I SÉRIE — NÚMERO 10 8 Antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, peço à Sr.a Secretária Emília Santos o favor de anunciar expediente à Câmara. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a moção de censura n.o 1/XIII (3.a) — Pelas falhas do Governo nos incêndios trágicos de 2017 (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, que aproveito para saudar. O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O domínio público marítimo é um bem do Estado e a sua ocupação é, por definição, temporária e carente de um título específico. E porque acontece que o Estado está por vezes interessado em que o domínio público seja ocupado por razões como a segurança, o apoio à atividade turística, a produção de energia renovável, essas ocupações têm sempre de ser precedidas de procedimento concursal. Mas a própria lei tem exceções e é dessas que iremos falar. Já acabou a discussão pública da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a qual consagra a vontade firme de valorizar as atividades tradicionais em áreas protegidas por estas serem criadoras de biodiversidade. Por vezes, essas atividades, incluindo habitações dos seus profissionais, localizam-se no domínio público hídrico. É do maior interesse e justiça social que, no caso de aglomerados piscatórios consolidados, se excecione o princípio do concurso para atribuir licenças por um período alargado de tempo para as habitações das famílias ligadas às atividades tradicionais. Este princípio, que é geral e abstrato, funda-se no exemplo concreto do aglomerado da Culatra. O que se propõe está de acordo com o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) em vigor, com o PIR (Projeto de Intervenção e Requalificação) aprovado e homologado por este Governo e dá sentido à intervenção de requalificação do espaço público, cujo concurso para a empreitada está em curso. A aprovação desta alteração à Lei permite, no imediato, resolver uma questão concreta no aglomerado da Culatra, honrando um compromisso de anos que nunca ninguém pôs em causa, mas também, até à data, nunca ninguém resolveu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, a proposta do Governo prevê a atribuição de licenças por um prazo que, incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não pode exceder um total de 30 anos. Mas, Sr. Ministro, não foi este o compromisso que o Governo assumiu com a população do núcleo da Culatra, na ria Formosa. O Governo tinha prometido a emissão de licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes, desde que fosse mantida a atividade piscatória. Por isso, pergunto, Sr. Ministro, como justifica o não cumprimento da promessa feita aos culatrenses. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.