PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O regulamento referido no n.o 1 integrará um caderno de encargos a ser cumprido pelos projectos concorrentes do qual devem constar, nomeadamente:a) Espaços legalmente previstos de programação portuguesa e de programações em língua portuguesa;
c) Necessidade de apresentação da estrutura previsível e genérica de programação para horário nobre (19.00h - 22.30h);
d) Tempo ocupado por publicidade em horário nobre;
e) Necessidade de definição do estatuto editorial na parte informativa;
f) Necessidade de definição da linha estratégica de programação;
Critérios de selecção de candidaturasHavendo lugar a selecção entre projectos apresentados ao mesmo concurso para a atribuição ou renovação de licenças ter-se-á em conta, sucessivamente, para efeitos de graduação das candidaturas:a) O conteúdo da grelha de programas, de acordo com os critérios estabelecidos no caderno de encargos previstos no artigo 18.o-A;
b) O tempo e horário de emissão;
d) O número de horas destinadas à emissão de obras recentes de produção própria ou independente e de criação original em língua portuguesa;
e) A inclusão de programação acessível à população surda, designadamente através da tradução em língua gestual portuguesa."Artigo 4.o
(Altera o artigo 20.o da Lei n.o 32/2003)É alterado o artigo 20.o, que passa a ter a seguinte redacção:
0046   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 "Artigo 20.o
Validade e renovação das licenças ou das autorizações1 - As licenças ou autorizações para o exercício da actividade de televisão de âmbito nacional são válidas pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.
2 - A renovação das licenças ou das autorizações é concedida mediante concurso público.
3 - A renovação das licenças ou das autorizações é requerida com a antecedência mínima de um ano em relação ao respectivo prazo de vigência, devendo a correspondente decisão ser proferida no prazo de três meses a contar do último dia do prazo para apresentação dos requerimentos de renovação.
4 - No caso de a decisão a que se refere o número anterior não ser proferida no prazo nele previsto presumir-se-á deferido o pedido."Artigo 5.o
2 - (...)a) A documentação exigível e o prazo para apresentação das candidaturas;
c) As fases de cobertura e especificação das garantias da sua efectivação, bem como o prazo da respectiva execução;
d) O prazo para início das emissões;
e) Os prazos de instrução dos processos e de emissão da respectiva deliberação."Assembleia da República, 28 de Setembro de 2005.
(ALTERAÇÃO DA LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO - CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Exposição de motivosA Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, veio satisfazer a pretensão dos actuais educadores de infância, que antes de ingressarem na carreira docente exerceram as funções que compõem o conteúdo funcional da mesma, no sentido de verem contado esse tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Contudo, ao determinar que seja "equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho (...)", deixa de fora o pessoal auxiliar com funções pedagógicas, nomeadamente vigilantes, ajudantes de creches e de jardins-de-infância e monitores que, igualmente, frequentou os CPEI (Cursos de Promoção a Educador de Infância) ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e da Administração Escolar e da Segurança Social de 20 de Abril de 1983.
De notar que o Despacho n.o 13/EJ/82, de 30 de Abril, que veio regulamentar os CPEI aprovados pelo Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, refere que "poderão candidatar-se às modalidades do CPEI existentes os profissionais que, independentemente das designações profissionais respectivas, exerçam, de facto, funções pedagógicas junto de grupos de crianças em idade pré-escolar (...), e que satisfaçam os requisitos formais constantes do Despacho n.o 52/80".
Daqui que se possa concluir que o legislador já terá tido a intenção, na referida regulamentação, de explicitar que a expressão "auxiliar de educação" incluiria outros profissionais inseridos em categorias do pessoal auxiliar para além da categoria de auxiliar de educação.
0047   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Acresce que a interpretação e aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, não tem sido pacífica, denotando-se alguma falta de coerência por parte da própria Administração Pública.
Na verdade, desde logo, o parecer homologado pelo então Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, entendia que a Lei n.o 5/2001 deveria ser interpretada extensivamente, por forma a abranger todos os educadores de infância habilitados com os CPEI, criados pelo Despacho n.o 52/80, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos.
No mesmo momento o Instituto de Solidariedade Segurança Social defendia que a lei apenas devia ser aplicada aos ex-auxiliares que concluíram os CPEI com aproveitamento.
Entretanto, o Secretário de Estado da Administração Educativa considerava que, tal como já era defendido pelo Ministério da Educação, apenas é relevante o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação.
No mesmo sentido foi o despacho de 9 de Janeiro de 2003 da Secretária de Estado da Segurança Social: o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001 reporta-se à contagem do tempo de serviço prestado apenas na categoria de auxiliar de educação.
Se atentarmos aos trabalhos preparatórios da Lei n.o 5/2001, o projecto de lei n.o 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, logo se conclui que a vontade do legislador foi no sentido de confinar a solução ali definida apenas aos ex-auxiliares de educação.
Realce-se que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na especialidade, uma proposta de alteração com vista a abranger igualmente os detentores das categorias de vigilante ajudantes e monitores, mas não obteve aprovação.
Aliás, registe-se que, apesar de o Grupo Parlamentar do PSD ter contribuído com o seu voto favorável para a aprovação da actual Lei n.o 5/2001, não deixou de apresentar um declaração de voto, onde se exprimem as preocupações e legítimos anseios que hoje se revelam, ditosamente, consensuais.
De salientar igualmente a recomendação do Provedor de Justiça enviada à Assembleia da República que assinala as lacunas da Lei n.o 5/2001 e aponta as razões que, no seu entender, deveriam determinar um aperfeiçoamento do tratamento legislativo da matéria em análise, mediante a aprovação de medida legislativa.
Deste modo, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD apresentar um projecto de lei de molde a sanar as injustiças de que foram alvo aqueles profissionais - vigilantes, ajudantes de creches e jardins-de-infância e monitores -, que, embora não sendo auxiliares de educação, também eles desempenharam, na mesma época, funções inerentes à categoria de educadores de infância e frequentaram os CPEI, no âmbito do Despacho n.o 52/80, ou os cursos de educadores de infância que tenham sido ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo.
Assim, pretende o PSD que seja contado ao pessoal auxiliar com funções pedagógicas o tempo de serviço efectivamente prestado no exercício de funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer este tenha tido lugar antes, durante ou após a conclusão dos cursos atrás referidos e desde que o ingresso nos mesmos tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1986/1987, data limite de acesso aos cursos de promoção.
Pretende-se que tal tempo seja contado não só para efeitos de progressão na carreira docente, como advoga o texto de recomendação remetido à Assembleia da República pelo Provedor de Justiça, mas também, analogamente, por razões de elementar justiça, para efeitos de aposentação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação e de auxiliar com funções pedagógicas pelos educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educadores de infância, a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, ou com cursos de educadores de infância que tenham sido ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pela tutela, em que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância, de forma efectiva e com carácter de regularidade."Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 29 Setembro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - Sérgio Vieira - Fernando Antunes - Ricardo Martins.---
0048   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 169/X
POLÍTICA TARIFÁRIA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICOExposição de motivosNas sociedades actuais a mobilidade das populações é cada vez maior. A política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois ela é também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento.
O conceito de passe social foi - e ainda é - fundamental para a generalização e democratização do acesso à mobilidade, não a confinando ao movimento pendular casa-trabalho e trabalho-casa, incluindo-a assim nos direitos de cidadania, consignando-o como um direito democrático.
Para tal, a política de transportes tem que ter em linha de conta factores que facilitem a mobilidade das pessoas, o respeito pelo meio ambiente, a promoção de transportes ecológicos e praticar preços que motivem à sua utilização, assumindo-se, também, como uma política social, favorecendo o exercício de um direito democrático e não, simplesmente, explorando uma necessidade.
O desincentivo da utilização do transporte particular assume vital importância se queremos promover uma melhor qualidade de vida. Menos transporte particular significa menos poluição, menos congestionamento de trânsito, menos horas gastas no transporte, que na prática somam às horas de trabalho, mais tempo para a família, para o lazer, para o exercício da cidadania e melhor ambiente.
