2 DE MAIO DE 2018 271 subsequentemente alterado e republicado com a denominação de regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro. Assim, a redação do título e do objeto podem ser alvo de uma maior aproximação, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, propondo-se a seguinte alteração: Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2366do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015,e 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e executando vários regulamentos da União Europeia. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A autorização legislativa tem a duração de 180 dias. No que respeita ao início de vigência da lei de autorização, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A proposta de lei em apreço enquadra-se num regime jurídico extenso e complexo, relacionando-se, no essencial, com os seguintes diplomas legais: – A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (“Lei das Comunicações Electrónicas”); – A Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro (“Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária”); – A Lei n.o 29/2013, de 19 de abril (“Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública”); – A Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro (“Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio”), alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto; – A Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro (“Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público”); – A Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto (“Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho”); – O Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (“Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo”);7 – O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (“Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e                                                           7 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE).