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Sr. Deputado Carvalho Cardoso: quanto ao IFADAP, devo dizer-lhe que só agora foi regulamentado - deve estar a aparecer no Diário da República a sua regulamentação- e tranquilizá-lo, dizendo-lhe que o IFADAP é um veículo do MAP, e não uma organização independente do MAP.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - No dia em que o IFADAP assim for, não é possivelmente com a estrutura actual que continuaremos a ter uma vivência em que os dois sectores serão perfeitamente definidos: um que define qual e a política: outro, a aplicabilidade dessa política.
A questão dos seguros não está esquecida, simplesmente o decreto-lei ainda não foi publicado porque está a ser repensado. Mas é nossa preocupação fazê-lo surgir o mais cedo possível.
Quanto a preços e mercados, adianta o Sr. Deputado Carvalho Cardoso que este serviço já está perfeitamente institucionalizado na próxima Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do MAP.
Quanto às leis orgânicas, cabe dizer que já surgiu a primeira - a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola - e todas as outras estão numa fase avançada de execução, algumas delas mesmo aguardando publicação.
Quanto a passarem ou não para o MAP as actividades ligadas ao comércio, gostaríamos de dizer ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso que há uma coisa em que o MAP é intransigente neste momento: a política destes organismos tem de estar sincronizada com a política do MAP. Todavia, quanto à sua estrutura talvez que, por fases, possa vir a passar para o Ministério da Agricultura e Pescas.
Penso que mais importante do que dizer onde está ou fica a es suturara é definir o seu papel. Aliás, a sua actuação tem de estar perfeitamente coordenada com as unhas de orientação do programa do MAP para 1979.
Quanto à Lei das Indemnizações, Sr. Deputado Carvalho Cardoso, vamos cumpri-la. E nos aspectos em que possa suscitar determinado grau de discussão, esta Assembleia terá ocasião de sobre ela se pronunciar, aprovando ou reprovando aquilo que o Governo fizer.
O problema da cortiça é um problema mais complexo e, neste momento, no MAP, está-se a elaborar um livro que não chamaria branco mas negro, sobre o problema da cortiça desde o seu começo. É que toda a actividade nacionalizada ou pertencente ao Estado tem de ser objecto de um contrôle total nesse domínio.
Perguntou o Sr. Deputado Monteiro de Andrade se se vão iniciar novas expropriações antes de se criarem outros mecanismos, como a devolução de terras ou a marcação de reservas. Devo dizer mais uma vez que é preocupação deste Governo -mas preocupação firme - que a Lei de Bases da Reforma Agrária seja cumprida, mas com a criação de mecanismos em que não tombemos novamente na obra do acaso, quando tivermos novas expropriações - que vão ter lugar - por forma que se encontre uma solução e que se privilegie, no nosso entender, aquele sector de que todos falam mas que, diga-se a verdade, pouco se tem privilegiado, que é o do pe-
12 DE DEZEMBRO DE 1978 527queno e médio agricultor. E, se for necessário, para (ornar viáveis determinadas estruturas quanto às ex-propriações, em termos de viabilidade correcta e não da viabilidade lírica, que se possa vir a discutir o seu destino.
Agora uma coisa é certa quanto à Lei de Bases da Reforma Agrária: se este Governo passar, não queríamos deixar de a executar nos seus princípios, nos seus mecanismos, e não apenas cumprir uma fracção.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves sabe que, quanto ao problema do IFADAP « do crédito agrícola mútuo, não há duvidas nenhumas de que o MAP tem preocupações sobre a organização do crédito agrícola mútuo que já foi transmitida ao IFADAP por forma a poder trabalhar-se em conjunto nestes dois sectores no IFADAP e no crédito agrícola mútuo -, que têm a sua tradição e a sua importância dentro do mundo rural. Mais lhe posso dizer que foi já autorizado neste momento o pagamento das indemnizações relativas à pesca suína africana, através da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - E pronto, Srs. Deputados, são estas as respostas que tinha a dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. Antonino Campos (PS): - O Sr. Ministro falou em despachos que estavam feitos e que foram executados. Que eu saiba, é três despachos que foram feitos por mim, mas que não foram cumpridos pelo menos dentro do espírito em que foram despachados. Um dos cais, Sr. Ministro, e que é do conhecimento público, referia-se à UCP Muralha de Aço e a uma pequena barragem que se tinha estudado para compensar a desafectação de uma reserva. Os dois outros casos são referentes ao distrito de Portalegre.
Sendo estes os três únicos casos de que tenho conhecimento, gostava que esta questão fosse clarificada, já que estavam em andamento estudos técnicos que permitiam a reconversão das empresas. A sensação que o Sr. Ministro deu a esta Câmara foi a de que todos os despachos executados até agora eram meus. Ora, da minha responsabilidade havia apenas estes que referi. Gostaria, pois, Sr. Ministro, que me confirmasse se isto é ou não verdade.
Uma outra questão é a dos preços. Em 1977, o preço do trigo foi de 7$50, mas os estudos feitos pelas equipas do MAP davam mesmo 7$50. Isto é, faz-se uma cobertura a 100% do preço dos cereais praganosos; este ano os estudos apontavam para 9S50 e 9$60 e fez-se, portanto, uma cobertura na ordem dos 60%, relativamente ao que os estudos apontavam. O critério não é também igual e, de facto, aqui foram cortados cerca de 40 % aos estudos técnicos feitos pelo próprio MAP.
Outro dos aspectos de que, aliás, me regozijo, refere-se às cooperativas, porque 'no Programa do Governo existe um tratamento igualitário entre o sector cooperativo, o sector privado e o sector público. Este tratamento, tal como o Sr. Ministro agora explicou, penso que se não vai dar igualitariamente, mas o MAP vai ter uma preocupação, de facto, em ajudar o movimento cooperativo naquilo que puder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um breve protesto relativo às palavras que o Sr. Ministro Vaz Portugal produziu na sua pretensa resposta.
Dessas palavras pode-se concluir, sem dificuldade, que o Governo continua a recusar-se a responder e que o MAP continua, da mesma forma, a recusar-se a responder às acusações que lhe formulei. Isto é, que o Governo é relapso e que o MAP também é relapso.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês é que são relapsos!O Orador: - A questão posta na minha intervenção, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, é uma questão política que excede em muito a resolução judiciai dos problemas concretos que têm sido postos aos tribunais. A questão é política, repito, e acho muito estranho que nem o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas nem o Governo compreendam isto: trata-se de uma questão de fiscalização de actos do Governo que compete a esta Assembleia e é uma quentão de fiscalização de actos que quanto ao MAP constituem um recorde de ilegalidades-o que quer dizer que no MAP algo está errado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Significa isto que o Governo quer fugir à fiscalização desta Assembleia? Não reconhece o Governo a esta Assembleia esse direito de fiscalização?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora quanto ao seu grande repúdio pelas minhas afirmações, Sr. Ministro: a acusações concretas de arbitrariedades, ilegalidades, abusos do poder e crimes não se responde com repúdios; responde-se, sim, com averiguações, responde-se com um inquérito, responde-se aceitando averiguações, responde-se aceitando um inquérito.Aplausos do PCP.Das suas palavras temos até concluir que o MAP quer fugir a esse inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à resposta do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, temos todos de considerar que é muito triste. Dá 'bem a ideia do que no MAP e no Governo se entende por legalidade democrática, por respeito pelas leis e pela Constituição. Perdoem-me o desabafo: mas, ao que nós chegámos!...Aplausos do PCP.
528 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ao que nós chegámos, digo eu ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.).- O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, ao responder a algumas perguntas que lhe tinha formulado durante a minha intervenção, disse que o MAP iria apoiar as cooperativas, mas que não lhe iria dar muletas. Desejava, nesta altura, pedir-lhe que esclarecesse mais esta questão, e dar, ao mesmo (tempo, um esclarecimento à Câmara.
Durante a vigência do III Governo, que governou, apesar de rejeitado, com esta mesma equipa do MAP, foi aplicado parcelarmente o decreto regulamentador da venda da cortiça, na medida e>m que as cooperativas entregaram o dinheiro que receberam dos compradores da cortiça (receberam os 35 % a que tinham direito à partida), mas depois a aplicação da restante verba que está 'descrita nesse mesmo decreto não foi feita. Neste momento dá-se o caso de haver muitas cooperativas que há dois anos entregaram o dinheiro da cortiça que venderam, não lhes devolvendo o MAP aquela parcela de dinheiro que, depois de cumpridas as outras prescrições do decreto, deviam receber. Posso dizer que isto é uma realidade porque se passa com a própria cooperativa de que faço parte.
Por outro lado, também durante a vigência do III Governo saiu uma portaria regulamentador, segundo a qual era cortado o crédito agrícola de emergência às cooperativas que devessem crédito agrícola da anterior campanha. Acontece que caímos assim numa situação que é um paradoxo: as cooperativas não pagam o crédito porque o Estado não lhes paga o dinheiro da cortiça e não tem mais crédito porque não pagaram o crédito anterior. Para além de tudo o mais as cooperativas pagam juro pelo crédito que receberam e o Estado retém o valor dia cortiça sem pagar por ele qualquer juro.
Queria, portanto, saber se são estas as muletas de que o Sr. Ministro falou. Será que se partem primeiro as pernas às cooperativas e agora nem muletas se lhes quer dar? Será que lhes partem as pernas, retendo-lhes o dinheiro da cortiça e não lhes dando mais crédito de emergência, e agora já nem mais nada lhes querem dar? Ou será que o Sr. Ministro considera que aquilo que está estabelecido no n.o 4 do artigo 84.o da Constituição, que diz que «devem ser dados apoios fiscais e financeiros e condições mais favoráveis de crédito e assistência técnica» se refere a muletas? E concretamente ainda: não será inconstitucional aquilo que o Governo diz ao afirmar que vai tratar da mesma forma as cooperativas e o sector público? Ê que isto é completamente contra este preceito da Constituição.
São estas as perguntas que lhe queria formular.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: Creio que o meu colega Monteiro de Andrade foi suficientemente claro ao fazer-lhe determinadas perguntas, no sentido de tentar esclarecer o Programa do Governo, Todavia, do nosso ponto de vista, as respostas de V. Ex.a não foram suficientemente claras e passo a dizer porquê.
Evidentemente que o meu colega Monteiro de Andrade, ao propugnar pela execução da Lei da Reforma Agrária, tem de admitir novas expropriações. Mas o que o meu colega Monteiro de Andrade propôs - ao que V. Ex.a, do nosso ponto de vista, não respondeu com clareza - foi o faseamento dessas expropriações e os moldes em que serão feitas. Isto é: é intenção do Ministério da Agricultura e Pescas, quando em certa passagem do seu programa a isto se refere, proceder a novas expropriações antes de desocupar as propriedades que estão ilegalmente apropriadas e antes de estarem indemnizados os proprietários que foram expropriados administrativamente? Serão as novas expropriações, Sr. Ministro, expropriações judiciais?
