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A pergunta, aparentemente inocente que ó PSD coloca - «não existindo razões médicas, o aborto deve ser livre durante as primeiras dez semanas?» - é, à luz do pensamento moderno; manipuladora das consciências. O PSD, qual Tartufo, quer estar bem com Deus e com o diabo, como já aqui o demonstrou.Aplausos do PS:Dei comigo a compreender o que na infância considerei um radicalismo de Martinho Lutero: «A Fé deve ser colocada aos pés da razão, dos sentimentos e da compreensão»;. Conclui que igualmente sé não pode coarctar a liberdade das confissões, mas também dos sentimentos, e deve atentar-se na compreensão fenómeno social que leva as mulheres a abortar. Sobre isto o PSD nem reflectiu!
A pergunta do PSD põe em causa, inclusivamente, a legislação em vigor, por incluir a criminalização do abono ético, tal como referiu, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. E: uma vez aprovada a questão que o PSD quer colocar, fica em causa uma lei da, República, a Lei n .* 901 97, que .beneficiou, inclusivamente, dos seus votos favoráveis...
O PSD põe, assim, também em causa o Parlamento e
as suas leis, ao pretender colocar a sufrágio uma decisão
já tomada pelo órgão legislativo por excelência e não
contestada. E para aqueles que vão dizer que também o
PS põe em causa uma lei que foi, aprovada na generalidade, quero deixar claro que ,o PS tem consciência que uma
lei só é lei aquando da sua promulgação e quando, se torna
Infelizmente, esta é uma lei que exige uma legitimidade acrescida, já que a do Parlamento não está em causa. Está
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1415em causa, sim, a vontade mobilizada do povo português para colocar, de uma vez por todas, o PSD «na ordem», já que não lhe bastou ter perdido as últimas eleições.Aplausos do PS.Mais grave ainda é pretender-se que a partir da proposta de lei do PS, aprovada na generalidade, o aborto é livre, quando o que legislador pretende é apenas evitá-lo. E quando este é inevitável, as condições e limites previstos na lei retira-lhe apenas as sanções hipócritas, ditadas por interesses mesquinhos, conservadores, impróprios dás sociedades evoluídas, nossas contemporâneas em quase tudo, nomeadamente mais tolerante no que às mulheres diz respeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os católicos o aborto é proibido à luz das suas convicções e se, para os que pecam, a Igreja tem, felizmente, mecanismos de perdão, já para o PSD não haverá perdão se pretenderem condenar as mulheres portuguesas à prisão, ao vão de escada, em nome de pseudo-vitórias mesquinhas, baseadas na manipulação de legitimas convicções de boa e respeitável parte do povo português, das dúvidas de uma larga percentagem e da omissão das realidades sociais e científicas, com fitos meramente oportunistas.
Quem tem afinal medo do povo português? Quem tem medo da consulta popular?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS!A Oradora: - É caso para perguntar ainda: Quem tem medo de Virgínia Woolf?, quando em 1928 partiu à procura da causa da pobreza das mulheres?
Á resposta é: o PSD, porque quer partir com a interrogação armadilhada, com os dados viciados, numa questão em que o jogo partidário não é legítimo e é mesmo imoral à luz de qualquer ética.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para o aborto houve sempre, e continuará a haver, uma tolerância social. Aqueles que legitimamente estão contra, por razões confessionais, punem as mulheres que o praticam com actos de contrição. Apenas o PSD as quer punir com pena de prisão.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e, Sros. Deputados, a questão que tem de ser colocada ao povo português: a de saber se querem punir com pena de prisão as mulheres que, por razões atendíveis, dentro dos limites previstos na lei, pretendem interromper a gravidez e, bem assim, os técnicos que aceitam a sua escolha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, o meu pedido de esclarecimento é muito, breve. Naturalmente que a Sr.a Deputada é livre de ter as suas convicções e opiniões, mas penso que a sua liberdade deve acabar quando atira epítetos pouco elogiosos para aqueles que não concordam com elas.
A Sr.a Deputada afirmou, da tribuna, que aqueles que são contra a liberalização do aborto, contra o aborto em qualquer circunstância, dependendo apenas da vontade da mulher, contra as sociedades modernas e defendem valores conservadores são «atrasados» e «mesquinhos»!? Sr.a Deputada, esse é o «rótulo» do Sr. Primeiro-Ministro, o «rótulo» do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista? Convenhamos, Sr.a Deputada...
É que, para além do respeito que entendemos que nos é exigido e devido, pensamos que esse respeito também é devido ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem visto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, manifestei o mais profundo respeito por aqueles 'que são contra o aborto, porque eu própria também sou contra o aborto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos pelo PSD!A Oradora: - Menos pelo PSD, é evidente!O Sr. José Magalhães (PS): - E por boas razões!A Oradora: - Sr. Deputado, até podia citar uma figura do Novo Testamento e dizer como Cristo: «Tu o disseste». Mas não o digo, porque o senhor quis falar em nome do PSD quando devia estar calado, por respeito, pelas suas convicções confessionais e pela sua posição.Vozes do. PS: - Muito bem!A Oradora: - Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva se o que está em ,causa é descrímínalízar o aborto, é colocar as mulheres na prisão ou é o direito à vida.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É o direito à vida que está em causa!A Oradora: - Sr. Deputado, não é o direito à vida que está em causa, porque não lhe admito que defenda mais a vida humana do que eu própria!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é uma contradição!A Oradora: - Hipocritamente, com a sua complacência e em nome de um pseudo-direito à dignidade da vida humana, o Sr. Deputado esconde ,que há mulheres que, todos os dias, a colocam em risco, num vão de escada, e isso não o preocupa.Aplausos do PS.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1416O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sc. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate que aqui estamos a travar, como é público notório, não se destina a aprovar qualquer referendo e respectiva pergunta sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, porque na linha dó acordo PS/PSD não é este o momento de o fazer.
Este debate, sem objectivo parlamentar, realiza-se, Srs. Deputados, do Partido Socialista, porque o PSD, depois de vos ter conduzido-a dar o dito por não dito, sente o direito de vos humilhar, explicando publicamente que é ele quem conduz o jogo ou, como foi escrito por um constitucional está que já sé sentou na bancada do PS, «que é ele, PSD, quem toca a música que o PS dança».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é com quem põe em evidência a figura que estão a fazer que os Deputados socialistas se devem agastar. Se têm de o fazer com alguém, é convosco mesmo, com a vossa consciência, e com a questão do respeito devido às mulheres portuguesas e à ,defesa dos seus interesses e da sua dignidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A bancada do PS escolheu, no tempo devido, com a bancada do PCP, a via da exclusiva aprovação parlamentar, sem recurso ao referendo, para fazer à lei de despenalização do aborto dentro de certas condições. Foi uma opção consciente, feita por várias razões, mas por uma fundamental: porque do que se trata é de um grave problema de saúde pública, que, os que achavam que tinha de ser assumido e resolvido sem hipocrisia, entendiam que não se podia esperar mais. Entendiam, pois, que criadas as condições parlamentares da aprovação da lei, não se podia fugir mais tempo à responsabilidade.A Sr.a Odete Santos (PCP)- Muito bem!O Orador: - Foram muitos os Deputados do PCP e do PS que o disseram aqui nesta tribuna no passado dia 4 de Fevereiro. Recordo as palavras justas, empenhadas e cheias de vigor da Deputada Odete Santos, minha camarada de bancada, como as palavras, a semearem esperanças, dos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto, Manuel, Alegre, Alberto Martins, Francisco Assis. Palavras! Palavras leva-as o vento!... Mas, são palavras que respondem agora às palavras dá Deputada Sónia Fertuzinhos, que falou pela bancada do PS e que aqui disse: «o aborto clandestino é a segunda causa de_ morte materna em Portugal, (...) a sociedade sabe, mas consente, é cúmplice, (...) a mortalidade de grávidas por complicações de aborto foi responsável em 1995, por três em cada nove mortes maternas, .(...)», e a concluir, cestas mortes são intoleráveis, porque podem ser evitadas».E agora, que respondem a estas palavras?Aplausos do PCP.A Deputada Sónia Fertuzinhos dizia: se para alguns é suficiente uma lei que reprime e condena o aborto, mas não, tem a coragem para condenar as mulheres que a ele recorrem, deixando-as sozinhas numa decisão que põe em risco as suas vidas e saúde, então, é hora de dizer basta; se para os mesmos, tapar muito bem os olhos é o suficiente para dormirem tranquilos, então é hora de dizer basta; é hora de dizer basta a este faz-de-conta, é hora de dizer o rei vai nu». Afinal, era a hora de quê? Dos jogos de bastidores? E as mulheres? E o problema de saúde pública?
A proposta que o PSD apresentou pouco mais de uma hora após a votação do passado dia 4 de Fevereiro foi e é - isto é o mínimo que dela se pode dizer - uma proposta indecente.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: Porque se ajustava ao milímetro a um discurso que no PS quisesse dar o dito por não dito, ajustava-se tão perfeitamente que tem de se perguntar se não estava já escrita e acertada previamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que na bancada do PS alegam boa fé, podem explicar: não percebem isto perfeitamente? Não parece que alguém ficou a ver se no dia 4 de Fevereiro passava algum projecto para depois, se ele passasse, lhe lançar de imediato o referendo como um cutelo?Aplausos do PCP e de Os Verdes.Podem explicar mais: se o resultado da votação das leis tivesse sido a sua rejeição, lembrar-se-ia o PSD ou o PS de propor qualquer referendo?
A proposta do PSD é também indecente por pôr a Assembleia da República de rastos. Escolher a via parlamentar, andar - como andou o PS - a dizer que era a seguir às autárquicas que o projecto de lei seria ageridado e
votado, andar publicamente a pressionar o PCP para não agendar o seu projecto de lei antes das autárquicas, marcar a data dá votação com recurso a um agendamento potestativo, fazer campanha contra o referendo em nome da' legitimidade da Assembleia e depois disso tudo capitular e deixar escapar-se entre os dedos o que tão labor riosamente tinha sido conseguido, tudo isso é tratar a Assembleia como um joguete, nas mãos de interesses partidários e de arranjos de corredor. Pura e simplesmente, uma vergonha?Aplausos do PCP e de Os Verdes.A proposta do PSD é ainda uma proposta indecente porque são as mulheres, a sua cidadania, a sua dignidade, a sua saúde e vida, que foram usadas como moeda de troca. Essa foi sempre, em todo este processo, a lógica da direcção do PSD. Compreende-se se h5 base eleitoral realmente dividida nesta matéria é a base eleitoral do PSD.
.Para quem tiver presente as profundas dissemelhanças entre o certo PSD rufai e um certo PSD urbano, o dos quadros técnicos homens e mulheres, não tem dúvidas de
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1417que o PSD, como partido, estava condenado a dividir-se. Por isso, o referendo é uma tábua de salvação, uma desculpa, uma fuga. Ao ganhar a batalha do referendo, o líder do PSD safou-se de um grande entalanço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E quem havia de fazer o seu jogo?
Pergunto - pergunta retórica, mas que tem de ser feita: se a campanha das homílias for levada ao extremo, se os vídeos obscenos levarem ao vómito e à guerra total, se as chantagens e os medos políticos, que no PS são mais que visíveis, levarem à derrota da lei, que fazem os Deputados do PS? Lavam as mãos? Dizem às mulheres condenadas ao aborto clandestino que não têm responsabilidade nisso?Aplausos do PCP e de Os Verdes.Mas se não têm responsabilidade no que se passa no País, então,. para que existem a Assembleia e os Deputados? As mesmas sondagens de resposta óbvia - se se perguntar a alguém se quer dar opinião e votar sobre um assunto importante, porque é que se há-de dizer que não? - vão respondendo à pergunta sobre o sentido de responsabilidade da Assembleia revelar que ele é muito, muito baixo.
O PS já ontem deu aqui o sinal do que é realmente este acordo. Na matéria do Tribunal Constitucional, teve de votar o projecto de lei apresentado pelo PSD, apesar de este ter empalmado malcriadamente para si mesmo aquilo que era um texto que não lhe pertencia e sobre o qual havia contactos para a sua subscrição conjunta. Teve de votar como o PSD quis a única questão em que nessa lei tinha uma posição diferente.
E daqui para a frente? Não podem aprovar agora a pergunta, para que ela não seja submetida ao actual Tribunal Constitucional, porque, como escrever o Professor Vital Moreira, é preciso ver se o referendo «vai passar na fiscalização prévia (...)».
Têm assim de aguardar a publicação desta lei, exigindo ao Presidente da República promulgação meteórica e nada de fiscalização prévia da constitucionalidade. Têm de se entender para a composição do Tribunal Constitucional, sujeitando-se presumivelmente a. mais vetos, como os que o PSD já fez em relação a alguns dos nomes que aqui adiantaram. Os juizes eleitos têm que cooptar os restantes, têm de votar uma pergunta, têm de exigir, mais uma vez, ao Presidente uma aprovação meteórica, e o mesmo ao novo Tribunal Constitucional, têm de aprovar a lei do referendo, com todos os escolhos que a enxameiam, incluindo o voto dos emigrantes, e têm de arranjar mais uma promulgação meteórica.
Entretanto, está a correr o recenseamento e, neste momento, a previsão é que ele termine a 31 de Maio, na death fine, com mais um mês de inalteralidade que os Srs. Deputados do PSD introduziram aqui na votação na especialidade. .
Admita-se, por hipótese, que este exercício de obstáculos, que parece uma prova de resistência para rangers, é vencido e que há mesmo referendo, a 5 de Julho, por exemplo. Se assim for, aqui declaramos, sem hesitações,que o PCP escolherá o caminho da verdade contra a hippcrisia, o caminho da defesa da mulher e da sua dignidade contra a sua condenação à degradante condição da clandestinidade e do labéu de criminosa, o caminho da defesa da saúde e da vida contra o aborto clandestino e o seu cortejo de atentados às condições de segurança e higiene. Faremos campanha pelo «sim».Aplausos do PCP e de Os Verdes.É o cumprimento do nosso programa político, é uma exigência da posição de esquerda, que assumimos. E o PS? Como cumpre o seu programa, o seu compromisso fundador, o seu engajamento ideológico? Parece que a tentação do abismo foi mais forte do que a coerência, assumida na votação de dia 4 de Fevereiro. O PS parte para este debate sem posição? Não é possível, não se acredita! Parte; com o Secretário-Geral com posição contrária à da maioria dó partido? É um autêntico study case...! O Secretário-Geral vai estar em silêncio? Há silêncios que ensurdecem!... E o pior é que nada vai conseguir travar que a fala do Secretário-Geral do PS seja usada e abusada nos tempos de antena do «não» a criticar a posição da maioria do PS.
Srs. Deputados socialistas, os senhores e as senhoras ainda estão a tempo de decidir. Nós, PCP, pronunciamo-nos agora pela retoma da via parlamentar e pela aprovação da lei.
A coragem não é ir atrás do PSD nem das sondagens de resposta óbvia; a coragem é saber ouvir o clamor das mulheres portuguesas, é saber responder aqui, agora, com a lei que mude esta hipocrisia e indignidade em que nos atolamos, às mulheres que as sofrem e todos os que com elas partilham este sonho de responsabilidade, de companheirismo, de amizade, de amor, este sonho com que, pela nossa vontade e pelas nossas mãos, queremos moldar o futuro.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado João Amaral, o senhor foi injusto em relação a esta bancada e creio que perdeu o sentido do objectivo principal da sua intervenção, que, suponho, era o de contribuir para uma discussão sobre o drama e o flagelo do aborto clandestino em Portugal e a forma de lhe dar resposta.
Essa injustiça deve ser, sublinhada porque há, manifestamente, entre nós um ponto de coincidência e um ponto de divergência. Nesta bancada, ninguém coloca o dedo senão na chaga do aborto clandestino, propondo soluções para lhe dar resposta, querendo e batendo-se por essas soluções.
Sobre essa matéria não pode haver nenhuma dúvida e tudo o que seja intriga é intriga divisava, que enfraquece aqueles que, em Portugal, querem combater esse flagelo. Não merecemos essa declaração, não merecemos essa suspensão e dificilmente podemos aceitar uma «aula de porte» nessa matéria.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 42 1418Orador: - A questão que se coloca nesse domínio é que, de facto, ali há quem tenha uma atitude dupla e hipócrita.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ali? Ali onde? Trate lá do seu partido!... O Orador: - Ninguém, ali, pede prisão para as mulheres que abortam em Portugal, ninguém, ali, pede que o flagelo seja combatido com cadeia, com algemas, com violência e com repressão... É uma atitude incongruente, incoerente e que sublinharemos sempre. A nossa proposta visa diminuir o número de abortos clandestinos, cometê-los em prazos é condições de saúde e de segurança que protejam a vida das mulheres portuguesas e não que contribuam para o objectivo .contrário. Isto não, pode ser diminuído ou alterado!
Sr. Deputado, não convergimos em relação à questão
do método. A partir do momento em que se gera na, sociedade portuguesa um movimento patente, social, com expressões diversas e com projecção, do tecido partidário para
um referendo sobre essa matéria, nós só podíamos ter duas
atitudes - e aqui temos uma divergência claramente: uma,
era a de dizer não por razões de princípio e não o fizemos.
No ano passado, em Fevereiro de 1997 chegámos a admitir e propor um referendo, em condições que o Sr. Deputado muito bem conhece, porque precisamente não havia uma razão de princípio para rejeitar tal hipótese.
Foi o PSD - e as baterias de V. Ex.a devem virar-se para o PSD e aí justamente - que impediu a. realização, desse referendo e que depois disso não colocou nunca mais, a questão do referendo, a não ser na primeira vez em que o PS; tendo marcado o debate do projecto, de lei que tinha apresentado, forçou o PSD a assumir aposição - uma. reviravolta, é um facto! - que durante meses se tinha recusado a assumir.
Colocados perante essa reviravolta de posição, Sr. Deputado, o que é que devíamos fazer? O que V. Ex.a aqui propõe? Votar de imediato e na mesma,, ignorando essa mudança de posição, a disponibilidade do PSD para fazer três referendos, dos quais dois no mesmo dia, como o PS sempre tinha proposto e insistido várias vezes? Devíamos ser surdos a essa reclamação social? Devíamos ignorar o peso que essa reclamação social tem?
Decidimos, democraticamente e num processo que creio que é exemplar, não o fazer. Aliás, fizemos essa discussão pública e transparentemente e isso foi assumido de forma legítima, no momento, pelos órgãos próprios, explicado e fundamentado e plenamente assumido pela bancada e pelo PS.
Teria sido bom, Sr. Deputado João Amaral, que esta, questão tivesse sido isenta de «taticismos» por parte do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olha quem fala!.O Orador: - Mas pede-nos V. Ex.a que, além de governarmos a nossa casa, ainda governemos o irracionalismo do,PSD, o «taticismo> do seu presidente, a volubilidade, os ziguezagues, as reviravoltas e as piruetas?... Sr. Deputado, isso é difícil de mais e nem V. Ex o o conseguia!Por 'último, Sr. Deputado, o que vamos fazer? Vamos, passo a passo, fazer aquilo.que é necessário fazer para haver referendo e o PS vai partir para esse debate tal como é: um partido tolerante, plural, laico, com o seu estilo próprio - não com o de V. Ex.a -, de corpo inteiro, participando nesse debate para fazer vencer um conjunto de ideias segundo a vontade do povo português.
..'Áplausos do. PS. ,A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada. -
. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr.a Deputada:A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado José Magalhães não .tinha qualquer argumento face ao ataque muito certeiro do Sr. Deputado João Amaral e foi de muito mau gosto que, não tendo argumentos para responder a esse ataque, o Sr. Deputado tenha o desplante - permita-me que use esta expressão - de apontar para esta bancada:
Sr. Deputado,. aquilo que o senhor e a sua bancada toda confundiram foram duas coisas muito importantes: entre a forma e a substância e entre a coragem e as convicções. Os senhorés agarraram-se a questões formais para' esconder a 'substância desta matéria, ..,O Sr. Nuno Correia da'. Silvá (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: à qual ou é vista como a vê o Sr. Deputado João Amaral ou é vista como eu a vejo, e não como o senhor a vê. E isto ficou claro!...
Ora, como não há convicções nem coragem, os senhores não podem ter outro discurso, porque aquilo que ficou claro - e aí .tenho de acompanhar outros oradores que já me antecederam - para o povo português e, muito particularmente; para as mulheres ,portuguesas, a quem VV. Ex.a' criaram expectativas, e não fui eu, quem as criou, foi uma grande fraude. É a isso que o Sr. Deputado José Magalhães não pode nem sabe responder. ,
Mas quando o Sr. Deputado José Magalhães não souber nem puder responder a qualquer coisa nesta Câmara, faz favor resolva a questão internamente e não aponte para a minha bancada,...Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!A Oradora:,- ... porque nós temos. a certeza absoluta de que assim como começámos assim acabaremos: com coragem para dizer aquilo que, às vezes, não se gosta de ouvir, eventualmente, com a discordância de muitos, mas também, certamente, com a concordância de muitos outros.
A isto chama-se convicções, chama-se coragem e nunca nesta matéria, por uma questão de respeito por aquilo que está em causa, seja qual for a posição de cada um, se deve confundir a forma com a substância.
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1419V. Ex.a confunde tudo porque não tem resposta para dar nem à sua bancada, nem às mulheres do seu partido, nem às mulheres de Portugal! Quando tiver esse problema, resolva-o como quiser, mas atirando a questão para este lado V. Ex.a não resolve nada, porque eu não deixo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto, a sua intervenção revela o profundo desconforto que a caracteriza em todo este debate.Protestos do CDS-PP.V. Ex.a ergue-se como anjo justiceiro, esticando agora o dedo contra nós, como se tivesse uma espécie de monopólio da coragem e da convicção, precisamente V. Ex.a que tem utilizado o debate do aborto para uma mesquinha e, aliás, infecunda e abortada campanha eleitoral no interior do seu partido descompósto e em situação de crise.Protestos do CDS-PP.Sr.a Deputada, tenha nesta matéria um porte mais moderado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.a Deputada deu um prémio ao Sr. Deputado João Amaral, um verdadeiro «globo, do embaraço». O Sr. Deputado João Amaral terá de carregar esse «globo» escondido; aliás, será um «globo» que, seguramente, não o honrará nem lhe fará nenhum bem no mundo, mas é, digamos, um pequeno truque parlamentar.
Agora, em matéria de questão de fundo, Sr.a Deputada, em nome de que é que V. Ex.a se ergue como anjo vingador quando aquilo que eu disse é de, pura objectividade? V. Ex.a, nesta matéria, em vez de travar um debate equilibrado - mais equilibrado foi o que travou no ano passado, diga-se em abono da verdade - em torno de pontos de aproximação e de diferença que há na sociedade portuguesa e nesta Câmara também, conduz uma táctica com métodos de demagogia violentíssima, acusando-nos de objectivos que não temos e arrogando-se de virtudes que V. Ex.a não tem e não tema título nenhum!Protestos do CDS-PP.Portanto, quando V. Ex.a e abre o seu «escritório» e diz aqui: há atestados de convicção e de coragem, eu digo-lhe que V. Ex.a não tem qualificação para notária e não tem convicção nem legitimidade para mandar atestados de coragem a ninguém desta bancada e de outras.
De facto, não lhe aceitamos essa lição! Mas, Sr.a Deputada, pense na monstruosidade do seu argumento: V. Ex.a diz-nos que não há aqui convicção. Pergunto-lhe: mas que convicção é que exibe essa bancada na posição radical em que V. Ex.a se colocou agora, este ano, ou seja, numa posição de deriva demagógica, perigosíssima, quando perante o estado actual do aborto clandestino em Portugal VV. Ex.as adoptam a atitude que têm adoptado?
Quer V. Ex.a propor a revogação da lei que está em vigor, revista em 1997? Quer V. Ex.a fazê-lo em nome das concepções extremas que o Deputado que está sentado atrás de si de vez em quando invoca, sem ter ideia das suas consequências? Quer V. Ex.a alterar o actual quadro legal, regressando ao Código Penal de 1886? Quer V. Ex.a aprovar aquele projecto abortício que aqui foi rejeitado na passada semana ou há pouco tempo, coro voto alargadíssimo, para proibir qualquer forma de aborto?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - V. Ex.a passou-se!...O Orador: - Quer V. Ex.a pôr na cadeia as mulheres que recentemente, numa revista pública, disseram «Eu abortei.»? Vai V. Ex.a já à PJ fazer o triste trabalho, «casaquiano», de delatar essas mulheres?
Eu não acredito, Sr.a Deputada! Honra lhe seja feita, enquanto foi directora de um estabelecimento hospital, V. Ex.a não delatou, que eu saiba, qualquer mulher que tenha abortado e que tenha passado pelos seus serviços.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olhe, uma ajuda piedosa!...O Orador: - Fez bem, Sr.a Deputada, mas fez melhor nessa altura do que fez agora, quando ergueu a espada da demagogia para dizer o que sem razão nenhuma disse, ofendendo esta bancada. Rejeitamos veementemente essa ofensa e não lhe aceitamos essa autoridade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, eu tenho de defender outra vez a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, Sr.a Deputada. Não há defesa da honra contra explicações. Não tem tradição nesta Casa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se for uma interpelação verdadeira, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não há tradições de ofensa.
SÉRIE-NUMERO 42 1420O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não há tradição nesta. Casa de defesa da honra contra explicações dadas na sequência de uma defesa da honra. Podemos instituir isso no novo Regimento, mas enquanto não for feito...A Sr. Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, peço-lhe que, no fim do debate deste projecto de resolução, me seja dada a palavra para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - No fim do debate dar-lhe-ei, então, a palavra, com muito gosto, mas mesmo assim com alguma dúvida.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel alegre (PS): - Sr. Presidente, o
Sr. Deputado João Amaral referiu o meu nome e eu quero
dizer-lhe, em primeiro lugar e a título pessoal, que reafirmo aqui o que tive ocasião de referir durante o debate,
ou seja, que esta Assembleia da República, sede da representação nacional, tinha e tem toda a legitimidade para
Mas uma vez que se optou pelo referendo, quero dizer-lhe que eu farei campanha pelo «sim» e é minha convicção que a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim», assim como a esmagadora maioria do Partido Socialista fará, sem dúvida, campanha pelo «sim».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr: Deputado João Amaral. Não tem já tempo para fazê-lo, mas a Mesa concede-lhe dois minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, Sr. Deputado Manuel Alegre: Não quero entrar em chicana neste debate, nem nada que se pareça. Não vou retorquir à história do embaraço, não vou dizer que é o Sr. Deputado José Magalhães quem está embaraçado, não vou dizer nada disso! Não vou meter-me nisso porque o que aqui trouxe é uma questão muito séria, sem qualquer nível de intriga.A Sr.a Odete Santos (PCP): Muito bem!O Orador: - Não faço qualquer nível de intriga porque foi o próprio Secretário-Geral do Partido Socialista que disse - ou mandou dizer -, no dia do debate, que o resultado da votação tinha sido para ele uma derrota pessoal. Isto tem um significado!
