1058II SÉRIE-A — NÚMERO 53cidade de Valongo e a 12 km da cidade de Paredes,confinando com as freguesias de Campo e Sobrado no concelho de Valongo e com as freguesias de Rebordosa, Astromil, Vandoma, Recarei e Baltar no concelho de Paredes.A Gandra é a terceira maior freguesia do concelho de Paredes, com cerca de 30 km2 de área territorial, sendo atravessada pela EN 15 (Porto-Vila Real), pela auto-estrada n.° 4 e em breve pelo IC 25, possuindo, por isso, ligações às principais cidades e vilas da região.A freguesia da Gandra tem cerca de 500 anos de existência, começando por ser a paróquia de São Miguel da Gandra, constituída por sete lugares, a saber: Gandra de Moreira; Guardão; Moreiró; Vilarinho de Baixo; Vilarinho de Cima; Aldeia, e Moreira.Dispõe de uma igreja matriz reconstruída em 1896 e restaurada no ano de 1996.Em Vilarinho de Baixo, lugar contíguo à freguesia de Campo, concelho de Valongo, na Ponte Ferreira (do tempo dos Romanos), deu-se a célebre batalha entre absolutistas e liberais, ou seja, os partidários de D. Pedro I, primeiro imperador do Brasil, e de seu irmão D. Miguel, tendo este saído derrotado.Ainda nos dias de hoje, os lavradores locais por vezes encontram moedas dessa época e botões das fardas dos soldados.Conta-se que após a batalha entre absolutistas e liberais, por ordem de D. Maria I, rainha de Portugal, foi concedido por decreto régio ao lugar de Moreiró, onde se situa a igreja matriz, o condão de que qualquer cidadão que fugisse à justiça não poderia ser preso, e, por conseguinte, todos os rebeldes das redondezas fugiam para este lugar.De salientar entre as figuras ilustres naturais da Gandra o bispo D. Faustino Moreira dos Santos e o monsenhor Moreira das Neves, cónego e poeta defensor dos pobres, encontrando-se todo o espólio dos seus livros de poemas na biblioteca municipal, sendo uma das figuras mais conhecidas e respeitadas no País e no estrangeiro, tendo ficado sepultado nesta freguesia.A freguesia da Gandra possui cerca de 8000 habitantes e 4747 eleitores, sendo a quarta maior em termos de população do concelho de Paredes.A Gandra dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:Sede da junta de freguesia;Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário (CESPU), com cerca de 2000 alunos;Seis escolas primárias e uma escola pré-primária;Dois centros culturais: o Centro Cultural de Vilarinho de Cima, com sede própria, sala de espectáculos e campo de futebol, e o Centro Cultural de Vilarinho de Baixo, com sede própria e sala de espectáculos;Dois clubes de futebol: o Botafogo Futebol Clube, com campo de futebol próprio, e o Aliança de Gandra Futebol Clube, com sede e campo de futebol próprios e a disputar a 3.a divisão distrital;Agência bancária do Banco Fonsecas & Burnay;Extensão do Centro de Saúde de Rebordosa;Farmácia;Extensão da Casa do Povo de Lordelo, a funcionarna sede da junta de freguesia; Transportes públicos: as empresas RODONORTE,Albano Esteves Martins e VALPI servem apopulação local; Uma albergaria;Oito restaurantes;Cafés:Minimercados e mercearias;Diversos estabelecimentos comerciais;Indústrias de mobiliário, confecções, acessórios eléctricos para automóveis, electrodomésticos, material hospitalar, conservas alimentares, etc.Face ao crescimento e desenvolvimento da freguesia da Gandra, estão previstos num futuro próximo um conjunto de novas infra-estruturas e equipamentos locais, designadamente um hospital privado a construir pela Cooperativa de Ensino Superior. Politécnico e Universitário (CESPU), que já dispõe de terrenos para o efeito, uma piscina, um pavilhão desportivo, novas agências bancárias, um terminal de camionagem da VALPI e diversos outros estabelecimentos comerciais e de serviços.Os órgãos autárquicos do município de Paredes e da freguesia da Gandra já manifestaram a sua vontade de ver elevada à categoria de vila a povoação da Gandra, correspondendo, deste modo, à legítima aspiração da sua população.A povoação da Gandra preenche claramente os requisitos contemplados na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação da Gandra, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.PROPOSTA DE LEI N. 81o/VII[AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR (DECRETO-LEI N.9 81-A/96, DE 21 DE JUNHO).]Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório I — Do objectoAtravés da proposta de lei n.° 81/VII o Governo visa obter uma autorização legislativa para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular, que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permentes de serviço, com subordinação hierárquica c horário completo, abrangido pelo Decreto-Lei n." 81-A/96, de 21 de Junho, com inclusão do pessoal em condições análogas dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção em curso naquela data.A presente proposta de autorização legislativa apresenta o seguinte sentido e extensão:a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoa) dos respectivos serviços, mediante um processo de selecção simplificado em termos de formalidades, em que serão os únicos candidatos e obrigatórios;