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0111   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 normal de pagamento) decorrente da migração do TAPMATIC para o sistema PARS da Swissair, sem qualquer contrapartida em termos de redução de outros custos de estrutura e/ou acréscimo de proveitos; aumento dos custos de distribuição, por inadequação às especificidades de uma companhia com as características da TAP;
- Não podendo deixar de referir-se que os resultados negativos enunciados não podem apenas atribuir-se ao modelo Qualiflyer, mas também ao modo como a TAP a ele aderiu, nalguns casos com certa ligeireza, não pode esquecer-se que o modelo Qualiflyer apresenta alguns problemas estruturais de difícil resolução.
- E este documento confidencial, que desmente as informações optimistas fornecidas pelo Governo à Assembleia da República em Junho de 1999, concluía que "em síntese, tomando em consideração os resultados decorrentes das alterações já efectuadas pela TAP, no âmbito do Qualiflyer, conclui-se pela existência de um impacto negativo de 4,5 milhões de contos, montante que comparado com os 6,4 milhões de contos positivos que se estima possam ser atingidos com a associação à Air France e à Delta se entende ser, por si só, razão suficiente para levar ao reequacionamento da parceria estratégica".
15 - Só que a TAP e o Governo, em vez de reequacionarem a parceria estratégica, limitaram-se a fazer a inventariação de 12 pontos que, em seu entender, identificavam "os constrangimentos mais significativos que têm afectado o posicionamento da TAP no âmbito do Qualiflyer", a saber: redução de capacidade por parte da Swissair no Atlântico Sul; abandono da rota de Cabo Verde por parte da Sabena; aumento do número de frequências TAP entre Portugal e a Suíça; recuperação nas vendas para pontos não operados directamente pela TAP; alteração da fórmula do revenue sharing; formas de adesão a projectos Qualiflyer; code shares em rotas TAP não operadas pelo grupo Swissair; coordenação de horários para destinos de longo curso; titularidade do programa de passageiro frequente; sistema de reservas; situações de direito de veto e liberdade de fixação de tarifas em casos específicos. Apesar disto, este documento interno da TAP, assumido pelo conselho de administração como base para renegociar com a Swissair os termos da aliança, termina afirmando que o montante global apurado como vantagem para a TAP se e quando a Swissair aceitasse renegociar todos os pontos exactamente nos termos em que eram apresentados se traduzia num valor "na ordem dos 3,6 milhões de contos" e acrescentando "tal melhoria não permite, apesar de tudo, anular os 4,5 milhões de contos de prejuízo que, em anterior documento, foram identificados quando se analisou a situação actual (Qualiflyer) versus situação anterior".
16 - Acontece, contudo, que, tanto quanto foi possível apurar na Comissão de Inquérito, designadamente a partir da documentação entregue pela TAP, a Swissair não aceitou a maioria destes pontos de revisão e outros aceitou à condição. Assim:
17 - A verdade é que, contrariamente às previsões optimistas do Ministro do Equipamento Social e do conselho de administração da TAP, a transportadora aérea nacional termina o exercício de 2000 sem quaisquer sinais de recuperação dos seus resultados, devendo os prejuízos do exercício rondarem entre 20 a 24 milhões de contos contra uma previsão orçamental inicial de 7,5 milhões de contos. Parte
0112   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 destes prejuízos são, sem dúvida, imputáveis ao aumento dos preços dos combustíveis e à cotação do dólar USA, mas, tanto quanto é possível apurar, o valor decorrente desses dois factores, acima das previsões já previstas no orçamento da companhia, rondam unicamente cerca de 5 milhões de contos. Acresce que se confirmam os receios de perda de independência, autonomia e imagem da TAP. O encerramento de balcões, como o de Bruxelas, particularmente utilizado por passageiros de nacionalidade portuguesa e de linhas que servem importantes comunidades portuguesas, como a de Boston, entre outros aspectos, atestam o que se acaba de afirmar.
18 - Outras questões que vieram por arrastamento no decurso dos trabalhos da Comissão de Inquérito questionam seriamente a bondade das políticas de gestão que têm sido conduzidas na TAP: a perda da importante rota para Ponta Delgada; a opção pela criação de uma empresa de voos charter YesAir com meios e pessoal da TAP; a criação, por altos quadros da TAP, de uma empresa de cuidados de saúde privada, a UCS, com meios e recursos da própria companhia; os termos em que foi resolvido o conflito com os pilotos, etc.
