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Entretanto a Assembleia exprimiu um voto de pesar pelas vítimas dos sismos em Itália.Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência, com dispensa de baixa às respectivas comissões, para a discussão das propostas de lei n.o I/I (concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral de Habitação), n.o 2/II (alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980) e n.o 3/II (aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A 76, de 3 de Maio).
Participaram no debate os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP) e Mario Adegas (PSD) e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Vítor Constâncio (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento iniciou com uma intervenção a discussão da proposta de Lei n.o I/II.
O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação dos pedidos de sujeição a ratificação n.o 46/II a 73/II e dos projectos de Lei n.o 48/II a 54/II, encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 155 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.ANTES  DA ORDEM  DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçõesDe Abílio Augusto Camisa, solicitando que sejam tomadas providências para a sua reintegração ao serviço da CP.
Da comissão de trabalhadores da Fundação Calouste Gulbenkian, na qual manifesta a sua discordância com o teor do projecto de decreto-lei sobre duração e organização temporal do trabalho. De funcionários judiciais dos tribunais de Vila Nova de Famalicão solicitando que não seja permitida a alteração da Lei n.o 35/80, designadamente no concernente ao actual regime de idade para a aposentação.CartaDe Francisco da Silva Duarte, em grande na República Federal da Alemanha, solicitando sejam tomadas medidas que obstem a que seja retirado aos emigrantes o direito que usufruíam de assistência médica gratuita.OfíciosDa Associação Portuguesa de Escritores a enviar fotocópia do texto que oportunamente enviou aos órgãos de comunicação social e relativa a declarações prestadas pelo Secretário de Estado da Cultura.
Da UPANG - União Patriótica Antineocolonialista da Guiné-Bissau solicitando seja dado todo o apoio aos novos governantes do seu país.
Da Associação dos Originários de Portugal - secção de Montreuil - a enviar fotocópia de uma mensagem aprovada naquela localidade por ocasião do aniversário do armistício que pôs termo à guerra de 1914-1918.
Do Sr. Provedor de Justiça apelando para que seja feito um esforço para se aperfeiçoar o rigor com que os diplomas legais são publicados no Diário da República.TelegramasDe Manuel Gonçalves Magalhães reclamando protecção para a terceira idade, em virtude de ter recebido ordem de despejo urgente e não possuir casa própria.
Da Câmara Municipal de Montalegre, solicitando que sejam tomadas medidas rápidas e eficazes tendentes a pôr termo ao contrabando de gado naquela zona.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos requerimentos e respostas a requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão de 20 do corrente e aos Ministérios da Educação e Ciência, da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira na última sessão.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João Amaral, Luís Madeira, António Esteves, Luís Saias, Guilherme Santos e José Mendes Godinho nas sessões de 2, 25 e 27 de Junho passado, respectivamente; do Ministério da Educação e Ciência, ao requerimento apresentado pela Sra. Deputada Ercília Talhadas, na sessão de 19 de Junho último; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, na sessão de 8 de Maio passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre hoje o 5.° aniversário do 25 de Novembro. Razões sobejamente conhecidas do povo português justificam que o Partido Socialista recorde tal data, não na perspectiva de uma eternização maniqueia de antagonismos entre protagonistas dos acontecimentos, mas pelo significado democrático positivo que ela em si mesma encerra.
O 25 de Novembro não se compreende sem o 25 de Abril. A garantia de um normal funcionamento da Assembleia Constituinte, a dignificação da função militar e das forças armadas e a criação de um clima mínimo de tolerância, de pluralismo e de autoridade democrática vieram contribuir para a consolidação do regime e a nossa aproximação em relação à Europa. Sem interromper ou limitar a estratégia democrática, o 25 de Novembro deu uma base sólida ao funcionamento das instituições e possibilitou a recon-
26 DE NOVEMBRO DE 1980	153Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia há que aceitar como factor saudável a simultaneidade de soluções políticas diferenciadas para órgãos representativos. Não é obrigatório que a todos os níveis se reproduza, em cada eleição, o mesmo tipo de resultado. A AD, em particular, o Primeiro-Ministro tem que saber conviver com um país plural e com órgãos de soberania que não lhe estejam inteiramente subjugados. As sistemáticas acções de confronto institucional provocadas pelo Governo com fins eleitoral e tendo em vista abalar o prestígio do Presidente da República...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Já está abalado!O Orador: - ...melhor teriam sido substituídas - e com vantagem para todos - pela busca realista de uma complementaridade na diversidade. Ao seleccionar, depois de várias tentativas, um candidato restritivo ao eleitorado AD, e com o qual nem sequer se comprometem nesta campanha eleitoral muitos dos membros do Governo, o Primeiro-Ministro tomou a responsabilidade de ver derrotados os seus pontos de vista pelo voto popular dois meses após as legislativas.O Sr. Avelinho Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo tirará, então, as necessárias consequências perante o Presidente e o Parlamento, sem que tal implique - em nosso entender - que deva haver qualquer alteração da composição política do Governo, pois que o significado das duas eleições, parlamentar e presidencial, é totalmente diverso.O Sr. José Vitorino (PSD):- Olha, olha, essa é boa!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma demagógica como tem sido colocada a questão da revisão constitucional obriga-nos a chamar a atenção do Parlamento para as posições oportunamente enunciadas pelo PS no seu último Congresso e para a plataforma política da FRS no tocante a esta matéria.
A revisão da Constituição far-se-á nos termos constitucionais e não na base de chantagens políticas oriundas de candidatos a caudilhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O estabelecimento de uma maioria de regime, vem exclusões à partida, será um factor importante de consolidação democrática. Daí não se poder admitir a orientação daqueles que tudo apostam no bloqueio da revisão como forma de justificar e impor a rotura institucional por via referendaria. Não será per parte do PS que se chegará a um impasse na revisão, mas não se conte com o PS para votar de cruz todos os caprichos constitucionais dos sectores mais retrógrados da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS é oposição por direito próprio, não por concessão da AD.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Vai continuar a ser!O Orador: - Para o estabelecimento de um consenso alargado - o da maioria mínima de dois terços -, torna-se necessário dialogar, negociar e, portanto, ceder reciprocamente. A arrogância constitucional dos que exibem a chantagem sistemática do referendo deve ser, por isso substituída por uma vontade clara de cooperação e de diálogo com a oposição e a bem do Pais. O Presidente que jurar a Constituição não deve ter como principal objectivo político a sua destruição, já que, nos termos constitucionais, só lhe cabe promulgar a respectiva lei de revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São frequentes as tentações de distorção democrática. O 25 de Novembro, que hoje lembramos, é bem o exemplo de como elas surgem e de como podem ser corrigidas no quadro da própria democracia. Partido profundamente apegado aos valores democráticos, o PS não se alheia nesta data da situação política do País, e da importância para o regime das próximas eleições presidenciais. A oposição firme à AD e ao seu Governo, que exercemos nesta Assembleia e fora dela, nos termos constitucionais, passa, neste momento, pera oposição firme ao seu candidato, portagonizador de um projecto político conservador em que se não reconhecem integralmente sectores importantes da própria maioria e largas faixas do eleitorado, português. Contra, a direita e como força de oposição, o PS bate-se por impedir que a Presidência da República seja ocupada em 7 de Dezembro pelo candidato do monolitismo institucional e político, pelo candidato da instabilidade constitucional permanenteRisos do CDS.Aceitando, reconhecendo e praticando o princípio da alternância democrática, sem o qual não pode haver uma democracia verdadeira, o PS entende que, seja qual for o resultado da eleição presidencial, ele não alterará os resultados de 5 de Outubro. Mas, por outro lado, a vitória legislativa da AD não pode sei utilizada para anular o princípio da alternância democrática ou para diminuir os direitos da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que a liberdade, assim como venceu a 25 de Abril, e a 25 de Novembro, também vencerá em todas as demais vicissitudes da vida nacional e, em todas elas, o PS foi, é e continuará a ser em factor decisivo para a vitória da democracia e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, o Presidente da Assembleia e a Mesa queriam propor um voto de pesar pelas vítimas do sismo em Itália e uns minutos de silêncio.A Câmara, de pé, guardou uns minutos de silêncio.O Sr. Presidente: - Este voto, se não houver oposição, será transmitido à Embaixada Italiana para, por seu turno, ser enviado à família das vítimas e ao Parlamento italiano.
154	I SÉRIE - NUMERO 6Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No início desta II Legislatura, perante a responsabilidade que todos temos no presente e nos próximos anos, à luz da experiência da passada Legislatura e também, para muitos de nós, daquela que vem já da Assembleia Constituinte, parece-me importante propor uma reflexão acerca da maneira como esta Assembleia tem podido desempenhar e como deve assumir as suas responsabilidades próprias no âmbito dos poderes do Estado e ainda quanto a funções que, pela própria natureza das coisas, decorrem da sua composição e do lugar que ocupa no desenvolvimento do sistema democrático português.
Não diz esta declaração respeito a temas considerados palpitantes na actualidade política portuguesa. É certo que não estamos, nenhum de nós, desligados do acontecer político e dos seus desafios quotidianos. Mas é verdade também que todos temos uma responsabilidade institucional que não podemos deixar de ter presente mesmo quando o dia a dia político nos solicita de maneira absorvente para outras preocupações. Nem só aquilo que tem de se resolver a breve prazo é prioritário.
Para nós, Grupo Parlamentar do CDS, ao começar esta nova etapa da nossa actividade nessa Câmara, é importante propor à vossa consideração as linhas gerais de uma análise da organização e funcionamento desta Assembleia relativamente ao pleno desempenho das atribuições que lhe estão definidas na Constituição e também, uma perspectiva mais ampla e menos normal, relativamente ao papel que tem o Parlamento na vida de uma democracia representativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falei na Constituição da República tendo naturalmente no meu espírito a capacidade que temos de proceder à sua revisão.
Quanto ao título IV - que diz respeito à Assembleia da República, de certo não é daqueles que nos suscitam reservas de fundo. Sofre ele do defeito comum a quase todo o texto e que circunstâncias várias ajudam a entender mas não justificam que se perpetue. É prolixo, é desconfiado, é excessivamente pormenorizado. Contém uma série de disposições não tendo dignidade nem importância para estarem a sobrecarregar o texto constitucional, a melhor seria, na nossa opinião, que fossem ou viessem a ser remetidos para a lei ordinária.
Quando me referia à revisão constitucional, a minha preocupação, porém era outra. É de certo a responsabilidade maior que esta Assembleia tem diante de si durante esta legislatura. Responsabilidade maior, a que corresponde um trabalho de grande exigência e volume, não poderá, no entanto, dispensar-nos de dar resposta às responsabilidades normais e correntes desta Assembleia.
Se pensarmos, por exemplo, no trabalho que tivemos durante a última sessão legislativa, estaremos de acordo em que, se continuássemos a seguir os mesmos sistemas de funcionamento, alguma coisa viria a ficar para trás, para além da insuficiência da resposta em relação a muitas iniciativas e solicitações que aqui chegaram legitimamente e que acabaram por não ter seguimento. E a mesma coisa aconteceu nas sessões precedentes.
Não pretendo responsabilizar ninguém por esta insuficiência funcional. Penso que é um facto e que, perante ele, todos temos que, agora sim, assumir a responsabilidade a solucionar ou minimizar.
Para que a Assembleia da República possa cumprir com dignidade e com eficiência as altíssimas funções por que é responsável, é urgente rever com profundidade, realismo e determinação a sua organização e funcionamento e, portanto, as leis que aqui elaborámos para os enquadrar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sendo um órgão de soberania, com toda a sua dignidade, ao fim e ao cabo a Assembleia pode ser analisada como um serviço que funciona mediante a actuação de diversos agentes - os Deputados e os funcionários -, respondendo a solicitações de diversas procedências: dos próprios Deputados e dos grupos parlamentares, mas também de outros órgãos de soberania, como o Presidente da República ou o Governo, dos órgãos competentes das regiões autónomas e ainda dos próprios cidadãos em geral, associados por laços de ordem local, profissional ou de qualquer outra afinidade de interesses, mais ou menos potenciados, porventura, em termos de opinião pública.
Por outro lado, e segundo uma perspectiva mais ampla, a Assembleia é a grande Câmara política do País. É e deve ser o mais aberto dos órgãos de soberania e nele estão representados - porque foram democraticamente para tanto eleitos e não por outro motivo qualquer - os partidos da maioria e os partidos significativos da oposição.
É um centro de decisão, mas é também uma via de acesso a outros centros de decisão do Estado.
É uma Câmara de debate e de convivência de pessoas e de ideias. É uma Câmara onde se repete de maneira singular - porque entre pessoas especialmente responsabilizadas - o encontro entre todos os portugueses, na pluralidade das suas opções e preocupações.
Há diferenças, em alguns casos abissais, que nos separam nas doutrinas, nas ideologias e as estratégias projectadas em âmbitos mais gerais ou mais localizados. Mas há muita coisa que nos aproxima, a começar nas próprias responsabilidades pessoais o comuns, passando pela condição humana, que é sempre muito mais do que a encarnação de uma ideologia ou de um projecto político.
Dentro de si mesma e em comunicação com o exterior, nesta abertura que a tem caracterizado e muito bem, esta Assembleia deve ser uma ponte de extrema importância entre o País político e o Pais real, de que, infeliz e sintomaticamente, tanto se tem falado em Portugal.
Mas a Assembleia não é um serviço de relações públicas do Poder do Estado ou das organizações dos partidos.
Somos e seremos julgados por aquilo que fizermos e por aquilo que deixaremos de fazer, muito mais do que por aquilo que dissermos, que o vento leva depressa, mesmo que fique impresso nas páginas do Diário da Assembleia ou da imprensa.
É uma Câmara em que se fala e se deve sem dúvida falar; mas é sobretudo, e deve ser cada vez mais, uma Câmara em que se discute, mas para realizar, no âmbito político e no exercício do Poder Legislativo que nos está confiado.
26 DE NOVEMBRO DE 1980	155O País não quer que esta Câmara seja uma espécie de teatro de ópera, e muito menos de opereta. O que Portugal quer de nós é que façamos leis justas e correctas e que possibilitemos, com os poderes que nos foram confiados, a solução dos problemas que afligem a nossa terra e os nossos compatriotas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante todas estas responsabilidades -acentuadas agora pelo encargo de rever a Constituição da República -, a Assembleia funciona segundo determinadas regras, praxes e costumes, utilizando determinados métodos e recursos, em condições de instalação e de equipamento que conhecemos. Nestas condições assume um grande número de encargos sob a forma de iniciativas legislativas e o seu dever é deliberar sobre eles, com o melhor conhecimento possível das suas implicações, aprovando, rejeitando, modificando, elaborando soluções alternativas - tudo isto, temos que nos convencer disso, o melhor e o mais rapidamente que nos for possível.
Todos nós teremos consciência de que não tem acontecido assim e de que as deficiências na produtividade da Assembleia são manifestas. Tudo isto apesar do exaustivo labor dos Deputados e apesar também - desejaria salientá-lo - da grande sobrecarga de trabalho que fazemos incidir sobre os funcionários da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De tudo isto resultam as propostas que desejaria deixar hoje à vossa consideração.
Nós pensamos que, em ordem à criação de condições de trabalho desta Assembleia que a habilitem a corresponder convenientemente e a tempo às suas responsabilidades, é necessário rever o Regimento, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, e que as modificações previsíveis terão a sua incidência no Estatuto do Deputado.
Nós pensamos que é preciso equacionar ponderadamente, mas com perspectivas muito diversas das actuais, o problema da instalação e do equipamento da Assembleia da República.
Pormenorizando um pouco mais e pedindo com toda a sinceridade que ninguém veja nesta proposta de reflexão qualquer intenção sub-reptícia de limitar seja a quem for o exercício dos seus direitos e dos seus deveres de Deputado, eu creio que teremos de criar as condições necessárias para que o tempo e as energias de todos possam ser melhor administrados.
Penso que a orgânica dos serviços da Assembleia não nos resolve problemas extremamente graves quer relativamente a apoios técnicos, quer a apoios logísticos, e que ao mesmo tempo sobrecarrega funcionários desta Assembleia com regimes de trabalho hoje inaceitáveis.
Penso que o Palácio de S. Bento é um monumento que urge preservar - e continuaremos a lutar por isso - e um lugar da história da democracia e do parlamentarismo portugueses que nos responsabiliza e onde devemos considerar extremamente honroso trabalhar. Porém, o Palácio de S. Bento não chega nem dá satisfação às necessidades funcionais desta Assembleia. Creio que é preciso respeitar e aproveitar o melhor possível este monumento em que temos a honra de trabalhar, mas que ele não é bastante para a instalação da Assembleia da República e dos seus serviços. E que para o que aqui não puder instalar-se é preciso encontrar ou edificar local apropriado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas são preocupações já antigas do Grupo Parlamentar do CDS, que têm vindo a acentuar-se cada vez mais. Com os outros partidos coligados na Aliança Democrática temos em fase adiantada de elaboração projectos de soluções para algumas delas. Depois chegaremos às outras.
De qualquer maneira, não são só problemas nossos. E como problemas de todos, a sua resolução deve passar por todos nós. Esse é o apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje pretendemos deixar à consideração de todos. Muito obrigado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje em vários pontos do País a data do 25 de Novembro de 1975.
Para quem, como os Portugueses, sentiram e viveram a degradação e a adulteração da Revolução do 25 de Abril, traduzida na tentativa do Partido Comunista e de outras forças totalitárias de controlarem o aparelho do Estado e a direcção das forças armadas, aquela data representou uma viragem para a democracia.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, saudamos hoje, tal como o fizemos, o 25 de Novembro. Ele reprova o 25 de Abril. Recordá-lo é recordar os militares do Regimento de Comandos, mortos ao serviço da democracia e da liberdade.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e do Sr. Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Recordá-lo é recordar e saudar a então parte sadia das forças armadas que, num espírito libertador e democrático, permitiram as condições que tornaram mais viável um sistema democrático.
Recordá-lo é, pois, recordar a ligação que se estabeleceu entre os cidadãos portadores de valores democráticos, as instituições de sociedade civil e aquela maioria sadia das forças armadas, que permitiu que estas voltassem a ser uma emanação do povo, e não uma vanguarda tutelar desse povo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O 25 de Novembro ligou de novo as forças armadas ao País, donde, aliás, elas nunca tinham saído, a não ser nos períodos extremos da Revolução.
O 25 de Novembro teve um conteúdo e uma acção marcadamente militares, mas teve também uma ampla participação civil.
Tal como nos momentos de maior crise e relevância nacionais, as forças armadas e a generalidade do povo estavam imbuídas do mesmo sentir, comungavam do mesmo projecto libertador.
156	I SÉRIE - NUMERO 6Nesse preciso sentido, o 25 de Novembro não representa apenas a contenção militar de um golpe totalitário, representa sobretudo um forte movimento nacional, democrático e patriótico.
Cremos que reter daquela data uma visão predominantemente militar seria erro e simplificação grosseira.
Não nos esquecemos da participação popular em Monte Real, em Cortegaça, em Rio Maior, noutros pontos do Pais.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Não nos esquecemos da acção de muitos militantes e quadros dos partidos democráticos como o PSD, o PS, o CDS e o PPM na contenção daquele golpe.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O espirito que então nos uniu é uma certeza para o futuro de que, se a independência nacional perigar, ou quando a consolidação do regime democrático for requerida, os democratas saberão o lado onde se deverão encontrar.
O 25 de Novembro não pertence, pois, a ninguém em particular, mas ao Pais e à democracia em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Traduziu um consenso democrático, e não a acção de vanguardas. Representou uma cooperação de esforços entre o povo e as suas forças armadas.
Esse é para nós o sentido histórico do 25 de Novembro.
O mesmo não diremos do 26 de Novembro.
Alas, parece uma constante dos golpes político-militares a distinção que se torna necessário fazer entre os dois dias que se seguem a esses acontecimentos. Assim foi no 11 e 12 de Março. Assim é no 25 e 26 de Novembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De ambos os acontecimentos não se fez ainda a sua história militar e política. Não estão esclarecidas as condições de Intervenção de alguns.
Há mesmo contradições vindas à luz do da quanto a estas intervenções. Aquelas não foram devidamente analisadas e o julgamento está por fazer. Em certa medida, o 25 de Novembro foi mesmo silenciado.
Existe uma cortina de silêncio à averiguação e à responsabilização pelo que se passou. Nunca que os democratas desejassem a extinção de algumas forças políticas, mas tão-somente o conhecimento e a responsabilização da sua eventual intervenção no golpe totalitário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em democracia não há extinção; há, isso sim, responsabilizações. Quem pretende extirpar a responsabilização da democracia limita o sentido da própria democracia.
Sabemos apenas que em momentos seguintes ao 25 de Novembro, o PC era quase ilibado, pela voz do actual presidente da Comissão Constitucional.
Essa a vertente nebulosa daquela data. Essa a face que é perceptível, mas de que se não conhecem elementos suficientes para a sua análise e compreensão. Essa ainda a vertente que torna incompreensíveis declarações certamente avalizadas por aqueles que assumiram organicamente a chefia da parte militar do movimento depois dessa data.
Como dissemos, o 25 de Novembro pertence à democracia, ao País. Não pertence a ninguém em particular. Se alguém pretender, pois, assumir como sua a liderança desse movimento, obviamente terá de o fazer na dupla vertente da libertação e do compromisso com as forças políticas que estiveram na origem do golpe totalitário ou que o levaram a cabo.
Assume, pois, a contradição, assume as duas faces da realidade e não só aquela que momentaneamente mas lhe possa convir.
Nesse sentido, as referências do Sr. Deputado Jaime Gama ao Sr. General Ramalho Eanes vêm acentuar essa dupla circunstância, essa contradição, assumida liminarmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Não fomos nós que as fizemos; foi o Partido Socialista, pela voz de um seu porta-voz autorizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano a data do 25 de Novembro é celebrada em momento de eleições para a Presidência da República. Há candidatos que se consideram como vencedores militares do 25 de Novembro. Há um candidato que se considera derrotado no 25 de Novembro. Outro há que silencia essa data, o que é compreensível face à sua lógica e objectivos políticos. Alas, e em rigor, não é de um candidato que se trata, mas de um catalisador de votos para outro candidato.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outro ainda retém daquela data a noção de um movimento libertador e democrático, fruto de uma cooperação estreita e manifesta nesse momento entre os democratas portugueses civis ou militares, fardados ou não.
Estamos com ele e com os que assim pensam.
Não deixa de ser aparentemente paradoxal que os leaders das forças democráticas que sentiram o 25 de Novembro como uma salvação para a construção da democracia não estejam hoje solidários no campo político com o Sr. General Ramalho Eanes, então considerado como leader militar desse movimento.
Mais aparentemente paradoxal se torna o facto de o PC, então considerado como derrotado, apoiar hoje politicamente o Sr. General Ramalho Eanes.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - As opções políticas são com certeza ponderadas e conscientes. Representam uma adequa-
26 DE NOVEMBRO DE 1980	157cão entre objectivos a alcançar e meios necessários a essa obtenção. Porventura o paradoxo existirá se for interpretado à luz dos acontecimentos do 25 de Novembro. Talvez não exista face a acontecimentos posteriores.
Há em tudo isso uma lógica necessariamente compreensível, ou, em alternativa, viveríamos num mundo de irresponsabilidade. Não mudou certamente o Dr. Álvaro Cunhal. Não mudaram certamente os Drs. Sá Carneiro, Mário Soares e Fretas do Amaral.
O exercício da política tem ainda em Portugal, e para alguns, um conteúdo de volubilidade e de revolução.
Em 1980 é chegado o momento de dizer: a Revolução terminou, a democracia plena vem aí.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A direita só conhece a democracia de S. Nicolau!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para evocar e comentar os acontecimentos de há cinco anos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Proponho o Narana Coissoró para comissário de S. Nicolau...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era nessa altura que você ia falar com o Américo Tomás...O Orador: - Esteja calado! Não seja imbecil!Risos.Ao subir a esta tribuna para evocar e comentar os acontecimentos de há cinco anos, começo por me curvar perante a memória do meu querido e saudoso companheiro Albertino Bagagem, assassinado no quartel em que prestava serviço militar obrigatório pelas tropas sublevadas do Regimento de Comandos, ao serviço das forças reaccionárias e contra o 25 de Abril.
Lembro ainda o nome de Joaquim Leal, autêntico revolucionário, com toda uma vida dedicada a servir o povo e às suas lutas, e que nessa tarde de 25 de Novembro de 1975 seria, fria e criminosamente, abatido pelas mesmas forças, quando regressava a casa ao fim de uma jornada de trabalho.
