27 DE SETEMBRO DE 2016 83 4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 1.a Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade a apreciação na especialidade:  9 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,  27 Projetos de Lei, e   3 Projetos de Resolução. No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão. 5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 1.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2016. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2014 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2014 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 17 de junho de 2016. Registe-se que, ainda no decorrer da 1.a Sessão Legislativa (junho de 2016), foi remetida à Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2015. Combate à Fraude e Evasão Fiscais Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2014, remetido pelo Governo à Assembleia da República na 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, em virtude das vicissitudes verificadas no início da legislatura (incluindo a mudança de Governo) não se procedeu à audição do membro do Governo responsável. Por seu turno, o relatório referente a 2015, remetido à Assembleia da República no final de junho de 2016, nos termos legais aplicáveis, deverá ser apreciado no início da próxima sessão legislativa. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.a Sessão Legislativa a Comissão:  Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à evolução da dívida e dos pagamentos em atraso do SNS entre 2010 e 2016 e à Parvalorem, desde a sua criação até 31 de dezembro de 2015  Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias ao Processo de reversão da concessão dos STCP e Metro do Porto e ao Processo de privatização da TAP.