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A sétima questão é esta: pela análise que fazemos do orçamento das Forças Armadas, eu, muito sinteticamente, numa pequena conferência de imprensa (pequena, mas estavam lá bastantes jornalistas e até alguns cameramen ou camerawomen), e o meu colega, amigo e camarada Marques Júnior, neste Hemiciclo, na reunião conjunta da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Defesa Nacional, chamámos a atenção (chamou ele, nomeadamente) para a dificuldade que existe, praticamente impossibilidade, em cumprir, com base no orçamento do Ministério da Defesa, as promessas eleitorais - não as promessas eleitorais do partido ganhador das eleições, que, contrariamente ao que alguns pensam, não foi o CDS-PP,
mas o PSD - do Dr. Paulo Portas, quando candidato. Nomeadamente, como sabemos - a Sr.a Ministra sabê-lo-á melhor do que eu -, havendo um corte no plafond proposto pelo Ministério da Defesa, há várias coisas que, na nossa análise, não podem ser cumpridas, desde o regime do voluntariado a várias promessas eleitorais que não constavam sequer no programa do PSD mas tinham sido feitas por Paulo Portas.
Assim sendo, gostaria de saber se a Sr.a Ministra está convencida de que se podem cumprir essas promessas eleitorais ou se, de facto, em relação a alguns desses pagamentos, a parte da dotação provisional que não está sujeita a cativação pode vir a ser deslocada, para cumprir os pagamentos das Forças Armadas que corresponderão não ao Programa do Governo mas às promessas eleitorais do Dr. Paulo Portas.
A oitava questão tem a ver com a eventual perda de fundos comunitários. A Sr.a Ministra já foi muito clara, há algumas semanas, na reunião da Comissão de Economia e Finanças, quando equacionou a questão da eventual perda de fundos comunitários versus a eventual perda de todos os fundos, no caso de incumprirmos a questão do défice.
Ora, estando essa questão já clara para nós, o problema que quero suscitar diz respeito às autarquias. Tendo nós feito uma proposta quanto a abrirmos excepções ao endividamento autárquico, que a Sr.a Ministra e o Governo tinham proposto na alteração orçamental, ou seja, no Orçamento rectificativo, gostaria de saber se, caso a maioria parlamentar não aceite a nossa proposta, também vai haver alguma perda de fundos comunitários em relação às autarquias e como é que analisa esse problema.
A nona e última questão tem a ver com algumas receitas não fiscais do Estado. Em relação à venda da rede fixa, que todos os dias agita os debates públicos e comunicacionais, a Sr.a Ministra podia informar-nos se, nas receitas não fiscais de 2003, virá a entrar a venda da rede fixa, ou considera que ainda há a possibilidade de ela ser vendida em 2002?
Relativamente ao património edificado, a hasta pública que foi feita, pelas notícias vindas a lume, não terá atingido 10% do que estava em licitação. Por isso, gostaria de saber, Sr.a Ministra, se, em sua opinião, o processo prolongado poderá trazer outro tipo de resultados, também eventualmente em 2003.
Quanto à tão falada questão da Brisa, a Sr.a Ministra entende que a venda da participação do IPE na Brisa, processando-se com grande velocidade, poderá ainda ter lugar em 2002 (como sabe, essa distinção tem a ver com o processo de "arrumação" do IPE), ou julga que essa é também uma receita com a qual só contaremos em 2003? Isto, no sentido de analisarmos algumas destas receitas consoante a data em que apareçam, pois, como sabe melhor do que eu, elas terão uma localização diferente nestes dois orçamentos.
Eram estas as nove questões que queria fazer-lhe, agradecendo-lhe, desde já, a sua atenção para elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Deputado não perde o seu estilo e acho bem que o mantenha, porque a Assembleia até ficaria mais pobre sem a sua forma de fazer perguntas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já ganhei o meu dia! Mesmo que responda torto, a partir de agora, já ganhei o meu dia!Risos.A Oradora: - Era exactamente para isso que me estava a preparar, Sr. Deputado.Risos.Vou tentar responder-lhe pela ordem por que me fez as perguntas.
Quanto à primeira questão, sobre o significado das cativações e das descativações, Sr. Deputado, não tenho qualquer critério próprio nem pessoal de cativações ou descativações. O Sr. Deputado conhece a técnica orçamental bastante bem e sabe o que significa uma cativação. Não é uma anulação; a cativação tem simplesmente um sentido orientador daquilo que se pretende que seja o nível da despesa.
O orçamento da despesa, como também já tenho dito e os senhores sabem, é uma autorização de máximos a gastar, não é uma obrigação de mínimos a gastar. Nessa circunstância, o Governo define como objectivos determinados limites, que estão impostos pelas cativações. A descativação só será feita no sentido de tornar flexível a gestão do orçamento, que, como os senhores sabem, é extremamente rígida e obriga, muitas vezes, a ter de se anular de um lado para alterar do outro. Portanto, há uma compensação entre a cativação e a descativação.
Assim, quando se pensa na possibilidade de descativações quando há cativações, não se está a pensar com certeza em eliminar as descativações no sentido de aumentar o nível da despesa autorizada, mas no de ela poder compensar qualquer outra cativação, ou seja, descativa-se de um lado para se cativar de outro. É esse o significado, não tem nenhum significado especial. Isto é um instrumento de gestão orçamental, que é útil, especialmente quando se está perante orçamentos com margens de maleabilidade extremamente rígidas e com uma margem de execução muitíssimo apertada. Portanto, é esse exclusivamente o significado, não tem outro.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado coloca a questão do congelamento no orçamento de 2002 e se isto tem arrastamento de despesas para 2003. Sr. Deputado, se tiver, não tem efeitos no défice, porque despesa realizada em 2002 mas apenas paga em 2003 será necessariamente contabilizada como despesa de 2002. Nessa circunstância, é evidente que, se houver esse efeito, em nada altera o défice das contas nacionais de 2002. Portanto, é evidente que um congelamento em 2002 só terá efeito nas contas de 2002, caso não corresponda a realização de despesa não paga - criação de dívidas, como sabe, não tem efeitos em termos de contas.
Assim sendo, quando se pensa num congelamento adicional no Orçamento de 2002 tenta-se evitar especialmente que em rubricas de despesa corrente, como os senhores sabem, haja a tendência muito generalizada dos serviços para no final do ano se fazerem despesas exclusivamente para gastar a rubrica, para gastar a dotação orçamental.
É evidente que, havendo cativação, só é possível proceder-se a alguma despesa nessa área caso ela se mostre absolutamente indispensável, e, nessa altura, descativa-se, mas tem de evitar-se a tentação generalizada nos serviços públicos de até ao dia 31 de Dezembro se esgotarem todas as dotações. Quando se pretende controlar a despesa, esta situação tem de ser evitada a todo o custo e não tem qualquer tipo de arrastamento para a despesa de 2003.
A terceira questão tem que ver com o posicionamento do debate - e penso que se estava a referir, obviamente, na União Europeia - sobre o conceito de défice e a questão do investimento. Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: para além das notícias na comunicação social e de alguns artigos de opinião, até à data, nunca esteve este ponto em discussão nas negociações e nas discussões nos órgãos competentes, neste caso no ECOFIN. Portanto, não tem passado de artigos de opinião, de opiniões de alguns governos, de alguns países, que têm tentado fazer algum esforço no sentido de se passar a discutir um novo conceito de défice, mas a verdade é que esse conceito ainda não está em cima da mesa.
Se por qualquer motivo vier a estar em cima da mesa, penso que não há nenhum motivo para nós não querermos considerar um conceito de défice menos rigoroso do que aquele que neste momento está consagrado, mas não deixo de dizer que uma coisa é nós não deixarmos de alinhar, direi assim, com quaisquer outros conceitos de défice que pudessem aliviar essa situação, outra coisa é eu ou o Governo considerar que neste preciso momento isso era útil para Portugal. Eu direi até que poderia aceitar isso, em termos comunitários, mas não ficaria impressionada com esse facto para passar a utilizar outros critérios dentro do País.
Isto porque o nosso problema é de excesso de despesa e de excesso de endividamento e, portanto, se quero reduzir a despesa vou ter de reduzi-la independentemente dos conceitos que me venham de fora, dizendo que isto conta ou não.
Pode contar ou não contar para o défice, mas não deixa de ser despesa e, neste momento, estamos numa situação em que qualquer acréscimo de despesa se traduz em acréscimo de endividamento e é esse ponto que estamos a combater.
Portanto, nessa circunstância, até me podiam que nenhuma despesa conta para o défice que eu continuaria a pensar, e a defender, que a despesa por motivos internos tem de ser reduzida, porque nós neste momento nos financiamos através de um acréscimo de endividamento.
Assim, esse ponto não alteraria em nada a questão com a qual nós nos debatemos neste momento. O haver um novo conceito de défice definido pela Comissão Europeia não resolve em nada o problema do nosso desequilíbrio externo. A despesa está lá e a forma de financiá-la também, pelo que eu não alteraria em nada esse conceito.
Quanto à quarta questão que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou, tomei um apontamento que agora...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A questão é sobre se o cenário macroeconómico precisa, ou não, de sofrer alguma alteração, ou se podíamos trabalha no ponto mais baixo, ou menos optimista, do cenário macroeconómico.A Oradora: - Penso que sim, Sr. Deputado, penso que, neste momento, não existem motivos para fazer qualquer alteração ao cenário macroeconómico que está definido para 2003. Neste momento, não vejo, ainda, motivos para isso.
Sobre os critérios do défice e os critérios de cálculo, aqui penso que já se referia à questão de critérios de homogeneidade. É evidente, Sr. Deputado, que esta análise comparativa entre os países só tem sentido se houver critérios de cálculo do défice homogéneos, sendo os critérios aplicáveis a todos.
Não sei, mas calculo, que isso não tenha sido até à data a prática corrente, nem por parte da Comissão nem por parte do Eurostat, mas acredito também que, neste momento, um dos pontos mais debatidos no ECOFIN tem sido a noção da necessidade de transparência das estatísticas e a importância que isso tem para a política económica que tem de ser seguida.
Penso que se houve pontos em que houve um salto qualitativo em todo este problema relacionado com os défices, e com os défices excessivos, foi exactamente a consciência que todos tomaram que não era possível continuar-se mais com critérios que não fossem verdadeiramente transparentes e homogéneos, entre todos os países, no que respeita a informação estatística.
A sexta questão tem que ver com a aposentação. O Sr. Deputado chamou-lhe o "cavaleiro orçamental" e sei o que quer dizer com isso, mas devo dizer-lhe que, para além dos problemas que têm sido levantados sobre esta matéria, sobre a qual penso que já explicitámos suficientemente, na Assembleia e nas diferentes comissões, qual é a nossa posição do ponto de vista da sua introdução, ou não, no Orçamento e a forma como ela foi apresentada, devo dizer-lhe que não é intenção do Governo alterar a sua política nesta matéria por motivos vários, que já foram explicitados, pelo que não vale a pena tornar a referi-los.
