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Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 173/2003, de 3 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do sistema nacional de saúde, e 188/2003, de 20 de Agosto, que regulamenta os artigos 9.o e 11.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 56/IX e 57/IX (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Clara Carneiro (PSD), Luísa Portugal (PS), Isabel Castro (Os Verdes), João Rui de Almeida (PS) e Afonso Candal (PS).
O Sr. Presidente submeteu à discussão o projecto de resolução n.o 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração da AR), não se tendo registado quaisquer inscrições.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 206 e 207/IX.
2409   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2410   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
2411   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 José Carlos Correia Mota de Andrade
2412   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Secretário da Mesa, é do seguinte teor:
"Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Os Deputados escrutinadores, Manuel Oliveira - Miguel Coelho."O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Campos Cunha o favor de ocupar o seu lugar na Mesa.
Srs. Deputados, vamos passar à nossa ordem de trabalhos, sendo que o primeiro ponto da ordem do dia é o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar não posso deixar de dizer algumas breves palavras em relação às centenas de motociclistas e presidentes de motoclubes de norte a sul do País que nos honram com a sua presença aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vieram de norte a sul do País, nesta sexta-feira de manhã, de zonas tão a norte como Bragança, ou de zonas tão a sul como o Algarve; vieram de motoclubes aqui tão perto quanto o de Lisboa, ou de zonas tão longe como a bonita ilha de São Miguel, nos Açores. A todos eles o meu muito obrigado pela comparência, que só mostra a justeza do projecto de lei que aqui hoje apresentamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que este assunto vem aqui, à Assembleia, mas, infelizmente, este problema não se resolve com palavras, com discursos ou com boa
2413   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 vontade; resolve-se com leis e com obras concretas! E é isso que hoje aqui começamos a fazer, porque até hoje - e salvo raríssimas excepções - o pouco que já está feito deve-se quase exclusivamente aos muitos motoclubes e a algumas edilidades que, à sua custa e com o seu esforço, protegeram o melhor que souberam e puderam os prumos dos rails portugueses.
Actualmente, Portugal continua com milhares e milhares de quilómetros de estrada com prumos de rails desprotegidos, com milhares e milhares de quilómetros em que qualquer embate, qualquer acidente, com ou sem responsabilidade do motociclista, quase sempre provoca a morte ou a amputação do respectivo condutor, e isto tem de terminar de uma vez por todas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que aqui hoje estamos a fazer.
Dizem-me alguns políticos e algumas pessoas, porventura menos esclarecidas, que essas mortes e essas amputações se ficam a dever exclusivamente à velocidade excessiva dos condutores. É falso! Todos os relatórios técnicos indicam claramente - e, infelizmente, as muitas autópsias também - que os rails são perigosos e que provocam a morte a velocidades tão baixas quanto 40 ou mesmo 35 kms/h. Essa é a velocidade de uma qualquer bicicleta, que poderá ser conduzida por qualquer um dos nossos filhos.
Dizem-me também algumas pessoas, porventura menos esclarecidas, que os motociclistas portugueses são "uma minoria". Ora bem, num País com pouco mais de 10 milhões de habitantes, considerar mais de 600 000 portugueses "uma minoria" parece-me, no mínimo, ridículo..., mas ainda que fossem "uma minoria"...!
Será que algum dos Srs. Deputados estaria disposto a aceitar que um hospital português ministrasse uma vacina que protegesse 90% dos nossos pacientes, mas provocasse a morte aos restantes 10%? Não me parece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E como não me parece que autorizassem essa vacina boa para uns, mas mortal para outros, também creio que não serão senão defensores da presente lei, que visa proteger a estrada para todos.
Dizem-me também que esta lei terá um encargo elevado, muito elevado. É verdade, estamos a falar de muitos milhões de euros. Mas, seja qual for o preço que tenhamos de pagar para proteger os rails, ele será, com certeza, inferior às vidas humanas que são "ceifadas" todos os anos por virtude da sua não protecção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entre prevenir agora e tentar remediar depois esta maioria prefere optar pela prevenção, porque é assim que se faz a verdadeira prevenção rodoviária.
O que os motociclistas hoje pedem a esta Assembleia não é um milagre; é tão-somente uma lei. Para milagres, infelizmente, apenas podemos contar, até hoje, com a protecção do nosso padroeiro São Rafael, que nos protege até quando a estrada não o faz, mas hoje temos uma hipótese de proteger a estrada portuguesa, onde tanto sangue é derramado, nomeadamente pelos motociclistas.
Os motociclistas portugueses não são nem mais nem menos do que os restantes utentes da estrada; não são nem melhores nem piores do que os restantes utentes da estrada; são diferentes, muito diferentes, e temos muito orgulho nessa diferença, mas não admitimos, nem por mais um dia, que essa diferença seja marcada, nomeadamente, a sangue.
A prevenção rodoviária também passa por nós e, nesta matéria, como em tantas outras, como no trânsito, no estacionamento ou na poluição, as motas não fazem parte do problema, fazem parte da solução.
Sr. Presidente, "Mota" Amaral, cujo nome, aliás, faz-me pensar ser o primeiro defensor desta lei,...Risos.... não posso pedir a nenhum dos colegas Deputados ou Deputadas que aprovem a lei apenas por vir desta maioria ou de qualquer outra; não vos posso pedir que aprovem ou aplaudam esta lei por ser o fim último ou a solução de todos os problemas de segurança rodoviária, porque não é, mas é um bom começo, e, se houvesse mais bons começos como este, porventura as nossas estradas seriam mais seguras. É por isso que vos peço que aprovem e aplaudam esta lei.
Não vos peço que a aprovem por ser perfeita, porque não o é, com certeza, nenhuma lei o é, mas ela
2414   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 poderá ainda ser melhorada, e esta maioria faz tenção de o fazer, agora, o que vos peço, o que vos exijo, é que aprovem e aplaudam esta lei, porque é feita para garantia dos muitos milhares de motociclistas que, de norte a sul do País, chamam à nossa responsabilidade esta competência de legislar bem. E, acima de tudo, esta lei merece ser aplaudida e aprovada porque foi feita, nomeadamente, em memória das muitas centenas de motociclistas que hoje, infelizmente, já cá não podem estar para a aplaudir. Teremos de ser nós a fazê-lo por eles.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento registaram-se alguns aplausos do público nas galerias.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção aos cidadãos que se encontram nas galerias a assistir ao debate de que não é permitido, de modo algum, manifestar-se, quer para apoiar quer para contradizer aquilo que os eleitos do povo dizem livremente da tribuna.
Para apresentar o relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.Vozes do PSD, do PS e do PCP: - "Mota"!...Risos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma sucinta, e enquanto relator do relatório respeitante ao projecto de lei que estamos a discutir, que é subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP e que tem em vista a colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, quero dizer que é de salientar esta iniciativa porque ela abarca um conjunto de medidas de carácter relevante que promovem a defesa da integridade física de muitos motociclistas.
De facto, a generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação públicas não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente tratando-se de motociclos e de ciclomotores.
Ainda hoje, uma significativa quantidade das guardas de segurança das nossa estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos utentes dos veículos de duas rodas. Neste sentido, o presente projecto de lei estabelece a obrigação de as guardas de segurança a colocar nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a perspectiva da segurança dos utentes dos veículos de duas rodas.
Cumpre-me também informar, Sr. Presidente, que o relatório e parecer foram aprovados por unanimidade na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, focando já alguns elementos que devem ser introduzidos na discussão na especialidade, para que esta lei cumpra os objectivos a que se propõe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.Vozes do PCP: - Rodeia de "roda"...!Risos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa, oriunda dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre a colocação de "saias" metálicas para protecção e segurança, em caso de acidente, dos condutores dos veículos de duas rodas, que deve ser feita nas guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas já existentes ou em novas vias ou ainda em novos pontos que se considerem perigosos nas estradas existentes vem trazer para a ordem jurídica uma nova norma de segurança, que há muito devia estar implementada.
Esta velha questão, há muito reclamada pelos condutores de veículos de duas rodas como factor de segurança em caso de acidente, pode efectivamente contribuir para diminuir o número de acidentes mortais, que, há muito, enxameiam as nossas estradas. Isto mesmo é reconhecido no Plano de Segurança
2415   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Rodoviária que o Governo apresentou, durante o ano passado, aqui, na Assembleia da República, onde eram referidos os acidentes mortais nas estradas portuguesas.
Tivemos oportunidade de afirmar na altura que o Plano era - e é - um importante instrumento de trabalho, mas que não era suficiente a sua elaboração, que era também necessário, para além de ele estar disponível, colocá-lo no terreno e criar as condições para a sua aplicação prática, ou seja, criar parcerias com as várias entidades, nomeadamente com os bombeiros, a quem cabem as missões de socorro, com as autarquias locais, com as forças de segurança, com a Prevenção Rodoviária Nacional, com as escolas de condução e também, naturalmente, com os condutores e com a população de uma forma geral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta última questão, ou seja, a sensibilização da população, deve ser feita através dos meios de comunicação social, mas, mais importante do que isso, deve ser feita através da escola e do ensino, onde as crianças devem ser sensibilizadas e onde deve ser começada toda esta acção, para que, mais cedo do que tarde, ela possa e deva dar os seus frutos. Ora, acontece que há ainda muito a fazer nesta área, pese embora já se tenha caminhado nesse sentido.
O referido Plano de Segurança Rodoviária aponta uma série de acções, quer a nível de socorro quer a nível de segurança, que devem ser, efectivamente, prosseguidas. E a recente audição do INEM na Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 demonstra, efectivamente, que nas acções de socorro muito está ainda por fazer.
Face à previsibilidade do aumento de tráfego que, naturalmente, envolve o Campeonato da Europa, que irá decorrer no nosso País dentro de poucos meses, convém lembrar que não estão ainda ensaiados os planos de emergência nem testada a capacidade de socorro em casos de acidente. É necessário, por isso, que o Governo e as entidades que têm esta responsabilidade actuem com rapidez e com eficácia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos os números da sinistralidade rodoviária, que configura, efectivamente, uma verdadeira calamidade nacional. Face a esta questão, a Assembleia da República criou, no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Subcomissão de Segurança Rodoviária, que tem vindo a desempenhar um importante papel e tem estado atenta e a trabalhar sobre estas matérias da segurança rodoviária. Ouvimos já nesta Legislatura várias entidades ligadas ao sector, onde avaliámos as questões de segurança e os números fatídicos dos acidentes rodoviários.
Por isso mesmo a Subcomissão de Segurança Rodoviária vai levar a efeito, no início do mês de Fevereiro, aqui, na Assembleia da República, um fórum sobre estas matérias, por onde passarão dezenas de especialistas e muitas entidades ligadas ou não ao sector, no sentido de contribuir para se encontrarem soluções ou, melhor dizendo, para se tirarem as necessárias ilações e elaborar possíveis propostas que se tornem leis da República.
É um passo extremamente significativo que o Parlamento dá ao prever este fórum e fazemos votos para que o mesmo possa, efectivamente, contribuir para um amplo esclarecimento e sensibilização da população, sobretudo daqueles que utilizam as estradas portuguesas.
É imperioso baixar a sinistralidade em Portugal e tudo quanto possamos fazer nesse sentido é, manifestamente, importante. Por isso mesmo e porque consideramos que este projecto de lei pode contribuir nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá votá-lo favoravelmente, mas esperamos que, em sede de especialidade, o possamos melhorar, como, de resto, o relatório, também o aponta, para uma melhor e maior segurança dos condutores dos veículos de duas rodas em Portugal.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade rodoviária dos cidadãos, sempre crescente, tem um preço elevado que são mais de 40 000 mortos e 1 700 000 feridos/ano, na União Europeia. O custo, directo ou indirecto, desta hecatombe foi avaliado em cerca de 160 000 milhões de euros.
Mas, pior, as vidas destruídas, os traumas insuplantáveis mudam para sempre - com sentimentos de dor e revolta - aqueles que presenciam o acidente, os que sobrevivem, ou quem neles perde um entre próximo.
Fruto disto, a sinistralidade rodoviária deve ser encarada como um grande problema de saúde pública, com as inerentes consequências sociais e económicas.
2416   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Comissão Europeia propôs, no livro branco sobre a política europeia de transportes, que a União Europeia se atribua como objectivo "reduzir para metade o número de mortos em acidentes de viação no horizonte 2010".
O mesmo é proposto no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária: a redução de 50% do número de mortos e feridos graves, até ao ano de 2010, a partir das mesmas bases propostas pela Comissão Europeia, ou seja, com referência à média de sinistralidade dos anos de 1998 a 2000. Considera-se tal meta ambiciosa, mas entendemos que é indispensável.
Segundo fontes da GNR, as principais causas prováveis dos acidentes são: a velocidade excessiva; o desrespeito à prioridade; a circulação fora da faixa normal de trânsito; o atravessamento indevido; e as ultrapassagens irregulares. Existe, pois, necessidade de analisar e actuar nestas causas, sendo necessária uma maior e melhor fiscalização, a par de um ambiente rodoviário mais seguro.
Sublinhe-se ainda que, para o Plano Nacional de Prevenção Rodoviário ser cumprido, e dada a estrutura da sinistralidade rodoviária nacional, a redução das vítimas mortais e dos feridos graves deve ser, na ordem dos 60%, nos seguintes casos: nos peões, nos utentes acidentados dentro das localidades e nos utentes de veículos de duas rodas a motor.
No campo da sinistralidade rodoviária, Portugal tem de acelerar a tendência decrescente no sentido da aproximação à média europeia. Temos de nos aproximar dos números considerados "aceitáveis" pela maioria dos países da União Europeia.
Para funcionar eficazmente, uma infra-estrutura de transportes não tem de contemplar o sacrifício mortal dos seus utentes. Não é necessário que o sofrimento e, muitas vezes, a morte sejam um efeito colateral do desenvolvimento da mobilidade rodoviária dos cidadãos.
Melhorar as infra-estruturas rodoviárias e eliminar os "pontos negros" é essencial para a redução das lesões, em caso de colisão, e pode influenciar positivamente os comportamentos.
O projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, em apreciação, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, visa o melhoramento das infra-estruturas rodoviárias.
É de sublinhar que 27% dos mortos nas nossas estradas são utentes de duas rodas e que esta taxa é superior ao dobro da taxa da União Europeia.
Acresce que a análise da estrutura do parque motorizado em toda a União Europeia, bem como a relação entre o número de veículos de duas rodas e o de veículos de passageiros, fazem evidenciar uma correlação entre aquela estrutura e o número de acidentes, sendo superior a sinistralidade e os seus efeitos humanos em países com maior peso de veículos de duas rodas.
Ao contemplar a "(...) segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos denominados pontos negros das nossas estradas (...)", o projecto de lei n.o 383/IX constitui um contributo importante para o melhoramento das condições de segurança nas nossas estradas e do ambiente rodoviário.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É um facto que a generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos utentes dos veículos de duas rodas.
Ainda hoje, uma significativa quantidade das guardas de segurança das nossas estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas. Esta matéria já foi objecto de um despacho, com o n.o 22 428/2000, do anterior governo, através do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas. Aí se solicitava aos vários institutos das estradas que avaliassem as acções necessárias à prossecução dos seguintes objectivos: rever as normas para colocação de guardas de segurança, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas; promover, nas obras em curso e em toda a rede sob administração directa do ICERR, a adequação das guardas de segurança à segurança dos veículos de duas rodas; promover ainda, em toda a rede concessionada, que as concessionárias também adoptem medidas de adequação das guardas de segurança à segurança dos veículos de duas rodas.
Certos de que, em sede de especialidade, este projecto de lei pode e deve ser melhorado, estamos totalmente de acordo com esta iniciativa legislativa, que visa melhorar as condições de segurança dos utentes dos veículos de duas rodas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
2417   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 O Orador: - Alerto desde já para o artigo 6.o deste projecto de lei que define a responsabilidade: o n.o 1 deste artigo, como consta do relatório, não se encontra redigido de forma a tornar-se perceptível e exequível, mas se intenção é a de que os responsáveis políticos decisores (autarcas, secretários de Estado, ou Ministros) passem a responder civilmente pela decisão de abertura ao tráfego, além do que resulta do amplo quadro sancionatório actual, parece-nos poder ter efeitos mais restritivos do que dinamizadores numa área, a das infra-estruturas rodoviárias, onde ainda há tanto para fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o projecto de lei apresentado pela maioria, visando uma medida adicional de protecção rodoviária de enorme pertinência em particular para os motociclistas, é, naturalmente - como imaginam -, uma medida que recolhe a nossa total adesão.
Dirijo-me, desde já, ao Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro que na sua intervenção dramatizou muito a questão, tendo afirmado que não nos podíamos guiar por razões economicistas, nem adiar a adopção de uma medida importante. Estou perfeitamente de acordo: há muito que esta medida já devia ter sido tomada e as razões economicistas não podem, de modo nenhum, sobrepor-se à adopção de medidas importantes.
O Sr. Deputado referiu estarem em causa 600 000 motociclistas, mas se, porventura, fossem muito menos, o problema punha-se na mesma. Estamos a falar de medidas como parte integrante daquele que é seguramente - e julgo que a realidade é demasiado dura para que possa ser ignorado - um gravíssimo problema nacional. Aliás, a sinistralidade rodoviária portuguesa é um problema nacional gravíssimo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... que nos coloca, lamentavelmente, no topo das estatísticas internacionais.
Estamos a falar de, aproximadamente, 24 000 mortes, ocorridas em cerca de 10 anos, e estamos a falar da primeira causa de morte não natural. Este é por certo um problema demasiado grave para que, invocando problemas pontuais, se possam atrasar medidas destinadas a pôr em marcha um plano de prevenção rodoviária, com um reflexo directo aqui, e que tem uma medida muito específica proposta, mas que - como o Sr. Deputado bem sabe - passa por muitas outras coisas. Desde logo, estamos a falar - para Os Verdes, esta é sempre uma visão de prevenção - na questão de saber em que medida se educa para circular de modo diferente. Tenho para mim que o problema essencial não é de velocidade mas de aprendizagem de segurança e de boa aprendizagem na condução, se bem que a condução da velocidade nos coloque outros problemas - mas esses são nos domínios ambientais e dos gastos energéticos,...Risos do Deputado do PSD Rodrigo Ribeiro.... que, porventura, não serão propriamente aqui a questão mais importante, pelo menos nesta discussão e para a maioria...
A questão da sinistralidade e a sua prevenção implicam a aplicação do conhecimento técnico nos traçados que são feitos e nos cuidados que devem existir para se adoptarem medidas no sentido de corrigir muito daquilo que nomeadamente a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados tem identificado como "pontos negros", que exigem correcção porque foram erros técnicos e são razões acrescidas de perigosidade na circulação.
Há problemas que se prendem com a imensa confusão da sinalização, que sempre existiu no nosso país de há muitos anos, que é um enigma que dificilmente muitos conseguem interpretar na estrada, constituindo mais um factor de sinistralidade. Há outros problemas naturalmente que remetem para a própria forma, do nosso ponto de vista pouco eficaz, como ao longo dos anos se pensou sempre a responsabilização dos cidadãos bem como a penalização daqueles que cometem atropelos graves. É o caso, por exemplo, da questão da definição das taxas de alcoolémia, que, entre outras, devem ser pensadas não da forma simplista, aparentemente muito eficaz, mas que nada resolve, que é a da multa muito elevada mas, sim, com um sistema eficaz de fiscalização nas estradas que se constitua como factor de persuasão de modificação de comportamentos negativos, onde eles existam, e que permita que a impunidade com que alguns circulam não se possa manter.
Em resumo, esta é uma proposta que acolhemos, que vem ao encontro daquilo que, em 2001, Os Verdes,
2418   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 entre muitas outras coisas, propunham num projecto de resolução, sendo uma questão que recolhe unanimidade nesta Câmara.
Penso, sim, que em sede de especialidade, como já foi referido por um dos Srs. Deputados do PS, há pelo menos um aspecto que merece ser trabalhado para melhorar. Julgo ser um objectivo - porventura excepcional, mas que neste caso, pelo menos, existe -, que nos une e isso poderá tornar-se num contributo da Assembleia para resolver um problema que se arrasta há demasiados anos.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O incremento da segurança rodoviária para os motociclistas, em particular no que concerne à protecção dos prumos que suportam os rails, tem sido um assunto amplamente debatido e mediatizado.
Quero começar por enquadrar este debate. Em nossa opinião, esta discussão situa-se claramente num debate mais amplo sobre a sinistralidade rodoviária. Repetimos, hoje, aquilo que sempre dizemos sobre esta matéria: a sinistralidade rodoviária é um problema complexo que exige uma intervenção séria em diversas áreas, uma reflexão profunda na forma da sua abordagem e uma estratégia adequada para o seu combate.
Se é certo que, quando questionada sobre esta problemática, a maioria dos portugueses parece entender que a principal causa da sinistralidade rodoviária em Portugal é a falta de civismo dos condutores, também é certo que problemas vários condicionam a sinistralidade rodoviária, para além dos relacionados com comportamentos menos correctos por parte dos utentes da infra-estrutura rodoviária. Estas causas prendem-se com deficiências na própria infra-estrutura, desde o projecto, passando pela construção, por bermas adequadas, pela conservação, e não esquecendo, é claro, também os equipamentos de segurança.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Se o comportamento do utente é um factor importante para a redução da sinistralidade rodoviária, as condições e o ambiente em que esse utente se movimenta não o são menos. E é por melhores condições e melhores equipamentos de segurança que, há já alguns anos, os motociclistas se batem, numa justa pretensão: a sua segurança, a segurança dos ocupantes de veículos de duas rodas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Este não é, portanto, um problema novo, mas é também um problema que tem de ser resolvido com a máxima urgência, porque é da segurança das pessoas que estamos a falar, do direito à vida das pessoas, porque é do direito à vida e à integridade física dos motociclistas que estamos a falar.
Existe, hoje, um amplo consenso quanto ao facto de as guardas de segurança, usualmente colocadas nas bermas das vias de comunicação, não garantirem a segurança de todos os utilizadores dessas mesmas vias. Convém relembrar que os rails de protecção são dispositivos concebidos para instalação na rede viária com o objectivo de elevar a segurança dos utentes das infra-estruturas rodoviárias. De todos os utentes!
Mas a instalação de rails com os prumos metálicos desprotegidos e cravados verticalmente no solo constitui um claro atentado à segurança daqueles que usam veículos de duas rodas para as suas deslocações. Disso são, infelizmente, exemplo inúmeros acidentes ocorridos com motociclistas!
Cabe aqui também uma palavra de apoio e de solidariedade para com os motociclistas, pela persistência e pela concentração nos objectivos práticos que sempre tiveram, pela capacidade em manterem viva uma reivindicação em relação à qual todos sentimos que a razão os assiste.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas que grande contradição existe! Um equipamento que, afinal, garante a segurança de alguns, transforma-se, num ápice, num perigo para outros.
Ao aprovar, em 2000, o Despacho n.o 22428/2000, de 4 de Outubro, que fixou regras para a colocação das guardas de segurança, na perspectiva de aumentar a segurança dos veículos de duas rodas, o governo de então reconheceu que a razão estava do lado dos motociclistas. Mas, desde então, pouco foi feito, já que a maioria das guardas de segurança das nossas estradas não assegura a adequada e necessária segurança aos utentes dos veículos de duas rodas.
2419   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Com o projecto de lei hoje em discussão dá-se, na nossa opinião, um decisivo e convicto passo no sentido de garantir, por via legislativa, a obrigatoriedade de as guardas de segurança contemplarem também a segurança dos veículos de duas rodas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em último lugar, cumpre-nos também apreciar o esforço económico inerente à protecção dos prumos desprotegidos dos rails. É um esforço elevado, muito elevado, e por isso se propõe que seja realizado de acordo com prioridades. As guardas de segurança devem ser, primeiramente, colocadas nas zonas que apresentam elevado risco de acidente, os designados "pontos negros", e, depois, em auto-estradas, itinerários complementares, circulares, variantes e, sempre que necessário, em zonas que, pelas suas características específicas, assim o exijam.
Aprovar este projecto de lei é reconhecer, finalmente, a razão a quem, há muito, a tem. Por isso, o CDS, que também subscreve o referido diploma, pede à Câmara o consenso na sua aprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aprovar este projecto de lei é também reconhecer uma lógica colectiva no combate à sinistralidade rodoviária, com sensibilização e actuação de todos os intervenientes, porque um efectivo combate à sinistralidade rodoviária, independentemente do empenhamento político, passa também por uma mudança de atitudes e por uma cultura de respeito de cada cidadão por si próprio e pelos outros.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece estar a gerar-se um momento, que é, certamente, raro nesta Assembleia, de algum consenso fundamentado acerca de uma medida urgente. E é raro, porque, no mesmo debate sobre política de segurança rodoviária, esta Assembleia dividiu-se sempre, até agora, e dividiu-se, nomeadamente, em questões constitutivas do que deve ser uma boa política de segurança rodoviária.
Vale a pena, talvez, lembrar às Sr.as e Srs. Deputados da maioria que, em Espanha, o limite máximo de alcoolémia permitido aos condutores baixou para 0,2,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E na Inglaterra?! E na Suécia?!O Orador: - ... quando este Governo e esta maioria se ilustraram pela medida extraordinária de terem aumentado esse limite, por pressão, disseram então, da queda do negócio dos vendedores de vinho e de bebidas alcoólicas, que se queixavam de que a factura andava deficiente.
Tivemos, portanto, divergências e, por isso, desse ponto de vista, é um bom sinal que apareça um projecto de lei como este, até porque, como foi aqui lembrado, o governo anterior, em 2000 - há quase quatro anos -, emitiu um despacho que permitia não só iniciar o processo de identificação dos pontos críticos mas também tomar medidas urgentes. Esse governo teve quase dois anos em que não desenvolveu tal política e o Governo actual teve, aliás, mais dois anos em que a poderia ter aplicado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo ainda não está em funções há dois anos!O Orador: - Assim não aconteceu e, portanto, temos agora um projecto que pretende adoptar um calendário com aplicação para depois do final de 2004, intervenção em pontos críticos até final de 2005 e generalização da construção das guardas de segurança até 2007, em todas as regiões onde tal se aplique.
Como há esse acordo e como essa medida parece absolutamente indispensável, sendo até lamentável que não tenha sido tomada anteriormente, verificados os altos níveis de sinistralidade em Portugal, ao contrário de outros países da Europa, e uma vez que um terço das mortes nas estradas portuguesas é de ocupantes de veículos de duas rodas, então, é bom que sejam tomadas medidas. Saudamo-las, aplaudimo-las e apoiamo-las.
Queremos adiantar, no entanto, que, em nossa opinião e pelo menos em duas matérias, o texto deve ser completado. E a primeira matéria tem a ver com os calendários.
Dois anos, até ao final de 2005, que é o que temos pela frente, são, sem dúvida alguma, um prazo longo para que se cuide dos pontos fundamentais onde se verifica maior sinistralidade. Devo dizer-vos, porém, Sr.as e Srs. Deputados, que estaria mais tranquilo se a assinatura da Ministra Manuela Ferreira Leite estivesse neste diploma,...
2420   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, no dia em que a conta chegar ao Governo, teremos sempre de ponderar entre restrições orçamentais tão permanentemente invocadas e princípios de prioridade social como aqueles que são aqui apontados.A Sr.a Maria Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, temos um problema no artigo 6.o. O artigo fala de responsabilidades, e ainda bem, pois não se podem tomar decisões sem falar de responsabilidades. E, num projecto de lei que a Assembleia ainda não discutiu, o Bloco de Esquerda propôs uma lei de bases de segurança rodoviária que continua a ser um convite em aberto ao Governo, à maioria e, naturalmente, a todos os partidos, para que as discussões, além de emergências como a que estamos a tratar, possam tratar todo o capítulo da política de segurança rodoviária, numa dimensão que abranja todos os problemas que devem ser tratados neste contexto, como, por exemplo, os problemas de educação, de formação do cidadão, de responsabilidade, de planeamento, de articulação das várias políticas.
Mas, neste contexto, propusemos e insistimos em que se introduzisse a figura do crime rodoviário e parece-nos indispensável que tal aconteça. É preciso definir responsabilidades de todos os que planeiam, executam e cumprem contratos, bem como dos que cuidam da manutenção das estradas, para que, em qualquer momento, a irresponsabilidade possa ser punida, do ponto de vista do crime rodoviário.
