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Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 176/I do PCP, é o retomar do anterior projecto de lei n.o 8/I, sobre o contrôle operário, que este Partido tinha apresentado em Outubro de 1976 e que esta Câmara rejeitou por larga maioria. Aliás, isso mesmo fica claro no preâmbulo do presente diploma, ao ler-se: «Os Deputados comunistas apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei sobre o contrôle operário que [...] foi derrotado pelos Deputados do PS, do PSD e do CDS.» E mais adiante ainda se pode ler: «0 presente projecto de lei retoma o desenvolve os traços fundamentais da anterior iniciativa do PCP.»
0 presente diploma, ao pretender constituir comissões de trabalhadores a nível de empresa ou estabelecimento e comissões coordenadoras a nível de empresa, sector, região ou a nível nacional, como claramente é expresso no artigo 2.o, n.o 2, pretende não só a proliferação das comissões de trabalhadores, que se poderiam tornar instrumentos de perturbação, como se pode deduzir do texto do artigo 14.o «Direito à afixação e distribuição de propaganda [...]», distorcendo os objectivos das comissões de trabalhadores, tornando-as em instrumentos reivindicativos ou em comissões fiscalizadoras ou até, como no projecto lei dos Deputados independentes se prevê no artigo 9.o, alínea e), como órgão possível de declarar greves.
15to é, teríamos a curto prazo as comissões de trabalhadores, por um lado, como um órgão de potencialidade política e, por outro, de paralelismo sindical.
2314Teríamos uma nova CGCTP (confederação geral das comissões de trabalhadores portugueses)!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Oh! Oh!Orador: - Tenha calma!
O projecto lei do PCP pretende, através de uma enumeração exaustiva dos direitos das comissões de trabalhadores, que estas fiquem com a possibilidade de poderem intervir e participar na administração das empresas, com todos os inconvenientes que daí advêm.
A curto prazo, teríamos dois tipos de «administração» nas empresas: a administração decorrente dos accionistas e da sua própria gestão e a «administração» reivindicativa das comissões de trabalhadores.
No projecto lei do PCP nada se diz acerca do número de elementos que poderão constituir as comissões de trabalhadores, podendo deduzir-se que o seu número poderia ser ilimitado, para além de as faltas dos seus membros se considerarem sempre justificadas (artigo 17.o, n.o 1). Seria o modo mais cómodo e prático de se poder incentivar o «absentismo», pois nem sequer um crédito de horas foi previsto ou estipulado.
Não se fazendo distinção entre pequenas empresas e empresas de natureza familiar, as quais não poderiam tolerar o funcionamento e as estruturas das comissões de trabalhadores, estaríamos a contribuir para o seu rápido desaparecimento, com os prejuízos que dai surgiriam para a economia nacional, aumentando substancialmente o desemprego,
No projecto lei do PCP o direito ao exercício do contrôle de gestão [artigo 19.o, alínea b)], sem qualquer tipo de responsabilidade na gestão da empresa, constituiria um motivo de desorganização das empresas e da economia, não lhes facilitando a gestão dinâmica, já anteriormente referida, que, por vezes, o sector necessita no que diz particularmente respeito à assinatura de contratos de equipamento, matérias-primas, contratos de vendas, etc. 15to é, teríamos, na prática, verdadeiras «comissões operárias».
O artigo 35.o «Sanções» é claro no que se refere à entidade patronal, mas totalmente omisso no que se refere aos membros das comissões de trabalhadores, e, embora no n.o 3 do artigo 31.o se diga que: « ficam obrigadas a não revelar informações que tenham obtido sob reserva de confidencialidade devidamente justificada», a verdade é que nem mesmo assim o projecto lei do PCP prevê qualquer tipo de sanção para quem, porventura ao serviço de interesses inconfessados, tenha revelado tais informações, podendo inclusivamente pôr em sério risco a sobrevivência das empresas e os postos de trabalho que delas resultam.
Daqui resulta que o presente diploma do PCP (n.o 176/I), bem como os projectos lei n.os 176/I e 152/I, que perfilham genericamente os mesmos princípios e ideias, não possam ter dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acolhimento favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto, também para uma intervenção.O Sr. Mário Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita honra que intervenho neste debate, não para dizer novidades, visto que estas matérias estão já muito discutidas, mas para dar um testemunho pessoal.As comissões de trabalhadores estão consagradas na Constituição como instituições distintas e autónomas, com competência específica. A lei que estamos a fazer nesta Assembleia, segundo toda a previsão possível, irá configurar estas comissões segundo princípios e moldes predominantemente institucionais, portanto substancialmente diferentes daqueles que presidem aos sindicatos.Assim, as comissões não se baseiam no principio associativo, e por isso não assumirão um papel de representação voluntária. Diversamente, o seu carácter orgânico, unitário e necessário parece evidente. A sua natureza Jurídico-institucional é, pois, diferente da dos sindicatos. E por isso lhe corresponde uma diferente funcionalidade e uma diferente organização. 15to é importante, por exemplo, para analisar a questão das eleições, que, a meu ver, foi mal resolvida pelo Conselho da Revolução.
Por outro lado, e sob o ponto de vista das atribuições e do comportamento funcional, não se deve esquecer que no seio da empresa, ao lado das comissões de trabalhadores, existem as formas de presença e representação dos sindicatos, através das secções sindicais da empresa e dos delegados sindicais, que podem integrar comissões sindicais e intersindicais.Desnecessárias se tornam outras referências - muitas ainda se poderiam explicitar - para que claramente se possa afirmar que o papel das comissões de trabalhadores é um papel diferente e autónomo, desde logo em referência aos sindicatos. Bom era que o seu papel fosse claro para eliminar equívocos perniciosos. A meu ver, o papel das comissões de trabalhadores situa-se numa linha de democratização da empresa, direi mesmo da socialização da empresa, pois que, tal como a entendo, a socialização e o socialismo são o resultado inelutável da democratização. Obviamente que este meu socialismo não é o dos leninistas, nem sequer o dos marxistas de ortodoxia materialista. Mas, a menos que nos esgotemos em processos de intenções e uma vez clarificadas as opções ideológicas e partidárias de todos nós, quanto caminho prático se podia honestamente andar em soluções programáticas baseadas em consensos?Contudo, por exemplo, enquanto o PCP parece continuar a querer preservar condições práticas de um contrôle operário de vocação revolucionária e socialista ...Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ... os socialistas e os sociais-democratas têm perdido - e a meu ver mal - algum do seu precioso tempo com a guerrilha emblemática da co-gestão e autogestão.
Não somos contra as experiências de autogestão. Assim os socialistas não fossem contra as experiências da co-gestão. Lembro que durante a Assembleia Constituinte, se a consagração da autogestão não foi excluída foi pelo nosso voto social-democrata, porque o PCP foi, nessa altura, em trabalhos de comissão, muito claro em mostrar que não a desejava.O Sr. António Juzarte (PCP): - É falso!
25 DE MAIO DE 1979 2315O Orador: - É verdade, o Sr. Deputado não estava lá!
De resto, se é certo que as experiências de co-gestão podem ser criticáveis, outro tanto se dirá das experiências de autogestão. E nem vale a pena falar da falta de experiências das empresas em regime de ditadura do proletariado!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Pelo que toca à autogestão, não é verdade que, por exemplo, a experiência jugoslava - que tem condições de provas excepcionais, visto que se realiza em sistema de propriedade social dos meios de produção - tem sido tão generalizadamente criticada e por vezes considerada até um falhanço histórico?
0 que me parece perigoso é um apego fetichista a certas fórmulas e uma iconoclastia a respeito de outras; o que, por outro lado, me parecia necessário era considerar as experiências alheias sem espírito de seita e ensaiar depois experiências nossas, com disponibilidade para as corrigir e até para as reconverter.
Estudos sérios, de autores merecedores de crédito têm revelado que, por exemplo, as cooperativas francesas e as empresas jugoslavas autogeridas pelos trabalhadores não introduziram modificações substanciais nas relações de trabalho e sobretudo no que toca aos seus conteúdos de autoritarismo. Sabe-se, e isso foi muito notado, que empresas autogeridas, na Jugoslávia, chegaram a pedir a colaboração de empresas estrangeiras especializadas nas técnicas de relações humanas para conseguir melhorias nas relações de trabalho nas empresas,
Parece, pois, que não se pode confiar na determinância das modificações estruturais ou institucionais da propriedade dos meios de produção para se obter uma séria mudança qualitativa e substantiva nas relações de trabalho na empresa. A repressão política e policial das divergências e oposições dos países «socialistas», a todos os níveis, está também presente no campo das relações de trabalho na empresa. Os estímulos ideológicos faliram historicamente porque continuaram ao serviço de interesses apenas de alguns - interesses materiais, políticos, ideológicos, imperalistas, etc. A tão atraente tese dos conselhos dos começos da experiência comunista foi posta de lado. A própria autogestão da experiência Jugoslava e a autogestão em geral são consideradas com suspeição pela ortodoxia do marxismo-leninismo da linha moscovita.
A verdade é que, por outro lado, não pode negar-se que as relações de trabalho nos países do Ocidente mais avançados económica e socialmente, como os nórdicos, por exemplo, têm vindo a sofrer modificações que não podem deixar de se considerar positivas, numa linha de progresso apontada para a realização de valores da igualdade, da justiça e da solidariedade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sempre me pareceu ridículo que os nossos intelectuais bem pensantes de Lisboa - pois que só praticamente nesta estufa lisboeta Portugal os cultiva - e os sectores da esquerda revolucionária - que repetem a programação ideológica de há mais de meio século pretendam dar lições de progressismo clarividente aos intelectuais e aos trabalhadores dos países europeus que referi. 0 que vai sucedendo é que nesses países os trabalhadores vivem com mais liberdade e justiça e somos nós que estamos historicamente reprovando, mais uma vez, os méritos progressistas do revolucionarismo marxista-leninista. Inutilmente, porque já estão mais do que reprovados na experiência europeia.Vozes dos Deputados independentes e sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos de reconhecer que a maior parte dos países mais adiantados do que nós económica e socialmente vão dando passos na linha de uma certa co-gestão empresarial, Sempre se cita a Alemanha Ocidental, mas é preciso acrescentar a Suécia, a Holanda, a Dinamarca, a Inglaterra, a Áustria, a Noruega, o Luxemburgo e agora parece que até a Irlanda, a Suíça e o Japão.
Por outro lado, a chamada problemática da reforma da empresa, em França, em Inglaterra, na Itália e ao nível da Comunidade Europeia, tem vindo a ser intensamente discutida, com vista a empreender soluções inovadoras que permitam avanços sociais sem provocar colapsos económicos.
E nós? Nós temos frequentemente ficado ao nível da polémica ideológica e da luta partidária do poder político eleitoral.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Portugal realizou por via revolucionária vanguardista, e não por via do funcionamento da democracia política, uma substancial nacionalização do sector industrial do País. Perante esta enorme transformação, o desafio que se nos põe é o seguinte: ver se se concretiza aquilo a que se pode chamar a socialização das empresas nacionalizadas. Havemos de reconhecer que nada digno de nota se fez neste domínio e que nem sequer se conhecem propostas sérias que possam alimentar alguma esperança.
Aparentemente, isto não preocupa muito aqueles que mais ostensivamente aparecem a gritar pela defesa das nacionalizações. Defendê-las, a meu ver, é transformá-las em exemplo histórico de uma boa solução para os interesses dos trabalhadores e para os interesses do País; não é, pura e simplesmente, continuar apenas a reproduzir os clássicos chavões anticapitalistas, que, através do efeito da náusea, acabam por recuperar a própria imagem do capitalismo selvagem.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de trabalhadores são um importantíssimo instrumento, com enormes potencialidades para a conformação substantiva do sistema empresarial e do sistema social global. Mas exactamente por isso é que o seu desvio ou falhanço histórico pode ser de gravíssimas consequências.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - 0 desvio ou falhanço histórico das comissões de trabalhadores é receável, a meu ver, no con-
2316 I SÉRIE - NÚMERO 65texto da exagerada partidarização da vida portuguesa, que mantém um alto nível de conflitualidade ideológica em prejuízo da obtenção de consensos minimamente indispensáveis a uma superação da crise da sociedade portuguesa. Boa parte do estrato político dirigente do nosso país fala abertamente de rupturas, defendendo-as: quer à esquerda radical, quer à direita extrema, quer em outros pólos intermédios do leque político, entre os extremos que tenho dificuldade em situar com estabilidade.
Do consenso, pouco falam. Lembro-me de que na intervenção que fiz nesta Assembleia aquando da discussão da Lei da Greve já então defendia a necessidade de consensos na sociedade portuguesa, por me parecer que somar rupturas sob rupturas é um processo que reclamará inevitavelmente o estabelecimento de um sistema fechado de ditadura.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nenhuma sociedade pode sobreviver como sociedade aberta, ultrapassando o curto prazo, se não gerar consensos institucionais. Os Portugueses - melhor, uma boa parte das élites portuguesas - estão a demonstrar que não se arreceiam da falta de consenso.
Já o estamos a pagar em termos de economia, de instabilidade político-governativa e também em termos de intranquilidade social e psico-social - os sinais do terrorismo que não estávamos a ter já estão a chegar.
Creio que muita gente já está cansada da nossa exagerada formalização conflitual sem correspondência com acções de governos e de resoluções dos problemas concretos dos Portugueses.
Neste contexto, pois, como irão comportar-se as comissões de trabalhadores? Seria desastroso que fossem exprimir, em grande medida, os universos político-ideológicos fabricados e propagandeados pelos mais importantes partidos políticos. E isto é preocupante, porque os partidos políticos têm estado divididos a propósito desta lei das comissões de trabalhadores.
Parece agora haver um maior consenso, de que só se exclui o Partido Comunista. 0 PS, o PSD e o CDS votarão provavelmente o projecto de lei do Partido Socialista.
0 próprio CDS, em coerência política, vai fazê-lo, suponho eu, dadas as posições que assumiu na Assembleia Constituinte a propósito do contrôle de gestão e também com base na filosofia político-social, que caracteriza a área da chamada democracia-cristã.
É pena que o PCP não queira ou não possa integrar-se nesta zona de consenso, porque as relações de forças sociais existentes em Portugal são, a meu ver, diferentes das que se verificam em outros países europeus. Nesta diferente situação as comissões de trabalhadores poderiam ser uma experiência com alcance histórico. Mas para isso requer-se que elas não sejam uma instituição sacrificada a políticas, que prefiram a acumulação do poder político-partidário a conseguir reais alterações nas relações de trabalho nas empresas: alterações qualitativas, por se basearem na repartição dos poderes que caracterizam o sistema empresarial.
0 projecto de lei do Partido Socialista, hoje em apreço, pode constituir uma base razoável de consenso, considerado na sua generalidade. É o melhor de que dispomos.Por isso os sociais-democratas independentes lhes darão o seu voto favorável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contudo, não desejaria terminar a minha intervenção sem deixar de exprimir ainda um outro voto: o de que os subsequentes trabalhos preparatórios da votação final desta lei permitam alargar ao máximo o consenso parlamentar e social penso aqui nos parceiros sociais - sobre esta lei tão importante, não só para os trabalhadores, como também, para as actividades empresariais, e, por isso, para a vida social e económica do nosso país.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, do CDS e do Sr. Deputado Armando Bacelar (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se de imediato à eleição dos representantes do PSD para o Conselho Nacional do Plano, para a comissão de inquérito sobre a batata de semente e para Secretário da Mesa da Assembleia da República. Como sabem, existe consenso entre os grupos parlamentares para que a essa eleição se proceda de imediato, interrompendo-se a discussão dos projectos de lei em apreço, que continuará na segunda parte da sessão, a começar por volta das 15 horas.Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Florival Nobre, do PS, Soeiro de Carvalho, do PSD, José Luís Cristo, do CDS, e António Jusarte, do PCP.Vai proceder-se à chamada para o escrutínio.Fez-se a chamada.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado do escrutínio será divulgado às 15 horas, aquando do recomeço da sessão.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão,Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos anunciar o resultado dos escrutínios.Quanto aos membros do PSD para a comissão de inquérito sobre a batata de semente, foram eleitos os Srs. Deputados Fernando José da Costa, com 92 votos a favor, 53 contra e 10 abstenções, e Bento Gonçalves, com 80 votos a favor, 58 contra e 13 abstenções.Para o Conselho Nacional do Plano, o Sr. Deputado Ângelo Correia não foi eleito por não obter os votos necessários. 0 resultado da eleição foi o seguinte: 68 votos a favor, 71 contra e 18 abstenções.Quanto ao Secretário da Mesa da Assembleia, o Sr. Deputado Lacerda de Queirós também não foi eleito, tendo tido 61 votos a favor, 87 contra e 8 abstenções.Dado o resultado destas duas últimas votações, se a Câmara não vir qualquer inconveniente, podiam ficar já marcadas novas eleições, que poderiam ser no dia 7 de Junho, quinta-feira, visto na próxima quinta-feira não haver reunião.Pausa.Como a Câmara não manifesta nenhum inconveniente, ficarão então marcadas para dia 6 de Junho.
25 DE MAIO DE 1979 2317Vamos continuar com a discussão dos projectos de lei n.o 143/I, 106/I, 152/I e 176/I, sobre comissões de trabalhadores.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão nesta Assembleia quatro projectos de lei sobre a conquista que é mais cara aos trabalhadores portugueses e à Revolução. Os capitalistas e toda a contra-revolução desde sempre combateram contra esta conquista para a tentarem liquidar. Eles combatem para liquidar as comissões de trabalhadores porque sabem que elas são incompatíveis com o seu poder, com a sua dominação. A contra-revolução sabe que, enquanto não liquidar esta importante posição política da classe trabalhadora, enquanto não liquidar os embriões do poder democrático dos trabalhadores - o embrião de uma sociedade nova, da sociedade socialista -, não poderá esmagar a Revolução que dura há cinco anos, não poderá repor as bases de exploração e opressão que lhe permitiram retirar a mais-valia que antes do 25 de Abril auferia à custa do suor e da vida do povo trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contra-revolução sabe que enquanto os trabalhadores preservarem as suas comissões de trabalhadores, como se passa na banca e em outras empresas, a ameaça e o espectro que consiste para a contra-revolução no alargamento da revolução e no avanço para o socialismo mantêm-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 general Eanes e o seu Governo, que preparam os piores golpes contra o 25 de Abril, contra os trabalhadores, ao mesmo tempo que atacam ferozmente os trabalhadores do Alentejo, começaram também a atacar os principais bastiões da classe operária, tentando liquidar a sua principal organização - as comissões de trabalhadores. Exemplo bem claro já hoje aqui foi referido - o caso da Sorefame.
0 Governo do general Eanes, de entre as primeiras medidas que tomou, publicou uma resolução proibindo as comissões de trabalhadores na função pública. É bem evidente que eles não poderão admitir a existência de comissões de trabalhadores, como, por exemplo, a comissão de trabalhadores do Porto de Lisboa, cujos poderes passam pela liberdade de funcionamento a tempo inteiro, que conta com instalações próprias e controla todos os actos da administração, em particular os que dizem respeito aos trabalhadores. Por isso, na Administração-Geral do Porto de Lisboa se quer liquidar estes poderes para seguidamente poder organizar os processos disciplinares, os despedimentos e para entregar de novo o porto de Lisboa aos capitalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores souberam até hoje, nos principais sectores de actividade, lutar energicamente para defender as suas posições, para defender as comissões de trabalhadores e a sua acção. E fizeram-no apesar da política dos dirigentes do PCP e do PS, que tudo têm feito para sabotar este combate, para fazer recuar os trabalhadores, para sabotar a Revolução.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!A Oradora: - Quando se defende o general Eanes no poder, quando se mantém o laço com PPDs e CDSs, quando se considera necessária a passagem de um orçamentode guerra civil contra o povo, é natural que nos locais de trabalho, para não se desestabilizar a contra-revolução no poder, se tenha de conciliar com as administrações, com os capitalistas, procurando fazer ver aos trabalhadores que é impossível vencer, impondo-lhes formas de luta cujo objectivo é o de impedir a unidade dos trabalhadores e a derrota da contra-revolução! ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria de Deputados do PS e do PCP existente nesta Assembleia é o resultado da luta dos trabalhadores pelas liberdades democráticas, pelas conquistas da Revolução, luta desenvolvida à volta das suas organizações, postas de pé pelos próprios trabalhadores, à volta, em particular, das suas comissões de trabalhadores. Estes Deputados foram eleitos para defenderem os trabalhadores, para defenderem todas as suas posições, para defenderem e protegerem as comissões de trabalhadores. 0 seu dever é protegê-las, e se há legislação a fazer, ela não pode ser feita no sentido de limitar a acção das comissões de trabalhadores, ou mesmo pôr em causa a sua própria existência mas, pelo contrário, terá de consignar todos os direitos, todos os poderes que as comissões de trabalhadores actualmente continuam a manter, porque elas os defendem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quatro projectos de lei em discussão nesta Assembleia, apresentados por grupos parlamentares e Deputados, todos eles eleitos pelos trabalhadores na base da defesa de uma política do povo trabalhador. Mas a maioria destes projectos não corresponde aos interesses e às necessidades dos trabalhadores, não respeita a independência total e a liberdade de acção completa das comissões de trabalhadores.
0 enunciado do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS caracteriza-se por duas ordens de ataques às comissões de trabalhadores: a primeira é a tentativa de integrar as comissões de trabalhadores no aparelho de Estado, a de fazer responsabilizar as comissões de trabalhadores pela aplicação das medidas e dos planos dos capitalistas e dos Governos. E um exemplo do que acabo de dizer está na alínea d) do artigo 28.o do projecto de lei n.o 143/I onde se diz que: «No exercício do direito de contrôle de gestão, compete às comissões de trabalhadores [...] zelar pelo cumprimento das normas legais e estatuárias e do Plano na parte relativa à empresa e ao sector respectivo». E eu pergunto, Srs. Deputados: qual Plano? De que Governo, se querem obrigar as comissões de trabalhadores a zelarem por ele a fazerem-no aplicar?
O artigo 35.o deste projecto de lei estipula sanções para as comissões de trabalhadores que abusarem do seu poder. Qual poder? 0 que está contido neste projecto? Se for isso, então as comissões de trabalhadores poderiam ser punidas se se recusassem a aplicar os planos dos Governos da contra-revolução; então, as comissões de trabalhadores poderiam ser punidas se se recusassem a aplicar os planos das administrações, como, por exemplo, os projectos e os planos da administração da Sorefame para os seus trabalhadores .O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não diga isso!A Oradora: - ...; então, as comissões de trabalhadores poderiam ser punidas se se divulgassem ao conjunto dos trabalhadores os projectos e os ditos segredos dos capitalistas.
2318Srs. Deputados do PS, nunca os trabalhadores socialistas defenderam tais posições: bem pelo contrário, lutaram contra elas e passaram por cima delas.
A segunda ordem de ataques do projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consiste na limitação dos poderes das comissões de trabalhadores, como a proibição da acção das comissões de trabalhadores em sectores importantes de actividade e a proibição da divulgação de informações - caso dos artigos 19.o, 22.o e 26.o.
Srs. Deputados do PCP, os socialistas ainda não se esqueceram do que foi a sua batalha para, em conjunto com os trabalhadores, dotarem as suas organizações de independência, de independência e liberdade de acção completas contra a tentativa de ingerência dos militares nas suas organizações apoiada pelo PCP.Protestos do PCP.A Oradora: - Os trabalhadores não aceitaram e juntamente com os socialistas souberam preservar as suas bases de poder.
Hoje, os dirigentes do PCP, em conjunto com os do PS, além de apresentarem, cada um à sua maneira, projectos contra os actuais poderes das comissões de trabalhadores, desenvolvem uma acção de boicote e de travão ao combate dos trabalhadores, impedindo-os de tomarem nas suas próprias mãos o combate que é o seu para se poderem defender dos ataques que lhes são desferidos.
Os Srs. Deputados do PCP chamam ao projecto apresentado pelo meu camarada Aires Rodrigues e por mim própria um projecto basista e delirante. Porquê, Srs. Deputados7 Porque se limita a consignar os poderes e os direitos conquistados pelos trabalhadores em relação às suas comissões de trabalhadores? Os trabalhadores, ao aprovarem os estatutos para as suas comissões de tra-
25 DE MAIO DE 1979balhadores, não pediram a ajuda de juristas nem precisaram da ajuda dos dirigentes do PCP, que, nessa altura, eram contra as comissões de trabalhadores. Eles não precisaram da ajuda de ninguém para se constituírem a fim de porem de pé as suas formas de organização. Seriam esses estatutos, essas organizações de trabalhadores e esse movimento basistas e delirantes?
Será que a acção dos trabalhadores, «abrindo os livros dos capitalistas», articulando a sua luta em particular com as comissões de trabalhadores da banca, impondo os saneamentos das administrações e o congelamento das contas dos sabotadores, seria basista e delirante?
Será que toda a Revolução, em que os trabalhadores não precisaram de qualquer lei para avançarem e criarem as suas organizações contra o PCP - verdade seja dita - seria basista e delirante?
Mas, Srs. Deputados, a história não é feita por parlamentaristas; a história e a Revolução são feitas pelas massas trabalhadoras, são feitas pelo povo trabalhador.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, gostava de colocar uma série de questões:
Em primeiro lugar, se estão de acordo com o projecto apresentado pelo Deputado Aires Rodrigues e por mim própria. Caso estejam de acordo, aceitam que o vosso projecto sofra alterações em todo o conjunto de alíneas ou de artigos que podem abrir a porta à integração das comissões de trabalhadores no aparelho de Estado? Porque delimitam os Srs. Deputados a acção das comissões de trabalhadores? Porque se há-de definir numa lei o número de elementos para uma comissão de trabalhadores e não se deixa isso a cargo dos próprios trabalhadores, para os seus estatutos que eles próprios devem aprovar? Porque é que se há-de afirmar que as comissões de trabalhadores só podem declarar greve se os trabalhadores assim o decidirem por voto secreto? Como é que os trabalhadores decidem uma greve? Ora, se os trabalhadores decidem uma greve como melhor entendem, porque é que se há-de definir aqui que a greve só pode ser aceite por voto secreto? Porque é que uma comissão de trabalhadores não tem ela própria o direito de declarar greve?
Perante isto, Srs. Deputados, ponho reservas ao vosso projecto de lei. Por outro lado, qual é a vossa posição sobre o contrôle de gestão na função pública? Nada vem explícito a propósito no vosso projecto e a forma como os artigos estão elaborados abre a porta, inclusive, a que o conrrôle de gestão na função pública seja impedido.
0 projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados não é o projecto dos trabalhadores socialistas, como eles sempre defenderam, em que as comissões de trabalhadores são órgãos eleitos, controlados e revogáveis a todo o momento pelos trabalhadores.
As comissões de trabalhadores são independentes do Estado, do patronato, dos partidos; as comissões de trabalhadores exercem o contrôle de gestão nas empresas e têm o direito de lutar por todas as reivindicações dos trabalhadores e de desencadearem todas as formas de luta que elas, com os trabalhadores, bem entenderem.O Sr. António Jusarte (PCP): - A Sr.a Deputada é um espanto!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a atenção merecida as palavras da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, perante a indiferença quase geral e a confusão da Assembleia, o que me parece extremamente lamentável por não haver o respeito que merece seja qual for o Deputado que esteja no uso da palavra. Mas, como ia dizendo, depois de ouvir a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira fiquei aterrado; fiquei com a impressão de que os projectos de lei do PS e do PCP em discussão são projectos fascistas para organizar os trabalhadores deste país.
E como estou muito perplexo e muito confuso, interrogava-me e à Mesa no sentido de saber se é finalmente hoje que se dá cumprimento à promessa do Sr. Vice-Presidente, que presidiu ontem à sessão, de que seriam entregues aos Srs. Deputados independentes os projectos de lei que estão agora em discussão. Enquanto isso não acontecer, a minha posição será ou a de abandonar esta Sala ou a de abstenção.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para prestar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente- - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, os projectos de lei em discussão foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República, no dia 3 de Janeiro de 1979, para discussão pública, e, desde então, têm estado à apreciação não só das organizações de trabalhadores como de todos os Deputados que, inclusive, podem assistir e participar nas reuniões da Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, o que o Sr. Deputado Sérgio Simões disse, era precisamente o que eu lhe ia dizer.O Sr. Vasco de Gama Fernandes (Indep.): - Mas eu gostaria que a resposta me fosse dada antes pelo Presidente da Mesa, pois suponho que não passou nenhum mandato ao ilustre Deputado que acaba de pretender esclarecer-me e que, ao fim e ao cabo, não esclareceu coisa nenhuma.
0 que se passa é o seguinte: a nós, Deputados independentes, não nos são entregues - foram-nos entregues em outros tempos mas agora não são - nem a 1.a nem a 2.a série do Diário da Assembleia da República. Este problema foi ontem aqui levantado por mim, creio até que com a compreensão da própria Câmara, e o Sr. Vice-Presidente, que então presidia - o nosso ilustre colega e meu amigo José Vitoriano, do Partido Comunista Português -, prometeu-nos ontem mesmo, formalmente, que seriam entregues aos Deputados independentes os projectos de lei em discussão. Enquanto isso não acontecer, Sr. Presidente, não estou nem em condições morais nem intelectuais de tomar uma decisão sobre projectos de lei que desconheço. Portanto, a minha decisão será esta: ou abandonarei a Sala no momento da votação ou terei de me abster.Entretanto, continuo à espera que seja V. Ex.a, Sr. Presidente, a esclarecer-me, pois não precisa, de maneira nenhuma, de procuradores a quem eu não pergunto coisa nenhuma.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, desde o dia 3 de Janeiro que estão publicados os projectos de lei ora em discussão. Foram distribuídos a todos os partidos e o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes pertencia então ao Partido Socialista que teve perfeito conhecimento desses projectos de lei. Como acabou de dizer o Sr. Deputado Sérgio Simões, eles estão publicados e se o Sr. Vice-Presidente que presidiu ontem à sessão lhe prometeu a entrega dos projectos de lei, fê-lo porque naturalmente ignorava que havia toda esta publicação. De maneira que não vejo razão para essa sua atitude, mas quem a toma é o Sr. Deputado e mais ninguém.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, continuo inconformado e suponho que, pelo menos, com o aplauso em silêncio dos Deputados independentes.
Efectivamente, nessa altura eu era Presidente da Assembleia e, como tal, entendi sempre que não devia assistir às reuniões do meu grupo parlamentar porque um Presidente da Assembleia não tem de assistir a elas e, portanto, não tive conhecimento desses projectos. Era muito mais simples, e tudo se resolvia, que, à semelhança do que acontece com os partidos que estão representados na Assembleia e que recebem efectivamente esses textos, se procedesse da mesma maneira para quarenta e tantos Deputados independentes que foram eleitos de igual modo e que têm os mesmos direitos. Portanto, V. Ex.a desculpará, mas não me conformo nem aceito a explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, neste momento vai ser-lhe dada uma publicação dos projectos de lei, que já vem de há meses, para seu conhecimento.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, para uma intervenção, previno-o de que, por consenso dos partidos, se estabeleceu que às 16 horas terminava a discussão destes projectos de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, espero não ser vítima da procura de não tapar a boca a ninguém ... Realmente ainda não são 16 horas - pouco falta -, mas o sentido da reunião era de que tudo se passaria como se hoje fosse um dia normal, com período de antes da ordem do dia. Espero que, em face disso, o Sr. Presidente não corte a palavra ao meu camarada Jorge Leite, senão terei de na próxima vez, em vez de tentar que ninguém fique com o seu direito de palavra cortado, deixar que o fique.O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu não queria cortar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite porque senão não lha tinha dado. Foi só para o prevenir.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase no termo deste debate, entendemos nós, Deputados do Partido Comunista Português, ser necessário realçar algumas questões, para além das muitas já referidas em anteriores intervenções, suscitadas pelos projectos de lei em apreço e pela posição dos diferentes grupos parlamentares.Como aqui salientaram os meus camaradas Jerónimo de Sousa e António Jusarte, a maioria esmagadora das organizações de trabalhadores apoiou o projecto de lei n.o 176/I, do PCP, e rejeitou o projecto de lei n.o 143/I, do PS. Os trabalhadores, à semelhança do que havia acontecido há dois anos, discutiram e analisaram as diferentes propostas sobre comissões de trabalhadores e seus direitos e sobre elas enviaram a esta Assembleia copiosa documentação com as suas posições em regra fundamentadas. Nessa documentação se encontra uma expressão escrita da experiência dos trabalhadores, da sua criatividade, dos seus sacrifícios e das suas lutas.Os trabalhadores têm, nos termos da Constituição e de uma lei aprovada por esta Assembleia, o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho. 0 sentido e alcance da lei aprovada nesta Assembleia torna claro que esse direito não se esgota na mera consulta pública, que esse direito não pode ser entendido como uma forma de iludir os trabalhadores, como um meio de deixar falar os outros para que quem «quer, pode e manda» faça o que muito bem entender.A direita parlamentar silencia por completo o resultado do exercício deste direito e o PS, com medo de se queimar, passa por ele como gato por brasas, ou seja, também o silencia, porventura para não reconhecer aqui que o seu próprio projecto nem sequer teve o apoio dos trabalhadores socialistas, coisa, aliás, que nos não espanta se atendermos à contradição entre este projecto de lei e a experiência vivida pelos trabalhadores em geral, e em especial pelos trabalhadores de todos os quadrantes políticos mobilizados para a construção da sociedade socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o projecto do PS é, no que toca à organização das CTs e CCs (comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras), um autêntico colete-de-forças.
0 legislador pretende substituir-se aos trabalhadores, ilegítima e inconstitucionalmente, na definição das regras de organização e funcionamento das comissões de trabalhadores e das respectivas comissões coordenadoras, apresentando-lhes um modelo que pode ser o ideal para o PS mas que não tem de o ser para todos os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta perigosa tendência para o totalitarismo legislativo não é nova e parece querer acentuar-se, como é prova acabada o projecto de lei Gonelha sobre associações sindicais.
No que toca à filosofia política subjacente ao direito de intervenção a vários níveis das estruturas representativas dos trabalhadores, o projecto de lei é perigosamente tributário de uma concepção de parceria social, economicista, co-gestionária quanto aos fins embora não co-gestionária quanto aos meios.
25 DE MAIO DE 1979 2321Vale a pena reproduzir aqui, textualmente, o normativo de dois preceitos que encerram, só por si, toda uma filosofia informadora deste projecto:
Artigo 17.o, n. o 3: As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.E no n.o 2 do artigo 25.o diz textualmente:
Enquanto direito-dever de conteúdo económico, deve o contrôle de gestão nas empresas ser exercido em função dos aspectos económicos da mesma gestão, ou com eles conexos, nomeadamente os relativos à organização e utilização dos meios económicos, técnicos e financeiros das unidades de produção, e com vista ao aumento da produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais.Quer dizer: o PS entende, quanto ao direito ao contrôle de gestão e outros direitos das comissões de trabalhadores, que o seu exercício não se deve meter com a gestão patronal e que se deve reduzir a pouco mais do que ao aumento da produtividade da empresa, isto é, os trabalhadores devem exercer o contrôle de gestão em benefício dos interesses dos donos das empresas. Estranha concepção esta que quer pôr um direito dos trabalhadores vocacionado para a sua libertação ao serviço daqueles que defendem as relações de exploração porque delas beneficiam. Aliás, é esta concepção que leva a direita a votar favoravelmente o projecto do PS. Trata-se de um voto, para a direita, mais do que útil ...
Mas será esta a concepção perfilhada pelo PS, sendo certo que não foi esta a concepção dos trabalhadores? Ao PS cabe a resposta. A nós cabe salientar que o PS não deu aqui nenhum sinal de que teria em conta o resultado da consulta pública, nomeadamente no aspecto acabado de referir. Os trabalhadores participaram na elaboração desta lei, mas o PS ignorou essa participação. Entendemos que o direito à participação dos trabalhadores se cumpriu pelo lado destes; seria de esperar que o mesmo acontecesse por parte, pelo menos, dos Deputados do Partido Socialista.
Duas outras questões ocorre salientar: a primeira diz respeito à norma da alínea d) do n.o 2 do artigo 10.o e a segunda respeita à discriminação, em matéria de sanções, entre os chamados abusos dos trabalhadores e os abusos ou incumprimentos das entidades patronais.
0 projecto de lei n.o 143/I proíbe surpreendentemente, o termo é mesmo «proíbe», qualquer tipo de solidariedade, no campo financeiro, entre trabalhadores e, nomeadamente, entre diferentes comissões de trabalhadores. Nenhuma justificação foi dada até agora para esta histórica aberração. É que, de facto, não tem mesmo justificação.
Por sua vez, o projecto de lei do PS, ao estabelecer no n.o 1 do artigo 35.o que «o exercício dos direitos por parte dos membros das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e subcomissões de trabalhadores, quando considerado abusivo é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal», acaba por virar do avesso o direito ao contrôle de gestão. Este direito já não é tanto o direito de os trabalhadores controlarem a gestão das entidades patronais para passar a ser o direito de as entidades patronais controlarem as comissões de trabalhadores. Com esta agravante: os membros das comissões de trabalhadores pagariam com a perda do emprego ou até com a privação da liberdade o exercício, alegadamente abusivo, dos seus direitos, enquanto as entidades patronais poderiam comprar, os termos são mesmo «poderiam comprar», o não cumprimento das suas obrigações e pagá-lo, por sinal, com o produto do resultado do trabalho dos trabalhadores. Do confronto entre os artigos 34.o e 35.o resulta uma discriminação contrária aos trabalhadores demasiado chocante e gritantemente injusta. Trata-se de uma discriminação que não só está fora do regime democrático de Abril, como, objectivamente, está contra ele. Tais normas não podem subsistir. Esperamos que o PS seja sensível a estas observações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, comunistas, entendemos que o contrôle de gestão, conjuntamente com outras formas de intervenção dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, constitui um valioso instrumento para a criação e consolidação de uma nova ordem económica, social e política. A própria Constituição o aponta no n.o 2 do artigo 90.o como uma das condições de desenvolvimento da propriedade social. Ele não é um direito de integração dos trabalhadores num sistema que os explora, mas um direito de ruptura com tal sistema. Conceber as estruturas representativas dos trabalhadores que o devem exercer como órgãos da empresa, como querem o CDS e os defensores da co-gestão, é advogar a perpetuação do sistema de exploração.
As comissões de trabalhadores passariam a ser, nesta concepção, órgãos da empresa, de uma empresa cujos donos não são os trabalhadores mas os capitalistas, de uma empresa onde as ordens são dadas por estes e não por quem produz, passe embora o esforço, mais ou menos sofisticado, dos defensores da co-decisão. É, aliás, em função do que acabo de dizer e dos perigos de tal concepção, que salientei nesta intervenção algumas normas do projecto de lei do PS que dela comungam claramente.
Concluirei, pois, que aqueles que nesta Assembleia estão com o projecto constitucional, aqueles que nesta Assembleia são ou se reclamam defensores dos interesses dos trabalhadores, aqueles que nesta Assembleia dizem defender o direito de participação dos trabalhadores não podem deixar de votar o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Tal como fizemos até aqui, bater-nos-emos até ao fim para que a lei que vier a ser aprovada corresponda aos interesses e vontade dos trabalhadores e respeite o projecto constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite é de tal modo um mar de deliberadas confusões e distorções, tanto quanto ao espírito como quanto ao conteúdo do projecto de lei do PS, que, para não nos alongarmos em acesa polémica que não contribuiria para o enri-
2322quecimento deste debate, não lhe farei qualquer pedido de esclarecimento.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Leite e à bancada do Partido Comunista Português que os Deputados do Partido Socialista cumprirão o seu dever e que não têm razões para estarem inquietos com a alegada e pretensa falta de apoio por parte dos trabalhadores socialistas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olhe para a Lei Barreto, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi pena que o Sr. Deputado Sérgio Simões não referisse pelo menos uma das confusões que alega ter encontrado na minha intervenção, pois seria bastante útil que o tivesse feito.
Relativamente ao cumprimento do dever, Sr. Deputado, houve um aspecto que pretendi salientar muito claramente, pois aprovámos nesta Assembleia uma lei relativa ao direito de os trabalhadores participarem na elaboração da legislação do trabalho. De acordo com esta lei, e como o Sr. Deputado sabe, estes projectos de lei foram postos à discussão pública pela segunda vez e é claro o sentido em que se manifestaram os trabalhadores. Naturalmente que será esta Assembleia quem irá aprovar finalmente a lei, pois é ela o órgão legislativo.
0 que quis salientar é que aqueles que reclamam o direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho devem ser necessariamente sensíveis às posições assumidas pelos trabalhadores. Aguardemos até ao fim para vermos o grau de sensibilidade do PS ...Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria apenas dar um breve esclarecimento à Câmara, não se vá pensar que os trabalhadores se manifestaram organizadamente no que respeita aos projectos de lei em apreciação ...
Para que se fique consciente do sentido que têm essas declarações, importa saber quantos trabalhadores se manifestaram, que percentagem de comissões de trabalhadores existentes no País é que emitiram o seu parecer. Esta percentagem foi de certeza extremamente reduzida para que se possa falar aqui em pontos de vista dos trabalhadores.