I SÉRIE — NÚMERO 34 20 2011. Esse contributo foi importante e mostra um empenhamento numa via de defesa do Estado de direito que eu gostaria de sublinhar. Quanto à Europa, e quanto ao tratado orçamental, o tempo não permite desenvolver essa matéria, mas eu gostaria de dizer que tanto o PS como eu próprio apresentámos declarações de voto quando da votação do tratado orçamental. Embora reconhecêssemos no conteúdo uma série de motivos que poderiam justificar um voto negativo, nós, em termos de ética da responsabilidade, como se diria na linguagem weberiana, entendemos, e eu pessoalmente entendi, que as consequências de não ter nessa altura aprovado, para ratificação, esse tratado seriam piores do que aquelas que resultam da sua aprovação. Esse continua a ser o meu ponto de vista, continua a ser o ponto de vista do PS e, portanto, não há como fugir às responsabilidades. Um outro caminho, que hoje seria contrafactual, conduziria a piores consequências para o nosso País, mas num outro momento poderemos discutir as questões da União Europeia que são, evidentemente, bem mais vastas que as questões do tratado orçamental. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, começo por saudá-lo pela sua intervenção, mas deixa-nos a sensação de que só ouvimos a primeira parte e que faltou a segunda. Com a primeira parte, no essencial, estamos de acordo, ou seja, convergimos absolutamente no diagnóstico do Sr. Deputado sobre o caráter destrutivo da política deste Governo. O Sr. Deputado tem, de facto, razão quanto à falta de cultura democrática deste Governo, quanto ao desrespeito relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, quanto à política de empobrecimento do País, uma política de austeridade que condenou o País a um retrocesso sentido pelos portugueses no seu dia-a-dia, pelo que, Sr. Deputado, eu diria que, quanto à crítica contundente a este Governo, nós estamos conversados. Mas falta a segunda parte. O Sr. Deputado referiu da tribuna — e muito bem — que o ano em que entrámos será um ano de avaliação, será um ano em que os portugueses vão ser chamados a tomar opções e, sendo um ano de avaliação, há duas atitudes possíveis: uma, é esperar que este Governo e esta maioria sejam condenados nas urnas pelos portugueses, como é nossa convicção que serão, e então esperar pela derrota alheia para beneficiar com isso; a segunda atitude é dizer o que pretendemos e que soluções é que temos para o País, e não ouvi nada sobre essa parte, que considero essencial, na sua intervenção. O Sr. Deputado, no final da intervenção, referiu-se à União Europeia e criticou a postura passiva do atual Governo, de aceitação acrítica das imposições da União Europeia que conduziram o País à política e à situação que todos conhecemos. Portanto, podemos pressupor, benevolamente, pois o Sr. Deputado não foi muito claro quanto a isso, que o Partido Socialista pretenderia uma atitude menos passiva, mais interventiva no âmbito da União Europeia. Mas a questão, Sr. Deputado, é a seguinte: se um eventual discurso menos passivo da União Europeia não produzir resultados e um governante com outro discurso que não o atual chegar a Portugal e disser aos portugueses «bem, nós falámos, mas eles não nos ouviram e querem continuar a condenar-nos à austeridade»... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, até para que também não se diga que só fiz a primeira parte do pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o Sr. Deputado considera que é possível uma outra política dentro dos constrangimentos que são impostos a Portugal pelo Tratado Orçamental? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!