PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, a garantia da liberdade de aprender e ensinar, extensiva à liberdade de fundação de estabelecimentos de ensino privado, foi substituída por uma referência à aprovação do estatuto do ensino particular e a um eventual auxílio do Estado a certos estabelecimentos. Satisfaz isto o conceito de liberdade de ensino do CDS?
Também desapareceu o plano de educação permanente, à qual o CDS, em Janeiro, tanta importância deu aqui. Agora só a educação de adultos, numa perspectiva escolar, com avaliação de conhecimentos e tudo.
Sumiram-se também as referências à manutenção do espírito pluralista do ensino e à efectiva igualdade de oportunidades no acesso.
Quanto ao Ano Propedêutico, que fez o CDS às numerosas propostas que apresentou aqui quando pediu a ratificação do diploma que o criou? E fica o mesmo partido satisfeito com o simples aperfeiçoamento dos sistemas de colocação de professores existentes? E aceita a omissão, dentro do esquema do ensino superior, do lugar que cabe a certas escolas não universitárias, como os ISEs (Institutos Superiores de Engenharia) e os ISCAs (Institutos Superiores de Contabilidade e Administração).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É patente o centralismo nas matérias de educação e de cultura. Esvaíram-se as referências à regionalização do ensino superior e à autonomia das universidades.
A desconcentração dos serviços do MEC não garante qualquer intenção descentralizadora. Sem participação das autarquias locais, os funcionários serão talvez o alicerce de mais uma nova rede de Governadores Civis, privativa do MEC.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na cultura, evitam-se, os compromissos concretos do programa anterior, sobre quais os museus a criar, os monumentos a restaurar, mas quer-se centralizar tudo em gigantesca actividade editorial, discográfica, empresarial... Com um mínimo de participação quer-se promover directamente quase tudo, subalternizando os apoios às actividades existentes.
Assim se podem abrir as portas ao dirigismo cultural. Assim se podem acirrar as tentações de alguns, como em 1975, de assaltar e assomar pela cúpula uma máquina administrativa dotada de um poder imenso de eventual manipulação e direcção dos espíritos dos Portugueses.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos perigos reais que desencadeiam certos aprendizes de feiticeiro, muito rirá o povo da acusação centrista, de coligação «social-comunista» entre o PSD e o PCP e a outra, socialista, de «pacto tácito» ou de «bloco» entre os dois partidos. Julgarão que alguém os acredita?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto não é para rir, é para chocar.O Orador: - Para que insultam a inteligência de quem os ouve? Na falta de imaginação no Poder, teremos o delírio dos partidos do Poder? Viu-se aqui, a propósito da Reforma Agrária, das questões de trabalho e de muitas outras, o choque frontal entre as concepções comunista, marxista-leninista e social-democrata da vida e da sociedade. Resultou claro, até pela apresentação de duas moções de rejeição, o que já se sabia: não há uma oposição, há várias oposições, completamente distintas entre si. Aliás, é sabido que os comunistas consideram os partidos sociais-democratas como os seus mais perigosos adversários, pois é nos países onde aqueles são fortes que
1456 I SÉRIE-NÚMERO 39a adesão popular progressiva às reformas sociais-democratas reduziu a quase nada o apoio de que gosam.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - E, francamente, acusar, certas pessoas, nesta Câmara, perdoem-me a modéstia, como a mim, de pacto com o PCP não lembraria ao próprio Diabo ...Risos do PSD...., não só pelas provas dadas, mas por todos saberem o que pensamos da actuação do PCP, como pela recusa em participar na negociações que se fizeram para, por acordo paralelo, apodar o PCP ao Governo. Pudessem os Srs, Deputados dos outros partidos dizer a mesma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não podia deixar passar em claro o impudor ...Risos....de dois partidos - o PS e o CDS - que, eles sim, tinham há apenas quinze dias, e depois de longas negociações que comportariam graves cedências, um pacto pronto - que não era tácito, era expresso - para ser assinado com o PC e que só à última hora se gorou.Aplausos do PSD.O que não podia era calar a indignação pela desfaçatez de um partido governamental que buscou o apoio do PC para votar inúmeras leis, que nesta tribuna mendigou apenas há dois meses até ao último momento, os seus votos para fazer passar uma moção de confiança e que vem agora inventar palhas que não há nos olhos alheios, esquecendo as grossas traves que tem nos seus.Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embarcando neste Governo original, maioritário umas vezes outras não, o CDS assumiu também a responsabilidade, que até aqui era só do PS, de não se ter ainda conseguido em Portugal uma coligação verdadeira, um governo de salvação nacional. Mas par favor não continuem a comparar esta solução coxa e intermitente com as coligações que os partidos que nos são afins têm realizado lá fora.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Se não houve coligação verdadeira e claramente maioritária, como essas, a culpa foi do CDS e do PS, por insistirem não só nessa solução dita da base mais as personalidades, mas, sobretudo, na subsistência de uni programa que nós nunca poderiamos subscrever, e por isso aqui apresentámos a moção de rejeição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque esquecem que muitos partidos defendem, lá fora e em situações bem menos graves que a nossa, a necessidade de coligações e de plataformas programáticas que tenham apoio de muito mais de 50 % do eleitorado?
Não venham, pois, falar no «doce sacrifício» do Poder que, aliás, não querem deixar. Não venham atirar as culpas da situação para a oposição democrática, que é firme, mas que sabe e quer dialogar, ou afirmar falsamente que esta não apresentou respostas para a crise quando ela, na verdade, oportunamente o fez. Tudo isso é que é, ao contrário do que disse há pouco um Sr. Deputado do PS, a mais rematada demagogia, em que, felizmente, -ninguém acredita.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Aliás, há mais de cem anos, Eça de Queirós ridicularizou «definitivamente» os nossos antecessores que aqui vinham dizer o mesmo. Realmente, por vezes, a história repete-se.Risos do PSD.Mas, mau-grado a tentativa de desviar o objecto do debate, atacando o passado dos partidos de oposição, esquecendo que quem tem estado no Poder há muito - o PS - é que é responsável pela situação a que o País chegou, o povo ficou a conhecer melhor essa situação e a saber o que pode esperar deste Governo.Vozes do PSD: - Multo bem!O Orador: - Melhoria do seu bem-estar e resolução dos graves problemas que o afligem no seu dia-a-dia? A resposta é: não. Acentuação progressiva da dependência do exterior, e colocação nos ombros das gerações futuras de um pesadíssimo fardo que terão «de pagar», sem que lhes sejam dados os instrumentos educacionais, culturais e tecnológicos para o poder fazer: a resposta é sim.
Quem quer o Poder quer as responsabilidades. Em democracia, ninguém lhes escapa. Mais tarde ou mais cedo, veremos as contas que delas tereis de prestar ao povo. Nós, que nele confiamos totalmente, sabemos que vos dará a sanção que merecerdes.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - E a alternativa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta que eu pedi a palavra.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1457Aliás, o papel da maioria é dar esclarecimentos à minoria, não é pedir-lhos.Aplausos do CDS e PS.Risos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Estamos prontos a recebê-los»O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta considerou incorrecto o fio que o CDS adoptou neste debate do Programa do Governo pela circunstância de, por um lado, apenas ter feito quatro intervenções de fundo antes do encerramento do debate e, por outro lado, porque nos dedicámos mais ao tratamento de questões de política geral ido que a questões de política sectorial.
Bem prega frei Tomás. O Sr. Deputado, que é especialista em questões de educação, passou sobre elas como gato por brasas, dedicando quase toda a sua intervenção a questões de política geral e não de política sectorial, nem sequer do Programa do Governo. Ficamos, assim, esclarecidos sobre o que o Sr. Deputado pensa que é a discussão do Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, tomando as dores do CDS, também considera que estamos com ardores de neófitos e que não nos apercebemos, como neófitos que somos - e é natural -, da subalternidade horrorosa em que o PS nos colocou neste acordo que com ele firmámos. Esteja o Sr. Deputado descansado, não temos consciência da subalternidade, até porque não é a quantidade que faz a qualidade...Risos....também porque estamos convencidos de que o problema não é de saber se o CDS tem ou não um estatuto de subalternidade em relação ao PS. Trata-se acenas de reconhecer a verdade elementar que a geometria eleitoral deu ao nosso país, e que é a circunstância de o CDS ser o terceiro partido nacional e o PS o primeiro partido nacional ser subalterno, porque o povo assim o quis, não é desonra para ninguém, e temos muita honra nisso.Aplausos do CDS e PS.Mal está é que quem ficou em segundo lugar nas eleições - e por isso também é subalterno - pretenda arrogar-se do exclusivo do único projecto democrático susceptível de dar a Portugal um futuro digno. Esta é que é uma posição, pelo menos, orgulhosa, arrogante e cuja interpretação, em termos de geometria eleitoral, ponho, naturalmente, em causa.
O CDS não tem três núncios despartidarizados no Governo - os membros do Governo que estão filiados no CDS são oito e não três -, sendo preciso esclarecer mais uma vez o Sr. Deputado Pedro Roseta de que eles não estão despartidarizados, no sentido em que o Sr. Deputado usa a palavra, estão tão-somente desvinculados de disciplina partidária na medida em que, tal como os outros membros do Partido Socialista, constituem no Governo um colégio solidário e responsável e, por consequência, não têm de repetir, isso sim, as cenas desagradáveis que se repetiram muitas vezes nos Governos Provisórios, que era de os Srs. Ministros não saberem como é que haviam de votar porque tinham de perguntar às sedes dos partidos como é que haviam de o fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso assam é que não ajudava o País a resolver os problemas, nem estava de acordo com a realidade.Aplausos do PS e CDS.Quero também escurecer o Sr. Deputado que não foi devido ao Programa do I Governo Constitucional que o CDS fez críticas a esse Governo. Aliás, em matéria de Programa do I Governo Constitucional, devo dizer-lhe que o PSD foi de uma simpatia e de uma generosidade...Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - ...em relação a esse mesmo Programa, excluindo o capítulo dedicado à segurança social, sobre o qual, na altura, o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez uma intervenção mais vigorosa, e alguns aspectos da política económica, em que o Sr. Deputado Sousa Franco também fez uma intervenção de certo cuidado, quanto aos restantes capítulos houve muitas palavras de aplauso do PSD.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Consulte-se o Diário.
Houve muitas vezes a repetição da situação em que PS e PSD aplaudiam em coro os Ministros - e o PSD nessa altura nem sequer tinha um acordo com o PS, era apenas candidato a esse acordo.Risos.O CDS não apresentou, efectivamente, a propósito do Programa do I Governo Constitucional, uma moção propondo a sua rejeição pela circunstância de termos dito claramente que o Programa tinha grandes traços positivos e que não era aí que encontrávamos o motivo principal das nossas queixas. O grande motivo de crítica ao I Governo Constitucional foi, isso sim, o facto de ele ser minoritário e não corresponder à nossa interpretação daquilo que devia ser o Governo Português na situação de crise que nessa altura já se vivia.
De modo que é errado que o Sr. Deputado diga que nós tecemos críticas tão duras em relação, ao Programa do I Governo Constitucional e que somos agora benignos em relação a um programa que, na sua interpretação, não é mais do que um prolongamento daquele.
Quanto ao compromisso que o Sr. Deputado deseja estabelecer acerca dos programas do PS e do CDS, que teriam resultado numa síntese social-democrata, em termos desse Programa, é evidente que eu desejo esclarecê-lo que não pretendemos que o Programa do II Governo Constitucional seja um Programa social-
1458 I SÉRIE-NÚMERO 39-democrata. Não pretendemos isso. nem nunca o dissemos.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro, de facto, por ironia, estabeleceu um paralelo entre a reivindicação de socialismo humanista e personalista do PSD, a reivindicação dê socialismo democrático do PS e a reivindicação personalista do CDS. E daí, utilizando, com inegável brilho, o jogo de palavras que aqui se permite, endereçou, isso sim, uma pergunta ao PSD no sentido de saber se o contributo do CDS neste acordo torna pior, em relação àquilo que era o Programa do I Governo Constitucional, o Programa do II Governo Constitucional.
Não temos quaisquer encantos pela social-democracia, tal como o PSD a interpreta, e consideramos, obviamente, que o PSD não é um partido social-democrata.Aplausos do PS e CDS.Protestos do PSD.O CDS não tem obrigação de responder às perguntas que o Sr. Deputado fez acerca do capítulo do Programa do II Governo Constitucional referente à educação. O Programa é do II Governo Constitucional e é ao Sr. Ministro da Educação que o Sr. Deputado tem de pôr as perguntas que dirigiu ao CDS.
Aliás, não sei se também há nisto um certo mecanismo de projecção psicológica. O Sr. Deputado fez tantas perguntas ao CDS que, às tantas, comecei a pensar se o PSD não era, naturalmente, um projecto de alternativa ao II Governo Constitucional. O que o PSD é, parece, ser ou deseja ser, tal foi a intensidade das suas críticas ao CDS, é, pura e simplesmente, um candidato à alternativa ao CDS.Risos.Que seja, empregando a expressão utilizada ontem pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, se nós somos conservadores, o PSD é candidato e alternativa aos conservadores portugueses. É esse o facto pretexto que parece que os senhores disputam.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Donde o vosso projecto não é ser governo em 1980, o vosso projecto é substituir o CDS no Governo.Risos.E assim sendo, quereria também esclarecer o Sr. Deputado Pedro Roseta sobre um ponto que me parece importante e que tem a ver com expressões utilizadas ontem pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia É que é tal o vigor com que o PSD, mais do que discutir a sua própria posição face ao Governo, discute a sua posição face ao PS e ao CDS e ultimamente também face ao PCP - parece que tem problemas nessa área...Risos.... mais que isso, há uma intenção evidente do PSD, de que é importante desde já tomarmos nota, de se apresentar como uma espécie de partido de mãos limpas...Vozes do PSD: - Isso é o CDS!O Orador: - ...face a tudo aquilo que pode ser objecto de manipulação demagógica em Portugal. E quando o PSD, por vezes, pela boca de alguns dos seus analistas, insiste na circunstância de ser, por ter sido rejeitado pela Internacional Socialista, o partido mais nacional de todos os partidos portugueses, começo a pensar se, em vez de Partido Social-Democrata, não devia chamar-se Partido Social-Nacionalista.Aplausos do CDS e do PS.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado que o Partido Social-Democrata já ultrapassou o seu tempo em cinco minutos e que já está a utilizar um bónus idêntico ao que há pouco foi concedido ao Partido Socialista, dispondo, portanto, só de mais treze minutos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apesar disto, começo por responder não a estas perguntas, que não foram perguntas, mas sim esclarecimentos generosamente prestados pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, mas com uma breve fábula que mostra, realmente, a sabedoria da ambiguidade. É esta: uma rapo. a encontrou unia máscara que era muito linda e colocou-a para ver se aprendia alguma coisa, mas chegou à conclusão de que a beleza do exterior não dá o cérebro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde está a piada?O Orador: - A bela oratória do Sr. Deputado Amaro da Costa e a beleza das suas palavras, excepto quando faz qualificações sobre partidos, em que, antevendo isso, já as tinha referido, é como a história da máscara da raposa: muito linda por fora, mas não têm cérebro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez o Sr. Deputado Amaro da Costa veio dar razão ao que eu disse, já que não foi capaz de dizer rigorosamente nada sobre o objecto da matéria em questão - o Programa do II Governo Constitucional - , e que foi: o CDS não quer falar do Programa do Governo.Aplausos do PSD.Deixamos-lhe, como à raposa da fábula, até que descubra a falta de consistência que está no interior desse programa, a ilusão da beleza exterior que a nada leva, mas que aqui é muito mais grave do que nos tempos antigos, porque com isso sofre todo o povo português.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1459Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas agora o CDS vai mais longe e aqui enxertaria o meu protesto, embora o Sr. Deputado Magalhães Mota faça outro depois em nome do meu grupo parlamentar - não contente com tudo o que se passou aqui, não contente com intrometer-se na própria vida pessoal dos dirigente partidários...Vozes do CDS: - Na vida pessoal?! ...O Orador: - ..., vai ao ponto de se arrogar - qual partido marxista-leninista, porque esses, em geral, é que fazem isso - o exclusivo de qualificar e de rotular as outras forças políticas, não como acontece nas democracias pluralistas, em que os partidos respeitam o que os outros dizem ser e aceitam a prática democrática de todos eles mas indo o CDS ao ponto de 55 arrogar o direito de baptizar 03 muros partidos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia chamou-nos conservadores...Protestos do PSD.O Orador: - É muito estranho que isso aconteça. Não esperávamos que o CDS quisesse dizer alguma coisa sobre as misturas do centrismo com a democracia cristã, com o liberalismo e com o conservadorismo. Mas que grande salada russa!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Salada russa?!O Orador: - E agora até estão de novo sensíveis aos valores do socialismo.Risos.Ainda bem, que votariam outra vez a sociedade sem classes.
O meu grupo parlamentar e eu fizemos aqui críticas ao Programa do Governo, fundadas e profundas, que julgo que foram as essenciais em matéria de educação, ciência e cultura. O CDS nada disse sobre esta matéria. Engoliu tudo porque está disposto a engolir milhões de litros de óleo de fígado de bacalhau...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faz muito bem!O Orador: - ... e outras coisas mais.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não óleo de rícino...O Orador: - O CDS vem agora falar da maioria que dá esclarecimentos à minoria. Quem diria! um partido que nada disse sobre o Programa do Governo enquanto o nosso se pronunciou sobre todos os assuntos que enunciei. Um partido que subscreve uma plataforma para uma maioria intermitente, isto é, que é maioria dia sim. mas não é maioria dia não, conforme o tal acordo qualifica as decisões de fundamentais ou não.
Sr. Deputado, nós temos o direito de criticar esta pretensa maioria, esta intermitência e esta originalidade ...O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É só nomes!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E fazem muito bem!O Orador: - ..., que nada têm a ver com as coligações que se fazem por essa Europa fora.
O Sr. Deputado também disse: nós estamos no Governo em posição minoritária porque temos uma percentagem de votos muito inferior à do PS. Não era nada disso que estava em discussão. Não tente deitar nevoeiro, porque nevoeiro já há muito e isso aqui não colhe.Vozes do CDS: - Não tanto, não tanto...O Orador: - O que entrava em discussão não era, como acontece nos outros países, de o SPD, por hipótese, fazer uma coligação com o Partido Liberal Alemão, em que ao nível de Governo cada um deles tem em pé de igualdade a representatividade decorrente da percentagem dos votos populares, não era isso que estava em causa; o que estava em causa era esta entranha fórmula de Governo de base PS com personalidades centristas, despartidarizadas num sentido e noutro não, constituindo uma estranha maioria que funciona a conta-gotas.O Sr. Agostinho do Vaie (PS): - É só ciúme!O Orador: - Nunca defendamos o exclusivo, como disse, nem queremos governar sozinhos. O que queremos é que ninguém pense que as ideologias, nem que seja para brincar, como teria feito o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se tomam como as batatas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como o bacalhau!O Orador: - Não é isso que está em causa. Enquanto o CDS é tão amplo que consegue meter no seu seio muitas ideologias incompatíveis e ainda sentir-se sensível aos valores do socialismo, o PSD sempre defendeu a social-democracia, que é a sua ideologia, e nunca se afastou do seu programa. Pudessem os outros partidos dizer o mesmo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a autocrítica que deviam fazer é que eu chamo a sua atenção e não para a crítica da Oposição, mas sim para a crítica da sua própria atitude nos últimos meses e do seu programa, que deixam muito a desejar como todos já viram.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A tese deles é a tese da partido único.Aplausos do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente,
1460 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Sr. Deputado Amaro da Costa e o Centro Democrático Social não tem, nem nesta Câmara, nem fora dela, autoridade para rotular ninguém, não têm autoridade para fazer política a contar pelo dedo, não têm idoneidade para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não a têm porque para isso precisam de esquecer que já se alcunharam de «alternativa 76».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta era a fórmula única de substituição de todo um projecto constitucional.Aplausos do PSD.Não a têm, porque, em congresso, consideraram o seu programa ultrapassado pela Revolução e não fizeram outro até à data. Não a têm, porque tiveram necessidade de obter um certificado internacional de democracia cristã, porque talvez cá dentro o não tivessem obtido. Os partidos são o que são e não precisam que alguém por eles os certifique. E o Centro Democrático Social e o Sr. Deputado Amaro da Costa deveriam ter disso conhecimento.
O Sr. Deputado Amaro da Costa e o Centro Democrático Social, pela sua voz, autorizam a que hoje nesta Câmara e neste momento, às dúvidas que já tínhamos sobre o seu carácter social, juntemos a dúvida de saber se ainda são democráticos.Aplausos do PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permiti a ironia de perguntar se o PSD se passaria a chamar Partido Social-Nacionalista, foi apenas porque ontem, o Sr. Deputado Sérvulo Correia utilizou abundantemente, para qualificar o CDS, uma expressão que não corresponde, de todo em todo, àquela que nós utilizamos para nos qualificarmos a nós próprios. E fê-lo, por conseguinte, como eu próprio tive na ocasião a possibilidade de o dizer. É evidente que não tenho qualquer intenção de utilizar como menos estes qualificativos que, porventura, a minha pergunta poderia indiciar. O que fiz foi apenas exercer um direito exemplar de resposta àquilo que o vosso colega Dr. Sérvulo Correia ontem mesmo afirmou.
É evidente que o Dr. Sérvulo Correia tem o direito de considerar que o CDS é conservador. Ninguém lhe nega esse direito. Mas também ninguém me negará o direito de afirmar com a mesma insistência, atendendo a que neste momento está a ser feita uma desvinculação internacional do seu partido que o PSD tem um desejo de afirmação nacionalista. O que também, a «essa vez, não poderá ser considerado pejorativo.
Quanto à circunstância de o CDS se ter apresentado como alternativa 76 nas eleições para a Assembleia da República, é evidente que o nosso projecto de alternativa estava consubstanciado num programa do governo que foi apresentado, e em nenhuma das passagens desse projecto se dizia que ele tinha algo a ver com a substituição do projecto constitucional.
Aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de dizer não corresponde à verdade, e eu interrogo-me, apenas num aparte, se não há mais governos para 03 que são um pouco exaltados e não dizem mais nada a esse respeito.
Quanto à circunstância de o CDS não ter programa, quero esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que o CDS tem um programa desde que nasceu, que mantém e que não foi posto em causa. Esse programa chama-se declaração de princípios e corresponde à carta magna, na qual continuamos a inspirar-nos e que não foi mudada numa única vírgula.
O CDS, além de ter uma declaração de princípios, tem um programa aprovado mais tarde, no primeiro congresso do partido, e, obviamente, em muitas das suas passagens não se adequa ao ordenamento institucional que hoje existe.
É, por exemplo, um programa que tem toda uma política relacionada com a banca privada. E como a banca privada, por força constitucional, deixou de existir em Portugal, que sentido é que faz um partido manter no seu programa um capítulo sobre banca privada. Esse programa terá, necessariamente, de se adaptar e de mudar e o segundo congresso do partido, em face deste novo ordenamento jurídico-constitucional, o que fez foi, tão-só, uma atitude de lealdade para com as as instituições e de respeito para com a Constituição no sentido de mandatar órgãos competentes para promover as alterações necessárias ao programa do partido. O programa, entretanto, na parte em que não está ultrapassado, naturalmente, mantém-se em vigor, mas na parte que colide com a ordem constitucional tem de ser revista, sob pena de o CDS sei um partido anticonstitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas quereria acrescentar que talvez, pesquisando com cuidado o programa do PSD, de 1974, se encontrarão nele porventura, muitas passagens que não estão adequadas à ordem constitucional aprovada pela Constituição de 1976. Penso que essa é uma matéria que atinge por igual o PS, o PSD e o CDS. No entanto, não me quero ingerir nos assuntos internos do PSD, mas pergunto se o PSD considera que todo o seu programa está construído à luz do ordenamento jurídico-constitucional de Abril de 76 e que Leve até a capacidade profética de o prever... Não terei, contudo, nada a comentar a este propósito.
Quanto ao problema de o Sr. Deputado Magalhães Mota -com um desplante que, de facto, eu não esperava vir a esta Câmara pôr em causa o carácter democrático ou não democrático do CDS, não vou responder-lhes pois considero que foi uma exaltação da sua parte e, assim, perdoo-lhe como exaltação.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD:- Olhe que não!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1461O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar explicações, uma vez que o meu mome foi aqui invocado.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A designação de social-conservador não a apliquei ao Partido do Centro Democrático Social, mas sim à semicoligação por ele formada com o Partido Socialista e ao Governo dela resultante. Na minha qualificação, a palavra social resulta da presença do Partido Socialista, e a expressão conservador resulta da presença do CDS, que, se não quer ser considerado um partido conservador, não deveria assumir atitudes públicas como, por exemplo, a de manutenção de estreitas e íntimas relações de amizade com o Partido Conservador Britânico, das quais, aulas, o CDS tem feito propaganda.
Por outro lado, penso que a expressão conservador não tem nada de insultuoso. Pode estar certa ou pode estar errada. Pode ser uma boa ou uma má análise. Aliás, não foi ontem a primeira vez que utilizei nesta Câmara a expressão «conservador» para qualificar o CDS. Sempre tenho dito, quando me tenho pronunciado pela natureza do CDS, que o considero um partido democrático mas conservador, ou, se quiser, um partido conservador democrático. É disse-o em alturas em que talvez não fosse tão bem acolhido como neste momento poderia ser, sobretudo quando disse que era um partido democrático. Mas a expressão conservador, em si, pode estar certa ou errada, os Srs. Deputados do CDS podem aceitá-la ou não, mas, a meu ver, não podem considerá-la insultuosa, senão podemos considerar insultuoso o trocadilho que o Sr Deputado Amaro da Costa hoje teve a liberdade de utilizar e que nem se percebe onde vai ter.
Mas já que o Sr. Deputado quis referir a tendência nacionalista do meu partido, segundo o seu ponto de vista, quero lembrar-lhe que nem sequer precisa de ir ao nosso programa - o seu partido não tem agora um programa, poderá vir a ter mais tarde outro, mas tem apenas declarações de princípios iniciais, enquanto nós temos um programa e também temos declarações de princípios alia? coincidentes, com o programa - porque recordo-lhe, logo nas declarações de princípios de Maio de 1974 e depois com grande desenvolvimento no nosso programa de partido, defendemos a integração de Portugal na Europa democrática e a ratificação cie textos de direito internacional que sujeitariam os órgãos do n oro Estado à jurisdição de tribunais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de instituições internacionais, como a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que teriam poderes sobre o nosso Estado que limitariam a soberania nacional.
Creio que fomos os primeiros a defendê-lo nesta Câmara, por várias vezes, e vemos agora com agrado - enfim, algum ponto de positivo o vosso Programa do Governo há-de ter- que, pela primeira vez, ele diz com clareza que vamos aceitar a jurisdição desse Tribunal e dessa Comissão. Mas fomos nós, e não o CDS, quem aqui! primeiro o defendeu. E também fomos nós, e não o CDS, quem pela primeira vez, através de parlamentares portugueses, o defendeu ao Conselho da Europa.
Portanto, essa pretensa qualificação de nacionalista em relação ao meu partido não tem a mínima fundamentação. Mas se o Sr. Deputado quer dizer cem isso que o meu partido, ao contrário do seu, acredita nas virtualidades do povo português e crê que a solução de fundo para a crise grave que estamos a viver tem de se encontrar dentro das nossas fronteiras e com o nosso povo, então nesse sentido, mas só nesse, aceitamos a qualificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço muita desculpa, mas não tenho culpa que fiquem registadas no Diário da Assembleia da República expressões que nem eu nem o meu partido podemos aceitar.
Não posso aceitar que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tenha dito que o PSD, ao contrário do CDS, acredita no povo português e nas suas virtualidades, para superar a crise.
Suponho que essa expressão lhe saiu ao correr da pena, mas não podia deixar de registar um veemente protesto, porque faço-lhe a justiça de pensar que não terá sido essa a sua intenção.O Sr. Presidente: - Paira uma intervenção que é a última prevista nos termos do artigo 196.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao longo da minha actividade de militante político, que, não sendo longa, leva já dezasseis anos, nunca pude admitir que algum dia viria enfrentar um Governo em que lado a lado se sentariam Ministros socialistas e Ministros representantes das forças políticas e sociais que apoiaram e sustentaram o regime ditatorial, que durante quase cinquenta anos oprimiu e explorou o povo português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Como socialista, digo-o hoje com profunda mágoa, os dias que decorrem desde a constituição do actual Governo, com elementos do CDS, são os dias mais tristes e amargos, que pude viver depois do 25 de Abril
E penso não me aventurar demasiado se disser que são estes os sentimentos que hoje perturbam as centenas de milhares de socialistas, que de norte a sul do País, seguem cem atenção e apreendo a vida política portuguesa.
Todos quantos construíram o Partido Socialista, como partido da democracia e do socialismo, sabem que hoje a ameaça que paira sobre o Partido Socialista é em última análise, a ameaça sobre a própria democracia e o socialismo.
As profissões de fé dos Srs. Deputados do CDS, ao longo desta maratona em defesa do Governo,
1462 I SÉRIE-NÚMERO 39estão longe de tranquilizar a grande massa dos socialistas, antes trazem à tona com clareza o objectivo que sempre perseguiram as forças da direita, que nunca esconderam a modificação neste país do centro da gravidade de vida política portuguesa do Partido Socialista para os partidos herdeiros legítimos do passado da reacção e exploração.
Tal é o conteúdo, tal é a interpretação que não pode deixar de ser dada por quem lá fora ouve agora os discursos dos Srs. Deputados do CDS e compara com o seu próprio dia-a-dia, compara com o comportamento do CDS nas escolas, nas empresas, nas vilas e aldeias do Norte e Centro do País.
O Sr. Deputado Manuel Alegre afirmou ontem nesta tribuna que o PS é o partido da democracia e do socialismo e que os socialistas apoiariam tudo quanto pudesse fortalecer uma e outro.
Estou plenamente de acordo e penso que nenhum socialista estará em desacordo. Mas, recordando palavras do mesmo Sr. Deputado aquando da convergência PPD CDS, referindo que essa convergência escondia objectivos mais amplos, que uma nova conspiração estava em marcha contra a democracia e dizendo mesmo que os socialistas, não temiam os narizes compridos, civis ou militares, certamente que o Sr. Deputado Manuel Alegre não excluía dessa «conspiração de narizes», passe o termo, os sorrisos pontifícios e seminaristas dos dirigentes do CDS.
Gostaria, pois, de perguntar e não devo ser o único a poder fazer a pergunta. Quem ontem participava em conspirações contra a democracia pode ser hoje um reforço da democracia?
Não o creio, como o não crêem os trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista encontra-se hoje em sérias dificuldades.
Não serei eu que farei coro contra o Partido Socialista, contra os que de uma maneira ou de outra apontam na destruição do Partido Socialista.
Não foi essa e nunca será essa a minha política. Mas, em meu entender, a defesa do Partido Socialista é a defeca das posições arrancadas num combate árduo, na luta de classes, nas empresas, nas organizações de trabalhadores, nas autarquias locais.
E as posições que o Partido Socialista arrancou neste combate pela defesa das condições de vida dos trabalhadores ou pelas liberdades democráticas, que não são realidades antagónicas mas sim realidades indissociáveis, essas posições são incompatíveis com a constituição de um Governo com o CDS.
Senão vejamos. Na AGFA, em Coimbra, cuja administração despejou dezenas de trabalhadores, em particular os membros das comissões de trabalhadores e de delegados sindicais, quase todos socialistas, justificando dificuldades financeiras e de mercado, assistimos hoje e por parte da administração à quebra do compromisso assumido com o anterior Governo, com o maior despudor, compromisso esse que significava a readmissão, até Abril deste ano, dos então despedidos. Aos trabalhadores despedidos, agora convocados, é-lhes apresentado um contrato a prazo por seis meses, com um período experimental de quinze dias. O período experimental ó o pretexto que, permitindo à administração alegar inadaptação, serve para atirar para o desemprego os trabalhadores em causa. A administração da. AGFA conta hoje com o apoio do CDS para cobrir um tal procedimento.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem votou no Partido Socialista não foram os administradores, mas sim os trabalhadores da AGFA.
Não me é possível evocar aqui, no quadro desta intervenção, todos os casos AGFA deste país. A verdade é que eles são cada vez mais numerosas.
A defesa do Partido Socialista passa hoje pelo respeito de mandato que nos deu o povo trabalhador deste país - uma política socialista, capaz de começar a resolver os problemas de fundo adiados sucessivamente pelos anteriores governos.
Uma política socialista não significa construir o socialismo em quatro anos, como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro. Uma política socialista significa tomar medidas que consolidem as conquistas do 25 de Abril e coloque as pedras sobre as quais podem passar os interesses prioritários da esmagadora maioria da população trabalhadora portuguesa.
Esta política não pode ser feita com aqueles que representam os interesses antagónicos do povo trabalhador.
Esta política não pode ser feita com Governo com o CDS.
E a presença de três Ministros do CDS no actual Governo não camufla as pretensões do CDS, outrora sempre anunciadas: queremos ditar a política do Governo Ministério a Ministério. Ao anunciar nesta Assembleia, pela voz do seu presidente, que não tinham abdicado de nenhuma das suas pretensões essenciais, todos podemos constatar que ao CDS foram assegurados os mecanismos para na realidade ditarem a política deste Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já algum tempo que nesta Assembleia, juntamente com a Deputada Carmelinda Pereira, abri a perspectiva de um governo PS/PCP que tomasse as medidas socialistas que os trabalhadores aspiram.
Fizemo-lo ao constatarmos que a política do Governo PS criava o descrédito do Governo diante dos trabalhadores, reforçava o poder das administrações, dos capitalistas e latifundiários, reforçava o poder dos partidos que nesta Assembleia os representam - o CDS e o PPD, levava, inevitavelmente, a que estes partidos começassem arrogantemente a sua candidatura ao Governo!
Ao termos votado contra a moção de confiança do I Governo Constitucional mantivemos claramente a alternativa de um governo do PS e do PCP, na base de uma política que permitisse começar a resolver os problemas do povo trabalhador.
Mas quero aqui deixar claro que, tal como me bati por um governo PS sozinho para fazer uma política socialista, não hesitaria em reconsiderar o meu voto, no caso de o Partido Socialista estar disposto a anunciar publicamente um governo PS com uma política decorrente das linhas fundamentais do seu programa
Convém no entanto dizer, aqui e agora, também que o PCP, ao considerar o governo PS/PCP uma proposta irrealista e demagógica, ao recusar-se fazer campanha por um tal governo, conduziu na prática à política do impasse! Senão vejamos. Um governo de plataforma, aberto a todas as forças políticas sem descriminações, não seria na realidade no governo
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1463de coligação que poderia incluir os partidos da direita?
Mas nesse caso, num tal governo, o PPD ou o CDS deixariam de ser partidos reaccionários, independentemente da plataforma que estivesse subjacente a um tal governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É-me impossível, no quadro do tempo que me foi atribuído, analisar em detalhe as medidas que este Governo se propõe tomar. Gostaria ainda de referir que a intervenção do Sr. Ministro Vítor Constâncio é, na realidade, um bom diagnóstico da situação económica. Mas, como todos sabem, em economia como em medicina, se o diagnóstico é fundamental, não é, no entanto, suficiente para garantir a cura do doente. A terapêutica, bem como aqueles que a aplicam, são os factores decisivos.
Tomemos a situação no domínio dos circuitos comerciais e em particular no domínio das importações e exportações. Poderá este Governo, com um Ministro do CDS, com um homem que foi secretário-geral da CIP, pôr em prática uma política que tenha em conta as necessidades de combater os grandes intermediários, de pôr de pé a empresa pública de comércio interno que garanta aos pequenos e médios produtores o escoamento e um preço fixo e razoável aos seus produtos? Que impeça a especulação? Que libertem os pequenos e médios produtores da tutela dos grandes intermediários e especuladores da influência dos caciques?
Poderão constituir-se empresas púbicas de comércio externo que controlem as importações e exportações, que impeçam aquilo que há algum tempo vinha transcrito no Diário Popular, que, diga-se de passagem, não considero ao serviço de interesses inconfessáveis?
Dizia esse periódico, no balanço anual sobre economia, que cerca de 8 milhões de contos saíam anualmente em divisas sob a forma de subfacturação e sobrefacturações nas importações e exportações.
No entanto, Srs. Deputados, a criação de empresas públicas de comércio interno e externo faz parte do programa do PS, faz parte do arsenal político em que todos nós, Deputados socialistas, fizemos campanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para resolver os problemas fundamentais da sociedade portuguesa em função dos interesses dos trabalhadores é preciso romper com o CDS, romper com a sua política. É preciso voltar a uma política socialista. As soluções existem. Os socialistas conhecem-nas. É preciso pô-las em prática.
