16 DE JUNHO DE 19821998-(57)porque tem sido este um pouco o critério. Talvez isto pudesse estar ligado à aceitação da moção de censura, que, aliás digo sinceramente, que não tenho interesse político nenhum, sendo apenas para evitar um segundo debate que considero perfeitamente inútil.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como deve calcular, trocamos política por política, mas não técnica por política.O Orador: — Sr. Presidente, é das tais normas que não têm interesse político nenhum para a AD, nem para o PSD.Digo-o com toda a franqueza, é um mero aperfeiçoamento técnico.Mas, mesmo assim, o PS quer compensações e, portanto, considere que esta nossa retirada de reservas do PSD, seja uma compensação.O Sr. Presidente: — Sim, é um acto de boa vontade, que poderá ser compensado noutra oportunidade, se é que o não foi já.Ficaria, portanto, se concordassem no artigo 220.°, n.°2, «o presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes».Quando chegarmos à composição do Tribunal Constitucional, veremos depois uma regra parecida com esta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estava a perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco se aceitava a retirada das reservas ao artigo 220.°Lembrava que era a altura de retirarem a reserva à moção de confiança.Risos.O Sr. Presidente: — Mas, é que não tem relação uma coisa com a outra. Depois veremos isso na altura própria. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, estas reservas que têm aqui no artigo 220.°. não são um assunto que interesse especialmente ao PS, mas, sim a todos. E. para além do mais. o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe perfeitamente que as reservas que nomeadamente tinham sido postas pela associação sindical dos magistrados judiciais, relativamente a este sistema, foram retiradas a parir do momento em que eles se aperceberam e lhes foi dito — por mim. pelo Dr. Correia de Jesus, pelo Dr. José Manuel Mendes — na entrevista que com eles tivemos quando se lhes explicou que em virtude deste sistema, o actual sistema legal quanto às quotas nomeadamente dos elementos do Ministério Público e dos advogados tem logicamente que desaparecer.Quando se aperceberam disso perfeitamente, não mantiveram as mesmas reservas a estas posições.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe isto perfeitamente.O Sr. Presidente: — Vamos avançar. No artigo 222.°-A havia o problema de melhorar a redacção do n.° I.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Náo audível.)O Sr. Presidente: — Antes disso não há mais nada. Existe apenas uma correcção que foi adquirida actividade «dos tribunais», em vez de «dos juízes».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No n.° 1 tinha-se levantado o problema daquele inciso «não remunerados». Mantêm-se não?O Sr. Presidente: — Não foi adquirido nada. O melhor é deixar ficar e depois se vê. Voltemos ao artigo 222.°-AO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No n.° 2 a redacção é equívoca. Assentou-se neste número que deviam estar consagrados 3 princípios: as regras da colocação, a nomeação dos serviços do Conselho Superior da Magistratura e a nomeação dos juízes ...O Sr. Presidente: — Não vejo que aqui haja um problema de redacção.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O problema do n.° 2, se bem me recordo, é que era necessário dizer que a lei determina a competência para a colocação, transferência e promoção. Era, pois, a questão da competência e das regras.O Sr. Presidente: — Isso já foi adquirido.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Mas não está redigido!O Sr. Presidente: — Está. «A lei determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como o exercício da acção disciplinar .....O Sr. Nunes de Almeida (PS): — E a definição das regras?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O que está a considerar é que dizendo-se aqui que «a lei determina as regras», faltava a questão da competência, ficando de se acumular as duas coisas.Todos de acordo. Era apenas uma questão de o redigir.Era algo como: «A lei define as regras e determina a competência para ...»O Sr. Presidente: — «A lei define as regras e determina a competência para a colocação ...». certo.Portanto, não há que melhorar a redacção. Fica melhorada noutros termos.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — «... bem como para o exercício da acção disciplinar ...».O Sr. Presidente: — Fica. então «A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício ...».Não pode ser, não.O Sr Nunes de Almeida (PS): — Dão-me licença? O deputado Almeida Santos tinha perfeita razão quando dizia que se tinha ficado de melhorar a redacção do n.° I.