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Quinta-feira, 26 de Julho de 2007 II Série-A — Número 120 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 143/X: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.
2 | II Série A - Número: 120 | 26 de Julho de 2007DECRETO N.o 143/X AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOS PILOTOS COMANDANTES E CO-PILOTOS DE AERONAVES OPERADAS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COMERCIAL DE PASSAGEIROS, CARGA OU CORREIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização legislativaO sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:a) Fixar o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio; b) Alargar, até aos 65 anos, o limite de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves, mediante o cumprimento de determinadas condições operacionais e de certificação médica; c) Estabelecer as condições operacionais em que o piloto comandante ou co-piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funções em transporte público comercial, com o seguinte sentido:i) Exercer as suas funções apenas como membro de uma tripulação múltipla; ii) Ser o único membro da tripulação técnica de voo, piloto comandante ou co-piloto, que tenha atingido os 60 anos de idade.d) Estabelecer as condições médicas em que o piloto comandante ou co-piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funções em transporte público comercial, com o seguinte sentido:i) A certificação médica para efeitos de manutenção ou emissão da licença dos pilotos comandantes e dos co-pilotos que já tenham atingido os 60 anos de idade deve ser feita tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 250/2003, de 11 de Outubro, e ainda fundamentada por recurso a exames médicos adicionais, solicitados por indicação clínica, necessários a garantir uma decisão médica baseada na inexistência de doença que possa pôr em causa a segurança do voo.ii) A certificação emitida nos termos do número anterior deve ter a validade máxima de 6 meses, sem prejuízo do cumprimento de prazos de verificação médica inferiores que venham a ser fixados administrativamente pela entidade competente em matéria de certificação médica.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Aprovado em 12 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de Julho de 2007    II Série-A — Número 121 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resoluções: — UNITAID — Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos.— Aprova o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007.— Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra. Projectos de lei (n.os 392 e 393/X): N.o 392/X (Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 393/X (Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas): — Idem. Propostas de lei (n.os 147, 149, 151 e 154X): N.o 147/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.N.o 149/X (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 151/X (Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Vide proposta de lei n.o 149/X.N.o 154/X (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
6 | II Série A - Número: 121 | 27 de Julho de 2007Funchal, 24 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROJECTO DE LEI N.o 393/X (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu, no dia 24 de Julho de 2007, pelas 11.00 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe, tendo deliberado, por unanimidade, nada haver a opor ao seu conteúdo.Funchal, 24 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 147/X (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/72/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES)Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da MadeiraEncarrega-me o Excelentíssimo Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar V. Ex.a que a proposta de lei mencionada em epígrafe não suscita objecções ao Governo da Região Autónoma da Madeira.A referida proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita a envolvimento dos trabalhadores, salvaguardando os direitos/deveres inerentes a este tipo de entidade societária, matéria em relação à qual nada temos a objectar.Além disso, a proposta em causa, no que se refere às regiões autónomas, prevê e contempla as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais, pelo que a sua aplicação não suscitará qualquer problema.Funchal, 20 de Julho de 2007.A Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———PROPOSTA DE LEI N.o 149/X (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 151/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO)Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da MadeiraNa decorrência do envio a esta Secretaria Regional da Presidência do Governo Regional dos projectos de diploma em título, para efeitos de apreciação, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de transmitir a V. Ex.a, o seguinte:Proposta de lei n.o 149/X Tendo em atenção a nova redacção do artigo 127.o nada temos a obstar à mesma.Proposta de lei n.o 151/X Verifica-se que o diploma em apreço dá especial relevo à figura das juntas regionais, o que é incompreensível, dado as mesmas não se encontrarem instituídas. Constata-se também uma omissão
9 | II Série A - Número: 121 | 27 de Julho de 20075.6 — Assim, parece-nos que se o alcance da norma é ultrapassar situações de conflito entre pareceres não coincidentes dos diversos departamentos da administração regional, quando estes sejam vinculativos (pois são esses que a norma encerra), a única solução possível será a de indeferimento da pretensão caso qualquer entidade consultada, a título vinculativo, emita parecer negativo.Ponta Delgada, 23 de Julho de 2007.O Chefe do Gabinete, em substituição, João M. Arrigada Gonçalves.———PROPOSTA DE LEI N.o 154/X (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS NORMAS E A ESTRUTURA DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 24 de Julho de 2007, pelas 11.00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe, tendo sido deliberado nada haver a opor ao seu conteúdo.Manifestaram o sentido de voto favorável PSD, PS, CDS-PP, BE, MPT e PND e pronunciou-se pela abstenção o PCP.Funchal, 24 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 25 de Julho de 2007 II Série-A — Número 119 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, textos finais e textos de substituição apresentados pela Comissão sobre os seguintes projectos de lei e projectos de resolução: Projectos de lei: N.o 378/X (Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição).N.o 379/X (Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)).N.o 380/X (Altera o Estatuto dos Deputados).N.o 381/X (Valoriza o direito de petição).N.o 393/X (Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).N.o 394/X (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho).Projectos de resolução: N.o 202/X (Alterações ao Regimento da Assembleia da República).N.o 203/X (Alteração ao Regimento da Assembleia da República).N.o 204/X (Alterações ao Regimento da Assembleia da República).N.o 205/X (Altera o Regimento da Assembleia da República).N.o 206/X (Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).N.o 207/X (Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água).N.o 222/X (Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República).N.o 223/X (Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República).N.o 224/X (Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo).
9 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2008 7 26 27 28 29 30   RPS  7 14 21 28   C T 1 8 15 22 29   CEQ 2 9 16 23 30   F Q 3 10 17 24 31   FSS 4 11 18 25    FRS 5 12 19 26     D 6 13 20 27  Anexo II — Composição das comissões parlamentaresCom base no actual número de comissões parlamentares: 12A — Comissões com a participação de Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes:Efectivos: Os Verdes — 1 BE — 1 CDS — 1 PCP — 1B — Comissões sem a participação de Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes:Efectivos: BE — 1 CDS — 1 PCP — 1O Grupo Parlamentar do PSD tem 75 Deputados. Distribuindo o número de Deputados pelo número de comissões (75/12=6), faltando distribuir três Deputados, caso seja necessário.Comissões A: Os Verdes+BE+CDS-PP+PCP+6 PSD+11 PS = 21 Deputados efectivos.Comissões B: BE+CDS-PP+PCP+6 PSD+10 PS = 19 Deputados efectivos.Nota: Nesta simulação, há necessidade de cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PS, no mínimo, serem membros efectivos em duas comissões parlamentares.O número de membros suplentes em cada comissão parlamentar é, no caso dos Grupos Parlamentares de Os Verdes, BE, CDS-PP e PCP, igual ao número de membros efectivos.O número de membros suplentes em cada comissão parlamentar é, no caso dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, igual ao número de membros efectivos, ponderado, em função do número dos Deputados que são membros efectivos de duas comissões parlamentares.
10 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTítulo I Deputados e grupos parlamentaresCapítulo I DeputadosSecção I Mandato dos DeputadosArtigo 1.o Início e termo do mandatoO início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efectuamse nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.Artigo 2.o Verificação de Poderes1 — Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão parlamentar competente ou, na sua falta, de uma comissão parlamentar de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 29.o.2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão parlamentar competente e perante o Plenário e de exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos.6 — No caso de ter havido impugnação, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.Artigo 3.o Perda do mandato1 — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados; b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.3 — A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.o 1, precedendo parecer da comissão parlamentar competente, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.4 — A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.5 — O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.6 — Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.
11 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20077 — O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos.8 — Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.Secção II PoderesArtigo 4.o Poderes dos Deputados1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão constitucional; b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respectivo agendamento; c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Apresentar propostas de alteração; h) Requerer a apreciação de decretos-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; j) Apresentar moções de censura ao Governo; l) Participar nas discussões e votações; m) Propor a constituição de comissões parlamentares permanentes e eventuais; n) Propor a realização de audições parlamentares; o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.o e 281.o da Constituição; p) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei.2 — Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados: a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas na Assembleia; c) Propor alterações ao Regimento.Secção III Direitos e deveresArtigo 5.o Direitos e deveres dos DeputadosOs direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição e no Estatuto dos Deputados.
12 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Capítulo II Grupos ParlamentaresArtigo 6.o Constituição dos grupos parlamentares1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.3 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia.4 — As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.Artigo 7.o Organização dos grupos parlamentares1 — Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.2 — As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.Artigo 8.o Poderes dos grupos parlamentaresConstituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 64.o; c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 74.o; d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial; e) Provocar a realização de debates de actualidade, nos termos do artigo 72.o; f) Exercer iniciativa legislativa; g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo; h) Apresentar moções de censura ao Governo; i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.o.Artigo 9.o Direitos dos grupos parlamentaresConstituem direitos de cada grupo parlamentar:a) Eleger a sua direcção e determinar a sua organização e regulamento internos; b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o; c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário; e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o; f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o; g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público; h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.
13 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 10.o Único representante de um partidoAo Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.Artigo 11.o Deputados não inscritos em grupo parlamentarOs Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, ou que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.Título II Organização da AssembleiaCapítulo I Presidente da MesaSecção I PresidenteDivisão I Estatuto e eleiçãoArtigo 12.o Presidente da Assembleia da República1 — O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.2 — O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.o da Constituição.Artigo 13.o Eleição do Presidente da Assembleia1 — As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até duas horas antes do momento da eleição.3 — A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.4 — É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.5 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.6 — Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.Artigo 14.o Mandato do Presidente da Assembleia1 — O Presidente da Assembleia é eleito por legislatura.2 — O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornandose a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.
16 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados; e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia; f) Chefiar as delegações da Assembleia de que faça parte.Divisão III Conferência de LíderesArtigo 20.o Funcionamento da Conferência de Líderes1 — O Presidente da Assembleia reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.4 — As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Divisão IV Conferência dos Presidentes das Comissões ParlamentaresArtigo 21.o Funcionamento da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares1 — A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspectos funcionais da actividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.2 — A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia, o qual pode delegar.3 — À Conferência compete, em especial: a) Participar na coordenação dos aspectos de organização funcional e de apoio técnico às comissões parlamentares; b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na óptica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares; c) Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos; d) Definir, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos.4 — Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar.Secção II Mesa da AssembleiaArtigo 22.o Composição da Mesa da Assembleia1 — O Presidente da Assembleia e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia.2 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.