1 DE AGOSTO DE 19971301O Código Penal em vigor permite a execução de uma política criminal que garanta a segurança dos cidadãos.No entanto, apesar disso e apesar da estabilidade que se exige ao direito penal mais do que a qualquer outro ramo de direito, o Código Penal pode ser melhorado, acolhendo, nomeadamente, os resultados do debate das últimas alterações nele introduzidos.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem apresentar um projecto de alterações a algumas disposições do Código.Propõe-se a alteração do artigo 5.° do Código por forma a alargar-se o princípio da extraterritorialidade, com o que se torna possível uma maior eficácia no combate a algumas formas de criminalidade grave como a pedofilia, excluindo, no entanto, desse alargamento comportamentos que o Governo nela englobava. Referimo-nos aos casos de interrupção voluntária da gravidez feitos por mulheres portuguesas em países onde tal conduta não é penalizada, que, pelo Código Penal, não podem ser julgadas em Portugal, mas que passariam a estar sujeitas às penas da lei portuguesa, na proposta do Governo.Propomos alterações na área dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente naqueles crimes em que as principais vítimas são as mulheres, as crianças e os jovens. Algumas das propostas surgem na sequência daquelas que apresentámos aquando das alterações ao Código Penal aprovadas na anterior legislatura.Retomamos propostas, também anteriormente apresentadas, garantindo a liberdade de imprensa.Acolhemos propostas, da proposta governamental relativamente aos crimes de discriminação.Na sequência de propostas anteriores do PCP, propomos a criminalização de condutas contra os direitos dos trabalhadores e melhoramos a tipificação do crime de exploração do trabalho infantil.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei, no sentido de alterar disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, a outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais.Artigo 1.°Os artigos 5.°, 170.°, 172°, 177.°, 178.°, 179.°, 180.°, 181.° e 240.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° Factos praticados Tora do território português1 —..................:.....................................................a)......................................................................b)  ......................................................................c)  ......................................................................d) Quando constituírem crimes contra as pessoas, praticados por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados, se forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados;e) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido reque-rida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida.2—........................................................................Artigo 170° Lenocínio1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo, explorando situações de abandono ou de necessidade económica, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 172.° Abuso sexual de crianças1 —........................................................................2—........................................................................'3 — Quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos, com este directamente relacionado, é punido com pena de prisão de I a 5 anos.4 — Quem utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.5 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.6 — Quem exibir ou ceder a qualquer título fotografia, filme ou gravação pornográfica em que tenha sido utilizado menor de 14 anos é punido com pena de prisão até 3 anos.7 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.8 — Quem:a) Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; oub) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográfico;é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 177.°Agravação1—........................................................................2—........................................................................3 — As penas previstas nos artigos 163.° a 168.°e 172.° a 175." são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade . física grave, transmissão do vírus de imunodeficiência adquirida ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.Artigo 178> Queixa1 —.............:..........................................................