II SÉRIE-A — NÚMERO 125 70 Recorde-se que, consultado o procedimento legislativo parlamentar que conduziu à Lei n.o 23/2007, se verificou que o relatório e parecer da comissão respetiva mencionava, no que ao assunto concreto concerne, os propósitos da Proposta de Lei n.o 93/X, nomeadamente o da “Substituição do atual regime de concessão de visto de trabalho pelo regime de concessão de visto para obtenção de autorização de residência com o intuito de exercício de uma atividade profissional subordinada (admissão de trabalhadores imigrantes), procurando responder à necessidade de ajustamento entre as ofertas de emprego não preenchidas nem por cidadãos nacionais nem por cidadãos comunitários e o potencial de mão-de-obra estrangeira com a qualificação profissional adequada”. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro (Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.), e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Como antecedentes parlamentares, citam-se as Propostas de Lei n.os 284/XII (Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão) e 288/XII (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), que deram origem, respetivamente, às referidas Leis n.os 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), e 63/2015, de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). A primeira das citadas propostas de lei (284/XII) foi debatida conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 797/XII (PSD e CDS-PP) [“Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho” (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo).] e as Propostas de Lei n.os 297/XII (“Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.”), 280/XII (“Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.”), 281/XII (Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”), 282/XII (“Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”), 283/XII (“Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.”), 284/XII (“Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.”), 285/XII (“Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”)e 286/XII (“Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.”).A segunda das referidas propostas de lei (288/XII) foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 789/XII (BE) [“Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”] e 810/XII (BE) [“Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino”.].  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica FUDGE, Judy; HERZFELD-OLSSON, Petra – The EU Seasonal Workers Directive [Em linha]: When Immigration Control Meet Labour Rights. European Journal of Migration and Law. [Canterbury]: University of