16 DE ABRIL DE 2019 47 Artigo 8.o Indemnização ao arrendatário 1 – A extinção do contrato, por oposição à renovação no termo do período convencional de duração do contrato ou por denúncia pelo locador, quando o arrendatário venha exercendo no locado atividade continuada de atendimento ao público por cinco ou mais anos, confere a este o direito a uma indemnização pelo locador. 2 – A indemnização a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta os seguintes fatores: a) Os custos de transferência da atividade para novo local; b) Os prejuízos calculados que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela; c) O valor não amortizado de obras realizadas no locado pelo arrendatário; d) O valor a devolver pelo arrendatário, em consequência da cessação do contrato, por financiamentos recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais; e) O valor a suportar pelo arrendatário, em consequência direta da cessação do contrato, por compensações ou indemnizações aos trabalhadores afetos ao locado. 3 – A parcela da indemnização a que se refere a alínea b) do número anterior é calculada da seguinte forma: a) se o arrendatário iniciar, nos seis meses seguintes, no mesmo município ou município limítrofe daquele onde se situa o locado, a mesma atividade ou atividade afim da que ali desenvolvia, a indemnização compreenderá os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela; b) se o arrendatário iniciar, nos 12 meses seguintes à extinção do contrato, uma diferente atividade industrial, comercial ou de prestação de outros serviços, ou se não iniciar qualquer atividade, e o locador ou terceiro desenvolverem no locado, no mesmo prazo, a mesma atividade ou atividade afim, a indemnização pelo locador ao arrendatário será de valor correspondente a uma mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades. 4 – Considera-se atividade afim aquela que seja apta a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela captada pelo arrendatário com a atividade exercida no locado à data da transmissão do arrendamento. 5 – A fração da indemnização devida, nos termos da alínea a) do n.o 3, pela perda de clientela pelo arrendatário deve ser calculada tendo por referência a que o arrendatário comprovadamente tivera no locado nos 12 meses anteriores à extinção do contrato e a clientela comprovadamente havida no novo locado durante os seis primeiros meses da nova atividade. 6 – Cumprido o previsto no número anterior, o arrendatário pode optar pelo recebimento de uma mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades. Artigo 9.o Obras 1 – Nos prédios objeto dos arrendamentos regulados na presente lei, podem realizar-se obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação. 2 – São obras de conservação ordinária: a) a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências; b) as obras impostas, nos termos da lei, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização; c) em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração.