114II SÉRIE-B — NÚMERO 23Considerando que o Primeiro-Ministro se comprometeu, já este ano, na Assembleia da República a desenvolver os trabalhos destas reformas;Considerando que se verifica uma manifesta desorientação no discurso político do Govemo, denunciada em declarações graves, até hoje não desmentidas, feitas, nomeadamente, pelos Ministros da Economia e das Finanças, que não avalizam á realização de reformas estruturais até 1999;Considerando que essa desorientação precisa de ser cabalmente esclarecida, porque indicia uma duplicidade no discurso político, que frustra as expectativas dos Portugueses e dos agentes económicos e sociais;Considerando, ainda, o avanço temporal da Legislatura, que está à beira de completar a sua 3.° sessão legislativa, sem que até hoje o Governo tenha entregue, na Assembleia da República, qualquer diploma de reforma geral dos sectores indicados;Considerando, também, o impulso dado pelo CDS-PP às necessárias reformas estruturais, elaborando uma nova Lei de Bases da Segurança Social, constituindo-se, assim, no primeiro partido parlamentar a entregar, na sede da democracia, uma reforma estrutural politicamente objectiva e tecnicamente estudada;Considerando, enfim, que o Governo, em reacção a esse anúncio, divulgou a convocação de uma comissão que deve preparar uma Lei de Bases da Segurança Social a propor pelo Executivo;Considerando, em síntese, que o Governo, até agora, falhou nas reformas mais urgentes para Portugal e demonstrou ter unia atitude meramente reactiva à iniciativa da oposição de direita e centro-direita:O Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo, subordinada à seguinte temática:Objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. —O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Luís Queiró.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.8 49/VII[decreto-lei n.» 86/98, de 3 de abril (aprova 0 regime jurídico do ensino da condução)]Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo .1."Mlnistração do ensino1 — O ensino de condução de ciclomotores, motociclos e automóveis ligeiros e pesados é uma actividade que se reveste de interesse público e apenas pode ser ministrado em escola de condução, sob licenciamento titulado por alvará.2—.................................;.................................................3—...................................................................................• 4—...................................................................................5—........'..................................................................;........Artigo 2.° Titularidade do alvará1 — A atribuição do alvará para abertura e funcionamento de escola de condução depende de concurso público, a regulamentar pelo Governo.2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)4 —(Passa a n."2.)5 — (Passa a n.°3.)a) Se não forem satisfeitas, no prazo de dois meses, as formalidades essenciais a cumprir após a emissão do alvará atribuído para abertura de escola de condução;*) ......•.........................•..............................................6 — (Passa a n.°4.)7 — (Passa a n.°5.)a) .......................................'........................................b) ...............................................................................c) Seja abrangido por alguma das alíneas a), b) e d) do artigo seguinte;d).....................................................................:.........8 — (Eliminar.)9 —(Passa a n.°6.)Artigo 3.° IdoneidadeNão podem ser titulares de alvará de escola de condução sócios, gerentes ou administradores da entidade titular os indivíduos que:a) .........:............................................................'.........c) Tenham sido titulares, sócios, gerentes, administradores, directores ou subdirectores de entidade titular de alvará cancelado nos termos do n.° 5 do artigo anterior;d) Tenham exercido ou participado na ministração ilícita do ensino de condução e por tal condenados por sentença judicial transitada em julgado.Artigo 4.° ImpedimentoNão podem ser titulares de alvará de escola de condução sócios, gerentes ou administradores as pessoas que sejam directores, subdirectores ou examinadores em centro de exames, bem como seus parentes e afins.Artigo 5." Qualidade e certificaçãoA Direcção-Geral de Viação, conjuntamente com o Instituto Português da Qualidade, associações e demais entidades ligadas à formação no sector, devem promover imdaxi-vas com vista ao desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade nas escolas de condução.