176-(10)II SÉRIE — NÚMERO 10na Constituição que «nenhuma política de crédito pode afectar a liberdade de imprensa»? Isto quer dizer que amanhã a políflxa de crédito do Ministério das Finanças não pode deixar de conceder empréstimos aos jornais em crise, até porque teoricamente esta interpretação é perfeitamente legítima. Portanto, este aspecto tem limites. Suponho que estas coisas afectam a própria lei, a própria soberania do Estado.Assim, penso que deveríamos simplificar esta redacção, embora eu esteja — e mais uma vez o digo — de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos, quando ele diz que não se deve tirar o n.° 5 do artigo 38." da Constituição, porque isso teria mau efeito.O Sr. IPiresMente [Borges de Carvalho (PPM)]: — tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beúrcco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este n.° 5 do artigo 38." da Constituição tem duas partes perfeitamente dist(ntas: por um lado, há uma parte que diz respeito aos regimes fiscais e às políticas de crédito e, por outro lado, há outra parte que respeita à declaração de intenção programática e emblemática de que a lei deve assegurar as condições para que a empresa seja independente do poder político e do poder económico.Sou bastante sensível ao argumento lançado pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se retirar alguma coisa quanto a esta segunda parte do preceito.Quanto à primeira parte deste n.° 5 do artigo 38.° continuo a pensar que se trata de uma matéria que não deve fazer parte da Constituição.Simplesmente, ainda quanto à segunda parte do preceito em causa, penso que a declaração que a AD já fez de aceitar em princípio as alterações propostas, quer pela FRS, quer pelo PCP, quanto à consagração do impedimento das concentrações jornalísticas e da obrigatoriedade de serem declarados os meios de financiamento dos jornais vai muito mais longe e concretiza muito mais esta salvaguarda de independência da imprensa perante os poderes políticos e económicos. Assim, parece-me que esta mesma questão de se retirar o que estava consagrado na Constituição não se coloca verdadeiramente porque ao aceitar-se na revisão essas novas disposições está a ir-se bastante mais além do que está neste momento previsto no actual texto constitucional.O Sr. Residente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Q Sr. Amândio dc Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque não gosto de ouvir calado um certo número de considerações que, em minha opinião, não contribuem em nada para o desenrolar destes trabalhos. Essas considerações surgiram da parte do Sr. Deputado Vital Moreira e até do Sr. Deputado Jorge Miranda.Na verdade, estes Srs. Deputados fizeram uma série de considerações, atribuindo um certo número de atitudes que me parece nada terem a ver com o processo de revisão constitucional.Penso que devo, sobretudo, manifestar a minha discordância quanto ao argumento segundo o qual sejá está previsto na Constituição uma determinada matéria deve deixar-se ficar essa previsão. Sou absolutamente contrário a tudo aquilo que seja amarrar» -me ao que quer que seja. Sou um homem livre e penso que todos- nós devemos ser homens livres. Estamos a fazer uma constituição que seja correcta para o nosso país hoje e não estamos a elaborar uma constituição que poderia ter sido correcta em 1976. Eu sou o primeiro a justificar a generalidade dos artigos da Constituição e dos quais hoje discordo.Portanto, não vejo razão alguma para que hoje não melhoremos a Constituição e para que não a adaptemos aos nossos dias. É aqui que reside a diferença entre nós: enquanto que há pessoas que não querem mexer na Constituição, dizendo que se já lá está prevista uma determinada matéria não se lhe deve tocar, mas há outras pessoas que entendem que lemos a obrigação de a melhorar, embora estas não assumam uma posição de «bota abaixo», pois é sabido que as alterações que propomos estão muitíssimo longe de ser alterações no sentido de ser tudo novo ou de ignorar tudo o que está para trás.Temos que ir por fases. É necessário sermos um pouco ousados e eliminar uma série de preceitos que, porventura, foram justificáveis em 1976, mas que hoje em dia se mostram perfeitamente inadequados.Ora, este é precisamente um exemplo típico. Eu estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Beiroco quando diz que a segunda parte deste artigo 38.°, n.° 5, ainda é útil, embora com algumas dúvidas. Mas quanto à primeira parte deste preceito é perfeitamente ridículo que se mantenha inalterável depois de se dizer no n.° 1 do mesmo artigo que «é garantida a liberdade de imprensa». Será que depois de se dizer isto ainda é necessário dizer-se aos órgãos do Estado que não podem fazer isto ou aquilo? Penso que isto é perfeitamente ridículo.Assim, a nossa proposta justifica-se apenas por este facto e não porque tenhamos concepções do século xix ou que sejamos contra a liberdade de imprensa. Do que se trata é de introduzir melhorias no texto constitucional e a esse respeito não devemos ter pruridos de que não se deve alterar porque já lá está previsto.É evidente que todas as propostas de alteração vão ser objecto de um debate público —ainda que este próprio já seja público, porque estas reuniões estão a ser gravadas— e aí saber-se-á por que razões são as diferentes propostas justificadas. Sobretudo, penso que ganharíamos tempo se nos debruçássemos sobre o conteúdo real das propostas em vez de estarmos a debruçar-nos sobre as intenções de quem as apresenta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS>: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo explicitou que a AD está disposta a aceitar o ónus político de retirar do actual texto constitucional a disposição constante do n.° 5 do artigo 38.° Trata-se de uma opção.Simplesmente, o que não pode ser esquecido é que na proposta da FRS a este n.° 5 é aditada uma outra