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20 DE JANEIRO DE 1988774-(315)Aproveitamento e valorização das recursos aamsnosSó mediante o incremente e o fortalecimento da actividade económica regional será possível evitar duradouramente a criação de situações socialmente indesejáveis de desequilíbrios no mercado de trabalho. Com efeito, a dinâmica demográfica da Região caracteriza-se actualmente pela entrada de um número importante de jovens em idade activa, sendo, por outro lado, clara a crescente propensão da população feminina para participar na vida activa.Ainda que a taxa de desemprego não atinja níveis preocupantes, em virtude de um ritmo apreciável de criação de postos de trabalho e da fuga de activos para a emigração, não se descurará o acompanhamento e apoio ao factor trabalho.Se no objectivo anterior já se contempla a criação de emprego derivada do esforço de acumulação de capital, concitando para o efeito o interesse da iniciativa privada para a participação no processo, neste objectivo prioritário de!ineou-se uma estratégia que visa a formação profissional e a primeira colocação dos jovens e a reciclagem e valorização dos já activos, tanto para promover a adequação da oferta e procura no mercado de trabalho como para propiciar a melhoria da produtividade.Integração europeiaSendo a Região uma pequena economia insular, é, naturalmente, uma economia aberta, pelo que é indispensável assegurar e preservar a sua competitividade interna e externa. A integração do País no espaço europeu e o decorrer dos períodos de transição acordados no tratado de adesão tornam crucial o progressivo aproveitamento e consolidação das escassas vantagens comparativas que a Região detém, nomeadamente no sector agrícola, área produtiva vital da economia pela expressão que tem, quer na contribuição relativa para a formação do produto, quer no emprego.Assim, a estratégia definida terá em consideração o facto de a Região ter acesso a importantes recursos financeiros adicionais, que, na sequência de propostas de programas e projectos consistentes com a política de desenvolvimento regional a submeter as instâncias comunitárias para o co-financiamento, permitirá lançar, acelerar e reforçar iniciativas públicas e privadas conducentes à construção de infra-estruturas de apoio económico e social, o investimento para modernização de actividades produtivas, a valorização da mão-de-obra e a introdução de novas actividades.Continuará a constituir preocupação dominante o acesso e a aplicação criteriosa dos fundos comunitários, em termos de propiciar a adaptação da economia regional às oportunidades e condicionamentos decorrentes da integração europeia.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — ?reço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 868.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1264$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1987II Série — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 4/V:Autorização ao Governo para alterar os artigos 132.°,144.° e 386." do Código Penal .................     556Projecto «Ee resolução n.° 9/V:Revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).........................     556Comissão de Saúde: Regimento da Comissão ........................     561Comissão de Trabalho, Segurança Soda) e Família:Regimento da Comissão.........................     362Nota. — Em suplemento a este número são publicados os projectos de lei n.01 126 a 129/V; em 2.° suplemento, dois relatórios do Grupo Português da UIP; em 3.° suplemento, o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 — e a proposta de lei n.° I5/V — Grandes Opções do Plano para 1988.
16 DE DEZEMBRO DE 1987563Artigo 6.B Auditadas1 — A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.2 — Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.3 — Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão, tendo em conta as competências desta, a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.Artigo 7.9Audição das organizações dos trabalhadoresA Comissão procederá às audições orais que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores, nos termos doartigo 6.9 da Lei n.8 16/79, de 25 de Maio, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 8.9Disposições finais1 — O presente Regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer dos seus membros.2 — A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com, pelo menos, sete dias de antecedência.3 — Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1987. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, Joaquim Maria Fernandes Marques.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao finai do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e ate 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 3 de Junho de 1988II Série — Número 81DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 257/V e 258/V):N.° 257/V — Assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de crédito mediante a criação do Fundo de Protecção de Depósitos (apresentado pelo PS)...............................   1562N.° 258/V — Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação (apresentado pelo PS)...........................    1563Proposta de lei n.° 62/V:Autonomia universitária.........................    1564Projecto de resolução n.° 16/V:A superior condução e consequente controle das operações de liquidação da Caixa Económica Faialense, muito em especial no que toca à defesa das poupanças dos emigrantes que nessa instituição fizeram depósitos (apresentada pelo PS)......................   1569Voto n.° 30/V:Sobre o Dia Mundial da Criança (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes t 1D) ...    1570
3 DE JUNHO DE 19883573No entanto ainda hoje a realidade da vida de milhares de crianças é bem diversa, sem o mínimo de condições que assegurem o seu crescimento normal e a sua própria vida.Como sublinha o relatório da UNICEF para 1988 «atacar os problemas fundamentais da mortalidade e da desnutrição infantil é a tarefa maior, prioritária, para o resto do século, não apenas devido à amplitude e à gravidade do problema, mas também porque há novas e eficazes possibilidades de solucioná-los».A resolução dos problemas das crianças passa pelo desenvolvimento económico e cultural, pela melhoria das condições de vida da população, por melhores condições de habitação, para assegurar o efectivo direito à saúde e ao ensino, por um eficaz apoio social, sobretudo às famílias de menores recursos.O pleno desenvolvimento das crianças não é compatível com situações de violência e de exploração do trabalho infantil, que atingem em Portugal números impressionantes.Nestes termos, a Assembleia da República, no Dia Mundial da Criança, saúda as crianças, associa-se às diversas iniciativas de comemoração deste dia que hoje se realizam por todo o País e pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas as medidas necessárias à concretização dos direitos das crianças.Assembleia da República, 1 de Junho de 1988. — Os Deputados: Joaquim Marques (PSD) — Ilda Figueiredo (PCP) — Maria Santos (Os Verdes) — Marques Júnior (PRD) — Eduardo Pereira (PS) — Narana Coissoró (CDS) — João Corregedor da Fonseca (ID).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mis de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário áa República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
13 DE MAIO DE 198814132) Freguesia da Horta das Figueiras:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de * acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;3) Freguesia da Senhora da Saúde:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 31 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;4) Freguesia de Bacelo:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;é) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;5) Freguesia da Sé e São Pedro:a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) Um representante da Junta de Freguesia da Sé;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro;f) Um representante da Junta de Freguesia de São Pedro;g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 5.° As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Art. 6.° São extintas, a partir da data da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, as freguesias da Sé e de São Pedro.Assembleia da República, 10 de Maio de 1988. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Vidigal Amaro.ANEXOQuadro anexo a que se refere o artigo 5.'Freguesia da Ma/aguelraIndicadores
1414II SÉRIE — NÚMERO 75Freguesia da Horta das FigueirasIndicadoresEleitores da áreaTaxa de variação demográfica da áreaVariedades de estabelecimentos de comércio e de serviços ou índole cultural.Acessibilidade de transportes entre as principais povoações.Pontuação2 pontos500 a 9990 a 5Quatro ou um polivalenteAutomóvel4 pontos1000 a 1999S a 10Cinco a oito ou dois polivalentesAutomóvel + transporte colectivo diário6 pontos2000 a 249910 a 15Nove a doze ou três polivalentesAutomóvel + transporte colectivo diário10 pontos2500 ou maisSuperior a 15Treze ou mais ou quatro polivalentes ou maisAutomóvel + dois tipos de transporte colectivo diárioTotal de pontos.Freguesia da Senhora da SaúdeIndicadoresEleitores da áreaTaxa de variação demográfica da áreaVariedades de estabelecimentos de comercio e de serviços ou índole cultural.Acessibilidade de transportes entre as principais povoações.Pontuação2 pontos500 a 9990 a 5Quatro ou um polivalenteAutomóvel4 pontos1000 a 19995 a 10Cinco a oito ou dois polivalentesAutomóvel + transporte colectivo diário6 pontos2000 a 249910 a 15Nove a doze ou três polivalentesAutomóvel + transporte colectivo diário10 pontos2500 ou maisSuperior a 15Treze ou mais ou quatro polivalentes ou maisAutomóvel + dois tipos de transporte colectivo diárioTotal de pontos.
