132-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Considerando que o navio-hospital Gil Eanes, durante mais de duas décadas associado a acções de apoio e humanitárias do nosso país à frota bacalhoeira, se encontra em risco de ser desmantelado;Conhecido o óbvio interesse deste barco que, de modo singular, é símbolo de uma época cuja memória importaria para Portugal preservar;Mas: sendo manifesto que o seu recheio constitui igualmente um interessante património de importância salvaguardar;E não se compreendendo os critérios que estão na origem das diferentes decisões que norteiam a recuperação deste tipo de património:Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:Admite ou não o Governo encontrar soluções que viabilizem a preservação do navio-hospital Gil Eanes a impedir o seu desmantelamento peio sucateiro que é actualmente seu proprietário?Caso afirmativo, quais as vias propostas, designadamente equaciona-se ou não a hipótese da sua classificação pelo IPPAR?Na negativa, solicito ao Governo me esclareça quais os princípios orientadores desta tomada de decisão, e dos c»itérios em geral para a recuperação deste tipo de património.Requerimento n.fi 1066/VII (2.fi)-AC de 6 de Junho de 1997Assunto: Navio-hospital Gil Eanes e sua ampola de cobalto.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando dados chegados ao nosso poder segundo os quáis o navio-hospital Gil Eanes, que neste momento se encontra em Alhos Vedros, ainda tem em seu poder uma ampola de cobalto de raios X instalada no seu interior numa área anexa ao hospital aí existente;Sendo óbvio o risco para a segurança, a saúde pública e o ambiente que tal material nesse local representa;Agravado este facto pela intenção manifestado pelo actual proprietário do navio — uma empresa sucateira — de proceder ao seu desmantelamento;E dado termos conhecimento de que o Governo já foi notificado desta gravíssima situação em Dezembro de 1995 (através de carta recebida em 7 de Dezembro na Presidência do Conselho de Ministros), sem aparentemente ter tomado nenhumas precauções:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:Que medidas tomou o Governo, e quando, para verificar os factos de que foi notificado em Dezembro de 1995?A que conclusões chegou?Caso tenha confirmado esta informação, que acções desencadeou para retirar a ampola de cobalto em causa, localizada no interior do navio ou que razões explicam a não tomada de medidas até hoje nesse sentido?Requerimento n.B 1067/Vll (2.a)-AC de 11 de Junho de 1997Assunto: Utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tem repetidamente a imprensa veiculado notícias, segundo as quais o recurso a câmaras de vídeo em determinados locais estaria a ser feito a pretexto de razões de segurança.Sendo, para além de muito discutível a eficácia do recurso a tais meios, pela falência em geral nos propósitos atingidos, sobretudo inquietante é o facto de estes mecanismos se revelarem facilmente factores de limitação, e mesmo violação grosseira, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deste modo observados, de todo inaceitáveis num Estado de direito democrático.Assim, e sendo particularmente grave a denúncia pública feita num programa de televisão que demonstrava que nalguns sectores de actividade, nomeadamente em unidades hoteleiras, a pretexto de razões de segurança, se estariam a sujeitar cidadãos à vigilância por câmaras de vídeo ocultas;Agravado este facto pela vigilância em causa, do total desconhecimento dos cidadãos assim observados, ocorrer num espaço privado (o quarto), o que acentua a escandalosa violação dos direitos destes cidadãos, a devassa da sua privacidade e a ilegalidade contra si, assim cometida;E dado desconhecer-se, até ao momento, que medidas terá esse Ministério já tomado para averiguar estes preocupantes factos que são do domínio público:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:Que acções desencadeou, e quando, o Governo, designadamente através desse Ministério, para investigar os factos relatados?Que dimensão tem este problema e que medidas adoptou ou se propõe o Governo fazer adoptar para impedir que ele se possa manter impunemente?Garantiu já esse Ministério a total recolha de material vídeo deste modo captado, de forma a não permitir o seu uso perverso pelos que dele são ilegalmente detentores e para salvaguardar os direitos dos cidadãos assim vigiados?Agradeço uma informação detalhada sobre a investigação feita, os locais fiscalizados e o material vídeo recuperado ou cuja destruição já se providenciou.Requerimento n.o 1068/VII (2.a)-AC de 16 de Junho de 1997Assunto: Aquisição aos Estados Unidos de mísseis antiaéreos no valor de 15 milhões de contos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo chegado ao conhecimento público a decisão do Governo em proceder à compra aos Estados Unidos da América de mísseis para defesa antiaérea, no montante de 15 milhões de contos;Resultando desta decisão que o Decreto-Lei n.° 55/95, que determina a obrigação de abertura de um concurso