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Retomando o que estava a dizer e como penso que esta pergunta é indispensável, pergunto se o Sr. Deputado não acredita que a mudança de mentalidades de que falou há pouco se tem de fazer gradualmente e não pela aprovação simples de um projecto de lei. Isso não será uma ilusão?Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roseta: Não tenho agora tempo para responder às suas angústias. A pedra da roseta foi decifrada mas o Pedro Roseta para mim ainda não está decifrado.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Também o Sr. Deputado não é o Champollion!Risas do PS e do PSD.O Orador: - Todos concordam com o Serviço Nacional de Saúde... Apraz-me registar essa concordância do Partido Social-Democrata.
Quanto à pergunta que me fez se é ou não possível haver outras variantes, devo dizer-lhe que é possível, mas, repito, nós pensamos que o nosso modelo é aquele que mais se ajusta ao povo português. Mas veremos na prática. Uma lei não é imutável, já o disse. Todos os dias as coisas se estão a modificar. Em Inglaterra estão há trinta anos a fazê-lo e ainda recentemente introduziram algumas modificações. Isto é uma coisa pragmática, é um processo dinâmico e não é estático. Vejamos na prática: Estamos de boa fé, então comecemos!
Sei que o Partido Socialista aprovou aqui a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo. Não percebi bem se o Sr. Deputado queria referir-se se o Estado vai dar subsídios à clínica privada como os dá ao ensino privado. Isso não, não vai dar subsídios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não era isso!O Sr. Vítor Lara (PCP): - Era quase isso!O Orador: - Se ser social-democrata é ser gradualista, penso que os Srs. Deputados têm demonstrado isso porque gradualmente se vão afastando da social-democracia.Aplausos do PS.Pergunta o Sr. Deputado se sou contra o gradualismo, se sou contra as sucessivas reformas sociais. Devo dizer-lhe que não sou, Sr. Deputado. Até lhe quero dizer que não aceito a tese leninista de que primeiro se fazem as reformas e depois se faz a lei. Na minha opinião, primeiro faz-se a lei e depois fazem-se as reformas. Mas o que é a lei: é a emanação 3a vontade popular ou é produto da classe dominante? Bom, a lei -não entremos agora nessa discussão - tem de ser em cada momento produto puro da vontade e das ansiedades do povo. E penso que esta lei faz um esforço para o ser e pelo que sei, pelo apoio que o povo lhe deu, esta lei interpreta de facto o sentimento do povo.
Mas quanto a gradualismos, Sr. Deputado, neste caso já se perdeu muito tempo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, fiz perguntas que reputo de sérias. O Sr. Deputado António Arnaut em parte, reconheço, respondeu seriamente mas, por outra parte, não respondeu. E há um ponto sobre o qual não posso deixar de protestar porque não posso reconhecer autoridade a ninguém, a não ser ao nosso eleitorado, para julgar se somos ou não sociais-democratas.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não posso, como já aqui disse uma vez não em relação ao Partido Socialista, e lamento sinceramente desta vez ter de o fazer em relação a ele - admitir que alguém venha aqui invocar representatividade de todo o povo. Nós representamos um quarto do povo português e em nome desse ninguém fala a não sermos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Finalmente, não posso deixar de notar que o Sr. Deputado António Arnaut se preocupa que nos afastemos da social-democracia, ignorando o que tem sido a prática social-democrata dos outros partidos da Europa, mas não se preocupa quando o seu secretário-geral declarou que o seu partido metia o socialismo na gaveta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as inscrições que se fizeram atempadamente, isto é, logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, esgotaram-se.
No entanto, estão ainda inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes, Meneres Pimentel e Narana Coissoró.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes prescindiu da palavra. Os outros dois oradores pretendem ainda pedir esclarecimentos?O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também prescindo.
17 DE MAIO DE 1979 2149O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito, mas esta trata-se de uma votação muito séria. Como os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar, o PSD tentou esclarecer-se o mais possível.
Apesar disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD requer, ao abrigo das normas regimentais, a suspensão da sessão por vinte minutos, a fim de podermos decidir o nosso voto.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Tratasse de um direito regimental, pelo que lamento que aqueles que abusam do Regimento não queiram agora reconhecer os direitos aos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O requerimento apresentado pelo PSD é regimental e, como tal, vai ser admitido.
Porém, antes de interromper a sessão, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 157/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP. da UDP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso e Brás Pinto, com os votos contra do CDS e com as abstenções do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 173/I, também sobre o Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS. do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues, Brás Pinto e Carmelinda Pereira, com votos a favor do CDS e com as abstenções do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Quanto às declarações de voto, há consenso entre os grupos parlamentares para que elas apenas tenham lugar na sessão de amanhã.
Deu entrada na Mesa, apresentado pelo Deputado independente José Júlio Ribeiro, o projecto de lei n.o 266/I, sobre a criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda, o qual baixa à respectiva Comissão.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Iniciou-se o debate do Programa do V Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cunha Simões (Indep.), Teresa Ambrósio, (PS), Alda Nogueira (PCP). Manuel Monteiro (UDP), Cunha Leal (Indep.), Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Dieter Dellinger (PS), Sousa Marques (PCP), Carlos Brito (PCP), Ferreira Lima (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Amaro da Costa (CDS), Furtado Fernandes (Indep.), Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Magalhães Mata (Indep.) António Guterres (PS), Pedro Roseta (PSD), Helena Roseta (PSD), Abreu Lima (CDS), Rui Pena (CDS), Zita Seabra (PCP), Jorge Lemos (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e José Niza (PS).Por parte do Governo intervieram no debate os Srs. Ministros da Coordenação Económica e do Plano (Correia Gago), Adjunto para a Administração Interna (Costa Brás) e da Comunicação Social (João Figueiredo).Entretanto fora apresentada, por Deputados do PSD e do CDS, uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
I SÉRIE - NÚMERO 94Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreíra.
Victor Hugo Mendes dos SantosO Sr. Presidente: - Responderam à chamada 96 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o debate sobre o Programa do V Governo Constitucional.
Informo a Câmara de que até ao momento ainda ninguém se inscreveu para intervir.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felizmente que o País não poderá esperar muito para que as actuais formações políticas e partidárias tenham de prestar contas à Nação.
Organizar eleições quando 18% do Parlamento se desvincula partidariamente não parece tarefa de somenos importância e poderá ser o êxito que mais se deseja a este Governo, dado que o futuro da democracia do País vão nesta linha e precisam de eleições claras e de resultados Inequívocos.
Supomos que o presente Governo não terá dúvidas neste exercício, uma vez que se declara convicto a dedicar ao sufrágio o melhor da sua atenção.
Apesar de tudo, a guerrilha partidária dos visionários políticos, agarrados a estruturas partidárias em ruínas, não perdem a oportunidade, opondo minifrentes de luta contra adversários que sempre os venceram eleitoralmente.
Seja quem for o Primeiro-Ministro que aqui venha a apresentar governo há sempre, quem lhe descubra a lepra e a maleita, nem que para isso recorra à mentira e à calúnia.
Esta Assembleia nunca governou Portugal! Esta Assembleia nunca ajudou a governar Portugal! Esta Assembleia nunca deixou que ninguém o governasse!Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador: - Não apoiado, mas é verdade.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Não apoiado e é mentira!O Orador: - É verdade, Sr.a Deputada, e o seu partido tem experiência disso.
Todos nos recordamos de como foi aqui tratado esse homem extraordinário que se chama Nobre da Costa, vítima do primarismo político de alguns portugueses. Depois foi Mota Pinto, atingido de outros ângulos, mas com redobrado furor. Agora são as últimas telhas do PSD arremessadas contra a Eng.a Maria de Lourdes Pintassilgo e contra todos os membros deste Governo, os quais estão conscientes da ingratíssima missão para que foram chamados, num momento difícil e por um período curtíssimo. Tenho, pois, a certeza de que mesmo que Cristo aqui viesse havia de lhe ser pedido adiantado o dinheiro e o menu da Última Ceia.
17 DE AGOSTO DE 1979Mas Portugal continuará, mau grado ter de passar sobre o cadáver político de alguns insubstituíveis de quem a História não vai falar.Maria de Lurdes Pintassilgo vai governar sem milagres nem catástrofes e possivelmente sem a bênção desta Assembleia, que nunca deu nem tirou virtude a qualquer governo.Para bem de Portugal e da democracia, só desejo que o próximo Parlamento seja de defensores indefectíveis dos interesses nacionais, ainda que isso obrigue a sacrificar posições partidárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa continua sem inscrições e, caso elas não sejam feitas, terei de encerrar o debate.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em democracia não há actos inúteis quando a democracia é encarada como a participação activa de cada um e de todos, os cidadãos, ou dos órgãos por eles criados, no traçado dos caminhos por onde se escorre e molda a vida em sociedade.
Neste sentido, ao discutirmos nesta Assembleia, representante do povo português, o Programa deste Governo, discorde-se ou não com o processo da sua formação, seja de 100 dias ou outros o prazo da sua existência, estamos cumprindo um acto do mais profundo significado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não será a proximidade da dissolução desta Assembleia que nos fará abdicar da responsabilidade de que fornos investidos, nem nos perturbaremos com a mesquinha demagogia de quem nos acusa de estarmos gastando dinheiros públicos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ser capaz de definir o projecto deste país, nem que seja o projecto do dia-a-dia, é algo que nobilita os homens e as comunidades livres. E nós estamos aqui para nobilitar quem nos elegeu.Sermos capazes de nos afrontarmos na tolerância e respeito mútuo de ideias e pontos de vista é corresponder ao desafio que nos põe a liberdade e a democracia verdadeiramente assumidas. E nós assumimos a liberdade e a democracia com todos os seus riscos.
Contribuir com uma parcela de diálogo para a correcção dos caminhos, para o entendimento dos problemas grandes ou pequenos deste país, num contexto e num horizonte mais largo no espaço e no tempo do que aquele que nos é dado por sistemas sociais e políticos já gastos, é o objectivo do nosso discurso hoje e aqui.
Não regatearemos esse contributo a quem, como nós, considera que o progresso reside na capacidade de se ser eficaz no que se faz, sem deixar de questionar a cada momento o sentido e o valor de cada gesto e de cada decisão.Definir opções e objectivos de actuação, perguntar o porquê do que se faz ou pretende fazer é o contrário da abstracção e da vacuidade de que aqui já se falou a propósito do Programa deste Governo.
É pelo contrário a essência do acto político que orienta criteriosamente actos concreto e programa concisos.
E é tanto mais importante conhecer e discutir os critérios de operacionalidade deste Governo quanto o é o seu carácter transitório, a sua constituição à margem dos partidos, que em democracia estão vocacionados para assumir o poder governamental, que lhes é conferido pela escolha em eleições livres e universais do projecto de sociedade que os justificam.
Este V Governo de iniciativa presidencial, de condução transitória da máquina governamental, por maioria de razão, não pode deixar de ser interrogado sobre os critérios de decisão política e os objectivos que o impulsionam; o que em outros programas de governos partidários poderia parecer redundante torna-se aqui essencial.
Queremos acreditar, mas com convicção e objectividade, que este Governo contém mais em si do que a bondade política, o espírito de missão ou a linguagem da acalmia. Queremos verificar que, como diz no seu Programa, se destina a consolidar as instituições democráticas, a revitalizar os mecanismos da vida colectiva portuguesa com os quais construiremos a sociedade futura perspectivada em 25 de Abril.
Se tal for, e só por isso, porque visa uma sociedade futura mais livre, justa e solidária, que é o objectivo da nossa luta partidária, terá o nosso contributo de diálogo. Diálogo que, no entanto, exige a dialéctica da dúvida, o empenho do esclarecimento devido, a crítica aos actos discordantes.
Na vida política ou dos indivíduos não há paragens ou interregnos que se justifiquem a não ser para tomar novo balanço. Numa sociedade como a nossa, em mudança, o balanço tem de ser sempre em prol da concertação nacional, em ordem à realização das aspirações do povo português. A acalmia é quando muito reflexão, mas nunca cedência ou sujeição táctica.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Sr.a Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Ao ler o condensado Programa do V Governo procurámos descortinar nele a coerência entre os vectores fundamentais que perspectivam a actuação global e os, objectivos de algumas áreas sectoriais. Na enumeração de alguns desses vectores fundamentais registamos o que em anteriores programas de governos socialistas já se afirmava, nomeadamente de que não há democracia sem liberdade e esta não se alcança, será palavra vã, sem a satisfação das necessidades básicas, do povo português, e que tal implica, numa nova concepção do que são essas necessidades básicas, a busca de novas formas de as satisfazer, em respeito absoluto pela dignidade e singularidade de cada cidadão e em clima de responsabilidade e solidariedade colectiva.
Estes são pontos assentes e fundamentais do nosso projecto, donde decorrem, em consequência, a valorização do associativismo e da vida das comunidades de base, a urgência da reorganização do aparelho
estatal, de acordo com os princípios da descentralização política e da desconcentração administrativa, a compreensão num outro contexto das regras da vida económica e a necessidade de um planeamento democrático e participado.
Aqui, Sr.a Primeiro-Ministro, agrada-nos ver relembrados, ainda que com linguagem própria e porventura com discurso político menos estafado, estes princípios de orientação da vida política, apanágio de sociedades que, sem falsos exibicionismos mas conscientes da dinâmica da História, se colocam no élan do progresso da civilização e do humanismo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas desçamos então à coerência destes princípios com os objectivos da área cultural e social de que me ocuparei de seguida.É evidente, que não esquecemos aqui de que o V Governo tem a duração de 100 dias. Mas as tarefas a realizar são tão grandes e urgentes e os 100 dias de que o Governo dispõe situam-se precisamente num período fundamental do ano para alguns sectores, como seja o da educação, período em que se traçam decisões e orientações que influenciarão a marcha do ano lectivo, que, se o Governo não quer, como diz, pecar por incúria ou desleixo face a Governos futuras, então urge que mostre que 100 dias são suficientes para se ser eficaz, menos na gestão, que essa, embora defeituosa, já entrou na rotina administrativa com uma certa ordem, mas eficaz no cumprimento de alguns objectivos que se propõe. Poderá desbloquear assim muitos problemas cujas soluções se arrastam e na medida em que se arrastam são sujeitas a pressões deste ou daquele grupo, ao receio de enfrentar obstáculos à sua execução e perdem deste modo a dimensão integrada a que deviam corresponder.A situação, económica, as dificuldades de emprego, de habitação, a sobrevivência, são sem dúvida a preocupação do dia-a-dia da grande maioria dos portugueses e suas famílias, e geram conflitos e tensões a nível social e individual, que só compreendemos que não tenham ainda atingido nunca expressão mais forte, o que se tem verificado noutros países por bem menos, porque ainda resta ao povo português uma grande capacidade de iniciativa individual e colectiva para fazer face às dificuldades que se lhe depara. Exemplo mais patentes é a forma como os portugueses vindos das ex-colónias se inserem a pouco e pouco em todos os níveis de vida portuguesa, e ainda a cooperação de pais e professores para cuidar e educar crianças deficientes, as creches e jardins-de-infância criadas pelas autarquias, mesmo sem a aplicação da Lei das Finanças Locais, e tanta, tanta outra coisa desconhecida que não chega às bancadas desta Assembleia. Mas elas aí estão a demonstrar que as soluções políticas não são só espectáculo, não só este espectáculo, mas que residem fundamentalmente na iniciativa e no esforço de comunidades, na dimensão humana.
No entanto esta dimensão social da vida tem sido minimizada. Mas estamos certos de que, embora sem agruras e ressentimentos violentos, que não são apanágio do povo português, os conflitos e tensões sociais não estão só associados à crise económica, cuja origem não pode ser buscada apenas no interior do País, mas têm também a sua génese em rupturas culturais profundas, que estão na origem do deflagar de angústias e inquietação que agitam a sociedade portuguesa.A pressão dos meios de comunicação de massa, sobretudo os meios áudio-visuais, a televisão, o cinema, a difusão de produtos de consumo de tecnologia de produção em série, a visão de outro mundo trazido pelos emigrantes retornados; a intensa urbanização (ou se preferirem a desruralização), acarretando o abandono de valores tradicionais ligados à terra; o próprio esforço incipiente de alfabetização, mas a procura em massa do ensino; a crescente corrente turística, etc., são factores que puseram, parte graças ao 25 de Abril parte não, o povo português em choque frontal com os valores em que tinha sido habituado a crer. A ruptura cultural e os subsequentes conflitos que se manifestam a nível político, no trabalho, nas escolas, entre sexos e gerações ter-se-iam tornado realidade mesmo se a economia não tivesse entrado em colapso.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!A Oradora: - E é a eles que se tem de fazer frente com uma política social integrada inspirada pela cultura e com o planeamento global do desenvolvimento económico e social.Neste contexto seja-me permitido colocar algumas perguntas seleccionadas do rol de muitas outras que dariam decerto para outro tipo de debate aos Srs. Ministros mais responsáveis desta área.Comecemos pela educação, porque daqui poderemos partir para tudo.É com gosto que vemos a referência ao empenhamento deste Governo na execução de três leis aprovadas por esta Assembleia, e repare-se da sua exclusiva responsabilidade, a do combate ao analfabetismo e a educação de Base de Adultos a da Educação Especial e a do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Cremos que a execução destas leis, segundo o espírito em que foram votadas por esta Assembleia, darão já por si numa possibilidade de se prosseguir numa política educativa que ultrapasse a clássica concepção de escolaridade, de ensino rígido e programado, e permitirão ir readequando o sistema segundo a concepção de educação permanente, recorrente, aberta e simultaneamente individualizante.
Mas a realidade nua e crua, e que aqui devemos afirmar uma vez mais, é a de que continuamos a ter um sistema educativo dualista, aberto em princípio a todos, sim, mas só beneficiando dele uma parcela estreita dos que a ele ascendem. E a ascensão e prossecução a níveis de educação mais elevados tem-se tornado. ultimamente mais difícil para os económica e culturalmente mais desfavorecidos. São só factos isolados ou particulares que apanhamos aqui ou ali que nos dão esta certeza. Como explicar por exemplo, Sr. Ministro, o decréscimo de inscrições registado este ano no ciclo preparatório, e mesmo no secundário, em zonas, por exemplo nas Beiras, onde nem o grupo etário correspondente, nem emigração, nem nada o justificam, a não ser a descrença no rendimento, no valor escolar ou, quem sabe, nas dificuldades económicas das famílias? Como explicar as altas taxas de
17 DE AGOSTO DE 1979insucesso no ciclo complementar, no propedêutico este por sua vez desgastante das energias dos jovens e negócio lucrativo de instituições privadas?O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, pode investigar isto, pois é algo que nos fará bem em 100 dias.
Que interessa que as escolas abram a tempo e horas, que os professores sejam satisfeitos nas suas legítimas reivindicações, que sejam colocados a tempo, que se racionalize a gestão, etc., etc. ..., se é o fulcro do próprio sistema educativo que está errado, se não corresponde à evolução do conhecimento, à mentalidade e interesse dos jovens, ao progresso cultural e técnico da sociedade, ao desenvolvimento do espírito crítico e democrático, ao desejo de mobilidade social, se não existe correspondência ao querer mais saber sem ser para de imediato fazer profissionalmente, ou então se existe aqui acolá desaparece.
Sr. Ministro, que pensa fazer para, pelo menos, conhecermos objectivamente- esta realidade concreta? A quem, como, onde vai mandar investigar, explicar estas rupturas graves do sistema educativo? Ou será que vai continuar a gerir a grande: máquina do Ministério da Educação, aperfeiçoando organigramas e, estruturas, formando professores, criando escolas onde as necessidades imediatas saltam à vista, mas esquecendo que, o problema não reside aí, é anterior, está na concepção do sistema, está no seu conteúdo, está na sua prática pedagógica, está no seu alheamento do ambiente social, cultural, regional dos alunos, está fora das preocupações de uma política de recursos humanos, não para agora, 1979, onde temos mais de 200000 jovens desempregados e muitos deles diplomados, mas para o futuro, quando chegarmos e abrirmos fronteiras à CEE, um sistema que está longe da preocupação do progresso técnico científico de que o nosso sector produtivo clássico-moderno necessita e que, até nem sabemos bem nem como nem onde.Aplausos do PS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.Sr. Ministro da Educação, não precisamos mandar vir mais especialistas lá de fora. Somos nós, nós próprios, que temos de conhecer as dimensões, o onde, o porquê destes graves condicionamentos sociológicos, culturais e, educativos que afectam o nosso sistema educativo. Será que o Sr. Ministro vai aproveitar departamentos, pessoas que tem vocacionados para o efeito no seu Ministério e vai nas ligações tão íntimas que, existem entre a investigação e a cultura desenvolver a investigação aplicada das ciências de educação em Portugal, decididamente? Se não, para que serve formar professores? Em função de quê? Para quem?
E será que vai incrementar o planeamento quantitativo e qualitativo do sistema escolar a todos os níveis, integrado com outros planos de infra-estruturas, sociais, da saúde, dos transportes, com o emprego, a descentralização regional, para que finalmente, possamos ver tudo em grande, claro, numa perspectiva de futuro e não nos limites da preocupação diárias? É que o planeamento não se faz apenas para apresentar um relatório a esta Assembleia, é contínuo.E no campo do ensino superior - é por aqui que se tem de começar a reforma educativa -, que pensa o Sr. Ministro, fazer para evitar a falsa dicotomia entre ramos que, deveriam ser complementares coordenados do ensino universitário e politécnico precisamente no tal conceito, de educação permanente e progressiva de que fala o seu programa? Quanto maior for o peso esses dois ramos mais o politécnico será rejeitado pelas populações e pelos alunos, como estamos a ver, e todos quererão e com toda a legitimidade ir para a Universidade, ou querer uma Universidade na sua região, o não é por medidas coercivas ou por frustações individuais que se formarão os quadros do futuro. E como pensa o Sr. Ministro - e tudo isto que lhe digo são coisas que tem sobre a sua secretária de 100 dias - regionalizar o acesso, o aproveitamento dos recursos, enfim os benefícios do actual ensino superior? E vai dar início à construção de escolas de ensino politécnico, ainda que tenham já projectos muito bem feitos sob o ponto de vista arquitectónico e civil, sem nos mostrar primeiro, não a nós, porque esta Assembleia vai ser dissolvida, o plano, global a que obedece esse plano de construção de escolas, isto é, os fluxos de, alunos; de diplomados, tipos destes, custos, a sua integração regional nos planos de desenvolvimento, o estatuto da carreira docente é próprio ou tem alguma ligação com o estatuto da carreira docente universitária?
E, a propósito, o estatuto da carreira universitária?
Como vai V. Ex.a equacionar a autonomia da Universidade, as responsabilidades e: competência do Conselho dos Reitores, do Conselho Nacional do Ensino Superior, recentemente criado, com a tal concepção de política educativa, científica e cultural integrada? Pensa para o efeito V. Ex.a criar, o que por lei já o MEC deveria ter feito, o conselho sectorial de planeamento integrado, na orgânica de planeamento aprovada por esta Assembleia?
Sr. Ministro, o sou Programa fala ainda muito de desporto. Muito bem, mas, e a medicina escolar? Onde e quando vamos nós encontrar equipas não apenas de enfermeiros ou médicos que colocam os pensos ou curam as pernas partidas, mas a equipa dos psicólogos, dos terapêutas, que, esses sim, têm de acompanhar e são parte integrante dos agentes educativos?No que, respeita à investigação muito haveria também a perguntar, mas deixo apenas uma pergunta: mantém o V Governo o Alto Comissariado para a investigação científica criado pelo IV Governo?
Srs. Membros do Governo: fico por aqui, pois que nem é meu intuito fazer muitas perguntas nem obter respostas a todas elas. Mas da forma de equacionar estará à vista a orientação política, os seus grandes parâmetros e sobretudo o legado que, nos deixarão.
Nem eu dou muito valor aos resultados dos exames com muitas respostas certas, mas antes, ainda que erradas, ao grau inteligência, de responsabilidade, de compreensão dos direitos individuais e colectivos que revelam.Aplausos do PS.
I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a Primeira-Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, a primeira do meu grupo parlamentar sobre, o debate do Programa do Governo, desejo, como mulher, saudar a Sr.a Primeira-Ministra. Estando eu ligada de há muito como estou à luta das mulheres democratas e, progressistas, não é sem emoção que vejo uma mulher à frente do Governo, em Portugal.E estou convicta de que a grande parte das mulheres portuguesas sentem como eu, vêem com agrado e simpatia a sua nomeação e apreciam as suas palavras, que lhes suscitam motivos de esperança.
Sr. Presidente, Sr.a Primeira-Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inicia-se este debate do Programa do V Governo ao cabo de longos meses de uma ofensiva global do Governo Mota Pinto/PPD/CDS contra as conquistas democráticas dos trabalhadores e do povo português, em vários campos - desde a comunicação social, às relações de trabalho, aos interesses e direitos dos trabalhadores, à Reforma Agrária, passando pelo sector nacionalizado, intervencionado e pelo sector das pequenas e médias empresas.Vendo gorados os seus intentos golpistas e inconstitucionais para manter no poder o Governo Mota Pinto, a direita lançou-se, após a queda deste, numa desenfreada actividade desestabilizadora de que a greve dos médicos, as ameaças da FLA e certos acontecimentos ocorridos na zona da Reforma Agrária são apenas alguns exemplos.
0 que se passou ontem em Avis, no Alentejo, com José Luís Correia da Silva, presidente da Câmara local e membro do Comité Central do Partido Comunista Português, que na sequência de uma questão levantada entre a Câmara Municipal e o destacamento local da GNR foi atraído ao posto da GNR, preso durante horas e espancado, insere-se, a nosso ver, em práticas provocatórias, que urge eliminar, vindas do Governo Mota Pinto, e indignas do Portugal democrático. Procedimento inqualificável este contra um cidadão e ainda mais contra um eleito do povo.O Sr. João Morgado (CDS): - Vai ser julgado!A Oradora: - Espera-se que o Governo tome medidas prontas para inquirir do que se passou, para apurar os factos e punir os responsáveis, pois trata-se de uma grave ofensa à legalidade, à segurança, à liberdade e direitos dos cidadãos, ao respeito pelos eleitos do povo e pelas autarquias locais e que se reflecte necessariamente de forma negativa no prestígio das forças de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: Sr. Presidente, Sr.a Primeira-Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As consequências desastrosas de toda a política do Governo Mota Pinto/PPD/CDS traduziram-se num amontoado de ilegalidades, arbitrariedades e violências, degradando de tal forma as condições de vida dos Portugueses que urge tomar medidas que atenuem os factores de tensão desencadeados por tal política.
Salienta o Programa do V Governo que é sua intenção criar um clima de acalmia e serenidade para proporcionar as condições necessárias para que o acto eleitoral se realize com correcção e dignidade que lhe são próprias.
Tal acalmia e serenidade só são possíveis se for posto fim às actividades desestabilizadoras através de uma política adequada do Governo.
Outra condição para a realização de eleições democráticas e livres é o respeito, em todo o território nacional, pelas liberdades e pelas instituições democráticas, que o Governo Mota Pinto/PPD/CDS violou e desrespeitou grosseiramente.
Se bem que o que no Programa se afirma neste aspecto tenha o nosso apoio, como concilia o Governo o que afirma no Programa com o que se passou em Avis ontem?
Na área económica o Programa deste Governo não pode deixar de nos suscitar interrogações.
É certo que o Programa apresenta algumas formulações, define alguns objectivos e anuncia algumas intenções que, a serem levadas à prática, corresponderiam em boa medida aos interesses do povo português. É o caso da diminuição do desemprego, do combate à inflação e do apoio às pequenas e médias empresas.
Por isso mesmo, tais formulações, objectivos e intenções têm o nosso apoio.
Sempre defendemos e continuaremos a defender que essas medidas - a par de muitas outras - são necessárias, são urgentes, são possíveis!
0 que está omisso no Programa - e por isso este nos suscita dúvidas - é a maneira como o Governo pensa concretizar tais intenções e objectivos quando se sabe que o Programa aparece marcado por compromissos políticos assumidos por anteriores governos e relativamente aos quais são conhecidos os seus efeitos e a nossa oposição, designadamente em relação ao FMI e à adesão à CEE.
Com efeito, como já o temos afirmado e a vida vem mostrando, a subordinação da nossa política económica ao FMI, política de travagem do desenvolvimento económico e do progresso, da produção e do consumo interno, de desvalorização do escudo, tem levado ao aumento do desemprego, à subida vertiginosa do custo de vida, ao aumento da dívida externa e do deficit da balança comercial, ao agravamento da situação económica das pequenas e médias empresas, a uma crescente dependência externa da nossa economia.
As restrições de crédito e as elevadas taxas de, juro têm vindo a sufocar e a estrangular as empresas portuguesas, tornado-as fácil presa das multinacionais.
A partir do pretexto das imposições do FMI, o Governo Mota Pinto/PPD/CDS actuou não no sentido da limitação dos lucros especulativos, mas sim da diminuição dos salários reais e das pensões de reforma, do agravamento do custo de vida, um aspecto central da recuperação capitalista que tem levado à redução do mercado interno e ao aumento das dificuldades de escoamento de mercadorias das pequenas e médias empresas.
E a desvalorização do escudo, acordada com o FMI, além de ter constituído um fracasso, tem servido no fundamental o grande capital e as multinacionais, que
17 DE AGOSTO DE 19793611dessa forma vêem os seus lucros aumentados e facilitada a exportação de mais-valia para o estrangeiro.
Daí as nossas interrogações e dúvidas sobre as possibilidades de atingir alguns objectivos do Programa, quando se mantém o enquadramento negativo do FMI.
Estas interrogações não podem deixar de aumentar com a perspectiva de aceleração do pagamento das indemnizações, medida que consideramos incompatível com a difícil situação económica e financeira que o País atravessa, tanto mais que - é bom que - se recorde e sublinhe - a própria Lei das Indemnizações, no seu artigo 42, prevê a suspensão dos pagamentos em caso de graves dificuldades.
0 Programa avança também apenas intenções, sem as concretizar, em relação à política de preços, o que é tanto mais incompreensível quanto é certo ser este um campo em que muito concretamente as consequências negativas da política económica dos últimos governos se tem vindo a fazer sentir de uma forma mais preocupante. Aumentos para mais do dobro, nos preços dos produtos alimentares entre Junho deste ano e de 1976, salários congelados neste período (no nível máximo dos 15 %, 18% e 20 %), custo de vida insuportável para centenas de milhares de famílias, ,falsificação impune de produtos alimentares, grandes manobras especuladoras impunes - são alguns dos traços de tal política.
