30 DE OUTUBRO DE 198197sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pole exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;c) O termo «Itália» significa a República Italianae inclui as zonas fora do mar territorial da Itália, designadamente o leito e o subsolo do mar adajacentes ao território da península e das ilhas italianas situadas fora do mar territorial até ao limite indicado pelas leis italianas que permitem a exploração de tais zonas;d) O termo «pessoa» compreende uma pessoasingular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;é) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;f) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por um navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;h) A expressão «autoridade competente» significa:1) Relativamente a Portugal: o Ministrodas Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;2) Relativamente à Itália: o Ministériodas Finanças.2 — Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for artibuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.ARTIGO 4° (Residente)1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes situadas nesse Estado.2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Esta-dos, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;d) Se for nacional de ambos os Estados ou nãofor nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5.°(Estabelecimento estável)1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:a) Um local de direcção; 6) Uma sucursal;c) Um escritório;d) Uma fábrica;e) Uma oficina;f) Uma mina, uma pedreira ou outro loca! ceextracção de recursos naturais;g) Um local ou um estaleiro de consírução ou:de montagem cuja duração exceda seis meses.3 — A expressão «estabelecimento estável» não compreende:a) As instalações utilizadas unicamente para ar-mazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;b) Um depósito de mercadorias pertencentes àempresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;c) Um depósito de mercadorias perfcencenics àempresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;d) Uma instalação fixa mantida unicamente paracomprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) Uma instalação fixa mantida unicamente nrTfazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similiares que tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para £ própria empresa.