56 I SÉRIE — NÚMERO 32 A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... quais são as propostas que o Governo negociará com os partidos de direita. O País acordou, hoje, assustado e preocupado com a notícia de que os salários da função pública serão congelados até 2013. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Já tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se é verdade ou mentira, qual é a resposta que o Governo dá aos funcionários públicos, se acha que os funcionários públicos são as primeiras vítimas desta crise e da resposta do seu Governo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não desmentiu, não confirmou, enfim, deixou a resposta no limbo da dúvida. E o País precisa de saber, Sr. Ministro da Economia se é verdade, ou não. E estas medidas devem ser discutidas rapidamente, o Parlamento deve tomar conhecimento delas, deve poder discuti-las dentro das suas competências e os portugueses, em particular, os funcionários públicos, devem saber se os seus salários vão ser congelados até 2013 e se o 13.o mês lhes vai ser cortado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dia destes, o Daniel Bessa, ex-Ministro de um governo PS, conhecido confortador das políticas neoliberais do PS,... Risos do PCP. ... admitiu que, para assegurar a competitividade das suas empresas, Portugal, um dia, terá de sair do euro, porque não podemos lá estar. Sr. Ministro, o Governo já se questionou sobre este problema? E, a este propósito, repetia a pergunta: vai estar inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento o congelamento, até 2013, dos vencimentos da função pública? Diga-nos, Sr. Ministro, que é mentira. Que razões, Sr. Ministro, para que países da zona euro e do sistema monetário europeu possam ter programas de estabilidade até 2013, 2014 e 2015 e Portugal tenha de ficar-se por 2013? Explique-nos. Quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. Por que razão não interveio o Governo na viabilização dos supermercados Alisuper através da Caixa Geral de Depósitos, como fez no BPN, no BPP e noutras empresas, como a Aerosoles, como o Sr. Ministro bem sabe? Sr. Ministro, por que permitiu as negociatas accionistas de grupos brasileiros no controlo estratégico da Cimpor? Porquê a Caixa Geral de Depósitos, que poderia e deveria ter garantido o comando público, estratégico e nacional de uma empresa de relevante interesse para o País, acabou por ser um instrumento estratégico desses grupos? Sr. Ministro, o Governo propõe no Orçamento do Estado a conclusão da privatização do que resta das empresas energéticas nacionais, EDP, Galp e REN, e a liberalização total das tarifas eléctricas. Por causa desses processos, Sr. Ministro, os portugueses vão ter, em 2010, um aumento do preço da electricidade de 2,9%, mais de três vezes a taxa de inflação prevista, que é de 0,8%, numa subida média mensal de 1,07 € e tanto como o aumento mensal dos reformados de baixas pensões. As empresas vão ter um aumento, no mercado regulado, de 2,97% e, no mercado dito liberalizado, de 10%. A culpa não é das entidades reguladoras, é do Governo. Acha, Sr. Ministro, que estes aumentos nada têm a ver com os lucros fabulosos da EDP, à média de 1000 milhões de euros/ano, nos últimos cinco anos? Acha que tais lucros nada têm a ver com os especulativos incentivos às energias ditas renováveis? Com esse objectivo, como o Sr. Ministro certamente sabe, cada cidadão português vai pagar, em 2010, uma média de 100 € na factura eléctrica, sendo mais de metade para a produção eólica. Não acha, Sr. Ministro, que alguma coisa «cheira» ou corre mal quando Portugal, no período de vazio, continua a pagar o megawatt/hora da eólica a 95 €, três vezes o preço do mercado de energia, e a energia que