II SÉRIE-C — NÚMERO 22 96  Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade).  A discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão. 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano (em simultâneo com a PPL do Orçamento do Estado), tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).  Adicionalmente, e atento a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais Orçamentos Retificativos.  Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental. A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2013, nos termos legalmente definidos e procedendo às necessárias audições.  Política Orçamental e de Finanças Públicas A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de indicadores económicos, sociais e financeiros.  A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 59.o da Lei de Enquadramento Orçamental.  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia A Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas.  De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.  Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do QREN e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas com as iniciativas selecionadas pela COFAP no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (veradiante neste Plano de Atividades).