7 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010interesses económicos das entidades proprietárias das farmácias de oficina e os certamente não menos legítimos direitos das populações a produtos e serviços farmacêuticos de proximidade.Esta ponderação reveste, aliás, particular importância, se considerarmos que, nos últimos anos de governação do Partido Socialista, o próprio Estado tem dado inquietantes sinais de abandono do território, não só no sector da saúde como noutros de comparável incidência social.Assim, através do presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende voltar a condicionar a possibilidade da transferência das farmácias à necessária salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos fornecidos por esses estabelecimentos.Para esse efeito, considera-se essencial e mesmo imprescindível que as autarquias em cuja área de intervenção territorial a transferência da farmácia se propugne concretizar possam participar de forma relevante no processo administrativo de autorização da referida transferência, para o que se lhes comete a competência para a emissão de um parecer que, no caso de ser negativo, impossibilite a concretização da referida deslocalização.Esta opção legislativa justifica-se na medida em que são as autarquias as entidades que, com maior proximidade democrática e não menor conhecimento das concretas necessidades e condições de vida das populações que servem, melhor interpretam e avaliam o sentir destas.A presente iniciativa reinstitui também uma comissão de avaliação à qual cumprirá, outrossim, emitir parecer prévio à autorização de transferência, situação existente à data da entrada em vigor da actual legislação que regula o regime jurídico das farmácias de oficina.Porém, a referida comissão de avaliação deve passar a integrar, para além de um representante do organismo público competente para a concessão da autorização de transferência da localização da farmácia — o INFARMED —, outro da Ordem dos Farmacêuticos — como sucedia até 2007 — e ainda um terceiro da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.O objectivo do presente diploma é, assim, o de garantir que as populações possam, também através dos seus representantes locais, fazer valer os seus legítimos interesses, designadamente no que concerne à preservação da proximidade destes importantes serviços da rede de saúde.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento.2 — Na apreciação do pedido de transferência da localização da farmácia ter-se-á em atenção a necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir.3 — A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços.4 — Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo.5 — A não emissão do parecer a que se refere o n.o 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.6 — A autorização da transferência de farmácia depende ainda de parecer de uma comissão de avaliação, a emitir no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do parecer a que se refere o n.o 3.7 — A comissão de avaliação prevista no número anterior é constituída por:a) Um representante do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, que preside;