I SÉRIE — NÚMERO 94 46 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às avocações relativas ao Estatuto dos Deputados, que são as primeiras a ser votadas, preferimos fazer intervenções autonomizadas. Quero só dar nota de que o que pretendemos com as avocações é, por um lado, a clarificação de que a entidade junto da qual se prestarão as declarações e obrigações declarativas não tem necessariamente de ficar identificada neste ato legislativo, se isso for um fator que não afeta a regular aprovação destas normas, portanto é uma mera clarificação de texto e de identificação da entidade. Quero ainda dar nota de duas alterações de substância. Há uma alteração com vista a assegurar a reposição da nossa proposta inicial, merecedora do que nos parece ser a forma mais equilibrada de acautelar o exercício de funções de um mandato parlamentar com o exercício de outras atividades, nomeadamente alargando as inibições à prestação de serviços a sociedades civis ou comerciais que desenvolvam atividades de advocacia quando estas digam respeito à litigância contra ou a favor do Estado ou de qualquer entidade pública, assumindo aqui uma incompatibilidade que corresponde ao que nos parece ser um sentido da opinião pública, um sentido da comunidade jurídica, um sentido cada vez mais consensual entre nós e que melhor fica vertido nesta versão que aqui avocamos. Igualmente dou nota de uma revisitação do artigo 27.o-A em relação a propostas que nós próprios formulámos mas em que nos parece mais adequado, face ao quadro constitucional de intervenção da Assembleia da República, ao que deve ser o trabalho da futura comissão parlamentar de transparência e do Estatuto dos Deputados afinar de forma mais precisa os poderes desta comissão e não criar, autonomamente, um comité de ética, como resultava da nossa proposta inicial, procurando também, por esta via, sinalizar um consenso mais alargado com os restantes grupos parlamentares, que manifestaram algumas reservas a essa nossa proposta inicial e, portanto, nesse sentido, suprimimos algumas das propostas já votadas e que iam neste sentido. Para já, Sr. Presidente, são estes os pontos. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos este um processo importante, na medida em que se justifica densificar, tornar mais rigorosos e mais transparentes alguns aspetos relacionados quer com o Estatuto dos Deputados quer com o regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e respetivas obrigações declarativas. Pensamos, porém, que a importância deste processo não deve ser prejudicada com o perigo de cedências à demagogia e a populismos que procuram sempre denegrir a atividade política e fazer incidir uma presunção de delinquência sobre a atividade política. Pensamos que não se deve ceder a essas pressões neste processo legislativo. Queremos dizer, no entanto, que nem sempre se conseguiu esse equilíbrio e há, quanto a nós, propostas que foram aqui apresentadas e que estão para além de toda a razoabilidade, constituindo, de facto, cedências a esses populismos. Relativamente a este processo, há uma proposta que consideramos particularmente grave, o da chamada legalização da atividade de lobbying, porque, na verdade, não há um problema de transparência do processo legislativo parlamentar. O processo legislativo parlamentar é um processo transparente, ao contrário do que acontece com o processo legislativo governamental. No processo legislativo parlamentar as entidades pronunciam-se publicamente. Temos muitos exemplos, inclusivamente de processos legislativos ainda em curso, em que quer entidades públicas, quer entidades privadas, quer entidades privadas sem fins lucrativos, quer, inclusivamente, empresas, puderam dirigir-se à Assembleia da República, ser ouvidas nas comissões parlamentares e nos grupos de trabalho e ter as suas tomadas de posição publicitadas por escrito. Há, portanto, mecanismos de participação democrática previstos na Constituição, previstos na lei, previstos na prática da Assembleia da República que tornam perfeitamente desnecessária a existência de regras que regulem a transparência do processo legislativo parlamentar. Aquilo que há aqui é uma pressão por parte de agências de comunicação e de grandes escritórios de advogados para poderem apresentar e prestar mais um serviço altamente remunerado, que é o de fazer lobbying