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42 I SÉRIE — NÚMERO 33 Artigo 7.o-A Transferências para os operadores de transporte colectivo de passageiros As transferências de verbas do Estado para os operadores de transporte colectivo de passageiros apenas terá lugar nos casos em que seja garantida aos utentes a possibilidade de utilização do passe social em vigor na respectiva área geográfica, sem custos adicionais ao tarifário base. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 623-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte:Artigo 7o-B Renegociação dos contratos de compra de material militar O Governo renegoceia os valores e prazos de pagamento dos contratos de compra de material militar cujos programas de contrapartidas não tenham sido executados pelo menos a cinquenta por cento. O Sr. Presidente: —De seguida, vamos votar a proposta 625-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:Artigo 7o-C Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica A contratação de consultadoria jurídica pelo Estado em valores superiores a 10 000 euros só é permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovação prévia do Ministério das Finanças. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 502-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 15.o-A Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Em 2010 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior ao valor necessário para recuperar pelo menos 50% da perda acumulada de poder de compra sofrida na última década, acrescida da taxa de inflação prevista.
12 DE MARÇO DE 2010 43 O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:4 — As alterações aos mapas de pessoal nos serviços e organismos sob tutela do Governo que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a esse deva regressar. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar o n.o 5 (renumeração) do artigo 5.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, gostava de esclarecer, a propósito de uma questão sempre levantada pelo Sr. Deputado Afonso Candal em relação às epígrafes, que só votaremos isoladamente as epígrafes que forem alteradas. Votaremos todas as epígrafes, em conjunto, no fim. Segue-se a votação da proposta 683-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.De seguida, vamos votar a proposta 336-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
44 I SÉRIE — NÚMERO 33 Era a seguinte:e) A discriminação da atribuição dos valores dos prémios de desempenho dos trabalhadores do órgão ou serviço. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do corpo do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação da proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar a proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.o 8 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.o 9 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1255-P, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes... Aliás, sou agora informado que o PSD retira a sua subscrição. Então, vamos votar a proposta 1255-P, subscrita pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 47 10 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a revogação da alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.  osSegue-se a votação dos n.  6 e 7 (renumerações) do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 8 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 683-P, do PCP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 9 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação
48 I SÉRIE — NÚMERO 33 de serviço para execução de trabalho subordinado constitui infracção disciplinar e faz incorrer o seu responsável em responsabilidade disciplinar.  osO Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.  3 e 6 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 10 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 56.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1252-P, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: a) Quando estejam em causa os órgãos e serviços da Assembleia da República e osserviços de apoio aos Grupos Parlamentares; b) [anterior alínea a)] c) [anterior alínea b)] O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 1216-P, do PS, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: b) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por um período máximo deseis meses
12 DE MARÇO DE 2010 49 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 1216-P, do PS, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte:1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de dezoito meses, excepto nos seguintes casos: O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da votação anterior, está prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Passamos, então, à votação da proposta 335-P, do BE, de eliminação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.A votação da proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, está, assim, prejudicada pela votação anterior. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem razão, Sr. Presidente, é exactamente igual à que foi aprovada anteriormente, pelo que está prejudicada. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 335-P, do BE, anteriormente votada, pode ter havido um lapso da nossa parte ou da Mesa na identificação do nosso sentido de voto. Por isso, quero dizer que o PSD votou contra. Vozes do PS: —Ah! O Sr. Presidente: —Então, se o voto do PSD é contra, a proposta 335-P, do BE, é rejeitada, pois teve votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Quanto à proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei, podemos votá-la. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aproveito a interrupção para dizer que, há pouco, relativamente à votação do corpo do n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, V. Ex.a anunciou a proposta do PS como sendo de emenda e foi aprovada. Mas se se considerar apenas a emenda, faltava votar o texto da proposta de lei. Se ela for considerada como de substituição integral, porque ela reproduz e emenda o corpo do n.o 1, ela está votada. Mas tem de ser considerada como de substituição integral. O Sr. Presidente: —Consideramo-la, então, de substituição integral, Sr. Deputado.