É este o conjunto de perguntas a que V. Ex.a, salvo o devido respeito, não respondeu com clareza e em que nós insistimos, porque constituem uma condicionante da nossa posição sobre o voto acerca deste Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo tenciona em intervenção própria responder a algumas das perguntas que fiz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, põe-se-nos agora o problema do tempo. Lembro-lhes apenas este aspecto: se o Governo usar da palavra por mais de trinta minutos, os trabalhos da Assembleia terão de ser prolongados por mais duas horas e trinta minutos.
De maneira que me parece conveniente focar o assunto na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares no intervalo, que terá lugar depois de o Sr. Ministro dar os esclarecimentos que foram pedidos.
Afinal, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (João de Albuquerque): - Sr. Presidente, irei dar alguns esclarecimentos muito rápidos, já que o Sr. Ministro irá dar depois os esclarecimentos complementares em matéria de agricultura.
A primeira pergunta do Sr. Deputado Pedro Coelho é relativa à política dos circuitos de comercialização. O Sr. Deputado conhece bem o problema e sabe que esta matéria não se insere no âmbito da Secretaria de Estado das Pescas, mas sim na Secretaría de Estado do Comércio Interno. No entanto, os Serviços de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP), por circunstâncias especiais, estão tutelados pela Secretaria de Estado das Pescas. Mas também neste aspecto o Sr. Deputado conhece muito 'bem toda a problemática do SAPP. Já no Programa do I Governo Constitucional se dizia que um dos objectivos a atingir era a extinção do actual SAPP e a integração do seu pessoal e património numa empresa de distribuição de peixe de âmbito regional. Ora a Resolução
12 DE DEZEMBRO DE 1978 529n.o 219/78 do Conselho de Ministros vem exactamente no mesmo sentido e o IV Governo, que a vai executar, não deixará de atender à posição dos postos de trabalho, à integração possível dos serviços que presta o SAPP e que, do ponto de vista social, poderão ser importantes mas não tanto como se quer dizer, dado que o SAPP comercializa cerca de 1 % do peixe no País, o que significa que não tem um papel fundamental, mesmo sob o ponto de vista de disciplina do mercado, para se conseguir seja o que for. É importante como princípio e é como tal que se deve ter em conta o problema.
A segunda pergunta diz respeito a um problema que nos preocupa: a investigação no campo das pescas. Este « um aspecto prioritário para o Governo, mas para cuja resolução dispõe de poucos meios, entre os quais se contam dois navios o Noruega e o navio Mestre Costeiro -, ainda que auxiliados aqui e acolá por navios, a título de auxílio, de outros países, meios que não são, de maneira nenhuma, suficientes. E o que ainda e preocupa mais é que não haja, efectivamente, meios suficientes para conseguir a exploração desses navios. Foi nos governos anteriores que o problema destes navios foi estudado e como é que a situação é a existente neste momento, já que não existem estruturas adequadas a uma exploração capaz destes navios. Vamos fazer um grande esforço para resolver esta questão e estou certo de que o conseguiremos.
Quanto à participação dos armadores e dos pescadores nos acordos de pescas, devo dizer-lhe que temos dado a maior amplitude possível a esta colaboração. Ainda recentemente numa reunião havido em Espanha, estiveram representados, como é do conhecimento público, quer armadores quer pescadores. É isso que continuaremos a fazer no futuro.
A quarta questão refere-se à política a seguir quanto às empresas nacionalizadas. Este ponto já foi largamente debatido em termos gerais pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e é essa a política que vamos seguir. Não deixa de nos preocupar, no entanto, a situação de algumas das empresas nacionalizadas no sector das pescas. E se uma delas, talvez a maior, não tem grandes problemas, porque a sua situação económico-financeira é de molde a mante-la, a reestruturá-la e a fazê-la prosseguir dentro do sector público, não se pretendendo, portanto, tomar outra atitude em relação a ela, até porque seria inconstitucional, já as outras têm dificuldades cuja solução futura só os estudos em curso possibilitarão.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Cuidado com as tentações! ...O Orador: - Há, no entanto, mecanismos legais e legislação que prevêem todas essas situações e é, certamente, dentro delas que actuaremos.
Relativamente às empresas intervencionadas há-as de dois tipos: as de produção e as de transformação ou conserveiras. Tanto para umas como para outras estão nomeadas comissões para a desintervenção, legalmente constituídas, que nos vão indicar qual será a solução futura. E se em relação a algumas delas não temos dúvidas quanto à sua futura viabilidade e, portanto, quanto à sua breve desintervenção, se for caso disso, já quanto a outras, no campo das conserveiras, a sua situação preocupa-nos e não sabemos se a solução será, efectivamente, essa. Só os estudos nos permitirão chegar a uma conclusão sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Como me parece que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas prescinde da palavra, vamos fazer agora o habitual intervalo.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência to Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política agrícola e pesqueira do IV Governo é marcada pela continuidade. Trata-se da mesma equipa governamental. O Programa é o mesmo.
Apenas duas coisas são diferentes, e ambas para pior.
A equipa surge-nos reforçada à direita com mais um «independente», conhecidíssimo militante do PPD/PSD. O engenheiro Barreira da Ponte, que já havia desempenhado - sem contudo tomar posse - as funções de Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícola no III Governo, sai da sombra, para assumir plenamente as suas responsabilidades. O PPD/PSD vê assim reforçadas as suas importantes posições, que vão desde a chefia do Gabinete do próprio Ministro até à direcção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e ao responsável dos pareceres sobre atribuição de reservas.
Tamanho entrelaçamento entre o PPD e o Governo tornam compreensíveis as tentativas de demarcação da parte do partido do Governo que se registaram à última hora ...
Ao nível do Programa, a diferença consiste na afirmação clara de que os sectores público, cooperativo e privado teriam de ser tratados em igualdade, para poderem ser «concorrenciais». A obrigação constítucional de o Estado apoiar as cooperativas é assim suplantada pela ideia da «concorrência» entre sectores. Em nome de uma pretensa igualdade, o que o MAP visa é a liquidação das cooperativas e do sector público.
Anotadas estas diferenças, permanece válida e mesmo reforçada - a demonstração que aqui fizemos em Setembro de que o Governo prossegue essencialmente a recuperação capitalista da agricultura e a restauração latifundista, com a liquidação da pequena exploração agrícola e das cooperativas e a destruição da Reforma Agrária.
O MAP insiste na política de aproximação ao Mercado Comum. Pela nossa parte nas nos cansaremos de desmascarar tal orientação pelas consequên-
530 I SÉRIE - NÚMERO 16cias que acarreta para o nosso país e, nomeadamente, para a agricultura e os agricultores portugueses.
Pode dizer-se que neste campo o nosso pais começa já a pagar os custos da famigerada «integração». Prova disso é a alteração que já se sente do papel das Juntas das Frutas, dos Produtos Pecuários e dos Vinhos, que cada vez intervêm menos no escoamento dos nossos produtos agrícolas, incentivando e deixando cada vez o campo mais livre aos grandes intermediários (e por isso estão ocupadas por gente da CAP e da direita).
O que tem os Portugueses a esperar de bom dessa pequena Europa de alguns países capitalistas, mergulhados eles próprios numa crise económica e social tão grande que, face às suas produções excedentárias de leite, abateram l milhão de vacas leiteiras e destruíram 1 300 000 t de leite em pó, só para que não baixasse o preço?!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como repetidamente temos afirmado, com a aproximação a essa Comunidade Económica Europeia, o mercado nacional ficaria inundado de produtos que liquidariam sem dó nem piedade as explorações agrícolas portuguesas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A agricultura portuguesa pode desenvolver-se, e há-de desenvolver-se, não com velhas panaceias, mas sim como a inteligência e o trabalho dos agricultores, rendeiros, seareiros e assalariados agrícolas e com uma política verdadeiramente nacional.
É de salientar a este propósito que três anos de Reforma Agrária representaram já para o nosso país um aumento de quase 3,5 vezes da área semeada no tempo dos agrários. Aumentou cerca de 50% a área de forragens e mais do dobro a área de regadio. Na produção de arroz verificou-se um acréscimo de 75 %, valor que atinge 40 % no tocante à produção e rendimento do tomate. Quanto aos efectivos pecuários, duplicaram, enquanto o parque de máquinas aumentou mais de metade. E a juntar a estes êxitos, no mesmo período a produtividade da terra aumentou 50 %, enquanto a produtividade do trabalho registava um aumento para mais do dobro!
Os resultados revelados na III Conferência da Reforma Agrária são bem a prova das nossas possibilidades e de quão mais longe se poderá ir quando tivermos um Governo que, em vez de agredir, destruir e se locupletar com o dinheiro dos trabalhadores, apoie a agricultura com crédito e com técnica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ouvimos aqui há pouco o Sr. Ministro dizer, relativamente a estes números, que enviou uma nota para os órgãos de comunicação social contestando-os. Pois bem, nós registamos que o Sr. Ministro se nega a discuti-los aqui, quando minutos antes, para não responder às acusações concretas feitas pelo meu camarada Lino Lima, se acoitou no facto de não responder às acusações veiculadas pelos órgãos de comunicação.Aplausos do PCP.Mais uma vez o Governo foge ao debate público neste Órgão de Soberania e pratica o monólogo das notas oficiosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como a experiência demonstra, valem pouco as afirmações programáticas da equipa do MAP.
Na primeira vez que aqui se. apresentou, em 12 de Setembro, pretendeu (sem convicção nem sucesso) defender como seus principais objectivos o aumento de produção, a melhoria da comercialização dos produtos, a defesa dos produtores e até (imagine-se!) a participação activa destes no contrôle das estruturas comerciais e industriais do sector.
Mas logo em 4 de Outubro comunicou à Conferência da FAO reunida em Lisboa que a sua principal tarefa era «assegurar a estrita execução da Lei de Bases da Reforma Agrária, assim como a aprovação e publicação do diploma legal que definirá os critérios a aplicar para a fixação do valor dos diferentes bens a indemnizar».
Eis como, no curto espaço de três semanas, a equipa do MAP confirmou por palavras proferidas neutra sede aquilo que, quando criticada nesta Assembleia, pretendera negar.
Mais reveladora ainda foi e é a sua prática, a sua acção.
No que diz respeito aos problemas da comercialização, no curto espaço de três meses aconteceu «apenas» o seguinte: os adubos aumentaram 38 % e, com a subida dos fretes e outras despesas, o agricultor passou a pagar pelo mesmo saco de adubo cerca de 45 % mais caro; ao mesmo tempo, fechando os ouvidos à exigência dos produtores de serem fixados os preços nos sacos, o Governo incita os grandes intermediários a especular e roubar os camponeses; os pesticidas aumentaram até 38 %; aumentaram as sementes de cereais, tendo as de trigo aumentado 100%. A EPAC mais uma vez não forneceu nem a quantidade nem a qualidade das sementes requisitadas; os preços fixados para o trigo cobrem apenas dois terços dos respectivos custos de produção, o que obrigou muitos produtores (especialmente pequenos agricultores) a não o semear; o gasóleo aumentou 33 %.
Este é, sem dúvida, o Ministério do aumento dos preços de que depende vitalmente a nossa agricultura!
Ainda neste domínio, a mesma equipa que aqui prometeu eliminar as pressões dos que vendem para a agricultura e dos que compram os seus produtos é responsável pelos três casos tristemente exemplares que passo a expor:
A Junta Nacional de Frutas garantiu aos produtores nos princípios de Novembro que importaria batata de semente para lhes fornecer através das cooperativas. Pois há uma semana anunciou que afinal não faria a importação. E assim, com esta despudorada cedência aos importadores e à CAP, o Governo atira com os agricultores, irremediavelmente, para as mãos de uns tantos intermediários no momento em que já não existe outra alternativa e, portanto, tornando-os presas da especulação.
O mesmo organismo, tendo finalmente conseguido a exportação de batata de consumo, utilizou os seus meios e os dinheiros públicos não para ele próprio fazer essa exportação ou para a entregar às coops-
12 DE DEZEMBRO DE 1978 531rativas de produtores, mas sim para a entregar a uma firma privada ligada à CAP.
Cedendo às exigências dos grandes marchantes e industriais, também há dias o Governo passou a subsidiar a carne de porco em 7$ por quilograma, mas ao próprio intermediário e não à produção.
Este é, sem dúvida, um Governo ao serviço dos intermediários!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No domínio da produção, ouvimos promessas de utilização mais generalizada e criteriosa de sementes seleccionadas, adubos e fitofármacos, e do fomento das culturas forrageiras. Mas os que isso prometeram são os que, com a sua política de preços, provocaram uma diminuição de 30 % na utilização de sementes seleccionadas de cereais e uma baixa geral na utilização de adubos e pesticidas.
E são os mesmos que, em consequência da sanha que têm contra os trabalhadores e a Reforma Agrária, proibiram na prática os financiamentos às UCPs/cooperativas para pastagens, deixando assim por satisfazer os seus pedidos de crédito para mais de 40 000 ha.
Este é, sem dúvida, o Ministério da quebra da produção!Aplausos do PCP.A propósito da política de crédito, o Sr. Ministro - ausente, creio...Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Escapuliu-se!O Orador: - ... repetiu aqui a manipulação de números relativos ao Crédito Agrícola de Emergência. Bom, o ex-Secretário de Estado Carlos Portas fez o mesmo. Mas os Srs. Deputados poderão verificar através dos documentos enviados pelo II Governo, e que o I Governo sempre se recusou a fornecer, que tais números são redondamente falsos. Só um exemplo: no concelho do Montijo, e por despacho governamental, esse crédito, legalmente utilizável só pelos pequenos e médios agricultores e cooperativas, e utilizado pela Sociedade de Rio Frio-16 000 ha privados!
Em Setembro denunciámos aqui que da política de crédito do Ministério da Agricultura resultaria pura e simplesmente a exclusão dos pequenos agricultores e das cooperativas da Reforma Agrária. A experiência tem confirmado esta acusação. Vejamos, por exemplo, o que aconteceu com a célebre «PL 480», isto é, a linha de crédito especialmente destinada às pequenas explorações, favorável aos produtores, aberta em consequência de um acordo internacional.
Enquanto a CAP e os partidos que nesta Câmara falam a sua voz - o PPD/PSD e o CDS - pressionavam politicamente os seus homens no Governo, os seus «empresários» (grandes proprietários, comerciantes e industriais), informados por dentro, encomendavam os estudos nos gabinetes técnicos privados, pagos a bom preço e bem encadernados. E assim fizeram chover no MAP, no mês passado, dezenas ou centenas de pedidos de crédito, que, segundo se sabe, absorvem a já quase totalidade do crédito a conceder por essa via.
Entretanto o Ministério da Agricultura continuou a nem sequer informar os pequenos e médios agricultores sobre essa linha de crédito.
Este é, sem devida, o Ministério que nega o crédito aos verdadeiros agricultores e tem mãos rotas para os ricos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nas mãos deste Ministério da Agricultura o crédito dá origem a verdadeiros escândalos.
À sombra da linha de crédito PL 480, oficialmente destinada a pequenas explorações, o Ministro Vaz Portugal autorizou um empréstimo de 50000 contos à conhecida fábrica de salsicharia Aveirense, L.da, sem mesmo sequer existir o estudo económico financeiro do respectivo empreendimento. Mas a Aveirense não se conformou e o processo foi «revisto». Em consequência, Vaz Portugal acaba de autorizar um empréstimo de 172000 contos à taxa de 8 % ao ano e a prazo de dezassete anos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Incrível!O Orador: - Tudo isto decidido em apenas dois meses, apesar das fundamentadas dúvidas dos serviços técnicos do Ministério da Agricultura.
Aquilo que acabamos de revelar a esta Câmara exige, só por si, que se averiguem as verdadeiras razões de tal procedimento do MAP de Vaz Portugal.
O meu camarada Lano Lima propôs a criação de uma «comissão de inquérito ao MAP e aos serviços dele dependentes». Mas também convidou o Sr. Primeiro-Ministro nomeado a tomar perante esta Câmara o compromisso de ir adiantando uma averiguação feita em conduções de isenção para que o povo português nela confie.
Perante as graves irregularidades que tão insólito procedimento do Ministério da Agricultura faz presumir, no caso que acabamos de referir, o Sr. Primeiro-Ministro também ficará calado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Não está a ouvir?O Orador: - Em relação às pescas, esta equipa do MAP é ainda mais acintosa: sobre um sector que fornece 40% da proteína animal da alimentação dos Portugueses o Governo escreveu nove alíneas sem nelas dizer rigorosamente nada.
Não nos espantamos com isso, porque a prática dos três meses de acção da mesma equipa mostrou à saciedade que a sua política e inconfessável.
Nesse curto período ficou demonstrado e confirmado que o MAP desbarata (irresponsavelmente os nossos recursos marinhos, numa política de suicídio nacional que consiste em conceder licenças de pesca a frotas estrangeiras em termos que comprometem o nosso presente e o próprio futuro.
Por outro lado, mantém paralisada a frota do alto, impondo o virtual desemprego de 6000 trabalhadores e facultando campo livre aos especuladores em face da consequente quebra da oferta de peixe congelado. Ao mesmo tempo, essa atitude acarreta, em
532 I SÉRIE - NÚMERO 16tempo de desenfreada corrida internacional, que seja perdido para o País um dos nossos mais importantes pesqueiros - o da Mauritânia.
Além disso, a sua política em relação às empresas nacionalizadas ficou também muito clara: na sua linguagem «reestruturação» significa «liquidação», como já concretizou com a extinção do SAPP e, como vimos pela recente intervenção do Sr. Secretário de Estado das Pescas, se prepara para fazer com outras empresas.
Este é, sem dúvida, o Ministério-coveiro das Pescas!
Daí uma linha de evolução que vem do I Governo Constítucional, que desde logo se deu conta corresponder a opção europeia aos interesses e opções do País e iniciou o processo, que se reconhece não isento de sacrifícios, que levará Portugal à plena integração numa Europa na qual se insere geográfica, histórica, cultural e economicamente. Esta opção, apoiada pela maioria dos partidos representados nesta Assembleia, corresponde aos anseios do povo português e não é o Programa do Governo ousado ao qualificá-lo de factor decisivo e irreversível do nosso projecto nacional. Uma minoria poderá pretender que a opção europeia e exclusivamente determinada por razões políticas e comandada por considerações externas, alheias ao interesse nacional. A essa minoria perguntaria eu: para que países se orientam, tradicionalmente, as nossas trocas comerciais? Em que países se fixou o grosso da nossa emigração? Que países têm contribuído, com acções concretas, para a superação das nossas dificuldades económicas? E pergunto ainda: que outras alternativas nos sugere essa minoria? Uma política de isolamento, suicida no mundo de hoje, feito de interdependências, ou a integração nalguma outra zona económica, não designada mas porventura apetecida?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o que é que responde?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Governo está aqui para perguntar?
12 DE DEZEMBRO DE 1978 533O Orador: - Disse-se nesta Assembleia a certa altura do presente debate que no Programa não se dedicara uma só palavra ao facto de Portugal ter sido recentemente eleito membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas para os próximos dois anos. Desejo assegurar aos Srs. Deputados que não se tratou de um lapso, mas simplesmente da verificação do facto de tratar-se de um acontecimento já passado e que significou, aliás, um indiscutível sucesso da acção desenvolvida pela diplomacia portuguesa piara conseguir aquela eleição. Não ignora o IV Governo que essa entrada para aquela alta instância da ONU o obrigará o um esforço suplementar de definição de posições em face dos mais importantes problemas mundiais que ali serão discutidos. Tal definição não terá, no entanto, nada de específico. As nossas posições no Conselho de Segurança serão as decorrentes da aplicação de toda a filosofia já constante do Programa, que se quis propositadamente género para se evitarem excessos de verbalismo que nada poderiam adiantar de útil.
Uma política de diversificação das nossas relações internacionais, prevista na Constituição, encontra igual acolhimento no Programa do Governo, que define, de forma pragmática, os sectores que entendemos dever privilegiar nas nossas relações com os países do Leste da Europa, do continente americano, com os árabes, com os africanos, nomeadamente os de expressão portuguesa. Não parece necessária a indicação no Programa de iniciativas a curto prazo destinadas a concretizar os princípios nele definidos. Poderei porém aqui citar dois exemplos do interesse que o Governo atribui a áreas geográficas cuja consideração pelo Programa foi considerada superficial. Um, a presença neste momento em Lisboa do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, o primeiro Ministro árabe dos Negócios Estrangeiros a visitar Portugal. Outro, a preparação em curso de uma missão que a Angola se deslocará logo que esta Assembleia houver ratificado o Acordo de Cooperação, com vista a promover a concretização da política de aproximação e de colaboração com aquele país definida na cimeira de Bissau. Política esta que tem fundamentalmente em vista a prossecução de interesses portugueses e angolanos e não de interesses de terceiros, segundo uma certa «leitura» do Programa do Governo. Desta «leitura» confesso que procurei debalde encontrar no 'Programa uma confirmação.
Refere o Programa do Governo os principais sectores da acção que pretende prosseguir na busca de soluções para os problemas que no seu dia-a-dia se deparam aos emigrantes: a escolarização e o apoio cultural; a informação; a melhoria dos serviços de apoio; o incremento da rede de acordos e convenções que lhes assegurem, nos países de residência, as melhores condições de vida e de trabalho.
Dentro do espírito de economia que presidiu à redacção do Programa, entendeu o Governo dispensar a referência a medidas concretas que se propõe tomar. Posso, porém, dar conhecimento aos Srs. Deputados de algumas iniciativas actualmente em curso, das quais esperamos efeitos benéficos a muito curto prazo.
No campo da educação, propõe-se o Governo aumentar substancialmente o número dos professores do ensino primário em França, país onde mais numerosas são as crianças portuguesas em idade escolar. Decorrem ainda neste momento negociações com as autoridades francesas, com visita à instalação, já no início de 1979, de uma rede de animadores linguísticos, financiada pela França, que ajudará a suprir as reconhecidas carências da escolarização.
No campo da informação, está em via de conclusão a assinatura de um contrato entre a Secretaria de Estado da Emigração e a Radiotelevisão Portuguesa, que passará a assegurar, nas melhores condições técnicas e artísticas, os programas destinados aos emigrantes portugueses em França e na República Federal da Alemanha, onde passaremos a dispor de um segundo canal de televisão. O sucesso previsível desta operação conjunta levar-nos-á a procurar a colaboração de emissores de televisão de outros países onde vivem colónias significativas de portugueses para difusão destes programas.
O aperfeiçoamento dos serviços de apoio aos emigrantes resultará de uma reestruturação dos serviços, centrais e periféricos, cujo estudo, empreendido por governos anteriores, está actualmente a ser ultimado.
Informo, por último, os Srs. Deputados de que dois importantes acordos se encontram actualmente em fase de negociação, podendo vir a ser concluídos dentro de breves meses: a Convenção de Segurança Social com os Países Baixos e um novo Acordo de Emigração com a República Federal da Alemanha. Apraz-me esclarecer o Partido Comunista Português de que os respectivos projectos foram ampla e democraticamente divulgados junto das associações de portugueses naqueles países, com vista à recolha de sugestões por parte daqueles que virão a ser os seus directos beneficiários.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros os Srs. Deputados Coelho de Sousa, Rodolfo Crespo, Aboim Inglês, João Lima e Vital Moreira e inscreveu-se agora o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos. Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e merecem-me alguns reparos ou pedidos de explicação assuntos que abordou nessa mesma intervenção, particularmente em relação às Nações Unidas e ao Médio Oriente.
Quanto às Nações Unidas, como se sabe, faremos parte do Conselho de Segurança a partir de l de Janeiro próximo. Qual a política ou a posição de Portugal, por exemplo, em redação ao problema da Namíbia, que neste momento está em contencioso entre a África do Sul e o Conselho de Segurança?
Em recente discurso, o Sr. Presidente da República, na posse do Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, admitiu a possibilidade de pôr à disposição das Nações Unidas uma força de fuzileiros. Pergunto, pois, em que pontos do Globo e em que condições poderá ser utilizada esta força?
Uma terceira pergunta respeita à política externa para com a ilha de Chipre, sabendo nós que a Grécia e a Turquia são países que pertencem, como Portugal, ao Tratado do Atlântico Norte. Qual á posição do
534 I SÉRIE - NÚMERO 16Governo ou a posição da política externa portuguesa sobre os Acordos de Camp David e subsequente definição em relação à OLP?
A quarta e última pergunta refere-se ao seguinte: o que impedirá o restabelecimento das relações di-p^omáMoas, a curto prazo, com os países árabes e a China?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, queira ter a bondade de informar se deseja responder separadamente a cada um dos interpelantes ou no final a todos eles.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, prefiro responder no fim, mas na medida das possibilidades de tempo, porque só disponho de cinco minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa poderá ser um pouco benevolente, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Ministro, há alguns meses discutimos aqui um programa de governo em que a política externa nos era apresentada numa linguagem tecnocrática, economicista, de gestão, e estamos hoje perante um programa de governo redigido numa linguagem diplomática neutra. Na realidade, os vectores da política externa portuguesa que decorrem do Programa do Governo respeitam, em primeiro lugar, à opção europeia. No entanto, parece-me que este Governo e um Governo que está pouco adaptado a essa finalidade do próprio Programa, já que a integração europeia foi possível, única e exclusivamente, porque em Portugal, depois do 25 de Abril, se instalou uma democracia pluralista. É que, Sr. Ministro, a integração europeia não é única e exclusivamente uma integração a nível governamental, visto que as instituições europeias além desse nível, pressupõem também o nível parlamentar, pois em todas as instituições europeias, quer no Conselho da Europa, quer nas Comunidades Europeias, existem instituições parlamentares. Daqui decorre que será necessário para que essa opção europeia se concretize que entre o Parlamento e o Governo se estabeleçam laços de troca de informações, o que me parece particularmente útil no caso, porque se trata de um Governo de independentes.
Gostaria, pois, de perguntar muito concretamente ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se o Governo e o seu Ministério já pensaram na maneira de articular a acção do Governo com a acção do Parlamento, nomeadamente através da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, visto que a política que o Governo deverá defender nas instituições europeias tem, obrigatoriamente, de ser a mesma que os parlamentares defenderão nas instituições parlamentares. Parece-me que este diálogo é indispensável e gostaria de saber o que pensa o Governo a esse respeito.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tinha apenas ires perguntas a colocar-lhe na continuidade da intervenção que aqui fiz A primeira refere-se ainda ao facto de Portugal ser actualmente membro do Conselho de Segurança da ONU. Não é facto de somenos, e creio poder afirmar que há um consenso das forças políticas representadas nesta Câmara para atribuir relevância na diplomacia portuguesa a esse facto: como membro do Conselho de Segurança, Portugal vai ser forçado a tomar posição sobre um grande leque de problemas internacionais. Não é, pois, com filosofias genéricas que esta Assembleia está em condições de apreciar que medidas foram tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para encarar uma tarefa que certamente vai ser importante no futuro e não no passado.
Diz-se que a admissão é um facto já passado; mas a actuação de Portugal no Conselho de Segurança e um facto futuro. Sobre esse facto importante para o consenso generalizado das forças políticas presentes nesta Assembleia - já em outras declarações públicas declararam que era um facto importante - este Programa não diz nada, omite pura e simplesmente. Pedi explicações sobre este facto e as explicações não explicam nada. O facto não é um facto do passado, mas sim do futuro, e não é com filosofias genéricas que se resolvem problemas destes. Pergunto, pois, se o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Mota Pinto pensa que a política externa de Portugal se há-de processar na continuidade das tradições do antigamente, isto é, à revelia do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão desejava pôr ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: como é que compatibiliza o capítulo do Programa do Governo que se refere a política externa com afirmações peremptórias feitas no Programa, como, por exemplo, na p. 14, sobre o carácter indispensável para assegurar a nossa independência económica da «diversificação dos auxílios externos», a «diversificação de fornecedores e compradores», a «multiplicidade de interdependências». Pergunto, pois, como é que o Programa e a linha fundamentai de política externa definida no Programa responde à questão que é colocada no final -pp. 85 e 86- do programa de política externa, que diz o seguinte: «A difícil situação económica que Portugal atravessa deverá impor à política externa portuguesa uma actuação particularmente empenhada em todos aqueles sectores dos quais potencialmente possam vir a decorrer reflexos positivos que ajudem o País a encontrar um ritmo económico favorável e que, nomeadamente, tendam a restabelecer o equilíbrio do intercâmbio comercial com outros países.» Pergunto, pois, como compatibiliza isto com uma linha primordial de política externa que é o afunilar das dependências de Portugal em relação às dependências já existentes, responsáveis pelo desequilíbrio da nossa balança externa, responsáveis pela falta de ritmo de crescimento econó-
12 DE DEZEMBRO DE 1978mico do nosso país; como compatibiliza o afunilar com a necessidade da diversificação que corresponde ao interesse nacional?
Desejava obter também do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma resposta clara a esta simples questão: as relações de Portugal cem os países africanos independentes que foram ex-colónias portuguesas vão processar-se numa base directa e sem interferência de quadros ou interesses de terceiros ou vão processar-se no quadro de interesses de terceiros e para responder a interesses de terceiros que não são os de Portugal nem os desses países?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe formular apenas duas ou três perguntas bastante rápidas e que resumam da algumas omissões do Programa governamental no que diz respeito à política externa e à política de emigração que me parecem importantes.
A primeira refere-se a problemas de cooperação com os Estados africanos ex-colónias portuguesas. Ao que consta, o III Governo - aliás, no uso ilegítimo de funções legislativas que não tinha por não ter passado na Assembleia da República-, à última hora, fez aprovar um diploma legislativo de regulamentação do Instituto de Cooperação Económica, atribuindo funções de condução da política de cooperação entre Portugal e é países africanos ex-colónias portuguesas de uma forma que me parece ter uma tónica mais no problema das contas do que no problema de uma política de cooperação e de aproximação em que as contas tem o seu papel principal, mas não são tudo. Desejava perguntar singelamente ao Sr. Ministro se o IV Governo pensa retomar esse projecto ou esse diploma legislativo que realmente atribui ao Instituto de Cooperação Económica e ao Ministério das Finanças a dominância e a condução da política de cooperação ou se, ao invés, vai retomar as propostas de trabalho que vinham já do II Governo Constitucional, que visavam criar mecanismos institucionais que davam um cunho político na política de cooperação em causa e que, efectivamente, tinham em conta os interesses nacionais não só do passado - os que fossem 'legítimos -, mas, acima de tudo, dos futuros.
E já que o Sr. Ministro falou da reestruturação dos organismos centrais e periféricos que têm por missão executar a política externa e a própria política de emigração, perguntava se vai ser ou não uma realidade a reestruturação desses serviços, em suma, a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e se nessa reestruturação o Conselho do Ministério será o organismo que vai persistir ou será o organismo que vai ser eliminado, dado que a sua existência ou a sua condução tanta importância tem na colocação do pessoal diplomático, que, ao fim e ao cabo, nos representa no estrangeiro e executa in loco políticas definidas pelos executivos aqui em Lisboa.