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10 DE MARÇO DE 2012 59 Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 43 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 50/XII (1.a): No dia 9 de março de 2012, foi aprovado o voto de congratulação apresentado pelo PCP, relativamente às comemorações do Dia Internacional da Mulher. A maioria da bancada do CDS votou o documento favoravelmente. Eu própria o fiz, ainda que tenha sentido a obrigação de anunciar, em meu nome, a presente declaração de voto, uma vez que, apesar de concordar com a disposição final daquele documento, discordo de algumas considerações constantes no mesmo, nomeadamente as que fazem referência específica à ação do atual Governo, sendo as mesmas feitas, aliás, com claro pendor ideológico. Entendo que o ato de assinalarmos e nos congratularmos com aquela data está muito para além da discussão político-partidária que se queira formular sobre esta matéria. A Deputada do CDS-PP, Vera Rodrigues. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 218/XII (1.a): O projeto de resolução em causa parte de um dado objetivo, o aumento da incidência da obesidade infantojuvenil em Portugal, e apresenta um conjunto de recomendações ao Governo que, em parte, e por isso o meu voto favorável, respeitam as liberdades individuais e procuram disponibilizar aos portugueses mais informação para uma escolha saudável e consciente. No entanto, não pode deixar de realçar-se a facilidade com que o projeto em causa, sem prejuízo dos méritos apontados, se deixa levar por conceitos e ideias que se afastam das liberdades individuais e pressupõem caber ao Estado um papel ativo na promoção de escolhas que devem sempre ser livres. De facto, entendo que não cabe ao Estado interferir ou influenciar escolhas individuais, por mais legítimas e bondosas que sejam as intenções estaduais. Assim, o meu voto favorável não compreende uma adesão às seguintes recomendações presentes nos n.os 5, 6 e 7 do projeto de resolução. O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 238/XII (1.a): Somos a favor da inclusão da emissão da RTP-Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional. Contudo, o anterior Governo socialista não acautelou tal inclusão no contrato que negociou com a ANACOM, apesar de haver uma recomendação nesse sentido da própria Assembleia da República, aprovada por unanimidade na anterior Legislatura. Neste momento, um aditamento ao contrato celebrado com a ANACOM para obter esse efeito teria encargos demasiado avultados, avaliados em milhões de euros, situação que a atual supervisão financeira da troica não consente.
10 DE MARÇO DE 2012 63 anos que foi governo, nunca os reconheceu e não tendo, por isso, políticas que possa hoje lembrar, ficando obrigado a ficar apenas pelas criticas. Foi pena tantos anos perdidos. Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Maria João Ávila. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho, do PS Pedro Delgado Alves, Isabel Oneto, Paulo Campos, Sérgio Sousa Pinto e Sónia Fertuzinhos e do PCP Rita Rato não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de março de 2012 I Série — Número 84XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 3/XII (1.a), da proposta de lei n.o 48/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 252 a 256/XII (1.a), do projeto de deliberação n.o 6/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 196 a 199/XII (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 8/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, no âmbito de processo que corre em tribunal. Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da passagem do primeiro aniversário do abalo sísmico ocorrido no Japão, que provocou um tsunami e o desastre nuclear em Fukushima, alertou para os perigos da produção daquele tipo de energia e defendeu a sua não importação por Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE) e Pedro Delgado Alves (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Reis (PSD) contestou declarações do líder do Partido Socialista, nomeadamente por ter associado um número anormal de mortes a razões de natureza social e económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Paula Santos (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) acusou o Governo e o Ministro da Educação e da Ciência de apresentarem valores errados relativamente à requalificação de escolas por parte da empresa Parque Escolar e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a propósito da demissão do Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, insurgiu-se contra as políticas energéticas seguidas pelos sucessivos governos, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Hortense Martins (PS) e Nuno Filipe Matias (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Marcos Perestrello (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi igualmente discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mário Ruivo (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). A Câmara apreciou, ainda, a petição n.o 62/XII (1.a) — Apresentada por Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo e outros, solicitando que a Assembleia da República defenda a importância das artes e da cultura para além da crise, em conjunto com os projetos de resolução n.os 220/XII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE) e 253/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, saúdo-a pela intervenção que fez, que foi ponderada, inteligente, cuidada, como é de resto seu timbre, e confesso que, depois de ter feito as afirmações que fiz, e que reitero, a propósito das declarações proferidas pelo líder do seu partido, não ficaria espantado se V. Ex.a tivesse atacado a forma como intervim aqui. De qualquer das formas, V. Exa fez uma intervenção de fundo, explicativa, mas com uma pequena falha: a pessoa a quem deveria ter dirigido essa intervenção não se encontra hoje aqui sentada porque está — com toda a legitimidade! — a fazer o roteiro da saúde. A explicação relativa às análises que são feitas deveria ter sido dada ao Sr. Deputado e Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Porém, separo completamente a parte do todo e registo que todas as declarações da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira neste roteiro para a saúde foram responsáveis, como, repito, é seu timbre. Infelizmente, o líder do seu partido não o fez da mesma forma. A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado, pois já ultrapassou os 5 minutos de que dispunha. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, perguntando à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira se, ao acompanhar este roteiro para a saúde, se revê nas declarações de um líder distrital do Partido Socialista que ainda ontem dizia: «Parece que o Governo tem o objetivo oculto de provocar a morte de pessoas em idade avançada para não pagar reformas». Esta frase foi dita à beira do líder do seu partido e julgo que também à sua beira. Espero que não se reveja na gravidade dessas afirmações. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que observem melhor os tempos estipulados no Regimento para as intervenções, porque a equidade obriga-me, depois, a um entorse completo em relação aos tempos para debate, o que não é nada bom para a organização dos trabalhos. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada semana, Nuno Crato veio ao Parlamento semear, deliberadamente ou por inépcia, a confusão e a calúnia. Numa audição à Comissão de Educação, o Ministro acusava a Parque Escolar de ter deixado o custo unitário das escolas intervencionadas subir de 2 milhões de euros para 15 milhões. Já sabíamos que a direita convivia mal com a requalificação da escola pública, com o facto de as escolas secundárias requalificadas serem espaços de excelência, espaços reconhecidos por todos os que nela ensinam e aprendem, e pela comunidade envolvente, e reconhecidos também por entidades internacionais como a OCDE. Aplausos do PS. Deste desconforto da direita já sabíamos. O que não sabíamos é que o Governo era capaz de recorrer à desonestidade política ao nível a que o ministro Nuno Crato chegou na semana passada,... Aplausos do PS. ... e a partir do qual foi montada a campanha que resultou na demissão do Conselho de Administração da Parque Escolar.
I SÉRIE — NÚMERO 84 16 Aplausos do PS. Entre os anos de 1990 e 2006, o Ministério da Educação dispôs de cerca de 2,3 milhões de euros, a preços correntes, nos seus orçamentos, em sede de PIDDAC. Este valor foi, ao longo de mais de década e meia, gasto na construção, na manutenção e conservação dos edifícios, na construção de bibliotecas e de pavilhões desportivos. Independentemente do mérito destas ações, a verdade é que, em meados da década passada, era generalizada a degradação de muitas escolas secundárias, e não havia nada que se assemelhasse a uma escola requalificada. Se nada tivesse sido feito, estaríamos hoje na mesma: de pequena obra em pequena obra, nenhuma escola secundária estaria modernizada. Assim, este programa permitiu a realização de um investimento de dimensão semelhante, que resultou em escolas modernas e funcionais, que são o orgulho para todos os que nelas ensinam e aprendem. Aplausos do PS. Mais de duas centenas de escolas recuperadas, com mais alunos e mais oferta formativa numa rede escolar mais racional e eficiente para garantir a progressiva universalização da escolaridade obrigatória até aos 18 anos. Para o futuro, Sr.as e Srs. Deputados, é isto que fica, por muito que incomode o PSD e o CDS, por muito que incomode os matemáticos da pequena política. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Michael Seufert, do CDS-PP, e Ana Drago, do BE. Entretanto, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos informou a Mesa que pretende responder individualmente após cada pedido de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Santos, começo por lhe dizer o seguinte: temos muito orgulho no nosso passado no que diz respeito à construção de escolas. Quero recordar ao Sr. Deputado e à bancada do Partido Socialista que nós, entre 1985 e 1995, construímos mais de 800 escolas e não precisámos de uma Parque Escolar nem precisámos de nos endividar. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que desonestidade política foi aquilo que o senhor fez. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado veio aqui, num exercício demagógico, procurar branquear o que está à vista de todos. E o que está à vista de todos é que houve um programa de modernização das escolas que foi apresentado há muito poucos anos que nos dizia o seguinte: vamos alocar 2400 milhões de euros para recuperar 332 escolas. Ora, é isto que temos de avaliar, Sr. Deputado! E, no final do processo, o que temos? Temos o seguinte: gastou-se muito mais dinheiro do que este e existem ainda 151 escolas onde não se mexeu uma palha, e infelizmente! Protestos do Deputado do PS João Galamba. É isto que está em cima da mesa e é isto que queremos questionar.
15 DE MARÇO DE 2012 17 Sr. Deputado, se a Parque Escolar não cumpriu o seu trabalho foi por uma razão muito simples: porque o Partido Socialista, que estava no poder, o que quis foi mostrar aquelas famosas tendas para dizer que estava a fazer obra e a inaugurar! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Acho muito importante que a Parque Escolar venha prestar contas ao Parlamento, porque a seguir vem o anterior Governo prestar contas a este Parlamento pelos 1000 milhões de euros de dívida que existem e pela obra que devia ter sido feita e que não foi! Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse o porquê de a Parque Escolar não ter alertado a tutela para o crescimento desmesurado dos orçamentos. Por que razão não houve um teto para a obra? Por que razão não houve qualquer cuidado nos projetos? Protestos do PS. Talvez o Sr. Deputado saiba explicar à Câmara por que razão, por exemplo, numa escola a sala de estudantes tenha como cobertura um tronco cónico excêntrico todo ele feito em vidro importado da Holanda!? E isto numa escola que é localizada na Marinha Grande, na capital do vidro português!! E talvez saiba explicar por que é que mais de metade das torneiras aplicadas foi importada!? Protestos do PS. É sobre estas matérias que é preciso responder! Por que razão foram utilizados granitos róseos? Por que razão a política de manutenção não foi pensada? Porque os senhores, com a ânsia, com a fome de quererem inaugurar, o que quiseram foi deixar encargos brutais para o futuro que os nossos filhos e os nossos netos vão ter de pagar. Com uma nuance: aquele dinheiro que devia servir para todas as escolas, não chegou a ser utilizado em 151 escolas e, neste momento tão difícil para o País, vai ser muito complicado fazer o que os senhores deviam ter feito. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, desonestidade intelectual foi a sua! Lamento profundamente que o Partido Socialista não seja capaz de assumir as suas responsabilidades nesta matéria e justificar este desmame de milhões e milhões de euros que é preciso pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, factos são factos! E nenhuma alusão pode escamotear que o Sr. Ministro veio aqui mentir, pois aquilo que disse não se comprova com os relatórios que nos mostrou. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que vão longe os tempos em que o PSD, pela voz da sua líder, Dr.a Manuela Ferreira Leite, mesmo em campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2009, elogiava o programa de modernização das escolas do ensino secundário como um exemplo de investimento inteligente de requalificação nas infraestruturas locais. Ofereço-lhe a entrevista onde a Dr.a Manuela Ferreira Leite diz
I SÉRIE — NÚMERO 84 18 isto! Longe vão esses tempos!... Nós percebemos que, hoje, o PSD é muito mais à direita, é muito menos social-democrata do que na altura! Protestos do PSD. Ofereço-lhe, pois, esta entrevista, pois pode ser que sirva para alguma coisa. Mas vamos a factos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Diga, então! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Disse que havia abóbadas, e coisas do género... Posso ler-lhe o relatório... Vozes do PSD: — Leia, leia! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... que diz que o Conselho de Administração — e passo a citar algumas passagens — adotou boas práticas de gestão, garantiu o controlo das derrapagens dentro dos limites legais previstos no Código de Contratação Pública, fixou objetivos de controlo de custos das empreitadas mais exigentes do que os previstos no Código de Contratação Pública... Estes são factos! O resto são invenções! Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP gostava de lhe colocar a seguinte questão: por que é que chegámos à situação que chegámos? Por que é que o parque escolar atingiu o grau de deterioração que atingiu? E têm ou não o PS, o PSD e o CDS responsabilidades na incúria de terem mantido um sistema de subfinanciamento para a modernização do parque escolar? Em segundo lugar, Sr. Deputado, não deveria ter sido o Estado a assegurar a modernização do parque escolar? É que se o Partido Socialista tivesse assumido como função do Estado e do Ministério da Educação —como, aliás, a lei já permitia — esta tarefa de modernização das escolas, hoje não estaríamos a ter esta discussão e não estaríamos sequer a ponderar os milhões que foram deitados à rua em obras, muitas vezes, irrazoáveis. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Deitados à rua?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, deveria ou não o seu partido, quando teve essa possibilidade, ter atribuído diretamente ao Governo e ao Ministério da Educação, como, aliás, propôs o PCP, esta tarefa? Não. Entendeu empresarializá-la, dar um passinho para a privatização do parque escolar! E o resultado está à vista! E este Governo, do PSD e CDS, escolheu o pior dos caminhos: cancelar as obras, mas manter a empresa. Veja-se bem: a empresa, que cometeu todos os graves atos que agora o PSD e o CDS indicam, mantem-se; as obras, que é o que faz falta, são o que se cancela!! As escolas continuarão a deteriorar-se, as escolas com obra a meio continuarão divididas entre barracões e edifícios novos e edifícios antigos e as escolas já requalificadas, entretanto, continuam sem dinheiro para fazer frente ao agravamento dos custos com a eletricidade, com a água e com a manutenção dos espaços que estas obras vieram significar.
15 DE MARÇO DE 2012 19 Portanto, Sr. Deputado do Partido Socialista, já entende o PS por que é que o PCP sempre propôs a responsabilização direta do Governo pelo parque escolar, ao invés da sua empresarialização, ao invés da criação de nichos de negócios, de atribuição duvidosa de projetos de arquitetura?! Já entende o PS por que é que esta é uma tarefa do Estado e não uma tarefa de uma empresa nomeada e a ganhar ordenados principescos?! Sr. Deputado do Partido Socialista, uma última nota. Como sabe, há mais de dois anos, o PCP requereu uma auditoria do Tribunal de Contas, que esperamos venha a clarificar todos os aspetos mais difusos sobre a ação e intervenção da Parque Escolar, mas, curiosamente, Sr. Deputado, o relatório desta auditoria do Tribunal de Contas, ainda hoje, dois anos volvidos sobre o requerimento apresentado pelo PCP, não é conhecido. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esperemos, então, que esse relatório da auditoria venha trazer à luz tudo o que se passou na Parque Escolar e a lucidez necessária para que PS, PSD ou CDS reconheçam que quem tem de fazer as obras é o Estado e não nenhuma empresa paga pelo dinheiro dos contribuintes. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, decididamente o PCP ainda não percebeu qual é a diferença entre ter o PS no governo ou ter esta maioria de direita no governo. Aplausos do PS. O PCP, por obsessão, por obsessão compulsiva contra a ação do anterior governo, tem — vá-se lá saber porquê!? — uma «pedra no sapato» contra a Parque Escolar. Será que esta sua má vontade tem a ver com o facto de esta entidade ter permitido e agilizado a criação de milhares de postos de trabalho? Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Será que esta sua má vontade tem a ver com o facto de a Parque Escolar ter permitido que se fizessem investimentos descentralizados e de proximidade, ajudando e criando obras e empregos nas médias e pequenas empresas? Será que, agora que a escola pública foi requalificada como nunca antes se tinha visto, o PCP, que sempre defendeu e sempre disse que defendeu a requalificação da escola pública, é contra? Será por tudo isso?! Aplausos do PS. Sr. Deputado, a Parque Escolar, nomeadamente este programa, é financiada por verbas do QREN e do BEI. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, gasta-se! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O Estado não tem empresas de construção civil. Então, o Estado tratou de encontrar quem sabia de construção civil para que se pudessem fazer as obras e requalificar os espaços. Você sabe disso! Você sabe disso! O PCP continua a preferir a direita no governo do que o PS no governo. Aplausos do PS.
15 DE MARÇO DE 2012 21 o Sr. Deputado — e termino mesmo, Sr.a Presidente — que ficam muitas escolas para vermos. Pois ficam! Mas também ficam muitas escolas por requalificar e fica muita dívida para pagar, e para isso estamos cá nós. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o que o Sr. Ministro disse não corresponde ao que está no relatório do Instituto de Gestão Financeira. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Portanto, não adianta auscultar a audição do Sr. Ministro, porque aquilo que ele disse não se comprova com os fatos. E os fatos são os que estão no relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Aplausos do PS. Quero também dizer-lhe que aquilo que você diz, em regra, não corresponde à verdade. Ainda na passada quinta-feira, o Sr. Deputado trouxe aqui um suposto comunicado da Parque Escolar, onde dizia que a Parque Escolar admitia um desvio de 375%, e depois entreguei-lhe o comunicado da Parque Escolar e o que lá dizia não era nada daquilo que você dizia. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Portanto, aquilo que você diz não se escreve, Sr. Deputado. Aplausos do PS. Depois, disse que as escolas tiveram recuperações faraónicas de luxo. Risos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. Mas o relatório não diz isso. Há pouco, citei o relatório e ele não diz isso. Diz que há um estudo comparado de 12 países e que em Portugal, por m2, o custo é o mais barato e as escolas têm mais área. Não sei por que é que se ri!? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque isso é ridículo! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Ri-se com a verdade, é? Tem dificuldade em afrontar a verdade? Quero ainda dizer-lhe que o relatório refere que a derrapagem de custos não tinha sido por medidas de contenção, além de um mínimo de 0,6% a 6,7% do valor contratual. É o que está no relatório. Portanto, eu enganei-me. Eu disse: 10 a 15%, mas é menos, é 0,6% a 6,7%. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Rui Santos tem origem no norte e o «você», no norte, tem um sentido respeitoso, eu sei, embora não seja o mais comum aqui, no Parlamento. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, o debate já vai longo e relativamente acalorado.
15 DE MARÇO DE 2012 23 Portanto, estamos conversados quanto ao ajuste direto! A Sr.a Ana Drago (BE): — Não, não estamos! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O ajuste direto foi um procedimento para agilizar as obras,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Não, não foi! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... não teve nada de escuro ou de escondido — aliás, a auditoria assim o comprova. Ao terminar este debate, quero reafirmar aquilo que disse no início da minha intervenção: o Sr. Ministro Nuno Crato enganou os portugueses,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... enganou os Deputados, porque não há nada no relatório da Inspeção-Geral de Finanças que fale em derrapagens de 400%. Não há rigorosamente nada! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Com este relatório, as dúvidas ficam esclarecidas. Este Governo quer atacar a escola pública, este Governo tem uma opção ideológica que passa por fragilizar a escola pública, este Governo quer procurar desculpas para parar as obras da Parque Escolar. O Sr. Ministro faltou à verdade. Está na hora de começar as obras! Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, solicito à Mesa que mande distribuir, se possível, por todos os Srs. Deputados cópia da ata da reunião da comissão onde o Sr. Ministro interveio sobre esta matéria. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Já temos! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dessa forma, esclareceríamos a verdade e, com certeza, quem lê percebe que aquilo que agora foi dito não é verdade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Proceder-se-á em conformidade. Vamos prosseguir com as declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Secretário de Estado da Energia foi anteontem «atropelado mortalmente», como membro do Governo PSD/CDS-PP, pelos mais de 1000 milhões de euros de lucros anuais que a EDP arrecada desde 2005. Parece que tinha descoberto que havia «rendas excessivas», lucros excessivos na EDP e outras eletroprodutoras. Ouçam bem, Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS: «rendas excessivas»! O Sr. Secretário de Estado, suportado por estudo de empresas de
15 DE MARÇO DE 2012 27 O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não lhe parece estranho que os estudos que devem demonstrar o pagamento excessivo de rendas não sejam conhecidos deste Parlamento e se não deveríamos saber exatamente que estudos são esses, para sabermos o que está em causa nesta renegociação e se o Governo está ou não empenhado em acabar com as rendas excessivas da EDP e das outras grandes empresas produtoras de energia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, antes de mais, agradeço as questões que colocou. Em primeiro lugar, é uma evidência que estes documentos deveriam ser conhecidos da Assembleia, mesmo que não tragam muito de novo a muitos estudos, a muitos pronunciamentos de estudiosos dos problemas da energia em Portugal, que há muito denunciam os lucros excessivos, ou até, diria, a muitas das críticas que os Deputados do PSD e do CDS foram fazendo,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já esqueceram!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... ao longo de seis anos, nesta Assembleia da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde isso já vai! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não estão, certamente, esquecidos dessas intervenções inflamadas, insisto, contra os altos custos da energia, responsáveis por problemas na competitividade da nossa economia?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso, agora, já não interessa! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda hoje de manhã o fizemos! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas percebemos o silêncio do PSD e do CDS nesta matéria. Primeiro, porque, em matéria de combustíveis, viriam aqui dizer-nos, certamente, aquilo que o Governo tem dito em relação aos problemas que se colocam com os preços dos combustíveis: exatamente as mesmas medidas que, durante anos, os governos do PS anunciaram, ou seja, tabuletas nas autoestradas, mais postos na grande distribuição, etc., constatando até o facto de a subida dos preços da energia e dos combustíveis ser brutal, desproporcionada, relativamente às alterações que os condicionam. Mais: viriam também aqui repetir-nos, certamente, em relação ao setor elétrico, a extraordinária afirmação de ontem do Secretário de Estado Carlos Moedas, que remeteu as medidas para negociações bilaterais com os operadores, e não unilaterais, porque as unilaterais são as que tomam contra os trabalhadores portugueses, contra os reformados portugueses, contra os utentes do Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa contratos há muito fixados pelo Estado português e pondo em causa esse contrato básico de qualquer Estado de direito, que é a própria Constituição da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero também cumprimentá-lo por ter trazido este assunto a Plenário.
