II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.3. Nota Prévia No dia 14 de outubro de 2016, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2017, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de outubro de 2016, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 10 de novembro uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2017. Importa ainda referir que a análise do OE2017 no que diz respeito à Defesa Nacional e, consequentemente a elaboração deste Parecer, é feita ainda na ausência, à data de elaboração do mesmo, dos quadros relativos à execução orçamental previsível do Ministério da Defesa Nacional em 2016. 1.4. Âmbito da Iniciativa Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), no âmbito da Defesa Nacional, a “ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, promovendo uma abordagem de rigor, garantindo o investimento e dignificando o exercício de funções nesta área”. Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:  Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2017, que “a valorização dos recursos humanos é essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional, como garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos, e do reconhecimento da especificidade da condição militar. Desta forma as despesas com o Pessoal representam 57% do orçamento total, merecendo também realce a importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade devida ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes e, para a concretização de elevados padrões de qualificação de todo o efetivo, merece igualmente destaque a atenção dada ao ensino militar em todos os seus vetores de desenvolvimento e, em especial, ao Instituto Universitário Militar”.  Dinamizar a componente externa da Defesa Aqui e, de acordo com o Relatório acima referido, é realçado que “na sequência do já observado em 2016, o Governo pretende reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo. Este compromisso revela a promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional.