506II SÉRIE-A - NÚMERO 25pela adrniriistração indirecta do Estado na prossecução de fins de interesse público na área da habitação, nos termos dos Decretos-Leis n.05 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, e respectiva regulamentação;b) Reduzir os prazos de quaisquer entidade públicas para a emissão de pareceres, autorizações ou aprovações a que haja lugar, nos termos da legislação referida na alínea anterior, relativamente aos empreendimentos a promover na construção de habitações económicas nos terrenos do IGAPHE bem como condicionar a eventual natureza vinculativa daqueles pareceres à confirmação pelo membro do Governo da respectiva tutela, no prazo máximo de 15 dias;c) Permitir que, no caso de expropriações de prédios rústicos ou urbanos para efeitos de construção de habitações económicas, o valor da indemnização seja automaticamente determinado pelo valor que lenha servido de base à liquidação do imposto municipal de sisa referente à venda do respectivo terreno, quando ocorrida há um máximo de 45 dias, e haja lugar ao reembolso das despesas notariais e registais que tenham existido e à restituição da sisa paga;d) Cometer às câmaras municipais em cujas áreas se insira a construção de habitações económicas referidas na alínea a) a competência para assegurar a ligação de todas as infra-estruturas existentes às do empreendimento a construir;e) Isentar de imposto municipal de sisa a transmissão de terrenos do IGAPHE ou dos municípios, bem como a primeira compra e venda dos fogos construídos no programa de habitações económicas referido nas alíneas anteriores.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 20/VIAPROV/L^PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARACTER PESSOALRelatório © parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1.1 —A Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1985.Nos termos das suas disposições, a entrada em vigor da Convenção verifica-se decorrido um prazo de três anos so-bre «a data em que cinco Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção» (n.° 2 do artigo 22.°). Grécia França, Espanha, Noruega e Alemanha foram os países que garantiram a sua vigência tendo Portugal procedido à respectiva assinatura em 14 de Maio de 1981.1.2 — É finalidade geral da Convenção a salvaguarda do direito à vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais individuais na utilização dos dados pessoais objecto de tratamento automatizado.1.3— Apesar de assinada em 1981, a Convenção para a Protecção de Dados nunca veio a ser ratificada por Portugal, em virtude das disposições do seu n.° 4, o qual exige que:1 — Cada Parte tomará, no seu direito interno, as medidas necessárias com vista à aplicação dos princípios básicos para a protecção de dados enunciados no presente capítulo.2 — Essas medidas deverão ser tomadas o mais tardar no momento em que a presente Convenção entra em vigor relativamente a essa Pane.1.4 — Só com a aprovação da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, que estabelece o quadro geral da protecção dos dados pessoais, Portugal ficou em condições de ratificar a Convenção, viabilizando os seus princípios básicos insusceptíveis de aplicação directa.1.5 — Aliás, esses princípios convencionais, que se reconduzem as «linhas directoras reguladoras da vida privada e das fluxos transfronteiras de dados pessoais» aprovados pela OCDE em 23 de Maio de 1981 e subscritos pelo Estado Português, são:O princípio da recolha de dados leal e lícita;O princípio da finalidade, o qual se consubstancia na proibição de utilização dos dados para fins incompatíveis com os fins legítimos que determinaram a recolhaO princípio da limitação da recolha, segundo o qual os dados de carácter pessoal têm de ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins para que são registados;O princípio da exactidão, na base da exigência de dados completos, exactos e actualizados;O princípio da transparência na identificação dos titulares das registos;O princípio da segurança dos dados no que respeita à sua distribuição acidental ou não autorizada, \xm como a perda acidental e acesso, difusão ou modificação não autorizados;O princípio da participação pessoal na declaração ou tratamento de dados de carácter pessoal, assim como o exercício dos direitos de acesso e de ratificação, ao tratamento de dados e de um direito de recurso no caso de erro na transmissão dos dados; eO princípio da responsabilidade do responsável pelo ficheiro, ou responsável pela «rede de informação», pela aplicação das medidas que aplicam os princípios definidos.Naturalmente que estes princípios para a protecção de dados de carácter pessoal estão, à partida condicionados pela salvaguarda de um núcleo irredutível de privacidade, na zona mais íntima e essencial da individualidade. Assim, nos termos da Convenção, não poderão ser tratados automaticamente, a não ser que o direito interno preveja garantias