PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - A usufruição dos benefícios previstos nos números anteriores ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias aplicadas e deduzidas, majoradas em 10 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer incidente ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice desde que tenham decorrido cinco anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.
4 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;
b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, em caso de reembolso parcial ou total, devendo todavia observar-se o seguinte:1) A matéria colectável é constituída por 1/5 do rendimento;
2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20 %.c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.5 - (Anterior n.o 6.)
Sociedades financeiras de corretagemÀs sociedades financeiras de corretagem, relativamente a rendimentos resultantes da actividade exercida por conta própria, aplica-se o regime fiscal das sociedades de investimento.Artigo 31.o
Acções admitidos à negociação dos mercados de bolsaOs dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam apenas por 50 % do seu quantitativo para fins de IRS ou IRC.
Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridos na sequência; ide processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, contam relativamente aos cinco primeiros exercícios encerrados apôs a data de finalização do processo de privatização, apenas por 50 % do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32.o-BAquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado1 - Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 20 % dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 126 contos por sujeito passivo não casado ou 252 contos por ambos os cônjuges estão separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 30 % dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 189 contos por sujeito passivo não casado ou 378 contos por ambos os cônjuges fim separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.3- ....................................................Artigo 39.o
Conta poupança-reformados1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das «Contas poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1680 contos.2 - .......................................................................Artigo 44.o
Deficientes1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50 %, com o limite de 2 330 contos, os rendi-* mentos das categorias A e B;
b) Em 30 %, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De I 315 contos para os deficientes em geral;
2) De l 750 contos para os deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro.2 -.........................................................................3 -.........................................................................4 - ........................................................................5 - .........................................................................Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação.1 - Ficam isentos de contribuição autárquica nos termos da tabela a que se refere o n.o 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 90 dias subsequentes àquele prazo.2 -..........................................................................3 - Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.o 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.o 1.4 -........................................................................
efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável
De mais de 23 100 até 27 800Período de isenção
46 - Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.os 4, 5 e 6 do artigo 51.o e, no caso previsto no n.o I do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.Artigo 53.oPrédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística4 - Nos casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.
5 - Se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, porém, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
6 -(Anterior no 4)Artigo 54.oPrédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante1 - Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em parte, através do
842 I SÉRIE - NÚMERO 21sistema poupança-emigrante, por um período de dez anos contados do ano da aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.
2 - A isenção prevista no número anterior será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças, quanto aos adquiridos, com base nos elementos recebidos ao abrigo da alínea a) do artigo 144.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e, quanto aos construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias, contados da data da conclusão das obras, devidamente instruído com documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, de fundos a que alude o sistema poupança-emigrante.Artigo 55.o
Prédios de reduzido valor patrimonial1 - Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não exceda 1300 contos.Artigo 56.oFundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reformaFicam isentos de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário e equiparáveis, os fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional e os fundos de poupança-reforma.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 32.o, igualmente da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:3 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1995, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 287 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.Passamos à votação do n.o 4, ainda do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:4 - São eliminados os n.o 10 do artigo 19,o e 2 do artigo 20.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passando os n.os 3 e 4 deste último artigo a n.os 2 e 3, respectivamente.Passamos ao n.o 5 do artigo 32.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração que importa votar em primeiro lugar.Assim, vamos votar a proposta n.o 56-P, apresentada pelo PSD, que adita o artigo 30.o-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.É a seguinte:5 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais os artigos 20.o-A e 30.o-C com a seguinte redacção:Artigo 30.o-C
Lucros Imputáveis a actividades exercidas em Macau1 - Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa, pode, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, ser concedida isenção de IRC até 70 % dos lucros obtidos em Macau e incluídos na base tributável, desde que os mesmos tenham sido obtidos através de estabelecimento estável aí situado ou sejam distribuídos por sociedade residente nesse território.
2 - O disposto no número anterior só é aplicável quando a actividade principal efectivamente exercida através do estabelecimento estável ou pela sociedade que distribuir os lucros se localize predominantemente em Macau e se integre no âmbito da indústria transformadora, produção e distribuição de electricidade, gás e água, construção e alojamento e restauração.
