20 DE JUNHO DE 2009 11 Em matéria de resíduos, para além da aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, promoveu-se um maior nível de recolha selectiva, o maior de sempre, e organizaram-se as fileiras específicas; aprovou-se o novo Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos; e criou-se o Mercado Organizado dos Resíduos, que nos põe na fronteira europeia nesta matéria. Foi desencadeada uma iniciativa visando a completa erradicação dos 783 depósitos ilegais conhecidos de sucata de veículos em fim de vida. Em matéria de resíduos industriais perigosos, resolveu-se um dos problemas ambientais mais sérios com que o País se vinha defrontando há mais de 30 anos. Pôs-se termo a uma discussão estéril, em que a inverdade científica, o preconceito e o medo foram utilizados como armas políticas para alimentar protagonismos e preencher vazios de ideias e de estratégia. No que se refere à conservação da natureza, vale a pena lembrar a reestruturação orgânica do ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade), com a criação de cinco direcções de gestão de áreas classificadas, tendo-se dado os passos necessários para dotar o ICNB de equilíbrio financeiro sustentado, atalhando e invertendo a situação calamitosa recebida do governo anterior. Depois de muitos anos de défices crónicos e acumulação de passivos, o ICNB chega a 2009 sem dívidas e com a situação financeira regularizada. Mas é ainda mais importante registar que se aprovaram 14 planos de ordenamento de áreas protegidas, ficando, pela primeira vez em Portugal, todas essas áreas dotadas desse instrumento de planeamento, tendo-se procedido também à revisão dos cinco planos mais antigos. Foi aprovado o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, cuja elaboração se prolongava há sete anos. Criaram-se 11 novas zonas de protecção especial, num total de 178 000 ha. Aprovaram-se medidas preventivas para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, visando resolver impasses e situações de ilegalidade que se arrastam há mais de 30 anos. Criaram-se condições, em parceria com as autoridades de Espanha, para a reprodução em cativeiro e subsequente repovoamento do lince ibérico em território nacional. Em matéria de ordenamento do território, litoral e cidades, para além da aprovação do PNPOT, que aguardava execução há cerca de 10 anos, e a elaboração dos PROT, que abrangem, pela primeira vez, todo o território do continente, destacam-se a aprovação de 17 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, a alteração do Regime Jurídico da REN, definindo medidas e acções compatíveis, a elaboração das Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, estando essa estratégia em fase final de aprovação, a aprovação do Plano de Acção para o Litoral 2007-2013 e a aprovação e iniciação dos Polis do Litoral Norte, da ria de Aveiro e da ria Formosa, estando em fase adiantada de preparação о do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Portanto, estão neste momento já aprovados ou em fase final de aprovação projectos no litoral que mobilizam cerca de 140 milhões de euros de investimento, a que se somam os mais de 300 milhões de euros de investimento nos quatro Polis do Litoral. No domínio da política de cidades, relançou-se a execução do Programa Polis e formulou-se o documento estratégico Polis XXI, estando em curso a sua execução no âmbito do QREN, com projectos já aprovados com um investimento total de 523 milhões de euros, estando neste momento a concurso um montante de 273 milhões de euros de FEDER. Lançou-se e iniciou-se a execução da Iniciativa «Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos» e está em fase adiantada de preparação a operação de requalificação do chamado Arco Ribeirinho Sul. Elaborou-se e propôs-se a esta Assembleia um novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que, aliás, nos trará aqui no dia 3 de Julho. Em matéria de habitação, criaram-se instrumentos mais favoráveis de apoio às famílias de menores recursos e ao arrendamento por jovens... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É preciso descaramento! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —... e está em fase final de elaboração o Plano Estratégico da Habitação 2009-2013, dando corpo a uma política social de habitação que representa uma alteração substancial face ao tradicional paradigma de habitação social.