29 DE MARÇO DE 2017 15 d) Pondere a possibilidade de alocação, por parte da FAP, de militares deste Ramo, à ANPC, nas áreas de apoio à gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do Estado afetos às missões de proteção e socorro, bem como da área da gestão da aeronavegabilidade destes meios, de acordo com as necessidades que possam ser identificadas pela ANPC, e o estabelecimento dos correspetivos meios ou instrumentos que de forma célere e flexível possam garantir essa alocação de meios humanos; e) Através do Ministério da Defesa Nacional, assegure a capacidade futura de combate a incêndios florestais dos helicópteros ligeiros a adquirir pela FAP para substituição dos Alouette III, no âmbito da preparação do respetivo procedimento aquisitivo, designadamente pela previsão dos equipamentos e acessórios necessários a essa capacidade, bem como na definição do escalonamento temporal dos seus planos de manutenção, para que seja assegurada a sua disponibilidade nas fases críticas do DECIF. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 770/XIII (2.a) COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o seu subfinanciamento crónico. Sem os recursos financeiros suficientes não é possível proceder ao investimento que é necessário fazer no SNS. Só ultrapassando o subfinanciamento e assumindo um compromisso plurianual em determinadas áreas de investimento é que construiremos o SNS que os utentes merecem. A presente iniciativa legislativa representa esse caminho necessário. Identificar o problema: o subfinanciamento e o corte nas transferências para o SNSSe o SNS já enfrentava, até 2010, um problema de suborçamentação e de subfinanciamento, esse problema agravou-se a partir de 2011, o que resultou na perda de profissionais, na deterioração de instalações, na obsolescência de equipamentos e na dificuldade de acesso a medicamentos, em particular os inovadores. Entre 2010 e 2015 impôs-se um corte no funcionamento do SNS de 1430 milhões de euros (de 10.455M€ em 2010 para 9.025M€ em 2015) e reduziu-se o financiamento via transferência do orçamento de Estado em 969 milhões de euros (de 8.849M€ em 2010 para 7.880M€ em 2015). Estes cortes representaram restrições graves para o funcionamento dos vários níveis de cuidados de saúde e agravaram o subfinanciamento do SNS. Se compararmos as previsões dos Orçamentos do Estado (OE) com as execuções orçamentais ao final do ano, concluímos que as transferências efetivas para o SNS superam sempre o montante previsto. Isto quer dizer que as transferências para o SNS inicialmente previstas no OE se têm manifestado insuficientes, ano após ano, o que obriga a execuções superiores a 100% e a injeções extraordinárias durante o ano. Dever-se-ia retirar daqui uma conclusão: que as transferências previstas no OE para o funcionamento do SNS são claramente insuficientes, pelo que deveriam ser reforçadas. No entanto, nos últimos anos, não só não se aprendeu essa lição, como se incorreu recorrentemente em erros que aprofundam o subfinanciamento.