I SÉRIE — NÚMERO 63 32 entende que deve ser especialmente apoiada a intervenção das associações representativas das pessoas com doença. Esta visão é, aliás, consagrada no projeto de lei de bases de saúde que o PSD apresentou no início deste ano. E, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é por isso mesmo que entendemos que, no momento em que já estão em apreciação, na especialidade, as várias iniciativas visando alterar a Lei de Bases de Saúde, deverá ser nesse instrumento legislativo privilegiado que se acautelam os modelos e as formas de aprofundamento de participação dos cidadãos. Já o segundo diploma, o projeto de lei que cria e regula a carreira técnica dos auxiliares de saúde, surge na sequência da discussão, no início deste ano, de uma petição e de um projeto lei sobre a mesma matéria. Como na altura referi, este não é um problema novo. É um problema que foi criado em 2008, quando o então Governo do Partido Socialista resolveu acabar com a carreira dos técnicos auxiliares de ação médica para os integrar — a nosso ver, erradamente — na carreira geral de assistentes operacionais. E digo erradamente porque as funções dos técnicos auxiliares de saúde não podiam, e não podem, ainda hoje, ser consideradas comuns às carreiras gerais dos assistentes operacionais, uma vez que são específicas e são diferenciadas. Aliás, se o Partido Socialista, na altura, criou o problema a estes profissionais do Serviço Nacional de Saúde — ainda hoje não se sabe porquê — perdeu a ocasião própria para o corrigir ao longo de quatro Orçamentos do Estado que aprovou, tal como o Bloco de Esquerda, no âmbito dos acordos políticos e de Governo que vem mantendo com o Partido Socialista, desde o início da Legislatura. Veremos, agora, se o PS assumirá, finalmente, as suas responsabilidades ou se insiste em apoiar o Governo contra legítimos interesses desses profissionais. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente ao Bloco de Esquerda, direi que, com este diploma, pretende, sim, aliviar a sua responsabilidade política, agora, passados três anos e meio, passados quatro Orçamentos e com o aproximar, coincidentemente, das eleições que se realizam este ano. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois diplomas que são de natureza diferente e, por isso, gostaria de começar por falar do diploma que institui a carta para a participação pública em saúde. Gostaria de referir que o Partido Socialista acompanha o conteúdo desta carta, que, aliás, nasce de uma petição que já foi discutida e da qual fui a relatora. Faz todo o sentido ter mais participação dos cidadãos. Contudo, não acompanhamos o timing desta proposta. Consideramos que esta proposta deveria ser discutida depois da aprovação da lei de bases da saúde, porque nos projetos de lei de bases da saúde os cidadãos fazem parte dos pilares das propostas, ou seja, estão no centro da discussão. Portanto, um diploma desta natureza, no nosso entendimento, deveria ser discutido após a aprovação da lei de bases da saúde. No entanto, não inviabilizaremos essa discussão e a aprovação do diploma e estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, se o diploma for aprovado, participar e contribuir para essa mesma discussão, porque quem é doente, quem é utente, os cidadãos têm, de facto, um papel fundamental para que o nosso sistema de saúde, sobretudo o nosso Serviço Nacional de Saúde, seja um serviço de qualidade para os cidadãos e as cidadãs. Já agora, quero também dizer que o Partido Socialista já apresentou um projeto de resolução sobre esta matéria, que não foi hoje aqui discutido, mas sê-lo-á, certamente, e teremos mais um espaço de debate sobre este tema, para além do dia em que discutiremos a petição e do dia do debate deste projeto de lei. Quanto à questão da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, em nossa opinião, a proposta não está suficientemente fundamentada, para que possamos acompanhar a regulamentação de uma carreira especial.