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204 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos te rm o s  do  “ c o rd o  so b r e o s apo i o s pú b li co s a o  c rédi t o  à ex p o rtaçã o ”  es tabele cid o  a o  nív el da OC DE:  A respectiva concessão obedece ao regime estabelecido na Lei n.o 112/97, com as adaptações resultantes da especificidade dos mutuários e das operações envolvidas. Estão em causa garantias do Estado sobre operações financiadas por instituições financeiras nacionais, cabendo também ao Estado a respectiva bonificação de juros.Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro - Determina que as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da nacionalização desta última instituição, beneficiam da garantia pessoal do Estado.A concessão deste apoio deverá ser previamente objecto de cabimentação no plafond anual, estabelecido pela respectiva Lei do Orçamento do Estado para as garantias a conceder no ano, ao abrigo da Lei n.o 112/97.Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.  Esta Lei insere-se na Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para contrariar os efeitos da crise financeira internacional, restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço concertado entre os Estados Membros da União Europeia, aprovado pelos Ministros das Finanças, no Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, e os Chefes de Estado ou de Governo Europeus, na Reunião de Paris, de 12 do mesmo mês, para implementação do desenvolvimento de uma resposta global, coordenada e abrangente, destinada a restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados financeiros.A concessão das garantias, ao abrigo desta lei, foi regulamentada através da Portaria n.o 1219A/2008, de 23 de Outubro, que veio a ser alterada pela Portaria n.o 946/2010, de 22 de Setembro, no contexto de uma recomendação da Comissão Europeia e de iniciativas semelhantes adoptadas noutros Estados Membros da União Europeia, agravando o custo da garantia e sujeitando as instituições de crédito beneficiárias à elaboração de estudos de viabilidade no momento da concessão.  Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio - Ainda no âmbito da designada IREF, o Governo foi autorizado, através deste diploma, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas a
206 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011milhões de euros, tendo cabido a Portugal 11.035,384 milhões de euros, montante correspondente à quota de Portugal no Banco Central Europeu, ajustada em função dos Estados participantes nesta iniciativa. Sublinha-se contudo que, neste caso, a respectiva concessão de garantias e o consequente acréscimo de responsabilidades irá ser faseado ao longo dos anos à medida que forem ocorrendo as emissões de dívida garantida.  Com menor expressão, no ano de 2010, surgem as garantias concedidas para operações de crédito de ajuda, que têm como principais beneficiários os PALOP e países do Norte de África, contribuindo não apenas para o desenvolvimento daqueles países, como para o fortalecimento das trocas comerciais com as empresas portuguesas que desenvolvem os projectos inseridos nas referidas linhas de crédito. Em 2010, foram autorizadas três novas garantias, a operações de crédito de ajuda, para Cabo Verde, Moçambique e Marrocos, no montante de 600 milhões de euros.III.3.4.3. Responsabilidades assumidas por Garantias Concedidas Após autorizada a concessão da garantia do Estado, o Director-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.Não obstante o elevado montante das garantias autorizadas nos últimos anos, envolvendo Instituições de Crédito e países da Zona Euro, a responsabilidade assumida pelo Estado pela concessão de garantias concentra-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei n.o 112/97.  Em 31 de Dezembro de 2010, do total das responsabilidades assumidas, num montante superior a 24 mil milhões de euros, as resultantes de garantias concedidas ao abrigo daquele regime representaram quase 60% do total, cabendo ao sector financeiro nacional, que beneficiou da possibilidade de concessão de garantias através das Leis n.o 60-A/2008 e n.o 62-A/2008, uma quotaparte de cerca de 35% do total.Em termos de beneficiários das garantias do Estado, verifica-se que, do total das responsabilidades assumidas em 31 de Dezembro de 2010, 78% cabem ao sector público e, dentro deste sector, assumem particular relevância as empresas de gestão de infra-estruturas e transportes, com mais de 45% do total das responsabilidades do Estado.Sublinha-se que, a partir de 2008, as garantias do Estado foram objecto de apresentação segundo uma nova classificação sectorial, procurando não só uma harmonização com a lista classificativa das II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
210 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011de liquidação da instituição de crédito, quer através da execução das garantias prestadas por terceiros ao abrigo do contrato de penhor celebrado em 5 de Dezembro de 2008 e das hipotecas entretanto constituídas.Por último, relativamente às execuções de garantias no âmbito das Convenções de Lomé, financiadas pelo BEI, no âmbito dos acordos celebrados com os Estados membros, este Banco tem vindo a promover as respectivas diligências com vista à sua recuperação.
