14 DE DEZEMBRO DE 2018 5 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é mau! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo. Ao vermos um dos partidos do anterior Governo trazer dez propostas para alterar o mercado de arrendamento, que foi legislado no mandato desse Governo, não deixa de ser encarado como uma autocrítica sobre a falta de consciência social que essa legislação, que ficou conhecida por «lei Cristas», trouxe para o mercado de arrendamento. Mas vamos àquilo que realmente interessa. O mercado de arrendamento, conforme funciona hoje, é um problema para o País. Muitas famílias não conseguem ter habitação, não acedem à habitação porque o mercado de arrendamento não responde em quantidade e em qualidade. Para o Partido Socialista, para resolvermos este problema é preciso intervir do ponto de vista legislativo do lado da oferta, mas também é preciso intervir do lado da procura. Ou seja, do lado da procura é preciso reforçar os direitos dos inquilinos, do lado da oferta é preciso intervir para que muitos proprietários que hoje não são senhorios possam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para que este tenha mais imóveis, mais habitações e para que surja o arrefecimento dos preços, que é o que se pretende, isto é, responder à procura e, com isso, descer o valor das rendas. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar qual vai ser a posição do PSD relativamente à votação de amanhã, no grupo de trabalho da habitação, do tema do assédio no arrendamento, um mecanismo que procura colaborar com os inquilinos para que eles possam defender os seus direitos quando são vítimas de assédio por parte do senhorio no arrendamento. Pergunto-lhe, pois, qual é a posição do PSD sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta de alteração do Partido Socialista que introduz o sistema de injunção para que os inquilinos se possam defender quando são vítimas de assédio no arrendamento. Queria também perguntar-lhe qual a posição do PSD sobre o programa de arrendamento acessível, uma das propostas de lei do Governo que, em nosso entender, é uma das medidas que maior impacto terá no mercado de arrendamento, permitindo que muitos senhorios coloquem os seus imóveis no mercado a um valor 20% abaixo do valor da renda praticado nessa zona geográfica. Isto permitirá que muitas famílias, com a sua taxa de esforço, passem a ter possibilidade de contratualizar com o senhorio um imóvel, uma habitação onde possam morar condignamente e, em contrapartida, que o senhorio tenha uma redução significativa sobre o contrato de arrendamento, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e em sede de taxa de IRS. Trata-se de um programa de arrendamento acessível que trará, pela primeira vez, a obrigatoriedade dos seguros de renda, quer para senhorios quer para inquilinos, e que, além disto tudo, terá quotas especiais para jovens estudantes que procuram quarto na zona onde estudam e também para as famílias numerosas e monoparentais que se encontram em situação económica muito difícil. Sr. Deputado, são estas as questões que gostaríamos de colocar, dizendo, desde já, que o Grupo Parlamentar do PS pondera abster-se, hoje, na votação de algumas destas propostas do PSD. Trata-se de propostas que vêm ao encontro das propostas de lei do Governo e também das posições do Partido Socialista, e que têm de ser melhoradas, porque acreditamos que é impossível resolver o problema do mercado de arrendamento deixando de fora os senhorios ou os inquilinos. É preciso reforçar os direitos dos inquilinos — a dedicação e os objetivos das nossas propostas têm sido nesse sentido —, mas também é preciso trazer mais imóveis para o mercado de arrendamento para termos mais oferta e, com isso, diminuir o valor das rendas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, disse-nos aqui que a lei de 2012 trouxe dinâmica. É verdade, tem toda a razão, trouxe uma dinâmica de despejo, de «destratamento» de milhares de famílias neste País!