30 DE OUTUBRO DE 198287da criação de uma agência privada de comunicação social.Na sequência do vosso ofício n.° 3958, de 30 de Julho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Amadeu Ferreira, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-fvlinistro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:1 — Sim. Constam do preâmbulo da Resoluçãon.° 133/83. De acordo com o que está determinado na lei.2 — Sim.3 — Nenhum. A suspeição é do Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto doPrimeiro--Ministro, 14 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita F. Silva.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que ontem, dia 28 de Outubro, procedeu, este Grupo Parlamentar à eleição da sua direcção e comissão permanente, tendo as mesmas ficado constituídas tal como consta da lista que seguidamente se publica.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Vítor Pereira Crespo.Presidente, Vítor Pereira Crespo.1° vice-presidente, Fernando Condesso.2.° vice-presidente, José Silva Marques.3.° vice-presidente, Pedro Santana Lopes.4.° vice-presidente, Fernando Cardoso Ferreira.Secretários:José Lemos Damião. Daniel Bastos.Vogais:Rui Amaral. Vasco Aguiar Miguel. José Barradas. Mário Lopes. Adérito Campos. Mário Maduro. João Sá Fernandes. Manuel Ribeiro Arruda.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Relatório de actividades do Conselho, referente ao trimestre Abril-Junh» de 19821 — O Conselho de Informação para a ANOP, E. P., reuniu por 10 vezes em plenário no trimestre Abril-Junhode 1982, tendo-se efectuado, no mesmo período de tempo, 2 reuniões de mesa.2 — Das matérias analisadas merecem especial referência as seguintes:a) Aprovação por unanimidade de um relatório eparecer, proposto pelo Grupo de Trabalho do Cl/ANOP encarregado de estudar a problemá-tia do encerramento das delegações da ANOP, E. P., em Évora, na Guarda e em Vila Real, que se anexa ao presente relatório;b) Análise do papel e funções do Conselho de Infor-mação para a ANOP, E. P., sobre os Centros Regionais da ANOP na Madeira e nos Açores;c) Cobertura pela ANOP da greve geral de 12 deFevereiro de 1982;d) Suspensão temporária da transmissão de noticiárionacional pela ANOP, ordenado pelo conselho de gerência da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP, E. P.).e) Aprovação, por maioria, de uma deliberaçãosobre a cobertura informativa realizada pela ANOP à visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal, que se anexa ao presente relatório.3 — O Conselho concedeu audiências a diversas estruturas da ANOP, E. P., designadamente conselho de gerência, direcção de informação e conselho de redacção, que tiveram como objectivo analisar diversos documentos relativos à reestruturação da ANOP, E. P.Durante as audiências atrás referidas mais uma vez foi colocado o problema da exiguidade das verbas atribuídas à Agência, designadamente a inexistência de um orçamento aprovado para 1982. o que punha em sérios riscos toda a actividade normal da Agência, comprometendo totalmente a concretização dos planos de desenvolvimento programados.Palácio de São Bento. 30 de Setembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP. E. P., Jorge Lemos.Relatório de actividades do Conselho, referente ao trimestre Julho-Setembro de 19821 — O Conselho de Informação para a ANOP, E. P., reuniu por 12 vezes em plenário no trimestre Julho--Setembro de 1982, tendo-se efectuado, no mesmo período de tempo, 2 reuniões de mesa.2 — Das matérias tratadas merecem especial referência:a) Emissão de parecer favorável à nomeação de umnovo conselho de gerência para a ANOP. E. P., com votos a favor do PSD e CDS e votos contra do PS, PCP, ASDI, UEDS e MDP/CDE;b) Aprovação, por unanimidade, de um relatório eparecer sobre a actividade informativa da ANOP, E. P., e seu enquadramento nos preceitos constitucionais e legais em vigor, que se anexa ao presente relatório;c) Análise da resolução do Conselho de Ministrosque visa a extinção, da ANOP, E. P., e aprovação, por maioria, de uma deliberação sobre a matéria, que se anexa ao presente re/atório.