PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
F) Altera-se a composição das comissões arbitrais que fixam as tabelas de compensação pelos tempos de antena ficando o presidente da referida comissão, um elemento do STAPE nomeado pelo Governo, com voto de qualidade. Altera-se também os horários de transmissão dos tempos de antena, que passam a ser transmitidos imediatamente antes ou depois do principal serviço noticioso nocturno.
G) Alarga-se a possibilidade de voto antecipado aos membros integrantes de delegações em representação oficial do Estado português no estrangeiro que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções. Prevê-se ainda que possam votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
H) O presente projecto de lei refere expressamente a capacidade eleitoral activa dos cidadãos estrangeiros, de Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, em condições de reciprocidade, acrescentando-lhe, na sequência da última revisão constitucional, a capacidade eleitoral passiva. Acolhe ainda diversos preceitos constantes de legislação que foi entretanto publicada ou que se encontra em elaboração visando a sua articulação, integrando nomeadamente os prazos fixados na Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e os princípios constantes da Lei n.o 26/99, de 3 de Maio, que «Alarga a aplicação dos princípios reguladores de propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo».
I) De forma a permitir a divulgação dos resultados apurados após o encerramento das assembleias de voto determina-se um horário de funcionamento distinto na Região Autónoma dos Açores, passando as assembleias de voto a abrirem às 7 horas locais e fazendo-se a admissão de eleitores até às 18 horas locais.
Quer os elementos constantes da base matricial deste projecto e que se encontravam já proposta de lei inicial, quer os elementos inovadores nele constantes visam o mesmo objectivo essencial que é o de aproximar os eleitos dos eleitores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do
0077   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de lei:Título I
(Âmbito da presente lei)A presente lei orgânica regula a eleição de Deputados à Assembleia da República.Capítulo II
(Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 18 anos a seguir indicados:a) Os cidadãos portugueses;
b) Os cidadãos de outros Estados de língua portuguesa que residam no território nacional e que beneficiem, em regime de reciprocidade, de direitos políticos.2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o
(Incapacidades eleitorais activas)Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença transitada em julgado;
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de três médicos.
(Direito de voto)São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, definidos pelo artigo 2.o, quer no território nacional, quer no estrangeiro.Capítulo III
(Inelegibilidades gerais)São inelegíveis para a Assembleia da República:a) O Presidente da República;
h) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;
i) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, não abrangidos na alínea anterior.Artigo 7.o
(Inelegibilidades especiais)1 - Não são elegíveis nos círculos eleitorais parcial e uninominal onde exerçam funções os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.
2 - Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral parcial que abranger o território do país dessa nacionalidade.Capítulo IV
(Direito a dispensa de funções)Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
(Obrigatoriedade de suspensão do mandato)Até três dias após a apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam governadores civis ou vice-governadores, presidentes de câmaras municipais ou quem legalmente os substitua suspendem obrigatoriamente o respectivo mandato ou exercício do cargo, respectivamente, contando esse período de tempo para os efeitos referidos no artigo anterior.Artigo 10.o
(Imunidades)1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime
0078   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.o
(Natureza do mandato)Os Deputados da Assembleia da República representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.Título II
(Círculos eleitorais de apuramento)1 - No território eleitoral, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, há um círculo eleitoral coincidente com toda a área do território nacional, designado círculo nacional, com sede em Lisboa, e círculos eleitorais parciais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
2 - Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais.
3 - Há um círculo eleitoral parcial na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral parcial na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes e com sede, respectivamente, no Funchal e em Ponta Delgada.
4 - Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos Estados europeus, outro o dos demais Estados, e ambos com sede em Lisboa.Artigo 13.o
(Número e distribuição de Deputados)1 - O número total de Deputados é de 230.
2 - O número total de Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, sendo 35 atribuídos ao círculo nacional, e os demais distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo eleitoral parcial, nos termos do número seguinte.
3 - Para a distribuição de Deputados pelos círculos eleitorais parciais do território nacional, aplicam-se as seguintes regras:a) Obtém-se a quota que resulta da divisão do número total de eleitores pelo número de Deputados a distribuir;
b) O número total de eleitores recenseados em cada círculo parcial é dividido por essa quota;
c) A parte inteira do quociente assim obtido é logo convertida em lugares atribuídos ao círculo;
d) Os restantes lugares são atribuídos por ordem decrescente aos círculos cujo quociente apresente um maior resto.4 - No caso de a algum círculo eleitoral parcial do continente ser atribuído um número de Deputados inferior a três, proceder-se-á ao agrupamento com um círculo ou círculos limítrofes.
5 - A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.o 4 do artigo anterior correspondem dois Deputados.
6 - A Comissão Nacional de Eleições fará publicar sucessivamente, de nove em nove anos, numa das edições de Janeiro do Diário da República, I Série, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais parciais.
7 - O mapa referido no número anterior é elaborado com base nos resultados mais actualizados do recenseamento eleitoral.Artigo 14.o
(Círculos uninominais)1 - Cada um dos círculos eleitorais parciais do continente é dividido em círculos uninominais, em número igual a metade mais um dos lugares atribuídos ao respectivo círculo, arredondado por defeito, se necessário.
2 - Cada círculo uninominal corresponde a uma área contínua que coincide, por ordem de preferência, com a área de um município, com o agrupamento das áreas de freguesias contíguas de um mesmo município, ou com o agrupamento das áreas de municípios contíguos.
3 - A área do círculo uninominal só pode ser descontínua, se a área dos municípios ou das freguesias que o integram for descontínua.
4 - O número de eleitores de cada círculo uninominal contém-se nos limites definidos pelo coeficiente de variação de 20% em relação à média resultante da divisão do número de eleitores do círculo parcial pelo número de círculos uninominais em que este é dividido.
5 - O limite superior da variação prevista no número anterior poderá ser excedido se:a) O círculo uninominal resultar da necessidade de agrupamento da área de um município com um número de eleitores insuficiente para constituir círculo uninominal próprio e esse município só seja contíguo no respectivo círculo parcial com um outro município;
b) O número de eleitores recenseados na área de um município exceder o limite para constituir círculo próprio, mas for insuficiente para a constituição de dois ou mais círculos uninominais.6 - Nos círculos parciais que resultem do agrupamento previsto no artigo 13.o, não é permitida a criação de círculos uninominais que agreguem a área de municípios de diferentes distritos.
7 - O mapa com a divisão dos círculos eleitorais parciais em círculos uninominais de candidatura resultante dos princípios constantes do anexo I ao presente diploma é elaborado e publicado sendo sucessivamente revisto, por uma comissão independente nomeada pela Assembleia da República, tendo em conta as alterações resultantes da actualização do recenseamento eleitoral, de nove em nove anos, após as publicação do mapa previsto no n.o 6 do artigo 13.o.
8 - O quadro resultante da revisão prevista no número anterior só é aplicável a actos eleitorais que tenham lugar decorridos 365 dias sobre a sua publicação.
0079   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Capítulo II
(Modo de eleição)1 - Os Deputados da Assembleia da República são eleitos por listas em cada círculo eleitoral.
2 - Nos círculos eleitorais parciais do território nacional, os eleitores dispõem de um voto a atribuir conjuntamente às listas de uma das candidaturas concorrentes nesse círculo parcial e no círculo nacional.
3 - Nos círculos eleitorais referidos no n.o 4 do artigo 12.o, os eleitores dispõem de um voto, a atribuir a uma das listas candidatas nesse círculo eleitoral.
4 - Nos círculos eleitorais parciais em que existam círculos uninominais, o eleitor dispõe de um segundo voto, a atribuir a um dos candidatos ao seu círculo uninominal.Artigo 16.o
(Organização das listas)1 - Os partidos podem apresentar à eleição:a) Uma lista plurinominal com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo eleitoral nacional e de candidatos suplentes em número não inferior a cinco nem superior ao número de efectivos;
b) Uma lista plurinominal por cada círculo eleitoral parcial com a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos lugares atribuídos ao círculo a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco;
c) Candidatura a cada círculo uninominal existente no respectivo círculo parcial, com a indicação de um candidato efectivo e de um candidato suplente.2 - A candidatura a um círculo uninominal implica a apresentação de uma lista a metade mais um do total dos círculos parciais e ao círculo nacional.
3 - A apresentação de uma lista a um círculo eleitoral parcial implica a apresentação de lista a metade mais um do total dos círculos parciais e ao círculo nacional.
4 - A apresentação de uma lista ao círculo nacional implica a apresentação de listas a metade mais um do total dos círculos parciais.
5 - Os candidatos de cada lista plurinominal consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
6 - Um candidato pode integrar simultaneamente duas listas concorrentes, ao círculo nacional e a um círculo parcial ou a um círculo parcial e candidatar-se a um dos círculos uninominais em que este se divide.Artigo 17.o
(Critério de eleição)1 - A conversão dos votos em mandatos nos círculos eleitorais parciais faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.2 - No círculo eleitoral nacional, a conversão dos votos em mandatos efectua-se pela aplicação das regras previstas no número anterior ao resultado da soma das votações obtidas pelas listas nos círculos parciais do território nacional a que concorrem.Artigo 18.o
(Distribuição dos lugares dentro das listas)1 - Dentro de cada lista concorrente ao círculo nacional, aos círculos parciais das regiões autónomas e aos círculos eleitorais previstos no n.o 4 do artigo 12.o, os mandatos são conferidos pela ordem de precedência indicada no n.o 5 do artigo 16.o.
2 - Dentro de cada lista concorrente a um círculo eleitoral parcial do continente os mandatos apurados nos termos do artigo anterior são conferidos pela seguinte ordem:a) Em primeiro lugar, aos candidatos que tenham sido os mais votados de entre os candidatos concorrentes no respectivo círculo uninominal de candidatura;
b) A seguir, se ainda houver mandatos a conferir, aos candidatos da lista plurinominal pela ordem de precedência indicada no n.o 5 do artigo 16.o;3 - Se o número de candidatos nos círculos uninominais mais votados for superior ao número de mandatos atribuídos no respectivo círculo eleitoral parcial à lista em que concorrem, o mandato é-lhes conferido, sendo subtraídos, em igual número, os mandatos que tiverem resultado para a mesma no círculo nacional.
4 - Se, na situação prevista no número anterior, a lista em causa não tiver obtido qualquer mandato no círculo nacional, mas, por aplicação do método de representação proporcional de Hondt, para distribuição de 226 mandatos, à soma das votações obtidas pelas listas nos círculos parciais do território nacional a que concorrem, obtiver, pelo menos, 1 desses 226 mandatos, o mandato ser-lhe-á atribuído, subtraindo-se um lugar ao número de mandatos a atribuir no círculo nacional.
5 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
6 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.
0080   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 7 - Se da aplicação das regras estabelecidas nos números anteriores resultar um conflito na atribuição de mandatos a um candidato concorrente em mais de uma lista, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o, o conflito é resolvido de acordo com as seguintes regras:a) É conferido o mandato resultante de candidatura em lista concorrente a um círculo uninominal, com prejuízo dos demais;
b) É conferido o mandato resultante de candidatura em lista concorrente a um círculo eleitoral parcial, com prejuízo do resultante de candidatura em lista concorrente ao círculo nacional.Artigo 19.o
(Empate no círculo uninominal)Caso duas ou mais candidaturas concorrentes a um círculo uninominal obtenham igual número de votos, o lugar é preenchido por aplicação sucessiva das seguintes regras de desempate:a) Pelo candidato cuja lista ainda disponha no respectivo círculo parcial do número de mandatos suficientes para comportar a sua eleição;
b) Pelo candidato cuja lista tenha, no respectivo círculo parcial, menor número de eleitos em círculos uninominais;
c) Pelo candidato cuja lista tenha, a nível nacional, menor número de eleitos em círculos uninominais;
(Vagas ocorridas na Assembleia)1 - As vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo suplente ou, tratando-se de Deputado eleito em lista plurinominal, pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação.
4 - A vaga em candidatura de círculo uninominal pode ainda ser preenchida pelo primeiro não eleito da lista concorrente ao respectivo círculo parcial.
5 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.Título III
(Marcação das eleições)1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia da República com a antecedência de 60 dias.
2 - No caso de as eleições não decorrerem da dissolução da Assembleia da República, realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.
3 - O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais do território nacional, devendo recair em domingo ou feriado nacional.
5 - Nos círculos eleitorais do estrangeiro a votação decorre entre as oito e as 19 horas competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados das listas concorrentes, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.Capítulo II
(Poder de apresentação)1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registadas até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional.
4 - Ninguém pode ser candidato em listas apresentadas por diferentes partidos.Artigo 23.o
(Coligações para fins eleitorais)1 - As coligações de partidos para fins eleitorais, depois de anunciadas publicamente em dois dos jornais diários mais lidos, são comunicadas ao Tribunal Constitucional, até ao 48.o dia anterior ao da eleição, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, com a indicação das suas denominações, siglas e símbolos.
0081   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram.
3 - No dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no n.o 1, bem como a legalidade das denominações, siglas e símbolos e a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, sendo a sua decisão imediatamente tornada pública por edital.
4 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de 24 horas, por qualquer partido político, para o plenário do Tribunal Constitucional, que decide, definitivamente, no prazo de 48 horas.