E quanto aos sucessivos «cabazes de compras», que apenas têm servido para aumentar os preços dos bens essenciais, incentivando subidas de preços dos outros e para encher os bolsos dos grandes intermediários à custa dos subsídios no âmbito do «cabaz», como aconteceu com a pescada congelada e carne de porco e está a acontecer com o leite - consideramos positivo que o Governo no seu Programa aponte a necessidade de rever o referido «cabaz de compras». Mas em que termos pensa fazê-lo, uma vez que, como é sabido, a actuação demagógica do Governo Mota Pinto deixou o Fundo de Abastecimento numa difícil situação?
O Programa do Governo não impõe, e como sucedeu com o do Governo Mota Pinto/PPD/CDS, condições desastrosas para o funcionamento e gestão, bem como para os investimentos das empresas nacionalizadas. Mas, não concretiza medidas realistas, como é necessária, quer em relação ao aumento de capital, quer em relação ao saneamento financeiro e gestão correcta. Reconhece-se a necessidade de assegurar a operacionalidade do sector público com a extensão e a natureza de que actualmente este se reveste, o que representa um passo no sentido de garantir uma dinâmica económica que tenha como principal motor os sectores público e nacionalizado. Esta realidade, que é patente nas indústrias de base, também não pode ser negada quando examinamos a questão dos transportes, cuja grave situação poderia ter sido, evitada. Era porém inevitável as empresas do sector de transportes verem a sua situação agravar-se dia a dia, enquanto perdurar a falta de apoio à rentabilização económica das empresas, enquanto se, mantiverem paralisados os planos de investimento, indispensáveis, enquanto se acelerarem as manobras de desmembramento da Rodoviária Nacional, enquanto vigorar ao fim e ao cabo a política desastrosa de que o Governo Mota Pinto, apoiado pela aliança reaccionária, foi o expoente máximo.Reflexo e consequência da política económica de recuperação capitalista, o desemprego tem vindo a agravar-se nos últimos anos, atingindo em cheio e em primeiro lugar as mulheres e a juventude. Não bastam para combater este flagelo medidas supletivas que tentam limitar as suas consequências.
0 papel dos investimentos no sector nacionalizado, o papel da administração local e de iniciativa cooperativa (combatida e desapoiada) não se opõem antes se completam, se interligam e dinamizam com o papel dos investimentos privados em especial nos sectores prioritários da economia.
Também a formação profissional deve ter decisivo impulso. Mais de 1400 postos de aprendizagem disponíveis e cerca de 100 estagiários apenas, é uma situação que, exige a mais rápida e eficaz correcção e que não existiria certamente se os mais interessados, os trabalhadores, tivessem os seus representantes na gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional, como sucede em quase todos os países.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é co-gestão.A Oradora: - Reafirmando mais uma vez a nossa oposição à estratégia geral, em que a política do Governo fica enquadrada, reafirmamos também o nosso apoio às medidas que pensamos deviam ser postas em prática, bem como às Intenções que tenham em vista atenuar ou reagir em relação às consequências desastrosas de tal política de compromissos ruinosos.
A primeira respeitante à zona das finanças locais. Saudamos os objectivos propostos pelo princípio da descentralização que perpassam no Programa e que implicam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e não a sua aplicação progressiva, como se diz no mesmo Programa.
Acresce, que a Assembleia da República aprovou recentemente legislação que completa esta lei e cuja aplicação exige urgente empenhamento do Governo.
Gostaríamos de conhecer qual a posição do Governo a propósito desta nova legislação, em torno da qual se decidirá no nosso país a questão da descentralização.
Outra questão reporta-se ao anunciado «lançamento dos trabalhos preparatórios para a definição de uma política nacional de segurança interna», cujo sentido se não apreende, e que, dada a delicadeza da matéria, importaria tratar com mais detalhe, conhecidas como são as objecções levantadas pelo meu grupo parlamentar e por outros relativamente a orientações que confundem defesa nacional com segurança interna.
Sr. Presidente, Sr.a Primeira-Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta intervenção foi nosso propósito colocar ao Governo algumas das questões essenciais que a apreciação do Programa nos suscitou.
Num caso ou noutro insistimos em perguntas que já havíamos feito. Com isso queremos significar que entendemos ser para nós fundamental o seu esclarecimento para definirmos a atitude final a tomar pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
I SÉRIE - NÚMERO 94Teremos ocasião, em intervenções dos meus camaradas, de abordar outros aspectos relevantes do Programa do Governo. Por agora queremos salientar que nos manteremos, numa posição de expectativa positiva, prontos a apoiar o que este Governo anunciar de positivo e prontos também a combater francamente tudo o que a nosso ver prossiga uma linha de desastre.
É assim que entendemos desempenhar as responsabilidades que assumimos para com os trabalhadores e com o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Programa do V Governo, em discussão nesta Assembleia, apresenta-se como o resultado da mistura de um conjunto de vagas e imprecisas intenções com os aspectos determinantes da política que vinha sendo seguida pelos governos anteriores, e que neste Programa são reafirmados. Acontece, porém, que as intenções expressas não passarão disso mesmo, enquanto a política anterior, sob novas roupagens, irá prosseguir.
A UDP esteve na primeira linha de combate à chantagem feita pelo Fundo Monetário Internacional, pronunciando-se abertamente contra a celebração dos acordos com essa agência do imperialismo e contra os compromissos que tais acordos continham. Eram os interesses populares ameaçados seriamente pelo cumprimento dos ditames imperialistas que nos impunham essa posição. A evolução da situação económica e acima de tudo a degradação acelerada das condições de vida dos trabalhadores e do povo deste país aí estão a atestar a justeza dessas tomadas de posição.
A UDP votou contra o Orçamento Geral do Estado para 1979 aprovado nesta Assembleia, justificando na altura o sentido do seu voto nas ilações retiradas de uma análise detalhada ao conteúdo do mesmo. Manifestámo-nos contra a repartição das verbas que aí era feita e que apontava para cortes sensíveis em despesas directamente voltadas para a satisfação de necessidades básicas das nossas populações, enquanto privilegiava rubricas que nada tinham a ver com os interesses populares, como sejam, por exemplo, o aumento das verbas com as forças repressivas e com o pagamento de encargos da dívida pública. Igualmente nos pronunciámos abertamente contra a política fiscal aí apontada que faria os trabalhadores pagarem em impostos, durante o corrente ano, cinco vezes mais que os capitalistas.
Os compromissos assumidos com o FM1 e que este Governo pretende perpetuar, bem como o Orçamento Geral do Estado para 1979, constituíram as traves mestras sobre as quais estava sendo desenvolvida a política ultra-reaccionária do Governo Mota Pinto. Qualquer governo que não esteja disposto a cortar com a situação herdada terá necessariamente de condicionar o seu Programa ao conteúdo desses acordos e desse Orçamento. Por mais voltas que dê e promessas que faça, o essencial desse Programa é, pois, determinado por aquilo que a UDP tanto tem combatido e denunciado.No breve tempo de que dispomos apresentaremos algumas contradições entre os objectivos gerais enunciados e as medidas apontadas para os atingir.Depois de afirmar a sua fidelidade à política de austeridade dos governos anteriores, expressa o Governo ser sua intenção atenuar os efeitos desastrosos de tal política. No entanto, a própria formulação desta intenção escamoteia uma realidade que as próprias estatísticas oficiais não desmentem. É que, com a desculpa de ser necessária a austeridade no nosso país, tem-se vindo a encher os bolsos aos capitalistas à custa da degradação dos níveis de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos desempregados e de outros sectores da população portuguesa.De facto, os ganhos dos capitalistas, isto é, o conjunto dos lucros, dos juros e das rendas, que já haviam aumentado em 51 % em 1977, voltaram a crescer 44 % em 1978, enquanto os salários dos trabalhadores subiram em média 14 % nesses dois anos, ficando assim muito aquém do aumento do custo de vida registado e reduzindo o seu poder de compra aos níveis de 1968.É, esta a dura realidade deste país que o actual Governo teria de inverter. A UDP não acredita, no entanto, que o faça, pois isso exigiria um corte radical com a política que vem sendo prosseguida, a anulação de muita legislação antipopular em vigor e sobretudo exigiria que a Governo legislasse a favor dos interesses populares com medidas que naturalmente iriam contra as pretensões expressas pelo patronato. E nisso não acreditamos. Ainda mais quando este Governo e, nos sectores fundamentais, constituído por responsáveis directos pela política seguida pelos Governos Nobre da Costa e Mota Pinto.
Promete o Governo o combate à inflação que tem devorado os magros aumentos dos salários e acentuado a miséria em milhares de famílias do nosso país. Esse combate teria de assentar em primeiro lugar em medidas que poriam em causa os interesses do patronato. Na verdade, tem sido o crescimento acelerado dos ganhos dos capitalistas o mais importante factor de inflação no nosso país. 0 Programa
nada contém que ponha termo a tal situação. No que respeita à inflação, o Programa refere apenas a continuação da política de desvalorização do escudo e do aumento dos preços de bens e serviços das empresas públicas. Neste campo a demagogia vai ao ponto de pretender combater a inflação com novos aumentos
o saneamento dos circuitos comerciais em 100 dias é uma daquelas promessas que, por demasiado gastas, só nos podem merecer um sorriso de lábios ...
De facto, não nos parece que em período tão curto o afrontamento deste Governo com a CAP, a CIP, o PPD e o CDS venha a assumir tão elevadas proporções. Ainda mais com um governo com estas características e com esta composição ... o que a verificar-se mereceria o nosso aplauso.0 desenvolvimento da política seguida por governos anteriores tem acentuado a austeridade nos lares dos trabalhadores portugueses. A legislação aprovada, os compromissos assumidos e as medidas tomadas determinaram essa austeridade por forma a elevar os lucros do capital. Atenuar os efeitos dessa austeridade e
17 DE AGOSTO DE 19793613inverter a situação anterior exigiria da parte do Governo a não aplicação do conjunto de leis e medidas que vêm originando essa austeridade.
No entanto, que verificamos? Que é ponto de honra deste Governo a aplicação de toda a legislação anterior, independentemente do seu sentido e significado. A contradição é, pois, evidente.