I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE) — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Márcia Passos, terá lido com tanta atenção os nossos projetos como leu o Programa de Recuperação Económica do próprio PSD. Esse programa do PSD levantava a necessidade de suspensão dos prazos dos contratos durante um ano. Não sei se o terá lido, mas a verdade é que, se votasse em consonância com o que propõe, de facto, teria votado nesta proposta favoravelmente, já em setembro, e votaria novamente, agora, favoravelmente. Sr. Deputado Hugo Carvalho, a justiça e o equilíbrio são, de facto, necessários, mas eu gostava de perguntar-lhe que justiça e equilíbrio conseguem garantir-se com o cutelo dos fundos imobiliários... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Maria Manuel Rola (BE) — ... que se encontram sediados nas Ilhas Caimão que, neste momento, está sobre os lojistas dos centros comerciais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Por lapso, deixámos para trás a intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Assim, Sr. Deputado, tem direito a intervir agora. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, muito obrigado por não me deixar para trás. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos novamente, em várias propostas, a questão da retroatividade da lei do variável em arrendamentos não habitacionais, apesar do seu recente chumbo no Orçamento. Daqui, só podemos concluir que esta insistência é uma reafirmação do ódio que a extrema-esquerda tem por tudo o que é privado. Aliás, convém recordar que os privados merecem proteção constitucional. Esta retroatividade proposta pela extrema-esquerda não só iria agravar uma medida já de si desproporcional, mas é claramente inconstitucional. Não somos só nós que o dizemos. Há três semanas, a Provedora da Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declarasse a inconstitucionalidade da norma subjacente a esta proposta, por violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada. Segundo a Provedora, a norma não cumpre as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, até porque se verificam discriminações, em termos legais, entre lojistas de rua, de centros comerciais e mesmo entre diferentes tipos de lojistas de centros comerciais. É, por isso, muito irónico que haja partidos que andam sempre com a Constituição na boca, mas que, pelos vistos, se ficam só pelo preâmbulo, naquela parte do «rumo ao socialismo». Quando chega a realidade tapam os olhos e repetem propostas inconstitucionais, chumbadas, vez após vez. Concluindo, enquanto Deputados, devemos manter o equilíbrio que respeita todas as partes e devemos, também, garantir a estabilidade contratual e legal. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Por isso, obviamente, votaremos contra as propostas que contrariem este sentido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma interpelação à Mesa.