PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 246/X - Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 1.a Comissão, 247/X - Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas (BE), que baixou à 11.a Comissão, 248/X - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 3.a Comissão e 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (PSD), que baixou à 3.a Comissão; e projectos de resolução n.os 120/X - Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol (PSD) e 123/X - Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que é urgente, importa votar, de imediato, o projecto de resolução n.o 123/X - Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo.
Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Rui Vieira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Vieira (PS): - Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5187   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Maria Luísa Raimundo Mesquita
5188   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, um severo processo de subfinanciamento e ausência de recursos e de investimento, agravado com a absurda obsessão do défice, que deixou muitos serviços na mais absoluta paralisia e degradação.
Depois, um ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus direitos, com consequências profundas na sua degradação, a par de ataques semelhantes nas empresas que prestam serviços públicos. Com a extrema precariedade dos trabalhadores degradam-se as condições de prestação de serviços públicos.
Por outro lado, uma política de forte concentração e encerramento de serviços, sempre justificada com a racionalização, mas que mais não é do que contenção forçada de recursos e afastamento dos serviços das suas populações. É uma espécie de desconcentração concentrada.
Finalmente, uma forte linha de privatização, seja de empresas antes públicas ou ainda públicas prestadoras de serviços essenciais, seja agora, com a própria privatização da Administração Pública, eufemisticamente chamada externalização.
A preparação desta interpelação reflecte bem como no PCP entendemos o exercício do mandato dos Deputados. Foi uma preparação de proximidade, com inúmeros encontros, visitas, contactos com populações e instituições, na busca de uma visão o mais aproximada possível da realidade concreta. Não precisamos de lei eleitoral nenhuma para a aproximação dos eleitos aos eleitores; esta é a nossa prática corrente.Aplausos do PCP e de os Verdes.Trazemos hoje, por isso, portas adentro do Parlamento, o País e a sua situação real. E uma das realidades concretas que encontrámos foi a das consequências das privatizações de empresas que prestam serviços públicos, as já feitas e as que estão em preparação.
Vejamos o caso da EDP. Com a privatização, a EDP passou a ter um único objectivo: garantir os lucros dos accionistas. Assim, os trabalhadores da empresa foram reduzidos a metade, com evidentes consequências na qualidade e na segurança do serviço prestado. Há casos de dois trabalhadores por piquete de urgência para seis concelhos. Os balcões comerciais e instalações técnicas da empresa foram praticamente exterminados no território nacional. Hoje, 216 concelhos, onde existem mais de 2 300 000 consumidores, não têm qualquer instalação da EDP, estando, na maioria dos distritos, a representação da empresa circunscrita à própria capital de distrito. Entretanto, a empresa teve, no ano passado, o lucro recorde de 1071 milhões de euros; no entanto prevê aplicar, em 2006, um aumento de 15% ou 16% para os consumidores domésticos, com o impulso do Governo, que entendeu retirar o condicionamento da inflação na formação dos preços.
O Grupo EDP investe hoje mais no estrangeiro do que em Portugal. Aliás, a própria entidade reguladora tem autorizado que inúmeros encargos da empresa sejam reflectidos na factura dos consumidores. Chegámos ao cúmulo de as indemnizações pelo despedimento de 1500 trabalhadores serem pagas pelos consumidores, com autorização da entidade reguladora. Aliás, a entidade reguladora aplica um regulamento de qualidade à empresa que, pasme-se, é menos exigente do que aquele que a própria empresa tinha internamente no passado!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim se prova que a única regulação que dá garantias não é a de entidades independentes mas coniventes com as lógicas de mercado mas, sim, a da manutenção de uma forte capacidade de prestação pública.
Vejamos, igualmente, o que se passa já com a privatização da água, disfarçada de concessão da distribuição, ou de forma mais atrevida, privatização em sentido material, como diz o PEASAR. Por esse País fora multiplicam-se os aumentos brutais, como os 134% em Alenquer ou os 146% na Figueira da Foz, generalizando-se em todo o País o pagamento das chamadas taxas de disponibilidade, ou com qualquer outro nome, que disfarçam cobranças ilegais mas que, curiosamente, o PEASAR II propõe que passem a cobrar-se legalmente.
Nos transportes rodoviários, depois da promessa de que com a privatização da Rodoviária Nacional as carreiras não seriam diminuídas, o que vemos hoje é a redução da rede de transportes ao que é garantidamente lucrativo, deixando milhares de localidades sem qualquer transporte colectivo.
Nos Correios estão bem à vista os preparativos da privatização, com uma redução absurda do pessoal, a concentração galopante dos postos e estações e o abandono da prioridade ao serviço postal. No distrito da Guarda, a maioria dos concelhos estão reduzidos a ter estação de correios apenas na sede de concelho. E por esse País fora, em muitos sítios, deixou de haver distribuição diária do correio, como é obrigação do serviço postal, passando a ser de dois em dois ou de três em três dias. É o que acontece, por exemplo,
5189   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 nas freguesias do Piódão e de Vide, em que a redução dos carteiros de dois para um a isso obriga.
De tudo isto se conclui que as privatizações na área dos serviços públicos tiveram como consequência a degradação, o encarecimento e a diminuição destes serviços. É o carácter público da prestação destes serviços que garante que os direitos das populações, e não o lucro, estão em primeiro lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na preparação desta interpelação encontrámos uma forte contestação das populações às medidas anunciadas de encerramento de unidades de saúde ou de limitação dos seus horários.
Recebemos, por exemplo, uma moção da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo que diz: "Encontramo-nos a 70 km da sede do distrito, a cerca de 1 hora de distância do centro hospitalar mais próximo, se tivermos como ponto de partida a sede do concelho, porque se tivermos ao invés de partir um lugar no estremo norte do nossos concelho, Barca de Alva, essa distância e esse tempo aumenta para 90 km e 1 hora e 30 minutos, levando a que a urgência nessa povoação só pudesse ser socorrida dentro de, estimadamente, duas horas, caso o funcionamento do serviço fosse exemplar". É neste concelho que o Governo pretende encerrar um serviço de urgência no centro de saúde, atirando estas populações para esta distância em tempo e em quilómetros.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Mas como sabemos que o Governo provavelmente desconfia das intenções do poder local, temos também a resposta do próprio Governo, dada pelo Ministério da Justiça, a um requerimento relativo ao encerramento da prisão de Odemira, que diz, entre outras coisas, o seguinte: "A situação periférica de Odemira, os seus acessos difíceis e as grandes distâncias dos tribunais a que as reclusas estão afectas obrigam a demoradas deslocações, com a consequente afectação de recursos humanos, sobrecarga de horários para o corpo da guarda prisional, enorme desgaste das viaturas. As necessidades de constante assistência hospitalar destas populações e a inexistência de resposta em Odemira, que dispõe apenas de um centro de saúde, obriga ainda a permanentes deslocações a Beja, que fica a cerca de uma centena de quilómetros, gastando-se em cada viagem, de Odemira a Beja, cerca de 1 hora e 30 minutos. Em virtude destas situações específicas de Odemira, cada uma das quatro viaturas celulares existentes percorrem, em média, por mês, 7548 quilómetros". Pois isto que o Governo diz que é a justificação para encerrar a prisão de Odemira aplica-se, mesmo não estando lá as reclusas, a toda a população daquele concelho, que continuará a sofrer daquilo que o Governo reconhece que existe, a falta de serviços públicos naquele concelho.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Ou podíamos ainda referir o caso relatado ontem pela comissão de utentes de saúde de Odivelas. A construção de um novo centro de saúde foi sendo prometida por sucessivos governos, tendo sempre verba em sede de PIDDAC. Em 2001, na véspera das eleições autárquicas, o Governo do PS assinou pomposamente com a câmara municipal um protocolo para a concretização da construção. Isto foi antes das eleições, em Setembro ou Outubro. Realizadas as eleições, eis que o protocolo fica, e a verba desaparece do PIDDAC no Orçamento imediatamente seguinte. Até hoje, nunca mais se soube nem do protocolo nem da verba do PIDDAC.
Muito contestadas têm sido também, e justamente, as intenções do Governo em relação às maternidades. O Ministro da Saúde teima em dizer que prefere a distância segura à proximidade insegura. Só não explica por que é que para o Governo não é opção a proximidade segura com mais investimento e melhores recursos humanos. No caso da Beira Interior atinge o cúmulo do cinismo ao querer descartar-se da decisão de encerramento e ao falar insistentemente na existência de uma auto-estrada que una Guarda e Castelo Branco, como se as populações estivessem todas concentradas ao pé dos nós da auto-estrada.
Mas também nas zonas urbanas esta política se faz sentir. É o caso do encerramento do Hospital do Desterro, supostamente justificado com a abertura do novo hospital de Todos-os-Santos, que, como é bom de ver, não está para abrir em breve, e sem que estejam garantidas as condições para a continuação integral das actividades deste Hospital do Desterro noutras unidades já sobrecarregadas e igualmente com edifícios antigos e desajustados. A vida adiante demonstrará o que de facto levou a esta pressa de encerramento e se ao interesse da saúde se sobrepôs algum interesse imobiliário que "tenha o olho" naquele terreno já neste momento.
Na educação, bem pode o Primeiro-Ministro continuar a falar do encerramento de escolas só com dois ou três alunos. A realidade é bem diferente. Estivemos, na segunda-feira, na escola primária e jardim-de-infância do Baraçal, uma freguesia do concelho de Celorico da Beira. O Governo quer encerrar esta escola e enviar as crianças para outra freguesia. A escola tem cerca de uma dúzia de alunos e terá mais no próximo ano. Tem melhores condições do que a escola de destino. Recebeu até um computador pelo mérito de um projecto apresentado pelas suas crianças. Trata-se de uma freguesia que já perdeu o posto dos correios,
5190   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 que já não tem transporte rodoviário e que tem um apeadeiro onde praticamente deixaram de parar os comboios. Ouvimos a indignação justa das pessoas, o desencanto da junta de freguesia, que até tem terrenos a preço simbólico para fixar jovens casais mas que, sem serviços públicos, estará condenada a definhar.
