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Quanto ao resto, como à presença do ambiente em todas as outras políticas, etc., é óbvio que estou inteiramente de acordo e nem poderia deixar de estar!! Porém, a questão fundamental é a de saber se o problema não se tornou tão grave - e nesta matéria quer os documentos internacionais quer os estudos de todo o tipo mostram claramente que sim! - que justifique a autonomização, concretizando a política que deve ser adoptada, neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parecia estarmos à beira de um consenso relativamente à alínea e) da proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro. Parecia!... Parecendo, podemos passar à votação, Srs. Deputados?
Srs. Deputados, o meu apelo é no sentido de que, em torno de um aparente consenso ainda não prejudicado, possamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para pedir aos Srs. Deputados presentes que têm carros estacionados em frente da Assembleia que os retirem de lá, antes que sejam rebocados, porque vai haver uma cerimónia oficial e o espaço tem de estar livre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição da alínea e) do n.o 2 do artigo 66.o apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP, não tendo, no entanto, obtido a maioria de dois terços necessária.
É a seguinte:e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da redução, da reutilização e da reciclagem.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, gostava, apenas, de dizer que o PSD se absteve não porque esteja contra o conceito em si mas porque lhe parece que ele já está implícito noutras formulações constantes do artigo 66.o e, numa perspectiva de economia do texto constitucional - embora considere que o problema é grave também espero e estou convencida de que será conjuntural -, por isso, não se justifica muito que o conceito seja fixado no texto da Constituição.
Foi apenas este o motivo por que nos abstivemos e não votámos a favor da proposta.O Sr. José Calçada (PCP): - O problema é conjuntural!?...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trata-se, efectivamente, de particularizar uma coisa que é concreta, no texto constitucional. É, de facto, uma política que o PSD também defende, embora seja uma política concreta.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas trata-se de um problema que é durável e é uma política que tem de ser permanente sob pena de o problema ser muito mais durável ainda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é uma política concreta!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, acho uma coisa absolutamente evidente o facto de não haver qualquer texto em matéria ambiental, incluindo convenções internacionais, que não dêem uma importância extrema a este problema, que, efectivamente, a tem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, como sabe, o PSD, quando esteve no Governo, também lançou essa política, motivo por que está perfeitamente à vontade. Porém, o problema é que, aqui, estamos a particularizar um aspecto concreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber qual vai ser, do ponto de vista do PCP, o destino da alínea e) da sua proposta.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nestas condições, é evidente que, independentemente de não particularizar uma política, o conteúdo e a preocupação são similares à proposta de Os Verdes. O destino da proposta seria, com certeza, o mesmo. Lamento, mas creio que não é, de todo em todo, útil provocar uma votação sobre uma matéria que já foi votada.
Queria sublinhar, entretanto, neste contexto, com particular realce, que entendo que já decorre das alíneas que estão, neste momento, no n.o 2, a obrigatoriedade da consagração deste tipo de política.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece-me complicado que se considere que esta proposta de nova alínea, que apresentamos, seja, de algum modo, dispensável por estarmos perante um problema circunstancial, quando, estritamente falando, temos, por exemplo, um aumento da produção de resíduos sólidos urbanos da ordem dos 40%, em 10 anos.
Percebe-se, assim, que isto tem a ver com o modo de viver, com o modo de produzir e com o modo de consumir, e não é uma questão circunstancial mas, sim, uma questão de fundo, uma questão cultural e muito complexa não sendo de modo algum passível de ser solucionada a curto ou a médio prazos, ou seja, qualquer coisa transitório que não exija uma afirmação clara no texto constitucional daquilo que devem ser as políticas estratégicas para alterar esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma alínea e), constante do projecto originário do PSD e perguntava ao Sr. Deputado Marques Guedes se é de mantê-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão que, eventualmente, já tenha sido feita sobre essa matéria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teve o acolhimento de todos os partidos, na primeira leitura!O Sr. Presidente: - Mas com a ponderação de outra redacção, se não erro!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se o Sr. Deputado Marques Guedes me deixar concluir, tendo em conta que não sou subsumível no conceito de partido político, o que não significa que não esteja vinculado àquilo que, na primeira leitura, se disse sobre a matéria.
Contudo, queria fazer, por um lado, uma chamada de atenção e, por outro, uma sugestão.
A chamada de atenção tem a ver com o seguinte: este n.o 2, no seu proémio, estabelece incumbências do Estado e a interpretação que tem sido feita, nessa matéria, sobre a expressão "Estado" aqui incluída é de entender o "Estado" enquanto pessoa colectiva de direito público, portanto o Estado-administração. E a chamada de atenção que faço é a de que a alínea proposta pelo PSD envolve, claramente, o exercício do poder urbanístico.
Houve uma grande preocupação no artigo 65.o de não cristalizar no texto constitucional a repartição de atribuição de competências entre o Estado e as autarquias locais para evitar que, por essa via, se pudessem criar, porventura, situações de conflito entre os dois níveis de administração.
Receio, por um lado - e por isso faço uma chamada de atenção -, que a referência a este tipo de exercício de poderes, que tem a ver com a qualidade do meio urbano, portanto aqui envolve o exercício de poderes urbanísticos, sem qualquer referência, designadamente à ressalva das competências próprias das autarquias locais, possa criar um novo foco de conflito institucional, nessa matéria.
Por outro lado, queria também fazer uma chamada de atenção quanto à substância e ao conteúdo da alínea que é proposta, que tem a ver com a circunstância de que o sentido útil da proposta, se bem alcanço, é o de introduzir o conceito de qualidade do meio urbano ou qualidade do ambiente urbano. Nessa medida, julgo que a expressão, para além de ser mais enxuta e mais abrangente, evita fazer outro tipo de considerações que, de alguma forma, constitucionalizam a ideia de que está insíto aqui, nomeadamente na parte que se refere à arquitectura e ao desenho urbano, um qualquer mecanismo de controlo estético, o que julgo que é pouco compatível com o pluralismo cultural...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E era bem necessário!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É bem necessário, mas a sua observação revela bem o risco que há de permitir, sobretudo por via constitucional - já não digo até por via legal - que, de alguma forma, os poderes públicos se possam arrogar de fazer eles próprios o controlo da estética urbana, definindo unilateralmente aquilo que é a estética aceitável pela colectividade.
Esta questão tem, aliás, sido suscitada desde os tempos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, por um lado, e do regime de licenciamento de obras particulares, por outro lado, na medida em que sempre tem sido
permitido pela lei, designadamente, o indeferimento de projectos de construção, com base no conceito de prejuízo manifesto para a "estética das povoações e beleza da paisagem", sendo esta a expressão tradicional na nossa ordem jurídica, nomeadamente no regime concreto do licenciamento de obras particulares.
Julgo que isso, na lei, tem um significado e um alcance, mas, na Constituição, porventura, terá outro.
Por isso, por um lado, faço esta chamada de atenção para que se ponderem os riscos de se fazer aqui uma referência a uma incumbência do Estado sem salvaguardar o exercício de competências próprias das autarquias locais para evitar cristalizar no texto constitucional um conjunto de competências que, porventura, podem esvaziar aquilo que a lei estabelece como repartição de atribuições e competências entre esses dois níveis de administração e, por outro lado, faço igualmente uma chamada de atenção para a vantagem em utilizar-se uma expressão que suscite menos equívocos mas que salvaguarde o conteúdo essencial da proposta que tem a ver com a introdução da preocupação da qualidade do ambiente urbano no texto constitucional, com o qual estou, de resto, de acordo, salvaguardadas estas reticências, e que evitaria densificar excessivamente esse conceito, deixando para o legislador a sua densificação, tanto mais que já resulta das alíneas antecedentes, na parte em que se refere às "paisagens equilibradas" e ao "assegurar o correcto ordenamento do território", grande parte das preocupações, designadamente aquelas que têm a ver com o património cultural resultante da alínea antecedente, que estão expressas nesta nova alínea proposta pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria, em especial, dirigir-me ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma vez que até já esperava que interviesse neste artigo. E justamente porque, depois de termos feito os benefícios que fizemos, do meu ponto de vista, no artigo 65.o, aquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro diz em relação a este artigo tem alguma razão de ser, embora o âmbito deste artigo seja um pouco mais vasto e mais geral e, no fundo, também tenta introduzir outro conjunto de benefícios, a meu ver, positivos, em relação ao comando constitucional, que não foram considerados na sua intervenção.
Mas, tomando apenas a "nuvem" da sua intervenção, portanto o conjunto a que se referiu, sou sensível ao seu primeiro problema, isto é, ao que colocou em relação à questão da competência das autarquias. E isto porque nós, realmente, no artigo 65.o, fizemos até menção expressa disso e tentámos resolver o problema, prevendo que pudesse haver conflitos do ponto de vista constitucional em relação à não clarificação dessa matéria. E penso que tal foi conseguido no artigo 65.o
Assim, não sei se não valeria a pena fazermos uma pequena reflexão acerca disto e acerca desta redacção e ver se ela contém ou não algum perigo em relação a esta matéria. Pode ter e sou sensível a isso. Estou a falar por mim, mas considero que o PSD poderá também repensar a redacção.
A segunda questão é a da participação dos cidadãos. Este artigo vem começado por um proémio novo, que foi aditado em relação à intervenção de Os Verdes, salvo erro. E, no corpo do n.o 2, ficou claro que haveria intervenção e participação dos cidadãos. Portanto, não é, pura e simplesmente, uma coisa qualquer desacompanhada, ou seja, uma função do Estado que é desacompanhada. Esta promoção é feita com a participação dos cidadãos como, aliás, todas as outras alíneas anteriores - nem podia deixar de sê-lo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, diria que não ponho isso em causa, mas julgo que, ontem, quando votámos o artigo 65.o, sem prejuízo da posição do PSD, que ficou reservada para Plenário, tendo em conta até alguma divergência que houve quanto à aceitação ou não da proposta que fiz sobre a participação na elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico. A redacção, que foi proposta e que está votada e que subirá a Plenário, abrange não apenas instrumentos de planeamento urbanístico mas quaisquer instrumentos de planeamento físico do território, o que pressupõe, necessariamente também, aqueles que têm conteúdo ambiental, designadamente os POPP (Plano de Ordenamento das Paisagens Protegidas), os Planos da Orla Costeira, etc.
Portanto, o problema da participação já estará salvaguardado se, porventura - e espero que sim -, a posição do PSD for revista e permitir consagrar o princípio genérico no artigo 65.o, n.o 5.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aliás, o artigo 65.o é um benefício e julgo que é uma questão evolutiva. Vamos ter, porventura, outra posição no Plenário, penso. De qualquer das maneiras, isso já está lá consagrado.
Mas, aqui, está também consagrado já no corpo do n.o 2, por alteração feita agora.
Portanto, com esta compaginação, penso que não é recusável, do ponto de vista constitucional, este comando corrigido desta maneira. No entanto...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Efeito em que se traduz aquilo que, no fundo, é a ideia de qualidade do ambiente urbano. Quanto ao risco que comporta a densificação, julgo que seria preferível deixar essa mesma densificação para o legislador ordinário.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isto são ou não bens ambientais? Quer dizer, isto que vem inserido na alínea e) são ou não bens ambientais que, claramente, a cultura hoje reclama como tal?
Esse é que é o problema. Agora, o modo como isso, na legislação ordinária, vai ser depois tutelado ou garantida a intervenção, isso é outra forma. Agora, o que interessa, no plano dos princípios, é que este é um princípio cultural que temos de dar por adquirido. Realmente, isto, hoje, são bens ambientais, o que não é discutível, penso.
A questão que está a colocar desenrola-se a outro nível, na forma de competências, atribuições, meios, forma de resolver esta questão e as outras, que colocou na sua intervenção. Mas, penso, ninguém deixará de aderir a esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, desejava fazer um pedido de esclarecimento ao
Sr. Deputado Cláudio Monteiro sobre as objecções formuladas, na medida em que me parece, embora seja sensível às questões colocadas em relação a esta alínea e), proposta pelo Partido Social-Democrata, dá-me a impressão que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não terá retirado todas as conclusões da terminologia proposta pelo PSD.
O PSD escreve, concretamente, "Incumbe ao Estado promover a qualidade ambiental". Portanto, "promover" e não "executar" ou "criar em concreto". Por isso, penso que a questão colocada é claramente sensível e, se assim não fosse, estaria totalmente de acordo com as objecções do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativamente às competências das autarquias locais, as quais, penso, não estão postas de forma alguma em causa. Pelo contrário, entendo que ao Estado cabe também um papel importante na defesa da qualidade ambiental e a ideia de promoção dessa qualidade, através de variadíssimas formas que, depois, o legislador ordinário desenvolverá, será, penso, um benefício constitucional.
Por isso, entendo que a terminologia adoptada pelo Partido Social-Democrata não levará aos problemas que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, aqui referiu, relativamente à eventual perda de competências pelas autarquias locais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Moreira da Silva, percebo que há uma diferença entre as expressões "promover" e "assegurar" que constam, designadamente, numa alínea antecedente, a propósito do ordenamento do território. Mas sabe tão bem como eu que, a propósito dessa alínea, se gerou um conflito de competências que se desenvolveu nos últimos 10 a 15 anos, a propósito do conteúdo útil do conceito de "ordenamento do território" e à circunstância de o artigo 66.o fazer uma referência expressa à incumbência do Estado de assegurar um correcto ordenamento do território.
Foi, por exemplo, com base nessa alínea que se justificaram as competências que a lei atribuiu, entretanto, designadamente ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, nomeadamente para embargar e demolir obras, competências essas que, de alguma forma, apareciam como concorrenciais em relação às autarquias locais e que não tinham, ao contrário de outras, como as do ambiente, do património cultural, etc., a justificação material de prosseguir um fim diverso daquelas que eram prosseguidas pelas autarquias locais, pois tratava-se de prosseguir...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Aí, era "assegurar", o que é completamente diferente de "promover"!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Compreendo que haja uma diferença de grau entre as palavras "assegurar" e "promover" mas chamei a atenção para o risco que a expressão pode comportar designadamente na interpretação flexível que ela possa eventualmente permitir. Não duvido que a sua interpretação será juridicamente correcta, portanto restritiva, mas não sei se será esta a interpretação da generalidade dos intérpretes desta norma, se ela tiver esse conteúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que partilho das preocupações colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e, em segundo lugar, queria referir que, sem dúvida alguma, a qualidade do ambiente urbano é uma questão importante. Mas, por um lado, creio que aqui é particularmente relevante o argumento que o PSD utilizou há bocado a respeito da política dos três "RRR", isto é, está tratado noutras alíneas mas aqui está com muito mais clareza ainda.
Por outro lado, tenho as maiores dúvidas de que a política de qualidade do ambiente urbano tenha, como únicas vertentes - bem sei que está aqui assim o advérbio "designadamente" -, estas que são aqui referidas e que não haja outras vertentes fundamentais para a qualidade do ambiente urbano, tão fundamentais como estas, diria, que não estão aqui tratadas.
Portanto, se se quisesse dizer algo em matéria de instrumentos de concretização de uma política de qualidade do ambiente urbano, então, acho que seria obrigatório referir uma série de vertentes além das que estão aqui colocadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, compreendo o que está a dizer. Na verdade, isto não esgota. Mas não acha que estes bens que aqui estão são relevantes e que devem ter consagração constitucional ao nível deste espírito que se introduz aqui, isto é, ao nível da promoção e não do asseguramento? Estes que aqui estão em concreto!? Pode, porventura, encontrar outros mas estes, do meu ponto de vista - e enfim é um dado adquirido não só pelo que acontece em Portugal mas pelo que acontece em todo o mundo -, são dados que constitucionalmente devem estar defendidos.
E é este o sentido da nossa intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que se coloca, Sr. Deputado, é a seguinte: em primeiro lugar, não compreendo uma política de ordenamento do território qualificada nos termos em que é constitucionalmente qualificada neste momento, que não abranja, como objectivo fundamental, a qualidade do ambiente urbano e designadamente as políticas que aqui são referidas, isto é, a qualidade arquitectónica, a qualidade do desenho urbano, o arranjo de espaços públicos e à protecção de zonas históricas.
Isto parece inequívoco! Portanto, já está aí subsumido! A política de ordenamento do território implica também uma política de ordenamento urbano, designadamente com este tipo de preocupações, tanto mais que a alínea que refere o ordenamento do território não pode ser vista isoladamente, devendo ser vista em conexão com um conjunto de outras alíneas - este é um aspecto.
O outro aspecto que me parece também evidente - e o Sr. Deputado concordará - é o de que, a partir do momento em que se fala não apenas de qualidade do ambiente urbano, que é um conceito naturalmente importante - e, como referi, é parte do problema da qualidade ambiental, sobretudo em sociedades fortemente urbanizadas, é uma parte particularmente relevante, como é óbvio -, a partir
do momento em que se refere a questão da qualidade do ambiente urbano, então, para além destes instrumentos há outros que são obrigatórios do ponto de vista da garantia dessa qualidade e que, sem tirar muita relevância aos que cá estão, não são menos relevantes do que esses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção para a tentativa de uma redacção, com vista a obtermos um consenso.
Assim, seria: "Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações, da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e na protecção das zonas históricas".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostava de me pronunciar sobre esta proposta do PSD em relação à qual, como o Sr. Deputado Marques Guedes dizia no início, admitindo que alguns de nós pudéssemos estar esquecidos, tinha havido alguma simpatia de alguns grupos parlamentares, designadamente do nosso.
Julgo que a questão que foi menos pacífica era a de saber se o termo "povoação" era o mais correcto, se bem me recordo. Portanto, esta foi uma questão que alongou um pouco a discussão entre nós porque aquilo que subjaz a esta proposta é uma preocupação efectiva relativamente não à ingerência, não à disciplina no sentido de interferência, com aquilo que é a dinâmica de desenvolvimento local, portanto não interfere, julgo, de modo algum com aquilo que são competências dos municípios e das restantes autarquias, globalmente consideradas, sobretudo numa perspectiva próxima. Mas não é nessa perspectiva de ingerência, não é numa perspectiva de padronização mas antes no sentido de se perceber que é importante haver códigos orientadores, de algum modo, em termos de arquitectura, em termos da utilização dos materiais, em termos dos espaços históricos, do património, portanto em termos daquilo que, em diálogo e somado entre si, faz ou não, no fundo - e no nosso caso julgo que não faz -, a qualidade de vida das pessoas.
Em relação à proposta da alínea b), quando se falava em "ordenar e promover o ordenamento do território", há pouco, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia falava das "paisagens biologicamente equilibradas" e colocava a questão de "biológico" ser redutor e fechar - e admito que sim - porque há outras componentes estéticas que seria porventura interessante incorporar aqui e, se calhar, o modo de abranger era, pura e simplesmente, retirar o "biológico" mais do que qualquer outro acrescento.
Agora, sob pena de podermos não atingir o objectivo que queremos com esta nova alínea por deixar de fora coisas, porventura o caminho - e não tenho qualquer proposta concreta nesse sentido - seria densificar a alínea b) do n.o 2, colocando aqui um conjunto de preocupações que estavam e estão presentes e que, como preocupações, merecem inteiramente a nossa simpatia e adesão quanto a este novo ponto que o PSD tem em discussão como alínea e).
Francamente, não me parece que a proposta do Sr. Presidente seja muito feliz, não me parece que reflicta as várias coisas que se misturam no plano desta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo para que procuremos dar alguma efectividade aos nossos trabalhos.
Parecia haver há pouco a aproximação a uma redacção comum e essa redacção era a seguinte: "Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações, da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e na protecção das zonas históricas".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Portanto, essa é uma proposta que o PSD formula. Isso significa, por exemplo, que os espaços verdes ou os espaços públicos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso contém-se na noções "arquitectónica, arquitectura, desenho urbano"...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Portanto, globalmente considerado, numa perspectiva...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, desejava referir-me apenas à palavra "povoação".
Isso já foi visto na primeira leitura e fizemos uma longa discussão a tal respeito. O que está aqui - lembro-me de ter usado da palavra, na altura -, o que se refere nos vários passos destas alíneas, são expressões como "sítios" e "paisagens". Esta é a visão urbana, dos grandes centros urbanos e de nós todos, sobre o que é o mundo rural, sem partirmos da óptica de que, para quem lá está, o que conta é a sua povoação. E as povoações, em língua portuguesa, ou são aldeias ou vilas ou cidades. Portanto, povoação tem um sentido global. E é a óptica dos que lá estão.
Por isso, é importante que a Constituição dê a ideia de que o ambiente é significativo para elas e, por tal facto, a palavra "povoação" deve ser mantida aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum que substitui a alínea e) do n.o 2 do artigo 66.o, constante do projecto originário do PSD.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte: e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações, da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava, muito rapidamente, referir, para que fique registado no Diário, aquilo que resultou do debate rápido à volta da mesa, ou seja, que a evolução para esta redacção, do ponto de vista do PSD, foi no sentido de subsumir a referência ao plano arquitectónico, mantendo dentro desse conceito as preocupações relativas quer à questão da arquitectura e do desenho urbano quer às questões do arranjo dos espaços públicos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desejava manifestar a minha satisfação por o debate ter permitido clarificar alguns equívocos que, porventura, a norma poderia suscitar - o que foi, aliás, conseguido com a proposta de alteração da respectiva redacção -, designadamente na parte em que distingue, de forma clara, aquilo que é o estabelecimento do princípio da qualidade do ambiente urbano, com o qual obviamente estou de acordo, com aquilo que ela poderia gerar, em termos de conflitos, designadamente de atribuições e competências entre autarquias locais e Estado.
Por um lado, o sentido que se deu aqui à expressão "promover" por contraposição à expressão "assegurar" deixou claro que esse risco estava diminuído e a referência expressa à "colaboração com as autarquias locais" diminuiu-o ainda mais. Portanto, conjugando com o artigo 65.o, que remete para a lei a delimitação de atribuições e competências quanto ao estabelecimento das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, permite ter ganho de causa com o estabelecimento do princípio, sem ter os prejuízos que, porventura, poderiam resultar da norma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente esta proposta e fizemo-lo no espírito exacto em que a entendemos desde o início, se bem que me pareça, apesar de tudo, que para além das questões que estão presentes na proposta há outras que porventura a poderiam enriquecer.
Consideramos que a formulação esclarece quem tinha dúvidas sobre interferência com limites de competência de alguns patamares da administração e esclarece ainda questões que a primeira leitura, de algum modo, quer sejam laterais ou não, indiciou.
Julgo, apesar de tudo, que votámos no sentido exacto, que estamos perfeitamente de acordo com o seu espírito, como manifestámos desde o início.
Admito que não fosse a formulação mais feliz, mas também julgo que, se calhar, nunca se conseguem formulações perfeitas.
Por último, em relação à alínea b), perguntava ao PSD se a mesma é ou não votada agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, nessas circunstâncias, iria propor, então, que no actual texto da alínea b) do n.o 2, se substituísse a expressão "e paisagens biologicamente equilibradas" por "e determinassem a valorização da passagem".O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vamos ainda fazer outras votações, e peço-lhe que, entretanto, faça a apresentação da proposta para poder ser distribuída.
Enquanto a proposta não é distribuída, passaremos a apreciar outras, que constam dos projectos iniciais.
Assim, vamos começar por votar a proposta da alínea f) do n.o 2 do artigo 66.o, constante do projecto inicial do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em relação à alínea f) tinha-se, na primeira leitura, convergido para a ideia de que era de inferir uma menção "a recursos hídricos" no artigo 81.o e, nesse sentido, o PCP retiraria a sua proposta.O Sr. Presidente: - Há, efectivamente, essa ideia de admitir uma referência à gestão da água e dos recursos hídricos em geral, Srs. Deputados do PCP?
Se assim for, podemos dar por retirada a proposta em vista dessa disponibilidade de reequacionar em sede de artigo 81.o?O Sr. António Filipe (PCP): - Podemos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se, portanto, retirada a proposta.
Vamos, então, passar a uma alínea g), que consta também da proposta do PCP e é uma alínea nova.O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação a essa alínea, Sr. Presidente, permita-me que lembre que o PCP, na primeira leitura, da expressão "respeito cívico pela natureza" tenha retirado o adjectivo "cívico", passando a ser "respeito pela natureza" tout-court.
Nesse sentido, votaríamos favoravelmente essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta, concordo em absoluto no que diz respeito a integrar uma álea sobre educação ambiental. Contudo, há aqui um aspecto a que gostaria de fazer referência na parte que se refere à expressão "respeito pela natureza".
Penso que a natureza é uma das componentes dos valores ambientais e, quando se fala em educação ambiental, gostaria de ver aqui uma referência ao "respeito pelos valores ambientais". Para tanto, teríamos de encontrar uma formulação que não fosse muito repetitiva relativamente ao texto da proposta.
Julgo que é um conceito um pouco contemplativo, para não dizer franciscano, este da visão do ambiente reduzido ao valor "natureza" que, naturalmente, valorizo, mas parece-me um pouco redutor, até porque o ambiente é muito mais vasto do que a simples natureza.
Esta era a preocupação que gostava de trazer aqui para discussão e propor que a formulação fosse um pouco mais desenvolvida.O Sr. António Filipe (PCP): - Se o PSD quisesse propor uma formulação mais abrangente, nós estaríamos inteiramente receptivos e isso.A Sr. Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Então, proporia a seguinte redacção: "respeito pelos valores ambientais ou pelo ambiente".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel CastroA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, tanto quanto me recordo, na primeira discussão sobre isto foi, de imediato, pacífico o interesse em que o adjectivo "cívico" desaparecesse e julgo que esta proposta mereceu relativa abrangência.
Admito que uma formulação mais alargada pudesse ser a de "Promover a educação ambiental e efectivar, de forma adequada, o respeito pelo meio ambiente". E isto porque "meio ambiente" inclui a natureza e inclui o homem.
Portanto, uma vez que inclui as várias componentes, julgo que, se calhar, era uma formulação pacífica.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me leve a mal, mas peço-lhe que reproduza a fórmula.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Então, seria "e incentivar, de forma adequada, o respeito pelo meio ambiente".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Ficou uma sugestão em off no sentido de que a redacção fosse a de "Promover a educação e o respeito pelos valores ambientais".
Julgo que tal redacção já salvaguarda a ideia, embora, em termos de português, possa ser melhorada. É que a ideia de "meio ambiente", julgo, apesar de não ser um especialista em linguística, que não é provavelmente muito correcta porque o conceito de "meio" já está incluído no conceito de "ambiente", no sentido de envolvência e, portanto...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A proposta, penso, é a mais correcta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a solução, de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que todos, julgo, acolheram, será: "Promover a educação e o respeito pelos valores ambientais".
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta comum de substituição da alínea g) do n.o 2 do artigo 66.o do projecto do PCP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por por unanimidade.É a seguinte:g) Promover a educação e o respeito pelos valores ambientais.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de uma alínea g) do n.o 2 do artigo 66.o, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos do contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:g) Promover a cooperação e a solidariedade internacionais no domínio da protecção e da defesa do meio ambiente e no quadro de um desenvolvimento sustentável.Srs. Deputados, em matéria de alíneas, temos ainda de repescar uma proposta de alínea nova, no n.o 2 do artigo 66.o, apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, já distribuída, que diz o seguinte: "Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial".
Vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Permite-me que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que poderia ter sido importante fazer uma discussão mais alargada sobre esta proposta porque não se compreendendo uma política de ambiente, quer em termos já daquilo que é o texto constitucional quer em termos daquilo que é definido na Lei de Bases do Ambiente, sem que essa política seja horizontal, seja uma política estruturante e tenha reflexos em termos das várias políticas de saúde, de agricultura, de floresta, de indústria e energia, de turismo, enfim, de todas elas, penso que, apesar de tudo, seria interessante também que se tivessem discutido as razões pelas quais a proposta é feita de uma forma autonomizada. É que, julgo, de algum modo, isso resulta da constatação do interesse de densificar o texto constitucional, considerando-o como adquirido, tendo em conta situações em que, de forma manifesta e independentemente daquilo que são os "adquiridos" em textos importantes - temos o caso da Lei de Bases, há 10 anos em vigor -, eles não têm qualquer expressão prática actualmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto, suscitada por aquilo que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Assim, a intenção desta proposta é exactamente a de consagrar no texto constitucional um conceito da horizontalidade da política do ambiente, que não pode ser vista - e cada vez menos -, nos nossos dias, como um sector em si mas, sim, como um conjunto de valores que devem estar presentes em toda a actividade governativa e na própria prossecução do desenvolvimento, que se faz através de um conjunto de políticas sectoriais, devendo todas elas ponderar os valores ambientais e, em última análise, a qualidade de vida e o bem-estar dos seres humanos.
Penso, em todo o caso, que não podemos considerar que estes objectivos se conseguem durante a vigência de um só governo e muito menos, provavelmente, numa geração.
Portanto, não posso de maneira alguma concordar com aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Isabel Castro relativamente à inexistência de qualquer concretização destes objectivos na nossa sociedade e no nosso País.
Penso que este é um caminho longo que ainda não estará feito, com certeza, por ocasião da próxima revisão constitucional, mas penso também que estão a ser dados passos nesse sentido. E a própria consciência que todos temos e a unanimidade que foi encontrada à volta desta mesa, relativamente a este conceito e a este princípio, significam que, com certeza, na actuação dos vários partidos políticos e nas suas intervenções concretas, o princípio vai sendo progressivamente integrado nas políticas que, a cada momento, são prosseguidas no nosso País.
Portanto, gostaria de me congratular pela unanimidade com que esta proposta foi acolhida, o que, penso, significa já um passo em frente relativamente à consciência deste problema e à sua materialização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração à actual alínea b) do n.o 2, do artigo 66.o, apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, com vista a que a paisagem deixe de estar qualificada pela expressão "biologicamente equilibrada" e passe a valer pelo seu valor intrínseco.
Esta proposta é no sentido de substituir, no final do actual texto da alínea b) do n.o 2 do artigo 66.o a expressão "paisagens biologicamente equilibradas" pela expressão "a valorização da paisagem".
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando a ausência do CDS-PP.É a seguinte:b) (...) a valorização da paisagem.O Sr. Deputado Moreira da Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, para ordenar a nova alínea que votámos e que, pelo seu carácter, propunha que passasse a ser a alínea a).O Sr. Presidente: - Qual nova alínea, Sr. Deputado?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - A que diz "Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial".
É que só poderá ser classificada como alínea h) ou a) e, por mim, preferia que fosse alínea a).O Sr. Presidente: - É capaz de não ser muito feliz essa sugestão, Sr. Deputado, e, por isso, propunha aos Srs. Deputados que passássemos adiante e se, em sede de redacção, viesse a haver consenso para isso, reflectiríamos sobre a ordem das alíneas que, entretanto, foram aprovadas.
Srs. Deputados, sendo assim, passávamos à proposta de um novo n.o 3, do artigo 66.o, constante do projecto do PCP.
Julgo que esta matéria poderá estar um pouco prejudicada pelo proémio que votámos relativamente ao n.o 2. É verdade que não se fala aí de "organizações não governamentais", mas fala-se nas "modalidades de envolvimento e participação dos cidadãos", que são múltiplas, como sabemos, portanto também por via, eventualmente, das ONG.
Srs. Deputados do PCP, entendem que devem manter o actual n.o 3 da proposta?O Sr. António Filipe (PCP): - Mantemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se, portanto a proposta de um novo n.o 3 para o artigo 66.o, constante do projecto do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, a propósito desta proposta de um novo número, que será o n.o 3, justamente consideramos que, quando votámos a inclusão no n.o 2 da redacção proposta pelo Partido Os Verdes e quando nela fizemos referência ao envolvimento e ao empenhamento dos cidadãos, era nesse mesmo sentido, ou seja, no de reforçar a participação dos cidadãos no proémio do n.o 2, que enforma todas as alíneas, e não apenas reduzir isto a uma alínea do n.o 2.
Penso que houve valorização com a referida introdução no proémio do n.o 2 e, nessas circunstâncias, parece-me um pouco redundante a existência de um ponto novo que passe a referir a possibilidade de organização dos cidadãos que, naturalmente, são sempre livres de se organizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se o proémio do n.o 3 tivesse sido aprovado tal como consta da proposta originária de Os Verdes, na qual se previa a participação dos cidadãos e das suas organizações, seria uma situação diferente daquela em que estamos neste momento, na medida em que esta nossa proposta para um n.o 3 diz respeito, exclusivamente, às organizações não governamentais de ambiente e desenvolvimento - estamos a falar de organizações que representam determinados interesses de defesa do ambiente - e isso não está incluído no proémio que foi votado, que exclui as organizações e se refere apenas à participação dos cidadãos.
