29 DE JUNHO DE 2019 73 4. O Parlamento considera que o Governo e as Forças Armadas, no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas, devem dar prioridade ao reforço e garantia da segurança do material militar e das instalações; 5.  O Parlamento recomenda que seja continuado o programa SICAVE de forma a garantir uma cobertura eficaz, através de meios complementares de vigilância, das instalações consideradas vitais nas Forças Armadas; E – Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI 1. A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação permanente ao CEMGFA, de todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a Segurança do Estado ou a Segurança Interna; 2. A Assembleia da República indica que, no âmbito das ocorrências com material de guerra, a comunicação ao SIRP e ao SSI se deve efetuar com prioridade máxima, não ultrapassando os 30 minutos, e sempre através dos mais altos responsáveis dos departamentos do Estado; 3. A Assembleia da República entende que deverá ser procedimento a ter em conta a troca de informações autorizadas sobre incidentes de segurança de qualquer grau ou natureza, em complexos, instalações, estabelecimentos ou infraestruturas militares em geral, por via do CISMIL/EMGFA, uma vez que os mesmos, em condições de manifesto risco, podem por em causa a segurança nacional e/ou internacional; 4. A Assembleia da República verá como importante que os Sistemas de Informações da República e de Segurança Interna, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República assumam, com os Ramos e através do CEMGFA, um procedimento de comunicação e intervenção célere em questões que impliquem com a situação de segurança das instalações e material militar no território português ou no âmbito das operações das forças destacadas. F – Ao nível da Polícia Judiciária Militar 1. O Parlamento exorta o Governo a ponderar a realidade da PJM e avaliar, com urgência, a sua lei orgânica; 2. O Parlamento considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de cidadão civil ou militar, com reconhecida formação e experiência na área da investigação criminal; 3. O Parlamento avaliará como positiva a circunstância do Diretor da PJM ser de nomeação livre do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional e por um período de cinco anos só renováveis uma vez; 4. O Parlamento considera que a formação dos inspetores da PJM deve ser completamente revista e deve ser valorizada a parceria com a PJ na formação avançada dos recursos da mesma PJM; 5. O Parlamento entende que a Procuradoria-Geral da República deve assumir cabalmente e sem margem de interpretação arbitrária, aquando de despacho de atribuição de processo, as circunstâncias em que se procede à participação de outras forças e quando estejam em causa crimes no universo militar ou das forças de segurança; 6. O Parlamento considera que a Polícia Judiciária Militar deve observar as melhores práticas dos países da Aliança Atlântica quando se trate da formação para a investigação e das práticas de investigação de crimes de natureza militar. ANEXOS I – Documentação rececionada pela Comissão II – Resposta do Primeiro-Ministro III – Relatório da discussão e votação do relatório final, incluindo propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares IV – Transcrição das declarações de voto apresentadas na reunião de 19 de junho V – Declarações de voto escritas