No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que no último ECOFIN, esta semana, um dos temas mais abordados por todos os países foi o problema do envelhecimento das populações e a gravidade da situação dos sistemas de segurança social dos diferentes países da Europa relacionada com o envelhecimento da população. Devo dizer-lhe que me senti um bocadinho no século atrás, porque nós ainda estamos a resolver problemas de antecipação de aposentações. Estamos muitas dezenas de anos atrás em relação ao problema que neste momento se coloca a todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que este ponto tem de ser encarado com toda a determinação, considerando que não é mais possível continuar-se com esta questão, que, efectivamente, é "explosiva" em termos de Caixa Geral de Aposentações e que, ainda por cima, tem tido, como sabe, o efeito perverso de não estarem a ser cumpridas as regras que estavam verdadeiramente subjacentes a este critério e que tinham que ver com a dispensabilidade dos funcionários nos serviços.
Quando existem dezenas de directores clínicos que estão a ser aposentados de forma antecipada, isso significa que a norma que estava em vigor era altamente perversa para toda a sociedade e nós, perante as perversidades, temos de encará-las rapidamente e qualquer adiamento, seja de semanas ou de meses, é mais um prejuízo que estamos a infligir a todos nós.
Quanto à sétima questão, o orçamento das Forças Armadas e o cumprimento das promessas eleitorais do Partido Popular ou do PSD, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que aquilo a que temos de responder perante esta Assembleia é relativo a um programa de Governo que foi
aprovado aqui. Nenhum de nós está aqui a responder sobre programas eleitorais, de partidos, que, neste momento, fazem parte de uma coligação governamental. Essa coligação tem um programa, que foi aprovado nesta Assembleia, e é perante esse programa que nós responderemos.
Quanto à oitava questão, sobre a eventual perda de fundos comunitários, digo-lhe o seguinte: Sr. Deputado, continuo confiante que não iremos perder fundos comunitários e tentaremos captar todos aqueles fundos comunitários a que temos direitos. Como sabe, a execução financeira de utilização dos fundos comunitários está a um nível que não se pode considerar que seja baixo, bem pelo contrário, é um nível elevado comparado com outros anos.
Portanto, quanto a todas as restrições que tem havido em termos de congelamento ou cativações de rubricas relacionadas com investimento público (ainda agora fizemos algumas) tivemos o cuidado que fossem, apenas, relacionadas com projectos que não têm que ver com comparticipações comunitárias.
Porém, o Sr. Deputado ligou isto à questão das autarquias e à questão da limitação ao acréscimo de endividamento líquido das autarquias sem excepções.
Sr. Deputado, tenho poucas dúvidas de que os autarcas, responsáveis como são, irão reorientar as suas prioridades e, dentro do seu plano de investimentos, terão de dar prioridade àqueles que correspondem às suas prioridades. Portanto, tanto a questão da habitação social como a questão das comparticipações nacionais para fundos comunitários deverão ter prioridade nos projectos de investimento das diferentes autarquias.
Mas, Sr. Deputado, há ainda um ponto que temos alguma dificuldade em ultrapassar, que é a questão do endividamento. O nível de endividamento das autarquias tem de ser um ponto relativamente ao qual estamos num combate; esse endividamento não é só do sector Estado, é um endividamento de todos os subsectores da Administração Pública e não é possível reduzir-se esse endividamento colectivo se cada uma das parcelas que para ele contribui não fizer o seu esforço.
Portanto, Sr. Deputado, admito que não seja agradável as pessoas, as instituições e os subsectores terem de ter alguma contenção, direi mesmo bastante contenção, no seu acréscimo de endividamento líquido, o que evidentemente se põe porque o nível de endividamento dos diferentes subsectores atingiu os limites máximos possíveis para qualquer entidade sobreviver.
Assim, neste momento de ajustamento, pode haver necessidade de abdicar de algumas coisas, mas, se houver necessidade disso, penso sinceramente que não será nada de significativo, porque o que há é reajustar as diferentes prioridades e estou absolutamente convicta que os autarcas o conseguirão fazer.
Quanto à nona questão, sobre as receitas não fiscais e venda da rede fixa, espero, Sr. Deputado, efectivamente, consumar o negócio da venda da rede fixa até ao final deste ano. Espero também, ao fazê-lo, comunicá-lo à Assembleia da República.
Efectivamente, a questão relativa ao património não tem corrido bem, não conseguiremos a receita que tínhamos estimado obter. Isto é um facto e, como tal, não estou a escamoteá-lo, pois é um processo que não tem corrido da melhor forma.
O Sr. Deputado falou ainda da questão da BRISA e do IPE, perguntando se é em 2002 ou em 2003. Sr. Deputado, aqui está um facto que interessa pouco que seja em 2002, 2003 ou em 2004, relacionado com o défice, porque nunca a venda da participação do IPE na BRISA, ou da BRISA no IPE, poderá ser uma receita contabilizável como abatendo ao défice, porque é uma troca de um activo por outro activo e, em termos de contas nacionais, não contará para o défice.
Penso que respondi a tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe que me dê 10 segundos...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, pareceu-me muito importante esclarecer esse aspecto porque, como a Sr.a Ministra e os Srs. Deputados sabem, não é isso que tem vindo publicado nalguns casos. Foi por essa razão que me pareceu importante o esclarecimento prestado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, é hoje evidente que todas as projecções que foram apresentadas no Orçamento rectificativo, designadamente em matéria de aumento da receita fiscal, em particular em sede de IRC, que tínhamos previsto aquando do debate do Orçamento rectificativo estão a falhar, para não dizer que já falharam.
Segundo a execução de Setembro, até ao final do ano, a receita arrecadada de IRC situa-se 11,1% abaixo das vossas projecções. Não é nada que nos tenha surpreendido, uma vez que, como a Sr.a Ministra está recordada, na altura do debate do Orçamento rectificativo dissemos que as projecções apresentadas pareciam-nos ser de um completo irrealismo, só explicado por esta "obsessão" do controlo do défice, que se confunde com disciplina das finanças públicas e que vai ter tradução, em 2003, na própria quebra da dinâmica económica, do crescimento económico.
Portanto, esta é uma "medicação" meramente "financeirista" e monetarista, que não faz uma avaliação dos efeitos da dimensão destas medidas na chamada "economia real", na vida das pessoas. Além do mais, elas não estão a traduzir-se em resultados, o que significa que são medidas desgarradas, pontuais, sem uma projecção de longo prazo e que obrigam a que, de três em três meses, venham a ser tomadas novas medidas.
A Sr.a Ministra acabou de confirmar a venda de património do Estado nas condições mais atrabiliárias possíveis, em que se vende património que está integrado em planos directores municipais já com outras finalidades. Ou seja, pede-se uma lista aos serviços, consulta-se a lista, põe-se na Internet a dizer "Vende-se" e, mais tarde, verifica-se que o mesmo não pode ser vendido por variadíssimas razões!
Para além dessa forma atrabiliária, que resulta da emergência de, de três em três meses, tomar medidas por causa de uma obsessão completamente irracional, quando, aliás, neste momento, os outros países - basta ler as notícias hoje publicadas em relação ao governo espanhol - já chegaram à conclusão e formaram um movimento (naturalmente, mantendo a disciplina das finanças públicas) no sentido
de se encontrarem formas de esta obsessão do controlo do défice não acabar por "matar o doente com a medicação", esta obsessão pelo controlo do défice, dizia, faz com que o Governo seja obrigado a tomar medidas avulso, como fez recentemente, proibindo que, até ao final do ano, seja gasta metade das despesas de investimento (esclareceu agora a Sr.a Ministra que tal se aplicava apenas ao investimento não co-financiado) e metade das despesas ainda disponíveis em matéria de aquisição de bens e serviços correntes.
Mas a questão não é tão simples como a Sr.a Ministra acabou de referir, porque o problema não se resume apenas ao facto de, no final do ano, os serviços serem tentados a gastar as verbas das rubricas que ainda estavam por usar. Admito que seja uma prática, mas o problema não é esse.
O problema prende-se com a seguinte situação: devido à subdotação de outras rubricas de despesa corrente, a Sr.a Ministra sabe que existe uma prática na Administração Pública e, por exemplo, em muitos ministérios (não estou a dizer que ela seja legal do ponto de vista das normas orçamentais) de se ir buscar às despesas de serviços correntes verbas que ainda restam para pagar salários. Esta prática existe, não a podemos ignorar! Aliás, não é por acaso que, durante esta semana, vários directores de serviço e directores-gerais de ministérios estiveram reunidos e afirmaram que se esta medida for adoptada, nos termos em que é colocada, para travar esta prática da Administração Pública, que não foi corrigida anteriormente - portanto, estão em causa medidas avulsas tomadas em cima de outras medidas, sem qualquer correcção estrutural -, criará problemas insuperáveis na Administração Pública.
Portanto, Sr.a Ministra, nesta matéria, pergunto que medidas estão a ser preparadas para evitar que as decisões agora tomadas não vão traduzir-se em mais problemas, seja ao nível dos próprios investimentos que estão em curso (mesmo não sendo co-financiados), seja ao nível de medidas de completo descontrolo e de desorganização ainda maior dos serviços da Administração Pública, com repercussões nessas práticas que têm sido adoptadas.
Gostaria ainda que a Sr.a Ministra me confirmasse o seguinte: penso que o Governo, ou a Sr.a Ministra, não tem a certeza de que esta decisão que acabou de tomar seja suficiente para chegar ao final do ano com um défice de 2,8%, valor a que se propõe chegar - e todas as projecções apontam para que tal não aconteça. Portanto, gostava que a Sr.a Ministra aqui confirmasse se é ou não verdade que o Ministério das Finanças está a preparar como nova medida de contenção da despesa não pagar o décimo terceiro mês aos trabalhadores da Administração Pública, optando por uma de duas hipóteses: ou fazer esse pagamento em Janeiro ou pagar, no todo ou em parte, em certificados de aforro, em Dezembro.
Gostava que a Sr.a Ministra fosse clara na resposta à questão que lhe estou a colocar porque, obviamente, isto levanta problemas gravíssimos, designadamente de ordem social, e, se for verdade, é necessário que a Assembleia da República e, em particular, os milhares de trabalhadores afectados também tenham conhecimento desse facto para organizarem as suas vidas.
O que pergunto é se, neste momento, já foram dadas instruções aos serviços para suspender o processamento do 13.o mês enquanto se está a apurar se essa decisão vai ou não ser tomada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): - É bom que se diga!O Orador: - A Sr.a Ministra já respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quanto às eventuais derrapagens das despesas não efectuadas agora e transferidas para o próximo ano. Em todo o caso, como referi, as projecções feitas revelaram-se irrealistas, e isto tem a ver com 2003, Sr.a Ministra. Aliás, aquando do debate na generalidade, afirmámos que as projecções de receitas fiscais para 2003, tal como tínhamos afirmado no âmbito do Orçamento rectificativo, eram claramente irrealistas.
As projecções fiscais para 2003 têm de ser feitas em função da execução de Setembro. Ora, pegando na execução de Setembro, a conclusão a que chegamos é que, para se atingirem, em 2003, os valores que a Sr.a Ministra e o Governo previram no orçamento de arrecadação de IRS, de IRC e de IVA - apenas para falar nestes três impostos mais significativos -, ter-se-ia que dar um salto, em relação à receita de 2003, superior a 8%, o que significa qualquer coisa como 342 milhões de contos (ou cerca de 1700 milhões de euros) de aumento de receitas só no âmbito destes três impostos. Sr.a Ministra, olhos nos olhos, esta previsão parece-lhe realista?
Uma outra questão tem a ver com as cativações. A Sr.a Ministra já deu uma explicação técnica para as cativações e descativações. Mas, para além dessa reflexão técnica, há umas reflexões mais simples que são feitas pelos Srs. Ministros que passam por aqui, em sede de especialidade. E tanto o Sr. Ministro das Obras Públicas como o Sr. Ministro da Defesa Nacional consideraram que contam com as cativações para gerirem os respectivos Ministérios, ou melhor, contam com as cativações descativadas! Contam com o dinheiro das cativações para gerirem o seu Ministério durante o ano.
Aliás, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, questionado sobre qual o real valor do orçamento que lhe foi atribuído, foi muito claro na resposta, ao dizer: "O que os Srs. Deputados vão votar é o mapa das despesas e, nesse mapa, estão lá previstas as verbas descativadas, isto é, a totalidade das verbas. Portanto, é com essas que contamos para fazer a gestão do Ministério".
Sr.a Ministra, voltamos ao mesmo: temos um orçamento virtual, "para Bruxelas ver", e um orçamento real, que os Deputados vão aprovar, e este aponta para um défice - não tenho qualquer problema com o défice, mas quero transparência no orçamento - de 3%, ou até, face aos ajustamentos das contas da segurança social, de 3,1%.
Portanto, em que é que ficamos, Sr.a Ministra? As cativações são para valer? Ou o que é para valer são as declarações aqui proferidas pelos Srs. Ministros? Como é que vamos gerir o processo neste quadro?
Quanto à questão do sigilo bancário, já foram anunciadas por alguns partidos propostas para o levantamento das informações protegidas pelo sigilo bancário.
Neste momento, Sr.a Ministra, quero dizer-lhe que estamos satisfeitos com o que está estatuído na lei; não somos tão radicais como o Partido Socialista, que, agora, na oposição, quer ver levantado o sigilo bancário. Repito, estamos satisfeitos com a Lei n.o 30-G/2000, na qual já foram introduzidos quatro ou cinco requisitos que permitem o levantamento das informações protegidas pelo sigilo bancário em determinadas condições, e essas condições ainda não foram anuladas, como sucedeu na questão das mais-valias.
Só que, Sr.a Ministra, se essas medidas fossem executáveis, accionadas - aliás, parte delas foram propostas por nós, aquando da feitura da lei da reforma fiscal -, porventura, nesta fase, poderiam ser um passo em frente importante no combate à fraude e evasão fiscais. Acontece que elas não são accionadas e, portanto, se perguntarmos quantos processos houve de levantamento de sigilo bancário ao abrigo das normas que foram introduzidas na reforma fiscal, não sei se a resposta não será zero, ou pouco mais do que zero! E porquê, Sr.a Ministra?
Como a Sr.a Ministra sabe, na Lei n.o 30-G/2000, a seguir à norma que define as condições em que pode ser levantado o sigilo bancário para determinados objectivos, existe uma disposição que afirma que tal só terá execução prática depois de a administração tributária definir as condições práticas em que isso deve ser feito, para respeitar princípios de confidencialidade, etc. Só que isso não foi feito e, como não foi feito, a eficácia da norma é zero.
Neste Orçamento do Estado, vamos apresentar uma proposta de alteração que aponta no sentido da definição das regras necessárias à execução dessa norma da Lei n.o 30-G/2000 até 31 de Março e da obrigatoriedade de o Governo apresentar anualmente à Assembleia da República - com o Orçamento do Estado, porventura - uma informação, não de carácter individual mas estatística, sobre o uso deste instrumento legal, isto é, sobre o número de processos levantados.
Pergunto se o Governo concorda com esta norma, que aponta, por um lado, para um princípio da regulamentação com prazo definido e, por outro lado, para que o Governo entregue à Assembleia da República uma informação estatística sobre o número de processos levantados. Gostaríamos, pois, de conhecer qual é a posição do Governo, até porque não se propõe nada de novo, apenas se pretende encontrar uma forma de executar o que está previsto, podendo a maioria estar disponível para aprovar esta norma, e estou convencido que o Sr. Deputado Hugo Velosa estará, com certeza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a audição da Sr.a Ministra das Finanças é extremamente importante e compreendo que os Srs. Deputados queiram aproveitar este momento para esclarecerem todas as suas dúvidas e conhecerem a opinião da Sr.a Ministra, enfim, todos os pareceres e opiniões que sejam úteis para o nosso trabalhos, e eu procurarei fazer com que assim seja. Todavia, gostaria de esclarecer desde já que, por razões de agenda, deveríamos terminar às 13 horas e 30 minutos, o mais tardar. Portanto, sem tirar do uso da palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria que, entre nós, se estabelecesse uma autodisciplina, porque é o único método realmente eficaz e que é conforme à melhor tradição parlamentar.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer perguntas muito concretas, como sabe, só que esta audição, sem desprimor...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a negar isso!O Orador: - ... para as restantes audições dos Srs. Ministros, é a audição-chave, é a final do orçamento, pelo que há uma série de questões que temos de clarificar hoje, antes de passarmos à votação.
Sr.a Ministra, quanto às pensões antecipadas, gostava que a Sr.a Ministra confirmasse, ou não, a afirmação da Sr.a Secretária de Estado na Comissão de Trabalho, que não corresponde exactamente à resposta que a Sr.a Ministra nos tinha dado em sede de generalidade, mas admito que tenha havido uma evolução do pensamento do Governo nesta matéria e, portanto, gostava que a Sr.a Ministra confirmasse esta tese.
A Sr.a Secretária de Estado, segundo a informação que tenho da reunião da Comissão de Trabalho, e que vem na imprensa e não foi desmentida, disse que todos os processos de pedido de reforma antecipada que derem entrada nos serviços até ao final deste ano serão pagos de acordo com a actual lei, uma vez que se trata de atrasos que resultam não das pessoas mas do próprio funcionamento dos serviços. A minha pergunta é se a Sr.a Ministra confirma isto, ou seja, que todos os requerimentos de pedidos de antecipação de reformas que entrem até ao final do ano serão tratados de acordo com a legislação actual, para isto ficar claro e ser confirmado aquilo que disse. Aliás, isto já veio na imprensa e não foi desmentido, pelo que é só uma confirmação em sede de finanças.
Outra questão, Sr.a Ministra, é a seguinte: a Sr.a Ministra sabe que esta matéria do artigo 8.o é uma matéria que está obrigada, pela legislação aplicável, a um processo de negociação com os sindicatos da Administração Pública - nem sequer é só audição, Sr.a Ministra, é negociação. E a falta desse critério, que é, como sabe, Sr.a Ministra, o artigo 5.o da Lei n.o 23/98, leva a que esta norma seja ilegal e, por via disso, seja inconstitucional, porque fere este direito de negociação e a Assembleia não pode votá-lo.
Portanto, Sr.a Ministra, a minha pergunta é se (aliás, à semelhança do que já aconteceu em orçamentos anteriores sobre normas deste tipo, que acabaram por ter de ser retiradas por propostas das maiorias) a Sr.a Ministra e o seu Governo entendem que esta norma viola claramente o princípio da negociação colectiva. E posso ler: "Direito de negociação colectiva da função pública - São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma", entre outras. Portanto, é claro que isto não pode estar em sede de orçamento, como "cavaleiro orçamental", e, nesse quadro, não pode ser votado, tem de ser retirado, porque, obviamente, fere o princípio da legalidade em sede de negociação colectiva e, por via disso, da constitucionalidade. Gostaríamos que também desse a sua opinião sobre esta matéria.
A sexta questão refere-se à taxa da RDP. Sr.a Ministra, o Sr. Ministro Morais Sarmento veio ontem dizer-nos duas coisas: primeiro, que a taxa da RDP ia ser aumentada ou, depois, numa versão mais soft, actualizada de acordo com a inflação. Ora, como não há nenhuma proposta do Governo nesta matéria, suponho que a maioria irá apresentar uma proposta - o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que sim com a cabeça...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não, não! Não é isso!O Orador: - Não? Não está a dizer nada?! Está só a pensar! Então, não disse nada.
Suponho que a maioria terá de apresentar uma proposta de alteração, uma vez que o Governo deixou de ter iniciativa orçamental desde que o orçamento entrou na Assembleia da República.
Só que o Sr. Ministro Morais Sarmento disse outra coisa, Sr.a Ministra. Disse que esse aumento da taxa serviria para financiar o serviço público de televisão. Como a Sr.a Ministra sabe (o Sr. Ministro Morais Sarmento poderá não saber, aliás, ele nem sabia que tinha de passar pela Assembleia!), uma taxa é a contrapartida por um serviço prestado por uma determinada entidade, portanto, vai para a receita dessa entidade e não pode ser desviado para outra entidade, nem no plano jurídico, nem no plano orçamental! Acresce que esta taxa - a que alguns chamam imposto, porque vem no recibo da electricidade, pelo que há aí uma discussão doutrinal sobre isto, mas não vamos agora abordar isso -, este valor que nós pagamos é um valor adstrito ao contrato de concessão e, no contrato de concessão da RDP, está claramente expresso que esta é a contrapartida para o serviço público prestado pela RDP. Se a memória não me falha, trata-se do artigo 16.o do contrato de concessão.
Portanto, a menos que o Governo apresente aqui um decreto-lei para alterar a configuração desta taxa da RDP, o Sr. Ministro Morais Sarmento não pode, no seu gabinete, fazer aquilo que lhe convém! Gostava que a Sr.a Ministra também nos clarificasse esta matéria.
Sr.a Ministra, quanto ao Serviço Nacional de Saúde, já procurámos esclarecer junto do Sr. Ministro da Saúde mas não foi claramente esclarecido o seguinte: o SNS tem, na receita, 400 milhões de euros de dotações de capital para a chamada empresarialização dos hospitais - portanto, é dotação do Orçamento de Estado. É claro que a estes 400 milhões de euros de receita deveria corresponder um valor idêntico para imobilizações, que é capital que sairia para os hospitais com esse objectivo. Ora, acontece que não é assim, porque aos 400 milhões de euros do dotações de capital na receita, depois, o que corresponde em imobilizações são só 274 milhões de euros. Isto significa, Sr.a Ministra, na prática, que a diferença está em despesas correntes, ou seja, o Governo está a registar em dotações de capital, por razões de défice, 400 milhões de euros mas, de facto, destes 400 milhões de euros, pelo menos 126 milhões são despesas correntes, deveriam ser para despesas correntes. Isto não é nada transparente, pelo que gostaria de ouvir a opinião da Sr.a Ministra.
Acresce ainda, para terminar, que a receita do SNS em fornecimento de serviços é cerca de 101% superior à do ano passado. O Sr. Ministro da Saúde, perguntado porque se dava este salto, dizia que isto, no essencial, era o resultado do aumento das receitas resultantes dos pagamentos dos sub-sistemas por aumento das tabelas. Ora, isto significa que, no que se refere aos sub-sistemas que são financiados pelo Orçamento de Estado e pelo Ministério das Finanças, este vai ter de pagar mais: Portanto, pergunto que sentido tem, do ponto de vista global, haver estes aumentos para o dobro das tabelas dos sub-sistemas de saúde, dado que uma parte dos quais tem a ver com encargos que vão recair sobre o Ministério das Finanças e, tanto quanto verificamos, não estão no orçamento do Ministério das Finanças. Também gostávamos de esclarecer esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder. Há aqui algumas perguntas que não são surpresa, porque já as tinha lido algures, em artigos que costumo ler, mas tenho todo o gosto em responder, já que não tenho respondido por escrito também.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quando quiser, pode escrever-me!A Oradora: - Nesse caso, escreveria no Diário Económico!
Sr. Deputado, na sua primeira questão diz que todas as projecções do Orçamento rectificativo estão a falhar, nomeadamente no IRC, e que isso constitui aquilo de que já o PCP tinha falado, ou seja, o irrealismo da estimativa da receita no Orçamento rectificativo, e o senhor liga isto à ideia de que de três em três meses estamos a tomar medidas diversas.
Sr. Deputado, o controle de uma execução orçamental é exactamente isto! Não é de três em três meses, Sr. Deputado, nem sequer de três em três semanas! Na situação orçamental com que nos debatemos e dentro do curto prazo de tempo que temos, é evidente, Sr. Deputado, que não fazemos alterações de três em três meses. Há um controle que é feito todas as semanas senão mesmo todos os dias. E daí o benefício de haver um controle orçamental! Obviamente que há ajustamentos, obviamente que se acompanham todos os elementos da receita e da despesa, para ver quais os ajustamentos que têm de ser feitos para se atingirem os objectivos que foram pré-definidos.
Parece que o senhor diz isso com algum sentido de crítica, mas creio isto que é aquilo que deve ser um controle de execução orçamental. Se não for assim, então, Sr. Deputado, agora apresentamos aqui o orçamento, que, espero e desejo, será aprovado e vou ficar de férias até ao próximo ano! Sr. Deputado, não é nada disso! Vamos exactamente fazer o contrário! Tem de haver um trabalho muitíssimo aturado e de todos os dias, temos permanentemente de verificar como é que está a despesa e como é que está a receita, tomando as medidas necessárias para ir fazendo ajustamentos até se atingirem os objectivos que temos pré-definidos.
Aquilo que acontece quando isto não se faz é que só por um enorme milagre é que efectivamente se executa aquilo que se previu. Só por um milagre! Só por uma sorte que não é própria dos mortais! É exactamente isso que fazemos.
Portanto, Sr. Deputado, não se admire de estarmos permanentemente a tomar medidas de que não se está à espera, é exactamente isso que estamos a fazer, todos os dias! E tenho dito várias vezes que tomarei as medidas que forem necessárias para ajustar o orçamento de forma a ele atingir os objectivos que pretendemos. Disse isso variadíssimas vezes! Nunca disse: "está aqui o Orçamento rectificativo e agora vou descansar!". Se não chegar, se não for possível, se não for suficiente, tomar-se-ão as medidas necessárias adicionais e é isso que tenho estado a fazer, verdadeiramente em acordo com aquilo que sempre anunciei, pelo que não estou aqui a dar nenhuma novidade.
Depois, o Sr. Deputado fala na obsessão do défice. Isso é um ponto que já várias vezes temos discutido, nunca é demais discutir e eu continuo a afirmar aquilo de que estou convicta: Sr. Deputado, não se trata de uma obsessão! Já tenho dito várias vezes que não se trata de uma obsessão, trata-se daquilo que considero que é absolutamente essencial e inadiável. E quando o Sr. Deputado reafirma aquilo que também já tem dito várias vezes - e, de resto, o PS também o tem afirmado algumas vezes -, ou seja,
que as medidas que estão a ser tomadas têm como consequência reduzir a dinâmica de um hipotético crescimento económico, isto é, que se está a matar o doente não pela doença mas pela cura, recuso liminarmente essa afirmação, porque considero que, em termos económicos e de política económica, está totalmente errada.
O senhor pode dizer isso as vezes que quiser mas está a laborar num profundo erro! Isto é, se tomássemos neste momento medidas para aumentar o investimento, para fomentar o consumo, estaríamos a afundar o País cada vez mais! Isso não tem efeitos! E tanto não tem efeitos, Sr. Deputado, que, nos últimos sete anos, a despesa pública aumentou cerca de 50% e o País não converge desde 1997! Isto significa que, quando a economia está em determinado tipo de situação, bem pode atirar-lhe para cima com recursos financeiros que só tem efeitos perversos - pioramos e não melhoramos!
Portanto, como estou absolutamente convicta de que isto é certo, não sou capaz de me convencer, nem ninguém vai ser capaz de me convencer, dentro de uma análise económica correcta, de que, agora, o que devíamos estar a fazer era o contrário! Não há ninguém que consiga dizer que uma política diferente, neste momento, tinha efeitos no crescimento económico! Tinha era efeitos no aumento do endividamento!
Sr. Deputado, a sua teoria baseia-se num facto que, esse sim, é completamente irrealista: o senhor baseia-se no facto de que, se nós tomássemos aqui determinadas medidas, então, Portugal começava a crescer.
Portugal não começa a crescer antes da Europa entrar em retoma. Portugal não tem capacidade para crescer sozinho - nem a França, quanto mais Portugal! Portanto, nessa circunstância, enquanto a Europa não se relançar, Portugal não tem hipótese de entrar neste relançamento, pelo que a única coisa que deve fazer, neste momento, é criar as condições para ser arrastado pela Europa, quanto esta começar a crescer.
