22 DE NOVEMBRO DE 2022 369 4 – O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às instituições referidas na alínea a) do n.o 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação às mesmas e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada. 5 – O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação às mesmas. 6 – Sem prejuízo do número anterior, o Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2, não estando preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a essas entidades, desde que: a) A entidade seja uma entidade de resolução; b) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E estejam preenchidos para alguma das suas filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; c) A situação de insolvência das filiais previstas na alínea anterior coloque em causa o grupo de resolução no seu todo; e d) A aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução seja necessária para a resolução dessas filiais ou do grupo de resolução no seu todo. 7 – Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, o Banco de Portugal prevê, no plano de resolução, que a companhia financeira intermédia é a entidade de resolução e, para efeitos e no âmbito da resolução do grupo, aplica medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista. 8 – Para efeitos dos n.os 3 e 4 e da avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2 ou de autoridade de resolução de uma filial dessas entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, pode não ter em conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre essas entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I. 9 – O disposto no número anterior é precedido de acordo com: a) A autoridade de resolução da filial que seja uma entidade que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; ou b) A autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2. Artigo 152.o-A Regime aplicável às empresas de investimento 1 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a autoridade de supervisão competente para aplicar as medidas previstas no Capítulo II do presente título às empresas de investimento referidas no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Para efeitos do número anterior, aplicam-se os requisitos de adequação dos membros dos órgãos de administração das empresas de investimento previstos no Regime das Empresas de Investimento. 3 – Para efeitos do n.o 1, são também tidos em consideração os interesses dos clientes das empresas de investimento nas seguintes circunstâncias: a) A adoção de medidas de intervenção corretiva pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a empresas de investimento;