I SÉRIE — NÚMERO 29 12 Foi em 2009, numa manobra eleitoralista, por estar em tempo de eleições, que o Governo do Partido Socialista aumentou em cerca de 3% os salários dos trabalhadores da Administração Pública e, logo a seguir, esse mesmo Governo preparou um Orçamento para 2011 onde cortou ainda mais do que aquilo que lhes tinha aumentado; foram as carreiras congeladas mesmo antes da chegada da crise; e todos estamos, certamente, recordados do célebre episódio de junho de 2011 em que os trabalhadores da Administração Pública correram o sério risco de não receber o seu justo salário pelo trabalho que tinham prestado. E, nesta matéria particular da mobilidade dos trabalhadores, também o Partido Socialista tem cadastro. Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, refiro-me à forma irresponsável como o Governo do Partido Socialista criou e lidou com o, à época de 2006, designado «regime da mobilidade especial». Na verdade, os cortes nos salários dos trabalhadores em regime de mobilidade especial têm a autoria do Governo do Partido Socialista! Mais ainda: foi esse mesmo Partido Socialista que manteve os trabalhadores em casa sem nunca lhes ter proposto ações de formação profissional para melhorar o seu perfil de competências e, assim, serem reafetos a um novo posto de trabalho. Eram centenas e centenas os trabalhadores do Ministério da Agricultura que no Governo de José Sócrates apelavam a que o Parlamento resolvesse este impasse; hoje, as memórias destes protagonistas ficaram apagadas. O Partido Socialista apresenta-se neste debate a negar a paternidade do assunto, mas, desta vez, o BE e o PCP, que até 2015 também criticavam, eis que hoje aplaudem de pé. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Anda a ver mal! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, cada vez temos menos razões para confiar na capacidade deste Governo em gerir bem os recursos humanos da Administração Pública, em respeitar os seus trabalhadores e em implementar uma contínua modernização da Administração Pública. A forma como o Governo apresentou a proposta da valorização profissional é mais um cenário que converge no cumprimento exclusivo de acordos parlamentares do Partido Socialista com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português. A retórica do Governo sobre esta matéria assenta num discurso conscientemente confuso e objetivamente incompleto. O PSD não se revê nesta forma de transmitir meias verdades aos trabalhadores e de dar como completo aquilo que não está completo. Sr.as e Srs. Deputados, este regime de valorização dos trabalhadores, aparentemente apresenta-nos um bom propósito, porque todos defendemos, naturalmente, a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, mas o seu conteúdo é opaco e pouco objetivo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Esta proposta deixa muito espaço em aberto para que o Governo, já fora do âmbito do diálogo com os representantes dos trabalhadores, possa diligenciar a seu bel-prazer, prejudicando os trabalhadores que vierem a ser enquadrados neste regime. Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD jamais acompanhará modelos de gestão do emprego público que não tenham equilíbrio entre três aspetos: a valorização e a dignidade do trabalhador, um serviço público de elevada qualidade a prestar ao cidadão e às empresas e o seu custo no bolso dos portugueses. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Consegue dizer isso sem se rir?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta proposta do Governo fica subentendido que, no final dos três meses, tempo que durará a afetação do trabalhador a este regime, serão inúmeros os trabalhadores que continuarão sem estar afetos a um novo posto de trabalho, pois o Governo parte do precioso contributo — vejam só! — de uma plataforma digital de auxílio a esta gestão que ainda nem sequer existe. Sr.as e Srs. Deputados, são verdades inconvenientes que temos de continuar a revelar.