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12 DE SETEMBRO DE 1991 3443ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.o 152/V (PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de dois milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos razão! Aí estão de novo, na comunicação social, os factos a confirmar todas as nossas afirmações.
Assim, a BRISA vai ter de pagar ao consorcio construtor do lanço Águas Santas-Campo uma indemnização de 2 milhões de contos por atrasos na entrega dos terrenos para construção da auto-estrada. Directa ou indirectamente vão ser os Portugueses a pagar a factura, ou como contribuintes ou como utentes da auto-estrada.
Já não restam quaisquer dúvidas. Como sempre dissemos, estamos perante um caso de incompetência e delapidação de dinheiros públicos e começam, agora, a ser evidentes para todos as razões que levaram o PSD a obstruir iodas as iniciativas do PS e o Governo a recusar resposta a requerimentos e a fornecer os elementos sobre empreitadas.
O Governo é responsável pela criação do clima de total impunidade, de irresponsabilidade na gestão de fundos públicos e do primado dos calendários eleitorais, que tem caracterizado a construção das grandes obras públicas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não se trata já de denunciar o ao eleitoralista do Governo. A isso já deu o Pais resposta. De norte a sul. o riso e a chacota à volta das inaugurações ê total.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que exigimos é clareza e que a verdade seja apurada sem margem para dúvidas, para que se não mantenha este clima de impunidade que tem caracterizado a gestão dos dinheiros públicos.
Quem não deve não teme, já aqui o dissemos. Queremos averiguar responsabilidades e nomeadamente as responsabilidades dos membros do Governo que tutelam as obras públicas.
Entendemos que a Assembleia da República, no exercício do poder de fiscalização e em defesa do prestígio das instituições, deve analisar os factos e elaborar um relatório. É para isso que apresentamos este projecto de deliberação.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, muito sucintamente para dizer, tal qual o Sr. Deputado Armando Vara, que quem não deve não teme; nós lambem não devemos e, por isso, não tememos.O Sr. José Lello (PS): - Está bem de ver!O Orador: - E é essa a razão por que vamos votar favoravelmente este vosso pedido. Não tememos coisa nenhuma!
Porém, o que não fazemos é política pré-eleitoral nem galhofamos com coisas que são positivas e de interesse para o povo português.
Os senhores dizem que o País inteiro se ri com as inaugurações que se vêm fazendo e eu direi a V. Ex.a que o País inteiro se orgulha de ter um Governo que foi capaz, nestes anos, de lhe proporcionar tantos bens e tamanha subida de vida como agora se verifica.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): -Sr. Deputado Montalvão Machado, a propósito do riso ou não riso que, hoje em dia, o povo português faz sobre este carnaval inauguracionista do PPD/PSD e do seu Governo, gostaria que V. Ex.a, como presidente do Grupo Parlamentar do PSD, comentasse o que vou referir.
Em Condeixa, concelho do distrito de Coimbra, vai ser inaugurado, na próxima sexta-feira, um pilar de cimento e ferro que custa 40 000 contos, embora haja quem fale em 60 000. Gostava que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD comentasse este facto, pois o País vai estar atento à inauguração de um monumento às auto-estradas! Julgo que 6 único caso no mundo e certamente na Europa.
Este Governo, no nosso entender e certamente de muita da opinião pública portuguesa, dá-se ao ridículo de inaugurar um monumento às auto-estradas, que certamente vai ter lambem o nome do Prof. Cavaco Silva!
Como acabei de dizer, na sua construção gastaram-se cerca de 60 000 contos até este momento, mas as indemnizações devidas aos proprietários dos terrenos sitos na parte do distrito de Coimbra onde passa essa auto-estrada ainda não foram pagas.
Era sobre isto que gostava de ouvir o comentário do Sr. Deputado Montalvão Machado, até porque certamente também irá assistir a esta inauguração do pilar de cimento e ferro que constitui o monumento à auto-estrada.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, tenho muita pena de não poder ir à inauguração mas leria muito gosto nisso.O Sr. José Lello (PS): - Tem de fazer campanha em Lisboa, como pode ir lá!?O Orador: - V. Ex.a também não pode porque faz campanha no Porto!
