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Este é também, evidentemente, um assunto a ponderar na comissão. Aliás, já existiu qualquer coisa desse tipo nos primeiros anos a seguir ao 25 de Abril e penso que é um assunto a que estamos perfeitamente abertos a discutir na especialidade e parece-me, portanto, correcta e fundamentada a pergunta do Sr. Deputado.
Muito obrigado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi atentamente as suas respostas, há, no entanto, algumas questões que - creio eu - não foram respondidas.
Primeiro, na base III - tal como já referi - há 9 artigos mas nada se diz acerca do que é a segurança social, deixando ao Governo a liberdade de definir e executar a política de segurança social.
julgamos que, por mera medida cautelar, estes preceitos deveriam constar da lei e, por isso, pergunto-lhe se não quer ir um pouco mais longe nesta base III e colocar-lhe qualquer coisa que defina claramente o que é a segurança social e a política que deve ser seguida no âmbito dessa segurança social.
Segundo, no respeitante à uniformização do regime geral e ao regime especial para os trabalhadores rurais - que são problemas que preocupam seriamente muitos milhares de trabalhadores deste país - gostava de saber se não se podia ir um pouco mais longe neste aspecto.
Finalmente, há um ponto um pouco melindroso - agora que se fala tanto em austeridade para uns e não para outros - relacionado com as dívidas às instituições de segurança social. Gostava de saber a sua opinião acerca deste problema. Sabemos que classifica de «abusos de confiança» as fugas, mas nada disse acerca da existência de certas dívidas à segurança social.
Acha ou não que poderíamos encontrar um esquema que introduzisse mecanismos de modo que a banca ou o Estado se assumissem como verdadeiros credores dessas dívidas, intervindo depois sobre as empresas de modo a que nunca faltassem à segurança social as verbas necessárias para o cumprimento de uma lei desta natureza?O Sr. Presidente: - Se assim o entender, tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. pagão Félix (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor, peço-lhe, desculpa, de facto, não consegui «apanhar» estas três perguntas na sua intervenção inicial, tenho, no entanto, muito gosto em responder.
Não está definido, digamos, em termos literários, o que é segurança social mas é evidente que a economia do projecto de lei procura consubstanciar a definição de segurança social a quatro pontos - para citar os mais importantes - fundamentais: o que é o direito à segurança social; o que é o direito judicial e administrativamente exigível pelos cidadãos perante as instituições de segurança social; o que é o sistema de segurança social (factor que nos podia levar a uma longa discussão no sentido de se analisar o sistema numa perspectiva orgânica ou de prestações concedidas) e, finalmente, quais as eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social, isto é, qual é o substrato concreto dos regimes de segurança social.
Ora bem, é neste conjunto que se forma, em nosso entender, na economia do projecto o conceito de segurança social, facto que, aliás, tive oportunidade de explanar na exposição inicial que produzi. De qualquer modo penso que, de modo semelhante à base i, que é introdutória e de apresentação do projecto de lei, se poderá acrescentar/aditar uma segunda base que traduza as preocupações do Sr. Deputado.
Quanto à questão da uniformização do regime geral, o projecto de lei diz que o regime dos trabalhadores rurais passará a integrar - assim como outros regimes, por exemplo, o dos trabalhadores independentes, o do clero, o dos profissionais de futebol, o dos ferroviários, etc., há uma série de regimes que andam dis-1 SERIE-NÚMERO 48persos -, embora tenha uma estrutura estrito senso, semelhante ao regime geral visto não estar nele incluído. O nosso projecto de lei prevê essa integração com todas as consequências a nível de benefícios e, é evidente, algumas consequências a nível contributivo.
