29 DE OUTUBRO DE 202139Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 131/XIV/2.a Ana Laurinda Sirage Coimbra 16-10-2020 Promover a participação eleitoral, reforçando a utilização dos mecanismos digitais Apreciação concluída com a aprovação da NA em 02-12-2020 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 02-12-2020 n.o 133/XIV/2.a Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno 16-10-2020 Violação de princípios basilares do Estado de direito democrático Liminarmente indeferida a 02-12-2020 Liminarmente indeferida 02-12-2020 Concluída n.o 137/XIV/2.a José Eduardo Areias Meira da Cunha 20-10-2020 Comemoração do 75.o aniversário da ONU – edificação de um monumento à fraternidade universal 02-12-2020 Deputado José Manuel Pureza (BE) 02-12-2020 Audição realizada a título pessoal com o Relator com representantes 06-01-2021 Relatório Final 03-02-2021 Concluída n.o 156/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques do Reis 04-12-2020 Contra o uso obrigatório de máscara nos espaços públicos Liminarmente indeferida a 26-11-2020 Liminarmente indeferida a 26-11-2020 Concluída n.o 157/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques do Reis 04-12-2020 Suspensão imediata do Estado de Emergência e impedimento de prorrogação do mesmo; Parcialmente admitida em 16-12-2020   Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-12-2020 n.o 159/XIV/2.a Maria Filomena Silva Cardoso 04-12-2020 Incumprimento por parte da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores do pagamento de apoio a advogada Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-12-2020 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-12-2020  n.o 178/XIV/2.a Carlos Manuel Rodrigues Madeira 28-01-2021 Recusa de reconhecimento de nacionalidade da minha filha Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-02-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-02-2021 n.o 180/XIV/2.a Margarida Moutinho Ferreira de Sousa 28-01-2021 Eleições presidenciais – voto por via de correspondência postal para cidadãos residentes no estrangeiro 03-02-2021 Deputado Hugo Carneiro (PSD) 03-02-2021 Audição obrigatória 18-03-2021 Relatório Final 19-04-2021 Concluída n.o 188/XIV/2.a João Salcedas (2492 assinaturas) Admissibilidade dos licenciados em Solicitadoria ingressarem na Ordem de Notários 10-02-2021 Deputada Márcia Passos (PSD) 10-02-2021 Audição realizada 2021-02-17 Relatório Final 24-02-2021 Concluída n.o 201/XIV/2.a Rodolfo Francisco Leite da Silva 22-02-2021 Violação Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Estatuto Remuneratório da GNR por Parte da Guarda Nacional Republicana Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-03-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-03-2021 n.o 209/XIV/2.a 1° Peticionante: Mariana Franco Fernandes (8513 assinaturas) 11.03.2021 Solicitam a atribuição da natureza de crime público não consentida de conteúdos sexuais 24-03-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 24-03-2021  Relatório final 16-06-2021 Concluída n.o 210/XIV/2.a 1° Peticionante: Daniela Avdija (26 787 assinaturas) 11.03.2021 Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia 24-03-2021 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) 25-03-2021 Audição Obrigatória Não realizada por ausência de resposta da 1.a subscritora Relatório final 26-05-2021 Concluída