PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero dizer ao Sr. Deputado Durão Barros que, como bem sabe, ou deveria saber, age de má fé e com dolo quem, voluntariamente, provoca erro no destinatário de uma declaração.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Durão Barroso está, politicamente falando, a agir com dolo e com má fé, na medida em que, em declarações televisivas, ainda ontem à noite, mesmo depois do debate de ontem, continuava a falar do diploma que está em apreciação como tratando-se de um diploma que liberaliza o consumo da droga em Portugal!Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Mas é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Durão Barroso tem de compreender que a causa por que se bate (a da convocação de um referendo sobre esta matéria) pode ser legítima, mas não lhe admite a ilegitimidade de falar mentindo aos portugueses, que escutam, com boa fé, aquilo que os responsáveis políticos lhes dizem!Aplausos do PS.E ainda agora o Sr. Deputado Durão Barroso disse que esta é a lei que descriminaliza e despenaliza, mais uma vez demonstrando que confunde e não percebe a diferença entre descriminalização e despenalização!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acontece, Sr. Deputado Durão Barroso, que, ao nível do direito de ordenação social, esta lei não só não despenaliza como também cria sanções, que até são mais gravosas, relativamente aos consumidores de droga!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a «lei de Barrancos» adaptada à droga!O Orador: - É que, Sr. Deputado Durão Barroso, são previstas sanções como as seguintes: proibição de exercer profissão ou actividade que possa afectar a integridade do próprio ou a de terceiros; interdição de frequência de certos lugares eventualmente perigosos; proibição de acompanhar, alojar ou receber certas pessoas; interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização; apresentação periódica em lugar a designar pela comissão; cassação e proibição de concessão ou renovação de licenças de uso e porte de arma; apreensão de objectos que pertençam ao próprio e possam representar risco e privação de gestão de subsídio ou benefício. Isto para além de coimas, que são igualmente aplicáveis.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não há sanção para o não cumprimento da obrigação imposta!O Orador: - Sr. Deputado Durão Barroso, o que esta lei faz é definir uma grelha de sanções acompanhadas de
0494   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 um compromisso para a recuperação dos toxicodependentes. E é sobre isso que V. Ex.a, até hoje, não disse uma única palavra séria, objectiva e serena aos portugueses!
É por isso, Sr. Presidente, que estamos aqui, ou seja, para dar combate à toxicodependência e não para alinhar em primarismos nem em demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, permita que lhe faça um reparo. Tenho feito sempre a distinção entre dizer que alguém mentiu e dizer que alguém é mentiroso. Mas penso que a imputação directa de uma mentira, quando se pode alegar, simplesmente, a falsidade do facto de que se trata, pode estar na fronteira do excesso de linguagem.
Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, cometeu, pelo menos, o erro agora apontado pelo Sr. Presidente, isto é, o erro do excesso de linguagem.
Admito que, no calor do debate, às vezes, as pessoas se excedem, pelo quero apenas dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão a oportunidade de pedir desculpa, se assim o entender.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, e a oportunidade, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, independentemente do que pensarmos sobre a oportunidade ou não da convocação de um referendo, tive ocasião de dizer que, independentemente de divergência política, é legítimo que cada um assuma sobre o assunto a posição que entender.
Estamos perante um diploma que procede à descriminalização do consumo de droga, mas não à sua despenalização, e que, consequentemente, aplica um conjunto de sanções, pesadas, em alguns casos, o que significa que, face a esta lei, não estamos, de maneira alguma, perante uma situação de liberalização do consumo da droga em Portugal.
Sr. Deputado Durão Barroso, com mais ou menos eufemismo, é ou não verdade que V. Ex.a tem dito, todos os dias, aos portugueses que está em votação na Assembleia da República uma lei que procede à liberalização do consumo da droga em Portugal? É ou não verdade?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Pois bem, se, do ponto de vista da linguagem - e aceitando a recomendação do Sr. Presidente -, não devo dizer que o Sr. Deputado Durão Barroso tem mentido, permita que diga que o Sr. Deputado Durão Barroso não tem falado verdade aos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para uma intervenção, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria que releva da consciência de cada um, é a relativa à posição da lei penal face ao consumo de droga. Se há matéria em que o referendo devolve à consciência de cada cidadão a resolução deste problema é a do consumo de droga. Aliás, devo dizer que, se não é aceitável para a esquerda parlamentar um referendo sobre a questão da droga, então, não sei quando é que a esquerda parlamentar se converte, finalmente e com autenticidade, à ideia do referendo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca! Têm medo!O Orador: - Para os que entendam que o que está aqui em questão é o uso ou o abuso da figura do referendo, chamo a atenção para o facto de que, por duas vezes, a esquerda parlamentar se enganou e, por duas vezes, as bancadas que defenderam o referendo, acertaram.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as fizeram duas leis que o País recusou. O País foi chamado a votar, em consciência, e recusou as leis que VV. Ex.as julgavam que o País queria!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há matéria em que seria útil, saudável e importante a Assembleia ter a humildade de devolver ao País a decisão é esta, a relativa à droga. Lamento que, pela terceira vez, VV. Ex.as se enganem quanto a uma lei que não prestigia esta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que esta lei entrou como lei de descriminalização, foi, entretanto, emendada para lei de despenalização e saíu, efectivamente, como uma lei de liberalização do consumo de droga.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.A razão é muito evidente: todo o sistema de sanções citado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão não tem qualquer sanção para o respectivo não cumprimento!
De resto, quero apenas admitir o direito de o País discutir a sua opinião; V. Ex.a nega ao País o direito de discutir a sua convicção - são duas posições completamente diferentes.
Acresce que, do meu ponto de vista, esta lei não ajuda toxicodependente algum a resolver o seu problema e coloca à sociedade que recusa a toxicodependência um sério problema. Não ajuda as pessoas e prejudica a sociedade em que vivemos e, sobretudo, a sociedade melhor em que queremos viver!
Lamento a vossa recusa de um referendo absolutamente natural sobre a questão da droga.
0495   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para o que dispõe também de 3 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que já começa a ser um tanto ridículo que, sendo este o quinto debate que, desde Maio passado, se realiza no Plenário da Assembleia da República sobre esta matéria, os Srs. Deputados, particularmente os do PSD, insistam em dizer, pela quinta vez, que não têm condições para debater esta matéria!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até podia haver 1000 debates!O Orador: - Esta é uma matéria que tem vindo a ser muito debatida em todo o País, desde há muito tempo. Desde Maio passado, foi feita a discussão, na generalidade, de todas as iniciativas legislativas apresentadas; foi feita depois, aquando da votação final, mais uma discussão, na especialidade, a propósito de avocações que foram feitas; houve ainda, na última reunião plenária da passada sessão legislativa, em Julho, no período de antes da ordem do dia, um debate bastante alargado sobre esta matéria, e, desde o início desta sessão legislativa, já é a segunda vez que estamos aqui, em Plenário, a definir esta matéria, não contando com o debate da especialidade, que foi realizado em comissão...Vozes do CDS-PP: - Durante três horas!O Orador: - ... e que todos os grupos parlamentares nele intervieram pelo tempo que muito bem entenderam!Protestos do CDS-PP.Repito, todos os grupos parlamentares intervieram pelo tempo que muito bem entenderam!Aplausos do PCP e do PS.É verdade que o contributo do PSD, neste debate, não foi muito grande. Alguns Srs. Deputados do PSD apresentaram um projecto de lei em que propunham, isso sim, a criação de um mercado legal de certas drogas. Nós discordámos disso e invocámos as razões por que discordávamos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Agora, a questão é esta: os Srs. Deputados insistem, mais uma vez, em afunilar esta discussão na realização ou não do referendo, quando os Srs. Deputados o que não têm é argumentos sérios para contrariar a medida que a Assembleia da República se propõe tomar e que não é uma questão da consciência individual, é uma questão da maior importância na política criminal para o nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto também é necessário ser dito!
No fundo, o que o PSD e o PP pretendem é deixar tudo na mesma, e isso nós não aceitamos. O PSD e o PP não têm argumentos sérios para defender a sua posição...Vozes do PCP: - Muito bem! É uma vergonha!O Orador: - ... e por isso se refugiam numa única questão, fugindo a todas as discussões. E mesmo agora, que abrimos o debate na especialidade, os Srs. Deputados do PSD e do PP continuam a refugiar-se numa única questão pura e simplesmente para fugirem ao debate sério...Protestos do CDS-PP.... e para, na falta de argumentos sérios, rebaterem a validade da lei que a Assembleia da República se prepara para aprovar.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar, então...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem a ver - e entendo que devo colocar esta questão antes de passarmos à votação - com o cumprimento de formalidades no que diz respeito à apreciação e aprovação desta lei.O Sr. Presidente: - Quais são elas, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como se sabe, foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos da Constituição, do Estatuto e da Lei n.o 40/96, acabámos de discutir uma proposta que vai alterar, de uma forma relevante, esta lei no que diz respeito à sua vigência...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam com atenção.O Orador: - ... e o artigo 7.o da referida Lei n.o 40/96 diz que, quando são introduzidas alterações substanciais, relevantes ou inovatórias, «devem ser remetidas aos órgãos de governo próprio cópia das mesmas e a respectiva justificação.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se isto não for efectivamente observado, temos o artigo 9.o da mesma lei, que diz: «A não observância do dever de audição, nos termos da presente lei (...)» - portanto, com todas estas formalidades - «(...)
0496   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 determina, conforme a natureza dos actos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.»
Chamo, pois, a atenção para a necessidade do cumprimento deste articulado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para que não se diga que não chamou a atenção em tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, nós já discutimos esse assunto na conferência de líderes e chegámos à conclusão - penso que, sem votos contra, aliás, creio que nem houve votação - de que, a proceder assim, abria-se espaço a um pinguepongue em que as Regiões Autónomas podiam eternizar a feitura de uma lei. Tinham que ser ouvidas sobre esta alteração e pronunciavam-se sobre ela, porventura, era introduzida outra alteração e voltavam a pronunciar-se sobre ela... Houve o entendimento de que essa prática não tem cobertura legal.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado entender que tem reacções legais contra a aprovação da lei sem o cumprimento dessa formalidade, faça favor de usar desses recursos.
Tem a palavra Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para lembrar que esta lei fomos nós que a aprovámos aqui, na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. O que acontece é que, se agora tivéssemos que ouvir por uma segunda vez, eventualmente por uma terceira ou uma quarta, as Regiões Autónomas, ficaria nas mãos das Regiões Autónomas a possibilidade de bloquear a aprovação de qualquer lei. Isso não tem, de facto, em meu entender, cobertura legal, nem constitucional, sobretudo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, PCP e BE, do artigo 29.o do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte: Artigo 29.o
(Entrada em vigor)A descriminalização aprovada pela presente lei entra em vigor em todo o território nacional no dia 1 de Julho de 2001, devendo ser adoptadas, no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação, todas as providências regulamentares, organizativas, técnicas e financeiras necessárias à aplicação do regime de tratamento e fiscalização nela previsto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o Regimento da Assembleia da República não exija expressamente que se faça a votação final global, penso que, por uma questão de segurança, devemos proceder a ela. Já assim se procedeu numa outra situação paralela.
Assim, vamos proceder à votação final global do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS, do PCP e do BE e manifestações de protesto do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu não desejaria ter interrompido neste momento, mas, antes de V. Ex.a submeter a votação o texto originário, gostaria de, em nome do Governo, fazer uma declaração, que é regimentalmente imprescindível, sobre o objecto da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu já tinha passado à fase da votação. De qualquer modo, se não houver objecção, faça favor de usar da palavra por 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não será necessário tanto.O Sr. Presidente: - Óptimo! A economia é sempre bem-vinda.
0497   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Orador: - É só para declarar, Sr. Presidente, que o que vai ser submetido a votação é um texto de substituição, elaborado no âmbito da 1.a Comissão ao longo das últimas horas, pelo que o Governo prescinde, por isso mesmo, de submeter a votação o texto originário...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é que está certo!O Orador: - ... e declara esse texto substituído pelo texto de substituição. Congratulamo-nos, aliás, por ter sido possível que esse texto fosse elaborado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria, para efeitos regimentais, de alertar para duas coisas de que só me apercebi agora, e gostaria de o ter feito antes.
A fórmula preambular deve ser corrigida, porque não pode ser a que está, e a fórmula final também, porque alude ainda ao Conselho de Ministros, bem como o que figura em anexo ao texto, ou seja, o texto do decreto-lei a emanar, o que não é, obviamente, correcto regimentalmente, na medida em que só cabe votar o texto da autorização legislativa, não cumpre haver um anexo, se estou a interpretar bem o Regimento, e julgo que sim.
Desde já, são estas as duas questões.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo...Vozes do PSD: - Claro!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é justamente para sublinhar, também, e talvez seja um pouco redundante, que, de facto, a 1.a Comissão enviou, hoje, para a Mesa um texto de substituição, que é, enquanto texto de substituição, assumido como tal por toda a Comissão.
Só falta aqui clarificar, no momento da votação, um aspecto, mas os Srs. Deputados das várias bancadas dirão, que é o de saber se, após a votação na generalidade do texto de substituição, haverá ou não algum propósito de votar, na especialidade, algum ou vários dos artigos (ou, até, todos, que são 12) da autorização legislativa, mas na versão texto de substituição.
Assim, uso da palavra para corroborar o que disse o Sr. Secretário de Estado e, também, para manifestar que esta é a sintonia que a 1.a Comissão também aqui exprime, através do texto de substituição.O Sr. Presidente: - Quanto às observações formuladas pelo Sr. Secretário de Estado, penso que podem ter tratamento em sede de redacção final.
De facto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não se limitou a discutir, na generalidade, a proposta de lei, elaborou um texto alternativo e fez a votação na especialidade, o que também não é normal.
Portanto, Srs. Deputados, se concordassem, fazíamos o seguinte: votaríamos, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão, pedia-vos que concordassem que se votasse globalmente, na especialidade, todos os artigos, apesar de isso já ter sido feito na Comissão, mas exige-se que tal seja feito no Plenário, e, depois, em votação final global, votaríamos o referido texto de substituição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não! A votação na especialidade tem de ser separada.O Sr. Presidente: - Se pretendem que se vote artigo a artigo na especialidade, assim se fará.
Vamos, então, votar, na generalidade, o texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 41/VIII, que foi «informalmente», digamos assim, aprovado na 1.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na especialidade, do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 41/VIII.
ObjectoFica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, sendo o sentido e a extensão das alterações a introduzir, em matérias abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia, os constantes dos artigos subsequentes.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 2.o
2 - No caso de notificação postal simples, o funcionário toma conta no processo com indicação da data da expedição e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal depositará o expediente na
0498   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 caixa de correio do notificando, lavrará uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e enviá-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 3.o
Limitação do número de testemunhasEm processo comum e abreviado, prever a limitação do rol a 20 testemunhas, podendo tal limite ser ultrapassado desde que a prestação de depoimentos se afigure necessária à descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.o
Interrupção de comunicaçõesPermitir que o juiz possa limitar a audição das gravações às passagens indicadas como relevantes para a prova, sem prejuízo das gravações efectuadas lhe serem integralmente remetidas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 5.o
2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 6.o
Realização da audiência na ausência do arguido1 - Se o arguido, regularmente notificado, não estiver presente na hora do início da audiência:
a) O presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e a audiência de julgamento só será adiada se o tribunal considerar absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência;
c) O arguido mantém o direito a prestar declarações até ao encerramento da audiência e se esta ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor pode requerer que seja ouvido na segunda data designada pelo juiz nos termos do artigo 312.o, n.o 2.2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o artigo 328.o, n.o 6.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 7.o
Meios de comunicaçãoPermite-se o alargamento da utilização dos meios de telecomunicação em tempo real à tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, e ainda o recurso à teleconferência para ouvir os peritos ou consultores técnicos, nos próprios locais de trabalho, sempre que estes disponham dessa tecnologia.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
PeríciasAs perícias requisitadas às diversas entidades devem ser cumpridas dentro do prazo fixado pela autoridade judiciária, prevendo-se:
a) A possibilidade destas assegurarem o cumprimento desse prazo através da contratação de entidades terceiras, que não tenham qualquer interesse na decisão final ou ligação com o assistente ou com o arguido;
b) A necessidade de comunicação da impossibilidade de cumprimento do prazo fixado pela autoridade judiciária, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 9.o
Despacho de pronúncia ou de não pronúnciaEncerrado o debate instrutório, o despacho de pronúncia ou de não pronúncia é logo ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo o juiz fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura da instrução.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 10.o
Sentença nos processos sumários e abreviadosNo final da audiência de julgamento dos processos sumários e abreviados a sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 11.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr. Secretário vai passar à leitura de vários pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer com o seguinte teor: Que o Senhor Deputado Feliciano José Barreiras Duarte não deve ser autorizado e, consequentemente, suspenso para ser submetido a julgamento, no âmbito do processo
0500   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 que, sob o n.o 113/98.1.TACLO, corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do projecto de lei n.o 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.Pausa.Srs. Deputados, agradecia que aqueles que pretendam sair o façam o mais rapidamente possível e que os restantes façam silêncio.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora que retomamos a discussão do projecto de lei n.o 238/VIII, do PSD, gostaria de começar por enquadrar o tema que aqui nos traz hoje. É importante recordar que, no último relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação da legislação relativa a resíduos, a percentagem de óleos usados conduzida para regeneração, reciclagem ou para combustão nos países europeus pode ser bem ilustrada pelo facto de a média ponderada global de regeneração ou reciclagem na União Europeia ser de 36%, enquanto que a média ponderada global de combustão é de 64%. Estes números são conseguidos, em especial, devido às altas taxas de regeneração conseguidas em apenas dois países, a Alemanha, com 51%, e a Itália, com 48%. Nos restantes países, as percentagens de regeneração são bastante inferiores a este número, destacando-se a França, o terceiro maior país produtor deste tipo de óleos, com 18% de regeneração ou reciclagem.
Gostava também de salientar que nos Estados Unidos, outro país de referência nas áreas do ambientes, apesar dos grandes desenvolvimentos conseguidos nos últimos anos, apenas 18% dos óleos são reciclados ou regenerados.
No que respeita a Portugal, conforme os dados dos registos de resíduos industriais de 1998, é importante referir que já se recolhem cerca de 60 000 t de óleos usados, o que corresponde, mais coisa, menos coisa, a 50% do consumo anual de óleos usados em Portugal, recolhendo-se ainda qualquer coisa como 20 000 t de solventes usados. Como tal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa no nosso país é que não estamos a começar a política de combate ao problema dos óleos usados. Muito pelo contrário, já muito se faz desde há muitos anos e gostaria, aliás, de referir que o princípio legislativo da luta aos óleos usados começou em 1985, com o Decreto-Lei n.o 216/85, de 28 de Junho, que definia já os princípios, as estratégias e as normas para a gestão dos óleos usados. Permito-me até recordar com surpresa que hoje vem aqui como primeiro subscritor deste projecto do PSD alguém que foi ministro do IX Governo Constitucional, que aprovou uma estratégia oposta à que hoje vem propor a esta Câmara.
Depois disso, ao longo dos anos, tanto os governos do PSD como os governos do PS seguiram a estratégia de prevenção, de reutilização, de reciclagem e, finalmente, de valorização e de destino final para os óleos usados. O último exemplo dessa estratégia já foi citado nesta Câmara pelas resoluções aprovadas este ano pelo Governo, correspondendo à gestão dos resíduos industriais perigosos.
Gostaria, portanto, de apontar a estranheza que este projecto de lei do PSD nos veio trazer. Em primeiro lugar, porque o PSD se propõe nacionalizar a gestão dos óleos usados e dos solventes, dizendo o seguinte: «As actividades de recolha, de reciclagem e de regeneração de óleos usados e de solventes são consideradas de serviço público e, como tal, exercidas mediante gestão directa do Estado ou em regime de concessão.». Ou seja, vamos excluir as diversas empresas que já existem no mercado português para tratar dos óleos usados e vamos nacionalizar a gestão dos óleos usados. Creio que isto é verdadeiramente extraordinário!
Em segundo lugar, proíbe-se a valorização energética de óleos usados e de solventes em todo o território nacional, ou seja, o que o PSD quer é, dizendo no preâmbulo do seu projecto de lei que uma das coisas que se pode fazer é a valorização energética, proibi-la. Bem sei que o Sr. Deputado José Eduardo Martins já desistiu do artigo 4.o deste projecto de lei, mas isso significa, praticamente, que desiste do projecto de lei, já que, à excepção da nacionalização do sistema de gestão, pouco mais dele resta.
Por não ser pouco importante, cumpre ainda dizer que o PSD se propõe criar um sistema burocrático, pesado, estatizado e que esteja a funcionar em apenas oito meses. Que maravilha! Convido desde já o Sr. Deputado José Eduardo Martins a fazer a apresentação do esquema funcional deste sistema e a dizer-nos como é que ele estará a funcionar em apenas oito meses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá chegará o tempo!O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que tem de ser dito à Câmara com clareza que, se o projecto de lei do PSD fosse aprovado, passaríamos a ser o único país do mundo em que seria proibida a valorização energética de óleos e de solventes usados. Seríamos obrigados a exportar, caso isso fosse permitido pelas regras da União Europeia, os óleos e solventes que não têm viabilidade de regeneração e que, como se sabe, representam uma percentagem muito significativa dos solventes, chegando a ultrapassar, provavelmente, os 50%. Durante a fase de transição, partindo do princípio de que esta iria durar apenas oito meses, iríamos correr o risco gravíssimo de a situação ambiental piorar dramaticamente no nosso país, porque iríamos dizer aos operadores económicos que já estão instalados e têm projectos ou que se estão a instalar, que o melhor era abandonarem a sua actividade.
Por fim, cabe colocar esta questão: será que o PSD crê que os problemas do País, nomeadamente os problemas do ambiente, se resolvem por uma simples proibição? Se for o caso, posso sugerir ao Sr. Deputado José Eduardo Martins que proíba, simplesmente, a produção de resíduos. É mais simples, é mais económico e é mais óbvio proibirmos a produção de resíduos, já que escusamos de estar aqui a discutir!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de terminar quero apenas lembrar que há uma estratégia que está a ser executada no nosso país para a gestão dos óleos usados. Há já unidades a funcionar em Portugal, como a Ecosocer,
0501   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 uma unidade de regeneração e reciclagem de solventes a funcionar em Pombal, tendo uma capacidade de 5000 t por ano, e a unidade de refinação de óleos usados da Enviroil, em Torres Novas, que vai fazer valorização térmica de óleos depois de devidamente recuperados, com uma capacidade de 13 400 t/ano.
Com a instalação destas unidades e de outras que estão em projecto, estão criadas as condições necessárias para um salto qualitativo na gestão dos óleos usados no nosso país. Assim, não está em causa a preferência que estrategicamente deve ser dada à prevenção, à regeneração e à reciclagem, obedecendo sempre às determinações legais portuguesas e comunitárias.
Se aprovássemos o projecto de lei do PSD, iríamos optar por uma estratégia estatizada e fundamentalista que iria pôr um travão às medidas concretas, correctas e claras que estão a ser tomadas neste momento no nosso país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo considera que este projecto não é apenas um projecto inútil, mas é também um projecto ambientalmente contraproducente.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, este é o drama de ter o discurso feito antes de ouvir o que os outros têm para dizer, porque, depois, perde-se metade do tempo a elaborar sobre aquilo que não foi dito.
Quanto a essa blague da proibição de produção de resíduos, o senhor pode viver com ela, como pode viver com esse número fantasioso das 60 000 t/ano de óleos usados recolhidos.
Gostaria, no entanto, de perguntar-lhe se já alguma vez foi à Ecosocer ou à Autovila, ou à Enviroil. Aliás, quanto à Enviroil não sei, porque com a Enviroil não tenho contacto, mas em relação às outras duas, pelo menos, devo dizer que apoiam o projecto do PSD. É que são esses industriais que o senhor diz que vão ficar lesados com a alegada estatização que ainda há meia hora me enviaram mensagens para o telemóvel a dizer: «Sucesso! Vá em frente, porque essa é a estratégia adequada».Risos do PS.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Por isso é que ele estava a tocar!O Orador: - Portanto, aqueles que o senhor vem dizer que quer defender da estatização serão os primeiros a desmenti-lo na prática, porque não há qualquer recolha de 60 000 t de óleos usados em Portugal.
O que o senhor faz, tomando-o por bom, é aceitar os números do Instituto dos Resíduos, que não têm em conta a duplicação de registos dos produtores e dos recolhedores. Se o senhor tivesse atenção à duplicação de registos, perceberia que isso é uma falácia, porque não se recolhe essa quantidade. Fale com quem os recolhe! Fale com as empresas licenciadas para a recolha de óleos e solventes sobre os registos de toda a recolha que eles fazem e venha-me cá falar, a mim, de 60 000 t!
Quanto à regeneração, pergunto-lhe se está o Governo disponível para legislar proibindo a venda de óleos, o que, como sabe, é o que toda a gente que intervém no sector considera essencial. Isto porque somos o único país da União Europeia onde os resíduos têm um valor positivo, isto é, são comercializados, vendáveis. Estará o Governo disposto a tomar alguma iniciativa nesse sentido?
Que iniciativa tomou o Governo, e falo mais uma vez pelos industriais do sector, para que se promova a regeneração de óleos no nosso país? É licenciando as entidades de queima, que são concorrentes directas por força da desregulação económica que os senhores promovem, que pensam lá chegar? Por amor de Deus!
Já agora, Sr. Secretário de Estado,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente, lembrando que no dia 8 de Abril, o mesmo interlocutor, respondendo ao Sr. Deputado Francisco Louçã, refere no que respeita aos óleos usados: «...tendo em conta a situação actual e os meios ao dispor para a regeneração, a recuperação, a reciclagem e a valorização de óleos usados, é natural que a função da co-incineração seja posta de lado em relação a este tipo de resíduos». Portanto, a questão é se mantém o que foi afirmado, ou seja, se o Governo, ao fim e ao cabo, vai avançar com a co-incineração,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não me fiz entender?O Orador: - ... se vai ou não vai haver regeneração de óleos e solventes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, em relação às palavras do Sr. Deputado José Eduardo Martins - e dada, talvez, a minha pouca prática parlamentar -, devo dizer que não conhecia ainda o suporte a diplomas por mensagens para telemóvel.Risos do PS.Mas penso que vou tomar nota dessa nova figura de suporte técnico às propostas dos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as novas tecnologias!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Fale de coisas sérias, fale do problema!O Orador: - Contudo, gostaria de assinalar que aqui se trata apenas de uma questão de bom senso. O projecto de lei do PSD propõe a gestão exclusiva pelo Estado ou, então, a concessão, em exclusividade, a uma única empresa - recorde-se o articulado do projecto.
Ora, como é óbvio, se já existem vários operadores no mercado, que felizmente actuam em concorrência, certamente que com o sistema proposto pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, quando muito, haveria apenas um deles que ficaria a gerir o sistema, enquanto que os outros ficariam de fora.
0502   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não leu. Leia de novo!O Orador: - Não sei qual é o operador que já tem o acordo com o Sr. Deputado José Eduardo Martins para a gestão dos resíduos. Entendo, todavia, que existem dois aspectos que devem ser realçados em relação à sua intervenção, Sr. Deputado, sendo o primeiro que o Sr. Deputado refere o valor económico dos óleos usados. Com certeza, Sr. Deputado! Hoje em dia ainda há, de facto, um valor económico para os óleos usados. Esse valor económico tem vindo a decrescer e continuará a decrescer com o aumento da capacidade de tratamento dos óleos e com as exigências de tratamento. Certamente que esse valor económico chegará a zero, podendo mesmo vir a ser negativo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É mentira!O Orador: - Em relação a essa evolução da situação, a que o Governo está atento, está a ser estudado um sistema que viabilize a continuidade do tratamento e da gestão dos óleos usados, desde que haja capacidade de tratamento no nosso país. Não podemos, portanto, como é óbvio, «pôr o carro à frente dos bois». Se não há capacidade para o tratamento nem para a regeneração, o facto de se estar a proibir a venda dos óleos usados é apenas um convite às pessoas que os vendem a atirá-los para o rio ou pela ribanceira abaixo. Ora, não me parece que o Sr. Deputado considere isto uma solução ambientalmente aceitável.
Finalmente, quanto à referência que o Sr. Deputado faz às minhas afirmações nesta Casa, há uns meses, quanto à co-incineração, quero dizer-lhe que, com certeza que eu referi, como o Governo sempre disse e já por mais de uma vez nesta Casa, que a co-incineração é uma solução última e de destino final para os resíduos que não podem ter outro tipo de tratamento.
Por isso, não vejo por que é que o Sr. Deputado José Eduardo Martins volta a insistir nessa tecla quando a própria empresa dos resíduos, a Scoreco, também já teve a oportunidade de referir que isso não é indispensável nem crítico, nem os seus projectos económicos foram feitos com base nessa versão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que os óleos usados não são nem serão o «filet mignon» das empresas de co-incineração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Eduardo Martins levantou-se?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sim, Sr. Presidente, porque me parece que o CDS-PP fez a gentileza de me ceder uns minutos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Eu admito que sim, Sr. Deputado, mas é um hábito da Casa ser eu a dar-lhe a palavra.Risos do PS.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Respeito os hábitos da Casa, embora seja novo e não esteja muito habituado à táctica parlamentar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Já não é tão novo quanto isso, Sr. Deputado...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Olhe que sou, Sr. Presidente!
Pelos vistos, quem está muito habituado à táctica parlamentar é quem, em vez de ir ao fundo das questões, discute os apartes das mensagens para os telemóveis. Mas isso é só incomodidade com o desconhecimento da situação no terreno.
Só que há algo que é importante precisar, que é o seguinte: como o Sr. Secretário de Estado não é jurista, permitiu-se fazer uma leitura apressada do artigo 3.o do projecto de lei n.o 238/VIII, apresentado pelo PSD, presumindo a exclusividade. Ora, se tivesse lido o artigo como ele deve ser lido, perceberia que os termos dessa exclusividade serão definidos no âmbito da concessão.
Já agora, se fosse um governante responsável,...Protestos do PS.O Orador: - ... com certeza que conheceria em detalhe a experiência comparada da Catalunha, onde o mesmo sistema não criou obrigações para os dinheiros públicos, pelo contrário, regulou a situação de uma vez por todas, permitindo a regeneração de óleos usados. Porque a verdade, e essa o Sr. Secretário de Estado não pode escamotear, é que em cinco anos do vosso governo não se regenerou um litro de óleo em Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Há pouco, o Sr. Deputado José Eduardo Martins levantou-se tão depressa que me esqueci que havia uma inscrição antes da sua.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, não há qualquer problema. Aliás, os poucos minutos que vou usar têm por base a intervenção do Partido Popular e não usei, na altura, a figura regimental do pedido de esclarecimento porque os termos utilizados na intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular justificam a figura regimental da intervenção.
Peço, pois, a atenção do Sr. Deputado Álvaro Castello Branco para lhe dizer claramente o seguinte: compreendemos que, de facto, não domine profundamente esta matéria, que não tenha acompanhado, nos últimos meses, a evolução deste processo, e que não tenha, sequer, abordado o projecto em discussão, mas não aceitamos de maneira alguma e repudiamos claramente que utilize o termo «falacioso» em relação a qualquer membro do Governo do Partido Socialista sem que tenha qualquer razão para isso.
Falacioso, Sr. Deputado, é que, depois de o Governo dizer, por várias vezes, que vai cumprir um projecto de atribuição de aterros até ao final do ano, o Partido Popular continue a dizer que o Governo não o vai fazer.
Quero informá-lo que quem disse, nesta Câmara, que o projecto de aterros devia ser reconsiderado e talvez até adiado para sempre, para prolongar por muito tempo estudos e estudos, foram Os Verdes.
0503   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que falacioso é invocar a saúde pública quando o Partido Popular é o primeiro a adiar as reformas que devem ser feitas nesta matéria. Falacioso, Sr. Deputado, é reivindicar louros por leis propostas pelo Partido Popular que foram aprovadas, e ser agora o próprio Partido Popular a não querer cumprir essa mesma lei que propôs nesta Assembleia.