25 DE OUTUBRO DE 2013 43 Por que é que nos dizem que aumentam os impostos para as famílias, mas depois alteram o espaço para a engenharia financeira, permitindo uma facilitação das situações em que há uma troca de rendimentos entre as várias empresas do mesmo grupo? E, por último, por que é que o Governo nos diz que é impossível negociar com a troica, que não consegue fazer com que a troica se demova um milímetro naquelas suas convicções quando, na prática, o Memorando original dizia que o período de reporte de prejuízos fiscais deveria ser reduzido e agora é dado aqui um euromilhões — 12 anos? Não são 3, não são 4, não são 5, são 12 anos de reporte de prejuízos fiscais. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se não era possível negociar com a troica, aqui fica bem percebido que, quando o Governo quer, fala com a troica e até consegue responder às necessidades dos grupos económicos! Termino, Sr.a Presidente, com uma pergunta muito direta e que tem que ver com o n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei, relativo às dívidas fiscais que muitas das grandes empresas portuguesas têm ao fisco — o pagamento de mais-valias, entenda-se lucros, que receberam até 2000 e que estava ainda diferido no tempo, podendo não pagar se tivessem investimentos. Ora, na nossa interpretação da lei, o que é feito agora é uma redução dessa obrigação. Gostava que nos explicasse se assim não é. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, praticamente, duplicou o tempo de que dispunha. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC não passa de mais uma prenda, de mais um bónus, de mais um prémio às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. E esta prenda não se esgota apenas na descida do IRC. Esta prenda inclui ainda, por exemplo, o alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 15 anos, inclui a isenção das mais e menos-valias deduzindo-as ao lucro tributável, e por aí fora. É só prendas e jeitos às grandes empresas e aos grandes grupos económicos! Só em termos de IRC para 2014 a prenda tem o valor de 70 milhões de euros, ou seja, o Governo deixa de receber 70 milhões de euros. Mas como esse dinheiro faz falta, o Governo coloca os beneficiários das pensões de sobrevivência a pagar a prenda que o Governo oferece às grandes empresas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim, de facto, é fácil. O Governo tira aos que menos têm para dar àqueles que têm mais. O que dizem as grandes empresas? Dizem que com este Governo, de facto, é fácil, é barato e dá milhões! Sr.a Ministra, todos nós sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno dando poder de compra às famílias. Esta é que é a questão central. Mas alguém acredita que este alívio fiscal vá promover o investimento, quando as pessoas não têm dinheiro para consumir? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Será que alguém acredita que há empresas que vão investir sabendo que não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro?