I SÉRIE - NUMERO 120Eu perguntar-me-ia se nós tivéssemos feito o contrário, ou seja, se o texto da Comissão estabelecesse claramente uma sanção jurídica, se o Sr. Deputado Vital Moreira não teria feito um ataque muitíssimo mais forte à disposição. Estou convencido que sim. Nem outra coisa teria lógica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado? Teria só a vantagem da frontalidade.O Orador - Não, Sr. Deputado. Concordo consigo: é fundamentalmente um objectivo político, não é um objectivo de limitação constítucional. Mas já lá vamos, para ver qual é, na prática, esse objectivo e qual é o resultado político.O valor que está em causa é o valor político da publicação, nomeadamente o valor político da publicação prévia.Quanto à exigência da publicação, permitir-me-ia discordar totalmente. Segundo suponho - não tenho a certeza daquilo que foi aqui dito -, aí não se inova rigorosamente nada. Inova-se relativamente a uma prática constítucional, não se inova relativamente ao texto constítucional vigente.O artigo 149.o, n.o 2, da Constituição diz expressamente que os actos do Conselho da Revolução não previstos no seu n.o l, ou seja, os legislativos e os regulamentares, são publicados independentemente da promulgação pelo Presidente da República. E entre esses actos constam, para além do parecer sobre a dissolução da Assembleia da República, que hoje é vinculativo e que tem que ser publicado, o parecer sobre a exoneração do Primeiro-Ministro. Estão expressamente previstos em artigos da Constituição. E de acordo com o artigo 149.o, n.o 2, já hoje têm de ser publicados. Se têm que ser publicados e se há uma prática constitucional que não tem conduzido à publicação destas resoluções do Conselho da Revolução, essa prática não é conforme a Constituição. Não se trata agora aqui de inovar, trata-se apenas de retomar aqui que já estava hoje na Constituição. Não há aí novidade.A novidade existe, quando se exige a publicação prévia, ito é, evidentemente, uma novidade.Mas vejamos qual o alcance político. De facto, essa publicação prévia tem um alcance político. O alcance político da publicação prévia é relativamente a duas questões. Em relação à dissolução e em relação à demissão do Governo.Relativamente à demissão do Governo, não contesto - nem seria, a meu ver, legítimo fazê-lo que existe, obviamente, uma limitação e um condicionamento político.Relativamente à dissolução, permitir-me-ia discordar e entender que a publicação não se trata de uma limitação. Recordo que - o Sr. Deputado Vital Moreira já o escreveu, e eu concordo- fora os casos excepcionais, casos de rotura ou de impossibilidade de subsistência do sistema, a dissolução, por parte de um Presidente da República, significa remeter uma questão para o eleitorado. E no caso de o eleitorado reconduzir uma maioria existente, o Presidente da República é, politicamente, obrigado à renúncia. Isto está escrito pelo Sr. Deputado Vital Moreira. É um texto seu da Constituição Anotada, que é da responsabilidade daquele Sr. Deputado e do Dr. Gomes Canotilho. O texto diz que politicamente é essa a consequência lógica da recondução de uma maioria, salvo, evidentemente, casos excepcionais, como é óbvio, quando se trata de uma dissolução de tipo político.Portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, se se verificar a situação do Presidente da República dissolver, com parecer ou sem parecer, as consequências políticas são idênticas. E eu atrever-me-ia a perguntar-lhe se não considera que, no caso de um Presidente da República dissolver com parecer favorável de um orgão deste tipo e de haver uma recondução da mesma maioria, se não se reduz a obrigação política do Presidente da República a renunciar em tal caso.Há aí, a meu ver, uma alteração política substancial. Quanto à dissolução, a publicação prévia do parecer, ao contrário do que aqui foi dito, não se traduz numa redução da margem de manobra política do Presidente da República.Quanto à demissão do Governo, com certeza que é assim, não o ignoro. Foi, evidentemente, calculado tendo em conta todo um equilíbrio do sistema e outras alterações que foram introduzidas noutros sítios. Mas não é verdade que isso seja assim para todos os casos. É verdade para alguns, não é verdade para outros. Há casos em que as coisas não se passam dessa forma.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De certo modo, talvez não fosse necessário fazer esta intervenção, se há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira, quando contraprotestou, me tivesse concedido o direito de o interromper. Como entendeu não dever fazê-lo, importa dizer mais alguma coisa nesta matéria.O Sr. Deputado Vital Moreira, à míngua de argumentos substanciais contra a solução preconizada no texto da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, pretendeu desde já começar a fazer uma interpretação desse texto, procurando desvalorizá-lo.E, porventura, tacticamente inteligente, e não obstante o grande prestígio que todos reconhecemos que o Sr. Deputado Vital Moreira tem nestas matérias, certamente que ainda não tem o poder de fazer a interpretação autêntica da Constituição. De facto, não deixa de ser estranho que o Sr. Deputado Vital Moreira tenha procurado, neste caso, diminuir a força normativa dos preceitos constitucionais para se socorrer de critérios politológicos, tenha vindo falar da existência de Presidentes fortes ou de Presidentes fracos, e introduzir, portanto, uma distinção entre o normativo constitucional e a prática constitucional, pretendendo dizer que a norma teria efeitos limitadores para Presidentes fracos e pela qual os Presidentes fortes passariam por cima facilmente.Bom, em sede de revisão da Constituição, o que está em causa não é, evidentemente, impedir as práticas constitucionais, porque isso seria, de todo em todo, impossível, mas criar no texto Constitucional normas que permitam que os Presidentes que violem a Constituição, essa violação seja fácil de provar e seja possível, nessa altura, emitir um juízo político sobre a actuação do Presidente da República, o qual terá de ser claro e não controverso.