PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu a palavra para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para um protesto, naturalmente. O Sr. Presidente compreenderá ...O Sr. Presidente: - Não compreendo, não, Sr. Deputado Aires Rodrigues. Mas faça favor.Risos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sobre a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires, devo dizer que se meteu por um terreno, de facto, muito deslizante.Vozes do CDS: - Para si, Sr. Deputado.O Orador: - Além disso, devo esclarecer que nunca invoquei a minha actividade como trabalhador - nunca o fiz. Porém, perante as insinuações e as calúnias formuladas pelo Sr. Deputado, devo adiantar que, justamente porque fui expulso deste país quando o Sr. Deputado Lucas Pires estava em organizações fascistas ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer o protesto que quer fazer, de acordo com a passagem do Regimento que passo a ler do artigo 96.o: "0 Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente [ ... ]" - eu repito, sucintamente - "[ ... ] o seu objecto e fundamento".O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, justamente nesse período - e não é desconhecimento para ninguém a actividade do Sr. Deputado Lucas Pires, como não é a de outros Srs. Deputados de outros partidos que pertenciam a organizações diferentes - , fui expulso deste país, enquanto o Sr. Deputado estava noutras organizações com ideologia claramente fascista. E, depois de ter sido expulso, estive a trabalhar em França, como electricista, durante um período de oito anos.
Nunca invoquei isto, mas esclareço-o, perante as suas calúnias e as suas insinuações, de que não me desonra nada esse facto e de que, de qualquer dos modos, nunca foi preciso invocá-lo para poder falar sobre as comissões de trabalhadores.
Além disso, quero dizer também, respondendo à segunda parte da sua questão, o seguinte: o poder das comissões de trabalhadores não é um poder livresco, não é esse o poder dos que se fizeram defensores das comissões de trabalhadores, que é, de facto, um poder real que os trabalhadores sentem. É que, quando eles verificaram que poderiam intervir no processo produtivo e impedir a sabotagem económica, isso não era um poder livresco, era um poder real; quando os trabalhadores paralisaram planos de sabotagem engendrados pelas entidades patronais, não era um poder livresco, era um poder real. E é esse poder real que o Sr. Deputado, através desta lei - que é não só contraditória com toda a politica que o PS sempre defendeu e pela mesma razão pela qual o Sr. Deputado é contra o PS e contra o socialismo - defende tão calorosamente .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, para um protesto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra só para frisar que tudo
2912I SÉRIE - NÚMERO 80aquilo que o Sr. Deputado Aires Rodrigues disse não me atingiu. Já uma vez tive ocasião de responder nesta Assembleia a calúnias, em si, menos vigorosas e remeto para essa resposta.
A consideração que me merecem muitas pessoas nesta Assembleia leva-me apenas, resumidamente, a repetir aquilo que é sabido e que nunca foi provado, nem dito, nem esclarecido, é que nunca pertenci a nenhuma organização fascista. Pelo contrário, antes do 25 de Abril, sempre tive um trajecto inteiramente pessoal e inteiramente livre, nunca fui lacaio de qualquer organização ou de qualquer ideologia e permiti-me criticar as estruturas marcelistas em duas publicações que, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira conhece, leu e cita, chamadas o Estado Pós-Corporativo e Soberania e Autonomia, em que o sistema, nomeadamente ao nível da organização do Poder para o ultramar, era inteiramente desmontado.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas que bem! ...O Orador: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues não me merecia a consideração deste esclarecimento. Além disso, nunca tive a demagogia de prestar este esclarecimento, apesar de, sistematicamente, em muitas ocasiões, me denegrirem a este propósito.Risos do PCP e da UDP.Aliás, repito, nunca tive nem pude senão aquilo que sempre, exclusivamente e de modo pessoal, eu fui e eu pensei.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que interviemos longamente há um ano neste debate e dado que o relatório da
Comissão Constitucional apenas se limitou a comprovar aquilo que aqui afirmámos, nomeadamente nos aspectos mais escandalosos de inconstitucionalidade de que o projecto de lei estava claramente ferido, nós vamos, praticamente, prescindir da palavra, acrescentando só duas coisas: em primeiro lugar, toda a argumentação do Sr. Deputado Marcelo Curto de modo nenhum conseguiu rodear a questão de que 30 % das empresas em Portugal não têm direito às comissões de trabalhadores.
Quanto ao Sr. Deputado Lucas Pires, com o desassombro que lhe é característico e que o faz parecer de certo modo um out-sider no CDS ...Risos...., mas que, na minha maneira de ver, mais parece a verdadeira face do CDS, que às vezes até compromete a táctica, até inteligente, de alguns dirigentes ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não provoque, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A sua também é inteligente? É de cacete, não?O Orador: - Queria eu dizer que teria sido mais hábil guardar a sua intervenção para a declaração de voto, porque estou convencido de que é capaz de ter perdido um aliado nesta votação.
É que, como disse, se trata de um conflito politico entre a Assembleia e o Conselho da Revolução. Ora, sendo assim, e como sabe, o PS é um partido de princípios, e, como claramente disse na última sessão que em matéria de conflitos entre órgãos de Soberania não entra, vai seguramente abster-se ...Risos.De modo que, nesse sentido, estou convencido de que o PS, como é um partido de princípios, se vai abster. Mas, mesmo que assim não aconteça, deixamos clara a nossa posição, que é a mesma de há um ano para cá.
Por outro lado, pensamos que o Sr. Deputado Marcelo Curto nem sequer defendeu com muita convicção esta proposta, o que, aliás, não poderia fazer, e, inclusivamente, deixou dito que daqui a um ano ela seria revista com a opinião das comissões de trabalhadores. Só que, aqui, se esqueceu de acrescentar: com aquelas que foram criadas pela presente lei, o que já será uma alteração a essa lei. Penso que das suas palavras o mais legitimo a concluir é que o PS pudesse tomar a iniciativa, uma vez estudadas mais aprofundadamente as posições da Comissão Constitucional e as criticas que as mesmas comissões de trabalhadores - muitas delas com muitos trabalhadores socialistas - enviaram a esta Assembleia. Portanto, a nossa posição será, evidentemente, a de votar contra.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum orador inscrito, vamos passar à votação da lei sobre comissões de trabalhadores.Submetida à votação, foi aprovada com 108 votos a favor (do PS e CDS), 42 votos contra (do PCP, UDP e Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira e Lopes Cardoso) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Como, nos termos do n.o 2 do artigo 278.o da Constituição, não obteve a maioria de dois terços, o diploma não poderá ser promulgado.Aplausos do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo entre os grupos parlamentares, as declarações de voto far-se-ão amanhã.
Tenho ainda a comunicar que deu entrada na Mesa um projecto de lei do PSD sobre a publicação de notas oficiosas.
Da ordem dos trabalhos para a sessão de amanhã, que terá inicio às 15 horas, consta a votação final global da proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público e a discussão dos projectos de lei n.oos 25/I, 107/I e 108/I.
2914I SÉRIE - NÚMERO 80Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Mário Fernando de Campos Pinto. Olívio da Silva França.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emidio Ferrão da Costa Pinheiro. Eusébio Maria Nunes Anacoreta Correia. João da Silva Mendes Morgado. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. Luis Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira. Jaime dos Santos Serra.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso. Carlos Galvão de Melo. José Justiniano Taboada Brás Pinto. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 22$IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 20 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1977DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautREUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antas da ordem do dia - Deu-se conta do expediente, da apresentação da proposta de lei n.o 142/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até à importância lotai de 40 milhões de contos, do pedido do PSD de sujeição a ratificação (Ratificação no 25/I) do Decreto-Lei n.o 478/77, que criou no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral da Extensão Educativa, e de vários requerimentos.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD), relativamente a um seu protesto, na sessão anterior, contra uma noticia da Radiodifusão Portuguesa, deu um esclarecimento à Assembleia, a que se seguiram intervenções para dar esclarecimentos e fazer protestos ou contraprotestos, além do orador, dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PSi. Raúl Rego (PS), José Luis Nunes (PS), Moura Guedes (PSD) e Helena Roseta (PSD).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep) retirou, em nome dos Deputados independentes, o voto de protesto apresentado na sessão anterior contra o decreto-lei que instituiu o ensino superior de curta duração, em virtude da inclusão desta matéria na ordem do dia.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu_ várias considerações sobre as visitas dos nossos emigrantes ao País na quadra natalícia, reclamando medidas para a superação das dificuldades que se levantam neste campo.Ordem do dia.- Na primeira parte, foram autorizados vários Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal e nos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
A Assembleia deferiu o pedido de concessão de urgência para a discussão dá proposta de lei n.o 142/I atrás referida.
Na segunda parte, concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação do Decreto-Lei n.o 427-B/77, que cria o ensino superior de curta duração, com intervenções dos Srs. Deputados Zita Seabra f PCP), Nuno Abecassis (CDS). Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Usaram também da palavra para fazer pedidos de esclarecimento ou protesto e dar explicações os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Zita Seabra (PCP). Dieter Dellinger (PS) e Mata de Cáceres (PS), a alguns dos quais os oradores responderam.
A ratificação do decreto-lei em referência foi aprovada na generalidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Gonçalves Sapinho (PSD), José Leitão (PS), Nuno Abecassis (CDS) e Acácio Barreiros (UDP) - que motivou um esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS), a um dos quais o orador respondeu -, tendo baixado à comissão competente, a requerimento do PSD, para discussão e votação na especilidade
696 I SÉRIE - NÚMERO 20Armando dias Santos Lapas.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Socialista Democrata (PPD/PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
José Vicente de Jesus do Carvalho Cardoso.
16 DE DEZEMBRO DE 1977 697Jerónimo Carvalho de Sousa.
Manuel do Rosário Moita.icolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 25 minutos.
Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente.O Sr. Secretário. (Alberto Andrade): - Deu entrada na Mesa um oficio da Assembleia de Freguesia de Odivelas dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que junto remete, para conhecimento deste, uma moção aprovada por maioria em sessão da Assembleia de Freguesia de Odivelas, realizada no passado dia 3 do corrente mês, que í a seguinte:MoçãoA Assembleia de Freguesia de Odivelas, reunida em sessão ordinária de 3 de Dezembro de 1977, e considerando:
Que o terrorismo fascista aumenta consideravelmente sob a maior impunidade, face aos princípios definidos na Constituição;
Que a manifestação realizada no passado dia 1 de Dezembro em Lisboa é a prova cabal de que as liberdades conquistadas em 25 de Abril, bem como os órgãos democráticos legitimamente constituídos e a pessoa do Presidente da República, garante da própria democracia, foram postos em causa por grupos neonazis a coberto das forçais reaccionárias sedentas do Poder;
Vem manifestar o seu mais veemente repúdio pela forma claramente desestabilizadora de que se revestem tais manifestações e exigir dos Órgãos de Soberania medidas concretas e imediatas que ponham cobro a iniciativas desta natureza, fazendo assim com que se cumpra a Constituição da- República Portuguesa.
