3 DE JULHO DE 2019 73 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)de utilidade pública; d) Garantir a obrigação de reposição do solo no estado anterior ao do uso ilegal, sempre que este se haja verificado; e) Implementar a criação de áreas de prioridade para a execução de operações urbanísticas e de edificação sustentadas em procedimentos de planeamento e a expropriação, sempre para promoção de custos controlados, quando, nestas situações, se verificar o absentismo por parte do proprietário; f) Criar o conceito de créditos de edificabilidade, ligados à gestão de Unidades de Execução e com base em parâmetros urbanísticos definidos para o conjunto da Unidade, independentemente de se tratar ou não de zona de edificação; g) Intervir de forma que a desafetação de solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só possa efetivar-se quando previsto por lei; h) Regular a repartição dos benefícios e encargos dos processos de edificação e de urbanização necessários à resolução das carências habitacionais e estabelecer os critérios de parametrização e de distribuição das mais-e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com os princípios e as normas constitucionais vigentes, incluindo o direito à habitação e à qualidade de vida. 6 – São criados mecanismos para aproveitamento do solo sempre que indispensáveis à persecução do direito à habitação. 7 – Em caso de absentismo por parte do proprietário, são criados mecanismos para a execução de operações urbanísticas e de edificação sustentadas em procedimentos de planeamento e a expropriação, para a promoção de habitação a custos controlados. 8 – Nas operações de loteamento ou nas operações de impacto semelhante e nas operações urbanísticas, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação. 9 – São criados mecanismos de proteção de construção em zonas marinhas, orlas costeiras, dunas, estuários e escarpas, garantindo o realojamento necessário para podem ser afetas a programas públicos de habitação ou realojamento. 6. As mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da Lei ou afetas a programas habitacionais públicos.