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Aqui está aquilo que facilmente se demonstrará ser um sofisma claro da oposição, usado, a maioria das vezes, sem o decoro mínimo que o respeito pela inteligência das pessoas impõe a quem faz política e ao fazê-la não pode deixar de fazer prevalecer a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já aqui se demonstrou, sem desmentido minimamente convincente, que a lei foi cumprida no espírito possível da sua formulação, nem sempre clara. Mas o sofisma da oposição, que nos cumpre denunciar, resulta muito mais claro se o projectarmos à luz de uma visão mais simples e directa, por isso mais acessível à compreensão do cidadão comum que nos ouve e pretende entender.
Vejamos: o Orçamento Geral do Estado para o ano em curso, atribui às autarquias uma verba que excede em 9 milhões de contos a do ano de 1979, o que em lermos de percentagem corresponde a um aumento de 38 %, o maior de todos os verificados, de um ano para o outro, desde a vigência da lei. E será que a verba atribuída a essa rubrica poderia ser maior? A oposição grita que o deficit orçamental é excessivo... A oposição não aponta uma despesa - uma só- susceptível de ser diminuída, para que nessa diminuição se encontrasse um reforça possível da verba destinada às autarquias locais.
Em que ficamos então? O que pretende a oposição, afinal? Maior (lotação para 55 autarquias, sem nenhuma diminuição das outras despesas e com a diminuição do deficit orçamental!
Estamos, evidentemente, perante a exigência dt uni milagre financeiro. E a oposição sabe que em finanças os milagres não são possíveis - e em que sector o serão? Logo, ao exigir do Governo aquilo que é impossível à luz da lógica mais elementar, a oposição faz demagogia.
Se assim não é, estará ainda a oposição a tempo de nos dizer onde entende se deve encontrar a receita que satisfaça a sua pretensão de maior aumento para as autarquias. Na saúde? No ensino? No fomento da economia? A oposição não o disse Nem o dirá. Não o dirá, porque não pode nem quer
1890 I SÉRIE-NÚMERO 46apresentar soluções construtivas, apenas interessando em confundir a opinião pública e nessa confusão tentar denegrir um Governo que já demonstrou inteira capacidade de realismo e bom senso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que o povo português sabe raciocinar e não se deixa enganar.
Sobrasse o dinheiro neste Orçamento que reflecte inevitáveis dificuldades, herdadas de um passado de desvario, e certamente ninguém perdoaria qualquer parcimónia na entrega de mais meios ao Poder Local Mas o dinheiro não sobra ... Fosse possível detectarem-se excessos em luxos ou despesas supérfulas deste Orçamento, e nenhum português aceitaria que o Governo regateasse maiores recursos aos autarcas deste nosso país. Mas onde estão tais luxos e exageros?
Fácil é entender, portanto, que a oposição caiu num descarado sofisma. Tão descarado quanto é certo que quem pretende sustentá-la não só não soube fazer melhor quando Governo, como fez muito pior. A prova disso está feita. Foi ela que determinou, nas umas, a derrota da oposição em 2 de Dezembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Se o PS, por exemplo, não tivesse sido um confrangedor exemplo da arte de mal governar, decerto não estaríamos aqui hoje, nós, Aliança Democrática, eleitos pelo povo com esperança de uma mudança que o Governo está, de facto, a conceber. Nenhum governo cai por governar bem e por alguma razão a oposição perdeu as eleições de 2 de Dezembro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Queria fazer um curto protesto, Sr. Presidente, em relação à intervenção anterior.
Era de facto, o que faltava ouvir que a oposição estava a sofismar, depois do tipo de intervenções que a direita aqui fez e que não são outra coisa senão um conjunto de sofismas do princípio ao fim. £ vou referir-me a dois deles.
Os senhores sabem tão bem como nós, e se querem esconder isso do povo português nós lembramo-lo, que o cálculo das despesas correntes, e de capital deveriam entrar em conta para o cálculo dos 18% de participação para as autarquias das verbas do OGE. Para isso, basta lembrar a confissão aqui feita neste sentido e neste debate pela voz de dais Deputados da maioria, os. Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Rui Pena. Efectivamente nós temos razão, pois as despesas de capital sempre foram consideradas, para efeito da aplicação da Lei das Finanças Locais, por esta Assembleia quando aprovou a Lei das Finanças Locais. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo confirmou aqui ontem que o PSD tinha inicialmente estado, no ano passado, contra o Governo Mota Pinto por exactamente esse Governo desrespeitar a foi, fazendo a mesma sonegação das despesas de capital no conjunto das despesas correntes. O Sr. Deputado Rui Pena disse também aqui que o CDS estava unia vez mais, tal como o ano passado, contra a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, confessando uma coisa que todos sabíamos e que os senhores querem esconder do povo português. Basta, portanto, ler as vossas intervenções do debate havido acerca do OGE do ano passado.
Finalmente, a outra questão é a do deficit. Também em relação a isto os senhores estão fartos de saber que não haverá deficit orçamental pela aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Quando esta foi feita nós sempre sustentámos, e continuamos a sustentar, que ela deveria ser acompanhada de imediato pela elaboração e aprovação, tal como o foi, mas precisando agora de o ser confirmada rapidamente, da Lei de Delimitação e Coordenação dos Investimentos da Administração Central, Regional e Local. Se esta lei for aprovada dentro de dias, como efectivamente pode ser e como temos proposto, os senhores sabem que efectivamente não chegará a haver, devido à aplicação integral da Lei das Finanças Locais, qualquer deficit do Orçamento Geral do Estado, porque ocorrerão transferências de responsabilidades, correlativamente, da Administração Central para a Administração Local.
Portanto, é um perfeito sofisma aquilo que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz, para responder. Tenho, no entanto, a informá-lo de que o seu partido dispõe apenas de um minuto.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que a sua intervenção de agora confirmou tudo aquilo que eu tinha afirmado.
Efectivamente, este problema tem sido aqui abordado numa perspectiva puramente demagógica e demagogia foi também o Sr. Deputado invocar aqui a nossa posição no debate do OGE no Governo Mota Pinto. O Sr. Deputado não conhece os 'pressupostos que levaram à nossa posição e seria conveniente que os lesse no Diário da Assembleia da República, pois quando o fizer não poderá sustentar a afirmação que agora fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais, permanece de pé a questão que aqui pôs: é ou não é verdade que o Partido Comunista, como toda a oposição, considera exagerado o deficit do Orçamento? É ou não é verdade que nenhum partido da oposição apresentou aqui qualquer sugestão, tendente à transferência de verbas que permitisse uma maior dotação para a Lei das Finanças Locais?
Não se fala nisso e é evidente que posto o problema como o Sr. Deputado o pôs continua a fazer-se aqui pura demagogia.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
2 DE MAIO DE 1980 1891O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Além do mais é ignorante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 1980, seis anos depois do regresso à vida democrática em Portugal, a aplicação integral do novo regime de finanças locais consagrado na Lei n.o 1/79, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, é uma questão vital para todos os que desejam efectivamente a construção do Estado democrático.
Para o Grupo Parlamentai do Partido Socialista, a importância política que assume a aplicação, ou não, desse novo regime resulta, como é evidente, de que não existirá em Portugal um Poder Local democraticamente .representativo sem a prática real de mm mínimo de autonomia financeira, como- a consagrada na Lei n.o 1/79. Julgo que nenhuma das forças políticas representadas nesta Assembleia aceita pôr em causa a necessidade dessa autonomia e a sua tradução na atribuição dos recursos financeiros previstos na lei. A provar esta posição está, a meu ver, o voto positivo e por unanimidade que recolheu a referida lei. Estão sobretudo as próprias declarações políticas que cada partido quis formular como. explicitação do seu voto.
Acontece que, se ninguém parece querer pôr era causa de fornia explícita o regime consagrado ma Lei n.o 1/79, a verdade é que a AD e o seu Governo vêm, no âmbito da aprovação da Lei do Orçamento para 1980, tornar claro que afinal não querem ver aplicado o novo regime das finanças locais.
Com efeito, a proposta do Governo recusa a transferência para as autarquias municipais dos recursos financeiros que resultariam da aplicação dos mínimos fixados na Lei.
Admitimos que a AD, no desejo de evidenciar mudanças, não defenda, já o, regime das finanças locais, que os partidos que a integram aqui votaram. Mas então que o Governo AD tenha a coragem de; explicitar claramente essa mudança. Mas então que apresente na Assembleia da República à maioria que o apoia a sua proposta de revogação ou revisão da Lei das: Finanças Locais. Só que, se o fizesse, temos dúvidas de que o Governo encontrasse o apoio necessário por parte da sua própria maioria parlamentar. Por isso preferiu o Governo, de forma escondida e nem sequer justificada, propor uma aplicação parcial, mas não legítima, da Lei n.o 1/79. Com isso o Governo AD defrauda todos- os portugueses que acreditam na necessidade de um Poder Local democrático, mostra ainda que não cumpre o que prometeu no seu programa.Vozes do PS:- Muito bem!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como poderão os eleitos autárquicos acreditar mais na existência de um regime de autonomia financeira, se a própria Lei n.o 1/79, aprovada por unanimidade for derrogada na sua aplicação pelo voto dos que, sendo hoje maioria, participaram na aprovação dessa Lei?
Não aceitamos que se (invoque o facto de não ter sido já possível em 1979 fazer cumprir integralmente a Lei n.o 1/79. O regime de aplicação parcial aprovado para 1979 decorreu de normativos previstos na própria Lei, como foi o caso da inexistência da delimitação das responsabilidades entre a Administração Central e a Administração Local em matéria de investimentos.
Acontece que essa delimitação foi entretanto aprovada, também por unanimidade, em 27 de Julho último. Acontece que nova aprovação na generalidade, na reapreciação do diploma, em 26 de Fevereiro deste ano, foi feita. A votação na especialidade encontra-se desde essa data nas mãos da decisão da maioria e não é por isso legítimo ao Governo invocar que ignora a aprovação já feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário das afirmações alteradas pelo Governo de que as autarquias viram os seus recursos aumentados, a proposta apresentada representa mesmo, em termos globais, um retrocesso. Com efeito, não basta dizer que o Fundo de 'Equilíbrio Financeiro tem este ano mais 4 milhões de contos. É preciso dizer que as verbas atribuídas este ano ao Fundo de Equilíbrio Financeiro correspondem a uma percentagem de cerca de 10%, e não de 18%, como mínimo fixado na mesma Lei. Ë preciso ainda dizer que a dotação para o Fundo de Equilíbrio Financeiro é em termos reais 25% inferior à de 1979.
De que tem medo o Governo AD ao recusar o que é devido às autarquias? Deixou de acreditar no mérito da descentralização? Pensa que afinal a autonomia financeira, nos níveis mínimos fixados .pela Lei n.o 1/79, é excessiva? Considerará o Governo incapazes os responsáveis autárquicos eleitos pelo voto democrático? Não o sabemos. Nada está justificado na proposta do Governo.
Mas vai mal o Governo da AD se minimiza como pretende a questão da autonomia financeira dos municípios, se julga que o Poder Local é um mal menor que não tem ainda direito de maioridade. E não se utilize o argumento de que os recursos colocados à disposição dos municípios são excessivos. A aplicação da Lei n.o 1/79 tornaria a participação da Administração Local responsável por cerca de 15% das despesas do sector público (e não de menos 10%, como actualmente). Ora, as finanças locais são responsáveis por níveis da despesa pública significativamente mais elevados, entre 27% e 30%, na grande maioria dos países da Europa onde nos pretendemos integrar.
Do mesmo modo não se argumente com o agravamento do deficit global do OGE, que a aplicação integral da Lei n.o 1/79 poderia originar. O aumento dos recursos a atribuir aos municípios, por corresponder à transferência de despesas de capital ainda mantidas na Administração Central, não conduz forçosamente ao aumento do deficit.
Queremos deixar claro que a nossa rejeição da proposta do Governo tem sobretudo a ver com a questão de fundo da não aplicação integral da Lei n.o 1/79. No entanto, não podemos deixar de fazer referência a alguns outros aspectos que nos parecem inaceitáveis.
O que entende o Governo por investimentos intermunicipais, previstos no artigo 33.o da sua proposta?
1892 I SÉRIE-NÚMERO 46Quer-se retomar de forma encoberta a atribuição de subsídios a certos investimentos por parte da Administração Central? Porque não se aguarda, nesta matéria, pela aprovação final da lei de delimitação dos" investimentos? Os municípios não foram ouvidos neste assunto e causa estranheza a inclusão no articulado da lei orçamental de matéria não coberta pela legislação de base relativa às autarquias locais, legislação que é da competência exclusiva da Assembleia da República.
Por outro lado, o Governo anuncia, magnânimo, a fixação de uma linha de crédito especial, sem referir os termos e condições da sua concretização, embora, ao que se depreende do n.o 3 do artigo 33.o, destinada apenas aos tais investimentos intermunicipais. E então como pensa o Governo efectivar a bonificação dos empréstimos municipais previstos na Lei n.o 1/79 e regulamentados, aliás, de forma assaz incompleta e precária, no Decreto-Lei n.o 258/79.
Finalmente temos que denunciar a duplicação de recursos colocados à disposição das Finanças Distritais em termos que desrespeitam uma vez mais a Lei n.o 1/79 e que não tornam possível quaisquer ilusões quanto ao tipo de utilização que tais dinheiros vão ter.
Um novo espírito centralizador e restauracionista »e revela em toda a proposta do Governo. Se dúvidas restassem da leitura do articulado da proposta do Governo AD sobre o sentido de recusa em aplicar integralmente a Lei n.o 1/79 aí está o relatório da proposta governamental a mostrar o jeito tutelar da Administração AD sobre a gestão financeira da Administração Local. Assim esquece-se a autonomia que a lei confere aos municípios e definem-se quais vão ser os saldos das despesas correntes e dt capital, e mesmo a sua eventual aplicação. Ao que parece, o Governo considera possível a formação de forte poupança corrente através da contenção que se verificará nas despesas de pessoal da Administração Local (leia-se limitação aos aumentos salariais) e consegue ainda prever uma poupança nas despesas de capital. Mas afinal aceita-se ou não a autonomia financeira do Poder Local? Mas afinal quer-se permitir o crescimento de uma Administração Local ou deseja-se voltar ao centralismo do antigo regime?
Porque não é capaz, entretanto, o Governo AD de formular as condições de harmonização dos investimentos públicos e de programar os níveis de despesa pública a realizar pela Administração Local, no âmbito da regionalização do Plano, como previsto de resto na Lei n.o 37/77. A esse nível, sim, existirá legitimidade na programação das metas globais, existirá a possibilidade de debate público das questões principais, existirá legitimidade democrática para compatibilizar os objectivos nacionais com as tarefas cometidas à Administração Local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não poderá deixar de recusar o seu voto à proposta do Orçamento relativo às Finanças Locais. Mas não o faz apenas por discordância das formulações apresentadas pelo Governo AD, fá-lo sobretudo porque rejeita o espírito centralizador que enforma a posição do Governo. Fá-lo, ainda, porque a recusa em aplicar integralmente a Lei n.o 1/79 é uma mudança de regresso ao passado, é atoai mudança de recusa da construção democrática do Poder Local, é uma mudança que não serve o povo português.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao' Sr. Deputado Sousa Gomes.
O pedido de esclarecimento, e que me parece que não foi feito também quanto às intervenções anteriores, diz respeito às críticas das oposições em relação ao deficit do Orçamento, já que têm criticado continuadamente a escassez de verbas nos vários sectores do Orçamento e agora em relação às finanças locais a crítica parece ser reproduzida sistematicamente., esquecendo que o Orçamento consagra mais 35% de verbas para as autarquias locais do que em 1979, o que não pode ser, de forma nenhuma, considerado um retrocesso em relação ao centralismo, mas sem dúvida um poderoso e significativo avanço relativamente ao reforço do poder local. Ora a pergunta concreta que lhe queria pôr era a de saber se para o Sr. Deputado Sousa Gomes, que é um brilhante engenheiro e portanto um homem com formação matemática, para que dois e dois possam somar quatro e para que possamos extrair alguma conclusão da sua intervenção -toda a oposição não deve limitar-se a criticar, mas deve sim propor também a alternativa que sugere para aquilo que critica - o Governo deveria aumentar as verbas para as finanças locais, aumentando ainda mais o deficit orçamental, ou aumentar ainda mais a carga fiscal, aumentando assim as receitas, ou se então o Orçamento no capítulo de despesas deve ser cortado, deve ser cerceado para efeitos de obter o resultado que o Sr. Deputado Sousa Gomes pretende.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para responder.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Penso que a resposta a esta questão está na minha intervenção. Talvez o Sr. Deputado não lhe tenha prestado a atenção devida e, por isso, vou facultar-lhe o texto respectivo. Não tendo, por outro lado, o meu grupo parlamentar muito tempo disponível, fitarei à sua disposição na discussão na especialidade para lhe dar todos os outros esclarecimentos complementares que sejam necessários,O Sr. Presidente: - Não há, neste momento, nenhuma inscrição para intervenção, Srs. Deputados.Pausa.Como nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra, a Mesa suspende por agora os trabalhos, retomando-se às 21 horas e 30 minutos a sua continuação.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.No reatamento dos trabalhos reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
2 DE MAIO DE 1980 1893O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, informo o Plenário de que não há oradores inscritos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa está a aguardar que os Srs. Deputados que desejem usar da palavra façam as. suas inscrições.
Entretanto, informo que a distribuição de tempo é neste momento a seguinte: o Governo dispõe ainda de trinta e quatro minutos, o PS dispõe de 15 minutos, o PCP dispõe de vinte e nove minutos e trinta segundos, o CDS dispõe ainda de dez minutos e trinta segundos, o PPM dispõe de cinco minutos, o MDP/CDE dispõe de doze minutos e trinta segundos, a UDP dispõe de oito minutos e trinta segundos e os Srs. Deputados reformadores dispõem de cinco minutos e trinta segundos. O PSD já esgotou o seu tempo. Como tal, temos ainda cerca de duas horas e trinta minutos de debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A política fiscal deste Governo da AD, deste Governo de Sá Carneiro...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E de Freitas do Amaral!O Orador: -... e de Freitas do Amaral...Risos do PSD, do CDS e do PPM...., é por si só um retrato de corpo inteiro...Uma voz do CDS: - Essa é do Vital Moreira!O Orador: - ...da direita reaccionária e restauracionista...Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E o social-fascismo do PCP?O Orador: -... que se esconde por detrás de promessas demagógicas e eleitoralistas.Risos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que mantenham o silêncio necessário para que o orador possa ser escutado em condições normais.O Orador: - Se os Srs. Deputados fizerem um pouco de silêncio será mais rápido e dói menos.Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Jantaram bem e comeram melhor!O Orador: - De facto, as propostas, promessas e palavras dos responsáveis da AD e, em particular, do Primeiro-Ministro Sá Carneiro e do Ministro das Finanças, Cavaco Silva, não são o que parecem, mos atestam exemplarmente os métodos do Governo. Vejamos, como exemplo, os impostos profissional e complementar, que lhes interessam.Risos do PCP e do PS.O Governo propagandeou por todos os meios, legítimos e ilegítimos, os benefícios fiscais que propõe com vista à suposta melhoria do nível de vida dos Portugueses.
Entretanto, o que podemos constatar nas propostas de lei em apreço resume-se, no que toca ao imposto profissional, num benefício de dois pontos para os rendimentos até 450 contos anuais e um benefício de 6 pontos para os rendimentos entre 750 e 1050 contos anuais. Isto é: enquanto mais de um milhão de contribuintes - os de mais baixos rendimentos- obtém um benefício de 1 pontos, cerca de menos de 24000 contribuintes dos rendimentos mais elevados obtém um benefício de 6 pontos.
No que toca ao imposto complementar pode verificar-se distribuição semelhante. Assim, enquanto mais de 300000 pessoas abrangidas pela secção A praticamente em nada beneficiam e menos de 250 000 contribuintes beneficiam de 2 a 6 pontos, cerca de menos de 26000 têm um benefício de 14 a 38 pontos. A lógica é num caso e noutro clara: traia-se de favorecer mais ainda os estratos e camadas que dispõem de maiores rendimentos e, por essa via, penalizar ainda mais aqueles que menos podem.
E deve acrescentar-se que, se forem tidos em conta os aumentos fictícios de rendimentos devidos à inflação (com as correspondentes subidas de escalão e com a tributação de contribuintes até agora isentos) mais gravosa? serão ainda as conclusões da apreciação da política fiscal que a AD e o seu Governo se propõem levar a cabo.
Ao apresentar à Assembleia da República as propostas de lei do Plano e OGE para 1980, o Governo produziu grandes tiradas e propagandeou inúmeras medidas demagógicas. Mas mal disfarçou a política sectária e de protecção de clientelas do PSD e do CDS. Os dois maiores partidos da AD, sem escrúpulos e sem pudor, adoptam afinal um lema muito claro: «Da mentira sempre fica alguma coisa. Pague-se o que for necessário, mistifique-se o suficiente, ganhem-se; as próximas eleições. Depois se verá.»Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD); - Esses são os grandes princípios do PCP!O Orador: - Entretanto, os interesses nacionais com que tanto enchem a boca não passam de mera frase propagandística.
Mas a política subjacente as propostas de lei do Plano e OGE para 1980 não se confina à matéria fiscal. A mesma orientação eleitoralista e demagógica caracteriza a política financeira, monetária e cambial.
