7 DE JULHO DE 2016 29 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entrou neste debate de forma envergonhada e, pela voz do Deputado Nuno Magalhães, anunciou, logo no início, que não vinha trazer ao Parlamento o modelo que defendiam. Pois, Sr. Deputado, era melhor que trouxessem, porque coragem, Sr. Deputado Nuno Magalhães — e já agora é um convite ao Deputado Pedro Mota Soares, que, certamente, fará a intervenção encerramento —, é subir à tribuna e defender um corte de 600 milhões de euros na segurança social, que era a vossa proposta. Isso é que era coragem! Protestos do CDS-PP. Coragem era subir à tribuna e defender o plafonamento da segurança social, Sr. Deputado. Espero que o faça e que explique a sua proposta. Coragem era subir à tribuna e defender os cortes no complemento solidário para idosos — 113 € que os senhores roubaram aos pensionistas pobres com os cortes do CSI. Srs. Deputados, as pessoas conhecem o que se tem passado e o que aconteceu, desde o início desta maioria, foi que só no CSI houve um aumento de 150 € no valor de referência, e essa é a diferença. Transparência é dizermos o que pensamos e é dizer ali, na tribuna, porque é que pensaram e defenderam o que defenderam no vosso Programa e por que é que fizeram o que fizeram enquanto estavam no poder. E é por isso que este projeto de lei é um truque. Protestos do CDS-PP. É um truque em que a exposição de motivos esconde aquilo que o articulado revela. Mas o articulado é cristalino, Srs. Deputados. No artigo 2.o do projeto de lei do CDS... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vai lê-lo, finalmente?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... pode ler-se o seguinte: «As contas individuais são convertidas em certificados públicos ou produtos de outros regimes de natureza privada». É isto o que aqui está escrito. No ponto 4 pode ler-se: «A adesão ao regime é automática aquando da inscrição como contribuinte». Ou seja, o que o CDS hoje aqui propõe — não haja dúvidas, não vale a pena iludir — é a evolução para um sistema de capitalização, com contas individuais e descontos para os privados, para PPR, para fundos de capitalização. Ora, isto é mudar o paradigma da segurança social para pior, esvaziando de recursos o regime de repartição e privatizando os descontos dos trabalhadores, tornando, naturalmente, o sistema atrativo para os fundos privados, que é isso que o CDS pretende. Se estivessem preocupados com a transparência poderiam ter falado aqui sobre as limitações do atual simulador da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, que é preciso melhorar. Se estivessem preocupados com a transparência, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando foi Ministro, não tinha sonegado ao Parlamento a informação sobre as pensões mínimas. Sr.a Deputada Susana Lamas, se estivessem preocupados com a informação e transparência não tinham escondido dos beneficiários os seus direitos para que eles não os possam exercer, é divulgar esses direitos. Por isso, tem razão a Deputada Maria Luísa Cabral quando acusa o PSD de se opor à divulgação das novas regras do CSI que o Bloco de Esquerda propôs, através de uma campanha pública. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Através dos órgãos normais, não é propaganda! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Transparência é darmos informação correta e não manipularmos a informação para criar o pânico necessário à entrada dos privados no sistema, que é o que os senhores têm feito ao dizerem que o sistema é insustentável. Insustentável, Srs. Deputados? O sistema previdencial é superavitário, sempre foi no passado e continua a ser. Contribuições e quotizações dos trabalhadores, em 2015, foram 18 808 milhões de euros; despesas totais