I SÉRIE — NÚMERO 79 50 e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político. No final do debate, poderá haver votação. Desejo a todos um bom fim de semana e até quarta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 16 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os1182/XIV/2.a e 1312/XIV/2.a:Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, subscritores desta declaração de voto, reafirmam a posição que têm constantemente defendido em torno da necessidade da criação de uma NUTS III para a Península de Setúbal e da necessidade de promoção, pelas autoridades portuguesas, de uma discussão a nível europeu para que passe a ser essa a categorização utilizada para efeitos de alocação de fundos estruturais no período pós 2027. Uma vez que o sucesso desta última vontade não é certo, entendemos também que é prioritário que seja efetuado um estudo sobre a constituição de duas NUTS II na circunscrição geográfica da Área Metropolitana de Lisboa (AML) — Grande Lisboa e Península de Setúbal —, ou sobre uma outra solução com efeitos equivalentes, sem que isso coloque em causa a composição atual da AML. Entendemos, ainda, que estas alterações têm de ser concluídas em tempo que permita vigorarem no quadro comunitário de apoio imediatamente seguinte ao Portugal 2030, considerando a impossibilidade de serem abrangidas pelos fundos europeus estruturais e de investimento no período 2021-2027. É neste contexto que os Deputados subscritores votaram contra o projeto de resolução do PSD. Lembrando que foi este partido que, em 2013, eliminou a NUTS III Península de Setúbal e que decidiu que a AML seria simultaneamente NUTS III e NUTS II, com todos os efeitos negativos resultantes desta equiparação, a verdade é que no projeto deste partido não há qualquer recomendação para o estudo de uma NUTS II, nem referência à necessidade de diversificação das fontes de financiamento compensatórias no período do Portugal 2030, ficando-se apenas pela sugestão de abertura de avisos específicos, solução que o Governo socialista já efetuou e declarou continuar a promover. Além de tudo isto, não existe qualquer recomendação sobre uma solução para o atual problema no período pós-2027, nem sobre a necessidade de se manter intacta a Área Metropolitana de Lisboa em qualquer das soluções que seja encontrada. Ao contrário do que aconteceu no diploma minimalista do PSD, os subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução do PCP por se reverem genericamente nas três recomendações que este faz ao Governo: uma primeira, de reconstituição da NUTS III Península de Setúbal, exatamente na linha da pretensão já manifestada publicamente pelo Partido Socialista e anunciada pelo Governo; uma segunda, que pretende ver apreciado o quadro das NUTS II a fim de haver a devida resposta à Península de Setúbal. Por fim, é referido o que os socialistas já disseram, ou seja, que no período do Portugal 2030 a Península de Setúbal tem de ser compensada por outros instrumentos financeiros, entre os quais o Plano de Recuperação e de Resiliência. Os Deputados subscritores abstiveram-se nos projetos de resolução do BE e do IL. É por demais evidente que nas recomendações feitas ao Governo não são despiciendos os fundamentos invocados. Pelo facto, não se aceita que o enquadramento efetuado pelo BE omita os aspetos positivos já alcançados para a Península de Setúbal e que, em defesa de uma argumentação panfletária, se façam críticas que desvalorizam a própria região. Não obstante a chamada parte resolutiva abordar princípios que defendemos, há um claro desacordo com o apagão que é feito à capacidade de mobilização da Península e ao modo como o enquadramento do assunto é efetuado. O IL apresenta fragilidade e inconsistência na argumentação, mistura «dossiers» e deixa um registo ideológico de valorização do individualismo que não colhe na construção de vida pública que se defende. Acresce que na parte resolutiva não são abordadas todas as vertentes que especificámos na presente