I SÉRIE — NÚMERO 38 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, é para dizer que eu e outros Deputados do Grupo Parlamentar do PSD iremos entregar uma declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.o 64/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora ao projecto de resolução n.o 121/XII (1.a) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE). Por decisão tomada por consenso, este projecto de resolução será sujeito a debate. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nunca é por demais que a discussão das matérias europeias venha a Plenário. Aliás, gostaríamos de ter a oportunidade de aprofundá-las, e esta é uma oportunidade especial, porque o Parlamento nacional tem oportunidade de se pronunciar contra uma proposta da Comissão Europeia, fazendo valer o seu poder de fiscalização no âmbito do direito da União Europeia. Trata-se de uma proposta que viola o princípio da subsidiariedade, porque visa transferir competências que são nacionais para o âmbito da Comissão Europeia, principalmente na introdução de medidas excepcionais de reintrodução de fronteiras. Trata-se, naturalmente, de uma matéria em que os Estados-membros têm prevalência, têm melhor conhecimento e têm mais capacidade de poder apreciá-la, daí que tenhamos chegado a essa necessária conclusão. Não devemos transferir, em momento algum, para a Comissão uma manifestação de soberania única dos Estados na apreciação das suas fronteiras internas, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus, por unanimidade, entendeu que esta era uma matéria que deveria vir a Plenário e que deveria ser objecto de um projecto de resolução de forma a que mantivéssemos esta competência no âmbito do Estado nacional. Trata-se de manifestar, de forma firme, o poder dos Parlamentos face ao desenvolvimento da União, trata-se de fazer a bissectriz entre aquilo que é a integração europeia e o poder nacional e, neste caso, é manter o poder nacional naquilo que são as nossas fronteiras. Este projecto de resolução fixa com clareza esta situação. Trata-se de, por uma vez, dizer que Portugal tem as suas fronteiras, que Portugal não prescinde delas e que Portugal não transfere essas competências, de modo algum, para a Comissão Europeia, mesmo nesta situação, e particularmente nesta situação de excepcionalidade da introdução de medidas de controlo de fronteiras. Por isso, entendemos que é uma competência nacional e que aqui deve ficar.