2 DE JUNHO DE 19901393e cooperar com outras entidades cuja acção se desenvolva nessa área; m) Conceder autorizações ou emitir pareceres sobre actividades condicionadas na área protegida, tendo em atenção os planos de ordenamento e os regulamentos superiormente aprovados;n) Instruir os processos de contra-ordenações e decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias;o) Decidir da aplicação de medidas de reposição da situação anterior a infracções e propor medidas de renaturalização;p) Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente;q) Fomentar a construção de equipamento natural, recreativo e científico e assegurar a sua manutenção;r) Decidir sobre outros assuntos de interesse da área protegida.Artigo 12.° Nomeação do director1 — O director é nomeado e exonerado pelo membro do Governo que superintende no ambiente, sob proposta do presidente do SNPRCN.2 — O director será equiparado a chefe de divisão ou a director de serviços, quando a área protegida tenha equipamento, serviços e pessoal que o justifiquem, com excepção do director do Parque Nacional da Peneda-Gerês, que tem a categoria de subdirector-geral.Artigo 13.°Conselho geral1 — O conselho geral é um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe, nomeadamente:a) Apreciar a proposta de plano de ordenamento e as propostas de alteração ao mesmo;¿7) Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;c) Apreciar o relatório anual de actividades;d) Apreciar a orientação das actividades desenvolvidas na área;é) Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN;J) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área protegida.2 — O conselho geral tem a seguinte composição:d) O director da área protegida, que presidirá e convocará as reuniões;b) O presidente da comissão científica;c) Um representante de cada um dos executivos municipais e um representante do conjunto das várias juntas de freguesia com jurisdição na área;d) Representantes de serviços públicos e das associações culturais ou de defesa do ambiente, com interesse para a administração da área protegida, a definir por despacho do membro do Governo que superintende no ambiente.3 — Os representantes são livremente indigitados pelos organismos representados e nomeados pelo membro do Governo competente.4 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por iniciativa do presidente ou a solicitação de dois terços dos seus membros.Artigo 14.°Comissão cientifica1 — A comissão científica é um órgão consultivo de carácter científico e cultural, competindo-lhe, nomeadamente:a) Fazer periodicamente relatórios científicos e culturais sobre o estado da área protegida;b) Propor o programa das actividades científicas e acompanhar a sua execução;c) Dar pareceres de carácter científico e cultural;d) Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN.2 — A comissão científica tem a seguinte composição:a) Director da área protegida;b) Investigadores e professores do ensino superior de áreas científicas e culturais que interessem à administração da área protegida;c) Representantes dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário existentes nos municípios representados no conselho geral;d) Representantes de associações científicas ou culturais e de defesa do ambiente existentes no distrito, com interesse para a administração da área protegida.3 — Os membros Jda comissão científica escolhem entre si o presidente por períodos de quatro anos.4 — As entidades representadas na comissão científica e o seu número de elementos serão fixados, sob proposta do director da área protegida, por despacho do membro do Governo que superintende no ambiente.5 — Os representantes das entidades anteriormente referidas são indigitados pelas mesmas, de entre especialistas em áreas científicas ou culturais.6 — A comissão científica reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente sob iniciativa própria, a solicitação de dois terços dos seus membros ou a solicitação do director.7 — A comissão científica poderá organizar-se por secções.Artigo 15.° Administração directa pelo SNPRCNQuando a área protegida de interesse nacional, pela sua importância e extensão, não justifique a nomeação da totalidade dos órgãos próprios das áreas protegidas, caberá directamente ao SNPRCN a sua administração.