PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(...)1 - O SEF dispõe, para além das dotações atribuídas no Orçamento de Estado, das seguintes receitas próprias:a) As importâncias cobradas pela concessão de vistos, autorizações de residência e títulos de residência e pela emissão de documentos de viagem nos termos da lei;
4 - Os centros de instalação temporária de passageiros chegados por via aérea são, a todo o momento, supervisionados pelo ACIME e neles são garantidos apoio médico e apoio por gabinete jurídico tutelado pela Ordem dos Advogados como garante do direito à defesa."Artigo 7.o
2 - É revogado o artigo 3.o da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro.
3 - É revogada a Portaria n.o 27-A/2002, de 4 de Janeiro.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor um mês depois da sua publicação.Assembleia da República 10 de Maio de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto - Luís Fazenda - Alda Macedo - António Chora - João Semedo.--PROJECTO DE LEI N.o 258/X
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2006, DE 17 DE ABRIL, RELATIVA AO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASA aprovação, e consequente publicação, da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, apresenta um erro substancial que não está de acordo com o pensamento legislativo subjacente à norma que ora se pretende alterar.
A sobredita lei foi aprovada por unanimidade, reconhecendo todos os grupos parlamentares que existe um erro substancial e estão de acordo com a presente alteração legislativa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de AbrilO artigo 29.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
0037   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 "Artigo 29.o
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Capítulo II e nos artigos 10.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o do Capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:a) Seis meses para a generalidade das entidades transportadoras;
b) Um ano para as câmaras municipais;
c) Dois anos para as juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos;
d) Três anos para as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas."Artigo 2.o
Início da vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Maio de 2006.
Os Deputados: Nelson Baltazar (PS) - Irene Veloso (PS) - Luís Rodrigues (PSD) - Jorge Fão (PS) - Nuno Magalhães (CDS-PP) - José Soeiro (PCP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Fernando Santos Pereira (PSD) - Helena Pinto (BE).---PROJECTO DE LEI N.o 259/X
ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOSExposição de motivosO debate em torno da transparência da vida democrática e do sistema político tem sido uma constante da vida democrática. Apesar da ética e da transparência constituírem valores que se praticam e não impõem, a realidade demonstra-nos que na prática é necessária a formalização de regras que favoreçam o cumprimento desses valores.
A formalização dessas regras não pode ser, contudo, estática nem ficar estagnada no tempo, devendo acompanhar novas realidades e acautelar novas formas de actuação que podem comprometer a vida democrática e o próprio sistema político.
Nos últimos tempos é frequente invocar-se a desconfiança dos cidadãos em relação ao poder político como argumento para uma alegada necessidade de se alterar o sistema eleitoral, ao invés de se tentar credibilizar o poder político, combatendo as situações que estão na origem dessa mesma desconfiança.
Como confiar num sistema político que permite que os Deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores possam, no exercício de funções profissionais, agir em nome de interesses económicos particulares contra os interesses dos próprios representados?
É preciso que os Deputados, enquanto titulares do poder legislativo, alterem esta mesma realidade, dando um claro e positivo sinal à sociedade.
Como já se referiu, a questão não constitui novidade e já foi mesmo objecto de diversas discussões na Assembleia da República. Analisemos sumariamente esse percurso:
O actual Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) originariamente estipulava que estava vedado aos Deputados:- O exercício do mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
- Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
- Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;
- No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público;
- Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.Em 1995 este elenco de impedimentos foi alargado, no âmbito do então denominado "pacote para a transparência". Com a aprovação da Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, passaram a considerar-se incompatíveis com o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República:
0038   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 - Ser titular de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;
- Prestar serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos e servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
- Exercer cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.E em regime de acumulação:- No exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
- Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e, designadamente, exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
- Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência;
- Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.Relativamente às sociedades, estatuiu-se que ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas:- As empresas cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10%;
- As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
- As empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.Este regime, no que se refere aos impedimentos, manteve-se inalterado até à aprovação da Lei n.o 3/2001 de 23 de Fevereiro, a qual veio introduzir algumas excepções e limitações ao regime anterior.
Relativamente ao impedimento de titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, excepcionaram-se os órgãos consultivos, científicos ou pedagógicos ou que se integrem na administração institucional autónoma, abrindo deste modo uma fresta na janela que havia sido encerrada. Por outro lado, retirou-se o impedimento quanto à prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos, bem como o impedimento relativo à prestação de consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas.
