18 DE JULHO DE 2017 17 atentado ao princípio da separação de poderes) seria, talvez, a hipótese mais atraente, sendo certo que a atribuição de iniciativa legislativa parece desaconselhável. Por outro lado, tal desiderato só pode ser alcançado pela alteração -geralmente considerada inviável - dos Tratados. O que fazer então? A ideia do cartão verde é interessante e merece ser desenvolvida, mas é insuficiente, uma vez que as possibilidades de acordo e influência efetiva são remotas. Interessante, também, numa perspetiva de permanência dentro dos Tratados, é um maior protagonismo dos Parlamentos nacionais na monitorização dos trabalhos da Comissão. A ideia de uma semana europeia nacional que incidisse, por exemplo, sobre o projeto de programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte, com a participação de um ou mais Comissários e a possibilidade de os Parlamentos nacionais sugerirem contributos para esse programa de trabalho poderia ser muito mobilizadora dos Parlamentos nacionais no seu conjunto (e não apenas das comissões especializadas). Esse trabalho poderia ser coordenado no contexto da COSAC, através do seu secretariado permanente." O Deputado ao Parlamento Europeu, Ramon Jáuregui Atondo (S&D), concordou com a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas relativamente às considerações efetuadas sobre o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade. Demonstrou a sua concordância com o cartão verde. Por último, considerou que o Conselho Europeu está a ganhar mais preponderância e poder à custa dos Parlamentos nacionais. O Deputado ao Parlamento Europeu, Kazimierz Michal Ujazdowski (ECR), defendeu a possibilidade dos Parlamentos nacionais poderem ter um cartão vermelho, que permitisse vetarem as opções políticas da Comissão Europeia. A encerrar o período de debate foi dada a palavra aos oradores convidados, que fizeram comentários gerais, cumprindo destacar que o antigo Presidente do Sejm da Polónia, Ludwik Dom, defendeu o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade consequente e a apresentação de cartões verdes, como forma de aproximar as iniciativas legislativas da Comissão Europeia das reais preocupações dos cidadãos. Por seu lado, o Diretor do Instituto Humboldt para a Sociedade e Internet, Ingolf Pernice, defendeu que a cooperação interparlamentar deveria estar na base de um cartão verde. Por último, o Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel (PPE), nas suas considerações finais, considerou que o cartão vermelho deveria ser ponderado, mas na medida em que implicaria uma alteração dos Tratados, afastou essa ideia. Relativamente ao cartão verde, demonstrou a sua concordância de princípio e relativamente à "Semana Europeia" mostrou-se agradado com a recetividade da ideia. Considerou ainda que tendo os Parlamentos nacionais como uma das suas principais tarefas a fiscalização política dos governos, deveriam tendencialmente aproximar-se de um modelo escandinavo de mandato. A Presidente da Comissão AFCO, Danuta Húbner, finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os contributos de todos os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais. Assembleia da República, 12 de junho de 2017. P' Delegação da Assembleia da República, A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.