20 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008 A celebração de contratos de autonomia com as escolas da rede de serviço público de educação passa a ser obrigatória, traduzindo-se essa autonomia em termos de organização pedagógica, organização curricular, recursos humanos, acção social escolar e gestão administrativa, patrimonial e financeira. Responsabilizando-se as escolas (i) pela criação de um projecto educativo adequado à sua comunidade, (ii) pela estabilização do corpo docente em consonância com o projecto educativo, (iii) pela gestão autónoma do quadro de pessoal não docente e (iv) pela administração da escola de acordo com as suas necessidades específicas, visa-se criar um quadro de autonomia responsabilizante, exigente, eficiente e de elevada qualidade.O projecto de lei é composto por 19 artigos, distribuídos por sete capítulos.No capítulo I estabelece-se que o regime se aplica aos estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, incluídos na rede de serviço público de educação, define-se a autonomia dos mesmos e os respectivos instrumentos e regula-se o contrato de autonomia.O capítulo II dispõe sobre a rede de serviço público de educação, que inclui todos os estabelecimentos atrás referidos, e sobre o seu financiamento.No capítulo III são previstos como órgãos da escola a Assembleia de Escola – órgão responsável pela definição das linhas orientadoras actividade da escola e de participação e representação da comunidade educativa – o Director da Escola – órgão de administração e gestão da escola, eleito pela Assembleia de escola e que será sempre um professor – e o Conselho Nacional das Escolas – órgão consultivo do Governo, composto por todos os directores de escola.O capítulo IV estabelece que a avaliação dos estabelecimentos de ensino é realizada por entidade independente e a avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério, competindo também a este aprovar planos curriculares e programas mínimos para cada ciclo de escolaridade. Às escolas é reconhecido o direito de contratar directamente o seu pessoal docente e não docente.No capítulo V é regulada a liberdade de escolha de escola e no capítulo VI o ensino independente – constituindo escolas independentes as dependentes do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação, as que não celebrem contrato de autonomia e as independentes do sector de ensino particular e cooperativo.O capítulo VII, das disposições finais, estabelece um prazo de regulamentação de 120 dias, a produção de efeitos do diploma no ano lectivo subsequente àquela e por último a forma de constituição da rede de serviço público de educação, integrando esta, inicialmente, as escolas do Estado e as escolas privadas em contrato de associação, sendo posteriormente aberto concurso para adesão de outras escolas.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 132.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição.Foi admitida, em 25 de Fevereiro de 2008, pelo Presidente da Assembleia da República que proferiu despacho de baixa à Comissão de Educação e Ciência, para elaboração do relatório e parecer, nos termos dos artigos 129.o e 136.o do Regimento.Em 8 de Março de 2008, o CDS-PP procedeu à substituição do texto desta iniciativa, incidindo a nota técnica sobre este último.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Consultar Diário Original