13 DE MAIO DE 19881415Freguesia de Bacelo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1418II SÉRIE — NÚMERO 75"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MAIO DE 19881419"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 243/VLEI QUADRO DAS UNIVERSIDADES1 — A gestão democrática das escolas e a autonomia das universidades são princípios por cuja concretização se têm batido ao longo dos anos sucessivas gerações de professores e estudantes. Menção especial merecem aqueles que no tempo da ditadura se empenharam numa luta persistente pela democratização da vida académica, encarada como aspecto relevante da luta do povo português pela liberdade, pela democracia, pelo desenvolvimento e pela justiça. Muitos foram os que sofreram perseguições, que conheceram as masmorras do fascismo e as suas atrocidades, que se viram prejudicados na carreira profissional ou na actividade académica para que tais objectivos se pudessem transformar em realidade.A revolução libertadora do 25 de Abril veio tornar possível a democratização da vida das escolas e da sua gestão, tendo a Constituição da República acolhido tais experiências inovadoras e consagrado o princípio da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, com participação dos respectivos estudantes e professores. No caso das universidades, a lei fundamental veioreconhecer-lhes o direito à autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, princípios que vieram a ter desenvolvimento na Lei de Bases do Sistema Educativo.2 — Continuam, contudo, por definir as regras gerais que permitirão às universidades, no quadro do todo social em que se integram, o exercício pleno da autonomia nos seus múltiplos aspectos.Como o PCP tem vindo a alertar, uma verdadeira autonomia universitária não pode ser confundida com projectos mistificadores que apenas visam a governa-mentalizaçâo, o controle e a limitação da liberadade e da gestão democrática das universidades.Foi disso um claro exemplo a proposta de lei n.° 58/11, apresentada à Assembleia da República por um dos governos da AD, em que a pasta da Educação, como sucede hoje, era ocupada por um ministro do PSD.Convém recordar o repúdio que tal proposta mereceu, quer na Assembleia da República, quer nos meios académicos, quando em 1982 se processou o debate parlamentar em torno desta importante matéria.Na altura o PCP apontou, de forma inequívoca, as soluções negativas e antidemocráticas preconizadas em tal proposta. Ontem como hoje são inaceitáveis soluções que fazem das autonomias universitárias meras
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos S38Ín£Uiteo porá qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-oe até ao fina] do mis de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por Unha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura oerEo adquiridos ao preço de capa.4 — Oo prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Maio de 1988II Série — Número 72DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República ao Luxemburgoe à Suíça......................................    1322Propostas de lei (n.°* 36/V, 39/V e 50/V a 53/V):N.° 36/V (concede autorização ao Governo para proceder à alteração da redacção do n.° l do artigo 68." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais):V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.N.° 39/V (extensão ao Território de Macau da reforma de legislação processual civil:V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais.N.0 50/V — Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lein.° 32/82, de 30 de Dezembro..................    1322N.° 51/V — Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.....................................    1322N.° 52/V — Introduz alterações à Lei n.° 14/87, de29 de Abril....................................    1322N.° 53/V — Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.................................    1323Proposta de resolução n.° 4/V:Aprova a adesão de Portugal à convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)....................................    1329Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatórios e pareceres da Comissão sobre as propostas de lei n.M 36/V e 39/V.....................    1358Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Janeiro a Março de 1988 ..............    1360
