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Se a diminuição da actividade dos despachantes constitui um lacto inelutável, julgamos que não se poderão cruzar os braços, face à situação real e concreta dos nossos concidadãos que nela tem trabalhado, com dedicação e competência assinaláveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abordagem desta problemática, cuja dificuldade transparece da bem elaborada petição que nos foi enviada, e necessário evitar os perigos tanto de uma postura demagógica e irrealista, como de uma atitude de mero «salve-se quem puder».
Assim, e porque o tempo urge, há que encarar de frente a questão e, numa acção concertada de todas as partes envolvidas, procurar a promoção de medidas que atenuem o impacte negativo que, inevitavelmente, resultará para os serviços actualmente prestados pelos despachantes da implementação do mercado interno.
Pensamos que os esforços já efectuados pelos interessados, pelo Governo, pela Comissão cie Assuntos Europeus desta Assembleia e pelos deputados portugueses no Parlamento Europeu hão-de ter como resultado a adopção de meios adequados por parte dos órgãos competentes da Comunidade.
Efectivamente, é no plano comunitário que, julgamos, devem encontrar-se as soluções para este complexo problema, já que ele não afecta exclusivamente Portugal, pois é comum
394 I SÉRIE - NÚMERO 17a vários países europeus, designadamente França, Espanha, Grécia e Irlanda, embora se revista de especial acuidade no caso português.
Alem do mais, também na sua origem é um problema comunitário, visto que deriva do próprio aprofundamento da construção europeia.
A redução das consequências sociais deste processo, que se preconiza em termos gerais, deve ter a sua concretização prática, neste caso, através de esquemas específicos nos planos da segurança social, da formação profissional e da reafectação de recursos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção, neste momento, traduz não só a preocupação que sentimos, face ao tempo que vai escasseando para aprovação de tais medidas, como a disponibilidade que manifestamos para que os anseios dos despachantes e seus colaboradores não caiam no esquecimento.
A circunstância de Portugal deter a Presidência das Comunidades Europeias no 1.o semestre do próximo ano dá-nos a certeza de que tal não acontecerá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos dos trabalhadores do sector aduaneiro configura um problema decorrente da construção da Europa sem fronteiras, projecto caro ao PS, mas com custos à vista. A situação, que não e nova, foi certamente balanceada por ocasião do exercício de avaliação dos custos da não realização dessa mesma Europa.
Mas a questão que aqui e agora se suscita é a do pagamento desses custos, por fornia que a Europa social não se fique pela retórica e seja afogada na componente económica.
Nesta situação a responsabilidade do Estado Português é considerável, dado o modelo aduaneiro que instituiu e suportou ao longo de século e meio, atribuindo aos despachantes oficiais funções que não quis assumir directamente. Agora, o esvaziamento da actividade suscitada pelos próximos passos do processo de integração comunitária vai gerar problemas sociais em relação aos quais o Estado tem de se assumir como pessoa de bem.
É com grande apreço que registamos o sentido de responsabilidade dos profissionais do sector na análise do problema e elaboração de contributos para uma evolução sem rupturas do processo aduaneiro em Portugal, amplamente documentados no plano sócio-económico que elaboraram recentemente. Mas é lambem preocupante verificar a falta de reacção, quer por parte das instâncias comunitárias, onde ainda correm estudos preparatórios, quer por parte do Governo, que nomeou uma comissão interministerial, onde os seus representantes se têm apresentado com falta de instruções e poderes de decisão.
Ora, o facto de Portugal ser, de entre os países europeus, um dos que vai sofrer maiores impactes nesta área leva-me a não confiar excessivamente na diligência das instituições comunitárias, apesar das solicitações já apresentadas pela Comissão de Assuntos Europeus desta Assembleia.
Nesse sentido, urge que o Governo Português defina, com clareza, a sua posição em relação às propostas dos parceiros sociais e accione os mecanismos que entender dentro das sugestões apresentadas. O mais importante não é que sejam
todas, ou apenas algumas, as propostas aprovadas, que elas sejam adoptadas à letra ou com alterações, mas, sim, que haja clareza e que as decisões sejam tomadas no tempo certo. De outra forma, na obscuridade e no arrastamento do processo, gerar-se-ão distorções sociais e económicas que perdurarão para além de 1993, iludindo, de facto, os objectivos da construção europeia neste domínio. Os custos financeiros decorrentes da falta de medidas atempadas, que inevitavelmente se gerariam pela necessidade de os despachantes oficiais terem de recorrer a créditos bancários em situações de crise, iriam reduzir substancialmente a parcela destinada à compensação do factor trabalho.
Por esta razão, o PS vai requerer formalmente ao Governo esclarecimentos quanto ao conjunto de medidas que se propõe tomar e quanto ao respectivo calendário e, durante o próximo debate orçamental, questionará o Governo quanto às verbas especificamente consignadas para este fim.
