31 DE OUTUBRO DE 1984227lugar —e deve constar da acta que só foram sessões públicas —, referir as alterações e os mapas que foram alterados, fazer o elenco das decisões que o Plenário terá de tomar e, eventualmente, acrescentar o texto das propostas ou recomendações que foram aqui votadas para conhecimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Apenas para um acrescento. Penso que está pendente ainda na Mesa do Plenário uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, a qual deve ser debatida no Plenário e não aqui em Comissão.O Sr. Presidente: — Eu ia pedir, se não houvesse mais intervenções, que se constituísse uma comissão de redacção. Em princípio, o que seria correcto é que fosse um deputado de cada um dos grupos a participar.Assim do PCP qual dos deputados deseja intervir. O Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP):—Sim, Sr. Presidente. O que vou dizer talvez tenha alguma conexão com aquilo que acaba de referir.É que, por exemplo, quanto ao texto que foi agora aprovado, e que tem o título «Recomendação ao Plenário», suponho que é bem necessário ponderar a forma exacta a utilizar para que esta recomendação — que no fundo tem a ver com a lei de enquadramento e também com o Governo— possa vir a ter execução. Provavelmente a forma mais adequada é integrar isto como norma autónoma na lei de alterações, pois de outra forma não passa, naturalmente, da expressão de um voto, mas sem conteúdo e sem força vinculativa legal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interromper. Está a sugerir que se faça isso agora ou que se faça em que altura?O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, talvez fosse mais simples integrar-se isso no trabalho que vai ter que ser feito de estruturação e revisão global, nos termos que sugeri há pouco. É provavelmente mais operacional do que praticarmos isso agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, era para apoiar esta sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.Pensamos também que é conveniente que não apareça, desde logo, uma recomendação, mas fosse integrado no texto final, com aspecto de normativo e não como de recomendação.Pensamos que esta proposta é muito urgente, estamos muito de acordo com ela e somos de opinião que já há muito tempo devia ser aplicada. Dar-lhe força vinculativa seria, por isso, ideal.O Sr. Presidente: — Os serviços de apoio distribuíram o texto do relatório, que enviámos para a Mesa quando da aprovação da lei do orçamento. Portanto, todos os Srs. Deputados o têm.Penso que podíamos fazer uma reunião amanhã, às 10 horas, com os representantes de todos os partidos que entenderem estar presentes, já com a ideia de um texto. Uma vez que dispomos de um texto comparativo, poderíamos ver o que se poderá incluir nesta altura.A reunião poderá ter lugar nesta sala e não é pública, visto que se trata de uma sessão de trabalho apenas para preparar o relato. Não é, portanto, preciso o registo da acta.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Estiveram presentes a esta reunião da Comissão os seguintes Srs. Deputados:João Maurício Fernandes Salgueiro — Almerindo da Silva Marques — Octávio Augusto Teixeira —João Carlos Dias Monteiro C. Lencastre — Américo Albino da Silva Solteiro — António Domingues de Azevedo — António Jorge Duarte Rebelo Sousa — Maria Luísa Banha Modas Daniel — António José dos Santos Meira—Virgílio Higino Gonçalves Pereira — Guido Orlando de Freitas Rodrigues — José Bento Gonçalves— Manuel Maria Portugal da Fonseca — Mário Martins Adegas — José de Vargas Bulcão — Joaquim António Miranda da Silva — Maria Ilda da Costa Figueiredo — Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — Basílio Adolfo Horta da Franca — Luís Eduardo da Silva Barbosa — João Corregedor da Fonseca — Joaquim Jorge Magalhães Mota.