63 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Além do mais, tenho as maiores dúvidas sobre a juridicidade de providências que contrariam as disposições dos Tratados europeus, nos quais já se prevê um mecanismo de controlo a posterior para a violação dos limites do deficit público e que me parece totalmente satisfatório. Criar um novo mecanismo a priori sem qualquer suporte nos Tratados comunitários e pondo em causa a sagrada soberania parlamentar dos Parlamentos estaduais, devidamente delegada pelos cidadãos dos Estados-membros, em matéria de definição da qualidade das receitas e das despesas, é levar longe de mais a coordenação europeia, a qual apenas pode ser admissível em termos meramente políticos, mas nunca em termos jurídico-vinculativos. O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia. — —  Votei contra o voto apresentado pelo PCP e revejo-me, em geral, na substância das razões bem aduzidas, em nome do CDS, pelo meu colega Deputado João Serpa Oliva, na intervenção que fez em Plenário. Todavia, quero acrescentar as seguintes considerações: O estabelecimento do novo regime do chamado «semestre europeu» por uma decisão do ECOFIN é um facto portador das mais sérias consequências políticas e institucionais para a União Europeia (UE) e, enquanto membro da UE e da zona euro, para Portugal. É escusado entrar pelo caminho da pretensa desvalorização pública do impacto real, do conteúdo e dos efeitos dessa decisão, como tem sido habitual, infelizmente, em muitos «avanços» do processo europeu. É até profundamente deplorável —  diria quase patético —  que se entre por esse caminho, na melhor tradição da chamada «ambiguidade construtiva» europeia, em vez de se abordar com frontalidade e com clareza o problema, como é devido. Não pretendo discutir, aqui e neste momento, os méritos ou deméritos do novo sistema em si mesmo, a que não será difícil apontar «boas intenções» e para que há inúmeros argumentos a favor ou contra. Mas quero lamentar vivamente dois pontos: —  Um, o de que uma medida nova, carregada de implicações políticas para o funcionamento da UE e para a repartição de competências entre a UE e os Estados-membros, bem como de implicações orçamentais para os Estados-membros e o seu processo decisório, seja justificada pelo contexto de crise financeira, mas não se limite estritamente a uma vigência limitada até ao fim da crise financeira —  o que denuncia o seu propósito de reforma institucional de fundo «irreversível» e para todo o sempre; —  O segundo, o de que o acordo do Governo português a esse regime não tenha sido precedido de consultas públicas aos partidos parlamentares por parte do Primeiro-Ministro, bem como de um debate, sério e aberto, na Assembleia da República, que é a sede do poder legislativo democrático e a referência da soberania popular em matéria de ratificação de Tratados, revisão constitucional e aprovação dos Orçamentos do Estado. O Sr. Presidente da República interveio também no debate público que se gerou em Portugal, posteriormente a mais este consumado facto europeu. E pronunciou-se no sentido de que não fora introduzido qualquer regime de «visto prévio». Não quero entrar, aqui, nesse debate, mas justificava-se sem dúvida que tivesse havido, ao menos, um «visto prévio» nacional na sede institucional própria —  a Assembleia da República — , antes da introdução do novo regime do «semestre europeu». O Tratado de Lisboa foi saudado por muitas vozes naquela parte em que convoca os Parlamentos nacionais a maior intervenção nos processos de decisão europeus. E é sabido que estamos ainda, infelizmente, sobretudo em Portugal, muito longe de aproveitarmos todos esses mecanismos, que poderiam tornar-nos mais presentes e interventivos nesses processos europeus, como é indispensável à boa representação política nacional. Há ainda um longo caminho a percorrer por nossa parte. Mas factos como, de novo, este alheamento forçado que rodeou a introdução do «semestre europeu» vão exactamente na direcção inversa àquele alegado propósito do Tratado de Lisboa e, quanto a nós, portugueses, são antes de molde a prolongar, a agravar e a aprofundar aquilo que tenho designado de «periferia mental». É claro também que não conseguiremos avançar significativamente na melhoria do acompanhamento e do escrutínio parlamentares das decisões europeias, se Governo e Presidente da República, bem como as lideranças políticas e sociais em geral, não ajudarem e não fizerem por isso, mas antes insistirem em