12 DE OUTUBRO DE 2013 9 Mesa aplique diretamente o Regimento, sem levar o requerimento do PCP a votação. O que deve ir a votação é a decisão da Mesa, porque não está na disponibilidade dos Deputados o uso do procedimento. Nesse sentido, queria dizer aos Srs. Deputados que a Mesa aceita o requerimento. Quem quiser pode recorrer da decisão da Mesa. Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.a Presidente acabou de aceitar o requerimento e abriu, naturalmente, a possibilidade de os grupos parlamentares puderem recorrer dessa decisão. Queria dizer, no entanto, que, da parte do Grupo Parlamentar do CDS, conformamo-nos com a decisão da Sr.a Presidente. Apresentámos os nossos argumentos e consideramos que os argumentos expressos pela Sr.a Presidente são relevantes, pelo que não poderíamos, de forma alguma, sujeitar o Parlamento a uma possibilidade de aprovar normas que fossem consideradas normas sem o devido procedimento, muito menos quando é essa a opinião da Mesa. Tal seria, naturalmente, sujeitar o Parlamento a uma contraversão em termos de discussão pública e, eventualmente, até de opinião do Tribunal Constitucional, que, de forma alguma, poderíamos apoiar. Portanto, revemo-nos na posição da Mesa e da Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.a que continuamos convictos de que as nossas propostas correspondem à resolução do problema constitucional que foi gerado e que poderiam ser votadas desde já. Mas, tendo em conta o caráter institucional e o respeito que deve existir entre todas as bancadas e V. Ex.a, Sr.a Presidente, acataremos a decisão da Mesa e a sua em particular. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, devo dizer que a decisão da maioria também satisfaz a Mesa, numa perspetiva constitucional e institucional. Srs. Deputados, vamos passar, então, ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 824/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 836/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já calcularam o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria para produzir um rico? Sim, no nosso País são 3 milhões de pobres e, destes, mais de 500 000 empobrecem a trabalhar. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Foi a luta dos trabalhadores, a luta corajosa de muitas mulheres e homens que assegurou a consagração legal deste direito. Constituiu uma enorme importância a publicação do decreto-lei do salário mínimo nacional, com o valor de 3300$. Na altura, esta medida abrangeu mais de 60% dos trabalhadores, em muitos casos com aumentos salariais superiores a 100%. Por exemplo, o ordenado médio das operárias têxteis era de 1250$ na altura. A conquista do salário mínimo nacional traduziu-se objetivamente numa melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, mas desde então sucessivos governos têm feito um caminho de desvalorização do salário mínimo nacional, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e abaixo do índice de preços ao consumidor. Se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 900 euros por mês. Mas não foi isso que aconteceu, Sr.a Presidente e Srs. Deputados. Hoje, no nosso País, mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional. Não vivem, sobrevivem!