Srs. Deputados: A história do 25 de Novembro tem vindo a ser escrito desmascarando as grosseiras falsificações e mistificações que as forças golpistas tentaram dar desse acontecimento. Pretendeu-se apresentar o golpe, chefiado pelo tenente-coronel Ramalho Eanes, como a contenção de um «golpe» de esquerda, quando o que se conhece hoje confirma que eram as forcas reaccionárias que desde há muito, dentro e fora dos quartéis e com frontal atropelo da legislação militar, vinham a preparar-se para desferir um golpe de morte contra o 25 de Abril, que nunca toleraram.
Aquela versão do golpe foi o pretexto para neutralizar a iniciativa do povo, que com a sua luta procurava um novo rumo para o nosso país, um caminho
de liberdade, de bem-estar e independência, que o fascismo sempre negara e que hoje os vencedores do 25 de Novembro continuam a recusar.
Aquela versão foi o pretexto para afastar das forças armadas todos aqueles que, identificados com o 25 de Abril, acompanharam o povo na sua luta e se recusavam a reprimir os trabalhadores. Passados cinco anos, ainda ninguém foi capaz de demonstrar qualquer plano ou concertação entre os oficiais progressistas para o desencadeamento de qualquer golpe.
Os golpistas foram as forças fascistas e reaccionárias agrupadas no ELP e no MDLP, a hierarquia conservadora das forças armadas; os golpistas foram os agentes do imperialismo e da CIA, a que se juntaram aqueles que, dizendo-se defensores do povo, no fundo temem a sua torça e as suas lutas, aqueles para quem lutar por aquilo que é seu e que lhes es á a ser roubado não passa de «anarco-populismo». Mas, passados cinco anos, se alguém ainda tem dúvidas sobre a verdadeira identidade e intenções dos golpistas, por que não fazer um julgamento público sério e isento onde todos tenham as mesmas possibilidades de defesa? Por que continuar a esconder ao povo a verdade dos factos, ao mesmo tempo que se continuam a expulsar das forças armadas aqueles que apenas cometeram o crime de participar na libertação de Portugal das garras do fascismo?
Srs. Deputados: Também se procurou mascarar os verdadeiros objectivos do golpe de há cinco anos com a versão de que «o 25 de Novembro veio repor o espírito do 25 de Abril». Aqui a falsificação ainda é mais monstruosa.
Depois do 25 de Abril o povo viu aumentado o seu poder de compra, os privilégios dos grandes monopolistas e agrários foram seriamente abalados, a Reforma Agrária a favor de quem trabalha a terra tornou-se realidade, a liberdade floresceu nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros, nas ruas.
Depois do 25 de Novembro tudo se modificou: as empresas intervencionadas, abandonadas ou sabotadas pelo patronato, foram devolvidas depois de recuperadas pêlos trabalhadores, as terras são entregues de novo aos agrários parasitas, que no tempo do fascismo as mantinham completamente incultas.
Os interesses dos trabalhadores e do povo são subordinados aos lucros das multinacionais e dos monopólios privados que se reconstituem, as liberdades estão fortemente limitadas, a não ser para aqueles que sempre foram livres de explorar o povo; os antifascistas conhecem de novo as grades da prisão e o nosso país já não passa de uma coutada dos imperialistas americanos e europeus.
Foi para isto, Srs. Deputados, que foi feito o 25 de Novembro.
A UDP é a única força que, desde então, o tem denunciado como manobra das forças direitistas, para liquidar o 25 de Abril. Não fomos daqueles que vacilámos. Chamámos o povo a levantar-se contra os golpistas e foi a reacção popular que impediu que mais graves fossem as consequências da aventura reaccionária contra os trabalhadores e a democracia.
Hoje continuamos - firmes na nossa coerência - a denunciar e combater esta política e o seu principal protagonista, o general Ramalho Eanes, pois esta política só pode trazer mais fome e miséria ao povo
158	I SÉRIE - NUMERO 6trabalhador, esta política só serve a uma ínfima minoria dos portugueses, que são afinal aqueles que sempre beneficiaram da explorarão de quem trabalha.
E não foi para isto que fizemos o 25 de Abril.
Os objectivos e as intenções do golpe estão à vista de todos. O seu chefe, general Eanes, clarificou há pouco com invulgar clareza todo o plano que suporta a política até agora seguida e que se propõe prosseguir.
A UDP reconhece que muitos verdadeiros e sinceros democratas, que não se reconheciam em algumas atitudes e comportamentos registados em Portugal no ano de 1975, se deixaram envolver pelo plano golpista, que culminaria nos acontecimentos de 25 de Novembro. Mas hoje, Srs. Deputados, só não vê quem não quer.
A política deste Governo e o perfil do candidato apresentado pela AD são prenúncio de que a luta pela justiça social, pela liberdade e pela democracia vai ser uma batalha dura, a exigir um redobrado vigor e um empenhamento de todos os democratas que não querem voltar a suportar anos negros de ditadura.
A principal força com que a UDP conta para combater os desígnios reaccionários é aquela que irradia das fábricas e dos campes de Portugal, a única força segura e firme capaz de construir um país novo para os Portugueses. Mas a UDP também está decidida e empenhada, na base da sua independência política, a cooperar e a conjugar esforços com todos aqueles que honestamente continuam a luta por salvar o 25 de Abril das garras destruidoras da direita, qualquer que seja o seu chefe, Sá Carneiro ou Eanes.
É este o apelo da UDP ao evocar uma data que marca o início do assalto sistemático ao 25 de Abril e às conquistas dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Uno Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria quer encerrar o Parlamento até depois das eleições presidenciais. Ainda mal começou a II Legislatura e já os partidos da AD - evidentemente de acordo com o Governo - querem que nesta Casa se não fale, que aqui reine o silêncio, que a Assembleia da República não exerça os seus poderes e competências de órgão legislativo e fiscalizador dos actos do Governo e da Administração Pública.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Em Junho as cúpulas da maioria fizeram a mesma coisa. Quando havia para votar leis que ela própria tinha reputado de urgentes, quando havia uma moção de censura para discutir, quando havia um inquérito para decidir, a AD recusou-se a prorrogar a sessão parlamentar e calou a voz da Assembleia. Agora pretende fazer o mesmo. Os Srs. Deputados da maioria vieram de férias cansados? Ou ficaram esgotados com o debate da moção de autoconfiança apresentada pelo Sr. Sá Carneiro? Não. Os Srs. Deputados da maioria estão, felizmente, bem de saúde física.
Mas pensarão porventura que não há importantes projectos de lei para discutir, que lhes falta matéria legislativa merecedora da atenção das suas competências? É claro que não. Os Srs. Deputados da AD sabem que há muito trabalho para fazer aqui todos os dias. Porém, esquecem-se de que o povo lhes paga todos os meses exactamente para produzirem esse trabalho e não para andarem por essas estradas aos vivas ao Sr. Soares Carneiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está o Carlos Brito?O Orador: - Então por que é que os Srs. Deputados da maioria, além de quererem ir aos vivas, querem fechar o Parlamento até depois das eleições presidenciais?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - É exactamente por causa das eleições presidenciais. Por causa das eleições presidenciais o Governo não apresentou o seu Programa a esta Assembleia, pois tem de funcionar até lá como comissão eleitoral do seu candidato. Por causa das eleições presidenciais, o Governo e a sua maioria não querem que nesta Casa se discutam os inquéritos já requeridos pela oposição tendo como objectivo o que se passa na comunicação social estatizada, que pôs ao serviço do seu candidato de maneira tão deslavada e desavergonhada.
Comunicação social, onde os profissionais competentes são substituídos por tarefeiros, às ordens dos testas-de-ferro do Governo, que as emitem sob a invocação hipócrita dos princípios da igualdade, d& imparcialidade e do pluralismo que todos os dias violam.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Por causa das eleições presidenciais, a maioria não quer que o Governo esteja sujeito à fiscalização do Parlamento, à denúncia nesta tribuna dos actos que se prepara para praticar, no sentido de condicionar a vontade do eleitorado a favor do seu candidato.
Por isso mesmo só deseja que entre hoje e amanhã se discutam aqui três propostas de lei, uma das quais está relacionada directamente com as eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para isto, mas só para isto, abrem-se as portas da Assembleia e encerram-se logo a seguir, porque é preciso que o Governo continue a poder agir como comissão eleitoral do Sr. Soares Carneiro, sem a fiscalização da Assembleia, apesar de a AD ter nela maioria.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - É que, Srs. Deputados, perante os escândalos deste Governo para enganar e condicionar os votantes para continuar a guerrilha institucional
26 DE NOVEMBRO DE 1980		159contra o Presidente da República, para realizar u seu projecto subversivo contra as instituições democráticas, contra o 25 de Abril, a maioria desta Casa não é suficiente. E não o é porque lhe falta ainda e ao seu Governo o poder de calar a minoria, porque não tem ainda o poder de impedir que os Deputados da oposição subam a esta tribuna e dela denunciem ao País as prepotências e as ilegalidades que o Governo se prepara para cometer, com o intuito de realizar o projecto negro de domínio de todos os órgãos de soberania, estabelecendo um «poder totalitário que permita destruir o regime democrático-constitucional saído da Revolução de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, a comissão eleitoral do general Soares Carneiro, pretende calar os Deputados da oposição. Mas neste momento -por causa das eleições, presidenciais, é claro- não convém ainda fechar-lhes a boca por outros métodos, que ca riam mal na opinião pública. Por isso, o Governo dá ordens à sua maioria para encerrar o Parlamento. Nada de inquéritos à comunicação social estatizada, onde se instalou a censura, onde ao pluralismo ideológico sucedeu o monolitismo carneirista.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Olha quem fala!O Orador: - Nada de permitir a voz da denúncia das ilegalidades das prepotências, das violências, das chantagens destinadas a enganar e condicionar o eleitorado.
Faça-se silêncio nesta Casa. A partir de amanhã - se se consumar a vontade da maioria- o Parlamento fecha, porque a comissão eleitoral do Sr. Soares Carneiro, para se empenhar a fundo e sem peias na promoção do seu periclitante candidato, não quer que a incomodem, quer ter as mãos livres, quer sujar as mãos à vontade, sem que haja aqui quem lhe aponte as nódoas, quem lhe denuncie as porcarias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -A II Legislatura da Assembleia da República começa mal. Começa por fechar. Não é de bom augúrio. Para os democratas -mesmo aqueles que se encontram nas fileiras da AD, nas bancadas da maioria - isto não deixará de ser um sinal inquietante.O Sr. Vital Moreira (PCP):-São poucos, muito poucos...O Orador. - Quem tem medo do Parlamento? O que querem aqueles a quem o Parlamento incomoda?
Aplausos do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as palavras do Sr. Deputado Lino Lima.
Ora, tendo eu assistido à reunião dos representantes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente, pareceu-me que nenhum partido ali representado
-corrijam-me, se estou enganado- estava interessado em que houvesse mais de duas sessões. Nessa reunião discutiu-se mais de duas horas - penso até que, dado o adiantado da hora, eu fui o primeiro Deputado abandonar os trabalhos - se as reuniões deveriam realizar--se apenas hoje, à tarde, e amanhã, de manhã, ou se apenas na quarta-feira, à tarde, e na quinta-feira, de manhã, ou ainda durante um único dia.
Julgo também que não está nada combinado no sentido de se encerrar a Assembleia - seja em sentido figurado ou real-, facto, aliás, que penso que não foi ventilado nas reuniões dos representantes dos grupos parlamentares.
Aliás, devo dizê-lo, a não existência de reuniões parlamentares para a próxima semana constitui uma preocupação -caso tal se viesse a verificar- do meu partido.
Era neste sentido que queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino Lima, que, penso, não esteve a representar o PCP nessa reunião e na qual eu, pelo menos em parte, estive presente.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.	O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a tem muita razão para estar preocupado com o facto que referiu na parte final das suas palavras.
Na verdade, tanto quanto me foi dito pelo meu camarada que assistiu a essa reunião dos representantes dos grupos parlamentares, é praticamente facto certo que esta Assembleia encerra amanhã os seus trabalhos.
Ora, foi tendo em conta esta hipótese -hipótese que é uma quase certeza - que elaborei toda a minha intervenção, de forma a alertar a Câmara e a opinião pública. Se, efectivamente, vier a verificar-se que esta Assembleia continua aberta e a desempenhar as suas funções a competências, pois isso seria para nós muito agradável. Pensaríamos até que a minha intervenção nalguma coisa teria contribuído para tal.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador. - Mas talvez assim não venha a acontecer, pois tudo leva a crer que assim não será.
Portanto, Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex. tem muita razão para se preocupar.O Sr. Deputado, que é um antifascista, pode preocupar-se, bem como os seus colegas do grupo parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Para interpelar a Mesa.
160	I SÉRIE -NUMERO 6O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar V. Exa., como Presidente da Mesa, no sentido de se informar esta Câmara se na reunião dos representantes dos grupes parlamentares ficou estabelecido qualquer projecto para .se encerrar esta Câmara partir de amanhã.
Gostaria ainda de saber se algum partido da AD apresentou semelhante proposta e se houve ou não consenso nessa, matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima: o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a suspensão do seu mandato de Deputado para, ao mesmo tempo que aufere o subsídio de Deputado, andar a dar vivas ao Sr. General Ramalho Eanes?Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Este tipo está cada vez mais estúpido. Precisamos de intérprete para quando uma da palavra, ou então que vá aprender português. ..O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Narana Coissoró, bem como a todos os Srs. Deputados, que, para melhor organização de s nossos trabalhos, sempre que desejarem fazer pedidos de esclarecimento ou protestos o denunciassem imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado interpelado.
Naturalmente que o Sr. Deputado Narana Coissoró ainda não linha conhecimento deste propósito da Mesa em manter esta orientação. Por isso mesmo lhe foi concedido o uso da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu fiz uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Mas depois dirigiu uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Esqueceu-se...O Sr. Presidente: - Pelo que diz respeito à interpelação da Mesa, devo dizer-lhe
que na reunião que houve entre os presidentes dos grupos parlamentares - se bem me recordo, ainda antes do encerramento da última sessão plenária - foi proposto que este Plenário trabalhasse na quarta-feira, à tarde, e na quinta-feira, durante todo o dia.
Por não se ter encontrado consenso nesse sentido, ficou estabelecido que se realizaria a sessão de hoje nas condições normais em que se está a realizar e que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a ter lugar dentro em pouco, se decidiria em definitivo, embora, em princípio, parecesse poder presumir-se um certo consenso no sentido de haver sessão amanhã, de manhã e de tarde.
Este é o esclarecimento que posso prestar neste momento.
Sr. Deputado Salgado Zenha, V. Exa. pedia a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu tinha pedido a palavra, mas desisto em consequência da intervenção do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Narana Coissoró dirigiu uma pergunta que, embora em figura pouco regimental, devido a circunstâncias que já se referiram, neste momento se permite.