II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – (Revogado). Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Até ao dia 15 de abril, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 12.o; c) Até ao dia 30 de abril, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral, devendo os interessados ser notificados no prazo de 10 dias úteis. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) .............................................................................................................................................................. ; b) .............................................................................................................................................................. ; c) .............................................................................................................................................................. ; d) A Comissão Paritária; e) [Anterior alínea d)]. Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – O previsto no número anterior não se aplica quando o avaliado tenha, no decurso do período a que se refere a avaliação, trabalhado mais de seis meses sem que tenha preenchido o requisito mínimo de contacto funcional previsto no número anterior com um avaliador, caso em que deve ser avaliado por todos os superiores hierárquicos imediatos que teve ao longo daquele período. 4 – No caso de o avaliado, no decurso do período a que se refere a avaliação, reunir seis meses de contacto funcional com dois avaliadores é avaliado por ambos. 5 – Nas situações previstas nos n.os 3 e 4, existindo desacordo entre os avaliadores, prevalece a decisão do avaliador que teve maior tempo de contacto funcional com o avaliado relativamente às avaliações referidas no n.o 3 e a decisão do avaliador que estabeleceu os objetivos do avaliado para o ano seguinte ao da avaliação relativamente às avaliações referidas no n.o 4. 6 – A falta, ausência ou impedimento do avaliador não constitui fundamento para a não avaliação. 7 – Quando não estejam reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 4 e nos casos previstos no n.o 6, a designação do avaliador compete ao CCA. 8 – (Anterior n.o 4).