Passamos à votação do n.o 5 do artigo 32.o da proposta de lei, com a alteração que acabou de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:5 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais os artigos 20.o-A e 30.o-C com a seguinte redacção:Artigo 20.o-AContribuições das entidades patronais para regimes de segurança social1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias forem dispendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.o 3) da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 4 do artigo 38.o do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos na sua alínea c) e sem prejuízo do disposto no seu n.o 6.
2 - A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina a perda da isenção e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das
14 DE DEZEMBRO DE 1994 843importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde a datai: Em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas.3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3) ,da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a 1/3 das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limita de 2000 contos.
4 - As isenções a que se referem os n.os 1 e 3 não prejudicam respectivamente a obrigatoriedade de declaração dos respectivos rendimentos e o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no artigo 72.o do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.Artigo 30.o-CLucros imputáveis a actividades exercidas em Macau1 - Enquanto o território de Macau se mantiver sob, a administração portuguesa, pode, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, ser concedida isenção de IRC até 70 % dos lucros obtidos em Macau e incluídos na base tributável, desde que os mesmos tinham sido obtidos através de estabelecimento estável aí situado ou sejam distribuídos por sociedade residente nesse território.
2 - O disposto no número anterior só é aplicável quando a actividade principal efectivamente exercida através do estabelecimento estável ou pela sociedade que distribuir os lucros se localize predominantemente em Macau e se integre no âmbito da indústria transformadora, produção e distribuição de electricidade, gás e água, construção e aloja* mento e restauração.
Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, d« Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:6 - A epígrafe do artigo 4.o-A do Estatuto dos Benefícios. Fiscais passa a ser «Benefícios fiscais em regime contratual».Passamos ao n.o 7 deste mesmo artigo 32.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração que deve ser votada em primeiro lugar.Vamos, pois, votar a proposta de alteração n.o 140-C, apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira, que visa a eliminação deste n.o 7.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Cecília Catarina, Carlos Léus e Correia de Jesus e abstenções dos Deputados do PS Luís Amado e Martins Goulart,Não tendo sido eliminado o n.o 7 do artigo 32.o da proposta de lei, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e dos Deputados do PSD Cecília Catarina, Carlos Léus e Correia de Jesus, 6 abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a clarificar as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente no sentido de precisar que só beneficiam de isenção as sucursais financeiras exteriores que não realizem operações com sucursais financeiras internacionais instaladas nas zonas francas.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 32.o da proposta de lei, existe ainda uma proposta de aditamento de um número novo. Trata-se da proposta de alteração n.o 57-P, apresentada pelo PSD, que importa votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:1 - São concedidos os benefícios previstos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, a todos os actos relativos à transmissão do património do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.o 91/88, de 12 de Março, com o objectivo de desenvolver as acções necessárias à construção, manutenção, conservação, gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril, para a sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos a criar, que ficará concessionária do mesmo sistema.
8 - (Anterior n.o 7.)Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um artigo novo logo a seguir ao artigo 32.o, com a epígrafe «Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência», apresentada pelo PSD, que tem o n.o 58-P.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a título excepcional, convém que se esclareça o n.o 2 deste artigo novo, porque pode, eventualmente, considerar-se uma isenção pessoal em sede de IRS e, que eu saiba, até ao momento não há isenções pessoais em sede de IRS. Isto pode ser um precedente muito perigoso, pelo que chamo a atenção do Grupo Parlamentar do PSD e do Governo para esta questão.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Ao abrigo do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, eles também têm isenção pessoal, como acontece, aliás, com os funcionários portugueses que se encontram nas Comunidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta n.o 58-P, apresentada pelo PSD, que, como já referi, adita um artigo novo sob a epígrafe «Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência».