19 - Entretanto as decisões, polémicas e questionáveis, tomadas pelo Governo e pelo conselho de administração da TAP não estão a conduzir aos resultados que justificavam tais opções. Assim,
- A contratação de uma nova equipa de administração para a TAP, constituída por gestores estrangeiros, mantendo-se o conselho de administração anterior, cria a insólita situação de a TAP, no presente momento, ter de facto duas administrações, com duplicação de encargos e de estrutura de custos. Acresce que a contratação de gestores não portugueses questiona a qualidade dos gestores nacionais, sendo certo que o presidente do novo conselho de administração tinha sido afastado da presidência da Varig devido aos maus resultados desta companhia brasileira, facto confirmado pelo Ministro do Equipamento Social no decurso do inquérito. Embora o Governo a negue, tal decisão só se entende num quadro já de imposição da Swissair apesar de, de jure, o acordo de venda directa de parte do capital da TAP à companhia suíça ainda não existir, estando dependente de autorização da Comissão Europeia;
- A decisão, no âmbito do Projecto de Modernização Organizativa e de Processos da TAP, de segmentar a companhia em três unidades de negócios com vista, num futuro próximo, à criação de três empresas juridicamente autónomas (transporte aéreo; manutenção e handling), com a multiplicação dos custos de estrutura, é questionada, não tendo sido apresentados, no decurso do inquérito, estudos que confirmassem a justeza da opção;
- As propostas entretanto conhecidas, avançadas pela nova administração da TAP, de congelar as remunerações dos trabalhadores por mais três anos e de proceder a rescisões de contratos de trabalho - apontando-se para a diminuição do efectivo em mais de 1000 trabalhadores - significam que, de novo, se faz recair sobre quem trabalha os custos da reestruturação da empresa e das dificuldades ou ineficiências de gestão e contrasta exuberantemente com o facto de, no mesmo momento (reunião do conselho de administração de 14 de Novembro de 2000) ter decidido aumentar de forma significativa as remunerações dos quadros, de topo da companhia, desde o director-geral aos directores de serviço e de divisão, não só em matéria de remunerações-base como particularmente em matéria de remunerações complementares (cartão de crédito; combustível; pagamento da assinatura do telefone e impulsos das respectivas residências particulares e viatura da empresa).
20 - Foi entretanto confirmado, no decurso dos trabalhos da Comissão de Inquérito, que o próprio SairGroup equaciona actualmente a hipótese de venda da Swissair, tendo já desistido de adquirir uma posição na Alitália por dificuldades financeiras. 0 SairGroup estima que irá ter um prejuízo, no presente exercício, da ordem dos 40 milhões de contos, devido particularmente às perdas obtidas pela Sabena e pela Swissair. A celebração de uma aliança hard entre a TAP e a Swisair/Qualiflyer, com a entrada desta no capital da TAP, neste contexto, coloca a transportadora aérea portuguesa perante a perspectiva de ser alienada a um grupo também ele com problemas financeiros, o que questiona os argumentos de solidez e estabilidade avançados para justificar esta aliança. A própria possibilidade do SairGroup se desfazer de uma parte do seu património, entre o qual a própria Swissair, coloca também a TAP perante a situação de cada vez mais ver interrogada a sua soberania futura e do Estado português e ter cada vez menor influência na definição do destino estratégico da transportadora aérea portuguesa.
21 - Finalmente, é patente a ausência de, uma política integrada para o transporte aéreo em Portugal. A própria gestão dos aeroportos nacionais, face aos interesses próprios da ANA, empresa também em processo de privatização, faz com que a TAP veja acrescidos seus resultados negativos pelos enormes custos acrescidos que passou a pagar à ANA pela utilização do aeroporto e respectivas taxas que, nalguns casos, significam incrementos na ordem dos 600% em relação à situação anterior.
22 - Em síntese e conclusão final, o processo de segmentação e privatização da TAP e a opção pela aliança estratégica com a Swissair/SairGroup, com as correspondentes consequências ao nível da administração e gestão da companhia, são decisões que não se têm revelado adequadas ao interesse nacional, aos interesses dos trabalhadores e ao futuro da transportadora aérea portuguesa como companhia de bandeira, com a sua autonomia, soberania e imagem própria, o que não pode deixar de causar profunda preocupação a exigir uma pausa e uma nova reflexão que reequacione todo o processo em causa tendo em conta que o Estado português não pode deixar de ter presente o interesse estratégico da empresa.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 440/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a linha do Douro.
N.o 441/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família no concelho do Barreiro.
N.os 442 e 443/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, a titularidade patrimonial do Colégio e da Igreja dos Jesuítas, em Portimão, e o funcionamento do Centro de Saúde de Estremoz.
N.os 445 e 446/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento sobre, respectivamente, a ponte Alcoutim/Sanlucar de Guadiana e os incentivos à fixação no interior.
N.os 449 a 452/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as dificuldades na aplicação do III QCA na agricultura, o apoio à florestação no III QCA, as barragens agrícolas no concelho de Alcoutim e as candidaturas dos municípios a caminhos agrícolas e rurais.
N.os 453 e 454/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o hospital do sotavento e a unidade móvel de saúde de Alcoutim.
N.o 455/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a captação das antenas da Radiodifusão Portuguesa.
N.o 458/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre a aplicação da educação sexual na Escola Secundária D. Dinis.
N.o 459/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre as escolas básicas e secundária do concelho da Trofa.
N.o 460/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério, solicitando uma informação acerca da equivalência a licenciatura em enfermagem decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de Dezembro.
0002   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 N.o 461/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a despromoção do 4.o para o 5.o grupo do Hospital Distrital de Águeda.
N.o 462/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre a linha do Vale do Vouga.
N.o 463/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) aos Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros sobre o tráfico de mão-de-obra em Portugal.
N.o 465/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a existência de passagens de nível sem guarda na linha do norte, particularmente no distrito de Aveiro.
N.o 469/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a construção de um prédio urbano na freguesia da Sé, no Porto.
N.o 470/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre as condições de segurança do Aeroporto Internacional da Madeira.
N.o 472/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a repavimentação urgente da EN 108.
N.o 476/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária das Taipas, em Guimarães.
N.o 477/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o consulado de Joanesburgo.
N.o 478/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses sobre a linha do crédito destinada aos emigrantes portugueses na Venezuela.
N.os 480 a 482/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de A-dos-Cunhados, o atraso no pagamento das comparticipações do Serviço de Assistência na Doença (SAD) da PSP e os serviços farmacêuticos do Hospital de São José.
N.o 483/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o Centro de Estágio do Jamor, na Cruz Quebrada.
N.o 484/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o estatuto remuneratório e demais direitos laborais do corpo da Guarda Prisional.
N.o 485/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Marta e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o grupo "Trigo Limpo Teatro ACERT".
N.o 486/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a co-incineração na cimenteira de Outão, em Setúbal.
N.o 487/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Pedro Duarte e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o IC 25.
N.o 488/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e João Amaral (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o encerramento do centro vidreiro de Oliveira de Azeméis.
N.o 491/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados João Rebelo e Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a Escola Portuguesa em Luanda, Angola.
N.o 492/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando o envio de documentação.
N.os 493 e 494/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre o funcionamento deficiente da ETAR do Falacho.
N.o 495/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Sertã sobre a ETAR da Sertã.
N.os 496 e 497/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a recusa de atribuição das pensões de sobrevivência e os processos de atribuição de complementos de dependência.
N.o 322/VIII (2.a)-AL - Do Deputado Carlos Martins (PSD) à Câmara Municipal de Faro sobre o ordenamento, requalificação urbana e ambiental das Ilhas Barreira da Ria Formosa.
N.o 323/VIII (2.a)-AL - Dos Deputados António Filipe e Cândido Capela Dias (PCP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre a localização de uma vacaria nesse concelho.
N.o 1371/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o Instituto Camões em Paris.
N.o 1410/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a contaminação das praias da Região Norte.
N.o 1546/VIII (1.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre o funcionamento da empresa Sodestil, na freguesia de Serafão, concelho de Fafe.
N.o 1624/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre a nova localização para o aterro sanitário do Oeste.
N.o 1629/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1796/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96 nos concelhos do Parque Nacional da Peneda Gerês.
