25 DE JANEIRO DE 2017 95 Em termos genéricos, e deacordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa em apreço tem como principais finalidades as seguintes: (1) Harmonização com o procedimento administrativo geral, e a clarificação das regras sobre a responsabilidade disciplinar imposta aos polícias em situação de pré-aposentação, com o alargamento do âmbito de aplicação, previsto no n.o 1 do artigo 1.o; (2) Obrigatoriedade de procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma medida ou pena disciplinar, de acordo com o consagrado pelo artigo 68.o; (3) Obrigatoriedade de registo escrito em todas as situações suscetíveis de conduzir à aplicação de uma sanção disciplinar, nos termos, entre outros, do n.o 2 do artigo 70.o; (4) Clarificação do princípio da independência e autonomia do procedimento disciplinar em relação ao procedimento criminal (cfr. artigo 6.o do diploma em anexo); (5) Atualização das normas relativas aos deveres do pessoal com funções policiais, suprimindo-se a distinção entre deveres gerais e especiais, constando do capítulo II do título I a enunciação e descrição de todos os deveres a que os polícias estão adstritos; (6) Qualificação das infrações disciplinares em leves, graves e muito graves, considerando o comportamento do infrator, a título de negligência ou dolo, e a gravidade dos danos causados por tal ação, como resulta profusamente dos artigos 20.o a 23.o; (7) Eliminação da pena de repreensão verbal; estabelecimento de escalões que incluem as penas de repreensão, multa, suspensão simples, suspensão grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se a eventual aplicação acessória, à pena de suspensão, da transferência compulsiva (vide anexo II, e n.o 3 do artigo 34.o do diploma); fixação do limite máximo do desconto mensal da pena de multa em um terço do vencimento do infrator, conforme o artigo 33.o; consagração expressa da possibilidade de suspensão da execução das penas disciplinares, ao abrigo do artigo 43.o; eliminação da faculdade de agravação das penas após a notificação ao arguido, pela interpretação a contrario do n.o 5 do artigo 101.o; estatuição do instituto da avocação, e criação de um sistema de controlo hierárquico do exercício do poder disciplinar, como plasmado nos artigos 58.o e 59.o; regulação expressa da impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões, novamente nos termos do artigo 33.o, e também do n.o 4 do artigo 51.o; (8) Concessão à PSP da possibilidade de proceder à apreensão cautelar das armas e munições propriedade do polícia, ou que por este sejam detidas, usadas e portadas, dando cumprimento ao artigo 78.o; (9) Clarificação dos casos em que opera a suspensão e a interrupção da prescrição, como previsto nos artigos 48.o e 49.o; (10) Previsão da possibilidade do pagamento da multa em prestações, como estatuído pelo n.o 3 do artigo 51.o; (11) Previsão da possibilidade da suspensão do processo, mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta pelo arguido, com o seu acordo, na ausência de um grau de culpa elevado, e se for previsível que as mesmas respondam de forma suficiente às necessidades de prevenção do caso concreto, quando em abstrato for aplicável à infração uma pena de repreensão ou de multa, de acordo com o regime dos artigos 87.o a 92.o; (12) Redução das formas processuais previstas, com a consolidação do inquérito e da sindicância como únicas formas processuais pré-disciplinares, ambas de natureza secreta, e eliminação do processo de averiguações, tal como resulta das disposições ínsitas nos artigos 117.o a 122.o; (13) Consagração da regra da apensação de processos, sendo o critério o da apensação ao primeiro processo a ser instaurado, ao abrigo do artigo 76.o;  (14) Recondução do procedimento por falta de assiduidade ao procedimento disciplinar comum, tal como resulta do n.o 7 do artigo 7.o do diploma preambular; (15) Eliminação do regime da infração diretamente constatada, e do valor probatório do auto de notícia assinado pelas testemunhas e pelo visado, tal como se depreende do n.o 3 do artigo 7.o do diploma preambular;