PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, temos de ganhar a consciência colectiva de que não somos o mesmo Portugal de há 20 anos. Bastará, para o compreender, a visão, na Expo, de um carro movido a energia eléctrica, projectado e construído numa escola de Lisboa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E já que falo de automóveis, recordemos a AutoEuropa de que não se fala, felizmente. Mas o facto é que a empresa produz automóveis de grande qualidade, que exporta para todo o mundo, com trabalhadores, técnicos e, em grande parte, fornecedores nacionais, tudo isso feito com naturalidade e sem qualquer dificuldade particular ou drama, demonstrando que a indústria e a sociedade portuguesas têm hoje mais competências e mais capacidades do que geralmente se pensa, o que talvez deva fazer pensar os que insistem em apostar na chamada realidade nacional, das grandes empresas, do que é visível e mediático, em vez da cultura da exigência e de uma estratégia de inovação. É porque Portugal não se aproximará dos níveis de vida médios da Europa fazendo o que os europeus já fizeram; Portugal só vencerá na Europa se antecipar transformações, produtos, sistemas e tecnologias, que aí vêm e que sobreviverão connosco ou sem nós.
Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: Insisto, tudo isto aconteceu em menos de 20 anos, mas podendo ainda muito mais ser feito se acreditarmos mais nos portugueses, nos trabalhadores e empresários nacionais e devotarmos mais apoio e recursos para o investimento tecnológico, para entrar em novos sectores industriais ou em novos produtos, ou seja, colocar a inovação na primeira linha das prioridades nacionais, como tem sido incentivado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela Agência de Inovação, de forma discreta, mas com enorme eficácia, abrindo as portas da democratização tecnológica e criando espaço para a comunidade científica nacional, seja no plano nacional seja na arena internacional.
Entretanto, como é normal, nem tudo são rosas e é importante continuar o debate de alguns outros temas úteis para o nosso desenvolvimento, como, por exemplo: a necessidade de uma estratégia clara para que Portugal possa vencer no mercado global, a qual não passa certamente
9 DE JUNHO DE 1998 2719pela grande distribuição ou pelo sector financeiro, ainda que importantes; ou como acelerar a adopção de estratégias de inovação nas empresas portuguesas; ou o que fazer para que o ensino da ciência e a cultura científica se desenvolvam entre nós; ou como facilitar a entrada de mais jovens doutorados na indústria e nas universidades mais antigas; ou como reformar e tornar úteis, para a indústria, os laboratórios do Estado, cuja ausência de projecto é conhecida, mas que consomem recursos sem qualquer relação com a sua utilidade, como é o caso do INETI; ou como disponibilizar capital de risco para as iniciativas empresariais mais inovadoras e arrojadas. Ou seja, parece evidente que o processo de modernização e de integração de Portugal no conjunto dos países desenvolvidos e que oferecem uma qualidade de vida aos seus cidadãos, que nós só agora sonhamos, implica muito clareza estratégica e mais recursos e deve ser uma tarefa nacional, em que todos somos necessários.
E, já agora, porque estamos na Assembleia da República, e sem questionar as virtudes do debate político, mesmo o mais duro, talvez não seja, todavia, excessivo desejar que, sobre estas questões, exista uma oposição parlamentar interessada e responsável, que não confunda o essencial com o acessório, que não troque a táctica com a estratégia, que não privilegie a confusão e a vitória das
palavras à custa dos ganhos no terreno do desenvolvimento. Uma oposição e um Parlamento que acrescentem valor ao trabalho dos portugueses, contribuindo para o de bate dos grandes temas nacionais, nesta Câmara e no País, sem se perder na tarefa inglória das pequenas divergências, sem grande utilidade.
Entre o agendamento desta questão e a sua votação. foi obrigada a renunciar ao mandato uma senhora vereadora do Partido Socialista, que tinha declarado votar a favor da criação do município da Trofa, ou, seja, contra a proposta do actual Presidente da Câmara.Vozes do PSD: - Uma vergonha!Protestos do PS.O Orador: - No dia da votação e após esta, o actual Presidente da Câmara recolheu os votos e deu como resultado da votação que a sua proposta de rejeição do concelho da Trofa tinha obtido cinco votos a favor e quatro contra.
2720 I SÉRIE - NÚMERO 79Vozes do PSD: - Uma vergonha! Um escândalo!Protestos do PS.O Orador: - Perante a perplexidade de todos, foram-lhe solicitadas a amostragem e a recontagem dos votos, como se isso fosse preciso, agora à vista de todos, e que deram, afinal, o resultado contrário.Protestos do PS.Parece mentira, mas é verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o vosso colega! Agradeço que se faça silêncio!O Orador: - Diante desta evidência, o actual Presidente pegou nos votos, rasgou-os, disse que havia engano, terminou a sessão e marcou logo uma outra reunião extraordinária para 48 horas depois.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é digno de ser Presidente da Câmara!Protestos do PS.O Orador: - Neste intervalo, o Sr. Vereador Afonso Paixão, do Partido Socialista, renuncia ao mandato e anuncia, numa rádio local (de que guardamos cópia), que nunca votaria contra a criação do concelho da Trofa. Este anúncio público toma conhecido e confirmado que o resultado de cinco votos a favor e quatro contra não eram a verdade da sessão camarária, mas, sim, precisamente o contrário.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É demais!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Santo Tirso, é possível nos dias de hoje fazer tábua rasa de factos tão simples e lineares e permitir que o seu actual Presidente da Câmara convoque nova reunião para repetir uma votação em que tinha sido derrotado; fazer, entretanto, substituir um segundo vereador do Partido Socialista, que foi obrigado a renunciar, e proceder a uma nova votação de um ponto já votado; aprovar, ainda, uma acta, onde tinham participado nove vereadores, por quatro desses vereadores, e permitir que o vereador que não tinha participado na sessão anterior fosse contado para satisfação de um quorum...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o centro dos democratas!O Orador: - ... de uma reunião onde não esteve presente porque, simplesmente, nesse dia, não em ainda vereador.
Que Estado de direito é este, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Que sensação perpassa por todas VV. Ex.as ao ouvir este relato factual?
É urgente conhecer os pedidos de renúncia dos Srs. Vereadores do Partido Socialista Afonso Paixão e Jacinta Ventura. Será que têm ambos a mesma redacção e foram escritos pela mesma máquina?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que vos trago, hoje, aqui, é realmente maçador, mas muito grave, e, francamente, nunca pensei ser necessário subir estes degraus para vos comunicar como se «matou» a democracia na Câmara Municipal de Santo Tirso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestes dias, dei comigo a pensar na urgente necessidade de, em sede legislativa, podermos limitar os mandatos de todos os presidentes de câmara.
É pena porque poderá «pagar o justo pelo pecador», mas é necessário para que o «pecador» seja impedido de continuar a cometer estes pecados, que são graves, porque minam aquilo que é mais sagrado: a liberdade do voto e a verdade em democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva para pedir esclarecimentos.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos;...O Sr. Silvio Rui Cervan (CI)S-PP): - Também está indignado, V. Ex.a!O Orador: - ... quando V. Ex.a traz aqui factos anormais, que no entanto não conferimos e não confirmámos, a serem verdade, gostava de dizer-lhe que o meu partido os reprova em absoluto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito: a serem verdade, não podemos acompanhar práticas desse tipo! Não é esse o comportamento do Partido Socialista. Como sabe, nunca, ern sítio algum, o Partido Socialista poderá, de certo modo, vir a subsolar atitudes desse género.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todavia, consinta-me que lhe diga que, no Partido Socialista, ninguém renuncia ao mandato obrigado. Fá-lo por vontade própria.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Viu-se, Sr. Deputado!O Orador: - Somos um partido livre, de que fazem parte mulheres e homens que assumem a responsabilidade dos seus actos, participações e renúncias, quando for o caso.
Percebo que V. Ex.a possa estar magoado; compreendo que o PSD de Santo Tirso ou aqueles que estão mais interessados na criação do concelho da Trofa estejam aborrecidos. Os factos que vieram a lume, repito, a serem a verdade, não deixam de ser inquietantes. Isto não significa que não mantenhamos a solidariedade em relação nossos camaradas que são dirigentes autárquicos há muitos anos, e que V.Ex.a não consegue derrotar.
V. Ex.a vai às umas e não quer perder!...
9 DE JUNHO DE 1998 2721Protestos do PSD.A intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos pareceu-me mais do que a de um Deputado conhecedor da matéria e dos factos, a intervenção de um Deputado que foi derrotado e está ressentido. Em todo o seu discurso há um ressentimento tremendo.
Não sei se V. Ex.» quer criar um concelho para ver se consegue ser presidente de câmara... Não sei..., mas, se for esse o seu caminho, pode apenas contar com a seguinte atitude do Partido Socialista: no presente caso, procuraremos averiguar se de facto é como V. Ex.a relatou à Câmara. E, repito, se assim for, a posição do Partido Socialista é de inteira reprovação. Não adoptamos esses métodos nem hoje, nem amanhã, como nunca o fizemos no passado! Não tenho a certeza se todos se podem vangloriar desse comportamento!
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, o que gostava de saber é se V. Ex.a conhece ou não a sentença do tribunal relativamente a um caso idêntico ocorrido no passado, uma idêntica acusação de rasgar de voto, acto que foi objecto de recurso por parte de VV. Ex.as. Se não tem memória, eu recordo-lhe: a sentença foi favorável à Câmara e à maioria do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, se faz favor, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir , Sr. Presidente.
No plano moral digo-lhe que o comportamento do meu partido é um e não é outro: é o da seriedade nos processos. Por isso, se for o caso - o que eu não acredito
acompanhá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Saraiva, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Quando há pouco começou a sua pergunta, dizendo que reprovava este tipo de procedimentos e que havia muitos socialistas que não se reviam neste tipo de comportamentos, eu pensei que V. Ex.a era um deles, mas quando, logo a seguir, veio aqui dizer e insinuar que as minhas palavras eram fruto de ressentimento porque eu tinha sido derrotado nas eleições, o Sr. Deputado deixou de ter de mim a mesma consideração. É porque eu fui derrotado, mas respeito os resultados dos votos em democracia e o Presidente da Câmara de que falamos não respeita, manipula-os!Aplausos do PSD.Aí está a diferença!
V. Ex.a tem uma oportunidade: se está a colocar em dúvida os factos que relato, entre hoje e amanhã pode por-se em terreno, auscultar aqueles que tem de auscultar, incluindo o vereador Afonso Paixão que foi obrigado a renunciar ao mandato. Não faça outra leitura. Quando estes vereadores dizem publicamente porque até são da Trofa - que vão votar a favor do concelho de Trofa e depois renunciam, saem porquê?
E um deles, Afonso Paixão, convivia naquele município há 15 anos.
Mas, dizia eu, ponha-se a caminho, vá conhecer os factos e amanhã suba àquela tribuna e conte a sua verdade dos factos. Lanço-lhe esse repto! Aguardo até amanhã para dar-lhe as respostas que me pareçam mais convenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan para pedir esclarecimentos.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos: V. Ex.a foi candidato à Câmara Municipal de Santo Tirso numa coligação do PSD com o CDS-PP e perdeu democraticamente.
O líder da minha bancada, o Dr. Luís Queiró foi candidato à presidência da Assembleia Municipal de Santo Tirso, numa coligação entre o PP e o PSD e perdeu democraticamente.
V. Ex.a, o meu líder, o seu partido e o meu perderam democraticamente e aceitaram democraticamente o resultado.
Aquilo que se passou na Câmara Municipal de Santo Tirso foi que o seu Presidente de Câmara, o Presidente da Câmara eleito pelo Partido Socialista, perdeu democraticamente e rasgou os votos, coagindo o vereador a ter de renunciar ao mandato para repetir uma votação e assim, adulterar aquela que foi a verdade de uma votação de eleitos democraticamente.
V. Ex.a veio aqui denunciar não uma questão de política partidária mas um atentado à democracia.
Em nome do CDS-PP, queremos lamentar, nesta Câmara, órgão representante máximo do pluralismo e da democracia em Portugal, aquele que foi um atentado ao sistema democrático. Assim não!, independentemente do partido a quem o autarca disser respeito. Neste caso, é um autarca do Partido Socialista... Mas assim não!, sempre e independentemente daquele que for o partido que tiver este procedimento!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan: Agradeço-lhe a questão que, no fundo, não é uma questão.
Penso que o Sr. Deputado, que viveu a campanha eleitoral na coligação PSD-PP, conhece algumas atitudes antidemocráticas do actual Presidente da Câmara, quase tão bem como eu. Mas não são essas que estão aqui em causa. O que está em causa foi o que aconteceu na última quarta-feira, um autêntico atentado contra a democracia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que eu aguardo ver esclarecido e espero que amanhã, o Sr. Deputado José Saraiva, neste Parlamento, suba àquela tribuna e venha expor as suas razões. Cá estarei para rebatê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
2722 I SÉRIE - NÚMERO 79Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de lei n.os 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais - e 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 116/84,de 6 de Abril, que Revê o Regime de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de lei n.o 180/VII, que estabelece o regime financeiro autárquico, é feita agora e, mais tarde, o Governo apresentará a outra iniciativa legislativa.
A nova proposta de lei insere-se na política de reforço do poder local que o Governo vem prosseguindo mediante iniciativas legislativas destinadas a dignificar e a conferir maior eficácia à actividade autárquica. De entre estas iniciativas destaco a lei da tutela, já aprovada pela Assembleia, bem como as propostas de lei ainda pendentes nesta mesma Assembleia, nomeadamente as propostas de lei n.os 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, que deu entrada na Assembleia a 27 de Janeiro de 1997 -, 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que deu entrada a 16 de Abril de 1997 -, 111/VII - Estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, que deu entrada a 22 de Maio de 1997 - e 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, que também deu entrada a 22 de Maio de 1997.
Escreveu-se no programa eleitoral do PS, na página 58 do corpo I, que, passo a citar, «Uma reforma estrutural das finanças locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS - a lei-quadro de atribuições e competências é articulada com uma nova lei de finanças locais, por forma a permitir que novas responsabilidades sejam acompanhadas de novas dotações.
As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessas transferências de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de quatro, cinco anos, a duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais».
É importante sublinhar a este respeito que o Governo continua a aguardar que a Assembleia da República proceda à votação final global da proposta de lei n.o 11 1/VII, que aqui jaz há mais de um ano. Neste momento, o que está em discussão é o financiamento das autarquias para o exercício das actuais atribuições e competências, e importa ter presente o seu enquadramento constitucional.
A Constituição da República definiu, logo em 1976, os princípios fundamentais que devem inspirar o financiamento das autarquias locais, quais sejam: princípio da autonomia financeira, que conduz a que devam dispor de património e finanças próprios com os respectivos recursos a serem aplicados de acordo com o orçamento a aprovar pelos seus órgãos representativos; princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias, através da participação destas nos impostos directos do Estado e com a adequada proporcionalidade entre o montante dos recursos afectos às autarquias e o volume das atribuições que lhes são conferidos; princípios da igualdade activa e do equilíbrio financeiro horizontal, obrigando à perequação dos recursos para corrigir as desigualdades entre as autarquias do mesmo grau. Para além disto, a última revisão constitucional veio prever que, cito, «As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei».
Apresenta, agora o Governo à Assembleia da República uma nova proposta de lei, diferente da anterior, de largo alcance inovatório, consignando, em novos termos, a repartição do produto dos impostos entre o Estado e a pluralidade de entes descentralizados, através dos quais se exerce o poder local. Estamos face uma maneira inovadora de repartir o produto dos impostos.
Para este efeito, propõe-se a afectação financeira aos municípios e às freguesias de uma parcela significativa da receita de três dos mais relevantes impostos do nosso sistema fiscal. Com a transferência de novas atribuições, a ser acolhida a proposta do Governo nesta matéria, e com esta nova iniciativa sobre as finanças locais teremos excedido a prevista duplicação das transferências financeiras para as autarquias. São passos decisivos na política de descentralização com o reforço do municipalismo, no contexto da profunda reforma do Estado.
A presente proposta é, em termos quantitativos, ousada, mas responsável. Refiro, a propósito, que, sendo este ano transferidos para os municípios 262 milhões de contos sobre esta base anual, o diploma do Governo propõe um acréscimo global para os restantes três anos do actual mandato autárquico de mais de 172 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um grande esforço financeiro no contexto em que se movem as finanças públicas e considerando as responsabilidades assumidas pelo país para os próximos anos. É evidente que alguns quererão mais, mas é evidente também que não mais se poderá dar sob pena de perigarem os equilíbrios fundamentais que condicionam a continuidade de Portugal na União Monetária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em termos qualitativos, este novo modelo de financiamento também se revela inovador, substituindo o tradicional FEF por dois fundos distintos para os municípios e, pela primeira vez, por um fundo autónomo daqueles para as freguesias. O novo modelo oferece agora um fundo geral municipal, a repartir segundo critérios simples e transparentes, a saber: critérios demográficos (população residente, turística e jovem); critérios geográficos (área, amplitude altimétrica e dispersão do povoamento); critérios fiscais (liquidação de impostos, nomeadamente de IRS). Trata-se, por um lado, de garantir a cada município o adequado financiamento ao desempenho das suas atribuições em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento e, por outro, de aprofundar
9 DE JUNHO DE 1998 2723decisivamente o princípio da igualdade activa, procurando ir ao encontro das necessidades de financiamento dos municípios menos desenvolvidos. Propõe-se, assim, uma transferência radicalmente novo para reforçar a coesão intermunicipal, apelando ao valor da solidariedade.Aplausos do PS.Trata-se do fundo de coesão municipal, a repartir, por um lado, em função da inferioridade, relativamente h média nacional per capita dos impostos municipais, e, por outro, em função de um índice de desigualdade de oportunidades de base censitária, construído em função da esperança de vida à nascença, do nível educacional e do conforto e saneamento.
No sentido de dar conteúdo legislativo ao que a última revisão constitucional veio consagrar, prevê-se a intervenção dos municípios em matéria de benefícios fiscais, fixação das taxas de impostos municipais e fiscalização tributária com a respectiva legislação fiscal a ser adaptada no prazo de 180 dias.
Finalmente, regula-se, pela primeira vez, o acesso ao crédito por parte das freguesias.
De facto, a proposta de lei agora presente à Assembleia da República baseia-se em soluções mais aperfeiçoadas e audazes. O novo regime jurídico confira um relacionamento financeiro mais justo e mais solidário, quer entre o poder central e o poder local, quer entre as próprias autarquias. O Governo deseja oferecer uma base sólida de trabalho para que a nova lei das finanças locais resulte de um amplo consenso. Visando este mesmo consenso de modo rápido, o Governo disponibiliza-se desde já para colaborar no aperfeiçoamento das propostas feitas mediante a adequada ponderação daquelas que certamente surgirão em sede de especialidade. Temos todos de trabalhar afincadamente de modo a poder aprovar ainda nesta sessão legislativa, até 30 de Junho, a nova lei.Aplausos do PS.Só assim se garantirá a sua aplicação já no Orçamento do Estado para 1999, como é desejo das autarquias e de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia da República. O Governo, ao fazer esta proposta, confia que ,estão reunidas as condições essenciais para que resulte rápido um consenso no debate da especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carmen Francisco e Pedro Feist.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa uma vez que, com este debate estamos a assistir a uma situação inédita, sobretudo quando se trata de questões e de matérias com a importância de que se reveste a Lei das Finanças Locais.
E que, como se não bastasse ao Governo ter entregue a primeira, segunda ou terceira versão, já não sei muito bem, da proposta de lei com apenas 10 dias de antecedência e não ter entregue - é certo que não está a isso obrigado, mas seria lógico e aconselhável que o fizesse mapas de simulação da aplicação da sua proposta de lei, como se não bastasse tudo isto, o Governo entregou hoje na Mesa da 4ssembleia da República (pelo menos só hoje distribuído aos grupos parlamentares) alterações à proposta de lei hoje em discussão, inviabilizando assim, por parte da oposição - e queremos acreditar que o PS já tenha tido acesso a estas alterações de última hora -, um debate sério, um estudo aprofundado e uma discussão minimamente correcta daquilo que hoje estamos aqui a fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso dizer que admiti as propostas de alteração porque era regimental, não podia fazer outra coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território apenas responde, no fim, ern conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como é sabido, a parte do poder local, no conjunto das receitas públicas, é, em Portugal, em comparação com outros países, designadamente da União Europeia, extraordinariamente baixa, o que significa que aquilo que o Sr. Ministro caracteriza como um grande esforço é apenas um tímido passo de aproximação em relação ao que se passa noutras matérias. Estamos perante uma área estruturante da Administração Pública. E sabido que o poder local tem uma particular propensão para investir, que há um potencial desenvolvimento endógeno que pode ser garantido com a maior descentralização e, para além disto, há as vantagens para a participação e aprofundamento da vida democrática.
O Sr. Ministro e o Governo apresentam agora uma proposta de lei aparentemente num quadro mais aberto. No entanto, não posso deixar de perguntar: por quê em 3O de Maio de 1997, quando foram discutidos os outros projectos de lei, o Governo se apresentou numa posição que era, pelo contrário, extremamente fechada?
Há, agora, alguns aspectos, por exemplo, da proposta do PCP, do ponto de vista da arquitectura do sistema, que o Governo reteve. Entretanto, eu gostaria que o Sr. Ministro dissesse, com muita clareza, se está ou não disposto a aproximar-se daquilo que é uma preocupação fundamental do PCP e dos municípios, que é garantir uma aproximação à recuperação financeira, designadamente em relação aos anos em que não foi cumprida a Lei das Finanças Locais.
Por outro lado, esta proposta de lei, como teremos ocasião de demonstrar, é claramente contrária a um objectivo que nos parece importante e que vai no sentido de favorecer os municípios mais pobres e com menos meios próprios. Também aqui gostaria de saber em que medida é que o Governo e o PS têm abertura para, na especialidade, reconsiderar estes aspectos.
Finalmente, pergunto: como é que o Governo tenciona conjugar a reforma fiscal, designadamente a reforma da tributação do património que afecta claramente o poder local, com os projectos que apresenta neste domínio?
2724 I SÉRIE - NÚMERO 79Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a proposta de lei hoje em discussão, cujo debate está atraso, cujo debate é deficitário, é também uma proposta injusta e que, por último, não cumpre.
É uma proposta com um debate atrasado porque o Governo e o PS deviam de ter tido a humildade de aceitar a vontade maioritária desta Assembleia e promover, em sede de Comissão, o atempado debate e discussão na especialidade das propostas aqui aprovadas por maioria e que estão congeladas há um ano na Comissão por inércia do PS, que já fez substituir vários coordenadores.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados. O PS já fez substituir por várias vezes o coordenador do grupo de trabalho encarregue de não trabalhar estas matérias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se o Governo tivesse sido mais humilde, já hoje a administração central estaria mais «magra» acreditamos que o PS não esteja interessado nisto -;...Vozes do PS: - Está! Está!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não está, não!O Orador: - ... já a administração central estaria a gastar menos dinheiro e a poupar mais e já as autarquias estariam a utilizar melhor o dinheiro dos impostos.
Mas é também um debate deficitário, Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro e o Governo continuam a esconder quanto vai custar a regionalização e quem a vai pagar. E seria importante que os portugueses, quando fossem votar em referendo - caso o PS não faça vencimento da sua proposta de adiar o referendo sobre a regionalização -, já estivessem esclarecidos sobre esta matéria. E esta seria a altura própria para incluir na proposta de lei as finanças regionais.
É uma proposta de lei injusta porque a solidariedade aqui, Sr. Ministro, é apenas um chavão, que é utilizado para efeitos de discurso. Há mais de 110 câmaras municipais que, com esta proposta de lei, só recebem um aumento de 4%lano face ao que hoje estão a receber. Destas 110, mais de 100 são pequenas câmaras municipais do interior e vítimas das assimetrias locais e regionais. É bem natural, Sr. Ministro, que de um dia para o outro possa aparecer por aí o «movimento dos sem fundo», que é o movimento das câmaras municipais sem acesso aos fundos que o senhor vem aqui propor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma proposta de lei que não cumpre, porque, mais uma vez, fica por cumprir, e, porventura, para sempre, a promessa eleitoral do Sr. Engenheiro António Guterres, de que duplicaria, em quatro anos, os fundos transferidos para as autarquias locais. Estamos lembrados disto no debate televisivo que houve durante a campanha eleitoral de 1995, onde ficou claro que num prazo de quatro anos seriam duplicados os fundos transferidos para as autarquias locais.
Portanto, Sr. Ministro, além de todos estes aspectos, esta é uma proposta de lei cujo debate está deslocado no tempo. Teria sido preferível, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, terem tido a humildade de aceitar a opinião, as posições e as propostas trazidas aqui pela oposição por forma a que hoje em dia a nova lei das finanças locais fosse já uma realidade e não estivesse atirada para o final do século.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos é necessário que o Plenário tenha conhecimento de que, sobre esta matéria, está constituído um grupo de trabalho, que reuniu várias vezes, e a evolução no texto da lei, Sr. Presidente, não foi possível, em termos substantivos, na justa medida em que cada um dos partidos proponentes, ciclicamente, faltava a essa reunião, não podendo dar o seu agreement para a construção do texto final.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que está pronto o estudo comparativo, feito na própria Comissão, dos projectos de lei das finanças locais e da actual Lei das Finanças Locais. Está pronto o estudo comparativo das atribuições e competências com base nas Leis n.os 100/84 e 77184, nos projectos de lei apresentados pelo CDS-PP e na proposta de lei apresentada pelo Governo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não precisa de se desculpar!O Orador: - Gostaria de dizer inclusivamente, Sr. Presidente, que esta Comissão tem reunido e tem trabalhado, e mais não tem conseguido exclusivamente por culpa dos partidos da oposição, mas com especial destaque, diga-se, para o CDS-PP e PSD, que têm faltado às reuniões.Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está desculpado!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular não pode deixar em branco a afirmação que o Sr. Deputado José Junqueiro acabou de proferir, até porque o Sr. Deputado José Junqueiro sabe perfeitamente que só há pouco tempo assumiu ele a coordenação do grupo de trabalho - até então, essa coordenação estava entregue a outro Deputado do PS que não convocava, pura e simplesmente, as reuniões. E o atraso do trabalho desse grupo deve-se à falta de convocação de
9 DE JUNHO DE 1998 2725reuniões. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Junqueiro, se o senhor está satisfeito com o facto de ter demorado um ano a fazer dois estudos comparativos, nós não queremos partilhar dessa sua satisfação - é muito pouco trabalho para tanto tempo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está bem visto! É embaraçoso!O Orador: - Isso não é justificação para nada, pior do que isso: essa é uma justificação muito pobre, muito coxa para o trabalho que os senhores não fizeram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, desculpe mas nem pense nisso! Cada um teve a sua oportunidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O quê? Outra vez?!O Sr. Presidente: - A título de interpelação, não podemos fazer aqui um debate. Nem pensar nisso!O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um pedido: que se distribua aos Srs. Deputados a lista de presenças e das faltas a essas reuniões que foram convocadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Varges (PS): - Estão lá as suas faltas, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem esse papel! Trata-se de documentos oficiais e os Srs. Deputados têm acesso às listas de presenças, pelo que terão sempre a possibilidade de as consultar quando quiserem.
Diz o Sr. Ministro que o Governo tem seguido uma política de reforço do poder local; no entanto, esta proposta que agora apresenta não repõe a capacidade dos municípios, que foi perdida com a suspensão da Lei das Finanças Locais. Quem o diz é o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. As contas desta associação indicavam que, para que esta capacidade financeira fosse reposta, seria necessário que a comparticipação dos municípios nas cobranças de IRS, IRC e IVA fosse de 37,5%. A pergunta é se está o Governo disposto, em alterações na especialidade, a atingir este valor ou outro que se comprove que seja o indicado para repor a capacidade financeira dos municípios.
Outra pergunta é: porquê manter nesta proposta de lei a isenção da contribuição autárquica em relação a prédios urbanos pertencentes ao Estado, mesmo quando os serviços a funcionar nestes prédios sejam geradores de receitas próprias?
Gostava ainda que fosse clarificada a seguinte questão: esta proposta cria a possibilidade da cobrança de taxas pela licença de obras que visem a ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Pergunto se isto poderá ser também extensível à cobrança de taxas pela própria ocupação do subsolo e do espaço aéreo, uma vez que o texto diz que se trata de taxas pela licença de obras que prevejam ou visem esta ocupação.
Em relação ao limite de endividamento, a alteração que recebemos hoje, vem responder a algumas questões mas há uma que eu gostava de colocar ainda: a estrutura das receitas dos municípios é muito diferente de município para município - há municípios em que o actual FEF tem um peso muito grande nas receitas, há outros em que as outras receitas, que não o FEF, acabam por ser mais importantes; assim, a pergunta é se haveria alguma abertura a que se analisasse a possibilidade de que fosse o próprio município a fixar o critério que vai avaliar a sua capacidade de endividamento, conforme estava previsto e foi hoje retirado da proposta, no artigo 32.o, um regime transitório de, num período de quatro anos, a autarquia poder fixar qual o critério que pretende.
