I SÉRIE — NÚMERO 36 28 Ora, o incumprimento da lei por parte do Governo tem vindo a colocar em causa a monitorização da saúde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública, fruto da sua exposição à radioatividade. Mas, para além disso, o Estado, sendo uma pessoa de bem, deveria permitir o exercício de direitos a essas pessoas, mas aquilo que o Governo está a fazer é não só a inibir o exercício de direitos por parte desses trabalhadores, desses cidadãos, como também é o próprio Governo a dar um péssimo exemplo no que diz respeito ao incumprimento da lei. Aliás, foram estes os motivos que levaram Os Verdes a propor que esta Assembleia recomendasse ao Governo que cumpra integralmente a lei, porque as leis existem para serem cumpridas e as leis têm de ser cumpridas não só pelos cidadãos, mas também, e sobretudo, pelo Governo. Para terminar, recordo apenas ao PSD e ao CDS que esta iniciativa legislativa que Os Verdes, hoje, aqui apresentam pretende apenas que o Governo cumpra a lei e é a esta Assembleia que compete fiscalizar a atuação do Governo. Os Verdes esperam, assim, que os partidos da maioria não se demitam desta função fiscalizadora, que compete à Assembleia da República, e a única forma de o fazer é votarem a favor da nossa iniciativa. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras só podem dirigir-se aos ex-trabalhadores da ENU, que têm desenvolvido, ao longo dos anos, uma luta abnegada pela consagração dos seus direitos. E, hoje, mais uma vez, estão apenas a exigir aquilo que é de direito e que a lei de 2010 também consagrou. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A verdade é que o artigo 3.o da Lei n.o 10/2010 é bastante claro. Diz que o Estado garante o acompanhamento médico e que esse acompanhamento médico tem como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e das suas famílias. É da mais elementar justiça o cumprimento desta Lei! Estes trabalhadores já pagaram, com as suas vidas, o esforço para que este País ficasse mais rico. Tiveram um trabalho imenso naquela zona, contribuíram para o desenvolvimento não só da zona como do País. Merecem, Sr.as e Srs. Deputados, respeito da parte deste Parlamento, da parte do País. Por isso mesmo, o que aqui propomos é muito simples: cumpra-se a lei de 2010. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a luta dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU que conseguiu assegurar, na lei, cada um dos direitos que, hoje, lhes estão consagrados — direitos que foram conquistados com uma luta persistente, de resistência, que daqui saudamos, até porque, ao longo dos anos, tem sido um exemplo até para trabalhadores de outras partes do País. Ao longo de anos, o Partido Socialista, com uma maioria absoluta, bloqueou a conquista desses direitos. Protestos do PS.