Este é o efeito do encerramento dos serviços públicos. Uma política de destruição do interior do País, de incentivo à desertificação, de abandono das populações e de agravamento das assimetrias regionais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Mas na preparação desta interpelação também visitámos serviços público centrais onde se verificam situações insustentáveis, como no Instituto Português de Arqueologia e no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, onde nos deparámos com duas instituições que desenvolvem um trabalho de alta qualidade, estratégico para o País e que enfrentam, para além da incerteza dos efeitos do PRACE, situações de carência de pessoal e de recursos cada vez mais gritantes.
Veja-se o que acontece também com a falta de meios das comissões de protecção de menores, que leva a que existam, em Portugal, mais de 1400 crianças e menores em risco ilegalmente institucionalizados, como denunciou recentemente a Procuradoria-Geral da República.
E se dúvidas tivéssemos sobre o estado do País em relação aos seus serviços públicos, bastaria olhar para o levantamento que fizemos dos requerimentos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa, este ano, relacionados com questões de serviços públicos. São 368 requerimentos, neste último ano, só do Grupo Parlamentar do PCP, a que certamente se somam muitos outros de outras bancadas, a pôr questões concretas de encerramento, de degradação de serviços públicos.
Na verdade, estamos perante a transformação do Estado social, consagrado na Constituição de Abril, num Estado liberal, assente na filosofia perfilhada pelo Primeiro-Ministro de que menos Estado é melhor Estado. A Constituição consagra importantes princípios no que diz respeito aos serviços públicos e determina a sua aproximação às populações, mas o Governo faz o contrário. Esta é uma política desastrosa para o País, já que sem serviços públicos de qualidade não há verdadeiro desenvolvimento e melhoria das condições de vida dos portugueses.
O Governo deve pois olhar para a realidade que hoje aqui trazemos, que mais não é do que uma parte da realidade que existe no País, deve saber que, continuando esta política, terá como resposta uma cada vez maior indignação e luta das populações pelos seus direitos, pelo desenvolvimento das suas regiões, pelos seus serviços públicos. E pode ter a certeza, podem ter a certeza, de que o PCP estará na primeira linha dessa luta.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista interpela o Governo sobre "As condições de prestação e acesso aos serviços públicos essenciais". É um bom tema mas de formulação equívoca.
Gostaria, pois, de dizer, à partida, que o entendimento do Governo sobre os serviços públicos de acessibilidade generalizada está longe de se circunscrever àquilo a que os defensores do "Estado mínimo" chamam serviços essenciais. Na saúde, na educação, nas infra-estruturas, nos transportes e na Administração não se trata de garantir mínimos, isto é, serviços com pouco valor acrescentado e limitados à satisfação de umas quantas necessidades básicas, trata-se, isso sim, de agir para que os serviços públicos acessíveis a todos sejam modernos e qualificados...Risos do PCP.... e abranjam os domínios onde hoje se jogam a coesão e a competitividade, sejam eles a educação de infância ou o e-learning, a rede primária de cuidados de saúde ou eficientes hospitais centrais, a distribuição postal tradicional ou os meios mais modernos de comunicação e troca.
Encontra-se aqui a primeira grande diferença política deste debate: o PCP parece ater-se ao que chama de serviços públicos essenciais; nós preferimos ter em mente o conjunto dos serviços públicos, organizados, qualificados, amigos das pessoas,...Risos do PCP.... eficientes e situados na linha da frente da inovação social e tecnológica.Aplausos do PS.
5191   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Outra diferença, ainda mais importante, reside no modo como nós e o PCP encaramos a estruturação dos serviços públicos. O PCP luta pela manutenção do statu quo; nós entendemos que só reformando se salvaguarda o papel incontornável dos serviços públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Destruindo-os!O Orador: - O PCP despreza a racionalidade financeira e organizacional, tratando-as aprioristicamente como "economicismo"; nós pensamos que a eficiência e a sustentação financeira dos serviços públicos são factores de desenvolvimento.
O PCP concentra as propostas em "mais", mais postos de atendimento, mais funcionários e mais despesa estatal, assinando de cruz qualquer reivindicação localista e apregoando a gratuitidade universal; nós insistimos no facto elementar de que todas as coisas têm um custo e de que a sua bondade depende da relação entre os benefícios que geram para o bem-estar de todos e os custos que representam, e esses custos não devem ser ocultados ao escrutínio dos cidadãos.Aplausos do PS.O PCP confunde interesse público e interesse sectorial e teima em atribuir às corporações profissionais a interpretação autêntica da missão dos serviços; nós lembramos que se os serviços públicos existem é para servirem o público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP limita a existência de serviços públicos à intervenção do Estado proprietário e prestador, confundindo serviço público e monopólio estatal; nós valorizamos o espectro largo da acção do Estado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o que está à vista!O Orador: - ... garante, regulador e prestador, consoante a natureza e a finalidade dos bens, a existência ou não de monopólio natural, a dinâmica dos mercados, as eficiências comparadas e as escolhas dos cidadãos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Dos banqueiros! Uma vergonha!O Orador: - O PCP quer a multiplicação dos serviços do passado, à escala do passado e com os métodos do passado, como se a realidade não tivesse mudado; nós queremos que a Administração Pública esteja virada para o futuro e tire pleno partido das suas potencialidades.Aplausos do PS.Na visão apocalíptica do PCP, o Governo quereria "degradar" ou mesmo "destruir" os serviços públicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não! É invenção nossa!O Orador: - Ó miopia! Se o PCP quer ver um programa de privatização de serviços essenciais do Estado e de redução da sua função ao mínimo dos mínimos,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro disse isso!O Orador: - ... deve olhar para a doutrina e as propostas regularmente apresentadas pela direita social e política.Aplausos do PS.E o PCP deve fazer mais: deve, pelo menos, interrogar-se se a defesa imobilista do statu quo, esconjurando qualquer tentativa de reforma e modernização como pretenso ataque ao serviço público, não é o aliado, decerto involuntário mas objectivo, da direita. É que serviços públicos racionalmente organizados, eficientes e virados para a satisfação dos cidadãos são o melhor antídoto contra as derivas neoliberais de
5192   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 privatização absoluta, ao passo que serviços públicos anquilosados, capturados por interesses particulares e desqualificados pelo desperdício e a inércia burocrática alimentam a perigosa ilusão de que se passaria melhor com um Estado ausente ou um Estado fraco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção do Governo é completamente distinta. Caracterizam essa acção quatro eixos fundamentais.
O primeiro é a lógica geral de reorientação dos serviços públicos para o público. Fizemo-lo já, com particular evidência, em áreas tão diversas como a justiça, a educação ou as forças de segurança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já vamos ver isso!O Orador: - Demonstrámos que era necessário e possível combater a morosidade na administração da justiça e o excesso de litigância, descongestionando os tribunais, valorizando novas instâncias e formas de resolução de conflitos e tornando a justiça mais amiga dos cidadãos e das empresas.A Sr.a Manuela de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Demonstrámos que era necessário e possível pensar a organização das actividades escolares, a colocação do corpo docente ou os manuais didácticos, colocando acima de certos interesses, legítimos mas sectoriais, os interesses dos alunos e das famílias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Demonstrámos que era necessário e possível reduzir a despesa indevida com regimes especiais de aposentação e protecção na doença para afectar mais recursos ao equipamento das nossas forças de segurança.
O segundo eixo de acção do Governo tem sido a melhoria da organização e inserção territorial dos serviços públicos. É essa a lógica do PRACE, como é essa a lógica de muitas medidas sectoriais para a qualificação desses serviços. Em muitos casos, trata-se de assumir decisões há muito tecnicamente preparadas e reclamadas.
Na verdade, muitos lamentaram, anos a fio, a proliferação caótica de instituições do ensino superior, mas foi este Governo que decretou uma moratória geral para a criação de qualquer nova escola de ensino superior.A Sr.a Manuela de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Há muito que se sabe que, abaixo de um certo limiar de utilização, perigam as condições de segurança nas salas de partos; diversíssimos estudos demonstram que é nas microescolas isoladas que se verificam os piores níveis de insucesso, rotação de professores, ausência de recursos físicos e pedagógicos e não falta quem denuncie a irracionalidade de a desconcentração do Estado obedecer a critérios geográficos múltiplos e incongruentes. Em todos estes casos as soluções são conhecidas e tecnicamente consensuais: realização dos partos em maternidades equipadas segundo os melhores padrões, construção de centros escolares dispondo de todas as valências educativas e organização dos serviços desconcentrados segundo escalas congruentes e de acordo com o grau de capilaridade recomendável. Mas passar dos estudos e da opinião à acção requer coragem, e essa é a marca distintiva do actual Executivo.Aplausos do PS.O terceiro eixo da estratégia do Governo é a simplificação e modernização dos procedimentos administrativos. A desburocratização melhora a equação custo-eficiência e o desempenho dos serviços. A melhor forma de o Estado se relacionar com os cidadãos é confiar neles, confiar na sua inteligência e responsabilidade, e não infernizar-lhes o quotidiano com pedidos inúteis ou redundantes.
A reorganização dos serviços públicos numa lógica não compartimentada, estruturando-os a partir do interesse do utente e em função dos acontecimentos de vida - adquirir uma casa, criar uma empresa, procurar um emprego -, será uma enorme revolução tranquila nas rotinas da Administração, na motivação dos funcionários e na credibilização do Estado.
Finalmente, o quarto eixo do nosso programa de acção tem sido a introdução e desenvolvimento de novos serviços públicos, novos serviços de interesse público e ao dispor do público. Com as mudanças que introduzimos no primeiro ciclo do ensino básico, generalizámos as refeições escolares, incluímos o ensino do inglês e para o ano alargaremos também a presença das expressões artísticas e da iniciação desportiva. Em todo o ensino básico, as escolas oferecem hoje actividades educativas de substituição em caso de faltas de professores. São ou não mais serviços públicos de qualidade prestados a toda a população? A colocação plurianual dos professores é ou não é um passo de gigante na qualificação da escola pública, do ensino público?
