19 DE JANEIRO DE 2019 13 Sabemos, ainda, que garantir as condições de saúde e segurança para estes elementos das forças e serviços de segurança é garantir também o exercício da proteção e segurança das populações e o exercício de um serviço público com maior qualidade. As especificidades desta profissão têm sido argumento para arredar estes profissionais da proteção assegurada pelas medidas de promoção da saúde e segurança no trabalho. Consideramos que estas especificidades não são argumento suficiente, nem devem sê-lo, para não garantir a estes profissionais todas as condições que estão previstas para outros profissionais noutras áreas e setores, pelo que acompanhamos a justiça contida nestes projetos, como, aliás, já o fizemos há dois anos relativamente ao projeto de lei do PCP. Salientamos, ainda, o mesmo que fizemos há dois anos relativamente à necessidade de atentar a algumas das recomendações que surgiram nos vários pareceres que têm a ver, nomeadamente, com a definição da entidade fiscalizadora, com a necessidade de dar o mesmo espaço ao psicólogo e de conferir a mesma importância àquilo que é a saúde emocional e psicológica que é normalmente garantida à saúde física. De qualquer forma, consideramos que estes são projetos válidos, têm toda a justiça e, portanto, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas contidas nestes dois projetos de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar as estruturas representativas das diferentes forças e serviços de segurança. A sua presença aqui demonstra bem a importância que esta iniciativa legislativa tem para os profissionais que cumprem uma missão tão importante no nosso País. Há três argumentos que foram utilizados. Primeiro, que este projeto de lei não teve auscultação, não teve a participação das forças e serviços de segurança. Mentira, na construção do diploma, o PCP ouviu as estruturas representativas das forças e serviços de segurança, promovemos diversas reuniões, audições públicas e, portanto, se os restantes grupos parlamentares não ouviram ninguém sobre esta matéria é responsabilidade desses grupos parlamentares, não é do PCP, porque o PCP fez o seu trabalho. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo argumento: que há ajustamentos que é preciso serem feitos em função desta ou daquela força e serviço de segurança. Muito bem, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutirmos e fazermos os ajustamentos necessários, mas essas são desculpas de mau pagador, porque o que efetivamente querem é chumbar a iniciativa legislativa e não promover nenhuma medida de melhoria. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Terceiro argumento: que já existem mecanismos nas forças e serviços de segurança. Srs. Deputados, permitam-me, mas esse argumento é ridículo, na medida de que o que existe hoje é clara e ostensivamente insuficiente para as necessidades das forças e serviços de segurança. Temos uma situação inexplicável, que é a não existência de um enquadramento jurídico, e nós estamos disponíveis para o fazer. PSD e CDS-PP acusam muitas vezes o Grupo Parlamentar do PCP de apoiar o Governo, que, dizem, não resolve este, aquele e aqueloutro problema. Aquilo que hoje se verifica — e os profissionais das forças e serviços de segurança podem comprovar depois com a votação da iniciativa — é que, em matérias fundamentais para a vida dos trabalhadores, quem viabiliza, quem apoia o Governo a não resolver problemas concretos dos profissionais, dos trabalhadores do nosso País são o PSD e o CDS-PP.