11 DE JANEIRO DE 2019 35 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces da política de imigração que tem sido dominante em Portugal. Quem for rico e tiver meio milhão de euros para gastar por cá pode comprar um visto e obter autorização de residência. Mas há uma outra face: quem for pobre, não tenha outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho e tenha entrado em Portugal de forma irregular fica condenado à ilegalidade, a menos que, de forma discricionária e excecional, lhe venha a ser concedida autorização de residência. Esta dualidade de critérios não é aceitável, mas o problema não reside só nessa dualidade de critérios. A política de imigração do Estado português e a legislação que a suporta deve ser justa, deve respeitar direitos humanos fundamentais, deve vir ao encontro dos reais interesses da comunidade nacional e deve respeitar a dignidade da pessoa humana. Como é amplamente reconhecido, permanecem em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem e que vivem no nosso País, alguns deles há muitos anos, em situação irregular, com todo o cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social. Se a imigração é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a ilegalidade a que muitos cidadãos estrangeiros estão condenados constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas, mas também através de uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita a sua justa integração social com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. Para o PCP, a solução para a regularização dos cidadãos indocumentados não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, como os que foram feitos no passado, a título excecional e transitório, e com resultados positivos, mas muito limitados. E não passa, tão-pouco, por mecanismos excecionais e discricionários de regularização como os que a lei já prevê. A situação dos cidadãos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais que não pode ser ignorada. Permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso País em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos setores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita. A integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é uma obrigação indeclinável do Estado português. Só por essa via será possível pôr fim à sobre-exploração a que esses trabalhadores são sujeitos e respeitar os seus direitos fundamentais. Os ventos de racismo e xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com medidas de afastamento ou de exclusão social dos imigrantes, capitulando perante inaceitáveis pressões racistas e xenófobas. Combatem-se, precisamente, com a integração social, tratando todos os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito. O PCP propõe assim, através do presente projeto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização, desde que disponham de meios de subsistência, através do exercício de uma atividade profissional, ou, em qualquer caso, desde que vivam permanentemente em Portugal desde momento anterior à última revisão da lei de imigração que teve lugar em junho de 2015. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Propõe-se, de igual modo, a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que, tendo requerido a sua regularização, aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática e participada dos processos de decisão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.