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Quanto à questão concreta que a Sr.a Deputada colocou, respondo-lhe que, em sede de especialidade, o Governo, em articulação com a maioria, está disposto a melhorar alguns aspectos em que possa haver melhoria, como é óbvio.
No entanto, deixe-me dizer-lhe que, por exemplo, a questão da irrenunciabilidade à licença de paternidade, aspecto que a Sr.a Deputada citou, não foi considerada no Código do Trabalho porque entendeu-se que, tecnicamente, era mais ajustado considerá-la em sede de regulamentação, conforme está expresso na presente proposta de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3314   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este é, com toda a certeza, mais um momento marcante em relação à aprovação de uma legislação laboral, em Portugal, que se caracteriza pela inovação, pela modernidade e pelo acompanhamento do que é, também, a legislação de outros Estados da União Europeia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta é, claramente, uma aposta da actual maioria, esta é, claramente, uma aposta do Governo.
Claro que, perante isto, a oposição muitas vezes berra,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem berra é o senhor!O Orador: - ... muitas vezes mostra incómodo, como, aliás, poderemos ver perante a reacção das várias bancadas da esquerda.
As propostas que hoje discutimos dizem respeito a matérias extraordinariamente importantes, desde logo no modo como se determina a aplicação do princípio da igualdade, o qual consiste em tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. É o abandono da perspectiva meramente igualitária que alguns têm, independentemente das circunstâncias. Eis um bom avanço.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, há bons avanços em relação à matéria da não discriminação e, ainda, quanto à nova atenção que é prestada à realidade familiar e à protecção da maternidade e da paternidade.
Sr. Ministro, queria questioná-lo quanto ao trabalho de menores e à participação de menores em actividades artísticas e culturais.
Gostaria de saber se é possível especificar os avanços que se verificam em relação a essa matéria, no âmbito da saúde, no do desenvolvimento físico e moral, no da educação e no âmbito do aproveitamento escolar. É que são caminhos como este que devem ser seguidos pela legislação laboral.
Por outro lado, também há novidades em relação à formação profissional, domínio em que as apostas são claras.
Queremos um Portugal moderno, queremos uma legislação laboral moderna e, para isso, com certeza poderá contar com a bancada do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Bagão Félix, disse o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso à Câmara e ao País que tinha fé num acordo social para a competitividade. Ora, a avaliar pelos pareceres das organizações sindicais e até de organizações patronais sobre a regulamentação do Código do Trabalho, parece que esse objectivo não vai de feição. A avaliar também pela sua intervenção, Sr. Ministro, parece que as coisas não correm bem e, no entanto, o Sr. Primeiro-Ministro deixou-o como penhor desse propósito.
Não sei, mas parece-me que esse tal acordo social para a competitividade estará nos termos a que o Sr. Ministro aludiu - a vacuidade contemplativa -, o que faz toda a diferença política.
Aliás, o azedume com que nos falou do diálogo e da capacidade de tomada de decisões parece que contradiz o que foi a manifestação de esperança do Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos à regulamentação do Código do Trabalho.
É nosso entendimento que a regulamentação do Código do Trabalho visa, em alguns aspectos, dificultar a acção dos sindicatos, das comissões de trabalhadores, piorar direitos dos trabalhadores, penalizar o trabalho. Mas talvez que o mais lamentável, pelo simbolismo que implica, e o que é verdadeiramente mais simbólico e negativo é o que se passa com o regime do trabalhador-estudante.
3315   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Quando há um diagnóstico comum de que é necessário desenvolver a qualificação, é necessário garantir que no trabalho haja a possibilidade de estudar, quando sabemos que o nosso país tem elevadíssimos índices de abandono escolar precoce, o que nos traz a regulamentação do Código do Trabalho em relação à lei vigente? É dado um sinal às entidades patronais de que podem violar aqueles direitos.
No código, dizia-se que a violação de direitos do regime do trabalhador-estudante constituía uma contra-ordenação grave; agora, só a violação de alguns direitos constitui contra-ordenação grave, enquanto que a violação de outros já é uma contra-ordenação leve. Por exemplo, a marcação de férias para um trabalhador-estudante e a não concessão dos direitos que tem quando está em regime de adaptabilidade já são contra-ordenações leves.
Mas, mais: são restringidos os factores impeditivos do aproveitamento escolar e onde antes, na lei em vigor, se podia ler que os factores poderiam ser todos aqueles que não fossem imputáveis ao trabalhador, neste momento, só são considerados alguns factores para a possibilidade de não aproveitamento escolar e para a manutenção desse regime do trabalhador-estudante.
Outras questões são aqui limitativas, ou seja, sem entrar no máximo detalhe sobre isto, aquilo que deveria ser exactamente o ponto principal para a produtividade, para o desenvolvimento dos direitos e para uma mutação no modelo económico-social, que era favorecer a escolarização e a qualificação, aparece-nos aqui de forma mitigada.
Assim, chego à seguinte conclusão (e o Sr. Ministro contradiga-me, se eu estiver errado): serão necessários 10 relatórios McKinsey encomendados por este mesmo Governo para entender que é preciso apostar na qualificação? Para entender que estamos a andar para trás, quando retiramos direitos aos trabalhadores-estudantes? É que esta é a realidade que aqui observamos.
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, este é o símbolo deste Governo...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim há bastante tempo. Tem de concluir.O Orador: - ... e da limitação dos direitos sociais e do modelo económico alternativo que tem vigorado.
O empecilho não é a legislação do trabalho. O empecilho é a política deste Governo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em 27 de Abril de 2003, esta Câmara aprovou o Código do Trabalho, a Lei n.o 99/2003. Fê-lo em consequência de uma promessa do Governo, de que era absolutamente indispensável rever as leis laborais. Fê-lo na sequência de um processo de formação de lei, que é seguramente uma matriz de referência daquilo que deve consubstanciar um processo de formação de lei laboral, à luz da concertação social, à luz daquilo que é o diálogo social, à luz daquilo que é a participação efectiva daqueles que devem discutir toda esta problemática. Fê-lo também num debate permanente com a própria sociedade civil, como nunca anteriormente tinha sucedido.
Estamos, por isso, satisfeitos, considerando que o Código do Trabalho é um diploma que, por um lado, compatibiliza aquilo que é a promoção de melhores níveis de produtividade e competitividade, ao mesmo tempo que acentua os direitos dos trabalhadores, o premiar do mérito, ao fim e ao cabo, aquilo que é indispensável para uma relação de trabalho.
Chegamos, hoje, à discussão da regulamentação do Código do Trabalho. Estamos a fazê-lo à luz de mais uma promessa do Governo, a de que toda a legislação especial deveria ser apresentada em um ou dois diplomas.
O Sr. Ministro já referiu que, relativamente aos acidentes de trabalho, e, porventura, na sequência daquilo que é uma opinião comum dos parceiros sociais, importava pensar um pouco melhor, pelo que, em matéria de acidentes de trabalho, teremos um diploma próprio.
Mas, neste diploma, está todo um conjunto de institutos que vêm regulamentar e dar vida total, quase na íntegra, àquilo que é o Código do Trabalho. Saudamos esta situação.
Queremos também dizer que é bom que o Governo traga esta proposta assente em dois pressupostos: por um lado, num conjunto de directivas comunitárias que são transpostas, e, por outro, no respeito integral pela Constituição da República Portuguesa e pelos seus princípios fundamentais.
3316   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 É isto que encontramos, desde logo, no instituto da igualdade e na protecção da maternidade e paternidade, sublinhando aqui a importância do direito à informação - a necessidade de as entidades empregadoras terem um espaço próprio de informação para os trabalhadores e de todos e cada um, enquanto sujeitos de uma relação de trabalho, saberem quais são os seus direitos.
Sublinhamos também aquilo que é o trabalho de menores e, muito em particular, as normas especiais relativamente aos menores que intervêm enquanto sujeitos de uma relação de trabalho, com a representação dos seus pais, em espectáculos públicos, um regime especial que encontra correspondência e apoio da própria CGTP.
Permito-me deixar ainda aqui duas notas finais: a importância da segurança, higiene e saúde no trabalho, como forma de prevenir os acidentes de trabalho, um instituto que, de uma vez por todas e finalmente, é regulamentado dessa forma.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Tem de terminar.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com duas questões muito concretas, porque o tempo não dá para mais.
O Sr. Ministro referiu que, em sede de especialidade, muito se pode fazer, particularmente em termos de protecção da maternidade e da paternidade. Gostaria que deixasse muito claro, pela importância que esta matéria tem, aquilo em que, em concreto, se pode ir mais além.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Só uma nota final: a importância do instituto da segurança, higiene e saúde no trabalho, quanto aos direitos, e a prevenção que pode significar para os próprios acidentes de trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Diogo Feio, Luís Fazenda e Francisco Martins, agradeço-lhes as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Diogo Feio, o trabalho de menores é, de facto, para nós, uma questão importante, fundamentalmente em termos de protecção do seu desenvolvimento intelectual, físico e psíquico, de aproveitamento escolar e da erradicação de fórmulas às vezes um pouco sofisticadas, nesta área da cultura, da publicidade e dos espectáculos, relativamente ao trabalho de menores.
Creio que o que está previsto nesta proposta de lei consagra um conjunto de responsabilidades importantes ao nível do número de horas em que é possível realizar esse tipo de trabalho, dos intervalos e dos descansos a que há lugar, da autorização prévia da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, justamente um conjunto de defesas fundamentais para atingir estes objectivos, sem pôr em causa necessariamente a possibilidade, dentro destas regras, destas actividades culturais, artísticas e de outra natureza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Fazenda começou por fazer uma observação no que se refere à concertação social. Certamente, tem memória curta, porque se esqueceu de que o Código do Trabalho, aprovado nesta Câmara, resulta de um compromisso, que foi possível encontrar, entre o Governo e um parceiro empresarial e sindical, depois de um grande trabalho ao nível do diálogo e da concertação social.
Naturalmente, para o Bloco de Esquerda, teria sido preferível que não tivesse havido esse acordo, mas o que é certo é que ele existiu e foi uma mais-valia, foi um elemento patrimonial indiscutível do Código do Trabalho que hoje temos em vigor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sem dúvida!O Orador: - Quanto à questão dos trabalhadores-estudantes, a reformulação do Estatuto do Trabalhador-Estudante, prevista nesta proposta de lei, tem subjacente uma ideia fundamental, que é esta: quem tem direitos, tem deveres. E, nesta matéria, temos de reconhecer, designadamente no artigo 151.o da
3317   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 proposta de lei, que, de algum modo, o Sr. Deputado citou, que, por exemplo, a existência de falsas declarações tem de ser punida, face à necessidade de credibilizar a figura do trabalhador-estudante.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é essa a questão!O Orador: - Também se esqueceu, por exemplo, de dizer que os trabalhadores-estudantes passaram a ter um dia de dispensa por mês, quando estão em regime de adaptabilidade do horário de trabalho.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Esqueceu-se!O Orador: - Ou seja, há aqui uma visão de conjugação adequada entre direitos e deveres. Não há direitos retirados; o que há é deveres reforçados,...Vozes do PS, do PCP e do BE: - É falso!O Orador: - ... em nome da exigência, da seriedade, da responsabilidade e da solidariedade com todos os trabalhadores que trabalham no seio de cada uma das empresas. E este aspecto é tanto mais importante quanto nós sabemos que, nesta matéria, há excelentes exemplos, mas também há maus exemplos, que a todos nós compete eliminar e erradicar.
Sei que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda têm uma visão fóbica do dever, da empresa, da iniciativa, do risco e do mérito,...Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.... mas esta é uma questão que têm de resolver dentro da vossa própria casa,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é uma fantasia!O Orador: - ... porque é isso que faz o progresso e alimenta o futuro, e não a tirania do igualitarismo (para citar o Deputado Diogo Feio). A tirania do igualitarismo é inimiga do progresso e, pelo contrário, a igualdade de oportunidades é amiga do desenvolvimento e da justiça social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco José Martins, quero agradecer-lhe os incitamentos e o modo como analisou a proposta de lei que o Governo hoje apresenta. Espero que esta proposta permita, de facto, alargar o direito à informação, um direito fundamental, bem como o direito à prevenção, aliás, mais do que o direito à prevenção, diria, o direito à promoção (sendo a promoção uma etapa mais exigente da prevenção), em termos da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Neste sentido, creio que também a nova legislação relativa aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais e aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida vai ser um elemento de grande exigência para todos - para a administração social, isto é, para o Estado, para os empregadores e para os trabalhadores -, numa matéria em que a cooperação é fundamental porque todos ganham e ninguém perde com o desenvolvimento da promoção, da prevenção e da reparação, na segurança, higiene e saúde no trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o relatório da Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relator optou por apresentar à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais um relatório factual em torno da proposta de lei n.o 109/IX, remetendo para Plenário as posições políticas dos vários grupos parlamentares. As conclusões e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e a abstenção do PCP.
Através da proposta de lei n.o 109/IX, visa o Governo proceder à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho, aprovado através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
O Código do Trabalho, composto por 689 artigos, que procedeu à reunificação num único diploma dos vários regimes jurídico-laborais dispersos, contém um vasto conjunto de matérias, cuja entrada em
3318   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 vigor está dependente da aprovação de regulamentação através de legislação especial, objectivo este que o Governo pretende alcançar através da proposta de lei objecto do presente relatório e parecer.
A proposta de lei vertente, composta por 38 capítulos e 480 artigos, vem regulamentar grande parte daquelas matérias, embora ainda deixe de fora outras matérias que carecem de igual modo de regulamentação, maxime as atinentes ao regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos trabalhadores com capacidade reduzida.
O relator salienta ainda o facto de a regulamentação proposta incidir sobre algumas matérias que deveriam, na sua opinião, ter sido objecto de inclusão no próprio Código do Trabalho e não em sede regulamentar.
Finalmente, o relator chama a atenção para a necessidade da Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos Sociais promover a realização de audições parlamentares com os principais destinatários da regulamentação que se pretende ver aprovada, que deveriam ter já decorrido antes da realização do presente debate.
De acordo com os considerandos formulados pelo relator ao longo do relatório, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais aprovou as seguintes conclusões:
A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, veio reunir num único instrumento jurídico toda a disciplina jurídico-laboral até então dispersa, contendo um vasto conjunto de normativos, quer no âmbito do direito individual quer no âmbito do direito colectivo, cuja entrada em vigor está dependente da aprovação de legislação especial;
Através da proposta de lei n.o 109/IX, visa o Governo proceder à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho, que carecem de regulamentação;
A proposta de lei em apreço incide sobre um vasto conjunto de matérias, sem embargo de, como, aliás, em alguns casos, o próprio Código já previa, estar ainda dependente da aprovação de legislação especial;
No plano da sistematização e das soluções normativas que espelha, deve a proposta de lei vertente ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, com a participação de todas as forças políticas e das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, por forma a que o Parlamento possa adoptar um enquadramento jurídico equilibrado, adequado e conforme aos interesses que importa tutelar;
A proposta de lei n.o 109/IX foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, remetida pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais para discussão pública, que decorreu no período entre 30 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2004, tendo sido recebidos 2428 pareceres, dos quais 38 de comissões, 1 de federações sindicais, 28 de sindicatos, 6 de uniões sindicais, 2 de confederações sindicais (UGT e CGTP-IN), 1 de confederação patronal (CIP) e 2352 pareceres de sindicatos e de comissões de trabalhadores;
A generalidade dos pareceres recebidos apresenta uma apreciação negativa sobre várias normas da proposta de regulamentação do Código do Trabalho apresentada pelo Governo;
A proposta de lei n.o 109 /IX deverá ser objecto de audições no decurso da discussão na especialidade, a realizar com os parceiros sociais, de modo a que o Parlamento possa melhor conhecer as posições dos principais destinatários da regulamentação a aprovar.
Por último, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais considerou que a proposta de lei n.o 109/IX preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.
Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.O Sr. Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir uma iniciativa legislativa do Governo que representa mais um marco no percurso decisivo de modernizar Portugal, de desenvolver o País em condições económicas e sociais harmoniosas, criando mais e melhor emprego.
Mas é também a adopção de um novo modelo de relações laborais, mais equilibradas, que envolva trabalhadores e empregadores na mesma luta de vencer as batalhas da competitividade e da produtividade, colocando Portugal ao nível dos demais parceiros europeus.
De facto, Portugal surge como o país da União Europeia, e mesmo da OCDE, que apresenta maior
3319   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 rigidez na legislação de protecção ao emprego. E, como é sabido, segundo os estudos científicos existentes, uma legislação de protecção ao emprego rígida, reduz a criação do emprego e destrói o emprego já existente.
O Governo tem vindo a contrariar esta situação, procurando combater o desemprego e aumentar a produtividade do País, através da adopção de medidas concretas de política social e económica sérias e responsáveis que, a breve trecho, darão, certamente, os seus resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A reforma da legislação laboral em curso configura, pois, um inegável combate a estas situações, através do aumento da flexibilidade do mercado de trabalho.
O objectivo é a adequação da legislação laboral ao mundo actual e às actuais necessidades dos trabalhadores e das empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O objectivo é permitir uma melhor organização interna, mediante uma flexibilidade horária, funcional e geográfica, que permita atingir maiores níveis de produtividade e competitividade, gerar mais investimento e criar mais e melhor emprego.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o Código do Trabalho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Dezembro, após um processo discutido em toda a sociedade civil - verdadeiro referencial de concertação social e de debate nesta Assembleia da República -, constitui um diploma estrutural que regulamenta as relações laborais em Portugal. Mas é também um instrumento imprescindível na modernização das leis laborais e, ainda, uma exigência do espaço europeu e da economia mundial.
Na verdade, o grande desafio da economia portuguesa é o da competitividade no mercado europeu e global, sendo essencial criarmos condições para aumentar a produtividade e a competitividade das nossas empresas, facilitando a sua adaptação aos desafios das novas tecnologias e da globalização dos mercados.
Impõe-se, pois, modernizar as leis laborais como forma, por excelência, de enfrentar os novos desafios que a todos nos são propostos em resultado das modificações da sociedade, da economia e, sobretudo, das novas relações de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É preciso regular as novas formas de organização do trabalho, sem esquecer os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, perseguindo os objectivos da competitividade e da produtividade, como única forma de garantir os postos de trabalho existentes e de criar novos empregos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Desde logo, porque permite a criação de condições para o desenvolvimento da competitividade e da maior produtividade, pelo recurso à flexibilidade horária, funcional e geográfica bem como ao regime da adaptabilidade. Depois, porque consagra de forma expressa e inequívoca, novos e melhores direitos dos trabalhadores, designadamente ao nível dos direitos da personalidade bem como da igualdade e da não discriminação. E, ainda, porque se reforçam os direitos relativos à maternidade e paternidade, com vista à compatibilização da vida familiar e das responsabilidades educativas dos trabalhadores com a sua vida profissional, através da adopção de medidas até aqui inexistentes, como a passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial ou com flexibilidade de horário para quem tem filhos menores de 12 anos ou as faltas para assistência a netos.O Sr. Artur Penedos (PS): - O pior são os baixos salários!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é, para além de uma reforma necessária e corajosa, efectivamente amigo da economia e amigo dos trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3320   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A Oradora: - Mas, para a plena entrada em vigor e completo sucesso deste Código, torna-se necessário aprovar a respectiva regulamentação. É o que a todos se nos pede, hoje e aqui nesta Câmara.
Estão em causa matérias que, devido ao seu conteúdo não se justificava que constassem de um diploma com a natureza de código mas que não deixam, por isso, de ser importantes, na medida em que condicionam a aplicação e a exequibilidade de grande parte das suas normas. As regras adoptadas na proposta em discussão revelam uma visão personalista da sociedade, evidenciando as preocupações humanistas e sociais deste Governo.
Conforme prometido, esta proposta consagra quase que o universo de matérias sujeitas a regulação especial, de modo a concentrar num só diploma o que até aqui se repartia por uma panóplia imensa de diplomas, objectivo, aliás, também perseguido e alcançado pelo Código do Trabalho.
Por outro lado, o PSD evidencia, uma vez mais e com enorme satisfação, o espaço de diálogo e de concertação social que esteve subjacente ao processo de formação desta proposta.
Mas, permitam-me que destaque, entre outros, os seguintes estatutos: a igualdade e não discriminação; a protecção do património genético; a protecção da família, em particular, na promoção da maternidade e da paternidade; a protecção do trabalho de menores; o trabalhador-estudante; a formação profissional; a segurança, higiene e saúde no trabalho; o regulamento das comissões de trabalhadores e das associações sindicais; a responsabilidade penal, com a criação de novos tipos de crime e a responsabilidade contra-ordenacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação e entrada em vigor deste novo diploma, Portugal terá um novo quadro legal regulador das relações de trabalho mais moderno e mais conforme com um país da União Europeia.
O Código do Trabalho, agora complementado pela respectiva legislação regulamentar,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Complementado, disse bem! E não regulamentado!A Oradora: - ... concretiza um quadro normativo que, simultaneamente, permite, a empregadores e a trabalhadores, promover melhores níveis de produtividade, gerar empresas mais competitivas e criar melhores condições de trabalho.
Mais: o Código do Trabalho e a legislação regulamentar são um compromisso sério e responsável para com as gerações do futuro. Da sua aplicação concreta, estamos seguros de que retiraremos os benefícios que melhor interessam ao País, às empresas e especialmente aos trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 109/IX, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é uma iniciativa que vem confirmar as opções erradas que o Governo, o PSD e o CDS-PP impuseram no Código do Trabalho. Mas é também uma iniciativa decepcionante, que não cumpre sequer os mínimos que lhe eram exigíveis à luz dos critérios que os seus autores escolheram.
É decepcionante, em primeiro lugar, porque deixa por resolver parte dos problemas criados pelo próprio Código do Trabalho de que derivam, para já, três problemas principais: a inadequação sistemática e a vastidão excessiva coexistem com lacunas regulamentares de indiscutível relevância.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Se a presente proposta de lei for aprovada sem modificações profundas, o direito do trabalho português continuará a ter uma sistematização incompreensível, com matérias idênticas reguladas em diferentes sedes ou dispersas por múltiplas sedes.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita à vastidão, lembremos que aos 21 artigos da Lei n.o 99/2003 e aos 689 artigos do Código do Trabalho se somam, desde já, os 480 artigos da proposta de lei que hoje debatemos.
A estes 1190 artigos juntar-se-ão, entre outros, e em prazo que se não conhece, os que hão-de vir a regulamentar os regimes da segurança social aplicáveis às licenças, faltas e dispensas por maternidade e paternidade, os períodos de funcionamento das empresas, os trabalhadores com capacidade reduzida, os inúmeros aspectos respeitantes à segurança, higiene e saúde no trabalho, os aspectos quer da arbitragem
3321   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 obrigatória quer da arbitragem de serviços mínimos em caso de greve.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Estamos, pois, a caminho de não ter nem menos normas nem um ordenamento juslaboral mais compreensível, o que não podemos deixar de considerar decepcionante.
Acresce que muitas das soluções substantivas contidas na proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho não podem merecer o nosso acordo. Não nego que, num ou noutro aspecto, há pontos positivos; são disso exemplo a irrenunciabilidade do uso da licença por paternidade, a que juntaria a regulamentação da participação dos menores em espectáculos e outras actividades, a equiparação das consultas de preparação do parto às consultas pré-natais e, no domínio colectivo, a regulamentação da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho e a das arbitragens.
Mas, em alguns destes domínios, o mérito do Governo consiste em dar seguimento a projectos que estavam em preparação ou, noutros casos, a aceitar agora o que antes recusara. Infelizmente, trata-se de um pequeníssimo número de excepções.
É também verdade que, em diversos regimes jurídicos, a proposta em apreço segue de perto e acolhe em larga medida as soluções em vigor, mas, num vasto elenco de matérias, afigura-se pouco clara e contém soluções que, uma vez mais, vêm penalizar os direitos dos trabalhadores.
Na generalidade dos casos, as soluções propostas merecem a discordância frontal do Partido Socialista. Vejamos alguns exemplos: qual é a vantagem para a economia nacional de alargar o conceito de trabalho no domicílio?
Por que não se instituíram normas que regulem de forma adequada a conciliação entre a vida pessoal e a vida familiar e a partilha de responsabilidades entre pais e mães? E por que motivo não se incluiu na regulamentação do Código do Trabalho a definição dos critérios que indiciam a prática da discriminação?
O que poderá justificar que o regime de participação dos menores em espectáculos, ou em outras actividades, não se aplique ao trabalho independente, precisamente um dos regimes de trabalho mais frequente neste grupo etário?O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em que se fundamentam as decisões de instituir, quanto aos trabalhadores-estudantes, a restrição do conceito de aproveitamento escolar ou de se fazer depender o gozo do período de 15 dias de férias da sua compatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador? Como se justificam tais restrições, num País com as consabidas insuficiências de formação?
Quais são as razões que justificam a total omissão da regulamentação da formação inicial não destinada a jovens? Alguém se atreverá a justificar tal decisão com futuras iniciativas, dois anos após o início da legislatura e depois de o PSD e do CDS-PP terem, aqui, reprovado uma iniciativa legislativa do Partido Socialista que visava dar cumprimento às medidas do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação?
Quais são os imperativos do aumento da produtividade empresarial que justificam a diminuição dos créditos de horas dos representantes dos trabalhadores nas empresas de maior dimensão?
Por que motivo a proposta de lei em apreço inclui uma regulamentação da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho que ambas as confederações sindicais com assento na comissão permanente consideram inaceitável? E em que motivos se fundamenta um regime contra-ordenacional que deixa sem sanção o incumprimento de diversas normas e que não consagra, frente à pluralidade de infracções, a proporcionalidade da sanção em função do número de trabalhadores afectados?O Sr. Artur Penedos (PS): - Expliquem lá isso!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atitude dos parceiros sociais, quanto a esta proposta de lei, é explícita e de recusa unânime. Pela nossa parte, compreendemos que assim seja.
Como dissemos em devido tempo, o Código do Trabalho, cuja regulamentação hoje discutimos, não faz o que deve e faz o que não deve,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque assenta numa concepção excessivamente estatista - impõe legalmente
3322   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 soluções de pronto-a-vestir quando a compatibilização entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas exigem normas adaptáveis, que valorizem e promovam a negociação colectiva.
Porque desconfiam da negociação colectiva, o Código primeiro e as soluções propostas para o regulamentar depois, não resolvem, ou resolvem mal, as limitações ao objecto da negociação colectiva, deixam por resolver aspectos relevantes das contradições já detectadas entre as normas do Código, quanto à vigência e denúncia das convenções colectivas, e tratam de forma insuficiente e inadequada a regulamentação das arbitragens.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Porque se afadigam em reduzir o poder dos sindicatos, o Código primeiro e a sua regulamentação agora, limitando a actividade dos representantes dos trabalhadores no local onde ela é mais necessária - no interior das empresas -, burocratizam as eleições dos seus representantes e restringem-lhes o acesso à informação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Às más soluções impostas pelo Código do Trabalho vem agora juntar-se uma proposta de regulamentação decepcionante que consagra opções inadequadas e, em alguns pontos, piora o mal que já estava feito.
Em nosso entender, nenhuma regulamentação poderia transformar o Código do Trabalho numa lei à altura dos desafios actuais, mas uma boa regulamentação poderia esclarecer equívocos e colmatar lacunas. E, no nosso entender, não faz bem nem uma coisa nem outra, e, por isso, votaremos contra. Porém, não deixaremos de apresentar, na fase que se segue, propostas que entendemos que podem diminuir os inconvenientes e a inadequação das soluções que o Código do Trabalho consagrou.
Veremos se os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP adoptam, como aconteceu com o Código do Trabalho, uma atitude de bloqueio destas propostas, independente de juízos quanto ao seu mérito, ou se, na linha do que o Sr. Ministro aqui propugnou, desta vez, aceitam votar de acordo com o mérito que a cada proposta assiste.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Código do Trabalho representa um passo decisivo na construção do Portugal do futuro, um futuro ambicioso; representa uma nova forma de pensar o trabalho, a produtividade, o investimento e o emprego.
É um significativo sinal de um Portugal moderno, produtivo e competitivo, pronto a percorrer o século XXI como país europeu que é, adaptado às novas realidades da economia, capaz de enfrentar os desafios de um mundo globalizado, com competência, eficácia e modernidade, e, acima de tudo, um país com capacidade de afirmação.
Em muitos casos, a entrada em vigor do Código ficou dependente da aprovação de legislação especial. É isto que se pretende fazer com a proposta de lei n.o 109/IX, hoje em apreciação nesta Câmara.
Muitos casos há, em que esta regulamentação, que hoje discutimos, modificou, e bem, legislação existente, tendo tornado a legislação laboral portuguesa mais justa, mais equitativa e mais moderna.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos, então, alguns exemplos das modificações introduzidas: a matéria de igualdade e não discriminação, regulada no Capítulo IV, foi objecto de um evidente reforço de garantias; foi estabelecido um dever geral de informação relativo aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação, na sequência do II Plano Nacional para a Igualdade (2003-2006).
Os factores de discriminação foram alargados, foram introduzidas definições de discriminação e a protecção contra actos desta natureza foi também ela ampliada.
Por último, mas muito importante, também não foi esquecida a formação profissional.
Outra das marcas caracterizadoras desta regulamentação é a sua essência personalista e a nova atenção que é dada à família. No Capítulo VI está regulada a protecção à maternidade e paternidade, a sua disciplina, embora se mantenha no essencial, sofre algumas alterações reveladoras da atenção que é dada a estes temas; a licença do conjugue por adopção em caso de falecimento do trabalhador foi
3323   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 aumentada; o número mínimo de férias obrigatórias foi também ele aumentado em caso de redução do período normal de trabalho para assistência a filho portador de deficiência ou de doença crónica.O Sr. Artur Penedos (PS): - Quando é que entra em vigor?!O Orador: - Faz-se uma referência expressa à obrigatoriedade do médico do trabalho determinar a dispensa da prestação de trabalho nocturno quando identificar qualquer risco para a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
Também o trabalho de menores sofre inovações de relevo nesta nova regulamentação. Esta área é, desde há muito, referida como preocupante, mas é agora que se encontra uma resposta clara e política definitiva.Aplausos do CDS-PP.Concretiza-se, entre outras, uma norma que data de 1991 mas que nunca foi aplicada, procedendo à regulamentação da atribuição de uma bolsa para o menor que faça um regime de trabalho a tempo parcial, em virtude da frequência de modalidade de educação ou formação, para que ele seja recompensado pela perda de retribuição que sofrer como consequência.
Também não foram esquecidas as situações de menores que participam em espectáculos e outras actividades. Esta matéria está regulamentada no Capítulo VIII e a ampla difusão que obteve na comunicação social mostra bem a importância que tem esta legislação e a resposta que o Governo agora lhe dá.
Com efeito, são muitas as situações de menores de idade inferior a 16 anos que têm participações remuneradas em espectáculos e outras actividades culturais, artísticas ou publicitárias. Há diversos factores de risco nestas situações que podem, devem e têm de ser acautelados, sob pena de estarmos a pôr em risco o aproveitamento escolar, o desenvolvimento moral e/ou físico e mesmo a saúde destas crianças.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo - e muito bem - vem com esta regulamentação pôr fim a este vazio legislativo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também no Capítulo XVIII, que trata das faltas para assistência à família, são consagradas algumas alterações dignas de nota, passando a incluir parentes e afins no 2.o grau da linha colateral e acrescentando um dia de falta justificada por cada filho, adoptado ou enteado, para além do primeiro.
Por último, é ainda de salientar uma medida essencial na protecção do emprego e que se consubstancia no aumento da taxa social única com base no número de trabalhadores que estejam contratados a tempo parcial. É, também ela, uma medida de restrição do abuso do trabalho a tempo parcial.
No fundo, esta regulamentação do Código do Trabalho, que hoje aqui é apresentada, tem, naturalmente (como o próprio Programa do Governo para esta área), objectivos, tais como o aumento da produtividade e da competitividade, a afirmação e a capacidade de afirmação de Portugal nos contextos europeu e mundial, mas tem, acima de tudo, princípios que presidem a esta reforma legislativa, que são, primeiro que todos os outros, a justiça e a equidade.Aplausos do CDS-PP.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tendo em conta que o relógio marca 18 horas, passamos ao período regimental de votações, pelo que vamos interromper esta discussão.
Antes, porém, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.Pausa.
3324   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 163 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, foi apresentado, pelo Partido Socialista, um voto sobre os acontecimentos do último fim-de-semana num estádio de futebol.
Partimos do princípio de que, tendo havido já declarações sobre esses acontecimentos por parte de outros órgãos de soberania, nomeadamente do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo, que a Assembleia da República também se deveria pronunciar sobre os mesmos. Tive agora a informação de que a votação desse voto de protesto terá sido adiada.
Por conseguinte, gostaria de perguntar a V. Ex.a se o confirma e qual a razão do adiamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, de facto, o voto de protesto a que se refere deu entrada em devido tempo.
No entanto, como V. Ex.a terá, com certeza, presente, o Regimento, no n.o 5 do artigo 79.o, atribui, a um grupo de, pelo menos, 10 Deputados, a possibilidade de requererem potestativamente o adiamento da votação, para a sessão plenária seguinte, dos votos que não tenham sido distribuídos na sessão anterior, e foi o que se passou.
Deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento subscrito por 11 Srs. Deputados, que identifico como sendo do CDS-PP, prevalecendo-se da prerrogativa prevista na norma que citei do Regimento.
Assim, este voto será apreciado e votado na próxima sessão plenária em que haja período regimental de votações, o que ocorrerá na próxima semana.Vozes do PCP: - Ainda vão pensar!O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não estão esclarecidos sobre a matéria!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o poder de apresentar este requerimento é potestativo. Cada um tira livremente as conclusões políticas.
Srs. Deputados, em matéria de votações, apenas temos os pareceres da Comissão de Ética, visto que a discussão dos diplomas que constam da ordem do dia de hoje ainda não está terminada e que ontem procedemos a votações.
Informo já que, no final das votações, tenho uma comunicação a fazer à Câmara sobre um assunto com interesse.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal da Comarca da Moita - Processo n.o 299/02.8TASSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
3325   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 pela 2.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 508/00.8TDLSB (94/02) -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Por último, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.o 8909/00.5TDPRT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A comunicação que tenho a fazer à Câmara, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: ontem, na reunião plenária, para se submeter à apreciação da Assembleia um pedido de votação nominal, exigi que fosse apresentado um requerimento subscrito por um determinado número de Deputados, aplicando o n.o 1 do artigo 107.o do Regimento e o n.o 2 da mesma norma como argumento de maioria de razão.
Posteriormente, foram-me apresentados argumentos que me levam a ficar em dúvida sobre os fundamentos da minha tomada de posição.
Quero não só agradecer a toda a Câmara o modo como acatou a minha interpretação mas também comunicar que hoje escrevi uma carta à Sr.a Presidente da 1.a Comissão a pedir um estudo dos precedentes que haja sobre essa matéria e uma interpretação da norma para que, em futura ocasião em que a situação se verifique, possamos seguir um critério que seja mais claro.
Era isto que eu queria comunicar à câmara, para que não fiquem dúvidas sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos agora retomar a discussão da proposta de lei n.o 109/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro tivemos o Código do Trabalho apresentado como documento da sistematização de todo o edifício jurídico-laboral. Agora somos confrontados com uma proposta de regulamentação com quase 500 artigos, que não se limita a desenvolver princípios e normas já enunciadas no Código do Trabalho mas, antes, pela sua extensão e conteúdo, configura como que um segundo código. E ainda falta uma outra fase que trata, entre outras matérias, das incapacidades, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Como um "mostrengo jurídico", três vezes há-de rondar a Assembleia da República sempre com o objectivo de desvirtuar e fragilizar o direito do trabalho enquanto direito de protecção dos trabalhadores.