PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, e é este o tema principal da minha intervenção, verifica-se uma situação verdadeiramente lastimável e inaceitável nas estradas que servem o concelho de Montalegre - a extensa população da Região do Barroso. Efectivamente, se determinados problemas são difíceis de suportar, torna-se muito mais difícil suportá-los quando eles se encontram numa situação de dis-
28 DE MAIO DE 19862797criminação completa. No distrito de Vila Real fez-se muito para melhorar as vias de comunicação que servem essencialmente o concelho de Montalegre. A estrada nacional n.o 103, entre Chaves e Braga, é uma estrada que tem indiscutivelmente a maior importância, pois tem um tráfego intenso, sobretudo no período de férias, sendo utilizada principalmente por emigrantes portugueses que se encontram na Europa. Ë uma estrada com uma importância turística enorme, uma vez que é conhecida como «estrada das barragens», sendo possível haver um grande desenvolvimento do turismo nestas barragens e é a estrada que permite o acesso de muitas pessoas à zona aprazível do Barroso e ao mesmo tempo serve, em boa medida e principalmente, o Parque da Peneda-Gerês, permitindo aí os desportos da pesca e da caça que tantos apreciam, como foi hoje demonstrado aqui, no Plenário.
Ora, o que se verifica na estrada nacional n.o 103 entre os limites dos concelhos de Montalegre e de Chaves, ou de Boticas e de Braga, é uma situação verdadeiramente inaceitável: a estrada está cheia de buracos - tive ocasião de o verificar pessoalmente - a ponto de ter de se andar a velocidades reduzidíssimas, sob pena de se cair num buraco, de partir o automóvel e até de se ter um acidente. Aliás, já aconteceram vários acidentes, alguns deles mortais, e esta situação não pode de maneira alguma continuar.
Por isso, esta minha intervenção vai no sentido de manifestar a satisfação pelo esforço que o Governo e a Junta Autónoma de Estradas têm feito no sentido da resolução do grave problema das vias de comunicação no distrito de Vila Real, mas, ao mesmo tempo, de sensibilizar estas entidades para o facto de não ser, de forma alguma, aceitável manter uma situação de discriminação para com as pessoas que habitam no concelho de Montalegre. Isto mesmo que não seja possível, tal como é desejável, fazer a rectificação num troço, que já não é digno do século XX, desta estrada entre a barragem dos Pisões e a barragem da Venda Nova, em que às curvas apertadíssimas se soma um piso absolutamente inaceitável.
Façam, pelo menos, um tapete betuminoso - parece que, modernamente, não é muito difícil de se fazer - no troço do concelho de Montalegre, nomeadamente no troço que sai ao longo das barragens, que embora já tenha um traçado moderno, de nada adianta, uma vez que são rectas em que não se pode andar a velocidades superiores a 15 km ou 20 km.
Não exigimos que estas estradas tenham condições para altas velocidades, mas que ao menos não levem as pessoas a formular o propósito de nunca mais por ali passarem enquanto a situação não se modificar.
Em meu entender, dotar o País com estradas minimamente aceitáveis é empregar bem o nosso dinheiro, pois esse dinheiro vai ser posto ao serviço concreto de muitas pessoas que, aliás, beneficiam em muito pouco das vultosas despesas que faz o Estado Português. Se são financiamentos e despesas economicamente rendíveis, porque demitem a quebra do isolamento de regiões do interior e promovem desenvolvimento económico dessas regiões, são também investimentos socialmente indispensáveis, porque têm muito a ver com as condições de vida concreta das pessoas que habitam nessa região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, dispondo de um minuto para o efeito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar transmitir em telex, num minuto, o que, de qualquer modo, me parece ser importante este Parlamento ter em consideração.
A concessão do direito de pesca do atum na zona económica exclusiva de Portugal a 30 atuneiros espanhóis, que havia sido estabelecido na base de acordo bilateral, acaba de ser alargado para 70 atuneiros (mais do dobro) por imposição da Comissão Comunitária. Disto temos quatro conclusões a tirar:
1.o A Comissão sobrepôs-se ao acordo bilateral estabelecido entre Portugal e Espanha;
2.o É estranho não ouvirmos qualquer intervenção a este respeito do comissário para as Pescas, que é português.
3.o Encerram-se estaleiros e não se avança na construção da nossa frota pesqueira. Portugal é, neste momento, um país sem direitos adquiridos em relação à sua própria zona económica exclusiva e, a continuar assim, qualquer dia terá uma zona económica exclusiva corripletamente interdita para pescar.
4.o O Governo tem de explicar a esta Assembleia como se chega a esta situação e que medidas vai tomar, sendo certo que não nos parece que politicamente essas mesmas medidas se possam confinar ao recurso para o Tribunal Comunitário.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.ORDEM DO DIA (2.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 66 a 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 8, 9 e 13 de Maio, respectivamente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):ParecerDe acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado José Carlos Pereira Lilaia, do Grupo Parlamentar do PRD, em ofício n.o 530, de 14 de Maio corrente, enviado a V. Ex.a requerendo autorização para comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, na qualidade de testemunha, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.
2798 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ter a bondade de ler outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):ParecerO Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer autorização da Assembleia, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, para exercer, a título gratuito, funções docentes no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Como resulta da disposição legal invocada, o exercício gratuito das funções docentes no ensino superior - de que aquele Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas faz parte - não è considerado exercício de funções públicas, para efeito do disposto no n.o 1 do citado artigo 19.o, no qual se fixa o regime das incompatibilidades dos deputados que sejam funcionários do Estado.
Assim, a Comissão de Regimento e Mandatos entende que 'deve ser dada autorização para que o Sr. Deputado Leonel de Sousa Fadigas exerça em regime de gratuitidade as funções docentes naquele Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1986. - O Deputado Relator, Mário Cal Brandão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 27 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Borges Gonçalves de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida, nos, termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 27 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro de Almeida Taborda (círculo eleitoral do Porto) por João Manuel Caniço de Seiça Neves. Esta substituição é pedida, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do próximo dia 1 de Junho, inclusive.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia, Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este relatório a parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.o 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar que já consultei todos os grupos parlamentares e, dado o adiantado da hora a que
28 DE MAIO DE 1986 2799vamos iniciar este debate, obtive a sua concordância para que o debate possa prosseguir amanhã, sem prejuízo da restante ordem do dia.
Portanto, aceite este acordo pelas várias bancadas, a ordem do dia de amanhã começaria com a continuação da discussão deste projecto de lei, prosseguiria com a discussão do pedido de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 191/IV (PCP) - Publicidade em língua portuguesa - e, depois, seguir-se-ia a discussão da lei do Ministério Público. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, fica desde já marcada para amanhã a ordem do dia anunciada desta forma pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decerto porque alguns sabem que a repetição é um modo de fazer funcionar a ênfase e que o processo enfático é, na retórica, um modo de persuasão, é que esses alguns quiseram que o presente projecto de lei voltasse a ser apresentado nesta Assembleia.
De facto, durante a 1.a sessão da III Legislatura o deputado Vilhena de Carvalho justificou a iniciativa legislativa que ora se repete e que ele próprio apresentou, lembrando, entre outros princípios e outras razões, o enquadramento constitucional do projecto, a natureza de serviço público que a RTP e a RDP têm, o lugar da RTP como difusor preferencial de manifestações de cultura que podem chegar a um elevado número de portugueses, a própria defesa da língua portuguesa, as intenções expressas pelo então Ministro da Cultura, a unidade do grande texto teatral que só está completa depois da apresentação em cena e a abertura da proposta às sugestões de todas as forças parlamentares. Na altura, conforme Diário da Assembleia da República, de 14 de Junho de 1984, a intervenção mereceu os aplausos de todas as bancadas, como mereceu oportunas e importantes questões levantadas por todos os partidos até à unanimidade de votação na generalidade do projecto de lei, seguida de aplausos gerais.
Também por votação desta Câmara, o projecto baixou à então Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Mas, às vezes, olhamos à nossa volta e ficamos espantados pelo que não acontece, e se hoje o mesmo projecto aqui volta é porque não perdeu actualidade nem urgência mas se perdeu algures no emaranhado dos trabalhos ou das indiferenças. Aliás, é de temer de novo pelo seu futuro. Se o sentido de orientação de voto for o mesmo de 1984, admitindo que poderá baixar a uma comissão especializada, que será, por natureza, a de Educação, Ciência e Cultura, há que temer: é que o Diário da Assembleia da República, de 29 de Janeiro de 1986, que fixa o texto do projecto para ser discutido nesta sessão, que é a 1.a sessão da IV Legislatura, anuncia-se como sendo o n.o 26 da 2.a série da 1.a sessão da V Legislatura... Não sei se as gralhas, esses terríveis bichos, têm dons de profecia...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em plena civilização da imagem e somos, por isso, pretensos grandes proprietários do mundo. Não querendo esgrimir, agora, no terreno da ilusão da posse, que passa por sabermos em cinco minutos o que está a acontecer em Washington ou Moscovo, ou Joanesburgo, ou Lusaka (mas não em Vila do Conde, ou Mirandela, ou Portalegre, ou Vila Real de Santo António), não é possível deixar de lembrar o atrevimento que, através da imagem e sem pedir licença, nos entra pela porta dentro e chega às casas de uma população que é, na maior parte e por circunstâncias de que não tem culpa, uma população passiva. Imagem que muitas vezes agride despudoradamente a consciência colectiva.
A agressão passa por plataformas variáveis, às vezes subtilmente astuciosas, às vezes descaradamente medíocres. Um dos níveis da agressão é o da ausência e, para o caso que importa agora, é o da ocultação do texto dramático de autor português, feito por portugueses para Portugal ou para qualquer parte do mundo no momento em que as novas tecnologias permitem com mais facilidade e vantagem a comunicação entre os homens nos seus modos de estar ou de ser universalmente. Também por isto mesmo é urgentíssimo não subalternizar de nenhum modo a dignidade, a identidade e a independência nacionais.
