PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o primeiro ponto que está em votação: o prolongamento dos trabalhos da sessão de hoje até às 21 horas.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de 12 deputados do PSD, com votos contra de 12 deputados do PSD e a abstenção de 4 deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a colocar à votação o segundo ponto da proposta, ou seja, a realização de uma sessão plenária amanhã, com início às 15 horas e encerramento às 20 horas, com o intervalo regulamentar, como é óbvio.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do CDS e o MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da primeira parte da proposta submetida por V. Ex." à apreciação do Plenário, porque ela é razoável.
Votámos contra a ideia de amanhã se realizar uma sessão plenária, pois consideramos que não se deve perturbar o funcionamento normal da Assembleia da República. É que, realmente, não faz sentido andarmos há tanto tempo a rever o Regimento e agora estarmos a comprometer o trabalho a realizar pelas comissões nos já escassos dias em que ele ocorre.
Por outro lado, é evidente que esta proposta tem um determinado sentido político, que é o de a maioria e o Governo quererem que a questão do Estatuto dos Deputados possa ser discutida esta semana.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não percebemos se há algum fetichismo quanto à discussão dessa matéria nesta semana ou se o Governo não é capaz de aguentar mais tempo para manter a sua proposta de lei...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se calhar é isso!O Orador: - Mas, de qualquer forma - e apesar de as minhas posições quanto ao Estatuto serem conhecidas -, não posso admitir que se façam atropelos de toda a natureza quando não se é capaz de planear devidamente o trabalho da Assembleia.
De qualquer modo, creio que vamos ver que esse planeamento mais uma vez vai falhar, porque o Estatuto dos Deputados não vai ser discutido amanhã!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, e igualmente para fazerem declarações de voto em nome dos respectivos grupos parlamentares, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Cardoso Ferreira, Ferraz de Abreu e César Oliveira.
Assim e segundo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra agora expresso pelo Grupo Parlamentar do PCP reveste-se também de um carácter de protesto político, pois dir-se-ia que a maioria parlamentar - a coligação, melhor será chamá-la assim - quer resgatar-se, com este acto, da situação de paralisação em que tem colocado a Assembleia da República.Protestos do PS e do PSD.O Orador: - ... e, do mesmo passo, resgatar o Governo do não cumprimento das suas obrigações legais e constitucionais.Aplausos do PCP.O Orador: - Dir-se-ia que ao afirmar-se «o Regimento acaba!», a maioria acabaria com a crise que a mina profundamente e que paralisa as instituições, com isso comprometendo o próprio prestígio que lhes é devido.Protestos do PS e do PSD.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Não o conseguirão!
Mas esta discussão é grave ainda por um outro aspecto: é que através dela se compromete a regularização do funcionamento da Assembleia da República.
Não é possível ter a Assembleia em funcionamento de «campanha», neste estilo atamancado, forçado e, simultaneamente, permitir que ela realize as suas fi-
28 DE NOVEMBRO DE 1984 667nalidades constitucionais, designadamente no que toca ao funcionamento das Comissões Parlamentares. Srs. Deputados, existem várias reuniões de Comissões Parlamentares marcadas para amanhã, há deslocações marcadas para amanhã à tarde e há também Comissões de Inquérito que têm audiências programadas: - numa palavra há trabalho que está predeterminado! Ora, não há planificação de trabalho que resista a estes métodos de não trabalho!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sendo certo que, no caso concreto, se colide ainda com os direitos regimentais dos partidos políticos que têm assento nesta Câmara.
Pela nossa parte, temos iniciativas programadas, estamos a preparar uma interpelação sobre educação - à qual o Sr. Ministro, pelos vistos, se quer furtar -, temos deslocações marcadas no quadro desse trabalho de estudo e temos uma reunião do grupo parlamentar já agendada, pois nós planificamos a nossa actuação e não podemos abdicar desse princípio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, ao forçar a realização de uma reunião plenária amanhã à tarde a «troxe-mouxe», desinserida de qualquer objectivo que não seja este - quase «freudiano» - de se resgatar da sua inépcia e incompetência, a coligação colide também com direitos regimentais.
Uma última observação: tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para atamancar o debate de questões de enorme importância institucional? Para conseguir na quinta-feira começar a debater os aumentos dos deputados e dos titulares de cargos políticos celeremente, com uma pressa inaudita que é uma vergonha para o País!
Pela nossa parte, Srs. Deputados, queremos desde já declarar que não contribuiremos, num miligrama que seja, para esse processo de atamancamento e procuraremos continuar a discutir, com a serenidade e ponderação que é exigível, tudo o que seja de debater, ao mesmo tempo que contrariaremos, usando todos os meios regimentais - com toda a lealdade, mas sem abdicar de expor as nossas ideias -, o debate atamancado que agora se pretende encetar e que se verá como se desenrolará!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar um esclarecimento quanto ao sentido de voto da minha bancada.
Alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram num sentido que provocou alguns sorrisos por parte de algumas outras bancadas. Votaram, de facto, não contra o adiamento dos trabalhos e a resolução e finalização desta questão do Regimento, mas sim pela prorrogação dos trabalhos hoje à noite, que entendiam ser a forma mais adequada de atingir esse objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outras questões foram, entretanto, aqui trazidas ao Plenário, tentando iludir algumas manobras que têm sido feitas ao 'longo desta arrastada discussão, mas elas não podem surtir efeito, pois são demasiado descaradas!
Não está em causa a discussão de outros diplomas, uma vez que temos sucessivamente «empurrado», passo a expressão, todas as outras questões no agendamento das ordens de trabalhos até acabarmos este debate da revisão do Regimento.
Por outro lado, não colhe dizer que catamos com pressa para o que quer que seja. Estamos porventura com pressa para acabar esta revisão do Regimento, pelas mesmas razões que os senhores não a querem acabar!Aplausos do PSD e do PS.O Orador: - Queremos que o novo Regimento dignifique esta Assembleia e daí a nossa única pressa. Não temos quaisquer intenções de trabalho «forçado» ou «atamancado», como diz o Sr. Deputado Magalhães, mas o que não queremos é um trabalho arrastado e permanentemente boicotado!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas rebater certas afirmações aqui feitas e, nomeadamente, a título de declaração de voto.
O Sr. Deputado Luís Beiroco tem-nos habituado a intervenções cheias de bom senso e de oportunidade, mas creio que a sua intervenção de hoje, atribuindo à maioria o desejo de terminar rapidamente este debate de revisão do Regimento para discutir o Estatuto dos Deputados, se deve exclusivamente ao facto de V. Ex.a não ter assistido às reuniões dos líderes dos grupos parlamentares.
E que, se o tivesse feito, saberia que desde há muito tempo a maioria tem revelado uma extraordinária preocupação de pôr fim a esta discussão interminável sobre o Regimento. E têm-no feito porque essa discussão não tem sentido e tem estado a dar uma ideia errada e desprestigiante desta Assembleia.
Pensamos que é, de facto, indispensável pôr termo a esta discussão, começando por exigir que ela se faça com clareza. O que não podemos deixar de verberar é a maneira como ela tem estado a ser feita.
A palavra boicote foi aqui utilizada e, apesar de não gostar de repetir palavras já proferidas, a verdade é que tenho de reconhecer que ela foi muito bem utilizada!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito mal!O Orador: - Muito bem utilizada, Sr. Deputado.
E os Srs. Deputados do PCP que mostram aparentemente um grande interesse pelo trabalho da Assembleia e pela sua produtividade, contradizem-se espantosamente no que respeita ao funcionamento da mesma Assembleia, pois são de facto os Srs. Deputados do PCP que têm prolongado excessivamente os nossos trabalhos, usando inclusivamente truques que não são, na realidade, de defender!
668 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Truques?!O Orador: - Os Srs. Deputados ontem dispunham de oito minutos e hoje continuam praticamente com o mesmo tempo depois de utilizarem horas e horas de verborreia!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei a favor porque já é tempo de se terminar a discussão das alterações do Regimento.
Amanhã é um dia de trabalho e, por isso, o nosso voto favorável.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de declaração de voto, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu teceu considerações que se prendem com o modo como a bancada do PCP tem agido neste debate e o seu teor legitima o exercício do direito adequado pela parte do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Para exercer o direito de defesa em nome da bancada do PCP tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, creio que quem quer que leia o Diário da Assembleia da República, referente a estes debates, vai poder constatar (desde que o faça de uma forma desapaixonada e objectiva) que as intervenções que o PCP tem feito no seu decurso tem visado - e a maior parte das vezes têm conseguido - a clarificação de questões a um ponto tal que se evitou uma mão-cheia de inconstitucionalidades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, apurou-se o regime jurídico em certas matérias.
