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282II SÉRIE-A — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"RequerimentoNos termos do artigo 113.°, n.° 1, do Regimento, pretendendo retirar o projecto de lei n.° 44/VI, de que fui autor, venho por este meio requerer a V. Ex.a se considere cancelada aquela iniciativa legislativa.Lisboa, 17 de Janeiro de 1992. — O Deputado do PSD, João Poças Santos.PROJECTO DE LEI N.° 45/VITRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ALGARVEDe um Estado de direito os cidadãos esperam e exigem justiça pronta, com as facilidades e as comodidades adequadas ao desenvolvimento do próprio Estado.As comarcas da região do Algarve estiveram historicamente abrangidas na competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa, como tribunal de 2.a instância.A posterior criação do Tribunal da Relação de Évora determinou, por força da respectiva lei, que os tribunais comuns algarvios ficassem incluídos na sua área de jurisdição, na esteira de uma estratégia que visava sediar em Évora os poderes administrativos, judiciaise militares, respeitantes aos territórios, a sul do rio Tejo, de que Lisboa abrisse mão, no âmbito da então projectada política de desconcentração.Já por essa época, e apesar das limitações vigentes, magistrados, funcionários judiciais, advogados e cidadãos protestaram, pelos meios possíveis na altura, contra o que logo foi considerado como uma decisão atentatória dos interesses dos algarvios no domínio judicial.Decorridos 20 anos, o patente desenvolvimento económico e social do Algarve acarretou um espectacular acréscimo da propensão à procura da tutela judicial (que as estatísticas demonstram de modo insofismável) a todos os níveis — cível, penal e laboral — que só por si justifica a criação de um tribunal da relação na região.Por outro lado, também o restante do território actualmente abrangido na competência territorial da Relação de Évora se desenvolveu económica e socialmente, com o consequente acréscimo de actividade judicial, pelo que a Relação alentejana em nada fica afectada na sua razão de existir por efeito da criação da Relação do Algarve. Bem pelo contrário, ambas ganharão, e com elas o País, em eficácia e celeridade processual, nestes tempos em que as inaceitáveis demoras judiciais põem em causa interesses legítimos dos cidadãos e os seus direitos fundamentais, do mesmo passo que pro-
© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 11 de Março de 1992II Série-A — Número 22DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODecretos (n."* 6/Vi e 7/VI):N.° 6/Vl — Alteração, por. ratificação, do Decreto--Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro...............     422N.° 7/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro...............     422Projectos de lei (n."s 29/VI, 56/Vlm 66/VI, 68/VI, 90/VI, 100/VI e 106/VIV.N.° 29/VI (garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................     423N.° 56/VI (lei sobre objecção de consciência):Relatório da Comissão de Juventude...........     423N.° 66/V1 (regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................     424N.° 68/V1 (lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................     424N.° 90/VI (apoio a crianças nascidas em famílias mo-noparemais):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     424N.° 100/VI (reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária):Relatório da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     425N.° 106/VI — Criação da freguesia da Boavista (apresentado pelo PCP)..............................     425
Quarta-feira, 18 de Março de 1992II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei n.°» 60/VI, 69/VI, 70/VI, 92/VI, 109/V1 e UO/Vl:N.° 60/VI [Altera o processo de concessão de alvarás, no âmbito da categoria de obras particulares, quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lci n.° 100/88, de 23 de Março)):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei...................................     464N.° 69/V1 (Lei das Finanças Locais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto delei...........................................     464N.05 70/VI (Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais) c 92/VI (Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto delei...........................................     464N.° 109/VI — Lei dos Baldios (apresentado pelo PS)    465N.° UO/Vl — Alteração da Lei das Finanças Locais(Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro) (apresentado pelo CDS)    473
474II SÉRIE-A NÚMERO 25f) 10% na razão directa da rede viária municipal; "g) 5 % na razão directa do número dc freguesias;h) 5 % na razão dirccui do grau dc acessibilidade.3 — As Regiões Autónomas poderão apresentar à Assembleia da República propostas dc lei tendentes à fixação de critérios dc distribuição próprios a nível regional.4 — A lei do Orçamento do Esuido fixará cm cada ano as percentagens do FEF para transferencias correntes c de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40 %.5 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos n.f 1 c 2 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta dc lei do Orçamento do Estado.Artigo 2.9Esta lei entra cm vigor imediatamente após a sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 13 de Março de 1992. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Manuel Queiró.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de falias do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + \NX; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE AGOSTO DE 19921080-(5)n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, cessa com a entrada em vigor da presente lei.Art. 3.° É aditado à Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 18.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 18.°-A Distribuição de lugares1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos.2 — A distribuição relativa aos delegados do procurador da República é efectuada pela seguinte forma:1.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Lisboa;2.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial do Porto;3.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Coimbra;4.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Évora.Atíà 4.° — 1 — No prazo de 30 dias, as entidades a que se refere o n.° 1 do artigo 41.° solicitarão à Procuradoria-Geral da República a nomeação de um magistrado do Ministério Público para auditor jurídico.2 — Os actuais auditores jurídicos cessam funções quando, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido solicitada a nomeação aí referida.Art. 5.° É revogado o artigo 100.° da Lei n.° 47/86, de IS de Outubro.Aprovada em 22 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 27 de Maio de 1992II Série-A — Número 40DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResolução:Constituição de uma Comissão Eventual para a Apreciaçãoda Reforma do Sistema Eleitoral......................................    764Deliberações (n - 8-PL/92 c 9-PL/92):N.° 8-PL/92 — Reciclagem de papel e uso de papelreciclado na Assembleia da República.............................     764N.° 9-PL/92 — Constituição de uma Comissão Eventualpara a Reforma do Parlamento..........................................    764Projectos de lei (n.- 18/VI, ISO/VI e 1S2/VI a 154/VI:N.° 18/VI (lei quadro do associativismo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........     764N.° 150/VI (lei quadro de apoio às associações):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........     766N.° 152/VI — Viabiliza a criação de novos municípios(apresentado pelo PSD)......................................................    767N.° 153/VI — Regime jurídico de criação de freguesias (apresentado pelo PSD)......................................................    768N.° 154/VI — Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (apresentado pelo PS)...........................................    771Projectos de resolução (n.TM 19/VI c 27/VI):N.° 19/VI (uma reforma da PAC e uma poUtica agrícola nacional que garanta o futuro da agricultura c dos agricultores portugueses):Parecer da Comissão dc Agricultura e Mar sobre o requerimento de adopção do processo de urgência apresentado pelo PCP....................................................     771N.° 27/VI — Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover uru colóquio dc âmbito parlamentar (apresentado pelo PCP)......................................................    772Proposta de resolução n.° 11/VI (o):Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.Projecto dc deliberação n.° 25/VI:Debate público do Tratado da União Europeia (apresentadopelo Deputado independente Mário Tomé)......................     772(a)  Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
27 DE MAIO DE 1992771Quadro anexo a que se refere o artigo 4.9IndicadoresPontuação2 pontos4 pontos6 pontos10 pontos
27 DE MAIO DE 19927738 — Considerando que cabe à Assembleia da República o exemplo na promoção de um debate nacional acerca do Tratado sobre a União Europeia:Em conformidade, submete-se à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera:I1 — Realizar um debate público alargado através da publicação do Tratado sobre a União Europeia, informação complementar e os relatórios produzidos pela Comissão especializada.2 — Realizar, no termo desse debate, um colóquio parlamentar.3 — Mandatar a Comissão de Assuntos Europeus para a concretização dos objectivos propostos.IIDelibera ainda a Assembleia da República que os procedimentos relativos ao processo de aprovação para ratificação do Tratado sobre a União Europeia ocorram apenas no (ermo desse debate.Assembleia da República, 22 de Maio de 1992. — O Deputado Independente, Mário Tomé.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comumca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 1992923PROJECTO DE DELIBERAÇÃO 33/VIDEBATE PARLAMENTAR SOBRE O BALANÇO POLÍTICO ACERCA DAS QUESTÕES COMUNITÁRIAS, NOMEADAMENTE DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA COMUNIDADE EUROPEIA.Face à conclusão do desempenho das funções da presidência das Comunidades Europeias, entendeu o Governo disponibilizar-se para, em sede de Plenário, dar as informações a participar num debate que permita à Assembleia da República proceder à avaliação política daquele desempenho.Atendendo ao alcance e relevância daquelas funções, sempre importantes no quadro comunitário e pela suaprojecção europeia e global, e atendendo à especial circunstância de, pela primeira vez, terem sido exercidas por Portugal, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 242." do Regimento, delibera:1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre a presidência portuguesa das Comunidades Europeias, no próximo dia 3 de Julho, pelas 9 horas e 30 minutos.2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 150." do Regimento.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992.— Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Carlos Coelho — Rui Carp — Manuel Castro Almeida.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam à legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Agosto de 1992II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODecretos (n." 8/VI, 12/VI c 26WI a 31/VI):N." 8/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 407/91, de 17 de Outubro (novo texto) («)...........................    1064N.° 12/VI (Autononúa do Ministério Público):Mensagem do Presidente da República fundamentandoa devolução do decreto por exercício do direito de veto    1064N." 26/VI — Exünção da Alta Autoridade contra a Corrupção .................................................................................    1064N." 27/VI — Enquadramento do Orçamento da RegiãoAutónoma da Madeira.......................................................    1065N.° 28/VI — Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga.................................................     1070N." 29/VI — Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)............................................................    1074N." 30/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 445/91, de 20 de Novembro........................................    1075N." 31/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 448/91, de 29 de Novembro........................................    1076(a) V. os n." 14 e 31 da 1." série do Diário, de 14 de Dezembro de 1991 e de 14 de Fevereiro de 1992, e o n.° 23 desta subsérie A, de 12 de Março de 1992Deliberações (n.- 18/VI e 19/VI):N." 18/VI — Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas.....................................................    1077N." 19/VI — Inquérito sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT    1077Projecto de lei n.* 73/VI (Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril):Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Socialsobre o projecto de lei......................................................    1078Projectos de deliberação (n.~ 37/VI e 38/VI):N." 37/VI — Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDSe Os Verdes).....................................................................    1079N." 38/VI — Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização dxs Verbas Concedidas, de 198R a 1989, pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para Cursas de Formação Profissional Promovidos pela UGT (apresentado pelo PSD e PS) (b)     1080(b) Este projecto de _✓
Quinta-feira, 23 de Julho de 1992II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODecretos (n.°* 24/VI c 2S/VI):N.° 24/VI — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos aacidentes de trabalho e doenças profissionais.................    1046N.° 25/VI — Lei que altera a Lei n.° 38/87. de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)..........    1046Resolução:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias   1049Projectos de lei (n.~ 28/VI, 79/VI, 113/VI, 14«/VI, 201/ VI e 202/V1):N.° 28/VI (sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento).Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...............................................    1055N.° 79/VI (assegura a participação dos trabalhadores rurais e agricultores na definição da política agrícola):Relatório da Comissão de Agricultura c Mar.............    1055N.° 113/VI (sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto):Relatório da Comissão de Equipamento Social ..........    1056N.° 148/V1 (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiras. Comunidades Portuguesas e Cooperação    1057N.° 201/VI — Lei das associações de defesa dosimigrantes (apresentado pelo PS).....................................    1058N.° 202/VI — Altera o regime de restrição do exercíciode direitos pelas militares (apresentado pelo PCP).........    1059Proposta dc lei n.° 20/VI (comparticipações nacionais nos programas comunitários):Relalório da Comissão de Economia, Finanças e Plano......    1061Projecto dc deliberação n.° 37/VI:Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD. PS, PCP, CDS e Os Verdes).........................................................................    1061
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sáo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 113$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1992737PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.« 14/VICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DA REFORMA DO SISTEMA ELEITORALPropostas de alteração1 — O segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:A apresentação pública de uma proposta do Governo e das relações de diversos partidos justifica a especial atenção da Assembleia da República e toma provável a apresentação, a curto prazo, de diversas iniciativas legislativas.2 — No ponto 2, aditar na parte final:Dois Deputados independentes, ao abrigo do disposto nos termos do n.° 2 do artigo 108.