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Estas Universidades, estão já largamente superlotadas, apesar de os preços praticados de propina serem fatalmente superiores aos das propinas de uma universidade pública. Além disso observam numerus clausus em Direito com «generosidade» muito grande, de tal maneira que permitem a entrada de alunos com médias de aproveitamento do 12.o ano substancialmente inferiores às que seleccionam as entradas na Universidade oficial de Coimbra. E a diferença, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai de 10 para 14.
Por tudo isto, o MDP/CDE considera o lançamento da Faculdade de Direito na Universidade do Porto como decisão equilibrada que evitará que fiquem pelo caminho muitos estudantes mais dotados do que outros que ingressam nas universidades privadas, por facilidades económicas que aqueles não têm.
Esta situação justifica designadamente a existência de uma comissão pró-Faculdade de Direito na Universidade do Porto, integrada quer por estudantes de Direito das universidades privadas do Porto e da Universidade de Coimbra, quer por estudantes do ensino secundário das regiões norte e centro que se propõem seguir os vários ramos das ciências jurídicas. As dificuldades que os primeiros experimentam e os segundos prevêm conduzem-nos a pugnar fortemente pela urgência de uma solução, que, reconhecemos ser pertinente.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE, como o deputado António Taborda já referiu, vai, pois, votar favoravelmente o processo de urgência requerido para a apreciação do projecto de lei n.o 29/III, por entender urgente uma lei que favoreça a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto com a celeridade reclamada pelos que pretendem optar por frequentá-la. E isso implica o debate capaz de orientar as múltiplas entidades envolvidas nos mecanismos da sua implementação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foi um lapso da minha parte ter-lhe dado a palavra para fazer uma intervenção, porque o Regimento só dá direito a um deputado por cada partido.
Como, porém, na resolução tomada na reunião de líderes parlamentares ficou estabelecido o tempo de 10 minutos para cada partido, fui por essa razão induzido em erro.
Penso, no entanto, que todo o esclarecimento é útil para este problema.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do pedido de urgência apresentado pelo PCP.Consultada a Assembleia» a urgência foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para uma declaração de voto. No entanto, se não estou em erro, ficou decidido na reunião dos grupos parlamentares que as declarações de voto seriam apresentadas por escrito.
Passamos assim imediatamente à segunda parte da ordem de trabalhos que consiste na discussão do projecto de lei n.o 320/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, relativo ao Estatuto Patrimonial do Presidente da República.
Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, é só para lembrar à Mesa que me inscrevi logo no início deste debate. Na altura perguntei se não havia uma intervenção dos proponentes e, se bem me recordo, o Sr. Deputado Carlos Lage informou que iria fazer a apresentação do presente projecto de lei, tendo eu ficado nessa altura inscrito para intervir posteriormente. Se acaso o não fiquei renovo agora a minha primeira inscrição.
De qualquer maneira, dava obviamente prioridade a algum dos deputados proponentes do projecto ou dos grupos parlamentares que o suportam, que quisessem apoiá-lo.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra justamente para fazer a apresentação do projecto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de que nos vamos passar a ocupar é um projecto cuja simples leitura o justifica.
Na realidade, a remuneração do mais alto magistrado da Nação atingiu um nível de desactualização que a torna perfeitamente chocante.
Efectivamente, o vencimento actual do Presidente da República é inferior ao de muitos funcionários do Estado e tal situação há muito que deveria ter sido ultrapassada e modificada.
É este o objectivo fundamental do projecto de lei apresentado por deputados do PS e do PSD.
O nível de remuneração proposto é, todavia, modesto e perguntar-se-á porque não se propõe um vencimento mais compatível com a dignidade e a elevação das funções de Presidente da República.
A razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a situação económica do País e o nível relativamente modesto de todas as remunerações do funcionalismo em Portugal não aconselham a que de uma vez só se aumente mais o vencimento do Presidente da República.
Pensa-se, no entanto, que a remuneração agora sugerida nos termos da proposta será automaticamente actualizada e permitirá um viver com a dignidade que a função impõe.
4482 I SÉRIE - NÚMERO 106Aproveita-se a oportunidade não só para alterar o próprio vencimento em si, mas também para alterar as despesas de representação - que estão também a um nível perfeitamente desactualizado- e estabelecer alguns normativos de segurança para os ex-presidentes e para as pessoas que de si dependam, isto é, o cônjuge viúvo, filhos menores e ascendentes a seu cargo.
No projecto que vai ser discutido prevê-se ainda que ex-presidentes possam vir a ser chamados a desempenhar altas funções do Estado e, por isso, prevê-se também que tenham um pequeno staf e um gabinete de trabalho que os apoiem em termos de estarem preparados para exercerem essas missões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, que razão levou os proponentes do projecto a fazerem depender as actualizações da remuneração do Presidente da República das variações na retribuição do Presidente do Tribunal Constitucional?
É difícil perceber a lógica de tal medida, mas é fácil de entender que este mecanismo tem em si qualquer coisa de menos correcto em relação ao Presidente da República, porque isto consiste, no fundo, em fazer depender as actualizações do vencimento do Presidente da República do Presidente do Tribunal Constitucional.
Outra coisa que também se não entende é o n o 1 do artigo 6o, isto é, será necessário que a lei preveja que os ex-Presidentes da República poderão ser solicitados ao desempenho voluntário de altas missões consideradas de interesse nacional? Significa isto que é necessário que a lei preveja, em cada caso, quem pode desempenhar tais cargos?
Terá de se concluir daqui que o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República não podem solicitar para o desempenho voluntário de missões de alto interesse nacional qualquer cidadão, seja ele ex-presidente da República ou não? Não vejo que esta proposta tenha qualquer espécie de sentido ou nexo.
Por outro lado, é pouco clara a redacção do artigo 4 o, quando fala em «subvenções previstas nos artigos anteriores», já que os artigos anteriores prevêem apenas uma subvenção, ou seja, aquela que é referida no artigo 3o - repare-se que o artigo 1o refere o vencimento do Presidente e não qualquer subvenção.
Gostava ainda de perguntar a V. Ex.a se não teria sido mais lógico que a Assembleia discutisse um projecto de lei que definisse o regime de remuneração dos titulares dos cargos públicos, no seu conjunto, e não continuasse a proceder por remendos? Aquilo que estamos a discutir é o regime de remuneração dos titulares dos cargos públicos e não o Estatuto Patrimonial do Presidente; nada do que está neste projecto tem rigorosamente a ver com qualquer Estatuto Patrimonial do Presidente da República.
A questão fundamental, para mim, é que, mais uma vez, estamos a entrar no caminho ilógico de legislar por remendos, tapando buracos, quando o que se impunha era definir, no seu conjunto, com coerência, o regime de remuneração de todos os titulares de cargos públicos.
Isto não significa que haja, por parte da UEDS, qualquer intenção de se opor à aprovação deste projecto na generalidade. Vamos, pois, votar a favor na generalidade, tendo em conta que os inconvenientes, na especialidade, possam vir a ser corrigidos.
Não queria deixar de reafirmar, no entanto, que o caminho seguido não nos parece ser o mais correcto.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e José Magalhães.
O Sr. Deputado Luís Saias deseja responder já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - No que diz respeito à questão relativa ao facto de este projecto só mexer ,ia remuneração do Presidente da República e não no conjunto dos titulares dos cargos públicos, a crítica do Sr. Deputado Lopes Cardoso tem alguma procedência. Na realidade, parecia mais lógico fazer-se a revisão das remunerações do conjunto dos titulares dos cargos públicos e não apenas do Presidente da República. Aliás, eu lembro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o Sr. Presidente da Assembleia da República nomeou um grupo de trabalho precisamente com essa finalidade.
A questão é que o vencimento do Presidente da República está escandalosamente desactualizado e afigurou-se necessário, por uma providência legislativa tão rápida quanto possível, obviar a esta situação. Foi isso que se fez com o presente projecto de lei.
Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso ler o preâmbulo do projecto verificará que, desde logo, se anuncia que se façam alterações e actualizações nos vencimentos de outros titulares de cargos políticos.
No que se refere à questão da referência ao Presidente do Tribunal Constitucional, trata-se, na realidade, de um problema de especialidade, como de especialidade são os outros que o Sr. Deputado referiu e, por isso, penso que no debate que se vier a travar na especialidade poderemos discutir e corrigir algumas deficiências que este projecto possa ter.
Seja como for, posso adiantar que a referência ao Presidente do Tribunal Constitucional foi feita no sentido de vincar o problema da actualização, mas não quer dizer que não se possa referir igualmente à actualização dos restantes funcionários públicos, na qual está, aliás, também incluído o Presidente do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, semelhantemente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero perguntar a V. Ex.a quais as razões que teriam levado os proponentes a isolar esta questão, sendo certo que seria mais correcto que a Assembleia exercesse as competências que lhe são cometidas pela alínea g) do artigo 167.o da Constituição, de uma forma global.
12 DE MAIO DE 1984 4483V. Ex.a deu uma resposta que só é parcialmente satisfatória e gostaria que pusesse em conexão a iniciativa tomada pelos deputados proponentes deste projecto com o trabalho que estava a ser desenvolvido no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dando, assim, uma explicação mais completa a esta Câmara.
A outra questão que quero pôr a V. Ex.a tem a ver com o regime consagrado no artigo 5 o do diploma proposto, pois gostaria de ter uma explicação para ele. É que, à primeira vista, este artigo consagra uma medida discriminatória, diria mesmo injustamente discriminatória, e gostaria de conhecer as razões de tal medida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Quanto ao problema do isolamento do caso do Presidente da República relativamente aos outros titulares de cargos políticos, a resposta que poderei dar ao Sr. Deputado Nogueira de tirito é, no fundo, a que já dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso: a de que na situação global de desactualização dos vencimentos dos titulares de cargos políticos é particularmente gritante e escandalosa a situação particular do vencimento do Presidente da República.
uma situação que não só é, em si mesma, de uma injustiça extrema, como também envergonha
próprio País, pois que se paga ao Presidente uma remuneração inferior à de muitos outros funcionários públicos de menor categoria. Por isso, entendeu-se que, dada a morosidade com que estes problemas são tratados, havia necessidade de remediar, desde já, a situação do Presidente.
A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito leva-me a fazer-lhe uma sugestão: porque não faz o CDS um projecto de lei que preveja a actualização das remunerações de outros titulares de cargos políticos que considere que estejam desactualizados?
Quanto ao artigo 5o, confesso que não percebi bem a questão posta por V. Ex.a Neste artigo diz-se que «as subvenções previstas nos artigos anteriores» - ou seja a subvenção para os ex-titulares do cargo de Presidente da República e para os respectivos cônjuges viúvos, filhos, etc. - não são acumuláveis com outras pensões de reforma. Isto é justo e lógico.
Se o ex-titular do cargo de Presidente da República ou o cônjuge, filhos ou parentes tivessem outras pensões de reforma, não seria justo que eles pudessem acumular a subvenção que este artigo refere com outras pensões de reforma. O inverso é que me parece que seria injusto.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, ouvi com atenção a sua resposta e quero-lhe dizer o seguinte: é óbvio que não é o Grupo Parlamentar do CDS que contesta a situação degradada do vencimento do Sr. Presidente da República. Suponho que esta Câmara já anteriormente teve a oportunidade de se debruçar sobre o assunto e que, realmente, toda ela tem consciência de que está degradada a situação desse estatuto remuneratório - e não estou evidentemente a falar do Estatuto Patrimonial do Sr. Presidente da República.
Simplesmente, isso não constituirá desculpa para isolamento da iniciativa. Constituiria sim realmente incentivo para que as iniciativas fossem tomadas em conjunto e no âmbito dos estudos que estavam a ser feitos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por isso mesmo é que desde já lhe digo que o CDS respeita esse sistema e esse método e que suponho que a ideia de VV. Ex.as era também a de o respeitar, porque os Srs. Deputados tinham em carteira projectos, a que o Sr. Deputado Luís Saias agora se referiu - aliás, querendo realmente que a iniciativa deles fosse do CDS -, que deixaram cair para fazer subir ao Plenário da Assembleia apenas o respeitante ao Sr. Presidente da República.
Penso que devemos respeitar o processo que oportunamente aprovámos para tratar esta questão e que devemos providenciar para que, aceleradamente, se trabalhe no âmbito da referida Comissão a fim de que a Assembleia possa exercer essa competência em conjunto.
É evidente que, estando colocada a questão isoladamente em relação ao Sr. Presidente da República e conhecendo nós a situação degradada das suas remunerações, não será o meu partido que irá inviabilizar a votação deste projecto apresentado pelos Srs. Deputados, muito embora tenhamos reparos a fazer na especialidade.
Quanto ao artigo 5o, o que lhe quero dizer e que o que pode considerar-se discriminatório é que uma pessoa que tenha uma pensão, porque efectuou descontos durante toda a sua vida para ter esse direito, não poderá ou não deverá, por força dessa mesma razão, ser equiparada a pessoas que realmente não têm uma biografia na segurança social. E nessa perspectiva que considero poder resultar uma discriminação da mesma do que consta no presente projecto de lei, nomeadamente no seu artigo 5 oO Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que o seu protesto não tem realmente razão de ser e que é um protesto um tanto ou quanto forçado. Na realidade, esta iniciativa não invalida que se continue a trabalhar no grupo de trabalho, de forma a rever a remuneração e o estatuto patrimonial de outros titulares de cargos políticos. Aliás, aquilo que consta deste projecto relativamente ao Presidente da República é, muito aproximadamente, aquilo a que, a respeito da remuneração do Presidente da República, já se tinha estabelecido, num princípio de consenso, no grupo de trabalho.
Por isso, o PS está disponível para que o grupo de trabalho, que foi constituído e nomeado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, continue os seus trabalhos. Isto é apenas um avanço relativamente aos trabalhos que estávamos a fazer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto relativamente à resposta que o Sr. Deputado Luís Saias deu ao meu pedido de esclarecimento.
4484 I SÉRIE - NÚMERO l06O Sr. Presidente: - A Mesa não se havia apercebido do seu pedido de palavra, pelo que peco desculpa.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, peco-lhe que entenda este protesto no que ele realmente significa e como sendo a única forma que me resta para deixar clara a nossa posição em relação a um determinado aspecto.
Quando colocamos a necessidade de tratar em conjunto o problema da remuneração dos titulares de cargos públicos, não o fazemos, como pode ser deduzido da intervenção do Sr. Deputado, com uma preocupação de actualização eventual das remunerações de outros titulares de cargos públicos - isto é um outro problema -, mas com a preocupação de que haja um mínimo de coerência interna e um mínimo de lógica no sistema e no regime de remuneração dos titulares de cargos públicos, independentemente dos seus montantes e de actualizações que eventualmente se tenham que fazer em relação a uns e, até em domínio da pura teoria de reduções, que eventualmente se tivessem que fazer a outros.
Mas é isso que, para nós, está em causa. A exigência fundamental é, de facto, a de que o sistema seja minimamente coerente e não um sistema de tal maneira descoordenado que nos leve a esta posição ridícula de fazer depender o vencimento do Presidente da República do Presidente do Tribunal Constitucional - solução que teve de ser adoptada, como outra qualquer, porque não houve uma abordagem global do problema e o regime de remuneração não tem nenhuma coerência.
