14 DE JUNHO DE 19801177cie para facilitar os seus propósitos criminosos, a pena será agravada de um quarto.§ 4.° Para que se considere existente o grupo, organização ou associação previstos no § 1.° deste artigo, basta oue duas pessoas actuem concertadamente.§ 5.° Os actos preparatórios da constituição do grupo, organização ou associação serão punidos com pena de prisão maior de dois a oito anos.artigo 174."(Investigação ou provocação à desobediência colectiva)A instigação ou provocação à desobediência colectiva às leis de ordem pública, ou ao cumprimento dos deveres inerentes às funções públicas, ou a tentativa de perturbar, por qualquer meio, a autoridade democrática do Estado, é punida, se pena mais grave não couber, com prisão maior de dois a oito anos.§ único. São punidos nos termos deste artigo:1.° Aqueles que divulgarem, por escrito ou em público, notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de causar alarme ou inquietação pública, desde que não possam razoavelmente desconhecer a falsidade ou a tendenciosidade dessas notícias;2.° Aqueles que tentarem provocar a animosidade entre as forças militares ou entre estas e as instituições civis;3." Aqueles que incitarem à luta política pela violência ou pelo ódio.artigo 176.»{Abandono da execução, denúncia e desistência)§ 1.° ......................................................§ 2.° Se nos crimes previstos no artigo 173.° e seus parágrafos os respectivos agentes, ou um deles, voluntariamente abandonarem a sua actividade e afastarem ou fizerem diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, impedirem o resultado que a lei quer evitar que se verifique ou auxiliarem concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura dos responsáveis, poderá o tribunal atenuar livremente a pena ou isentá-los da mesma.§ 3." .......................................................artigo 330.°(Sequestro)Aquele que ilicitamente detiver, prender, mantiver presa ou detida qualquer pessoa ou de qualquer forma ilicitamente a privar da sua liberdade será punido com a pena de prisão.§ 1.° A pena será de prisão maior de dois a oito anos se a privação da liberdade:a) Durar mais de dois dias; oub) For praticada com o falso pretexto deque o ofendido sofria de anomalia mental; ouc) For praticada simulando o agente, de qualquer modo, autoridade pública ou com grave abuso dos poderes inerentes às funções públicas.§ 2." A pena será de prisão maior de oito a doze anos se a privação da liberdade:a) For cometida por duas ou mais pessoas; oub) Tiver como resultado o suicídio, privaçãoda razão ou impossibilidade permanente para o trabalho do ofendido.artigo 331."(Sequestro agravado)O crime previsto no artigo anterior será punido com a pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos concorrendo alguma das seguintes circunstâncias:o) Se o ofendido for detido com o emprego de meios violentos;b) Se  o  ofendido  for  fraudulentamenteatraído a um certo local em termos de não poder socorrer-se da autoridade pública ou de terceiros para se livrar da detenção;c) Se o ofendido for sujeito a tortura ou tra-tamento cruel e desumano.§ 1.° Para os efeitos deste artigo considera-se detenção com emprego de meios violentos aquela que é precedida ou acompanhada de ameaças com armas, de qualquer agressão corporal, da utilização de narcóticos ou outras substâncias susceptíveis de diminuírem ou anularem a resistência do ofendido ou ainda de ameaça de inflingir um mal que constitua crime ao próprio ofendido ou a pessoa de sua família.§ 2.° Se dos factos descritos neste artigo e no anterior resultar a morte do ofendido, será aplicada a pena de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos.artigo 332."(Rapto)Aquele que raptar ou privar da liberdade qualquer pessoa pelos modos previstos nos artigos anteriores, com o fim de a colocar na situação de refém, designadamente para a obtenção de um resgate ou para forçar a autoridade pública ou um terceiro a praticar um facto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos.§ único. Se a pessoa raptada morrer como consequência do rapto, será aplicada a pena de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos, agravada.artigo 445.»(Invasão e ocupação de imóvel e perturbação da posse)Aquele que por meio de violência ou exercendo coacção psicológica, ou ameaças, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, invadir ou