21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(57)Assim, este artigo 20.° — tanto o n.° 1 de que já falámos, como o n.° 2 que estamos agora a discutir —, ao tornar eficazes, sem definição de limites temporais, todos esses processos, legitima todos os referidos actos de divisão do património expropriável e, por essa via, inviabiliza o processo da reforma agrária se ele for utilizado (aliás, como tem sido) pelos reserva-tários.Por conseguinte, este n.° 2 cria todas essas possibi-liddes. Com efeito, o início do processo de expropriação é contado da publicação da portaria que opere a expropria alínea a), da publicação da declaração de utilidade pública alínea b) ou da comunicação ao interessado para demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei alínea c). Assim, o que se vai verificar é que: se não serve uma, utiliza-se a outra; se não serve a outra, utiliza-se a terceira.Verifica-se, então, que, em relação aos 200 000 ha cujas propriedades são expropriáveis (embora não fossem expropriadas), este preceito escancara completamente as portas a essa divisão do património expropriável resolvendo de uma só vez as acções de reivindicação de propriedade que se arrastam em alguns tribunais.Por isso, este artigo 20.° comporta um conteúdo muito grave que, só por si, é praticamente uma lei, já que, a ser utilizado em toda a extensão permitida, inviabiliza, como é evidente, qualquer hipótese de expropriação dos prédios.É verdade que depois desta lei não existirá nada para expropriar. Porém, se existisse, este artigo trataria de impedir essa expropriação.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de propor uma alteração à redacção do n.° 2 deste artigo.O corpo do preceito ficaria redigido deste modo: «Para efeitos do disposto no número anterior, considerava-se iniciado o processo de expropriação com a verificação da primeira das seguintes formalidades.»Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a redacção ficará assim mais correcta ou pelo menos fica mais curta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 20.° com a alteração proposta pelo PSD ao corpo do mesmo preceito.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS, e do PCP. É o seguinte:1 ~ Para efeitos do disposto no número anterior considera-se iniciado o processo de expropriação com a veridicação da primeira das seguintes formalidade:o) Publicação da portaria que opere a expropriação;6) Publicação da declaração de utilidade pública para expropriação;c) Comunicação ao interessesado para demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do artigo 20.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS e do PCP.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para proferir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma declaração de voto em relação a este artigo, que, até agora, considero ser o mais grave já votado no âmbito da problemática do Alentejo.É óbvio que estamos situados num processo complicado de integração na Europa. Assim, a grande prioridade do Governo deveria ser dirigida à modernização e à estabilização do sector, para a utilização dos recursos disponíveis no Alentejo e para a formação profissional.No entanto, o Governo opta por discutir de novo «palmos de terra», o que irá atrasar todo o desenvolvimento da agricultura em Portugal, na medida em que provocará uma grande instabilidade e não irá haver, a curto prazo, possibilidades de exigências de um programa de desenvolvimento para o Alentejo.O Alentejo é, de longe, a província que mais irá sofrer com a integração europeia, pois o Governo, tomando esta opção, está a aumentar as dificuldades da integração do sector agrícola na Comunidade.Srs. Deputados, grande parte da produção alentejana é a produção excedentária da própria Europa. Por outro lado, é bom recordar que a partir de 1992 entraremos num regime de plena concorrência.Esta opção é, por conseguinte, um crime para a agricultura e para quem fica com a terra, na medida em que esta consubstancia um bem nacional limitado.Não vamos, pois, conseguir competir, mas tão--somente, conseguir que estrangeiros ou empresas de outro estilo possam vir a ficar com o Alentejo.Quanto a esta questão dos actos ineficazes, a forma como está redigido este artigo 20.°, conjugada com dois ou três artigos que estão mais à frente, implica o desaparecimento de qualquer perspectiva de controlo da posse da terra no Alentejo.Como sabem, este é um problema secular, que tem, ao longo de séculos, criado grandes complicações nacionais, para o qual e apesar das dificudades existentes havia já algumas perspectivas. Contudo, com este preceito tudo vai no fim de contas, regressar à situação que se verificava anteriormente.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este artigo, porque entendemos que ele vai permitir a regularização da posse da terra no Alentejo.