15 DE MARÇO DE 2017 15 OCDE – Fiscal federalism 2014 [Em linha]: making decentralisation work. Paris: OECD Publishing, 2013. [Consult. 17 jan. 2017]. Disponível na Intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=115759&img=2224&save=true> Resumo: Este documento apresenta uma compilação de alguns dos mais importantes tópicos políticos sobre federalismo fiscal e as suas implicações ao nível da descentralização. Entre outras coisas, o federalismo fiscal tem a ver com a forma como o setor público está organizado e como cria oportunidades para um maior crescimento e bem-estar. Segundo os responsáveis pela obra, a descentralização do Estado pode restaurar a confiança nas políticas públicas e criar uma base para um consenso político mais alargado. OLIVEIRA, Fernanda Paula – A proposta de lei n.o 104/XII: uma perspetiva geral. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 20 (Out/Dez. 2012), p. 5-14. Cota: RP-816. Resumo: Este artigo apresenta uma visão geral da Proposta de Lei n.o 104/XII. Segundo a sua autora, esta proposta enquadra-se num conjunto de alterações legislativas que vêm sendo levadas a cabo no ordenamento jurídico português e que podem ser reconduzidas ao que genericamente se designa por reforma da administração local. Ao longo do artigo são desenvolvidos os seguintes tópicos: enquadramento geral e âmbito material da proposta de lei; as autarquias locais; entidades intermunicipais; descentralização e delegação de “competências”. OLIVEIRA, Luís Valente de – Descentralização, pedra angular da reforma do Estado. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 10 (Abr./Jun. 2016), p. 7-12. Cota: 173. Resumo: O presente artigo faz uma aborda o tema da descentralização em Portugal. O autor começa por recuar até à altura do Antigo Regime referindo trabalhos da altura, sobre este tema, que poderiam ter contribuído para o lançamento de uma estrutura administrativa original. Ao longo do artigo vai percorrendo um caminho de avanços e recuos que foram sendo feitos nesta área até a atualidade. SIMÕES, Cristina – Proposta de um modelo de poder local: analisar novas formas de democracia em Portugal no contexto Europa. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. N.o 6 (2016), p. 27-50. Cota: RP-11.  Resumo: Neste artigo a autora propõem-se analisar um novo modelo de poder local com vista a novas formas de democracia em Portugal. De acordo com aquela, através do estudo comparativo dos processos de descentralização, em Portugal, Reino Unido e França, podemos analisar o funcionamento do Estado e a articulação entre o central e o local e as formas como este último lida com o tecido social. A investigação comparativa neste trabalho procurará apresentar ao leitor as múltiplas complexidades de configurações socioespaciais e modelos de administração nos países atrás mencionados.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNesta secção referem-se as fontes normativas que regulam as competências dos municípios nos seguintes países da UE: Espanha, Finlândia, França, Grécia e Itália. ESPANHA Espanha é um estado unitário, sendo os municípios o nível mais básico de organização do poder local. Os municípios gozam de autonomia nos termos da constituição espanhola (artigo 140.o), elegendo os seus próprios órgãos. A Lei Orgânica n.o 7/1985, de 2 de abril, estabelece as bases jurídicas do regime dos municípios espanhóis, em particular no capítulo III do Título II (artigo 25 e segs.). Em relação às competências, a lei distingue as que decorrem da lei (competências próprias) e as que são conferidas por delegação de competências (artigo 7.o)14. O artigo 25 desta lei define as matérias em que os municípios podem, no âmbito das suas competências, prestar serviços e contribuir para a satisfação das necessidades das respetivas comunidades. Estas                                                           14 Ver também os artigos 25.o, 27.o e 36.o da referida lei.