PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Estas podem ser de âmbito geral ou sectorial. Na 2a sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se duas sessões de perguntas de âmbito geral e quatro de âmbito sectorial.As perguntas versaram, no âmbito geral:a) Plano de defesa contra o risco de incêndios florestais; b) Medidas já implementadas e resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades; c) Pesca lúdica no mar; d) Modernização ferroviária das linhas do Oeste; e) Linha ferroviária do Tua e monitorização da segurança da rede ferroviária; f) Resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de Justiça; g) Resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil; soluções previsíveis a implementar; programa Porta 65; h) Vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos; i) Situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias; j) Igualdade de género; k) Problemas do litoral português; crescente erosão da orla costeira, por degradação de dunas e falésias; l) Intervenção técnica nas praias da Costa de Caparica; m) Acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa; n) Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa; o) Regime de tarifas praticado pela CP; p) Controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde ou para o ambiente nos portos nacionais; q) As perguntas de âmbito sectorial abarcaram; r) O Ministério da Cultura; s) Orientações do Governo para a reforma do sistema de ensino superior; t) Política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas; u) Debate de âmbito sectorial com o Ministro da Defesa Nacional.Interpelações ao GovernoNa 2 a sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 no2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 7 interpelações.A tabela 22 e gráfico 13 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.
43 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Tabela 22Interpelações ao GovernoPartidos Interpelações ao Governo PS 0 PSD 1 PCP 2 CDS-PP 1 BE 2 PEV 1 Total 7Gráfico 13Interpelações ao GovernoOs assuntos versados foram:a) Política de Saúde; b) Política de Ordenamento do Território e Ambiente; c) Política para o desenvolvimento rural e agricultura; d) Emprego e qualidade de emprego; e) Questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores; f) Quebra de poder de compra dos portugueses; g) Política de saúde.   00,20,40,60,811,21,41,61,82012121PSPSDPCPCDS-PPBEPEV
44 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Requerimentos Está consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “ Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”: Tabela 23Requerimentos Transitados da X/1aPartidos Requerimentosxxvii Transitados da X/1a Respondidos na X/2o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 23 1 24 14 0 14 9 1 10 PSD 102 314 416 65 69 134 37 245 283 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 140 1 141 110 0 110 30 1 31 CDS-PP 22 869 891 17 0 17 5 869 874 BE 44 11 55 34 0 34 10 11 21 PEV 36 16 52 29 0 29 7 16 23 Total 368 1212 1580 269 69 338 99 1143 1242Gráfico 14Requerimentos Transitados da X/1aTabela 24Requerimentos Formulados na X/2aPartidos Requerimentosxxviii Formulados na X/2a Respondidos na X/2o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 152 10 162 119 6 125 33 4 37 PS/PSD/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PSD 541 408 949 392 158 550 149 250 399 PCP 801 2 803 609 1 610 192 1 193 CDS-PP 132 287 419 99 177 276 33 110 143 BE 183 6 189 148 2 150 35 4 39 PEV 124 10 134 99 4 103 25 6 31 Total 1934 723 2657 1467 348 1815 467 375 8420100200300400500600700800900244161 14189155 52PSPSDPSD/CDS-PPPCPCDS-PPBEPEV
47 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petições Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52o, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.Tabela 25Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/2aLegislatura que deram entrada Entradas Transitadas para a X/2a Concluídas na X/2a Pendentes na X/2a Total Discutidas Plenário IX Legislatura - 28 13 5 15 X Legislatura / 1a Sessão - 91 47 18 44 X Legislatura / 2a Sessão 238 - 160xxix 6 77 Total 238 119 220 29 136Gráfico 20Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/2aNa 2a sessão deram entrada 238 petições, transitaram 119, sendo28 da IX Legislatura e 91 da 1a sessão da X Legislatura. Destas, 220 foram concluídas e 29 discutidas em Plenário, ficando pendentes 136.A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão Especializada Permanente e a sua conclusão.  050100150200250Entradas Transitadas Concluídas Discutidas PlenárioPendentes28 13 5 1591471844238 160677X / 2a SessãoX / 1a SessãoIX Legislatura
49 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Inquéritos Parlamentares Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 254 do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração.Na 2a sessão legislativa da X Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de Inquéritos:Inquérito Parlamentar n.o 1/X/2 Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade. Inquérito Parlamentar n.o 2/X/2 Titulo: Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros. A primeira foi aprovada e a segunda rejeitada. Deliberada a realização do inquérito é constituída uma Comissão Eventual para o efeito. Ver Comissão de Inquérito para o Processamento, Disponibilização e Divulgação dos Registos e Chamadas Telefónicas Protegidas por Obrigação de Confidencialidade.Tabela 27Projectos de Inquérito ParlamentarPartidos N.o de Inquéritos Rejeitados Aprovados PS 0 0 0 PSD 0 0 0 PCP 1 1 0 CDS-PP 0 0 0 BE 1 0 1 PEV 0 0 0 Total 2 1 1Gráfico 22Projectos de Inquérito Parlamentar  00,20,40,60,810 01010PSPSDPCPCDS-PPBEPEV
50 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DEMAIS ACTOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntervenções no Período de antes da ordem do diaDeclarações políticasNos termos do artigo 75 do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião.Na 2a sessão da X Legislatura foram produzidas 163 declarações políticas.Tabela 28 Declarações PolíticasPartidos Declarações Políticas PS 30 PSD 31 PCP 32 CDS-PP 25 BE 32 PEV 13 Total 163Gráfico 23 Declarações PolíticasA distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre o orçamento de Estado, a política de saúde, a política ambiental, a política educativa do Governo, a política agrícola do governo, a política do governo na área da justiça, a reforma da segurança social, a situação económica e financeira do País, a importância da cooperação estratégica entre a Espanha e Portugal, o estatuto da carreira docente, a política cultural do governo, o papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) no mundo, nas áreas de segurança, ajuda ao desenvolvimento e formação e consolidação de organizações democráticas, o crescimento da violência nas escolas e respectivas zonas envolventes, a Política de emigração prosseguida pelo Governo, a Reforma da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, os Resultados do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez, a Sustentabilidade da orla costeira, o Dia Internacional da Mulher, a reforma da administração do Estado, a Comemoração do Dia Mundial da Água, Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para o período de 2007-2013, eleições presidenciais em Timor-Leste, o resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira e o financiamento dos partidos políticos.Assuntos de Interesse político relevanteQuanto ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, o no3 do artigo 75 do Estatuto prevê a abertura de uma ordem de inscrições especial.0510152025303530 31 32253213PSPSDPCPCDS-PPBEPEV
51 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Esta figura regimental, usada para intervenções no PAOD foi utilizada 18 vezes, sendo 10 pelo PS, 7 pelo PSD e 1 pelo CDS/PP.Tabela 29 Assuntos de Interesse Político RelevantePartidos Assuntos Interesse Político Relevante PS 10 PSD 7 PCP 0 CDS-PP 1 BE 0 PEV 0 Total 18Gráfico 24 Assuntos de Interesse Político RelevanteOs temas versados foram:a) A propósito da passagem do 96o aniversário da implantação da República, evocou e homenageou a figura de José Relvas; b) O Plano Portugal Logístico, apresentado pelo Governo, o crescimento económico do País, a sustentabilidade ambiental e o aumento da coesão territorial; c) Competitividade do distrito de Viana do Castelo em relação ao resto do País; infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento; d) Produção nacional de maçãs e sua comercialização; e) Assinalou o próximo dia 25, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e manifestou-se contra todas as formas de violência com base no sexo; f) Teceu comentários acerca do anunciado projecto de Decreto-Lei do Governo que visa acabar com as regiões e as juntas de turismo, que considerou prejudicial para aquele sector; g) Perspectiva de concretização de diversos empreendimentos no distrito de Beja anunciada pelo Primeiro-Ministro em recente visita à região; h) Evocação da memória do rei D. Carlos I por ocasião da passagem do 99o aniversário do seu assassinato; i) Teceu considerações sobre o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, e das suas relações políticas com os eleitos, nas últimas eleições autárquicas, para a Junta de Freguesia de Passos; j) Instabilidade política na Câmara Municipal de Lisboa; necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais; k) Criticas a política do medicamento prosseguida pelo Governo, tendo considerado urgente a revisão do sistema de comparticipações, em particular a nível dos doentes crónicos; l) Situação em que se encontra a empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, em que estão em risco postos de trabalho; acção governativa em matéria de política económica; m) Repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal; n) Lembrou a inauguração há 100anos do sanatório e do hospital da Guarda pelo rei D. Carlos e pela Rainha D. Amélia e o desenvolvimento que estas infra-estruturas trouxeram a região, tendo criticado o encerramento de serviços públicos que ocorrem no interior do País, 02468101070 1 0 0PSPSDPCPCDS-PPBEPEV
52 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008designadamente na Guarda, e solicitado politicas que promovam a igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior; o) Congratulou-se com os resultados já obtidos pelos programas lançados pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades, com vista à qualificação dos portugueses, permitindo um maior desenvolvimento do País; p) Primeiro balanço da entrada em vigor, a 15 de Dezembro último, da quarta alteração da Lei da Nacionalidade.DeliberaçõesRevestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.Na 2a sessão legislativa da X Legislatura foi apresentado um projecto de deliberação pelo PAR que foi aprovado:Deliberação n.o 1-PL/2007 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Tabela 30Projectos de DeliberaçãoPartidos Transitados X/1a  Entrados Rejeitados Aprovados Deliberações PAR 0 1 0 1 1 PS 0 0 0 0 0 PSD 0 0 0 0 0 PCP 0 0 0 0 0 CDS-PP 1 0 0 0 0 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 1 1 0 1 1VotosNos termos do artigo 79 do Regimento, a Mesa, os Grupos Parlamentares e os Deputados podem propor votos de pesar, congratulação, saudação ou Homenagem, protesto ou condenação. Na 2a sessão da X Legislatura, foram apresentados 40 votos. Destes, 2 não foram votados, 4 foram substituídos e 1 foi rejeitado, tendo sido aprovados 32, com a distribuição, relativamente à sua classificação e aos proponentes da tabela 31 e gráficos 25 e 26.
54 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Os votos de pesar referem-se ao falecimento das seguintes individualidades: Professora Teresa Ambrósio; Vasco de Carvalho; Álvaro Veiga de Oliveira; antigo Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges; jornalista Manuela Rebelo; jornalista e antigo Deputado Manuel Ramos; Mário Sottomayor Cardia; escritor Mário Cesariny de Vasconcelos; Raul Gomes dos Santos; Professor A. H.Oliveira Marques; escritora Fiama Hasse Pais Brandão; Sérgio Vilarigues; Manuel Bento; Soares Louro; Ex-Deputado António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira; Alexandre Reigoto; de Boris Ieltsin; Dr. António Rocha e Melo; Adriano Pinto; Actor Henrique Viana e do ex-deputado Francisco Manuel Menezes Falcão. Foram aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais 2006 de Atletismo para Deficientes; pela distinção Internacional ao Espectáculo de passagem de ano 2006/2007 na Região Autónoma da Madeira; pela conquista do título europeu por Naíde Gomes; pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes; pela qualificação da Selecção Portuguesa de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007; pela designação do Dr. Jorge Sampaio para Alto Representante das Nações Unidas para o Diálogo de Civilizações; pelo honroso nono lugar obtido pela Selecção Nacional masculina de Basquetebol.Foi aprovado um voto de saudação pela memória de José Afonso.Os votos de louvor aprovados foram dois, um a Vanessa Fernandes - Campeã Mundial de Triatlo e o outro pela medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Nelson Évora Houve dois votos de protesto aprovados, um na sequência da realização de um teste nuclear pela República Democrática da Coreia e o outro pela condenação à morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia;Foram, ainda, aprovados dois votos de condenação, um pelo genocídio de Darfur e o outro pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão. RELAÇÕES EXTERNASDeslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da RepúblicaO Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 2a sessão legislativa da X Legislatura, um programa com 12 deslocações e 296 audiências.Tabela 32Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da RepúblicaDeslocações e Audiências N.o de Deslocações e Audiências Deslocações em missão parlamentar bilateral 3 12 Deslocação em missão parlamentar multilateral 4 Outras participações em actos fora do país 1 Deslocações em território nacional 4 Audiências a entidades nacionais 160 296 Audiências a entidades estrangeiras 136 Total 308
56 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Canadá-Europa, Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, Presidente do Parlamento da África do Sul, Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros de Angola, Presidente do Parlamento da Suécia, Delegação Parlamentar da Comissão de Escrutínio de Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns do Reino Unido, Presidente do Parlamento da Geórgia, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor Leste, Senhor Atul Khare, Secretário-Geral da Liga Árabe, Chefe Executivo da Agência Europeia de Defesa, Senhor Nick Witney, Comissária Europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Senhora Mariann Fischer Böel, Presidente da Lituânia, Presidente da República das Filipinas, Delegação Parlamentar da Eslováquia, Presidente do MLSTP, Senhor Rafael Branco, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Senhor René van der Linden, Governador do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, Delegação Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Alemão, Presidente do Senado de Espanha, Representante pessoal do Presidente da Palestina, Embaixador Al-Qidwa, Presidente da Internacional Socialista e Líder da Oposição da Grécia, Senhor George Papandreous, Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia, Secretário-Geral da ONU, Senhor Ban-Ki-Moon, Dalai Lama, Presidente da República da Sérvia, Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Ministro das Finanças e Privatizações de Marrocos, Primeiro-Ministro de Andorra e PrimeiroMinistro da Sérvia. Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares InternacionaisPortugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 108 reuniões com a presença de 227 DeputadosTabela 33Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares InternacionaisOrganização No. de Reuniões N.o presenças Deputados AR Assembleia da União da Europa Ocidental (APUEO) 12 30 Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP) 1 2 Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN) 26 46 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 14 37 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 36 67 Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 1 5 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 7 9 Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP) 9 21 Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) 2 10 Total 108 227
58 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Geopolítico de que Portugal faz parte (o mandato será de dois anos com possibilidade de mais dois); b) Deputado Duarte Pacheco (PSD), eleito na 115a Assembleia da UIP em Genebra, Outubro/2006, para Auditor Interno das Contas do Exercício de 2007.RelatoresNo período da 2a sessão legislativa da X Legislatura, foram produzidos diversos relatórios por Deputados Portugueses, designadamente:Na Assembleia Parlamentar da OTAN –  APOTAN:a) Deputado Júlio Francisco Miranda Calha (PS) –  Eleito Relator da Comissão de Defesa e Segurança (52a Sessão Quebec, Novembro 2006); b) Deputado Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) –  Reeleito Relator da Comissão Sobre a Dimensão Civil da Segurança (52a. Sessão Anual, Quebec, Novembro 2006).Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa –  APCE:a) Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), Relatora sobre “Princípios da igualdade entre homens e mulheres na  ssembleia Parlamentar” (Comissão do Regulamento e das Imunidades), e sobre a “Detenção administrativa de requerentes de asilo e de imigrantes clandestinos na Europa” (Comissão da s Migrações, dos Refugiados e da População); b) Deputado Maximiano Martins (PS), Relator sobre o “  contribuição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental” (Comissão dos  ssuntos Ec onómicos e do Desenvolvimento); c) Deputado João Bosco Mota  maral (PSD), Relator sobre “ s Comunidades Muçulmanas Europeias face ao extremismo” (Comissão dos  ssuntos Políticos),   d) Deputado José Luís  rnaut (PSD), Relator sobre a “Necessidade de preservar o m odelo desportivo europeu” (Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação,  e) Deputado José Mendes Bota (PSD), Relator sobre o “Desenvolvimento sustentável e turismo; rumo a um crescimento qualitativo” (Comissão dos  ssuntos Económicos e do Desenvolvimento); e sobre os “Parlamentos unidos no combate à Violência Doméstica contra as Mulheres”; avaliação intercalar (Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens).Na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica –  APEM:Deputado Alberto Antunes (PS), Relator para a “ valiação da Implementação dos Planos de  cção da União Europeia com o Egipto, a Jordânia e o Líbano”: Na União Interparlamentar –  UIP:Deputado Guilherme Silva (PSD), co-Relator do ponto de urgência aprovado na 115a Assembleia da UIP em Genebra, Outubro/2006, sobre “O ensaio nuclear levado a efeito pela República Popular Democrática da Coreia”: Missões de Observação EleitoraisNa 2a sessão legislativa da X Legislatura, nas missões de observação eleitoral realizadas pelas diversas assembleias participaram os Deputados portugueses que a seguir se identificam.
