4 DE JUNHO DE 2022 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga isso ao Primeiro-Ministro!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Este é estrito, e no domínio da investigação criminal, e o Sr. Primeiro-Ministro foi bastante claro ao dizer que estava a avaliar o acórdão e, uma vez avaliado, a conclusão a que chegamos é a possibilidade de o resolver com uma iniciativa legislativa que, essa, sim, era importante debatermos. Portanto, foquemos o debate onde ele é importante. Tenho só uma pergunta muito rápida para a Sr.a Ministra, face ao que há pouco referia, quanto a um elemento que é importante na especialidade e que tem que ver com um dos conceitos que consta da lei, que é o de autoridade judiciária, como aquele que deve autorizar. Parece-nos que não deve haver nenhuma situação de urgência em que se possa dispensar a intervenção do juiz de instrução no quadro atual. Aliás, é o que resulta da lei que estamos a alterar. Parece-nos, também, que o paralelo a encontrar nesta sede deve ser o da interceção das comunicações e não outros casos em que, eventualmente, a legislação processual penal possa admitir situações de urgência validadas posteriormente. Portanto, parece-nos que este é um tema importante e sensível que deve constar da lei que vier a ser aprovada, a saber, a opção clara pela intervenção do juiz de instrução, ou de um magistrado judicial, em sentido rigoroso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.  A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ordem jurídica europeia e, na sequência, a ordem jurídica portuguesa não estão ainda estabilizadas, basta pensarmos no processo que corre, ainda, no Tribunal de Justiça da União Europeia e olharmos para as observações do advogado geral. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já tínhamos reparado!  A Sr.a Ministra da Justiça: — Portanto, a solução do Governo é, neste momento, a solução possível neste contexto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a subestimar-se!  A Sr.a Ministra da Justiça: — Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre se a situação a que assistimos depois da decisão do Tribunal Constitucional é de caos, na verdade, não é, de facto, de caos. Os metadados são um dos meios de prova que são admitidos e isso vale agora, neste momento, como também vale nas situações anteriores e que aqui já têm vindo a ser referidas. Portanto, os metadados são um dos mecanismos de prova que acrescem a outros mecanismos de prova e, nesse sentido, enfim, continua a existir investigação criminal. Relativamente à conservação dos dados em território nacional, verificou-se aquilo que qualificámos de mudança de paradigma. Ou seja, na lei anterior, cujas normas foram declaradas inconstitucionais, como estávamos a falar de uma base de dados específica, de facto, tinha de constar essa informação do local da conservação dos dados, porém, em rigor, isso está noutro local do sistema. O Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável a todos os tratamentos de dados que sejam realizados e, portanto, obriga a que os tratamentos de dados ocorram em território nacional, em território da União Europeia ou num Estado que forneça um nível adequado de proteção. É esta, normalmente, a linguagem que se utiliza. Mas, enfim, se a Assembleia da República, que é soberana e que é quem tem a competência legislativa nesta matéria, entender que deve precisar essa determinação legal, apesar de ela já se encontrar noutros locais do sistema, não vejo porque é que essa determinação não possa ficar nesta lei. Isto para falar na questão do território nacional.