20 DE JULHO DE 1996174-(49)Considerando que os ciganos constituem uma raça no sentido constitucional, «por mais complexo que seja o conceito científico desta» (Parecer n.° 14/80, de 15 de Maio, da Comissão Constitucional, in Pareceres da Comissão Constitucional, XJJ, [80], 1982, p.168), a utilização da expressão «raça cigana» implica a violação da proibição constitucional de discriminação fundada na raça.Aquela utilização atenta contra a idêntica dignidade social de todos os cidadãos que, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Constituição, é a base constitucional do princípio da igualdade (Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3* edição revista, p. 126), sendo manifestamente impertinente.Também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual constitui parâmetro de interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais, proclama a idêntica dignidade de todos os seres humanos e a igualdade dos indivíduos perante a lei e proíbe as discriminações em função da raça (artigos 1.°, 2." e 7.°).nConclusõesDe acordo com o exposto, e tendo em vista a atribuição •constitucional de pugnar pela prevenção e reparação de injustiças (artigo 23.°, n.° 1, da Constituição), entende o Provedor de Justiça fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo seu Estatuto (Lei n.° 9/91, de 9 de Abril), no artigo 20.°, n.° 1, alínea a), e, como tal, recomendar o seguinte:l.°A adopção, pelo Conselho Superior da Magistratura, das medidas necessárias ao apuramento da responsabilidade disciplinar, nos termos dos artigos 4.°, n.° 2, e 82.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 21/ 85, de 30 de Julho.2.° A adopção pelo mesmo órgão de medidas que previnam a ocorrência de situações semelhantes à descrita, ou seja, a publicação de anúncios, bem como a afixação de editais ou à prática de outros actos da mesma natureza que, em face do respectivo teor, estabeleçam um tratamento diferenciado de um ou mais cidadãos com base em condições meramente subjectivas, violando o disposto no artigo 13.°, n.° 2, da Constituição e nos artigos 2.° e 7.°, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.(Recomendação não acatada.)23.05.94. R-361/93.A S. Ex.* o Ministro das Finanças:1 — Dezenas de Contadores do Tribunal de Contas dirigiram-se ao Provedor de Justiça, através de uma comissão que os representa, por considerarem ter sido vítimas de discriminação, quando não foi permitido, em 1989, que a reestruturação da sua carreira fosse aplicada com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, contrariamente ao que determinava o artigo 15." do Decreto-Lei n.° — 265/88, de 28 de Julho, quanto aos técnicos abrangidos pelo regime geral.2 — A Senhora Directora-Geral daquele Tribunal informou que, ainda que inicialmente tivesse existido um projecto que continha uma norma de retroactividade igual à daquele diploma, tal não se consagrou no Decreto-Lei n.° 312/89, de 21 de Setembro, por o Decreto-Lei n.° 98/ 89, de 29 de Março, estabelecer, no artigo 8.°, que «quando a execução de um diploma legal esteja dependente, em matéria pecuniária, da aprovação de outras medidas legais, o pagamento das remunerações por elas abrangido reporta--se à data da entrada em vigor destas últimas».3 — Os funcionários queixosos referem e tal foi comprovado que numerosos diplomas da mesma natureza tiveram a sua eficácia em matéria remuneratória retroagida até aquela data.4 — Assim, acontece com os: •DL n.° 131/90, de 20 de Abril (Instituto do Emprego e Segurança Social), DL n.° 303/89; de 4 de Setembro (Inspecção Geral de Segurança Social), DL n.° 402/88, de 9 de Novembro (Inspecção Geral de Finanças), DL n.° 1/89, de 5 de Janeiro (Inspecção Geral do Ensino), DL n.° 462/88, de 14 de Dezembro (Inspecção Geral de Saúde), DL n.° 54/89, de 22.02 (Inspecção do Ministério da Agricultura), DL n.° 159/89, de 12.05 (Inspecção Geral de Jogos), DL n.° 60/89, de 23.02 (Inspecção Ministério das Obras Públicas), DL n.° 185/89, de 02.06 (Instituto Português do Património Cultural), DL n.° 433/88, de 11.21 (Chefes de Serviços Administrativos do Ministério da Saúde).5 — Se relativamente a alguns dos diplomas referidos se pode dizer terem sido publicados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 98/89, tal não se verifica com os DL n.°s 303/89, de 4 de Setembro, 159/89, de 12 de Maio, 185/89, de 2 de Junho e 131/90, de 20 de Abril.6 — Aliás, o Decreto-Lei n.° 98/89 actualizou òs vencimentos respeitantes a 1989 e deixou de vigorar com a publicação do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16.10, que estabeleceu o novo regime de vencimentos dos funcionários públicos e contém, no artigo 44.°, um dispositivo de prevalência sobre «quaisquer normas gerais ou especiais».7 — Nestes termos, atendendo a que, em execução do disposto no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, as revalorizações e reclassificação nele estabelecidas relativamente aos quadros técnicos produziram efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, considero de justiça que o mesmo se tivesse verificado na reclassificação dos Contadores da Direcçãc-Geral do Tribunal de Contas, à semelhança do que se verificou com muitas outras carreiras especiais, designadamente as do Departamento acima enunciados.8 — Pelo que, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 20.° da lei n.°9/91, de 9 de Abril, formulo a V. Ex.* a seguinte recomendação:Que seja publicada lei a conceder efeitos retroactivos, a 1 de Janeiro de 1988 ao Decretó-Lei n.° 312/89, de 21 de Setembro, de acordo com o projecto já apresentado pelo Tribunal de Contas.(Recomendação não acatada; comunicação à Assembleia da República)