20 DE JUNHO DE 1998126-(9)Não tendo, por outro lado, sido fornecidos quaisquer dados comprovativos da impossibilidade de se proceder, nas actuais condições, à expansão do Aeroporto da Portela.Sabido ainda que a decisão, a ser tomada, irá corresponder seguramente a um enorme investimento, que se estima nunca inferior a 300 milhões de contos e admitindo-se que tal investimento não irá dispensar os elevadíssimos gastos que o melhoramento das actuais infra-estruturas irá necessariamente implicar;Por último, tendo obviamente a localização deste aeroporto internacional consequências múltiplas sobre o ordenamento do território e necessitando de ser pensado em estreito enlace com o PROTAML, o qual, como se sabe, ainda não existe:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território me informe o seguinte:Que razões estão na base da retorrfada do projecto de construção de um novo aeroporto internacional em Lisboa?Que estudos foram elaborados para sustentar actualmente essa necessidade de construção de um novo aeroporto?Que dados disponíveis existem sobre o futuro e eventual aumento de tráfego aéreo em Lisboa?Quando se admite que esteja esgotada a capacidade do actual Aeroporto?Quanto gastou o Estado nos últimos três anos com o Aeroporto Internacional de Lisboa, designadamente com a sua expansão e modernização?Qual o orçamento previsto de investimentos futuros para a melhoria das infra-estruturas instaladas na Portela?Qual o calendário definido para as próximas intervenções naquele Aeroporto e a que investimento público correspondem?Com se articula esta importante infra-estrutura com PROTAML, sabido que ele se encontra há anos paralisado? Admite o Governo proceder à sua actualização e posterior discussão pública?Como antevê o Governo o financiamento deste novo aeroporto?Requerimento n.8 716/VII (3.fl)-AC de 3 de Junho de 1998Assunto: Autò-avaliação da qualidade organizacional doscentros de saúde do distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Uma das principais preocupações dos cidadãos em geral é aquela que se prende com a qualidade da saúde e dos serviços que lhe são prestados nos centros de saúde e nos hospitais.Frequentemente chegam até nós queixas dos utentes, baseadas no atraso das consultas e nas listas de espera, aguardando intervenções cirúrgicas das mais diversas especialidades.Considerando que terá sido elaborado um estudo de apreciação global dos centros de saúde, quanto a aspectos de organização e gestão, direitos dos cidadãos, promoção da saúde, prestação de cuidados, educação contínua e qualidade, instalações e equipamentos;Para conhecimento da situação existente no meu distrito eleitoral, bem como da apresentação de propostas que ajudem a ultrapassar as debilidades apontadas:Ao abrigo das disposições legais em vigor, requer-se ao director-geral da Saúde o fornecimento daquele estudo noque se refere aos diversos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.Requerimento n.B 717/VII (3.fl)-ACde 5 de Junho de 1998Assunto: Extracção de areias em Praia do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Em resposta ao requerimento que formulámos ao Ministério do Ambiente em 9 de Outubro de 1997 sobre a extracção de areias em Praia do Ribatejo, fomos informados das diversas notificações de que foi alvo a empresa SARCTL, L.da, ao longo dos últimos anos.Parece-nos lícito concluir, pela informação a que tivemos acesso, que o conteúdo das decisões enunciadas nas notificações da DRA/LVT não foram cumpridas.Soubemos também que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem a seu cargo «a realização de um estudo específico para aquele local de extracção» e que pretende avaliar «as condições ambientais naquela zona».Numa visita de trabalho que recentemente fizemos àquele concelho, verificámos a continuidade da actividade e não identificámos qualquer indício corrector das graves agressões que têm vindo a questionar o património natural do concelho de .Vila Nova da Barquinha.Pelo exposto, nos termos da alínea é) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente, que me informe:Do resultado do estudo realizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;Das medidas que entretanto foram tomadas para cumprir e fazer cumprir as decisões consideradas indispensáveis à continuidade da actividade.Requerimento n.8 718A/II (3.a)-AC de 8 de Junho de 1998Assunto: Candidaturas ao programa Caminhos Agrícolas eRurais, medida n.° 1 do PAMAF. Apresentado por: Deputado José Junqueiro e Miguel Ginestal(PS).Em boa hora a União Europeia decidiu criar programas de apoio à modernização agrícola e florestal, visando, entre muitos outros objectivos, a execução de caminhos agrícolas e rurais.De facto, só quem vive nas pequenas aldeias do interior do País pode dar valor a estas infra-estruturas, tratando-se, tantas vezes, das únicas ligações entre pequenas povoações, destas às estradas nacionais e, com certeza, importantes ligações às explorações agrícolas.Não é menos verdade que as verbas dirigidas a este programa têm ficado aquém do necessário, só assim se justificando a existência de candidaturas com mais de cinco anos.Pela importância que justificadamente merece este programa, somos de opinião de que se trata de uma medida que carece de uma reapreciação prioritária por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no sentido de um significativo reforço financeiro que possa dar resposta à desejada vontade das populações locais, que apresentaram as suas candidaturas através das