I SÉRIE — NÚMERO 20 20 O Sr. JorgeFalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é de registar e de saudar uma clara diferença de paradigma nas políticas para a deficiência entre as que foram desenvolvidas por este Governo e as que foram desenvolvidas pelo Governo interior. Os projetos-piloto no âmbito da Vida Independente e a chamada prestação única são prova disso. Também é um bom sinal a intenção de aumentar novamente o subsídio de assistência por terceira pessoa e a bonificação por deficiência no abono de família. Estamos a caminhar na direção certa, estamos no bom caminho, mas estamos, na nossa opinião, a caminhar demasiado lentamente. A comunidade das pessoas com deficiência esperava mais. Os projetos-piloto no âmbito da Vida Independente, cuja concretização já se encontrava prevista no Orçamento para este ano, só deverão ver a luz do dia no próximo ano. A prestação única, com a qual estamos completamente de acordo nos seus pressupostos, ao prever uma componente de cidadania, outra de combate à pobreza e ainda outra para compensar despesas específicas, só verá, de acordo com esta proposta de Orçamento, uma primeira fase executada no final do próximo ano, prevendo-se uma implementação gradual até 2019. Achamos que é tempo demais. Neste ano que está a terminar, as pessoas com deficiência ficaram esquecidas, tal como o Sr. Ministro admitiu quando discutimos o Orçamento em fevereiro. O subsídio mensal vitalício, que não era aumentado desde 2009, teve um aumento de 7 cêntimos, graças à atualização do complemento extraordinário de solidariedade, e a pensão social de invalidez teve um aumento de 88 cêntimos. Estas pessoas vão continuar esquecidas até outubro ou novembro do próximo ano, quando está previsto um aumento extraordinário para a maioria das pensões em agosto? Não está certo obrigar quem teve de continuar, este ano, a viver com pensões miseráveis — estas, sim, são as dos mais pobres dos pobres —, a viver mais um ano assim. O Sr. Ministro, várias vezes, afirmou que iria colocar as pessoas com deficiência acima do patamar do limiar de pobreza, criando uma enorme expectativa às pessoas com deficiência e às suas famílias. Tendo em conta o faseamento previsto da implementação da prestação única até 2019, o que as pessoas com deficiência querem saber é o seguinte: quando é que este objetivo será atingido? Quando é que sairão da condição de pobreza extrema em que se encontram e terão um rendimento digno? Entretanto, também querem saber o seguinte: qual será o montante da prestação única em 2017? De quanto será o aumento do subsídio de assistência por terceira pessoa e a bonificação por deficiência do abono de família? São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, porque são as respostas a estas perguntas que as pessoas com deficiência querem ouvir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos últimos anos, e sobretudo nos últimos quatro anos de Governo do PSD e do CDS, a precariedade foi promovida e vendida como uma grande modernidade, quando, na verdade, se trata de um grande atraso. O discurso que faziam era o de que «mais vale um estágio que nada» e «mais vale a precariedade que o desemprego», e tal era bem revelador do projeto que o PSD e o CDS tinham para o País: retrocesso, pobreza e emigração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a RitaRato (PCP): — Por isso mesmo, no público e no privado a precariedade passou de exceção a regra: uso abusivo de contratos a prazo, trabalho temporário, falsos recibos verdes, estágios, bolsas, contratos emprego-inserção.