21 DE MAIO DE 2021 37 reconhecimento na presente lei-quadro. Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) A existência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento, ouvido o Conselho Consultivo: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 36.o Declaração de extinção 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a entidade competente para o reconhecimento pode ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada. 3 – [Anterior n.o 2].» Artigo 3.o Aditamento à Lei-Quadro das Fundações São aditados à Lei-Quadro das Fundações os artigos 13.o-A e 23.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Utilização indevida do termo fundação na denominação 1 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 1000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 10 000, no caso de pessoas coletivas, a utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa. 2 – A tentativa é punível.