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Mas este amplo direito de emenda reconhecido aos deputados, em Portugal, significa, como ninguém negará, uma grande e pesada responsabilidade.
A utilização responsável desse direito de emenda exige uma análise cuidada das alterações a introduzir. Tão amplo direito, Srs. Deputados, não se compadece com superficialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deixaria, certamente, de surpreender qualquer parlamento da Europa a utilização desse direito de emenda em relação às pré-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 735visões das receitas de impostos dado o seu carácter técnico e o facto de serem meras previsões; o que interessa em termos de efeitos não são as previsões mas as receitas efectivas, as quais dependem da incidência, das taxas, das isenções, das deduções.
O mesmo se pode dizer em relação às despesas que resultam de contrato, como os juros da dívida pública - não é, como é óbvio, o montante elevado da previsão que vai fazer com que o Estado pague juros diferentes daqueles que são devidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!O Orador: - Mas se a votação do Orçamento cabe à Assembleia da República, a competência para o executar cabe inteiramente ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Inteiramente, não! Disse-o o Tribunal Constitucional.O Orador: - Srs. Deputados, não podia deixar de ser assim, pois o Governo é o órgão superior da Administração Pública.
Na revisão da Constituição de 1982 desapareceu de entre as competências do Governo a da elaboração do Orçamento, mas permaneceu, muito claramente, na alínea b) do artigo 202.o a competência de fazer executar o Orçamento como uma das que lhe são exclusivas - competência administrativa, como diz a Constituição. Na nossa época, Srs. Deputados, no nosso século, segundo os fundamentos da nossa organização social e política, a nenhum outro órgão de soberania, a não ser ao Governo, podia caber a competência em matéria de execução do Orçamento. Aliás, se é o Governo que é julgado pelo Tribunal de Contas pela execução, como poderia aceitar-se que fosse outro órgão de soberania a determinar a execução do Orçamento? Não são os Srs. Deputados, não é a Assembleia da República, não é o Sr. Presidente da República que é julgado pelo Tribunal de Contas pela execução do Orçamento, é a administração, e no topo da administração está o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As despesas contidas no Orçamento só podem ser realizadas desde que obedeçam aos requisitos legais e haja justificação prévia da sua eficácia, eficiência e pertinência económica e social.
Durante a execução é ao Governo, com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que compete verificar a legalidade e a rentabilidade económica e social das despesas, isto para além do papel atribuído ao Tribunal de Contas no que se refere a despesas que exijam visto.
Diz a lei que a execução do Orçamento deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.
O Governo tem, assim, de ser muito exigente em relação às despesas do Estado. Não há lei que possa obrigar um governo a fazer despesas que ele considera um desperdício ou obrigá-lo a deitar dinheiro à rua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como podia se de outra forma se, como disse há pouco, é a administração que tem de responder perante o Tribunal de Contas? Repito, não é a Assembleia da República, não é o Sr. Presidente da República, é o Governo.
A Assembleia da República só a posteriori realiza o controle da execução, apreciando e votando a conta geral do Estado, precedendo um parecer do Tribunal de Contas. Para deixar de ser assim ter-se-ia primeiro de mudar a Constituição e, depois, fazer uma revolução do nosso sistema financeiro retirando a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e suas delegações da dependência do Governo e passando-a para outro orgão de soberania.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, se chegássemos a isso, então já estaríamos numa fase muito avançada de degradação das nossas instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Orador: - Já não estaríamos no mesmo sistema de governo, já estaríamos, até, noutro regime político. Por isso, o Governo não prescinde da sua competência de executar o Orçamento.
Não pretendemos de modo algum, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar lições a quem quer que seja. Mas que não se ignore com simples retóricas, mais ou menos inflamadas, a gravidade que representa o simples facto de terem de se abordar questões tão básicas e tão melindrosas.
Algo não está bem num país quando estes temas se tornam motivo de debate. Como Primeiro-Ministro, mas também como cidadão crente nos princípios que regem o estado democrático de direito, não posso deixar de expressar a minha preocupação, preocupação que estou certo será partilhada a todos os níveis, órgãos de soberania e opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem leu lições de finanças públicas, entre elas as do professor Teixeira Ribeiro, sabe que tudo isto são verdades elementares mas de grande importância, não podendo ser esquecidas nem postas em causa por razões políticas conjunturais, como a existência de um governo sem apoio maioritário na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O conjunto destas verdades constitui um dos pilares das instituições democráticas. E, sabem--no todos, são assuntos que não se discutem.A história mostra, aliás, que essas instituições democráticas saem sempre mal tratadas das tentativas excessivas e injustificadas de parlamentarização do Orçamento.
A evolução do direito financeiro na década de 1974-1984 mereceu do ilustre professor citado atrás, num artigo publicado em 1985, a qualificação de «muito positiva».
Sobre a qualificação que a evolução do direito financeiro português de 1984 a 1989 irá merecer, têm os Srs. Deputados uma responsabilidade muito particular.
