17 DE DEZEMBRO DE 2016 9 À luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos». Mas é necessário garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada um, com respostas específicas para cada caso, para que sejam asseguradas as mesmas oportunidades de acesso ao emprego, à realização pessoal, social, académica e profissional. A modalidade específica de educação bilingue é uma realidade enquadrada em Portugal no âmbito das respostas educativas para os alunos surdos, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 3/2008, que define os apoios especializados a prestar na educação. Para muitos cidadãos, mais de 30 000, a LGP constitui a primeira língua, lugar de construção da identidade e da autorrepresentação, veículo de comunicação e de integração na sociedade e de expressão subjetiva. É, pois, fator de participação e inclusão na escola e na sociedade. Importante fator de socialização. Essa participação e inclusão serão tanto mais eficazes, plenas e efetivas quanto maior for a proficiência de cada cidadão na utilização dessa língua. Dos cidadãos surdos, mas também dos ouvintes, porquanto o ser humano é um ser eminentemente social que só se realiza plenamente na interação com o outro. Por isso, acompanhamos as recomendações de oferta da opção do ensino-aprendizagem da língua gestual portuguesa como atividade de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico e da disponibilização por parte das escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos de aulas de língua gestual portuguesa à comunidade em geral, progressivamente alargadas a outras escolas, de acordo, naturalmente, com a disponibilidade dos recursos humanos. Medidas que visam melhorar a integração das pessoas surdas na sociedade, a sua realização e o exercício pleno da cidadania e da efetivação dos direitos e das liberdades fundamentais, também alargando o universo dos seus interlocutores, reduzindo a discriminação, a exclusão e a segregação, as barreiras comportamentais que dificultam a sua interação social, muitas vezes, sabemos todos, reduzida à comunidade e à comunicação com os familiares, os educadores, os docentes, os colegas surdos e os técnicos, restringindo assim, profundamente, o leque de relações sociais e consequentemente a realização pessoal e a integração no mercado de trabalho. Valorizar a língua gestual portuguesa exige também a valorização e dignificação do estatuto dos docentes de LGP. A inexistência de um código de recrutamento para estes docentes leva a que sejam contratados como técnicos especializados, em condições de contratação e de trabalho diversas das dos docentes, por vezes já após o início do ano letivo, com inerentes prejuízos para todos, nomeadamente para os alunos. Termino, Sr.a Presidente, dizendo que ressalta, como pudemos perceber, do conjunto das iniciativas em discussão a necessidade de proceder à criação de um código de recrutamento para docentes de LGP, proposta que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha. Face a esta unanimidade, deve o Governo ter em conta obrigatoriamente o contributo do Parlamento na resolução desta iniquidade, no âmbito do trabalho em curso de revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008 para a construção de uma escola realmente inclusiva e de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, fiz uma gestão do tempo extremamente eficaz e, como sobrou algum tempo, não gostava de deixar de dizer que, nos tempos correntes, em que temos tido um ambiente bastante animado no que toca aos temas de educação, é com muito gosto que, no Grupo Parlamentar do CDS, temos vindo a acompanhar este tema como um tema consensual. Ainda ontem, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Necessidades Educativas Especiais, fomos capazes, enquanto Parlamento, de construir consensos à volta de um tema que é sensível e que há muito por fazer. Não queria, pois, deixar de dar esta nota e, seguramente, em sede de Comissão, vamos ser capazes de construir um texto único — talvez, finalmente! — sobre esta matéria, o que nos deixa, em final do ano, uma nota de esperança para o ano de 2017. Aplausos do CDS-PP.