13 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Entendemos que a tutela administrativa deve, portanto, ser cada vez mais eficaz e transparente.Em relação à proposta que o Governo nos traz sobre a tutela administrativa, importa dizer que a inclusão do sector empresarial local sob esta mesma tutela, na nossa opinião, parece-nos positiva. Contudo, há um conjunto de novos aspectos que nos trazem algumas preocupações.Uma primeira preocupação prende-se com o artigo 3.o, relativo ao conteúdo da tutela, no qual se acrescenta à realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias os pedidos de informação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços, passando a haver uma obrigatoriedade de prestação de resposta aos pedidos de informação da tutela.Parece-nos desadequando que o cumprimento de um pedido de informação tenha as mesmas consequências de uma actividade inspectiva de inquérito ou de sindicância.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Um segundo aspecto refere-se ao artigo 8.o, sobre a dissolução dos órgãos e perda de mandato. São introduzidas novas situações que poderão ter como sanção a perda de mandato, como, por exemplo, a não aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública e o não cumprimento de obrigações definidas pela União Europeia.Entendemos que todos os autarcas e portugueses devem cumprir o quadro legal. Contudo, parece-nos despropositado que o seu não cumprimento tenha como sanção a perda de mandato.A questão que se coloca é a de saber se um membro do Governo, por não realizar a avaliação de desempenho dos respectivos trabalhadores, perde o seu mandato.Uma terceira preocupação é em relação ao artigo 11.o-A, que prevê a suspensão do mandato como medida de coação nas situações de acusação definitiva. No entanto, prevê ainda que o autarca pode ser suspenso, mas, se entender, pode manter o vencimento base mensal, o que revela, na nossa opinião, alguma incongruência.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Um bocado caricato!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  A Constituição da República Portuguesa diz-nos que, pelo menos até a uma primeira decisão, há a presunção de inocência. Não se compreende, portanto, esta proposta de suspender o mandato com base numa mera acusação, sem ter existido qualquer condenação.De um ponto de vista mais geral, a proposta de lei que estamos a discutir hoje propõe uma excessiva tutela administrativa, na nossa opinião. De qualquer modo, o PCP está disponível para aprofundar esta discussão, em sede de especialidade, e contribuir com propostas concretas para melhorar a tutela administrativa.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria, em síntese, o seguinte: o Governo entende como positivas as propostas que estão aqui a ser feitas pelos partidos da oposição e entende que, em sede de especialidade, devemos convergir para que a lei que o Parlamento vai aprovar no final seja uma lei equilibrada e uma lei justa.Portanto, quero deixar uma saudação a todos aqueles que deram e estão a dar esses contributos, lamentando que outros não saibam ter uma linguagem que não seja a linguagem do «não», sem propostas.Parece-me que, nesta matéria, o PSD tinha obrigações especiais de, para além de dizer «não», ter apresentado aqui algumas propostas.Por isso, será talvez o único partido neste Hemiciclo que não fez este esforço, não dando o seu contributo para uma modificação séria do poder local.Vozes do PS: —  Muito bem!