826II SÉRIE — NÚMERO 19ANEXOSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOGrupo de trabalho para as construções clandestinasRelatório da situação referente è recuperação da lagoa de AlbufeiraO território do concelho de Sesimbra foi estudado, do ponto de vista biofísico, à macroescala 1:25 000, encontrando-se definidas as aptidões para o desenvolvimento das diversas actividades (turismo, habitação, silvo-pastorícia, indústria, conservação da natureza, etc). Encontra-se a área envolvente da lagoa de Albufeira, sobretudo a sul, definida como área degradada a recuperar, numa perspectiva de defesa dos valores naturais existentes e prioritariamente para as actividades de lazer, turística, recreio e piscatória, caso o desenvolvimento dos estudos sobre o meio lagunar indique potencialidades relativas às espécies haliéuticas.Iniciou-se em Dezembro de 1984 o Plano de Recuperação da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira e Zona Envolvente. A elaboração deste Plano foi adjudicada, após concurso público limitado, à equipa do arquitecto Hestnes Ferreira.A preparação de tal concurso coube a técnicos da Secretaria de Estado do Ambiente, que coordenaram, e a técnicos da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da Câmara Municipal de Sesimbra.As entidades contratantes foram a Direcção-Geral do Ordenamento e a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, respectivamente na Secretaria de Estado do Ambiente e na Secretaria de Estado da Habitação.A 1." fase do Plano ficou concluída em Julho de 1985 e em 8 de Novembro de 1985 saiu o despacho conjunto no Diário da República criando a comissão de acompanhamento, tendo havido de imediato reuniões individuais com os representantes das diversas direcções-gerais, cujo contacto com o processo era diminuto.Em 9 e 13 de Dezembro de 1985 realizaram-se reuniões gerais da comissão de acompanhamento. Os membros da comissão de acompanhamento, no dia 13, pronunciaram-se na generalidade sobre a 1fase do Plano, que foi aprovado superiormente por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de 18 de Dezembro de 1985 e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território da mesma data.Em 1985, por iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, foi executado o processo de delimitação dos domínios público e privado do Estado. Este processo encontra-se concluído, tendo sido colocados os marcos que definem os limites dos domínios público e privado do Estado. No domínio público do Estado, a jurisdição pertence à Capitania do Porto de Setúbal, Direcção-Geral da Marinha. No domínio privado do Estado, a jurisdição ficou a pertencer ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.Encontra-se para publicação no Diário da República a referida delimitação. Por não ter sido aindapublicada, tem-se atrasado o reinício das demolições das construções clandestinas, como medida de precaução face a eventuais processos judiciais.Tomou, no entanto, a Capitania do Porto de Setúbal a iniciativa, no seu domínio de jurisdição, de proibir a prática de campismo selvagem, tendo iniciado a demolição de construções precárias na margem sul, o que permitiu de imediato aliviar a pressão humana junto às margens da lagoa, atenuando a degradação.No âmbito da implementação das recomendações da 1.° fase do Plano, foi proposto programar em 1986:O aumento da área do Plano;A criação de uma reserva natural parcial;Medidas preventivas;Um pedido de apoio financeiro para restabelecimento do biótipo degradado da lagoa pequena, subsistema da lagoa de Albufeira;A manutenção da abertura da lagoa para o mar;O alargamento da comissão de acompanhamento com um representante das pescas, dada a importância haliéutica da lagoa revelada pelos estudos efectuados;A continuação das demolições nos domínios público e privado do Estado;A criação de uma comissão de gestão;Reuniões com os representantes dos diversos interesses em jogo neste processo e com a população.Todas estas propostas se encontram ou executadas ou em preparação para execução.O parecer favorável da Comissão Consultiva para o Ambiente, da CEE, que pressupõe desde já a aprovação final do pedido de apoio financeiro solicitado, responsabiliza o Governo Português, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, nomeadamente por:Demolição das construções clandestinas englobadas no projecto (cerca de sete);Criação da reserva natural parcial e medidas preventivas até a publicação do diploma legal com a criação de reserva;Abertura da lagoa para o mar, a título permanente;Implementação do projecto de gestão e maneio da lagoa pequena;Várias obras: vedação, pontões, abrigos e sinalização;Treino de pessoal de fiscalização,e, em termos gerais, pela implementação das conclusões a que a 2.a fase do Plano chegar.Lisboa, 24 de Setembro de 1986. — O Assessor, A. Vila Nova.SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE AGUA E SANEAMENTO DE CASCAISEx."" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2072/1V (l.8), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o en-