N.o 1834/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre as actividades económicas desenvolvidas no estuário do rio Mondego, na Figueira da Foz, e suas consequências para o ambiente.
0003   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 N.o 1854/VIII (1.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) sobre o porto de Aveiro.
N.o 1955/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre a variante à EN 255, entre Borba e Vila Viçosa.
N.o 27/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a abertura de secções de voto em países estrangeiros, fora de instalações diplomáticas e consulares.
N.o 53/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre o Serviço de Atendimento Permanente em São Paio de Oleiros.
N.o 64/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre o encerramento da unidade vértebro-medular do Hospital de São José.
N.o 74/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o favorecimento da Universitas.
N.o 107/VIII (2.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e Raul Almeida (CDS-PP) sobre a actual situação do Hospital Distrital de Ovar.
N.os 230 e 234/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputado Luís Fazenda (BE) e Honório Novo (PCP) sobre o encerramento dos estaleiros de construção naval de Vila Nova de Gaia.
N.o 264/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre o novo pavilhão de grandes e médios grossistas de Braga.
N.o 277/VIII (2.a)-AC do Deputado Francisco Amaral (PSD) sobre os estrangulamentos no Rio Guadiana.
N.o 283 e 285/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre, respectivamente, a situação profissional do corpo da guarda prisional e a situação da empresa Cabos Ávila.
N.o 315/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre as consultas realizadas ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.o 338/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) acerca do relatório da missão da União Europeia sobre segurança alimentar.
N.o 364/VIII (2.a)-AC do Deputado Guilherme Silva (PSD) sobre os cartões de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
N.o 398/VIII (2.a)-AC dos Deputados Margarida Botelho e António Filipe (PCP) sobre a manifestação dos estudantes do ensino secundário do Porto.
Das Câmaras Municipais de Monção, Portel, Madalena e Porto Santo, respectivamente, aos requerimentos n.os 148, 197, 290 e 307/VIII (2.a)-AL do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte de todas estas câmaras municipais.
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0042   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0043   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
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0045   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
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0047   |   II Série B - Número 010S   |   23 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Março de 2001          II Série-B - Número 22
N.o 136/VIII - De pesar pelas vítimas mortais e solidariedade com as demais vítimas do temporal no Norte do País (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE).
N.o 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (apresentado pelo PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e Os Verdes).
N.o 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (apresentado pelo PS).Interpelação n.o 9/VIII:
Sobre um debate parlamentar acerca de política geral (apresentada pelo PSD).Apreciações parlamentares (n.os 40 e 41/VIII):
N.o 40/VIII - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro.
Apresentada por Júlio Vitória da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas conducentes à criação do concelho de Fátima.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS E DE SOLIDARIEDADE COM AS DEMAIS VÍTIMAS DO TEMPORAL NO NORTE DO PAÍSO norte de Portugal foi mais uma vez fustigado por um forte temporal que causou três vítimas mortais devido à força das águas do rio Cáster e ao desprendimento de terras em Arcos de Valdevez e Ribeira de Pena. Os temporais causaram, além disso, fortes prejuízos materiais em toda a região norte, tendo ruído parte da muralha do século XVII de Chaves, património cultural e histórico do nosso país.
Entendem, assim, os subscritores propor à Assembleia da República um voto de pesar pelas vítimas mortais do temporal no norte do País e de solidariedade pelas restantes vítimas de prejuízos e apelar, mais uma vez, à mobilização dos portugueses, do Governo, das autarquias locais e das demais instituições públicas no sentido de minorar o sofrimento das populações afectadas e restituir à normalidade a vida dos cidadãos e das suas comunidades.Assembleia da República, 22 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho (PSD) - Rui Rio (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - David Justino (PSD) - José Carlos Tavares (PS) - Basílio Horta (CDS-PP) - Luís Pedro Pimentel (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Hermínio Loureiro (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE) - António Martinho (PS) - Marques Júnior (PS) - António Abelha (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Manuel Moreira (PSD) - Castro de Almeida (PSD) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - João Maçãs (PSD) - Carlos Antunes (PSD) - José Barros Moura (PS).
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIALPortugal rege-se na ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Foi assim que coerentemente aderimos à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e, na ordem interna, a Constituição da República Portuguesa e o Código Penal tipificaram como crime a "discriminação racial".
A Assembleia da República saúda todos os portugueses independentemente da sua cor, "raça" ou território de origem e todos os imigrantes que, com o seu trabalho, contribuem para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e reafirma o empenho dos representantes da Nação no combate a todas as formas de exclusão ou discriminação racial.Assembleia da República, 22 de Março de 2001. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - António Capucho (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE CONGRATULAÇÃO PELO ÊXITO DO SPORTING CLUBE DE ESPINHO NA TAÇA EUROPEIA DE CLUBES DE TOPOO desporto, em diversas modalidades, tem atingido prestações de grande brilhantismo no contexto internacional que importa reconhecer e aplaudir.
O Sporting Clube de Espinho, com a sua equipe de seniores masculinos, venceu a primeira edição da Taça Europeia de Clubes de Topo, disputada na Turquia, obtendo, assim, um êxito e um título que poucos julgavam ao alcance de uma equipe portuguesa.
Assim, a Assembleia da República saúda o êxito do Sporting Clube de Espinho, por esta brilhante vitória internacional e manifesta aos seus atletas e dirigentes o seu reconhecimento de trabalho, dedicação e capacidade demonstradas e que tornaram possível mais um momento alto de prestígio para Portugal.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Laurentino Dias.
SOBRE UM DEBATE PARLAMENTAR ACERCA DE POLÍTICA GERALVenho requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República a abertura de um debate parlamentar sobre política geral, previsto na alínea c) do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 243.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.
DECRETO-LEI N.o 55/2001, DE 15 DE FEVEREIRO (DEFINE O REGIME DAS CARREIRAS DE MUSEOLOGIA, CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PESSOAL DOS MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS E DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA MUSEOLOGIA E DA CONSERVAÇÃO E RESTAURO
0151   |   II Série B - Número 022   |   24 de Março de 2001 DO PATRIMÓNIO CULTURAL SOB A TUTELA DO MINISTÉRIO DA CULTURAO Governo fundamentou a publicação do Decreto-Lei n.o 55/2001 com a necessidade dos museus, "enquanto lugares operativos de vida cultural", responderem "às múltiplas e crescentes funções que lhes são requeridas", admitindo a urgência de uma "actualização das carreiras específicas" do pessoal afecto a estes equipamentos.
Reconheceu, igualmente, que "a situação de carência que, nesta matéria, se verifica em toda a realidade museológica nacional é particularmente grave no caso dos museus tutelados pelo Ministério da Cultura (...)"
Acontece que, ao contrário dos princípios enunciados, o Decreto-Lei n.o 55/2001 adopta medidas discriminatórias e contém formulações que, pela sua imprecisão, atentam contra os direitos adquiridos dos trabalhadores.
Merecem especial censura as normas de transição das carreiras, ao dividirem os trabalhadores até aqui com funções idênticas em escalões e carreiras distintas conforme sejam titulares ou não de determinado grau de escolaridade. Esquece o Governo que todos os funcionários são possuidores de habilitação escolar suficiente, requisito indispensável para o ingresso na respectiva carreira. A escolaridade obrigatória tem que ser aferida de acordo com a idade do funcionário, tendo em consideração a legislação em vigor na data de ingresso e não na aplicação "actualista" desta escolaridade obrigatória.
O Decreto-Lei n.o 55/2001, ao negar, por exemplo, a integração dos guardas de museu na categoria de vigilante recepcionista por a escolaridade obrigatória que possuem não ser o 9.o ano de escolaridade, exercendo estes funções correspondentes ao conteúdo funcional da referida carreira e quando a habilitação que são portadores é considerada suficiente para o ingresso na carreira, aliás em que se encontram inseridos, é no mínimo discricionária e violadora dos direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Igualmente, admitindo a especificidade das áreas de museologia, conservação e restauro, o Governo contradiz-se no articulado ao manter em aspectos essenciais o regime geral, esquecendo as especificidades e requisitos técnicos da função.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro.Assembleia da República, 16 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Margarida Botelho - Odete Santos - Joaquim Matias - Honório Novo - António Filipe - Alexandrino Saldanha.
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)O decreto-lei em apreço aprovou o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Este diploma consagra, na prática, a intenção de há muito afirmada pelo Governo de reduzir de forma drástica os apoios à comunicação social, designadamente à de âmbito regional.
Como consequência inevitável desta política muitos destes órgãos de comunicação social, quantas vezes única expressão dos anseios e dificuldades de comunidades esquecidas, vêm gravemente comprometidas as condições de sobrevivência, designadamente através da escandalosa, gravosa e injusta alteração do regime do porte pago.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei:Palácio de São Bento, 16 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Miguel Macedo - Miguel Relvas - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - David Justino - Mário Albuquerque - Armando Vieira - Vieira de Castro - Manuel Oliveira - mais uma assinatura ilegível.
APRESENTADA POR JÚLIO VITÓRIA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS LEGISLATIVAS CONDUCENTES À CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMANos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os abaixo assinados vêm apresentar a presente petição sobre a criação do concelho de Fátima, para os efeitos do mesmo diploma, designadamente os previstos no artigo 16.o, em particular as suas alíneas a), b) e c), pretendendo a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República - artigo 20.o - e a publicação na íntegra no Diário da Assembleia da República desta petição - artigo 21.o.
A localidade de Fátima tem uma história já milenar, mas o seu grande crescimento deu-se após as Aparições de 1917, possuindo, já hoje, um conjunto de infra-estruturas e serviços, nos diferentes sectores, nomeadamente social, cultural, económico, de saúde e educação, ao serviço da população e dos visitantes, que lhe permitiriam ser concelho.
Com a criação do concelho (a destacar do concelho de Ourém) melhor se poderia trabalhar pelo futuro de Fátima, da região e do País, pois é reconhecida a sua importância enquanto pólo dinamizador da actividade turística.
Fátima é um dos maiores centros de culto católico em todo o mundo, o que lhe proporciona receber anualmente mais de 5 milhões de peregrinos/turistas, número não alcançado por nenhuma outra cidade em Portugal. Este facto obriga a especiais esforços e particular atenção na gestão do presente e na planificação do futura desta cidade.
As características especiais de Fátima, únicas em Portugal e, possivelmente, no mundo inteiro, são razões suficientes para a obtenção da sua autonomia administrativa.
À vontade inequívoca da sua população, junta-se, igualmente, o apoio expresso por parte dos diferentes órgãos autárquicos, quer da freguesia quer do concelho de Ourém, para a criação do novo município.
É neste sentido que os peticionários entendem que devem ser adoptadas as medidas legislativas conducentes à criação do concelho de Fátima.O primeiro subscritor, Júlio Vitória da Silva.Nota: - Desta petição foram subscritores 5053 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0152   |   II Série B - Número 022   |   24 de Março de 2001
Sábado, 21 de Abril de 2001          II Série-B - Número 25
N.o 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita (apresentado pelo BE).
N.o 145/VIII - De protesto pelas violações aos direitos humanos nas prisões da Turquia (apresentado pelo BE).
N.o 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP 25 de Abril (apresentado pelo PSD).
N.o 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 29/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Perguntas ao Governo:
DE PROTESTO PELA ESCALADA MILITAR ISRAELITAConsiderando a escalada de violência no Médio Oriente desencadeada pelo Governo israelita de Ariel Sharon que vitima, em primeiro lugar, as populações civis dos territórios árabes e de Israel;
Considerando o preocupante impasse das negociações com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região e à criação de um Estado palestiniano independente e soberano;
A Assembleia da República expressa o seu protesto pela escalada de violência que se vive na região e manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano e com os movimentos anti-guerra que, de um lado e do outro deste conflito sangrento, exigem a paz e lutam por um Estado palestiniano livre e independente.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Luís Fazenda.
DE PROTESTO PELAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NAS PRISÕES DA TURQUIATomando conhecimento das denúncias efectuadas por diversas fontes independentes, nomeadamente pela Amnistia Internacional e pela Associação dos Direitos do Homem Turca (IHD) relativamente a um amplo movimento de protesto contra as condições desumanas e repressivas do regime prisional a que se encontram sujeitos os detidos políticos nas prisões turcas;
Considerando que este protesto originou já 10 mortos na sequência de greves de fome desde 21 de Março e que neste momento se encontram hospitalizados cerca de 120 presos, entre 300 a 400 que cumprem uma greve de fome "ate à morte" e que mais de 1650 participam numa greve de fome rotativa;
A Assembleia da República manifesta o seu protesto pela continuada violação dos direitos humanos nos estabelecimentos prisionais da Turquia e apela à abertura imediata do diálogo entre as autoridades governamentais e os presos, assim como à presença de organizações humanitárias independentes no interior destes estabelecimentos prisionais.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Luís Fazenda.
DE HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO TERRORISMO EM PORTUGAL E DE INDIGNAÇÃO PELAS ABSOLVIÇÕES NO PROCESSO DAS FP 25 DE ABRILO desfecho do julgamento dos crimes de sangue cometidos pelas FP25 de Abril deixou o País perplexo.
Quando, num cúmulo de frustação, a juíza declara, no momento em que dá a conhecer a sentença, saber que tem à sua frente culpados e não os pode identificar, fica completo o quadro.
De um momento para o outro sentiu-se que foi minada a confiança, violado o princípio da retribuição penal, esquecido o respeito pelas vítimas, celebrada a impunidade.
Aqueles que votaram contra a lei da amnistia aprovada em 23 de Março de 1996 fizeram-no porque, como dizia na ocasião Barbosa de Melo, "O Estado de direito impõe que o direito limite o arbítrio da política". Fizeram-no para que a política não matasse o direito.
0167   |   II Série B - Número 025   |   21 de Abril de 2001 Aqueles que assim procederam, então, anteviram o que iria suceder agora.
- Preste uma homenagem sentida às vítimas do terrorismo em Portugal e recorde ao Governo o dever de indemnizar com justiça as suas famílias;
- Repudie todas as formas de terrorismo e o comportamento dos seus autores;
- Manifeste a sua indignação pela absolvição dos autores morais de crimes de sangue;
- Reafirme o primado da justiça sobre os interesses da conveniência política.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes.
DE PROTESTO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇASAs crianças continuam a ser as primeiras e mais indefesas vítimas de catástrofes, como a guerra, a violência, a fome ou a escravatura. A falta de condições de vida, a dificuldade de acesso à educação, a sua utilização como soldados, o seu crescente envolvimento em crimes de pedófilia, o trabalho infantil são fenómenos que confirmam que a criança é ainda relegada para um plano de inferioridade, para um submundo, para a exclusão assente no aproveitamento sem escrúpulos das suas especiais fragilidades.
A Assembleia da República Portuguesa afirma o seu vivo repúdio por toda e qualquer violação dos direitos das crianças e associa-se à firme denúncia de todas as situações de violação dos direitos humanos, reafirmando o seu empenhamento no combate a todas as formas de discriminação, especialmente dos mais vulneráveis.Lisboa, 19 de abril de 2001. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Maria de Belém Roseira - Francisco Assis - Manuel dos Santos - José Barros Moura - Celeste Correia - Maria Santos - mais uma assinatura ilegível.
DECRETO-LEI N.o 110/2000, DE 30 DE JUNHO (ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 18 de Abril de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 29/VIII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS e PCP.
4 - Foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, duas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, do seguinte teor:"Artigo 18.o4 - Aos candidatos abrangidos pelo presente artigo, que sejam certificados por equiparação, ser-lhes-á atribuído um certificado de aptidão profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho ou de técnico de segurança e higiene do trabalho, consoante as funções desempenhadas à data do requerimento de certificação do aptidão profissional.Artigo 20.o2 - Os trabalhadores em exercício que tenham inscrição válida em curso que confira no final um bacharelato ou uma licenciatura ou num desses cursos façam reingresso até 31 de Dezembro de 2001, e com um tempo mínimo de cinco anos de exercício efectivo de funções técnicas na área de segurança e higiene do trabalho, poderão exercer funções de técnico superior de segurança e higiene do trabalho por um período máximo de quatro ou sete anos, consoante se trate de um bacharelato ou de uma licenciatura, mediante autorização provisória a conceder pela entidade certificadora.
3 - (actual n.o 2)"5 - O Grupo Parlamentar do PCP explicitou que, por revogação expressa do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, operada pelo Decreto-Lei n.o 109/2000, os trabalhadores que há largos anos exerciam funções na área da segurança, saúde e higiene no trabalho, sem terem as qualificações que em 1994 se passaram a exigir, ficaram impedidos de obter a certificação da equiparação. Ora, segundo o PCP, nas condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 110/2000, devia ter sido
0168   |   II Série B - Número 025   |   21 de Abril de 2001 prevista a situação destes trabalhadores, o que não acontecera, razão pela qual tinham requerido a apreciação parlamentar desse Decreto-Lei.
6 - Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração para o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, do seguinte teor:
3 - Os trabalhadores com um mínimo de cinco anos de exercício efectivo das funções previstas no artigo 2.o e que se encontrem inscritos ou venham a inscrever-se, até 31 de Dezembro de 2001, em curso que confira, no final, um bacharelato ou uma licenciatura, poderão, por um período máximo de quatro ou de sete anos, respectivamente, exercer as funções definidas na alínea a) do referido artigo, mediante autorização provisória a conceder, para o efeito, pela entidade certificadora."7 - O Deputado Barbosa de Oliveira, do PS, explicou que a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar para os n.os 1 e 2 do artigo 20.o pretendia assegurar que os trabalhadores com 45 ou mais anos de idade não tivessem problemas profissionais até aos 65 anos, ainda que houvesse dificuldade na obtenção de formação profissional. Por outro lado, aproveitava-se, assim, a abertura demonstrada pelo então Secretário de Estado do Trabalho e Formação - hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade - na discussão em Plenário da apreciação parlamentar em causa.
Disse, ainda, que a proposta de alteração apresentada pelo PS para o n.o 3 do artigo 20.o pretendia acolher a proposta do PCP para o n.o 2 do artigo 20.o. Já em relação à proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 18.o, considerou que a mesma era inaceitável para o PS, porquanto não se podia confundir a certificação com o exercício de funções. Porém, o PS admitia a concessão de autorizações provisórias, por períodos mais curtos ou mais longos, consoante os casos. Assim, sem prejudicar os trabalhadores, procurava-se incentivá-los a melhorar as suas qualificações.
8 - O Deputado Arménio Santos, do PSD, manifestou a sua satisfação com a proposta de alteração apresentada pelo PS que, no entender do seu grupo parlamentar, fazia face a uma situação de grande injustiça. Aliás, o PSD tinha já contactado o actual Ministro do Trabalho e da Solidariedade no sentido de o sensibilizar para a necessidade de alteração do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho.
9 - O Deputado Vicente Merendas, do PCP, considerou que a abertura demonstrada pelo PS não lhe parecia suficiente, porque não se acolhia o fundamental e as propostas do PCP para o artigo 20.o não podiam ser desligadas das apresentadas para o artigo 18.o, razão pela qual não retiravam nenhuma das suas propostas.
10 - Encontrando-se esgotada a discussão sobre a matéria, o Presidente submeteu a votação, nos termos regimentais, a proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Votação: PS - contra; PSD - favor; PCP - favor.
11 - Em seguida, foi submetida a votação a proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.o 2 do artigo 20.o, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Votação - PS - contra; PSD - abstenção; PCP - favor.
12 - Finalmente, foi submetida a votação a proposta de alteração apresentada pelo PS para os n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.o 3 do artigo 20.o, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Votação - PS - favor; PSD - favor; PCP - abstenção.
13 - Segue em anexo o texto final do artigo 20.o do Decreto Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, aprovado em resultado da discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 29/VIIIPalácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. O Presidente da  Comissão, Artur Penedos.AnexoTexto final do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene)Artigo 20.o
2 - A autorização provisória concedida ao abrigo do número anterior pode ser prorrogada pelo máximo de quatro
0169   |   II Série B - Número 025   |   21 de Abril de 2001 períodos sucessivos de cinco anos cada aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, tenham idade igual ou superior a 45 anos.
3 - Os trabalhadores com um mínimo de cinco anos de exercício efectivo das funções previstas no artigo 2.o e que se encontrem inscritos ou venham a inscrever-se, até 31 de Dezembro de 2001, em curso que confira, no final, um bacharelato ou uma licenciatura, poderão, por um período máximo de quatro ou de sete anos, respectivamente, exercer as funções definidas na alínea a) do referido artigo, mediante autorização provisória a conceder, para o efeito, pela entidade certificadora.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V.Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Martinho, Miguel Ginestal, José Barros Moura e Zelinda Marouço Semedo, na sessão plenária de 20 de Abril de 2001:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre as condições de aproximação e aterragem do aeródromo de Vila Real. (a)