29 DE OUTUBRO DE 2021 121 nos seus territórios, transferem para o Fundo as contribuições extraordinárias ex post até ao montante calculado como o montante máximo das contribuições extraordinárias ex post que podem ser cobradas junto das instituições autorizadas nos respetivos territórios em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento MUR, multiplicado pela percentagem pertinente (o «montante máximo»). Para efeitos do presente travessão, a percentagem é determinada tomando como referência a data de entrada em vigor do programa de resolução. Essa percentagem ascende a 30% a partir da data de aplicação do presente travessão e durante a parte restante do trimestre civil em que essa data ocorre. A percentagem é reduzida trimestralmente num montante igual a 30 pontos percentuais, dividido pelo número de trimestres civis restantes do período transitório, incluindo o trimestre em que ocorre a data de aplicação do presente travessão. Para efeitos do presente travessão, é deduzida do montante máximo a soma das contribuições extraordinárias ex post já cobradas no mesmo ano e ainda por cobrar no mesmo ano nos termos do presente travessão relativamente a medidas de resolução anteriores; — Numa segunda fase, se os meios financeiros disponíveis nos termos do primeiro travessão não forem suficientes, todas as Partes Contratantes transferem para o Fundo as contribuições extraordinárias ex post necessárias para cobrir o remanescente dos custos da medida de resolução em causa até ao montante calculado como montante máximo das contribuições extraordinárias ex post que podem ser cobradas às instituições autorizadas nos seus territórios, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento MUR, multiplicado por uma percentagem igual a 100% menos a percentagem aplicada em conformidade com o primeiro travessão (o «montante máximo mutualizado»). Para efeitos do presente travessão, é deduzida do montante máximo mutualizado a soma das contribuições extraordinárias ex post já cobradas no mesmo ano e ainda por cobrar no mesmo ano nos termos do presente travessão relativamente a medidas de resolução anteriores. e) Se os meios financeiros a que se refere a alínea c) não forem suficientes para cobrir os custos de uma determinada medida de resolução, e se as contribuições extraordinárias ex post a que se refere a alínea d) não estiverem imediatamente disponíveis, nomeadamente por motivos relacionados com a estabilidade das instituições em causa, o CUR pode exercer a sua competência de contrair empréstimos ou outras formas de apoio para o Fundo, em conformidade com os artigos 73.o e 74.o do Regulamento MUR, ou de efetuar transferências temporárias entre compartimentos em conformidade com o artigo 7.o do presente Acordo. Caso o CUR decida exercer a competência prevista no primeiro parágrafo da presente alínea, as Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo da presente alínea, transferem para o Fundo contribuições extraordinárias ex post a fim de reembolsar os empréstimos ou outras formas de apoio, ou as transferências temporárias entre compartimentos, em conformidade com a alínea d), primeiro e segundo travessões, durante o prazo de vencimento e até ao reembolso integral. Para evitar dúvidas, aplica-se durante todo o prazo de vencimento a mesma percentagem determinada em conformidade com a alínea d). A um determinado programa de resolução que tenha entrado em vigor durante o período transitório é aplicável o seguinte: — A soma das contribuições extraordinárias ex post a transferir em relação a essa determinada medida de resolução e as contribuições ainda a transferir em relação a medidas de resolução anteriores pelas Partes Contratantes em causa nos termos i) da alínea d), primeiro travessão, e ii) da presente alínea e), aplicada em conformidade com a alínea d), primeiro travessão, não pode exceder o montante máximo multiplicado por três. — Subsequentemente, a soma das contribuições extraordinárias ex post a transferir em relação a essa determinada medida de resolução e as contribuições ainda a transferir em relação a medidas de resolução anteriores por todas as Partes Contratantes nos termos i) da alínea d), segundo travessão, e ii) da presente alínea e), aplicada em conformidade com a alínea d), segundo travessão, não pode exceder o montante igual à soma de todas as contribuições ex ante pagas na data da entrada em vigor desse determinado programa de resolução, excluindo as contribuições cobradas em relação a desembolsos anteriores do Fundo (o nível real do Fundo, sem ter em conta eventuais desembolsos).»; b) É inserida a seguinte alínea: