153 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Caixa 1 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicasNa tabela abaixo identificam-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas, identificando-se o subsetor envolvido e âmbito (receita ou despesa) a que as medidas dizem respeito. Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Nota: (*) operações sem impacte no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de transferências que consolidam no perímetro.(1)  Exclusão da parcela remanescente da transferência dos fundos de pensões do setor bancário. A primeira parcela foi transferida em dezembro de 2011 (3263 M€), tendo a parte remanescente (2687 M€) sido recebida em junho de 2012.  (2)  Eliminação do efeito de base decorrente da distribuição de dividendos extraordinários por parte da Portugal Telecom, na sequência do encaixe com a venda da Vivo, com impacto na receita em sede de IRC em 2011.  (3)  Eliminação da receita proveniente do Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) de elementos patrimoniais colocados no exterior.(4)  Foi expurgada a receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4.a geração de redes móveis (272 M€). Note-se que aquela receita não estava prevista no OE/2012 porque era expectável que a sua contabilização tivesse ocorrido no exercício de 2011. Como tal acabou por não suceder, aquela receita (do Estado) foi inscrita no âmbito do OER/2012. Refira-se que até junho esta receita foi sendo contabilizada no âmbito do subsetor dos SFA, tendo sido entregue nos cofres do Estado em julho, nos termos da Portaria n.o 218/2012, de 19 de julho.(5)  Primeira parcela relativa à receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA.(continua) Ajustamentos à conta das Administrações Públicas Subsetor ÂmbitoExecução de2011OE/2012Execuçãode2012Transferência dos fundos de pensões do sector bancário (1) Estado Receita -3 263           -2 693           -2 687           Dividendos extraordinários (2) Estado Receita -132              RERT III (3) Estado Receita -258              -258              Concessão das licenças 4G (4) Estado Receita -272              -272              Concessão serv. Aeroportuário apoio aviação civil (5) Estado Receita -600              -800              Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (6) Estado Receita -781              -185              -185              Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) SFA Receita -1 932           -1 932           Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) SFA Receita -200              Transferência do OE para CGA (*) (9) SFA Receita -220              -220              Fundos de pensões da PT (10) SFA Receita -477              -475              -476              Fundos de pensões BPN (11) SFA Receita -97                 -97                 Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Seg. Social Receita -522              -516              Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Seg. Social Receita -857              -857              Transferências do Fundo Social Europeu (14) Seg. Social Receita 9                     11                  -93                 Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) Estado Despesa 1 932             1 932             Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) Estado Despesa 200                Transferência do OE para CGA (*) (9) Estado Despesa 220                220                Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Estado Despesa 857                857                Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Estado Despesa 522                516                Regularização Concessionárias Rodoviárias (15) Estado Despesa 849                110                90                  Transferência (de capital) do OE para a RTP (16) Estado Despesa 345                346                Compra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Estado Despesa 286                Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (18) SFA Rec./Desp. 1 107             749Regularização de dívidas do SNS (19) SFA Despesa 1 932             1500Pagamento de pensões do regime substitutivo bancário (12) Seg. Social Despesa 522                516Efeito líquido total no saldo da administração central e segurança social -3 795           -553              -1 381           Ajustamentos à conta da Administração Local e RegionalCompra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Adm. Local Receita -286              Efeito líquido total no saldo das administrações públicas -3 795           -553              -1 667