3%.
Devo dizer que não sei bem o que isto significa, pois mesmo considerando que é da dotação provisional do Ministério das Finanças que vai sair a verba para pagamento dos aumentos normais dos vencimentos, não sei como é que os ramos, com o orçamento que têm, vão ter capacidade para encaixar mais este encargo que até ao orçamento para 2001, inclusive, não foi pago desta forma. Assim, como é que vai ser possível pagar agora, quando as verbas dos encargos com o pessoal são da ordem que acabo de referir? Lembro, nomeadamente, o caso do Exército, ramo onde há mais pessoal, sendo, portanto, as verbas mais vultuosas, e a dotação diminui, salvo erro, 3,37%. Isto suscita-me, pois, alguma preocupação e gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer-me.
Ainda relacionado com as despesas com pessoal, há o problema dos contratados e dos voluntários. O Sr. Ministro
acabou de explicar que já foram pagas as despesas resultantes do contrato de trabalho, das indemnizações, no final do cumprimento do serviço militar mas que falta o pagamento das equiparações. Presumo que estas verbas também estão incluídas no orçamento dos ramos...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Está no orçamento do Ministério.O Orador: - Então, os ramos ficam salvaguardados deste pagamento.
Não é demais enfatizar que este é um problema de alguma gravidade porque estes jovens é que vão ser os principais arautos da utilidade ou inutilidade do cumprimento do serviço militar obrigatório nestas condições.
Ora, todos sabemos, Sr. Ministro, que as restrições orçamentais têm feito com que o período de transição do serviço militar obrigatório, agora chamado Serviço Efectivo Normal (SEM), para o serviço profissional tenha sido deficientemente cumprido, porque o número de voluntários existente não corresponde ao planeamento feito e, de hoje para amanhã - e é já no ano 2003 -, corremos o risco de, acabado o Serviço Militar Obrigatório, passarmos exclusivamente para o regime de voluntariado e, de duas uma: ou não temos voluntários e não teremos Forças Armadas, ou, se os tivermos, os encargos resultantes vão crescer abruptamente, uma vez que o faseamento não tem sido cumprido conforme estava previsto, ou seja a incorporação de cerca de 5000 voluntários por ano. Sabemos que, neste momento, de acordo com os dados fornecidos no Relatório do Orçamento do Estado através do Ministério das Finanças, há três mil e tal voluntários, o que, aliás, penso que são dados errados, pois creio que são mais, são cerca de 7000 ou 8000.
Este é, pois, um problema real e gostaria que o Sr. Ministro pudesse clarificá-lo.
Há, ainda, um outro aspecto que gostaria de abordar e que tem a ver com a comissão interministerial, que esteve a abordar os problemas da retribuição dos militares, e que já concluiu os respectivos trabalhos.
No tempo em que Jaime Gama detinha a tutela da Defesa Nacional, período durante o qual a situação estava muito acesa em termos das Forças Armadas, foi assumido pelo Governo o compromisso de, faseadamente, proceder a algumas correcções do sistema retributivo de modo a aproximá-lo das categorias profissionais de referência.
A este propósito, recordo que, nos últimos 12 ou 13 anos, a perda a nível remuneratório relativamente a algumas profissões de referência, foi em desfavor das Forças Armadas, tendo sido da ordem de mais de 150%, o que é algo verdadeiramente impossível de entender.
Ora, não podemos deixar de perceber que esta situação tem naturais reflexos sobre a motivação dos militares das Forças Armadas no momento em que todos nós estamos no limiar de uma maior exigência face, nomeadamente, à situação internacional e até -  uma vez que o Sr. Ministro já nos pôs também a pensar sobre essa matéria -  à sua capacidade de intervenção em situações fora do quadro internacional.
O Sr. Ministro lançou o debate e nós, por exemplo, já temos andado a pensar nessa situação, que até já foi objecto de participação de alguns colegas meus da Comissão, num debate organizado no Instituto de Defesa Nacional em que esta matéria foi equacionada.
Portanto, num momento destes toda a motivação das Forças Armadas é útil, é necessária, e, Sr. Ministro, se me permite, invocando agora aqui, não quero dizer a minha longa idade, porque também não é assim tanta como isso, apesar de os anos irem passando, mas, sim, a minha juventude militar, devo dizer que a forma como nós nos posicionávamos, embora num quadro jurídico e político completamente diferente, perante os militares, perante os nossos chefes, perante o poder político, era outra.
Sr. Ministro, eu não queria dizer isto publicamente, se bem que goste de fazê-lo, mas já fui aconselhado, por alguns, a ter algum cuidado com as conversas que tenho com alguns militares, dado estes estarem muito aborrecidos comigo só porque eu sou do Partido Socialista. E há uma leitura que se faz no Partido Socialista relativamente às questões da defesa, que é, por certo, desajustada, mas nós não podemos dar argumentos que possam ser valorizados da forma como estão a ser.
Ou seja, temos de fazer o que devemos, mas temos de perspectivar junto dos militares, junto da opinião pública, em geral, até para a mobilizar para as questões militares, junto dos jovens, também dos jovens militares, da instituição militar no seu conjunto, que, pela parte do poder político, existe não só uma determinação muito forte, mas também o reconhecimento completo daquilo que é o seu esforço, a sua dedicação, além de contribuirmos para uma maior motivação para o cumprimento do serviço militar que, apesar de tudo o que se diz, e tudo o que se pensa, é das mais nobres missões existem ao nível da sociedade em geral.
Gostaria ainda de referir mais um assunto que foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas, ao qual o Sr. Ministro já respondeu, que é o problema dos ex-combatentes. De facto, o Partido Socialista sempre se empenhou no seu Grupo Parlamentar e encontrou eco, por parte do Governo, quanto a encontrarmos uma solução para este problema.
Ora, há que reconhecer que não é uma solução fácil; é uma solução muito onerosa e este envolvimento por parte do Governo, que é quem tem a responsabilidade dos dinheiros públicos, significa a forma interessada -  e até diria patriótica -, politicamente assumida com muita força, porque são muitos milhões de contos envolvidos, e a disponibilidade para encontrar uma solução.
Porém, o Sr. Ministro, no seu relatório, invocou a participação do Sr. Deputado João Amaral, do CDS-PP, do PS, pelo que gostaria de dizer que não só há um projecto inicial do PSD, como também  do CDS-PP, mas tem havido, na Comissão, uma grande compreensão para esta dificuldade e o PS, que tem solicitado aos colegas dos vários partidos o adiamento formal da discussão, atendendo ao seu melindre, às implicações que ela tem, tem tido boa vontade e uma grande compreensão relativamente a esta matéria, reconhecendo todos nós as dificuldades que isso implica, os dinheiros que envolve e o melindre que suscita.
Assim, e nesta boa vontade queria envolver todos os grupos parlamentares, porque é de justiça fazê-lo numa altura em que estamos próximos de poder apresentar na Comissão de Defesa Nacional um documento de trabalho, para que ele seja, depois, discutido e aprofundado, de onde possa surgir uma proposta legislativa alternativa àquelas que se encontram em discussão na respectiva Comissão.
É esta a nossa disponibilidade e estamos convencidos que a breve trecho poderemos dar cumprimento a essa preocupação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, não tenho cumprido as suas regras, pois tenho-me excedido nas respostas e o debate vai longo, pelo que se o Sr. Deputado não levasse a mal responder-lhe-ia no final, assim como aos outros Srs. Deputados, apenas para economia de tempo e benefício da Comissão.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, penso que este orçamento da defesa conseguiu alcançar um resultado notável e só a Selecção Nacional é que conseguiu também esse feito. Ou seja, a Selecção Nacional de futebol conseguiu a unanimidade de todos a elogiá-la pelo facto de se ter qualificado para o mundial; este orçamento tem a unanimidade de todos a criticá-lo pela escassez de verbas e a falta de qualidade para corresponder às necessidades dos militares. Isto de facto é notável!
