I SÉRIE — NÚMERO 13 10 (para usar uma expressão ontem inventada pelo Ministro da Defesa Nacional). Perante uma situação destas, a obrigação das instituições democráticas é mostrar claramente que o seu propósito é defender os cidadãos de práticas ilegais dos serviços e não defender os serviços do escrutínio democrático dos cidadãos. Aplausos do PCP. Em terceiro lugar, é preciso dizer que estes factos demonstram a absoluta falência do modelo de fiscalização dos serviços de informações que a tróica partidária PS/PSD/CDS instituiu. Não há nesta afirmação qualquer processo de intenções ou qualquer juízo de valor quanto à idoneidade pessoal de quem, ao longo dos anos, tem vindo a integrar o Conselho de Fiscalização do SIRP. O que dizemos é que o modelo de fiscalização instituído está muito longe de garantir ao Parlamento os meios de intervenção necessários para investigar denúncias de actuações ilegais dos serviços de informações e para prevenir a ocorrência de tais factos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Se perante a denúncia de que os serviços de informações devassaram as comunicações telefónicas de um cidadão, jornalista, sem que o Conselho de Fiscalização tenha podido detectar tamanha ilegalidade, a Assembleia da República se vê impedida de esclarecer o caso, porque as matérias relacionadas com os serviços de informações estão a coberto do segredo de Estado e a Assembleia da República não tem meios legais para ultrapassar a invocação do segredo de Estado por parte do Governo, estamos perante dois problemas graves: a potencial impunidade dos serviços de informações quando actuam à margem da lei e a ineficácia do Parlamento enquanto órgão fiscalizador da actuação do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A discussão sobre esta questão está já agendada para o próximo dia 8, quando for aqui discutido o projecto de lei do PCP sobre a fiscalização do SIRP e o acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado. Não queremos antecipar essa discussão, até porque o tempo de que hoje dispomos se está a esgotar e temos de terminar, mas temos de chamar a atenção para a grave responsabilidade que impende sobre o Parlamento nesta matéria. O que hoje queremos deixar muito claro, para finalizar, é que as acusações que existem quanto a actuações ilegais do SIED são gravíssimas e não podem deixar de ser investigadas em sede política e em sede criminal; que os cidadãos têm o direito de saber o resultado dessas investigações e as suas consequências; que a Assembleia da República deve usar todos os meios de que dispõe para esclarecer este caso até ao fim e tem o dever de criar mecanismos legais que permitam o cabal exercício dos seus poderes constitucionais, e que a saúde do regime democrático exige garantias suficientes de que os serviços de informações se conformem com a lei e não incorram em práticas violadoras dos direitos constitucionais dos cidadãos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se cinco Deputados para pedirem esclarecimentos. Sr. Deputado António Filipe, pretende responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto ou um a um? O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei individualmente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Cecília Honório, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria saudá-lo pela importância do tema que trouxe hoje, na declaração política que proferiu, em virtude da sua urgência e pertinência, e reconhecer que as palavras de alerta que aqui deixou são determinantes.