II SÉRIE-D — NÚMERO 8 8 Na sua intervenção introdutória, Hubert Fuchs, Secretário de Estado do Ministério das Finanças da Áustria, apontou também a importância do combate à evasão fiscal de forma a garantir um sistema tributário justo. Por conseguinte, foi também um dos objetivos da Presidência austríaca da UE avançar mais neste domínio. A Áustria desempenhava um papel de liderança, mas as medidas nesta área não podiam ser limitadas a um país, tornando essencial a cooperação a nível da UE e da OCDE. Fuchs enfatizou que muito já tinha sido alcançado nos últimos anos, onde a tributação da economia digital representava uma questão importante. Primeiramente, um imposto digital poderia ser introduzido; noutra fase, o objetivo seria o estabelecimento de premissas comerciais digitais. Fuchs concluiu, afirmando que a introdução da MCCCIS era uma meta importante para o futuro da UE. Hans Michelbach, membro do Bundestag alemão, que co-presidiu esta sessão com Karlheinz Kopf, elogiou o foco da Presidência austríaca nesta área. Realçou a importância da justiça fiscal na garantia de coesão nas sociedades democráticas e na prevenção dos danos causados às empresas locais que pagam os impostos corretamente. Acolheu com satisfação as medidas já implementadas e, ao mesmo tempo, solicitou uma avaliação da sua eficácia. Durante a troca de pontos de vista entre os parlamentares, houve amplo consenso de que o combate à evasão fiscal era um objetivo importante e que seriam necessárias outras ações nessa área. O objetivo mencionado por Moscovici de abolir o princípio da unanimidade em questões tributárias foi bem recebido por alguns parlamentares, embora alguns destacassem a dificuldade da sua implementação. Foi solicitado à Comissão que fizesse uma avaliação das medidas implementadas até à data. Foi solicitado também mais atenção para a fraude do IVA no comércio eletrónico. Alguns parlamentares mencionaram também que a reforma tributária adotada recentemente nos EUA exigiu uma resposta coordenada da União Europeia sobre a questão da tributação das empresas. A fase de debate contou com a participação de dois membros da Delegação portuguesa. A Sr.a Deputada Margarida Marques agradeceu ao Comissário Moscovici a apresentação das diversas iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, salientando o facto de muitas delas, se encontrarem pendentes no Conselho. Neste contexto, abordou a questão da unanimidade, que limita a tomada de decisão, fundamental na área fiscal, defendo que a transição para a regra da maioria, como sugerido pelo Comissário Europeu acelera efetivamente os processos de decisão – que todos criticam o facto de ser muito lento – e aumenta o papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. Referindo-se ao trabalho das várias instituições europeias, bem como da OCDE, com vista ao aumento da transparência fiscal, sublinhou a necessidade de o respetivo impacto ser medido e indagou sobre a existência de avaliações de impacto das referidas medidas, nomeadamente as concernentes ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento de atividades terroristas, à realocação de companhias para países com políticas fiscais agressivas. Quanto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, começou por sublinhar que o combate à fraude e evasão fiscal é um dever de todos os políticos e que, em Portugal, durante os últimos 15 anos, se registara muito trabalho nesse sentido, alterando leis, criminalizando a evasão fiscal e investindo muito em informatização da administração fiscal. Salientou o papel dos parlamentares neste processo e referiu que o Parlamento português debateria, no dia seguinte, com o Secretário de Estado das Finanças, o conteúdo do Relatório anual sobre o combate à fraude e evasão fiscais. Continuou, aludindo ao facto de que um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscais implica que os cidadãos sintam que o sistema é justo p que, a seu ver, não é o caso. Com efeito, as pessoas sentem que as grandes companhias alteram as suas sedes só para evitar a tributação, enquanto as pequenas não têm essa capacidade, o que aumenta o apelo à evasão. Neste contexto, um verdadeiro mercado interno exige harmonização das condições fiscais no que concerne à taxação das empresas. Terminou a sua intervenção, questionando o que se aguarda para a conclusão dessa harmonização. Na fase de resposta às questões colocadas, Pierre Moscovici agradeceu aos oradores, expressando a sua confiança em que é possível um maior progresso, uma vez que existia visivelmente a vontade política para o fazer. Concluiu que as medidas implementadas até ao momento tinham funcionado bem; A introdução da MCCCIS era particularmente importante para o futuro, concluindo com uma visão positiva da publicação dos relatórios por país. Hubert Fuchs realçou que a MCCCIS teria de estar conexa com taxas mínimas de impostos, defendendo a publicação dos relatórios individualmente, por Estado-membro, pois poderia gerar pressão