Sr. Ministro, a pedido da nossa Presidente, vou colocar-lhe questões curtas, porque a reunião vai já longa, peço-lhe porém que o Sr. Ministro não me responda, como é habitual aos ministros, utilizando a expressão: "claro que gostaria de ter mais verbas, etc.".
Isto porque o Sr. Ministro é uma pessoa de bom senso e sabia, obviamente, tendo em conta a situação internacional, a crise económica, etc., que iria -  ou poderia -  ter um orçamento relativamente escasso, Mas, apesar dessas circunstâncias, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se está ou não satisfeito ou se este orçamento não ficou abaixo das suas expectativas para a Defesa.
Segundo, também foi aqui feita uma afirmação pelo ex-Ministro da Defesa Castro Caldas, dizendo que o Orçamento para 2001 era um orçamento transitório. Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe se tem informações que gostasse de partilhar com a Comissão de Defesa Nacional no sentido de que os próximos orçamentos para a defesa serão substancialmente melhorados, ou se não tem essa resposta, ou se não acredita que isso vá acontecer.
Sr. Ministro, se V. Ex.a afirmar que teve informações de que os próximos orçamentos irão ser melhores, eu mudo já de nome para "Tomé", ou seja, aqui já não me chamo João Rebelo. Repito, vou chamar-me "Tomé" e "vou ver para crer" os próximos orçamentos, porque há várias promessas dos sucessivos ministros da defesa, desde 1996, para melhoramento dos orçamentos de defesa e nunca aconteceu tal coisa.
Portanto, "ver para crer" e é "Tomé" de São Tomé, obviamente, e não de Mário Tomé, para não começar aqui a deixar sorrisos noutras bancadas. Só tirei o "São", porque infelizmente não tenho essa vocação de santo... Deus queira que a vá alcançar mais tarde, mas, de facto, neste momento, ainda não a tenho.
Porém, repito a minha pergunta: o Sr, Ministro tem ou não indicações sobre se os próximos orçamentos vão ser melhores, porque este é manifestamente escasso.
Terceiro, gostaria, também, de saber se não considera que este orçamento -  e esta foi uma afirmação feita pela Associação Nacional dos Sargentos, pela Associação dos Oficiais das Forças Armadas e por outras associações de militares -,  por ser muito escasso, põe em causa a operacionalidade, a própria condição de militar e a própria dignidade da função militar e se isto não pode afectar o moral e a motivação dos militares no cumprimento das suas missões.
Iniciando, agora, o segundo grupo de perguntas gostaria de referir o seguinte: acerca da indústria militar vou elogiá-lo, porque por vezes também temos de o fazer, dizendo-lhe que o Sr. Ministro esteve muito bem quando decidiu retirar a EMPORDEF do controlo do IPE. Aliás, tal como consta hoje do jornal Diário de Notícias o Tribunal de Contas fez uma análise arrasadora da gestão do IPE, de todos os assuntos, e como a EMPORDEF depende do IPE ela também está a ser gerida de uma maneira inaceitável.
Portanto, quem é que sofre? Sofre o Arsenal do Alfeite, sofrem as OGMA, etc., porque indirectamente estão ligados a essa gestão. Mas o Sr. Ministro fez bem em chamar a si a gestão da EMPORDEF, porque aqui tem de se ser claro e não se trata de uma questão dos nomes. Na verdade, havia uma má gestão, o responsável teve de sair e ser substituído, pelo que penso que o General Escorbal até foi uma boa escolha, dado que tem grandes qualidades para essa missão.
O Sr. Ministro já deu algumas respostas ao nosso querido colega Rodeia Machado, mas acerca da EMPORDEF gostava que me respondesse o que será feito para o futuro.
Outra questão tem que ver com uma carta que foi entregue na Comissão de Defesa Nacional por representantes de uma empresa que concorreram a um concurso que foi feito para a aquisição de uma instalação para distribuição de munições, minas e explosivos com sistema de treinamento de gás: estou a falar do IDD.
Há críticas que esse concurso não foi transparente, então o que é que se está a passar? Este assunto envolve, também, a Câmara de Alcochete, e quando nós falamos de um orçamento tão escasso em matéria de Defesa -  que não é do seu tempo, também é verdade e tenho de realçar esse facto aqui, mas é de alguns meses atrás -,  gostava de saber se o Sr. Ministro tem informações para nos dar sobre o que se está a passar, porque dizem que a solução foi muito mais cara.
Finalmente, algumas notas: existem atrasos nos complementos dos ordenados dos militares, pelo que gostaria de saber o que nos pode dizer em relação a isto, porque tive esta informação há um mês atrás e gostaria de saber se esta situação já foi ou não resolvida.
É ou não verdade que a Marinha deve 700 000 contos em combustíveis? Estou a referir um conjunto de dívidas que se diz existirem, que vão ter de ser pagas e, portanto, vai com certeza, haver no próximo orçamento uma redução da disponibilidade de verbas.
Quanto à assistência na doenças aos militares, aqui é a prova de como este orçamento não está tão rigoroso como o Sr. Ministro referiu. Exemplo: o Exército no ano passado tinha orçamentado 8 milhões de contos para despesas com assistência na doença, tendo sido gastos, até agora, 11,5 milhões de contos. Pergunto: como é que só estão orçamentados quatro milhões de contos para o próximo ano? Das duas uma: ou os cálculos foram mal feitos ou, então, o Governo tem fé que os militares para o ano vão estar menos doentes, vão ter uma saúde mais resistente e, portanto, os gastos nessa área vão ter de ser feitos dessa maneira.
Para terminar, e porque não me foi respondido o requerimento que fiz em Junho deste ano, ainda na época do Ministro Castro Caldas, sobre o subsídio de integração na vida civil, gostaria de referir o seguinte: são cerca de 1700 antigos militares que abandonaram, desde 1998, as Forças Armadas com direito a indemnizações e que, até à presente data, ainda não receberam o subsídio de integração a que têm direito.
Esta notícia saiu em alguns jornais, nomeadamente no Público, e lembro-me que a jornalista Helena Pereira, tinha
um cálculo, segundo o qual chegou ao valor de cerca de 700 000 contos. Ora, dado que o Sr. ex-Ministro não me respondeu e o Sr. Ministro também não, gostaria de saber se está ou não a ser resolvida a questão dos subsídios de integração na vida civil.
Acerca das pensões dos ex-combatentes, subscrevo o que foi aqui dito pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Deputado Marques Júnior e, obviamente, isto vai ser discutido em Comissão e o contributo do CDS-PP será igual ao dos outros partidos.
No entanto, fizemos de outra maneira que foi, quando se discutiu a LPM, colocar esta questão em cima da mesa e fizemos muito bem, pois quando se discute o futuro das Forças Armadas também tem de se discutir assuntos passados e eu não me envergonho rigorosamente nada de isso ter sido feito. Aliás, fico muito satisfeito, porque, de facto, vai haver uma solução e não estamos a dizer que essa solução é só do CDS-PP ou do Governo ou de quem quer que seja; é, com certeza, uma solução de todos e não esquecemos o mérito da Comissão, mas o facto é que colocámos a questão e fizemos muito bem.
O segundo elogio que faço é, neste caso, ao Sr. Ministro Rui Pena que demonstrou, nesta área, uma sensibilidade que não existia no Governo PS para resolver este problema e, portanto, convém também dizê-lo aqui.
Quanto à cooperação técnico-militar, esta questão, já aqui levantada pelo Sr. Deputado Henrique Freitas, não é só a da diminuição das verbas, pelo que convém realçar que foram feitas críticas a esta cooperação técnico-militar por um congresso que, recentemente, se realizou em Portugal com forças da sociedade civil que não estão ligadas nem ao MPLA nem à UNITA.
De facto, foram feitas críticas quanto à opção dessa cooperação técnico-militar, porque algumas delas tinham a ver directamente com o apoio, formação e treino - refiro-me às forças especiais angolanas -  nomeadamente à polícia militar angolana que, a nível de relatório dos direitos humanos, não tem cumprido com a sua função.
Portanto, há que apurar se Portugal não está a contribuir para formar corpos ou forças especiais que, depois, na sua prática e actividade não cumprem os direitos humanos e permitem a sua violação. Com certeza, não é essa a vontade do Governo, mas temos o dever de confirmar se, de facto, essa cooperação técnico-militar não está a ter um destino errado.
Penúltimo ponto: ex-prisioneiros da guerra da Índia. Retirei daqui - e o Sr. Ministro corrija-me - a disponibilidade do Governo para analisar esta questão. É que, se assim é, apresentarei imediatamente um projecto de lei na Assembleia da República; discuti-lo-emos em comissão e introduzirei as correcções que forem necessárias até haver consenso nesta matéria, porque a situação que existe não só não é justa como não resolve os problemas.
Mais grave: um decreto-lei do Governo, de 1999, criou expectativas jurídicas justas mas, depois, foi revogado por um outro decreto-lei em 2000. Ou seja, a iniciativa foi do Governo, e não nossa! Foi o Governo que elaborou um decreto-lei que melhorou a lei aprovada na Assembleia da República em 1998. Portanto, fique claro que, se existe essa disponibilidade, apresentarei já um projecto de lei e, com certeza, também outros partidos farão o mesmo - lembro-me que, na época, muitos partidos (o PCP, o PSD, o BE e o PEV) mostraram-se disponíveis para solucionar esta questão.
Finalmente, em matéria de reestruturação, o Sr. Ministro referiu que este orçamento é escasso e que a reestruturação das Forças Armadas, através da sua própria reorganização, podia ser uma forma de esta instituição encontrar verbas para reequipar-se, modernizar-se e profissionalizar-se. Pergunto se o Sr. Ministro já tem algo a transmitir-nos ou se essa matéria ainda está em estudo.
Em todo o caso, desde já, apresento a disponibilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP para, se tal acontecer, colaborar nessa reestruturação que me parece urgente.A Sr.a Presidente: - Havendo apenas mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio que faz mais sentido dar-lhe em seguida a palavra para, então, em conjunto, o Sr. Ministro responder todas as questões que lhe foram colocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar algumas questões relacionadas com as regiões autónomas, o que faço não por ser Deputado eleito por uma região autónoma mas por ser Deputado da Nação. Penso que todos estamos cientes da importância estratégica das regiões autónomas.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de saber se, em face do chamado "triângulo estratégico português", a distribuição deste orçamento pelos três vértices do triângulo é ou não equilibrada e se se apresenta como um factor de unidade e coesão nacionais. Para mim, como calcula, esta é uma questão de fundo.
Em segundo lugar, concretizando um pouco melhor o meu pensamento, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, com os meios orçamentais de que dispõe, o Estado português está em condições de continuar a afirmar a soberania portuguesa em todo o espaço nacional, nomeadamente em relação às Ilhas Selvagens.
Também gostaria de saber se está o Ministério da Defesa Nacional em condições, com este orçamento, de garantir a fiscalização e a defesa efectivas da extensa Zona Económica Exclusiva que circunda as ilhas portuguesas do Atlântico.
Gostaria que me esclarecesse, ainda, se está o Estado português em condições de realizar, com eficácia, as operações de busca e salvamento a que Portugal está obrigado, interna e externamente.
Pergunto ainda, Sr. Ministro, se o Estado português, com este orçamento, está em condições de manter os limitados meios que têm estado afectados às regiões autónomas, nomeadamente em termos navais e aéreos.
Também apreciaria se o Sr. Ministro me pudesse esclarecer sobre a situação em que se encontra o processo de instalação de um radar no Pico/Areeiro, radar esse que permitirá, em ligação ao COFA, o controlo das costas do arquipélago da Madeira e dos mares circundantes, e, já agora, se há alguma antevisão sobre o momento em que os Açores poderão vir a dispor de um equipamento semelhante.
A última pergunta que gostaria de formular ao Sr. Ministro está relacionada com o Sistema Integrado de Comunicações (SISCOM), que se trata de um programa incluído no Estado-Maior-General das Forças Armadas, referenciado a páginas 62 do documento que V. Ex.a, Sr. Ministro, entregou na Comissão de Defesa Nacional. Gostaria de saber qual é o impacto deste programa, nomeadamente da afectação desta verba em termos de regiões autónomas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, gostaria de fazer três afirmações preliminares, sendo a primeira a de que gostaria, e vou fazer todos os possíveis, por parte do Governo, que a discussão dos problemas da defesa nacional fosse ser feita - aliás, tenho procurado fazê-lo, em todas as circunstâncias - com o apoio, que é o apoio de que necessito, das bancadas do PCP, do PS, do PSD, do CDS-PP e, em suma, de todos os partidos representados nesta Assembleia. E quero dizer-lhes da disponibilidade do Ministro para os ouvir, e não só, para lhes dar conta antecipadamente, antes da resolução de determinados problemas que estão, neste momento, em cima da mesa e que tenho de decidir.
Com isto não estou a pedir uma comparticipação; as dificuldades são minhas, a responsabilidade é minha mas, em todo o caso, são problemas de Estado e quem decide os problemas de Estado são, naturalmente, os Srs. Deputados e esta Assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, ao discurso apocalíptico que se recordam que existiu em Junho e Julho deste ano, não vou contrapor um optimismo dourado, nem dizer que nos encontramos na melhor das situações ou que estamos "numa terra onde corre o mel e o leite", sem qualquer problema. É evidente que nunca escamoteei as dificuldades com que se deparou - e que, naturalmente, vão continuar no exercício de 2002 - o Governo e, concretamente, o Ministério da Defesa Nacional.
No entanto, quero dizer (há pouco já o referi) que a situação em 2001 foi extremamente grave, porque implicou uma alteração de planeamento a meio do percurso. Todavia, penso que a situação em 2002, nesse aspecto, será bastante melhorada, na medida em que podemos fazer, desde o início, as necessárias programações e ter em conta as necessárias reduções na gestão cuidada que vamos proceder relativamente a toda a matéria orçamental. Isto, como é natural, tendo em conta, muito particularmente, as chefias de cada um dos ramos das Forças Armadas e o próprio Estado-Maior-General das Forças Armadas.
De qualquer maneira, é preciso explicar como é que nós vamos inverter esta situação de "sufoco" que os números indiciam e, realmente, entendo que esta é uma questão a que se tem de responder muito concretamente e de olhos nos olhos.
Naturalmente, vou fazê-lo através de algumas medidas, medidas de natureza estrutural, que já referi, que passam pela reorganização das Forças Armadas, do Ministério da Defesa Nacional, o que vai implicar uma redução continuada dos encargos, através da concentração de determinadas estruturas e, consequentemente, da eliminação de duplicações, bem como através de determinadas estruturas de apoio únicas que agora estão triplicadas, quando não quintuplicadas!
Também o vou fazer através de medidas instrumentais que vão apoiar o planeamento, a gestão e o controlo orçamentais, e isso passa, naturalmente, por um maior cuidado na aplicação do RAF, pela introdução em alguns ramos de medidas de gestão orçamental do tipo ABB e do tipo ABC, portanto com actividades baseadas no respectivo custo e, ainda, através da redefinição de competências que passam pela concentração, pela normalização, pela especialização, designadamente na contratação de bens e serviços. E, Srs. Deputados, posso assegurar-lhe que vamos ter aqui fontes de poupança bem determinadas.
