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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que há mais de 200 doentes da zona de TorresNovas, portadoras/es da infeção VIH/SIDA, que se encontram sem consulta de especialidade hámais de dois meses.Estas pessoas eram acompanhadas no Hospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecidocomo Hospital de Torres Novas (HTN), pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT) EPE. Para tal, o HTN dispunha de uma consulta de especialidade, assegurada por um médicoreformado, autorizado a exercer este serviço, recebendo 1/3 do salário (cerca de 1300 euros).No entanto, a renovação da contratação não foi aprovada pela Administração Regional deSaúde nem pelo Ministério da Saúde, o HTN terá tentado contratar um/a novo/a médico/aespecialista sem sucesso, e assim mais de 200 pessoas ficaram sem acompanhamento.A solução encontrada passou pela transferência das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA parao Hospital de Santarém-EPE, que se situa a mais de 40 quilómetros de distância de TorresNovas. A transferência estará a ser implementada ao ritmo de 60 pessoas por mês, o quesignifica que demorará mais de três meses até que todas sejam transferidas. Até lá, as pessoasportadoras da infeção VIH/SIDA ficam totalmente desprotegidas no que concerne a consultas deespecialidade. Por outro lado, esta transferência pode acarretar sérias complicações para asaúde destas pessoas que se verão obrigadas a percorrer uma grande distância para acederemàs consultas e à medicação necessária.Ora, num momento em que o Governo imprime uma imensa austeridade às populações,cortando direitos, salários e apoios socias, muitas serão as pessoas que terão dificuldade empagar o transporte para o Hospital de Santarém-EPE. Por outro lado, o acesso à consulta e àmedicação torna-se bem mais moroso, uma vez que a distância a percorrer é muito maiselevada e a rede de transportes públicos é por vezes deficitária. A título de exemplo, refira-seque uma viagem de carro de Torres Novas a Santarém demorará cerca de 35 minutos e custarácerca de oito euros. Ida e volta orçar-se-á em 16 euros o que, como se compreende, é um valorX 2915 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:27 +01:00Reason:Location:Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidadeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
difícil de pagar para muitas pessoas.O sucesso do tratamento do HIV/SIDA reside não só na medicação como na continuidade eestabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso da terapêutica. A soluçãoapontada pelo CHMT configura uma pseudossolução, pois promove a descontinuidade daadesão à terapêutica, dificulta o acesso ao tratamento agravando assim a situação clínicadas/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA.O Bloco de Esquerda considera que a solução adotada pelo CHMT é bastante incompreensívela menos que seja justificada com o propósito de cortar despesa, deixando de atender utentesque conduzem a uma elevada despesa, mesmo que com prejuízo da saúde das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA o que vai completamente contra os princípios do serviçopúblico de saúde. Como tal, o Bloco de Esquerda pensa que é fundamental esclarecer oscontornos desta situação, de modo a que se encontre uma solução adequada e de proximidadepara o acompanhamento das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA da região de Torres Novas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA no HTN?2.Que diligências foram implementadas pelo Conselho de Administração do CHMT paraencontrar uma solução de proximidade para as/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA?3.O CHMT não possui nenhum/a médico/a especialista para acompanhamento das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA?4.O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/aespecialista que pudesse assegurar este serviço? Em caso de resposta afirmativa, qual oresultado desse concurso?5.Quantas pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA levantaram mensalmente a medicaçãoanti-VIH no CHMT nos últimos 12 meses?