No recentíssimo manifesto dos autores portugueses de teatro denuncia-se, por exemplo, que «a RTP há vários anos não apresenta qualquer texto de autor vivo nacional, nem sequer aqueles que premiou num concurso por ela organizado e que obrigava à sua transmissão» e afirma, também, que «à rádio e à televisão (mas principalmente a esta) cabe um papel decisivo na dinamização do teatro português», até porque «a transmissão feita pela televisão de um espectáculo de teatro abrange mais público numa só noite que muitos meses ou anos de cartaz numa sala convencional». E quando, ainda no mesmo manifesto, são feitas propostas, lá se encontra «no concernente à rádio e à televisão, deverá igualmente tornar-se obrigatório a apresentação de, pelo menos, uma peça de autor vivo por mês».
No momento em que se apresenta de novo este projecto de lei, sublinha-se outra vez a necessidade de respeito por todos nós como povo e pela língua portuguesa como elemento da Nação. Ao mesmo tempo que faz esta proposta, o PRD também dá voz num órgão de soberania às preocupações de um grupo de cidadãos, agentes directos de uma etapa do texto dramático. Ao mesmo tempo denuncia a indiferença ou o desleixo (para não falar de ignorância, que a tanto não se quer ousar) demonstrados por órgãos de comunicação social (e não só), privilegiadamente responsáveis pela informação e formação dos cidadãos, isto é, dos homens. Ao mesmo tempo não pode deixar de lamentar que para uma situação axiomática, e que devia ser natural como quem respira, veja a necessidade de criar uma lei que tem sempre alguma coisa de rigidez. Mas parece que há quem só actue para as evidências pela força coerciva da lei. Normalmente quem o faz é quem gosta muito de polícias, porque as polícias não pensam, guardam o que pensam os outros... que polícias, que outros e o que pensam esses outros é questão que não se põe em causa, porque são de abominar os processos de intenção...
A RTP e a RDP, mas sobretudo a RTP, não podem desvincular-se da transmissão da cultura portuguesa, nomeadamente na sua faceta de texto teatral de autor português vivo ou morto. Não cumprirão exactamente a função total do teatro porque a mobilização nos espaços (o do emissor e o do receptor) está destorcida em função de um universo específico de comunicação. Mas cumprirão uma forte percentagem desta função (mesmo
2800 I SÉRIE - NÚMERO 74que seja, ou apesar de ser; a de uma ideologia de substituição) de que não está ausente a democratização do conhecimento. Simultaneamente poderão estimular o investimento da criação de bens culturais, motivar criadores para a produção, técnicos para o posicionamento interpretativo de acção e cena, deslocações posteriores do próprio público a outros espaços reais de uma outra forma de ver teatro, isto é, de participar. O presente projecto de lei pode parecer modesto. Mas; a modéstia não fica mal a ninguém e, apesar da modéstia do desejo que ele expressa, lembra-se que modéstia pode rimar com importância. Mas, mesmo apesar da modéstia, continuamos a suportar subprodutos, como o Um, Dois, Três (seria interessante sabermos, os seus custos) ou como séries que são decerto produzidas por quem tem de alimentar a indústria armamentista ou o desarmamento cultural.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.o Presidente, Srs: Deputados: Estamos em plena civilização da imagem, disse. Somos um povo de espectadores desprevenidos, passivos, analfabetos ou, sempre em crescendo, o que é inquietante, de alfabetos analfabetizados. Porque ninguém quer uma sociedade de hemiplégicos temos, como órgão dê soberania, direito aos deveres: o direito ao dever de legislar, o direito ao dever de saber como fazer cumprir e de fazer cumprir, o direito ao dever de organizar um sistema que tenha sempre como centro a pessoa humana.
Que o audio-visual, instrumento poderosíssimo como meio de massa em exercício sobre uma civilização dirigida desproporcionadamente aos sentidos imediatos e assim primarizando pejorativamente a pessoa e conformando-a em formas duvidosas de ir crescendo anticulturalmente, o que acarreta categorias diversas de deficientes mentais, passe "a ser o instrumento de um discurso de poder para o crescimento" efectivamente humano é" o substrato deste projecto de lei. Que de resto, continue o espírito e a letra da Constituição da República Portuguesa quando reconhece a todos os portugueses; mas a todos, o direito à educação e à cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que no inconsciente colectivo português não se enraizem mais o provisório, a inércia a negligência, a falha medíocre. Cumpramos até ao fim a dignidade do desafio deste projecto de lei!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para, interpelar a Mesa, tem a palavra p Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, preferi há pouco um irrito funcionamento parlamentar a ter de causar alguma perturbação no início da intervenção da Sr.a Deputada Maria Glória Padrão: Acontece, todavia, que não foi lido, como deveria, o parecer da 1.a Comissão relativamente ao projecto de lei n.o 112/IV, do PRD. Alerto, pois, a Mesa para o facto e proponho que, no momento adequado, mas certamente ,depois de formulados os pedidos de esclarecimento, se proceda ao suprimento da falta.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Inscreveram-se para- pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Gomes de Pinho. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, tenho três perguntas que gostaria de ver respondidas por V. Ex.a, que foi a apresentante do projecto do Partido Renovador Democrático:
A primeira pergunta é - a seguinte: como explica que, como se refere no preâmbulo do projecto de lei, o novo público de teatro surgido após o - 25 de Abril tenha desaparecido? Terá sido por razões económicas ou culturais ou, antes, por que se tratava de representações aligeiradas de modas passageiras?
A segunda pergunta consiste em saber se V. Ex.a acredita que será através de imposição legal à programação da Radiodifusão e da Radiotelevisão que se ultrapassarão, no dizer do projecto de lei, as barreiras psicológicas. Como V. Ex.a compreenderá, sem um mínimo de qualidade de produção teatral - e o vosso projecto não fixa quaisquer critérios nesta matéria - poder-se-á estar a comprometer, irremediavelmente o teatro digno desse nome.
Por último, pergunto-lhe o seguinte: estando Portugal integrado na Comunidade Económica Europeia, não se quererá implementar no nosso país; ao arrepio das mais modernas concepções e doutrinas, a política que em 1983 defendeu James Monroe?O Sr. José Magalhães (PCP): - Santo Deus!... Há cada pergunta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, gostaria de fazer uma observação à sua intervenção, que parte da seguinte constatação: a Sr.a Deputada faz - a meu ver bem - uma análise severe da situação da cultura portuguesa e da própria identidade cultural portuguesa, à luz da programação dos principais meios de comunicação áudio-visual, que, aliás, são na sua maioria propriedade do Estado; e conclui que essa situação é perigosas negativa de vários pontos de vista, havendo que a alterar. Creio que a minha perspectiva não é inteiramente coincidente com a sua quanto ao modo de alterar estruturalmente. Pela nossa parte, pensamos que essa situação de facto, só se alterará estruturalmente quando se alterar também de uma forma estrutural a própria propriedade desses meios de comunicação é o sistema de concorrência entre eles e, portanto se for possível realizar inteiramente a liberdade de criação, de comunicação e de expressão.
Todavia, sendo a situação portuguesa a que é e existindo o monopólio da televisão e um sistema em que o Estado é maioritariamente detentor da rádio, estamos de acordo que é necessário introduzir regras de funcionamento desses monopólios ou sistemas estatais que impeçam a manutenção da situação actual, que é, de facto extremamente gravosa para a própria identidade cultural portuguesa, que é um valor que nenhuma integração económica ou política pode e deve pôr em causa;
- A minha dúvida consiste em saber como é que o PRD e, em concreto, V. Ex.a, face à magnitude do problema e do desafio; respondem com uma tão mo-
28 DE MAIO DE 1986 2801desta solução. A Sr.a Deputada disse, à partida, que a solução era modesta - e fica-lhe bem reconhecer essa circunstância -, mas não acha que há de facto uma desproporção entre a situação gravosa que se vive em Portugal e a proposta de solução que o PRD lhe dá? É sobre isto que gostaria de ouvir V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Vieira Mesquita me dá licença, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Começaria por pegar exactamente na questão da modéstia, a que me referi na minha intervenção, ao apresentar este projecto de lei.
Como certamente o Sr. Deputado ouviu, eu disse que ele parece modesto. Só que muitas vezes a modéstia rima exactamente com a importância.
Aliás, a questão da própria importância é uma espécie de palavra súmula, de significante síntese de todo um contexto que vai articulando, num momento ou noutro, queixas extremamente profundas que acho que ferem de morte, exactamente por ausência, a nossa identidade cultural.
É claro que, a partir do momento em que esta explicação desnecessária lhe está dada, ou seja, em que nos catapultamos para o plano do entendimento da extrema importância e magnitude desta questão, há muitas coisas a ver e a discutir e muitas questões a articular em sede própria, que será, obviamente, a da comissão de especialidade.
Mas o Sr. Deputado coloca também a questão numa outra perspectiva, que consiste claramente na questão do sector concorrencial da iniciativa privada.
Em relação a este aspecto, quero dizer, em primeiro lugar, que, mesmo só com o monopólio do Estado, não está de modo nenhum coarctada a questão da liberdade de criação. O simples facto de existir só a televisão como propriedade do Estado não tem nada a ver com a liberdade de criação que, a dada altura, o Sr. Deputado articulou nas questões que levantou. O problema da liberdade não tem a ver com o proprietário.
Quanto à abertura da televisão ou da rádio à iniciativa privada, é óbvio que situações concorrenciais poderão fomentar de modos diversos e enriquecedores uma questão de maior produção e maior qualidade, como, aliás, se vê noutros países. A competência produz exactamente a maior qualidade. Esta é uma questão adiada para um futuro mais ou menos próximo, mais ou menos longínquo, que poderá trazer benefícios em termos de melhoria de qualidade.
Simplesmente, em relação ao proprietário Estado, não está nunca em causa uma liberdade de criação, até porque nunca se pressupõe, mesmo nas medidas de fiscalização que este projecto de lei apresenta, nenhuma espécie de coarctação de direitos em termos das várias possibilidades de expressão. O que se propõe como medidas fiscalizadoras, coercivas ou punitivas é meramente uma questão fiscal, de dinheiros.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, não quis dizer - se o disse, peço desculpa, pois exprimi-me mal - que o projecto do PRD ia pôr em causa a liberdade de expressão - de maneira nenhuma! O que quis dizer, e manter, é que o facto de existir um monopólio informativo no domínio do audio-visual, designadamente na televisão, isso sim põe em causa, num sentido amplo, a liberdade de expressão e de criação. Tanto assim que o PRD tem necessidade de regulamentar por via legislativa de impor a esse monopólio uma regra para que ele passe a exibir uma peça de teatro português por mês, que é um limite mínimo e quase ridículo. Isto é: se não estivéssemos neste país e nesta situação concreta, seria quase risível uma lei deste tipo.
É nesse sentido que digo que a propriedade monopolista dos meios de comunicação pelo Estado ou por outra entidade qualquer, ou seja, a inexistência de uma verdadeira concorrência nesse domínio, afecta substancialmente a liberdade de criação e de expressão em geral.
Não digo que o projecto do PRD venha agravar essa situação, mas não a altera substancialmente, mantendo-a estruturalmente, e vem tentar minimizá-la. É por isso que me atrevo a perguntar: porquê não alargar essa tentativa de regulamentação dessa matéria a outras áreas da cultura tão importantes, como, por exemplo, a do cinema?
A razão da minha dúvida quanto à modéstia da iniciativa do PRD advém de me parecer que ela parte de uma base extremamente sectorizada, que é a da defesa do teatro, sobretudo dos autores do teatro, ignorando um conjunto de outros sectores da actividade artística e da criação cultural que não me parecem menos valiosos, quer ao nível da própria cultura portuguesa quer ao nível da cultura em geral.
Agradeço-lhe o favor de me ter deixado interromper.A Oradora: - Neste momento, o objecto de discussão podia ser extremamente alargado em termos de outras formas de transfugação cultural, mas, de facto, esta discussão cinge-se, exclusivamente, à questão da transmissão do texto dramatúrgico através dos meios de comunicação social, nomeadamente a radiotelevisão (recordo que na rádio não existe monopólio).
Mas voltemos à televisão, que é o cenário por excelência da difusão dos valores culturais que estão em questão. Realmente, o PRD sente necessidade de retomar um projecto de lei já aqui trazido pela simples razão de que, embora na altura lenha sido aprovado por toda a gente -tendo sido, inclusivamente, objecto de intervenções do Sr. Deputado extremamente interessantes, uma das quais já retomou hoje -, não foi cumprido pela RTP, embora sendo reconhecida, por esta Câmara, a urgência de uma coisa que deveria fazer parte dos interesses naturais de um orgão como a Radiotelevisão Portuguesa, cujo estatuto interno também prevê esta difusão. Assim, acaba por se sentir a necessidade, ou a vergonha, ou a dignidade, se se quiser - aqui pode jogar-se com estes significados todos porque, de facto, é uma vergonha mas é, também, uma dignidade -, de regularizar por lei, o que é grave!, aquilo que deveria fazer parte do processo natural de crescimento da televisão e do respeito pelo povo português!
2802 I SÉRIE - NÚMERO 74É claro que o meu diálogo com o Sr. Deputado Gomes de Pinho não está concluído, mas não me resta muito tempo de resposta e há outras questões, levantadas por outro senhor deputado, às quais poderia responder, para já muito sumariamente, pois que, como o debate continuará amanhã, pode ser que haja então oportunidade de retomar grandes linhas de discussão que, por falta de tempo, não ficam de modo nenhum devidamente aprofundadas.
Se bem entendi, o Sr. Deputado Vieira Mesquita põe-me a questão de um público pós-25 de Abril, que se desinteressa pela actividade teatral. Creio que foi isso, não é verdade, Sr. Deputado? Não creio, Sr. Deputado, que o público pós-25 de Abril se tenha desinteressado pela actividade teatral. Julgo é que já antes do 25 de Abril não havia grande divulgação do teatro português e não havia, digamos, grande entusiasmo ou grande afluência de público às salas de espectáculo do teatro português. Quando surge o 25 de Abril, há um surto expansivo de grande afluência de público, de aparecimento de novos grupos teatrais, quer fossem fruto de associações culturais quer fossem grupos autonomamente organizados.
Entretanto - e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - surgiram inúmeras dificuldades financeiras por que passaram e ainda passam os cidadãos portugueses, que funcionam como travão. Por outro lado - igualmente sabe tão bem como eu, Sr. Deputado -, o teatro encontrou grande concorrência a nível da própria televisão, porque esta constitui um meio de ocupação mais cómodo e muito mais económico do que uma deslocação a uma sala de espectáculos.
Por outro lado, ambos sabemos do desrespeito por uma planificação cultural -expressão que ponho entre aspas porque tenho muito receio da utilização da palavra planificação em relação à liberdade de criação e à arte -, do desrespeito por esta planificação cultural (não interessa de quem, pois é sempre fácil citar culpados e se calhar a culpa é, também, de nós próprios), pelo não crescimento, pela falta de respeito, de um modo geral, pelo cidadão português nos seus valores culturais.
Se calhar, o Sr. Deputado está de acordo comigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que esta discussão não fica prejudicada com o facto de ser lido amanhã o relatório a que fez referência o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que julgo tratar-se de um elemento imprescindível para introduzir o debate.
Quanto à ordem do dia para amanhã, já foi referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que me dispenso de a anunciar de novo.A sessão de amanhã terá início às 10 horas.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.Eram 20 horas e 12 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Arménio dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
28 DE MAIO DE 1986 2803Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.Deputados independentes:Augusto Martins Ferreira do Amaral.Declaração enviada à Mesa para publicação relativa à votação na generalidade dos diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão [projecto de lei n.o 142/IV (PS) e proposta de lei n.o 24/IV] e à lei da radiodifusão [proposta de lei n.o 20/IV e projectos de lei n.o 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)].
Relativamente aos vários textos sobre a rádio em discussão no Plenário o CDS votou contra o projecto de lei n.o 199/IV, do Partido Comunista Português, por ter subjacente, quanto à política de comunicação social, uma óptica a que o meu partido não pode deixar de se opor.
Quanto aos projectos de lei n.os 142/IV e 204/IV, da autoria do Partido Socialista, o Partido do Centro Democrático Social absteve-se dado que apesar de um bom número das disposições projectadas serem, do nosso ponto de vista, razoáveis, outras tem, marcadamente, o cunho de concepções excessivamente intervencionistas e burocratizantes com que estamos, claramente, em desacordo.
Votámos, finalmente, a favor das propostas de lei n.os 20/IV e 24/IV não por as julgarmos documentos, do nosso ponto de vista, isentos de crítica - muitas normas essenciais merecem a nossa discordância - mas por considerarmos tratar-se de textos que justificam o nosso apoio, ainda que com reservas de fundo, com base do trabalho futuro da Comissão.O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação final global do texto final da Lei da Caça elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a proposta de lei n.o 1/IV e os projectos de lei n.os 15/IV (PSD) e 24/IV (PS).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra na votação final global sobre o texto final da Lei da Caça, porque, tendo sido recusado o seu requerimento de avocação pelo Plenário de algumas das disposições mais relevantes não se tornou possível introduzir na lei as alterações necessárias para melhorar o texto por forma a que este pudesse merecer o seu voto favorável.Pelo Grupo Parlamentar do PS: Lopes Cardoso - Ferraz de Abreu - Jorge Lacão.Em sessão plenária da Assembleia da República foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 15/IV, 24/IV, apresentados respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, bem como a proposta de lei n.o 1/IV, apresentada pelo Governo. O sujeito de todos esses projectos de lei e dessa proposta de lei é o mesmo: uma nova Lei da Caça.
Tendo baixado todo esse material legislativo à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação e discussão na especialidade, poderá dizer-se que esta dispôs de manancial abundante para preparar um texto
final que harmonizasse em termos aceitáveis por uma multidão de cidadãos portugueses, nomeadamente caçadores e agricultores, um conjunto amplo e diversificado de interesses privados, cooperativos e públicos, locais, regionais e nacionais, de curto, médio e longo prazos.
Infelizmente, e no entender dos deputados do Partido Socialista abaixo assinados, assim não aconteceu, por tal forma o texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar se afasta das grandes directrizes que deveriam informar, no Portugal de hoje, uma nova Lei da Caça. Senão vejamos.
O que poderiam esperar da Assembleia da República, e nesta matéria, aliás altamente polémica, os Portugueses ao fim de doze anos de desgoverno da caça no nosso território continental, a que o texto final se refere?
Sem dúvida a criatividade e a vontade política capazes de gerar uma nova Lei da Caça que conciliasse os seguintes objectivos básicos, todos eles essenciais; quais sejam:
1) Necessidade de fomentar e ordenar os recursos cinegéticos, de disciplinar a sua fruição, e de proceder à sua protecção;
2) Necessidade de alcançar o objectivo anterior na generalidade do território e em termos equilibrados do ponto de vista dos seus utentes e intervenientes directos, agrupáveis, como todos sabem, por subconjuntos muito distintos quanto a níveis de vida e a condições de existência;
3) Necessidade de integrar a componente recursos cinegéticos com o conjunto de outros tipos de recursos renováveis em cujo fomento, ordenamento e exploração o País precisa de apostar decididamente na imensa área inculta, quase improdutivo ou caracteristicamente subaproveitada, de potencialidade maiormente silvestre (da ordem dos 3 milhões de hectares), em grande parte distribuída por zonas de minifúndio, pequena e média propriedade. A necessidade de integrar a componente recursos cinegéticos com o conjunto de outros tipos de recursos renováveis em cujo fomento, ordenamento e exploração que o País precisa de levar a cabo nessa imensa área por forma a dela obter o fluxo, graduado e qualificado, de bens e de serviços indirectos que melhor contribua - económica, social, ambiental e culturalmente, a médio e a longo prazos - para o processo de desenvolvimento nacional em que devemos estar todos apostados;
4) Necessidade de não impor discricionariamente aos detentores da terra, e em mero benefício de alguns, condicionalismos e obrigações que não pretendam suportar e assumir;
5) Necessidade de não abrir, também aqui, as portas ao estrangeiro desenvolvido e rico, ou seja, a necessidade de não permitir, também aqui, que o nosso agro seja parasitado pelo estrangeiro, e com o agro o País, ao aproveitar-se a sua elevada potencialidade para produzir bens renováveis de grande e diversificado significado, e seus proventos de ordem económico-financeira;
6) Necessidade de permitir a todos os interessados o exercício do seu direito de se associarem em defesa dos respectivos interesses sem condicionalismos apertados altamente comprometedores,
2804 I SÉRIE - NÚMERO 74contra o espírito senão mesmo a letra da lei , fundamental, e em mero benefício daqueles que pretendem dividir para debilitar, e impor mais cómoda e eficazmente os seus interesses, nomeadamente interesses corporativos;
7) Necessidade de levar à participação e à representação, democraticamente- garantidas, de todas as entidades interessadas nas questões da fauna cinegética e suas consequências;
8) Necessidade de não agravar ou criar tensões sociais num domínio onde importa sobremaneira, e pelo contrário, promover a conciliação e a convergência de esforços e de vontades;
9) Necessidade de levar os serviços oficiais competentes, no âmbito dos serviços de caça, a ultrapassar uma crise grave, traduzida por uma actuação marcada por clara demagogia e forte irresponsabilidade - vinda desde o seu comprometimento com a destruição dos ricos patrimónios cinegéticos das ex-coutadas e dos aramados, sem alternativa que não fosse o seu massacre -, por forma a integrá-los no esforço conjunto de aproveitamento organizado e em uso múltiplo de uma área imensa de espaços maiormente silvestres.
Dispondo-se, embora, de manancial abundante para na especialidade se haver elaborado um texto final da Lei da Caça capaz de conciliar os objectivos básicos, todos eles essenciais, que se acaba de enumerar, o caso é que assim não aconteceu. O texto final que agora subiu ao Plenário não concilia a «necessidade de fomentar e ordenar os recursos cinegéticos, de disciplinar a sua fruição e de proceder à sua protecção» com nenhum dos restantes oito objectivos básicos, essenciais.
Digamos que conduzido o legislador eventual, por mãos hábeis e insinuantes, até ali mesmo onde ficasse (na acepção cinegética do termo) com o objectivo n.o 1, foi perdido por completo o enquadramento do sujeito, e, assim, ignorados todos os restantes oito objectivos básicos, igualmente essenciais, a que uma nova Lei da Caça deveria atender no Portugal de hoje. Senão vejamos:
a) O objectivo n.o 2 ficou prejudicado por força do capítulo V ,e disposições com ele relacionadas;
b) O objectivo n.o 3 ficou prejudicado igualmente por força desse mesmo capítulo e dessas mesmas disposições;
c) O objectivo n.o 4 ficou prejudicado pelo artigo 29.o, o dos enclaves, por força do qual se abre o caminho à inclusão obrigatória em zonas de caça de regime cinegético especial de enclaves propriamente ditos que nelas existam, e até de áreas que com tais zonas tenham bordadura;
d) O objectivo n.o 5 ficou prejudicado por força do n.o 3 do artigo 28.o (Zonas de caça turísticas), ao abrir-se a empresas turísticas, ou a outras entidades de reconhecida competência, sem mais especificações, o direito à sua exploração. Isto é, ao abrir-se o nosso território à colonização pelos países desenvolvidos e ricos, e altamente qualificados em questões de fomento, ordenamento e exploração cinegética;
e) O objectivo n.o 6 ficou prejudicado por força do artigo 41.o, que confina as associações de caçadores e âmbito municipal;
g) O objectivo n.o 8 ficou prejudicado muito em especial, pelo conteúdo do capítulo V (Dos regimes cinegéticos) e do capítulo XII, e disposições com eles relacionadas;
H) Finalmente, o objectivo n.o 9 ficou prejudicado pelo espírito e pela letra da parte central e polémica do texto final, em especial pelo que se contém nos capítulos V e XII, e disposições relacionadas, que reforçam sobremaneira os poderes de um serviço de caça de tendências demagógicas e, autocráticas, com grandes responsabilidades na actual situação de penúria e de anarquia cinegética com que o País se confronta, ao mesmo tempo que o deixa à margem de uma política nacional mais vasta, a aplicar nos espaços predominantemente silvestres do território continental, e na qual a componente recursos cinegéticos tem um papel principal a desempenhar.