° do Regimento.3 — O ponto 3 é substituído pelo texto seguinte:Caberá a essa Comissão proceder à análise de todas as iniciativas legislativas ou de outra natureza entradas até ao dia 30 de Maio sobre a reforma do sistema eleitoral, designadamente:a) Análise do documento de grandes linhas a que deve obedecer a reforma do sistemaeleitoral apresentado pelo Governo aos partidos com representação parlamentar,b) Estudo comparado das propostas eventualmente apresentadas por outras forças políticas;c) Comparação com modelos de outros países democráticos, nomeadamente da Comunidade Europeia;d) Elaboração do relatório e parecer na generalidade no caso de haver iniciativas legislativas.O ponto 4 terá a seguinte redacção:4 — Caberá ainda à Comissão, nos termos dos seus trabalhos, a identificação das alterações ao texto constitucional suscitadas pelas propostas objecto de análise.No ponto 5, a redacção será a seguinte:5 — A Comissão dispõe do prazo de 30 dias a partir do termo do prazo referido no n.° 3.Assembleia da República, 12 de Maio de 1992. — O Deputado do PSD, Silva Marques.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA.', preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54II SÉRIE-A — NÚMERO 7DECRETO N.° 1/VIALTERAÇÃO A LEI N.° 65,90. OE 28 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Alteração ao Orçamento do Estado para 19911 — É alterado o Orçamento do Estado para 1991, aprovado pela Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas l a iv e xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a iv e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv e XI da Lei n.° 65/90.Artigo 2.°Destacamento de pessoal docenteFica vedada a constituição de novas situações de destacamento de pessoal docente em quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública.Artigo 3.° Gestão de excedentesNo âmbito da política de organização e maior aproveitamento dos recursos humanos na Administração Pública, fica o Governo autorizado a alterar, no prazo de 90 dias, o Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, no sentido de alcançar uma maior mobilidade dos excedentes, com vista à sua colocação ou reafectação, bem como a rever a gestão dos actuais quadros de efectivos interdepartamentais, no sentido da sua centralização, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, conforme estipula o Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro.Aprovado em 28 de Novembro de 1991. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.MAPA IAlteração das receitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
Total das receitas de capital--1 343 971 685Total das receitas.........--3 963 286 368MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa n a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
07Direcçâo-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)........................................................................33 911 000
16 - Ministério das Obras Públicas, Transportas e Comuncações
Total ....................................-3 963 286 368MAPA IIIAlteração das despesas por agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa ni a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
14 DE DEZEMBRO DE 199157"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro]
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 0£    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC          |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC           \
11991     111992     111993     111994     1ANOS     1 SEGU1NT. 11    TOTAL DO MINISTÉRIO1    TOTAL    | |CAP.50 O.E.|14915300 1305000027116534 244487347260933 58410332351979 2310979517000 1 517000 11       PIOOAC TRADICIONAL|    TOTAL    | ICAP.50 O.E.|14915300 1305000027116534 244487347260933 58410332351979 2310979517000 1 517000 11               SECTORIAL|    TOTAL    | ICAP.50 O.E.!14498960 1263366026755274 240874747101933 56820332351979 2310979517000 1 517000 11               INTERVENÇÕES REGIONAIS|    TOTAL    | |CAP.50 O.E.416340 416340361260 361260159000 159000
14 DE DEZEMBRO DE 199161MINISTERIO DA OEFESA NACIONAL,   VALORES EM CONTOS1                    DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INauiDOS NO PIDOAC          |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE     | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC          |
MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS1                    DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE     | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC           j
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE     | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC           |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE    | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC          |
I PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC
1 SECTOR: INFORMAÇÃO CIENTIFICA E1    TOTAL.132000379001646102334901425002300023000756500 11 TÉCNICA1 CAP.50 O.E.132000379001646102334901425002300023000756500 11 PROG:SISTEMA ROBOTIZADO DEj-----------
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE1 CREDITO  1
14 DE DEZEMBRO DE 199183MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA' k> VALORES EM CONTOS
ICAP.SO O.E.209590664249101700019969717349431646511312504918654 11 SECTOR: SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA1    TOTAL209590664249101700019969717349431646511312504918654 1
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE            | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PICOAC                  |CREDITO GLOBAL
7810 7810MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSVALORES EM CONTOS1                 DESIGNAÇÃO
14 DE DEZEMBRO DE 199191MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE1 CREDITO   1
1 SECTOR: TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES1    TOTAL856561555000054000058650041000027000010922115 11  E METEOROLOGIA1 CAP.50 O.E.856561555000054000058650041000027000010922115 11 PROG:AHPLIACAO 00 AEROPORTO DE
1 DADOS PARA AS AREAS 00 AMBIENTE E1    TOTAL3107512690127001530013500852651 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
14 DE DEZEMBRO DE 1991101MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE            | CREDITO   | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC                   |   GLOBAL   |
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE ri PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDOACl CREDITO   l 1   GLOBAL   1
14 DE DEZEMBRO DE 1991103MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIAVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 SECTOR: DESPORTO E OCUPAÇÃO DOS1    TOTAL14000287251113509180019750700050002776251 TEMPOS LIVRESiCAP.50 O.E.1400028725841509180019750700050002504251 PROG:C£NTROS DE ACTIVIDADES DE
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC1CREDITO GLOBAL
14 DE DEZEMBRO DE 1991115MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.... VALORES EM CONTOS1                  DESIGNAÇÃO
PROGRAHACAOn(INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC1 CREDITO   1 1   GLOBAL   1
14 DE DEZEMBRO DE 1991127MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS1                   DESIGNAÇÃO
50000 1 50000 j1 SECTOR: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E 1  DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO1    TOTAL 1 CAP.50 O.E.50000 50000100000 100000198000 198000522000 522000500000 500000500000 500000
1 PROG:AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E 1 CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ! DESTINADAS A INVESTIGAÇÃO 1 CF: 8010    SE: LNEC     NPROJ: 21    TOTAL 1 CAP.50 O.E.50000 50000100000 100000198000 198000522000 522000500000 500000500000 500000
1870000 1 1870000 11 SECTOR: INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA1    TOTAL 1 CAP.50 O.E.3582 358215000 1500048100 48100294900 294900135000 135000
1 SECTOR: SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA1    TOTAL623028653267154312436183223448995257300050200012961736 l
14 DE DEZEMBRO DE 1991129MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMOVALORES EM CONTOS1                  DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE            | PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC                   |CREDITO 1 GLOBAL   1
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC
1 TOTAL 00 PIDDAC SECTORIAL1    TOTAL 1 CAP.50 O.E.29400938 2509702212009112 720771214329598 903579818017330 1455343013251814 1318031410855403 1080540317141181 17091181115005376 1 96970860 |1 SECTOR: HABITAÇÃO E URBANISMO1    TOTAL 1 CAP.50 O.E.6940566 26366506607386 18129866965947 17951475717526 23151261728500 1675000960147 9101471692256 16422563061232B 1 12787312 j
14 DE DEZEMBRO DE 1991137OPERAÇÃO INTEGRADA OE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANOVALORES EH CONTOS1        DESIGNAÇÃO
14 DE DEZEMBRO DE 1991139OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBALVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE DEZEMBRO DE 1991141PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO OE TRAS-OS-MONTÇi /2A./ASE)VALORES EM CONTOS1        DESIGNAÇÃO
••CO',     PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL COMPONENTES E PROJECTOS
14 DE DEZEMBRO DE 1991143PIOR 00 BAIXO MONDEGOVALORES EH CONTOS1       DESIGNAÇÃO
i'0>';      PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL COMPONENTES E PROJECTOS
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)  DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)   DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
4902450 1 1471740 1A Portugal, como potência administrante, compete obter a concretização do exercício efectivo do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, concluindo validamente o seu processo de descolonização.Assim, por proposta dos deputados que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, a Assembleia da República adopta o seguinte projecto de resolução:1 — Condena veementemente a violação sistemática dos direitos humanos, que tem conduzido ao assassínio de milhares de timorenses e que pode ser considerada uma das mais graves perpetradas neste período da história contemporânea, exigindo que seja de imediato posto termo a esta situação.2 — Repudia o brutal massacre de civis indefesos que teve lugar no cemitério de Santa Cruz, em Díli, no passado dia 12 de Novembro de 1991, exigindo que seja levada a cabo uma investigação completa, imparcial e objectiva do mesmo, sob supervisão internacional, e os seus responsáveis sejam exemplarmente punidos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/VICONDENA 0 MASSACRE DE TIMORENSES NO CEMITÉRIO DE SANTA CRUZ, EM DÍLIPortugal e o mundo tomaram conhecimento do massacre de civis indefesos cometido pela Indonésia no cemitério de Díli.A mantança, ocorrida em 12 de Novembro de 1991, integra-se na prática de opressão do povo de Timor, iniciada aquando da ocupação militar do território pela Indonésia com o assassínio de cerca de 200 000 timorenses — cifra certificada pela Amnistia Internacional — e continuada pela destruição deliberada da identidade da nação timorense, possuidora de história e tradições próprias.Com os actos praticados ao longo dos anos em Timor Leste, que ofendem frontalmente os direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo o direito à vida, a Indonésia persiste em manter-se à margem da legalidade internacional e como tal deve ser condenada.
