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Quanto às leis que entendo deverem ser excepcionadas ao princípio da confiança política ou da representação popular, disse que eram aquelas que são estruturantes da democracia ou dos orgãos de soberania. Portanto, são aquelas que dizem respeito à população como tal e que, pela sua importância, merecem ser levadas ao conhecimento público, em certo sentido para refrescar, digamos assim, a legitimidade legiferante dos deputados.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aos que estão acordados e aos outros também, Sr. Deputado Narana Coissoró...Risos.... vou esforçar-me por responder ao seu pedido de esclarecimento. E digo esforçar-me, não porque, em circunstâncias normais, tivesse de fazer um grande esforço mas porque a hora é tardia e estamos em noite de lobisomens.Risos do PS e do PCP.Não podemos esquecer-nos que eles aparecem de quinta para sexta-feira.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Há aqui muitos!O Orador: - Com efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que compreendi a sua intervenção, mas julgo que não se pode legitimamente estabelecer um numerus clausus para aquilo que consideramos serem as leis estruturantes de uma democracia.
Não podemos escrever, seja em que texto for, que uma democracia deve ter cinco a oito leis estruturantes. Parece-me que, neste caso, o critério numerus clausus também não é razoável como acontece na generalidade dos casos, e conforme é do conhecimento de todos e, particularmente, dos actuais ou ex-estudantes, os quais sabem que raramente o critério do numerus clausus é razoável, sobretudo quando se trata de definir quais são as leis estruturantes de uma democracia.
Considero que o critério que o Sr. Deputado insinuou, ao dizer que as leis estruturantes serão aquelas que digam respeito directamente à grande maioria da população, é legítimo e satisfaz-me mais do que o espartilhante critério do numerus clausus.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, entendemos que esta proposta é muito importante e se for aprovada dignificará, ainda mais, a Assembleia da República.
O debate público sobre algumas iniciativas legislativas possibilita a participação dos cidadãos na elaboração das leis, tornando-os agentes activos e interessados em concorrer para a execução delas pois respeitam a todos nós.
O debate público é um acto dignificante, moralizador e concorre, por vezes, como temos verificado ao longo dos anos, de forma muito significativa para a melhoria das leis, permitindo ouvir a opinião dos cidadãos, que deixam de ser meros objectos utilizados para o voto, a quem, em épocas eleitorais, tudo se promete e a quem tudo se recusa ou pretende recusar depois das eleições.
Quanto ao tipo de iniciativas legislativas - já ouvi o Sr. Deputado Narana Coissoró falar em numerus clausus - que devem ser sujeitas a debate público, entendemos que isso deve ficar à responsabilidade das comissões, que saberão escolher os temas, as propostas ou os projectos que se rodeiam de aspectos mais sensíveis e justificativos de um debate público, tão profundo quanto possível, no sentido de a Assembleia da República se munir de um manancial de opiniões que se revelem úteis e capazes de influenciarem positivamente o tipo de leis a aprovar.
Esta questão do debate público, que ao longo dos anos já se tem verificado para determinado tipo de leis, é bastante importante e pode contribuir para a dignificação da Assembleia da República e para melhorar a sua produção legislativa no âmbito das matérias a tratar.
Por estas razões, entendemos que a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 140.o, apresentada pelo Partido Comunista, deve ser aprovada, tendo em aten-
3088  I SÉRIE - NÚMERO 77cão que se revela de interesse para a Assembleia da Rei pública e que melhorará qualitativamente determinado tipo de leis importantes e sensíveis para a nossa democracia.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mês tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, perante o riquíssimo debate já aqui travado - designadamente pela bancada da maioria que nós tem vindo a convencer que a nossa proposta não é de forma a corresponder aos interesses dos cidadãos!... - para facilitar os trabalhos, vamos retirá-la e reservamo-nos para produzir algumas alegações quando analisarmos a proposta de um novo artigo 140.o-A, apresentada pelo Partido Socialista.
Pensamos que os argumentos aqui apresentados pela maioria são de peso, designadamente peso de pálpebras! ... Assim, estamos convencidos e retiramos a proposta!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados;, como a proposta foi retirada, a Mesa considera sem efeito o requerimento de baixa à Comissão.
Passamos à proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 140.o-A, apresentada pelo Partido Socialista. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando esta dinâmica de retirada do PCP, e utilizando a figura regimental da interpelação à Mesa, quero anunciar á Sr.a Presidente e à Câmara que me vou retirar do debate e, como é óbvio, o meu grupo parlamentar deixa de participar nele.O Sr. Silva Marques (PSD): - Bravo, bravo!O Orador: - Entretanto, solicito à Mesa que  me informe o tempo de que ainda disponho.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques sabe!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dispõe de 29 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Se me permite, e na sequência da minha interpelação, gostaria de dizer que usando a figura não regimental do testamento, mas ao abrigo da prerrogativa da transmissão dos tempos que o Regimento permite e uma vez que já anunciei que me vou retirar, porque a resistência humana tem limites .O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade, tem limites!O Orador: - ... pretendo reservar 10 minutos para o próximo debate, conforme o que foi acordado em conferência de líderes, e os 19 minutos restantes, em jeito de testamento, distribuo-os pelos partidos que, de facto, têm participado neste debate, ou seja, por todos os partidos da oposição.
Peço à Mesa que proceda em conformidade.Vozes do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma injustiça! O Sr. Deputado é a primeira vítima física do debate.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, tendo em conta este abandono do terreno da luta por parte do Sr. Deputado Herculano Pombo ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse já foi às malvas!O Orador: - ... entendemos que é chegada a altura de reunir o nosso grupo parlamentar, a fim de trocarmos algumas opiniões, pelo que solicitamos uma interrupção de 27 minutos, um minuto por cada deputado ...
Assim, pedimos à mesa que seja dado seguimento imediato a este pedido regimental.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão à 1 hora e 25 minutos.Está suspensa a sessão.Eram O horas e 58 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Era 1 hora e 27 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, solicito à mesa a informação sobre os tempos disponíveis de cada grupo parlamentar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos tempos de que cada grupo parlamentar pode dispor.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Os tempos disponíveis de cada grupo parlamentar são os seguintes: PSD, 27 minutos; PS, 28 minutos; PCP, 20 minutos; PRD, 36 minutos; CDS, 14 minutos; Os Verdes, 29 minutos, e ID, 30 minutos. Os partidos da oposição podem dispor ainda de 19 minutos cedidos pelo Partido Os Verdes.
22 DE ABRIL DE 1988  3089A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 140.o-A, que vai ser lido.Foi lida. É a seguinte:Artigo 140.o-A    Discussão públicaEm razão da especial relevância da matéria, a comissão competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projectos ou propostas de lei.Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe, mais uma vez, que haja discussão pública dos projectos e das propostas de lei com alguma relevância e, atendendo a que o debate anterior sobre a proposta apresentada pelo Partido Comunista nos poupa, talvez, à justificação extensiva e intensiva desta proposta, gostaria, apenas e mais uma vez, de inquirir a bancada da maioria acerca do sentido, da importância e da relevância que atribui a esta matéria da discussão pública.
Há momentos assistimos a um debate extremamente interessante, a esta hora da noite, com contributos muito válios da parte de todas as bancadas, à excepção da bancada da maioria. Atendendo a que já conhecemos essas posições, volto a insistir com a bancada da maioria para que diga qual é a posição que assume nesta matéria.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Pinto: Continuando este interessante debate entre as bancadas da oposição, pois a maioria automarginalizou-se do debate, aliás, como vai sendo hábito, gostaria de colocar-lhe uma questão.
Uma das diferenças que separa a proposta do PS da do PCP é a de fazer depender da decisão do Presidente a realização do debate público em torno de determinados projectos ou propostas de lei.
Entendemos que, embora o Presidente da Assembleia da República não deixe de considerar, certamente, uma proposta que seja devidamente fundamentada por uma comissão, não conhecerá tão de perto a razão de ser do debate como a própria comissão proponente.
Assim, o meu pedido de esclarecimento ao Partido Socialista é no sentido de saber se estaria disponível para considerar que fosse a própria comissão a tomar a decisão sobre a matéria em causa, independentemente da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. É esta a questão que coloco. Depois, teremos oportunidade de intervir sobre a matéria em causa, através de uma intervenção própria.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, tem a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a sua pergunta que traduz, claramente, a atenção com que V. Ex.a está ao debate, o que já não acontece com os deputados de outras bancadas. Gostaria de dizer-lhe que quando o Partido Socialista propôs esta formulação para o artigo 140.o-A tinha em mente, tal como o Sr. Deputado disse, que o Presidente da Assembleia da República dificilmente deixaria de tomar em consideração uma decisão de uma comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, não consigo ouvir o Sr. Deputado Guilherme Pinto, penso que ainda somos deputados e não outra coisa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, considero que há silêncio na Câmara, pode retomar a palavra.Pausa.Há silêncio na Sala, Sr. Deputado, pode continuar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó Sr. Deputado, isto não é nenhum túmulo!O Orador: - Sr.a Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa, gostaria de salientar que o facto de se ouvir mal na Mesa, como já foi dito por vários Presidentes, resulta das más condições de audição. Talvez isso leve a que a Sr.a Presidente não se consiga aperceber do brouhaha nas nossas costas e se, efectivamente, este regime de trabalhos forçados a que estamos obrigados não impede que os deputados da oposição, fazendo algum esforço, tentem dar um sentido sério a esta maratona, pedia, apenas, aos Srs. Deputados do PSD que fizessem o favor de não perturbar as intervenções dos deputados da oposição, pois já que não participam no debate, ao menos permitam que outros se empenhem nele.Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - Olhe para a sua direita, Sr. Deputado!O Orador: - Infelizmente, tenho de olhar muitas vezes para a minha direita durante esta legislatura! ... Posso continuar Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está no uso da palavra. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr.a Presidente, estava a fazer uma interpelação à Mesa, mas se V. Ex.a entendia que não era o momento nem a oportunidade para fazer essa interpelação devia ter-me dito, porque quando tomei a palavra estava convencido de que estava a usar a figura regimental da interpelação.
Se a Sr.a Presidente descontou no tempo do Partido Socialista, não levanto qualquer problema.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, para a Mesa é muito claro que quem dirige os trabalhos é a Mesa. É ela que tem de considerar se se verificam ou não as condições para continuar o debate. Se os Srs. Deputados têm alguma dificuldade a Mesa compreende que
3090   I SÉRIE - NÚMERO 77a possam manifestar. Mas se, por vezes, a. Mesa tem dificuldade em compreender as intervenções dos Srs. Deputados, não tem dificuldade alguma em ouvir o ruído, pois este ouve-se bem e a Mesa percebe-se, perfeitamente, de quando há ou não silêncio na Câmara. Faça favor de retomar a palavra.O Orador: - Com a devida vénia, Sr.a Presidente.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, apesar de ser esta a resposta do Partido Socialista e de ser este o sentido que lhe atribuímos, estamos abertos a qualquer alteração no sentido de que o poder de decidir da discussão pública deixe de competir ao Presidente e passe a ser da Comissão que o propõe.
Se o Partido Comunista quiser propor alguma alteração à nossa proposta, estamos dispostos a aceitá-la.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sra. Deputados, embora a matéria consignada na proposta do Partido Socialista seja semelhante à da proposta do Partido Comunista, que já discutimos, consideramos que a proposta socialista está mais perto do nosso pensamento.
Perante o esclarecimento dado agora pelo Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do CD vai votar favoravelmente a proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma intervenção, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, pedindo desculpa, creio que é a primeira vez que um deputado fala a comer. Risos. Inquieta-me também menos isto do que as sistemáticas manifestações de desrespeito por esta Câmara praticadas pelos deputados do PSD! O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem! Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - É uma grande falta de educação!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Completamente indiferente ao arruído que o PSD produz à revelia ou em substituição da argumentação de que não é capaz, o PCP, retomando aqui os termos daquela que fora a sua proposta e que acabou por ser retirada em função dos argumentos democrática e fundamentadamente aduzidos por vários deputados, anuncia que coonesta no essencial o princípio e o conteúdo do que está proposto pelo Partido Socialista. É que essa proposta abre o bastante à participação dos cidadãos no processo legislativo, deixando na disponibilidade das comissões, em função da relevância das matérias, a realização ou não do debate público que se julgar pertinente e conveniente.
A proposta que, como já foi avançado na anterior intervenção do meu camarada Jorge Lemos, fazemos ao Partido Socialista é no sentido de não cometer, em exclusivo, ao Presidente da Assembleia da República a competência para deliberar sobre se sim ou não se procede à discussão pública. Estamos seguros de que qualquer leitura e qualquer sentimento razoável do conteúdo do que aqui se formula levaria a uma posição conforme e a uma votação viabilizadora.
O exercício de emasculação gratuita e impotente de que a maioria vem ciando provas acabará por virar-se contra ela. Os excessos pagam-se, o PSD há-de perceber, a seu tempo, como e porquê.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos passar à votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do Partido Socialista é em tudo igual à proposta do Partido Comunista já discutida e que foi retirada por uma questão sistemática.
Assim, a argumentação que aduzi em relação à proposta anterior é a mesma que aduzo em relação a esta, pelo que não necessito de argumentar de novo e apenas quero anunciar que vou votar favoravelmente esta proposta do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma leitura mais aprofundada da proposta do Partido Socialista e o sentido do debate realizado até ao momento leva-nos a não apresentar uma proposta de alteração. Isto não quer significar que não prescindamos de considerar que seria a comissão a entidade mais bem colocada para, por sua livre iniciativa, promover o debate público, já que entendemos que o Presidente da Assembleia da República, certamente, actuará, dando seguimento e deferimento aos pedidos que, tempestivamente, lhe sejam apresentados pelas comissões parlamentares.
22 DE ABRIL DE 1988   3091Pensamos que a aprovação de uma proposta com estás características dignificaria a Assembleia da República e daria a esta Assembleia a vertente da participação dos cidadãos na elaboração das leis, não apenas em determinada classe de leis, que decorre directamente da legislação, da Constituição ou do próprio Regimento, como é o caso da legislação laboral, mas também da legislação sobre outras matérias consideradas de interesse relevante.
Neste sentido, também votaremos favoravelmente a proposta do Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 140.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração do artigo 147.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, para uma declaração de voto, uma vez que não intervim na matéria que acabou de ser votada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, mais do que assinalar o sentido do voto, cuja justificação se encontra nas considerações que tecemos a propósito do artigo anterior, que foi retirado pelo PCP, desejo assinalar a disponibilidade da Câmara, incluindo a do PSD, para aprovar este artigo e fazer um reparo.
Se o PSD tivesse eventualmente, no decurso da discussão do artigo anterior, que naturalmente tinha ligação com este, dado a entender qual seria o seu sentido de voto, teríamos provavelmente ganho algum tempo, na medida em que a oposição tentou demonstrar e convencer o PSD, aduzindo argumentos - alguns sobrepostos e provavelmente repetitivos -, de que este artigo tinha validade. A não ser que o PSD só se tenha convencido da validade do artigo devido à existência da argumentação da oposição.
Se foi assim, quer dizer que a oposição está no caminho correcto ao tentar argumentar, a fim de convencer o PSD, por todas as formas possíveis e imaginárias. Se, de facto, o PSD tinha, em relação a isto, uma posição de princípio no sentido de votar favoravelmente e se tem dado essa indicação ao Plenário, teríamos provavelmente ganho alguns minutos. De qualquer modo, quero assinalar como positivo este momento da discussão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.o-A, apresentado pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo dizer que há uma proposta de alteração anterior, relativa ao artigo 147.oA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, em virtude de essa proposta se referir a grupos e agrupamentos parlamentares, a Mesa entendeu que, por isso, deveria ser adiada.
Portanto, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.o-A, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:.Artigo 149.o-A     Regra geralSalvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 171.o da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.Está em discussão.
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista fez um compasso de espera, aguardando que os autores da proposta viessem eventualmente justificá-la em Plenário.
Mas como isso não aconteceu desejo dizer que a proposta está plenamente justificada, uma vez que se este artigo estivesse já em vigor não estaríamos agora aqui, às 2 horas e 15 minutos da manhã, a discutir as alterações ao Regimento, mas a discuti-las em Comissão.
E mais uma vez lanço um repto ao PSD, no sentido de, pelo menos, justificar as suas próprias propostas.Uma voz do PS: - São mesmo tacanhos, canhestros, nada sabem fazer!...A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Suponho que vale a pena começar por evocar a Constituição da República em duas das suas normas essenciais.Diz-se no artigo 178.o:Compete à Assembleia da República:a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição.Por outro lado, o artigo 171.o, n.o 3, diz o seguinte:Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.Todos os comentadores da Constituição, e ao longo dos anos decorridos sobre a existência do preceito que acabo de ler e sobre a sua vigência na ordem jurídica, designadamente no que tem a ver com o Regimento, sempre entenderam que a regra era de que, excepto quando, caso a caso, isso fosse definido, os textos aprovados na generalidade seriam depois votados nos termos correntes que a Câmara conhece.
22 DE ABRIL DE 1988  3093O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A maioria acaba de votar uma norma manifestamente inconstitucional e foi para que constasse na acta que pedimos o esclarecimento.
Se calhar a maioria pensa que o Regimento, apenas pelo facto de não ser promulgado pelo Presidente da República, não está sujeito ao controle da constitucionalidade do Tribunal Constitucional. Mas fique a maioria sabendo de que há jurisprudência firme - principalmente francesa - no sentido de que o Regimento da Assembleia pode ser sindicado pelo Tribunal Constitucional, sob o ponto de vista da constitucionalidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio!O Orador: - E devo dizer que nós levaremos todas as inconstitucionalidades, com o auxílio de outros grupos parlamentares, ao conhecimento do Tribunal Constitucional.Aplausos do PS, do PCP e da ID.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.o-B, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 149.o-B     A vocação pelo PlenárioO Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, dez deputados.Srs. Deputados, está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que não devemos perder muito tempo com esta proposta, que decorre da anteriormente aprovada, pois o que os proponentes pretendem é tentar tapar desta forma a inconstitucionalidade que praticaram no artigo 149.o-A, mas não a resolvem. Isto porque o princípio geral que os senhores nela inscreveram inverte o princípio constitucional e não é através desta cambalhota de última hora que o vão resolver.
Em primeiro lugar, quero dizer que o problema da avocação a Plenário está já resolvido no actual Regimento e bastante melhor, ou seja, muito mais clarificado. Quando a discussão na especialidade é feita em comissão, nessa altura, o Plenário pode avocar essa mesma discussão e votação.
Trata-se, portanto, de uma norma que não vem melhorar em nada o actual Regimento, uma norma absolutamente espúria, pelo que vamos votar contra. É mais uma malfeitoria que o PSD vai fazer, mas também é mais uma malfeitoria que ajudará a mandar para o lixo da história a obra que os senhores aqui estão a acabar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para uma interpelação á Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, o Partido Socialista tem uma proposta de alteração ao artigo 154.o, acerca do momento até ao qual o Plenário pode avocar a si a votação na especialidade. Uma vez que a anterior proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.o-A, apresentada pelo PSD, foi aprovada, embora tenha sido apenas com os seus votos, a proposta do PS fica prejudicada.
Sendo assim, o meu requerimento vai no sentido de discutirmos simultaneamente a proposta de alteração ao artigo 154.o, do PS, e a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 149.o-B, do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não temos objecções, Sr.a Presidente.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Apesar do adiantado da hora, somos perfeitamente razoáveis!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, parece não haver objecções a que se discutam conjuntamente as duas propostas.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, chamo a atenção dos deputados do PSD para o seguinte: tendo nós aprovado, há pouco, a proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 149.o-A - sobre as votações em comissão como princípio geral e estando agora a discutir um outra proposta para aditamento de um novo artigo - o artigo 149.o-B -, é necessário que, de alguma forma, o PSD tome posições em relação ao conteúdo do artigo 154.o do actual Regimento, na medida em que a partir desta momento essa norma deixará de fazer sentido. Repito, se o princípio geral é a votação na comissão, e só por deliberação do Plenário ele pode avocar a si essa votação, deixa de fazer sentido o artigo 154.o do Regimento.
Chamo, portanto, a atenção dos deputados do PSD para verem essa concordância.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos proceder à discussão conjunta da proposta de alteração ao artigo 154.o, do PS, e a proposta de aditamento de um novo artigo 149.o-B, do PSD, na medida em que ambas se referem à avocação pelo Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto levanta um problema com pertinência, isto é, o actual artigo 154.o do Regimento fica molestado pela aprovação da norma proposta, a que o PSD acaba de proceder, que obriga ao princípio de que a votação na especialidade se faça sempre em comissão.
3094  I SÉRIE - NÚMERO 77A segunda nota, só para coincidir com a proposta do Partido Socialista, é no sentido de um melhor aclaramento do momento até ao qual se pode, no caso de votação na especialidade, deliberar no Plenário a avocação, a requerimento de, pelo menos, dez deputados, de normas constantes de qualquer diploma.
O que hoje o Regimento estabelece é que se pode accionar a todo o tempo este mecanismo e o quê o PSD pretende é que fique delimitado o momento até ao qual a faculdade é usável. Devo dizer que, pela nossa parte, é uma benfeitoria; estamos de acordo, logo, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, consideramos que o conjunto de alterações proposto pára todos os artigos que versam a discussão ma especialidade e a votação final global deveriam merecer alguma atenção antes de uma votação que consideramos precipitada. Neste sentido, faremos chegar à Mesa um requerimento para baixa à Comissão destes artigos, pelo prazo de cinco dias, para uma melhor ponderação.
22 DE ABRIL DE 1988  3095de tempos disponíveis, o PRD dispunha de 36 minutos e agora foi-nos dito que dispõe de 38 minutos e 30 segundos. A disponibilidade está a aumentar! Deve ter-se dado o milagre da multiplicação dos pães, ou coisa semelhante!
Presumo que se trata de um mero erro material da Mesa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de erro algum e vou explicar o que aconteceu: depois da informação de que o PRD dispunha de 36 minutos, este grupo parlamentar gastou 1 minuto, tendo passado a dispor de 35 minutos, mas posteriormente a isso, houve a divisão dos 19 minutos de que Os Verdes dispunham, o que deu mais 3 minutos e 30 segundos ao PRD, pelo que passou de 35 para 38 minutos e 30 segundos.
Como vê, Sr. Deputado, nem nas contas a Mesa erra.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, atendendo à gestão dos tempos, tendo em conta o número de artigos que ainda há para discutir não querendo correr o risco de, daqui a pouco tempo, começar a falar sozinho, o PRD, dos 38 minutos de que ainda dispõe, concede 6 minutos a cada grupo parlamentar para apresentarem as suas propostas de alteração do Regimento.
Na realidade, entendemos que tal se justifica, face ao desenvolvimento dos trabalhos e à justificação das propostas que esses grupos parlamentares têm para apresentar. Isso permitirá ao PSD, que tem estado a evitar usar da palavra - e presumo que o faz por falta de tempo -, intervir mais neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas é bom intervirem, Srs. Deputados! É que se é para estragarem, não vale a pena!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 154.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 154.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Vamos passar à discussão do artigo 152.o Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não vamos passar ao artigo 152.o Se o Sr. Presidente tiver à sua frente o texto original do projecto de resolução do PSD, verificará que este artigo não consta do projecto. O PSD não se lembrou desta malfeitoria a tempo, embora lhe desse muito jeito. Ficará para outra oportunidade!O Sr, Silva Marques (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto pela Mesa como por parte do PSD, confirma-se que o artigo 152.9 não faz. parte das propostas a discutir, pelo que passamos a outro artigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Será para a próxima!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 153.o existe na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Social-Democrata.Está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 165.o A proposta em apreciação tem a ver com a questão dos agrupamentos parlamentares, existindo uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o PSD tenciona apresentar esta proposta, mas, se não o fizer, gostaria de pedir alguns esclarecimentos, designadamente aos Srs. Deputados das regiões autónomas, porque penso que a consagração desta proposta do PSD visa diminuir a dignidade que foi dada, em sede regimental, à discussão dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Trata-se de matéria importante que se pode considerar com uma dignidade semelhante às leis relativas ao poder local, que constitucionalmente são discutidas na especialidade pelo Plenário.
Se o PSD avançar com esta proposta nós não iremos avançar uma argumentação muito forte contra ela, votaremos contra, é óbvio, mas isto demonstra bem que, também em termos de poder regional e de dignificação dos poderes regionais, dos poderes das assembleias regionais, dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, o que o PSD tem é conversa e isso, de facto, desvaloriza-os completamente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para declarar que o Partido Socialista vai votar contra a proposta do Partido           Social-Democrata.
3096     I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há que cronometrar o tempo que o deputado ido PS está a utilizar...O Orador: - V. Ex.a tem de atender aos secretários substitutos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão colocada foi a do cronómetro do tempo não estar a funcionar. O problema é que a Sr.a Deputada Secretária, que está a tomar conta dessa tarefa, neste momento, estava a escrever o tempo que restava ao PCP e, como apenas temos duas mãos - o tempo dirá se vamos conseguir ter mais -, foi por esse motivo que não deu possibilidades de fazer o registo do tempo do Sr. Deputado Guilherme Pinto de imediato. De qualquer maneira, agradeço a ajuda que o Sr. Deputado Silva Marques dá à Mesa neste sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Fosse este debate a duas mãos ... e não com simples prolongamentos até à fase final!
O Partido Socialista vai votar contra a proposta por uma razão muito simples. Tendo sido aprovado anteriormente o princípio geral de que os debates e a votação na especialidade seriam feitos em comissão, o Partido Socialista esperava que, apesar de tudo, o PSD justificasse por que é que surge esta alteração em artigos que especificam claramente que se tratava de processos legislativos especiais. A votação na especialidade fazia-se em Plenário exactamente porque se tratava de processos legislativos especiais, segundo a epígrafe da secção II, pelo que o Partido Socialista aguardou que o PSD justificasse qual a razão porque deixava de considerar que, sendo estes processos legislativos especiais, eles deixavam de ter a dignidade de se fazer a votação na especialidade em Plenário. Infelizmente, e mais uma vez, até à exaustação para que conste em acta nós limitámo-nos a fazer declarações de voto na ausência de espírito de toda a bancada do PSD.
O Partido Socialista vai votar contra, não porque a proposta em si não pudesse merecer uma outra sorte e, eventualmente, a concordância por parte da bancada do Partido Socialista, mas como não, somos propriamente adivinhos, e não explicitando o PSD qual é o sentido da sua proposta, ela não merecerá outra consideração senão, de facto, o voto contra da bancada do Partido Socialista.O Sr. Mendes Bota (PSD): - É uma birrazinha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do debate, na especialidade, do pedido de autorização legislativa para a lei laborai, o PSD disse que se devia fazer o debate no Plenário para garantir a transparência do processo. Acho que, com o mesmo argumento - dada a dignidade dos estatutos das regiões autónomas e também para já transparência do processo-, o debate na especialidade dos estatutos devia ser feito aqui no Plenário, mas o PSD nacional não quer por causa da guerrilha que mantém com o PSD insular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não vamos entrar nessa guerrilha, porque é uma guerrilha doméstica. Pena é que a Assembleia da República seja nela envolvida.
Votaremos contra a eliminação do n.o 2.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente: a minha intervenção é, para mais uma vez, manifestar a nossa surpresa - que já nem surpresa é - pelo facto de o PSD não justificar minimamente as suas propostas de alteração, o que é lamentável, quero também manifestar a nossa surpresa pelo facto de, em matéria desta natureza, ou seja, no que respeita a aprovação dos estatutos das regiões autónomas e agora até numa outra questão de certo modo controversa, que diz respeito à aprovação do Estatuto do Território de Macau, já que há uma proposta idêntica a esta no artigo 171.o, o PSD não justificar, não apresentar qualquer argumento minimamente válido que nos levasse a ponderar esse tipo de alteração.
A verdade é que o PSD continua tranquilamente a fazer tábua raza das nossas dúvidas em relação a estas questões e se houvesse um mínimo de argumentação talvez até pudéssemos ter uma votação de certo modo diferente.
A verdade é que o PSD nada diz sobre o assunto, pelo que, Sr. Presidente, teremos de votar contra esta proposta do PSD; bem como contra a seguinte.Uma voz do PSD: - Não é surpresa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente acredito que o apelo ao bom senso já não tenha sequer lugar nesta Câmara, em termos de nela depositarmos o mínimo de confiança.
Gostaria, todavia, que os deputados que ainda conseguem estar acordados e atentos a esta hora ponderassem o seguinte: as relações entre o continente e as regiões autónomas revestem-se de um especialíssimo melindre, bem fácil de compreender. Não vale a pena aduzir aqui todas as razões que importa considerar, mesmo naqueles pequenos actos que se julga serem de natureza meramente adjectiva.
O Regimento consagra como o primeiro dos processos legislativos especiais - e  lembro isto pois a sistemática tem a sua importância - a aprovação dos estatutos das regiões autónomas. A Constituição não considera em nenhum momento as regiões autónomas em patamar inferior ao das autarquias locais e destina-lhes mesmo um lugar cativo na arquitectura geral do Estado Português. O que pode transparecer de uma votação favorável à proposta do PSD não é mais do que o aflorar do espírito centralista. Nós entendemos que os limites constitucionais de autonomia devem ser inteiramente garantidos, mas há que respeitá-los num
22 DE ABRIL DE 1988  3097quadro sem complexos e sem tergiversasões. O que se vai fazer aqui tem um significado político, qualquer que seja a reacção do PSD nesta Casa, na Assembleia Regional da Madeira ou num qualquer discurso do Dr. Alberto João Jardim.
Não deixaremos de alertar para ele e, mais do que a nossa votação, importa sublinhar, neste momento, perante a Câmara, o alto sentido responsável daquilo que nos movimenta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o melindre da questão em debate  leva-nos a que, neste momento, apresentemos um requerimento, para que esta. matéria possa ser apreciada mais ponderadamente em comissão pelo prazo de cinco dias.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda que o requerimento dê entrada na Mesa.Entretanto, uma vez que o referido requerimento é já do conhecimento dos Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a verificação do quorum de votação.O Sr. Presidente: - A Mesa faz fé no conhecimento regimental dos deputados do PCP presentes. Vamos, pois, proceder à contagem do quórum, tal como foi solicitado.Pausa.Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos votar o requerimento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a V. Ex.a que, mesmo que isso apenas seja possível depois da votação, me seja entregue uma cópia do requerimento do Partido Comunista, pois queria consultar o nome dos outros oito signatários do requerimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, a Mesa não se importa de aguardar até que o requerimento chegue. Não é por acaso que o Regimento prevê que os requerimentos são anunciados, distribuídos e só depois disso são votados. É que a posteriori, o Sr. Deputado Duarte Lima não terá a possibilidade de recorrer da admissão do requerimento e essa é a minha única preocupação: a de não lhe retirar a faculdade regimental de exercer esse direito.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, não disse que queria recorrer, o que quero é ter uma cópia do requerimento, mesmo depois da sua votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):.- Sr. Presidente, é para declarar a V. Ex.a que a partir deste momento nós reclamaremos da Mesa que, antes da votação de qualquer requerimento, ele seja fotocopiado, distribuído pelas diferentes bancadas e só depois seja votado.O Sr. Presidente: - É esse o estrito cumprimento do Regimento.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 165.o, apresentado pelo PSD.Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 171.o, em relação ao qual existe na Mesa uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de obter da parte do PSD alguma informação sobre a razão de ser desta proposta. Penso que deveríamos ir mais longe, em sede de revisão do Regimento, no que se refere a esta matéria.
O processo relativo à aprovação do estatuto do território de Macau justificou-se estar inscrito no actual Regimento, mas, neste momento, já não há razão de ser para existir uma disposição regimental sobre essa matéria.
Na altura em que foram apresentadas as propostas de alteração, ainda não tinha sido aprovado pela Assembleia da República, na versão definitiva, o tratado estabelecido entre o Estado Português e a República Popular da China sobre esta matéria.
Penso que agora é uma boa altura para, em conjunto e por consenso, espurgar do Regimento uma série de normas que estão obviamente desactualizadas e que, portanto, já não se aplicam.
3098    I SÉRIE - NÚMERO 77A revisão constitucional certamente vai fazê-lo, mas seria bom que em sede de Regimento aproveitássemos o actual momento - e não estou a discutir a vossa proposta, que pode ir muito mais além - pára retirar-mos do Regimento toda a divisão II relativa à aprovação do estatuto do território de Macau, uma vez que, neste momento, já não se justifica, quer em termos de direito interno, quer de direito internacional. O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, na realidade, ninguém do PSD se inscreveu para discutir esta matéria. Realmente, isto é um caso espectacular!...Risos do PSD.Riam-se, porque, realmente, têm razão para rir!...
Quer dizer, em relação à questão de Macau temos uma situação completamente diferente daquela que existia na altura em que se aprovou este Regimento, em 1982, ou seja, hoje, há uma alteração radical em relação a essa questão. É necessário ir mais longe - é até somos capazes de apoiar a vossa proposta -, há até um deputado que levanta a questão e o PSD não dá explicações nenhumas.
A verdade é esta, Sr. Presidente, o PSD está, claramente determinado, em não debater seja o que for nem sequer as suas propostas! Esta é uma das razões  pelas quais, na nossa opinião, o PSD recusou que as propostas de alteração e todo o processo que despoletou com as alterações ao Regimento fosse primeiramente debatido - e nesse caso já estaria aprovado - pelo grupo de trabalho.
O certo é que o PSD não quer debater coisa nenhuma, mas pretende - e tem dado provas disso durante estas sessões nocturnas que custam cada uma delas centenas de contos à Assembleia cia República - impor a força do seu voto, por recear debater frontalmente e de forma transparente questões melindrosas suscitadas pelas suas próprias propostas.