Espera o PS vir a ler a oportunidade de apreciar e apoiar as medidas legislativas que forem presentes a esta Assembleia, para enquadramento do processo de reconversão social do sector aduaneiro, e afirma ainda que, se o Governo não as apresentar ou tardar em fazê-lo, não deixará de tomar uma iniciativa própria, em concertação com os agentes sócio-económicos do sector.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os 3712 subscritores desta petição, tem como os despachantes oficiais e os trabalhadores tio sector aqui presentes.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apelo para que à petição entregue se sigam medidas que dignifiquem a Assembleia da República e este instituto levando a que ao crescente recurso que a ele têm leito numerosos cidadãos corresponda uma actividade concreta deste órgão de soberania que estimule a Administração Pública e o Governo.
Esta petição vem colocar à Assembleia da República uma questão que já aqui foi várias vozes abordada quer em requerimentos e perguntas ao Governo, quer num projecto de deliberação e numa resolução de Maio de 1991 da Comissão de Assuntos Europeus, a que, apesar de ser aprovada por unanimidade, o Governo não deu o devido seguimento até ao momento.
A preocupação com esta questão tem feito, de há vários anos a esta parte, levantar o problema não só na Assembleia da República, mas também no Parlamento Europeu. Recordo, designadamente, no caso do Parlamento Europeu, a pergunta de 19 de Dezembro de 1989 à Comissão Europeia, formulada pelo meu camarada Carlos Carvalhas, e a declaração de voto sobre o debate do Código Aduaneiro Comunitário, contra a supressão da categoria do despachante e a favor do acesso ao Programa Mattacus.
No caso da Assembleia da República, recordo designadamente um requerimento de 20 de Dezembro de 1990; a intervenção do meu camarada João Amaral, em 24 de Abril de 1991, e um requerimento meu, já nesta legislatura, em 7 de Novembro, lendo em conta a manutenção de omissões e a demissão do Governo das suas
21 DE DEZEMIWO DE 1991 395responsabilidades. Creio, aliás, que a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado do PSD indicia a possibilidade de continuarmos por esse caminho ao ter remetido exclusivamente para o plano comunitário a resolução deste problema, o que é, de talo, inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na sequência de ioda a luta travada, em reunião do dia 1 e 2 de Novembro, no Porto, os despachantes oficiais voltaram a demonstrar a sua inquietação, o que demonstra que o problema não está resolvido e que permanece a angústia de muitos profissionais do sector. Tive oportunidade ao participar num encontro com a Câmara de Despachantes Oficiais do Porto há poucas semanas de verificar o esforço de modernização, actualização, brio profissional e preocupações deontológicas, a par de uma viva inquietação com o futuro decorrente da perspectiva de desaparecimento das chamadas fronteiras internas da Comunidade Europeia.
Em Maio de 1991, o Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou, aqui, na Assembleia da República, que estava criado um grupo de trabalho para estudar o problema e que viriam cá uns técnicos da Comunidade Europeia «para fazer o ponto da situação». Afirmou mais: «Estão criadas as condições para que não haja problemas.» Infelizmente, meio ano depois desta declaração, pude sentir a angústia e a desconfiança face às indefinições e à inoperância governamentais, tal como outros camaradas meus sentiram as vivas preocupações de outros organismos representativos do sector, em particular o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas. Recordo em particular que continua sem resposta o projecto apresentado pela Comissão Mista à Comissão Interministerial como contributo para uma justa solução para este problema.
Entretanto, o mercado interno está à porta e há muito tempo perdido, muita indefinição escusada, muitos interesses legítimos afectados. A procura do diálogo por parte das câmaras dos despachantes e sindicatos para encontrar soluções é já anterior à assinatura do Acto Único. Mesmo se vierem a ser encontradas soluções aceitáveis, nada permitiria eludir as responsabilidades pelo modo como o processo tem sido conduzido ao longo de cinco anos iludindo tanta expectativa e provocando tanta angústia.
O assunto colocado por esta petição tem um valor em si, e muito alto, mas tem também um valor simbólico mais vasto. A questão concreta e esta: como pensa o Governo fazer face a questões como as que são colocadas, designadamente de carácter social e que transcendem a mera recepção de fundos comunitários com que o PSD se enfeita apresentando como suas obras que estes fundos tornaram possíveis.
Face a este assunto, a Assembleia da República tem de assumir responsabilidades. Por isso apresentamos um projecto de resolução na Mesa com o objectivo de poderem ser aprovadas medidas que permitam essa assumpção de responsabilidades.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se pode desperdiçar um valioso capital humano. Pode e deve ser aproveitado designadamente no comércio externo, no combate à evasão e fraude fiscais e ao tráfico de droga. O tempo urge depois de tanto tempo estar perdido.
Pela nossa parte, continuaremos solidários com uma luta justa e que tem vindo a ser travada com grande dignidade.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, está encerrado o debate. Pena é que só os cidadãos subscritores destas petições tenham visto atendida a consideração que pediram para os seus problemas, mas a Assembleia da República fará tudo o que puder para acelerar os seus trabalhos e assim responder como é devido aos cidadãos que se lhe dirigem.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos há ainda uma votação a fazer. Trata-se do orçamento suplementar da Assembleia da República, que foi elaborado nos termos dos artigos 64.o e 65.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e de que todos tem conhecimento. Trata-se de um ajustamento das previsões orçamentais e a sua votação hoje é necessária em razão das consequências práticas que daí se tiram.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Mário Tomé..Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sendo hoje a última sessão plenária antes do Natal e a última deste ano, não quero deixar de formular os melhores votos de Natal e Ano Novo, em primeiro lugar, para V. Ex.a, para a Mesa e iodos os nossos colegas, bem como para iodos os nossos colaboradores, funcionários desta Casa, os nossos colaboradores nos gabinetes e na pessoa de Oliveira Figueiredo, decano dos jornalistas de imprensa parlamentar, todos os seus colegas. Desejo a todos um santo Natal e um Ano Novo cheio de prosperidades e de sucesso para a nossa actividade parlamentar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Os aplausos confirmam que o Sr. Deputado Narana Coissoró exprimiu a sentimento da Câmara e da Mesa e resta-me desejar a todos, deputados, demais colaboradores da Assembleia da República e jornalistas, um voto de bom Natal e próspero Ano Novo.
396 I SÉRIE - NÚMERO 17Alberto de Sousa Martins.
Rogério Conceição Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a assinaturas do «Diário da República» do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à apreciação das seguintes petições: n.o 281/V (4.a), apresentada pela comissão de trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., solicitando a análise da situação que se vive nesta empresa; n.o 283/V (4.a), apresentada pela Confederação Nacional de Agricultura, solicitando lhe seja conferido o estatuto de parceiro social de pleno direito e consequente integração nos órgãos representativos nacionais e da CEE; n. o 284/V (4.a), apresentada pelo Grupo Lontra - Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, solicitando a classificação da lagoa de Santo André e terrenos adjacentes como reserva natural; n.o 285/V (4.a), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislativas e administrativas que consagrem para os trabalhadores da carreira administrativa dos diversos serviços e departamentos dependentes do Ministério da Saúde uma situação profissional mais favorável; n.o 286/V (4.a), apresentada pela Associação Vida - Associação de Solidariedade Social, solicitando ajuda para a falta de instalações no centro de dia, projecto do Associação para superar a não existência de serviços sociais destinados à terceira idade; n.o 287/V (4.a), apresentada por António Esteves e outros, reivindicando diversos benefícios sociais, invocando os n.os 6 e 7 do artigo 276.o da Constituição; n. o 292/V (4. a), apresentada por José António Carrapato Estribo e outros, requerendo a intervenção da Assembleia da República para o desbloqueamento do processo contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira-Miratejo e a empresa construtora PROCONSTRÓI.
Intervieram sobre a matéria os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Luis Fazenda (Indep.), Jerónimo de Sousa (PCP), José Apolinário (PS), Cardoso Martins (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Agostinho Lopes e José Manuel Maia (PCP), Américo Solteiro (PS), José Silva Costa (PSD), André Martins (Os Verdes), Rui Cunha (PS), Maria da Conceição Rodrigues (PSD), Odete Santos (PCP), Branco Malveiro (PSD), António Martinho (PS), Casimiro Tavares (CDS), Miguel Relvas (PSD), Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), José Reis (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sendo um relativo à substituição de um Deputado do PCP e os outros autorizando dois Deputados a deporem como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 mi-
I DE FEVEREIRO DE 1992 723Simão José Ricon Peres.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 66/VI - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS), 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente (PS), 68/VI - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais (PS), 69/VI - Lei das Finanças Locais (PS) e 70/VI - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PS), tendo baixado todos à 6.a Comissão, 71/VI - Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS), que baixou à 3.a Comissão, 72/VI - Criação da freguesia de Quebradas no concelho de Azambuja (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 73/VI - Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (PCP), que baixou às 12.a e 7.a Comissões, 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda no concelho de Almada (PCP) e 75/VI - Criação da freguesia de Feijó no município de Almada (PCP), que baixaram igualmente à 6.a Comissão, 76/VI - Reforça os impedimentos dos Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP), que baixou às 1.a e 13.a Comissões, e 78/VI - Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público (PCP), que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 18/VI - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (PS) e, por último, projecto de resolução n.o 7/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP).
724 I SÉRIE-NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, que respeita à apreciação de diversas petições apresentadas à Assembleia da República.
A primeira petição a ser apreciada é a n.o 281/V (4.a), da iniciativa da comissão de trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., solicitando a análise da situação que se vive nesta empresa.
Para apresentar esta petição, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 281/V (4.a), apresentada pela comissão de trabalhadores e subscrita por alguns trabalhadores da CP, merece-nos o maior respeito. No entanto, importa objectivamente analisar e considerar os factos.
Efectivamente, no prosseguimento de um esforço, iniciado em 1986, de modernização dos caminhos de ferro, nos anos de 1990 é 1991 foram dados passos significativos pela CP na concretização de acções cujo impacte se fará sentir na rede ferroviária nacional, uma vez concluídos os investimentos em curso.
De entre eles importa salientar os' seguintes: a adjudicação de 42 novas automotoras para a Linha de Sintra, cuja entrada ao serviço se fará em Outubro de 1992; a colocação de uma encomenda de novas locomotivas eléctricas, que entrarão em serviço em Janeiro de 1993; a adjudicação da modernização e do equipamento com ar condicionado de 45 carruagens para entrada ao serviço em Janeiro 1993; a conclusão do atravessamento ferroviário do rio Douro e a sinalização electrónica do troço; a adjudicação da sinalização electrónica da Linha da Beira Alta; a adjudicação das alterações da Linha do Norte entre Alverca e Azambuja e a sinalização electrónica do respectivo troço; a preparação e adjudicação dos projectos correspondentes ao reordenamento do tráfego na península de Setúbal e lançamento das empreitadas de construção das obras; a conclusão dos projectos de engenharia de modernização das Linhas da Beira Alta e do Norte e início das respectivas obras na Guarda; a adjudicação e início dos trabalhos de controlo automático de velocidade nas Linhas do Norte e de Sintra, com entrada ao serviço em 1993; finalmente, a renovação integral de 300 km de via e início do 2.9 ciclo de renovação da rede nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1991, a CP cumpriu - e até ultrapassou! - as metas de tráfego que se propôs atingir, nomeadamente as que respeitam às mercadorias, ano este que constitui o record histórico em investimento concretizado. Tais feitos demonstram que o esforço que a empresa vem fazendo vai ao encontro da satisfação das necessidades da população.
Faço notar ainda que, felizmente, nos últimos anos já não houve quaisquer acidentes ferroviários graves, ao contrário do que sucedeu ainda há alguns anos atrás, o que abona a favor da efectiva melhoria dos serviços e da segurança que cabe na responsabilidade da CP, o que contraria a fundamentação desta petição.
A afirmação constante da petição de que a CP recorreu ao despedimento sem justa causa não e verdadeira. Com efeito, a empresa implementou, em 1991, um esquema de incentivos à reforma. Tal esquema consistiu em conceder um bónus de remuneração aos trabalhadores que reunissem condições para a reforma por velhice e aos que tivessem condições de saúde para requerer a reforma por invalidez. Este esquema ficou, porem, condicionado ao deferimento
da reforma por parte da Caixa Nacional de Pensões e, ainda assim, originou a celebração de 1700 acordos voluntários entre a empresa e os trabalhadores.
No que se refere à admissão de todos os trabalhadores ao serviço da CP antes de 1969 na Caixa de Regime Especial de 1927, a petição claramente expressa que é matéria fora da competência do conselho de gerência da empresa, pelo que a fundamentação da petição é inconsequente e insustentável para atacar o referido conselho.
A política de pessoal prosseguida pela empresa tem em vista o rejuvenescimento do pessoal, com as adequadas acções de recrutamento de pessoas mais jovens e dotadas de mais elevadas habilitações literárias.
Despropositada e sem fundamento é também a afirmação de que a quebra do poder de compra, nos últimos três anos, dos ferroviários atingiu cerca 8,5 %. Os valores de que disponho demonstram claramente que a evolução de 1988 para cá, apesar da situação económica e financeira da CP, é muito diferente daquela que e referida na petição. De facto, relativamente à evolução da inflação verificada, a massa salarial per capita dos trabalhadores da empresa apresentou a mesma evolução, ou seja, é nula a perda do poder de compra. Fica assim bem claro que as alegações despendidas na petição nada tem que ver com a realidade da empresa.
Independentemente de alguma razão fundada que na análise casuística pudesse vir a ser encontrada e que, porventura, motiva a iniciativa dos peticionários, o PSD entende que as pretensões dos peticionários não devem fazer vencimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No enquadramento com a rede ferroviária europeia, está em curso na CP uma reorganização de contornos mal definidos, mas que aponta para o desmembramento da empresa, para uma alteração na concepção das redes principal e secundária dos caminhos de ferro portugueses e também para uma alteração completa da política de pessoal.
Não se contesta que o conselho de gerência da CP tenha legitimidade para realizar alterações estruturais, independentemente da forma como o tem vindo a fazer, lesando gravemente direitos dos trabalhadores e das populações de diversas áreas do País. Contesta-se, sim, a legitimidade e o processo como o conselho de gerência da CP e a tutela tem vindo a implementar essas medidas.
A Assembleia da República aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, a qual incluía a definição de um plano ferroviário nacional e todo um mecanismo de audição das autarquias, dos cidadãos e das suas organizações. Tudo isto tem vindo a ser suplantado e, na prática, denegado ao sistema democrático e às suas instituições.
Não é legítimo que, ao arrepio de uma lei de bases e ao arrepio da interdependência dos órgãos de soberania e da participação das organizações autárquicas, se continue a implementar, através de uma empresa governamentalizada, toda uma política que é contrária aos interesses do País, às populações e aos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
l DE FEVEREIRO DE 1992 725O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco distanciada no tempo, esta petição dos trabalhadores ferroviários assume grande actualidade. Impensável será falar dos caminhos de ferro, nas suas vertentes económica e social, em quatro minutos, mas, dando voz às preocupações, reclamações e propostas dos trabalhadores da CP, divulgamos aqui as suas posições.
