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I SÉRIE — NÚMERO 58 24 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas relembrar a cronologia: o Orçamento foi entregue em 10 de outubro e o PSD pronunciou-se sobre o seu sentido de voto no dia 12 de outubro. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também pretende interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, terei todo o gosto em fazer chegar aos Deputados deste Hemiciclo as declarações do Presidente do PPD/PSD, que penso que vinculam este partido, ainda antes de 10 de outubro, anunciando o voto contra. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Distribua, que quero ver!  O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia, que é o da votação das normas avocadas. Peço aos serviços que iniciem o procedimento de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Sinalizaram à Mesa que não se conseguiram registar os Srs. Deputados Joana Mortágua, do BE, Diogo Pacheco de Amorim, do CH, Carla Castro, da IL, e Sérgio Sousa Pinto, do PS. Pausa. Entretanto, o Sr. Deputado Pacheco de Amorim sinalizou à Mesa que já se conseguiu registar. Pergunto uma segunda vez, e só não pergunto uma terceira porque não sou o galo do Evangelho. Risos. Muito bem, o processo está concluído, pelo que peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação do quórum. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum e vamos proceder às votações. Iniciamos com a votação da proposta 1759-C, do PS, de aditamento à proposta de lei de um artigo 117.o-A — Conclusão da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 25 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1407-C, do PS, de aditamento de um artigo 121.o-A — Programa ESCOLHAS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 1107-C, da IL, de aditamento de um artigo 123.o-A — Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar – Modelo C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 1210-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A — Aumento da cobertura de médicos de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 438-C, do CH, de aditamento de um artigo 132.o-A — Grupo de trabalho para a construção da terceira travessia do Tejo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 336-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.o-A — Valor máximo para a atualização das portagens nas pontes e autoestradas concessionadas. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que, quanto a esta proposta, seja votado separadamente o n.o 1 e, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 134.o-A, que se pretende aditar. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 134.o-A, a que se refere a proposta 336-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Seguimos com a votação da proposta 1385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.
I SÉRIE — NÚMERO 58 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, a proposta 285-C, do CH, de aditamento de um artigo 138.o-A — Apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 843-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 138.o-A — Programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Por fim, votamos a proposta 954-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.o-A — Financiamento do Plano Nacional de Regadios 20-30. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP. Srs. Deputados, assim terminamos o segundo ponto da ordem do dia e passamos para o terceiro ponto, que é o da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Orçamento do Estado para 2023, a partir do artigo 150.o Entramos no capítulo, sempre excitante, das disposições fiscais. A primeira intervenção, sobre o artigo 150.o — Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais, cabe ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria prescindir desta intervenção, no interesse de guardar o meu tempo para o encerramento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está prescindido e fica registado. Está, então, inscrito o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo algumas notas sobre o Programa Regressar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper. Vamos esperar que a Câmara se tranquilize, visto que é mais fácil a Câmara tranquilizar-se do que a Mesa tranquilizar a Câmara. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. No dia 3 de julho, o Chega apresentou um projeto de resolução, sugerindo ao Governo o alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores, por razões de justiça elementar e pelo mais elementar respeito pela Constituição. O PS votou contra. No dia 2 de novembro, em proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, o Chega requer, novamente, a extensão do Programa Regressar aos mesmos emigrantes. No dia 11 do mesmo mês de novembro, ou seja, 9 dias depois, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do mesmíssimo Partido Socialista — chamando a isso «clarificação» — propõe tornar extensível aos emigrantes dos Açores e da Madeira o Programa Regressar, retomando, no essencial, o projeto do Chega, que meses antes vetara.