211 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.4. Tesouraria do Estado III.4.1. Unidade de Tesouraria do Estado A actividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à optimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta actividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na optimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.Os objectivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.III.4.2. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE), tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afectas. No ano de 2010, a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) formalizou a sua adesão à RCE, estando em curso idêntico processo junto de outros organismos públicos, com volumes de receita substanciais.Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade que os serviços públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas directamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica.  Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respectivas receitas em contas no IGCP.
212 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.4.3. Pagamentos A implementação da vertente devedora do novo sistema de compensação, o SDD, dinamizada em 2010, veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos clientes, para execução de pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.  Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objectivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a zona EURO, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito, à SEPA – Single Euro Payments Area, estando a decorrer no presente ano a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Directos.  Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é ainda de salientar, a migração das aplicações para a plataforma da AT2 e a adesão à SWIFT. Estas evoluções, em termos da tesouraria externa, permitem um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.Ao nível dos meios de pagamento, procura-se dinamizar o uso das transferências bancárias em detrimento da utilização do cheque como meio de pagamento, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.  Neste contexto, foi fomentado o uso do IGCP Charge Card , emitido sob o sistema VISA, que pretende dotar os organismos públicos de uma nova ferramenta que lhes possibilite efectuar com eficiência a gestão dos fundos públicos a seu cargo. Este novo Cartão permite aos seus titulares beneficiarem, nomeadamente, das facilidades disponíveis via Internet, efectuarem deslocações em serviço e levantamentos de valores directamente das respectivas contas bancárias de Fundo de Maneio, domiciliadas no IGCP, com elevados níveis de segurança.III.4.4. Gestão da Liquidez As melhorias que se perspectivam nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão da tesouraria do Estado.O modelo de gestão integrada dos activos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei no 273/2007, de 30 de Julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.
214 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.4.6. Centralização de Fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da actividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, tendo como referência os serviços e fundos autónomos e as entidades do SPE. Assim, nos últimos anos, tem-se assistido à estabilização dos valores à ordem e aplicações dessas instituições, no IGCP, os quais têm rondado os 7.000 Milhões de euros.  QUADRO 113 Depósitos e aplicações (Milhões de euros) (M €)De p ó s i t o s  à  O r d e mA p l i c a ç õ e s  Fi n a n c e i r a sT O T A L-1 -2 (3 ) =  (1 ) + (2 )De z -0 8 2 . 5 2 4 , 6 8 4 . 1 8 3 , 0 5 6 . 7 0 7 , 7 4De z -0 9 2 . 8 9 1 , 7 5 3 . 7 7 8 , 7 0 6 . 6 7 0 , 4 5De z -1 0 2 . 5 4 5 , 2 3 4 . 8 8 7 , 4 3 7 . 4 3 2 , 6 6F o n t e :  I G C P  Tais valores têm possibilitado atingir índices de centralização de fundos públicos na tesouraria do Estado superiores a 90%.III.5. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) reflectem por um lado, a contribuição de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios e, por outro lado, no recebimento de comparticipações da UE a título de co-financiamento ou financiamento da aplicação dos fundos estruturais e agrícolas.
216 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.6.1. O Sector Empresarial do Estado na Economia  A maioria das empresas do SEE têm orientações estratégicas e/ou objectivos específicos definidos, que servem de base à avaliação quantificada do desempenho global da sua gestão. A análise do reporte de informação económico-financeira afere os resultados e desempenho obtido por cada empresa e pelo SEE no seu conjunto.Neste sentido, importa destacar o esforço para:  O cumprimento das orientações decorrentes dos Princípios de Bom Governo, designadamente ao nível das exigências de transparência, dos conflitos de interesse e do regime remuneratório;  O contributo para o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados e calendarizados enquanto instrumentos de responsabilização e avaliação de desempenho;  A contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias, para as principais empresas públicas;  Definição de metas sustentáveis e de programas de redução de custos (PRC) com o objectivo de diminuir o nível de endividamento das empresas públicas; Ao nível da racionalização da carteira de Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e alienação de participações minoritárias não estratégicas (carteira acessória).  Em 2010, de acordo com dados provisórios, o peso do SEE (em VAB), representava 3,7% do PIB.                                                             61 Os dados consolidados e finais de 2010 são reportados pelas empresas até 31.05.2011. O Relatório Anual do SEE relativo ao ano 2010 é publicado pela DGTF em Julho de 2011. Os dados relativos a este capítulo são meramente indicativos, provisórios e susceptíveis de alteração no Relatório Anual do SEE. Os dados apresentados baseiam-se nas contas provisórias em SNC ou IFRS (excepto no sector da saúde, com contas POC).II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011GRÁFICO 23 - Peso do SEE no PIBFonte: DGTF.No final de 2010, o número médio de trabalhadores das empresas que constituem o SEE, registava um crescimento de 2,9%, em parte, devido à introdução de unidades hospitalares no universo (anteriormente pertencentes ao SPA).  GRÁFICO 24 - Peso do SEE no empregoFonte: DGTF.
220 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Por outro lado, no âmbito das responsabilidades potenciais das empresas públicas relativamente a planos de pensões e de saúde, estão igualmente em preparação orientações dirigidas às empresas públicas que permitam a definição de critérios uniformes para a atribuição dos respectivos benefícios, bem como a implementação de soluções que garantam a respectiva sustentabilidade financeira no futuro.  Merecerá, também, especial atenção do Governo a actualização da Directiva n.o 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa aos atrasos de pagamento). A futura transposição para a ordem jurídica interna da nova Directiva Comunitária, ainda em forma de proposta da Comissão Europeia, que se centra no agravamento de penalizações para as entidades públicas que ultrapassem os 30 dias no pagamento aos seus fornecedores, será acompanhada de medidas complementares num quadro global de combate aos atrasos nos pagamentos.CARTEIRA DE TÍTULOS DO ESTADO Em 31 de Dezembro de 2010 o Estado detinha directamente, através da DGTF, um universo de 131 participações, de entre as quais 98 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico e para prossecução do interesse público.
223 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011GRÁFICO 26 - Esforço financeiro do Estado (euros) 2 5 0 . 0 0 0    5 0 0 . 0 0 0    7 5 0 . 0 0 0    1 . 0 0 0 . 0 0 0    1 . 2 5 0 . 0 0 0    1 . 5 0 0 . 0 0 0    DividendosIndemnizações compensatóriasDotações de capitalAssunção de dívidas e de outras responsabilidadesEmpréstimos concedidos pelo Tesouro20092010 Fonte: DGTF.Relativamente aos empréstimos concedidos pelo Estado, no ano de 2010, salienta-se que os mesmos, na sua maioria, constituíram adiantamentos por conta de indemnizações compensatórias ou outras receitas a obter pelas beneficiárias pela prestação de serviço público, bem como financiamentos intercalares de outros a obter no mercado com garantia do Estado.O montante concedido em 2010 representou menos 57% do correspondente aos empréstimos concedidos no ano anterior, face ao impacto do financiamento concedido à Estradas de Portugal, em 2009, no montante de 130 milhões de euros, por conta de receitas do IVA que esperava obter.   Por sua vez, o stock da dívida, no ano de 2010, aumentou apenas 5% relativamente ao ano anterior, uma vez que a dívida de curto prazo contraída nesse ano, com excepção da operação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi toda liquidada.
224 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.7. Parcerias Público - Privadas III.7.1. Síntese do Balanço de Actividade  Os projectos desenvolvidos na modalidade de parceria público-privada (PPP) têm assumido um papel relevante para o desenvolvimento em diversas áreas estruturais do domínio público: na construção e exploração de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, de produção de energia e aproveitamento dos recursos hídricos, de redes de distribuição de gás natural, de redes de comunicação de emergência, de unidades hospitalares, exploração de áreas portuárias e do ambiente (distribuição de água, saneamento e tratamento de resíduos).  Em Outubro de 2010, ponderando os encargos para o Concedente, foram introduzidas portagens em vias que inicialmente eram sem cobrança para o utilizador (SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata).  Em linha com as medidas previstas no PEC promoveu-se a reavaliação dos investimentos planeados, resultando na suspensão de diversas PPP.III.7.2.  Encargos das Parcerias Público por sectores  O universo de Concessões e de projectos desenvolvidos na modalidade de PPP abrange sectores de actividades muito diversificados.  GRÁFICO 27 - Evolução do investimento acumulado das PPP (preços de 2010)  Fonte: Entidades Gestoras das Parcerias – Boletim Trimestral da DGTF – 4o Trimestre Nota: Os valores reflectem os investimentos pela sua totalidade (estimados nos casos base) à data da sua contratação (em milhões de euros).
