I SÉRIE — NÚMERO 90 50 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 309/XIII (2.a): No passado dia 19 de maio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP sufragou favoravelmente o voto de saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia. Fê-lo, desde logo, porque é, naturalmente, contra quaisquer formas de intolerância e discriminação, expressamente previstas no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Apesar de o CDS saudar o respeito e a elevação do princípio da igualdade e de renunciar a todo e qualquer tipo de discriminação, reafirma, uma vez mais, a sua posição de princípio contrária «à adoção e coadopção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo seja pelo alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual», constante no segundo parágrafo do texto em apreço. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia —Filipe Lobo d’Ávila — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro. ——— Relativa ao voto n.o 315/XIII (2.a): O voto apresentado pelo Bloco de Esquerda obriga a que sejam esclarecidos os seus fundamentos e objetivos. Por que razão o Bloco de Esquerda omite que as forças policiais foram apedrejadas por alguns dos manifestantes, que foi atacado um veículo da polícia e que foi, na sequência desses incidentes, que aqueles manifestantes foram detidos e apresentados a tribunal, tendo sido julgados e condenados nos termos da lei? Por que razão o Bloco de Esquerda omite que aquela situação teria um tratamento semelhante se ocorresse em Portugal e prefere apresentar um voto sobre acontecimentos ocorridos há mais de 1 mês, omitindo todos esses elementos e procurando fazer uma ligação entre o julgamento de manifestantes que apedrejaram forças policiais com a realização das eleições no próximo dia 23 de agosto? Estas opções e omissões revelam lamentáveis coincidências entre o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda e a campanha mais vasta que está já em curso, procurando desestabilizar e deslegitimar a realização das eleições em Angola. Portugal não deve, de novo, ser instrumento e servir de plataforma para a promoção da ingerência contra outro Estado, designadamente pondo-se ao serviço daqueles que, envolvendo e mobilizando cidadãos angolanos a partir dos seus reais problemas e legítimos anseios, de facto agem com o intuito de os instrumentalizar para desestabilizar e perturbar as escolhas que só ao povo angolano cabe tomar. É lamentável que alguns procurem colocar a Assembleia da República ao serviço da sua tentativa de, do exterior, se imiscuírem nas eleições angolanas, procurando favorecer as forças políticas que apoiam, fazendo reviver velhos laços que vêm do tempo do seu suporte à UNITA. O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua defesa do direito de opinião e manifestação, dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, da soberania nacional e da democracia. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não acompanha ações que pretendem premeditadamente perturbar, colocar em causa e, se possível, deslegitimar o normal desenvolvimento das eleições gerais em Angola — aliás, como aconteceu em todos os atos eleitorais que se verificaram até aqui em Angola —, eleições que terão lugar dia 23 de agosto, contando com a participação de todas as forças políticas angolanas. O Grupo Parlamentar do PCP nunca será instrumento ao serviço daqueles que, com o hipócrita pretexto da defesa de mais democracia, liberdade e justiça social, pretendem fomentar e promover operações de