Mas, Sr. Deputado João Rui de Almeida, repetindo-me, quero dizer-lhe que não vou, porque não posso, mas teria muito gosto em lá estar porque, como V. Ex.a sabe e é do conhecimento geral, sempre que se encerra uma grande auto-estrada, uma grande via ferroviária, uma grande via de transporte entre duas grandes regiões de um país, efectivamente faz-se um monumento.O País vai assistir à inauguração do monumento e este Governo vai fazê-lo orgulhosamente, porque foi capaz de
3444 I SÉRIE - NÚMERO 101fazer a obra que ele vai comemorar e os senhores não foram capazes de fazer um marcozinho para inaugurar meio metro de auto-estrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde está o monumento às pontes?!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrição, declaro encerrado o debate e vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 152/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, queria apenas recomendar que se mande erigir um monumento nos Passos Perdidos, porque é a primeira vez que um projecto de deliberação apresentado pela oposição é aprovado desde que o Plenário encerrou os seus trabalhos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sob a forma de interpelação à Mesa, sugiro que seja posto a par com esse um outro monumento que assinale a primeira vez em que o PS foi capaz de apresentar alguma coisa com jeito e medida.Aplausos do PSD.A Sr.- Presidente: - Vamos dar início ao debate do projecto de deliberação n.9 154/V, apresentado pelo PCP, no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de interferir no conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ainda em relação ao projecto de deliberação n.o 152/V, julgo que a Comissão Permanente terá de dar um prazo para a elaboração e apresentação do relatório.O Sr. António Guterres (PS): - O projecto já inclui esse prazo.O Orador: - Há um prazo de 30 dias - convenhamos que é um prazo excessivamente longo! Convinha, talvez, oito dias.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dois dias.O Orador: - Não sei se o PS pretende propor um prazo mais curto...A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é manifesto que não é nossa intenção obter efeitos eleitorais com esta matéria, por isso propusemos um prazo em que, à utilidade eleitoral, se sobrepôs a utilidade na averiguação da verdade.
Parece-me óbvio que em oito dias não é possível averiguar coisa nenhuma! Talvez que aquilo que o PSD deseja seja aprovar uma daquelas conclusões do costume, para delas vir a retirar algum efeito eleitoral.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha já anunciado o início do debate do projecto de deliberação n.o 154/V, mas, por ordem cronológica de apresentação, deveríamos antes discutir o projecto de deliberação n.o 153/V pelo que passaremos agora ao respectivo debate. O seu objecto é encarregar a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sra. Presidente, Srs. Deputados: Para que a Comissão Permanente tenha uma ideia acerca das razões que nos levam a apresentar o projecto de deliberação n.o 153/V, vou fazer a sua apresentação.
As negociações, até certa altura conduzidas pelo conselho de gerência da CP, basearam-se num «acordo social para a modernização da empresa», apresentado às organizações representativas dos trabalhadores. Era um acordo bastante mau, que limitava, ilegalmente, aliás, o direito à greve, flexibilizava, de uma forma aguda, os horários de trabalho e conduzia à liquidação de postos de trabalho.
Houve negociações em 2 de Agosto, mas, a partir daí, o conselho de gerência prossegue os trabalhos relativos a toda esta matéria, marginalizando as organizações representativas dos trabalhadores - desde a Federação dos Ferroviários ao Sindicato dos Maquinistas e até à própria comissão de trabalhadores.
As organizações de trabalhadores têm procurado o diálogo, mas o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não aceita esse diálogo e a situação agudizou-se de uma forma que pode conduzir, devido a esta intransigência, à greve.
É uma situação que lesará os próprios trabalhadores, que são obrigados a recorrer a uma arma que é de última instância, bem como os utentes.
Creio que seria salutar para a Assembleia da República intervir, no uso das suas competências, no sentido de possibilitar um diálogo por parte do Governo, dado que este se nega a fazê-lo.
É este o objectivo que procuramos, através deste projecto de deliberação, no sentido de que a Comissão de Equipamento Social convoque, com urgência, o Sr. Ministro para o esclarecimento destas questões, por forma a defender os interesses da empresa, dos seus trabalhadores e dos utentes.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pessoal da CP tem sentido na carne, no seu quotidiano e nas suas perspectivas de futuro, o amargo ónus de pertencer a uma empresa, esquecida pelos poderes públicos, que, prestando um inestimável serviço à comunidade, tem sido continuamente adiada, na sua reformulação, na sua modernização e na valorização dos seus funcionários.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!
12 DE SETEMBRO DE 1991 3445O Orador: - Sei que os Srs. Deputados do PSD não utilizam os serviços da CP! Andam nos confortáveis carros escuros do Estado, com ar condicionado! Mas deixem-me continuar, por favor.
É assim que a CP se apresenta hoje como uma empresa lutando contra o tempo, com estruturas obsoletas e deficientemente apetrechada, técnica, tecnológica e funcionalmente. Daí que, no quadro do voluntarismo instilado pela filosofia do actual Governo, onde o liberalismo não tem limites no tocante às relações laborais e, paradoxalmente, o intervencionismo pretende ser total no domínio do controlo e da gestão do sector empresarial do Estado, reformar as empresas significa reformar os trabalhadores, modernizar as empresas significa substituir os trabalhadores antigos por outros novos e torná-las mais eficientes significa muscular a sua gestão, à revelia do diálogo com as organizações sindicais e minimizando os aspectos sociais em jogo.
Esta atitude de asséptico distanciamento do social em benefício do voluntarismo estatístico leva logicamente ao confronto laborai, suscitando, nesta como em outras empresas, um clima de angustia e ansiedade não compatíveis com o desenvolvimento e melhoria que se dizem pretender atingir! Por isso, no caso vertente, pensamos também que, em face da situação em apreço e aqui referenciada, é importante que a mesma seja objecto de análise em sede própria nesta Assembleia e na Comissão de Equipamento Social, aqui referida.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de recusarmos os epítetos que o Sr. Deputado José Lello utilizou, nomeadamente considerando as posições do PSD como obsoletas, defensoras de um liberalismo ortodoxo e lambem de um voluntarismo estatístico, defendemos que os assuntos e as questões devem ser analisadas em conformidade. Por isso, para além de desejarmos falar com o País, pretendemos que os representantes do País falem com os deputados do PSD.
Nesse sentido, e perante o projecto de deliberação n.o 153/V, apresentado a esta Comissão Permanente, iremos votar a favor.
É certo que recusamos todas as considerações feitas pelo Deputado José Lello, pretendemos negociar e deliberar em conjunto com as tais forças vivas que ele próprio referia.
Dessa forma, iremos votar a favor do referido projecto de deliberação n.o 153/V.A Sr.a Presidente: - Dado que não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado este debate, pelo que vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 153/V, apresentado pelo PCP, em que a Comissão Permanente delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Vamos dar início ao debate do projecto de deliberação n.o 154/V, no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de deliberação o Grupo Parlamentar do PCP teve como objectivo contribuir para a resolução de um conflito que exige diálogo e soluções.
Pretendemos que aos trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas seja reconhecido o direito à estabilidade no emprego e a uma justa promoção nas suas carreiras. Pretendemos que, com a solução do conflito, se resolva a situação de milhares de cidadãos (entre eles, convém recordar, alunos e emigrantes) e de empresas que, face à indisponibilidade do Governo para negociar e resolver o conflito acabam por ser prejudicados na passagem de documentos importantes e urgentes.
Os trabalhadores reclamam o cumprimento cabal do Decreto-Lei n.o 42/89, para o caso do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e contra uma medida de gestão imposta pelo Ministério da Justiça, no caso do Centro de Identificação Civil e Criminal. Sobre estes últimos trabalhadores recai a possibilidade de uma mistificação do Governo, que já admite a integração no notariado, mas não lhes reconhecendo o carácter de prestadores de serviço externo, ou seja, não lhes reconhecendo direitos e regalias idênticos a outros trabalhadores já colocados.
Quanto aos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em regime de instalação desde 1980, a solução anunciada pelo Governo visa não só o adiamento como o agravamento da situação em que actualmente se encontram. É tão caricata a situação que actualmente existe um conservador sem conservatória.
O Sr. Ministro da Justiça em reunião com o sindicato representativo do sector pediu oito dias para resolver o problema. Afinal, só quis ganhar tempo, frustrando as expectativas dos trabalhadores em luta.
O Governo está a demitir-se de um conflito com grandes repercussões na vida dos cidadãos. Torna-se exigível que a Assembleia da República, no exercício dos poderes que são conferidos à Comissão Permanente, intervenha para desbloquear esta situação. Essa é a razão do nosso projecto de deliberação.
Em vigília há 48 horas à porta do Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Centro de Identificação Civil e Criminal tiveram como resposta do contínuo que a concessão de audiências costuma ser dada ao fim de três meses. Isto é inaceitável para uma situação tão urgente como esta.
