PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
114-(136)II SÉRIE-A — NÚMERO 9PIDDAC 95 (Cap. 50° do OE):•  MOPTC36,5%•  ME12.6%•  MA9.4%•  MS8.2%•  MIE6.2%•  MA RM4.2%53. Em termos institucionais e traduzindo as grandes prioridades da política económica e social, o MOPTC, pela natureza, número e custo das infra-estruturas por cuja construção é responsável, é naturalmente o Ministério com maior peso, correspondendo-lhe 36,5% do total do financiamento do PIDDAC, proveniente do Cap. 50° do OE. Segue-se-lhe em importância o conjunto dos ministérios ligados ao apoio ao sector produtivo (Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e Mar) que absorvem 21,3% das dotações disponibilizadas pelo OE.PIDDAC 95 Estrutura por Ministérios Cap. 50'"VER DIÁRIO ORIGINAL"A importância que vem sendo conferida á qualificação dos recursos humanos, à Saúde e ao Ambiente implica que estes Ministérios disponhamrespectivamente de 12,6%, 8,2% e 4,2% do montante total constante do Cap. 50°.De salientar que as dotações atribuídas pelo PIDDAC através do Cap. 50° do OE aos investimentos nas acções relacionadas com as funções de Estado registarão, em 1995, um acréscimo de 40%, destacando-se as relacionadas com a informatização do Ministério das Finanças e com a modernização dos serviços do MNE.PIDDAC 95 Estrutura por Ministériosministérioscap* sodo OEFundos Comunitários*TOTALMilhões dt ContosEstruturopcm12.05.2
6,71.0MCT8.05.113.11.9MARN16,012.128.14,0MM13.819.833.64.8TOTAL383.1319.0702.1100,0Fonte: DCP* Estimativa - Setembro 199454. Cerca de 60% do investimento associado ao PIDDAC é co-financiado por fundos comunitários.A quase totalidade do investimento previsto em PIDDAC para a agricultura (91%) e indústria (98%) beneficia de apoio comunitário, o qual é também relevante no caso do Ministério do Mar (79%) e da C&T(68%).PIDDAC 95 Investimento com co-financiamento comunitário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
114-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 9SÍNTESEMODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROSA dotação atribuída à Modernização Administrativa no montante de 740 mil contos, dos quais 363 mil contos de financiamento comunitário, visa assegurar a continuidade da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, no âmbito do PROFAP, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.Destacam-se, ainda, investimentos na rede informática do Governo, e a criação do Sistema Nacional de Gestão em Situação de Crise.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAA dotação atribuída no montante de 12,3 m.c; incluindo uma comparticipação comunitária de 3,5 m.c, através do Subprograma do QCA "Turismo e Património Cultural", permitirá ao IPPAR o prosseguimento da recuperação e remodelação dos principais Palácios Nacionais, tais como os Palácios de Queluz e da Pena em Sintra, Palácio da Ajuda, Palácio da Vila de Sintra, Palácio Nacional de Mafra, Mosteiro da Batalha e dos Museus, designadamente, Soares dos Reis, D. Diogo de Sousa, Machado de Castro (segunda fase) e, ainda, do Teatro de S. João, no Porto, visando, assim, preservar e valorizar esses monumentos, de forma a interessar e incentivar mais visitantes.Dos projectos a cargo do IPPAR evidenciam-se, ainda, os respeitantes à recuperação de imóveis classificados, que ficam acrescidos com a passagem para a sua responsabilidade de monumentos nacionais que ainda não estavam sob a sua jurisdição, e à protecção de estações arqueológicas.Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de salientar os que se referem à recuperação de museus, à melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante e à conservação e restauro do património nacional móvel.Prevêem-se, igualmente, acções a cargo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Bragança, Faro e Leiria); do IBL (Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro), visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas, no âmbito da "Rede de Leitura Pública", incluindo o programa Bibliopolis, vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e, ainda, para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro; e do IPACA (Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual) no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a segunda fase do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(139)A dotação atribuída à Fundação dás Descobertas possibilitará a aquisição de equipamento para o Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições) e para o Centro de Espectáculos (Auditórios) e, ainda, a informatização de diversas áreas.INSTITUTO DA JUVENTUDEO montante de 3,5 m.c, (incluindo 1,4 m.c do FEDER) afecto ao Instituto Português da Juventude, permitirá, por um lado, viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e por outro, apoiar as infra-estruturas associativas juvenis, o acesso de jovens à função empresarial e a realização de acções de formação em diversas áreas técnico-científicas.O Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas de Juventudedisporá de uma dotação de 1,4 (1 m.c. de co-financiamento comunitário) para a continuação da construção das pousadas do Porto e Viana do Castelo e o relançamento da de Almada. Prevê-se, ainda, o lançamento das pousadas de Évora e Litoral Alentejano, a recuperação, conservação e modernização de quatro pousadas e a elaboração do estudo prévio e anteprojecto para Castelo de Bode e Bragança.No âmbito do Programa de Centros de Juventude, a dotação prevista contempla a elaboração de projectos para novos Centros, nomeadamente o de Évora, a recuperação/conservação de alguns centros já em funcionamento, o início da construção do Centro de Juventude'de Beja e a conclusão do de Castelo Branco. -Serão, ainda, desenvolvidas acções dirigidas ào appio.a associações juvenis, a jovens empresários com a promoção de ninhos de empresas e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALOs recursos financeiros afectos a este Ministério, no montante de 2 m.c, têm por objectivo a prossecução das acções em curso nos três Ramos das Forças Armadas e em diferentes domínios, dos quais se destaca o sistema de socorro.e segurança marítima (infra-estruturas de comunicação e aquisição de equipamentos destinados a terra e a meios navais), a aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos, a remodelação/automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de informação geográfico-militar, bem como 0 reéquipamento laboratorial e o desenvolvimento de acções de investigação nos campos da racionalização da energia, digitalização e optoelectrónica. ,A actualização acelerada de cartografia (1:25000 em formato digital) e o reapetrechamento e ou material didáctico de apoio ao ensino são acções com início de concretização previsto.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ,A dotação de 2,5 m.c. afecta a este Ministério tem em vista prosseguir a informatização das Direcções-Gerais do Tribunal de Contas, do Património do Estado, do Tesouro, da Contabilidade Pública, das Alfândegas e, em particular, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no âmbito do piano de informação e informatização das Repartições de Finanças.        •
114-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 9MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA0 montante afecto ao MAI (5,1 m.c. de financiamento nacional e 514 mil contos de financiamento comunitário) viabilizará o prosseguimento de diversas obras em quartéis da GNR e em esquadras da PSP, incluindo os cinco empreendimentos de maior dimensão destinados à instalação de divisões concentradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.No âmbito da reestruturação das forças de segurança, prosseguirão as acções de reequipamento e modernização do parque de instalações e de renovação das infra-estruturas de comunicação.De referir, ainda, a continuação da execução das acções destinadas à aquisição de helicópteros para combate a incêndios florestais (medida incluída no QCA II).MINISTÉRIO DA JUSTIÇAO investimento deste ministério (constituído por uma dotação de 10 m.c. de financiamento nacional, 139 mil contos de financiamento comunitário e um esforço financeiro interno de 6,7 m.c, proveniente de recursos do Gabinete de Gestão Financeira) destina-se, no essencial, a viabilizar o prosseguimento das intervenções em curso.No âmbito da programação "Instalação de Tribunais", que representa 42% da dotação global, prevê-se a continuação da construção de tribunais, incluindo o início de um conjunto de empreitadas de Palácios da Justiça de grande dimensão em Cascais, Loures, Amadora, Coimbra e Barreiro e a conclusão dos Palácios da Justiça de Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Loulé, Seixal, S. João da Madeira, Braga, Fundão e Portimão.A prossecução das acções inerentes à construção, recuperação e alargamento do parque prisional irá abranger a realização de obras em todos os estabelecimentos prisionais regionais e cadeias de apoio e o início de construção de novos estabelecimentos prisionais, incluindo o do primeiro estabelecimento prisional para jovens, bem como o aumento da frota de viaturas celulares e o desenvolvimento de infra-estruturas de comunicação no sistema prisional.Na área da Polícia Judiciaria, as acções programadas irão permitir a aquisição de equipamento informático e de telecomunicações, assim como a continuação das obras de construção e adaptação de instalações.De realçar, ainda, os investimentos a realizar com a recuperação de instalações e a reformulação dos Serviços dos Registos e do Notariado, a recuperação do parque habitacional das instituições tutelares de menores, o reequipamento dos Institutos de Medicina Legal e a informatização e reapetrechamento de serviços e a reorganização do sistema de reinserção social.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSA dotação de 2,1 m.c. de financiamento nacional e de 139 mil contos de financiamento comunitário permitirá ao MNE assegurar a prossecução das acções em curso e o lançamento do novo programa Modernização dos Serviços Externos, tendo em vista a informatização da rede consular e a aquisição de equipamento de