Ter-se-ia que, penso eu, de fazer as necessárias adaptações ... isto é uma opinião visto que compete ao Governo definir a integração no sentido das prestações concedidas, dos direitos e dos deveres. O objectivo é, de qualquer modo, aquele que o Sr. Deputado salientou, isto é, não considerar a existência de sectores da população activa portuguesa marginalizados em relação a outros sectores.Terceira e última questão: dívidas à Previdência.F uma questão velha, a sua sugestão - embora de outra forma- foi um procedimento que utilizámos no desempenho das funções de Secretário de Estado da Segurança Social relativamente, por exemplo, ao desconto de letras no sistema bancário o que, na prática, conduziria à mesma situação que referiu.Como última reflexão deixaria aqui o seguinte ponto: a questão das dívidas à Previdência tem de ser prosseguida sem tréguas, é um objectivo essencial visto que são jurídica e socialmente privilegiadas e, por isso, devem estar no primeiro plano das preocupações. É evidente, também, que algumas empresas têm manifestas dificuldades, mas penso, Sr. Deputado, que uma das grandes razões -como os impostos - que motivam o não cumprimento pontual, nalguns casos, do pagamento das contribuições à segurança social, deriva da falta de transparência do sistema, isto é, por exemplo, entre 1974 e 1980 não se assistiu à actualização das prestações sociais deixando, obviamente, de haver a apetência, o convite, o incitamento, o factor preventivo, para que os cidadãos, a colectividade, se sintam responsabilizados pelo pagamento.Aplausos do CDS.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Bagão Félix, sob a forma de protesto, gostava de lhe dizer o seguinte: muito obrigado pelos seus esclarecimentos.
Espero que em comissão se possa tentar arranjar uma definição para o que é segurança social, não será bem uma definição literária, como disse V. Ex.", mas sim, como deve saber, algo mais.
Esperamos que um debate destes se possa realizar em comissão visto ser um assunto demasiado sério que merece toda a seriedade no seu tratamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate. Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 93/III.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
18 DE NOVEMBRO DE 1983  2059O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço à Mesa a contagem dos votos por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, temos de proceder a segundo escrutínio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a verificação de quórum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a contagem dos votos por grupos e agrupamentos parlamentares chegamos à conclusão da existência ou não de quórum.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não é a mesma coisa! Primeiro faz-se a verificação de quórum porque ele pode não existir.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já se votou! Se tinha dúvidas levantava-as antes!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se não houver quórum não há votação!Protestos do PCP e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode usar da palavra!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi uma verificação prévia de quórum. Se não existir quórum na Sala não se pode votar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É evidente! Protestos do PCP..O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, contando os votos não chegamos à conclusão se há ou não quórum?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode falar!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, não me importa que esteja a bracejar, vou falar!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos estamos a votar!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não se pode fazer uma votação quando é pedida a contagem prévia do quórum. É evidente que, se não há quórum numa sala, não se pode votar e se há alguma votação feita sem quórum ela não é válida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é claro e decorre de uma interpretação simples do Regimento! Aplausos do PS. Protestos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, este problema da existência ou não de quórum devia ter sido colocado antes do início da votação. Estamos no meio de uma votação que não pode ser interrompida.
O que o Sr. Presidente, no fim da votação, poderá dizer é que o número de votos não satisfaz o quorum e que, por isso, a votação não teve efeito jurídico. Não se pode é interromper uma votação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder à votação por grupos e agrupamentos parlamentares do projecto de lei n.o 93/III.Procedeu-se à votação do projecto de lei n.o 93/III, que obteve o seguinte resultado: 22 votos a favor do CDS; 70 votos contra, sendo 36 do PS, 32 do PSD e 2 da ASDI, e 27 abstenções, sendo 21 do PCP, 3 do MDP/CDE, 2 da UEDS e 1 do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o total de votos é de 119. Não há quórum, a votação que acabámos de realizar não tem efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que hoje não se votou, melhor, não há quórum e a votação não teve validade, amanhã e primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos deve consistir na votação do projecto de lei do CDS. É uma situação que decorre da fixação, pelo CDS, da ordem de trabalhos. É um processo que não pode ficar incompleto e, por isso, amanhã o primeiro ponto da ordem dos trabalhos deve ser a repetição da votação.O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia.
2060 I SERIE - NÚMERO 48O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito, entendo que a opinião do nosso colega, Sr. Deputado Carlos Lage, não pode ser aceite. E isto, por uma razão muitíssimo simples: é que não podem ser transportados de hoje para amanhã os assuntos da ordem do dia que estavam fixados para hoje. Ora, a discussão e votação deste projecto de lei estavam fixados na ordem do dia de hoje e a partir do momento em que não houve quorum suficiente não se pôde fazer a votação. Assim, teremos que aguardar a discussão e votação deste diploma para qualquer outro dia - talvez para daqui a dois meses - quando o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social nos apresentar a sua proposta de lei. Nessa altura, discutiremos o nosso projecto de lei.
