140 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2687Queixa de: Ricardo Felner, jornalista Entidade requerida: Procuradoria Geral da RepúblicaI — O pedido1 — O jornalista Ricardo Felner requereu o acesso a um parecer do Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República que tinha sido solicitado pelo antigo Ministro da Ciência e Ensino Superior Pedro Lynce a propósito do processo de «aplicação do regime especial de acesso ao ensino superior referente à aluna Diana Cruz».A Procuradoria-Geral da República considerou, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que «os pareceres se integram num processo da entidade consulente a quem cabe a prerrogativa de os facultar e que só um ano após a elaboração do parecer é que o acesso ao mesmo tem que ser obrigatoriamente franqueado, haja ou não ocorrido homologação, para além das limitações impostas pelo facto de a informação dizer respeito a matéria reservada».Negou, assim, o acesso ao documento requerido.O jornalista apresentou queixa à CADA alegando que o «referido documento, respeitante a um alegado favorecimento por parte do ex-Ministro Pedro Lynce relativamente à aluna Diana Cruz no acesso ao ensino superior, deve ser de consulta pública, à luz da transparência da administração pública, sendo também manifesto o interesse público que o caso mereceu».2 — Foi a PGR convidada a pronunciar-se sobre o pedido formulado tendo, em síntese, alegado o seguinte:«Entendemos que os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República por intermédio do seu Conselho Consultivo integram o exercício das suas funções próprias, no caso, funções consultivas.Pelo que, não correspondendo ao exercício de funções administrativas, não lhes será aplicável o regime previsto na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, de acordo com o estabelecido no artigo 3.o deste diploma.Sendo que, mesmo que se entendesse ser aplicável aos pareceres do Conselho Consultivo o regime legal da Lei n.o 65/93, não teria ainda, no caso concreto, decorrido o prazo fixado no artigo 7.o que impõe o acesso a documento constantes de processo não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, pelo que sempre seria de indeferir a queixa apresentada à CADA e objecto da presente informação.»II — Apreciação jurídica1 — A competência do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República está estabelecida no artigo 37.o do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto. Segundo este preceito, compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nomeadamente:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações.2 — Verifica-se, em função das competências enunciadas, que o Conselho Consultivo emite pareceres no contexto de solicitações que «relevam da actividade administrativa» (cfr. artigo 4.o, n.o 2, alínea b) da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), podendo pronunciar-se sobre matéria «não administrativa», nomeadamente no contexto da elaboração de diplomas — v.g. sobre a formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos.No caso em apreço, embora a CADA desconheça em que contexto terá sido solicitado o pedido de parecer, admite-se, com algum grau de certeza, que está em curso apreciação da legalidade das condições de acesso ao ensino superior de uma aluna. Tendemos a considerar, por isso, que o membro do Governo, no âmbito de um processo que releva da actividade administrativa, pretendeu ouvir o Conselho Consultivo antes de proferir a sua decisão.