26 DE ABRIL DE 2018 71 Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas ou PAICD, que dão suporte a ações para a integração de comunidades desfavorecidas no âmbito do Portugal 2020 e podem estar integrados em centros urbanos complementares ou de nível superior. • Artigo 43.o – Endividamento municipal O artigo 107.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro) majorou até 30% o limite de endividamento municipal fixado na alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual), desde que se trate, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana. • Artigo 44.o – Fundos de Habitação e Reabilitação 2. Cf. com o «fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística» previsto no artigo 62.o, n.o 4, da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio — Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. 4. Cf. com o «fundo municipal de urbanização» previsto no Capítulo XIV do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, que aprovou a nova lei de solos do pós 25 de Abril. Este fundo devia ser criado em todas as sedes de distrito e nos municípios com aglomerados superiores a 10 000 habitantes e era destinado «à satisfação dos encargos com o estudo e realização de projetos relativos a operações e trabalhos de urbanização, construção e reconstrução de habitações a cargo da autarquia». Previa a afetação de uma série de receitas, incluindo fiscais. O Decreto-Lei n.o 794/76 só viria a ser revogado com a Lei n.o 31/2014 — Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, referida na nota anterior. • Artigo 54.o – Informação sobre o mercado habitacional 2. a) Consideram-se aqui os conceitos de «sobrelotação habitacional» como definido no n.o 3 do artigo 5.o, o de «privação severa das condições de habitação» como definido na alínea q) do artigo 2.o e o de «sobrecarga de despesas com habitação» como definido na alínea x) do artigo 2.o. • Artigo 66.o – Direitos processuais em matéria de habitação O Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações coletivas, foi aberto à assinatura pelos Estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de novembro de 1995, e ratificado por Portugal através da Resolução da Assembleia da República n.o 69/97, aprovada em 2 de outubro de 1997. • Artigo 81.o – Pessoas Sem-Abrigo Ver nota relativa ao conceito de rede social referida no artigo 27.o, p). VI. A palavra aos cidadãos, aos demais poderes públicos e à sociedade civil Esta proposta constitui igualmente uma saudação e um reconhecimento a todas as lutas cidadãs que ao longo de décadas têm colocado o direito à habitação na agenda política: elas têm sido o principal motor de todos os avanços e conquistas, bem como o grande aguilhão junto dos poderes públicos em defesa do direito à habitação. Agradecemos também todos os apoios e ensinamentos que nos permitiram chegar aqui, com destaque para o cada vez maior número de estudos e investigações nas universidades portuguesas sobre esta temática1. A elaboração deste projeto resulta da análise e maturação de numerosos trabalhos académicos nacionais e internacionais e de vários documentos públicos produzidos a nível nacional e internacional sobre temáticas de habitação, bem como da análise e comparação com os vários textos de leis de bases ou leis quadro.                                                           1 Agradecimento especial é devido a Gonçalo Antunes, pela excelente e inédita compilação e análise de 200 anos de políticas públicas de habitação em Portugal, na sua tese de doutoramento intitulada “Políticas sociais de habitação (1820-2015): espaço e tempo no Concelho de Lisboa”, FCSH-UNL, 2017