RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTETécnica Independente, determinando a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) concretizada pelo Decreto-Lei n.o 12/2018 de 16 de fevereiro, onde é definida a sua natureza jurídica, como instituto público, e a sua tutela, na dependência do Primeiro-Ministro. A missão geral da AGIF é definida como sendo "o planeamento e a coordenação estratégica e avaliação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), através da integração de políticas públicas com efeitos na acumulação de combustível vegetal, no comportamento da população e na actividade dos agentes do SGIFR, do planeamento, do controlo e da avaliação do sistema, incluindo a gestão do conhecimento, de promoção da especialização e profissionalização dos agentes do SGIFR, da avaliação de operações e da intervenção qualificada em eventos de elevado risco." As atribuições da AGIF, definidas no artigo 4.o, de integração de políticas públicas são ambiciosas, estruturantes, abrangentes e transversais. Contudo, essa dimensão não aparece com a relevância devida nos documentos publicados. As questões essenciais relacionadas com a economia da floresta, com os valores de uso direto e indireto da floresta e com a contabilização, monitorização e evolução dos custos sociais e económicos dos incêndios rurais não estão ainda refletidas nesses documentos. A questão da economia da floresta foi já objeto de análises anteriores. Na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) publicada na RCM n.o 114/2006, lê-se que, “para um valor económico total do espaço florestal estimado em 2001 em 1,3 mil milhões de euros, contrapõem-se estimativas de custo social dos incêndios florestais que variaram no período 2000-2004 entre 0,2 e 1,0 mil milhões de euros (no ano extremo de 2003), ou seja, entre 20 a 80 % da produção anual de riqueza florestal.” Na atualização da ENF publicada na RCM n.o 6-B/2015 referem-se de novo os valores definidos na ENF inicial. É provável que esses custos anuais tenham aumentado em média desde 2004, embora aparentemente não existam dados oficiais disponíveis que permitam conhecer a evolução do balanço do valor económico dos usos diretos da floresta em Portugal e do custo das externalidades negativas associadas aos incêndios florestais. Neste balanço deveriam também incluir-se os valores de uso indireto correspondentes ao que também se designa por externalidades positivas da floresta, por serviços ambientais, ou ainda por serviços dos ecossistemas, e que são designadamente, a proteção dos solos, a regulação dos recursos hídricos, proteção da biodiversidade e da paisagem, a retenção do carbono, entre outros. Uma avaliação realizada há alguns anos dos benefícios ambientais proporcionados pela floresta portuguesa (Mendes, A. et al., 2007, The Portuguese Forests, Porto, Universidade Católica Portuguesa), que requer naturalmente uma atualização, estimou valores monetários que ultrapassam anualmente os 200 milhões de euros. A compensação que permite sustentar estes serviços ambientais não é sequer abordada no pacote da Reforma da Floresta de 2017, nem na 58