59 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nas Missões da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa –  APOSCE participaram os Deputados:a) João Soares (PS) e Luis Campos Ferreira (PSD) nas Eleições Legislativas da BósniaHerzegovina, 1 de Outubro de 2006; b) João Soares e Jorge Morgado (PSD) nas Eleições Presidenciais do Tajiquistão, 7 de Novembro de 2006; c) João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) nas Eleições Presidenciais da Sérvia, 21 de Janeiro de 2007; d) João Soares (PS) e Jorge Morgado (PSD) nas Eleições Legislativas da Arménia, 12 de Maio de 2007.Relativamente à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa –  APCE ocorreram as seguintes participações de Deputados:a) Na Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Arménia, 12 de Maio de 2007, Deputado Maximiano Martins (PS), em representação do Grupo Socialista da APCE; b) Na Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Turquia, 22 de Julho de 2007, Deputado José Freire Antunes (PSD), em representação do PPE/DC da APCE.Actividades realizadas em PortugalApenas a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa –  APCE, realizou actividades em território nacional, designadamente:a) Cerimónia Comemorativa do 30o Aniversário da Adesão de Portugal ao Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2006; b) Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Algarve, 17 e 18 de Maio de 2007; c) Visita de Trabalho do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) a Portugal - Assembleia da República, 8 e 9 de Junho de 2007.Actividades das delegações EventuaisO Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 90 reuniões em que estiveram presentes 98 Deputados da Assembleia da República de Portugal.
60 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Tabela 34 Actividades das Delegações EventuaisOrganização No. de Reuniões N.o presenças Deputados AR Delegações Eventuais 90 98 Total 90 98Gráfico 28 Actividades das Delegações EventuaisPodemos destacar de entre os eventos em que o Parlamento participou durante o período correspondente à 2a sessão legislativa da X Legislatura, designadamente, os seguintes eventos internacionais:a) Jornadas Parlamentares Europeias da Segurança Rodoviária; b) Seminário da UIP "Law and Justice: The case for Parliamentary Scrutiny; c) VII Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP); d) 2.a Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura; e) Reunião de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da União Europeia; f) XXXVI COSAC Helsínquia, 21 e 22 Novembro 2006; g) I Encontro Internacional da Advocacia do Poder Legislativo; h) Conferência Interparlamentar sobre o papel dos Parlamentos Nacionais no Combate ao Terrorismo; i) Visita de uma Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Timor-Leste, Austrália e Indonésia; j) Seminário sobre a "Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares"; k) Conferência de Presidentes de Comissões responsável pela Cooperação dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu; l) Seminário "What is Europe lacking" e Comemorações do 50o Aniversário do Tratado de Roma; m) Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da U.E., do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos; n) AWEPA - Conferência "Mozambican Parliamentarians and Municipalities for Children Rights: Celebrating 15 years of AWEPA; o) Conferência dos Presidentes das Comissões de Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu; p) Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais e do P.E. Reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros e da Defesa do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais; q) XXXVII COSAC Berlim 13 a 15 de Maio de 2007; r) 22.a Conferência Mundial da Federação Internacional das Organizações Não Governamentais para a Prevenção da Droga e Abuso de Substâncias (IFNGO); s) Conferência das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do P.E.; t) III Encontro Inter-parlamentar sobre "O Futuro da Europa"; 859095100Outras Delegações Eventuais9098Reuniões Pres. Deputados
61 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008u) Conferência dos Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia.Actividades dos Grupos Parlamentares de AmizadeAo abrigo do estabelecido na resolução da AR no 6/2003, de 24 de Janeiro, na 2a sessão legislativa da X Legislatura foram constituídos os Grupos Parlamentares de Amizade com os seguintes Países: Angola, Cuba, Indonésia, Itália, México, Reino Unido, Timor Leste e Tunísia.Assim, além dos atrás referidos estão em actividade mais os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade, constituídos durante a 1a sessão legislativa: Alemanha, Argentina, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Israel, Japão, Moçambique, Marrocos, Paquistão, Rússia, Ucrânia, Venezuela, e ainda do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO - UNESCO, podendo as suas actividades resumir-se a 13 reuniões ordinárias 25 reuniões com entidades internacionais e 4 com Entidades Nacionais.Tabela 35 Actividades dos Grupos Parlamentares de AmizadeTipo de Actividade N.o Reuniões Reuniões Ordinárias 13 Reuniões com Entidades Internacionais 25 Reuniões com Entidades Nacionais  4 Total 42Gráfico 29 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade Outras Actividades RelevantesDurante a 2a sessão Legislativa da X Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, 6 Presidentes de Parlamentos e 1 Delegação Estrangeira que a seguir de enunciam:a) Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe; b) Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; c) Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, Francisco Guterres “Lú Olo”,  d) Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi; e) Presidente da Assembleia Nacional da República da África do Sul, Senhora Baleka Mbete; f) Presidente do Senado de Espanha, Javier Rojo; g) Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia;  h) Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Vital Kamerhe; i) Visita Oficial do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe a Lisboa, Dr.Romão Pereira do Couto.0510152025Reun.OrdináriasEnt.InternacionaisEnt. Nacionais13254
63 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008E ainda: Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso. Comemorativasa) Dia Nacional dos Direitos Humanos (Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos); b) Sessão Solene Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril.  De Inauguraçãoa) Inauguração da Árvore de Natal em 2006; b) Inauguração da Exposição sobre os “Tratados en tre Portugal e os Países da UE”: De diversa naturezaa) Cerimónia de homenagem ao General Humberto Delgado, no Panteão nacional; b) Cerimónia do içar da bandeira de hastear da Assembleia da República; c) Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa; d) Cerimónia de doação à Assembleia da República pelo Embaixador Pereira Bastos do Arquivo particular do General João Pereira Bastos.Tabela 37 CerimóniasCerimónias Entidades No. de Actividades Boas Vindas Chefes de Estado 3 Presidentes de Parlamentos 8 Chefes de Governo 10 Outros 1 Comemorativas 2 Inauguração 2 Outras Cerimónias 4 Total 30Gráfico 31Cerimónias0510152025Boas Vindas Comemorativas Inauguração Outras222 24
64 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Cooperação ParlamentarA Assembleia da República tem vindo a desenvolver actividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 2a sessão legislativa da X Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de 2 Protocolos de Cooperação:a) Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel; b) Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos.Também foram realizadas acções de assistência Técnica, designadamente:a) Missão de Diagnóstico dos Serviços da  ssembleia Nacional de São Tomé e Príncipe”,  b) Missão que incidiu sobre o “sistema de segurança da rede wireless” e sobre o “controlador de domínio da rede informática da  ssembleia Nacional de São Tomé e Príncipe”: Outras das área de intervenção é a da formação. Realizaram-se as seguintes acções:a) Acção de formação em São Tomé e Príncipe sobre tratamento e difusão de informação legislativa e parlamentar; b) Formação em Lisboa em cursos Microsoft Visita de Estudo de três Deputados da Comissão de Economia da ANSTP, acompanhados por um técnico de apoio, à AR por ocasião da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2007; c) Missão para a elaboração de um “Programa de Expansão da Utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação”,  d) III Curso de Formação Inter-parlamentar;Nesta sessão também tiveram lugar 3 estágios:a) Visita de estudo à Assembleia da República de um grupo de funcionários do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Nacional da Sérvia; b) Estágio de dois elementos do Conselho de Administração da Assembleia Nacional de Cabo Verde; c) Estágio de cinco Deputados e de um funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde.Tabela 38Cooperação ParlamentarTipo de Actividade No. de Actividades Protocolos de Cooperação 2 Assistência Técnica 2 Formação 6 Estágios 3 Total 13
65 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Gráfico 32Cooperação ParlamentarINICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposiçõesNa 2a sessão legislativa da X Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições:a) 30 Anos de Constituição, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas; b) Os Tratados Europeus na Assembleia da República; c) Exposição “3d –  Colecção Berardo na  ssembleia da República” / Fundação Berardo,  d) Fim à violência doméstica contra as mulheres; e) Exposição “  mulher na imprensa desportiva” / Museu do Desporto,  f) Tratados entre Portugal e os países da União Europeia, séculos XIII-XXI;  g) Exposição “UNESCO –  60 anos, 60 cartazes”: Actividade editorialNa 2a sessão legislativa da X Legislatura a actividade editorial está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue.  0123456Protocolos Assist. Técnica Formação Estágios2 263
66 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Colecção Parlamento  1 Apoio a edições (obras já editadas) 9 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 113 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais  32 Papelaria e linha infantil 20 Reedições 28 Exposições Organização (incluindo itinerância) 3 Colaboração 3 Feiras do livro Lisboa, Porto,  çores e ‘Natal na Livraria Parlamentar’  4 Lançamento de livros 8Edição de Livrosa) Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca; b) Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006; c) Liberalismo, democracia e o contrário / António Pedro Mesquita, Edições Sílabo e O pensamento político português no século XIX / António Pedro Mesquita. IN-CM. Livraria Parlamentar, 15 de Novembro de 2006; d) Memórias de um rústico erudito: viagem à volta de lentes, terras e políticos / Raul Miguel Rosado Fernandes. Livros Cotovia. Livraria Parlamentar, 27 de Novembro de 2006; e) Quase memórias /António Almeida Santos. Círculo dos Leitores/Casa das Letras, 28 de Novembro 2006, Biblioteca; f) O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Edição AR, Biblioteca, 6 de Dezembro 2006; g) Território e desenvolvimento económico, Instituto Piaget, Livraria Parlamentar, 7 de Março de 2007; h) O poder local e regional na Assembleia Constituinte 1975-1976, Edição AR, 24 de Maio de 2007Lançamento de Livros a) Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca; b) Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006; II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
68 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAX LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVAII VOLUMEOutubro / 2008ÍNDICEQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIOCAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/2.a2. – MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA3. - DEPUTADOS 3.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA X/2.a 3.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOSCAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 3.1.1.4. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.4. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE56 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS
69 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20083.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS REGISTOS DAS CHAMADAS TELEFÓNICAS PROTEGIDAS PELA OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.a 1.1. - PROJECTOS DE LEI 1.1.1. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.a E APRECIADOS NA X/2.a 1.1.2. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.a 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.a 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.a 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.a E APRECIADOS NA X/2.a 1.3.2. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.a 1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.a 1.4.2. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.a 1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES 2.4. - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.a 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.a 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS 3. – CONTA GERAL DO ESTADOCAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 1.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 2.1. - DEBATES DE URGÊNCIA 2.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL 2.3. – ASSUNTOS DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL 2.4. - INTERVENÇÃO SEMANAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD3. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 3.1. - ÂMBITO GERAL 3.2. - ÂMBITO SECTORIAL4. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO6. – REQUERIMENTOS 6.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.a
70 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20086.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA X/2.a7. – PETIÇÕES 7.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 7.1.2. - ENTRADAS NA X/1.a 7.1.3. - ENTRADAS NA X/2.a 7.2. - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 7.2.2. - ENTRADAS NA X/1.a 7.2.3 - ENTRADAS NA X/2.a8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 9.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 9.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 10. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2006/2010 10.2. - QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL 2007-2013 – QREN 10.3. – RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL 10.4. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA 10.5. – OUTROS RELATÓRIOSCAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE2. – DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.a 2.2. – DELIBERAÇÕES3. – VOTOSCAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1 - PROGRAMA DAS MISSÕES DO DOMÍNIO DAS RELAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS 1.2. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL 1.3. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.4. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.5. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.6. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.6.1 - ENTIDADES NACIONAIS 1.6.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE
73 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/2.aNo dia 15 de Setembro de 2006 (DAR I Série no 1, de 2004-09-16), ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura.2. – MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVice-Presidente da Assembleia da República Declaração de renúncia ao cargo de Vice-Presidente, apresentada pelo Deputado Telmo Correia (CDS-PP) DAR II série C n.o 54, de 2007-05-12Eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), na sequência da renúncia do Deputado Telmo Correia DAR I série n.o 82, de 2007-05-11 (Eleição) DAR I série n.o 83, de 2007-05-17 (Anúncio)3. - DEPUTADOS3.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA X/2.aPartido Socialista (PS)  Agostinho Moreira Gonçalves  Alberto Arons Braga de Carvalho  Alberto de Sousa Martins  Alberto Marques Antunes  Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira  Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto  António Alves Marques Júnior  António Bento da Silva Galamba  António José Ceia da Silva  António José Martins Seguro  António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino  António Ramos Preto  António Ribeiro Gameiro  Armando França Rodrigues Alves  Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho  Carlos Alberto David dos Santos Lopes  Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira  David Martins  Deolinda Isabel da Costa Coutinho  Elísio da Costa Amorim  Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires  Fernanda Maria Pereira Asseiceira  Fernando dos Santos Cabral  Fernando Manuel de Jesus  Glória Maria da Silva Araújo  Horácio André Antunes  Hugo Miguel Guerreiro Nunes  Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida  Isabel Maria Pinto Nunes Jorge  Jaime José Matos da Gama  Joana Fernanda Ferreira Lima  João Barroso Soares  João Cândido da Rocha Bernardo
74 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008João Cardona Gomes Cravinho  João Carlos Vieira Gaspar  João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano  João Raul Henriques Sousa Moura Portugal  Joaquim Augusto Nunes Pina Moura  Joaquim Barbosa Ferreira Couto  Joaquim Ventura Leite  Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão  Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  Jorge Manuel Monteiro de Almeida  José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro  José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  José Augusto Clemente de Carvalho  José Carlos Bravo Nico  José Carlos Correia Mota de Andrade  José Eduardo Vera Cruz Jardim  José Manuel Lello Ribeiro de Almeida  José Manuel Pereira Ribeiro  Jovita de Fátima Romano Ladeira  Júlio Francisco Miranda Calha  Leonor Coutinho Pereira dos Santos  Lúcio Maia Ferreira  Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  Luís António Pita Ameixa  Luís Miguel Morgado Laranjeiro  Luísa Maria Neves Salgueiro  Luiz Manuel Fagundes Duarte  Manuel Alegre de Melo Duarte  Manuel António Gonçalves Mota da Silva  Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro  Manuel Luís Gomes Vaz  Manuel Maria Ferreira Carrilho  Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos  Marcos Sá Rodrigues  Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos  Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Maria Cidália Bastos Faustino  Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa  Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina  Maria de Fátima Oliveira Pimenta  Maria de Lurdes Ruivo  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues  Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis  Maria Hortense Nunes Martins  Maria Irene Marques Veloso  Maria Isabel Coelho Santos  Maria Jesuína Carrilho Bernardo  Maria José Guerra Gamboa Campos  Maria Júlia Gomes Henriques Caré  Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo  Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco  Maria Odete da Conceição João  Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal  Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz  Maximiano Alberto Rodrigues Martins  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque  Nelson Madeira Baltazar  Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá  Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
75 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Paula Cristina Barros Teixeira Santos  Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte  Paula Cristina Nobre de Deus  Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto  Pedro Nuno de Oliveira Santos  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio  Renato Luís Pereira Leal  Ricardo Jorge Teixeira de Freitas  Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Rita Susana da Silva Guimarães Neves  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  Rosalina Maria Barbosa Martins  Rui do Nascimento Rabaça Vieira  Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes  Telma Catarina Dias Madaleno  Teresa Maria Neto Venda  Umberto Pereira Pacheco  Vasco Seixas Duarte Franco  Vitalino José Ferreira Prova Canas  Vítor Manuel Bento Baptista  Vítor Manuel Pinheiro Pereira  Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD)  Adão José Fonseca Silva  Agostinho Correia Branquinho  Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso  António Alfredo Delgado da Silva Preto  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  António Joaquim Almeida Henriques  António Paulo Martins Pereira Coelho  António Ribeiro Cristóvão  Arménio dos Santos  Carlos Alberto Garcia Poço  Carlos Alberto Silva Gonçalves  Carlos António Páscoa Gonçalves  Carlos Jorge Martins Pereira  Carlos Manuel de Andrade Miranda  Domingos Duarte Lima  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco  Emídio Guerreiro  Feliciano José Barreiras Duarte  Fernando dos Santos Antunes  Fernando Mimoso Negrão  Fernando Santos Pereira  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Hugo José Teixeira Velosa  João Bosco Soares Mota Amaral  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa  Jorge Fernando Magalhães da Costa  Jorge José Varanda Pereira  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto