120-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 27çoes sociais em empresasjornalísticas portuguesas a grupos económicos esüangeiros que representam uma clara violação üas disposições acima transcritas da Lei de Imprensa em vigor.Refiram-se, a título exemplificativo, a recente aquisição de 20 % do capital social do grupo Projomal pelo grupo suíço EDIPRESS e a ainda mais recente aquisição de mais de 33 % do capital social da empresa do jornal Público pelos grupos que editam o El Pais e o La República.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, que esclareça o seguinte:Face à aquisição de participações em empresas jornalísticas portuguesas por parle de investidores estrangeiros, em flagrante violação do disposto na Lei de Imprensa, que procedimentos adopiou, ou tenciona adoptar, o Governo com vista à reposição da legalidade?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VI (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça.Repoitando-me ao requerimento em epígrafe, dirigido aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, que nos foi enviado, para os esclarecimentos tidos por úteis e convenientes, através do ofício de V. Ex." n.° 1150/92, de 17 de Fevereiro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:1) Não cabendo ao MESS respondei" por programas específicos de intervenção e dc apoio ã implantação de novos investimentos, bem como responder pela Camara Municipal de Canas de Senhorim sobre a forma como salvaguardar os interesses dos trabalhadores da ENU em vias de serem dispensados do serviço, resta-lhe apenas informar sobre a forma como esiá a ser equacionada a situação dos trabalhadores dispensados pela ENU.2) Retira-se, por relevante, que a redução do pessoal na ENU se vem fazendo de comum acordo ou por passagem â reforma.3) As possibilidades de emprego para estes trabalhadores são muito escassas, quer pela sua idade, quer porque a maioria tem profissões não compatíveis com o mercado de emprego da área envolvente, quer pela fraca motivação que revelam para a reconversão profissional.4) De iodo o modo, iodos os candidatos inscritos no centro de emprego da área são devidamente esclarecidos sobre todos os programas de emprego e formação.5) Finalmente, todos os trabalhadores desempregados têm ao seu dispor as prestações e os apoios previstos na lei para tal situação.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição industrial no Lavradio.Dando resposta ao ofício supracitado, encarrega-me S. Ex." o Minislro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:O complexo da Quimigal do Barreiro constituiu durante muitos anos uma das maiores fontes poluidoras do País, tanto do ponto de vista hídrico, como atmosférico ou mesmo dos resíduos.Com o Plano de Reestruturação do Sector Adubeiro negociado em 1988, cuja aplicação expirou em 31 de Dezembro de 1991, a situação inverteu-se, dando origem a melhorias, que são hoje bem visíveis.As melhorias resultaram tle três tipos de medidas:De uin conjunto de fábricas encerradas; Das medidas internas instaladas; Dos irainmenlos já instalados ou em vias de instalação.A aplicação destas explicam a situação radicalmente diferente que hoje exisie e que pode ser comprovada por meio de análise aos diferentes efluentes líquidos e gasosos e pelos próprios habitantes.Embora se lenha verificado um certo atraso na implementação de algumas medidas na granulação iv, nos superlbslatos, na ETAR do amoníaco e na granulação dos nitroamoniacais, tudo estará concluído até Dezembro de 1992.A eficiência das medidas instaladas é devidamente controlada pelos organismos com jurisdição na matéria.Relativamente âs unidades que fizeram parte da Quimigal, e que se mantêm em actividade no parque industrial da Quimiparque: Lusol, Nulasa, Quimitécnica, Plasquisa, Tinco, Tanquiport, RMC (antiga Quimizinco), CPB — Companhia Petroquímica do Barreiro, Metalchcin e Fisipe, assim como a outras unidades poluentes recentemente instaladas, já foram iniciadas acções de inspecção, que deverão estar concluídas até fins deste mês. Com estas acções procura-se abranger ttxlas as unidades poluentes que de alguma maneira poderão afectar os habitantes locais.As medidas implementadas, juntamente com as acções que se estão a desenvolver (que se traduzirão na solução dos problemas remanescentes), levarão a uma melhoria contínua da qualidade ambicnial no que respeita à poluição aünosférica e dos recursos hídricos.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 633/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre diversas estradas e ligações feiToviárias no distrito dc Portalegre.A fim dc dar satisfação a questão levantada pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha no requerimento