I SÉRIE — NÚMERO 77 10 chegou ao Governo, a lei estava aprovada e havia um prazo de seis meses para a regulamentar. O Sr. Ministro levou seis anos a fazê-lo e vem dizer que esta é a melhor lei do mundo. Só lhe quero fazer duas perguntas muito diretas e claras, Sr. Ministro: é ou não é possível, com base na sua lei, fazer exploração de recursos geológicos em áreas protegidas? Se sim, com que critérios e quem decide? São duas perguntas muito simples. E peço ao Sr. Ministro que responda com o mesmo tom e na mesma forma direta com que lhas coloquei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre as respostas às perguntas dos Deputados, os dados são absolutamente objetivos: respondemos a 97% das perguntas que nos foram feitas e, das 963, faltam 12. Acho graça que venha falar em anteriores legislaturas, achando que, de facto, é fraco eu poder falar do comportamento do Governo do partido de V. Ex.a. Sr. Deputado, as obras dos metros de Lisboa e do Porto são obras que, de facto, demoram tempo, que têm concursos, concursos esses que foram impugnados. Mas há uma coisa que sei: é que havia até o risco de a execução do Eixo I do PO SEUR ser mais baixa. Sabe como? Se tivesse vingado a proposta de VV. Ex.as de impedir a construção da linha circular em Lisboa. Se ela tivesse sido impedida, como VV. Ex.as desejaram e colocaram no Orçamento, a execução seria mais baixa... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... e quem perdia com isso era, obviamente, quem vive em Lisboa, quem vive na Área Metropolitana de Lisboa e quem vem a Lisboa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Como é que sabe?! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Deputado, relativamente à lei das minas, não deixo de dizer o seguinte: esta é a lei das minas que conheço em Portugal que melhor protege os valores ambientais. Não recordo que na lei que VV. Ex.as aprovaram na Assembleia da República fosse impedida a existência de exploração de recursos minerais na Rede Natura 2000 ou em áreas protegidas. Não recordo mesmo. Podiam lá ter posto isso à cabeça, mas sei por que razão não o puseram. É que, na altura, tiveram bom senso. Objetivamente, a diretiva comunitária da Rede Natura 2000 impede-o?! Não. A lei que tem a ver com a proteção dos recursos naturais em Portugal impede-o enquanto lei geral?! Não. Portanto, é óbvio que não devia ser aqui que ela deveria ser impedida. Sr. Deputado, o Governo não vai promover concurso algum em que exista exploração mineira em áreas protegidas. Mas sei dar-lhe um bom exemplo, que é o da SOMINCOR (Sociedade Mineira de Neves-Corvo). Já disse várias vezes, e não deixo de o dizer, que são muito poucos os exemplos, em Portugal e na Europa, de minas que possa citar como tal, como exemplo de bom desempenho ambiental, mas sei, de facto, citar-lhe um: o da SOMINCOR, em Castro Verde, em plena Rede Natura 2000, que é um bom exemplo, do ponto de vista ambiental, de uma mina a funcionar em Portugal, na Europa e no mundo. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Querem fechá-la?!