11 DE MARÇO DE 1981873no artigo único da Lei n.° 6/80, de 23 de Abril, os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, a que se refere a alínea b) do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 348/77, de 24 de Agosto.ARTIGO 37 °(Isenção do Imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de transacções as matérias-primas necessárias à reparação ou beneficiação de bens importados temporariamente para esse efeito.ARTIGO 38."(Benefícios fiscais relativos às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e às pessoas colectivas dautilidade pública admlnlstatrlva).Fica o Governo autorizado a rever o regime de benefícios fiscais estabelecidos para as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, em conformidade com a natureza das respectivas finalidades.ARTIGO 39.°(Benefícios fiscais relativos a bens oferecidos a Instituições de Interesse público)1 — Fica o Governo autorizado a criar um regime de isenção do imposto de transacções relativamente a bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais e, bem assim, na sua importação, de isenção de direitos de emolumentos das alfândegas, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis de bens classificados pelo artigo pautal 87.02.07, desde que tais bens sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária e venham a ser por esta directamente utilizados em actividades de evidente interesse público.2 — A isenção prevista neste artigo será concedida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, ouvidas a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, tratando-se de importações, a Direcção--Geral das Alfândegas.ARTIGO 40.°(Auxílio financeiro das Comunidades Europeias e empréstimos do Banco  Europeu de Investimentos)Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:a) Isenção total ou parcial ou redução das taxas dos impostos relativamente aos contratoscelebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE) no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;b) Redução total ou parcial dos direitos adua-neiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia, que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e a CEE no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;c) Isenção de impostos relativamente aos jurosou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alíneas anteriores.ARTIGO 41°(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer as medidas legislativas adequadasa evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-so-ciais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;b) Suspender a liquidação de impostos ainda nãoliquidados nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas aí referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação, independentemente do número de anos entretanto decorridos.ARTIGO 42.°(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia.ARTIGO 43.°(Opções fundamentais relativas ao Imposto sobre o valor acrescentado)No prosseguimento dos trabalhos em curso sobre a adopção do imposto sobre o valor acrescentado, o