I SÉRIE — NÚMERO 53 20 administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas, a redução das restrições nas profissões altamente regulamentadas. Continuamos enredados em burocracia. É urgente descomplicar Portugal, mas nenhum destes documentos nos ajudará a fazê-lo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas que o Governo português decidiu apresentar à Comissão Europeia, Os Verdes começam por lembrar dois elementos que, não fazendo, propriamente, parte do conteúdo dos documentos, não podem, ainda assim, ficar de fora desta discussão. O primeiro elemento é para lembrar que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas fazem parte de um conjunto de instrumentos que expressam, no plano formal, as submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias. O segundo elemento é para lembrar que, em concreto, a decisão de aceitar essa espécie de «visto prévio» da União Europeia face às opções e às prioridades do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-PP. Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia, foram essas forças políticas que disseram «sim senhor, transfira-se». E assim foi, também, em matéria de soberania orçamental, que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo, em termos de soberania. Ora, na perspetiva de Os Verdes, já há muito que é tempo de se proceder a uma avaliação sobre este conjunto de submissões, onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os portugueses e os seus representantes. E, por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao que é evidente, há, neste contexto, um dado do qual não é possível fugir. Enquanto permanecermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior e que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses. Aliás, como a crise provocada pela COVID-19 está a deixar bem claro, as políticas que tiveram como pano de fundo este «visto prévio» fizeram sempre mais parte do problema do que da solução. E fizeram mais parte do problema não só porque representaram, como continuam a representar, sérios obstáculos ao desenvolvimento do nosso País e dos povos da Europa em geral, mas também porque vieram acentuar as divergências entre os próprios países da União Europeia. A este propósito, não deixa, aliás, de ser curioso que os Estados-Membros, em plena pandemia, continuem vinculados ao cumprimento dos calendários e dos critérios do Semestre Europeu e, simultaneamente, o endividamento lhes seja apresentado pelas instituições europeias como o único meio para financiar o aumento da despesa pública decorrente da pandemia e, desde logo, as despesas com a saúde. Ainda assim, não deixamos de fazer alguns comentários sobre o conteúdo dos documentos em discussão, em particular no que diz respeito ao Programa Nacional de Reformas. Vejamos. No capítulo da sustentabilidade dos recursos e transição energética, o documento assume pretender continuar os esforços de transformação da paisagem e a remuneração dos serviços dos ecossistemas que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade. E nós dizemos: muito bem. Só que ficamos sem perceber onde em tão nobre propósito encaixa a construção do aeroporto do Montijo e os seus impactos nos ecossistemas e na biodiversidade. Logo a seguir, assinala-se a melhoria da qualidade dos solos, que promova a sua revitalização e recuperação, nomeadamente no caso dos passivos ambientais. E nós dizemos: muito bem. Só que o Governo continua com a lei ProSolos na gaveta e não há meio de a de lá tirar. Por fim, o documento destaca o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, mas o Estatuto da Agricultura Familiar continua à espera de melhores dias para sair do papel. Quanto ao resto, o que Os Verdes consideram essencial é proceder ao relançamento da economia de forma justa e sustentável, que dê resposta aos desafios sociais e ambientais que temos pela frente, mas que essas respostas tenham como farol orientador o interesse do desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses e que não sejam norteadas por imposições externas.