2626-(10)II SÉRIE — NÚMERO 140nos correspondendo a 1,4 % do número total de alunos no ensino superior e foi atribuída uma dotação no OGE para correntes equivalentes a 2,6 % da estrutura do QGE-correntes para todos os estabelecimentos de ensino superior.5 — Os acordos de empréstimo não beneficiam directamente as instituições neles incluídas, atendendo às disposições contidas na circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública n.° 963 (série A), em anexo. Poderá verificar-se que, em consequência do empréstimo externo, a instituição ou o Ministro da Educação não vê aumentar o plafond do seu orçamento, mas tão--somente são obrigados a executar, com um timing pré-acordado, com as dotações financeiras normais, determinados projectos que, sendo considerados prioritários, foram objecto de financiamento externo. Este irá naturalmente não beneficiar a instituição ou o Ministério da Educação, mas o País.Ê o que trago à consideração de V. Ex."Direcção-Geral do Ensino Superior, 2 de Agosto de 1982. — O Adjunto do Director-Geral, Ricardo Charters d'Azevedo.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade, cumpre-me informar V. Ex.a que, embora o projecto do lanço acima mencionado se encontre aprovado, não foi possível, devido às restrições financeiras do OGE, iniciar o processo de expropriações.Assim, a execução deste empreendimento ficará dependente das dotações orçamentais que nos próximos anos vierem a ser atribuídas à JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete. Manuel van Hoof Ribeiro.RODOVIÁRIA NACIONAL, E. P.Ex.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes Interiores:Assunto: Requerimento do deputado Rui Pacheco Mendes sobre o terminal rodoviário de Arganil.Relativamente ao assunto em epígrafe, a que se refere a entrada n.° 1325, de 1 de Abril de 1982, da SETI, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:1 — Não foi aprovado, o projecto para o terminal rodoviário de Arganil em virtude de ainda não existir tal projecto.2 — Porém, e uma vez que a afirmação anterior necessita de esclarecimentos, passamos seguidamentea fazer um ligeiro resumo da sequência dos acontecimentos.2.1 — Depois de contactos entre a anterior Secretaria de Estado dos Transportes, a Câmara Municipal de Arganil e o precedente conselho de gerência da RN, ficou esta empresa de, conjuntamente com a Câmara, estudar o modo de resolver o problema da implantação de um terminal rodoviário e novas oficinas em Arganil.2.2 — Em 26 de Outubro de 1981, o Presidente da Câmara Municipal comunicou à RN que, pela Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, havia sido aprovada a localização da Central Rodoviária Regional.2.3 — Em 26 de Outubro de 1981, o presidente da Câmara Municipal de Arganil reuniu com o conselho de gerência da RN, tendo sido dito ao Sr. Presidente que, face à redução do plano de investimentos da RN superiormente imposta, bem como à política seguida pela RN no tocante a terminais rodoviários, não havia qualquer hipótese de o empreendimento em causa ser executado com verbas RN.Mais foi dito que o único contributo que poderia ser dado peia RN seria o pagamento co valor do projecto relativo à central rodoviária e que não seria possível, conforme era pensamento da Câmara, a troca do terreno destinado à central rodoviária e pertença da Câmara, pelas instalações oficiais, que a RN já possui em Arganil.Como também foi dito na altura, a RN aceitaria a transferência para novas instalações oficinais desde que os encargos daí resultantes não repercutissem na empresa, uma vez que as actuais instalações oficinais satisfazem os objectivos da Rodoviária.Neste caso, a RN encararia a troca dos patrimónios envolvidos. De qualquer modo, terá de ser feito estudo técnico-económico da solução que vier a ser encontrada. O que ainda não foi feito.2.4 — Acontece até que, em Março do corrente ano, e após troca de impressões entre o Sr. Presidente da Câmara de Arganil e o director do Centro Regional de Coimbra da RN, entidade a quem compete a dinamização do assunto, foi de novo referido que a Câmara Municipal «cederia o terreno para a instalação do terminal rodoviário por troca com as actuais instalações oficinais da RN».Como é óbvio, esta solução não interessa à Rodoviária Nacional.2.5 — Embora, como é evidente, a Câmara Municipal de Arganil tenha razões fundamentadas para defender a sua solução e não compita à RN interferir no problema de fundo, sempre se dirá que os interesses da empresa têm de ser acautelados e que se nos afigura que a. solução mais consentânea e de execução mais rápida consistiria na manutenção das actuais oficinas e na construção, apenas, de um terminal rodoviário.No caso de assim não ser entendido pela Câmara, a RN está aberta à solução apontada no final de 2.3, desde que perfeitamente definidas as responsabilidades.3 — Face ao que antecede, vai-se entrar de novo em contacto com a Câmara Municipal de Arganil com vista a serem acertados os pontos de divergência e a encontrar-se uma via de resolução do assunto.Com os nossos melhores cumprimentos.Rodoviária Nacional. E. P., 23 de Julho de 1982.— Pelo Conselho de Gerência, fosé Luís Barreto.