12 DE JUNHO DE 2019 87 Os autores da iniciativa estribam o seu impulso na Constituição, a qual incumbe o Estado de promover a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva», assim como «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito» (artigos 73.o e 74.o). Os proponentes enquadram igualmente esta iniciativa na evolução que se verificou nos últimos anos sobre esta questão, lembrando que «Portugal era, até há bem pouco tempo, um dos poucos países da União Europeia no qual não estava assegurado o acesso gratuito aos manuais escolares aos estudantes da escolaridade obrigatória». Esta situação – lembra a exposição de motivos desta iniciativa – começou a mudar com o Orçamento do Estado para 2016, que «consagrou a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano letivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano de 2017 a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico». O Orçamento do Estado para 2018 alargou ainda esta medida a todas as crianças do 2.o Ciclo do ensino básico. No ano letivo 2019/2020, todos os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos. Segundo se explica nesta iniciativa, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória visa contribuir para a igualdade no acesso e sucesso escolar, atendendo a que Portugal «é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a Educação», encargo que pode comprometer o sucesso escolar dos filhos e, também, a sua manutenção na escola. Com o objetivo atrás enunciado, o projeto de lei em apreço contém quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração de artigos da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto; o terceiro prevendo uma norma revogatória e um quarto de início da sua vigência. Com vista a tornar mais claro o sentido das alterações propostas, o quadro anexo à presente nota técnica compara a redação do Projeto de Lei n.o 1216/XIII com a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, assim como com o Projeto de Lei n.o 1218/XIII, iniciativa igualmente pendente na Comissão de Educação e Ciência, sobre o mesmo tema.  Enquadramento jurídico nacional Conforme previsto nas alínea a) e e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da realização da política de ensino, é incumbência do Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», assim como o estabelecimento progressivo da «...gratuitidade de todos os graus de ensino». Tendo por base esse contexto, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, que aprova a «Lei de Bases do Sistema Educativo», refere no n.o 2 do artigo 30.o2 que «os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsa de estudo». Decorrente deste enquadramento, importa referir a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de janeiro3, que «define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de setembro, cuja redação foi alterada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 243/87, de 15 de junho)». Para efeitos da prossecução dos princípios legalmente previstos no contexto de disponibilização de manuais escolares, importa referir a publicação do Despacho n.o 11225/2005, de 18 de maio, onde foi determinada a criação de um Grupo de Trabalho para o estabelecimento de uma proposta de enquadramento legislativo para uma política integrada relativa a manuais escolares que visasse a garantia da sua qualidade e a minimização dos encargos que os mesmos representam para os orçamentos familiares. Do seguimento do processo subsequente, nomeadamente, acompanhamento e a sistematização dos dados resultantes da consulta pública do anteprojeto de lei, foi criado um novo Grupo de Trabalho, este através do Despacho n.o 24523/2005, de 29 de novembro.                                                           1 Texto consolidado em DRE. 2 «Ação social escolar». 3 Com alterações decorrentes dos Decretos-Lei n.o 55/2009, de 2 de março e 138-C/2010, de 28 de dezembro.