10 DE FEVEREIRO DE 1989	2199do seu projecto - e o PEV também substitui o actual n.° 7 da Constituição por um novo n.° 8, que se refere à televisão pública e que, embora não seja totalmente explícito, dá ideia de que também se refere à televisão privada, na medida em que consagra o princípio do acesso de comunidades locais a televisões de âmbito regional e local, televisões essas que só podem ser, naturalmente, também elas privadas.O Sr. Presidente: - "em condições previstas para as rádios locais". É o que o PRD acrescenta a seguir, não é?O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto. Portanto, obviamente que são privadas, o que significa que ninguém propõe a frio a eliminação do n.° 7 da Constituição e que todos os partidos que abordam esta matéria num sentido liberalizador propõem substituições. Por consequência, o que creio ter lugar é a votação das várias propostas de substituição, porque cada uma delas aponta para modelos alternativos de liberalização do sector da televisão.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que V. Exa. tem razão porque, no que diz respeito à proposta do CDS, fui há pouco induzido em erro pela ideia da eliminação deste número. Mas, efectivamente, o n.° 6 é uma substituição.Assim sendo, vamos começar por votar o n.° 6 da proposta do CDS. Aliás, vamos votar em conjunto a problemática relativa aos n.os 7 e 8. Não estou a dizer que não teremos de votar autonomamente esses números, que são os números que alguns dos projectos apresentam em conjunto. Isto é: se, ao iniciarmos a votação pela proposta do CDS, essa proposta obtiver vencimento, isso significa que ficaram prejudicados os n.os 7 e 8, como aliás se indica na própria proposta.Srs. Deputados, suponho que a questão está clarificada e que aquilo que o não está, a inteligência de VV. Exas. facilmente suprirá.Vamos então iniciar a votação pelo n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:6 - As estações emissoras de radiodifusão e de televisão só podem funcionar mediante licença, a conferir nos termos da lei.Srs. Deputados, passaremos agora à votação da proposta do n.° 8 do artigo 38.°, apresentada pelo PEV, visto que a proposta do PS foi objecto de uma substituição e que o licenciamento, que é o n.° 7 do projecto do PEV, deve ser votado a seguir.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:8 - O Estado assegura que a televisão pública cubra todo o território e tenha adequada qualidade, bem como o acesso das comunidades locais a televisões de âmbito regional e local, em condições idênticas às previstas para o licenciamento de rádios locais.Srs. Deputados, passaremos agora à votação do n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo PRD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:6 - A rede de distribuição da radiotelevisão é propriedade do Estado.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 7 do artigo 38.°, proposto pelo PRD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:1 - A radiotelevisão constitui um serviço público, que será prestado pelo Estado, podendo sê-lo ainda por outras entidades, mediante concessão temporária, a atribuir por concurso público e nos termos de lei que defina critérios de preferência e direitos e obrigações dos concessionários e que garanta o pluralismo, a independência e a qualidade da programação e informação.Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 7 da proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo PS, que, por uma questão de facilidade - embora tenha sido apresentada e distribuída -, passarei a ler:7 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público mínimo de rádio e televisão, o qual será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, qual é o preceito?O Sr. Presidente: - É o n.° 7 da proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo PS.V. Exa. retomou a proposta do PS, mas apresentou-a, obviamente, posteriormente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. É que o n.° 7 do PS e do PSD não foi objecto de qualquer discussão. Sucede que esse n.° 7 é apenas o "alfa e o ómega" do negócio nesta matéria, isto é, do acordo político de revisão constitucional celebrado em 14 de Outubro! É mesmo uma matéria em relação à qual, nesta óptica, seria impensável que os "pais fundadores" e subscritores de acordo não dissessem duas coisas, singelas que fossem, para explicitar as implicações do texto, que, aliás, foi considerado - e, quanto a nós, muito justamente -, por várias entidades e ainda recentemente pelo Sindicato dos Jornalistas, como susceptível de institucionalizar reais limitações à liberdade de informação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. desculpe-me, mas, antes de prosseguir, queria dizer-lhe que tinha partido do pressuposto de que, tendo feito uma amplíssima discussão na matéria, esta questão já estaria discutida. V. Exa. pede que os pro-