17 DE ABRIL DE 1989	2575O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que exprima alguma perplexidade em relação a um dos argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva. O Sr. Deputado utiliza dois tipos de argumentos; sucede que entre uns e outros é difícil estabelecer um bom casamento. Não é possível afirmar que, por um lado, "tudo isto já está no Regimento - para quê constitucionalizar" (argumento um pouco bizarro, porque acabámos de fazer outro tanto, há pouco, noutra área relacionada com o Estatuto dos Deputados) e, simultaneamente, dizer: "Mas isto administrativiza horrivelmente o exercício do mandato! Retira-se conteúdo político à função." Porquê?!V. Exa. teria a razão toda e eu retiraria a proposta de imediato, se ela estivesse redigida numa óptica da "manga-de-alpaquização" do deputado. Mas aquilo que se faz na proposta do PCP é aludir a duas obrigações inteiramente fundamentais para o exercício normal e eficaz de um mandato político - seja de deputado ou não -, que são, primeiro, a obrigação de prestar contas e, depois, a obrigação de não ser surdo. Um é um processo activo, através do qual se vai junto do eleitor para transmitir informações, e o outro é o processo através do qual se recebem, se avaliam, se transmitem e se canalizam queixas - o que é, por certo, uma das mais relevantes funções dos deputados.Por que é que há-de estar consignada na Constituição, no artigo 162.°, uma norma sob a epígrafe "Deveres" que, como V. Exa. reconhece, não consigna todos os deveres dos deputados, nem sequer, porventura, deveres dos mais importantes do ponto de vista político? A lógica de V. Exa. é inteiramente susceptível de ser revertida! "Lógica administrativista" seria aquela que então, com mais razão, preside à técnica e ao conteúdo das actuais alíneas a), b e c). Quer coisa mais "administrativa" do que marcar a falta ao deputado ou tirá-la? Nessa sua óptica, claro (que me parece desvalorizadora). Quer coisa mais "administrativa" do que sentar-se o deputado na cadeira de um cargo para o qual é nomeado? Quer coisa mais qualificável nos termos que V. Exa. utilizou do que levantar-se e sentar-se (operação a que chamamos exercer o direito de voto e é uma das coisas mais inequivocamente políticas que por aqui podemos fazer)? Não se trata de actos administrativos - a ausência de uma votação pode ser significativa, o sentido de voto também o é. Assim acontece em relação a esses deveres - que não são nada "manga-de-alpaca" -, incluindo o de ir junto dos cidadãos. Além de dever comparecer às reuniões do Plena. Io, de trabalhar nas comissões, de desempenhar carga para os quais seja designado (se isso acontecer) e de não deixar de participar nas votações, o deputado deve dar de tudo conhecimento aos cidadãos, aos eleitores - é essa a lógica. O actual enunciado constitucional de deveres está incompleto, até o Sr. Deputado Macedo e Silva o reconhece! Alguém que leia aquilo que V. Exa. acaba de dizer concluirá reforçadamente que a norma é incompleta. Pois completemo-la!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, eu acho que o problema desta alínea proposta pelo PCP não é o facto de ela ser incompleta. Pelo contrário, ela exorbita das boas regras da técnica constitucional. Porquê? A segunda parte da alínea d) aponta ao deputado o dever de dar seguimento às reclamações, queixas e representações que lhe sejam dirigidas. É que o artigo 52.°, ao referir o direito de reclamação, queixa ou representação, refere como destinatários ou como fonte de recebimentos os órgãos de soberania a que se dirigem. Portanto, o dever de responder, que está constitucionalmente consagrado, é um dever da Assembleia da República, como órgão, e não do deputado, como elemento parte da Assembleia da República.Não pode o PSD, para além das razões que o meu colega referiu e que, com certeza, irá aprofundar, aceitar uma alínea que, além de não trazer nada de novo, do ponto de vista do efeito jurídico que pretenda carrear à discussão, tem uma altíssima deficiência técnica na sua própria formulação, que é essa: não é dever do deputado, mas sim do órgão de soberania, a resposta às reclamações, queixas e representações; é do órgão enquanto tal. É assim que o artigo 52.° o diz. A alínea d) exorbita dos termos do artigo 52.°O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Queria acrescentar o seguinte, dando o meu acordo às afirmações da Sra. Deputada Assunção Esteves: Julgo que este tipo de alínea corresponde a uma visão funcionalista - de funcionário - dos deputados. O que evidentemente não contende, na minha maneira de ver, a função do deputado com o dever que ele tem de informar os cidadãos.Mas, se essa informação deve ser regular e directa, não poderá ser, por exemplo, através de um órgão de comunicação social? Não é uma atitude política do deputado escolher a forma como deve informar o cidadão do andamento dos trabalhos na Assembleia, de qualquer assunto que diga respeito às competências da Assembleia da República? A avaliação do trabalho do deputado não é uma avaliação política? A responsabilidade que o deputado assume quando assume o mandato não é uma responsabilidade política? Esta é a questão que aqui se coloca.Nesse sentido, julgo que esta proposta do PCP vai ao arrepio deste conteúdo essencial do mandato do deputado, que é um conteúdo eminentemente político. E é nesse sentido, e só nesse sentido, que eu não estou de acordo, mas não tem a ver com a informação concreta.O Sr. Presidente: - Lembro a V. Exa. que este assunto foi discutido oportunamente, talvez com menos palavras do que aquelas que estamos a gastar agora. Não podemos reiniciar uma discussão que dure a tarde toda.Penso que esta proposta tem duas partes distintas, que são o dever de informar e o dever de dar seguimento. Quanto ao dever de dar seguimento, pela nossa parte, achamos que o que propomos no artigo 181.° chega e cresce - é o problema da discussão no Plenário, o de haver uma comissão para as petições, et cetera. Portanto, nesta parte tenderíamos a abstermo-nos.Relativamente ao dever de informar, tenho muita dúvida sobre a exequibilidade deste dever. Primeiro, sobre a forma como o deputado informa os cidadãos. Quais cidadãos? Os que o elegeram? Todos os cidadãos, ou apenas os que o elegeram? A verdade é que ele representa o País e não aqueles que o elegeram.