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Já várias vezes se falou do nuclear neste Parlamento. Bem estranho seria que o comportamento que cala alguns e o silêncio pusilânime de outros rios atingisse a todos, e que sobre este caso reinasse entre nós o silêncio.Aplausos do CDS e do PSD,O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado, António Sousa Pereira.O Sr. António Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, sem subestimar a importância do acidente de Tchernobyl, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera suficientes as informações que o Governo Português tem dado sobre os acidentes que se têm registado na central de Almaraz, com consequente lançamento de despojos radioactivos ao rio Tejo, e se sabe que medidas têm sido tomadas para prevenir essa situação.
É tudo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, não há mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Não há não, Sr. Deputado.
Risos.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado António Sousa Pereira, julgo poder depreender-se que um dos motivos da minha intervenção era o de, justamente, alertar para o necessário comportamento que todos os governos - e no caso o Governo Português,
devem ter para com os efeitos, dentro do próprio território, de acidentes nucleares, limitados ou não, registados noutros países.
Inclusivamente, referi na minha intervenção que um dos motivos principais dessa preocupação é o facto de sermos vizinhos de Espanha, que desenvolve o seu próprio programa nuclear.
O caso que refere veio noticiado, há pouco mais de uma semana, na imprensa, julgo eu, a propósito de medições que a EPAL estaria a fazer nas águas do Tejo, que registariam um aumento inesperado da radioactividade, deduzindo daí que isso só poderia provir de uma central nuclear espanhola localizada junto do Tejo. É evidente que considero - e também referi isso na minha intervenção - que o Governo Português não tem dado as necessárias explicações à opinião pública no sentido de se saber, além do mais, se tem diligenciado junto do Governo Espanhol para obter as necessárias informações e se estas foram dadas. Evidentemente que isso também nos preocupa e é uma das consequências do debate que pretendemos provocar.Aplausos do CDS
8 DE MAIO DE 1986O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 1 de Maio que os trabalhadores, em festa, comemoraram o 1.o centenário sobre os acontecimentos de Chicago.
Desde essa data muitos e decisivos passos têm sido dados na conquista de direitos e regalias sociais por parte dos trabalhadores.
Em Portugal, como em outros países, a crise económica não propiciou, nos últimos anos, a criação de melhores condições de trabalho e de bem-estar social. Justo será realçar o comportamento dos trabalhadores portugueses. Foram eles os mais atingidos. Foram eles que viram a parcela do rendimento nacional correspondente ao trabalho de novo diminuir e foram também eles que suportaram reais reduções do seu poder de compra.
E são ainda os trabalhadores que suportam o desemprego crescente, para eles próprios e para os seus filhos.
É neste quadro que veio inserir-se uma nova e insólita situação: a da existência de trabalhadores que, continuando as suas tarefas, não recebiam por elas remuneração.
A questão dos salários em atraso era, assim, questão prioritária.
No Portugal novo que é o nosso, quem não sentia, como questão primeira de solidariedade que aos outros devemos, que ela não podia continuar no silêncio ou na indiferença ou na futura bondade de soluções de fundo que não chegaram?
E não chegaram, mesmo quando a fome chegou.
Nem por assim ser deixou de ser gratificante que, no 1. o de Maio deste ano, as duas centrais sindicais tenham saudado a Assembleia da República por ter votado uma lei.
Num momento em que o Parlamento é tantas vezes criticado e nem sempre com justiça ou intenção democrática, é para nós particularmente importante que sejam os trabalhadores a saudar o Parlamento e as suas iniciativas.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Isto significa necessariamente, e em termos democráticos, que o Parlamento tem não só a representatividade que lhe vem do voto, mas tem a representatividade acrescida que lhe advém pelas opções que merecem o aplauso dos trabalhadores portugueses.
Não serão os trabalhadores portugueses a parte melhor do nosso ser colectivo?
Quem, como nós, entende que democracia é o assumir por um povo das responsabilidades do seu próprio destino, e por isso aqui somos representantes de quem nos elegeu, não é indiferente que seja esse mesmo povo a julgar as nossas acções e a considerá-las boas.
Por nossa parte, agradecemos que se tenham lembrado de nós. E diremos aos trabalhadores portugueses que, sempre, a Assembleia da República será expressão e voz dos Portugueses.
Tal é a nossa responsabilidade, mas também a dignidade que assumimos.
É por assim ser que foi com perplexidade que ouvimos a semioficiosa Radiotelevisão Portuguesa comunicar aos Portugueses que o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares teria dito que o Governo encarava a hipótese de não executar a lei sobre salários em atraso, aprovada na Assembleia da República, por considerar que ela gerava aumento de despesas.
Desde essa informação temos aguardado, calmamente, que no mesmo órgão de informação o Governo, pela voz do citado ou de qualquer outro seu elemento, aparecesse a desmentir tal notícia.
Até agora nenhum responsável do Governo reagiu.
Julgamos pois que uma situação destas não pode passar sem um comentário.
O nosso comentário, com simplicidade e naturalidade o faremos, traduz-se no seguinte: relembrar ao Governo algo que frequentemente tende a ignorar - o Governo depende da Assembleia da República.
Constitucionalmente é assim. Politicamente também é assim.Por isso, o Governo não é nem pode arvorar-se em juiz das deliberações da Assembleia da República, que exclusivamente lhe cumpre executar.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento do Estado, disse aqui, neste Hemiciclo, que para mudar a política do Governo era preciso haver eleições.
Talvez seja útil relembrar ao Governo que uma Assembleia da República é que só muda através de eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o mais importante e entristecedor - e ,ouso mesmo dizer: o mais chocante - é que, numa matéria em que todos reconhecemos a gravidade da situação, unanimemente qualificada como inaceitável, sejam agora invocados argumentos de ordem financeira, nem sequer muito claros, num campo em que é a justiça que está em causa.
Sobretudo porque não temos dúvidas, e dissemo-lo na declaração de voto proferida no dia 30 de Abril, que os encargos surgem por conta daqueles que, podendo, não resolveram o problema a tempo e horas, e como alguém dizia "a falta de coragem de um tempo paga-se, e paga-se com juros, tempos depois".
Tendo deixado degradar-se a situação até atingir o actual nível de grandeza, difícil seria que não resultassem do diploma encargos orçamentais importantes.
Mas que não haja dúvidas: não fomos, relativamente à substância do diploma, tão longe quanto, em abstracto, seria desejável, restringimo-nos aos limites do possível. Tranquila e convictamente afirmamos que tentámos moderar o mais possível os encargos sem pôr em causa direitos mínimos, nomeadamente o direito à subsistência.
Foi dito ainda na declaração de voto que a protecção dispensada pelo diploma aos trabalhadores com salários em atraso se consubstancia em soluções mínimas, pois tivemos em atenção fundamentalmente dois aspectos: primeiro, não pode nem deve o Estado substituir-se às empresas e às pessoas no cumprimento das obrigações que só a elas cabe cumprir. Em segundo lugar, os recursos do Estado, porque escassos, devem ser preferentemente aplicados na criação de novos empregos e novas oportunidades, em detrimento da manutenção de situações, algumas delas sem qualquer hipótese de sobrevivência e em que o arrastamento de certas soluções contribui para nos manter na ilusão de que tudo vai bem.
2404Aprovámos um diploma conscientes de que não era o melhor, não era perfeito, era sim o possível.
As soluções democráticas nunca são intransigentes, já que democracia corresponde a respeitar as parcelas de verdade que existem nas posições alheias, por isso aceitamos críticas, que de boa fé, sejam feitas ao diploma.
Mas não aceitamos, de forma alguma, críticas feitas por aqueles que, invocando sistematicamente a posse da razão, se recusem a tentar encontrar melhores soluções, porque convencidos de antes terem descoberto receitas que, por mais ineficazes que na prática se tenham revelado, continuam a considerar, como ideais.
Louvámos na altura devida a primeira tentativa de resolver os salários em atraso, traduzida no Decreto-Lei n.o 7-A/86, da iniciativa do Governo.
Mas os seus dispositivos revelaram-se insuficientes, dada a pouca receptividade que obteve.
E talvez o ficássemos também agora a saber, porque de duas uma: ou o Governo produziu um diploma que não dava origem a despesas e, se isso explica a sua reacção actual, deixa por explicar a sua actuação anterior; ou é a reacção que é despropositada, considerando como séria a actuação anterior do governo e, por isso mesmo, também ele gerador de despesas e, por isso, orçamentadas.
Como realismo sempre dissemos que não é com leis que se resolve o problema, mas sim com a retoma da actividade económica, o relançamento de investimento e o aumento da produção. A lei será sim um paliativo para uma situação que só com medidas de fundo poderá ser sanada.
É quase ridículo repeti-lo, mas se o faço é porque há quem insista em ignorá-lo, acusando-nos de julgarmos resolver tudo milagrosamente com esta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fomos, repito, efectivamente tão longe quanto em abstracto seria desejável, restringimo-nos aos limites do possível.
Gostaríamos pois, pelos trabalhadores atingidos, que o Governo encontrasse os meios necessários para resolver esta situação, sabendo que para isso contaria com a disponibilidade da Assembleia da República.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PRD, estamos dispostos a encontrar fórmulas de compensar as despesas necessárias neste sector, inclusivamente, e se necessário, introduzindo cortes noutras despesas.
Estamos certos, contudo, de que tal não será necessário, porque temos um Primeiro-Ministro que criticou duramente a descida do preço da gasolina por considerar que essa medida não tinha a atenção prioritária pelos mais desfavorecidos. Por isso, certamente, o último dos sacrifícios que exigirá é o dos trabalhadores que estão há meses sem receber o salário a que, pelo seu trabalho, têm direito.
Este é o momento em que os actos são o que conta: confirmando ou desmentindo a força só aparente, das palavras. O desafio é o de que as acções correspondam às palavras.
Ou seja, o desafio de coerência e de verdade.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma declaração política.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves palavras evocativas da memória do Sr. Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto.I SÉRIE - NÚMERO 65Faz hoje um ano que o País ficou enlutado com o desaparecimento inesperado e prematuro de um homem íntegro, simples e bom, que se distinguiu, designadamente, na política e na universidade que serviu.
Como homem de Estado, entregou-se com todo o seu saber e entusiasmo às altas funções que desempenhou no Governo, no Conselho de Estado e nesta Assembleia da República, que muito prestigiou com a sua palavra e a sua acção, designadamente como líder da bancada parlamentar do Partido Social-Democrata.
Militante do PSD, desempenhou as mais elevadas funções no partido, de que foi líder nos anos de 1983 e 1984. Independentemente das divergências internas que então ocorreram (facto que é salutar e normal num partido democrático), creio firmemente que Mota Pinto sempre se orientou, nas horas difíceis da decisão, com os valores que têm a sua matriz directa nos ideais do patriotismo, da democracia, do progresso, da justiça social, da modernidade e da tolerância.
Professor catedrático muito prestigiado aquém e além fronteiras, deixou na Academia de Coimbra e na Universidade Católica de Lisboa muitos amigos entre alunos e docentes e uma obra científica de inegável valor e por todos reconhecida.Mais do que tudo isso, importa-nos hoje evocar o homem e o amigo nas horas boas e nas horas más. É com um sentimento de profunda saudade que, em nome da bancada social-democrata, aqui deixo estas singelas palavras de homenagem a Carlos Alberto da Mota Pinto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rigorosamente pedi a palavra para que, sob a forma de pedido de esclarecimento, a bancada do Partido Socialista se associe à evocação da memória do Sr. Professor Carlos Alberto da Mota Pinto, que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado António Capucho.
Os socialistas tiveram ocasião de conviver com o Sr. Prof. Mota Pinto em múltiplas circunstâncias da vida política passada e recente do nosso país, designadamente experiência governativa que durante ano e meio levámos a cabo com o Partido Social-Democrata. Guardamos a melhor das recordações do Prof. Mota Pinto.
Foi com surpresa que tomámos conhecimento, faz hoje precisamente um ano, de que a morte o havia arrebatado do nosso convívio de forma tão prematura e tão inesperada.
O Prof. Mota Pinto foi não só o companheiro Político dos socialistas, mas também um homem de cultura, um homem de saber e - permitam-me essa evocação especial - um insigne jurista que muito contribuiu para o estudo do Direito em Portugal.
Neste momento, o Grupo Parlamentar do PS associa-se, com profunda sinceridade, à evocação da memória desse grande português que foi o Prof. Mota Pinto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
8 DE MAIO DE 1986 2405O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Renovador Democrático queria igualmente, sob a forma de pedido de esclarecimento, associar-me às palavras do Sr. Deputado António Capucho e à lembrança pesarosa da morte do democrata e do patriota que foi Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Alberto da Mota Pinto teve uma acção política relevante, foi um democrata desde antes do 25 de Abril - como tal o conheci nos meus tempos de estudante em Coimbra - e teve uma acção significativa nesta Câmara de que é, digamos, o padrinho, pois foi ele que sugeriu o nome da Assembleia da República, como todos sabemos.
Obviamente, muitos de nós - e ele próprio - tivemos, muitas vezes, grandes discordâncias com a sua acção política. Eu próprio, como jornalista, tive, frequentemente, posições frontais de discordância com posições suas - entre democratas que se respeitam isso é normal e salutar -, mas isso nunca pôs em causa o respeito mútuo. Por essa razão me sinto mais à vontade para o evocar e para me associar a esta homenagem.
Em nome do Partido Renovador Democrático - e permita-se-me, no meu próprio - associo-me, pois, comovidamente, a esta homenagem a Carlos Alberto da Mota Pinto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, sublinhar que, para nós, o Sr. Prof. Mota Pinto deixou uma marca pessoal na vida pública portuguesa, marca essa que tinha mais a ver com uma seriedade, com uma honestidade e até com uma fidalguia de atitudes do que, propriamente, com uma grande apetência pelos jogos políticos em que nos encontramos todos mergulhados.
Era essa fidalguia de atitudes e essa seriedade que nos fazem afirmar que, mais de um partido, foi a democracia portuguesa que perdeu um homem público de primeira categoria.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do PCP se quer associar a esta manifestação de respeito pela memória do Prof. Carlos da Mota Pinto.
Foi um colega das lides parlamentares com quem pessoalmente trabalhei desde a instalação da Assembleia Constituinte. Foi um adversário que combatemos nas batalhas democráticas com grande veemência - como é conhecido - mas também com grande respeito, tal como agora, passado um ano, recordamos a sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço, em nome da minha bancada, as palavras das demais bancadas parlamentares em associação à evocação da memória do Prof. Mota Pinto.
Se me permite, Sr. Presidente, faço também uma interpelação à Mesa: porque, por um lado, decorre hoje em Coimbra, com a presença de SS. Ex.as o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, de membros do Governo e ainda de uma numerosa delegação de deputados sociais-democratas, uma sessão de homenagem ao Sr. Prof. Mota Pinto e, por outro, porque às 19 horas e 30 minutos terá lugar, em Lisboa, uma missa por sua alma, queria solicitar à Mesa que consultasse as bancadas parlamentares no sentido de saber se veriam algum inconveniente em que a sessão de hoje, excepcionalmente, encerrasse às 19 horas, com prejuízo do intervalo.
Solicitaria, ainda, Sr. Presidente, que a votação na generalidade da proposta de lei e do projecto de lei sobre incêndios florestais fosse adiada para amanhã às 18 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a Mesa não vê inconveniente que a votação da proposta de lei e do projecto de lei sobre incêndios florestais seja adiada como solicitou. Quanto à outra questão, como não há objecções das outras bancadas, fica assente que assim se fará: não haverá intervalo e a sessão terminará às 19 horas.
