28 DE MARÇO DE 2014 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. O Decreto-Lei n.o 252/2012, de 26 de novembro, faz a transposição da diretiva, alocando 80% das receitas da venda de licenças de CO2 para o pagamento do défice tarifário e o Governo prevê que, em 2020,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... a dívida esteja terminada, esteja perfeitamente a zero, não cobrando aos contribuintes mas aos produtores de eletricidade, que, esses sim, a devem pagar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice não tem nada a ver com o custo de energia, o défice tem a ver com rendas, rendas que começaram no governo de Cavaco Silva, passaram pelo governo Santana Lopes, de que o CDS também fazia parte, governo que criou os CMEC, na altura em que o Dr. Pedro Mexia fazia parte desse governo, e continuaram por aí adiante até hoje. São rendas às multinacionais. Os Srs. Deputados têm tanta coragem para dizer que não pagam salários, têm tanta coragem para dizer que não pagam pensões, tanta coragem para dizer que não pagam serviços públicos e tão pouca coragem para enfrentar os interesses económicos deste País! Srs. Deputados, venho aqui assumir muito claramente que não queremos pagar uma dívida que é imoral, é ilegítima, à mesma EDP que só no ano passado lucrou 1000 milhões de euros à custa dos consumidores que lhe devem mais 5500 milhões de euros no futuro. Esta dívida não queremos pagar, porque ela não é moral, não é legítima. Mas em vez disso, e este é o desafio que fazemos, queremos pagar salários, queremos pagar pensões, queremos pagar serviços públicos... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... queremos criar emprego. Isto, sim, são opções legítimas que defendem o interesse nacional e não os grandes interesses económicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, há de explicar-nos se a razão por que vota contra o projeto do PCP será mesmo essa da retrospetiva histórica, se não é por propormos que sejam as empresas a pagar o essencial do tal défice tarifário que foi criado pelos governos PS, PSD e CDS. Srs. Deputados da maioria, já que nos explicaram tanta coisa e falaram em demagogia, sempre nos poderão explicar, por favor, porque é que os custos com a política energética, no Orçamento do Estado, aumentam 10,6% e atingem a bonita soma de 1701 milhões de euros relativamente àquilo que está apontado em relação a este aumento, nomeadamente com o sobrecusto da produção em regime especial, que passou ao lado da intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e que aumenta graças ao favorecimento que este Governo e esta política está a fazer dos grupos económicos. Por outro lado, hão de explicar-nos também como é que se arranja este brilhante Decreto-lei n.o 32/2014, publicado no mês passado, que pega nos sobrecustos que ficaram por pagar em 2012, acrescenta mais os custos financeiros e aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.