Deu também entrada na Mesa um ofício da Assembleia de Freguesia de S. João (4.o Bairro de Lisboa), com a data de 13 de Dezembro de 1977, do seguinte teor:OfícioExmos. Senhores: Tendo-se efectuado a Assembleia de Freguesia de S. João no dia 29 de Novembro de 1977, nas instalações da respectiva Junta, foi aprovada a moção que a seguir se transcreve:
Considerando que o direito à habitação é um direito humano natural e (imprescritível, que esse direito se encontra consagrado pela Constituição da República Portuguesa, lei fundamentai a que devem subordinar-se todas as leis regulamentadoras;
Considerando que presentemente se encontram em risco de serem atirados à rua milhares de portugueses que após o 25 d(c) Abril de 1974 ocuparam, só na zona de Lisboa, com legitimidade revolucionária, cerca de quinze mil habitações que se encontravam devolutas, muitas delas há dezenas de anos;
Considerando que não basta que o prazo de legalização das ocupações tenha sido prorrogado até ao fim do ano corrente e que após este prazo a vida de milhares e milhares de pessoas, de crianças a velhos ficará do novo dependente da vontade de senhorios apoiados num aparelho judicial que os favorecem.
Considerando que os privilégios de uma minoria não podem prevalecer sobre os interesses da maioria da Nação;
A Assembleia de Freguesia de S. João toma a resolução de propor aos Órgãos de Soberania que seja proclamada uma amnistia para todas as ocupações verificadas até esta data e que seja promulgada nova legislação que permita a regularização, por via judicial, dessas ocupações e repare quaisquer abusos ou injustiças que porventura tenham sido cometidas em algumas delas.
Com os mais sinceros e cordiais cumprimentos - O Presidente da Assembleia da Freguesia de S. João, Mário Rodrigues da Silva.
Da Assembleia de Freguesia dos Prazeres foi também enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte oficio:
698 I SÉRIE - NÚMERO 20OfícioExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:ExcelênciaPara conhecimento de Vossa Excelência e fins que tiver por convenientes, abaixo se transcreve o teor de uma moção, aprovada por unanimidade petos membros quo compõem esta Assembleia de Freguesia, reunidos em sessão pública, no dia 30 die Novembro de 1977:MoçãoConsiderando que:a) A Junta de Freguesia não teve, durante este ano, conhecimento exacto das verbas de que viria a dispor;
b) Este facto prejudica o funcionamento e autonomia da mesma;A Assembleia de- Freguesia dos Prazeres, reunida em sessão pública no dia 30 de Novembro de 1977, desde que:1 Na Assembleia da República seja aprovado, o mais depressa possível, o diploma que consagra sobre as finanças locais;
2 Que esta moção seja enviada ao Exmo. Sr Presidente da Assembleia da República e lida publicamente no exercício dia mesma.Sem mais, permita que em nome desta Assembleia de Freguesia apresente a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.
O Presidente da Assembleia de Freguesia dos Prazeres, João Jesus Simões.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto foi igualmente enviado um ofício do seguinte teor:
Na reunião da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, que teve lugar no dia 3 do corrente, foram aprovados os seguintes votos:Um de congratulação pela entrada em vigor da Leu ,n.o 79/77;
Um de solicitação a Vossa Excelência pana que seja votado o regime jurídico das finanças tocais, e,
Um de protesto pela votação na Assembleia da República da lei que altera as disposições do artigo 109.o da Lei n.o 79/77.
Para os devidos efeitos e para dar cumprimento às propostas aprovadas, junto envio a Vossa Excelência fotocópias dos documentos (respectivos.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, (ilegível).Da Assembleia Municipal de Évora foi também enviado um ofício que traz em anexo a seguinte moção de protesto, aprovada por unanimidade na sua sessão ordinária de 1 de Dezembro de 1977:A Assembleia Municipal de Évora, reunida em sessão ordinária no dia 1 de Dezembro de 1977, protesta junto ida Assembleia da República pela falta de elaboração e aprovação da lei das finanças locais, agravada ainda recentemente por mãos um adiamento que esta Assembleia considera Inadmissível na medida em que a falta de tal lei esvazia na sua maior parte o poder autárquico de toda a capacidade de decisão e possibilidades de actuação e constitui um fenómeno centralista e centralizador contrário aos interesses das populações o à própria Constituição da República.
O texto da presente moção deverá ser enviado ao Governo Central, à Presidência da República, ao Conselho da Revolução, além da própria Assembleia da República a quem é especificamente dirigido
Évora, 5 de Dezembro de 1977.Um outro ofício da Assembleia Municipal da Marinha Grande tem o seguinte texto:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Esta Assembleia Municipal, reunida em sessão de 28 de Novembro, aprovou por unanimidade a moção de abaixo transcrevo na íntegra e paira a qual chamo a melhor atenção de Vossa Excelência:MoçãoA Assembleia Municipal de Marinha Grande expressa publicamente o seu repúdio pelas manifestações fascistas dos dias 5 e 19 de Novembro na cidade do Ponto, considerando-as factores de destabilização da vida política portuguesa.