Em todo o caso duvido que alguém ouse dizer, como fez o Sr. Deputado Ferraz de Abreu - certamente foi alheamento do debate - que essa contribuição foi inútil ou, pior ainda, boicotadora!
Sr. Deputado Ferraz de Abreu: boicotar e não preparar os trabalhos, é apresentar um guião absolutamente inapresentável, é não saber apresentar as propostas com a qualificação devida, e atabalhoar e confundir e depois chegar a esta hora com algumas questões elementares por resolver.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Alertar para isso, é contribuir positivamente para o debate!
Foi isso que o Grupo Parlamentar do PCP fez e devo dizer-lhe que não podemos abdicar de o fazer! É que, se isso acontecesse, equivaleria a que «rajadas» de votações fossem feitas e, numa qualquer madrugada, «entre um virar de páginas», poderiam ser aqui discutidas questões da mais transcendente importância institucional, com um sentido de responsabilidade tal, que faria que passassem por uma mera votação que seria um «carimbar cego».
Aí o Sr. Deputado diria que se tinha agido produtivamente?
Dessas produtividades, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, espero que o senhor e todos nós livremos a Assembleia da República, porque o povo português não nos consentirá outra coisa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando de novo na ordem de trabalhos, vamos passar à discussão do artigo 214.o
Relativamente a este artigo, começamos por referir a proposta apresentada pelo PCP, sob a epígrafe «exame pelas Comissões», que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 214.o(Exame pelas comissões)1 - Até à segunda reunião posterior ao despacho de baixa à comissão, esta designa um relator, com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-ão menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.O Sr. Presidente: - Paralelamente, os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias apresentam uma proposta para este mesmo artigo que igualmente vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - A comissão examina a petição no prazo de 60 dias.
2 - A comissão elabora uma relatório dirigido ao presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas propostas estão em discussão.
O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acontece que fomos apanhados de surpresa por esta proposta que agora mesmo foi distribuída, pelo que solicito a V. Ex.a um ligeiro compasso de espera que nos permita reflectir colectivamente sobre o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Entretanto o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, realmente fui eu que agora mesmo manifestei uma cena hesitação face à proposta agora distribuída.
No entanto e para que o Sr. Deputado Ferra/do Abreu tenha em atenção o que é que se passa.
28 DE NOVEMBRO DE 1984veitaria para realçar o contexto em que a presente proposta é apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Acontece que, em relação ao artigo 214.o, os Srs. Deputados da maioria não apresentaram nenhuma proposta de alteração até às 18 horas e 30 minutos de hoje. A esta mesma hora entregaram na Mesa a proposta acabada de ler e fizeram-na distribuir.
Ora, perante uma situação destas, compreenderá o Sr. Deputado Ferraz de Abreu quais são as razões que nos levam a querer intervir no debate!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro interrompidos os trabalhos por 30 minutos, devendo recomeçar às 19 horas e 40 minutos.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão as propostas respeitantes ao artigo 214.o O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende intervir?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa a obtenção de alguns esclarecimentos por parte dos autores da proposta do PS e do PSD.
Registamos que tenham sido acolhidas algumas das nossas sugestões que iam no sentido de reduzir os prazos quanto à apreciação das Comissões, mas, de qualquer modo, parece-nos que a redacção encontrada deixa sem resposta algumas medidas que, no nosso entender, deveriam constar do Regimento e designadamente um prazo a que a Comissão deveria estar sujeita quanto à indicação de um relator para preparar o trabalho relativo à Comissão.
Não estariam os proponentes abertos a considerar a hipótese de prever um prazo para que a Comissão indicasse um relator?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos passar à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo avisar que, de futuro, sempre que eu diga que vamos votar, não permitirei interrupções.
Terão que me desculpar, mas esta liberalidade que a Mesa tem usado traz, porventura, inconvenientes no andamento dos trabalhos.
Por agora, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pretendemos suscitar nenhuma questão, mas a verdade é que questionámos com frontalidade os subscritores da proposta que foi entregue hoje às 18 horas e 30 minutos, estando pendente uma proposta da Comissão há cerca de 6 meses sobre esta matéria, no sentido de que nos justificassem a razão das alterações propostas e apenas isso.
Portanto, pensamos que o mínimo que se pode pedir é que não se nos recuse uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recordo que V. Ex.a já tinha feito esse pedido e não posso de modo nenhum estar a pressionar quem quer que seja e muito menos os Srs. Deputados, no sentido de darem as respostas que V. Ex.a pretende.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 214.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, disse mesmo há instantes que, depois de anunciar que vamos passar à votação, não permito a interrupção do respectivo processo.
Por isso, vamos votar este artigo 214.o.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se houver condições regimentais para o fazer, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era por isso que pretendia solicitar à Mesa que verificasse o quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa procedeu à contagem das presenças e conclui que, neste momento, não dispomos do quórum suficiente para realizar a votação.
Assim sendo, declaro interrompidos os trabalhos por 10 minutos para que seja reconstituído o quórum.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em qualquer dos casos, solicito à Mesa que proceda à contagem por bancadas.O Sr. Presidente: - Vou aguardar os 10 minutos que anunciei, Sr. Deputado, e, se ao fim desse tempo não tivermos quórum, procederemos conforme o seu pedido.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.
670 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida de novo a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 214.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 214.o(Exame pelas Comissões)1 - Até à segunda reunião posterior do despacho de baixa à comissão, esta designa um relator com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-á menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto acabado de ler.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que a votação fosse feita ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o l do artigo 214.oSubmetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para que fique registado no Diário, que o n.o 1 do artigo 214.o que acabou de ser rejeitado procurava unicamente dar um prazo à Comissão para responder a um direito constitucional dos cidadãos, que é o de exercer, perante esta Assembleia da República, o direito de petição.
A formulação encontrada no artigo 214.o, n.o 1, assumida pela Comissão, era bastante e implicava, da parte desta, a responsabilização perante os cidadãos, num domínio importante dos direitos constitucionais que eles exercem.
É lamentável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o artigo não tenha sido aprovado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 214.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida de novo a proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques relativa ao artigo 214.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 214.o1 - A comissão examina a petição no prazo de 60 dias.2 - A comissão elabora um relatório, dirigido ao presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para solicitar a V. Ex.a que a votação fosse feita número a número.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação do n.o 1 da proposta acabada de ler.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação deste número porque consideramos que o prazo é excessivamente dilatado e que aquele por nós apresentado seria muito mais propício a que pudesse ser dada resposta, em prazo, às justas preocupações que os cidadãos, através de petições, dirigem à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 da proposta em questão.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra o n.o 2 desta proposta, embora ela possa significar um aperfeiçoamento do exercício do direito de petição, ou melhor, do tratamento que este direito merece na Assembleia da República, por termos sérias dúvidas acerca da exequibilidade prática desta disposição, pelo menos, enquanto as comissões parlamentares tiverem a composição que têm.
Na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que tem de apreciar a maioria esmagadora das petições que são dirigidas à Assembleia da República, vai ser com certeza impossível fazer os relatórios que são aludidos neste artigo. Mas cá estaremos para ver!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com um conteúdo que nos parece francamente insuficiente, designadamente quanto ao regime de prazos, a Assembleia da República
28 DE NOVEMBRO DE 1984 671acaba de aprovar uma providência positiva no que diz respeito ao encaminhamento e tratamento das petições endereçadas à Assembleia pelos cidadãos.
Há centenas delas pendentes, como agora foi sublinhado. A questão está em saber se a coligação governamental, designadamente não inviabilizando o funcionamento das comissões parlamentares, permitirá que elas alguma vez dêem cumprimento a esta norma, que sem isso ficará um voto pio e vergonhoso para a própria Assembleia da República, coisa que esperemos que não aconteça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 215.o, sobre o qual existem duas propostas, uma da Comissão e outra do PCP, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da ComissãoARTIGO 215.o(Envio ao provedor de Justiça)Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao provedor de Justiça para efeito do disposto no artigo 23.o da Constituição, o Presidente da Assembleia deverá enviar-lha com o respectivo relatório.Proposta do PCPARTIGO 215.o(Providências a adoptar)1 - A comissão submeterá a plenário os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de 1000 cidadãos, podendo, sob proposta de qualquer deputado, adoptar o mesmo procedimento em relação a outras cuja importância o justifiquem.
2 - Se a comissão propuser que a petição seja remetida a um ministério para resposta, o Presidente da Assembleia enviá-la-á com o respectivo relatório, podendo a matéria ser apreciada pelo Plenário, caso a resposta governamental não seja remetida no prazo de 2 meses.
3 - Se a comissão, ou qualquer deputado, propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23.o da Constituição, o Presidente da Assembleia deve enviar-lha, com o respectivo relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: em relação ao artigo 215.o não há um texto da Comissão. O que existe é uma unanimidade quanto à alteração da Comissão, que é feita de acordo com o artigo da Constituição, adequando-a à nova formulação decorrente da revisão constitucional. Por conseguinte, a Comissão não se pronunciou maioritariamente a favor da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD nem da proposta subscrita pelo PCP.
Estão as duas em presença e constam as duas do relatório da Comissão. Não há, portanto, um texto da Comissão, como tal, e uma proposta do PCP. Existem no texto da Comissão duas propostas: uma subscrita pelo PS e pelo PSD e outra pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Jorge Lemos. Foi-me agora presente o relatório, que traduz precisamente a posição que o Sr. Deputado acaba de expor.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desde já anunciamos, para que não haja depois confusões na altura da votação, que propomos a votação separada dos 3 números.
Trata-se, de facto, de 3 propostas diferentes. A primeira, o n.o 1, relativa aos relatórios que devem ser submetidos a Plenário; a segunda, o n.o 2, sobre o sistema que deve ser seguido no caso de remessa ao ministério para resposta; a terceira, o n.o 3, sobre a questão da proposta ser submetida ao Provedor de Justiça.
Vou-me apenas pronunciar sobre a proposta que consta do n.o 3, pronunciando-se o meu camarada José Magalhães sobre as duas primeiras.
Em relação ao n.o 3, fazemos um acrescento, que é importante, no sentido de qualquer deputado poder propor a remessa para o provedor de Justiça. É este o sentido útil da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de garantir que as petições que sejam subscritas por um número de cidadãos relevante sejam apreciadas pelo Plenário da Assembleia. Parece-me que isto seria dignificar o exercício do direito de petição, sem colidir com os direitos do próprio Plenário e da Assembleia da República, como tal. Por outro lado, trata-se de regulamentar o envio das petições para ministérios, coisa que pode ser útil e bastante necessária.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.
Estamos a tentar imprimir um carácter sério a este debate e, assim, voltamos a reafirmar que se trata de uma matéria que não foi discutida em comissão; daí a minha primeira interpelação de há pouco ao Sr. Presidente, no sentido de fazer salientar, perante V. Ex.a, que isto nunca foi discutido. Trata-se de uma matéria nova e, portanto, não poderá passar sem debate. Vamos assim apresentar a competente proposta de adiamento da votação para dar oportunidade a que ela possa ser minimamente discutida e ponderada, uma vez que o silêncio não resolve os problemas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa um requerimento do PCP que diz o seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regimento Especial propõe-se o adiamento da
672 I SÉRIE - NÚMERO 19votação da seguinte disposição: artigo 215.o, proposto pelo PCP.Mas, Srs. Deputados, existe também uma proposta respeitante ao artigo 215.o, que não é do PCP. Gostaria que me ajudassem a interpretar a posição do requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que quanto ao artigo 215.o que constava do texto originário do PS e do PSD não haverá grande oposição, uma vez que ele apenas se limita a adaptá-lo ao novo texto da Constituição, surgido da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo, o artigo 215.o vai ser submetido à votação. O requerimento que foi agora entregue na Mesa apenas visa a proposta do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, considero, no entanto - e pedia desde já, a V. Ex.a que o introduzisse na nossa proposta -, que deve também ser adiado o artigo 215.o da autoria do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende, portanto, que neste requerimento estejam contidas todas as propostas relativas ao artigo 215.o
Srs. Deputados, vou pôr à votação a proposta do PCP para saber se deve ou não ser adiada a votação destas 2 propostas relativas ao artigo 215.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de interpelar a Mesa depois de o Sr. Presidente ter anunciado a votação. Mas queria saber, porque não tenho aqui o Regimento e não ouvi bem qual é a disposição, se o que o PCP solicitou foi a baixa à Comissão ou o simples adiamento, porque no primeiro caso o requerimento terá de ser efectivamente votado, enquanto que no segundo não há votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.a para o n.o 2 do artigo 5.o do Regimento Especial que diz o seguinte:
O Plenário da Assembleia poderá a todo o momento deliberar o adiamento de qualquer votação.
Não se trata, portanto, do exercício de um direito potestativo.
O PCP baseia o seu requerimento no n.o 2 do artigo 5.o do Regimento Especial e, portanto, tenho de submeter ao Plenário a aprovação desta proposta.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP apresentou um outro requerimento em que requer, ao abrigo do direito potestativo, do adiamento das votações, que a votação destas 2 propostas respeitantes ao artigo 215.o seja adiada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.
Para clarificar o nosso requerimento de adiamento desta votação, devo dizer que entregaremos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, porque consideramos que este adiamento se justifica se a Comissão puder reunir e trocar opiniões sobre esta matéria.
Exercemos já o direito potestativo, pelo que a votação não será agora. Mas pensamos que a Assembleia teria a ganhar se fosse convocada uma reunião da Comissão para apreciar toda esta problemática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para referir que a proposta da Comissão não carece de ser votada, uma vez que se trata de uma mera adaptação ao texto constitucional. Logo, não faz sentido requerer o adiamento da votação de uma proposta que não necessita de ser votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não posso concordar nesta matéria com a Sr.a Deputada Margarida Salema. Efectivamente, entendo que o adiamento das votações não resulta de propostas consideradas de per si mas de disposições do Regimento, tendo-se portanto que adiar todas as propostas de substituição que haja em relação a uma certa disposição do Regimento, ainda que elas sejam meramente remissivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Se V. Ex.a me permite, explicitaria aquilo que disse há pouco. O que queria dizer era que não podia ser adiada a votação da proposta da Comissão, não me referindo às outras propostas existentes relativamente ao artigo 215.o do Regimento, na medida em que a proposta da Comissão, ela própria, não necessita sequer de existir, porque é óbvio que a adaptação ao texto constitucional tem de ser feita, independentemente de haver ou não uma proposta da Comissão.Portanto, só pode ser requerido o adiamento da votação relativamente às propostas que existem em relação ao artigo 215.o e não em relação à proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a votação já foi feita e não é possível voltar atrás.
Se não houver mais nada em contrário, vamos passar ao artigo 216.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, em interpelação à Mesa, tive oportunidade de anunciar que vamos entregar uma proposta no sentido de que toda esta matéria baixe à Comissão para poder ser discutida.
Gostaria que ficasse claro desde já, Sr. Presidente, que o que existe de facto é uma proposta que é apresentada pelo PS e pelo PSD ...
20 DE NOVEMBRO DE 1984 673O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, chegámos à conclusão de que não se trata de uma proposta da Comissão. A Sr.a Deputada Margarida Salema certamente esqueceu esse pormenor. C que a proposta do antigo 215.o, Sr.a Deputada, não e uma proposta da Comissão.A Sr.a Margarida Salema(PSD): -- Pois não. Isso foi o que eu disse!O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do PCP com e seguinte conteúdo:Ao abrigo do disposto no artigo 6.o do Regimento Especial propõe-se a baixa à Comissão e o adiamento da votação das seguintes disposições: proposta do PCP sobre o artigo 215.o e demais propostas com o mesmo objecto.
Este requerimento do PCP pretende, portanto, que baixe à Comissão a análise da proposta do PCP sobre o artigo 215. o, bem como a outra, que foi objecto de discussão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e os votos a favor do PCP, ao MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que para fazer uma declaração de voto era para fazer um voto. E esse é o de que o tempo que temos até amanhã ainda possa ser aproveitado, não para fazer a reunião da Comissão - o que acaba de ser recusado - mas para a reflexão necessária no sentido de que o regime das petições ainda venha a colher aquilo que são benfeitorias possíveis e muito desejáveis para quem queira, naturalmente, aperfeiçoar o regime de apreciação das petições. Quem não quer, não reflecte, obviamente, sobre coisa nenhuma!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 216.o sobre o qual existe uma proposta de substituição do PCP, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 216.o(Publicação)1 - São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de 500 cidadãos;
b) As que o presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.2 - Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicação especializadas das quais constem todas as petições pendentes, com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo, de apreciação! e deliberação que sobre ele tenham recaído.3 - Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para explicitar em termos de proposta. Na alínea a) do n. o 1 a alteração a que se propõe é a seguinte: neste momento é obrigatória a publicação das petições subscritas por mais de 1000 cidadãos e nós propomos que se reduza este número para 500.
Quanto ao n.o 2, a nossa proposta visa o conhecimento directo polo Plenário do movimento de petições nas comissões. Parece-nos ser uma proposta inquestionável.
O n.o 3 visa apenas esclarecer que os relatórios sobre as petições aprovadas nas comissões devem ser objecto de publicação no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, Srs. Deputados, vamos proceder à votação. O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço desculpa Sr. Presidente, mas por vezes a Mesa é tão célere a anunciar que vamos passar à votação que nos é difícil fazer saber à mesa que pretendemos usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez da minha parte houvesse lapso, contudo costumo perguntar se não há inscrições e aguardo alguns momentos antes de avisar que vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, eu não questione o timing que V. Ex.a utiliza na condução dos trabalhos. Aliás, permita-me substituir o termo de timing que utilizei - a solicitação do Sr. Deputado Igrejas Caeiro - por tempo ou momento.
Contudo, o que na verdade eu pretendia significar a V. Ex.a era que, no nosso entender, esta proposta é uma benfeitoria para o Regimento e penso que não se poderá também passar sem a existência de qualquer debate ou, pelo menos, de um mínimo de consideração.
Explicitámos a proposta, e pensamos que face ao silêncio da maioria, outra solução não nos resta senão a de solicitar o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que requer o adiamento desta votação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o de Regimento á qual, vamos votar esta proposta do PCP, da adiamento da votação do artigo 215.oSubmetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PC e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.
674 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que está em discussão foi apresentada em 17 de Janeiro. Do relatório da Comissão consta, tão-só, que a proposta foi apresentada e não temos a mínima indicação de qual a apreciação que é feita pelas outras bancadas acerca da referida proposta.
Assim, Sr. Presidente, parece-nos inadmissível que uma proposta com um conteúdo tão claro como a que foi apresentada não tenha nenhum nível de apreciação nesta Câmara; daí o requerimento que fizemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi rejeitada a proposta do PCP e assim vamos... Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia, anunciar a V. Ex.a que, face a esta atitude irredutível de silêncio da maioria, ao abrigo do direito potestativo, vamos apresentar um requerimento para o adiamento desta votação.O Sr. Presidente: - Partindo do princípio de que o requerimento que irá ser entregue na Mesa vem em termos regimentais, ao abrigo do direito potestativo consignado no n.o l do artigo 5.o do Regimento Especial, fica adiada a votação das propostas relativas ao artigo 216.oRelativamente ao artigo 217.o foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 217.o (Apreciação pelo Plenário)1 - O Presidente, ouvida a conferência dos presidentes, incluirá na ordem do dia a apreciação dos relatórios sobre petições que hajam de ser objecto de apreciação pelo Plenário.
2 - O debate inicia-se com a apresentação do relatório pela Comissão, intervindo seguidamente um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.O Sr. Presidente: - O PCP propõe ainda o aditamento de um artigo novo, o artigo 217.o-A, cujo conteúdo é igual ao actual artigo 217.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que, independentemente da discussão, parece-me que a análise deste artigo deve ser adiada, uma vez que a sua apreciação depende do voto que a Câmara vier a proferir sobre a outra proposta do Partido Comunista, cuja votação já foi adiada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar pretendia dizer que requalificamos a proposta classificada de substituição como artigo 216.o-A, pois pensamos que o artigo 217.o se deve manter nos actuais termos do Regimento. Isto é mera questão de formulação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de referir que estamos inteiramente de acordo com o que foi aqui adiantado, de não poder ser iniciada a discussão deste artigo porque o mesmo está ligado ao n.o l do artigo 215.o na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com esta interpretação, ou seja, sobre a não apreciação desta matéria respeitante ao artigo 217.o por ela estar ligada ao artigo 215.o, cuja votação ficou suspensa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, se alguém está interessado em adiar a votação deste artigo, agora reclassificado em 216.o-A, deve requerê-lo nos termos do Regimento Especial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, entendo que a reclassificação é uma questão menor, que ficará para a redacção final, e, assim, não importa estar a requerer nesse sentido.
O que importa saber é se a matéria subordinada à epígrafe do artigo 217.o que estava em apreciação está ou não dependente da votação do artigo 215.o porque se de facto, ela estiver dependente, então não se deve entrar na respectiva discussão enquanto o artigo 215.o não for votado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que este artigo pode ser discutido embora a sua votação deva ser adiada nos termos do Regimento Especial, ou seja, alguém terá de a requerer.O Sr. Presidente: - Estamos, pois, na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o anúncio que V. Ex.a fez de que estávamos na discussão, e isto porque não dei por isso. É que discussão é coisa que não há e neste momento nem sequer há já dois olhos na cara de quem deve haver para ver que não se pode discutir este artigo quando o que está em questão é saber se há ou não relatórios que sobem obrigatoriamente a Plenário.
Sr. Presidente, nestes termos e com este espírito, começo a duvidar que haja condições para prosseguir este Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há olhos nem cara!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu aceitaria de bom grado o ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral se ele acrescentasse mais alguma coisa, pois a sua declaração tem granum salis. Assim, se me disser que o artigo 216.o-A que os senhores propõem fica prejudicado se for rejeitado o artigo 216.o anterior, nessa altura estamos de acordo. Repito, se o
28 DE NOVEMBRO DE 1984 675artigo 216.o for rejeitado, não há dúvida que o 216.o-A fica prejudicado.
Agora, rejeitar por hipótese o artigo 216.o e depois abrir-se a discussão sobre o artigo 216.o-A é que me parece que não faz sentido. Se a sua interpretação for esta que acabo de fazer, então estou evidentemente de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino, para interpelar a Mesa.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: tenho estado com atenção nos últimos momentos ao piscar das luzes que orientam o tempo dos oradores e tenho notado que a referida luz não começa a funcionar senão passados alguns segundos após o início de cada intervenção.
Assim, Sr. Presidente, gostava de saber se esta situação tem alguma coisa a ver com o Regimento ou com o período de tempo que se usa para falar, porque, realmente, não entendo. Se é costume acender-se a luz no início da fala do orador, então, porque agora ela não se acende no período imediatamente subsequente ao início da interpelação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o fuso horário! É uma questão de electricidade...Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, segundo penso, esses atrasos verificam-se até ao momento em que o Sr. Secretário sabe qual a figura regimental ao abrigo de que os Srs. Deputados pedem a palavra; ou seja, se os Srs. Deputados pretendem usar da palavra para uma declaração de voto, para uma intervenção, para interpelar a Mesa ou para um pedido de esclarecimento. Ora, só depois disso esclarecido é que se pode pôr o mecanismo de luzes a funcionar.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, depois da sua informação percebo porque é que ainda temos tanto tempo para a discussão do Regimento!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, mas peco-lhe que refira para que efeito, a fim de não sermos objecto de mais reclamações.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fui interpelado pelo Sr. Deputado Luís Saias que me perguntou se o que eu queria dizer com a minha intervenção de há pouco...O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende fazer uma intervenção, não é, Sr. Deputado? É que as interpelações não são directas, elas têm lugar em relação à Mesa, não necessariamente de deputado para deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu constatei que quando o Sr. Deputado Luís Saias falou não se acendeu a luz; daí eu perguntar a V. Ex.a em que qualidade é que o Sr. Deputado falou, para eu responder na mesma qualidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vou averiguar pois não posso estar atento a todo o desenvolvimento dos trabalhos aqui na Mesa.Pausa.Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Secretário informou-me que efectivamente não se acendeu a luz porque a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias foi uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, não vou fazer nenhuma interpelação, vou fazer uma intervenção respondendo à interpelação que o Sr. Deputado Luís Saias fez à Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço que assim seja, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - A resposta para a Mesa remeter ao Sr. Deputado Luís Saias é a seguinte: o artigo 217.o tem o sentido processual de definir o sistema de apreciação pelo Plenário dos relatórios da petição, cuja apreciação é obrigatória por parte do Plenário. Ora, isto só tem sentido se for aprovado o n.o 1 do artigo 215.o que nós propomos; se este for rejeitado, obviamente que fica prejudicado o artigo 217.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Posto o assunto nestes termos, nós não nos opomos a que seja adiada a discussão do artigo 216.o-A.O Sr. Carlos Laje (PS): - Adiada para amanhã!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem mais discussão sobre o tema, haverei de julgar que será boa solução adiarmos a discussão deste ponto até que seja definido o sentido do artigo 215.o Não há objecções?
Fica, portanto, adiada a discussão do artigo 217.o até que se verifique a votação do artigo 215.o
Vai ser lida a proposta da comissão relativa ao artigo 219.o
c) A um quinto, pelo menos, dos deputados em efectividade de funções, de harmonia com o n.o 4 do artigo 181.o da Constituição;
d) ...................................2 - Igual ao n.o 4 do artigo 181.o da Constituição.3 - No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em