II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 195/XIV TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A LEI N.o 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DO CIBERCRIME, E OUTROS ATOS LEGISLATIVOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, procedendo à: a) Sétima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) Sexta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo; c) Primeira alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações; d) Primeira alteração à Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime; e) Terceira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial; f) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro; g) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro; h) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.o 155/2015, de 15 de setembro; i) Primeira alteração à Lei n.o 6/2018, de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas; j) Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; k) Sétima alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro; l) Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; m) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno; n) Quinta alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho; o) Alteração ao Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2 de agosto; p) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.