De igual modo expressa o seu repúdio pela manifestação fascista convocada para o de 1 de Dezembro para a cidade de Lisboa.
Os atentados bombistas, arma das forças reaccionárias, merecem também a mossa repulsa e veemente reprovação, peto que se exige que os tribunais julguem com celeridade e severidade todos estes atentados à nossa democracia, com base nas normais constitucionais.
Marinha Grande, 28 de Novembro die 1977.Com os melhores cumprimentos. Marinha Grande, 2 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Municipal, (ilegível).Ainda dai Assembleia Municipal da Marinha Grande, um ofício nos seguintes termos:Exmo. Sr. Presidente dia Assembleia da República:Esta Assembleia Municipal, reunida em sessão de 28 de Novembro próximo passado, aprovou por unanimidade a moção que abaixo transcre-
16 DE DEZEMBRO DE 1977 699vo na íntegra e para a qual me permito chamar a atenção de Vossa Excelência:MoçãoA Assembleia Municipal da Marinha Cirande apela ao Governo e à Assembleia da República para que rapidamente seja aprovada e publicada d Lei sobre as finanças das autarquias locais.
Só através de aprovação e publicação desta lei será possível, às autarquias locais elaborar conscientemente os seus planos e orçamentos. Estado sujeitas, como estão, a comparticipações que nunca; sabem quando lhes são dadas, isso não é possível.Com os meus respeitosos cumprimentos.Marinha Grande, 2 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Municipal, (ilegível).Ofício da Assembleia Municipal de Rico Maior, dizendo o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Moção da repúdioCumprindo um decisão da Assembleia Municipal, tomada ontem no período de antes da ordem do dia, venho remeter a Vossa Excelência, para que dela dê conhecimento aos Srs. Deputados, uma moção de repúdio pelos actos de terrorismo praticados em Rio Maior, no dia 25 de Novembro findo, bem como acções de agressão de que (foi vítima um dos membros desta Assembleia.
A moção foi aprovada, por unanimidade, com acto de contraprova.
Reiterando os meus cumppimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, Júlio Carreira Pereira de Almeida.Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira,
contendo a seguinte moção:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.MoçãoA Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão extraordinária no dia 30 de Novembro de 1977, deliberou aprovar por unanimidade e aclamação a seguinte moção:As manifestações fascistas dos dias 5, 19 e 25 de Novembro, reflexo directo da ofensiva reaccionária, provaram ser justas as preocupações das forças e órgãos democráticos, que a elas se opuseram.
A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, ao manifestar o seu firme repúdio por uma das referidas manifestações e ao exigir que fossem tornadas medidas pelos órgãos de
Poder competentes, solidarizou-se com as legítimas preocupações que os elegeu.
O povo português não pode estar sujeito a que se permita que forças saudosistas continuem a promover iniciativas contrárias à Constituição da República, que grupos de arruaceiros continuem a destruir à boa maneira fascista sedes de partidos políticos, livrarias, outros bens colectivos e individuais e que se esfaqueiem e persigam pessoas ligadas a partidos ou organizações democráticas.
O povo português não pode estar sujeito, nem permitir, que o Hino Nacional seja cantado e ao mesmo 'tempo acompanhado pela saudação nazi.
Estas iniciativas têm contado com a adesão mais ou menos velada de forças políticas e organizações que têm tentado a desestabilização, a vários níveis, para assim alcançarem objectivos já largamente repudiados pela maioria do povo português e que a Constituição consagra.
Estando de novo marcada para amanhã, dia 1 de Dezembro, nova manifestação em Lisboa, não pode a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira deixar de voltar a exigir dos órgãos do Poder medidas enérgicas contra aqueles que tudo fazem para que o nosso povo volte de novo a estar sujeito ao jugo do fascismo.
Como representantes da população de um concelho que sucessivamente revelou a sua firme disposição de defender a legalidade democrática, é dever desta Assembleia condenar vivamente tais iniciativas.O Presidente da Assembleia, Fernando Gomes Vaz.E finalmente um outro ofício da Câmara Municipal da Lourinhã com o seguinte texto:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:A Câmara Municipal da Lourinhã, em cumprimento do deliberado pela Assembleia Municipal deste concelho, vem remeter a Vossa Excelência cópia do voto aprovado na reunião daquela Assembleia, realizada em 30 do mês findo, acerca da aprovação pela Assembleia da República do diploma que revoga o artigo 79/77 de 25 de Outubro, que retira às autarquias locais a administração dos baldiosCom os meus respeitosos cumprimentos.Lourinhã, 12 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Câmara, José Máximo do Costa.Deu-se conta de mais o seguinte expedienteTelegramasTelegramas de inteiro apoio ao documento apresentado aos grupos parlamentares em 15 de Novembro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos, Associação Profissional Engenheiros Técnicos Por-
700 I SÉRIE-NÚMERO 20tugueses (Zona Norte), pela Associação Portuguesa de Contabilistas e pelo Sindicato dos Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante, quanto ao diploma que cria o Ensino Superior Curto (Decreto-Lei n.o 427-B/77), expedidos por Artur Varzielas Henriques Correia (do Porto), Áureo Manuel Silva Gonçalves (do Porto), Diamantino Figueiredo (de Leça da Palmeira), de Fernando Santos (da Póvoa de Varzim), de Francisco Camarinha de Barros, (do Porto), de Gomes Afonso (de Viana do Castelo), de Henrique Sever ino de Almeida (de S. João da Madeira), de Joaquim Pinho (de S. João da Madeira), de Manuel Couto (da Póvoa de Varzim), 'de Mário Cordeiro (do Porto), de Oscar Esteves (do Porto), de Rui Sousa (de Vila do Conde) e de Torcato David (de Vila Nova de Gaia).
