26 DE ABRIL DE 19911107ao seu ensino c valorização, à difusão da leitura pública, à protecção das actividades editoriais e à projecção internacional.Assembleia da República, 23 de Abril de 1991. — Os Deputados Independentes'. Jorge Lemos—José Magalhães.PROPOSTA DE LEI N.2 157/VREGULA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALPropostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSArtigo 1.°O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95.8 da Constituição da República Portuguesa, é um órgOo de consulla e concertação nos domínios das políticas económica c social e de participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico.Artigo 3.°b) (Eliminar.)c) Seis representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros;d) Dezoito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;e) Dezasseis representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;0 Dois rcprcscnlanlcs do sector empresarial do Estado;j) Dois representantes de cada Região Autónoma, adesignar, por método proporcional, pela respectivaAssembleia Regional; k) Um representante de cada região administrativa docontinente, designado pelas respectivas assembleiasregionais;/) Dois rcprcscnlanlcs da Associação Nacional de Municípios;r) Três representantes de outros sectores relevantes no domínio económico c social, nomeadamente da juventude;s) [Anterior r)J2 — A designação deve ter cm conta a relevância dos interesses representados.4 — Os representantes dos trabalhadores c dos empregadores, referidos nas alíneas d) e e) do n.B 1, incluem obrigatoriamente os respectivos representantes na Comissão de Concertação Social.Artigo 4.»7 — Das decisões do presidente, referidas nos n.os 5 c 6, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o plenário.Artigo 5.s1— .................................................................................a) (Eliminar.)b) (Passa a a)./c) (Passa a b).Je) Não cumpram os requisitos de participação previstos no Regimento.Artigo 6.8cl) A Comissão de Concertação Social; c2) As comissões especializadas.Artigo 7.9c) (Eliminar.)d) Convidar a participar nas reuniões do plenário, após parecer positivo do conselho coordenador, quaisquer entidades cuja presença seja considerada úül.Artigo 8.°2 — Cabe exclusivamente ao Plenário emitir pareceres cm nome do Conselho.Artigo 9.°3 —Os membros das comissões são indicados, em igual número, por cada um dos grupos, salvo decisão expressa cm contrário dos grupos envolvidos.4 — (Eliminar.)5 — (Eliminar.)6— .................................................................................a) Elaborar estudos, pareceres, relatórios c informações a pedido dos outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa, cabendo ao presidente da secção a fixação das prioridades, sempre que tal se mostre necessário;d) Eleger, de entre os seus membros, um presidente, que assegurará a direcção e condução dos trabalhos, tendo voto de qualidade nas deliberações a tomar, e assegurará a representação externa da Comissão.Artigo IO.81 —O conselho coordenador é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, pelos quatro vice--presidentes e pelos coordenadores das comissões especializadas permanentes.