33 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007sempre com os próprios trabalhadores.Nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sempre foi responsável enquanto esteve no governo, mas também tem sabido ser uma oposição responsável, ao contrário daqueles que, ainda há pouco, quando estavam na oposição, criticavam veementemente e não aceitavam o contrato individual de trabalho na função pública,...Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas hoje glorificam o contrato individual de trabalho,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até assobiam para o ar!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... daqueles que diabolizavam a existência de quotas para a excelência e hoje vêm a esta Câmara propor exactamente o mesmo nível de quotas de excelência, que é de 25%.Aplausos do CDS-PP.Por isso mesmo, confesso que o CDS, inicialmente, até deu o benefício da dúvida ao Governo na reforma da Administração Pública. Mas como é que este Governo tem feito a reforma da Administração Pública? Veio aqui fazer uma reforma global, uma reforma integrada, uma reforma que apresentasse todos os pontos de uma forma consequente? Não. Este Governo fez algo que é espantoso! O Governo apresentou a mobilidade sem apresentar a avaliação. O Governo assume que quer classificar e mexer nos funcionários públicos, sem ter previamente feito a sua avaliação. Isto faz algum sentido? Não faz sentido!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: o Governo apresentou aqui a revisão do regime de vínculos e carreiras, tendo-se comprometido, na proposta inicial, a apresentar também o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, e agora vai votar o regime de carreiras sem que ninguém conheça qual o novo regime de contrato de trabalho na função pública. Isto faz algum sentido? Isto é uma reforma global integrada? Não. É uma reforma desgarrada, é uma reforma feita muitas vezes contra os trabalhadores da função pública e é uma reforma que, ainda por cima, não está a atingir os objectivos que o Governo se tinha autoproposto.Citei, há pouco, as palavras do Sr. Secretário de Estado, que assumiu aqui o compromisso e o objectivo de ter o novo SIADAP em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. No entanto, porque falhou esse compromisso, porque falhou esse prazo, perguntei como é que se autoavaliava e, sobre isso, nada disse.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É espantoso! É como se nada se tivesse passado! Mas, pior, o Governo assumiu, no seu Programa de Governo, que quer reduzir, até ao final da Legislatura, 75 000 funcionários públicos. Neste momento, para o Orçamento para 2008, segundo dados oficiais do Governo, reduziu cerca de 14 000 funcionários públicos. Pergunto: como é que vai fazer o resto? Como é que o Governo avalia este objectivo que se propôs e que não está a conseguir cumprir?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: anunciou que o novo regime do contrato de trabalho estaria apresentado até ao final de 2006, depois corrigiu e disse que estaria apresentado até ao final de 2007 e ontem assumiu que em 2008 é que vai iniciar as negociações de algo que é uma peça essencial na reforma da Administração Pública, que é o regime do contrato de trabalho.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que o Governo falhou todos os objectivos a que se tinha proposto. É este o exemplo que o Governo quer dar à Administração Pública e aos funcionários públicos?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É esta a cultura de «excelência» que o Governo agora quer exigir à Administração Pública?