PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
330 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
331 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
332 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
333 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
334 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
335 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
338 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
340 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
342 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
343 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
344 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
346 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
347 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
350 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
352 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
354 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008A3. Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social A4.    Orçamentação    Plurianual    Estimada    para    os Contratos de Parceria em Operação A5.    Orçamentação    Plurianual    Estimada    para    os Projectos PPP em Concurso A6. Lista de Acrónimos II SÉRIE-B — NÚMERO 12_________________________________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
356 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
357 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
358 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
359 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
360 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
361 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
362 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
363 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
364 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
366 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008contributiva global a cargo da entidade patronal, que será reduzida em 1 ponto percentual nos contratos sem termo e aumentada em 3 pontos percentuais nos contratos a termo.Ao nível do trabalho independente está prevista a revisão do regime especial destes trabalhadores tendo em vista a fazer convergir o regime contributivo destes trabalhadores com o dos trabalhadores por conta de outrem, aproximando a base de incidência às remunerações reais, tendo em conta a base relevante para efeitos fiscais e estabelecer-se-á a partilha dos seus encargos contributivos entre trabalhadores e empresas, conforme acordado com os parceiros sociais.Em matéria de despesa está prevista e entrada em vigor de uma importante medida do ponto de vista do reforço da contributividade do sistema e da protecção às pensões mais baixas e carreiras mais longas.Com o Acordo para a Reforma da Segurança, de Outubro de 2006, ficou estabelecido, que para os beneficiários inscritos até ao final de 2001 a pensão atribuída corresponde à média ponderada entre a antiga fórmula (P1) e a nova fórmula que considera toda a carreira contributiva (P2). Apenas para os beneficiários com longas carreiras contributivas (pelo menos 46 anos) se estabeleceu a garantia de atribuição da componente da pensão resultante da nova fórmula, caso assegurasse uma pensão superior à calculada com a fórmula proporcional.A partir de 2009 esta garantia será alargada a todos os novos pensionistas cuja pensão tenha sido calculada ao abrigo do Decreto-lei n.o 187/2007 de 10 de Maio. Sempre que a nova fórmula de calculo (P2) se revele superior à pensão ponderada, situação que é mais frequente em beneficiários com longas carreiras contributivas e com baixos salários, será assegurada a atribuição da componente da pensão resultante da nova fórmula (P2), desde que esta regra de cálculo se traduza num aumento do valor da pensão efectivamente recebido pelo novo pensionista.III – Projecções do Sistema Previdencial, 2008-2050 O cenário que se utiliza neste exercício tem 2008 como ano base quanto aos dados de pensionistas e de beneficiários da Segurança Social, actualizando a projecção apresentada no âmbito do Orçamento de Estado para 2008.A parametrização do modelo foi revista com vista à actualização dos perfis individuais de beneficiários activos, pensionistas e beneficiários das prestações por doença, maternidade, desemprego e morte. A nova parametrização tem ainda em consideração a previsão da execução do Orçamento da Segurança Social para 2008 e o Orçamento para o ano de 2009.
