I SÉRIE — NÚMERO 89 34 A segunda novidade é a seguinte: põe o Estado a incentivar o fact-checking. Quem? Entidades registadas no Estado, com critérios definidos pelo Estado e com possibilidade de serem apoiadas pelo Estado. Esta dependência em relação ao Estado não cria e não abre a porta à censura ou à autocensura?! Atenção que eu não disse aqui nunca, nem da tribuna, nem da bancada, que estamos perante um processo censório, mas disse, e repito, que estamos perante um processo que abre a porta à censura e à autocensura, fruto e filha desta dependência que acabei de mencionar. Em terceiro lugar, estipula que quem se sinta alvo ou vítima de desinformação no espaço digital possa recorrer à ERC. À ERC! Já nem digo que a própria ERC não quer esta responsabilidade, mas, mesmo que a quisesse, tem zero recursos e tem zero competências. Além disso, não faz sentido nenhum que haja uma entidade a poder definir o que é e o que não é verdade. É o primeiro passo para a famosa «verdade oficial», que deveria fazer tremer de vergonha os verdadeiros democratas. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Finalmente, prevê o recurso à ação popular. Não me parece uma má ideia, mas tem só um problema: já existe a possibilidade de recurso à ação popular em várias matérias e ela é largamente ignorada pela própria população. É, aliás, um sinal do tal adormecimento, da tal submissão e da tal modorra em que o povo português se encontra, muito fruto da dependência do Estado que o Partido Socialista faz questão de fazer. Portanto, o que o Partido Socialista nos traz — devo ser mais justo e mais correto, pois tenho a certeza de que ainda haverá espíritos livres no Partido Socialista — é uma solução que não vai funcionar e sabem que não vai funcionar. Há poucos minutos, nesta bancada, estava um Deputado do Partido Socialista a dizer: «Este é um problema muito difícil, ninguém pode ter a pretensão de saber qual é a solução.» Então, o que é que fazem?! Toma lá a solução! Risos do Deputado do PS José Magalhães. Isto faz algum sentido?! Zero! Faz zero sentido. Se é difícil e se não tem solução, não mexam até saber como é que se vai resolver o assunto, coisa que anda muito boa gente, um pouco pelo mundo inteiro, a tentar resolver. É que o que aqui está proposto não só não resolve como piora o problema, como disse na minha intervenção inicial, 100, 200 ou 1000 vezes. Portanto, o voto que hoje vamos fazer, além de clarificar as posições de cada um dos partidos, ou as posições de cada Deputado dentro de cada um dos partidos, é uma escolha que vai ser simples: é entre aqueles que querem revogar o artigo 6.o porque não confiam em ninguém, nem em si próprios, para definir o que é e não é verdade em relação aos outros, não acreditam nessa possibilidade de haver uma verdade oficial definida seja por quem for, e aqueles que aceitam manter o artigo 6.o. Estes últimos não é que não confiem numa entidade que defina a verdade oficial, não confiam é nas pessoas para saber distinguir aquilo que é ou não é verdade. Essa é a grande diferença. Termino com a constatação de uma ironia histórica, um bocadinho cruel, pelo menos, para alguns de vocês. É irónico que, se a proposta de revogação do artigo 6.o vier a chumbar nesta Câmara por via dos votos de dois partidos de esquerda, 100 anos depois de 1920, na terceira década do século XXI, seja a esquerda a impedir a defesa da liberdade de expressão. Não deixa de ser irónico! O Sr. José Magalhães (PS): — Uau!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos, então, passar às votações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?