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo mês de fevereiro do corrente ano, o número de óbitos foi superior à média registada nomesmo mês dos últimos dez anos. Esta mortalidade coincidiu com o período de alta da atividadegripal. Considerando estes factos, o Bloco de Esquerda (BE) questionou em março o Ministérioda Saúde (MS) no sentido de conhecer a taxa de vacinação contra a gripe (campanha2011/2012) relativamente à população em geral mas também à população idosa e restantesgrupos de risco.A resposta do MS chegou em maio e remete-nos para informações referentes ao período gripalde 2010/2011, acrescentando que “os dados solicitados relativamente à vacinação contra agripe só estarão disponíveis no final da época gripal 2011/2012” e referindo que “no final decada época gripal é elaborado um relatório que contém os dados relativos à cobertura vacinal”.A resposta do Ministério significa que o Governo ou não sabe ou não quer dizer como decorreuo programa de vacinação contra a gripe de 2011/2012. Em qualquer dos casos, a resposta doGoverno é inaceitável face à sua responsabilidade nesta matéria: é o MS que lança e organiza oprograma de vacinação contra a gripe; a vacina é comparticipada pelo Estado; as populações derisco são aconselhadas a vacinarem-se; a vacina é distribuída ou adquirida pelos utentes edepois aplicada, na maior parte dos casos, nos centros de saúde e outras unidades do SNS; eao longo de todo este processo, que se prolonga por uns meses, o MS não faz qualqueravaliação à forma como evolui a vacinação para, atempadamente, introduzir as medidas queeventualmente se revelem necessárias? A campanha de vacinação não é monitorizada?Sobretudo num ano em que o número de mortos é muito superior ao expectável e o vírus tinhacaracterísticas que o tornavam particularmente agressivo? Esta não resposta do Governo émuito estranha e exige rápido esclarecimento.Esta estranheza encontra substância noutros fatores. Desde logo, em meados de outubro de2011 a Direção Geral de Saúde afirmou em declarações à comunicação social que mais de 21%dos grupos de risco e prioritários estavam já vacinados considerando estes números “positivos”e “animadores”.X 2916 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:25 +01:00Reason:Location:Vacinação contra a gripe 2011/2012Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
A estranheza continua a adensar-se atentando ao facto de que, em novembro de 2011, oGoverno divulgou a intenção de alargar a vacinação gratuita contra a gripe a mais 50 milpessoas, incluindo crianças e jovens institucionalizados no grupo de pessoas prioritárias aserem vacinadas. Nesta mesma altura, a DGS afirmou à comunicação social que 32% dapopulação portuguesa já se tinha vacinado contra a gripe.Ninguém acredita nem entende que o Governo seja capaz de quantificar em outubro e emnovembro de 2011 quantas pessoas foram vacinadas, mas que, em maio de 2012 - seis mesesdepois! - nada tenha a dizer. Tanto mais que a taxa de vacinação é um elemento central para aaveriguação que o Governo anunciou sobre as causas que estão na origem de um tão elevadonúmero de falecimentos.Atendendo ao exposto, o BE considera inaceitável, incompreensível e mesmo impossível queem maio o Ministério da Saúde não saiba como decorreu a campanha de vacinação contra agripe em 2011/2012, não querendo ou não conseguindo responder a uma pergunta tão simplescomo esta: quantos portugueses foram vacinados contra a gripe 2011/2012?Sublinhamos que, tendo em conta a mortalidade excecional verificada em fevereiro, éabsolutamente fundamental saber como decorreu a vacinação contra a gripe junto da populaçãoem geral e dos grupos de risco em particular para compreender o que esteve na origem de umamortalidade tão elevada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantas pessoas foram vacinadas contra a gripe no período gripal de 2011/2012?1.Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo de pessoas com 65 anos ou mais?2.Qual a percentagem de vacinação de pessoas com idades entre os 60 e os 64 anos?3.Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo pessoas portadoras de doença crónica eimunodeprimidas?4.Qual a percentagem de vacinação no grupo de pessoas que têm profissões de risco?5.Qual a percentagem de vacinação de bebés com menos de seis meses?6.Qual a percentagem de vacinação de grávidas com mais de 12 semanas de gestação?7.Qual a percentagem de vacinação por área geográfica?8.Qual a percentagem total de vacinação?9.Quantos óbitos por gripe ou por complicações com ela relacionadas se registaram emPortugal nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro e marçode 2012?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2632/XII/1a sobre o pedido dedevolução de valores pagos a enfermeiras/os no S. Francisco Xavier. Uma vez que o prazoregimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.Chegou ao Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que o Hospital de São FranciscoXavier (HSFX) está a solicitar às/aos enfermeiras/os que desempenham funções em regime decontrato individual de trabalho (CIT) a devolução de valores pagos em 2008, 2009, 2010 e 2011(até julho de 2011). De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso,esta devolução advém do facto de ter sido detetado que as/os enfermeiros que trabalhavam noturno do dia, em dias feriado, estavam a ser pagos a 100% pelo dia de trabalho apesar degozarem o dia de descanso a que tinham direito.De facto, o Código do Trabalho prevê no número 2 do artigo 269o, referente a prestaçõesrelativas a dia de feriado, que “o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado emempresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descansocompensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente,cabendo a escolha ao empregador.”No caso em apreço, as/os enfermeiras/os terão sido alvo de um duplo ressarcimento cujaresponsabilidade é atribuída pelo HSFX ao sistema informático: “a aplicação informática (RHV)estava a processar o acréscimo de 100%”.Entende-se que a situação seja alvo de reparação. O que não é compreensível é que este duplopagamento só tenha sido despistado quatro anos após o seu início, e com responsabilizaçãoimputada ao sistema informático. Incompreensível é que as/os enfermeiras/os se deparemagora com uma situação em que lhes é imposto um corte no salário, ao longo de meses, quevisa ressarcir os valores que a entidade patronal erradamente processou e que não corrigiu notempo devido.X 2917 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:21 +01:00Reason:Location:Pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no S. Francisco XavierMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
No caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso, a pessoa verá o seu salário cortado durantequase dois anos ao longo dos quais vai receber menos 40 euros por mês, até perfazer mais de900 euros que o hospital refere terem sido pagos indevidamente. Num momento de severaausteridade e aumento do custo de vida, esta redução no salário destas/es enfermeiras/os vemacrescentar ainda mais dificuldades às/aos trabalhadoras/es.Perante esta situação, urge esclarecer os motivos que subjazem à sua verificação e cobrançaapenas agora bem como a averiguação da existência de casos semelhantes noutras áreasprofissionais e noutros hospitais, designadamente os que integram o Centro Hospitalar deLisboa Ocidental, EPE (Hospital de S. Francisco Xavier, o Hospital de Egas Moniz e o Hospitalde Santa Cruz).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam que só agora esteja a ser efetuado este procedimento decobrança?2.Esta situação reporta-se a quantas/os trabalhadoras/es do Hospital São Francisco Xavier?Quais as atividades profissionais desenvolvidas? Qual o tipo de contrato de trabalho a queestão sujeitas as pessoas visadas?3.Esta situação verifica-se noutros hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE?Se sim, quais?4.Esta situação regista-se noutros hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Se sim, quais?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as obras de ampliação e remodelação doHospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, se encontram paradas desde o dia 9 de abril,supostamente por falta de pagamento à empresa encarregada da obra.No dia 21 de março de 2011, o agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen,responsável por esta obra, terá comunicado à Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda aintenção de suspender os trabalhos, no prazo de 15 dias, se não fosse liquidada uma dívida novalor de oito milhões de euros. Este valor referir-se-á à primeira fase da obra, orçada em seismilhões de euros, e dois milhões de euros respeitantes à segunda fase. Uma vez que os valoresem causa não terão sido pagos as obras foram novamente suspensas. Refira-se que, emdezembro de 2011, esta obra esteve também suspensa, por causa de uma dívida de dozemilhões de euros, tendo recomeçado em janeiro após a liquidação de seis milhões de euros.Assim, as obras de ampliação e alargamento do HSM encontram-se paradas, desconhecendose quando irão ser retomadas. A este facto acresce a dúvida quanto à forma de financiamentoda segunda fase da obra, uma vez que o Conselho de Administração da ULS da Guarda,presidido por Ana Manso, não terá candidatado esta obra ao Quadro de Referência EstratégicoNacional (QREN).As obras de ampliação e remodelação do HSM são necessárias para dotar esta instituição demelhores condições para a prestação de cuidados de saúde públicos às populações.A ULS da Guarda é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) constituída pelo Hospital NossaSenhora da Assunção (em Seia), pelo Hospital Sousa Martins (na Guarda), pelo Centro deDiagnóstico Pneumológico da Guarda e pelo Agrupamento de Centros de Saúde da Guarda(que compreende os Centros de Saúde de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de CasteloRodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, Sabugal, Seia, Trancoso, Guarda, Pinhel eMeda).X 2918 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:19 +01:00Reason:Location:Suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, naGuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O HSM assume-se com um pólo fundamental na prestação de cuidados de saúde àspopulações desta zona do país, possuindo urgência médico-cirúrgica e mais de vinte consultasexternas de especialidade. Atendendo à importância que o HSM representa para as populaçõesbem como aos constrangimentos causados pela suspensão das obras, urge esclarecer osmotivos subjacentes a esta paralisação bem como quais as medidas que irão serimplementadas para garantir a sua conclusão, assegurando a prevalência do interesse públicona execução das mesmas.O Bloco de Esquerda considera fundamental que as populações da Guarda possam usufruir deserviços públicos de saúde com qualidade, em instalações adequadas. Pelo que a conclusãodesta obra se revela fundamental. No entanto, parece-nos fulcral que sejam conhecidas ascondições em que as obras estão a decorrer bem como os procedimentos para o seufinanciamento. Eventuais quezílias entre a ULS da Guarda e a ACE Edifer/Hagen não podemnunca sobrepor-se ao interesse público, seja na prestação de cuidados de saúde seja nofinanciamento de obras concessionadas a um grupo privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que levaram à suspensão das obras no HSM?2.Quando prevê o Governo que estejam concluídas as obras de remodelação e alargamentodo HSM?3.Está assegurado o financiamento de todas as obras de alargamento e remodelação do HSM?Qual a proveniência do financiamento?4.As obras de alargamento e remodelação do HSM foram adjudicadas ao ACE Edifer/Hagenpor que valor?5.A ULS da Guarda tem pagamentos em atraso ao ACE Edifer/Hagen? Em caso de respostaafirmativa, quais os valores sem dívida? A estes valores acrescem juros?6.De acordo com a previsão de custos efetuada, registam-se derrapagens no orçamento dasobras do HSM, a cargo da ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta afirmativa, qual o valorda derrapagem?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2599/XII/1a sobre a Taxa deinfeção hospitalar no Hospital de Braga. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias pararesposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.As infeções hospitalares caracterizam-se por serem infeções contraídas pelos doentes apósentrada na unidade hospitalar. A responsabilidade da sua prevenção remete para as instituiçõeshospitalares, que deverão acautelar a sua prevalência, implementando medidas de qualificaçãoda assistência hospitalar e de vigilância sanitária nas suas instituições e junto dos seusprofissionais, de modo a minorar a probabilidade de contração de infeções hospitalares porparte dos doentes.Não é pequeno o número de doentes internados que acabam por falecer na sequência de umainfeção contraída no hospital que, em muitos casos, teria sido evitável.A taxa de infeção hospitalar é um importante indicador do funcionamento das instituiçõeshospitalares e da organização dos serviços clínicos. Num momento em que os hospitais estãosujeitos a cortes significativos no seu financiamento, é necessária uma redobrada atenção aosefeitos das restrições orçamentais sobre a qualidade da assistência prestada.Diversas informações indicam que, nalguns hospitais - como, por exemplo, o de Braga - a taxade infeção hospitalar está a crescer.X 2919 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:17 +01:00Reason:Location:Taxa de infeção hospitalar no Hospital de BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga nos anos de 2009, 2010 e2011?15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2633/XII/1a designada “ULS doNordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação social”. Uma vez que o prazoregimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma informação que dá conta da tentativa desilenciamento das/os funcionárias/os da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, que temcerca de 2000 funcionárias/os, distribuídas/os por três hospitais, quinze centros de saúde, trêsserviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Coa.De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, terá sido distribuído umdocumento interno onde é solicitado às/aos funcionárias/os que denunciem ao Gabinete deComunicação e Imagem a presença de jornalistas, recolhendo imagens ou sons, nasinstalações que compõem a ULS do Nordeste ou nas suas imediações.Esta solicitação será justificada com a necessidade de definir e uniformizar a metodologia derelação institucional entre a ULS do Nordeste e a comunicação social, tendo em vista umtratamento adequado da informação, a garantia de confidencialidade e credibilidade,regulamentando esta relação de modo a potenciar os efeitos da divulgação quando estacontribuir para a imagem da instituição e a minimizar esses efeitos quando potencialmentedanosos.O Bloco de Esquerda considera imprescindível que esta situação seja esclarecida e verificada. Aconfirmar-se a sua veracidade, o Bloco de Esquerda manifesta o seu total repúdio perantequalquer tentativa de coação de trabalhadoras/es, sejam as/os funcionárias/os da ULS doNordeste sejam as/os jornalistas. A liberdade de opinião e a liberdade de imprensa sãoconquistas fundamentais que não podem ser cerceadas nem postas em causa sob qualquerpretexto.X 2920 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:15 +01:00Reason:Location:ULS do Nordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação socialMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma a situação exposta?1.A confirmar-se esta situação, o Governo considera que está a ser violado o direito deliberdade de imprensa e de liberdade de opinião?2.O Governo aprova qualquer modus operandi que obrigue as/os funcionárias/os acomunicarem a presença de jornalistas em instalações públicas e/ou suas imediações?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2611/XII/1a sobre asdificuldades sentidas pelas/os utentes do Alentejo para acederem a consultas de especialidade.Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,remetemos de novo a pergunta ao Governo.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a crescente dificuldade de acesso a cuidadosmédicos especializados prestados em hospitais do SNS por parte das/os doentes que vivem noAlentejo. Esta situação encontra-se agravada devido ao facto de vários serviços hospitalares daregião de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) recusarem receber estes doentes.De facto, muitas/os utentes do Alentejo deparam-se com a ausência de consultas deespecialidade nas proximidade das zonas onde residem, vendo-se forçadas/os a recorrer aserviços em zonas mais distantes. Ora, consoante a zona de residência, há utentes para osquais é conveniente ir a Évora mas, para muitos outros, é mais perto deslocarem-se para a zonade LVT. No entanto, os serviços médicos de LVT não se têm demonstrado disponíveis paraatender as/os utentes do Alentejo em consultas de especialidade.Parece-nos essencial que os serviços médicos do Alentejo sejam dotados de meios parapoderem desempenhar as suas funções. A escassez de recursos no Alentejo é notória,registando-se falta de médicas/os especialistas, falta de pessoal administrativo, falta deenfermeiras/os e falta de médicas/os de família (cerca de 18 mil utentes não têm médica/o defamília). A estes fatores acresce o encerramento de cinco extensões de saúde, em Santiago doCacém e Odemira, o que obriga muitas/os utentes a deslocarem-se ainda mais para poderemter uma consulta, isto numa zona do país onde os transportes públicos são deficitários e, emalgumas localidades, são mesmo inexistentes.Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam providenciadascondições para que as/os utentes do Alentejo possam aceder às consultas de especialidade deque necessitam em tempo útil, o mais próximo possível da sua residência, nos hospitais do SNSX 2921 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:13 +01:00Reason:Location:Utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidadeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
do Alentejo. Consideramos que esta situação carece de intervenção urgente e receamos o seuagravamento se for avante o plano de reestruturação do Hospital Garcia da Orta.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que levam os serviços médicos de Lisboa e Vale do Tejo a recusar oatendimento de doentes do Alentejo?2.Que medidas vai o Governo implementar para assegurar o acesso atempado e deproximidade a consultas médicas de especialidade às/aos utentes do Alentejo?3.Que medidas vai o Governo desenvolver para assegurar que os hospitais do SNS da regiãode Lisboa garantam a assistência especializada aos doentes provenientes do Alentejo,sempre que estes não encontrem resposta a tempo e horas nas unidades hospitalares dasua região de origem?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE (ULSN EPE) decidiu, com início a partir dopresente ano de 2012, que os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que residem nosconcelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela terão que, obrigatoriamente, realizaras análises clínicas nas unidades hospitalares que existem nesses municípios.Essa decisão tem como fundamento o aproveitamento da capacidade instalada nos serviçospúblicos e enquadra-se no disposto no ponto 5 do Despacho no 10430/2011, de 1 de Agosto, doSecretário de Estado da Saúde, publicado no Díário da República, 2a série, de 18 de Agosto de2011.Há, no entanto, várias objecções a esta medida e dúvidas fundadas sobre a sua adequação.Será que esta medida garante o acesso dos utentes da região em condições adequadas? Coma mesma qualidade de resposta?Será que protege de forma correcta a economia regional? E que espelha uma metodologia lealde relacionamento do Estado com o sector privado?Será que não vai, em última análise, contribuir para a hipertrofia do sector público, premiando aburocracia, sem vantegm assinalável para o interesse público?Estas dúvidas são legitimadas pelo modo como toda esta iniciativa foi desenvolvida. Não severificou qualquer diálogo com os parceiros que foram, aliás, avisados da mudança com poucosdias de antecedência. Desconhe-se qualquer estudo que fundamente as vantagens da alteraçãode procedimentos. Não foi valorizada a redução dos preços das análises clínicas pelosprestadores convencionados, de 5% em Outubro de 2010 e de 12,5% em Setembro de 2011.Não foi feito nenhum esforço de acerto de contas com os laboratórios convencionados. Nãoforam adequadamente preparadas as estruturas públicas.O distrito de Bragança caracteriza-se pela sua grande extensão territorial e baixa densidadeX 2922 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:11 +01:00Reason:Location:Internalização das análises clínicas em BragançaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
demográfica. A população é escassa e está muito envelhecida. A actividade económica éescassa.Mais de metade dos menos de 150 mil residentes do distrito de Bragança residem nos trêsmunicípios em questão. De facto, segundo o Censos de 2011, os três concelhos reunem 78.018residentes enquanto os restantes 9 concelhos reunem 70.865 pessoas. Neste enquadramentohá fundadas razões para crer que a medida adoptada tornará economicamente inviáveis oslaboratórios privados existentes. No imediato isso agravará o desemprego na região, emparticular de jovens qualificados. A prazo poderá conduzir ao encerramento dos laboratórios nosconcelhos ultra-periféricos. Será que o país vai ficar a ganhar?Não está em causa a necessidade de reduzir a despesa pública e, menos ainda, de rentabilizaros serviços do Estado. Mas esse processo exige, naturalmente, rigor e transparência.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. A decisão de internalização das análises clínicas dos utentes residentes nos concelhos deBragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela, tomada pelo Conselho de Administração daULSN EPE foi precedida de algum estudo? Em caso afirmativo solicita-se cópia do referidoestudo.2. Está já avaliado o impacto no primeiro trimestre do ano em curso? Solicita-se cópia dessaavaliação.3. Confirma-se que a ULSN EPE avisou os laboratórios convencionados apenas alguns diasantes da implementação da medida? Considera o Ministério da Saúde que esse procedimento éadequado e razoável?4. A ULSN EPE dispõe de informação sobre o custo unitário das análises realizadas noshospitais da região? Como comparam esses custos com os que são remunerados aosprestadores convencionados?5. Está a ULSN EPE a cumprir o disposto no ponto 6 do Despacho no 10430/2011, de 1 deAgosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Díário da República, 2a série, de 18 deAgosto de 2011 ("os hospitais do SNS devem publicitar e manter actualizados, com umaperiodicidade trimestral, nos respectivos sítios da Internet, a informação relativa aos MCDTrealizados e respectivos tempos de espera")? Que avaliação faz o Ministério da saúde destasituação?6. Foi realizada alguma avaliação sobre o impacto em termos de emprego na região da tomadadesta medida? E dos custos para o Estado dessa situação?15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
substitui 7 postos de colheita convencionados, havendo notícia de aglomeração de pessoas ede dificuldade nas colheitas. Confirma-se?9. Qual é a dívida da ULSN EPE aos laboratórios da região? Que antiguidade tem essa dívida?10. Em caso de encerramento dos laboratórios convencionados do distrito está assegurada amanutenção das colheitas em todos os concelhos? Sem aumento dos recursos humanos daULSN EPE?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)7. Foi a ULSN EPE obrigada a realizar algum investimento, em equipamentos e/ou recursoshumanos para dar resposta ao aumento de procura dos utentes?8. Foi acautelada a capacidade de resposta para manter a qualidade da colheita, da realização eda comunicação dos resultados das análises? No caso de Bragança a colheita no HospitalII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA segurança no aeroporto de Beja é assegurada pela PSP e pela GNR. Por falta de decisãopolítica nunca foi definida a que Força de Segurança cabia a vigilância e proteção daquelainfraestrutura aeroportuária.A PSP aponta como justificação para a sua intervenção o facto de ser responsável pelasegurança aeroportuária em todos os aeroportos nacionais. A GNR defende que o aeroporto,por estar fora da área urbana, se encontra na sua área de responsabilidade.Esta indefinição leva a que haja uma duplicação dos recursos, quer em termos de efetivoshumanos, quer em termos de meio, como por exemplo os afetos à deslocação dosagentes/guardas.Isto é ainda mais inconcebível quando, no distrito, se limita o funcionamento dos serviçosprestados por uma destas forças por dificuldades de pessoal para garantir patrulhamento eatendimento ao público.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Por que razão está instalada esta situação de indefinição quanto à responsabilidade degarantir a segurança no aeroporto de Beja?1.Já está encontrada a solução que prevalecerá no futuro?2.Quando será resolvida a situação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2923 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:09 +01:00Reason:Location:Segurança no Aeroporto de BejaMinistério   da   Administração Interna15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- O processo relativo às obras de requalificação de Mouchão e da limpeza do rio Alviela vêm delonge, tal como atestam os registos de imprensa locais de 2005 assim como a memória de todaa população de Santarém, que aguarda com expectativa pela resolução de um problemaambiental, que tem tido impactos directos negativos no modelo de desenvolvimento integrado esustentável do Concelho;- Apesar dos sucessivos apelos e alertas feitos às entidades, com competências nessa matéria,à data, como a DRAOT e a ARH Tejo, o Mouchão Parque de Pernes tem vindo a a degradar-secom o tempo e votado ao abandono, tendo inclusive em Março de 2010, ruído parte da muralhadas quedas de água do Alvieda, e temendo-se que a erosão provocado pela força das águas dorio desgastem e agravem ainda mais a zona onde se situam as quedas do referido Parque;- A medida de minimização entretanto desenvolvida, nomeadamente a contenção artificial embetão, das muralhas, para além de descaracterizarem a zona, contribuíram para a derrocada demais uma parte significativa dessas muralhas;- O projecto de intervenção e requalificação ambiental e de segurança da zona já existe,  comum orçamento previsto à data, de 400 mil euros, e que a Camara de Santarém estava emcondições de então poder fazer uma candidatura desse projeto recorrendo a fundoscomunitários;- Que o próprio anúncio e compromisso do arranque destas obras já foi publicitado no início doano de 2011 pela anterior Ministra do Ambiente, mas que estas nunca chegaram a avançar;              X 2924 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:07 +01:00Reason:Location:Conclusão das Obras de Requalificação do MouchãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 - Face ao anteriormente exposto, tem V. Exa. conhecimento da situação em que se encontra oMouchão parque de Pernes?2 - No contexto actual de grandes dificuldades financeiras em que o país se encontra, o queentende ser possível fazer à situação de degradação ambiental e do património natural como éa Cascata do Mouchão de Pernes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território e por intermédio de Vossa15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Integrada na denominada 3a fase do Programa de Reabilitação do parque das Escolas doEnsino Secundário do País, o anterior Governo, através da Parque Escolar, adjudicou , emMarço de 2011, pelo valor global de 15.2 milhões de euros a empreitada de requalificação daEscola Secundária de Ponte de Lima.Nos termos do contrato de adjudicação, o prazo de execução da totalidade dos trabalhos ( 1a, 2ae 3 a fases ) foi estabelecido em 18 meses, pelo que e em condições normais dedesenvolvimento da obra, toda  a intervenção deveria ficar concluída durante o último trimestredo corrente ano.Considerando que:Sendo a única escola secundária do concelho, este estabelecimento é frequentado por pertode 1400 alunos distribuídos por vários cursos das áreas científico-humanísticas eprofissionais;1.Para permitir a execução das obras os alunos foram distribuídos por vários espaços físicos,alguns com deficientes condições e sobretudo dispersos, inclusive em locais fora do própriorecinto escolar;2.Os laboratórios e oficinas estão instalados em salas inadequadas, algumas com exígua área, outras sem o mínimo de condições para a realização das atividades experimentais exigidasnos currículos;3.Com toda esta dispersão e movimento de alunos são claramente agravadas as condições defuncionamento e consequentemente postas em causa as regras mínimas de segurança paraos utilizadores do espaço escolar;4.Toda esta precariedade e insegurança afetam gravemente a estabilidade do ambienteescolar o que põe em causa as condições de trabalho de Funcionários e Professores e dessaforma o normal desenvolvimento do projeto educativo da escola;5.O funcionamento da Escola nestas precárias condições tem também associados acrescidoscustos financeiros;6.Por estas e outra razões torna-se indispensável retomar  com a maior  urgência, o ritmo normalX 2925 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:05 +01:00Reason:Location:PARQUE ESCOLAR -  REMODELAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIAMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
dos trabalhos, tomar decisão sobre o estabelecimento de um novos prazos e  assumir políticae financeiramente a conclusão desta obra.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,venho, através de V.Exa, solicitar  ao Senhor Ministro da Educação e Ciência,  me sejam dadasrespostas às seguintes questões:1 – Qual é o número de meses de  atraso que nesta data se verifica no cumprimento docronograma de trabalhos inicialmente definido para esta empreitada ?2 – Constatada a evidência de atrasos, quando prevê a Parque Escolar disponibilizar osprimeiros novos espaços/salas/oficinas em condições de serem utilizados para o normaldesenvolvimento de atividades letivas ?3 -  Da totalidade dos trabalhos da empreitada e do valor total da adjudicação3.1 -  Qual é a percentagem da execução física atualmente concretizada ?3.2 – Qual é a percentagem e correspondente montante já pago à Empresa executante ?4 – A Parque Escolar admite vir a decidir alguma suspensão parcial ou total dos trabalhosdesta obra ?5 – Quando prevê a Parque Escolar que os trabalhos de remodelação da EscolaSecundária de Ponte de Lima sejam totalmente concluídos ?6 -  Quando prevê  o Ministério da Educação estar em condições  de proceder à definitiva disponibilização de todo o complexo escolar da ES de Ponte de Lima de forma a que aDireção da Escola possa programar a reinstalação de todos os seus serviços e retomar onormal desenvolvimento do seu projeto educativo ?Palácio de São Bento, 09 de Maio  de 2012.O DeputadoJorge  FãoPalácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários meses, diversos órgãos de comunicação social deram conta de que o ex-diretor doSistema de Informações Estratégicas de Defesa, Jorge Silva Carvalho, havia utilizadoinformações e contactos de que dispunha nessa qualidade em benefício de um grupoempresarial privado que o veio a contratar e que, após a sua cessação de funções no SIED,continuou a fazer uso dessas informações beneficiando da cumplicidade de elementos quepermaneceram nesse Serviço.Foi também noticiado, há vários meses, que no âmbito do SIED foi montado um mecanismo dedevassa das comunicações telefónicas efetuadas e recebidas pelo jornalista Nuno Simas, e quecirculou na rede informática do SIED um documento designado por “lista de compras” contendoa relação dessas comunicações.A investigação da Assembleia da República a estes factos foi gravemente prejudicada pelarecusa do Senhor Primeiro-Ministro em facultar ao Parlamento o relatório de diligências quemandou efetuar em torno destes casos, invocando o Segredo de Estado, e pela recusa impostapela maioria parlamentar de que o Primeiro-Ministro, enquanto responsável governamental pelatutela dos Serviços de Informações, prestasse declarações sobre estas questões em sede deComissão Parlamentar.Entretanto, foi possível desde logo demonstrar a veracidade dos factos imputados e ficoutambém muito claro que houve, da parte do Governo e do Secretário-Geral do SIRP, umaevidente desvalorização da gravidade dos factos. Na verdade, os elementos do SIED que eramalvo de acusações mantiveram-se em funções e não houve da parte da tutela, tanto quanto sesabe, qualquer averiguação autónoma sobre as ilicitudes cometidas ou qualquer apuramento deresponsabilidades disciplinares.Apesar da evidência da prática, no âmbito do SIED, de atuações manifestamente ilegais, eeventualmente criminosas, gravemente lesivas da imagem e da credibilidade dos Serviços deInformações da República e suscetíveis de poder configurar um grave vício de desconformidadecom o próprio regime democrático no seu funcionamento, houve da parte dos Serviços e darespetiva tutela uma total complacência que só veio aumentar a desconfiança dos cidadãosquanto à idoneidade dos Serviços de Informações e quanto à conformidade constitucional elegal das suas atuações.X 2926 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:03 +01:00Reason:Location:Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)Primeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original