20 DE ABRIL DE 1991183alvarás para rádios locais e regionais e que, para tal debate, forneça o Governo indispensável contributo, apurando e punindo os responsáveis a todos os níveis por eventuais actos de favor político ou corrupção.O Primeiro Requerente, Emídio Arnaldo Freitas Rangel.Nota. — Desta petição foram subscritores 2467 cidadãos.Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente aos meses de Fevereiro e Março de 1991.Cumprindo o disposto no artigo ll 5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades dos meses de Fevereiro e Março de 1991.1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:Mês de Fevereiro — dias 5, 6, 14, 20 e 27. Mês de Março — Dias 6, 7, 14, 19, 20 e 27.2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 179/V — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo a transposição parcial da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988;Proposta de lei n.° 180/V — Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação seguradora;Proposta de lei n.° 183/V — Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas;Proposta de lei n.° 186/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos;Projecto de lei n.° 669/V (PS) — Programas de televisão de interesse público;Projecto de lei n.° 686/V (PSD) — Mecenato social;Projecto de lei n.° 682/V (PS) — Estabelece normas orientadoras de combate a manifestações antidesportivas;Projecto de lei n.° 689/V (PS) — Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina;Projecto de lei n.° 690/V (PS) — Eliminação do artigo 10.° da Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto;Projecto de lei n.° 691/V (PS) — Lei do Segredo de Estado;Projecto de lei n.° 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Lei do Segredo de Estado;Projecto de lei n.0 696/V (PCP) — Lei do Segredo de Estado;Projecto de lei n.° 700/V (PCP) — Código do Procedimento Administrativo;Projecto de lei n.° 701/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Aprova um código mínimo de procedimento administrativo;Projecto de lei n.° 710/V (PSD) — Publicação edifusão de sondagens e inquéritos de opinião;Projecto de deliberação n.° 128/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Visando a condigna comemoração parlamentar do XV Aniversário da Constituição Portuguesa;Projecto de resolução n.° 80/V — Propõe a realização de um referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional.3 — Foram aprovados e enviados para a Mesa os pareceres relativos aos seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 157/V — Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social;Projecto de resolução n.° 62/V (PCP) — Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição;Projecto de deliberação n.° 128/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Visando a condigna comemoração parlamentar do XV Aniversário da Constituição Portuguesa;Projectos de lei n.os 377/V e 669/V (PRD e PS) — Programas de televisão de interesse público;Projecto de lei n.° 661/V (PRD) — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;Projectos de lei n.os 535/V, 691/V e 692/V (PSD, PS e deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Lei do Segredo de Estado;Projecto de lei n.° 362/V (PCP) — Garante a protecção adequada às mulheres vitimas de violência;Projecto de lei n.° 686/V (PSD) — Mecenato social;Projecto de lei n.° 689/V (PS) — Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina;Projecto de lei n.° 690/V (PS) — Eliminação do artigo 10.° da Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto;Projectos de lei n.° 700/V e 701/V (PCP e deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) — Código do Procedimento Administrativo.4 — Textos Finais elaborados. — Durante o presente período foram elaborados os textos finais sobre o seguinte diploma:Proposta de lei n.° 145/V — Lei da identificação civil e criminal.5 — A Comissão tem reunido em grupos de trabalho para análise de alguns diplomas na especialidade, designadamente «Alterações ao Código de Direitos de Autor», «Lei do Referendo» e «Organização judiciária de Macau» e «Lei da Criminalidade de Informática», tendo ainda estes grupos de trabalho recebido os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e para o Assuntos Parlamentares e os técnicos da Direcção-Geral de Espectáculos Drs. Pedro Cordeiro e Rosa Vieira.