6 DE MAIO DE 19881343"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Ai'íiNDicn nEleição de administradores1—Os candidatos ao lugar dc administrador serão designados pelos governadores desde que um governador só possa designar uma pessoa.2 — Os governadores elegerão os administradores por meio dc escrutínio.3 — Para o escrutínio dos administradores, cada governador exprimirá a favor dc um candidato todos os votos atribuídos ao membro que cie representa, dc acordo com o disposto na secção a) do artigo 40.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Março de 1988II Série — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequeriminC05 [n.01 664/V (l.')-AC a 690/V (1.")--AC e 15/V (l.»)-AL]:N.° 664/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre operações de emparcelamento dasvárzeas de Benaciate (Messines)................   1116-(3)N.° 665/V (l.*)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o ordenamento do território no Sotavento Algarvio, o PIDR do Nordeste/Algarvio e Baixo Guadiana e o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António I116-(3) N.° 666/V (l.")-AC —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério das Finanças sobre isenção de imposto para um veiculo automóvel destinado a ambulância...........................  1116-(3)N.° 667/V (l.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre subvenções aos cidadãos portugueses que estiveram internados no Campo do Tarrafal, nos termos do artigo 11.° daLei n." 49/86 ................................   HI6-(4)N.° 668/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), igualmente ao Governo, sobre a criação da comarca doEntroncamento...............................   1116-(4)N.°5 669/V (l.")-AC e 670/V (l.")-AC — Dos deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos (PCP)à Junta Autónoma de Estradas sobre a execução das obras de prolongamento da auto-estrada Lisboa--Cascais.....................................   1116-(4)N.° 671/V (l.°)-AC — Do deputado Luis Meneses (PSD) ao Ministério da Saúde sobre colheitas etransfusões de sangue.........................  1116-(5)N.m 672/V (l.a)-AC e 673/V (l.°)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP), respectivamente ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Reinserção Social, solicitando o envio de publicações... 1116-(5) N.° 674/V (l.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Governo sobre a inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na zona de Lisboa evale do Tejo.................................  1116-(5)N.° 675/V (l.a)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP), também ao Governo, sobre a actividade da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Palmela 1116-(6) N.° 676/V (1.4)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 373/85 (LeiOrgânica da Guarda Fiscal) ...................  1116-(6)N.° 677/V (l.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a laboração de uma pedreira na margem da ribeira de Santa Comba deRossas.......................................  1116-(6)N." 678/V (l.")-AC a 680/V (l.°)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente
1116-(18)II SÉRIE — NÚMERO 56Administração do Território de solicitar a V. Ex.a o envio ao Sr. Deputado da publicação O Cão da Serra da Estrela, em anexo (a).1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 578/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma publicação.De acordo com o solicitado através do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado ao Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha {a).26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 584/V (l.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Caso FP-25 — Alegações do Ministério Público, com anexo documental (a).1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 592/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o «Inquérito à Droga».Por determinação de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, cumpre-me enviar a V. Ex. \ para os efeitos tidos por convenientes, fotocópia dos seguintes documentos:Projecto V. I. D. A. — Estudo sobre Informação e Sensibilização do Cidadão, vol. I, Análise de Resultados (a).1 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 601/V (l.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre o estudo encomendado ao Prof. Doutor Borges de Macedo relativo à vida e obra de Fontes Pereira de Melo.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.' que informe o Sr. Deputado de que o estudo em questão está a prosseguir, esperando-se que esteja concluído até ao final do corrente ano. O atraso deve-se ao facto de se ter constatado haver mais documentação a analisar do que aquela que inicialmente se previra.2 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 24 de Junho de 1988II Série — Número 86DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.<» 157/V, 26VJ/V e 264/V):N.° 157/V (Criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)   1616N.° 263/V — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (apresentadopela ID).......................................   1616N.° 264/V — Abre às empresas privadas as actividades de produção e distribuição de gás, de transportes ferroviários não explorados em regime de serviço público, de transportes aéreos regulares interiores e de petroquímica de base (apresentado pelo PS)...    1618Pareceres de comissões:Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 20/V (concede ao Governo autorização legislativapara rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal) e texto final.......................    1619Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho — Lei de Delimitação dos Sectores)...........................    1619Ratificação n.° 27/V:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio   1620Interpelação n.° 6/V:Requerimento do Grupo Parlamentar do PRD exercendo o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal____    1620
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1988II Série — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° 17/V (revê o regime das participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos):Propostas de alteração dos artigos 1.°, 2.°, 6.° e 7.° e de eliminação dos artigos 3.° e 4.°, apresentadaspelo PS .......................................     846Relatório da subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................     847Projectos de lei (n.01 14/V, 137/V e 166/V a 171/V):N.° 14/V (criação da freguesia de Benafim no concelho de Loulé, distrito de Faro):Proposta de substituição dos artigos 2.° e 4.°, apresentada pelo PSD........................     847N.° 137/V (criação da freguesia de Barrosa no concelho de Benavente):Proposta de alteração do artigo 2.°, apresentadapelo PCP....................................     847N.° 166/V — Criação da freguesia do Vale da Pedra no concelho do Cartaxo (apresentado pelo PS)...     847 N.° 167/V — Consagra o direito a «ano sabático» para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (apresentado pelo PCP)    849 N.° 168/V — Retoma o projecto de lei n.° 250/IV — Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures (apresentado pelo PSD)    850 N.° 169/V — Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID)...................................     852N.° 170/V — Retoma o projecto de lei n.° 157/IV — Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira (apresentado pelo PSD)    874 N.° 171/V — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira (apresentado pelo PSD)...................     876Ratificações:N.° 9/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 4/88, de 14 de Janeiro.....................     876N.° 10/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro................     876Inquérito parlamentar:N.° 2/V — Sobre a conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças (apresentado pelo CDS).............................     877Voto:N.° 18/V — De protesto pela decisão do Governo de a EDP assumir a gestão dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto (apresentada peloPS) ...........................................     878Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de técnicos auxiliares de apoio parlamentar de 1.* classe e principais......     878
866II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
870II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
872II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.■áxjaí?  porte . ^g§;   pago1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 30 de Junho de 1988II Série — Número 88DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.°» 83/V, 93/V e 94/V):N.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):Texto com expurgo da norma julgada inconstitucional após reapreciação pela Assembleia ...    1646N.° 93/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros..........................   1646N.° 94/V — Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados..............    1647Comissão Permanente da Assembleia da República:    . ,Regimento da Comissão (a) .....................   1647Projectos de lei (n.OT 267/V e 268/V):N.° 267/V — Retoma o projecto de lei n.° 134/IV — [protecção do património cultural de Abrantes (apresentado pelo PRD)]...............    1648N.° 268/V — Retoma o projecto de lei n.° 312/IV — [criação do Museu Ferroviário Nacional no Entroncamento (apresentado pelo PRD)) ..   1649Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas:Sobre a proposta de lei n.° 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária) ..............................    1651Ratificação n.° 28/V:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho...........................-v............    1652(a) Foi aprovado em 10 de Setembro de 1987 e publicado no Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 7, de 11 de Setembro de 1987.
Sexta-felra, 29 de Janeiro de 1988II Série — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° 18/V:Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público:Propostas de alteração apresentadas pelo PS ...    830Projectos de lei n." 37/V, 142/V e 162/V a 165/V:N.° 37/V (cria a freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora):Substituição do artigo 2.° e mapa anexo, apresentada pelo PCP...............................     831N.° 142/V (Lei Orgânica da Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....     832N.° 162/V — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira, apresentado pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques............     833N.° 163/V — Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros Eucalyptus, Acácia e Ailanthus, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes 834 N.° 164/V — Criação do promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente, apresentado pelo Grupo Parlamentar Os Verdes..........     83SN.° 165/V — Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela, apresentado pelo PCP......     837Perguntas ao Governo:Apresentadas pelo PCP.........................     841Comissões:Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembrode 1987 ........................................     842Relatório de actividades da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo durante os meses de Novembro e Dezembro de 1987 ............................     842
29 DE JANEIRO DE 1988831operações de alienação ou de subscrição de acções previstas na presente lei, bem como um programa de escalonamento temporal da sua concretização. , 2 — No mesmo prazo, regulamentará a presente lei.Art 12." As operações previstas na presente lei devem ser justificadas do ponto de vista de uma salutar gestão da empresa a que se refiram, de defesa dos interesses do Estado, do equilíbrio da economia em geral e do sector público da economia em especial, designadamente no que se refere à sua aptidão para a viabilização de empresas em situação económica difícil.Art. 13." Presidirá ainda à execução do disposto na presente lei o indeclinável dever de respeitar os direitos adquiridos dos trabalhadores das empresas objecto das operações previstas na presente lei, bem como de salvaguarda de uma salutar política de emprego.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Vítor Constâncio—Jorge Sampaio—Almeida Santos— Lopes Cardoso—António Guterres— Helena Torres Marques—Ferraz de Abreu— Alberto de Sousa Martins— Teresa Santa Clara Gomes—António Barreto—Jorge Lacão.PROJECTO DE LEI N.2 37/VCRIA A FREGUESIA DE CAMPINHO NO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, DISTRITO DE ÉVORASubstituição do artigo 2." o mapa anexoEx.m» Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, comunicam que oartigo 2.9 do projecto de lei n.8 37/V é substituído pelo seguinte:Art 2.e Os limites da freguesia de Campinho, conforme mapa anexo, são os seguintes:A nascente: a partir da confluência da ribeira do Álamo com o rio Guadiana e para sul, por este rio até à confluência do Barranco imediatamente a norte da Azenha do Pizão — estrema das Herdades do Roncão com Seita;A sul: por aquele Barranco até à estrada para o Monte da Canada; por esta estrada até aquele Monte e deste para noroeste e norte até ao ribeiro de Cabanas; por este ribeiro até um ponto situado 300 m a sul do Monte da Figueira;A poente: pelo caminho que daquele ponto vai até ao Monte da Figueira; do Monte da Figueira até ao Monte da Maria Afonso pelo caminho que os liga até um cruzamento de caminhos 300 m a noroeste do Monte da Maria Afonso; deste cruzamento para norte pelo caminho que passa pelo Monte da Ce-queira até à estrema da Herdade do Cebolinho e limite da freguesia do Campo com a freguesia do Corval;A norte: pelo actual limite da freguesia do Corval e da freguesia de Monsaraz até ao rio Guadiana.Do mesmo modo é substituído o mapa que esteve anexado ao projecto de lei n.° 37/V pelo mapa que se anexa à presente comunicação.Solicitamos a V. Ex.' que se digne ordenar a publicação na 2.s série do Diário da Assembeia da República da presente comunicação, bem como o seu envio à 10.* Comissão para ser junto ao processo da proposta de lei n.° 37/V.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro—Lino de Carvalho.
