II SÉRIE-A — NÚMERO 96 46 PROJETO DE LEI N.o 498/XIII (2.a) SANCIONA A UTILIZAÇÃO DE VENENOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CINEGÉTICAExposição de motivos A problemática ambiental tem assumido cada vez maior preponderância, com notório reflexo nas preocupações públicas de diversos quadrantes da sociedade. A evolução da política ambiental internacional é facilmente observável na crescente proliferação de leis e diretivas europeias respeitantes a esta matéria com o objetivo de contribuir decididamente para uma maior sustentabilidade. O crescimento de mecanismos de defesa do Ambiente e da Natureza desemboca na tipificação de inúmeras premissas ambientais repressivas de cariz criminal e contraordenacional. Na senda da elevada preocupação com as questões ambientais, foi criado por via do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA). Esta entidade consubstancia uma “polícia ambiental, competente para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação que visa proteger a natureza, o ambiente e o património natural, em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos vigilantes da natureza.” Um dos problemas com que o SEPNA se vê confrontado prende-se com os recorrentes casos de utilização de venenos na natureza resultando na morte de inúmeros animais. Esta situação ganha especial relevância nas zonas rurais, ameaçando a conservação da natureza, mas também comprometendo a saúde pública. Em geral o que motiva a aplicação de venenos em determinados locais é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores colocam em causa a maior ou menor abundância de caça menor. Por exemplo, é recorrente colocarem-se iscos com veneno nos campos com o objetivo de eliminar os predadores naturais de determinadas espécies como é o caso da raposa que caça o coelho. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por uma série de animais, entre os quais alguns com proteção legal devido ao facto de se encontrarem em vias de extinção, pois naturalmente quem coloca o isco não tem depois controlo sobre que animais o consomem ou não. Acresce que a morte dos animais afetados coloca em risco a conservação destes, mas também de outras espécies com hábitos necrófagos, que alimentando-se das carcaças de animais que morreram envenenados, acabam também eles por vir a ter o mesmo fim. Segundo dados do ICNF, há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. É o próprio Ministro do Ambiente que, em duas situações distintas, enfatiza e traz à colação a problemática dos venenos: na resposta à questão n.o 1501/XIII (2.a), de 25 de novembro de 2016 (disponível in http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626e4a6c635639775a584a6e6457353059584d7657456c4a53533977636a45314d44457465476c70615330794c5745756347526d&fich=pr1501-xiii-2-a.pdf&Inline=true, advoga que “têm sido desenvolvidos inúmeros esforços concertados com diversas entidades para divulgar ao público em geral e a atores decisivos no terreno – como sejam caçadores, proprietários, técnicos e juízes – a problemática do uso ilegal de venenos. A título de exemplo refira-se a elaboração pelo ICNF do folheto VAMOS FALAR DE VENENO”. Por outro lado, na resposta à questão n.o 1572/XIII (2.a), de 2 de dezembro (disponível in http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626e4a6c635639775a584a6e6457353059584d7657456c4a53533977636a45314e7a497465476c70615330794c5745756347526d&fich=pr1572-xiii-2-a.pdf&Inline=true, o Ministro do Ambiente defende que “a utilização de venenos é reconhecido desde há muito como uma importante causa de morte de várias espécies da fauna selvagem, com especial destaque para espécies com estatuto de ameaça e estado de conservação desfavorável”.Esta situação afeta também animais domésticos, como cães ou gatos, que passeando muitas vezes livremente pelos campos acabam também eles por consumir iscos envenenados. Para além da ameaça à conservação da natureza não podemos deixar de referir que a morte por envenenamento é uma morte lenta e dolorosa e à qual nenhum ser vivo sensível deve ser sujeito. Assim, a utilização de veneno acaba por consubstanciar um meio de caça, o qual é obviamente ilícito.