50 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vamos, então, votar a proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Esta proposta é idêntica à proposta 335-P, do Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1216-P, do PS, na parte em que adita um n.o 2 e de um n.o 3 ao artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte:2 — O disposto no n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, aplica-se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei.  3 — Da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos.  O Sr. Presidente: —Vamos votar o corpo do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a proposta 14-P, do BE, de aditamento de um artigo 18.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 18.o-A Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro É aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 35.o-A, com a seguinte redacção:
12 DE MARÇO DE 2010 51 «Artigo 35.o-A Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública A Administração Pública está impedida de recorrer à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados para desempenhar funções permanentemente necessárias.» O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da proposta 1082-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 18.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: Artigo 18.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro É revogado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à administração autárquica. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1221-P, do PS, de aditamento de um artigo 18.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. É a seguinte: Artigo 18.o-A Negociação do posicionamento remuneratório 1 — Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela presente lei, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida. 2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores a que se refere o número anterior que se candidatem a um posto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida. 3 — O limite negocial previsto no número anterior é válido pelo período de dois anos, não podendo ser ultrapassado nos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da mesma categoria a que o trabalhador se candidate. 4 — As alterações de posicionamento remuneratório que ocorram ao abrigo do artigo 48-o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, reduzem, naquele período e no mesmo número de posições remuneratórias, o limite negocial a que se refere o n.o 2. O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 1238-P, do PS, de aditamento de um artigo 18.o-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
12 DE MARÇO DE 2010 53 c) — ................................................................................................................................... 2 — ......................................................................................................................................... a) — ................................................................................................................................... b) — ................................................................................................................................... 3 — ......................................................................................................................................... 4 — ......................................................................................................................................... 5 — .......................................................................................................................................» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 686-P, do PCP, de eliminação do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, a votação da proposta 1058-P, de Os Verdes, de eliminação do artigo 21.o, está prejudicada. Vamos votar, então, a proposta 200-P, do BE, de substituição do artigo 21.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que teria de ser votada primeiro a proposta 460-P, do BE, uma vez que se refere ao n.o 1, e só depois a 200-P. O Sr. Presidente: —Vamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares e votar a proposta 460-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — O recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida pelos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, não deve observar a regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 200-P, do BE, de substituição do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 21.o Admissões de pessoal 1 — ........................................................................................................................................ 2 — ........................................................................................................................................
54 I SÉRIE — NÚMERO 33 3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os médicos, caso em que o recrutamento, para ocupação de postos de trabalho definidos no mapa de pessoal respectivo, pode ser realizado independentemente do número de médicos saídos por aposentação, demissão, despedimento ou outra forma osde desvinculação e sem necessidade de emissão do parecer previsto nos n.  6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 4 — (Anterior n.o 3.)5 — (Anterior n.o 4.)6 — (Anterior n.o 5.)7 — (Anterior n.o 6.)8 — (Anterior n.o 7.) os9 — O parecer referido no número anterior deve ter presente o disposto nos n.  1, 2, 4 e 5. 10 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem determinar a realização de acções inspectivas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) com vista a verificação osdo cumprimento do disposto nos n.  1, 2, 4, 5 e 8. 11 — Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no ospresente artigo, proceder ao levantamento das situações passíveis de constituir violação do disposto nos n.  1, 2, 4, 5 e 8 e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.o 7. os12 — O disposto nos n.  1, 2 e 4 a 6 é aplicável pelas autarquias locais, com as seguintes adaptações: a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................; c) A decisão prevista na alínea e) do n.o 5 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro. 13 — (Anterior n.o 12.)O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para clarificar que, em relação à votação da proposta 200-P, o nosso voto incide sobre as matérias em que a proposta altera a proposta de lei e não, da forma como a proposta está redigida, sobre as matérias em que a proposta mantém a proposta de lei. O Sr. Presidente: —Está clarificado. osSrs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.  1, 2 e 3, as alíneas a), b), c), d) ee) do n.o 4 e o corpo os osdo n.o 4, os n.  5 e 6, as alíneas a) e b) do n.o 7 e o corpo do n.o 7 e os n.  8, 9 e 10 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 904-C, do PCP, de eliminação do n.o 11 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 11 e o corpo do n.o 11 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
12 DE MARÇO DE 2010 55 Vamos votar a proposta 904-C, do PCP, de eliminação do n.o 12 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 1034-C, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 12 ao artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. É a seguinte: 12 — Para efeitos do previsto no número anterior, exceptuam-se os funcionários que sejam transferidos para as autarquias locais no quadro da transferência de competências da administração central. O Sr. Presidente: —Vamos votar agora o n.o 12 do artigo 21.o da proposta de lei. Depois, terá de haver uma renumeração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1034-C, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 13 e de um novo n.o 14 ao artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 13 — Para efectivo cumprimento da regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação, quer a nível da administração central, quer a nível da administração local, o Governo, no prazo de 30 dias, deverá tomar as medidas necessárias no sentido de garantir um quadro sancionatório para o incumprimento desta regra. 14 — A regra prevista no n.o 1 é ainda aplicável às empresas do sector empresarial do Estado, às empresas públicas, às empresas participadas e ainda às empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente às dos sectores empresariais regionais e municipais. O Sr. Presidente: —Vamos votar agora a proposta 489-P, do BE, de aditamento de um artigo 21.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 21.o-A Integração de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica na categoria de oficiais da carreira militar Os enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, que integram actualmente a categoria de sargentos da carreira militar, cuja formação de base é uma licenciatura ou um bacharelato ou equivalente, são integrados
56 I SÉRIE — NÚMERO 33 na categoria de oficiais após a frequência de curso ou tirocínio adequado, de acordo com o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, na sua redacção actual. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 562-P, do BE, de aditamento de um artigo 21.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:Artigo 21.o-A É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo e que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Composição dos gabinetes 1 — ......................................................................................................................................... 2 — No exercício de funções de apoio técnico e administrativo, os gabinetes dos membros do governo devem ser constituídos em 50%, por trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público e que prestem funções no Ministério em questão. 3 — (Anterior n.o 2.) 4 — (Anterior n.o 3.) 5 — (Anterior n.o 4.)» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1253-P, do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 22.o Actualização de suplementos remuneratórios 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, a actualização dos suplementos remuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e incide sobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 24.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:Artigo 24.o-B Contratação dos profissionais das actividades de enriquecimento curricular O Ministério da Educação deve assegurar, através das Direcções Regionais de Educação e mediante procedimentos concursais para a constituição da relação jurídica de emprego público, o processo de selecção
12 DE MARÇO DE 2010 57 e contratação dos professores e técnicos das actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, Processo n.o 2715/09.9TBCLD-A, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar se chegámos a votar a proposta 1251-P, uma das propostas que veio do Conselho de Administração da Assembleia da República, sobre a alteração do artigo 2.o. Tenho ideia de que não a votámos, mas não tenho a certeza. Era, pois, preciso confirmar. Penso que sobre esta não houve retirada de assinaturas!... O Sr. Presidente: —A ideia da Mesa é a de que foi votada, mas se não o foi é porque não consta do guião das votações. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, foi a primeira votação que fizemos, com as duas alterações em conjunto, e foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: —Sim, senhor. Foi a primeira proposta a ser votada a seguir aos requerimentos de avocação. É a proposta 1251-P, apresentada por todos os grupos parlamentares, de emenda da alínea b) do n.o 8 do artigo 2.o. Foi também votada a proposta seguinte, de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 2.o da proposta de lei. Este foi o primeiro conjunto a ser votado. Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 27.o Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.  asA Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este artigo 27.o da proposta de lei do Orçamento é o artigo que está a pôr em estado de sítio todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública. Pior ficaram ainda quando o Governo desvendou todo o mistério no Programa de Estabilidade e Crescimento. Efectivamente, o Governo rasga os compromissos que negociou com os parceiros sociais, ou seja, com os representantes dos trabalhadores da Administração Pública, e altera as regras de aposentação, penalizando asmuitos e muitas trabalhadores. Isto está, Sr.  e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a gerar nos serviços a maior desconfiança num Governo que, efectivamente, rasga os seus compromissos. A proposta do Bloco de Esquerda quer tão-somente repor aquele compromisso que os senhores fizeram com os sindicatos e com os trabalhadores. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
12 DE MARÇO DE 2010 59 representantes dos trabalhadores. É um compromisso ético que o Governo aqui hoje rasga e, obviamente, não o podemos acompanhar nesta matéria. A atitude do Governo de rasgar de forma unilateral o compromisso ético que assumiu com os representantes dos trabalhadores há menos de dois anos é, de facto, muito gravosa para muitas pessoas que têm uma legítima expectativa na construção do seu futuro e da sua pensão de reforma. Aplausos do CDS-PP. asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas. Eram 13 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discussão o artigo 28.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos asAssuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.  Deputadas e Srs. Deputados, vivemos num Estado de direito democrático onde todos são iguais perante a lei e onde todos têm um escrupuloso dever de a cumprir. O Estado, a este respeito, deve ter um comportamento absolutamente exemplar. Vem isto a propósito, Sr. Presidente, da presente proposta de alteração que, a nosso ver, vem repor a legalidade onde ela não existiu. A lei de financiamento das autarquias locais, Lei n.o 2/2007, estabelece, desde 2007, que 5% do IRS constituem receita dos municípios, de todos os municípios, e a nossa Constituição estabelece também que o relacionamento financeiro entre o poder local e o poder central se faz através das respectivas administrações. Nestas circunstâncias e para cumprimento da lei, no ano de 2008 foram inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias para satisfazer a obrigação da lei, as quais foram transferidas para as autarquias, inclusive as das regiões autónomas. Em 2009, as verbas foram inscritas mas só parcialmente transferidas e, em 2010, estas verbas já não surgiram no Orçamento do Estado. A proposta que agora o Grupo Parlamentar do PSD subscreve, de resto, com Deputados de todos os grupos parlamentares desta Casa, tem, a nosso ver, a intenção de, neste enquadramento, repor a legalidade. E repor a legalidade é fazer com que no ano de 2010 também se retome a transferência para as autarquias das regiões autónomas, da parte do IRS que lhes é devida, e que se regularizem as situações que ficaram por pagar do ano de 2009. É neste enquadramento e com este objectivo que, como disse, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve esta proposta, juntamente com representantes de todos os grupos parlamentares, e vai votá-la favoravelmente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Está em discussão o artigo 29.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes apresentaram duas propostas de alteração ao artigo 29.o, que têm a ver com os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, mais concretamente sobre o Fundo de Financiamento das Freguesias.
12 DE MARÇO DE 2010 63  asO Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que o que a lei hoje diz é que a receita de IRS das regiões autónomas é receita das regiões autónomas. Nem mais, nem menos. O que os senhores querem, com estas alterações, é fazer com que as regiões autónomas tenham, para além dos 100% da receita do IRS, mais 5%, às custas do Orçamento do Estado. Aliás, isso vem na linha da defesa que têm feito e da imposição que fizeram na lei das finanças regionais do princípio da capitação do IVA. Os senhores querem manter — e não questiono a legitimidade nem, sequer, o acerto dessa decisão — uma taxa de IVA mais reduzida, ou seja, de 14% nas regiões autónomas, mas querem obter uma receita equivalente a uma taxa de 20%. E quem paga são os contribuintes do continente, mais uma vez. É contra esta iniquidade fiscal que estou aqui a protestar. Defendo a solidariedade entre o continente e as regiões, defendo que haja transferências e apoios às regiões autónomas, o que não posso defender é os interesses partidários, de clientelas partidárias, o populismo e o eleitoralismo que querem manter nas regiões com base nestas propostas, à custa dos impostos pagos no continente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Ministro leva-me a dizer ao Sr. Ministro que nós não estamos aqui para fazer demagogia. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não parece! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Ministro talvez se tenha esquecido desta componente de seriedade que este debate devia ter!? Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe lembrar, em primeiro lugar, que esta proposta não é do Partido Social Democrata, é uma proposta que tem como subscritores Deputados de todas as bancadas, incluindo Deputados do Partido Socialista — veja lá, Sr. Ministro!... —,... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Também têm o direito de estar errados! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e, em segundo lugar, aquilo que solicitamos é apenas que seja cumprida a lei que está em vigor. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Então, não alterem a lei! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não estamos a propor qualquer alteração à lei, estamos só a dizer que seja cumprida a legislação em vigor, legislação, essa, que os senhores respeitaram até Maço do ano passado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, se a lei não fosse válida, os senhores não a tinham aplicado durante meses, durante anos. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A lei está em vigor e os senhores não podem, por capricho,... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não é «capricho». O capricho é vosso!
72 I SÉRIE — NÚMERO 33 milhões de euros, ou seja, em cima dos 5 milhões de remunerações ainda houve mais 5 milhões e, por isso, mesmo com o desaparecimento dessa norma, houve um aumento liquido muito significativo, de quase 6 milhões de euros. E não incomoda ao PSD que estes 6 milhões de euros a mais ou os orçamentos das juntas de freguesia ou das assembleias de freguesia... O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Incomoda ao PSD que se chame boys aos presidentes das juntas de freguesia! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... sirvam para pagar as senhas de presença dos órgãos de freguesia, sejam da junta, sejam da assembleia de freguesia. As senhas de presença dos órgãos de freguesia saem do orçamento da freguesia. Isso não incomoda o PSD. Nas freguesias pequenas, em que não têm autarcas de junta remunerados, existe a figura das compensações,... O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com quais? O Sr. Afonso Candal (PS): — ... que saem do orçamento da freguesia. Isso não incomoda o PSD. Aquilo que verdadeiramente incomoda o PSD é que não haja uma verba específica para pagar a remuneração dos autarcas de freguesia das freguesias maiores, porque das pequenas nada incomoda o PSD que tudo saia do orçamento da freguesia. Protestos do PSD. Mais, Sr. Presidente: já tivemos esta discussão no ano passado. Quem não teve oportunidade de acompanhar essa discussão fica a saber que nalgumas freguesias os autarcas tinham uma remuneração maior do que o orçamento todo da freguesia. Pasme-se! Ou seja, quando chega a altura de dizer que as remunerações dos autarcas saem do orçamento da freguesia cria-se um problema, porque o orçamento da freguesia não chega. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque dantes não saiam! O Sr. Afonso Candal (PS): — Como diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, e bem, dantes não saiam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que espoliaram o Orçamento! O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, estava toda a gente devidamente remunerada quando o orçamento da freguesia era menor do que aquilo que se gastava com a remuneração dos autarcas dessa mesma freguesia. Não, Srs. Deputados, o que é razoável é que as freguesias, nomeadamente as maiores, possam optar por ter autarcas remunerados,... Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. ... mas que possam optar de acordo com a gestão do seu orçamento. E, se entenderem que é melhor para a freguesia gastar o dinheiro do seu orçamento a remunerar um autarca do que a fazer outras coisas, óptimo. Acho muito bem, porque considero que, em múltiplos casos, isso será preferível, mas porventura noutros não, em especial naqueles em que os autarcas de freguesia ganham mais do que o orçamento todo da respectiva freguesia. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
12 DE MARÇO DE 2010 73 Isso não está bem, Srs. Deputados do PSD. Nas pequenas freguesias sai do orçamento a compensação dos autarcas, em todas saem do orçamento as senhas de presença das assembleias de freguesia e juntas de freguesia e só nas grandes é que havia uma verba à parte para remunerar os autarcas que muitas vezes era superior ao orçamento da própria freguesia. Não, não estava bem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, prova-se que o PCP fez bem em avocar esta proposta para Plenário e em desenvolver os esforços de consenso em torno da reparação de uma injustiça criada pelo Governo do Partido Socialista no Orçamento do Estado para 2009. Mas não estávamos à espera de ouvir a expressão indigna que acabámos de ouvir da boca de V. Ex.a. Aplausos do PCP e do PSD. Não sei, Sr. Ministro, com que linhas V. Ex.a se cose, nem as linhas com que cose o seu Governo para utilizar essa expressão,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas estamos aqui a falar hoje de eleito, de eleitos das juntas de freguesia,... Aplausos do PCP e do PSD. ... que sempre tiveram, em todos os orçamentos, uma verba especial adicional às transferências para as juntas de freguesia,... Protestos do PS. ... com excepção do Orçamento do Estado para 2009! É disto que estamos a tratar e é esta injustiça que queremos ver reparada no Orçamento para 2010! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira. A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao Sr. Deputado Afonso Candal nem respondo. Ao Sr. Ministro digo que lamento profundamente as suas palavras, porque ouvi-lo chamar boys aos autarcas, aos presidentes de junta que são eleitos pelas freguesias é algo que me entristece e que nunca pensei ouvir da sua boca! Vozes do PSD: —É uma vergonha! A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Digo-lhe ainda que estamos simplesmente a falar de uma lei especial, e a lei especial fez com que os autarcas, em determinadas freguesias, que são 300, quisessem um mandato a tempo inteiro ou a meio tempo, e esses têm direito a remunerações específicas fornecidas pelo Orçamento do Estado! Sr. Ministro, a lei é esta e pedimos escrupulosamente o seu cumprimento, não pedimos mais nada! A lei faz-se aqui e nós simplesmente pedimos que o Governo a cumpra, como todos os portugueses, mais nada!