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O segundo patamar diz respeito ao ordenamento profissional e deontológico das profissões jurídicas. Neste particular, merecem especial destaque as questões atinentes à formação dos magistrados e das restantes profissões jurídicas.
É preciso criar uma cultura judiciária comum. Para isto, é necessário, por um lado, promover mecanismos de formação conjunta entre as várias profissões jurídicas e, por outro, apostar no primado da especialização.
Neste quadro, é indispensável a regulação das chamadas "carreiras-planas" e a consagração da maior possibilidade de "cruzamento" interprofissional, respeitados que sejam requisitos de rigor e de prestígio profissionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, urge promover a revisão dos estatutos profissionais, permitindo o intercâmbio de carreiras e a importante responsabilização deontológica, através da criação de mecanismos de fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais e deontológicos a que todos os operadores judiciários estão sujeitos.
O reforço da exigência, a valorização do mérito profissional e a introdução de mecanismos de responsabilização deontológica são, assim, aspectos essenciais das reformas a realizar, as quais devem também afirmar a necessidade de a reorganização dos tribunais ter por núcleo essencial a criação do chamado "gabinete do juiz".
O terceiro patamar respeita aos pilares da política criminal. Matérias como o regime das escutas telefónicas, da prisão preventiva, do segredo de justiça, do alargamento da vigilância electrónica ou da valorização do estatuto processual da vítima têm de merecer revisão prioritária, cuidada e exigente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É tempo de pôr um ponto final em regimes legais que não têm qualquer adesão à realidade, que são sistematicamente violados e que geram um ambiente de impunidade ou de insegurança.Aplausos do PSD.Mas, neste plano, mais ainda do que em qualquer outro, a revisão cirúrgica que se impõe dos Códigos Penal e Processual Penal deve assentar num consenso profundo e alargado. As mudanças são óbvias e absolutamente necessárias mas, para terem sucesso, não podem ser feitas ao sabor das exigências da gestão política quotidiana ou da pressão mediática do momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O quarto patamar refere-se às reformas de índole administrativa, de gestão e processuais. A principal delas é a revisão do mapa judicial, que impõe uma adequação geográfica da oferta de serviços judiciais à procura e demanda dos cidadãos e que implica, necessariamente, uma racionalização dos tribunais.
Mas não é possível esquecer o imperativo da simplificação processual. Temos de ter um regime processual mais simples e mais célere. O regime de recursos tem de ser profundamente revisto e simplificado. Apostar na criação e alargamento de jurisdições especializadas é absolutamente vital. Os processos de jurisdição de família e menores carecem de mudanças que favoreçam respostas em tempo útil para problemas de especial sensibilidade. O recurso às formas de "justiça não judicial" tem de ser fortemente incentivado.
Em cada um destes patamares, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabem seguramente muitos outros temas e outras tantas propostas de solução. A ideia, todavia, é a de abrir o debate e não fugir à discussão.
3432   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O propósito é, sobretudo, o de debater sem complexos e com todos para melhor decidir com eficácia e com sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "Agenda para a Justiça", que, hoje, aqui apresento, tem um objectivo, um método e um calendário.
O objectivo é o de estabelecer uma plataforma de acordo reformista para a mudança na justiça. Esta mudança é necessária e urgente. Este acordo, tão alargado quanto possível, é indispensável face à profundidade das reformas a fazer e à estabilidade de que carecem para ter sucesso. Mudanças de fundo nesta área não podem ficar à mercê das normais mudanças de governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... têm de ter segurança e estabilidade e não podem ser factor de instabilidade e de insegurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O método, esse, é o de privilegiar uma agenda aberta ao contributo de todos: órgãos de soberania, forças políticas, profissões jurídicas, agentes da justiça, académicos, agentes sindicais, entidades económicas e sociais.
Neste sentido, o PSD vai, desde já, levar a efeito um conjunto de iniciativas, audiências e consultas com várias entidades com vista a aprofundar e a desenvolver esta "Agenda para a Justiça".
No quadro da crise que se vive, seria irresponsável decidir ou legislar de forma avulsa, sem previamente fixar uma agenda estruturada e sem envolver a participação de todos quantos pensam, vivem e aplicam a justiça.
Finalmente, quanto ao calendário, Portugal não pode, a este respeito, perder mais tempo. Já há demasiadas vítimas da ausência de reformas realistas e coerentes no domínio da justiça.
Entendo, por isso, que, no prazo de seis meses, pode e deve ser possível alcançar o acordo para a plataforma de mudança na justiça que Portugal reclama. Temos pressa, porque o País tem pressa.
O PSD acredita que a justiça constitui uma das maiores urgências nacionais. Daí esta nossa iniciativa.
O PSD entende que pode e deve dar um contributo determinante, não partidarizado, para ajudar à resolução desta situação. Daí esta nossa disponibilidade.
Ao apresentar esta "Agenda para a Justiça" de uma forma coerente e estruturada, exorto, por isso, todos os outros responsáveis, dentro e fora desta Assembleia, a darem um passo: o passo necessário de abertura e de disponibilidade de cooperação para pôr termo à já endémica crise da justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei que não é fácil, mas tenho a certeza, todavia, de que é possível e, sobretudo, de que é importante para Portugal e para os cidadãos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, antes de mais, cumprimento-o, pois, não se sabendo de que vírus político sofre o Sr. Deputado, dado que foi posto em quarentena da campanha para as eleições presidenciais, decidiu empenhar-se aqui, no Parlamento, trazendo, justamente, o tema da justiça, tema em grave crise a que temos de nos dedicar.
Não será difícil estabelecermos um consenso acerca daquilo que tem sido a ineficácia, diria mesmo até a deriva do departamento da justiça, da área da justiça deste Governo, criando conflitualidades inúteis e, sobretudo, parecendo nunca mais abordar ou retardar todas aquelas que seriam as medidas de fundo e para as quais há um largo consenso na sociedade portuguesa e no espectro político. Recordemos, por exemplo, as alterações necessárias, e que poderiam ser já factíveis, da lei penal e da lei processual penal e que têm vindo a ser retardadas em sucessivas comissões de estudo, quando o próprio partido da base do Governo já tinha as propostas feitas, da anterior Legislatura, e poderia ter-se aberto a um debate no Parlamento mas não o fez; recordemos mesmo outro tipo de promessas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, no debate mensal sobre a justiça, logo no início da Legislatura, e que até hoje não viram, sequer, a luz do dia.
O Sr. Deputado Marques Mendes anunciou quatro patamares de uma proposta, mas esqueceu-se de
3433   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 um, que também me parece ser importante, até porque significaria uma autocrítica do Partido Social Democrata, que tem responsabilidades nesta área, porque foi governo, que é aquele que tem a ver com a selectividade no acesso à justiça.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É da responsabilidade do PSD e do governo do PSD/CDS um aumento escandaloso das custas judiciais, que veio a afastar muitos cidadãos da litigância nos tribunais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo em que é necessário desjudicializar muitos conflitos, mas não concordamos que seja necessário expulsar os cidadãos dos tribunais. O mesmo se diga do instituto do acesso à justiça.
Tudo isto tem vindo a criar um afastamento cada vez maior, da parte dos cidadãos com menos possibilidades económicas, da hipótese de poderem socorrer-se da justiça. E isto é um factor que também mina a credibilidade da justiça,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... que também retira confiança às instituições judiciárias e que, cada vez mais, faz passar a ideia de que há justiça para uns e não há justiça para outros.Aplausos do BE.Sr. Deputado Marques Mendes, creio que valeria a pena uma autocrítica sobre isso e sobre aquela que foi a gestão do governo do PSD na área da justiça, para poder acrescentar aos seus quatro patamares este quinto, que, afinal de contas, tem a ver com a democratização da justiça, que é fundamental.
Devo referir que não conseguimos entender a necessidade de um pacto. E agora não lhe chamou um pacto mas uma plataforma, uma consensualização, enfim, a ideia vem com vestes novas mas tem exactamente o conteúdo anterior. Não percebemos que receio existe, da parte do PSD, para estas sucessivas propostas da existência de veredictos maioritários em cada uma das legislaturas. Que dificuldade tem o PSD em entender um princípio de responsabilidade de estruturação de reformas, em que, certamente, encontraremos, sobretudo do ponto de vista organizacional, muitos pontos em comum? Por que é que isto há-de estar sujeito a uma qualquer maioria blindada que seja imune a um veredicto eleitoral de uma próxima legislatura? Qual o receio do PSD? Qual é a inconstância, qual é a intranquilidade que isso transmite às instituições judiciárias? Por que é que PS e PSD se têm de arvorar, mais uma vez, num sistema blindado dentro do regime político, furtando-se àquele que venha a ser o crivo político e decisório de qualquer futura Assembleia da República em qualquer legislatura?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Esses pactos de apenas alguns contra os outros, na Assembleia da República, não são pactos de regime, são pactos de alguns partidos contra a democracia pluripartidária.Aplausos do BE.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é falso, não tem pés nem cabeça!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falta de sentido de Estado!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, ouvimos a sua intervenção, que foi, naturalmente, uma intervenção serena.
O tema da justiça é actual e percebemos por que, hoje, o escolheu para uma declaração política. Contudo, esperávamos, como, de resto, também já foi dito, que assumisse alguma autocrítica relativamente a essa matéria.
Os senhores acabam de sair de um governo que durou três anos e que, em matéria de justiça, trouxe o que trouxe, ou seja, cada vez pior sistema de justiça, cada vez mais problemas na justiça, a tal ponto que, hoje, é generalizada a ideia, e com fundamento, de que existe uma crise na justiça. Mas todos sabemos, e
3434   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 os portugueses, naturalmente, avaliá-lo-ão, que se trata de uma crise que tem vindo a agravar-se ao longo dos anos.