736 I SÉRIE - NÚMERO 18Alguns dos Srs. Deputados podem não gostar da política do Governo, podem discordar dela, podem desejar que ela produza resultados diferentes dos que estão a surgir; estão no vosso direito. Mas terão de compreender que este é o Governo legítimo; um governo cujo programa foi há um ano viabilizado por esta Assembleia da República, um governo que, ainda há pouco mais de cinco meses, viu aprovada uma moção de confiança.
Não é correcto, não é aceitável, é mesmo ilegítimo, que as vossas críticas e os anseios de alguns dos Srs. Deputados acabem por se traduzir no desvirtuamento das regras básicas de funcionamento do nosso sistema democrático.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, é um tipo de resposta que considero muito perigosa para a nossa democracia, e por isso considero-a inaceitável.
Se as discordâncias e críticas de alguns dos Srs. Deputados em relação à política do Governo assumem a dimensão que alguns dos seus discursos aparentam, então, Srs. Deputados, só podem encontrar uma resposta adequada, e ela está no artigo 197.o da nossa Constituição: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de censura ao governo. É isso que esses deputados devem fazer.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E porque é que o Governo não apresenta uma moção de confiança?O Orador: - Queria dizer que estamos, aliás, bastante surpreendidos que o PCP o não tenha feito quando já lá vai um ano de Governo. Quando será que o PCP deixa de sujar paredes lá fora dizendo «Governo p'ra rua» e em vez disso apresenta aqui uma moção de censura para ver a sorte que tem?Aplausos do PSD.O que se passará com esse partido? Estará perturbado com a acção do Governo?O Sr. João Abrantes (PCP): - Está incomodado!O Orador: - Enfrentará problemas de outra natureza? será que mudou de estratégia? será que passou a aceitar que os governos em que não participa devem poder governar? não acreditamos nisso. Deve ser apenas uma mudança de táctica. Deve pensar que acabará, mais dia menos dia, por convencer um partido da oposição da área democrática a apresentar a moção de censura que o PCP então votará favoravelmente. O PCP sabe que a convergência com as suas posições provoca muitos incómodos.
É bom que se diga também que constitui um sinal de fraqueza do PCP criticar tão fortemente o Governo e não ter sequer a coragem de apresentar aqui uma moção de censura.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Orador: - Mas não deixa de ser muito prejudicial para o País e para as nossas instituições democráticas que, entretanto, vá actuando em todas as discussões parlamentares de leis importantes de modo a procurar enfraquecer o Estado e a desvirtuar as regras de funcionamento do nosso sistema democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que o PCP vá por esse caminho não nos surpreende nada. Mas já nos surpreenderia que alguns dos partidos democráticos o acompanhassem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que se não nos prenderam durante 48 anos, não será você que irá fazer isso.O Orador: - Por isso o Governo atreve-se a apelar aos partidos democráticos - porque é no interesse de todos no presente e no futuro - que se respeite a Constituição e o que ela prescreve quanto às competências próprias de cada órgão e que se deixe à Lei do Orçamento o que compete ao Orçamento e que se deixe para processo legislativo autónomo as matérias que não respeitam ao programa financeiro para 1987 e que exigem um- estudo muito cuidadoso incluindo o do tratamento que já lhe é conferido na legislação vigente.
Aconselha-o, em primeiro lugar, o bom senso, impõe-no o respeito e prestígio que deve nortear a figura do legislador. Exigem-no os princípios e os valores da democracia, do equilíbrio e da separação de poderes que a grande maioria de nós professa e para os quais o Tribunal Constitucional ainda recentemente, e por unanimidade, chamou a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir especificamente a uma proposta de artigo novo que foi apresentada: a implementação, a partir de l de Janeiro, das alterações recentemente aprovadas nesta Assembleia relativa aos vencimentos dos docentes universitários e investigadores - e o reforço de 4 milhões de contos para o efeito. Desejo deixar bem clara a total discordância do Governo em relação a esta proposta e atrevo-me - repito, atrevo-me - a pedir aos Srs. Deputados que meditem bem sobre o assunto.
Com o devido respeito receio que a maioria dos Srs. Deputados não se tenha apercebido plenamente das implicações da lei que há dias foi votada sobre o regime de dedicação exclusiva de docentes universitários e investigadores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se tenha apercebido bem? Foi aprovada por unanimidade!O Orador: - Num país que tem ainda tão grandes carências, em que muitos têm ordenados que não permitem levar um nível de vida minimamente digno...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Lá vem a demagogia!O Orador: - .... o menos que se pode dizer é que os vencimentos propostos para os docentes universitários são, no nosso País, socialmente intoleráveis e introduzem iniquidades inaceitáveis.
Muitos deputados aqui são docentes universitários. Vários membros do Governo são também professores. Eu próprio sou professor catedrático.
Todavia não fica bem com a minha consciência, estaria a violar princípios básicos que defendo, se me-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 737calasse perante tais aumentos de vencimentos que não podem ser justificados no Portugal de hoje, por mais que se valorize e que se considere a função do professor e do investigador.
E não podia ficar calado por maiores que sejam os custos políticos da minha frontalidade nesta matéria, por eventuais incompreensões que as minhas palavras gerem nalguns, pois os princípios não se trocam por ganhos de apoio ou de popularidade.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, como professor sinto-me incomodado porque tais aumentos são ofensivos para a maioria do povo português. Trata-se tão-só de uma questão de justiça que não pode ser justificada com outras injustiças já existentes.Uma voz do PCP: - Demagogo!O Orador: - O que pensará a população portuguesa ao ter conhecimento da dimensão destes aumentos, sabendo que na classe política abundam os docentes universitários?
Segundo cálculos feitos rapidamente, tomando para referência situações médias, a legislação aprovada implica os seguintes aumentos de vencimentos:Professor catedrático em dedicação exclusiva.................... = + 48 %Professor associado em dedicação exclusiva.................... = + 38 %Professor auxiliar em dedicação exclusiva.................... = + 42 %Assistente em dedicação exclusiva = + 26,5%Professor catedrático a tempo integral ....................... = + 56,5 %Professor associado............ = + 48 %Professor auxiliar a tempo integral = + 41 %Um professor catedrático em dedicação exclusiva passaria a ganhar em média o dobro de um director-geral, 227o mais do que um ministro, mais 10% do que o primeiro-ministro e apenas menos 20% do que o vencimento do Sr. Presidente da República. É óbvio que algo tem que estar errado.Uma voz do PSD: - É um escândalo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Além de demagogo é mentiroso.O Orador: - Penso que a maioria dos professores e investigadores portugueses, depois de uma reflexão serena, sentirá a mesma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes novos vencimentos dos docentes universitários e investigadores implicariam um aumento de despesas públicas no próximo ano de cerca de 5 a 6 milhões de contos. Para além do mais é um agravamento excessivo do défice do Orçamento a acrescer a outros aumentos de despesa e reduções de impostos já votados e essas diminuições de impostos e esses aumentos de despesas já votados. Srs. Deputados, não vale a pena disfarçar com modificações nas previsões das receitas ou dos encargos dos juros da dívida pública.
Qualquer economista com um mínimo de conhecimentos sabe que os efeitos sobre a economia não são determinados pelas previsões de impostos, nem tão-pouco pelos montantes previstos para pagar juros da dívida pública.
Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena disfarçar. Tenhamos a coragem de assumir a transparência total na elaboração do Orçamento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o que diriam destes aumentos de vencimentos os pensionistas e os outros funcionários públicos?
Ponderaram-se os efeitos de arrastamento e as perturbações a que muito provavelmente dariam lugar?
Como reagirão os docentes dos institutos politécnicos e os docentes do ensino não superior? E os servidores das Forças Armadas? E os médicos do Serviço Nacional de Saúde? E os múltiplos técnicos que trabalham nos serviços do Estado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Muito mal!Vozes do PS e do PCP: - Então vocês votaram a favor!?...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é hipocrisia!Uma voz do PCP: - Vem o patrão e engolem tudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo, por favor.O Orador: - Srs. Deputados, o sistema salarial da função pública já é algo obseuro e caótico; já foram identificados cerca de 80 regimes diferentes. A aplicação da legislação aprovada relativa aos vencimentos dos docentes universitários e investigadores viria abrir o caminho ao caos total.
Foi para corrigir a situação actual que o Governo criou recentemente uma comissão independente para o estudo do sistema retributivo da função pública, presidida como sabem pelo professor Sousa Franco, cabe-lhe elaborar, no prazo de seis meses, um livro branco sobre os regimes remuneratórios vigentes e apresentar no prazo de doze meses, propostas, recomendações e critérios sobre o novo sistema salarial da função pública, visando, entre outros objectivos, a reposição de critérios de justiça relativa entre diferentes sectores, não beneficiando grupos cujos privilégios tenham por único fundamento o posicionamento relativo de determinados serviços.
O Governo, Srs. Deputados, nunca poderia deixar de denunciar perante a opinião pública as implicações da lei de aumentos dos vencimentos dos docentes universitários e investigadores porque eles ofendem como disse há pouco os princípios fundamentais de equidade que nos norteiam.
Não se tratando de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, seríamos forçados a aprovar legislação suspendendo a sua aplicação, tendo esta Câmara depois de assumir a responsabilidade de não ratificar o diploma do Governo.
738 I SÉRIE - NÚMERO 18Felizmente, Srs. Deputados, felizmente para todos nós, que a alteração do regime de dedicação exclusiva dos docentes universitários e investigadores, que tenho vindo a referir, foi aprovada por todos os partidos, por unanimidade...Risos do PS e do PCP.... e talvez o Governo também tenha alguma culpa nesta matéria por não ter enviado, aquando da discussão, todos os elementos que poderiam habilitar os Srs. Deputados a tomar uma decisão diferente. Eu próprio passei os últimos dois dias a fazer contas - não é nada fácil, porque existem muitas situações, pois, como sabem, depende de o docente se ter doutorado há três, cinco, sete ou onze anos e há os que trabalham no Instituto Nacional de Investigação Agrária, no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e não sei em quantos mais institutos de investigação - e só ontem à noite consegui ter os elementos que permitem fornecer estas informações aos Srs. Deputados.
Por isso disse que ainda bem que esta legislação foi aprovada por unanimidade, e é por isso que faço um apelo aos proponentes do novo artigo - ou melhor dos dois artigos novos - para o retirarem.
Não será, pelo que disse há pouco, uma derrota para ninguém. Será um acto natural que resulta tão-só de as consequências da nova legislação não terem sido consideradas em toda a sua extensão. Ficará a aguardar--se o trabalho da comissão criada pelo Governo para o estudo do sistema retributivo da função pública.
Penso que, nesse caso, será a vitória do bom senso e não será derrota de ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro estará presente na sessão desta tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, anunciei à Câmara que o fazia naquele momento por o Sr.. Primeiro-Ministro ter de se ausentar.O Orador: - Sr. Presidente, confrontados com tal situação, estamos dispostos a prolongar a sessão da manhã. Mas não podemos deixar de lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro tenha usado da palavra vinte minutos antes de terminar a sessão da manhã, quando poderia ter usado da palavra muito mais cedo, pois já cá estava, ou ontem, porque o seu discurso seria tão deslocado - e não vai aqui nenhum sentido pejorativo - em relação ao debate que se estava a travar, quer fosse feito hoje às 11 horas ou ontem u noite.
Já é uma hora menos um quarto, e se o discurso tivesse sido feito mais cedo permitiria que a discussão é as questões suscitadas pelo discurso do Sr. Primeiro-Ministro pudessem ser amplamente debatidas nesta Assembleia.
Pela nossa parte, porque não o queremos evitar, não vamos objectar a que prossigam os trabalhos neste momento, se tal for o entendimento da Câmara. Só penso que o procedimento seguido não foi o mais correcto e não posso deixar de o lamentar. É um procedimento que não corresponde ao posicionamento que se deve ter em relação a esta Assembleia - não corresponde ao respeito e ao prestígio a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu. É, no fundo, um procedimento que não corresponde, a um entendimento democrático do funcionamento da Assembleia ou do simples diálogo e debate entre os cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, antes de mais, quero informá-lo de que quando o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que pretendia intervir, ainda não era meio-dia e meia hora.
Só que, então, estava em discussão aquele aditamento e a Mesa entendeu que se não deveria interromper essa discussão antes de ser feita a votação.O Sr. Primeiro-Ministro fez igualmente saber que entendia que se deveria prolongar a sessão da manhã por forma a que ele pudesse, inclusivamente, responder às questões que lhe fossem colocadas.
Portanto, a reunião será prolongada, tal como o Sr. Deputado sugeriu e tal como era já intenção da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, queria esclarecer a Câmara de que, desde ontem, o Governo fez saber à Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro pretendia fazer uma intervenção no momento imediatamente anterior ao início da discussão dos artigos novos e, desde ontem, o Sr'. Primeiro-Ministro estava disponível para falar. Quem fixou o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro falaria foi a Mesa, não foi o Governo, porque ainda é a Mesa que conduz os trabalhos. E se o Sr. Primeiro-Ministro só falou agora e não falou ontem, foi porque só agora chegou o momento de discutir os artigos novos.
Como, além disso, o Sr. Primeiro-Ministro tem de se ausentar da parte da tarde, foi com certeza por isso que só agora a Mesa deu a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares informou a Mesa de que o Sr. Primeiro-Ministro pretendia falar antes da discussão dos artigos novos.O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - Exacto! E já desde ontem.O Sr. Presidente: - Só que hoje, porque ontem não acabámos, pediu que antes do meio-dia e meia hora lhe fosse dada a palavra ...Risos.... mesmo antes da discussão dos artigos novos pois tinha de se ausentar.
Só que, nessa altura, estávamos a discutir a proposta de aditamento ao artigo 42.o, e a Mesa entendeu deixar terminar a discussão desse artigo, tendo dado, imediatamente após a votação desse artigo, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 739O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - De resto, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de acrescentar - pois não cheguei a concluir o meu pensamento - que o Sr. Primeiro-Ministro está inteiramente disponível para responder agora aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entendam formular-lhe.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro inscreveram-se diversos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, compreendendo a natureza das dificuldades, não farei qualquer pedido de esclarecimento e peço antecipadamente desculpa por ir fazer uma intervenção no seguimento da do Sr. Primeiro-Ministro. Será na sua ausência, mas penso que assim facilitarei os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, as inscrições que a Mesa tem são, pelas indicações que temos, para intervenções. Por isso, lhe dei a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o problema é que demorarei algum tempo. Mas, se assim é, fá-la-ei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que há inscrições para pedidos de esclarecimento. Ou não há?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo menos as inscrições dos Srs. Deputados José Magalhães, Magalhães Mota, Raúl Castro, Adriano Moreira e João Cravinho são para intervenções.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - A inscrição do Sr. Deputado Adriano Moreira é para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a sua inscrição também é para um pedido de esclarecimento?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro. A forma jurídica encontrada foi a que permitisse fazê-lo imediatamente e, portanto, mantenho a inscrição com o sentido que decorre da iniciativa que adoptámos atempadamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro acaba de informar a Mesa de que está disponível para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam formulados.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, parece ter surgido alguma dúvida sobre se eu queria ou não responder aos pedidos de esclarecimento. Quero afirmar aqui, muito claramente, que estou aberto a receber - como qualquer outro membro do Governo - os pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente, nos termos regimentais, saberá distinguir entre o que é um pedido de esclarecimento e o que não é.