Neste sentido o objecto deste projecto de lei é o de consignar princípios orientadores da política tarifária nos sistemas de transportes públicos, enquanto factor determinante e estruturante da política de transportes, confirmar o passe social intermodal, mas também criar o passe social multimodal, assim como o bilhete único diário multimodal, no sentido de favorecer, na prática, a transferência de mobilidades do transporte individual para os transportes públicos.
A Agência Europeia de Ambiente é muito clara ao afirmar que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera se prende com uma reforma radical nas políticas de transportes, no sentido de diminuir a circulação de veículos particulares, chegando mesmo a propor a gratuitidade dos transportes públicos.
Fácil será depreender que, de facto, esta questão é fulcral, com dois aspectos fundamentais - o do passe social e a do seu preço.
Existe uma grande pressão dos operadores privados no sentido de acabar com o conceito de passe social por zona, argumentando que não se sentem suficientemente subsidiados.
A política tarifária tem que estar em sintonia com os objectivos gerais de uma política de transportes, para que não sejam apenas enunciados princípios muito modernos, mas que acabam por ser completamente truncados quando os preços praticados são exorbitantes e as famílias, ao fazerem as contas do peso do gasto em transportes no seu orçamento, são incentivadas ao uso do transporte particular.
Ora, uma política tarifária que tende a aumentar o custo por cada deslocação com o falso argumento de que seria necessário aproximar o custo do transporte do seu custo real contraria o conceito de passe social e favorece nitidamente o uso do carro particular, pois desencoraja, pelo preço, a utilização de transportes públicos. As consequências do uso intensivo do carro particular estão à vista de toda a gente, com particular incidência nas grandes cidades de Lisboa e Porto, mas com efeitos também já bem visíveis em muitas cidades médias.
Para que a política tarifária seja coerente e consistente ela tem que ser precedida da integração tarifária dos vários modos de transporte, criando condições para um efectivo funcionamento em rede de todos os modos de transporte, públicos ou privados, de modo a responder aos objectivos de mobilidade pré-definidos.
Os sinais que nos chegaram da parte do Governo são preocupantes, pois, ao contrário de esboçar uma política integrada de transportes, a única medida que tomou foi a do aumento das tarifas dos transportes públicos em 3,7%, quando a inflação estava nos 2,5%.
Mais: a legislação em vigor permite a "actualização" trimestral das tarifas em relação ao preço do petróleo. O conceito de "variação" pode ser para cima ou para baixo. Nos transportes públicos nunca houve actualização para baixo, verificando-se, sim, no ano de 2004, um aumento de 7%.
Nesse caso, em vez de se aproveitar o aumento do preço dos combustíveis para reforçar a oferta de transportes públicos relativamente mais baratos, aproveitando a oportunidade criada pela alta de preços do petróleo, o governo anterior PSD/CDS fez precisamente o contrário, isto é, autorizou o aumento do preço dos transportes num nível superior ao dos próprios combustíveis.
Mais uma vez, a receita da última década repete-se: são os excluídos do uso do automóvel particular a ter de pagar a factura, suportando aumentos nos transportes públicos muito acima dos seus aumentos salariais e agravando-se, deste modo, as injustiças sociais.
Este aspecto assume particular relevância num período em que sabemos que o desemprego continua a aumentar, criando cada vez maiores dificuldades à economia das famílias e à mobilidade dos próprios desempregados e desempregadas, na procura de emprego. Não pensa, com certeza, o Governo que a sua tão propalada "política activa de procura de emprego" se fará sem deslocações.
Por isso propomos que se crie uma isenção temporária para desempregados e desempregadas, como, aliás, já se faz em França, de modo a atender à situação concreta e gravíssima que vivemos no País, onde o desemprego ainda não parou de subir e todos os incentivos à procura de emprego devem ser bem vindos.
0049   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Urge, por outro lado, que o Estado regularize as relações contratuais com os operadores de transporte, respeitando a sua autonomia empresarial, definindo regras claras para a repartição de receitas entre os operadores de transportes públicos e privados, assim como a atribuição de subsídios compensatórios como contrapartida da prestação de serviço público.
Esta é uma questão, também ela determinante, para que se mantenha o conceito de passe social e este seja integrador dos vários modos de transporte. Existem hoje condições e meios tecnológicos suficientes para que a repartição de receitas corresponda de facto ao número de passageiros transportados por cada operador.
A introdução da tecnologia do cartão "Lisboa viva" permite saber, com rigor e em tempo real, quantos passageiros são transportados em cada carreira, qual o seu percurso e, no fundo, qual a utilização efectiva de cada modo de transporte numa viagem com origem e destino definido. A chave da repartição de receitas entre operadores de transporte, aderentes dum determinado passe intermodal ou multimodal, torna-se, assim, muito mais fácil de fiscalizar e de controlar.
Urge, por outro lado, proceder à definição e actualização das zonas (coroas) do passe social, tendo em conta o estudo dos movimentos pendulares e do número de passageiros, entre outros aspectos, e tendo em conta situações específicas, como é o caso da população que se desloca diariamente para o emprego dos concelhos do distrito de Santarém, em transporte ferroviário, para Lisboa. Esta é uma atribuição das Autoridades Metropolitanas de Transporte, ouvindo as autarquias locais.
Nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)1 - A política tarifária nos sistemas de transporte público tem como componente incontornável uma dimensão social, como condição de acesso alargado do direito ao transporte por parte de todos os sectores da população.
2 - O passe social para o transporte é um instrumento determinante para assegurar o exercício desse direito ao transporte e, por isso, deve servir para uma mobilidade múltipla segundo áreas urbanas pré-definidas (as coroas) e ser construída para favorecer a intermodalidade e a multimodalidade.
3 - Nas áreas metropolitanas o passe social intermodal é extensível a todos os operadores, públicos e privados, que aí prestem serviço público de transporte.
4 - Nas áreas metropolitanas é criado o passe multimodal, integrando o direito ao estacionamento nos parques dissuasores junto às interfaces de transportes, com o direito ao transporte público, até ao destino final da deslocação (incluindo, o regresso).
5 - O passe social pode ser estendido a todos os concelhos, utilizando a modalidade mais adequada e respeitando os princípios constantes do n.os 1 e 2.Artigo 2.o
(Âmbito geográfico)1 - As autoridades metropolitanas de transportes devem proceder à definição e actualização das zonas do passe social, tendo em consideração os movimentos pendulares existentes e o número de passageiros.
2 - Alarga a coroa da área metropolitana de Lisboa até ao Entroncamento, no que diz respeito ao transporte ferroviário.Artigo 3.o
(Regime de preços especiais)É criado um regime de preços especiais para crianças até aos 12 anos, pessoas com mais de 65 anos e estudantes.Artigo 4.o
(Isenção temporária de pagamento)1 - É criado um regime especial de isenção temporária de pagamento para desempregados.
2 - Os centros de emprego emitirão uma certidão comprovativa da situação de desemprego, de modo a que os desempregados façam prova da sua situação, no momento de aquisição do passe social, cujo prazo de validade será de três meses.Artigo 5.o
(Repartição de receitas e subsídio à exploração)1 - Compete às autoridades metropolitanas de transportes, no exercício das suas competências, estabelecidas no diploma legislativo da sua constituição, definir a chave de repartição das receitas dos passes intermodais e multimodais, entre os diferentes operadores, assim como propor ao Governo a fixação da indemnização compensatória.
0050   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os subsídios de exploração (ou indemnizações compensatórias) a atribuir aos diferentes operadores de transporte, públicos ou privados, que lhes assegura uma compensação pela prática de preços sociais de transporte, devem ter em conta uma avaliação regular sobre o grau de efectividade com que se atingem determinados graus de qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos de transporte, tais como a frequência das carreiras, a cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas deficientes, sem prejuízo de outras matérias que venham a ser definidas.
3 - A avaliação de desempenho estabelecida no número anterior compete à Autoridade de Transportes da região respectiva.Artigo 6.o
(Criação do bilhete único diário multimodal)É criado o bilhete único diário multimodal, que garante ao seu utilizador o pagamento do estacionamento do veículo automóvel em parques dissuasores definidos por cada município, de acordo com a respectiva localização, à entrada das cidades de Lisboa e Porto e o direito a utilizar, entre essa origem e o seu ponto de destino, dentro destas cidades, todos os modos de transporte que forem necessários e o respectivo regresso ao ponto de partida.Artigo 7.o
(Actualização dos preços)A actualização dos preços dos passes sociais intermodais e multimodais não poderá ultrapassar, em cada ano, o nível previsto para a inflação média anual previsto pelo Governo no Orçamento e Grandes opções do Plano para o ano seguinte e é feita uma única vez por ano.Artigo 8.o
(Adesão ao sistema de bilhética electrónico)Os operadores de transportes das regiões metropolitanas de Lisboa e Porto beneficiarão de uma linha especial de financiamento, de modo a acelerar a respectiva adesão ao sistema de bilhética electrónica que servirá de base ao sistema tarifário em vigor.Artigo 9.o
(Disposições transitórias)Enquanto as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto não estiverem em plena efectividade de funções o Governo assume a execução das medidas atribuídas a essas autoridades no presente diploma.Artigo 10.o
(Revogação)Consideram-se revogadas todas as normas de diplomas legais que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2005.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Luís Fazenda - Helena Pinto.---PROJECTO DE LEI N.o 170/X
REVISÃO DA LEI DA NACIONALIDADEExposição de motivosNão se pode hoje ignorar que Portugal está a transformar-se num país de imigração, o que obriga naturalmente a repensar as soluções legais em vigor em matéria de nacionalidade.
0051   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 A integração efectiva dos imigrantes exige a introdução de alterações na Lei da Nacionalidade que valorizem o critério do ius soli.
Nesse sentido, a presente iniciativa propõe a atribuição ope legis da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui resida legalmente há, pelo menos, um ano.
Trata-se de adoptar, ainda que com ajustamentos, uma solução que já tem consagração expressa noutras ordens jurídicas, nomeadamente em Espanha e em França. Considerou-se, no entanto, que não basta o duplo nascimento em Portugal - de um dos pais e dos filhos - para a atribuição da nacionalidade portuguesa à terceira geração de imigrantes. É que tais nascimentos sempre poderiam ser ocasionais e não é razoável que, nesses casos, possam automaticamente ser atributivos da nacionalidade portuguesa.
Daí que este projecto de lei preveja a cumulação do critério do nascimento com o da residência legal de um dos pais em Portugal há, pelo menos, um ano. Optou-se por um prazo mínimo de um ano, porque se atendeu que só este permite vislumbrar um projecto de vida em Portugal, tendo em conta, desde logo, o tempo gestacional do filho a quem depois será atribuída a nacionalidade portuguesa.
Tendo em conta que Portugal mantém hoje relações privilegiadas não só com os países de língua oficial portuguesa mas também com os Estados-membros da União Europeia, equipara-se os cidadãos europeus aos cidadãos lusófonos, aplicando-se-lhes o mesmo regime jurídico, o qual sofre, no entanto, algumas inovações.
Esta iniciativa legislativa inova ao atribuir a nacionalidade portuguesa por mero efeito da lei aos descendentes, nascidos em território português, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia, quando estes residam legal e habitualmente em Portugal até seis anos antes do nascimento.
Considerou-se que a residência dos pais por um período de tempo relativamente longo - seis anos (mais dois anos sobre o prazo para a aquisição da nacionalidade por efeito da residência) - legitima a atribuição automática da nacionalidade portuguesa aos filhos nascidos em Portugal. É que se assim não for, em face da exigência legal de declaração de vontade, continuará a suceder que muitos descendentes de cidadãos lusófonos e de cidadãos europeus, há muito radicados em Portugal e que aqui tencionam manter-se, não adquirem a nacionalidade portuguesa de origem por falta de diligência dos seus progenitores.
Por outro lado, o presente projecto de lei inova ao reduzir de seis para quatro anos o tempo de residência legal e habitual dos cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa para a atribuição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, aos filhos nascidos em Portugal. E inova também ao prever idêntico regime para os filhos de cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia nascidos em território português.
Quanto aos filhos de cidadãos nacionais de outros países nascidos em Portugal, mantém-se o princípio de obtenção de nacionalidade por efeito da vontade, reduzindo, contudo, de 10 para seis o tempo de residência legal e habitual dos pais em Portugal.
Apesar de Portugal estar a tornar-se num país de imigrantes, a verdade é que não deixa de ser, também e continuadamente, um país de muitos milhares de emigrantes.
Ora, a realidade dos emigrantes exige que ponderemos a sua situação face à actual Lei da Nacionalidade.
Existem inúmeros cidadãos descendentes de portugueses que se vêem privados ao acesso à nacionalidade portuguesa pelos simples facto de os seus progenitores directos nunca terem solicitado a atribuição da nacionalidade portuguesa.
Por esse motivo, há inúmeros netos de cidadãos portugueses com inequívocas ligações à comunidade portuguesa, com laços sanguíneos indubitavelmente portugueses, que estão impedidos de aceder à nacionalidade portuguesa.
Para obstar a esta situação, a presente iniciativa estende a atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Em termos de aperfeiçoamento da técnica legislativa, a presente iniciativa procede à distinção clara das situações de nacionalidade originária por efeito da lei das que são por efeito da vontade, bem como distingue as situações de aquisição da nacionalidade por efeito da residência das que são por naturalização. Esta última distinção surge, aliás, por referência ao direito comparado.
É que a actual Lei da Nacionalidade não separa a aquisição da nacionalidade por naturalização das situações de aquisição da nacionalidade por residência, quando se trata de realidades absolutamente diferentes: naquele caso, trata-se de um acto fortemente marcado por uma discricionariedade de natureza política, enquanto que neste caso o que se trata é de reconhecer um direito - o direito à nacionalidade em virtude da residência em território nacional. Por isso é que, neste caso, o Governo tem de conceder a nacionalidade, ao passo que naquele o Governo pode, ou não, concedê-la.
O presente projecto de lei altera, também, alguns dos requisitos para a concessão da nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que residam em Portugal.
Desde logo, prevê-se que a residência em território português seja legal e habitual há, pelo menos, três, quatro ou seis anos, consoante se trate, respectivamente, de apátridas, cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou nacionais de Estado-membro da União Europeia ou de cidadãos de outros países.
0052   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Por outro lado, elimina-se o requisito da comprovação da existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, que tantas dificuldades práticas tem criado, já que a residência e o conhecimento da língua parecem ser suficientes para demonstrar a consistência dos laços com a comunidade nacional.
Concretiza-se, ainda, os actuais requisitos da idoneidade cívica, que se passa a traduzir na não condenação pela prática de crime punível com pena da prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa; e da capacidade para assegurar a sua subsistência, considerando agora que o estrangeiro tem de dispor de um rendimento anual não inferior a 12 vezes o salário mínimo nacional ou da pensão mínima do regime da segurança social. Com estas disposições põe-se um fim à indesejável discricionariedade administrativa na apreciação dos pedidos, que actualmente vigora.
O projecto de lei que agora se apresenta permite ainda a aquisição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos em território português e que aqui tiverem residido habitualmente pelo menos nos últimos seis anos da sua menoridade, quando atinjam a idade de 18 anos. É uma solução que se inspira no direito francês e italiano, e que tem em vista resolver a situação da segunda geração de imigrantes.
Quanto à naturalização, reserva-se a situações de indivíduos que se encontrem em situações particulares, fora dos quadros em que a nacionalidade corresponde a um verdadeiro direito fundamental.
A naturalização passa a ser uma prerrogativa concedida pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna, independentemente do preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à aquisição da nacionalidade por parte da generalidade dos estrangeiros residentes em território português. Trata-se de um instituto que surge como residual e com a vertente de acentuar a responsabilização política, ao seu mais alto nível.
A presente iniciativa procede ainda à reforma do instituto da oposição à aquisição da nacionalidade, cujo problema fundamental reside na regra que obriga os requerentes a fazer prova de que possuem uma ligação efectiva à comunidade nacional. Daí que passe antes a constituir fundamento da oposição a inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, cuja prova caberá ao Ministério Público.
