898II SÉRIE-A — NÚMERO 377 — O Acordo de Schengen divide-se em duas partes. No que à primeira diz respeito, os Estados membros comprometem-se, a curto prazo, a exercer a simples fiscalização visual dos veículos de passageiros que atravessem a fronteira comum, a velocidade reduzida, evitando a sua paragem mediante a aposição de um disco verde (artigos 2." e 3.°), e a efectuar os controlos apenas por sondagem, sempre que se trate de circulação de pessoas (artigo 2.°).8 — Os controlos agrupados serão efectuados nos controlos nacionais justapostos, desde que tal já não aconteça na prática c na medida em que as instalações o permitam (artigo 5°). Por sua vez, devem renunciar ao controlo sistemático da folha itinerária e das autorizações de transporte, nas fronteiras comuns, de transportes públicos rodoviários de passageiros, bem como reduzir ao mínimo o tempo de paragem exercido por força de controlo.'9 — Comprometem-se ainda a adoptar as medidas necessárias à facilitação de circulação dos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias residentes em municípios situados junto às fronteiras comuns, permitindo-lhes atravessá-las fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura dos postos de controlo (artigo- 6.°). Esforçar-se-ão, ainda, por harmonizar as disposições necessárias à aplicação de procedimentos relativos à emissão de vistos e à admissão de pessoas no território, implementando medidas contra a imigração legal e actividades susceptíveis de prejudicar a segurança nacional (artigo 7.°).10 — No domínio do transporte transfronteiriço de mercadorias por estrada, e no que diz respeito aos controlos dos tempos de condução e de repouso, aos pesos e dimensões dos.veículos pesados de mercadorias e, bem assim, ao estado técnico dos veículos pesados de mercadorias e, bem assim, ao estado técnico dos veículos, as partes renunciam ao seu exercício de forma sistemática (artigo 11.°), substituindo, nas fronteiras comuns, o controlo dos documentos que legitimam a realização dos transportes sem autorização ou não contigentados pelo controlo por sondagem (artigo 12.°).11 — Finalmente, estabelece a harmonização dos regimes de autorização de transporte público rodoviário, em relação à circulação transfronteiriça, tendo em vista a simplificação e a possibilidade de substituir as «autorizações por viagem» por «autorizações a prazo», mediante o simples controlo visual, na passagem das fronteiras comuns (artigo 13.°), adoptando soluções que permitam reduzir os tempos de espera e de paragem dos transportes ferroviários, nas fronteiras comuns (artigos 14.° e 15.°)..12 — Relativamente à segunda parte, ou seja, às medidas mais importantes aplicáveis a longo prazo, os Estados partes comprometem-se a suprimir os controlos nas fronteiras internas e a transferi-los para as fronteiras externas, harmonizando as disposições legislativas e regulamentares relativas às proibições e restrições subjacentes aos controlos. Comprometem-se também a adoptar as medidas complementares, tendo em vista a salvaguarda da segurança e a luta contra a imigração ilegal de nacionais de Estados não membros das Comunidades Europeias (artigo 17.°), bem como a celebrar acordos, nos domínios da cooperação policial (artigo 18.°), em matéria de estupefacientes, armas, explosivos e em matéria de vistos (artigos 19.° e 29.°).13 — O Acordo de Schengen, apesar de ter como objectivo principal a supressão dos controlos nas fronteiras comuns entre os Estados membros, prevê igualmente um conjunto de princípios que carece, como é óbvio, da indispensável regulamentação, através de um instrumento jurídico internacional que vincule as partes.14 — Foram precisos cinco anos de difíceis e complexas negociações para se alcançar o acordo segundo o qual os Estados membros renunciaram ao direito de controlo de pessoas nas suas fronteiras internas. Esse instrumento jurídico internacional passou a denominar-se Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, exactamente na mesma cidade de Schengen, onde anteriormente fora assinado o Acordo.15 — Obviamente que, tanto a Convenção de Aplicação como o Acordo de Schengen, não se confinam à abolição dos controlos fronteiriços, constituindo, outrossim, uma base para uma melhor e mais aprofundada cooperação nos diversos domínios, designadamente da segurança, da cooperação e assistência judiciária,.da harmonização e cooperação no concernente às drogas e armas e, finalmente, no domínio da troca de informações.III — Schengen c o Tratado dc Amsterdão16 — O. Acordo de Schengen foi integrado no quadro da União, no âmbito da cooperação reforçada, compreendendo todos os países, à excepção do Reino Unido e da Irlanda — v. protocolo que integra o Acordo de Schengen no quadro da União, p. 44 de projecto de Tratado.17 — A selecção do acervo será efectuada caso a caso, integrando-se o Acordo Inicial, bem como a respectiva Convenção de Aplicação, ambos de 1985, os Protocolos e Acordos de Adesão da Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Suécia e as decisões e declarações adaptadas pelo Comité Executivo, bem como pelas instâncias às quais o Comité conferiu poderes de decisão.18 — O Tribunal de Justiça intervém nos termos das suas competências, à excepção das áreas relativas à manutenção da ordem pública e à salvaguarda da segurança interna. Contudo, as deliberações do Conselho serão tomadas por unanimidade. A base legal será a adequada dentro do novo título a inserir relativo à livre circulação de pessoas, asilo e imigração.19 — A Irlanda e o Reino Unido passam a ter um opt out total ou parcial de entrada em Schengen decidido por unanimidade (artigo C do Protocolo).20 — A Dinamarca tem um estatuto especial atribuído pelo artigo B-A do referido Protocolo de incorporação de Schengen, embora não sejam claros os termos deste estatuto. Pelo protocolo Z a Dinamarca, embora pertença a Schengen, não fica vinculada pelas suas disposições que sejam adaptadas em aplicação do novo título do Tratado sobre livre circulação de pessoas, asilo e imigração, a não ser que assim o decida.21 — A Islândia e a Noruega ficam associadas à execução do Acordo de Schengen a partir da entrada em vigor do Tratado.22 — O Comité Executivo será substituído pelo Conselho e o Secretariado Schengen passa a integrar o Secretariado Geral do Conselho. Esta decisão será tomada por maioria qualificada.23 — Schengen passa a integrar o Acordo Comunitário nas negociações para o alargamento (artigo G do Protocolo).