225 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Para efeitos do presente relatório, apenas foram considerados os projectos relativamente aos quais se prevê a ocorrência de encargos financeiros para o concedente, não se incluindo, por isso, as concessões no sector portuário, as concessões públicas do sector do ambiente, desenvolvidas no âmbito da actividade das Águas de Portugal, SPGS, SA, através de empresas constituídas em parceria com os municípios, bem como as do sector da energia, cujas concessões atribuídas a entidades privadas, para o direito de uso e aproveitamento dos recursos hídricos e distribuição de gás natural, não envolvem encargos a assumir pelo ente público outorgante dos respectivos contratos.  QUADRO 118 - Evolução dos encargos líquidos para o Estado com as parcerias ( M i l h õ es  d e eu r o s )2009 2010 Val o r %R o do v i ár i as  674, 1 896, 6 222, 5 33, 0F e r r o v i ár i as  89, 2 15, 0 - 74, 2 - 83, 1S aú de  96, 4 172, 2 75, 8 78, 7S e g ur an ç a 38, 7 43, 6 4, 9 12, 7TO TA L 898,4 1.12 7, 5 229,1 25, 5F o n t e:  B o l et i m  T r i m es t r a l -  D G T FP arce r i as E x e cução O r çam e nt alV ari açã o ho m ól oga2010 v s  2009 No ano de 2010, verificou-se, face ao ano anterior, um acréscimo de 229,1 milhões de euros, em termos acumulados, nos fluxos financeiros suportados pelo Estado com PPP, justificado pelas seguintes razões:  encargos com o sector rodoviário em cerca de 75,8 milhões de euros, com particular destaque para as concessões (i) Grande Porto, (ii), Costa de Prata, (iii) Norte Litoral e (iv) Beiras Litoral e Alta, em resultado da substituição do pagamento de rendas SCUT pelo pagamento por disponibilidade (sendo um ano de transição remuneratório, o pagamento de reconciliação das rendas SCUT que deveria ocorrer em Fevereiro de 2011, acabou por ocorrer no 4o trimestre de 2010);  encargos no sector rodoviário resultantes de reequilíbrios financeiros e/ou pagamento de investimentos previstos contratualmente, no montante de 170 milhões de euros;  encargos no sector da saúde de cerca de 75,8 milhões de euros, em resultado (i) da transferência para o novo edifício do Hospital de Cascais, e (ii) da gestão do actual Hospital de Braga durante todo o ano de 2010 (início de actividade em Setembro de 2009).
232 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.7.4. Acompanhamento e Gestão das PPP O recurso às parcerias público-privadas constituiu um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens ao nível da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geração de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de parcerias público-privadas envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.O Ministério das Finanças e da Administração Pública tem assumido cada vez mais um papel importante no acompanhamento destas parcerias, procedendo à recolha de informação, emitindo relatórios e publicando informação periodicamente.III.8. Património Imobiliário Público O património imobiliário público é cada vez mais um instrumento de grande relevo na actividade financeira do Estado, sendo hoje consensualmente encarado não apenas na sua vertente redistributiva, isto é, enquanto um bem que serve para prestar uma utilidade social mediante o seu simples uso, mas também e sobretudo na sua vertente orçamental, enquanto instrumento gerador de receita e também de despesa pública.Nesse contexto, a reforma legislativa encetada com a publicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, e consolidada com a aprovação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro, do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), bem como dos respectivos diplomas regulamentares, contribuiu para colocar a gestão do património imobiliário público no centro da actividade financeira do Estado, acentuado o seu papel enquanto instrumento de política orçamental.O referido Programa assenta num conjunto diversificado de eixos de acção, estendendo-se a sua execução ao longo do quadriénio 2009-2012. Assim, no ano de 2010 prosseguiu-se a tarefa de implementação e concretização dos diferentes eixos do PGPI, tendo-se obtido um conjunto significativo de resultados e indicadores de gestão, como corolário de uma maior sensibilização da generalidade dos serviços e organismos públicos para a importância de uma gestão racional e eficiente do seu património. Tais resultados e indicadores resumem-se ao seguinte:
233 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Eixo da inventariação: até ao final do ano de 2010, aderiram à plataforma electrónica denominada Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) 442 organismos, mais 83 que em 2009, o que representa uma taxa média de adesão de 94%, considerando o universo de referência de organismos cobertos pelo programa de inventariação. Por outro lado, o número total dos imóveis registados no SIIE pelas referidas entidades até ao final de 2010 ascende a 15.486. Este número representa uma subida exponencial face ao número total de registos apurado no final de 2009 (mais 103%), traduzindo em termos globais um bom ritmo de adesão ao SIIE no decurso de 2010. Tendo por referência o universo de imóveis apurado dos planos sectoriais enviados, foi amplamente superado o objectivo global, definido pela RCM n.o 162/2008, de 60% para o ano de 2010, logrando-se obter uma percentagem global de cobertura de 132%, uma vez que o número efectivo de registos no SIIE excede o total de imóveis do universo considerado. Eixo da regularização jurídica: de acordo com os dados apurados e considerando o universo de imóveis validado no RIAP II (4.402 imóveis), a taxa de execução do eixo da Regularização Jurídica fixou-se em 73%, correspondendo a um número total de 3.200 imóveis com a situação regularizada, superando-se assim a meta estabelecida para 2010, para cumprimento deste eixo do PGPI. Eixo do regime de utilização: em 2010 iniciou-se o processo de implementação do princípio da onerosidade, circunscrito, numa primeira fase, ao universo dos imóveis afectos ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), sendo que o valor global de rendas devido pela ocupação de espaço dos serviços do ministério ronda os 12 milhões de euros, correspondendo a uma taxa remuneratória de 5% do valor de mercado dos imóveis. Para o efeito, foi assegurada no orçamento para 2010 da Secretaria-Geral do MFAP a verba de aproximadamente 11,5 milhões de euros, necessária para pagamento das rendas das instalações dos organismos do MFAP, com excepção do montante devido pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no valor de cerca de 0,6 milhões de euros. Eixo da programação sectorial de avaliação, ocupação e conservação dos imóveis: 12 ministérios remeteram em 2010 a programação de avaliações dos respectivos imóveis, tendo-se apurado um montante global de cerca de 1.711 milhões de euros, referente à avaliação de 1.351 imóveis. Por outro lado, 12 ministérios procederam à elaboração e envio dos respectivos planos de ocupação, nos quais se previa a libertação em 2010 de
234 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011262 imóveis, correspondente a cerca de 580.000 m2 e a ocupação de 409, correspondente a cerca de 460.000 m2, reduzindo-se em 20% a área total dos imóveis ocupados. Por seu turno, 11 ministérios elaboraram Planos de Conservação e Reabilitação, dos quais se conclui que foi programada a intervenção em 548 imóveis, em 2010, envolvendo um montante global de 150 milhões de euros. No que toca em particular à questão da reabilitação do património imobiliário do Estado, o ano de 2010 ficou ainda marcado por um trabalho intenso no sentido de incrementar o avanço da operacionalização do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, nomeadamente o processo de apreciação e aprovação das candidaturas recebidas. Eixo da gestão do Domínio Público: com o objectivo de colmatar uma lacuna que há muito persiste no nosso ordenamento jurídico, em 2010 iniciou-se o processo legislativo relativo ao regime de utilização e exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos, prevendo-se a conclusão do referido processo em 2011, com vista à necessária submissão do documento à Assembleia da República. Eixo do acompanhamento e controlo da execução do PGPI: Com vista à monitorização da execução do PGPI, e no âmbito do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial (CCGP), foram realizadas três reuniões ordinárias, tendo sido efectuada a quarta reunião, exigida nos termos do respectivo regulamento, no dia 13 de Janeiro do corrente ano. Para além disso, em cumprimento dos dispositivos legais e regulamentares, a DGTF elaborou diversos relatórios de monitorização e progresso do SIIE, os quais foram objecto de adequada divulgação, quer no âmbito do CCGP, quer no portal da DGTF.Um dos objectivos do PGPI é a libertação de espaços excedentários, tendo em vista uma utilização mais racional e eficiente do espaço público. Assim, neste contexto foi promovida a alienação de imóveis, cuja distribuição por ministério é a que se discrimina no seguinte quadro:
253 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011IV.3. Relatório do CCSCI IV.3.1. Introdução Para a elaboração do presente capítulo foi tida em consideração a informação constante dos relatórios anuais de actividades de 2010 das inspecções-gerais e restantes membros do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI), transmitidos ao seu Presidente, em sede de relato de actividades anual.O reporte dos resultados obtidos nas auditorias realizadas foi possível através da informação carregada trimestralmente no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SIAudit), onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detectadas nas auditorias.Apresenta-se este ano, à semelhança do ano anterior, os resultados em termos globais das acções de controlo concluídas pela IGF e pelo Sistema de Controlo Interno (SCI) e, apresentadas pelos diferentes Sectores do Orçamento de Estado: Administração Central e Local. Também se dá conta dos resultados das acções de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspecções sectoriais e, em particular a Inspecção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei.Finalmente, integra-se também neste capítulo à semelhança do ano anterior alguns dados sobre a actividade de controlo específica da missão da Inspecção-Geral de Finanças, pela sua relevância em termos da actividade global com reflexos no controlo orçamental, no quadro da Administração Tributária, do Controlo dos Fundos Comunitários no exercício das funções de Autoridade de Auditoria, no âmbito do Sector Empresarial Local, da Gestão de Recursos Humanos e da Avaliação de programas.
254 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011IV.3. Relatório do CCSCI IV.3.1. Introdução Para a elaboração do presente capítulo foi tida em consideração a informação constante dos relatórios anuais de actividades de 2010 das inspecções-gerais e restantes membros do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI), transmitidos ao seu Presidente, em sede de relato de actividades anual.O reporte dos resultados obtidos nas auditorias realizadas foi possível através da informação carregada trimestralmente no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SIAudit), onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detectadas nas auditorias.Apresenta-se este ano, à semelhança do ano anterior, os resultados em termos globais das acções de controlo concluídas pela IGF e pelo Sistema de Controlo Interno (SCI) e, apresentadas pelos diferentes Sectores do Orçamento de Estado: Administração Central e Local. Também se dá conta dos resultados das acções de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspecções sectoriais e, em particular a Inspecção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei.Finalmente, integra-se também neste capítulo à semelhança do ano anterior alguns dados sobre a actividade de controlo específica da missão da Inspecção-Geral de Finanças, pela sua relevância em termos da actividade global com reflexos no controlo orçamental, no quadro da Administração Tributária, do Controlo dos Fundos Comunitários no exercício das funções de Autoridade de Auditoria, no âmbito do Sector Empresarial Local, da Gestão de Recursos Humanos e da Avaliação de programas.
274 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011V.2. Anexo ao Relatório do CCSCI V.2.1. Âmbito Transversal - Administração Central do Estado Projecto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo  Controlo dos sistemas de prestação de contas - Administração Central do Estado IGF Prestação de contas e controlo operacional em SFA/IPOs aspectos fundamentais que resultaram das intervenções no âmbito da prestação de contas e controlo operacional em SFA são os seguintes: • Para organismos com dimensão e complexidade de gestão similares verifica-se uma distorção remuneratória em relação ao Grupo A, Nível 1, cuja correcção é susceptível de gerar poupanças anuais significativas. Esta situação decorre da não harmonização das regras de fixação do sistema remuneratório dos órgãos de fiscalização interna (em regra, fiscais únicos), com base em critérios de dimensão e complexidade de gestão das entidades, tendo presente as especificidades do sector público e a necessidade de contenção da despesa pública; • Não tem sido clarificado, numa perspectiva de racionalização funcional e económica, o papel das várias unidades envolvidas no controlo operacional, o que tem conduzido a uma disparidade evidente no custo global das estruturas vocacionadas para o controlo a diferentes níveis, como é o caso paradigmático de uma das entidades, cujos encargos com o controlo são claramente desproporcionados em relação à generalidade dos restantes SFA/IP; • No conjunto dos SFA/IP, cujo órgão de fiscalização é nomeado por acto administrativo, é patente a insuficiência de mecanismos de coordenação e supervisão do controlo operacional, bem como de harmonização de regras de funcionamento, matéria que competiria ao Ministério das Finanças, na perspectiva de racionalização e contenção da despesa pública.No sector público, em particular no subsector dos SFA/IP, com a reforma da gestão orçamental, a introdução do POCP e a progressiva implantação do SIADAP, têm vindo a criar-se condições para a melhoria da gestão pública, o que implica, na perspectiva do controlo dos dinheiros públicos, padrões exigentes de prestação contas e acrescida responsabilidade dos gestores na obtenção, mensuração e monitorização dos resultados alcançados. Não obstante, o diagnóstico efectuado permitiu constatar, em síntese: • Debilidades no alinhamento dos documentos previsionais de gestão (anuais e plurianuais) e de reporte, em termos de objectivos, projectos e acções, bem como, quanto a indicadores e metas e respectiva monitorização; • Incumprimentos e atrasos, bem como heterogeneidade e incoerência de procedimentos, em matéria de elaboração dos documentos de gestão previsional e de reporte à tutela técnica e financeira e da respectiva aprovação governamental, nos termos do art.o 41o da LQIP; • A generalidade dos organismos inquiridos/auditados não dá
