29 DE MARÇO DE 1989132-(5)É assim, desta forma — refere ainda o Sr. Ministro —, que, nesses países, é violado o princípio da igualdade total de oportunidades na educação.Dada a importância das declarações proferidas, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:a) Em que actos ou omissões se traduz a alegada discriminação?b) Tem o Sr. Ministro uma ideia quantificada das crianças discriminadas nesses países?c) Para além da eventual adopção de uma nova directiva comunitária, que acções pensa o Sr. Ministro desencadear no relacionamento bilateral com cada um dos países tendentes à correcção das discriminações detectadas?Requerimento n.° 680/V (2.a)-AC de 7 de Março de 19B9Assunto: Situação do Centro Fabril do Ródão. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).O Centro Fabril do Ródão é uma das maiores unidades industriais do distrito de Castelo Branco, indispensável à economia e ao emprego na Região do Pinhal.Ela é também um dos pilares económicos do concelho de Vila Velha de Ródão. Grande número de famílias têm a sua vida ligada de forma directa ou indirecta à fábrica. Vila e empresa estão de tal modo ligadas que dificilmente se pode imaginar uma sem a outra.Neste quadro, gostaria de expressar ao Governo a minha preocupação pela situação económica da fábrica, com reflexos de instabilidade e ansiedade na população e nos órgãos autárquicos. Considerando, finalmente, o papel que cabe ao Estado de promoção do desenvolvimento industrial nas regiões deprimidas do interior, gostaria ainda de questionar o Governo sobre as seguintes matérias:a) Que projectos tem o Governo para desenvolver, modernizar e ampliar os processos industriais do Centro Fabril do Ródão, de modo a assegurar o equilíbrio económico da fábrica, aumentar o número de postos de trabalho e a riqueza produzida na região?b) Que medidas estão pensadas para, face aos níveis poluidores deste tipo de actividade industrial, tornar mais limpo o ambiente, de modo a tornar melhor, com mais qualidade, o quadro de vida das pessoas que ali vivem?Requerimento n.° 681/V (2.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1989Assunto: Instalação de posto médico. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).O concelho de Braga é um dos maiores pólos de crescimento demográfico regional e nacional. A expansão dos limites habitacionais do seu núcleo, constituído pela cidade, vem obrigando à desconcentração de todo um conjunto de serviços, por forma a responder às necessidades assim criadas.O esforço dos autarcas concelhios tem correspondido de forma exemplar para possibilitar a instalação desses serviços, a qualquer nível.Para além do seu desempenho nas diversas áreas, são exemplos claros o total apetrechamento do parque escolar do 1.° ciclo do ensino básico, a construção das sedes das juntas de freguesia, a cedência de espaços para instalação de muitos outros serviços, quer a solicitação destes ou por propostas das próprias autarquias.Insere-se nesta última situação o caso que o jornal Correio do Minho veicula na sua edição de 2 de Fevereiro de 1989 sobre a instalação de um posto médico na freguesia de Palmeira, do concelho de Braga.Não posso esconder a minha perplexidade perante tal notícia, não desmentida, onde se acusa o Governo de «boicote» à instalação do referido posto médico.A autarquia oferece as instalações, tendo a administração central argumentado de forma negativa e sucessivamente mais elaborada. Numa 1.a fase era falta de verbas, a seguir era a falta de médicos, segundo a mesma notícia.O que está em causa é o serviço à população residente, cerca de 6000 habitantes, que, para atendimento médico, têm de se deslocar à cidade.O número de habitantes, pensamos, já justifica a instalação do posto médico de há muito reclamado pela autarquia. Uma vez que há instalações, não vislumbramos razões para não pôr em funcionamento essa estrutura.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:1) Corresponde à verdade que o Governo se recusa a autorizar um posto médico na freguesia de Palmeira, concelho de Braga?2) Em caso afirmativo, que razões justificam uma decisão dessa natureza, dado que a própria autarquia até oferece as instalações?Requerimento n.° 682/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Presidência do Conselho de Ministros informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, do lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:Foram pedidas autorizações à Câmara Municipal de Lisboa por motivo de obras de ocupação da via pública?A nova entrada é provisória ou definitiva?Foram pedidas autorizações ao departamento do Estado responsável pelos monumentos nacionais?Foram pedidas autorizações ao Instituto Português do Património Cultural, dada a existência de uma área de protecção do Palácio de São Bento?O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?