27 DE NOVEMBRO DE 2019 23 leve à redação de propostas para a implementação de medidas de redução da utilização de animais para fins científicos. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. (4) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 25 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 16 (2019.11.19)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XIV/1.a POR UMA RESPOSTA PÚBLICA, ARTICULADA E DESCENTRALIZADA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SOBRE AS MULHERES Assinalar o Dia internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres é uma oportunidade para não só dar visibilidade às diversas formas de violência sobre as mulheres, mas também afirmar os caminhos que podem concorrer para o seu combate e prevenção e, sobretudo, avançar nesse sentido. Uma das dimensões da violência contra as mulheres é a violência doméstica e no namoro. No que concerne à violência doméstica, o PCP considera que não nos devemos poupar a esforços para intervir no domínio dos fatores culturais que lhe estão associados, para vencer preconceitos e estereótipos, estimulando a mudança de mentalidades. Mas tal abordagem, não dispensa, antes impõe, dar combate às causas económicas e sociais que estão na raiz da exploração laboral, das desigualdades e discriminações sobre as mulheres, que em si mesmas alimentam e reproduzem permanentemente diversas dimensões da violência. Assim, o cumprimento dos direitos das mulheres, na lei e na vida, é a mais profunda forma de contribuir para assegurar o direito das mulheres a decidirem sobre o seu projeto de vida, incluindo a libertar-se de contextos familiares violentos. Cumprir os direitos das mulheres representa, em si mesmo, impulsionar mudanças profundas nos papéis de mulheres e homens, na família, no trabalho, na vida social e política. Numa data dedicada à eliminação da violência sobre as mulheres impõe-se dar visibilidade a outras formas de violência, de que é exemplo a prostituição, uma aviltante forma de exploração e violência que deve ser inscrita como uma grave violação dos direitos humanos. O PCP considera fundamental que se implemente um plano de combate à exploração na prostituição, seja por tráfico para fins sexuais ou por lenocínio. É fundamental que se assegure o direito das mulheres prostituídas a construir um projeto de vida liberto da violência e exploração. Importa não esquecer as situações de violência e de negação de direitos em situações de conflito armado, incluindo violação de mulheres e crianças, particularmente nas guerras de agressão contra países e povos, que reforçam a importância da luta contra a guerra e em defesa da paz, da afirmação da solidariedade e da cooperação entre povos e Estados soberanos, iguais em direitos. As mulheres continuam a sofrer discriminações, nomeadamente a nível laboral, com salários mais baixo e vínculos mais precários, sendo também sobre elas que recai a maior parte do trabalho doméstico e cuidados informais que não encontram uma resposta pública e acessível. É preciso visibilizar a violência no trabalho e o assédio laboral, com fortíssimas incidências em sectores de grande concentração de mulheres, num contexto de grande exploração, ritmos de trabalho extenuantes e desregulação de horários, que impõem às mulheres uma penosa e desumana dupla jornada de trabalho. Portugal tem um importante património de legislação relativa à prevenção e combate à violência doméstica, que desde o primeiro momento contou com a iniciativa do PCP, e têm vindo a ser adotados também diversos