SEPARATA — NÚMERO 22 12 Contudo, não foi esse o sentido que o Governo quis dar quando aprovou o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Da apreciação do diploma identificamos um conjunto de aspetos negativos, designadamente: – A consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho; – A previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros; – A definição de regras iníquas, no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo Decreto-Lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; – O estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório. Para além destes aspetos, do ponto de vista remuneratório, o diploma aprofunda muitas injustiças e introduz desigualdades, para além da real possibilidade de muitos enfermeiros nunca conseguirem sair da categoria de enfermeiro. O diploma nada acrescenta sobre a compensação de risco e penosidade associada ao exercício da profissão de enfermeiro. Neste âmbito surgem justas reivindicações dos enfermeiros, nomeadamente quanto à valorização do trabalho por turnos (matérias sobre as quais o PCP entregou o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos) e quanto ao regime de aposentação. No que respeita ao regime de aposentação, é uma questão que está colocada no conjunto dos setores e que exige uma intervenção em função da sua complexidade. O PCP defende que a criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social, profissional e remuneratória dos trabalhadores do setor da saúde. Os enfermeiros são fundamentais no SNS, bem como num serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número de enfermeiros necessários, combater a precariedade e integrá-los em carreiras valorizadas e dignificadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP procura resolver problemas concretos que resultam do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, correspondendo assim às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros, sem se sobrepor à negociação coletiva. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e de diferenciação técnico-científica;