II SÉRIE-A — NÚMERO 8 30 problemas de coluna e óbvio risco associado ao exercício da profissão, as quais desembocam num enorme desgaste físico e emocional. A título de exemplo, traz-se à colação o trabalho por turnos, o qual degenera em consequências nefastas como as perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, de humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho (por vezes mortais), absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. No que concerne às demais especificidades acima vertidas, não existe sequer a necessidade de tecer mais considerandos visto que é intuitiva a presença das mesmas na atividade laboral desenvolvida pelos órgãos de polícia criminal. Atendendo ao exposto, e partindo do escrutínio das demais “profissões de desgaste rápido” existentes, retiram-se como critérios de identificação destas os seguintes elementos: I- Pressão/ existência de stress; II- Desgaste emocional e/ou físico; III- Condições de trabalho adversas. As premissas identificativas concernentes às “profissões de desgaste rápido” são plenamente preenchidas pela atividade laboral desenvolvida pelos órgãos de polícia criminal – existem poucas ou nenhumas profissões que possam ombrear com aquelas no que tange à existência de stress; desgaste emocional e/ou físico e adversidade na efetivação do respetivo trabalho. Por conseguinte, parece-nos claro que os órgãos de polícia criminal deverão ver reconhecidas as suas atividades profissionais como “profissões de desgaste rápido”. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:   Diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como “profissões de desgaste rápido” Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1075/XIII (3.a) ALTERAÇÃO DO ÂMBITO DOS GABINETES DE INFORMAÇÃO E APOIO AO ALUNO E ALARGAMENTO DA SUA OBRIGATORIEDADE AO ENSINO SUPERIOR Os Direitos Sexuais fazem parte integrante dos Direitos Humanos. Esta afirmação é hoje mundialmente aceite e consta de diversos documentos internacionais que Portugal subscreveu e incluiu nos normativos legais em vigor. A Educação Sexual corresponde a uma das mais persistentes reivindicações dos movimentos de jovens em Portugal e existe desde há alguns anos na sociedade portuguesa um consenso alargado sobre a necessidade da educação sexual nas escolas, tendo-se já superado a desconfiança com que a moral sexual dominante encarou no passado as manifestações sexuais dos jovens, em particular aquelas que se consideravam mais afastadas das normas e padrões de comportamentos tradicionais. Acontece, porém, que as múltiplas iniciativas legais e sociais que têm existido não souberam nunca responder de forma satisfatória a este problema, o que explica a manutenção desta questão como um ponto central da agenda juvenil dos estudantes e como um debate recorrente no campo educativo. A Educação Sexual, o Planeamento Familiar e o acesso à Contraceção estão consignados em Lei desde 1984 (Lei n.o 3/84, de 24 de março), determinando sem margem para dúvidas no artigo 1.o: «O Estado garante