Foi esta a pergunta que o Sr. Deputado Rúben Raposo não respondeu, Espero que -desta vez eu seja mais feliz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): -O Sr. Deputado Vital Moreira confunde duas coisas. Confunde, por um lado, que os estatutos. definitivos poderiam contribuir grandemente para a clarificação de muitas, destas questões, mas não impossibilitam que entretanto se processem as regionalizações de determinados serviços -como, aliás, já aconteceu no passado-, e esquece que a Assembleia da República poderá sempre, se essa descentralização se não conformar ou se não se fizer no respeito da Constituição, desencadear os mecanismos próprios que possibilitem, por exemplo, ratificar esses diplomas publicados que contemplem determinadas regionalizações, Para -além da Assembleia da República, há o controle constitucional do Conselho da Revolução.Levar a tese do Deputado Vital Moreira até às últimas consequências resultaria no seguinte: o facto de estarem publicados os estatutos definitivos para as regiões autónomas levaria a que -e admitindo a hipótese académica de o PCP ter sido governo nos anteriores governos constitucionais ou vir -a ser um governo constitucional hipótese meramente académica, como o Sr. deputado, Vital Moreira certamente compreenderá- nessa altura teríamos as regiões autónomas ainda com uniu estrutura político-administrativa idênticaa à do 24 de Abri[, ou seja uma estrutura político-administrativa marcelista. 0 Partido, Comunista, nesta -matéria da concretização da autonomia, é um partido que é portador de um espírito violador da Constituição, facto que não surpreende, não constitui paradoxo algum, porque vai de acordo com a sua concepção de um Estado denso, pesado, centralizador, opressivo, dominador e que não consente qualquer tipo de descentralização ou. de regionalização.Vozes do CDS: -Muito bem!Protestos do. PCP.O Orador: -Por outro lado, e a levar tão longe as concepções das -teses do Deputado Vital Moreira, constatamos o facto de haver estatutos provisórios e esses próprios estatutos provisórios conterem um dispositivo, qualquer deles, que diz que a transferência dos serviços se fará mediante proposta de comissões, constituídas por representantes do Governo Central e dos governos regionais, que, depois. de apresentadas as respectivas propostas de transferências, seriam entregues ao Governo para as aprovar. Quer isto dizer que os próprios estatutos provisórios admitem a possibilidade de se transferiram. serviços e competências. Será que para o PCP estas normas dos estatutos provisórios são elas próprias, inconstitucionais?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não vou, obviamente, aludir às referências -do Sr. Deputado Cabra] Fernandes em matéria de concepção do Estado por parte do PCP. Certamente que o Sr. Deputado Cabral Fernandes far-me-á, a justiça de pensar que se eu fosse entrar por esse campo o CDS era capaz de -não sair muito bem tratado.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é vaidade, Sr. Deputado!O Orador:- Em relação à questão dos serviços periféricos só tenho a dizer o seguinte: é óbvio que, para qualquer pessoa que queira pensar seriamente acerca da estrutura constitucional de um Estado, nenhum governo sem base constitucional, ilegal, se pode desfazer dos poderes do Estado e fazei a sua transferência para outras entidades, 15to é óbvio, é evidente, é claríssimo como água. Ora o que acontece é que -não 'há nenhum fundamento, nem constitucional nem ilegal, para que o Governo, sem uma prévia