158II SÉRIE-A — NÚMERO 73 — Solicita à comunidade internacional, designadamente as Nações Unidas e à Comunidade Europeia, que contribua, por meio de acções efectivas, na defesa dos direitos violados, promovendo, nomeadamente, o embargo da venda de armas e a aplicação de sanções económicas à Indonésia.4 — Sugere a realização de debate Internacional para reafirmação dos direitos do povo timorense à liberdade, à autodeterminação e ao respeito pela sua identidade.5 — Apela à Organização das Nações Unidas para que assuma frontalmente a defesa dos direitos do povo de Timor Leste e promova os esforços necessários para pôr termo à ocupação ilegal do território timorense, utilizando todos os recursos ao seu alcancepara levar a Indonésia ao cumprimento das resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança.Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — Vítor Crespo (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Jorge Paulo da Cunha (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — João Salgado (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Edite Estrela (PS) — Luís Filipe Madeira (PS) — Laurentino Dias (PS) — Jaime Gama (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Ana Maria Betencourt (PS) — Odete Santos (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes) (e mais três subscritores).m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 530$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 113$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira. 8 de Abril de 1992II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.OT Sl/Vl e 103/V1):N." 51/V1 (condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa):Relatório e parecer da Comissão de Administraçãodo Território, Poder Local e Ambiente.........     580N.° 103/VI (alteração da imagem feminina nos manuais escolares):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................     580Propostas de lei (n.°s 4/V1, 7/VI, U/VI, 12/VI e 16/VI):N.° 4/V1 (ALRM) (custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................     580N.° 7/VI [estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por aci-dente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965)]:Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família................     581N.° 11/VI (autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     581Propostas de alteração apresentadas pelo PS ....     583N.° 12/VI (autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     583Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e peloPS..........................................     584N.° 16/VI (autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     584Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS    586
8 DE ABRIL DE 1992587diante requerimento de qualquer das partes ou recomendação da Secção de Concertação do Conselho Económico e Social; tratando-se de empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, a arbitragem obrigatória só pode ser determinada mediante recomendação da Secção de Concertação do Conselho Económico e Social.Os Deputados do PSD: Rui Salvada — Lurdes Póva Costa —Branco Maiveiro — Lima Amorim — João Mota—Luís Carrilho da Cunha (e mais um subscritor).Proposta de alteraçãoAs alíneas b), c), d) e j) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 16/VI passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.°   ...................................a) ....................................;b) Previsão de que as convenções colectivas possam estabelecer e regular benefícios complementares da segurança social ou equivalentes;c) Adstrição, em caso de cessão, total ou parcial, de uma empresa ou estabeleciomento da entidade cessionária à observância até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo de 12 meses contados da cessão, do instrumento de regulamentação colectiva que vincula a entidade empregadora cedente, até que tenha sido substituído por outro;d) Possibilidade de denúncia, a todo o tempo, de convenções colectivas quando as partes outorgantes em tal concordarem;e) ....................................f) ....................................g) ....................................h) ....................................o ....................................j) Possibilidade de a arbitragem obrigatória ser determinada por iniciativa de qualquer das partes, que notificará a outra parte para que nomeie árbitro e identificará desde logo o seu; tratando-se de empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, a arbitragem obrigatória só pode ser determinada mediante recomendação da Secção de Concertação do Conselho Económico e Social;Proposta de aditamentoÉ aditada ao artigo 2.° da proposta de lei n.° 16/VI uma nova alínea o), com a seguinte redacção:Art. 2.°....................................o) Aplicação à Administração Pública das normas relativas à negociação colectiva, com excepção das referentes à arbitragem obrigatória, no respeito das competências próprias da Assembleia da República em matéria de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 6 de Abril de 1992. — Os Deputados do PS: João Proença — Elisa Damião — José Mota — Carlos Luís — José Reis — Laurentino Dias — Jorge Coelho — Arons de Carvalho — Guilherme Oliveira Martins — José Penedos.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"