O comboio deve continuar a ser um meio de transporte ao serviço das populações, como factor de desenvolvimento, garantindo a todas as regiões, mesmo as economicamente mais deprimidas, a igualdade de oportunidades consagradas na Constituição.
Os ferroviários recusam-se a aceitar a lógica economicista com que o actual governo e o conselho de gerência da CP encaram este problema. O que dá lucro mantém-se (para depois entregar ao privado); o que dá prejuízo, em lermos de receitas directas, fecha-se! Os benefícios sociais da manutenção das linhas hipoteticamente deficitárias não são minimamente ponderados. Segue-se, deliberadamente, uma política de «terra queimada», que começa pela degradação consciente das infra-estruturas e do serviço, para, numa segunda fase, justificar o encerramento.
O recente caso da Linha do Tua é paradigmático. Primeiro, houve um plano, obviamente não publicitado, para levar a degradação das condições de segurança até aos limites do impossível; depois, houve a tentativa de encerramento, com a hipócrita desculpa da falta de segurança.
Acerca do encerramento das linhas, o que se defende é que o problema do redimensionamento da rede da CP deve ser equacionado no quadro de um plano integrado, onde cada modo de transporte tenha o seu papel específico a desempenhar.
Não se compreende, de resto, que o Programa do Governo prometa atenuar as assimetrias regionais, mas, na prática, se assista precisamente ao contrário.
O conselho de gerência da CP actua, na maior parte das vezes, com uma falta de transparência que chega a ser escandalosa. Nem as informações mínimas, que, por lei, é obrigado a dar à comissão de trabalhadores, presta. O segredo é a verdadeira alma do negócio !... O próprio Governo já se viu obrigado a mandar fazer uma sindicância a actos de gestão do actual conselho de gerência, mas os resultados de tal inquérito nunca foram publicados. É a chamada falta de transparência, que começa logo pela inexistência de um plano global de desenvolvimento da CP.
É o que se verifica, agora, também com a reestruturação orgânica da empresa. Num dia o conselho de gerência diz que vai fazer uma coisa; no dia seguinte já diz que vai fazer outra. Primeiro, dizia que não pensava privatizar a empresa para, logo a seguir, avançar com a operação de criação de uma série de empresas, inicialmente dominadas pela CP, mas que se configuram, à partida, como verdadeiras antecâmaras da privatização dos sectores mais rentáveis da empresa. Ao todo, são já mais de 10 empresas, mas outras estuo na forja, como as que vão autonomizar os quatro grupos oficinais de Guifões, Figueira da Foz, Entroncamento e Barreiro.
O conselho de gerência actua, neste terreno, com um à-vontade e uma ligeireza que não hesitamos em considerar de irresponsável. Trata-se de um património valioso que, uma vez perdido, dificilmente poderá ser recuperado. Escuda-se este órgão com a CEE, dizendo que a separação dos sectores é imposta por uma directiva comunitária, mas sabe que não é assim. A CEE apenas permite, o que é diferente de impor, a separação das infra-estruturas da exploração ferroviária e não diz, tão-pouco, se as empresas separadas devem ficar no sector público ou no privado.
Bem diferente é a opinião do Governo e do conselho de gerência da CP. A criação anárquica de empresas, à custa da CP, que futuramente irão servir a clientela económica está a espartilhar a empresa, podendo vir a gerar uma situação extremamente confusa e complicada com prejuízos económicos e funcionais de toda a estrutura ferroviária.
Depois de estar anos a proclamar a necessidade de encerrar as linhas pouco rentáveis, o conselho de gerência, com o apoio tácito ou mesmo expresso do Governo, volta-se agora para a entrega das linhas mais rentáveis ao sector privado através de concessões.
Esquematicamente, a metodologia a seguir vai ser a seguinte: o Estado, com o apoio dos fundos comunitários, recupera as linhas, moderniza as estações, põe o sistema a andar. Depois, entrega a exploração a empresas privadas. Diz-se que já há interessados nas linhas de Vila Real de Santo António, de Cascais e da que vai atravessar a Ponte de 25 de Abril. Mas acontece que os interessados aparecem mesmo antes do negócio ser anunciado, o que já legitima as mais justificadas suspeitas.
O caso da entrega do departamento de renovação integral da via ao sector privado é bem significativo do procedimento pouco transparente da actual gestão da CP.
Em Portugal, só a CP tem experiência no ramo, pois esta empresa acaba de extinguir o seu departamento de renovação integral da via, colocando como excedentários centenas de trabalhadores, na sua maioria, altamente especializados, para o entregar a empresas privadas. E o pior é que não há a mínima garantia de a referida entrega ser feita com base na melhoria da qualidade e do preço da renovação.
Se a gestão da CP, do ponto de vista técnico e financeiro, se afigura desfasada das realidades e dos interesses nacionais, a gestão dos recursos humanos pode considerar-se retrógrada.
O Governo e o conselho de gerência partem do princípio de que os custos do abandono do caminho de ferro e a quebra dos compromissos do Estado para a CP devem ser suportados pelos trabalhadores ferroviários. Desta confusão de conceitos surge uma gestão dos recursos humanos ultrapassada e desmotivadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que os ferroviários não têm propostas nem medidas. Eles batem-se por promover uma gestão participada, de modo que os trabalhadores e as suas estruturas representativas dêem o seu contributo; querem definir imediatamente e com o máximo de rigor a tipologia do ponto de vista qualitativo dos meios materiais da empresa; reclamam que se pare com o encerramento de linhas, ramais e estações, que se entregue as novas infra-estruturas ferroviárias à CP para manutenção e exploração; que não seja entregue qualquer parcela da rede ferroviária nacional a outras entidades; que sejam garantidos pelo Governo os meios financeiros suficientes para fazer face aos investimentos necessários e que sejam atribuídas as indemnizações compensatórias calculadas como está internacionalmente regulamentado; que se pare com a redução de pessoal admitindo novos trabalhadores, de modo a acabar com as polivalências e o recurso ao trabalho extraordinário, melhorando, assim, o seu equilíbrio físico e psíquico.
A ânsia cega de privatizar impede uma solução harmoniosa e nacional e leva à recusa de tais propostas. Haverão os trabalhadores de prosseguir os seus esforços e
726 I SÉRIE - NÚMERO 28a sua lula para que a política dos transportes ferroviários mude de «agulha»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição traz à Assembleia da República a necessidade de apreciar a situação que se vive na CP, que poderá servir de impulso para uma reflexão de âmbito mais global que o Parlamento deverá fazer sobre um sector vital, tendo em mira o desbloquear das relações entre todo o País e a melhoria das comunicações.
Temos assistido e acompanhado com preocupação algumas das notícias vindas a público sobre a CP, ainda recentemente corroboradas por S. Ex.o o Presidente da República, a propósito do encerramento da Linha do Tua. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procurará, em sede de discussão do Orçamento do Estado, avaliar qual o investimento feito pelo Estado na renovação da CP e que, por outro lado, seja feita uma análise aprofundada das linhas de orientação que o conselho de gerência da CP pretende implementar para o futuro, de forma que as populações não vejam apenas o comboio passar, mas que possam usufruir do serviço público da CP como forma de as aproximar.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS vai dirigir ao Governo, através de um requerimento escrito, um conjunto de questões, suscitando as também que são levantadas por esta petição, e, tal como já referi, na discussão do Orçamento do Estado procurará acompanhar e analisar a actual situação da CP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 283/V (4.a), apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando que lhe seja conferido o estatuto de parceiro social de pleno direito e a consequente integração nos órgãos representativos nacionais e da CEE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na petição n.o 283/V (4.a), um grupo de cidadãos vem, ao abrigo de um direito constitucional, reclamar que seja conferido à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) o estatuto de parceiro social, com a consequente integração nos órgãos representativos nacionais e da CEE.
O contexto legislativo à data da apresentação da petição era bem diferente do actual. Vigorava então o diploma que criou o Conselho Permanente de Concertação Social junto da Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.o 74/84, de 2 de Março, e subsequentes alterações em 1986 e 1987.
Embora já estivesse previsto no artigo 95.o da Constituição da República o Comité Económico e Social, este órgão ainda não tinha sido objecto da necessária regulamentação.
Nesse contexto, era a própria lei que definia as confederações patronais e sindicais face a critérios de representatividade, implantação, credibilidade e outros, que o legislador obviamente teve em conta e a que não terão sido alheios a existência de várias organizações de âmbito nacional, na área da agricultura, e o facto de algumas delas estarem filiadas em organizações sócio-profissionais europeias e de âmbito mais lato.
A CNA não estava filiada, nem está, ao que julgamos saber, em nenhuma das confederações europeias da agricultura reconhecidas nas Comunidades Europeias, isto é, a COPA, a COGECA e o Conselho Europeu dos Jovens Agricultores (CEJA), onde estão filiadas, há anos, respectivamente, a CAP, a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal) e a AJAP (Associação de Jovens Agricultores Portugueses).
Para essa situação, terá pesado não só a representatividade daquelas organizações como o facto conhecido de a CNA ter manifestado profundas reservas quanto à adesão de Portugal à CEE, conforme consta de edição de 1984 do Comité Económico e Social (CÊS) sobre as organizações sócio-profissionais portuguesas.
Para a indicação dos representantes nacionais no CÊS das Comunidades também é condicionante o número de membros a que Portugal tem direito em cada um dos três grupos que constituem aquele órgão da CEE, bem como os contactos privilegiados dos candidatos com as correspondentes associações europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de parceiro social, no sentido de organização superior, autónoma e democrática, de interesses económico-sociais, foi introduzida no nosso sistema jurídico-político pelos diplomas citados e aprofundada pela praxis do Conselho Permanente de Concertação Social.
