PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 81______________________________________________________________________________________________________________ 71Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Gráfico II.6.4. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário (em percentagem do PIB) 140%120%100%80%- 0,5 p.p.60%40% Cenário Base +/-0,5p.p. PIBCenário Base +/-0,75p.p. PIB20% + 0,75 p.p.Cenário Base (SP=2,3%)0%-20%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065  Fonte: Ministério das Finanças. Nos cenários em que simulam menores taxas de crescimento do PIB nominal (-0,75 p.p.) e maiores taxas de juro (+0,5 p.p.), a diminuição da dívida é menos acentuada. Nos cenários opostos, com maiores taxas de crescimento nominal da economia (+0,75 p.p.) e menores taxas de juro (-0,5 p.p.), verifica-se uma redução da dívida mais acelerada, atingindo o objetivo de 60% do PIB em 2043 e 2047, respetivamente (Gráficos II.6.2. e II.6.3.) No cenário alternativo para o saldo primário, as diferentes projeções apresentam trajetórias descendentes, que são mais acentuadas quanto maior forem os saldos primários. Neste cená-rio, considerando um choque positivo de 0,75 p.p., o objetivo de 60% do rácio da dívida no PIB é alcançado em 2043.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 82________________________________________________________________________________________________________________Capítulo 3III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Nacional) III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade públi-ca) III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central Prevê-se que, em 2016, o saldo global da Administração Central se situe em -7.313,6 milhões de euros e que o saldo primário apresente um excedente de 806,5 milhões de euros, o que representa, respetivamente,-3,9% e 0,4% do PIB. Estes valores comparam com um saldo global e primário subjacentes à execução provisória de 2015 de -6.168 milhões de euros e de 1.610,3 milhões de euros. A evolução do défice da Administração Central previsto para 2016, face a 2015, resulta da con-fluência de fatores, de que se destacam: i) o aumento do peso da despesa corrente primária no PIB (+0,3 p.p.), traduzindo, em grande medida, o aumento das despesas com pessoal resul-tante da reversão da redução remuneratória na Administração Pública; ii) a redução do peso da receita fiscal (-0,1 p.p. do PIB), uma vez que o crescimento previsto (+3,1%) é inferior à vari-ação nominal do PIB (+3,8%); iii) o acréscimo do peso da despesa de capital em cerca de 0,1 p.p.do PIB, determinado essencialmente pela evolução dos encargos previstos com as conces-sões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado; e iv) a redução do peso da re-ceita contributiva em cerca de 0,1 p.p. do PIB, o que decorre de o regime de proteção social convergente da Administração Pública ser um regime fechado desde 2006, com impacto na evolução do número de subscritores, não obstante o impacto favorável na receita de contri-buições da Caixa Geral de Aposentações, I.P. decorrente da reversão da redução remunerató-ria na Administração Pública.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 83______________________________________________________________________________________________________________74Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Quadro III.1.1Conta Consolidada da Administração Central em Contabilidade Pública (milhões de euros) Variação  (%) Contributo 2014 2015 2016 variação Designação Conta Geral Execução Dotação 2016/2015 Estado Provisória Ajustada 2015/ 2014 2016/2015 (em p.p.)Receita corrente 52 373,3 53 990,1 55 801,3 3,1 3,4 3,3Receita Fiscal 38 264,4 40 261,6 41 521,4 5,2 3,1 2,3Impostos diretos 17 589,2 18 260,9 17 913,3 3,8 -1,9 -0,6Impostos indiretos 20 675,2 22 000,7 23 608,2 6,4 7,3 2,9Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 5 707,3 4 600,6 4 641,1 -19,4 0,9 0,1Transferências correntes 1 474,5 2 390,2 2 517,5 62,1 5,3 0,2Outras 776,3 741,1 778,2 -4,5 5,0 0,1Outras receitas correntes 6 873,4 6 648,7 7 058,1 -3,3 6,2 0,7Diferenças de consolidação 53,7 89,0 63,2 65,6 -29,0 0,0Receita de capital 1 339,8 1 362,4 1 555,5 1,7 14,2 0,3Venda de bens de investimento 113,9 193,5 333,5 69,9 72,4 0,3Transferências de capital 1 065,4 1 046,6 917,4 -1,8 -12,3 -0,2Outras receitas de capital 154,3 93,9 242,9 -39,2 158,7 0,3Diferenças de consolidação 6,1 28,4 61,6 - - -Receita efetiva 53 713,1 55 352,4 57 356,8 3,1 3,6 3,5Despesa corrente 57 769,5 57 473,4 60 248,0 -0,5 4,8 4,5Despesas com o pessoal 12 858,9 15 137,3 15 570,3 17,7 2,9 0,7Aquisição de bens e serviços 10 465,1 8 412,7 8 617,9 -19,6 2,4 0,3Juros e outros encargos 7 452,9 7 778,3 8 120,1 4,4 4,4 0,6Transferências correntes 25 267,6 24 723,0 25 346,3 -2,2 2,5 1,0Subsídios 1 020,8 739,2 734,7 -27,6 -0,6 0,0Outras despesas correntes 669,4 589,9 1 708,7 -11,9 189,7 1,8Diferenças de consolidação 34,8 93,0 150,0 - -Despesa de capital 3 497,2 4 047,0 4 422,4 15,7 9,3 0,6Investimento 2 064,0 2 797,8 3 166,9 35,6 13,2 0,6Transferências de capital 1 357,8 1 168,2 1 131,2 -14,0 -3,2 -0,1Outras despesas de capital 63,3 81,0 124,2 27,8 53,5 0,1Diferenças de consolidação 12,1 0,0 0,1 -99,6 65,1 0,0Despesa efetiva 61 266,7 61 520,5 64 670,4 0,4 