I SÉRIE —NÚMERO ...14 Quanto à questão do reforço, naturalmente que poderá ser ponderada, como foi no ano passado, em que houve um reforço dos meios aéreos por meio de contratação de mais aviões anfíbios. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, este debate de hoje realiza-se poucos dias depois de a esta Assembleia ter sido remetido o documento que congrega os registos globais da criminalidade participada em Portugal, que simplesmente nos oferece os melhores registos desde que este tipo de documentos é elaborado. Sendo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) o instrumento, por excelência, aferidor das políticas criminais e das políticas de segurança, a primeira e incontornável observação, que não pode deixar de ser feita, é a de que Portugal assiste a uma regressão da criminalidade participada e a uma muito relevante diminuição da criminalidade violenta e grave, aquela cujo traço distintivo é a utilização de violência física ou psicológica. Estamos a falar de uma regressão da ordem dos dois dígitos — para ser mais rigoroso, 11,6. Ora, o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, que foi apresentado, como sabem, em 1 de março deste ano, referia-se a Portugal como sendo o quinto País mais pacífico do mundo. Ora, os dados agora revelados permitem acentuar a asserção de que Portugal é um País seguro e, inclusive, é um dos países mais seguros do mundo. Esse ativo do País — a segurança — sai reforçada e apresenta, como já disse, os melhores indicadores de sempre. Será, seguramente, mérito do Governo e de V. Ex.a, mas é, sobretudo, mérito dos homens e mulheres que, de dia e de noite, zelam pela nossa segurança. É pensando nesses homens e mulheres que as condições de trabalho que o Estado lhes propicia devem merecer a nossa especial atenção. Por isso, Sr.a Ministra, pergunto-lhe o seguinte: qual é, neste momento, o ponto da situação da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna? O que é que nos pode adiantar? Termino desejando ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares as maiores felicidades neste dia de aniversário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, em relação às infraestruturas, para além de algumas que estão concluídas, estão em execução cerca de sete, estão mais seis em fase de adjudicação e, neste momento, estamos a finalizar os projetos de execução para a remodelação, reabilitação e construção de mais oito infraestruturas, e isto já ao abrigo da Lei de Programação das Infraestruturas. Como já tinha dito, foram lançados alguns concursos sobretudo para a aquisição de equipamento de proteção individual, porque, nos últimos cinco anos, a aquisição deste tipo de equipamento foi absolutamente residual. Só para terem uma ideia, houve anos em que não foi adquirido um único tipo de equipamento, nem mesmo coletes de proteção balística, que têm duração limitada. Nestes últimos cinco anos, foram feitas aquisições, por parte da GNR, na ordem dos 30 000 €, o que não é nada. Já lançamos um concurso — neste momento, está em adjudicação — só para a aquisição, no valor de 1,1 milhões de euros, só neste tipo de proteção, que tem de atender a alguns critérios como o género, pois os coletes, antes, eram todos iguais, quer fossem para homens, quer fossem para mulheres. Todos esses concursos, neste momento, já foram lançados, estão em fase de conclusão dos procedimentos concursais, ou em fase de adjudicação e à espera da entrega. Aliás, alguns concursos foram antecipados,