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II SÉRIE-A — NÚMERO 157 78 Lei n.o 34/87, de 16 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)  Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados os artigos 31.o-A e 43.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A (Inibição para o exercício de funções) 1 – À condenação pela prática de crime previsto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o desta Lei e de crime previsto no artigo 18.o-A, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, não é aplicável a possibilidade de suspensão da pena, nos termos do disposto no artigo 50.o do Código Penal. 2 – A condenação por crime de responsabilidade determina, além da perda de mandato, a inibição para o exercício de funções políticas ou de altos cargos públicos por um período de 10 anos. Artigo 43.o-A (Prazo de prescrição)À contagem do prazo de prescrição dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos aplica-se o regime dos crimes continuados, considerando-se o último ato praticado no dia do termo do mandato, exceto quando os elementos patrimoniais, rendimentos ou vantagens patrimoniais sejam percebidos após essa data.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no quinto dia posterior ao da sua publicação ———
24 DE JUNHO DE 2021 79 PROJETO DE LEI N.o 844/XIV/2.a [MAIOR TRANSPARÊNCIA NO SIADAP (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a, apresentado por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, visa conferir maior transparência ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), para tal procedendo à alteração da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro. Deu entrada a 20 de maio de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado a 26 de maio de 2020. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora esta possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a visa conferir maior transparência ao SIADAP, para tal procedendo à alteração da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro. Sustentam os proponentes da iniciativa que: a) o SIADAP tem na sua origem a ideia de que «a avaliação individual de desempenho é uma boa maneira de gerir recursos humanos, de fazer sobressair o mérito e de capacitação, inovação e motivação dos trabalhadores públicos», todavia, na prática, tal não acontece; b) existem questões que têm desvirtuado o SIADAP, «fazendo imperar a desconfiança entre avaliados», nomeadamente o sigilo relativamente às notas de todos os avaliados num mesmo processo; c)por vivermos numa sociedade cada vez mais digital, e para tornar mais difícil que existam irregularidades, os meios de avaliação podem ser melhorados, nomeadamente pela via digital.
24 DE JUNHO DE 2021 81 Palácio de São Bento, a 22 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, João Cotrim Figueiredo — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 23 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a, elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a (CDS-PP) Título: Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro) Data de admissão: 20 de maio de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 9 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende tornar mais transparente o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, propondo para o efeito o aditamento de um incisivo final no n.o 1 do artigo 76.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, do seguinte teor: «O disposto na presente lei em matéria de processos de avaliação e respetivos instrumentos de suporte é assegurado através de sistema eletrónico com utilização de assinaturas digitais», bem como o aditamento de um novo artigo 75.o-A (Divulgação de resultados), com a seguinte redação: «Os resultados das avaliações individuais que tenham lugar num mesmo procedimento de avaliação são divulgadas a todos os trabalhadores avaliados ao abrigo desse mesmo procedimento de avaliação».
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 88 Atualmente, pode ver-se que estes procedimentos são, na sua maioria, destinados à possibilidade de uma avaliação de segunda instância, na qual o superior hierárquico do avaliador da primeira instância (ou outra figura (ou outra figura especificamente identificada) é chamada a formular uma nova avaliação (que pode seguir a anterior ou desviar-se dela). Para um maior desenvolvimento pode consultar-se o seguinte documento: «Linee guida per la misurazione e valutazione della performance individuale» (fonte ministerial)23 Os métodos de avaliação, quotas e publicitação de resultados são definidos em sede de contratação coletiva, variando assim de setor para setor da administração pública. Resulta, contudo, do acervo geral que a classificação é comunicada ao avaliado e a este assiste o direito de recurso da mesma. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Sem prejuízo de outras que venham eventualmente a ser aprovadas em Comissão ou sugeridas pelo autor do parecer, sugere-se que seja consultada por escrito a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à maioria das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração positiva. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIV/1.a (*) (SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CONCRETIZAÇÃO DE APOIOS CONCRETOS AOS SEUS TITULARES) Exposição de motivosPara o PCP defender e valorizar a agricultura familiar é fundamental já que esta assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios  23 http://www.funzionepubblica.gov.it/sites/funzionepubblica.gov.it/files/LG_performanceindividuale_20191220.pdf
24 DE JUNHO DE 2021 91 verbas necessárias no Orçamento do Estado que vier a ser estabelecido para 2022. Assembleia da República, 24 de junho de 2021 Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Duarte Alves — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 24 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 8 (2019-11-06)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1364/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SEVILHA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Sevilha, no dia 27 de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Sevilha, no dia 27 de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020.» Palácio de São Bento, 24 de junho de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Sevilha no dia 27 do corrente mês de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 23 de junho de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa)
24 DE JUNHO DE 2021 95 Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XIV/2.a APROVA A PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-UE O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor a 1 de abril de 2003 e findou a sua vigência a 29 de fevereiro de 2020. De 29 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, foram adotadas medidas transitórias, através da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores África, Caraíbas e Pacífico-União Europeia, de 17 de dezembro de 2019, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, nos termos previstos no n.o 4 do seu artigo 95.o. Estas medidas transitórias foram transpostas para o ordenamento jurídico português através da Resolução da Assembleia da República n.o 81/2020, de 22 de outubro, e do Decreto do Presidente da República n.o 51/2020, de 22 de outubro. As negociações em curso para o novo acordo não se encontrarão concluídas a tempo da sua aplicação, no termo da vigência do atual regime jurídico transitório. Para evitar um vazio jurídico e salvaguardar a previsibilidade do relacionamento com os Estados ACP, considerou-se necessária a adoção de novas medidas transitórias que prorroguem a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Decisão n.o 2/2020 que altera a Decisão n.o 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, nos termos previstos no artigo 95.o, n.o 4, até 30 de novembro de 2021, até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação, a título provisório, do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante a que ocorrer primeiro, cujo texto autenticado em língua portuguesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’ O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Eurico Brilhante Dias — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria ACP-UE foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE2 ("decisão relativa a medidas transitórias"), deverá ser aplicado até 31 de dezembro de 2020. (2) Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o "novo Acordo") tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 31 de dezembro de 2020, data do termo do atual regime jurídico, devido, entre outros motivos, a atrasos causados pela pandemia de Covid-19, é necessário alterar a decisão sobre medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021. (3) O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote quaisquer medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. 2 Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO UE L 1 de 3.1.2020, p. 3). II SÉRIE-A — NÚMERO 157_____________________________________________________________________________________________________________98
(4) Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE3. (5) É conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo, ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro. (6) As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 3 Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO UE L 146 de 5.6.2019, p. 114). 24 DE JUNHO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________99
A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 24 DE JUNHO DE 2021___________________________________________________________________________________________________________101
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6 3 –  As embarcações de pesca dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do disposto nos números anteriores. Artigo 4.oAutorização de instalação de câmaras fixas1 –  A instalação de sensores e câmaras de vídeo, nos termos da presente lei, está sujeita a regulamentação do membro do governo que tutela a atividade da pesca. 2 –  A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à proteção de dados. Artigo 5.o Captação e gravação de imagem 1 –  A captação e gravação de imagem, por via de sistemas de monitorização eletrónica, deve ocorrer todos os dias, sempre que as embarcações se encontrem a realizar a sua atividade. 2 –  Os sistemas de MER devem possibilitar a visualização imediata das imagens capturadas e a sua gravação. 3 –  As imagens captadas devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias. 4 –  As imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos operadores, pelo SIFICAP – Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca e pela DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, sem prejuízo dos poderes atribuídos às demais autoridades policiais e judiciárias, a quem deve ser garantido o acesso às imagens e a apreensão das mesmas nos termos legalmente estabelecidos. 5 –  Os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito, nomeadamente terem conhecimento de técnicas de observação assim como estarem conscientes do uso limitado que as imagens captadas podem ter. 6 –  As imagens captadas podem ser utilizadas para fins de formação dos trabalhadores, desde que salvaguardada a proteção de dados pessoais.Artigo 6.o Dever de comunicação Em caso de identificação de situações de violação das regras e da legislação que protege a fauna marinha, os operadores devem imediatamente comunicar os factos à entidade fiscalizadora competente, sendo a infração sancionada nos termos previstos na legislação aplicável. Artigo 7.o Sinalética Deve estar afixado em local visível, junto das câmaras de vídeo, a informação de que o local se encontra sob vigilância de um sistema MER, devendo todos os trabalhadores ser expressamente informados da utilização de tal sistema e dos objetivos da sua utilização. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e à Marinha assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei.
11 DE JUNHO DE 2021 7 Artigo 10.o Acompanhamento e avaliação 1 –  Compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a realização e apresentação de um relatório anual de avaliação do sistema de monitorização, com vista a apreciar a execução do presente projeto de lei. 2 –  O relatório anual deve ser publicado e enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil subsequente ao ano a que respeita. Artigo 11.o Sanções As infrações ao disposto na presente lei, designadamente ao disposto nos artigos 3.o a 8.o, constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 50 000. Artigo 12.o Penas acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de exercer a atividade de pesca; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 13.o Tramitação processual 1 –  Compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a instrução dos processos de contraordenação. 2 –  Compete ao/à Diretor/a-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 14.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 40% para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 50% para o Estado. Artigo 15.o Entrada em vigor presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021.
11 DE JUNHO DE 2021 13 de incapacidade, de forma a que este não fique sujeito a interpretações ou reinterpretações mais ou menos criativas, mas com alto impacto negativo na vida de quem vive com doenças graves e incapacitantes. Propõe-se que, nos casos de incapacidade temporária, para além das situações de alteração do grau de incapacidade resultante a alteração de critérios da tabela de avaliação, vigore também o princípio da avaliação mais favorável quando a alteração do grau de incapacidade resulta da alteração da situação clínica. Nestes casos, sempre que a reavaliação implique a perda de direitos que o avaliado já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos ter-se-á em consideração a avaliação imediatamente anterior e sendo esta a mais favorável é ela que será mantida até próxima reavaliação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, instituindo o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro É aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Garantia do princípio da avaliação mais favorável • Nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades impera o princípio da avaliação mais favorável para o avaliado. • O disposto no presente artigo é válido, nos casos de incapacidades temporárias, para as situações em que as alterações ao grau de incapacidade resultaram de alterações de critérios técnicos aplicáveis à tabela nacional de incapacidades, bem como para as situações em que as alterações ao grau de incapacidade resultaram de alterações ao estado clínico e de saúde do avaliado. • Para os efeitos dos números anteriores, quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implicar uma perda de grau de incapacidade anteriormente atribuído, mantém-se em vigor o resultado da avaliação imediatamente anterior, desde que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
11 DE JUNHO DE 2021 15 Dada a importância da realização e do acompanhamento dos processos de reconversão urbanística das AUGI e da dinamização local de todas as partes interessadas para que a reconversão urbanística se concretize, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende ser necessário prorrogar o prazo previsto na Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Pelo que resulta claro do relatório da DGT e das audições realizadas em comissão parlamentar, existe ainda a evidente necessidade de um processo legislativo aturado que reveja a legislação para legalização de situações travadas por servidões e que poderão ser ultrapassadas, assim como para as situações em que isto não é possível e outra resposta deve ser garantida em conjunto com os habitantes. A reconversão urbanística das AUGI deve ainda aproveitar a possibilidade de articulação com o programa 1.o Direito, pelo que se propõe a prorrogação do prazo de reconversão urbanística das AUGI até 25 de abril de 2024 – a data avançada pelo Governo para a concretização do 1.o Direito e que permitirá não só a manutenção dos processos de licenciamento, o processo legislativo e ainda a devida articulação com os programas de habitação pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo para o efeito à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro O artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o (...) 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída e de título de reconversão até 25 de abril de 2024. 2 –  Até à data referida no número anterior, a câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
11 DE JUNHO DE 2021 17 território continental. Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Artigo 2.o Poder de autoridade 1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, enquanto órgão de polícia criminal, está investido de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 – Em caso de incumprimento das ordens dadas, nos termos do número anterior, o infrator incorre em crime de desobediência. 4 – O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade dos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 3.o Uso da força 1– O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2– Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 3 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 4– O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam. Artigo 4.o Detenção, uso e porte de arma 1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, na situação de ativo, e que não se encontre em período experimental, tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia florestal, para o respetivo exercício exclusivo de funções, ficando cada trabalhador responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por portaria do membro do
11 DE JUNHO DE 2021 19 72 horas. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa: a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 8.o Regime Prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. Artigo 9.o Regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integradosnas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 – Os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal da Região Autónoma dos Açores e da Madeira podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, uma vez que se encontram verificadas, relativamente a estes trabalhadores, as condições de trabalho previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas. 2 – O tempo de serviço efetivo na carreira de guarda florestal pode beneficiar de um acréscimo de tempo de serviço em 15%, entre 01/01/2006 e 06/03/2014. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável tanto aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, como aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social. 4– O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Assembleia da República, 11 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Paulo Moniz — Ilídia Quadrado — António Lima Costa — Emília Cerqueira — João Gomes Marques — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Sérgio Marques. ———
11 DE JUNHO DE 2021 25 b) Omissão de factos ou circunstâncias que devessem ter sido inscritos nos termos do artigo 13.o, n.o 3, mas que, caso tivessem sido inscritos: i) Não implicariam qualquer incompatibilidade ou impedimento; ou, ii) Implicariam uma incompatibilidade ou impedimento que, relativamente aos atos entretanto praticados pelo titular do cargo, não teria limitado a sua prática ou imposto a sua omissão. 7 –  A negligência é punível, nos termos do Código Penal. 8 –  As condutas previstas nos n.os 1 a 5 fazem incorrer o agente, salvo quando este seja o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro, em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial, nos termos do artigo 11.o 9 –  (Anterior n.o 7.)» 2 –  O anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Artigo 4.o Plataforma eletrónica e operacionalização do sistema de declarações anuais 1 –  O Governo assegura, até ao final de 2021, a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 19 de julho. 2 –  O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, um sistema de difusão de informação a todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que inclua, pelo menos: a) Uma declaração escrita, a ser preenchida no início do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, de confirmação de conhecimento integral do teor da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, em especial das obrigações nela previstas e das sanções para o seu incumprimento; b) Um sistema de alerta, a implementar pelos meios adequados, nomeadamente eletrónicos, a todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos abrangidos pelo âmbito da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, relativamente aos prazos a respeitar relativamente à declaração anual prevista no artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Artigo 5.o Normas transitórias A obrigação de entrega da declaração anual prevista no artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a redação que lhe é dada pela presente lei, não abrange os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cujas funções cessem antes de 31 de dezembro de 2021, aplicando-se a esses a redação anterior. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 26 ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, é alterado do seguinte modo: a) O título do anexo passa a ter a seguinte redação: «ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o) MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, VANTAGENS PATRIMONIAIS FUTURAS E INTERESSES» b) O Quadro 1 passa a ter a seguinte redação: 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Declaração anual  ☐ Atualização do quadro 3 por factos ou circunstâncias supervenientes  ☐ Cargo/função  Data de início do exercício do cargo ou função Se o cargo ou função atingiu o termo: data de fim do exercício do cargo ou função Exercício de funções em regime de exclusividade? Sim   ☐ Não   ☐ » c) A seguir ao Quadro 3 é aditada a seguinte nota: «Caso o titular de cargo deva proceder à comunicação de factos ou circunstâncias supervenientes nos termos do artigo 14.o, o envio do quadro 3 deverá ser acompanhado do envio dos quadros 1 e 2»d) O Quadro 4 passa a ter a seguinte redação: « 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E VANTAGENS PATRIMONIAIS FUTURAS RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (indicação do montante ou nada a declarar), tendo como referência o último dia do ano civil anterior àquele em que é feita a declaração--- Origem da variação desde a declaração precedente Rendimentos do trabalho dependente Rendimentos do trabalho independente Rendimentos comerciais e industriais Rendimentos agrícolas   Rendimentos de capitais   Rendimentos prediais   Mais-valias   Pensões
11 DE JUNHO DE 2021 27 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E VANTAGENS PATRIMONIAIS FUTURAS RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (indicação do montante ou nada a declarar), tendo como referência o último dia do ano civil anterior àquele em que é feita a declaração--- Origem da variação desde a declaração precedente Outros rendimentos   ATIVO PATRIMONIAL, tendo como referência o último dia do ano civil anterior àquele em que é feita a declaraçãoI – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso)Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no estrangeiro VANTAGENS PATRIMONIAIS FUTURAS, tendo como referência o último dia do ano civil anterior àquele em que é feita a declaração Valor total   PASSIVO, tendo como referência o último dia do ano civil anterior àquele em que é feita a declaraçãoIdentificação do credor   Montante do débito   Data de vencimento  ” » Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 34 Artigo 34.o [...] 1 –  Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o [...] 1 –  Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputados à Assembleia Legislativa 1 –  Nenhum Deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 39.o [...] 1 –  Nenhum membro do governo regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 –  Movido procedimento criminal contra algum membro do governo regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do governo regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 42.o [...] A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão,por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros
11 DE JUNHO DE 2021 35 corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, os artigos 6.o-A e 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.oArtigo 27.o-A Penas acessórias 1 –  O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 12 anos quando o facto: a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função. 2 –   Não conta para a contagem do período de proibição do exercício de funções referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 3 –  O tribunal comunica a decisão condenatória do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio;b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;