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(141)transmissões, a remodelação, recuperação e .expansão do parque de instalações diplomáticas, bem como o reapetrechamento de residências oficiais de missões diplomáticas localizadas no Continente Africano, na América Latina e em ex-países de Leste.Importa, ainda, realçar as acções de promoção e difusão da língua e cultura portuguesas, no estrangeiro, a prosseguir através da criação de Centros Culturais para os quais se prevê a remodelação, expansão e reapetrechamento de instalações e a aquisição de equipamento informático.No âmbito do MNE prevê-se, também, a prossecução das acções de reabilitação de espaços nos serviços centrais e a instalação de uma biblioteca ,no Palácio Cova da Moura.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOEm 1995, a dotação atribuída a este Ministério é constituída por 27,2 m.c. de financiamento nacional e cerca de 29,2 fn.c. de financiamento comunitário.Na área dos incentivos ao investimento, aquela dotação permitirá assegurar a execução dos Programas de Iniciativa Comunitária (INTERREG IL. URBAN, PME, RETEX, KONVER, etc), do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) é das Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL). j.     '  ~;.Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de criação de infra-estruturas no âmbito do programa PRAXIS XXI, especialmente as referentes à investigação interdisciplinar e o apoio a programas estruturantes, nomeadamente nas Ciências Básicas.Ainda neste campo verifica-se a continuação da participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da-União Europeia e a cooperação com organizações científicas internacionais.No domínio da mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação e, ainda com o apoio do PRAXIS, serão lançados programas interdisciplinares em tecnologias avançadas e acções de "investigação em consórcio".Continuarão as acções de formação avançada em recursos humanos.Ainda no conjunto de investimentos co-financiados, será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é as acções a desenvolver pelas Comissões de Coordenação Regional, no.. âmbito dos Programas OperacionaisRegionais.No âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), cabe referir as dotações atribuídas à Direcção-Geral de Ordenamento do Território (DGOT) que permitirão- apoiar o programa de consolidação do sistema urbano (PROSIURB) e os incentivos às acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente através da construção de equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais), da execução
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(147)reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos para o IPPAR.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOO esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c, sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 m.c. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da ordem dos 13,1 m.c.A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c, enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c.Nas acções não co-financiadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2,5 m.c.) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c). Destaca-se ainda o 'Marketing" de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de 1,3 m.c.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAISCom possibilidades de investimento, no âmbito do PIDDAÇ, de 28,1 m.c dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Baixo Mondego e Ia fase do aproveitamento do Enxoé; em obras de saneamento básico, na construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia do Alviela, Ria de Aveiro e Grande Portó; na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve; e na implementação de sistemas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
114-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 9No domínio da conservação e valorização do património natural, predominam acções a realizar nas áreas protegidas, destacando-se a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos e a aquisição e gestão de santuários naturais e intervenções em áreas sensíveis do litoral.É de referir no domínio das acções não co-financiadas, a instalação de diversos serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor.De salientar ainda a concessão, em articulação com o PEDIP II, de incentivos para a melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos das unidades industriais.MINISTÉRIO DO MARCom os recursos financeiros afectos a este Ministério prevê-se a realização dum volume de investimento da ordem dos 34 m.c. dirigido, em grande parte, ao sector portuário e de transportes marítimos e ao sector das pescas, incluindo a investigação pesqueira.O financiamento orçamental interno assumirá o montante de 13,8 m.c. e destina-se, na sua maior parte, a suportar a comparticipação nacional em programas co-financiados. Por seu turno, prevê-se que o financiamento comunitário venha a atingir um valor da ordem dos 20 m.c.Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários, assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes, sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do porto de Aveiro, o melhoramento das acessibilidades ao porto da Figueira da Foz e a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego, integrados no programa Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, o sistema integrado de acessibilidades ao porto de Viana do Castelo, a concretização do plano de desenvolvimento do porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em portos de comércio, o aproveitamento e valorização das Rias do Alvor e Formosa, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal "roll-on /roll-off' da Ford/VW em Setúbal, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).Ainda na área portuária, mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas, dever-se-ão referir as acções no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas, envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, agora integrados no novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(149)de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuarios de apoio à pesca e a valorização profissional dos recursos humanos.Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), para a modernização da industria de conservas e para o desenvolvimento empresarial(apoio à constituição de um fundo de capital de risco e à criação de uma linha de crédito de apoio ao fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado.No âmbito do programa Reapetrechamento da Frota de Marinha de Comércio Nacional serão concedidos apoios aos armadores nacionais para a aquisição de navios.O Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) prosseguirá acções de prospecção e invtatigação dos recursos marinhos.No âmbito das Administrações Portuarias devem considerar-se ainda programas envolvendo montantes financeiros significativos, destinados à melhoria da circulação < e,das acessibilidades terrestres e marítimas, à melhoria das condições de segurança, reordenamento e reconversão urbana em áreas de dominio público, bem como á modernização de instalações e equipamentos e construção ou ampliação de terminais portuarios, financiados através de recursos próprios dessas entidades e de recursos comunitários.FUNDOS ESTRUTURAIS55. Numa fase em que se inicia um novo ciclo de crescimento económico, o segundo Quadro Comunitário de Apoio, ao consagrar uma duplicação das verbas dos fundos estruturais relativamente ao período anterior de programação, apresenta-se como um dos principais instrumentos de suporte às mudanças estruturais a efectuar na economia portuguesa até ao final do século, promovendo o aumento do seu potencial de crescimento e permitindo uma nova aproximação aos padrões europeus.56. O ano de 1994 foi marcado:• pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas noFundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimentoEm 1994:•  aprovação do QCA II
114-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 9QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCAimplementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCA• elaboração da regulamentação de enquadramento dos diferentes programas e sistemas de incentivospela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.pela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei n° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, de avaliação e controlo e da participação social;pela elaboração do quadro legislativo nacional, necessário à execução dos programas e ao acesso aos diversos regimes de apoio à actividade produtiva envolvendo a preparação de mais de cem diplomas;• divulgação do QCA• negociação        das        Iniciativas Comunitáriaspela divulgação, das oportunidades de apoio ao investimento que o QCA representa;pela negociação de um novo "pacote" de Iniciativas Comunitárias que veio a ser objecto de decisão da Comissão, em Julho, em que Portugal é o único país-membro a beneficiar de todas as Iniciativas Comunitárias:INTERREG II - visa a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento das regiões de fronteira, incluindo a ligação á rede espanhola do projecto do "Gás Natural";Têxtil - para facilitar a adaptação e modernização da indústria portuguesa do têxtil e vestuário;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(151)PME - destinada a apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas industriais e de serviços ao Mercado Interno, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;RÉGIS II - para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;LEADER II - destinada a acções integradas de desenvolvimento rural;Urban - visa apoiar a reconversão urbana dos bairros degradados, de grandes aglomerações urbanas, caracterizados por fenómenos de exclusão social;Emprego - para combater o desemprego dos jovens, das mulheres e dos grupos mais desfavorecidos;ADAPT - para apoio à adaptação da mão-de-obra as mutações industriais;Pesca - em favor da diversificação produtiva das zonas muito dependentes da pesca, bem como da modernização do sector.• pela preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias, os quais deverão estar concluídos até finais de Outubro, seguindo-se a negociação com a Comissão Europeia;• pelo encerramento de praticamente todos os programas do QCA I, negociando-se, caso a caso, a transição dos projectos em curso para o QCA II;• pela realização da avaliação das intervenções dos fundos estruturais no período 1989/1993, da responsabilidade do Observatório do QCA, com vista a conhecerem-se, de forma mais cabal, os efeitos sócio-económicos da aplicação em Portugal;• pela negociação, com a Comissão, dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, nos domínios dos Transportes e do Ambiente, perspectivando-se que, tal como em 1993, Portugal absorva a totalidade da ''quota". De entre os principais• preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias• transição do QCA I para o QCA IIrealização da avaliação do primeiro QCAabsorção da "quota" do Fundo de Coesão
114-(152)II SÉRIE-A — NÚMERO 9projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, contam-se: o troço Penafiel/Amarante (A4), a Ponte do Freixo, o saneamento do Grande Porto (subsistema de Leça), a modernização da Linha de Caminho de Ferro da Beira Alta, a CRJL (Algés/Buraca), a CREL, a recuperação ambiental do Trancão, o troço Marateca/Montemor (A6) e o Aproveitamento Hidráulico de Odeleite-Beliche.Fluxos financeiros1994: ano de transição 57. Em 1994, o total das transferências comunitáriaspara Portugal será da ordem dos 415 m.c, valor que, sendo inferior ao do ano transacto, é explicado pelo carácter de transição, do ano de 1994, tendo em conta designadamente que :• por um lado, dada a aceleração dos programas do QCA I no final de 1993, foi possível antecipar ainda naquele ano transferências que estavam inicialmente previstas para 1994 (mais de 60 milhões de contos);• por outro, as Iniciativas Comunitárias que. contrariamente ao previsto, não foram aprovadas a tempo de ainda gerarem transferências em 1994.TRANSFERENCIAS DE FUNDOS ESTRUTURAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"58. A aprovação do QCA II e de todos os Programas Operacionais em 1994, bem como das iniciativas Comunitárias até final do ano, irá permitir que 1995 seja um ano de execução plena do QCA II1994: ano de transição 1995: ano de execução plena do QCA 11
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(153)As transferências financeiras da Comunidade, em   . Transferências em 1995: acréscimo de1995, deverão assim, situar-se perto dos 548 m.c, mais de 30%significando um acréscimo de mais de 30% face ao valor que actualmente se estima para 1994.TRANSFERÊNCIAS FUNDOS ESTRUTURAISMilhões de contosFUNDOS19941995
(estimativa)(previsto)FEDER238,4273FSE71,9118FEOGA1"53.381LOE/PEDIP5,4-IFOP4.46IFC/F. Coesão42,0  ,.70TOTAL4IS.4548,Fonte: MPAT. MA. MESS. M Mar - '   >■(1) Inclui as medidas decorrentes da reformada PAC. cerca de 2,2 m.c. e 8.5 m.c. respectivamente em 1994 e 1995ELEMENTOS INFORMATIVOS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAISREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESAs linhas de orientação-do Plano Regional para 1995, para além de serem compatíveis com as grandes opções nacionais, integram-se na programação aprovada para o Médio Prazo (1993/96). Devido ao âmbito da programação regional, a complementaridade de objectivos e preocupações será mais evidente nas opções vocacionadas para aspectos de qualidade de vida e de valorização de factores económicos, mas também abrangerá componentes significativas orientadas para a preparação para o novo contexto europeu, através de elementos portadores de diferenciação.Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-96: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados e também na sequência das grandes opções nacionais para 1995, estabelecem-se como objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores o relançamento da actividade económica e do emprego, o fomento da cooperação inter-regional e o reforço da coesão social.Com vista à prossecução dos objectivos definidos, serão desenvolvido diversos Programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em 5 eixos de desenvolvimento, que constituem as principais linhas de actuação.
114-(154)II SÉRIE-A — NÚMERO 9DINAMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA♦ Desenvolvimento de acções, no âmbito de 7 programas, dirigidas aos sectores de base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio, nomeadamente com a implementação de mecanismos de ajuda ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas, visando não só a animação da produção mas também o escoamento e comercialização através da promoção da Região e seus produtos no exterior.DESENVOL VIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS♦ Desenvolvimento de acções nas áreas do ensino, da saúde, do trabalho e emprego e da juventude, tendentes à valorização dos recursos humanos e à sua adaptação a um contexto de mudança, inovação e modernização, através, nomeadamente da extensão e melhoria do funcionamento dos sistemas oficiais de ensino (incluindo o técnico-profissional e universitário) e de saúde e da adopção de um conjunto integrado de acções de formação dos activos do sector público e privado e dos jovens.TRANSPORTES E ENERGIA♦ Desenvolvimento de acções tendentes a reduzir o custo de transporte para o exterior da região bem como entre as ilhas, nomeadamente através do prosseguimento da consolidação de molhes, da melhoria das infra-estruturas de apoio e do seu reequipamento;♦ prosseguimento de acções tendentes a melhorar a mobilidade interna em cada ilha, nomeadamente através do desenvolvimento das redes viárias;♦ realização de diversas intervenções no domínio do sistema energético adaptando-o à nova realidade da procura, estimulando a valorização dos recursos energéticos endógenos nas suas diversas formas - biomassa, geotérmica, hídrica, eólica e das marés - e a utilização racional de energia.AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA♦ Desenvolvimento de acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais;♦ fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população;♦ apoio à infância e aos idosos;♦ desenvolvimento de acções no domínio da protecção civil;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(155)♦ criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica;♦ defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural, visando a afirmação de identidade regional c o desenvolvimento do Turismo.APOIO GLOBAL♦ Redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade, visando a obtenção de mais e melhores resultados, aplicando tão só os recursos imprescindíveis, nomeadamente através da implementação de três programas cobrindo as áreas da informação como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa; apoio a. serviços sociais, cooperação com' as Autarquias Locais, particularmente nos domínios de melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;♦ produção estatística, planeamento, acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos e desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e-com as comunidades de emigrantes.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAPRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA 1995A política de desenvolvimento a prosseguir em 1995 enquadra-se nos grandes objectivos e orientações estratégicas definidos no Plano de Médio Prazo 1994/99 e que relevam não só da continuidade a imprimir à política que tem vindo a ser prosseguida, mas também da consideração dos desafios suscitados por uma nova envolvente interna è externa.Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região continuarão a ser os seguintes: o reforço do potencial económico; a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego; a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população; a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:• consolidação/criação de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento:• desenvolvimento da indústria e do artesanato;• valorização e aproveitamento do potencial turístico;• desenvolvimento de um sector diversificado de serviços;
114-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 9• desenvolvimento agrícola e rural;• modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas;• melhoria do acesso ao mercado;• qualificação e valorização do potencial humano;• protecção social e combate à exclusão;• melhoria da qualidade de vida e protecção do meio ambiente.CONSOLIDAÇÂO/CRIAÇÀO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO♦ Prosseguimento da realização de infra-estruturas aeroportuárias, tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoio às políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;♦ garantia da operacionalidade do porto do Funchal e do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;♦ promoção de uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano;♦ melhoria das ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da continuação da construção da circular à cidade do Funchal e respectivas radiais e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;♦ continuação da melhoria da acessibilidade local e garantia do transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;♦ prosseguimento do esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;♦ garantia de um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da continuação da construção do "Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira de Socorridos", da ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica e da introdução de melhorias nas redes de distribuição e de! 3¿ transporte de energia eléctrica.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(157)DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO ARTESANATO♦ Apoio e incentivo aó investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;♦ apoio à recuperação do sector dos bordados e dos vimes;♦ promoção da implantação de infra-estruturas dè apoio e suporte à indústria.VALORIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO♦ Apoio à desconcentração espacial, à melhoria e à diversificação da oferta e garantia da promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de urria Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do golf, de congressos e da presença da Região nas feiras mais importantes;♦ continuação da execução dos planos de urbanização em zonas turísticas, tais como Reis Magos, Frente-Mar.      .DESENVOL VIMENTO DE UM SECTOR DIVERSIFICADO DE SER VIÇOS♦ Garantia da necessária competitividade internacional da Madeira no âmbito institucional da Zona Franca;♦ promoção do desenvolvimento de serviços em áreas de actividade qualificadas que potenciem o desenvolvimento regional, nomeadamente na área dos serviços de formação, de investigação e de desenvolvimento, da gestão e acesso à informação e de serviços as empresas, em geral.DESENVOL VIMENTO AGRÍCOLA E RURAL♦ Apoio à modernização das explorações agrícolas visando a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;♦ apoio à concentração da.ofertae promoção da criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente-através do apoio às organizações associativas;
114-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 9♦ prosseguimento do programa de reforço de infra-estruturas materiais e de serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;♦ incremento da florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.MODERNIZAÇÃO DA PESCA E DESENVOL VIMENTO DE ACTIVIDADES MARINHAS♦ Prosseguimento da reestruturação, renovação e modernização da frota e promoção da reorientação para outras zonas de pesca;♦ promoção da melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhoria do aprovisionamento e valorização dos produtos, bem como o reforço das infra-estruturas terrestres de apoio à produção;♦ promoção da instalação de um novo porto de pesca.MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO♦ Promoção de uma adequada inserção do sector produtivo da Região nos mercados externos, nomeadamente por uma maior participação em feiras internacionais e nas redes de comercialização nacionais e internacionais internacionais e por um apoio a acções visando a melhoria da qualidade dos produtos e a criação de marcas próprias;♦ prosseguimento do esforço de criação de infra-estruturas de comercialização, sobretudo de produtos agrícolas, pecuários e da pesca.QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO♦ Promoção de acções de formação profissional de jovens, através do aumento dos cursos de qualificação e, sobretudo, da formação em regime de alternância e de activos;♦ continuação da construção da Escola de Hotelaria da Madeira;♦ criação na Região de uma estrutura escolar que permita melhorai a. cobertura nos vários graus de ensino;♦ promoção do sucesso escolar;♦ promoção de acções de formação contínua de professores;♦ promoção da integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivo à criação de novos postos de trabalho;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(159)♦ prosseguimento do esforço de investimento em infra-estruturas e actividades de investigação e transferência de tecnologias em domínios prioritários para o desenvolvimento regional.PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE EXCLUSÃO♦ Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;♦ redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE♦ Melhoria do nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;♦ promoção da renovação e modernização das estruturas hospitalares e aumento da capacidade da oferta destinada a incrementar o tratamento em regime ambulatório;♦ prosseguimento da beneficiação das estruturas físicas dos centros de saúde e dotação das estruturas de saúde dos meios humanos e materiais necessários a um atendimento de melhor qualidade;♦ estabelecimento de uma adequada utilização e protecção da orla costeira e prossecução da consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;♦ promoção da renovação urbana e recuperação paisagística;♦ prosseguimento da promoção directa de habitação social, da aquisição de solos para habitação e da construção de infra-estruturas e equipamentos complementares;♦ desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às instituições, associações culturais e actividades de animação cultural, com programas de festivais, concertos, exposições e concursos;♦ estímulo à formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;♦ prosseguimento da política de construção de infra-estruturas desportivas;♦ promoção da formação de quadros técnicos e. agentes desportivos e apoio ao desporto de alta competição.
114-(182)II SÉRIE-A — NÚMERO 9mentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 90 dias subsequentes àquele prazo.2—.........................................................................3 — Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.° 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.° 1.4 —.........................................................................5 — Para efeitos do disposto nos n.w 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:
(contos)MarginalMedia (•)Até 10 000...........................................00De mais de 10000 até 13 800...........51.3768De mais de 13 800 até 18 500...........II3.8216De mais de 18 SOO até 23 100186,6450De mais de 23 100 até 27 800...........26—Superior a 27 800................................taxa única10(*) No limite superior üi> escalan.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 000 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra iguaJ ao excedente, a que se aplicará a taxa margina) respeitante ao escalão imediatamente superior.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(197)Artigo 70.°Operações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano económico de 1995 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da «Conta especial de regularização das operações de tesouraria», a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.Artigo 71.° Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 211 milhões de contos para operações financeiras internas e em 277 milhões de contos, para operações financeiras externas.2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;b) Concessão do aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A., até ao limite de 10 milhões de contos;c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas a favor das Regiões Autónomas, ao abrigo do previsto no artigo 77."3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base Xl da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo dc dívida avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de avalAté 100...................................0Um oitavo da taxa minima legalAcima de 100.........................
01Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)895.000 000
02Imposto sobre o rendimento dos pessoas colectivas (IRC)311 000.0001.206000.000
03imposto do uso. pone e detenção de armas'150.000
00Imposto e taxas sobte espectáculos e divertimentos14.000
020) 02 03 04 050607Muitos e Outras Penalidades Juros de mora IaTaxo ae regularização de cheques sem provisão Multas por infracção do imposto do selo Multas e coimas por infracção ao Código aa Estrada e demais legislação Multas e penalidades diversas Coimas e penalidades por contia-ordenaçôes13 000.550 10.000 150 250 20 0009944.310 304.777 4 389.45327.819.34058.16).7850401
RENDIMENTOS DA PROPRtEOADfJuros ■ Sociedades e Quase Sociedades Não FinanceirasEmpresas públicas, equiparadas ou participadas Empresas privadas
0201 02 03 04 05 06 07Juros ■ Administrações Púbicas Estado (CGE) Fundos autónomos Serviços autónomos Administração local - Continente Administração local - Regiões Autónomas Segurança Social Regiões Autónomas..665 577 0847.902 138.776 0 0 01 652.255
0901 02Dividendos e Participações nos lucros de instituições deCréditoInstituições públicas, equporodas ou porteipodos Outras Instituições de crédito21 200.000 021.200000
02Prémios e taxas por garantias de riscos8.969.298
Outros Bens de Investimento ■ Administrações Públicos
Outros Bens de Investimento ■ Outros Sectores
Fundo Europeu de Orientação e de Garanto Agrícola •'
Títulos a Curto Prazo ■ Administrações Púbicos
Títulos o Médio e Longo Prazos - Administrações Públi-
Empréstimos a Médio e Longo Prazos ■ Administrações
Empréstimos o Médio e Longo Prazos ■ Exterior
Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Oufros Sectores
1501 02 03Outros Activos Financeiros Alienação de partes sociais de empresas Recuperoçõo de créditos garantidos írversos190.000.000 820.894 572.917191 393.811202.815.3211101 02 03 040501PASSIVOS FINANCEIROSTítulos o Curto Prazo ■ Administrações Púbicos Títulos a Curto Prazo ■ interior Títulos a Curto Prazo ■ Outros Sectores Títulos a Médio e Longo Prazos ■ Administrações PúbicasTítulos o Médio e Longo Prazos ■ Exterior Crédito externo500.000.0000 0 00500.000.000
0601Títulos a Medro e Longo Prazos ■ Outros Sectores Crédito interno1 961.426.7691.961.426.769
07 08 09 1001Empréstimos a Curto Prazo ■ Administrações Púbicas Empréstimos o Curto Prazo ■ Exterior Empréstimos a Curto Prazo ■ Outros Sectores Empréstimos a Médio e Longo Prazos - AdministraçõesPublicasFundo de Regularização do Drvtda Pública22.5000 0 022.500
Empréstimos a Médio e Longo Prazos ■ Exterior Empréstimos o Médio e Longo Prazos ■ Outros Sectores Outros Passivos Financeiros
05Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueo-
06Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual2 073 0004.484 055