92-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Requerimento n.9 537/VII (3.a)-AC de 22 de Abril de 1998Assunto: Graves perturbações que têm existido nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).É sabido da importância que as comunicações aéreas têm para as Regiões Autónomas face ao isolamento decorrente da sua insularidade.A integração das Regiões, enquanto parte do território nacional, na União Europeia, que consagrou, no Tratado de Amsterdão, o reconhecimento do seu carácter ultrape-riférico, envolve a necessidade de se lhes assegurar a observância do princípio da continuidade territorial.Cabe, naturalmente, em primeira linha, a Portugal e ao seu Governo a adopção de todas as medidas necessárias a assegurar às Regiões Autónomas os transportes aéreos mínimos entre elas e o continente, garantia essencial para os cidadãos residentes nos Açores e na Madeira e para a actividade económica regional.Ora, acontece que, nos últimos dias, tem-se verificado o cancelamento inexplicado de muitos dos voos de e para a Região Autónoma da Madeira, por parte da companhia aérea nacional —TAP—, com graves prejuízos e grande perturbação para as pessoas, designadamente para o elevado número de estrangeiros que se deslocam à Região.Operando a TAP numa situação praticamente de monopólio na ligação aérea entre o Funchal e o continente e sendo esta uma empresa de capitais dominantemente públicos, é de todo imperdoável que a sua administração, por manifesta incompetência e por inoperância do Governo, através do ministro da tutela, se tenha permitido o desgoverno que se verifica naquela empresa e a situação de cancelamento de um número tão elevado de voos com todas as consequências referidas.Requer-se, pois, que seja solicitado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as razões que têm determinado tal estado de coisas, quais as medidas que o Governo já tomou e (ou) vai tomar para pôr-lhe termo, com a maior urgência, bem como a imediata reposição de todos os voos regulares entre Lisboa e Funchal.Quando pensa o Governo que tal situação estará completamente normalizada e quais as garantias que pode dar no sentido de que se não voltam a repetir tão graves perturbações naquelas ligações aéreas?Igualmente se requer que o Governo informe qual a previsão no sentido de, em conformidade com o estabelecido pela União Europeia, serem admitidos vários operadores nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas de forma a proporcionarem-se maiores garantias de transporte às suas populações e melhores condições de preço e de comodidade, que o actual monopólio da TAP de todo impede.Requerimento n.9 538/VII (3.a)-AC de 21 de Abril de 1998Assunto: Envio de documentação.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).O Sr. Primeiro-Ministro assinou um protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa poucos dias depois de em Conselho de Ministros ter aprovado o decreto-lei das convenções.Na altura, sugerimos a necessidade do decreto-lei não se preocupar unicamente com as incompatibilidades de profissionais de saúde e de se ter perdido uma oportunidade de permitir uma melhoria no acesso à assistência médica dos cidadãos portugueses, e da possibilidade de as administrações regionais de saúde atribuírem as convenções sem qualquer critério, e de forma pontual.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Saúde o texto do protocolo que foi assinado.Solicitava ainda as seguintes informações:Para quando a abertura de^convenções com o sector privado com e sem fins lucrativos?Quais os critérios e condições que irão presidir à atribuição das novas convenções?Requerimento n.9 539/VII (3.a)-ACde 21 de Abril de 1998Assunto: Encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).No Conselho de Ministros de 8 de Abril foi aprovado um decreto-lei que «estabelece os termos em que se opera a transição das áreas de responsabilidade assistencial do Hospital do Conde de Ferreira para outros estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde» que na prática representa a extinção do Hospital do Conde de Ferreira.Esta medida é tomada com o desconhecimento dos doentes (internados em regime ambulatório) de qua/ será o seu destino.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Qual a razão que presidiu ao encerramento do Hospital do Conde de Ferreira?Para onde serão transferidos os doentes internados e de consulta externa do Hospital do Conde de Ferreira?Quais-as obras de beneficiação previstas nas instituições de acolhimento?Qual a garantia da manutenção da relação médico--doente e da respectiva terapêutica?Quanto pensa o Ministério da Saúde poupar com esta medida, que, ao que tudo indica, tem um carácter meramente economicista?Requerimento n.9 54Q/VII (3.a)-AC de 21 de Abril de 1998Assunto: Atraso no envio do relatório acerca da situaçãodo País em matéria de toxicodependência. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).Nos termos da Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, o Governo tem de apresentar até 31 de Março de cada ano, à Assembleia da República, «um'relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência».