os objetivos, princípios e regras aplicáveis no município em causa, definidos por quais-quer outros instrumentos de gestão territorial eficaz» (artigo 78.o). Os planos são pos-teriormente aprovados «pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal» (n.o 1 do artigo 79.o). Por seu turno, a Assembleia Municipal dispõe de poderes para introduzir alterações à proposta apresentada pela Câmara Municipal que eventualmente considere adequadas (n.o 2 do artigo 79.o). Em certos casos, os planos estão ainda sujeitos a ratificação governa-mental (cfr. artigo 80.o)(30).Outro aspeto crucial para o Provedor de Justiça: a elaboração dos planos está consti-tucional e legalmente(31) vinculada à observância do direito de participação de todos os interessados, algo que não é garantido, de todo, quando se permite que um ato adminis-trativo derrogue o conteúdo do plano. Com efeito, a Constituição concede um relevo significativo à participação de todos os interessados na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, ao prever autónoma e expressamente este direito fundamental, no n.o 5 do artigo 65.o, que vai além do direito geral de participação dos interessados na forma-ção das decisões administrativas previsto no n.o 5 do artigo 267.o. Há ali uma exigência constitucional específica e reforçada em relação à participação dos interessados e o n.o 5 do artigo 65.o não contém qualquer remissão para a lei, apresentando-se diretamente apli-cável, sem prejuízo da liberdade de conformação do legislador na concretização do modo como tal participação se formaliza.(32) É, antes de mais, um direito dos cidadãos e o seu respeito é essencial para legitimar a atuação da Administração Pública, proporcionando-lhe a consideração mais completa dos interesses privados na ocupação do solo. Mas é também um direito de participação em sentido amplo, seja quanto à legitimidade dos interessados e ao motivo da participação, seja quanto ao objeto, abrangendo qualquer modificação substancial dos instrumentos de gestão do território a que se aplica.(33)O direito de participação assume-se, assim, como um direito com valor constitucional, de defesa ou de compensação dos cidadãos contra a ampla margem de apreciação de que goza a Administração Pública na conformação dos seus direitos e interesses no planea-mento territorial.(34) A garantia deste direito depende da possibilidade da prestação aos interessados de todas as informações relevantes sobre os objetivos dos planos e sobre as (30)  Atualmente, artigos 85.o, 87.o a 89.o e n.o 1 do artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio.(31)  Cf. artigo 6.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro. Atualmente, rege nesta matéria o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio.(32)  Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 387/12, de 25 de julho, disponível in http://www.tribunalconsti-tucional.pt/tc/acordaos (consultado em 25 de novembro de 2016) e vide Miranda, Jorge / Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 678.(33)  Idem, ibidem.(34)  Neste sentido, vide Oliveira, Fernanda Paula, ob. cit., p. 359.34 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________389