II SÉRIE-A — NÚMERO 100 16 B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Esta lei vem aditar à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, os artigos 6.o-B e 6.o-C, ao mesmo tempo que revoga o artigo 6.o-A, onde constavam as anteriores normas sobre realização de atos processuais e procedimentais, aditado pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio. Na sequência da mais recente renovação do estado de emergência, pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, de 11 de março, o Governo aprovou o Decreto n.o 4/2021, de 13 de março, o qual contém já medidas que dão início a um levantamento gradual e faseado das medidas restritivas anteriormente impostas, de acordo com o plano previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021, de 13 de março, que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da COVID-19. O artigo 6.o-A da Lei n.o 1-A/2020, aprova um «regime processual transitório e excecional». O artigo 6.o-B, é relativo a «prazos e diligências». O artigo 6.o-C, a «prazos para a prática de atos procedimentais». Por sua vez, o artigo 6.o-E, prevê um «regime processual excecional e transitório». E o artigo 7.o é relativo a «prazos e diligências». O último diploma a regular a matéria foi, assim, a Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, que «Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março». Esta lei adita, à Lei n.o 1-A/2020, o já referido Artigo 6.o-E – Regime processual excecional e transitório. Nos seus artigos 4.o e 5.o dispõe sobre «Prazos administrativos» e «Prazos de prescrição e caducidade». Por fim, revoga os artigos 6.o-B e 6.o-C da referida lei. I d) Antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, já na atual legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais apreciou a Petição n.o 32/XV – Levantamento das medidas aplicáveis no âmbito do combate à pandemia COVID-19, com objeto idêntico ao da iniciativa sub judice. Nesta petição, o único peticionante assinala que o referido regime processual transitório e excecional, entretanto transposto para o atual artigo 6.o-E, permite atualmente que, num processo executivo, se um imóvel que deva ser objeto de entrega constituir casa de morada de família, fiquem «automaticamente» suspensas todas as diligências de entrega judicial. Na anterior Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas de alteração da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, a qual teve origem na Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV), aprovada em votação final global com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL, e a abstenção do PCP, do PEV e de Joacine Katar Moreira (N insc.):  Projeto de Lei n.o 375/XIV/1.a (PSD) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins;  Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;  Projeto de Lei n.o 597/XIV/1.a (PSD) – Alargar o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;  Projeto de Lei n.o 594/XIV/2.a (PS) – Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença