PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.as e Srs. Deputados, necessitamos de um impulso da sociedade civil, necessitamos que termine uma situação hipócrita, recusamos a todos os títulos qualquer ideia apriorística de que este Parlamento está paralisado e bloqueado. Recordo aqui, particularmente aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que nas últimas eleições o seu líder e actual Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso, afirmou duas coisas bem importantes: uma delas é que nunca condenaria mulheres por terem feito aborto ilegal e, das duas uma, ou desconhece a lei - e nisso não podemos acreditar - ou, então, compreendeu já que a lei é inadequada, arcaica e, seguramente, não estava a apelar à desobediência dos tribunais.
Disse também o líder do PSD e o Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso, que nesta questão sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Partido Social-Democrata não tinha posição nas eleições e que era assunto da consciência individual dos Deputados.
O desafio, bem singelo, que o Bloco de Esquerda aqui deixa aos Srs. Deputados do PSD é para que este Parlamento liberte a consciência individual, em detrimento daquilo que possam ter sido negociações de maiorias governamentais que não têm que ver com esta sede de poder.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, queria registar a sua persistência - que já é quase teimosia - nesta matéria, o que é de saudar porque corresponderá, obviamente, às suas convicções e esse facto, em qualquer circunstância, é de saudar.
Também queria dizer - corrigindo-o - que, apesar de o Sr. Deputado interpelar a maioria e falar em «desconforto da maioria», o relatório a que fez referência foi, pela informação que me chega, aprovado com 280 votos favoráveis, 240 votos contra e 28 abstenções. Tal não nega a sua aprovação, como é evidente, mas lembro-lhe que o Grupo Parlamentar do CDS-PP no Parlamento Europeu tem dois Deputados, pelo que sobram 238 Deputados, com os quais, apesar de tudo, estivemos contra o relatório e em concordância. Não foi tanto como o senhor diz: nós não fomos censurados por todos os partidos do centro-direita europeu.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a nossa posição sobre esta matéria é conhecida: nós somos pela vida e defendemos o «não». E defendemos um «não» que queremos humano; um «não» que queremos disposto a combater aquilo que é um mal - do nosso ponto de vista, o aborto é um mal e um mal não se liberaliza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa posição de partida e a nossa posição de chegada na questão do aborto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Recentemente, já foi dito, inclusivamente pelo Dr. Bagão Félix, que uma jovem vítima de uma situação não deve ser posta na prisão - e nós estaremos de acordo nessa matéria. Contudo, já não terei a mesma opinião sobre a desgraduação da sanção e, certamente, não estarei de acordo consigo se falarmos, por exemplo, numa rede de aborto clandestina ou de pessoas que fazem disso um negócio, beneficiando da dificuldade ou da ingenuidade de outras pessoas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aí já não poderei concordar consigo.
Sobre esta matéria (em relação à qual a nossa posição é de grande conforto) e feitos estes reparos, gostaria de acrescentar apenas o seguinte: para além das vontades e das consciências, queria lembrar-lhe que existe um acordo político entre os partidos da maioria, acordo esse que não desrespeita a consciência de cada um e se baseia na ideia fundamental de respeitar o referendo e a vontade dos portugueses. Houve um referendo e, agora, os senhores entendem que o referendo para nada serve; não gostam do referendo - estariam felizes como estavam às 7 horas da tarde do dia em que ele se realizou, quando as sondagens davam outro resultado... Depois mudaram de opinião: agora já não gostam do referendo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas foi feito um referendo e houve uma vontade dos portugueses. Nós ficámos confortáveis com a vontade dos portugueses, o senhor ficará confortável com a Sr.a Anne Van Lancker, que é o seu melhor auxílio neste momento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebo a rapidez da sua intervenção, esse esforço denudado de trazer aqui a posição reiterada e conhecidíssima do CDS-Partido Popular,
1112   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002  mas percebo igualmente que o «recado» não é para o Bloco de Esquerda...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é um «recado»!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É, é!O Orador: - ... mas, sim, para a bancada do Partido Social-Democrata, porque o Partido Social-Democrata não teve a posição que os senhores disseram ter na campanha eleitoral - uma posição de «betão» sobre a interrupção voluntária da gravidez; teve, sim, uma posição aberta, dizendo que deixaria à consciência dos seus Deputados a livre determinação das suas decisões.
O que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui fez, neste momento e nesta circunstância, foi recordar o acordo de governo, acordo esse que, acerca desse assunto, é relativamente ambíguo: prevê uma liberdade negativa, a inibição das partes contratantes de retomarem qualquer processo legislativo nesta área, o que pode querer significar que podem vir a concordar com outras iniciativas legislativas. Daí o Sr. Deputado Telmo Correia ter vindo, rapidamente, recordar o acordo de maioria perante o silêncio do Partido Social-Democrata.
Deixe-me dizer-lhe que se o resultado da votação do relatório tivesse sido outro que não o da sua aprovação, o CDS estaria aqui, obviamente, a retirar dele os devidos comentários.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para nós, o que conta é o referendo, e não os relatórios!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, é tempo, e mais do que tempo, de terminar com esta hipocrisia; é tempo de pôr fim a uma situação de absoluta inadequação da lei; é tempo de respeitar o direito de escolha; é tempo de respeitar a saúde pública.
Quando o Sr. Deputado se refere à «lei» clandestina do aborto deveria concluir imediatamente que a situação prevista na lei, a dificuldade de realizar um aborto seguro no Serviço Nacional de Saúde...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não há aborto seguro, Sr. Deputado!O Orador: - ... é exactamente o factor que cria e fomenta a rede clandestina do abortoVozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, em sentido político, nós dizemos que «o crime está na lei» e mantemos essa posição.
Sr. Deputado Telmo Correia, o assunto não está encerrado; passaram quatro anos sobre a data do referendo, referendo esse que - sabe perfeitamente - não teve validade constitucional. Na anterior legislatura, o CDS reclamava um período de nojo, enfim, passaram-se quatro anos... A vontade dos portugueses não se expressou constitucionalmente, mas aceitámos esse veredicto. É tempo, e mais do que tempo, de nos prepararmos para, de uma forma ou de outra, através dos mecanismos da democracia representativa e da democracia participativa, ouvir os portugueses nestes assuntos.
Sr. Deputado Telmo Correia, nós queremos que isto signifique um virar de página, porque é humilhante...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a sua opinião!O Orador: - ... não apenas para os direitos da mulheres, como é humilhante para o nosso país que muitas mulheres portuguesas que recorrem ao aborto continuem a deslocar-se a Espanha para o fazerem legalmente e em condições de saúde e de segurança, enquanto nós, portugueses, nós, órgão de soberania, continuamos a assistir impavidamente a esta situação, em nome de um fundamentalismo de consciência e não de critérios de Direito positivo e de saúde pública, que deveriam ser aqueles que regulariam este assunto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas: Na passada segunda-feira terminou o mandato dos órgãos sociais eleitos da Sociedade Porto 2001, S. A., e com ele todas as acções que integraram o evento da Capital Europeia da Cultura. Chegou, assim, formalmente ao fim essa gratificante experiência de cooperação institucional entre o Governo, o município do Porto, a União Europeia, esta Assembleia e as mais significativas organizações da sociedade civil portuense.
Se hoje aqui estou, valendo-me da minha qualidade de Deputado, para em nome do Partido Socialista assinalar este facto é porque, tendo tido a honra de participar na génese deste acontecimento e, mais tarde, tendo tido o privilégio de o viver como cidadão, nos pareceu dever ficar registado nesta Assembleia a avaliação que dele fazemos.
Quando em 1997 se decidiu congregar energias para organizar uma candidatura que permitisse o pretexto para concretizar um vasto conjunto de apoios, teve-se muita ambição. Hoje, chegado ao fim e terminado o mandato conferido à Porto 2001, há que reconhecer que a realidade acompanhou e, nalguns aspectos, até superou essa ambição.
Foi em Dezembro de 1996 que os órgãos autárquicos da Cidade aprovaram o plano de actividades que consignava esse objectivo. Ali se dizia: «A experiência organizativa e os equipamentos entretanto construídos permitirão ao Porto apresentar uma candidatura a Capital Europeia da Cultura em 2001, marcando significativamente a sua entrada no século XXI».
Logo em Janeiro de 1997, Manuel Maria Carrilho, então Ministro da Cultura, anunciava que o Governo iria apresentar formalmente esta candidatura na União Europeia. Longe se estava de imaginar que, por vicissitudes várias, entre as quais avultava o facto de um grande conjunto de poderosas cidades concorrerem para a obtenção do titulo, só em Maio de 1998 viria o Conselho de Ministros Europeu da Cultura a tomar finalmente a decisão esperada.
Ficava-se, por isso, com muito pouco tempo para organizar e fazer tudo quanto se ambicionava.
1113   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Imaginada para desenvolver uma programação cultural forte, a par com o reforço das infra-estruturas culturais, mas abarcando também uma vertente de requalificação urbana e ambiental e de revitalização económica, a qualificação de Capital Europeia da Cultura apareceu ao País como o corolário lógico de um conjunto de políticas que neste domínio vinham sendo determinadamente prosseguidas na cidade. Contudo, e visto a esta distância, tal determinação de pouco teria valido sem a confluência de um conjunto feliz de circunstâncias que tornaram excepcional o tempo então vivido.
Desde logo, um Governo sensível à descentralização e à promoção cultural.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - Houve entendimento e convergência de vontades, fazendo-se coincidir os desígnios da cidade com a estratégia do Governo. Aqui, Manuel Maria Carrilho, enquanto Ministro da Cultura, foi muito além daquele que poderia ter sido o seu papel como membro do Governo: envolveu-se, foi parte interessada, foi parceiro. Ele foi uma das pedras base para a concretização da Capital Europeia da Cultura em 2001 e no Porto.
Depois, uma sociedade civil desperta e mobilizada, com a generalidade das instituições da cidade a participarem e os cidadãos a darem o seu contributo quando necessário e cuja expressão mais visível foi, sem dúvida, a disponibilidade de Artur Santos Silva e de Teresa Lago, depois, na presidência da Porto 2001, S. A.
Finalmente, a circunstância de se terem criado condições para o envolvimento de todas as forças políticas com expressão no Porto.
Só assim foi possível ter uma programação cultural forte na música, como nas artes do palco, nas artes plásticas, no audiovisual e multimédia, no pensamento, ciência e literatura, na animação da cidade, na formação e qualificação de profissionais e até no envolvimento da população.
Só assim foi possível reforçar o investimento em infra-estruturas culturais como a Casa da Música, esse ousado e belo equipamento que marcará positivamente a nível europeu o Porto 2001; ou como o novo Auditório Nacional de Carlos Alberto, mas também a requalificação do Museu Nacional de Soares dos Reis, da Cadeia da Relação, do Convento de S. Bento da Vitória, do Coliseu do Porto ou ainda a Biblioteca Almeida Garrett ou a Casa da Animação.
Só assim foi também possível intervir na requalificação urbana e ambiental do espaço público, com renovação de várias infra-estruturas, abrangendo uma vasta área do centro tradicional que atingiu 37% do orçamento global.
Só assim foi possível, em suma, poder dispor de um total de 226,5 milhões de euros para suporte financeiro de um tão ambicioso conjunto de acções a desenvolver num tão curto espaço de tempo.
Mas é claro, Srs. Deputados, que nem tudo correu bem. Nem sempre houve a exigível cooperação entre as diversas entidades responsáveis pela execução de um conjunto tão imenso de obras no espaço público, com as consequências de todos conhecidas, e sobrou alguma conflitualidade. Depois, há a Casa da Música, esse monumento à Capital Europeia da Cultura que só em finais do próximo ano estará terminado, mas que constituirá um dos mais qualificados equipamentos existentes na área da música, para além de requalificar urbanisticamente uma importante zona da cidade.
Também não correu bem o programa destinado à revitalização económica no que se refere ao comércio na baixa,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma vez que a acção «se limitou à disponibilização de um exaustivo levantamento das condições e necessidades do comércio»... Uma vez que a Câmara Municipal assumiu a liderança do projecto em meados de 2001, o relatório aponta essa debilidade.
Porém, em nosso entender, não é isto o que fica, agora que a missão chegou ao fim. Em nosso entender, o que fica é muito e globalmente positivo.
Fica, desde logo, uma experiência enriquecedora de cooperação institucional a nível nacional e europeu e de participação cívica; ficam novos públicos e novas exigências culturais; ficam novos talentos criativos; fica uma maior qualidade na produção cultural; ficam novas infra-estruturas e equipamentos culturais; fica um espaço público renovado; fica um conjunto de jovens quadros qualificados antes desconhecido e agora vocacionado para esta área.
A abrir o último relatório e contas da Porto 2001, S. A., aparece um belo poema cujo primeiro e último verso dizem, sucintamente, tudo: «O futuro acelerou (...)» - assim começa - «( ...) Uma nova Cidade ficou» - assim termina.
Pensamos que valeu a pena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o tempo reservado para o período de antes da ordem do dia de hoje esgotou-se. Ficam com a palavra reservada para a próxima sessão, para pedir esclarecimentos ao orador que acaba de usar da palavra, o Sr. Deputado Fernando Gomes, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Diogo Feio e Honório Novo. Também fica registado um pedido de palavra para uma declaração política, por parte da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e duas intervenções de interesse político relevante, uma do Sr. Deputado Pina Marques e outra do Sr. Deputado Aires de Carvalho.
Foram ainda apresentados dois votos, apresentados por alguns Srs. Deputados.
Vou diligenciar incluirmos na sessão plenária do próximo dia 10 um período de antes da ordem do dia para o efeito de preenchermos exactamente esses pedidos de uso de palavra que acabo de referir, incluindo a votação dos dois votos que indiquei. Tal não está previsto no agendamento acordado em Conferência de Líderes, mas farei as minhas diligências para que tal aconteça. Julgo que haverá tempo nesse dia para o fazer, já que está agendado apenas o debate de uma proposta de lei na ordem do dia (com a grelha C).A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostava apenas referir que, de entre todos os grupos parlamentares
1114   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 inscritos para fazer declarações políticas, o único que fica de fora é o Grupo Parlamentar de Os Verdes. Queria, pois, lamentar esse facto.
Sr. Presidente, falta apenas uma declaração política e penso que valia a pena fazê-la agora, uma vez que não existe, na verdade, a garantia de que haverá período de antes da ordem do dia numa outra sessão. Queria deixar este facto registado e a discordância do Grupo Parlamentar de Os Verdes relativamente a esta decisão.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Em todo o caso, como a Sr.a Deputada sabe, as declarações políticas são incluídas no tempo disponível do período de antes da ordem do dia. Se o debate se prolonga e, sobretudo, se os Srs. Deputados não respeitam rigorosamente o tempo que lhes está atribuído, é impossível incluir seis declarações políticas em 60 minutos. É pena!
