30 DE MAIO DE 2019 213 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1418/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.o 236/2013, DE 24 DE JULHO, QUE APROVA O REGULAMENTO DA MEDIDA «COMÉRCIO INVESTE») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1419/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ELEVADA COMPETÊNCIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DO INTERIOR DO PAÍS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1420/XIII/3.a (APOIO À MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS COMERCIAIS, DESIGNADAMENTE DO COMÉRCIO TRADICIONAL, EM LOCALIDADES ONDE ESTÃO A SER CRIADOS NOVOS PROJETOS DE GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS OU REALIZADAS AMPLIAÇÕES NAS JÁ EXISTENTES) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1418/XIII/3.a (PSD), 1419/XIII/3.a (PSD) e 1420/XIII/3.a (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 14 de março de 2018, respetivamente, tendo sido todas admitidas a 15 de março de 2018, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Os Projetos de Resolução n.os 1418/XIII/3.a (PSD), 1419/XIII/3.a (PSD) e 1420/XIII/3.a (PSD) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 14 de maio de 2019, e de gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 4. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 1418/XIII/3.a (PSD), 1419/XIII/3.a (PSD) e 1420/XIII/3.a (PSD) ocorreu nos seguintes termos: A Sra. Deputada Fátima Ramos (PSD) começou por apresentar o Projeto de Resolução n.o 1420/XIII/3.a (PSD), explicou a importância do comércio tradicional e destacou as dificuldades com que o mesmo se depara nomeadamente quando ocorrem situações de concorrência direta com as grandes superfícies comerciais. Referiu a criação do Fundo de Modernização do Comércio que tem como objetivos a modernização e a revitalização da atividade comercial, observou que o financiamento deste Fundo resulta das contribuições que as grandes superfícies comerciais realizam e que essa medida foi designada como «Comércio Investe». Sublinhou que a recomendação proposta pretende uma utilização mais alargada do produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies comerciais, destinado à modernização do comércio tradicional e em particular ao localizado nos centros históricos. De seguida, passou a apresentar o Projeto de Resolução n.o 1418/XIII/3.a (PSD), manifestou a necessidade de atribuição de apoios aos promotores do comércio tradicional, designadamente ao nível do ativo fixo, no âmbito da publicidade e através do desenvolvimento de ações de rua que promovam o comércio. Defendeu que as Associações Empresariais e Comerciais devem ter um papel de maior relevo na dinamização de ações de rua e para isso devem ser dotadas de recursos, afirmou que recentemente as empresas comercias não têm vindo a beneficiar da medida «Comércio Investe». Por fim, apresentou o Projeto de Resolução n.o 1419/XIII/3.a (PSD), observou que o anterior Governo previa a criação de centros de alta competência nas três Universidades do Interior, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) foi concretizado o centro de alta competência para o Vinho e a Vinha, porém não se realizaram os centros planeados na Universidade da Beira Interior (UBI) e na Universidade de Évora (UÉ). Defendeu a aplicação do modelo de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica, anteriormente planeado para as Universidades do Interior, aos Institutos