14 DE JULHO DE 2021 23 PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 24 de junho de 2021, a Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a, que aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A União Europeia (UE) e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) concluíram, formalmente, no passado dia 15/04/2021, as negociações sobre o novo acordo de parceria, que fixa o quadro de cooperação política, económica e setorial nas próximas duas décadas. O Acordo de Cotonou é o anterior quadro jurídico da parceria entre UE e ACP (antiga designação do grupo de países da África, Caraíbas e Pacífico, que, em 2020, se tornou numa organização internacional, a OEACP, com 79 membros). O Acordo de Cotonou tem como objetivo reduzir a pobreza e, a prazo, erradicá-la, e contribuir para a integração progressiva dos países da OEACP na economia mundial. O novo acordo estabelece princípios comuns e abrange os seguintes domínios prioritários: • a democracia e os direitos humanos • o desenvolvimento e crescimento económico sustentável • as alterações climáticas • o desenvolvimento humano e social • a paz e a segurança • a migração e a mobilidade O acordo incluirá uma base comum a nível dos Estados OEACP combinada com três protocolos regionais para África, as Caraíbas e o Pacífico, com um enfoque nas necessidades específicas destas regiões. O Acordo de Cotonou inicialmente expiraria em fevereiro de 2020. As suas disposições foram prorrogadas até 30 de novembro de 2021, exceto no caso de o novo acordo de parceria entre a UE e os países ACP vir a ser aplicado a título provisório ou a entrar em vigor antes dessa data. A assinatura oficial, aplicação provisória e conclusão formal do novo acordo só deverá ter lugar no segundo semestre deste ano, pois, do lado europeu, ainda deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e Conselho, e também haverá procedimentos a concluir da parte dos países membros da OEACP. Para entrar em vigor, o Acordo deve ser concluído ou ratificado por uma seleção e número mínimo de estados-membros. A assinatura, a aplicação provisória e a conclusão do acordo exigirão a aprovação do Conselho com base em propostas da Comissão. O Conselho decidirá sobre a conclusão apenas após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, conforme indicado no artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conjunto, a UE e os Estados-Membros da OEACP representam mais de 1,5 mil milhões de cidadãos e mais de metade dos assentos na Organização das Nações Unidas. Este Acordo tem como instituição superior de gestão o Conselho de Ministros ACP-UE. Reúne-se uma vez por ano, em Bruxelas e num país da OEACP, alternadamente, e é composto por: • membros do Conselho da UE;