I SÉRIE — NÚMERO 105 2 Cruz (PSD), José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Gameiro (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e os Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, tendo proferido intervenções, além da Secretária de Estado da Saúde (Raquel Duarte), os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Isaura Pedro (PSD), Joana Lima (PS) e Paula Santos (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Inês Domingos (PSD), António Gameiro (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Paulo Rios de Oliveira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Machado (PCP). Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 2239/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Intervieram os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e António Filipe (PCP), tendo o Presidente em exercício (Jorge Lacão) agradecido as palavras que lhe foram dirigidas na qualidade de coordenador do grupo de trabalho que elaborou aquele diploma. Foi anunciada a apresentação do Projeto de Resolução n.o 2261/XIII/4.a. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.