Anuncio, entretanto, que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão para uma reunião que se realiza na sala n.o 250-A, no próximo dia 7 de Maio, às 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem à noite a televisão anunciou ao País esta coisa clamorosa: o Governo pode recusar-se a cumprir a lei de combate aos salários em atraso aqui aprovada na passada quarta-feira. Sr. Presidente, se assim é, o Governo deve vir a esta Assembleia, hoje mesmo, para, de viva voz e de olhos nos olhos, ditar para a acta o desafio institucional que anteontem correu a fazer fora deste hemiciclo! É inteiramente legítimo (embora tristemente revelador) que o Governo pense o pior sobre a lei que aqui aprovámos para atacar o flagelo dos salários em atraso. Sucede, porém, que ela teve apenas o solitário e o isolado voto contra da bancada governamental. Seria uma verdadeira aberração antidemocrática que esse voto isolado, minoritário, se convertesse em veto para obstruir, durante algum tempo, a aplicação de uma lei que tardou tanto e é urgente, além de equilibrada, sensata e inteiramente necessária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É certo que o Primeiro-Ministro acaba de declarar ao jornal Guardian que, para o Governo, os salários em atraso vieram para ficar nos próximos dois anos. Não pensamos assim. E queremos declarar, terminantemente, que, estando em causa minorar, com urgência, o sofrimento de milhares de trabalhadores que não recebem salário, combateremos - até ao extremo limite das nossas possibilidades - quaisquer
2406 I SÉRIE - NÚMERO 65tentativas de converter a questão dos salários em atraso num instrumento de chicana, intoxicação e guerrilha institucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não nos deixaremos enredar na incrível alegação de que a lei não pode ser aplicada porque o proibiria a chamada "lei travão". Em Bizâncio debatia-se o sexo dos anjos com o perigo à porta. Aqui, pela nossa parte, não discutiremos o sexo da "lei travão" quando, lá fora, há fome nas bocas dos meninos cujos pais e mães têm salários em atraso.
É essa a inconstitucionalidade maior de todas. É a ela que queremos pôr cobro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que aprovámos a lei quando já estava em vigor o novo Orçamento do Estado. Pois é. É um facto (aliás esse facto foi tão desejado pelo PSD que um dia se saberão todas as vergonhosas delongas que usou para o obter).Mas é também um facto que a lei prevê seis, muito
Prevê medidas de inventariação e de viabilização, privilégios creditórios, dispositivos de defesa habitacional, incluindo a suspensão de despejos, protecção fiscal de emergência, garantia da Segurança Social dos trabalhadores e medidas de protecção pecuniária transitória para os trabalhadores com salários em atraso.
Invocar o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, para incumprir, em bloco, esta lei complexa seria inimaginável e, isso sim, abertamente inconstitucional. Para a incumprir em parte seria uma afronta impensável aos milhares de trabalhadores com salários em atraso. A opção é esta - e não outra -, assuma-a o Governo abertamente e sem cortinas de fumo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Há 7 milhões de contos no Orçamento do Estado para resposta ao flagelo dos salários em atraso. Com esse dinheiro o Governo dispunha-se a indemnizar despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso, nos termos do Decreto-Lei n.o 7-A/86. Será que vai recusar-se a reafectar essa verba para subsidiar trabalhadores nos termos da nova lei?
Se se recusar, que fique claro que não é a "lei travão" que o obriga a tal! Há 7 milhões de contos disponíveis. Só uma monstruosa vontade política poderá impedir o Governo de não reafectar, de imediato, essa verba ou de recorrer ao Tribunal Constitucional (medida, aliás, chicaneira e morosa de muitos meses!).
Cabe ainda um alerta final, Srs. Deputados: se o Governo insistisse na recusa de cumprimento total ou parcelar da lei - e tudo faremos para que tal não suceda! -, isso, que se deveria apenas à sua vontade política, significaria para milhares de trabalhadores mais um semestre de espera, mas não mais do que isso. Findo esse período, esta Assembleia teria o direito e todo o dever de propor, aprovar e impor de imediato ao Governo o pagamento retroactivo a 30 de Abril, de todas as prestações pecuniárias boicotadas.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - O boicote governamental seria assim um boicote transitório, ultrapassável e ultrapassável com juros. Mas esses juros não pagariam o sofrimento de meses e é esse sofrimento que queremos, acima de tudo, evitar.
Nesse sentido, apelamos à urgente conjugação de esforços de todos os partidos que viabilizaram a lei e exigimos do Sr. Primeiro-Ministro a frontal clarificação da posição governamental quanto ao seu cumprimento.
As mais recentes actuações governamentais exigem, porém, que alertemos a Câmara para uma outra táctica de desafio institucional a que o Governo presentemente recorre e a que a Câmara não pode ser indiferente. Essa táctica traduz-se naquilo a que se poderá chamar a execução perversa de leis da Assembleia da República. Está a manifestar-se, sobretudo, no tocante aos combustíveis para as Forças Armadas e às regiões autónomas. O Governo está tão sectariamente empenhado no combate à Assembleia da República e ao Orçamento aqui aprovado que - em vez de velar pela "boa execução" dessa lei, como lhe cabe nos termos do artigo 202.o da Constituição- se tem afadigado a encontrar-lhe as piores e mais absurdas interpretações e danosas consequências, completamente excluídas pelo legislador, impostas pelo Governo não no seu mas em nosso nome.
Quero declarar que consideramos particularmente condenável a campanha de intoxicação tendente a inculcar que o novo regime geral de venda de preços de combustíveis, decorrente do Orçamento do Estado aqui aprovado, seria susceptível de afectar a segurança interna e a defesa nacional.
É inteiramente falso! Do regime geral aprovado pela Assembleia da República não decorre revogação dos regimes de preços especiais em vigor. Lei geral não revoga lei especial, salvo disposição expressa - como toda a gente sabe! -, o que preserva os regimes especiais dos combustíveis utilizados pelas Forças Armadas, pelas forças de segurança, pela Cruz Vermelha e pelos bombeiros.
Que fique claro que, se o Governo entender acabar com esses regimes especiais, isso resultará exclusivamente da sua vontade política e nunca do Orçamento do Estado, como fontes governamentais querem fazer crer.
Nesta matéria são de repudiar firmemente três aspectos da acção governamental.
Em primeiro lugar, a tentativa de endossar à Assembleia da República decisões que o Governo tomou por sua conta e risco mas parece não querer assumir. Meus senhores, não brinquem com coisas sérias e, sobretudo, não brinquem com as Forças Armadas!
Em segundo lugar, é de acentuar a inépcia e o atraso governamental no equacionar dos esquemas de fornecimento de combustíveis para as Forças Armadas e para as forças de segurança.
Em terceiro lugar, é de censurar a falta de transparência imprimida pelo Governo a todo o processo, num momento em que as Forças Armadas sentem agudas carências, para cuja resolução o Governo não contribui, como assinalam até, com alarme, alguns alvoroçados observadores das hostes governamentais.
Face a esta complexa situação, o PCP proporá que o Sr. Ministro das Finanças transmita à Comissão de Economia, Finanças e Plano e com ela debata, circunstanciadamente, todos os elementos necessários à urgente
8 DE MAIO DE 1986 2407clarificação da forma adequada de execução, neste aspecto, do Orçamento do Estado para 1986, para completa salvaguarda dos interesses da defesa nacional e da segurança pública.
Outro tanto proporemos quanto à alteração perversa do regime especial de preço de venda ao público de combustíveis na Região Autónoma da Madeira. Aí, num golpe político primário de propósitos evidentes, o Governo invocou a mudança do regime geral para proceder a um segundo aumento de combustíveis, num curto período, num salto de quase 100%. Em vez de garantir, pelos meios adequados, o cumprimento do programa de reequilíbrio financeiro que assinou, a suas expensas, com o Governo Regional, e que previa no ponto 6 "a gradual aproximação aos preços do continente", o Governo (afinal os PSD de cá e os de lá) aproveitou para decretar, de chofre, um substancial aumento dos preços especiais e imputar as culpas aos partidos da oposição. E como se a imprudência não bastasse, o presidente do Governo Regional afirma-se agora disposto a pedir ao Tribunal Constitucional que declare que os aumentos de receitas que impôs, em conluio com o Governo da República e a expensas dos partidos da oposição, deveriam ingressar nos cofres do Governo Regional. O Dr. Jardim averbou mais uma das incongruências em que é recordista!
Mas não podemos aceitar a imputação das responsabilidades deste negócio aos partidos da oposição. Usaremos as formas regimentais adequadas para que tudo isto seja clarificado ...
Srs. Deputados, é de expedientes políticos como estes que se alimenta, e em doses maciças de propaganda, que se escora, a triste acção governativa do PSD. Com as guerras do leite e das gasolinas visam desprestigiar-nos junto da opinião pública e desviar-nos dos necessários esforços de resolução de problemas nacionais.
Querem que falemos muito disso, para que não atalhemos ao leilão das participações do Estado, à vergonhosa extinção de empresas públicas (veja-se a agora anunciada quanto à CNP: insolitamente o Governo quer extingui-la, agora quando a empresa dá resultados positivos, para a liquidar daqui a dezoito meses e alienar o respectivo património a grupos económicos). Bem se percebe também que gostassem de nos desviar as atenções das tentativas de desmantelamento da EDP, de alienações como a projectada pelo BESCL quanto à sua participação nas Fábricas Mendes Godinho - cobiçada por multinacionais - de estranhos negócios, como a autorização pelo Ministro das Finanças da emissão de títulos de participação pelo BPA (sabendo-se quem é e donde vem o Sr. Ministro e o momento da decisão). Gostariam, evidentemente, que não nos apercebêssemos da bizarra evolução do caso das centrais digitais, dos incríveis sprints finais em matéria de indemnizações aos ex-monopolistas. Mas não podemos alhear-nos de nada disto, porque é nestas coisas que o Governo revela a sua face verdadeira de restaurador de privilégios, para alguns, à custa da larga proliferação de injustiças para a maioria dos portugueses, a quem o Governo quer impor o celerado pacote laboral. Não há-de ser assim.
Anteontem à noite, o Governo desafiou-nos na televisão. Mas neste mês de Maio, prenúncio das muitas mudanças que hão-de vir, os factos evidenciam que, em termos sociais e políticos, o Governo está cada vez mais na contracorrente. Minoritário é e sempre foi. Mas é hoje cada vez mais contragoverno e governo do
contra. Saibamos nós fazer depressa, e bem, as coisas positivas para que o povo português nos elegeu e que tão visivelmente nos está a exigir.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jardim Ramos e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - É o Sr. Deputado José Magalhães um brilhante defensor da Constituição da República Portuguesa.
Há pouco ouvimos falar no aumento do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira. Assim, queria formular-lhe as perguntas seguintes: considera o Sr. Deputado que o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 9/86 (a qual considera que o imposto sobre produtos petrolíferos é uma receita do Fundo de Abastecimento) é ou não inconstitucional? Considera que esta lei obriga ou não a Região Autónoma da Madeira a actualizar os preços de tais produtos por essa via?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que comece por manifestar o meu total acordo com a sua intervenção.
Em relação ao primeiro ponto que focou - as declarações atribuídas ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a propósito do eventual não cumprimento, por parte do Governo, da lei aqui aprovada relativa aos salários em atraso- gostaria de lhe perguntar se, perante o silêncio do Governo -quando são atribuídas a um seu membro afirmações desta gravidade -, não se justificaria que, no quadro das perguntas ao Governo, algum grupo parlamentar tomasse a iniciativa de chamar aqui o Governo para este esclarecer, perante a Assembleia, qual é, realmente, a sua posição nesta matéria.
Regimentalmente, esta é uma prerrogativa dos grupos parlamentares que, como o Sr. Deputado sabe, não está ao meu alcance. Daí que deixe aqui a sugestão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Jardim Ramos é um brilhante defensor do Dr. Alberto João Jardim e da sua política de gestão ruinosa da economia madeirense.
É nessa qualidade que gostava de lhe perguntar se não considera que, até à presente data, tem vigorado na Madeira um regime de preços especiais para a venda de combustíveis.
É óbvio que a sua resposta, por uma questão de honestidade, terá de ser afirmativa. Tem de reconhecer que na Madeira vigora um regime de preços especiais que permitiu que os mesmos fossem bastantes inferiores aos praticados no continente.
Pergunto-lhe ainda se o Governo Regional da Madeira assinou ou não com o Governo da República um protocolo chamado "Protocolo de acordo financeiro". A resposta é sim!
2408 I SÉRIE - NÚMERO 65Esse protocolo, no seu n.o 6, prevê a aproximação gradual dos preços da gasolina entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. Até foi previsto que a receita relativa ao ano de 1987 seria de 1,6 milhões de contos para comparticipação do Estado nos juros. Isto significa - e certamente admiti-lo-ia em resposta a uma eventual pergunta minha - que o Governo Regional da Madeira admitiu que essas verbas não constituiriam receitas próprias mas sim do Estado atribuídas à Região Autónoma da Madeira a título transitório e de comparticipação no pagamento de juros.
Todos estes factos são verdadeiros e o regime que vigora na Madeira é especial.
Dir-se-ia - e o Sr. Deputado também saberá que a lei geral não revoga uma lei especial - que a aprovação de um regime geral diferente não afectaria isto e obrigaria, quando muito, a repensar esse regime, com vista à aproximação gradual dos preços projectada e acordada entre os dois governos.
Mas S. Ex.a o Presidente do Governo Regional e, ao que parece, S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro entenderam fazer uma simpática cambalhota, livrando-se de duas dores de cabeça de uma só vez!
Primeiro, livraram-se da dor de cabeça de impulsionar o aumento do preço da gasolina na Região Autónoma, que consta do acordo do protocolo financeiro...O Sr. Jardim fitamos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Gradualmente, Sr. Deputado... Essa é a palavra que lá está!
Gradualmente! Não abruptamente, como foi obrigado a fazer, devido a esta alteração do Orçamento do Estado...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, são essas duas palavras que o Sr. Deputado acaba de dizer que eu procurei explicitar, sem êxito, na intervenção que produzi: o "gradualmente" e o "imposto", à força.
É que a Assembleia da República, ao aprovar um regime geral, não impunha coisa nenhuma em relação aos regimes especiais. A não ser, eventualmente, a necessidade de o reponderar pelos meios próprios. E o Governo tinha assinado um protocolo de acordo financeiro que tinha de honrar! Nós sabemos que o Governo honra demasiado, mas há matérias que não pode desonrar abertamente.
Neste caso recorreu a um expediente que me parece um pouco primário: aproveitou para, invocando o aumento geral de preços, afirmar que, por essa razão, este não se aplica à Madeira, e vá de aumentar, de chofre, os preços da gasolina, imputando aos partidos da oposição as culpas da maleita que os madeirenses pagam.
Sr. Deputado, isto é uma habilidade!, Fica bem em qualquer ponto do território nacional, mas não é mais do que uma habilidade e um pouco vergonhosa. Pela nossa parte não vamos nisso!
Tenha paciência, não vamos nisso!O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o imposto é ou não aplicável a todo o território nacional? A quem? E quem o criou?O Orador: - O Sr. Deputado Jardim Ramos, é uma questão de ler o Orçamento do Estado. Depois de o ler, consulte o Código Civil, que tem lá uma "regrazinha" que estabelece que as leis gerais revogam leis gerais mas não regimes especiais. Portanto, não revogam o regime dos bombeiros!
O Sr. Deputado esteve aqui connosco horas e horas - uma madrugada - e alguma vez viu ponderar, congeminar, que a Assembleia da República iria rever o regime de atribuição de combustíveis às Forças Armadas, às forças de segurança, aos bombeiros, à Cruz Vermelha?
O Sr. Deputado viu alguém de alguma bancada suscitar essa questão? É óbvio que não!
Passava lá pela cabeça de alguém alterar, e de sopetão, modificar este aspecto? O Governo é que fez uma dupla operação, que constitui duas habilidades: aproveitou para tomar uma decisão política - que é dele, assuma a responsabilidade! - de acabar, de chofre, com esses regimes, devolvendo as responsabilidades à Assembleia da República. Nós não aceitamos isso! E o Sr. Ministro das Finanças há-de vir à comissão competente - e, porventura, ao Plenário - discutir amplamente este assunto, porque não se brinca com estas matérias, Sr. Deputado Jardim Ramos, nem com as regiões autónomas, nem com as Forças Armadas ou com as forças de segurança.
O País não pode estar sujeito a que o Governo vá a correr para a Televisão dizer que as Forças Armadas não têm combustíveis porque a Assembleia da República é má, porque decretou um imposto horrível que se aplica "à bruta" às Forças Armadas! Isto é o que se chama "execução perversa" das leis! A "execução perversa" é o contrário de " execução". É uma profunda perversão das funções governamentais!
É por isso que até agora, Sr. Deputado Jardim Ramos, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira nunca reivindicou como receitas, da Região Autónoma as chamadas taxas para o Fundo de Abastecimento. No protocolo do acordo financeiro, na nota h) da página que contém o mapa da evolução da dívida da Região Autónoma da Madeira, estas taxas estão consideradas como devendo ser entregues à Região a título de comparticipação do Estado nos juros da sua dívida. Nem mais, nem menos!
Agora, o Governo Regional reivindica a aplicação à Região do imposto sobre produtos petrolíferos.- o que é discutível- e pergunta -como o faz, com ar inocente, o Sr. Deputado Jardim Ramos - se o imposto não reverterá a favor da Região!
Sr. Deputado, se V. Ex.a tivesse rodas era uma camioneta! Mas V. Ex.a não é uma camioneta e não tem rodas! E a Região Autónoma não tem isto porque isto não se lhe aplica! Ponto, parágrafo!
Quanto à resposta devida ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que é urgentíssimo que o Governo compareça perante a Assembleia da República pela forma própria - estamos inteiramente de acordo consigo- e foi para isso que quisemos sensibilizar a Câmara -, porventura até de uma forma que se revele mais eficaz do que a das perguntas, para que não fique a pairar, durante mais tempo, a ideia de que o Governo poderá não cumprir, em bloco ou parcelarmente, a lei de combate aos salários em atraso.
Sr. Deputado, vivemos um regime em que, como assinalava, há dias, num jornal semanário cultural, o Prof. Freitas do Amaral, não existe nenhuma lei que
8 DE MAIO DE 19862409puna os crimes de não cumprimento das responsabilidades - estranha lembrança esta do Prof. Freitas do Amaral. Não existe, mas não exageremos, porque o incumprimento doloso e voluntário de uma lei da República sem causa de justificação é crime de responsabilidade! Ou deve sê-lo!
Neste momento não coloco a questão fazendo uma aplicação ao caso concreto porque tal depende da ponderação de muitos factores e, até, de uma mediação judicial, mas, naturalmente, a Assembleia da República não poderia cruzar os braços perante o que surgisse como um desafio institucional ao cumprimento de uma lei.
Procurei equacionar a questão em termos jurídico-constitucionais e, sobretudo, até, em termos políticos. Existem 7 milhões de contos para combater o flagelo dos salários em atraso. Será que o Governo vai fazer birra, vai fazer perrice e recusar reafectar esse montante ao cumprimento da lei da Assembleia?
Sr. Deputado, não acreditamos que tal seja possível! Se fosse, a Assembleia da República deveria tomar medidas eficazes, porventura até mais eficazes do que a chamada do Governo aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Então, inscrevo-me para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PRD, nos seguintes termos:Nos termos regimentais e dado ter havido declarações políticas, requer-se a prorrogação do período de antes da ordem do dia.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo que o Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão de Análise dos Projectos de Lei n.os 48/IV, 92/IV e 94/IV convoca os Srs. Deputados para fazerem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-G, no próximo dia 8 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos; o Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão para a Análise das Ratificações n.os 64/IV e 65/IV convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-G, no próximo dia 8 de Maio, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Plenário realizado no dia 29 de Abril, os trabalhadores das minas da Panasqueira rejeitaram a proposta de "acordo de empresa", por considerarem que ele é "um atentado à Constituição da República e a toda a legislação em vigor, quer a nível nacional quer internacional estabelecida pela convenção da Organização Internacional do Trabalho".Entre as várias medidas que o acordo prevê conta-se a de despedimento de 500 trabalhadores e " os limites de duração mensal do trabalho são acrescidos até ao máximo de 10 horas e 30 minutos, com dispensa de remuneração, quer das horas normais quer do acréscimo legal a título de trabalho extraordinário ou outro, cabendo à empresa organizar as escalas móveis para o efeito".
Assegura a empresa que a baixa cotação do volfrâmio e do estanho nos mercados internacionais impõe medidas severas para garantir a sua sobrevivência.
Dizem os sindicatos que "os lucros dos anos anteriores são a melhor garantia dessa sobrevivência, que os mineiros da Panasqueira têm sido ao longo de todos estes anos a classe mais cumpridora dos horários de trabalho e que nem sequer podem ir ao médico na hora de serviço". Que "aumentando a permanência no interior da mina, estão a diminuir as capacidades físicas e intelectuais, aumentando, assim, o número de acidentes e doenças profissionais".
É longa e tem sido difícil a luta dos mineiros, mas já lá vai o tempo em que os guardas os espancavam publicamente quando havia boatos - mesmo só boatos - de greve.
Antes da intervenção que me proponho fazer sobre as condições de trabalho na maior mina de volfrâmio da Europa, pergunto ao Sr. Ministro do Trabalho se tem conhecimento directo, ou por intermédio da delegação do Ministério na Covilhã, desta proposta de acordo; que providências vai o Ministério adoptar ou que estudos já promoveu para avaliar a situação de milhares de pessoas que podem ser gravemente afectadas por decisão de uma empresa averiguadamente rendível, apesar dos altos e baixos das cotações do volfrâmio.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pessoas que nos habituamos a considerar eternas, de tal modo fazem parte do nosso quotidiano. Por isso, o seu desaparecimento constitui um choque, ainda maior quando a sua imagem fazia apelo a tudo o que mais se identifica com a vida.
Era assim e foi assim Laura Alves!
Algumas singelas palavras são, pois, suficientes para exprimir, em nome do meu grupo parlamentar e no meu próprio, o nosso pesar e a nossa homenagem a essa personalidade.
Morreu uma mulher que viveu intensamente as suas convicções e as afirmou sempre com coerência e coragem, nos tempos fáceis como nos tempos difíceis, jamais se deixando tentar pela cedência ou pelo compromisso.
Mas, sobretudo, desapareceu uma mulher do teatro que, na sua carreira, protagonizou as misérias e as grandezas dessa arte em Portugal e que, em grande parte, foi mesmo vítima delas, que, durante uma vida, levou o teatro ao íntimo de muitos portugueses e, ao torná-lo popular e querido, lhe prestou o maior serviço que um artista pode prestar à sua arte.
Quantos dos portugueses que a viram por esse País fora, nas grandes cidades e nas pequenas vilas, a identificam com o próprio teatro e lhe devem o seu primeiro contacto com uma sala de espectáculos e com uma representação teatral?
2410I SÉRIE - NÚMERO 65Laura Alves demonstrou que não há barreiras para a arte e que, no trazê-la ao povo, se cumpre a sua função essencial! Por isso, por tudo o que fez e por tudo o que quis fazer, com a sua enorme alegria e vontade de viver, a evocamos aqui com respeito e lhe estamos gratos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Laura Alves causou vivo pesar nos meios artísticos e nos que, ao longo de sucessivas gerações, a viram e vitoriaram nos palcos portugueses.
Associamo-nos naturalmente à evocação da sua figura. Foi uma actriz de reconhecidos méritos, um nome cimeiro do teatro comercial, marcou esplenderosamente uma época e um estilo, atingiu momentos de grande brilho em numerosos espectáculos, entre os quais o que realizou, no Monumental, com Rui de Carvalho, aí pelos finais dos anos cinquenta, e que se chamava Boa noite, Benitta.
Importa aproveitar o ensejo para, memorando, justa e comovidamente, Laura Alves e reconhecendo a singularidade do seu percurso, honrar ainda a arte a que deu talento e abnegação, sem nunca esquecer outras formas e caminhos teatrais e culturais tão carecidos de efectivo apoio no Portugal dos nossos dias.Aplausos do PCP, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento e neste lugar nos cabe, antes de mais, associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Penso que para alguns de nós é importante não apenas recordar a figura de uma actriz do teatro e do cinema português, mas também recordar a pessoa de alguém que, em momentos particularmente difíceis da vida democrática portuguesa, teve a coragem de se afirmar nesses momentos. Eu fui uma das pessoas que teve o privilégio de se encontrar com a Laura Alves e com outros actores do teatro português, em vésperas da abertura da campanha para a Constituinte, e, nesse começo da noite da colagem de cartazes, a Laura Alves quis ir - e na altura estava doente - a uma sede de partido e, com a sua presença, quis também afirmar uma posição.
Creio que vale a pena recordar esse facto numa Câmara política, como vale a pena recordar o seu contributo não apenas para o teatro português, mas também para o cinema e para uma forma típica e muito portuguesa do cinema, que foi a comédia portuguesa dos anos quarenta e cinquenta - um momento alto do cinema português. Por isso mesmo, penso que valerá a pena isso ser recordado, e o contributo da Laura Alves foi extremamente importante.
Penso que, também neste momento e neste lugar, valerá a pena recordar que o teatro português, independentemente das qualidades e dos defeitos que lhe reconheçamos, nalguns momentos da nossa vida, pode prosseguir e chegar às pessoas, porque era popular, nasua forma mais simples e mais directa. Mas, porque era popular, tinha concerteza elementos mais válidos, ainda que alguns de nós não sejamos capazes de ter a humildade suficiente para os reconhecer.
Quando alguém tem a humildade de saber que é capaz de não se exprimir numa linguagem tão directa e tão acessível que seja capaz de ser compreendida mas tem a coragem de o assumir e, por isso mesmo, tem a coragem de abrir caminho para outras possibilidades, outras hipóteses e outras dificuldades, isso é importante.
Penso que, por isso mesmo, a Laura Alves foi um nome importante; penso que, por isso mesmo, teve repercussões na vida cultural portuguesa. Penso que a cultura não é, nem pode ser, apenas as formas eruditas, mas tem a ver com aquelas que têm enraizamento na crença, na esperança e nas possibilidades de um povo e, por isso mesmo, quem está próximo do povo tem essas condições culturais.