25 DE OUTUBRO DE 2014 9 Portaria seja alterada, entendendo que a oferta de escola deve ser individualizada às características dos alunos e não o contrário. Questionou, por fim, sobre a eventual redução do número de alunos por turma quando a mesma integre alunos com Currículo Específico Individual (CEI) ou com Programa Educativo Individual (PEI). A Sra. Deputada Diana Ferreira (PCP) começou por fazer referência às iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP, neste âmbito, e que foram rejeitadas, entendendo que a Portaria 275-A/2012 corresponde a uma opção política do Governo e representa o desinvestimento na escola pública, que compromete a igualdade de oportunidades para todos. Considerando que não é possível existir escola inclusiva sem turmas inclusivas, afirmou que o PCP assume o compromisso de continuar esta luta. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que a Portaria n.o 275-A/2012 consagra um modelo de segregação, que configura uma opção tomada por razões meramente economicistas. A separação dos alunos da escola de ensino regular representa, na sua opinião, uma regressão na capacidade de a escola poder incluir e preparar para a vida. Terminou, afirmando que o relatório do Conselho Nacional de Educação é bastante crítico em relação a esta matéria e que o BE continuará a batalhar contra este modelo. A Sra. Deputada Margarida Almeida (PSD) referiu-se à unanimidade que existe no seio do Grupo de Trabalho da Educação Especial quanto à necessidade de revogação da Portaria, por se entender que o conteúdo funcional deve ser da responsabilidade da escola ou, no caso de impossibilidade, de entidades parceiras. Reafirmou que a Portaria não responde às necessidades dos alunos com necessidades educativas especiais e que o Grupo de Trabalho estará atento às iniciativas que o Governo vier a apresentar, neste âmbito. Por último as peticionárias lamentaram que a Portaria assuma a segregação, de forma explícita, e que não permita que sejam considerados os interesses, as caraterísticas e as necessidades dos alunos, passando estes a estar confinados à “anormalidade”. Defenderam que estes alunos devem ser considerados como indivíduos de plenos direitos, pelo que não devem ser afastados da escola. Reafirmaram que a Portaria conduz à exclusão dos alunos com CEI, que são retirados das escolas e remetidos para instituições parceiras de Educação Especial, sem que sejam atendidos os seus interesses. Defendem que estes alunos devem adquirir conhecimentos académicos, para além dos funcionais, entendendo que uma certificação académica e profissional lhes permite a profissionalização numa determinada área. V – Opinião da Relatora A autora do relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição está devidamente especificado, encontrando-se identificados os subscritores e sendo o texto inteligível; 2. Estão preenchidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 9o da Lei no 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei no 45/2007, de 24 de Agosto (LDP); 3. Nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 26o da LDP, a petição foi publicada em Diário da Assembleia da República. 4. Nos termos do número 1, do artigo 21o da LDP foi realizada a audição dos peticionários; 5. Nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 24o a petição será obrigatoriamente discutida em sessão plenária, devido ao número de assinaturas; 6. A presente petição encontra-se em condições de subir a plenário; 7. Para o efeito, o presente relatório deve ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.