28 DE JANEIRO DE 2021 55 define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, da iniciativa do XXII Governo Constitucional. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 30 de dezembro de 2020, a proposta de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. A proposta de lei em apreço, foi, segundo o proponente, «baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias» e «provém de um trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, prevendo-se a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando melhor garantir a estabilidade territorial por um mínimo de três mandatos.» Assim, considerando este desiderato, pretende o Governo estabelecer um regime que se paute não por objetivos quantitativos de criação ou extinção de freguesias mas, sim, de melhoramento e atualização dos respetivos critérios, bem como pela «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». Sobre esta matéria, verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP) –  Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas; – Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias; – Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Salienta-se o realçado pelos serviços competentes da Assembleia da República que esta «iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado.» «Segundo o número 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que ‘os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas’. Dispõe ainda, no n.o 2, que ‘no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo’.» A proposta de lei apenas indica, na exposição de motivos, ser baseada no trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, fazendo referência a um relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias. Por último, os serviços competentes da Assembleia da República, colocam à consideração da Comissão a seguinte alteração ao título desta iniciativa: «Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias (revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, relativa à reorganização administrativa do território das freguesias)». II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de inclusão facultativa a opinião do relator, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de