27 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 447/XIV/1.a ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», mas, com as alterações introduzidas, gerou enorme contestação junto da classe. Alegam as associações sindicais representantes dos enfermeiros que o Governo encerrou unilateralmente o processo negocial relativo à revisão da carreira de enfermagem e publicou o diploma sem acordo prévio dos representantes sindicais e sem o cumprimento de compromissos previamente assumidos. Contestam também que a publicação deste decreto-lei originou injustiças e desigualdades entre enfermeiros, como, a título de exemplo, a não valorização remuneratória ou a forma de contagem – ou não – de pontos que veio gerar inversão de posicionamentos remuneratórios e desigualdades salariais entre pares. O Governo tem-se recusado a dar resposta às contestações e reivindicações, entendeu não retomar o processo negocial por si interrompido e, portanto, decidiu encerrar o assunto ignorando um problema que o Governo criou e que só ao Governo compete solucionar – porque só o Executivo tem a informação plena e a capacidade negocial. O CDS-PP entende que o Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar os erros que cometeu em todo este processo, fingindo que nada se passa, demitir-se do seu papel e, desta forma, continuar a desrespeitar uma classe profissional tão determinante para o sistema de saúde, como é a dos enfermeiros. O CDS-PP entende que cabe ao Governo assumir as suas responsabilidades executivas, retomar as negociações e resolver as desigualdades e injustiças que criou. Para além do acima referido, o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, gera, ainda, dificuldades interpretativas. Nos seus artigos 2.o e 4.o procede a alterações ao artigo 7.o dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, republicando-os nos Anexos II e III. Assim, este artigo 7.o, relativo à categorias da carreira de enfermagem, passa a determinar, no seu número 3, que «Para os efeitos previstos no número anterior, salvo situações excecionais, em que a segurança na prestação de cuidados de enfermagem determine outras necessidades, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25% do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades.» Segundo a Ordem dos Enfermeiros (OE), não resulta claro desta redação se estamos perante um limite mínimo de 25% de enfermeiros especialistas para cada serviço ou, antes, se estamos perante um limite máximo uma vez que é utilizada a expressão «não deve ser superior». Mais ainda, fica sem se saber quais são concretamente as «situações excecionais» a que a norma alude. A OE pediu esclarecimentos ao Governo para uma correta interpretação desta norma, mas não obteve resposta. Alega a OE que, em qualquer dos casos, 25% é um valor que fica aquém do mínimo para assegurar as necessidades de enfermeiros especialistas e afirma que os constrangimentos que está a causar são visíveis, exemplificando com o caso do IPO de Lisboa onde o teto de 25% faz com que o IPO se esteja a confrontar com «inúmeros constrangimentos na acessibilidade dos doentes aos cuidados de enfermagem que devem ter». Antevendo estes constrangimentos, aquando da consulta pública deste decreto-lei, a OE terá proposto que o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não fosse «inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados, existentes no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos». No