5,1 5,1Saldo global -7 553,6 -6 168,0 -7 313,6em % do PIB -4,4 -3,4 -3,9Saldo global primário -100,7 1 610,3 806,5em % do PIB -0,1 0,9 0,4Por memória:Despesa primária 53 813,8 53 742,1 56 550,3Saldo corrente -5 396,2 -3 483,4 -4 446,7Saldo de capital -2 157,4 -2 684,7 -2 866,9Saldo primário -100,7 1 610,3 806,5  Fonte: Ministério das Finanças Notas:  (1) O valor de ”outras despesas correntes” em 2016 encontra-se influenciado pela inscrição da dotação provisional do Ministério das Finanças (501,7 milhões de euros) e da reserva orçamental (193,2 milhões de euros). (2) Os dados de 2014 encontram-se expurgados de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, rendimentos de propriedade e transferências. Em 2015 e 2016, acresce a consolidação dos fluxos de aquisição de bens e vendas de bens e serviços das entidades do Programa Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 84________________________________________________________________________________________________________________ 75Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Em sentido contrário, é de assinalar a previsão do aumento do peso da receita não fiscal e não contributiva em 0,2 p.p. do PIB de 2015 para 2016, explicado pela evolução da venda de bens e serviços correntes e pela receita prevista pela concessão a terceiros da exploração da IP Tele-com,SA19. Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da Variação do Saldo da Administração Central em 2016  (Variação em p.p. do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças    III.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acrés-cimo de 2.004,4 milhões de euros (+3,6%) face à cobrança do ano de 2015. Tendo presente que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da AC, a receita fiscal repre-senta 72,4% da receita efetiva total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7% à re-ceita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Taxas, multas e outras penalidades”, as “Transferências correntes” e as “Vendas de bens e serviços correntes”, representando, em conjunto, 77,4% desse agregado. 19 Empresa da área das telecomunicações detida pela Infraestruturas de Portugal, SA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 86________________________________________________________________________________________________________________ 77Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 ascende a 40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução orçamental de 2015. O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita fiscal líquida do Estado, por imposto: Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal Líquida do Estado 2015-2016, por Imposto (milhões de euros) 2016/2015 Impostos 2015 2016  Variação Universo Reformulação Comparável Execução Total  Comparável Contabilística (%) Impostos diretos 18 241,7  17 913,3 17 891,9 21,4 -1,9      - IRS 12 693,3 12 392,7 12 379,0  13,7 -2,5      - IRC 5 246,6  5 192,6 5 185,0  7,6 -1,2      - Outros  301,8 327,9 327,9 0 8,6 Impostos indiretos 20 742,4  23 040,6 22 112,2  928,4 6,6      - ISP 2 237,6  3 434,2 2 703,0  731,2 20,8      - IVA 14 834,2  15 312,6 15 295,3  17,0 3,1      - Imposto sobre veículos 573,4  660,6 660,6  0 15,2      - Imposto consumo tabaco 1 241,4  1 514,3 1 514,3  0 22,0      - IABA 182,2  187,0 187,0  0 2,6      - Imposto do selo 1 337,4  1 375,7 1 375,7  0 2,9      - Imposto único de circulação 286,3  311,2 311,2  0 8,7      - Outros 49,9 245,3 65,1 180,2 30,5 Receita fiscal do Estado 38 984,1  40 953,9 40 004,1 949,8 2,6 Fonte: Ministério das Finanças Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A previsão da receita líquida em sede de IRS que atinge o valor de 12.379 milhões de euros em 2016, tendo por base o cenário macroeconómico, sendo particularmente relevantes as variá-veis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais.  Esta estimativa de IRS prevê, ainda, o impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da redução da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016da intro-dução do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de euros).Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Em 2016, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 5.185 milhões de euros. A estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2016, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade eco-nómica. A presente estimativa traduz, ainda, o impacto negativo sobre a receita líquida de IRC resultan-te dos efeitos diferidos para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada em vigor da reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo que totalizam no seu conjunto cerca de 477 milhões de euros.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 87______________________________________________________________________________________________________________78Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)  A estimativa da receita líquida em sede de ISP em 2016 é de 2.703 milhões de euros em resul-tado do reforço do crescimento da atividade económica e do agravamento da tributação deci-dido pelo Governo. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2016, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 15.295,3 milhões de euros. A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2016, em parti-cular a trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a re-ceita deste imposto. Nestes termos, em 2016, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por um lado, o crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo pri-vado, aliado ao aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita líquida proveniente da aplicação da taxa intermédia aos serviços de restauração. Adicional-mente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do comba-te à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2016. Impostos Especiais sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.514,3 milhões de euros. O significativo aumento da receita fiscal face à execução de 2015 deve-se, em larga medida, à evolução prevista para o ritmo da introdução no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016, refletindo ainda o efeito espe-rado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto sobre Veículos (ISV)  Para 2016, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência expectável de recuperação na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) No que concerne ao IABA, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto atinja 187 milhões de euros, tendo por base a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas em 2016 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto do Selo (IS) Para 2016, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.375,7 milhões de euros, antevendo-se assim um crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade eco-nómica e, por outro lado, do efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do crédito ao consumo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 88________________________________________________________________________________________________________________ 79Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Imposto Único de Circulação (IUC) No que concerne ao IUC, em 2016, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em 311,2 milhões de euros. Esta estimativa reflete a tendência de crescimento deste imposto, bem como o crescimento da venda de automóveis verificado em 2015. Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, e que representa a participação do setor na repartição de risco relativa aos eventos no setor bancá-rio, é aumentada neste Orçamento. Este aumento traduz a necessidade de, por um lado, asse-gurar uma repartição de risco mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por outro, num contexto de aumento das responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer um nível de contribuições que assegure a sua solvência inequívoca. Adicionalmente, neste Orçamento introduz-se, pela primeira vez, uma lógica de tratamento igualitário de todos os participantes no mercado, independentemente do seu estatuto. III.1.1.1.2. Despesa Fiscal No presente capítulo discrimina-se a despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado. A despesa fiscal das Administrações Públicas será detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal 2016. O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes trâmites: I. Identificação da despesa fiscal: definiu-se a estrutura comum de cada imposto, se-guindo os critérios utilizados internacionalmente para esse efeito. O critério aplicado tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de impos-to, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do agora es-tatuído com carácter geral pela respetiva legislação; II. Aplicação do método da receita cessante: procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubs-tancia a despesa fiscal; III. Utilização do princípio da especialização do exercício: alocou-se a despesa fiscal do ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não aquele em que o pagamento fiscal do imposto seria realizado. Aumento da despesa fiscal do Estado 2013 - 2016 No período entre 2013 e 2016 a despesa fiscal do Estado apresenta um aumento de 625,6 milhões de euros, resultante essencialmente do aumento da despesa fiscal em sede de IRS e IVA, contrariada fundamentalmente pela diminuição da despesa fiscal do IRC.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 89______________________________________________________________________________________________________________80Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do Estado Variação homóloga (%) Impostos 2013 2014 2015(p) 2016(p) 2014/2013 2015/2014(p) 2016/2015(p) Impostos diretos 3 599,0  3 627,5  3 781,9  4 028,4  0,8  4,3  6,5       - IRS 2 743,1  2 823,3  2 974,8  3 263,6  2,9  5,4  9,7       - IRC 855,9  804,2  807,1  764,8  -6,0  0,4  -5,2  Impostos indiretos 5 557,9  5 056,9  5 319,5  5 754,0  -9,0  5,2  8,2       - ISP 418,5  335,9  342,5  342,5  -19,7  2,0  0,0       - IVA 3 418,5  3 451,6  3 782,0  4 169,4  1,0  9,6  10,2       - Imposto sobre veículos 130,2  170,7  197,9  229,1  31,1  16,0  15,8       - Imposto consumo tabaco 1,0  0,6  0,5  0,5  -37,3  -21,9  0,0       - IABA 98,5  109,6  118,6  118,6  11,3  8,2  0,0       - Imposto do selo 1 485,9  981,8  870,9  886,8  -33,9  -11,3  1,8       - Imposto único de circulação 5,4  6,7  7,0  7,0  25,0  4,2  0,1  Despesa fiscal do Estado 9 156,9  8 684,4  9 101,4  9 782,4  -5,2  4,8  7,5  Fonte: Ministério das Finanças No que toca à evolução da despesa fiscal por função, verifica-se uma estabilização ao longo do período de 2013 a 2016 das rúbricas relativas aos assuntos económicos, saúde e habitação e um aumento da despesa fiscal relativa à Proteção Social com maior impacto em 2016, esti-mando-se um crescimento desta rúbrica de 481 milhões face a 2013. Por sua vez, analisando a evolução dos três principais tipos de despesa fiscal entre 2013 e 2016, a despesa fiscal associada às deduções à coleta e à aplicação de taxas preferenciais au-menta, respetivamente, 8,8% e 25,2%, no período considerado. Em contrapartida, regista-se uma diminuição da despesa fiscal resultante de isenções tributárias (-18,6%). Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa Fiscal por Função e por Tipo  Fonte: Ministério das Finanças
5 DE FEVEREIRO DE 2016 93______________________________________________________________________________________________________________84Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) A despesa efetiva primária evidencia a mesma tendência, com um acréscimo de 5,2% motiva-do sobretudo pelas transferências para fora do perímetro da administração central e despesas com pessoal. A rubrica de outras despesas correntes está influenciada pelas dotações globais e reservas de contingência. Os juros e outros encargos evidenciam também um crescimento. Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros) 2015 2016 Contributo VariaçãoExecução Dotação variação(em %)provisória Ajustada (em p.p.)Despesas com o pessoal 15 137,3 15 570,3 2,9 0,7Aquisição de bens e serviços 8 412,7 8 617,9 2,4 0,3Juros e outros encargos 7 778,3 8 120,1 4,4 0,6Transferências 25 891,2 26 477,5 2,3 1,0Subsídios 739,2 734,7 -0,6 0,0Investimento 2 797,8 3 166,9 13,2 0,6Outras despesas 670,8 1 833,0 173,2 1,9Diferenças de consolidação 93,0 150,1 61,3 0,1Despesa efetiva 61 520,5 64 670,4 5,1 5,1em % do PIB -3,4 -3,9Despesa primária 53 742,1 56 550,3 5,2 4,6em % do PIB 0,9 0,4Por memóriaDespesa corrente 57 473,4 60 248,0 4,8 Nota: Em 2016 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.  A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, transfe-rências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa: A evolução das despesas com pessoal apresenta um crescimento de 2,9%, resultante essenci-almente do montante previsto para reversão da redução remuneratória, de forma progressiva, mas integralmente no ano de 201620, inscrita em dotação global no Programa das Finanças, e da atualização salarial dos efetivos da saúde no âmbito de acordos coletivos de trabalho reali-zados no final do ano de 2015. 20 No Programa Orçamental Finanças contemplou-se o montante de dotação necessário para garantir a reversão integral da redu-ção remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, ao longo do ano de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 94________________________________________________________________________________________________________________ 85Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros) 2015 2016 Contributo VariaçãoPrograma Orçamental Execução Dotação variação  (em %)provisória Ajustada (em p.p.)Órgãos de Soberania 111,1 114,0 2,7 0,0Governação 90,7 78,5 -13,5 -0,1Representação Externa 181,7 184,8 1,7 0,0Finanças 542,9 1 013,0 86,6 3,1Defesa 1 276,3 1 208,6 -5,3 -0,4Segurança Interna 1 571,2 1 509,0 -4,0 -0,4Justiça 1 039,3 1 009,4 -2,9 -0,2Cultura 128,9 151,6 17,7 0,2Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 253,8 1 280,4 2,1 0,2Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4 390,8 4 086,3 -6,9 -2,0Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 316,0 355,6 12,5 0,3Saúde 3 479,2 3 770,8 8,4 1,9Planeamento e Infraestruturas 321,6 352,0 9,5 0,2Economia 106,7 117,1 9,7 0,1Ambiente 131,4 133,3 1,5 0,0Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 172,3 179,2 4,0 0,0Mar 23,5 26,6 13,4 0,0Total 15 137,3 15 570,3 2,9  Fonte: Ministério das Finanças. A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um acréscimo de 2,4%, influenciada sobretudo pela despesa com a atividade ferroviária e rodoviária pelas entidades públicas re-classificadas da área de gestão de infraestruturas e de transportes; pelo aumento de interven-ções em escolas no âmbito da execução do contrato programa de Modernização do Parque Escolar; e pelos encargos com as medidas de alargamento da base de beneficiários da ADSE21.  A aquisição de bens e serviços na área da saúde evidencia uma redução, influenciada pelo efei-to de base de 2015 decorrente da aplicação em despesa dos saldos transitados de anos anteri-ores pelos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, para efeito de regularização de pagamentos. A despesa com juros e outros encargos apresenta um acréscimo de 4,4% em resultado do aumento dos juros da dívida pública direta do Estado sobretudo em face do stock de alguns instrumentos de dívida, redução de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Mone-tário Internacional a realizar em 2016 e acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro sindicadas que conduzem a um aumento das comissões a suportar nessas operações. Por outro lado, prevê-se uma redução dos encargos com a dívida das entidades públicas re-classificadas da administração central, sobretudo por efeito de redução do stock da dívida.  21 Alargamento da base de beneficiários a cônjuges dos beneficiários titulares, trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 95______________________________________________________________________________________________________________86Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Quadro III.1.7. Despesas com Juros e Outros Encargos da Administração Central (milhões de euros) 2015 2016 Contributo VariaçãoExecução Dotação variação (em %)Provisória Ajustada (em p.p.)Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 778,3 8 120,1 4,4dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 044,1 7 426,0 5,4 4,9Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  720,5 680,1 -5,6 -0,5das quais:PARPUBLICA - Participações Públicas, SGPS, SA 182,5 172,8 -5,3 -0,1Infraestruturas de Portugal, SA 159,2 135,3 -15,0 -0,3CP - Comboios de Portugal, EPE 58,7 40,9 -30,3 -0,2Outros 13,7 14,0 1,7 0,0  Fonte: Ministério das Finanças As transferências evidenciam um acréscimo face à execução provisória de 2015 de 2,3% sobre-tudo em resultado de:  Transferência das contribuições do Fundo de Resolução para o Fundo de Resolução Único, no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária22;  Impacto da implementação da nova decisão de recursos próprios da União Europeia23, destacando-se o caráter retroativo da mesma a 2014.  Comissão de gestão suportada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo destinada à SPGM- Sociedade de Investimentos S.A., enquanto entidade gestora do Fundo e pa-gamento das contragarantias executadas pelas SGM-Sociedades de Garantia Mútua em face da sua natureza de resseguro;  Incremento das verbas afetas a instituições públicas do sistema científico nacional dos projetos aprovados no âmbito do Quadro Estratégico Comum 2014-202024, por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia;  Encargos com pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, IP, pelo au-mento do número de pensionistas. 22 O Mecanismo Único de Resolução Bancária, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, visa assegurar a resolução dos bancos em situação de insolvência através de um fundo comum, financiado pelo setor bancário. As suas regras são aplicáveis aos bancos dos Estados-membros da área do euro e dos países da União Europeia que adiram à União Bancária. 23 A Resolução da Assembleia da República n.o 132/2015, 19 de junho aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relati-va ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom). 24 Respeitantes a iniciativas previstas na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 96________________________________________________________________________________________________________________ 87Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro III.1.8. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central (milhões de euros) 2015 2016 Contributo VariaçãoExecução  Dotação variação (em %)provisória Ajustada  (em p.p.)Fundo de Resolução 0,0 149,1 - 0,6Contribuição financeira para a União Europeia 1 659,9 1 781,8 7,3 0,5Fundo de Contragarantia Mútuo 0,0 102,5 - 0,4Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia 207,2 288,5 39,2 0,3Pensões e Outros Abonos - CGA 9 659,4 9 708,4 0,5 0,2Despesas excecionais - Direção Geral do Tesouro e Finanças 176,1 214,3 21,7 0,1Segurança Social - IVA Social 743,1 773,6 4,1 0,1Lei de Finanças Locais 2 473,3 2 499,8 1,1 0,1Fundo Português do Carbono 81,3 105,1 29,3 0,1Lei de Finanças Regionais 466,5 478,8 2,6 0,0Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 451,2 460,5 2,0 0,0Recursos Próprios Tradicionais 157,4 166,2 5,6 0,0Financiamento pensões do regime bancário 487,2 481,5 -1,2 0,0Lei de Bases da Segurança Social 7 479,7 7 366,4 -1,5 -0,4Outros 1 848,9 1 901,0 2,8 0,225 891,2 26 477,5 2,3  Fonte: Ministério das Finanças O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta principalmente da evolução das me-didas de políticas ativas, em particular de medidas de promoção do emprego, em linha com o decréscimo do desemprego. Em sentido contrário, refira-se o acréscimo resultante da previsão de pagamentos com regula-rização de verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos anteriores, no âmbito do PER-Famílias25, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos transportes, e das medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agri-cultura e Pescas, IP. O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, desti-nadas a necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamen-te a dotação provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais. Para a evolução observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos escolares e das dotações inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual em 2015 não teve execução. O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos pre-vistos com as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado, pelo efeito relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, que incorporam acertos rela-tivos a anos anteriores, com impacto favorável na despesa desse ano e do início de pagamen-tos, em 2016, das subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Acresce o aumento do valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior26. Refere-se, 25 Programa Especial de Realojamento (PER) 26 Em 2015 foi pago 80% da remuneração de disponibilidade contratualmente estabelecida.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 97______________________________________________________________________________________________________________88Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) ainda, a despesa associada aos imóveis do aeroporto do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento do Estado com a Câmara Municipal do Porto, bem como a alienação de patri-mónio e investimento no âmbito da Lei de Programação Militar. Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado por fundos europeus, em 2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-2013 (QREN e PRODER) refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão de investimento com suporte no novo quadro comunitário. III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Regional e Local (ARL) apresentou, em 2015, e na ótica da contabilidade pú-blica, um excedente orçamental de 546 milhões de euros (-2 milhões de euros, em 2014). Ex-cluindo da execução os montantes relativos ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, da Região Autónoma da Madeira, desti-nados à regularização de dívidas a fornecedores, a ARL registou um excedente orçamental de 761,5 milhões de euros, em 2015 (528,4 milhões de euros, no ano transato). Para 2016, prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto a Administração Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros. Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros) 1.0008006004002000-200-400-600-800-1.0002012 2013 2014 2015 2016ARL Adm. Regional Adm. Local Fonte: Ministério das Finanças. Administração Local Em 2015, a Administração Local (AL) registou um excedente orçamental de 739 milhões de euros, que compara com um saldo de 417 milhões de euros, em 2014. Excluindo o efeito do PAEL, que em 2015 apresentou valores pouco significativos (11,7 milhões de euros, face a 123,2 milhões de euros no ano anterior), o saldo orçamental foi de 750 milhões de euros, superior ao excedente registado no ano transato, em 210 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 98________________________________________________________________________________________________________________ 89Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental A melhoria do saldo orçamental, em 2015, foi determinada pelo crescimento da receita (4,6%) superior ao da despesa (0,2%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, no-meadamente do IMT (19,5%) e do IMI (5,5%).  Para 2016, prevê-se um excedente orçamental na Administração Local, de 918 milhões de eu-ros. Este saldo, superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015, traduz um aumento da receita (242 milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), supe-rior ao da despesa (63 milhões de euros). A evolução esperada dos principais impostos da Administração Local reflete a expectativa de continuação da retoma dos investimentos imobiliários para 2016, bem como a revogação pre-vista do benefício fiscal, em sede de IMI e IMT, concedido aos fundos de Investimento imobi-liário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma. Quadro III.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8da qual: IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5das quais:Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2  Nota: os valores da AL incluem municípios e freguesias Fonte: Ministério das Finanças. Também as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais27, registam um contributo positivo para a variação da receita (26 mi-lhões de euros). 27 Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro – Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 99______________________________________________________________________________________________________________90Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Variação2014 2015 20162015 2016Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2Outras 41 20 22 -21 2Total 2.401 2.494 2.522 92 28(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente  Fonte: DGAL. Em relação à despesa, o aumento previsto assenta, essencialmente, no crescimento do inves-timento (3,7%), em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”. Administração Regional A Administração Regional (AR) tem vindo a apresentar uma melhoria gradual nos défices or-çamentais, tendência que se manteve em 2015. Nesse ano, o défice situou-se em 193 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 227 milhões de euros, face a 2014. Esta evolução está influenciada pela execução do PAEF-RAM, cuja conclusão ocorreu no final de 2015.  O desempenho orçamental registado em 2015, compreende um aumento de 5,9% da receita e uma redução da despesa, de 3,3%, face ao ano transato. A evolução da receita beneficiou do comportamento positivo da generalidade das componentes, com exceção das transferências provenientes da União Europeia. Por seu lado, a redução da despesa reflete, não só uma diminuição, de 12%, na despesa de capital, traduzindo uma quebra de 17% no investimento, mas também o decréscimo de 1,4% na despesa corrente, em particular na despesa com juros e outros encargos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 100________________________________________________________________________________________________________________ 91Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro III.1.11. Receitas e Despesas da Administração Regional  Milhões de Euros (M€) Variação em M€ Taxas de variação (%) 2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016Receita Efetiva 2 319 2 456 2 778 137 322 5,9 13,1Receita Fiscal e de Contribuições 1 503 1 526 1 536 23 9 1,5 0,6Transferências 690 714 1 007 25 293 3,6 41,0das quais:Administrações Públicas 451 491 512 40 21 8,8 4,3União Europeia 185 161 437 -24 276 -12,9 171,1Outra Receita 127 216 235 89 20 70,5 9,1Despesa Efetiva 2 739 2 649 2 934 -90 285 -3,3 10,8Despesa Corrente 2 244 2 214 2 301 -30 86 -1,4 3,9da qual:Despesa com pessoal 770 993 1 046 223 52 28,9 5,3Aquisição de bens e serviços 435 737 720 301 -16 69,1 -2,2Juros e outros encargos 391 209 226 -182 17 -46,7 8,2Despesa de Capital 495 435 634 -59 199 -12,0 45,6da qual:Aquisição de bens de capital 271 225 297 -46 72 -17,0 32,2Saldo global -419 -193 -156 227 37 Fonte: Ministério das Finanças. Para 2016, prevê-se que a AR apresente um défice de 156 milhões de euros, inferior ao regis-tado em 2015, em 36,6 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da receita superior ao previsto para a despesa. No que se refere à receita, esta deverá registar um aumento de 13,1% face ao ano anterior, destacando-se o acréscimo, de 41%, previsto para as transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes da União Europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas28 atingem um montante de 479 milhões de euros, 252 mi-lhões de euros na RAA e 227 milhões de euros na RAM.  Quadro III.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Variação em M€2014 2015 20162015 2016Lei das Finanças Regionais 425 467 479 41 12RAA 252 251 252 -1 1RAM 173 216 227 43 11Outras 2 0 8 -1 7RAA 0 0 4 0 4RAM 1 0 4 -1 3Total 427 467 487 40 20RAA 253 251 256 -2 5RAM 174 216 231 42 15 Fonte: Ministério das Finanças. Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2016, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 2.921 milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos 28 Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 101______________________________________________________________________________________________________________92Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 244 milhões de euros. Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 70 milhões de euros, em grande parte para o Serviço Nacional de Saúde. Relativamente à receita de ativos financeiros do Esta-do, prevê-se que a AL proceda à amortização de 88 milhões de euros de empréstimos de mé-dio e longo prazo e ao pagamento de 20 milhões de euros de juros associados aos emprésti-mos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas PREDE, PTH e PAEL. A AR, em 2016, deverá receber 487 milhões de euros de transferências da AC, provenientes do Estado. A Segurança Social deverá transferir, para a AR, 131 milhões de euros, os quais com-preendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros, valor inferior, em 19 milhões de euros, ao registado em 2015, ano em que se destacaram as transferências correntes da RAM para entidades no domínio do Serviço Nacional de Saúde. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 94 milhões de euros. Quadro III.1.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros) AR AL2014 2015 2016 2014 2015 2016DA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 427 467 487 2.773 2.817 2.921Estado 425 467 486 2.712 2.792 2.858SFA 2 0 0 62 25 63Transferências da Segurança Social 36 41 131 6 6 0Subsídios 0 0 0 64 41 35 Estado 0 0 0 0 1 1SFA 0 0 0 59 40 24Segurança Social 0 0 0 5 0 10Ativos Financeiros 193 319 0 157 87 279dq.:      Emp ML prazo do Estado 193 319 0 155 51 244Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 1 0 1Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 1 36 352014 2015 2016 2014 2015 2016PARA  A ADM. CENTRAL e SSTranferências para a  Administração Central 8 28 9 60 60 70Estado 0 0 0 22 22 32SFA 8 28 9 38 38 38Transferências para a Segurança Social 0 0 0 0 0 0Rendimentos de Propriedade-Juros 38 45 52 19 21 21Estado 38 45 52 18 20 20SFA 0 0 0 2 1 1Ativos Financeiros 36 36 94 109 118 98dq.:      Emp ML prazo para o Estado 36 36 94 99 110 88Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 10 9 9  Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 102________________________________________________________________________________________________________________ 93Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O ano de 2016 reforçará o ritmo de crescimento económico, alavancado sobretudo na recupe-ração do emprego e dos níveis de rendimento das famílias. Nesta medida, o reforço da recupe-ração da atividade económica notar-se-á com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros. O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado, num nível inferior ao verificado em 2015 (-27%). A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de recuperação financeira do sistema, fruto sobretudo do contexto macroeconómico esperado. Para 2016, a previsão da receita efetiva total, no montante de 26.218 milhões de euros, tra-duz-se num aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essen-cialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de transferências da União Europeia (+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orça-mento do Estado expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário (-1%).  Quanto à despesa efetiva, estima-se que venha a aumentar 6,5%, atingindo um montante na ordem dos 25.100,9 milhões de euros.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 109______________________________________________________________________________________________________________100Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) pesa em aquisição de bens e serviços, em particular nos vários ministérios, mas também ao nível da administração regional e local. Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar um aumento moderado (0,4%), contribuindo para este comportamento a amortização prevista de parte do empréstimo do FMI. A outra despesa corrente evidencia um aumento de 4,5%. Esta evolução está, no entanto, in-fluenciada pelo valor da dotação provisional inscrita para 2016 (502 milhões de euros). Desta-ca-se ainda o aumento no encargo com a contribuição financeira para a União Europeia (12,5%). Por fim, refira-se que a meta de 2,2% para o défice em 2016 beneficia de um montante de 130 milhões de euros (cerca de 0,1 p.p. do PIB) de receitas extraordinárias relacionadas com con-cessões, as quais, em contas nacionais, são registadas a abater à despesa de capital.  Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional Nos últimos anos, tem-se assistido a uma progressiva convergência entre o saldo das AP apu-rado na ótica da contabilidade nacional e o saldo apurado na ótica da contabilidade pública, conforme ilustra o gráfico seguinte. Este facto decorre principalmente das alterações introdu-zidas na Lei do Enquadramento Orçamental, e que tiveram efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2012, relacionadas com a definição do universo das entidades que integram o Orçamento do Estado com base na lista das entidades incluídas nas administrações públicas em contas nacionais, definida pelo INE. O diferencial observado em 2014 e em 2015 é, em grande medida, explicado pela ocorrência de duas operações de elevado montante com regis-to diferenciado nas duas óticas de contabilidade (transferência de capital, com impacto no saldo em contas nacionais e despesa não efetiva e, portanto, sem impacto no saldo, em conta-bilidade pública): empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, em 2014, no montante de 4,9 mil milhões de euros, relativo à capitalização do Novo Banco (NB) e a medida de resolução do Banif, em 2015, com impacto estimado de 2,2 mil milhões de euros. Gráfico III.3.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional (em % do PIB)  Fonte: INE e Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 110________________________________________________________________________________________________________________ 101Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Em 2016, o défice na ótica da contabilidade pública deverá ser superior ao défice na ótica da contabilidade nacional em 1.312 milhões de euros (0.7 p.p. do PIB). Este diferencial é explica-do, em grande medida, pelo facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do paga-mento de pensões subjacente às transferências de fundos recebidas em anos anteriores; pela inclusão da receita proveniente da devolução a Portugal, na maturidade do empréstimo, de parte da pre-paid margin que foi paga ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) com o desembolso de uma das primeiras tranches e pelo ajustamento aos valores do material militar, este último positivamente influenciado pela entrega prevista de aeronaves F-16 no âmbito do acordo de venda destes aparelhos à República da Roménia. Quadro III.3.2. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional (em milhões de euros) 2015 E 2016 OE2015 E 2016 OE(% do PIB)Saldo em contabilidade pública - AP -4 594 -5 435 -2,6 -2,9Administração Central -6 168 -7 314 -3,4 -3,9Administração Regional e Local 546 761 0,3 0,4Segurança Social 1 028 1 117 0,6 0,6Ajustamentos em Contas Nacionais: -3 173 1 310 -1,8 0,7Universo 4 175 5 140 2,3 2,8Ajustamento accrual ao SNS e à CGA -324 -183 -0,2 -0,1Diferença entre juros pagos e devidos -554 -119 -0,3 -0,1Ajustamento temporal impostos e contribuições sociais -32 293 0,0 0,2Variação de dívidas a fornecedores (EANP/passivos) 254 174 0,1 0,1Fundos de pensões 457 333 0,3 0,2Injeções de capital e perdão de dívida -6 981 -5 053 -3,9 -2,7Devolução Pre-Paid Margins 0 264 0,0 0,1Material Militar 54 205 0,0 0,1Outros ajustamentos -221 256 -0,1 0,1Saldo em contabilidade nacional - AP -7 768 -4 125 -4,3 -2,2Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) 3 332 3 461 1,9 1,9Administração Local 602 802 0,3 0,4Segurança Social 1 069 1 203 0,6 0,6  Fonte: Ministério das Finanças Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da diferença entre juros pagos e juros devidos, bem como pelo ajustamento do SNS e da CGA, o que, tanto em 2015 quanto em 2016, evidencia o agravamento decorrente da espe-cialização do exercício.