II SÉRIE-B — NÚMERO 53 136 foi passada quer pela Comissária Vestager, quer pelo Sr. Draghi, em Frankfurt e em Bruxelas, foi semelhante: «Resolvam os problemas que têm para resolver rapidamente, porque sobre o sistema bancário e financeiro português como um todo temos de fazer um debate, e temos tempo para o fazer, sobre a questão dos NPL, sobre todas as questões que têm, agora, vindo a lume. A questão do BANIF resolvam-na rapidamente. Há interessados? Se há interessados, avancem. Se não há uma proposta voluntária, vendam em resolução». Esta foi a mensagem que trouxemos, quer de Frankfurt, quer de Bruxelas.” E ainda, “Portanto, quando perguntam do mail da Sr.a Nouy, aquilo que o Sr. Ministro das Finanças terá feito terá sido um contacto muito semelhante a este que acabei de vos relatar, no sentido de dizer: «Bem, há aqui uma proposta do Santander; vejam, por favor, se não começa a haver bloqueios e se não chegamos ao fim do dia sem proposta nenhuma». Este é o meu entendimento. Devo dizer-vos que este mail que me foi enviado, de facto, na altura, mas que não vi, de que só tive conhecimento mais tarde, tem partes bastante mais interessantes. Em particular, tem aqui uma parte que se estendeu até domingo de manhã, até ao dia do fecho do negócio de manhã, e que tinha a ver com a dívida sénior. É que a DG Comp fez uma força bastante grande sobre o Governo português para que se fizesse o bail in da dívida sénior pela totalidade e, aí, a posição do Governo foi a de que não se faria.” Já o Dr.Carlos Costa refere: “O que lhe vou dizer é o seguinte: primeiro, o e-mail não foi dirigido a mim; segundo, é um e-mail...” “Tenho. Tenho, porque me foi dado conhecimento por um dos destinatários. Em segundo lugar, não interferiu em nada no processo de decisão durante o fim-de-semana. Portanto, não foi por haver ou não haver um e-mail que o processo de decisão concluiu como concluiu. Quanto ao resto, dispenso-me de fazer comentários. Fica a ação com quem a comente.” Das comunicações do Ministério das Finanças sobre o fracasso da venda voluntária  Em 19 de dezembro de 2015, o Ministério das Finanças remete duas missivas ao Banco de Portugal:  Primeiro, às 12:03h informa que “até às 12:00h de hoje não foi recebida qualquer proposta de compra de ativos e passivos do banco que cumulativamente corporizasse um preço positivo e se revestisse de natureza juridicamente vinculativa.”  Minutos depois, às 12:09h, dá conhecimento da carta do Banif, assinada por Carlos Firme, referente ao desfecho do processo voluntário de venda dos ativos e passivos daquele banco, onde consta: “Deste modo, verificou-se que nenhuma das propostas vinculativas recebidas, quando avaliadas pela comparação entre a contrapartida financeira oferecida e os custos e garantias que seriam exigidas ao Estado Português para realizar a transação tem um valor positivo”. Sobre esta missiva, Dr.Carlos Costa: “Na manhã do dia 19 de dezembro de 2015 (sábado), o Ministério das Finanças confirmou que, com base na informação que lhe tinha sido transmitida pelo conselho de administração do BANIF, não tinha sido possível concretizar a venda do Banco no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam um auxílio de Estado adicional, o que não era aceite pela DG Concorrência.” Por outro lado, às 12:27h, Ricardo Mourinho Félix remete um e-mail ao Diretor-Geral Koopman, juntando em anexo a carta do Banif que justifica a necessidade de uma medida de resolução - “This paragraph is the one that justifies the need for a resolution measure to be adopted by the Resolution Authority than from no on will have the ownership of the selling process.”Deliberação do Banco de Portugal Às 18:00h do dia 19 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração do Banco de Portugal reúne extraordinariamente e delibera dar início ao processo de aplicação de uma medida de resolução ao Banif. Em concreto: a) Declarar que o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, se encontra “em risco ou em situação de insolvência” (“failing or likely to fail”), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 145.o-E, n.o 2, alínea a)do RGICSF; b) Iniciar o processo de aplicação da medida de resolução prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o-E do RGICSF ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA;