2 DE MAIO DE 2018 71 Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Para tal a presente proposta considera que o objetivo da promoção do arrendamento urbano não foi conseguido com as alterações à lei introduzidas pelo diploma que agora pretendem revogar. Consideram que, antes pelo contrário, essas alterações originaram consequências nefastas, provocando despejos de forma simplificada e propiciando aumentos no valor das rendas. De acordo com a Nota Técnica esta iniciativa propõe, em suma, a revogação da mencionada Lei n.o 31/202, de 14 de agosto, e a repristinação das normas revogadas por essa lei (excecionando da sua proposta de revogação, designadamente, os diplomas recentemente aprovados em matéria de obras em prédios arrendados e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social). Adicionalmente esta iniciativa legislativa propõe a revogação dos seguintes diplomas: ➢ Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo; ➢ Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, dos Decretos-Leis n.o 158/2006 e n.o 160/2006, ambos de 8 de agosto. O presente projeto de lei encontra-se sistematizado em três artigos. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra nenhuma petição pendente versando esta matéria, encontrando-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas: ➢ Projeto de lei n.o 325/XIII (2.a) (BE) — Prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro). Salienta-se que o teor do mencionado projeto de lei n.o 325/XIII (BE) foi, parcialmente, integrado no texto final resultante do projeto de lei n.o 310/XIII (PCP), mencionado supra, tendo sido dada por concluída a sua apreciação no âmbito da 11.a Comissão (conforme consta das conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades de 11 de abril de 2017 sobre as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e ao Regime de Obras em Prédios Arrendados — projeto de lei n.o 310/XIII (PCP) e diplomas conexos, Relatório sobre as novas audições realizadas e contributos recebidos) cabendo ao partido proponente decidir se pretende manter ou retirar a mencionada iniciativa. ➢ Projeto de lei n.o 771/XIII (3.a) (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, embora sobre matéria diversa. II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORASendo a opinião da deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕESOs Deputados do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 770/XIII (3.a), que visa revogar «a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto» nos termos dos artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR. O projeto de lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no RAR e na CRP. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.