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9 DE MAIO DE 2015 35 Capítulo VII Da fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação das cooperativas Secção I Fusão, Cisão e Transformação Artigo 109.o Formas de fusão de cooperativas 1. A fusão de cooperativas pode operar-se por criação de nova cooperativa e por incorporação. 2. Verifica-se a fusão por criação de nova cooperativa, quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas. 3. Verifica-se a fusão por incorporação, quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas. 4. A fusão de cooperativas só pode ser validamente efetivada por decisão de, pelo menos, dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim. 5. Mediante prévio parecer favorável da CASES, as cooperativas de grau superior podem requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações de cooperativas que naquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Se verifique por um período superior a 12 meses a inexistência ou inatividade dos órgãos sociais, assim como a impossibilidade de os eleger; b) Sejam desenvolvidas de forma reiterada atividades alheias ao objeto da cooperativa. Artigo 110.o Cisão de cooperativas 1. Verifica- se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas. 2. A cisão será integral ou parcial, conforme simultaneamente se verificar, ou não, a extinção da cooperativa original. 3. É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 111.o Nulidade da transformação É nula a transformação de uma cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, sendo também feridos de nulidade os atos que contrariem ou iludam esta proibição legal. Seção II Dissolução e liquidação Artigo 112.o Dissolução1. As cooperativas dissolvem-se por: a) Esgotamento do objeto, impossibilidade insuperável da sua prossecução ou falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos estatutos; b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos;
9 DE MAIO DE 2015 37 b) Pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais dos membros da cooperativa; c) Resgatar os títulos de capital. 2. O montante da reserva legal, estabelecido nos termos do artigo 92.o, que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja suscetível de aplicação diversa, pode transitar com idêntica finalidade, para a nova entidade cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da cooperativa em liquidação. 3. Quando à cooperativa em liquidação não suceder nenhuma entidade cooperativa nova, a aplicação do saldo de reservas obrigatórias reverte para outra cooperativa, preferencialmente do mesmo município, a determinar pela federação ou confederação representativa da atividade principal da cooperativa. 4. Às reservas constituídas nos termos do artigo 94.o deste Código é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os estatutos nada disporem, o estabelecido nos n.os 2 e 3 deste artigo. Capítulo VIII Da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) Artigo 115.o Atribuições da CASES 1. Compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, abreviadamente designada por CASES, fiscalizar, nos termos da lei, a utilização da forma cooperativa, com respeito pelos princípios cooperativos e normas relativos à sua constituição e funcionamento. 2. Incumbem ainda à CASES as atribuições e as competências previstas no respetivo Estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo. Artigo 116.o Atos de comunicação obrigatória As cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES: a) Cópia dos atos de constituição e de alteração dos estatutos, até 30 dias após o registo; b) Cópia dos relatórios anuais de gestão e dos documentos anuais de prestação de contas, até 30 dias após a sua aprovação; c) Cópia do balanço social, quando, nos termos legais, for obrigatória a sua elaboração, até 30 dias após a sua elaboração. Artigo 117.o Credenciação1. Compete à CASES emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas. 2. O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte de entidades públicas fica dependente da credencial emitida pela CASES. Artigo 118.o Dissolução das cooperativas 1. A CASES deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que: a) Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou b) Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou c) Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 38 2. A CASES deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos 3. As entidades indicadas nas alíneas g) a l) do artigo 112.o do presente Código devem comunicar à CASES, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 119.o Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes 1. As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. 2. As denominações em vigor dos órgãos sociais cooperativos não necessitam obrigatoriamente de ser alteradas para efeitos do presente Código. Artigo 120.o Benefícios fiscais e financeiros Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, previstos pela Constituição da República Portuguesa, são objeto de legislação autónoma. Artigo 121.o Contraordenações 1. Constitui contraordenação, punível com coima de 250,00 euros a 25.000,00 euros, a violação do disposto no n.o 2 do artigo 16.o. 2. Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 euros a 2.500,00 euros a violação do disposto no artigo 114.o. 3. A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES. 4. A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma: a) 40% para a CASES b) 60% para o Estado. Artigo 122.o Revogação e entrada em vigor 1. É revogado o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 51/96, de 7 de setembro, alterada pelos seguintes diplomas: DL n.o 343/98, de 6 de novembro, DL n.o 131/99, de 21 de abril, DL n.o 108/2001, de 6 de abril, DL n.o 204/2004, de 19 de agosto, DL n.o 76-A/2006, de 29 de março, e DL n.o 282/2009, de 7 de outubro; bem como toda a legislação vigente que contrarie o disposto na presente lei. 2. A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — João Figueiredo (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 40 CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Artigo 2.o Âmbito 1 – São abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2015, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) Os cônjuges dos produtores agrícolas identificados na alínea a) que exerçam efetiva atividade profissional na exploração, com caráter de regularidade e permanência; c) Os trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, depois de 31 de dezembro de 2010, sob autoridade de uma entidade empregadora, sua familiar, em explorações que tenham por objeto principal a produção agrícola e que mantenham esse exercício à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os trabalhadores que sejam admitidos a partir de 31 de dezembro de 2015 nas mesmas condições. 2 – As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, são abrangidas pelo presente regime nos termos aplicáveis aos cônjuges. 3 – Para efeitos das alíneas a) e c) do n.o 1, consideram-se equiparadas a «atividades e explorações agrícolas» as atividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações. 4 – Para efeitos da alínea c) do n.o 1, entende-se por «familiar» apenas os ascendentes e descendentes na linha reta em 1.o e 2.o grau, do produtor agrícola, enquanto entidade empregadora, que façam parte do agregado familiar, designadamente vivam em situação de economia comum e que com o produtor agrícola exerçam a respetiva atividade de forma regular e permanente. CAPÍTULO II Produtores agrícolas Artigo 3.o Base de incidência contributiva e taxas 1 – As taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são as seguintes: a) 8% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais, com exceção dos rendimentos abrangidos pela alínea b) do n.o 1 do artigo 139.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 42 CAPÍTULO III Trabalhadores de atividades agrícolas ou equiparadas Artigo 5.o Trabalhadores familiares das respetivas entidades empregadoras 1 – Os trabalhadores agrícolas e as respetivas entidades empregadoras, previstos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 2.o, concorrem para o financiamento do sistema à taxa de 29%, respetivamente de 8% e 21%, do salário convencional equivalente ao valor do indexante de apoios sociais, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. 2 – Os trabalhadores referidos no número anterior podem requerer, mediante acordo com a entidade empregadora, que os descontos a realizar incidam sobre a remuneração real, tendo como limite mínimo o valor da remuneração mensal garantida fixada na Região (salário mínimo regional), garantindo, além da proteção das eventualidades referidas no n.o 1, proteção social no desemprego, sendo tal opção definitiva. 3 – O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a qualquer tempo, mas só produz efeitos no 1.o dia do mês seguinte à sua entrega na Segurança Social. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 6.o FinanciamentoO financiamento das prestações de proteção social abrangidos pelo presente diploma, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 7.o RegulamentaçãoO presente diploma será regulamentado no prazo de sessenta dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 46 Artigo 11.o [...] O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. Artigo 20.o [...] 1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias e de situações de revitimação ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas à proteção da vítima o justificarem. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima acompanhada, quando necessário, por autoridade policial. Artigo 22.o [...] 1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões. 2 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais
9 DE MAIO DE 2015 47 ou acessórias nas quais sejam decretadas medidas de proteção nos termos previstos no regime jurídico correspondente. Artigo 26.o [...] Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria técnicas na área da violência doméstica. Artigo 30.o [...] 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 3 do artigo 385.o do Código de Processo Penal. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 32.o [...] 1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima ou do Ministério Público, o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde, aos técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a evolução da situação. 2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das declarações ou do depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico, previamente autorizados pelo tribunal. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 48 2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime. 3 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna comunica semestralmente os dados referidos no n.o 1 ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género. 4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.o 3 são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos no artigo 277.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 45.o [...] A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito. Artigo 46.o [...] 1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência. 2 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego. 2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, que deve ser realizado em condições de privacidade. Artigo 53.o [...] 1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o ISS, IP, as casas de abrigo, as respostas de acolhimento de emergência e as estruturas de atendimento. 2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas específicas do artigo 62.o. 3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência doméstica. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado].
9 DE MAIO DE 2015 49 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Anterior n.o 8]. Artigo 55.o [...] 1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem deter estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborar na divulgação de outras estruturas em funcionamento nas respetivas áreas territoriais e ceder equipamentos para a criação de respostas no âmbito da rede nacional. 2 - [...]. Artigo 58.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Promover formação especializada das equipas multidisciplinares que compõem a rede nacional; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Certificar, para o efeito, as entidades cuja atividade na área da violência doméstica implique, pela sua relevância, integração na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica; j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de atendimento e de acolhimento de vítimas, procedendo à verificação da conformidade dos procedimentos adotados com as orientações técnicas nacionais, comunitárias e europeias sobre a matéria e à sua articulação com as políticas públicas, bem como à monitorização do trabalho das equipas quanto aos modelos de intervenção e práticas de atuação, que deve atender às orientações emanadas pelos serviços de segurança social, e à formação, informação e atualização das competências técnico-científicas das pessoas que as integram; l) [Anterior alínea j)];m) [Anterior alínea l)]. Artigo 59.o Cobertura territorial da rede nacional 1 - Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a rede nacional. 2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede nacional devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população, devendo abranger todos os distritos. 3 - [...]. Artigo 61.o Estruturas de atendimento 1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 50 continuidade, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção. 2 - [...]. 3 - As equipas a que se refere o n.o 1 têm uma natureza multidisciplinar, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima. Artigo 62.o Respostas específicas de organismos da Administração Pública Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da solidariedade e segurança social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. 4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas sociais ou comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que atua em articulação com a equipa técnica. 5 - [...]. Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a rede nacional. 3 - [...]. Artigo 66.o [...] 1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição, designadamente de avaliação de risco e das suas necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e autonomização. 2 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da equipa técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação de emergência, também por indicação dos órgãos de polícia criminal na sequência de pedido da vítima, de acordo com a avaliação de grau de risco. 2 - [...]. 3 - [...].
