8 DE JANEIRO DE 199437é) «Áreas portuárias de prestação de serviço público», as áreas dominiais situadas na zona portuária e as instalações nela implantadas, pertencentes ou submetidas à jurisdição da autoridade portuária e por ela mantidas ou objecto de concessão de serviço público, nas quais se realizam operações portuárias, em regime de serviço público;f) «Áreas portuárias de serviço privativo», as áreas situadas na zona portuária e as instalações nela implantadas que sejam objecto de direitos de uso privativo de parcelas de domínio público sob a jurisdição da autoridade portuária, nas quais se realizam operações portuárias, exclusivamente destinadas ou com origem no próprio estabelecimento industrial e que se enquadram no exercício normal da actividade prevista no ü'tulo de uso privativo;g) «Serviço público de operações portuárias», aquele que é prestado a terceiros por empresa devidamente licenciada para o efeito, com fins comerciais, na zona portuária;*)  ......................................................................Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Miguel Urbano Rodrigues — António Murteira.Proposta de aditamentoOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o aditamento de um n.° 3 ao artigo 11.°, com a seguinte redacção:Artigo 11." Transição de regimes anteriores3 — Aos trabalhadores das empresas que explorem áreas de serviço privativo com contrato individual de trabalho sem termo à data da entrada em vigor do presente diploma deverá, a seu requerimento, ser emitida a carteira profissional referida nos artigos 5.° e 6.°Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Miguel Urbano Rodrigues — António Murteira.PETIÇÃO N.9 85/VI (3.a)APRESENTADA POR MANUEL DA SILVA CORREIA SOLICITANDO MEDIDAS TENDENTES À CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIDA AOS DEFICIENTES.Relatório final da Comissão de Petições1 —A presente petição deu entrada em Junho de 1989, ainda no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Em fins de 1989 foi admitida como petição, tendo sido elaborado relatório intercalar, na sequência do qual esta Comissão deliberou solicitar informações detalhadas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.2 — O Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional enviou ofício, no qual se informa detalhadamente a situação do peticionante.Desse oficio se infere que está a decorrer o processo da atribuição da pensão de invalidez que o peticionante pretendia,aguardando-se apenas a definição da sua situação clínica, que tem sido protelada por culpa imputável ao próprio interessado.3 — Nestas circunstâncias, julgamos que está em larga medida esgotada a actuação desta Comissão, restando-lhe informar o peticionante do teor do ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado.4 — Em conclusão, somos de parecer que a Comissão delibere a informação ao peticionante do teor do ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Defesa, arquivando--se, de seguida, o processo.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1993. —O Relator, Motta Veiga.Noia. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.PETIÇÃO N.2 240/VI (3.a)APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL SOLICITANDO QUE 0 ADICIONAL DE 2 % ÀS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL CRIADO PELO DECRETO-LEI N.s 61/92, DE 15 DE ABRIL, SEJA INTEGRADO NAS ESCALAS INDICIÁRIAS PARA EFEITOS DA ACTUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIAOs abaixo assinados vêm por este meio exercer o direito de petição conferido pelo artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e pela Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:1) Os peticionantes são trabalhadores ao serviço da administração autárquica;2) Através do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, foi criado um adicional de 2 % às remunerações dos trabalhadores da administração central, regional e local, de forma a garantir que nenhum trabalhador tivesse, em 1992, um acréscimo salarial inferior a 10% relativamente a Dezembro de 1991;3) Este adicional à remuneração foi atribuído à revelia do disposto no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho — e dos diplomas que o desenvolveram —, uma vez que do respectivo preâmbulo ressaltava como um dos seus objectivos «pôr cobro à vasta teia de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas», que haviam originado «a complexidade e desconexação características» do sistema até então em vigor;4) O referido adicional, que não constava da Portaría n.° 1164-A/92, foi, todavia, objecto de uma circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública — série A, n.° 1214, de 5 de Janeiro de 1993 — que aponta para o pagamento, em 1993, do mesmo adicional de 2 %, em quantitativo idêntico a 1992, sem qualquer actualização,5) A introdução de remunerações adicionais, e a sua aplicação pela via de circulares, descaracteriza decisivamente os objectivos do novo sistema retributivo, retirando-lhe coerência interna e desvirtuando o sistema, poluindo-o legislativamente e introduzindo factores de incerteza, pela multiplicidade de interpretações que propicia, sendo que da sua aplicação prática resultam injustiças relativas, que retomam desajustamentos que o novo sistema retributivo pretendia eliminar, além de que não se enquadra nos três componentes do sistema retributivo, e é por isso mesmo proibida pelo artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 184/89, citado;