1254II SÉRIE-A — NÚMERO 52b) A criação de serviços para atendimento directo às vítimas de crimes;c) O regime de incentivo à criação e funcionamento de associações com fins de defesa e protecção das vítimas de crimes;d) Um sistema de garantia pública das indemnizações devidas às vítimas de infracções legais.CAPÍTULO II Apoio e atendimento às vítimasArtigo 2.° Gabinetes SOSNa sede dos círculos judiciais, funcionando na dependência do Ministério Público, serão criados gabinetes SOS para atendimento telefónico às vítimas de crimes.Artigo 3.° CompetênciasAos gabinetes referidos no artigo anterior compete prestar informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas.Artigo 4.° Dever de cooperaçãoEm caso de emergência, o gabinete pode solicitar a intervenção imediata de quaisquer órgãos de polícia criminal.Artigo 5.° FuncionamentoOs gabinetes SOS funcionarão ininterruptamente durante 24 horas por dia, mesmo aos sábados e domingos, feriados e férias judiciais.Artigo 6.°Direito ao sigiloOs utilizadores dos gabinetes SOS não são obrigados a revelar a sua identidade.Artigo 1° Atendimento às vitimasCom vista a providenciar pela ajuda urgente e pela assistência às vítimas de crimes, serão criados serviços para atendimento directo às vítimas de crimes.Artigo 8.°Locais de atendimentoOs serviços referidos no artigo anterior funcionarão na sede do município, excepto nos locais onde existam centro regionais e núcleos de extensão do Instituto de Reinserção Social, casos em que é a este que compete o atendimento directo às vítimas de crimes.Artigo 9.° Competências dos serviçosSão competências dos serviços de atendimento as seguintes:d) Ouvir participantes e vítimas ainda antes de elaborada a participação criminal;b) Prestar a participantes e vítimas toda a colaboração necessária, nomeadamente informando-os dos seus direitos e da situação dos autos;c) Providenciar, sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em casos dc maus tratos a menores e cônjuge, para que as vítimas sejam de imediato atendidas por pessoal especializado;d) Providenciar em caso de perigo para a estabilidade psíquica, e de acordo com a decisão de psicólogo ou psiquiatra, para que a vítima possa continuar a dispor do apoio necessário dos organismos competentes, ou para que se proceda ao seu internamento em estabelecimento adequado;e) Elaborar um relatório sumário da observação efectuada e das providências adoptadas, que farão juntar aos autos;J) Elaborar quaisquer relatórios que lhe sejam solicitados pelo tribunal no decurso do processo penal.Artigo 10.°Composição e quadro de funcionários1 — Os serviços de atendimento a funcionar nos municípios integrarão elementos do centro regional de segurança social e do Ministério Público.2 — O quadro de funcionários dos serviços será recrutado preferencialmente de entre licenciados em Direito, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e pessoal ferminino da PSP a quem deve ser ministrada preparação adequada.CAPÍTULO III Associações de defesa de vítimas de crimesArtigo 11.° Regime de incentivos0 Estado promoverá a formação de organizações que tenham por objectivo a defesa dos interesses das vitimas de crimes, nomeadamente através de apoio na área de formação, administrativa e técnica, e também através da concessão de subsídios.Artigo 12.° Direitos das associações1 — As associações que prossigam Fins de defesa e protecção de direitos a que a lei conceda protecção penal podem constituir-se assistentes, em representação da vitima, no processo penal, mediante a apresentação de declaração subscrita por aquela de que aceita a representação.