Vamos, ainda, tentar proceder a medidas legislativas, designadamente e desde logo, para resolver um problema que me preocupa e que foi aqui referido: o da assistência na saúde. Essas medidas legislativas serão no sentido da correcção de determinadas distorções que se verificam na assistência na doença e na correcção de regras de cálculo de determinadas remunerações acessórias, pois creio que há distorções ao nível dos diversos ramos das Forças Armadas que temos de combater, de corrigir e, em alguns casos, de eliminar.
Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho a meu favor algumas medidas conjunturais. Desde logo, relativamente à manutenção de tropas no exterior, foi anunciado e vai ser, em breve, concretizada uma redução da nossa participação em Timor, o que vai ter determinados benefícios ao nível das despesas que estamos a suportar, neste momento, com as forças no exterior e que vão permitir, inclusivamente, a utilização em novas situações e em novas missões.O Sr. Henrique de Freitas (PSD): - Isso é a APAD que paga e não o Ministério!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, são precisamente os problemas da APAD, ou seja, do financiamento das missões no exterior que estão a afectar gravemente os ramos e que contribuem decididamente para grande parte do "sufoco" que vem sendo referido pelos ramos das Forças Armadas. Realmente, creio que o Sr. Deputado conhece perfeitamente esta situação.
Respondendo concretamente a um problema levantado pelo Sr. Deputado Marques Júnior, diria que é evidente que vou cumprir todas as determinações legais, ou seja, irei fazer o esforço para que as leis da Assembleia da República sejam executadas e cumpridas.
Mas, Sr. Deputado, não posso, porque seria irrealista da minha parte - quero dizê-lo e quero que toda a gente o compreenda -, dentro destas condições e no exercício de 2002, promover aquilo que seria um gosto pessoal, e, inclusivamente, uma determinação comandatória, qual seja a de proporcionar aos nossos militares dos três ramos das forças armadas uma correcção de todas as distorções que legitimamente eles reivindicam e que o Ministro da Defesa Nacional reconhece que, em cerca de 80% dos casos, são perfeitamente correctas e justas. Não posso fazê-lo! É uma situação em que o País não tem possibilidade de, no exercício de 2001, corrigir, mas posso garantir que irei fazer todos os possíveis para que compromissos legislados - e está em causa o Estado - sejam efectivamente executados e cumpridos.
Sr. Deputado João Rebelo, é evidente que não lhe vou pedir que seja S. Tomé...! De resto, creio que a sua vida caminhará não para uma santificação... Será um S. João, o que, aliás, muito o dignifica.
De qualquer maneira, não posso responder-lhe se considero, ou não, que o Orçamento fica abaixo da expectativa. Eu sou realista e sei para o que vim, por consequência mentiria ao Sr. Deputado se lhe dissesse que está abaixo da expectativa. A minha expectativa é a expectativa da correcção, do rigor que foi posto na execução, que foi posto no Orçamento que está a ser discutido nesta Assembleia do qual sou co-responsável.
Sr. Deputado, também não posso dizer-lhe se os futuros orçamentos serão melhorados - o meu optimismo diz-me que sim -, mas espero que assim seja, porque defendo as Forças Armadas, tenho a obrigação de o fazer, faço-o por gosto, e entendo que elas necessitam que os próximos Orçamentos sejam melhorados.
Agora, Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.a e a sua bancada, em vez de fazerem eco de determinadas reivindicações das associações, que muitas vezes não estão por dentro dos
problemas como os Srs. Deputados - e o Sr. Deputado, por aquilo que já me tem revelado, está -, procurassem analisar concreta e objectivamente e não se limitassem a reproduzir determinados slogans que costumam ser apontados, um pouco nebulosamente, por parte dessas associações, que estão parcialmente (com a parcialidade que lhes é própria) a defender determinados interesses próprios dos componentes e dos membros dessas associações.