Telegramas a solicitar a revogação do Decreto-Lei n.o 427-B/77, que cria o Ensino Superior Curto, em virtude de não terem sido ouvidas escolas e organizações profissionais, expedidos por Alberto P. Cardoso, António Luz Couto e José Antunes Bernardo (todos de Lisboa).OfícioDo Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a remeter fotocópias de abaixo-assinados de trabalhadores das empresas, intervencionadas Abel Alves de Figueiredo, L.da, Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S.A.R.L., bem como um documento que refere a recuperação económica verificada nas três empresas durante o período de intervenção.CartasDa Comissão Unitária de Mulheres, de Braga, dando conta dos resultados de um inquérito distribuído a mais de mil e quinhentas famílias, bem como de uma moção e de um "cabaz de compras" aprovados em plenário realizado na Escola Alberto Sampaio;
Da Associação Portuguesa dos Controladores de Tráfego Aéreo e Comissão de Trabalhadores de Operação, solicitando a atenção para o vácuo que pode vir a criar-se nas relações de trabalho no sector da actividade aeronáutica nacional;
Da comissão de trabalhadores da Mundet e C.a, L.da a remeter o relatório da sua actividade de trabalho e o balanço da gestão dos trabalhadoras compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1977;
De José Carlos Correia de Sequeira, de Reboleira- Amadora, dando conta do facto de ainda lhe não ter sido paga a indemnização de cerca de cento e trinta mil escudos que em Janeiro de 1974 lhe foi atribuída pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, pelo facto de a firma empregadora Gris Impressores, S.A.R.L., ter sido intervencionada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 142/I, na qual impetra autorização para emitir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 40 milhões de contos. Foi pedida a concessão de prioridade e urgência. A prioridade já foi concedida e a urgência será hoje discutida, ina altura própria, tendo baixado à 6.a Comissão.
O Grupo Parlamentar do PSD requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que criou no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa. Trata-se da ratificação n.o 25/I.
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado por um grupo de, Deputados do PSD e pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado. Basílio Horta.
Como podem verificar, a ordem do dia de hoje inclui, além das matérias agendada para a última sessão, a discussão de duas matérias novas: a proposta de lei n.o 129/I - Orçamento Geral do Estado para 1978 e a discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República.
Quanto ao primeiro diploma, o assunto foi ontem debatido na reunião dos grupos parlamentares, tendo estes reservado a sua posição para o Plenário. Não obstante, e em cumprimento da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, quo estabelece, no seu artigo 11.o, que a Assembleia da República votará a Lei do Orçamento até 15 de Dezembro, resolvi incluir na ordem do dia de hoje esta matéria.
O Sr. Provedor de Justiça proeurou-me há momentos a fim de me expressar a necessidade ou conveniência de a Assembleia da República dotar aqueles serviço da lei orgânica respectiva, até ao fim do corrente ano. A fim de discutirmos este assunto, convoco a conferência dos grupos parlamentares para amanhã, às 12 horas.
Entretanto, e como os colegas sabem,, pelas 11 horas o Sr. Presidente da Assembleia da República dá posse aos Conselhos de Informação para a Imprensa, Radiodifusão Portuguesa, Radiotelevisão Portuguesa e Anop.
O Sr. Deputado Fernando Roriz pediu a palavra para prestar um breve esclarecimento à Câmara. Como entendo que, tal esclarecimento é cabido, vou conceder-lhe a palavra para esse efeito.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, o Partido Social-Democrata por meu intermédio, teve ocasião de manifestar aqui o seu protesto por aquilo que fui uma grosseira deturpação dos resultados das últimas eleições para as autarquias locais veiculada por uma notícia dá Radiodifusão Portuguesa A esse protesto entendeu responder o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, também director da Radiodifusão Portuguesa, informando que tal notícia tinha sido da responsabilidade de um filiado do PSD, a esse propósito acrescentou algumas considerações nas quais apoiou para o nosso bondoso coração em termos de podermos desculpar o nosso filiado.
O Partido Social-Democrata não respondeu de imediato a essa resposta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro porque não tem (por hábito argumentar sem dados, argumentar apenas em termos de dialogo mais ou menos gratuito e porque desejávamos esclarecer-
16 DE DEZEMBRO DE 1977 701nos acerca das verdadeiras origens dessa notícia. Hoje estamos em condições de o fazer com a verdade que sempre usámos e que é apanágio do Partiu" Social-Democrata, e por isso aqui voltámos ao assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a notícia veiculada - e a verdade de fundo da questão, essa permanece parque ninguém negou a deturpação contida na notícia-, a responsabilidade da notícia cabe sim a uma militante ou filiada do Partido Socialista, a Sr.a Fernanda Laranjo, chefe de turno do "Jornal da Tarde" da RDP, e, como é óbvio, militante socialista.Uma voz do PSD: - Como é óbvio! Muito bem.O Orador: -O locutor de serviço que leu a notícia esse é, efectivamente, filiado do PSD, o Sr. Eduardo Vidal, que, naturalmente, ao ler a notícia se terá apercebido da falsidade que da continha,, mas parque, com certeza, não tem vocação para censor, não fez a censura da redacção da sua colega e militante do Partido Socialista e se limitou ler a notícia nos precisos termos em que ela foi redigida.
Daqui se deduz, pois, que o Partido Social-Democrata mais uma vez argumentou em termos de perfeita correcção e mais uma vez usou apenas da verdade. Daqui se deduz, portanto, que quem tem de apelar agora pana o magnânimo coração do Sr. Deputado Igrejas Caeiro mo sentido de perdoar ao seu correligionário e de perdoar, também, ao funcionário dos serviços de que ele superintende é, portanto, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro e não nós.
Espera o Partido Social-Democrata que o "isento" jornal A Luta não se esqueça de rectificar o comentário que ontem fez em tom triunfalista, dizendo quo quem saiu tosquiado foi o PSD, e dizer que, afinal, quem saiu tosquiado foi o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.esta também que certa imprensa, muito pressurosa em assinalar os sorrisos de gáudio da bancada do Partido Socialista, não se esqueça agora de dizer que esses sorrisos se transformaram afinal em sorrisos amarelos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Mas o quo importa, ao fim e ao caibo, é que fique feita a prova de que o Partido Social-Democrata mais uma vez usou apenas a verdade, mais uma vez tem razão, e que mais uma vez se provou que se há deturpações nos meios de comunicação social elas resultam da actuação de militantes do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pede a palavra e, como foi directamente visado, concedo-lha.
Tenha a bondade.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Aliás, Sr. Presidente, mesmo que não tivesse sido directamente visado, pensava pedir-lhe a palavra para dar o esclarecimento devido ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Até tenho aqui uma carta para lhe entregar, mas entregar-lha-ei pessoalmente e não a vou utilizar neste esclarecimento.
Na altura em que me dirigi ao Sr. Deputado que então acusava de manipulação a RDP só porque tinha tido um erro de informação que na imprensa se chama "gralha" e que ali foi um erro, que eu próprio lamentei, disse que se tinha iniciado um inquérito para apurar responsabilidades.
Por audição pessoa], verifiquei quem tinha lido a notícia e disso dei conta neste hemiciclo, mas exactamente porque não dava por finda toda a minha informação disse que se tinha iniciado um inquérito. Queremos hoje afirmar que esse inquérito revela que a notícia foi feita por um chefe de turno e lida pelo locutor já aqui referido.
Acho particularmente grave o que o Sr. Deputado do PSD acaba de insinuar em relação ao seu militante. Disse o senhor que se o seu militante se apercebeu, e por isso não alterou a notícia, é porque não tem missão de censor e não quer fazer censura. Ora, esta intervenção vai ser talvez grave para o prosseguimento do inquérito, porque qualquer trabalhador da informação quando sabe de um erro que tem nessa informação deve procurar corrigi-lo.Aplausos á@ PS.E como não há nenhuma determinação, já que os redactores são simultaneamente locutores ou redactores-locutores ou locutores-redactores, pois eles, próprios produzem notícias, fazem-no com espírito de equipa e item exactamente de trocar impressões com o seu chefe de turno que funciona como subchefe de redacção.
Houve, de facto, um erro lamentável - eu próprio o lastimei na intervenção que fiz na tentativa de esclarecimento. E certamente a Radiodifusão Portuguesa terá oportunidade de prestar e apresentar as suas desculpas ao Grupo Parlamentar do PSD.
Parece-me, em todo o caso, que é distorcer, de algum modo, o assunto considerar uma simples gralha ou um simples erro como ataques demagógicos para querer dar exemplos de manipulação de informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Meus amigos, tenho a impressão de que este erro, que por momentos uniu dois antagonistas, políticos, pode servir de apelo para que todos nós aqui, de uma ala a outra deste hemiciclo, estejamos mais unidos no acento que no erro. Houve realmente uma gralha, o que acontece quotidianamente às dezenas na imprensa portuguesa e que pode ser compreendida por gente que saiba falar
702 I SÉRIE - NÚMERO 20de informação sem, que, a propósito de 'tudo e de nada, se queira ver nisso manipulação.Vozes do PS: - Multo bem!O Orador: - Maus amigos, é redimem-te notório que os partidos desejam deter o Poder e desejam utilizá-lo para o exercer nos órgãos de comunicação, mas o que é certo é que, se houver um pouco de discernimento, saber-se-á distinguir onde há a manipulação e onde pode haver apenas o erro.
