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Por paridade de motivos, embora menos consistentes - já que aí se poderá entender que se trata de um preceito respeitante à «organização» do Tribunal -, hesito sobre a curialidade da criação, agora, do cargo de vice-presidente, uma vez que na Constituição se prevê apenas o de presidente.
O Tribunal Constitucional é um órgão independente dos Órgãos de Soberania. Será mesmo essa sua independência a mais operante garantia da sua eficácia. Por assim ser, pergunto se deverá competir ao Ministro da Justiça, «sob proposta do presidente do Tribunal», o provimento do seu pessoal, incluindo o dos serviços de apoio - como se figura no artigo 45.o.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em que medida não estará aí, pelo menos latente, e sempre no plano dos princípios, uma tendencial dependência, embora circunscrita e funcional? Invoco o que se passa quanto ao Serviço do Provedor de Justiça -Lei n.o 10/78 -, com um regime muito mais natural e coerente.
Incidentalmente, e ainda a propósito da independência do Tribunal Constitucional face aos restantes Órgãos de Soberania, esboçarei uma reflexão que nada tem a ver com a presente proposta de lei, mas com a própria Constituição reformulada. É que, exactamente por essa independência dever ser não apenas essencial, mas, de igual passo, formal, continua o entender que a inclusão do Tribunal Constitucional no título respeitante aos tribunais não terá sido a solução mais certa, já que a regra da independência deveria ter valido quer num sentido, quer noutro. Mais avisado foi o legislador constituinte espanhol, que no texto da lei fundamental de 1978 intencionadamente demarcou a área dos tribunais e a do Tribunal Constitucional. Num rápido feed-back sublinharei uma vez mais que na mesma Constituição Espanhola se deveria ter inspirado a redacção do n.o l do artigo 214.o da nossa lei fundamental. Isto para neutralizar por completo a ideia de que o Tribunal Constitucional se situa enquanto tribunal, em plano superior ao do Supremo Tribunal de Justiça; ora tal é precisamente o que parece advir do n.o l do artigo 212.o Repetirei que o Tribunal Constitucional é, caracterizadamente, um tribunal de justiça, mas não judicial, ocupando uma posição específica na estrutura do Estado - posição paralela, mas não sobreposta à do Supremo Tribunal de Justiça.
Nós, portugueses, somos por vezes demasiado entusiastas, e o entusiasmo com que arrancamos para as fórmulas e para as palavras embora, não raramente, a acção reflectida; a mais firme das audácias é a que sabe até que ponto não se deverão destruir os valores que já existem, desde que consentâneos com a prospecção do futuro.
5784 I SÉRIE - NÚMERO 137Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho. Ora, começa por que este diploma ainda não entrou em vigor. Figure-se depois, que lhe não é concedida ratificação. Ou que é, parcial ou totalmente, revogado. Como se remediarão, nesse caso, as coisas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o instituto da inconstitucionalidade por omissão foi uma herança indesejada, a cujo «repúdio» apenas se opôs o facto de constituir um limite material de revisão. Melhor teria sido imputá-la a esta Assembleia, sede da soberania legislativa, com muito especial responsabilidade no entendimento e no cumprimento da Constituição. Verificada a omissão, sempre poderia a Assembleia chamar a si o encargo de legislar, porventura incumprido pelo Governo - ou de responsabilizar este, através dos mecanismos de controle de que dispõe. Teria sido esta a única hipótese de aproveitamento efectivo do instituto, embora circunscrito à actuação legislativa do Governo. Assim, como as coisas se irão passar, a verificação pelo Tribunal Constitucional do «comportamento omissivo», sempre revestirá um relevo meramente platónico, que em nada ajudará à dignificação institucional do Tribunal. Isto, para além do mais, numa Constituição que continua pletórica de normas programáticas e de recomendações ao Estado, quase sempre de muito problemática eficácia perceptiva. Entenda-se que com isto não quero dizer que esse pendor seja de todo um mal, já que a vida não é apenas regra e comando imediato, tendo nela que palpitar, para ser humana, uma certa margem de utopia e de esperança.
De qualquer modo, o artigo 283.o da Constituição existe e a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional não o poderia, obviamente, ignorar, tal como ele está.
Suponho, entretanto, que o regime processual do n.o 2 do artigo 68.o não será o mais feliz. Que o Tribunal verifique a omissão está impecavelmente certo. Mas que encete actuações «parapolíticas», como a de ouvir o órgão competente para as medidas legislativas e o Governo, no caso de elas envolveram consequências de natureza económica e financeira, ou ... diplomática, desfigurará o sentido, a medida e o carácter do tribunal. A verificação perderá, com isso, a natureza de acto predominantemente jurisdicional para se converter numa avaliação política, nesta sede insindicável. O Tribunal não terá de julgar das razões que determinaram o silêncio legislativo, mas apenas da existência ou não de tal silêncio. De resto, estou em crer que aquele n.o 2 do artigo 68.o contrariará mesmo o n.o 2 do artigo 283.o da Constituição, que pressupõe somente um juízo de verificação e um consequente notum facere. Nada mais.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Nunca será excessivo repetir, na verdade, que o Tribunal Constitucional é um tribunal de justiça, que se deverá abster de qualquer juízo de mérito sobre a actuação concreta dos órgãos políticos do Estado. Certo é que qualquer lei é, já em si, um acto motivado por razões políticas; cada vez mais o será e daí o já se ter acentuado que ela se reconduz a «um instrumento normativo de que o poder político lança mão para realizar a sua política»; dir-se-ia que o próprio legislador governa. Precisamente por isso a função jurisdicional - qualquer função jurisdicional - terá de se exercer descomprometidamente, distanciadamente, em relação ao poder político imediato, captando, sim, os valores e princípios jurídicos essenciais - ultima ratio os consagrados na Constituição.
Num breve parêntesis adiantarei, como exemplo (e um exemplo que um dia poderá, na realidade, ser exemplar), que não caberá ao tribunal Constitucional pronunciar-se sobre o preenchimento do condicionalismo a que alude o n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, cuja avaliação como acto político imediato caberá em exclusivo ao Presidente da República. Duvido, aliás, que esse preceito tenha alterado em termos substanciais o sistema do Governo anterior à revisão e entendo, face precisamente a esse n.o 2 do artigo 198.o, que as alterações introduzidas nos artigos 193.o e 194.o sejam significativas. Aludia Reseigno, em 1967, às duas modalidades de responsabilidade política: a «institucional» (entre órgãos determinados) e a «difusa» (perante o país ou grupos indiferenciados de pessoas). Exactamente por assim ser, o juízo presidencial (deste ou de qualquer outro Presidente da República) sobre a ocorrência da previsão do n.o 2 do artigo 198.o não é jurisdicionalmente sindicável, como o não será o juízo parlamentar subjacente a uma moção de censura. As coisas são como são e não assumirão, por certo, uma acuidade dramática se a salutar regra da correttezza costituzionale for a bitola do inter-relacionamento entre os órgãos superiores do Estado. Jurisdicionalmente controlável seria, sim, a falta de audição do Conselho de Estado em caso de demissão do Governo.
De igual modo insindicável pelo Tribunal Constitucional será o não cumprimento pelo Primeiro-Ministro do dever, agora constitucionalizado, de informar o Presidente da República dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País (alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o). Trata-se de uma obrigação de carácter político, que valeria como um costume, ou melhor, como uma «convenção» constitucional, mesmo que nada sobre ela expressis-verbis se dissesse. A consagração entre nós de tão ecuménica regra - que muito tem a ver, aliás, com a aludida regra da correttezza constitucional - não deixará de significar que se começa a definir o estatuto presidencial como o do Chefe do Estado, situado no topo da pirâmide das instituições que, pese àqueles que receiam as «conotações monárquicas» de tal estatuto, existe. É uma tendência universal. E aqui, por ironia do destino legisterante, com muito especial razão de ser, já que a regra (que me recorde) apenas se acha explicitamente regulada nas 2 mais recentes Constituições monárquicas: na Sueca de 1974 (artigo l.o do capítulo 5.o) e na Espanhola [alínea g) do artigo 62.o].
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à fiscalização concreta da constitucionalidade, penso que o recurso previsto na alínea a) do artigo 280.o da Constituição deveria sempre subir por via incidental ao Tribunal Constitucional em separado e com efeito suspensivo quanto ao processo principal, logo que suscitada a questão da inconstitucionalidade. Está é, por definição, de natureza prejudicial. Não vejo que a isso se oponha o texto constitucional - e nem se diga que, com tal regime, os tribunais comuns ficariam «expropriados» da chamada fiscalização difusa, já que sempre lhes caberia um «juízo de constitucionalidade positiva». Problema diverso seria o de saber se o recurso deveria dizer respeito a todas as normas ou apenas àquelas que constassem de acto legislativo ou equivalente. A solução adoptada poderá arrastar ao Tribunal Constitucional demasiados recursos, pulverizando a sua actuação. Trata-se, porém,
14 DE OUTUBRO DE 1982 5785de uma questão fechada, face ao que se diz naquele artigo 280.o
Criou-se no artigo 89.o da proposta de lei um recurso de «amparo» em termos que, a meu ver, restringem o âmbito que acabou de prevalecer no texto da Constituição.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Não creio que essa limitação à protecção constitucional dos direitos fundamentais seja consentível; no n.o 4 do artigo 280.o apenas se relega para a lei a regulação do «regime de admissão» dos recursos previstos na alínea b) do n.o 1 e o regime de admissão será apenas um complexo de normas de pura forma, e não de substância processual.
Tudo isto terá de ser clarificado, até porque o articulado da proposta de lei não prima, nesta área, pela univocidade e pela simplicidade. Este debate, como pausa que é no discurso legislativo, valerá assim como o prudente preceito horaciano - e cito Horácio, uma vez que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho citou, salvo erro, Homero, «compactados» os seus 5 anos para uns producentes -assim espero - 5 dias. A vida hoje corre mais depressa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Vou terminar.
Gostaria de sublinhar, ao fazê-lo, que, com estas disseting opinions, pretendi contribuir para que o exame na especialidade seja feito, após a aprovação na generalidade, - que espero resulte amanhã aqui nesta Assembleia -, sem apego a posições irretratáveis, que sei não estarem, por forma alguma, no ânimo do governo ou da maioria que o apoia.
Bem vão as coisas - pelo menos a meu ver - quando só deputados de uma maioria responsável não abdicam da responsabilização que lhes decorre de o povo português neles ter posto a sua confiança. Mostra de vitalidade e sintoma de que a vida é sempre inconformidade connosco próprios e com aquilo a que nos ligam nescos de inarredável solidariedade.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra para uma intervenção, na continuação do debate, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei o Governo vem dizer-nos, de um modo tosco, que o atrevimento de pôr em causa a actividade legislativa do poder político se tem de pagar caro.as di-lo de forma tão grosseira que até os partidos da AD não puderam esconder criticas, que nem por terem sido suavizadas nas formas como foram apresentadas escondem o desencanto.
Houve mesmo quem dissesse que tinha faltado tempo ao Governo e na falta de tempo assentaria a explicação de obra tão mal acabada.
Mas a questão é de concepção, é de raiz.
É essa que há muito tempo se vem manifestando na Aliança Democrática e de novo se revela aqui!
Os afloramentos dessa errada concepção já aqui ficaram criticados pelos representantes de todos os partidos da oposição e foram reconhecidos por alguns deputados da Aliança Democrática, tão crassos são!
Vale a pena analisar mais detalhadamente a forma como a Aliança Democrática, recorrendo aos mecanismos processuais, pretende criar uma barreira de protecção da sua actividade legislativa inconstitucional.
Centraremos esta nossa intervenção na apreciação do instituto da admissão dos recursos da audição do autor da norma, da recolha oficiosa de informações pelo juiz relator, da exaustão e da dilatação dos recursos, da garantia de independência dos juízes na deliberação e ainda na apreciação do problema das custas e da assistência judiciária.
Para se concluir, como se verá, que através de vários mecanismos se enreda todo o cidadão numa malha apertada e asfixiante, desencorajando-o de nela entrar.
O instituto de admissão de recursos existe na proposta de lei para toda a fiscalização de constitucionalidade e legalidade das normas.
Na fiscalização preventiva impõe-se ao Presidente da República, para além da verificação das normas violadas, a fundamentação do seu pedido, o que, como aqui foi dito, é completamente inconstitucional.
E logo em seguida se sujeita tal pedido de apreciação ao risco de não ser admitido, não apenas por falta dos pressupostos processuais, mas também porque, in limite, o presidente do Tribunal pode lançar suspeição sobre a procedência do pedido, levando-o à conferência para, em julgamento sumário, se decidir que o recurso não deve sequer ser admitido por improcedente.
Como se vê, e ao contrário do que se diz na memória justificativa, o Tribunal Constitucional, ao invés do que o Governo nos quer fazer crer com o seu complexo «7 decembrista», não funciona como um arbítrio entre 2 instituições em litígio, o Presidente da República e o Governo - aliás, bizarra forma de conceber a fiscalização de constitucionalidade -, mas como uma arma de confronto deste com aquele, o braço togado de quem tão pouco preza a independência e a autonomia da magistratura.O Sr. Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o mesmo que se diga em relação à questão da fiscalização a posteriori.
Pois também aí o presidente do Tribunal Constitucional, quer a Aliança Democrática quer transformar no seu homem de mão, pode conduzir e liderar o processo no sentido de uma apreciação liminar da fundamentação do pedido.
É aberrante, da mesma forma, o instituto de admissão do recursos nos casos de fiscalização concreta.
Estabelecendo a proposta de lei que nos casos de fiscalização concreta os recursos seguem o regime dos recursos de apelação, por que não se ficou por aí o texto do Governo quanto à admissão dos recursos, limitando a sua rejeição à apreciação dos requisitos previstos na lei processual civil - a formulação ou não de conclusões, a indicação ou não das normas jurídicas violadas, a existência de obscuridades ou deficiências, mas apenas para conduzir ao seu esclarecimento e à apreciação sobre se o recorrente está em condições de recorrer?
Por que não foi mais longe e se permite desde logo a apreciação sobre a procedência ou improcedência do recurso?
E por que razão, quanto ao problema da admissão do recurso, de deixa agora a decisão de 4 juízes e ao presidente, que não podendo votar na apreciação dos
5786 I SÉRIE - NÚMERO 137pedidos de fiscalização de constitucionalidade agora, sim, vai exercer esse poder.
É óbvio que nesta primeira tiragem a apreciação da admissibilidade do recurso, na forma como está configurada, é a primeira e a maior machadada, um autêntico desbaste nas pretensões que ainda chagarem ao Tribunal Constitucional.
Questionável também, como aqui tem sido insistentemente sublinhado, a audição do autor da norma, prevista em vários artigos da proposta. Bem como questionável a recolha de elementos e informações destinadas a elaborar o projecto do acórdão.
Estabelece-se aí um verdadeiro poder inquisitório dos juízes, cujos resultados são sonegados a quem requereu ou recorreu para o Tribunal Constitucional.
Aquele que nada pode alegar, nada pode contraditar, e podemos adivinhar como também aqui se instalaria o arbítrio.
E o que diremos da garantia de independência dos juízes já infirmaria por outras razões, mas mais uma vez negada através de mecanismos processuais?
O processo passeia-se em cópias pelas secretarias do Tribunal e serão distribuídas aos juízes. O projecto do acórdão é distribuído com antecedência aos magistrados.
Temos assim criadas, desta forma também, as condições necessárias para inconfidências, pressões, em suma, violação da independência daqueles.
Não deixa de ser estranho que neste Tribunal, deste Governo, se contrarie tudo o que se passa, por exemplo, no Supremo Tribunal Administrativo, onde se levantam numerosas questões de inconstitucionalidade. A não ser que aqui o Governo queira invocar o precedente da regra prevista no Estatuto da Comissão Constitucional.