Uma última questão, que não será tanto uma questão mas mais um comentário, tem a ver com fundo de financiamento das freguesias em que o critério número de habitantes nos parece ser exagerado, tendo em conta que as freguesias com menos população acabam por ser aquelas que têm um nível de competências mais alargado, que lhe é transferido por acordo com as câmaras municipais porque, precisamente as que têm menor população, são normalmente freguesias rurais e, portanto, mais afastadas da câmara. Por isso pergunto se haverá abertura para que o critério número de habitantes possa ser reavaliado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de evocar a minha formação de gestor para lhe manifestar uma perplexidade: a de que discutimos a Lei das Finanças Locais, com toda a urgência que ela requer, naturalmente, mas muito antes de discutirmos a Lei das Atribuições e Competências que, aparentemente e de acordo com as informações fidedignas dos meus colegas de bancada, se encontra congelada pelo PS; não discutimos a Lei da Reforma da Tributação da Propriedade; estamos nas vésperas de uma decisão importantíssima do povo português quanto à regionalização e estamos a discutir a Lei das Finanças Locais! Parece-me que há aqui uma inversão qualquer que, em termos de gestão, me parece totalmente contrária à lógica da discussão.
Feito este reparo sobre a situação, coloco-lhe uma questão específica que tem a ver com um assunto que, há poucos dias, veio aqui, a esta Assembleia: a exploração dos inertes a céu aberto, mais conhecida pela exploração das pedreiras a céu aberto. É intenção do Governo, embora não previsto na Lei das Atribuições e Competências das Autarquias, vir a contemplar, em resultado da sua análise sobre esta matéria, transportar as taxas resultantes desta área para o domínio das autarquias, ou continua tudo como está e ficará remetido ainda ad aeternum para o poder central e para as finanças centrais?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá e Sr.a Deputada Carmen Francisco, no que se refere à reposição das receitas que as autarquias perderam em 1992 sob o Governo do PSD, a verdade é que estamos a fazer um esforço considerável para fazer a recuperação das receitas das autarquias: a proposta do Governo leva uma taxa de crescimento em 1999, das transferências do Orçamento do Estado para os municípios, de 13,2%. Como o Sr. Deputado sabe, esta taxa de 13,2% é um valor provavelmente duplo, da ordem de grandeza do dobro, do crescimento das despesas a inscrever no orçamento e isto representa, efectivamente, um esforço muito considerável para que as autarquias fiquem favorecidas relativamente ao peso que têm nas despesas públicas. Enquanto que será de 13,2% a taxa de crescimento proposta pelo Governo para as transferências a favor dos municípios, as despesas públicas crescerão cerca de metade, de onde resulta, necessariamente, uma recuperação no peso relativo das autarquias.
Quanto ao facto de se dizer que os municípios mais pobres e, porventura, mais desfavorecidos ou de menor dimensão, não são aqui ressarcidos, isso não é verdade. Posso dizer ao Sr. Deputado que os nossos cálculos, que ficam à sua disposição - como, aliás, ficam à disposição de toda a Câmara -...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já deviam estar distribuídos!O Orador: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi apresentada nos termos previstos na lei. O dever corresponde a isso: apresentar segundo a lei. O Sr. Deputado gostaria de ter esses elementos - ser-lhe-ão oferecidos!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Devia ter ficado calado! Fazia melhor!O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, posso dizer-lhe que, em todos os escalões de dimensão dos municípios considerados (e considerámos cerca de seis escalões), a capitação das transferências orçamentais, segundo a nossa proposta, é superior à que resultaria segundo a lei actual. Portanto, em todos os casos, a sua afirmação carece de fundamento factual. Por outro lado ainda, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que os distritos que têm maiores taxas de crescimento bem como com maior capitação, são precisamente Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu e Açores - se isto não é fazer um grande esforço a favor dos municípios menos favorecidos do interior e das regiões autónomas, então não tem sentido falar sequer de comparações. Julgo que não são correctas, do ponto de vista meramente factual, as suas afirmações.
Quanto à reforma fiscal, ela decorre em sede própria e, como é natural, os interesses dos municípios serão considerados quando se tratar, por exemplo, da contribuição autárquica. Mas isso é um outro processo que não deve ser confundido com esta proposta de lei - não é tratado, nem pode sê-lo, na presente proposta de lei mas haverá um momento em que esta Assembleia será chamada a considerar a reforma fiscal, nomeadamente sobre os patrimónios, e nessa ocasião verá que o Governo defende, também aí, os interesses dos municípios.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto às deficiências de informação, conformámo-nos à lei, mas estamos, como eu disse, na total disponibilidade para dar, tanto ao Sr. Deputado como aos outros Deputados desta Assembleia, os elementos de que o Governo disponha e que lhes permitam fazer um juízo completo sobre as nossas propostas.
Em relação à regionalização, mais uma vez, dispõe-se nesta proposta de lei que as finanças regionais serão objecto de um diploma próprio. É matéria que tem a sua complexidade e que não pode ser baralhada na questão do financiamento dos municípios e das freguesias. Quanto ao facto de se tratar de uma lei injusta, já respondi ao Sr. Deputado Luís Sá que é uma lei mais justa precisamente porque é naqueles distritos, naqueles municípios onde mais há carência de recursos próprios, que se verifica um esforço especial. Aliás, a arquitectura do sistema - ao introduzir um fundo de coesão que permite distribuir receitas do Orçamento do Estado para municípios que disponham de uma situação de inferioridade relativa em termos de receitas próprias e de desigualdade de oportunidades no campo da educação, do saneamento, de todos os elementos que contribuem, no fundo, para a esperança de vida - é profundamente inovadora precisamente para atingir solidariedade e para afirmar a igualdade activa do ponto de vista horizontal.
Sr.a Deputada Carmen Francisco, quanto à isenção da contribuição autárquica dos prédios de Estado, é da lei actual, que continuará. Portanto, essa isenção é definida pela titularidade, que é a do Estado, e continuará neste diploma. Quanto a serem os municípios a fixar a respectiva capacidade de endividamento, não sei se percebi bem porventura, terei percebido mal; gostaria que repetisse a questão porque creio que não a captei bem. Quanto ao critério da população no caso das freguesias, é um assunto a discutir em especialidade - estamos abertos a considerar quaisquer propostas e a estudar os seus efeitos. Creio mesmo que será útil abordarmos esse tema.
Sr. Deputado Pedro Feist, quanto à exploração de inertes, sabemos que há municípios que têm esse problema - é uma outra matéria que pode ficar para debate na especialidade. De facto, não consta da nossa proposta mas não é matéria sobre a qual estejamos fechados, bem pelo contrário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, a três semanas do final da sessão legislativa, a versão final da sua proposta de lei de Finanças Locais.
Esta proposta de lei tem cinco vícios capitais.
Primeiro vício capital: não favorece a transparência na relação com as autarquias. Ao retirar do actual texto legal os critérios objectivos dele constantes, permite ao Governo uma discricionaridade muitíssimo maior na concessão de subsídios e comparticipações às autarquias, acaba com a garantia de igualdade de tratamento de todas elas por parte do Governo e constitui um passaporte para o arbítrio de quem parece continuar surdo face aos recentes apelos das autarquias para que o Governo «moralize» e use de uma «total transparência» neste domínio - as palavras são mesmo delas.Vozes do PSD: - Muito bem!
9 DE JUNHO DE 1998 2727O Orador: - Segundo vício capital: esta proposta de lei é centralizadora; ela restringe, de uma forma clara, a autonomia financeira das autarquias, ao aumentar significativamente, de 15 % para 25 %, a percentagem das transferências dos fundos autárquicos de municípios e freguesias passíveis de serem retidos por dívidas ao sector público. Mas, mais grave, esta proposta de lei restringe fortemente a autonomia insular das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao impedir, pela primeira vez em quase 25 anos de democracia, que as Regiões Autónomas possam continuar a manter relações financeiras institucionais com os respectivos municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!O Orador: - Terceiro vício capital: esta proposta de lei não favorece o investimento. Ela permite, na prática, a subversão do objectivo último do esforço financeiro do Estado quando financia as autarquias, que é o de lhes conferir maior capacidade e mais meios para investirem.
Ao prever que as transferências para despesas de capital das câmaras municipais baixem dos actuais 40 % para 30 % e que as transferências para despesas correntes subam de 60 % para 70 %, esta proposta de lei está claramente a abrir o caminho a quem o quiser utilizar para realizar mais despesas correntes, mais despesas de consumo ou mais despesas burocráticas, as quais, a nosso ver, devem ser contidas e não incentivadas.Aplausos do PSD.Quarto vício capital: esta proposta de lei é contraditória. Ela excepciona da aplicação do princípio da não consignação as mesmas verbas que, mais adiante. considera explicitamente como receitas próprias dos municípios.
Estas verbas são, por um lado, consignadas apenas à sua aplicação nos projectos para os quais foram concedidas, o que significa que, em caso de incumprimento dos contratos de financiamento, pode haver lugar à sua devolução, mas, por outro, sendo consideradas receitas próprias dos Municípios, não é possível haver lugar a essa devolução em face de eventual incumprimento daqueles contratos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em que ficamos? A contradição é evidente e manifesta!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, mais grave, se esta proposta de lei considera como receitas próprias dos municípios as mesmas verbas que consigna em exclusivo à realização de projectos-alvo, já de todo não se compreende que não considere como receitas próprias dos municípios aquelas que por excelência e natureza própria o são, isto é, o Fundo Global Municipal e o Fundo de Coesão Municipal, sucedâneos do FEF, que se prevê que termine.
Quinto vício capital, porventura o mais grave: esta proposta de lei não contribui para fomentar a solidariedade e a coesão nacionais. Ela não aumenta o carácter redistributivo dos fundos de perequação financeira; pelo contrário, diminui-o, nivelando por baixo o crescimento das receitas autárquicas, em tomo de um crescimento, em teoria, médio, mas que, na prática, não se afasta do mínimo que é a inflação.