II SÉRIE-A — NÚMERO 93 28 PROPOSTA DE LEI N.o 112/XIII (3.a) (DEFINE A MISSÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de março de 2018, a Proposta de Lei n.o 112/XIII (3.a) – “Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes”, o qual vem acompanhado pelos pareceres da Associação de Mulheres contra a Violência, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Conselho Superior de Magistratura e Ordem dos Advogados. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de março de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 14 de março de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças de Jovens, à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e ao Alto Comissariado para as Migrações. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 6 de abril de 2018. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Revogando a Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, bem como o Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro, que, em regulamentação daquela lei, regula a constituição e funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes - cfr. artigo 46.o, esta Proposta de Lei tem por objeto definir a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, e estabelecer os regimes de atribuição, pelo Estado, de compensações financeiras às vítimas de crimes e de apoios financeiros às entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes - cfr. artigo 1.o. Por comparação ao regime atualmente em vigor, destacamos as seguintes alterações e/ou inovações:  Elimina-se a dicotomia entre “vítimas de crimes violentos” e “vítimas de violência doméstica”, consagrando-se a figura da “vítima especialmente vulnerável1” e passa-se a falar em “compensação” em vez de “adiantamento de indemnização”2 – cfr. artigo 16.o;                                                           1 Considerando-se como tal “a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social” – cfr. artigo 2.o, n.o 1 alínea b). Esta definição tem total correspondência ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o-A do Código de Processo Penal. 2 Justifica o Governo que “se pretende obviar, nomeadamente, à eventual confusão com a indemnização em processo penal”  - cfr. exposição de motivos.