4 DE JANEIRO DE 19841892-(79)KXIbl) Assunta: Ensino superior. AcessoProcesso n.° 82/R-1109-B-4Director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior:Um candidato ao acesso ao ensino superior em 1981-1982 queixou-se por, na 1fase do respectivo concurso, aos que, com ele, haviam concorrido com a habilitação de disciplinas do ano propedêutico e do 12.° ano, não terem sido consideradas as classificações obtidas neste último, se correspondentes a disciplinas daquele ano a elas equivalentes.O Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior informou que esse critério fora apenas utilizado — aliás não uniformemente— na 1.a fase do aludido concurso. Na 2.a fase, e em resultado de reapreciação das normas aplicáveis, já as classificações em questão haviam sido tidas em conta. Em qualquer das fases, contudo, o interessado não obtivera colocação.A posição do Gabinete não pareceu acertada, o que levou o Provedor a enviar-lhe a seguinte recomendação:Não se afigura sustentável a posição assumida por esse Gabinete.A lei aplicável foi sempre a mesma na 1.a e na 2.a fase.O que esse Gabinete chama «aperfeiçoamento» na interpretação da lei não equivale à mudança desta.A lei manteve-se e esse Gabinete é que na 1.a fase fez uma interpretação inaceitável, já que a interpretação correcta só podia ser uma.Tão-pouco é aceitável a afirmação desse Gabinete de que a sua actuação respeitou o princípio de igualdade perante a lei.Essa igualdade foi, desde logo, violada no tratamento diferenciado dado aos concorrentes à 1.a e à 2.a fases.E, além disso, na própria informação desse Gabinete se reconhece que mesmo na 1 .a fase não se seguiu sempre o mesmo critério.Também não convence o argumento de que a reclamação do queixoso não era atendível, por tardia, em relação à 1." fase.É que, ao concluir ter sido incorrecta a interpretação da lei aplicada na 1 .a fase, a Administração deveria, espontaneamente, ter revisto o critério aí utilizado.Admito que, concretamente, quanto ao queixoso, não se possa ainda dizer que, a ter-lhe sido aplicado na 1." fase o critério feito valer na 2.a, teria sido colocado.Ê que só se poderia concluir nesse sentido depois de aplicar o mesmo regime a todos os que na 1.a fase foram, como ele, objecto de interpretação errónea da lei.Assim, como compensação parcial do prejuízo sofrido — perda de um ano por erro da Administração—, e em face das razões que antecedem, permito-me formular a V. Ex.a a seguinte recomendação :Que ao queixoso, bem como a todos os candidatos nas mesmas condições, seja permitida a admissão, sem mais, no ensino supe-rior, uma vez que nele teria ingressado no ano lectivo de 1981-1982 se na l.a fase tivesse sido feita uma correcta interpretação da lei.Do seguimento dado a esta recomendação agradeço a V. Ex.a que me seja dado conhecimento.XXIV) Assunto: Equivalência de habilitações. DoutoramentoProcesso n.° 78/R-2232-B-1Ministro da Educação:1 — Várias reclamações foram apresentadas neste Serviço por não ser dado andamento à concessão de equivalência ao doutoramento pelas universidades portuguesas do grau de doutoramento do 3.° ciclo francês.Independentemente da análise do conteúdo pedagógico da questão, que não cabe ao Provedor de Justiça, não poderei deixar de apreciar o assunto do ponto de vista jurídico, tendo em vista as irregularidades e mesmo ilegalidades que todo o processo de concessão de equivalência patenteia.2 — Quanto ao despacho genérico do Secretário de Estado do Ensino Superior de 29 de Maio de 1978, afigura-se este abertamente ilegal.Com efeito, o Decreto-Lei n.° 555/77, ao abrigo do qual ele se diz proferido, não comete ao Secretário de Estado do Ensino Superior nem à Direcção-Geral do Ensino Superior qualquer intervenção decisória em matéria de equivalências do ensino superior.O Secretário de Estado do Ensino Superior não tem, no âmbito do citado diploma, qualquer interferência para definição das equivalências.A Direcção-Geral do Ensino Superior tem apenas competência para promover o andamento dos pedidos (artigos 3.°, 4.°, 5.° e 8.°, n.° 5) e para informá-los antes de os remeter aos conselhos científicos das escolas.A competência para concessão das equivalências cabe às universidades (artigo 2.°, n.° 2).Nos casos normais, a equivalência é decidida por um júri constituído no âmbito das universidades (artigos 7.° e 8.°).E mesmo a rejeição liminar dos pedidos de equiparação cabe aos conselhos científicos (artigo 5."), só cabendo à Direcção-Geral do Ensino Superior, a este propósito, informar os processos a remeter aos conselhos.Em suma, o Secretário de Estado do Ensino Superior poderia, quando muito, emanar directivas para a Direcção-Geral do Ensino Superior no sentido de informar negativamente os processos relativos ao doutoramento do 3.° ciclo.Mas foi completamente ilegal o facto de se haver considerado competir à Direcção-Geral do Ensino Superior a rejeição liminar de tais requerimentos.3 — Quanto ao Despacho n.° 86/79 do Ministro da Educação:3.1 — Quanto ao Despacho n.° 86/79 do Ministro da Educação, afigura-se ainda ilegal, dado que, tendo sido proferido ao abrigo do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do Decreto-Lei n.° 555/77, de 31 de Dezembro, o mesmo despacho confere à Direcção-Geral do Ensino