25 DE JANEIRO DE 2018 27 35.o a 65.o do Código do Trabalho, pois na fase em que ocorrem não se registam distinções entre uma gravidez com origem em técnicas de procriação medicamente assistida e uma gravidez de origem natural, sem prejuízo de a iniciativa pretender garantir a «igualdade de direitos, no que respeita às licenças parentais previstas no Código do Trabalho, para todas as famílias, sejam heteroparentais ou homoparentais.»  Em 2016, com a entrada em vigor da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, alargou-se o âmbito de aplicação da procriação medicamente assistida, abrangendo todas as mulheres, independentemente do diagnóstico de infertilidade e independentemente do estado civil ou orientação sexual. Nos termos do n.o 1 do artigo 65.o do Código do Trabalho, as ausências ao trabalho resultantes das situações previstas nas suas alíneas a) a j), não determinam perda de quaisquer direitos, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, exceto quanto à retribuição, Ou seja, o empregador não tem de proceder ao pagamento da remuneração relativa àquelas ausências. Nesta situação encontram-se:  A licença em situação de risco clínico durante a gravidez (artigo 37.o);  A licença por interrupção de gravidez (artigo 38.o);  A licença parental, em qualquer das modalidades (artigos 39.o a 43.o);  A licença por adoção (artigo 44.o);  A licença parental complementar em qualquer das modalidades (artigo 51.o);  A falta para assistência a filho (artigo 49.o);  A falta para assistência a neto (artigo 50.o);  A dispensa de prestação de trabalho no período noturno (artigo 60.o);  A dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde (artigo 62.o);  A dispensa para avaliação para adoção (artigo 45.o). A perda de retribuição é compensada pela atribuição de subsídios, previstos no regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril10 (versão consolidada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda). É disponibilizado no sítio na Internet da Segurança Social informação sobre as condições de atribuição destes subsídios, respetivo valor, duração e procedimento. Ainda sobre a matéria em apreço, no sítio da Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é disponibilizada informação esquematizada e resumida sobre a parentalidade. Quando à adoção, o seu regime jurídico encontra-se consagrado no Código Civil11, nos artigos 1973.o a 2002.o e o seu processo regulado na Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro. A adoção é um processo gradual e complexo, sendo que a avaliação dos candidatos passa por um conjunto de procedimentos, incluindo entrevistas e avaliações psicológicas, para «avaliar se determinada família possui competências para dar uma resposta eficaz às necessidades da criança». Após esta fase, é feito um matching entre uma família e uma criança, seguindo-se uma série de contactos e reuniões, no sentido de integrar a criança na nova família, que podem durar semanas, tendo em conta as especificidades do caso em concreto12. A possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo tornou-se possível em 2016, através da Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro13. Relativamente a antecedentes parlamentares das XIII e XII legislaturas, destacam-se os seguintes:  Projeto de Lei n.o 202/XIII (1.a), da autoria do CDS-PP, que «procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 1 de julho de 2016, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, e a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos;                                                           10 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho e 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro. 11 Texto em versão consolidada, retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 12 Sobre o assunto está disponível no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários um documento sobre o processo de adoção que pode ser acedido através deste link. 13 O Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII, que deu origem a este diploma, foi objeto de veto por parte do Presidente da República e posteriormente confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.