I SÉRIE — NÚMERO 50 24 Mas consideramos até mais: que, além desta descentralização nas autarquias, seria bom também que entidades da economia social pudessem colaborar na gestão deste mesmo património. Além disso, sublinhamos também a importância da existência de uma auditoria externa às efetivas necessidades e à ocupação que é feita pelos diversos serviços do Estado relativamente ao seu património imobiliário. Reparamos que há problemas em diferentes autarquias de diferentes cores — em todas elas. No caso de Peniche, por exemplo, temos o Forte de Peniche num estado absolutamente vergonhoso; em Cascais, uma autarquia PSD/CDS, o Forte de Santo António está ao abandono; em Odivelas, uma autarquia do Partido Socialista, está ao abandono o Convento de Odivelas. É tempo de isto mudar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Terminaria, dizendo que, infelizmente, aquilo que o Bloco de Esquerda nos apresenta aqui não permite resolver nenhum destes problemas; permite, sim, criar problemas entre o Estado e as autarquias, o que, evidentemente, ninguém deseja. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira para uma intervenção. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O património imobiliário público é, para o atual Governo, um importante ativo do Estado. Reveste, por isso, especial importância a rentabilização dos imóveis que se encontram sem qualquer utilização, muitos deles em mau estado de conservação. Na realidade, existem muitos imóveis do Estado que se encontram devolutos ou subutilizados. O atual Governo está a trabalhar para resolver este problema, considerando-o um imperativo e uma prioridade. Nesse sentido, o projeto REVIVE, que visa a recuperação de um conjunto de imóveis do Estado com valor patrimonial, é exemplo do compromisso assumido pelo Governo no seu Programa quanto a uma gestão mais inteligente, exigente e eficiente do património público. Importa recordar que, em 19 de maio de 2016, o Governo apresentou um conjunto de medidas no âmbito do programa SIMPLEX+. Uma dessas medidas visa criar o «Portal Imobiliário Público», porque é fundamental garantir que haja uma visão integrada da gestão do património do Estado. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Importa também recordar que, em outubro de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho, que inclui representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, até julho de 2017, irá identificar os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos ou para rentabilização. Assim, neste momento, existe já um grupo de trabalho constituído, que está em prazo para a apresentação de um programa para a dinamização e o aproveitamento do imobiliário público. Aliás, quando ambos os projetos de lei deram entrada, já a criação deste grupo de trabalho estava publicada, o que comprova a validade e a oportunidade das soluções apresentadas pelo Governo do Partido Socialista. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Importa ainda recordar que o Governo prevê reforçar as competências das autarquias locais no processo da descentralização, estando atualmente em discussão uma iniciativa que tem em conta a gestão de parte do imobiliário do Estado. É neste quadro de ampla discussão que devemos inscrever as matérias objeto destas iniciativas. Assim, embora o Governo reconheça e assinale a importância de serem estabelecidos mecanismos que permitam ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, identificar e rentabilizar imóveis devolutos que