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289 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 194/2004 Data: 2004.07.28 Processo n.o 3008Requerente: Universidade de Aveiro1 — O Presidente da Escola Superior de Educação da Guarda solicitou à Universidade de Aveiro «cópia dos documentos constantes do processo de reconhecimento de habilitações, requerido por uma docente em 15 de Julho de 1996 e concedido em 14 de Março de 1997», por existirem «algumas dúvidas na interpretação da documentação» contida no processo individual daquela docente da referida Escola.A Universidade de Aveiro pede parecer a esta Comissão por ter dúvidas sobre a possibilidade de serem facultadas cópias dos documentos solicitados, que são os seguintes:a) Boletim/requerimento de habilitações; b) Diploma do grau de Master of Music obtido na Universidade de Tervessel, nos Estados Unidos da América; c) Curriculum vitae; d) Trabalho de Mestrado, complemento ao recital do Master of Music; e) Diário da República com a composição do júri nomeado para o reconhecimento; f) Acta do júri; g) Cópia do termo do reconhecimento de habilitações assinado pela Presidente do júri; h) Certidão do reconhecimento.2 — Não estamos perante um pedido de acesso à informação administrativa, previsto no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e desenvolvido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), porque o interessado no acesso não é um cidadão mas uma entidade pública. Estamos, sim, perante as designadas relações «interadministrativas», realizadas entre entidades públicas (1).No entanto, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA, compete a esta Comissão emitir parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração Pública em caso de dúvida sobre a admissibilidade da sua revelação.É neste quadro que a questão deve ser apreciada.3 — Por um lado, é patente o interesse funcional invocado pela entidade que pretende aceder à informação, encontrando-se o mesmo abrangido pelas suas competências legais.Por outro, da análise da documentação em causa, verifica-se que a mesma não revela dados pessoais, ou seja, não tem carácter nominativo (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA), porque nada há que recaia no âmbito da reserva da intimidade da vida privada e que deva, por isso, ser preservado do conhecimento alheio.4 — Nos termos expostos, esta Comissão emite parecer favorável ao acesso à documentação pedida.Comunique-se.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           (1) Cfr., por exemplo, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, págs. 18 e segs.
290 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.28 Processo n.o 3020Requerente: Escola do 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico José Régio, de Portalegre1 — A Escola do 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico José Régio, de Portalegre, pediu parecer a esta Comissão, nos termos do disposto no artigo 15o, n.o 3 da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1 «sobre o requerimento apresentado por uma docente».Naquele requerimento, a docente em causa na qualidade de professora da Escola e «de Presidente da Lista B candidata ao processo eleitoral para o Conselho Executivo», solicita, ao Presidente do Conselho Executivo da mesma Escola «os endereços dos encarregados de educação representantes das turmas e constantes dos cadernos eleitorais».Os dados solicitados (moradas) encontram-se na posse da Escola por terem sido disponibilizados pelos respectivos titulares «aquando do processo de matrícula dos seus educandos».2 — O que se encontra em causa, e que importa decidir, é a possibilidade da Escola permitir, ou não, o acesso pela requerente às moradas de encarregados de educação.Nos termos do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio2, o Conselho Executivo, a que a requerente se candidata, é o órgão de direcção executiva das escolas (artigo 15o), sendo os seus membros recrutados entre os docentes (artigo 19.o, n.o 3), eleitos em assembleia geral em que participam também os encarregados de educação (artigo 19.o, n.os 1 e 2). Os candidatos devem constituir-se em lista e apresentar um programa de acção (artigo 20, n.o 1).Para apresentar este programa de acção, os membros das listas candidatas terão, necessariamente, de poder proceder à respectiva divulgação perante aqueles que participam da eleição, nomeadamente os encarregados de educação, pelo que resultará natural a necessidade de obtenção da respectiva morada.3 — Em numerosos pareceres esta Comissão tem entendido que dados como o nome, o número de telefone e a morada, não são «pessoais», nos termos em que estes se encontram definidos na LADA (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)). Cabendo no domínio da vida privada, não constituem, no entanto, parte do núcleo essencial da vida privada do indivíduo, o que a lei designa como sendo a intimidade da vida privada3.4 — Pelo exposto, esta Comissão é de parecer que não existe qualquer impedimento legal à satisfação que a requerente dirigiu à escola.Comunique-se aos interessados.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.3 Cfr. artigos 26.o, n.o  1, da Constituição da República Portuguesa e 80.o do Código Civil.
294 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20056 — Do atrás referido resulta que o AVD, directa ou indirectamente, tem, necessariamente, conhecimento do teor das reuniões dos órgãos em causa. Estranho seria que, posteriormente, não pudesse aceder às respectivas actas, em cuja aprovação participa através dos seus representantes (cfr. artigo 27.o do CPA).7 — Do exposto resulta desnecessário analisar quais de entre as actas em questão (todas, obviamente, documentos administrativos) constituem documentos nominativos, portanto insusceptíveis de acesso livre e generalizado, pelo menos na sua integralidade (cfr. artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 6, e 8.o da LADA).Independentemente desta classificação4, o AVD, enquanto associado do CF, tem direito de acesso a todas as actas em causa, sem prejuízo de, tal como qualquer outra entidade ou pessoa que tome conhecimento do teor das mesmas, ter que guardar sigilo quanto a dados pessoais que eventualmente delas constem.IV — ConclusãoDo supradito conclui-se que o Centro de Formação de Entre Paiva e Caima deve facultar ao seu associado Agrupamento de Escolas das Dairas, mediante reprodução por fotocópia, nos termos em que é solicitado, o acesso às actas de reuniões dos seus órgãos Comissão Pedagógica e Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira.Comunique-se aos interessados.Lisboa, 8 de Setembro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           4 Sobre esta matéria, vejam-se a título de exemplo, os Pareceres da CADA n.o  140/2002 e 51/2003, disponíveis em www.cada.pt .
298 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005ou cópia da petição do presente processo e dos documentos que a instruíram, bem como cópia do parecer da CADA.a) Agostinho de Castro Martins
300 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Por outro lado, quanto à posse dos documentos, é doutrina da CADA que a Administração deve facultar não só aqueles de que tenha a posse material, mas também aqueles de que tenha a posse jurídica (cfr. Parecer n.o 29/985).Aplicando essa doutrina ao caso, conclui-se que o facto de o Estado ter designado um representante para desempenhar determinada tarefa, não o dispensa de facultar o acesso aos documentos detidos por este, para o que, se não os possui materialmente, deve obtê-los6.III — ConclusãoDeste modo, esta Comissão é de parecer que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, se não detiver a posse material nem a posse jurídica do documento em apreço, deve, nos termos do artigo 15.o (n.o 1, alínea c)) da LADA, informar que não o possui e, se for do seu conhecimento, qual o órgão que o detém (posse material ou posse jurídica) ou remeter o requerimento a este, comunicando o facto ao interessado.Comunique-se.Lisboa, 8 de Setembro de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           5 In www.cada.pt.6 Não se pretende afirmar, com esta conclusão, que o requerente tem o direito de aceder ao documento requerido, uma vez que não é essa a questão suscitada pela queixa. Aquilo que se pretende é, apenas, identificar o órgão que deve apreciar se o requerente tem, ou não, o direito de aceder ao documento em apreço.
302 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — Partindo do pressuposto de que os documentos em apreço contêm dados pessoais5 cabe verificar se a ora queixosa demonstrou, ou não, possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso pretendido6.Ora, Maria Santos, provou documentalmente que é herdeira em representação da mãe, e, nessa qualidade, é parte legítima nos autos de inventário n.o 1392/03.5TBAGD, que correm termos no 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, por óbito de Ramiro Martins, dos quais consta a doação feita pelo falecido em 28 de Março de 1978, aliás sem dispensa de colação.Existe, portanto, um interesse pessoal, directo e legítimo da queixosa no acesso a todos os documentos que respeitem a tais bens para que ela possa fazer valer os seus direitos em pé de igualdade com todos os donatários, como determina o citado preceito do Código Civil.Mesmo que dos documentos recusados constem outros elementos que não se refiram apenas aos bens doados, mas a outros respeitantes exclusivamente aos contribuintes co-titulares da doação, a LADA prevê a possibilidade de ser dado acesso parcial aos dados do documento, ocultando os dados pessoais cujo acesso não seja legalmente justificado (cfr. n.o 6 do artigo 7.o da LADA) Deve, portanto, reconhecer-se a Maria Santos um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso total ou parcial aos documentos requeridos.III — ConclusãoFace ao exposto, esta Comissão é de parecer que Maria Santos tem o direito de aceder aos referidos ‘mapa de rendimentos modelo 21-D5» e «mapa de liquidação do imposto modelo 21-D8, incluindo termo e guias de liquidação do imposto», se eles respeitarem apenas aos bens doados, podendo ser objecto de ocultação os dados pessoais que se lhes não refiram.Comunique-se.Lisboa, 8 de Setembro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Castro Martins (Presidente).                                                           5 Hipótese que não foi possível confirmar, uma vez que a entidade requerida não remeteu a esta Comissão, como solicitado, cópia desses documentos.6 Note-se que, nos termos do n.o  2 do artigo 15.o da LADA, a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento que contenha dados pessoais de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, deve solicitar o parecer da CADA sobre a possibilidade de revelação do documento.
