24 DE OUTUBRO DE 199222-(113)3 — Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «território de um órgão de fiscalização» significa, para a Comissão das Comunidades Europeias, o território dos Estados membros das Comunidades Europeias em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nesses Tratados, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, os territórios dos Estados da EFTA aos quais é aplicável o Acordo.Artigo 2.°1 — Recorrer-se-á ao processo de cooperação, de acordo com as disposições do presente Protocolo, quando:a) O volume de negócios agregado das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo presente Acordo; oub) O volume de negócios realizado individualmente no território dos Estados da EFTA por, pelo menos, duas das empresas em causa exceder 250 milhões de ecus; ouc) A operação de concentração for susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos.2 — Recorrer-se-á igualmente ao processo de cooperação quando:a) A operação de concentração ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva num mercado de um Estado da EFTA que apresente todas as características de um mercado distinto, independentemente do facto de constituir ou não uma parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo; oub) Um Estado da EFTA desejar adoptar medidas para proteger interesses legítimos, tal como previsto no artigo 7.°Fa se inicial do processoArtigo 3.°1 — A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA cópias das notificações dos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, no prazo de três dias úteis, e, logo que possível, cópias dos documentos mais importantes apresentados à Comissão das Comunidades Europeias ou por ela elaborados.2 — A Comissão das Comunidades Europeias conduzirá os processos previstos para aplicação do artigo 57.° do Acordo em ligação estreita e constante com o órgão de Fiscalização da EFTA. O órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA estão habilitados a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 6.° do presente Protocolo, aComissão das Comunidades Europeias obterá informações da autoridade competente do Estado da EFTA em causa e dar-lhe-á a oportunidade de se pronunciar em todas as fases do processo até à tomada de uma decisão ao abrigo do referido artigo. Para o efeito, a Comissão das Comunidades Europeias facultar-lhe-á o acesso ao dossier.AudiçõesArtigo 4.°Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea d), do artigo 2.°, a Comissão das Comunidades Europeias convidará o Órgão de Fiscalização da EFTA a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. Os Estados da EFTA podem igualmente fazer-se representar nessas audições.O Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de EmpresasArtigo 5.°1 — Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, a Comissão das Comunidades Europeias deve informar em tempo útil o Órgão de Fiscalização da EFTA da data da reunião do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas e transmitir-lhe a documentação necessária.2 — Todos os documentos enviados para esse efeito pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, incluindo os documentos provenientes dos Estados da EFTA, serão apresentados ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas, juntamente com a restante documentação pertinente expedida pela Comissão das Comunidades Europeias.3 — O órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA poderão participar nas reuniões do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas e manifestar as suas opiniões; não têm, todavia, direito de voto.Direitos dos Estados a titulo individualArtigo 6.°1 — A Comissão das Comunidades Europeias pode, por via de decisão, de que informará sem demora as empresas envolvidas, as autoridades competentes dos Estados membros das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, remeter a um Estado da EFTA um caso de concentração notificada, sempre que uma operação de concentração corra o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do território desse Estado, que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo.2 — Nos casos referidos no n.°l, qualquer Estado da EFTA pode, nos termos do disposto no artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,