É exactamente este espírito de compreensão, para quem o pode ter, que nós pedimos a quem encontrar um erro na informação da RDP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Roriz pede de novo a palavra. V. Ex.a prestou esclarecimentos e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro deu também alguns esclarecimentos. Peço desculpa, mas não lhe posso conceder a palavra, sob pena de não entrarmos no período de antes da ordem do dia, pois penso que o assunto já está esclarecido.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Eu peço desculpa por insistir, mas "u desejava fazer um protesto e parece-me que. regimentalmente tenho esse direito.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o fazer, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Ouvi com toda a atenção o Sr. Deputado Igrejas Caeiro. De resto, seria difícil não dar atenção às palavras que ele proferiu, porque ele é, neste assunto, uma autoridade.
Começo por anotar o que há de curioso no facto de o Sr. Deputado Igrejas Caeiro considerar o erro da Radiodifusão Portuguesa como uma simples gralha.
Mas queria protestar sobretudo em relação a uma afirmação que fez e que me parece menos, exacta: o Sr. Deputado Igrejas Caeiro deixou claramente entendido que na sua intervenção de terça-feira não terá dito que a notícia era da responsabilidade do militante do PSD, mas sim que foi lida por ele. É evidente que esta afirmação não resiste à análise mais superficial porque, de contrário, não se compreenderia o gáudio que a sua afirmação produziu de imediato na bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formular sinteticamente o seu protesto!O Orador: - Estou a formulá-lo, Sr. Presidente.Queria protestar também porque o Sr. Deputado Igrejas Caeiro deixa entender na sua intervenção que o protesto do PSD é um protesto que não tem em conta o clima de concórdia e de compreensão que tem de existir para erros deste tipo. Nós não fizemos aqui outra coisa que não fosse assinalar uma deturpação objectiva, e que está confirmada, de uma notícia que induziu em erro as pessoas que a ouviram.
E a prova de que esta compreensão não existe na Radiodifusão Portuguesa foi feita ontem em comentário que a própria RDP fez a este diálogo, em tom jocoso, quando se pretendeu tirar proveitos daquilo que considerava ser um erro - o protesto do Partido Social-Democrata.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - A RDP foi a primeira a colocar o problema em termos que se afastam da compreensão para a qual o Sr. Deputado Igrejas Caeiro apelou aqui.
O Partido Social-Democrata sempre deu provas de ser um partido tolerante, que procura a compreensão.Risos do PS.Por muito que isso provoque os risos dos Deputados do Partido Socialista, esta é a verdade. Mas quem tem, neste caso, de dar exemplo de tolerância é a Radiodifusão Portuguesa, que foi a primeira a quebrar esse espírito e a primeira a dar exemplo que não ajuda nada à compreensão e à tolerância em que nós estamos e sempre estivemos interessados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo para um protesto.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado do PSD referiu-se ao gáudio e aos "amarelos" de A Luta.
Eu quero dizer que em A Luta não há "amarelos", a começar pelo director: A Luta tem pessoas com uma posição definida que estão hoje onde estavam ontem. Assim possam dizer o Sr. Deputado e o seu partido a mesmo coisa.Aplausos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra paira que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, antes de mais, para ,dizer que não admito nem tolero qualquer espécie de provocações enquanto estiver a falar. Isso não se refere, de forma nenhuma, ao Sr. Presidente, mas às pessoas que, de vez em quando, provocam de forma incorrecta desta bancada.O Sr. Presidente: - Não verifiquei isso, Sr. Deputado. Diga-me para que efeito pretende usar da palavra.O Orador: - Para dar um esclarecimento à Câmara para usar de um direito regimental, que é o direito de requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - O esclarecimento que queria dar à Câmara é o seguinte.: este caso é um caso profundamente importante e até com um certo sentido ético. Tem um certo sentido ético porque não há dúvida nenhuma que houve duas pessoas que cometeram dois
16 DE DEZEMBRO DE 1977 703erros. Uma que redigiu incorrectamente uma notícia e outra que a leu,...O Sr. Mário Pinto (PSD): - Correctamente!O Orador: - ... podendo corrigi-la.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Isto implica Srs. Deputados, o dever que todos nós temos de colaborar com a Administração e de, pura e simplesmente, corrigimos os erros alheios.
Não vou dizer quem é que fez isso, porque a filiação partidária não desculpa as asneiras. O facto de um indivíduo ser membro dos Partidos Socialista. Social Democrata, Centro Democrático Social, Partido Comunista Português ou da União Democrática Popular, não desculpa que, possa cometer erros na sua actividade profissional.
Simplesmente, esta Assembleia tem um papel que deve estar acima desse tipo de erros e de- picardias. Penso que o Sr. Deputado Fernando Roriz tinha uma coisa a fazer, que não fez, e que, pela primeira vez na minha vida, substituindo-me ao que penso - é uma opinião pessoal -, que deveria ter sido feito, eu próprio vou fazer, e é o seguinte: Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao abrigo dos direitos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que sejam enviados a esta Assembleia, os resultados do inquérito para que as pessoas possam julgar em consciência.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Já a requereram na terça-feira, Sr. Deputado.O Orador: - Julgo que, para além disto, referir por exemplo os nomes do" locutores em causa é pôr em causa a dignidade profissional -- e não moral, isso não. tem importância nenhuma - de doas profissionais quo o não merecem
Só se sabe quem falou ou quem não falou, quem fez ou quem não fez, depois do inquérito. E um dos pontos que acho importante na intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro é que não referiu um único nome. Era esse estado de espírito que eu acho que devia predominar nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tora a bondade de apresentar o seu requerimento por escrito, para lhe ser dado o devido seguimento.
O Sr. Deputado Moura Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Moura Guedes (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito de protestar e vou já conceder-lhe a palavra para esse efeito.
Entretanto, pedia aos colegas que dessem por findo este incidente, porque, como sabem, o período de antes dia ordem do dia termina imperativamente às 16 horas t 25 minutos e hoje não pode ser prolongado, visto que já o foi na sessão anterior.
Tenha a bondade, Sr Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto que quero favor é o seguinte o Sr. Deputado José Luís Nunes afirmou que havia dois responsáveis e é contra esta afirmação que quero protestar.
Considerar que um locutor é responsável porque lê com fidelidade, porque lê textualmente um papel que lhe dão para ler ao microfone é um absurdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, não é uma atitude correctaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O dever deontológico de uni locutor é ler com fidelidade os textos, que lhe dão. A responsabilidade desses textos é, por um lado. do seu autor, e, por outro, de quem dirige os, respectivos serviços, que deve orientá-los de modo a que não ocorram tais situações.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - Queira, pois, protestar cantora cisto afirmação e ainda contra o facto de o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, tão levianamente, ter vindo imputar a falta a uma pessoa que a não cometeu, quando - segundo ele próprio diz - está um inquérito em curso, antecipando-se assim injusta e erradamente, às conclusões desse mesmo inquéritoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria protestar também contra o facto de a Radiodifusão Portuguesa, desta maneira- porque este é um caso exemplar, continuar a contribuir para a desinformação da sociedade portuguesa.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, como disse há pouco, tomam amanhã posse o Conselho de informação e creio que eles terão o campo aberto para uma larga actividade, nessa matéria.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr Deputado José Luis Nunes novamente a palavra? É sempre um prazer ouvi-lo, mas terá de me informar para que efeito, pois tenho de ver se a. sua intervenção se enquadra nalgum normativo regimental.O Sr. José Luis Nunes (PS): -- Peco-lhe apenas que não diga que é um prazer ouvir-me, porque as pessoas podem tomar a sério e julgar que está a infringir o seu dever de imparcialidade partidária.Risos.
704 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Creio que asso não pode ser posto em dúvida, Sr. Deputado. Mais o Sr. Deputado quer usar da palavra paira que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava dar um esclarecimento à Camará.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A declaração do Sr. Deputado Moura Guedes é, efectivamente, um ponto de vista respeitável. E for exactamente esse o ponto de vista defendido pelos locutores da Radiotelevisão Portuguesa saneado no pós 25 de Abril, por lerem noticias falsas e tendenciosas ao serviço do Governo fascista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, e talvez para serenar um pouco os ânimos, que, alias, estão serenados, quero dizer que me apraz registar que, não obstante a importância desta matéria, os Srs. Deputados compreendam naturalmente a serenidade com que urge discuti-la
Queria também pôr à Câmara a seguinte questão: o Sr. Deputado Carlos Brito sugeriu que a discussão da proposta de lei n.o 129/I - Orçamento Geral do Estado - fosse colocada no final da agenda de hoje, por uma única razão que me parece procedente: é que, se a discutirmos no ponto em que está incluída, provavelmente coincidirá com a hora em que os presidentes dos grupos parlamentares e outros Deputados irão receber o Sr. Presidente da República. Há, naturalmente, como todos compreendem, conveniência em que os prementes dos grupos parlamentares estejam ma Assembleia quando desta discussão.
Se a Assembleia nada opuser à sugestão que foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e com a qual inteiramente concordo face às razões invocadas, esta matéria passaria para logo a seguir à discussão do Orçamento da Assembleia da República.Pausa.Visto não haver objecções, assim se fará.
Tenha a bondade. Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Mais V. Ex.a, que já fez um protesto e já deu um esclarecimento, pretende agora usar da palavra a que título?O Sr. igrejas Caeiro (PS): - Pretendia se o Sr. Presidente autorizar, dar um esclarecimento de carácter técnico, pois me parece que o Sr. Deputado Moura Guedes mão tem consciência -o que é natural - do que é a realidade de uma Redacção.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o fazer, Sr. Deputado, se julgar que o esclarecimento é importante.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Aquilo não é a Radiodifusão Portuguesa, é "Rádio Moscovo".Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões poderá fazer uma intervenção, mas creio que não tem o direito - e desculpe-me que o diga - de produzir esse aparte.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Por um lado, pareceu-me que o Sr. Deputado Moura Guedes, por quem tenho a maior consideração, está realmente a focalizar os trabalhadores da informação da Radiodifusão Portuguesa como se estivessem a cumprir determinações que já não se usam desde o 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O locutor que fez a leitura infeliz de um erro que foi infelizmente redigido é simultaneamente locutor-redactor, está integrado numa redacção, tem capacidade de redigir por sua própria, iniciativa o trabalho que faz, mas é evidente que também lê o trabalho que outros camaradas fazem.
Trata-se, por coincidência, do trabalho de um chefe de turno. Mas, talvez vos possa explicar que esta chefia de turno não envolve aquele acto ditatorial que antigamente correspondia a determinadas redacções. São turnos que têm equipas que estão perfeitamente a trabalhar com uma compreensão total, mesmo que os separem as rivalidades partidárias. No seu trabalho produziam um trabalho de equipa e trocam impressões acerca do que têm a fazer.