14 DE OUTUBRO DE 19882060-(13)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos com urgência ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Considera o Ministério da Educação que é à Escola que cabe toda a responsabilidade de manutenção e obras do edifício?2) Assume o Ministério a responsabilidade do funcionamento deste estabelecimento de ensino sem lhe serem garantidas as mínimas condições de segurança?3) Que verbas serão utilizadas para proceder aos necessários melhoramentos?Requerimento n.° 1557/V (1.a)-AC de 13 de Outubro de 1988Assunto: Deliberação da Assembleia Municipal de Alcanena relativa à habitação social. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma deliberação da Assembleia Municipal de Alcanena, que é do seguinte teor:Considerando que:A Asssembleia Municipal de Alcanena, reunida em 26 de Maio de 1988, por motivo de a Câmara Municipal ter publicado um edital em que informava da atribuição de 63 novas habitações sociais, cuja cobertura oficial das inscrições se inicia em 23 de Maio de 1988, verificou in loco a formação de uma «bicha» de candidatos na ordem de cerca de 63 pessoas, as quais permanecem e dormem nas instalações do Quartel dos Bombeiros Municipais já há vários dias;A formação desta «bicha» é fruto da legislação vigente, que nos parece injusta e anti--social, dado que a experiência já nos demonstrou que muitas das vezes as habitações são atribuídas em prejuízo de outros mais carenciados;Se verifica, pois, que a legislação que existia anteriormente era mais justa e não dava azo a esta situação:Assim, a Assembleia Municipal de Alcanena, reunida em 26 de Maio de 1988, propõe:1.0 Que a legislação em vigor para atribuição de habitações sociais seja revogada;2.° Que o Governo, no mais curto espaço de tempo, faça publicar legislação mais justa, tendo em consideração a que antes vigorava;3.° Que na elaboração da nova legislação não seja considerada a ordem de inscrição como prioridade;4.° Que esta proposta seja enviada, para conhecimento, ao Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente da República, ao Ministro da tutela, ao Presidente da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo o seguinte esclarecimento:Que medidas pensa o Governo tomar para colmatar esta grave situação?Requerimento n.° 15567V (1.8)-AC de 13 de Outubro de 1988Assunto: Venda do figo.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Na visita à Feira dos Frutos Secos, que realizei recentemente em Torres Novas, em contacto com alguns produtores de figo constatei que os produtores de figo de Torres Novas, alarmados com algumas anomalias verificadas na embalagem deste produto no concelho, escreveram ao presidente do conselho de administração do IROMA chamando a atenção do seguinte:1.° Não estão a ser respeitadas as tabelas estabelecidas pelo IROMA para aquisição do figo. Consta mesmo que o figo importado da Turquia está a ser embalado como figo produzido no País, recebendo os mesmos embaladores os respectivos subsídios. Os contratos com os produtores apresentados ao IROMA carecem de verdade e honestidade quanto a quantitativos e algumas assinaturas, porque foram elaborados ou, melhor dizendo, fabricados pelos embaladores. De acordo ainda com os produtores, esta situação diz respeito a anos transactos;2." Os produtores de figo exigem:a) Que seja feita uma inspecção aos recibos apresentados e, caso se detectem situações anómalas, se faça a reposição devida, com a aplicação das sanções previstas;b) Se cumpram as tabelas de acordo com a qualidade;c) Das mesmas tabelas seja dado conhecimento aos agricultores, através das suas organizações;d) Que o subsídio sirva para valorizar o figo escolhido, e não para benefício de alguns;e) Que seja revisto o âmbito da atribuição de subsídio e caso não se corrijam as distorções verificadas os produtores de figo pensam dar conhecimento da situação aos organismos competentes da Comunidade.Assim, o deputado abaixo assinado, tendo conhecimento do exposto, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento deste caso?2) Se tem, que medidas já tomou?3) Se não tem, que medidas pensa tomar a partir de agora?