II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 hardware, gerando um consumo encadeado de software e hardware em exagero e acima das reais necessidades. A sobreprodução está intimamente ligada ao consumo excessivo de recursos naturais, mas também é causa e simultaneamente consequência concreta das grandes crises capitalistas, das bolhas especulativas que as antecedem e dos colapsos financeiros que as caracterizam. Não é razoável, nem justo que sejam concentrados esforços sobre os hábitos de consumo das populações sem que sejam exigidas normas mínimas de combate à obsolescência aos grandes produtores de bens. Colocar a escolha única e exclusivamente do lado do consumidor não assegura o fim da produção desnecessária, nem responsabiliza o lado da oferta, na medida em que visa apenas criar um novo mercado para elites económicas (supostamente consciente e justo – o chamado conscious) enquanto mantém para a generalidade dos consumidores o mercado pré-existente. A moda de produção «ecológica» não corresponde a nenhuma alteração de fundo do modo de produção, mas sim à criação de um novo nicho de mercado, praticamente sem regulamentação e fiscalização em que é o próprio produtor que estabelece o que é ou não conscious, justo ou ecológico. Da mesma forma, não é razoável nem justo que se combatam no território nacional explorações de recursos necessários para alimentar as necessidades de exploração de recursos naturais exacerbadas pelo modo de produção capitalista, sem ir a montante do problema e sem combater o fim de vida útil programado dos bens de consumo. A indústria comandada sob as regras do modo de produção capitalista não incorpora os avanços científicos capazes de menorizar os seus impactos no globo e na saúde dos seres humanos, mas sim, as descobertas científicas que lhe permitem aumentar o lucro. É, pois, urgente criar normas e regras que sobreponham os valores da saúde, do bem-estar e do equilíbrio entre o ser humano e a natureza à ganância e voracidade dos grandes grupos económicos. A utilização do design é igualmente determinante. Ao invés de serem criadas peças com vista à maximização do número de utilizações e à plena concretização do fim a que se propõem, a apropriação capitalista das capacidades do design, aplica-o na produção de aparelhos em que os elementos estéticos se sobrepõem ao valor de uso e limitam objetivamente a durabilidade do artigo, por imposição de mercado e pela constante criação de novas vagas de design, cuja diferença para o anterior é, muitas vezes, também meramente estética. Mas outras práticas ainda mais simples são utilizadas pelos grandes grupos económicos. Por exemplo: a simples eliminação da utilização de baterias substituíveis nos telemóveis e a sua substituição por baterias incorporadas; a utilização de peças incorporadas e praticamente insubstituíveis manualmente em inúmeros eletrodomésticos e outros dispositivos, entre muitas outras técnicas. É hoje possível apurar o custo médio por utilização de um bem. Ou seja, é importante ter em conta que o preço global de um dispositivo ou bem, não aponta necessariamente para o preço real da utilização. Imaginemos um carro que custa o mesmo que um outro, mas que está programado – pela eletrónica e pelos materiais utilizados – para ser capaz de percorrer apenas metade dos quilómetros. Isso significa que o preço médio por utilização desse carro é, na verdade, o dobro do outro. Assim, a ciência e a técnica podem ser também colocadas ao serviço da melhoria da perceção pública do preço de um bem e também ao serviço do aumento da longevidade dos bens. Também a exigência legal que é colocada sobre cada mercado pode impedir os custos crescentes da obsolescência programada. Claro que o capitalismo é incompatível com a boa e racional utilização dos recursos naturais, na medida em que lucra com a sua destruição e apropriação, no entanto, cabe ao Estado limitar essa avassaladora concentração de lucros e proteger os consumidores e trabalhadores das práticas que são lesivas dos interesses comuns. O presente projeto de lei pretende introduzir normas que atuam essencialmente sobre os produtores e o Estado. De acordo com os estudos realizados, a aprovação de regras que estendessem a longevidade – apenas de alguns dos dispositivos – em 5 anos no espaço da União Europeia representaria a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente-CO2. Se essa intenção fosse alcançada, isso seria equivalente a retirar quase 15 milhões de veículos movidos a combustíveis fósseis das estradas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei.