548-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 26nova alínea h) proposta pela FRS, no sentido de "praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto".Em ambas as alíneas os partidos da AD reservam-se quanto à sua redacção e, portanto, transferem para a Comissão de Redacção a formulação exacta destas duas alíneas.Srs. Deputados, artigo 138.°Quanto a este artigo, a FRS propõe a inclusão de uma nova alínea a) com a redacção seguinte:Assumir a mais alta representação do Estado na ordem externa.Quanto a esta alínea todos os .partidos reservaram a sua posição.A FRS propõe na alínea c) a substituição da expressão "mediante autorização do Conselho da Revolução" por "sob proposta do Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente".Quanto a estas alterações, houve entendimento para que viessem a ser apreciadas em conjunto com o regime de estado de sítio.Portanto, Srs. Deputados, falta ainda referir a alteração proposta pelo MDP/CDE, que vai no mesmo sentido da FRS, falando, no entanto, no Conselho da Repúblfca e mediante autorização da Assembleia da República, não sob proposta do Governo, mas ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da República.Teremos de discutir, quanto à nova alínea proposta pela FRS, as posições dos partidos que foram reservadas em sede de subcomissão.Em discussão, Srs. Deputados.Srs. Deputados, o PCP formula a pergunta se a AD mantém a actual alínea c). Se não propõe alterações para a alínea c)?Algum dos Srs. Deputados quer esclarecer o Si. Deputado Vital Moreira?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É evidente, quanto à alínea c) da proposta da AD, que é um lapso. Creio que não é preciso dizer mais nada.Aceitamos perfeitamente a proposta da FRS.Quanto à questão da alínea c) em que a AD, na subcomissão, reservou a sua posição, creio que esta reserva se podo, neste momento, transformar em aceitação da proposta da FRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, refere-se à nova alínea o)?Portanto, em relação à nova alínea c) proposta pela FRS, a AD aceita-a e quanto à alteração da alínea c). A AD também aceita a proposta da FRS.Mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - É para dizer que não nos faz confusão nenhuma a aceitação desta nova alínea a), embora ela já estivesse praticamente traduzida pelo corpo do artigo 123.°, na medida em que se diz que o "Presidente da República representa a República Portuguesa! Portanto, e unicamente repetir uma ideia que já está no artigo 123.°, porque se representa a República Portuguesa, é evidente que assume a mais alta representação externa do Estado Português. £ redundante, mas não faz mal nenhum aceitar. Sr. Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era só para dizer que, quanto à aceitação da proposta da PUS para a alínea c), ela resulta de um certo consenso que já tem vindo a ser expresso a propósito de outras questões anteriores, com as quais esta se prende.Portanto, a Assembleia da República poderá vir a ser substituída pela Comissão Permanente, e nesta medida desaparecem todos os inconvenientes que poderiam surgir pelo facto de se complicar demasiado um processo que podia exigir alguma celeridade. Por esta fórmula podem vir a ultrapassar-se algumas das dificuldades e verifica-se que e um bom caminho para se chegar a um entendimento entre as posições iniciais da AD e as posições da FRS.Tem o palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, congratulo-me com a aceitação, por parte da AD, das propostas da FRS para o artigo 138.°No que diz respeito à nova alínea a) ela, a meu ver, não traz inovação relativamente ao regime constitucional vigente, mas também não me parece que possa, pura e simplesmente, dizer-se que é uma repetição daquilo que consta no artigo 123.°Do que se trata agora e de uma definição genérica da competência do Presidente da República nas relações internacionais. Esta competência do Presidente da República nas relações internacionais terá de ser concertada com a competência do Governo também nessas relações internacionais. Se há domínio em que tem de haver uma harmonização da acção do Presidente da República e do Governo, é exactamente o domínio das relações internacionais. Assim, a alínea o), não vem atribuir ao Presidente da República uma qualquer faculdade de direcção da política externa. A direcção da política externa pertence, e deve pertencer, ao Governo. Mas também não se visa com o alínea 0) da FRS uma mera representação decorativa ou honorífica.Quanto à alínea c), agora transformada em alínea c), segundo a proposta da FRS, trata-se, naturalmente, de uma proposta coerente com a proposta já aceite a respeito da declaração de estado de sítio e de estado de emergência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quanto à actual alínea c) há dois pontos que, do nosso ponto de vista, importava clarificar.Por um lado a posição - se é que têm alguma coisa a dizer - em relação a um ponto que consta da proposta do MDP/CDLL, que ainda não foi considerado, que é a questão da necessidade de parecer do Conselho da República para a declaração de guerra e a feitura da paz.F. em relação à propo-la da FRS importava clarificar, uma vez que ela aparentemente tinha um para com a que estava prevista para o estado de