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O Governo terá de nós a não desconfiança, mas não apenas. Terá, como o povo português por certo tem nele, uma grande expectativa, e também esperança. O futuro do Governo dependerá sobretudo da sua capacidade de governação; e, por certo, também da nossa exigência crítica, mas sobretudo da sua eficaz capacidade de governar. E por isso esperamos, com inteira franqueza, que este Governo consiga desempenhar a sua missão.
Que nós todos saibamos, aqui e sempre, estar à altura das nossas responsabilidades, correspondendo ao novo parlamentarismo que inaugurámos, peso embora a muitas que negavam há um ano, a possibilidade de um regime parlamentar em Portugal.
Que o Governo cumpra, que o Governo caminhe para o bem de Portugal, que é o bem de todos os portugueses.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Se me dá licença, eu falo do meu lugar.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Durante cinco dias travou-se nesta Assembleia um debate que todos puderam seguir pela TV.
Fez-se, em suma, a análise do Programa. Há agora, nos termos regimentais, que, fazer a síntese do debate.
Procurarei dizer em poucas palavras o que se me afigura essencial.
Nenhum dos partidos oponentes propôs qualquer alternativa, nem para o Governo que se apresentou à investidura, nem para o programa por ele apresentado. Significa isto que todos reconhecem, por acção ou abstenção, que o presente Governo, bem como o seu programa, é o que melhor se ajusta, na presente conjuntura histórica, aos interesses nacionais e o que, de forma mais eficaz poderá fazer triunfar e consolidar a democracia em Portugal.
O Sr. Dr. Álvaro Cunhal honrou-me, com uma referência expressa e eu quero agradecer-lhe essa menção que fez do meu nome, atribuindo-me, aliás, uma afirmação que eu não fiz. Não me vou defender dessa afirmação que não fiz. O que queria apenas em manifestar-lhe o meu prazer em o reencontrar neste Parlamento, apesar de parcelarmente burguês (risos), e estou certo de que este Parlamento, quando o puder ouvir mais distendido e mais sereno, poderá aproveitar muito com as suas intervenções, mesmo quando com elas não concordar.
Quando Marcelo Caetano foi nomeado Presidente do Conselho em 1968 por Américo Tomás, dirigiu-se ao País através da TV, pedindo-lhe um crédito de confiança. Nem o País lhe concedeu o crédito, nem Caetano era digno da confiança. E os ditadores costumam pedir créditos de confiança porque sabem que os não merecem.
Mas este Governo não tem que solicitar qualquer crédito de confiança, porque este já lhe foi dado pela vontade popular, democraticamente expressa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo foi escolhido pelo povo e governará para o povo e perante o povo. E governará, não em ditadura, mas em democracia.O Sr. Manuel Pires (PS): -Muito bem!O Orador: - Em qualquer altura é possível pedir-lhe contas e até substitui-lo, nos termos da Constituição. E a Assembleia da República, reconhecendo que não há uma alternativa mais adequada aos interesses do País e da democracia, implicitamente reconhece que ele é, no momento presente, não só o governo possível, como também o governo necessário.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Naturalmente que alguns dos intervenientes no debate formularam críticas, observações ou sugestões, que deverão ser ponderadas e tomadas na devida conta, como já foi aliás reconhecido por vários membros do Governo. Discutiram-se até amplamente os princípios gerais e os pormenores de várias leis, a cuja discussão esta Assembleia irá proceder na devida oportunidade. Então se aprofundará o confronto das respectivas divergências e convergências. A liberdade é uma prática. O socialismo é uma esperança. A liberdade é uma prática, como esta Assembleia o tem demonstrado e provado. O socia-
12 DE AGOSTO DE 1976	629lismo é uma esperança que o povo português edificará com o seu trabalho e as suas virtudes sem par, em liberdade e através da liberdade.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando fui, pela primeira vez, preso pela PIDE, um dos seus mais famosos investigadores - um dos poucos que se encontram ainda reclusos - perguntou-me se eu queria ser Deputado ou deportado. (Risos.) Não tinha pensado até então em qualquer dessas hipóteses. Mas pensei que não desgostaria de ser um dia Deputado, eleito pelo povo e não nomeado por qualquer ditadura.
Quase tanta anos depois é-me possível usar da palavra num Parlamento eleito pelo povo e usar da palavra para apoiar um governo democrata, progressista e patriótico, que iniciará de certeza uma nova era na história de Portugal, uma era de concórdia e grandeza nacionais. Concórdia assente na liberdade e não na tirania.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Grandeza que se situará no futuro c não consistirá na revivescência mitificada de glóriasVozes do PS: - Muito bem!O Orador - Concórdia e grandeza nacionais, porque elas serão construídas pelo povo e para o povo português, o povo que trabalha e por isso cria Portugal, e não serão os monopólios de baronatos de notabilidades e privilegiados, para quem a grandeza de Portugal está na razão directa dos seus privilégios e não na opressão dos que trabalham. Concórdia e grandeza nacionais significam também liberdade e igualdade e significam ainda justiça.
Uma das carências dos vários governos que se têm sucedido depois do 25 de Abril encontra-se precisamente no campo da justiça democrática. Durante 48 anos o fascismo substituiu a justiça peia perseguição. O lema dos fascistas era: «quem não é por nós é contra nós». E depois do 25 de Abril ouvimos esse mesmo princípio repetido por alguém que se julgava antifascista, sem que outros lhes tivessem então formulado as críticas que deveriam necessariamente ter formulado. A todos teremos de dizer que não substituiremos a perseguição fascista pela perseguição antifascista. Substituiremos, sim, a perseguição pela justiça. Há que julgar aqueles a quem são imputados fundadamente crimes. Não por retaliação, mas para que todos compreendam que a ditadura é o pior dos crimes e que o fascismo não poderá voltar, não voltará.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Orador: - Nós não amarramos os homens aos erros do seu passado, nem nunca pretendemos extrair ou conservar fotocópias dos ficheiros das polícias políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E devemos também ir mais além e reconhecer o facto dementar de que muitos encontraram na experiência do erro o caminho da verdade. Alguns destacados lutadores antifascistas, como Henrique Galvão e Humberto Delgado, foram fascistas. E porque o foram aprenderam a conhecer o valor da liberdade e a lutar por ela. Mais vale ter sido fascista e deixar de o ser do que ter alma de fascista fingindo o contrário!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos doa Deputados do PS, do PPD e do Deputado Galvão de Melo (independente) do CDS.O Orador: - Os fins justificam os meios, eis o postulado base de todas as ditaduras, sejam elas de direita ou pretendam elas ser de esquerda. Nós pensamos e defendemos que os fins justificam, os meios.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós dizemos que se o meio é injusto, o fim é também injusto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A liberdade não se alcança pela ditadura. A justiça não se alcança pela injustiça. A injustiça perpetua a injustiça. A ditadura perpetua a ditadura.Vozes: - Muito bem!O Orador - Sabe-se quando uma ditadura começa, nunca se sabe quando ela acaba. A história do fascismo português é exemplar a este respeito.
E a justiça penal, num Estado democrático, exercita-se através dos tribunais, não através de relatórios de inquéritos, nem de debates na TV, mas através de julgamentos. É realmente extraordinário que depois do 25 de Abra se tenham feito inúmeras acusações sem que nenhuma delas se tenha seguido qualquer julgamento. Um Estado democrático implica lima justiça democrática. Estamos certos de que o I Governo Constitucional não deixará de dar cumprimento ao artigo 205.° da Constituição, que assim o determina.
Todos os oradores, sem excepção, salientaram a gravidade da presente situação económica. E, como todos sabemos, dos resultados que vierem a ser alcançados na batalha da economia dependerá, em grande parte, o nosso sucesso ou insucesso na luta peia construção de um Portugal melhor e mais feliz.
Aliás, é do conhecimento geral que as forças antidemocráticas concentram os seus maiores esforços na degradação da economia, na pressuposição de que, se o conseguirem, o seu almejado retorno ao passado estará facilitado. E bastará ter os periódicos que fazem propaganda antidemocrática no nosso país para se verificar que o tema da derrocada económica é uma das armas preferidas por aqueles que não querem ver instaurada em Portugal a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - As injustiças sociais acumuladas durante 48 anos de ditadura, a sangria material e moral
630 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22das guerras coloniais, o impacto da descolonização e o êxodo dos refugiados contam-se entre algumas das causas das nossas dificuldades presentes. Depois do 25 de Abril verificaram-se profundas transformações progressistas na vida nacional que deram um novo impulso à vida económica, a par de certas perturbações naturais em período revolucionário, que se impõe superar com urgência.
Tem-se esquecido, no entanto - e não deixa de ser curioso assinalá-lo -, que muitas das dificuldades económicas actuais estão relacionadas, como o lembrou, o Ministro Walter Rosa com alterações profundas da conjuntura económica internacional, operadas desde 1973 para cá, e que contribuíram também, em certa medida, para a queda do fascismo. Um país como Portugal, que não produz o suficiente para se alimentar e que vive de exportações de produtos, tais como os têxteis, o vinho e os concentrados de tomate, entre outros, foi profundamente afectado pelo aumento galopante dos preços ocorridos de 1973 para cá em algumas das nossas importações fundamentais, como os combustíveis, os alimentos e as máquinas, sem que subidas análogas se tenham verificado, de longe ou de perto, nos preços das nossas exportações.
O fenómeno, aliás, bateu também, a muitas outras portas. Vários acontecimentos políticos e sociais ocorridos recentemente em países tão diferentes como a Argentina, o Peru e a Polónia, têm qualquer coisa a ver com o grave desequilíbrio que se verifica neste momento nas relações económicas, internacionais e que também se repercute negativamente entre nós.
Mas nós vamos vencer também essa batalha. E essa batalha é a da independência nacional no campo económico, que não é sinónimo de isolamento económico, mas que é seguramente sinónimo de progresso e desenvolvimento nacionais, não em termos mercantis ou lucrativistas, mas em termos de riqueza nacional e justiça social para o povo português, de modo a assegurar a sua liberdade, o seu progresso e o seu futuro. E para isso há que repensar seriamente a estratégia do nosso comércio externo, à luz do interesse nacional, como muito bem se salientou no Programa do Governo, e não em termos de partidarite ou de simpatia por blocos internacionais. Aos nostálgicos do passado o aos sonhadores do absoluto nós advertimos que nada será, de futuro, como dantes. E que a maior descoberta é aquela que se faz pelas nossas próprias forças e meios, rejeitando o passado de vergonha e dispensando os faróis das navegações alheias transformadas em mito para esconder a irremediável falta de imaginação própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não mais obras de fachada ou projectos de prestígio para comendadores ou candidatos a comendadores, nem megaprojectos vazios de sentido, reflectindo a pequenez de alma de quem os concebeu. O que queremos é construir, hora a hora, dia a dia, a liberdade, o progresso e o futuro de Portugal para os Portugueses, sejam eles quais forem.
Há um tempo para o diálogo e há um tempo para a acção.
A Assembleia dialogou e o seu diálogo foi extremamente útil para todos nós e para o País. Ficámos todos a conhecer-nos melhor e o País também teve oportunidade de apreciar todos os intervenientes, pelo seu próprio juízo, e isso é muito importante.
A Assembleia dialogou e vai decidir. Se não vetar o Governo, conforme esperamos, é tempo de o Governo agir, o depressa. Que o Governo actue, eis agora o que é necessário.
O Partido Socialista está e estará com ele.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Chegámos assim ao fim daquilo que foi considerado pelos senhores jornalistas como uma maratona.
E já que peço emprestada a expressão «maratona» aos senhores jornalistas, seja-me permitido que comece as minhas considerações por uma saudação aos senhores jornalistas que aqui trabalham, em condições difíceis, com objectividade, e sentido do dever.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Nos termos da Constituição o do Regimento desta Assembleia, cumpre-me agora encerrar o debate. A hora vai adiantada, A Assembleia, como eu próprio, está por certo fatigada, farta de palavras e de discussões e, portanto, eu vou procurar ser breve.
Dividirei as considerações que tenho a fazer em duas partes. A primeira parte para responder às intervenções de fundo que os diversos líderes dos diferentes grupos parlamentares realizaram agora mesmo nesta Sala. A segunda parte para fazer algumas considerações genéricas sobre o sentido do debate e sobre intervenções de muitos dos Deputados quo aqui falaram, durante estes cinco dias de debate e discussão, sobre o Programa do Governo.
Relativamente às considerações feitas pelos líderes parlamentares, começarei naturalmente pelo Sr. Acácio Barreiros, Deputado da UDP, se bem que o tom que ele empregou e os termos em que se dirigiu a esta Assembleia e ao Governo que aqui represento me pudessem dispensar de fazer qualquer comentário às suas, palavras.
Entretanto farei dois breves comentários. O primeiro é o seguinte: disse o Sr. Acácio Barreiros que o povo não acredita nas minhas virtudes retóricas. Eu devo dizer ao Sr. Deputado que eu próprio não acredito nessas virtudes retóricas, pois que, se as tivesse e no sentido em que ele empregou a expressão, nas conversas que tenho tido com ele, e que, aliás, têm sido cordiais, já o teria convencido acerca das virtudes da democracia, da cordialidade e da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E assim não aconteceu.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Deputado Acácio Barreiros está sempre a falar em nome do povo e quem o ouvir pode pensar que ele representa o povo. Mas a verdade é que, segundo os
O Presidente não tem outros poderes, infelizmente, que não seja este: pedir aos Srs. Deputados que se encontram neste hemiciclo que respeitem o Regimento, que obedeçam às regras da convivência parlamentar e não procedam como estão a proceder.
E quanto aos senhores que estão nas galerias, chamo a atenção da polícia que se encontra presente para evacuar imediatamente a pessoa ou pessoas que estiverem a perturbar os trabalhos, sob pena - embora isso bastante me custe - de, se isso se repetir, mandar evacuar inteiramente a galeria onde esses acontecimentos se, derem. Portanto, cada um dos senhores que aí se encontram pode ser, de certo modo, o responsável e o fiscal, não colocando o Presidente, contra a sua sensibilidade, na posição de praticar uma injustiça, mandando evacuar uma galeria inteira, quando afinal a questão se resume, quando muito, a dois ou três díscolos isolados.
Pode continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Nós certamente não competiremos com ninguém em matéria de arruaça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Dei aqui um exemplo, ao ouvir tudo e não protestar nenhuma vez nem interromper nenhum dos oradores que falou, que me criticou ou mesmo invectivou.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: -Espero ter, pelo menos, o mesmo direito que têm os outros Deputados.
Nós sabemos, pela nossa experiência dos dois últimos anos, que as ameaças, mesmo veladas, quando partem do Sr. Deputado, não são ameaças vãs. Mas também direi ao Sr. Deputado que, se o Governo não faz ameaças a ninguém, também aqueles que o constituem, pelo seu passado, pelos apoios que têm, não temem as ameaças dos outros e será bom que o Grupo Parlamentar Comunista tenha isso na devida conta.Aplausos do PS.Falou ainda o Sr. Deputado da política externa e fez o elogio de uma política de independência nacional, aconselhando-nos a não sermos subservientes em relação à Europa.
Devo dizer ao Sr. Deputado que também nessa matéria desprezamos e dispensamos tal conselho. O Governo Português defenderá intransigentemente o interesse nacional e a nossa independência; e não será subserviente em relação a nenhum país, seja ele do bloco leste ou do bloco oeste. E em matéria de subserviência devemos dizer-lhe, Sr. Deputado, que o único sol ao qual nos aquecemos é ao sol português.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Não seremos ainda o peão no jogo do imperialismo.Uma voz do PCP: - Nota-se!O Orador: - E acrescentaremos que a expressão «imperialismo» usamo-la no plural. Falamos em imperialismo e não seremos, julgo peão no jogo dos diferentes imperialismos que se projectaram na nossa terra com singular acuidade nos últimos dois anos. Não fomos nós que demos essa dimensão à Revolução Portuguesa e não somos nós, com certeza, os responsáveis por se ter assistido na nossa terra, por interpostas pessoas, a esse jogo dos imperialismos de que nós não gostamos.
12 DE AGOSTO DE 1976 633Fizemos uma opção europeia; mas essa opção europeia foi feita de acordo com o que pensamos ser, e com boas razões, o interesse nacional. E estranhamos aqui -como, aliás, o acentuou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na sua intervenção de ontem - que o Partido Comunista Português continue, contra a prática dos outros partidos comunistas ocidentais, a ter medo da Europa, a não querer abrir os olhos à realidade que são instituições europeias no mundo a que pertencemos, que é o mundo ocidental, e até a não querer - como disse o Dr. Álvaro Cunhal na sua primeira intervenção - a integração de Portugal no Conselho da Europa, onde estão e participam representantes de partidos comunistas europeus e aonde foi uma delegação desta Assembleia, em que havia um representante do próprio Partido Comunista Português.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Não compreendemos essa estreiteza, que continua a ser própria de outras eras.
Quanto aos novos países africanos de expressão portuguesa, o Governo pensa poder, dentro em breve, resolver alguns problemas mais graves do contencioso existente. Mas fá-lo-á também de acordo com os interesses portugueses, sem nenhuma subserviência e sem nenhum preconceito ideológico. E o Governo está à vontade para negociar sem subserviências com esses novos países, porque tem à sua frente alguém que desde sempre, não agora, mas desde pelo menos 1961, estando aqui em Portugal e arrostando com todas as dificuldades, definiu uma posição claramente anticolonialista.Aplausos do PS.Finalmente, o Sr. Deputado Álvaro Cunhal aconselhou o Partido Socialista e o seu Governo a não irem atrás dos cantos da sereia reaccionária e a fazer atenção para se não deixar ultrapassar.
Compreendo a preocupação do Sr. Deputado Álvaro Cunhal em matéria de ultrapassagem.Risos.Mas dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não foi o Governo nem o Partido Socialista que foi ultrapassado nas últimas eleições e por muitas centenas de milhares de votos.Risos.Relativamente à intervenção do Deputado Freitas do Amaral. Começou ele por dizer que este debate revelou uma má organização e eu estou de acordo com o Sr. Deputado.
Na verdade, há que rever o Regimento, pelo menos nesta matéria de apresentação e discussão do Programa do Governo, se bem que estejamos agora convencidos de que não será necessário fazer outra discussão deste género nos próximos quatro anos.Risos.Aplausos do PS.Haveria vantagem, de facto, que os problemas tivessem sido discutidos por capítulos do Programa e que a esta série de monólogos justapostos, que foi este debate, tivesse sido preferido o diálogo vivo, com a apresentação de questões e respostas imediatas, em benefício do princípio da oralidade, que é o princípio próprio dos parlamentos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo em participar numa discussão que englobe, naturalmente, todos os grupos parlamentares representados nesta Câmara, para obviar a essa dificuldade.
Depois o Sr. Prof. Freitas do Amaral fez uma confusão, que eu penso terá sido propositada, entre os próximos quatro anos e o curto prazo do Programa, que poderemos considerar de emergência, o qual se dividirá ainda naquelas medidas que deverão ser postas em execução imediatamente pelo Governo nestes dois meses que nos esperam até à reabertura da Assembleia, e depois as medidas de curto prazo que nos esperam até ao fim do ano corrente. Porque só depois, aliás, se apresentará, com o Orçamento Geral do Estado, o Plano para o ano económico de 1977 e só a seguir se apresentará, como foi dito e bem referido nesta Assembleia, o Plano para os próximos quatro anos, visto que tudo aponta na actual Constituição para um Governo de legislatura e para agora, dado não ter havido nenhuma moção de rejeição, tornar-se possível esse Governo. Foi feita claramente a distinção entre esses diversos prazos.
O Governo procura distinguir as medidas de emergência, as medidas imediatas, as medidas a médio prazo de um ano, depois a médio prazo de quatro anos e, finalmente, as que forem apresentadas no Plano de quinze anos.
Não que o Governo pense ou ambicione sequer ficar no Governo por quinze anos; mas porque, quando um Plano é discutido e votado por uma Assembleia, esse Plano deixa de ser do Governo e passa a ser o Plano da Nação no seu conjunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há que fazer confusão entre o Governo e o Plano, entre medidas a curto prazo e medidas a médio prazo.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Foram apontadas algumas omissões, omissões que não existem em sentido absoluto, mas que - e nisso estamos de acordo com o Sr. Deputado - não tiveram o desenvolvimento que um programa da ordem daquele que apresentámos mereceria.
E assim, em relação à matéria de ordenamento do território e de descentralização regional podemos estar de acordo com o Sr. Deputado no sentido de que o Programa só indica alguns princípios gerais e não desce a uma concretização que seria porventura necessária.
O facto de isso não ter sido feito no Programa do Governo não significa que não constitua uma das preocupações do Governo a que tenho a honra de
634 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22presidir, que não é para empregar uma expressão que foi aqui utilizada por um Deputado do PPD, um «governo jacobino», antes, pelo contrário, é um Governo que deseja pôr o acento tónico das suas preocupações nesse projecto de descentralização regional. A verdade é que não pode ser feito imediatamente, mas sê-lo-á.
O Governo concorda que seja necessário desenvolver o municipalismo que, aliás, desde Alexandre Herculano, é considerado justamente uma boa tradição portuguesa, mas certamente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, não nos termos e com o conteúdo que dava à expressão «municipalismo» o Prof. Marcelo Caetano, de má memória! ...Risos.Definiremos claramente o perfil dos governadores civis e apresentaremos acerca de tudo isso propostas concretas à Assembleia, quando esta reabrir.
Quanto às questões a que chamou de fundo e a que não encontrou resposta no Programa do Governo Socialista, como sejam a maneira de financiar o Programa do Governo, o exagero da máquina burocrática, o papel reconhecido à iniciativa privada, o desenho claro de uma política financeira e económica que nos permita sair da crise, acredito que o Sr. Deputado não queira ter visto, na leitura do Programa a que procedeu, as respostas que lá estão ou que elas o não satisfaçam. Admito e compreendo. O que não posso admitir nem compreender é que diga que o Programa não trata, e desenvolvidamente, de cada um destes pontos que, para nós, também são questões de fundo.
