PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3.o Ocorreram ou não os casos de manipulação de informação e de censura alegados pelo Deputado José Nisa?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não!O Orador: - Isso é o que vamos ver!4.o Foi, designadamente, proibida a transmissão dos factos, notícias e programas referidos pelo mesmo Deputado?5.o Foi, nomeadamente, proibida a difusão de uma entrevista da ex-Primeiro-Ministro Maria de Lurdes Pintasilgo?
6.o Foi, nomeadamente, amputado o texto de um comunicado da Presidência da República?Vozes do PSD: - Não!O Orador:7.o Foi, nomeadamente, proibida a difusão dos mencionados programas sobre Camões?8.o Em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreram esses factos?b) No da RDP:1.o Ocorreram ou não os factos ilícitos ou irregulares denunciados na intervenção do Deputado José Manuel Nunes?Vozes do PSD e do CDS: - Não!2.o Ocorreram ou não os casos de manipulação de informação, por acção ou omissão e de censura no âmbito da Direcção de Informação alegados pelo mesmo Deputado?Vozes do PSD e do CDS: - Não!O Orador: - É muito fácil aqui gritar não. Na
comissão parlamentar de inquéritos vai ser mais difícil,
com provas documentais.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.3.o Ocorreu ou não a alegada substituição de profissionais por critérios políticos ou ideológicos nas Direcções de Informação e de Programas?4.o Ocorreram ou não as alegadas transferências
2824I SÉRIE - NÚMERO 62profissionais, por idênticos motivos, na Direcção de Programas?Vozes do PSD e do CDS: - Não!O Orador:5.o Verificou-se ou não, e mantém-se ou não, a alegada marginalização de profissionais, através da sua manutenção na inactividade, por critérios ideológicos e não de competência e idoneidade profissional?
6.o Ocorreram ou não, e mantêm-se ou não, os alegados admissão de pessoal e pagamentos de horas extraordinárias em regime de privilégio a pessoas conotadas com o actual Governo?Vozes do PSD e do CDS - Não!O Orador:7.o Ocorreram ou não, e subsistem ou não no Programa 1 e na RDP Comercial, os alegados pagamentos exorbitantes de cachets e, colaboração a pessoas estranhas à empresa, apesar de a empresa ter sido declarada em situação económica difícil?
8.o Existe ou não o alegado projecto de fusão de canais, e em caso afirmativo com que alegada justificação e com que objectivos?
9.o Foi já ouvido, ou existe o intuito de sobre isso ouvir o Conselho de Informação para a RDP, que, aliás, substitui por lei a assembleia de radiodifusão?c) No Diário Popular e Livraria Morais:Ocorreram ou não os factos ilícitos ou irregulares denunciados pelo Deputado socialista António Reis?Ocorreram ou não, designadamente, os casos de censura por ele alegados?3.o Ocorreram ou não os alegados actos de intimidação e de impedimento do exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas?
4.o Em que circunstâncias e com que pretensa justificação ocorreram os factos de entre os referidos nos números anteriores, que se dêem por comprovados?c) Requer-se:1.o Que, sobre os factos sobre que incide o inquérito ora solicitado, sejam ouvidos os Conselhos de Informação para a RTP, a RDP e a Imprensa, o conselho de imprensa e os conselhos da redacção dos referidos órgãos de comunicação social;
2.o Que ao presente requerimento de inquérito sejam apensados os textos das intervenções dos referidos Deputados e os documentos anexos, bem como o texto da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
d) Nestes termos e nos do Regimento desta Assembleia aplicáveis, requeremos a
V. Ex.a se, digne admitir o presente requerimento e prover ao mais legal
para que esta Assembleia atempadamente sobre ele se pronuncie e a final delibere, como é de lei.Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados:Mário Soares - Salgado Zenha - Almeida Santos - José Niza - Igrejas Caeiro - Raul Rego - Carlos Lage - António Reis - José Manuel Nunes.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): --Era para uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os aplausos desta bancada não foram para a intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, por esta nos merecer alguns pontos de não acordo e outros até de desacordo. Os aplausos foram para o pedido de inquérito formulado e que o Grupo Parlamentar do PCP desde já anuncia apoiar.
Entretanto, acrescentaremos desde já que introduziríamos um ponto mais, se assim vier a acordar-se, para se inquirir acerca da violação de direitos e garantias dos trabalhadores da comunicação social.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para fazer um protesto ...Uma voz do PS: - Já sabíamos!O Orador: - ..., naturalmente em tom processual, aliás baixo, e com um epílogo de fundo acerca do Partido Socialista e da comunicação que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Presidente: - É certo que parece que já se abriram precedentes noutras ocasiões e é com base nessa praxe que lhe dou a palavra, pedindo-lhe o favor de ser breve no protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciada pelas trombetas da própria comunicação social, aqui tão criticada, apoiada pelas parangonas dos jornais durante toda a semana que antecedeu esta interpelação, reforçada pela manifestação que aqui decorre defronte da Assembleia da República com alguns, poucos, membros da comunicação social que decidiram livremente - graças a Deus vivemos em liberdade e tudo é permitido ...Risos do PS.
4 DE JUNHO DE 1980 2825... -, reforçada por essa manifestação de profissionais da comunicação social, esperávamos nós que desta interpelação resultasse qualquer coisa: a prova das acusações, das atoardas que haviam sido lançadas inicialmente, depois concretizadas em poucos casos - uma escassa dezena de casos concretos -, refutados amplamente, e também documentalmente, aqui nesta Câmara, e que, apesar de tudo, ousam por força da repetição ser ainda utilizados neste final do debate.
Verifica-se assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é nesse sentido que vai o meu primeiro protesto que, afinal de contas, quem pretendeu interpelar o Governo usou na própria interpelação, precisamente aqueles vícios de falta de objectividade, de falta de pluralismo, de verdadeira manipulação de que acusava o Governo interpelado.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegámos à conclusão, no final deste debate - e honra deve ser prestada ao partido interpelante -, de que esta interpelação havia falhado nos seus objectivos, havia falhado totalmente. nos seus resultados finais, e daí o meu lamento processual. Houve, à última da hora, que convolar o processo regimental da interpelação, para salvar a face do Partido Socialista, num inquérito, regimentalmente previsto também, mas num inquérito em que vêm precisamente repetir-se as mesmas acusações, a mesma matéria objecto da interpelação e que aqui foi, amplamente refutada, quer pelo Governo, quer pelas bancadas da maioria que apoia esse mesmo Governo.
Não podemos, de forma nenhuma, consentir que este método, traduzido no requerimento longo, extenso, maçador...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ..., com que o Partido Socialista terminou a sua intervenção, possa fazer escola contra aquela verdade objectiva que aqui foi exuberantemente demonstrada durante o debate da própria interpelação.
Não pretendemos nem consentiremos que se altere desta forma o objecto processual do instituto especificamente previsto no nosso Regimento.Vozes do PS e do PCP: - Ah!!!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo facto de o Partido Socialista ter dado a maior solenidade a esta interpelação, quero congratular-me pelo facto de o seu secretário-geral, Deputado Mário Soares, ter voltado novamente ao centro do seu grupo parlamentar reassumindo plenamente as suas funções. Mas lamento, Sr. Deputado, por todo o prestígio que legitimamente granjeou como defensor da liberdade, que V. Ex.a tenha sido utilizado pelo seu grupo parlamentar e pelo, seu partido para aqui vir proferir o seu discurso final nesta interpelação.Risos e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muita consideração pela inteligência e espírito de objectividade do Sr. Deputado Rui Pena. Mas desta vez, francamente, não o posso acompanhar, porque penso que ninguém compreendeu qual foi o objectivo do seu protesto, visto que protestou por nós termos pedido o inquérito e no final veio congratular-se por nós termos pedido esse mesmo inquérito.
De facto, isto é um total e absoluta contradição.
Mas do que não há dúvida, Sr. Deputado, é que para nós esta interpelação é um acto sério, não é um acto de chicana política nem um acto de luta pré-eleitoral.
É um acto sério porque tudo aquilo que toca com os
direitos do homem são aspectos que nos preocupam
É por isso, depois desta interpelação em que nós carreámos factos, mas factos positivos, que me permito dizer que esses factos esmagaram esta Câmara e as vossas bancadas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.E o silêncio com que ontem aqui foram ouvidos estes factos foi a prova de que assim aconteceu e muitos dos Srs. Deputados - pelo menos alguns -, talvez num desabafo, quiseram comunicar a Deputados da bancada socialista que ignoravam muitas das coisas que aqui ouviram. Depois disso, perante a atitude do Governo e dos Deputados da maioria de negarem globalmente Iodas as acusações concretas o irrefutáveis que aqui foram feitas, é evidente que para prestígio desta própria Assembleia tinha de haver uma sequência desta interpelação, e essa sequência, como é normal, teria de ser esta comissão de inquérito parlamentar.
Nós agora vamos, calmamente, em comissão de inquérito, ver cada um daqueles quesitos e o Sr. Deputado Rui Pena, que, aliás, tem uma formação jurídica muito brilhante, sabe que no silêncio dos nossos gabinetes e com provas carreadas é muito mais difícil dizer que não é verdade ou que não é assim do que em apartes, numa Assembleia deste tipo.
Portanto, estou convencido que daqui vai resultar qualquer coisa de bom e até me permito dizer que vai resultar qualquer coisa de bom para o próprio Governo, visto que ele vai ser obrigado a arrepiar caminho em matéria de comunicação social e a cumprir as promessas que aqui nos fez pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, o que, infelizmente, não têm acontecido desde que é Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - É só para me congratular pelo facto de, pela primeira vez, nós vermos o Sr. Deputado Mário Soares falar da sua bancada e não da tribuna, como antigo Primeiro-Ministro que era.Vozes do PS: - Oh!!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Primeiro-Ministro em exercício.O Sr. Primeiro-Ministro em exercício (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, nos termos regimentais, encerrar o debate da inter-
2826I SÉRIE - NÚMERO 62pelação provocada pelo Partido Socialista sobre comunicação social.
Como muito bem afirmou aqui ontem o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, "este debate teria para todos nós uma importância e um interesse muito maiores se o objectivo real da interpelação do PS fosse efectivamente a política global de comunicação social".
