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De qualquer modo, até este momento não vemos motivo para rejeitar esta disposição, a qual pretende que fique claro que, em caso de recurso, só haverá uma intervenção por grupo ou agrupamento parlamentar, devendo respeitar-se a disposição limitadora do tempo concedido a este processo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Sr. Deputado Silva Marques não conseguiu explicar o que queria explicar, pelo que continuam por responder as questões que aqui colocámos: o porquê de considerar que todos os recursos devem ter a duração de apenas 3 minutos e o porquê de não considerar que a existência de declarações de voto em relação aos recursos é benéfica para a clarificação de posições políticas que podem ser assumidas pelos partidos, já que estamos numa câmara política.
Sr. Deputado Silva Marques, estas questões têm que ser respondidas, sob pena de não sabermos o que estamos a votar.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção é, de certo modo, uma resposta à questão levantada e ao desafio lançado pelo Sr. Deputado Silva Marques para que eu apresentasse um texto melhorado.
Ora, como aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques quer que fique claro não é, de todo em todo, o que fica claro com esta redacção - e o que fica claro com esta redacção é bastante menos restritivo em relação aos meus direitos do que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques gostaria que ficasse claro -, é óbvio que não vou apresentar qualquer proposta clarificadora. Ele é que poderá ter interesse nisso.
0 que aqui está, embora seja um contra-senso, serve-me melhor do que aquilo que o Sr. Deputado gostaria que cá estivesse mas que não está.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, esta intervenção é o pedido de esclarecimento que gostaria de ter dirigido ao Sr. Deputado Silva Marques e que não pude fazer por um quiproquó que é insignificante. A questão é que não se percebe realmente se os Srs. Deputados querem proibir a multiplicidade de oradores para recursos com objecto diferente, o que seria insólito, ou se, no caso de recurso com o mesmo objecto, querem proibir a multiplicidade de alegações. Era bom que se decidissem quanto a este âmbito de proibições.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 que está aqui em causa é o entendimento da disposição do n.o 3,e o entendimento útil desta disposição só pode ser um: é que, havendo vários recursos apresentados tendo origem num mesmo grupo ou agrupamento parlamentar, só um deputado é que fundamenta o recurso, desde que eles tenham o mesmo objecto.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, desde que tenham o mesmo objecto!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, escrevam isso!0 Orador: - Está aqui escrito. Não pode haver outro entendimento útil. De qualquer modo, caríssimos colegas, se acharem que uma outra redacção pode exprimir melhor este intento, pois proponham-no, porque para nós esta basta-nos, não pode ter outro entendimento útil e não vemos motivo para a rejeitar ou sequer para a ponderar, salvo se aparecer outra proposta concreta.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria de fazer uma reflexão sobre as considerações feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, as quais vão no sentido de este n.o 3 proposto para o artigo 96.o-A ser uma norma perfeitamente compreensível e sensata.
Veja V. Ex.a: este artigo trata das decisões do Presidente. Admitamos que há uma decisão do Presidente e que há vários deputados, 10, por exemplo, que interpõem recurso. A norma diz que o recurso só pode ser fundamentado por um único deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que esses 10 deputados pertençam. Se 5 pertencerem a um grupo ou agrupamento parlamentar, desses 5 só um fundamenta o recurso. Do outro grupo também só um é que fundamenta o recurso.
Mas vejamos agora uma outra situação - e penso que foi aqui que o Sr. Deputado não atentou: há uma decisão do Presidente que suscita vários recursos. Se os recursos tiverem todos o mesmo objecto, é evidente que se aplica a regra anterior, mas pode acontecer que essa decisão tenha vários objectos, seja uma decisão complexa, e que há uns deputados que interpõem recurso a uma parte da decisão, outros interpõem recurso de outra parte, outros, por hipótese, interpõem recurso de um indeferimento por este ou aquele fundamento e outros por diversos fundamentos.
Na hipótese de haver uma única decisão, mas os recursos se referirem a objectos diferentes, já funciona a regra que se aplica em relação aos recursos com o mesmo objecto. Ou seja, com cada um dos objectos intervém um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar, também só para fundamentar.
Havia aqui que prever situações distintas. A situação da decisão ser unívoca, no caso de haver uma decisão complexa e vários deputados interporem recurso de uma parte da decisão ou de certos fundamentos da decisão. É este o sentido desta norma que nos parece abranger a complexidade das situações que, na realidade, se podem verificar.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
6768I SÉRIE - NÚMERO 1550 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, já tenho muito pouco tempo para lhe explicar o que se passa. 0 que o Sr. Deputado queria já eu percebi há muito tempo, mas aquilo que o Sr. Deputado quer e o que escreveu são duas coisas totalmente diferentes, porque o que aí está escrito é que se houver diversos recursos com o mesmo objecto, em relação a um desses recursos, só pode falar um deputado de cada grupo parlamentar.