Aliás, não é a primeira vez que isto sucede, porque senão haveria uma fraude à lei: a maioria - tal como fez hoje - faltava ao debate, batia-se em retirada e então provocava constantemente uma votação para o dia seguinte. Ora, isso não pode ser porque a maioria tem que estar presente aquando das votações, e quando é derrotada, porque se bate em retirada, tem que suportar os custos políticos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpretação do Sr. Deputado Narana Coissoró é o inverso do direito de fixação de uma ordem de trabalhos. Isto é: se a fixação de uma ordem de trabalhos não pudesse ter o desfecho normal, que é a votação, podia acontecer o contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, uma maioria que estivesse numa situação qualquer em que não houvesse vontade em votar, bastava o esvaziamento do quórum para retirar ao autor do diploma a possibilidade de o ver votado. Por conseguinte, a votação é uma garantia para os partidos que fixam uma ordem de trabalhos.
Ora, isso é exactamente o contrário do que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró. Penso que se a interpretação do Sr. Deputado do CDS for adoptada, tal facto será um precedente grave para os partidos que fixem ordens de trabalho.
Assim, como esta é a interpretação legítima e como um processo de votação não pode ser interrompido, naturalmente que este assunto se concluirá amanhã. Caso o CDS não queira que ele amanhã seja concluído, interpreto esse facto como sendo uma desistência por parte do CDS e um adiar sine ale relativamente à votação do projecto de lei - logo, ao contrário da argumentação produzida pelo CDS no curso do debate. E não há maneira de fugir a isto.
Assim, ou o CDS aceita - o que é normal - que se faça amanhã a votação, ou então ficará adiada sine die. Caso assim seja, só posso interpretar esse facto como sendo uma atitude deliberada do CDS em não querer que se vote amanhã o seu projecto de lei, atitude essa com a qual até me posso congratular
- e congratulo-me -, mas essa responsabilidade é unicamente do CDS e não dos partidos da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com o que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de dizer, tanto mais que já hoje houve uma conferência de líderes parlamentares e já foi marcada a ordem de trabalhos para amanhã. A não ser que vamos novamente lá para dentro com o Sr. Presidente para fazer uma nova reunião de líderes parlamentares e reformular a marcação da ordem de trabalhos para amanhã.
Portanto, das duas, uma; ou prosseguimos o debate - o que terei muito gosto, pois tenho mais algumas perguntas a formular aos autores do projecto de lei - até que apareçam mais alguns deputados para haver quórum para se proceder à votação, ou então ficar-se-á a aguardar por outro novo debate a que se seguirá a votação. E talvez nessa altura o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social já tenha tido a possibilidade de ler o projecto de lei apresentado pelo CDS, o projecto da AD que é praticamente igual a este que foi apresentado, talvez mesmo apresente uma proposta de lei e lá para Janeiro ou Fevereiro, e então se possa travar aqui um debate sério que a maioria hoje recusou. O que não devemos é agora estarmos a entrar nessa chicana política, pois não estamos interessados nisso. Apesar de a luta não ser nossa, como a ordem de trabalhos para amanhã já está definida, não damos o consenso a que esta se altere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As interpretações do Sr. Deputado Carlos Lage são unicamente as dele e não são necessariamente as da Câmara, pelo menos por enquanto.
Também quero dizer que a argumentação do Sr. Deputado Carlos Lage nos chocou a todos e foi - desculpe que lhe diga, Sr. Deputado - imoral do ponto de vista do funcionamento do Parlamento. V. Ex.a veio aqui dizer que é um direito de quem marca a ordem do dia ver votado o assunto que marcou previamente. Até pôs uma ênfase especial nesse «direito». No entanto, foram VV. Ex.as os que nos retiraram a possibilidade de o exercer porque não estão presentes em número suficiente para fazer aqui a votação.Aplausos do CDS.A nossa interpretação, Sr. Deputado Carlos Lage, é outra completamente diferente: é a de que temos direito de voltar a discutir e a votar esta matéria. Concluímos a ordem de trabalhos, mas, porém, verificou-se que não houve quorum para se proceder à votação. Assim, voltaremos a discutir o nosso projecto de lei quando entendermos e, juntamente com os líderes dos diversos grupos parlamentares, voltaremos a agendá-lo novamente.Vozes do CDS: - Muito bem!IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
18 DE NOVEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós qualquer solução serve desde que se acabe com uma situação que a ninguém prestigia, que salvaguarde os direitos do CDS e que se respeite o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que a interpretação que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez não é digna da sua capacidade jurídica. Fez, naturalmente, uma argumentação política que eu entendo, mas sob o ponto de vista jurídico não tem razão absolutamente nenhuma.
Quando se faz a fixação de uma ordem de trabalhos e de um projecto, o partido que faz a fixação tem direito que haja uma votação e essa votação só é susceptível de não se realizar se ele próprio desistir ou requerer que não se faça a votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou não haja quorum!O Orador: - Invocar a inexistência de quorum hoje não serve, porque todos são responsáveis pela falta de quorum. Todos têm faltas, o debate prolongou-se até horas que ninguém esperava e por conseguinte, esse argumento não é um argumento válido.Protestos do CDS.É evidente que há um processo em curso, houve uma discussão, passou-se à votação e agora perante a ausência de quorum é evidente que o processo para ficar completo tem de prosseguir. Nenhuma ordem de trabalhos, sob o ponto de vista constitucional e regimental, pode vir a interromper esse processo em curso até ao seu desfecho. Esta é indiscutivelmente a doutrina e não quero fazer aqui uma argumentação mais detalhada.
Por conseguinte, se não querem criar um precedente inconveniente, a única interpretação válida é esta: ou amanhã se completa este processo votando, porque hoje não houve quorum, ou então só podemos interpretar que o CDS desiste da votação do seu projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não!O Orador: - Não há outra interpretação e aquela com que nós ficamos politicamente é que o CDS desistiu da votação que pode fazer amanhã.Uma voz do PS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - E se vocês tirarem o quorum outra vez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta sessão corre o risco de eternizar-se. O Sr. Deputado Narana Coissoró tem a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que estritamente neste momento existe o2061o quorum para discutir embora não exista o quorum para votar.
Nós estamos dispostos a discutir este assunto até porque o nosso colega Corregedor da Fonseca quer-nos pôr mais problemas, talvez nós possamos dar mais respostas até a maioria arranjar os seus deputados para podermos votar. E a maioria que tome a responsabilidade encerrar os trabalhos sem arranjar os seus deputados - como muitas vezes o fazem, porque muitas vezes estão lá fora ou estão a jantar e podem mandá-los chamar - e nós tomamos a responsabilidade de continuar este debate até a maioria estar preparada para votar.Uma voz do PS: - Vamos contabilizar as vossas faltas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente: era para me pronunciar também sobre esta questão. O artigo 71 o do Regimento confere um direito aos Grupos Parlamentares de fixarem a ordem do dia de 1, 2, 3, 4 reuniões plenárias. E isto não é a única interpretação válida é a leitura do que diz o artigo do Regimento. No exercício desse direito, o grupo que fez a fixação de uma ordem do dia tem o direito de requerer a votação até ao termo da reunião plenária. Foi o que fez o CDS no caso presente. Os partidos têm, evidentemente, todos eles a obrigação de dar o quorum de funcionamento e, uns partidos deram-no e outros não o deram.
Neste momento a situação concreta que se verifica, é a seguinte: o CDS exerceu os seus direitos e exerceu-os dentro do quadro definido pelo artigo 71 o Agora não se pode pôr o CDS a exercer estes direitos, criar-lhe a obrigação de desistir de um outro direito que ele ainda não requereu, nem neste momento, ainda colocou. Não se pode obrigar o CDS a dizer: «O senhor tem que desistir». Não tem um dever negativo de dizer que não quer requerer a votação para amanhã. Se quiser requerer, requer, se quiser não requerer: é com o CDS e só com o CDS. Esta é a nossa opinião sobre a matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Handel de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, mais uma vez surpreende-nos a todos. É a pessoa escolhida para em nome do CDS falar aqui em quem dá e tira quorum. É uma má escolha da parte do CDS porque, efectivamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró raras vezes aqui tem estado, aparece aqui espontaneamente.Aplausos do PS e do PSD.Para além de ter aparecido de surpresa nesta Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró revelou também uma distracção muito grande porque não verificou que o Sr. Presidente deu por encerrado o debate e portanto não tem qualquer oportunidade o seu requerimento de continuar o debate até que haja quorum.
Se eu tenho faltado a esta Assembleia é em serviço desta Assembleia. Eu saí desta Assembleia para ir para a União Inter-Parlamentar, tal como o Dr. Raul Rego, faltei os mesmos dias e noutros dias tem havido uma coincidência de funcionamento deste Plenário com o conselho de imprensa, onde sou vogal. Por  isso, como estão outros deputados aqui e como não estão outros deputados do CDS no conselho de imprensa, tenho de estar lá e não aqui. De modo que para a outra vez é favor pensar primeiro o que diz em vez de fazer estas figuras tristes.
Quanto ao problema do encerramento do debate, se o encerramento do debate está transitado em julgado; também esta transitado em julgado a votação. Portanto não se pode ressuscitar uma votação que transitou em julgado. De modo que agora para reaver, recomeçar ou renovar esta votação, era preciso seguir ab initio outro processo de discussão e depois a votação.
Não se pode agarrar numa parte apenas do Regimento e dizer:«está encerrado o debate, não há mais debate, está encerrada a votação mas há-de haver outra votação porque o Dr. Carlos Lage que é jurista abalizado, assim o pretende».  Isto para nós não serve, o que é bom para o pato é bom para a pata. O que é bom para o Partido Socialista, pode não ser bom para o CDS, e o contrário. Portanto, nós sabemos a nossa interpretação e o Sr. Presidente, se faz favor, terá que decidir por si como encara esse problema.O Sr. Presidente: - Quando chegar o momento, a Mesa definirá a sua posição. Entretanto, há deputados inscritos a quem tenho de dar a palavra.
O Sr. Händel de Oliveira deseja responder?O Sr. Händel de Oliveira (PS):- Muito rapidamente, é para dizer que aceito as explicações do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não as dei a si, mas à Câmara!O Orador: - Naturalmente que a Câmara também as aceita pois tem compreensão suficiente para aceitar as explicações do Sr. Deputado Narana Coissoró na parte que diz respeito à sua ausência. O que o Sr. Deputado não conseguiu foi explicar a sua distorção no que diz respeito ao encerramento do debate, assim como à intervenção do meu camarada Carlos Lage quanto ao adiamento da votação do projecto de lei. Uma coisa é encerramento do debate declarado pelo Sr. Presidente; outra é a votação que não chegou a existir na medida em que não é legítima uma votação quando não há quorum. Deste modo, a proposta do meu camarada Carlos Lage mantém-se pertinente. Como não houve quórum para se votar não houve votação.
Quanto ao debate ele realizou-se, quem quis intervir, fê-lo; quem não o fez foi porque não quis ou porque não pôde. A questão que agora se põe é a de que a votação está encerrada.
Se o Sr. Deputado Narana Coissoró quiser inscreva-se e ponha questões que eu saberei responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma  curtíssima intervenção na medida em que penso que a estas horas...O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode fazer nenhuma intervenção. Neste momento, estamos apenas a tratar de uma questão processual.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Seguramente, Sr. Presidente.
Uso da palavra, em primeiro lugar, para esclarecer os Srs. Deputados da maioria que os responsáveis pela não existência de quorum são os partidos da maioria e hão os da oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Isso que fique muito claro porque, enquanto o CDS tem aqui 65% dos seus deputados, O PS e o PSD têm cerca de 35%. Não se pode escamatear essa realidade e é muito feio que o tentem fazer agora.
Sr. Presidente, nós pensamos que a solução deste problema é da responsabilidade da Mesa. Deferimos essa responsabilidade à Mesa, confiamos, nas suas decisões entendemos que é de todo inútil o prosseguimento deste debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, uso da palavra para tentar dar uma solução a esta questão. É que se a Mesa tomar uma decisão, seja ela qual for, ficamos na impossibilidade de recorrer, para o Plenário porque não há quorum para a votação.
Proponho, pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, que acabe com esta situação e convoque para amanhã da parte da manhã uma conferência de líderes parlamentares a fim de que este problema seja resolvido. Seja qual for a decisão que tome, os deputados não podem recorrer para o Plenário. Qualquer grupo parlamentar, que está no seu pleno direito de recorrer da decisão da Mesa, não pode fazer precisamente por não haver quorum.
Penso, pois, que o melhor será convocar uma reunião de líderes para amanhã da parte da manhã, e acabávamos assim - e perdoem-me a expressão - este triste espectáculo.
18 DE NOVEMBRO DE 1983   2063O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peco-lhe o favor de ser breve nas suas considerações para acabarmos este serão que já vai tão longo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, aconteceu o seguinte: o debate terminou, o partido que fixou a ordem de trabalhos requereu a votação do projecto de lei e a votação a que se procedeu não foi válida porque não havia quórum. Na minha opinião, o partido que requereu a votação do diploma fê-lo interpretando o Regimento. Afigura-se-me que só há uma solução: a de o partido que fixou a ordem do dia requerer a votação amanhã ou quando entender ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... sem que isso implique nova perda de dia.Aplausos do PCP, do CDS e do MDP/CDE. Creio que isso é o que ressalta do Regimento. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate foi encerrado, falta o elemento fundamental do processo, isto é, a votação, e isso tem de ser feito. Penso, portanto, que o partido que fixou a ordem do dia tem de dizer em que dia quer que a votação seja feita.
A minha bancada não se opõe a que haja uma conferência de líderes; penso, contudo, que a sugestão que avancei é a solução.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, e evidente que a interpretação que se pode e deve dar deste incidente é a seguinte: a sessão foi interrompida na medida em que não se chegou a votar ...Vozes do PCP: - A sessão não foi nada interrompida!O Orador: - ..., pois a votação não foi válida porque não havia quórum. A sessão está interrompida ...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas a sessão não está interrompida, ela está a funcionar!O Orador: - ..., ela prossegue, como é evidente, amanhã ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se a sessão está interrompida, como é que está a falar?!Orador: - A sessão prossegue amanhã.A questão que ponho aos deputados do Grupo Parlamentar do CDS, e essa é que é a questão fundamental, é a seguinte: querem ou não que se vote o projecto de lei amanhã?
É a esta pergunta que têm de responder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou consultar os restantes membros da Mesa,Pausa.Srs. Deputados, a posição da Mesa, por unanimidade, é a seguinte: considera o debate encerrado, competindo agora ao CDS requerer a votação na sessão de amanhã ou quando entender.Aplausos do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PSD Bento Gonçalves.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage é a decisão da Mesa. O Plenário pode ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Quero recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Mas não há quórum, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Por isso mesmo. Amanhã, a primeira coisa que posso fazer é recorrer da decisão, de hoje, da Mesa. Prova-se assim aquilo que eu tinha dito.O Sr. Presidente: - Exactamente.
Srs. Deputados, há ainda uns diplomas que entraram na Mesa e que os tenho de anunciar.
Entraram na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 52/III, relativa à integração no domínio público do Estado dos recursos geológicos genericamente designados por depósitos minerais, recursos       hidro-minerais e recursos geotérmicos, que baixou à 9.a Comissão; e os projectos de lei n.o 244/III, do PS, sobre a criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, e n.o 245/III, do PSD, alteração do nome da freguesia de São Jorge, no concelho da Feira, que baixaram à 10.a Comissão.
A próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, com período de antes da ordem do dia, tendo como período da ordem do dia a votação de um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei quadro da criação de municípios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, desculpe mas o período da ordem do dia não é apenas esse; tem também a apreciação do recurso que interpus da decisão da Mesa ...O Sr. Presidente: - isso será discutido na primeira parte da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.O Orador: - A sessão prossegue amanhã.Eram 23 horas e 35 minutos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Os Redactores de 1.a classe: Noémia Molheira - José Diogo.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos enviado à Mesa para publicação: Em reunião realizada no dia 17 de Novembro  de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Novembro  corrente, inclusive);
José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos (esta substituição é pedida para o dia 17 de Novembro corrente, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para o dia 18 de  Novembro corrente, inclusive). 2) Solicitada, pelo Movimento Democrático Português:João Cerveira Corregedor, da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para os dias 21 a 30 de Novembro corrente, inclusive):Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificaram-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos. deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).PREÇO DESTE NUMERO 104$00
Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se às próximas eleições presidenciais e ao X Encontro dos Professores Universitários Brasileiros de Literatura Portuguesa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), referindo-se à situação da ANOP, responsabilizou o Governo pelo futuro daquela agência noticiosa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) referiu-se à importância fundamental da organização e gestão da Administração Pública, bem como ao seu conteúdo funcional, que aponta para o serviço das populações.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP). referindo-se ao Hospital de S. José, apelou para as entidades competentes no sentido de estas porem termo às situações degradantes que diariamente ali se vivem.
O Sr. Deputado Fradinho Lopes (PS) referiu-se à crise de lanifícios, que tem vindo a agravar-se de ano para ano, abordando especialmente o problema na região da Covilhã.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), referindo-se às anunciadas mudanças estruturais de programas na RTP e na RDP, criticou o facto de os emissores regionais do Porto e de Coimbra deixarem de transmitir a nível nacional.
O Sr. Deputado Abreu Lima (CDS) criticou a metodologia usada pelo Governo para proceder à consulta das autarquias sobre a revisão da Lei n.o 79/77, sobre o regime autónomo da tutela sobre as autarquias e sobre as associações de municípios.Ordem do dia - Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 26/III, apresentado pelo MDP/CDE, sobre crédito em espécie à agricultura, tendo intervindo, a diversotítulo, os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Costa (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Gaspar Pacheco (PSD), Cunha e Sá (PS) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Temos quórum, pela que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires.
22 DE FEVEREIRO DE 19843399Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Simões Areosa Feio. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. Henrique Pereira de Moraes. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Jorge Forte de Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro. Helena Cidade Moura. João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de ser lido o resumo do expediente, comunico à Câmara que se encontram nas galerias a assistir à sessão plenária 50 alunos da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa.
Vai agora ser lido um resumo do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa, a enviar uma moção solicitando ao Governo que reveja a sua posição de molde que a Universidade do Algarve possa vir a ser dotada, a curto prazo, de condições que lhe permitam funcionar em prol dos objectivos para que foi criada.
Do Sindicato Livre dos Pescadores (Secção de Viana do Castelo), a remeter cópia da moção aprovada pelos pescadores daquela localidade, na qual se manifestam contra a integração do seguro de acidentes de trabalho no esquema geral da segurança social.
Da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa, a enviar o teor de uma moção, na qual solicita ao Governo a suspensão de actividades militares na área dos Hagares e do Farol, por as considerar incompatíveis com as características da zona em causa.PetiçõesN.o 6/III, de Virgínia Rodrigues da Silva e outros (Federação Nacional dos Professores), reivindicando aumento salarial e um orçamento da educação que permita manter viva a perspectiva constitucional da democratização da escola e de todo o sistema educativo.
N.o 7/III, de José Manuel da Costa Duarte e outros (Sociedade Portuguesa de Naturalogia), solicitando que seja oficializada a prática da medicina natural e criados cursos oficiais de naturopatia nas nossas faculdades.
N.o 8/III, de Manuel Correia Lopes (CGTP-lntersindical), solicitando que o projecto de decreto-lei sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e a participação na elaboração da legislação do trabalho por parte dos trabalhadores sejam sujeitos a apreciação da competente Comissão da Assembleia da República.
I SÉRIE - NÚMERO 77N.o 9/III, de Manuel Júdice Halpern e outros (Movimento de Defesa da Vida), apelando aos senhores deputados no sentido de reflectirem no que respeita à questão do aborto.
N.o 10/III, de Luís Meliciano Pinto, expondo que «o decurso do prazo estabelecido para a satisfação das contribuições devidas às instituições de previdência faz incorrer o devedor em mora e acarreta-lhe a obrigação de pagar os respectivos juros».O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:Na sessão de 9 de Fevereiro, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Cachado, Jorge Lemos e Jorge Patrício; à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Secretaria de Estado da Administração Pública, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Tesouro, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Rodrigues de Barros.
Na sessão de 10 de Fevereiro, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, no total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Horácio Marçal, Ilda Figueiredo e António Mota.
Na sessão de 14 de Fevereiro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Lopes Cardoso; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Lopes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros.
Na sessão de 16 de Fevereiro, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Silvino Sequeira, João Abrantes, Jaime Ramos, Luís Monteiro, Jorge Lemos e outros; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca; às Secretarias de Estado das Florestas e do Ensino Superior, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados António da Costa e Cunha e Sá; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Alves e outros; ao Ministério da Justiça, no total de 2, formulados pelo Sr. DeputadoJosé Magalhães e outros; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Governo e a diversos ministérios, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Equipamento Social, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; ao Ministério do Trabalho, no total de 656, formulados por diversos senhores deputados do Partido Comunista.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Tomás Espírito Santo, na sessão de 12 de Julho; Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro; Silvino Sequeira, na sessão de 23 de Novembro; Magalhães Mota, na sessão de 10 de Novembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em encontro nacional, o MDP/CDE reflectiu sobre a degradação da nossa vida económica, a deterioração crescente do tecido social, a fragilidade dos valores culturais do poder político e a instabilidade permanente das crises partidárias que atentam contra o equilíbrio da vida democrática.
O MDP/CDE interpretou, à luz desta realidade, a tentativa de fazer nascer o empenhamento dos portugueses nas eleições presidenciais de 1985, e concluiu estarmos, mais uma vez, perante um fenómeno de fuga, dada a gravidade dos problemas, que cabe sobretudo ao Governo resolver.
Terminada que foi a vigência do Conselho da Revolução e revista que foi a Constituição pelo acordo entre as forças agora no poder, restam fracas hipóteses portadoras de slogans suficientemente publicitários que conduzam à alienação; a eleição do Presidente da República aparece assim como um último refúgio.
Perante tal situação, o Movimento Democrático Português resolveu retomar a proposta, formulada antes das eleições de 25 de Abril de 1983, de um governo de consenso democrático onde, em programa mínimo, o País se dinamizasse em torno dos grandes problemas da recuperação da vida portuguesa, tanto a nível económico, como social, como político, como cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre neste momento em Lisboa o X Encontro dos Professores Universitários Brasileiros de Literatura Portuguesa. É causa de regozijo para nós que professores universitários de outro país venham a Portugal debater entre si métodos pedagógicos de motivação e de ensino de uma literatura, escrita na mesma língua, mas representativa de um país diferente.
O Brasil é tradicionalmente para Portugal aquele espaço amplo e aberto onde os intelectuais portugueses
22 DE FEVEREIRO DE 1984ganharam uma dimensão que os estritos limites do País lhes negava.
Difícil será explicar a vitalidade entusiástica, a dialética apaixonada dos sermões do padre António Vieira sem o cenário exuberante do Brasil, a ânsia libertadora de uma pátria que nasce.
Eça de Queirós enviava a correspondência de Fradique Mendes, as suas crónicas e as suas cartas de Inglaterra, os seus ecos de Paris, para a Gazeta de Notícias do Rio de Janeiro, antes mesmo de as enviar para os jornais portugueses.
A Relíquia nasceu em folhetim também num jornal brasileiro. E os «Fastos da peregrinação de sua magestade o imperador do Brasil pelo reino de Portugal», crónica humorística publicada na Farpas, foi na mesma altura, 1872, clandestinamente publicada no Recife.
Imensos e variados elos tornam quase impossível separar as duas literaturas unidas, não só pela mesma língua, mas por uma evolução conjunta, como se um inconsciente colectivo ligasse os dois povos.
Ninguém poderá dissociar o nome de Ferreira de Castro da selva brasileira, e Jorge Amado, profundamente embrenhado na problemática e na existência do seu povo, é sentido em Portugal como português.
E por muito alienantes e distanciadas da problemática brasileira que as telenovelas sejam consideradas, elas são amadas cá e lá e com a canção são hoje terreno comum aos dois povos.
Ninguém melhor que Chico Buarque entendeu o «cheirinho a alecrim» da nossa Revolução de Abril.
Mais do que um património histórico estático comum, um potencial de vida colectiva se projecta no futuro.
Perante tão grandiosa existência dos povos que usam a língua portuguesa, mais sensível no Brasil, onde quase 2 séculos da pátria livre marcaram já profundamente um património literário, é grande a responsabilidade do Estado português.
Em 1980, quando do IV Centenário de Camões, fizemos nesse sentido numerosas e insistentes intervenções nesta Assembleia. Logo no início do ano, em Janeiro de 1980, afirmámos que a língua portuguesa deverá ser considerada, não como um feudo do país que a gerou, mas sim um bem da cultura universal, vínculo de solidariedade entre povos irmãos, pertença de todos aqueles que a usam como meio de expressão.