II SÉRIE-A — NÚMERO 82 22 oportuno proceder à sua revisão com vista ao integral cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Em 5 de fevereiro de 2010, esta iniciativa foi objeto de votação final global, tendo sido aprovada com os votos a favor de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS–Partido Popular, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Os Verdes, tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votado contra. Já a Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, resultou da apresentação pelo Governo em 6 de maio de 2010, da Proposta de Lei n.o 24/XI – Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Na exposição de motivos pode ler-se que o Governo e o Governo Regional acordaram ainda na suspensão temporária de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março, cuja manutenção em vigor perturbaria a integral aplicação da presente lei de financiamento extraordinário, voltando, em consequência, a vigorar na sua versão original, e pelo período de vigência definido para a presente lei, as correspondentes normas da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro. Esta iniciativa foi aprovada na Reunião Plenária de 20 de maio de 2010, tendo recebido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular e a abstenção dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Os Verdes. Proposta de Lei n.o 121/XII/2.a (GOV) Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas que tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. Esta proposta procede a uma enunciação clara dos princípios a que a autonomia financeira das Regiões Autónomas deve obedecer, destacando-se os princípios da estabilidade orçamental e da coordenação. É proposto o reforço do papel e as atribuições cometidas ao Conselho de Acompanhamento das Politicas Financeiras, bem como o reforço do princípio do equilíbrio orçamental, passando as Regiões a estar sujeitas a limites de endividamento assentes na relação entre a totalidade do seu passivo exigível e a receita corrente. A proposta de lei ajusta ainda a fórmula de transferência e repartição das verbas do Orçamento do Estado entre as Regiões, atendendo ao acréscimo de receitas provenientes do IVA a transferir, estabilizando-se os valores totais das transferências para as Regiões. Reforçam-se também os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira em todo o território nacional, garantindo-se desta forma a unidade e uniformidade de atuação da administração fiscal. Relativamente ao Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, o seu papel e as suas atribuições são agora fortalecidos, assumindo uma especial importância no processo orçamental, nomeadamente no que respeita à deteção precoce de desvios orçamentais. São também reforçados os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira nomeadamente ao nível das suas relações com as autoridades fiscais regionais, de forma a assegurar o direito à informação, à formação e partilha de saberes. De referir também que a presente iniciativa revoga a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de março, e o artigo 20.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que a modificaram. Por último, e para melhor leitura e compreensão da proposta de lei apresentada, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes artigos e diplomas:  Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental alterada por: o Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto; o Lei n.o 23/2003, de 2 de julho; o Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto; o Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro; o Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, e o Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro (que a republica).  Artigos 2.o e 4.o do Código do Imposto do Selo;