922-(8)II SÉRIE — NÚMERO 46aproveitamento agrícola dessa extensa área, pergunta-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:Se essa ameaça se verifica?Ou se, por sua vez, está empenhado em levar à prática neste extenso vale uma política inovadora de reforma da agricultura minifundiária e, se o está, em que termos pensa realizá-la?2 — Sendo a Companhia das Lezírias uma extensa área autonomizada em termos de estruturas de apoio e gozando, para o efeito, de localização geograficamente excelente em termos de fomento e experimentação agro-pecuária, pergunta-se se, agora que o conselho de administração foi substituído, pensa implementar essas actividades ou se, como se faz constar, é intenção do Governo fraccionar o património e cedê-lo em parcelas, na base dos mesmos processos e usando dos mesmos critérios utilizados nas áreas expropriadas ao abrigo da Lei de Bases da Reforma Agrária?3 — Independentemente dos conceitos divergentes que opõem o projecto do PS ao da maioria AD, que apoia este governo, quanto às questões da Reforma Agrária, mas, tendo em conta a visita que o Sr. Ministro da Agricultura efectuou a algumas «unidades geridas pelo colectivo dos trabalhadores» e o pronunciamento positivo que em relação às mesmas teceu, pergunta-se:É intenção do Governo, e a que prazo, o estabelecimento do estatuto dessa terra e a consequente celebração dos contratos de cedência da terra por períodos suficientemente amplos?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Manuel da Costa.Pergunta n.° 8Tendo formulado ao Governo, na sessão de perguntas de 20 de Novembro de 1981, esta pergunta, que não foi respondida e cuja actualidade, infelizmente, se mantém mais viva do que nunca, volto a formulá-la, na expectativa de desta vez obter resposta.As normas mais elementares do regime democrático consignadas na Constituição não estão a ser respeitadas na Região Autónoma da Madeira.Os órgãos de informação estatizados estão debaixo do controle do Governo Regional; dizem alguns jornalistas que a ANOP é mais sectária nos serviços informativos que o próprio Gabinete de Informação do Governo Regional; tanto a ANOP como a RDP têm na sua direcção elemento do PSD de absoluta confiança do presidente do Governo Regional. O ambiente político que actualmente se vive na Madeira é o de partido único, como insuspeitadamente foi denunciado há pouco tempo pelo CDS-Madeira.Na RTP, o noticiário é dominado por informações laudatorias do Governo Regional e do PSD; as outras forças políticas não têm o privilégio de surgir nos écrans da televisão.O Partido Socialista há muito tempo que vem alertando as instituições e a opinião pública para a gravidade dò problema; apesar disso, o Governo da República, contra O preconizado na Constituição, temdado todos os poderes ao Governo Regional da Madeira para que utilize a seu bel-prazer os órgãos de comunicação social, que devem estar ao serviço dos madeirenses e dos reais interesses da população. Nestes termos, pergunto ao Governo:Que critérios foram estabelecidos pelo Governo da República para a regionalização dos órgãos públicos de comunicação social?Como explica que essa regionalização tenha conduzido à descarada apropriação partidária desses órgãos na Região Autónoma da Madeira, impedindo-os de cumprir o seu papel de instrumentos do regime democrático?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Vieira de Freitas.Pergunta a." 9Considerando o constante alargamento das relações de Portugal a nível internacional, tanto no domínio político como económico e financeiro, e a consequente necessidade de formação de especialistas a nível universitário que, a par de suficiente preparação sócio--cultural, disponham de preparação adequada para o desempenho de funções naqueles domínios, foi criada na Universidade do Minho a licenciatura em Relações Internacionais.Pretendia-se, com a criação desta licenciatura, a formação especializada para o exercício de actividades diplomáticas e de funções específicas junto das organizações estaduais, onde a carência de pessoal especializado é notória.Todavia, desde a sua criação, em 1975-1976, os alunos desta licenciatura têm visto sucessivamente alterado o currículo, tendo-se verificado desde o ano lectivo de 1977-1978 até ao presente ano lectivo de 1981-1982 4 alterações, existindo agora 4 variantes cm termos curriculares a funcionar neste momento para o referido curso.Obviamente, esta constante alteração de programas vem prejudicar os alunos interessados na licenciatura, tanto mais que o último dos 4 currículos em vigor ainda não foi aprovado pelo MEU, o que os pode levar à anómala situação de frequentar cadeiras que. podem vir a não ser reconhecidas.Verifica-se, por outro lado, o que é do mesmo modo grave, que os licenciados no curso de Relações Internacionais da Universidade do Minho não vêem asseguradas saídas profissionais nas áreas para que foi criado, pois que, quer a nível particular, quer a nível estatal, há um completo desconhecimento da existência deste curso, sendo facilmente ultrapassados por qualquer concorrente com conhecimentos de línguas vivas (inglês e francês) adquiridos em escolas particulares.Acresce ainda que não é esta licenciatura deconhe-cida como habilitação própria para o ensino.Ê uma situação anómala, porque afinal o MEU oficializou na Universidade do Minho um curso que não reconhece; é frustrante, porque os alunos desse curso vivem numa contínua angústia, investindo dinheiro e anos de vida num curso que lhes não assegura saídas profissionais nem, consequentemente, futuro digno.