31 DE MAIO DE 1978 505Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ o Governo autorizado a legislar por forma que as cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem das seguintes isenções:a) Imposto do selo, nos actos preparatórios e nos necessários à sua constituição, dissolução e liquidação, bem como nas operações com os seus cooperantes ou menores;ò) Contribuição industrial e imposto de comércio ou indústria, salvo no que respeita a rendimentos obtidos nas operações com terceiros;c) Imposto de capitais sobre dividendos ou rendimentos das acções ou obrigações de que sejam titulares;d) Contribuição predial pelo período de dez anos;e) Sisa na aquisição de terrenos ou fogos destina-dos à realização dos fins sociais.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a sua entrada em vigor.ARTIGO 3.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978.— O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.PROPOSTA DE LEI N.° 195/ICONCEDE ISENÇÕES FISCAIS A FAVOR DE EMIGRANTESMuitos emigrantes que, ao fim de vários anos de trabalho no estrangeiro, conseguiram estabelecer-se com pequenas unidades industriais manifestam o desejo de, ao regressarem ao nosso país, trazerem consigo a maquinaria pertencente a essas unidades industriais, a fim de aqui continuaram a desenvolver a sua actividade.A esta pretensão constituem obstáculo dissuasor as disposições legais vigentes em matéria de direitos aduaneiros, à luz das quais esses bens de equipamento são onerados com impostos de montante variável. Embora as ferramentas de trabalho e os objectos de uso pessoal dos emigrantes regressados estejam isentos de direitos aduaneiros, as máquinas ou equipamentos industriais não estão abrangidos por essa isenção. Impõe-se que passem a estar, sem que nos detenha o risco de possíveis abusos, aliás de fácil prevenção.Sobrelevando os aspectos puramente económicos, uma consideração deverá ser tida como determinante: um dos objectivos do Programa do Governo é o de, na medida do possível, ir criando condições que permitam o regresso e a inserção no País dos emigrantes que o desejarem.Acresce que a importação de equipamento industriai já pago, acompanhado da força de trabalho especializado dos respectivos donos, compensa em promoção de postos de trabalho e de riqueza o que em direitos aduaneiros se perde.Nestes termos, o Governo apresenta, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.o da Constituição, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oAs máquinas, instrumentos manuais ou mecânicos, respectivos acessórios e outros bens de equipamento de indústria ou oficinas pertencentes a portugueses residentes no estrangeiro, exploradas por estes nospaíses onde se encontram, e que pretendam regressar ao País para aqui continuarem a desenvolver directamente a mesma actividade poderão beneficiar de isenção, total ou parcial, de direitos alfandegários, nos termos da presente lei.ARTIGO 2.oOs interessados em trazer consigo para o País os bens referidos no artigo anterior deverão requerer a isenção ao Ministro das Finanças e do Plano, indicando os elementos respeitantes aos mesmos bens, designadamente:a) Tipos de equipamento, valores, anos de fa-brico e de compra pelo seu actual proprietário;b) Natureza e localização na origem da explo-ração que pretendam instalar em Portugal, local em que a pretendem instalar, investimento previsto e número de postos de trabalho que criará;c) Período de tempo de trabalho no estrangeiro.ARTIGO 3.o1 — A decisão sobre a eventual isenção, total ou parcial, de direitos constará de despacho do Ministro das Finanças e do Plano, tendo em conta as circunstâncias de cada caso e o interesse ou o prejuízo que a entrada do equipamento de que se trate poderá acarretar à economia nacional.2 — Caso o Ministro das Finanças e do Plano conceda isenção fiscal parcial, nos termos do número anterior, não poderá esta ser inferior a 10 % dos direitos devidos por cada ano em que os bens a introduzir em Portugal se encontrem na posse do seu proprietário.