21 DE JULHO DE 19822273Proposta de aditamento à alínea f) do n.° 1 do artigo 198.° (texto da CERC)ARTIGO 198°I —   ..................................f) [...] ou a aprovação de duas moções de censura, por maioria simples, com, pelo menos, 30 dias de intervalo, na mesma sessão legislativa.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira.Proposta de aditamento de um n." 2 ao artigo 242." (texto da CERC)ARTIGO 242.°1 —    .........................................2 — O exercício do poder regulamentar compete à Assembleia, a qual pode delegar, nos termos da lei, ao órgão executivo, salvo no respeitante a regulamentos de carácter tributário ou que implique encargos para os cidadãos.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 210° da Constituição, do seguinte teor:As decisões dos tribunais sobre o mérito da causa são fundamentadas, salvo nos casos previstos na lei.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de alteração ao corpo do n.' 1 do artigo 212." (texto da CERC)Para acentuar o carácter preceptivo e actual do n.° l do artigo 212.°, propõe-se que o corpo tenha esta redacção:São as seguintes as categorias de tribunais:Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de aditamentoConsiderando o carácter de princípio geral, válido para todos os tribunais e não apenas para os tribunais judiciais, do orincíçio hoje consignado no n.° 3 do artigo 213.° daConstituição, justifica-se bem que ele fique consignado no preceito difintdor das categorias de tribunais.Assim, propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 212.°, do seguinte teor:Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.A ser aprovada esta proposta, será suprimido o n.° 3 do actual artigo 213.°Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de ordenação dos artigos 214." a 216.°Com vista a uma mais lógica e clara ordenação das matérias, propõe-se que a ordenação dos artigos 214.° a 216.° da Constituição passe a ser:Artigo 214.° (Supremo Tribunal de Justiça) — correspondente ao artigo 216.° do texto da Comissão;Artigo 215.° (instâncias) — Correspondente ao artigo 214.° do actual texto constitucional, com a modificação constante de proposta anexa;Artigo 216.° (especialização) — correspondente aos n.os 1 e 2 do artigo 213.° do actual texto constitucional.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de alteraçãoTendo em conta a vantagem de o preceito constitucional sobre instâncias preceder o preceito sobre especialização, propõe-se que o n.° 1 do actual artigo 214.° da Constituição (que passará a artigo 215.°) venha a ter este teor:Os tribunais de l.a instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.° 1 do artigo seguinte.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de ordenaçãoCom vista a uma mais lógica e clara distribuição das matérias, passando-se do mais geral para o menos geral, proponho que seja trocada a ordem dos artigos 220.° e 221.°, segundo o texto da Comissão.Assim, o artigo 220.° versará sobre garantias e incompatibilidades e o artigo 221.° sobre magistratura dos tribunais judiciais.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.