5193   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Na saúde, reduzimos o preço dos medicamentos, alargámos os postos de venda para medicamentos não sujeitos a prescrição médica, começámos a reformar a rede de cuidados primários, lançando, até ao fim deste ano, 100 unidades de saúde familiar, e, em articulação com a segurança social, estamos a montar a rede de cuidados continuados para idosos e para pessoas em situação de dependência. São ou não mais serviços públicos de qualidade?
E o programa de novos equipamentos sociais? E a ligação das escolas à Internet em banda larga ou o incentivo fiscal à aquisição de computadores? E o reconhecimento e validação das competências adquiridas pelas pessoas? E a avaliação internacional do ensino superior? E a empresa na hora ou o documento único automóvel, provas empiricamente verificadas de que os nossos funcionários públicos, na nossa Administração Pública, podem conceber e organizar serviços dos mais avançados em todo o mundo? São ou não melhorias na prestação do serviço público?Aplausos do PS.Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é tentando reduzir o Estado às funções mínimas, como deseja a direita, nem é tentando conservar tal qual o que existe, sem cuidar da equidade e da eficiência, como parece pretender o PCP, que nós defendemos o conceito de serviço público e desenvolvemos melhores serviços públicos, é, sim, reformando sem hesitação, adequando a escala de organização territorial dos serviços às novas redes de infra-estruturas, transportes e comunicações, fazendo pleno uso das inovações tecnológicas e organizacionais, encerrando sem temor o que há muito deixou de estar conforme com os padrões de qualidade exigíveis, desburocratizando e simplificando procedimento e concentrando o investimento onde ele é necessário e reprodutivo.
Ao mesmo tempo que fazemos isto, alargamos os serviços públicos, de modo a responder com mais equidade e determinação às velhas e às novas vulnerabilidades e de modo a responder pró-activamente às novas fronteiras do conhecimento e da prática social. Só assim, não com profecias de catástrofes ou com fixação absurda em soluções do passado mas com os instrumentos e métodos do futuro, melhoraremos os nossos serviços públicos, não apenas os essenciais, mas todos os serviços públicos. conscientes de que o que assim estamos a fazer é, verdadeiramente, defender e aprofundar a democracia e o Estado social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 16 Srs. Deputados. O Governo irá responder a grupos de três, o que dará cinco grupos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a questão que lhe quero colocar é simples.
O Governo dispões de 25 minutos, pelo que responderá a todos os 16 pedidos de esclarecimento, porque os agrupamentos de três permitem-lhe usar justamente os 25 minutos de que dispõe.
O que coloco à consideração da Mesa, dado poder haver perguntas de natureza mais sectorial, é se permite que, em função das mesmas, possa responder eu próprio ou algum dos Srs. Ministros presentes.O Sr. Presidente: - Com, certeza, Sr. Ministro. O Governo organiza-se para responder como entender, desde que utilize o mesmo orador para cada grupo de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começaria por desejar que V. Ex.a fizesse um esforço no sentido de descer ao país real, largasse o seu espaço de aula de filosofia sociológica e viesse ao País dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Covilhã, de S. João da Pesqueira, de Mangualde, da Figueira da Foz e de Gouveia, a este país real de todas estas cartas que aqui temos a denunciar as malfeitorias do Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Exactamente! Exactamente!
5194   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 A Oradora: - O Governo afirmou pelo País inteiro e aqui na Assembleia que o encerramento de todas as escolas do 1.o ciclo seria realizado conjuntamente com os municípios e na defesa dos alunos. Mas, afinal, não foi nem é assim. É, portanto, falso.
A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos diz: "Foi uma decisão unilateral do Governo, que não deixou qualquer margem de manobra para eventual intervenção da autarquia".
A Câmara Municipal de Castro de Daire diz: "Nunca os responsáveis por este município pensaram, falaram, escreveram, decidiram ou assinaram qualquer documento onde consta o encerramento de 34 escolas, ou seja, 60,7% das escolas do concelho.
A Câmara Municipal do Sabugal diz: "O Ministério da Educação não solicitou, em qualquer momento, à câmara a tomada de posição relativamente à pretensão do encerramento das escolas. Foi dito pelo representante do Ministério que o parecer das autarquias não contava".
A Câmara Municipal da Figueira da Foz diz: "Nem o executivo desta autarquia deliberou ou aceitou o encerramento das 10 escolas do 1.o ciclo indicadas pelo Governo".
A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo diz: "Sobre o assunto não foi solicitada qualquer colaboração e emissão de parecer pelo Ministério da Educação".
E a primeira questão, Sr. Ministro, é: quem fala verdade ou quem mente? São as autarquias, foi V. Ex.a ou é o seu Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Segunda questão, Sr. Ministro: a sustentação oficial para o encerramento das escolas era a não existência de condições na escola a encerrar, a presença de qualidade nas escolas de acolhimento e o diminuto número de alunos, ora 5, ora 19, ora 15, dependia do local onde a Ministra e o Primeiro-Ministro estivessem presentes.
Vamos aos factos: uma escola do 1.o ciclo do concelho de Celorico de Basto encerra. Tem 33 alunos e a escola de acolhimento não tem condições, pois vai transformar duas casas de banho em duas salas de aula. É este o seu critério de modernidade socialista, Sr. Ministro? Os pais e os professores gostariam que o Sr. Ministro explicasse.
Em Vila Nova de Famalicão, 22 alunos irão ser divididos por duas escolas, ficando, por isso, uma delas com horário duplo. É esta a sua mais-valia pedagógica, moderna e socialista? Os pais agradecem a explicação.
No concelho de Guimarães, uma escola com 27 alunos e com sucesso educativo vai fechar. Os alunos serão deslocados para outra e atravessam diariamente uma estrada nacional perigosíssima. Os pais querem perguntar ao Sr. Ministro porque é que põe a vida dos seus filhos em causa todos os dias com esta deslocação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No concelho de Idanha-a Nova, vão ser encerradas duas escolas do 1.o ciclo, com parecer negativo dos pais e dos agrupamentos. As crianças deslocadas, entre os seis e os nove anos de idade, vão iniciar o seu dia de trabalho às seis horas. Em nome de que mais-valia pedagógica, moderna e socialista? Sr. Ministro, explique isto, por favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, ainda, de lhe dar os exemplos de todas estas câmaras que nos contactaram, que muito gostariam de lhe poder dizer isto mas que o Sr. Ministro e o seu Governo não recebe, portanto, aproveite a oportunidade, Sr. Ministro, e explique.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este Governo já tem um ano de funções. Ao longo deste ano, aquilo que todos os portugueses sentiram foi um agravamento da carga fiscal. O Relatório da Primavera, ainda ontem divulgado pelo Banco de Portugal, indica isso mesmo. A carga fiscal, a receita fiscal, cresceu 6% no passado ano, por grande responsabilidade dos senhores que decidiram o aumento dos impostos.
Poderíamos todos pensar que, então, o défice iria baixar mas, tal como pode citar o Banco de Portugal, a situação orçamental, em 2005, registou uma deterioração face a 2004. Ou seja, apesar do aumento dos impostos, aquilo que tivemos foi um agravamento do défice.
Então, aquilo que registamos é que o Governo, à boa tradição socialista, gosta de ter impostos para fazer mais e mais despesa. Podíamos então ter um outro raciocínio: mais despesa para prestar melhores
5195   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 serviços aos cidadãos. Pura ilusão!
Por isso, Sr. Ministro, o vosso comportamento só tem um nome: mais impostos, mais despesa, pior serviço aos cidadãos, significa má gestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que lhe dê alguns exemplos.
Na saúde, as despesas com o Serviço Nacional de Saúde cresceram; isso significa que os cidadãos têm melhores serviços de saúde? Não!
Encerramento de hospitais, anúncio de encerramento de maternidades, anúncio de encerramento de hospitais psiquiátricos, anúncio de encerramento de centros de saúde e do horário de atendimento aos cidadãos. Significa isto melhor gestão? Não!
Outro exemplo, ainda na saúde, as listas de espera. Quando o PSD chegou ao governo estavam, em 2002, 123 000 pessoas inscritas. Essa lista começou a baixar e todas essas pessoas foram operadas. Sabe como é que evoluiu a lista só no primeiro trimestre deste ano? Entre Janeiro e Março de 2006, os portugueses em lista de espera passaram de 234 000 para 242 000. Mais despesa, piores serviços de saúde, sinal de má gestão!
E quanto ao tempo de espera, durante os nossos governos, passou de cinco anos para oito meses, mas esse tempo agora estagnou e 45% das pessoas que estão em listas de espera estão há mais de um ano. Mais despesa, piores serviços, má gestão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E permita-me que lhe dê um último exemplo: o famoso PRACE, de que o senhor tanto falou, parece que vai reorganizar os serviços do Estado, que é um estudo fundamentado. Mas, então, como explica que aquilo que se propunha nesse relatório era, porventura, a extinção do IAPMEI e, por amor ou desamor dos seus governantes, aquilo a que vamos assistir é à fusão da API - Agência Portuguesa para o Investimento com o ICEP, preservando-se o IAPMEI? Serão meses em que as empresas não vão sentir os apoios de que precisam para ganhar competitividade, numa fase de reestruturação da nossa economia, neste momento difícil que estamos todos a viver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos estar ao fluxo dos amores do Governo, Sr. Ministro. Infelizmente, aquilo que temos com este Governo socialista são mais impostos, mais despesa, piores serviços e isso tem um nome: má gestão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo pelo primeiro tema: o prazo que V.a Ex.a aqui apresentou como um programa de reforma profunda da administração central.
Deixe-me que lhe diga que depois de lê-lo com alguma paciência, penso que o prazo é mais uma mistificação e, se quiser, um programa de ocultação do que propriamente um programa de reforma do que quer que seja. Isto porque não se entende como é que é possível, Sr. Ministro, falar de um programa de reforma da administração central se aquilo que deve presidir a qualquer programa de reforma - que é o serviço aos cidadãos e aos utentes, que são os níveis de serviço por ministério, por direcção, por serviço - é ocultado no próprio programa, se nunca é referido!
Como é que é possível falar de um programa de reforma da administração central, programa que, ainda por cima, é apresentado anulando 180 instituições e serviços públicos, se ao mesmo tempo não se fala dos funcionários públicos excedentários que vão, obviamente, resultar deste programa?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E não se diz como é que eles vão ser tratados!... E também não se fala do que é que se vai poupar aos contribuintes portugueses com este PRACE, com todo este programa de reforma!...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deixe-me, por isso, dizer-lhe que enquanto o Governo não responder a essas questões,
5196   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 que são questões absolutamente essenciais e que estão no espírito dos portugueses, este não é um programa de reforma, é um programa, quanto muito, de ocultação e de mistificação em que este Governo socialista está a ficar um génio.
Segunda área: justiça. Esta é outra área onde o Sr. Primeiro-Ministro entrou com o estilo "matador", que o caracteriza, com "entradas de leão", animal feroz, mas onde temo, a mal dos portugueses, vê-lo com "saídas de sendeiro" - isto devido também muito à acção absolutamente desastrada do Ministro da Justiça e às incompatibilidades que existem dentro do Governo até com o Ministro da Administração Interna.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, quero perguntar-lhe o que é que justifica, ao nível da Polícia Judiciária, que é uma entidade que presta serviços públicos da maior relevância e deve ser significada por qualquer governo que se preze e que cuide da autoridade do Estado, a suborçamentação de mais de 10 milhões de euros que os senhores fizeram...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... dos gastos para o exercício desta polícia fundamental no Orçamento de 2006?
E o que é que justifica, em nome de que coerência desta mesma bancada do Partido Socialista, a negação, a obstrução que fizeram da vinda do, até há pouco tempo, Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Santos Cabral, à 1.a Comissão para explicar as diferenças de opinião que tem, relativamente ao Ministro, em serviços que têm a ver com o dia-a-dia dos portugueses e com o combate à corrupção e ao crime organizado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é que esta posição da bancada socialista, seguramente seguindo as orientações do Governo, se compatibiliza com a posição que a bancada socialista tomou aqui, há três anos, quando uma directora secundária da Polícia Judiciária berrava sistematicamente na comunicação social para ser ouvida numa comissão de inquérito e o Partido Socialista fazia desse acto tresloucado dessa directora adjunta, motivo de chicana política permanente aqui, neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Para terminar, relativamente ao tema da justiça, deixe-me dizer-lhe que, de acordo com informações que obtivemos junto de advogados credíveis e até da própria Ordem dos Advogados, o facto de o Governo ter obrigado os tribunais e os juízes a fazerem apenas um mês de férias, coisa que, aliás, já faziam, mas que agora foi formalizado, de maneira diferente, o que tem provocado é que os tribunais estejam a funcionar, neste momento, num regime que vai das 9 horas ao meio-dia; depois as pessoas almoçam e voltam das 14 às 17 horas. E o que isto tem significado, em termos práticos, independentemente das grandes pompas que usam para anunciar o SIMPLEX (Programa de simplificação Administrativa e Legislativa), é que os processos judiciais estão atrasados, desde que VV. Ex.as entraram em funções, mais seis meses do que estavam quando o anterior governo deixou funções.
Eu gostava de obter estes esclarecimentos, se faz favor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos três Srs. Deputados as perguntas que tiveram a bondade de me fazer e procurarei responder a todas elas.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a Sr.a Deputada aconselhou-me a abandonar a "filosofia sociológica", que eu não sei o que é, mas que revela bastante bem a concepção que a sua bancada tem acerca da ciência e da relação entre a ciência e política pública, e a "descer à terra"...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e dá-me exemplos da região centro.
Vou convidá-la a "descer à terra" comigo, exactamente à região centro, e dizer-lhe este facto muito simples: hoje, vai-se fechando a rede escolar de estabelecimentos do 1.o ciclo para o próximo ano lectivo,...
5197   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade, Sr. Ministro! Não conhece as escolas!O Orador: - ... em trabalho entre o Ministério da Educação, representado no caso pela Direcção Regional de Educação do Centro, e as câmaras municipais. E o protocolo que cria a nova rede escolar está, neste momento, assinado por todos os presidentes de câmara da região centro à excepção do concelho da Covilhã.
Portanto, "desçamos à terra" os dois, à terra que escolheu, a região centro, mas verifique este ponto: falta a Câmara da Covilhã assinar o protocolo com a Direcção Regional de Educação do Centro para definir a rede escolar do 1.o ciclo para o próximo ano lectivo e para definir, também, as escolas que vão encerrar no próximo ano lectivo.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco teve também a bondade de usar o mesmo argumento, que é um bom argumento, chamaram - e bem! - a atenção para que a questão essencial aqui é saber qual é a qualidade do serviço prestado publicamente, com dinheiros públicos aos cidadãos. E é esse o critério e esse é o critério essencial das medidas de reorganização, de reestruturação e de qualificação dos serviços desconcentrados tomadas pelo actual Governo.
É porque o ponto essencial, pegando nas escolas do 1.o ciclo, é este: a relação entre a dimensão das escolas e o aproveitamento das crianças no 1.o ciclo, dados oficiais de 2003. Ora a "mancha" é clara: todas as escolas que têm uma taxa de aproveitamento inferior à média são escolas de menor dimensão; quanto menor é a dimensão das escolas, pior é a qualidade do serviço prestado aos alunos.Protestos do PCP.Nós temos escolas com cinco, seis, quatro, três alunos...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ou 20 ou 30!O Orador: - ... em que há insucesso escolar, em que há rotação sucessiva de professores ao longo do serviço. Vamos aceitar que esta realidade continue quando podemos construir ao lado, com boas condições de acessibilidade, centros escolares com biblioteca, com corpo docente estável e todas as valências educativas?O Sr. António Filipe (PCP): - Não as constroem!...O Orador: - O mesmo se diga em relação ao funcionamento nocturno dos serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, assim como ao funcionamento das salas de partos: abaixo de um limiar de utilização, por razões que são óbvias a todos, são as condições de seguranças na prestação de um serviço essencial que é a assistência médica nos partos que ficam em causa!
Um governo pode pactuar com isto? Não pode! Não pode ser cúmplice disto!
Portanto, têm toda a razão quando chamam a atenção para a importância de ver os serviços públicos do ponto de vista da qualidade dos seus resultados, mas o que nós estamos a reestruturar, a qualificar e a encerrar quando é preciso são serviços que hoje se encontram abaixo dos padrões exigíveis de qualidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E que tal melhorá-los?!...O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Pacheco chamou também a atenção para as questões da execução orçamental de 2005 e é muito fácil responder a esta pergunta: com as medidas tomadas pelo actual Governo o défice do Orçamento do Estado de 2005 não foi de 6,83%, como seria se essas medidas não fossem tomadas, mas, sim, de 6%!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é notável!O Orador: - Essa é a realidade simples, pura, cristalina, que nenhuma zanga vossa pode perturbar.Aplausos do PS.Depois, o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu o exemplo da saúde para, alegadamente, fundamentar a sua teoria de que connosco é "mais despesa, pior serviço". Não, Sr. Deputado!! A saúde é um bom exemplo, porque com os senhores foi "mais despesa e menos orçamento", foi "mais despesa e menos desorçamentação" e pela primeira vez, no Orçamento do Estado para 2006, o que está inscrito na despesa pública é aquilo que se estima vir a ser gasto pelo Sistema Nacional de Saúde.Aplausos do PS.
5198   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Portanto, esse "fado" do agravamento sucessivo dos défices do Serviço Nacional de Saúde é interrompido com este Orçamento. Por decisão de quem? Do actual Governo!!
Portanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem de revisitar essa sua observação sobre o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
As perguntas também valem pela informação que transmitem e ficámos a saber que, na opinião do Sr. Deputado Duarte Pacheco, o IAPMEI deveria ser extinto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É o que está no relatório, o que é diferente!O Orador: - Não é essa a nossa opinião nem a opinião da indústria.
Se o Sr. Presidente me permitir usar mais uns segundos, respondo ainda ao Sr. Deputado Pires de Lima. E a primeira coisa que gostaria de dizer-lhe é que um governo, naturalmente, pode ter questões com dirigentes dos serviços, mas sempre os respeita e por isso nunca chamámos nem chamaremos "tresloucado" a qualquer alto funcionário do Estado.Aplausos do PS.Depois, quanto ao PRACE, lembro-me bem de como foi o processo de fusão e extinção de organismos quando os senhores estavam no Governo, com o PSD.
Lembro-me muito bem, por exemplo, da fusão entre o IPA e o IPPAR. Nós perguntávamos: porquê? E, na altura, o Ministro dizia: "Bom, porque a Ministra das Finanças obriga". A Ministra das Finanças, interpelada, dizia: "Foi a lista que me deram e eu tenho de fazer qualquer coisa". Ora, o PRACE é exactamente o contrário disto!!Protestos do PSD e do BE.Há uma estrutura técnica que estuda, faz auditorias, faz uma proposta, a qual, no essencial, é seguida.
Nós estamos num processo que tem várias fases.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, responda às minhas perguntas!O Orador: - O Sr. Deputado vai ter resposta a todas as perguntas que fez.
Como estava a dizer, estamos num processo que tem várias fases. Esta é a fase do desenho das macroestruturas dos Ministérios...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ahhh...! Isso é tudo "música"!O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro já disse, segue-se a fase da elaboração de leis-chave:...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Depois, logo se vê!...O Orador: - ... a lei da mobilidade, a lei da avaliação e a lei da reestruturação das carreiras. E, evidentemente, os ganhos financeiros, que estão, aliás, já previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, decorrem desta operação nas suas diferentes fases.