Antes disso, qualquer coisa que façamos significa estarmos a piorar a nossa situação. E como estou absolutamente convicta disso, penso que se fizesse a política que os senhores sugerem estaria a agravar a nossa situação. Portanto, o que temos de fazer é rigorosamente isto.
O senhor disse: "estão a fazer essas coisas sem efeitos reais". Sr. Deputado, sem efeitos reais?! O senhor vê a inflação a disparar ou vê a inflação a entrar dentro dos limites que tínhamos apontado?! O senhor vê o desequilíbrio externo a melhorar ou a piorar?! O senhor vê-o a melhorar! Portanto, não me venha dizer que estamos simplesmente com uma política diversa... Estamos no Governo há seis meses, não estamos há seis anos!...
Portanto, Sr. Deputado, trata-se de um ponto de orientação política que é diverso do dos senhores. Mas a experiência histórica também não tem dito que o aumento da despesa dá crescimento económico, porque não dá! Na circunstância em que o País está, isto é, altamente endividado, tanto nas famílias como nas empresas, se o Sr. Deputado quisesse aumentar o consumo das famílias, como é que o fazia? Através de um acréscimo do endividamento das famílias. Mas elas já não podem estar mais endividadas do que o que estão e o senhor quer aumentar o consumo através do endividamento das famílias?! Sr. Deputado, repito, isto é um problema de orientação política completamente diversa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a nossa é que está certa!A Oradora: - O Sr. Deputado está convicto de que o senhor é que está certo sem ser capaz de demonstrar em que é que se baseia, e dou-lhe o exemplo da situação em que está o País seguindo a vossa política. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A nossa?!...A Oradora: - O País devia estar próspero, o País devia estar melhor do que a Espanha! A Espanha não aumentou a despesa 50% nos últimos anos. Portanto, se a política correcta é fazer despesa, então, devíamos estar no topo da Europa!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós nunca dissemos isso assim!A Oradora: - Não, os Srs. Deputados não dizem isso, os senhores acham que os impostos devem ser reduzidos e acham que a despesa deve ser aumentada!
Portanto, mais uma vez digo que o problema do défice não é um problema de obsessão mas de necessidade imperiosa de o País não entrar numa situação verdadeiramente incapaz de ultrapassar.
O Sr. Deputado falou do caso espanhol, que tem um problema de um défice orçamental que não existe, está com um crescimento económico verdadeiramente explosivo e o senhor vem fazer comparações com Espanha?! É só para nos humilhar! O melhor é nem falarmos disso!...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O melhor é nem falarmos nisso!
O Sr. Deputado levantou uma questão, à qual não lhe respondi, que tem a ver com o congelamento das verbas de aquisição de bens e serviços que poderão servir para pagar salários. É exactamente isso, Sr. Deputado. Não vão os serviços lembrar-se de mobilar de novo todas as instalações em vez de pagar os impostos...Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Não se ria, Sr. Deputado, que é para eu não lhe dar exemplos!
Com certeza que serão descativados, se isso for necessário, para pagar salários. Ora aí está uma boa utilização desta reserva de aplicação de bens e serviços: pagar salários em vez de gastar noutras coisas.
Por conseguinte, quando o Sr. Deputado diz: "quando há serviços que podem...", pois hão-de poder e, se necessitarem, com certeza que lhes será dado. Não lhes será dado é para aplicação noutras finalidades que neste momento se consideram supérfluas.
Depois, o Sr. Deputado fez-me aquela que assinalei como primeira pergunta. porque o resto direi foram considerações, que tem a ver com o facto de saber se o pagamento do 13.o mês aos funcionários se adia para Janeiro ou se é pago em certificados de aforro.
Sr. Deputado, torno a fazer a afirmação que fiz, que é a seguinte: se essa medida fosse feita era para quê? Em contas nacionais, o valor seria sempre atribuído a 2002. Portanto, seria realmente uma medida que não tinha...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão com problemas de tesouraria!
A Oradora: - Não estamos com problemas de tesouraria, Sr. Deputado. Como tal, se me passasse pela cabeça adiar um pagamento de uma dívida que é de 2002, mas que ia pagar em 2003, ela vinha sempre cair nas contas nacionais de 2002. Portanto, é evidente, Sr. Deputado, que não tenciono tomar qualquer espécie de medida que venha a ter exactamente esses efeitos. Sr. Deputado, fique tranquilo porque estamos a trabalhar com contas nacionais, estamos diariamente a contactar com o Eurostat.
Assim, em primeiro lugar, devo dizer que essa ideia não me atravessou o espírito. Isso tem acontecido com várias ideias, mas essa, por acaso, não; ao Sr. Deputado com certeza que já atravessou porque já houve uma vez em que essa medida foi tomada, mas só por esse motivo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É "espírito santo de orelha"!A Oradora: - Não, não é "espírito santo de orelha". Uma vez essa medida foi tomada, numa situação um pouco semelhante àquela em que estamos neste momento, e é por causa disso que os senhores se lembraram. Simplesmente, neste momento, não é nada disso que está em causa, porque temos como objectivo determinar um défice em termos de contas nacionais para o qual isso não contava. Portanto, não tomo medidas fantasiosas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão que gostaria que ficasse clara é muito precisa. Sr.a Ministra, não só não adia para Janeiro o pagamento do 13.o mês como não pensa pagar, todo ou em parte, em certificados de aforro, em Dezembro?A Oradora: - Sr. Deputado, não só não adio para Janeiro, porque não teria qualquer efeito nas contas nacionais, como não tenciono pagar em certificados de aforro, porque o meu problema não é de tesouraria.