PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE OUTUBRO DE 2022 75 Então, se aceitam que as pessoas que ganham metade do nosso salário não são ricas, porque é que aceitam uma taxa marginal de 35% de IRS, a que se soma a TSU, para estas pessoas que, sozinhas, não conseguem alugar uma casa e ter uma vida desafogada, mas que têm de entregar ao Estado metade de qualquer aumento que consigam receber do seu empregador? Aplausos da IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é mentira!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Digam-me em que outro país da União Europeia, mesmo aqueles países com salários baixos como os nossos, uma pessoa que ganhe 1200 € líquidos está exposta a uma taxa marginal superior a 30%. Digam um país da União Europeia em que isso aconteça! Vocês até podem fingir que as contas do Estado estão certas, mas não há nada de moralmente certo nestas contas das pessoas. É uma injustiça, é um abuso, é um confisco e é hora de acabar com isso! Aplausos da IL. Neste Orçamento, vamos ter uma decisão para tomar: queremos ter trabalhadores dependentes, à espera dos 125 € de esmola quando o Sr. António Costa decidir distribuí-la, ou queremos trabalhadores emancipados, autossuficientes, mais bem pagos, não graças a uma esmola do PS, mas apenas recebendo o que é deles, aquilo a que têm direito? Aplausos da IL. Iremos também propor a introdução de um subsídio de habitação,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um subsídio?!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... com o mesmo tratamento fiscal dado ao subsídio de alimentação.  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua. Um subsídio voluntário que qualquer empregador possa dar aos seus empregados. Hoje, se um trabalhador que ganha 1200€ líquidos... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Tenham calma! Ouçam, percebam! Aplausos da IL. Hoje, quando um trabalhador que ganha 1200 € líquidos consegue convencer o seu empregador a gastar mais 100 € com ele, para o ajudar com as despesas de habitação, esse trabalhador fica com menos de 50 €. Ou seja, por cada aumento de 100 € na renda, na mensalidade da prestação da casa, o trabalhador tem de conseguir negociar um aumento de 200 € para colmatar essa perda. O nosso regime fiscal duplica o esforço necessário dos trabalhadores com o aumento do preço da habitação. Iremos, por isso, propor que o trabalhador possa receber o subsídio de habitação por inteiro, para fazer face às despesas de habitação, dando-lhe o mesmo tratamento fiscal que é dado ao subsídio de alimentação. Quem está preocupado com o aumento do preço da habitação, certamente, não poderá rejeitar uma proposta que acabará com esta duplicação de esforço que os trabalhadores têm de fazer face aos preços da habitação. Aplausos da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 54 76 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do PS. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como ainda não sei se é candidato à Iniciativa Liberal, vou esperar que isso se defina nas próximas semanas para responder a todos os pontos que aqui tocou. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Está desatento!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Mas como este é o debate do Orçamento do Estado, o que deveríamos discutir hoje era qual seria o Orçamento do Estado da Iniciativa Liberal. O Governo da República disse «Famílias Primeiro» e nós sabemos bem qual seria a escolha de VV Ex.as. Falam de impostos cobrados versus os 125 € atribuídos, ignorando tudo o que o Estado dá à comunidade. Protestos de Deputados da IL. Querem um imposto único para todos — que, entretanto, mascararam —, mas desconsideram que esse esforço contributivo não é igual para todos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Ouviu a intervenção? Já trazia isso escrito.  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Em vez de saúde pública, querem assegurar renda privada. Querem o cheque-ensino, mas não têm uma única prova dos seus resultados. Comparam-nos com os países de Leste, sem refletirem sobre o nível de qualificação dessas populações, para nos proporem o endividamento dos nossos jovens estudantes. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não ouviu a intervenção!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — E no vosso credo anti-impostos, naquela comunicação catita em que VV Ex.as são bons, afirmam a incapacidade de ir além de qualquer liberal contemporâneo e daqueles que, como Friedman ou Hayek se demonstraram disponíveis para suprimir a democracia em nome da ordem de mercado. Protestos da IL. É por isso que o seu legado, Sua Ex.a, é disputar o lugar onde se senta, não vá haver confusão com o porta-voz da mesma agenda económica, caduca e falhada. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sabemos bem as diferentes visões de projetos de Orçamento que temos nesta Casa. O Orçamento da IL seria o de «cada um por si», do «salve-se quem puder», um instrumento de alívio para os ricos e um esquecimento para os pobres. Para nós, o Orçamento é uma resposta comum, plural e coletiva, um instrumento para reduzir as desigualdades, para devolver esperança e dignidade às pessoas. Por isso, Srs. Deputados, recentemente criticaram o modelo implementado no Reino Unido — o que advogam, e foram sérios porque disseram o que pensam realmente — porque não fazia um corte brutal na despesa. Como VV Ex.as foram tão sérios nesse momento, a pergunta que tenho para vos fazer é sobre... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ah!...
27 DE OUTUBRO DE 2022 77 O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... se a Iniciativa Liberal já escolheu qual seria o Orçamento que apresentaria a Portugal, onde, em vez de «Famílias Primeiro», diria «desigualdade primeiro» Aplausos do PS. VV. Ex.as têm aqui uma oportunidade — nos cortes entre receita e despesa, que já não disfarçam — para demonstrarem as finalidades do vosso projeto político, porque, mesmo que envergonhadas, elas são mesmo a destruição do Estado social. Aplausos do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A pergunta não tem nada que ver com a intervenção.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ando cá há pouco tempo, mas, do que percebo destes debates, primeiro ouve-se a intervenção e depois faz-se uma pergunta sobre essa intervenção. Aplausos da IL.Do que sei, funciona assim. Vi o Sr. Primeiro-Ministro muito preocupado com a vida da Iniciativa Liberal, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos muito orgulho, mas mesmo muito orgulho por defendermos a ideologia que defendemos nesta Casa. Aplausos da IL.Temos muito orgulho de nos sentarmos aos ombros de gigantes como Locke, Adam Smith ou Bastiat, ao contrário de outros que se sentam aos ombros de carniceiros como Che Guevara, Mussolini, Lenine ou Salazar! Aplausos da IL.O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Ou Pinochet!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ou de outros que se sentam em ombros menos dignos, de corruptos. Nós sentamo-nos aos ombros de gigantes. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Tenha calma!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O liberalismo já anda por cá há 300 anos, a espalhar prosperidade, e continuará por cá quando as vossas ideologias, quando os vossos partidos já estiverem no caixote do lixo da história. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresenta para 2023 é um fator de agravamento
27 DE OUTUBRO DE 2022 83 Lanço-lhe, igualmente, um repto. O acesso à justiça e a justiça em Portugal são, de facto, um problema gravíssimo. Os equipamentos de justiça estão degradadíssimos e, para além da falta de papel, chove e há condições degradantes em muitos tribunais, do Minho ao Algarve. Olhando para o cidadão e para a dificuldade que tem em aceder, hoje, à justiça — uma vez que o preço de acesso é elevadíssimo e os portugueses que me estão a ouvir em casa sabem que o que eu estou a dizer é verdade, que as custas judiciais e as taxas de justiça são elevadas —, vamos apresentar uma proposta, que espero que a Sr.a Deputada acompanhe, para baixar efetivamente as custas e as taxas judiciais, para os cidadãos sentirem, no seu bolso, essa baixa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira.  A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Cardoso, devo dizer que até tenho alguma compaixão pela intervenção que acabou de fazer. Tenho alguma compaixão porque senti, verdadeiramente, quando fez a pergunta, o desconforto e a angústia com que a fez, por duas razões muito claras: a primeira é por causa da herança do PSD em matéria de justiça. Aplausos do PS. Vamos falar da herança do PSD em matéria de justiça.  Hoje, felizmente, a escolha que temos à frente, com esta proposta de Orçamento, é sobre que tribunais podemos reforçar. Na altura em que os senhores estavam no Governo, sabe qual era a escolha? Era a escolha sobre que tribunais tínhamos de encerrar. Felizmente, hoje, é diferente. O tempo é outro! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Mais ainda, Sr.a Deputada: todos nos lembramos que foi com o vosso Governo que aconteceu o maior caos informático na história da justiça e como paralisou verdadeiramente o sistema de justiça. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi com o Citius!  A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, sobre justiça, devo confessar-lhe que o Grupo Parlamentar do PS não recebe lições do Grupo Parlamentar do PSD. Protestos do PSD.Há também uma outra razão para eu sentir compaixão pela angústia e o desconforto com que a Sr.a Deputada fez a sua intervenção. É que, a partir de amanhã, terá de explicar aos portugueses que esta proposta de Orçamento é incómoda. Será difícil, percebo isso — aliás, hoje, durante este debate orçamental, o PSD passou a maior parte do tempo a falar de outras coisas, de tudo menos sobre o Orçamento, e nós percebemos porquê —, porque esta proposta é incómoda para quem vê a política do «quanto pior, melhor». Sobre isso, Sr.a Deputada, somos mesmo muito diferentes. Protestos do PSD. Porque é que eu senti — estava há pouco a dizê-lo — angústia e desconforto na sua intervenção? Porque a Sr.a Deputada vai ter de explicar aos portugueses porque é que vai votar contra este Orçamento. Vai ter de
I SÉRIE — NÚMERO 54 88 O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Portugal continua afastado do objetivo assumido perante a NATO de atingir os 2% do PIB no investimento em defesa. O que gostaríamos de saber, Sr. Primeiro-Ministro, é qual a razão para esta rutura do compromisso com a NATO e quando é que iremos alcançar esta meta, se é que algum dia isso irá acontecer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Para terminar, são do conhecimento público diversas situações gravíssimas dentro das Forças Armadas, que suscitam grandes preocupações. Estamos a falar da falta de recursos humanos, do calvário dos deficientes das Forças Armadas, nomeadamente daqueles que precisam de próteses, da degradação de infraestruturas militares, equipamentos, etc., e podíamos continuar aqui a tarde toda. O que gostaríamos de saber é quando é que estas situações irão ficar sanadas de uma vez por todas, porque claramente ainda não será com este Orçamento do Estado que iremos conseguir resolver todos estes problemas. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Assim chegamos ao fim da nossa sessão de hoje. A sessão de amanhã começará às 10 horas e terá a mesma ordem do dia, finda a qual procederemos a votações regimentais. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda um anúncio a fazer à Câmara. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, informo que o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, seguiu o Plenário por videoconferência. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Muito boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 4 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 22 de outubro de 2022 I Série — Número 53XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 276/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 359, 361 e 362/XV/1.a Na abertura e no encerramento do debate da Interpelação n.o 3/XV/1.a (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo, intervieram o Deputado André Ventura (CH) e a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes). No debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Rodrigo Saraiva (IL), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa
22 DE OUTUBRO DE 2022 3 Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e 189/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.o 207/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 14 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
22 DE OUTUBRO DE 2022 7 dia que ouvimos um ministro nesta Casa a pedir desculpa, a dizer que teve boa-fé, mas que sairá se o tribunal o condenar, é mais um dia que envergonha todos os portugueses. Sr.a Ministra, uma maioria absoluta não pode ser utilizada com prepotência para envergonhar Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E digo-lhe honestamente, porque sinto que é esse o nosso dever perante a República, que a cada dia que passa ficamos mais envergonhados. Isto já não é um Governo, Sr.a Ministra, isto é um barco que, a cada dia que passa, cai mais um bocado, em que se abre uma porta e saem mais casos que nos envergonham. É um barco que vai afundando e, infelizmente, vai afundando Portugal. Ainda vamos a tempo de corrigir esta vergonha. Aplausos, de pé, do CH.O Sr. Presidente: — Para abrir o debate da parte do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia defende-se todos os dias pelas palavras, pelos atos e, portanto, também através do respeito pelas suas instituições. Esta, que é a minha Casa há tantos anos, é uma instituição que, sabem-no bem, respeito profundamente e é com essa consideração que o Governo aqui está hoje, como estará todas as vezes que for necessário. Apresento-me neste debate com serenidade, apesar de entender que terei pouco para esclarecer aos Srs. Deputados do Chega. Não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.Repito, Sr.as e Srs. Deputados: não há, nos casos que nos trazem aqui, nenhuma violação da lei. Os Srs. Deputados do Chega, com esta interpelação ao Governo, demonstram, mais uma vez, que a sua batalha não é pela transparência nem pela democracia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a vossa! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É um combate pela desinformação, pelo ruído, e que procura corroer as instituições democráticas. Aplausos do PS.O que os Srs. Deputados do Chega pretendem fazer com esta interpelação é lançar um anátema sobre todas as instituições democráticas. Lançam desconfiança sobre o Governo. Lançam desconfiança sobre a Assembleia da República onde têm assento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não somos nós, são as notícias! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Lançam desconfiança sobre a Procuradoria-Geral da República. Lançam desconfiança sobre o Tribunal Constitucional. O Sr. André Ventura (CH): — E a culpa é do Chega?!
I SÉRIE — NÚMERO 53 18 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a Sr.a Ministra, porque é a única mulher de coragem deste Governo. Os outros seus colegas fugiram todos, recusaram-se ao debate, furtaram-se, desapareceram, mas a Sr.a Ministra está aqui para dar a cara. Aplausos do CH. Felizmente, haja alguém!... Vamos com quase uma hora de debate e, depois de ouvimos a intervenção da Iniciativa Liberal, ficámos sem perceber qual a sua posição. A Iniciativa Liberal, em Belém, disse uma coisa; numa comissão, disse outra; e agora, neste Parlamento, disse outra. Era importante esclarecer qual é a posição da Iniciativa Liberal, porque, ao fim e ao cabo, já disseram três coisas diferentes. Não sei se cada Deputado terá a sua opinião, mas o certo é que disseram três coisas diferentes e ninguém percebeu qual é a posição da Iniciativa Liberal. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Em relação ao Bloco de Esquerda, nós percebemos perfeitamente que não lhe interessa este debate. Nós percebemos! Mas o Sr. Deputado disse que este é um debate populista e, também, que o Parlamento não deve ser fiscalizador, o que está totalmente errado. É totalmente ao contrário. Populismo foi, ontem, termos discutido campos de golfe. Isso é que é um assunto importante para a sociedade, o dos campos de golfe, que o Bloco de Esquerda trouxe ontem para discutir neste Parlamento! Aplausos do CH. A Sr.a Ministra falou em desinformação e disse também que estas notícias lançam desconfiança sobre os políticos e as instituições. É verdade, mas quem lança essa desconfiança é o seu Governo,... O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... são os seus ministros, é a promiscuidade que existe entre os seus ministros, os seus secretários de Estado, as famílias e isso tudo. Isso é que lança a desconfiança no Governo. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E é sobre isso que é importante nós falarmos. Não me diga, Sr.a Ministra, que somos nós que mandamos no Polígrafo, da SIC, que revelou mais dois casos de incompatibilidade neste Governo. O orador exibiu uma notícia impressa.Somos nós que mandamos na comunicação social ou são os senhores?! Os senhores é que dão dinheiro à comunicação social, não somos nós. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mais nada! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores é que investem na comunicação social. Aplausos do CH.
22 DE OUTUBRO DE 2022 19 Essa é que é a grande diferença, os 15 milhões de euros que no ano passado deram, no Orçamento do Estado, à comunicação social! Não fomos nós. Estão a ajudar a comunicação social, e fazem bem, mas não venham dizer que nós mandamos na comunicação social, porque é totalmente o contrário. Não me diga que fomos nós que fizemos esta notícia: «Irmã de governante faz negócios com o SIRESP». O orador exibiu a notícia que mencionou.Foi o Chega que fez esta notícia? Foi o Chega que lançou esta notícia? Por amor de Deus, Sr.a Ministra! O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais: «Empresa do marido da Secretária de Estado das Pescas fez contrato com o Estado». Em Leiria, como já aqui foi dito. É vergonhoso! Teve de ser uma câmara socialista... Lá está, os ajustes direitos socialistas! É curioso que isto acontece sempre entre o Governo do Partido Socialista e as câmaras socialistas. Será alguma coincidência também, ou serão os tais ajustes diretos que gostam tanto de fazer?! A Sr.a Ministra pode gostar, ou não, mas a lei é claríssima. Claríssima! Pode ser absurda, ou como lhe quiserem chamar, pode dizer que não gosta, mas a lei é clara e tem de se cumprir. As leis fizeram-se para serem cumpridas e estes ministros não podem estar neste Governo, não podem continuar neste Governo. Aplausos do CH.Aliás, um Governo que tem o Secretário de Estado do Mar que acabou com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e que tem uma Secretária de Estado das Pescas cuja empresa do marido faz estes negócios com a Câmara de Leiria, isto quer dizer muito. Como também quer dizer muito sobre o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que tem uma empresa a quem foram feitos sete ajustes diretos no valor de 122 000 €. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe quando isso começou, Sr.a Ministra? Em 2010. E sabe o que fazia o Secretário de Estado João Paulo Catarino em 2010? Era presidente da Câmara de Proença-a-Nova, pelo Partido Socialista! Ou seja, o presidente da Câmara estava a fazer ajustes diretos para a sua empresa ou para a empresa da sua esposa. Tudo a nível pessoal! Aplausos do CH.Para terminar, Sr.a Ministra, isto não é bruxaria. A isto não se chama bruxaria, chama-se promiscuidade, falta de credibilidade, falta de ética, «donos disto tudo» e corrupção, uma palavra tão boa, de que o Partido Socialista gosta tanto. Eu poderia falar-lhe em José Sócrates, de Manuel Pinho... poderia falar em tanta gente! Há uma coisa sobre a qual este Governo não mente: «Famílias Primeiro». O orador exibiu uma fotografia da conferência de imprensa onde o Primeiro-Ministro anunciou o pacote de medidas com a referida designação.As famílias socialistas estão sempre em primeiro lugar,... Risos do Deputado do CH André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 53 20 ... são sempre elas as beneficiadas pelo Governo do Partido Socialista. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, pedimos esta interpelação para solicitar à Mesa que distribuísse a todas as bancadas, mas em especial à bancada do partido Chega — sabemos que o País sofre de um problema de literacia financeira, mas parece que há quem tenha problemas de literacia democrática ou política —, ... Vozes do CH: — Oh!... O Sr. André Ventura (CH): — Isto é quase uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... a ata de um último Plenário onde me referi a este tema num pedido de esclarecimento ao PSD. Protestos do PSD.Pedíamos à Mesa que entregasse, também, a ata da audição feita ao Ministro Pedro Nuno Santos e, se possível, solicitasse a Belém a transcrição do que João Cotrim Figueiredo disse sobre estes casos, porque todos dissemos exatamente a mesma coisa. Não estamos ao lado do Ministro Pedro Nuno Santos, ao contrário do Chega, que está ao lado dele quando é para desbaratar 3200 milhões de euros dos portugueses na TAP! Aplausos da IL.O Sr. André Ventura (CH): — Isto não foi uma interpelação à Mesa! O Sr. Presidente: — A ata do Plenário é pública, assim como a das comissões, e as declarações também foram devidamente registadas, mas se o Sr. Deputado fizer chegar a devida identificação eletrónica, poupa-se papel. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Convém que seja à Mesa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É à Mesa, é, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva que vamos mandar distribuir,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pronto, lá está! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... só pela bancada da IL,... Vozes da IL: — É à Mesa?!
22 DE OUTUBRO DE 2022 25 Sublinho — e penso que, sendo membros da Comissão para a Transparência, deveriam ter a obrigação de saber em que ponto está a Entidade para a Transparência e por que razão ela não está instalada — que a questão das instalações está sanada desde, pelo menos, 2021. Quanto à questão das verbas, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a razão pela qual, infelizmente, elas continuam a ser iguais é a de que, não estando instalada, a Entidade não contratou nenhum funcionário e não despendeu, nem tem como despender, verbas a executá-la, porque continua por instalar. A pergunta que faço — e penso que é justo também colocá-la a este órgão de soberania, uma vez que é sempre aquele que é invetivado, é sempre aquele que é atacado, no sentido de dizer porque é que o assunto não está resolvido, bem como o Governo —... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... é a de que, na verdade, há uma norma introduzida no Orçamento do Estado para 2021 que diz que o Tribunal tinha 30 dias para designar a Entidade. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nada impede o Tribunal Constitucional de proceder à designação dos membros da entidade para que estes possam, se quiserem, adquirir instalações transitórias e começar a operar,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... começar a dar orientações e a tratar das competências de instalação da Entidade. Devo dizer que o legislador o previu e houve até — dê-se essa nota — reservas do Tribunal Constitucional sobre se seria ali que ela deveria ser alojada, ou o que fosse, mas o Parlamento tomou uma decisão bastante alargada sobre este tema. As responsabilidades de financiamento, de identificação da sede e de regime jurídico estão sanadas por parte dos órgãos legislativo e executivo. É cada vez mais importante que o Tribunal proceda à designação da Entidade. No entanto, até lá, não estamos perante um vazio legal,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... em que nenhuma entidade é responsável pela garantia de que estas matérias são fiscalizadas. Há também uma norma transitória... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... que, com toda a clareza, diz que continua a competir ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... fazer o que faz desde 1983: analisar as declarações e os registos de interesse e de património de todos os titulares de cargos políticos que são responsáveis e desencadear, em todas as circunstâncias em que detete um problema, a sua ativação junto do Tribunal Constitucional, O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... que é aquilo que farão o Ministério Público e o Tribunal Constitucional se entenderem identificar ali uma dificuldade.
I SÉRIE — NÚMERO 53 30 Não pode passar — nem para quem nos está a ver aqui, nas galerias, nem para quem nos possa estar a ver em casa — como o debate entre, por um lado, «o marido da prima que tem a empresa que...», isto é, estão todos feitos uns com os outros e, do outro lado, o decreto, a lei que foi revista em 1992 ou 1993, enfim, o emaranhado legislativo. Ou seja, resumindo: já nos perdemos todos. Este não é um debate entre a simplicidade das acusações de quem acha que são todos iguais e a complexidade, incompreensível para o cidadão comum, das interpretações dos textos legislativos. A história é a seguinte: ou as democracias conseguem antever o que lhes acontece e, nesse sentido, conseguem agir, ou as democracias perdem o fio à meada e, pior do que tudo isso, perdem-se elas mesmas. Temos diante de nós três caminhos: podemos deixar para os tribunais e não cumprir com a nossa obrigação, podemos legislar — pois até o proponente do debate de hoje acha que há um emaranhado legislativo, e é para isso que aqui estamos, para debater, ouvir e legislar —, e podemos, por último, deixar estes temas como pasto para populistas. Neste caso, temos a obrigação de saber o que é que acontece, até porque isso está nos livros de História. Achei curioso que, no debate de hoje, foi o proponente que falou várias vezes em «fascismo» e «fascistas». Normalmente, são palavras que se utilizam pouco nesta Câmara, porque há uma espécie de receio em utilizá-las. Há muita facilidade em utilizar as palavras «extrema-esquerda» e «comunistas», mesmo para quem não é do Partido Comunista Português... Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Bruno Nunes, até agora conseguiu ouvir, conseguirá certamente ouvir mais um minutinho. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem 3 minutos e não sabe o que há de dizer! O Sr. Rui Tavares (L): — Curiosamente, sobre o tema essencial da história das democracias no nosso espaço geográfico, na Europa Ocidental — que foi como é que, nos nossos países, os regimes democráticos caíram perante os fascismos —, sobre isso, nunca falamos. O Sr. André Ventura (CH): — Esquece isso! O Sr. Rui Tavares (L): — Não esqueço, não! Isso queria o Sr. Deputado, que esquecêssemos, mas não esquecemos, porque esse é o tema fundamental. E sabe como é que as democracias caíram? Foi quando não souberam cuidar de si, não souberam aplicar a lei, não souberam fazer leis que fossem... Protestos do CH.Eu compreendo o nervosismo, compreendo tão bem o nervosismo de um partido que nunca esclareceu de onde veio o dinheiro da sua primeira campanha,... Protestos do CH.... que foi legalizado com assinaturas falsas, no Tribunal Constitucional,... Aplausos de Deputados do PS. Protestos do CH.... que vinha com um historial de declarações... Compreendo muito bem o nervosismo! Ainda ontem, surgiu uma notícia, na revista Sábado, que nos diz que o Conselho Consultivo que houve é composto por financiadores do próprio partido. Disso não vêm falar, e compreendo o vosso nervosismo.
22 DE OUTUBRO DE 2022 31 Ficam nervosos quando se fala daquilo que importa, que é a democracia saber defender-se. Vozes do CH: — E a Joacine?! O Sr. Rui Tavares (L): — Reparem numa coisa... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluirei, Sr. Presidente. Para a democracia se defender e ter futuro, precisa de saber fazer funcionar as instituições. Protestos do CH. Para a democracia se perder, é muito simples: precisamente, perante partidos como o vosso, basta não fazer nada, e espero que não seja aí que nós caiamos. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Rui Tavares, embora não tenha tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Nunes se deseja formular o pedido de esclarecimento, mesmo nestas circunstâncias. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, faça favor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, para o Sr. Deputado Rui Tavares o tempo disponível era uma «eternidade», mas, mesmo assim, disse tanta coisa, tanta coisa, que até quis saber onde é que fomos buscar o dinheiro da primeira campanha. Daqui a pouco quer saber onde é que o André Ventura comprou o primeiro cachecol do Benfica. Tenha calma, Sr. Deputado, preocupe-se com o que fez com a Joacine Katar Moreira, da forma como a tratou e, inclusive, como tem dito, que não a representava daqui para trás. Aplausos do CH. A Sr.a Rita Matias (CH): — Machista! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Deputado diz, inclusive, que quando é para falar de economia tem 1 minuto e que, depois, tem, aqui, 3 minutos e que isto é uma eternidade. Há coisas que, se calhar, nem sequer devíamos ouvir. Devíamos tentar perceber que, às vezes, as influências na Câmara Municipal de Lisboa, com sete assessores, poderiam também configurar um favorecimento pessoal muito complexo. Aplausos do CH. Quando vamos falar destes favorecimentos pessoais, vemos, por exemplo, o Bloco de Esquerda a chegar aqui e a dizer: «Não vamos ser populistas, vamos falar do atum, da lata de atum que está lá fora». No entanto, os senhores deviam falar da lata de atum, do preço da batata e do preço de feijão, só que isso dava uma salada russa e não dava para chegar a esse lado. Esses preços foram os senhores que ajudaram, e ajudam, a aumentar de cada vez que tentam encobrir estes casos que acabam por indiciar vários princípios de corrupção.
22 DE OUTUBRO DE 2022 33 O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao contrário do que é habitual, não vou pedir à Mesa para distribuir documentos, mas gostaria que a Mesa me fizesse chegar o mais rapidamente possível a transcrição deste pedido de esclarecimento, para eu perceber onde é que está um pedido de esclarecimento. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do CH, por favor. Muito obrigado. O Sr. Rui Tavares (L): — Talvez consiga encontrar, na transcrição, algum esclarecimento sobre o tal dinheiro da primeira campanha, que nunca foi esclarecido, e as assinaturas falsas que foram entregues. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Imagino que seja para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente. É que... O Sr. Presidente: — Não se esqueça da Mesa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, mas é que já não é a primeira vez que isto sucede. O Sr. Deputado Rui Tavares é reincidente nestas coisas: pede uma interpelação à Mesa e, depois, fala de tudo menos com a Mesa. Ou seja, o que ele quis fazer foi uma pergunta direta ao Chega mas já não tem tempo. Como não tem tempo, devia estar calado, que é como ele está bem! Gerisse o tempo! Teve 3 minutos e poderia tê-lo feito nessa altura, mas não fez. Por isso, não foi interpelação nenhuma à Mesa, Sr. Presidente. Aplausos do CH. Protestos do L e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Na próxima Conferência de Líderes haveremos de nos entender — no sentido de «temos de» — sobre estes pedidos de esclarecimento que são formulados quando a pessoa a quem são solicitados já não pode responder e são transformados em intervenções, alterando a ordem das inscrições. Acertaremos facilmente isso, em Conferência de Líderes, como temos sempre acertado tudo. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: O PS esteve no Governo, praticamente de forma ininterrupta, nas últimas três décadas. A Sr.a Joana Lima (PS): — Ainda bem para o País! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, a questão dos casos de incompatibilidade acaba por coincidir com os casos de incompatibilidade no PS e nos seus governos. Mais do que procurar interpretações jurídicas, a sucessão de casos permite-nos encontrar um critério. Tivemos o caso da Ministra Ana Abrunhosa, que era, manifestamente, uma questão ética, que foi aliás levantada pela Iniciativa Liberal e o Sr. Primeiro-Ministro disse «não há ilegalidade, portanto não há caso». No entanto, a seguir, veio o caso do Ministro Pizarro e, aí, havia claramente uma questão legal. Para o PS, também aí, aparentemente, não há caso.
I SÉRIE — NÚMERO 53 34 Tivemos também o caso da Sr.a Ministra da Cultura de então, Graça Fonseca, que tinha uma empresa que fornecia bens e serviços ao município onde era vereadora. Nesse caso, havia uma questão ética e uma questão legal, mas também aí o PS entende que não há caso. Portanto, ficamos a saber que para o PS nunca há caso, quer seja uma questão legal, quer seja uma questão ética, ou uma combinação de ambas. Assim sendo, podemos discutir a lei, seguramente, mas aquilo que temos de discutir é o papel de corromper o princípio democrático que é esta tendência que PS tem para ocupar o Estado, para se apropriar do Estado, e é isso que combatemos, e vamos combater, sem quartel, na bancada da Iniciativa Liberal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento dirigido ao Sr. Deputado Rui Rocha. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.a Deputada Rita Matias, do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, a primeira pergunta que gostava de colocar à Iniciativa Liberal é se, de facto, clarificou, ou não, a sua posição relativamente a este tema das incompatibilidades, isto porque a notícia que temos aqui diz que Pedro Nuno Santos agiu de boa-fé sobre a empresa do seu pai e a Iniciativa Liberal vem em sua defesa. Protestos da IL. Portanto, não percebemos bem as posições. Aqui, no Parlamento, dizem uma coisa e, na comunicação social, que é bem mais solidária convosco do que connosco, dizem outra, pelo que acho que é importante esclarecer esta questão. Aplausos do CH. Protestos da IL. Srs. Deputados, peço que me deixem intervir, por favor. O Sr. Rui Rocha (IL): — Mais perguntas! A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, posso continuar? Muito obrigada. Tivemos a oportunidade de ouvir, ao longo do debate, muitos comentários sobre a qualidade da democracia e a beleza das instituições e gostava de partilhar convosco alguns dados: no ano passado, 88% dos portugueses diziam acreditar que existem graves problemas de corrupção no Governo. Mais de metade dos portugueses, consideravam que o Governo socialista tinha feito um mau trabalho no combate à corrupção e 41% dos portugueses julgavam que a corrupção tinha aumentado no último ano. Portanto, é visível um descrédito nas instituições, que depois se manifesta no afastamento que os cidadãos têm da política, não sendo de admirar os números de abstenção, que rondam mais de 40%. Há muito tempo que as pessoas veem que quem serve a causa pública serve-se mais a si próprio do que ao povo. Gostava de ver a Iniciativa Liberal comentar estes dados. Aplausos do CH.Não é de admirar a falta de fé que os portugueses têm na política, quando vemos casos como o da Sr.a Ministra Elvira Fortunato, e também gostava de ouvir um pequeno comentário da Iniciativa Liberal sobre esta temática.
22 DE OUTUBRO DE 2022 37 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Tavares, conhece o homem que quer destruir o mundo? Conhece George Soros? Conhece a Open Society Foundations? Como se diz na minha terra: «Não regurgite para o ar porque vai-lhe cair em cima». Sr. Deputado, fica a lição dada. Protestos do L. Sr.a Ministra, confesso que fiquei quase comovido com a sua primeira intervenção a apelar à calma, à democracia, às instituições e quase a pensar assim: «Lá vêm estes malandros falar duma coisa que estava quieta. Os malandros do Chega vieram pegar no caso das incompatibilidades quando isto até estava quase a passar. São estes traquinas que, de vez em quando, se lembram que, por acaso, no distrito de Braga, nós — Partido Socialista —, temos um autarca que gere a Câmara em prisão domiciliária.» São estes tipos, estes malandros, que de vez em quando se lembram de trazer a debate que o nosso Governo está carregado de familiares: são tios, são primos, é o cão, é o gato, é o periquito, é tudo nosso. Para que é que estes tipos trazem isto a debate?» Sr.a Ministra, este é um assunto sério demais para ficar caído no esquecimento, ou então para fazer como fez o PSD. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira disse: «Sim senhor, há um caso de incompatibilidade, o Ministro das Infraestruturas tem um caso concreto de incompatibilidade». No entanto, não traz este assunto a debate, vem falar em populismos, e é o Chega que tem de assumir o papel da direita e trazer um tema desta importância a debate, porque o PSD não tem esta coragem. Vozes do Chega: — Muito bem! Aplausos do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — É quase a velha história do «falam, falam, falam, mas não fazem nada». É este o PSD. Protestos do PSD. A Sr.a Deputada deu uma excelente imagem do que é o PSD e no que se está a transformar o PSD: em assuntos que consideram de importância, não têm a coragem, não têm a audácia de os pôr em debate, e quem os põe em debate é acusado de populismo. Reformulem essa vossa postura. Sr.a Ministra, é importante perceber que aqui não há demagogias, não há populismos. É importante perceber que temos duas leis distintas: há uma lei de 93, que tem um parecer; há uma lei seguinte, de 2019, que não tem parecer e é muito importante ler e perceber, o que é muito fácil. À luz da Lei n.o 52/2019, é expressamente proibido o contrato realizado com empresas, neste caso, a de Pedro Nuno Santos e do seu pai, e, como tal, é inaplicável o referido parecer que reporta à lei anterior. Portanto, Sr.a Ministra, a questão que lhe deixo objetivamente, de forma séria, é a seguinte: é ou não um caso de incompatibilidade? Existe ou não parecer para uma lei que não existe para a outra? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
22 DE OUTUBRO DE 2022 39 O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Posto isto, queria também chamar a atenção para o facto de as empresas, e todos em geral, se preocuparem com a sua reputação, havendo até quem pague para ter publicidade positiva. Ora, a corrupção é marketing negativo do pior que existe, e isso tem danos. Importa também que estas matérias sejam tratadas sem tiques e truques populistas ou demagógicos, porque isso tem o efeito inconveniente de provocar uma anestesia, parecendo que estamos a lidar com a situação quando estamos é a disfarçá-la e a adiá-la. Portanto, não contem connosco para alinhar na armadilha populista ou demagógica. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Já agora, respondendo ao Sr. Deputado do Chega — já cá não está! — que atacou o PSD pelo modo como o PSD atua nestas matérias, vou explicar, de uma maneira muito simples, e para terminar: quem não tem o que dizer, grita; quem tem o que dizer, explica porque é que está certo. Daí que o nosso estilo seja sereno, porque não temos de gritar. Temos matéria para transmitir e densidade significante. Portanto, o que queremos é explicar que estamos certos. Para terminar — e agradeço a tolerância —, resta só dizer que para o PSD o que importa nesta matéria, aqui e hoje, é que a lei se cumpra. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — O resto são fait divers, não interessa nada, porque há uma lei, a lei deve ser aplicada e cumprida e mais nada. O PSD acredita e confia nos tribunais e eles que tratem da matéria. Termino agora mesmo... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já tinha prometido concluir. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Já, mas é só para lembrar o enorme Francisco Sá Carneiro, que dizia que a política sem risco era uma chatice, mas sem ética era uma vergonha. Subscrevo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: De facto, a política sem ética é uma vergonha, e a falta de ética do PS transformou-se numa tragicomédia grega, que nos trouxe a uma situação deveras caricata. A Sr.a ex-Ministra Marta Temido — que está ali atrás e que nos veio agora provar que há, de facto, Deputados que não têm nada que fazer, nem sequer foi para a Comissão de Saúde, para a sua área de especialidade — demitiu-se. Protestos do PS, do PCP, do BE e do L, tendo Deputados do PS batido com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Marta Temido demitiu-se... Continuação de protestos do PS, do PCP, do BE e do L e contraprotestos do CH. Pausa. Sr. Presidente, o tempo continua a contar.
22 DE OUTUBRO DE 2022 41 De facto, o caso de Pizarro é bizarro... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e não vale a pena — Sr. Presidente, vou já terminar — o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves repetir o seu mantra «nós estamos acima da lei, nós controlamos a lei, nós atropelamos a lei». Toda a gente no País já percebeu que o PS está acima da lei, mas há três saídas para esta situação, Sr.a Ministra: ou os ministros ganham vergonha e se demitem, ou o Tribunal Constitucional aplica a lei exatamente como ela está, ou, então, vamos dizer que uma lei tem de ser interpretada, passando um atestado de incompetência a quem escreveu a lei, a quem promulgou a lei, que foi o Sr. Presidente da República, e um atestado de burrice a todos os portugueses, a quem querem enganar nas suas barbas sobre aquilo que está a acontecer em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tem vindo a habituar-se, durante esta Sessão Legislativa, a receber vários impropérios e insultos e devo dizer que, quando os insultos vêm de uma bancada em particular, para nós, alguns desses insultos são autênticas medalhas democráticas. Aplausos do PS. Contudo, há um limite que o líder parlamentar desta bancada deve sublinhar. A forma como um Deputado exerce o seu mandato, escolhe as comissões a que quer pertencer e articula o trabalho dentro do grupo parlamentar a que pertence diz respeito, ao grupo parlamentar, naturalmente, mas, em primeiro lugar, ao exercício livre que esse Deputado ou essa Deputada faz do mandato que tem e para o qual foi eleito, neste caso, eleita, pelos eleitores. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está cá há um mês e ainda não falou! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A líder da lista do Partido Socialista em Coimbra exerce o seu mandato neste Parlamento em liberdade e qualquer condicionamento, mesmo que insultuoso, de outras bancadas não limitará a liberdade dessa Deputada,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma interpelação à Mesa? Protestos do CH e contraprotestos do PS. Pausa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... assim como não deixaremos que os 120 Deputados do PS sejam condicionados no exercício livre da vontade dos portugueses, que deram a este partido uma maioria absoluta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?