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Mas a grande pergunta que fica é a seguinte: se o Governo AD não cumpre o artigo 31.o da Lei n.o 46/79, quanto à participação dos trabalhadores na gestão das empresas públicas -o que, efectivamente, não seria co-gestão-, como iria fazer cumprir a participação nas empresas privadas? Terá a AD algum plano para esse objectivo?
No fundo, a AD pretende eliminar o controle e inviabilizar qualquer espécie de participação como poder de decisão dos trabalhadores -o que seria, na verdade, autogestão. Ora a AD, muito recentemente, já aqui rejeitou um projecto de lei das sociedades em autogestão, demonstrando que foge da autogestão como o diabo da cruz.
Portanto, a demonstração está feita: o que a AD quer é eliminar o controle de gestão, o que a AD efectivamente quer é que os capitalistas fiquem à vontade nas empresas, sem o controle de gestão dos trabalhadores que, com todas as deficiências e todas as obstruções que as administrações fazem a esse mesmo controle, tem, em muitas empresas, continuado a exercer-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra, para uma segunda intervenção.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era propriamente para uma segunda intervenção, mas apenas para declarar que, do ponto de vista do meu partido e, penso, da Aliança Democrática, o nosso principal objectivo, ao mantermos
4346 I SÉRIE - NÚMERO 106essa proposta, poderá considerar-se, de certo modo, atingido.
Por um lado, afirmámos o sentido da nossa proposta e da nossa filosofia. Por outro lado, mantivemos e oferecemos à Câmara a possibilidade de se aproximar de uma consensualização nesta matéria.
Podíamos lamentar, embora não sendo necessário fazê-lo, a pobreza da argumentação e o carácter manifestamente ideológico e cheio de ideias preconcebidas com que abordaram estas questões.
Por tudo isto, estamos em condições de retirar esta proposta, renunciando à necessidade de a fazer votar.Vozes do PCP: - Ah, grande CDS!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Sousa Tavares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos). Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD concorda com a retirada da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então, afinal, retiram a proposta?O Sr. Presidente: - E o PPM?O Sr. Sousa Lara (PPM): - O PPM também concorda, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, está retirada a proposta.
Vamos passar à votação das alíneas e) e/) da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se mantém ou não a proposta de adiamento da votação, relativamente também ao artigo 55.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - É que já há quórum!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ficou entendido, há pouco, que a proposta de adiamento fica restrita ao artigo 54.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Pareceu-me que essa restrição era devida ao facto de só se poder requerer artigo a artigo e não por outras circunstâncias.
Por esta razão, perguntava se renova a proposta também relativamente a este artigo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não renovo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa sabe, não foram ainda discutidas as alíneas e) e/). Estão em debate.
Se não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea e) do artigo 55.o, constante do texto da Comissão.O Sr. Piresidemte: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea/) do artigo 55.o, constante do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (177 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação do artigo 56.o, que corresponde ao artigo 57." da actual Constituição, e em relação ao qual existem várias propostas: uma proposta de aditamento de uma alínea nova, a alínea e) do n.o 2, uma proposta de eliminação do actual n.o 5 e uma proposta de aditamento de um número novo, o n.o 6, todas elas constantes do texto da Comissão, e ainda uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 5, subscrita pela FRS, e uma proposta de aditamento de um número novo, do PCP, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.6 - A lei assegurará a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
5 - Para o exercício de actividade sindical os dirigentes e os delegados sindicais têm direito:a) A livre entrada nas instalações das empresas e a um crédito de horas, sem perda de remuneração;
b) A licença sem vencimento e sem perda de antiguidade por prazo certo, eventualmente prorrogável;
c) A não ser despedidos, enquanto desempenharem funções sindicais, e até 5 anos após o termo destas, salvo por efeito de sentença judicial que reconheça a existência de justa causa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejaria justamente que se seguisse o roteiro.
Na verdade, tratam-se de propostas de teor completamente distinto, pelo que propunha que fossem discutidas primeiro as 3 primeiras constantes do texto da Comissão e depois cada uma daquelas que se seguem, porque nada têm em comum umas com as outras.
Assim, é perda de tempo estar a ler o que, de facto, deve ser discutido separadamente.O Sr. Presidente: - Não tenho nada a objectar.Ponho, portanto, em discussão as propostas da Comissão, que se referem a um aditamento ao n.o 2, a um novo n.o 6 e à eliminação do número actual, o n.o 5.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
23 DE JUNHO DE 1982 4347O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, a discussão da alínea e), reformulada no texto constitucional, não pode ser considerada em termos lineares de estar contra ou a favor de tendência nas organizações sindicais.
Há que saber, em primeiro lugar, quem e porque defende a inclusão deste principio taxativo na Constituição e porque se transformou aquilo que era uma garantia numa imposição.
Aos partidos que compunham a FRS, e particularmente ao PS, seriamos capazes de dar o benefício da dúvida se nos ativermos só às suas concepções programáticas e fechando os olhos, com algum esforço, às realidades objectivas e às teses de alguns que propugnam pelo direito de tendência aqui e acolá, ou antes, mais acolá do que aqui.
Mas do que não duvidamos é de que a AD vai tentar animar as manobras de diversão, transformando esta ingerência imposicionista numa séria obstaculização às tarefas prioritárias do movimento sindical.
Falamos com a experiência das coisas e da vida. Experiência já provada noutras ocasiões e com outras organizações de trabalhadores que, devido às alterações obrigatórias dos estatutos, esbarraram na ineficácia, na demora e na burocracia judicial, com largos benefícios para os que têm como objectivo principal minar, obstacularizar e enfraquecer a unidade dos trabalhadores e das suas organizações de classe.
Para nós, nesta curta intervenção, o que deve ser clarificado, mais do que sim ou não quanto ao direito de tendência, é o de saber a quem serve e para que serve o direito de tendência obrigatório no estatuto das associações sindicais.
Não será o PCP a dar o seu voto favorável a um princípio de ingerência premeditada. Preferíamos que fossem os trabalhadores a decidir sobre a inclusão do direito de tendência.Esta norma iria permitir à AD, se tivesse tempo, a criação de condições, através de lei ordinária, para prosseguir as suas tentativas de ataque à unidade e à liberdade da organização dos trabalhadores, alimentando o divisionismo.
O PCP nem sequer refere que os partidos da AD fossem tão céleres a propor o direito de tendência, por exemplo, nas associações patronais. Pode haver o argumento de que os trabalhadores têm mais direitos reconhecidos na Constituição. Mas a questão não é esta.
A questão é a de que com esta alteração impõe-se aos trabalhadores o direito de tendência, quando, de facto, para nós, deveria ser uma garantia, uma escolha dos próprios trabalhadores e das suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não apoia a inclusão da nova alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o como contrapartida da eliminação do n.o 5.
No programa do nosso partido, na definição dos grandes princípios sindicais enquanto programa de acção e guia de orientação para os activistas sindicais
que se identificam com o MDP/CDE, não subscrevemos a filosofia do direito de tendência.
Se esta é linha de orientação para os nossos activistas, è, no entanto, uma linha subordinada ao princípio mais geral de que as decisões nesta, como noutras matérias de organização ou estrutura interna das organizações sindicais, competem aos próprios trabalhadores organizados e que as decisões democráticas tomadas deverão ser respeitadas, mesmo que contrárias às concepções que os nossos activistas defendam.
O actual n.o 5 no texto constitucional de 1976, com todo o seu carácter de texto de compromisso, respeita claramente este princípio geral pela redacção da sua parte final: «nos casos e nas formas em que tal direito for estatutariamente estabelecido».
A nova alínea e), agora proposta pela CERC, subverte este princípio de livre organização dos trabalhadores. Exteriormente às estruturas sindicais, o poder político vem impor, sem qualquer discriminação como se diz no corpo deste n.o 2, a instituição do direito de tendência, deixando aos estatutos das organizações sindicais apenas a liberdade (passe a hipocrisia do termo neste contexto) de determinarem as formas como tal direito se deverá exercer.
O MDP/CDE procura pautar-se por atitudes de clareza na defesa dos direitos das classes trabalhadoras. Não pode, pois, estar de acordo com a alteração proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, como tal, irá votar contra as duas propostas, quer a da nova alínea, quer a da eliminação do n.o 5.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Herberto Goulart.
Queria que o Sr. Deputado me explicasse qual é a diferença substancial existente entre a alínea e), proposta pela Comissão, e o n.o 5 do artigo 57.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para responder, se assim o desejar.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Apesar do muito pouco tempo de que o meu partido dispõe, eu penso que é muito simples, responder à questão que colocou.
Penso que devo, pura e simplesmente, recomendar-lhe a leitura atenta do n.o 5 do actual artigo 57.o e verificar que o direito de tendência é estabelecido nestes termos: «A fim de assegurar a unidade e o diálogo das diversas correntes sindicais eventualmente existentes é garantido aos trabalhadores o exercício do direito de tendência...»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para dizer que não percebi, mas que a culpa não deve ser minha.
4348 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para uma intervenção.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do direito de tendência foi fixada na Constituição através de um compromisso, de que alguns dos senhores deputados aqui presentes se devem recordar, com declarações de voto no sentido de que o direito de tendência era, pelo menos da nossa parte, uma questão positiva e que, no fundo, iria consagrar aquilo que era a realidade de todos os sindicatos e da central então existente.
Na verdade, a necessidade de hoje se fixar o direito de tendência para os sindicatos è imposto pelos factos, por aquilo que se passa quer na Intersindical, quer na UGT, quer em todos os sindicatos.
De facto, as tendências nos sindicatos existem. Simplesmente não têm direitos estabelecidos, pelo menos naqueles sindicatos que não consagram estatutariamente esse direito, o que se revela em várias ocasiões e tomadas de posições. Isto aplica-se, repito, à Intersindical também.
O que nós pretendemos é que esse compromisso que foi tomado na Constituinte, e que não foi consagrado pela unicidade que o Partido Comunista e a Intersindical queriam impor aos sindicatos da Intersindical, venha agora a ser consagrado obrigatoriamente, nas formas que os estatutos determinarem.
Na verdade, o único problema que para mim se põe com esta consagração constitucional do direito de tendência é se esta imposição constitucional está ou não de acordo com a Convenção 87 da OIT. De facto, a liberdade sindical que está incita na Convenção 87 impõe a não intervenção dos poderes públicos na vida e na organização interna dos sindicatos.
Poder-se-á sustentar -e eu não vi aqui esse ponto focado- que há, na verdade, neste caso uma interferência na organização interna dos sindicatos.
Ora, eu sustento que não e gostaria de ver a minha argumentação refutada. E sustento que não porque o princípio da liberdade sindical fixado na Convenção 87 (aliás, nos seus próprios considerandos isso mesmo se deduz) tem que se adequar às condições objectivas de cada país e, portanto, não pode ser rigidamente determinado para todos os países.
Aliás, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que fez um aparte, sabe que as organizações sindicais da União Soviética ou dos países da Europa de Leste é diferente da organização sindical dos países da Europa do Ocidente. E a União Soviética sustenta que há liberdade sindical no seu país, tal como os países do Ocidente sustentam o mesmo e os países africanos, em que muitas e muitas vezes os governos intervêm, dissolvem e prendem os dirigentes sindicais, sustentam também que há liberdade sindical.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - No entanto, não é isso que estamos a discutir, mas sim se o direito de tendência é uma imposição feita à organização interna dos sindicatos. Eu penso que não, por esta razão simples: é que as condições em que hoje se vive sindicalmente no nosso país são condições em que o direito de tendência, ou as tendências, existem realmente.
Consagrá-las na Constituição, nas formas em que os estatutos determinarem - e os estatutos podem, pura e simplesmente, ter um artigo com duas linhas a dizer que reconhecem o direito de tendência, sem mais, sem o formalizarem, sem dizerem que direitos é que dá o exercício desse direito de tendência-, não ofende a liberdade sindical consagrada na Convenção 87.
Este contributo que a nossa Constituição passa a dar é, afinal, a consagração de um pluralismo dentro dos sindicatos, pluralismo que existe, que diz respeito ao direito de livre expressão e que será, quanto a nós, salutar para os sindicatos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedir esclarecimentosO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, há apenas um ponto da sua intervenção que me suscita alguma perplexidade.
Na verdade, o Sr. Deputado diz que para cumprir esta norma constitucional, no caso de ela vir a ser aprovada, bastaria um determinado meio para a cumprir nos estatutos.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Bastará!...O Orador: - Mas admita que os juízes podem não ser da mesma opinião.
E como constitucionalmente não fica definido o que é o direito de tendência e que mínimo de direito de tendência é que será necessário consagrar, vamos ter os sindicatos, as federações e as confederações sujeitas à insegurança, à distinção do parecer de cada juiz individual. E durante um período mais ou menos largo toda essa insegurança a reflectir-se sobre as organizações sindicais, sobre os trabalhadores, para saber se cumprem ou não a norma constitucional, se correm ou não o risco de serem dissolvidas por algum agente do Ministério Público mais mal disposto, por algum juíz mais exigente acerca da definição do que seja direito de tendência.
Não considera que, a consagrar este princípio seria então de não ficar -eu direi farisaicamente- tão discreto acerca do que se pretende e ter ido, então, um bocado mais longe para, em benefício da segurança e da garantia dos direitos dos trabalhadores, evitar ao menos esta instabilidade, esta insegurança e, porque não, este não saber o que se quer cá pôr?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Marcelo Curto tem a palavra, para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, penso que a sua previsão é catastrófica e que...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Bom, eu peço desculpa. Se está a pensar que um direito constitucionalmente consagrado pode ou não ser aplicado por determinada organização, seja ela sindical ou não, esse é um risco que qualquer organização que tenha direitos constitucionais a cumprir nos seus estatutos corre. Essa organização pode ou não cumpri-los e pode haver um juiz que diga que essa disposição dos seus estatutos está ferida de inconstitucionalidade.
A sua é, na verdade, uma argumentação extremamente catastrófica no sentido de que se uns estatutos
23 DE JUNHO DE 1982 4349de um sindicato consagrarem o direito de tendência em determinada forma, eles podem não estar a cumprir a Constituição. Pois podem. Mas então é uma questão de senso comum eles arranjarem uma forma de cumprirem a Constituição e não estarem à espera que haja juízes mais zelosos que digam que essa disposição é inconstitucional.
Penso que a sua previsão não tem razão de ser ou, pelo menos, não é de considerar para uma decisão quanto à consagração ou não de direito de tendência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á UDP considera que a fórmula que se encontra no actual texto constitucional é suficientemente explicita e está de acordo com a generalidade da opinião dos trabalhadores e com as necessidades de expressão dos trabalhadores no seio dos sindicatos para que possa dar o seu aval a qualquer alteração e muitos menos a uma alteração do tipo que é proposta para a alínea e) do n.o 2.
A UDP considera que os sindicatos são uma forma muito importante para os trabalhadores obterem uma unidade e unificação da sua luta contra o patronato, contra o capital, e sempre que essa unidade for debilitada de forma organizada leva ao sectarismo, à divisão e à debilitação da possibilidade que os trabalhadores têm de actuar de forma concertada contra o seu inimigo de classe, contra o patronato, contra o capitalismo.
As tendências reformistas e de direita batem-se pela consagração desta forma do direito de tendência precisamente para debilitarem a possibilidade de transformação radical da sociedade pela via dos trabalhadores unidos e organizados e da sua luta contra o capital.
Nós consideramos que a democracia interna dos sindicatos é fundamental. No entanto, não consideramos que as várias tendências que existem se devam organizar, porque isso leva ao sectarismo e à debilitação dos sindicatos.
Neste momento a UDP apoia a Intersindical; no entanto, bate-se duramente contra a sua direcção reformista.
É na conquista dos trabalhadores para que as suas opiniões se afirmem dentro dos sindicatos numa luta concreta contra o patronato, e não na perspectiva de pôr trabalhadores contra trabalhadores de forma organizada e sectarizada, que consideramos que se reforça a unidade sindical e a possibilidade de luta de todos os trabalhadores no nosso país. É nesta perspectiva que a UDP entende a democracia dentro dos sindicatos. A UDP bate-se por ela e tudo fará para que os sindicatos no nosso país sigam uma linha de classe, uma linha que possa derrotar o capitalismo, o grande patronato e impor a vontade dos trabalhadores no nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Mário Tomé reconheceu que no seio da Intersindical existem tendências e que essas tendências se debatem "no seio da Intersindical. Essas tendências discutem e às vezes até publicamente temos notícia das suas divergências.
O que não compreendo é por que é que o Sr. Deputado considera que a formalização dos direitos dessas tendências no seio da organização sindical é alguma coisa que pode ser divisor, reformista ou qualquer coisa parecida dos trabalhadores. No fundo, trata-se de dizer aos trabalhadores que lhes é reconhecido o direito de tendência e que organizem o sindicato de forma a terem um direito de expressão dentro do sindicato conforme entenderem. Em que é que isto vai diminuir a força dos trabalhadores dentro do sindicato e os seus poderes de auto-organização?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora essa!O Orador: - É uma pergunta que faço, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, nós consideramos que os trabalhadores, através das várias correntes sindicais, têm o direito de lutar pela hegemonia, digamos assim, dentro do sindicato, mas nunca pela formalização e organização das tendências - e a história tem mostrado isso, nomeadamente no nosso país-, que levam à divisão sindical e a impedir que os trabalhadores actuem de forma unificada.
Não há dúvida nenhuma de que, por vezes, é difícil lutar democraticamente por uma determinada perspectiva; no entanto, isso é possível e a UDP está convencida de que nessa perspectiva e nessa linha se conseguirá não repartir uma central sindical ou um sindicato em várias tendências, mas conquistar os trabalhadores para a linha de classe que leve à unidade e à derrota do capital e dos inimigos dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o, constante do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 32 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de eliminação, da Comissão, do n.o 5 do artigo 57.o da actual Constituição.Submetida à votação, foi aprovada, com 156 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 30 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração e voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, por um lado, da eliminação desta norma não viria mal nenhum ao mundo, considerada em abstracto, e por isso não podíamos votar contra. No entanto, estando a sua eliminação ligada, como está, ao aditamento acabado de votar, não podíamos votar a favor. Por isso nos abstivemos.
4350 I SÉRIE - NÚMERO 106Cabe também chamar a atenção para a necessidade de, tendo sido aprovada a nova alínea e) do n.o 2, que cria uma obrigação para as organizações sindicais existentes que não consagram o direito de tendência de o fazerem, estabelecer uma norma transitória que dê tempo razoável às organizações sindicais para cumprirem esse novo dever estatutário.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação da alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o, constante do texto da Comissão, e a eliminação do n.o 5 do artigo 57.o da actual Constituição vai, de facto, dar-se um passo muito importante contra a unidade sindical, contra a unidade dos trabalhadores na luta contra o capital.
De facto, a cristalização das tendências não leva a uma perspectiva de unidade, mas a uma sectarização das várias correntes, as quais não podem desenvolver uma luta de ideias que seja profícua e que leve, pela sua dialéctica, à unidade dos trabalhadores e ao reforço dessa unidade. Isso leva à cristalização da divisão dos trabalhadores e isso é, na nossa opinião, um atentado à unidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nova alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o, constante do texto da Comissão, e da eliminação do n.o 5 do artigo 57.o da actual Constituição porque somos pela liberdade dos trabalhadores e contra a sujeição dos trabalhadores ou outras pessoas que se julguem livres.O Sr. Presidente: - Tal como disse logo no início da sessão, havia um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que não foi lido, como deveria ser, porque quando iniciámos os trabalhos ainda não tinha chegado à Mesa. Assim, se os Srs. Deputados não vêem inconveniente, procederíamos agora à sua leitura e respectiva votação.
Dou a palavra ao relator, Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 22 de Junho de 1982, pelas 15H00, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira (esta substituição é pedida para os dias 22 e 24 de Junho corrente, inclusive);Américo Abreu Dias (círculo eleitoral do Porto) por Artur Morais Araújo (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do próximo dia 23 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático-Social:Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superior a mês e meio);João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 21 a 27 de Junho corrente, inclusive);Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Carlos Costa da Silva (esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Junho corrente, inclusive);Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Junho corrente, inclusive);Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Junho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD)- Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva ( PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS)- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP).
23 DE JUNHO DE 1982 4351O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fica-me a dúvida de saber se alguns dos deputados indicados como entrando agora na Assembleia a substituir os deputados indicados não se encontram já no Plenário, isto é, se não têm participado irregularmente nos trabalhos da Assembleia.
Gostaria que este ponto fosse imediatamente esclarecido. O mesmo tem sido levantado várias vezes e não se admite que estas situações se repitam. Creio que devemos, pelo menos, ser esclarecidos sobre se deputados que ainda o não são - que eram candidatos a participar na Assembleia- podem já participar, como o fizeram, ilegítima, irregular e abusivamente nos trabalhos da Assembleia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, eu admito que tenha havido um atraso na leitura do relatório e parecer. Existe uma situação de continuidade que se tem repetido sempre. O pedido de substituição foi feito há vários dias. É certo que nos deparamos com uma situação que não entendemos como irregular ou como abusiva, até porque - e penso que o Sr. Deputado Vital Moreira entende isso- essa não seria, de forma nenhuma, a nossa intenção. Apenas existe uma sequência de situações e nós, até com alguma surpresa, nos apercebemos agora desta leitura atrasada, digamos assim, a qual não nos é devida.
Daí o entender-se que não há um mínimo de má-fé, não há um mínimo de entendimento de irregularidade; há, sim, uma situação de continuidade de uma substituição de um deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, estou estupefacto com a ligeireza com que o Sr. Deputado Carlos Robalo, e pelos vistos o Grupo Parlamentar do CDS, quer tratar esta situação. A verdade é que temos estado a trabalhar e a votar com senhores que não são deputados.
A partir do momento em que admitamos que podem votar como deputados pessoas que o não são, onde é que chegaremos, Sr. Deputado Carlos Robalo?
A verdade é que até agora têm estado a votar e a participar nos trabalhos da Assembleia pessoas que não são deputados.
Assim, exige-se claramente a clarificação desta situação: quantos e quais os senhores, não deputados, que até agora têm estado a assumir abusivamente o papel e as funções de deputados? Se esta questão não for esclarecida, o meu partido reivindica o direito de exigir a perfeita clarificação, nos termos formais, desta situação e a repetição dos actos parlamentares que até agora têm estado, ilegitimamente, a decorrer com pessoas que não são deputados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Penso que as observações do Sr. Deputado Vital Moreira têm a sua pertinência. Em todo o caso, chamo a atenção da Câmara para o facto de que, em termos de resultados de votações, mesmo que tenha havido qualquer irregularidade, não creio que terá tido efeitos sobre o destino das propostas.
Quanto ao fundo da questão, não me pronuncio.
Das votações que realizámos até agora, uma delas teve 165 votos a favor e 30 votos contra; outra 177 votos a favor e 30 abstenções; outra 143 votos a favor e 32 votos contra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, creio que o mínimo que da nossa parte se pode entender como justo nesta circunstância é que o grupo parlamentar e as pessoas implicadas sejam objecto de um juízo por parte da Mesa, porque esta situação não pode, pura e simplesmente, ultrapassar-se com este facilitismo.
Em segundo lugar, obviamente prescindimos do direito de reclamar a repetição dos actos que até agora participámos. Pedimos ao menos que sejam corrigidos os resultados da votação, não dando como presentes senhores que o não podiam estar e portanto deputados que o não eram nesta Assembleia.
Cremos que isto é o mínimo que pode exigir-se para defesa ao menos da credibilidade daquilo em que estamos aqui a participar.
Da nossa parte, recusamos a aceitar como boas as justificações e o aligeiramento que nos foram dados pelo responsável da bancada do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, a Mesa vai apurar as incidências que terá tido esta substituição tardia.
Contudo, temos ainda que votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era unicamente para dizer que por parte do Grupo Parlamentar do PSD não houve nenhum deputado que viesse substituir outro deputado anterior que tivesse tomado parte nas votações.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4352 I SÉRIE - NÚMERO 1106O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, eu não disse que o senhor não tinha uma razão formal. Não houve, pois, ligeireza nenhuma. O que eu lhe disse foi que houve má-fé...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não pus!O Orador: - ... por uma razão muito simples: é que a substituição foi pedida no dia 17 e nós, de boa-fé, estávamos convencidos de que a mesma se tinha concretizado.
Não ponha um problema de ligeireza, nem de boa-fé ou de má-fé.
Devo dizer-lhe que V. Ex.a entrou com uma agressividade em termos de justificação. Em termos de Regimento e em aspectos formais tout court, o Sr. Deputado tem razão. Foi isso o que eu, na minha intervenção, lhe quis dizer, Sr. Deputado Vital Moreira.
Eu apenas quis dizer que não estávamos a funcionar de má-fé; nós, por uma distracção -é certo-, não sabíamos que o relatório não tinha sido lido, porque admitíamos que um pedido de substituição que tinha entrado no dia 17 já tinha tido o seu processo normal, até porque normalmente nesta Assembleia se é bastante ligeiro quanto a estes processos.
Não há, portanto, uma ligeireza, não há má-fé. Há boa-fé, aceitamos perfeitamente que os resultados das votações de hoje sejam revistos. O que não queremos é que o Sr. Deputado esteja a fazer uma exploração de uma pessoa digna, pondo-lhe um problema como deputado sem ser deputado.
Aliás, o Sr. Deputado sabia perfeitamente que se houvesse uma consciência clara dessa situação as pessoas não se sentariam aqui.
Era essa a justiça que eu esperava do Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma situação que a Mesa vai procurar corrigir. E mais: é uma situação que a Mesa toma como lição para esta meia tolerância no sentido de que os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos não cheguem atrasados. Pedia que as reuniões, mesmo as que têm em vista simplesmente os processos de substituição de deputados, se processassem a tempo de que os respectivos relatórios sejam lidos no início dos trabalhos quando não há período de antes da ordem do dia.
Se não houver mais nenhum senhor deputado inscrito, passamos à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Poderão agora, com todo o direito, entrar na Sala os senhores deputados que substituíram outros.
Passamos à proposta de aditamento de um novo número, o n.o 6 do artigo 56.o, constante do texto da Comissão.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento, subscrita pela FRS, de um novo número, o n.o 5 do artigo 56.o, constante do texto da Comissão.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos que alguns direitos fundamentais para o livre exercício da actividade sindical fiquem exarados como direitos constitucionais, fazêmo-lo no convencimento de que a institucionalização do sindicalismo, como uma das pedras base da democracia, não se esgota na simples existência de sindicatos livres. De igual modo o fazemos porque pensamos que a Constituição não deve ser um documento abstracto, mas sim que deve, tanto quanto possível, adaptar-se à realidade concreta da sociedade a que se destina.
Consagrar o direito de os trabalhadores poderem constituir sindicatos e neles livremente se inscreverem é, sem qualquer espécie de dúvida, fundamental para a democracia. Por isso todos estamos de acordo em que este direito tem de estar consagrado na Constituição. Mas se aos trabalhadores não forem dadas as condições necessárias para livremente exercerem a sua actividade sindical, então aquele direito não passa de um conceito abstracto, vazio de sentido e de conteúdo. Na realidade, não existem sindicatos sem sindicalistas. Para sermos coerentes, para que não restem dúvidas sobre a importância que damos aos sindicatos como instituições fundamentais para a democracia, ao consagrarmos o direito à liberdade sindical, temos igualmente que consagrar o direito à actividade sindical.
Dirão alguns, talvez por mais afastados da realidade do dia-a-dia, que o direito que agora pretendemos que fique exarado como preceito constitucional pode bem ser regulado pela lei comum, como, aliás, teoricamente já se verifica. Mas, repetimos, consideramos que a Constituição tem de adaptar-se à sociedade a que se destina. E a experiência dos últimos anos ensina-nos que, de facto, embora consignado na lei comum, semelhante direito não tem sido respeitado em toda a sua plenitude, facto que põe em causa a liberdade sindical entendida como conceito que só se completa na liberdade da actividade sindical.
A realidade portuguesa, mais do que nos aconselha, obriga-nos a consagrar com uma dignidade maior os preceitos que permitam o livre exercício da actividade sindical, dando-lhe a força e o peso da Constituição da República, precavendo-os da chicana e dos malabarismos de que têm vindo a ser vítimas impotentes e com eles todos os trabalhadores que, de boa-fé, com abnegado sacrifício, se dispõem a assumir a difícil missão de defender os direitos e legítimos interesses da sua classe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A experiência diz-nos que temos que dar garantias aos sindicalistas de que poderão desenvolver a sua actividade sem receio de actos repressivos e
23 DE JUNHO DE 1982 4353revanchistas, dando-lhes, por outro lado, a certeza de que não estarão abandonados à sua sorte na luta que dia-a-dia desenvolvem em defesa da sua classe, na consolidação do Estado democrático. Hoje em dia torna-se cada vez mais necessário e urgente promover a protecção constitucional de quem exerce a actividade sindical. Basta atentarmos que a grande maioria dos despedidos são, ou foram, activistas sindicais, vítimas de um estatuto jurídico incapaz de fazer prevalecer os seus direitos e, por tanto, alvos fáceis da sanha revanchista das entidades patronais.
Temos agora, nas nossas mãos, apenas dependente da nossa vontade, o ensejo de fazer justiça a esses homens e mulheres que todos os dias se batem pelos direitos e garantias dos trabalhadores. Ao elevarmos a preceitos constitucionais as regras mínimas que permitem o livre exercício da actividade sindical, estamos a ser coerentes com o nosso espírito democrático, estamos a abrir o caminho à concretização de um conceito abstracto que nos é caro, pois que emana da vontade de todos, estamos a dignificarmo-nos ao dignificarmos os activistas sindicais, pois que da dignidade da missão destes nasce, também, a dignidade de todos os trabalhadores.
Por isso mantivemos a nossa proposta de aditamento de um novo n.o S ao artigo 56.o da proposta da Comissão de Revisão, com a seguinte redacção:5 - Para o exercício de actividade sindical os dirigentes e os delegados sindicais têm direito:a) A livre entrada nas instalações das empresas e a um crédito de horas, sem perda de remuneração;
b) A licença sem vencimento e sem perda de antiguidade, por prazo certo, eventualmente prorrogável;
c) A não ser despedidos, enquanto desempenharem funções sindicais, e até S anos após o termo destas, salvo por efeito de sentença judicial que reconheça a existência de justa causa.Esperamos que, em segunda reflexão, a AD não nos recuse o seu voto.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como eu tinha também pedido a palavra para uma declaração de voto em relação à votação que acabamos de fazer, vou aproveitar para fazer as duas coisas ao mesmo tempo, isto é, a declaração de voto e a intervenção acerca da proposta agora em discussão.
Em relação à votação acabada de fazer, o PCP congratula-se vivamente com a aprovação da norma que passa a constituir o n.o 6 do artigo 56.o da Constituição, na sua nova sistematização, e entende não ser necessário sublinhar a importância dessa norma. Não pelo que ela tem de novo, mas pelo que ela tem de explicitador e de garantidor de regras que já deviam entender-se na Constituição, mas que alguma doutrina e, inclusivamente decisões judiciais, têm posto, infelizmente, em causa, como aquele caso em que ousou declarar-se inconstitucional a lei da Assembleia da República que dá garantias específicas aos dirigentes sindicais em matéria de despedimentos.
A partir de agora, se dúvidas houvesse - e já não seriam legítimas-, elas passam a não ter qualquer possibilidade de existir.
E a própria afirmação do princípio da existência de protecção específica dos dirigentes eleitos dos trabalhadores em matéria de exercício das suas funções constitui um ganho constitucional que importa não deixar passar em silêncio.
Quanto à nova proposta agora em discussão vinda do projecto da FRS, o PCP manifestou-lhe sempre o seu acordo, não apenas por ela ser em parte coincidente com uma proposta nossa, mas sobretudo porque ela tem uma vertente que importa sublinhar: a ideia de que a liberdade sindical não é apenas a dimensão negativa de os trabalhadores terem a liberdade de criar organizações sindicais e de conformarem livremente a sua organização interna; tem também um conteúdo positivo que se analisa num conjunto de direitos face ao Estado e face, sobretudo, às entidades patronais, no âmbito das empresas, direitos que têm que ser garantidos, sob pena de poderem ser frustrados ou aniquilados na sua existência prática.
Esta proposta da FRS ora em discussão constitui a constitucionalização das garantias que actualmente apenas têm sede legislativa na tão injustamente denegrida lei sindical de 1975, lei que pela primeira vez as consagrou, institucionalizou e garantiu. Trata-se, portanto, de pegar nas principais e de lhes dar assento e garantia constitucional. Por isso mesmo, por se tratar de concretização e de garantias que já hoje constam da lei, salvaguardando-as contra qualquer maioria legislativa que se atreva a pensar em revogá-las, é que, da nossa parte, esta proposta tem o nosso apoio.
E porque ela é mais vasta do que a nossa, mera proposta parcial que só cobre um dos pontos da proposta da FRS, entendemos não dever manter a nossa própria proposta, constante do nosso projecto no artigo 58.o- A, n.o 2, pelo que a retiramos, já que, como disse, a entendemos consumida pela proposta da FRS agora em discussão. Retirámo-la assim, formalmente.O Sr. Presidentes - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente o n.o 6 do artigo 56.o, porque concordamos inteiramente com o núcleo que naquele número se contém, isto é, a ideia de tutela específica dos eleitos dos trabalhadores para o exercício das suas funções.
Perguntar-se-à, todavia, se esta tutela não será excessiva, designadamente na medida em que se afirma esta tutela contra quaisquer formas de condicionamento. Temos para nós que não, se atendermos a que há condicionamentos co-naturais ao exercício dos direitos em geral -desde logo os direitos das outras pessoas- à existência de uma sociedade necessariamente assente num contrato social mínimo. Esses condicionamentos, resultantes da natureza das coisas, sempre terão que se admitir, pelo que isto nunca poderá entender-se em sentido absoluto.
De resto, as dúvidas que porventura pudessem subsistir são relativamente atenuadas pelo próprio teor da lei. Esta fala em protecção adequada, fazendo referência a exercício legítimo - e sublinho a palavra legítimo. Com estas cautelas -protecção adequada e exercício legítimo-, entendemos que a norma não corre o perigo de
4354 I SÉRIE - NÚMERO 106uma tutela absoluta, incontrolável, o que poderia eventualmente colidir e sacrificar outros direitos respeitáveis de quaisquer cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora, caso estejam de acordo, o nosso intervalo.
Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos, realizando-se, entretanto, no gabinete da Presidência uma breve conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, como, aliás, já é do conhecimento de todos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me exprimir o apoio do Grupo Parlamentar da UEDS ao preceito do projecto da FRS, que constitucionaliza disposições da actual lei ordinária atinentes à protecção dos representantes eleitos dos trabalhadores, designadamente os activistas sindicais.
Trata-se, em nosso entender, de consagrar condições materiais que garantam efectivamente o exercício da actividade sindical no seu sentido positivo. Trata-se de acolher na Constituição uma norma que não é meramente proclamatória, mas sim uma norma de garantia efectiva, uma norma que comina obrigações para o Estado e para as entidades patronais, no sentido da responsabilização dos trabalhadores e do patronato no exercício das respectivas funções na actividade produtiva.
O desrespeito sistemático de que disposições deste género, consagradas na actual lei ordinária, tem sido objecto e o desrespeito sistemático deste tipo de direitos dos trabalhadores mais justifica, em nosso entender, a sua constitucionalização, pela premência que daí resulta da prática concreta de assegurar e dignificar o estatuto jurídico da protecção dos trabalhadores e dos seus representantes eleitos, elevando esse estatuto ao próprio plano constitucional e protegendo-o por salvaguardas específicas.
Sem estas garantias que a FRS propõe não haverá nunca uma autêntica democracia social; sem a consagração constitucional destes direitos, a democracia nunca franqueará as portas das empresas. E sem democracia nas empresas não há autêntica liberdade no conjunto da sociedade.