São estas as razões que nos levam a pensar que isto deveria ter sido tratado em conjunto.O Sr. Presidente: - Para formular um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, as suas preocupações têm toda a razão de ser, mas a verdade - e pedia-lhe que desse especial atenção a este ponto -, conforme acabei de dizer no contraprotesto dirigido ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que, em matéria de remuneração, aquilo que consta deste projecto é, em alguma medida, a conclusão, em princípio provisória, a que o grupo de trabalho havia chegado a este respeito. E, por isso, penso que as outras remunerações que devam ser actualizadas - e a ideia não é actualizá-las todas - entrarão nessa lógica.
Portanto, o sistema pode, na realidade, ter uma lógica e foi exactamente por isso que se apresentou este projecto, cuja lógica já estava pensada. Só que, dada a sua extrema urgência, se decidiu avançar antes de se chegar a conclusões globais ou de se fazer um projecto global em relação a todos os titulares.
Portanto, penso que a sua preocupação está de facto ou pode ser acautelada.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a primeira pergunta que lhe queremos colocar diz respeito precisamente ao grupo de trabalho a que tem feito alusão nas réplicas a que tem dado a outras perguntas. A nossa pergunta é esta: porquê a ruptura dos trabalhos que decorriam nesse quadro, sob a égide do Sr. Presidente da Assembleia da República?
Formulo esta pergunta porque o Sr. Deputado Luís Saias acaba de confessar à Câmara que a iniciativa que subscreve resulta da apropriação parcial de algumas conclusões desse grupo de trabalho e da rejeição expressa de outras conclusões que nele se desenhavam. Só que o grupo de trabalho cessou funções - digamos que os seus trabalhos foram inteiramente interrompidos -, o que coloca até algumas questões de lealdade parlamentar, uma vez que havia um trabalho em curso de acordo com determinadas regras, as quais foram violadas unilateralmente e alteradas pela iniciativa do PS. E a nossa pergunta é: porquê?
Em segundo lugar, o articulado que emerge dessa ruptura está em si mesmo inçado de soluções que colocam dificuldades, algumas delas foram aqui colocadas e o Sr. Deputado não pode dizer apenas que são questões de especialidade. Num articulado com esta dimensão, sobre uma matéria tão melindrosa, existem 5 questões fundamentais. Obviamente que se as tomarmos isoladamente, todas são de especialidade, mas constituem todas, e cada uma delas, problemas políticos mal resolvidos no articulado que o PS apresentou.
Uma vez que já foram colocadas questões em relação à solução absurda que faz depender as actualizações do vencimento do Presidente da República do Presidente do Tribunal Constitucional - que, por sua vez, está dependente do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, está dependente da tabela da função pública -, gostaria de lhe formular perguntas sobre a solução orçamental.
Porquê a solução que consta do artigo 9.o, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não tem poderes, por si, para dar execução imediata a uma lei que esta Assembleia aprove nesta matéria e que exigiria, dado o que dispõe a Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado, uma revisão orçamental e providências de outro tipo? A solução do artigo 9.o é inidónea para esse efeito.
Por outro lado - e sobretudo -, quais são os critérios que conduziram ao montante que aqui nos é proposto? Creio que seria útil que o Sr. Deputado relembrasse e informasse a Câmara, uma vez que há mistério ou, pelo menos, não há conhecimento exacto sobre esta matéria, de quais são os montantes exactos, neste momento, após a última actualização da tabela da função pública, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dos Srs. Ministros e dos Srs. Secretários e Subsecretários de Estado.
Creio que é uma informação útil e, por outro lado, ainda mais útil será que os proponentes nos informem sobre os critérios qualitativos que apontam para o montante estabelecido neste diploma e não para outro montante qualquer.
Cremos que estes aspectos são fundamentais nesta sede do debate e que deles depende também a própria evolução e rumo da discussão que aqui estamos a travar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
12 DE MAIO DE 1984 4485O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, no que se refere ao problema do grupo de trabalho não houve realmente ruptura. O grupo de trabalho não tem reunido ultimamente, mas, pelo menos que eu saiba, não há ruptura. Só que o ritmo diabólico dos trabalhos desta Câmara não permitiu que o grupo de trabalho que tinha sido nomeado tivesse tido reuniões mais frequentes. Mas penso que, pelo menos do ponto de vista formal, nada obsta a que o grupo de trabalho retome o curso das suas reuniões e venha a sugerir qualquer projecto ou proposta de lei nesta matéria.
O Sr. Deputado referiu este projecto de lei como tendo sido subscrito por mim. A realidade é que não subscrevi este diploma e tive conhecimento pormenorizado e exacto dele - penso - na mesma ocasião em que o teria tido o Sr. Deputado. Portanto, as considerações que fez a respeito da minha subscrição não são realmente procedentes, uma vez que não subscrevo a proposta.
No que diz respeito aos critérios que levaram à fixação do montante que foi estabelecido, julgo que o critério utilizado foi um critério de razoabilidade. Pensou-se que, sendo nesta altura o vencimento do Primeiro-Ministro da ordem dos 110 contos, salvo erro, o vencimento do Presidente da República devia ser, além de superior, o maior de toda a hierarquia do funcionalismo do Estado e entendeu-se que este número - 160 contos - seria um número razoável.
