II SÉRIE-B — NÚMERO 59 16 III – Análise da Petição IV – Audição dos peticionários V – Iniciativas pendentes VI – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 544/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de setembro de 2018, através do sistema de petições online, estando endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e ao Deputado do PAN. No dia 27 de setembro do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão, foi remetida para apreciação à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, competente em razão da matéria. Em reunião ordinária da 11.a Comissão, no dia 4 de dezembro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e foi nomeada como relatora a Deputada Joana Lima. II – Objeto da Petição A Petição n.o 544/XIII/4.a é uma iniciativa de 6161 signatários que «pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos». Os peticionários referem a aprovação por unanimidade da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, e destacamo prazo de dois anos concedido para que se «criassem as condições para o fim dos abates». Considerando o exposto, defendem que, decorrido o prazo legalmente estipulado e não obstante muitas Câmaras Municipais se terem capacitado «para poderem cumprir a Lei», outras há que, «por laxismo ou incompetência, não o fizeram» e, neste sentido: «1 – Manifestam o seu mais vivo repúdio pelas pressões para a continuação dos abates, contrariando uma Lei que foi aprovada por unanimidade, o que significa que a maioria da população, representada por esses partidos, a apoia. O único resultado desse adiamento seria o abate de mais uns milhares de animais a somar às centenas de milhares de vítimas do passado. Para que tudo continuasse igual pois quem defende a continuação dos abates está, na realidade, contra a consagração da esterilização como forma de controlo da população animal. 2 – Exigem que continue o apoio financeiro às esterilizações a efetuar pelas Câmaras e que a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) proceda a uma suficiente divulgação destas medidas junto das câmaras, o que não aconteceu com o Despacho n.o 3283/2018, publicado tardiamente em 3 de abril.» Atento o objeto da petição, parece relevante fazer nesta sede um enquadramento da questão levantada. Os peticionários pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O legislador definiu os Deveres do Estado relativamente à matéria visada, estabelecendo no artigo 2.o que ao Estado cabe assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental; dinamizar anualmente campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal; promover campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal e, em colaboração com as autarquias locais, promover a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de