É, pois, óbvio, e a realidade demonstra-o, que o Estatuto dos Deputados, na sua redacção actual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações, e deixou de abranger outras, que urge acautelar como a possibilidade de um Deputado acumular funções numa empresa onde o Estado detenha uma participação ou capitais minoritários, ou ainda a possibilidade de um Deputado, por si ou através de sociedade profissional de advogados à qual pertença, prestar serviços ao Estado ou a pessoas colectivas públicas ou a empresas concorrentes a concursos públicos.
Em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política, o Bloco de Esquerda entende que é necessário alterar o Estatuto dos Deputados no sentido de consagrar que não é compatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República ser membro de órgão de pessoa colectiva pública ou de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos ou de concessionárias de serviço público, bem como a prestação de serviços profissionais de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.
Este será, sem dúvida, um contributo para a transparência e para a ética da vida democrática e, consequentemente, para a reabilitação da confiança dos cidadãos no poder político.
0039   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Assim, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, aditando novos impedimentos ao exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.Artigo 2.o
Alterações ao Estatuto dos DeputadosO artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.o
5 - (...)a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de órgão de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionários de serviços públicos;
d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.6 - (...)a) (...)
b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e, designadamente, exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 12 de Maio de 2006.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Luís Fazenda - Alda Macedo - Mariana Aiveca - Francisco Louçã - João Semedo - Helena Pinto.---
0040   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 67/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃOExposição de motivosA Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, veio impor a harmonização do regime das ofertas públicas de aquisição nos Estados-membros da União Europeia, respeitando os princípios gerais da equidade de tratamento, transparência na informação prestada e protecção dos interesses dos accionistas minoritários e dos trabalhadores das entidades oferentes e visadas.
A harmonização dos regimes vigentes na União Europeia é reforçada pelo princípio da reciprocidade que permite a um Estado-membro facultar às entidades visadas a possibilidade de aplicar um regime tanto ou mais favorável consoante o regime aplicável à entidade visada no Estado-membro onde tenha a sua sede, com especial impacto na capacidade da visada de aplicar medidas defensivas.
A directiva também estabelece medidas quanto às autoridades competentes para supervisionar as suas disposições, em particular na escolha da autoridade em situações em que a entidade oferente e visada estão situadas em ordenamentos jurídicos diferentes ou quando a visada tem valores mobiliários admitidos à negociação em vários mercados regulamentados.
Sobre a transparência e deveres de informação, a directiva prevê que a decisão de lançamento de uma oferta seja imediatamente tornada pública, com especiais deveres de informação aos trabalhadores das entidades oferente e visada, incluindo descrição dos objectivos quanto à manutenção de emprego ou localização da actividade em caso de sucesso da oferta. As alterações a introduzir no Código dos Valores Mobiliários neste aspecto são pontuais na medida que o regime nacional já é substancialmente próximo do previsto na directiva.
A directiva prevê ainda a abolição de uma série de barreiras defensivas em caso de ofertas públicas de aquisição, incluindo a inaplicabilidade das restrições à transmissão de direitos de voto, das restrições em matéria de direito de voto ou relativas ao voto plural. Especial relevo é dado à possibilidade de o oferente, caso passe a deter percentagem não inferior a 75% dos direitos de voto da visada na sequência da oferta, desconsiderar restrições em matéria de transmissibilidade de direitos de voto e direitos especiais dos accionistas relativos à nomeação dos órgãos de administração.
O prazo de transposição desta directiva termina em 20 de Maio de 2006, sendo que o lançamento recente de várias operações deste tipo no mercado português e a especulação sobre o eventual lançamento de novas operações, incluindo por parte de empresas estrangeiras, torna imperiosa a rápida adequação do ordenamento jurídico português às regras comunitárias, por forma a evitar o tratamento diferenciado nos mercados de capitais dos diferentes Estados-membros.
A transposição da directiva será efectuada por via da alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, e n.o 52/2006, de 15 de Março.
Proceder-se-á, igualmente, à alteração do regime sancionatório estabelecido naquele Código, atentos os princípios de efectividade, proporcionalidade e dissuasão previstos na directiva, destacando-se, pela sua severidade, a punição da violação dos deveres de informação relativos à informação sobre medidas defensivas ou dos deveres de informação pela visada, tanto aos seus accionistas como aos seus trabalhadores, ou relativamente à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta, o que torna necessária a obtenção da correspondente autorização da Assembleia da República.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1.o
ÂmbitoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar a Secção I, Capítulo II, do Título VIII do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 61/2002, de 20 de Março, n.o 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, e n.o 52/2006, de 15 de Março, por forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - A legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, em coerência com as restantes disposições tipificadoras de ilícitos de mera ordenação social previstas no Código dos Valores Mobiliários, tem
0041   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 como objectivo prever normas sancionatórias para os novos deveres a constituir por força da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.