0 que o Sr. Deputado queria era algo completamente diferente, ou seja, que se porventura o seu grupo parlamentar apresentasse cinco recursos, subscritos por deputados diferentes, com o mesmo objecto, só um deputado do seu grupo parlamentar poderia falar a propósito desses recursos. 15so era o que o Sr. Deputado queria, mas não foi isso que escreveu e o que conta é aquilo que escreveu.
Eu, como lhe digo, não vou emendar a sua redacção, porque não quero contribuir para alguma coisa com que não concordo. A questão é tão transparente como esta.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Sim, mas no seu tempo, Sr. Deputado. Gostaria muito que fosse no meu, mas não pode ser.0 Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para vermos se isto tem, ou não, inteligibilidade.
0 Sr. Deputado não pode esquecer-se do dispositivo do n.o 2, que diz: "0 deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar." Portanto, quem fundamenta é quem recorre. Depois, o n.o 3 vem acautelar a hipótese de haver diversos requerimentos oriundos da mesma bancada e sobre o mesmo objecto. E aí diz-se que só um deputado pode fundamentar. Portanto, o conjunto das disposições é absolutamente lógico e inteligível.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Está baralhado!0 Orador: - Ó Sr. Deputado, não vem acautelar coisa nenhuma, porque não fala em recursos vindos da mesma bancada, fala sim em recursos com o mesmo objecto, o que são situações completamente diferentes.
Não disponho de mais tempo e não tenho que ser, agora, advogado de uma causa que me não interessa. Fico por aqui, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - É apenas para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e para fazer uma correcção. É que a redacção deste n.o 3, que o Sr. Deputado não quer corrigir, não é minha, é precisamente do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.0 Sr. José Magalhães (PCP): - É um crime colectivo!0 Orador: - Penso que tem um pouco mais de peso que se fosse apenas minha.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que na sua intervenção proeurou sublinhar que há três tipos de situações: primeira situação, de pluralidade de autoria e pluralidade de objecto; segunda situação, de pluralidade de autoria e coincidência de objecto, e terceira situação, pluralidade de objecto - a tal situação complexa de que falou - e unidade de autoria.
Creio que o esforço de tipificação é meritório, mas o português falha. Creio que, portanto, valeria a pena reflectir se a primeira parte diz exactamente aquilo que o Sr. Deputado queria que dissesse.
Talvez se pudesse deixar este ponto, especificamente, para amanhã. Embora V. Ex.a tenha feito um bom esforço de reflexão não teve o correspondente esforço linguístico.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Não me custa aceitar a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, se for requerido o adiamento da votação. Entretanto, talvez V. Ex.a pudesse sugerir uma redacção que melhor traduzisse o pensamento que está subjacente a este preceito.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bom, colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias a questão nestes termos, o meu pedido de esclarecimento deixa de ter sentido.
Só que do nosso lado há disponibilidade total para darmos contribuição no sentido de encontrarmos uma redacção que explicite o que V. Ex.a quer que seja explicitado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Será concedida, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, põe-se aqui um problema, dado que a sessão vai terminar às 20 horas e já são 19 horas e 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Era isso mesmo que a Mesa ia dizer, Sr. Deputado.
11 DE OUTUBRO DE 19846769Dado que a sessão vai, realmente, terminar às 20 horas, vou passar a anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã e, seguidamente, encerrarei a sessão.
Da primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã consta a apreciação do recurso interposto pelo CDS sobre a não admissão do projecto de lei n.o 383/III - equivalência do ensino ministrado nos seminários menores - e da segunda parte a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Haverá sessão de manhã, à tarde e à noite, com abertura às 10 horas.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.José Augusto Gama.
6770I SÉRIE - NÚMERO 155Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 10 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia 11 de Outubro corrente, inclusive).
José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para o período de 15 de Outubro corrente a 15 de Novembro próximo, inclusive).2) Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros (esta substituição é pedida para os dias 10 a 12 de Outubro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo agrupamento parlamentar do Partido da Acção Social Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes (esta substituição é pedida para os dias 10 a 12 de Outubro corrente, inclusive).4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7) 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: 0 Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) -
CristóvãoGuerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Outubro corrente, inclusive).3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: 0 Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Caxaria Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos
Depois de submetida a apreciação, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a resolução n.o 10/III, que aprova para ratificação a XVIII Convenção da Haia, sobre o reconhecimento do divórcio e separações de pessoas, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970 Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr.a Secretaría de Estado da Emigração (Manuela Aguiar), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Montalvão Machado (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Lobo Xavier (CDS), Odete Santos (PCP) e José Luis Nunes (PS)
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigo 75.o), sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ferraz de Abreu e Marcelo Curto (PS), José Magalhães (PCP), Acácio Barreiros (PS), António Gonzalez. (Indep), César Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), Rocha de Almeida (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Santa Rita Pires, Marques Mendes, Oliveira e Costa e Malato Correia (PSD), Igrejas Caeiro (PS), Vidigal Amaro (PCP) e Silva Marques (PSD)O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
I SÉRIE - NÚMERO 152Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
6 DE OUTUBRO DE 1984Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação e votação da resolução n.o 10/III, que aprova para ratificação a XVIII Convenção da Haia, sobre o reconhecimento do divórcio e separação de pessoas, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970. Como sabem, a organização do debate diz-nos haver 15 minutos para cada partido, com excepção do partido «Os Verdes», que tem 5 minutos.
Dou de seguida a palavra ao membro do Governo, para apresentar esta proposta de resolução, se assim entender.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Emigração.A Sr.a Secretária de Estado da Emigração (Manuela Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que, nos termos constitucionais, o Governo apresenta a Assembleia da República reveste-se, para um país como o nosso, de uma particular importância. Ao país de emigração que somos convirá, por o sermos, sempre, tornarmo-nos parte nas convenções de direito internacional privado que (não apontando os princípios de ordem pública do Estado) se mostrem favoráveis aos interesses dos seus cidadãos que vivem no estrangeiro, por facilitarem o reconhecimento, a produção de efeitos, em Portugal, de actos jurídicos de natureza civil praticados fora do território nacional e reciprocamente, o que não é menos relevante. Encontrar nos vários países soluções de direito equivalentes para a mesma relação jurídica, garantindo assim a validade das decisões nos respectivos territórios, simplificando formalidades, evitando disparidades, é natural preocupação de um Estado com um grande número de cidadãos vivendo num grande número de outros Estados. Acresce a existência de um número crescente de binacionais, quer por nascimento quer por naturalização, que, a partir de 1981, não prejudica, como é sabido, a manutenção da nacionalidade portuguesa.
É, pois, objectivo que devemos propor-nos o assegurar a todos os portugueses não residentes no País uma situação mais favorável ou menos gravosa em matéria de gozo e de exercício de direitos civis, face às várias ordens jurídicas, com as quais, por contingências várias, de vida, de trabalho, de família, se relacionam.
Assim sendo, o divórcio e a separação de pessoas, direitos civis reconhecidos na Constituição e na lei ordinária, susceptíveis de serem exercidos eficazmente pelos Portugueses, em Portugal, em condições, em principio, não substancialmente diversas das que são postas em outras ordens jurídicas - tanto mais que hoje não é já feito recurso à tipicidade para as causas de divórcios, técnica substituída pela cláusula geral do n.o l do artigo 1779.o - nem tão-pouco afastada a hipótese de divórcio por mútuo consentimento, não se vê razão válida ou justificado receio que possam ser impeditivos do reconhecimento do divórcio ou separação de pessoas decretados no estrangeiro, com consequente eficácia na ordem jurídica nacional.
Os princípios de ordem pública defendidos pelo Estado Português não correm risco de virem a ser postos em causa pela ratificação da Convenção da Haia que o Governo hoje solicita a esta Câmara, e por isso o Governo a solicita. Merece-nos inteira concordância o relatório explicativo apresentado à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, quando nele se afirma que «o respeito dos direitos adquiridos no estrangeiro é fundamento do direito internacional», que «a necessidade de segurança e estabilidade em matéria familiar exige a maior compreensão entre os Estados, em nome dos direitos dos indivíduos», que «importa não esquecer que, muitas vezes, os divórcios são seguidos de novos casamentos, pelo que se trata quer de facilitar o reconhecimento da validade destes quer daqueles, no interesse não só dos cônjuges, como dos filhos do segundo casamento, irresponsáveis pelos desacordos havidos e moralmente detentores de direitos equivalentes aos dos filhos do primeiro casamento», que «ao favorecer o reconhecimento do divórcio se proeurou obviar aos abusos que pudessem ocorrer, com a previsão nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, através de exigências, nomeadamente quanto à duração da residência, assegurando todo um condicionalismo em que se alicerça a presunção assumida pelos Estados de que as disposições aplicáveis são de carácter não fraudulento ou atentatório dos princípios fundamentais que uns e outros defendem, princípios que, de resto, podem os Estados, em caso limite, salvaguardar, com a excepção prevista no artigo 10.o da Convenção, obstando a que sejam reconhecidas as decisões que os contrariem ou ofendam».
Ao aderir à Convenção, Portugal verá igualmente as suas sentenças proferidas nesta matéria serem reconhecidas em termos recíprocos nos demais Estados partes que são nesta data a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino
6622 I SÉRIE - NÚMERO 152Unidos, a Suécia, a Suíça, a Checoslováquia e o Chipre, esperando-se, a breve prazo, a sua extensão ao Luxemburgo.
Nestes diferentes países vivem e trabalham seguramente mais de 100 000 portugueses, que serão potenciais beneficiários da ratificação agora proposta.
Na ausência de obstáculos de ordem jurídica e na certeza de ver facilitado o quotidiano de muitos portugueses com residência habitual no território dos outros Estados partes na Convenção avançamos esta proposta. É vossa a decisão. O momento afigura-se-nos particularmente oportuno, pois, a ser, como esperamos, positiva, a decisão da Assembleia da República, poderá a delegação portuguesa à 15.a Sessão da Conferência do Direito Internacional Privado, a realizar proximamente, ai anunciar, como feita, a ratificação da Convenção da Haia sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas.
Permitam-me que insista ainda no significado de uma decisão favorável, que servirá concretamente os indivíduos nossos concidadãos, pelo que podemos concluir que num texto sintético de secos dizeres jurídicos se adivinha facilmente a preocupação generosa que partilhareis.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Secretária de Estado, antes de fazer o meu pedido de esclarecimento, começarei por dizer que estou inteiramente de acordo com a aprovação da Convenção da Haia. De qualquer maneira, perante a nota explicativa que precede o projecto de resolução onde se diz que «a área de fricção entre as disposições convencionais e o sistema da lei interna portuguesa resulta significativamente reduzida», parece querer dizer-se que ainda permanecem, apesar das alterações legislativas operadas na ordem interna portuguesa nos últimos anos, algumas áreas de fricção entre a nossa ordem jurídica e o texto da Convenção.
Perguntaria à Sr.a Secretária de Estado quais são essas fricções que o Governo reconhece existiram e se, porventura, elas exigiram ou não que fossem feitas, por parte do Governo Português, quaisquer reservas a alguns dos pontos da Convenção que nos é submetida a aprovação.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Secretária de Estado da Emigração: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.o Secretária de Estado, o artigo 10.o da Convenção diz que qualquer Estado contratante pode recusar o reconhecimento de um divórcio ou de uma separação de pessoas se for manifestamente incompatível com a sua ordem pública.
Far-lhe-ia, Sr.a Secretária de Estado, a seguinte pergunta: se porventura num Estado estrangeiro, por hipótese os Estados Unidos da América, for obtido um divórcio com fundamento em crueldade mental ou incompatibilidade de génios, que a nossa lei não reconhece como fundamentos para divórcios, V. Ex.a entende que, efectivamente, esse divórcio vem ofender, como se diz no artigo 10.o, a nossa ordem pública e por isso não o aceitaremos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, está explicado porque é que o Governo vem neste momento, e só neste momento, pedir à Assembleia da República que aprove para ratificação esta Convenção. Portugal vai tardar 14 anos em aprová-la para ratificação.
Neste momento, para além da questão de saber que fricções há entre a ordem jurídica portuguesa e a que dimana desta Convenção, que será objecto de uma intervenção da minha camarada Odete Santos, preocupa-nos uma outra questão: Portugal assinou, como a Sr.a Secretária de Estado saberá, algumas convenções, designadamente no âmbito do Conselho da Europa, e outras assinou mas não aprovou para ratificação. Lembro-me de algumas em matéria de protecção de menores, de outras para notificação no estrangeiro de documento em matéria administrativa, que assinámos mas não ratificámos, da convenção europeia sobre obtenção no estrangeiro de informações e provas em matéria administrativa e há outras. A comunicação do Conselho de Ministros da Assembleia Parlamentar de 27 de Junho de 1984, documento 5247 do Conselho da Europa, expõe sucintamente a situação, que não é favorável a Portugal, nesta matéria.
Pergunto se o Governo, e em particular o departamento que a Sr.o Secretária de Estado vem dirigindo, tomou ou está a tomar algumas providências que evitem que a Assembleia da República possa ser confrontada à última hora, porventura a uns dias de uma reunião internacional relevante, com a necessidade de aprovar para ratificação textos que em muitos casos são pacíficos e que em certos casos até teria sido desejável que tivessem sido ratificados por Portugal há muitos e muitos anos.
Quanto às questões de fricção entre a ordem interna e a Convenção, teremos ocasião de as abordar desenvolvidamente, mas gostaríamos de saber quais as intenções governamentais, se está em condições de o fazer, de o explicitar perante o Plenário, nestas matérias que citei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Secretária de Estado, devo dizer liminarmente estar de acordo não só com a Convenção como com as palavras de V. Ex.a
V. Ex.a sabe perfeitamente como tem variado, normalmente ao sabor das ideias políticas dominantes, o direito matrimonial neste país. É, talvez, um dos ramos mais sensíveis às variações das concepções políticas e éticas de um Estado e felizmente
6 DE OUTUBRO DE 1984 6623que depois do 25 de Abril se conseguiu maleabilizar este ramo do direito, parecendo-me que esta Convenção vem fazer, no plano internacional, essa mesma maleabilização.
O problema que lhe colocava, Sr.a Secretária de Estado, era, exactamente, o das reservas. Apesar de alguns pontos de conflito, que me parecem menores, perguntar-lhe-ia se o artigo 10.o da Convenção não é já ele toda uma reserva global e dai a desnecessidade de qualquer reserva por pane do Estado Português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Emigrações - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à observação feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, posso esclarecer que algumas das áreas têm a ver com o sistema das regras de conflitos, por exemplo, previstas nas diversas legislações.
Como muito bem sabe, já actualmente há todo um sistema de reconhecimento de sentenças decretadas em países estrangeiros pelo nosso sistema e a tramitação, depois de eventualmente ratificada esta Convenção, não deixará de ser semelhante. As sentenças continuarão a ir à relação, que as apreciará de um ponto de vista mais formal e não substancial. A nossa esperança é que a tramitação seja mais rápida, mais simples. Não há, com a ratificação desta Convenção, uma alteração substancial da apreciação das questões de fundo.
No que respeita à observação feita pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e que se prende também com a observação feita pelo Sr. Deputado António Taborda, julgo que o artigo 10.o é uma reserva de conteúdo genérico e creio que foi justamente por isso que se não propuseram quaisquer outras reservas. Entendeu-se que esta nos bastaria. O que realmente nos importa não admitir são aquelas decisões que contrariem princípios de ordem pública portuguesa, o que deverá ser efectivamente apreciado, mas não por mim; não queria converter-me subitamente num magistrado e decidir uma sentença, por exemplo, dos Estados Unidos em que se alegasse crueldade mental ou qualquer outro fundamento pouco corrente entre nós e decidir se isso é ou não de ordem pública. Isso terá de ser apreciado, mas se, de facto, o for ao abrigo do artigo 10.o, seguramente que obstará ao reconhecimento da sentença no nosso país.
No que respeita à outra observação que me foi feita, quanto ao trazer ao Parlamento diversas outras ratificações de convenções importantes para o nosso país, tudo o que posso dizer-lhe é que tive muita honra e muito gosto em poder aqui trazer esta. Talvez se possa dizer que vão 14 anos passados sobre a ratificação por muitos outros países, mas é caso também para se dizer que mais vale tarde que nunca, e espero que façamos cedo todas as outras ratificações que são importantes para os Portugueses. Todas estas que têm a ver com o direito internacional privado são particularmente importantes para um país de emigração que tem muitos milhares, e podemos até dizer milhões, dos seus cidadãos espalhados nesses países, portanto, eles são os directos beneficiários destas ratificações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: O CDS queria fazer uma curta intervenção, pela simples razão de que não tinha pedidos de esclarecimento a fazer à Sr.a Secretária de Estado e para dizer, sem querer repetir aquilo que já aqui foi dito, que, de facto, a importância desta Convenção para um pais de emigração como o nosso é substancial é inesquecível.
Mas também não queríamos deixar de salientar a importância desta Convenção de um ponto de vista menos utilitarista, de um ponto de vista menos preocupado com os nossos interesses de comunidade e dizer que o CDS vê com bons olhos que se dê resolução por esta via de convenção às questões privadas internacionais, se as convenções respeitam certos princípios e certas regras que são caras ao direito internacional privado.
Tal como esta Convenção aqui surge isso parece ser conseguido e parece que se dará um passo importante nesta Assembleia para o reconhecimento das situações constituídas no estrangeiro, para uma ideia cara ao direito internacional privado, que é a continuidade das relações privadas internacionais para a harmonia jurídica internacional, não exactamente no sentido de harmonia de julgados, mas no sentido de harmonia de soluções.
Quais são esses princípios que agradam ao CDS e quais são os aspectos que, nesta Convenção, nos aprazem? São exactamente os seguintes: o facto de esta Convenção, construindo uma regulamentação de um determinado aspecto das relações privadas internacionais, não desprezar a conexão, não desprezar a localização das situações a reconhecer, não descurar o problema da competência do Estado de origem e a questão da irrelevância da solução material da lex fori, mesmo quando a Convenção permite o reconhecimento das situações estrangeiras e mesmo, porventura, quando a solução interna seria contrária. Tudo isto são os factos desta Convenção que nos parecem bastantes positivos e pela sua aprovação nos pronunciaremos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção, gostaria de assinalar que se hoje aqui estamos prontos a aprovar para ratificação esta Convenção isso se deve às alterações profundas introduzidas pelos diplomas que após o 25 de Abril revolucionaram o nosso direito de família.
Alterações que são afinal o produto das lições de vida, de uma nova realidade social, de um novo contorno na sociedade familiar, que foi perdendo o carácter de uma superstrutura ao serviço da qual se deviam sacrificar sentimentos, anseios, em suma, a própria realização pessoal.
Um novo e real contorno de uma família que é o somatório dessa realização, da felicidade de cada um dos seus membros, e que por isso se não compadece com a imposição de vínculos perpétuos, mesmo que desfeita na prática.
6624 I SÉRIE - NÚMERO 152É desta nova realidade, e que hoje ainda aqui não foi focada, que partem o Decreto-Lei n.o 261/75, de 27 de Maio, e a reforma operada no Código Civil em 1977, através do Decreto-Lei n.o 496, de 25 de Novembro.
São essas alterações que permitem hoje que Portugal, passados 14 anos (e já o poderia ter feito antes, ao que parece, se tivesse havido uma outra conferência sobre os problemas dos emigrantes mais cedo), possa juntar-se àqueles países que já ratificaram a Convenção.
Já foi assinalada, e não é de mais voltar a assinalar, a importância desta ratificação para os emigrantes portugueses, que no passado depararam com a oposição frontal do sistema jurídico português à possibilidade de reconhecimento de divórcios decretados no estrangeiro.
Após a revisão da Concordata com a Santa Sé o Decreto-Lei n.o 261/75, de 27 de Maio, veio tornar dissolúveis por divórcio os casamentos católicos porque, como se diz nesse diploma, a indissolubilidade absoluta do casamento não é, entre nós, um valor civil, um valor próprio do Estado.
Assim, deixou de existir a partir dessa altura qualquer óbice ao artigo 6,o, alínea a), da Convenção.
Com efeito, nessa disposição não se permite a recusa do reconhecimento do divórcio com o fundamento de que tal não é permitido pela ordem pública internacional do Estado a que é submetido o pedido de reconhecimento.
O que queria dizer que se Portugal ratificasse a Convenção antes do Decreto-lei n.o 261/75 teria de passar a reconhecer a dissolução, por divórcio, dos casamentos católicos decretada no estrangeiro, procedimento que a Concordada, obviamente, não permitia.
Afastado este óbice pela legislação citada, não se esgota, no entanto, a análise a fazer do sistema jurídico português, no tocante à dissolução do casamento consagrada pela reforma do Código Civil de 1977.
Com efeito, a alínea a) do artigo 6.o da Convenção atrás citada poderá originar colisões com quaisquer disposições legais que definem a moldura jurídica do divórcio? Quanto a este problema das colisões, já hoje aqui focada em pedidos de esclarecimento, se atentarmos na revolução que foi feita no direito de família, veremos que as colisões hoje são de menor importância e em muito menor número.
As colisões seriam evidentes e frequentes se o nosso legislador tivesse ficado anacronicamente preso à figura do divórcio-sanção, como aconteceu no Código Civil de 1967.
Configurando o divórcio litigioso apenas como uma sanção que se aplicava ao cônjuge culpado, o legislador ignorou as formas de ruptura da sociedade conjugal sem culpa de qualquer dos cônjuges e enumerou taxativamente as violações dos deveres conjugais causa de divórcio, incluindo, embora, uma cláusula geral onde cabiam outras violações graves dos deveres conjugais, que não as enumeradas taxativamente.
De qualquer forma, a enumeração detalhada das causas de divórcio que apenas podia ser requerido pelo cônjuge inocente revela bem, como diz o
Prof. Pereira Coelho, «o carácter repressivo e penal» de que o divórcio se revestia na teoria clássica do divórcio-sanção adoptada pelo legislador de 1967.
A dissolução do casamento não era assim um remédio para uma situação existente, mas uma punição para o responsável.
É evidente que neste ordenamento jurídico, colocado perante leis de outros países que admitissem outras causas de divórcio, seriam frequentes os conflitos com o direito interno português, ocasionados pela ratificação da Convenção antes do 25 de Abril.
Felizmente que aqui também, como noutros institutos, o direito interno português sofreu as alterações inevitáveis. O legislador da reforma desdramatizou o divórcio. Aceitou-o como forma de aliviar tensões sociais.
E embora continuando a prever o divórcio baseado na culpa de qualquer dos cônjuges, fez desaparecer a enumeração taxativa das causas do divórcio, limitando-se à enunciação genérica de que a violação dos deveres conjugais é fundamento de divórcio litigioso desde que se mostre irremediavelmente comprometida a possibilidade da vida em comum. O desaparecimento da enumeração taxativa das causas do divórcio retirou a este o carácter de sanção, surgindo assim uma concepção que torna inviável, neste aspecto, a colisão do divórcio interno português com direitos estrangeiros aplicados a divórcios que sejam submetidos a reconhecimento em tribunais portugueses.
Desapareceram assim os obstáculos que neste ponto se levantavam à ratificação da Convenção.
Mas o legislador de 1977 foi ainda mais longe, acabando por consagrar o divórcio-ruptura, que, independentemente da culpa dos cônjuges, assenta na constatação de uma falência do casamento, da cessação do afecto que sempre deve estar na base da convivência conjugal.
Esta nova previsão legislativa, se é verdade que, por conter a enumeração taxativa das causas do divórcio-ruptura, pode ainda causar algumas fricções (cremos que sem grande significado) com ordenamentos jurídicos estrangeiros, esta nova previsão legislativa, dizíamos, vem encurtar o número e extensão de tais conflitos, que seriam ainda mais se se tivesse persistido contra a maré na figura do divórcio-sanção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As possíveis fricções neste aspecto da enumeração taxativa das causas do divórcio-ruptura não parecem ser obstáculo de mérito à ratificação da Convenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Numa realidade em constante mutação, como é o direito, e neste ramo o direito de família, em mutação constante, o que haverá seguramente que repensar no direito interno português são as alterações a introduzir mesmo na lei substantiva e indubitavelmente também na lei adjectiva.
À desdramatização do divórcio, que esteve na mira do legislador de 1977, não correspondeu em igual medida a lei adjectiva.
6 DE OUTUBRO DE 1984 6625Se é verdade que alguns objectivos se concretizaram no sentido de acelerar o processo de divórcio, poupando os cônjuges ao calvário de um processo muito moroso, excedendo os limites admissíveis do sacrifício, a verdade é que muito ainda há a fazer nesta matéria para aligeirar o choque da constatação de um fracasso.
Processo moroso que se espraia por réplicas, tréplicas e respostas à tréplica, longos questionários, audiências dilatadas no tempo, patrocínio oficioso para os pobre através de um Instituto de Assistência Judiciária a necessitar de urgente reformulação não é ainda o processo expedito e célere exigível para todo e qualquer processo, nomeadamente quando há que acautelar o equilíbrio psíquico tantas vezes afectado pela marcha processual atrás descrita.
E que dizer ainda, no que toca à lei substantiva, de situações que provocam mesmo o espanto nos requerentes do divórcio quando, por exemplo, separados de facto há longos anos, vivendo em união de facto estável e duradoura com outrem, se vêem obrigados a um período de reflexão de 3 meses entre a primeira e a segunda conferência do divórcio!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a reflexão aponta no sentido de ser necessário introduzir algumas alterações na lei que regula o instituto do divórcio, a verdade é que a discussão da proposta de ratificação da Convenção põe em relevo o profundo significado das alterações legislativas introduzidas pelo legislador português, bem dentro do espírito do 25 de Abril e da função do direito numa sociedade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP votará, pois, favoravelmente a proposta de resolução para ratificação da Convenção assinalando que tal só é possível porque as relações pessoais na sociedade conjugal foram encaradas de uma maneira nova pela lei civil, que tornou em comandos legais uma realidade social que o regime anterior recusava e combatia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Deputada, parece-me - embora quem seja eu para julgar da oportunidade das suas palavras? - que não seria talvez o momento ideal para lançar o seu anátema sobre as soluções civis anteriores à recente reforma do Código Civil, para lançar o seu anátema contra a indissolubilidade do casamento católico. Não é bem isso que está em causa, não são as questões substanciais do direito português que estão em causa. Não se julgue que só agora, com esta Convenção, é que se vão reconhecer os divórcios passados em países estrangeiros. Não é esta Convenção que vai permitir o reconhecimento dessas situações! Esse reconhecimento é possível desde há muito tempo. Esta Convenção não serve para isso, e depois também não se imagine que ela se destina apenas a reconhecer situações jurídicas constituídas no estrangeiro relativamente a cidadãos portugueses!
A questão não é essa. Parece-me não ser altura para um juízo ou uma reflexão sobre o direito material português. É um juízo de tipo formal e não material, é um juízo sobre uma Convenção que permite o reconhecimento de situações estrangeiras, quer de portugueses quer de estrangeiros.
Devemos perder, segundo a minha opinião, um pouco de vista o nosso ponto de vista interno nestes assuntos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, podia informar-me de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: - Dispõe de 4 minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Respondo com muito gosto ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado do CDS me formulou. Penso que, realmente, V. Ex.a gostaria que toda a gente se tivesse ficado pela apreciação formal desta Convenção, o que não traria a lume um ponto que está no cerne desta questão e que é, efectivamente, a questão de se saber porque é que só 14 anos depois esta Convenção aparece para ratificação e porque é que pareceres, que V. Ex.a referiu e que aparecem citados num parecer actual da Procuradoria-Geral da República, focam precisamente a questão de, já em 1965 e 1968, quando havia os anteprojectos da Convenção, os auditores do Ministério da Justiça terem feito pareceres em que diziam que Portugal de maneira nenhuma podia ratificar a Convenção e em que referiam a questão da indissolubilidade dos casamentos católicos como o factor que se opunha fundamentalmente, isto é, para além dos outros problemas da enumeração taxativa das causas do divórcio, era esse o ponto fulcral da questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sua Ex.a ignora! ...A Oradora: - Não lancei nenhum anátema contra a indissolubilidade dos casamentos católicos. É do foro íntimo de cada católico saber e resolver se o seu casamento será indissolúvel ou não. Aliás, citei aqui uma frase do preâmbulo do decreto-lei de 1975, onde se dizia que isso não era um valor próprio do Estado, não era um valor civil. Portanto, não lancei qualquer anátema, penso que se trata de uma discussão para os católicos, não para mim, enquanto deputaza que aqui representa católicos e não católicos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não tenho na memória qual, mas poderá consultar as lições do prof. Antunes Varela de direito da família, em que é referido um determinado concílio onde os respectivos delegados votaram todos contra a indissolubilidade do casamento católico, o que prova que chegou a ser admitido pela Igreja. Mas trata-se de uma questão que só aos católicos pertence discutir.
6626 I SÉRIE-NÚMERO 132Portanto, V. Ex.a interpretou realmente muito mal as minhas palavras.
Queria ainda dizer-lhe que, de facto, sei perfeitamente que depois das alterações de 1975 e depois da reforma do Código Civil de 1977 era possível nos tribunais de relação portugueses pedir a revisão de sentenças estrangeiras que haviam decretado o divórcio entre católicos, e isso porque a ordem pública internacional do Estado Português, a partir desses decretos-leis, se alterou nesse aspecto. Só que isso não inutiliza o que eu disse, é que antes desses decretos-leis, antes da revolução operada no direito da família - V. Ex.a falou apenas num aspecto, mas refiro mais -, a questão do divórcio-sanção e a questão do divórcio-ruptura são também muito importantes porque deram uma nova configuração jurídica e denotam uma nova maneira de encarar o problema das famílias. Sei que já era possível, mas é por causa dessa revolução no direito da família que é possível estarmos aqui a ratificar esta Convenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi-a com...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, queria informá-lo de que a Sr.a Deputada não tem tempo para responder ao seu contraprotesto, embora, se quiser, possa prosseguir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a UEDS me cederá o seu tempo, o que agradeço.O Sr. Presidente: - Então pode prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Deputada, ouvi-a com muita atenção e não está em causa qualquer crítica às suas palavras.
Teria preferido discutir aqui não apenas a questão formal, mas penso que aqui só é oportuno discutir essa questão.