5 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.o do Decreto-lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.Artigo 24.o
2 - A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições.
3 - O tribunal competente para a apresentação de candidaturas aos círculos uninominais e parciais do território nacional é o tribunal de comarca com jurisdição na sede do círculo eleitoral parcial.
4 - No caso de o tribunal ter mais de um juízo é competente o juízo designado por sorteio.
5 - O tribunal competente para a apresentação de candidaturas aos círculos da Europa e Fora da Europa é o tribunal da comarca de Lisboa, que aprecia o processo em juízo cível designado por sorteio.
6 - O tribunal competente para a apresentação de candidaturas ao círculo nacional é o tribunal da comarca de Lisboa, que aprecia o processo em juízo cível designado por sorteio.Artigo 25.o
(Mandatários das listas)1 - Os partidos políticos e coligações concorrentes designam, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, mandatário para os representar nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.Artigo 26.o
(Requisitos de apresentação)1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo a identificação do círculo, os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
2 - Para o efeito do disposto no n.o 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade.
b) Não se candidatam em lista apresentada por qualquer outro partido;
c) Tratando-se de candidato de círculo parcial, que não se candidata a outro círculo parcial, ou a círculo uninominal pertencente a outro círculo parcial;
d) Tratando-se de candidato de círculo uninominal, que não se candidata por círculo parcial em que este não se integre, ou por outro círculo uninominal;
e) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista e
f)Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 23.o.
(Publicação das listas e verificação das candidaturas)1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do Tribunal, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários.
2 - Nos dois dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.
3 - De igual modo, no prazo referido no n.o 2, podem os candidatos, os mandatários e os partidos políticos e coligações impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.Artigo 28.o
(Irregularidades processuais)1 - O Tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, manda notificar imediatamente o mandatário da candidatura.
2 - No prazo de dois dias podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir, bem como candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos
0082   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 para o caso de a decisão do Tribunal lhes vir a ser desfavorável.
3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.Artigo 29.o
(Rejeição de candidaturas)1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas.
2 - São rejeitadas as listas plurinominais que não contenham o número total de candidatos exigido, nos termos do artigo 16.o, bem como as candidaturas uninominais em que tenham sido rejeitados, e não tenham sido substituídos ambos os candidatos.
3 - A rejeição da lista do círculo nacional implica a rejeição das listas dessa candidatura nos círculos parciais do território nacional.
4 - A rejeição da lista de um círculo parcial implica a rejeição das candidaturas respectivas aos círculos uninominais desse círculo parcial.
5 - A rejeição de todas as listas de uma candidatura aos círculos parciais do território nacional determina a rejeição da lista da candidatura ao círculo nacional.
6 - O Tribunal que rejeite lista plurinominal notifica deste facto o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, para que este promova, junto deste tribunal, a rejeição das restantes listas e candidaturas nos termos deste artigo, ainda que as mesmas já se encontrem definitivamente admitidas.Artigo 30.o
(Publicação das decisões)A decisão a que se refere o artigo anterior é imediatamente publicada por edital afixado à porta do edifício do tribunal.Artigo 31.o
(Reclamações)1 - Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem os candidatos, os mandatários, os partidos políticos e coligações reclamar no prazo de 24 horas, para o juiz que tenha proferido a decisão.
2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar, imediatamente, o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, são notificados imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior.
4 - As reclamações são decididas no prazo de 24 horas a contar do termo do prazo previsto nos n.os 2 e 3.
5 - Quando não haja reclamações, ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada, por edital afixado à porta do edifício do tribunal, uma relação completa de todas as listas e candidaturas admitidas.
6 - É enviada cópia das listas e candidaturas referidas no número anterior ao Governador Civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, bem como ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), relativamente aos círculos eleitorais do estrangeiro.Artigo 32.o
(Sorteio)1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas o juiz procede, no edifício do tribunal onde se efectuou a entrega das listas, na presença dos mandatários, ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.
3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, ao STAPE, aos Governadores Civis ou ao Ministro da República, no caso das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
4 - Juntamente com o auto de sorteio são enviados o nome e a morada dos mandatários, bem como o nome dos candidatos a cada um dos vários círculos.