Estou aqui para responder aos pedidos de esclarecimento e gostaria que eles fossem feitos para depois poder responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi o que anunciei à Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite vimos o Sr. Primeiro-Ministro aguardando o momento fatal de intervir e fazer aquilo que agora acaba de fazer. E acabámos de perceber por que é que não o fez ontem à noite. Julgava-se, sugeria-se, insinuava-se, que vinha à Assembleia da República depositar os papéis em cima da mesa e dizer: «Meus senhores, acabaram de desvirtuar o Orçamento, têm aqui uma moção de confiança, desembrulhem-se!»Risos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e f az o contrário. Vira-se para a bancada do PCP e diz: «Os senhores não têm coragem de apresentar uma moção de censura, ...Risos do PSD.... os senhores deviam apresentar uma moção de censura e não a apresentam.»
O Sr. Primeiro-Ministro, acabámos de censurar o Governo no preciso momento em que lhe introduzimos no orçamento que tinha apresentado, e que era um razoável aleijão, um conjunto de substanciais correcções! Isso é uma excelente censura!Aplausos do PCP.É uma censura prática, ... Risos do PSD.... o que dói imensíssimo ao Governo, tal como lhe dói a rejeição das Grandes Opções do Plano - que era, de resto, um documento lamentável e indigno até de votação. Dói-lhe tanto, tanto, tanto que o Governo está aparentemente sem saída política e o mais que consegue vir dizer à Assembleia da República é: «Meus senhores, os senhores ofendem a Constituição e ofendem a lei.» E não podemos aceitar a colocação do problema nestes termos.
Das duas uma: ou o Governo considera que estas alterações desvirtuam o Orçamento e demite-se, ou apresenta uma moção de confiança, ou aceita-as. De resto, é aquilo que o Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que os senhores mandaram para o Tribunal Constitucional, diz claramente.
740  I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Primeiro-Ministro ultimamente está com o hábito de citar as coisas por metade ou por um terço, e isso é mau, porque não é razoável, e nem sequer está de acordo com os padrões de honestidade devidos a qualquer pessoa, mesmo que não seja governante.
O Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que enviou para o Tribunal Constitucional pela mão do Sr. Primeiro-Ministro, sublinha: «Aprovado o Orçamento, vai ele depois ser executado. A execução pertence ao Governo, o qual, se forem consideráveis as alterações introduzidas pela Assembleia da República na sua proposta de lei, se vê obrigado a executar um orçamento de que discorda, mas só consegue fugir a isso demitindo-se.» Disse isto o Prof. Teixeira Ribeiro. V. Ex.a inventou uma terceira forma de fugir, que é vir à Assembleia da República «fazer uma fita» e dizer à oposição que apresente uma moção de censura, que tem um regime de aprovação diferente do de uma moção de confiança.
Isto é, V. Ex.a quer fugir à moção de confiança, e isto é uma fuga para a frente, mas não fugirá!Aplausos do PCP.Ou, ao menos, se fugir, há-de fugir aberta e assumidamente e não com argumentos falsos.
Por falar em argumentos falsos... Primeiro: a Assembleia da República está a legislar que se farta e isso é mau... Ó Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus, ouvi comovido a evocação do Bundestag!...Protestos do PSD.O Orador: - Os Srs. Deputados têm de ter um bocado de paciência nestas matérias.Risos do PSD.Percebo que tenham ficado cativados pela descrição da situação no Bundestag, mas no Bundestag o partido ou os partidos maioritários têm uma maioria, aqui os senhores são a minoria...Risos do PSD.... e, portanto, não se acomodam ao vosso estatuto superminoritário, mas tem de se acomodar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, as alusões do Sr. Primeiro-Ministro à produtividade em abstracto não têm o mínimo significado. Em Portugal precisamos de fazer melhores leis, sem dúvida nenhuma! É para isso que estamos trabalhando e é por isso que quisemos aprovar, por exemplo, a lei dos salários em atraso, que os senhores impediram que fosse aplicada este ano. Podiam não ter invocado a «lei travão», pois havia trabalhadores a estoirar de fome. Mas os senhores não o fizeram; invocaram a «lei travão» de maneira perfeitamente antidemocrática neste sentido estrutural de que havia interesses superiores que bem exigiam que consentissem a sua aplicação imediata. São capazes disso!
A que vêm, então, as duas outras componentes da rábula que o Sr. Primeiro-Ministro agora acabou de fazer? O que é que fizemos de tão pérfido? Aquilo que a Assembleia da República fez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi estabelecer um aumento razoável para certas pensões mínimas de reforma; fazer correcções em relação a despesas sociais de grande utilidade; corrigir «aleijões» evidentes do Orçamento.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradecia que fosse rápido a concluir.O Orador: - E mais:...Uma voz do PSD: - Não há mais!O Orador: - Tivemos de fazer duas coisas de emergência, que nos são perfeitamente consentidas pela lei de enquadramento do Orçamento e pela Constituição. Tivemos de as fazer, tivemos de corrigir medidas do Governo em relação, por exemplo, à CNP, em que a situação criada era gravíssima e exigia que se atalhasse de imediato o mal, e tivemos de impedir o Governo de continuar a sonegar estatísticas, por exemplo!' obrigando-o à publicação trimestral de estatísticas. E devo dizer que isto é invulgar, é uma situação anómala a de que um Parlamento tenha de ser obrigado, para ultrapassar uma situação de bloqueio do Governo, a incluir esta disposição de emergência.
