I SÉRIE — NÚMERO 136 24 Em primeiro lugar, a missão concluiu que o Programa e, cito, «continua no bom caminho». Foram feitos progressos significativos no ajustamento de desequilíbrios económicos e financeiros. Em 2012, a economia portuguesa enfrentou ventos adversos vindos do exterior, designadamente com o agravamento da crise das dívidas soberanas na área do euro. Internamente, também nos deparámos com ventos adversos, relacionados com as características do nosso processo de ajustamento. O forte crescimento das exportações e a queda das importações têm conduzido à rápida redução do desequilíbrio externo, aliviando as necessidades de financiamento externo da economia portuguesa. Contudo, os progressos no ajustamento orçamental ocorreram a um ritmo inferior ao esperado. De facto, e embora a evolução da atividade económica esteja em linha com o previsto, a quebra da procura interna, a redução do rendimento e o aumento do desemprego estão a ter consequências na cobrança de impostos e sobre o orçamento da segurança social. Neste contexto, as opções de política devem procurar um equilíbrio entre o ritmo de progressão do ajustamento orçamental e a necessidade de atenuar os custos sociais e económicos desse ajustamento no curto prazo. Deste modo, foi acordada com a missão a revisão dos limites para o défice e para a dívida pública. Os limites quantitativos para o défice orçamental foram revistos para cima, para 5% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Conseguimos rever os limites quantitativos do programa sem qualquer turbulência ou perturbação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No atual contexto europeu este facto é particularmente importante e revelador da credibilidade... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sei se me hei de rir, Sr. Ministro, ou se hei de chorar! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e confiança que conseguimos criar com os nossos parceiros internacionais. Este reconhecimento foi ontem explicitamente referido no comunicado do vice-presidente da Comissão Europeia sobre a conclusão do quinto exame regular de Portugal. Ollie Rehn salientou que a revisão dos limites do Programa, aliado ao facto de as autoridades portuguesas terem revelado capacidade para assegurar o financiamento adicional sem recorrer à ajuda oficial, testemunha a credibilidade reforçada do Programa de Ajustamento de Portugal. É, neste contexto, importante esclarecer que o Programa mantém o envelope financeiro e o calendário de desembolsos, terminando, como inicialmente previsto, em meados de 2014. Temos hoje perspetivas mais favoráveis de regresso aos mercados em 2013. As taxas de juro da dívida pública portuguesa e os CDS (Credit Default Swap)... O Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS está em estágio! Está em estágio! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... caíram para uma fração dos máximos registados em janeiro de 2012. Iniciámos já uma estratégia que visa reconstruir a curva de rendimentos passo a passo. Prolongámos as maturidades dos bilhetes do Tesouro emitidos até 18 meses. Estamos já a desenvolver instrumentos adicionais de financiamento e, recentemente, alterámos a política de remuneração dos certificados de aforro. Os nossos parceiros estão dispostos a apoiar-nos no regresso aos mercados, como repetidamente afirmado. Mas esse apoio é condicional ao cumprimento rigoroso da execução do ajustamento. Este cumprimento é também condição necessária para o acesso ao apoio por parte do Banco Central Europeu, como foi recentemente anunciado. Assim, aqueles que tornarem o cumprimento do Programa mais difícil, estão a trabalhar para que estes mecanismos de seguro não protejam a economia portuguesa e a sociedade portuguesa de riscos potencialmente catastróficos. Os que querem quebrar a unidade de propósito e a unidade de vontade dos