5 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente às candidaturas, lista ou listas que venham a ser definitivamente rejeitadas.Secção II
(Recurso)1 - Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
2 - O recurso é interposto no prazo de 48 horas, a contar da data da afixação do edital a que se refere o n.o 5 do artigo 33.o.Artigo 34.o
(Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários, os partidos políticos e coligações concorrentes à eleição no círculo.Artigo 35.o
(Interposição do recurso)1 - O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
2 - Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, é imediatamente notificado o respectivo mandatário para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, são imediatamente notificados os mandatários
0083   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 das restantes candidaturas que hajam intervindo na reclamação para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior.
(Decisão)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide, definitivamente, no prazo de 24 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando a decisão, no próprio dia, ao juiz.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Artigo 37.o
(Publicação)1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao governador civil, ou nas regiões autónomas, ao Ministro da República, e, no caso dos círculos eleitorais do estrangeiro, ao STAPE, que as publicitam, no prazo de 24 horas por editais afixados à porta dos respectivos edifícios-sede e de todas as câmaras municipais dos respectivos círculos.
2 - São também enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e ao STAPE.
3 - No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à entrada das assembleias de voto.Secção III
(Substituição de candidatos)1 - Apenas há lugar a substituição de candidatos, até 15 dias antes das eleições nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
c) Desistência do candidato.2 - A substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.
3 - Nos casos em que não sejam substituídos os candidatos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 29.o, sendo para o efeito, notificado o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.Artigo 39.o
(Nova publicação das listas)Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas e candidaturas.Artigo 40.o
(Desistência)1 - É lícita a desistência da candidatura ao círculo uninominal ou lista até 48 horas antes do dia das eleições, nos círculos eleitorais do território nacional e até 72 horas antes no caso dos círculos do estrangeiro.
2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido ou coligação proponente ao Juiz, o qual, por sua vez, comunica ao governador civil, ou nas regiões autónomas ao Ministro da República e, no caso dos círculos eleitorais do estrangeiro ao STAPE.
3 - À desistência da lista é aplicável o disposto no artigo 29.o, com as necessárias adaptações, sendo para o efeito notificado o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.
4 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante notário, mantendo-se porém a validade da lista apresentada.
5 - Nos círculos uninominais, a desistência dos candidatos efectivo e suplente equivale à desistência da candidatura, sem prejuízo da manutenção da validade das outras listas apresentadas pelo mesmo partido.Título IV
(Aplicação dos princípios gerais)Os princípios gerais enunciados no presente capítulo são aplicáveis desde a publicação do decreto que marque a data da eleição.Artigo 42.o
(Propaganda eleitoral)Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 43.o
(Igualdade de oportunidades das candidaturas)Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, em todo o território nacional, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei.Artigo 44.o
(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito
0084   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem um partido ou coligação em detrimento ou vantagem de outro, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e coligações.
3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares de órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 45.o
(Liberdade de expressão e de informação)Não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.Artigo 46.o
(Liberdade de reunião)A liberdade de reunião para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, sem prejuízo do disposto no artigo 54.o.Artigo 47.o
(Propaganda sonora)1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas, sem prejuízo de os níveis de ruído deverem respeitar um limite razoável tendo em conta as condições do local.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 54.o, não é admitida propaganda sonora antes das 9 nem depois das 22 horas.Artigo 48.o
(Propaganda gráfica)1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.
2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios-sede de órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária, edifícios públicos e no interior de repartições públicas, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.
3 - Também não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes, nem a utilização de materiais não biodegradáveis.Artigo 49.o
(Publicidade comercial)1 - A partir do final do prazo para apresentação de candidaturas é proibida propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - São permitidos como publicidade em publicações periódicas os anúncios, como tal identificados, a quaisquer realizações, desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido ou coligação e as informações referentes à realização anunciada não podendo ultrapassar um quarto de página.Capítulo II
(Início e termo da campanha eleitoral)1 - No território nacional o período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.
2 - Fora do território nacional a campanha eleitoral decorre entre o 14.o e o 4.o dias anteriores ao da eleição, sendo utilizada a via postal e a emissão de tempos de antena via televisão e via rádio.Artigo 51.o
(Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos ou coligações, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.Artigo 52.o
(Liberdade de imprensa)Durante o período da campanha eleitoral não pode ser movido qualquer procedimento ou aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição.Artigo 53.o
(Comunicação social)1 - Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral darão um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.
2 - O preceituado no número anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos e coligações, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.Artigo 54.o
(Liberdade de reunião e manifestação)1 - No período de campanha eleitoral e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.
0085   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.
4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.
5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.
6 - A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido ou coligação apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.
7 - O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas.
(Denominações, siglas e símbolos)Cada partido ou coligação utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respectivos que devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional.Artigo 56.o
(Esclarecimento cívico)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através de meios de comunicação social, públicos e privados, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Capítulo III
(Acesso a meios específicos)1 - O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
2 - É gratuita a utilização, nos termos consignados na presente lei, das emissões dos operadores públicos e privados de rádio e de televisão, dos edifícios ou recintos públicos e dos espaços públicos de afixação.
3 - Apenas os partidos e coligações que tenham apresentado candidaturas têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral.Artigo 58.o
(Utilização em comum ou troca)Os partidos políticos e as coligações podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Secção II
(Direito de antena)1 - Os partidos políticos e as coligações têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão de âmbito nacional ou regional, nos termos dos artigos seguintes.
2 - Os operadores radiofónicos privados com serviços de programas de âmbito local podem atribuir tempo de antena.
3 - Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria, da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 60.o
(Tempos de antena)1 - Durante o período da campanha eleitoral, os serviços de programas ou canais de rádio e de televisão reservam aos partidos e às coligações os seguintes tempos de antena:a) Os operadores de televisão, em todos os seus canais generalistas de âmbito nacional e internacional, bem como canais de serviço público nas regiões autónomas:
- Diariamente entre as 19 e as 22 horas, 15 minutos seguidos, imediatamente antes ou após o serviço noticioso;
b) Os operadores radiofónicos, em todos os seus serviços de programas generalistas de âmbito nacional e regional, bem como nas suas emissões internacionais:
- Trinta minutos diários, dos quais 10 minutos seguidos entre as 7 e as 12 horas e 20 minutos seguidos entre as 19 e as 24 horas;2 - Os operadores referidos no número anterior asseguram aos titulares do direito de antena o acesso aos meios técnicos indispensáveis para a realização das respectivas emissões.
3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
4 - Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena, pelo
0086   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 prazo de um ano, findo o qual entregam os respectivos registos à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 61.o
(Radiodifusão sonora local)1 - Os operadores radiofónicos privados com serviços de programas de âmbito local que pretendam reservar tempo de antena comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.
2 - Os tempos de antena são de 15 minutos diários e seguidos, entre as 7 e as 8 horas ou entre as 19 e as 21 horas.
3 - O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior é aplicável aos operadores radiofónicos privados com serviços de programas de âmbito local.Artigo 62.o
(Distribuição dos tempos reservados)1 - Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas de rádio de âmbito nacional e nos canais de televisão são atribuídos aos partidos políticos e coligações que concorram a pelo menos 25% dos círculos plurinominais ou a círculos que representem pelo menos 25% dos mandatos, de modo proporcional ao número de candidatos efectivos apresentados.
2 - Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas de rádio de âmbito regional ou local são repartidos em condições de igualdade pelos partidos políticos e coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos parciais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões.
3 - Os tempos de emissão reservados nos canais internacionais da Radiotelevisão Portuguesa e Radiodifusão Portuguesa são atribuídos em condições de igualdade aos partidos políticos e coligações que concorram a pelo menos um dos círculos referidos no n.o 4 do artigo 12.o.
4 - A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica.
5 - Para o sorteio previsto no número anterior são convocados os representantes das candidaturas.Artigo 63.o
c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas os canais de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
(Processo de suspensão do exercício do direito de antena)1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer partido ou coligação interveniente.
2 - O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - O Tribunal Constitucional requisita aos operadores de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de 24 horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores de rádio e televisão para cumprimento imediato.Artigo 65.o
(Custo da utilização)1 - O exercício do direito de antena previsto na presente lei é gratuito, tanto no serviço público como nos canais ou serviços de programas privados de televisão e de rádio, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no artigo 62.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
3 - As tabelas referidas no número anterior são fixadas, para os canais de televisão e para os serviços de programas de rádio de âmbito nacional e regional, por comissões arbitrais compostas, respectivamente por um representante do STAPE, que presidirá com voto de qualidade, um da Inspecção-Geral das Finanças, um do Instituto da Comunicação Social e um de cada operador de rádio ou televisão, consoante o caso.
4 - As tabelas referidas no n.o 2 são fixadas, para os serviços de programas de radio de âmbito local, por uma comissão arbitral composta por um representante do STAPE, que presidirá com voto de qualidade, um da Inspecção-Geral das Finanças, um do Instituto da Comunicação Social e por três representantes indicados pelas associações representativas dos operadores radiofónicos directamente interessados.Secção III
(Propaganda gráfica fixa adicional)1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais
0087   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.
2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:a) Até 250 eleitores - 1