254II SÉRIE-A — NÚMERO 16PROJECTO DE LEI N.o 56/VII(DETERMINA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Segundo o enunciado do diploma, com ele se pretende visar a recuperação de bens do património arquivístico nacional.Donde desde logo se deduz que, na óptica dos proponentes, terão ocorrido perdas nesse mesmo património.Da exposição de motivos conclui-se que os proponentes entendem ter acontecido, na recente transição governativa, a perda de suportes de papel em processos em curso constantes de muitos departamentos públicos. O que teria conduzido a demoras nesses processos e à consequente lesão de interesses do Estado e de particulares.Os proponentes afirmam também ter-se verificado, na mesma situação de transição governativa, o desaparecimento de documentos, em suportes de papel ou informáticos, dos arquivos intermédios e históricos.Citam, entre os documentos electrónicos e com destaque, a rede informática governamental (RING), a qual teria sido alvo de destruição de algumas das suas peças.Os proponentes prefiguram ainda a hipótese de uma detenção física ilícita de documentos classificados.É esta situação, alegada pelos proponentes, que está na génese do projecto de lei.II — A exposição de motivos do projecto de lei aponta, assim, como objectivo, para a emissão de um diploma contendo medidas com uma utilidade concreta, um diploma especificamente destinado a certos-factos concretos disciplinando a própria acção do Executivo com vista à prossecução de uma realidade concreta para a prossecução do seu escopo, que é, segundo a própria epígrafe do projecto, a recuperação de bens do património arquivístico nacional.Perante o enunciado da nota justificativa, pretender-se--ia, pois, um diploma a que poderia chamar-se uma «lei de situação», destinada a um número limitado de casos, temporalmente limitada para resolver certas necessidades, findas as quais deixaria de vigorar (').Estamos, assim, perante a problemática das leis-medi-das que, por conterem disciplinas de acção, e mesmo acções, são criticadas por alguns como invasão de autonomia do poder executivo, violando o princípio da separação de poderes.Contudo, e ainda segundo Gomes Canotilho na obra citada, haverá que fazer uma nova reapreciação da lei em razão das alterações político-sociais condicionantes de novas estruturas dos actos legislativos.A lei, em razão das mutações do modelo do Estado, adquiriu um carácter instrumental, podendo ser concreta e individual, podendo ser um instrumento concreto da política, dentro dos limites .constitucionalmente estabelecidos.A lei, em razão das rápidas alterações económico-políticas, já não será apenas disposição disciplinar de acção, mas acção mesmo.Ainda segundo Gomes Canotilho, a lei, tributária do valor da política, nSo é uma forma vazia susceptível dedar cobertura a todos os actos estaduais, não é um mero(4) V. Gomes Canotilho. Direito Constitucional. 5.' ed.. pp. 827 e segs.revestimento de um direito, entendido como uma decisão, mas tem de conter uma dimensão material que deve existir em todos os actos legislativos.III — O n.° 1 do artigo 1.° suscita algumas interrogações, mesmo face ao que atrás se deixa dito.Os proponentes começam por afirmar que não existe vazio legislativo, referindo-se fundamentalmente ao Decre-to-Let n.° 16/93, de 23 de Janeiro.Mesmo assim, pode legitimamente questionar-se se, existindo o enquadramento legal, nomeadamente constante daquele diploma, não haverá, nomeadamente quanto aos suportes informáticos, cuja segurança é de difícil preservação, medidas concretas a acrescentar às constantes da disciplina legal existente, para além da intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais prevista nos termos do n.°2 do artigo 2° do projecto de lei. Àquela questão deveria dar resposta o n.° 1 do artigo 1.° do projecto de lei.A redacção será, no entanto, menos feliz.Pode concluir-se claramente daquele dispositivo que não estamos perante uma autorização legislativa, ao contrario do que numa primeira leitura ainda se quis concluir.Nem naquele inciso se propõem novas medidas que possam configurar o diploma (neste preciso inciso) como uma disciplina de acção ou uma acção mesmo, determinada pelas situações alegadas pelos proponentes na nota justificativa.O n.° 1 do artigo 1.° do projecto de lei e, por motivos idênticos, o n.° 1 do artigo 2.° terão de sofrer reformulações em sede de especialidade, para que a lei não surja apenas como mero revestimento de um direito entendido como decisão ou voluntas (Diez-Picazo, citado por Gomes Canotilho).Tendo em conta as breves considerações enunciadas, as questões levantadas pelo projecto de lei parece poderem ser resolvidas em sede de especialidade.Assim, propõe-se que a Comissão emita o seguinte parecer:Apesar das questões técnico-jurídicas colocadas quanto à natureza do acto legislativo e à adequação das soluções, o projecto de lei n.° 56/V11, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, encomra-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1996. — O Deputado Vice-Presidente, Guilherme Silva. — A Deputada Relatora, Odete Santos.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, cujos Deputados apresentaram a declaração de voto anexa (anexo n.° 1).ANEXO N.° l Declaração de voto do PSDOs Deputados do PSD que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votam contra o relatório e parecer do projecto de lei n.° 56/VII, que «determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional», de iniciativa de vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelas razões e com os fundamentos constantes do projecto de relatório e parecer elaborado pelo