I SÉRIE — NÚMERO 22 60 Pela via fiscal pretende-se, essencialmente, efectuar o ajustamento pelo alargamento da base tributável, reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, reformar estruturalmente a administração tributária, reformar o sistema fiscal através da simplificação dos impostos sobre o rendimento. O ajustamento da base tributável, em sede de IRC, far-se-á por eliminação de taxas reduzidas, revogação de isenções subjectivas, restrição de benefícios fiscais e agravamento temporário das empresas com lucros tributáveis mais elevados. Em sede de IRS, será pela definição de limites globais progressivos para as deduções fiscais, introduzindo-se ainda um agravamento temporário da tributação para os sujeitos passivos com rendimentos colectáveis mais elevados. No domínio da tributação do património irá promover-se a avaliação geral dos prédios urbanos, permitindo assim actualizar o valor patrimonial tributário dos imóveis. Prevê-se a redução de isenções e o reforço dos benefícios fiscais a prédios de reduzido valor patrimonial detido pelos sujeitos passivos de baixos rendimentos. Quanto aos impostos especiais de consumo, o caminho é aproximar a tributação do que se passa ao nível comunitário. Esta visão é enquadrada, quer pelo Governo quer pelos partidos que o apoiam, na área fiscal, que vai ser objecto de iniciativa legislativa. Refiro estas quatro áreas porque é sobre elas que incidem os projectos de lei hoje trazidos à discussão, oito pelo PCP e dois pelo BE. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez não podemos acompanhar as propostas apresentadas pelos partidos da oposição, porque encerram em si mesmas conceitos e visões derrotados pela história. Com a permissão do PCP, passo a citar o ponto 2 da exposição de motivos do projecto de lei n.o 47/XII (1.a): «Entre muitas medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem defendido o reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes (...)». Enfim, de novo nacionalizações!! Srs. Deputados, penso que todos os portugueses já sabem o resultado. Este não é o caminho do Governo, não é o caminho dos partidos que o apoiam, tanto mais que os senhores ainda não nos conseguiram indicar onde podemos encontrar esse paraíso da eficácia e da eficiência do Estado. Não podemos acompanhar o PCP e o BE, que continuam a apresentar propostas para gerar receitas fiscais com origem na tributação adicional e extraordinária. Protestos do PCP. A única excepção, o caso da sobretaxa extraordinária aplicada pelo actual Governo, resultou dos desvios verificados no 1.o semestre, cuja responsabilidade é do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Deve estar a brincar connosco, Sr. Deputado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o Governo e os partidos que o apoiam defendem é o ajustamento fiscal realizado com respeito pelo princípio da equidade social na austeridade, através da justa repartição dos sacrifícios, protegendo as famílias portuguesas com menores rendimentos e tendo em conta a dimensão do agregado familiar. Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos iniciar o terceiro e último ponto da ordem do dia. Trata-se da discussão conjunta do projecto de resolução n.o 68/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os 20/XII (1.a) —