24 DE OUTUBRO DE 198693mento externo do sector público. Aliás, como foi assinalado, toda a estrutura de financiamento apresentada é indicativa, já que a evolução das condições nos mercados financeiros poderá ditar a adopção de soluções diversas, na busca de menores encargos com a dívida (n.° 5 do artigo 3.° e artigo 5.° da proposta de Lei do OE/87).7 — A dívida pública directa atingirá em finais de 1987 um valor próximo dos 3300 milhões de contos (cerca de 68 % do PIB), o que representa uma subida significativa face ao que se verificará no final de 1986 (cerca de 60 %); no entanto, tal subida fica a dever-se em grande medida à transferência para o Estado da dívida de outras entidades do sector público, com grande relevo para o ex-Fundo de Abastecimento (que cederá ao Tesouro uma dívida de cerca de 225 milhões de contos). Se do valor indicado para a dívida pública excluirmos o correspondente às dívidas de outras entidades assumidas pelo Tesouro em 1987, obteremos uma dívida que ascende a cerca de 63 % do PIB.8 — Como já foi assinalado, a realização do cenário macroeconómico proposto — designadamente no que diz respeito à evolução das principais variáveis da despesa e da inflação— requer uma criteriosa gestão da política económica, em particular da política monetária. Apesar da redução relativa do défice orçamental, o montante das necessidades líquidas de financiamento do sector público atinge ainda um montante muito elevado (cerca de 470 milhões de contos). O que dificulta substancialmente a conciliação entre a necessidade de controle da liquidez na economia e o financiamento da actividade do sector produtivo.A política monetária terá em 1987 de prestar especial atenção ao consumo privado, ao sector externo e à inflação. Por isso, o crescimento dos meios líquidos na posse do público deverá desacelerar significativamente, sendo a desaceleração induzida pela oferta monetária e incidindo privilegiadamente no agregado Ml. Tal desaceleração resultará, pois, de um controle do crédito total dentro de fimites adequados, a par da esperada recomposição de carteiras em favor quer de depósitos mais longos — dado o processo de inversão das restrições a eles impostas pelo sistema bancário—, quer de outro tipo de activos financeiros oferecidos pelo sector público e pelas empresas.Decorre também que a política de taxas de juro terá de procurar o equilíbrio entre o desejável alívio do peso dos encargos financeiros das empresas e a necessidade de manter um nível de remuneração adequado da poupança e de não criar grandes desequilíbrios entre a oferta e a procura de crédito. A taxa de juro não poderá ver o seu papel diminuído como instrumento básico do controle monetário.A necessária desaceleração do crédito total compatível com a evolução desejada da liquidez reflectir-se-á num crescimento do crédito a empresas e particulares em Dezembro de 1987 não muito afastado da taxa de inflação que então se deverá verificar (cerca de 7 %). Evolução que, parecendo modesta, não compromete o financiamento do sector produtivo que em 1986 e 1987 aumenta substancialmente a sua capacidade de autofinanciamento, como reflexo da forte quebra de encargos financeiros, de um comportamento muito favorável dos preços de importação, da redução da carga fiscal sobre as empresas, do crescimento da economiae dos sensíveis aumentos de produtividade. Um crescimento moderado do crédito deverá aliás ser compensado por formas alternativas de financiamento, já que a poupança dos particulares permitirá a absorção das emissões de títulos correspondentes, permitindo a progressiva melhoria da estrutura das fontes de financiamento das empresas.9 — Nas necessidades de financiamento do SPA não se incluiu o montante das operações activas do Tesouro que, embora signifiquem recurso ao crédito pelo sector público administrativo, acabam por representar, efectivamente, crédito ao sector produtivo.Excluindo este montante, o financiamento das necessidades do SPA representará uma absorção de cerca de 51 % do fluxo dos meios de financiamento (internos e externos) postos à disposição da economia em 1987. O que, conjugado com o objectivo para o investimento do sector empresas e particulares, exige uma elevada taxa de poupança deste sector (cerca de 32,5 %). Esta taxa pode parecer demasiado elevada, mas é justificada pelo já referido aumento da poupança das empresas, aliás em parte reflectido no excedente das contas com o exterior.Para além disso, uma parte importante da poupança negativa do SPA — e, portanto, das suas necessidades líquidas de financiamento— resulta de transferências directas para o sector produtivo, sob a forma de subsídios ou financiamento. Salientam-se, deste ponto de vista, as seguintes verbas (em milhões de contos), sem se pretender ser exaustivo:Incentivos fiscais (só contribuição indus-trial) .......................................... 28Bonificações .................................... 48Transferências para EPs ..................... 60Subsídios a empresas privadas ............ 21Subsídio ao gasóleo para agricultura...... 6Subsídios ao sector dos adubos ............ 10Financiamentos do INH ..................... 10Subsídios a produtos agrícolas (INGA) 20Formação profissional ................. ...... 30As verbas apontadas somam cerca de 233 milhões de contos. Na sua ausência, o SPA teria uma poupança negativa reduzida a metade de, ou seja, apenas 237 milhões de contos (4,9 % do PIB), e o sector de empresas e particulares veria a sua taxa de poupança reduzida para pouco mais de 27,5 %.10 — O quadro m constitui um exemplo ilustrativo das condições de financiamento da economia portuguesa em 1987, compatíveis com o cenário para as variáveis reais já apresentado. Como se compreenderá, os fluxos apontados são meramente indicativos e não pretendem constituir uma previsão. Mas este exercício permite apreciar os limites que a condução da política monetária terá de respeitar.Dos fluxos indicados no quadro, retiram-se as seguintes directrizes de política monetária, em termos limites de crescimento dos principais agregados monetários (calculadas sobre valores corrigidos):PercentagemCrédito total ........................   10,5 a 12Crédito total a empresas e particulares ..............................    7,0 a  8,0Crédito líquido ao sector público 17,5 a 18,5 Activos líquidos (L) ...............   15   a 16.5