16 DE ABRIL DE 19981028-(197)" VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O Conselho de Exploração Postal fica autorizado a rever e modificar as tabelas mencionadas no parágrafo 1 no intervalo entre dois congressos. A revisão, que poderá ser realizada graças a uma metodologia que assegure uma remuneração equitativa às administrações que efectuam as operações de trânsito, deverá basear-se em dados económicos e financeiros fiáveis e representativos. A eventual modificação que poderá ser decidida entrará em vigor numa data fixada pelo Conselho de Exploração Postal.Artigo 49.°Encargos terminais1 — Sem prejuízo do artigo 50.°, cada administração que receba envios de correspondência de uma outra administração tem o direito de cobrar da administração expedidora uma remuneração pelas despesas ocasionadas pelo correio internacional recebido.2 — Remuneração.2.1 —A remuneração para os envios de correspondência, à excepção dos sacos M, é de 3,427 DES por quilograma.2.2 — Para os sacos M, a taxa a aplicar é de 0,653 DES por quilograma.2.2.1 — Os sacos M com menos de 5 kg são considerados como pesando 5 kg para a remuneração dos encargos terminais.3 — Mecanismo de revisão.3.1 — Quando, numa dada relação, uma administração expedidora ou destinatária de um fluxo de carga postal superior a 150 t por ano (excluindo os sacos M). verifica que a quantidade média de envios contidos em 1 kg de carga postal expedida ou recebida se afasta da média mundial de 17,26 envios, pode obter a revisão da taxa se, em relação a essa média mundial:3.1.1—A quantidade de envios for superior a 21;ou3.1.2 — A quantidade de envios for inferior a 14.3.1.3 — No caso previsto no parágrafo 3.1.2, a revisão não é aplicável se o fluxo em questão for .destinadoa um país em desenvolvimento constante da lista adoptada com essa finalidade pelo Congresso.3.1.4 — Quando uma administração pedir a aplicação da revisão prevista no parágrafo 3.1, a administração correspondente também pode fazê-lo, mesmo se o fluxo no outro sentido for inferior a 150 t por ano:3.1.4.1 — As disposições previstas no parágrafo 3.1.4 não se aplicam aos países em desenvolvimento constantes da lista adoptada com essa finalidade pelo Congresso.3.2 — A revisão é efectuada segundo as condições especificadas no Regulamento.4 — Correio em quantidade.4.1 — Para o correio em quantidade, a administração de destino pode pedir uma remuneração específica segundo uma das seguintes fórmulas:4.1.1 —Aplicação das taxas médias mundiais de 0,14 DES por envio e de 1 DES por quilograma;4.1.2 — Aplicação das taxas por envio e por quilograma que reflictam os custos de tratamento nos países de destino. Esses custos devem estar relacionados com as tarifas internas segundo as condições especificadas no Regulamento;4.2 — Sob ressalva das disposições do parágrafo 3.1.3, quando uma administração de destino pedir a remuneração específica para o correio em quantidade, a administração expedidora está habilitada a pedir que o resto do fluxo fique sujeito à revisão prevista no parágrafo 3.1.5 — O Conselho de Exploração Postal está autorizado a modificar as remunerações, mencionadas nos parágrafos 2 e 4.1.1 no intervalo entre dois congressos. A revisão que venha a ser efectuada deverá basear-se em dados económicos e financeiros fiáveis, e representativos. A modificação eventual que venha a ser decidida entrará em vigor numa data fixada pelo Conselho de Exploração Postal. Este último também está autorizado a definir as modalidades de aplicação do sistema de remuneração• mencionado no parágrafo 4.1.2.' 6 — Qualquer administração pode renunciar total ou parcialmente à remuneração prevista no parágrafo 1.