59 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010Quero responder à Sr.a Deputada, com frontalidade, sobre a questão da integração das perspectivas de género nos orçamentos, no sentido em que existe um isolamento e uma autonomização das verbas nesta matéria. Este exercício não está feito. É uma das medidas que, certamente, na avaliação do Plano, haverá que registar como uma medida ainda não cumprida, mas isto não impede que os planos tenham uma taxa de execução altíssima e não significa que todas e cada uma das medidas previstas no Plano estejam completamente cumpridas, e será, certamente, o caso dessa.Relativamente ao observatório de género, tenho a dizer que está a funcionar. Apresentará já no mês de Março o seu primeiro relatório e, depois disso, como está previsto, apresentará relatórios de actualização numa base regular.No que respeita à questão das pulseiras electrónicas, a Sr.a Deputada diz que 50 pulseiras electrónicas lhe parece ser um número reduzido, mas, infelizmente, a aplicação prática pelos tribunais desta medida está muito longe de esgotar as pulseiras disponíveis. Como eu disse, houve 5 ou 6 casos de aplicação de pulseira electrónica para as 50 pulseiras disponíveis e estes equipamentos abrangem as zonas norte, os distritos do Porto e Coimbra, abrangem várias comarcas destas regiões, e, apesar disto e do trabalho de pedagogia que tem sido feito, de informação, de sensibilização, a verdade é que os juízes entenderam que a medida era de aplicação pertinente em apenas um conjunto de casos contados. É natural que estas pulseiras se disponibilizem, num futuro próximo, a outras comarcas e a outras regiões do País, o que implicará um aumento do número de pulseiras. No entanto, só haverá um aumento do investimento e da dotação orçamental correspondente se se vier a verificar a insuficiência do número de pulseiras actualmente existentes; não é o caso, como decorre dos dados que lhe indiquei.Quanto à questão da licença de maternidade e da remuneração correspondente, a Sr.a Deputada estará recordada de que esta foi uma medida que decorreu da concertação social, não apenas da revisão do Código de Trabalho mas, em particular, das relações laborais e das medidas anexas que nessa altura foram estabelecidas.A medida de alargar a licença de maternidade tem por efeito permitir a sua extensão sem que isto aumente os encargos correspondentes à medida. Daí que, se a licença de maternidade tiver 120 dias, haverá um pagamento a 100%; se a licença for prolongada por iniciativa dos interessados para 150 dias, a remuneração correspondente será da ordem dos 80%.Finalmente, quanto às quotas na Administração Pública, a questão tem sido colocada, sobretudo, ao nível dos lugares de primeiro e de segundo graus na nossa Administração Pública. Nas chefias intermédias da Administração Pública, como é sabido, em razão da presença bem distribuída de géneros, pode dizer-se assim, o problema não existe, aliás, trata-se de concursos públicos. Como se lembra, o governo PSD/CDS acabou com os concursos para as chefias intermédias e o governo do PS repô-los. De qualquer modo, o mecanismo de quotas, por lei, não seria de fácil aplicação, mas, ainda assim, ele não é necessário nas chefias intermédias, porque, pura e simplesmente, o problema não se coloca.A verdade é que também nas chefias de primeiro e segundo graus este é um problema que não tem grande acuidade na vida da nossa Administração Pública. De acordo com os dados de que dispomos, nas chefias de segundo grau, temos uma presença do género feminino na ordem dos 40%, muito acima da quota de 33% que vigora na lei da paridade, e estamos na ordem dos 29% a 30% para as chefias de primeiro grau, portanto muito próximo da quota.Naturalmente que o Governo está sempre disponível para considerar todas as possibilidades. Compreendo o argumento de que, embora a situação não represente um problema sério, nunca se sabe bem o dia de amanhã, e é uma discussão para a qual o Governo não está fechado. Mas quero que fique claro, neste Parlamento e nesta discussão, que, hoje em dia, não temos na Administração Pública este problema; a Administração Pública portuguesa compara bem, a nível internacional, com a dos melhores países.Nos lugares de chefia da Administração Pública, temos hoje a quota da paridade respeitada na média das chefias de primeiro e segundo graus e, nas chefias de segundo grau, até por largo excesso, como lhe digo, na ordem dos 40%. Digo isto a título informativo, porque me parece importante, para sinalizar, embora o Governo não esteja fechado, que todos tivéssemos consciência de que o nosso problema não está tanto aí, não está tanto na Administração Pública, está mais no sector privado, no sector empresarial, onde os dados não são tão favoráveis.