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, talvez o cumprimento rigoroso do Regimento não deva prejudicar, ao absurdo, o debate. Tendo o Sr. Deputado Fernando Gomes feito hoje a sua declaração política e havendo dois ou três oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Gomes, creio que seria estranho para o andamento dos debates que os pedidos de esclarecimento fossem só formulados daqui a seis dias. Entendo que não haverá um grave entorse ao funcionamento dos trabalhos se os pedidos de esclarecimento forem de imediato formulados e as respostas dadas, encerrando-se este capítulo dos nossos trabalhos e não ficando as perguntas a «aboborar» durante seis dias!
Bem sei que a intervenção era sobre o Porto, mas não é necessário que estas perguntas ganhem a qualidade que o vinho do Porto ganha ao envelhecer...!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está muito bem observado, sobretudo a referência feita pelo Sr. Deputado ao vinho do Porto.
Porém, faço notar ao Sr. Deputado o seguinte: temos três pedidos de esclarecimento, dispondo cada um de 3 minutos, o que perfaz 9 minutos; se acrescentarmos 3 minutos para cada resposta, somamos mais 9 minutos e obtemos um total de 18 minutos, o que vai completamente fora dos limites que tínhamos estabelecido. Só se houver acordo de todos os grupos parlamentares nesse sentido é que poderia consentir esse prolongamento e, nessa altura, teríamos de dar a palavra também à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o que significaria mais meia hora de sessão. E, com a ordem do dia que está agendada para hoje, julgo que isso não é praticável, com toda a franqueza. Mas aceitarei uma solução diferente da parte dos grupos parlamentares.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Costa, gostaria de dizer o seguinte: da nossa parte, em benefício da continuidade lógica do debate, não vemos qualquer inconveniente em que se formulem, desde já, os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Gomes, seguidos, obviamente, das respectivas respostas. Mas parando por aí! Porque se continuamos com declarações políticas ou com outras matérias, então quereremos ver discutidos os votos que apresentámos e que se conclua toda essa parte.
Com efeito, o argumento do Sr. Deputado António Costa, de que não faz sentido que haja uma intervenção e que os esclarecimentos sobre essa intervenção sejam deixando para vários dias depois, sob pena de nem o Sr. Deputado Fernando Gomes se lembrar da sua intervenção nem os perguntantes do que lhe queriam perguntar, parece-nos razoável e com ele estaremos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de conhecer a opinião dos demais grupos parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que já perdemos aqui algum tempo, com o qual poderíamos ter resolvido uma boa parte das inscrições que foram feitas.
Propunha que se formulassem os pedidos de esclarecimento, seguidos das respostas, porque não faz qualquer sentido que eles tenham lugar na próxima semana, tal como não faz sentido que, por mais uns minutos, que todos suportaremos, certamente, no final da sessão (e não são assim tantos!), se deixe sem intervir a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando todos os outros grupos parlamentares fizeram declarações políticas, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, compreendo a sua insatisfação, mas a Mesa tem de dirigir os trabalhos conforme as linhas de rumo que são fixadas em Conferência de Líderes. É preciso que haja consenso da parte dos outros grupos parlamentares. E, como pode constatar, não há consenso para que se prolongue por mais 10 minutos o período de antes da ordem do dia, a fim de ouvirmos a declaração política da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Fazem-me sinal de que o Grupo Parlamentar do BE dá o seu acordo, bem como o Grupo Parlamentar do PSD.
Sendo assim, a minha decisão é a seguinte: vou dar a palavra às pessoas que se inscreveram para interpelar o Sr. Deputado Fernando Gomes e depois à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para proferir a sua declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Gomes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e registo que, em boa parte, o seu diagnóstico é coincidente com o meu.
De facto, a Porto 2001 representou um momento maior para a cidade do Porto e o seu lema, «Pontes para o Futuro», concretizou-se em boa medida e permitiu, acima de tudo, superar a ideia, existente dentro e fora do Porto,
1115   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 em parte devido à própria classe política dominante da Área Metropolitana, e não só, de que o Porto se limitava a um conjunto de símbolos estereotipados: o futebol, o vinho do Porto, a cidade do trabalho, a Torre dos Clérigos e por aí fora.
Mostrou-se à saciedade que o Porto é bem mais do que isso. O Porto é uma cidade com capacidade cosmopolita e houve um trabalho notável em direcção ao século XXI, à qualificação dos públicos, na requalificação de equipamentos e, acima de tudo, numa imagem de cidade renovada.
Ficou-se, de facto, aquém do que seria desejado na revitalização económica. Os comerciantes do Porto foram prejudicados e ficou-se também aquém do que seria desejado no que respeita à requalificação urbana, já que apenas o espaço público foi intervencionado, não tendo havido vontade política para se ir mais longe no que toca ao espaço habitado. Foi pena e, nesse aspecto, foi uma oportunidade perdida.
De qualquer forma, o balanço da Porto 2001 é altamente positivo. A sua programação ousada, que foi capaz de formar não só...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, desculpe a interrupção, mas dei-lhe a palavra para um pedido de esclarecimentos e ainda não o ouvi fazer isso. Peço-lhe, pois, que seja mais sintético.O Orador: - Sr. Presidente, eu ia formulá-lo precisamente agora.
Ficaram, por isso, sementes para o futuro.
No entanto - e aqui está o pedido de esclarecimento que queria lançar ao Sr. Deputado Fernando Gomes -, hoje em dia vivemos uma situação de profunda apatia na cidade, de profundo retrocesso no que respeita à actividade cultural, de uma profunda ausência de desígnios quanto ao desenvolvimento da cidade. Mais ainda: vivemos um ambiente de total consonância com as forças vivas da cidade, com a sociedade civil, com os movimentos populares e com os movimentos sociais e, apesar disso, não existe uma oferta cultural sistematizada. Na verdade, tudo o que foi feito em relação aos públicos está-se a perder e, sendo certo que existem equipamentos, são equipamentos que se esvaziam.
Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Gomes se concorda com este diagnóstico e se também compartilha desta opinião no que respeita àquilo que eu consideraria uma tremenda ressaca pós-2001, que os portuenses e o País não merecem!O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Fernando Gomes pretende responder conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Gomes, antes de entrar propriamente na questão que lhe quero colocar, não poderia deixar de o saudar por esta sua intervenção como Deputado e, de novo, sobre a cidade do Porto.
Tal como V. Ex.a, tal como muitos Deputados do Porto e muitos portuenses, também eu senti orgulho na Porto 2001, fiquei alegre ao ver, de novo, uma cidade culturalmente activa, por poder ir aos seus espaços e participar nas ruas da nossa cidade, em tantos e tantos eventos de natureza cultural.
Concordo plenamente com a parte em que V. Ex.a salientou, porque também deve ser salientado, o que de muito positivo sucedeu na Porto 2001. Mas também me parece (até porque teve uma grande característica - a de não se poder encerrar em si própria) que tem de ter uma continuidade e que deveremos analisar de uma forma séria aquilo que correu mal.
Sr. ex-Presidente da Câmara, Sr. Deputado Fernando Gomes, pergunto-lhe o seguinte: será que não houve algum excesso de quezílias, muitas vezes salientado até pela tal classe política de que há pouco nos falaram, em toda esta questão da Porto 2001? Não seria necessário ter acautelado de uma forma mais séria e mais rigorosa a questão levantada pelos comerciantes da nossa cidade? Não teria sido possível planificar melhor as obras relativamente àquela que é, verdadeiramente, a «jóia da coroa» do Porto 2001, a Casa da Música? É que dela apenas temos uma certeza - a de que, em 2001, não foi feita, e, em 2002, também não -, mas poderemos ter esperanças de que ela nos há-de aparecer, o que também será muito positivo para a cidade?
Sr. Deputado Fernando Gomes, será que não devemos fazer um diagnóstico que olhe não apenas para os lados positivos, mas também para os lados negativos, e tentar, todos em conjunto, atalhá-los de uma forma séria, de modo a que a Porto 2001 e muitas outras situações que sucederão na cidade do Porto possam ser verdadeiros êxitos e não tenhamos de nos queixar de um outro ponto negativo que tenha aparecido?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Gomes, também quero saudá-lo por ter lembrado a iniciativa Porto 2001.
O Sr. Deputado pretendeu fazer uma espécie de balanço, o qual não é, nem pode certamente ser, encerrado neste momento. É esta a primeira dúvida que tenho e o primeiro eventual afastamento em relação à sua intervenção, que se calhar até nem será muito significativo.
É óbvio que o projecto Porto 2001 foi, e é, um grande projecto para o Porto e para a região, mas permito-me dizer-lhe que, para além daquilo que nos satisfaz e nos contrafaz em relação a tudo o que foi feito, há, de facto, algumas coisas que convém lembrarmos, até para não cometermos os mesmos erros no futuro.
Lembro-me, por exemplo, em termos da gestão, dos graves problemas de influência do poder central junto da administração da Porto 2001, no episódio lamentável que levou à demissão do Dr. Artur Santos Silva e à consequente demissão daquele que hoje é um Deputado desta Casa e que era, na altura, funcionário da Porto 2001. E lembro-me também das obras que deveriam ter sido concluídas e neste momento ainda o não estão, pelo que o balanço não pode ser feito.
Mas penso que, mais do que o balanço que teremos de continuar a fazer, o que interessa perguntar é se o Deputado Fernando Gomes está ou não de acordo comigo quando anuncio que o importante, neste momento, é reclamar, seja do poder central, seja da Câmara, que continue e complete aquilo que está em obra, quer na rua, na requalificação urbana, quer na Casa da Música, inadmissivelmente
1116   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 incompleta e atrasada, quer na conclusão das obras do Carlos Alberto, quer noutras obras por concluir, quer, por exemplo, no programa, que nem sequer foi iniciado, que tem a ver com a requalificação e revitalização habitacional.
Mas sobretudo porque era um projecto cultural, Sr. Deputado Fernando Gomes, é exigível, quer do Governo central, quer da Câmara, que não se perca o investimento cultural que se fez...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... ao nível do aproveitamento das infra-estruturas e, especialmente, da conexão com os públicos que, durante um ano, foram cativados e que neste momento estão a ser perdidos. Defendo um forte investimento para que esses públicos não se percam e creio que esta é uma responsabilidade que cabe à Câmara Municipal do Porto e ao poder central. Está ou não de acordo comigo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido, por forma a respeitar a sua concessão.
Começando pelo que disse agora o Deputado Honório Novo, devo dizer que a ideia de todos aqueles que participaram na génese da Porto 2001 (e estão hoje, nesta Assembleia, várias pessoas que passaram por esse momento muito interessante da cidade e do País) foi a de culminar um conjunto de acções que vinham em crescendo para, a seguir, se entrar numa espécie de «velocidade de cruzeiro» que permitisse que o esforço brutal feito pelo governo e pelo município pudesse ser rentabilizado para a cidade e para a região.
Ora, não me parece ser isso que está a acontecer. Parece-me que se está a perder esse investimento cultural e que esses quadros vão desaparecer, sendo provavelmente chamados para outros municípios com maior vocação para este tipo de problemas ou, inclusivamente, absorvidos pela própria administração central, desmotivando, assim, a sociedade civil de participar.
O grande problema, neste momento, reside no facto de o investimento em recursos humanos, em infra-estruturas e em equipamentos para o efeito correr o risco de não ser rentabilizado.
Por isso, digo ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que conhece esses problemas por dentro, e tão bem ou melhor do que eu, que esse é o grande problema. Penso que vai ser necessário alertar, através das diversas possibilidades de intervenção política e da sociedade civil, para que não morra aquele que foi um esforço único em termos da conjugação de esforços de toda a sociedade civil e das instituições.
É claro que, quando procurei fazer o apanhado da situação, fi-lo em nome do Partido Socialista e com a nossa visão, e tive o cuidado de dizer que essa era a nossa visão, alertando para algumas debilidades, nomeadamente a questão do programa URBCOM não ter sido utilizado devido a desentendimentos entre a Câmara Municipal do Porto de então, a sociedade Porto 2001, a própria administração central e a associação dos comerciantes. Não foi possível e, em meados de 2001, esse programa foi transferido para a Câmara Municipal do Porto.
Visto que hoje, mercê da alternância democrática, estão na Câmara e na Assembleia Municipal do Porto várias pessoas que, enquanto Deputados nesta Assembleia da República, patrocinaram esse tipo de apoio aos comerciantes, desejo sinceramente que, agora que estão do outro lado e agora que volta a haver sintonia entre a Câmara Municipal do Porto e o Governo, essas pessoas usem essa força para corrigir aquilo que poderá, eventualmente, ter sido mau.
Há, inclusivamente, requerimentos subscritos por actuais responsáveis políticos da cidade a criticar o executivo camarário de então e o governo da altura. Como tal, porque têm força para isso, espero que estes responsáveis corrijam essa pecha que ficou da sociedade Porto 2001, da Capital Europeia da Cultura e da actuação da Câmara e do governo, dinamizando e revitalizando economicamente a baixa portuense.
Quanto à Casa da Música, é pena que não possa ter sido inaugurada, aberta, usada antes do dia 31 de Dezembro de 2001, mas todos sabíamos isso. A opção era entre um projecto ambicioso, muito forte, marcante em termos internacionais, e um projecto muito mais modesto que pudesse ficar pronto, dado o pouco tempo de que se dispunha. Na altura, todos concordámos que valia a pena fazer um grande esforço para que, mais tarde, essa Casa da Música, com uma qualidade completamente invulgar, ficasse como o grande monumento, a grande escultura ao ano 2001 na cidade do Porto. É isso que vai acontecer e, do que conheço do projecto e da maneira como está a ser desenvolvido, estou convencido de que não há, na Europa, muitos casos semelhantes de qualidade e de prestígio para um equipamento desta natureza.
Finalmente, quanto à questão das quezílias, houve-as; muitas delas seriam mesmo evitáveis. Numa pequena frase: sobrou conflitualidade. É o que eu penso! Sobrou conflitualidade. Muitas dessas questões eram pequenas vaidades, pequenos orgulhos, que tinham sido facilmente ultrapassados tendo em vista o projecto, o País e a imagem internacional da cidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inconcebível que, face a situações de grave ameaça à saúde pública, o Governo continue a aguardar e a não tomar medidas para a sua rápida resolução.
Toneladas e toneladas de farinhas de aves e bovinos continuam armazenadas pelo País, em condições desadequadas, à espera de uma solução. Algumas dessas toneladas correspondem ao abate de animais contaminados com BSE, e muitas encontram-se em elevado estado de putrefacção. Os cheiros nauseabundos que quem se aproxima ou reside ou trabalha nas proximidades sente são insuportáveis e, neste momento, em muitos locais, coloca-se mesmo a questão da contaminação de solos, que pode já estar a ocorrer.
Os Verdes têm insistentemente questionado os governos sobre esta matéria e, se nos preocupava o facto de, no anterior governo, assistirmos a respostas contraditórias por parte do Ministério da Agricultura, que afirmava aguardar
1117   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 a co-incineração para queimar as farinhas, enquanto o Ministério do Ambiente, afinal, aguardava pelos aterros para os resíduos industriais banais porque assegurava não se tratarem de resíduos perigosos, preocupa-nos sobremaneira, também, as fugas às respostas que este Governo tem feito, resultando daí que esta Assembleia não tem informação sobre o que o Governo pensa fazer de facto em relação àqueles resíduos.
Entretanto, as toneladas vão crescendo, os armazéns vão esgotando a sua capacidade e os aterros para resíduos sólidos urbanos vão recebendo diariamente mais de 200 t de farinhas animais, solução que todos consideram como desadequada, mas que o Governo mantém como prática. Por outro lado, não conhecemos as negociações do INIA com a Administração do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais, em Setúbal, com vista à deposição da produção diária em aterro de resíduos industriais banais, sendo que, relativamente aos resíduos em putrefacção e contaminados, depositados na Mitrena, a mesma Administração já garantiu que no seu aterro não entra nem 1 kg. Não sabemos também que alternativas estão a ser pensadas e, nomeadamente, se nelas se incluem ou não a valorização orgânica.
Esta situação já atinge há muito tempo proporções verdadeiramente preocupantes e é tempo de o Governo tomar medidas adequadas para a resolução do problema. Exige-se já, deste Governo, que o faça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra ameaça à saúde pública que não se compadece com mais demoras são os solos contaminados, que têm sido objecto de grande inacção por parte dos governos e dessas omissões resultaram já suspeitas sérias de contaminação de aquíferos, que podem ter proporções muitos graves, na medida em muitos são recursos hídricos onde se faz captação de água para consumo humano. A incúria das autoridades é verdadeiramente preocupante. Lembremo-nos do que se passou em relação à Metalimex, onde, durante cerca de 10 anos, estiveram depositadas cerca de 43 000 t de escórias de alumínio a céu aberto. No final do seu reenvio, para tratamento, procedeu-se à análise dos solos, concluindo-se pela sua contaminação, mas não se atribuindo relação directa com as escórias, evitando, assim, a sua descontaminação. Lembremo-nos também, por exemplo, do susto que os residentes do concelho do Seixal tiveram há pouco tempo quando se suspeitou da contaminação do aquífero que abastece a população.
Não precisamos, de facto, de ir muito longe para perceber a dimensão do problema - no distrito de Setúbal esta ameaça é bastante vincada. Segundo dados da Agência Europeia do Ambiente só na península de Setúbal foram identificados 59 locais potencialmente contaminados, o que é bastante significativo.
A lagoa da Palmeira, onde durante cerca de 30 anos a Siderurgia despejou óleos e lamas químicas, foi objecto de tantas promessas por parte de responsáveis governamentais pela política de ambiente, estabelecendo-se, inclusivamente, prazos para a solução do problema. Porém, até hoje, continua nos mesmos termos.
Outro exemplo é a Margueira, de onde a Lisnave saiu, onde esteve activa durante décadas, e aqui parece-me justo saudar a iniciativa célere da Câmara Municipal de Almada pelas iniciativas que tem tomado para garantir a descontaminação daqueles solos, de modo a, rapidamente, se proceder à reabilitação daquela zona ribeirinha.
Poderíamos dar muitos exemplos por esse país fora, nomeadamente onde a actividade industrial foi, ou é, mais concentrada e onde as práticas agrícolas são mais intensivas. Mas o que é fundamental fazer é aquilo que a Lei n.o 22/2000 claramente estabelece, isto é, que se proceda à publicação da listagem de locais contaminados com resíduos industriais e as medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação.
Sobre isto, o actual Governo, apesar de confrontado por Os Verdes, não deu resposta relativamente ao que está a fazer, numa área onde é tão urgente proceder, desde logo, à ordenação dos locais por ordem de prioridade de descontaminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política onde me tenho detido sobre alguns atentados à saúde pública, não poderia, evidentemente, deixar de referir os processos judiciais que a Comissão Europeia decidiu intentar contra Portugal pelo facto de o nosso país não ter cumprido um conjunto de directivas que se relacionam com a qualidade das águas, decorrendo desse incumprimento um conjunto de situações reais que a Comissão considera que põem em causa a saúde pública.
A directiva relativa a substâncias perigosas exige a realização de controlos das descargas poluentes das indústrias e de outras actividades, e Portugal ainda não forneceu os dados relativos aos programas de redução da poluição relativas a cerca de uma centena de substâncias perigosas.
Por outro lado, a directiva relativa aos nitratos tem como objectivo complementar o tratamento de efluentes líquidos, através, nomeadamente, da redução da poluição proveniente do sector agrícola. Portugal, para além da falta de rigor que atribuiu a alguns limites impostos à quantidade de determinadas substâncias, ainda não designou as mais de duas dezenas de zonas vulneráveis a nitratos, identificadas pela Comissão, em áreas tão sensíveis, como, por exemplo, as zonas estuarinas.
Por último, a directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano é aquela a cuja infracção a Comissão mais directamente atribui a ameaça à saúde pública. Portugal tem índices de poluição inaceitáveis nalguns parâmetros, especialmente no que diz respeito a coliformes fecais e coliformes totais, expondo a população a bactérias e vírus desencadeadores de doenças.
A situação em Portugal não deixa de ser preocupante quando, de acordo com relatórios oficiais, se garante que um conjunto da população é servida com água praticamente sem controlo da qualidade microbiológica, cerca de 21% da população é abastecida por sistemas que denotam deficiências de controlo da qualidade da água, quando alguns parâmetros de análise chegam a atingir faltas na ordem dos 50% nalguns locais. Em 2000, cerca de 202 000 habitantes foram abastecidos com água que apresentava contaminação microbiológica e cerca de 33 000 foram servidos com água contaminada com nitratos. Isto dá mais ou menos ideia do panorama que legitimamente suscita grandes preocupações em termos de saúde pública.
A situação é preocupante a vários níveis. É, por exemplo, grave verificar que, para além da ainda grande carência do País em termos de estações de tratamento de águas residuais, muitas das que existem funcionam mal. É muito preocupante a falta de qualidade das águas balneares. Seria importante que tivéssemos em conta o estudo realizado pela DECO que confirma a situação precária da qualidade das águas das praias fluviais e a falta de informação
1118   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 ao público. Mas também algumas praias do litoral apresentam níveis preocupantes de poluição, sendo que esta época balnear já assistiu à interdição de frequência de certas praias, como Albarquel, Ourigo, Gondarém, Castelo do Queijo, entre outras.
O problema da contaminação das águas para diferentes fins deve constituir uma prioridade de intervenção deste Governo e a defesa da saúde pública não se compadece com mais demoras de acção nem com eventuais desculpas de contenção de despesas (a restrição de verbas tem sido, aliás, vezes sem conta o argumento para a falta de intervenção!)
Nas vésperas da cimeira de Joanesburgo, onde se debaterá o desenvolvimento sustentável nas suas quatro vertentes - ambiental, social, económica e institucional - é importante que esta Assembleia, no seu todo, reflicta sobre as prioridades necessárias para garantir saúde e qualidade de vida aos cidadãos. O que tem acontecido, a continuar a acontecer, levará à maior degradação das condições ambientais do País, com um remendo aqui e outro ali.
Se pensarmos que, das 15 áreas sobre as quais Portugal cometeu infracções em relação a directivas europeias, 55% são apenas numa - a área do ambiente, precisamente -, percebemos a pouca importância que se tem dado à melhoria das condições ambientais do País e, consequentemente, à melhoria das condições de vida das pessoas.
É precisamente na exigência dessa melhoria de condições de vida que, em diferentes matérias, Os Verdes continuarão a levantar a sua voz dentro e fora desta Assembleia.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de deixar clara a seguinte situação: há pouco, interpelei V. Ex.a no sentido de saber se seria possível discutirmos, ainda hoje, os votos apresentados. Deduzo, da posição de V. Ex.a, que entende que este é o limite máximo. Não vou contestar a posição do Sr. Presidente, mas gostaria de deixar claro que não era, obviamente, minha intenção impedir a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia de proferir a sua declaração política mas, sim, que os votos que apresentámos pudessem ser discutidos.
Pergunto, Sr. Presidente, se V. Ex.a mantém a intenção de agendar um período de antes da ordem do dia na próxima quarta-feira, onde os votos serão então discutidos.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado Telmo Correia.
Ainda bem que levanta esse problema, porque eu queria salientar à Câmara que fico com inscrições reservadas para o período de antes da ordem do dia da próxima quarta-feira. Estou certo de que será possível encontrar consenso entre todos, já que para esse dia temos agendada apenas uma proposta de lei, com grelha C, pelo que haverá tempo suficiente.
Adianto, desde já, que ficam inscritos os Srs. Deputados Pina Marques e Aires de Carvalho para fazerem intervenções, seguindo-se o debate dos dois votos apresentados. Penso que com isto temos matéria suficiente que justifique a realização de um período de antes da ordem do dia na próxima sessão plenária.
Lamento não poder dar a palavra a mais ninguém, mas esgotámos todos os tempos extra, pelo que ficamos por aqui, por hoje.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia consta a apreciação de projectos de resolução n.os 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil, e 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República. Os pareceres sobre cada uma das solicitações do Sr. Presidente da República são no sentido de dar assentimento, como é natural. Dado que, neste momento, há poucas presenças na Sala, julgo preferível juntarmos a votação destes projectos de resolução às restantes votações, a efectuar na hora regimental, às 18 horas.
O mesmo aplico ao projecto de deliberação n. o 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e ao projecto de resolução n.o 41/IX - Prémio Direitos Humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Srs. Deputados, passamos à discussão do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002.Pausa.Dado que não há inscrições, subentende-se que todos os grupos parlamentares estão de acordo nesta matéria, pelo que a respectiva votação será feita juntamente com as restantes votações.
Srs. Deputados, passamos, então, à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, e dos projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS).
Para apresentar a proposta de lei n.o 15/IX, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, permita-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Casa, o saúde e, na sua pessoa, saúde igualmente todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje é consensualmente aceite, por todos, que a actual situação do sector da saúde não pode, nem deve, manter-se. Temos agora uma oportunidade que não devemos ignorar, nem perder, e que passa por dar início a uma verdadeira reforma da saúde.