1 DE JULHO DE 2020 21  Enquadramento jurídico nacional Conforme dispõe a Lei de Defesa Nacional1, no seu artigo 46.o, «a previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar». Este artigo determina ainda que o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor é obrigatoriamente incluído na proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa. As leis de programação militar presentemente em vigor são a Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho2, e que o presente projeto de lei propõe alterar, e a Lei das Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro. A primeira tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do respetivo anexo, e ainda investimentos no âmbito da desativação e desmilitarização de munições e explosivos. A segunda estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos nas medidas e projetos nela previstos3. A LPM baseia-se num planeamento de modernização, sustentação e reequipamento das Forças Armadas para um período de três quadriénios (2019-2022, 2023-2026 e 2017-2030), sem prejuízo de compromissos que o Estado tenha assumido que excedam aquele período, conforme se dispõe no seu artigo 16.o. O artigo 8.o da LPM, sob a epígrafe «Financiamento», determina que a lei do Orçamento do Estado contempla todos os anos as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na LPM e que o financiamento dos encargos resultantes da mesma pode ser reforçado através da afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas, como as resultantes de restituição do imposto sobre o valor acrescentado e da alienação de armamento, equipamento e munições (n.os 1 e 2). No n.o 3 prevêem-se condições em que é possível exceder o encargo anual com uma capacidade e no n.o 5 determina-se que os saldos verificados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas capacidades até à sua completa execução, através de abertura de créditos especiais, autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. No artigo 15.o determina-se que a LPM deve ser revista em 2022 para produzir efeitos a partir de 2023 e nos artigos 16.o e 17.o preveem-se regras a que deve obedecer o processo de revisão e as competências dos diversos órgãos envolvidos, culminando com a aprovação da lei pela Assembleia da República, em cuja reserva exclusiva de competência legislativa esta matéria se insere [cfr. artigo 164.o, alínea d), da Constituição]. Refira-se, ainda, que a Assembleia da República tem competências específicas de acompanhamento da execução da LPM, através de relatórios anuais submetidos pelo Governo até ao final de março com a «pormenorização das dotações respeitantes a cada projeto, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes», bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da LPM (artigo 3.o). De acordo com o comunicado do Ministério da Defesa Nacional de 1 de abril passado, em 2019 a taxa de execução da LPM subiu, sendo que «a taxa global de execução financeira foi de 80%, no ano passado, tendo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) subido de 64% para 73%; a Marinha de 77% para 91%; o Exército de 74% para 80% e a Força Aérea de 67% para 72%.» Em termos de antecedentes legislativos, recorde-se a programação militar é objeto de leis próprias em Portugal desde 1985, quando foi aprovada a primeira lei quadro das leis de programação militar, através da Lei n.o 1/85, de 23 de janeiro. Desde então foram sucessivamente aprovadas as seguintes leis: 1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 2 Trabalhos preparatórios. 3 Esta distinção é feita desde 2008, quando foi aprovada a primeira lei de programação das infraestruturas militares (Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro), sendo até então equipamentos e infraestruturas regulados nas sucessivas LPM (identificadas mais abaixo).