I SÉRIE — NÚMERO 1 12 A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... como é referido por alguns, por exemplo, dos telemóveis, das pens, das impressoras, de um conjunto de dispositivos? É obrigatório haver agravamento de preços, Sr. Secretário de Estado? São taxas ou são impostos? O que é que vai ser cobrado? São estas questões que lhe deixo, e mais uma, Sr. Secretário de Estado: um telemóvel com três anos vai pagar taxa? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a quem cumprimento, registo que o Bloco de Esquerda não apoia a possibilidade de os criadores terem uma compensação equitativa no âmbito da cópia privada. Dito isto, queria referir o seguinte: erradamente, a Sr.a Deputada diz que o PSD está a chumbar... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Pois está! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Permita-me que lhe diga que o Governo é constituído pelo PSD e pelo CDS, mas, como eu estava a dizer, a Sr.a Deputada diz que o PSD chumbou uma proposta do PS, idêntica à que agora apresenta, e que agora apresenta uma proposta igual. Isso não é verdade, como perceberá V. Ex.a, porque as propostas são muito diferentes. O que estamos a fazer é uma atualização da tabela anexa da lei de 2004 e essa atualização é significativamente diferente da proposta do Partido Socialista. Entre as duas, existe um mesmo sentido de conteúdo numa coisa: a cópia privada é relevante e deve existir uma compensação equitativa, mas a solução encontrada é, de facto, diferente. Por isso, não há aqui nenhuma contradição entre a ação e a proposta do Governo e aquilo que foi a proposta anterior, chumbada pelo PSD. Quanto à afirmação de que se trata de mais uma taxa sobre o consumo, quero lembrar a Sr.a Deputada Catarina Martins que este Governo, no âmbito das limitações por que estamos a passar, tomou algumas medidas muito corajosas — e agora está a propor mais uma —, no sentido de garantir que, com as limitações do Orçamento do Estado, é possível gerar receitas que permitam aos criadores desenvolver a sua atividade. Foi assim com a lei do cinema e do audiovisual, essa lei que permitiu, nos termos que agora estão em vigor, aumentar o financiamento do cinema e do audiovisual e assim com esta proposta, que vai permitir à área da música e a outras áreas aumentar as receitas para desenvolver a sua atividade. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Veremos! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Queria, por isso, dizer-lhe que, quando se governa — e há condições específicas de governo —, o modo como se encontram soluções não é, obviamente, aleatório. No que diz respeito a uma questão que levantou sobre a partilha legal, devo confessar que não a percebi, mas, se quiser colocá-la, tentarei perceber. Mas, de facto, não percebi qual era a sua questão. Procurando agora responder à pergunta da Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira acerca da proposta de lei n.o 245/XII (3.a), sobre gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, quero dizer-lhe que há, nesta proposta de lei um trabalho essencial de articulação com a proposta de lei sobre a cópia privada. Trata-se de dois mecanismos que são apresentados em conjunto e não é indiferente que sejam assim apresentados, porque há um aumento dos dispositivos de transparência no trabalho das entidades gestoras do direito de autor e dos direitos conexos. Estas entidades ganham em aumento de transparência, para se perceber aquilo que, às vezes, as pessoas perguntam: «Mas para onde é que vai o dinheiro?». Pois bem, a lei de gestão coletiva, tal como é apresentada, especifica e clarifica essa questão, para que não haja dúvidas sobre essa matéria. É igualmente bom que se diga que aquilo que relevou a negociação necessária, nesta proposta de lei, entre utilizadores e entidades de gestão coletiva é um instrumento que consideramos extremamente importante para promover uma estabilidade do mercado precisamente entre aqueles que têm a detenção de direitos e os diretos conexos e aqueles que querem usufruir desses mesmos direitos.