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115 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 37.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n.o 4 tem efeito meramente devolutivo.7 - [... ].Artigo 49.o [»]1 - [»]:a) [»]: i) [»]; ii) [»]; iii) [»]; iv) [»]; v) As consequências do eventual incumprimento das obrigações e falta de cooperação previstas no artigo 15.o.b) [»]; c) [... ]; d) [... ]; e)  [»]; f) [... ].2 - [»].3 - [... ].4 - [... ].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 61.o [»]1 - Compete ao Ministério responsável pela área da Administração Interna garantir aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária que se encontrem retidos nos postos de fronteira as condições de alojamento e acesso a cuidados de saúde, assim como a satisfação dos encargos inerentes à concessão das condições materiais de acolhimento, até decisão quanto à admissibilidade do pedido, podendo aquelas ser asseguradas por outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, nos termos definidos em protocolo.2 - Compete ao Ministério responsável pela área da Solidariedade, Emprego e Segurança Social suportar os encargos resultantes da atribuição das condições materiais de acolhimento aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária que entrem ou se encontrem em território nacional, desde a admissão do pedido e até decisão final sobre o mesmo, as quais podem ser prestadas diretamente ou através de outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, com as quais seja celebrado protocolo.3 - [»].
118 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 35.o-A Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária1 – (...).2 – Os requerentes apenas podem ser colocados ou mantidos em centro de instalação temporária por motivos de segurança nacional, ordem pública, saúde pública ou quando exista risco de fuga, com base numa apreciação individual e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas.3 – Os requerentes podem ainda ser colocados ou mantidos em centro de instalação temporária, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas, no âmbito:a) Dos pedidos apresentados nos postos de fronteira, conforme previstos na secção II do capítulo III; b) Dos pedidos apresentados na sequência de uma decisão de afastamento de território nacional, conforme previsto na secção IV do capítulo III; c) No decurso do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no artigo 28.e do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.4 – Para efeitos da aplicação do número anterior, consideram-se medidas alternativas menos gravosas as seguintes:a) Apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei.5 – A colocação efetuada ao abrigo do presente artigo, bem como as medidas alternativas, são determinadas pelo juízo de pequena instância criminal na respetiva área de jurisdição ou pelo tribunal de comarca nas restantes áreas do país.6 – No caso de pedidos de proteção internacional apresentados nos postos de fronteira a permanência em centro de instalação temporária ou espaço equiparado é comunicada no prazo máximo de 48 horas ao juiz de pequena instância criminal da respetiva área de jurisdição, ou ao tribunal de comarca nas restantes áreas do país, para apreciação nos termos do presente artigo.Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2014.Os Deputados, Carlos Peixoto (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de abril de 2014 II Série-A —  Número 95 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 183/XII (3.a) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): — Relatório da apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração e o mapa comparativo.
2 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 183/XII (3.a) (APROVA A LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO)Relatório da apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração e o mapa comparativoRelatório da apreciação e votação na especialidadeNa sequência da aprovação na generalidade em Plenário, em 29 de novembro de 2013, procedeu esta Comissão às seguintes audições:– Ordem dos Arquitetos – Ordem dos Engenheiros – ADURBEM – Associação para o desenvolvimento do direito do urbanismo e da construção – APROURB – Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses – CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente – CNA – Confederação Nacional da Agricultura – CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal – CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e Mobiliário – CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável – ANMP – Associação Nacional de Municípios  – CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal – AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal.– Professor Doutor Vasco Pereira da Silva,  – Eng.o Pedro Bingre do Amaral – Professor Doutor Mário Moutinho – Professora Doutora Ana Bordalo – Eng.o João Teixeira – Dr. Josué Caldeira – Arq.o Jorge SilvaForam igualmente apresentadas as seguintes propostas de alteração: Grupo Parlamentar do BE: 2 propostas. Grupo Parlamentar do PCP: 3 propostas. Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP: 51 propostas;Assim sendo, na sequência da apreciação e votação na especialidade realizada, em sede de Comissão, em 2 de abril p.p., junto se envia, para efeitos de votação final global, o Texto Final relativo à Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) (GOV) – Aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.O presente relatório contém em anexo: 1 – Guião da votação na especialidade; 2 – Mapa comparativo; 3 – Texto resultante da votação na especialidade.4 – Propostas apresentadas
3 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Palácio de São Bento, 7 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.TEXTO FINALTÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Objeto, fins e princípios geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.2 - A presente lei não se aplica ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coerência, articulação e compatibilização da política de solos e de ordenamento do território com a política do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.Artigo 2.o FinsConstituem fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo:a) Valorizar as potencialidades do solo, salvaguardando a sua qualidade e a realização das suas funções ambientais, económicas, sociais e culturais, enquanto suporte físico e de enquadramento cultural para as pessoas e suas atividades, fonte de matérias-primas e de produção de biomassa, reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; b) Garantir o desenvolvimento sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de emprego e a organização eficiente do mercado fundiário, tendo em vista evitar a especulação imobiliária e as práticas lesivas do interesse geral; c) Reforçar a coesão nacional, organizando o território de modo a conter a expansão urbana e a edificação dispersa, corrigindo as assimetrias regionais, nomeadamente dos territórios de baixa densidade, assegurando a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas, em especial aos equipamentos e serviços que promovam o apoio à família, à terceira idade e à inclusão social; d) Aumentar a resiliência do território aos efeitos decorrentes de fenómenos climáticos extremos, combater os efeitos da erosão, minimizar a emissão de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética e carbónica; e) Evitar a contaminação do solo, eliminando ou minorando os efeitos de substâncias poluentes, a fim de garantir a salvaguarda da saúde humana e do ambiente; f) Salvaguardar e valorizar a identidade do território nacional, promovendo a integração das suas diversidades e da qualidade de vida das populações; g) Racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos, os aglomerados rurais e a coerência dos sistemas em que se inserem; h) Promover a defesa, a fruição e a valorização do património natural, cultural e paisagístico; i) Assegurar o aproveitamento racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso e valorizar a biodiversidade; j) Prevenir riscos coletivos e reduzir os seus efeitos nas pessoas e bens;
5 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014d) Do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos, a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos; e) Da responsabilidade, que obriga à responsabilização de todos os que direta ou indiretamente, com dolo ou negligência, provoquem ameaças ou danos ao ambiente; f) Da recuperação, que obriga o causador do dano ambiental à restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do facto danoso.CAPÍTULO II Direitos e deveres geraisArtigo 4.o Direito de propriedade privada do solo1 - O direito de propriedade privada do solo é garantido nos termos da Constituição e da lei.2 - O direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património cultural, da paisagem, da saúde pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social.3 - A imposição de restrições ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento da justa indemnização, nos termos e de acordo com o previsto na lei.Artigo 5.o Direito ao ordenamento do territórioTodos têm o direito a um ordenamento do território racional, proporcional e equilibrado, de modo a que a prossecução do interesse público em matéria de solos, ordenamento do território e urbanismo, se faça no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 6.o Outros direitos1- Todos têm o direito a:a) Usar e fruir o solo, no respeito pelos usos e utilizações previstos na lei e nos programas e planos territoriais; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva; c) Aceder, em condições de igualdade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.2- Todos gozam dos direitos de intervir e participar nos procedimentos administrativos relativos ao solo, ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente:a) O direito de participação efetiva nos procedimentos com incidência na ocupação, uso e transformação dos solos através da apresentação de propostas, sugestões e reclamações, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da administração nos termos da lei; b) O direito de acesso à informação de que as entidades públicas disponham e aos documentos que integram os procedimentos referidos na alínea anterior.
6 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Artigo 7.o Deveres gerais Todos têm o dever de:a) Utilizar de forma sustentável e racional o território e os recursos naturais; b) Respeitar o ambiente, o património cultural e a paisagem; c) Utilizar de forma correta os bens do domínio público, as infraestruturas, os serviços urbanos, os equipamentos, os espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, bem como abster-se de realizar quaisquer atos ou de desenvolver quaisquer atividades que comportem um perigo de lesão dos mesmos.Artigo 8.o Deveres do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm o dever de promover a política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito das respetivas atribuições e competências, previstas na Constituição e na lei.2 - Para efeitos disposto no número anterior, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm, designadamente, o dever de:a) Planear e programar o uso do solo e promover a respetiva concretização; b) Garantir a igualdade e transparência no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres relacionados com o solo, designadamente, através do direito de participação e do direito à informação dos cidadãos; c)  Garantir o uso do solo, de acordo com o desenvolvimento sustentável e de modo a prevenir a sua degradação; d) Garantir a existência de espaços públicos destinados a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, acautelando que todos tenham acesso aos mesmos em condições de igualdade;  e)  Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção de infraestruturas e equipamentos; f) Assegurar a fiscalização do cumprimento das regras relativas ao uso, ocupação e transformação do solo e aplicar medidas de tutela da legalidade.TÍTULO II Política de solosCAPÍTULO I Estatuto jurídico do soloSECÇÃO I Disposições comunsArtigo 9.o Regime de uso do solo1 - O uso do solo realiza-se no âmbito dos limites previstos na Constituição, na lei, nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal em vigor e em conformidade com a respetiva classificação e qualificação.2 - O regime de uso do solo define a disciplina relativa à respetiva ocupação, utilização e transformação.  3 - O regime de uso do solo é estabelecido pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal através da classificação e qualificação do solo.
