516II SÉRIE — NÚMERO 16Proposta de substituição do artigo 45.*Tendo em conta a necessidade de alargamento da 1." instância, propõe-se a seguinte redacção, maia flexível:Em cada círculo haverá um tribunal administrativo de círculo, com a área de jurisdição constante do diploma regulamentar da presente lei.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de ettminaçao das aUneas s), f)<9) do n.' 1 do artigo 48.*Correspondendo a uma justa reivindicação dos conservadores dos registos, elimina-se o dever legal de substituição de juízes.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de eJfenmaçâo «ha alineas a) o b) do artigo 81.*Tendo em conta a proposta de criação de uma 2." instância do contencioso, propõe-se a eliminação das alíneas a) e b).Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de aditamento de uma nova aHnao d-1) ao artigo 51.*, a.* 1Propõe-se a autonomização no elenco de competências dos tribunais administrativos de 1." instância da relativa ao conhecimento dos recursos de actos administrativos dos órgãos de associações públicas:d-l) Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de associações públicas;Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — fosé Manuel Mendes.Proposta de etüninaçâo do n.' 3 do artigo 59.*Propõe-se a eliminação do n.' 3 do artigo 59.°Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de aditamento ao n.* 1 do artigo 60.*Propõe-se aditar ao n.° 1:1 — [...] ou em colectivo nos casos previstos na lei de processo.Proposta de substituição do n.* 2 do artfgo 60.*Propõe-se a seguinte redacção:2 — Os tribunais podem ser auxiliados pelos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos termos estabelecidos na lei de processo, designadamente para efeitos de instrução e prosseguimento de cobranças coercivas.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de eliminação daa alineas e), f) e g) do artigo 61.*Correspondendo às reivindicações justas dos conservadores dos registos suprime-se o seu dever legal de substituição no tocante ao contencioso tributário.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta da aditamento de uma afinea c-1) ao arügo 62.*, n.* 1Aditar:c-1) Das reclamações quanto aos actos praticados nos termos do artigo 6.°, n.° 2;Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de substituição do n.* 3 do artigo 63.*Em consonância com a proposta tendente a autorizar a atribuição aos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de competência para a execução de tarefas de instauração e prosseguimento de cobranças coercivas (artigo 60.°, n.° 2), propõe-se:. 3 — Sem prejuízo do n.° 2 do artigo 60.°, são da competência:Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposto de etwitfnaçao das alineas e), f) e g) do artkjo 67.*Dispensam-se do dever de substituição os conservadores de registo.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.