Aliás, o Sr. Deputado tem de compreender que esse nem sequer é um problema só do Partido Socialista, é um problema que tem a ver com a própria aprovação da lei, é um problema que toca a todos aqueles que querem a efectiva aprovação da lei.
O Sr. Deputado acusou o PSD de tacticismo e eu digo-lhe que o problema grave que houve em todo este debate foi o de o PS, em vez de se ter guiado por princípios e ter cumprido o calendário tal como ele estava definido -
isto é, a assumpção da via parlamentar, como nós decidimos, livremente; porque decidimos que era a vida parlamentar ter cedido ao tacticismo.
Sr. Deputado, em relação ao posicionamento dos partidos quanto a esta questão, eu não tenho a mais pequena dúvida no que toca a PSD e ao CDS-PP. Estes dois partidos estão a fazer tudo o que podem para evitar a aprovação de uma lei que altere as condições em que é possível recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Estão a fazer tudo o que podem para isso e, eu estou em clara oposição ao PSD, não sou, nem quero ser, á muleta do PSD nesse objectivo. Agora, Sr: Deputado José Magalhães, responda-me: quando os senhores aceitam a chantagem e mudam de terreno, o que é que fazem? Afinal, não são VV. Ex.as a muleta do PSD?
E vou dizer-lhe uma coisa friamente, Sr. Deputado José Magalhães: o PSD tinha, de facto, um grande problema com a votação das leis, porque apesar da esmagadora maioria da sua bancada ser contra a alteração que aqui era proposta, o PSD sabia que não era esse o sentimento do seu eleitorado, da sua base social de apoio. Mas como sabe também que na sua base social de apoio há uma profunda divisão, recorreu ao referendo para resolver um problema político.
Pois sabem VV. Ex.as o que é que sucede? Sucede que o Partido Socialista resolve o problema ao PSD, importando para si esse problema, que é real.
O Sr. Deputado Manuel Alegre disse há pouco que «a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim»». O problema aqui é saber como é que vota o Partido Socialista. Esse é, de facto, o problema que dificulta tudo isto e que coloca VV. Ex.as perante a gravíssima responsabilidade de, decidindo agora que não seguimos a via parlamentar, criar uma situação que pode, no seu resultado, não ser aquela que é favorável às mulheres portuguesas, aos seus interesses e dignidade. Era essa a razão ele ser que devia ter-vos movido, a todos e nomeadamente a V. Ex.as e não foi isso o, que sucedeu.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Nuno AbecasisO Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção, já que não pode deixar de ser breve uma intervenção sobre esta matéria da parte de uma bancada que teve sempre a mesma posição, a da, defesa intransigente daquilo, que considera ser a vida e o seu começo, a da defesa intransigente também da vida das mulheres, mesmo das que praticam o aborto, não dando desculpas ao Estado para se esconder atrás de uma trincheira e para continuar a nada fazer pelo planeamento familiar, pela saúde, e pela vida das mulheres.
Quero dizer também que o meu partido entrará no debate para este referendo -claramente do lado dos que são a favor da vida, sem tergiversações e sem dissidências, e fá-lo-á porque entende que tem a obrigação de lutar pela vida e contra qualquer forma de pensa de morte.
Não aceitamos a doutrina nem a civilização da morte, não aceitamos que o Estado possa invocar limites para a
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1421defesa dos que sofrem e dos que têm a sua vida em risco, sejam mulheres ou crianças. E é com a coerência de quem não admite excepções na defesa da vida que nos bateremos neste campo. Uns concordam connosco, outros não concordarão, mas ninguém põe em dúvida a nossa coerência e acho de muito mau gosto - e a ela não responderei aqui - a atitude de Deputados que, não respeitando esta Assembleia, tentam intervir na vida interna do meu partido em vésperas de um congresso.
O menos que posso dizer é que isso não é aceitável esteticamente quanto mais moralmente. Não há nada que o possa desculpar e no caso do Sr. Deputado em causa é um desvario que o faz levar na peugada do rato, dentro de uma corrida informática que já não tem nada a ver com a vida parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje devíamos estar a fazer a votação final global da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Acaso o projecto de lei do PS, aprovado na generalidade pela Assembleia da República há 15 dias atrás - um dos que, tal como o do PCP, estabelecia a despenalização da interrupção voluntária da gravidez , tivesse sido rejeitado, não estaríamos aqui a discutir um projecto de resolução que propõe a realização de um referendo à alteração à lei do aborto.
Aliás, disse também numa intervenção, no dia 4 de Fevereiro, o Sr Deputado Manuel Alegre: «(...) os principais defensores e advogados do referendo depressa se esqueceriam dele se, porventura, os projectos hoje em discussão aqui fossem derrotados». E logo respondeu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: «Sem dúvida!»
Por aqui se vê que a intenção dos autores deste projecto não é ouvir os portugueses mas, sim, encontrar manobras para tentar inverter o resultado da votação feita na Assembleia da República no dia 4 de Fevereiro, onde se abriu o processo legislativo nesta matéria, pondo em causa a democracia representativa e o sistema democrático português.
Significa isto que a proposta do PSD tem tanto de hipócrita como de farsa política. Ocorre que o problema do aborto clandestino, a situação de milhares de mulheres que clandestinamente praticam aborto, não se compadece nem com hipocrisias nem com farsas políticas.
Significa isto que o PSD considera que esta Casa não tem legitimidade para decidir da despenalização da interrupção voluntária da gravidez mas tem legitimidade para decidir da continuação do aborto clandestino e da penalização das mulheres que o praticam. Isto é, no mínimo, intolerável!
Por isso, Srs., Deputados, sobre este projecto, que não passa de um baixo jogo político, de uma ilusão de valores, de um atentado à democracia representativa, não vale a pena dizer nem mais uma palavra.
Agora; Srs. Deputados, sobre a posição assumida pelo PS é preciso dizer alguma coisa.O Deputado Sérgio Sousa Pinto fez esta afirmação no dia 4 de Fevereiro, e muitos Deputados do PS aplaudiram de, pé, com presumível convicção: «Se as nossa propostas recolherem hoje apoio majoritário, o referendo (...) tornar-se-á o instrumento permanente do desrespeito e do desafio a uma lei democrática, em nome de uma ordem de valores estranha à Constituição da República (...)».
Não é possível que 24 horas depois alterem radicalmente posições, ou mesmo que hoje votem o projecto de resolução do PSD. Em nome da dignidade, em nome do respeito pelos valores democráticos, em nome do direito de opção das mulheres portuguesas por uma maternidade livre, consciente, desejada e feliz, não é possível que estes Deputados assumam uma tão inqualificável cambalhota política. Serviria isso para quê? Para ceder ao PSD em troca do voto do PSD noutras matérias? Então, a garantia da vida e da saúde de tantas mulheres, a garantia de uma gravidez feliz e querida, o combate ao aborto clandestino, a salvaguarda da saúde pública vale assim como moeda de troca?!
Se isso acontecer, não defraudarão só as expectativas que criaram nas mulheres portuguesas, defraudar-se-ão a vós próprios, à vossa dignidade, mas também à democracia portuguesa que, com acordos destes, com mesquinhices destas, não ganha, mas perde. São os permanentes acordos de bastidores, negócios fora do Parlamento, o diz que disse mas que afinal não disse, os que hoje afirmam isto mas amanhã já dizem aquilo. O que é que se pode esperar - que dignidade assumem - dos representantes dos cidadãos que, permanentemente, tomam esta atitude?
O Partido Ecologista Os Verdes considera que o início do processo legislativo, decorrente da aprovação, na generalidade, de um projecto de lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez deve chegar ao fim seguindo os trâmites normais.
O Partido Ecologista Os Verdes reafirma que a despenalização da interrupção voluntária da gravidez significará a não criminalização de mulheres que a praticam, que a interrupção voluntária da gravidez será praticada em condições de segurança para a mulher e com um acompanhamento médico adequado, que combaterá vigorosamente o aborto clandestino, que permitirá, inclusivamente, a diminuição da prática do aborto em Portugal, como foi realidade nos países em que essa despenalização foi feita.
É preciso que, entretanto, fique claro que com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez ninguém é obrigado a abortar, ninguém é incentivado a abortar, como alguns querem fazer crer à falta de argumentos para negar o direito da mulher a optar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta que em consciência se vos faz é esta: devem as mulheres que abortam ser penalizadas? Quero ver quantos se vão levantar para dizer que sim!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é altura de atender o seu pedido de defesa pessoal da honra e consideração, mas só posso fazê-lo atendendo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães e não à resposta.
SÉRIE - NUMERO 42De qualquer modo, tem a liberdade de usar da palavra como entender, porque pode formular dois pedidos ao mesmo tempo, um de defesa da honra pessoal e outro de defesa da consideração da bancada.
Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, fui educada a achar que «quem não se sente não é filho de boa gente»; por isso, sob qualquer forma regimental, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que desde que nasci e tenho voz sempre o disse, e nunca me arrependi, quando me senti ofendida. Aliás, devo dizer: que não me ofende quem quer, ofende-me quem pode, e não é o caso.
Sr. Deputado José Magalhães, considero que, na política, há regras e nós, mais do que ninguém, devemos lutar para que essas regras existam e sejam respeitadas. Quando se cai no insulto e no insulto fácil, a única razão que se pode descortinar, de facto, não ter razão. Só quando não temos razão é que temos a tentação de cair no insulto e se o Sr. Deputado José Magalhães prestou alguma atenção ao meu comportamento ao longo destes três anos saberá que muito raramente resvalo para aí. Faço um grande esforço para isso, porque não quero confundir os planos. Estou aqui numa actividade política e não numa actividade pessoal e, em minha opinião, não dignifico essa actividade política quando insulto.
O Sr. Deputado José Magalhães nunca me ouviu, nem ouvirá, dizer que o Sr. Secretário-Geral do PS é também um católico e é também contra o aborto. Nunca faço essas confusões, nunca uso as pessoas nas suas duplas qualidades. Portanto, o Sr. Deputado José Magalhães não poderia nem deveria atacar-me através de um congresso que se vai realizar, onde talvez eu nem sequer seja candidata, e que não é trazido aqui à colação. Quando trazemos aqui à colação coisas que não estão directamente relacionadas com o que discutimos, só pode ser porque estamos numa situação de total falta de razão.
Para terminar, também trouxe aqui à colação o trabalho que com muito orgulho fiz, nó terreno, junto de muitas dessas mulheres. Se o Sr. Deputado José Magalhães se puder orgulhar, como eu me orgulho, de uma solidariedade, efectiva com essas mulheres, fico satisfeita por si, porque eu, por mim , estou muito satisfeita, uma vez que se tratou de uma solidariedade real, efectiva, sempre e em todos os momentos. Não a publicito, não tenho porquê, mas, já, que a trouxe à colação, esteja certo. Assim o Sr. Deputado José Magalhães seja tão solidário com as mulheres como eu tenho sido ao longo da minha vida!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dou com muito gosto estas explicações, desde logo porque a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agora, nesta intervenção, adoptou um tom e um estilo que me parecem francamente preferíveis aos adoptados na intervenção que motivou a minha réplica.Vozes do CDS-PP: - Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!O Orador: - Sr; Deputado Luís Marques Guedes, não tome dores alheias como suas, porque V. Ex.a está fora desta conversa, e ainda bem!
Tal como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto entende que não pode, na sua política, deixar de mencionar determinados factos, também eu entendi que era adequado procurar uma explicação para a diferença de comportamento de V. Ex.a entre o ano passado e este ano. E desafio quem quer seja a, daqui a umas horas, porventura com mais calma, ler o traslado, palavra a palavra, do que eu, aqui disse, em consciência e por achar ,que era rigoroso e verdade.
Entendi que V. Ex.a não estava a comportar-se, nas últimas semanas, imunemente a uma factologia política de que é protagonista. E como V. Ex.a não tem uma qualidade divina, é humana, é de carne e osso, não é envergonhante que não seja insensível à sua circunstância política e, porventura, não será tão grande, que seja imune a ela.
Não disse mais do que isto, mas também não disse menos do que isto.
O que me preocupou, sobretudo, Sr e Deputada foi que, neste debate; alguém arrogasse o papel de justicialista, de justiceiro, atribuindo, como V. Ex.a aqui fez, «bolas de ouro», «de prata» e outras negativas, «negras», a nós, em torno de questões que devem ser discutidas fria e serenamente: Aquilo que critiquei e vou criticar, aquilo que, por corresponder às minhas convicções profundas, muito fundas e razoavelmente antigas, nos próximos meses vou repetir é que faz mal, e muito mal, quem nesta matéria adoptar a posição de duplo critério que V. Ex.a adopta.
Sr.a Deputada, não abro qualquer concurso para ver quem gosta mais da saúde das mulheres portuguesas. Reconheço o seu mérito enquanto directora de um determinado estabelecimento hospitalar e a acção concreta que desenvolveu, mas, digo-lhe, tem uma atitude dúplice, muito hipócrita e muito perigosa, quem, em nome desse objectivo, que deveria ser comum a várias famílias políticas, adoptar um critério hipócrita e, num lado, diga que uma despenalização não deve ter lugar e, ao mesmo tempo, não faça o que seria coerente, embora terrível, que é exigir prisão e punição, visando a aplicação da criminalização que está em vigor e que V. Ex.a não quer suprimir.
Isto é, V. Ex.a reclamar-se-á do que quiser, mas não nos dará aulas de coerência. Leva esta explicação, que é dada com gosto, mas, Sr.a Deputada, mantemos intacta a divergência. Um belo dia o povo português vai decidir e estou convicto de que decidirá a favor de um conjunto de ideias, de propostas e de soluções nas quais acreditamos convictamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -'Para unia intervenção, temia palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Como já esgotou ó tempo de que dispunha beneficia do tempo residual que lhe foi concedido por Os- Verdes. Creio que tem uma grande capacidade de síntese é vai pô-la à prova, com certeza.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei mesmo muito sintético.
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1423Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje tivemos a oportunidade de referir aqui que continuamos absolutamente convictos de que o projecto de resolução apresentado pelo PSD, tal como, aliás, estava previsto, deveria ser votado hoje e ser rejeitado pela maioria desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É precisamente por mantermos essa convicção que iremos votar contra o requerimento que o PSD agora apresenta para baixa desse projecto de resolução à comissão sem votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais
inscrições, está terminado o debate o projecto de resolução n.o 75NII.
Vamos passar às votações, começando pela votação global da proposta de resolução n.o 60/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação, destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-americana de Ministros de Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Em relação ao, diploma que acabámos de debater, o projecto de resolução n.o 75/VII, foi apresentado pelo PSD um requerimento assinado pelo número de Deputados exigido pelo Regimento.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Atendendo ao facto das propostas de referendo serem agendadas directamente no Plenário sem exame prévio em comissão e também à circunstância de, ao contrário do que sucede com as iniciativas legislativas, não terem momentos distintos para a apreciação na generalidade e na especialidade, os Deputados abaixo assinados consideram que é desejável que a comissão aprecie com rigor e detalhe a proposta de referendo que hoje debatemos e que contribua para que a pergunta a submeter ao eleitorado seja o mais clara e objectiva possível.