766-(288)II SÉRIE — NÚMERO 15O Sr. Victor Ávila (PRD): — Enlão, não sc encontrando, como não sc encontra, previsto no orçamento da Assembleia, pergunto se há ou não uma verba dc 200 000 contos na Direcção-Geral do Património para este fim;O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Não, Sr. Deputado, não há qualquer verba para esse fim.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Ainda a propósito das suas explicações sobre o Orçamento Europeu, e sendo essas contribuições nacionais para o FSE uma derrogação à Lei do Enquadramento Orçamental, pergunto-lhe se não seria preferível que houvesse uma rectificação orçamental que o permitisse. Evidentemente que sabemos que estas coisas passam por regras fixas aprovadas pelos regulamentos e por outra legislação, e portanto o Governo não vai ter grande margem dc manobra, mas parece-nos que, apesar disso, é má técnica, tanto orçamental como de controle parlamentar, que estas coisas sc laçam desta forma. Daí que pergunte se não seria preferível que o Governo fizesse uma previsão, que fosse considerada razoável — todos sabemos que as previsões são falíveis —, ou, caso entenda que, do ponto de vista das negociações, isso é inconveniente, então que proponha uma rectificação orçamental à Assembleia da República na altura devida.Por outro lado e a partir das suas afirmações, surge-me a questão de saber sc este ano não haverá qualquer contribuição para o FED. Parece que, se não é necessário orçamentar, não a haverá.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento.O Sr.  Secretário de  Estado do Orçamento: —Sr. Deputado Silva Lopes, quanto ao FSE, esta verba não passa pelo Orçamento do Estado, mas sim pelo da Segurança Social.O Sr. Silva Lopes (PRD): — E dc facto o orçamento da Segurança Social pode ser alterado sem nossa autorização, mas isso também terá dc mudar!O  Sr.  Secretário de  Estado do  Orçamento: —Repare que não é possível alterar a verba total do orçamento da Segurança Social.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Já agora, aproveito para dizer que considerámos, como hipótese, incluir nesta proposta dc lei orçamental um pedido dc informação ao Governo sobre as transferencias financeiras entre a Comunidade e o nosso país, poruinto não só as que vêm para o Orçamento do Estado, mas também aquelas que vão para outras entidades, incluindo empresas públicas c privadas. Pensamos que, mesmo que esse dinheiro não passe pelas mãos do Governo, ele lerá possibilidade dc obter essa informação, já que mais não seja através da própria Comunidade. É que julgamos que é importante para a Assembleia da República que essa informação exista.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a dc saber como é que sc fala tanto cm modernização administrativa, só sc tendo cerca dc 80000 contos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não disse nada disso!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É uma síntese!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O que eu disse foi: «Não venha dizer que o problema da aquisição de serviços é um problema de modernização administrativa ou que sc cortarmos na aquisição dc serviços não temos modernizaçüodaAdministraçãoPúblicaporqueaquestão essencial da aquisição de serviços não é problema da Administração Pública.»E dei-lhe o tal exemplo caseiro, em termos de Ministério das Finanças, porque é o único orçamento de ministério que neste momento tenho na mão. Os outros estão no meu gabinete, posso mandar buscá-los, mas penso que não é caso para disso.Não vejo inconveniente cm que faça a síntese das minhas afirmações, mas desde que seja uma síntese.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Feita esta correcção pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado enquadrou o problema da Administração Pública com á verba que o Ministério das Finanças tem no PIDDAC para modernização da Administração Pública. Ora essa classificação no PIDDAC já vem desde 1977 e nela sc incluem todas as acções que o Governo adopta cm matéria de melhoria e que contribuem para a modernização da Administração Pública, mas, no caso do Ministério das Finanças, o que aparece em «modernização da Administração Pública» tem a ver com a modernização do parque automóvel do Estado, fundamentalmente com ambulâncias, com a informática, isto é, com a modernização do Instituto dc Informática, não só com equipamento, mas também com o software.Quanto à grande modernização da administração fiscal, que sc pretende que o Governo aclive decisivamente a partir do próximo ano, não está ainda no PIDDAC, porque dc facto é um programa específico para a administração fiscal c considerou-sc que nesta fase era difícil incluí-lo no PIDDAC. Aliás, grande parte dessa modernização não sc destina só à modernização dc serviços — c o Sr. Ministro disseco—, embora haja uma parle importante destinada a cia. É que sc, numa fase inicial, não temos know-how, o acompanhamento dc todo o material novo c o apoio externo, depois poderão vir a acontecer fenómenos caricatos, que só a solenidade deste local mc impede dc referir aqui. E que, muitas vezes, a Administração Pública tem desperdícios elevados com o seu equipamento porque aparecem aprendizes dc feiticeiro a tentar utilizar o equipamento novo. Ora temos dc ir buscar alguém que saiba trabalhar com esse equipamento c que, depois, possa ser responsabilizado. É por isso que essas verbas surgen. Aliás, no orçamento do Ministério do Plano c da Administração do Território também aparece uma verba com esse fim.Houve um senhor deputado que também falou do facio dc os falsos tarefeiros também serem pagos por essa verba.Ora é evidente que o Governo não pode dc um dia pare o outro eliminar situações desse género. Está a regularizá-las, como não sc fez até aqui. Agora não sc pode é, dc um momento para o outro, prescindir, dc repente, desses prestadores dc serviços eventuais do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, permitc-mc que laça um comentário?O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, é um comentário ou é uma questáo?