324-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 21funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica ou quando estabeleçam restrições aos direitos, liberdades e garantias.Artigo 151.° ComposiçãoA Assembleia da República tem o mínimo de 210 Deputados e o máximo de 230 Deputados.Artigo 152.° Eleição1 — Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente delimitados, tendo em consideração o número de cidadãos eleitores recenseados e por um círculo nacional, nos termos e em condições a definir pela lei.2 — Pelo círculo eleitoral nacional serão eleitos o mínimo de 100 Deputados e o máximo de 110 Deputados, nos termos da lei eleitoral.3 — Os Deputados representam todo o povo.in- ' dependentemente do círculo por que são eleitos.4 — São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições excepcionais definidas pela lei eleitoral.5 — A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.r 6 — A eleição nos círculos geograficamente delimitados na lei processar-se-á de forma maioritária e a duas voltas, nos termos da lei.7 — A eleição no círculo nacional proceder-se-á pelo método da média mais alta de Hondt.Artigo 154.° Candidaturas1 — As candidaturas são apresentadas pelo partidos políticos isoladamente ou em coligação ou por grupo de eleitores nos termos da lei.2 — As candidaturas apresentadas pelos partidos políticos podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um dos círculos eleitorais geograficamente definidos por lei ou integrar mais de uma candidatura.4 — As candidaturas a apresentar nos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei são uninominais.Artigo 162.° DeveresConstituem deveres dos Deputados:a)......................................................................b)  .....................................................................d) Manter os cidadãos informados sobre o exercício do seu mandato e dar seguimento às reclamações, queixas ou representações fundamentadas que lhes sejam dirigidas.Artigo 163.° Perda e renúncia do mandato1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) ......................................................................b).....................................................................ç) ......................................................................°d) Sejam judicialmente condenados por crime* de responsabilidade no exercício da sua função ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos, nos termos da lei. 2 —.........................................................................Artigo 164.o Competência politica e legislativaa) .....................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) .................................................................g) ......................................................................h) ......................................................................0 ................................................................j) ......................................................................0 ......................................................................m) ......................................................................n) .....................................................................o) Apreciar as propostas de actos a emanarpelos órgãos próprios da União Europeiasobre matérias da sua competência, podendo '   pronunciar-se acerca de tais propostasatravés de resoluções nos termos daConstituição e da lei; p) Desempenhar as demais funções que lhesejam atribuídas pela Constituição e pela lei.Artigo 165.o Competência de fiscalizaçãoa) ......................................................................b) ......................................................................c) ..........................................•...........................d) ................................................:.....................e)......................................................................f) Ouvir por sua iniciativa o Governador de Macau, o governador do Banco de Portugal e o chefe do Estado-Maior-Genera\ ias Forças Armadas.Artigo 166.° Competência quanto a outros órgãosa) ......................................................................b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional desde que devidamente fundamentada, tratando-se de viagem oficial;