Só uma política socialista pode reforçar o Partido Socialista, essencial à democracia e ao socialismo.
A terminar, permita-se-me uma palavra de esperança em oposição à amargura manifestada no início da minha intervenção.
Estou convencido de que os militantes socialistas serão capazes de evitar a destruição do PS, serão capazes de romper com uma política que leva à sua destruição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as intervenções previstas no artigo 196.o do Regimento.
Está suspensa a reunião, que recomeçará às 22 horas e 30 minutos, para o cumprimento do artigo 197.o do Regimento.Eram 20 horas e 55 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Previdente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A UDP considera necessário tirar da última crise governativa e do debate que se travou nesta Assembleia algumas das preciosas lições, políticas que contêm.
Em primeiro lugar, parece-nos necessário que o País tenha clara consciência da gravidade da escolha feita pelo Dr. Mário Soares e pelas cúpulas do PS ao trazer a extrema-direita para o Governo. Os dirigentes do PS, perante o ultimato do Fundo Monetário Internacional, que exigia um governo de força em Portugal em contrapartida do «grande empréstimo», cederam em toda a linha: propiciaram a queda do I Governo pondo à votação a moção de confiança e lançaram um sombrio e tortuoso processo de negociações secretas, cujo resultado final era já perfeitamente conhecido por eles, pelo CDS, pelo PSD, pelos imperialistas americanos e pelos imperialistas alemães. A expectativa e o mistério que se pretendeu criar em torno das negociações destinaram-se a iludir grosseiramente a opinião democrática do País. A solução final viera de há muito programada «de cima», ou seja, do Fundo Monetário, do embaixador Carlucci, hoje agente da CIA, do Sr. Strauss: a recomposição do Governo, a entrega das decisões governamentais de fundo às forças da direita. Tudo o mais foram regateio? de pastas e manobras de fachada, num estilo que pouco fica a dever ao dos mais corruptos regimes burgueses.
O Dr. Mário Soares e os restantes dirigentes do PS podiam ter-se recusado a dar a sua colaboração neste jogo. Apesar de todas as concessões que já tinham feito à direita, podiam ter-se recusado ao papel quo lhes, era distribuído nesta intriga. Mas não se recusaram. Resolveram conscientemente transpor o último passo que ainda lhes faltava dar para a renegação completa do programa do PS e da sua campanha eleitoral de 1976. Ao fazê-lo, os dirigentes do PS ficaram vinculados a uma posição que os socialistas, e o povo do nosso país não esquecerão e jamais lhes perdoarão.
No seu oportunismo político incorrigível, é possível que a direcção do PS pense que a vida seguirá o seu curso normal e que o PS se recomporá da crise que o abala à custa de umas tantas demissões. Se assim é, enganam-se. O PS, tal como existiu durante os últimos anos, acaba de ser profundamente golpeado pelos seus dirigentes. Largos sectores da popu-
1464 I SÉRIE -NÚMERO 39lação que julgavam ver defendidos pelo PS os seus interesses acabam de verificar que foram enganados e tirarão as necessárias conclusões deste facto.
É necessário frisar a desenvoltura chocante com que o Dr. Mário Soares se apresentou nesta Assembleia a dizer que não tem vergonha nem complexos pela aliança que fez com a direita, julgando poder ocultar a capitulação com uma graça, disse o Dr. Mário Soares que «só os burros não mudam de ideias». Mas a questão não estava em mudar ou não de ideias, e o Dr. Mário Soares sabe-o muito bem. Aquilo que neste momento indigna os trabalhadores socialistas e o povo português é que o Dr. Mário Soares tenha mudado da camisa, de programa, tenha falseado todas as suas promessas e declarações solenes anteriores, para satisfazer as exigências imperialistas de um governo de direita em Portugal. Como quer o Dr. Mário Soares que sejam encarados os seus arrebatamentos antifascistas de 8 de Dezembro nesta Assembleia, quando já estava pronto a ir para as barricadas defender as liberdades? É preciso reconhecer que entre os fervores antifascistas de Dezembro e a rendição incondicional ao CDS em Janeiro, a viragem é demasiado brutal, mesmo para aquilo a que já nos habituara.
A UDP vinca esta questão, não porque ainda tivesse quaisquer esperanças num rebate de consciência dos dirigentes socialistas. Nunca tivemos essas esperanças, não as alimentámos em ninguém e consideramos verdadeiramente criminoso que haja quem o tenha feito. Referimos aqui a questão para que seja tirada a lição devida.
Em seguida, parecer-nos necessário determo-nos um pouco na política seguida pelo CDS nesta questão, porque ela tem sido envolvida numa verdadeira cortina de fumo. É preciso responder com clareza à pergunta: não terá o CDS feito efectivamente a viragem para uma política mais moderada ao aceitar entrar neste Governo? Não estará o CDS em vias de ser recuperado para o respeito pela Constituição? Não haverá um certo fundamento para a irritação dos fascistas do MIRN e da Barricada quando acusam o CDS de ter desertado do campo da extrema-direita?
Se houvesse ainda pessoas tão ingénuas a ponto de se deixarem iludir pela manobra táctica que o CDS acaba de realizar, essas pessoas cometeriam um erro irreparável de que em breve teriam de se arrepender.