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A primeira: que um trabalho desta natureza é necessariamente subsidiário e necessariamente herdeiro de trabalhos anteriores efectuados.
Houve vários trabalhos desenvolvidos e de todos eles gostaria de destacar um projecto de lei apresentado na anterior legislatura e de iniciativa do Partido Socialista, que foi quase inteiramente assumido neste projecto de lei e que também ele representaria trabalhos desenvolvidos no âmbito do sector.
Em segundo lugar, gostaria de não escamotear uma questão essencial a este debate. A questão é que a concepção que temos de protecção da Natureza e do meio ambiente pressupõe uma atitude política. Ou seja, está em causa um tipo de civilização, pelo qual entendemos que se deve optar, e um modelo de desenvolvimento. E isto é uma opção necessariamente política. E é, portanto, esta opção que está subjacente u toda esta temática.
Sobre o problema da distribuição dos custos da correcção da poluição há, por exemplo, um trabalho desenvolvido no âmbito OCDE que diz que se pode gerar um efeito claramente regressivo na distribuição de rendimentos e que se o enquadramento político desta matéria não for bem efectivado se pode trans-
I SÉRIE - NÚMERO 18formar numa forma de fazer os ricos mais ricos e os pobres mais pobres.
Para não escamotear nenhuma questão, diria que não é fácil compatibilizar os princípios da economia de mercado com uma política ambiental ambiciosa, porque a ideia de maximizar lucros, a orientação expansionista de um sistema, os impulsos tendentes a transferir custos e o predomínio de valores individuais sobre os valores sociais dificilmente se harmonizam com uma política ambiental exigente.
Se é difícil (mas possível) impor custos adicionais que não se repercutem no incremento da produção e, pelo contrário, diminuem os lucros, ó que é impossível é encaixar uma política global que tenda a um uso racional dos recursos, travando os impulsos de um consumo cuja persistência e progressão é indispensável para a dinâmica de certos dispositivos económicos.
Esta é questão política com que estamos confrontados e não gostaria de modo algum que ela fosse escamoteada neste debate.
Quem tem uma ideologia conservadora, uma ideologia liberal, por exemplo, dificilmente poderá aceitar uma política ambiental exigente. E isto é uma constante do nosso tempo e este é ó problema político com que nos defrontamos.
Este projecto de lei visa não só preencher um vazio legislativo notório em Portugal como, inclusivamente, permitir uma modificação do nosso sistema de ensino, pois há uma série de cursos criados que não têm aplicação porque não existem medidas adequadas para a sua efectivação.
E resposta a tudo isto compete à Assembleia da República. Muitas coisas haverá, necessariamente, a corrigir e a alterar. Este debate e o debate na especialidade, que espero se lhe siga, poderão introduzir neste projecto de lei diversos contributos.
Várias intervenções sectoriais se seguirão. Em todo o caso, creio ter enunciado o mais sucintamente, até porque o tempo de que disponho pouco permite, as grandes opções que estão subjacentes a uma iniciativa deste âmbito e com este alcance. A Assembleia da República competirá julgá-la e sobre ela decidir sem escamotear nenhuma das questões que a ela estão subjacentes.Aplausos da ASDl, do PS, do PPM e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Sr. Deputado Magalhães Mota, antes - de mais, queria precisar a referência que o Sr. Deputado fez à assunção por parte da ASDI (neste projecto de lei) da quase totalidade do projecto de lei n.o 487/I, em tempos apresentado pelo PS. Na verdade, para nós é uma precisão importante e vem completar a referência que se faz no preâmbulo deste projecto de lei da ASDI, agora em discussão, de que alguns dos 18 artigos do nosso projecto de lei são retomados nesta iniciativa legislativa. Penso que neste aspecto e pela voz do Sr. Deputado Magalhães Mota se repôs a verdade.
Neste pedido de esclarecimento não poderei deixar de fazer uma referência à importância do facto de a Assembleia da República nos últimos dias, e nos últimos tempos em especial, se ocupar com discussões sobre esta temática do ambiente e da qualidade de vida. Antes de mais, isso representa uma preocupação dos respectivos grupos parlamentares e da própria Assembleia e, por outro lado, é um reflexo da importância que hoje, já na vida real, estas questões começam a ter. É na verdade um reajustamento e uma correspondência da acção política à vida real e à sociedade civil que é muito importante salientar.Por outro lado, quando o Sr. Deputado Magalhães Mota se refere às questões do ambiente, à política do ambiente e à temática do ambiente, como uma temática de contra cultura, gostaria de saber se não seria mais preciso referir que será antes uma temática de anticultura vigente ou convencional e, portanto, um passo decisivo de defesa da cultura em termos projectivos, em termos de futuro.Portanto, gostaria que explanasse um pouco mais este aspecto.
Queria também aproveitar para salientar que esta iniciativa legislativa da ASDI parece, no nosso entender, fazer uma mistura entre aspectos de enquadramento geral, portanto aspectos de mais normativos, e aspectos de carácter regulamentar.
Gostaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota se referisse um pouco mais a esta questão.
Finalmente, uma precisão, ou seja, a referência ao facto, em tempos aqui verificado, da reprovação do projecto de lei n.o 487/1, do Partido Socialista, in limine por parte da maioria.
Da parte do Governo houve um compromisso público, assumido na Televisão - aliás, num debate em que representei o meu partido pelo Porto- em que a Sr. Secretária de Estado do Ordenamento do Ambiente, em nome do Governo, se comprometia a apresentar, em curto prazo, o chamado Código do Ambiente, Aliás, nós entendíamos que deveria ser dado um nome diferente à legislação de há muito necessária de enquadramento global, desta matéria.
Esse compromisso não foi cumprido. Gostaria também de deixar aqui essa nota, porque é mais um dado para ser considerado na discussão.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Magalhães Mota, apenas algumas observações motivadas pela sua introdução à discussão deste projecto de lei.
Na nossa opinião, uma lei de bases do ambiente deveria orientar no sentido da conservação e da qualidade dos recursos naturais.
Na sua intervenção, V. Ex.a falou do ar, da água, do solo, eventualmente da fauna e da flora, terá misturado ruídos e outras disfunções, mas de facto não foi este o critério que presidiu à elaboração do vosso projecto de lei.
E a minha primeira questão é a seguinte: qual foi u critério de base que serviu à elaboração deste diploma?
Em segundo lugar, V. Ex.a fez uma longa introdução - tão longa quanto interessante - t m que se espraiou em conhecimentos históricos sabre assuntos
25 DE NOVEMBRO DE 1981que muito honraram e cultivaram a Câmara. No entanto, ocorre-me perguntar-lhe: se a ASDI, de facto, estudou tão profundamente o problema, como é que logo no título do projecto de lei, lhe chama lei da protecção da Natureza? Não sabe V. Ex.a que esta expressão já foi abandonada há muito tempo?
Em terceiro lugar, há uma questão que não foi posta na intervenção do Sr. Deputado mas sim pelo preâmbulo do projecto de lei.
V. Ex. tecem algumas considerações sobre a eventualidade ida não aprovação por esta Câmara do vosso projecto de lei e consideram nomeadamente que quem não o aprovar se coloca numa posição totalitária, é medíocre, é sectário, se coloca numa posição de quantos usam a democracia como disfarce ocasional, é incompetente e é incapaz.
E eu pergunto com toda a franqueza ao Sr. Deputado o que é que a ASDI pretendei com isto. Pretende que nós todos votemos a favor com medo dos epítetos da ASDI ou pretende que votemos contra para que seja só a ASDI a ter uma posição democrática, boa, não sectária, competente, capaz, etc., etc., etc.?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Enfiou a carapuça até ao fim!O Sr. Presidente:- Também ,para formular pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino {UEDS): - Em primeiro lugar cumpriria sublinhar a oportunidade política da iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Da intervenção feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ressaltam duas ,preocupações fundamentais em relação às quais gostaria de me associar.
A primeira consiste na natureza indissociável da protecção do ambiente e de tola a problemática que diz respeito à qualidade, de vida dos cidadãos portugueses.
A segunda é a que concerne à relevância da aprovação deste projecto lei para a conformação do tão falado projecto da regionalização do Estado Português.
A protecção ela qualidade de vida e do ambiente, no entender do - Grupo Parlamentar da UEDS, terá que ser substancialmente, reforçada por um .processo de regionalização correcto e adequado às condições do nosso país.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador:- Nesse, sentido ,penso que neste projecto de lei poderíamos ter ido, talvez mais longe, sublinhando a ligação entre esses dois aspectos: a protecção da natureza e a regionalização político-administrativa do Estado democrático.
Os pedidos de esclarecimento que concretamente gostaria de fazer ao Sr. Deputado Magalhães Mota dividem-se em duas questões.
A primeira é a que diz respeito ao reconhecimento do papel das associações de defesa do ambiente, do património - e da protecção da natureza. Associações que, naturalmente, vão ter uma participação privilegiada de colaboração com as autarquias locais e com as instâncias de regionalização administrativa.Que âmbito admite o Sr. Deputado que possam ter essas associações? Que tipo -de critérios de representatividade devem ser definidas para essas associações de protecção da natureza e do ambiente?
Segunda questão, Sr. Deputado: A aprovação deste projecto ide lei determina, naturalmente, a necessidade de proceder a uma revisão bastante vasta da legislação actualmente em vigor. É uma tarefa legislativa que vai ser árdua, e que esperamos possa ser levada a cabo depois da - aprovação por esta Câmara deste projecto de lei.
Nele próprio se chama a atenção para a necessidade de dar particular relevância à informação e formação dos cidadãos sobre a protecção da natureza e do meio ambiente e sobre a participação das instituições de ensino na sensibilização da colectividade para a problemática da protecção da natureza e do ambiente.
Gostaria de perguntar, sublinhando a natureza indissociável da participação das associações e das instituições de ensino na colaboração com o Estado e com as autarquias locais, que aspectos concretos deverá revestir a transformação dos curricula de ensino das nossas escolas por forma a sensibilizar a população escolar, a generosidade da nossa juventude para a protecção do meio ambiente e da Natureza, tanto mais que sabemos que as depredações no meio ambiente e na Natureza que nós hoje cometermos irão, sobre tudo, recair sobre a qualidade de vida dos nossos filhos e das gerações vindouras.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Costa Andrade para pedir esclarecimentos.O Sr. Costa Andrade (PSP): - Se bem percebi, numa parte da sua intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou que a política de ambiente que subjaz a este projecto era incompatível com uma economia de mercado. Ora, eu gostava que explicitasse melhor esta sua afirmação até porque não me parece que assim seja.
Por outro lado, tomando à lerta e a sério a ideia que subjaz à sua intervenção -que acompanhei com a atenção que merecia e que era toda, - ficar-se-ia com a ideia de que a política de ambiente ou os valores ligados ao ambiente relevam de uma certa anticultura ou, como V. Ex.a disse, de uma certa contracultura. Ora tendo também para mim que uma ideia de contracultura pressupõe necessariamente um certo pluralismo cultural e sociológico e, no plano dos factos, não discuto aqui se o pluralismo cultural e sociológico está necessariamente ligado a uma economia de mercado. Mas a verdade é que nas sociedades vigentes só naqueles a que corresponde, no plano económico, uma economia de mercado é, que é possível falar de um certo pluralismo cultural e de permitir formas de reacção contra um certo monolitismo cultural -aliás, só nas sociedades plurais é que há subculturas e contraculturas.
Portanto, julgo que será extremamente importante esclarecer aqui qual é o seu pensamento, até porque talvez eu próprio tenha interpretado erradamente as suas palavras. Julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota não se arvorou de um momento para o outro em condenador do mercado, porque então das duas uma: ou a lei de ambiente que propõe não pode ser
I SÉRIE -NÚMERO 18aceite ou o Sr. Deputado Magalhães Mota deixou de acreditar nos mecanismos do mercado.
De resto, a pouca informação que possuo - e é nesta medida que se justifica a minha intervenção que vai mesmo no sentido de pedir esclarecimentos sem qualquer intuito de ataque - é a de que nos países democráticos, ou seja -para ser mais fiel e não utilizar a expressão democracia que pode vir a estabelecer alguma confusão-, nos países de economia de mercado há políticas de ambiente. E basta apelar para algumas das ideias expressas por V. Ex.a na sua intervenção, nomeadamente a de que a política de ambiente pressupõe um certo carácter comum de determinados bens que são subtraídos ao mercado e, portanto, são postos sob tutela da colectividade. Ora, penso que, se assim for, é perfeitamente possível conciliar uma economia de mercado com uma política de ambiente.
Penso que o projecto de lei da ASDI deve merecer a esta Câmara toda a sua atenção, uma vez que se trata de uma matéria extremamente interessante e que tem consequências muito importantes no plano jurídico. Há todo um conjunto de temas jurídicos que apui fazem cris e de que importa ter consciência deles. Recordo, por exemplo, a necessidade de mudarmos as nossas concepções relativamente à punibilidade das pessoas colectivas, fazendo delas pessoas passíveis das penas a que o direito de ambiente torna necessário. Não há direito de ambiente possível se as pessoas colectivas não forem sujeitos passíveis do direito de ambiente.
Julgo ainda ser necessário actualizar a distinção que começa a ganhar cada vez mais actualidade e que diz respeito à parte repressiva entre crimes e infracções que não têm esta natureza.
Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota estará perfeitamente sensibilizado por estes problemas. A intervenção merece-nos todo o nosso interesse, mas no ponto em que o Sr. Deputado fez essa afirmação ela não pode deixar de merecer a nossa crítica, deixando no entanto a possibilidade de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos deixar de dizer que concordamos com a oportunidade deste projecto de lei da ASDI, que merece o nosso acordo, pelo que o apoiaremos. No entanto, numa primeira leitura levantam-se-nos algumas dificuldades que gostaria de ver explicitadas pelos proponentes.
Desde logo na apresentação do presente projecto de lei, o Sr. Deputado Magalhães Mota disse que se tratava de uma lei quadro orientadora da legislação especial. Ora, o problema que se põe é o da extensão da lei que toca quase todos os campos de defesa do ambiente, como, por exemplo, a protecção do património natural, mas que não define com clareza muitos desses conceitos. Estando ela dependente, como está, de legislação especial que se aplica a cada uma das actividades sectoriais que vêm referenciadas no projecto desde o artigo 10.o até ao artigo 39.o, estas dificuldades de conceito não estarão aqui para a lei especial depois as poder regular concretamente?A nosso ver, há dificuldades que também se levantam quanto à falta de infra-estruturas organizadas que possam dar representatividade aos organismos centrais e locais. Não sei qual é a ideia dos autores do projecto, mas parece-nos que não há ainda, como em outros países, uma sensibilidade especial para a política do ambiente a nível das autarquias locais, das associações de defesa do património natural e das próprias escolas. Perguntaria se com este projecto de lei não se estará a começar de cima para baixo em vez de começar de baixo para cima como deveria ser?15to reflecte-se de certa maneira, por exemplo, no artigo 3.o, em cujo n.o 2 se fala em dar apoio às iniciativas dos cidadãos no domínio do ambiente e da qualidade de vida, e depois no n.o 3 se diz que o Estado e as demais pessoas colectivas fomentarão a participação das entidades privadas. Pergunto se não seria preferível exactamente o contrário, isto é, fomentar as iniciativas dos cidadãos e dar apoio à participação das entidades privadas. 15to releva talvez de uma certa filosofia do presente projecto de lei.Um último pedido de esclarecimento diz respeito àquilo que nos parece ser uma contradição existente nos artigos 47.o e 48.o ao dizer-se que a lei entrará em vigor no prazo de 90 dias, dando depois ao Governo o prazo de um ano para fazer a legislação especial expressamente prevista nesta lei.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder, se assim o entender.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer o interesse despertado e bem revelado por todos estes pedidos de esclarecimento. E, passando a abordar cada um deles, começarei precisamente pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes.Creio que o Sr. Deputado tem razão e foi esse o motivo por que eu próprio procurei rectificar uma expressão do preâmbulo que não me pareceu inteiramente correcta, na medida em que talvez por um excesso de rigor se não terão considerado como inteiramente assumidas determinadas disposições que terão sido objecto de algumas alterações. Creio que - o que é exacto foi aquilo que eu próprio disse, ou seja, que o projecto do Partido Socialista foi assumido na íntegra por este projecto.
Quanto aos aspectos que abordou na sua segunda questão, sobre uma certa mistura entre normas genéricas e outras de carácter mais regulamentar, devo dizer que também penso que isso é exacto, só que neste caso é intencional. Aproveitaria até, saltando um pouco a ordem de questões, para salientar que é precisamente esse aspecto que está subjacente àquilo que é o dispositivo dos artigos 47.o e 48.o que impressionou o Sr. Deputado António Taborda. Quer dizer: o que se prevê é que a lei não fique dependente dessa regulamentação e possa entrar em vigor decorrido o prazo de 90 dias, mas que as disposições específicas regulamentadoras e complementares, essas sim, tenham um período mais amplo para serem elaboradas.
Ora, precisamente por esta razão é que foram já introduzidas no dispositivo legal algumas disposições que, embora de carácter regulamentar, se afiguraram suficientemente urgentes para serem desde já incluídas no dispositivo legal.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, creio que a problemática da regionalização, está, de facto, intimamente relacionada com toda a problemática do ambiente. Creio, todavia, que a regionalização tem também aspectos específicos que justificam, pelo menos do nosso ponto de vista, que ela seja enquadrada em legislação ,própria.
Aliás, quanto à própria utilização do espaço, muita gente se divide nestas matérias e considera que os próprios aspectos respeitantes à legislação sobre o uso dos solos, se bem que - fazendo parte do direito do ambiente, também não devem ser excluídos de outros sectores e um deles é precisamente, o do ordenamento do território e da organização do espaço físico.Relativamente ao papel das associações, este foi propositadamente deixado por definir precisamente para que esses aspectos possam ser considerados. A nossa opinião é a de que uma lei desta natureza precisa de algum desenvolvimento, até no tempo, por exemplo, em relação a aspectos como o âmbito e a representatividade das associações.A revisão da legislação é um problema crucial e importante. Temos legislação não só extremamente desactualizada como totalmente ao arrepio de qualquer legislação moderna destas natureza. Basta considerar que para meu gosto, e julgo que não só, o Código Civil de 1976 constitui, em matéria de direito de propriedade, um recuo em relação ao Código de Seabra.
Quanto ao ,papel da educação e das gerações novas, direi que não se- trata somente da criação de novas disciplinas ou de novos ramos de ensino mas de uma visão nova que, inclusivamente, quanto a nós, deve ser dada ao processo criativo. Trata-se, no fundo, de uma educação ,para o desenvolvimento que pressupõe uma educação também para a utilização de recursos, recursos esses que são comuns e portanto fazem parte do património não só desta geração como das gerações futuras e, como tal, terá de ser preservado.
Sr. Deputado Costa Andrade, é evidente que lhe agradeço a justiça que me faz de considerar que eu não estou a alinhar por nenhuma tese de colectivização, mas gostaria de salientar que a lógica própria da economia de mercado - a economia de mercado não tem evidentemente uma lógica própria dos sociais-democratas porque esses aceitam o papel dos Plano e a importância do planeamento - é a de que o mercado optimiza as decisões económicas e, como tal, a utilização de recursos naturais na lógica. da economia de mercado exclusiva apoia-se simplesmente na fixação de preços competitivos. Donde, quando os recursos são escassos e susceptíveis de apropriação privada, o que acontece é que não é possível encaixar medidas limitativas da exaustão de recursos.
I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é que pode haver Plano sem haver mercado, Sr. Deputado?O Orador: -Há, por exemplo, quem entenda que o Plano tem interesse mesmo sem mercado, embora essa não seja a minha lógica, como sabe.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado Silva Marques quiser intervir, terei muito gosto em lhe passar a palavra.Agora relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer-lhe que isto é tanto assim que, por exemplo, para que a OPEP modifique o esquema dos recursos petrolíferos e dos preços do petróleo tem que estabelecer um oligopólio e - daí advirá uma posição de força. Quer dizer, a lógica de mercado não. é compatível coma poupança dos recursos e com a sua aplicação planificada.Este problema é evidentemente uma questão de fundo deste debate, mas eu diria que para mim não é dispiciendo (e também não o é com certeza para o Sr. Deputado) que precisamente no dia 23 de Maio de 1972 tenha sido possível aos Estados Unidos e à União Soviética fazerem um acordo de cooperação sobre protecção ambiental. 15to, quanto a mim, demonstra qual é que é a lógica compatível com uma política do ambiente tal como a entendo e que portanto não corresponde nem a uma economia colectivista nem a uma economia exclusivamente de mercado.
Ainda quanto a uma outra questão que o Sr. Deputado Costa Andrade colocou, estou de acordo que um dos problemas mais graves que teremos de encarar nesta matéria é o problema da penalização. Este é, como sabe, um dos problemas mais controvertidos neste momento até em termos de legislação do ambiente. Os ecologistas sustentam que a penalização poderia corresponder - e esse é um erro a prevenir e a evitar - a um princípio de poder poluir desde que ,pague, e aí está um risco que teremos de controlar e de evitar.
Neste caso está necessariamente também em causa a modificação do nosso Direito Penal Económico e penso até que este tema da penalização e da exigência de pagamento aos poluidores valerá a pena ser objecto de uma intervenção destacada neste debate, porque é necessariamente um problema complexo e que merece alguma reflexão até face ao enquadramento jurídico português.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Taborda, creio ter respondido já às perguntas sobre os artigos 47.o e 48.o Estou de acordo consigo quando .fala na inexistência de infra-estruturas organizadas e essa é uma opção de fundo tomada em relação a este projecto de lei. As coisas começam sempre por alguma saída: há quem prefira construir primeiro as cidades e depois fazer as muralhas à volta, mas há quem prefira também que se construam primeiro as muralhas porque à volta destas podem abrigar-se as populações.
Optamos por essa orientação, pelo que este projecto de lei vai no sentido de uma tentativa da criação de um quadro jurídico que possa abrigar e dar saída a todas as iniciativas, estando várias delas já em curso, como é do conhecimento de todos, e portanto não gostaríamos de ser nós a pôr qualquer limite à imaginação e às possibilidades de participaçãomuito ricas que as pessoas conseguem encontrar e inventar.
Creio que o meu tempo terminou. Peço desculpa da brevidade da minha resposta, mas creio ter respondido a todas as perguntas.O Sr. Gomes Fernandes (P'S):. - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um protesto.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer, em nome do meu partido, um curto protesto de natureza ética relativamente à confirmação por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota de que o projecto de lei em tempos apresentado pelo meu partido tinha sido inteiramente assumido neste projecto da ASDI. Obviamente que não foi referido, mas pretendo que fique claro que ele foi assumido sem qualquer ascultação do meu partido e é nesse sentido que vai o nosso protesto.De qualquer maneira, e para um melhor esclarecimento, gostaria somente de referir o seguinte: o artigo 1.o é uma cópia do nosso artigo 1.o; o artigo 2.o é uma cópia do artigo 2.o com uma ligeira diferença -de redacção; o artigo 3.o é uma cópia do nosso artigo 3.o com mais uma frase; o artigo 6.o é uma cópia do nosso artigo 4.o; o artigo 7.o é uma cópia do nosso artigo 18.o; o 8.o é uma cópia do nosso artigo 5.o; o 9.o é uma cópia do n.o 2 do nosso artigo 6.o; o artigo 10.o é uma cópia do artigo 7.o; o 14.o é uma cópia do artigo 9.o; o artigo 23.o é uma cópia do artigo 10.o; o artigo 24.o é uma cópia do artigo 21.o; o artigo 26.o é uma cópia do artigo 22.o; o artigo 27.o é uma cópia do 23.o; o artigo 28.o é uma cópia do artigo 25.o; o artigo 31.o é uma cópia do 14.o; o artigo 33.o é -uma cópia do 16.o; o artigo 34.o é uma cópia do 17.o; e, finalmente, o artigo 47.o é uma cópia do 19.oRisos do PSD, do CDS , do PPM.De qualquer maneira - e pedia aos deputados da maioria que não se rissem sobre. esta questão - convém aqui fazer justiça ao facto de a ASDI trazer aqui este tema que é muito importante e dignifica profundamente esta Assembleia da República.
Não obstante tudo isto, quero ainda referir relativamente a este nosso projecto -em tempos aqui liminarmente reprovado - que entretanto o meu partido lhe introduziu alterações profundas e que estamos neste momento em condições de o apresentar à Assembleia.Assim, aproveito desde já a oportunidade para anunciar formalmente que essa apresentação terá lugar numa das próximas sessões.Esperamos que relativamente a estas questões e a iniciativas deste tipo não haja da parte da maioria, o que já foi aqui referido: uma atitude de reprovação in limine sem sequer se formularem alternativas válidas em sua substituição. Nós não teremos esse comportamento e formularemos alternativas válidas em sua substituição. Esperamos que a partir deste momento, dado que há interesse e sensibilidade por parte de forças políticas que também de há muito se batem por estas questões, haja condições, interesse e
25 DE NOVEMBRO DE 1981possibilidade de formularmos uma lei quadro com pés para andar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título exemplificativo, porque creio que só esse vale a pena, relativamente à afirmação do Sr. Deputado Gomes "Fernande9 de que os artigos do presente projecto de lei são uma cópia do projecto de lei há tempos apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de salientar as seguintes diferenças: é verdade que o n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei do PS foi acolhido no no 1 do artigo 1.o do projecto da ASDI, só que a ASDI alarga às regiões autónomas e em conjugação com as autarquias locais a incumbência do Estado de promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida dos cidadãos.
O n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei do PS diverge do n.o 2 do projecto de lei da ASDI, embora num e noutro se conclua que a qualidade de vida dos cidadãos depende de idênticos factores. Mas enquanto que o PS considera que a qualidade de vida dos cidadãos é o resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e se traduz numa situação de completo bem-estar físico, mental e social, a ASDI considera que a qualidade de vida dos cidadãos é um projecto sobre o homem que concebe as relações do homem com o universo e dos homens entre si como uma exigência de promoção humana.
Na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o a A$DI introduz a saúde como um dos factores de que também depende a qualidade de vida e na alínea d) introduz-se ainda o impacto da actividade agrícola no ambiente natural como um outro desses factores.
Ou seja, há diferenças que em alguns casos serão pequenas - e é o caso das que enumerei -, mas que também não representam, de modo algum, a cópia tão fiel que o Sr. Deputado Gomes Fernandes quis salientar. E a propósito disso gostaria de referir que o projecto de lei do Partido Socialista que entrou na Câmara não foi retomado e que corresponde a trabalhos desenvolvidos, trabalhos esses que estão relacionados, pelo menos alguns deles, com conceitos internacionais e, como tal, são tão da paternidade do Partido Socialista como da de outro grupo parlamentar qualquer. Vários deles constam por exemplo da legislação americana e até da legislação romena sobre a protecção da natureza e do meio ambiente (legislação de 1975).
