18 DE JANEIRO DE 2023 9 A citada Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas foi regulamentada pela Portaria n.o 392/2008, de 4 de junho, que aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e pela Portaria n.o 112/2008, de 6 de fevereiro, que fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respetivo processo eleitoral. Esta última foi revogada pela Portaria n.o 197/2015, de 3 de julho, que procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas. A Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, procedeu à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro. Nos termos do artigo 1.o do citado diploma, o Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro. Compete ao Conselho (artigo 2.o da Lei n.o 66-A/2007): «a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; b) Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas; c) Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas.» O Conselho é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. (n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 66-A/2007). A composição do Conselho é publicitada no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 10.o do diploma supracitado. Gozam de capacidade eleitoral ativa para as eleições do Conselho os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República (artigo 5.o). Quanto às listas de candidatura (artigo 11.o da Lei n.o 66-A/2007), os proponentes da iniciativa preveem a aplicação da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33 % de cada um dos sexos. Quanto às garantias da eleição do Conselho (artigo 17.o), cabe às embaixadas e aos postos consulares assegurar a democraticidade do processo e dos atos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respetiva jurisdição. O artigo 29.o desta lei é relativo aos direitos dos conselheiros. As propostas de alteração apresentadas pelos proponentes incidem sobre a faculdade de os conselheiros solicitarem por escrito ao membro do Governo com a tutela das comunidades esclarecimentos sobre a sua área e a atribuição de uma caixa de correio eletrónico, cartão de identificação próprio e passaporte especial. O modelo de organização do Conselho consta dos artigos 31.o a 39.o-C do citado diploma. Nomeadamente (e em termos de alterações propostas pela presente iniciativa) o artigo 31.o, que é relativo às «formas de organização do Conselho»; o artigo 32.o à constituição do Plenário; e o artigo 37.o quanto à constituição do Conselho Permanente. Destaque, neste contexto, para a defesa da abolição das comissões temáticas (artigo 31.o) e para a realização de uma reunião ordinária anual do Conselho (artigo 32.o), ao invés de uma por mandato, como prevê a atual lei. Quanto ao Conselho Permanente, os proponentes advogam a sua reunião duas vezes por ano, quando atualmente a lei prevê apenas uma reunião anual (artigo 37.o).