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55 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 20.o [Revogado]Artigo 21.o Excesso grave de faltas1 — Quando for atingido o número de faltas correspondente a duas semanas no 1o ciclo do ensino básico, ou ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos ou níveis de ensino, os pais ou o encarregado de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar.2 — Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens deverá ser informada do excesso de faltas do aluno, sempre que a gravidade especial da situação o justifique.Artigo 22.o Prova de recuperação1 — Independentemente da justificação ou injustificação das faltas, sempre que atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou ao triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, o aluno deve realizar, logo que possível, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização.2 — Compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir, no âmbito dos critérios de avaliação, o tipo de prova e os efeitos decorrentes da sua realização no aproveitamento global do aluno e no seu percurso escolar.3 — Compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir o momento em que aluno deve, se for caso disso e considerando o número de faltas entretanto dadas por ele após a realização da prova referida nos números anteriores, ser submetido, novamente, à realização prova de recuperação.Artigo 26.o [...]1 — [...] 2 — [...]:a) [...] b) [...] c) [...] d) [Eliminar] e) [substitui a alínea d)] f) [substitui a alínea e)]3 — [...] 4 — [...] 5 — A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea d) [eliminar: «alínea e)»] do n.o 2, não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo.6 — [...] 7 — Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução das medidas correctivas, previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 [eliminar: «alínea f)»] 8 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c), d) e e) [eliminar: «alínea f)»] do n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação tratando-se de aluno menor de idade.
57 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 44.o [...]1 — O professor ou funcionário da escola que [eliminar: «na situação referida no n.o 1 do artigo 39.o»] entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave, participa-o ao director de turma, para efeitos de procedimento disciplinar.2 — [...]Artigo 47.o [...]1 — No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo presidente do conselho executivo ou pelo director, se a presença dele na escola se revelar gravemente perturbadora da instrução do processo ou do funcionamento normal das actividades da escola, garantindo-se ao aluno um plano de actividades pedagógicas durante o período de ausência da escola, nos termos a definir pelo regulamento da escola.2 — A suspensão preventiva tem a duração que o presidente do conselho executivo ou o director considerar adequada na situação em concreto, não podendo ser superior a 5 dias úteis, nem continuar para além da data da decisão do procedimento disciplinar.3 — [...]»Artigo 48.o [...]1 — A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, podendo acolher, para o efeito, a fundamentação constante da proposta do instrutor aduzida nos termos referidos no n.o 7 do artigo 43.o, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber, salvo na situação prevista no n.o 3 em que esse prazo é de seis dias úteis, devendo constar dessa decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar sancionatória começa a produzir efeitos, ou se, ao invés, essa execução fica suspensa, nos termos do número seguinte.2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...]Artigo 50.o [...]1 — [...] 2 — O recurso hierárquico não tem efeito suspensivo, excepto quando interposto de decisão de aplicação de medida disciplinar sancionatória de transferência de escola [eliminar: «e de expulsão de escola»] 3 — [...] 4 — [...]»Artigo 4.o [...]São revogados a alínea r) do artigo 15.o, o n.o 3 do artigo 16.o, os n.os 2, 3 e 6 do artigo 19.o, o artigo 20.o, o n.o 4 do artigo 24.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, as alíneas a) e e) do n.o 2 do
58 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007artigo 27.o, os artigos 29.o a 42.o, o n.o 5 do artigo 48.o, os n.os 3 e 4 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Os Deputados do PS: Odete João — Luiz Fagundes Duarte — Fernanda Asseiceira — Maria Júlia Caré.Proposta de Aditamento*Artigo 1.o [...]«Artigo 27.o [...][...] 8 — A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar.»Os Deputados do PS: Odete João — Luiz Fagundes Duarte.*Proposta apresentada nas reuniões de discussão e votação da iniciativa em 23 e 24 de Outubro, substituindo a anterior proposta de eliminação deste número.Proposta de Alteração*Artigo 2.o* [...]Os regulamentos internos das escolas [eliminar: em vigor à data de início de vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei] devem ser adaptados ao que se estatui na presente lei, nos termos estabelecidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio.Artigo 3.o ** [...]As alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei, bem como os regulamentos internos das escolas adaptados nos termos do número anterior, entram em vigor com o início do ano lectivo de 2008-2009.»Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte — Odete João.*Propostas apresentadas nas reuniões de discussão e votação da iniciativa em 23 e 24 de Outubro.*A proposta de alteração do artigo 2.o foi posteriormente substituída.**A proposta de alteração do artigo 3.o foi depois retirada.Propostas de aditamento*Artigo 1.o [...]«Artigo 8.o [...]1 — [...] 2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.
