10 DE ABRIL DE 2019 191 IV. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do seu poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada a 22 de março de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 26 de março, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 27 de março. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de abril (cfr. Boletim Informativo), conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica. • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário9, embora possa ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Indica, no seu título, que procede à sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e elenca, no corpo do artigo 2.o, os diplomas que lhe introduziram alterações, dando cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio, constituindo a presente, em caso de aprovação, e tal como refere o título, a sua sexta alteração. Refira-se ainda que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». No entanto, o autor da presente iniciativa não promove a respetiva republicação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 3.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           9 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.