seja com os princípios jurídicos fundamentais que devem reger toda a atividade adminis-trativa – em especial, com o princípio da proteção da legítima confiança –, seja com as pertinentes normas do CPA. Trata-se, aliás, de uma matéria complexa, que tem suscitado notáveis divergências doutrinais e jurisprudenciais, revelando-se particularmente pre-mentes a clarificação e aperfeiçoamento, por via legislativa, do regime jurídico aplicável. Considerando que a alteração do RAFE poderia ser suficiente para atingir tais obje-tivos, foram colocadas à consideração da Ministra do Estado e das Finanças diversas sugestões(84). Em primeiro lugar, defendeu-se a pertinência de esclarecer e ampliar o âmbito de apli-cação do regime de restituição de quantias indevidamente abonadas. Efetivamente, no Decreto-Lei n.o 155/92, esta disciplina surge incluída na Secção VI da Divisão I, rela-tiva aos serviços e organismos da Administração Pública sujeitos ao regime de autono-mia administrativa e refere-se apenas aos «funcionários ou agentes da Administração Pública» (vide o n.o 2, do artigo 36.o, do RAFE). Surgem, por isso, sérias dúvidas quanto à possibilidade de considerar incluídos no âmbito de aplicação deste regime os trabalhadores vinculados por contratos individuais de trabalho, ou os trabalhadores de entidades públicas não expressamente abrangidas, como por exemplo as entidades públicas empresariais, ou pessoas coletivas de direito pri-vado de criação ou financiamento públicos. Considerando que todos os trabalhadores, que são remunerados por verbas públicas e que dedicam o seu trabalho à prossecução do interesse público, devem comungar dos mesmos direitos e deveres nesta matéria, foi proposta a autonomização do regime de res-tituições e o esclarecimento do respetivo âmbito de aplicação.Em segundo lugar, foi proposta a revogação expressa do n.o 3, do artigo 40.o, do RAFE – norma introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2005 (Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro), que, tal como interpretada pelo Supremo Tribunal Administrativo(85), fez prevalecer o prazo (de prescrição) de cinco anos, previsto no RAFE, sobre o prazo de um ano para anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos, constante do CPA.Efetivamente, salvo quando se trate da mera retificação de erros materiais ou de cálculo, as decisões de restituição de montantes indevidamente abonados pressupõem logicamente a anulação dos atos administrativos que constituíram o direito dos traba-lhadores a receber aqueles montantes. Por isso, a questão do prazo dentro do qual pode ser exigida a restituição já havia suscitado notáveis divergências no seio da doutrina e da (84)  O ofício expedido poderá ser lido na íntegra em http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15544(85)  No acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.o 4/2009, de 05/06/2008, proferido no âmbito do Proc. n.o 01212/06, em que estava em causa uma decisão de reposição de subsídios pagos a título de retribuição pela prestação de trabalho. O acórdão encontra-se disponível em www.dgsi.pt. | 11920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________315