3 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008Assim, a eventual colaboração de três governos portugueses com estes voos seria uma grave violação dos seus deveres constitucionais e legais. Acontece que todos estes governos negaram terminantemente qualquer cooperação com tais voos.No entanto, a publicação de informação que detalha os contornos de operações ilegais em território português, incluindo a lista completa de prisioneiros transportados para Guantánamo, através de facilidades cedidas por Portugal, vem por em causa as sucessivas declarações destes governos.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação:a) A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantánamo; b) Esta comissão tem por objectivo, designadamente, determinar:— A existência de voos da CIA ou ao serviço da CIA transportando prisioneiros para Guantánamo e utilizando instalações ou apoios do Estado português, ou cruzando o espaço aéreo português; — A responsabilidade do Governo português na cooperação com a passagem desses voos por território português; — A eventual prática de interrogatórios destes prisioneiros em território português, ou de outros abusos contra os direitos humanos; — A responsabilidade de governos portugueses em sucessivos desmentidos à Assembleia da República sobre a mesma matéria.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas — João Semedo — Ana Drago.———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/X (3.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DA SUPERVISÃO DO SISTEMA BANCÁRIO E FINANCEIROTendo em conta a gravidade dos factos que desde há meses têm agitado fortemente o sistema bancário e financeiro português e que têm origem em vários factos conhecidos do público e, posteriormente confirmados; Considerando a forma altamente discutível e dúbia como o Banco de Portugal conduziu todo o processo relativo à sua intervenção no Banco Millennium/BCP; Tendo em consideração o abalo que este caso tem gerado no mercado e sistema financeiro, gerando incerteza e prejuízo para muitos accionistas; Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da lei orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de Janeiro, compete a este, em especial, «velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional»; Considerando mais que, nos termos do artigo 17.o do mesmo diploma, compete ao Banco de Portugal «exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação»; O Grupo Parlamentar do CDS-PP no dia 2 de Janeiro requereu a audição do Sr. Governador do Banco de Portugal; Na audição, que decorreu em sede de Comissão de Orçamento e Finanças no passado dia 18 de Janeiro, o Sr. Governador do Banco de Portugal prestou alguns esclarecimentos sobre questões que lhe foram colocadas pelos vários grupos parlamentares, não ficando, no entanto, nem essencial nem cabalmente esclarecidas questões fundamentais quanto à actuação do supervisor.Por outro lado, de acordo com o que aliás foi referido nas audições já realizadas, o Sr. Governador invocou os regimes de segredo profissional e bancário para obstar ao esclarecimento de forma pormenorizada de algumas questões.Simultaneamente, não foram respondidas uma série de questões colocadas por Deputados presentes, permanecendo dúvidas substanciais quanto à actuação do sistema de supervisão. É, porém, certo e seguro que o sistema de supervisão falhou; e são fortes os indícios de que o Governador do Banco de Portugal não agiu como devia, nem no tempo nem no modo.A ausência de respostas e as dúvidas que subsistem quanto a esta matéria têm um custo que urge colmatar de forma urgente, sob pena de ocorrerem danos irreversíveis ao nível da credibilidade e eficiência da supervisão bancária em Portugal.Mais releva que o Governador do Banco de Portugal conhecesse, pudesse conhecer e devesse conhecer inúmeros factos que teriam de conduzir a uma actuação não negligente do supervisor – actuação que, ao longo do tempo, não se verificou;