15 DE MARÇO DE 2012 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já esqueceram! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em segundo lugar, Sr.a Deputada, acho muito interessante que o PS descubra agora que havia sobrecustos nos preços da energia, nas tarifas da energia. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não descobrimos agora! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Descobriram, e até assinaram no Memorando da troica a confirmação da sua existência. Mas, Sr.a Deputada, muitos desses sobrecustos foram invenção de alguns senhores que hoje se sentam na sua bancada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não foram invenção, não! Têm muitos anos! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por exemplo, a garantia de potência — uma invenção do ex-Secretário de Estado Carlos Zorrinho —, que custa aos consumidores de energia elétrica entre 60 a 70 milhões de euros/ano, foi uma invenção do governo do PS. E há outras, nomeadamente, a forma como passou a ser feita a atualização dos terrenos das barragens e os incentivos excessivos relativamente às renováveis... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Diminuímos a dependência energética! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, é justo, é adequado, que os senhores agora «batam com a mão no peito» penalizando-se por aquilo que vocês próprios fizeram enquanto estiveram no governo, pois são responsáveis, juntamente com o PSD e o CDS, pelos preços excessivos. E, quando digo preços excessivos, não me refiro só aos que estamos a pagar agora, mas os que pagamos há mais de 30 anos neste País pela energia elétrica e pelos combustíveis. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, o Governo está aqui representado por alguém! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, numa altura de emergência e em que se exigem medidas difíceis, enquanto o Governo está empenhado em governar, temos a oposição a entreter-se em encontrar fogachos comunicacionais, em ver fantasmas onde não existem, em escrever teorias de conspiração e em criar episódios que verdadeiramente não fazem sentido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A criar episódios? Então, o Secretário de Estado da Energia não se demitiu?! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Deputado, não sei se ouviu bem, mas, por ter havido uma mudança pontual num membro do Governo, não significa que se tenha alterado a política energética deste Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 84 30 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E ficou bem claro que os compromissos que o Governo da República Portuguesa assumiu perante entidades externas que vieram em nosso auxílio, no âmbito do Memorando da troica, serão para cumprir. Não se esqueça desse pormenor. Não se esqueça também que o interesse nacional que o Governo já declarou, que é combater os claros problemas da nossa deficiente balança energética, será para cumprir. Os problemas crónicos dos alisamentos sucessivos que têm existido ao nível dos défices tarifários são para resolver. Portanto, que não exista dúvidas sobre isso na mente de quem, infelizmente, procura correr atrás da polémica sem perceber a envolvente do problema. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Governo mudou um dos seus protagonistas, mas não mudou as suas ideias, não mudou a sua estratégia e não vai mudar as suas orientações e as suas decisões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — É fundamental que isso fique claro. O PCP vê fantasmas, mas, infelizmente para vós e felizmente para a sociedade e para a nossa civilização, a História tem comprovado e penalizado essa vossa forma de fazer política e essa forma — infelizmente, má — de ouvir e de representar o que, ao fim e ao cabo e em última instância, devia defender, que são os interesses nacionais e os interesses de todos os nossos cidadãos. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, obrigado pelas suas questões. Poderia retorquir com uma pergunta: o Sr. Secretário de Estado da Energia não estava interessado em governar? Todo o conjunto de medidas sobre as quais ele foi dando indícios não fazia parte de medidas do Governo? É uma questão à qual era preciso que os senhores respondessem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De facto, precisam de nos esclarecer sobre o seguinte: se há uma continuidade dessa política, por que razão é que uma voz — não é uma voz qualquer, como o senhor sabe, quem o disse, repito, foi Luís Filipe Menezes — disse, ontem, que havia «divergências fortíssimas» entre o Secretário de Estado e os membros do Governo responsáveis pela política de energia? Sr. Deputado, os «fantasmas» do PCP, hoje, são fáceis de constatar. Hoje, é fácil demonstrar que, de facto, não são «fantasmas», como não eram «fantasmas» as denúncias que fizemos ao longo de anos sobre os lucros excessivos, os superlucros, os lucros do monopólio e oligopólio deste conjunto de operadores do sector da energia! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é por acaso que é o Sr. Deputado a questionar-me, depois da declaração política que fiz (penso que o Sr. Deputado não esteve neste Parlamento nas últimas legislaturas). Podiam tê-lo feito os Deputados do PSD ou do CDS que tantas vezes nos acusaram de não querermos que
I SÉRIE — NÚMERO 84 40 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Partido Comunista Português hoje traz a esta Assembleia pretende uma alteração imediata do Decreto-Lei n.o 70/2010, que estabelece as regras para verificar as condições de recursos no acesso a prestações sociais de solidariedade. Baseia-se o PCP no alerta do Sr. Provedor de Justiça para casos em que, na aplicação deste Decreto-Lei aprovado pelo anterior governo socialista, se geram situações de injustiça relativa. No momento inequívoco de delicadeza orçamental para as famílias, não restam dúvidas ao PSD de que esta situação deve ser devidamente analisada. Na voz do PCP, tudo é fácil! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Utilizam a carta do Provedor de Justiça ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social para justificar o levantamento da situação... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... mas, convenientemente, ignoram a parte em que, nesse mesmo documento, o próprio Provedor afirma que a solução — aqui proposta pelo PCP — levanta questões procedimentais e operacionais graves que poderão originar desigualdades de tratamento entre os portugueses. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Questões procedimentais e operacionais que dificultam a aplicação desta solução por terem na base falta de rigor e instrumentos de fiscalização. E uma solução pouco rigorosa e séria não serve os que dela necessitam. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Não tem o PSD dúvidas de que é importante encontrar uma fórmula para que seja conjugável o princípio da eficácia com o princípio da oportunidade, ou seja, encontrar um mecanismo que garanta que o sistema de segurança social responde às necessidades dos portugueses no efetivo momento de carência. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É para isso que trabalham o PSD e o Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — PSD, zero! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Trabalho que vai, aliás, ao encontro de muitas das preocupações formuladas pelo Sr. Provedor de Justiça para com as famílias e os jovens. É o caso das famílias desempregadas com filhos a cargo, a quem este Governo majorou o subsídio de desemprego, por exemplo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Relembro também que o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, já foi alvo de alteração, viabilizada pelo PSD, corrigindo uma situação de profunda injustiça no cálculo para atribuição das bolsas de estudo e de formação.
15 DE MARÇO DE 2012 43 A segunda questão que se coloca, já aqui levantada, e muito bem, pela Sr.a Deputada do PSD que interveio antes de mim, é a da verificação, da fiscalização, porque não podemos presumir que as variações no rendimento são só para baixo, podem ser para cima. Como é que podemos controlar? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está tudo a ficar a rico! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos, porque faz parte da natureza humana, e é justo, que quem tem uma variação para menos vai imediatamente comunicá-la à segurança social, mas não temos a certeza de que quem tem uma variação para mais vá voluntariamente comunicar à segurança social essa variação para mais, querendo, portanto, passar a receber menos. Esta certeza não a temos, e não temos maneira de controlar, a não ser a posteriori, no ano seguinte, com a entrega da declaração de IRS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E, aí, lá teríamos as tais cartas a pedir a devolução do que receberam a mais e que, voluntariamente, não foram declarar. É isto que queremos evitar. Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que o CDS está sensibilizado para esta matéria, que o PSD está sensibilizado para esta matéria, como aqui disse, e, acima de tudo, o Governo também está. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não fazem nada?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Neste momento, o Governo, o Sr. Ministro e a Sr.a Presidente do Instituto de Solidariedade e Segurança Social estão a trabalhar em conjunto com os serviços que fazem a gestão das prestações sociais de forma a encontrarem um meio, uma maneira eficaz, correta e que funcione, que permita resolver este problema, que, reconheço, existe e não é escamoteado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda intervenção muito breve, dada a curteza do tempo de que dispõe. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atribuição das prestações sociais é, efetivamente, uma questão de rigor. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais, só em janeiro de 2013 é que vai ter acesso a prestações sociais, porque só nessa altura é que são considerados os verdadeiros rendimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Trata-se aqui de ter em conta a situação real das famílias. Hoje, uma família que passa para o desemprego não tem nenhum benefício, não pode concorrer ao abono de família, não pode ter direito ao subsídio social de desemprego, porque o que conta são os rendimentos do ano passado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
15 DE MARÇO DE 2012 49 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, também, em primeiro lugar, os peticionários e, nomeadamente, os aqui presentes na pessoa do Sr. Vítor Ângelo, que saúdo, de uma forma muito especial, pelo respeito que me merecem todos os profissionais das artes e da cultura. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Eu não me assusto, Sr. Deputado. Pode ir dizendo os seus apartes, que não me assusto. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Já tenho alguns anos para não me assustar com apartes. Dizia eu que esta petição tem, certamente, o seu mérito pelas finalidades que aqui apresenta, e referem os peticionários que, de acordo com o artigo 78.o da Constituição, o Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso de todos os cidadãos à cultura. Estamos totalmente de acordo. Mas também gostava de lembrar que o artigo 42.o da Constituição refere, igualmente, a liberdade de criação cultural. O PSD acredita perfeitamente que o Estado não tem de ser o principal investidor, nem o grande regulador, para não se tornar no grande controlador da cultura. Acreditamos, sim, na criatividade e na liberdade dos protagonistas da cultura. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Todos sabemos que o País atravessa, neste momento, um período difícil. E os Srs. Peticionários também o sabem, pelo que certamente também quererão dar a sua participação para este desiderato de recuperação do País. No PSD, não estamos de má consciência, Srs. Deputados. Se quiserem, podem verificar quais eram as verbas existentes nos anteriores governos do PSD para a área da cultura. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Queremos saber é agora! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — O PSD é sério, o PSD assume todos os encargos, nomeadamente aqueles que nos deixaram. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Temos de pagar 6 milhões de euros que não estavam cabimentados, nem orçamentados. Protestos do BE. Essa é a realidade dos factos. E se esses 6 milhões de euros não tivessem ficado dentro da gaveta, se calhar serviriam para outros fins para os profissionais das artes e da cultura. Vozes do PSD: — Muito bem lembrado! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Nós não temos estado distraídos, Sr.a Deputada Inês de Medeiros.
I SÉRIE — NÚMERO 84 50 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ah, pois não! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Temos não só de pagar como também de resolver os problemas que nos deixaram: no OPART, na Orquestra do Norte, na Tóbis. São inúmeros os problemas que temos para resolver. Nós não prometemos, como alguns responsáveis do governo anterior, que «choraram lágrimas de crocodilo» e que disseram que iam dar 1% do Orçamento. Nós não gostamos de mentir às pessoas. Isso seria falacioso. Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Refiro ainda que, a nível da taxação, como já disse, e muito bem, na área do livro e na área dos ingressos, baixámos o IVA. Quero dizer ao Bloco de Esquerda que também saúdo a sua proposta de resolução, até pelo fim em vista. A União Europeia apresentou este programa da Europa Criativa, embora o Bloco de Esquerda, no seu projeto de resolução, prefira usar palavras inglesas, dizendo Creative Europe. Devo, contudo, dizer que, no próprio QREN (e os fundos comunitários são exatamente a mesma coisa), já hoje os projetos na área da cultura atingem 196 milhões de euros. Quero também dizer ao Partido Comunista Português, que, como é natural, foi a reboque da petição, que, neste momento, já está a ser feito (e até me admira que desconheça) um levantamento das necessidades e que tanto o Sr. Diretor-Geral das Artes como todo o seu staff já estão no terreno para fazer esse levantamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Assim sendo, vem atrasado, Sr. Deputado! O Sr. MiguelTiago (PCP): — A sua intervenção não me assusta, Sr.a Deputada! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Acima de tudo, nós cumprimos o que prometemos. E pagamos o que nos deixaram para pagar. O Sr. MiguelTiago (PCP): — É mentira! Não pagam! Não estão a pagar! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Por isso, estamos aqui de cabeça erguida. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a economia portuguesa e a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); a apreciação da Conta Geral do Estado de 2009; e a apreciação da petição n.o 70/XII (1.a) — Apresentada por Sérgio Claudino e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para uma formação inicial autónoma dos professores de Geografia e História. Srs. Deputados, vai ter lugar, no restaurante do Edifício Novo, uma degustação de pão de ló e vinho verde do concelho de Felgueiras. Os Srs. Deputados que queiram passar por lá, façam favor. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos.
15 DE MARÇO DE 2012 51 Imagem projetada pelo Deputado do PSD Nuno Reis no decurso da declaração política que proferiu. Imagem 1 — voltar Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária: A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.