27 DE JANEIRO DE 2016 15 Resumo: O autor deste artigo analisa as medidas constantes do Memorando de Entendimento da Troika em sede de IVA, nomeadamente a exclusão dos serviços de restauração da lista II do Código do IVA, que determinou o aumento da taxa de impostos sobre esses serviços de 13% para 23%. São ponderados os argumentos contra e a favor desta medida considerando-se que “(...) O IVA na restauração não deve baixar de forma permanente, antes se devendo manter, preferencialmente, na taxa normal. (...) Contudo, se se concluir que uma baixa temporária deverá ter um efeito positivo e significativo no emprego, poderá ser considerada tal hipótese.” FISCALIDADE E COMPETITIVIDADE dos serviços de alimentação e bebidas nos setores da restauração e bebidas e da hotelaria : sumário executivo. [Lisboa]: PricewaterhouseCoopers; Sociedade de Advogados Espanha & Associados, 2012. 39 p. [Consult. 24 nov. 2015]. Disponível em WWW:http://www.ahresp.com/files/filemanager/Mundo%20Economico/ESTUDO%20IVA%20-%20Sumario%20Executivo.pdf>. Resumo: Faz-se a apresentação de um estudo, solicitado em 2012, pela Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal a duas entidades independentes: a consultora PricewaterhouseCoopers e a Sociedade de Advogados Espanha & Associados. O estudo apresenta, na página 33, as conclusões, onde se refere que “O aumento da taxa de IVA provocou (e continuará a provocar) pressão significativa nas empresas do setor, tornando-se insustentável em 2013. A reposição da taxa de IVA nos 13%, a partir do início de 2013, poderá atenuar os efeitos negativos no setor e nas contas públicas de 2013”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França. ESPANHA A Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido (IVA), através dos artigos 90.o e 91.o, regula a aplicação das diversas taxas do IVA. O artigo 91.o estabelece os Tipos impositivos reducidos. Podem ser aplicados dois valores reduzidos: de 10% e de 4% para produtos de primeira necessidade (a saber, na alimentação: pão, leite, ovos, frutas, legumes, grãos e queijo). No que concerne ao objeto da presente iniciativa, a taxa do IVA na restauração, alimentação e bebidas encontra-se organizada na alínea 2 do ponto 2 do artigo 91.o, referente a prestaciones de servicios, sendo aplicada a taxa de 10% para a restauração e, em geral, fornecimento de alimentos e bebidas para consumo no local (los servicios de hostelería, acampamiento y balneario, los de restaurantes y, en general, el suministro de comidas y bebidas para consumir en el acto, incluso si se confeccionan previo encargo del destinatário). Esta situação resultou da alteração introduzida à Ley 37/1992, de 28 de diciembre, pelo Real Decreto-ley 20/2012, de 13 de julio, de medidas para garantizar la estabilidad presupuestaria y de fomento de la competitividad, que através do artigo 23o, ponto 3, definiu um conjunto de bens e serviços aos quais passaram a ser aplicados a taxa de 10%, com efeitos a partir do 1 de setembro de 2012. De igual modo, este artigo estabeleceu ainda a imposição de uma taxa reduzida de 4% a um conjunto de operações (entregas, aquisições intracomunitárias ou importação de alguns bens e serviços) e de serviços (reparações de veículos, serviços de teleassistência, apoio ao domicílio, centros de dia e noite, etc.). As modificações impostas pelo Real Decreto-ley 20/2012, de 13 de julio relativamente à taxa reduzida de 4% de imposto aplicável a determinadas entregas, aquisições intracomunitárias e as importações de determinados bens e serviços, foi objeto de explicitação através da publicação da Resolución de 2 de agosto de 2012, de la Dirección General de Tributos, sobre el tipo impositivo aplicable a determinadas entregas de bienes y prestaciones de servicios en el Impuesto sobre el Valor Añadido. A alteração introduzida pelo Real Decreto-ley 20/2012, de 13 de julio, resultou da aplicação das regras definidas pelo Anexo III de la Directiva 2006/112/CE, del Consejo, de 28 de noviembre de 2006, relativa al sistema común del impuesto sobre el valor añadido, que discriminam as categorias de bens e serviços que podem beneficiar de IVA reduzido. De acordo com este anexo, os Estados-Membros podem aplicar uma ou