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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 10 Artigo 17.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 1074/XIII/4.a POSSIBILITA O PAGAMENTO DO IMI EM PRESTAÇÕES PARA PRÉDIOS EM COMPROPRIEDADE, RELATIVAMENTE AOS CÔNJUGES NÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS OU UNIDOS DE FACTO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 120.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O artigo 120.o, n.o 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, prevê expressamente o pagamento do imposto municipal sobre imóveis em prestações, no caso do seu valor ser superior a euros 100, na versão aprovada pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2019), que alargou o número de contribuintes a beneficiar do pagamento do referido imposto em prestações. No entanto, para os sujeitos passivos que vivem em união de facto ou que tenham adquirido prédios em momento anterior ao casamento é feita uma liquidação separada do imposto, pelo que o pagamento a prestações é dificultado e/ou impossibilitado. Assim, a liquidação de IMI tem em conta a situação dos sujeitos passivos à data de aquisição do prédio, não relevando posteriores alterações, nomeadamente celebração de matrimónio. Ou seja, há muitos contribuintes que, apesar de viverem em economia comum, não podem usufruir da possibilidade de pagamento do imposto em prestações, considerado na sua totalidade e não na parte que cabe a cada um. O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração no âmbito da discussão do Orçamento de estado para 2019, que pretendia solucionar este problema, mas veio a ser chumbada, no entanto, por entender ser pertinente tal alteração, apresenta agora a presente iniciativa no mesmo sentido. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 120.o, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
15 DE JANEIRO DE 2019 13 1. Programa de reforço da capacidade e aumento de velocidades no eixo Porto-Lisboa; 2. Programa de segurança ferroviária, renovação e reabilitação e redução de ruído; 3. Programa de sinalização ferroviária; 4. Programa de eletrificação e reforço da Rede Ferroviária Nacional; 5. Ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura de Lisboa; 6. Programa de telemática ferroviária, melhoria de estações e interfaces de passageiros e medidas de segurança da operação; 7. Programa de aumento de capacidade nas áreas metropolitanas; 8. Corredor Internacional Sul: Nova ligação Sines/Grândola; 9. Programa de melhoria de terminais multimodais incluindo a sua acessibilidade ferroviária; 10. Projeto de Modernização da Ligação Lisboa-Algarve; 11. Projeto de Modernização da Linha do Alentejo; 12. Requalificação do troço Espinho-Oliveira de Azeméis da Linha do Vouga; 13. Corredor Internacional Norte: nova ligação Aveiro/Mangualde; iii. Rodovia: 1. Programa de segurança rodoviária, renovação e reabilitação e redução de ruído; 2. Programa de concretização de fechos de malha rodoviária; 3. Programa de intervenções rodoviárias no Arco Ribeirinho Sul; 4. Programa de alargamentos/aumentos de capacidade; 5. Conclusão do Itinerário Principal 8, entre Sines e Beja; 6. Programa de apoio à inovação e eficiência na rede rodoviária; 7. Programa de Valorização das Áreas Empresariais, Fase II; 8. Programa de coesão territorial; iv. Rodo-Ferrovia: 1. Programa de conectividade rodoviária e ferroviária transfronteiriça; 2. Programa de acessos rodoviários e ferroviários aos aeroportos nacionais; 3. Programa de adaptação de infraestruturas de transportes às alterações climáticas; v. Marítimo-Portuário: 1. Programa de investimento no Porto de Sines; 2. Programa de investimento no Porto de Lisboa; 3. Programa de investimento no Porto de Leixões; 4. Programa de investimento no Porto de Setúbal; 5. Programa de investimento no Porto de Aveiro; 6. Programa de investimento na Via Navegável do Douro; 7. Programa de investimentos em Portos secundários (não “core”); 8. Janela Única Logística 5.0; vi. Aeroportuário: 1. Expansão aeroportuária de Lisboa (2.a fase | Aeroporto Humberto Delgado); 2. Adequação progressiva da capacidade na rede aeroportuária à evolução da procura; 3. Requalificação e melhoria de eficiência e níveis de serviço na rede aeroportuária; b) Área temática do ambiente, considerando investimentos no valor de 3570 M€, no tratamento do ciclo urbano da água, na gestão de resíduos, na proteção do litoral, no tratamento dos passivos ambientais, na gestão dos recursos hídricos e marinhos: i. Ciclo urbano da água: 1. Promoção da reabilitação de ativos; 2. Aumento da resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais; 3. Promoção da transição para a economia circular; 4. Eficiência de tratamento para melhoria a qualidade das massas de água;
