31 DE JANEIRO DE 2019 11 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 973/XIII/3.a – «Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de julho de 2018, tendo sido admitida a 24 de julho e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 19 de setembro, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa ainda não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Deputado único representante do PAN enquadra a presente iniciativa legislativa no âmbito do incentivo à «transição de um modelo linear de produção de bens (extração de matéria-prima, produção, uso e descarte dos produtos) para um modelo circular, onde os materiais são devolvidos ao ciclo produtivo através da reutilização, recuperação e reciclagem.» Afirma que «atualmente não existem incentivos à recuperação de bens» e que «as pessoas preferem deitar fora e comprar novos produtos semelhantes do que mandar remendar ou reparar», exemplificando com os casos do calçado e dos eletrodomésticos. Segundo o autor da iniciativa, a possibilidade de dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico, poderá ter impacto positivo a nível ambiental, social e económico. Neste contexto, o Deputado único representante do PAN propõe a alteração do artigo 78.o-F (Dedução pela exigência de fatura) do Código do IRS, aditando ao respetivo n.o 1 uma alínea f) relativa à reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico. O artigo 78.o-F foi aditado ao Código do IRS pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro1, permitindo a dedução à coleta do IRS de um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou emitidas no Portal das Finanças, pelos emitentes que estejam enquadrados em determinados setores de atividade. Presentemente, encontram-se abrangidos a manutenção e reparação de veículos automóveis, a manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, o alojamento, restauração e similares, as atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza e as atividades veterinárias. No âmbito dos processos de especialidade das propostas de lei relativas aos Orçamentos do Estado para 2017, 2018 e 2019, o Deputado único do PAN apresentou propostas de alteração de teor idêntico ao da presente iniciativa legislativa (propostas 75-C, 12-C e 198-C, respetivamente), as quais foram rejeitadas. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei pelo Deputado único representante do PAN foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 1 Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro.