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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 3 - Os testes, exames médicos ou outros meios apropriados são realizados com a máxima discrição possível, na ausência de pessoas estranhas ao serviço e em local adequado ao respeito pela dignidade, pela integridade física e moral e pela privacidade do examinando. 4 - Todas as pessoas que, por qualquer título, tiverem presenciado a realização de teste, de exame médico ou de outro meio apropriado, ou tomado conhecimento de informação a ele pertencente, ficam vinculadas ao dever de sigilo relativamente a tudo o que tiverem presenciado ou de que tiverem tomado conhecimento. 5 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 8.o Comunicação dos resultadosOs resultados de todos os testes, exames médicos e outros meios apropriados previstos na presente lei são comunicados o mais rapidamente possível, por escrito e conforme modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à entidade que os ordenou e ao trabalhador examinado. SECÇÃO II Avaliação do estado de influenciado pelo álcoolArtigo 9.oDeteção e quantificação da taxa de álcool no sangue1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo. 2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo. 3 - Sempre que o teste realizado em analisador qualitativo, nos termos do n.o 1, indiciar a presença de álcool no sangue, o examinado é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos. 4 - Caso seja possível a sujeição imediata do examinando à análise quantitativa, não é ordenada a análise qualitativa. Artigo 10.o Notificação do resultado do teste e contraprova1 - Sempre que o resultado do teste realizado em analisador quantitativo, nos termos do artigo anterior, revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue, a entidade que realiza o teste notifica o examinado: a) Do resultado do teste; b) Das consequências previstas no artigo 15.o;  c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do teste inicial; e d) De que deve suportar todos os encargos originados pela contraprova, no caso de o resultado desta ser positivo. 2 - A notificação prevista no número anterior obedece a modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
29 DE AGOSTO DE 2016 7 3 - O examinado pode requerer, por escrito, a realização de contraprova, não estando o requerimento sujeito a quaisquer outras formalidades especiais. 4 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinado: a) Novo teste de confirmação, a efetuar através de aparelho quantitativo; b) Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool no sangue. 5 - Se o examinado optar pela realização de teste de confirmação, nos termos da alínea a) do número anterior, deve ser, de imediato, a ele sujeito. 6 - Se o examinado optar pela realização de exame toxicológico de sangue, nos termos da alínea b) do n.o 4, deve ser conduzido, no mais curto prazo possível, mas sem nunca exceder as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito, procedendo-se em seguida nos termos do disposto no artigo 14.o. 7 - No caso previsto no número anterior, o transporte é sempre assegurado pela entidade que tiver ordenado o teste inicial. 8 - O resultado da contraprova prevalece sempre sobre o resultado do teste inicial. 9 - Os encargos originados pela realização da contraprova são suportados: a) Quando o resultado desta for negativo, pela DGRSP; b) Quando o resultado desta for positivo, pelo examinado. SECÇÃO III Avaliação do estado de influenciado por estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outros produtos de efeitos análogosArtigo 11.oDeteção da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos análogosA deteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação, nos termos previstos nos dois artigos seguintes. Artigo 12.oExame prévio de rastreio1 - O exame prévio de rastreio é efetuado através de teste rápido, a realizar em amostras biológicas de urina, saliva ou suor, e serve apenas para indiciar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - Antes da realização do exame prévio de rastreio, o examinando é perguntado sobre eventual medicação que tenha tomado nos 30 dias antecedentes, de tudo se elaborando registo escrito. 3 - Caso o resultado do exame prévio de rastreio seja positivo: a) O examinando é submetido, no prazo máximo de seis horas, a exame de confirmação; e b) A entidade que realiza o exame notifica o examinado do seu resultado e das consequências previstas no artigo 15.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 8 4 - A notificação prevista na alínea b) do número anterior obedece a modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.  Artigo 13.o Exame de confirmação1 - O exame de confirmação é realizado numa amostra de sangue, após exame prévio de rastreio com resultado positivo. 2 - Sempre que o exame prévio de rastreio apresentar resultado positivo, o examinado é conduzido, no mais curto prazo possível, mas sem nunca exceder as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito, procedendo-se em seguida nos termos do disposto no artigo seguinte. 3 - No caso previsto no número anterior, o transporte é sempre assegurado pela entidade que tiver ordenado o exame. 4 - Só pode ser declarado sob a influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos o examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação. SECÇÃO IV Disposição comumArtigo 14.o Procedimentos para a análise de sangue1 - Sempre que, nos termos da presente lei, for necessário ou requerido exame ao sangue, o serviço ou o estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde que proceder à colheita remete a amostra de sangue à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I. P.), da área respetiva. 2 - Na colheita e no acondicionamento da amostra de sangue são utilizados o material e os procedimentos aprovados, salvaguardando-se sempre a proteção dos dados pessoais. 3 - O exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool no sangue, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 10.o, e o exame de confirmação da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, previsto no artigo anterior, são sempre efetuados pelo INMLCF, I. P. 4 - Na realização dos exames a que se refere o número anterior, o INMLCF, I. P., tem em conta a eventual medicação que o examinado tenha tomado no período considerado relevante que antecedeu o exame. 5 - No prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção da amostra de sangue, a delegação do INMLCF, I. P., que proceder ao exame remete à DGRSP o resultado obtido, em relatório de modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 6 - A DGRSP junta o relatório do exame efetuado pelo INMLCF, I.P., ao processo individual do trabalhador examinado. CAPÍTULO III Consequências da verificação do estado de influenciado pelo álcool, por estupefacientes, por substâncias psicotrópicas ou por outros produtos de efeitos análogosArtigo 15.o Consequências imediatas1 - Sempre que o resultado do teste realizado em analisador ou aparelho quantitativo, nos termos dos artigos 9.o e 10.o, ou o resultado do exame toxicológico de sangue previsto no artigo 10.o revelar uma taxa de álcool
29 DE AGOSTO DE 2016 9 no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou que qualquer dos exames previstos no artigo 11.o revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, o trabalhador examinado fica impedido de, nas 12 horas imediatamente posteriores à realização do respetivo teste ou exame: a) Conduzir veículo a motor de qualquer categoria; b) Deter, usar, portar e transportar qualquer arma de fogo; e c) Permanecer ao serviço. 2 - Compete a qualquer superior hierárquico do trabalhador visado tomar as medidas imediatas para assegurar o cumprimento das proibições previstas no número anterior, nomeadamente desarmá-lo nos termos da alínea b). 3 - A violação pelo trabalhador visado de qualquer das proibições previstas no n.o 1 constitui infração disciplinar grave. 4 - Cessam as proibições estabelecidas no n.o 1 se, antes do decurso do prazo de 12 horas aí previsto, for disponibilizado resultado de novo teste ou exame que contrarie o resultado positivo verificado no teste ou exame inicial. Artigo 16.o Consequências disciplinares e contraordenacionais1 - Pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei, o trabalhador do CGP que se encontre em serviço e que: a) Em teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; ou b) Em exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. 3 - No caso de o trabalhador se encontrar sob a influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, é ainda aplicável o disposto na Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e respetiva legislação complementar. CAPÍTULO IV Proteção de dados pessoaisArtigo 17.o Confidencialidade1 - É garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas, bem como da informação destas obtida, ficando obrigados pelo dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto. 2 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 10 Artigo 18.o Conservação das amostras biológicas1 - O INMLCF, I. P., guarda e garante a conservação das amostras biológicas a cuja análise procedeu pelo período que decorre até: a) À comprovação de testes negativos; b) Ao final do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar; ou c) Ao trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar. 2 - Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, I. P., procede à destruição das amostras biológicas a cuja análise procedeu, salvo ordem judicial em contrário. 3 - As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente lei. Artigo 19.o Processo individual do trabalhador1 - São inseridos no processo individual do trabalhador do CGP a que respeitem, com vista à instrução e decisão dos processos disciplinares decorrentes da violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: a) O resultado do teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; b) O resultado do teste ou exame realizado em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; e c) O resultado do exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, que revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, é inserida no processo individual do trabalhador a informação relativa: a) À data e ao local em que foram realizados os testes, exames médicos ou outros meios apropriados, bem como aos métodos neles utlizados, à taxa de álcool no sangue apurada e aos estupefacientes, às substâncias psicotrópicas e aos outros produtos de efeitos análogos detetados; b) À entidade que, nos termos previstos no artigo 4.o, ordenou a realização dos testes, exames médicos ou outros meios apropriados; c) À entidade que, nos termos previstos nos artigos 7.o e 14.o, realizou os testes, exames médicos ou outros meios apropriados; d) Aos procedimentos adotados; e e) Às sanções disciplinares aplicadas. 3 - Os resultados e a informação referidos nos números anteriores devem ser separados dos restantes dados constantes do processo individual do trabalhador a que respeitem.
29 DE AGOSTO DE 2016 11 Artigo 20.o Entidade responsável pelo tratamento1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o responsável pelo tratamento dos dados a que se refere o artigo anterior, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Cabe, em especial, ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. Artigo 21.o Recolha e conservação dos dados1 - Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os limites definidos no artigo 19.o. 2 - Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo disciplinar se tiver tornado definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final tiver transitado em julgado. 3 - Os dados são eliminados seis meses após a extinção do vínculo de emprego público do trabalhador do CGP a que digam respeito, salvo no caso de extinção por motivos disciplinares, em que os dados são eliminados: a) Após o decurso do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial do despedimento ou da demissão; ou b) Após o trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial do despedimento ou da demissão. Artigo 22.o Acesso à informação1 - Tem acesso à informação a que se refere o artigo 19.o o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - Podem ainda aceder à informação a que se refere o artigo 19.o: a) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; b) Os coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP; c) O dirigente máximo da unidade orgânica em que o titular da informação exerce funções. Artigo 23.o Segurança do tratamento da informaçãoTendo em vista a segurança do tratamento da informação a que se refere o artigo 19.o, cabe ao responsável pelo seu tratamento assegurar a observância das seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento da informação é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes da informação são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 12 c) A inserção da informação é objeto de controlo, para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso à informação é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso à informação que interesse ao exercício das suas atribuições legais; f) A transmissão da informação é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução, consulta, alteração ou eliminação de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se quais os dados introduzidos, consultados, alterados ou eliminados, quando e por quem, mantendo-se o registo dessas operações por um período de quatro anos; h) O transporte de suportes de informação é objeto de controlo, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada. Artigo 24.o Direito subsidiário1 - Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.  2 - O disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é subsidiariamente aplicável às matérias relativas à proteção de dados pessoais, previstas na presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativaArtigo 25.o Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiroO artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores do CGP em serviço podem ser submetidos a exames médicos, a testes ou a outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos, nos termos e nas condições a definir em lei própria. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 14 Artigo 29.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto nos artigos 26.o e 27.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nunes Santos. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 457/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO DA REPÚBLICA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS AÉREOS PARA O COMBATE AOS INCÊNDIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de motivos Ao longo dos últimos anos a Região Autónoma da Madeira tem sido fustigada por vários incêndios. A perda da vida humana, a destruição de casas, o desalojamento de várias famílias, a destruição de património público, a destruição da floresta e da natureza têm sido as marcas mais salientes dos incêndios dos últimos anos. A utilização de meios aéreos para combater os incêndios tem sido alvo de debate entre a sociedade madeirense e os agentes políticos – tendo inclusive alguns estudos divergentes sobre a matéria. Tendo em conta este debate e a urgência de dotar a proteção civil de meios cada vez mais eficazes para evitar a repetição destas situações devastadores para a Região e para os madeirenses, consideramos que deve ser implementado um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para os combates ao fogo. Devem ser efetuados testes com meios aéreos em diferentes contextos (na floresta, nas zonas montanhosas, nas zonas urbanas, em vales) e em diferentes condições meteorológicas (bom e mau tempo). Propomos que o Governo da República disponibilize meios aéreos à Região Autónoma da Madeira de forma a efetuar os testes com a maior brevidade possível auxiliando o Governo Regional na tomada de decisão relativamente à aquisição ou não de meios aéreos para o combate aos incêndios. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja implementado um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira. Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 2016. Os Deputados do PS, Carlos Pereira — Luís Vilhena. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de julho de 2016 II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 55, 94, 146, 291 e 292/XIII (1.a)]: osN.o 55/XIII (1.a) (Combate o trabalho forçado e outras formas Projetos de resolução [n.  249, 252, 353, 390, 392, 396, de exploração laboral): 401, 423, 424 e 449 a 452/XIII (1.a)]: — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social N.o 249/XIII (1.a) (Apoia a organização da produção de e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP. cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos N.o 94/XIII (1.a) [Elimina a obrigatoriedade de apresentação produtores por via da apresentação de garantias bancárias quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o como condição pré-contratual nos projetos aprovados no 220/2006, 3 de novembro)]: âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural): — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Segurança Social. (a) discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 146/XIII (1.a) (Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do N.o 252/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que regulamente a Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à produção, transformação, distribuição e comercialização de quinta alteração do regime jurídico da promoção da cogumelos e trufas silvestres): segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas da Assembleia da República. de colocação e das empresas de trabalho temporário, N.o 353/XIII (1.a) (Propõe medidas de combate à pobreza aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro): infantil): — Vide projeto de lei n.o 55/XIII (1.a). — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social N.o 291/XIII (1.a) — Condições de saúde e segurança no relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP). Regimento da Assembleia da República. N.o 292/XIII (1.a) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 N.o 390/XIII (1.a) (Pela manutenção da isenção de imposto à — Vide projeto de resolução n.o 392/XIII (1.a). aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos N.o 424/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a implementação pequenos produtores): de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento incapacidade): da Assembleia da República. — Vide projeto de resolução n.o 396/XIII (1.a). N.o 392/XIII (1.a) (Pela garantia da legalidade e respeito dos N.o 449/XIII (1.a) — Recomenda a urgente requalificação da direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (PCP). Novo Banco): N.o 450/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a Valorização e — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social Regulamentação das Universidades Seniores (PSD). relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 451/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte N.o 396/XIII (1.a) (Situação do financiamento da formação intempérie ocorrida no distrito de Vila Real (PSD). profissional para pessoas com deficiência e incapacidades): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social N.o 452/XIII (1.a) — Valorização das equipas de sapadores relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do florestais (BE). Regimento da Assembleia da República.  Proposta de resolução n.o 10/XIII (1.a) (Aprova o Acordo N.o 401/XIII (1.a) [Recomenda a inclusão do Empreendimento entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em em Baiona, em 22 de junho de 2015): regadio]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento Comissão de Defesa Nacional. da Assembleia da República.  N.o 423/XIII (1.a) (Suspensão do processo despedimento (a) É publicado em Suplemento. coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos  postos de trabalho):
20 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 55/XIII (1.a) (COMBATE O TRABALHO FORÇADO E OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL) PROJETO DE LEI N.o 146/XIII (1.a) (COMBATE AS FORMAS MODERNAS DE TRABALHO FORÇADO, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO E LICENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO E DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1 – [...]. 2 – A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. [...] Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4 3 – [...]. 4 – O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.»
20 DE JULHO DE 2016 5 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPPropostas de Alteração Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1 – [...]. 2 – O utilizador de trabalho temporário, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador relativos aos primeiros 12 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O contratante ou empresa, assim como as sociedades que com o contratante ou empresa se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O dono da obra ou empresa e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...] 5 – O utilizador é subsidiariamente responsável pelos incumprimentos da empresa de trabalho temporário, bem como pelos encargos e obrigações legais relativos aos trabalhadores, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.» Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016. Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Assim, no seguimento da reflexão e discussão que vem sendo realizada neste domínio, concretamente na sessão de audição pública que, por iniciativa do grupo parlamentar do PCP, foi realizada pela Assembleia da Republica a propósito do grave problema dos suicídios nas forças e serviços de segurança, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei 1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o Conceitos Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b) «Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho; c) «Representante dos profissionais», o agente policial eleito para exercer funções de representação dos profissionais nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) «Local de trabalho», o lugar em que o agente policial se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho. e) «Componentes materiais do trabalho», o local de trabalho, o ambiente de trabalho, equipamentos e materiais, as viaturas, as substâncias e agentes químicos, físicos, biológicos, psicossociais, os processos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 12 Artigo 12.o Representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho 1 – O disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, e n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, e pela 146/2015, de 9 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e aplicável, com as necessárias adaptações, quanto à representação dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho. 2 – Os representantes para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos elementos policiais ou equiparados por voto direto e secreto. 3 – Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham sócios na Instituição, não podendo nenhum elemento policial subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 4 – Cada lista deve indicar um número de candidatos efetivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes. 5 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados, terão em conta o número de profissionais a representar e a sua dispersão ou concentração geográfica, devendo a proporção ser de um representante por cada 200 elementos policiais ou equiparados, ou, não sendo possível, um por unidade, divisão ou equiparado. 6 – O mandato dos representantes para a segurança e saúde no trabalho é de três anos. 7 – A comissão de segurança e de saúde no trabalho é constituída pelos representantes dos profissionais para a segurança e a saúde no trabalho. 8 – A Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho prevista no número anterior elege um coordenador distrital com direito a crédito de 8 horas mensais para o exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Serviços de segurança e de saúde no trabalho SECÇÃO I Organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho Artigo 13.o Disposições gerais A Instituição deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho e não pode exigir pagamentos ou efetuar descontos aos profissionais das forças e serviços de segurança pelas atividades do serviço de segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços 1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado; 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos:
20 DE JULHO DE 2016 13 a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado: Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoas Os estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição 1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho 1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos;  c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos Prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhado O serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis.
20 DE JULHO DE 2016 15 a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho. 3 – Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução. 4 – A Instituição deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos. 5 – Toda a informação é confidencial e só pode ser utilizada para os fins do disposto na presente lei. SECÇÃO V Serviço de segurança no trabalho Artigo 21.o Atividades técnicas 1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho, nos termos de legislação especial. 2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. Artigo 23.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho 1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo necessário. 2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização, é estabelecida nos seguintes termos: a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho 1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informação O médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde 1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes.  2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico, nos termos do artigo 24.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais ou psicossociais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 4 – O médico do trabalho e o psicólogo clínico, face ao estado de saúde do profissional e aos resultados da prevenção dos riscos pode alterar a periodicidade dos exames previstos no número anterior.