Como financiar o nosso Programa? Eu tive ocasião de me explicar sobre isso, aqui mesmo nesta Câmara, logo a seguir às principais perguntas que a Assembleia me dirigiu. Até ao começo de 1977, fazendo recurso, naturalmente, ao Orçamento Geral do Estado, visto que nós não podemos inventar novos recursos e as alterações ou reajustamentos que fizermos terão de ser, natural e necessariamente, de detalhe. Mas no orçamento que apresentaremos no final deste ano, para 1977, aí sim indicaremos prioridades e transferências de verbas muito mais substanciais de maneira a podermos explicar como vamos financiar todo o nosso Programa.
Como é natural, se se estabelecer propositadamente uma confusão entre o pequeno, o médio e o longo prazos, é evidente que isto não se compreenderá. Mas a verdade é que esta distinção está estabelecida no Programa que eu submeti a esta Assembleia.
Disse o CDS que, quando o orçamento for apresentado - e o plano que o integrará -, fará um juízo global sobre a política do Governo. É evidente que está no direito de fazer esse juízo, mas atenção Sr. Deputado, quando não rejeita, como disse não rejeitar, o nosso Programa, dá por esse facto e implicitamente ao Governo a possibilidade de existir nos próximos quatro anos.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não admitiremos que se queira, por um artifício, transpor para a discussão do Orçamento e do Plano aquilo que cumpre fazer nos termos da Constituição, neste momento, ou seja, a apreciação do Programa global deste Governo e a sua rejeição ou não rejeição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse ainda o líder do CDS que o partido que representa não deseja provocar a queda do Governo. Observar-lhe-ei que, por si próprio, não tinha poderes para tanto, dada a exiguidade do seu Grupo Parlamentar.Risos.Mas, de qualquer maneira, sem pôr em causa o patriotismo do CDS, visto que não é meu hábito nem timbre pôr em causa o patriotismo de nenhum dos grupos parlamentares que se encontram representados nesta Assembleia, dir-lhe-ei que é levado a essa posição pela circunstância muito mais comezinha de neste momento, e esta é a realidade que a Câmara tem de aceitar, não haverá alternativa para um Governo formado pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - Governo minoritário, chamou-lhe o Sr. Deputado. Será assim tão minoritário? Aritmeticamente, se contarmos o grupo parlamentar, sem dúvida é minoritário. Mas se considerarmos a realidade política que este Governo traduz e o largo consenso democrático que ele suscitou nesta Assembleia e fora da Assembleia, talvez não seja correcto, a partir deste momento, chamar-lhe assim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será melhor dizer, como fez o Sr. Deputado Sá Carneiro, que se trata de um Governo constitucional, que é de facto um Governo, e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Freitas do Amaral, que se formou porque os outros grupos parlamentares, desde o Grupo Parlamentar Comunista até ao CDS, entenderam que era imperativo nacional não votarem uma moção de rejeição contra esse Governo, porque, como disse o Sr. Deputado, estão efectivamente em causa a democracia, a justiça social e a sobrevivência nacional. E se é isto que está em causa e se o Governo, pelo próprio facto de existir e defender Portugal desses perigos que apontou, obviar a que fique em causa o País, que maior galardão poderia esperar do que esse? Que maior consenso nacional poderia ele obter?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse V. Ex.a que não houve um voto de confiança ao Governo. Não estamos a discutir o problema da confiança. Disse-o desde o início deste debate, quando respondi a uma interpelação, salvo erro, do Sr. Deputado Sá Carneiro. Mas não havendo nenhuma moção de rejeição, não tendo nenhum partido tomado a iniciativa de propor uma moção dessa natureza, não há dúvida de que o Governo pode orgulhar-se de um larguíssimo consenso. O que
12 DE AGOSTO DE 1976 635não significa, evidentemente, que as oposições se não exercitem. Claro que sim.
O Partido Socialista e o Governo por ele formado não desejam que a oposição seja branda. Quere-a, com efeito, viva, quere-a activa, porque o Governo a que tenho a honra de presidir sabe que a oposição é sempre necessária, para que haja um bom Governo. Nisso estamos completamente de acordo. E poderei dizer ao Sr. Deputado do CDS, quando disse que não poderíamos esperar os seus elogios, que não esperamos esses elogios. Não os esperávamos nem os queríamos.
Compreendemos perfeitamente que haja partidos que não se reclamem do socialismo. Entendemos, de acordo com a concepção que nós temos do socialismo, que é uma concepção democrática, que é necessário que existam legalmente partidos num país que não se reclamam do socialismo e que possam exercitar completamente os seus direitos de oposição. Porque, a não ser assim, o socialismo teria de enveredar pelo caminho da repressão. Teria de ser um socialismo autoritário, ditatorial, que nós repudiamos, porque não é com esses traços de ditadura e de autoritarismo que concebemos o socialismo, que, para nós, é e continua a ser sinónimo de liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado e Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, incluindo a UDP, poderão contar que da parte do Governo haverá ouvidos atentos e corteses. Haverá intenção de diálogo, o que não exclui vivacidade na réplica. Haverá partidos de oposição e esses partidos serão permanentemente informados dos grandes problemas e dos dossiers da governação pública, porque nós acreditamos na alternância democrática e compreendemos que os outros partidos estejam preparados para poder exercer essa alternância.Aplausos do PS, PPD e CDS.Relativamente ao Sr. Deputado Sá Carneiro teria a fazer alguns comentários também. De facto, como disse o Sr. Deputado, pensamos, e o País julgo eu que o sentiu, que se inaugurou durante este debate um novo estilo parlamentar. Existe um diálogo cortês entre os partidos e isso é útil para a existência da democracia. É uma grande lição para o nosso povo. De facto, esse estilo baseia-se, como disse o Sr. Deputado, na participação de todos os partidos na vida democrática e no Parlamento.
E baseia-se mesmo na circunstância de esta Assembleia dever ser de ora avante, e sê-lo-á por iniciativa do Governo, o centro e a sede de todos os grandes debates nacionais.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que pensava que, no seu entender, certos serviços deveriam depender directamente não do Governo, mas sim da Assembleia da República, e citou a gestão e o contrôle da imprensa estatizada, citou o instituto de sondagens de opinião de que o Governo se propõe criar e citou ainda o Instituto das Participações do Estado. Não sei, Sr. Deputado, qual será a opinião do Governo - porque não discuti ainda com o Governo esse problema acerca de duas das suas sugestões, ou seja a gestão e contrôle da imprensa estatizada e o Instituto das Participações do Estado -, mas posso dizer-lhe, porque isso foi já objecto de troca de impressões entre os membros do Governo, que este Governo vê com agrado que fique na dependência desta Assembleia esse instituto de sondagens de opinião, para haver a garantia, que, aliás, sempre haveria, estando no Governo o Partido Socialista, de que esse instituto não se converterá num organismo de pressão sobre a opinião pública, mas antes será um organismo de medição, objectivo, sério e científico, das reacções da opinião pública.Vozes: - Muito bem!Aplausos do PS, PPD e CDS.O Orador: - Relativamente ao problema que pôs em seguida e da necessidade do conhecimento dos dossiers da governação, eu penso que já me explicitei suficientemente na resposta que dei ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Também estou de acordo com o Dr. Sá Carneiro quando diz que a Constituição não pode ser nem se pode confundir com um programa de governo. É evidente que a qualquer governo constitucional cumpre aplicar e respeitar escrupulosamente a Constituição, e é isso que o Governo, a que presido, fará. Mas não há dúvida de que para além da Constituição há o Programa do Governo e que as duas coisas não se podem confundir. Não tenha o Sr. Deputado nenhum receio, porque o Partido Socialista não quer, nunca quis, nem pensou converter-se no partido revolucionário institucional e assim tentar anular as oposições. Toda a filosofia subjacente ao Programa do Governo vai no sentido contrário. Nós entendemos que não há verdadeira democracia política sem pluralidade de partidos; entendemos que essa pluralidade é essencial à democracia e, portanto, temos de respeitar os direitos de todos os partidos que legalmente se constituam.Vozes do PPD: - Muito bom!O Orador: - Mas dir-lhe-ei mais: o Governo, e é assim que concebe as relações com esta Assembleia da qual depende, não somente aplicará e fará respeitar a Constituição, como será fiel ao seu Programa que hoje aqui passou, o qual não foi rejeitado e que assim se converte num programa nacional.
O Governo, mais do que isso, aplicará escrupulosamente as decisões desta Assembleia da República, mesmo quando na hipótese, que eu penso será absurda, de o Grupo Parlamentar Socialista vir a votar contra essas decisões e ficar numa posição minoritária. É assim que o Governo entende o respeito que lhe merece o cumprimento das decisões da Assembleia da República.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Depois entrou o Sr. Deputado Sá Carneiro no apontamento de algumas críticas e divergências em relação ao Programa do Partido Socialista.
636 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22Não me atardarei, naturalmente, a considerar se estamos verdadeiramente numa crise de identidade nacional ou não, visto que seria isso um problema que eu classificaria como um tanto «metafísico».
Na realidade, depois de Portugal ter vivido sobre as suas colónias durante cinco séculos, depois de ter regressado agora aos seus limites originais e de estar a adoptar o seu sistema de vida a novas instituições e a novas condições estruturais, económicas, sociais e até geográficas, parece-me que não será de mais falar de crise de identidade nacional. Mas, quer essa crise exista, quer não, a verdade é que o País, o nosso povo, está perante uma crise nacional que certamente não será, no seu alcance, significação e largueza, inferior às grandes crises da nossa história, nós que vivemos estes dois anos conturbados, e heróicos a tantos títulos, de 1974 a 1976. Muitas vezes todos nós teremos pensado nas opções que se puseram ao nosso povo em 1383 a 1385, em 1640, em 1820. E certamente na lembrança dessas crises, como certamente nas energias de que deu sempre provas o povo português para as vencer, nós encontramos razões de esperança e razões de confiança. Nisso estamos todos certamente de acordo e isso nos basta.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que o Governo não definiu uma estratégia global para vencer a crise e salvar a Revolução.
Permito-me lembrar a esta Assembleia que desde o princípio de 1975 foi o Partido Socialista que definiu pela primeira vez uma política global para vencer a crise e salvar a Revolução e intitulando essa política global assim mesmo, num manifesto que ainda hoje tem interesse ser lido, como depois o fez pela primeira vez no chamado «programa económico para uma política de transição», em que já defendíamos os grandes parâmetros da crise e a maneira global de poder responder a essa crise, como finalmente no nosso programa eleitoral do Partido Socialista e agora no programa do Governo do PS.
Devo dizer ao Sr. Deputado que o sulco de esperança que nos últimos dias se abriu neste país e a retomada de confiança que em muitos sectores nacionais é incontestável provam que, ao contrário do que pensa ou pretende o Sr. Deputado, o povo português viu no Programa do Governo uma estratégia global para vencer a crise e salvar a Revolução; e mais, tem confiança em que o actual Governo vai superar essa crise, salvar a Revolução, a democracia e as chances de um socialismo democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Deputado quis-me emendar num número acerca do produto interno bruto, que eu disse ser de 500 milhões de contos, a preços correntes, e que o Sr. Deputado diz ser de 380 milhões. É difícil, a esta hora da noite, polemizar acerca de números, sobretudo desta grandeza, mas dir-lhe-ei em todo o caso que a quantificação da crise foi feita pelo meu ilustre colega Ministro das Finanças e que, segundo um livro que é do Departamento Central do Planeamento, publicado pelo Ministério das Finanças, em Maio, o produto interno bruto, a preços correntes, é de 498,8 milhões de contos.Risos.Eu falei em 500 milhões, perdoem-me o exagero.Risos.Falou ainda o Sr. Deputado Sá Carneiro do problema dos retornados e disse que também não havia uma política muito clara em relação aos desalojados e que não se sabia qual era o papel do comissário nacional para os desalojados, que ainda não tomou posse - e não podia tomar, visto que o Governo ainda não passou na Assembleia e só depois disso lhe daremos posse, para respeitar em tudo a letra e a forma da Constituição. Nessa altura, como é natural, e no discurso de posse que haverá, toda a problemática que se refere aos desalojados será largamente explanada.
Mas o Sr. Deputado disse que era preferível ao Comissariado Nacional um Ministério para os desalojados e eu, que ouvi comissões de desalojados, tive oportunidade de os ouvir e de dialogar com eles antes de tomar posse do cargo que neste momento tenho. Eu, que os ouvi, direi ao Sr. Deputado, que é católico, segundo suponho, que nisso foi mais papista que o próprio Papa - se é que o Papa são os desalojados!Risos.Com efeito, eles não querem um Ministério de desalojados, mas sim um Comissariado Nacional de desalojados. Aliás, foram eles que mo pediram.
Relativamente ao problema da política internacional, também aqui o Sr. Deputado, aprovando nas suas grandes linhas a política internacional preconizada pelo Governo, pôs a dúvida sobre se seria de pedir a associação ao Mercado Comum ou a adesão ao mesmo.
Quando estive no Ministério dos Negócios Estrangeiros tive ocasião de estudar esse problema com algum desenvolvimento e devo dizer-lhe que hoje o estatuto de associação não é desejado por nenhum país, na medida em que, no quadro dos tratados preferenciais que existem com os países não associados, se pode obter tudo o que nesse quadro se consegue com o estatuto, pouco definido, de associação. É este, aliás, o parecer dos próprios técnicos do Mercado comum.
O Sr. Deputado Freitas do Amaral, na outra sessão, disse que o Governo parecia desconhecer os mecanismos legais e outros institucionais do Mercado Comum. E, com o seu pendor de professor (não digo professoral), quase lhe apeteceu «chumbar-nos» nessa matéria.Risos.Mas a verdade é que eu suponho que ele não tem razão. No Ministério dos Negócios Estrangeiros e no Ministério que foi do Comércio Externo estudaram-se detidamente esses mecanismos, e quando nos decidimos a dizer que nos parecia que requerer a adesão era mais útil e conveniente para o nosso país fizemos uma opção consciente, meditada e ponderada. Opção, aliás, depois de trocar extensas impressões com algumas das figuras mais gradas desse mesmo Mercado
12 DE AGOSTO DE 1976 637Comum, onde, como toda a Assembleia sabe, o Partido Socialista conta amigos e camaradas.
De facto, parece-nos que o que nós devemos preparar são negociações para a adesão ao Mercado Comum. Mas aqui também se fez uma confusão quando se falou em três anos. O que eu disse é que essas negociações, que são pesadas, lentas e difíceis, levarão porventura três anos, mas nunca pretendi ou disse que ao cabo de três anos - e foi nisso que residiu a confusão dos Srs. Deputados - nós ficaríamos logo num estatuto pleno de adesão e sujeitos às obrigações do Tratado de Roma. Temos que negociar durante esses três anos. E depois da adesão - e eu citei o exemplo da Grécia, que, nesse aspecto, é importante para nós - temos de procurar um estatuto provisório, certamente de dez ou quinze anos, e só ao fim deles, se o estado da nossa economia se desenvolver como pensamos, poderemos sujeitar-nos a todas as obrigações decorrentes do Tratado da Roma.
Ainda no que se refere a outra observação do Dr. Sá Carneiro, há o que foi um pouco cavalo de batalha de alguns Deputados do PPD, a pseudo-omissão, a que, aliás, o meu colega Ministro dos Negócios Estrangeiros já ontem respondeu, de países como a Venezuela e o Canadá. Dir-lhe-ei - aliás, o Sr. Deputado disse-o e ele próprio o reconheceu - que, com as relações de amizade e camaradagem que sabe existirem com o Presidente da Venezuela e com o Partido que está no poder nesse país, a Acção Democrática, depois de ter feito duas viagens a convite do Sr. Presidente da Venezuela àquele país (uma para assistir ao momento solene da nacionalização do petróleo venezuelano e outra para participar na conferência de Caracas, onde estiveram representados partidos socialistas e sociais-democratas e donde saiu uma comissão para coordenar actividades e iniciativas feitas por partidos socialistas e sociais-democratas da Europa e da América Latina, a que o Partido Socialista português tem a honra de pertencer), com tudo isto é evidente que na nossa política externa não poderiamos esquecer a Venezuela, país com o qual devemos com certeza desenvolver grandemente as nossas relações, não só porque aí vivem 250 000 portugueses trabalhando e prestigiando Portugal, como porque a Venezuela pode dar-nos, em duas matérias extremamente importantes, um auxílio, que não é despiciendo, para a nossa economia, como vendedor eventual de petróleo e como país que estará disposto a receber um contingente de muitos milhares de novos trabalhadores portugueses.
Da mesma maneira, não esquecemos também, Sr. Deputado Sá Carneiro, tenha a certeza disso, o Canadá, país ao qual nos ligam também laços velhos e profundos.
Mas, em contrapartida, no Programa do Governo há de facto uma omissão - e essa grave - que me espanta, diga-se, que nenhum dos Srs. Deputados tenha notado e que eu terei muito gosto neste momento em corrigir. Refere-se ela à política de amizade e bom entendimento com o Vaticano.
Foi o Partido Socialista, através de um Ministro da Justiça socialista, que resolveu, em condições excelentes de uma celeridade exemplar, um problema que afligia milhares e milhares de portugueses: a obtenção do divórcio para os cônjuges casados catolicamente.
Conseguiu-se isso dadas, em parte, as boas relações que existem, existiam e são tradicionais, e que perduraram após o 25 de Abril, entre o Estado Português e o Estado da Santa Sé. E, apesar de não haver uma referência, eu reparo agora essa omissão do Programa, que foi grave.
Finalmente, o Sr. Deputado Sá Carneiro reconheceu que a política do Governo, no que concerne à autonomia dos Açores e da Madeira, como regiões autónomas consagradas no texto constitucional, é uma política de compreensão e uma política coerente. E é verdade que o Governo se vai esforçar - e estou certo de que o conseguirá - por manter essa política de estreita compreensão e bom entendimento com os Governos Regionais, formados por, certamente, representantes do PPD, como partido maioritário nessas regiões.
Como o Sr. Deputado disse - e eu afirmo -, não haverá nem lutas nem rivalidades entre socialistas e sociais-democratas neste ponto, porque, creio bem, os socialistas e os sociais-democratas porão o interesse nacional acima dos interesses partidários.Vozes do PPD: - Muito bem!Aplausos do PPD.O Orador: - A terminar, asseverou o Sr. Deputado que de esta discussão e debate não dependerá o destino da democracia portuguesa. Certamente que não, embora tenhamos que reconhecer que através deste debate e do seu resultado se deu um passo fundamental para a consolidação da democracia.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não terá a confiança dos partidos que, não rejeitando o Programa aqui apresentado, não obstante, declaram nem por isso lhe passar um voto de confiança. Refira-se, porém, que o Governo não pediu esse voto, como desde o início o dissemos, não porque temesse, nesta altura, não vir a ter esse voto de confiança se, por acaso, o pedíssemos, mas porque pareceu que, no entendimento da letra da Constituição, seria deslocado fazê-lo.
Dado o facto, que eu desejo mais uma vez sublinhar, de não se ter perfilado nesta Assembleia nenhuma hipótese de alternativa para o Governo formado pelo Partido Socialista, e dado o facto de todos os partidos terem disso a consciência plena, e a prova é que não votaram nem apresentaram moções de rejeição, era evidente que, se o Governo suscitasse um problema desses, poderia forçar alguns partidos a votar a confiança ao Governo para evitar uma crise que seria, essa sim, extremamente grave para a democracia portuguesa. Não o quis fazer o Governo e, decerto muitos Srs. Deputados, mesmo de outros grupos parlamentares, acompanharão o Governo no sentimento de que foi sensato não ter posto esse problema, que não era necessário.
Para além do problema da confiança ou não confiança desta Assembleia, há uma outra condição que o Governo singularmente preza para poder subsistir e manter-se: é ter a confiança do povo português e tê-la, em particular, das classes trabalhadoras.Vozes do PS: - Muito bem!
638 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22O Orador: - O Governo não tenciona privilegiar no diálogo que vai estabelecer com o povo português, em permanência, nem grupos profissionais nem mesmo classes sociais, não obstante ser um Governo que se considera ao serviço dos trabalhadores e constituído para defender os interesses dos trabalhadores.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensa dialogar com o povo português e desde já diz que, quando ao Governo faltar o apoio expresso, por meios democráticos e em liberdade, do povo português, o Governo certamente não quererá continuar a governar. Mas, enquanto governar com a confiança do povo e dos trabalhadores - como aqui disse no primeiro dia - o Governo não se demitirá das suas responsabilidades e assegurará a autoridade e a legalidade democráticas por todos os meios.
Nós não ignoramos, nem Portugal, que neste momento estamos a viver um reforço iniludível das posições da direita e da extrema-direita. Não agrada ao Governo a libertação em cadeia dos pides, nem lhe agrada o proliferamento dos actos terroristas, alguns dos quais, felizmente - e isso será certamente interpretado pela Assembleia como um acto de bom augúrio -, foram recentemente descobertos, com as cumplicidades que se sabem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto um como outro dos problemas têm escapado até agora à competência do Governo, porque estão ainda, como se sabe, afectos ao foro militar. O Governo partilha da opinião, aqui expressa, de que progressivamente a vida política, em todos os seus aspectos, e os problemas de justiça deverão entrar na esfera da competência civil e ser objecto da atenção e do cuidado dos tribunais.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - O Governo espera manter e respeitar a estreita separação de poderes entre o Executivo e os tribunais e respeitar em todos os momentos as decisões dos tribunais, sejam elas quais forem, agradem ou não politicamente.