PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como é que V. Ex.a compatibiliza o cenário de crise que aqui apresentou - que não negamos que existe, fruto da forte turbulência e inquietação dos mercados financeiros internacionais - com aumentos salariais que não sejam moderados e compatíveis com a necessária batalha da convergência nominal e real a fim de termos, os trabalhadores em especial, níveis de vida semelhantes aos dos países industrializados mais desenvolvidos da Europa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vou colocar-lhe uma pergunta mas, sim, aproveitando a oportunidade que o Regimento me confere, saudar a intervenção de V. Ex.a, e, em meu nome pessoal e no da minha bancada, dizer-lhe que foi sempre com muito respeito que assistimos à sua intervenção parlamentar, bem como à sua intervenção cívica. O testemunho que acabou de dar-nos, subindo à tribuna e fazendo a declaração que fez, independentemente de estarmos totalmente de acordo com o que V. Ex.a disse, foi um exemplo de grande dignidade e de que ainda há homens com ideais, capazes de por eles se baterem e de neles acreditarem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tive a oportunidade de, indirectamente, conhecer V. Ex.a, ainda não era Deputado à Assembleia da República e, desde esse momento, não convergindo entre nós, do ponto de vista ideológico, grandes princípi-
19 DE MARÇO DE 1993 1771os ou grandes orientações, apreciei e segui com muito interesse a sua careira política. Tive dela conhecimento, pude dar dela testemunho e tive em relação a ela uma profunda admiração.
A sua presença nesta Assembleia foi um elemento de dignificação da democracia portuguesa e, sobretudo, a referência que V. Ex.a, fez, da tribuna, ao 25 de Abril é uma referência com a qual me solidarizo inteiramente e que é verdadeiramente digna do seu passado parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fraude ao Regimento, confesso, mas apenas por breves segundos, gostaria de dizer que conheço o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há pouco tempo, mas o suficiente para admirar a coerência, o sentido de missão e a coragem de ter uma vida iluminada por um ideal, qualquer que ele seja. De facto, não é preciso uma formação universitária para se mostrar e para se dar testemunho desse tipo de qualidades do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Mas ainda guardo uma outra nota, com um sabor agradável, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: o seu humor, a mordacidade dos seus comentários, por vezes à margem das intervenções, sempre habilidosos, sempre astutos, ainda que por vezes firam como facas. Essa é uma qualidade parlamentar, que também merece elogios e ser sublinhada, pelo que não queria deixar de fazê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o meu pedido de palavra não é de todo para lhe pedir um esclarecimento sobre a intervenção produzida, que natural e infelizmente somos obrigados a corroborar. Por isso, também merece o nosso aplauso, como tive oportunidade de manifestá-lo, não em palavras mas em actos.
Nesta sua intervenção foral, por agora, naturalmente que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não podia ficar alheio a tudo aquilo que lembrou, ao subir à tribuna. $ conhecida a sua intervenção dentro e fora da Assembleia: uma intervenção de luta pela liberdade e pela democracia e, mais uma vez, foi com alguma alegria que ouvimos nesta Câmara, infelizmente já poucas vezes, uma referência ao 25 de Abril.
Algumas indicações que nos deu sobre o primeiro dia em que chegou a esta Assembleia deixam bem claro, e felizmente hoje podemos afirmá-lo, que a sociedade e a mentalidade portuguesa se transformaram.
Pelo contributo que, ao longo dos anos, deu à democracia portuguesa e aos trabalhos desta Assembleia, desejo-lhe, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, um «até já», porque sabemos que continuará, fora da Assembleia, a desenvolver, com coerência, o seu esforço e a sua intervenção de luta pela liberdade, pela democracia e pela defesa dos ideais de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi aqui referida por várias vezes a «fraude» ao Regimento da Assembleia da República.0 Presidente da Assembleia da República lembra à Câmara que, de acordo com o Regimento em vigor desde há dias, ele pode tomar a iniciativa de conceder a palavra aos Deputados para produzirem breves comentários. Acontece que todos foram breves e eloquentes.
A Câmara manifestou generalizadamente o glande apreço que tem pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e eu, como Presidente e em nome da Mesa, manifesto-lhe a minha concordância com aquilo que foi dito pela generalidade dos Srs. Deputados, pondo em destaque os seus méritos de lutador incansado e incansável pelos seus ideais e as suas grandes qualidades de parlamentar atento, acutilante e vivo.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra para dizer o que entender.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, permitam-me que deixe para daqui a pouco algumas palavras de apreço e de agradecimento pelo que me foi dirigido por parte de todas as bancadas para me referir, em primeiro lugar, à substância, na medida em que, como o Sr. Deputado Rui Carp disse, e bem, tais palavras não acabam nem diluem as diferenças e as divergências em relação à visão que cada um de nós tem do desenvolvimento da própria sociedade.
Sr. Deputado Rui Carp, permita-me que faça uma ligação entre a questão que me colocou sobre os aumentos dos salários e a perspectiva e a forma como sempre entendi o meu mandato.
Não leve a mal que diga isto, mas, durante todos os anos que passei aqui, na Assembleia da República, e vim de uma fábrica com todos os ideais revolucionários próprios dos primeiros dias de Abril, fui amadurecendo e extraindo sempre uma lição: a de que, nos momentos de dificuldade, os trabalhadores são sempre os primeiros a pagar.
Creio que quem, por razões de origem de classe, passou aqui 18 anos tem sempre de recusar a teoria apresentada pelo Sr. Deputado Rui Carp, na medida em que consideramos que o desenvolvimento e o progresso são inseparáveis do trabalho com direitos e da melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores.
Quando o Sr. Deputado fala em crise, reconhecemos que, de facto, existe crise. Mas, por exemplo, no sector da indústria naval, onde há possibilidades de renovar a frota, onde há uma perspectiva de mercado evolutivo no sentido positivo, havendo possibilidades de garantir os postos de trabalho, a resposta do Governo é, de certa forma, o avalizar do compromisso com os Melos, depois de todos os apoios que o próprio Estado lhes concedeu, e o Sr. Deputado sabe disso até melhor do que eu. O Governo não dá resposta a esses milhares de trabalhadores que queriam ouvir, da sua parte, uma coisa fundamental: qual vai ser o seu futuro, a defesa dos seus postos de trabalho e dos seus salários.
Sr. Deputado, parece-me que também poderíamos falar aqui nas minas da Panasqueira, uma vez que falou da crise comunitária e que a CEE é deficitária em termos de produção de volfrâmio, pois tratasse de uma empresa com um filão que pode durar mais de 20 anos com uma grande capacidade de exploração, que recebeu subsídios por parte do Estado, da mais diversa ordem, e a - solução para esta questão é atirar com os trabalhadores para o «olho da rua», despedi-los, no alto daquela serra, quando não têm outra hipótese não só de trabalhar como também de viver, na medida em que têm lá, junto à mina, as suas próprias casas.
1772 I SÉRIE - NÚMERO 50Concretamente em relação à questão dos salários, entendemos que seriam possíveis aumentos salariais condignos, no quadro de uma evolução e até no quadro dos próprios compromissos assumidos pelo Governo durante a campanha eleitoral.
Voltando às palavras cordiais que me foram dirigidas, permita-me, Sr. Presidente, que comece por si, agradecendo-lhe a generosidade das palavras que me dedicou.
No que se refere ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero dizer-lhe que há muitos anos, nesta Assembleia, um parlamentar de uma bancada totalmente oposta, o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, da bancada do CDS, disse-me tuna coisa que nunca esqueci: «Nós não temos nada em comum, a não ser uma coisa: a coerência. Ambos sabemos o que queremos!»
Creio que foi à luz deste espaço, à luz desta compreensão, que fui capaz de, no respeito pela pessoa e convivendo com outros Deputados, vincar sempre os meus ideais, o meu projecto de transformação social, o meu projecto de sociedade, que pode ser sonho ou utopia, mas que me parece ser correcto, sabendo que estava aqui a representar, com muito orgulho, a bancada do Partido Comunista Português e também, de certa forma, a minha gente.
Creio que foi por isso que fui capaz de me manter firme e convicto ao longo destes 18 anos, até sem me sentir atraído pela sedução deste Hemiciclo, pelas rimaras de televisão, pelo jornal e pela rádio, na certeza de que estava no caminho certo.
Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República, muito obrigado pelas suas palavras. Muito obrigado também pelas vossas palavras, Srs. Deputados António Lobo Xavier, Rui Carp, Manuel dos Santos e André Martins. Tenham a certeza de que, com a consciência tranquila de mandato cumprido, a minha gente vai receber-me bem, seja no sindicato, seja na comissão de trabalhadores, seja na empresa.
Muito obrigado.Aplausos gerais e da Mesa.0 Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal Costa.0 Sr. Juvenal Costa (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, neste Hemiciclo, quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, a comunicação social presente, assim como todos os funcionários desta Assembleia.
Fui eleito pelo círculo do distrito de Aveiro, de paisagem fértil e contrastante, ora se estendendo pelas planícies do litoral, ora se erguendo em montanhas de vales profundos, sendo o 14 o, em dimensão geográfica do Pais, com 2800 km2 e uma concentração aproximada de 660 000 habitantes, de modo pouco uniforme. Concelhos como Feira, São João da Madeira ou Espinho apresentam densidades populacionais muito superiores a outros, sendo Arouca e Sever do Vouga os que mais sentem os problemas da sua difícil situação geográfica, na luta desigual da interioridade.
Sou proveniente do concelho de Sever do Vouga, localizado no limite oriental do distrito de Aveiro, com uma área de 131,52 Km2 e uma população de 13 826 habitantes, de relevo acidentado e dividido pelo vale do rio Vouga e constituído por nove freguesias: Silva Escura, Rocas do Vouga, Dornelas, Couto Esteves, Pessegueiro do Vouga, Paradela, Talhados e Cedrim.
Marcado pelo verde e pela fragrância da , brindando paisagens com pormenores inesquecíveis e dotado de panorâmicas em que a natureza é rainha, Sever do Vouga tem como actividades características a agrícola e a floresta predominando o pinheiro e o eucalipto. Trata-se de actividades que contribuem para que a taxa demográfica seja inferior à média do distrito. devido às melhores condições de vida fora do concelho.
Outras actividades, tais como a indústria da construção civil, a metalurgia, a serralharia civil, a metalomecânica, a caixilharia, os lacticínios e a agro-pecuária, ganham uma importância que, em muitos casos, ultrapassa o âmbito do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só com o melhoramento das infra-estruturas de base, saneamento básico, acessibilidades, abastecimentos de água, centros de lazer e desporto, turismo, se poderia, de futuro, evitar na população do concelho a vontade de abandonar a terra, fomentando, pelo contrário, a sua fixação na mesma.
A rede viária neste concelho do interior da Beira Litoral é francamente má, não havendo nada que justifique o abandono a que foi sujeito, durante anos, pelo poder central. Urge o arranjo e a rectificação da IN 328-1, que liga a sede do concelho a Sanfins, beneficiando a população de Rocas e Couto Esteves, pois tem piso e traçado lastimosos e uma faixa de rodagem estreita, atendendo ao tipo de tráfego que nela circula, uma vez que serve as maiores cooperativas concelhias.
A ligação do IP 5 a Sever do Vouga é feita através da EN 328, principal eixo intermunicipal, que, apesar dos melhoramentos de que tem beneficiado, carece da urgente construção de uma variante no lugar de Paradela, única forma de desviar o tráfego do centro da freguesia, onde se verificam constantes acidentes devido à circulação de viaturas de grande dimensão numa via estreita e com troços sem visibilidade.
Por outro lado, verifica-se a necessidade da criação da comarca de Sever do Vouga e consequente construção do Palácio da Justiça, albergando simultaneamente os serviços de notariado e registo. Os Severenses não devem continuar a depender das comarcas de Águeda e Albergaria-a-Velha para verem os seus problemas de justiça resolvidos, situação que causa evidentes prejuízos e transtornos devido à deficiente rede de transportes e ligações rodoviárias.
0 concelho carece ainda da construção de um aterro sanitário que, pelos seus custos, terá de ser intermunicipal, evitando a poluição que a actual lixeira municipal, de condições precárias, faz incidir sobre o rio Vouga, entre outros, pela sua proximidade.
0 rio Vouga, por seu lado, necessita de imediatas medidas para evitar a sua contínua degradação, pois é necessário que os interesses das populações se imponham aos de grupos económicos que o continuam a poluir, sem que, até ao momento, o Governo tenha tomado medidas concretas de prevenção.
O aproveitamento da sua água para abastecimento público é um recurso de futuro, mediante uma obra que as populações de Sever do Vouga e Oliveira de Frades esperam há mais de 50 anos, a barragem de Ribeíradio, e que vai contribuir para o controlo do caudal do rio e para mais uma ligação dos dois concelhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, por um lado, nos deparamos com um concelho com carências de todo o tipo e com orçamentos que mal dão para as despesas correntes e para as obras necessárias, que vive quase exclusivamente do seu FEF, que, apesar de ter sido aumentado, ficou muito aquém do previsto pela Lei das Finanças Locais,
19 DE MARÇO DE 1993 1773que previa 595 992 contos contra os 432 964 contos propostos pelo Governo para este ano de 1993, por outro lado, as grandes empresas, com a sua sede social fora do concelho, não asseguram, dessa forma, o carácter evolutivo das receitas e a sua ligação com a cobrança de impostos, em relação aos locais onde são exercidas as actividades.
É promessa do Governo a redução dos efeitos periféricos, num contexto geral de minoração dos desequilíbrios regionais. Sever do Vouga está à espera, pois só com o auxílio do Governo será possível levar a cabo a resolução das suas carências.
Srs. Ministros da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, façam justiça e contribuam para a melhoria da qualidade de vida desta população, que cada vez mais vê acentuada a sua interiorizarão.
Muito obrigado!Aplausos do CDS e do Deputado do PS Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, ninguém estranhará que eu queira saudar o Sr. Deputado Juvenal Costa e mostrar o meu regozijo por ouvir aqui uma outra voz da minha terra, de Sever de Vouga.
Estive deleitado a ouvi-lo, relatando as belezas da nossa terra, no que foi muito modesto, porque ela é das mais bonitas de Portugal, bem como as terríveis insuficiências do nosso concelho e dos concelhos mais periféricos do nosso distrito.
Naturalmente, dou força a todas as exigências que o Sr. Deputado aqui fez para beneficiar e pôr termo às carências da nossa terra.
Quero dizer-lhe que espero que se associe ao movimento que está a ser criado na nossa região para defesa da mesma e do rio Douro. Refiro-me à Associação dos Amigos do Rio Vouga, que tem como sócios fundadores todos os municípios que se estendem desde Aveiro até Viseu e Sernancelhe e de cuja direcção sou, neste momento, presidente.
Estou convicto de que vamos ser ouvidos e de que a nossa terra vai ser contemplada, porque bem o merece. As suas belezas merecem ser conhecidas e reconhecidas por todos os habitantes do nosso pais.
Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas palavras que aqui disse em prol e em defesa da nossa terra.Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Rui Carp.O Sr. Presidente: - A Câmara vai ouvir, novamente, o elogio da vossa terra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal Costa.O Sr. Juvenal Costa (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, muito obrigado pelas suas palavras.
Realmente, fui um pouco modesto, porque o tempo também é curto, mas é evidente que quem ler com atenção a minha intervenção perceberá que há muito mais por trás destas questões e destas necessidades.
Agradeço o seu elogio e quero dizer-lhe que também sou sócio da Associação dos Amigos do Rio Vouga, porque considero que devemos defendê-lo, não só nós como
também todas as populações por onde ele passa, uma vez que é português e carece de urgentes medidas de prevenção da poluição.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje compreende duas partes: a primeira tem por objecto a apreciação do relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (inquérito parlamentar n.o 6/VI, proposto pelo PSD). O processo do debate está regulado pela Lei n.o 5/93, relativa aos inquéritos parlamentares, aprovada há tempos e publicada em 1 de Março corrente, que estrutura o debate do seguinte modo: será feita a respectiva introdução pelo presidente da Comissão e pelo relator ou relatores designados e, depois, intervirão os grupos parlamentares, aos quais a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares atribuiu três minutos a cada. Lembro que vamos aplicar, pela primeira vez, a nova lei relativa aos inquéritos parlamentares.
Porém - e peço desculpa por esta pequena variação da ordem do dia -, antes de passarmos a esse ponto, temos ainda pendente um pedido de defesa da consideração, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Carp, que o Regimento determina que seja feito no termo do debate. No entanto, acabo de ser informado de que essa questão está ultrapassada.
Na qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito e também em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cardal, que dispõe de seis a sete minutos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui presidente da efémera Comissão chamada «da virgula» e, nessa qualidade, cumpre-me apenas salientar que os trabalhos correram expeditamente, em escassas sessões, nas quais se observou um clima de cordialidade e de diálogo, de acordo com as boas regras democráticas, das quais fazem parte, naturalmente, a polémica. o litígio, a divergência, a troca e o conflito de pontos de vista. A Comissão fez o que podia fazer e que era, necessariamente, muito pouco.
Uma última palavra para agradecer o apoio prestado pelos serviços da Assembleia que, se os trabalhos fossem longos, teriam podido mostrar algum cansaço, mas que, pelo mérito dos intervenientes e porque foram rápidos, mantiveram uma operacionalidade que me apraz registar a favor do prestígio dos serviços da Assembleia.
Como elemento do Partido Socialista, devo dizer que o meu partido votou a favor da comissão de inquérito por questão de regra - regra que temos mantido, mas que não significa que não possa, algum dia, ter excepções- e porque somos a favor da transparência, pelo que, se alguém propõe um inquérito, a nossa tendência é para o aprovar e viabilizar a sua realização.
Hoje, que estamos a assinalar a «morte» da Comissão, direi que me parece que era uma morte anunciada - se-
1774 I SÉRIE - NÚMERO 50ria, porventura, um nado-morto! Não percebi bem, nunca ceguei a per, qual foi o porquê de o PSD propor este inquérito. Já no fim dos trabalhos, por um acto falhado de alguns dos elementos do PSD que compunham a Comissão, vislumbrei tuna razão que não me parecia, inicialmente, a principal. Penso que talvez se devesse ter poupado à Assembleia esta comissão de inquérito, que se desenrolou em dois actos de cena com um só protagonista, um one woman show - no caso, um one womam show!
O PSD terá querido o quê? Má consciência, receio e, portanto, desplante em tentar demonstrar, sabendo que os resultados seriam inócuos, que não fora ministro seu a intervir nessa suposta falcatrua? Teria sido isso, porventura? Teria sido a tentativa ou a esperança de que o ministro inculpado, se o houvesse, pudesse ser ministro de um outro qualquer partido? Ou tão-somente fazer uma crítica a excessos do jornalismo, fazer uma chamada de atenção, fazer algum avanço, porventura no sentido de uma certa limitação da liberdade de imprensa? Se a ideia era essa, não foi conseguida porque a liberdade de imprensa, que é um direito constitucional, ficou preservada.
A esse propósito, gostaria de lembrar um comunicado do Sindicato dos Jornalistas onde o problema concreto e casuístico é escalpelizado, por parte de profissionais, a bom nível, com observância, com destaque e com esquematização das boas regras da deontologia jornalística que, em Portugal, com alguns excessos de quando em quando, se mantém elevada, o que me apraz registar.
Penso que no fim dos trabalhos, quando a jornalista protagonista, a perguntas sobre se o ministro em causa (que, afinal, não terá sido corrompido!) pertencia ao governo do Professor Cavaco Silva, respondeu que não, sentiu-se um frisson, um certo entusiasmo por parte dos membros do PSD que compunham a Comissão, que logo esfriou quando ela emendou, dizendo que o ministro em causa não era do actual governo do Professor Cavaco Silva. Ora, isso estragou a festa, na medida em que houve outros governos do Professor Cavaco Silva que, assim, ficaram sob suspeita de algo que terá ou não acontecido, tal como ficaram os governos do Bloco Central, ou o governo do PS sozinho, ou o governo do PS com o CDS, nos longínquos idos do princípio da democracia em Portugal. Aliás, foi um período simpático!
Portanto, o PSD não tirou dividendos deste inquérito ou talvez não quisesse tirá-los. Aceito que não! Eu sou mal intencionado e, às vezes, tenho excesso de desconfiança!
Penso que ninguém ganhou nada com o inquérito, mas ganhou a democracia. Foi suscitado o problema ao ser exacerbada e exaltada uma «boca» de uma jornalista, um fait divers, um dito de passagem, por uma nota da Presidência do Conselho de Ministros, descabida, excessiva, inoportuna, serôdia; e isso tornou-se um problema público, pelo que importava enfrentá-lo e dilucidá-lo, em nome do prestígio das instituições. Foi isso o que se fez e penso que os resultados foram positivos.
Contudo, volto um pouco atrás para dizer que talvez não tivesse sido bom nem necessário constituir esta comissão de inquérito,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sobretudo quando - e sublinho «sobretudo quando» - questões bem mais gravosas, bem mais palpáveis, com preto no branco alongado em folhas de jornais, em numerosas intervenções, de casos escandalosos, com factualidade à vista, acabam por ser escamoteados à fiscalização parlamentar.
De todo o modo, foi um momento passageiro da vida do Parlamento, mais um, que morre sem brilho e sem viço porque não tinha - analisando-o a posteriori potencialidades para ser mais do que essa coisa singela que se limitou a ser.O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, tem a palavra o Sr. Relator, autor do relatório que está a ser examinado e que, em nome do seu partido, também irá intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, pelo mesmo período de tempo do orador que o antecedeu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a palavra apenas em nome do PSD, visto que o relatório foi distribuído, pelo que seria desnecessário repeti-lo.O Sr. Presidente: - Dispõe, nesse caso, de três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Assim, pretendia dizer apenas que aquilo que haveria a dizer já foi dito, as reflexões a produzir sobre a questão já foram feitas, pelo que, neste momento, eu iria apenas frisar um aspecto fundamental da nossa posição e que é o facto de lastimarmos e reprovarmos que a questão da corrupção não seja tornada com toda a seriedade que ela merece, como combate que deve ser travado.
Pensamos que o combate à corrupção, para quem seriamente queira travá-lo, não é sobretudo um assunto de palavras e muito menos de artifícios, de jogos político-partidários, é, sim, uma questão de acção, de factos, de preto no branco. Lastimamos que alguém, jornalista ou não, Deputado ou não, mas, sem dúvida, por maioria de razão, alguém sendo jornalista ou sendo Deputado (acabei de ouvir uma intervenção excessivamente imaginativa do Sr. Deputado Carlos Candal relativamente a um assunto tão sério!), não leve até às últimas consequências a questão do combate à corrupção. Lamentamo-lo e reprovamo-lo!
Desejamos que esse combate, que tantos, em palavras, dizem querer travar, seja, de facto, uma acção concreta de todas as instituições do Estado e, por maioria de razão, de todos os cidadãos, que, no fundo, são o suporte legitimário das instituições da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr., Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a constituição da comissão de inquérito cujo relatório hoje discutimos, o PSD visou dois objectivos: primeiro, causar apreensões e, eventualmente, calar o jornalismo de investigação que, por todos os jornais, se vem fazendo, nomeadamente na área da corrupção; segundo, afrontar a liberdade de expressão, a Lei de Imprensa e o sigilo profissional dos jornalistas.
De facto, ao ser constituída a comissão de inquérito, já se sabia que a mesma limitaria a sua actuação ao depoimento de uma pessoa, uma jornalista, e que a mesma iria invocar o seu estatuto, a Lei de Imprensa e o direito ao sigilo profissional, que constitui simultaneamente um dever. Os objectivos foram estes, tão-só, e não os de promover qualquer investigação na área da corrupção.
19 DE MARÇO DE 1993 1775O PSD, recordamos, tem vindo a recusar outros inquéritos que se inscreviam no combate à corrupção e relativamente aos quais se antevia, pelos indícios existentes, que as comissões pudessem produzir trabalho útil. E terminou outros, abruptamente, pondo fim às investigações das comissões, para que não se produzissem provas, como aconteceu, por exemplo, nos inquéritos ao Ministério da Saúde, ao Fundo Social Europeu e aos perdões fiscais.
Mas, em relação aos dois objectivos visados pelo PSD neste inquérito, pode afirmar-se que não foram realizados, não foram conseguidos. Os trabalhos da Comissão revelam: primeiro, que era o jornalismo de investigação que o PSD pretendia fazer sentar no banco dos réus, para que este não informasse a opinião pública dos compadrios económicos e políticos que se verificam na vida pública; segundo, que o PSD pretendia transformar o direito dos jornalistas ao sigilo profissional absoluto quanto às fontes de informação e aos factos que as possam revelar num direito apenas relativo, tendo sido encarada pelo PSD a possibilidade de se levantar esse sigilo, o que seria um escândalo!
E esta transformação do direito do sigilo apenas num direito relativo destina-se a que o Poder possa conhecer com a quebra do sigilo as fontes de informação, para que estas se calem de vez; para que o Poder, o Governo, possa respirar sossegado com a falta de transparência da vida pública.
Os trabalhos da Comissão revelam, em suma, que o PSD pretende afrontar a Lei de Imprensa, o Estatuto do Jornalista, a liberdade de informação, o direito a informar e a ser informado. Aliás, a este propósito, posso afirmar que pude «passar os olhos» pelo projecto do novo Código Penal e verifiquei que contém já disposições que atentam contra o direito de informar, contra a liberdade de expressão e contra o sigilo profissional dos jornalistas.
Se o actual artigo 164 o do Código Penal, relativo ao crime de difamação, já amordaça os jornalistas - e já é mau - quanto aos factos de que tenham conhecimento e que constituam crime, na medida em que os jornalistas só podem provar a verdade dos factos se forem acusados do crime de difamação e se houver uma sentença transitada em julgado que condene a pessoa denunciada- e isto já serviu, recentemente, para condenar um jornalista, embora ele tivesse provado em tribunal que era verdade tudo o que tinha denunciado -, o projecto do novo Código Penal transforma, de facto, os jornalistas em colaboradores de investigadores policiais, em informadores, na medida em que lhes exige, para que possam provar a boa fé quando denunciam factos, nomeadamente os factos de corrupção, que estamos agora a discutir, que, previamente, tenham exercido o dever de informação e participado aos órgãos de policia criminal aquilo de que têm conhecimento, eventualmente, se calhar, também as fontes de informação... E restará ainda saber o que é que o Governo projecta em sede de Código de Processo Penal.
Os trabalhos da Comissão revelam, no entanto, os recuos do PSD. Do labor da Comissão, nada resultou de útil, como já se antevia. Ficará, porém, na história como uma tentativa de calar o jornalismo incómodo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro aspecto que gostaria de salientar é o de que o CDS não participou nesta Comissão Eventual de Inquérito. De facto, foi convidado a indicar o seu representante, mas recusou o convite e não enviou qualquer representante à Comissão. No entanto, pudemos comprovar que o prestigio desta Comissão foi apenas aquele que foi cedo pelo seu presidente e, acrescento, pelo outro principal protagonista, o Sr. Deputado Silva Marques.
Tirando esta referência, esta Comissão, afinal, acabou apenas por cumprir as nossas profecias, embora, desde já, acrescente que não tenho gosto algum em vê-las cumpridas.
Adivinhei o apoucamento do instituto dos inquéritos e previ a frustração não só dos Deputados membros da Comissão mas também a da opinião pública. Mas que importa se esta profecia se verificou, se o que apenas fiz foi antecipar, na opinião pública, um reflexo desfocado deste Parlamento.
O segundo aspecto, que gostaria de referir, tem a ver com o facto de o CDS não poder deixar de lamentar que existam dois pesos e duas medidas tão diferentes em relação ao instituto do inquérito. Nuns casos, basta um leve fumo, bastam palavras vagas, ainda que seguidas da declaração expressa de que não há provas do que se fala, basta uma referência pública a algo que ficou provado que não era mais do que uma lenda da vida política portuguesa, ou a algo que não é possível saber se é mais do que uma lenda da vida política portuguesa; noutros casos, exigem-se provas concludentes, documentos, visionar todos os indícios e elementos que, porventura, o tribunal solicitaria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, ontem, que os Portugueses não são corruptos e frisou que não pode permitir que se deixe transparecer a ideia de que os Portugueses são corruptos. De facto, estas palavras foram a palavra-chave da sessão plenária de ontem, mas também não é preciso fazer este tipo de inquéritos para que se chegue a essa conclusão, pois ninguém, alguma vez, ouviu dizer que os Italianos ou os Espanhóis são corruptos. O que se ouve dizer e se vê provar é que há políticos corruptos e agentes da Administração corrompidos e outros que se prestam à corrupção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não posso concordar com o que resta desta Comissão, neste relatório, que é apenas um apelo pedagógico e patético aos jornalistas para que não falem de assuntos, quando não têm provas sólidas. E digo que se trata de rir apelo patético porque ele é feito num momento em que, diariamente, estão a aparecer casos de desvios de fundos e de corrupção ou de suspeitas de corrupção.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate e informo que, em conformidade com o Regimento, o projecto de resolução n.o 59/VI será votado às 18 horas e 30 minutos.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei 229/VI - Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI -- Altera a Lei n.o 86189, de 8 de
Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capi-
1776 I SÉRIE - NÚMERO 50tais exclusivamente públicos (CDS) e 272/VI e 276/VI (PCP), que versam também sobre a alteração da Lei n.o86/89 , de 8 de Setembro.
Nos termos legais, o debate de qualquer projecto de lei é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes. Ora, hoje, temos várias iniciativas, pois quase todos os grupos parlamentares são autores.
Deste modo, quer os autores quer os relatores dispõem de tempos para intervir, mas é ao Presidente que cabe fixá-los, não sendo os mesmos contabilizados nos tempos globais distribuidor aos grupos parlamentares pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentaras.
Naturalmente que os tempos atribuídos são sempre muito curtos, pelo que, hoje, vou atribuir, quer ao autor da iniciativa quer ao relator do relatório, tis minutos, que os Srs. Deputados podem somar ao tempo regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, para além do tempo regulamentar, dispõe de mais três minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos, financeiros e humanos que lhe permitam exercer, com dignidade e eficácia, a função constitucional que lhe está atribuída de «órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas» e, simultaneamente, reforçar as suas competências e as condições da sua independência e autonomia deveriam ser, seguramente, objectivos a presidir às iniciativas legislativas, hoje, em debate.
É nesse sentido que se orientam os dois projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, mas, infelizmente, é exactamente no sentido inverso que se posicionam o Governo e o PSD, com o projecto de lei que a maioria apresenta
A arquitectura constitucional do Estado faz da separação de poderes e da interdependência dos vários órgãos de soberania uma trave-mestra da configuração do nosso regime democrático. E faz da autonomia e da independência do poder judicial a pedra-de-toque que lhe permite a defesa, sem constrangimentos, da legalidade democrática e, no que toca ao Tribunal de Contas, da fiscalização e julgamento da actividade financeira do Estado.
É este quadro que não agrada ao PSD.
O Pais tem assistido, com alguma estupefacção, à tentativa do Governo do PSD de condicionar e limitar a actividade autónoma e independente dos tribunais, tal como tem procurado Governarmentalizar a Assembleia da República ou limitar a acção legítima e constitucional do Presidente da República.
É, aliás, significativo que, tendo-se discutido, aqui, ontem, o problema da corrupção e tendo o Sr. Primeiro-Ministro afirmado os seus «propósitos de reforçar os meias e os instrumentos para um combate mais decisivo e eficaz», o primeiro projecto de lei do PSD, em debate no dia de hoje, imediatamente, a seguir - hoje mesmo -, seja um projecto de lei que procura limitar as competências e a autonomia do órgão de soberania que tem, exactamente, por funções fiscalizar a actividade financeira do Estado e a regularidade das despesas públicas, ao mesmo tempo que o Governo continua a recusar ao tribunal os meios funcionais que lhe permitam actuar com eficiência.
Se o Governo e o PSD tivessem uma real vontade política para eliminar a corrupção, actuariam sobre as fontes e as raízes que potenciam as irregularidades e as fraudes através, designadamente, do reforço dos meios e das competências de entidades que, como o Tribunal de Contas, têm poderes para intervir em áreas onde o fenómeno se gera Bem diz o ditado: «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, uma evidência que a maioria perde o norte e a serenidade quando lhe começam a surgir dificuldades e, sobretudo, quando, não conseguindo governamentalizar ou reduzir ao silêncio os restantes órgãos de soberania, estes pretendem exercer em plenitude as suas funções constitucionais.
O PSD sonha ainda com a tríade: uma maioria, um governo, um presidente, a que se poderia acrescentar, agora, um poder judicial laranja.
A escalada a que se tem assistido contra o Tribunal de Contas insere-se nessa estratégia: procurar dificultar a actuação de um órgão supremo que, dignamente, tem prestigiado as funções jurisdicionais e fiscalizadoras do Estado, mas que incomoda o PSD e o Governo. Incomoda que, nos pareceres sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas não silencie as irregularidades, o descontrolo das operações de tesouraria ou dos cofres consulares, as despesas sem justificação, os «sacos azuis»; incomoda que o Tribunal de Contas julgue negativamente a irresponsabilidade, que tem constituído o descontrolo das despesas com os muitos centros culturais de Belém; incomoda que o Tribunal de Contas solicite frequentes esclarecimentos sobre irregularidades na gestão da coisa pública; incomoda que o Presidente do Tribunal de Contas, com dignidade, defenda as funções e as prerrogativas daquele órgão de soberania; incomoda que o Tribunal de Contas, o Presidente e os seus trabalhadores persistam na exigência de terem condições para funcionar.
O projecto de lei do PSD está marcado por este pecado original, mas também as omissões quanto às iniciativas legislativas necessárias para regular as principais questões de funcionamento do Tribunal de Contas têm o mesmo sentido.
Já lá vão três anos e meio depois de publicada a Lei de Reforma do Tribunal de Contas (Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro) e, apesar de o próprio Tribunal de Contas e os seus trabalhadores terem proposto, por diversas vezes, ao Governo soluções a adoptar neste domínio, a verdade é que, até ao momento, o Governo não publicou nem a lei de processo nem o estatuto orgânico dos serviços de apoio, meios que são absolutamente necessários, seja para regular o funcionamento do Tribunal de Contas seja para estabilizar profissionalmente e definir um regime funcional e retributivo adequado a um corpo de pessoal técnico e administrativo, que se quer altamente especializado e a exercer funções da mais elevada responsabilidade no domínio da inspecção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como afama o próprio presidente do Tribunal de Contas, «a escassez de meios tem a ver com alguma incomodidade alimentada pelos sectores e entidades controladas e pelas tentativas de subtrair largas massas de valores e dinheiros públicos ao exercício da função constitucional de fiscalização financeira suprema».
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu chamar a si uma parte dessa tarefa e apresentar um projecto de lei sobre a orgânica dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, que pretende preencher, nesse domínio, a lacuna voluntária do Governo.
19 DE MARÇO DE 1993 1777A este propósito, queremos fazer dois sublinhados fortes: o primeiro é o de que só avançámos, assumindo expressamente o projecto de lei elaborado pelo próprio Tribunal de Contas, porque nem o Governo nem qualquer outro grupo parlamentar o fizeram; o segundo é o de que não queremos retirar quaisquer benefícios partidários desta iniciativa. O projecto de lei está aqui, ele é da Assembleia e o que importa é que todos os grupos parlamentares, e em especial o PSD, o aceitem como base de trabalho plenamente aberto ao seu aperfeiçoamento e à eliminação de eventuais aspectos não consensuais, em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O projecto de lei define a constituição dos serviços de apoio e as atribuições de cada um deles, bem como define a estrutura do quadro de pessoal e os direitos e prerrogativas do respectivo pessoal quando em funções de fiscalização do Tribunal. E um projecto de lei que foi proposto pelo próprio Tribunal de Contas ao Governo, através do Ministro das Finanças, em 22 de Maio de 1991, sem que, até à data, tivesse havido a dignidade de lhe ser dada qualquer resposta.
É um contributo sério, que esperamos que seja apreciado como tal e que, cio afirma a carta da Comissão Representativa dos Trabalhadores dos Serviços de Apoio ao Tribunal, enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e apoiada, expressamente, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, pode «servir de base ao início da discussão» da lei orgânica dos serviços de apoio que o Tribunal de Contas e os seus trabalhadores necessitam e merecem, sem a qual o Tribunal de Contas continuará com o seu quadro, já de si limitado, preenchido a pouco mais de 70 9'o e com tendência para se agravar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos do Governo e do PSD iniciativas legislativas que, finalmente colmatassem as Lacunas que, volume, têm mantido. Afinal, pelo contrário saiu-nos um projecto anti-Tribunal de Contas, que, como afirmou o próprio Presidente do Tribunal, é uma manobra de baixa política» e de «chantagem» com ele próprio, um ajuste de contas - diria eu - com quem, no cumprimento das suas atribuições, tem perturbado visivelmente o Executivo e a maioria. Esse é, claramente, o sentido do artigo 43.o do projecto de lei do PSD, mesmo depois de alterado que define um conjunto de incompatibilidades que vão muito mais além do que a Constituição da República Portuguesa consagra e que está, claramente. Vigido à medida do actual juiz Presidente. Não é um lei geral e abstracta mas, sim, uma lei concreta, com destinatário concreto.
Mas o projecto de lei do PSD não se fica por aqui - e já seria muito!... -: ele retira ao Tribunal de Contas compet8ncia para propor medidas legislativas e administrativas que julgue necessárias ao exercício das suas competências. Por outro lado, ao procurar, aparentemente, responder à necessidade de melhorar o instituto do «visto prévio», o PSD manieta a capacidade dos juízes de poderem instruir os processos com cabal esclarecimento dos problemas. Sabendo a deficiência, por responsabilidade do Governo, dos meios orgânicos e humanos à disposição do Tribunal, o PSD reduz de 30 para 15 dias o prazo dentro do qual o Tribunal pode solicitar à administração central, com interrupção de prazos, ou à administração local, e ainda por cima por uma única vez, os elementos de esclarecimento necessários à instrução dos processos, ao mesmo tempo que alarga o número de contratos para o exercício de funções, a submeter ao visto prévio.
As consequências deste artigo só podem ser uma de duas: eliminaria, na prática, o controlo prévio do Tribunal de Contas sem sequer existirem ou serem criados outros mecanismos alternativos de controlo, levando, obviamente, ao aumento das infracções e da corrupção ou então ao aumento do número de indeferimentos, ao mesmo tempo que inundaria o Tribunal de processos menores, afogando e originando novos bloqueamentos e dificuldades às autarquias locais e a outras entidades.
O PCP está de acordo na necessidade de ser repensado o instituto do visto prévio, que tem vindo a provocar dificuldades com os inerentes custos, designadamente ao poder local, seja em matéria de contratos de empreitada ou de admissão de pessoal e, particularmente, na sua contratação para serviços urgentes ou em situações difíceis, como já referiu, a este propósito, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Srs. Deputados, basta referir, por exemplo, que o volume dos processos submetidos a visto prévio, só no mês de Janeiro, atinge quase os 9000. E não fora a dedicação e o sentido de Estado dos seus trabalhadores e dos juízes, os atrasos e as dificuldades seriam, seguramente, bem maiores.
A resolução desta questão só pode ser feita, no entanto, por um lado, através do aumento dos escassos meios de que o Tribunal de Contas dispõe e, por outro, pelo reforço da fiscalização sucessiva como contrapartida à diminuição das situações que devam ser submetidas ao visto. Nada disto propõe o PSD nem, diga-se, os restantes projectos de lei.
Outra solução legislativa do PSD a que nos opomos põe em causa - ou punha em causa - o processo de descentralização e regionalização do Tribunal e o estatuto político-administrativo das Regiões Autónomas. É verdade que, à última hora, o PSD veio retirar essas normas por razões que, certamente, não deixarão de ser aqui explicadas. Mas não deixa de ser estranho que sejam precisamente dois Deputados do PSD, eleitos pelas Regiões Autónomas, que preconizam normas que ferem a autonomia regional.
O PSD propunha-se retirar às secções regionais do Tribunal existentes nos Açores e na Madeira os poderes que estas actualmente detêm de preparar os pareceres sobre as contas das regiões autónomas e de, em conjunto com o Presidente do Tribunal, proceder à sua aprovação na região.
Esta centralização de poderes, violadora da autonomia regional, é estranha para quem tanto diz defender essa autonomia, e só se percebe à luz de quem, desta forma, pretende aliviar os Governos das Regiões Autónomas do incómodo de terem junto de si a fiscalização local do Tribunal de Contas.
Problemas incómodos, como o dos subsídios e viagens de alguns Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e de certos auto-aumentos das remunerações poderiam, assim, com certeza, ser mais discretamente tratados...
A proposta, Srs. Deputados, da redução das multas aos responsáveis de irregularidades, a desresponsabilização financeira em sede de fiscalização sucessiva das entidades que tenham autorizado despesas em condições irregulares e de limitar a possibilidade de aplicação de multas que a Lei de Reforma do Tribunal de Contas não contemple, mas que estejam previstas noutros diplomas, como o PSD propõe, são soluções que põem a nu a afirmação ontem aqui feita pelo Primeiro-Ministro de que se recusa a pactuar com a fraude. Palavras leva-as o vento, diz o ditado, e
1778 I SÉRIE - NÚMERO 50este articulado, que é um convite à irregularidade e às fraudes, confirma-o plenamente.
O PSD avança ainda com outras alterações - que nos abstemos de pormenorizar por razões de tempo -, todas elas apontadas à redução dos poderes e competência e da própria dignidade do Tribunal e do seu Presidente, ou até à tentativa de silenciar ou fazer passar despercebidas as suas decisões em matéria, por exemplo, de publicação dos acordãos no Diário da República.