I SÉRIE — NÚMERO 5 38 meus parabéns —, em concertação social, com o apoio e a ajuda ativa do Governo e do Sr. Ministro da Solidariedade, chegassem a este entendimento e permitissem o que já não acontecia há muitos anos: aumentar o salário mínimo nacional. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É pena a atitude do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e da CGTP, para quem, consiga-se o que se conseguir para os trabalhadores — muito ou pouco, são benefícios e são avanços —, tudo está sempre mal, sempre errado. Estão sempre de fora. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser, digam os partidos da maioria o que disserem, o que é verdade é que o valor do salário mínimo é baixíssimo, até ofensivo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os portugueses são hoje confrontados. A situação é muito complicada para a generalidade das famílias. E é ainda mais complicada para as pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 500 000 trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo. Portugal é um dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade social e salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. E esta triste realidade que vivemos deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo, que vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974. Acresce ainda que o valor dos salários em geral e também o do salário mínimo, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego. Este Governo, ao contrário do que estava estabelecido, passou quase 4 anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo. Esta é que é a verdade. E, face aos compromissos que decorrem da concertação social, aquilo que o Governo deveria fazer, hoje, era proceder ao aumento do salário mínimo para os 515 €, com efeitos a 1 de junho, e colocá-lo em 540 € a partir de 1 de janeiro de 2015. Aquilo que se passou ontem, com o aumento do salário mínimo, foi um engano, foi um embuste. E foi um embuste a vários níveis. Foi um embuste, porque não foi um acordo com a concertação social, foi um acordo do Governo com os patrões e com a UGT. Foi, portanto, um acordo do Governo com alguns parceiros sociais. Foi um embuste, porque este pequeno aumento serviu de moeda de troca para que os patrões passem a pagar menos taxa social única. Foi um embuste, porque não se tratou de uma atualização do salario mínimo, mas, sim, de um pobre aumento de 60 cêntimos por dia. Quase 4 anos depois, o Governo chega a acordo com um valor para outubro deste ano que deveria ter sido implementado a 1 de janeiro de 2011. Estamos, portanto, atrasados quase quatro anos. Foi um embuste, porque não repõe a justiça, nem dá resposta às necessidades de quem trabalha. Foi um embuste, porque ignora as perdas verificadas nos últimos 4 anos, penalizando substancialmente os trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter hoje. Foi, finalmente, um embuste, porque fixar o salario mínimo nos 505 € é manter o valor líquido do salário mínimo próximo do limiar da pobreza. Se o Governo estivesse, de facto, de boa-fé neste processo, o que faria agora, em vez de migalhas e embustes, era criar condições para uma evolução progressiva de forma a termos um salário mínimo de 600 €