3 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 1/XI (1.a) (REFORÇA A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO A TERMO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 1/XI (1.a) com o objectivo de reforçar a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.2. Com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português ―propõe a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma, nomeadamente a contratação em caso de substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; acréscimo excepcional de actividade da empresa e a execução de trabalhos de construção civil, obras põblicas, montagens e reparações industriais‖.Propõe, ainda, a eliminação da ―possibilidade de contratação a termo nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como no início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores e de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego‖.E, que ―o trabalhador contratado a termo tenha sempre preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente, aumenta o prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de trabalho, garantindo ainda que as normas previstas no regime da contratação a termo são imperativas‖.3. Assim, com o presente projecto de lei, o Partido Comunista Português pretende: a) Alterar os artigos 139.o, 140.o, 141.o, 143.o, 145.o e 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.b) Revogar o artigo 142.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.4. O projecto de lei n.o 1/XI (1.a) procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, pelo que esta referência deverá constar do respectivo título.5. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é subscrita por 12 Deputados.6. Em sede de apreciação pública, pronunciaram-se favoravelmente à presente iniciativa legislativa a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN).Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerReservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, a relatora considera que o projecto de lei n.o 1/XI (1.a) em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1. O projecto de lei n.o 1/XI (1.a), apresentado pelo Partido Comunista Português tem como objectivo reforçar a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.2. O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.