Tabela 28 – Garantias do Estado, base legal (em milhões de euros) Lei n.o 112/97, de 16 de setembro Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público. Lei n.o 4/2006, de 21 de fe-vereiro Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âm-bito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa. Visam assegurar condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvi-mento desses países, nos termos do “Acordo sobre apoios públicos ao crédito à ex-portação” estabelecido ao nível da OCDE.  Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. Insere-se na Iniciativa de Reforço da Esta-bilidade Financeira (IREF) aprovada pelo Governo Português para contrariar os efei-tos da crise financeira internacional, restabelecer a confiança dos agentes econó-micos e o normal funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço con-certado entre os Estados Membros da União Europeia. Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro Nacionaliza todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. Neste âmbito ocorreram operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela CGD a favor do BPN, no contexto da sua nacionaliza-ção.  Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder emprésti-mos, realizar outras operações de crédito ativas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento des-ses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto Regula os fundos de recuperação de créditos. Algumas das operações efetuadas no âmbito deste regime envolvem garantias do Estado.  Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Fontes: Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Diário da República Eletrónico (www.dre.pt, compulsado em 7 de março de 2022. 243. Em 2020 foram aprovadas duas alterações à lei do OE/2020, que, entre outros aspetos, visaramelevar os tetos das garantias a conceder pelo Estado em mais 18 150 M€. A 1.a Alteração ao OE/2020 (Lei n.o 13/2020, de 7 de maio) mais do que duplicou os limites máximos aplicáveis às garantias conce-didas pelo Estado. Na sua formulação inicial, o OE/2020 estabeleceu como limite máximo a garantir um total de 7731 M€, distribuído da forma detalhada na Tabela 29. A 1.a Alteração ao OE/2020, publicada a 7 de maio, menos de dois meses após a aprovação do OE/2020, aumentou os limites anteriormente definidos em mais 8600 M€ (+6500 M€, para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, +1100 M€ para a concessão de garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo e +1000 M€ para a concessão de garantias a operações de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento). Em julho, com a 2.a Alteração à Lei do OE/2020, estes limites foram novamente aumentados em mais 9550 M€, nas mesmas rubricas anteriormente referidas (+7000 M€ para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, +1300 M€ para a concessão de garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo e +1250 M€ para a concessão de garantias a operações de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento). No seu conjunto, as duas alterações ao OE/2020 aumentaram os limites máximos às garantias a conceder pelo Estado em 18 150 M€ — Tabela 29. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________260