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14 5. Descarbonização do setor da água; ii. Gestão dos recursos hídricos: 1. Adaptação das regiões hidrográficas aos riscos de inundações; 2. Proteção e valorização dos recursos hídricos; 3. Adaptação das regiões hidrográficas aos fenómenos de seca; iii. Gestão de resíduos: 1. Promoção da eficiência da utilização de recursos na transição para a economia circular; 2. Implementação de soluções de valorização do Combustível Derivado de Resíduos e da “fração resto”; 3. Dinamização de soluções de recolha seletiva multimaterial e orgânica; iv. Passivos ambientais: 1. Remediação e recuperação ambiental de locais contaminados de antigas zonas industriais, mineiras e pedreiras abandonadas; v. Proteção do litoral: 1. Proteção costeira em zonas de risco; 2. Planos de intervenção e projetos de requalificação; 3. Requalificação e valorização das atividades e do território; vi. Recursos marinhos: 1. Promoção da biodiversidade marinha, monitorização e gestão do espaço marítimo; 2. Recolha de lixo marinho, artes de peca e respetivos equipamentos; 3. Desenvolvimento de aquicultura sustentável; c) Área temática da energia, considerando investimentos no valor de 4 930 M€ em redes, no reforço de produção de energia e na eficiência energética: i. Reforço da produção: 1. Promoção das energias de fontes renováveis; 2. Programa de energias renováveis oceânicas; ii. Redes: 1. Promoção das interligações de eletricidade; 2. Promoção das interligações de gás natural; 3. Promoção de sistemas inteligentes para a transição energética; 4. Consolidação das redes nacionais de eletricidade; 5. Gás Natural Liquefeito marítimo; iii. Eficiência Energética: 1. Promoção de eficiência energética nos setores de atividade; d) Regadio, considerando investimentos no valor 750 M€: i. Revitalização do Regadio, através da reabilitação ou requalificação de infraestruturas hidráulicas agrícolas; ii. Aumento da Área Regada, como instrumento de desenvolvimento do território rural Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — João Paulo Correia — Francisco Rocha. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 14 no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Relativamente aos cargos de direção superior da administração central a Comissão tem por missão: a) O recrutamento e a seleção de candidatos para os cargos de direção superior de natureza predominantemente técnica da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei; b) A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de confiança política da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei, e definidos no anexo III da referida lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Regime transitório 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica as designações do pessoal dirigente existentes àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos. 2 – Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, dia 12 de abril de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ANEXO A (a que se refere o artigo 3.o, n.o 2) Anexo III (a que se referem os artigos 2.o, n.o 3, 18.o, n.o 1 e 19.o-B, n.o 1) CLASSIFICADOR GERAL DOS CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR QUALIFICADOS COMO CARGOS DE CONFIANÇA POLÍTICA Âmbito Entidade Designação do Cargo de Direção Superior Grau Número de lugares Administração Direta Autoridade Nacional de Proteção Civil Presidente 1.o 1 Diretor nacional 2.o 4
Sexta-feira, 15 de março de 2019   II Série-A — Número 73XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                          S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio. — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega.  Projetos de Lei (n.os 824 a 827, 888, 911 e 916/XIII/3.a e 1026, 1067, 1068, 1077, 1088, 1136 a 1138, 1165 e 1167 a 1171/XIII/4.a): N.o 824/XIII/3.a (Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 825/XIII/3.a (Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos): — Vide Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a. N.o 826/XIII/3.a (Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada): — Vide Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a. N.o 827/XIII/3.a (Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 888/XIII/3.a (Procede à reposição de freguesias): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 911/XIII/3.a (Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 916/XIII/3.a (Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada): — Vide Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a. N.o 1026/XIII/4.a [Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de
15 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 824/XIII/3.a (ELIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE ÀS PENSÕES POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E PREVÊ A REVISÃO DOS REGIMES E MEDIDAS ESPECIAIS DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE) PROJETO DE LEI N.o 825/XIII/3.a (REVOGA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E REPÕE A IDADE LEGAL DE REFORMA AOS 65 ANOS) PROJETO DE LEI N.o 826/XIII/3.a (ELIMINAÇÃO DE PENALIZAÇÕES A TRABALHADORES QUE JÁ TENHAM ACEDIDO À PENSÃO ANTECIPADA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a, «Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice», o Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a, que «Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos» e o Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a, que «Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada».Estes projetos de lei deram entrada na Assembleia da República a 6 de abril de 2018, foram admitidos e anunciados na sessão plenária do dia 7 de abril e baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. A Comissão de Trabalho e Segurança Social designou como autora do parecer conjunto a Deputada Maria das Mercês Borges do Partido Social Democrata (PSD). A discussão conjunta na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de março de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 6  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições que versam sobre matéria conexa e que se foram apensas num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:   Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;  Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a(PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos; Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada.2. As presentes iniciativas do Partido Comunista Português visam proceder à «eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, à revogação do fator de sustentabilidade e à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, bem como a eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada».3. Os projetos de lei em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Propõe-se que, em caso de aprovação, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, estes projetos de lei possam vir a ser fundidos num texto único, tendo em conta a conexão existente entre as matérias em questão e o facto de não existir contradição entre os diplomas que visam alterar, conforme sugerido na nota técnica; 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2019. A Deputada autora do parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.
15 DE MARÇO DE 2019 7 Nota: O parecer aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP)Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a (PCP) Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos. Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Data de admissão: 10 de abril de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Vargas (DAPLEN) Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 11de março de 2019.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas No Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a o GP do PCP visa eliminar a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões requeridas ao abrigo do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. No Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a vem o GP do PCP revogar o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos. No Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a o GP do PCP propõe a eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice.
15 DE MARÇO DE 2019 15 Fonte: www.seg-social.esO aumento da idade de reforma vem acompanhado de uma mudança nos anos que servem de base para o cálculo da pensão. Em 2013 a contribuição que foi levada em conta foi de 15 anos (180 meses), um número que subirá progressivamente até 25 anos (300 meses) em 2022. Isso implicará o direito a uma pensão mais baixa: a razão de ser está no facto de serem tidos em consideração os salários mais antigos, que, geralmente, são mais baixos. Em 2019 o cálculo será baseado nos últimos 22 anos (22 X 12 = 264 meses). A base regulatória será o quociente que resulta da divisão por 308 das bases de contribuição – ou seja, o salário mensal sem contar os extras – da parteinteressada durante os 264 meses imediatamente anteriores ao mês anterior à reforma. O que não sofre alterações é a exigência de ter no mínimo 15 anos de contribuições para se qualificar para uma pensão contributiva, a partir de 25/05/2010.  Reforma antecipada voluntária Aposentar-se voluntariamente antes que a idade legal é possível. Para isso, o trabalhador deve ter dois anos a menos do que a idade de reforma (ou seja, 63 anos e 8 meses, desde que tenha contribuído com menos de 36 anos e 9 meses). Além disso, deve apresentar um período mínimo de contribuição efetiva de 35 anos. A tudo isto deve ser adicionado outro requisito: o montante da pensão a receber deve ser maior do que o montante da pensão mínima que corresponderia à pessoa em causa pela sua situação familiar aos 65 anos de idade. Caso contrário, não poderá aceder à reforma antecipada.
15 DE MARÇO DE 2019 17 Ano de nascimento Período de descontos 1958, 1959, 1960 167 trimestres (41 anos e 9 meses) 1961, 1962, 1963 168 trimestres (42 anos) 1964, 1965, 1966 169 trimestres (42 anos e 3 meses) 1967, 1968, 1969 170 trimestres (42 anos e 6 meses) 1970, 1971, 1972 171 trimestres (42 anos e 9 meses) 1973 e posterior 172 trimestres (43 anos) Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781 Qualquer que seja o seu período de seguro para efeitos de aposentação, o funcionário não é objeto de qualquer penalização, logo beneficiando de uma pensão completa, quando atinge uma determinada idade. Esta idade de cancelamento do desconto varia de acordo com a data de nascimento, observando as seguintes condições: Data de nascimento Idade de cancelamento do desconto Entre novembro de 1953 e dezembro de 1953 64 anos + 11 meses Entre janeiro de 1954 e maio de 1954 65 anos + 4 meses Entre junho de 1954 e dezembro de 1954 65 anos + 7 meses 1955 66 anos + 3 meses 1956 66 anos + 6 meses 1957 66 anos + 9 meses 1958 e posterior 67 anos Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781Se um funcionário ocupar um emprego que apresenta um risco particular ou fadiga excecional classificado na categoria ativa, poderá aceder a uma pensão de reforma completa se preencher os seguintes pressupostos:  Condição do período de seguroPode beneficiar de uma pensão de valor integral, logo sem qualquer penalização, se tiver um determinado número de anos de seguro de pensão. Esse número varia de acordo com o ano de nascimento e/ou ano a partir do qual o funcionário tem direito a requerer a aposentação dependendo de se tratar: o De um trabalho de categoria insalubre (agentes das redes subterrâneas de esgotos, agentes do corpo dos identificadores do instituto forense, etc.); o De pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional; o De controlador de tráfego aéreo; o De ou outro trabalho de categoria ativa.  Condição de idade Independentemente do prazo de seguro para efeitos de aposentação, o desconto não é aplicado quando o funcionário atingir determinada idade, e varia de acordo com as seguintes condições, dependendo do seu ano de nascimento e ou do ano a partir do qual o funcionário tem o direito de se aposentar, consoante consista em:
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 18 o Pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional; o Categoria insegura; o Controladores aéreos; o Outros funcionários públicos ativos.  Setor Privado Prevê-se, igualmente, a possibilidade de os trabalhadores beneficiarem de pensão integral, paga pelo regime geral da segurança social, dependendo do ano de nascimento e do número de trimestres de contribuições. Esta taxa total, definida em 50% do salário médio anual, permite que se evite um desconto (não haverá uma redução no valor). Nascimento antes de 1953 Beneficia automaticamente de uma pensão completa, independentemente do seu período de seguro de aposentação. Nascido em 1953 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses). Nascido em 1954 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses). Nascido em 1955 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1956 ou 1957 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1958, 1959 ou 1960 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro de pensão de pelo menos 167 trimestres (41 anos e 9 meses). Nascido em 1961, 1962 ou 1963 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de seguro de aposentadoria de pelo menos 168 trimestres (ou seja, 42 anos). Nascido em 1964, 1965 ou 1966 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de pensão de pelo menos 169 trimestres (ou seja, 42 anos e 3 meses). Nascido em 1967, 1968 ou 1969 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de pensão de pelo menos 170 trimestres (42 anos e 6 meses). Nascido em 1970, 1971 ou 1972 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período mínimo de pensão de 171 meses (ou seja, 42 anos e 9 meses). Nascido em 1973 ou depois Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de pensão de pelo menos 172 trimestres (43 anos). Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F2081
15 DE MARÇO DE 2019 25 (ano de 2016), até 2050. Recorde-se que os dados após a 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte:https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaiaFace ao quadro supra exposto, além do requisito da idade é necessário cumular o desconto de 20 anos de contribuições.  «Os jovens de 15 anos» Está prevista a faculdade de alguns trabalhadores terem acesso à aposentação com 15 anos de contribuições. O INPS, através da Circolare n. 16/2013 estabeleceu que vigora a possibilidade de acesso à reforma com 15 anos de contribuições, constituindo um regime-exceção à legislação vigente que exige, no mínimo, 20 anos de contribuições. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2019 os trabalhadores em causa podem receber uma pensão de velhice aos 67 anos.  A Pensão de Velhice no Sistema Contributivo Os trabalhadores em relação aos quais a primeira contribuição começou em 1 de janeiro de 1996 podem obter a pensão após a observância dos mesmos requisitos de previdência social exigidos para os trabalhadores do sistema misto descrito acima. No entanto, ao contrário daqueles, para obter o direito a uma pensão de reforma, além do requisito de contribuição de 20 anos e da exigência de dados pessoais, eles devem satisfazer ainda a exigência de ter um valor de pensão superior a 1,5 vezes a quantia do subsídio social. Os trabalhadores que não cumprem a exigência de contribuição de vinte anos podem obter a aposentação aos 71 anos de idade contra o pagamento de 5 anos de contribuição "efetiva" (ou seja, obrigatória, voluntária e resgate).
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 26 Recorde-se que os dados após 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte: https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaia#sistema-contributivoA partir de 2019 está prevista a possibilidade de reforma antecipada, utilizando o cd. APE, Anticipo Pensionistico:  APE Social 2019: permite cessar a atividade laboral aos 63 anos, sem penalizações. Para este fim, é necessário ter, no mínimo, 30 anos de contribuições, exceto para os trabalhos pesados, em que é obrigatório cumprir 36 anos de descontos para a segurança social.  L’ Opzione donne: possibilidade de reforma antecipada para as mulheres trabalhadoras por conta de outrem e para as independentes desde que cumpram determinados requisitos contributivos: a) Funcionárias públicas: 57 anos e 7 meses de idade; b) Mulheres independentes: 58 anos e 7 meses de idade; c) Contribuições mínimas: no mínimo 35 anos de contribuições até 31 de dezembro de 2015. Para as mulheres que optem por esta antecipação da reforma, a penalização do valor da pensão ascende a menos 30% do valor total do salário.  Pensão antecipada 2019 1. Pessoas com antiguidade contributiva em 31 de dezembro de 2015: a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens
15 DE MARÇO DE 2019 27 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses 2. Pessoas com antiguidade contributiva a partir de 1 de janeiro de 1996 a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 32 PROJETO DE LEI N.o 1138/XIII/4.a (ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES REQUERIDAS AO ABRIGO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO A PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE, DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO DE VELHICE, NOMEADAMENTE NAS SITUAÇÕES DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA NOS 65 ANOS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a (PCP), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que retoma o Projeto de Lei n.o 140/XIII/1.a (PCP), apresentado, discutido e rejeitado na 1.a sessão legislativa desta Legislatura1, vem permitir o acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalização, não sendo igualmente aplicável nestes casos o fator de sustentabilidade. O suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo Orçamento da Segurança Social. Este regime é extensível aos subscritores da CGA que tenham, pelo menos, 40 anos de serviço efetivo, sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada e independentemente da idade e da submissão a junta médica. A iniciativa do grupo parlamentar do PCP, aqui em apreço, deu entrada a 6 de abril de 2018, tendo sido admitida e baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 10 de abril de 2018 e sido anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de março de 20192. Tendo em conta a coincidência do âmbito são aqui conjuntamente também analisados os Projetos de Lei n.os 1136, 1137 e 1138/XIII/4.a (BE).                                                           1 Que por sua vez foi apresentado na sequência da Petição n.o 308/XII/3.a, da iniciativa da CGTP-IN. 2 Cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 83, de 21 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 36 Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das quatro iniciativas em apreço, remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria, de algum modo conexa, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.  Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos.  Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições que versam sobre matéria conexa e que foram apensas num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), bem como o Bloco de Esquerda (BE)tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:
15 DE MARÇO DE 2019 37 1. Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a (PCP), que valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos; 2. Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE), que repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio); 3. Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE), quecria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019; 4. Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE), que elimina o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. 5. As presentes iniciativas visam proceder, em síntese à «eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, à revogação do fator de sustentabilidade e à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, bem como a eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada». 6. Os projetos de lei em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 7. Propõe-se que, em caso de aprovação, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, estes projetos de lei possam vir a ser fundidos num texto único, tendo em conta a conexão existente entre as matérias em questão e o facto de não existir contradição entre os diplomas que visam alterar, conforme sugerido na Nota Técnica. 8. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. A Deputada autora do parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com a abstenção do CDS-PP, na reunião da Comissão de 14 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se notas técnicas elaboradas pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a (PCP)Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos Data de admissão: 10 de abril de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 44 Terão direito à pensão de reforma as pessoas incluídas no regime geral que tenham completado 65 anos e trinta e seis anos e nove meses ou mais de contribuições, ou que completem 65 anos e 8 meses e apresentem menos de trinta e seis anos e nove meses de contribuições. A partir de 2019 a idade de aposentação aumentará dois meses por ano até 2027, até o trabalhador completar 67 anos de idade. Uma das novidades que ia entrar em vigor este ano e que não foi posta em prática era o fator de sustentabilidade – um coeficiente que se aplica no momento de calcular a primeira pensão dos reformados e que vincula o valor das reformas à esperança de vida. Ficou suspenso: su entrada en vigor se producirá en una fecha no posterior al 1 de enero de 2023, indicam os Presupuestos Generales del Estado 2018. Em 2019 a idade legal de aposentação eleva-se em dois meses e passa a ser de 65 anos e 8 meses para aqueles que contribuíram com menos de 36 anos e 9 meses durante sua vida profissional. No entanto, os trabalhadores ainda poderão aposentar-se aos 65 anos de idade se apresentarem um mínimo de contribuições de, pelo menos, 36 anos e 9 meses, o que corresponde a três meses a mais do que o necessário até 2018. O atraso na idade de aposentação continuará nos próximos anos. Até 2027 esse limite aumentará progressivamente até atingir 67 anos (se tiver menos de 38 anos e 6 meses de contribuição) ou 65 anos (se apresentar pelo menos 38 anos e 6 meses de contribuições para a Segurança Social). O quadro seguinte revela a idade de acesso à pensão de reforma: Fonte: www.seg-social.esO aumento da idade de reforma vem acompanhado de uma mudança nos anos que servem de base para o cálculo da pensão. Em 2013 a contribuição que foi levada em conta foi de 15 anos (180 meses), um número
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 46 órgãos constitucionais ou estatais, se a sua legislação o previr, pessoal da carreira militar, naval, tropa e marinheiros. Os funcionários também se podem retirar de forma antecipada. É o caso dos funcionários das classes passivas com 60 anos, se tiverem trabalhado 30 anos ao serviço do Estado. Em certos casos, se lhes forem reconhecidos 30 anos de serviço efetivo no Estado, o coeficiente de redução do montante não seráaplicado, ao invésdo que ocorre no sistema da Previdência Social. Em todos os casos, é necessário um mínimo de 15 anos de trabalho para receber a pensão. A página eletrónica do Ministerio de Trabajo, Migraciones Y Seguridad Social e da disponibiliza informação adicional sobre a matéria em questão: http://www.seg-social.es/wps/portal/wss/internet/Trabajadores/PrestacionesPensionesTrabajadores/10963. FRANÇA As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o setor de atividade, mas compreendem, geralmente, um regime de base e um regime complementar. De seguida apresentam-se os regimes vigentes no setor público e no setor privado.  Setor Público É possível beneficiar de uma pensão completa, ou seja, sem qualquer penalização, se o funcionário cumprir uma condição do período de seguro ou uma condição de idade. Essas condições variam dependendo se é um servidor público sedentário ou ativo, isto é, se o emprego não apresenta nenhum risco ou fadiga em particular e não é classificado como uma categoria ativa, ou quando se trata de emprego que apresenta um risco particular ou fadiga excecional classificado na categoria ativa por decreto ministerial, respetivamente.  Se um funcionário ocupar um emprego de categoria sedentária poderá beneficiar de uma pensão de reforma completa se preencher:  Condição do período de seguro Pode beneficiar de uma pensão de valor integral, logo isenta de penalização, se tiver um determinado número de trimestres de seguro de pensão, isto é, em função do número de anos de descontos. Esse número de trimestres obrigatórios varia de acordo com o ano de nascimento, nas seguintes condições: Para maior facilidade, o quadro que segue mostra, de forma sinóptica, o número de anos de contribuições necessário para obter o direito à pensão integral antes do limite de idade referido acima. Ano de nascimento Período de descontos 1953, 1954 165 trimestres (41 anos e 3 meses) 1955, 1956, 1957 166 trimestres (41 anos e 6 meses) 1958, 1959, 1960 167 trimestres (41 anos e 9 meses) 1961, 1962, 1963 168 trimestres (42 anos) 1964, 1965, 1966 169 trimestres (42 anos e 3 meses) 1967, 1968, 1969 170 trimestres (42 anos e 6 meses) 1970, 1971, 1972 171 trimestres (42 anos e 9 meses) 1973 e posterior 172 trimestres (43 anos) Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 48 no serviço público como no setor privado) são levados em consideração para determinar os direitos do funcionário à taxa total. Esse número varia de acordo com o ano de nascimento e/ou ano a partir do qual o funcionário tem direito a requerer a aposentação dependendo de se tratar:  De um trabalho de categoria insalubre (agentes das redes subterrâneas de esgotos, agentes do corpo dos identificadores do instituto forense, etc.);  De pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional;  De controlador de tráfego aéreo;  De ou outro trabalho de categoria ativa. • Condição de idade Independentemente do prazo de seguro para efeitos de aposentação, o desconto não é aplicado quando o funcionário atingir determinada idade, e varia de acordo com as seguintes condições, dependendo do seu ano de nascimento e ou do ano a partir do qual o funcionário tem o direito de se aposentar, consoante consista em:  Pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional;  Categoria insegura;  Controladores aéreos;  Outros funcionários públicos ativos.  Setor Privado Prevê-se, igualmente, a possibilidade de os trabalhadores beneficiarem de pensão integral, paga pelo regime geral da segurança social, dependendo do ano de nascimento e do número de trimestres de contribuições. Esta taxa total, definida em 50% do salário médio anual, permite que se evite um desconto (não haverá uma redução no valor). Nascimento antes de 1953 Beneficia automaticamente de uma pensão completa, independentemente do seu período de seguro de aposentação. Nascido em 1953 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses). Nascido em 1954 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses). Nascido em 1955 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1956 ou 1957 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1958, 1959 ou 1960 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro de pensão de pelo menos 167 trimestres (41 anos e 9 meses). Nascido em 1961, 1962 ou 1963 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de seguro de aposentadoria de pelo menos 168 trimestres (ou seja, 42 anos). Nascido em 1964, 1965 ou 1966 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de pensão de pelo menos 169 trimestres (ou seja, 42 anos e 3 meses). Nascido em 1967, 1968 ou 1969 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de pensão de pelo menos 170 trimestres (42 anos e 6 meses).