Mas entre nós, e como o Tribunal Constitucional acabou de reconhecer no acórdão suscitado pelo Sr. Primeiro-Ministro, isto é perfeitamente possível. E foi o que fizemos, tal como adoptámos medidas em relação ao uso da publicidade comercial para a mais descarada propaganda governamental - o que também não é proibido constitucionalmente e é tornado exigível a título de salvação pela conduta ilegal prepotente do Governo.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que estas medidas são razoáveis e a Assembleia não tem razão nenhuma para recuar.
Vamos ponderar com cuidado as questões em relação à lei, que foi aprovada por unanimidade, quanto à carreira docente e universitária? Vamos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não use esse «guarda-chuva» para escamotear a questão fundamental. E essa é a de que o Governo está mais fraco, o Governo não tem coragem de vir aqui apresentar de frente a moção de confiança.Protestos do PSD.... e está a encontrar ou a procurar encontrar uma porta para se escapulir.Por nós - e esperamos que pela maioria da Assembleia da República -, não sai daqui por essa porta baixa; há-de sair, se possível, clara e abertamente derrotado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr; Primeiro-Ministro, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Primeiro-Ministro: - Responderei no final; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção que produziu, e que naturalmente tem características de intervenção final, uma vez
5 DE DEZEMBRO DE 1986 741que se ausentará, não estando presente na parte final do debate, envolvia uma expectativa que foi completamente iludida.
O Sr. Primeiro-Ministro continua a insistir numa longa divagação sobre aquilo que entende dever ser a actuação da Assembleia da República, esquecendo-se que é à Assembleia da República que cabe fiscalizar a acção do Governo e não ao Governo que cabe fiscalizar a acção da Assembleia da República.Protestos do PSD.O Orador: - Com esta dissertação professoral, o Sr. Primeiro-Ministro ocupou a maior parte da sua intervenção numa clara maneira de fugir às questões que aqui o Orçamento coloca, concluindo, de forma gritantemente abusiva, que haveria um desvirtuamento das regras do nosso sistema democrático, como se o Governo pudesse ser juiz e não fosse o próprio Governo quem, hoje aqui, deu a imagem clara desse desvirtuamento ao pretender colocar-se na posição de apreciador da acção deste Parlamento.
O que aqui se esperaria, Sr. Primeiro-Ministro, era que em relação aos problemas concretos da população que o Orçamento representa nas suas linhas gerais o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dar uma explicação. Essa explicação não a trouxe, refugiando-se antes nessa inversão do equilíbrio de poderes, pretendendo atribuir ao Governo poderes que ele não possui. Refugiou-se ainda no recurso a um diploma que aqui se permitiu criticar, não obstante facto absolutamente espantoso- tratar-se de um diploma aprovado por unanimidade, portanto por todas as bancadas desta Assembleia, incluindo a do PSD, que agora bate palmas às críticas do Sr. Primeiro-Ministro.
O que nós esperaríamos, Sr. Primeiro-Ministro, é que, em relação às situações de gritante injustiça social a que este Orçamento se reporta, e que são muito importantes, pudesse ser dada uma explicação. Preferiu V. Ex.a entrar pelo caminho da dissertação sobre os poderes do Governo, ou, melhor, os pretensos poderes do Governo, criticando a Assembleia da República.
Lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a falou faz um ano de um problema que interessa a toda a população e que seria a baixa do preço do pão e do leite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora o Sr. Primeiro-Ministro já está esquecido daquilo que então disse. Era sobre problemas concretos que põem em causa os interesses da população que o País esperava uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e não uma intervenção que é, no fundo, uma evasão aos problemas concretos que este Orçamento coloca.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Queria fazer um comentário e uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, tomei nota de que o Sr. Primeiro-Ministro se deu ao trabalho de elaborar um esboço de «código de bom comportamento» para a Assembleia da República, o que é sempre uma contribuição apreciável para ajudar à nossa meditação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também abonou esse código de bom comportamento com citações de vários autores, todos eles extremamente ilustres, com o pequeno defeito de que o único autor nesta matéria se chama Assembleia Constituinte. É o único que em Portugal escreve autorizadamente neste domínio, e, embora nós não estejamos de acordo com a Constituição que foi votada, enquanto estiver em vigor cumprimo-la. É neste sistema que se tem de governar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!O Orador: - Acontece que, de todos esses gravíssimos problemas que foram debatidos na Assembleia da República, V. Ex.a escolheu um: o dos professores universitários e dos investigadores. E devo dizer-lhe que esperava da sua intervenção maior justiça para os professores universitários e para os investigadores. Esperava maior justiça no seguinte sentido: é que, tal como a questão foi posta, V. Ex.a colocou o corpo universitário e investigador, na opinião pública, na mesma situação daqueles que são acusados de ter injustos privilégios obtidos por intervenção própria. Ora, se há uma coisa que é preciso notar em Portugal é que os professores universitários e os investigadores não têm revelado nenhuma capacidade reivindicativa em matéria de remunerações. São servidores públicos que têm cumprido as suas obrigações sem reclamar, sem se organizarem sindicalmente, sem fazerem pressão sobre o Governo e sem deixarem de cumprir os seus deveres, acumulando até, gratuitamente, as funções do ensino e da investigação com obrigações públicas que tornam incompatível o recebimento dessas remunerações.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto devia ficar bem claro para defesa da honra e da dignidade do corpo de professores universitários e de investigadores e devia também ficar bem claro que aquilo que eles reivindicam não tem nada a ver nem com remunerações nem com subsídios; tem a ver com as péssimas instalações, com a falta de meios para a investigação científica, com a falta de capacidade de receber os estudantes que chegam à universidade, com a verdadeira anarquia que a última legislação estabeleceu para o ensino superior. Isto é o que tem ouvido dizer aos professores do ensino superior e aos investigadores e nunca os ouviu pronunciar uma palavra a respeito de remunerações e de subsídios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que pôs essa questão?O Orador: - V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, tem de lhes prestar essa justiça e não pode misturar a situação deste corpo social no debate público demagógico com que o Estado - espectáculo em que vivemos - anda a envolver tantos sectores da vida nacional.
742  I SÉRIE - NÚMERO 18Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, V. Ex.a vai ausentar--se antes de chegarmos ao fim do debate.
Nós vamos ter um orçamento, V. Ex.a fez uma doutrina sobre o que pretende ser o Orçamento, mas não nos disse se o Governo vai cumprir a obrigação de executar o Orçamento que sair da Câmara ou se o Governo não o cumpre. Esta pergunta é fundamental até para a orientação do voto, porque, aproveitando a citação que fez, o Prof. Teixeira Ribeiro tira conclusões muito claras a este respeito.
Prefere o Governo passar a viver em regime de duodécimos? Que o diga, e já!
Ou prefere o Governo receber um orçamento e cumprir a obrigação de executar o Orçamento que saia da Câmara?
Esta pergunta é fundamental, porque V. Ex.a não estará cá para a esclarecer no momento em que ela vai ser decisiva para a orientação do voto da Câmara, pelo menos do Grupo Parlamentar do CDS.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez um discurso não democrático numa assembleia democrática.Protestos do PSD.O Orador: - V. Ex.a veio dizer à Assembleia da República o que ela devia fazer se ela fosse Assembleia Nacional.Protestos do PSD.Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que está enganado. Invocou a Câmara dos Comuns e os orçamentos que nela são aprovados. Quero dizer-lhe que se V. Ex.a fosse primeiro-ministro em Inglaterra e, se no dia da apresentação do orçamento à Câmara dos Comuns fizesse a exposição que fez no Palácio Foz, V. Ex.a no dia seguinte já não seria primeiro-ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Apresentem a moção!O Orador: - Era bom que V. Ex.a não esquecesse que é a Assembleia da República que é eleita directamente e que o Governo depende da Assembleia da República, e não é a Assembleia da República que depende do Governo. V. Ex.a está enganado e está enganado por falta de mentalidade democrática!Aplausos do PS e do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho não só apresentar um pedido de esclarecimento mas também, e em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro.
Quero cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro pela frontalidade com que aqui veio denunciar os aumentos aos docentes e investigadores universitários, tanto mais que isso surge aos , olhos de toda a Câmara como uma forte admoestação aos deputados do seu próprio partido que aqui - talvez V. Ex.a não o soubesse mas agora já sabe - votaram a favor de tal aumento. E fizeram-no não só aqui em Plenário como também na subcomissão especializada, e, portanto, se o votaram, fizeram-no à revelia da opinião do presidente do PSD e à revelia da opinião do Sr. Primeiro-Ministro. Este cumprimento tem portanto razão de ser, a menos que fosse intenção de V. Ex.a não falar directamente para esta Câmara, mas sim prosseguir objectivos de propaganda governamental, e nessa situação já não seria obviamente objecto deste meu cumprimento.
Agora o comentário: faço-o pedindo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que comente a calorosa intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, que aqui manifestou a sua congratulação pela votação em Plenário, e por unanimidade, desses aumentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi com profunda surpresa que o ouvimos, e nem poderia deixar de ser de outro modo. Por momentos, pensámos que estava na ordem do dia a revisão da Constituição. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que apenas se deveriam discutir as matérias referentes a 1987, no âmbito do Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que seria melhor que controlasse o seu governo, que visse os textos que manda para a Assembleia da República, evitando que, por exemplo na alínea a) do artigo 20.o, se façam referências a 1988 e 1989. Essas referências são várias, tanto mais que o Governo vem logo a seguir desfazer aquilo que promete fazer em anos seguintes. Isto não é importante nem é grave, o que é grave é que o Governo não aplique a si próprio a regra que quis ensinar à Assembleia da República, que é soberana na matéria.
Em segundo lugar, destaco a matéria de revisão constitucional que o Sr. Primeiro-Ministro tão claramente expôs, e que já foi comentada pelo Sr. Professor Adriano Moreira, cuja posição subscrevemos integralmente, pelo que nos dispensamos de continuar na análise desta questão. Esperamos simplesmente que o Sr. Primeiro-Ministro tenha um pouco de atenção apenas e que se for de viagem, se for para o ar, antes de isso nos esclareça acerca de alguns pontos, que consideramos importantes.
Veio o Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, dizer aqui que está isolado, que está sem perspectivas que nem sequer tem o apoio do seu partido e que nesta Câmara não tem ninguém que o apoie, uma vez que o que de mais importante tem para dizer é contra o seu próprio partido.
Gostaria, pois, de obter alguns esclarecimentos, mas antes gostaria de dar duas informações ao Sr. Primeiro-Ministro: a primeira é que o primeiro assinante da proposta de artigo novo relativa a um aumento de 4 milhões de contos para despesas é o Sr. Deputado António Capucho. E veio um Sr. Deputado do PSD,
5 DE DEZEMBRO DE 1986 743altamente responsável nesta matéria, pedir a minha assinatura - triste de mim, triste dele, pois ambos estávamos a ser enganados ...Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PRD.... dizendo-me: «Será bom que todos os partidos assinem 'isto' porque foi aprovado por unanimidade.» E eu, de boa fé, assinei.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Esqueceu-se o Sr. Deputado em questão de pedir autorização prévia, convencido de que era deputado, de que era titular de um órgão de soberania. Talvez não o fosse.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Uma voz do PSD: - Isto é insultuoso!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não lhe dá essa categoria. O Sr. Primeiro-Ministro, na sua mentalidade, redu-lo a um serventuário não sei de quê nem de quem. Falta dizer-nos isso. O que é facto é que atingiu, assim, a dignidade de cada um de nós.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: fui buscar o relatório sobre a votação da tal lei que o Sr. Primeiro-Ministro aqui verberou. O relatório diz «aprovado por unanimidade», é assinado pela presidente da Comissão, Amélia Cavaleiro Andrade de Azevedo, com o voto favorável do Sr. Deputado Vítor Crespo, de quem o Sr. Primeiro-Ministro, como liga pouco à Assembleia, não conhecerá afirmações feitas em nome do PSD, como estas que passo a ler: «Podemos hoje dizer que o resultado conseguido se coaduna plenamente com as nossas preocupações; conseguiu-se um texto muito melhor, sob o nosso ponto de vista, embora, como é natural, não isento de algumas imperfeições» - concedamos, Sr. Primeiro-Ministro. Lê-se mais adiante: «Porque concordamos na essência com o projecto de lei, votámo-lo favoravelmente, e com isto contribuímos para a dignificação e melhoria das condições de trabalho que são essenciais para a modernização do País, objectivo que o Governo e o Partido Social-Democrata prosseguem com todo o empenhamento. Mais uma vez o PSD contribuiu, como tem vindo a fazer de há anos a esta parte, para a construção de uma universidade moderna, de um sistema de ensino superior actual, para uma investigação e desenvolvimento consentâneos com o desenvolvimento do País.»Aplausos do PSD.Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Exactamente, Sr. Primeiro-Ministro, os mesmos aplausos que hoje lhe deram a si!Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a está só, isolado, completamente desamparado e sem um voto, porque os votos pertencem ao PSD e não são seus, sem nenhum tipo de apoio, pois a posição do seu partido é contrária à sua. Ou está disposto a trair o seu partido na sua dignidade mais elementar? Em que circunstância está? Apresenta o Sr. Primeiro-Ministro demissão perante o seu próprio partido, antes de o fazer perante esta Câmara? Responde o Sr. Primeiro-Ministro às perguntas do Sr. Deputado Adriano Moreira? Vai-se o Sr. Primeiro-Ministro embora? Estará já o Sr. Primeiro-Ministro no ar?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim uma grande honra poder responder a perguntas postas por tão eminentes Deputados.
Queria começar por um esclarecimento que tem a ver com aquilo que eu disse, há cerca de quinze dias, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi o seguinte: «Sr. Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 5 inicia-se o Conselho da Europa, que é a reunião de todos os primeiros-ministros da Europa, reunião essa que só acontece de seis em seis meses, e gostava que pusesse aos líderes dos diferentes grupos parlamentares a possibilidade de o debate terminar a horas de eu poder partir para esse Conselho em Londres.» Posteriormente, o Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou-me que tinha sido acordado um calendário que permitia que isso acontecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi assim que eu fui informado de que poderia marcar as viagens, de que poderia partir, porque o debate terminaria às 13 horas de hoje. Já estamos atrasados 40 minutos!
Por isso, Sr. Presidente, se não vou estar aqui na parte final deste debate a razão por que isso acontece é muito clara: falei antecipadamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que depois me transmitiu ter sido acordado por todos os líderes parlamentares um calendário segundo o qual era possível ao Primeiro-Ministro português estar nessa reunião.Aplausos do PSD.O segundo esclarecimento já foi dado em parte pelo Sr. Ministro Adjunto. Desde ontem, fiz saber à Mesa que era do meu interesse falar sobre as propostas de artigos novos, pois era sobre os artigos novos que eu queria falar e foi sobre eles que falei.