367 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
368 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
369 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008A4.   Lista de Acrónimos Sigla Significado ACP África, Caraíbas e Pacífico ACRRU Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanísticas AICEP Agência para o Investimento, Comércio e Exportações de Portugal AMT Autoridade Metropolitana de Transportes ANA Aeroportos de Portugal, S.A.ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE APA Administração do Porto de Aveiro APD Ajuda aos Países em Desenvolvimento APP Preços de Transferência APS Administração do Porto de Sines ARH Administrações de Região Hidrográfica ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BT Bilhetes do Tesouro C&T Ciência e Tecnologia CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CE Comunidade Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CIDM Comissão para Igualdade e para os Direitos das Mulheres CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRVER Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos CITES Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção CITIUS Projecto de Desmaterialização dos Processos Judiciais CLAS Conselho Local de Acção Social CNC Comissão de Normalização Contabilistica CNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados CO2 Dióxido de Carbono COM Comissão Europeia CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPPT Código do Procedimento e do Processo Tributário CSE Conselho Superior de Estatística CSI Complemento Solidário para Idosos CTBTO Organização para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares CTT CTT - Correios de Portugal, S.A.DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGATE Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos DGCI Direcção-Geral dos Impostos DGDR Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional DGITA Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros DGO Direcção-Geral do Orçamento DGRN Direcção-Geral dos Registos e Notariados DGT Direcção-Geral do Tesouro
371 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.IFOP Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.IGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça IGJogos Inspecção Geral de Jogos IHPC Índice de Preços Harmonizado no Consumidor II&D Inovação, Investigação e Desenvolvimento IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMOPPI Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e Imobiliário IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres IMV Imposto Municipal sobre Veículos InCI Instituto da Construção e do Imobiliário INE Instituto Nacional de Estatística INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.INGA Instituto Nacional de Garantia Agrícola INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P.INTERREG Programa de Iniciativa Comunitária de Cooperação Transfronteiriça, Transnacional e Inter-regional INTUR Feira Internacional do Turismo IPC Índice de Preços no Consumidor IPSS Instituição Particular de Solidariedade Social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos IRAR Instituto Regulador de Águas e Resíduos IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JOUE Jornal Oficial da União Europeia LBSS Lei de Bases da Segurança Social LGT Lei Geral Tributária LPM Lei da Programação Militar MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional MBS Materiais, Bens e Serviços MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEI Ministério da Economia e da Inovação MERCOSUL        Mercado Comum do Sul MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MIBEL Mercado Ibérico de Electricidade MJ Ministério da Justiça MM3 Média Móvel de 3 meses MODCOM Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
372 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008MP Ministério Público MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social MW Megawatt NAIRU Non-Accelerating Inflation Rate of Unemployment NATO North Atlantic Treaty Organisation NCRF Normas Contabilísticas de Relato Financeiro NIB Número de Identificação Bancária NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milenium OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro ONG Organizações Não Governamentais ONGD Organização Não Governamentais para Desenvolvimento ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística, EPE OSCE Organização para a Segurança e Cooperação na Europa OSPAR Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PAMPA Programa de Apoio às Missões de Paz em África PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais PAT Programa de Acção Territorial PCM Presidência do Conselho de Ministros PEAASAR Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEJEF Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal PENT Plano Estratégico Nacional de Turismo PEP Passaporte Electrónico Português PER Programa Especial de Realojamento PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PESD Política Europeia de Segurança e de Defesa PIB Produto Interno Bruto PIBpm Produto Interno Bruto a preços de mercado PIC Programa Indicativo de Cooperação PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PIER Plano de Intervenção Rural PIOT Plano Inter-municipal de Ordenamento do Território PJ Polícia Judiciária pm Preços de Mercado PME Pequenas e Médias Empresas PNAC Programa Nacional para as Alterações Climáticas PNACE Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PNB Produto Nacional Bruto PNE Plano Nacional de Emprego PO Programa Operacional POC-P Plano Oficial de Contabilidade Pública POEFDS Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades
373 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008POS Terminais Ponto de Venda PPP Parceria Público-Privada PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PROHABITA        Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROVERE Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos PRT Pagamentos em Real Time PSP Polícia de Segurança Pública PVE Parque de Veículos do Estado QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação de Responsabilização RAPID Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RDP Radio Difusão Portuguesa REE Red Eléctrica de España, S.A.REFER REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE REGIUS Projecto de Reorganização dos serviços de Registo REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.REN Rede Eléctrica Nacional, S.A.RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias RIGORE Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto RTP Radio Televisão Portuguesa RVCC Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências SA Sociedade Anónima SCA Sistema de Contabilidade Aduaneira SCC Sistema de Contas Correntes SCO Sistema de Contra-Ordenações SDC Sistema de Débitos em Conta SDD Sistema de Débitos Directos SDS-PCOM Sistema das Declarações Sumárias - Plataforma Comum Portuária SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEGNAC Instruções sobre a Segurança de Matérias Classificadas SEIF Segurança Electrónica da Informação SEN Sistema Estatístico Nacional SER-VE Saldo de Respostas Extremas - Valores Efectivos SFA Serviços e Fundos Autónomos SFA Sistema de Fiscalidade Automóvel SGEEB Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SIADAP Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC-SEED Sistema de Impostos Especiais sobre o Consumo - System for Exchange of Exercice Data SIIC Sistema Integrado de Informação Criminal SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SINERGIC Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral
374 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008SIP Sistema de Informação Parcelar SIRESP Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal SLA Acordos de Níveis de Serviço SNC Sistema de Normalização Contabilística SNIRA Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal SNIT Sistema Nacional de Informação Territorial SNS Serviço Nacional de Saúde SOFID Sociedade Financeira para o Desenvolvimento SPA Sector Público Administrativo SSA Sistema de Selecção Automática STADA Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira SUCH Serviço de Utilização Comum dos Hospitais TAF Tribunais Administrativos e Fiscais TAP Transportadora Aérea Portuguesa TARIC Pauta Integrada das Comunidades Europeias TCE Tratado da Comunidade Europeia TDT Televisão Digital Terrestre TEI Transferências Electrónicas Interbancárias TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TLCC Total Life Cycle Cost TOC Técnicos Oficiais de Contas UE União Europeia UMC Unidades Ministeriais de Compra USF Unidade de Saúde Familiar VAB Valor Acrescentado Bruto VH Variação Homóloga VIH Vírus da Imunodeficiência Humana VoIP Voice on Internet Protocol
375 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008POS Terminais Ponto de Venda PPP Parceria Público-Privada PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PROHABITA        Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROVERE Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos PRT Pagamentos em Real Time PSP Polícia de Segurança Pública PVE Parque de Veículos do Estado QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação de Responsabilização RAPID Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RDP Radio Difusão Portuguesa REE Red Eléctrica de España, S.A.REFER REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE REGIUS Projecto de Reorganização dos serviços de Registo REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.REN Rede Eléctrica Nacional, S.A.RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias RIGORE Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto RTP Radio Televisão Portuguesa RVCC Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências SA Sociedade Anónima SCA Sistema de Contabilidade Aduaneira SCC Sistema de Contas Correntes SCO Sistema de Contra-Ordenações SDC Sistema de Débitos em Conta SDD Sistema de Débitos Directos SDS-PCOM Sistema das Declarações Sumárias - Plataforma Comum Portuária SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEGNAC Instruções sobre a Segurança de Matérias Classificadas SEIF Segurança Electrónica da Informação SEN Sistema Estatístico Nacional SER-VE Saldo de Respostas Extremas - Valores Efectivos SFA Serviços e Fundos Autónomos SFA Sistema de Fiscalidade Automóvel SGEEB Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SIADAP Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC-SEED Sistema de Impostos Especiais sobre o Consumo - System for Exchange of Exercice Data SIIC Sistema Integrado de Informação Criminal SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A.SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SINERGIC Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 71 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 620 e 659 a 662/X (4.a)]: N.o 620/X (4.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 659/X (4.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (apresentado pelo PCP).N.o 660/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (apresentado pelo PS).N.o 661/X (4.a) — (a) N.o 662/X (4.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PSD). Propostas de lei [n.os 240 e 249/X (4.a)]: N.o 240/X (4.a) (Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 249/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 426 a 428/X (4.a)]: N.o 426/X (4.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases do IEFP, do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de modo a saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 427/X (4.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (apresentado pelo PCP).N.o 428/X (4.a) — Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de Outubro (apresentado pelo PCP). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
6 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009imperioso um papel complementar da escola em matéria de educação sexual, uma vez que os jovens portugueses e europeus passam cerca de dois terços do dia na escola.Reconhecendo em tudo isto o papel indispensável da família, dos pais, dos encarregados de educação e dos professores enquanto parceiros decisivos na educação sexual dos adolescentes e jovens portugueses, e com o intuito de concretizar o essencial das conclusões resultantes do meritório trabalho desenvolvido pelo GTES, conferindo um novo impulso às políticas de promoção da educação para a saúde reprodutiva e sexual, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projecto de lei, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas portuguesas.O novo regime que ora se propõe define, nomeadamente, as finalidades da educação sexual, os conteúdos curriculares para os diferentes níveis de ensino e a respectiva carga horária, enquadrando, do ponto de vista legal, a figura do professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual, bem como os gabinetes de informação e apoio propostos pelo GTES, promovendo ainda a criação de um dia anual da educação sexual nas escolas.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei estabelece e regula a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.2 — A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos da rede pública, bem como aos estabelecimentos da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional.Artigo 2.o FinalidadesConstituem finalidades da educação sexual:a) A valorização da sexualidade e afectividade entre as pessoas no desenvolvimento individual; b) O desenvolvimento de competências nos jovens que permita fazer escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade; c) A melhoria dos relacionamentos afectivo-sexuais dos jovens; d) A redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais, tais como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis; e) A capacidade de protecção face a todas as formas de exploração e de abuso sexuais; f) O respeito pela diferença entre as pessoas e pelas diferentes orientações sexuais; g) A valorização de uma sexualidade responsável e informada; h) A promoção da igualdade de género; i) O reconhecimento da importância de participação no processo educativo de encarregados de educação, alunos, professores e técnicos de saúde.Artigo 3.o Modalidades1 — No ensino básico a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nas áreas curriculares não disciplinares.2 — No ensino secundário a educação sexual integra-se no âmbito da educação sexual nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a transversalidade da educação sexual nas restantes disciplinas dos curricula dos diversos anos.
7 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009Artigo 4.o Conteúdos curriculares no ensino básico1 — A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos curriculares até ao 4.o ano de escolaridade:a) Noção de corpo; b) O corpo em harmonia com a natureza; c) Noção de família; d) Diferenças entre rapazes e raparigas; e) Protecção do corpo e noção dos limites.2 — A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos curriculares nos 5.o e 6.o anos:a) Aspectos biológicos e emocionais da puberdade; b) O corpo em transformação; c) Caracteres sexuais secundários; d) Diversidade e tolerância; e) Sexualidade e género; f) Reprodução humana e crescimento; g) Contracepção e planeamento familiar.3 — A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos curriculares entre o 7.o e o 9.o ano de escolaridade:a) Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana; b) Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório; c) Compreensão da sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da pessoa humana, no contexto de um projecto de vida que integre valores e uma dimensão ética; d) Compreensão da prevalência, uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e conhecer, sumariamente, os mecanismos de acção e tolerância; e) Compreensão da epidemiologia e prevalência das principais infecções sexualmente transmitidas em Portugal e no mundo, em especial o VIH/SIDA e o VPH/Vírus do Papiloma Humano, suas consequências e métodos de prevenção; f) Conhecimento das taxas e tendências nacionais de maternidade em geral e adolescência em particular e compreender o respectivo significado; g) Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez e respectivo significado; h) Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável; i) Conhecimento da legislação existente e os serviços a que podem acorrer no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.4 — Os conteúdos curriculares previstos nas alíneas a) a e) do número anterior deverão ser abordados, preferencialmente, nos 7.o e 8.o anos.5 — Os conteúdos curriculares previstos na alínea f) e g) do n.o 3 deverão ser abordados, preferencialmente, nos 8.o e 9.o anos.Artigo 5.o Conteúdos curriculares no ensino secundárioSem prejuízo de uma nova abordagem aos conteúdos previstos para o ensino básico, a educação sexual no ensino secundário deve comportar os seguintes conteúdos curriculares:
