5 DE JANEIRO DE 2012 43 Finalmente, à lei do arrendamento juntam-se novas regras que agilizam a reabilitação urbana e o incentivo à utilização dos prédios devolutos, já aprovado aquando da votação do Orçamento do Estado. Esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A difícil situação do País exige-nos que façamos o que tem que ser feito, não só os sacrifícios mas também as reformas. E nesta reforma do arrendamento urbano, tal como nas outras, queremos o envolvimento de todos e melhorar as soluções propostas. Vamos dar esperança aos portugueses! Vamos às reformas! Vamos a isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Agradeço que informe a Mesa se vai responder separadamente ou em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, do que conseguimos perceber, não só do debate de hoje como dos que temos vindo a ter, a grande reforma estrutural deste Governo é mesmo o despejo. Quando se fala de desemprego, os jovens e os desempregados são despejados do País com o «emigrem». Debate-se capitais e acha-se muito bem que vá tudo para fora, que «emigrem». Chega-se à lei do arrendamento e vemos que de arrendamento não tem nada, de despejo tem tudo. A única reforma estrutural que este Governo tem é o despejo. Que fique o País vazio, pois assim libertam-se dos problemas! Sr. Deputado, está muito preocupado com as rendas antigas? Está preocupado com 250 000 rendas antigas, num País em que há 700 000 fogos fechados que não entram no mercado de arrendamento devido à especulação imobiliária, quando as rendas desses fogos seriam livres porque seriam novas?! Se essas casas entrassem no mercado de arrendamento, não estariam presas a nenhuma lei antiga do arrendamento! Não! Seriam rendas novas! Esses fogos não entram no mercado de arrendamento porque os senhores não forçam a que assim seja, dando incentivo fiscal, como deveriam fazer! O que os senhores fazem é promover a especulação imobiliária! Em vez de atacar a especulação imobiliária, que põe 700 000 casas vazias neste País, quando há tantas pessoas a precisar de casa, os senhores escolhem atacar as 250 000 famílias com rendas antigas! Os senhores preferem expulsar 100 000 famílias das suas casas com esta «lei do despejo simplex» a, realmente, ter um mercado de arrendamento que funcione! Estamos a falar de 100 000 pessoas com menos de 65 anos de idade que, com esta lei, vão ter direito unicamente ao «despejo simplex»! Não há mais nada! É assim! O que os proprietários podem fazer é dizer aos inquilinos «quanto é que vou ter que gastar para os pôr a andar daqui para fora?». É «despejo simplex»! Não há mais nada nesta lei! Não há uma única ideia sobre como incentivar o mercado de arrendamento, não há uma ideia sobre recuperação urbana! Os centros das cidades não estão degradados por causa das rendas antigas, mas, sim, pelos prédios que, devido à especulação imobiliária, estão fechados! Protestos do PSD. Tanta casa sem gente, tanta gente sem casa, e o que os senhores propõem são despejos, «despejos simplex»! O que estão a pensar fazer naquele balcão nacional de arrendamento que não é mais do que um «balcão do despejo simplex»?! Que ideia tem o Governo para o arrendamento que não o despejo?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.