Os governos existem para governar, os governos, em democracia, apresentam um plano de actividades, ou seja, um programa eleitoral que, depois, se converte em Programa do Governo, e vi que V. Ex.a leu com atenção o Programa do Governo do Partido Socialista: muitas das medidas que aqui trouxe mais não são do que medidas já concretizadas ou já anunciadas pelo Governo.
É evidente que as medidas que estão concretizadas são aquelas que têm uma visão imediatista, que resolvem muito do problema da morosidade da justiça e que têm vindo aqui, ao Parlamento. Relativamente a algumas os senhores têm votado favoravelmente, quanto a outras têm-se abstido e em relação a algumas outras têm até votado contra. É assim em democracia.
Nós não temos nada contra os pactos, mas o nosso pacto essencial é com a Constituição da República Portuguesa. Esta é a trave mestra pela qual nos guiaremos para fazer a revisão, a reforma do sistema de justiça que empreenderemos. E, nesta Legislatura, VV. Ex.as terão muitas oportunidades de poder contribuir, tal como os demais partidos, para fazermos a reforma da justiça.
Portanto, esta é a agenda do Governo e do Partido Socialista, apresentada aqui, desde logo, como posição inicial do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado chegou um bocadinho tarde, ou seja, passados alguns meses, depois de anunciadas muitas medidas, por parte do Governo do Partido Socialista, V. Ex.a trouxe agora algumas outras, sendo que concordamos com algumas delas e com outras, eventualmente, nem tanto.
Aquilo que gostava de deixar bem claro nesta Assembleia reflecte-se na seguinte pergunta que quero fazer a V. Ex.a: aquilo que pretende é uma verdadeira reforma da justiça ou é uma cedência a interesses corporativos instalados? Esta questão parece-me fundamental para percebermos a divergência que pode existir, e que, a meu ver, existe, entre o Partido Socialista e o PSD.
Na verdade, nós não cavalgamos aquelas que têm sido algumas reivindicações de interesses corporativos instalados e manteremos a nossa firme posição de uma reforma da justiça baseada no programa eleitoral. Aquilo que esperamos desta Câmara, da parte de todos os outros partidos, é que façam essa reforma connosco, defendendo, naturalmente, as suas ideias e fazendo as suas reivindicações, mas não cederemos a interesses instalados, porque pensamos que este é um mau presságio para uma reforma da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.a trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma questão de inegável relevância nacional, como o é a da justiça. Dir-se-ia que esta sua intervenção vem, de certa forma, na continuidade do esforço que a coligação PSD/CDS-PP fez, já na sua fase terminal, através do Ministro José de Aguiar Branco, para procurar reabilitar uma imagem debilitadíssima pela péssima prestação da sua governação na área da justiça. De facto, não contribuiu nada para a resolução dos problemas, pelo contrário, contribuiu para agudizar e agravar alguns deles.
Portanto, eu diria que esta intervenção tem lógica do ponto de vista de uma reabilitação da imagem do PSD nesta área. Em todo o caso, obviamente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes colocou questões que têm de ser discutidas e que são da maior relevância para o Estado democrático. Obviamente que as consideraremos com toda a atenção e que as discutiremos, assim como também esperamos, da parte do PSD e do todos os partidos, idêntica consideração quanto a propostas que o PCP tem apresentado nesta área.
Tenho de salientar os recentes projectos de lei que o PCP apresentou no domínio da garantia do acesso ao direito e à assistência judiciária por parte dos cidadãos que dela careçam. Este é uma questão decisiva e que tem aspectos calamitosos no nosso país actualmente. Isto é, hoje em dia, são muitos os cidadãos que se vêem privados do acesso à justiça e da efectivação dos seus direitos devido a um regime injusto e inacessível, não apenas pelas custas judiciais mas também pela falta de apoio judiciário, pela falta de condições para o acesso ao direito.
Portanto, esperamos que haja, também da parte do PSD, abertura e disponibilidade para considerar esta nossa iniciativa, que reputamos de grande urgência e de grande importância, dado que é, de facto, a credibilidade do Estado democrático que está em causa, nesta como noutras questões.
Parece-me que a questão da credibilidade do Estado aos olhos dos cidadãos é algo que deve merecer uma grande preocupação, sobretudo quando somos confrontados quase diariamente com problemas e factos que afectam essa credibilidade, que afastam os cidadãos de uma participação na vida política e que geram descrença e descrédito no próprio Estado democrático, por exemplo, quando os cidadãos vêem que os interesses nacionais não são defendidos, quando são confrontados com situações de promiscuidade entre o exercício de cargos políticos e de cargos empresariais, quando verificam o que está a passar-se agora com o caso da EDP, em que todos constatamos que uma empresa espanhola concorrente se prepara para assumir um papel de grande importância na administração dessa empresa.
3435   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, são situações como esta que têm de ser alvo de uma discussão muito séria pela Assembleia e pelo País, dado que afectam gravemente a credibilidade do Estado democrático. Gostaria que o Sr. Deputado também se pronunciasse sobre esta situação e nos referisse o que é que o PSD tem a dizer sobre isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar questões.
