430-(76)II SÉRIE — NÚMERO 29nal, è evidente que, havendo discussão na especialidade na Subcomissão, hâ que se saber das fundamentações e declarações de voto de cada um; será, pois, lógico e legítimo que as posições de todos os partidos fiquem devidamente registadas e tornadas públicas.Não estamos aqui para esconder coisa alguma, mas tão-só para assumir as posições de cada partido claramente.Mas o que não podemos aceitar é que no relatório se refira unicamente a posição de voto, sem que haja dessa posição qualquer justificação. Não me parece razoável, nem regimental, nem legítimo.Por consequência, tivemos uma interpretação consensual em não nos importarmos de que a publicação no Diário da Assembleia da República fosse feita posteriormente. Todavia, não abdicamos de que as primeiras sessões, referentes pelo menos aos oito primeiros artigos, deixem, por impossibilidade material da Assembleia da República, de ser descodificadas e de constar do relatório.Não vemos onde essa impossibilidade exista (inclusive nos serviços), devido a terem-se contratado tarefeiros para apoiarem a revisão constitucional, tendo sido libertados a partir do momento em que a revisão deixou de ser discutida em sede da Comissão; por consequência, com um único tarefeiro (até porque o Sr. Deputado Araújo dos Santos fez essa afirmação) seria viável fazer-se a descodificação imediatamente. Já lá vão 8 dias e ela não começou sequer a ser feita.É por esta razão que o PS entende que a descodificação já devia ter sido iniciada. Não se pode deixá-la para as «calendas gregas», impedindo-se por esta forma de se tornarem públicas as posições de cada partido em sede da Subcomissão.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — O Governo não tem que interferir nesta matéria, mas no caso presente não posso deixar de me pronunciar, pois estava presente aquando da declaração dos serviços. E o que foi dito pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos é perfeitamente correcto e verdadeiro.Os serviços comunicaram-nos que, tanto com cassetes de 25 minutos como com outras, fariam a descodificação do Código Cooperativo imediatamente após a descodificação das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — É isso mesmo, Sr. Secretário de Estado. Mas o oficio diz não ser possível, devido «aos trabalhos da revisão constitucional», iniciar desde já a descodificação.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Estava presente quando se fez o consenso acabado de referir pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos.Claro que, politicamente, é lícito tanto ao PS como a qualquer outro partido dizer o que foi ditohá pouco. Isso, Sr. Deputado, é perfeitamente lícito, tendo o Sr. Deputado do PCP inteira razão. E coloca agora a ele mesmo a questão: se ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo é lícito apensar os seus documentos, é evidente que os restantes partidos, que trabalhavam com base num consenso previamente estabelecido, têm de repensar a questão, visto o Sr. Deputado introduzir agora uma alteração política e qualitativamente diferente.Gostaria de dizer ainda que o Sr. Rocheta referiu já que o que ali se refere é relativo às actas ainda por descodificar da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — (Imperceptível.)O Orador: — O Sr. Deputado está a falar no relatório, mas penso que as actas fazem parte de todo o processo. Por exemplo, as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que estão a ser descodificadas farão parte integrante do próprio relatório.Esta é uma consequência das actas, e, quando estas estiverem publicadas, não se irá dizer que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional apenas produziu aquele relatório final!...Evidentemente que todas as actas são o suporte que deram origem àquele relatório sucinto, que neste momento a Assembleia da República já está a discutir, e quando descodificadas e publicadas, farão parte integrante do texto.Aliás, os próprios diários serão depois colocadas à discussão no Parlamento e também aprovados, como não pode deixar de ser. Os diários das sessões são sempre aprovados pelo Plenário.Ora bem, nesse caso, o relatório, juntamente com as actas, quando forem publicadas, faz parte integrante desse texto.Mas, voltando à questão: ontem, quando daqui saí, abordei o Sr. Presidente da Assembleia da República e ele comunicou-me que não se tinha dispensado qualquer funcionário. Os funcionários só farão a descodificação do Código Cooperativo quando terminarem a descodificação das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional!Penso que uma da sugestões com vista a ultrapassar o problema seria a de colocarmos esta questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República para ser abordada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Cada um dos partidos aborda o seu representante na Conferência e esta terá de encontrar uma solução para o caso. A deliberação pertencer-Ihe-à.Qual será a solução? Creio poderem colocar-se duas: ou se volta ao consenso inicial do relatório sucinto, com as posições de voto, fazendo expressa menção de que as actas por descodificar fazem parte integrante deste relatório, ou então a subida ao Plenário para ratificação final e global só poderá ser feita quando tudo estiver descodificado. É a minha opinião pessoal. Assim, penso que a discussão deveria ser colocada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para que decida qual destas soluções é a mais viável ou que se encontre outra.