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V. Ex.a referiu algumas das medidas adoptadas por este Governo, que tem tido a preocupação de uma melhor distribuição com uma maior dignidade. E quando se adoptam medidas como aquelas que referiu é certo que o impacto vai ser plenamente positivo.
Ainda que se julgue que são pequenos passos, são passos dados na direcção certa e com toda a certeza de que vai haver um maior reequilíbrio da estrutura familiar, porque, como disse, os ricos não precisam, quem mais precisa são os pobres. E quando se faz uma distribuição mais equitativa, dando mais aos pobres e não dando aos ricos aquilo de que eles já não precisam, com certeza que estas medidas vão ter impacto bastante positivo na nossa sociedade e nas nossas famílias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada semana, o Partido Social Democrata comemorou o seu 29.o aniversário. Esta comemoração, como provavelmente todas as efemérides desta índole, comportam um valor essencialmente simbólico, permitindo-nos relembrar o passado, reflectir no presente e perspectivar o futuro. É isso que igualmente me proponho hoje, aqui, na Casa da democracia portuguesa.
O PSD é um partido que se orgulha da sua história.
Sabemos que os nossos militantes fundadores e todos aqueles que a estes se foram juntando contribuíram de
5077   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 forma decisiva para a conquista e para a consolidação da democracia no nosso país.
Os valores do humanismo, da liberdade e da social-democracia foram, desde a primeira hora, as pedras basilares em que assentaram o nosso pensamento e a nossa acção política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi com base nestas premissas teóricas que os ideais do PPD, hoje PSD, foram erguidos, com singular e irrepetível convicção, pela nossa primeira referência de sempre: Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sá Carneiro, estadista de primeira linha, grande líder partidário e homem de coragem, ética e responsabilidade políticas irrepreensíveis representa, como ninguém, a alma do PSD.
Somos, por estes dias, um partido de bases que busca a sua força, nos seus anónimos militantes e apoiantes; a sua energia, na sua juventude inigualável; o seu maior emblema, na acção dos seus autarcas; o seu exemplo, na atitude construtiva dos seus que vivem o mundo sindical; e a sua permanente regeneração, no mérito dos seus quadros e dirigentes.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas, essencialmente, o PSD é um partido que se confunde com os portugueses. É com os portugueses e para os portugueses que o PSD existe e quotidianamente pugna por um Portugal melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Lutamos, hoje, de facto, com mais vontade do que nunca por Portugal.
E é por isso que, ao evocarmos 29 anos de militância, de dedicação e de trabalho pelo nosso país, preferimos olhar para o futuro.
A comemoração desta data não pode, com efeito, ser dissociada da missão notável e patriótica que o PSD está a desempenhar na vida e na sociedade portuguesas, em conjugação e total consonância, diga-se, com o CDS.
Assumimos esta responsabilidade, num momento histórico de particular dificuldade, quando outros, numa teatral fuga, concluíram um lancinante processo de destruição das oportunidades de futuro para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta não é, de resto, uma circunstância ímpar para o PSD. É já indissociável dos nossos anais esta particularidade: nas horas difíceis, para o confronto com as adversidades, os portugueses exortam o PSD a assumir a governação de Portugal.
Foi assim sob a liderança de Francisco Sá Carneiro, no momento da afirmação e consolidação da nossa jovem democracia; foi assim com Cavaco Silva, trilhando o rumo do progresso e do desenvolvimento, a par com a Europa; e é também assim, actualmente, sob a égide de Durão Barroso, recuperando o tempo perdido e criando as condições essenciais para que possamos "dar o salto" no dealbar do século XXI, vivendo num País relevante e afirmativo no plano internacional, modernizado nas suas infra-estruturas, valorizado na qualificação dos seus recursos humanos, activo no combate às injustiças sociais, equilibrado do ponto de vista regional e preparado para enfrentar os desafios do amanhã.
Hoje, no Governo de Portugal e em coerência com a sua postura de sempre, o PSD confirma as suas mais marcantes características: sentido de Estado, vocação reformista, consciência social e visão de futuro.
Sentido de Estado bem evidente na coragem que a actuação deste Governo tem ostentado, assumindo "de cabeça erguida" decisões tão difíceis quão essenciais, remando contra a maré do facilitismo, da popularidade imediata e dos interesses instalados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Restituindo, assim, a perdida credibilidade externa ao nosso país, bem perceptível, por exemplo, na prioridade e urgência conferida à redução do défice orçamental ou na posição de grande responsabilidade e afirmação perante as delicadas opções assumidas na recente crise iraquiana.
Vocação reformista bem patente no incontável número de reformas que o Governo está a empreender nas mais distintas áreas da nossa vivência comum: da educação à segurança social, da defesa à saúde, da justiça à economia, passando por tantos outros sectores, onde se sente a verdadeira e real mudança para um País moderno, mais justo e melhor preparado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também consciência social. Ao contrário do que os nossos adversários, em consequência de um indisfarçável complexo, gostam de proclamar, a consciência social é, inequivocamente, o primordial património do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Demos provas, como ninguém, ao longo da nossa História, deste compromisso de honra e por convicção com a justiça social.
Não faltam exemplos de medidas concretas que combateram real e verdadeiramente as desigualdades sociais no nosso país e que ilustram os mais sólidos pilares do nosso património histórico.
Lembramo-nos, com orgulho, da devolução das Misericórdias à sociedade civil, da institucionalização do 14.o mês para os pensionistas ou do lançamento e concretização do plano de erradicação de barracas, nas áreas metropolitanas, por exemplo.
Esta prioridade, que sem qualquer hesitação conferimos à justiça social, ficou igualmente bem expressa nestes últimos dias, com medidas concretas assumidas pelo actual Governo, podendo, a título de exemplo, referir-me às medidas de aumento das pensões da segurança social, de combate à fraude e evasão fiscais, ou de reformulação do abono de família e concessão do 13° mês a crianças e jovens de famílias mais desfavorecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!
5078   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Orador: - Mas também visão de futuro. A aposta estratégica do PSD baseia-se na esperança de um País melhor e sustenta-se na coragem de agarrar as oportunidades de futuro.
Esta é uma marca indelével que nos distingue de qualquer outro partido.
Caracteriza-se, antes de mais, por uma incomensurável capacidade de sonhar, que nos permite, contra as marés e tentações do facilitismo, perspectivar para além da rente linha do horizonte, acreditando sempre nos portugueses e, assim, acreditando sempre no futuro de Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são momentos de dificuldade, de exigência e de esforço nacional para compor um "País vítima" das asneiras passadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD exorta o Governo a prosseguir no rumo traçado, tornando assim possível desenvolver e aprofundar as políticas sociais, fundadas em contas públicas sólidas e num desenvolvimento económico sustentado.
Estamos hoje, mais do que ontem, profundamente convictos da justeza e acerto das opções definidas pelo nosso Governo. Os mais recentes números relativos à evolução das nossas exportações ou à redução do nosso défice externo são já muito mais do que indícios da ansiada retoma. São verdadeiros sinais de esperança que voltaremos a viver num País sedimentado no "pelotão da frente" da Europa e do mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD congratula-se por estar ao lado dos portugueses a trilhar o caminho do futuro e do desenvolvimento para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começaria por felicitar, no plano institucional, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD...Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Do PSD?!Risos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Meus senhores, eu sei que os deixa nervosos o entendimento que temos com o PSD, mas vão ter de ficar nervosos durante muito tempo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Mas, como com toda a certeza bem perceberam, é em nome do Grupo Parlamentar do CDS que quero dar os parabéns ao PSD pelos seus 29 anos!
Há um conjunto de partidos representados nesta Assembleia que, com toda a certeza, se confundem com o nosso regime democrático. O PSD está entre eles!
Não poderíamos, pois, saudando-o a si, Sr. Deputado Pedro Duarte, deixar de saudar a direcção do Partido Social Democrata, e, já agora, Sr. Deputado, endereçar-lhe também saudações no plano pessoal pelo novo cargo que exerce, de porta-voz do Partido Social Democrata, no qual esperamos tenha as melhores venturas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.V. Ex.a disse, e bem, que o PSD, em conjunto com o CDS, assumiu uma missão patriótica. Aliás, nada de normal, e, se calhar, até normal na história da nossa democracia. É que, quando uns fogem, nós assumimos os desafios; quando uns desaparecem, nós estamos na linha da frente!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.E será isso, precisamente, o que pretendemos manter. Aquilo que temos de fazer é de pugnar por um Portugal melhor, por um Portugal que siga numa via claramente reformista - o País bem precisa -, e reformista em várias áreas, que têm sido, aliás, áreas de intervenção do actual Governo de Portugal.
Mas há uma delas que eu não posso deixar de salientar: a área social. Muitos "enchem a boca" para falar da questão social; acontece que apenas alguns, quando é necessário, tomam as iniciativas que é preciso tomar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera que, realmente, a área social deve ser, para um Governo de centro-direita, uma prioridade, como tem sido. Ou, melhor, se deve continuar a ser a prioridade que todos nós temos vindo a assumir.
Terminaria, dizendo, para aqueles que ficam mais exaltados nestas ocasiões, que, contra tudo e contra alguns, fizemos uma coligação; tentaram, por todas as formas, que a mesma não resultasse, mas nós demos a resposta que os portugueses, por via dos votos, nos determinaram, isto é, entendemo-nos, a bem de Portugal.
Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,...Vozes do PCP: - Outra vez?!... assim nos manteremos, porque, acima de tudo, temos um objectivo que se chama Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do PCP: - Isso está mal!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte para responder, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Risos.
5079   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não tenho essa veleidade. Falarei em nome do Grupo Parlamentar do PSD e será suficiente, certamente.O Sr. António Costa (PS): - Chega e sobra!O Orador: - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Diogo Feio, a quem também saúdo e cumprimento vivamente, e quero, antes de mais, registar a consonância de posições e a coesão que temos sabido implementar no nosso país, ao nível do Governo, formado pelos partidos que ambos integramos, mas também aqui, na Assembleia da República, com grupos parlamentares distintos, mas que têm demonstrado - corroboro as suas palavras- uma coesão e uma solidez que deixa tão confusos e até com alguma inveja, indisfarçável inveja,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Inveja de quê?O Orador: - ... esta "frente de esquerda" que não consegue (por muito que tentem não conseguem!) atingir esses patamares de coesão e de solidez. Mas um dia talvez consigam. Continuamos todos na expectativa.
Relativamente à questão que me colocou, gostaria de dar nota do seguinte: há, e os nossos adversários têm tido essa tentação permanente, uma ideia preconcebida, que por vezes se tenta passar manipulando as opiniões, de que as questões sociais são monopólio, eventualmente, dos partidos de esquerda.
Ora, a História diz-nos, o presente diz-nos e, certamente, o futuro continuará a dizer-nos que assim não é verdade. A esquerda tem tido, isso sim, o monopólio do desperdício. Aquilo que são reais e concretas medidas no âmbito social têm sido implementadas no nosso país quando estão no poder governos do PSD ou governos de coligação entre o PSD e o CDS. Aconteceu assim nos tempos da AD; aconteceu assim nos tempos do Prof. Cavaco Silva;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e está actualmente a acontecer, apenas com um ano e poucos meses de mandato, com o Governo liderado por Durão Barroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouçam!O Orador: - Há vários exemplos de medidas muito concretas que podem ser dados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passo, de memória, a enumerar alguns: a lei da gestão hospitalar; a reforma da segurança social; os genéricos; a legislação laboral; a lei de imigração; a tributação do património; a reformulação do abono de família; o 13.o mês para crianças e jovens desfavorecidos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a nada estou a chorar!O Orador: - ... o aumento das pensões de segurança social! Há um conjunto incomensurável de medidas concretas, reais, que foram tomadas, que têm a ver com o dia-a-dia dos portugueses e que são evidentes.
Mas há algo que deve ser referido: é que nós herdámos uma situação verdadeiramente dramática. E a culpa disso sabemos bem de quem é!
Tivemos a preocupação e o sentido de Estado de perceber que, antes de conseguirmos atingir estas medidas sociais, tínhamos de repor a ordem nas contas públicas e de dinamizar a economia portuguesa. Sem termos uma economia saudável, uma economia pujante, não teremos recursos em condições para podermos tomar medidas sociais. É esta a preocupação.
Ao contrário da "nuvem" que alguns tentam levantar, a prioridade que é concedida ao rigor nas contas públicas, à aposta na dinâmica da economia é, de facto, um instrumento para, então sim, podermos ter medidas sociais concretas e, no fundo, melhorarmos a vida dos portugueses, que é aquilo que todos pretendemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Legislatura tem tido uma originalidade que se arrisca a converter rapidamente numa aberração: a Assembleia da República renuncia à fiscalização do actual Governo para esgotar a sua competência na tentativa de fiscalização do anterior governo, que já cessou funções. A maioria foge para o passado, porque a maioria tem medo de assumir as suas responsabilidades perante o presente.Aplausos do PS.A maioria fala do défice de 2001, porque, no fundo, tem medo das manigâncias sobre o défice de 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria fala do desequilíbrio eterno da balança de transacções para fugir ao tema central, que é o desemprego, que é da responsabilidade da maioria e do actual Governo.Aplausos do PS.É caso para dizer que o presente é tão insuportável que já é insuportável para a própria maioria que o constrói.Aplausos do PS.O último episódio deste desvelo da maioria pela vida do passado é o requerimento, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, para a audição dos anteriores Ministros da Saúde na Comissão de Execução Orçamental e na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Vozes do PSD: - Oh!...
5080   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Orador: - Convém, desde já, dizer que, quer a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, quer o Sr. Prof. António Correia de Campos, quer a Sr.a Prof.a Manuela Arcanjo, estão disponíveis para comparecer perante estas Comissões.Aplausos do PS.Quer a Deputada Maria de Belém Roseira quer o Prof. António Correia de Campos já o manifestaram publicamente e a Prof.a Manuela Arcanjo já me transmitiu que só aguarda que a Comissão a contacte (o que ainda não fez) e conhecer o próprio resultado da auditoria do Tribunal de Contas, que também desconhece, porque nem o Tribunal nem a Assembleia ainda lho enviaram.