275 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Projecto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo cumprimento integral às disposições previstas no art.o 44.o da LQIP sobre divulgação da informação, muito embora o quadro de exigências em matéria de transparência da gestão pública e de princípios de bom governo, esteja muito aquém do estabelecido para o sector empresarial do Estado; • Afiguram-se insuficientes os mecanismos de acompanhamento e controlo financeiro por parte do Ministério das Finanças no que respeita ao subsector dos SFA/IP, dada a sua importância financeira e complexidade de gestão (mais de 32 mil milhões de euros, segundo o OE para 2009), face ao estabelecido para o SEE; • A nomeação do fiscal único por acto administrativo, nem sempre tem subjacente critérios de custo - benefício, considerando, entre outros, a localização da sede do ROC e, consequentemente, os custos com as deslocações e estadias, justificando-se quanto a este último ponto, a emissão de instruções específicas sobre a aplicação das regras em vigor na função pública, às despesa de transporte e ajudas de custo do fiscal único, quanto nomeado por acto administrativo e no exercício das suas funções.Pareceres sobre Fundos Nos termos da lei, foram realizadas auditorias a fim de permitir a emissão do parecer pela IGF às contas de vários Fundos. Destaca-se o caso de um fundo criado em 2009 com um capital de M€ 10, em que se conclui o seguinte: a) Não foi assegurado qualquer financiamento na realização de actividade para a qual foi criado, apesar da despesa elegível das candidaturas apresentadas ter totalizado M€ 8,9, tendo transitado, para 2010, com um saldo de M€ 23; b) Não foram apresentadas as demonstrações financeiras de acordo com o previsto no regulamento de gestão pela Comissão Directiva (a entidade foi considerada, em 2009, serviço integrado); c) Não foram elaboradas as sínteses sobre a gestão mensal e os relatórios trimestrais de acompanhamento, nem definidos os circuitos e procedimentos de arrecadação da receita; d) Identificaram-se debilidades no sistema de informação de processamento de candidaturas, que não garante a actualidade dos dados e não contempla todos os requisitos necessários à apreciação das mesmas;  e) Não foi estabelecido um modelo de contrato a celebrar com os beneficiários dos apoios.No que respeita à auditoria ao segundo caso, foi possível extrair as seguintes conclusões: a) Os valores atribuídos pelo OE até 2010 consideram-se suficientes para fazer face à necessidade global de aquisições, dadas as actuais perspectivas de cumprimento do Protocolo de Quioto; b) O Fundo tem diversificado os investimentos cujo montante, desde a sua criação atç final de 2009, ascendeu a M€ 68,3; c) No início de 2010, tinha numa conta junto do Registo Português de
276 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Projecto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Licenças de Emissão, de 2,3 milhões de unidades de carbono, quando necessitaria de cerca de 13 milhões de unidades até final de 2012.d) Verificaram-se algumas disfunções que se prendem com a não utilização da contabilidade patrimonial, a ausência de consulta ao mercado generalizada e não realização de concurso público quando tal era exigível (1 caso: - despesa de m€ 181,2), desajustamento das comissões de gestão pagas ao CECAC (com excesso de m€ 210) e á DGTF.  e) Assinale-se ainda que o controlo e fiscalização do Fundo não se encontram legalmente atribuídos a entidade independente. Controlo financeiro da Administração Central do Estado em domínios transversais IGF Contratação centralizada de bens e serviços na Administração Central do Estado Foi também realizada auditoria à contratação centralizada de bens e serviços na Administração Central do Estado, determinada, extra-plano, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (SETF), junto de várias entidades.  Quanto às intervenções junto de 2 Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e à entidade que centraliza as compras públicas, concluiu-se o seguinte: a) As aquisições de bens e serviços transversais representaram em 2008 e 2009, respectivamente, 12% e 10% do total da despesa com aquisições de bens e serviços correntes pela Administração Central; b) Apesar de não estar concluído o processo de contratação centralizada atravçs das UMC, foi estimada poupança global nas compras põblicas de M€ 86,6, dos quais M€ 73,9 dos procedimentos atravçs de AQ.   c) Existem dúvidas sobre a fiabilidade e integridade da informação previsional do PNCP; d) Houve incumprimento da obrigação de entrega de relatórios por parte das UMC; e) Uma das UMC analisadas não actua como uma verdadeira central de compras, para além de não acompanhar e monitorizar os contratos que celebra na qualidade de representante do agrupamento de entidades adjudicantes.No que respeita à intervenção junto de uma entidade vinculada do MAI, há a destacar os seguintes aspectos: a) Processos aquisitivos não centralizados, originando perdas de eficiência e um menor poder negocial da entidade perante os fornecedores; b) Adopção de procedimentos de contratação fora do âmbito dos acordos quadro, enquanto estes têm peso pouco expressivo face à despesa realizada com aquisição de bens e serviços (em 2009 de um total de M€ 61,7 de compras apenas m€ 892 foram centralizadas); c) Não cumprimento de disposições legais em matéria de contratação
277 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Projecto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo põblica, v.g. prática de fraccionamento de despesas põblicas (M€ 1,4), adjudicação ao mesmo fornecedor com ultrapassagem do limite de m€ 75 (m€ 87,7) e celebração de contrato após o início de produção de efeitos (m€ 190,1); d) Não adopção dos limites regulamentares previstos na RCM no 112/2002 quanto à utilização de telefones móveis de uso oficial.Auditorias de acompanhamento de recomendações na área da contratação externa e do Programa Pagar a Tempo e Horas No ano de 2010, foram ainda realizadas 3 acções de acompanhamento de recomendações na área da contratação externa de bens e serviços.Em relação à auditoria sobre o Outsourcing/Aquisição de Serviços em instituto público de regime especial do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, há a referir o seguinte: a) As despesas realizadas em 2009 (M€ 7) com aquisição de serviços em estudos, pareceres, projectos e consultadoria, publicidade, vigilância e segurança, assistência técnica, outros trabalhos especializados e outros serviços cresceram 28% em relação a 2008 (+ M€ 1,5), registando-se igual tendência no primeiro semestre de 2010 (total de M€ 3,5), o que não se adequa com o actual contexto de contenção orçamental; b) Os últimos instrumentos de gestão estratégicos do instituto (v.g.planos estratégicos 2009-2011, 2010-2012 e 2011-2013 e planos de actividades anuais até 2010) não explicitam totalmente a política da contratação externa, criando-se assim condições para que a mesma possa ocorrer sem o rigor, correcção e transparência exigíveis; c) Continua a não existir evidência da realização de estudos/pareceres prévios à contratação externa que incluam uma análise custo benefício, de acordo com critérios de racionalidade/utilidade da despesa e de boa gestão.  Esta situação propiciou a realização de despesas que não obedeceram aparentemente aos critérios de economia, eficácia e eficiência, v.g. a nova marca do instituto; d) A contratação de serviços relacionados com a nova marca do instituto, através de 6 ajustes directos à mesma empresa, sem consulta ao mercado (m€ 118), parece configurar fraccionamento de despesa, que inviabilizou a realização de concurso, contrariando o preconizado na lei e no Manual de Aquisições do instituto; e) Ademais, dos 2.349 procedimentos realizados em 2009 (M€ 13,3) apenas 5 (M€ 1,3) eram concursos públicos, o que denota uma prática pouco favorável à concorrência e que não propicia a obtenção de poupanças orçamentais.Quanto às 2 outras acções de seguimento das recomendações respeitantes a auditorias anteriores realizadas no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas e abrangendo 2 institutos públicos do Ministério da Saúde (não pertencentes ao sector hospitalar), concluiu-se o seguinte: a) Em ambas as entidades registou-se em 2008 e 2009 uma melhoria da
278 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Projecto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo situação financeira que, num dos casos, permitiu cumprir o Prazo Médio de Pagamentos fixado, nos termos legais, para 2009, muito embora com aumento dos custos com o trabalho temporário; b) Apesar da melhoria na qualidade da despesa pública e do esforço de aumento da receita própria persistem dificuldades na cobrança das prestações de serviços realizadas aos Hospitais EPE e SPA (em Jun/2010, as dívidas de terceiros ascendiam a um total de M€ 55,1) e na impossibilidade de obter poupanças orçamentais por via de redução de preços dos seus fornecedores, dado o valor da dívida a estes (M€ 14,9 num dos casos e M€ 11 no noutro instituto); c) Pontos fracos do sistema de controlo interno para determinação e apuramento do PMP (divergências de m€ 520 na circularização de fornecedores num dos institutos) e incumprimento do princípio de unidade de tesouraria (2 contas na banca comercial com saldo de m€ 188,5 em 31/Dez/2010 por dificuldades do IGCP no outro instituto). Controlo e avaliação da Qualidade da Despesa em Tecnologias e Sistemas de Informação da AP IGF Análise global e caracterização da despesa efectuada em TIC na AP (Estratégia, Risco e Mercados) A análise da despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública permitiu concluir que a despesa anual em TIC se situa em várias centenas de milhões de euros e tem vindo a crescer nos últimos anos. As TIC são um consumo intermédio da maior relevância, quando são bem aplicadas podem contribuir decisivamente para a redução de custos de pessoal bem como para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela AP. Neste entendimento, o planeamento das TIC deve merecer o maior cuidado para que os investimentos sejam efectuados nos processos com maior retorno.A auditoria revelou insuficiências no processo de planeamento das TIC, cabendo ainda sublinhar que a despesa em consultoria regista um crescimento exponencial e é hoje a rubrica mais elevada da despesa em TIC, colocando problemas de dependência relativamente a grandes fornecedores.Recursos Humanos das TIC na AP O pessoal das Tecnologias de Informação (TIC) da AP, essencial à modernização com redução de consumos intermédios, tem qualificações baixas e será cada vez menos jovem no futuro, dadas as dificuldades de recrutamento. Há diferentes níveis de evolução tecnológica na Administração Pública. Realçam-se os seguintes aspectos que mostram a existência de melhores e mais recursos humanos dedicados à tecnologia na Administração indirecta: • O rácio entre os recursos humanos de TIC e os recursos humanos globais é de 1,99% (1,64% na Administração directa; 4,21% na Administração indirecta), significa que tem havido mais preocupação com