30 DE MAIO DE 2018 71 de produtores, cooperativas e associações, mas sem lhes darem os correspondentes apoios financeiros ao seu funcionamento. No entanto, têm sido os grandes proprietários do Alentejo e do Ribatejo a receber a maior fatia dos apoios comunitários, no âmbito do PDR. Tal tem levado, além da concentração da propriedade, ao desenvolvimento quase descontrolado de culturas intensivas e superintensivas, nalguns casos provocando fortes danos ambientais. Por outro lado, o estabelecimento de largas áreas mono espécie, como no caso dos olivais intensivos, vai provocando o desaparecimento de flora autóctone e de habitats da fauna que vai resistindo. Além disto, o súbito aparecimento de explorações com elevada necessidade de mão-de-obra, provocou um grande afluxo de imigrantes que, em vez de serem dignamente acolhidos – como deveria acontecer –, são muitas vezes vítimas de sobre exploração e condições indignas de alojamento e de vida. Uma Moção aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Odemira, em fevereiro de 2016, caracteriza esse quadro de forma lapidar: «Assiste-se a um crescimento de áreas de agricultura intensiva não consentâneo com a qualidade e desenvolvimento que este concelho exige, pois este boom agrícola criou novos dilemas de caris social, ambiental, de segurança, de habitação, na paisagem, na gestão de resíduos ou nas acessibilidades para s quais as entidades públicas e as próprias empresas já não têm resposta». De certa forma, este crescimento incontrolado de monoculturas intensivas e superintensivas é o reverso do atrofiamento a que tem estado sujeita a agricultura familiar, no desenho das medidas de apoio enquadradas pela PAC, no nosso país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova um amplo debate em toda a sociedade portuguesa, no âmbito do processo em curso de revisão da PAC sobre a definição dos principais objetivos e medidas de uma política agrícola e alimentar para Portugal; 2 – Estabeleça, de forma participada, critérios para a regionalização dos financiamentos da PAC, por forma a garantir uma repartição mais justa dos apoios, atendendo à grande prevalência e potencial da agricultura familiar; 3 – Pondere os impactes ambientais negativos decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas, limitando os financiamentos públicos; 4 – Intervenha para, em articulação com as autarquias locais, garantir condições laborais, de habitação e de vida dignas aos trabalhadores das explorações agrícolas, nomeadamente aos trabalhadores imigrantes. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1666/XIII (3.a) PELA FISCALIZAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO (EMPREGO CIENTÍFICO) Ao longo dos anos, o PCP tem proposto um plano de integração faseada dos bolseiros, designadamente os pós-doutorados, na carreira de investigação, por considerar que era onde estes trabalhadores sempre deveriam ter estado. A proposta do PCP tem vindo a ser apresentada em diversas ocasiões, seja na forma de projeto de lei ou de proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE), tal como aconteceu no OE2018.