II SÉRIE-A — NÚMERO 8 56 11. Nos anexos da Conta Geral do Estado, verifica-se a realização, pela Inspeção-Geral das Finanças, de duas auditorias, uma às medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do MJ e outra às despesas com o pessoal na Justiça. Naquela auditoria, verificaram-se incumprimentos do despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, e da Justiça, de 19/11/2010, que proíbe, desde essa data, a assumpção de compromissos nos agrupamentos 02 – Aquisição de bens e serviços e 07 – Aquisição de bens de capital), por parte dos serviços do Ministério da Justiça no montante de 12,4 milhões de euros (apesar de obtido despacho do MJ para 10,7 milhões de euros não existiu anuência do MEF). Verificou-se, também, que o IGFIJ emanou uma orientação no sentido dos serviços do MJ solicitarem a ratificação dos compromissos assumidos entre 19 e 16/11/2010. Ainda assim, foram assumidos compromissos de 216 milhões de euros por três entidades, sem que tenha sido solicitada qualquer autorização (ministerial) excecional. Nesta auditoria, verificaram-se diversas irregularidades, entre outras, no pagamento do subsídio de compensação a magistrados, do suplemento remuneratório para a compensação do trabalho para a recuperação dos atrasos processuais a oficiais de justiça, no subsídio de fixação e abonos para falhas dos funcionários de justiça. Os anexos da Conta Geral do Estado espelham, ainda, a realização de uma auditoria levada a cabo pela Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça. Como resultado, constatou-se, entre outras situações, fragilidades no controlo interno existente, incumprimento da unidade de tesouraria do Estado, inexistência de cadastro e inventário de bens, incumprimento de princípios orçamentais previstos na LEO, irregularidades na atribuição de telefones móveis para uso oficial, processos individuais desorganizados e incompletos, recurso a trabalho extraordinário de forma sistemática, lacunas ao nível do controlo da assiduidade, recurso frequente ao outsourcing principalmente para a área das tecnologias de informação, recurso frequente a empresas de trabalho temporário para a realização de tarefas, normalmente administrativas, como forma de contornar os constrangimentos inerentes ao recrutamento de pessoal, disfunções nos contratos celebrados com empresas privadas para a ocupação laboral de reclusos. Esta auditoria reconheceu que o MJ está fortemente dependente das taxas de registo, taxas de justiça e taxas diversas, as quais apresentam uma tendência decrescente, resultando num problema estruturante de financiamento do MJ. 12. O parecer do Tribunal de Contas destaca que a Justiça foi a terceira área, a seguir à Saúde (87,2%) e às Finanças (4,1%), em que se registou o maior volume de dívidas por fornecimento de bens e serviços, no final de 2010, com 2,5% do total das dívidas, que ascendeu a 2587 milhões de euros (cfr. ponto 15 da p. IV). Em matéria de alterações orçamentais nos serviços integrados, o parecer do Tribunal de Contas realça que o Ministério da Justiça registou, relativamente às despesas com pessoal, um reforço na sua dotação em 62 milhões de euros e um reforço das dotações relativas a transferências correntes, em 130 milhões de euros, dos quais 124 milhões de euros para o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) – cfr. p. 53. Quanto a alterações aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, o parecer do Tribunal de Contas destaca que, no tocante às receitas, verificou-se um reforço de 129 milhões de euros nas transferências correntes do IGFIJ e que, do lado da despesa, verificou-se um reforço de 103 milhões de euros nas transferências correntes do IGFIJ (cfr. p. 55 e 56). O parecer do Tribunal de Contas destaca também que a quebra, de 160 milhões de euros, verificada no IGFIJ, a qual, por sua vez, se deve ao facto de os 166 milhões de euros de receitas extraordinárias que esta entidade contabilizou em 2009, por via da integração de depósitos autónomos do sistema de justiça, não serem repetíveis, foi o principal fator responsável pela diminuição, em 174 milhões de euros, das outras receitas correntes registadas no SIGO3 2010 (cfr. p. 74). O parecer do Tribunal de Contas refere que o Ministério da Justiça foi o segundo Ministério com taxa de execução mais baixa ao nível do subsector dos serviços e fundos autónomos (SFA), com 62,9%, onde o IGFIJ não utilizou 340 milhões de euros (cfr. p.85).                                                           3 Sistema de Informação de Gestão Orçamental.