24 DE SETEMBRO DE 199863c) Energia;d) Transportes e comunicações;e) Educação e ensino;f) Ciência e cultura;g) Tempos livres e desporto;h) Saúde pública e defesa do consumidor;i) Habitação;;') Acção social;k) Promoção do desenvolvimento; í) Ordenamento do território e urbanismo; m) Cooperação externa; n) Protecção civil;) Gestão de bens próprios e do património público sob sua jurisdição.• 2 — O disposto no número anterior não prejudica o prosseguimento de outras atribuições cometidas por lei.3 — O município que, por via da delegação de competências ou mediante protocolo, desconcentre tarefas inseridas no âmbito das suas atribuições para as freguesias deve facultar o seu exercício a todas estas autarquias locais que nisso tenham interesse.Artigo 9.°Equipamento rural e urbanoCabe ao município, em matéria de equipamento rural e urbano, planear, gerir e realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Concepção, construção e gestão de espaços verdes;b) Planeamento, construção e manutenção de ruas e arruamentos;c) Construção e manutenção de cemitérios municipais;d) Instalação dos serviços públicos municipais;e) Construção e manutenção dos equipamentos destinados a mercados e feiras municipais.Artigo 10.° Ambiente e saneamento básico1 — Cabe ao município, em matéria de ambiente e saneamento básico, planear, gerir os equipamentos e realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Concepção, construção, gestão e manutenção de sistemas de abastecimento de água;b) Concepção, construção, gestão e manutenção de sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;c) Concepção, construção, gestão e manutenção de sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;d) Concepção, construção, gestão e manutenção de sistemas de limpeza pública;e) Concepção, implantação, gestão e manutenção de redes concelhias de monitorização da qualidade do ar.2 — Cabe, ainda, ao município:a) Licenciar a pesquisa e a captação de águas subterrâneas não integradas no domínio hídrico público;b) Participar na gestão dos recursos hídricos;c) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;d) Participar na gestão da qualidade do ar;e) Participar na fiscalização do cumprimento dos regulamentos de controlo da emissão de gases pelos veículos automóveis;f) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção das praias e das zonas balneares;g) Propor a criação de áreas protegidas ou de protecção temporária;h) Garantir a gestão das áreas protegidas de interesse concelhio e participar na gestão das áreas protegidas de outra natureza que integrem o seu território;0 Dar parecer, obrigatório, sobre a extracção de matérias inertes.Artigo 11.° EnergiaCabe ao município, em matéria de energia:d) Planear, construir, gerir e manter os sistemas destinados à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;b) Planear, construir, gerir e manter uma rede concelhia de iluminação pública;c) Licenciar e fiscalizar instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis nos períme-tros urbanos e na rede viária concelhia;d) Licenciar áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal.Artigo 12.°, Transportes e comunicaçõesCabe ao município, em matéria de transportes e comunicações:a) Pronunciar-se e responder à consulta, obrigatória, de qualquer entidade ou serviço da Administração que pretenda utilizar a via pública concelhia;b) Conceber, executar e gerir a rede viária municipal de âmbito concelhio;c) Conservar e manter as estradas não incluídas nas redes nacionais fundamental e complementar a que alude o Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, que venham a ser objecto de protocolo entre a Junta Autónoma de Estradas e as câmaras municipais, nos termos do artigo 13.° do mesmo diploma;d) Conceber, implementar e gerir uma rede municipal de transportes colectivos regulares no âmbito do concelho;e) Construir e manter estruturas de apoio aos transportes rodoviários;f) Fixar os contingentes de veículos ligeiros de passageiros afectos aos transportes de aluguer.Artigo 13.° Educação e ensino Cabe ao município, em matéria de educação e do ensino:a) Construir, substituir, ampliar, apetrechar e manter estabelecimentos de educação pré-escolar;b) Construir, substituir, ampliar, apetrechar e manter escolas do ensino básico;c) Construir, substituir, ampliar, apetrechar e manter escolas do ensino secundário;