Com efeito, podia ter sido nesse caso uma interpelação interessante, que podia ter originado um debate útil, inteligente e construtivo. Infelizmente, porém, não foi assim.
A oposição desorientada, desequilibrada e desnorteada como está - não quis discutir princípios ou confrontar ideias. Quis sobretudo atacar, acusar e denegrir. Infelizmente, a oposição em Portugal está transformada em inquisição!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Não se julgue, no entanto, que o
Governo se deixa perturbar com a virulência dos, ataques e campanhas que a oposição pretende lançar contra ele. 0 Governo, seguro do apoio da grande
maioria do povo português, segue o seu caminho e
prosseguirá a sua política, indiferente aos golpes baixos de quem não pode ou não sabe visar mais alto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta interpelação veio da parte de quem não tinha, nesta Casa, grande autoridade para a promover.
Como é sabido, o Partido Socialista, enquanto esteve no Governo, fez a completa ocupação dos lugares e dos tempos na comunicação social por si inteiramente controlada.
Assim, em sete empresas de comunicação social estatizada, seis tiveram como directores ou presidentes nesse tempo indivíduos filiados no PS; e nenhuma teve como director ou presidente quem quer que fosse filiado em qualquer outro partido.
Quanto a nomeações para o Ministério da Comunicação Social, foi aqui revelado e não contestado que ascenderam a mais de 370, o que representa só por si mais de 50% do pessoal desse departamento governativo.
E sobre tempos de antena, importa recordar que, por exemplo em 1976, de Janeiro a Julho, só o PS dispôs de 49,8 % do tempo de antena na TV. E logo em Agosto e Setembro do mesmo ano - primeiros meses do Governo, PS sozinho, um governo minoritário - o tempo de antena do PS foi, na televisão, de 85%!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que escândalo!O Orador: - Devo esclarecer, entre parênteses, que estes números não são do actual Governo, mas sim do jornal Avante, de 21 de Outubro de 1976...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM ...., jornal que protestava nessa altura contra a parcialidade política da RTP e, a sua notória instrumentalização pelo PS e pelo seu Governo ...Não obstante este contrôle quase total sobre a comunicação social, o Partido Socialista, quando foi Governo - todos nos lembramos disso -, queixava-se muito da imprensa e da comunicação social porque (dizia) faziam o jogo da oposição. Agora, que está na oposição, o Partido Socialista queixa-se muito da imprensa e da comurikação, social - porque (segundo
Tem azar o Partido Socialista: quer no Governo, quer na oposição, tem sempre razões de queixa contra a comunicação social. 0 que só pode ter uma explicação: é que, o Partido Socialista, quer no Governo, quer na oposição, não aguenta facilmente as críticas de uma imprensa livre e autónoma.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Toda a gente sabe que, no mundo moderno, a comunicação social é um contrapoder. Pelo regime de liberdade em que se move, pelo direito de investigação e de crítica que lhe assiste, pela função fiscalizadora e de contrôle que é chamada a desempenhar em relação aos poderes constituídos, a comunicação social, como contrapoder que em regra é, tende a alinhar naturalmente e sem esforço com as principais correntes da oposição.
Mas se, apesar dessa tendência natural, nem assim a oposição parlamentar julga ter conseguido uma posição de relevo na comunicação social e dela se vai queixando a todo o tempo, então a conclusão a tirar é bem simples: é que essa oposição nem sequer sabe ser oposição e, como não constitui aos olhos de ninguém uma alternativa válida de Governo, já não tem quem a leia, nem quem a veja, nem quem a ouça.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a oposição não tem de se queixar de si mesma!
0 debate aqui travado não permitiu à oposição provar as suas acusações contra o Governo: ficou claramente demonstrado que a oposição não tem razão nessas acusações.
Pelo contrário, foram recordados e não negados múltiplos casos de uso e abuso da comunicação social estatizada por Governos afectos à actual oposição, nomeadamente o I Governo Constitucional, para já não falar de casos de autêntica perseguição movidos pelo PCP em 1975.O Sr. Carlos Brito (PCP): - História!O Orador: - A verdade é que estamos hoje bem melhor do que então e só a cegueira apaixonada de um período de véspera de eleições o não vê.
Qualquer espírito, sereno e frio pode verificar que a comunicação social portuguesa fez entretanto imensos progressos: e há hoje jornais, noticiários, programas, que são verdadeiros modelos de isenção, de pluralismo, de boa fé, na abordagem dos temas e no tratamento das pessoas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!
4 DE JUNHO DE 19802827O Orador: - Na maior parte dos casos esses exemplos não são sequer obra dos Governos, mas da consciência social envolvente, da essência mesma do espírito democrático que se vai generalizando e, sobretudo, do carácter e integridade de muitos jornalistas honestos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É profundamente lamentável que a oposição o não saiba reconhecer e, poupando alguns exemplos manifestamente negativos, tenha investido o máximo das suas fúrias contra pessoas e contra órgãos da comunicação social que são do melhor que qualquer país pode orgulhar-se de ter no mundo da informação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Com esta atitude, a oposição quer talvez fazer desanimar todos os que se esforçam em Portugal por praticar um jornalismo e uma informação independentes: ao lançar as suas iras precisamente contra os que mais se têm destacado na melhoria da qualidade e do rigor dos meios de comunicação social, a oposição apenas revela quanto lhe custa admitir que amanhã, se for Governo, lhe será bem mais difícil do que antes substituí-los ou submetê-los ao seu desejo insaciável de contrôle.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não importa: enquanto todos tivermos - e teremos - a liberdade de comprar ou não comprar, de ouvir ou não ouvir e de ver ou não ver, o público irá fazendo o seu juízo e as leis da selecção natural acabarão por premiar devidamente aqueles que melhor exemplo têm dado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição exageraram tanto nas suas críticas e ataques que perderam qualquer credibilidade. Quem os ouvisse haveria de pensar que se vivia em Portugal na mais feroz das ditaduras. Há, no entanto, que ver as coisas com realismo e sensatez. Peguemos, um por um, nos diversos capítulos da acusação.
Em primeiro lugar, há que dizer claramente: a liberdade de imprensa existe em Portugal. Basta ler a imprensa para se verificar que assim é. Não há em Portugal censura, nem voltará a haver.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - A oposição diz que há autocensura, ou censura interna. Mas os casos que citou nada provam: porque criticar a não inclusão de um certo facto no noticiário das 9 não quer dizer que ele não tenha sido incluído no noticiário das 8 ou no das 10...Risos do PS.E chegámos ao ponto de ouvir aqui o Sr. Deputado Mário Soares dizer que o silêncio com que foi escutada uma acusação é a prova de que ela é verdadeira.Pasmemos, Srs. Deputados. Nem no direito penal soviético o facto de uma acusação ser ouvida em silêncio vale como prova da sua veracidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A oposição quis deliberadamente confundir censura com critérios de orientação interna em cada meio de comunicação social. Mas não demonstrou que fosse ilegítimo aos órgãos legalmente competentes orientar cada um desses meios de comunicação social de acordo com o respectivo estatuto editorial e por forma a evitar incorrer em responsabilidade civil ou criminal.
Em segundo lugar, a oposição fez questão de sublinhar aqui que toda a legislação fundamental vigente em matéria de comunicação social foi da sua iniciativa. Não é verdade mas em grande parte foi assim. Daí resulta, no entanto, que tudo quanto o Governo e as administrações têm feito de acordo com essa legislação não pode ser atacado como ilegítimo ou arbitrário por aqueles mesmos que se vangloriam da autoria política e jurídica dessa legislação. Nós não temos feito mais do que usar das faculdades que a vossa apregoada legislação nos confere; ou será que as vossas leis só são boas quando aplicadas pelas vossas mãos e para os vossos homens?Vozes do PSD e do CDS: Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, esforçou-se a oposição por acusar o Governo de ofender a lei e de intervir abusivamente na comunicação social. Mas a verdade é que é a própria oposição, ao referir casos da inteira competência legal das administrações ou dos directores, que procura forçar o Governo a envolver-se em questões que não lhe competem. 0 Governo tem procedido bem não excedendo os seus poderes e continuará a fazê-lo, por muito que a oposição - fiel aos seus vícios do passado - procure forçá-lo a fazer o contrário. 0 que é do Governo é do Governo; o que é das administrações é das administrações; o que é dos directores é dos directores; e o que é dos jornalistas é dos jornalistas. É assim que deve ser, e assim continuará a ser.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Filipe. Madeira (PS): - Assim devia ser!O Orador: - E não diga a oposição que no tempo do Governo do PS não houve saneamentos políticos. Todos sabemos que houve.Vozes do PS. - Quais?O Orador: - A começar pela forma mais terrível do saneamento político que é a do saneamento de jornalistas do próprio PS, por não se vergarem às pretensões de contrôle político do seu partido sobre os seus jornais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em quarto lugar, a oposição queixou-se bastante dos tempos de antena. Mas os números conhecidos dão razão ao Governo, quer em termos absolutos,
2828quer na relatividade do confronto com o que fizeram os partidos da oposição quando estavam no Governo.
Para que não estejamos, no entanto, sempre a discutir os números relativos,
o Governo propõe que se estabeleça um mecanismo objectivo e imparcial de contrôle dos números relativos à utilização do tempo de antena. 0 que o Governo não aceitará - como o Governo do PS também publicamente disse não aceitar- é meter no mesmo saco o tempo de antena reservado por lei ao Governo com o tempo de antena reservado por lei aos partidos, sejam eles da maioria, sejam da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E importa, por outro lado, sublinhar aqui que - depois de seis Governos provisórios e, de cinco Governos constitucionais - só o nosso Governo tomou a iniciativa de regulamentar e conceder em concreto o direito de antena na televisão. A Constituição consagrava-o em abstracto; a lei consagrava-o em abstracto; os Governos prometeram-no em abstracto, mas quem o deu em concreto fomos nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E já agora permitir-se-me-á, entre parêntesis, que diga que na tão citada visita do CDS à Radiotelevisão Portuguesa em 1977 expressa e publicamente formulei a reivindicação da concessão imediata do direito de antena. Foi prometida, não foi cumprida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em quinto lugar, a oposição pretendeu acusar-nos de nomear apenas directores ou presidentes da nossa estrita confiança política. Mas ficou abundantemente comprovado que nos, tempos do Governo do PS todos os presidentes e directores da comunicação social estatizada (menos um) eram filiados do PS, ao passo que hoje apenas um dos presidentes ou directores de órgãos de comunicação social estatizada é filiado num dos partidos da AD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em sexto lugar, a oposição quis atacar-nos por colocarmos pessoas afectas nos centros de decisão.
Mas ficou provado - e sem refutação - que até hoje o actual - Governo não nomeou ninguém; para a Secretaria de Estado dá Comunicação Social, enquanto o Partido Socialista lá colocou mais de 370 funcionários - e sem concurso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 confronto é-nos, pois, largamente favorável. E o mesmo se concluiria se acaso fôssemos analisar outros aspectos, que a oposição aqui não trouxe porque lhe não convinha como, por exemplo, o do critério do número de processos postos por Governos contra jornais ou jornalistas, que é de zero com este Governo e que foi bem elevado, como se sabe, com o Governo do PS.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por último, não quero deixar de referir aqui um aspecto muito enfaticamente avolumado na conferência de imprensa do PS, que anunciou esta interpelação e muito prudentemente atenuado no desenvolvimento deste debate parlamentar - salvo na intervenção final do Sr. Deputado Mário Soares -, que é o aspecto das chamadas centrais de intoxicação e do abuso da calunia na imprensa.
"A arrogância de certos órgãos de informação (...), o desrespeito frequente por normas elementares de tipo deontológico, a impunidade, de que gozam para dizer não importa o quê, as campanhas pessoais e políticas que se organizam ao serviço de fins inconfessáveis, são outros tantos sinais da enorme gravidade da situação presente (...)"O Sr. Mário Soares (PS): - São A Rua e 0 Diabo!O Orador: - Este trecho não é meu, mas da conferência de imprensa do Sr. Deputado Mário Soares. Aqui, sim, estamos de acordo. Mas, a minha convicção e a convicção da grande maioria dos portugueses é de que a condenação exacta que, aí se exprime não se aplica de todo em todo ao Governo, mas sim, e cada vez mais, a certos órgãos afectos aos partidos da oposição, que estão a recorrer crescentemente, e com total impudor, à injúria infame e à calúnia mais desbragada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ao falar - e logo no actual momento político - de centrais de intoxicação, a oposição não consegue, na verdade, esconder uma visível e singular má consciência. Oxalá possa brevemente arrepiar caminho, pois na senda em que vai não dignifica o País nem as instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo e concluindo, o Governo, não considera provadas as acusações de contrôle ou de manipulação da comunicação social lançadas injusta e demagogicamente pela oposição.
Tivemos a honestidade de reconhecer um ou outro erro, uma ou outra ilegalidade, o que a oposição não foi capaz de fazer nem agora nem quando foi Governo. É um ou outro erro ou ilegalidade nada representam em contraste com as orientações do PCP ou do PS enquanto estiveram no poder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o inquérito?O Orador: - Sobre todos esses casos, porém, quer anteriores, quer posteriores à posse do actual Executivo, o Governo aceita a sugestão apresentada por um Sr. Deputado quanto à publicação de um livro branco.
E sobre o pedido de inquérito tenho a dizer que o Governo, pela sua parte, nada tem a opor-lhe, mas não pode, pronunciar-se porque é matéria da competência desta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, sempre acrescentarei, como opinião pessoal, que, ao que parece, o Sr. Deputado Mário Soares já fez o inquérito. Até já deu as conclusões na sua intervenção, apresentou provas, só lhe faltou dar a sentença final.
4 DE JUNHO DE 19800 Governo considera confirmada e apoiada pela maioria desta Câmara a orientação geral da sua política de comunicação social.
0 Governo reafirma o seu apego à liberdade da informação, à liberdade de imprensa e à liberdade de crítica. 0 Governo confirma a sua política de garantia de independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e ao poder económico. 0 Governo persiste na orientação de assegurar o respeito do pluralismo e da isenção na informação estatizada. 0 Governo mantém o respeito pelos direitos de acesso da oposição à rádio e à televisão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a lei!O Orador: -0 Governo continuará a promover o equilíbrio financeiro das empresas públicas de comunicação social. 0 Governo ampliará sempre que lhe for financeiramente possível o apoio à imprensa privada e à imprensa regional, que tão esquecidas foram neste debate. 0 Governo encorajará o ensino do jornalismo e a formação dos jornalistas. 0 Governo tomará medidas que valorizem e dignifiquem a profissão e os profissionais da comunicação social.
Estes são os princípios e objectivos fundamentais da política de comunicação social do Governo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pena é que se tenha acabado por discutir tão pouco, neste debate, o que nele mais devia importar, ou seja, precisamente, a política global de comunicação social.
Foi mais uma ocasião perdida. Mas talvez só seja viável fazer esse debate a sério e em profundidade depois das próximas eleições, quando - assim o esperamos - o Governo da AD aqui voltar a dialogar com a oposição socialista e comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nessa altura teremos de facto necessidade de colocar o PS perante as suas responsabilidades - já que neste momento as não quer assumir -, para tentar apurar ao certo qual a sua estratégia em matéria de comunicação social: aceita, o PS que a procuremos melhorar em conjunto, através de uma política concertada, ou prefere continuar, como até aqui, com as mãos livres, isento de responsabilidades na matéria, para melhor poder atacar o Governo quando está na oposição e para melhor poder manipular a comunicação social quando está no Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que o combate ideológico em torno da comunicação social - com o seu cortejo de acusações, de decisões controversas e, de suspeitas infindáveis - só poderá acabar, ou pelo menos esbater-se significativamente, quando todas as forças políticas e sociais tiveram a noção e o sentimento de que são tratadas - todas elas, incluindo Governo e oposição - com justiça e imparcialidade nos órgãos da informação e, em particular, na rádio e na televisão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Luís Madeira (PS)- Nós queremos!O Orador: - Será este um sonho impossível da realizar em Portugal? Será impossível que o equilibro, a isenção e a boa fé predominem na actividade de um sector tão delicado, tão sensível e tão apetecido?
Na Europa democrática lemos exemplos muito diferentes e de dois tipos: de um lado, instituições altamente respeitadas pela sua isenção e fair-play, como é o caso da BBC; do outro, países onde a rádio e a televisão são sempre ressentidas pelos Governos como cidadela do adversário e acusadas pelas oposições como instrumento do poder.
Em Portugal, qual dos exemplos vamos nós segui no futuro? Que é como quem diz, que grau de entendimento iremos atingir sobre esta matéria entre Governo e oposição? Ou ainda, por outras palavras: que tipo de sociedade queremos nós construir no nosso país?
0 Governo, pela parte que lhe toca, optará indubitavelmente pela primeira daquelas duas vias. E está disposto, a discutir, no momento oportuno, todas as iniciativas legislativas - suas ou da oposição - capazes de encaminhar as coisas nesse sentido e de aperfeiçoar as nossas instituições e os nossos hábitos. Mas isso só será possível se a oposição adoptar uma atitude responsável. 0 problema não é tanto das leis como das pessoas: já os Romanos diziam que a república não é outra coisa, afinal, senão os homem que nela actuam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar do mesmo direito que usou o Sr. Deputado Rui Pena e pelo mesmo tempo, se possível.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro em exercício, devo dizer-lhe que guardei alguma esperança até à sua intervenção de que se produzisse
aqui, da parte do Governo, não um acto de arrependimento, mas, digamos, uma procura mínima da verdade, posta em causa pelos factos que nós aqui denunciámos.
Afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, com a gravidade que dá às suas palavras, veio aqui acusar-nos dê` não termos discutido princípios. Estaria decerto aqui a acusar-nos de não termos apresentado factos se nos tivéssemos limitado a discutir princípios.
Contra nós fez o mesmo ataque que aqui se fez, esquecido uma vez mais de que a interpelação se não dirige aos Governos da oposição, mas ao actual Governo. Também V. Ex.a declarou que ficou claramente demonstrado que a oposição não tem razão e .quando se esperava de V. Ex.a um esforço mínimo de perante nós fazer essa demonstração, referida necessariamente aos factos invocados, logo a seguir entrou na afirmação de que foram demonstradas as nossas culpas.
Não estão em causa as nossas culpas, que nós em parte reconhecemos, não na dimensão da acusação do Governo, mas aquelas que em consciência entendemos que tivemos.
1 SÉRIE - NÚMERO 62Mas, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, o Governo socialista já foi julgado pelo povo nas últimas eleições. Do que se trata agora é de julgar nas próximas eleições o actual Governo.Aplausos do PS.Esta interpelação e o inquérito por nós requerido constituem o processo instrutório do próximo processo eleitoral, e creia V. Ex.a que constitui uma peça importante de juízo popular que sobre vós vai ser feito.Fiquei muito admirado por o Sr. Primeiro-Ministro
em exercício, afinal de contas, dar um, Credito insuspeitado, que eu não julgava vir da sua pessoa, às citações e aos números fornecidos pelo jornal Avante.
Mas pedia-lhe que citasse também os números do último Avante que são desfavoráveis ao Governo sobre a mesmíssima matéria em que V. Ex.a invocou
Disse V. Ex.a que nós exagerámos as críticas, que a liberdade de imprensa existe e que não há censura. Nós dissemos que houve factos que são, na verdade,
a expressão de actos de censura e disse V. Ex.a que os casos que citámos nada provam, mas mais uma vez fugiu à demonstração de que assim é. Pelo contrário, limitou-se a dizer que uma notícia que não é dada no noticiário das 9 horas não quer dizer que não tenha sido transmitida no noticiário das 8; só que
V. Ex.a não disse que foi no noticiário das 8. Nós dissemos que não foi transmitida no noticiário, e não tendo sido nesse, implicitamente não foi em qualquer outro. Esperávamos a demonstração de que teria sido
transmitida no noticiário das 8 horas.Mostrou-se V. Ex.a muito preocupado por juristas terem dito que o silêncio com que foi escutada a nossa acusação valia como confissão. Não terá valido como confissão e a prova disso é que é óbvio que nós propusemos um inquérito. De qualquer modo, como jurista e como professor de Direito, V. Ex.a também sabe que o silêncio tem significado e que quando o tem é porque existe o dever de não silenciar, que é precisamente o caso do actual Governo sobre as acusações que lhe foram feitas.
Disse também V. Ex.a que se tem apenas limitado a usar as faculdades da legislação que nós propusemos e aprovámos. É verdade que somos autores de
quase toda a legislação em matéria de comunicação social, mas não me parece que o actual Governo se tenha dado por satisfeito com esta legislação, e a
prova disso é que propôs estatutos inconstitucionais porque criam administrações, fiscalizações maioritárias da parte do Governo contra o nosso projecto de estatutos da radiotelevisão e da radiodifusão e criam
a demissão dos administradores por simples conveniência de serviço.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não é exacto que a legislação por nós aprovada dê cabal satisfação ao actual Governo. Felizmente que o actual governo não foi suficientemente desastrado para não passar as malhas da fiscalização constitucional.
V. Ex.a disse ainda que o que é dos directores é dos directores, o que é dos jornalistas é dos jornalistas. Estamos de acordo, não é outro o nosso ponto de vista: dos jornalistas é a independência e a liberdade crítica e a liberdade de pensamento e de expressão e dos directores é a obrigação de respeitá-la, o que não tem acontecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Referiu V. Ex.a saneamentos de jornalistas nossos quando esperávamos que citasse os nomes, como nós citámos quando fizemos acusações do mesmo género, o que V. Ex.a, por qualquer razão que me supera, não fez.
Acusou-nos de metermos no mesmo saco o tempo de antena do Governo na televisão. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não metemos no saco o direito de antena do Governo na televisão. Nós dizemos que a oposição parlamentar, pelo Estatuto da Oposição, tem direito ao mesmo tempo de antena que o Governo. Quem mete no mesmo saco os dois direitos é precisamente o Governo, transferindo todo esse direito para o Governo e para a maioria que o apoia e pouco ou nada dando às oposições parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, igualou o tempo de há -pouco do Sr. Deputado Rui Pena.O Orador: - Respeito religiosamente o limite. Era tudo quanto queria dizer.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, certamente para contraprotestar.O Sr. Primeiro-Ministro em exercício - Sr. Presidente, eu não pretendo contraprotestar, porque não vi nenhum protesto nas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, vi apenas nele o desejo de começar a interpelação. Pela minha parte, estou pronto a recomeçá-la, apesar da hora tardia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a peregrina tese apresentada pelo Partido Socialista de que aqui está apenas em causa este Governo não tem qualquer fundamento. É evidente que numa democracia está sempre em causa o Governo e a oposição e se, como diz, o que é preciso é encontrar elementos para que o povo português, nas próximas eleições, possa julgar com perfeito conhecimento de causa, é necessário que nos seja legítimo confrontar aquilo que se passa sob a égide do actual Governo com aquilo que se passou sob a égide de Governos anteriores, nomeadamente daqueles que agora se arvoram em defensores de uma pureza que nunca praticaram e que, pelo contrário, sempre puseram em causa quando foram Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Anoto, entretanto, e entre parêntesis, que ao contrário do secretário-geral do seu partido, que aqui garantiu que não se tratava, nesta interpelação, de nenhum acto pré-eleitoral, o Sr. Deputado Almeida Santos veio dizer que se tratava de instruir o processo das próximas eleições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
4 DE JUNHO DE 1980 2831Afirmei também que dizer que num determinado
noticiário não foi incluída a notícia relativa a determinados factos só por si não prova que haja aí uma intenção de limitar o acesso da opinião pública ao conhecimento desses factos, o que é uma realidade. Faltaria provar, para que a vossa acusação esteja completa, que não houve, em todo o período a que se reportam essas situações, notícias suficientemente desenvolvidas sobre esses factos. Por exemplo, dizer que num determinado dia o Telejornal das 8 horas não fez referência a uma greve nada prova. Só provaria alguma coisa, se se provasse também que durante todos os dias em que durou essa greve, em que ela se preparou e em que ela terminou, não tinha havido nenhuma referência em nenhum Telejornal a essa greve.Vozes do PS: - É isso!O Orador: - A acusação não foi feita e, que eu saiba, o Partido Socialista ainda acredita que até se provar uma acusação o réu é inocente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queria também acrescentar que o Sr. Deputado Almeida Santos, habilmente, pretendeu desviar o sentido daquilo que eu disse sobre o silêncio que aqui se passou. Não tinha nada a ver com o silêncio, sobre factos ou noticias da opinião pública, como o Sr. Deputado quis fazer crer, tinha a ver era com o silêncio com que tinham sido escutadas as intervenções do partido interpelante. É nossa norma procurar escutá-las em silêncio.Vozes do PS e do PCP: - Não é, não!O Orador: - É nossa norma procurar escutá-las em silêncio, como, aliás, também é norma do Partido Socialista, em regra, procurar escutar as nossas intervenções em silêncio. Certamente que o Partido Socialista não vai agora passar a interromper com gritos todas as intervenções da maioria, só para que depois a maioria não possa invocar contra o Partido Socialista o que o PS quis invocar contra nós sobre o silêncio com que escutamos as vossas intervenções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Almeida Santos disse também que não tínhamos razão ao invocarmos o argumento que invocámos sobre o exercício da legislação.
Sr. Deputado, não estava aqui em causa este ou aquele projecto de proposta de alteração à legislação socialista. Aquilo que eu disse, e o Sr. Deputado não rebateu, foi que na medida em que o Governo actual toma decisões de acordo com a legislação socialista está apenas a utilizar uma faculdade que essa legislação lhe confere, que o Governo socialista utilizou como quis e que este Governo pode utilizar como quiser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer ao Sr. Deputado
muito fugidas e poucas precisas do ponto de
vista jurídico - o que aliás não é frequente na sua boca -, ao estatuto jurídico das direcções dos jornais face aos jornalistas, que também, a nosso ver, não têm qualquer base e qualquer fundamento.
O Sr. Deputado sabe muito bem, até porque participou na elaboração dessa legislação, que há uma responsabilidade efectiva das direcções dos jornais em relação àquilo que nesses jornais se publica. O Sr. Deputado ouviu aqui dizer, e nunca rebateu, que essa responsabilidade pertence às direcções dos jornais, até porque há quem responda, e são elas, civil e criminalmente ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Rebati na sua ausência.O Orador: - Então peço desculpa.
Mas o que eu lhe quero dizer é que essa responsabilidade existe, está definida pela lei e comporta necessariamente o direito de autorizar, ou não autorizar, não os cortes de frases, mas sim a inclusão de artigos, sempre que eles possam envolver responsabilidade civil ou criminal para o jornal. É ou não é assim, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao direito de antena, o Sr. Deputado omitiu uma proposta que eu julgava que o Sr. Deputado iria valorizar, até porque na sua intervenção inicial disse que achava muito mal que a maioria se apresentasse sempre como pomba e apontasse sempre a oposição como milhafre. Eu pensava que o Sr. Deputado, porque tem esse critério, não ia fazer o mesmo em relação ao Governo, mas fez. Não foi capaz de apontar em nenhuma das intervenções do Governo ou da maioria nada que estivesse certo.
Eu esperava que o Sr. Deputado viesse apoiar e aprovar a iniciativa que o Governo tomou de propor um mecanismo objectivo e imparcial, aceite por todos, para contrôle sobre os tempos de antena na televisão e na rádio. Portanto, Sr. Deputado, penso que nesse ponto podemos dar um importante passo em frente, e que certamente, o Partido Socialista estará disposto a colaborar nisso.
Agora o que o Sr. Deputado não foi capaz de negar, e o que ninguém é capaz de - negar - e esse é um dos títulos de orgulho deste Governo -, é que depois de seis anos de promessas falsas por parte de todos os governos, incluindo os do PS, só o Governo da Aliança Democrática é que, na prática, concretamente, deu direito regular de antena na televisão aos partidos da oposição.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agradeço a possibilidade que me dá de o rectificar.
0 que acontece é o seguinte: V. Ex.a disse há pouco que nós prometemos em abstracto, mas que o único Governo que fez o cumprimento em concreto foi o actual. 0 que eu quis dizer na minha intervenção, apressada - porque tinha pouco
2832I SÉRIE - NÚMERO 62tempo -, foi que o direito estava efectivamente reconhecido em abstracto desde a publicação da Constituição, mas quem tornou possível a sua concretização foi uma lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista publicada em Novembro. Ninguém tomou, portanto, a iniciativa de o concretizar antes de nós, ou melhor de viabilizar a sua concretização. E é mais importante viabilizar a sua concretização do que concretizá-la ...Risos do PSD e do CDS ...., até porque o Sr. Presidente da RTP fez o possível, invocando todos os sofismas, inclusive pedindo uma consulta ao conselho de informação sobre matéria que era mais que clara, para poder adiar a concretização desse exercício.
Portanto fomos nós que viabilizámos, não foi o actual Governo que viabilizou.Aplausos do PS.Sr, Deputado, vou dar-lhe uma resposta muito rápida. Em primeiro lugar, registo que para o Sr. Deputado consultar um conselho de informação é um sofisma.Risos do PSD e do CDS.Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a sua argumentação não é verdadeira, porque aquilo que o Partido Socialista fez durante todo o tempo que esteve no Governo - e que fizoram todos os Governos seguintes - foi precisamente, invocando a falta de uma lei que regulamentasse o direito de antena, negar todos os dias o acesso à televisão aos partidos da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Só quando o Partido Socialista caminhava rapidamente para a derrota eleitoral, em Novembro de 1979, é que tomou, essa iniciativa. Mas, mesmo assim, tomar a iniciativa legislativa não era suficiente. Era preciso conceder, concretamente e na prática, o direito de antena. Por mais que queiram, Srs. Deputados do Partido Socialista, não o fizeram. Nós fizemo-lo, é o nosso mérito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Machado para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. João Machado (PSD): - É do seguinte teor o relatório e, parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 3 de Junho de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi, apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Manuel Cochofel Pereira da Silva (círculo eleitoral de Santarém), por motivo de renúncia ao seu mandato, é substituído definitivamente por Fernando dos Reis Condesso.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente, o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - 0 presente relatório foi, aprovado por unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)- Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS)- Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Visto ninguém se opor, considera-se aprovado.