25 DE NOVEMBRO DE 2014 25 A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se para intervir de novo o Sr. Secretário de estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao que foi referido sobre um conjunto de aspetos, gostaria de dizer que a posição do Governo é diametralmente oposta àquela que foi apresentada. E gostaria de o fazer com toda a institucionalidade e serenidade. Em primeiro lugar, foi dito que o ano de 2015 é um ano que concretiza um aumento de impostos. Falso! Falso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Até é o contrário! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O ano de 2015 determina, efetivamente, um aumento da receita fiscal, mas sabemos nós que essa receita fiscal é conseguida num momento em que o Governo continua a reforma do IRC e baixa a taxa, num momento em que o Governo apresenta a reforma do IRS que determina um alívio fiscal para as famílias com dependentes e com ascendentes a cargo, e também para as famílias de mais baixos rendimento, por via da aplicação do mínimo de existência, e é um orçamento que não mexe nos escalões nem nas taxas de IVA. Por isso, este aumento da receita, para qualquer observador imparcial, não resulta de um aumento de impostos mas, sim, de dois aspetos essenciais, que são ambos virtuosos. O primeiro tem a ver com a melhoria da atividade económica. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O PS falava em manutenção da recessão, em manutenção da situação de crescimento negativo, em espiral recessiva. Sr. Deputado, já não estamos aí! O País já está a crescer e a melhoria da atividade económica já se está a refletir na receita fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, a melhoria da receita fiscal tem a ver com o reforço da eficácia do combate à fraude e evasão fiscais e à economia paralela. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse esforço, que foi feito pelo Governo, que foi feito pela administração fiscal, mas acima de tudo, que foi feito, todos os dias, por milhões de consumidores portugueses, devia merecer mais respeito por parte do Partido Socialista. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este é um esforço que visa alterar estruturalmente uma herança que recebemos. Hoje, o cumprimento das obrigações fiscais, o combate à fraude e à evasão fiscais e à economia paralela, é reconhecido por todos como um sucesso destes três anos de Governo. Não é um sucesso do Governo, não é um sucesso do Governo, repito, é um sucesso do Estado, mas é acima de tudo um sucesso da sociedade, e mal estará o PS quando, em vez de reconhecer este esforço da sociedade, em vez de reconhecer este esforço de milhões de consumidores portugueses que todos os dias exercem os seus direitos e os seus deveres de cidadania, pedindo fatura, em vez disso, «mete a cabeça na areia» e procura justificar o aumento da receita com um aumento de impostos, que não existe.