7 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Artigo 10.o Classificação e qualificação do solo1 - A classificação do solo determina o destino básico do solo, com respeito pela sua natureza, e assenta na distinção entre solo rústico e solo urbano.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) Solo rústico», aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano; b) «Solo urbano» o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.3 - A classificação e reclassificação do solo como urbano traduzem uma opção de planeamento, nos termos e condições previstos na lei.4 - A qualificação do solo define, com respeito pela sua classificação, o conteúdo do seu aproveitamento por referência às potencialidades de desenvolvimento do território.Artigo 11.o Restrições de utilidade pública1 - Sem prejuízo da definição do regime de uso do solo pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, para a prossecução de finalidades genéricas de interesse público relativas à política pública de solos, podem ser estabelecidas, por lei, restrições de utilidade pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de regime de uso do solo.2 - Quando tenham caráter permanente e expressão territorial suscetíveis de impedir ou condicionar o aproveitamento do solo, as restrições de utilidade pública são obrigatoriamente traduzidas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - No âmbito dos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, podem ser propostas desafetações ou alterações dos condicionamentos do aproveitamento específico do solo resultantes das restrições de utilidade pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, nos termos e condições previstos na lei.Artigo 12.o Áreas territoriais a reabilitar e a regenerar1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais identificam, nos programas e planos territoriais, as áreas territoriais a reabilitar e a regenerar e promovem as ações adequadas à prossecução desses objetivos.2 - As áreas referidas no número anterior podem abranger solo classificado como rústico ou urbano.SECÇÃO II Direitos e deveres relativos ao soloArtigo 13.o Direitos dos proprietários1- Os proprietários do solo têm o direito a utilizar o solo de acordo com a sua natureza, e com observância do previsto nos programas e planos territoriais.
8 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 20142- Os proprietários do solo rústico têm o direito de utilizar os solos de acordo com a sua natureza, traduzida na exploração da aptidão produtiva desses solos, diretamente ou por terceiros, preservando e valorizando os bens culturais, naturais, ambientais e paisagísticos e de biodiversidade.3- Os proprietários do solo urbano têm designadamente, os seguintes direitos, nos termos e condições previstos na lei:a) Reestruturar a propriedade; b) Realizar as obras de urbanização; c) Edificar;  d) Promover a reabilitação e regeneração urbanas; e) Utilizar as edificações.Artigo 14.o Deveres dos proprietários  1 - Os proprietários têm o dever de preservar e valorizar os bens naturais, ambientais, paisagísticos, culturais e de biodiversidade.2 - Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres:a) Utilizar, conservar e reabilitar imóveis, designadamente, o edificado existente; b) Ceder áreas legalmente exigíveis para infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ou, na ausência ou insuficiência da cedência destas áreas, compensar o município; c) Realizar infraestruturas, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;  d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral; e) Minimizar o nível de exposição a riscos coletivos.Artigo 15.o Aquisição gradual das faculdades urbanísticas1 - A aquisição das faculdades urbanísticas que integram o conteúdo do aproveitamento do solo urbano é efetuada de forma sucessiva e gradual e está sujeita ao cumprimento dos ónus e deveres urbanísticos estabelecidos na lei e nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipais aplicáveis.2 - A inexistência das faculdades urbanísticas referidas no número anterior não prejudica o disposto na lei em matéria de justa indemnização devida por expropriação.Artigo 16.o Imposição da realização de operações urbanísticas1 - A Administração pode impor ao proprietário do imóvel a realização das operações urbanísticas necessárias à execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, incluindo, nomeadamente, a obrigação de nele construir, de conservar, reabilitar e demolir as construções e edificações que nele existam ou de as utilizar em conformidade com o previsto em plano territorial.2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, caso o proprietário não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, ou manifeste a sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar mediante expropriação ou venda forçada do imóvel, nos termos do artigo 35.o da presente lei.Artigo 17.o Sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados1 - O sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei ou nos planos territoriais aplicáveis e mediante o pagamento de compensação
10 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 20145 - Os proprietários do solo urbano podem reestruturar a propriedade, nomeadamente promovendo o fracionamento ou reparcelamento de prédios destinados à construção urbana, mediante operações urbanísticas de loteamento que definam a edificabilidade e os prazos da sua concretização.Artigo 20.o Uso do solo e edificabilidade1 - O uso do solo é definido exclusivamente pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, através da definição de áreas de construção ou, na impossibilidade dessa definição, pela aplicação de parâmetros e índices quantitativos e qualitativos, de aproveitamento ou de edificabilidade, nos termos da lei.2 - A edificabilidade pode ser objeto de direitos subjetivos autónomos do solo, nomeadamente para viabilizar a transferência de edificabilidade, nos termos da lei.Artigo 21.o Transferência de edificabilidade1 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal podem permitir que a edificabilidade por eles atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja transferida para outros lotes ou parcelas, visando prosseguir, designadamente, as seguintes finalidades:a) Conservação da natureza e da biodiversidade; b) Salvaguarda do património natural, cultural ou paisagístico; c) Prevenção ou minimização de riscos coletivos inerentes a acidentes graves ou catástrofes e de riscos ambientais; d) Reabilitação ou regeneração; e) Dotação adequada em infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva; f) Habitação com fins sociais; g) Eficiência na utilização dos recursos e eficiência energética.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal regulam a previsão da edificabilidade transferida, definindo os termos e condições em que os valores do direito concreto de construir podem ser utilizados, bem como os mecanismos para a respetiva operacionalização, de acordo com o procedimento previsto na lei.3 - A transferência de edificabilidade deve ser objeto de inscrição no registo predial do lote ou parcela de terreno a que essa edificabilidade estava atribuída, nos termos a definir em legislação específica.CAPÍTULO II  Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locaisSECÇÃO I Propriedade pública do soloArtigo 22.o Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva1 - Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público ou privado da Administração.
12 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Artigo 25.o Cedência de bens imóveisOs bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de operações urbanísticas e integrem o domínio das autarquias locais, não podem deixar de ser afetos a fins de utilidade pública, ainda que distintas das que motivaram a cedência sob pena de reversão, nos termos da lei.SECÇÃO II Meios de intervenção administrativa no soloArtigo 26.o Instrumentos de política de solosO Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais conduzem a política pública de solos, no quadro das respetivas atribuições e das competências dos seus órgãos, para prossecução das finalidades que lhe são cometidas, no respeito da Constituição e da lei.Artigo 27.o Gestão territorialA gestão territorial é um meio de intervenção administrativa no solo e contribui para a realização dos objetivos de política pública de solos e de regulação fundiária ao nível nacional, regional e local.Artigo 28.o Transação de bens do domínio privadoSalvo se o contrário resultar da lei, da natureza ou do objeto do ato a praticar, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem, para a prossecução de finalidades de política pública de solos, adquirir ou alienar bens imóveis ou direitos reais sobre eles incidentes, pelos meios previstos no direito privado, nomeadamente compra, venda ou permuta.Artigo 29.o Direito de preferênciaO Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm o direito de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as finalidades seguintes:a) Execução dos programas e planos territoriais; b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas; c)  Reestruturação de prédios rústicos e urbanos; d) Preservação e valorização do património natural, cultural e paisagístico.e)  Prevenção e redução de riscos coletivos.Artigo 30.o Direito de superfície1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem constituir o direito de superfície sobre bens imóveis integrantes do seu domínio privado para a prossecução de finalidades de política pública de solos, nos termos da lei.2 - O direito de superfície é, em regra, constituído a título oneroso.
14 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014a) Realização de operações urbanísticas; b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas; c) Realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública; d) Instalação de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva; e) Integração de terrenos na titularidade pública do solo; f) Execução de programas e planos territoriais.3 - A expropriação só pode ter lugar quando a constituição de uma servidão de direito administrativo ou de outros meios menos lesivos não seja suficiente para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa.Artigo 35.o Venda forçada1 - Os proprietários que não cumpram os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana podem ser sujeitos a venda forçada, nos termos da lei, em alternativa à expropriação, por motivo de utilidade pública.  2 - Os edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como as parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, podem ser sujeitos a venda forçada, nos termos da lei.3 - Os adquirentes dos edifícios e parcelas de terrenos referidos nos números anteriores estão vinculados aos mesmos ónus e deveres, no prazo e programação estipulados no ato de venda forçada.4 - No caso de o adquirente em venda forçada não cumprir os ónus e deveres previstos nos planos territoriais e na respetiva programação no prazo da respetiva execução temporal, pode haver lugar a expropriação ou à retoma do procedimento de venda forçada.5 - A venda forçada só pode ter lugar quando outros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa.6 - Na falta de acordo do proprietário quanto ao valor do bem em procedimento de venda forçada é assegurado ao proprietário do imóvel o valor de justa indemnização.Artigo 36.o Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras1 - Os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.2 - Os prédios rústicos e os prédios mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvo-pastoris ou de conservação da natureza, podem ser disponibilizados na bolsa nacional de terras, nos termos da lei.TÍTULO III Sistema de gestão territorialCAPÍTULO I Gestão territorialArtigo 37.o Objetivos da gestão territorialA gestão territorial visa executar a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e garantir:a) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações;
25 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014de execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.Artigo 66.o Tipos de redistribuição de benefícios e encargosConstituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos:a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal;  b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os proprietários fundiários; c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.CAPÍTULO III AvaliaçãoArtigo 67.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente capítulo aplica-se à avaliação do solo, das instalações, das construções, edificações e outras benfeitorias, bem como dos direitos legalmente constituídos sobre ou em conexão com o solo e benfeitorias que suporta.2 - A avaliação, nos termos do número anterior, tem por objeto a determinação:a) Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, na ausência de acordo entre os interessados; b) Do preço a pagar ao proprietário na expropriação por utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei; c) Do valor dos imóveis para efeitos fiscais.Artigo 68.o Valor do solo1- O valor do solo obtém-se através da aplicação de mecanismos de regulação económico-financeiros, a definir nos termos da lei, tendo em conta a política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, que incluem, designadamente, a redistribuição de benefícios e encargos decorrentes de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, nos termos da lei.2- As mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial são calculadas e distribuídas entre os proprietários e o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.Artigo 69.o Critérios gerais para a avaliação do solo1 - O solo é avaliado pelo método de avaliação mais apropriado, tendo em consideração a sua situação concreta, nos termos dos artigos seguintes.2 - A avaliação do solo faz-se de acordo com os métodos comparativo de valores de mercado, de capitalização do rendimento ou de custo de reposição, a definir em lei.3 - A avaliação das edificações tem em conta o respetivo estado de conservação.
26 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Artigo 70.o Avaliação do solo rústico1 - O solo rústico é avaliado mediante a capitalização do rendimento anual, plurianual, real e atual da exploração.2 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo, mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, os programas e os planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo das operações urbanísticas.3 - As benfeitorias, quando avaliadas de forma independente do solo, são valorizadas pelo método do custo de reposição depreciado no momento a que a avaliação respeita.4 - As plantações são valorizadas pelo método de capitalização do rendimento.Artigo 71.o Avaliação do solo urbano1 - O solo urbano é avaliado considerando o valor conjunto do solo e das benfeitorias nele realizadas, nos termos da lei.2 - A avaliação do solo urbano atende:a) Ao valor correspondente ao aproveitamento ou edificabilidade concreta estabelecidos pelo plano aplicável ou, na sua ausência, ao valor referente à edificabilidade média definida no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, deduzidos os valores de cedência média por via perequativa, nos termos legais.b) Ao valor do edificado existente no seu estado atual bem como, quando seja esse o caso, o valor dos ónus e deveres previstos para realização da edificabilidade concreta prevista no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.3 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, programas e planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo de operações urbanísticas.CAPÍTULO IV Avaliação de programas e planos territoriaisArtigo 72.o Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismoO Governo apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado dos programas e planos territoriais, no qual é feita a avaliação da execução do programa nacional das políticas de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais e regionais com incidência territorial.Artigo 73.o Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo1 - A lei estabelece formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e prevê mecanismos que garantam a eficiência dos instrumentos que a concretizam.2 - A lei estabelece ainda a criação de um sistema nacional de informação territorial que permita a disponibilização informática de dados sobre o território, articulado aos níveis nacional, regional e local.3 - A lei estabelece a criação de um sistema nacional de informação cadastral que permita identificar as unidades prediais.
27 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014TÍTULO VI Publicidade e registoArtigo 74.o Publicação e publicitaçãoTodos os programas e planos territoriais são publicados em Diário da República, acompanhados do respetivo ato de aprovação, e publicitados no Sistema Nacional de Informação Territorial.Artigo 75.o Sistema de informação1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem, nos termos legalmente estabelecidos, disponibilizar no respetivo sítio da Internet a informação administrativa relativa à prossecução das suas atribuições em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, sem prejuízo do exercício do direito geral à informação, salvaguardando a necessária reserva face aos interesses da defesa nacional e da segurança pública.2 - É obrigatória, nos termos e condições previstos na lei, a disponibilização de informação relativa a:a) Regulamentos administrativos e programas e planos territoriais, incluindo todo o conteúdo documental destes; b) Tramitação dos procedimentos de formação e dinâmica de programas e planos territoriais; c) Decisões respeitantes à programação da execução dos planos territoriais; d) Tramitação dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas; e) Decisões finais sobre os procedimentos de controlo prévio referidos na alínea anterior; f) Contratos celebrados com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais ou com particulares; g) Relatórios sobre a execução de programas e planos territoriais e sobre as operações urbanísticas realizadas.h) Ações de fiscalização de atividades de uso, ocupação e transformação do solo.TÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 76.o Registo predial, inscrição matricial e cadastralEstão sujeitos a registo predial, a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um determinado imóvel ou lhe imponham um ónus, nos termos da lei.Artigo 77.o Programa nacional da política de ordenamento do territórioO programa nacional da política de ordenamento do território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, mantém-se em vigor até à sua alteração ou revisão.
28 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Artigo 78.o Planos especiais1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano intermunicipal ou municipal.3 - As normas identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos planos intermunicipais e municipais, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 46.o.4 - Findo o prazo definido no n.o 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 46.oArtigo 79.o Planos regionais de ordenamento do territórioOs planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 80.o Instrumentos de gestão territorialTodos os instrumentos de gestão territorial vigentes devem ser reconduzidos, no âmbito do sistema de planeamento estabelecido pela presente lei e no prazo e condições a estabelecer em legislação complementar, ao tipo de programa ou plano territorial que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica.Artigo 81.o Legislação complementarNo prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao registo cadastral e respetivos diplomas regulamentares.Artigo 82.o Norma transitória1 - A presente lei aplica-se aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais pendentes à data da sua entrada em vigor que ainda não tenham iniciado o respetivo período de discussão pública, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e dos direitos pré-existentes e juridicamente consolidados.
29 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 20142 - As regras relativas à classificação de solos, previstas na presente lei, são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, que se iniciem após a data da sua entrada em vigor e aos que ainda se encontrem pendentes um ano após essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Nos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais a que se refere o número anterior, os terrenos que estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com urbanização programada, mantêm a classificação como solo urbano para os efeitos da presente lei, até ao termo do prazo para execução das obras de urbanização que tenha sido ou seja definido em plano de pormenor, por contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano ou por ato administrativo de controlo prévio.Artigo 83.o Norma revogatória São revogados:a) A Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, 400/84, de 31 de dezembro, e 307/2009, de 23 de outubro; c) O Decreto-Lei n.o 181/70, de 28 de abril; d) O Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 210/83, de 23 de maio.Artigo 84.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.
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52 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PPL 183/XII/3a do Governo “Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.”   Artigo 10.o Classificação e qualificação do solo 1- [...] 2- [...]:  a) [...] ;b) «Solo urbano» o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação;  3- [...] ; 4- [...] . Palácio de São Bento, 26 de março de 2014Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,
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98 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) - Apreciação na especialidade- Mapa Comparativo PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEV1.0 artigos 1.o a 24.oTÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objeto, fins e princípios gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.2 - A presente lei não se aplica ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coerência, articulação e compatibilização da política de solos e de ordenamento do território com a política do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.98Consultar Diário Original