13 DE JULHO DE 1983 809Primeiro, porque tendo dado o nosso voto de confiança ao Governo e aprovado o seu Programa, existe da nossa parte a presunção, que só prova em contrário pode elidir, de que saberá utilizar a autorização legislativa com prudência, ponderação e competência.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não entranhamos as intervenções das oposições que, tendo manifestado a sua desconfiança inicial, se colocam num plano completamente inverso.Segundo, porque entendemos que a metodologia anunciada de ampla participação na elaboração dos textos definitivos pode perfeitamente corrigir aquelas deficiências, dando a todos a oportunidade de contribuir com o seu saber, a sua crítica ou a sua experiência, para o aperfeiçoamento das leis.Terceiro, porque todos os assuntos aqui apresentados já foram amplamente discutidos, quer em plenário, quer em sede de comissões, pelo que ninguém poderá legitimamente invocar ignorância acerca das posições de cada um dos partidos aqui representados.Quarto, porque a aprovação desta proposta de autorização não invalida os poderes desta Assembleia rotativamente a eventuais correcções ou alterações daquilo que se entenda não corresponder ao interesse geral. Qualquer grupo parlamentar, seja da maioria ou da oposição, o poderá fazer e pela nossa parte, não renunciaremos a esse direito, se for necessário, pelas razões que já atrás adiantámos.Quinto, porque reconhecemos a urgência em dotar o País e o Governo com os instrumentos jurídicos que possibilitem a definição das relações financeiras e funcionais entre o poder central e o poder local. Bastará recordar a data da preparação do OGE para se compreender tal urgência.Por último, porque julgamos correcta a metodologia de apresentação global destas matérias. Existe uma relação tão íntima entre as atribuições, as competências, os meios financeiros, as estruturas técnicas e os processos de defesa da legalidade dos actos da administração local que seria difícil o exame parcelar de qualquer assunto sem a compreensão dos restantes. Excluímos obviamente a lei sobre a Associação Nacional dos Municípios, cuja autonomia é manifesta.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Somos daqueles que pensam que as relações entre a maioria parlamentar e o Governo que ela apoia se devem traduzir na apresentação de propostas claras acerca das matérias sujeitas a debate.Daí que não deva causar estranheza que a minha bancada chame desde já a atenção dos Srs. Membros do Governo para algumas questões que reputamos essenciais e que as novas leis sobre poder local devem contemplar. Começaremos pela competência dos órgãos e atribuições das autarquias, para salientar que, embora a experiência tenha mostrado a necessidade de algumas correcções, a Lei n.o 79/77, é ainda, no essencial, um instrumento válido e ajustado à realidade autárquica portuguesa. Por isso, julgamos que o legislador deverá resistir à tentação de inovar apenas por motivos de originalidade, encaminhando-se antes, no sentido de a completar e melhorar.Assim, consideramos que não deverá perder-se m oportunidade de rever o artigo 2 o, consagrando-se m princípio da especialidade das atribuições.A experiência mostrou que esta orientação favorece a clarificação das relações entre as diversas autarquias, impedindo duplicações de funções e defende melhor a autonomia local, na medida em que impede o Governo por simples decreto-lei de absorver as áreas atribuídas às entidades locais.Consideramos também que os princípios da tutele administrativa devem ser incluídos numa lei, num capítulo mais amplo das relações entre o poder central e local e da defesa dos direitos dos cidadãos face às deliberações dos órgãos autárquicos. Nesta matéria, julgamos que a defesa judicial dos direitos deveria prevalecer sobre a mera tutela administrativa. A facilidade de acesso dos cidadãos aos tribunais insere-se também nestas medidas. Reputamos ainda essencial o alargamento da participação político-eleitoral. A criação de comissões especializadas para assuntos específicos e a inclusão nas mesmas de cidadãos competentes pode constituir uma excelente forma de interessar os moradores no quotidiano da sua autarquia.