A razão é esta e não há outro tipo de consideração que se possa fazer. Ê que, neste caso, se 160 contos é razoável, 180 contos também não deixava de o ser; se se começasse a descer é que deixaria de ser razoável. Na minha perspectiva, o que impediu que se propusesse um vencimento mais elevado foi a situação geral do País e não porque o vencimento de 160 contos, dado o cargo a que se destina, se possa considerar elevado.
No que se refere ao problema do artigo 11.o, é evidente que o Ministro das Finanças e do Plano ou o Governo podem sempre propor uma revisão orçamental onde caiba este vencimento que a Assembleia aprova, isto se o vier a aprovar. Se não houver revisão orçamental, o vencimento começaria a tornar-se efectivo a partir do próximo ano.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que o Sr. Deputado Luís Saias acaba de afirmar agrava aquilo que nós receávamos, porque a verdade é que os trabalhos do grupo foram interrompidos - e isto é incontestável - e os seus componentes nem sequer foram avisados do conteúdo do projecto de lei n.o 320/III, digamos, minutos antes de ele ter dado entrada na Mesa. Pêlos vistos, o Sr. Deputado também não, mas isso não resolve o problema, nem é resposta à questão política de lealdade parlamentar que eu tinha colocado.
A verdade é que o grupo de trabalho nunca mais foi convocado e estamos a saber pela sua voz - não sei se pela voz da direcção do seu grupo parlamentar - que o Sr. Deputado está disponível para que o grupo de trabalho continue. Digamos que estas são dissemelhanças, são variações de posição excessivas numa matéria que tem uma dignidade que não se compadece com essa espécie de mutações e variações.
Quanto à consistência das soluções, o Sr. Deputado acaba de revelar que a solução que consta do artigo 9.o, quanto a este ponto, é inepta, uma vez que não se pode dar a ordem, que está dada, ao Sr. Ministro das Finanças, o qual não tem competência para fazer aquilo que se lhe pede que faça. Então, aquilo que se tem de ordenar é coisa bastante diferente e isso não consta do projecto de lei, o que quer dizer que a solução está mal concebida, afirmação que o Sr. Deputado não negou.
Quanto ao montante estabelecido no projecto de lei, foi o Sr. Deputado que acabou de confessar que tal montante foi calculado sem nenhum critério objectivo, na base de uma valoração um pouco subjectiva e mais ou menos ocular, sem ter em conta qualquer correlação objectiva entre um e outro nível de remuneração, o que se nos afigura péssimo e inadequado nesta matéria.
Nós cremos que em tudo isto o Sr. Deputado nos dará razão ao afirmar que foi em má hora que se interromperam, da forma que se interromperam, os trabalhos do grupo que se debruçava sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Aproveito a figura do contraprotesto para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães uma coisa que, aliás, ele já sabe. Ele perguntou ainda agora qual era o vencimento do Primeiro-Ministro. O vencimento do Primeiro-Ministro, neste momento, é de 112 500$, com mais uma actualização de 39 400$, o que dá um total de cerca de 140 000$.
O ar um pouco inquisitorial que o Sr. Deputado José Magalhães põe nas suas perguntas não se justifica nesta matéria, porquanto o Sr. Deputado já ouviu as explicações que foram dadas.
Na realidade, existe um grupo de trabalho que não está dissolvido e nada impede que continue as suas reuniões. O Sr. Deputado falou sobre a convocação dos trabalhos. Devo dizer que não tenho responsabilidade nenhuma na convocação do grupo de trabalho. Os trabalhos tanto poderiam ser convocados pelo representante do grupo do PS, como pelo do PCP. Esse grupo de trabalho não tem coordenador e os elementos que dele fazem parte estão em pé de igualdade. Portanto, as culpas que o Sr. Deputado José Magalhães parece pretender atribuir-me, pelo grupo de trabalho não ser convocado, podia o PCP assumi-las, que também não o convocou.
No que diz respeito a este projecto de lei já foi explicado que ele foi apresentado pela razão pura e simples de que se tornava urgente rever uma situação que era de todo em todo intolerável, ou seja, o nível actual do vencimento do Presidente da República, que, segundo penso, são cinquenta e poucos mil escudos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
4486 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. José Vitorino (PSD): - Em democracia, um dos aspectos essenciais a garantir é a dignidade das funções e estatuto correspondente dos órgãos de soberania. Hoje é manifesta a deficiência do estatuto dos seus titulares, pelo menos de alguns deles, em especial o do Presidente da República, como o mais alto cargo da hierarquia do Estado.
Trata-se, em geral, de seguir a regra de exigência de responsabilidade e entrega total à causa pública dos mais altos responsáveis, num quadro de independência e condições de dignidade. Por outro lado, interessa deixar clara a ideia de que não é apenas de aspectos monetários que se trata. Esse aspecto é de considerar, mas são de contemplar outros aspectos igualmente muito importantes, como subvenções compensatórias e aspectos de segurança social.
Esta iniciativa do PS quanto ao estatuto do Presidente da República afigura-se positiva e votaremos a favor, devendo, no entanto, tal projecto baixar à comissão especializada para se introduzirem algumas melhorias.
Fundamentalmente, o PSD entende que se torna agora indispensável que esta aprovação seja seguida, a muito curto prazo, de uma contemplação global dos membros de outros órgãos de soberania, estabelecendo-se uma equilibrada e correcta harmonização entre eles.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No impedimento do meu camarada Joaquim Miranda, ausente, numa delegação parlamentar, em Estrasburgo, coube-me produzir a intervenção que em conjunto tínhamos preparado sobre este projecto de lei relativo ao estatuto patrimonial do Presidente da República.
Eis-nos então chegados ao momento de legislar sobre a remuneração do Presidente da República.
Que não era sem tempo, dir-se-á com toda a razão, como já aqui foi dito. Mas resta saber, Srs. Deputados, se é de um acto de justiça que se pode hoje aqui falar.
Também não sobram dúvidas de que tão adiado tem sido este acto que se acrescenta e amplia todos os dias a injustiça a corrigir. Mas resta saber, também, se é de reparar a injustiça que hoje aqui se trata ou se terá sido encontrada forma de, no acto de reparação, lançar as sementes de males iguais ou até bem piores.
Quanto aos males actuais, eles são sobejamente conhecidos de todos e têm sido aqui focados. E talvez resida aí um dos vícios de todo este processo. Quem, tendo lido alguma vez a Constituição Portuguesa e apreciado a posição relativa dos órgãos de soberania, olhar pela primeira vez, vindo de longe, as folhas de remuneração dos titulares dos órgãos de soberania do nosso país não poderá deixar de exprimir um enorme espanto, porque logo constatará que ao mais cabe o menos e aos primeiros o último lugar.
Tendo em conta a última actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, ao Primeiro-Ministro cabe uma remuneração de 112 500$, a que acresce uma verba para despesas de representação no valor de quase 40 contos; tal é igualmente o que aufere o Presidente da Assembleia da República, já que está equiparado ao Primeiro-Ministro. Um ministro recebe cerca de 100 contos, mais 30 contos para despesas de representação (sendo estas de 35 contos para o Ministro dos Negócios Estrangeiros). O Provedor de Justiça é para este e outros efeitos equiparado aos Ministros. Um secretário de Estado recebe mensalmente quase 88 contos, acrescidos de cerca de 26 contos. E mesmo um subsecretário de Estado recebe 75 500$ e mais 23 contos para despesas de representação.
Por outro lado, por decisão de um dos governos da AD, os membros do Governo com residência declarada fora de Lisboa têm ainda direito a muito significativas ajudas de custo.
Quanto aos deputados, rege uma equiparação relativa à letra A da tabela da função pública, o que representa mensalmente 59 900$, excluindo senhas de presença, ajudas de custo e de transportes e outras facilidades, designadamente de carácter postal e telefónicas.
Entretanto, o Presidente da República continua a receber uma remuneração mensal de 60 100$ e 27 600$ a título de despesas de representação, valores que o colocam nos escalões mais baixos dos vencimentos dos titulares de órgãos de soberania. O facto vem-se desenhando de há anos a esta parte, mas importa sublinhar que atinge hoje um nível escandaloso.
Com a agravante de a larga disparidade entre as remunerações do Presidente da República e a dos outros titulares de órgãos de soberania tender a acentuar-se continuamente, já que apenas no que regular e automática, enquanto que as restantes acompanham não está prevista a possibilidade da sua actualização regular automática, enquanto que as restantes acompanham em percentagem igual as actualizações dos vencimentos dos trabalhadores da função pública. Aliás, importa dizer, entre parêntesis, que a forma como se têm processado os aumentos governamentais não deixa de suscitar dúvidas quanto à sua regularidade.
A lei, no que respeita ao Governo, só autoriza em condições muito estritas os aumentos indexados previstos na lei.
Como os Srs. Deputados se poderão aperceber, o facto é que essas condições não têm sido acatadas e não deixa de ser preocupante o silêncio com que o Governo vê a questão da regularidade de certos aumentos substanciais de que beneficia hoje, que lhe tem sido colocada, designadamente através de diversos requerimentos.
Isto é suficientemente grave para ser objecto de atenção pela Câmara na circunstância apropriada.
Para tudo isto nós temos alertado. E é precisamente porque consideramos insustentável a situação, que a suscitámos em Dezembro, aquando da discussão do Orçamento do Estado para o presente ano, sem que lográssemos, nessa altura, qualquer êxito. Pela mesma razão, participámos e demos o nosso contributo positivo no grupo de trabalho que vinha funcionando junto do Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de estudar e apresentar uma proposta tendente à resolução desta questão.
Neste grupo de trabalho sublinhámos ser nosso entendimento que ao Presidente da República não pode deixar de caber uma remuneração adequada à
12 DE MAIO DE 1984 4487natureza do órgão de soberania e à posição deste no quadro dos órgãos de poder previstos na Constituição da República.
Inquestionável se nos afigura igualmente (coisa que nunca deixámos de acentuar durante as reuniões do grupo de trabalho) que na definição dessa remuneração não podem deixar de ser tidas em conta as dificuldades brutais e de empobrecimento generalizado com que se defronta o povo português no momento que atravessamos e a que os órgãos de soberania não podem ser alheios.
Neste país, Srs. Deputados, o valor mais alto do salário mínimo nacional é de 15 600$, de 10 000$ para o serviço doméstico e de 13 000$ para o sector primário. A pensão mínima do regime geral da segurança social não excede os 5500$ e esse montante é para os rurais de 4000$. É de 3900$ a pensão social no nosso país.
Os salários reais, como sabem, tiveram uma quebra de 12% no quadro do trimestre de 1983, há mais de 500 000 desempregados, há mais de 150 000 trabalhadores com salários em atraso, a inflação chega aos 30%.
Quando o povo português vive tão mal, péssimo será que vivam muito bem os que em nome do povo exercem cargos políticos.
Há que exigir, pois, deste domínio uma adequada dignidade e austeridade, indissociáveis uma da outra.
É através da conjugação destas duas premissas que anunciámos que poderá e deverá ser encontrada a solução correcta nesta e noutras matérias. Nesse sentido procurámos que se orientassem os esforços em curso no grupo de trabalho.
Eis, então, que surge o anúncio da iniciativa hoje em debate. E, como já referi, a responsabilidade de o convocar seria daqueles que tinham tido a iniciativa de interromper a regularidade dos seus trabalhos. Os membros do grupo de trabalho não foram informados do conteúdo do projecto de lei que o PS e depois o PSD subscreveram e entregaram na Mesa, o que seria um gesto de lealdade e de cortesia.
Nós entendemos, Srs. Deputados, que não é minimamente aceitável que este procedimento tenha sido adoptado. Estando constituído um grupo de trabalho em que os partidos da maioria participavam, constitui violação de regras de lealdade parlamentar - e até algum desrespeito pela figura do Presidente da Assembleia da República, sob cuja égide decorriam os trabalhos - a forma como esses trabalhos foram interrompidos para conduzir ao projecto de lei que agora temos em debate.
E o PS nem sequer tem a atenuante que teria se estivessem em impasse os trabalhos encetados. O prazo estabelecido pelo Presidente da Assembleia da República para o funcionamento do grupo de trabalho estava ainda por esgotar quando o PS anunciou a sua iniciativa. O prazo terminava no dia 27 de Abril e as Tornadas Parlamentares do PS realizaram-se no fim de semana de 16 do mesmo mês. Pode ainda perguntar-se se os trabalhos estavam, pelo menos, mal encaminhados e se se justificava rompê-los. A resposta é esta: no início as posições dos partidos eram substancialmente diferentes. Da parte dos representantes dos partidos da maioria chegou-se a preconizar uma remuneração ainda mais elevada do que a agora proposta para o Presidente da República, como se chegou a sustentar uma revisão global das remunerações de todos os titulares dos órgãos de soberania, incluindo as de deputado, ponto de vista do qual discordamos de imediato.
O certo, porém, é que tais posições foram caindo no esquecimento, ao ponto de, pouco tempo antes do anúncio da iniciativa do PS, ser já referido em conferência de líderes - admitamos com uma certa dose de optimismo, como agora se vê - que os trabalhos estavam bastante avançados.
A interrogação que fica é o que faz correr o PS e o PSD? Será realmente a ânsia de reparar uma injustiça histórica?
Algumas observações contidas no preâmbulo suscitam legítimas dúvidas quanto a este aspecto.
Por outro lado, certas propostas negativas já referidas e suscitadas nos trabalhos do grupo voltam a transparecer no preâmbulo do projecto de lei e isso envolve de nota negativa a presente iniciativa. Veja-se, por exemplo, a afirmação seguinte constante do preâmbulo: «Deixa-se por agora sem tratamento o estatuto dos membros dos demais órgãos de soberania...»; afirmação que logo à frente tem o epílogo consequente: «Disso se curará noutra oportunidade.» Assim se escancaram as ânsias de um futuro aumento generalizado de vencimentos dos titulares dos órgãos de soberania, a começar pelos deputados. Eis um objectivo, porventura primário, deste projecto, com o qual discordamos.
Em segundo lugar, a maioria visa talhar e resolver, nesta sede imprópria, a delicada questão pendente sobre a definição hierárquica entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional. E acaba por fazê-lo desta forma que não é despida de acinte: o projecto, como já aqui foi dito, faz depender a actualização do vencimento do Presidente da República da actualização do vencimento do presidente do Tribunal Constitucional, e não do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Sucede, no entanto, que o vencimento do presidente do Tribunal Constitucional está estatutariamente definido em função do do Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo igual ao deste último. É isto e não o contrário que a lei determina. O projecto faz exactamente o contrário.
A remissão é, portanto, além de tortuosa, perfeitamente indébita como solução para a questão hierárquica e assume até carácter ofensivo. Ë um sinal dos tempos e dos métodos, do qual discordamos frontalmente.
Uma outra questão, não de menor importância, é suscitada pelo que consta nos artigos 9.o e 10.o do articulado.
Na verdade, o enquadramento e implicações orçamentais do projecto exigem cuidadosa ponderação. O projecto é para entrar em vigor já ou para aplicar no próximo ano orçamental?
Há bocado o Sr. Deputado Luís Saias até colocava a questão alternativa: o projecto é para aplicar já, se o Governo entender que é para já; é para aplicar no próximo ano, se o Governo não entender tal.
Digamos que é uma forma um pouco bizarra de colocar a questão e importaria bem uma clarificação por parte da direcção do Grupo Parlamentar do PS e, em geral, dos proponentes do projecto, sobre as intenções quanto à entrada em vigor: imediata ou diferida? E em que termos foi acautelada a vigência?
A única coisa que sabemos é que a solução que está prevista - isto é, a de que «O Ministro das
4488 I SÉRIE - NÚMERO 106Finanças tomará as providências orçamentais necessárias para fazer face aos novos encargos» - é inadequada para o efeito para que é proclamada, uma vez que o projecto envolve aumento da verba orçamental aprovada pela Assembleia da República para a Presidência da República, e face ao disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República, só mediante revisão do orçamento pela própria Assembleia - sob proposta do Governo- tal alteração pode ser levada a cabo. E o que decorre da Constituição e da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Resta acrescentar. Srs. Deputados, que sendo necessária, como é, uma revisão orçamental, não se vislumbra exactamente qual o alcance da norma do artigo 10.o do projecto que diz que a lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em conclusão, sendo insólito que em matéria deste melindre tenhamos visto adiantar propostas que suscitam dúvidas deste tomo, entendemos que é urgente que estas questões sejam ainda clarificadas, nomeadamente para que de forma transparente se defina o início da vigência do presente diploma, caso essa vigência venha a ter lugar.
Finalmente, há que afirmar claramente que, quanto ao seu conteúdo fundamental, este projecto de lei é igualmente merecedor das mais sérias reservas.
E assim é, por um lado, porque o vencimento atribuído ao Presidente da República ultrapassa o que razoavelmente seria de admitir. Por outro lado, é excessivo o âmbito do projecto. A definição das regalias e direitos dos ex-presidentes e a definição de aspectos relacionados com as suas possíveis competências em matéria de política interna e externa é, em nosso entender, uma questão que não deveria ser regulada nem nesta sede nem neste momento, uma vez que não pesam em relação a ela as questões de urgência e anomalia que pesam em relação à que é objecto directo do projecto.
A justificação desta nossa posição decorre naturalmente do que atrás definimos como princípios que deverão presidir à elaboração de legislação neste e noutros campos. 1 necessário - dissemos e repetimos- ponderar a natureza e dignidade dos órgãos de soberania, mas é também necessário ter em conta a situação que o povo português enfrenta e que passa, convém recordá-lo, pelas mais graves descidas de salários reais e aumentos esmagadores do custo de vida, desemprego e empobrecimento. Neste país, em que grassa a fome em tantos lares, só por maquiavelismo, acinte ou rematada irresponsabilidade é possível fazer certas propostas.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente projecto de lei não merecerá a nossa aprovação.
Nascido de uma clara e inadmissível deslealdade parlamentar, procurando atingir objectivos de que frontalmente discordamos e que lamentavelmente não são apenas os que estão anunciados e explicitados, concretizando medidas que no nosso entender são inadequadas e desproporcionadas. Este projecto de lei só pode merecer, pois, a nossa rejeição e contará, por isso, com o nosso voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, podemos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 320/III.Submetido h votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, elo CDS, da UEDS e ela ASDI, os votos contra do PCP e a abstenção elo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda inscreveu-se para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma curtíssima declaração de 'voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegámos à hora regimental de encerramento dos trabalhos, mas como deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de prolongarmos os trabalhos até à votação final, vou primeiro submetê-lo à votação.Srs. Deputados, é o seguinte o teor do requerimento: «Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à votação na generalidade do projecto de lei em apreciação.»Há alguma oposição a este requerimento, Srs. Deputados?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que esse requerimento, com a devida vénia, já não tem sentido porque a votação na generalidade já foi feita.O Sr. Presidente: - Pois foi, mas o processo ainda não terminou, pois há Srs. Deputados que pretendem fazer declarações de voto e deu também entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, que tem igualmente que ser votado.
Ora, como tudo isto nos fará ultrapassar a hora regimental, creio não haverá oposição a que se prolonguem os trabalhos até à conclusão deste processo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sugerir a V. Ex.a que se fizesse primeiro a votação do requerimento e depois se abrisse o caminho das declarações de voto - que, inclusivamente, podem incidir sobre os dois diplomas em conjunto que, no nosso ponto de vista, deveriam ser feitas por escrito para pouparmos tempo.
Assim, votar-se-ia primeiro o requerimento de baixa à Comissão e depois far-se-iam as declarações de voto, apelando-se a que as mesmas fossem feitas por escrito, lima vez que não se pode obrigar ninguém a fazê-las por escrito, porque é uma faculdade a que os deputados têm direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há oposição ao prosseguimento dos trabalhos da forma como o Sr. Deputado José Luís Nunes sugeriu?
Não havendo, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.
regimentalmente tenho o direito de fazer aqui uma declaração de voto.
Não fiz nenhuma intervenção durante a discussão e a declaração de voto que agora pretendo produzir é extremamente curta, de 1 minuto, no máximo.
Faço-lhe só um apelo neste sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas podemos votar primeiro o requerimento de baixa à Comissão e a seguir dou-lhe a palavra para fazer a declaração de voto.