1600II SÉRIE — NÚMERO 53O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr." Deputada, o que não vejo ai é motivo de congratulação!O Sr. Presidente: — Esclarecidos e resolvidos estes dois pontos prévios à reunião de trabalho com o Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado do mesmo Ministério, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Quero focar aqui alguns aspectos, que não são despiciendos quando estamos em discussão com o Ministério das Finanças, sobre o todo do Orçamento. Vou procurar ser selectivo nas matérias a abordar.O Sr. Ministro tem falado na exigência do rigor no acompanhamento do Orçamento ordinário para 1985. Parecem-me pertinentes duas considerações.A primeira está relacionada com a prática de execução do próprio Orçamento, ao longo de vários anos. A execução material dos Orçamentos tem sido feita muito numa base da «legalidade» da despesa e não na da «razão» da despesa. Sem curar, efectivamente, qual a razão da adjudicação. O próprio Tribunal de Contas só exerce o seu julgamento sobre os aspectos da legalização e só muito efemeramente é que as inspecções se debruçam sobre estes aspectos a considerar.Aceito que este ponto é extremamente importante e que é aqui que poderá haver um maior rigor da despesa. É porque, haver ou não cabimento orçamental e financeiro, isso é o menos, desde que haja dinheiro para pagar... Agora se a despesa está ou não de acordo com as necessidades e com a própria execução material do Orçamento, esse é um aspecto completamente diferente.Queria ainda dizer-vos, sobre uma consideração que reputo de bastante importante — e que, aliás, foi objecto de uma proposta que apresentei de um novo artigo e que passarei à frente —, que, agrupando as despesas correntes nas grandes áreas de pessoal, de bens duradouros e bens não duradouros e aquisição de serviços, e dando de barato juros, transferências e por aí fora, constatamos que 54 milhões de contos no valor global das despesas correntes correspondem (dotações que vão entre os códigos 19 e 31) a 6% com pessoal, a 8% excluindo este e a 15% no valor global, uma vez que as dotações para o sector público vão depois aparecer espinhadas nos orçamentos a que estão consignadas, isto é, ainda vão reproduzir novas despesas correntes.Ora, aqui há como que uma bola de neve em relação ao controle — e só estou a referir-me ao rigor da despesa!Talvez esta seja uma matéria um pouco de execução orçamental, mas acho-a importante na medida que ela reflecte-se no rigor em que for executada.Esta proposta que se fez de disciplinar a utilização dos duodécimos tem a ver um pouco com uma análise estatística dos gastos dessas dotações entre os códigos 19 e 31. Posso dizer que em duas delegações da contabilidade pública atingiram 62% nos meses de Novembro e Dezembro, o que significa que os serviços não necessitarão de gastar essas dotações, mas, sim, muito simplesmente de fazer stocksl Este um aspecto que gostaria de referir. Portanto, isto aqui não é dar menos orçamento, já que ele é o mesmo, mas é fazer-se umamuito maior disciplina orçamental para fugir aos décimos retidos do despacho do, então, Ministro Salazar!É que os 10% retidos conduziram a uma prática defeituosa, que foi a de deixar para o fim para nunca ter problemas em relação as dotações que lhe estavam consignadas.A pergunta que se coloca é a seguinte: os pressupostos apontados são considerados objecto particular de rigor, ponderadas as percentagens que referi e que são 54 milhões de contos, que correspondem a 6%, 8%, 15% ou 19% das dotações globais?Esta é, portanto, a pergunta que em matéria de execução orçamental lhe queria colocar e que não é tão despicienda como à primeira vista pode parecer.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pretende responder já ou só no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, dentro daquilo que tem sido norma de funcionamento da Comissão, talvez seja melhor ter um lote de pedidos de esclarecimento, a que depois nós responderíamos.Aliás, queria aproveitar a oportunidade para dar uma informação à Comissão, do ponto de vista da presença aqui do Governo.Como os Srs. Deputados sabem, a competência do Ministro no Ministério das Finanças está praticamente, toda ela, delegada nos vários Secretários de Estado, razão pela qual — como também já certamente terão visto nos últimos 18, 19 ou 20 meses — seja frequente que venha um Sr. Secretário de Estado à Assembleia para dar esclarecimentos e responder pelo Governo na matéria da sua competência. Fiz questão de estar também presente, na parte da tarde, nesta Comissão, mas quero pedir a compreensão dos Srs. Deputados para o facto de brevemente ter de me ausentar por ter obrigações inadiáveis a cumprir.O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe a informação, Sr. Ministro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria voltar a algumas questões que levantei da parte da manhã, já que considero que nas respostas dadas pelo Sr. Ministro e pelos Srs. Secretários de Estado não foram devidamente clarificadas algumas questões.Em relação a uma delas, considero que não é correcta a posição do Ministério das Finanças, nomeadamente a posição do Sr. Ministro, no que tem a ver com a questão das empresas públicas. Volto a insistir no problema porque considero que se até à votação em Plenário da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 não se conhecerem os elementos quanto à distribuição dos subsídios, das dotações das diferentes empresas do sector empresarial do Estado, de facto, os deputados não estão habilitados a poder votar devidamente o Orçamento do Estado na parte que tem a ver com esta questão importantíssima. Daí que nos pareça não ser de aceitar a posição do Sr. Ministro ao dizer que não fornece os elementos porque não houve reunião do Conselho de Ministros para decidir sobre esta questão. E insisto nisto esperando que se reveja a posição do Ministério das Finanças, por parte do Sr. Ministro.