Sábado, 19 de Abril de 2008    II Série-A — Número 83 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 463, 484, 488 e 510 a 516/X (3.a)]: N.o 463/X (3.a) (Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 484/X (3.a) [Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 488/X (3.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 510/X (3.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (apresentado pelo CDS-PP).N.o 511/X (3.a) — Cria o «Visto Familiar» (apresentado pelo CDS-PP).N.o 512/X (3.a) — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo PSD).N.o 513/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (apresentado pelo PSD).N.o 514/X (3.a) — Cria o «Cartão da Família» (apresentado pelo PSD).N.o 515/X (3.a) — Lei de Bases da Política de Família (apresentado pelo PSD).N.o 516/X (3.a) — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (apresentado pelo PSD). Propostas de lei [n.os 182 a 185, 187, 188 e 189/X (3.a)]: N.o 182/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 183/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto): — Idem.N.o 184/X (3.a) (Aprova a Lei de Segurança Interna): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 185/X (3.a) (Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 187/X (3.a) (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 188/X (3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro): — Idem.N.o 189/X (3.a) (Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio): — Idem. Projectos de resolução [n.os 312 e 313/X (3.a)]: N.o 312/X (3.a) — Recomenda ao Governo que adopte um Sistema Integrado de Recuperação de Listas de Espera para Consulta (SIRLEC) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 313/X (3.a) — Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização dos benefícios da cirurgia de ambulatório (apresentado pelo CDS-PP).