II SÉRIE-A — NÚMERO 13 12 Projeto de Lei n.o 6/XIV A presente iniciativa, que renova o Projeto de Lei n.o 1231/XIII, propõe o aditamento de uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo a isenção de «taxas moderadoras em doentes com doença crónica identificada em portaria do Ministério da Saúde». Este artigo foi alterado por cinco vezes: ▪ A primeira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, aditou a alínea j), isentando de taxas moderadoras os desempregados que reunissem um conjunto de requisitos definidos na lei; ▪ A segunda, efetuada pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, aditou as alíneas k), l), m)e n) passando também a prever a isenção de taxas moderadoras no caso de crianças e jovens em processo de promoção e proteção; menores que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo ou medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada; crianças e jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento em virtude de decisão judicial proferida em processo tutelar cível; e requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos. Adita, ainda, os n.os 2 e 3 referentes aos requisitos necessários para a obtenção da isenção. ▪ A terceira alteração, resultante da Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, alargou o âmbito da alínea c) do n.o 1 a todos os menores, tendo também procedido a uma alteração de terminologia nas alíneas k), l) e m) do n.o 1; ▪ A quarta modificação teve origem na Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, tendo introduzido a cobrança de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, previsão que hoje se encontra revogada; ▪ E, por último, a quinta alteração introduzida pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, deu nova redação, mais abrangente às alíneas e), f) e g) do n.o 1, relativamente aos dadores benévolos de sangue, aos dadores vivos de células, tecidos e órgãos e aos bombeiros. Propõe-se, ainda, a alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo «a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários bem como nas demais prestações de saúde prescritas por estes», e se a origem for o SNS prevê-se também «a dispensa na prescrição de receituário e as prescrições que resultem do atendimento em serviço de urgência, e nas consultas no domicílio». Este artigo foi alterado por três vezes: ▪ A primeira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, aditou a alínea c), dispensando de taxas moderadoras «as consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito do tratamento e seguimento da doença oncológica»; ▪ A segunda, efetuada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, alterou a redação das alíneas c) e m), que passaram a prever a dispensa de taxas moderadoras no caso de se tratar da «primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários», e em caso de «atendimento em serviço de urgência, no seguimento de referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos»; e aditou, ainda, a alínea n) «Atendimento na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde»; ▪ A terceira e última modificação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, que alterou a redação da alínea g) que passou a prever a dispensa de taxas moderadoras nos «Atos Consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional, rastreios de infeções VIH/SIDA, hepatites, tuberculose pulmonar e doenças sexualmente transmissíveis, de programas de diagnóstico precoce e de diagnóstico neonatal, e no âmbito da profilaxia