Em primeiro lugar, vou referir-me às questões que têm que ver com a justiça e que perpassaram nas três intervenções. Ora, quanto a isto gostaria de sublinhar sobretudo três pontos, sendo que o primeiro se refere à constatação, que julgo generalizada, de que a justiça está doente, mesmo muito doente, e de que esta situação de doença na justiça não só não estabilizou como tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos tempos. De uma crise de eficácia da justiça passámos a ter, nos últimos tempos, uma crise quase institucional, uma crise de credibilidade, uma crise de confiança dos cidadãos na justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aqui chegados, Srs. Deputados, há duas saídas. Podemos continuar no pingue-pongue tradicional da crítica, da autocrítica, do diagnóstico ou das soluções até generosas mas avulsas. É um caminho, mas do meu ponto de vista ele não conduz a lado a nenhum.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É possível, é legítimo, mas não conduz a lado nenhum!
O caminho que tenho vindo a defender, e que hoje quis, de uma forma estruturada e coerente, aqui apresentar, é o caminho de uma agenda coerente, estruturada e exigente, que envolva as principais forças políticas,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... os principais órgãos de soberania e, de preferência, também várias entidades do sector da justiça.
Este é o caminho que defendo e não abdicarei de continuar a sustentá-lo. Cada vez estou mais convencido de que esta é a via e, mais ainda, é uma forma indispensável para dar confiança. Reconhecerão que é, provavelmente, a primeira vez em Portugal que um partido, estando na oposição, toma ele próprio a iniciativa, em vez de esperar pela iniciativa dos outros.Aplausos do PSDO Orador: - O segundo ponto sobre a justiça é que não se trata de uma questão de capricho ou de fetiche. As mudanças de que se precisa na justiça implicam, por um lado, grande profundidade e, por outro lado, uma enorme estabilidade.
A profundidade das reformas e a estabilidade no tempo da sua execução e da sua manutenção são absolutamente essenciais para que qualquer mudança tenha sucesso. E nesta área, que é uma área de Estado por excelência, julgo que um governo tem todo o direito e o dever de agir, mas se as reformas essenciais não tiverem um quadro plurianual, uma lógica de várias legislaturas sustentada num acordo alargado, perde-se na profundidade das reformas, certamente, mas sobretudo em matéria de estabilidade. Não é bom para ninguém - e qualquer português entende isto - que as políticas, sobretudo em áreas essenciais do Estado, estejam a mudar consoante mudam os governos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País é o mesmo, a justiça é a mesma, só que desta forma, instável e insegura, a situação cada vez se agrava mais. É por isso que defendo este entendimento alargado.
O terceiro ponto refere-se à questão do corporativismo. Não, um entendimento político faz-se entre forças políticas e entre órgãos de soberania. Disse-o daquela tribuna e repito-o: julgo que as reformas que
3436   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 valem pela sua bondade não precisam de se impor contra quem quer que seja.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - É perfeitamente possível e desejável envolver na discussão desta agenda e, posteriormente, na sua concretização os vários agentes do sector - magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e outros. Isso é possível! É que, ao contrário do actual Governo, penso que quando se tem de tomar uma decisão ela vale pela sua bondade intrínseca, não é preciso, para a fazer valer e aplicar, agredir e afrontar os seus destinatários.Aplausos do PSD.Espero, por isso mesmo, que esta iniciativa do PSD, que é uma iniciativa séria, serena e estudada, possa, de facto, ser um contributo para um futuro diferente neste sector.
Não temos o monopólio da verdade, por isso disse que esta agenda está aberta a outros temas, a outras soluções e a outros debates. Penso que é importante agir, porque já ninguém lá fora compreende o pingue-pongue das críticas, das autocríticas, dos diagnósticos e das análises. É mesmo preciso agir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terminando, Sr. Deputado António Filipe, uma vez que colocou outras questões e não quero fugir-lhes, devo dizer, em nota de comentário, que até percebi por que a intervenção que precedeu a minha, do Sr. Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista, recaiu sobre aquele tema: hoje era o dia em que tinha de tentar encontrar um tema para desviar as atenções.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não, não! É o tema principal!O Orador: - É que, de facto, sobre a EDP, assunto relativamente ao qual o meu partido já tomou ontem uma posição muito clara, considero que o Governo deveria ter vindo hoje mesmo à Assembleia da República explicar tudo. Não veio, mas devia ter vindo!Aplausos do PSD.O Orador: - O PSD já ontem o disse, e aqui o reafirmo de uma forma muito clara!
Em política, em matéria de política económica e empresarial e de reestruturação de empresas, não chega, como à mulher de César, ser sério, é preciso parecê-lo. E esta solução, que ainda não está devidamente explicada e esclarecida, levanta muito mais dúvidas do que apresenta certezas. Dúvidas sobre suspeitas de promiscuidades, de conflitos de interesses, algo que é tudo menos importante para a defesa do interesse nacional.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou isto fica tudo muito bem esclarecido ou, então, temos de continuar a denunciar este estado de coisas. O Governo já faltou hoje a esta responsabilidade, mas não continuará a faltar nos próximos tempos.
Vejo o Governo sempre muito interessado, nesta como noutras matérias, em defender o capital estrangeiro, designadamente espanhol. Gostava de o ver muito mais interessado e verdadeiramente empenhado em defender os interesses nacionais.Aplausos do PSD.Uma última nota, Sr. Deputado. Este é um assunto que levou, naturalmente, o PS a querer desviar as atenções, para não falar sobre esta matéria,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não vamos deixar!O Orador: - ... mas há ainda outra. Hoje mesmo o Banco de Portugal fez de novo uma revisão em baixa, infelizmente para o País, das previsões de crescimento económico para 2006 e para o próximo ano, 2007. São já previsões muito aquém das próprias previsões do Governo, são novas más notícias para Portugal. Também sobre isso o Governo deveria ter falado mas, todavia, não disse uma palavra. Está, por isso mesmo, tudo explicado.
3437   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em 28 de Dezembro, três dias depois do Natal, com um certo atraso, os trabalhadores da função pública receberam a "prenda" do Governo. O Governo decidiu, mais uma vez unilateralmente e de uma forma escandalosa, actualizar os salários dos funcionários públicos em 1,5%, baixando o seu valor real.
No dia 30 de Novembro passado, o Governo aprovou o que disse ser um Orçamento sem truques, um Orçamento de verdade. Cinco semanas, cinco semanas foi quanto durou a verdade deste Orçamento.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Após cinco semanas, todos os principais indicadores são revistos em baixa: o investimento, em vez de subir 1,7%, irá descer 1,1%; as exportações são revistas em baixa em 1,7%; o PIB é revisto em baixa em 0,3%; só a inflação sobe de 2,3%, para 2,5%. Não foi divulgado o impacto que terá esta revisão sobre o desemprego, mas sabemos que o aumento da inflação esperada agrava ainda mais a desvalorização dos salários da função pública prevista na proposta do Governo.
No debate orçamental, o Deputado socialista Afonso Candal várias vezes afirmou que a nossa bancada estava a ser precipitada e que os aumentos iriam ser assegurados. O Governo assegurou também, por diversas vezes, que a dotação orçamental para os aumentos da função pública era suficiente. O Ministro de Estado e das Finanças até já tinha afirmado que os aumentos da função pública seriam "em teoria, iguais à inflação".
Ficámos a saber que a esquerda precipitada, afinal, tinha razão; ficámos a saber que aumentos que significam uma perda de poder de compra pelo oitavo ano consecutivo são para o Governo suficientes; ficámos a saber que o Partido Socialista é socialista "em teoria".
Por diversas vezes questionado pelo Bloco de Esquerda sobre o valor dos aumentos salariais, o Governo sempre disse que não adiantaria no Parlamento qualquer proposta porque "respeitava a negociação colectiva".O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!A Oradora: - Afinal, a negociação colectiva não passou de uma farsa, de uma teoria. O que existiu, na prática, foi uma imposição pura e dura do Governo, a qual se traduz numa perda do poder de compra dos trabalhadores de 1%, em 2006, e de 6% se tivermos em conta a perda real de salários desde o ano 2000.
Esta decisão unilateral do Governo PS significa também uma violação da legislação sobre a contratação colectiva, das normas da Organização Internacional do Trabalho e é um claro sinal ao patronato sobre o futuro da negociação e contratação colectiva em Portugal, ao arrepio das normas constitucionais.
Queremos dizer ao PS que, por maior que seja a tentação de adesão às teses liberais, desregulamentadoras do trabalho, não insistam nessas teorias. Os resultados práticos estão à vista, e não são famosos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo faltou uma vez mais ao seu compromisso e dá, com esta proposta, uma clara indicação ao sector privado para impor maiores sacrifícios aos trabalhadores portugueses. Cada vez mais percebemos que as promessas eleitorais do Partido Socialista eram feitas "em teoria". A prática, estamos a vê-la agora.
O Governo elegeu os trabalhadores da Administração Pública os "bodes expiatórios" da falência das políticas incompetentes do grande "centrão" que domina a política portuguesa e que é responsável pelo atraso, dependente e subalterno, em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em estimular os seus funcionários, o Governo PS decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado e por fazer repercutir nos "privilegiados" trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Porque a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado vai continuar e o Governo pretende ainda exigir mais sacrifícios, em nome da redução do défice orçamental, com a redução de efectivos na Administração Pública, onde pretende cortar cerca de 400 milhões de euros na despesa salarial. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nos opomos a estas medidas contra os trabalhadores da Administração Pública.
3438   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Para um Governo que se diz socialista e preocupado com as questões sociais, não podemos deixar de concluir que a sensibilidade social deste Governo não passou de um monumental embuste, de uma teoria.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por desejar, nesta minha primeira intervenção neste novo ano, um bom ano de 2006 a todos os Deputados, aos funcionários desta Câmara e também à comunicação social que nos acompanha todos os dias.
Preferiu o Partido Socialista, na sua primeira intervenção deste ano, concentrar a sua atenção na análise das contas do Estado em 2001 e nas suas consequências nos anos seguintes. Má consciência, seguramente.
Prefere o CDS-PP, neste início do ano, concentrar a sua atenção naquilo que de muito grave - consideramos nós - se está a passar na economia portuguesa em 2005 e 2006. Já em diversas ocasiões teve o CDS-PP a oportunidade de denunciar aquele que consideramos ser o lado mais sinistro da governação económica do Governo socialista: a sua compulsiva inclinação para interferir na vida das empresas com alguma, ou muita, dependência pública,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... instrumentalizando as mesmas para seu aproveitamento político ou de "companheiros" e clientelas partidárias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem sido assim desde o primeiro dia da governação Sócrates. Logo nos primeiros meses, o Eng.o Sócrates fulminou os Conselhos de Administração da Galp e da Águas de Portugal, que apresentavam resultados de gestão inatacáveis. Também foram ajustados os conselhos de administração de mais de 20 empresas com dependência pública, de forma a serem acomodados conhecidos militantes ou, até, Deputados socialistas.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - A 15 de Setembro de 2005, há três meses, o CDS-PP insurgia-se nesta Casa, em conferência de imprensa e também aqui no Plenário, contra esta apropriação política de empresas que deviam ver respeitada a sua independência e o seu profissionalismo. Antevíamos então, caso o Sr. Presidente da República se continuasse a alhear do que se estava gravemente a passar, que as pressões políticas sobre as Administrações da PT e da EDP resultassem na destituição política das mesmas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Chegados a este ponto, é importante dizer que, num clima de despudorada interferência do poder político em empresas públicas e, até, em empresas privadas, é impossível transmitir aos agentes económicos os sinais de confiança que Portugal necessita para conseguir atrair investimento privado, criar riqueza e emprego.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Actuando desta forma, o Governo socialista é objectivamente responsável pelo clima de falta de confiança que se generalizou no País e pela decadência económica e crescimento assustador do desemprego com que estamos confrontados neste início de 2006. Aí está, uma vez mais, o Dr. Vítor Constâncio a rever em baixa - sempre em baixa desde que o Eng.o Sócrates tomou posse - as previsões de crescimento económico para o ano que acaba de se iniciar.
O final do ano de 2005 e o início de 2006 estão a ser pródigos em mudanças e convulsões no sector energético nacional e ibérico. Algumas das mudanças exigem explicações políticas.
Por um lado, saúda o CDS-PP o facto de na GALP, fundamentalmente pela decidida intervenção de um grupo nacional privado, ter sido possível resolver um imbróglio estratégico nesta empresa, que tinha sido criado por um ex-Ministro das finanças socialista ao fazer depender o futuro desenvolvimento da empresa de uma outra empresa italiana concorrente da Galp no próprio mercado espanhol. Julgamos oportuno, ainda
3439   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 assim, ver esclarecidos, nesta Assembleia, os termos do acordo estratégico anunciado pelo Ministro da Economia com a ENI, nomeadamente naquilo que diz respeito ao posicionamento e à concertação das posições das duas empresas em Espanha.
Já ao nível da EDP, o CDS-PP não pode deixar de manifestar a sua perplexidade relativamente aos desenvolvimentos recentes que são do conhecimento público.
Repito: em devido tempo, há quatro meses, alertámos nesta Câmara para a intenção do Governo de remover um conselho de administração que mostrou desempenho assinalável à frente da empresa. Um conselho de administração formado por profissionais de curriculum de gestão inquestionável - e, até, invejável para muitos políticos com pretensões a gestores - e que têm como imagem de marca serem pessoas independentes de qualquer profissão ou conveniência política. Desta independência resultaria, seguramente, um embaraço para o Governo do Eng.o Sócrates, para quem conta mais a cor do cartão do que a competência na profissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas quer o CDS-PP questionar, mais do que mudanças de pessoas, as inflexões estratégicas e as cedências do interesse nacional aos interesses privados espanhóis. Como é possível e a que propósito um concorrente espanhol da EDP - a Iberdrola, concorrente no espaço nacional e no recém criado mercado ibérico da energia - passa a ter assento nos órgãos sociais da empresa energética nacional?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Pretende-se, com esta cedência, exactamente o quê e a troco de quê? Facilitar o acesso de documentos estratégicos da EDP ao seu concorrente espanhol? Formalizar e legalizar um acto de manifesta espionagem industrial? Vai a EDP discutir a sua estratégia sentada à mesa com o "inimigo"? É isto que o Ministro Manuel Pinho pretende e deseja? Ou será que o objectivo último desta política do Eng.o Sócrates, desta iniciativa facilitada pelo Governo português, é a absorção da empresa portuguesa pelo seu concorrente espanhol, numa versão inusitada e pervertida da anunciada prioridade empresarial manifestada pelo mesmo Eng.o Sócrates aquando da discussão do Programa do Governo e que dava pelo título de "Espanha, Espanha, Espanha"?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - O que a Iberdrola, liderada pelo agora Deputado socialista Pina Moura, tem a ganhar com esta situação ambígua é óbvio para todos os portugueses. O que a EDP, o País e os portugueses têm a ganhar com esta opção do Governo socialista é que não está nada claro para os portugueses.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não chega ao CDS-PP a esfarrapada desculpa, usada pelo Governo, de que o modelo de gestão agora a perfilar foi proposto pelos accionistas privados. Porque se a EDP justifica uma participação qualificada do Estado português, é porque ao Estado compete um papel indeclinável na defesa do interesse estratégico nacional. Nem aos privados, agora chamados como pretexto à colação, vemos permitirem-se, nos seus órgãos sociais, tamanhas libertinagens e aberrações.
Para ouvir as explicações do Governo sobre tão inusitado e suspeito facto - e não para discutir pessoas - requereu o CDS-PP a presença do Ministro Manuel Pinho neste Parlamento, na Comissão de Economia. Vamos estar atentos ao comportamento do Partido Socialista, para se perceber se realmente está interessado em que esta matéria tão suspeita venha a ser clarificada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Quer responder isoladamente ou em conjunto?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, não gostaria de estar na sua pele. É ingrata esta função de formular críticas de que o seu próprio partido não está de todo isento.
3440   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 É, portanto, um papel sempre difícil e complicado.
Falou de três aspectos e nesses três aspectos os senhores são absolutamente cúmplices tanto quanto aqueles que foram os vossos parceiros na governação do País e o Partido Socialista, que é hoje responsável pelas políticas sobre energia no nosso país.
Falou de clientelas, de ambiguidade e de liberalização.
Em relação à questão das clientelas políticas, pode algum dia o CDS-PP dizer que está inocente quando é justamente graças a estas cumplicidades clientelares que tem hoje na Caixa Geral de Depósitos a Sr.a Dr.a Celeste Cardona, de par a par com Armando Vara? Podem algum dia reclamar-se inocentes de nunca terem participado nestes processos, de serem cúmplices com estas clientelas políticas?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, falou de ambiguidade. Na verdade, é muito estranho que um antigo ministro, que foi responsável justamente por abrir a porta da EDP à Iberdrola e por abrir o caminho para a ENI em relação à Galp, a posteriori, hoje, seja um Deputado do partido da maioria e, ao mesmo tempo, o interlocutor da empresa que acaba por entrar e ganhar acesso a um dos órgãos sociais centrais da EDP. Há aqui uma ambiguidade grande.
Pode o CDS-PP dizer que, durante os anos que partilhou o poder neste país, conduziu, defendeu, encaminhou políticas que fossem no sentido de ir ao arrepio deste processo de entregar empresas estratégicas e essenciais do nosso país na mão dos operadores privados e que se traduz, hoje, neste resultado, que é a Iberdrola ter conseguido uma participação num dos órgãos centrais da EDP?
Este é um problema da maior complexidade e da maior seriedade. Na verdade, já tivemos oportunidade de o dizer no debate de urgência sobre energia. O caminho no sentido da liberalização das empresas de energia no nosso país conduz a situações ambíguas desta natureza, como o facto de a Iberdrola, que é uma concorrente no espaço ibérico e no espaço europeu com a EDP, participar no conselho superior da EDP.
Esta ambiguidade deve ser urgentemente esclarecida do ponto de vista do que é a orientação do Governo em relação à sua estratégia política para o sector da energia.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Na verdade, Sr. Deputado Pires de Lima, a liberalização conduz a estas rupturas e à situação que vivemos hoje, ou seja, não termos uma política energética que caminhe noutro sentido que não seja o de entregar as empresas na mão do sector mercantil e, portanto, de agravar as contradições profundas que temos ao nível das prioridades da regulação em relação ao nosso sector energético nacional.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, todos desejamos um melhor ano em 2006. Para que isso aconteça, o País precisa de um ambiente de serenidade, de tranquilidade, de estabilidade e de confiança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De seriedade!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De transparência e vergonha na cara!O Orador: - O País precisa desse ambiente para que haja uma retoma económica sustentada. Pelos vistos, os senhores não querem tal.
Foi, aliás, por isso, por falta da existência desse ambiente, que os senhores não conseguiram levar a anterior Legislatura até ao fim e averbaram, há menos de um ano, uma pesada derrota.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Os senhores também têm uma pesada derrota!O Orador: - O ambiente de instabilidade que permanentemente VV. Ex.as criam não é o nosso caminho e também não é o caminho dos portugueses.
3441   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado trouxe aqui um tema que, para além de querer criar obviamente instabilidade,...Vozes do CDS-PP: - Instabilidade?!O Orador: - ... quer também tapar o facto do momento. O facto do momento, como muito bem provou, na sua intervenção, o Dr. Afonso Candal e que não foi rebatido por nenhuma das bancadas, é a pesadíssima herança que os senhores deixaram não ao Governo mas aos portugueses, que vão ter de pagar, até 2071, um acordo que fizeram com o Citigroup, titularizando dívidas da segurança social e do fisco para, aí sim, encobrirem um défice que todos sabíamos ser real, e denunciámo-lo na altura. Esse é que é o tema do momento.Vozes do PSD: - Fale da Iberdrola!Vozes do CDS-PP: - E a Iberdrola?O Orador: - Ontem mesmo, o Sr. Ministro da Economia explicou, a pedido do Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Presidente da República todo o processo da EDP e da Galp.Vozes do CDS-PP: - E a nós?O Orador: - Mas o Sr. Ministro da Economia esteve aqui, antes do Natal, também a falar de política energética.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não disse nada!O Orador: - E o Sr. Ministro da Economia virá na próxima terça-feira, dia 10, a esta Assembleia para discutir este dossier e, em concreto, falar sobre o acordo na Galp e a proposta de novo modelo de governação para a EDP.Aplausos do PS.V. Ex.a é um gestor, sabe que estes assuntos devem ser tratados com serenidade e será em sede de comissão, com tempo, que todo este processo será e se verá esclarecido.
Queria também dizer-lhe que propositadamente V. Ex.a, em declarações precedentes a esta que ouvimos, ignorou sistematicamente algo que conhece, que são as garantias que existem, pois nenhum accionista poderá exercer o seu direito de voto em mais de 5% mesmo que a sua participação ultrapasse essa percentagem e nenhum accionista que pretenda ter mais de 10% de uma empresa em fase de privatização poderá fazê-lo sem autorização do Ministério das Finanças.
V. Ex.a tentou levantar um clima de instabilidade de que o País não precisa!
Há aqui um dado que me parece também importante e que é a pergunta que lhe deixo. Há pouco, o Sr. Deputado Diogo Feio falava em doutrina e todos sabemos que o Sr. Deputado é candidato a líder do seu partido.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Eu? Não sabia!O Orador: - Refiro-me ao Sr. Deputado Pires de Lima.
A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Deputado. Estamos integrados, e bem em nosso entender, no mercado da União Europeia, um mercado livre e aberto. V. Ex.a vai mudar de doutrina e propor, como já ouvimos, a nacionalização da EDP e da Galp?Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado António Pires de Lima pelo facto de ter trazido este tema, que é actual e importante.
3442   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Permita-me que me dirija, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Mota Andrade, porque, pelo vistos, é dos poucos Deputados socialistas que ainda acredita que o Sr. Ministro da Economia Manuel Pinho é capaz de vir ao Parlamento explicar seja o que for.Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Já tivemos todos ocasião de verificar que, nas vindas do Sr. Ministro da Economia ao Parlamento, o esclarecimento é nulo ou quase nenhum. Temos, portanto, de trazer estes momentos aqui, ao Plenário, para que possamos colocar as questões que são fundamentais nesta matéria. O Sr. Deputado Mota Andrade fica convidado para ir à reunião da Comissão de Assuntos Económicos, na próxima semana, para ver se o Ministro da Economia vai, ou não, esclarecer. Estamos convencidos que não.
Sr. Deputado António Pires de Lima, também temos muitas dúvidas em relação às questões da EDP e da Galp. Ao contrário do que a Sr.a Deputada Alda Macedo disse, quer o CDS-PP quer o PSD têm toda a legitimidade para ter dúvidas sobre o que o Governo está a fazer, neste momento, relativamente a estas empresas. As dúvidas são muito claras - e, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, elas justificam o requerimento feito para a vinda do Sr. Ministro ao Parlamento -, muitas delas, aliás, são semelhantes às que o CDS-PP propôs.
Mas permito-me lembrar quais as questões fundamentais que temos de colocar e que, infelizmente, não temos esperança de que o Sr. Ministro da Economia nos esclareça - não temos essa esperança, mas vamos aguardar, pode ser que o Ministro da Economia mude e nos dê alguma explicação para estas matérias.
As dúvidas são estas: naquilo que foi decidido em relação à EDP, ficam protegidos os interesses nacionais numa empresa de referência fundamental como é a EDP?
O mercado deve funcionar - estamos de acordo com o CDS-PP - e os interesses dos accionistas privados não devem ser postos em causa, mas o interesse nacional tem de ser protegido. A nossa dúvida é se o assento da Iberdrola nos órgãos sociais da EDP, que é uma concorrente portuguesa em relação a Espanha, é uma forma correcta, legítima e transparente de resolver esta questão.
Qual o papel, por exemplo, do Deputado socialista Joaquim Pina Moura, que é Presidente da Iberdrola em Portugal, nesta solução que foi encontrada para a Iberdrola em relação à EDP?
Outra questão é esta: qual é a posição do Governo sobre este novo modelo social, ou este novo modelo de governação, em relação à EDP?
Uma outra questão é a seguinte: está assegurada a transparência de comportamentos e decisões com o novo papel da Iberdrola na EDP?
Por fim, gostaria de deixar uma questão em relação à Galp. Em relação à Galp, como o Sr. Deputado referiu, e bem, só vimos o Sr. Ministro da Economia sorrir na televisão, dizendo que tinha chegado a um grande acordo com a ENI. Mas nós não conhecemos esse acordo e é preciso que ele seja esclarecido, porque ele contém aspectos que não são claros.