12 I SÉRIE — NÚMERO 30exemplar investidor e empresário. O seu testamento foram  700 desempregados, uma dívida colossal e uma zona agrí- O Sr. Presidente:  — Para uma intervenção, tem a pa-cola que hoje se assemelha às imagens do Day After. lavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No meu saco ou  «talêgo», trago também os problemas da interioridade. Não O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Sr. Presidente, Srs. só de Freixo de Espada à Cinta, de Penha Garcia ou de Deputados: Confesso que tinha criado a convicção de que Barrancos, o verdadeiro interior vai por vezes até ao mar, a autonomia regional constituía uma aquisição consolidada como é o caso do concelho de Odemira, no Baixo Alente- e irreversível da nossa democracia, que nenhum governo jo. A angústia das gentes do interior tem sido sempre mal da República, fosse ele qual fosse, consentiria que pudesse percebida na capital. A interioridade tem custos que é ser posta em causa ou de qualquer modo amesquinhada preciso assumir através da solidariedade nacional. Se, na por um simples conselho de administração de uma qual-nossa casa, somos naturalmente solidários e estabelecemos quer sociedade anónima de capitais públicos, ou seja, de prioridades à escala doméstica, reconheça-se que essa capitais pertença de todos nós, contribuintes. E nunca prática é absolutamente indispensável a nível nacional. pensei ter de subir a esta tribuna para denunciar o escanda-Ao interior, faltam sempre os técnicos que, muitas ve- loso atropelo da lei e da Constituição cometido pelo actual zes, sobejam às grandes cidades. O interior não pode espe- Conselho de Administração da RTP, que atenta com a rar mais pelo chamado «progresso» do litoral. Ao desen- autonomia do Centro Regional da Madeira e põe em causa volvimento sustentado e harmonioso do interior são neces- a liberdade e o pluralismo da informação que aquele centro sárias infra-estruturas, equipamentos sociais, incentivos tem assegurado. financeiros, técnicos e muita da sabedoria das gentes lo- Os centros regionais da RTP têm a sua regulamentação, cais. Torna-se, contudo, imprescindível vontade política fixada já no quadro da autonomia constitucional, no para promover esse desenvolvimento. As medidas centrali- Decreto-Lei n.o 282/83, que saiu da pena do Dr. Almeida zadoras dos governos PSD, de serviços distritais em cinco Santos, a quem tem de se reconhecer a rara capacidade de sedes das apelidadas regiões, levou, por exemplo, a que os conciliar a forma com o rigor e a acautelada conformação baixo-alentejanos tenham, hoje, de «tirar o chapéu» ao da lei à Constituição. Não obstante assim ser, o recém Terreiro do Paço e fazer vénias à Praça do Giraldo. Por empossado Conselho de Administração da RTP permitiu-essas e outras fortes razões de natureza geográfica, demo- se, por uma simples ordem de serviço interna, alterar a gráfica, cultural e histórica , os baixo-alentejanos querem a estrutura e o funcionamento dos centros regionais, subor-criação da região do Baixo Alentejo. dinando as suas direcções de serviços às respectivas direc-Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como ções nacionais e transformando os directores dos centros profissional envolvido há vários anos na área da saúde da regionais em meros editores de programas, esvaziando-os mãe e da criança, trago ainda no meu saco ou «talêgo» totalmente de poderes e competências. algumas preocupações. Estamos perante um requintado plano, tendente a res-Se os bebés não gritam na barriga das mães e as crian- taurar um dirigismo informativo centralista a que o 25 de ças não votam, cumpre a esta Câmara elevá-los à conside- Abril pôs termo e que o gonçalvismo tentou repor. É, ração superior de cidadãos. Entre os muitos aspectos que porém, tão despudorada quão grosseira a tentativa centrali-gostaria de ver tratados nesta legislatura saliento: a huma- zadora do Conselho de Administração da RTP e tão estra-nização dos serviços de saúde, a protecção à maternidade e nho quão comprometedor o silêncio do Sr. Secretário de à paternidade, a reformulação da lei do aborto, a prioridade Estado da Comunicação Social, que tudo indicia ter-se o aos programas de saúde materno-infantil e a criação do novel Conselho de Administração da RTP prestado, subor-lugar de provedor ou alto comissário das crianças. dinadamente, ao papel de «mão invisível do Governo». A terminar, expresso o meu desejo de, ao sair desta le- Na verdade, fica claro que, em ano de eleições regio-gislatura, regressar ao Baixo Alentejo com um «talêgo» nais, o Governo da República quer subalternizar os centros bem mais pequeno, com muito menos preocupações do regionais e a informação regional, subordinando-os a um que as que tenho neste momento. dirigismo informativo centralizado ao seu serviço. Assim, começa a entender-se o sentido da alteração das posições do PS no que diz respeito à questão da televisão Risos do Deputado do PS Jorge Lacão. nas regiões autónomas. Na verdade, ao mesmo tempo que  opera estas alterações nos centros regionais da RTP, apre-Mais pequeno e mais leve, porque espero que este Ple- sentou há pouco, nesta Câmara, um projecto de lei em que, nário se sinta solidário com as populações mais desfavore- alterando a posição assumida em projecto de lei que apre-cidas e tenha em consideração e como prioridade os graves sentou na anterior legislatura, deixou de impor que o Esta-problemas de algumas regiões, nomeadamente os do Baixo do custeie o transporte do sinal das televisões privadas Alentejo, que vos acabo de trazer. para as regiões autónomas. Finalmente, afirmo a minha convicção de voltar mais Está bom de ver que o PS quer dominar sem concorrên-leve e confiante, porque conto com a competência, a capa- cia e impor nas regiões autónomas apenas a televisão pú-cidade e a vontade política do Governo da nova maioria, blica. Dir-se-ia que o Governo e o PS revelam a sua crença liderado pelo Primeiro-Ministro António Guterres. na opinião sobre a influência da televisão no domínio político eleitoral, que João Almeida Santos adianta em estudo intitulado «In video veritas?», publicado pela revis-Aplausos do PS. ta Comunicação e Linguagens, compilada pelo Dr. Mário