11 DE FEVEREIRO DE 2010 97 Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se o Governo está ou não a proceder a essas transferências, pelo menos desde Março de 2009. Gostaria também que o Sr. Ministro nos dissesse se os valores referentes à participação em IRS dos municípios dos Açores e da Madeira constam ou não do Mapa XIX, anexo à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010. É que nem o articulado da proposta de lei lhe faz qualquer referência! Há receios de que o Governo se prepare para deixar de transferir, em 2010, os valores correspondentes ao IRS para aqueles 30 municípios dos Açores e da Madeira e, a ser assim, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse que razões, que motivos e que objectivos presidiram a esta decisão. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, nesse parecer que emitiu, regista também que o Governo não transferiu o duodécimo de Janeiro, o que deveria ter ocorrido até dia 15 de Janeiro deste ano, correspondente ao IRS para os municípios do continente. O que quero saber é se, de facto, isto aconteceu ou não e, a ter acontecido, se foi dada alguma explicação aos municípios. Por fim, Sr. Ministro, quero que me diga se entende que esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010 cumpre integralmente a Lei das Finanças Locais. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, penso que, ao fim de quatro anos e meio, ou já um pouco mais, em que ocupo estas funções, serei, nos tempos da democracia portuguesa, o Ministro que mais Orçamentos apresentou a esta Assembleia, mesmo Orçamentos ordinários, não contando, obviamente, com os Orçamentos suplementares ou rectificativos. Mas também terei sido o recordista na redução do défice, efectuada entre 2005 e 2007,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é o campeão das privatizações! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... e por isso mesmo estou confiante de que agora, confrontado com um novo desafio nesse domínio, na saída de uma crise sem precedentes, iremos, mais uma vez, vencer este desafio. Sr. Deputado, não nego, é óbvio, e todos o sabemos, que o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República, mas, quer queiramos quer não, o financiamento de que nos socorremos no exterior depende dessas agências de rating. Portanto, também não podemos ignorar a forma como conduzimos a nossa política financeira e de finanças públicas e se o modo como essa política é conduzida permite ou não que o País se financie nas melhores condições no exterior. Por isso, o desafio que temos pela frente é, de facto, o de prosseguirmos uma política financeira, uma política de finanças públicas que inspire confiança, que não gere temores naqueles que emprestam dinheiro à República Portuguesa e aos outros agentes económicos que intervêm na nossa economia. «A banca regressa aos lucros». Ainda bem, Sr. Depurado! Eu ficaria muito preocupado se os bancos portugueses estivessem a ter prejuízo e ficaria preocupado pelos prejuízos que isso poderia causar a todos nós, a começar pelos depositantes nas instituições bancárias. Ainda bem que a banca regressa aos lucros, ainda bem que a banca dá sinais de melhoria e de robustez financeira. Por mim, não gostaria de ter o meu dinheiro num banco que desse prejuízo. Não sei qual é a opinião do Sr. Deputado, mas eu não gostaria! Portanto, entendo que esse é um dado que deve até tranquilizar os portugueses. Quanto ao facto de o crédito poder ficar mais caro, Sr. Deputado, também não podemos ignorar que temos vindo a viver um período historicamente excepcional, com taxas de juro historicamente baixas. Mas não vamos criar a ilusão ou pensar que essas taxas de juro, a nível tão baixo, abaixo de 1%, se vão manter indefinidamente. Não! Essas taxas tenderão a subir e, à medida que essas taxas forem subindo, isso reflectir-se-á nas condições de financiamento da nossa economia. Sr. Deputado Honório Novo, quanto a privatizações, sim, temos um programa de privatizações que já foi aprovado há uns anos...