292 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Mais se propõe deferir, por não contender com os fundamentos acima expostos, o primeiro pedido formulado pelo requerente, reconhecendo-se a existência de pareceres jurídicos dos Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa e Carlos Blanco de Morais (...), o primeiro datado de 6 de Janeiro de 2006 e o segundo de 30 de Janeiro de 2006” .3 . sobre essa “nota informativa” exarou este membro do Governo, em 18 de dezembro de 2006, despacho de concordância, comunicado ao requerente através do ofício no 1427, de 18 de dezembro p . p . (Po . 162/2004), do Gabinete do secretário de estado da Justiça .4 . inconformado, o B/on apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) . refere aí que:“( . . .) os referidos pareceres jurídicos estiveram na base de uma decisão de propor iniciativas legislativas com vista à eliminação de actos e práticas notariais . Como consta de notícia do jornal «Público», de 20 de setembro de 2006 ( . . .):«(...)	O	MJ	afirma	que	antes	de	adoptar	as	medidas	em	causa	«teve	o	cuidado	de	solicitar	pareceres	jurídicos a eminentes professores de direito ( . . .), os quais concluem no sentido de não existir qualquer afectação de expectativas jurídicas dos notários privados» .enquanto documentos que serviram de base à preparação de iniciativas legislativas do Governo, nomeadamente, do decreto-Lei no 76-A/2006, os pareceres não têm a sua origem no procedimento legislativo, nem relevam do exercício da função politico-legislativa do estado . os referidos pareceres são documentos administrativos não nominativos, de livre acesso ( . . .) .Com efeito, no Parecer no 64/2006, a CAdA reconheceu o direito de acesso a estudo preparatório de iniciativa legislativa, «tratando-se de um estudo, que esteve na base duma decisão governamental de propor à Assembleia da república uma proposta de lei com vista à redução das férias judiciais, não conterá informação nominativa, logo, o mesmo encontra-se sujeito à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, pelo que deverá ser reconhecido o direito à informação, a exercer pelas formas solicitadas, aliás previstas no artigo 12o, no 1, alíneas b) e c), da LAdA» .idêntico raciocínio se deverá aplicar a pareceres jurídicos .De	facto,	no	Parecer	no	264/2006,	a	CADA	assinalou	que	«(...)	caso	se	verifique	a	existência,	junto	da entidade requerida, de informações (ou documentos) cuja existência não tenha a sua origem no procedimento legislativo, relevem do exercício da função administrativa (relatórios, estudos, pareceres ou quaisquer outros documentos) e tenham servido de base à preparação da legislação em causa, o acesso a esses documentos deve ser facultado ( . . .) » .e, face à argumentação por si expendida, o B/on pede a esta Comissão que “exorte o Secretário de Estado de Justiça a permitir o acesso” a tais pareceres .5 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, veio a entidade requerida transmitir à CAdA o seguinte:o decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de março, teve “por objecto a concretização de uma parte do Programa do XVII Governo Constitucional onde se dispõe que «os cidadãos e as empresas não