É, pois, pertinente que este órgão de soberania aprove este projecto de deliberação em nome dos interesses dos trabalhadores, dos cidadãos e das empresas. Ele visa encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder com urgência à análise da situação descrita, com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Sr. Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
São estas as razões, é este o nosso projecto de deliberação - esperemos que a Câmara tenha a sensatez de o aprovar, promovendo a reunião imediata, no mais breve espaço de tempo, da comissão respectiva.
3446 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Centro de Identificação Civil e Criminal encontram-se em greve, como 6 de público conhecimento, desde os dias 2 e 22 de Agosto respectivamente. Dir-se-á porventura que, ao decidirem a greve, tais trabalhadores mais não fazem, como tantos outros, senão exercer o seu direito constitucional de defender dessa forma as suas reivindicações e poder-se-ia acrescentar que, dada a particularidade deste sector, não assumiria relevância para ser abordado especificamente nesta Comissão Permanente.
Assim não é, e entende o PS que não apenas a justeza das suas reivindicações o justifica mas também importa que sejam esclarecidos alguns aspectos menos correctos e transparentes no processo que conduziu a esta situação.
O regime de instalação em que a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas se vem mantendo, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 144/83, tem-se traduzido em manifesto e progressivo prejuízo dos trabalhadores, pois que daí resulta a inexistência do normal quadro de pessoal e a consequente impossibilidade de progressão na carreira, sua expectativa legítima.
Com o Decreto-Lei n.o 42/89, o Governo definiu o princípio da integração do Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Em consequência, impunha-se que se procedesse à regulamentação do quadro de carreiras profissionais com o necessário reconhecimento de aplicação das carreiras de oficiais de registo e conservatória. Nesse sentido, e desde Maio de 1990, encetaram os trabalhadores um diálogo permanente e, ao que se sabe, nem sempre correspondido, com o ministério da tutela, o da Justiça, com vista a uma definição consensual de tal quadro.
Cerca de um ano depois, ou seja, em Junho passado, os trabalhadores do RNPC concluíram essas negociações, lendo nelas igualmente participado os trabalhadores do CICC, aqui e quanto a este serviço mesmo por iniciativa do próprio Ministério da Justiça.
O acordo entre os trabalhadores e o Ministério foi vertido num projecto de decreto-lei enviado por determinação do Ministro da Justiça, em 26 de Junho passado, ao Ministro das Finanças para recolha de concordância e assinatura. Tal diploma não veio, no entanto, a ser aprovado em Conselho de Ministros e publicado na folha oficial.
E porquê? Naturalmente - e diremos nós espantosamente - porque ao que o Sr. Ministro da Justiça disse sim o Sr. Ministro das Finanças terá duo não!
Que o Governo não cumpra promessas suas, já o sabemos. O que não acreditávamos ser possível era que o Governo, através de um dos seus ministros, neste caso o da Justiça, discutisse e negociasse com os trabalhadores esta matéria, aprovasse a solução final consensual, a vertesse de seguida num texto de decreto-lei e, no final, tudo ficasse na mesma. Ou antes, pior.
É que o Sr. Ministro da Justiça, já depois de iniciado o período de greve, recebeu os trabalhadores - não sem que tivesse resistido a tal incomodidade - e o que leve para lhes transmitir foi nada mais, nada menos que isto: «Esqueçam as negociações, o acordo feito e a proposta de decreto-lei que eu aprovei e assinei; vamos apenas integrar os serviços em causa na Direcção-Geral dos Serviços e Notariado e no prazo de 180 dias regulamentar-se-á tal integração no que respeita aos trabalhadores.»
Isto quer dizer que as expectativas, os anseios legítimos consolidados ao longo de um ano e meio de negociações e, mais ainda, os compromissos assumidos pelo Governo na solução final aprovada serão para esquecer e decretar-se-á, pura e simplesmente que o que foi dito não foi dito. Perante tal quadro, não pode duvidar-se da legitimidade e da justiça do processo de greve iniciado por estes trabalhadores há mais de um mês. Para além das suas reclamações de ordem profissional, têm, naturalmente, estes trabalhadores o direito a ser tratados como pessoas de boa-fé e a reclamar do Governo do País a mesma atitude. Louve-se aqui, e apesar de tudo o que vem acontecendo, a disponibilidade para o diálogo manifestada pelos trabalhadores nas suas mais recentes posições públicas.
O PS apresentou, já na passada semana, um requerimento nesta Assembleia ao Sr. Ministro da Justiça para esclarecimento da situação.
Hoje, e nessa mesma sequência, declaramos a nossa concordância ao projecto de deliberação em discussão e reclamamos a presença do Sr. Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em nome do Governo e não apenas do seu Ministério, esclarecer esta situação.Aplausos do PS.Neste momento, assistentes presentes nas galerias manifestam-se aplaudindo.O Sr. Presidente: - As pessoas presentes nas galerias não podem aplaudir!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para dizer muito brevemente a nossa posição.
O que é colocado à nossa apreciação e votação é uma proposta que não merece a nossa oposição. Os seus autores, e bem, tiveram a preocupação de se ater aos limites constitucionais da Assembleia, propondo que o Parlamento, pela via da comissão adequada, se debruce sobre o assunto e solicitando, para o efeito - é melhor solicitar ou requerer do que reclamar! -, a presença do Sr. Ministro da Justiça, com o que estamos inteiramente de acordo, pelo que vamos votar a favor.
Devo dizer que somos tão sensíveis como qualquer outro aos problemas dos trabalhadores, que temos dado sobejas provas disso e que desejamos a solução dos conflitos. Não queremos conflitos, antes pelo contrário, só que lemos uma diferença fundamental quanto a esta matéria: recusamos a demagogia!Risos do PS e do PCP.Mesmo em fase de aproximação eleitoral, recusamos a demagogia! Fomos nós - e sobretudo o Sr. Primeiro-Ministro - que iniciámos um ciclo novo em Portugal, provando que é possível governar com os Portugueses sem demagogia! Aqueles que julgam que a demagogia é a solução política não têm confiança nem na seriedade nem na lucidez dos Portugueses, particularmente dos trabalhadores.
Por isso, vamos votar a favor, sem que com isso subscrevamos, bem pelo contrário, as vossas análises e muito menos as vossas condenações, até porque, infelizmente - e eu desejaria o contrário -, as acusações vêm de quem menos tem autoridade moral para isso.
12 DE SETEMBRO DE 1991 3447O PCP fala dos trabalhadores e é sensível aos seus problemas quando estão em causa os trabalhadores dos outros! Porque quando se trata dos seus próprios trabalhadores despede-os implacavelmente, por vezes apenas por razões ideológicas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, dêmos à política um pouco mais de consistência e de seriedade! Os Srs. Deputados socialistas falam em promessas e dizem que um ministro terá assinado um compromisso que não cumpriu.O Sr. António Guterres (PS): - Estava a ver que se esquecia de nós.O Orador: - Devo dizer que não domino os pormenores desse processo, mas que hoje recebi um conjunto de trabalhadores do serviço em questão e que os ouvi, quer pessoalmente, quer através do meu grupo parlamentar. Diligenciaremos, também, no sentido de esclarecer e de procurar a solução do conflito em questão, mas não cairemos em demagogias.
Srs. Deputados: O PS sempre se caracterizou por faltar às suas promessas! Foi o PS que, infelizmente, introduziu na governação de Portugal o exemplo do prometer e não cumprir, dizendo sim a todos - aos trabalhadores e também aos patrões! Essa tentativa de enganar uns e outros, dizendo incondicionalmente sim a todos, caracterizou-o.
De forma que, Srs. Deputados, não falem em promessas, pois isso é extremamente desagradável. E não será necessário falar mais do passado, pois o próprio presente, infelizmente, mostra que o PS continua a caracterizar-se por ser um partido sem coerência. Aí rendo homenagem ao PCP que mantém coerência e uma grande seriedade de posições.
Porque, Srs. Deputados socialistas, o vosso actual líder prometeu ontem, fortemente, activamente, formar governo - o tal «governo-sombra» -, mas quando viu que a coisa não era tão fácil, já não digo relativamente ao País mas relativamente às intrigas do vosso partido, meteu a promessa no bolso!
Por isso, Srs. Deputados, vamos ocupar-nos seriamente do conflito em questão e deixemo-nos de demagogia, porque esta nunca deu nem emprego nem promoção a ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que posso intervir sob a figura de defesa da honra. Ou lenho a hipótese de fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ainda tem tempo para fazer uma intervenção, se assim o desejar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então farei uma intervenção, Sr Presidente.