O processo vai afinal passear-se, livre, e entrar, quiçá, pelo gabinete de algum Ministro ou Secretário de Estado.
Depois disto, não deixa de ser ridículo que no n.o 2 do artigo 84.o se exija a omissão da identificação das partes no envio de cópias da decisão decorrida para audição do autor da norma.
E tanto mais ridículo quanto é certo que a distribuição é um acto público e sempre a identificação das partes pode ser colhida naquela.
Ainda não fica por aqui a destruição da fiscalização da constitucionalidade.
É certo que para a elaboração do projecto do acórdão, nos casos de fiscalização abstracta, o relator tem 60 dias a contar da distribuição.
Mas também é certo que antes desta pode haver o prazo para esclarecimento de obscuridades ou deficiências, o prazo de resposta, o prazo para decidir da admissão ou não do recurso. É certo também que para a secretaria está fixado apenas um prazo - o prazo de 2 dias para apresentação do processo ao juiz.
Quanto ao mais, a secretaria não tem prazos fixados. Não há prazos fixados para as notificações, para a distribuição de cópias do projecto do acórdão. Entre a apresentação do pedido e a distribuição podem decorrer meses, seguramente mais de 1 mês. E só questão de cálculo aritmético.
2 dias para apresentação, mais 5 dias para convidar a suprir deficiências, mais 14 dias para a resposta, o que perfaz 21 dias.
No entanto, para que o prazo até à distribuição ficasse por aqui seria necessário que as notificações fossem feitas pela secretaria no mesmo dia. O que não irá seguramente acontecer.
E não se venha também invocar a questão das notificações poderem ser feitas por telex, por via postal, por protocolo, porque sabemos que a vontade política de pôr um órgão destes a funcionar celeremente não é nenhuma, como não tem sido, aliás, em relação aos Tribunais que continuam falhos de meios materiais.
E ainda seria preciso que não houvesse férias judiciais e que não houvesse sábados, domingos e feriados. Temos assim que, salvando-se o pedido por uma unha negra, escapando à apertada fiscalização de admissibilidade, chegaria arquejante à almejada distribuição mais de l mês depois, talvez por vezes prestes a acabar, ou acabado o prazo para o relator elaborar o acórdão. Na fiscalização concreta não é melhor o panorama. É apenas questão de fazer contas, mais uma vez. Mas a acrescer a isto, temos ainda, nestes casos, o problema das custas.
Se o pobre cidadão é realmente um cidadão pobre, se ainda não litigou com o benefício de assistência judiciária, se os preparos lhe são incomportáveis - e resta-nos saber qual a tabela de custas que em matéria de decreto-lei o Governo iria fixar - ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... Se isto acontecer terá de requerer certidões nas repartições de finanças da sua residência e da sua naturalidade para provar que não dispõe de bens, ou que pelo menos estes não justificam a sua ascensão à classe dos remediados.
Munido das certidões, o pobre - cidadão pobre - dirige-se à junta de freguesia da sua residência. Aí é-lhe distribuído um impresso no qual deverão ser apostos os carimbos de 2 casas comerciais para certificarem a sua situação económica. Talvez que na mercearia onde tem um rol de fiados ele consiga um dos carimbos ou na loja de electrodomésticos onde paga a prestação do seu fogão. Mas será ainda por vezes necessário um recibo de ordenado, uma certidão de casamento, se for casado, certidões de nascimento dos filhos a seu cargo, se os tiver.
Fiquemos por aqui. Após a petição aguardará a sessão da junta, que deliberará sobre a sua situação económica.
Decorrido assim um largo espaço de tempo, o cidadão que aspira a ver apreciado o problema de inconstitucionalidade ou de legalidade pode ainda ter forças para aguardar que decorram então os prazos do Tribunal Constítucional.
Discordamos, de facto, de que para aceder à justiça constítucional haja que pagar preparos, haja que pagar custas, até porque como se viu - e quem está dentro desta mecânica da assistência judiciária, sabe-o - isto não é uma esmola. Porque aqui o esmolante está na situação de ainda pagar pela esmola que lhe fazem. De pagar em tempo, de pagar em dinheiro, de pagar em nervos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em questões como esta, bem se justifica o direito de obter a apreciação de uma norma, gratuitamente, e sem a necessidade de percorrer repartições e secretarias.
Mas a todas estas delongas soma-se ainda a imposição
14 DE OUTUBRO DE 1982 5787de exaustão dos recursos ordinários nos casos das alíneas b) e e) do artigo 69.o.
Se após tão longo percurso o cidadão ainda estiver confiante na justiça do Tribunal Constitucional, ganhou mais uma prova de resistência. Tem direito a figurar no Guiness Book.Risos do PCP.Nem se alegue, para justificar tais prazos e delongas, os muitos processos e afazeres dos juízes, embora seja certo que a proposta se preocupa em salvaguardar a possibilidade de estes juntarem ao muito labor do Tribunal Constitucional um não menor labor docente remunerado, contra o que a Constituição prevê.
Uma última questão ainda: Em nosso entender nada obsta e tudo parece aconselhar a audição do Ministério Público nos casos de fiscalização abstracta da constitucionalidade.
Esta previsão corresponderia ao perfil que a Constituição atribui ao Ministério Público enquanto defensor da legalidade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há criaturas jurídicas que vêm ao mundo tortas, malditas e enjeitadas por todos. É o caso do Tribunal Constitucional.
Também se sabe que há sempre quem vele por deformar mais ainda o que deformado é. É o caso da Aliança Democrática.
Se o péssimo texto que o Governo apresentou saísse daqui como entrou, isso significaria a destruição prática de qualquer fiscalização da constitucionalidade. É isso que importa evitar. Tudo faremos para que isso aconteça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há apenas na Mesa mais uma inscrição, a do Sr. Deputado Mário Tomé. O Sr. Deputado não se encontra presente porque está em serviço numa Comissão.
Por outro lado, segundo o que foi programado, a maioria dos grupos parlamentares dispõe ainda de bastante tempo. Não me parece que deva encerrar-se a discussão neste momento, pelo que vou interromper a sessão por um quarto de hora.
No caso de não haver mais inscrições, terei de conceder a palavra ao Sr. Ministro, que, naturalmente, quererá usar dela para encerrar o debate.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por um quarto de hora.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos encerrar o debate com a intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma primeira palavra à Assembleia da República para acentuar as condições, particularmente ingratas, em que decorreu este debate: apôs um curto lapso de tempo, logo a seguir a outro debate também concentrado sobre uma proposta de lei da importância que foi a da defesa nacional e Forças Armadas, exigindo um esforço de preparação e de intervenção nos diversos grupos parlamentares e partidos que, inevitavelmente, atesta, por um lado, a capacidade de resposta do Parlamento, e, por outro, o empenho que colocou num debate na generalidade que, em alguns casos, entrou já na especialidade.
Acresce que o nível geral das intervenções efectuadas - e não quero deixar de referir que é do meu conhecimento, como é do vosso, que diferentes bancadas prescindiram de intervenções que tinham programado, e isto aplica-se tanto à maioria como à oposição - atestou, indubitavelmente, uma preocupação muito grande de aprofundar o texto da proposta de lei apresentada pelo Governo e, sobretudo, de o tomar como um documento de trabalho para a discussão e votação que a Comissão, que eventualmente venha a ser formada, poderá vir a fazer na especialidade.
Escusado será dizer que o Governo manifesta, neste termo de debate, a mesma disponibilidade que manifestou no momento em que se procedeu à apresentação da proposta de lei.
Uma segunda palavra que queria dizer-vos diz respeito ao conteúdo político do debate travado.
De uma forma ou de outra foi visível que há consenso nas preocupações de todas as bancadas do Parlamento quanto a certos princípios fundamentais enformadores do Tribunal Constitucional: quanto ao princípio da autonomia daquele Tribunal relativamente a outros Órgãos de Soberania; quanto à preocupação da independência e da despartidarização dos juízes; quanto à natureza do Tribunal, acentuando o seu carácter jurisdicional, e também quanto ao alargamento da sua actividade em matéria de contencioso eleitoral, de contencioso quanto ao exercício de funções pelo Presidente da República e até - sugestão aqui reiterada e que o Governo acolheu de bom grado - quanto ao contencioso partidário em geral.
Naturalmente, houve diferentes perspectivas quanto à presença destes princípios que suscitaram consenso. E quanto a essas perspectivas, não queria deixar de fazer rápidas referências. O Governo naturalmente está aberto a que matérias como requisitos da elegibilidade dos juízes, oportunidade e amplitude dos pressupostos de admissibilidade de recursos, processo de deliberação do Tribunal Constítucional, regime de custas e dimensão de prazos processuais possam vir a ser sujeitas a uma nova apreciação e eventual alteração nos trabalhos da Comissão antes da sua votação na especialidade.
No entanto, gostaria de adiantar - correndo o risco de reiterar aquilo que tive ocasião de dizer dias atrás - que algumas questões que foram aqui levantadas o foram, talvez, de uma forma menos correcta, ou pelo menos incompleta.
Continuo a declarar que me parece sem fundamento a acusação de inconstitucionalidade dos juízes. Preciso que não é verdade que haja jurisprudência da Comissão Constitucional contrária in limine, em geral, à fixação de quaisquer requisitos de idade, mínimos e máximos, para o exercício de funções públicas, pois em várias ocasiões a Comissão Constitucional, de acordo com o princípio da racionalidade, aceitou a aposição desses limites. Lembro o argumento de direito comparado, que aponta para questões que não podem ser tratadas de ânimo tão leve como o fizeram, por vezes, em algumas bancadas, juristas que têm tido, até ao presente, nesta Assembleia intervenções de fundo marcadas pelo brilho e por uma
5788 I SÉRIE - NÚMERO 137precisão e rigor. Durante o debate de hoje nem sempre esses juristas despiram o conteúdo das suas intervenções de uma certa conotação demagógica.
Também não é verdade que o regime dos recursos de decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade tenha sido suscitada durante o processo aponte para uma presunção de constitucionalidade qua tale. O que existe aí de diferente do regime dos recursos em geral é uma decisão de um tribunal. E isso, naturalmente, pesou na especificidade do regime que, como digo, poderá ser ponderado nos trabalhos da Comissão.
Ouvi aqui falar no recurso de amparo de uma forma incorrecta. O que aqui foi dito não corresponde, em rigor, àquilo que se referiu como estando na proposta de lei do Governo e que se qualificou como. recurso de amparo espanhol, nem o recurso de amparo foi acolhido noutros tribunais constitucionais por influência do direito espanhol.
Considero como muito positivas sugestões que foram aqui expendidas propondo a redução da exigência de maioria qualificada para certo tipo de fiscalização. Porém, mantém-se essa exigência, como aqui mesmo foi afirmado, no que respeita à fiscalização preventiva, fiscalização da inconstitucionalidade por omissão e, eventualmente, para a fiscalização abstracta. Do mesmo modo, considero positiva a ideia de manutenção do requisito da enumeração de razões, ou pelo menos a indicação das normas em causa, no caso da fiscalização preventiva suscitada pelo Presidente da República.
Quanto à audição do autor da norma - ganhando em ser repensada a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão -, parece, porventura, ser de pensar o argumento aqui expendido contra a sua manutenção na fiscalização concreta se nos lembrarmos que a fiscalização concreta abre caminho - embora, porventura, não automaticamente - para a fiscalização abstracta, de acordo com o sistema constitucional.
Também, quanto ao caso julgado negativo - em meu entender impropriamente assim chamado -, anotaria a sugestão de um Sr. Deputado segundo a qual o regime da proposta de lei, quanto a essa figura, poder, ao menos, valer para determinada entidade que esteve em causa no processo em que foi suscitado.
Finalmente, penso que se foi muito longe em algumas acusações. E estou a pensar no caso das custas. Houve aqui, em vários tons e com maior ou menor conotação demagógica, acusações que nos foram dirigidas e que em rigor deveriam ser dirigidas a preocupações que hoje estão na ordem do dia de todos os tribunais constitucionais. Diria aos Srs. Deputados que o presidente do Tribunal Constitucional da República Federal da Alemanha publicou numa revista da especialista um artigo preconizando o estudo e a adopção a curto prazo de um regime de custas exigente para o direito alemão, tal era o abuso que se estava a verificar com a inexistência de um regime de custas no funcionamento desse órgão supremo da jurisdição constitucional daquele país!O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, e por tudo isto que disse, penso que as preocupações essenciais desta Câmara fazem ressaltar um consenso que me parece promissor para o debate na especialidade.
Pareceu-me haver abertura a esse consenso por parte de partidos da oposição que, apesar de fazerem críticas à proposta de lei, com tiradas mais ou menos eloquentes, não fecharam a porta a um consenso que viabiliza a sua concordância na votação global.
Da mesma maneira, interpretaria como uma presunção de favorabilidade a oposição na votação na generalidade que pelo menos um partido manifestou, uma vez que não penso estarem afastados do desejo efectivo de participar no consenso final aqueles que manifestaram a recusa quanto à proposta de lei, pois não objectaram a intervenção governativa de apresentação da mesma nem renunciam à aproximação de pontos de vista no trabalho em Comissão.
É certo que tenho ainda presente o debate que houve na Assembleia Constituinte entre os então Deputados Jorge Miranda e António Barbosa de Melo sobre a questão da bondade ou não da fiscalização jurisdicional concentrada da constitucionalidade. Mas são águas passadas.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Quase...O Orador: - Penso que se não devem prolongar questões desta natureza, empolar debates doutrinários entre escolas diversas ou atribuir significados demasiado personalizantes a questões deste pendor, nem, sequer, sobrevalorizar o significado das memórias justificativas relativamente ao articulado da proposta de lei.
Por tudo isso, julgo que se pode dizer que há condições efectivas de diálogo e de consenso no apuramento do articulado definitivo da lei do Tribunal Constitucional com essa força política.
Resta, naturalmente, a posição de quantos anunciaram a rejeição da essência da proposta de lei como um todo, na disposição firme de manterem a mesma atitude na votação final global daqueles que, ao fim e ao cabo, em várias ocasiões mostraram como é diferente e isolada a sua concepção de Estado, de sociedade, de democracia, de pluralismo e de garantia dos valores constitucionais.
A revisão constitucional pode, de resto, demonstrar esse isolamento e não deixa de ser surpreendente a forma como agora aparecem esses sectores a assumir a atitude de autênticos intérpretes da Constituição quando ainda há poucos meses acusavam a revisão constitucional de ser um verdadeiro golpe de Estado e, portanto, de ser uma verdadeira inconstitucionalidade.
Afinal, tudo somado, já se ganhou em termos de democracia portuguesa. O golpismo já foi assimilado, digerido, e está a ser praticado com naturalidade pelos mesmos que o denunciaram.
Srs. Deputados, eu diria que está por fazer, pelo menos em Portugal, a análise cabal desse estranho fenómeno - que em meu entender não tem importância para além do dogma e da crença fixista numa verdade histórica, universal e atemporal -, que consiste na posição dúplice de partidos políticos que aceitam aqui e agora as regras do jogo da democracia pluralista e que se identificam fácil e convictamente com ditaduras vividas noutras zonas do globo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Calculo que deva ser difícil essa exigência de praticar o contrário daquilo que corresponderia aos ideais preconizados, de tolerar no dia-a-dia aquilo que repugna como fé e como aposta de futuro, de assumir como essencial cada pequena batalha táctica,
Em terceiro e último lugar queria rejubilar - nisto envolvo naturalmente o cumprimento que devo às bancadas da maioria pela independência que manifestaram, pela forma livre e isenta como falaram no debate de hoje -, mostrar a alegria (e ao mesmo tempo a preocupação) com que vejo sectores da oposição atacarem esta proposta de lei porque ela vai servir para perpectuar a maioria que está no poder. Alegria porque, no fundo, é tão pouca e pequena a sua convicção que o argumento que encontram para atacar a proposta de lei é a crença de que maioria está a estará para durar.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Preocupação porque a democracia se faz do pluralismo partidário e vamos mal se há sectores da oposição que não acreditam nas suas virtualidades ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e não são capazes de considerar que constituem alternativas viáveis em termos governativos para Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal nem tudo vai tão mal assim no reino da Aliança Democrática, já que lhe é reconhecida, a ela e ao Governo, uma pujança,...Risos do PS e da UEDS.... uma convicção e uma força que transpareceu desta proposta.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É só por isso!O Orador: - Infeliz argumento esse, o das oposições que não acreditam em si próprias! Assim saiba a
5790 I SÉRIE - NÚMERO 137Aliança Democrática ser coerente consigo própria e cumprir o seu mandato!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - E acreditar nela própria!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, no uso do meu tempo regimental, fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Um protesto muito breve - a questão não merece que gastemos muito tempo -, mas que se impõe, tanto mais que é a segunda vez em poucos dias que um Ministro deste Governo nos brinda com uma séria de acusações que vão sendo já esteriotipadas e que não têm nada que ver com a matéria que se está a discutir.
Nós calámo-nos, salvo erro, quando isso se passou com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral, porque entendemos que não era questão que estivesse na ordem do dia e que ia fazer a Assembleia perder tempo, mas entendemos que não nos devemos calar sempre.
O princípio de oferecer a outra face não se deve usar para com quem é tão pouco caridoso como o é este Sr. Ministro, que acabou de dizer "quem quiser que venha à democracia, a democracia não tem de ir a ninguém". Nós não a entendemos assim, entendemos que a democracia deve ir a todos, que é obrigação daqueles que verdadeiramente acreditam nela levá-la a todos.
Uma outra questão que gostaria de focar serve para notar que o Sr. Ministro falou em 2 tempos. Num primeiro tempo e num terceiro tempo sem papel, tendo falado nessa altura mais ou menos a propósito da proposta de lei e da discussão havida nesta Assembleia, baseando naturalmente essa sua intervenção nos pontos de vista concebidamente triunfalistas que lhe conhecemos... Mas em todo o caso falou a respeito da discussão da proposta de lei.
Num segundo tempo falou pelo papel - papel que trazia de casa - e nessa altura apresentou aquele conhecido rol de acusações que se fazem ao PCP, a todos os defeitos congénitos e históricos do PCP e a todas as malfeitorias que este país deve ao PCP... enfim, aquele inúmero rol de acusações a que nós estamos habituados já de antes do 25 de Abril, sem com isto querer estabelecer nenhuma confusão.Vozes do PCP: - É a cassette!O Orador: - O que me parece é que não é maneira de tratar questões sérias - como é a discussão de uma lei que para nós é muito importante - vir para aqui, ao fechar uma discussão por lado do Governo, repetir acusações que não vêm a propósito e que se tivessem de ser discutidas (sê-lo-iam se fossem matéria da ordem do dia) levariam à conclusão que não têm o fundamento que se pretende e que nesta matéria, como em muitas outras, há quem grite "agarra que é ladrão" quando vai a fugir à frente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares para contraprotestar, se assim o deseja.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não quero contraprotestar, pois penso que a minha resposta não merece sequer a utilização dessa figura.
Queria apenas utilizar o tempo regimental, pois algum deve ter sobrado, para dizer rapidamente que, de facto, se chamei à colacção (e penso que o fiz devidamente) o comportamento da bancada comunista - e é curioso que eu me referi a esta bancada apenas sobre um trecho do discurso e, pelos vistos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira alargou essa referência a vários outros trechos em que eu não especificava a sua bancada - foi porque ficou patente no debate de hoje que, ao contrário de todas as outras bancadas, ou praticamente todas (pode dizer-se que o Sr. Deputado do MDP/CDE esteve numa posição muito próxima, mas não tão clara), o Partido Comunista definiu, perante esta proposta de lei, uma posição fechada, apontando para a votação final global, o que não sucedeu com outros partidos que aqui se pronunciaram, criticando e dizendo abertamente que iam votar contra na generalidade, mas que "abriram a porta" a apreciações na especialidade e a melhorias do texto.
Era isto que eu queria dizer e fi-lo agora porque, embora tivesse, porventura, outras oportunidades para fazer esta colacção - visto que não foi a primeira nem será a última vez que o Partido Comunista toma atitudes deste género - , hoje, e em particular durante o debate parlamentar, tudo o que acabei de lhe imputar ficou aí bem patente.
Quero ainda dizer que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não infirmou nenhuma das declarações que fiz a este propósito e penso que foram pertinentes. Quanto ao mais, concordo consigo, mas não é este o momento para se fazer o processo político, que é muito sério, da responsabilização do Partido Comunista pela situação política económica e social portuguesa. Mas um dia será feito!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A vergonha é uma coisa muito boa!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma vez que o Sr. Ministro não usou a figura de contraprotesto, mas a figura regimental de intervenção, posso usar de novo a figura do protesto. Acho que vale sempre a pena, não diminui ninguém, dizer que se usa uma figura regimental e V. Ex.a escusaria de me dar oportunidade de falar outra vez se tivesse contraprotestado.
Só quero dizer que, mais uma vez, o Sr. Ministro disse algumas coisas que vêm a propósito, mas, em todo o caso, faço este reparo: no fim, V. Ex.a perdeu, claramente, um pouco a calma. É mau sinal, Sr. Ministro! ...
14 DE OUTUBRO DE 1982 5791Aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro enunciou na sua intervenção uma série de aspectos em relação aos quais o Governo se manifestaria eventualmente aberto para, na discussão na especialidade, aceitar alterações, mas omitiu algo nas intervenções proferidas durante o debate na generalidade foi sublinhado como muito importante por diversas bancadas e nomeadamente pela minha. Refiro-me concretamente ao modo como na proposta de lei se prevê a eleição dos membros do Tribunal Constitucional.
Eu perguntaria ao Sr. Ministro se, para ele, esta é uma questão fechada e se não admite, portanto, qualquer alteração ao modo de eleição dos juízes que figura na proposta de lei apresentada à Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a expressão "questão aberta ou fechada" deve ser interpretada devidamente, porque, em rigor, como o Sr. Deputado sabe, o Governo, podendo participar e estando na disposição de participar nos trabalhos da Comissão, não é, em primeiro lugar, um participante deliberativo - isto é, não tem direito de voto nos trabalhos da Comissão e, em rigor ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Formalmente, os argumentos que o Sr. Ministro avança são claros. Mas para quem se habituou a ver o funcionamento da maioria ao longo destas 2 sessões parlamentares percebeu desde sempre que o é importante é a posição do Governo e não a posição da maioria.O Orador: - Sr. Deputado, não queria tomar como minhas as dores da maioria, mas queria lembrar que para o Governo é muito claro aquele principio constitucional de que é o Governo que responde perante a Assembleia da República e não a Assembleia que responde perante o Governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas não é claro para a maioria!O Orador: - E, portanto, assim sendo, naturalmente que a palavra em termos de votação pertencerá na Comissão, como pertence no Plenário, aos seus deputados e, no caso vertente, à maioria.
Pode perguntar o Sr. Deputado se o Governo continua a manter - e é isso que é manter ou não "questão fechada" ou "questão aberta" - o ponto de vista de que é correcta a solução adoptada na proposta de lei.
Eu dir-lhe-ia que, tudo ponderado e ouvidos os argumentos aqui hoje expendidos, apenas quanto ao processo de designação por esta Assembleia dos juízes eleitos - porque apenas este caso foi aqui discutido substancialmente e só um deputado, e de passagem, referiu também o caso do processo dos juízes designados por cooptação - é que as razões favoráveis à solução preconizada parecem superiores às razões negativas que foram apontadas.
Quase concluiria, como o Sr. Deputado Almeida Santos conclui, depois de pôr nos 2 pratos da balança os prós e os contras, que a própria Assembleia era a primeira a ponderar, pelo próprio sistema eleitoral adoptado para os seus membros, onde não existe a possibilidade de escolher nominativos ou de cortar nominativos, e a primeira a ponderar pela lógica, a vários títulos, da adopção de um sistema como aquele que o Governo põe.
O Governo continua a pensar que, mal-grado os inconvenientes que podem ser apontados, esse sistema salvaguarda o objectivo da despartidarização na forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional pelas razões que eu expus aquando da apresentação da proposta de lei.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fazia tenção de intervir agora, mas esta última resposta do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, tomando um argumento aduzido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, leva-me a fazer a seguinte pergunta: é certo que os deputados à Assembleia da República no actual sistema eleitoral português são eleitos por lista inominada, apesar de, como é sabido, a lei eleitoral mandar publicar, mandar afixar, os nomes dos candidatos. Mas são eleitos por listas inominadas porque, segundo a Constituição e segundo a lei eleitoral - e estou de acordo com esse sistema -, os deputados são eleitos segundo propostas de partidos, são eleitos na base de opções partidárias, de opções ideológico-partidárias. Quer isto dizer que, a partir do símile, da comparação feita com a eleição dos deputados, a eleição por listas dos juízes do Tribunal Constitucional vem a ter um carácter ideológico-partidário? Será legítimo o simile?O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presto a homenagem aos conhecimentos do Sr. Deputado Jorge Miranda por não querer retirar das minhas palavras aquilo que eu não disse.
De facto, o que eu disse estritamente, tomando, aliás, o argumento do Sr. Deputado Almeida Santos, foi uma coisa completamente diferente. O que eu disse foi que o problema moral ou ético que se podia colocar a vários dos senhores deputados - e não o problema jurídico-político que foi aqui muitas vezes acenado - era o da de a forma de designação dos juízes eleitos pela Assembleia da República ser uma forma que afectava gravemente a independência e a despartidarização desses juízes ser contraditória com a natureza do mandato e com a forma como ele era conhecido no direito português rela-
5792 I SÉRIE - NÚMERO 137tivamente aos próprios deputados e à Assembleia da República, o que não tem razão de ser porque funciona ao contrário, porque o que precisamente acontece é que, no caso específico da Assembleia - e esse era um argumento mais ético do que jurídico-constitucional -, o sistema que vigora é este em que não há possibilidade de corte ou de escolha nominativa dos deputados.
Agora pergunta-me o Sr. Deputado, e penso que é uma pergunta pertinente, se o que está subjacente à ideia da lista completa e ao sistema da proposta de lei é uma ideia de partidarização, de debate ideológico, de escolhas ou de compadrios de qualquer natureza.