PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, aimprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDPpela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentosadicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinaseólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos daThree Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havidoqualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetivaconcretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidassem concretização, importa, portanto, que o Governo e o Ministério das Finanças esclareçamcabalmente os termos contratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação dealienação de bens patrimoniais do Estado Português.Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças e Administração Pública, respondaàs seguintes perguntas:1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para aempresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas deautomóveis ou de produção de eólicas?2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetivacalendarização?3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação daproposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciadoconexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem oGoverno que tal vá ocorrer? E quando?    Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, pretende definir os apoios especializados a prestar naeducação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular ecooperativo, com vista a adequar o processo educativo às necessidades educativas especiaisdos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e participação em diversosdomínios da vida.Com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover amelhoria da qualidade do ensino, este diploma estabelece um conjunto de medidas introduzidasnuma política integrada e de resposta à diversidade de características e necessidades dosalunos.Desta forma, este diploma abrange dois grupos diferenciados de alunos: os que só conseguemaceder ao currículo nacional dispondo de determinadas medidas de educação especial e osalunos que não conseguem, mesmo com adaptações, seguir o currículo nacional. Os primeirosrealizam obrigatoriamente as provas finais, podendo usufruir de condições especiais, enquantoos segundos estão dispensados da realização dessas provas de avaliação.Os casos excecionais que o júri nacional de exames (JNE) remete para provas finais de escolanos 6o e 9o anos são demasiado restritivos e deixam de fora muitos alunos com necessidadeseducativas especiais, devidamente diagnosticadas e cujo acompanhamento tem sido feito, comsucesso, por professores e técnicos especializados, mas que continuam a exigir condições deavaliação que não se coadunam com a tipificação feita pelo JNE.Com efeito, têm sido muitas as críticas por parte da comunidade educativa, especialmente dosencarregados de educação, que afirmam que determinadas necessidades educativas excluídasdo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, até agora salvaguardadas, estavam a ser recusadaspelo Júri Nacional de Exames (JNE) no presente ano letivo.Ainda esta semana, foi denunciada a situação de uma aluna com dislexia que viu negada peloJNE a possibilidade de realizar as provas finais do 9.o ano em sala separada com leitura deenunciados, como sempre lhe foi permitido ao longo do seu percurso escolar. Esta adaptaçãoque a aluna requer foi, aliás, objeto de recomendações da escola, da terapeuta e, inclusive, daDireção Regional de Educação do Alentejo. No entanto, o JNE considera que a únicaprorrogativa conferida a estes alunos é a da atribuição de uma tolerância de 30 minutos naX 2984 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:49:46 +01:00Reason:Location:Exames nacionais  para alunos com necessidades educativas especiaisMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
realização das provas e de critérios próprios de correção, considerando que, o não domínio daleitura impossibilita a frequência em estudos de nível secundário.O Partido Socialista, ciente da importância desta matéria, e embora considere que as condiçõesespeciais de realização de provas não deve ser generalizada e exige em cada caso umacriteriosa ponderação, considera ser fulcral a estipulação de critérios que fundamentem estasdecisões do JNE, de forma a acautelar todas as necessidades educativas dos estudantes e,dessa forma, contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades, para a valorização daeducação e para a promoção da melhoria da qualidade do ensino.Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através deV. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Face aos requerimentos das escolas dirigidos ao JNE para que os alunos com necessidadeseducativas especiais usufruíssem de condições especiais de realização das provas, quantosforam os pedidos feitos e quantos foram indeferidos?1.Dos requerimentos recusados, qual a sua tipificação e respetiva fundamentação?2.No caso concreto dos alunos com dislexia, quais os fundamentos que estão na base da rejeiçãodos pedidos de leitura de enunciados aos alunos que sofrem deste problema e quecomprovadamente as escolas entendem ser imprescindível recorrer a esta adaptação?Consideram existir alguma contrariedade ao normal prosseguimento dos estudos ou à aquiriçãopor parte do aluno dos conhecimentos devidos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)JACINTO SERRÃO (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)LUÍS PITA AMEIXA (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)3 – Em conformidade com os dados que dispõe no Ministério tutelado por VossaExcelência, a referida empresa cumpre todos os pressupostos legais para o exercício dasua atividade?25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNão são novas as dificuldades da Equipa de Tratamento na Marinha Grande, do Instituto daDroga e Toxicodependência (IDT). Há pouco mais de um ano o Grupo Parlamentar do PartidoComunista Português questionou o Governo sobre a redução dos profissionais de saúde e osseus impactos no acesso dos utentes aos cuidados de saúde. O Governo respondeu ao PCPafirmando que “não há nem nunca houve qualquer intenção de encerrar esta resposta, que,reconhecidamente vem contribuindo para atenuar os problemas ligados ao consumo desubstâncias lícitas e ilícitas no território onde está implantada”.Recentemente, os utentes da Equipa de Tratamento na Marinha da Grande, manifestam a suapreocupação face ao desmantelamento desta equipa e a consequente falta de apoio e detratamento aos utentes.A Equipa de Tratamento da Marinha Grande era constituída por um médico, três psicólogos,dois assistentes sociais, dois enfermeiros e dois administrativos a tempo inteiro e um enfermeiroa tempo parcial. Entretanto esta equipa mais uma vez foi reduzida para praticamente metade,tendo atualmente um psicólogo, um enfermeiro, um assistente social e dois administrativos atempo inteiro e um enfermeiro e um psicólogo a tempo parcial. O único médico da equipa foiretirado e transferido para o Centro de Respostas Integradas (CRI) de Leiria.Deste modo esta Equipa de Tratamento, que presta apoio a cerca de 400 utentes, dos quaiscerca de 230 estão em programa de substituição com metadona, deixaram de ter o serviçomédico na Marinha Grande. Alguns dos utentes necessitam de receitas médicasquinzenalmente. Assim, todos os utentes para acederem a uma consulta são obrigados adeslocarem-se a Leiria ou Pombal, o que certamente contribuirá para o abandono dostratamentos, por dificuldades económicas.A permanente perda de valências na Marinha Grande significa uma redução abrupta do apoioprestado aos 400 utentes. Na Marinha Grande os tempos de espera para uma consulta médicaeram de 15 dias e em Leiria são dois meses.X 2986 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:49:42 +01:00Reason:Location:Redução da Equipa de Tratamento da Marinha Grande, do Instituto da Droga e daToxicodependência, no Distrito de LeiriaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Alertámos para a importância da existência de serviços públicos de proximidade no apoio e notratamento dos utentes, aliás, é mesmo imprescindível para a adesão e sucesso terapêutico,obviamente dotado dos profissionais de saúde e técnicos necessários para uma resposta eficaze de qualidade, que corresponda à realidade concreta na Marinha Grande.Contrariamente ao que o Governo assumiu, a realidade demonstra o progressivodesmantelamento da Equipa de Tratamento da Marinha Grande até ao seu eventualencerramento. Sucessivas reduções de pessoal, a saída do médico, a não aceitação de novasconsultas, indicia a iminência do encerramento deste serviço.A situação desta equipa decorre das políticas de desinvestimento na área da toxicodependênciae do alcoolismo, da restrição na contratação de trabalhadores implementadas pelos Governosdo PS e do PSD/CDS-PP.Quando se agravam as condições de vida dos trabalhadores e do povo, aumenta odesemprego, as desigualdades e a pobreza, cortar no financiamento das políticas de combate àtoxicodependência e alcoolismo é um enorme risco. Os cortes na redução de serviços, naredução de programas operacionais de respostas integradas, na redução de equipas de rua, naredução de profissionais, estão a conduzir a inúmeras recaídas e ao aumento do fenómeno datoxicodependência e do alcoolismo no país.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo pretende efetivamente encerrar o serviço do IDT na Marinha Grande? Porquemotivos?2. Como justifica o Governo a progressiva redução de profissionais na Equipa de Tratamento daMarinha Grande? Concretamente, porque foi retirado o médico, perdendo este serviço avalência das consultas médicas?3. Se é de vontade do Governo manter esta equipa na Marinha Grande, que medidas estão aser tomadas para a assegurar, dotando-a dos meios técnicos e humanos necessários, pararesponder eficazmente e com qualidade aos cerca de 400 utentes?4. O Governo reconhece que o encaminhamento de utentes para consulta em Leiria ou Pombalpode ser um elemento que conduza ao abandono do tratamento?5. Não considera que face à atual situação económica e social, o aumento do fenómeno datoxicodependência e de alcoolismo é cada vez mais uma realidade?6. Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar as políticas de combate àtoxicodependência e alcoolismo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA implementação de programas de substituição com metadona e buprenorfina constitui umaalternativa terapêutica para muitos toxicodependentes, com evidentes benefícios ao nível daredução de riscos e minimização de danos.As terapêuticas de substituição são acompanhadas por uma intervenção global ao nívelpsicossocial, com vista à redução de consumo da heroína, à prevenção de doenças infectocontagiosas e à reinserção social.Algumas vezes, membros do Governo afirmaram a falência dos programas de substituição eque é preciso apostar na prevenção, para evitar o consumo de substâncias ilícitas. A prevençãoé sem dúvida, um dos vetores essenciais no combate à toxicodependência, no qual o Governodeve continuar a investir e alargar. Mas também é verdade que há situações concretas, onde asolução mais adequada e com maior sucesso passa pela adesão às terapêuticas desubstituição.Os programas terapêuticos com agonistas opiáceos têm como principais objetivos: “ajudar opaciente a atingir a abstinência;melhorar o funcionamento geral a nível pessoal, familiar e sociale reduzir a possibilidadede futuras recaídas; e reduzir os perigos associados ao uso de drogas,especialmente o risco de morte poroverdose, contágio de VIH, hepatite B e C e tuberculose”,segundo a publicação do Instituto da Droga e Toxicodependência, intitulado “Caracterização dosProgramas Terapêuticos com Agonistas Opiáceos na Rede Pública”.Num estudo realizado entre Julho de 2007 e Julho de 2008 em meio prisional sobre osprogramas de substituição opiácea, solicitado pelo GAT – Grupo de Ativistas sobre TratamentosVIH/SIDA, demonstra os efeitos positivos ao nível da diminuição do consumo de drogas e derecaídas. Os reclusos sentiram melhorias na sua motivação, na capacidade física para trabalhare frequentar ações de formação e nas relações sociais. Referem ainda melhorias no seu estadofísico e de saúde mental. Os técnicos consideram que as terapias de substituição opiáceativeram impactos positivos na redução sobretudo ao nível da violência física entre reclusos eX 2987 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:49:40 +01:00Reason:Location:Avaliação dos programas de substituição com metadona e buprenorfinaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
entre estes e os guardas prisionais, na diminuição no risco de contágio de doenças infeciosas,no ambiente de trabalho e no contexto prisional em geral. Quer os reclusos, quer os técnicosdestacam ainda a redução de suicídios e de tentativas de suicídios.Constatou-se que a implementação de programas de substituição, articulados com intervençõespsicossociais, num grupo de toxicodependentes com consumos problemáticos de heroína,associado ao elevado risco de transmissão de doenças infeciosas, permite aumentar bastante aadesão ao tratamento e potenciou grandemente a eficácia das estratégias de intervenção doIDT.Obviamente, que se procura adaptar o programa à pessoa concreta e à fase dedesenvolvimento da doença. Não é possível no entanto definir um tempo do programa que seaplique de um modo geral. A duração do programa depende da avaliação de inúmeros fatores,monitorizados durante o período da terapêutica. Isto significa que um doente pode estar poucotempo, ou muito tempo, podendo atingir muitos anos, ou mesmo toda a vida sem que issocorresponda ao insucesso do programa. Os programas de substituição proporcionam aosdoentes uma oportunidade de reinserção na sociedade, muitas vezes até, a possibilidade derealização de uma vida normalizada, ao nível profissional, familiar e social.Ao abrigo dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação do Governo dos programas de substituição e dos resultados que obtémjunto dos doentes?1.O Governo entende que os programas de substituição falharam? Como fundamenta essaanálise e quais os dados concretos que dispõe para o demonstrar?2.Que medidas pretende o Governo adotar quanto aos programas de substituição? Pretendeabandoná-los? Quando? Como? Que soluções apresentam para os doentes integrados nosprogramas de substituição?3.Como pretende o Governo que os toxicodependentes deixem de consumir substânciasilícitas? Existe exemplo de algum outro país onde tal suceda?4.O Governo pretende tornar os programas de substituição opiácea o “bode expiatório”, paramistificar os efeitos da sua política de regressão social e de desinvestimento no tratamentoda toxicodependência?5.O Governo pretende alterar o atual quadro de resposta da Lei 30/2000, de 29 de Novembro,que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substânciaspsicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem taissubstâncias sem prescrição médica? Porquê e Como? Ou trata-se de alguma questão depreconceito ideológico e de ajuste de contas com uma estratégica progressista, deabordagem face aos toxicodependentes e ao combate à toxicodependência e ao alcoolismo?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Não param de aumentar o número de açorianos que recorrem ao Rendimento Social deInserção. Os Açores tinham no final de Janeiro último, 19.956 beneficiários desta prestaçãosocial, o que representa um aumento de 622 pessoas relativamente ao mês de Dezembro,maioritariamente residentes nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.Em Dezembro de 2011, existiam 19.334 beneficiários e, em Janeiro deste ano, esse númerosubiu para 19.956, de acordo com os últimos dados oficiais divulgados. Há anos que se arrastaeste constrangedor número de quase 20 mil açorianos a beneficiarem do RSI, liderante da taxanacional deste subsídio, sem que as políticas executadas sejam capazes de o conter, ou mesmoreduzir como seria desejável.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhemerece?b) Que razão, ou razões, justificam que a Região Autónoma dos Açores se mantenha naliderança do “ranking” nacional de atribuição do RSI sem que esta situação se reduza de formasignificativa? c) Qual o montante despendido na atribuição desta prestação social na Região Autónoma dosAçores nos últimos cinco anos?d) Que impacto estima o Governo ter na Região a aplicação das novas regras de acesso a estaprestação social, no que respeita aos montantes e população por ela abrangidos? X 2988 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1810:52:19 +01:00Reason:Location:Aumento do RSI na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
e) Dada a importância que infelizmente esta prestação tem na Região, onde se regista a maiortaxa nacional dos mais pobres de todos os portugueses, recebeu o Governo das autoridadesregionais alguma proposta ou sugestão no sentido de se tratar de forma específica econsequente esta verdadeira calamidade social? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado,cópia da documentação eventualmente disponível.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a notícia de que a AMEC estaria aproceder ao despedimento de vários trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa.De acordo com a notícia e com o Comunicado do Sindicato dos Músicos, dos Profissionais doEspectáculo e do Audiovisual -CENA, a esmagadora maioria dos trabalhadores é sindicalizadae/ou membro de outras estruturas representativas dos trabalhadores.Todo o processo de reestruturação da AMEC tem vindo a suscitar as maiores dúvidas quantoaos procedimentos com os trabalhadores: reduções salariais ilegais, pressão sobre ostrabalhadores, desrespeito pelos seus direitos e uma recusa contundente de informação sobre asituação financeira da AMEC.O PCP por várias vezes tem confrontado o Governo com estas questões, surgindo agora maisuma denúncia de ataque aos trabalhadores e, neste caso, à atividade sindical.Lê-se no comunicado do Sindicato: "Este despedimento vem no seguimento de umacarta que a direcção da instituição enviou ao CENA ameaçando o Sindicatocaso este não cessasse com as tentativas de defender os direitos dostrabalhadores e a própria viabilização da instituição. Visto que o CENA sempreafirmou que estaria ao lado dos seus associados e restantes trabalhadores daAMEC, este despedimento parece-nos ser a resposta pouco subtil que a AMECquis dar ao Sindicato e à CT."Sublinhe-se que ainda decorre o estudo do ISCTE que virá a propor a reestruturação da AMEC,pelo que não se compreende que a direcção desta, a confirmar-se a denúncia, nem sequeraguarde os resultados do estudo e o não discuta com as organizações representativas dostrabalhadores.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as respostas àsX 2989 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1812:05:28 +01:00Reason:Location:Despedimento de trabalhadores da AMEC e denúncia de motivo políticoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
seguintes questões:- Confirma esse Ministério o procedimento com vista ao despedimento de trabalhadores daAMEC?- Em caso afirmativo, quantos trabalhadores estão envolvidos e quantos são membros deorganizações representativas dos trabalhadores?- Que medidas tomará para apurar a veracidade das denúncias do Sindicato - CENA nomeadamente as que afirmam existir intenção política nos despedimentos?- Que medidas vai tomar esse Ministério, nomeadamente através da ACT, para garantir alegalidade dos procedimentos adoptados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento a 18 de Fevereiro através da audição do Movimento Cívico do Ramalda Lousã, de que o Governo teria assegurado a adjudicação de empreitadas para aconcretização do Metro Mondego até Abril de 2012.Contudo, o Governo em resposta à pergunta no1167 de 10 de Novembro de 2011 referiu que“Em face do exposto, e sem prejuízo da necessidade de ser assegurada a mobilidade daspopulações, informa que o Governo irá rever os pressupostos que estiveram na base dasdecisões relativas a este projecto, adequando o seu âmbito às possibilidades do país,decorrentes da atual conjuntura económico-financeira, no quadro de uma definição clara departilhas de responsabilidades entre os acionistas do Metro Mondego, S.A..”   O PCP teve oportunidade de contactar com as populações destes concelhos e reunir com oMovimento em Defesa do Ramal da Lousã que nos transmitiu preocupações graves sobre asituação atual e o futuro do Projecto.O PCP tem conhecimento de que até à data, 15 de Maio, não foram ainda concretizadosquaisquer avanços na concretização da obra ou na adjudicação de empreitadas, com umprejuízo profundo para a vida das populações de Serpins, Lousã e Miranda do Corvo.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:1- Confirma o Governo a adjudicação de empreitada para continuar a obra? Em que data? 2- Qual a empresa que ganhou o concurso público? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)X 2991 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 22:59:54 +01'00'Necessidade urgente de reabertura do Ramal da LousãMinistério  da  Economia e do Emprego25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Ensul/Meci é uma grande empresa do sector da Construção Civil, especializada na construçãode Obras Públicas, cujos principais clientes são municípios, empresas municipais, grandesempresas públicas e grandes grupos económicos da área das telecomunicações e energia. Ostrabalhadores desta grande empresa, com as suas instalações no Monte da Caparica, nãorecebem subsídio de alimentação desde o mês de Fevereiro e têm os meses de Março e Abrilcom os salários em atraso e temem no final deste mês continuar a não receber o seu salário.Os deputados do Partido Comunista Português eleitos pelo distrito de Setúbal ao abrigo dasdisposições legais e regimentais aplicáveis solicitam ao Governo, que por intermédio doMinistério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Ministério da Economia da situação que hoje se vive naEnsul/Meci?1.A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) conhece a gravidade desta situação. E oque é que apurou?2.Que medidas têm o Ministério da Economia previstas para resolver esta situação e de queforma podem os trabalhadores, na esmagadora maioria trabalhadores efetivos com mais de10 anos de trabalho na empresa, ver os seus direitos defendidos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)X 2992 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:09:25 +01'00'Situação dos salários em atraso na Ensul/MeciMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO LUSOCORD é o único Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical Português, que recebeas dádivas de sangue do cordão umbilical (SCU) provenientes de todo o País, para uso emtransplantação, investigação e Medicina Regenerativa.O LUSOCORD faz a criopreservação de células estaminais do cordão umbilical.A aplicação das células estaminais doadas em Transplantação, é imediata.A aplicação das células estaminais em tratamentos de doenças no âmbito da MedicinaRegenerativa está em investigação em todos os países desenvolvidos, sendo a Alemanha umexemplo de grande investimento público nesta área.O Banco Público está envolvido em estudos de investigação para desenvolvimento deaplicações futuras em Medicina Regenerativa, tendo sido financiado pela FCT (Fundação daCiência e da Tecnologia) numa parceria de várias instituições públicas.A aplicação das células estaminais dos Bancos Públicos, em Transplantação, aumenta emmuito a probabilidade de encontrar um dador compatível pela menor exigência de número decompatibilidades.O número de Transplantes efectuados com células estaminais dos Bancos Públicos temaumentado em todo o mundo nos últimos anos e os adultos representam já o maior número dedoentes transplantados com estas células.É previsível que as necessidades de recurso a estas células aumentem a nível mundial nospróximos anos, pela disseminação de radioactividade cancerígena proveniente da centralnuclear Japonesa atingida pelo tsunami.X 2993 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:10:22 +01'00'Situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical - LUSOCORDMinistério  da  Saúde25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Não é ainda possível saber a extensão dos efeitos desta radioactividade não controlada naspopulações mundiais, pela disseminação aérea e aquática e pela entrada na cadeia alimentar,mas prevê-se que aumentará o desenvolvimento de cancro em todo o globo.Assim, é previsível que aumentem os pedidos destas células para Transplante, aos BancosPúblicos. O LusoCord possui já um número de amostras que torna previsível a saída de váriasdezenas por ano.A probabilidade de encontrar um dador geneticamente compatível será tanto maior quanto maisdadores houver.O LusoCord foi criado em 2009 sob a tutela do Centro de Histocompatibilidade do Norte eé o único banco público de células do cordão umbilical colocado à disposição de todosos portugueses.Em pouco mais de dois anos e meio de funcionamento, o banco público recolheu mais de 20 milamostras e 8 mil foram criopreservadas, mas não estão disponíveis para serem utilizadas pelosdoentes, por estar incompleto o seu processamento devido à falta de financiamento e deprofissionais.O trabalho já considerável, realizado até agora pelo Banco Público, contou apenas com osfundos próprios da gerência do Centro de Histocompatibilidade do Norte, fruto das economiasdos últimos anos e com o empenho dos seus profissionais em prosseguir com as funções quelhe foram atribuídas de implementação do único Banco Público de células estaminais.Acresce porém que não foi ainda definido o financiamento do LusoCord, nem lhe foi aindaatribuído mapa de pessoal.É do conhecimento público que o Centro de Histocompatibilidade do Norte tem mantido osserviços mínimos do LusoCord depois da perda da maioria do pessoal que lhe estava afectado,o qual tinha sido especificamente treinado e contratado durante 2 anos através de empresa detrabalho temporário.O Centro de Histocompatibilidade do Norte foi durante 5 anos o único Centro acreditadointernacionalmente e o primeiro a conseguir a Certificação de Qualidade ISO. Tem altos níveisde produção científica, publicações em Revistas internacionais de impacto mundial como osProceedings da Academia Americana de Ciências e historial de participação em Consórciosinternacionais de reconhecido nível científico financiados pela União Europeia.Nos últimos anos tem contribuído com o maior número de dadores de medula óssea paratransplante efectivo a nível internacional fruto de uma política de qualidade na alta resolução dasgenotipagens enviadas para a rede mundial, ajudando assim a salvar doentes de todo o mundocom os dadores que regista no Norte do País e criando condições de retorno dos investimentospúblicos feitos no Registo de dadores de Medula óssea do Norte.Esperava-se que a atribuição de funções de implementação do único Banco Público de Célulasestaminais num Centro com um historial de excelência como este, fosse acompanhado pelaalocação de meios suficientes para continuar esta tradição.II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Sucede que a falta de meios humanos e financeiros tem sufocado a actividade da Instituiçãocom repercussões graves no cabal aproveitamento do potencial humano e técnico do Centro deHistocompatibilidade do Norte.Este défice de pessoal e financiamento tem impedido a correcta organização do trabalho noBanco Público e impedido o processo de Acreditação e Certificação do Banco, o qual fica logo àpartida impedido pela inexistência de um mapa de pessoal.Não foram concedidos ao longo destes anos regimes de excepção para contratações depessoal, pese o carácter excepcional e único desta actividade a nível nacional.As funções atribuídas ao LusoCord têm altos níveis de complexidade e o seu pessoal deverá serespecificamente treinado, ter qualificação adequada e ser suficiente de forma a dar respostaaltamente qualificada.A manutenção do Banco Público em regime de serviços mínimos é altamente prejudicial para arápida conclusão do trabalho nas unidades de células já criopreservadas, sem o qual nãoestarão disponíveis para aplicação nos doentes.A sustentabilidade financeira e auto financiamento do LusoCord depende da saída de amostraspara tratar doentes e quanto mais tempo demorar a decisão quanto ao mapa de pessoal equanto ao plano de financiamento, mais tarde haverá retorno dos investimentos já feitos peloCentro de Histocompatibilidade do Norte.O banco público foi criado para possibilitar o transplante e o tratamento de muitas outrasdoenças graves e promover a investigação científica na área da Medicina Regenerativa estandoprevista a ligação a Instituições Públicas dedicadas à Investigação Científica no Norte, entreoutras.Prevê-se que os tratamentos emergentes de Medicina Regenerativa possam vir a atingir preçosincomportáveis para a população em geral em serviços de saúde privados.Acrescem ainda preocupações quanto ao impacto no Banco Público, das alterações na orgânicado Ministério da Saúde que o integram no Instituto Português do Sangue e da Transplantação,este já envolvido em graves quebras de produtividade quer nas colheitas de sangue, quer nascolheitas de órgãos para transplante.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Vai o Governo transferir o milhão e meio de euros em falta dos dois milhões de eurosprevistos para 2011 e não transferido para o funcionamento do LusoCord?2. Estando previsto no Orçamento de Estado deste ano um mapa de pessoal para oLusoCord, quando vai o Governo autorizar o preenchimento desse mapa de pessoal?3. Que medidas vai o Governo tomar para apoiar a continuação das recolhas e aconcretização do trabalho nas células criopreservadas de forma a tornar as unidadesdisponíveis para os doentes?4. Qual o modelo de funcionamento do LusoCord integrado no Instituto Português do25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Sangue e da Transplantação?5. Qual é a verba prevista no Orçamento de Estado de 2012 destinada ao funcionamentodo LusoCord? Qual é a previsão de transferência dessas verbas?6. Que medidas vai tomar o Governo para manter o conhecimento científico e odesenvolvimento das actividades de investigação nesta instituição do SNS, de forma acriar condições de acesso a todos os doentes do SNS?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP já questionou o Governo, em Fevereiro de 2012, sobre os atrasos nos pagamentos dasremunerações e do subsídio de natal. Desde então, a situação destes trabalhadores nãomelhorou, muito pelo contrário, piorou. Em resposta ao PCP, o Governo foi muito descritivo, masnão informou que medidas iria tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores.Os 52 trabalhadores da CNE – Cimentos Nacionais e Estrangeiros, SA, empresa situada emSetúbal, têm os salários e o subsídio de natal em atraso. Desde Dezembro de 2011, a empresadeixou de pagar o subsídio de turno, ainda que este conste do contrato dos trabalhadores.No início de Maio de 2012, a empresa impôs férias aos trabalhadores. Mais grave ainda, sempagar o respetivo subsídio de férias.Desde Setembro de 2010 que esta empresa se encontra num processo de insolvência, tendosido aprovado o plano de viabilização apresentado pela Caixa Geral de Depósitos no início de2012. No entanto o Administrador de Insolvência tem dito aos trabalhadores que a CNE não temrecuperação.A instalação da CNE foi um projeto “pin”, no qual o Governo investiu milhões de dinheirospúblicos. A CNE integra o Grupo SLN, de que faz parte o BPN, onde o anterior Governo PS e oatual Governo PSD/CDS-PP despejaram milhares de milhões de euros.Portanto, cabe ao Governo uma ação determinada na defesa da produção nacional e dasalvaguarda dos postos de trabalho.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 2994 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:13:59 +01'00'Situação dos trabalhadores da empresa CNE, no Concelho de Setúbal, Distrito deSetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Caiu que nem uma bomba no meio político açoreano a extensa reportagem do semanárioExpresso acerca de alegadas cobiças espanholas sobre a Região de Informação de Voo (RIV)de Santa Maria.Estabelecida logo após a II Guerra Mundial, quando o transporte aéreo começou a expandir-se,a RIV de Santa Maria marca uma presença portuguesa indelével no Oceano Atlântico.Com uma extensão de mais de seis milhões de quilómetros quadrados — seis vezes a ZEE dosAçores —  a RIV de Santa Maria controla boa parte do tráfego de aviões entre a Europa e aAmérica do Norte e do Sul, daí resultando apreciáveis receitas para o Estado Português.O Centro de Controle de Tráfego do Atlântico, em Santa Maria, está equipado a rigor, numinvestimento muito contrariado por forças que o pretendiam transferir para Lisboa mas perderama partida, graças à firme persistência das Autoridades Açoreanas, mantida ao longo de mais deuma década — por sinal compreendida e apoiada pela Assembleia da República, contrariando atendência governamental para ceder a alegados interesses corporativos.Pelos vistos, o risco agora é que a operação seja transferida para Madrid ou pelo menos lhefique subordinada, operacional e/ou tecnologicamente...É nossa firme convicção que nenhum Governo tem autoridade para abdicar da RIV de SantaMaria e do CCTA, que consideramos património imaterial inalienável da Região Autónoma dosAçores.É preciso fazer tudo para manter a RIV de Santa Maria e o CCTA sob integral soberaniaportuguesa e como factores de poder nacional.X 2995 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:15:24 +01'00'Interesse nacional em risco na alegada negociação de um “espaço aéreo ibérico”Ministério da Economia e do Emprego25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Fazer desaparecer a RIV de Santa Maria e o CCTA em qualquer arranjo ibérico equivale a riscaros Açores do mapa, o que não poderemos nunca aceitar!Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Confirma ao Governo a existência de quaisquer propostas espanholas para a gestão conjuntapor Portugal e Espanha de um “espaço aéreo ibérico”? A RIV de Santa Maria está abrangida emtais alegadas pretensões e em que termos?b) Qual a posição do Governo quanto às matérias indicadas? c) Prevê-se para breve a assinatura de qualquer acordo luso-espanhol sobre estes temas?d) Tem o Governo mantido os apropriados diálogos sobre a matéria com o Governo da RegiãoAutónoma dos Açores e qual a posição por este transmitida? e) Vai o Governo manter a política anterior de aceitar a adopção de tecnologia de origemespanhola nos domínios em questão e outros afins ou vai preferir a diversificação ou, melhorainda, promover a tecnologia portuguesa em âmbitos tão sensíveis para a própria soberanianacional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da Cabovisão realizaram ações de luta em Palmela e Setúbal, para denunciare manifestar a sua oposição ao despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores.As principais instalações da Cabovisão situam-se no Concelho de Palmela. Conta atualmentecom cerca de 370 trabalhadores e tem mais de 300 mil clientes a nível nacional.Segundo informações públicas, em 2006 a COGECO CABLE (empresa de origem canadiana)comprou a Cabovisão por 444 milhões de euros e vendeu-a em meados de Fevereiro de 2012 àALTICE (empresa de origem francesa) por 45 milhões de euros.Desde então, a administração da empresa deixou de renovar os contratos a termo certo e apartir de 3 de Maio, iniciou um processo de despedimento coletivo de mais de 100trabalhadores, entre os quais, se encontram trabalhadores em situação de baixa e doisdirigentes sindicais. Os trabalhadores foram informados que se encontravam num processo dedespedimento coletivo, através do envio de uma carta pela administração.Alguns trabalhadores que são abrangidos pelo despedimento coletivo estão a ser contatadospor outras empresas que prestam trabalho à Cabovisão, para desempenharem exatamente amesmas funções, mas agora contratados por estas empresas.Registam-se pressões e ameaças por parte da administração aos delegados sindicais paralimitar a sua atividade e impedir a sua participação nos plenários de trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo conhece a situação da empresa Cabovisão?2. Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e assegurarX 2996 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:16:37 +01'00'Despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores da CabovisãoMinistério  da  Economia e do Emprego25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
o cabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores? E também garantir o exercício da atividadesindical, segundo a legislação em vigor?3. Como justifica que os trabalhadores estejam num processo de despedimento coletivo e sejamcontactados por outras empresas que prestam serviço à Cabovisão, com vista adesempenharem exatamente as mesmas funções? Como pretende intervir?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original