9 DE ABRIL DE 19861835Artigo 188.° (Instrução)São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 189.° (Instrução)Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.Artigo 190.° (Conversão em processo disciplinar)1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a data de instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.CAPITULO X Órgãos auxiliaresArtigo 191.° .(Secretarias e funcionários)Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelos funcionários das repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico--administrativos próprios.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 192.° (Antiguidade)1 ■— A antiguidade dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 74.°, compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.2 — São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 193.° (Magistrados jubilados)Artigo 194.° (Situações ressalvadas)1—Mantém-se em vigor o disposto no n.° 1 do artigo 224.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 103.° não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.Artigo 195.° (Providências fiscais e orçamentais)1 — O Conselho Superior do Ministério Público goza de insenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.2 — O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.Artigo 196.°(Regulamentação)No prazo de 90 dias, contado da entrada em vigor da presente lei, o Governo publicará o diploma que resultará da aplicação do artigo 191.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbai Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos Nos termos regimentais, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente apreciou os projectos de lei n.os 12/ IV, 51/IV, 63/IV, 79/1V e 105/IV, tendo aprovado o seguinte relatório da Subcomissão constituída para o efeito:1 — Os projectos e diplomas apreciados pela Subcomissão evidenciam a importância da matéria sobre a qual os seus autores se propõem legislar ao mesmo tempo que apresentam conteúdo suficiente e qualidade bastante para que se possa produzir uma lei quadro do ambiente que sirva os interesses dos Portugueses.2 — Tendo em conta o conteúdo dos projectos de lei apreciados, a Subcomissão entende que o diploma a aprovar na Assembleia da República se deve denominar lei quadro do ambiente, uma vez que o ordenamento do território, embora matéria interligada, não está, por isso, suficientemente desenvolvido nos projectos que o mencionam, enquanto que a qualidade de vida abrange uma área que pela sua vastidão excede os objectivos das iniciativas legislativas em apreciação.3 — No que respeita ao projecto de lei que cria o cargo de promotor ecológico poderá o mesmo ser transformado, pelo seu autor, em proposta de aditamento aos que foram, agora, apreciados pela Comissão.£ extensivo aos magistrados aposentados à data da entrada em vigor desta lei o estatuto de jubilados.