9 DE NOVEMBRO DE 2015 19 PROPOSTA DE LEI N.o 5/XIII (1.a) REGULA A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE, DURANTE O ANO DE 2016 Exposição de motivos De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), quando o termo da legislatura ocorre depois de 15 de outubro o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República no prazo de três meses após a tomada de posse do novo Governo. Ora, tendo o XX Governo Constitucional tomado posse no passado dia 30 de outubro, não é realista equacionar-se a discussão, votação, promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016 antes de 31 de dezembro do corrente ano. Assim, sendo, no início de 2016 aplicar-se-á a regra da LEO que estipula a prorrogação do Orçamento do Estado para 2015 até à entrada em vigor do novo Orçamento. Excecionam-se, no entanto, desta regra de prorrogação, as autorizações para a cobrança de receitas cujos regimes se previa vigorassem apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei do orçamento. A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano, sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016. Está neste quadro, em matéria de segurança social, a cobrança de uma contribuição extraordinária de solidariedade incidindo sobre as pensões de valor que exceda 11 vezes o montante do indexante dos apoios sociais (€ 4.611), a única contribuição que subsiste sobre os pensionistas, depois da extinção, no início de 2015, da contribuição extraordinária que vigorou desde 2010 para um total não superior a 12,5 % dos pensionistas. Responsavelmente, o Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República para prevenir, por inação, a ocorrência dessa rutura orçamental, tomando por base nesta proposta os valores que estavam previstos no Orçamento do Estado para 2015 e sua evolução de acordo com o Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia, mas manifestando toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ponderada a apreciação pública da presente proposta de lei, nos termos da lei. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), durante o ano 2016. Artigo 2.o Contribuição extraordinária de solidariedade 1 - As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma CES, nos seguintes termos: a) 7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.