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O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS)- Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o presente relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, passamos agora ao debate sobre o projecto de resolução n.o 7/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a criação de uma comissão eventual relativamente às condições de funcionamento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz aqui, há não mais de 8 dias, uma intervenção, em nome do Partido Socialista, que se destinava a escalpelizar as carências e exigências da nossa vida parlamentar. Não vou repetir essa intervenção, pois certamente que alguns Srs. Deputados estarão recordados dela.
Penso que na linha da necessidade de uma resposta positiva e dinâmica, ou seja de uma resposta democrática à vida parlamentar portuguesa, e portanto às exigências que ela postula a todos nós, deve inserir-se o presente projecto de resolução, bem como outras iniciativas que estão pendentes e que foram apresentadas pelo Partido Socialista, as quais enumerei também nessa altura e nessa intervenção.
O projecto de resolução ora em causa, de que falará a seguir, quanto ao seu detalhe, o meu camarada José Niza, pode ser -e em nosso entender deve ser - o início do obter ou tentar obter os consensos possíveis em torno do que é, sem dúvida e como nessa altura se disse, uma tarefa de Estado, isto é, a tarefa de remodelar, reestruturar e tornar mais eficaz o Parlamento da República Portuguesa, ou seja a representação nacional.
Não suscitará dúvida a ninguém o estado de carência em que nos encontramos. Tal dúvida apenas existirá para aqueles dos nossos críticos que só, por vezes, se preocupam com aspectos acidentais e acessórios, sem cuidarem de saber ou de fazer paralelos entre o que são as exigências de um parlamento moderno e as exigências e condições em que, na maior parte dos casos, trabalhamos.
Não quer isto dizer, porém, que através desta frase se escamoteie a realidade quotidiana dos nossos trabalhos, e até, muitas vezes, a nossa disponibilidade para eles, porque não é só de meios humanos e materiais que o nosso trabalho carece. Trata-se também, muitas vezes (porque não dizê-lo), de um problema de convicção, de um problema de saber qual é, no fundo, a nossa disponibilidade, para que o pulsar da vida nacional esteja imbricado na vida parlamentar, sem o que esta acaba por ser apenas um fogo fátuo que diariamente se repete.
É neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está na Mesa e em discussão este projecto de resolução. Pela nossa parte o voto é afirmativo, como não podia deixar de ser. Será também afirmativo no sentido de reiterar a nossa convicção de que é através de iniciativas deste género, e sobretudo pela prática sequencial a estas iniciativas, que encontraremos o caminho correcto para uma tarefa que, certamente, durará muitos meses, mas que terá como objectivo pôr o nosso Parlamento ao serviço da democracia e em consonância com as exigências do País.
Será também a melhor forma, Sr. Presidente, para que se diga que -e agora a título puramente pessoal -, se por um lado, como hoje aconteceu, criticamos V. Ex.a porque entendemos dever fazê-lo (e fazê-mo-lo com toda a dignidade democrática), também nos apraz, no momento próprio o que é este, dizer que acompanhamos e saudamos os esforços que V. Ex.a tem desempenhado perante alguma incompreensão para dignificar o que é o funcionamento essencial da Assembleia da República.
Pela nossa parte, como sabe, conta com a nossa disponibilidade e com o nosso sentido crítico, como não podia deixar de ser, na esperança de que esta Câmara compreenda o momento que se vive e aquilo que é necessário fazer para o ultrapassar.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (IPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tem aqui sido muito referida a questão da dignificação do Parlamento, quer por deputados do PS, quer por deputados de outras bancadas, quer ainda por anteriores presidentes da Assembleia. Pensamos que é altura de passar das palavras às acções e dar conteúdo concreto àquilo que é o desejo comum de todos.
O Partido Socialista tomou a iniciativa da apresentar, em 4 de Novembro, na reunião dos lideres parlamentares, uma proposta no sentido de analisar e resolver os problemas com que todos nos debatemos aqui, designadamente em matéria de instalações e funcionamento do Parlamento.
2982 I SÉRIE - NÚMERO 79Todos nós, deputados, funcionários parlamentares e jornalistas sabemos quais as dificuldades que encontramos para o desempenho do nosso trabalho aqui, qualquer que seja a nossa actividade.
Este Parlamento é antiquado, talvez o mais antiquado da Europa, embora, tal como foi aqui no ano passado provado pelo meu camarada Salgado Zenha, seja dos parlamentos mais produtivos da Europa.
Recordo, para aqueles que passaram aqui a experiência da «Constituinte», que praticamente não havia, então, condições, de trabalho. Apesar de tudo, à custa de entusiasmo e de dedicação patriótica, foi feita a Constituição em condições ainda piores das que hoje possuímos.
É altura, embora já seja tarde, de encararmos, séria e continuadamente, as soluções que teremos que dar ao Parlamento Português, isto é, a concretização da dignificação que todos pretendemos e que esta proposta pretende viabilizar.
A proposta, em si, visa melhorar as condições de trabalho que todos temos, fazendo a análise global da situação de funcionamento em todos os domínios da instituição parlamentar, assim como o estudo & propostas de solução de qualquer tipo, com vista ao progresso e eficácia dessa mesma instituição, as quais deverão ser concretizadas por etapas e com objectivos definidos, sem prejuízo do funcionamento normal da Assembleia.
Tivemos a preocupação de dar um calendário a todas estas, acções. Fundamentalmente, dividimos os objectivos a conseguir em três etapas, isto é, a curto, médio e longo prazo. Fixámos um prazo para todas estas actividades da comissão, e estabelecemos um conteúdo concreto das deficiências e das soluções que devem ser dadas a tais deficiências.
A curto prazo, as medidas, muito sinteticamente, são estas: a comissão analisará as actuais condições de instalação e funcionamento da Assembleia da República, fazendo propostas de soluções de adaptação de viabilidade imediata. Para isso, a comissão teria um prazo de 45 dias.
A médio prazo, competir-lhe-ia impulsionar a apresentação de projectos para obras de adaptação, conservação e instalação de novos equipamentos, por forma a que as mesmas possam realizar-se entre 15 de Junho e 15 de Outubro, sem prejuízo do funcionamento da Assembleia da República. Tais projectos deveriam conter propostas de alternativa para situações imprevistas.
Neste médio prazo haveria ainda um impulsionamento de apresentação do projecto de ampliação das instalações da Assembleia da República, de transferência de serviços, de libertação de espaços, etc.
A longo prazo -não tão longo como isso, uma vez que se prevêem 240 dias para tudo isto -, seria assegurada a apresentação de propostas finais, incluindo orçamentos globais de todas as alterações, modificações e inovações anteriormente definidas.
Sabemos que por acção da Assembleia, designadamente do Presidente da Assembleia, há já bastante trabalho sobre esta matéria, competindo à comissão que se vier a formar, tomar contacto com esse material e ser ela própria a «arrancar» com todas as soluções.
Na proposta que apresentámos em Novembro fazíamos uma exaustiva listagem de questões relacionadas com a Assembleia quer em matéria de deficiências quer em matéria de possíveis soluções. Vou referir algumas para exemplificar aos Srs. Deputados o que, efectivamente, é o âmbito desta comissão que agora propomos.
Em matéria do funcionamento do Plenário, devo dizer o seguinte: Há falta de espaço para as instalações dos 250 deputados,; existem más condições de climatização e ventilação; há más condições de iluminação (que oscila entre uma quantidade enorme de luz e a penumbra em que vivemos - nem 8, nem 80); há más condições de acústica e sonorização, com estes microfones «girafas» que estão antiquados e que pertencerão um dia, com certeza, ao museu da Assembleia.
Há ainda a considerar o apoio logístico ao funcionamento das sessões, as informações aos deputados sobre o que é o seu trabalho quotidiano, e as informações para o exterior, isto é, para a opinião pública, através da comunicação social, que terá de ter condições para trabalhar eficientemente. Devem ser, pois, revistas as instalações e condições de trabalho para os jornalistas. Há que pensar ainda num sistema de votação electrónica, o que facilitaria as nossas votações.
No âmbito dos grupos parlamentares há lambem muitos problemas. Assim temos que considerar o problema das instalações para os próprios grupos parlamentares, assim como o problema do pessoal de apoio, o qual é reduzido. Aqui, permitia-me contar uma pequena «anedota» parlamentar que é esta: há dias fomos visitados por uma delegação do Parlamento Austríaco, tendo trocado, necessariamente, impressões com os nossos colegas austríacos sobre o funcionamento de ambos os Parlamentos. É evidente que da parte deles ouvimos muitas queixas, algumas semelhantes às que temos. Como pretendia aprofundar um pouco mais a questão, perguntei-lhes, por exemplo, em relação a um grupo parlamentar como é o do Partido Socialista Austríaco - com 98 ou 99 deputados -, quantos funcionários de apoio tinham eles. A resposta foi: «Muito poucos. Só temos 50.» Isto é: l funcionário para cada 2 deputados. Ora nós, aqui, temos l funcionário de apoio para 10 deputados. A diferença é esta.
Não há espaço de reuniões para o trabalho individual dos deputados. Dos 250 deputados que aqui temos nesta Assembleia, talvez uma dúzia, isto é, as direcções dos grupos parlamentares, tenham uma secretária para poderem trabalhar. Os outros deputados não têm condições para trabalhar isolados, com o mínimo de sossego, com o seu próprio staff de apoio o qual não existe.
Para além do apoio directo e logístico aos deputados, há que considerar o problema dos serviços de documentação e biblioteca, que não estão a funcionar ao nível de um parlamento moderno, sem que isto signifique qualquer crítica às pessoas responsáveis por esses serviços.
Há também, nesta Assembleia, a falta de uma sala de conferências de imprensa, existente hoje em qualquer parlamento ou instituição moderna.
O terceiro ponto tem a ver com as estruturas de apoio complementar aos deputados, isto é, tem a ver com o estacionamento dos automóveis dos deputados - assunto que já está a ser tratado-, tem a ver
31 DE MARÇO DE 1982 2983com a possibilidade de um restaurante, de um bar e de uma zona de convívio e de leitura, com televisão e rádio para que possamos acompanhar a informação que é feita a partir da própria Assembleia da República.
De considerar a questão do secretariado de apoio que já referi. Para não sermos tão ambiciosos, de forma a funcionar como os Parlamentos Alemão, Francês ou Inglês, mas tomando como exemplo, como termo de comparação, o caso da Áustria, que é um país pequeno como o nosso, podemos ambicionar ter um mínimo de apoio, não para cada 2 deputados, mas ao menos por grupos de deputados.
Em relação às questões das comissões parlamentares especializadas, é de observar o «drama» de sempre às quartas-feiras, em que há mais comissões do que salas. É nossa opinião, já várias vezes manifestada, de que deveria haver uma diminuição do número de comissões colocando-as ao nível do que já antes existiu, isto é, 11 ou 12 comissões. Neste momento temos 20, já não falando nas comissões eventuais, de inquérito, etc.
Preconizamos para as comissões especializadas, cujo funcionamento é fundamental para «abastecer» de legislação o Parlamento, um secretariado permanente por comissão, com pessoas especializadas, o que é absolutamente indispensável.
É necessário pensar numa assessoria técnica e jurídica, em meios materiais e logísticos para acções exteriores ao Parlamento, uma vez que o trabalho das comissões não se situa só no Parlamento, havendo muitas saídas. Veja-se que, por exemplo, a Comissão de Agricultura que, ao que julgo, vai amanhã para Abrantes ou Aveiro. Portanto, é preciso haver um serviço de apoio a deslocações como esta.
De ver ainda o problema das instalações próprias das comissões. Atente-se, por outro lado, no apoio às comissões eventuais que existem, que são bastantes e que estão a criar um problema a esta Assembleia, na medida em que já não bastavam as comissões especializadas, como ainda foram acrescidas de uma série de comissões eventuais (uma das quais é esta, reconheço, mas aqui trata-se de uma comissão para desbloquear os problemas das outras).
Em matéria de relações internacionais, pensamos que qualquer parlamento europeu deverá possuir uma sala de reuniões internacionais, apetrechada com audiovisuais e tudo aquilo que é normal e necessário nessas reuniões, e de forma a garantir, também, a sua cobertura pelos jornalistas.
Um ponto sexto refere-se ao que já está, digamos, decidido por esta Assembleia, isto é, à comissão que tem a ver com a protecção do património artístico e cultural, a qual é uma comissão que foi reconstituída este ano, e que, penso, deverá colaborar com esta, por forma a combinar posteriormente.
Em relação à comunicação social, reconhecemos as dificuldades que os jornalistas têm para trabalhar aqui. Por isso, preconizamos o seguinte: em primeiro lugar, a criação de um centro de imprensa, na Assembleia, dotado de telexes, telefones, máquinas de escrever, televisão e rádio, onde os jornalistas possam trabalhar, fazer as suas notícias, seguir as informações da rádio e da televisão, e tomar um café ou uma bebida quando for caso disso; em segundo lugar, pensamos que seria conveniente a instalação, aqui no Parlamento, de um estúdio para a rádio e a televisão, já que todos os dias aqui vêm, podendo ter aqui permanentemente os seus equipamentos.
Quanto aos serviços de apoio parlamentar, consideramos que há alguns que são imprescindíveis ao funcionamento e à dinâmica do Parlamento. No entanto, há outros que podem, eventualmente, ser transferidos, porque são demasiados burocráticos. Não são serviços de apoio directo, e, portanto, para libertação de espaços para outras actividades, poderia estudar-se a sua transferência, desde que fossem considerados desnecessários.
Refiro, finalmente, a questão da segurança do palácio e dos deputados, que é um assunto que já tem vindo a ser tratado. Neste momento há já medidas concretas em relação a isso. A inclusão deste ponto aqui, por nós feita em Novembro, derivou do facto de pensarmos que esta matéria era fundamental.
Fiz uma enunciação dos problemas fundamentais que entendemos que existem no Parlamento Português. Pensamos que, em relação aos outros grupos parlamentares, haverá consenso quanto às nossas propostas, na medida em que não houve propostas de alteração nem sequer críticas, pelo que somos levados a crer que a proposta será aceite.
No entanto, por nossa iniciativa, e em relação à proposta que está na Mesa, propomos duas alterações. Não são de fundo, mas apesar de tudo vou anunciá-las.
Uma tem a ver com a composição da comissão e com o número dos seus membros. A proposta que tínhamos feito seria a mais funcional, mas não era regimental. Isto é: Havíamos proposto 6 membros, quando o Regimento prevê um mínimo de 10. Assim, propomos 12, estudando as condições de equilíbrio, a concretizar numa próxima reunião de conferências dos líderes dos grupos parlamentares, para se saber quem representa quem, e quais os partidos mais interessados e mais envolvidos nestas questões.
A outra alteração diz respeito ao ponto 7, com uma nova redacção - que é uma alteração mais de carácter formal do que de fundo, na medida em que o objectivo é o mesmo - e onde se diz: «Para todos os efeitos regimentais e legais, o funcionamento da comissão eventual é equiparado ao das comissões parlamentares especializadas.»
Era isto que, no fundamental, tinha para dizer aos Srs. Deputados. No entanto, o meu camarada Jorge Sampaio e eu próprio estamos abertos a qualquer pedido de esclarecimento que entenderem fazer-nos,Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, penso que estamos a chegar ao limite de tempo que foi acordado para a reunião de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS):- Sr. Presidente, pela nossa parte não haveria inconveniente em prosseguir os nossos trabalhos, já que pensamos que seria útil que isto fosse aprovado hoje. Mal pareceria que para dinamizar o funcionamento parlamentar se começasse por ficar a meio de uma discussão.
Estou certo de que os grupos parlamentares compreenderão que se tivesse pedido que a sessão se inter-
2984 I SÉRIE - NÚMERO 70rompesse às 18 horas e 30 minutos, por razões de todos conhecidas. Nessa medida, faria apenas um apelo para que nos próximos 10 ou 15 minutos isto pudesse terminar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte continuaríamos com toda a satisfação. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que vamos votar favoravelmente esta resolução, tal como ao fim e ao cabo se deduz dos contactos já havidos em reuniões de líderes dos grupos parlamentares.
No entanto, como não é muito normal termos a possibilidade de apresentar felicitações a um grupo da oposição, não posso deixar, neste caso muito concreto, de felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, designadamente os Srs. Deputados Jorge Sampaio e José Niza, pelo contributo importante que esta proposta de resolução pode significar para a dignificação do Parlamento.
Além disso, refiro que nos pomos a uma total disposição para esta mesma reunião, de forma a que ela e a concretização a que se propõe possa ser dignificada.
Naturalmente que também tenho que registar aqui que esta resolução vai ao encontro das preocupações que, neste sentido, sempre foram manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
De facto, é agradável para mim poder apresentar uma felicitação a um grupo da oposição, quando, em regra, a nossa vida nos permite, única e simplesmente protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento.Aplausos do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP:>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a iniciativa do Partido Socialista positiva, porque parte à partida da concepção de que os problemas da Assembleia da República não poderão ser resolvidos sem a participação activa dos seus principais intervenientes, ou seja sem a participação activa dos deputados e dos partidos com assento na Assembleia da República.
Pôs-se de lado uma ideia que existiu em tempos de cometer este estudo a um qualquer serviço de apoio ou a um qualquer departamento da Assembleia. Ao que estamos a ver, vai caminhar-se para uma boa solução, pondo os próprios deputados a pensar sobre o seu modo de funcionamento e as melhores condições para funcionarem.
Contudo, queria acentuar a ideia, que já foi dada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, de que, apesar das dificuldades que todos nós temos sentido para funcionar nesta Assembleia da República, podemos dizer que, comparativamente com a grande maioria dos parlamentos da Europa e do Mundo, ainda devemos ser dos parlamentos que mais temos produzido, quer em termos legislativos, quer na utilização dos mecanismos que a Constituição confere para a nossa actuação.
Se em determinadas alturas tal não tem acontecido, isso só se tem devido a factores que nada têm a ver com esta Assembleia, a factores exógenos a esta Assembleia, como recentemente se verificou com a triste cena da não vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao debate de uma moção de censura ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ...apresentada pelo PCP « que pôs em causa o bom funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República, como, aliás, já tivemos oportunidade de dizer. Mas deixemos estes episódios de pormenor e não perturbemos a vida parlamentar com insensibilidades e irresponsabilidades do Governo.
Queríamos, pelo nosso lado, dizer que o nosso voto favorável a esta iniciativa do Partido Socialista merece uma referência especial ao esforço que tem sido desenvolvido pelos serviços e pelos funcionários da Assembleia da República para, nas actuais circunstâncias, com as actuais dificuldades, contribuírem com o seu esforço para o bom funcionamento desta Assembleia da República. Esse esforço só atingirá, contudo, o seu pleno quando formos capazes de o completar com o esforço feito a nível da própria Assembleia, a nível dos deputados, dos grupos parlamentares e dos partidos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que é imprescindível que a comissão, uma comissão especialmente virada para o estudo dos problemas concretos com que nos debatemos, poderá certamente fazer um levantamento exaustivo da situação. O Sr. Deputado José Niza já avançou com várias questões relativas às insuficiências e necessidades de melhoramentos na nossa Assembleia. Contudo, a comissão terá certamente a capacidade e a possibilidade de fazer esse levantamento.
Uma outra ideia que não queríamos deixar de transmitir tem a ver com a possibilidade que os trabalhos da comissão vão trazer para tornar mais transparentes os trabalhos da própria Assembleia da República. Repensar esta Assembleia, reestruturar os seus serviços, repensar todo o seu modo de funcionamento, irá certamente ser um passo decisivo para que, designadamente, os profissionais da comunicação social, que aqui connosco trabalham, possam ter um maior e melhor acesso e em melhores condições aos trabalhos da Assembleia, que se querem transparentes, límpidos, já que somos o espelho da democracia portuguesa.
A finalizar, pensamos que o facto de votarmos neste momento a constituição de uma comissão não vai resolver o problema do funcionamento da Assembleia da República. É um apelo que aqui fica feito para que não nos limitemos a votar em Plenário a constituição de mais esta comissão eventual, mas que nos empenhemos, todos nós, para que ela trabalhe e para que dê frutos. A constituição da comissão é certamente um passo para que esse trabalho seja feito.
Iremos, pelo nosso lado, empenhar-nos para que tal se realize.Aplausos do PCP, do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI, e de alguns deputados do PS.
31 DE MARÇO DE 1982 2985O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução do PS sobre a criação de uma comissão eventual sobre as condições de funcionamento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Quanto à votação na especialidade, proponho que se votem em conjunto, salvo se houver alguma indicação contrária, os números do projecto de resolução acerca dos quais não há propostas de alteração. Proponho, pois, que se votem em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do M DP/CDE e da UDP.São os seguintes:Projecto de resolução2 - À referida Comissão Eventual compete uma análise global da situação do funcionamento, em todos os domínios, da instituição parlamentar e o estudo e proposta de soluções, de qualquer tipo, com vista ao progresso e eficácia da mesma, as quais deverão ser concretizadas por etapas e com objectivos definidos, sem prejuízo do funcionamento normal da Assembleia da República.
3 - À Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República fixam-se desde já os objectivos seguintes:
Análise das actuais condições de instalação e funcionamento da Assembleia da República e proposta para soluções de adaptação de viabilidade imediata.
Impulsionar a apresentação de projectos para obras de adaptação, conservação e instalação de novos equipamentos, por fornia a que as mesmas possam realizar-se entre 15 de Junho e 15 de Outubro de 1982 (sem prejuízo do funcionamento da AR e contendo propostas de alternativa para situações imprevistas);
Impulsionar a apresentação do projecto de ampliação das instalações da AR, transferência de serviços, libertação de espaços, etc.
Assegurar a apresentação de projectos finais, incluindo os orçamentos globais de todas as alterações, modificações ou inovações anteriormente definidas.
4 - A título consultivo e como órgão de apoio, a Comissão Eventual será apoiada pelos serviços parlamentares, mediante solicitação ao Presidente da Assembleia da República.
4. l - A referida Comissão Eventual poderá solicitar pareceres técnicos., quer a organismos do Estado, quer a empresas ou técnicos de reconhecida competência.
5 - A Comissão Eventual poderá sugerir à Conferência dos Grupos Parlamentares a necessidade de apresentação pelos deputados, quer de projectos de alteração a diplomas em vigor, quer de novos diplomas, sempre que tal se mostre necessário à eficácia ou à celeridade' dos seus trabalhos.
6 - As despesas realizadas pela Comissão Eventual, ou a ela imputáveis, relacionadas com a realização dos seus fins serão submetidas para aprovação ao conselho administrativo da Assembleia da República.
8 - A Comissão Eventual, sem prejuízo do referido no n.o 4, supra, disporá de serviços de apoio próprios, que lhe serão afectados pelo Presidente da Assembleia da República.
9 - Para a realização dos fins para que é constituída, qualquer membro da Comissão Eventual, e no quadro dos objectivos desta, pode entabular contactos com parlamentos e serviços parlamentares de outros países.
10 - A Comissão Eventual funcionará em permanência durante a II Legislatura até à finalização dos seus trabalhos, incluindo durante os períodos de encerramento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, também em conjunto, se não houver objecções, a proposta de alteração quanto ao n.o l e a proposta de substituição quanto ao n.o 7, ambas apresentadas pelos Srs. Deputados José Niza e Jorge Sampaio.Submetidas à votação,/oram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:Propostas ás alteração e substituiçãoQuanto ao n.o l, propõe-se que onde se lê «sendo de 6 o número dos seus membros» passe a ler-se «sendo de 12 o número dos seus membros».
Para todos os efeitos, regimentais e legais, o funcionamento da Comissão Eventual é equiparado ao das comissões parlamentares especializadas.
2986 I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a parte inicial do n.o l, que não foi considerada na proposta de alteração.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Projecto de resoluçãol - A Assembleia da República constitui uma Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República, a qual funcionará com deputados da maioria e da oposição em paridade [...]O Sr. Presidente: - Foram, assim, aprovados por unanimidade, na especialidade, todos os números do projecto de resolução do Partido Socialista, com as alterações propostas pelos deputados, também do mesmo grupo parlamentar.
Penso que não devemos ultrapassar ainda mais os limites previstos para o encerramento da sessão. Queria, em todo o caso, anunciar que, em relação à eleição do representante do Partido Socialista no CNAEBA, os resultados foram os seguintes:Número total de votos entrados, 143;
Votos brancos, 2.Em relação às eleições para a Comissão da Apreciação dos Actos do MAP, os escrutinadores, dentro dos limites de tempo de que dispunham, não tiveram a possibilidade de proceder ao apuramento dos resultados. No entanto, entregaram na Mesa, em envelope selado, os boletins entrados. Amanhã os escrutinadores farão o apuramento dos resultados, pelo que serão anunciados oportunamente.
Comunico que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 324/II, que diz respeito à alteração do regime de registo de propriedade de automóveis adquiridos por contrato verbal de compra e venda, subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Fernando Cardote, do PSD, que baixa à 9.a Comissão.
Tendo VV. Ex.as conhecimento, pelo programa da visita do Sr. Presidente da Jugoslávia à Assembleia da República, de que a chegada de S. Ex.a terá lugar às 15 horas e 45 minutos, tal não obsta a que devamos reunir às 17 horas, porque, como sabem, é preciso algum tempo.
Haverá, assim, uma sessão solene, às 15 horas, em que será recebido S. Ex.a o Presidente da República Federativa Socialista da Jugoslávia, e uma sessão plenária, que terá como ordem do dia o seguinte:
Na primeira parte, a eleição dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
Na segunda parte, a continuação da discussão, na generalidade, da ratificação n.o 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.
A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, tal como estava prevista, reunirá amanhã, às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se bem me lembro, o que se tinha visto é que, fundamentalmente, a sessão de conferência prevista para amanhã se debruçaria sobre a entrada ou não da proposta de lei relativa à adesão da Espanha à NATO. Uma vez que há uma clarificação por parte do Governo de que não está em condições de discutir essa matéria, creio que temos matéria suficiente que evitava reunirmo-nos em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares esta semana durante duas vezes, uma vez que sexta-feira nos vamos reunir durante toda a tarde.O Sr. Presidente: - Esse era efectivamente o tema mais urgente. Não sei se da parte dos outros grupos parlamentares, com vista, designadamente, às sessões de quinta-feira e de sexta-feira, haverá interesse em reunir amanhã a Conferência. Agradecia qualquer sugestão.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, pela nossa parte, preferíamos fazer uma reunião mais prolongada na sexta-feira, durante a parte da tarde, a fazermos 2 reuniões mais pequenas durante 2 dias.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares reunirá na próxima sexta-feira, às 15 horas. Se houver algum facto superveniente, faremos uma pequena reunião durante o intervalo na próxima sessão de quinta-feira.Está encerrada a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão as seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Fernando dos Reis Condesso.
31 DE MARÇO DE 1982 2987Partido Socialista (PS)António Manuel de Oliveira Guterres.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS)António Pedro da Silva Lourenço.
Sexta-feira, 13 de Novembro de 1981 401DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Amândio Anes de AzevedoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVítor Manuel BrásAntónio Mendes de CarvalhoJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) referiu-se às lutas sindicais dos trabalhadores do sector têxtil. No fim, após ter respondido a pedidos de esclarecimento a um protesto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Leonel Santa Rita (PSD) e João Evangelista (PSD), usaram ainda da palavra, a título de protesto, contraprotesto, direito de defesa e interpelação à Mesa, além do orador e do Sr Deputado João Evangelista, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), José Luis Nunes (PS), Manuel Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS).
Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.o 237/II - Garantia, do direito dos deficientes ao transporte - apresentado pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Fernando Verdasca (PS), Portugal da Silveira (PPM), António Moniz (PPM), José Barradas (PSD), José Niza (PS), Henrique de Moraes (CDS). Mário Tomé (UDP), Josefina Andrade (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS).
A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para apreciação e votação na especialidade, do referido diploma.
Entretanto, o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado, sobre a substituição de três deputados do PCP e um da ASDI.
Durante o debate do projecto de lei n.o 237/II o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) pediu autorização ao Sr. Presidente para se pronunciar sobre o regresso a Portugal do ex-subdirector da ex-PIDE/DGS, Barbieri Cardoso. Concedida a autorização aquele deputado socialista criticou tal facto e o seu significado, no que foi secundado, nos mesmos termos, pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Mário Tomé (UDP).
Finalmente, e após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Fernando A. Moutinho Garcez.ernando José da Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.oaquim Pinto.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS):Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Valentim Tiago Lanhas Alves.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro de Almeida Taborda.União Democrática Popular (UDP):Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo conselheiro presidente do Tribunal de Contas enviando como elemento de estudo para a reforma urgente que se impõe o relatório do Tribunal de Contas Francês.
Da Assembleia Municipal da Amadora enviando fotocópia da moção aprovada em 23 de Setembro, apoiando a proposta de lei da ASDI no sentido de ser criado o Parque Natural da Serra de Sintra.
Da Assembleia Municipal de Oeiras remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião de 29 de Setembro, chamando a atenção para o facto de não ter sido aplicada integralmente a Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Municipal de Campo Maior transcrevendo o teor das moções aprovadas em 22 de Outubro, condenando a posição tomada em relação às tropas sul-africanas em Angola e exigindo a retirada total das mesmas.
Da Câmara Municipal de Ponte de Sor enviando duas moções aprovadas por maioria, protestando contra a corrida ao armamento e apoiando uma política de paz e cooperação entre os povos.
Da Câmara Municipal de Aljustrel enviando cópia de duas moções aprovadas em 29 e 30 de Outubro, solidarizando-se com a luta dos trabalhadores mineiros.
Da Câmara Municipal do concelho da Feira remetendo moção em que manifesta o seu apoio às reivindicações feitas pelos produtores de leite e agricultores.
Da Assembleia de Freguesia de Custóias enviando duas moções aprovadas em 24 de Outubro, reclamando o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e apoiando a luta dos trabalhadores do sector têxtil.
Da Assembleia de Freguesia de Sacavém remetendo moção aprovada por unanimidade, solidarizando-se com os trabalhadores da Fábrica de Loiças.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal enviando fotocópia do memorando sobre o conflito no sector têxtil.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: Ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo e Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, José Vitoriano e Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figuei-
404 I SÉRIE - NÚMERO 13redo e Jerónimo de Sousa; às Secretarias de Estado do Orçamento e Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pela Sr.a Deputada Natália Correia; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Carlos Espadinha; ao Governo e a diversos Ministérios, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelos Srs. Deputados Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Andrade.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, nas sessões de l de Abril, 21 de Maio e 29 de Julho; Maia Nunes de Almeida, José Vitoriano e Carlos Espadinha, na sessão de 19 de Maio; Mário Tomé, nas sessões de 26 de Junho e 14 de Setembro; Jerónimo de Sousa, Georgete Ferreira, Zita Seabra, António Mota e Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho, respectivamente; Sarmento e Castro, Lino Lima e Jorge Lemos, na sessão de 16 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito constitucional à negociação colectiva está a ser hoje seriamente ameaçado. Na verdade, a tripla aliança Governo-patronato-sindicatos paralelos tenta de há uns tempos para cá pôr em causa em vários sectores laborais o justo direito à livre negociação colectiva das organizações sindicais representativas. Para esta tripla aliança vale tudo, desde limitar os direitos e liberdades sindicais, desde a imposição de míseros salários, à retirada de direitos e garantias de que há muito os trabalhadores usufruem.
O grande patronato nacional e estrangeiro, com & cobertura do seu governo AD, ao desencadear esta violenta ofensiva, fá-lo na perspectiva da revisão reaccionária de toda a legislação laboral.
Por seu turno, o governo AD já não esconde as suas preferências e, para satisfazer a sua base de apoio, viola os direitos e garantias expressos na Constituição da República e os mais elementares conceitos da lei que regula a contratação colectiva, não tendo qualquer respeito pelas convenções internacionais que sobre esta matéria Portugal ratificou.
Mostrando o seu rosto interventor, este governo ameaça e reprime os trabalhadores, colocando-se abertamente em conluio com o patronato.
De todos os casos, dois, os têxteis e CTT, pela sua actualidade, devem merecer desta Assembleia particular atenção.
Constitui a indústria têxtil um dos mais importantes sectores da indústria transformadora e da economia nacional. Nele laboram mais de 220000 trabalhadores. Nele se produzem cerca de 30% do total das nossas exportações. Nele estão os níveis salariais mais baixos da indústria transformadora, salários esses que em 6 anos somente 3 vezes foram revistos.
Abrangendo 14 subsectores, vigoram ali vários instrumentos de regulamentação de trabalho, mas a convenção mais importante e mais significativa é a outorgada pela Federação dos Sindicatos Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Peles de Portugal, que abrange mais de 90 % dos trabalhadores do sector.
Esta associação sindical e outras apresentaram em Maio uma nova proposta de revisão contendo só matéria pecuniária.
De então para cá o procedimento das associações patronais tem sido o de protelarem, por sucessivas manobras dilatórias, a negociação e, por último, negar-se mesmo a negociar.
Mas por que procedem assim as associações patronais têxteis? Porque, como de há muito pretendido, querem desde já aplicar ao sector têxtil, por um lado, os conselhos dados pelo relatório Werner sobre direitos laborais no sector e as novas ordens do FMI e, por outro, atingir profundamente o nível de vida dos trabalhadores, aumentando, assim, os seus lucros.
Para que toda a encenação fosse perfeita criaram até um sindicato paralelo e com ele cozinharam uma pseudoconvenção.
Sempre direi, Srs. Deputados, que, se esta pseudoconvenção algum dia fosse aplicada aos têxteis, eles, veriam retirados ou diminuídos mais de cem direitos e regalias vigentes na actual convenção. E não se pense que são coisas pequenas e sem importância. Só a título de exemplo focaremos algumas das alterações que esta pseudoconvenção introduz: limita o exercício da actividade sindical na empresa; retira direitos à mulher trabalhadora; facilita a transferência do local de trabalho contra a vontade do trabalhador; altera o regime de descanso semanal; condiciona o 13.o mês; elimina a garantia do trabalho a tempo completo; alarga o conceito de infracção disciplinar; elimina todas as disposições relativas às comissões de segurança, encarregados de segurança e regulamento de segurança; omite toda a matéria de medicina de trabalho, etc., etc.
Porque os trabalhadores têxteis não aceitam que se lhes esvazie todo o conteúdo - muito dele conquistado já antes do 25 de Abril- da sua convenção, recorreu o patronato têxtil ao proteccionismo e intervencionismo do governo AD, que, na pessoa do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, lhe garantiu a saída de uma portaria de extensão da pseudoconvenção cozinhada pelo grupelho autodenominado Sindetex.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na ânsia de concretizarem o seu plano, o Governo e o patronato recorrem à violência e à repressão e põem em causa as liberdades fundamentais.
As associações patronais tentam por todos os meios pôr em causa as liberdades sindicais, reprimem e despedem trabalhadores, chegando até, com os seus homens de mão, a emboscar e a espancar dirigentes sindicais.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 405O Governo, em socorro do patronato, faz avançar a GNR e a polícia de choque, que carrega sobre os trabalhadores, chegando ao ponto de utilizar armas de fogo, e espanca trabalhadores e dirigentes sindicais.
O que se passou em dois dias sucessivos na Covilhã com a actuação brutal de uma força da GNR (de que resultou o tratamento hospitalar de 9 trabalhadores só num dia, o espancamento de muitos outros, entre eles da dirigente sindical Isabel Ferraz Nicolau) não pode deixar de merecer da nossa parte viva e completa condenação.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Mas os trabalhadores têxteis, que desta Assembleia saúdo, no pleno e irrecusável exercício dos seus direitos constitucionais e legais, têm respondido e responderão a estas atitudes ilegítimas do «Governo-patronato-divisionismo» com a sua firme luta pela defesa dos seus direitos e garantias e por melhores salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos CTT, empresa pública de comunicações, que emprega cerca de 30000 trabalhadores, manobras e ameaças semelhantes pairam no ar. Também aqui um pseudo-sindicato, que se dá pelo nome de Sindetelco e que há data da denúncia pela Federação dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações da convenção anterior abrangia 78 trabalhadores, estabeleceu um pseudocontrato com a administração desta empresa pública igualmente lesivo dos trabalhadores.
Também aqui nesta empresa a administração, com a conivência dos ministérios AD, violou mais uma vez a legislação laboral, neste caso, a lei da greve, ao descontar um dia inteiro de salário por cada duas horas diárias de greve que os trabalhadores em luta pelos seus direitos fizeram.
Também aqui o Ministério do Trabalho, à semelhança do que acontece nos têxteis, não quis nem quer falar com as associações sindicais representativas de 27 000 trabalhadores. Também aqui o governo AD pretende impor uma portaria de extensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem quaisquer margens para dúvidas, os factos repressivos que o patronato e o seu governo AD utilizam em substituição do tão apregoado «diálogo social» falam por si e tornam claro e transparente qual o «diálogo» que os governos AD pretendem.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O governo AD, ao mandar publicar os avisos de PE para estes sectores, pratica não só actos de abuso de poder e de flagrante ilegalidade, mas, com a sua medida interventora, pretende de uma forma clara e inequívoca pressionar os trabalhadores e favorecer o patronato nacional e multinacional.
O Governo aparece perante os trabalhadores com o falso dilema: ou estes se sujeitam às inaceitáveis propostas do patronato ou então seria o próprio Governo a impor-lhas.
Mas os trabalhadores têm a lei pelo seu lado.
A concretizar-se qualquer PE, este acto representaria da parte do governo AD uma gravíssima violação das normas da OIT, pois não só negaria o direito de negociação colectiva, como impediria a continuação de procedimentos de negociação voluntários, como ainda conduziria a um processo geral e considerável de degradação das condições de trabalho e de vida.
Seriam deste modo violadas as penitentes normas das Convenções 87 e 98 da OIT, sem referir a Convenção e a Recomendação sobre a Promoção da Negociação Colectiva aprovadas em 1981.
A concretizar-se qualquer PE, isto representaria da parte do governo AD uma violação da Constituição e das leis que regulam a contratação colectiva em Portugal, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 519-C1/79.