I SÉRIE — NÚMERO 41 18 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Os bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar de acordo com as regras da União Europeia. O que seria de esperar de instituições privadas que passaram anos a «despachar» dividendos e a fugir às suas obrigações fiscais era que os accionistas fizessem o esforço da sua recapitalização. Mas nada disso! Esse esforço será, na íntegra, cumprido pelos contribuintes. Ou seja, os bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar, então, pede-se um esforço muito pesado aos contribuintes. Diz o Governo que esta proposta é para que os bancos, com os cofres novamente cheios, possam voltar a emprestar dinheiro às empresas e dinamizar a economia portuguesa. Muito bem. Mas que garantias temos nós de que assim vá acontecer quando é o próprio Governo que se remete a um papel passivo, anunciando, desde logo, que nada quer fazer para olhar pelos interesses dos portugueses e da economia, apesar dos 12 000 milhões de euros que vão ser investidos na recapitalização da banca? O Governo entrega aos bancos o dinheiro dos portugueses mas demite-se de olhar por ele. Isto não é um accionista passivo? É um Governo irresponsável, a brincar e a jogar ao Monopólio com notas de euro e, infelizmente, com os euros dos portugueses. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Quando os accionistas privados não querem avançar com o seu dinheiro para salvar o seu negócio e esperam que os contribuintes paguem e não mandem, não se trata de uma privatização de capitais privados, de fundos privados, mas, sim, da privatização do dinheiro público. Aplausos do BE.É isso que, hoje, o Governo nos está a propor. Os accionistas recusam-se a vender o seu património para resolver os seus problemas, mas ao Estado é exigido que abdique de algumas das suas principiais empresas públicas para financiar, entre outras coisas, a recapitalização da banca. Em Portugal, mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, quem manda é quem nada paga. Sr.as e Srs. Deputados, a única forma de preservar o interesse dos contribuintes é através da participação activa do Estado na gestão do sector financeiro, tendo uma palavra a dizer por eles, isto é, pelos contribuintes, pelos portugueses, ou seja, investir o dinheiro público no banco público, gerido como aquilo que é ou, melhor, deveria ser: um banco orientado para a dinamização da economia e para a promoção do emprego. Nesta operação, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo põe o Estado a vender os seus anéis para salvar as jóias dos banqueiros. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje apreciamos tem três grandes objectivos: estabilização do sistema financeiro, segurança dos depositantes e reorientação do crédito para a economia. Nos termos desta proposta de lei, o Estado entrará no capital das instituições financeiras quando o ratiocapital sobre activos ponderados de risco for inferior à percentagem fixada pela União Europeia e os detentores privados dessas instituições não tiverem meios de respeitar o referido ratio. Essa entrada far-se-á através da compra de acções ou através de aumento de capital, sendo que as acções adquiridas pelo Estado são consideradas acções especiais apenas na medida em que conferem um direito a dividendo prioritário e não usufruem de direito de voto, salvo em situações especificamente previstas. Em tudo o resto encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias. O período de intervenção do Estado previsto na lei é de três anos, prorrogáveis por mais dois.