A apreciação de um número considerável de queixas de trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente sobre os efeitos das faltas por doença prolongada no seu direito a férias permitiu verificar a existência de divergên-cias de atuação dos serviços da Administração. Entendiam os queixosos que durante a sua ausência por doença prolongada continuariam a vencer férias no dia 1 de janeiro de cada ano, tendo direito ao seu gozo total aquando do regresso ao trabalho.O regime de faltas por doença e a sua repercussão no direito a férias dos trabalhadores com vínculo de emprego público regia-se pelo Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, à luz do qual foi permitida a acumulação de dias de férias não gozados por motivo de doença prolongada. Este regime conheceu alterações substanciais com a entrada em vigor do RCTFP, a partir de 1 de janeiro de 2009, momento em que aquele diploma deixou de ser genericamente aplicável aos trabalhadores que, nos termos do n.o 4 do artigo 88.o da LVCR, transitaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, man-tendo a sua aplicação, no que ora releva, em matéria de direito à remuneração, justifica-ção, verificação e efeitos das faltas por doença (cf. n.o 2 e n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação inicial).As normas do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, que dispunham sobre férias — designadamente sobre a sua acumulação — não se subsumiam no elenco das matérias res-salvadas por aqueles preceitos, deixando, por isso, de ser aplicáveis. Por outro lado, man-tendo-se o regime anteriormente aplicável na doença, a ausência ao trabalho não conduzia à suspensão do contrato, ditada pelo n.o 1 do artigo 232.o do RCTFP, segundo o qual «determina a suspensão do contrato o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença»(198). Por esta razão, não havia lugar à aplicação do disposto no artigo 179.o do RCTFP, que esta-belecia os efeitos, nas férias, da suspensão do contrato, continuando os trabalhadores – ao contrário do que sucederia se o contrato de trabalho estivesse suspenso – a vencer férias no início de cada ano, independentemente da ausência de serviço efetivamente prestado. A acumulação das férias ficou, no entanto, sujeita às limitações prescritas no artigo 175.o do RCTFP, de acordo com o qual não é permitida a acumulação de férias relativas a anos anteriores.Face à redação introduzida pelo artigo 4.o da Lei n.o 66/2012, o n.o 6 do artigo 19.o da Lei n.o 59/2008 passou a determinar que: «até à regulamentação do regime de proteção social convergente na eventualidade de doença, no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efetiva ou (198)  Neste sentido, na sua redação original o n.o 5 do artigo 19.o do RCTFP determinava que «o disposto no n.o1 do artigo 232.o do Regime, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior», ou seja, a partir da regulamentação da doença no âmbito do regime de proteção social convergente, o que, até ao presente, não ocorreu.| 153II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________508