19 DE JANEIRO DE 2018 17 Aquilo que hoje aqui discutimos prende-se com o objetivo de garantir que o trabalhador não pode ver prolongada a sua mobilidade geográfica ou funcional. Percebemos o âmbito e o objetivo desta proposta do Bloco e, por isso, acompanhamo-la.  Acompanhamos esta proposta, Srs. Deputados, mas entendemos que alterar exclusivamente o n.o 2 de cada um destes artigos é limitado. Na nossa opinião, é necessário alterar o artigo 118.o, designadamente no que se refere às funções desempenhadas pelo trabalhador, e também o artigo 193.o, que determina a noção de «local de trabalho», porque alterar apenas os outros artigos sem alterar, em conexão, estes coloca em causa, no nosso entendimento, o que a lei diz, no sentido de que «o trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade» e que «o trabalhador deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido», e que deve ser restringido. Portanto, entendemos que estas propostas são importantes, mas limitadas, pelo que trabalharemos no sentido de poder reforçar o seu objetivo. O que, de facto, aqui fica de forma muito clara e evidente é que nem para uma alteração cirúrgica, com uma eficácia limitada, o PS, o PSD e o CDS estão disponíveis. Nós estamos disponíveis para acompanhar esta proposta e estamos disponíveis para ir mais longe, alterando os artigos 118.o e 193.o, porque isso é determinante. Aquilo que entendemos, de facto, é que é necessário revogar as normas mais gravosas do Código do Trabalho, impostas pelo PSD e pelo CDS, porque fragilizam em muito as relações de trabalho. Os direitos dos trabalhadores não são um entrave ao desenvolvimento do País, Srs. Deputados do PS e do PSD. Pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são uma condição de desenvolvimento do País, porque não há regime democrático sem direitos dos trabalhadores. Não cumprir os direitos dos trabalhadores é de outros tempos, Srs. Deputados, e nós não queremos um regresso ao passado. Aplausos do PCP.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Todos de acordo! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a ideia de que passaria a ser impossível haver um acordo é, pura e simplesmente, mentira, porque se mantém o artigo 129.o do Código do Trabalho. Mas surpreende-me o radicalismo dos argumentos do PSD e do CDS e gostava de trazer ao debate uma voz moderada, a de Maria do Rosário Palma Ramalho, uma referência jurídica do PSD e do CDS na área laboral e, na verdade, de muitos outros setores. Diz ela sobre a norma da mobilidade geográfica, concretamente — e cito: «Todos conhecemos os resultados perversos desta alteração legal. Desde o Código de 2003, a maioria dos contratos de trabalho passou a ter uma cláusula de mobilidade geográfica, através da qual o trabalhador dá, por antecipação, o seu assentimento em relação a futuras mudanças do local de trabalho, definidas no contrato por iniciativa do empregador, com mais ou menos latitude. O resultado desta alteração legislativa (...)» — continua esta Professora de Direito — «(...) foi, efetivamente, este: o trabalhador acorda naquela cláusula quando assina o contrato porque não tem grande alternativa, mas esperando que ela não venha a aplicar-se.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente. Acrescenta ainda esta Professora: «A questão que se coloca é a de saber se a cláusula de mobilidade geográfica pode estabelecer um alargamento indeterminado do local de trabalho ou uma dispensa dos requisitos de licitude da ordem de transferência.» Ou seja, a questão que se coloca é a de saber se pode haver uma norma em que o empregador imponha ao trabalhador que concorde em afastar a lei. Srs. Deputados, esta norma é uma forma de humilhação e de amordaçamento e as únicas posições moderadas, neste debate, a este respeito, foram as posições do Bloco de Esquerda.