2 - No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contra-ordenação muito grave, punível entre € 25 000 e € 2 500 000:a) A omissão de divulgação da aprovação de alterações estatutárias para efeitos da suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas, de direito de voto e de direitos de designação e de destituição de titulares de órgãos sociais;
b) A violação do dever de aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários adquiridos em transacção realizada na pendência de oferta pública de aquisição obrigatória.3 - No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contra-ordenação grave, punível entre € 12 500 e € 1 250 000:a) A violação, por parte da sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à Comissão do Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre transacções realizadas sobre valores mobiliários que são objecto da oferta, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado e do dever de divulgar o parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego que seja preparado pelos trabalhadores;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoO presente decreto-lei transpõe para o ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.
A directiva visa harmonizar e coordenar o regime das ofertas públicas de aquisição nos Estados-membros da União Europeia, respeitando os princípios gerais da equidade de tratamento, transparência na informação prestada e protecção dos interesses dos accionistas minoritários e dos trabalhadores das entidades oferentes e visadas. A harmonização dos regimes vigentes na União Europeia é reforçada pelo princípio de reciprocidade que permite a um Estado-membro facultar às entidades visadas a possibilidade de aplicar um regime tanto ou mais favorável consoante o regime aplicável à entidade visada, com especial impacto na capacidade da visada de aplicar medidas defensivas.
A directiva também estabelece medidas quanto às autoridades competentes para supervisionar as suas disposições, em particular na escolha da autoridade em situações em que entidade oferente e visada estão situadas em ordenamentos jurídicos diferentes ou quando a visada tem valores mobiliários admitidos à negociação em vários mercados regulamentados. A directiva também prevê a necessidade de coordenação entre autoridades competentes.
0042   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 O dever de lançamento de uma oferta pública de aquisição surge assim que uma entidade, ou grupo de entidades actuando em concertação, detenham valores mobiliários da entidade visada em tal percentagem dos direitos de voto que lhes permitam, directa ou indirectamente, dispor do controlo da visada. A directiva não estabelece qual a percentagem, conferindo aos Estados-membros a sua definição. Neste aspecto o legislador nacional opta por manter os actuais limiares previstos no Código dos Valores Mobiliários para as ofertas públicas de aquisição obrigatórias, ou seja, um terço e metade dos direitos de voto.
O legislador nacional optou, contudo, por introduzir uma alteração no cálculo de imputação dos direitos de voto com relevância para a determinação dos limiares de controlo. Esta alteração não resulta da transposição da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, mas trata-se de uma antecipação parcial do regime previsto na Directiva n.o 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva n.o 2001/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2001.
Deste modo, o artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários é alterado de modo a acomodar a noção de exercício concertado de direitos de voto e prevê que não são imputáveis às sociedades que dominem sociedades que prestem serviços de gestão de carteira por contra de outrem os direitos de voto inerentes às carteiras geridas, desde que a sociedade gestora actue de forma independente da sociedade dominante. Introduz-se igualmente um novo artigo 20.o-A, que presume imputação dos direitos de voto à sociedade dominante em determinadas circunstâncias que demonstrem falta de independência por parte da sociedade gestora dominada. Esta presunção pode ser ilidida perante a autoridade de supervisão.
O lançamento de uma oferta pública de aquisição presume que a contrapartida oferecida seja equitativa, tanto no seu valor como na sua forma. Quanto ao primeiro aspecto, o artigo 188.o do Código dos Valores Mobiliários é alterado, densificando a norma já existente que estabelece a obrigatoriedade da contrapartida ser determinada por auditor independente em determinadas circunstâncias - nomeadamente se a negociação dos valores mobiliários objecto da oferta apresentar uma liquidez reduzida que implique pouca representatividade.
Quanto à forma da contrapartida, a Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, estabelece que pode revestir numerário ou valores mobiliários, sendo obrigatória uma alternativa em numerário se os valores mobiliários não estiverem admitidos em mercado regulamentado. A directiva também permite aos Estados-membros tornar obrigatória uma alternativa em numerário em todos os casos.
Neste aspecto, o legislador sopesou os argumentos que preconizam uma maior defesa dos pequenos accionistas com aqueles que pugnam por um mercado de controlo mais flexível e eficiente. A solução apresentada no artigo 188.o do Código dos Valores Mobiliários aponta para um equilíbrio ao estabelecer que a contrapartida pode consistir apenas em valores mobiliários de comprovada liquidez, excepto se o oferente tiver, no período anterior ao lançamento da oferta, adquirido uma percentagem igual ou superior a 5% dos direitos de voto da visada, caso em que é obrigatória uma alternativa em numerário.
A transparência é crucial numa oferta pública de aquisição. A directiva prevê que a decisão de lançamento de uma oferta seja imediatamente tornada pública, com especiais deveres de informação aos trabalhadores das entidades oferente e visada, incluindo uma descrição detalhada dos objectivos em sede de manutenção de emprego ou localização da actividade em caso de sucesso da oferta. As alterações introduzidas no Código dos Valores Mobiliários neste aspecto são pontuais, na medida que o regime nacional já é substancialmente próximo do previsto na Directiva. O artigo 181.o densifica os deveres de informação a prestar pelo órgão de administração da entidade visada. Pelo seu lado, o novo artigo 245.o-A estabelece o dever de informação para todas as sociedades com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado relativamente às suas práticas de governo, nomeadamente sobre a estrutura de capital e existência de medidas restritivas ou defensivas, incluindo sobre a nomeação dos órgãos de administração.
O artigo 11.o da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, prevê a abolição de uma série de barreiras defensivas em ambiente de oferta pública de aquisição, incluindo inaplicabilidade das restrições à transmissão de direitos de voto, das restrições em matéria de direito de voto ou relativas ao voto plural. Especial relevo é dado à possibilidade conferida ao oferente, caso passe a deter percentagem não inferior a 75% dos direitos de voto da visada na sequência da oferta, de desconsiderar restrições em matéria de transmissibilidade e direito de voto e direitos especiais dos accionistas relativos à nomeação dos órgãos de administração. Trata-se daquilo a que a doutrina tem apelidado de breakthrough rule.
O artigo 12.o da directiva prevê que os Estados-membros possam conferir às entidades visadas a possibilidade de dispensar no todo ou em parte o disposto em determinadas disposições da directiva, incluindo as previstas no artigo 11.o, sem prejuízo do princípio da reciprocidade. Deste modo, o legislador nacional opta, no novo artigo 182.o-A, por um regime ponderado, atenta mais uma vez a argumentação que defende uma maior liberdade de circulação de capitais em contraponto com a que defende o primado da autonomia privada.
0043   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 O regime de aquisição e alienação potestativas previsto na directiva não oferece qualquer especialidade no ordenamento nacional, dado que pouco difere em substância do previsto no Código dos Valores Mobiliários. Deste modo, as alterações introduzidas nos artigos 194.o a 196.o do Código visam, no essencial, a harmonização dos prazos para lançamento destas ofertas e sobre a presunção da justeza da contrapartida.
É também alterado o regime sancionatório estabelecido no Código dos Valores Mobiliários, atentos os princípios de efectividade, proporcionalidade e dissuasão previstos na directiva. A violação dos deveres previstos na directiva passa a ser considerada ilícito susceptível de contra-ordenação, destacando-se, pela sua severidade, a violação dos deveres de informação relativos à informação sobre medidas defensivas, dos deveres de informação pela visada tanto aos seus accionistas como aos seus trabalhadores ou relativamente à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta.
Foram ouvidos a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, o Instituto de Seguros de Portugal, as associações representativas dos sectores bancário e financeiro e a Euronext Lisbon.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/2006, de ___ de ___ e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoO presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.Artigo 2.o
f) Inerentes a acções detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos;
g) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício;
h) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada;
3 - Não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre entidade gestora de fundo de investimento, sobre entidade gestora de fundo de pensões, sobre entidade gestora de fundo de capital de risco ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem os direitos de voto inerentes a acções integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a entidade gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da sociedade dominante.
4 - Para efeitos da alínea h) do n.o 1, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das acções representativas do capital social da sociedade participada.
5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida perante a CMVM, mediante prova de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efectiva ou potencial, sobre a sociedade participada.
0044   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 108.o
2 - Às ofertas públicas de aquisição previstas no artigo 145.o-A:a) No que respeita à contrapartida proposta, ao processamento da oferta, ao conteúdo do prospecto da oferta e à divulgação da oferta, aplica-se a lei do Estado-membro cuja autoridade supervisora seja competente para a supervisão da oferta;
b) No que respeita à informação aos trabalhadores da sociedade visada, à percentagem de direitos de voto que constitui domínio, às derrogações ou dispensas ao dever de lançamento de oferta pública de aquisição e às limitações de poderes do órgão de administração da sociedade visada, aplica-se a lei pessoal da sociedade emitente dos valores mobiliários objecto da oferta.Artigo 111.o
b) As ofertas públicas de valores mobiliários emitidos pelo Banco Central Europeu ou pelo banco central de um dos Estados membros;
m) As ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo sob a forma societária.2 - (...)
e) As pessoas que, segundo o seu conhecimento, estejam com o oferente ou com a sociedade visada em alguma das relações previstas no n.o 1 do artigo 20.o;
g) As intenções do oferente quanto à continuidade ou modificação da actividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afectado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que
0045   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 com estes estejam em relação de domínio ou de grupo, quanto à manutenção e condições do emprego dos trabalhadores e dirigentes das entidades referidas, designadamente eventuais repercussões sobre os locais em que são exercidas as actividades, quanto à manutenção da qualidade de sociedade aberta da sociedade visada e quanto à manutenção da negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários que são objecto da oferta;
h) As possíveis implicações no sucesso da oferta sobre a situação financeira do oferente e eventuais financiamentos da oferta;
n) A indemnização proposta em caso de supressão dos direitos por força das regras previstas no artigo 182.o-A, indicando a forma de pagamento e o método empregue para determinar o seu valor;
o) A legislação nacional que será aplicável aos contratos celebrados entre o oferente e os titulares de valores mobiliários da sociedade visada, na sequência da aceitação da oferta, bem como os tribunais competentes para dirimir os litígios daqueles emergentes;
3 - A oferta pública de aquisição lançada apenas sobre valores mobiliários que não sejam acções ou valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição não se aplicam as regras relativas ao anúncio preliminar, aos deveres de informação sobre transacções efectuadas, aos deveres do emitente, à oferta concorrente e à oferta pública de aquisição obrigatória.Artigo 175.o
c) Informar os representantes dos seus trabalhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta assim que estes sejam tornados públicos.Artigo 176.o
g) A enunciação sumária dos objectivos do oferente, designadamente quanto à continuidade ou modificação da actividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afectado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo;
0046   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - O anúncio preliminar e o anúncio de lançamento de oferta pública de aquisição cuja contrapartida consista em valores mobiliários que não sejam emitidos pelo oferente devem também indicar os elementos respeitantes ao emitente e aos valores mobiliários por este emitidos ou a emitir, que são referidos no artigo 176.o e no n.o 1 do artigo 183.o-A.Artigo 180.o
3 - Caso ocorram as aquisições referidas no número anterior:a) No âmbito de ofertas públicas de aquisição voluntárias, a CMVM pode determinar a revisão da contrapartida se, por efeito dessas aquisições, a contrapartida não se mostrar equitativa;
b) No âmbito de ofertas públicas de aquisição obrigatórias, o oferente é obrigado a aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários assim adquiridos.Artigo 181.o
(...)1 - O órgão de administração da sociedade visada deve, no prazo de oito dias a contar da recepção dos projectos de prospecto e de anúncio de lançamento e, logo que possível, após a divulgação de adenda aos documentos da oferta, enviar ao oferente, à CMVM e divulgar ao público um relatório elaborado nos termos do artigo 7.° sobre a oportunidade e as condições da oferta.
2 - O relatório referido no número anterior deve conter um parecer autónomo e fundamentado sobre, pelo menos:a) O tipo e o montante da contrapartida oferecida;
b) Os planos estratégicos do oferente para a sociedade visada;
c) As repercussões da oferta nos interesses da sociedade visada, em geral. e, em particular, nos interesses do seus trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua actividade;
d) A intenção dos membros do órgão de administração que simultaneamente sejam accionistas da sociedade visada, quanto à aceitação da oferta.3 - (anterior n.o 2)a) (...)
c) Informar os representantes dos seus trabalhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado, assim que estes sejam tornados públicos;
d) (...)4 - Se, até ao início da oferta, o órgão de administração receber dos trabalhadores, directamente ou através dos seus representantes, um parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego deve proceder à sua divulgação em apenso ao relatório por si elaborado.Artigo 182.o
c) A limitação estende-se aos actos de execução de decisões tomadas antes do período ali referido e que ainda não tenham sido parcial ou totalmente executados.3 - (...)a) (...)
0047   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 4 - Durante o período referido no n.o 1:a) A antecedência do prazo de divulgação de convocatória de assembleia geral é reduzida para 15 dias;
b) As deliberações da assembleia geral prevista na alínea b) do número anterior, bem como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas podem ser tomadas pela maioria exigida para a alteração dos estatutos.5 - (...)
6 - O regime previsto neste artigo não é aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por sociedades oferentes que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por sociedade que não se sujeite às mesmas regras.
7 - Nas sociedades que adoptem o modelo referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 278.o do Código das Sociedades Comerciais, os n.os 1 a 6 aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao conselho de administração executivo e ao conselho geral e de supervisão.Artigo 185.o
2 - A oferta concorrente deve ser lançada até ao dia anterior àquele em que termine o prazo da oferta inicial.
3 - Não podem lançar uma oferta concorrente as pessoas que estejam com o oferente inicial ou com oferente concorrente anterior em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o, salvo autorização da CMVM a conceder caso a situação que determina a imputação de direitos de voto cesse antes do registo da oferta.
4 - A contrapartida da oferta concorrente deve ser superior à antecedente em pelo menos 5% do seu valor e não pode conter condições que a tornem menos favorável.
5 - A oferta concorrente não pode fazer depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o.
3 - A contrapartida, em dinheiro ou em valores mobiliários, proposta pelo oferente, presume-se não equitativa nas seguintes situações:a) Se o preço mais elevado tiver sido fixado mediante acordo entre o adquirente e o alienante através de negociação particular;
b) Se os valores mobiliários em causa apresentarem liquidez reduzida por referência ao mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação;
c) Se tiver sido fixada com base no preço de mercado dos valores mobiliários em causa e aquele ou o mercado regulamentado em que estes estejam admitidos tiverem sido afectados por acontecimentos excepcionais.4 - A decisão da CMVM relativa à designação de auditor independente para a fixação da contrapartida mínima, bem como o valor da contrapartida assim que fixado por aquele, são imediatamente divulgados ao público.
5 - A contrapartida pode consistir em valores mobiliários, se estes forem do mesmo tipo do que os visados na oferta e estiverem admitidos ou forem da mesma categoria de valores mobiliários de comprovada liquidez admitidos à negociação em mercado regulamentado, desde que o oferente e pessoas que com ele estejam em alguma das situações do n.o 1 do artigo 20.o não tenham, nos seis meses anteriores ao anúncio preliminar e até ao encerramento da oferta, adquirido mais de 5% do capital social da sociedade visada com pagamento em dinheiro, caso em que deve ser apresentada contrapartida equivalente em dinheiro.Artigo 190.o
(...)1 - O dever de lançamento de oferta pública de aquisição fica suspenso se a pessoa a ele obrigada, em comunicação escrita dirigida à CMVM, imediatamente após a ocorrência do facto constitutivo do dever de lançamento, se obrigar a pôr termo à situação nos 120 dias subsequentes.
(...)1 - A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento.
(...)1 - Quem, na sequência do lançamento de oferta pública de aquisição geral em que seja visada sociedade aberta que tenha como lei pessoal a lei portuguesa, atinja ou ultrapasse, directamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social até ao apuramento dos resultados da oferta e 90% dos direitos de voto abrangidos pela oferta, pode, nos três meses subsequentes, adquirir as acções remanescentes mediante contrapartida justa, em dinheiro, calculada nos termos do artigo 188.o.
2 - Se o oferente, em resultado da aceitação de oferta pública de aquisição geral e voluntária, adquirir pelo menos 90% das acções representativas de capital social com direitos de voto abrangidas pela oferta, presume-se que a contrapartida da oferta corresponde a uma contrapartida justa da aquisição das acções remanescentes.
4 - A aquisição implica, em termos imediatos, a perda da qualidade de sociedade aberta da sociedade e a exclusão da negociação em mercado regulamentado das acções da sociedade e dos valores mobiliários que a elas dão direito, ficando vedada a readmissão durante um ano.Artigo 196.o
(...)1 - Cada um dos titulares das acções remanescentes pode, nos três meses subsequentes ao apuramento dos resultados da oferta pública de aquisição referida no n.o 1 do artigo 194.o, exercer o direito de alienação potestativa, devendo antes, para o efeito, dirigir por escrito ao sócio dominante convite para que, no prazo de oito dias, lhe faça proposta de aquisição das suas acções.
b) Indicação da contrapartida calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 194.o.3 - (...)
0049   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 f) A omissão de divulgação da aprovação de alterações estatutárias para efeitos da suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas, de direito de voto e de direitos de designação e de destituição de titulares de órgãos sociais.2 - (...) a) (...)
l) Do dever de aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários adquiridos em transacção realizada na pendência de oferta pública de aquisição obrigatória.3 - (...)a) (...)
d) A violação, por parte da sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à CMVM e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre transacções realizadas sobre valores mobiliários que são objecto da oferta, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado e do dever de divulgar o parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego que seja preparado pelos trabalhadores;
h) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, da proibição de negociação fora de mercado regulamentado de valores mobiliários da categoria dos que são objecto da oferta ou dos que integram a contrapartida sem autorização prévia da CMVM;
i) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, do dever de comunicação à CMVM de transacções realizadas na pendência de oferta pública de aquisição;
j) A violação, por parte da sociedade oferente, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta.5 - Constitui contra-ordenação menos grave a omissão de comunicação à CMVM de oferta particular de distribuição."Artigo 2.o
Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras1 - Para efeitos do n.o 3 do artigo anterior, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro deixa de beneficiar da derrogação de imputação de direitos de voto se algum
0050   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 comportamento, ainda que omissivo, revelar que os direitos de voto são exercidos no interesse daquela sociedade, o que se presume existir, nomeadamente, se esta:a) Interferir através de instruções, directas ou indirectas, sobre o exercício do direito de voto inerentes às acções integrantes do fundo de investimento, do fundo de pensões, do fundo de capital de risco ou da carteira;
b) Não revelar autonomia dos processos de decisão ou suficiente distinção das pessoas com competências decisórias;
c) Contar como seus os direitos de voto, nomeadamente na informação que preste ao público ou através de mensagens publicitárias.2 - Logo que, nos termos do número anterior, detecte uma situação de falta de independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro que envolva uma participação qualificada em sociedade aberta, e sem prejuízo das consequências sancionatórias que ao caso caibam, a CMVM informa o mercado e notifica deste facto o presidente da mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o órgão de fiscalização da sociedade participada.
3 - A declaração da CMVM implica a imediata imputação de todos os direitos de voto inerentes às acções que integrem o fundo de investimento, o fundo de pensões, o fundo de capital de risco ou a carteira, enquanto não seja demonstrada a cessação da situação que determinou a falta de independência, com as respectivas consequências, devendo ainda ser comunicada aos participantes ou aos clientes da entidade gestora ou do intermediário financeiro.
4 - As presunções referidas no n.o 1 podem ser ilididas, perante a CMVM, através da demonstração de que a entidade gestora ou o intermediário financeiro sob seu domínio exercem os direitos de voto de forma independente.
5 - Antes de emitir o comunicado previsto no n.o 2, a CMVM dá conhecimento do mesmo ao Instituto de Seguros de Portugal sempre que se refira a fundos de pensões.Artigo 145.o-A
Autoridade competente em ofertas públicas de aquisição1 - A CMVM é competente para a supervisão de ofertas públicas de aquisição que tenham por objecto valores mobiliários emitidos por sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa, desde que os valores objecto da oferta:a) Estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal;
b) Não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado.2 - A CMVM é igualmente competente para a supervisão de ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários em que seja visada sociedade sujeita a lei pessoal estrangeira, desde que os valores mobiliários objecto da oferta:a) Estejam exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; ou
b) Não estando admitidos à negociação no Estado-membro onde se situa a sede da sociedade emitente, tenham sido admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal em primeiro lugar.3 - Se a admissão à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta for simultânea em mais do que um mercado regulamentado de diversos Estados-membros não incluindo o Estado-membro onde se situa a sede da sociedade emitente, a sociedade emitente escolhe, no primeiro dia de negociação, a autoridade competente para a supervisão da oferta de entre as autoridades desses Estados-membros e comunica essa decisão aos mercados regulamentados em causa e às respectivas autoridades de supervisão.
4 - Quando a CMVM seja competente nos termos do número anterior, a decisão da sociedade é divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM.Artigo 147.o-A