I SÉRIE — NÚMERO 19 44 Na sua intervenção, a Sr.a Deputada focou uma questão que, penso, talvez fosse importante pormenorizar um pouco mais, porque é extraordinariamente preocupante, em especial por ter sido criada por um Governo suportado por forças políticas que, na oposição — e muito bem! —, passavam a vida a falar das famílias, da ajuda às famílias e das famílias como suporte fundamental da sociedade, mas que agora... O que acontece é que agora estas famílias estão confrontadas com problemas que não são resolvidos por esta maioria; antes pelo contrário, são agravados. Vejamos, então: as famílias cujos rendimentos se situam nos escalões A e B e que têm estudantes vão ter de pagar os seus manuais escolares, se os quiserem ter, e, depois, serão reembolsadas do seu valor. Além de que as do escalão A, quando deveriam ser reembolsadas na totalidade, são reembolsadas em 80% do valor dos manuais escolares. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, isto é um absoluto escândalo! Onde anda aqui o apoio às famílias? Também os estudantes do ensino superior, que estão, até hoje, sem saber quais são os critérios de atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior, já estão a inscrever-se nas universidades, já estão à procura de residência (os que estão deslocados) e ainda nem sequer sabem se vão ou não ter bolsa! Isto é degradante, é de uma insegurança e de uma angústia absolutas para os estudantes e para as inúmeras famílias que vivem nestas condições e que não têm qualquer apoio por parte do Governo!! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a questão que colocou. De facto, a realidade com que estamos confrontados neste início de ano lectivo torna cada vez mais claro que, cada dia que aplicarmos este programa de agressão à nossa dignidade e soberania, será mais um dia de desastre para o País. Isso é evidente quando vivemos num País em que, para ter acesso aos manuais escolares gratuitos, uma família tem de viver com 219 €/mês. Admitir que há famílias no nosso País que vivem com 219 €/mês é uma vergonha, porque está em causa a dignidade humana quando se concebe que uma família consegue alimentar-se e habitar uma casa com 219 €/mês!! E é ainda uma vergonha maior exigir que estas famílias paguem 60 € em livros, 200 € se forem estudantes do 2.o ciclo, 300 € se forem do 3.o ciclo ou 250 € se forem do ensino secundário — aqui a insensibilidade social é ainda maior! Há pouco, ouvimos o PSD falar do Programa de Emergência Social, e fica bem visto porque é que o PSD fala de emergência social e de assistencialismo: espalha a pobreza pelo País para, depois, vir praticar a caridade. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Espalha a pobreza?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas a Constituição da República Portuguesa não fala em caridade. A Constituição refere que o acesso à educação é público e gratuito, e é uma tarefa do Estado concretizar essa gratuitidade. Não dizemos, nem a Constituição o consagra, que o Governo do PSD e do CDS e a tróica fazem um favor ao distribuir manuais escolares às famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza. A Constituição é muito mais avançada, está a anos-luz desta concepção caritativa e assistencialista. A nossa Constituição refere a igualdade de oportunidades e que ninguém pode ser discriminado em função do dinheiro das suas famílias. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal e qual!