6 DE NOVEMBRO DE 198176-(11)consideração e que está indissoluvelmente ligada ao corpo do artigo actualmente em vigor: trata-se da preocupação de garantir o ónus por parte do Estado de impedir a concentração de empresas jornalísticas e de medidas discriminatórias de apoio a imprensa. Isto está indissoluvelmente ligado com a não adopção de regimes de natweza administrativa, fiscal e de políticas de crédito. Aceito que possa ser excessiva a menção à política externa. Mas os argumentos que poderiam militar a favor da retirada da referencia à política de comércio externo não militam contudo a favor da retirada da referencia de regimes administrativos, fiscal e de política de crédito.Aliás, o projecto de revisão da FRS, ao ligar os dois conceitos, isto é, proibição desses regimes e proibição de concentração de empresas jornalísticas e de apoio discriminatório a essas empresas —e lembro que estamos em sede de revisão constitucional e não em sede de direito sucessório e, como tal, não vou reinvindicar nenhuma herança— limita-se a reproduzir no essencial a ideia constante do projecto da revisão constitucional do Dr. Francisco Sá Carneiro. Com efeito, no o." í do artigo 35.° desse projecto dizia o Dr. Sá Carneiro que «a lei assegurará os meios necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico, nomeadamente procurando impedir a concentração de empresas jornalísticas —que a FRS também preconiza — e promovendo medidas de política fiscal, de crédito e de comércio externo de apoio não discriminatório à imprensa, especialmente à imprensa regional». Isto coincide precisamente com o conteúdo da proposta da FRS, ou seja, é ipsis verbis o que nós dizemos. Existe apenas uma difereaça: é que o Dr. Sá Carneiro acrescentava uma referência à imprensa regional, que nósi achamos até bastante válida e estamos ainda a tempo de acolher essa ideia.Por outro lado, um projecto de revisão constitucional subscrito por um conjunto de professores de Direito Constitucional da Faculdade de Coimbra, ainda que não faça referência à concentração de empresas jornalísticas, mantém igualmente a referência aos regimes administrativos e fiscais, à política de crédito e —talvez seja um síndroma— também a política de comércio externo. No n.° 7 do artigo 37.° deste projecto de revisão diz-se que «nenhum regime administrativo e fiscal, nem política de crédito ou comércio externo pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à salvaguarda da independência dos órgãos de informação perante os poderes públicos e o poder político e económico».Assim, parece-me que o projecto de revisão da FRS está bem acompanhado nesta sua proposta, sobretudo bem acompanhado por distintos membros da AD. Talvez sejam membros da AD que não tenham tido acesso a esta Comissão, mas para todos os efeitos há bastas razoes para mantermos a nossa proposta inicial.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS):—Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, nesse caso informo-vos de que nã© temos mais inscrições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer o seguinte:Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Vitorino terá reparado que as nossas razões foram concentradas na primeira parte do n.° 5 do artigo 38.° que, na redacção com que se apresenta, afigura-se--nos perfeitamente inadequado. Nesse aspecto foram claras as intervenções do Sr. Deputado Luís Beiroco e a minha própria. Quanto à segunda parte do artigo, tanto o Sr. Deputado Luís Beiroco como eu aceitámos que poderia haver vantagem em manter uma disposição desse género.Chamo-lhe a atenção para a diferença profunda que existe entre o actual preceito constitucional e a proposta que consta do projecto do Dr. Sá Carneiro e que o Sr. Deputado acabou de ler. Na verdade, uma coisa é proibir a lei de fazer isto ou aquilo — o que é sumamente ridículo, ou seja, é o mesmo que a Constituição estar a fazer uma injunção à Assembleia da República, ao Governo e a outros órgãos do Estado para respeitarem qualquer coisa que já está determinada em preceito anterior, que é a liberdade de imprensa — e outra coisa é pela via positiva defender um conjunto de princípios, dizendo depois que a lei deve favorecer, através de certas políticas, a concretização desses princípios.Pela minha parte —e não quero estar a comprometer ninguém — considero que seria um avanço enorme e uma fórmula feliz adoptar-se a redacção que se encontra no projecto do Dr. Sá Carneiro, que mantém a segunda parte do actual artigo 38.°, n.° 5, ao dizer que «a lei assegurará os meios necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico» e elimina a primeira parte desse preceito, tal como a defendemos.Mas, numa outra perspectiva completamente diferente, procurando impedir a concentração de empresas jornalísticas —ideia retomada pela FRS— e promovendo medidas de política fjscal, não diz que o Estado não pode tomar medidas que ponham em causa a liberdade de imprensa. O Estado deve promover medidas de política, o que é uma fórmula completamente diferente de se dirigir aos órgãos do Estado. Com efeito, diz-se que o Estado deve promover medidas de política fiscal, de crédito e de comércio externo de apoio não discriminatório à imprensa, especialmente à imprensa regional.Aqui está um preceito que, creio, irá ao encontro das ideias concretas e substanciais defendidas pela FRS e que. em meu entender, não merece as críticas que podem ser dirigidas ao actual texto constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.