5 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 127/X – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, que baixa à 1.a Comissão, e 128/X – Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um pedido de correcção, solicitado pela Comissão de Ética, a um seu parecer, aprovado anteriormente, relativo à suspensão do mandato da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), que deve produzir efeitos a partir de 12 de Abril, inclusive, e não a partir de 11 de Abril, como constava do pedido original e do correspondente relatório da Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/X – Crime de enriquecimento ilícito (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo do PSD.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver votações no final do debate.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar-vos de um responsável público que, a troco de uma informação prévia de qual seria a empresa vencedora de um concurso público, recebe uma comissão relativa à construção de uma obra bem paga. Da existência súbita de uma autorização, bem compensada, para a derrogação de um plano director municipal. De um responsável local que com regularidade recebe comissões por obras que deixa fazer nos limites do seu município. De um funcionário ou titular de cargo público que, a troco da devida compensação, num parque de reserva ecológica, permite a obtenção de uma licença para construir uma casa particular. De um titular de cargo político que autoriza a cedência a baixo preço de terrenos públicos, com o objectivo de permitir que determinado clube de futebol realize negócios imobiliários. De um alto responsável político que, a troco sabe-se lá de quê, constrói uma rede promíscua entre as suas competências e serviços e certas empresas privadas, com o objectivo de, compensando todos, intermediar e executar compras do Governo. De um responsável público que recebe «luvas» em «dinheiro vivo» para não deixar rasto. De funcionários públicos e titulares de cargos políticos que, sem que se explique, acumulam fortunas ou passam a ter um trem de vida manifestamente incompatível com os rendimentos que auferem.De estas e muitas outras situações vamos, com regularidade, ouvindo falar nas mesas dos cafés, em conversas casuais, em sussurros de quem alguma coisa sabe e vive menos bem com a sua consciência, ou já mesmo na própria comunicação social. E todas elas têm um traço comum, que é a convergência de interesses e o consequente pacto de silêncio que fazem abortar investigações numa justiça ainda marcada pela lentidão e ineficiência, resultado de longos anos de desinteresse por um sector fundamental da vida democrática.Perante este quadro preocupante, no mínimo pelo que significa de desgaste da vida pública, é urgente avançar com medidas legislativas que tenham efectiva eficácia, não deixem espaço à corrupção e aos corruptores e respeitem os princípios constitucionais.Aplausos do PSD.