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25 DE NOVEMBRO DE 1982255Requerimento n." 194/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 278/82, de 20 de Julho, que regulamenta a integração dos trabalhadores da Previdência no Regime Jurídico da Função Pública, não foi negociado com os sindicados da função pública, nem com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Por falta de legislação específica que regulamente o direito à negociação colectiva na função pública, consagrado na Constituição e na Convenção n.° 151 da OIT, ratificada por esta Assembleia em 1980, o Governo continua a fazer tábua rasa daquele direito.Daí as deficiências gritantes do referido diploma, nomeadamente:a) Põe aos trabalhadores da Previdência uma falsaopção entre integração na função pública e manutenção da situação actual (Portaria n.° 193/79);b) Qualquer que seja a opção, os trabalhadoresficarão sempre prejudicados, já que, se optarem pelo Regime Jurídico da Função Pública, perdem direitos adquiridos, consagrados na Portaria n.° 193/79 (Aleitação, tolerâncias, horários flexíveis, férias, faltas e licenças, etc.); se optarem pela manutenção no regime da Portaria n.° 193/79, nada garante que se mantenha a prática actual-mente existente, de equiparação à função pública, relativamente a salários, carreiras, etc;c) Deixa de fora, sem possibilidades de opção, mantendo o estatuto da Portaria n.° 193/79, os trabalhadores das caixas de previdência de regime especial de Lisboa (mais de 20 caixas), que não serão integrados no respectivo Centro Regional de Segurança Social, a criar, e os trabalhadores das caixas de previdência de regime geral de Lisboa, até à criação do Centro Regiona/ de Segurança Social de Lisboa.Assim, face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:a) Quando e como é que o Governo vai reporos direitos adquiridos pelos trabalhadores da Previdência, em conformidade com as reivindicações feitas pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública?b) Que política pretende o Governo seguir comas caixas de previdência de regime especial de Lisboa e com os respectivos trabalhadores?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.
PREÇO DESTE NUMERO 36$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
23 DE OUTUBRO DE 198239no programa que irá realizar proximamente, ouvir de forma consistente e compreensível as diferentes correntes de opinião relevantes e os partidos políticos representados na Assembleia da República, de forma que o povo português tenha a possibilidade de se familiarizar com o problema em causa.Palácio de São Bento. 8 de Setembro de 1982. — Pelo Presidente do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP). (Assinatura ilegível.)CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos se comunica que o Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). reunido no dia 18 de Outubro corrente, aprovou um conjunto de deliberações sobre o anunciado processo de despedimento de trabalhadores daquela Agência noticiosa, que se transcrevem:O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). reunido em 18 de Outubro de 1982. manifesta a sua preocupação por estar convencido de que os despedimentos de trabalhadores da Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). anunciados pelo conselho de gerência daempresa, poderão ter incidência em serviços noticiosos nacionais, designadamente na cobertura das próximas eleições autárquicas e no fluxo noticioso regional.O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). lamenta que se tenha iniciado o processo de despedimento de trabalhadores da ANOP. E. P.. prenúncio do encerramento desta Agência Noticiosa.O Conselho de Informação para Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). louva os trabalhadores da ANOP. E. P.. nomeadamente os atingidos pelo despedimento colectivo, pelo brio e profissionalismo de que deram provas e que permitiram que a informação da ANOP. E. P. viesse a merecer uma aceitação generalizada por parte dos órgãos de comunicação social portugueses, conforme ficou provado nos inquéritos realizados por este Conselho de Informação.O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). recomenda ao conselho de gerência dessa Agência Noticiosa que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar a continuidade do funcionamento da Agência, de modo a que se possa evitar a concretização dos despedimentos.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento. 19 de Outubro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). Jar\>e Lemos.
27 DE OUTUBRO DE 198255Quanto ao problema dos pneus, está em preparação na CNA um relatório sobre a matéria, que brevemente será apresentado à consideração do Sr. Ministro de Estado.6 de Setembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 7 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que os lugares de presidente e vice-presidente deste grupo parlamentar durante a 3.a sessão legislativa da II Legislatura serão ocupados, respectivamente, pelos deputados Herberto de Castro Goulart da Silva e António Monteiro de Almeida Taborda.Com os melhores cumprimentos.A Direcção do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Imprensa Nacional - CAasa da Moeda
22 DE DEZEMBRO DE 1982465"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aos habitantes do concelho de Castro DaireBreve nota de algumas ilegalidades e de graves suspeições contra o actual Presidente da Câmara, por nós anunciadas na resposta que, em Abril do corrente ano, demos ao seu comunicado à Assembleia Municipal.Em fins de 1981. fomos, pela primeira vez. alertados por um empreiteiro do concelho, que, ao tempo, estavaimpedido de concorrer a obras do município, de que havia grave corrupção na Câmara, tendo-nos fornecido dados concretos.Em princípios de 1982, alguém de entre nós expôs as suspeitas a um homem autêntico, que já não pertence ao número dos vivos, cuja opinião respeitada determinou uma atitude de prudência.Entretanto, as suspeitas avolumavam-se com novas e inexplicáveis tomadas de posição do Sr. Presidente e então tomou-se conhecimento directo das escandalosas irregularidades e das graves ilegalidades cometidas, com gravíssimos prejuízos para a Câmara e para o concelho.Tais ilegalidades e irregularidades são de tal monta que só podem ter uma explicação, que nós não damos, pois serão os leitores a tirar as suas conclusões.O que se segue é muito sério e muito grave e nós tomamos a inteira responsabilidade de tudo quanto se escreve e damos a garantia da sua verdade. Tudo foi retirado da escrita de livros da Câmara, de que temos fotocópias.Não vamos acusar, pois é papel que não nos compete. Apenas relatamos factos. A acusação ficará, porventura a cargo do povo do nosso concelho, se a quiser fazer.Um mapa de algumas obras camarárias, feitas por 2 empreiteiros são comentadas a seguir:No mês de Maio de 1982 era a seguinte a situação da conta corrente da Câmara Municipal de Castro Dairecom os empreiteiros abaixo mencionados"VER DIÁRIO ORIGINAL"la) Temos conhecimento de que o Camara Municipal já entregou, em Setembro de 1982. mais 2400 contos.RESUMOValor das adjudicações feitas à firma TERVIL.....    62 444 70OSI0Recebeu da Camara Municipal...................    81 664 927S40Foi-lhe pago a mais............................    19 220 227S30Valor das adjudicações feitas à firma VlSAFILd.        67 364 55IS70Recebeu da Câmara Municipal...................   109 864 080$30Foi-lhe pago a mais............................    42 499 528S60Obras da TERVIL(Do empreiteiro Sr. Bernardino)I — Reconstrução do muro de suporte em frente da PSP Foi adjudicada por 1 700 000S.O empreiteiro, em Janeiro de 1981, já tinha recebido 2 200 OOOS. portanto 500 000S a mais, sem qualquer auto de medição ou de trabalhos a mais.II — Estrada de Castro Daire a FareginhasFoi adjudicada em 11 de Julho de 1979 pelo preço de 4 608 945$. Pois em Dezembro de 1981. o mesmo em-preiteiro tinha recebido 8 510 000$, portanto mais 3 901 055S. sem qualquer auto de medição, nem de trabalhos a mais.Ill — Estrada de Mões a CouraFoi adjudicada em 19 de Dezembro de 1979 e devia estar concluída em 4 de Julho de 1981 por 19 822 338$. Neste mês de Novembro de 1982 ainda não está pronta e já em Abril de 1982, o mesmo empreiteiro tinha recebido 25 416 847$. portanto mais 5 594 509S, sem qualquer auto de medição, nem de trabalhos a mais.
PREÇO DESTE NÚMERO 48$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
488II SÉRIE — NÚMERO 35ARTIGO 2.° (Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 150 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.ARTIGO 3." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações do Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.Aprovada em 21 de Dezembro de 1982.C Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.ANEXO IMapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à Lei do Orçamento Cerai do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1983489ANEXO IIMapa das alterações das despesas, por ministérios e secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo II à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro)."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa das alterações da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo III à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro)."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Informo V. Ex.a que na sua reunião de 22 de Dezembro de 1982 esta Comissão deliberou não levantar quaisquer objecções à aprovação do Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca, relativamente aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo — proposta de lei n.° 79/11.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1982.— O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Informo V. Ex.a que na sua reunião de 22 de Dezembro de 1982 esta Comissão deliberou dar o seu parecer favorável à ratificação da Carta Social Europeia— proposta de lei n.° 128/11.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RelatórioA Comissão de Comunicação Social apreciou na sua reunião de 5 de Janeiro os projectos de lei n.os 366/11 e 367/11, da iniciativa dos deputados António Reis (PS), Narana Coissoró (CDS), Adelaide Paiva (PSD) e Jorge Lemos (PCP), que, respectivamente, introduz alterações à Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Conselho de Imprensa), e revoga a Lei n.° 69/
498II SÉRIE — NÚMERO 35nicos; entrega dé material de apetrechamento; ajuda aos atletas de alta competição; cedência de infra-estruturas; assistência médica aos atletas; seguro dos atletas amadores; requisição e destacamento de atletas, técnicos e dirigentes; concessão de passaportes oficiais; etc.3—O MQV não tem quaisquer receitas com origem èro actividades desportivas.4 — É um facto que em relação ao hóquei em patins tem havido um apoio extraordinário em - relação ao que, com base em razões objectivas, . lhe seria devido. Com efeito, apenas o atletismo, o basquetebol e o andebol têm recebido verbas superiores ao hóquei em patins, que está. a par da natação e do voleibol e muito acima das restantes 37 federações. No entanto, o privilégio que tem sido dado e mantido em relação ao hóquei em patins baseia-se no facto de se tratar de uma modalidade com grandes tradições em Portugal, e em que frequentemente as equipas nacionais se sagram campeãs do Mundo.3 de Novembro de 1982. — João Vaz Serra Moura.Cora os melhores cumprimentos.-Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 3 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, ]osê Francisco de Magalhães Barros Gamboa.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE António Taborda acerca do regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar na TAP, E. P.O regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar na TAP, E. P., foi aprovado por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.a série, de 12 de Agosto de 1981.Ora, ex vi do disposto no n.° 1 do artigo 6.°, conjugado com a alínea b) do n.° 1 do artigo 5." do De-creto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto, o mesmo regime cessou a sua vigência em 17 de Agosto próximo passado, e, consequentemente, o artigo 40.° do anexo v, a que alude o requerimento referenciado em epígrafe.Assim, não está em vigor o referido artigo 40.°, podendo, no que concerne à produção dos respectivos efeitos, ser requerida judicialmente a sua nulidade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 9 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.PREÇO DESTE NUMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
744II SÉRIE — NÚMERO 50Maquinaria e documentação dé outros órgãos de comunicação pertencentes a empresas privadas, em condições a estudar caso a caso;Maquinaria e documentação na posse de entidades particulares, também em condições a estudar caso a caso. Neste ponto assumem particular importancia os espólios de jornalistas já falecidos, a cujos herdeiros seria conveniente dar conta do interesse do museu na aquisição dos referidos espólios;Maquinaria em desuso proveniente das oficinas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em condições a acordar com a respectiva administração.Sendo o museu de carácter nacional, deverá fazer-se uma consulta a todas as empresas, não só às que são proprietárias de jornais de expansão nacional, mas também às que publicam órgãos de comunicação de âmbito regional.6 — Actividades complementaresO museu poderia agregar, entre outras actividades, as seguintes:Centro de estudos de comunicação social, para investigadores;Editora, com a finalidade de publicar os instrumentos de trabalho elaborados no âmbito do referido centro de estudos.RecomendaçãoA venda pública ou privada de bens de empresas de comunicação social em fase de liquidação não deverá ser efectuada senão após a consulta desta Comissão Organizadora.AdendaFoi contactado o jornal Aurora do Lima, cujo proprietário está na disposição de ceder ao Ministério a máquina do século xix, desde que o Estado lhe entregue uma linotype, mesmo usada.Comissão Organizadora do Museu da Comunicação Social, sem data. — (Assinaturas ilegíveis.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca do relatório e contas do conselho de gerência da RTP referentes ao exercício de 1981.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5407/82, de 2 de Dezembro de 1982, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjuntjo do Primeiro-Ministro de comunicar o seguinte:A RTP enviou em 2 de Setembro de 1982 a este Gabinete e ao Ministério das Finanças e do Plano o relatório e contas de 1981, cujo processo de aprovação, nos termos da lei, se encontra em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Janeiro de 1983. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)DeclaraçãoPor despacho de 24 de Janeiro último do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Ana Paula Araújo de Azevedo Gaspar de Carvalho — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do grupo parlamentar daquele partido, ao abrigo dos artigos 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 24 de Janeiro de 1983, inclusive. (Não carece de visto do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Fevereiro de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
486II SÉRIE — NÚMERO 34regularização de alguns saldos previamente à aprovação.Na base da não aprovação das contas da empresa estão fundamentalmente as relações financeiras Estado/CP, divergindo materialmente as verbas constantes da escrita da CP a título de indemnizações compensatórias e dotações para investimento dos valores aceites pelo Estado.Resta referir que os documentos de prestação de contas de 1981, embora já encerrados, também ainda não foram apresentados, segundo a CP, em virtude das divergências surgidas quanto às indemnizações e dotações.2.1.3 — Rodoviária Nacional, E. P. — os documentos de prestação de contas estão aprovados até 1981, inclusive.2.2 — Apresentação de orçamentos, sua apreciação e aprovação:Embora, por vezes, não cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos legalmente, as empresas do sector dos transportes têm apresentado os seus orçamentos e planos e os governos nunca deixaram de os apreciar e aprovar.Por último, convém referir que uma parte das empresas já enviaram os instrumentos previsionais de gestão para 1983, encontrando-se entre estas o METRO e a RN.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 2 de Novembro de 1982. — O Inspector de Finanças Coordenador, A. D. Gervásio Lerias.PREÇO DESTE NUMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — Número 51Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982.1983)SUMÁRIOComissão Permanente:Despacho do Sr. Presidente convocando para o dia 17 umareunião da Comissão. Aviso relativo às deliberações da Comissão tomadasna reunião do dia 8.Grupo Parlamentar do PPM:Declarações relativas à exoneração de uma escriturária--dactilógrafa do Grupo Parlamentar e à nomeação de um escriturario-dactilógrafo.DespachoPara os efeitos previstos no artigo 52.° do Regimento, convoca-se a Comissão Permanente da Assembleia da República para uma reunião no dia 17 do corrente, às 15 horas.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que a Comissão Permanente, reunida em 8 do corrente mês, deliberou manter em funcionamento as seguintes comissões parlamentares:Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate;Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República; eComissão de Integração Europeia.Deliberou ainda constituir uma subcomissão, composta por 4 elementos, para elaboração de um regimento para a Comissão.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.DeclaraçãoPor despacho de 7 de Fevereiro corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM):Maria Teresa Lúcio de Sousa Costa — exonerada do cargo de escriturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho. (Não carece de visto do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Fevereiro de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.DeclaraçãoPor despacho de 7 de Fevereiro corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM):Rui de Oliveira Machado — nomeado escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho. (Não carece de visto do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Fevereiro de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
31 DE JULHO DE 19822405previstos. As empresas apresentaram um novo projecto, projecto esse que também não mereceu a aprovação da Câmara Municipal. Gerou-se assim um impasse, que só se desbloqueou com a celebração de um protocolo de acordo entre a Câmara Municipal e o FFH, através do qual este organismo se comprometeu a executar os arranjos exteriores.3 — Em que data foram celebrados os respec* tivos contratos-promessa?Resposta. — Os contratos-promessa de compra e venda celebrados entre o FFH e as empresas tiveram lugar nas seguintes datas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Qual o valor de venda atribuído aos fogos?Resposta. — Os valores de venda comerciais médios dos fogos são os seguintes:ContosT2 ..............................................    800T, ..............................................     932T. ............................................'..   10385 — Quais os encargos financeiros assumidos pelo FFH referentes aos fogos a que, contratualmente, concedeu a garantia de compra?Resposta. — Os encargos financeiros pagos pelo FFH até 31 de Dezembro de 1981 elevam-se a:ContosC. Abrantina ..............................  91 423M. N. Tiago ..............................  90 278Proconstrói ................................   96 303Socopol .....................................   43 915Total ...................... 321 9196 — Dispõe-se o FFH a alargar a garantia de compra à totalidade dos fogos?Em caso afirmativo, quais os encargos financeiros que irá assumir com tal decisão e a partir de que data irão os mesmos ser contabilizados?Resposta. — Encontra-se aprovada minuta para um adicional ao contrato de desenvolvimento, que eleva a garantia de compra pelo FFH para 100 % dos fogos.Conforme despacho do então Sr. Presidente do FFH de 30 de Dezembro de 1980, este organismo assumirá encargos financeiros a partir das d&as dos pedidos das licenças de habitação, portanto, a partir das seguintes datas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com esta medida o Fundo assumirá encargos financeiros já vencidos da ordem dos 100 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 8 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SECRETA RJ AEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado • do PS Aquilino Ribeiro Machado sobre a construção de 1632 fogos no Vale da Amoreira, freguesia da Baixa da Banheira (Moita), ao: abrigo> dos contratos de desenvolvimento para habitação entre o Fundo de Fomento da Habitação e várias empregas.Dando satisfação ao solicitado por V. Ex.\ cumpre--me informar o seguinte:1 — Entre o Fundo de Fomento da Habitação (FFH), a Caixa Económica de Lisboa anexa ao Montepio Gerai e as empresas Construtora Abrantina, L.d". Construções M.  N. Tiago, S.A.R.L., PROCONS-
2432II SÉRIE — NÚMERO 139Pela primeira vez na história das exposições do Conselho da Europa, se dá uma conjugação universal ao espírito e prepósito destas exposições.O tema que definitivamente ficou assente para a XVII Exposição foi «Os descobrimentos e a Europa do Renascimento».Ao equacionar, o problema da organização da Exposição no desenvolvimento deste tema, estabelecemos 5 núcleos expositivos localizados em edifícios e monumentos quanto possível vinculados à nossa história quinhentista, ao longo da Lisboa ribeirinha, integrados numa leitura visual que simulasse o caminho para o mar, correspondente à dinâmica das descobertas. Nestes núcleos encontra-se sistematizada a Exposição.2CB4TB
1998-(80)II SÉRIE — NÚMERO 106deveria dizer: «Portugal é um Estado independente e soberano, sob a forma política da República, baseado na dignidade da pessoa humana e na vontade popular.»Portugal é mais do que uma República. E um Estado independente e soberano, que adopta a forma política de República. Diz o mesmofe é mais correcta a expressão. E uma questão técnica pára a qual chamo a atenção dos constitucionalistas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, no artigo l.° quando se fala em República não se está a definir a forma de governo, nem a forma política. Está-se a definir, sim. a República no sentido de comunidade portuguesa: é República no mesmo sentido em que Rodrigues Lobo, no século xvii. a referia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Já sei. Mas. então, deveria vir com letra pequena.Vozes.Quando Rodrigues Lobo falava de República era com letra pequena. Era a «respublica».Mas, isso é perfeitamente secundário, penso de facto, que aqui estamos a definir o Estado, o que é Portugal. Portugal é um estado independente, é uma Nação independente e soberana sob a forma de República.Dizer que é uma República não consubstancia tudo. Mesmo no sentido do Rodrigues Lobo, não esgota a expressão. Portugal é uma Nação. E não dizermos que Portugal é uma Nação independente, revela uma certa deficiência.Mas em todo o caso. considero secundário. ,Penso que o artigo onde se contém as finalidades deve ser o artigo 2.°Em relação a este. gostaria de fazer a seguinte pergunta ao PS: se se disser, baseando-nos na proposta da FRS ínsita no seu projecto, que «tem por objectivo assegurar a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa», não são essas as finalidades que o PS pretende obter.É que a palavra socialismo tem. assim, um conteúdo que se situa para além da realização desta democracia económica, social e cultural.Pergunto, então. qual. é esse significado?O Sr. Presidente: — Estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2354II SÉRIE — NÚMERO 132"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2360II SÉRIE — NÚMERO 132Anexo n.° 5 a que se refere o artigo 83.""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2364II SÉRIE — NÚMERO 132Anexo n.° 7 a que se refere o artigo 83.'"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2366II SÉRIE — NÚMERO 132"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2368II SÉRIE — NÚMERO 132Anexo n.° 9 a que se refere o artigo 83.'"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2378II SÉRIE — NÚMERO 132tacão, que é efectivamente o organismo oficial directamente dependente da Presidência do Conselho, bem como com diversas associações de deficientes.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 5 de Março de 1982. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Jorge Lemos pedindo indicação de programas sobre a problemática dos deficientes.Em conformidade com o solicitado por V. Ex.a através do ofício n.° 1665, de 10 de Novembro de 1981 passamos a informar o seguinte:A RDP não dispõe, de momento, de serviços especializados que lhe permitam responder com rigor ao tempo de antena gasto com os mais diversos assuntos que ao longo dos dias, semanas, meses ou anos dedica especificamente a cada acontecimento.Entretanto, sobre a matéria em análise podemos acrescentar que durante o ano de 1981 —Ano Internacional do Deficiente— cobrimos com noticiários, apontamentos ou reportagens as manifestações agendadas pelos nossos serviços relacionadas com o assunto, designadamente companhas de senbilização, projecção de filmes, manifestações desportivas, colóquios, seminários, exposições, encontros, conferências de imprensa e debates na Assembleia da República.Estes acontecimentos decorreram em Lisboa, em diversos locais, Porto, Aveiro, Agueda, Barreiro, Amadora, Almada, Setúbal, Coimbra, Tomar, Cacém, Alcochete, Évora e Odivelas.Desta forma, na medida do possível, julgamos ter satisfeito o vosso pedido, embora não possamos, como é óbvio, determinar o tempo de antena utilizado.Com os melhores cumprimentos.Radiodifusão Portuguesa, E. P., 7 de Junho de 1982. — O Presidente da CA/RDP, (Assinatura ilegível.)DespachoNos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2." da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 12 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seus representantes efectivos no conselho de informação para a RDP, E. P., António Pedro Gouveia Themudo de Castro, em substituição de Dórdio Leal Guimarães, e no Conselho de Informação para a Imprensa José Luiz da Costa Belchior Fernandes, em substituição de Albino Azevedo Soares.Assembleia da República, 23 de Julho de 1982.— O Presidente, Francisco Manuel de Oliveira Dias.Rectificação ao n.° 97, de 28 de Maio de 1982Na p. 1857 (n.° 5 do artigo 170.° do articulado proposto pela CERC), onde se lê «dimensão do Governo» deve ler-se «demissão do Governo».Rectificação ao suplemento n.° 97, de 28 Ée ftfiaio de 1982Antes do sumário, onde se lê «1.° sessão legislativa (1980-1981)» deve ler-se «2.a sessão legislativa (1981-1982)».Rectificação ao suplemento n.* 99, de 2 de Junho de 1982Antes do sumário, onde se lê sessão legislativa (1980-1981)» deve ler-se «2.a sessão legislativa (1981-1982)».PREÇO DESTE NÚMERO 108$00IMPRENSA NACIONAL - CASA MOEDA
1968II SÉRIE — NÚMERO 104AvisoPor despachos de 20 de Maio de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 31 de Maio findo:Judite dos Anjos Martins e Ema de Jesus Gonçalves — promovidas a contínuas de 1." classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 35.° e do n.° 1 do artigo 40.° doDespacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 7 e 14 de Abril de 1982, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Junho de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO OESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
17 DE OUTUBRO DE 198124-(39)4 —Do debate resultou â posição seguinte:Consenso^ quanto à remissão para a comissão de redacção, dando-se como adquirido que é necessário prever o aditamento das situações de incapacidade física duradoura.ARTIGO 128.''1 — Só a FRS propõe alterações.2 —A FRS, nos n.os 1 e 2, altera os prazos de entre os quais se deve situar o período eleitoral, de modo a cobrir várias lacunas existentes na actual lei constitucional e elimina o n.° 3, por desnecessário, face à nova redacção proposta.3 — Do debate resultaram as seguintes posições:Verificou-se consenso quanto à remissão para ulterior momento, de apreciação de eliminação do n.° 3;A AD dá o seu acordo ao n.° 1 e n.° 2 da proposta;O MDP dá o seu acordo ao n.° 1 e manifesta reservas quanto ao n.° 2.ARTIGO 129."1 — Só a AD propõe alterações.2 — A AD, no n.° 1, exclui os votos brancos da categoria dos votos validamente expressos e no n." 2, por razões de técnica eleitoral, estabelece o 14.° dia subsequente à primeira volta, como data fixa para a realização de eventual segunda volta.3 — Do debate resultaram as seguintes posições:A FRS reserva a sua posição; O PCP discorda da alteração, embora reservando a sua posição; O MDP manifestou reservas.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1981. — Pela Subcomissão: Luís Carlos de. Sampaio (relator) — Luís Nunes de Almeida.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
9 DE JUNHO DE 19821957CONCELHO DE PAREDES AREA DO CONCELHO 156,56 Km2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1958II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 19821288-(51)Compete a esta Direcção-Geral a alteração ou aprovação dos preços de venda ao público (PVP) destes produtos, os quais, depois de despachados, poderão ser praticados pelas firmas produtoras ou importadoras.Os PVP aprovados deverão constar das embalagens das especialidades farmacêuticas, de acordo com o estipulado nas Portarias n.os 659/78 e 248/79, respectivamente de 14 de Novembro e 30 de Maio.A fiscalização do cumprimento destas determinações compete não a este departamento, mas sim à Direcção-Geral de Fiscalização Económica.Por outro lado, os preços praticados pela Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa para as especialidades farmacêuticas (medicamentos especializados) não poderão ser superiores aos que se encontram marcados nas respectivas embalagens.Ê o que se me oferece informar.Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, 19 de Fevereiro de 1982 —O Técnico, Correia de Araújo.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira sobre viaturas do Ministério e telefones instalados em residências particulares e pagos pelo Ministério.Relativamente às questões solicitadas no requeft-mento em epígrafe, junto remeto a V. Ex.a os mapas anexos, onde constam as informações pretendidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 19 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho."VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 29 de ]aneiro de 1982. — O Cheíe da Secção de Contabilidade, Manuel Francisco Rolo.
1288-(52)II SÉRIE — NÚMERO 69"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) 1 viatura afecta ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro s& entrou ao seu serviço em Setembro de 1981.Lisboa, 17 de Fevereiro de 1982. — O Cfasfe da Secção de Contabilidade, Clementina Nunes da Silva.MINISTÉRIO DA DEFESA NAC5QNALGABINETE DO MINISTROEx."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento ns assembleia de República pelo deputado da UEDS César Oliveira sobre viagens oficiais de membros do VII e VIII Governos Constitucionais e pessoal dos respectivos gabinetes.Relativamente ao assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.n o Vice-Pri-meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:a) Deslocações na vigência do VII Governo:À Bélgica, a que correspondeu a despesa de.............................. 36 615800Idem, idem............................. 61 980800Idem, idem............................. 46 320$00Idem. idem............................. 182 660800
20 DE MARÇO DE 19821288-(53)Idem, idem............................. 54 690$00Idem, idem............................. 49 100$00Idem, idem............................. 54 690$00A RFA, idem........................... 199 740$00Idem, idem............................. 105 576$00Aos EUA, idem........................ 697 320$00À Espanha, idem ..................... 218 040$00À Bélgica e Noruega, idem ......... 320 250$00b) Deslocações na vigência do VIII Governo:À Bélgica, a que correspondeu a despesa de .............................. 52 416S00Idem, idem............................. 56 320$00Idem, idem............................. 76 180$00Idem, idem............................. 56 320$00Idem, idem ............................. 144 759$00À Escócia, idem....................... 124 280$00À Espanha, idem...................... 264 160$00À Itália, idem ......................... 239 190$00Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 28 de Janeiro de 1982.— Pelo Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.
540-(44)II SÉRIE — NÚMERO 25que me é comum e corrente, eu registava na acta o meu protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado José Luís Nunes no que me respeitam, lamentando a pobreza da argumentação a que tem que recorrer e, um pouco às insinuações que são de todo descabidas, como se sabe.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, em relação à alínea a) do n.° 1 do artigo 137.°, verificaram-se as seguintes posições:Da parte do PCP. do MDP/CDE e da FRS, a manutenção das respectivas posições assumidas nos projectos de revisão constitucional que subscrevem.Da parte do PSD, a aceitação do princípio proposto pela FRS de que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas seja nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, não havendo, no entanto, da parte do PSD, acordo quanto à formulação deste preceito, nomeadamente quanto à expressão «cargo» e quanto à audição do Chefe do E9tado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos estados-maiores das três armas, havendo, todavia, da parte do PSD, a maior abertura para encontrar as necessárias formas de consenso. A posiçãodo PSD, portanto, completando-a, é também de aceitação do princípio formulado pela FRS no que respeita à nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maicr--General, caso haja, e dos chefes dos estados-maiores dos três ramos das forças armadas.Da parte do CDS há, também acordo quanto à forma de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, proposta pela FRS. Porém, a questão para o CDS não é totalmente individualizava! e, por isso, não pode ser desligada do contexto constitucional. Por isso, a posição do CDS está condicionada à discussão da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° e à questão da audição do Chefe do Estado-Maior--General das Força Armadas, em que se aceita que não seja necessária essa audição. O CDS manifestou, no entanto, total oposição em relação a que essa audição seja feita pelo Presidente da República, bem como o PSD:Creio que estão resumidas as posições dos diversos partidos. Agradecia agora que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira bem como os representantes do CDS e do PS queiram ficar para a redacção do comunicado.Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
922-(16)II SÉRIE — NÚMERO 466.° pergunta• .Na generalidade dos países, e designadamente nos países da CEE e nos Estados Unidos da América, as empresas de transportes terrestres apresentam elevados défices e equilibram a sua exploração com recurso a subvenções estatais ou de órgãos de administração regional pu local.. Nò nosso caso, os défices apresentados pelas em-jjresas do sector são agravados pelo acréscimo de encargos financeiros resultantes da não entrega, ou da entrega fora do prazo, dessas subvenções. -Pergunta-se:Qual o "plano de entrega de subsídios compensatórios que o Governo estabeleceu para cada uma das empresas que constituem o sector em 1982?• -Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — -Q:-Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Perguntas ao Governo formuladas pela União Democrática '    Popular, nos termos do artigo 205/ do Regimento„ Empresas em autogestão (pergunta n." 1)Quais; "os. fundamentos que justificam" à acção do Secretário dé'Estàdó" do Turismo em relação à situação do Hotel Baía, em autogestão desde 1975?Quem é p responsável pela transferência da conta bancária em nome da Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía para Investimentos Hoteleiros da Bafa de Cascais, L.*1Qual o suporte legal" de tal comportamento?Greve geral de 12 de Fevereiro (pergunta n." 2)Ê intenção do Governo, tal como foi anunciado, utilizar as forças repressivas da GNR, PSP e Corpo Especial da Polícia de Choque contra os trabalhadores em greve e contra as concentrações populares?Em relação aos funcionários públicos, vão ser de novo alvo de uma campanha de intimidação e de manipulação, tal como se verificou aquando das greves sectoriais de transportes?Está o Governo disposto a utilizar a requisição civil de trabalhadores ligados a sectores vitais ou outros?Se está, em que sectores prevê o Governo a mobilização de forças militares e ou a declaração do estado de emergência?Serão garantidos os direitos fundamentais dos trabalhadores e do povo português?Abastecimento, agricultura, saúde (pergunta n.° 3)Que medidas prevê o Governo para escoar a batata na produção nas regiões rurais e a que preço é que é que a mesma será paga à produção?Pode o Governo garantir aos Portugueses que não existe à venda no mercado nacional o tristemente célebre «azeite» espanhol? Que medidas de controle especial, devido à gravidade do caso, foram tomadas pelo Governo?Quais as medidas que vão ser adoptadas pelo Governo para minorar a situação de catástrofe na zona da Reforma Agrária, provocada pela seca, pelo abandono da terra pelos grandes agrários, pelo desemprego e pela ausência total de linhas de crédito com juros bonificados para as UCPs e cooperativas?Assembleia da República, 29 de Janeiro dè'í982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 40Sábado, 16 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:26.° relatório da subcomissão reunida em 17 de Dezembro de 9181) ao plenário da Comissão (artigos 292." a 312.").Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2." suplemento ao n.° 39 de 15 de Janeiro de 1982 (e mais o suplemento que nele sc indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL26.' retatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu em 17 de Dezembro de 1981, pelas 16 horas, para apreciação das disposições finais e transitórias.Artigo 292.°1 — A AD e a FRS propõem a eliminação don.0 1, o que mereceu o acordo geral.2— A AD e a FRS propõem alterações ao n.° 2, verificando-se existir uma coincidência entre as 2 propostas no sentido de se deixar de excepcionar, por desnecessário, as leis constitucionais referidas no artigo 294.°3 — A AD propõe, igualmente, que se deixasse de excepcionar do regime do n.° 2 as leis constitucionais ressalvadas no capítulo de disposições finais e transitórias.4 — A subcomissão manifestou preferência pela redacção da FRS.Artigo 293.°Todos os projectos propõem a manutenção do n.° 1 deste artigo e a eliminação dos seus n.os 2 e 3.Artigos 294.° e 295.°Em todos os projectos se propõe a eliminação destes artigos.Artigo 296."1 — Em todos os projectos se propõe a eliminação das disposições que actualmente constam deste artigo.2 — A AD propôs a introdução de um novo artigo 296.° em que se preceitue que «o actual mandato do Presidente da República cessará no dia 14 de Novembro de 1985».3 — A AD admitiu, em princípio, retirar esta proposta, tendo em conta o consenso anteriormente estabelecido sobre a data de eleição do Presidente da República.Artigos 297.% 298.°, 299.° e 300."Em todos os projectos se propõe a eliminação destes artigos.Artigo 501.°1 — A AD e a FRS propõem a eliminação deste artigo, enquanto o PCP e o MDP apenas propõem a supressão dos seus n.01 1 e 2.2 — Na subcomissão, aceitou-se, por consenso, que todo o artigo fosse eliminado.Artigo 302.°1 — Em todos os projectos se propõe a eliminação dos n.os 1 e 2 deste artigo.2 — A AD e a FRS propõem alterações ao n.° 3 deste artigo, tendo-se formado consenso, na subcomissão, em torno da seguinte redacção:O Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira mantém-se até à entrada em vigor do estatuto definitivo a elaborar e aprovar nos termos da Constituição.Artigos 303.°, 304." e 305.°Em todos os projectos se propõe a eliminação das disposições actualmente constantes destes artigos.Artigo 306.°1 — Propõem alterações a este artigo a AD, a FRS e o MDP.
16 DE JANEIRO DE 1982868-(3)5 — A AD propunha, no n.° 4 ainda do mesmo artigo, um sistema de renovação do Tribunal Constitucional, que retirou face ao sistema proposto pela FRS no n.° 2 do artigo 299", o qual foi julgado preferível por todas as forças políticas e aceite, em princípio, independentemente das questões relacionadas com a composição do órgão.6 — A AD propõe (n.° 1 do artigo 305.°) que «o exercício pelos tribunais da faculdade que lhes é conferida no artigo 207.° não fica dependente da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional».Ficou entendido que esta proposta dependia do sistema finalmente adoptado sobre fiscalização judicial da constitucionalidade.7 — Propõe igualmente a AD (n.° 2 do artigo 505.°) que o contencioso da legalidade de diplomas regionais continue transitoriamente atribuído ao Supremo Tribunal Administrativo.Esta proposta mereceu aceitação de princípio.8 — Quer a AD quer a FRS prevêem que a Comissão Constitucional se mantenha transitoriamente em funções, com a generalidade das competências atribuídas ao Tribunal Constitucional.Todavia, a AD prevê a perda imediata do mandato dos membros designados pelo Conselho da Revolução,o que mereceu oposição de todas as restantes força: políticas. A AD não insistiu na sua proposta.0 PCP opôs-se as propostas da AD e da FRS.Artigo novo(Entrada em vigor)1 — A AD e o PCP propõem que a lei de revisão entre em vigor 30 dias após a sua publicação.2 — O PS reservou a sua posição sobre esta matéria.Nota finaiA subcomissão entendeu ainda:a) Que outras disposições transitórias deverão vira mostrar-se necessárias no decurso dos tra balhos;b) Que seria conveniente distinguir entre «disposições finais e transitórias» da Constituição e «disposições finais e transitórias» da lei de revisão.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1982.— O Relator, Luís Manuel Nunes de Almeida.
8 DE JUNHO DE 19821945Anexos ao projecto de lei n.* 327/11 (criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel,publicado no n.s 75, de 3 de Abri) de 1982ANEXO N.° 1Mapa corrlgfdo • -"VER DIÁRIO ORIGINAL"