II SÉRIE-A — NÚMERO 163 142 passageiros em veículos ligeiros, comummente designados por táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as competências das autoridades de transportes, o regime tarifário e ao regime sancionatório. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é atribuída com o seguinte sentido e extensão: a) Reorganizar e atualizar as regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade, que cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e a licença de operação, que cabe aos municípios; b) Reintroduzir, no acesso à atividade, o conceito atualizado de idoneidade, como um dos requisitos essenciais para o exercício da atividade de transporte em táxi; c) Reformular as regras relativas ao acesso e organização do mercado, de forma a enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal, estabelecendo-se que os municípios, enquanto autoridades de transportes, podem decidir celebrar contratos interadministrativos de delegação e/ou partilha de competências, para organização do mercado de âmbito intermunicipal; d) Estabelecer a realização de estudos bienais de avaliação dos contingentes fixados, permitindo às autoridades de transporte decidir, com base em dados objetivos, os ajustamentos necessários entre a oferta a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi; e) Consagrar princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes, por forma a assegurar a igualdade, transparência e não discriminação entre operadores, promovendo a qualidade dos serviços, em benefício dos utilizadores/passageiros; f) Consagrar novos modelos de prestação de serviços de transporte em táxi através de reserva, nomeadamente por via digital, com vista à formação do contrato digital; g) Reformular o modelo tarifário, atribuindo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Projeto de Decreto-Lei Autorizado A experiência colhida na aplicação do regime jurídico relativo aos transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, veio demonstrar a necessidade da sua revisão, visando sobretudo a melhoria de qualidade a que deve obedecer a prestação destes serviços. O setor da mobilidade e dos transportes urbanos tem sido objeto de desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais que, abrindo novas perspetivas, materializam opções variadas, assistindo-se a uma multiplicação de novas formas de prestação de serviços de mobilidade e transportes, com adesão expressiva por parte dos utilizadores. Por outro lado, o setor continua a ser solicitado como garante de estratégias e políticas públicas que fomentem uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável.