II SÉRIE-A — NÚMERO 39 22 infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, considerando que «devemos querer um SNS que seja melhor do que o atual e que garanta mais e melhores cuidados de saúde aos utentes» e que para «isso são necessárias verbas para contratação de profissionais em falta, para reforçar especialidades que são hoje muito deficitárias (por exemplo, medicina dentária, psicologia ou oftalmologia), para renovar os equipamentos obsoletos e apostar em tecnologia e em inovação terapêutica», apresentou o Projeto de Resolução n.o 770/XIII – Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde, iniciativa que foi aprovada com os votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Em sequência, a Resolução da Assembleia da República n.o 84/2017, de 22 de maio, veio recomendar ao Governo que: «1 – Assuma o compromisso de apresentar um plano plurianual para o aumento do financiamento ao SNS, estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento. 2 – Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos a efetuar para intervenção em edifícios e aquisição de equipamentos para o SNS. 3 – Crie o fundo para a inovação terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a transferir para esse fundo. 4 – Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde e prevenção da doença, com os programas, as medidas políticas e as verbas para realização deste compromisso de investimento». E foi com o mesmo objetivo, o de consagrar o financiamento e a programação de medidas no programa plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 1083/XIII – Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS, iniciativa que caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da XIII Legislatura. Sobre a matéria em causa importa destacar o relatório Fluxos Financeiros no SNS de outubro de 2017, elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde7, que recomenda, nomeadamente, que: ✓ «A despesa pública seja orientada para servir as prioridades em saúde, através de políticas custo-efetivas, que permitam um melhor retorno em saúde com a alocação cuidada dos recursos disponíveis. ✓ O orçamento do SNS deva ter em conta, não só as despesas correntes, mas também o investimento em cuidados preventivos e o investimento em bens de capital. ✓ Seja criado um orçamento plurianual, que permita maior estabilidade e previsão orçamental e contribua para um planeamento efetivo na saúde. ✓ Se crie uma cultura de maior transparência na utilização de fundos públicos e de maior responsabilização pelas opções em termos de políticas de saúde, mediante a disponibilização sistemática de informação sobre os fluxos financeiros no SNS».8 A terminar menciona-se o projeto «3F – Financiamento, Fórmula para o Futuro», promovido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) que tem como objetivo «desenvolver estratégias de otimização do processo de financiamento hospitalar em Portugal» e a posição assumida por esta associação relativamente aos «Termos de Referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2018».  7 O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente, de consulta do Governo na definição de políticas de saúde que funciona junto do Ministério da Saúde. 8 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, págs. 29 e 30.