I SÉRIE — NÚMERO 51 30 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Em 2016, a distribuição de dividendos colocou em causa as reservas da empresa, tendo sido distribuídos 70 milhões de euros aos acionistas, mais 8 milhões do que os próprios lucros apurados. Esta sucessão de decisões de gestão, que configuram um processo de descapitalização dos CTT, materializou-se também na alienação de ativos, nomeadamente edifícios de grande valor: 25 milhões de euros com a venda do antigo edifício-sede, em Lisboa, que irão parar aos bolsos dos acionistas. Os CTT davam lucro antes da privatização, continuam a dar, mas a ganância dos acionistas privados está a destruí-los. Na esfera pública, os CTT continuarão a ser lucrativos e capazes de assegurar um serviço público fundamental e a presença do Estado em todo o território nacional. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE defende, aqui e agora, que o Governo deve fazer aquilo que está previsto no próprio contrato de concessão, ou seja, uma notificação por incumprimento grave, o que lhe permite iniciar o processo de rescisão da concessão, sem necessidade de qualquer indemnização ao concessionário e com reversão para o Estado de todos os meios afetos ao serviço postal, incluindo o seu património e os trabalhadores. Sublinho o que está no próprio contrato de concessão: reversão para o Estado de todos os meios afetos à rede postal dos correios, incluindo o seu património e os trabalhadores. Esta decisão é urgente, porque os CTT estão a ser drenados nos seus recursos logísticos, humanos e financeiros. Se a privatização foi um erro com custos altos demais, assistir agora à destruição dos CTT não é uma opção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Governo deve recuperar os CTT para a esfera pública o mais depressa possível. A greve de amanhã, que saudamos e à qual prestamos total solidariedade, é mais um sinal que o Governo não pode ignorar. Portugal precisa de um serviço postal público que responda às populações e é por isso que recomendamos que o Governo notifique de imediato a empresa... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — E a Mesa recomenda que o Sr. Deputado conclua. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... de incumprimento grave do contrato de concessão do serviço postal universal e, através da sua rescisão, recupere os CTT para a esfera pública. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos aqui dirão — e isso ouve-se, designadamente, pelos discursos constantes relativos a esta matéria — que o serviço postal é essencial. Mas é, depois, a política prática e opções que cada partido toma relativamente a esta matéria que vai determinar se ele, de facto, é ou não essencial para os respetivos partidos e para as políticas que prosseguem. O Governo PSD/CDS tomou uma opção muito clara: terminar o processo de privatização dos CTT. Para o efeito, tomou logo um conjunto de medidas que promoveram a degradação dos serviços e o desmantelamento da empresa. O que importava era terminar este processo de privatização, e diga-se, de resto, que esta obsessão com as privatizações por parte do PSD/CDS não se resumiu, única e exclusivamente, a estes serviços.