307 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005caso, como taxa que é, deve respeitar também o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente3.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1 — As taxas cobradas pela reprodução de documentos através de fotocópia simples não podem ultrapassar de forma significativa e injustificada, o custo dos materiais usados e do serviço prestado, sob pena de se inibir, ou dificultar, o direito de acesso.2 — Quanto ao preço a cobrar pela passagem de certidões (ou pela autenticação de fotocópias), ele poderá ser mais alto do que o aplicável à reprodução simples, embora, como taxa que é, deva igualmente respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente.Comunique-se à Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino SuperiorLisboa, 22 de Setembro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Vd., neste sentido, a doutrina expressa pela CADA nos seus Pareceres n.o  291/2003, de 17 de Dezembro (Processos n.o s 2603 e 2604), e n.o  5/2004, de 14 de Janeiro (Processo n.o  2484), ambos referentes a  taxas praticadas no âmbito de autarquias locais, que dispõem, igualmente, de poder regulamentar próprio (artigo 241o da Constituição).
309 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Como esta Comissão já tem entendido5, o argumento da escassez de meios técnicos e/ou humanos, que pode ser pertinente, não deve servir de fundamento para impedir ou limitar de forma inaceitável o direito de acesso à informação pelo que deve o Presidente da Junta procurar a melhor forma de conciliar os dois interesses em causa, recorrendo se necessário ao fornecimento das cópias requeridas de forma faseada.III — ConclusãoEm razão do que antecede, a CADA é de parecer que deve a entidade consulente satisfazer os pedidos de acesso, nos termos expostos.Comunique-se.Lisboa, 22 de Setembro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (nos termos da declaração junta) — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).Declaração de votoConsidero que o parecer deveria ter-se pronunciado sobre a questão do abuso do direito de acesso, expressamente colocada pela entidade administrativa.Esta alega «que os pedidos de acesso se têm seguido com pequenos intervalos, o que, por exceder de forma abusiva e exagerada o limite da razoabilidade, em seu entender fere o espírito da lei (...)».Importava verificar se os factos comprovam a alegação, designadamente se os pedidos coincidem quanto ao seu objecto e se a repetição dos mesmos «excede manifestamente» os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim do direito (cfr. o que se escreve em J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, págs. 44 e segs.). a) Renato Gonçalves                                                            5 Cfr. p. ex., Pareceres 255/2002 e 193/2003, in www.cada.pt.
311 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005sa». Também se vem considerando que «as técnicas específicas de captação de clientes, os modelos de projecções de rendimentos ou de lucros, aspectos particulares de projectos de investigação e desenvolvimento, aspectos particulares das actividades desenvolvidas por uma empresa (salvo quando a respectiva comunicação for obrigatória) as fórmulas ou receitas para a produção de certos produtos intermediários ou finais (industriais, de culinária, etc.), os avanços obtidos por uma entidade em qualquer sector económico que não se encontram ainda compreendidos nos conhecimentos comuns entre os especialistas da área (no “estado da técnica”), os desenhos e outras representações de novos produtos ou de protótipos» deverão ficar em regra protegidos por enquadrarem a noção legal de segredos de empresa.Da leitura dos múltiplos itens contidos na matriz de resposta ao inventário que vimos analisando, não se afigura que a resposta aos mesmos possa configurar uma situação enquadrável na protecção dos segredos de empresa.Também no que toca ao direito da concorrência não se vislumbra qualquer ofensa. A função de tal direito consiste na protecção do mercado, não se podendo considerar tal hipótese no caso em apreciação, atendendo à universalidade das entidades objecto da consulta: todas e cada uma das entidades que operam no sector do abastecimento e do tratamento de águas, independente da respectiva natureza, pública ou privada.Por seu turno, os elementos a divulgar não traduzem mais que resultados da exploração respectiva, deles se não assacando qualquer possibilidade de descoberta de estratégias ou opções de desenvolvimento (quando muito aqueles resultados poderão reflectir opções de tal tipo anteriormente definidas).Crê-se, portanto, não existirem nos elementos de resposta ao Inventário em análise quaisquer segredos de empresa que mereçam protecção nem da respectiva divulgação uma prática que configure concorrência desleal.III — ConclusõesDado o que antecede, a CADA emite opinião favorável à divulgação na Internet da informação recolhida no âmbito do INSAAR.Comunique-se ao INAG — Instituto da Água através do seu representante.Lisboa, 22 de Setembro de 2004.França Martins (Relator) — Narana Coissoró — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
313 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20053 — Refere a entidade consulente que o documento cuja divulgação se questiona — a memória descritiva — contém em si um processo criativo. Mais do que de segredos comerciais, industriais ou da vida interna da empresa, que não estão aqui em causa, a razão de ser das dúvidas levantadas prende-se com direitos de autor. A este propósito o artigo 81.o, alínea b), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos consente a reprodução “Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização».4 — Deve ainda ter-se em conta que está em causa o acesso a documentos constantes de um processo de concurso, por parte de um dos concorrentes, a quem, aliás, já foi permitida a consulta de todo o processo; razão acrescida para que lhe sejam facultadas as cópias requeridas.III — ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA é de parecer que o Presidente da CCDR-N deve facultar o acesso ao documento na forma requerida pela AEP, que fica sujeita às restrições de utilização fixadas no citado artigo 81.o, b), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Comunique-se Lisboa, 22 de Setembro de 2004.Armando França (Relator) — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
315 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — A Administradora da UA afirma ter facultado à interessada todos os documentos susceptíveis de satisfazer a respectiva pretensão. Se, porventura, houver ainda outros documentos que possam esclarecer a requerente e ora queixosa, deverá ser-lhe permitido o acesso aos mesmos.3 — No entanto, no cumprimento da sua obrigação de informar e de permitir o acesso a documentos ou a processos, a Administração não tem de, ex professo, elaborar estudos a pedido de um interessado, embora deva proceder às necessárias buscas para localizar a informação pedida. A LADA regula o acesso a documentos que têm origem ou são detidos pela Administração Pública (artigos 2.o e 3.o); rege, portanto, o acesso a documentos já existentes, não abrangendo o conhecimento de factos que não estejam exarados ou referidos nos documentos a que se reporta e a que se queira aceder.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que a Universidade Aberta deve facultar à ora queixosa, Teresa Ramos toda a informação que possuir sobre se Carla Sousa foi, entre 1 de Março de 2002 e Agosto de 2003, a responsável pelo Secretariado Administrativo do DOGE.Comunique-se à queixosa, Teresa Ramos, bem como à entidade requerida, a Administradora da Universidade Aberta.Lisboa, 22 de Setembro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Castro Martins (Presidente).                                                                                                                                                                                                     3 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração— Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.
330 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005trumentos muitos úteis de análise interna. Mas, não dispondo a Câmara Municipal de Barcelos desta tecnologia, é muito difícil — e não exigível com base no referido direito de acesso — satisfazer um pedido como o que agora se discute.III — ConclusãoPelo que antecede a CADA conclui:a) Os documentos a que a requerente pretende aceder são, em princípio, documentos administrativos não nominativos, pelo que o respectivo acesso é livre; b) Não possuindo a Câmara Municipal de Barcelos uma listagem dos processos de licenciamento de construções em Reserva Florestal, nem um meio simples de saber quais sejam esses processos, não está obrigada a proceder a trabalhos de investigação necessários para satisfazer os pedidos de acesso constantes das alíneas 1 a 4 do n.o 1 do presente parecer; c) Também não está a Câmara Municipal de Barcelos obrigada — só para poder dar resposta ao pedido constante da 5.a alínea do n.o 1 do presente parecer — a realizar os trabalhos de investigação e fiscalização, incluindo trabalhos de campo, para o efeito necessários.Comunique-se.Lisboa, 3 de Novembro de 2004.Motta Veiga (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves [vencido quanto à conclusão da alínea b), por considerar que o acesso pedido nos n.os 1 a 4, do n.o 1 da Introdução, não exige uma «investigação», ou «estudo», especializada — ao contrário do pedido no n.o 5 — mas uma mera busca, por mais difícil que possa ser em concreto, não sendo bastante para impedir o direito de acesso] — Armando França — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
334 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Em razão de tudo quanto antecede, conclui-se que: 1 — A consulta feita à CADA recai no âmbito do acesso à informação procedimental, regido, nomeadamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.2 — Se se tratasse de acesso a informação não procedimental, seria regido pela LADA e só poderia ser recusado se e na medida em que (cfr. também o n.o 6 do artigo 7.o da LADA), através de despacho fundamentado, se reconhecesse ser a divulgação de tais documentos susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Comunique-se à Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Lisboa, 3 de Novembro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Armando França — Castro Martins (Presidente).
339 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005.
344 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20054 — Deve acrescentar-se que, mesmo que se justifique uma restrição de acesso, deve proceder-se a uma comunicação parcial, desde que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (n.o 6 do artigo 7.o da LADA).III — ConclusãoDeste modo, conclui-se que:a)Se o protocolo assinado entre a CP e a REFER, supra referido, colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso; b) No entanto, deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.Lisboa, 3 de Novembro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
352 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005não ter fornecido a restante documentação pedida, já que quanto a essa documentação nem se vislumbra, nem a entidade requerida aparenta ter, qualquer dúvida quanto à sua acessibilidade. Tanto mais que, como refere na consulta, pretende agir da forma mais correcta possível.III — ConclusãoEm razão do que antecede, a CADA é de parecer que a entidade consulente deve facultar ao requerente as cópias em causa.Comunique-seLisboa, 17 de Novembro de 2004.Armando França (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                                                                                                                                                                     der diz respeito precisamente à actividade da junta (cfr. artigo 17.o, n.o  1, alínea a), da LAL— Lei das Autarquias Locais; Lei n.o  169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o  5-A/2002, de 11 de Janeiro]
354 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os contenham não são, por esse facto, documentos nominativos.3 — São precisamente dados como os que acabamos de enumerar que a entidade consulente considera dados pessoais, assim determinando o presente pedido de parecer.É certo que a enumeração dos dados pedidos é feita de modo exemplificativo, referindo o Presidente do Conselho Executivo que «(...) são solicitados dados pessoais (...) tais como, moradas, local de emprego dos pais, irmãos matriculados na Escola, recibos de electricidade e outras declarações pessoais» cuja divulgação careceria, em seu entender, do parecer prévio favorável da CADA. Ora, não especificando a consulta quais sejam as «outras declarações pessoais», pode admitir-se que se trate de dados pessoais no sentido da LADA, antes explanado, embora não pareça provável.De todo o modo, no pedido de certidão expressamente se refere que o seu requerente precisa de aceder aos documentos para verificar da legalidade da deliberação relativa à seriação dos 21 alunos, por forma a reagir contra essa deliberação, se assim o entender.É entendimento da CADA que tem interesse directo pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos relevantes na formação de um determinado acto administrativo quem tenha legitimidade para recorrer desse mesmo acto. Por consequência, mesmo que, embora sendo pouco provável, no presente caso esteja em causa o acesso a documentos nominativos, o requerente demonstra interesse directo pessoal e legítimo nesse acesso, uma vez que tais documentos serviram de base a uma tomada decisão que lhe interessa e que pode querer ver modificada.III — ConclusãoPelo que antes se disse, conclui-se:a) Os documentos referidos no presente processo são, muito provavelmente, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre nos termos da LADA; b) Admitindo-se a hipótese, improvável, de entre eles haver documentos nominativos, o requerente do acesso tem interesse directo pessoal e legítimo, pelo que deve ser-lhe passada a certidão que requereu.  Comunique-se.Lisboa, 17 de Novembro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
357 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Trata-se de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, por forma a que fiquem claras as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.No caso de haver sido este o motivo pelo qual foi indeferida a pretensão de acesso, não se mostra, assim, bastante que, para essa recusa, se dê uma justificação como a que foi apresentada: é necessário que se explicite o «porquê» de se considerar que estão em causa aspectos dessa natureza. E, tal como para os documentos nominativos, também aqui, se for viável o expurgo da informação relativa à matéria reservada, deverá proceder-se à comunicação parcial do documento pedido.III — ConclusãoEm face de tudo quanto ficou exposto, conclui-se que à ora queixosa, jornalista Cláudia Costa, deverá ser facultada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas uma cópia do solicitado «Relatório de Actividades da Inspecção Diplomática e Consular» referente ao ano de 2003, a menos que tal documento contenha informação de natureza reservada, caso em que será, fundamentadamente, denegado o acesso ou apenas parcialmente facultado.Comunique-se à queixosa, jornalista Cláudia Costa, e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Lisboa, 17 de Novembro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (Com reservas quanto à fundamentação, nos termos já invocados em outros pareceres) — Armando França — Branca Amaral (declarando que é de parecer que o artigo 7.o, n.o 4, se aplica também aos jornalistas) — Amadeu Guerra (tal como já defendi noutro processo entendo que o artigo 7.o, n.o 4, da LADA não pode ser afastado pelo Estatuto dos Jornalistas) — Castro Martins (Presidente).
360 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.17 Processo n.o 3103Queixa de: Rui Pires Entidade requerida: Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico1 — Rui Pires apresentou, em 8 de Setembro de 2004, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA1, queixa a esta Comissão alegando que, tendo pedido, primeiro por telefone e depois por escrito, um certificado de um curso ministrado pela Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico, com o apoio do Ministério do Emprego e Segurança Social, tal lhe foi negado. Optou então por requerer, em 5 de Agosto de 2004, a consulta do seu processo individual, ou fotocópia do mesmo, ao que lhe foi respondido, por telefone, que o processo estaria inacessível.2 — Ouvida a entidade requerida, esta comunicou que, após buscas exaustivas, não foi possível localizar o processo individual do requerente/queixoso, o que torna impossível uma resposta ao solicitado. Sem prejuízo de entender que a LADA não é aplicável ao caso, expressou abertura a qualquer sugestão que permita resolver o problema.3 — Importa esclarecer se existe ou não sujeição à LADA no caso presente.Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o esta lei é aplicável ao acesso a documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade.A Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico é, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o dos respectivos estatutos, uma associação científica e tecnológica, sem fins lucrativos e de natureza privada. Foi constituída por escritura pública e, tendo embora sido declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, nada permite supor que exerça poderes de autoridade.Por isso, há que concluir pela sua não sujeição ao regime da LADA.4 — Daqui não resulta, naturalmente, que o queixoso não tenha direito a aceder a um processo que lhe diz respeito.Significa, tão-somente, que tal direito não se encontra previsto na LADA e, nessa medida, não compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a queixa.Ao queixoso e à entidade requerida caberá a busca da melhor forma de resolução da questão que os opõe.5 — Em razão de quanto antecede, esta Comissão delibera não apreciar a presente queixa.Comunique-se.Lisboa, 17 de Novembro de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho
365 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005desde que considere preenchidos os alegados requisitos científicos e imponha o respeito pelos parâmetros referidos supra, no ponto II.5. Comunique-se à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.Lisboa, 17 de Novembro de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
367 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — Sendo a requerente um elemento da ex-direcção do CCRP e tendo aquela, nesta qualidade, sido visada na auditoria deve ser-lhe reconhecido um interesse directo, pessoal e legítimo para aceder às conclusões da auditoria.3 — Deve ser facultado o acesso ao Parecer «sobre o funcionamento da parte social da Instituição» uma vez que tal documento não contém dados pessoais (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA).Lisboa, 7 de Dezembro de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Castro Martins (Presidente).
370 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005III — ConclusãoPor tudo quanto ficou exposto, conclui-se que:1 — Os documentos contendo a informação que a jornalista Ana Suspiro pretende conhecer são, para os efeitos da LADA, documentos administrativos, por relevarem da função ou actividade administrativa do Estado (e não da sua função político-legislativa).2 — O relatório de extinção do IPE (Investimentos e Participações Empresariais) está terminado e foi entregue à(s) entidade(s) competente(s), pelo que o requerido acesso só pode ser recusado se e na medida em que (cfr. também o n.o 6 do artigo 7.o da LADA), através de despacho fundamentado, se reconheça ser a sua divulgação susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.  3 — Pelo que toca aos relatórios e contas de 2003, referentes à Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE) e à Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), poderá haver ainda lugar à «moratória» a que se reporta o n.o 4 do artigo 7.o da LADA. Porém, tais documentos devem, nos termos da legislação aplicável, ser depositados na Conservatória do Registo Comercial da área da sede das empresas, sendo, portanto, a partir do momento em que se efective tal depósito, generalizadamente acessíveis.Comunique-se à queixosa, jornalista Ana Suspiro, bem como ao Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública.Lisboa, 7 de Dezembro de 2004.Motta Veiga (Relator) — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
372 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005III — Conclusões1 — Estando a informação pretendida pelo MPI exarada em documentos, o acesso a estes deverá ser-lhe facultado, pela forma solicitada.2 — Se a informação visada não constar de documentos, a IGA não está vinculada à sua elaboração com o propósito específico de satisfazer a pretensão do requerente.3 — Na eventualidade da IGA não ter recebido quaisquer reclamações atinentes ao funcionamento do aterro sanitário do Oeste, ou não ter tomado quaisquer diligências em relação às reclamações eventualmente recebidas, deverá comunicar estes factos ao requerente.Comunique-se.Lisboa, 7 de Dezembro de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
374 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005cedimento que deve ser obrigatoriamente autorizado pela CNPD (cfr artigo 28.o, n.o 1 alínea d) da Lei n.o 67/98). A própria Lei n.o 67/98 sanciona criminalmente o desvio da finalidade, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 67/98.Não faz sentido que a Lei n.o 67/98 estabeleça como competências da CNPD a autorização para utilização de dados para finalidades diversas e, depois, ser a CADA — sem se certificar da observância das disposições da Lei 67/98 — a autorizar o desvio da finalidade.O artigo 7.o, n.o 7, da Lei n.o 65/93 estabelece que o acesso a «documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado» se rege por legislação própria: a Lei n.o 67/98. Entendo que a CADA não pode interpretar este preceito, sem ter em atenção o que — neste domínio — estabelece a Lei n.o 67/98.a) Amadeu GuerraDeclaração de votoReiterando declaração de voto que apensei ao aqui invocado Parecer n.o 1/2002, de 16 de Janeiro4, propendo a considerar que os valores dos consumos domésticos periódicos (mensais, trimestrais, anuais) de água, do mesmo modo que os de electricidade, gás, telefone, telecópia, internet, televisão (estes últimos também já hoje mensuráveis) são dados que entram já no círculo da reserva da intimidade da vida privada, embora numa zona de fronteira. Na verdade, eles podem revelar indícios, em aspectos relevantes, do modus vivendi de determinada pessoa singular ou de determinada família, a quem me parece de reconhecer o direito de o ver preservado de devassa sem sua autorização ou sem que seja reconhecida ao requerente do acesso a titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo para o efeito. Daí que devam ser classificados como dados pessoais, para efeitos da LADA.Face a esta conclusão, ao provável tratamento dos dados em causa com recurso a meios automatizados e à doutrina seguida pela CADA a partir do Parecer n.o 53/2001, de 7 de Março5, entendo que a questão devia ser submetida a apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.a) Castro Martins                                                            4 Divulgado em www.cada.pt e publicado a páginas 201/204 do Relatório de Actividades da CADA de 2002.   5 Divulgado em www.cada.pt e publicado a páginas 320/325 do Relatório de Actividades da CADA de 2001.
378 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005, feitos não ope legis, mas ope volunctatis ou na sequência de decisão judicial; e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzirse numa invasão da reserva da intimidade da vida privada4.3 — Visto, em termos gerais, o regime de acesso traçado pela LADA, cumpre analisar agora a situação concreta:a) Não se afigura que os mapas de faltas sejam, de acordo com o que dispõe a LADA, documentos com carácter nominativo; com efeito, eles não conterão dados pessoais (no sentido acima exposto), pelo que serão documentos de acesso irrestrito; b) Quanto aos demais documentos requeridos (os que indiquem os dias em que determinada funcionária faltou, os comprovativos da justificação dessas faltas e os cartões de registo de presenças), não se mostra que não sejam generalizadamente acessíveis; e convirá a este propósito notar que um documento que comprove que um funcionário está (ou esteve) doente será de acesso reservado se mencionar a concreta enfermidade de que o funcionário sofre (ou sofreu), a sua etiologia ou o tratamento ministrado.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a Cônsul Geral de Portugal em Genebra deverá facultar ao ora queixoso, Manuel Melo, o acesso, pela forma por este indicada, à documentação requerida, salvo se a mesma contiver dados pessoais, no sentido que a LADA atribui a esta expressão.Comunique-se nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA.Lisboa, 21 de Dezembro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.4 Por isso, tem sido doutrina da CADA que dados como, por exemplo, o nome, a morada, a filiação, os números de bilhete de identidade, de telefone ou de contribuinte fiscal, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles recai no âmbito da reserva da intimidade da vida privada. Estes são, pois, elementos generalizadamente acessíveis, tal como o são, por exemplo, os curricula vitae.
380 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005210/2004, de 8 de Setembro, no Processo 2977, todos divulgados em www.cada.pt e nos Relatórios de Actividades da CADA que anualmente se publicam).
382 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de invocar, e muito menos provar, qualquer motivo justificativo do acesso pretendido (cfr. artigo 7.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da LADA).De referir, por último, que o acesso à informação pode ser exercido por qualquer dos meios postos à livre escolha dos interessados pela LADA (cfr. artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a c).Por tais motivos deve ser facultado ao requerente o acesso requerido sem que para tanto deva fazer prova dos factos que alega como fundamento desse mesmo pedido.III — ConclusãoPor tudo o que antecede a CADA é de parecer que a Escola Secundária/3 de Alijó deverá satisfazer o pedido do advogado Henrique Pereira Rodrigues, emitindo a certidão por este requerida.Comunique-se.Lisboa, 21 de Dezembro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Castro Martins (Presidente).
Sábado, 21 de Maio de 2005  II Série-C - Número 5
- Despacho de nomeação de uma assessora para o seu Gabinete.
- Despacho n.o 14/X - Relativo à subvenção para as campanhas eleitorais.
- Despacho n.o 15/X - De designação dos funcionários para o Gabinete dos Secretários da Mesa.
- Despacho n.o 17/X - Relativo à sua deslocação à Região Autónoma dos Açores.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Relatório da participação no encontro parlamentar sobre "A Política Económica Europeia: Perspectivas Nacionais e Europeia", que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas no dia 25 de Abril de 2005.
- Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
- Composição da mesa da comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
0002   |   II Série C - Número 005   |   21 de Maio de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, Maria Madalena Lobo de Carvalho Fischer, 1.a Secretária de Embaixada do Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de minha assessora.Assembleia da República, 26 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 14/X - Relativo à subvenção para as campanhas eleitoraisNos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, no âmbito do processamento da subvenção para as campanhas eleitorais, deve exigir-se, como condição de atribuição da subvenção, que os requerimentos apresentados pelo representante legal de cada partido político para o pedido de subvenção sejam obrigatoriamente acompanhados de uma declaração do mandatário financeiro nacional da respectiva campanha eleitoral, dela constando obrigatoriamente:a) A indicação das despesas orçamentadas, das despesas efectivamente realizadas, deduzidos dos montantes contabilizados como provenientes de acções de angariação de fundos (que devem igualmente ser explicitados);
b) A assunção de que todos os valores indicados na alínea anterior estão, nos termos da Lei n.o 19/2003, devidamente certificados e correspondem aos valores que irão ser, ou já foram, enviados para o Tribunal Constitucional.Considerando que os partidos apenas dispuseram de 15 dias após a declaração oficial dos resultados eleitorais para enviar ao Presidente da Assembleia da República o seu pedido de subvenção, e tendo em conta que têm um prazo de 90 dias para enviar as suas contas para o Tribunal Constitucional, os partidos deverão ser alertados para que:1) A declaração dos mandatários financeiros poderá ser posteriormente rectificada sempre que se verifiquem discrepâncias entre os valores declarados no pedido de subvenção e os valores declarados ao Tribunal Constitucional;
2) A hipótese de, depois das suas contas serem avaliadas pelo Tribunal Constitucional, poder vir a ser necessário efectuar correcções no cálculo do montante das subvenção que lhes foi atribuída.Assembleia da República, 22 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 15/X - De designação dos funcionários para o Gabinete dos Secretários da MesaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, designo para o Gabinete dos Secretários da Mesa os seguintes funcionários:- Maria de Assunção Ferreira, secretária parlamentar especialista.
- Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque, adjunta parlamentar especialista.Assembleia da República, 29 de Abril de 2005.
0003   |   II Série C - Número 005   |   21 de Maio de 2005 Despacho n.o 16/X - Relativo à agência de viagens Barceló/EscalaturConsiderando que a agência de viagens Barceló/Escalatur, por carta de 20 Abril pp, que me foi dirigida, acerca do procedimento adoptado pela Assembleia da República para contratação de uma agência de viagens, veio, depois de expendida argumentação vária de natureza jurídica, solicitar a "possibilidade de revogar o acto que determinou a abertura do referido procedimento".
Considerando o teor da informação n.o 1/DSAF/GARIP/2005, de 4 de Maio de 2005, e o despacho da Sr.a Secretária-Geral sobre a mesma, na sequência do meu despacho de 28 de Abril de 2005:
Considerando o teor da informação do Assessor Jurídico do meu Gabinete sobre a matéria,Determino o seguinte:Nos termos do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, remeta-se ao Auditor Jurídico para informar com urgência sobre:a) Se o presente contrato está ou não abrangido pelo regime aplicável aos casos de contratos públicos de aprovisionamento (Portaria n.o 1388/2001, II série, 16 de Agosto);
c) Qual regime jurídico deve ser aplicado quando, mesmo que seja possível realizar a adjudicação por ajuste directo nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, a Assembleia da República decidiu optar por outro tipo de procedimento. Nestes casos, é livre a escolha por outro tipo de procedimento, ou está a Assembleia da República vinculada aos critérios gerais para efeitos da escolha do tipo de procedimento?
d) No caso de ser apurada alguma ilegalidade, qual a possibilidade jurídica de inviabilizar um concurso finalizado, tendo em atenção, designadamente, o prazo decorrido, e que tipo de repercussões indemnizatórias e/ou de responsabilidade financeira podem advir deste procedimento concursal.Assembleia da República, 10 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 17/X - Relativo à sua deslocação à Região Autónoma dos AçoresPor ocasião do encerramento do Congresso da Cidadania e das comemorações do Dia da Região Autónoma dos Açores a decorrer nessa Região Autónoma, deslocar-me-ei à Região Autónoma dos Açores entre os dias 14 e 16 de Maio de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Dr. Luís Nunes da Ponte, Assessor para a Comunicação e Cultura do meu Gabinete;