II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 consta da legislação acima referida, sem prejuízo do disposto no respetivo artigo 8.o (que prevê as áreas em que o vínculo de emprego público se constitui por nomeação) e do respeito por um conjunto de princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, elencados naquele artigo 2.o, entre os quais os princípios gerais em matéria de remunerações. O Capítulo IV da LTFP regula a matéria do tempo de trabalho, dedicando a sua Secção IV ao trabalho suplementar. O artigo 120.o prevê algumas regras, remetendo a restante regulação desta matéria para o previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho suplementar. Assim, nos termos da LTFP, o trabalho suplementar de cada trabalhador não pode ultrapassar: 150 horas de trabalho por ano; duas horas por dia normal de trabalho; um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar. Prevê-se ainda que estes limites possam ser ultrapassados em duas circunstâncias: desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60% da remuneração base do trabalhador (a não ser que se trate de motoristas, telefonistas e outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável, bem como em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização ou confirmação do membro do Governo competente) e podendo ser aumentado até 200 horas anuais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. O artigo 162.o prevê como é compensado o trabalho suplementar (se prestado em dia normal de trabalho: acréscimo de 25% da remuneração, na primeira hora ou fração desta, e de 37,5% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes; se prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado: acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado), prevendo ainda a possibilidade de a remuneração por trabalho suplementar ser substituída por descanso compensatório mediante acordo entre o empregador público e o trabalhador. Por seu lado, o n.o 1 do artigo 159.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, define suplementos remuneratórios como acréscimos remuneratórios pagos aos trabalhadores nos casos em que o exercício das suas funções apresentem condições mais exigentes relativamente ao outros trabalhadores com cargo, carreira ou categoria idênticos. De acordo com a alínea b) do n.o 3 da mesma norma, entende-se serem devidos suplementos remuneratórios sempre que as referidas condições de trabalho mais exigentes sejam exercidas «de forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado (...)». Por fim, conforme é assinalado na nota técnica, o trabalho suplementar é definido no n.o 1 do artigo 226.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, como o trabalho prestado fora do horário de trabalho, explicitando-se este conceito nos restantes números do mesmo artigo. O artigo 227.o prevê as condições de prestação de trabalho suplementar (por exemplo, para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho, sendo, em regra, obrigatório) e o artigo 228.o prevê os limites da sua duração: • Anuais: 175 horas tratando-se de microempresa ou pequena empresa e 150 horas no caso de média ou grande empresa); este limite pode subir até às 200 horas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; • No caso de trabalhador a tempo parcial, 80 horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior; este limite pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até 130 horas ou, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, até 200 horas; • Diários – em dia normal de trabalho, duas horas; • Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário; • em meio-dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.