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Para o PS e para o Governo, a responsabilidade pública na resposta a estas dificuldades e desafios é diferente. Para o PS e para o Governo, a importância das políticas estruturais efectivamente transformadoras da realidade, exigindo intervenções reguladoras, é diferente.
O PS e o Governo têm alternativas distintas quanto à utilização dos apoios da CEE. O PS e o Governo têm também diferentes concepções quanto à política orçamental, como se verificou neste debate. O PS e o Governo têm fortes contradições em relação à questão chave da relação entre política económica e política social.
Pensamos que a razão está do nosso lado quando nos batemos por mais responsabilidade pública, por mais vontade política de transformação estrutural, por uma utilização mais correcta e equitativa dos apoios comunitários, por políticas macroeconómicas que não impliquem desresponsabilização social.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PS, as Grandes Opções do Plano deveriam constituir um documento efectivamente clarificador das políticas do Governo e da sua coerência e não um repositório de boas intenções que, de ano a ano, se repelem sem que a realidade as acompanhe.
536  I SÉRIE - NÚMERO 16Para além disto, o País já percebeu que a classe média continua a pagar uma factura fiscal injusta e penalizadora, que os portugueses mais carentes só aparentemente verão o fisco diminuir a sua voracidade, já que, por via dos impostos indirectos, serão bem mais sacrificados do que são poupados no IRS. Dissemos, e provámos com números, que basta que o Governo cumpra o acordo social a que se comprometeu na área de rendimentos e preços para que muitos portugueses assalariados vejam a sua carga fiscal aumentar em 1991.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Ficou claro perante os olhos dos Portugueses que o chamado «milagre orçamental» do Governo - baixa da carga fiscal, aumento da despesa, baixa do défice - não passava de uma mistificação.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Durante estes dias de debate contribuímos seriamente e com profundidade para um balanço que cada vez é mais urgente sobre a evolução da economia portuguesa na segunda metade dos anos 80. Constatámos que o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas externas e das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso excessivo do trabalho precário; uma evolução da estrutura produtiva e do sector exportador que privilegia a subcontratação dependente e o aproveitamento das desvantagens comparativas dos muito baixos salários; o aumento das desigualdades de oportunidade entre trabalhadores assalariados, entre estes e os detentores do capital e, no seio destes últimos, entre empresários, por um lado, e especuladores, por outro; o mau aproveitamento de apoios comunitários excepcionais, onde avulta a invisibilidade das transformações estruturais no mundo rural, as contradições de uma política industrial inexistente, apesar dos esforços do ministro da tutela, tantas vezes bloqueado entre a política industrial do Ministro das Finanças e a do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A razão fundamental do falhanço das oportunidades concedidas reside na atitude que consideramos menos responsável de um Estado sem projecto porque dominado por um governo sem uma ideia para Portugal.Aplausos do PS.A inflação, que bateu todos os recordes negativos dos últimos cinco anos no último mês, não representa o único ponto negro da actual gestão macroeconómica. É preciso não esquecer que as taxas de juro dos empréstimos se elevam continuamente, enquanto os aforradores que mantêm as suas poupanças em depósitos a prazo (mais de 3000 milhões de contos em finais de 1989) são, em grande proporção, diariamente enganados com taxas de juro negativas em termos reais líquidos.
É preciso não escamotear a total ineficácia da política monetária, que, na prática, continua a impor limites de crédito com efeitos perversos sobre a articulação entre o sistema financeiro e o sistema económico. Se muitos bancos são beneficiários do actual sistema, a realidade é que os depositantes e a maioria dos agentes empresariais pagam os custos destas políticas ineficazes.
É preciso acentuar que a política de rendimentos e preços subjacente ao acordo social assinado entre o Governo e alguns parceiros sociais tem sérias possibilidades de ser inflacionista. Em vez de assentar em objectivos exequíveis para a evolução da inflação, sem cláusulas de salvaguarda, o Governo preferiu apontar metas de inflação impossíveis e admitir pilotagens e salvaguardas que, no caso de cumprimento do acordo, darão, periodicamente, indicações inflacionistas aos agentes económicos e aos parceiros sociais.
Aliás, e a propósito do acordo social que o Governo tanto brandiu neste debate, a nossa posição é, hoje, a mesma que horas antes da sua assinatura.
Constatamos o enorme falhanço do PESAN - Programa Económico e Social para os Anos Noventa-, que era absurdo em termos técnicos e injusto em termos sociais. O PS impulsionou a concretização de um acordo social, mas acha que o que foi assumido é insuficiente. No entanto, esperamos que o Governo, naquilo que só dele depende e ao contrário do que aconteceu nos casos precedentes, o cumpra. Mas que o Governo tome consciência do seguinte: no nosso regime democrático, a Assembleia da República não é substituível por práticas corporativas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Os deputados do PS e de todos os partidos não podem nem devem abdicar de discutir tudo que faça parte da competência desta Câmara, e não sujeitam o ritmo e o calendário político ao ritmo dos compromissos assumidos pelo Governo.Aplausos do PS.Aliás, o PS apresentou, muito antes de o acordo social se ler concretizado, vários projectos de lei, que quer discutir em sede própria. Relembrá-los-ei rapidamente.
Os projectos de lei sobre negociação colectiva; sobre o horário de trabalho; a lei de bases da formação profissional; participação e protecção dos representantes dos trabalhadores; dois projectos na Segurança Social; propostas alternativas ao pacote laboral do Governo, que, não esqueçamos, conduziu a uma greve geral, e que continham as soluções necessárias à modernização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão por fazer importantes e significativas reformas estruturais.
Uma verdadeira reforma fiscal que garanta mais equidade e mais justiça; a reforma descentralizadora consubstanciada na regionalização; as reformas sociais, por excelência, consubstanciadas em respostas programadas à crise em áreas como a habitação ou a Segurança Social; reformas claras e participadas em áreas como a educação e a saúde; mudanças de fundo no sector da justiça, onde a desigualdade entre os portugueses é gritante; a total revisão dos apoios à agricultura, à indústria e ao comércio, de forma a compatibilizar eficácia com equidade.
Estas reformas exigem melhor Estado e melhor mercado. Estas reformas correspondem a verdadeiros compromissos, que o PS, desde já, assume para levar à prática, no Governo, a partir de 1991, se o eleitorado, como esperamos, nos der...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas não dará!
23 DE NOVEMBRO DE 1990  537O Orador: -... a confiança que julgamos merecer.
Várias razões legitimam a nossa afirmação de que assumimos em todo este debate orçamental uma postura responsável.
Na verdade, constatando a crescente incapacidade da política monetária e os limites da política de rendimentos no combate à inflação, apresentámos propostas que se enquadram numa política orçamental que não ultrapassa o défice proposto pelo Governo nesta sua proposta, ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças ontem defendeu...O Sr. Duarte Lima (PSD):- Viu-se!O Orador:-.... os aumentos de despesas que propusemos são mais do que compensados por efeito de um cálculo mais realista e rigoroso das receitas previstas.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - São só 80 milhões de contos!O Orador:- Apesar do nítido descontrolo que se manifesta na evolução da taxa de inflação, fomos optimistas em relação à previsão que assumimos para 1991. Aos 10,75% do Governo, contrapusemos 12,75%, o que já é uma meta exigente, mas que, por ser menos irrealista, pode conseguir ser mobilizadora.
Toda a proposta de alterações ao Orçamento do Estado que apresentámos tem uma natureza eminentemente construtiva.
Relembramos os aspectos fundamentais das nossas propostas de alteração, a que o Governo não quis dar resposta positiva.
Reavaliação das receitas e despesas em função de uma taxa de inflação mais próxima da previsível e de critérios mais correctos e rigorosos de análise da evolução, no próximo ano, das políticas salarial e monetária; corte de despesas consideradas como desnecessárias ou mesmo contraproducentes; introdução de uma nova tabela; aumento das despesas sociais, com particular ênfase para a habitação; adopção transitória do critério de distribuição das verbas do FEF mais favorável para cada município face às intempestivas propostas do Governo, que são, além do mais, muito estranhas em termos de coesão nacional; melhoria das dotações em áreas estratégicas como a educação, a saúde, o ambiente; alcance, no fim deste processo complexo, de um défice público inferior ao previsto pelo Governo na sua proposta de lei do Orçamento.
É que, ao contrário do que disse ontem o Sr. Ministro das Finanças, a proposta que fizemos (e de que quero assumir pessoalmente a responsabilidade técnica e política...O Sr. Duarte Lima (PSD):- Então, tem de demitir-se!O Orador:-..., nas suas vertentes mais controversas) não é uma proposta eleitoralista. Estou convicto de que é positivo para o combate à inflação ter metas credíveis para a desinflação, estou convicto de que o aumento das taxas de juro mínimas nos depósitos a prazo não gera os efeitos negativos que o Sr. Ministro das Finanças explicitou, em matéria de encargos da dívida pública ou de perdas no IRC, se o Governo assumir um papel activo e regulador.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Até porque, se aceitarmos as teses técnicas do Sr. Ministro das Finanças, teríamos de concluir que Estado e banca se apresentam com uma aliança objectiva e premeditada, em detrimento dos aforradores e dos empresários, gerando lucros especulativos e inflação.Aplausos do PS.Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças agarrou-se a uma ideia que ou é errada ou tragicamente clarificadora sobre a política do Governo: que o aumento de 1 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo, que, mesmo assim, não permitiria que os juros fossem positivos em termos reais, geraria menos 6 milhões de contos de receitas no IRC e mais 80 milhões de contos de despesas com juros da dívida pública. Isto só seria verdade se o ano de 1991 fosse mais um ano de adiamento da passagem do contrato administrativo do crédito para mecanismos de controlo indirecto. Só nesse contexto de continuação do sistemático adiamento é que os bancos perderiam 17 milhões de contos se fizessem uma maior justiça aos depositantes.
Estamos convictos de que a passagem para o controlo indirecto permitirá que a eficácia e rendibilidade dos bancos não continue a fazer-se à custa de milhares de pequenos depositantes. Por outro lado, o aumento de 80 milhões de contos nos juros da dívida pública é uma mera especulação no contexto referido. Na verdade, a actual taxa de juro média para os títulos da dívida pública tem-se mostrado competitiva, mesmo em relação aos bancos que remuneram os depósitos a prazo acima do mínimo de 14%. E convém não esquecer a fraca influência sobre a remuneração dos títulos da dívida pública, aquando da passagem, há uns meses atrás, de 13 % para 14 % na taxa de juro mínima dos depósitos a prazo.
Estou seguro de que o Sr. Ministro das Finanças, sem a pressão da necessidade de uma resposta política apressada, considerará estes argumentos.
O PS, com a sua postura de oposição responsável e alternativa, engrandeceu este debate orçamental. E o debate orçamental bem precisava de engrandecimento, face a uma proposta do Governo tão pouco rigorosa.
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, quando, no fim da sessão parlamentar de ontem, procurou responder ao PS, contradisse na prática toda a teoria que o PSD vendeu durante dois dias, a teoria de que o PS nada propusera de alternativo. Poderemos não ter a razão toda, mas, certamente temos por nós as razões da história - recente falhanços brutais nas estimativas da inflação, subestimação propositada do peso do fisco, despesas insuficientes, exigindo orçamentos alternativos.Aplausos do PSSr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar contra o Orçamento do Estado e as GOP para 1991.
As nossas propostas não foram levadas em conta. Infelizmente, a prática do Governo leva a que tal não constitui qualquer surpresa. Surpreendente seria que o Governo aceitasse críticas construtivas e propostas baseadas em maior rigor, mais equidade e maior partilha dos custos dos ajustamentos necessários.Vozes do PSD: - Ai é!...
538  I SÉRIE-NÚMERO 16O Orador: - Vamos votar contra o Orçamento do Estado e as GOP para 1991 por convicção, por coerência, com a consciência do dever cumprido e com a fundada esperança de, nos próximos anos, ser esta a última vez que a tal seremos obrigados.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Ferro Rodrigues, houve quatro deputados que se não levantaram!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a solicitação da conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, a que dei a minha anuência, decidiu adiar as eleições para o Serviço de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições, marcadas para hoje, para data a marcar na conferência que vai ter lugar após a sessão de hoje.Aplausos do PSD.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Entramos no último ano de uma legislatura que vai chegar ao fim. É a primeira vez que isto acontece na história da nossa democracia. Parece-me útil, aqui e agora, assinalar este lacto, pelo elevado significado de que ele se reveste.
Tendo vivido com governos de meses, numa catadupa de mudança de Executivos, com a preocupação política permanente que daí sempre resulta, afigura-se-nos importante que este marco histórico seja aqui invocado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma vitória da consolidação da democracia em Portugal, é uma vitória daquilo que há tantos anos vimos dizendo ao País de que só com estabilidade 6 que se pode governar.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Só com estabilidade poete cumprir-se um programa que se idealiza para uma legislatura. É uma vitória de quem quer governar e sabe como governar sobre a simples gerência de crises sobre crises.Aplausos do PSD.Esta estabilidade resulta, sem dúvida, do bom funcionamento e bom entendimento das instituições democráticas. Estabilidade política e social, acompanhada do mais que evidente crescimento económico, geraram um clima de paz e de credibilidade em quem nos governa. O povo português acredita na seriedade e na competência do Governo, o que lhe traz a tranquilidade daqueles que dela precisam para trabalhar e criar riqueza.Aplausos do PSD.Este estado de credibilidade no Governo vem dar-nos a certeza de que estamos no caminho certo. Sentimos que temos connosco o povo português, sentimos que este nosso povo, ao julgar-nos dessa forma, não confere essa mesma actuação credível a qualquer das forças políticas da oposição. Não se vêem alternativas no horizonte, ninguém aparece com capacidade bastante para fazer o tanto de bom que fazemos, nem sequer tanto como fazemos.Aplausos do PSD.Isso nos anima para prosseguirmos no nosso caminho, que 6 o certo. Sabemos que nem tudo está feito. Muito há ainda a fazer, não no que respeita ao cumprimento do Programa do Governo, porque, quanto a esse, podemos garantir que, no fim da legislatura, ele estará realizado e cumprido.Mas, porque sabemos das necessidades do País, reconhecemos lealmente que há mais a fazer. Será esse mais que iremos fazer até ao fim desta legislatura e durante a próxima legislatura.Aplausos do PSD.Na sua já conhecida forma de actuação de crítica sem construir soluções alternativas, pelo menos credíveis, o Partido Socialista, e com ele as outras oposições, vem alcunhando este Orçamento do Estado de orçamento eleitoralista». Esta acusação, como as outras, tem tanto de falsa como de injusta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um governo que está no poder, e que vai continuar no poder...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Olhe que não!...O Orador: - ... com eleições à porta, apresenta um orçamento de rigor e não um orçamento para alcançar votos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-O Governo não cedeu à tentação de aumentar a despesa e aliviar as receitas tributárias para lisonjear o eleitorado. É um orçamento responsável, de um governo seno; é um orçamento rigoroso, de um governo realista; é um orçamento de progresso social, de um governo que se preocupa grandemente com esse problema.
Nele se procura conter as despesas públicas, pois crescem menos do que a inflação esperada; nele se reduz o défice. O saldo primário, isto é, sem juros nem amortização da dívida, e positivo, excedendo as receitas as despesas.Vozes do PS: - Nota-se!O Orador: - Apesar de ser um orçamento de contenção, não sacrifica, todavia, nem a função social -a educação, a saúde, a segurança social-, nem deixa de continuar a ser uma alavanca importante para o desenvolvimento, sobretudo através do PIDDAC tradicional e também do PIDDAC que acompanha os fundos comunitários.
Não será o orçamento ideal mas é certamente o orçamento possível, de quem tem a consciência dos negócios do Estado. É um orçamento para continuar a ter o País preparado, com realismo e com objectividade, para os próximos anos.
23 DE NOVEMBRO DE 1990  539Parece-nos impossível que se diga que é um orçamento contraccionista e, simultaneamente, que se afirme que não há dinheiro para este e para aquele sector. Gostaria que as oposições tivessem lido a dimensão bastante para dizerem onde ir buscar o que dizem estar em falta. Vamos aumentar impostos? Vamos diminuir salários ou ordenados? Vamos deixar de os pagar? Vamos criar receitas demagógicas mas dolorosas para o nosso povo? Serão estas as vossas soluções?
Srs. Membros das oposições, dizer é fácil. Atacar com palavras, fácil é.
O que é difícil, e os senhores nunca fizeram, é construir, é apontar soluções realizáveis sem ilegítimos sacrifícios daqueles a quem servimos.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, ontem, demonstrou, aqui, onde iríamos parar com as vossas soluções. E demonstrou-o sem ter obtido qualquer resposta vossa ontem e com uma resposta fraquíssima hoje.Aplausos do PSD.O Partido Socialista, com responsabilidades governamentais durante anos, o que é que reformou até hoje?Vozes do PSD: -Nada!O Orador: - Nada, absolutamente nada! Limita-se a deixar andar...Vozes do PSD: - E mal!O Orador: - ... sem a coragem de ter feito ou tentado, sequer, fazer aquilo que agora diz que é indispensável para o País.
Se alguém tem transformado este país, somos nós.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Nós não anunciamos apenas o que queremos fazer, fazemos mesmo aquilo que prometemos. E por isso que o povo acredita em nós.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Com este Orçamento do Estado, o Governo consegue garantir, mais uma vez, a continuação do progresso económico, sendo de assinalar -e os Srs. Deputados não conseguem contradizer- que a economia portuguesa continua e continuará a crescer a uma taxa superior à das Comunidades Económicas Europeias.Vozes do PS:-Não!...O Orador:-E este progresso económico é conseguido em paz social, como bem pode ver-se, sem contestação possível, do acordo social assinado há dias com os parceiros sociais, acordo que pela primeira vez se consegue na história deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Progresso económico que se atinge e continuará, não obstante a crise do golfo e as profundas transformações políticas, económicas e sociais no Leste Europeu e em tantas outras áreas do globo.
Como já se disse, e não é demais repeti-lo da banda de um partido social-democrata, no Orçamento do Estado para 1991 e no PIDDAC os sectores sociais são os mais privilegiados - a educação, a saúde, a segurança social.
Mais uma vez a nossa permanente preocupação, como sociais-democratas, pelos problemas das áreas sociais.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Mas não se esquece, de entre as primeiras prioridades do Governo, a continuação de uma boa política de infra-estruturas de que este país estava profundamente carenciado -estradas, pontes, aeroportos-, tudo com o aproveitamento máximo dos fundos da CEE.
Como igualmente se não esqueceu a preparação do mercado único de l de Janeiro de 1993, a plena adesão e participação na união económica e monetária. A política financeira e orçamental do Governo dá, para isto e também, as respostas adequadas e atempadas. É que, todos o sabemos, Portugal tem de acompanhar as modificações europeias, sob pena de perder o comboio e nunca mais o poder voltar a alcançar.
A luta contra a inflação constitui prioridade das políticas macro-económicas e monetárias, cambial e orçamental. É fundamental reduzir a taxa de inflação. A taxa de 11% é uma meta possível, mas exige grandes esforços, esforços esses que não existem apenas para o Governo, mas para nós todos; é preciso que o povo português ajude também nesta batalha contra a inflação.
Será possível a taxa anunciada. Ser mais exigente significaria desemprego, sacrifício do crescimento e de gastos sociais em relação à população mais desfavorecida. Ser menos ambiciosa pode pôr em perigo a integração no sistema monetário europeu.
Também aqui temos que ser realistas, conhecedores dos problemas sociais e internacionais, lutando apenas pelo que sentimos ser possível e não pela demagogia do que sabemos ser irrealizável.
O esforço de todos, esquecendo partidarismos, para atingirmos o interesse nacional, será indispensável para vencer esta batalha.
Apesar dos perigos e das consequências negativas do golfo, a prova da solidez da política financeira do Governo é a de que não obrigou a revisões dilacerantes das opções macro-económicas referidas no QUANTUM, que, de um modo geral, são observadas no Orçamento do Estado.
No domínio fiscal, será importante registar que as alterações aos impostos directos visam evitar que a existência da inflação, cujo combate é prioridade máxima, como acabamos de dizer, se traduza num aumento da carga fiscal. De facto, as actualizações dos escalões das laxas ou das deduções são geralmente superiores à inflação, assim se baixando a taxa média de imposição, em especial sobre as classes médias.A reforma fiscal, a reforma do sistema financeiro, aí estão a produzir resultados que prevíamos e que ninguém usará desmerecer. Não penalizamos os rendimentos do trabalho; não beneficiamos, de modo algum, o grande capital. Mostramos o nosso reconhecimento a quem trabalha e produz riqueza, do mesmo modo que repudiamos os que só falam, nada dizem e nada produzem.Aplausos do PSD.Srs. Deputados das oposições, não será com campanhas falsas e caluniosas sobre a vida das pessoas, nomea
540  I SÉRIE-NÚMERO 16damente dos políticos, que os senhores conseguirão a desunião da social-democracia em Portugal e, mais que isso, o tão credível como bom juízo que os Portugueses dela fazem.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Abandonem o insulto e a ingerência caluniosa da vida privada das pessoas, tenham a coragem e a capacidade para enfrentar os grandes problemas da vida nacional, mas enfrentem-nos com soluções credíveis e realizáveis.A Sr.a Edite Estrela (PS):-Está a falar para quem?O Sr. Manuel dos Santos (PS):-É a linguagem do Adriano Pinto!O Orador: - De outra forma - e empregando a linguagem desportiva agora tanto em voga-, os senhores nunca passarão de meros suplentes ao banco dos suplentes.Aplausos do PSD.Em conclusão, o Partido Social-Democrata saúda o Governo porque conseguiu manter os programas de modernização das infra-estruturas de que Portugal carece, ao mesmo tempo que adopla as medidas correctas para baixar a inflação sem afectar ou, antes, até continuar a melhorar o nível de bem-estar dos Portugueses, com manutenção da estabilidade social.
O País continuará a ser bem governado e a falta de alternativas das oposições reforça mais a nossa ideia, a nossa certeza, de que Cavaco Silva e a sua equipa terão uma grande presidência europeia em 1992.Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado é um bom orçamento: é séno, rigoroso, realista e realizável.
Por isso o iremos votar favoravelmente.Vozes do PS:-Pudera!O Orador:-Mas não quero terminar sem focar mais dois assuntos.Aguardávamos, com esperança e alguma curiosidade, que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista nos tivesse honrado com a sua presença na discussão de diplomas tão importantes como as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Foi uma pena! O Orador: - Devia e podia tê-lo feito.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A cassete passou do PCP para o PSD!O Orador: - Devia porque, embora muito longínquo no seu horizonte, como que uma miragem, ele pretende passar aos olhos do povo como futuro primeiro-ministro. Podia porque, tendo sido eleito deputado, linha esse direito, que a lei lhe confere, e pouco prejudicaria a Câmara Municipal de Lisboa a sua ausência por 15 dias. A autarquia não pararia por isso e o Sr. Dr. Jorge Sampaio podia ter aqui demonstrado o que vale nas discussões de diplomas desta natureza e, eventualmente, da sua capacidade de os idealizar e realizar.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Não quis! É opção do Sr. Dr. Jorge Sampaio. Nós e o povo português tiraremos as ilações, ficaremos com a ideia de que preferiu discutir o Orçamento do Estado com um jornalista da RTP do que fazê-lo connosco. É uma forma de fugir ao princípio da contradição política.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-É uma forma de fugir ao princípio da contradição política.Aplausos do PSD.Por outro lado, quando ouvimos, da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ministro «sombra» desta área - se não é ministro, é, pelo menos, um membro do Partido Socialista...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com muita honra, Sr. Deputado!O Orador: -... responsável por esta área-, não deixamos de ficar curiosos sobre a sua intervenção.Vozes do PS:-Que tristeza!O Orador:-Ao fim e ao cabo...O Sr. Edite Estrela (PS):-Não se perca!O Orador: - Ao um e ao cabo, o que é que aconteceu? Lá fora alguns apartes de discutível bom ou mau gosto e agora uma intervenção final sem possibilidade de contestação. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues não trouxe qualquer contribuição para a discussão destes diplomas!
Queria ainda falar de outros aspectos, como, por exemplo, o facto de o Sr. Dr. Cravinho ter abandonado esta Assembleia, a fim de ir para o Parlamento Europeu, de o Sr. Doutor Vítor Constando ter-se ido embora... Srs. Socialistas, arranjem alguém que venha animar este debate!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encerrar este debate na generalidade sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991, quero, antes de mais, dirigir uma palavra especial de saudação à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados.
Este foi o último debate orçamental da presente legislatura, uma legislatura que vai cumprir os quatro anos do seu mandato. Facto que sena, porventura, banal noutras paragens, ele é, todavia, inédito entre nós. Não poderia deixar de o assinalar, pois marca o acesso de Portugal à plena normalidade democrática.Aplausos do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 1990  541Todos estamos de parabéns com esta viragem histórica, de que tanto tem beneficiado o nosso país.
Congratulo-me com o trabalho já realizado pelo Parlamento durante a presente legislatura, sem dúvida um marco histórico na democracia portuguesa.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Também me congratulo com o trabalho desenvolvido pelos Srs. Deputados quanto aos documentos em apreço, riflo apenas através das intervenções produzidas em Plenário, como, sobretudo, nas discussões e análises realizadas nas comissões parlamentares.
Foi com espírito construtivo e total abertura que os Membros do Governo se dispuseram a informar e a esclarecer as questões levantadas pelos Srs. Deputados. Pela minha parte, agradeço todas as críticas e sugestões que construtivamente foram feitas.
Naturalmente, temos opiniões diferentes e não pode o Governo aceitar muitas das análises e propostas aqui feitas pelos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados da oposição fizeram análises e propostas que são portadoras do rótulo evidente de quem não tem a responsabilidade de governar o País com seriedade e por isso se considera livre para tudo dizer e propor.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Mas é através do confronto de opiniões que funciona a democracia, desde que tal confronto não seja instrumentalizado para, deliberadamente, atrasar a resolução dos problemas concretos dos Portugueses. Ora, Portugal provou, nos últimos anos, que sabe harmonizar a discussão de pontos de vista diferentes com a capacidade de decidir.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Srs. Deputados, o respeito que o Parlamento nos merece encontra desde logo expressão significativa na circunstância de, pela sexta vez consecutiva, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano haverem sido entregues à Assembleia da República dentro dos prazos legalmente fixados na lei.
Ao agir desta forma, e ao manter uma rigorosa gestão dos dinheiros públicos, os meus governos eliminaram do inconsciente colectivo nacional a infeliz associação, tão frequente no passado, entre regime democrático e irresponsabilidade financeira.Aplausos do PSD.Hoje, o rigoroso cumprimento dos prazos orçamentais tornou-se banal aos olhos dos Portugueses, quando até há cinco anos era excepcional e, até, motivo de notícia de primeira página. É bem um exemplo de que Portugal mudou! E mudou claramente para melhor, Srs. Deputados. Só por miopia política, enviezamento ideológico ou frustração incontida se poderá negar a benéfica mudança que Portugal conheceu nos últimos cinco anos.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-O sentido de responsabilidade e o rigor na governação proporcionaram um novo clima ao País, um clima de confiança favorável à plena manifestação das potencialidades criativas da nossa sociedade civil.O rigor não se ficou, em matéria orçamental, pelo escrupuloso cumprimento dos prazos legais. Os meus governos pautaram-se também por uma exigente gestão dos dinheiros públicos, que são, afinal, os dinheiros de todos os portugueses.
A prova mais clara, Srs. Deputados, do rigor orçamental encontra-se na redução do défice do sector público, que em 1985 atingiu quase 12% do produto interno bruto e em 1991 não deve ultrapassar os 6,5%.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-E a redução do défice tem vindo a ser conseguida -e continuará em 1991- não obstante a rigidez que caracteriza muitas das despesas públicas, as exigências do co-financiamento orçamental de um avultado volume de investimentos comparticipados pela CEE e toda uma série de medidas de saneamento das finanças públicas, as quais, a curto prazo, não podem deixar de traduzir-se em alguns acréscimos de despesa.
Da regularização de dívidas mais ou menos ocultas e que durante anos e anos não foram devidamente orçamentadas até à emissão de dívida pública em condições concorrenciais de mercado, tem vindo o Governo a tomar medidas que configuram um estilo de actuação marcado pelo rigoroso cumprimento das boas normas de gestão financeira do Estado.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Recordo, por exemplo, a reforma da Contabilidade Pública e a lei das operações de tesouraria (ambas aprovadas por unanimidade nesta Câmara), a reforma do Tribunal de Contas, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, a lei do enquadramento orçamental (que nesta Assembleia aguarda votação final), o congelamento das despesas não essenciais imposto no corrente ano e a utilização dos excedentes obtidos nas receitas para reduzir o défice.
O rigor orçamental, Srs. Deputados, abriu espaço para a dinamização do sector privado, favoreceu um clima de maior responsabilidade e racionalidade no sector público produtivo e, consequentemente, criou condições para o aumento da eficácia no funcionamento da economia e da competitividade externa.
Podemos dizer, Srs. Deputados, que o Orçamento do Estado para 1991 é mais um decisivo passo na rota do progresso político, económico e social que a nós próprios impusemos.
Todavia, faltaria à verdade se não dissesse que, no entender do Governo, algumas intervenções produzidas neste debate pelos Srs. Deputados da oposição foram uma triste desilusão. Não, decerto, por discordarem das nossas propostas.
A nossa decepção tem, antes, a ver com a pobreza de alguma argumentação utilizada e com o recurso a tiradas demagógicas, que eu julgaria já definitivamente banidas da nossa vida democrática. Nada de novo, ou muito pouco, trouxe a oposição a este debate.
Pior: alguns dos Srs. Deputados da oposição repetiram, cada vez com menos convicção, o que já haviam dito e redito em anos anteriores, copiando-se uns aos outros, sem criatividade nem imaginação.Vozes do PSD:-Muito bem!
542  I SÉRIE-NÚMERO 16O Orador:-O que dizer, por exemplo, da atitude superficial daqueles que, sem se darem conta das contradições em que caem, defendem inúmeros aumentos de despesa nisto e naquilo e, simultaneamente, afirmam-se defensores de maiores reduções de impostos e de uma ainda mais ampla contracção do défice orçamental?
Mas, Srs. Deputados, talvez a proposta vinda da oposição que mais me surpreende, pelo que significa de incompetência em matéria de finanças públicas, é a de reduzir o défice por revisão das previsões de cobrança dos impostos. Os Srs. Deputados deveriam saber que o que interessa, para efeitos sobre a economia, é o défice verificado e não ó o défice previsto.Aplausos do PSD.Se os impostos são liquidados por existir matéria colectável e se aplicarem as condições legais previstas, então eles tom um determinado efeito sobre a economia, esteja ou não a respectiva receita sub ou sobreavaliada no Orçamento.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-A receita fiscal é uma variável endógena, Srs. Deputados, e a sua previsão orçamental é uma questão técnica e não uma questão de política fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se os Srs. Deputados da oposição querem influenciar a política fiscal têm de propor alterações nos respectivos instrumentos: nas taxas dos impostos, nos respectivos escalões de rendimento, nas deduções, nos abatimentos e na definição da matéria colectável.
Não faz qualquer sentido proporem alterações das previsões de cobrança das receitas fiscais. Srs. Deputados, para dignificação do debate parlamentar sobre o Orçamento espero que este ponto seja finalmente apreendido...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: ... porque ele é demasiado elementar para que alguns dos Srs. Deputados da oposição incorram, repetidamente, em tão flagrante erro.Aplausos do PSD.Estando em causa documentos da maior relevância para o futuro próximo dos Portugueses, a carência de contribuições fundamentadas por parte da oposição torna-se particularmente frustrante, sobretudo tendo presente o condicionalismo actual, designadamente a aceleração do processo da integração europeia, os acontecimentos no Centro e no Leste da Europa e a crise do golfo Pérsico.
Os desafios que nos lança a rápida evolução das Comunidades Europeias em que estamos integrados, as transformações na Europa de Leste e na própria União Soviética, bem como a conjuntura internacional particularmente instável e perigosa decorrente da situação no Médio Oriente, não se compadecem com análises superficiais, que podem facilmente ser apelidadas de exibições de incompetência.
Algumas das forças políticas e dos Srs. Deputados da oposição presentes nesta Assembleia parecem não ter absorvido ainda e tirado todas as ilações das profundas mudanças que têm vindo a ocorrer no Leste Europeu nos últimos dois anos.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Quem seriamente contesta que essas mudanças traduzem uma valorização dos princípios e orientações que os meus governos sempre defenderam?
Até a União Soviética, que no passado inspirava muitos dos nossos actores políticos, alguns ainda hoje em cena, ...Risos do PSD....tem vindo a experimentar, como dizia, na segunda-feira, um bem conhecido dirigente político na cimeira da CSCE, em Paris, e cito: «A União Soviética tem vindo a experimentar uma mudança histórica do totalitarismo para a liberdade e a democracia, de um sistema burocraticamente comandado para um Estado apoiado no respeito pela lei e no pluralismo político, de uma economia monopolista de Estado para a diversidade de formas de propriedade e relações de mercado.» (Acabei de citar Mikhail Gorbachcev.)Aplausos do PSD.Não deixa de ser significativo que nos discursos dos 34 chefes de Estado e de Governo presentes na cimeira da CSCE, em Paris, as referências à liberdade, ao respeito dos direitos humanos e à democracia pluralista tenham sido uma constante e que os elogios ao mercado e à livre iniciativa tenham sido frequentes.
Mas, Srs. Deputados, nem uma única vez ouvi a palavra «socialismo». A aceleração dos tempos modernos está, de facto, a remeter o «socialismo da gaveta» para o sótão das relíquias da história.Aplausos do PSD.«Socialismo» começa hoje a soar como uma palavra pré-histórica. E, seguindo a terminologia, de há pouco, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu diria que passámos do tempo do «socialismo envergonhado» para o do «socialismo arrependido».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como no mundo em geral, a situação no golfo traz-nos a todos muito preocupados. Trata-se de uma grave crise internacional, susceptível de provocar um conflito armado de proporções incalculáveis e que já se traduziu em subidas acentuadas dos preços do petróleo, crises nas bolsas de valores e abrandamento da actividade económica em numerosos países.
A flagrante violação do direito internacional que foi a anexação do Koweit pelo Iraque -que gerou uma reacção generalizada na comunidade internacional- veio lembrar aos mais distraídos que o fim da guerra fria e da confrontação Leste-Oeste não inaugurou automaticamente uma era de concórdia universal.
Decerto que, no mundo multipolar para que mais claramente caminhamos após o colapso do colectivismo, a paz e o desenvolvimento ganharam novas oportunidades. Mas, em contrapartida, aumentaram as incertezas, renasceram as possibilidades de perigosos focos de tensão regional e de conflitos nas mais variadas frentes.
Com todas as suas consequências políticas, militares, económicas e financeiras, os acontecimentos do Médio Oriente aí estão a desmentir a ingenuidade de alguns.
23 DE NOVEMBRO DE 1990  543Encontramo-nos numa fase que exige dos governantes serenidade, ponderação, sangue frio, capacidade de decisão e consciência clara dos interesses nacionais, bem como dos deveres da solidariedade internacional.
Vivemos um momento que não tolera nem precipitações nem amadorismos. Quem tem responsabilidades públicas não pode deixar-se submergir pelas dificuldades nem tão-pouco correr atrás de foguetes.O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!O Orador:-Ora, a julgar pelas intervenções, neste debate, produzidas por muitos dos que se pretendem apresentar como alternativa ao Governo, na linha, aliás, de afirmações feitas noutras ocasiões, é legítimo afirmar que Portugal não conseguiria enfrentar com êxito uma situação tão complexa como aquela que presentemente atravessamos se lhes coubesse a responsabilidade da governação do País.Vazes do PSD:-Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não apoiado!O Orador: - Basta pensar, por exemplo, nas consequências económicas da crise do golfo.
Com uma economia das mais abertas ao exterior de toda a OCDE e com uma dependência do petróleo de cerca de 70% das nossas necessidades de energia primária, apesar dos progressos registados nos últimos anos, Portugal não poderia deixar de ser afectado por esta crise no golfo.
Simplesmente -e aqui reside toda a diferença em relação às propostas da oposição, que tão mal provaram no passado-, graças às reformas estruturais empreendidas, à política económica prosseguida, à resposta que soubemos dar ao desafio da integração europeia e à confiança que hoje os Portugueses possuem nas suas próprias capacidades, a economia portuguesa adquiriu uma saúde que permite manter controlados os efeitos negativos da crise, sem necessidade de impor programas de austeridade e de lançar o nosso país na recessão.Por isso o Orçamento do Estado para 1991 assegura que a economia portuguesa não só vai continuar a crescer - será o sexto ano consecutivo de fone expansão - como também crescerá mais do que a média da Comunidade Económica Europeia, assim prosseguindo gradualmente a aproximação do País aos níveis comunitários.
Em contrapartida, imagine-se o que se passaria se as reformas não tivessem sido realizadas, se a política económica não fosse coerente com o objectivo de desenvolver e modermizar o País, se o Governo não tivesse tomado, a tempo, as medidas adequadas e se a economia portuguesa revelasse as debilidades do passado, ou o que aconteceria caso Portugal não vivesse um tempo de estabilidade governativa!...
A resposta é fácil: teríamos aí à porta mais um ciclo de estagnação e crise, com agravamento do desemprego e a austeridade a ser porventura imposta do exterior, e estaria então irremediavelmente adiada a grande oportunidade histórica de modermização nacional que a Europa nos proporciona. Porque fomos capazes de nos fortalecer internamente nos últimos cinco anos, a capacidade nacional para enfrentar crises externas apresenta-se hoje bem diferente daquela que era corrente não há muito tempo atrás.
Na discussão do último orçamento da presente legislatura, creio ser útil lembrar aos Srs. Deputados uma meia dúzia -só uma meia dúzia!- de indicadores globais que ilustram bem a diferença do Portugal de hoje para o Portugal de há cinco anos atrás.
Primeiro, no período de 1981 a 1985, o crescimento médio do produto interno bruto, em termos reais, foi de 0,9%.Vozes do PS:-E V. Ex.a é o responsável!...O Orador: - Deixem-me continuar!
Entre 1986 e 1990, esse crescimento médio atingiu os 4,5%, isto é, a mais alta taxa das Comunidades Europeias, superior em 1,5 pontos percentuais à média da OCDE.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Segundo, o crescimento médio real do investimento foi, no período de 1981 a 1985, negativo - menos 3,4%-, enquanto nos últimos cinco anos esse crescimento foi bem positivo: 11,8% ao ano, em média.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-O investimento passou de 21,7% do PIB, em 1985, para cerca de 30% no corrente ano, taxa que é ímpar na Comunidade Económica Europeia.
Terceiro, nos últimos cinco anos foram criados cerca de 400000 novos postos de trabalho, correspondendo a 8,5% da população activa, tendo a taxa de desemprego baixado para menos de metade ao longo desse período.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Quarto, a dívida externa total, que era em 1985 de mais de 80% do produto interno bruto, em 1990 pouco deve passar os 30%.
O quinto indicador, que vos é caro, é o seguinte: a taxa média de inflação registada entre 1981 e 1985 foi de... 23,2%!Aplausos do PSD.Nos últimos cinco anos desceu para menos de metade: 11,3%.
Sexto e último, as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial passaram de cerca de 20% do PIB, no período de 1981 a 1985, para menos de 10% nos últimos cinco anos. Este é um indicador que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se aqui estivesse presente, gostaria muito de ouvir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará referir estes traços da fotografia da mudança para se ver quanto o País é hoje diferente e a economia se encontra melhor preparada.Aplausos do PSD.Afastando optimismos descabidos, incompatíveis com a incerteza que caracteriza a situação internacional, podem assim os Portugueses encarar sem desânimo nem alarmismos as consequências da crise do Golfo, tal como ela presentemente se apresenta. O progresso do País não vai parar.
544  I SÉRIE-NÚMERO 16Pelo contrário, 1991 será não apenas mais um ano de expansão económica como também um ano de aprofundamento das reformas estruturais que tivemos a coragem de empreender.
Dois aspectos vão merecer particular atenção: a reestruturação do sistema financeiro português e o prosseguimento do programa de privatizações. Trata-se, aliás, de acções interligadas, a que o aprofundamento da integração comunitária confere especial relevância e que serão decisivas para o reforço da competitividade global da economia portuguesa.
Apraz-me registar o amplo consenso, obviamente com uma excepção, que hoje se regista em tomo da conveniência de privatizar e de assim reduzir o excessivo peso do Estado na economia, proporcionando uma mais racional e eficaz aplicação de recursos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vendendo o que não é seu!O Orador:-Ainda não há muito tempo, quando o Governo teve a coragem de iniciar as privatizações, mesmo antes da revisão constitucional, muitos se opunham a tal processo. Também aí operou a mudança de mentalidades, também nesse campo a acção do Governo teve uma importante dimensão pedagógica.
Mas como podem ser alternativa credível aqueles que chegam sempre atrasados ao encontro com os interesses do País?Aplausos do PSD.Manter Portugal, em 1991, no caminho do progresso rápido e da aproximação aos níveis comunitários exige de todos, naturalmente, um redobrado esforço de trabalho, criatividade e iniciativa e impõe acrescidas responsabilidades.
Mas é nos condicionalismos particularmente exigentes que as nações -tal como as pessoas- mostram a justa medida do seu valor.
Acredito nas capacidades dos Portugueses e não tenho a menor dúvida de que, por maiores que venham a ser as dificuldades externas derivadas da crise do Golfo, o novo Portugal não perderá o norte e saberá dar a resposta adequada.Aplausos do PSD.A atitude do Governo será de combate implacável aos desperdícios dos dinheiros públicos e à ineficiência na utilização dos recursos nacionais. Será uma atitude de redução das despesas em bens e serviços supérfluos e de menor rentabilidade social.
Por outro lado, não pactuamos com situações ilusórias que poriam em causa o desenvolvimento sustentado da nossa economia. Por isso perfilhamos o princípio internacionalmente recomendado de repercussão da subida do custo do barril de petróleo nos preços internos e seguimos uma política monetária e orçamental não acomodatícia às tensões inflacionárias.
Vamos também prosseguir a modernização administrativa, visando servir melhor os cidadãos e os agentes económicos. Em contraposição a um conceito de reforma globalizante, que falhou no passado, continuaremos a praticar uma reforma selectiva e gradual da Administração, conduzida de maneira descentralizada e desconcentrada.