2 DE JULHO DE 1994154-(43)Requerimento n.8 7547VI (3.8)-AC de 29 de Junho de 1994Assunto: Rede viária.Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).É importante que todos os portugueses beneficiem do desafio que o Governo fez ao Pais de melhorar as suas acessibilidades.Ora o País começa a sentir o efeito positivo das auto-estradas e dos itinerários principais, mas continua a sentir o efeito negativo das estradas secundárias de ligação entre concelhos — verdadeiros vasos capilares, por onde corre toda a actividade e economia dessas terras que vivem paredes meias umas com as outras— cujo mau estado é fonte de danos, acidentes e preocupações das gentes desses concelhos, que necessitam regressar todos os dias, tranquilamente, a suas casas.Pensa-se que não é necessário lembrar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a mobilidade das pessoas é hoje maior do que alguma vez foi, o mesmo acontecendo em relação às actividades, pois V. Ex.* conhece o problema melhor que qualquer outro cidadão.Assim, independentemente de muitos outros casos que se poderiam naturalmente trazer ao conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicita-se a especial atenção do Sr. Ministro para o mau estado em que se encontram muitas das estradas secundárias do distrito de Setúbal, concretamente nas ligações dos concelhos do Barreiro, Moita e Montijo e das estradas de Tróia, Santiago do Cacém e nacional n.° 120.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação relativamente às medidas previstas para reparar e ou melhorar as ligações das estradas apontadas, bem como o plano de obras de reparação e beneficiação da rede viária do distrito de Setúbal.Requerimento n.9 755/VI (3.B)-ACde 30 de Junho de 1994Assunto: Educação tecnológica.Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).Ao que parece, segundo informações emanadas do Ministério da Educação, a disciplina de Educação Tecnológica irá ser uma disciplina de opção, e não obrigatória, como devia ser.Acresce que se ignora a natureza da Educação Tecnológica, mas haveria o propósito de o Ministério iniciar em Setembro próximo cursos de formação para professores, em número limitado, e não a todos, desconhecendo-se como será feita a selecção dos professores e o que acontecerá aos não seleccionados.O que pode esclarecer sobre estas questões o Ministérioda Educação?Requerimento n.a 756/VI (3.8)-ACde 29 de Junho de 1994Assunto: Protocolo relativo à preparação da participaçãoportuguesa nos Jogos Olímpicos de Atlanta em 1996. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).No passado dia 22 de Junho, o Secretário de Estado da Educação e do Desporto homologou um protocolo assinado entre o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Instituto Nacional do Desporto relativo à preparação da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Adanta em 1996.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma cópia do referido protocolo.Requerimento n.9 757/VI (3.a)-ACde 1 de Julho de 1994Assunto: Suplemento de insalubridade, penosidade e risco. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Os Decretos-Leis n.» 184/89 e 353-A/89 reconhecem a figura de um regime de suplementos a atribuir em função de particularidades específicas da prestação de trabalho cujo fundamento assentará nas condições de risco, penosidade e insalubridade.A sua aplicação ficou dependente de regulamentação posterior, que até hoje não foi publicada.De há muito que as organizações representativas de trabalhadores vêm exigindo a consagração deste suplemento.Nalguns poucos casos os trabalhadores acabaram por ver consagrado — com critérios, modalidades e expressões pecuniárias completamente diversos — o pagamento de subsídios suplementares, o que tem conduzido a um crescimento da tendência para procurar obter autarquia a autarquia o que legalmente deverá ser estabelecido com carácter e critérios universais para toda a administração pública local.As inspecções feitas têm entretanto contestado a legalidade destas deliberações municipais e levado a paralisações de trabalho ou a formas de protesto, como acaba de acontecer em Sintra. Nestes casos, nos municípios que têm esperado a regulamentação, aumenta a pressão e várias formas de luta pela sua consagração avulsa, ao sabor da vontade de cada município.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:a) Quando vai o Governo resolver esta inquietante situação?b) Como explica este atraso?Requerimentos n.°* 31 e 32/VI (3.a)-ALde 29 de Junho de 1994Assunto: Barracas e habitação abarracada. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).A eliminação das barracas é uma medida de fundo que se aplaude e que é necessário não deixar cair no esquecimento. A solidariedade é palavra que os Portugueses bem conhecem e que tem de ser vista numa perspectiva o mais ampla possível, de modo a melhorar a vida das populações que vivem em condições de penosidade.