17 DE OUTUBRO DE 2020 75 ambientais e para a utilização da praia. Pode também alterar a ondulação, o que torna impossível a prática de desportos como o surf. Por outro lado, é verdade que o Porto de Leixões precisa de investimento para receber navios de maiores dimensões e para continuar a ser o porto mais significativo do noroeste peninsular em porta-contentores. Se nada for feito deixará de o ser. O grupo de acompanhamento que foi constituído acautelou algumas questões importantes, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da água, à ribeira da Riguinha ou à reposição de areias. Mas até hoje não foi respondida de forma conclusiva esta pergunta fundamental: a solução proposta de 300 metros de extensão do molhe é imprescindível para o Porto de Leixões? Há uma solução alternativa, que muitos têm proposto, que permitiria compatibilizar a competitividade do Porto de Leixões — que é para nós imprescindível — e a sustentabilidade das praias do Porto e de Matosinhos, que, como é obvio, é também importante. Essa solução é a construção de um molhe de dimensão inferior, que não ultrapasse os 200 metros. Esta solução pode e deve ser estudada antes de se avançar com a solução que põe em causa as praias. Por isso, e até que esta solução alternativa seja devidamente avaliada, concordo com a necessidade de reavaliar e/ou suspender o prolongamento do quebra-mar que os projetos de resolução aqui trazem. Mas quero deixar claro que defendo também a necessidade de investimento no Porto de Leixões, para o dotar para o futuro próximo, para manter a sua competitividade e para que ele possa continuar a ser uma referência no noroeste peninsular, necessidade essa que nenhum dos projetos hoje em discussão releva devidamente. Assembleia da República, 16 de outubro de 2020. A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a. O Código dos Contratos Públicos tem sido sucessivamente alterado, mas a proposta de alteração que o Governo apresentou a esta Assembleia da República antes do verão era, na sua versão original, de tal modo perigosa que motivou a indignação de muitos, particularmente do setor da construção. Nesta minha declaração de voto individual gostaria de esclarecer os motivos para o meu voto do passado dia 16 de outubro relativo a esta proposta do Governo. A proposta apresentada pelo Governo incluía duas alterações profundas e graves, passíveis de alimentar as práticas de compadrio, conluio e corrupção invocadas por diversas entidades, incluindo o Tribunal de Contas. A primeira alteração grave na proposta do Governo era a generalização de concursos por convite, por oposição a convites abertos a todos. Hoje, quando se escolhem empresas para fazer obras públicas existem dois caminhos. O primeiro caminho é abrir a oportunidade de trabalho a toda e qualquer empresa que tenha capacidade técnica no mercado. O segundo caminho é limitar essa oportunidade a um restrito grupo de empresas que se convidam para apresentar propostas. Tal como está o Código dos Contratos Públicos, lançar concursos por convite só é possível para obras até ao valor de 150 000 €. Para cima deste valor, o concurso tem de ser aberto. A proposta do Governo pretendia subir este limite de 150 000 € para 5 350 000 € para os milhares de milhões de obras financiadas por apoios europeus. Sendo raras as obras públicas acima de 5 milhões, na prática, o Governo promovia que a grande maioria das obras públicas fosse distribuída por uma seleção limitada de candidatos que, para serem convidados, teriam de ter relações prévias estabelecidas com o poder político, seja com ministros, autarcas ou gestores públicos. A segunda alteração grave na proposta do Governo era a redução do conteúdo técnico da encomenda, ou a generalização dos concursos de conceção-construção, tornando mais difícil a comparação entre propostas dos candidatos e, por isso, dificultando o escrutínio.