1604 I SÉRIE-NÚMERO 32Referiu que o Governo do Professor Cavaco Silva, utilizando a demagogia nos períodos eleitorais, fez uso da segurança social. Sr. Deputado, quero relembrar-lhe que a implementação, em Portugal, do 14.o mês foi feita em 1990, portanto, fora dos períodos eleitorais.0 Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!0 Orador: - Quero também chamar-lhe a atenção para um facto muito importante e que é este: o maior aumento real das pensões de reforma registado até hoje em Portugal foi feito em Dezembro de 1991, portanto, depois das eleições legislativas.0 Sr. José Puig (PSD): - Exacto!0 Orador: - 15to é demagogia? 0 Sr. Deputado tem de «emendar a mão» e pô-la na sua consciência!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quanto àquilo que disse a propósito da solidariedade, em que se referiu ao artigo 55.o da lei de bases e à acção social, digo-lhe apenas o seguinte: no artigo 55.o da Lei de Bases da Segurança Social, que nós aprovámos na Assembleia da República - e o PS votou a favor -, diz-se que a acção social é «fundamentalmente financiada». Ora, esse «fundamentalmente» pode ser 5 1 %, 52 % mas não 100 %.Eram, pois, estas as considerações que gostaria de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.0 Sr. Rui Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, supus que o Sr. Deputado não se atreveria a contestar a minha afirmação de que a segurança social foi utilizada - e isso é do conhecimento público -, tendo-se registado um aumento extraordinário das pensões, atribuído subsídios generosos a todo o tipo de entidades, feito campanhas publicitárias na televisão que., a pretexto de informar o público, não eram mais do que elogios à acção governativa, etc. 15so é hoje do conhecimento público!Relativamente à outra pergunta que fez, de facto, o artigo 55.o diz que a acção social deve ser fundamentalmente financiada pelo Orçamento do Estado. 15to porque há outras fontes de financiamento, designadamente as entidades privadas ou para-públicas - como a Santa Casa da Misericórdia -, que podem concorrer para o financiamento da acção social. Agora, o que não está com certeza no espírito desse artigo é que deve ser apenas o dinheiro dos trabalhadores e dos empregadores a suportar esse financiamento, como praticamente tem acontecido até aqui.A crítica que faço tem, pois, a ver com o facto de o regime de excepção consagrado no artigo 57.o da Lei n.o 28/84 ter sido até agora o alibi dos sucessivos governos do Professor Cavaco Silva para não dar satisfação àquilo que está estipulado nos artigos 54.o e 55.o que aqui referi, isto é, o financiamento total, através do Orçamento do Estado, do regime não contributivo e da parte mais substancial da acção social.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Manso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Decreto-Lei n.o 326/93, de 25 de Setembro, ao estabelecer a desagregação da taxa social única introduzida pelo Decreto-Lei n.o 140-D/86 e pelo Decreto-Lei n.o 295/86, de 19 de Setembro, veio dar corpo à necessidade de clarificação gestionária dos encargos corri as prestações garantidas pelo sistema de segurança social e assegurar a transparência dos regimes em cumprimento dos princípios estabelecidos pela lei de bases.Como é sabido, a lei de bases estabelece no seu artigo 52o o princípio do autofinanciamento do sistema de segurança social: compete ao próprio sistema, através das contribuições dos trabalhadores e empregadores, encontrar os recursos que serão objecto de redistribuição na concessão das prestações sociais decorrentes das eventualidades cobertas pelo sistema.Desta forma, a adequada gestão da relação entre as contribuições e as prestações sociais passa pela clarificação do valor correspondente a cada uma das eventualidades cobertas pelo sistema.Para esta clarificação são necessárias duas operações: primeiro, a operação de determinação do peso relativo de cada eventualidade no valor global da taxa social única; segundo, a operação de desagregação das diversas componentes que integram a percentagem da taxa correspondente a cada uma daquelas eventualidades e a fixação do respectivo valor.A operação de determinação do peso relativo de cada eventualidade é indispensável em termos gestionários para que o sistema possa conhecer com clareza os recursos a afectar às prestações correspondentes a essa eventualidade.É também necessário que os contribuintes e os beneficiários da segurança social saibam exactamente o que estão a pagar e, em consequência, a que tipo de prestações sociais terão direito. Esta operação cumpre, em última análise, um imperativo de transparência do sistema, tanto da perspectiva da sua gestão como da perspectiva dos beneficiários.A operação de desagregação das diversas componentes da taxa correspondente a cada uma das eventualidades destina-se a isolar os diversos custos das prestações sociais: os custos técnicos e administrativos, os custos de solidariedade no financiamento do sistema e os custos com a promoção do emprego, formação e reabilitação profissional.0 custo técnico da prestação quantifica o risco inerente a cada eventualidade, calculado em função das remunerações que constituem a base de incidência das contribuições arrecadadas.0 custo administrativo reporta-se aos encargos de processamento e atribuição concreta de cada prestação social e serviços ao utente, sendo calculado proporcionalmente ao custo técnico de cada operação.Os custos de solidariedade quantificam a componente social do autofinanciamento do sistema, que é aqui relevante, sobretudo ao nível interno de cada regime, ou seja, entre as diversas eventualidades que ele cobre. A solidariedade não existe só entre regimes, mas também, e com capital importância, entre eventualidades do mesmo regime.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Finalmente, os custos relativos à promoção do emprego e à formação e reabilitação profissional têm ainda de ser contabilizados, dada a obrigação estabelecida no artigo 19o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de canalização de uma percentagem das receitas das contribuições para a prossecução desses fins.