9 DE JANEIRO DE 2020 25 UE e na ordem dos 73% no cotejo com a união monetária». Refere que as novas medidas de política do Orçamento do Estado têm um impacto agregado líquido no saldo orçamental de –0,06% do PIB, sendo este impacto negativo pela primeira vez nos últimos anos. Este resultado é lido à luz da implicação do cenário orçamental em políticas invariantes contido na Proposta de Plano Orçamental (PPO/2020) de outubro último, que «apontava para a necessidade de serem adotadas no OE/2020 medidas de política novas no sentido da consolidação orçamental (i.e., de aumento do saldo estrutural) para que fosse possível atingir o OMP». Não sendo este o caso, o saldo estrutural passa a equilibrar-se sem intervenção das ditas medidas, não tendo a UTAO conseguido esclarecer junto do Ministério das Finanças «as razões que determinaram a revisão do cenário de políticas invariantes e que levaram a que o Ministério das Finanças passasse a assumir para o saldo estrutural aquela dinâmica de evolução virtuosa, que contrasta com a projetada dois meses antes no PPO/2020 de outubro». A UTAO destaca ainda que «importa frisar que, à semelhança do ano passado, o relatório do MF assume que o Governo não pretende consumir na execução 590 M€ da dotação de despesa para a qual pede aprovação. Em nota ao quadro que mostra a passagem do saldo em contabilidade pública ao saldo em contabilidade nacional (Quadro 3.4, p. 63 do relatório), o MF assume, sem o afirmar explicitamente, o objetivo de não gastar 590 M€ da dotação total de despesa efetiva proposta para o subsector Administração Central, não se encontrando disponível o detalhe de onde pretende efetuar esta poupança. A UTAO pediu ao MF a desagregação daquele montante pelas rubricas dos classificadores económicos de receita e despesa, mas não obteve resposta. Compreende-se que não seja uma prioridade neste momento para a operacionalização do OE, mas não deixa de constituir uma falta de transparência a omissão desta informação ao Parlamento antes de ele apreciar e votar a POE/2020. Na falta desta informação, e para poder prosseguir a análise da conta previsional proposta publicamente, a UTAO vai assumir que a totalidade dos 590 M€ será afeta ao lado da despesa, sob a forma de cativação». A UTAO observa que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 cumpre as regras orçamentais inscritas no Pacto de Estabilidade e Crescimento relativas ao saldo orçamental e à dívida pública e acolhe a recomendação do Conselho Europeu quanto ao objetivo da correção estrutural, fixando-se este em 0,0% do PIB potencial. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2020 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Alberto Fonseca — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 8 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República recebidos pela