838II SÉRIE—NÚMERO 43Indicadores sociais — infra-estruturas:Electricidade: é atravessada por um ramal de AT e a sua área está electrificada;Saneamento básico: concluídas as obras de abastecimento de água domiciliária na sede da nova freguesia;Esgotos: existem esgotos;Lixo: é recolhido pelos serviços municipais em parteda nova freguesia; Correios e telefones:Posto de correio — ambulante — 1; Cabinas telefónicas — 7;Posto médico e enfermagem: a instalar brevemente em Lagoa do Calvo, na sociedade recreativa — 1;Farmácia: posto de venda de medicamentos — 1;Jardins-de-infância e creches: Parque Infantil de Po-ceirão.Indicadores culturais:Escolas primárias — 7; Cantina escolar — 1; Telescola — 4 postos.Colectividades de cultura, recreio e desporto:Parque Desportivo de Poceirao; Grupo Desportivo de Poceirao; Sociedade de Recreio e Instrução 1.° de Janeiro,em Poceirao; Sociedade de Recreio e Instrução 1 .* de Maio, naAsseiceira;Sociedade l.9 de Janeiro, em Lagoa do Calvo; Grupo Desportivo do Chinquilho; Rancho Folclórico de Poceirao; Rancho Folclórico das Lagameças — 2; Grupo de Ginástica Infantil do Poceirao; Fominho Futebol Clube.Diversos: dispõe ainda a nova freguesia de:Posto da Guarda Nacional Republicana;Edifício para instalação da sede da nova freguesia;Igreja e casa mortuária;Cemitério;Mercado mensal no l.9 domingo de cada mês; Estação da CP,Agência do Banco Pinto & Sotto Mayor.Perante os indicadores acima aduzidos e ponderados os requisitos da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho, conclui-se ser lícito corresponder às justas pretensões da população de Poceirao e zonas limítrofes.Deste modo, os deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1É criada no concelho de Palmela a freguesia de Poceirao.Art. 2.9 Os limites para a freguesia de Poceirao, constantes do mapa anexo, são os seguintes:Confronta-se a norte com os concelhos de Benavente e do Montijo, a sul com as freguesias da Marateca e de Palmela, a nascente com a freguesia da Marateca e o concelho do Montijo e a poente com a freguesia de Pinhal Novo e o concelho de Alcochete.Art. 3.B Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Poceirao, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Palmela; Um membro da Câmara Municipal de Palmela; Um membro da Assembleia de Freguesia de Marateca;Um membro da Junta de Freguesia de Marateca; Um membro da Junta de Freguesia de Palmela; Um membro da Assembleia de Freguesia de Palmela;Sete cidadãos eleitores da nova freguesia.AiL 4.9 As eleições para os órgãos autárquicos de Poceirao realizar-se-âo entre o 30.9 e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1988. — Os deputados do PCP: Alvaro Amaro — Maia Nunes de Almeida— Apolónia Teixeira.Proposta para a criação da freguesia de PoceiraoSituação actual
29 DE JANEIRO DE 1988843trabalho com a UGT, CGTP-IN, CD? e CCP. Para que lais reuniões se possam efectivar, foram remetidos ofícios às entidades atrás referidas.Entretanto, foram dadas mais sugestões para reuniões de trabalho com a Comissão. Sugeriu-se, entre outras, reuniões de trabalho com o Conselho Empresarial do Norte; Associação Industrial Portuguesa; AECOPS; AECOPP; Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL); Associação Industrial dos Metalúrgicos do Sul e Norte; Associação de Empresas de Indústrias Químicas; Associação dos Hotéis de Portugal; Associação Portuguesa dos Agentes de Viagem e Turismo; ARAC; AISA; Instituto Nacional de Formação Turística e Hoteleira; ANAIF; Associação Comercial de Lisboa; Instituto de Seguros de Portugal e Associação dos Comerciantes (materiais de construção). Deliberado que a mesa elaboraria a lista de prioridades, privilegiando, entretanto, o turismo.Ainda no plano interno, foi aprovado o método a seguir para a nomeação de relatores incumbidos da análise dedeterminados documentos, cujas matérias sejam consideradas mais complexas.Quanto a audiências, a Comissão tem pendente a realização de duas reuniões, uma com a Comissão de Trabalhadores da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e outra (produto de uma solicitação feita pela Comissão) com a CIP — Confederação da Indústria Portuguesa. Estas reuniões de trabalho serão oportunamente marcadas.No quadro do expediente, assinala-se que foi todo devidamente tratado, encaminhadoerespondido, nada havendo de especial a salientar, a não ser um documento remetido pela Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe, referente à aplicação do Despacho Normativo n.e 82783, de 9 de Abril, que carece de um parecer cuja elaboração foi já solicitada a um membro da Comissão.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.
Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PAVISOPor ordem superior e para constar, comuruca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de enuncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00dAí u iiirrf.spnndinciii, guir oficial. <|iit