II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 artigo 21.o do Estatuto dos Deputados14. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE), que debateram as soluções propostas nas várias iniciativas. 15. Da votação resultou o seguinte:  Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a) (BE) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e votos a favor do BE;  Projeto de Lei n.o 766/XII (4.a) (BE) –Todos os artigos, bem como a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS, a abstenção do PCP e votos a favor do BE;  Projeto de Lei n.o 782/XII (4.a) (PCP) –Todos os artigos foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS, a abstenção do BE e votos a favor do PCP;  Projeto de Lei n.o 798/XII (4.a) (PSD, CDS-PP) – os artigos 1.o a 8.opreambulares e as correspondentes alterações a diversas Leisneles contidas, constantes da proposta de substituição integral do texto do projeto de lei, apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE, tendo o artigo 9.o preambular e a correspondente alteração da Lei n.o 4/83 sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE;  Projeto de Lei n.o 801/XII (4.a) (PS) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE e votos a favor do PS;  Projeto de Lei n.o 808/XII (4.a) (PS) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE e votos a favor do PS. O Projeto de Lei n.o 803/XII (4.a) (PCP) – "Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes" estava pendente na Comissão para nova apreciação, sem votação, tendo o proponente requerido a sua subida a plenário, para discussão e votação conjuntas com as iniciativas sobre instituições financeiras, agendadas para o debate plenário de sexta-feira, 29 de maio. O mesmo foi requerido para o Projeto de Resolução n.o 1286/XII (4.a) (PCP) – “Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore”, o qual deverá assim subir de novo a Plenário para votação, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do RAR. O título do texto final do Projeto de Lei n.o 798/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) -"Enriquecimento ilícito", passou a ser “Enriquecimento injustificado”, a requerimento dos proponentes. O debate que antecedeu as votações relatadas no presente relatório pode ser consultado na hiperligação para a gravação áudio da reunião da Comissão. Seguem, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.o 798/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final