17 DE OUTUBRO DE 2020 103 4 –  Ao regime previsto nos números anteriores é aplicável o artigo 66.o do EBF, com as necessárias adaptações. 5 –  As ações ou projetos previamente reconhecidos referidos na alínea c) do n.o 1 devem ser comunicados pela DGPC à AT, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as partes. Artigo 244.o  Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Para efeitos de aplicação do n.o 6 do artigo 71.o do EBF, o regime previsto no artigo 8.o do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é prorrogado até 31 de dezembro de 2025. Artigo 245.o  Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do «Programa de Valorização do Interior» aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excederem o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial. 3 –  A autorização legislativa referida no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de base regional. 4 –  Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos «Planos de Poupança Florestal» (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do «Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta» a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 5 –   O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Aditar ao EBF uma norma que estabeleça uma isenção, em sede de IRS, aplicável aos juros obtidos provenientes de PPF; b) Consagrar uma dedução à coleta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS, correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo como limite máximo € 450,00 por sujeito passivo. 6 –  A autorização legislativa prevista no n.o 4 é concretizada pelo Governo de forma integrada no âmbito da aprovação de legislação específica com vista à criação e regulamentação dos PPF previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 7 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei.