9 DE NOVEMBRO DE 2021 9 devendo pugnar-se por uma mudança nos comportamentos alimentares, mas também na educação, capacitação e formação, por forma a permitir a adoção de uma dieta equilibrada e completa. Referem ainda que nos últimos anos tem vindo a ser desenvolvida evidência científica a favor do aumento de produtos de origem vegetal na alimentação. A iniciativa legislativa destaca o facto de em Portugal ter havido alguns avanços nesta matéria através da aprovação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Com efeito, esta lei veio estabelecer a obrigatoriedade de inclusão de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, permitindo aos utentes a possibilidade de obter uma refeição completa sem a presença de quaisquer produtos de origem animal. Desta forma, as cantinas e refeitórios, que têm um papel essencial na atenuação das assimetrias socioeconómicas no acesso a uma alimentação equilibrada, passaram a permitir uma oferta pública mais inclusiva e mais completa, respeitando e reforçando a liberdade de escolha do consumidor. Nesse sentido, os autores pretendem que a referida legislação passe a incluir a existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, propondo também formação aos funcionários que confecionam as refeições, além de proporem a possibilidade de uma inscrição prévia semanal por parte dos consumidores na opção vegetariana e ainda a elaboração e divulgação de um relatório anual pelo Governo sobre o cumprimento do regime previsto neste instrumento legislativo e respetiva fiscalização. C) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado 1 – Enquadramento doutrinário e análise do direito comparadoO enquadramento doutrinário, bem como a análise ao direito comparado encontra-se, de forma, aliás, muito completa e detalhada, refletido na nota técnica, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remetendo-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer. De qualquer forma, refira-se que, do ponto de vista do enquadramento internacional, a nota técnica apresenta um conjunto de legislação no âmbito da matéria em causa, nomeadamente em Espanha (Constitución Española de 1978, Ley 17/2011, de 5 de julio, de seguridad alimentaria y nutrición, Ley 11/2001, de 5 de julio, que procedeu à criação da Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición), em França (Code de la Santé Publique, LOI n.o 2018-938 du 30 octobre 2018 pour l'équilibre des relations commerciales dans le secteur agricole et alimentaire et une alimentation saine, durable et accessible à tous, Programme national pour l'alimentation (PNA), Programme national nutrition santé) e no Reino Unido (Food Safety Act 1990). 2 – Enquadramento jurídico nacional Relativamente ao enquadramento jurídico nacional destaca-se o facto de existir um conjunto de legislação no âmbito da matéria em causa, nomeadamente: – A Constituição da República Portuguesa que consagra, no artigo 64.o, o direito à proteção da saúde, incumbindo prioritariamente ao Estado, estabelecer políticas de prevenção. – A Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto. – O Despacho n.o 7516-A/2016, de 6 de junho, que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis. – A Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos. Refira-se ainda o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), que tem como finalidade melhorar o estado nutricional da população, e os manuais «Linhas de Orientação para uma