Portanto, em termos de paternidade teríamos que remontar ainda antes do próprio projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitamos que um destes dias subia ao Plenário o seguinte projecto de lei: «Defesa do Cozido à Portuguesa, da protecção dos seus condimentos e do património culinário português». Artigo 1.o, (Definição)- «todos os cidadãos têm direito a comer cozido à portuguesa»; artigo 2.o (Objectivos) - «promoção do cozido à portuguesa»... « o cozido é constituído por»... e por aí adiante, desde a protecção ao chouriço de sangue até à criação de um organismo estatal paralelo ao governo e à própria Constituição superintendendo a execução da política culinária em Portugal, sem se esquecer, obviamente, das condições a que devem obedecer as transferências dos cozinheiros especializados em cozido, entre os vários restaurantes e casas de pasto cá do burgo.
Estou certo que nesta Casa a estupefacção seria geral caso nos víssemos confrontados com tal projecto.
Pois para nossa estupefacção, o projecto de lei n.o 230/II trata disto mesmo e de tanto mais.
Foi-se buscar a um projecto socialista o chouriço sob a forma de planeamento urbanístico, ao PCP «quanto basta» de defesa do património i3 laia de farinheira, à Comissão Nacional do Ambiente os vegetais, ao PPM uma pitada de sal em matéria de impacto e ordenamento, um pouco de carne de vaca inglesa, uma orelha de porco italiana, quem sabe, junta-se-lhes o tempero demagógico, coze-se em lume brando, serve-se à opinião pública gratuitamente para que todos os portugueses possam dizer: «se não fosse a ASDI ainda não se tinha inventado o cozido à portuguesa».
Pena é que o autor se tenha esquecido de que em culinária importa que os condimentos estejam em bom estado de conservação. E após provar tal refeição o PPM sente-se à vontade para poder afirmar a todas W. Ex.nl que este c~ está estragado e que nem com sais de frutos aconselhamos a digestão deste «elefante cozido à portuguesa».
Sr. -'residente, Srs.- Deputados: Salta logo à vista que o próprio título deste projecto não corresponde à maior parte das ideias expressas no documento. «Defesa do Ambiente» tem de facto uma conotação reactiva a acções, quando pelo contrário, em matéria ambiental interessa sim construir um ambiente de qualidade através de medidas construtivas e acções preventivas.
Não; é isto o que se passa como procuraremos demonstrar.
O projecto de lei é confuso, repetitivo, desorganizado, não seguindo um esquema lógico ou minimamente coerente.
É confuso - porque integra matérias que seriam mais adequadamente tratadas numa lei quadro do ordenamento e urbanismo, lei quadro essa que já foi proposta por um partido desta Assembleia.. O problema específico da floresta, .por exemplo, é tratado entre a defesa e valorização do solo e o ordenamento do território, vindo mais tarde a tratar-se em parte separada da Protecção da flora ...
Quanto às questões de poluição, começa-se :por abordar o tema no artigo 10.o para de novo vir a ser tratado nos artigos 20.o e 21.o e novamente no 24.o, 25.o e 43.o Dir-se-ia que o projecto está todo poluído ... Não é, pois, feita uma abordagem dos diferentes assuntos de política de ambiente de forma sistemática e de acordo cari! um esquema lógico ou minimamente coerente.
O projecto, é ainda confuso porque aborda assuntos com profundidades diversas e é apouco coerente quando se contemplam temas que dificilmente se enquadram neste domínio, como seja o caso das transferências de
I SÉRIE - NÚMERO 18Funcionários (artigo 37.o), localização de serviços públicos, sedes de propriedades, ou a própria penalização correspondente aos loteamentos e construções clandestinas (artigo 41.o) e ainda quanto à demolição não autorizada de quaisquer edifícios (artigo 42.o).
Não nos parece ter igualmente cabimento em termos de lei quadro, a matéria do artigo 18.o, em especial o seu n.o 2.
O projecto é ainda repetitivo quando aborda, por exemplo, os direitos dos cidadãos e associações nas páginas 15 e 16 e mais - adiante afolhas 56 e 57.
Logo no seu antigo 1.o e 2.o, nota-se a existência de frases que dificilmente fazem sentido. E quanto à alínea a) do mesmo artigo. apetece perguntar: então para a ASDI as actividades humanas não influenciam o ambiente? Por outras palavras, então, o ambiente só é influenciado pelos aglomerados populacionais e a capacidade do território e respectivos recursos?
Não seria igualmente mais preferível na alínea d) do mesmo artigo falar-se de actividades económicas? Ou será que os autores do projecto ignoram as implicações ambientais das auto-estradas, por exemplo?
O artigo 7.o, pasme-se, vem criar um organismo estatal paralelo ao próprio Governo, ao Ministério da Qualidade de Vida e a todos os serviços públicos dependentes deste ministério ou não, mas relacionados com a problemática do ambiente. Mas a verdadeira razão deste artigo é muito simples, para além de se tratar de um absurdo evidente. É que com este artigo os seus autores, ao copiarem uma proposta da Comissão Nacional do Ambiente, anterior ao 25 de Abril esqueceram-se, pura e simplesmente de que aquela referida comissão é um organismo estatal e os autores do projecto não são seus funcionários mas deputados da Assembleia da República. Aliás, a própria ideia da criação de um organismo responsável pela promoção, coordenação, apoio e participação na execução da política nacional de ambiente, é uma ideia que até já foi posta de parte pela própria Comissão Nacional do Ambiente, já que essa proposta foi sucessivamente revista e melhorada.
No artigo 8.o fazem-se propostas de bradar aos céus. Então os Srs. Deputados autores do projecto desconhecem que o Estado já tem poderes para proibir ou condicionar o exercício de quaisquer actividades?!
Então os Governos, da AD ou anteriores, nunca se lembraram de regulamentar sobre a eliminação dos factores de poluição, foi preciso vir agora a ASDI para que algo se comece a fazer?!
No Capítulo -IV, no que se refere a «Acções Sectoriais», então, vêm agora os autores do projecto propor coisas que já estão feitas? Santa ignorância! Os Srs. Deputados desconhecem o conteúdo - do Decreto-Lei n.o 255/80?
O artigo 10.o, aliás, sobre defesa e melhoria da qualidade de vida resume essa defesa e essas melhorias a uma simples questão de qualidade do ... ar!
No próprio artigo 12.o esquecem-se ou talvez não seja esquecimento mas ignorância da ASDI- a protecção a zona económica exclusiva portuguesa.
No artigo 13.o ficamos sem saber o que acontecerá à água para rega. Talvez este aspecto esteja contemplado na alínea c) do n.o 1, mas a dúvida persiste, já que em matéria de classificações o n.o 3 deste artigo é revelador da ignorância do que sejam zonashúmidas. Os sapais, por exemplo, não são, por definição, aquilo que se afirma no documento, ou seja, «águas permanente ou temporariamente ocupadas por espécies animais migratórias». Aliás, pasme-se, a ser aprovado este projecto os estuários portugueses passariam a ter protecção especial, não porque sejam fundamentais pela sua riqueza biológica essencial à nossa ,própria vida e à de toda a costa portuguesa, mas porque lá poisam aves migratórias!!!
No artigo 21.o salta de novo à evidência a ligeireza de conhecimentos e a pressa com que o projecto foi elaborado. De facto, estabelecer-se como regra que as indústrias insalubres não poderão ficar a menos de 2 km de uma povoação, o que tanto pode ser um bom como péssimo critério, tudo dependendo da direcção dos ventos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este projecto é realmente como procurámos demonstrar, confuso, desorganizado, repetitivo, incoerente, então, quais serão de facto os seus verdadeiros objectivos a não ser o mero oportunismo político?
Todo o preâmbulo é bem explícito a este respeito. Dizem os autores que «não receiam, nem lamentam a posterior apropriação de temas ou teses que formularem». Mas cabe perguntar: quem é que pretenderá apropriar-se desta confusão, se nem de teses nem de novos conceitos se trata?A simbiose de documentos onde os autores foram beber informação é de facto uma montanha de demagogia. Fica-se sem saber em quais das duas correntes de pensamento ambientalistas convencionais os deputados da ASDI se integram. Se na corrente que defende princípios de gestão directa dos factores ambientais, se aquela que propõe uma política de gestão global dos ecossistemas.Para nós, a política de ambiente espraia-se pelos mais variados sectores da vida social, económica, biofísica enfim, do País as para além de uma política de ambiente, o PPM propõe uma política de desenvolvimento assente em bases ecológicas que possibilite uma alternativa aos actuais modelos da sociedade industrial,
É um combate sem exclusivismos, tanta nesta Assembleia como fora dela, facto que nos últimos anos tem sido amplamente demonstrado. Em Ferrel, em Salvaterra, em Estarreja e Cacia, Viana do Castelo ou Miranda do Douro, em Sines ou no Barreiro estivemos de braço dado com outras forças políticas. É um combate em que devem participar partidos políticos, sindicatos, autarquias e populações locais. É o combate através do qual todos não seremos demais para impedir a instalação de uma fábrica, por exemplo, de alumínio, em detrimento do aproveitamento preferencial dos nossos recursos naturais, ou, por exemplo, o combate que possa ,garantir hoje e no futuro a qualidade e quantidade dos recursos hídricos de, que necessitamos e têm origem em Espanha. É o combate contra a sociedade do desperdício e do plástico, em favor de uma economia de reciclagem, de conservação e utilização racional da energia disponível; contra os modelos de sociedade electro-fascistas e totalitários das obras públicas de fachada que os cooperativistas da esquerda e da direita ainda hoje pretendem salvaguardar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tudo na vida podemos ser a favor, contra, indiferentes ou alterna-
25 DE NOVEMBRO DE 1981tivos. Mas em, política de ambiente, no actual momento que atravessamos não só em Portugal como além fronteiras, pretender baralhar, confundir, ludibriar, só pode conduzir à deserção dos portugueses e ao sacrifício de ideias eventualmente louváveis, mas espezinhadas sob a capa de objectivos políticos mesquinhos.
Afirmam os autores deste projecto que «quem é realmente competente, não receia integrar e acolher ideias de outrem».E, em abono da verdade, e pelas razões expostas ao longo da nossa intervenção -, integrarmos e acolhermos as .ideias contidas neste Projecto, isso sim representaria pela nossa parte um verdadeiro acto de incompetência.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Estão inscritos, suponho que para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vitorino, Gomes Fernandes e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, compreendemos que com a proximidade da hora do jantar o Sr. Deputado nos tenha trazido uma imagem do cozido à portuguesa.
Seja como for, como em Portugal os monárquicos são poucos - e penso que cada vez serão menos - nós temos que os cuidar e que os preservar numa redoma e, portanto, chamava-lhe a atenção para o facto de o cozido à portuguesa, ao jantar, ser altamente indigesto.
Mas indigesta foi também a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Coimbra, porque, na realidade, quando o Sr. Deputado se permite fazer uma intervenção ex cathedra anatomizando a iniciativa da ASDI, o Sr. Deputado esteve a dar provas de intolerância em relação ao diálogo democrático que é necessário estabelecer nesta Assembleia sobre uma questão tão importante como é a da natureza e do meio ambiente!
O Sr. Deputado Luís Coimbra parecia aqui nesta Câmara o jovem namorado, inseguro - nas artes do amor, que tem medo que lhe cobicem a sua menina!
Sr. Deputado, a menina que defende é a natureza, que é de todos os portugueses e não apenas sua. Rejeito-lhe a autoridade catedrática que pretendeu utilizar, rejeito-lhe o título de propriedade, posse útil e gestão que pretendeu assumir para o seu partido sobre a natureza e a protecção do meio ambiente.Aplausos da UEDS, de alguns deputadas do PS e do Sr. Deputado Sousa Marques do PCP.Mas, Sr. Deputado, perdoar-me-á o afã com que eu quis rodear os meus pedidos de esclarecimento, que são dois.
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Coimbra se da sua parte há ao menos um mínimo de abertura relativamente à oportunidade política que representa a iniciativa de adopção por esta Câmara de uma lei de protecção e de defesa do património e do ambiente.
O Sr. Deputado não considera que esta lei, com os eventuais defeitos que lhe assinalou, poderia ser objecto de recuperação na discussão em sede de especialidade, atendendo a que o Sr. Deputado não teve a coragem de assumir a crítica quanto à própria oportunidade política de encetar neste Parlamento um debate sobre a protecção do ambiente, da Natureza e do património dos portugueses.
E, em segundo lugar, o que eu gostaria de saber, pois não ficou claro na sua intervenção, é qual vai ser o sentido do voto do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar sobre este .projecto de lei, porque o sentido do voto de um partido nesta Câmara não tem apenas a ver com a realidade substantiva de uma determinada iniciativa legislativa, tem também a ver com a iniciativa política, com o significado de se tomar uma determinada iniciativa política e de, votando contra, a rejeitar.
É, por isso, Sr. Deputado que eu queria que o seu grupo parlamentar assumisse a responsabilidade de considerar politicamente inoportuna a apresentação de uma lei deste teor e, por isso mesmo, votasse contra porque considera que é inoportuno, politicamente, que a Assembleia adopte uma lei quadro de defesa e de protecção do património, da Natureza e do meio ambiente.Aplausos da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): -Sr. Deputado Luís Coimbra, era simultaneamente para um .pedido de esclarecimento e para uma adenda em jeito de protesto, e começo por esta segunda parte.
Sr. Deputado Luís Coimbra, não digo que acaba de prestar um mau serviço ao seu partido porque esse é um problema seu e do seu partido, mas penso que com a sua intervenção acaba de prestar um mau serviço a valores de defesa do ambiente e da qualidade de vida que desde há muito tempo vem defendendo - assim como outras pessoas o vêm fazendo dentro e fora desta Câmara, e que penso que aqui devem assumir uma atitude de seriedade profunda.Nesse sentido, eu avançaria dizendo que o Sr. Deputado, com a sua intervenção, contribui um pouco para a poluição desta Assembleia da República e contribui também, e fundamentalmente, para a poluição do cozido à portuguesa, que é uma tradição cultural, do nosso povo que não pode ser destruída.Vozes da UEDS: - Muito bem!Por outro lado, penso que o Sr. Deputado deixou transparecer, o que eu creio que no campo pessoal não corresponde totalmente à verdade - e quanto a isto não me atrevo a fazer, desde já, um juízo de valor -, uma intolerância, já aqui referida, que penso que não contribui em nada para aprofundar uma discussão dialéctica e cultural nesta Assembleia sobre esta matéria, por um lado, e, por outro, para permitir que esta Assembleia consiga, em tempo útil, avançar com uma lei quadro englobadora de toda esta matéria.
Penso que o Sr. Deputado e o seu partido, que é responsável governamental nesta área, serão os primeiros a entender que é muito mais difícil ao Go-
I SÉRIE - NÚMERO 18verno do que a nós conseguir uma lei destas, pois até quanto aos próprios serviços o respectivo membro do Governo tem dificuldades em encontrar uma dominante comum para formular uma proposta de lei.
- Este é um esclarecimento que dou. Tive responsabilidades na área e creio eu que elas se mantêm, ainda mais agravadas neste aspecto.
Os pedidos de esclarecimento que lhe queria fazer são os seguintes: o Sr. Deputado referiu-se concretamente a alguém que baralha e confunde, e eu gostaria que aqui ficasse esclarecido quem é que nesta matéria baralha e confunde, ou seja, se esta iniciativa e outras que o PS tomou em tempos servem para baralhar ou confundir ou se, pelo contrário, é o PPM, com esta atitude de sistemática obstrução, quem baralha e confunde.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O 0rador: - Por outro lado, pergunto, qual é a posição do Governo (e não somente do Ministério da Qualidade de Vida) em matérias que implicam directa ou indirectamente com o ambiente, como seja, por exemplo, em matéria de energia, como seja em matéria de habitação e urbanismo, em matéria de consumos diversificados, em matéria de educação e cultura, etc. Qual a posição, qual é o programa, qual é a acção concreta deste Governo?
O Governo não é só o Ministério da Qualidade de Vida nem a Secretaria de Estado do Ambiente! Esses podem ser - e penso que actualmente ainda o são - somente os filhos pobres do Governo e é bom que sejam os filhos ricos de um país que quer ter filhos mais cultos, mais livres, mais abertos e mais progressistas no futuro.