14 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Quanto à questão do englobamento, o Programa do Governo também é claro e, no devido tempo, iremos fazer os debates sobre as medidas certas. Aliás, tenho-me divertido bastante... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda bem! Não queremos o Sr. Primeiro-Ministro triste! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a ver a especulação, não só da Sr.a Deputada, mas também das empresas de consultoria que produzem gráficos e quadros, explicando quem vai pagar mais e quem vai pagar menos, não com base em qualquer proposta concreta... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso é que perguntei! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou em qualquer dado concreto, mas fazendo simplesmente um jeitinho político à direita portuguesa. Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem menos paga são os amigos do Governo! O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para fazer perguntas. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o VOX foi um dos partidos vencedores das eleições espanholas deste domingo. Muita da dinâmica do VOX nasceu e reside nas províncias de Múrcia, onde ganhou as eleições, e Almeria, onde ficou em segundo lugar. Mas, afinal, o que é que há nestas províncias espanholas? Proliferação de estufas, fluxos de imigração em condições precárias, muitas vezes em situação ilegal e mesmo de escravidão. Em nome do crescimento económico, os Governos de Espanha nada fizeram ao longo dos anos e as tensões sociais ganharam relevância, alimentadas pela conhecida estratégia de pôr todos contra todos e pelas narrativas que exploram sentimentos de insatisfação e insegurança. Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, nos deve convocar para uma reflexão sobre a exploração social e ambiental que se está a passar na Costa Vicentina, a Almeria portuguesa. Há duas semanas, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros, que estabelece um regime especial aplicável ao Perímetro de Rega do Mira (PRM). Esta resolução vale muito pouco: não regula a atividade, não tem medidas de compatibilização com as áreas protegidas, não restringe métodos de cultivo ou de uso de água, nem utilização de fertilizantes e pesticidas. Pior: para resolver a questão do alojamento dos trabalhadores temporários, será permitida a instalação de contentores em massa por um período de 10 anos. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado português não pode institucionalizar a contentorização de pessoas. Trata-se de uma cedência, em toda a linha, à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), para quem a habitação dos trabalhadores é a mesma coisa que o armazenamento de alfaias agrícolas. Em Odemira, na vila de São Teotónio, entre 2017 e 2019, houve 8000 autorizações de residência, sem que tenha havido um reforço dos serviços públicos, verificando-se incapacidades de resposta dos centros de saúde, da segurança social, das finanças ou do tribunal, colocando em causa as boas práticas de integração das comunidades. Sr. Primeiro-Ministro, em nome da coesão territorial e do bem-estar das populações, perguntamos que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir respostas sociais adequadas à realidade populacional desta região e à proteção destes trabalhadores. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.