9 DE MAIO DE 2015 51 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 73.o [...] Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a vítima se encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados. Artigo 74.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O estabelecimento escolar referido no n.o 1 está obrigado a garantir sigilo relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de transferência. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima previstos na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça, da formação profissional e da solidariedade e segurança social.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, os artigos 4.o-A, 27.o-A, 37.o-A, 53.o-A, 58.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos. 2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por: a) Um/a representante designado pelo Ministério da Saúde; b) Um/a representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; c) Um/a representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; d) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; e) Um/a representante do Ministério Público; f) Um/a representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tiver sido praticado o crime.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 Artigo 61.o-A Respostas de acolhimento de emergência As respostas de acolhimento de emergência visam o acolhimento urgente de vítimas acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à avaliação da sua situação, assegurando a proteção da sua integridade física e psicológica.» Artigo 4.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação «rede nacional». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 39.o, os n.os 4 a 7 do artigo 53.o, o artigo 75.o e o n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 6.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se «portaria». Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.
9 DE MAIO DE 2015 57 CAPÍTULO III Princípios Artigo 5.o Princípio da igualdade Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e mental. Artigo 6.o Princípio do respeito e reconhecimento 1 - À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal. 2 - O Estado assegura às vítimas especialmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar de um tratamento específico, o mais adaptado possível à sua situação. Artigo 7.o Princípio da autonomia da vontade A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal. Artigo 8.o Princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar. Artigo 9.o Princípio do consentimento 1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido. 2 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, ao jovem vítima de violência doméstica, com idade igual ou superior a 16 anos, depende somente do seu consentimento. 3 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, à criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 16 anos, depende do consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, da entidade designada pela lei e do consentimento da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. 4 - O consentimento da criança ou jovem com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos é bastante para legitimar a intervenção de apoio específico nos termos da presente lei, caso as circunstâncias impeçam a receção, em tempo útil, de declaração sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, da entidade designada pela lei. 5 - A criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 12 anos, tem o direito a pronunciar-se, em função da sua idade e grau de maturidade, sobre o apoio específico nos termos da presente lei. 6 - A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento. 7 - O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.o e 92.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 Artigo 10.o Proteção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento 1 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas poderá ser efetuada em seu benefício direto. 2 - Sempre que, nos termos da lei, um maior careça, em virtude de perturbação mental, de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não poderá ser efetuada sem a autorização do seu representante, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada nos termos da lei. 3 - A vítima em causa deve, na medida do possível, participar no processo de autorização. Artigo 11.o Princípio da informação O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. Artigo 12.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada. Artigo 13.o Obrigações profissionais e regras de conduta Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto. CAPÍTULO IV Estatuto de vítima SECÇÃO I Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima Artigo 14.o Atribuição do estatuto de vítima 1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima. 2 - No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do respetivo auto de notícia, ou da apresentação de queixa. 3 - Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente lei, com exceção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários. 4 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.
9 DE MAIO DE 2015 59 Artigo 15.o Direito à informação 1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber proteção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Aconselhamento jurídico; ou ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado. 2 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre: a) O seguimento dado à denúncia; b) Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão instrutória, ser inteirada do estado do processo e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos excecionais que possam prejudicar o bom andamento dos autos; c) A sentença do tribunal. 3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação de agente detido ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal. 4 - A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal desenvolvimento do processo penal, sobre o nome do agente responsável pela investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto com o mesmo para obter informações sobre o estado do processo penal. 5 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos do processo penal aplicável. Artigo 16.o Direito à audição e à apresentação de provas 1 - A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal. 2 - As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal. Artigo 17.o Garantias de comunicação 1 - Devem ser tomadas as medidas necessárias, em condições comparáveis às aplicáveis ao agente do crime, para minimizar tanto quanto possível os problemas de comunicação, quer em relação à compreensão, quer em relação à intervenção da vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos atos processuais do processo penal em causa. 2 - São aplicáveis nas situações referidas no número anterior, as disposições legais em vigor relativas à nomeação de intérprete.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 Artigo 26.o Assessoria e consultadoria técnicas Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria técnicas na área da violência doméstica. Artigo 27.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal 1 - Os gabinetes de atendimento a vítimas a funcionar junto dos órgãos de polícia criminal asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica. 2 - Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas. 3 - O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal (DIAP). Artigo 27.o-A Intervenção dos órgãos de polícia criminal 1 - No cumprimento das disposições aplicáveis às situações de violência doméstica, as forças e os serviços de segurança adotam os procedimentos necessários para assegurar o acompanhamento e a proteção policial das vítimas.  2 - A proteção policial de uma vítima de violência doméstica, no âmbito judicial ou fora dele, deve assentar na prestação de orientações de autoproteção ou num plano individualizado de segurança, elaborado pela autoridade de polícia localmente competente, em função do nível de risco de revitimação. Artigo 28.o Celeridade processual 1 - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos. 2 - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 103.o do Código de Processo Penal. Artigo 29.o Denúncia do crime 1 - A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do apoio às vítimas. 2 - É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa eletrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica. Artigo 30.o Detenção 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 3 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 66 Artigo 39.o Encontro restaurativo [Revogado] Artigo 40.o Apoio financeiro A vítima de violência doméstica beneficia de apoio financeiro do Estado, nos termos da legislação aplicável. SECÇÃO III Tutela social Artigo 41.o Cooperação das entidades empregadoras Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária: a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho. Artigo 42.o Transferência a pedido do trabalhador 1 - Nos termos do Código do Trabalho, o trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições: a) Apresentação de denúncia; b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efetive a transferência. 2 - Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível. 3 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência. 4 - É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado. 5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções. 6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.o 3 são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos no artigo 277.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 43.o Faltas As faltas dadas pela vítima que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática do crime de violência doméstica são, de acordo com o regime legal aplicável, consideradas justificadas.
9 DE MAIO DE 2015 67 Artigo 44.o Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima. Artigo 45.o Apoio ao arrendamento A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito. Artigo 46.o Rendimento social de inserção 1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência. 2 - Para efeitos da determinação do montante do rendimento social de inserção a atribuir a vítimas de violência doméstica às quais tenha sido atribuído esse estatuto e se encontrem comprovadamente em processo de autonomização, não são considerados quaisquer rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar. Artigo 47.o Abono de família A requerimento da vítima, opera-se a transferência da perceção do abono de família relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem. Artigo 48.o Formação profissional 1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego. 2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, que deve ser realizado em condições de privacidade. Artigo 49.o Tratamento clínico O Serviço Nacional de Saúde assegura a prestação de assistência direta à vítima por parte de técnicos especializados e promove a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica. Artigo 50.o Isenção de taxas moderadoras A vítima está isenta do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 Artigo 51.o Restituição das prestações 1 - As prestações económicas e sociais inerentes ao estatuto de vítima que tenham sido pagas indevidamente devem ser restituídas. 2 - Consideram-se como indevidamente pagas as prestações económicas e sociais cuja atribuição tenha sido baseada em falsas declarações de quem haja beneficiado do estatuto de vítima ou na omissão de informações legalmente exigidas. Artigo 52.o Falsas declarações Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no âmbito do estatuto de vítima determina a cessação das prestações económicas e sociais previstas na lei. CAPÍTULO V Rede nacional Artigo 53.o Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica 1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o ISS, IP, as casas de abrigo, as respostas de acolhimento de emergência e as estruturas de atendimento. 2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas específicas do artigo 62.o 3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência doméstica.  4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - No quadro da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, a relevância das organizações de apoio à vítima é reconhecida pelo Estado e o seu papel é estimulado por este, nomeadamente na concretização das políticas de apoio. Artigo 53.o-A Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes 1 - Quaisquer modalidades de apoio público à constituição ou funcionamento das casas de abrigo, das estruturas de atendimento e das respostas de acolhimento de emergência carecem da supervisão técnica do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, nos termos da alínea j) do artigo 58.o, sendo da responsabilidade do ISS, IP, a respetiva fiscalização, nos termos das suas atribuições, bem como o apoio técnico e o acompanhamento daquelas respostas sociais objeto de acordo de cooperação.  2 - Nos casos em que as vítimas são pessoas idosas ou em situação dependente, sem retaguarda familiar, deve o ISS, IP, ou outro organismo competente, desenvolver um encaminhamento prioritário para o acolhimento no âmbito da rede de serviços e equipamentos sociais, sem prejuízo da articulação devida com a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica. 3 - As forças e serviços de segurança atuam em estreita cooperação com a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.