O projecto de lei n.o 24/IV, do Partido Socialista, aprovado na generalidade pela Assembleia da República,, contém os mecanismos necessários para conciliar todos os nove objectivos básicos, essenciais, a que se fez referência. Foi elaborado, na sua versão final, depois de um longo processo iniciado na vigência do I Governo Constitucional e terminado na vigência do IX Governo Constitucional, após um inquérito de âmbito nacional abrangendo a auscultação de interesses muito diversos, nomeadamente dos caçadores e dos agricultores. Certamente por isso, mereceu um consenso alargado junto dos caçadores, e não só, que nele encontraram um compromisso suficiente, e; assim aceitável, entre os seus interesses específicos e um conjunto amplo de objectivos mais vastos, a que, como cidadãos apostados no desenvolvimento e no bem comum, não podem deixar de compreender e de conferir o seu aval.
Assim sendo os deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o texto final da Lei da Caça, cumprindo, de resto, um compromisso publicamente assumido.Os Deputados do PS: António Manuel de Azevedo Gomes - Manuel Alegre.O projecto apresentado pela Comissão de Agricultura como texto síntese dos projectos e proposta aprovados na generalidade em Plenário contempla as grandes linhas que o PRD entende deverem sustentar uma política de caça que sirva o interesse nacional já que:
Se reconhece a necessidade de interessar activamente o agricultor, no fomento e protecção da caça;
Se motiva a participação dos caçadores em estruturas associativas de diverso tipo e através delas se criam condições para que o caçador assuma responsabilidades na gestão da caça;
Se esclarece quais às responsabilidades que ao Estado competem dentro do princípio de que a caça é património de interesse nacional.
28 DE MAIO DE 1986 2805Considera também o PRD ser de salientar como muito positivo o facto de o projecto conter em si mecanismos de correcção em função dos resultados e da experiência que resulte da sua aplicação.
Assim sendo o PRD votou favoravelmente, aliás em conformidade com as posições que foi assumindo em Comissão aquando da discussão e votação na especialidade.
O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.
O Partido Os Verdes votou contra a Lei da Caça, pois considera que o seu articulado final não contribui para a salvaguarda das espécies cinegéticas.
Consideramos que uma lei da caça é fundamental para permitir o enquadramento legal de uma actividade humana com raízes profundas de incidência sócio-
-cultural de cada comunidade, que favoreça uma atitude de saudável desportivismo em estreito enlace com a defesa da natureza. No entanto, a presente lei não parece considerar na essência esses objectivos, valorizando em excesso as potencialidades de comercialização dessa actividade em detrimento do seu sentido mais adequado - o desportivo.
O Partido Os Verdes estará atento às consequências da sua aplicação e apresentará, na devida altura, as iniciativas adequadas à revisão do texto legal agora aprovado.A Deputada Independente, Maria Santos.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas e petições entrados na Mesa.
Foi dado conhecimento à Câmara dos resultados das eleições para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Foi lido e aprovado um voto de pesar pela tragédia que vitimou as populações do Caramulo e designadamente da região de Águeda, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Vieira Mesquita (PSD), Zita Seabra (PCP), Rui Silva (PRD) e Horácio Marçal (CDS).
Os Srs. Deputados Valdemar Alves (PSD), Horácio Marçal (CDS) e Azevedo Gomes (PSD) produziram intervenções em que manifestaram profundo pesar pelas vitimas do incêndio ocorrido no Caramulo e que atingiu as populações de Águeda, Sever do Vouga e Anadia e alertaram a Camará e o Governo para a premência de se implementarem medidas urgentes e eficazes na defesa da floresta portuguesa.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) alertou para os problemas de saúde das regiões a sul do Tejo e de Castelo Branco, nomeadamente para a profilaxia do bócio endémico, e salientou a necessidade de promover o desenvolvimento da agricultura nas regiões do interior.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) falou sobre a derrota da selecção portuguesa no México.
O Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) criticou o Estado pela política florestal até hoje prosseguida.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) alertou a Câmara para o número crescente dos trabalhadores com salários em atraso.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) referiu-se à importância do acordo de unificação ortográfica da língua portuguesa para a manutenção e defesa do património linguístico português.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) falou sobre as graves carências de pessoal e de material a nível dos cuidados médicos e de saúde na região do Ribatejo, nomeadamente no distrito de Santarém.
Foi lido e aprovado um voto de pesar pela morte de Jorge Luis Borges, apresentado pelo PRD.
Foi igualmente tido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 69 a 74 do Diário.
A Câmara aprovou uma proposta de deliberação no sentido de prolongar os trabalhos até ao dia 25 de Julho de 1986.
Após leitura, pelo Sr. Deputado João Abrantes (PCP), do relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. o 194/IV (CDS) sobre o estatuto social do bombeiro.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota e Rui Silva (PRD), João Abrantes (PCP) e Silva Marques (PSD).