1154II SÉRIE-A — NÚMERO 38Propostas de lei (n.<" 81/V, 91/V e 97/V a 112/V):N.° 8IA' (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local):Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................    1164N.° 91/V (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1164N.° 97/V — Altera o Código do Direito de Autor edos Direitos Conexos...........................   1165N.° 98/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência..................   1165N.° 99/V — Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique aPortugal.......................................    1166•N.° 100/V — Autoriza a concessão de um empréstimoà República Popular de Moçambique............    1166N.° 101/V — Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.° 32/82, de 30de Dezembro...................................    1167N.° 102/V — Faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicosda economia portuguesa.........................   1167N.° 103/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território   1168 N.° 104A7 — Autoriza o Govemo a estabelecer diversos benefícios fiscais............................    1169N.° 105/V — Autoriza o Governo a estabelecer oregime sancionatório das infracções cambiais......   1171N.° 106A' — Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveisligeiros.........................................    1172N." 107/V — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determina-dos bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direitocomunitário....................................   1173N.° 108/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização................................    1175N.° 109/V — Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência.....   1176N.° 110/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança social..........................    1176N.° 11 l/V — Autorização para contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores juntodo Banco Europeu de Investimento..............   1177N.° 112/V — Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça.................   1177Projectos de resolução (a):De recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto--Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho (apresentado pelo PCP) .............................   1178De suspensão do mesmo diploma até à entrada em vigor da lei de alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade (apresentado pelo PS)..................................    1178De recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Junho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal (apresentadopelo PCP).....................................   1179De recusa de ratificação do mesmo diploma (apresentado por Os Verdes).........................    1179(o) Estes projectos de resolução são publicados sem numeração, por a mesma não lhes ter sido atribuída.Projecto de deliberação n.° 49/V:Constituição de uma Subcomissão Permanente de Justiça e Assuntos Prisionais.......................    1179