Não estamos, portanto, a falar do caso concreto. Quanto a esse, as Comissões decidiram, e os directamente visados aceitaram comparecer perante a Comissão. Do que se trata é de uma questão de princípio e, sobre essa questão de princípio, o Grupo Parlamentar do PS gostaria, desde já, de deixar muito clara e definitivamente fixada a sua posição sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, a competência de fiscalização do Governo pela Assembleia da República significa a competência da actual Assembleia da República para fiscalizar a acção e a actuação do Governo que está em funções.Aplausos do PS.Em segundo lugar, a competência da fiscalização da Assembleia da República é, nos termos da Constituição, e só, a fiscalização para efeitos de responsabilidade política; e esta, ao contrário da responsabilidade civil, criminal ou financeira, cessa no dia em que o titular do cargo cessa funções.Aplausos do PS.O que significa que nem a Assembleia da República tem competência para convocar antigos membros do governo a responderem perante a Assembleia da República, nem antigos membros do governo têm o dever de comparecer perante a Assembleia da República para responder por qualquer facto sobre o qual a Assembleia da República os queira ouvir. Podem vir, mas não têm o dever de vir!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Respeitamos, por isso, a posição assumida, de grande responsabilidade, pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e pelos Prof. António Correia de Campos e Manuela Arcanjo. Mas esta posição não se constitui precedente, nem legitima qualquer interpretação subversiva dos poderes constitucionais, atribuindo à Assembleia da República um poder que ela não tem, nem fazendo impender sobre qualquer cidadão um dever, que sobre nenhum cidadão impende, de comparência em qualquer comissão parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não tem competência e, pior, a maioria não tem legitimidade política para o fazer,...Aplausos do PS.... porque a maioria, que foi cúmplice na fuga à responsabilidade política do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não tem legitimidade para dar lições de responsabilidade a quem quer que seja!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não temos medo de assumir as nossas responsabilidades!
O relatório do Tribunal de Contas foi remetido, como é de lei, ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras. Ao contrário da maioria, nós confiamos na justiça e não fugimos a responder perante ela!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fartaram-se de fugir!O Orador: - Por isso, aguardaremos serenamente que o Ministério Público aprecie o relatório e, se for caso disso, responderemos no lugar próprio, que é o Tribunal de Contas.
Mas o que deixamos muito claro à maioria é que não confundimos justiça com julgamentos político-populares em comissões parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aceitamos a jurisdição do Tribunal de Contas, mas não aceitamos a jurisdição da maioria.Aplausos do PS.O Tribunal de Contas não é para nós, nem nunca foi, uma força de bloqueio. Foi por isso que, durante a nossa maioria, os poderes e as condições de independência e de funcionamento do Tribunal de Contas foram reforçados. É, pois, perante o Tribunal de Contas que responderemos! Não aceitamos a jurisdição da maioria!
Só o desespero da maioria justifica esta sua fuga para o passado e esta atitude persecutória, sem precedente em Portugal, sobre quem, democraticamente e por voto do povo português, exerceu responsabilidades governativas.
Por motivos óbvios, não recordo o caricato episódio em que me vi envolvido pela minha ilustre sucessora. Nem vale a pena, sequer, recordar a atitude vergonhosa da maioria ao ter escondido, na gaveta de um membro do Governo, o relatório do Ministério Público que ilibava o Secretário-Geral do PS de todas as acusações que a maioria queria impor e fabricar.Aplausos do PS.O caricato já chegou mesmo ao ponto, felizmente "escovado" pela Comissão de Ética desta Assembleia, de o
5081   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 actual Ministro da Agricultura se ter permitido instaurar - pasme-se! - um processo disciplinar ao seu antecessor, tendo designado uma jovem jurista do Ministério para instrutora, que convocou o Deputado Capoulas Santos para comparecer perante ela, no Ministério da Agricultura, para depor em processo disciplinar!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma vergonha!Aplausos do PS.O Orador: - Isto só revela o estado de desespero da maioria. E à maioria dizemos: nós, com toda a serenidade, cumpriremos a nossa função; com toda a serenidade, Maria de Belém Roseira, Correia de Campos e Manuela Arcanjo comparecerão, porque querem, e de sua livre e exclusiva vontade, nessas comissões.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - Mas dizemos também à maioria que, por muito que queira refugiar-se no passado, de uma coisa não se livra: do presente e das "ruas da amargura" para as quais tem conduzido o País e pelas quais será responsabilizada, politicamente, nesta Assembleia da República!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, como líder do maior partido da oposição, o Sr. Deputado, daquela tribuna, teve a prestação de um grupo parlamentar acossado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está acossado com um incidente que é desagradável para o Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, não se sirva da maioria, como cortina, para atacar, disfarçadamente, o Tribunal de Contas. Não diga que não lhe chama força de bloqueio, mas não se sirva da maioria para o atacar, como o fez, da tribuna.
Sr. Deputado, o que está em causa é um relatório que foi enviado a esta Assembleia da República e que ela não pode ignorar, porque estão em causa milhões de contos, milhões de euros de dinheiros públicos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E quando, a pretexto de um relatório que esta Assembleia tem de conhecer e de debater, vem dizer que a maioria está a voltar-se para o passado para esconder o presente, lembre-se, Sr. Deputado, que quando estava no poder promoveu aqui comissões de inquérito a actos de governos anteriores, designadamente em matéria de privatizações. Vieram cá ministros de governos anteriores por vossa iniciativa, que centraram a atenção no passado.
Que ética têm os senhores para virem agora dar-nos lições de moral?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado deve ter escrito esta intervenção há muitos dias e escolheu o pior momento para falar em não fugas à responsabilidade, em não fugas à justiça. Sr. Deputado, está aí, na opinião pública, a pior vergonha de fuga à justiça que alguma vez se deu em Portugal: a da Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.V. Ex.a escolheu o pior momento para invocar que o seu partido não foge à justiça! O seu partido fugiu à responsabilidade política de governação ao conduzir o País para o abismo e os responsáveis do seu partido fogem à justiça quando são por ela confrontados com as suas responsabilidades.Vozes do PS: - E o Cruz Silva?O Orador: - O Sr. Deputado quis aqui reparar as divisões internas do seu partido nessa matéria, quis criticar o único Deputado que teve um sentido institucional neste caso, o Deputado Joaquim Pina Moura. Todos os outros seguem, com certeza, V. Ex.a no caminho da fuga que trilharam quando estiveram no governo, no caminho da fuga que adoptam quando têm de enfrentar a justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o seu tom de intervenção foi o exemplo da serenidade que vive...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Igual ao seu!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva não ouviu da minha parte um único ataque ao Tribunal de Contas, porque nós o respeitamos. Eu disse aqui que aceitamos a jurisdição do Tribunal de Contas, o que não aceitamos é a jurisdição da maioria. Não aceitamos que os senhores sejam julgadores de quem quer que seja, porque, para tal, não têm competência, nem legitimidade, nem autoridade. Portanto, a nós não julgarão!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas a Assembleia tem legitimidade.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, como aquele semanário de extrema-direita que costuma ter interesse em ouvi-lo já pré-anunciou - tive a oportunidade de ler - que após esta audição haverá um inquérito parlamentar, fica também desde já a saber que quando propuserem o inquérito parlamentar, que é a peça seguinte do guião que está definido, terá o nosso voto contra, porque não aceitamos a instrumentalização da Assembleia da República no sentido do branqueamento da actuação do actual Governo e na fuga para o passado em que vocês estão empenhados.
5082   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Deputado Guilherme Silva terá certamente consciência do seu profundo mau gosto em querer responsabilizar este grupo parlamentar pela actuação individual de uma camarada nossa que fugiu à justiça, comportamento que obviamente é, de todos os pontos de vista, eticamente censurável.
Nunca pensei que o Sr. Deputado fosse capaz de tal deselegância nem que, sobretudo, fosse capaz de falar dessa fuga, porque se é grave fugir para o Brasil muitíssimo mais grave é fugir, e com a sua cumplicidade, para a Assembleia da República para escapar à justiça. Isso é que é da maior gravidade!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado Guilherme Silva, nesse caso não se trata do comportamento individual de quem quer que seja, trata-se do comportamento político desta maioria...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... e de uma mancha institucional, da maior gravidade, sobre a credibilidade e o prestígio do Parlamento de todos os portugueses, da Assembleia da República.Aplausos do PS.A interpretação que a maioria impôs, e com a qual pretende confundir o estatuto de Deputado com o estatuto de refugiado, mancha a credibilidade das instituições,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - ... envergonha a nossa democracia e envergonha, sobretudo, ou devia envergonhar, a maioria que a impôs, com a sua votação nesta Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração devida à sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado António Costa, o senhor levantou uma questão que deixa aqui a nu a gravidade da actuação do seu grupo parlamentar...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que eu sintetizo muito rapidamente.
O Sr. Deputado teve, na sua bancada, Deputados em situação exactamente igual à do Deputado que citou, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Saleiro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Têm fraca memória!O Orador: - Foi votado, por unanimidade, conceder a esse Deputado, tal qual sempre se fez, a possibilidade de ser ouvido por escrito. Agora, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar quebraram uma regra de ouro que aqui tem sido sempre seguida: a de não instrumentalizar partidariamente estas matérias do âmbito da ética.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as quebraram a regra que estava estabelecida para todos os Deputados! Mas há uma coisa que eu lhe vou dizer, Sr. Deputado: custe o que custar mediaticamente, custe o que custar de instrumentalização por parte do seu partido ou de qualquer outro, eu nunca vou deixar que nenhum Deputado desta bancada seja discriminado em relação aos demais! Em relação a isso pode estar completamente descansado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Custe o que custar!
Custa muito ver a vossa instrumentalização, custa muito ver a vossa falta à verdade, mas não vou abdicar desse caminho, custe o que custar!
Não confunda essa situação com a grave atitude de fuga da Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, que é completamente distinta. E é mau, muito mau, que V. Ex.a tenha aqui "sacudido o capote", quando em causa está uma companheira vossa, que também deveria merecer a vossa solidariedade nos bons e nos maus momentos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, espero que esta seja a última vez que uso da palavra nesta sessão, para não agravar o seu problema com a serenidade, que tanto preza...Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não me peça para faltar à verdade! Não me peça!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, há uma distinção fundamental entre nós dois:...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há muitas!O Orador: - ... eu considero eticamente reprováveis quaisquer fugas à justiça; o Sr. Deputado Guilherme Silva tem dois pesos e duas medidas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... acha que umas são legítimas e outras são ilegítimas!
Não aceito essa diferenciação e, sobretudo, não aceito que o Estatuto dos Deputados, que deve servir para proteger a sua independência, a sua dignidade institucional, seja conspurcado por uma interpretação abusiva para protecção
5083   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 de amigos, de fugitivos da justiça, que o senhor e a sua maioria entendem dever proteger!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas foi isso o que o senhor fez em relação ao Deputado António Saleiro!O Orador: - Isso é inaceitável!Protestos do PSD.E não aceito a extensão de responsabilidade que pretende estabelecer relativamente a um acto individual com aquilo que não é um acto individual! Eu nunca o responsabilizaria, Sr. Deputado Guilherme Silva, pela actuação do militante A ou B do PSD ou mesmo do Deputado A ou B do PSD! Só o responsabilizo porque, nesse caso, não se tratou de uma actuação individual, mas de uma actuação política da maioria, comandada por si, com os votos organizados e impostos por si, aqui, nesta Assembleia da República!Aplausos do PS.Sr. Deputado Guilherme Silva, é por estas e por outras, é pela falta de legitimidade, pela falta de autoridade, pela falta de cultura democrática desta maioria...Protestos do PSD e do CDS-PP.... que eu digo e repito: não aceitamos a vossa jurisdição, aceitamos, sim, a de quem tem competência, isenção e imparcialidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e não estamos disponíveis para ser joguetes de uma manobra da vossa fuga do presente,...Vozes do PSD: - É falso! Foram vocês que fugiram!O Orador: - ... porque até para vocês o presente que constroem é insuportável e, por isso, querem fugir para o passado! Não contarão connosco e não nos silenciaremos nem fingiremos que não percebemos!.
Sr. Deputado, prossiga o seu "guião", que nós prosseguiremos com a nossa verticalidade e fidelidade aos princípios!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que beneficia de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, com toda a serenidade, quero dizer-lhe que considero esta sua intervenção mais uma intervenção lamentável.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - É lamentável, porque o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm tido, sistematicamente, em matérias deste tipo, dois pesos e duas medidas.Os Srs. Manuel Alegre e Vicente Jorge Silva (PS): - E o Ferreira Torres?O Orador: - Os senhores lançam, com a maior facilidade, ataques, suspeitas e críticas a toda a gente, mas se é o Partido Socialista que é atacado...Vozes do PS: - E o Ferreira Torres?O Orador: - ... os senhores respondem perdendo não o sentido democrático, mas, pura e simplesmente, o sentido das regras elementares de educação parlamentar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado, vamos a perguntas directas e serenas: o que é que quer? Que um relatório do Tribunal Contas, com esta relevância e gravidade, seja escondido debaixo da carpete?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso que ele quer!O Sr. António Costa (PS): - Não!O Orador: - Que a Assembleia ignore o relatório?! Qual é a nossa obrigação, senão a de fiscalizar e saber o que se passou?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Orador: - Não pode ser outra, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Tudo o que sejam actos da administração e actos de responsáveis do governo - deste Governo, do anterior, ou do outro antes -, esta Assembleia tem a obrigação de fiscalizar, como fez em inúmeros casos!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tantas vezes!O Orador: - O que é que se fez no caso da Casa Pia? Não se chamaram cá todos os responsáveis desde que o problema surgiu?! Os senhores, noutros processos, não propuseram chamar todos os responsáveis?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Orador: - Por que é que, agora, não se podem chamar todos os responsáveis?
O requerimento é do PSD - o Sr. Deputado aí também se enganou -, mas viabilizámo-lo, e viabilizámos bem, porque a Assembleia tem o dever de fiscalizar e esclarecer.
A pergunta é óbvia: de que é que o PS tem medo que se apure e se esclareça?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - De nada!
5084   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Orador: - Por outro lado, do ponto de vista pessoal, penso que o Sr. Deputado António Costa é dos Deputados nesta Casa que tem menos legitimidade para levantar questões sobre essa matéria. O Sr. Deputado, que subiu à tribuna deste Hemicíclo com um relatório de polícia na mão para fazer um ataque político, não quer, agora, que se discuta um relatório do Tribunal Contas?! Como é que é possível?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Deputado, depois, resvala da cortesia parlamentar - desculpe que lhe diga, conheço-o há muitos anos e tenho pena que tenha essas atitudes - quando fala em "fuga" e usa essa expressão para o Dr. Paulo Portas.O Sr. António Costa (PS): - Foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que falou em fuga!O Orador: - Qual fuga? Uma pessoa que é testemunha num processo e que pediu ao tribunal para ser ouvida?! Qual fuga, Sr. Deputado? Sr. Deputado, tenha vergonha! Fuga só conhecemos uma, e parece que foi para o Brasil!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, falou em dois pesos e duas medidas, mas tem uma curiosa interpretação dos poderes da Constituição, pois considera que a Assembleia da República tem competência para fiscalizar ex-membros do governo e não tem competência para fiscalizar actuais membros do Governo.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada disso! Para fiscalizar actos de administração!O Orador: - Vindo do Sr. Deputado, que é uma pessoa que muito respeito há muitos anos, tenho de considerar, forçosamente, esta teoria respeitável. Mas é só porque vem de si e sou obrigado a isso, porque, obviamente, essa teoria não tem pés nem cabeça e é um perfeito absurdo.
O Sr. Deputado, quando esteve em causa apurar da responsabilidade política do actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional, veio aqui fazer uma bravata, dizendo que ele não vinha à Assembleia, pelo que, se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quisesse, fosse debater com ele para a TVI.
Portanto, para si, a responsabilidade política dos actuais Ministros debate-se na TVI, a responsabilidade política dos ex-membros do governo debate-se aqui!Protestos do PSD e do CDS-PP.Não considera que isto é um bocado ridículo?Vozes do PSD e do CDS-PP: - É ridículo, é!O Orador: - Não tem a noção do ridículo do que está a dizer?
O Sr. Deputado Telmo Correia pergunta-me quem tem medo. Bom, não somos nós! Nós reforçámos os poderes do Tribunal de Contas, não o entendemos como força de bloqueio, demos-lhe mais meios e mais independência!
O processo foi remetido, e bem, do Tribunal Contas ao Ministério Público para averiguação de eventuais responsabilidades financeiras e aguardamos serenamente pelo resultado, ao contrário do Sr. Deputado Guilherme Silva, que já foi para o semanário de extrema-direita ao qual dá entrevistas dizer que espera que o Ministério Público agora os prenda todos,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Que coisa mais deselegante!O Orador: - ... como se esta pressão sobre o Ministério Público fosse aceitável.
E eu disse mais: que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, o Sr. Prof. Correia de Campos e a Sr.a Prof.a Manuela Arcanjo já aceitaram vir cá.
Portanto, a questão não se coloca em relação a este caso concreto, trata-se de uma questão de princípio, de não nos fazermos de "anjinhos" e de percebermos qual é a manobra política que o senhores desencadearam.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Os senhores querem evitar que a Assembleia fiscalize o actual Governo e que as pessoas se concentrem nos problemas de hoje!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, querem que a Assembleia fiscalize o governo de ontem e que as pessoas olhem para o passado em vez de verem o presente. Esta é a manobra política que não podemos aceitar, como não aceitamos a instrumentalização da Assembleia da República para esse fim por via da maioria.
Os senhores, como são a maioria, porão a Assembleia da República a fazer o que bem entenderem - têm maioria, podem fazê-lo. Mas é preciso que fique claro que não somos cúmplices nesse processo de descredibilização da Assembleia da República e de subversão das regras do jogo.
É o actual Governo que responde perante esta Assembleia da República, porque é quem ainda tem responsabilidade política!O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A responsabilidade política dos membros do governo cessa no dia em que cessam as suas funções e a partir daí a Assembleia da República não tem mais competência. Existem, nesses casos, outras instâncias que têm competência para outro tipo de responsabilidades que não cessaram e pelas quais responderemos. Porém, não aceitamos a jurisdição da maioria!Aplausos do PS.
5085   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para defesa da consideração da bancada.
Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Quero apenas, sempre com a mesma serenidade, dizer ao Sr. Deputado António Costa que não tem razão quando refere a minha posição nesta matéria como absurda ou ridícula, porque esquece um ponto que referi, que é tão-só um ponto central: considero que a Assembleia tem competência de fiscalização. Posso, até, trazer-lhe inúmeros exemplos em que o Partido Socialista pediu a fiscalização de actos de governos anteriores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não tenho dúvidas nenhumas sobre isso!
A Assembleia tem toda a competência de fiscalizar todos os actos da administração - foi isto que disse nessa altura, é isto que lhe digo agora e que lhe direi sempre. Somos um órgão de competência de fiscalização política! Todos os actos praticados por membros de governos, de todos os partidos - do PSD, do PS, do CDS-PP (tirando este Governo, teríamos de recuar 23 anos, mas se quiserem lá estaremos) -, a Assembleia tem competência e deve fiscalizar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É esta a minha tese! Actos praticados no âmbito de uma actividade privada, pessoal, de uma pessoa que, quando praticou esses actos, nem sequer exercia funções políticas, não é aceitável que sejam fiscalizados pela Assembleia - então, onde é que iríamos parar?!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - É esta a questão!
Os senhores, que fazem uma gritaria contra uma testemunha num processo que não foi nem está acusada de coisa nenhuma, quando se trata de uma pessoa acusada, que é do Partido Socialista, com a projecção mediática que tem, dizem que não é nada convosco nem querem ouvir falar - fininho, fininho, fininho...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!É essa contradição que lhe aponto, é essa contradição que é lamentável e é essa contradição que demonstra, do nosso ponto de vista, muito pouca ética no tratamento destas matérias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Telmo correia, pura e simplesmente, não conhece o relatório do Tribunal de Contas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não leu!O Orador: - ... porque o relatório não acusa ninguém, muito menos qualquer um dos três ex-Ministros da Saúde.
O relatório do Tribunal de Contas contém um conjunto de recomendações ao actual Governo, de alteração de procedimentos, e aos serviços, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, o problema não é Administração. O problema é que os senhores não chamaram à Assembleia a Administração. Não chamaram ninguém da Administração. Chamaram cá alguém do governo. E fizeram-no porquê? O senhor ouviu a conferência de imprensa dada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, já ouviu aqui a intervenção da Sr.a Deputada Ana Manso, já leu, com certeza, a entrevista dada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva ao jornal de extrema-direita...Protestos do PSD e do CDS-PP.O que o motiva não é saber o que é que estava errado e que deve ser alterado, nem ouvir do actual Governo o que é que, estando errado, foi alterado, nem saber dos serviços que responsabilidades é que existiram, ou o que é que foi mudado, ou o que é foi melhorado... Não. O que querem é chamar à Assembleia três ex-membros do governo, que não foram sequer ouvidos, porque não tinham de o ser, nesta auditoria - o auditório é feito com a instituição e quem foi ouvido, para efeitos de contraditório, foram os actuais membros do Governo, que nada disseram,...Vozes do PS: - Nada!O Orador: - ... e quem exerceu o contraditório efectivo foram os serviços.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Porque são os principais responsáveis!O Orador: - Portanto, chamam cá três pessoas, que não conhecem sequer o relatório, que nunca são referidas em todo o relatório, única e exclusivamente para operação política.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é o relatório da Judiciária!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, insisto, não é o caso concreto que está em causa, porque, quanto a esse, as pessoas, por que querem, de sua livre e exclusiva vontade, comparecerão. O que é necessário recordar e ficar claro é que a competência da Assembleia é relativamente ao actual Governo. A responsabilidade política é do actual Governo e não do anterior governo. Quem tem o dever de comparecer é o actual Governo e não quem já não é membro do governo, estes não têm esse dever - pode comparecer se quiser, mas não tem o dever, nem é obrigado a vir; aceita o convite, mas não se submete a uma convocatória.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas é ou não é útil?O Orador: - Portanto, é esta diferença que é essencial ter ciente. E meditem bem se este é o caminho que efectivamente desejam.
5086   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, por favor, de uma vez por todas, sejam crescidinhos e assumam as vossas responsabilidades!Protestos do PSD e do CDS-PP.Ao fim de um ano, já é altura de assumirem as vossas responsabilidades e de não se esconderem atrás de quem já assumiu as suas, de quem já foi julgado politicamente e que agora, com toda a legitimidade, foi substituído por alguém da vossa área política, para que assuma as responsabilidades governativas e, pelo seu resultado, responda perante o País e a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assistimos aqui a debates acalorados, a trocas de impressões políticas veementes, a acusações políticas, enfim, àquilo que é normal em democracia e no exercício do contraditório.
Há, no entanto, da parte da Mesa, a responsabilidade de conduzir os trabalhos no sentido de que esses debates políticos se contenham no âmbito do aceitável e daquilo que, dentro da cordialidade democrática, é possível ser exercido nesta Assembleia.
Já no debate realizado na semana passada - e, na altura, a minha bancada optou por não fazer qualquer observação à Mesa -, o líder do maior partido da oposição utilizou uma expressão aqui, no Plenário, relativamente à qual a Mesa nada fez,...Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.... enquanto que, num outro debate anterior, a Mesa havia chamado atenção, e bem, de um Deputado da minha bancada. Agora, o líder da bancada socialista dirige-se a outros Srs. Deputados, dizendo-lhes que devem ser "crescidinhos" para poderem participar no debate.
Sr. Presidente, permita-me que lhe diga, com toda a franqueza, que considero que a Mesa não deve permitir que os debates atinjam este tipo de linguagem, porque não configura ataques políticos mas ataques pessoais...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Quer censura!O Orador: - ... que visam, exclusivamente, denegrir a honra e a dignidade dos Deputados presentes na Sala.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Que descaramento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, registo a sua observação.
Quanto ao tratamento desigual que refere, não tenho memória de tal. Se, porventura, ocorreu, penitencio-me.
Em repetidas ocasiões, tenho exortado todos os membros do Parlamento a respeitarem-se uns aos outros, porque a veemência do debate não justifica que se passe as marcas. É a recomendação que sempre faço e que mantenho.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do mês de Dezembro de 2002, o Diário de Notícias publicou uma peça sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) que dava conta de factos profundamente preocupantes quanto ao funcionamento desse Serviço, cuja importância e especial melindre é por demais evidente.