19 DE MARÇO DE 2015 151 2 - O agente de execução, ou a sociedade que o integre, deve ainda enviar à CAAJ, até 31 de maio, por referência ao exercício anterior, as contas anuais certificadas por técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas, quando exista, acrescida de declaração deste sobre a solvabilidade do agente de execução e a capacidade de assegurar o pagamento dos valores que lhe foram confiados durante os anos fiscais certificados. 3 - Quando o relatório referido no número anterior contiver reservas, a CAAJ pode fixar um prazo para regularização das reservas indicadas. 4 - Sem prejuízo da sanção disciplinar a que possa haver lugar, bem como da aplicação de outras medidas de caráter cautelar, a inobservância considerada injustificada dos deveres de informação a que se referem os números anteriores, por prazo superior a 30 dias, pode determinar a suspensão da designação para novos processos até ser emitida declaração da CAAJ atestando o cumprimento do dever de informação violado. Artigo 170.o Formação contínua 1 - Os agentes de execução devem cumprir o plano de formação contínua obrigatória, definido por regulamento a aprovar pela assembleia-geral. 2 - O regulamento referido no número anterior deve prever: a) A atribuição de créditos por cada ação de formação; b) O número de créditos mínimo que o agente de execução deve obter no período de dois anos; c) A realização de um exame eliminatório de aferição de conhecimentos quando o agente de execução não obtenha o número de créditos mínimo, referido na alínea anterior; d) A possibilidade de realizar novo exame eliminatório, volvidos seis meses após o exame referido na alínea anterior, podendo haver lugar a suspensão de designação para novos processos caso o agente de execução mantenha uma avaliação negativa; e) O cancelamento da inscrição pela Ordem, a determinar pela CAAJ, decorridos dois anos sem que se verifique a aprovação no exame referido na alínea anterior. 3 - Os empregados forenses e os demais trabalhadores e contratados de agente de execução estão igualmente sujeitos ao cumprimento de um plano de formação, inicial e contínua, obrigatória, destinado a verificar e garantir a aquisição e a permanente atualização dos conhecimentos necessários ao exercício das suas funções e ao correto cumprimento da lei. 4 - O plano de formação a que se refere o número anterior é definido por regulamento a aprovar pela assembleia-geral, devendo nele prever-se a possibilidade de cancelamento do registo do empregado forense junto da Ordem quando este demonstre não possuir os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções e ao correto cumprimento da lei. Artigo 171.o Contas-clientes do agente de execução 1 - Os agentes de execução estão sujeitos às disposições legais e regulamentares aplicáveis relativas a contas-clientes, nomeadamente as previstas nos artigos 147.o e 148.o, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes dos números seguintes. 2 - O agente de execução deve ter, pelo menos, duas contas-clientes à sua ordem, uma com a menção da circunstância de se tratar de uma conta-clientes dos exequentes e a outra com a menção de se tratar de uma conta-clientes dos executados, nas quais obrigatoriamente deposita: a) Nas contas-clientes dos exequentes, todas as quantias destinadas a taxas de justiça, despesas e honorários; b) Nas contas-clientes dos executados, todas as quantias recebidas e destinadas ao pagamento da quantia exequenda e aos demais encargos com o processo.