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Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, em relação à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bernardino Soares, dizer que também o CDS-PP não daria esse consentimento, uma vez que vai apresentar na Mesa um requerimento de avocação ao Plenário da discussão dessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os trabalhos agendados para hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, às 11 horas, para a sessão solene de tomada de posse de Sua Excelência o Presidente da República.
Luís Pedro Mota Soares Bloco de Esquerda (BE):
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001        I Série - Número 68
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 412 a 418/VIII e 420/VIII e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma e substituição de um Deputado do PS e outro do PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Governador Civil de Braga por ter usado os serviços do Governo Civil em prol da promoção da sua candidatura ao cargo de presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, tendo anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei consagrando a obrigação de os titulares de cargos políticos por nomeação e de os titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem, no exercício das suas funções, mesmo fora do período de campanha eleitoral ou para referendo, com respeito pelos princípios constitucionais. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Virgílio Costa (PSD) e Ricardo Gonçalves (PS).
A Câmara deu ainda assentimento às viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a França e ao Canadá, respectivamente, entre os dias 9 e 10 de Maio e 24 de Maio e 2 de Junho p.f.
O Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) referiu-se às dificuldades de circulação rodoviária na região de Fafe, tendo criticado o Governo por não ter lançado as obras que são necessárias. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Teixeira (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram aprovados os votos n.os 142/VIII - De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses, em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outro (PS) e 143/VIII - De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931 (PS). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Guilherme Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Vítor Ramalho (PS), Carlos Encarnação (PSD), Luís Fazenda (BE) e Octávio Teixeira (PCP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas) deu conta à Câmara do Plano de Acção Nacional contra a Droga, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), João Sobral (PS) e António Filipe (PCP).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas Cysneiros), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Eugénio Marinho (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP), tendo usado da
palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Carlos Luís (PS), Rodeia Machado (PCP), António Braga (PS), Fernando Rosas (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP).
2660  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2661  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 412/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnização sobre reforma agrária, que baixou à 11.a Comissão (CDS-PP); 413/VIII - Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes (PS), que baixou à 4.a Comissão; 414/VIII - Reforço da reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel, que baixou à 1.a Comissão (PSD); 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o Regime de Habilitação Legal para Conduzir (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação pública integradas ou não na Rede Rodoviária Nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD), que baixou à 6.a Comissão; 417/VIII - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), que baixou à 2.a Comissão; 418/VIII - Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e 420/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma, com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (BE), que baixou à 9.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado João Geraldes, do seguinte teor: «Ao abrigo e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, comunico a Vossa Excelência que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2001».
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 29 de Março de 2001, António Nazaré Pereira, na sessão de 8 de Fevereiro, e Herculano Gonçalves, na sessão de 13 Março.
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que se refere à retoma de mandato dos Srs. Deputados Luísa Vasconcelos, cessando Fernando Jesus, em 4 de Abril corrente, inclusive, e João Geraldes, cessando Alexandrino Saldanha, em 3 de Abril corrente, inclusive. Refere-se ainda à substituição, nos termos do artigo 7.o (Renúncia ao Mandato) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado João Geraldes por Alexandrino Saldanha, com início em 3 de Abril corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que as retomas de mandato e a substituição em causa são de ad
2662  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001mitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Nos termos da Constituição e da lei, os órgãos e agentes administrativos, nomeadamente os titulares de cargos políticos, estão obrigados a actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da isenção, da neutralidade, da imparcialidade e da boa fé.
Significa tal que os órgãos e agentes administrativos, nomeadamente os titulares de cargos políticos, estão proibidos de, no exercício das suas funções, actuarem por forma a beneficiar ou prejudicar partidos políticos, candidatos, candidaturas, titulares de cargos políticos ou cidadãos em função das suas convicções políticas ou ideológicas.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, actualmente, no distrito de Braga, vive-se um dos mais apurados e refinados casos de abuso do poder político, de falta de ética no exercício do poder político e de cacique institucionalizado de que há memória.
Como é sabido, o actual Governador Civil de Braga anunciou, há alguns meses, com pompa e circunstância, a sua candidatura pelo PS ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga.
Em princípio, tal não representaria sequer novidade. Porém, desde então, o Governador Civil de Braga tem vindo a violar repetidamente os mencionados princípios constitucionais e a lei, instrumentalizando de forma ilegal e inaceitável o Governo Civil para promoção exclusiva da sua candidatura a Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E falamos aqui, como demonstraremos, da utilização do estatuto, do cargo, do tempo de que dispõe para o seu exercício e até dos meios e das verbas do Governo Civil.
Na verdade, desde que anunciou a sua candidatura ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, o Governador Civil do distrito de Braga, no exercício das suas funções, critica repetidamente o presidente da câmara ainda em exercício, isto apesar de estar legalmente obrigado à colaboração institucional com as autarquias.
Apresenta-se em inaugurações, cerimónias e acontecimentos públicos, desdobra-se diariamente em entrevistas e artigos na comunicação social e dedica o seu tempo a promover e apoiar estruturas políticas de juventude, associações e outras entidades, sempre no concelho de Vila Nova de Famalicão e com vista, exclusivamente, a promover a sua candidatura ao cargo de presidente de câmara municipal.
Para não ser fastidioso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, vou dar um exemplo; vou apenas dar-vos conta da actividade e da agenda do Sr. Governador Civil de Braga durante a semana que findou.
No dia 26 de Março, segunda-feira, o Sr. Governador Civil de Braga comparece nesta qualidade na sessão de encerramento do 1.o Congresso Internacional do Futebol Clube de Famalicão.
Pois bem, ao contrário do que seria suposto, e como veio relatado na imprensa, aproveitou logo o Sr. Governador Civil a ocasião para fazer campanha eleitoral, propagandeando os termos da sua futura colaboração com o Futebol Clube de Famalicão caso venha a ser eleito presidente da câmara.
No dia seguinte, terça-feira, 27 de Março, o Sr. Governador Civil faz distribuir em algumas freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão um desdobrável - que tenho aqui comigo - com a sua bonita fotografia, patrocinado pelo Governo Civil de Braga e tendo por epígrafe Civitas, Governo Civil de Braga,...Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - ... no qual se refere, nomeadamente, à sua nova proposta para o dispositivo territorial de segurança no concelho de Vila Nova de Famalicão e ao seu «papel decisivo» para a concretização do sonho da população de Nine, deste concelho, na realização de obras com uma extensão do centro de saúde.
Refere-se ainda à visita do motard famalicense Paulo Marques - bem de todos conhecido e usado normalmente em época de campanha eleitoral - ao Governo Civil, bem como à visita que fez à freguesia de Requião, também no concelho de Vila Nova de Famalicão, para assistir ao auto de consignação de uma obra, que, por acaso, é apenas um muro, sabendo-se bem, ou, pelo menos, sabendo nós bem, que, pelo que nos consta, a competência do Governador Civil em sede de promoção e adjudicação de obras públicas é, obviamente, nenhuma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No dia seguinte, quarta-feira, 28 de Março, mais uma vez o Sr. Governador Civil de Braga vai a Vila Nova de Famalicão, desta feita à Rádio Digital, onde, na qualidade de Governador Civil e de candidato a presidente da câmara, vai anunciando as suas futuras obras caso seja eleito presidente de câmara.
No dia seguinte, quinta-feira, o Sr. Governador Civil efectua nova visita a Famalicão, desta feita às freguesias de Outiz e de Gondifelos, onde responde, mais uma vez, a numerosas perguntas de jornalistas, apesar da sua qualidade de Governador Civil, mas novamente quanto à sua actuação caso ganhe as eleições para a Câmara Municipal de Famalicão. Pior ainda: desta feita vai munido de um cheque de 500 000$, do Governo Civil de Braga, que - pasme-se - entrega a uma associação do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Na sexta-feira, mais uma vez - aliás, não seria de esperar outra coisa! -, o Sr. Governador Civil dirige-se a Vila Nova de Famalicão, desta vez numa iniciativa de campanha eleitoral, tendo como motivo as medidas de combate à droga e à toxicodependência.
2663  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Ou seja, Sr. as e Srs. Deputados, o Governador Civil de todo o distrito de Braga e, por isso, de 14 concelhos, dedicou todos os dias de uma única semana a acções de campanha num único concelho, que - vá lá perceber-se porquê e por que coincidência - é exactamente aquele onde é candidato à presidência da câmara municipal, ou seja, o concelho de Vila Nova de Famalicão.Vozes do CDS-PP: - São só coincidências!O Orador: - É só uma coincidência!
E assim vem o Sr. Governador Civil de Braga utilizando o cargo, o estatuto, os meios e o dinheiro do Governo Civil, há já vários meses, em acções de campanha!...Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Isto é efectivamente uma vergonha, é inaceitável, é o mais actual e despudorado exemplo da falta de ética no exercício do poder político!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo que o Governador Civil de Braga é um homem do aparelho do Partido Socialista, que há já muitos anos vive exclusivamente do exercício do poder político e que, na eminência de o perder, como tudo aponta, se poderá sentir particularmente desesperado; só que o Governador Civil de Braga também tem que compreender que na política ainda não vale tudo.
Principalmente, o Governador Civil de Braga deve compreender que tem de respeitar a Constituição da República Portuguesa e a lei, actuando com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, bem como com respeito por todas as regras de natureza ética e moral que regem o exercício desse cargo e dos demais cargos políticos, de cujo cumprimento depende, em última instância, a credibilidade do próprio Estado de Direito.
