II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 9 horas e 40 minutos. Creio que os Srs. Deputados já têm há algum tempo o projecto de decreto de revisão constitucional e tanto quanto posso perceber há pequenas alterações de natureza formal a fazer. Relativamente a algumas delas já me foi fornecida indicação pelo Sr. Deputado Marques Guedes, coordenador do Grupo Parlamentar do PSD, e vou passar a referi-las, sendo que quase todas elas se referem ao texto dos artigos do decreto e não aos artigos da Constituição alterados. No artigo 3.o do projecto de decreto diz-se que é aditado ao artigo 8.o um novo n.o 4 e falta acrescentar «da Constituição» a seguir a artigo 8.o. A alteração seguinte é no artigo 28.o do projecto de decreto e é da mesma natureza, ou seja , falta a expressão «da Constituição», pelo que deve constar «Na alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição (...)». No n.o 3 do artigo 29.o, onde se lê «Ao n.o 4 é aditado (...)» deve ler-se «Ao n.o 4 do mesmo artigo é aditado in fine a expressão político-administrativos (...)». A alteração seguinte é no n.o 4 do artigo 35.o do projecto de decreto, mas neste caso refere-se ao texto do próprio artigo da Constituição a rever, o artigo 232.o, n.o 3: «Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborara e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do respectivo estatuto político-administrativo». Em vez de se dizer «e do estatuto político-administrativo da respectiva região», conforme consta, julgo que ficaria melhor — é a sugestão do Sr. Deputado Marques Guedes — «nos termos da Constituição e do respectivo estatuto político-administrativo». No artigo 38.o do projecto de decreto, que altera o n.o 2 do artigo 278.o da Constituição, na segunda linha a contar do fim, onde se diz «ou de decreto regulamentar», falta a expressão «regional», ficando «ou de decreto regulamentar regional». Depois, é também sugerida a retirada das epígrafes dos artigos das disposições finais e transitórias. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é de facto necessário aditar «regional» ou é melhor, pura e simplesmente, suprimir o adjectivo regional em ambos os casos? O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, podemos ver mas creio que, depois, a expressão é utilizada noutros artigos da Constituição, se não mesmo no próprio... Pausa. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, no sistema legislativo regional, o representante não pode receber o que quer que seja que não sejam essas espécies legislativas. Mas, em qualquer destas matérias, se se quer jogar pelo seguro, repete-se... O Sr. Presidente: —Não vejo qualquer inconveniente em pôr a expressão «regional». Jugo que é o melhor. A proposta seguinte era a de suprimir as epígrafes dos artigos 44.o, 45.o, 46.o e 47.o do projecto de decreto, e assim nenhum artigo ficará com epígrafe. Pausa. Tenho ainda uma dúvida, puramente formal, mas já agora vou colocá-la, por uma questão de eventual harmonização de terminologia. No artigo 45.o, nas disposições finais e transitórias, diz-se que «Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição (...)» — e já lá iremos —