904-(30)II SÉRIE — NÚMERO 44dentes, por via de resolução. Mas isso è o n.° 3 do artigo anterior que o resolve, e não aqui.Devo dizer que também não partilho da opinião de que o Conselho de Ministros não possa praticar actos normativos por via de resolução. Há muitos actos normativos, aqueles que não estão previstos na proposta do n.° 3 do artigo do PCP, que só podem ser praticados por portaria ou por despacho normativo. Ora, o equivalente a um despacho normativo que seja elaborado pelo Conselho de Ministros não me repugna que assuma a chamada forma de resolução.O que me preocupa é que o acto normativo tenha uma característica de regulamento independente e assuma essa forma. Por isso também não nos parece ser de apoiar este n.° 3 porposto pelo PCP para o artigo 203.° Supomos que a questão se resolve com a aprovação do n.° 3 proposto pelo PCP para o artigo 202.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Direi em duas palavras que estou totalmente solidário com a parte crítica do deputado Vital Moreira mas não com a parte construtiva.Estamos completamente de acordo em que esta salsada jurídica a que estamos a assistir, resoluções de Conselho de Ministros, que são uma figura relativamente nova, tenha que ser ordenada, mas não me parece que seja a forma adequada. Temos que ir a uma regulamentação geral da hierarquização das leis. Demos já um grande passo no artigo 202.° e talvez tenhamos que rever o artigo 115.° na sua totalidade, para chegarmos a uma solução concreta do problema.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, se fosse fazer uma confissão acreca do modo como esta norma foi elaborada diria que ela foi propositadamente feita assim para desencadear uma solução que admitimos não ser esta, por que uma questão é óbvia: o Conselho de Ministros delibera, toma resoluções, como órgão colegial que é, e por resoluções faz leis, isto é, decretos-leis, faz regulamentos, aprova tratados, faz actos políticos, estabelece ou quebra relações diplomáticas, etc.Portanto a resolução não è nada! A resolução é um acto através do qual se tomam formas. Só o facto de ela ter sido autonomizada para praticar determinados actos é que levanta o problema. Nós, através desta forma, pretendemos enfrentar e fazer discutir de forma talvez provocante, admitimo-lo, uma questão que tem que ser encarada. O que não pode é continuar a utilizar-se sob forma de resolução, isto è, com nome próprio, actos que ou são regulamentos ou são actos políticos ou administrativos e que muitas vezes, até pretendem ser actos legislativos. Isto não pode continuar assim!Estou perfeitamente de acordo com o deputado Jorge Miranda em relação a que, uma regra como a do artig.0 115.° pode solucionar a questão e estamos de acordo em participar nela. Vamos a isso e nessa altura deixaremos cair alegremente esta nossa proposta, porque ela terá cumprido a sua função.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este n.° 3 do PCP, tal como está, tem a oposição da FRS e da AD, independentemente de em sede do artigo 115.° toda esta problemática poder ser reponderada.Passaríamos ao artigo 204.°Este artigo é apenas objecto de proposta de alteração por parte da FRS, que pretende aditar uma nova alínea ao n.° 1 que teria a seguinte redacção:Compete ao Primeiro-Ministro manter o Presidente da República informado dos assuntos respeitantes à condução da política geral do Pais.Na subcomissão, reapreciada esta matéria, foi adiantada uma redacção que seria do seguinte teor:Informar o Presidente da República sobre os assuntos respeitantes à condução da politica geral do Pais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Comissão de Redacção depois verá com mais cuidado.A AD e o PCP encaram favoravelmente esta proposta e è tudo.Vamos passar ao artigo 205.°O artigo 205.° é objecto de proposta de um novo número por parte da AD, além de uma alteração de epígrafe, que se propõe que seja «função e criação» (estamos em sede de tribunais) e o n.° 2 teria a seguinte redacção:Só por lei podem ser criados ou extintos os tribunais, bem como outros órgãos de conciliação com competência para matérias determinadas.Na subcomissão a AD declarou desde logo que iria ponderar a possibilidade de retirar esta proposta, dado que a mesma não mereceu acolhimento das outras forças politicas.Voz não identificada: — Não foi por isso.O Sr. Presidente: — Não? Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Este assunto não está resolvido na questão das reservas de competência absoluta e relativa da Assembleia?Penso que sim. Não! Nós quando fixámos . . .O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta da AD tem duas partes: uma, segundo a qual só a lei poderia criar tribunais. Neste aspecto a proposta era idêntica a uma que fizemos em sede do artigo 164.°, salvo erro, e a discussão nessa altura produzida nos levou a não retomar essa discussão.Creio que ela vale também para esta parte da proposta da AD e, por conseguinte, poderíamos abreviar este ponto.O segundo problema tem a ver com a primeira parte da proposta do n.° 2 do PCP, relativa ao artigo 206.°, aí a proposta parece-me útil e pode ser vista em conjunto com a nossa, isto é, a admissão, a autorização para a criação legislativa de órgãos de conciliação, na proposta da AD, ou de formas não judiciais de composição ce conflitos, na proposta do