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3438 I SÉRIE - NÚMERO 94Es i á a legislar-se para o futuro e a estabilização da democracia pressupõe sempre o menor envolvimento político das forças armadas.
Bem sabemos como preciosa foi a sua intervenção no estabelecimento e na consolidação do regime democrático; bem sabemos que, nos termos do artigo 273.o da Constituição, as forças armadas garantem o regular funcionamento das instituições democráticas e o cumprimento da Constituição. Mas é óbvio que o entrosamento das forças armadas na vida política activa pode conduzi-las a situações melindrosas que se devem evitar.
Que o desgaste da política recaia sobre os partidos è a Assembleia da República, compreende-se pela inerência da própria função; mas que recaia também sobre uma instituição nacional que pela sua isenção partidária se deve manter à margem das pugnas políticas, já não se compreenderia muito bem.
Neste aspecto a solução preconizada pelo PS, que aliás é a mesma do PSD e do CDS, afigura-se-nos a mais aceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a possibilidade, que visamos, de a crise política nacional vir a desembocar em eleições gerais antecipadas, o PS deu o seu contributo rápido para que a Lei do Recenseamento Eleitoral fosse aprovada e a Lei Eleitoral necessária fosse elaborada.
O PS não teme as eleições!Alguns, porventura, poderão temê-las! Alguns mesmo poderão blasonar de vasto apoio nacional, que corresponde mais aos seus desejos do que à sua implantação popular.
Se da experiência das várias eleições anteriores alguma lição se pode extrair, é a dê que muitos derrotam o Partido Socialista à partida e todos acabam .por verificar que as velhas pitonisas ficaram sepultadas em Delfos e que as novas improvisadas pitonisas são adivinhos ingénuos de trazer por casa.
As rãs quando coaxam no charco também fazem muito barulho, mas não têm a força que move as montanhas. E no entanto coaxam e continuarão a coaxar. É próprio das rãs.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não parece de mais recordar no âmbito do debate na generalidade sobre os projectos de lei eleitoral submetidos ao Plenário da Assembleia da República a importância que assumem os partidos políticos no sistema político-constitucional português.
É preciso não esquecer, especialmente no âmbito desta Câmara, o artigo 154.o, n.o 1, da Constituição, que restringe aos partidos a apresentação das candidaturas de Deputados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ë melhor dizer isso ao António Barreto!O Orador: - Numa democracia política pluralista e pluripartidária, a definição da representatividade dos cidadãos como co-titulares da soberania popular nos respectivos órgãos constitucionais é um acto de evidente relevo. E é á lei eleitoral que é a sede adequada de desenvolvimento até à exaustão dos princípios constitucionais.
E neste domínio creio que foi elucidativa a intervenção do meu colega de bancada, que, para além dos aspectos essenciais cio projecto de lei apresentado pelo PSD, apresentou igualmente os aspectos que nos merecem reparo nos projectos dos demais partidos no âmbito dos' princípios gerais.
Um aspecto complementar e que importa focar agora com algum detalhe é a Comissão Nacional das Eleições.
Depois da adopção através da lei do recenseamento do princípio da actualização: anual dás operações de inscrição afigura-se que a Comissão Nacional das Eleições deverá ter uma existência permanente, embora o seu funcionamento possa vir a revestir características intermitentes.
De facto, todos os partidos estão de acordo quanto ao facto de a competência da Comissão Nacional das Eleições abranger todos os actos de recenseamento e eleitorais que se venham a realizar.
Essa mesma circunstância aconselhará talvez a recolher o princípio da caracterização da Comissão Nacional das Eleições como um órgão independente funcionando junto da Assembleia da República. Trata-se de um aspecto que é omisso no projecto do PSD como também no do PS, CDS e PCP. Só a UDP define com clareza aquele princípio, que, aliás, fundamenta mais directamente o corolário de que a tomada de posse dos seus membros se deve processar perante o Presidente da Assembleia da República, no que, aliás, tem o apoio do PCP e do PS e no que não e acompanhada por outros dois projectos.
Muito provavelmente, porém, em sede de comissão será possível obter a unanimidade, de apoio entre os partidos aqui presentes para a solução que mais prestigie a instituição da Comissão Nacional das Eleições, e em que talvez se venha a incluir a eliminação do prazo de duração do mandato dos membros da Comissão Nacional das Eleições proposto pelo PCP. Efectivamente, desde que se assegure sempre o preenchimento das suas vagas, não existe motivo aparente para que a Comissão Nacional das Eleições não tenha a duração das suas funções previstas sem limite de tempo, que não venha a resultar de uma nova iniciativa legislativa.
Por outro lado, também se afigura curial que as verbas Indispensáveis ao funcionamento da Comissão Nacional das Eleições sejam inscritas no orçamento da Assembleia da República como propõe, aliás, apenas um partido estão mais no do Ministério da Administração Interna. Trata-se de mais um aspecto não consagrado na solução do PSD e em que, sem dificuldades, o diálogo democrático a estabelecer poderá vir a proporcionar argumentos suficientes para a sua alteração, quer pela nossa parte, quer, pelo que presumimos, por parte do CDS, do PS e o seu acolhimento por parte do PCP, que neste ponto é omisso.
Já quanto à composição da Comissão Nacional das Eleições, haverá que esclarecer as áreas de desacordo mais frontal. Tanto o PCP como à UDP pretendem ver incluído entre os membros da Comissão Nacional das Eleições um representante do Conselho da Revolução. Por contraponto, os projectos do PS, PSD e CDS excluem essa possibilidade. Afigura-se ao PSD que essa posição maioritária é de manter, pois que,
7 DE SETEMBRO DE 1978 3439a prevalecer a tese da permanência de funções da Comissão Nacional das Eleições, nada aconselha a que na sua estrutura se inclua a representação de um órgão de Soberania de subsistência controvertida e de legitimidade duvidosa no quadro de uma democracia estabilizada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava essa!O Orador: - A presidência da CNE, por contrapartida, é um dos pontos em que há unanimidade na aceitação de um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a designar, obviamente, pelo Conselho Superior da Magistratura, aspecto de pormenor em que o CDS é surpreendentemente divergente e contrário à independência da magistratura, visto querer substituir os seus poderes pelo Governo neste particular.
Um outro princípio aceite é o da participação de técnicos qualificados da Administração Pública que (possam assegurar a ligação indispensável aos Ministérios mais directamente envolvidos no processo eleitoral e que são claramente o Ministério da Administração Interna, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Comunicação Social. Esta explicitação é admitida com clareza nos projectos do PS, CDS, PCP e UDP, enquanto o PSD apresenta apenas a necessidade da existência de técnicos, confiando a sua designação não ao Governo, mas antes à própria Assembleia.
Por outro lado, o PSD propõe que cada partido representado na Assembleia da República disponha de um representante seu na Comissão Nacional das Eleições. O PS não é tão claro nessa repartição, mas propõe igualmente o número de cinco, o que permite que aquela solução se atinja por acordo interpartidário; mas já o projecto do PCP parece pretender retirar representatividade à UDP, já que a existência de apenas quatro vagas parece situar-se em correspondência com o número de grupos parlamentares. Finalmente, o CDS apresenta a redacção mais indesejável para o PSD, já que admite que o Governo nomeie cinco técnicos para a Comissão Nacional das Eleições! Trata-se, efectivamente, não de uma questão de pormenor, mas antes de uma questão de princípios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à competência da CNE, no essencial todos os projectos são concordantes, embora o sentido semântico emprestado pelo PCP à tarefa do esclarecimento objectivo dos cidadãos seja menos impressivo que os dos mais partidos, que preferem sublinhar a iniciativa que a Comissão Nacional das Eleições deve tomar nesse domínio. Claro que o PSD insistirá na defesa da proposta majoritária contrária è do PCP.
Passamos a referir agora, embora brevemente, alguns apontamentos sobre aspectos de pormenor. Porém, há alguns aspectos de especialidade a referir, em que se não deixa de aflorar o princípio genérico posto pelo PSD na elaboração do seu projecto de lei e que foi no sentido da inovação e da adequação constitucional. E também não parece ajustado avançar desde já pistas para a discussão na especialidade para que o trabalho desta Assembleia seja o mais produtivo possível.
Quanto às inelegibilidades artigo 6.o, alínea f), do projecto do PSD os governadores e vice-governadores civis, bem como os administradores de empresas em regime de exclusivo, sofrem de uma limitação da sua capacidade não apenas a nível local, mas também a nível nacional. E bem se compreende que assim seja, para que as filosofias distintas que separam um cargo electivo de um cargo de nomeação governamental não se fundam numa ambiguidade negativa. Designação e eleição não são sinónimos; confiança popular e confiança governamental não se identificam, e por isso haverá que inovar nestas matérias face à legislação anterior.
Por outro lado, a nível de incompatibilidade com o exercício de funções públicas, inclui-se no projecto do PSD (artigo 8.o, n.o 3) a impossibilidade de presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais exercerem as suas actividades desde a data de apresentação das candidaturas e até o termo do mandato do Deputado. Trata-se de uma nossa proposta que simultaneamente procura valorizar o poder 'local e a actividade política do Deputado, criando Condições para uma especialização e dedicação efectiva às respectivas funções, e evitando que o ónus do transporte e da distância geográfica possa afectar menor atenção ao executivo camarário na defesa dos interesses autárquicos ou aos problemas nacionais de todos os portugueses.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD procura também em diversos articulados favorecer a criação das melhores condições quer no complemento das listas de candidatos, quer na possibilidade de mais fácil deslocação dos cidadãos às umas de voto, quer mesmo quanto à responsabilidade dos partidos políticos no processo eleitoral.
Assim, no artigo 39.o, n.o 4, propõe-se que no dia da eleição as empresas públicas de transportes ofereçam os seus serviços públicos gratuitamente, mas apenas para o percurso de e para a secção de voto respectiva. Está o PSD convicto de que as forças políticas interessadas em combater o abstencionismo certamente apoiarão esta iniciativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao artigo 65.o, n.o 4, caso da vinculação efectiva das câmaras municipais e das autoridades policiais à preservação de espaços para propaganda política, há que completar este princípio da ordenação da propaganda fixa dentro da legítima liberdade de expressão, com a proibição de pinturas murais ou inscrições de slogans fora das sedes dos partidos políticos. Acham-se, assim, salvaguardadas as preocupações já expressas por largas camadas da opinião pública, pela preservação do património histórico, cultural ou artístico do País; da dignidade dos edifícios de património ou funcionamento de serviços públicos; das placas de sinalização de trânsito, enfim, a defesa da própria propriedade privada.
Relativamente ao aclaramento da expressão do voto, propõe o PSD uma distinção no apuramento
3440 I SÉRIE - NÚMERO 94dos votos em branco e do número de votos nulos, separadamente. Nem se compreende o interesse de quem esteja interessado em meter no mesmo saco realidades distintas. Esperamos que os trabalhos da Comissão, neste aspecto, nos venham a dar razão. Ainda como inovação menor, mas que nem por isso .deverá ser esquecida, aponta-se a punição expressa prevista para os casos, de antipropaganda política e que representem manipulações injuriosas de meios gráficos ou dos suportes de propaganda áudio-visual de dirigentes ou candidatos concorrentes às eleições. Para não me alongar sobre outros aspectos já aflorados por outras intervenções, sublinharia apenas e .ainda a necessidade de se consagrar no direito eleitoral português a responsabilização dos partidos políticos nos casos pertinentes pelas actividades de direcção ou incitamento à prática de infracções previstas na lei. Efectivamente, nestes pontos é mais responsável por vezes quem ordena do que quem, efectivamente, pratica o acto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O contributo do PSD na redefinição da lei eleitoral portuguesa teve, pois, um carácter inovador. Até mesmo na sistematização da lei não enveredamos pelo caminho fácil e conservador do PCP, que adoptou a tripartirão dos diplomas eleitorais publicados em 1976, nem pela repetição que o PS faz de normativas anteriores.
Resta concluir com a afirmação do empenho posto pelo PSD, quer em plenário, quer em Comissão, em especial na discussão e votação de especialidade, para contribuirmos activamente para que prevaleçam as melhores soluções para o povo português, que é o mesmo que dizer para o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação política e de, consolidação da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado não haver inscrições, quer para pedidos de esclarecimento, quer para intervenções, vamos fazer o nosso intervalo regimental de meia hora.Está interrompida e sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr.. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia prepara-se para votar a lei eleitoral e penso que o povo espera desta 'Assembleia uma lei democrática, uma lei que permita que toda a população trabalhadora possa exprimir livremente a sua vontade contra os. representantes do passado, contra o PSD e o CDS, contra Eanes, como neste momento é a vontade dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta é um projecto que permite tudo isso e é por isso que o vou apoiar.
Intervenho para discutir quais os objectivos políticos dos projectos do PSD e do CDS.
Já aqui se fez uma análise do conteúdo de algumas das cláusulas destes projectos, mas considero que é importante que possamos reflectir sobre quais são os objectivos destes dois partidos ao apresentarem algumas cláusulas nos seus projectos.
Vejamos por que é que o PSD procura reestruturar os círculos eleitorais: o PSD pretende criar um dispositivo que leve o Partido Socialista, o partido mais votado, a perder Deputados na base da insolência económica e social dos caciques reaccionários, dos especuladores e dos intermediários. Ao mesmo tempo procura arranjar maneira de criar o maior número de círculos eleitorais onde mantinha a garantia de conseguir a maioria.
Nós podemos ver isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no projecto do CDS, na cláusula em que .defende' os círculos nacionais. E ao mesmo tempo que defende os. círculos nacionais, o CDS defende na mesma os círculos regionais, permitindo dessa maneira reduzir o número de Deputados do Partido Socialista.
O projecto do PSD procura que o voto seja obrigatório, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um tal princípio é um atentado à democracia. Faz-nos lembrar o tempo do fascismo, em que o voto não era o resultado de um acto de livre vontade, mas assentava numa base coerciva e policial.
Nós lembramo-nos de como eram as votações nessa altura. Todos aqueles que convinha que voltassem, todos aqueles, que convinham ao regime, quase que eram obrigados a votar. Faziam-se excursões de autocarro, os docentes iam votar e até os mortos votavam! ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o PSD deveria ver os seus objectivos mais concretizados e incluir no seu projecto que quem votasse no PSD ou no CDS pagaria uma multa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos do PSD e do CDS são claros. Eles pretendem falsear a vontade popular.
Não lhes convém, tal como não convém ao Sr. General Ramalho Eanes, que nesta Assembleia esteja representada a aliança entre os operários e os camponeses, claramente expressa a partir do momento em que existe nesta Assembleia uma maioria de Deputados socialistas & do PCP. Têm medo da mobilização do Partido Socialista, das grandes reuniões, dos grandes comícios do Partido Socialista, onde se exprime, de uma; maneira extremamente viva, a vontade de todas as camadas da população trabalhadora. Não é por acaso que os autores deste projecto são os mesmos que os arautos do voto central e da salamização do PS.
Como o PS e o PCP têm mais de 50% dos votos nesta Assembleia, é necessário que o PS reduza o seu número de votos, reduza o número de Deputados para que o eixo da vida política deixe de ser o Partido Socialista, para que o eixo da vida política deixe de estar à esquerda neste país.
As posições do PSD e do CDS decorrem do mesmo objectivo do general Ramalho Eanes, ou seja, de
7 DE SETEMBRO DE 1978 3441amordaçar esta Assembleia, fazer dela uma sombra da Presidência da República. Por isso, ele expulsou o PS do Governo, nas costas da Assembleia da República, e nomeou um Primeiro-Ministro contra a vontade popular, contra os resultados eleitorais e contra a Assembleia da República. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Assembleia deve dar uma lição de democracia na próxima semana, quando for discutido o Programa do Governo, rejeitando-o, através de uma moção de rejeição proposta pelo partido que caracterizou correctamente a iniciativa do general Ramalho Eanes.
É nesta Assembleia que está inscrita a solução para a crise. A solução para a crise decorre da vontade da maioria dos trabalhadores, decorre da vontade popular, decorre da maioria PS-PCP. É o Governo do PS e do PCP que é necessário construir, o Governo socialista decorrente dessa maioria, para se fazer uma política socialista.
Aqueles que pensam que com estes pequenos jogos - modificação de leis - podem amordaçar esta Assembleia, que podem modificar a sua composição, que podem fazer com que ela deixe de ser o órgão máximo da soberania, que deixe de ser a essência do poder, estão bem enganados, porque estes jogos não o vão permitir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revolução está bem viva. A esmagadora maioria da população trabalhadora é contra o passado, é contra aqueles que põem em causa a democracia, é contra aqueles que estão contra as conquistas do 25 de Abril. A esmagadora maioria da população/trabalhadora é contra o PPD, é contra o CDS, é contra o general Ramalho Eanes - e por uma política socialista, é pelos partidos dos trabalhadores, que não põem em causa esta Assembleia como aqueles que querem fazer desta Assembleia uma sombra do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há oradores inscritos, está encerrado o debate na generalidade.
Vamos, portanto, iniciar as votações dos vários projectos de lei.
Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 124/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, PS, UDP e Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues, Brás Pinto e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD e Deputados independentes António Barreto e Medeiros Ferreira e as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 125/I, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, PS, UDP e Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues, Brás Pinto e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD, dos Deputados independentes Medeiros Ferreira e António Barreto e do Deputado do CDS Faria de Almeida e dom as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 126/I, também apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, PS, UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues, Brás Pinto e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD, dos Deputadas independentes Medeiros Ferreira e António Barreto e ao Deputado do CDS Faria, de Almeida e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 127/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues. Brás Pinto, Carmelinda Pereira, Medeiros Ferreira e António Barreto, votos a favor do PSD e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.
Durante esta votação, o Sr. Presidente chamou a atenção do Sr. Deputado Faria de Almeida, do CDS, no sentido de este manifestar claramente qual o sentido dos seus votos.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 128/I, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues, Brás Pinto, Carmelinda Pereira, Medeiros Ferreira e António Barreto, votos a favor do CDS e com as abstenções do PSD e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 129/I, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD e dos Deputados independentes Medeiros Ferreira e António Barreto e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 130/1, apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor da UDP, PS, PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos contra do PSD e dos Deputados independentes Medeiros Ferreira, António Barreto, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, uma vez que foi comunicada à Câmara a sua passagem a Deputado independente, só poderá fazer a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - O Sr. Presidente dá-me licença que use da palavra?
3442 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, tenho aqui a minha declaração por escrito, mas penso que a poderia ler à Câmara.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, nós tomamos nota dessa vossa .tolerância em relação às pessoas que têm alguma coisa a dizer.
Far-se-á como a Câmara entender, mas, como disse, tenho aqui a declaração por escrito, e se a Câmara quiser tomar nota do que tenho a dizer depois de aprovada a lei ria especialidade e na generalidade, através do Diário da Assembleia da República, é uma atitude ;ilógica e que só a intolerância poderá justificar. Se os Srs. Deputados quiserem tomar conhecimento da declaração de voto hoje, para não tarem que lê-la 'daqui a um mês quando ela efectivamente sair, poderei lê-la já, em curtos .minutos.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados para manterem a calma.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira sabe que a Mesa tem de cumprir o Regimento e, nesse sentido, uma vez que já lhe foi comunicado que passou a desempenhar as funções de Deputado independente, terá de fazer chegar a sua declaração de voto, por escrito, à Mesa, quê a poderá mandar fotocopiar, se os Srs. Deputados estiverem interessados na sua leitura. De outro modo, "não" poderá o Sr. Deputado fazer submeter essa sua pretensão de que seja a Câmara a decidir se a declaração de voto será feita por escrito ou oralmente, porquanto o Regimento já se antecipou à Câmara nessa matéria.O Sr. Carlos Candal (PS): - O Regimento é que manda...O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Eu gostaria de dizer que embora no artigo 100.o ido Regimento, n.o 3, esteja dito que e por escrito, penso que existe uma outra disposição regimental que, bem interpretada trata-se do artigo 89.o, alínea f)- poderá levar a que á Câmara me escute. Aliás, não tomarei mais do que alguns minutos.O Sr. Carlos Candal (PS): - O problema e regimental...O Orador: - Eu sei qual é o problema.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, já lhe exprimi a posição da Mesa e creio que até é praxe, se e possível falar-se em praxe acerca de uma matéria que até está bem definida, no artigo 103:o do Regimento. Donde a Mesa não poderá fazer outra coisa que não seja lembrar novamente ao Sr. Deputado por não estar já integrado num grupo parlamentar - que só poderá fazer chegar à Mesa a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Então, sendo assim, pediria à Assembleia que se pronunciasse sobre a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja recorrer?O Sr.. Medeiros Ferreira (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente, desejo recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Lino Lima (PCP): - Então, recorre do Regimento e não da decisão da Mesa!O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, queira fundamentar o recurso. Porém, antes de mais, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: é evidente que a Mesa sente que não pode impedir um recurso. Só que, realmente, este recurso não me parece ser tanto da decisão da Mesa como do próprio Regimento!O Sr. Carlos Candal (PS):- Da interpretação do próprio Regimento.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Depende da votação da Assembleia. Não acha, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Bem, de qualquer modo, queira o Sr. Deputado fundamentar o seu recurso.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Pois, Sr. Presidente, fundamento o recurso no artigo 89.o, alínea f), do Regimento.O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso. Há algum Deputado que queira, usar da palavra?Pausa.
Tem a palavra o Sn Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, solicito dez minutos de interrupção dos nossos trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito antes de o Sr. Deputado do PSD ter pedido e usado da palavra para requerer a suspensão da sessão tinha eu pedido a palavra para um protesto. Requeiro, como é justo, razoável e correcto, que me seja dada a palavra antes de ser concedida a suspensão solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra - o que farei de seguida - devo esclarecer que a Mesa, quando o Sr. Deputado levantou o braço para pedir a palavra, entendeu que seria para uma declaração de voto e não para intervir nesta matéria. Mas tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, se não houve votação como é que seria para uma declaração de voto?Uma voz do PS: - Houve votação, houve.
7 DE SETEMBRO DE 1978 3443O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois das votações dos vários projectos de lei eu perguntei quem se inscrevia para declarações de voto. Foi nessa altura que surgiram vários braços no ar, como, por exemplo, do Sr. Deputado Pinto da Cruz, etc. Foi isto que sucedeu, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apenas pedi a palavra depois de o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ter insistido em fazer a sua declaração de voto. Foi nesse momento que pedi a palavra, e não antes.
Quanto ao meu protesto neste sentido: o Sr. Deputado Medeiros Ferreira permitiu-se insinuar que a Assembleia, discricionariamente, lhe retirara o direito de ler a sua declaração de voto. Creio que esta insinuação é demasiado inqualificável e intolerável para se deixar passar sem um veemente protesto.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, enquanto Deputado, viveu sob um Regimento, cuja interpretação nesse ponto é unívoca, contra o qual nunca protestou, cujo sentido não tem suscitado quaisquer questões e que todos os Deputados têm aceite. É, pois, inaceitável e intolerável que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na primeira vez que quer intervir como Deputado 'independente, queira, baseando-se numa impossível interpretação do Regimento, utilizar a palavra, quando tal não pode fazer e permitindo-se insinuar que é por vontade discricionária da Assembleia que não lhe é dado esse poder. Devemos esclarecer bem que os Deputados por procuração, que somos nós, não têm menos direitos que os Deputados sem procuração como passou a ser o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, e que a sua qualidade de Deputado independente não lhe dá privilégios nem direitos que os outros Deputados não têm.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira pôde e teve o direito de intervir no debate - não o fez. Por isso, é intolerável e inadmissível que não o tendo querido fazer, não tendo querido transmitir à Assembleia as suas razões em matéria de lei eleitoral, se permita agora reivindicar um direito que lhe não assiste e, ainda mais, de acusar a Assembleia de lhe estar a retirar um direito que lhe julga assistir!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Ë que eu não disse que a Assembleia me estava a tirar a palavra discricionariamente. O que disse, isso sim, é que, perante o facto de o Diário da Assembleia da República só sair, como se sabe, com grande atraso e, possivelmente, só bastante depois da votação da especialidade e da aprovação na generalidade e na especialidade das leis eleitorais e como creio que alguma da matéria contida nesta declaração de voto pode servir ainda para melhorar a lei eleitoral...O Sr. Lino Lima (PCP): - Mande pelo correio.O Orador: -... eu não queria deixar de dizer que gostaria de ler a .referida declaração.
Por outro lado, se a Mesa e a Câmara não nos permitirem, não poderei fazer algo mais do que, unicamente, manifestar o meu desejo em lê-la.O Sr. Carlos Candal (PS): - Os gostos não se discutem...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel mantém o pedido de interrupção por dez minutos?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão, por dez minutos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso interposto pelo Sr. DeputadoMedeiros Ferreira.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, CDS, PCP e UDP e do Deputado independente Galvão de Melo, e com votos a favor dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto relativamente à votação que acaba e ser feita.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Creio que ficaram claras as razões do nosso voto. Entretanto, queria apenas clarificar algumas dúvidas. É que, na realidade, não só o Deputado independente como todo e qualquer outro Deputado não têm o direito de fazer declarações de voto orais. Assim sentido, eu, que estou a fazer uma declaração de voto neste momento, faço-a em nome do meu grupo parlamentar. Se qualquer outro Deputado quiser fazer uma declaração de voto, tem de a fazer por escrito. O que quer dizer que tal não significa qualquer discriminação em relação aos Deputados independentes, mas apenas que o princípio da igualdade vale aqui também e que os Deputados são iguais também aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor da negação do
3444 I SÉRIE - NÚMERO 94provimento do recurso. interposto pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, por nos parecer suficientemente explícito o. Regimento nesta matéria. Todavia, devemos acrescentar que a regra regimental parte de um pressuposto de facto que se nos afigura, importante e que é o de as declarações de voto serem conhecidas com rapidez, o que corresponde a que o Diário da Assembleia da República seja distribuído também com a mesma rapidez. Isto, porque, conforme há pouco foi acentuado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, qualquer declaração de voto de um Deputado, seja ele independente, esteja integrado num grupo parlamentar e já não seria a primeira vez que um Deputado de um grupo parlamentar formula a sua declaração de voto por escrito -, tem o maior interesse para a subsequente discussão na especialidade. É que nós poderíamos na falia deste pressuposto, uma vez que, como é do conhecimento de todos, o Diário da Assembleia da República se encontra- extraordinariamente atrasado e dado o facto de, por vezes, alguns grupos parlamentares desta Assembleia terem, no nosso ponto de vista, violado claramente o Regimento, servindo-se de uma maioria aritmética, rios poderíamos, ia a dizer, sustentar uma interpretação diversa. Todavia, não é com a falta desse pressuposto de facto, ou seja, da distribuição do Diário da Assembleia da República se encontrar atrasada, que nós poderíamos, no nosso ponto de vista, é evidente, violar a letra e o espírito do Regimento. Este, portanto; o sentido do nosso voto.
Porém, como para nós é importante qualquer declaração de voto de qualquer Deputado, requeríamos formalmente à Mesa que fosse distribuída pelos grupos, parlamentares unia fotocópia da declaração de voto do Sr. Deputado Medeiros Ferreira ou de qualquer o outro. Sr. Deputado que assim o entenda dever fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se realmente a declaração de voto chegar à Mesa, será satisfeito o seu requerimento.
Entretanto, para uma declaração de voto sobre os projectos de lei acabados de votar, tem á palavra o Sr; Deputado Pinto da Cruz:O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, obviamente, votou a favor do projecto de lei n.o 128/I, por si apresentado à Assembleia da República.
Após a discussão havida nesta Câmara, mantemos a posição inicial: continuamos plenamente convencidos, da bondade dos princípios que propusemos para à existência de um verdadeiro código eleitoral para à Assembleia da República! Não nós convenceram as críticas apresentadas contra o nosso projecto. São críticas que têm a sua origem muito mais na defesa de interesses partidários do que na coordenação de princípios que não servissem o interesse nacional.
É verdade que o nosso projecto vem eivado de um espírito inovador, mais do que qualquer dos outros projectos que aqui foram apresentados. Mas essa é a dinâmica do CDS. Somos pelo. progresso. Recusamo-nos a aceitar a estagnação. Julgamos que a actual situação político-social do País, que é diferente da que existia aquando da elaboração das leis eleitorais vigentes, impunha, dentro de certa medida, uma adopção de princípios também novos.
Assim ò impôs, mais uma vez, a conhecida maioria de esquerda na composição actual desta Câmara, ou seja, os votos conjugados do Partido Socialista e do Partido Comunista. Mas contra estes partidos, continuamos a pensar que melhor se serviria o País se tivessem vencimento para a próxima lei eleitoral as posições que o nosso projecto defende. . Entre elas destacaremos, aqui, em primeiro lugar, a existência, de um voto obrigatório, ajudado por uma sanção mais persuasiva, possivelmente de natureza pecuniária. Aceitamos o carácter transitório de tal medida. Aceitamos como desejável o princípio facultativo do voto. Mas não na fase actual da democracia portuguesa. Por agora, a obrigatoriedade do voto como a defendemos ajudaria a minorar o mal das abstenções, mal crescente entre os portugueses desmotivados por desacertos políticos, que cada vez os distanciam mais daquilo que eles realmente desejariam ou, pelo menos, desejaria a grande maioria dos Portugueses.
Em segundo lugar, salientarei a alteração que propomos, para os círculos eleitorais, com particular relevo para a criação de um círculo nacional. São improcedentes as críticas que aqui lhe foram dirigidas. Aliás, críticas essas inteiramente carecidas de provas. Na realidade, não basta dizer-se que as operações aritméticas provam que só o CDS lucraria com tal círculo eleitoral. Seria necessário apresentar tais operações, explicitadas a esta Câmara, o que não aconteceu. Nem podia acontecer, Srs. Deputados, porque é realmente falsa tal afirmação. Pelo contrário, o círculo nacional permitiria aos partidos, mas a todos os partidos, sem alteração influente de resultados eleitorais, e sem ferir o constitucional princípio da proporcionalidade, selecção de um grupo parlamentar melhor preparado, sobremaneira em conhecimentos técnicos, que muito viria enriquecer este Parlamento. E seria assim, já que na escolha dos Deputados a integrar o círculo nacional, todas as direcções dos partidos políticos estariam, certamente, mais libertadas das naturais pressões das suas comissões distritais, as quais, em contrapartida, decidiriam, mais independentemente, da escolha dos Deputados regionais.
A bondade deste princípio, que países europeus (entenda-se, evidentemente, países da Europa Ocidental) têm consagrados nas suas leis eleitorais, já nem sequer terá a oportunidade de vir a ser apreciada no momento e na sua sede própria, isto é, quando da discussão na especialidade. E isto 'desgosta-nos profundamente, pois todos nós sabemos que a discussão nas comissões, felizmente muito mais libertada da preocupação de publicidade política e pessoal tão do gosto de alguns parlamentares, poderia vir a ser mais receptiva a estes princípios, que consideramos do melhor interesse nacional.
Tal não quiseram o Partido Socialista e o Partido Comunista, ou seja a maioria de esquerda ainda existente nesta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda?O Orador: - O CDS absteve-se na votação de todos os restantes projectos de lei.
7 DE SETEMBRO DE 1978 3445Com a nossa abstenção quisemos significar que não reconhecemos aos projectos em causa as virtudes suficientes para merecerem o nosso voto favorável na generalidade.
Os principais defeitos desses projectos situam-se, sobremaneira, no exagerado espírito conservador que revelam, crítica esta que reconhecemos menos procedente para o projecto do PSD. Não procuram acompanhar as diferenças que a sociedade portuguesa hoje apresenta. Não protegem o esforço que alguns partidos iniciam tendente a conseguir um parlamento tecnicamente, e no seu conjunto, mais preparado para o melhor exercício das tarefas, tão responsáveis, que lhe estão reservadas. São projectos, qualquer deles, enfermados, eles sim, de uma preocupação constante da defesa dos interesses partidários. São alérgicos a todos os princípios que pudessem comprometer as vantagens alcançadas e que, ciosamente, lhes interessa manter.
Mas a nossa abstenção, ou seja o não termos votado contra tais projectos, também pretende significar que consideramos que melhor se servia o interesse nacional se todos os projectos estivessem presentes à discussão e votação na especialidade.
A lei definitiva seria tanto mais enriquecida quanto mais alternativas lhe tivessem sido facultadas aquando da sua apreciação na especialidade.
Em democracia, na nossa democracia, este princípio é necessariamente muito válido, tanto mais que só assim estariam em confronto as diferentes propostas das forças políticas nacionais mais representativas e, pelo menos, teoricamente, com as mesmas possibilidades à partida.
Mais uma vez se repete que assim o não entenderam, ou pelo menos o não quiseram, o Partido Socialista e o Partido Comunista.
E assim, mais uma vez também a Nação fica empobrecida do que seria o seu melhor interesse. O CDS está plenamente convencido de que assim é. E queremos terminar esta declaração de voto com a seguinte afirmação:O CDS é particularmente sensível a que se preencha, no mais curto espaço de tempo, o vazio resultante da falta de uma lei eleitoral, criando-se assim, com a lei já aprovada do recenseamento eleitoral, as condições necessárias ao normal funcionamento das instituições democráticas que defendemos.
Sempre foi esta a nossa posição. Os votos que acabamos de dar também apontam nesse sentido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve mas necessária declaração de voto.
As opções do Partido Socialista, no respeitante à Lei Eleitoral, ficaram claramente expressas através das intervenções feitas pelo meu camarada Armando Lopes e por mim próprio.
Como se disse, a temática dos projectos em confronto não ficou esgotada com tais intervenções, pois estas visaram tão-só a abordagem de alguns pontos mais polémicos e controversos que, como tal, ficaram retidos e foram enunciados no relatório final da 2.a Comissão.
No entanto, partimos do princípio de que, entre esses pontos, alguns haja que mereçam reflexão mais prolongada, porventura propiciadora de soluções diferentes daquelas que, neste momento, consideramos mais aconselháveis.
No próprio preâmbulo do nosso projecto, logo se adiantou que o mesmo não deve ser considerado ainda como um conjunto de opções definitivas ou um non plus ultra da capacidade de acerto na matéria.
Efectivamente, na definição das nossas posições, fomos sensibilizados, em larga medida, por razões conjunturais, entre as quais avulta, nomeadamente, a preocupação de urgência na publicação de um diploma sobre a matéria em causa, dada a actual crise do Governo.
Queremos, no entanto, alertar e chamar a atenção dos grupos parlamentares e faço-o em nome do Partido Socialista - para o facto de que, em alguns pontos, não consideramos as nossas posições como dados de aquisição definitiva, reservando para eles a possibilidade de, com a necessária e adequada oportunidade, encararmos soluções mais ajustadas, designadamente na matéria respeitante à organização dos círculos eleitorais.
Assim, e sem margem para equívocos, fica claramente definida a posição do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas razões fundamentais determinaram o sentido do voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Primeiro: votámos favoravelmente os projectos de lei que, com as alterações decorrentes dos preceitos constitucionais, tinham por base a anterior Lei Eleitoral porque esta provara ser uma lei progressista, adequada à formação e consolidação do regime democrático-constitucional.
É, aliás, bom recordar que esta lei teve o apoio dos maiores partidos antes- de qualquer acto eleitoral, ou seja, antes de os partidos conhecerem, através do voto, a sua implantação eleitoral. Ela era por isso uma lei alheia às manipulações partidárias do tipo das que agora o PSD e o CDS, em vão, tentaram introduzir...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quanto a manipulações, temos conversado!O Orador: -... e que conduziriam à viciação, à distorção da representatividade da Assembleia da República.
Segunda razão: votámos contra os projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo CDS porque cada um deles, à sua maneira, são antidemocráticos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ah!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh!.... Modelo de democracia soviético!
3446 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - Antidemocráticos porque ambos procuram, através da lei, mais do que aquilo a que tem direito através do voto. Porque ambos procuram, através da manipulação dos círculos eleitorais, viciar a representatividade deste Órgão de Soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E viciá-la com que intenções? Admitindo, como me parece razoável admitir, que riem o PSD nem o CDS são partidos suicidas, a viciação funcionaria, naturalmente, em seu favor.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês é que são viciados na asneira!O Orador: - Antidemocráticos, ainda, porque ambos baseiam a participação dos cidadãos no acto eleitoral no medo, ou seja, na repressão e na sua desconfiança na democracia.Risos do PSD e CDS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vocês é que têm hábitos conselheiros!O Orador: - E é bom sublinhar, a este propósito, que é precisamente destes partidos, que tanto têm falado nas excelências da democracia, que, nomeadamente, dizem que «a democracia é sempre bom confiar em si mesma e pô-la fora da cadeia do terror», e, estou a citar, que «a democracia é o reino da tolerância», são precisamente esses partidos que vêm, mais uma vez, procurar pôr o medo, a repressão, no lugar da participação consciente do cidadão eleitor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Código Penal é um crime!O Orador: - Consideramos, ainda, que o projecto do PSD é antidemocrático porque retira capacidade eleitoral ao cidadão que, no entender da proposta, tivesse violado os direitos do homem, não exigindo para isso, sequer, condenação por virtude dessa prática.
Sublinhamos ainda mais, que tanto o PSD como o CDS referiram, a propósito dos projectos de lei eleitoral, que ambos eram, nesta matéria, progressistas. É preciso que isto fique claro. É preciso que se diga progressistas em relação a quê. O CDS e o PSD nisto, de facto, revelaram-se progressistas no regresso à manipulação eleitoral, ao obscurantismo, ao caciquismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não apoiado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ainda fala em caciquismo!O Orador: - E estas, se outras não houvesse, eram razões bastantes para votar contra os projectos apresentados pelo PSD e pelo CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sim, ficamos elucidados ...O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com a aprovação destes projectos deu a Assembleia da República mais um passo importante na elaboração dos instrumentos jurídicos necessários 'à defesa da própria democracia.
Pelo nosso lado, e como já repetidamente temos afirmado, continuaremos dispostos a trabalhar no sentido da conclusão desses mesmos instrumentos jurídicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto em nome do Partido Social-Democrata, uma vez que, na discussão que precedeu a votação, os pontos fundamentais de divergência já ficaram suficientemente esclarecidos.
Efectivamente, o Partido Social-Democrata votou contra os projectos, apresentados pelo PCP, PS e UDP, por entender que as suas concepções fundamentais em matéria de círculos eleitorais e de voto obrigatório, esses eram os pontos essenciais, divergiam fundamentalmente daqueles que nos parecem os mais aconselháveis para assegurar uma correcta representação do povo português nesta Assembleia.