Precisa-se também que o exercício de funções públicas só constitui fundamento de oposição quando se trate de funções públicas sem carácter eminentemente técnico, seguindo-se a terminologia constitucional empregue no artigo 15.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
Passando a utilizar o critério de residência legal e habitual, ao invés do conceito flutuante de título válido da autorização de residência (este varia consoante é alterado o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional - e já o foi cinco vezes em 10 anos), a presente iniciativa define que a residência é legal quando os estrangeiros se encontram com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas; e que é habitual quando os estrangeiros permanecerem em Portugal por um período superior a seis meses em cada ano civil.
Importante inovação introduzida pelo presente projecto de lei é a aplicação do contencioso administrativo ao contencioso da nacionalidade, que se justifica não só por forma a assegurar uma melhoria no acesso à justiça, devido à extensa e moderna rede dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também e sobretudo porque se trata de litígios que não deixam de emergir de relações jurídico-administrativas.
Procede-se, por último, à eliminação das referências aos territórios sob administração portuguesa, dada a transferência de soberania relativamente a Macau e a independência de Timor.
(...)1 - São portugueses de origem por mero efeito da lei:a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no território português;
b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se o progenitor aí se encontrar ao serviço do Estado português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia que aqui residam legal e habitualmente há, pelo menos, seis anos e não estiverem ao serviço do respectivo Estado;
d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se, pelo menos, um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui resida legalmente há, pelo menos, um ano;
0053   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 e) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.2 - São portugueses de origem por efeito da vontade:a) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha directa e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
b) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia que aqui residam legal e habitualmente há, pelo menos, quatro anos e não estiverem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam legal e habitualmente há, pelo menos, seis anos e não estiverem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses.3 - Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.Artigo 6.o
Aquisição por efeito da residência1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por efeito da residência, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Sejam maiores ou emancipados face à lei portuguesa;
c) Não tenham sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
d) Possuam capacidade para reger a sua pessoa;
e) Disponham, consoante a sua situação, de um rendimento anual não inferior a 12 vezes o salário mínimo nacional ou da pensão mínima do regime geral da segurança social;
f) Residam legal e habitualmente em território português há, pelo menos, três, quatro ou seis anos, consoante se trate, respectivamente, de apátridas, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de Estado-membro da União Europeia, ou de cidadãos de outros países.2 - Os indivíduos nascidos em território português adquirem a nacionalidade portuguesa ao atingir a idade de 18 anos se, pelo menos nos últimos seis anos da sua menoridade, tiverem residido habitualmente em Portugal.
3 - A concessão e o reconhecimento da cidadania portuguesa são da competência do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado.Artigo 7.o
Aquisição por naturalização1 - Pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, com dispensa total ou parcial do preenchimento dos requisitos constantes do artigo anterior, aos indivíduos que satisfaçam uma das seguintes condições:a) Tenham nascido em território português;
c) Sejam havidos como descendentes de portugueses;
d) Sejam membros de comunidades de ascendência portuguesa;
e) Tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português;
f) Tenham adquirido uma posição de destaque na comunidade nacional pela sua actividade humanitária, cientifica, artística, cultural ou desportiva.2 - A naturalização é concedida por decreto do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado.Artigo 9.o
(...)(...)a) A inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional;
c) O exercício de funções públicas sem carácter eminentemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.Artigo 10.o
(...)1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 25.o.
Residência legal e habitual1 - Entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos vistos, autorizações ou títulos previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - Entende-se que residem habitualmente em território português os indivíduos que, em regra, aqui permaneçam em cada ano civil por período superior a seis meses, seguidos ou interpolados.Artigo 18.o
c) Dos actos de concessão ou reconhecimento da nacionalidade;
(...)1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território português prova-se pelo assento de nascimento.
Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 32.o
(...)À decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território é aplicável o disposto no artigo 25.o."Artigo 2.oA epígrafe da Secção III do Capítulo II do Título I da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Secção III
Aquisição da nacionalidade por efeito da residência e por naturalização".Artigo 3.oO artigo 13.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, revogado pelo artigo 3.o da Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, passa a integrar o Capítulo VI do Título I daquela lei, com a seguinte redacção:
0055   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 "Artigo 13.o
Declarações de vontadeAs declarações de vontade para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são apresentadas pelas pessoas a quem respeitam, sendo capazes, ou pelos seus representantes legais, sendo incapazes."Artigo 4.o1 - São revogados os artigos 26.o, 36.o e 39.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, bem como o artigo 2.o da Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto.
2 - É eliminada a expressão "ou sob administração portuguesa" constante do n.o 1 do artigo 37.o e do n.o 1 do artigo 38.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.Artigo 5.oA presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Artigo 6.oÉ republicada e renumerada em anexo a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela presente lei.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2005
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.AnexoLei da NacionalidadeTítulo I
Nacionalidade originária1 - São portugueses de origem por mero efeito da lei:a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no território português;
e) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.2 - São portugueses de origem por efeito da vontade:a) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha directa e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam legal e habitualmente há, pelo menos, seis anos e não estiverem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses.
0056   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 3 - Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.Capítulo II
Aquisição por filhos menores ou incapazesOs filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.Artigo 3.°
2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.Artigo 4.°
Aquisição da nacionalidade por efeito da residência e por naturalizaçãoArtigo 6.°
f) Residam legal e habitualmente em território português há, pelo menos, três, quatro ou seis anos, consoante se trate, respectivamente, de apátridas, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de Estado-membro da União Europeia ou de cidadãos de outros países.2 - Os indivíduos nascidos em território português adquirem a nacionalidade portuguesa ao atingir a idade de 18 anos se, pelo menos nos últimos seis anos da sua menoridade, tiverem residido habitualmente em Portugal.
3 - A concessão e o reconhecimento da cidadania portuguesa são da competência do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado.
0057   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 7.o
f) Tenham adquirido uma posição de destaque na comunidade nacional pela sua actividade humanitária, cientifica, artística, cultural ou desportiva.2 - A naturalização é concedida por decreto do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado.Capítulo III
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopçãoArtigo 9.°
FundamentosConstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) Inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional;
c) O exercício de funções públicas sem carácter eminentemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.Artigo 10.°
Processo1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 24.o.
Efeitos da atribuiçãoA atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.Artigo 12.°
Efeitos das alterações de nacionalidadeOs efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.
0058   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 13.o
Declarações de vontadeAs declarações de vontade para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são apresentadas pelas pessoas a quem respeitam, sendo capazes, ou pelos seus representantes legais, sendo incapazes.Capítulo VI
Efeitos do estabelecimento da filiaçãoSó a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.Artigo 15.°
Residência legal e habitualPara efeitos da presente lei entende-se:a) Que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos vistos, autorizações ou títulos previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo;
b) Que residem habitualmente em território português os indivíduos que, em regra, aqui permaneçam em cada ano civil por período superior a seis meses, seguidos ou interpolados.Título II
Registo central da nacionalidadeAs declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.Artigo 17.°
Declarações perante os agentes diplomáticos ou consularesAs declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.Artigo 18.°
Actos sujeitos a registo obrigatório1 - É obrigatório o registo:a) Das declarações para atribuição da nacionalidade;
d) Dos decretos de naturalização.2 - O registo dos actos a que se refere o número anterior é feito a requerimento dos interessados.Artigo 19.°
Averbamento ao assento de nascimentoO registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.
0059   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Capítulo II
Prova da nacionalidade originária1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território português prova-se pelo assento de nascimento.
2 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo da declaração de que depende a atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português.Artigo 21.°
2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.° 1 do artigo anterior.Artigo 22.°
Pareceres do conservador dos Registos CentraisAo conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula consular.Artigo 23.°
Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Título III
Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeiraSe alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.Artigo 26.°
Conflitos de nacionalidades estrangeirasNos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha um
0060   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Título IV
Aquisição da nacionalidade por adoptadosOs adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.Artigo 28.°
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento.Artigo 29.°
Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira1 - Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.Artigo 30.°
Naturalização imposta por Estado estrangeiroÀ decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território é aplicável o disposto no artigo 24.o.Artigo 31.°
Registo das alterações de nacionalidadeO registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.Artigo 32.°
2 - Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.Artigo 33.°