I SÉRIE — NÚMERO 44 30 Participação da Pessoa com Deficiência, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, e ainda à lei que regula o acesso à atividade de televisão. Temos, também, uma Entidade Reguladora que deve ser vigilante, exigente e interveniente. Todos estes instrumentos, a que o Estado português e todos nós estamos vinculados, obrigam-nos a garantir o acesso à informação e à eliminação de barreiras em função da deficiência. Não ignoramos, no entanto, que a lei já prevê esta adaptação até 2020 e, obviamente, no CDS, não deixaremos de estar atentos ao seu cumprimento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para cumprimentar os mais de 4000 peticionários, que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão «a criação de melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa», e dizer que, analisando o objeto da petição n.o 382/XIII (2.a) e os três projetos de resolução, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que deram entrada na última semana, podemos concluir que é consensual a preocupação em torno do tema hoje em debate. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência veio reafirmar um pilar importante da nossa sociedade, a igualdade e não discriminação, realçando a importância da obrigação relativa à sensibilização da sociedade para a deficiência. Sr.as e Srs. Deputados: Segundo os peticionários, existem em Portugal perto de 150 000 pessoas com diferentes graus de surdez, a quem é vedado o acesso televisivo com legendagem, o que discrimina não só as crianças surdas mas também os pais surdos de crianças ouvintes e viola o estipulado na Constituição da República Portuguesa. Quer isto dizer que estes pais ficam impedidos de avaliar ou acompanhar a programação televisiva vista pelos seus filhos. São também uma preocupação os menus de navegação e a dimensão reduzida da «janela», que dificulta a interpretação correta e concreta da mensagem veiculada em Língua Gestual Portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deve ser vista com alguma preocupação. No âmbito dos planos plurianuais, aprovados pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, onde constam as obrigações relativas às acessibilidades de programas televisivos, a mesma assumiu ainda existirem pontos a melhorar, no que diz respeito à acessibilidade dos serviços de programação televisiva das pessoas com necessidades especiais. Contudo, é de assinalar que as obrigações descritas nos planos apenas vinculam os operadores de televisão sujeitos à jurisdição nacional, excluindo os operadores internacionais que ocupam os canais por cabo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se às preocupações dos peticionários, que acolhemos favoravelmente por entendermos serem atuais e pertinentes. Importa olhar de forma atenta para o problema que debatemos e, pela sua natureza, impõe-se uma resposta. Termino, Sr. Presidente, não sem antes agradecer aos serviços a disponibilidade de meios audiovisuais, que permitiram que os peticionários pudessem acompanhar, de forma clara, esta sessão plenária. Cabe-nos a nós, Assembleia da República, sensibilizar os cidadãos para a importância do tema em debate e também dar o exemplo, com a transmissão do maior número de horas em Língua Gestual Portuguesa nas emissões televisivas da ARTV. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel.