15 DE MAIO DE 19812617foram intimados a assinar, pelo actual administrador da empresa, engenheiro Narciso de Oliveira, apesar de serem trabalhadores e credores antigos da fábrica.Entretanto, na Empresa não é cumprida qualquer legislação de trabalho, nomeadamente a Lei Sindical e as cláusulas contratuais, sendo impedida qualquer actividade sindical e sujeitando os trabalhadores a todo o tipo de arbitrariedades sob a ameaça constante de despedimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas para repor alegalidade na Empresa?2) Que medidas já foram tomadas para garantiraos trabalhadores da Valfar a segurança no emprego, o cumprimento pela entidade patronal da lei sindical e do contrato colectivo de trabalho para o sector?Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa têxtil Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., em Vila do Conde, distrito do Porto, no passado dia 7 de Maio, a administração proibiu a realização de plenários de trabalhadores, apesar de devidamente convocados nos termos legais.Na presença da Inspecção do Trabalho, requerida pelos representantes dos trabalhadores, a administração reafirmou a sua recusa no cumprimento da legislação do trabalho persistindo no impedimento da realização dos referidos plenários.Já não é a primeira vez que acontecimentos deste tipo se verificam naquela empresa, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:S) Que medidas já tomou o Governo para impedir que as entidades patronais desrespeitem os mais elementares direitos dos trabalhadores consagrados na legislação do trabalha-lho em vigor?2) Que medidas já foram tomadas para impedir que a administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., continue a recusar a realização de plenários na empresa?Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A serra de Sintra contém em si, como vem sendo reconhecido unanimemente, numa área de grande riqueza histórico-cultural, nma unidade ecológica de extrema importância, que tem sido alvo de vários fac-tores de degradação, desde os surtos incendiários à construção civil, relapsa aos valores do património que nos cabe defender.Esta situação tem sido denunciada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, a qual merece largo apoio da população. Além disso, através das campanhas de sensibilização em curso, os Portugueses vão tomando consciência do problema e solidarizando-se com as propostas de criação do Parque Natural da Serra de Sintra. Tal criação urge, uma vez que são múltiplas e sérias as ameaças que pendem sobre o legado em causa.A unidade ecológica da serra de Sintra «começa a resistir mal à invasão do betão e do cimento armado, que violam o espaço natural da floresta e mutilam a harmonia urbanística dos pequenos agregados humanos»— lê-se num comunicado da ADPS. Urge, pois, criar as estruturas legais tendentes à solução rápida do problema.Nestes termos, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, me informe:1) Qual a sua posição relativamente à criaçãodo Parque Natural da Serra de Sintra, já desencadeada de um projecto de lei da iniciativa de deputados desta Assembleia?2) Que iniciativas imediatas tem em vista ati-nentes ao impedimento da degradação em curso do património cultural e natural naquela área?Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê chocante verificar-se, no dia-a-dia, com particular destaque para o que se passa nos fins-de-semana, a situação de completa infuncionalidade em que se encontram os serviços da CP, designadamente no tocante à linha do Norte e a todas as suas derivações, ramais e terminais.Com efeito, é frequente constatar que os comboios circulam abarrotados, quantas vezes com passageiros positivamente pendurados nas portas, que permanecem abertas, em condições de indiscutível subdimensionamento, provocando não apenas a incomodidade da viagem como também a segurança dos utentes da CP, já que os factores de risco de acidente aumentam e constituem uma ameaça constante, não obstante os esforços dos trabalhadores da empresa.Por outro lado, as ligações entre Porto-Campanhã e centros populacionais tão importantes como Braga, Viana do Castelo, ou, por exemplo, Vila Real, são deficientes. Quantas vezes acontece terem os passageiros que aguardar longo tempo o comboio que os conduza aos seus destinos?A situação aqui apontada reveste peculiar gravidade nas horas de ponta e em dias vocacionados para o trânsito de estratos populacionais mais débeis (recrutas, trabalhadores fora do domicílio, etc....), o que