II SÉRIE-A — NÚMERO 37 12 – Dispensa do período máximo de 4 anos da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, desde que, devidamente comprovada por atestado médico, tendo em consideração as especificidades e complexidades das diversas doenças e das necessidades apresentadas pelos menores no decorrer do tratamento; – Alargamento da idade do menor com deficiência ou doença crónica, de 1 para 3 anos, com vista à redução do tempo de trabalho em cinco horas no período normal de trabalho semanal; – Redução dos prazos estabelecidos para as diversas entidades, entidade empregadora e entidade competente para na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 dias para 42 dias; – Integração dos trabalhadores independentes para atribuição dos subsídios de assistência a filhos e assistência a netos; – Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho menor, até os 30 dias, independentemente da idade da criança/jovem. – Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário; – Aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%; – Aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas; – Aumento do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais IAS; – Criação de uma licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica, num período não superior a três meses, permitindo a que, nas situações de maior risco no tratamento do menor, ambos os progenitores estejam presentes no apoio à criança ou jovem. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dodisposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do TrabalhoSão alterados os artigos 49.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.os 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos menores ou independentemente da idade, que consigo coabitam, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.