458II SÉREE-C — GOP-OE — NÚMERO 9A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do QrçainejtCo: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria dos aumentos das pensões o Governo tem definida uma política de rigor e de coragem. No entanto, não tem meças a pedir seja a quem for em termos de consciência social, de apoio aos mais desfavorecidos e de esforço de subida das pensões mais baixas.Por outro lado, o Governo tem assumido uma posição, que também é defendida pelas confederações sindicais e por muitas manifestações esclarecidas e lúcidas da opinião pública, no sentido de que é necessário valorizar cada vez mais o factor trabalho e valorizar, sobretudo, as carreiras contributivas. Nesse sentido, o Governo fez aprovar medidas importantes de valorização das pensões, sobretudo das pensões mais baixas das carreiras contributivas, não deixando de ter uma atenção às pensões mais desfavorecidas e mais baixas de regimes não contributivos, de regimes especiais, sujeitando-as a sucessivos aumentos extraordinários que ocorreram todos os anos, tendo muito recentemente sido anunciados dois aumentos dessas pensões no espaço de um ano.Assim sendo, Sr." Presidente e Srs. Deputados, a proposta n.° 435-C, do Partido Popular, é uma proposta que, desde logo, manifesta e incorre numa incoerência política muito grande, revelando que o PP andou à procura de qualquer coisa para fazer nesta área, sem saber muito bem o quê. Isto porque, inicialmente, disseram que faziam uma proposta e que essa proposta iria ser financiada com o dinheiro que se tinha poupado com a regionalização, como se houvesse alguma poupança por não haver regionalização. Na opinião do Governo, houve, sim, uma oportunidade perdida para se pouparem recursos por não haver regionalização. Como dizia, o PP começou por afirmar que financiaria um potencial aumento de pensões com o dinheiro poupado com a regionalização. Depois, o CDS--PP foi «virando o bico ao prego» e passou a dizer que financiariam essa proposta com o dinheiro que se transferia para as empresas públicas. Posteriormente, invocou o dinheiro das privatizações e, agora^ apresenta uma proposta em que o aumento das pensões seria financiado à custa do dinheiro destinado ao investimento público.A ser aprovada esta proposta e concretizado o que ela propõe, o que aconteceria era a redução dos montantes de investimento que esta Assembleia, hoje, aprovou, reduzindo-se ou mesmo eliminando-se uma cláusula de reserva que o Partido Social Democrata e o Partido Popular viabilizaram, cláusula que tem por objectivos o rigor e a convergência das contas públicas.Como tal, Sr." Presidente e Srs. Deputados, esta proposta, pretendendo retirar um efeito político, mais não é do que uma demonstração da incoerência e do vacilar do Partido Popular nesta questão. O Governo di-lo porque está à vontade, já que sempre prosseguiu uma política de aumento e de valorização das pensões. Isto, não obstante as restrições financeiras que o Estado tem por causa dos seus compromissos internacionais, por causa de ter conseguido e de continuar a conseguir cumprir uma política de sanidade das contas públicas quê muito tem feito a favor do crescimento do emprego, do crescimento dos salários reais, do rendimento disponível das famílias e do crescimento da despesa social e das prestações sociais. É preciso dizer-se que quando este Governo tomou posse,45 % da despesa do Estado era destinada à despesa social. Hoje, com este Orçamento para 1999, 55 % da despesa do Estado é destinada à despesa social. É uma subida de 10% sobre o total dos gastos do Estado, o qúe significa que mais de 700 milhões de contos são canalizados de despesa não social para funções de carácter social.Tal quer dizer, portanto, que o Governo está perfeitamente à vontade e de consciência tranquila para dizer que não dá apoio a esta proposta, dizendo ainda que essa falta de apoio não significa um abrandar da melhoria da qualidade de vida dos mais desprotegidos e um abrandar de uma política progressiva, gradual e prudente do aumento das pensões, como a que tem sido seguida. Neste contexto, o Governo não tem medo de fazer meças com quem quer que seja, nem mesmo com um partido da oposição que, de repente, aparece com este tipo de preocupações.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados, a questão das pensões de reforma e, dentro destas, das pensões mais baixas é uma questão demasiadamente séria para que possa ser tratada, pura e exclusivamente, com demagogia. Ora, aquilo que o Presidente do CDS-PP tem vindo a fazer, face a esta proposta que agora nos é presente, é a mais descabelada demagogia, ainda por cima dirigida a pessoas — muitas pessoas — claramente necessitadas. O Presidente do CDS-PP andou a fazer demagogia, prometendo--lhes que ia apresentar uma proposta para aumentar as propostas e, agora, não apresenta essa proposta, já que a proposta que aqui está nada tem a ver com isso.Desde logo, gostaria que me explicassem, face a está proposta, quando é que seria feito o aumento das pensões, já que a cláusula de reserva não é um congelamento indefinido. A cláusula de reserva que consta da proposta de Orçamento, e que não sei se já foi aprovada, diz que o Governo tem essa possibilidade de congelar, de não utilizar essa verba, se e em determinadas circunstancias. Isto é, só no final de 1999 é que se sabe se houve poupanças na cláusula de reserva, como se refere aqui na proposta. Por conseguinte, só em 2000, depois de se saber se houve ou não poupança com a cláusula de reserva, é que se poderia, eventualmente, fazer qualquer aumento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!O Orador: — Mas mais do que isso! O Presidente do PP não andou a prometer aumentos de pensões apenas para um ano, mas para todos os anos seguintes. A cláusula de reserva, mesmo nestas condições — e reafirmo que só no final de 1999 é que se saberia se sobrava alguma coisa ou não —, é apenas para um ano. Onde é que está a proposta, já que querem dar cobertura financeira, para os anos seguinte?! Ou, terminado esse ano, iriam retirar este aumento que agora lhes dão?!Repito: questões sérias devem ser tratadas seriamente. Por conseguinte, se o Presidente do PP ou o PP querem assumir o aumento das pensões de reforma, assumam esse aumento com os encargos que isso, necessariamente, terá. Assumam-no e não o andem a mistificar nas declarações públicas que fazem! Não apresentem agora uma proposta