Srs. Deputados, muito rapidamente para referir que o Sr. Deputado Silva Marques foi quem acabou por fazer a mais pura e completa demagogia, na intervenção que acabou de proferir aqui. Quem se afastou da questão concreta em debate foi o Sr. Deputado Silva Marques na sua intervenção, tentando manobras de diversão, aprofundando muito, para além daquilo que é normal mesmo da parte do PSD, a demagogia que campeia nos membros do Governo do PSD por esse país fora.
O Sr. Deputado vem referir que o Governo e o PSD são quem são bons para os trabalhadores e quem inaugurou uma nova nova via de resolução dos conflitos! O Sr. Deputado não tem pudor em fazer essa afirmação, quando os trabalhadores em causa, aqueles que referimos e para cujos problemas apresentámos um projecto de deliberação, estão há 48 horas em vigília e em greve há 45 dias, quando o Ministro da Justiça lhes pediu 8 dias, que já foram ultrapassados, continuando sem lhes dar qualquer resposta?! Isto é a mais completa demagogia!
Ainda bem que o Sr. Deputado Silva Marques vota a favor do nosso projecto de deliberação, porque queremos que a comissão respectiva, de acordo com o nosso projecto, reúna muito urgentemente. Não queremos - e opor-nos-emos a tal! - que haja qualquer tentativa por parte do PSD de aprovar o nosso projecto de deliberação e que depois não reúna a respectiva comissão. A comissão terá a presença do PSD, não aceitaremos qualquer manobra de diversão, para que depois esta não reúna, pois se isso acontecer faremos um requerimento de avocação à Mesa e ao Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a quiser fazer uma intervenção ainda tem algum tempo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, proferi alguns comentários fora da proposta estrita que VV. Ex.as fizeram. Aliás, comecei por me referir a ela porque o Sr. Deputado fez várias acusações ao meu partido e ao Governo, também fora do texto conclusivo e da parte dispositiva.
Os Srs. Deputados acusaram-nos de desinteresse pela solução dos conflitos, ao que respondi, dizendo que isso é falso. Nós, tanto como para qualquer outro sector ou pessoa, desejamos a solução dos conflitos. Aí nem sequer vos ataquei, pois reconheci que os senhores também o desejam. O que eu disse é que nós também o desejamos.
Os Srs. Deputados disseram que se interessam pelos trabalhadores e que nós não nos interessamos. Eu disse que isso era falso, mas acrescentei que o fazemos sem demagogia. E procurei demonstrar que o dar resposta positiva aos interesses dos trabalhadores não é assim tão fácil, da forma mais irrespondível, dizendo que os senhores mesmos, quando estão em causa problemas laborais ou de trabalho, não solucionam as coisas com essa facilidade.
Com certeza que quando os senhores despediram trabalhadores, o vosso coração sangrava! Só que os senhores despediram-nos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é falso! O senhor é um mentiroso!
3448 I SÉRIE - NÚMERO 101O Orador: - Eu quis apenas, Srs. Deputados, pôr um pouco de água fria na vossa facilidade demagógica. Mais nada! Porque nós, tanto como os senhores, desejamos que os conflitos sejam resolvidos, que os trabalhadores tenham justiça e que tenham futuro nas suas carreiras. Foi tudo o que eu disse.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desejam, mas não fazem nada para isso!O Orador: - Fazemos, Sr. Deputado. Qual foi o governo que contribuiu para o progresso dos trabalhadores em Portugal de forma sólida e sustentada? Qual foi o governo que contribuiu, ao longo dos últimos anos, para dar perspectivas de futuro à generalidade dos trabalhadores portugueses?Protestos do PCP.Srs. Deputados, deixemos este assunto.Vamos, pois, votar a favor deste texto, que é absolutamente razoável, o que e também meritório da vossa parte, e ocupemo-nos seriamente dos problemas dos trabalhadores na comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 154/V, que acaba de ser apreciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem o seguinte sentido: o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência do projecto de deliberação que apresentou e que acabou de ser aprovado, tal como do anterior, requer ao Sr. Presidente que a convocação das duas comissões, quer da do Equipamento Social, quer da dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, seja feita para a próxima terça-feira, dia 17 de Setembro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso recomendar aos presidentes das duas comissões que o façam. Agora, exigi-lo ultrapassa a minha competência.
O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, sendo previsível a indisponibilidade do Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social por razões pessoais, sugeria, caso ele não esteja disponível, que fosse substituído pelo vice-presidente da comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, é a regra.
Srs. Deputados, com isto terminámos os trabalhos da Comissão Permanente.Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 5 minutos.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO OESTE NÚMERO 80$00
I Série - Número 89Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICAV LEGISLATURA 4a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex. Srs.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 777V, da proposta de lei n.o 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros.A propósito da declaração do director de informação do l.o Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD).
Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos.
O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa.
o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto.Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal.
Foi discutido o inquérito parlamentar n.o 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -
2910 I SÉRIE -NÚMERO 89Constituição da uma comissão de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados António Barreto (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) Natália Correia (PRD), José Silva Marques (PSD), José Manuel Mandes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD) e Helena Roseta (Indep.).
A Câmara procedeu também ao debate da proposta de resolução n.o 38/V - Aprovar para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II nas Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), António Mota (PS) e Fernando Condessa (PSD).
Foi ainda discutida e aprovada a proposta de resolução n.o 47/V - Aprova, para ratificação, a Convenção para a supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, participando no debate os Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
Apreciou-se também a proposta de resolução n.o50/V - Aprova o acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para supressão do artigo 19.o do Tratado Luso- Britãnico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914, que foi igualmente aprovada e sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando Alves Figueiredo (PSD), Laurentino Dias (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Foi ainda debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. 197/V Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, tendo baixado, o requerimento do PSD, à Comissão de Administração do Território do Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Gameiro dos Santos e Júlio Henriques (PS), José Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD). Nogueira de Brito (CDS), António Fernandes Ribeiro (PSD).
Após discussão, foi por maioria aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global,- a proposta de lei n.o 301/V- Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque (altera o Decreto- Lei n.o 14/84, de 11 de Janeiro), relativamente à qual intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel da Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Odete Santos (PCP).
Foi eleito para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor António Maria Barbosa de Melo.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.o 709/V (PRD) - Alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), 107/V (PCP) - Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, 265/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães sós e 774/V (PS) - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.o 4/84, dei de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
A Câmara aprovou, por fim na especialidade e na votação final global, o texto alternativo, elaborado pela comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativamente à lei quadro das regiões administrativas, que teve por base os projectos de lei n.os 45/V (PS), 60/V (PRD 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) e à propor de lei n.o 171/V. Produziram declaração de voto os Srs. Debitados Jorge Loção (PS), lida Figueiredo (PCP) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
2912 I SÉRIE -NÚMERO 89João Rui Gaspar de Almeida.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois diplomas, que foram admitidos e baixaram à 9.o Comissão: o projecto de lei n.o 777/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira e outros, do PSD, relativo à Associação Profissional dos Médicos Dentistas, e a proposta de lei n.o 203/V, iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, propondo uma alteração à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto-Lei de Defesa do Consumidor.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, António Mota, da Figueiredo. Jorge Lemos, José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formados pelos Srs. Deputados José Magalhães e lida Figueiredo; ao Governo, formados pelos Srs. Deputados Álvaro brasileiro, Lourdes Hespanhol e Pinto de Bar, ao Ministério da Administração Interna, formulado peio Sr deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Emprego , ..u Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, da Figueiredo è José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Ambiente .e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados da Figueiredo e Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, formulados petos Srs. Deputados da Figueiredo e José Manuel Maia; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr. Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e António Domingues de Azevedo; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado Sr. Deputado Manuel Filipe.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Junho, 14 de Fevereiro e 8 de Março; a Figueiredo, nas sessões de 28 de Junho e 19 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 28 de Junho; Maria da Graça Ramalho, na sessão de 6 de Julho; Luís Roque, na Comissão Permanente do dia 25 de Julho; Carlos Oliveira e Miranda Calha, na sessão de 10 de Outubro; José Manuel Maia, na sessão de 20 de Novembro; José Manuel Mendes, nas sessões de 29 de Novembro e 13 de Dezembro; Carlos Brito, ha sessão de 20 de Dezembro; Cristóvão Norte, na sessão de 17 de Janeiro; Manuel Filipe, na sessão de 22 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de S de Fevereiro; António Guterres, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 19 e 26 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 28 de Fevereiro; José Apolinário e Ferraz de Abreu, na sessão de l de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Março; Carlos Luís, nas sessões de 15 de Março e 11 de Abril; José Magalhães, nas sessões de 19 de Março e 14 de Maio; Edite Estrela, na sessão de 11 de Abril; Rui Vieira, ria sessão de 16 de Abril; Júlio Antunes, na sessão de 7 de Maio.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor.
7 DE JUNHO DE 1991 2913O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr Presidente, começarei por tecer brevíssimos considerandos, que considero indispensáveis, para depois formular as questões à Mesa.
Sr. Presidente, a peça com que a RTP pretendeu responder a mensagem do Sr. Presidente da República ré-1 veste uma evidente gravidade, tanto do ponto de vista político como institucional.
Esta peça, que parte de um serviço público, que até é conhecida péla mensagem do director de informação do 1.o Canal, suscita espanto, perplexidade e até indignação em alguns sectores da opinião pública. Entendemos que a Assembleia da República não pode ser alheia a esta circunstância, tanto mais quando se vai proceder amanha a um debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República.
Tendo em vista o necessário esclarecimento e a adopção de eventuais medidas, sugiro, Sr. Presidente, que sejam tomadas as seguintes medidas: em primeiro lugar, que sejam tomadas todas as providencias para assegurar o visionamento da peça, conjuntamente por V. Ex. e pelos diversos presidentes dos grupos parlamentares; em segundo lugar, que sejam ouvidos, pela 3.o Comissão da Assembleia da República, o ministro da tutela, o Sr. Ministro Couto dos Santos, que, certamente, está a par de tudo quando se passou, o conselho de gestão da RTP e também o director de informação do l.9 Canal.
Portanto, entendemos que devem ser tomadas as medidas apropriadas, entre outras, com a maior brevidade, de forma a termos, no debate de sexta-feira, todos os elementos relativos a esta questão, que tem um cunho marcadamente institucional, uma vez que temos uma queixa para apresentar à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
As sugestões que queria fazer eram estas, Sr. Presidente, e não quis introduzir, embora sentisse grande necessidade de o fazer, outras considerações que não fossem as indispensáveis e úteis para a proposta que acabo de dirigir à Mesa.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de obter um esclarecimento.
Ontem, na televisão, como é do conhecimento público, e como já foi hoje referido, encavalitada na mensagem do Sr. Presidente da República, surgiu uma declaração do director de informação do l.9 Canal, que é ilegítima. É uma intervenção abusiva num debate institucional, feita à margem da lei por quem é réu num processo aberto pelo Presidente da República ...Protestos do PSD. ... e se pretende julgador de todo o processo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, não está a fazer uma .interpelação à Mesa. O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma sugestão e peco-lhe também, Sr. Deputado, que se limite a fazer as sugestões que entender.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, já lá ireiO, Sr. Presidente:-Sr. Deputado, não vamos agora proceder ao debate que está agendado para amanhã. Já ontem tivemos um problema, não vamos repeti-lo hoje.
Faca favor de continuar Sr. Deputado, mas peco-lhe que tenha em consideração o que acabei de dizer.Vozes do PSD:-Exacto!O Orador:-Sr. Presidente, terei, naturalmente, isso em consideração, mas penso que já o estava a ter.
Dizia eu, pois, que se tratou de desrespeito, na forma e no conteúdo, pelo órgão de soberania Presidente da República e até pela Assembleia da República.
Perante este abuso de poder, esta ilegitimidade e ilegalidade, e concordando com a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito, pergunto: o que é que V. Ex. pretende fazer para salvaguardar a dignidade da Assembleia da República e dos titulares dos órgãos de soberania?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Já agora, o que é que os senhores pretendem fazer? Antes de perguntarem ao Sr. Presidente da Assembleia da República, digam o que pretendem fazer!O Sr. Alberto Martins (PS): -Esperem para ver! Vozes do PSD:-É a lei da rolha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem todo o direito de se reunir e de tomar as iniciativas que entender sobre a matéria.
Em segundo lugar -é tão simples como isso e já o tenho declarado muitas vezes publicamente, sem atacar qualquer órgão de comunicação social -, por uma questão de princípio, defendo a isenção e o pluralismo de todos os órgãos de comunicação social, ...Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente: -... pelo que, penso, devo ser a última pessoa a ser acusada de tentar influenciar os órgãos de comunicação social.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Carlos Brito, penso que a 3.o Comissão poderá, se assim o entender, reunir-se.