29 DE SETEMBRO DE 2021 59 Consequentemente, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título da presente iniciativa: «Altera o Código Penal, reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual, em cumprimento da Convenção de Istambul». Refira-se ainda que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações (...)». No sentido de dar cumprimento a esta norma, o artigo 2.o do projeto de lei elenca os diplomas que introduziram alterações anteriores ao Código Penal. Ora, há que ter em conta que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, atendendo ao elevado número de alterações sofridas pelo código em causa, por motivos de segurança jurídica e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não indicar o elenco de diplomas que procederam a modificações anteriores. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 3.o do projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do disposto do artigo 2.o do Tratado da União Europeia19 (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem. Dispõe ainda o artigo 3.o que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos. Também a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia20, nomeadamente, nos seus artigos 1.o, 3.o e 6.o, prevê a defesa da dignidade do ser humano, do direito à sua integridade, física ou mental, bem como à sua liberdade, que abrange também a liberdade sexual. Com base jurídica no artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)21, o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. Um passo importante em relação à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres foi a assinatura, em 2017, pela União Europeia (UE), da Convenção de Istambul de 201122, que, ainda que nem todos os seus Estados-Membros a tenham ratificado23, deve ser lida como sinal de empenho da União na luta contra manifestações de género contra mulheres, bem como caminho para dotar a União no seu espaço geográfico e no mundo de instrumentos jurídicos de ação.  19 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR. 21 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 22 https://rm.coe.int/168046253d. 23 Desde agosto de 2021, foi assinado por todos os Estados-Membros da UE, e ratificado por 21 (Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Suécia). Cumpre ainda salientar que em julho de 2020, o Governo polaco anunciou a sua intenção de se retirar da Convenção. Para uma informação mais detalhada do processo ver https://www.europarl.europa.eu/legislative-train/theme-area-of-justice-and-fundamental-rights/file-eu-accession-to-the-istanbul-convention.