59 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 50.o [...][...] 3 — [Revogado] 4 — O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo presidente do conselho executivo ou director a adequada notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 48.o.»Os Deputados do PS: Odete João — Fagundes Duarte.*Propostas apresentadas nas reuniões de discussão e votação da iniciativa em 23 e 24 de Outubro.Proposta de alteração*Artigo 1.o [...]«Artigo 22.o Prova de recuperação1 — Independentemente da justificação ou injustificação das faltas, sempre que atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou ao triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, o aluno deve realizar, logo que possível, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização, de modo a garantir que aquele adquire as aprendizagens e competências consagradas nos currículos em vigor.2 — Compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir, no âmbito dos critérios de avaliação, o tipo de prova e os efeitos decorrentes da sua realização no aproveitamento global do aluno e no seu percurso escolar, atendendo à sua circunstância específica.3 — Compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir o momento em que aluno deve, se for caso disso e considerando o número de faltas entretanto dadas por ele após a realização da prova referida nos números anteriores, ser submetido, novamente, à realização prova de recuperação.»Os Deputados do PS: Odete João — Maria Júlia Caré — Luiz Fagundes Duarte.*Proposta apresentada nas reuniões de discussão e votação da iniciativa em 23 e 24 de Outubro.Proposta de Emenda*Artigo 2.o [...]Os regulamentos internos das escolas em vigor à data de início de vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei, devem ser adaptados ao que nela se estatui, nos termos estabelecidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, até ao final do ano lectivo em curso.Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte — Odete João — Fernanda Asseiceira.*Proposta apresentada em 31 de Outubro, substituindo a proposta anterior.Proposta de SubstituiçãoArtigo 1.o [...]«Artigo 19.o [...]5 — Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo
62 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007j) [...] l) [...]Proposta de alteração n.o 5Artigo 19.o [...]1 — [...] 2 — [Revogado] 3 — [Revogado] 4 — O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, colaborar, prestando as informações necessárias.5 — [...] 6 — Revogado]Proposta de alteração n.o 6Artigo 20.o [...]1 — As faltas são consideradas injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, ou quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo, ou não tenha sido aceite, devendo tal injustificação, devidamente fundamentada, ser comunicada, no prazo de cinco dias úteis, aos pais ou encarregado de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.2 — Os pais ou encarregados de educação, ou quando maior de idade o aluno, podem no prazo de dois dias úteis após conhecimento desta decisão juntar novos elementos que considerem relevantes para a alteração do sentido da decisão, devendo a nova decisão ser tomada no prazo de cinco dias úteis.Proposta de alteração n.o 7Artigo 21.o [...]1 — [...] 2 — Quando for atingido um terço do limite de faltas injustificadas, a escola informa o respectivo encarregado de educação, ou aluno quando maior de idade, pelo meio que considere mais apropriado.3 — Quando for atingida metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular da turma, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.Proposta de alteração n.o 8Artigo 22.o Efeitos das faltas injustificadas1 — Nas situações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 21.o, o director de turma ou professor titular de turma devem promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2 — Eliminar 3 — Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, o aluno fica sujeito às consequências seguintes:a) Retenção do aluno que esteja inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;
63 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007b) Exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade desse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, em qualquer estabelecimento de ensino, a disciplina ou disciplinas em relação às quais aquele facto ocorreu.4 — EliminarProposta de alteração n.o 9Artigo 26.o Medidas correctivas1 — [...] 2 — [...]a) Advertência b) [...] c) [...] d) Eliminar e) [...] f) Eliminar3 — Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário não docente, tem o dever de advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, alertando-o de que deve evitar tal tipo de conduta.4 — [...] 5 — A aplicação, e posterior execução, das medidas correctivas previstas na alínea e) do n.o 2, não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo.6 — [...] 7 —Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução da medida correctiva, prevista nas alínea e) do n.o 2.8 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c) e e) do n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Proposta de alteração n.o 10 Artigo 27.o [...] 1 — [...] 2 — São medidas disciplinares sancionatórias:a) [Revogada] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]3 — [...] 4 — A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, é precedida da audição em auto do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Presidente do Conselho Executivo ou o director da escola, que deve, previamente, ouvir o Conselho de Turma.5 — [...] 6 — [...]
65 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007regresso dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (extintos pelo Governo PSD/CDS), o Programa «Escola Segura» e os contratos de autonomia já celebrados com diversas escolas, entre tantas outras medidas.Apesar da atitude construtiva do PS desde o início da discussão da proposta de lei n.o 140/X, propondo a realização de uma audição parlamentar ou votando favoravelmente propostas dos restantes partidos, a oposição quis centrar o debate em aspectos pontuais, tentando esquecer as importantes melhorias introduzidas no Estatuto do Aluno.A oposição esquece – apesar de ter votado a favor – que o regime de aplicação de medidas correctivas e sancionatórias está agora mais simplificado e mais célere, promovendo-se o reforço da autoridade dos professores e da autonomia das escolas.A oposição esquece – apesar de ter votado a favor – o envolvimento precoce e a responsabilização da família e das redes sociais no percurso educativo dos alunos que resulta das alterações aprovadas.A oposição esquece – mesmo a que votou a favor – que este novo Estatuto promove a autonomia das escolas (que dizem defender!) na escolha das medidas preventivas, correctivas e disciplinares que entendam mais adequadas para concretizar o ensino obrigatório – direito e dever de todos – e o sucesso do percurso escolar de cada aluno.A oposição esquece – apesar de ter votado a favor – que o novo regime de faltas acaba com as que hoje são fraudulentamente justificadas, ataca logo de início o absentismo, obriga os faltosos a trabalho suplementar, é rigoroso e exigente na avaliação dos conhecimentos adquiridos através dos planos de acompanhamento especiais.A oposição quer fazer esquecer que saudou propostas de alteração essenciais, para poder justificar o seu voto final.A oposição alinha na mais fácil e irracional de todas as estatísticas: a do abandono e insucesso escolares por desistência da escola pública face aos problemas de absentismo e indisciplina, primeiro passo para a marginalização e marginalidade de muitas crianças e jovens.Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o novo Estatuto do Aluno vai no caminho certo, no caminho da prossecução de uma escola pública exigente, inclusiva e de qualidade, que dê resposta às necessidades dos alunos, às expectativas das famílias e às carências nacionais de qualificação.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2007.Os Deputados do PS: Manuela Melo — Alcídia Lopes — Luísa Salgueiro — Bravo Nico — João Bernardo — Rosalina Martins — Paula Barros — Luiz Fagundes Duarte — Maria Júlia Caré.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Setembro de 2007   II Série-A — Número 3 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 65 e 66/X): N.o 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006. N.o 66/X — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
2 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/X APROVA O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO RELATIVO AOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO DE MARROCOS, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I A VI, ASSINADO EM BRUXELAS, A 12 DE DEZEMBRO DE 2006  Considerando o objectivo de promover um sistema de transporte aéreo internacional baseado na concorrência leal entre as transportadoras aéreas num mercado com a mínima intervenção e regulamentação governamentais; Reconhecendo a necessidade de se proceder a uma abertura gradual dos mercados com vista à liberalização dos serviços aéreos entre as partes; Considerando que este Acordo poderá servir de referência nas relações aeronáuticas euro-mediterrânicas de modo a explorar plenamente os benefícios da liberalização neste sector económico essencial.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, (Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",  por um lado, eO REINO DE MARROCOS, a seguir designado por "Marrocos", por outro,DESEJANDO promover um sistema de transporte aéreo internacional baseado na concorrência leal entre as transportadoras aéreas um mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;DESEJANDO favorecer o desenvolvimento do transporte aéreo internacional, nomeadamente através do estabelecimento de redes de transporte aéreo, que ofereçam serviços aéreos capazes de dar resposta às necessidades dos passageiros e expedidores;DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca ("safety") e extrínseca ("security") no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens,  sejam nocivas ao bom funcionamento do transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;
7 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007TOMANDO nota da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas;RECONHECENDO que as subvenções governamentais podem falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente Acordo;AFIRMANDO a importância da protecção ambiental aquando da definição e da implementação da política aeronáutica internacional e reconhecendo o direito dos Estados soberanos de adoptarem medidas adequadas para o efeito;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999, na medida em que ambas as Partes sejam Partes na Convenção;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes no domínio do transporte aéreo, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes;CONSIDERANDO que um acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e Marrocos, por outro, poderá servir de referência nas relações aeronáuticas euro-mediterrânicas, de modo a explorar plenamente os benefícios da liberalização neste sector económico essencial;