Daí que, particularmente numa área sensível como é o ambiente, em que a sua defesa se faz sobretudo através das organizações que a isso se dedicam e não tanto através da acção de cidadãos individualmente considerados, parece-nos que faz todo o sentido manter esta nossa proposta para um novo n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre esta proposta queria pronunciar-me na medida em
que, há pouco, quando aceitámos retirar do nosso n.o 2 a formulação que se cingia à participação dos cidadãos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr.a Deputada, nós fomos leais!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, sim. Não estou a pôr isso em causa e julgo que o que disse até agora não questiona esse ponto. Não se antecipe...O Sr. Presidente: - Não criou perplexidades!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É importante que as políticas ambientais sejam antecipativas mas os raciocínios, não!
Portanto, o que queria dizer sobre esta matéria - e há pouco também fui clara na minha intervenção - é que, acho, o facto de se ter aprovado a proposta de Os Verdes em relação ao n.o 2, enriqueceu o seu espírito. Julgo mesmo que é um adquirido importante.
Também disse, desde logo, que mantínhamos a nossa proposta de um novo artigo (o artigo 66.o-A) e não abdicávamos de o submeter à discussão porque nos parece que a participação dos cidadãos é uma questão implícita em qualquer política. De facto, a participação dos cidadãos e das suas organizações é fundamental quando estamos a falar em bens e valores que não são passíveis de troca, de bens e valores que exigem uma co-responsabilidade individual e, mais do que isso, porque são bens que interferem com a comunidade, portanto envolvem e determinam uma clareza grande em termos do direito e do dever de participação dos cidadãos considerados não só individualmente.
Julgo também que a benfeitoria introduzida pelo PSD, que nós votámos a favor, quando assume que as políticas ambientais são políticas horizontais, significa, de acordo com o nosso entendimento, que - e julgo que é um aspecto que decorre precisamente disso -, a defesa dos valores ambientais ou do equilíbrio ecológico é qualquer coisa que não se reporta só ao indivíduo, que não responsabiliza só individualmente cada um de nós, como cidadãos, mas que, mais do que isso, tem de ter, numa perspectiva de prevenção, de co-responsabilidade na tomada de decisão, o envolvimento das várias organizações que para nós não são só organizações de defesa do ambiente: as organizações de defesa do ambiente são organizações para o desenvolvimento, são organizações de agricultores, são entidades patronais, são sindicatos.
Julgamos que é esta amplitude, que se não esgota nas associações de defesa do ambiente, que envolve os profissionais e que envolve, de uma forma perfeitamente horizontal, toda a sociedade, designadamente também as associações de consumidores e as associações de mulheres, que têm de ser claramente definidas.
Aliás, é nesse sentido que construímos todos os nossos textos e propostas constitucionais porque, parece-me, quer em termos do Conselho Económico e Social quer em termos de toda a decisão em matéria de ambiente, aquilo que, de algum modo, já está no espírito da Lei de Bases do Ambiente e que não foi, na sua amplitude, aprofundado, implica, com clareza e autonomização, que a lei assegure a participação democrática dos cidadãos e das suas organizações na tomada de decisões sobre política de ambiente porque estamos a falar de coisas que mexem bem fundo. Não são só soluções técnicas, não são só soluções legislativas mas, sim, mudanças radicais. E uma mudança, para ser operada, implica a participação democrática porque, tendo uma vertente cultural muito forte, a mesma não pode ser atingida sem a participação das pessoas quer individualmente consideradas quer de uma forma mais ampla.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estamos perante matéria nova. Trata-se de matéria que decorre já da primeira leitura, pelo que vamos passar à votação da proposta de um n.o 3 do artigo 66.o, constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - As organizações não governamentais de ambiente e desenvolvimento têm direito, nos termos da lei, a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa do ambiente.Srs. Deputados, a proposta do artigo 66.o-A, constante do projecto de Os Verdes, sobre participação democrática na política do ambiente...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não está agendada, Sr. Presidente, porque a nossa proposta tem um sentido mais amplo do que a que acabou de ser rejeitada.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta do artigo 66.o-A, constante do projecto de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte: Artigo 66.o-A
Participação democrática na política de ambienteA lei assegura a participação democrática dos cidadãos e das suas organizações na tomada de decisão sobre política de ambiente.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente. uma vez que a Sr.a Deputada entendeu manter a sua proposta, dizendo, explicitamente, que a entendia com um alcance diferente da anterior, quero, em nome do PSD, dizer que, ainda assim, continuamos a votar contra por entendermos, como já disse a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, que, da reflexão que fizemos entre a primeira e a segunda leituras, nos pareceu que o acolhimento que tínhamos dado para ponderação futura relativamente a este princípio de participação tinha em conta não só organizações