2 DE MARÇO DE 2023 61 Mas com a recomendação do Partido Socialista, o Governo garantiu o acesso de todos os portugueses na diáspora, promovendo igualdade de acesso entre cidadãos portugueses, residentes, ou não, em Portugal, dando a possibilidade de haver uma segurança acrescida, uma resposta na velhice, nomeadamente, prevendo também situações em que, por alguma razão, não estejam a ser cumpridos os acordos entre Portugal e outro país, por causas não imputáveis ao Estado português. Temos recebido várias mensagens de satisfação e interesse dos nossos emigrantes, inclusive da Venezuela, em aderir a este regime público de capitalização, após a sua entrada em vigor. Cabe-nos, agora, garantir o máximo de cobertura e proteção social seja pelo regime de capitalização pública, seja através do seguro social voluntário, para que os nossos concidadãos tenham uma segurança na sua reforma e desfrutem da sua velhice com a maior e tranquilidade possível. Temos consciência de que há países com inexistência de segurança social ou com fragilidades nesse sistema de apoio e onde vivem e trabalham cidadãos portugueses. Mas, com a ação do PS, todos, sem exceção, podem contar com a proteção social sólida e robusta do sistema de segurança social português. É importante acautelar o futuro destes nossos emigrantes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Relativamente à proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que hoje discutimos, cumpro-me dizer três coisas. A primeira, e creio que deve ser óbvia para todos os grupos parlamentares, é que a prioridade do Estado português deve ser, naturalmente, a manutenção dos direitos que os portugueses imigrados têm, independentemente do país onde se encontrem, isto alicerçado nos protocolos e nos acordos que existam. Esta primeira prioridade deve estar sempre no centro deste tipo de propostas. A segunda questão tem que ver com o instrumento de que estamos, neste momento, a falar, o subsídio social voluntário, que tem sido aplicado a vários trabalhadores, em modalidades muito distintas. Aquilo que se pretende, com esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é que possa haver uma maior inclusão de portugueses, trabalhadores noutros países, neste regime, como forma de proteção para o seu futuro. A verdade é que, se há um regime de desconto voluntário para quem está em Portugal, quem tem alguma incerteza sobre o país onde faz os seus descontos obrigatórios também deve, obviamente, ter a possibilidade de fazer estes descontos voluntários para Portugal e, no final da sua vida profissional, poder receber a em função desses descontos. O Bloco de Esquerda compreende o problema apresentado na proposta de lei e deixamos aqui a nossa disponibilidade para aprofundar este debate e para que a própria 10.a Comissão possa acompanhar esta proposta. Considerando que, desde 2020, altura em que foi apresentada esta proposta, até este momento, têm existido algumas alterações legislativas neste âmbito, deve ser verificado se as alterações foram feitas, ou não, e são condizentes com aquilo que está neste momento a ser proposto. Portanto, achamos que o debate e a proposta são importantes e, acima de tudo, é importante garantir que os portugueses imigrantes têm os seus direitos acautelados. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos traz, convoca-nos para duas questões distintas. A primeira é, evidentemente, a sustentabilidade da segurança social — debate que tem sido adiado sucessivamente! —, e a proteção ou a inexistência de proteção para os diferentes cidadãos do nosso País,