28 DE MARÇO DE 2015 5 Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte dos membros do Governo responsáveis pelo setor, o que ocorreu em 11 de janeiro de 2012 e posteriormente, face à ausência de informação, foi notificado o Presidente do Conselho de Administração da CP – Comboios de Portugal. A CP – Comboios de Portugal respondeu nos termos constantes do ofício Ref.a 523569, datado de 9 de julho de 2014. II – Objeto da Petição Os peticionários solicitam a realização de uma sessão da Assembleia da República para apreciar a questão do aumento dos preços dos vários títulos de transporte que passaram a vigorar desde 2011 e que, de acordo com o texto da petição, chegaram a registar um aumento de 25%. Alegam os peticionários que estes aumentos são inaceitáveis e brutais face ao ataque que efetuam ao orçamento familiar.  Salientam ainda que, a par dos aumentos no setor das energias, da saúde, entre outros, os custos de transporte são os mais elevados a nível europeu comparativamente com os salários mínimos e médios nacionais. Enfatizam ainda com o facto de que este aumento no setor dos transportes públicos irá acabar por promover o transporte individual, negativo do ponto de vista ambiental e económico, tendo uma tradução na perda de qualidade de vida dos utentes. De acordo com os peticionários, estes aumentos não resolvem nenhum problema nacional e integram um conjunto de medidas preparatórias de entrega das empresas públicas de transporte às multinacionais dos países credores de Portugal. Concluem, solicitando à Sr.a Presidente da Assembleia da República que promova uma sessão da Assembleia da República para discutir esta problemática, conduzindo à revogação da medida do Governo. III – Análise da Petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificou-se a existência de duas iniciativas legislativas conexas com a matéria objeto desta petição:a) Projeto de Resolução n.o 598/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, “Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados”, relativo às medidas para os anos de 2012 e 2013, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes Grupos Parlamentares votado a favor; b) Projeto de Resolução n.o 569/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, “Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo”, também relativo aos anos de 2012 e 2013, e que foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do BE, Os Verdes e do PS. iii. Da pesquisa efetuada à base de dados não se verificou a existência de petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa.IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministério da Economia  Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), foi questionado a 11 de janeiro de 2012, por via da Ex.ma Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Ministério competente em razão da matéria em apreço para que informasse a Assembleia da República sobre o pedido da petição.