8 DE JULHO DE 2021 19 Por seu turno, o aumento extraordinário da importância do «investimento sustentável do ponto de vista ambiental e social» na estratégia de alocação de fundos por parte de muitos investidores internacionais abre grandes oportunidade às empresas nacionais que posicionam precisamente aqui a sua atividade e pretendem crescer. Sr.as e Srs. Deputados: O mercado de capitais, em termos globais, está em acelerada transformação e isso reflete-se no seu enquadramento regulatório. A União Europeia tem em curso um plano de ação para o mercado de capitais, apresentado pela Comissão Europeia no final do ano passado. Temos um enquadramento regulatório em Portugal que necessita de ser adaptado e que acompanhe a transformação da realidade que regula. É a melhor homenagem que podemos fazer, quando se assinalam os 20 anos do Código dos Valores Mobiliários. A proposta de lei que hoje apresentamos contém um equilíbrio adequado dos diversos valores em causa: alinha o nosso direito nacional com a globalidade dos padrões do direito da União; simplifica diversas soluções regulatórias; reforça a proteção dos investidores; reduz custos de contexto e regulatórios; e permite aos acionistas abrirem o capital sem perderem o controlo da empresa, através da figura do voto plural. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta é um contributo para melhorar a competitividade do nosso mercado de capitais, na medida em que reduz barreiras, custos e encargos, simplifica soluções regulatórias e aumenta a certeza jurídica da legislação. Temos, hoje, a oportunidade de criar condições para dispormos de um mercado de capitais mais competitivo e criador de emprego. Com os contributos das Sr.as e dos Srs. Deputados, será possível melhorar o resultado final desta proposta de lei. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos ao terceiro ponto.  Pausa. Inscreveu-se agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje no Parlamento uma revisão profunda do Código dos Valores Mobiliários. O atual Código data de 1999 e já teve 43 alterações. As mudanças agora propostas são ditas de «significativas», mexendo-se, para além do próprio Código dos Valores Mobiliários, em legislação relacionada com: o código da insolvência; a idoneidade dos revisores oficiais de contas e regras sobre auditoria; o combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre outros diplomas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o propósito destas alterações passa por fortalecer o mercado de capitais português aumentando a sua competitividade, salvaguardar os investidores e a integridade do mercado de capitais, incentivar o financiamento das empresas através do mercado de capitais, apoiar as empresas de menor dimensão, incentivando o seu acesso ao mercado, aproximar o nosso quadro legal daquilo que já acontece a nível europeu, eliminando barreiras no acesso a este mesmo mercado, e reduzir os custos de contexto, se os objetivos são estes, o PSD não pode deixar de se rever nos seus propósitos. Mas a concretização dos propósitos implica sempre opções e, aí, podemos estar mais ou menos de acordo. Não é certamente num debate na generalidade que resolveremos muitas das diferenças de opinião que poderão existir, mas concordamos que este é um tema muito relevante. É um processo legislativo que implicará necessariamente ouvirmos as diversas entidades com interesse neste setor, de modo a que a solução que o Parlamento venha a aprovar não reflita um pensamento ou opções enviesadas de uma certa conceção ou modelo.