O PSD e os seus governos orgulham-se de terem tido um papel determinante na implementação e no prestígio daquele órgão. A evolução do referido Conselho para o actual CÊS, com dignidade constitucional, que e agora regulado pela Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, e para o qual recentemente esta Assembleia elegeu o seu presidente, alterou profundamente a legislação que enquadra o objecto da petição em causa.
Na verdade, a CNA; para obter agora o reconhecimento oficial de parceiro social e, quiçá, o pretendido relevo na comunicação social, deverá apresentar a sua candidatura no CES, ern processo que se iniciará brevemente, e é nessa sede que caberá a fundamentação da sua pretensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que o progresso do País nos últimos anos também trouxe a evolução no sentido positivo de determinadas posições antagónicas aos mecanismos de concertação e de diálogo social, sempre defendidos pelo Partido Social-Democrata. Congratulamo-nos por esse facto!
O PSD defende a existência de parceiros sociais fortes e representativos, mas não privilegia, porém, enquanto governo, esta ou aquela organização, designadamente em razão da simpatia ou antipatia das suas posições, como, aliás, o provou o Sr. Primeiro-Ministro ao convidar reiteradamente a CGTP-IN a sentar-se no lugar a que legalmente tinha direito, no Conselho Permanente de Concertação Social.
O PSD não ignora, antes pelo contrário, as categorias de interesses com peso real na sociedade e é, desde a sua criação, um partido interclassista. Daí que tenha defendido, aquando da aprovação da lei do CES nesta Câmara, a composição alargada desse órgão, a forma isenta da designação dos seus membros e as suas nobres funções.
O meu partido faz, porém, notar que numa sociedade democrática moderna é fundamental que as associações económicas e sociais se imponham e evidenciem mais pelo seu contributo real para o desenvolvimento geral do
1 DE FEVEREIRO DE 1992 727País e pela sua capacidade de diálogo e de afirmação pela positiva do que pela conflitualidade permanente.
Não vemos que a CNA tenha sido marginalizada pelo Estado. Essa confederação tem sido recebida nesta Assembleia, quer pela Comissão de Agricultura e Mar, quer pelos grupos parlamentares, designadamente pelo PSD. É também sabido que a CNA é o interlocutor nos conselhos regionais agrários, órgãos de consulta regional do Ministério da Agricultura.
Evidentemente que não se pode esperar que sejam os órgãos do Estado a patrocinar a candidatura ao CÊS de qualquer organização. A representatividade e a credibilidade resultam de méritos próprios e, no caso de uma associação sócio-profissional, da sintonia com os verdadeiros interesses dos seus representados. Daí que para o meu partido seja importante que as associações sócio-profissionais não sejam uma correia de transmissão de partidos políticos.
Sem qualquer ressentimento, consideramos que o apelo ao voto da CNA antes das últimas eleições foi um mau passo que abalou a sua credibilidade, e não nos parece prestigiante para uma associação que se afirma independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, e sem prejuízo do que atrás se disse, o PSD considera legítima a pretensão da CNA no sentido de vir a participar, de forma institucional, nos órgãos de consulta e de concertação social. Espera igualmente que, se nos órgãos próprios obtiver acolhimento aquela sua pretensão, a CNA venha de futuro a contribuir com a sua quota-parte para o desenvolvimento equilibrado do País, que, sem dúvida, passa pela continuação da modernização da nossa agricultura e pela melhoria de vida dos agricultores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola, além de estratégico e fundamental na economia de qualquer país, assume no nosso uma especial relevância social, dado que, infelizmente, ocupa ainda uma elevada percentagem da população activa.
Também o contexto que atravessamos e as perspectivas futuras que se colocam são responsáveis pelas maiores apreensões no mundo rural e devem preocupar seriamente os órgãos do poder onde naturalmente se inclui esta Assembleia.
O sentido da reforma da política agrícola comum, o mercado único e o desfecho previsível das negociações do GATT não auguram um futuro optimista para a agricultura portuguesa.
A importância desta questão não deixará, decerto, de ocupar a curto prazo a atenção desta Câmara e de exigir de todos nós a procura de soluções que, pelo menos, atenuem o impacte negativo que se vislumbra e salvaguardem no essencial a sobrevivência de um sector cuja importância para Portugal ninguém ousará pôr em causa.
Nestes termos, assume particular importância a forma como os poderes constituídos souberem mobilizar e fazer participar os agricultores e os demais estratos da população mais directamente ligados a esta problemática, por forma a enfrentar com êxito o desafio perante o qual estamos colocados.
É por isso que nos causa a maior preocupação a forma como a questão está e tem vindo a ser tratada no plano institucional. Os conselhos regionais de agricultura, legalmente criados desde 1986, nalguns casos não chegaram sequer ainda a funcionar; o próprio Conselho Nacional de Agricultura, órgão consultivo máximo a nível nacional, apesar de criado por um decreto-lei também de 1986, não reuniu, que se saiba, uma única vez; não existe qualquer estudo publicado que permita conhecer com exactidão a real representatividade dos agricultores, como o refere, aliás, um excelente artigo publicado na Análise Social do 1.o trimestre de 1991.
Esta situação faz que, por aparente ausência de critério, o Governo aplique, quanto ao reconhecimento dos parceiros sociais do sector, princípios de unicidade já há muito banidos no plano sindical.
Tal postura do Governo nesta matéria é tanto mais estranha quanto, ele próprio, ao pôr em execução um programa que visa o reforço do movimento associativo dos agricultores - o PROAGRI - reconhece expressamente a sua incipiência e fragilidade organizativa, podendo concluir-se, por este facto, que a representatividade actualmente reconhecida peca certamente por defeito.
Não me parece, pois, fazer sentido reconhecer pretensamente a necessidade de apoiar o fortalecimento das organizações da lavoura e simultaneamente pôr algumas delas à margem do diálogo institucional.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é opinião do Partido Socialista que os critérios, que ignoramos quais são, até aqui prevalecentes para a escolha, pelo Governo, dos parceiros sociais nesta área podem e devem ser corrigidos.
Aliás, a onda de protestos que ainda recentemente percorreu o País de norte a sul, aparentemente desencadeados à margem das organizações mais conhecidas, demonstra de forma inequívoca o que acaba de ser dito e o profundo mal-estar que continua latente e que decorre do sentimento de insegurança face ao futuro e da necessidade que os agricultores sentem de serem ouvidos e informados.
O Partido Socialista considera, pois, pertinente a petição n.o 283/V (4.o), apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, e manifesta total disponibilidade para contribuir para a definição de critérios objectivos de representatividade, por forma que o reconhecimento concreto da mesma possa ser alargado, se for caso disso, não só à autora desta petição como também, eventualmente, a outras organizações. Cremos que, desta forma, será possível atenuar tensões e tranquilizar e mobilizar o sector agrícola para o enfrentamento com êxito da maior batalha com que jamais foi confrontado.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É espantoso que esta discussão se tenha de fazer nesta Assembleia da República, porque de espanto se têm de arregalar os olhos ao ler esta petição da Confederação Nacional da Agricultura, pois não é sobre a agricultura, é sobre a democracia.
Espanto porque o que pede é muito pouco, pouquíssimo e, não obstante, é algo de essencial, do cerne, da forma e conteúdo desta democracia portuguesa, porque o que pede,
728 I SÉRIE - NÚMERO 28sendo uma migalha, releva da seara de direitos, liberdades e garantias do Estado de direito e democrático, da Constituição da República Portuguesa, de Abril.
Espanto porque é da propaganda deste governo a imagem de marca do diálogo, da concertação. Mas, como se vê, o verniz televisivo esconde a intolerância das atitudes. O verniz do discurso esconde a recusa ao diálogo.
Espanto pela monstruosidade e o ridículo dos argumentos! Não está a Confederação nas instâncias comunitárias?! Onde está escrito que esse é o cartório para o reconhecimento de um parceiro social pelo Estado português?! Quem é o responsável por a Confederação Nacional da Agricultura não estar no Conselho Económico e Social? Não faz parte de organizações associativas europeias de agricultores!? Mas então 6 necessário um passaporte passado por Bruxelas para o acesso dos cidadãos portugueses aos gabinetes ministeriais do Governo de Portugal?!
Poupem-nos, Sr. Ministro da Agricultura e Sr. Secretário de Estado, às vossas desculpas de mau pagador! Tenham pelo menos a coragem de assumir frontalmente a real razão da vossa recusa. Não usem de subterfúgios, porque o rabo; à mostra é demasiado comprido e gordo! Percebe-se que queiram parceiros sociais a dizer :«ámen», a abanar a cabeça e a dizer: sim, Sr. Ministro! Vocês, senhores do Governo, têm razão! Temos, o vinho por vender, a degradação dos preços de bovino é insuportável, mas, que se há-de fazer!... é o mercado, é a livre concorrência!... Temos o gasóleo e as taxas de juro mais caros da Comunidade, mas que pode o Governo fazer, o Orçamento assim o exige!... Temos até de compreender que, à custa dos nossos rendimentos, o Governo faça a harmonização dos preços do quê produzimos e mantenha e mesmo agrave a desarmonia dos preços dos factores de produção e do credito!... Sim, Sr. Ministro, nós compreendemos... Sc até compreendemos que o Sr. Ministro nos escreva em francês!...Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou, não há muito, o Sr. Ministro da Agricultura a sua firme opção por um diálogo de base muito alargada, como postura de princípio: a franca abertura a um diálogo amplo, como forma de envolver todos os portugueses do sector. E eu pergunto: como se chama a quem isto disse e redisse e depois se nega uma, duas, três, n vezes a receber em simples audição a Confederação Nacional da Agricultura? Atentem, Srs. Deputados, que esse «ouvir» ainda não custa dinheiro e, portanto, não se traduzirá num encargo para o Orçamento do Estado!