É que ninguém está acima da Constituição e da lei, nem mesmo - por muito que lhe custe - o Sr. Governador Civil de Braga! Por muito menos, como todos os Srs. Deputados sabem, houve, ainda há bem pouco tempo, quem se tivesse demitido e até quem tivesse sido exonerado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que o meu partido tomou uma iniciativa determinante para que condutas como a que vem sendo descrita não voltem a suceder com tanta leviandade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É que o que motiva alguns titulares de cargos políticos, bem como funcionários e agentes de algumas entidades públicas, a agirem, no exercício das suas funções, em favor ou prejuízo de candidatos ou de candidaturas, próprias ou alheias, de partidos políticos ou de pessoas, em razão da sua filiação ou ideologia, é o facto de saberem que essa conduta só é sancionada em período de campanha eleitoral ou para referendo, caso em que constitui um crime semi-público, punido com pena de prisão ou multa. Fora destes períodos, embora os actos praticados sejam igualmente ilícitos, não são, todavia, objecto de qualquer sanção que não, eventualmente, a política.
Por essa razão, o CDS-PP deu entrada, no Parlamento, de um projecto de lei que visa consagrar a obrigação de os titulares de cargos políticos por nomeação e de os titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem, no exercício das suas funções, mesmo fora do período de campanha eleitoral ou para referendo, com respeito pelos mencionados princípios constitucionais, sob pena de também incorrerem na prática de um crime punido em termos equivalentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois veremos, obviamente, o merecimento que esta iniciativa obterá de cada bancada e até que ponto cada uma delas estará disponível para contribuir, de forma decisiva, para a moralização da vida política e pública em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Costa e Ricardo Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo: Quero, antes de tudo, cumprimentá-lo pela forma clara e sincera como colocou este problema, que, penso eu, neste momento não dirá respeito só ao distrito de Braga, mas que, se calhar, é uma estratégia que começa a enraizar-se em Portugal e que nós, em tempo oportuno - e creio que é este o tempo oportuno -, devemos denunciar com toda a coragem e com toda a verdade.
No que concerne ao que V. Ex.a disse, que, aliás, subscrevo na íntegra, gostava de acrescentar a circunstância de, no Natal passado, de uma forma absolutamente imprevisível e inovadora, o Sr. Governador Civil do Distrito de Braga ter feito distribuir...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas há um Sr. Deputado que, mais uma vez, usa o telemóvel na sala, contra todas as recomendações que faço.
A cada passo, os serviços que controlam o sistema sonoro da Assembleia chamam a minha atenção para o facto de terem problemas por causa dos telemóveis. Ora, é frequentíssimo eu ver daqui alguns Srs. Deputados a usarem o telemóvel. Por vezes, faço-lhes um gesto para que suspendam a chamada, mas hoje não posso deixar de fazer mais uma recomendação, a de que levem a sério a necessidade de não telefonarem e até mesmo de desligarem os telemóveis ao entrarem na Sala, porque o simples facto de estarem ligados perturba o sistema sonoro.
É uma recomendação que, uma vez mais, lhes peço que levem muito a sério, porque podemos, de repente, ficar sem sistema de som.
Desculpe a interrupção, Sr. Deputado Virgílio Costa, mas vai ser compensado do tempo que gastei a fazer este aviso.
2664  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto o uso dos telemóveis, além de perturbar o que V. Ex.a disse, também perturbou o curso do meu raciocínio, que vou ver se consigo retomar.Risos gerais.Ao que me lembro, dizia que, pelo Natal, o Sr. Governador Civil de Braga distribuiu profusamente pelo distrito mensagens de boas-festas, o que até é simpático e agradável. Só que em Famalicão essa mensagem trazia a fotografia do Sr. Governador Civil e foi distribuída às toneladas. Foram aos milhares os panfletos entregues em Famalicão, com as cordiais saudações do Sr. Governador Civil!
E mais recentemente, no documento que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo aqui referiu e que é paradigmático da postura que, se calhar, iremos ter daqui para a frente nos delegados políticos do PS nos diversos distritos de Portugal, há um pormenor que é significativo: em Famalicão, mais do que em qualquer outro concelho, foram distribuídas centenas de milhar de panfletos, que, para além do que V. Ex.a disse - e bem -, tinham cinco fotografias do Sr. Governador Civil e uma fotografia do posto de Nine, que é uma das apostas que o Sr. Governador Civil anda a fazer no concelho de Vila Nova de Famalicão.
De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é lamentável que estes expedientes sejam usados, a mal, digamos, da dignidade e da credibilidade dos representantes políticos em cada distrito de Portugal.
A pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: V. Ex.a, perante o que aqui expôs e perante o conhecimento que todos temos desta prática, acha que o Sr. Governador Civil não faz isto de conta própria, que, outrossim, o faz a coberto de uma estratégia delineada pelo próprio pelo próprio Governo e suportada pelo Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Agradeço que diga qual é a matéria, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para lhe pedir que informe esta Assembleia se o Governo se inscreveu para fazer perguntas ou prestar esclarecimentos. Uma vez que esta matéria tem a ver directamente com um representante do Governo, gostaríamos de saber se o Sr. Secretário de Estado está inscrito ou não, porque, se não estiver, isso tem um significado político claro e teremos, obviamente, de extrair daí as necessárias ilações.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que vergonha!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o representante do Governo acaba de levantar o braço. Espero que isso signifique um pedido de inscrição.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, só para relembrar que a presença do Governo aqui tem um significado institucional, de respeito pelos trabalhos da Assembleia, e que o presente Regimento não prevê, na sua redacção, a intervenção do Governo no período antes da ordem do dia, excepto nos termos em que ela ocorrerá dentro de momentos, através de uma declaração política do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, ou para defesa da honra.
Ora, V. Ex.a, Sr. Deputado, não ofende quem quer.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo de facto responder.
Sr. Deputado Virgílio Costa, muito obrigado pela sua questão, pertinente como sempre. De resto - nem por coincidência, veja lá! -, vasculhava na minha pasta a muita papelada que o Governo Civil me manda para casa e até descobri o estimado cartão de boas-festas com a fotografia do Sr. Governador Civil, mais uma, muito embora numa pose diferente. Ele tirou várias e quem deve ter tratado disso foi a tal empresa de marketing que assessoria o Governo Civil, concomitantemente o PS, nomeadamente em Famalicão, e que vai dando uma ajudinha!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas parece manifesto, Sr. Deputado, que isso terá de significar uma estratégia concertada. E vou dizer-lhe porquê. É que há mais de três meses, quando começámos a ter os primeiros indícios desta prática do Sr. Governador Civil, dirigi dois requerimentos ao Governo, um ao Sr. Primeiro-Ministro e outro ao Sr. Ministro da Administração Interna, que instruí com provas documentais - fotografias de jornais, fotografias destes cartões de boas-festas e tudo o mais -, e onde fiz referência inequívoca também aos dispositivos legais e constitucionais que eram violados.
A verdade é que, até à presente data, mais de três meses volvidos, como lhe disse, não só não recebi qualquer resposta do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro da Administração Interna, o que só por si significa que eles sabiam destes factos, até porque lhes foram comprovados, como o Sr. Governador Civil não foi exonerado nem se demitiu, pelo que, no mínimo, que ele tem de ter um impulso e uma motivação vinda mais de cima para que continue a agir em representação do Governo, porque é nessa qualidade que ele age também no distrito de Braga.
Portanto, termino dizendo que, obviamente, o Governo terá de saber o que se passa e por isso, nem que seja por omissão, está a potenciar e a motivar esta prática por parte do Sr. Governador Civil, primeiro em benefício dele, ou seja, em benefício próprio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Nuno Teixeira de Melo, como está em Lisboa não sabe muitas vezes o que se passa no distrito.Risos gerais.
2665  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Governador Civil de Braga visita todos os concelhos do distrito. Aliás, é quase só o Deputado Nuno Teixeira de Melo a levantar esta questão. Nenhum autarca de qualquer outro partido que não o Partido Socialista levanta este problema, porque ele trata os concelhos de uma forma igual.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Há uns que são mais iguais do que outros!...O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se a uma semana que o Governador Civil de Braga dedicou a Famalicão, porque o Governador Civil de Braga funciona um pouco como o nosso Presidente da República, ou seja, faz semanas específicas para cada concelho e essa foi uma semana dedicada ao concelho de Famalicão.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Sr. Deputado, fale também das outras semanas, das que ele costuma dedicar a outros concelhos, porque efectivamente há uma certa equidade nas suas atitudes.
Em relação a Famalicão, é preciso também realçar que o Governador Civil é presidente da concelhia do PS...Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.... e muitas das suas actividades são desenvolvidas à noite e aos fins-de-semana.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, defenda a honra do Governo depois desta intervenção!O Orador: - Não queiram «ostracizar» os partidos, que são a base da democracia. Ninguém pode ser arredado de presidir à concelhia de um partido por fazer política nas horas vagas.
Aliás, é natural que ele faça muitas visitas a Famalicão, até porque vive lá, tem lá a mulher e os filhos e, que eu saiba, ele vai todos os dias dormir a casa.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Portanto, precisa de visitar muitas vezes o concelho de Famalicão.
Em relação aos postais, eles foram enviados para todos os concelhos do distrito, eram todos iguais e inserem-se numa estratégia de reforço da imagem do Governo Civil e da defesa da descentralização, que nós andamos sempre a defender. E lembro que a descentralização faz-se também através de uma empatia e de uma ligação pessoal entre o Governador Civil e o povo do distrito. Essa é uma luta do PS e do Governo do PS e não abdicamos de defender a figura do Governador Civil, a descentralização e a «distritalização».
Em relação ao facto de o Deputado Nuno Teixeira de Melo insistir demasiado com isto e tentar apresentar agora um projecto de lei, quero assinalar que este projecto de lei é um disfarce, é um embuste, é uma fuga à verdadeira realidade e ao problema grave que se vive em Famalicão,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Há 20 anos que é um problema grave!O Orador: - ... com a candidatura da AD. O Sr. Armindo Costa deu uma entrevista ao jornal Independente onde, entre outras tristezas, disse, referindo-se a uma miúda que foi violada na freguesia de Joane,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver?!...O Orador: - ... que isso era considerado violação só porque a miúda não aguentou ser violada por cinco rapazes, senão não seria violação.
Esta foi uma entrevista que ele deu ao Independente, que foi reproduzida em quase todos os jornais e que ele não foi capaz de desmentir.
E eu quero perguntar aos Deputados Sílvio Rui Cervan e Durão Barroso, que estiveram no lançamento da candidatura desse senhor, num jantar com 2000 pessoas, onde ninguém falou,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... se continuam a apoiar esse senhor. Isso é que eu quero saber e essa é a pergunta que faço ao Deputado Nuno Teixeira de Melo.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está mais calmo, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Não estou nervoso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu temo pelas Terras de Bouro. É que sendo o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves por lá candidato e estando aqui, em Lisboa, não sei como é que mantém a sua candidatura!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que bem simpático é este seu novo conceito de igualdade no tratamento do distrito. Vejo que é o conceito de igualdade do Partido Socialista e vejo até que Famalicão foi beneficiada a semana passada com a semana de Famalicão. E referi a última semana e não o último mês porque não quis ser exaustivo, mas por acaso, por coincidência, trago aqui um comunicado do Governo Civil, dirigido a toda a imprensa de Vila Nova de Famalicão, que diz: «O Governador Civil do distrito de Braga, Fernando Moniz, manterá contactos, na próxima quarta-feira, dia 4, com instituições particulares de solidariedade social do concelho de Vila Nova de Famalicão.(...)»Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Todos os dias são semanas de Famalicão!O Orador: - «(...) Assim, o representante visitará o Centro Comunitário de Requião, o Centro Comunitário de
2666  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Seide (São Miguel), no concelho de Famalicão, e a Casa de Povo de Lousado, no concelho de Famalicão.»
Vemos que, em Braga, a semana não tem sete dias. Este é um conceito amplo de semana, que entra pelo mês dentro e, com jeitinho, lá para o mês de Junho ainda estamos na semana de Famalicão, porque será essa a altura, mais ou menos, em que ele deverá demitir-se do cargo.
Quanto ao mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero de profundo mau gosto uma questão lateral que o senhor aqui veio trazer e que não tem nada que ver com isto,...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Para vocês é colateral, mas para nós é fundamental!O Orador: - ... principalmente perante a impossibilidade de defesa do próprio, que aqui não está, enquanto o Sr. Governador Civil tem aqui um representante do Governo para falar por ele.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não fala!Protestos do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Deputado. Está nervoso porquê?!... Contra factos não há argumentos, Sr. Deputado. Aceite-os com alguma tranquilidade!Protestos do PS.Mas, para terminar, deixe que lhe diga algumas das disposições que o Sr. Governador Civil de Braga vem violando, com a sua atitude. São elas o artigo 226.o da Constituição, que consagra a obrigatoriedade de os agentes administrativos do Estado e dos órgãos de Estado agirem com obediência pelos princípios que lhe referi, nomeadamente a imparcialidade e a isenção e, do Código de Procedimento Administrativo, o artigo 3.o - Princípio da legalidade, o artigo 5.o - Princípio da igualdade e proporcionalidade e o artigo 6.o - Princípio da justiça e da imparcialidade.
Quer outro, Sr. Deputado? Vou referir-lhe um diploma a que deve achar muita graça, a Lei n.o 56/98, ou seja a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo que, segundo essa lei, todos os candidatos têm de fazer face às suas despesas, nos termos na lei.
Ora, que me conste, as verbas do Governo Civil, com as quais ele paga a campanha, estes panfletos e tudo o mais que manda para o concelho de Famalicão, não estão incluídos na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiro, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a França, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Maio, para participar, em Bordéus, a convite da respectiva organização, no «Carrefour des Littératures», apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Deputados, temos mais uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiro, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, a qual, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento para se deslocarem viagem de carácter oficial, ao Canadá, entre os dias 24 de Maio e 2 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior anseio da população fafense é ver concretizada, no mais curto espaço de tempo possível, a ligação rodoviária a Guimarães.
O antigo IC5, como anteriormente era conhecido, tarda em iniciar-se e as sistemáticas falsas promessas fazem desesperar aquela população. E têm os fafenses toda a razão para se sentirem enganados e para estarem indignados.
Com efeito, para chegarem à cidade do Porto, os fafenses levam cerca de uma hora, uma hora e um quarto; são cerca de 70 km que têm de percorrer e, no entanto, cerca de metade desse tempo despendem-no a percorrer, apenas, 5 km.
São esses 5 km apenas que obstam a que, na actualidade, Fafe não tenha uma ligação digna a Guimarães e, em consequência, ao Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O antigo IC5, que previa a ligação da Póvoa de Varzim a Murça, tem hoje características absolutamente diferentes, uma vez que, em sua substituição, apareceu a auto-estrada Guimarães-Chaves.
No entanto, ao tempo do último governo do PSD, foi iniciada a construção de um troço dessa via, hoje conhecida como variante à cidade de Fafe, com cerca de 8 km, e que vai desde a Zona Industrial do Socorro, neste concelho, até ao seu limite com o concelho de Guimarães.
Tendo sido insuficiente para os objectivos do concelho de Fafe, este troço de estrada foi, no entanto, importante para o seu futuro. Esse foi, sem dúvida alguma, um contributo importante que se deve ao último governo do Partido Social Democrata.
E qual foi, até ao momento, o contributo dos governos socialistas para darem continuidade ao projecto e para avançarem com a construção dos restantes 5 km em falta?
2667  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Quase seis anos de governos socialistas impunham que o meu relato fosse absolutamente diferente daquele que vou apresentar. Diria mais, se não fosse verdade e não conhecesse a realidade, eu próprio não acreditaria na exposição que de seguida vou fazer.
Como referi, a primeira fase da obra foi lançada e iniciada pelo último governo do PSD.
Posteriormente, já no ano de 1998, mais concretamente no mês de Fevereiro, o então Ministro do Equipamento Social, Eng.o João Cravinho, foi a Fafe visitar parte da obra que, entretanto, havia sido aberta ao tráfego e que terminava no lugar da Estrada, freguesia de Estorãos.
Na ocasião, instado pela comunicação social em relação à segunda fase da obra, João Cravinho prometeu que iria acelerar o processo de adjudicação da obra Guimarães-Fafe, considerando-a urgente, e afirmou que «já lá vão o tempo das promessas...».
A presença e as palavras do ministro foram motivo de satisfação para os fafenses, que erradamente se convenceram que em breve iriam ter concluída a ligação a Guimarães.
No dia 31 de Julho de 1998, o mesmo Ministro João Cravinho deslocou-se novamente a Fafe para inaugurar a segunda fase da obra, que termina no limite do concelho de Fafe com o de Guimarães.
À data, instado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães acerca da razão pela qual não tinham sido também adjudicados os restantes 5 km em falta até àquele concelho, o Ministro João Cravinho respondeu: «são pecados velhos que agora deverão ser sanados». Mais informou que o estudo prévio estava já em fase de execução e que este deveria estar pronto em 1999, data que apontou também para o início da obra. Mais falsas esperanças e atoardas lançadas pelo então ministro para a opinião pública.
No dia 11 de Setembro já do ano de 1999, o então Ministro Cravinho reuniu em Lisboa com o Presidente da Câmara Municipal de Fafe, à data também a presidir à Associação de Municípios do Vale do Ave, e prometeu que, até final desse ano, sairia o aviso do concurso público para concepção e construção da obra, a qual estaria concluída, pelo menos, até ao último trimestre do corrente ano de 2001.
Verdade seja dita, no dia 4 de Outubro de 1999 foi publicado no Jornal de Notícias o aviso do concurso público para a concepção/construção do troço rodoviário denominado «variante às EN 101 e 206 - ligação da circular de Guimarães à variante de Fafe», com a extensão aproximada de 5 km, tendo por base o estudo prévio do empreendimento destinado a ligar a circular de Guimarães à variante de Fafe. O prazo previsto para a entrega de candidaturas terminava no dia 13 de Março de 2000 e o prazo previsto para a sua execução era de 975 dias.
Imediatamente nos insurgimos contra tão dilatado prazo - recorde-se que se trata apenas de 5 km de via -, o que fizemos por via de requerimento que apresentámos nesta Assembleia, no dia 18 de Novembro de 1999.
Para além disso, tal prazo de execução «atirava» a conclusão da obra para fins de 2003, princípios de 2004, quando o prometido era fins de 2001, princípios de 2002.
Mas o pior estava para vir. É que, entretanto, o Governo tinha concessionado a auto-estrada Guimarães-Chaves à «Brisinha» Aenor, que imediatamente se insurgiu contra o facto de a ligação da variante de Fafe à circular de Guimarães ter previsto um traçado de duas vias para cada um dos lados, o que, no entender desta concessionária, era um traçado concorrencial com o da auto-estrada cuja construção e exploração estava seu cargo. Em consequência, exigiu ou a redução para uma faixa de cada lado naquela via ou então que lhe fosse paga uma indemnização. Isto, como é evidente, só aconteceu porque o Governo socialista não preveniu o problema por forma a evitar o conflito, o que, aliás, é típico de um Governo que desconhece completamente a palavra responsabilidade.
Na senda deste sinuoso e infindável processo para a construção de uns míseros 5 km, aquele que entretanto já era mas que, actualmente, já não é Ministro do Equipamento Social, o Dr. Jorge Coelho, foi, no dia 13 de Outubro de 2000, a Paço Vieira, concelho de Guimarães, presidir à cerimónia de adjudicação da ligação da circular de Guimarães à variante de Fafe.
Anteriormente, os membros dos governos do PSD eram acusados de passarem o tempo a fazer inaugurações, o que significava inaugurar obras concluídas, prontas a utilizar pelas populações. Os socialistas, que antes criticavam as sistemáticas inaugurações, como não tinham nem têm obras para inaugurar, passam a utilizar a táctica de presidir às cerimónias de adjudicação de obras. Brilhante! Magnífico!
Acontece, no caso em análise, que aquela cerimónia foi uma autêntica vergonha para o Sr. ex-Ministro, que ainda hoje deve corar cada vez que pensa no assunto.
Primeiro e nunca até aqui visto, atento o conflito latente com a Aenor, o Governo, para remediar o problema, apresentou o seguinte perfil transversal da via: uma faixa de rodagem direita constituída por duas vias de tráfego com 3,75 m de largura pavimentadas; duas bermas exteriores com 3,25 m cada, sendo 2,50 m pavimentados com estrutura semelhante à das vias de tráfego; concordância da berma com o talude de aterro com 0,60 m de largura; via adicional para veículos lentos, quando se justificar, com 3,50 m de largura, reduzindo-se a berma para 1,50 m, sendo 0,75 m pavimentado; faixa de rodagem esquerda não pavimentada, revestida com uma camada de terra vegetal com 0,20 m de espessura.
Penso que perceberam. Deve ser a única via que vai ter duas faixas mas uma com terra vegetal, provavelmente não para circular mas para agricultar. Uma vergonha!
Mas o mais grave ainda é que, afinal, a obra não pode arrancar. E porquê? É que agora descobriram que não existe estudo ambiental e que o mesmo é, face à lei, obrigatório.
Mas que raio?!... Que gente é esta?! Que governo é este?! Que ministros são estes que não se coíbem de «atirar pedras» àqueles que tantas e tantas obras fizeram e que são incapazes de organizar correctamente o processo para a execução de uma obra de apenas 5 km?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fafe é um concelho adiado, ao passo que os concelhos vizinhos de Felgueiras e Póvoa de Lanhoso, que antigamente viam em Fafe um exemplo a seguir, hoje possuem um maior dinamismo empresarial e um maior desenvolvimento económico.
Fafe que, fruto da crise do Vale do Ave, viu as suas principais empresas desaparecerem e que tudo apostou na ligação a Guimarães, como forma de atrair para o concelho novas e importantes empresas, não sai do marasmo e parou no tempo.
A Póvoa de Lanhoso tem hoje uma óptima via rodoviária que a liga a Braga e a Felgueiras está a chegar o IC 14, que se encontra na sua fase final. Antigamente, os soci
2668  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001alistas de Fafe ainda atiravam com as culpas para o governo do PSD. E agora como é? Nem o facto de a Câmara e o Governo serem ambos socialistas foram suficientes para alterar o estado actual das coisas.
Argumentavam os socialistas que seria bom para o concelho ter uma câmara e um governo da mesma cor política. Mas afinal para quê? Tudo serviu para enganar a população, para lhe «arrancar» o voto, porque a conclusão é óbvia: ambos, câmara e governo, são impotentes e incapazes para imprimir uma dinâmica nova, quer a Fafe quer a Portugal.
Da nossa parte, já há muito que percebemos que a ligação a Guimarães só será concretizada quando o governo mudar e quando aquele em quem muito confiamos subir ao poder, como é nosso desejo, de seu nome Durão Barroso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Eugénio Marinho, os Srs. Deputado Luís Miguel Teixeira e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, estive a pensar seriamente se deveria responder à intervenção que V. Ex.a acabou de produzir. Isto porque, pessoalmente, considero absolutamente demagógico o que V. Ex.a disse, num tom e com termos absolutamente inaceitáveis.
Começo por recordar alguns aspectos da sua intervenção. V. Ex.a veio aqui falar-nos de obras. Falou na ligação de Guimarães a Fafe e falou, também, na A7. Devo recordar ao Sr. Deputado que não veio aqui, a este Parlamento, trazer nada de novo. O senhor falou de obras que, efectivamente, são estruturais para a nossa região e para o distrito de Braga, mas não referiu que essas obras já estão todas lançadas, quer o IC5, quer esse troço de ligação da variante de Fafe a Guimarães, quer a A7, que, como V. Ex.a sabe, é uma via estruturante e fundamental que vai ligar Guimarães e Fafe a Vila Pouca de Aguiar, entroncando aí com o IP3, em direcção à fronteira de Chaves com Espanha, que é uma via que nos vai ligar - a minha região, a sua região - ao centro da Europa e vai-nos pôr em contacto com o litoral.
No entanto, deixe-me recordar-lhe, Sr. Deputado, um aspecto que consideramos essencial: o senhor falou na variante de Fafe, que foi lançada, como V. Ex.a sabe, no tempo do seu governo, do governo do Partido Social Democrata. Só que no tempo do vosso governo as coisas eram feitas sem planeamento absolutamente nenhum. Essa é que é a realidade!Risos do PSD.O que acontece, na realidade, é que nós saímos, por exemplo, de Cabeceiras de Basto, chegamos a Fafe, encontramos uma pequena variante e, depois, temos de andar uma série de quilómetros e gastar um tempo infindável até chegarmos à auto-estrada de Guimarães.
Ora, foi o Governo do PS, o Sr. Ministro Jorge Coelho, que lançou essa obra e o senhor esteve no seu auto de consignação. Ela está consignada, mas, em Maio, a União Europeia exigiu estudos de impacte ambiental rigorosos e o que sucedeu - como está a acontecer com várias obras no País - foi que, por força dessa imposição da União Europeia, a obra tem de ser reformulada, e o senhor veio aqui com uma postura demagógica e inaceitável referir aspectos e obras que já estão lançadas pelo Governo do PS.Protestos do PSD.Fomos nós que tivemos a coragem política de lançar essas obras, relativamente a situações que o PSD e os seus governos nunca conseguiram resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, muito obrigado pela sua questão. Penso que ela só contribuirá para acentuar ainda mais aquilo que é a realidade do que se passa relativamente à via que aqui referi.
Referi-me concretamente a uma via, mas o Sr. Deputado misturou as vias todas. De qualquer forma, digo-lhe que, de todas as vias que o senhor falou, em seis anos de Governo socialista não temos 1 m de estrada que seja no que ao concelho de Fafe respeita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a realidade, Sr. Deputado! O senhor parece o Sr. Ministro João Cravinho, que nos falava dos 500 km de auto-estradas virtuais que nunca encontrámos em lado nenhum.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Vai encontrar!O Orador: - No meu concelho, no nosso distrito, Sr. Deputado, não conheço essas estradas a que se refere.
O senhor referiu-se aqui, concretamente, à questão da ligação a Guimarães e, nomeadamente, ao acto de adjudicação, em que estive presente, obviamente que estive presente. Aliás, como já referi, considero curioso por que é que os Srs. Ministros do Partido Socialista vão aos actos de adjudicação das obras. Antigamente, VV. Ex.as criticavam os ministros do PSD por inaugurarem obra, mas quando lá iam a obra estava feita, estava completa! As pessoas podiam utilizá-la, Sr. Deputado!O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sem planeamento!O Orador: - Hoje, Sr. Deputado, navegamos nas vias virtuais, na Internet, na vossa Internet, naquela que o vosso Primeiro-Ministro vos tenta passar.Protestos do PS.São essas vias virtuais que, no nosso distrito e, particularmente, no meu concelho, conheço.
Sr. Deputado, gostava de saber o que é que tem dificultado tanto a acção do seu Governo para que apenas 5 km de via demorem tantos anos a realizar. Estamos a falar de 5 km! Está tudo na mesma, Sr. Deputado, e não sou eu que o digo, mas o Sr. Presidente do Instituto das Es
2669  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001tradas de Portugal, que vocês já demitiram. Foi esse presidente que disse ao vosso Presidente da Câmara de Fafe, José Ribeiro, que, por sua vez, o confirmou em reunião de câmara, que o processo, eventualmente, teria todo de voltar à estaca zero.