2-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 1c) Alinhamento da taxa do elemento ad valorem dos cigarros de marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros.2 — Fica o Governo autorizado a tipificar como crime e a punir com as penas de prisão e multa previstas para os crimes de contrabando e tentativa punidos pelo artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 424/86, de 27 de Dezembro, a colocação ou a tentativa de colocação no mercado interno de tabaco sem a aposição de estampilha fiscal a que se refere o artigo 50.°-A do Decreto-lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro.Artigo 30.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;b) Rever a base de incidência, a unidade tributável, as taxas e benefícios fiscais do imposto interno de consumo criado pelo Decreto-Lei n.° 133/82, de 23 de Abril, tendo em vista a adequação do imposto à legislação imunitária;c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio;d) Dar poderes ao Ministro das Finanças para isentar de IVA e das imposições previstas no artigo 10.° da tabela n anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 196S, as importações de obras de arte, como tal classificadas pelas posições 97.01.10, 97.01.90, 97.02.00 e 97.03.00 do Sistema Harmonizado, não destinadas a fins comerciais, desde que o interesse nacional o justifique, em face dos montantes envolvidos, da natureza das obras ou da personalidade jurídica dos adquirentes, ficando a isenção condicionada à permanência dos bens no País;e) Dar poderes ao Ministro das Finanças para decidir sobre processos ainda pendentes, enquadráveis no âmbito da previsão de regimes especiais de índole aduaneira, cuja vigência cessou em resultado da adesão de Portugal às Comunidades.Artigo 31.°Imposto sobre boíles, bares, nlght-dubs, cabarets e daadngs e outros locais nocturnos congéneresFica o Governo autorizado a aumentar as taxas do imposto sobre boíles, bares, night-clubs, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres, criado pela Lei n.° 36/83, de 21 de Outubro, e a criar mecanismos que contemplem as diferentes formas e períodos de exploração daqueles estabelecimentos.Artigo 32.° Imposto automóvelFica o Governo autorizado a rever o imposto automóvel, designadamente no sentido de definir para efei-tos fiscais os tipos de veículos previstos na norma de incidência, de incluir a isenção de imposto para as associações humanitárias e corporações de bombeiros e a reformular a tabela a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 405/87, de 31 de Dezembro, com o objectivo de atenuar as situações de tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura.Artigo 33.°Imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronavesFica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1750 cm3, com antiguidade inferior a cinco anos.Artigo 34.° Impostos rodoviáriosRelativamente aos veículos de aluguer sem condutor, fica o Governo autorizado a reduzir ou a eliminar as isenções de imposto sobre veículos, de imposto de compensação e de imposto especial sobre veículos.Artigo 35.° Imposto para o Serviço Nacional de BombeirosFica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros às realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708.° do Código Administrativo ou outras assimiláveis de forma a harmonizar a respectiva base tributável com a do extinto imposto para o serviço de incêndios.Artigo 36.°Beneficios fiscais dirigidos à salvaguarda de bens classificados do património culturalFica o Governo autorizado a estabelecer em sede da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações regimes adequados à salvaguarda, ao estímulo e à defesa dos bens classificados do património cultural nacional, nos termos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, que se encontre na posse de particulares.Artigo 37.°Beneficios fiscais is sociedades de capital de riscos (SCR), de desenvolvimento regional (SDR) e de fomento empresarial (SFE)Fica o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de Dezembro de 1989, a vigência do Decreto-Lei n.° 67/87, de 9 de Fevereiro, com excepção do seu n.° 1, e do Decreto-Lei n.° 97/88, de 22 de Março.Artigo 38.° Incentivos ao mercado de capitaisFica o Governo autorizado a estabelecer, em sede de imposto complementar, secção A, um benefício fiscal