2420II SÉRIE — NÚMERO 13SV. ,pois nessa data e não de antes que se deverá contar o prazo referido no artigo 7.° do diploma de extinção.A mesma lei deixaria também de fora um problema que iria revelar-se o mais difícil de resolver e aquele que provocaria maiores atrasos na sua consecução. Na verdade, a integração dos serviços nos municípios de Lisboa e 'Porto levanta problemas que escapam à competência da Comissão e, obviamente, iriam ser fonte de atrasos. Adiante, aliás, a eles se fará referência mais detalhada.b) O trabalho da ComissãoConstituída em 22 de Setembro de 1981 a Comissão que acompanha a extinção dos bairros administrativos, embora não tenha reunido imediatamente por necessitar de autorização dos municípios de LÍ9boa e Porto para que os seus representantes se deslocassem ao focal de funcionamento da Comissão, isto é, ao 2.° Bairro Administrativo de Lisboa, nem ■por isso deixou de comunicar a todos os funcionários que o prazo de 3 meses para optarem, nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 8/81, se contaria a partir de 22 de Setembro de 1981. O mesmo é dizer que aié 21 de Dezembro seguinte não se poderia dar por concluído o processo de extinção.Havia, no entanto, que aproveitar este período para ultimar todos os trabalhos possíveis: assim sendo, fez-se um inventário das insialaçõcs e de todos cs serviços existentes nas administrações de bairro, colheram-se informações sobre os serviços que haveria a transmitir, bem como do estado das instalações que iriam ser utilizadas p?los municípios. Organizou-se ainda, para cada um dos serviços, um orçamento próprio para o ano de 1982, de forma a permitir transmitir todos estes dados, até 21 de Dezembro de 1981, a oada uma das câmaras municipais, tal como se fez. Assim sendo, recebidas as últimas opções, o processo de extinção poderia, na parte da Comissão, ser considerado como concluído.Anteriormente, em 2 de Novembro de 1981, pelos ofícios n.os 2891 e 2892 a Comissão tinha dado conhecimento aos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto que, vendo que devesse ter os seus trabalhos concluídos até 31 de Dezembro de 1981 e carecendo de serem assegurados pelos Municípios de Lisboa e Porto a partir daquela data e sem lintexrupção, os serviços até então cometidos aos bairros administrativos, seria conveniente que aqueles Municípios domassem as providências necessárias à criação de estruturas adequadas à integração dos serviços.c) Factores externos à ComissãoPelo que anteriormente se expôs verifica-se que tudo' se encaminharia para que em 31 de Dezembro de 1981 estivesse concluído o processo de extinção dos bairros administrativos.Haveria porém que contar com o processo de criação de novos serviços nos municípios de Lisboa e Porto.Ora, se no que respeita ao Município de Lisboa os serviços foram criados por decisão da Câmara Municipal em 28 de Dezembro de 1981, o me>monão sucedeu no Município do Porto, que aguardou uma proposta da própria Comissão para criação dos serviços. Tal proposta, a pedido do Município, foi remetida, muito embora a Comissão tenha reconhecido não ter quaisquer poderes para o fazer e apenas no intuito de acelerar o processo de extinção.Mas, quer em Lisboa, quer no Porto, tal situação implicava a criação de orçamentos e a aprovação da criação dos serviços pelas respectivas Assembleias Municipais.Tudo visto, o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa só veio a ser aprovado já no mês de Março corrente e no que respeita ao Município do Porto corre ainda o processo interno de formação de serviços e respectiva aprovação orçamental. Assim sendo, não poderá de forma alguma a extinção ocorrer sem que as Câmaras estejam em condições de poderem receber os serviços, sob pena de fazer perigar perante o público a prestação de serviços ao mesmo. Aqui se fará uma chamada de atenção para o recenseamento müitar que de outra forma já pode. ria ter parado este ano, o mesmo sucedendo com o sorteio de jurados.Nestes termos e dias antes do conhecimento deste pedido de informação foi oficiado por esta Comissão aos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, para dentro da medida das suas possibilidades, darem andamento e apressarem o processo interno de integração dos serviços dos bairros, administrativos, pois, enquanto tal não suceder a Comissão está completamente parada e sem possibilidade de dar andamento ao processo de extinção. Pode, porém, adiantar-se que na Câmara Municipal de Lisboa tudo aponta para uma integração. Pode, porém, adiantar-se que na Câmara Municipal de Lisboa tudo aponta para uma integração agora a curto prazo, aparecendo mesmo mencionada como limite a data de 30 de Abril.Uma outra questão entrava ainda, no entanto, o processo de conclusão dos trabalhos desta Comissão.Na verdade, diz o n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 8/81 que a transferência dos funcionários se fará para lugares da mesma categoria e classe. Ora é conhecido um projecto de diploma que desde há 2 anos tem em vista alterar o Decreto-Lei n.J 466/79 que criou, no entender dos administradores e secretários dos bairros administrativo*, uma situação de desigualdade e injustiça perante os secretários municipais. Esta situação tem sido objecto dc negociações que ainda decorrem entre a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e a Secretaria de Estado da Acção Regional e Local, no intuito de se procurar um diploma que altere o anterior.Enquanto esta situação não estiver completamente definida é evidente que a transferência de administradores e secretários não é líquida, dado que não se conhece qual a letra em que virão a ser integrados, ou, melhor dizendo, sabendo-se qual a sua letra actual pode pôr-se em questão a sua inserção em determinada letra para já depois de integrados em determinado organismo municipal virem a ser reclassificados e portanto perturbar a orgânica que entretanto se criou.Por este motivo cumpria também acelerar o processo de conclusão deste diploma, questão esta também exterior aos poderes da Comissão.