II SÉRIE-A — NÚMERO 80 18 f) Decisões europeias de investigação e decisões europeias de proteção; g) Resultados dos processos ao longo das fases de inquérito, instrução criminal, julgamento e recurso, situações de reclassificação do crime inicialmente registado, penas principais e acessórias e medidas de segurança a inimputáveis; h) Caracterização e situação dos condenados a cumprir pena de prisão e em regime de permanência na habitação e cumprimento do direito da vítima de ser informada sobre a libertação ou evasão da pessoa detida, acusada, pronunciada ou condenada; i) Identificação de processos com análise retrospetiva de homicídio em contexto de violência doméstica; j) Indemnização atribuída às vítimas. 4 – A BDVMVD abrange as situações de maus tratos cometidos no contexto da violência doméstica, configurando o crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal ou outro crime cometido contra uma das pessoas previstas no n.o 1 do mesmo artigo e que tenha moldura penal mais grave, incluindo, nomeadamente, homicídio, ofensa à integridade física grave e violação, e ainda outras situações não contidas nas anteriores, mas que se incluam na esfera da violência contra as mulheres, configurando, designadamente, crime de violação, mutilação genital feminina ou perseguição. 5 – Os dados constantes na BDVMVD são provenientes das seguintes fontes: a) Guarda Nacional Republicana; b) Polícia de Segurança Pública; c) Polícia Judiciária; d) Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP; e) Procuradoria-Geral da República; f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; g) Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; h) Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; i) Comissão de Proteção a Vítimas de Crime; j) ISS, IP. 6 – O acesso à BDVMVD é feito por utilizadores da SGMAI, dos órgãos de polícia criminal e do Ministério Público. 7 – O tratamento de dados no âmbito da BDVMVD destina-se a permitir a análise das trajetórias de casos através da integração dos dados constantes das diversas fontes, mediante a interconexão entre a BDVMVD e as bases de dados onde se encontram os dados referidos no n.o 3, por referência ao número único identificador de processo-crime (NUIPC) e aos dados estritamente necessários à identificação das vítimas e denunciados,com exclusão de quaisquer outros dados pessoais. 8 – É objeto de regulamento próprio, submetido a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados: a) O elenco concretode crimes abrangidos pela BDVMVD; b) Omodelo de dados a comunicar segundo a fonte; c) As formas de comunicação dos dados, privilegiando-se, sempre que possível, a implementação de soluções automáticas que visem a interoperabilidade entre sistemas informáticos; d) Os perfis de acesso; e) Os prazos de conservação para os dados; f) As regras e medidas de segurança a implementar, tendo em vista a proteção dos dados pessoais e que se mostrem necessárias em resultado da realização da avaliação de impacto sobre a proteção de dados. 9 – O regulamento de funcionamento da BDVMVD referido no número anterior é aprovado, no prazo de