844 I SÉRIE - NÚMERO 21Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:Artigo novoObservatório Europeu da Droga e da Toxicodependência1 - O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência goza da isenção de todos os impostos e taxas nacionais, regionais, ou municipais, nos termos previstos no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado de Bruxelas de 8 de Abril de 1965, nela se incluindo as isenções dos impostos e taxas aplicáveis à aquisição de bens móveis e imóveis necessários à instalação do Observatório e despesas complementares, e ainda as despesas com obras efectuadas, à locação de instalações provisórias e despesas conexas, bem como à aquisição de três veículos automóveis e despesas conexas.
2 - Ficam igualmente isentos de impostos as remunerações e respectivos complementos do Director do Observatório e restante pessoal.
3 - Os bens objecto das isenções concedidas ao abrigo dos números anteriores não podem ser alienados durante os primeiros cinco anos após as respectivas importações ou aquisições.
4 - A infracção ao disposto no número anterior implica o pagamento das quantias que seriam devidas se não se verificasse a isenção, acrescidas de juros de mora.
5 - O previsto no presente artigo mantém-se em vigor até à extinção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Portugal.Passamos ao artigo 33.o da proposta de lei, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, que, como é evidente, votaremos em primeiro lugar.
Vamos, então, votar a proposta de alteração n.o 33-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 33.oCrédito fiscal por InvestimentoFica o Governo autorizado a estabelecer um crédito fiscal, por investimento a efectuar pelos sujeitos passivos de IRS e IRC, a deduzir à respectiva colecta até à concorrência de 15 % desta, correspondente a 5 % do investimento adicional efectuado em 199S em activos imobilizados corpóreos em estado de novo.
Srs. Deputados, dado que a votação vai longa e porque, de vez em quando, tenho de ter alguma graça para com VV. Ex.as, vou passar a admitir, a título excepcionalíssimo e contra o que está previsto no Regimento da Assembleia da República, que pronunciem a vossa vontade levantando o braço.Aplausos gerais.Passamos agora à votação da proposta n.o 40-P, apresentada pelo CDS-PP, que visa alterar o artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 33.oCrédito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a estabelecer um crédito fiscal, por investimento a efectuar pelas empresas, a deduzir na respectiva colecta de IRC, até à concorrência de 25 % desta, correspondente a 10% do investimento adicional efectuado em 1995 em activos imobilizados corpóreos em estado de novo e que seja considerado relevante de acordo com critérios que tenham em conta o seu interesse para a melhoria da estrutura produtiva.Vamos votar agora o artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 33.o
Crédito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a estabelecer um crédito fiscal, por investimento a efectuar pelas empresas, a deduzir na respectiva colecta de IRC, até à concorrência de 15 % desta, correspondente a 5 % do investimento adicional efectuado em 1995 em activos imobilizados corpóreos em estado de novo e que seja considerado relevante de acordo com critérios que tenham em conta o seu interesse para a melhoria da estrutura produtiva.
Micro e pequenas empresas1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de benefícios fiscais a micro e pequenas empresas, nos termos gerais seguintes:a) As sociedades que se constituam no ano de 1995 poderão deduzir no seu lucro tributável, respeitante aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 95 % do mesmo, na parte que não diga respeito a rendimentos de capitais ou rendimentos prediais, desde que:1 - Desenvolvam uma actividade em local ou estabelecimento independente;
14 DE DEZEMBRO DE 1994 8452 - O seu capital seja detido em pelo menos 75 % por pessoas singulares;3 - Não se encontrem abrangidos pelo regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 5.o do Código do IRC;4 - As respectivas explorações não tenham sido exercidas anteriormente sob outra denominação ou titularidade.b) A constituição e registo das sociedades mencionadas na alínea anterior são isentos de quaisquer emolumentos e outros encargos legais;
c) O crédito fiscal por investimento previsto no artigo 33.o será estabelecido para 10 % do investimento adicional realizado em 1995, sendo efectuado até à concorrência de 30 % da colecta do IRC;
d) O aumento de capital social realizado em 1995 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos é isento de quaisquer emolumentos e outros encargos legais.2 - O disposto no número anterior só será aplicável a empresas que no ano de 1995 tenham um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de negócios não superior a 500 000 contos.
Passamos ao artigo 35.o, para o qual foi apresentada a proposta n.o 28-C, do PCP, que visa eliminar o artigo 35.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa revogar o artigo 120.o-B da Tabela Geral do Imposto de Selo que incide sobre o crédito ao consumo a que se refere o artigo 35.o. O Governo propõe-se suspendê-lo apenas para 1995 e o PCP propõe a sua revogação,O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração n.o 28-C, apresentada pelo PCP, que visa a revogação do artigo 120.o-B da tabela geral do Imposto de Selo.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 35.oOperações de crédito ao consumoÉ revogado o artigo 120.o-B da Tabela Geral do Imposto de Selo.Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 35.o
Operações de crédito ao consumoAs operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120.o-B da Tabela Geral do Imposto do Selo realizadas durante o ano de 1995 ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.Para o artigo 37.o foi apresentada, pelo PSD, a proposta n.o 59-P, de alteração das alíneas a) e b) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 37.o
Poupança de longo prazoa) Os PPA que só podem ser subscritos por pessoas singulares, terão um período mínimo de duração, não podendo o valor total neles aplicado, por contribuinte, exceder um determinado limite;5) Os PPA estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença.a) Os PPP, que só podem ser subscritos por pessoas singulares, têm um período de duração mínimo, só podendo ser efectuado o reembolso total ou parcial dos mesmos no fim desse período, excepto em caso de morte do seu titular ou do cônjuge, desemprego duradouro e invalidez permanente ou doença grave, não podendo o valor total aplicado em PPP, por contribuinte, exceder um determinado limite;5) Os PPP estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença.
846 I SÉRIE - NÚMERO 21Vamos votar agora a artigo 37.o da proposta de lei com estas alterações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 37.o
Poupança de longo prazo1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável a Planos de Poupança em Acções (PPA), de acordo com os seguintes princípios fundamentais:a) Os PPA que só podem ser subscritos por pessoas singulares, terão um período mínimo de duração, não podendo o valor total neles aplicado, por contribuinte, exceder um determinado limite;
b) São aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:1) Os rendimentos obtidos pelos PPA estão isentos de impostos sobre o rendimento durante a fase de capitalização;
2) Pode deduzir-se para efeitos de IRS, ao respectivo rendimento colectável, e até à concorrência deste, até 30 % das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 150 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens;
3) Os valores recebidos aquando do encerramento dos PPA ficam sujeitos a tributação de acordo com as regras da categoria H do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas ou de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E do IRS, em caso de reembolso total ou parcial, mas com observância do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Código do IRS;
4) A transmissão do valor acumulado a favor do cônjuge ou filhos, ainda que adoptados, está isenta de imposto sobre as sucessões e doações;
5) Os PPA estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença.
c) O levantamento antecipado do PPA dará lugar à tributação das importâncias deduzidas para efeitos de IRS, majoradas em 10% por cada ano decorrido.
2 - Fica o Governo, igualmente, autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável a Planos Populares de Poupança (PPP), de acordo com os seguintes princípios fundamentais:
a) Os PPP, que só podem ser subscritos por pessoas singulares, têm um período de duração mínimo, só podendo ser efectuado o reembolso total ou parcial dos mesmos no fim desse período, excepto em caso de morte do seu titular ou do cônjuge, desemprego duradouro e invalidez permanente ou doença grave, não podendo o valor total aplicado em PPP, por contribuinte, exceder um determinado limite;
b) São aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:1 - Os rendimentos obtidos pelos PPP estão isentos de impostos sobre o rendimento durante a fase de capitalização;
2 - São dedutíveis ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas feitas, até ao limite total de 400 contos por PPP, de uma só vez no fim do período de duração ou em fracções de montante crescente ao longo desse período, conforme vier a ser definido;
3 - Os valores recebidos dos PPP ficam sujeitos a tributação de acordo com as regras da categoria H do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas ou de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E do IRS, em caso de reembolso, sendo a matéria colectável constituída por 1/5 do rendimento e a tributação autónoma à taxa de 20 %;
4 - A transmissão do valor acumulado a favor do cônjuge ou filhos, ainda que adoptados, está isenta de imposto sobre as sucessões e doações.
5 - Os PPP estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença.
c) O levantamento do PPP, ainda que parcial, de capital ou rendimentos antes de decorrido o período de duração do plano, salvo nas situações excepcionais previstas para o reembolso, determinará a tributação das importâncias deduzidas para efeitos de IRS, majoradas em 10 % por cada ano decorrido e a aplicação ao rendimento acumulado das regras previstas no n.o 2 do artigo 6.o do Código do IRS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra, no sentido de saber se V. Ex.a não poderá conseguir que esta Assembleia evite a epígrafe ridícula deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que esse é um trabalho que poderemos delegar na comissão de redacção e proponho que passemos à votação do artigo no seu normativo, com esta ou outra epígrafe que não lhe altere o sentido. No entanto, entendo que deveria ter uma , outra epígrafe, pelo menos mais curta e mais sintética.Vamos votar, então, o artigo 39.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 39.oReintegração acelerada de equipamento destinado à luta contra a fraude e evasão fiscais1 - O equipamento adquirido até ao fim do exercício de 1994 por retalhistas e prestadores de serviços em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Código do F/A,
14 DE DEZEMBRO DE 1994 847na redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.o da Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro, poderá ser reintegrado, no exercício de 1994, para efeitos de determinação do lucro tributável a considerar em IRS ou em IRC, em 100% do respectivo valor de aquisição.
2 - Fica o Governo autorizado a integrar na legislação aplicável uma norma que permita um sistema acelerado de reintegrações ou, em alternativa, a permitir a dedução à colecta ou à matéria colectável para efeitos de IRS OU de IRC relativamente ao valor dos bens de equipamento adquiridos em consequência de legislação de carácter fiscal, cujo objectivo exclusivo seja a luta contra a fraude fiscal.Passamos à votação do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 40.oImposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo1 - Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva n.o 77/388/CEE - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades, com observância do seguinte:a) Suprimir as isenções constantes dos n.os 19 e 39 do artigo 9.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do IVA;
b) Determinar a aplicação da taxa reduzida às importações de objectos de arte;
c) Determinar a aplicação da taxa reduzida às transmissões de objectos de arte, efectuadas pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não seja um sujeito revendedor, se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, ou lhe tiverem sido transmitidos pelo autor ou pelos seus herdeiros ou legatários ou lhe tiverem conferido o direito à dedução total do IVA;
d) Considerar como objectos de arte todos os bens descritos na alínea a) do anexo I da Directiva;
f) Possibilidade de prever, se necessário, que a margem tributável, no caso de transmissões de objectos de arte, seja igual a uma percentagem não inferior a 30 % do preço de venda, quando não for possível determinar exactamente o preço de compra pago ao fornecedor ou quando esse preço não for significativo;
g) Possibilidade de prever se necessário, mediante autorização do Conselho da CE, e no intuito de combater a fraude, o estabelecimento de margens tributáveis determinadas por uma percentagem do preço de venda, determinada em função das margens de lucro no sector em causa;
h) Revogar o Decreto-Lei n.o 346/89, de 12 de Outubro.2 - Fica, ainda, o Governo autorizado a aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias com vista à transposição da Directiva n.o 94/4/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera as Directivas n.o 69/169/CEE, do Conselho, de 28 de Maio de 1969, e n.o 77/38S/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, e aumenta o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limites das aquisições isentas de imposto efectuadas nos balcões de venda e a bordo de aviões e navios durante viagens intracomunitárias.Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o, para o qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta n.o 29-C, de alteração ao n.o l, alterando o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Julho.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 44.o
TaxaA taxa é de 165$ aplicável por litro de álcool na base de 100 % vol. a 20.o-C.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na sua totalidade, do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:Artigo 44.o
848 I SÉRIE - NÚMERO 21Artigo 13.oEntrepostos fiscais da álcool2 - Para que uma pessoa singular ou colectiva seja autorizada a estabelecer entrepostos fiscais de álcool, constitui condição necessária a previsão fundamentada de que o seu movimento anual médio não será inferior a 5000 hl no Continente e l 000 hl nas Regiões Autónomas.Artigo 15.o-A
Garantia pela detenção do álcool1 - O valor da garantia a prestar, segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira relativa à detenção do álcool, será igual a 10% do imposto médio trimestral reportado às introduções no consumo, independentemente de se tratar ou não de produto isento.
2 - No caso de início de actividade, a determinação do montante da garantia terá por base a previsão anual de introduções no consumo, a apresentar na estância aduaneira competente juntamente com os demais requisitos de registo de operadores.
3 - O montante mínimo da garantia exigível pela detenção de álcool em entreposto fiscal de armazenagem é finado em 1000000$.
4 - Os entrepostos fiscais de produção e de transformação de álcool estão dispensados de garantia pela detenção de álcool.Artigo 23.oContra-ordenações fiscaisSem prejuízo do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, às infracções praticadas em violação do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação é aplicável o regime sancionatório previsto e tipificado no Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril.2 - São aditados os artigos 15.o-C e 24.o-A ao Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Julho, com a seguinte redacção:Artigo 15.o-CCumulação de garantias1 - A garantia em matéria de circulação é exigível nas operações de circulação intracomunitária e, quando prestada na modalidade de global com periodicidade anual, pode ser cumulável com a garantia pela detenção do álcool, sob forma prevista na legislação aduaneira.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da respectiva alfândega poderá autorizar a constituição de uma garantia global única.Artigo 24.o-ADireito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis os Decretos-Leis n.o 93, de 26 de Fevereiro, e 104/93 de 5 de Abril.Passamos, agora, à votação do artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 45.o
DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:e) «Outras bebidas espumantes fermentadas» - os produtos abrangidos pelo código NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 10, 2204 19 10 e 2205, com excepção dos vinhos, cujo título alcoométrico adquirido é superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 13 % vol. e ainda os que, tendo um título alcoométrico superior a 13 % vol. mas inferior a 15 % vol., resultem inteiramente de fermentação, que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada ao anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bars;Artigo 7.o
Reembolso1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro, os produtores sujeitos ao imposto, devidamente registados como depositários autorizados, poderão ser directamente reembolsados ou restituir aos seus clientes o imposto especial correspondente às bebidas alcoólicas por estes últimos exportadas ou expedidas, em face da respectiva declaração aduaneira de exportação ou do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento, devidamente certificados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os depositários autorizados produtores poderão ser reembolsados desde que, nomeadamente:
14 DE DEZEMBRO DE 1994 849a) Na expedição, seja observada a disciplina estabelecida no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro;
b) Na exportação, apresentem o pedido de reembolso à estância aduaneira competente até aos dois dias úteis que antecedam a exportação efectiva dos produtos, provando o pagamento dos IEC em território nacional, de montante superior a 100 000$00, e atestando a correspondência do mesmo aos produtos a exportar.
3 - O imposto poderá ainda ser restituído quando as bebidas alcoólicas forem retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impróprias para o consumo humano e tal facto seja previamente Certificado pelas autoridades sanitárias e pelas alfândegas.
4 - É permitida a anulação ou rectificação do imposto correspondente às bebidas alcoólicas que tiverem sido devolvidas ao depositário autorizado no prazo de 60 dias, desde que tal facto tenha sido previamente comunicado à estância aduaneira competente e seja demonstrado física e contabilisticamente.Artigo 10.o
TaxaA taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 140000$ por hectolitro.Artigo 21.o!Entrepostos fiscais8 - As bebidas alcoólicas já declaradas para consumo através da respectiva DIC, só poderão dar entrada ou reentrar em entreposto fiscal após autorização da respectiva estância aduaneira competente, mediante pedido fundamentado, nomeadamente para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 7.o.Artigo 26.o
Garantia pela detenção de bebidas alcoólicas1 - O valor da garantia a prestar, segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira, relativa à detenção de bebidas alcoólicas será de 10 % do montante médio trimestral reportado às introduções no consumo, independentemente de se tratar ou não de produto isento.
4 - No caso de início de actividade, a determinação do montante da garantia terá por base a previsão anual de introduções no consumo a que se refere a alínea h) do n.o 1 do artigo 23.o.
5 - Se da aplicação das regras de determinação do valor das garantias pela detenção e circulação resultarem montantes inferiores a 20000$, as alfândegas dispensarão os depositários autorizados da constituição de garantia.Artigo 31.o
Contra-ordenações fiscaisAs infracções ao disposto no presente diploma e respectiva regulamentação, não tipificadas no artigo seguinte, estão sujeitas ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro.2 - São aditados os artigos 27.o-A e 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, com a seguinte redacção:Artigo 27.o-A
Cumulação de garantias1 - A garantia em matéria de circulação é exigível nas operações intracomunitárias e, quando prestada na modalidade de global, com periodicidade anual, pode ser cumulável com a garantia pela detenção de bebidas alcoólicas, sob forma prevista na legislação aduaneira.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da estância aduaneira competente poderá autorizar a constituição de uma garantia global única.Artigo 31.o-A
Infracções fiscaisConsidera-se contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 35.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro os factos que tipifiquem, as situações seguintes:a) A falta de apresentação da DIC na estância aduaneira competente nos prazos legalmente fixados;
b) A falta de pagamento do IEC na estância aduaneira competente nos prazos legalmente fixados;
c) A expedição transporte ou recepção de álcool e de bebidas alcoólicas sem emissão e acompanhamento dos documentos legalmente exigidos, ou através de documentos com falsas indicações, quando não constituam crime de contrabando;
d) A violação da disciplina do n.o 1 do artigo 21.o e dos artigos 22.o a 24.o do presente diploma, relativa aos registos e autorizações prescritos para entrepostos fiscais e operadores;
850 I SÉRIE - NÚMERO 21e) Declarar para consumo produtos sujeitos a IEC, com violação das especificações técnicas legalmente fixadas ou cujas características técnicas declaradas não correspondam às efectivamente constatadas;
f) Armazenar produtos em entreposto fiscal diferente do autorizado para o efeito ou proceder às operações previstas no n.o 8 do artigo 21.o e n.o 6 do artigo 23.o, sem a competente autorização;
g) Expedir álcool e bebidas alcoólicas em regime suspensivo, cujo montante do imposto exigível seja superior ao montante da garantia.3 - A epígrafe, do Título IV do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, passa a ser a seguinte: «Infracções fiscais».Srs. Deputados, passamos ao artigo 46.o da proposta de lei. Começaremos por votar o n.o l, visto não sofrer alterações.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 46.oImposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados1 - O artigo 16.o, do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.oFalta de pagamento do Imposto1 - Não sendo pago o imposto nos prazos previstos no artigo anterior, começarão a correr imediatamente juros de mora.
2 - Verificando-se o facto referido no número anterior, a DGA só poderá permitir a introdução no consumo de tabacos manufacturados após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos respectivos juros de mora, sem prejuízo da eventual revogação da autorização referida no artigo 27.o, em casos de reincidência na prática de infracções fiscais.
3 - Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar à liquidação da garantia ou à cobrança coerciva do imposto.Passamos, agora, ao n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei n.o 111/VI, para o qual foi apresentada a proposta n.o 60-P, do PSD, de alteração da alínea a) do n.o 2.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 46.omposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados2 - Fica o Governo autorizado a:
a) Consignar ao Ministério da Saúde um milhão de contos da receita fiscal global dos tabacos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2, com a alteração que acabou de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PS, PCP, Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 46.oImposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados2 - Fica o Governo autorizado a:a) Consignar ao Ministério da Saúde um milhão de contos da receita fiscal global dos tabacos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;
b) Elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 59 %;
c) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira previstas no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de Setembro até ao limite de 35 %.rs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 47.o da proposta de lei. Em primeiro lugar, votaremos os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo, que não têm propostas de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 47.oImposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 - Os artigos 2.o, 16.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.oDefinições2 - «Uso como carburante»: a utilização de um produto como combustível em qualquer tipo de motor não estacionário;
Autorização dos entrepostos fiscais3 - As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidos a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes, requisitos económicos mínimos:a) Capital social: 100 000 000$;