II SÉRIE-A — NÚMERO 39 132 Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei sub judice, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 1 – Política orçamental para 2020 O Governo organiza o Orçamento do Estado para 2020 com quatro eixos, a saber: 1.o – A promoção do crescimento económico e da consolidação orçamental; 2.o – O reforço do Serviço Nacional de Saúde; 3.o – A proteção social; 4.o – O desafio demográfico. No 1.o Eixo, o Governo renova o compromisso com contas públicas certas e equilibradas e pretende alcançar um saldo orçamental de 0,2% do PIB. No 2.o Eixo, o Governo pretende que o Serviço Nacional de Saúde seja mais justo e inclusivo e garantir a sua sustentabilidade. No 3.o Eixo, o Governo «colocará o enfoque na sustentabilidade do sistema de segurança social e no reforço da confiança, como garantia de uma maior solidariedade entre gerações e de uma coesão social reforçada.» No 4.o Eixo, «o Governo assumirá o enfoque nas políticas dirigidas às gerações mais jovens, quer na sua dimensão de promoção da natalidade, quer na inserção no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e mais qualificado.» No âmbito das competências da 10.a Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social abordaremos em maior detalhe o 3.o e o 4.o eixo. O Governo identifica a demografia e as desigualdades como desafios estratégicos, considerando que para o sistema de proteção social, o envelhecimento da população, a promoção da natalidade e o combate à pobreza e às desigualdades são fatores que lhe merecem atenção específica. A sustentabilidade do sistema de segurança social é essencial e o Governo entende primordial o reforço e garantia de uma maior solidariedade entre gerações e coesão social. O Governo destaca, por isso, a valorização das pensões e a proteção das pessoas idosas. O Governo refere o mecanismo de atualização regular das pensões com aumentos até 6 IAS e para o 1.o escalão (até 2 IAS) um aumento real do poder de compra. No que respeita ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), o Governo aponta um aumento progressivo no valor de referência para um valor acima do limiar de pobreza. Para 2023 tem como objetivo coincidir o valor de referência do CSI com o valor do limiar de pobreza. «Em 2020, o governo avalia as regras de atribuição do CSI, designadamente a não consideração, até ao segundo escalão, dos rendimentos dos filhos na avaliação de recursos do requerente». Ao nível do RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida, o Governo refere a fixação de 635 euros para 2020 e a meta de 750 euros até ao final da Legislatura. Relativamente ao 4.o Eixo, o Governo destaca ao nível das prestações sociais o «aumento do abono de família para as crianças entre os 4 e os 6 anos de vida, garantindo que a transição entre valores atribuídos até aos 36 meses de vida, e a partir dessa idade, é feita de uma forma mais gradual.» O quarto escalão do abono de família passa também a abranger as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade. Por outro lado, garante que a majoração para os segundos e terceiros filhos seja atribuída desde o nascimento até aos 36 meses. Quanto à parentalidade, o Orçamento do Estado prevê o gozo obrigatório de 20 dias úteis do subsídio parental exclusivo do pai com pagamento a 100%, e a extensão da licença para assistência a filhos com