64-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 12marítima está sujeita à fiscalização das respectivas autoridades.Na verdade, todas as medidas policiais contra a droga acabam por ter um alcance reduzido em face da referida falta de fiscalização da grande maioria da costa.Por isso se pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna que medidas vão sôr urgentemente postas em prática para modificar esta situação. *Requerimento n.o 67VI (4.B)-ALde 21 de Dezembro de 1994Assunto: Deposição de amianto na lixeira de Trajouce. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando notícias tomadas públicas da deposição de mais de 100 000 t de amianto, provenientes do desmantelamento de depósitos nos terrenos da EXPO/98, numa lixeira existente na área desse município que integra a sua gestão;Considerando que o resíduo em causa, o amianto (fortemente condicionado na maioria dos países europeus devido à sua perigosidade), constitui um risco para a saúde e segurança dos cidadãos:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Cascais que me informe do seguinte:1) Como se explica a autorização concedida por esse município para a deposição numa simples lixeira de toneladas de um resíduo de elevada toxicidade?2) Que garantias tem esse município de que dessa deposição não resulta dano para a saúde pública e segurança dos cidadãos?3) Que controlo e fiscalização faz esse município, como responsável político directo perante aspopulações de garantir um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, do amianto como resíduo de extrema perigosidade que é?4) Como se deve interpretar essa fiscalização face ao desaparecimento já público de embalagens de amianto?5) Que entidades já notificou o município perante este grave facto e que mecanismos accionou no sentido de garantir a segurança dos cidadãos?6) Que medidas se propõe o município adoptar no sentido de proceder à rápida remoção do amianto para local apropriado?MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VI (3.°)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre a construção da barragem do Sabugal.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:(') Foi anunciada pelo Ministro da Agricultura, no passado dia 9 de Dezembro, a abertura doconcurso para a construção da barragem do Sabugal;«) Prevê-se que a barragem do Sabugal esteja concluída em 1999, permitindo alargar a área de regadio ao Fundão e à Covilhã para além da zona do Sabugal e da Meimoa.Ú o que solicito a V. Ex ° se digne transmitir a S. Ev* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.°231/VI (3.*), do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre um acidente de viação ocorrido em Abrantes no dia 31 de Janeiro de 1994.Sobre o assunto em epígrafe, S. Ex." o General Comandante-Geral encarrega-me de informar V. Ex.* do seguinte:1 —No dia 31 de Janeiro de 1994, pelas 20 horas e 13 minutos, foi recebida na Esquadra da PSP de Abrantes, via 115, uma chamada telefónica, dando notícia da ocorrência de um grave acidente de viação em Barreiras do Tejo, entre um veículo pesado e um ligeiro, havendo no interior deste, pelo menos, o seu condutor.2 — De imediato o graduado de serviço fez deslocar para o local o carro patrulha e comunicou a ocorrência, através da Central de Emergência, aos BombeirosMunicipais de Abrantes, dando-lhes notícia de que se tratava de um acidente entre um veículo pesado e um ligeiro de passageiros.3 — No local, os agentes da PSP verificaram que se tratava de um veículo que transportava cerca de 90 suínos, o qual se havia virado sobre um ligeiro de passageiros, havendo, portanto, necessidade de uma máquina industrial para o retirar, uma vez que os bombeiros locais não possuíam máquinas com capacidade para efectuar a remoção.4 — Ao verificar a impossibilidade de os bombeiros resolverem o problema por falta de meios, o graduado de serviço tentou, sem êxito, contactar o Regimento de Infantaria de Abrantes. Então, os próprios guardas ali se deslocaram com vista a que fosse disponibilizada uma máquina para o efeito, sendo informados de que aquela se encontrava inoperacional.5 — Tentaram então outra via, recorrendo aos industriais de construção civil da zona, que possuem máquinas capazes de retirar o veículo pesado de cima do ligeiro, todavia, sem êxito, dado que não conseguiram contactar os proprietários, por na altura não se encontrarem nas firmas nem nas suas residências.6 — Após as diligências mencionadas, ao regressarem ao local do acidente, visto que se estavam a juntar muitas pessoas curiosas e os automobilistas paravam para constatar o sucedido, o graduado de serviço logo fez deslocar para o locai mais dois agentes da PSP. Pouco depois, ocasionalmente passou uma Brigada da BT/GNR, que, ao