810	II SÉRIE - NÚMERO 28-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - A questão está no ponto em que o Sr. Deputado António Vitorino acabou a intervenção. É evidente que não há o mínimo interesse em fazer interpretações ad terrorem do que quer que seja, mas também não há o mínimo interesse em deixar pairar equívocos. Acho que os equívocos suscitados pela primeira revisão, em tudo o que diz respeito à constituição económica, são susceptíveis - a serem levados a sério os propósitos e as propostas como, certamente, o devem ser as do PS - de serem duplicados, triplicados e muitíssimo agravados. Portanto, se a redacção do artigo 82.° não é clara, ou não é muito clara, como dizem doutamente, aliás, os dois anotadores que o Sr. Deputado António Vitorino, correctamente, transcreveu, é bom que se clarifique, inteiramente e até aos últimos limites, o alcance de uma disposição que o PS aponta como alternativa. Porque nós conhecemos a anotação dos referidos autores ao texto que está. O que provavelmente ambos gostaríamos de conhecer era a anotação dos autores ao artigo que o PS propõe. Mas essa teremos de ser nós a fazê-la. O que proponho a V. Exa. é que a façamos, mas aqui, naturalmente, nesta sede: clarificando!Se aquilo que fiz, provavelmente, provocou ao Sr. Deputado a sensação de estar a ser objecto de um ataque ad terrorem, não era minha intenção fazê-lo. Em todo o caso, a resposta não me parece satisfatória - espero, aliás, que o Sr. Deputado Vera Jardim possa completá-la, porque aquilo que perguntei foi quais seriam exactamente as consequências das supressões que o PS faz. Diz-me o Sr. Deputado António Vitorino: "É ilegítimo, face à arquitectura e ao resto da nossa proposta, considerar que ilegitimamos a intervenção do Estado na economia." Pois muito bem, Sr. Deputado António Vitorino! Mas a pergunta que fiz não foi essa. É que, para além de todas as hermenêuticas abusivas sobre a diminuição da margem de intervenção do Estado, que alguns poderiam extrair da redacção proposta, o PS, tal como os autores de cartas de amor, deixa de ser dono do texto a partir do momento da expedição, fica com uma proposta aberta à hermenêutica, designadamente à hermenêutica dos poderes políticos que haja e que podem não se identificar, de resto, com as ideias políticas do PS. Nesse sentido, é ou não é susceptível de ser extraída - quanto a mim estultamente, quanto a mim pessimamente, quanto a mim erradamente - da supressão proposta uma interpretação que considero ad terrorem, mas pode ser praticamente ad terrorem (tão ad terrorem, por exemplo, como o último parecer do Sr. Dr. Mário Raposo em relação à lei de delimitação de sectores!). A minha resposta é: podem ser extraídas essas hermenêuticas. Eu não o farei. Mas, como sabemos, o Sr. Deputado António Vitorino e eu não ocupamos em monopólio a cena política da interpretação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Graças a Deus!O Sr. José Magalhães (PCP): - O risco que se corre é outro. Segundo aspecto: é assim realmente tão tolo, tão impensado, tão ad terrorem colocar-se a questão de saber se, estabelecendo o PS uma tipificação de meios - a saber, nacionalização -, não poderá sustentar-se a ilegitimação de outras formas, designadamente aquilo que os doutos anotadores situam, em relação à redacção actual? Como é que se equacioname se resolvem as questões face à proposta do PS? Essa é que é a boa pergunta e para essa é que o Sr. Deputado António Vitorino não deu resposta nenhuma.O Sr. António Virtorino (PS): - Pois claro que não tem resposta, V. Exa. não esperava que eu utilizasse à sua técnica, que é a de dar respostas quando faz perguntas. Já me inscrevi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava à espera, mas devo manter essa esperança. Creio que o que é importante é que, efectivamente, se clarifiquem rigorosamente as dimensões e implicações do preceito que é proposto - porque me parece ser equívoco, excessivamente equívoco, além de estar filiado numa concepção geral que, pela nossa parte, rejeitamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Suponho que, desde o início, ou pelo menos desde que aqui me sentei e comecei a ouvir o debate acerca deste artigo 82.°, paira aqui algum mal-entendido que eu - aliás, já na linha do que o Sr. Deputado António Vitorino, citando a Constituição Anotada referida, já veio tentando clarificar - iria tentar, de uma vez por todas, clarificar. Sr. Deputado José Magalhães, não é a nossa proposta que é pouco clara; o que é pouco claro é o artigo 82.° Nós tivemos uma interpretação desse artigo 82.° em que, pelos vistos, não estamos sozinhos, que continua a parecer-nos a melhor e é esta: intervenção do Estado na economia é, como o Sr. Deputado sabe, um conceito que não é unívoco, que tem as mais diversas cambiantes, desde a intervenção indirecta até à intervenção directa, desde a intervenção de controle até à sancionatória - enfim, não vamos agora aqui rememorar todas essas noções primárias do direito económico. Só que temos como boa a interpretação precisamente contrária à de V. Exa.: é que não é de intervenção do Estado na economia que se trata no artigo 82.°; ou melhor, é apenas de um, muito restritivo, muito pequeno tipo de intervenção do Estado na economia, que é a noção de intervenção "nos meios de produção".Senão vejamos. A própria sistemática do preceito, que vem seguido, depois, do preceito relativo às nacionalizações, que vem, depois, seguido de um preceito relativo à socialização - que são as cooperativas e as experiências de autogestão -, para finalmente terminar com um preceito que vai, efectivamente, concretizar alguma coisa contra a intervenção do Estado nas empresas, então, aí sim, já nos meios de produção, levou-nos e continua a levar-nos a isto, que temos como uma boa hermenêutica: intervenção, no artigo 82.°, não é, de modo nenhum, essa noção muito vaga, muito ampla, que é a intervenção do Estado na economia. Aí abono-me na intervenção do Sr. Deputado António Vitorino: não seria de todo curial, nem VV. Exas. pensariam, nem transparece, de longe, do nosso projecto, que o PS acabasse com a intervenção do Estado na economia; pelo contrário, nos aspectos fiscais, nos aspectos financeiros, nos aspectos da política agrícola, da política industrial, da política comercial, lá temos sempre as nossas disposições, a propósito dos grandes