372II SÉRIE — NÚMERO 34gráficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações autonomistas da sua população.Em consequência, o artigo 228.° da Constituição atribui à Assembleia Regional da Madeira a competência para a elaboração do projecto de estatuto político-administrativo da Região, fixando a obrigatoriedade do seu posterior envio à Assembleia da República para discussão e aprovação.Pelo presente diploma se dá cumprimento às disposições constitucionais. Respeita-se a eminente dignidade da Constituição Política destinada a reger o País em regime democrático, pelo que se procurou observar, nos seus limites e com intencional rigor, os poderes atribuídos às regiões autónomas, designadamente pelo seu artigo 229.°0 reconhecimento constitucional dos especiais condicionalismos geográficos, económicos e sociais e das históricas aspirações autonomistas dos madeirenses tornou necessários poderes de natureza estatutária, legislativa, política, administrativa, económica e financeira.A autonomia consagrada neste Estatuto não afecta a soberania da República e visa a participação democrática e o desenvolvimento integral de todos e cada um dos cidadãos, a protecção e a defesa dos valores e interesses regionais, atendendo em particular à satisfação das necessidades das classes mais desfavorecidas.Não quis também deixar de atendeu- à particular relevância do emigrante na vida da Região.À Região Autónoma da Madeira será assegurado por parte da República em que se integra o apoio em meios humanos, técnicos, materiais e financeiros, dados os inequívocos e pesados custos da insularidade.A meta programática do regime económico é a criação e distribuição de riqueza, tendo em vista a igualdade de classes. Considerasse necessário o controle regional dos meios de pagamento em circulação.Inserem-ss algumas disposições programáticas, coordenadas com os valores respeitáveis, porque dominantes, da população da Região e com os preceitos da Constituição da República Portuguesa.Assim, a Assemhliea Regional da Madeira, nos termos do artigo 22.°, alínea a), e do artigo 23.°, n.° 3, do Decreto-Led n.° 318-D/76, de 30 de Abril, propõe a seguinte resolução à Asse>mbliea da República, para ser aprovada como lei:TITULO IPrincípios geraisARTIGO 1.° (Território e pesonalidade jurídica)1 — O arquipélago da Madeira, composto pelas ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens, bem como pelos seus ilhéus, constitui uma Região Autónoma, reconhecida pela Constituição Política da República Portuguesa como sujeito constitucional pró* pnio e pessoa colectiva de direito público.2 — A Região Autónoma abrange ainda o mar circundante e seus fundos, que, nos termos da lei geral, sejam ou venham a ser de&nidos como águas territoriais e zona de domínio económico exclusivo de Portugal.ARTIGO 2." (Fundamento da autonomia)A autonomia da Região da Madeira fundamenta-se nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações e vontade autonomista da população (madeirense.ARTIGO 3." (Âmbito da autonomia)No âmbito da Constituição Política da República Portuguesa, a autonomia regional compreende poderes de natureza estatutária, legislativa e política geral, além dos de autonomia administrativa, económica e financeira.ARTIGO 4.» (Objecto da autonomia)A autonomia da Região da Madeira visa a participação democrática e o desenvolvimento integral dos cidadãos, a promoção s a defesa dos valores e interesses regionais, segundo modelos próprios e em vista de metas específicas, atendendo em particular à satisfação das necessidades das classes mais desfavorecidas, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.ARTIGO 5." (Família e educação)1 — Os órgãos de governo próprio da Região assegurarão, no âmbito da sua competência, a defesa da família, valorizando a sua constituição e promovendo a protecção dos seus membros, designadamente no campo económico e social.2 — O sector público, dentro das possibilidades existentes, apoiará o direito de cada cidadão escolher para o seu educando o tipo de ensino que julgar mais adequado, independentemente das respectivas condições económicas.3 — A supletividade atribuída pela Constituição ao ensino particular não dispensa o auxílio público ao referido tipo de ensino.4 — A partioipação de associações ou cidadãos da Região em provas desportivas nacionais e regionais não poderá ser objecto de qualquer tratamento discriminatório por razões de insularidade, designadamente de carácter financeiro.ARTIGO 6.° (Madeirenses no estrangeiro)Os madeirenses residentes no estrangeiro, bem como os seus familiares, gozam aí não só da adequada assistência dos serviços competentes da República Portuguesa como também da que "venha a ser prestada por qualquer serviço próprio da Região.ARTIGO 7.° (Soberania da República)1 — A soberania da República é especialmente representada na região por um Ministro da República, dispondo de poderes ministeriais no âmbito da sua. competênicia e com assento no Conselho de Ministros.