II SÉRIE-A — NÚMERO 163 22 ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 266.o (Pagamento de trabalho noturno) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamento de um artigo 266.o-A (Pagamento de trabalho por turnos e noturno/Pagamento de trabalho por turnos) ao CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP, respetivamente – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamento de um artigo 266.o-B (Antecipação da idade da reforma) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 268.o (Pagamento de trabalho suplementar) do CT18: ▪ Propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE.➢ Artigo 269.o (Prestações relativas a dia de feriado) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigos 277.o (Lugar do cumprimento), 278.o (Tempo do cumprimento), 285.o (Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento), 305.o (Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão) e 313.o (Atos proibidos em caso de encerramento temporário) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 337.o (Prescrição e prova de crédito) do CT: ▪ Epígrafe da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ N.o 3 da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ Aditamento ao n.o 3, na parte final, do inciso «salvo por meio de transação judicial», por proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ N.o 3 da Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD. ➢ Aditamento de um artigo 338.o-A (Proibição do recurso à terceirização de serviços) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD. ➢ Artigo 344.o (Caducidade de contrato de trabalho a termo certo) do CT:  18 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Helga Correia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 3 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 2:17:15.