26 DE JANEIRO DE 2013 19 Secção IV Conselho consultivo Artigo 35.o Função, competências e composição 1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSAR, garantindo a participação de representantes dos principais interesses envolvidos nas atividades dos sectores regulados dos serviços de águas e resíduos. 2 - Compete ao conselho consultivo contribuir para a formulação das políticas públicas do sector e emitir parecer sobre: a) O plano e o relatório anual de atividades e contas; b) O modelo regulatório; c) Outros assuntos cuja apreciação lhe seja submetida pelo conselho de administração. 3 - Compete ainda ao conselho consultivo apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas ao conselho de administração destinadas a promover a melhoria do sector e das atividades da ERSAR no quadro das respetivas atribuições. 4 - O conselho consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 5 - O conselho consultivo integra ainda os seguintes elementos: a) O diretor-geral das Autarquias Locais; b) O diretor-geral das Atividades Económicas; c) O diretor-geral do Consumidor; d) O diretor-geral da Saúde; e) O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; f) Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a nível de presidente ou de vice-presidente, em regime de rotatividade; g) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; j) Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas; k) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; l) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; l) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; m) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional; n) Quatro representantes de associações representativas de atividades económicas de âmbito nacional; o) Quatro representantes de associações técnico-profissionais com relevo no sector; p) Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito nacional. 6 - Integram também o conselho consultivo especialistas dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão dos resíduos urbanos, em número não superior a