1 DE JULHO DE 199814833 — O processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas no presente diploma estão sujeitos ao regime geral do Decreto-Lei n.° 433/ 82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/ 95, de 14 de Setembro.CAPÍTULO V Conselho Nacional contra a Violência no DesportoArtigo 28.° Conselho Nacional contra a Violência no DesportoCom o objectivo de promover e coordenar a adopção de medidas adequadas ao combate as manifestações de violência associadas ao desporto e de promoção da segurança das competições desportivas, bem como de fiscalizar a sua execução, é criado o Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD), que funcionará na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 29.° Composição1 — O CNVD é constituído pelos seguintes elementos:a) O presidente do Insútuto Nacional do Desporto;b) Um representante do Ministério da Administração Interna;c) Um representante do Ministério da Saúde;d) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;e) Um representante por cada uma das ligas profissionais, constituídas nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo;f) Um representante do Comité Olímpico Português;g) Um representante das organizações profissionais de praticantes desportivos;h) Dois representantes das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, indicados pela Confederação do Desporto Português;íj Um técnico de engenharia especialista em infra--estruturas desportivas, designado pelo Instituto Nacional do Desporto;2 — Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 30." Competência1 —Compete, especialmente, ao CNVD:a) Dar parecer sobre todos os projectos de construção ou de obras em instalações desportivas abertas ao público, sem prejuízo da demais legislação aplicável;b) Garantir e fiscalizar a instalação nos recintos desportivos dos dispositivos de segurança previstos neste diploma;c) Fixar a lotação dos recintos desportivos;d) Classificar os jogos em função de graus de risco, quando se verifiquem indícios da provável ocorrência de distúrbios, após ouvir a federação ou liga competentes;e) Pronunciar-se sobre as convenções internacionais celebradas pelo Estado Português ou por outrasorganizações internacionais em que o Estado Português seja parte, em matéria de segurança nas manifestações desportivas, por forma a assegurar a sua melhor adequação à realidade nacional;f) Analisar a evolução do fenómeno da violência associada ao desporto, designadamente através doestudo estatístico e sociológico, com vista ao aCOd-selhamento da adopção de medidas preventivas;g) Dar parecer sobre a conveniência de instalação de bancadas suplementares, fixas ou amovíveis e aprovar os regulamentos antiviolência previstos no presente diploma e decidir as questões técnicas que resultem da aplicação das medidas de protecção nos recintos desportivos;h) Promover campanhas de fomento do desportivismo* junto do público e dos intervenientes no fenómeno desportivo;í) Tomar conhecimento da verificação das ocorrências mencionadas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 18.°, bem como no n.° 2 da mesma disposição, mediante comunicação efectuada pela competente federação, liga profissional ou associação desportiva, e dar parecer sobre o cumprimento por estas entidades do disposto neste diploma e legislação complementar, podendo para o efeito colher as informações necessárias;j) Promover a concertação com as autoridades policiais, particularmente no tocante a disposições, medidas e precauções a tomar para maior garantia de pessoas e bens envolvidas em espectáculos desportivos;/) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área do desporto e exercer as demais competências conferidas no âmbito do presente diploma.2 —As deliberações, verificações e conclusões do CNVD, no exercício das suas competências, são remetidas ao membro do Governo responsável pela área do desporto, bem como à federação da modalidade a que digam respeito, para os efeitos que houver por convenientes ou os que decorram da lei ou regulamento.3 — O CNVD elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo responsável pela área do desporto, bem como ao Ministro da Administração Interna.Artigo 31.° Reuniões1 — O CNVD reúne, ordinariamente, de três em três meses.2—O CNVD reúne, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.3 — Sempre que entender, o membro do Governo responsável pela área do desporto poderá estar presente nas reuniões do CNVD, cabendo-lhe então a presidência.Artigo 32." Funcionamento1 — O CNVD funciona em plenário, presidido pelo presidente do Instituto Nacional do Desporto ou por quem ò substitua..2 — O CNVD elabora e aprova o seu regimento no prazo de 90 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que o compõem.