758-(32)II SÉRIE — NÚMERO 38dro do pessoal não docente da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.Em referência ao requerimento do deputado Bartolo Paiva Campos, que acompnhou o oficio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 733/87, de 25 de Novembro último, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que o diploma legal que regulariza a situação está prestes a seguir para apreciação do Ministério das Finanças.Com os melhores cumprimentos.22 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.m<> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (l.a)-AC, dos deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a reestruturação da SETENAVE, E. P.Em resposta ao vosso ofício n.° 737/87, de 25 de Novembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação:1.° — a) A SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., desenvolve a sua actividade no âmbito do sector da construção e reparação naval.O desenvolvimento da exploração da empresa tem vindo a revelar-se extremamente deficitário, quer em virtude da crise internacional que o sector actualmente atravessa, quer pelos problemas de organização interna e de insuficiência de know-how e de mercado.Como resultado desta situação, a empresa apresentava no final de 1986 uma situação líquida negativa de cerca de 55 milhões de contos e um passivo de 82 milhões de contos. Acresce ainda facto de a empresa ter vindo a registar nos três últimos exercícios prejuízos da ordem dos 12 a 13 milhões de contos por ano. O volume de emprego actual ronda os 4800 trabalhadores, repartido, aproximadamente, em partes iguais pela construção e reparação naval.b) Desde 1980 que os sucessivos governos têm vindo a implementar diferentes medidas com vista à superação dos problemas da empresa.É opinião generalizada dos técnicos envolvidos nesta matéria que a manutenção da actividade da empresa, independentemente de outras medidas de reestruturação necessárias, passa fundamentalmente, por um lado, pela garantia, no sector da construção, de know-how e mercado e, por outro, pelo redimensionamento do volume de mão-de-obra em ambos os sectores de actividade da empresa. Da resolução do primeiro daqueles problemas depende a maior ou menor dimensão do segundo.Foi neste quadro que o Conselho de Ministros deliberou encarregar o Sr. Ministro da Indústria e Energia de promover um convite a várias empresas nacional e internacionais, operando no sector da construção e reparação naval, tendente à obtenção de propostas que visem a reestruturação da actividade da SETENAVE.2.° As referidas propostas deverão enquadrar-se no âmbito da cessão da exploração, associação em participação, ou outra solução similar que se venha a revelar conveniente para a recuperação económico--financeira da empresa, e assentarão nos seguintes pressupostos:Assunção pelo Estado Português das necessidades financeiras decorrentes do indispensável saneamento financeiro do passivo da empresa à data da cessão de exploração;Manutenção dos apoios nacionais à construção naval, nas condições estabelecidas pela 6.8 Directiva das Comunidades Europeias;Acesso aos apoios comunitários à reestruturação do sector da construção e reparação naval.As propostas deverão ser apresentadas até 15 de Dezembro de 1987, tendo sido constituída, na dependência do Sr. Ministro da Indústria e Energia, uma comissão incumbida de apreciar as propostas e apresentar ao Governo a solução preconizada.Não se trata, pois, em termos formais, de um concurso, e muito menos da alienação total ou parcial da empresa.3.° Como foi referido no n.° 1, pensa-se que será inevitável um redimensionamento do volume de mão--de-obra da empresa, não sendo, no entanto, possível sã actual! fase do processo prever a sua dimensão. Será naturalmente dada preferência às propostas que minimizem os custos sociais da presente reestruturação.Não pode deixar de se referir neste ponto a incorrecção formulada pelos Srs. Deputados em causa ao afirmarem que o processo se desenvolve sem a participação e o conhecimento das estruturas representativas dos trabalhadores. Com efeito, foram as mesmas recebidas pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria em 26 de Outubro de 1987, data na qual foram transmitidas informações sobre o processo em curso. Igualmente em 2 de Dezembro de 1987 foram as mesmas organizações recebidas pela comissão de análise das propostas, devendo estes contactos manter--se com regularidade.Com os melhores cumprimentos.18 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de um observatório ornitológico em Mindelo.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.8 de çue, quanto ao ponto 1, não foi concedido qualquer apoio financeiro à criação do observatório ornitológico