Não é bastante que digamos, sistematicamente, que há crimes cometidos nas nossas estradas contra os automobilistas ou contra os motociclistas por incúria, por incompetência, por falta de execução dos contratos. Não podemos permitir que esse crime, assim anunciado, não possa ser respondido pela perseguição dos criminosos. É insuficiente falar, em termos genéricos, de responsabilidade, tal como sucede no artigo 6.o, sem dizer quem fica responsabilizado, como é que é responsabilizado, de que é responsável e qual a punição. Portanto, havendo acordo unânime nesta Assembleia sobre este diploma, ele deve traduzir-se na concretização da medida da responsabilidade, de tal forma que o apelo ao sentido da responsabilidade de todos aqueles que acompanham o processo de construção das estradas e da sua manutenção e que são, portanto, o garante da segurança rodoviária, não represente palavras vãs.
Se o artigo 6.o for concretizado dessa forma, teremos a certeza de que haverá medidas adoptadas em Portugal. Se numa coisa o consenso tem, naturalmente, de se desenvolver é nessa responsabilização, nessa obrigatoriedade de levarmos a sério as leis da Assembleia, para que esta não tenha o mesmo destino do despacho que, há quatro anos atrás, pretendia iniciar um processo que "ficou no tinteiro".O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso dizer-vos que têm hoje, perante vós, um Deputado feliz e surpreendido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, em muito tempo, é agradável verificar que foi possível obter um consenso nesta Câmara. E estes raros dias em que eu próprio e, por exemplo, o Deputado Francisco Louçã estamos de acordo...Risos do PSD.... são sinal de que algo de novo e muito importante aqui se fez.
É agradável ver este consenso em volta deste projecto de lei e desta maioria e é com todo o agrado que conto com a colaboração de todos os Srs. Deputados para que, na especialidade, se possa corrigir e melhorar, o melhor que soubermos e pudermos, a presente lei.
O Sr. Deputado Francisco Louçã falou em casos problemáticos da sinistralidade rodoviária, nomeadamente no caso da alcoolémia e no de um terço dos falecidos nas estradas portuguesas ser oriundo de veículos de duas rodas. É verdade! Mas já alguma vez lhe passou pela cabeça olhar para as estatísticas e ver que, de facto, os motociclistas têm taxas de alcoolémia muito inferiores à média da dos automobilistas?! Já alguma vez se deu ao trabalho de ver, nomeadamente, qual o número de motociclistas que são apanhados a falar ao telemóvel?! Zero!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2421   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Risos.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas preciso de fazer, de novo, uma chamada de atenção.
Já preveni os cidadãos que se encontram nas galerias, embora os que agora aplaudiram não estivessem presentes, de que não podem manifestar-se de forma nenhuma.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Já alguma vez se deu ao trabalho de verificar, por exemplo, que, de facto, nos acidentes que envolvem veículos de duas rodas, regra geral, a culpa é do outro veículo, com quatro ou mais rodas?! Já alguma vez se deu ao trabalho de verificar que a percentagem de acidentes por veículo de duas rodas é inferior à percentagem de acidentes por veículo de quatro rodas?! Infelizmente, as sequelas são muito maiores para os motociclistas e é por isso que se torna necessário que este diploma vá, quanto antes, para a frente.
Não vale a pena fazer despachos, como sucedeu há quatro anos, para que, depois, não sejam passados à prática! Este problema não se resolve com leis, resolve-se com quem as cumpre, com quem as executa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é com boas vontades que se protegem os motociclistas, é protegendo os rails e evitando que os motociclistas morram nas estradas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falaram os Srs. Deputados em velocidade excessiva e volto a lembrar que todos os relatórios, todas as autópsias mostram que a 35 km/hora temos mortes e amputações. Não tentem arranjar bodes expiatórios com as velocidades, quando não podem arranjá-los! Como diz, aliás, o Padre José Fernando, e muito bem, "até 100 km/hora, Deus protege; a partir de 100 km/hora, Deus acolhe"! E as protecções nos rails não protegem quem não respeita os limites, protegem pessoas que, mesmo à velocidade de uma bicicleta, correm o risco de perder a vida por causa de um mecanismo chamado de "protecção".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disseram que convém que Portugal tenha baixas de sinistralidade para números aceitáveis. Não há números aceitáveis nem baixas aceitáveis! Consigo compreender que haja sinistralidade mas não consigo compreender que haja baixas em virtude de um mecanismo que todos nós, até os motociclistas, pagamos e que se dizem de "protecção".
Sejamos coerentes! O Estado não pode assumir ou permitir que haja mortes provocadas por um mecanismo pago por todos nós! Isso, sim, seria uma hipocrisia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas conto com os vossos contributos e espero que acolham esta lei como se tivesse sido iniciada por VV. Ex.as. Garanto-vos, no entanto, que luto por ela há mais de 10 anos e nunca estive sozinho.
Tive todo o prazer em ver mais de uma centena de Deputados desta maioria subscreverem o projecto de lei e tenho todo o prazer em saber que há mais de 600 000 portugueses que nunca esmoreceram nesta luta, porque sabem que a causa é justa. É graças a eles que hoje estamos aqui. Talvez a causa não seja muito mediática, talvez não seja muito pomposa, mas é uma causa justa e para ela peço a vossa colaboração.
Sei que estão preocupados com os custos - é verdade, são elevados -, mas termino como comecei: seja qual for o custo da protecção, ele será, com certeza, inferior ao custo das vidas humanas que se perdem todos os dias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2422   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Sei que neste País há bons e maus exemplos, como foi referido. Aliás, espero sinceramente ver como ficará a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o que é que já terá feito nesta matéria. Em Portugal - e perdoem-me se a memória não for a perfeita -, só conheço dois bons exemplos de fio a pavio, os da ilha da Madeira e de Lisboa.
Na Madeira, o Dr. Alberto João Jardim, ao lançar obra nova, não esteve à espera que esta lei aparecesse e fez trabalho bem feito de raiz. Não tem de se preocupar com esta lei, o trabalho já está feito! É pena que seja no meio do Atlântico e não no continente.
Outro bom exemplo é o da Câmara Municipal de Lisboa, onde desempenhei funções antes de ser Deputado. A obra estava lá, mas estava desprotegida na maioria dos sítios. Porém, tivemos um vereador que, com coragem, trabalho e despesa, protegeu de fio a pavio os rails lisboetas. Esse vereador, que tinha a seu cargo a rede viária, chama-se Eng.o Carmona Rodrigues e é a ele que irá ser colocada a exigência de fazer no resto do País o que já fez em Lisboa, será nele que irão cair as exigências de tantos portugueses, de tantos contribuintes, cidadãos de primeira como os outros, que confiam nesta Assembleia para fazer a melhor lei que puder.
Srs. Deputados, conto com VV. Ex.as. Foi um prazer saber que ainda é possível obter consensos e espero que este não seja o último, tal como este não será o último dia da luta dos motociclistas. De norte a sul, de Bragança ao Algarve, de Lisboa à bela ilha de S. Miguel, todos estão presentes nesta luta, que é comum, que é justa e que irá ser votada por unanimidade aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, um dos proponentes do projecto, na intervenção que agora fez, de facto, o diploma apresentado gerou o largo consenso desta Câmara, porque, efectivamente, é necessário implantar rails de protecção de forma a evitar o sofrimento e, muitas vezes, a morte de tantos motociclistas.
O Partido Socialista irá perguntar à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças se tem acompanhado este processo e se está disposta a disponibilizar as verbas elevadas que este projecto exige, como todos sabemos, para que obra seja feita e para que, de forma definitiva, se proteja a vida dos utentes de veículos de duas rodas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos e eu, como apesar de me chamar Mota não ando de mota, senti-me dispensado de intervir neste debate, embora o meu irmão mais velho e o meu pai sejam grandes apreciadores do motociclismo. O meu pai teve uma mota com sidecar, que já não existe e que hoje seria uma verdadeira relíquia. Foi uma mota que existiu na família antes de eu nascer.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro de tal modo se empenhou nesta tarefa que julgo que deverá acrescentar ao seu nome, pelas vias previstas na lei, o apelido Mota. Poderá chamar-se "Mota Ribeiro" ou "Ribeiro das Motas". Talvez este último fosse mais adequado, dada a sua paixão pelo motociclismo.Risos.Foi dito pelo Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro que este projecto de lei é subscrito por mais Deputados do que o número regimentalmente previsto, que é de 20. É evidente que só tomei em conta as 20 primeiras assinaturas; as restantes considerei-as apenas simbólicas neste apoio que, hoje, é lhe manifestado no Parlamento por todas as bancadas, com o que me congratulo.
Com isto, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 383/IX, que havemos de votar na primeira oportunidade regimental.
Aproveito a oportunidade para saudar os representantes dos diversos clubes de motards que tiveram o gosto e o empenho de assistir a este debate no Parlamento e dizer-lhes que serão sempre bem vindos a esta Casa, em qualquer altura. Faço votos para a realização dos objectivos definidos nesta lei, que visam assegurar melhor a vida e a integridade física de todos os que se dedicam ao desporto que com tanto perigo praticam.
Já agora, desejo que no regresso vão devagar, porque, citando a tal expressão, "até 100km/hora, Deus protege; a mais de 100km/hora, Deus acolhe". Uma boa citação!
2423   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 173/2003, de 3 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do sistema nacional de saúde, e 188/2003, de 20 de Agosto, que regulamenta os artigos 9.o e 11.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 56/IX e 57/IX (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quis o acaso e a Conferência de Líderes que no dia em que discutimos estas apreciações parlamentares decorresse uma importante greve dos trabalhadores da Administração Pública, na qual o sector da saúde é uma parte importante, uma greve que não podemos deixar de assinalar como uma justa e importante resposta a uma política que o Governo quer levar por diante, de desmantelamento da Administração Pública e de ataque aos direitos destes trabalhadores,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sabendo-se que, com esta política, estão em causa não só os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos mas também o carácter democrático da própria Administração Pública.