I SÉRIE — NÚMERO 58 28 e um conjunto de propostas muito significativas para o controlo e fixação dos preços da energia, que, como todos bem sabemos, tem um peso muito significativo nos custos das MPME. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palava o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, não é por repetir de forma reiterada que este Orçamento não olha para as pequenas e médias empresas que o seu ponto se torna verdadeiro, porque o seu ponto é falso, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — É verdade! Só há para as grandes empresas!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Sr.a Deputada, para conhecer a realidade das micro, pequenas e médias empresas, tem de saber que o mais importante... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veja lá o que vai dizer!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... para assegurar a tesouraria dessas empresas é a medida que está em vigor, e que o Governo fez, de permitir que as entregas do IVA sejam feitas em seis prestações, sem juros. Isto é uma enorme ajuda na tesouraria das micro, pequenas e médias empresas, como também é uma grande ajuda o não agravamento das tributações autónomas, no caso de haver prejuízo por parte dessas mesmas empresas. Por isso, Sr.a Deputada, aquilo que gostaria de lhe dizer é que a Sr.a Deputada tem todo o direito de defender as suas propostas, mas aquilo que não pode é faltar à realidade. E a realidade dos factos é que as medidas que estão em vigor, da parte do Governo, permitem o aumento de liquidez das empresas, que era a preocupação que a Sr.a Deputada estava a expressar. Aplausos do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Só que não!  O Sr. Presidente: — Para a réplica, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que o Governo não pode é vir aqui dizer que tem um conjunto de medidas neste Orçamento para as micro, pequenas e médias empresas, quando o que consta são, de facto, benefícios fiscais para os grupos económicos. Podemos elencá-los às dezenas! São às dezenas! E isso, de facto, no que diz respeito às necessidades das micro, pequenas e médias empresas, deixa-as completamente de fora, como sucede, por exemplo, a nível de energia. É que aquilo que está no Orçamento é a transferência de recursos públicos para as grandes empresas energéticas, e isso, não, não apoia as micro, pequenas e médias empresas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, dois factos que contradizem o que disse.
I SÉRIE — NÚMERO 58 32 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem acontecido com os partidos todos.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, pedia que se tivesse a devida a atenção no registo do tempo.  Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Gostam de contas certas!  O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela observação. Peço aos serviços que procedam à respetiva correção.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Dr. Deputado.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o que aconteceu com o PSD tem acontecido com os partidos todos. Portanto, se vai dar mais 5 segundos ao PSD, tem de dar aos outros partidos também, porque em todas as intervenções isso tem acontecido. E não foi só no dia de hoje, foi também no dia de ontem e na segunda-feira. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Ah!...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem acontecido com todos, portanto, não vale a pena estar a acrescentar mais 4 ou 5 segundos ao tempo de que o PSD dispõe. Esta é a nossa opinião. O Sr. Presidente: — Se a contagem do tempo se estendeu além do fim da intervenção, foi contabilizado tempo a mais, e isso deve ser corrigido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tem acontecido com todos.  O Sr. Presidente: — É uma questão de pura aritmética, não tem nenhuma componente política, mas todos os grupos parlamentares e Deputados únicos sabem que vou gerindo as minhas obrigações de relógio institucional de forma que isso não prejudique a vivacidade do debate político. Portanto, continuemos. O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, deseja intervir sobre um regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial, e faz muito bem. Tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, nós também achamos.  Risos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste debate orçamental, muitas vezes temos feito referência ao problema da inflação e aos valores das percentagens no aumento dos preços. Mas, no concreto, o que aconteceu e está a acontecer na vida das pessoas é que um pão que custava 1 € agora custa 1,60 €, um pacote de leite que custava 0,58 € ou 0,60 € agora custa 1 € e o preço das frutas e dos legumes quase duplicou. É disto que estamos a falar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E em Cuba?
24 DE NOVEMBRO DE 2022 33 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto muitas pessoas enfrentam dificuldades gritantes para pôr comida na mesa e alimentar os seus filhos, enquanto os produtores, os pequenos agricultores, os pescadores são esmagados no preço à produção e pelos custos crescentes que suportam, o que os grupos económicos da grande distribuição apresentam são lucros milionários,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Essa é que é essa!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de agradecer à Rússia!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... amassados com as dificuldades da imensa maioria do povo. No ano passado — no ano passado! — a Jerónimo Martins apresentou um lucro... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não havia guerra?!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Lucros! Vejam os lucros!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... de 463 milhões de euros, mais 48,3 % face a 2020, e a Sonae apresentou um lucro de 268 milhões de euros, mais 45,6 % face a 2020. Neste ano, só nos primeiros nove meses, a Jerónimo Martins já lucrou 419 milhões de euros, mais 29,3 % do que em igual período de 2021. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — A inflação não é toda importada, como disse o Primeiro-Ministro e como dizem alguns Deputados aqui. Este aumento brutal de preços resulta de práticas especulativas,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... aproveitando aquilo que está a ser feito relativamente às sanções e à guerra. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acesso das pessoas à alimentação, aos bens alimentares essenciais, não pode ser negado pelas estratégias de lucro dos grupos económicos. No entanto, o representante da grande distribuição, o diretor-geral Lobo Xavier, já afirmou que os preços ainda têm espaço para aumentar! Vozes do PCP: — Ora, exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando a situação assume contornos desta gravidade, a democracia tem de colocar as pessoas à frente dos lucros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta do PCP vai precisamente no sentido de criar um regime de controlo de preços, para impedir a escalada que se está a verificar, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo vendas a preços superiores sem justificação atendível. Quanto à lista de bens do cabaz, ela é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA, de 6 %. Aplicamos também proposta idêntica no que diz respeito ao controlo de preços dos combustíveis, impedindo práticas e margens especulativas na comercialização, desde a refinação. Srs. Deputados, não basta baixar os impostos! Não podemos subsidiar os lucros dos grupos económicos. O que é preciso é controlar os preços e ter a coragem política de enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 37 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Acresce a isto, o aumento do valor do mínimo de existência ou a correção das distorções das taxas marginais e dos intervalos nas tabelas de retenção, que até hoje têm um efeito regressivo e que, a partir de 2023, garantirão que a um maior salário bruto corresponderá sempre um aumento do salário líquido. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Para os cafés!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Também não é de pouca importância o aumento das pensões ou os acordos que garantem os aumentos dos salários dos trabalhadores, quer na função pública quer no setor privado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se, nesta discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023, fomos confrontados com mais quase 200 propostas de alteração só ao Código do IRS, num desfilar de borlas e isenções com muita criatividade à mistura, a verdade é que o pináculo da irresponsabilidade é mesmo a proposta que a Iniciativa Liberal nos traz. De acordo com a análise feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, do Parlamento, a estimativa conservadora... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Conservadora, sim!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... de perda de receita para o Estado seria de 3000 milhões de euros, quase 23 % do total de receita de IRS arrecadada pelo Estado ao longo de cada ano. Perante estes dados, Srs. Deputados, só há duas opções: ou os senhores são assim tão impreparados que, se governassem, desconhecendo os efeitos das vossas propostas, aquilo que lhes aconteceria seria exatamente o mesmo que aconteceu ao Governo neoliberal inglês — nem aqueceriam o lugar. Aplausos do PS. Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. Ou, pelo contrário, os Srs. Deputados conhecem bem os efeitos das vossas propostas e aquilo que teriam de nos dizer, porque é esta a pergunta que fica no ar, era: o que é que os senhores estariam dispostos a sacrificar para aplicar esta proposta? Protestos da IL. Era o Serviço Nacional de Saúde? Eram as pensões ou o 13.o mês, como a direita já nos habituou? Era a escola pública? Era as forças de segurança? Cortavam onde? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Na TAP!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Digam-nos onde é que cortavam estes 3000 milhões de euros todos os anos.  Aplausos do PS. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é certa: quer seja por impreparação ou cegueira ideológica, os portugueses sabem bem que os senhores e a restante oposição não são alternativa e é por isso que confiam no Partido Socialista,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Que lhes vai ao bolso!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... como tão bem demonstraram em janeiro de 2021.
I SÉRIE — NÚMERO 58 38 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta de escalões de IRS visa criar uma taxa única para as pessoas com salários mais baixos, para as pessoas que ganham menos de metade do nosso salário enquanto Deputados. Estamos a falar de pessoas que ganham 900 €, 1000 €, 1200 € líquidos por mês, pessoas que ganham menos, em termos líquidos, do que o salário mínimo em países mais prósperos e liberais, passe o pleonasmo, como a Irlanda, a Holanda ou o Luxemburgo. Aplausos da IL. É uma proposta que manterá inalterada a carga fiscal sobre os rendimentos mais altos,... Vozes do PS: — Nós sabemos!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... eliminando a grande preocupação que outros partidos apresentaram no passado em relação à taxa única. Perguntam-nos quanto é que custará a medida. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Não perguntaram à UTAO?  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Perguntam-nos se o Orçamento do Estado aguenta.  Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita. Nós fazemos política de forma séria e, por isso, pedimos à UTAO que avaliasse o impacto da nossa proposta. Fomos o único partido nesta Casa com coragem de pedir a uma entidade externa que avaliasse uma proposta sua. Aplausos da IL. Em 1800 propostas, houve apenas uma cujo partido proponente pediu que fosse analisada externamente. Dessa avaliação, mesmo que assumidamente conservadora e pessimista... E digo-lhe, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi conservadora e pessimista, porque a sua Secretaria de Estado não forneceu os dados... O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  Risos de Deputados do PS. ... e os instrumentos de que a UTAO precisa para fazer uma análise completa. Aliás, deviam ter vergonha de não o fazer! Protestos do PS. Mas, segundo a UTAO, segundo a análise conservadora e pessimista da UTAO, mesmo que esta medida seja aprovada, o Estado continuará a ter mais receitas em 2023 do que em 2022. Vozes da IL: — Muito bem!
24 DE NOVEMBRO DE 2022 39 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, a pergunta certa não é se o Orçamento do Estado aguenta que esta proposta seja aprovada; a pergunta certa é se as famílias aguentam que esta proposta seja rejeitada. Aplausos da IL. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Mas eu proponho-vos um exercício de imaginação: vamos imaginar que a Iniciativa liberal era Governo....  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Credo!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Calma, lá chegaremos...! Vamos imaginar que esta proposta era já hoje uma realidade. Se esta proposta já fosse uma realidade hoje, quem é que nesta Casa, da direita à esquerda, nas atuais circunstâncias, aprovaria um agravamento de IRS para os salários médios e baixos? Quem é que aqui iria propor que os trabalhadores, que ganham metade do nosso salário, passassem de uma taxa de 14,5 % para uma taxa marginal superior a 30 %? Digam-me: quem é que teria coragem de fazer isso, se fosse este o caso? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Hoje à tarde, teremos de escolher entre duas opções: ou a nossa proposta de uma taxa única de 14,5 % nos salários abaixo de metade do nosso salário; ou a proposta do Governo que, em relação à nossa, consiste num agravamento fiscal direcionado às classes médias e baixas — isto porque, não se esqueçam, esses 3000 milhões de euros de que os senhores falam vêm dessas classes, vêm das pessoas que menos ganham neste País. Aplausos da IL. Em relação à nossa proposta, a proposta do Governo coloca as taxas de IRS em níveis que nenhum outro país da Europa tem para salários tão baixos. Se aceitarem a proposta do Governo, em vez da nossa, Portugal continuará a ser o campeão europeu do esbulho às classes médias e do desrespeito pelos rendimentos de quem trabalha. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir o artigo relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e gostaria de começar por assinalar um facto objetivo: as reduções a nível do IRS que o Governo decidiu desde 2015 e que continuam nesta proposta de Orçamento do Estado significam uma diminuição de 1800  milhões de euros para as famílias — 1800  milhões de euros de redução de imposto para as famílias! O Sr. Rui Rocha (IL): — Aí já pode ser!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E estamos a fazê-lo, porque podemos fazê-lo,...  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Também podem fazer estas que propomos!
24 DE NOVEMBRO DE 2022 41 Aplausos do PS. Por fim, chegamos à proposta da Iniciativa Liberal. Quero cumprimentá-lo vivamente Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, pela inteligência que tem revelado. Tem revelado uma enorme inteligência, porque começou por propor uma taxa única de imposto; no ano passado avançou e, em vez de uma taxa única de imposto, propôs mais alguns escalões; e agora, vem propor três escalões e o aumento de taxas marginais a partir de determinados escalões — repito, vem propor o aumento de taxas marginais de imposto em determinados escalões —, porque aprendeu o funcionamento das taxas marginais e o funcionamento do imposto. Por isso, quero cumprimentá-lo. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ainda lá vai chegar!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero também dizer-lhe uma coisa: tenho muita esperança de que o Sr. Deputado chegue ao final da Legislatura e consiga perceber a importância de termos nove escalões de IRS e não três. Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vamos então àqueles que o senhor diz que quer proteger. O Sr. Deputado volta a dar o exemplo daqueles que ganham até metade de um salário de um Deputado. Acredito que o Sr. Deputado tenha todo o interesse e vontade política de responder a essa questão e eu queria dar-lhe conta do que fizemos ao longo dos últimos sete anos para essa classe de rendimentos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pararam de crescer!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Baixámos 37 % o IRS para aqueles que ganham até 10 000 €... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pergunte-lhes se é suficiente!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —... 59 % para os que ganham entre 10 000 € e 15 000 € por ano;... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pergunte-lhes se têm dinheiro que chegue!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... 21 % para os que ganham entre 15 000 € e 20 000 € por ano; 13 % para aqueles que ganham entre 20 000 € e 25 000 € por ano; 9 % para aqueles que ganham entre 25 000 € e 30 000 €. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Continua a esbulhar a classe média!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, estamos a fazer uma enorme redução de impostos de forma continuada, de forma ponderada e tenho mesmo muita esperança de que o senhor, com a aprendizagem que tem tido, perceba que é esta ponderação que nos permite, de forma segura, todos os anos, baixar impostos para que essa baixa de impostos nunca resulte num aumento de impostos posterior. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 58 42 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pergunte-lhes se é suficiente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, para terminar este ponto, queria também dizer-lhe o seguinte: nós facultamos toda a informação que a UTAO entenda necessária... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A UTAO diz que não!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... para que possa fazer o cálculo adequado da despesa fiscal. De qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que hoje de manhã li a notícia e pedi o relatório da UTAO. Tinha pedido ao meu gabinete para fazer também a conta do valor da sua proposta e devo dizer que chegámos a valores muito semelhantes. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Então dê-nos os dados!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto permite-me, Sr. Deputado, dizer-lhe que estamos a falar de 3 000 milhões de euros de receita permanente que perderíamos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é verdade!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado argumenta que, ainda que o fizesse, a receita de IRS subiria no ano seguinte.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, não foi isso que eu disse!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado argumentou isso.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A receita do Estado!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A receita do Estado aumentaria, muito bem.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não ouviu o que eu disse!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu ouvi-o com muita atenção, Sr. Deputado. Sr. Deputado, estamos a apresentar um Orçamento que prevê um saldo orçamental negativo de 0,9 % e que conta com estes 3 000 milhões de euros de receita. Se o Sr. Deputado quer retirar esta receita, é legítimo defendê-lo, mas também é legítimo que eu lhe pergunte o seguinte: o Sr. Deputado quer cortar 2,3 mil milhões de euros no subsídio de desemprego? É aí que quer cortar? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — 100 mil milhões! Tem mais receita do que no ano passado!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado quer cortar 800 000 € no abono de família? Ou o Sr. Deputado quer cortar em 2,3 mil milhões de euros de investimentos estruturantes? Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Sr. Deputado, acho que o Sr. Deputado é da Maia, tenho ideia de que o Sr. Deputado é da Maia... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, não sou da Maia! Não tenho nada contra a Maia, mas não sou de lá...
24 DE NOVEMBRO DE 2022 43 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral do Porto. Quero perguntar-lhe se o Sr. Deputado, no corte das receitas que faz, vai tirar a despesa para concluir a estrada nacional n.o 14 da Maia. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vão ter mais receita!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pergunto-lhe se o Sr. Deputado quer cortar no Corredor Internacional Sul ou naquilo que é a universalização da digitalização da escola. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vão ter mais receita!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado tem de dizer aqui, de forma séria, onde quer cortar. Aplausos do PS. Protestos da IL. Sr. Deputado, para terminar, temos exemplos recentes, mas posso até dar-lhe exemplos anteriores. Com a mesma inteligência com que tem conseguido, ano após ano, aprender melhor o funcionamento das taxas marginais de IRS, Sr. Deputado, não se esqueça do seguinte: o choque fiscal acaba sempre num choque de realidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele sabe lá o que isso é!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, por isso, Sr. Deputado, pondere muito bem antes de fazer estas propostas tão drásticas, que são propostas que não servem. Aplausos do PS. O nosso caminho é claro, o nosso caminho é o de reduzir impostos, sempre com segurança. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Orçamento agrava o quadro de injustiça fiscal, penalizando os rendimentos do trabalho, das pequenas empresas, ao mesmo tempo que aprofunda regimes fiscais de privilégio para os grandes grupos económicos. É um Orçamento que baixa a receita nominal de IRC, aumenta a receita e o peso do IRS no total dos impostos diretos e aumenta também o peso dos impostos indiretos, que são os mais injustos, como é o caso do IVA. No Código do IRS, o Governo opta por manter o regime fiscal de privilégio para os residentes não habituais, que representa todos os anos uma perda de receita fiscal que já vai em quase 1000 milhões de euros por ano, além de contribuir para a especulação imobiliária. Está na altura de revogar este regime, esta autêntica taxa única que se aplica aos residentes não habituais. O Sr. Secretário de Estado combate aqui as taxas únicas, porém, quando se trata de falar da taxa única que os residentes não habituais têm não a quer revogar. Está também na altura de aprovar medidas de alívio fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores. São estas as propostas do PCP: a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação e não à taxa que o Governo propõe, a atualização, também à taxa de inflação, do valor das deduções, nomeadamente, de despesas gerais
24 DE NOVEMBRO DE 2022 45 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou emigram!  O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — ...e porque o fazem sabendo que terão à saída o maior mapa de especialidade de sempre, que lhes permitirá realizar a totalidade da sua formação médica. Aplausos do PS. Sr. Presidente, foi por esses jovens e por todos os jovens deste País que o Governo criou, em 2020, o IRS Jovem. Este é um programa de impulso aos jovens no início da sua carreira e tem sido reforçado... Protestos da Deputada do CH Rita Matias.Sr.a Deputada Rita Matias, não proteste contra o IRS Jovem, porque está bem em idade de lhe aceder. Devia estar a agradecer-nos! Aplausos do PS. Protestos do CH. Portanto, Sr. Presidente, o IRS Jovem foi reforçado em 2020 e foi reforçado em 2022 pelas propostas da juventude socialista... Protestos do CH. ...que expandiram a sua abrangência na idade, que o tornaram automático. É novamente reforçado neste Orçamento do Estado, isentando de metade do pagamento de IRS um jovem no seu primeiro emprego, de 40 % do pagamento de IRS no 2.o ano de trabalho,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ter o cartão do Partido Socialista!!!  O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — ... de 30 % no 3.o e no 4.o anos e de 20 % no 5.o ano. Este reforço não é só financeiramente justo, ele é também moralmente justo, porque são muitas as dificuldades que os jovens enfrentam, depois de terem ao longo de toda a sua vida enfrentado várias crises globais. A esses não respondemos nem com estagnação nem com diabolização do Estado Social. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mandam-nos para fora! Mandam-nos emigrar!  O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Se há dificuldades no acesso à habitação, respondemos com um parque público de habitação; se os jovens se preocupam com a ação climática, respondemos com o maior investimento de sempre em mobilidade e em ferrovia... Risos do CH. Se os jovens e os não jovens têm ainda dificuldade no acesso à saúde, e sabemos que elas existem, respondemos com o maior orçamento da saúde de sempre; e se os jovens precisam de uma ajuda no início da sua vida, o IRS Jovem é a resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 58 48 de 104 mil milhões para 111 mil milhões, e isso é verdade. Além disso, o Sr. Deputado concluiu que «se eu cortar 3 mil milhões desta receita de IRS, os senhores vão continuar a ter mais receita do que tiveram no ano passado», o que também é verdade. Falta só uma parte: o exercício de despesa deste Orçamento está alicerçado numa previsão de receita e essa despesa, aliás, também é afetada pela inflação, só por exemplo. O Sr. Deputado diz «se as contas estiverem certas», mas tenho de lhe dizer que o meu gabinete fez essas contas e elas coincidem com as da UTAO. Normalmente, os Srs. Deputados são muito ciosos da informação da UTAO, mas eu respeito as instituições e, portanto, dou como bom esse número. Sr. Deputado, se esse número tem significado, vamos ter menos essa receita, o que significa um agravamento de 1,2 pontos percentuais — 1,2 pontos percentuais! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas tem mais IVA!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que lhe pergunto é: vai ao défice, ou seja, se for ao défice vai à dívida e aos impostos para as gerações futuras? Ou, então, para não ir ao défice, tenho de cortar outra despesa. Por isso é que elenquei um conjunto de despesa e perguntei ao Sr. Deputado, com toda a humildade democrática, onde é que quer cortar a despesa. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mantenha a despesa do ano passado!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já percebi que o Sr. Deputado não quer cortar a despesa, então, vou presumir que quer aumentar a dívida. E, repito, como continuo a achar que o Sr. Deputado é uma pessoa que pensa nos temas com profundidade, se a dívida aumentar em 1,2 pontos percentuais do PIB, fico à espera da sua proposta para aumentar impostos para as gerações futuras, porque é essa a consequência do seu pensamento. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não tem de se fazer isso! Não é verdade!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, levantou um tema relevante, que tem a ver com a dedução específica. É verdade que a dedução específica prevista para os 4104 €, que é aplicável aos trabalhadores dependentes e aos pensionistas, não é atualizada há muitos anos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Há 12 anos!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — No entanto, apesar de não ser atualizada há muitos anos, houve outros instrumentos do sistema fiscal que, de certa forma, compensaram essa não atualização. Este é mesmo o Orçamento em que, provavelmente, a questão que o Sr. Deputado coloca não é tão pertinente. Isto porquê? A dedução específica é atualizada de 4104 € para 8916 € para aqueles que ganham a partir de 760 €. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sabe que não é a mesma coisa!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E dos 760 € até aos 1000 € há uma regressividade neste aumento da dedução específica que faz com que, depois, os 4104 € se apliquem a todos aqueles que ganham a partir de 1000 € por mês. O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os rendimentos intermédios?
24 DE NOVEMBRO DE 2022 51 jurisdições, como a da França ou a da Áustria, entre outras normas técnicas que vão no mesmo sentido, garantindo sempre a proteção do erário público. Resumindo, Portugal coloca-se na linha da frente dos países com maior transparência no que concerne aos criptoativos, com uma posição clara na luta contra a fraude e a evasão fiscais,... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Deixe-se de coisas!  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — ... não deixando de estabelecer um quadro fiscal que permita a continuação do crescimento destas áreas tecnológicas inovadoras e de atração de empresas e investimento estrangeiro para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado não tem uma única medida de incentivo à estabilidade do arrendamento para habitação própria permanente. O Partido Social Democrata tem uma proposta concreta: redução das taxas autónomas para contratos de arrendamento para habitação de 2 a 5 anos e de 5 a 10 e ainda para as renovações, uma redução que vai até 14 pontos percentuais. Mas mais engraçado é que o Partido Socialista concorda com esta medida. Não o diz no Orçamento do Estado, mas diz no plano nacional de habitação... Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... e diz que quer fazer até 2026. Não é em 2026, Srs. Deputados, é agora que os portugueses precisam. Por isso, Srs. Membros do Governo, não existe razão para não votar favoravelmente uma medida com a qual os senhores concordam e da qual Portugal precisa agora. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.  O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em Portugal, o sucesso, o mérito e o reconhecimento do trabalho são genericamente muito mal tratados. Nós chegamos ao ponto, Srs. Deputados, de termos o PCP a defender baixa de impostos no rendimento. É onde estamos hoje, o PCP quer baixa de impostos sobre o rendimento. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sempre defendemos!  O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, isso significa que há uma distorção brutal do que é o peso dos impostos sobre o rendimento, que leva até o PCP a ficar escandalizado com a situação a que chegámos. Isso é verdade, em geral, nós conhecemos o fenómeno da hiperprogressividade do imposto sobre o rendimento, mas também é verdade, num caso concreto,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se a ignorância pagasse imposto!...  O Sr. Rui Rocha (IL): — ... que é o dos profissionais liberais e dos trabalhadores independentes.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 55 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É por isso, Sr. Deputado, que, no Orçamento do Estado, está prevista a alteração do sistema de retenção na fonte para o trabalho dependente, para as pensões — aliás, entrará em vigor já no próximo ano, com um regime de taxa que não é fixa, mas marginal — e para os trabalhadores independentes, que demora mais tempo, de maneira a podermos encontrar um mecanismo em que a tributação na fonte acompanhe a evolução anual do rendimento do trabalhador independente. Sr. Deputado, partilho dessa sua preocupação e quero assegurar-lhe que estamos a trabalhar nesse sentido. A nossa prioridade foi o sistema de retenção na fonte do trabalho dependente e agora estamos a trabalhar para que, durante a Legislatura, se reformule o sistema de retenção na fonte do trabalho independente. Aplausos do PS.Sr. Presidente, faço uma última observação muito importante sobre os criptoativos, uma vez que várias Sr.as e Srs. Deputados aqui referiram esse tema. Não podemos olhar para o mundo a preto e branco, temos de olhar para o mundo com a realidade que existe. O Sr. Rui Rocha (IL): — Esclareça-nos, Sr. Secretário de Estado!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que este Orçamento do Estado faz face àquilo que existe é o seguinte: neste momento, não há enquadramento fiscal para a tributação dos criptoativos e este Orçamento do Estado passa a tributar os criptoativos, quer quando resultam de atividade empresarial, quer através das transações, e cria obrigações de reporte dos intermediários e dos operadores à Autoridade Tributária e ao Banco de Portugal. Por isso, Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar este modelo, um modelo relativo a uma realidade inovatória, mas o nosso regime fiscal não é inédito na Europa, comparando-se bem com o de países como a Alemanha. Aliás, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua pediu-nos o estudo que fundamentou a proposta de lei do Governo, a Sr.a Deputada teve acesso a esse estudo e penso que, através de uma leitura atenta, verá que se trata de uma proposta muito equilibrada. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Vera Braz, do PS.  Pausa. Só tem se quiser. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, a minha inscrição é só para o artigo 159.o  O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, passamos ao Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como se não bastassem os aumentos brutais do custo da resposta dos lares de idosos e da colocação em unidades de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados, e sendo esta a verdadeira razão para que tantos idosos e famílias procurem, neste momento, soluções no acompanhamento de maiores e no uso da figura do Estatuto do Cuidador Informal, não se percebe, nem se entende, que se negue a possibilidade de deduzir à coleta encargos relativos com colaboradores ao domicílio que prestam auxílio a esses cuidadores informais no apoio
24 DE NOVEMBRO DE 2022 61 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E...?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais, Sr.a Deputada, a Alemanha, a França, a Espanha e a Bélgica, nenhum destes países tem prazo de reporte de prejuízos fiscais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já não tinham em 2015!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas mais, Sr.a Deputada, não têm prazo de reporte nem têm nenhuma limitação à dedução à coleta, quer na Alemanha, até 1 milhão de euros, quer na França, até 1 milhão de euros, quer na Espanha, até 1 milhão de euros, quer na Bélgica, até 1 milhão de euros. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. A Sr.a Deputada esforça-se por apresentar esta medida como uma extravagância. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também é verdade!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, o que era uma extravagância era a forma como tínhamos o regime de prejuízos fiscais, em que cada ano tinha um regime próprio. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Aquilo que estamos a fazer é a simplificação, para que a administração fiscal se concentre na qualidade daquilo que é o prejuízo fiscal e na sua qualificação e não esteja com um exercício que já era absolutamente complexo e que visamos retirar. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, estando na oposição, procura sempre apresentar medidas que vão além daquilo que o Governo propõe. Eu entendo! Nós propomos que a taxa especial de IRC alargue de 25 000 € para 50 000 € e o PSD propõe os 100 000 € — pode ser que um dia, quando chegarem ao Governo, tenham a possibilidade de, na prática, fazerem aquilo que no passado não fizeram. Aplausos do PS. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vocês rasgaram o último acordo!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar ao artigo 164.o — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola. Para falar sobre este assunto, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Deputados, o setor agrícola e o do vinho, mais especificamente, estão com dificuldades brutais por causa da inflação e do aumento dos preços, daí que seja uma medida avaliada muito positivamente a majoração dos encargos com os fatores de produção em 40 %. Pena é que o elenco dos fatores de produção previsto seja muito curto, pelo que o PSD propõe e espera que seja aprovada a inclusão das garrafas de vidro para beneficiarem desta majoração. Chamo a atenção para o facto de que há aqui uma espécie de «efeito sabonete Lux» a funcionar ao contrário, isto é, esse sabonete era usado por 9 em cada 10 estrelas de cinema e as medidas para o setor agrícola que precisam de ser reparadas são 9 em cada 10. Espero que esta reparação passe.