8 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007REGISTANDO que um acordo deste tipo se destina a ser aplicado de uma forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado pode assegurar uma harmonização cada vez mais estreita com a legislação comunitária,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.oDefiniçõesSalvo disposição em contrário, para efeitos do presente Acordo, entende-se por:1) "Serviço acordado" e "Rota especificada": respectivamente, o serviço aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o e a rota especificada no Anexo 1 do presente Acordo;2) "Acordo": o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações;3) "Serviço aéreo": o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração incluindo, de modo a evitar quaisquer dúvidas, os serviços aéreos regulares e não regulares (charter) e os serviços cargueiro;4) "Acordo de Associação": o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996;
9 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20075) "Licença de exploração comunitária": as licenças de exploração concedidas às transportadoras aéreas estabelecidas na Comunidade Europeia e em vigor nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.6) "Convenção": a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido ratificadas por Marrocos, por um lado e pelo Estado ou Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, conforme pertinente para a matéria em causa, eb) Quaisquer anexos ou alterações adoptadas nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para Marrocos como para o Estado ou Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa;7) "Custo total": os custos ligados à prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, todo o montante, destinado a reflectir custos ambientais e cobrado sem distinção com base na nacionalidade;8) "Partes": por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências, e, por outro, Marrocos;
10 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20079) "Nacionais": qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha nacionalidade marroquina, no caso da Parte marroquina, ou nacionalidade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma pessoa colectiva, se mantenha sempre sob o controlo efectivo, quer directamente quer por participação maioritária, de pessoas singulares ou colectivas com nacionalidade marroquina, no caso da Parte marroquina, ou de pessoas singulares ou colectivas com nacionalidade de um Estado-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no Anexo 5, no caso da Parte europeia;10) "Subvenções": qualquer contribuição financeira concedida pelas autoridades públicas ou por uma organização regional ou outra entidade pública, nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando uma prática de autoridade pública, organismo regional ou outra entidade pública envolver uma transferência directa de fundos, nomeadamente subsídios, empréstimos ou injecções de capitais, ou de potencias transferências directas de fundos para a empresa ou a aceitação do seu passivo, designadamente concessão de garantias de empréstimos;b) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública renunciar ou não proceder à cobrança de receitas normalmente exigíveis;c) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública fornecer bens ou serviços, que não sejam infra-estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços,
11 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007d) Quando um Estado, organismo regional ou outra entidade pública efectuar pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarregar um organismo privado de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e c), que são normalmente da competência do Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir verdadeiramente da prática normal do Estado,concedendo por este meio uma vantagem.11) "Serviço aéreo internacional": um serviço aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;12) "Tarifas": as tarifas aplicadas pelas transportadoras aéreas ou pelos seus agentes pelo transporte de passageiros, bagagem e/ou carga (à excepção do correio) realizado por aeronave, incluindo, quando aplicável, o transporte de superfície em ligação ao transporte aéreo internacional, bem como as condições que regulam a sua aplicação;13) "Taxa de utilização": uma taxa imposta às transportadoras aéreas pela utilização das instalações e serviços aeroportuários, ambientais, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e instalações conexas;14) "SESAR": o programa de execução técnica do Céu Único Europeu, o qual permitirá a investigação, o desenvolvimento e a implementação coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de controlo do tráfego aéreo;
12 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 200715) "Território": no caso de Marrocos, as áreas terrestres (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da Comunidade Europeia, as áreas terrestres (continental e insular) e as águas interiores e territoriais às quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e em conformidade com as disposições previstas no Tratado e qualquer outro acordo que lhe venha a suceder. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas de liberalização do transporte aéreo vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 e aplicáveis entre Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial relativa ao aeroporto de Gibraltar adoptada em Córdoba em 18 de Setembro de 2006; e 16) "Autoridades competentes": as agências ou organismos públicos a que se refere o Anexo III.Qualquer alteração da legislação nacional relativa ao estatuto das autoridades competentes deve ser notificada pela Parte Contratante a que diz respeito à outra Parte Contratante.
13 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007TÍTULO IDISPOSIÇÕES ECONÓMICASARTIGO 2.oConcessão de direitos1. Salvo disposição em contrário prevista no Anexo I, cada Parte concederá à outra Parte, no que se refere à exploração dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte, os seguintes direitos:a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;b) O direito de realizar escalas no seu território para fins não comerciais, isto é, sem embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga e/ou correio por via aérea;c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas para embarcar e desembarcar passageiros, carga e/ou correio em tráfego internacional, separadamente ou em combinação; ed) Os restantes direitos especificados no presente Acordo.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada como conferindo às transportadoras aéreas o direito:
14 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007a) De Marrocos embarcar, no território de um Estado—Membro, a título oneroso, passageiros, bagagem, carga e/ou correio, transportados com destino a um outro ponto situado no território desse Estado-Membro;b) Da Comunidade Europeia embarcar, no território de Marrocos, a título oneroso, passageiros, bagagem, carga e/ou correio com destino a um outro ponto do território de Marrocos.ARTIGO 3.oAutorizaçãoApós recepção dos pedidos de autorização de exploração apresentados por uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte emitirão as autorizações adequadas o mais breve possível, desde que: a) No caso de uma transportadora aérea de Marrocos:– a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal e, se for caso disso, a sua sede em Marrocos, e seja titular de uma licença de exploração ou de qualquer outro documento equivalente válido em conformidade com a legislação do Reino de Marrocos;– o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido por Marrocos; e que
15 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007– a transportadora aérea seja, e continue a ser detida, quer directamente quer através de participação maioritária por Marrocos e/ou por nacionais de Marrocos e seja sempre efectivamente controlada por Marrocos e/ou por nacionais de Marrocos, ou seja e continue a ser detida, quer directamente quer através de participação maioritária pelos Estados-Membros e/ou pelos nacionais dos Estados-Membros, ou que seja sempre efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros;b) No caso de uma transportadora aérea da Comunidade Europeia:– a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal e, se for caso disso, a sua sede no território de um Estado-Membro nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e seja titular de uma licença de exploração conforme ao direito comunitário;– o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e que a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada; e– a transportadora aérea seja e continue a ser detida, quer directamente quer através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou pelos nacionais dos Estados-Membros, ou pelos outros Estados enumerados no Anexo V e/ou pelos nacionais desses outros Estados;c) A transportadora aérea preencha os requisitos previstos nas disposições legislativas ou regulamentares normalmente aplicadas pela autoridade competente em matéria de exploração de serviços aéreos internacionais e
16 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007d) Sejam mantidas em vigor e aplicadas as disposições estabelecidas nos artigos 14.o (Segurança intrínseca) e 15.o (Segurança extrínseca).ARTIGO 4.oRevogação de uma autorização de exploração1. As autoridades competentes de uma ou outra Parte reservam-se o direito de revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração, ou de suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte, sempre que:a) No caso de uma transportadora aérea de Marrocos:– a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede em Marrocos, ou não seja titular de uma licença de exploração ou de qualquer outro documento equivalente conforme à legislação de Marrocos;– o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido por Marrocos; ou– a transportadora aérea não seja detida e efectivamente controlada, quer directamente quer através de participação maioritária, por Marrocos e/ou por nacionais de Marrocos, ou pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros;
17 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007b) No caso de uma transportadora aérea da Comunidade Europeia:– a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede no território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não seja titular de uma licença de exploração conforme ao direito comunitário; – o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada, ou– a transportadora aérea não seja detida nem efectivamente controlada, quer directamente quer através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou pelos nacionais dos Estados-Membros, ou pelos outros Estados enumerados no Anexo V e/ou pelos nacionais desses outros Estados;c) A transportadora aérea infrinja as disposições legislativas e regulamentares especificadas no artigo 6.o (Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo; oud) Não sejam mantidas em vigor ou aplicadas as disposições dos artigos 14.o (Segurança intrínseca) e 15.o (Segurança extrínseca).2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infracções ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, os direitos concedidos pelo presente artigo apenas poderão ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte.
18 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007ARTIGO 5.oInvestimentoA participação maioritária ou o controlo efectivo de uma transportadora aérea de Marrocos por um Estado-Membro ou por nacionais seus, ou de uma transportadora aérea da Comunidade Europeia por Marrocos ou por nacionais seus, está sujeita a uma decisão preliminar do Comité Misto instituído nos termos do presente Acordo.Tal decisão especificará as condições aplicáveis à exploração dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços entre os países terceiros e as Partes.As disposições do n.o 9 do artigo 22.o do presente Acordo não se aplicam a estas decisões.ARTIGO 6.oCumprimento das disposições legislativas e regulamentares1. Quando entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma Parte, as transportadoras aéreas da outra Parte cumprirão as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território relativas à entrada ou saída de aeronaves afectas ao transporte aéreo internacional ou à exploração e navegação de tais aeronaves.2. À entrada, durante a sua permanência ou à saída do território de uma das Partes, os passageiros e tripulação e relativamente à carga, os expedidores da outra Parte, ou terceiros agindo em nome destes, cumprirão as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território dessa Parte relativas à entrada e saída de passageiros, tripulação ou de carga (incluindo a regulamentação relativa à entrada, licenças, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).
19 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 2007ARTIGO 7.oConcorrênciaNo âmbito do presente Acordo, serão de aplicação as disposições do Capítulo II ("Concorrência e outras disposições em matéria económica") do Título IV do Acordo de Associação, excepto se o presente Acordo contiver normas mais específicas.ARTIGO 8.oSubvenções1. As Partes reconhecem que as subvenções concedidas às transportadoras aéreas distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência ao favorecerem determinadas empresas prestadoras de serviços aéreos, as quais comprometem os objectivos de base deste Acordo e são incompatíveis com o princípio de um espaço aéreo aberto.2. Se a concessão de subvenções a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo for considerada indispensável para atingir um objectivo legítimo, tal deve velar que tais subvenções sejam transparentes e proporcionais ao objectivo, e concebidas de modo a minimizar, na medida do possível, as suas consequências negativas para as transportadoras aéreas da outra Parte. A Parte que tem a intenção de conceder este tipo de subvenções informará prontamente a outra Parte e assegurará a coerência destas com os critérios definidos no presente Acordo.
20 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20073. Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte ou, se for caso disso, por um organismo público ou estatal de um Estado que não seja uma das Partes não preenche os critérios definidos no n.o 2, poderá apresentar um pedido de reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 22.o, para analisar a questão e desenvolver as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.4. Quando um diferendo não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respectivas medidas compensatórias.5. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de serviços aéreos essenciais e obrigações de serviço público no território das Partes. ARTIGO 9.oOportunidades comerciais1. As transportadoras aéreas de cada Parte terão o direito de estabelecer escritórios no território da outra Parte para promoção e venda de serviços de transporte aéreo e actividades conexas.2. As transportadoras aéreas de cada Parte são autorizadas, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal comercial, técnico, de gestão e exploração e qualquer outro pessoal especializado, necessário para assegurar os transportes aéreos.
21 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20073. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transportadora aérea gozará dos seguintes direitos  no território da outra Parte:i) de prestar o seu próprio serviço de assistência em escala ("auto-assistência em escala") ou, ao seu critério,ii) de seleccionar entre os prestadores concorrentes que fornecem em parte ou na totalidade dos serviços de assistência em escala, se esses prestadores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e operarem no mercado,b) Para as seguintes categorias de assistência em escala: assistência a "bagagem", assistência de "operações na placa", assistência de "combustível e óleo", assistência a "carga e correio", no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo das subalíneas i) e ii) da alínea a) apenas serão sujeitos às restrições especiais de espaço ou capacidade disponíveis que decorram da necessidade de manter a exploração segura do aeroporto.Se essas restrições impedirem a assistência em escala e não existir concorrência efectiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, todos esses serviços devem ser colocados à disposição de todas as transportadoras aéreas em condições de igualdade e numa base adequada. O preço dos referidos serviços não deve exceder o seu custo total, incluindo uma rendibilidade razoável do activo, depois de amortizações.4. Qualquer transportadora aérea de cada Parte poderá proceder à venda de bilhetes de transporte aéreo no território da outra Parte, directamente e/ou, ao seu critério, através dos seus agentes ou de qualquer outro intermediário de sua escolha. Cada transportadora aérea terá o direito de vender este transporte e qualquer pessoa será livre de os adquirir na moeda desse território ou em qualquer outra moeda livremente convertível.
22 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20075. Qualquer transportadora aérea terá o direito, mediante pedido, de converter e remeter todas as receitas auferidas localmente, a partir do território da outra Parte, para o seu próprio território ou, excepto se tais remessas forem incompatíveis com as disposições legislativas e regulamentares geralmente aplicáveis, para o país ou países da sua escolha. A conversão e remessa das receitas serão prontamente autorizadas, sem restrições nem imposições, à taxa de câmbio corrente na data de apresentação do primeiro pedido de remessa pela transportadora.6. As transportadoras aéreas de cada Parte serão autorizadas a pagar em moeda local as despesas realizadas no território da outra Parte (incluindo a aquisição de combustível). As transportadoras aéreas de cada Parte poderão, ao seu critério, pagar essas despesas em moeda livremente convertível, de acordo com a regulamentação nacional aplicável à moeda.7. Ao explorar ou oferecer serviços aéreos nos termos do presente Acordo, qualquer transportadora aérea de uma Parte poderá celebrar acordos de cooperação comercial, nomeadamente relativos à reserva de capacidade ou partilha de códigos com:a) Qualquer transportadora aérea das Partes; eb) Qualquer transportadora aérea de um país terceiro; c) Qualquer transportadora de superfície (terrestre ou marítimo);desde que: i)  todas as partes nos referidos acordos disponham das autorizações apropriadas e que ii) os acordos preencham os requisitos em matéria de segurança e de concorrência aos quais os acordos deste tipo estão normalmente sujeitos. No caso de um transporte de passageiros num voo em regime de partilha de código, o comprador deverá ser informado, no local de venda do bilhete ou em qualquer caso antes do embarque, da identidade do prestador que irá assegurar cada segmento do serviço.
23 | II Série A - Número: 003S2 | 29 de Setembro de 20078. a) No que se refere ao transporte de passageiros, as transportadoras de superfície não estarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser assegurado por uma transportadora aérea em seu próprio nome. As transportadoras de superfície são livres de concluir acordos de cooperação. A escolha das transportadoras de superfície por um acordo particular pode nomeadamente ser movido pelos interesses dos consumidores, assim como dos condicionalismos técnicos, económicos, de espaço e de capacidade. b) Além disso e sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os prestadores indirectos de serviços de transporte de carga das Partes estão autorizados, sem restrição, a utilizar, no âmbito dos serviços aéreos internacionais, qualquer transporte de superfície para carga com destino ou proveniente de qualquer ponto situado no território de Marrocos e da Comunidade Europeia ou de países terceiros, incluindo o transporte com destino ou proveniente de qualquer aeroporto que disponha de instalações aduaneiras, e têm o direito, se for caso disso, de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Independentemente de ser transportada por superfície ou por via aérea, essa carga terá acesso às operações de registo e às instalações aduaneiras dos aeroportos. As transportadoras aéreas poderão optar por realizar o seu próprio transporte de superfície ou de o confiar a outras transportadoras de superfície, incluindo outras transportadoras aéreas e prestadores indirectos de serviços aéreos de transporte de carga.Esses serviços de carga intermodal poderão ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro quanto à natureza e às modalidades destes transportes.