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0080   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 b) Conter directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados;
2 - O disposto no número anterior não dispensa a verificação casuística, pelas autoridades judiciárias competentes, dos requisitos gerais e da oportunidade da aplicação de cada instituto.Capítulo III
Iniciativa1 - O Governo, na condução da política geral do País, propõe à Assembleia da República resoluções sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
2 - As propostas de resolução são apresentadas, de dois em dois anos, até 15 de Abril.Artigo 8.o
Audição préviaA elaboração das propostas de resolução sobre a política criminal é precedida da audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, do Conselho Superior de Segurança Interna e da Ordem dos Advogados.Artigo 9.o
Aprovação1 - Compete à Assembleia da República, no exercício da sua competência política, aprovar as resoluções sobre a política criminal, depois de ouvir o Procurador-Geral da República acerca da execução da resolução ainda em vigor.
0081   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - As resoluções são aprovadas até 15 de Junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respectivas propostas e entram em vigor a 1 de Setembro do mesmo ano.Artigo 10.o
Alterações1 - Quando se iniciar uma legislatura ou se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundaram a aprovação da resolução, a Assembleia da República pode introduzir alterações aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
Cumprimento das resoluções1 - As resoluções sobre a política criminal vinculam o Governo, no âmbito das respectivas competências.
2 - O Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto e das leis de organização judiciária, e os órgãos de polícia criminal, de acordo com as correspondentes leis orgânicas, assumem os objectivos e adoptam as prioridades e orientações constantes das resoluções sobre a política criminal.
3 - O Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal observam, na distribuição de meios humanos e materiais, os objectivos, prioridades e orientações constantes das resoluções sobre a política criminal.Artigo 12.o
GovernoCompete ao Governo, no âmbito da prevenção a cargo dos serviços e forças de segurança, e da execução de penas e medidas de segurança a cargo dos serviços prisionais e de reinserção social, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre a política criminal.Artigo 13.o
Ministério Público1 - Compete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das acções de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre a política criminal.
2 - Cabe ao Ministério Público identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das resoluções sobre a política criminal.Artigo 14.o
Avaliação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro do ano em que cesse a vigência de cada resolução, um relatório sobre a execução das resoluções em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.
2 - O Procurador-Geral da República apresenta ao Governo e à Assembleia da República, no prazo previsto no número anterior, um relatório sobre a execução das resoluções em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
AplicaçãoA primeira resolução sobre a política criminal será proposta e aprovada no primeiro ano de vigência do presente diploma, nos prazos nele previstos.
0082   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 16.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 49/X
PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 65/93, DE 26 DE AGOSTO, QUE REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2003/98/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, RELATIVA À REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SECTOR PÚBLICOExposição de motivosA Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público tem por objectivo essencial a harmonização mínima das regras e práticas nacionais atinentes à utilização de documentos do sector público, com vista a promover o bom funcionamento do mercado interno europeu e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Comunidade Europeia.
Esta harmonização de normas ao nível comunitário parte do pressuposto de que os documentos produzidos e detidos pelas entidades que compõem o sector público correspondem a informações passíveis de serem tratadas e exploradas com reflexos económicos evidentes pelas empresas privadas europeias, contribuindo assim para o desenvolvimento de serviços à escala comunitária - um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno europeu -, para o crescimento económico das empresas e, consequentemente, para a criação de emprego.
Tendo em conta que o regime da Directiva assenta nos regimes de acesso aos documentos administrativos existentes nos diversos Estados-membros, e que não deixa de ser condição de autorização para a respectiva reutilização a permissão, por lei, do acesso geral a tais documentos, considerou-se adequado que a sua transposição se efectuasse no âmbito da regulamentação do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos.
Torna-se, assim, inequívoco serem também aplicáveis neste contexto, designadamente, os limites relativos à segurança interna e externa, segredo de justiça e documentos nominativos, a possibilidade de recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e a proibição de reutilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial.
Paralelamente, esclarece-se que a remissão feita pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, para a legislação relativa à protecção de dados pessoais, abrange quer os documentos referentes a dados pessoais com tratamento parcial ou totalmente automatizado, quer os documentos referentes a dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados com tratamento não automatizado. Assim se harmoniza o regime da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos com o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com o regime consagrado na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, e com a disposição constante do n.o 7 do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa.
Em estrita conformidade com a Directiva 2003/98/CE, a presente proposta de lei assume como objectivo claro o de promover a reutilização de documentos detidos ou elaborados pelo sector público, restringindo os fundamentos de recusa admissíveis à violação de disposições legais, designadamente das disposições do presente diploma ou do regime jurídico de acesso aplicável. Esse objectivo é, ainda, visível nas novas regras aprovadas relativamente aos valores a cobrar pela reutilização de documentos, que procuram fornecer um critério objectivo à prática dos órgãos públicos nesta matéria, e, bem assim, nas normas que, não vedando a imposição de condições no que respeita às formas de utilização consentidas, recomendam o pré-estabelecimento e publicitação das mesmas, por forma a tornar mais transparentes e acessíveis as regras e possibilidades de reutilização dos documentos públicos.
Paralelamente à introdução de disposições na presente lei especificamente aplicáveis ao regime da reutilização de documentos do sector público, optou-se, sempre que possível e adequado, por introduzir no diploma alterações de âmbito geral, por forma a garantir a simplificação, harmonização e articulação dos regimes do acesso e da reutilização dos documentos do sector público.
0083   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Estão nesta situação as disposições que visam promover o estabelecimento de instrumentos práticos que tornem mais fácil o conhecimento e a obtenção daqueles documentos, recorrendo-se, sempre que possível, à publicitação e envio dos mesmos por via electrónica.
Com o presente diploma aproveitou-se igualmente o ensejo para adaptar o regime de reacção contenciosa às novas regras do contencioso administrativo, consagradas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição da UMIC - Agência para a Sociedade de Conhecimento, I.P., da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), do Instituto da Propriedade Industrial, da Autoridade da Concorrência e do Gabinete do Direito de Autor.
ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.Artigo 2.o
[...]O acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.o
[...]1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.
2 - A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
2 - As disposições da presente lei são ainda aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) A respectiva actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
b) A respectiva gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
c) Os respectivos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número.Artigo 7.o
0084   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - [...].
7 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento total ou parcialmente automatizado, aos documentos referentes a dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados com tratamento não automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.Artigo 9.o
[...]1 - O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos do sector públicoSecção I
3 - Os documentos informatizados são enviados através de correio electrónico ou através de outro meio de transmissão electrónica de dados, sempre que possível e adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.
5 - A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos.Artigo 13.o
[...]1 - O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento cujo modelo deve ser aprovado por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
2 - O acesso aos documentos pode ser solicitado através de meios electrónicos, nos termos a definir por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
0085   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 17.o
Princípio geral1 - Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 3.o, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos.
2 - As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração, bem como a utilização das traduções oficiais destes textos.
3 - As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por:a) Empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outros organismos que cumpram funções de radiodifusão de serviço público;
b) Estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação;
c) Pessoas colectivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e de teatro.Artigo 17.o-B
Pedido de reutilização1 - A reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente.
2 - O pedido de reutilização é formulado no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento, cujo modelo deve ser aprovado nos termos do artigo 13.o.
3 - Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.
0086   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 17.o-C
Documentos excluídosNão podem ser objecto de um pedido de reutilização:a) Documentos elaborados no exercício de uma actividade de gestão privada da entidade em causa;
b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal.Artigo 17.o-D
Resposta da entidade requerida1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutilização do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.o 1 do artigo 15.o:a) Autorizar a reutilização do documento; ou,
b) Indicar as razões de recusa, total ou parcial, de reutilização do documento e quais os meios de tutela de que dispõe o requerente contra essa decisão.2 - O pedido de reutilização do documento só pode ser indeferido com fundamento na violação de disposições legais, nomeadamente de alguma das disposições do presente diploma.
3 - O dever de indicar as razões de recusa compreende a indicação da pessoa singular ou colectiva titular do direito de autor ou de direitos conexos sobre o documento, quando essa titularidade constitua o fundamento da recusa da reutilização pretendida.
4 - O prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual período, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notificação ao requerente nos 5 dias subsequentes à recepção do pedido.
5 - O deferimento do pedido de reutilização de documentos que contenham dados pessoais fica sujeito, consoante o caso, ao disposto na presente lei ou na Lei de Protecção de Dados Pessoais quanto ao acesso a tais documentos.Artigo 17.o-E
Condições de reutilização1 - A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de determinadas condições de reutilização.
2 - A reutilização de documentos pode ainda ser subordinada a pagamento por parte do requerente, nos termos e condições a fixar por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa, não podendo o valor total cobrado pelo acesso e pela reutilização exceder os custos suportados com a recolha, produção, reprodução e divulgação do respectivo documento, acrescidos de uma rentabilidade razoável, tendo em vista a recuperação de eventuais investimentos e a boa qualidade do serviço.
3 - Na fixação dos valores a cobrar nos termos do número anterior, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.
4 - Devem ser introduzidos regimes diferenciados de preços consoante os documentos sejam reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, sendo gratuita a reutilização de documentos para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento.
5 - As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.Artigo 17.o-F
PublicidadeAs condições de reutilização e os preços aplicáveis, incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento, são pré-estabelecidos e publicitados, sempre que possível por via electrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 17.o-G
Proibição de acordos exclusivos1 - É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.
2 - Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.
0087   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 3 - Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.
4 - Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 17.o-H
Intimação para a reutilização de documentosSem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 17.o.Artigo 17.o-I
Divulgação de documentos disponíveis para reutilização1 - As entidades previstas no artigo 3.o devem publicitar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos documentos disponíveis para reutilização.
2 - A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.Capítulo IV
Contra-ordenações1 - Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou colectivas que:a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente;
b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas nos termos do n.o 1 do artigo 17.o-E;
c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o-E.2 - As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00;
Aplicação das coimas1 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao Presidente da CADA, após instrução e deliberação da Comissão.
2 - A deliberação da CADA, depois de homologada pelo Presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 25.o
Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:a) Em 40% para a CADA;
b) Em 40% para os cofres do Estado; e,
0088   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 c) Em 20% para a entidade referida no artigo 3.o lesada com a prática da infracção."Artigo 4.o
RepublicaçãoA Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, é republicada em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoREGIME DO ACESSO E DA REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO SECTOR PÚBLICOCapítulo I
Administração abertaO acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.o
Objecto1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.
3 - O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.Artigo 3.o
Âmbito1 - Os documentos a que se reporta o artigo anterior são os que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei.
c) Os respectivos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número.Artigo 4.o
Documentos administrativos1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados:
0089   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 a) Documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;
b) Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais;
c) Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.2 - Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;
b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.Artigo 5.o
Segurança interna e externa1 - Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.
2 - Os documentos a que se refere o número anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, após a sua desclassificação ou o decurso do prazo de validade do acto de classificação.Artigo 6.o
Segredo de justiçaO acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.Artigo 7.o
Direito de acesso1 - Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.
2 - O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.
3 - O depósito dos documentos administrativos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.
4 - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
5 - O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
6 - Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
7 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento total ou parcialmente automatizado, aos documentos referentes a dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados com tratamento não automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.Artigo 8.o
Acesso a documentos nominativos1 - Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
3 - A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado.Artigo 9.o
Correcção de dados pessoais1 - O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
2 - Só a versão corrigida dos dados pessoais é passível de uso ou comunicação.
0090   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 10.o
Recusa de acessoA Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.Artigo 11.o
Publicações de documentos1 - A Administração Pública publica, por forma adequada e sempre que possível electronicamente:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa;
b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando, designadamente, o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.2 - A publicação e o anúncio de documentos deve efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.Capítulo II
Forma do acesso1 - O acesso aos documentos exerce-se através de:a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;
b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro;
c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração.2 - A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.
4 - Quando a reprodução prevista no n.o 1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação.
Forma do pedido1 - O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento cujo modelo deve ser aprovado por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
2 - O acesso aos documentos pode ser solicitado através de meios electrónicos, nos termos a definir por conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa.Artigo 14.o
Responsável pelo acessoEm cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associação pública existe uma entidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.
0091   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 15.o
Resposta da Administração1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão;
b) Indicar, nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;
c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;
d) Enviar ao requerente cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação da possibilidade de acesso à informação registada no documento visado.2 - A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.
3 - O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.
4 - O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.Artigo 16.o
Direito de queixa1 - O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
2 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.
3 - Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.Artigo 17.o
Reacção contenciosaQuando não seja dada integral satisfação ao pedido de acesso formulado nos termos da presente lei, é aplicável o disposto nos artigos 104.o, 105.o, 106.o, 107.o e 108.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Secção II
c) Pessoas colectivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e de teatro.
0092   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 17.o-B
3 - Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.Artigo 17.o-C
Resposta da entidade requerida1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutilização do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.o 1 do artigo 15.o:a) Autorizar a reutilização do documento; ou
4 - O prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual período, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notificação ao requerente nos cinco dias subsequentes à recepção do pedido.
5 - As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.
0093   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 17.o-F
3 - Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.
2 - A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.Capítulo III
Comissão1 - É criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.
2 - A CADA é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.Artigo 19.o
Composição e estatuto da CADA1 - A CADA é composta pelos seguintes membros:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;
c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
e) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos respectivos Governos das Regiões;
f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
0094   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 - Os mandatos são de dois anos, renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem as funções em virtude das quais foram designados.
4 - O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
5 - À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.
6 - Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.o 1 do artigo 11.o, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.o, do artigo 15.o, das alíneas a) e c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
7 - Nas sessões da Comissão em que sejam debatidas questões que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu representante.
8 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.a série do Diário da República.Artigo 20.o
Competência1 - Compete à CADA:a) Elaborar a sua regulamentação interna;
b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei;
c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, a solicitação do interessado ou do serviço requerido;
d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
e) Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;
f) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma e bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração;
g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro;
h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta;
i) Instruir os processos de contra-ordenação.2 - O regulamento interno da CADA é publicado na 2.a série do Diário da República.
3 - Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.
Cooperação da AdministraçãoOs agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.Capítulo IV
c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o-E.
0095   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00;
b) Em 40% para os cofres do Estado; e
c) Em 20% para a entidade referida no artigo 3.o lesada com a prática da infracção.---PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a actualização do ProgramaI - Introdução e enquadramento legalO Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 deu entrada na Assembleia da Republica a 9 de Dezembro de 2005, tendo sido remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e agendado a sua discussão para o Plenário de 14 de Dezembro.
Os Programas de Estabilidade e Crescimento foram criados na sequência da introdução da moeda única e são apresentados pelos Estados-membros em Dezembro de cada ano e destinando-se a transmitir a informação económica relevante para analisar a evolução plurianual previsível do défice e da dívida pública.
A presente actualização do PEC insere, pela primeira vez, uma análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, com base nas metodologias recomendadas pelos organismos do Conselho Europeu e no Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2006.II - DescriçãoO PEC 2005 apresenta os seguintes capítulos:1 - Sumário executivo
4 - Analise da sustentabilidade de longo prazo da finanças públicasEm anexo, são apresentados os quadros estatísticos que traduzem os indicadores económico-financeiros estimados para os anos 2005-2009.
0096   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 III - Análise1 - No relatório, o Governo analisa:a) A evolução macroeconómica em 2005;
c) As medidas que visam a consolidação orçamental já tomadas ou em fase de concretização;
d) O efeito das principais medidas, face ao PEC de Junho;
e) As projecções macroeconómicas e objectivos orçamentais para o período 2005-2009;
f) A análise de sensibilidade e as diferentes hipóteses de cenário macroeconómico;
g) A comparação do PEC em Junho e em Dezembro de 2005;
h) A análise de sustentabilidade de longo prazo da finanças públicas.2 - Devido à importância dos temas, o presente relatório irá desenvolver as alíneas b), d) e g).
3 - A Estratégia de consolidação orçamental.No relatório, o Governo prevê que o défice das administrações públicas, em percentagem do PIB (base 2000) e numa óptica de contabilidade nacional, se situe no final do ano de 2005 em 6%.
Não obstante o bom comportamento evidenciado pela evolução da receita fiscal, a evolução esperada para a receita corrente é inferior à taxa de crescimento prevista para o total da despesa corrente.
O Governo justifica este comportamento, pelo crescimento das prestações sociais (salientando-se as pensões do regime geral e dos funcionários públicos e os subsídios de desemprego) e pela evolução das despesas com pessoal que manifestam ainda, no ano de 2005, os efeitos das progressões automáticas.
Registe-se a diminuição esperada da rubrica Rendimentos de Propriedade, associada à redução dos dividendos recebidos pelo Estado.
Analisando a estrutura das contas das administrações públicas em contabilidade nacional, percebe-se, entre 2004 e 2005, uma estabilização relativa das contribuições sociais em percentagem do PIB a par do aumento do peso relativo dos impostos sobre o rendimento e património e a produção e importação.
Do lado da despesa, salienta-se a elevação do peso da despesa corrente em virtude da consideração de despesas que, segundo o relatório elaborado pela Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, foram suborçamentadas.
A despesa corrente primária tem sido a principal responsável pelo défice, destacando-se a dinâmica do crescimento evidenciada pelas rubricas de transferências correntes para as famílias, despesas com pessoal das administrações públicas e de consumo intermédio, que conheceram, no seu conjunto, um agravamento entre 1995 e 2004.
A dívida pública mantém a tendência de subida pelo quinto ano consecutivo. O Governo prevê que atingirá no final de 2005, um peso de cerca de 65% do PIB, o que significa um aumento superior a 5 pontos percentuais face a 2004.
Em face do exposto, a estratégia de consolidação orçamental do Governo assenta em cinco linhas de força:i) A reforma da Administração Pública e, em particular, da gestão dos seus recursos humanos, visando conter o crescimento das despesas com pessoal e, a par disso, a promoção da flexibilidade de gestão dos serviços e o premiar do desempenho dos funcionários;
ii) A promoção de condições de sustentabilidade a longo prazo da Segurança Social, em simultâneo com o alívio, no curto e médio prazos, da pressão orçamental resultante do envelhecimento da população e da maturação do actual sistema;
iii) A melhoria da qualidade da despesa pública corrente e de investimento;
iv) A simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Fiscal e combate à evasão e fraude fiscais;
v) A redução do peso do Estado na economia, prosseguindo uma política de privatizações.Esta estratégia de consolidação orçamental baseia-se fundamentalmente em medidas que implicam uma redução permanente da despesa pública, em detrimento de medidas de carácter temporário, ainda que, no curto prazo, e enquanto as reformas não começarem a proporcionar os efeitos correspondentes, esta possa ser completada por medidas que acarretam algum esforço adicional do ponto de vista da carga fiscal.
As principais medidas de consolidação orçamental dividem-se em quatro grandes categorias:a) Medidas relativas à reestruturação da administração, recursos humanos e serviços públicos;
b) Medidas relativas à contenção da despesa em segurança social e em comparticipações na saúde;
c) Medidas relativas ao controlo orçamental e à solidariedade institucional das administrações regionais e locais;
0097   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 d) Medidas relativas à simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Fiscal, combate à evasão e fraude fiscal.4 - O efeito das principais medidas, face ao PEC de JunhoNo Relatório, na página 30, o Governo apresenta um quadro intitulado "Efeitos directos atribuíveis às principais medidas de consolidação na receita e despesa corrente das AP"O Governo, relativamente à apreciação quantitativa das medidas apresentadas no PEC em Junho, quando comparadas há actual actualização, salienta a incorporação do objectivo da redução em 10% dos consumos intermédios ao longo da legislatura. Estas medidas de poupança, às quais ainda acrescem outras, como a Reestruturação da Administração, leva o Governo a estimar um  impacto positivo de cerca de 100 milhões de euros em cada ano do período considerado.
O Governo reviu também as projecções quanto às medidas de consolidação do lado da receita, estimando reduções desta no ISP e Tabaco, mas que serão compensadas por outros impostos e por medidas de eficiência e combate à fraude e fuga fiscais não referidas no PEC que foi apresentado em Junho.
Nestas outras medidas destacamos:a) No Orçamento do Estado para 2006 foi alterado o regime da caducidade do direito à liquidação dos tributos, no sentido de se prever que, estando o correcto apuramento do imposto dependente de factos apurados em inquérito criminal, aquele prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da respectiva sentença, acrescido de um ano;
c) Reforço dos meios humanos e técnicos para a área da inspecção tributária em especial enfoque na investigação da fraude e acções especiais.5 - A comparação do PEC em Junho e Dezembro de 2005.No relatório, nos estudos realizados foi adoptada uma perspectiva de comparação com a actualização de Junho de 2005.
O quadro sistematiza os principais resultados neste domínio.
0098   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 IV - Conclusões1 - A sustentabilidade das contas públicas é uma pré-condição para o crescimento económico sustentado que, por sua vez, é indispensável à prossecução de politicas de desenvolvimento económico e coesão social.
2 - O Governo pretende prosseguir a consolidação orçamental, pelo que se afirma empenhado em aumentar a transparência das contas públicas.
3 - A estratégia do crescimento económico do Governo - com particular destaque para o Plano Tecnológico e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego - prossegue no âmbito da União Europeia a aplicação da Estratégia de Lisboa.V - ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005-2009, actualização de Dezembro de 2005, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Plenário da Assembleia da Republica para apreciação, reservando os grupos parlamentares a suas posições sobre matéria em apreço.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relator, Victor Baptista - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados (registando-se a ausência do BE), com a seguinte votação:
Ponto 1 das conclusões: votos a favor do PS, PSD e CDS-PP; votos contra do PCP.
Pontos 2 e 3 das conclusões: votos a favor do PS; votos contra do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP.