52 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008é objectivamente igual, mas não que se trate de forma desigual o que é objectivamente desigual. Se o tratamento diferenciado se funda em motivos objectivos, racionais e justos, e não subjectivos, arbitrários ou discriminatórios, não contraria o princípio da igualdade, quando se exige que o casamento se celebre entre pessoas de sexo diferente. Para além do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o projecto de lei n.° 206/X pretende para estes o instituto da adopção. Também relativamente a esta pretensão estamos contra. O instituto da adopção configura o direito das crianças à família, quando por diversas razões estão privadas da sua família natural. Dispõe o n.° 1 do artigo 20.° da Convenção Universal Sobre os Direitos da Criança: «A criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não possa ser deixada em tal ambiente tem direito à protecção e assistência especiais do Estado.» E o n.° 3 do mesmo artigo dispõe que esta protecção alternativa inclui o direito à adopção. É, pois, do direito de ser adoptado que se trata, subordinando-se em consequência o direito a adoptar ao preenchimento dos requisitos que correspondem à finalidade de dar a cada criança a família de que ela está privada. As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro —  Teresa Venda. —— O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.° 206/X, que «Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo". Votei contra este projecto de lei. Fi-lo em consciência e com liberdade de voto. Foram vários os motivos que me levaram a votar deste modo, a saber, de forma muito resumida:  Ausência de uma discussão séria e profunda sobre a temática — falta uma discussão que tenha o total envolvimento da sociedade portuguesa; Circunstância totalmente inadequada — os portugueses vivem momentos muito difíceis, em plena crise financeira nacional, europeia e internacional. Julgo inadequado (e até inoportuno) que, de supetão, este assunto seja introduzido na agenda política. Trata-se, do meu ponto de vista, de um mero aproveitamento político; Conferir a designação «casamento» a uma união de pessoas do mesmo sexo — o casamento é uma instituição milenar. Aliás, este conceito está bem definido no Código Civil (artigo 1577.° — Noção de Casamento), bem como em qualquer dicionário - «união legítima entre homem e mulher» (Grande Dicionário da Língua Portuguesa); Discordar com o conceito de adopção preconizado neste projecto de lei. Contudo, apesar do meu voto contra este projecto de lei, devo referir que respeito integralmente a orientação sexual de cada um e que sou favorável ao estabelecimento de um «contrato jurídico» ou «união civil» de pessoas do mesmo sexo, que confira direitos e deveres similares ao casamento. A verdade é que estamos perante algo diferente do casamento — e que, como tal, deverá ter um tratamento jurídico diferente. O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro. —— Votei favoravelmente o projecto de lei n.o 218/X pois entendo em consciência que o seu conteúdo em nada colide com as minhas liberdades nem com as liberdades de todos aqueles que acreditam que uma sociedade é mais livre e responsável quando todos os que a integram se sentem iguais entre si e que nenhuma descriminação possa impedir a realização de cada um, independentemente das suas orientações morais, religiosas, ideológicas ou sexuais. O casamento laico constitui uma assumpção de responsabilidades de pessoas entre si e perante o estado e a sociedade, visando sobretudo tornar clara e transparente a relação entre duas pessoas. Ora, nada mais transparente do que o que se propõe neste projecto, que objectivamente procura oficializar aquilo que «todos» sabem mas que a «moral conservadora» procura esconder promovendo a exclusão objectiva de alguns que muitas vezes «bajula» fingindo desconhecer uma realidade. Essa mesma «moralidade» que entende, apoia e se diverte com o «casa e descasa» das revistas «cor-de-rosa», só porque os protagonistas são de sexo diferente, não dando qualquer importância ao «sagrado casamento» instituição que tanto dizem preservar mas que nestas circunstâncias nunca é lembrado e muitas vezes aplaudido. Nos dias de hoje, é absolutamente ridículo colocar entraves àqueles que têm orientações sexuais diferentes quando noutras circunstâncias as mesmas pessoas são aceites (e fruto da importância social que alguns atingiram) e distinguidas. Quero expressar o meu agradecimento à direcção do meu Grupo Parlamentar que, embora expressando a sua opinião, permitiu a liberdade de voto aos seus Deputados.