Sr. Presidente, eu gostaria, pelo menos, de me ouvir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado não fala para nós. Fala à TV!
1894 I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: -Os Srs. Deputados não têm nada a perder se me ouvirem.
O Governo da AD encheu os meios de comunicação social da muito falada revalorização do escudo. Disse «nada» a respeito da manutenção da desvalorização deslizante que mantém para a moeda nacional.
Mas dois factos importa salientar: em primeiro lugar, a quem beneficiou a revalorização de 6%? Em segundo lugar, qual o significado (ía desvalorização deslizante (que é mantida) em termos de inflação?O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Beneficiou o País!O Orador:- Sem outras medidas a revalorização de 6% do escudo fica quase por inteiro nos lucros do grande capital que domina o comércio de importação. O Governo reconhece isto mesmo quando resolve ser necessário decretar a obrigatoriedade da repercussão da ditada revalorização sobre os preços (sem outro efeito visível que- não seja o da propaganda). O mito da eficácia do sistema do mercado é duramente atingido por esta absoluta necessidade de medidas administrativas. Mas o sistema de mercado - falso - não só não reage automaticamente (porque dominado pelo grande capital), como não obedece contra os seus próprios interesses - quaisquer que sejam as medidas administrativas governamentais. Em realidade, não é o grande capital que recebe ordens do Governo. É o Governo que, fingindo dá-las, as recebe.
Em segundo lugar, a manutenção da desvalorização deslizante significa de facto -contra todas as pretensas verdades do Governo - que a inflação prevista de 13 % dos nossos, principais parceiros se projectará em Portugal, sem intervenção de outros factores, em 22%. E nem se argumente que a revalorização de 6% levaria essa inflação para 16% no ano de 1o80 porque o processo é essencialmente dinâmico e os agentes no mercado não o ignoram. O grande capital, que domina o mercado de importação, recolherá como benefício extra os 6% e fará repercutir por inteiro a desvalorização deslizante no aumento dos preços no mercado interno.
Mas inflação, salários e poder de compra são questões que não podem desligar-se. O Sr. Primeiro-Ministro e os> seus Ministros esforçaram-se por demonstrar que este Governo adoptava uma política tendente no mínimo a conservar os salários reais. As contas propostas reduziam-se no essencial ao seguinte: os salários subiam em média 18 %, a carga fiscal sobre o trabalho desceria em média 5 %, a inflação não ultrapassaria (ou ultrapassaria pouco) os 20%.
Em primeiro lugar, as medidas administrativas do Governo, no que toca à contratação colectiva, têm visado e visam manter aquém dos 18 % a actualização dos salários nominais dos trabalhadores. Veja-se o caso. escandaloso dos trabalhadores da função pública e de tantos outros já aqui citados.
Em segundo lugar, a pretensa diminuição da. carga fiscal só atinge os 5 pontos (que não os 5 %) para um número reduzido de contribuintes (30 000), que evidentemente não são a grande massa de trabalhadores do País - esses, sim, apenas obtêm um não agravamento máximo de 2 pontos-, menos de 2%! A inflação garantidamente atingirá os 20% (diz textualmente o Governo). E finalmente o Governo escusou-se a falar na intensificação da exploração da força de trabalho, ou seja, ao que habitualmente eles chamam aumento de produtividade.
Daqui se conclua, sem margem para dúvidas, que as propostas do Governo da AD conduzirão com absoluta e irrefutável certeza, por um lado, à diminuição dos salários reais e, por outro, ao aumento dos lucros do grande capital, em prejuízo do erário público e dos objectivos sociais que por via der poderiam ser alcançados.Vozes do PSD: - Olha para ele a olhar para a televisão!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Se os Srs. Deputados não sabiam, ficam a saber que eu gosto de falar para quem me está a ver. Neste momento, é aquela câmara, aquela que está filmando.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas vai mais longe a política profundamente classista deste Governo. Anuncia em grandes parangonas a diminuição dos deficits, desde Jogo o deficit do do OGE. Di-lo sem rebuços, sem pejo -diríamos: sem vergonha. Porque a única evidência detectável nas propostas do Governo é o aumento real do deficit.
O Governo pretende que o deficit não é em si mesmo um objectivo. Será antes a resultante de objectivos-, de uma política.
Daí se conclui que o que temos de condenar ou aprovar é a sua política, não o deficit que dela resulta.
Vimos acima qual era a política deste Governo: beneficiar os mais favorecidos, prejudicar os que menos têm.
Mas o deficit tem em si mesmo um valor - e antes de tudo um valor que resulta da verdade ou da falsidade com que é exposto. Ora, o Governo da AD empenhou-se em mistificar também o deficit. Para tal, recorreu a operações de contabilidade que, como é obvio, são em si mesmas pouco compreensíveis para a grande maioria dos portugueses.
É discutível o critério utilizado para a revalorização, das reservas de ouro do Banco de Portugal. Mas, a ser efectuada uma revalorização, é óbvio que ela não altera minimamente os dados económicos da nossa situação, já que, quer exteriormente, quer interiormente, as reservas de ouro valem como tal, independentemente da imputação contabilística que delas se faça. O que é no mínimo espantoso é que este Governo pretenda averbar como feito seu a mera imputação contabilística do valor de reservas de ouro para, de, uma penada, suprimir das despesas públicas cerca de 15 milhões de contos de juros da dívida pública.
E não seremos nós a contestar que a contabilidade tenha em si própria um valor, mas o que é intolerável é que o Governo pretenda comparar aquilo que não é comparável. Ou seja: o deficit do ano anterior -sem revalorização das reservas de ouro- com o deficit deste ano, que repercute a manobra contabilística de revalorização da* mesmas reservas de ouro.
2 DE MAIO DE 1980 1895Em todo o caso, vale a pena relembrar que o valor do ouro -repito: valor e não preço- nem sequer sofreu sensível alteração entre o ano passado e> o corrente ano. Entretanto, a questão não se esgota aqui: é para nós indubitável que qualquer que foste a revalorização possível das reservas do Banco de Portugal ela jamais devia ser afectada (coimo mera mais-valia) à dívida interna. As contas nacionais e a dívida interna devem confrontar-se exclusivamente com a produção e o consumo nacionais. Por outras palavras, as reservas de ouro deveriam servir para garantir não a dívida interna, mas a dívida externa, e, portanto, a independência económica -e política- do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto dito, significa que a operação contabilística do Governo da AD, por força da afectação de uma parte da mais-valia das reservas de ouro à dívida interna, diminuiu, de facto, a parte disponível para garantir a dívida externa e, por isso mesmo, tendencialmente diminuía a nossa independência económica e política.
Mais uma vez o Governo da AD se assume como Governo do grande capital e dos seus sócios imperialistas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - Mas esta operação tem uma lógica ainda mais profundamente ligada à natureza classista deste Governo. A contabilidade tem, como dissemos, em si própria, um valor. São afinal os 15 milhões de juros de dívida pública, que deixam de figurar no OGE, que servem a este Governo para favorecer, através de 'medidas fiscais e financeiras, os interesses capitalistas que representa. Já vimos como as alterações em matéria fiscal se reflectem em relação às classes de contribuintes e isso basta para concluirmos o que se passará em matérias menos transparentes, como sejam as isenções fiscais, bonificações e outras benesses deste Governo para a sua clientela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Receio não ter conseguido, apesar do esforço e do tempo despendido significar totalmente quanto este Governo, por sobre ser reaccionário não tem o decoro mínimo para assumir as suas próprias responsabilidades.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - É aliás um facto que começa a ser notório. Vejam-se, por exemplo, as falas do Ministro das. Finanças.
Ele garante que os 'preços baixam, no próprio momento em que anuncia o aumento dos preços. Ele garante que vai travar a inflação quando anuncia precisamente a manutenção dos níveis inflacionistas para este ano. Proclama que os deficits do OGE diminuem quando propõe o seu aumento em termos comparativos. Ele garante que o deficit da balança de transacções corrente, não ultrapassará os 750 milhões de dólares, quando propõe uma política que conduzirá a um deficit de 900 milhões.
Não hesita em afirmar a disponibilidade do Governo para satisfazer os aumentos, justamente requeridos pelos trabalhadores da função pública, quando propõe no seu OGE que esses aumentos se quedam por cerca de metade do necessário e justamente requerido.
Ele jura que cumpre a Lei das Finanças Locais, quando aberta e declaradamente retira, cerca de dois dezenas de milhões de contos aos municípios para o ano de 1980.
O produto interno bruto -diz a quem o quer ouvir- crescerá 3,6 %, mas propõe uma política que no máximo assegurará a estagnação da produção nacional.
Este Ministro afirma peremptoriamente que haverá uma melhor redistribuição dos rendimentos, mas propõe maiores benefícios para quem melhor vive e maiores dificuldades para quem já dificilmente sobrevive.
Ele garante, de repete, ele afirma sempre. Com ar tranquilo, sempre com convicta aparência ...
É realmente notável este Ministro das Finanças deste Governo Sá Carneiro, apoiado pela maioria da AD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ê coriáceo!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Não há razão que o peneire, não há argumentação que o sensibilize, não há evidência que o convença, não há luz que o ilumine. É coriáceo. É bem o exemplar fóssil de outros Ministros; das Finanças que com outros nomes (Ulisses e outros;)...Aplausos do PS e do PCP.... preenchem a galeria dos Ministros das Finanças do regime que findou em 24 de Abril de 1974.Aplausos do PS e do PCP.Protestos do PSD e do CDS.Este Governo deixa atrás de si um rasto de destruições e prejuízos que mais uma vez terão de ser pagos pelos únicos que podem pagá-los, por aqueles que trabalham e que produzem, pelos trabalhadores portugueses. Impõe-se abreviar e diminuir a sua existência,Uma voz do PSD: - Estão desesperados!O Orador: - Se este Governo não for substituído antes ...Vozes do PSD e do CDS: - Não é, não!O Orador: -..., confiamos que o povo português nas próximas eleições para a Assembleia da República arredará pelo voto e definitivamente a autêntica calamidade que o Governo da AD constitui para a democracia e para os Portugueses.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE e risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de oito minutos e trinta segundos.
1896 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das mais brutais e escandalosas ofensivas do Governo AD tem-se centrado numa das grande* conquistas de Abril, a Reforma Agrária.Vozes do PSD e do CDS: - Oh!O Orador: - Enquanto o Governo retira à cacetada terra aos trabalhadores para a entrega aos novos reservatórios capitalistas, e aos latifundiários, Sá Carneiro procura esconder a face da violência com a máscara da demagogia, encenando em terras do Alentejo a baixa comédia da pseudo-entrega de terras a trabalhadores rurais e a pequenos agricultores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem escreveu isto era poeta!O Orador: - Isto é, não se fazem as expropriações que a própria Lei Barreto contempla para se entregar a torra aos pequenos agricultores, mas tenta-se destrui as cooperativas e UCPs no sentido da reconversão capitalista do Alentejo e a manutenção de certos privilégios dos latifundiários.
A encenação montada por Sá Carneiro visa também apagar o clamor da indignação popular devido ao escândalo e a corrupção reinante a nível da Reforma Agi ária praticados pelos homens de mão do Governo e do próprio Governo AD.
É caso para perguntar: que inquéritos se fizeram quando nessa própria Assembleia foram exigidos? Qual o resultado desses inquéritos se se realizaram? A que conclusões levaram os chamados «fumos da corrupção» reconhecidos pelo ex-Ministro Vaz Portugal? O que é facto dos escândalos dos créditos avultados concedidos fraudulentamente às famílias que dominam a CAP?
A estas perguntas o Governo não responde. Na sua tacanhez mental e na sua argúcia provinciana ...Risos do PSD e do CDS.... julga a AD que o povo tem memória curta. Mas o povo não esquece e, mais .tarde ou mais cedo, a AD prestará contas pelos crimes cometidos contra os trabalhadores do País.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - No Campo Pequeno!O Orador: - A todos aqueles que procuram impor a reaccionária Lei Barreto ou àqueles que a procuram adocicar, os trabalhadores tem respondido: só temos uma lei - as máquinas, o gado e tudo o que existe na terra é de quem a trabalha.
À ofensiva brutal da GNR e dos agrários os trabalhadores respondem: vamos reocupar as terras, recuperar o gado roubado, fazer as colheitas, as ceitas, as sementeiras nas reservas, manter sempre a vigilância e tomar medidas para que os agrários, os lacaios e a GNR não se instalem à vontade.
Cresce igualmente o sentimento da necessidade de greve no Alentejo e no Pais para estancar a ofensiva do governo AD. Ganha corpo entre os assalariados rurais do Alentejo uma manifestação em Lisboa para unir os trabalhadores da Reforma Agrária aos operários da cintura industrial de Lisboa e Setúbal e ao povo em geral. Porque só a força do povo 6 o único caminho da vitória. Os trabalhadores do Alentejo e do País usarão a sua unidade e a sua força para defender Abril e a Reforma Agrária.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, as opções e directivas para a educação expostas nas Grandes Opções do Plano para 1980 do Governo AD não passam de princípios gerais, muitos deles já derrogados pela própria prática desta Executivo, e, como tal, não nos merecem qualquer credibilidade.
Na verdade, estes princípios que andaram de programa &m programa ao longo dos diversos Governos pós-25 de Novembro são lambam aproveitados por este, que revela aqui uma notável economia de esforço.
A expansão das redes de educação pré-escolar e escolar, o aperfeiçoamento e completamento de habilitações do pessoal docente, o alargamento do sistema d; educação especial e o lançamento do Plano Nacional de. Alfabetização e Educação de Adultos são aspirações há muito desejadas pelo povo português.
Contudo, estes princípios gerais, agora laconicamente repetido no Plano não poderia ser entendidos e dissociados do próprio Programa do Governo. É no seu programa, nas declarações e sobretudo nas medidas já tomadas pelo MEC - Lei de Bases do Sistema Educativo, revisão de programas, etc. - que este Governo mostra claramente a sua política e as saias reais intenções.
Pôr o sistema escolar ao serviço de um modelo económico dependente e integrado na Europa das multinacionais, servidor de interesses imperialistas.
O modelo que o Governo nos pretende impingir já provou que não pode resolver os graves problemas com que se debatem os países que a ele aderiram - o desemprego crescente, a miséria de grandes massas de camponeses, a inflação, etc.
A proposta de orçamento para a educação, se- tivermos em conta os efeitos previsíveis da inflação, não sofre qualquer aumento real.
Tendo ainda em atenção que o Governo, quer no seu programa, quer nas Grandes Opções, mostra grande empenho no desenvolvimento, apoio e incentivo do ensino particular de acordo com o princípio - cínico na boca deste Governo- da igualdade d« oportunidades, que verbas ficam então disponíveis para: ampliação urgente prioritária da rede de construções escolares com vista à expansão do ensino pré-escolar, escolar a lançamento do 12.o ano; apetrechamento técnico das escolas; apoio ao desenvolvimento da investigação científica; alargamento do sistema de educação especial; lançamento do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, apoio económico a estudantes- transportes gratuitos, alimentação, material escolar, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a UDP é evidente que este Governo não irá aplicar as verbas na formação do cidadãos de acordo com as regras da democracia que permitam o aparecimento de homens e mulheres deste país, críticos, inventivos e transformadores de uma sociedade rumo ao socialismo, mas irá sim aplicá-las no contrôle ideológico do aparelho escolar e da nossa juventude na tentativa de criar cidadãos respeitadores dos valores da sociedade deva-
2 DE MAIO DE 1980 1897dente que mantêm, fiais como o individualismo, a competição e a aceitação incondicional das ideias que lhes quer impor.
É evidente que o Governo ao apoiar o ensino particular não o faz no sentido de complementar a acção do ensino oficial, mas s»im no sendo de criar maiores desigualdades e favorecer o reaparecimento esforço de uma elite que com o mesmo se identifica eO Sr. Luís Moreno (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Na educação, tal como noutros sectores, o Governo cumpre a sua tarefa. Reimplantar o 24 de Abril.
No sector da habitação e obras públicas, o Orçamento e as Grandes Opções respeitam integralmente o Programa do Governo. Isto é, nada dizem. É por de mais evidente a ausência de uma política de habitação deste Governo. Ainda hoje o Ministro da Habitação e Obras Públicas apresentou nesta Assembleia uma listagem de obras, de promessas e de considerações sem princípios nem prioridades bem reveladoras da inaptidão da sua política.
Mais uma vez as promessas da baixa de juro para aquisição de casa própria. Mas para quanto e quando essa baixa?
Quanto au apoio às cooperativas e às associações de moradores SAAL, è manifesta a vontade deste Governo de as destruir, com a demora no financiamento da sua inteira responsabilidade.
Quanto ao apoio a prestar aos sinistrados cios Açores, a UDP apoia firmemente a proposta de concessão de l milhão de contos de subsídio a fundo perdido que permita a reconstrução de um grande número de habitações, sobretudo aos moradores mais pobres. Mas este Governo guando é preciso passar das promessas aos actos mostra efectivamente o seu carácter demagógico e o seu mais profundo desprezo pelos interesse, do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaríamos de perguntar ao Governo com que verbas está a ser implantado o denominado Conselho das Comunidades Portuguesas. Qual a responsabilidade do Governo na criação deste organismo?
O Governo não regulamenta nem dá cumprimento a lei da Assembleia da República que criou as comissões consulares de emigrantes, mas fomenta à sua margem a criação, de um Conselho de Comunidades por forma a poder controlar a seu bel-prazer todos os assuntos relativos à emigração, por forma a impor a sua política.
As propostas de lei para o Orçamento e Opções do Plano revelaram, se já não bastasse a prática diária do Governo, até que ponto este está disposto a ir para fazer aos trabalhadores pagar a crise que os interesses da própria AD provocam.
São para rasgar e deitar ao caixote do lixo. A UDP votará contra. Os trabalhadores unidos e com a sua luta imporão as suas próprias soluções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, que dispõe de doze minutos e trinta segundos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Bem podia prever-se que o debate aqui travado sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1980 não afectaria a sua finalização formal, a expressar-se nas votações.
Do lado dos partidos que apoiam o Governo sabia-se, de acordo com o seu anterior comportamento parlamentar, que o apoio incondicional às duas propostas de lei já estaria previamente decidido.
Os partidos que constituem a oposição terão definido como imediatas posições a partir de uma primeira análise dos projectos de diploma recebidos, como os debates vêm confirmando.
O interesse desta discussão circunscrevia-se por isso ao confronto de ideias sobre algumas das mais importantes questões económicas, sociais, culturais e ao cotejo de projectos de política económica diferenciados, que a relevância nacional de um Plano e Orçamento anuais largamente justificam.
Politicamente seria salutar que a discussão se fizesse vem subterfúgios, com a lealdade de quem acredita >na razão dos seus argumentos e na força do diálogo. O que serviria para esclarecimento dos Portugueses, para a sua melhor compreensão da actual situação política, nomeadamente se os debates aqui produzidos tivessem adequada cobertura pelos principais meios de comunicação social.
Do lado do Governo e das bancadas que o apoiam não pareceu ser este o entendimento ou o desejo.
Quanto à cobertura dos debates pela comunicação social, recorde-se a redução do tempo global negociado com a televisão e o escasso relevo dado nos noticiários radiofónicos e televisivos à presente actividade da Assembleia da República.
Quanto à lealdade da discussão, todos temos elementos para, em consciência, a apreciar...
O MDP/CDE nas curtas intervenções efectuadas pelos seus Deputados apontou omissões, contestou orientações explícitas ou implícitas nas Grandes Opções e no OGE, levantou questões concretas em matéria económica, cultural e social.
Fizemo-lo em questões como: as directrizes para a defesa dos interesses do País nas negociações com a CEE; a decomposição sectorial e os principais projectos a contemplar pelo Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado; a diversificação das relações económicas externas; a disciplina da comercialização de produtos agrícolas; a estratégia de exploração da Zona Económica Exclusiva; a desactualização tecnológica da nossa frota pesqueira; a pesquisa dos novos recursos energéticos, o aproveitamento de fontes alternativas e a mudança de hábitos e de opções de consumo de energia; a insuficiência de instalações escolares; a efectivação da escolaridade obrigatória de seis anos: a dinamização e democratização da cultura; a política nacional do> medicamento; a promoção dos cuidados primários de saúde.
Sobre todas as questões citadas, o Governo não se pronunciou e a lista poderia ser significativamente alargada se tivéssemos sido exaustivos no que a nós se refere ou incluíssemos contestações apresentadas por outros partidos da oposição.
O Governo apresentou e justificou - melhor dito, explicou - as suas Opções e o seu OGE, como aliás lhe competia, redefendeu os mesmos pontos de vista na repetição do discurso que vem monocordicamente fazendo desde o debate do Programa do Governo. E explanou-se aã auto-afirmação do que considera
1898 I SÉRIE-NÚMERO 46o sucesso das principais medidas governamentais, evidenciando o sentido eleitoralista do seu discurso, do seu comportamento e da sua prática governativa.
Da especulação sobre insuficientes indicadores conjunturais à afirmação de que as metas: programáticas estão a caminho de ser atingidas não foi mais do que um passo. Para o Governo, na sua auto-avaliação desligada da realidade, é como se a expansão económica fosse um facto, é como se os salários reais aumentassem, é como se os pensionistas tivessem as suas dificuldades ultrapassadas, é como se o nível de vida do povo tivesse melhorado.
Mas a realidade, Srs. Ministros, não se ilude.
Os Portugueses conhecem-na, especialmente os de mais modestos recursos, e vêem-na empenhada na degradação contínua dos seus orçamentos familiares.