8 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009a) Reforço do conhecimento da fisiologia da reprodução e sexualidade humanas; b) Reforço dos conhecimentos sobre contracepção; c) Reforço das escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade; d) Respeito pela igualdade entre as pessoas independentemente do género e/ou orientação sexual; e) Compreensão das questões relativas à violência sexual e de género, bem como as questões éticas da sexualidade e relações amorosas; f) Conhecimento da legislação existente e os serviços a que podem acorrer no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.Artigo 6.o Carga horáriaA carga horária dedicada à educação sexual, em cada nível de ensino, não pode ser inferior a 12 horas por ano lectivo, subdividida equitativamente pelos diversos períodos lectivos.Artigo 7.o Projecto educativo de escolaA educação sexual é objecto de inclusão obrigatória nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, nos moldes definidos pelo respectivo conselho geral, ouvidas as associações de estudantes.Artigo 8.o Pessoal docente1 — Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deve designar um professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual.2 — Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deverá ter uma equipa interdisciplinar de educação para a saúde e educação sexual, com uma dimensão adequada ao número de turmas existentes, coordenada pelo professor-coordenador.3 — Compete a esta equipa:a) Gerir o gabinete de informação e apoio ao aluno; b) Assegurar a aplicação dos conteúdos curriculares; c) Promover o envolvimento da comunidade educativa; d)Organizar iniciativas de complemento curricular que julgar adequadas.4 — Cada turma tem um professor responsável pela educação para a saúde e educação sexual.5 — As direcções regionais de educação devem garantir o acompanhamento, supervisão e coordenação da educação para a saúde e educação sexual nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo responsáveis pela produção de relatórios de avaliação periódicos baseados, nomeadamente, em questionários realizados nas escolas.6 — As habilitações necessárias, bem como as condições para o exercício das funções definidas no presente artigo, deverão ser fixadas por despacho do membro do governo responsável pela área da educação.Artigo 9.o Parcerias1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a educação para a saúde e a educação sexual deve ter o acompanhamento dos profissionais de saúde das unidades de saúde e da respectiva comunidade local.2 — O Ministério da Saúde assegurará as condições de cooperação das unidades de saúde com os agrupamentos de escolas ou escola não agrupadas.
9 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 20093 — O Ministério da Educação e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda estabelecer protocolos de parceria com organizações não governamentais, devidamente reconhecidas e especializadas na área, para desenvolvimento de projectos específicos, em moldes a regulamentar pelo Governo.Artigo 10.o Gabinetes de informação e apoio1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário devem disponibilizar aos alunos um gabinete de informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual.2 — O atendimento e funcionamento do respectivo gabinete de informação e apoio são assegurados por profissionais com formação nas áreas da educação para a saúde e educação sexual.3 — O gabinete de informação e apoio de cada escola articula a sua actividade com as respectivas unidades de saúde da comunidade local ou outros organismos do Estado, nomeadamente o Instituto Português da Juventude.4 — O gabinete de informação e apoio deve assegurar um período de funcionamento mínimo de três horas por semana.5 — As escolas disponibilizam um espaço condigno para funcionamento do gabinete, organizado com a participação dos alunos, que garanta a confidencialidade aos seus utilizadores.6 — Os gabinetes de informação e apoio deverão estar integrados nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, envolvendo especialmente os alunos na definição dos seus objectivos.7 — No ensino secundário o gabinete de informação e apoio deve assegurar aos alunos a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde.Artigo 11.o Dia da educação sexualCada agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve dedicar um dia em cada ano lectivo à educação sexual, envolvendo a comunidade escolar em palestras, debates, formação ou outras actividades sobre o tema, recorrendo sempre que necessário, à colaboração de outras entidades públicas e de organizações não governamentais.Artigo 12.o Participação da comunidade escolar1 — Os encarregados de educação, os estudantes e as respectivas estruturas representativas devem ter um papel activo na prossecução e concretização das finalidades da presente lei.2 — Sem prejuízo das finalidades da educação sexual, as respectivas comunidades escolares, em especial os conselhos pedagógicos, podem desenvolver todas as acções de complemento curricular que considerem adequadas para uma melhor formação na área da educação sexual.Artigo 13.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias após a sua publicação.Artigo 14.o AvaliaçãoO Governo envia à Assembleia da República um relatório global de avaliação sobre a aplicação da educação sexual nas escolas, baseado nos relatórios periódicos das direcções regionais de educação, após os dois anos lectivos seguintes à entrada em vigor da presente lei.
