22 DE FEVEREIRO DE 2018 3 humanidade, poderão ser sucedidos por uma ofensiva terrestre das forças militares do regime sírio no Ghouta Oriental. Por fim, os dados que são disponibilizados e atualizados a cada hora só evidenciam o aumento da violência e crueldade sobre milhares de seres-humanos, pelo que esta situação deve merecer uma condenação desta Assembleia e levar a um apelo ao fim imediato de ataques contra civis na Síria. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os bombardeamentos indiscriminados na região de Ghouta e repudia a persistente violação dos direitos humanos e os crimes contra a humanidade sobre a população síria. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2018. Autores: Mariana Mortágua (BE). Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Inês Domingos (PSD) — Paulo Neves (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Luís Vales (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD). _______ PETIÇÃO N.o 460/XIII (3.a) NAO ADOTO ESTE SILÊNCIO - ADOÇÕES ILEGAIS DA IURD E ABERTURA DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política. Para além disso, o exercício do direito de petição encontra-se regulamentado no artigo 232.° do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.° 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.° 51/2017, de 13 de julho, que estabelece o regime do exercício do direito de petição em geral e, em especial, no caso das petições dirigidas à Assembleia da República.  Eu, Anabela da Piedade, na qualidade de signatária, junto remeto a V. Ex.a a presente petição que tem como objeto a defesa da lei e do interesse geral. A adoção é a criação, por sentença judicial, de um vínculo jurídico semelhante ao que resulta da filiação natural entre duas pessoas, independentemente dos laços de sangue (artigo 1586.° do Código Civil português). O n.° 7 do artigo 36.° da Constituição da República Portuguesa dispõe que “a adoção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respetiva tramitação”. A adoção só será decretada quando o tribunal entender que ela trará vantagens para o adotando — porquanto ela “visa realizar o superior interesse da criança” —, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja possível supor que entre o adotante e o adotado se estabelecerá uma ligação idêntica à da filiação. No entanto, uma investigação da TVI descobriu graves situações de adoções forjadas da iniciativa da IURD, em que foram roubaram crianças às mães biológicas para as entregar a bispos e pastores desta igreja usando para tais relatórios falsos para fazer essa desvinculação. Nós, os cidadãos subscritores, consideramos que instituições como a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não podem nem devem realizar auditorias ao seu próprio comportamento e aos procedimentos que estas mesmas instituições utilizaram, pelo que solicitamos que uma auditoria isenta, imparcial possa ser feita no âmbito de uma decisão assumida em comissão parlamentar de inquérito — cuja abertura e criação solicitamos. De facto, a gravidade das adoções ilegais — que envolve a vida de crianças que estavam à data dos factos sob tutela do Estado, das suas famílias e o próprio respeito pela Constituição e pela Lei — exige o envolvimento da Assembleia da Republica e o apuramento da verdade em sede de uma Comissão de Inquérito isenta e externa e participada.