I SÉRIE — NÚMERO 25 22 estabelecer um regime contributivo especial para os agricultores açorianos abrangidos pelo regime simplificado de tributação, previsto no Código do IRS, e que foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Este é, com efeito, o tipo de agricultura mais representativo da realidade agrícola regional, mas também nacional. São as explorações com menos de 5 ha, que representam 62% da realidade dos Açores, 99% da realidade da Madeira e 71% da realidade do continente. Como já tive oportunidade de afirmar anteriormente nesta Casa, o CDS-PP defende que esta realidade deve ser acarinhada para que possa ultrapassar as suas dificuldades específicas, a bem da diversidade do mundo rural português e da economia nacional. Sabemos já — e, se alguma dúvida tivéssemos, bastaria ler o preâmbulo desta proposta de lei com um pouco mais de atenção — que o PCP acredita que a região dos Açores estaria muito melhor se não estivéssemos integrados na União Europeia e que as dificuldades destes agricultores e até de toda a economia são provocadas pela, e passo a citar: «Livre abertura da economia regional e nacional aos mercados externos resultantes da adesão à então CEE». Não percebemos, no entanto, como é que o PCP depois lamenta a falta de apoios à agricultura e lhes atribui a causa do abandono da terra. Ou seja, o PCP é contra a União Europeia, mas até lhe dá jeito o financiamento que ela nos traz. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP acredita que a integração na União Europeia foi, e é, um contributo inegável que nos permite a todos, e também a estes agricultores e às suas famílias, estar hoje muito melhor. Acreditamos que é possível, com as políticas corretas, numa lógica de coesão territorial, assegurar a sustentabilidade dos tipos de agricultura mais desprotegidos. Foi isso que o CDS-PP fez e foi para isso que trabalhou nos últimos quatro anos, enquanto esteve no Governo. É inevitável que o reconheçamos e não será sério quem não o faça. Com efeito, foi implementado um enorme conjunto de medidas, das quais destaco quatro: o regime forfetário do IVA; a marca Portugal Sou Eu; a legislação que criou os mercados locais de produtores e os circuitos curtos de distribuição; e a introdução de mecanismos que permitem ter em conta a especificidade da pequena agricultura na constituição das organizações de produtores. Todas estas medidas e muitas outras ainda que implementámos são importantes promotores da capacidade de acesso aos mercados por parte destes agricultores, em particular a nível local, e contribuem para a criação de emprego e de rendimento e, por isso, para a sustentabilidade deste tipo de agricultura. Por tudo o que afirmei, fica claro que o CDS-PP defende, sempre defendeu, medidas que apoiem este tipo de agricultura, familiar. No que respeita ao regime contributivo para a segurança social, que é o objeto concreto desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afirmo, desde já, que o CDS-PP está disponível para trabalhar esta matéria, no respeito de um quadro de equidade e de justiça social. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que versa sobre um tema relevante e, como todos percebemos até pelas intervenções anteriores, que é motivo de preocupação das diversas bancadas, ainda que de forma diferente, pela maneira como as preocupações foram apresentadas. Da parte do Bloco de Esquerda, temos um conhecimento, que é claro e inequívoco, de que há, de facto, um esmagar de preços dos produtores agrícolas em Portugal. Ele é transversal aos vários setores, não decorre apenas e especificamente de um determinado setor, e decorre, ao contrário do que a direita aqui quis dizer, da liberalização dos mercados, particularmente a nível europeu, decorre de uma alteração das formas de produção e decorre dessa abertura dos mercados e dessa liberalização dos mercados a nível europeu, e não só, o que só fez com que os agricultores portugueses, particularmente os pequenos e médios agricultores, tivessem que ser confrontados com economias de escala completamente diferentes e, por isso, com