13 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 240/X (4.a) (APROVA O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias onze do mês de Fevereiro, pelas 10 horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que votou, na especialidade, a proposta de lei 240/X (4.a).O resultado da votação foi o seguinte:Rejeitada a proposta de alteração do artigo 1.o, do PSD: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X   Abstenção    X X Contra X    Aprovado o artigo 1.o — Objecto : PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X X Contra     Rejeitada a proposta de emenda do artigo 2.o, do PSD: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X   Abstenção    X X Contra X    Aprovado o artigo 2.o — Opção pelas regras gerais de exigibilidade: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X X Contra     Aprovado o artigo 3.o — Produção de efeitos PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra
14 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009Anexo (a que se refere o artigo 1.o)Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de MercadoriasRejeitada a proposta de emenda do título do anexo, do PSD: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X   Abstenção    X X Contra X    Rejeitada a proposta de emenda do artigo 1.o, do PSD: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X   Abstenção    X X Contra X    Aprovado o n.o 1 do artigo 1.o — Âmbito: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X   X  Abstenção  X X  X Contra     Aprovado o n.o 2 do artigo 1.o — Âmbito: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Rejeitada a proposta de emenda do artigo 2.o, do PSD: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X X   Abstenção    X X Contra X    Aprovado o n.o 1 do artigo 2.o — Momento da exigibilidade: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X   X  Abstenção  X X  X Contra     Aprovado o n.o 2 do artigo 2.o — Momento da exigibilidade: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X X Contra
15 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009Aprovados os n.os 3 e 4 do artigo 2.o — Momento da exigibilidade: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção   X  X Contra     Aprovado o artigo 3.o — Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 4.o — Requisitos das facturas e dos recibos: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 5.o — Registo das operações abrangidas pelo regime: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 6.o — Conservação das facturas e dos recibos: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 7.o — Opção pelas regras gerais de exigibilidade: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 8.o — Aplicação subsidiária: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O texto final foi aprovado.
16 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009Texto finalArtigo 1.o ObjectoÉ aprovado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante o Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.Artigo 2.o Opção pelas regras gerais de exigibilidadeOs sujeitos passivos susceptíveis de ser abrangidos pelo Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias que pretendam, desde a data da entrada em vigor do referido Regime, exercer a opção prevista no n.o 1 do seu artigo 7.o, devem proceder à comunicação nele prevista até ao final do mês seguinte.Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.Anexo (a que se refere o artigo 1.o)Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de MercadoriasArtigo 1.o Âmbito1 — Estão abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, adiante designado por «Regime», as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro.2 — O presente Regime não se aplica às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços.Artigo 2.o Momento da exigibilidade 1 — O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 — Não obstante o disposto no número anterior, a exigibilidade do IVA ocorre, o mais tardar, no final do prazo previsto no n.o 7 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2008, de 28 de Julho.3 — O prazo referido no número anterior é contado a partir da data da emissão da factura ou documento equivalente, ou a partir da data limite para a respectiva emissão, caso o mesmo não tenha sido cumprido.4 — O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.
17 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009Artigo 3.o Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços1 — Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente Regime.2 — A dedução do imposto exigível nos termos do presente Regime deve ser efectuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a recepção do recibo comprovativo do pagamento.Artigo 4.o Requisitos das facturas e dos recibos1 — As facturas relativas a operações abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o devem ter uma série especial e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento».2 — No momento do pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.o 4 do artigo 2.o é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.3 — Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços.4 — A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.5 — A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho.Artigo 5.o Registo das operações abrangidas pelo Regime1 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente Regime devem ser registadas de forma a evidenciar:a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 — O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 6.o Conservação das facturas e dos recibosPara efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do IVA, as facturas e os recibos a que se referem o artigo 4.o são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.Artigo 7.o Opção pelas regras gerais de exigibilidade1 — Os sujeitos passivos que realizem as prestações de serviços abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras gerais de exigibilidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do IVA,
27 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009— Federações desportivas, incluindo a de desporto para deficientes — Ligas profissionais — Sociedades desportivas — Clubes desportivos — Associações dos vários desportos — Comité Olímpico de Portugal — Comité Paralímpico de Portugal — Confederação do Desporto de Portugal — Confederação das Colectividades de Cultura e Recreio — Conselho Nacional de Juventude — CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação — Sindicatos e associações sindicais do sector — Grupos organizados de adeptos/claques — Comandante Geral da GNR — Director Nacional da PSP — Ordem dos Advogados — Conselho Superior da Magistratura — Conselho Superior do Ministério Público — Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação RacialPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Maria Ribeiro leitão e Dalila Maulide (DILP).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 426/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS URGENTES PARA INCLUIR NAS BASES DE DADOS DO IEFP, DO MTSS O ESTADO CIVIL DO DESEMPREGADO, OU SITUAÇÃO EQUIPARADA, DE MODO A SABER QUANTOS MEMBROS DO MESMO AGREGADO FAMILIAR SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGOPortugal atravessa uma grave crise económica e social, em que muitas empresas são obrigadas a deixar de laborar ou a ter de reduzir os seus postos de trabalho, colocando cidadãos no desemprego.Os recentes dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes ao terceiro trimestre de 2008, demonstram uma acentuada subida da taxa de desemprego a nível nacional, que se situa em 7,7%, o que em número de pessoas significa 433,7 000 cidadãos. As estimativas de organismos internacionais são bem maiores e o próprio Governo prevê que no final do ano de 2009 a taxa de desemprego atinja o valor de 8,5%, o que significa que meio milhão de portugueses estará desempregado. Em muitos destes casos não é apenas um membro do agregado familiar que se encontra no desemprego. Infelizmente são já muitos casos em que marido e mulher se encontram ambos em situação de desemprego.Em concordância com estes dados, o FMI, o Banco Central Europeu, a OCDE e a Comissão Europeia avançaram com a notícia de que a economia portuguesa irá atravessar no próximo ano por um período de recessão. Com a economia parada, mais empresas fecharão portas, diminuirão encargos com pessoal e, consecutivamente, irá aumentar o número de pessoas que irão recorrer à prestação do subsídio de desemprego.
33 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009A título de exemplo, a não abertura de um novo período para a comprovação das condições que conferem direitos, nomeadamente à atribuição de uma pensão pela Caixa Geral de Aposentações, impede que cerca de 1400 pessoas possam aceder a esse direito.É esta a injustiça que importa corrigir.Considerando os motivos acima expostos, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo a reparação de todas as injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.o416/99 e a adopção urgente de medidas legislativas e executivas que visem salvaguardar os direitos dos trabalhadores que serviram o Estado português em Timor Leste.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — José Alberto Lourenço — Agostinho Lopes — António Filipe — José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 56  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 247X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro: Relatório.
2 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009Relatório-  Iniciativa  para  o  Investimento  e  o  Emprego  -  Regime  Fiscal  de  Apoio  ao  Investimento  2009  -  Alteração  à  Lei  n.o  64-A/2008,  de  31  de  Dezembro Janeiro de 2009
3 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009ÍndiceSumário Executivo I. Enquadramento Macroeconómico I.1 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses I.2 Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo I.3 Cenário de Médio Prazo7 II. Iniciativa para o Investimento e o Emprego II.1 Medidas de Apoio às Famílias e às Empresas Tomadas ao Longo de 2008 II.2 Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” II.2.1 Modernização das escolas II.2.2 Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia II.2.3 Modernização da Infra-estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração II.2.4 Apoio especial à actividade económica, exportações e PME II.2.5 Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social III. Situação Financeira das Administrações Públicas III.1 Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1 Receita Fiscal III.2 Passivos das Administrações Públicas III.2.1 Composição e Dinâmica da Dívida Pública III.2.2 Financiamento do Estado III.2.3 Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas