69 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parte IIOpinião do Deputado Autor do ParecerII.1) A análise da Conta Geral do Estado fazendo-se, como se está a fazer, agora, no princípio de 2009, como é natural, tem, porém, um sabor a histórico descontinuado.O que seria normal era enquadrar esta análise e discussão na continuidade de uma política de consolidação das finanças públicas e de relançamento do crescimento económico, na linha que vinha sendo seguida pelo executivo em funções.Mas a crise brutal de 2008 mudou todos os paradigmas e alterou todas as trajectórias, razão pela qual a actualidade das análises é hoje outra.Inverteu-se a política de redução do défice e da divida pública e investe-se a todo o custo nos estímulos económicos e ampara-se o sistema financeiro.Ainda assim, julgamos fundamental reconhecer que a disponibilidade dos instrumentos financeiros que permitem hoje ao Governo responder a esta nova conjuntura só é possível graças ao esforço contínuo que o Executivo e os portugueses fizeram para que as contas do Estado se consolidassem, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.II.2) No Parecer que elaborei e foi aprovado (CPLAOT, 11 de Março de 2008), referente à Conta Geral do Estado de 2006, expendi várias considerações sobre o que considero serem defeitos do processo políticoparlamentar de apreciação da Conta e apresentei sugestões para o melhorar.Como não se verificaram alterações nesses aspectos, volto a referi-las, transcrevendo dali a seguinte parte:«O conteúdo e natureza da Conta Geral do Estado têm sido e continuam a ser muito focalizados nos aspectos quantitativos da execução orçamental.A apresentação sobretudo numérica e a natureza contabilística são os aspectos mais marcantes da Conta Geral do Estado.A evolução recente tem vindo a fazer ganhar alguma ênfase ao enquadramento e à discussão do quadro macroeconómico e aos aspectos mais relevantes dos indicadores gerais das finanças públicas, partes que ocupam, de facto, o grosso do debate em torno da Conta.Porém, a meu ver, falta, paralelamente, aprofundar-se um caminho de apreciação sectorial, sobre as várias áreas da execução, que é o mesmo que dizer da governação, centrado no respectivo debate político.Sem dúvida que é essa a «ratio legis» do Regimento da Assembleia da República, desde logo quando defere a todas as Comissões Parlamentares a emissão de pareceres, em razão da matéria da respectiva competência de cada uma delas, e, por sua vez, à Comissão de Orçamento e Finanças, a recepção de todos esses pareceres e a elaboração do relatório final global – vd. artigos 205.o e 206.o.Acrescenta ainda o Regimento que os Serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria, o que tem, evidentemente, por escopo municiar as comissões parlamentares de informação técnica trabalhada para sustentar debates, em cada uma, sobre o cumprimento das políticas respeitantes às suas áreas de acompanhamento e fiscalização — artigo 206.o n.o 3.O prazo assinalado no Regimento para a emissão dessa análise dos Serviços Parlamentares é de noventa dias, contados a partir da entrega da Conta, não sendo, porém, até ao momento em que se escreve, ainda conhecida a existência deste documento. Não terá sido elaborado! Parecendo que a análise que é feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que trabalha junto da Comissão de Orçamento e Finanças, não é (nem substitui) a análise técnica por áreas de governação a que se refere o n.o 3 do artigo 206.o do Regimento.Isso mesmo, aliás, faz questão de sublinhar a própria UTAO na sua informação sobre a Conta Geral do Estado de 2006, datada de 14 de Janeiro de 2008, sob a referência 3/COF/2008. E, efectivamente, tal análise não se apresenta especificadamente organizada pelas diferentes áreas de governação.