323/XII/2a Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12- Rejeitado 21.12.1214.12.12 PCP [DAR II série A 50 XII/2 2012-12-12 pág 13 - 16] 332/XII/2Ça Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 23.01.13 - Generalidade Plenário 25.01.13- Rejeitado 25.01.1323.01.13 PCP [DAR II série A 68 XII/2 2013-01-19 pág 6 - 9] 342/XII/2a Redução de resíduos de embalagens - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.02.13 - Generalidade Plenário 08.02.13-Rejeitado05.02.13 PEV [DAR II série A 77 XII/2 2013-02-01 pág 6 - 9] 345/XII/2a Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública. - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.02.13 - Generalidade Plenário 08.02.13-Rejeitado05.02.13 BE [DAR II série A 77 XII/2 2013-02-01 pág 13 - 14]348/XII/2a Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei no 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro. - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.02.13-Parecer 26.02.13; Generalidade Plenário 27.02.13-Rejeitado 27.02.1313.02.13 PCP [DAR II série A 78 XII/2 2013-02-06 pág 49 - 51] 349/XII/2a Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.02.13-Parecer 19.03.13; Generalidade Plenário, 24.04.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 24.04.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL13.02.13 PS [DAR II série A 79 XII/2 2013-02-08 pág 3 - 4] 351/XII/2a Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 13.02.13 - Generalidade Plenário, 13.02.13- Rejeitado, 15.02.1313.02.13 BE [DAR II série A 79 XII/2 2013-02-08 pág 6 - 10] 365/XII/2a Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 27.02.13-Parecer 17.04.13 27.02.13 BE [DAR II série A 86 XII/2 2013-02-22 pág 29 - 31] II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________12