I SÉRIE — NÚMERO 71 16 as suas propostas. Aqui, o grande objetivo foi clarificar competências, agilizar processos, desburocratizar todo o sistema, o que é essencial. Os movimentos de emparcelamento que houve em Portugal não cumpriram o seu objetivo, e para isso é fundamental, acima de tudo, desburocratizarmos o sistema, clarificarmos as competências e fazermos com que, também aí, as organizações de produtores possam ter um papel importante. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Passo ao último elemento: o fracionamento da terra. Em matéria de fracionamento da terra, consideramos que deve ser alterada a unidade mínima de cultura. A unidade mínima de cultura não é atualizada desde 1970 e, portanto, é também um elemento estruturante para esta nossa reforma e para, finalmente, permitirmos e agilizarmos todo o processo de agregação das parcelas em Portugal. É, portanto, com este sentido de grande responsabilidade, mas também com o sentido de que esta é verdadeiramente uma reforma estruturante para o País, que o PS está disponível para discutir com o Governo e com as restantes bancadas desta Assembleia, para que Portugal possa ter uma boa lei de estruturação fundiária. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado, embora o orador já não disponha de tempo para responder. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Prescindo da palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce para uma intervenção. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todas as forças partidárias que apresentaram, sobre a matéria em discussão, quer projetos de lei quer um projeto de resolução, o que julgo, sinceramente, mostrar uma riqueza muito grande, e acredito que todas estas iniciativas vão ser úteis para o objetivo, que é, no fundo, melhorar a agricultura em Portugal. No momento atual de recuperação económica e financeira do País, cabe um grande desafio aos portugueses: olhar para o seu território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser valorizada. Foi esta perspetiva que levou o atual Governo a consagrar no seu Programa o aproveitamento dos recursos naturais como estratégicos para o desenvolvimento sustentável de Portugal, o que, aliás, faz parte dos programas eleitorais da maioria. A sustentabilidade económica que defendemos para o País, inserido na União Europeia, passa por uma mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento, para o qual é fundamental um melhor aproveitamento dos fundos estruturais, que terá de assentar em políticas que fomentem o crescimento pelo lado da oferta, designadamente através da produção de bens transacionáveis, em alternativa ao modelo baseado no consumo de bens importados, opção que erradamente foi tomada nos últimos anos e da qual a União Europeia não está isenta. A consequência desta opção foi a progressiva destruição do tecido produtivo nacional e um desinvestimento nos setores hoje considerados estratégicos, o que é necessário inverter. Porém, ainda que tenha havido um decréscimo acentuado do investimento nacional destinado ao setor agrícola (uma quebra superior a 100 milhões de euros nos últimos 10 anos), a juntar a decisões políticas erradas e a outras adversidades, registamos a tenacidade dos agricultores, responsáveis por um aumento do valor da produção agrícola em seis pontos percentuais no mesmo período. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes agricultores, que já deram provas da sua capacidade, que o projeto de lei que hoje apresentamos pretende contemplar. Assenta este diploma em quatro princípios fundamentais: universalidade; voluntariedade; potenciar a diversidade, a complementaridade (designadamente pelo reforço do papel do Estado como fiscalizador e regulador) e a confiança que, ao mesmo tempo,