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2048 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Orador: - Estou a dizer que a questão dos cortes de estradas é contemplada na proposta de lei material do Código Penal, que já deu entrada na Assembleia da República. E devo dizer que há várias iniciativas a que fiz referência que já estão depositadas na Assembleia da República,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Desta vez é para valer!O Orador: - ... não é só a relativa à revisão do Código Penal, há também a da Convenção EUROPOL e a respectiva lei de execução, a da lei de bases do sistema educativo. Quanto à relativa à lei do Tribunal de Contas, será entregue na Assembleia da República até ao dia 23 de Maio. Não é uma promessa vaga, não é um prazo para a calendas gregas. Eu disse "23 de Maio", a tempo de a Assembleia da República proceder à apreciação atempada e cuidada das iniciativas legislativas, do conjunto das propostas de lei que o Governo reputa de prioritárias para aprovação até ao Verão, o que permitirá também criar espaço para que, por exemplo, o
PSD também cumpra muitas das promessas que tem vindo a fazer, de apresentar iniciativas legislativas que ainda não apresentou.
Por exemplo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, no Diário de Notícias de 10 de Julho de 1996, afirmou que o PSD iria apresentar uma nova lei sobre a responsabilidade civil da administração e dos seus agentes e ainda não entrou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de Outubro de 1996, que iria apresentar um projecto de lei de revisão do Estatuto dos Professores e ainda não o entregou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de Outubro, que iria apresentar um programa de emergência para as listas de espera das operações nos hospitais e ainda não apresentou;...Vozes do CDS-PP: - É tudo igual!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Presidência, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo.O Orador: - VV. Ex.as perdoar-me-ão, mas se estamos a falar de matérias incumpridas, nem sequer é descortês ou desleal que o Governo revele, com sinceridade, a enorme expectativa com que aguarda as iniciativas que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que iriam dar entrada na Assembleia da República.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Venha para aqui! Há aqui uma inversão!O Orador: - Não há qualquer inversão, é apenas o afloramento de um aforismo popular. Srs. Deputados, "amor com amor se paga!"
Sr. Presidente, Srs. Deputados:...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Presidência, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo e há ainda outros oradores inscritos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Para concluir, digo ao Sr. Deputado José Magalhães que, para nós, é totalmente claro que o processo de regionalização assumido pelo PS como compromisso indeclinável é perfeitamente compaginável não só com o calendário das medidas legislativas que o Governo pretende ver aprovadas nesta Assembleia da República até ao Verão como, inclusivamente - e resulta perfeitamente coerente o avanço do processo de regionalização, que é um compromisso do PS mas também do Governo -,com as iniciativas legislativas no domínio do reforço das competências e atribuições das autarquias locais.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e ao mesmo tempo felicitar o Sr. Ministro António Vitorino, porque, de facto, acabámos de viver um momento histórico.
O Sr. Ministro António Vitorino acaba de inventar um modo contínuo governamental, ou a eternização governamental, conseguido pelo consenso compulsivo da oposição. É um novo método de governo que impede qualquer distinção entre os actos do Governo e os da oposição.
Nunca pensei que chegássemos aqui, mas, de facto, é, em meu entender, uma invenção notável e, assim, o Governo tem condições para se poder eternizar. Nós é que não daremos essa contribuição.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista a observação do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, no decorrer deste debate que acabou agora de se travar com o Sr. Ministro António Vitorino e o Parlamento, foi feita uma afirmação que eu queria agora corroborar, que é justamente o facto de, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o PS ter visto "chumbada" uma proposta de calendarização para a discussão da proposta da lei de bases do sistema educativo, quer do PP, quer do Governo, que pretendia fazer a discussão e preparar a votação na generalidade até ao final dos trabalhos parlamentares, até às férias do Verão.
Era esta a informação que eu queria dar, em termos de complementar o discurso que aqui acabou de ser feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter "lata"!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista a sua informação, Sr. Deputado António Braga, mas não quero deixar de assinalar, relativamente a uma
10 DE ABRIL DE 1997 2049ção feita no início deste debate e sobre a qual respondi que não tinham dado entrada na Mesa as propostas de lei anunciadas pelo Sr. Ministro da Presidência, que o conjunto das propostas de lei não deram, com certeza, entrada na Mesa, mas verificou-se que algumas delas, isoladamente, tinham dado entrada. Assim, quero confirmá-lo, para que tudo fique claro e como deve ser. Não sou capaz de dizer o número das que deram entrada, mas algumas entraram efectivamente.
Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra em nome individual, numa parte, e como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, noutra.
Veio hoje aqui o Sr. Ministro da Presidência, aliás, numa prática que vai sendo corrente neste Governo, procurar desfocar as questões fundamentais das matérias laterais, tendo referido que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura estava a boicotar a lei de bases do sistema educativo.
É pena, por ser tão caricata a forma como o Sr. Ministro diz isso e de certeza que estava a falar para a bancada do Partido Socialista,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... porque se neste momento está a ser discutida a lei de bases é por os partidos da oposição desta Casa terem feito uma proposta, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nesse sentido. O PS, até há três semanas atrás, não tinha apresentado na Comissão qualquer proposta para que a lei de bases fosse discutida...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e há três dias atrás, num flic-flac caricato, veio apresentar uma proposta de calendário, quando já sabia que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura havia unanimidade, dada por um grupo de trabalho, do qual faziam parte os Deputados do Partido Socialista, para se iniciar essa mesma discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais uma vez, o PS, na necessidade de se auto-justificar, fez um flic-flac: retirou o consenso que tinha dado e pôs os Deputados que tinham estado a trabalhar nessa matéria na posição indelicada de dar o dito por não dito.
Este Governo tem de parar de dizer que é a Assembleia da República que trava o seu trabalho. Aliás, já ouvimos isto aquando da discussão sobre o ensino pré-escolar mas, coisa engraçada, ele foi decidido nesta Casa em Dezembro, era urgentíssimo, fundamental, já passaram praticamente quatro meses e continuamos à espera da regulamentação sobre o pré-escolar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, nesta Casa, se alguém não quis tratar da Lei de Bases do Sistema Educativo, que fique claro que foi o Governo e o Partido Socialista. Mas vamos mais longe: o PS propôs, inclusivamente, que a matéria da lei de bases fosse "parada" e surgisse um novo projecto apenas relativo à questão do acesso, porque a lei de bases deveria ser discutida de forma aprofundada no tempo.
Tenho imensa pena que o Sr. Ministro da Presidência não pense como o Ministro da Educação e o Partido Socialista ou, então, se calhar pensam todos da mesma maneira, que é pensar de maneira nenhuma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro Pinto, prevê o Regimento que seja dada a palavra, para dar explicações, à pessoa que o Sr. Deputado entende tê-lo agravado. Nestas condições, gostaria de saber se devo dar a palavra ao Sr. Ministro da Presidência ou ao Sr. Deputado António Braga.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Como é óbvio, ao Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pelos vistos, é o Sr. Ministro da Presidência a pessoa em causa.
Para dar explicações, tem então a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fico um pouco estupefacto por ter ofendido a honra do Sr. Deputado Pedro Pinto,...Vozes do PSD: - Da Comissão!O Orador: - ... na medida em que o Sr. Deputado não se encontrava na sala das sessões quando falei. Deve haver um fenómeno qualquer de telepatia!Protestos do PSD.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Como sabe, a reunião plenária é transmitida por circuito inferno para os gabinetes dos Deputados!O Orador: - É que se estivesse na sala ou, então, noutro lugar a ouvir a minha intervenção, não teria cometido a ousadia e a imprudência de afirmar que eu tinha utilizado expressões impróprias no debate político, o que eu jamais faria! Designadamente a expressão que o Sr. Deputado me atribuiu directamente: a de que eu tinha acusado esta Assembleia de "boicotar" o trabalho do Parlamento.
V. Ex o pode perder a serenidade nesta matéria, mas posso garantir-lhe que o muito respeito que tenho pela Câmara me impediria, jamais, de utilizar uma expressão grosseira desse jaez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
2050 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada na sequência das afirmações do Sr. Deputado Pedro Pinto, que, ao defender a honra da sua bancada, acusou o Partido Socialista injustamente, de forma hábil mas grosseira do ponto de vista objectivo, de ter adoptado uma determinada posição para a preparação e a discussão das temáticas no seio da Comissão da Educação, Ciência e Cultura, designadamente sobre a matéria da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Pinto que não é verdade que, alguma vez, o Partido Socialista tenha obstado ao que quer que fosse no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Além do mais, tanto quanto sabemos, sempre que uma proposta ou um projecto de lei baixam à comissão ficam automaticamente preparados para ser discutidos e trabalhados. Foram esses o sentido e o espírito que sempre presidiram à nossa colaboração na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Deputado Pedro Pinto veio aqui invocar o facto de o PS ter participado num grupo de trabalho e dado adesão a um texto, mas lembro que assinalei na reunião da comissão uma divergência em relação à calendarização da discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo, calendarização essa que não foi feita, pelo que o PS entendeu enriquecer esse documento apresentando um calendário e concretizando o conjunto das audições, debates e colóquios. Reputamos como importante que esse calendário se realize até ao final da sessão legislativa, isto é, até ao Verão.
Foi isto que se passou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, o PS acrescentou um calendário ao documento saído do grupo de trabalho constituído no seio da comissão. E tinha todo o direito de fazê-lo! Não há aqui "flic-flac" algum, nem alteração de posição; bem pelo contrário, existe uma posição construtiva de querer fixar um calendário concreto que estava ausente desse documento de trabalho.
Contudo, como o Sr. Deputado Pedro Pinto bem sabe, os partidos da oposição reprovaram, em bloco, essa calendarização e, reparem, nem sequer estamos a falar na aprovação final global mas na preparação da discussão na generalidade desse diploma, o que significa que haverá ainda um período posterior para preparar a discussão na especialidade. Para nosso espanto foi reprovada essa nossa tentativa de enriquecimento do documento, e não houve qualquer alteração de comportamento ou intransigência por parte do PS, pois ao fixar um calendário concreto fê-lo com a coerência que tem mantido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Nesse sentido, as insinuações que o Sr. Deputado Pedro Pinto dirigiu ao Grupo Parlamentar do PS são descabidas, infundadas e só se entendem enquanto tentativa permanente de dilatar, o mais possível, a discussão dos documentos. Quem quisesse colaborar e estivesse de boa fé, como acreditamos que todos podem estar, não tinha qualquer objecção de fundo a sustentar contra o documento de calendarização. Os senhores apenas se agarraram, formalmente, ao facto de, no documento de trabalho, não vir registada essa intenção; justamente porque ela era tão genérica, quisemos concretizá-la, formalizando-a numa proposta objectiva.
Sr. Presidente, pedi a palavra porque nestas coisas da política temos de ter comportamento e regras claras entre nós. E a regra fundamental aqui quebrada foi, justamente, a interpretação grosseira que foi feita do comportamento do PS na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, quase não valia a pena dar qualquer tipo de explicação, mas vou dar, porque tenho da política uma visão um pouco diferente da do Sr. Deputado António Braga.Vozes do PS: - Vê-se!O Orador: - Desafio o Sr. Deputado António Braga - apesar de saber que os Srs. Deputados do PS não gostam muito do debate frontal - a perguntar aos elementos do grupo de trabalho se algum é capaz, tirando os Deputados do Partido Socialista - e dele faziam parte Deputados de todos os outros partidos - de vir aqui dizer que o que afirmei não é verdade!O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Mas o mais importante foi aquilo que o Sr. Deputado António Braga não disse, ou seja, que foram, realmente, os partidos da oposição que disseram que era necessário começar a discutir a Lei de Bases do Sistema Educativo.O Sr. António Braga (PS): - Não foram nada, foram todos!O Orador: - Até um partido da oposição ter posto em cima da mesa esta matéria, o Partido Socialista estava mudo, calado!O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, tal como o Governo, também não respondeu, preferindo desvalorizar, com um ar de alguma foram superior - estou a falar de alguém de quem até gosto, mas todos nós já andamos cá há muito tempo para saber que quando não queremos responder, mais vale "atirar para canto" - por que é que, ainda há 15 dias, queriam separar da Lei de Bases do Sistema Educativo a questão do acesso, e agora já não. Entendam-se! Ao Governo compete governar e ter o apoio fundamental da bancada do Partido Socialista, mas os senhores não acertam uma! Não acertaram no pré-escolar e...Protestos do PS.... não vão acertar na Lei de Bases do Sistema Educativo! O caricato é que haja um partido que faça um calendário, com o seguinte: "Na próxima segunda-feira, às 15 horas: reitores". Portanto, como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, convoco os reitores para as 15 horas de segunda-feira.
10 DE ABRIL DE 1997 2051O Sr. António Braga (PS): - Não é às 15 horas, é às 12!O Orador: - Para as 11 horas da manhã convoco a CGTP e para quarta-feira a UGT.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade! Não há nenhuma quarta-feira!O Orador: - Isto é verdade! Até uma criança de escola, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, sabe que não é possível organizar trabalhos desta maneira com instituições responsáveis. Os senhores não tiveram qualquer papel no processo e, de repente, porque alguém da bancada do Governo resolveu dizer-vos que era importante que fizessem alguma coisa,...O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... apresentaram um mapa com uns "quadradinhos", escreveram lá dentro o nome de umas instituições e vieram dizer: "Como vêem, no Partido Socialista até fazemos o que vocês querem!" Fizeram mal, por isso toda a oposição rejeitou a vossa proposta. Agora vamos ter, sim, uma boa metodologia para a discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, depois de ter ouvido estas últimas intervenções, gostaria de transmitir a V. Ex.a e, por intermédio de V.
Ex.a, a toda a Câmara o seguinte: no passado dia 20 de Junho de 1996, o Governo apresentou uma proposta de lei de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Ora, nos ternos do Regimento, as comissões parlamentares têm direito a 30 dias para elaborar o relatório, antes de a proposta de lei poder subir a Plenário para discussão na generalidade.O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!O Orador: - Esse prazo terminou a 20 de Julho de 1996, mas foi-me transmitido, por diversas vezes, em conferência de líderes, o entendimento de que, uma vez que se tratava de um diploma estruturante do sistema educativo, deveria procurar-se uma metodologia consensual, por isso foi solicitado ao Governo que não procedesse ao seu agendamento.
O Governo agendou esse debate e, por três vezes, nos últimos dois meses, em sede de conferência de líderes, chamei a atenção da Mesa para a morosidade deste processo em sede de comissão. Na penúltima conferência de líderes foi-me dito que, finalmente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura iria discutir a metodologia de apreciação prévia da proposta de lei e, mais uma vez, o Governo disponibilizou-se a aguardar que a metodologia fosse esclarecida para proceder ao seu agendamento.
Sr. Presidente, sejamos muito claros: tudo tem um limite. Uma metodologia que é aprovada para impedir a discussão da proposta de lei antes do início do próximo ano lectivo não revela boa fé no relacionamento com o Governo e é uma metodologia perante a qual o Governo não se verga!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para que ninguém tenha dúvidas, queria comunicar a V. Ex.a que, já na próxima conferência de líderes, o Governo proporá o agendamento da Lei de Bases do Sistema Educativo, porque não considera admissível que seja necessário um ano para nem sequer começar a apreciar a lei em termos substantivos. Portanto, na próxima conferência de líderes, eu próprio proporei o seu agendamento.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas vocês têm alguma legitimidade moral?...O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, a interpelação é dirigida à Mesa e não ao Sr. Deputado Pedro Pinto. Peço-lhe que não continue, para não prolongar esta troca de palavras entre os Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa, precisamente.
De facto, este incidente só teve uma virtude: a de ficarmos a saber, até à próxima conferência de líderes, se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes optará pela prioridade que o Deputado Pedro Passos Coelho declarou que o PSD dará aos agendamentos das iniciativas do Governo ou se dará preferência à estratégia do "empatanço", estratégia manifestamente prosseguida pelo Sr. Deputado Pedro Pinto.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs.. Deputados, lamento, mas a Mesa não dará mais a palavra para intervenções sobre esta matéria. O assunto está encerrado, pelo que passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de usar da palavra...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra. Este assunto está encerrado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Gostaria que o Sr. Presidente me perguntasse para que efeito pretendo usar da palavra!
2052 1 SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha preocupação era que ouvisse aquilo que me motivava, e creio que vai perceber a motivação deste meu pedido de defesa da honra e consideração da bancada. É que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio aqui, de algum modo, denegrir a intervenção do Sr. Ministro da Presidência...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ah, foi?...O Orador: - ... e, ao mesmo tempo, levantar suspeições sobre a bancada do PSD, bem como dos outros partidos da oposição,...Vozes do PSD: - E do PS!O Orador: - ... o que nós só podemos entender como algum verdadeiro desentendimento com a bancada do Partido Socialista!Vozes do PSD: - Desespero!O Orador: - Porque o destinatário da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não podia ser qualquer partido da oposição; só podia ser a bancada do Partido Socialista!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, quis o Governo - não vamos pessoalizar a questão -, através do Sr. Ministro da Presidência, vir fazer promessas ao .Parlamento: 32 promessas que não enumerou! Definiu prioridades e estamos entendidos sobre elas. Há, no mínimo, incompatibilidade entre as prioridades definidas no Programa do Governo, e que ao fim de ano e meio não vimos concretizadas, e aquelas que o Sr. Ministro aqui quis vir destacar em nome do Governo.
Há algo que a bancada do PSD nunca aceitará: não aceitará que o Governo, muito menos através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito menos, porquê?!O Orador: - ... se queira destinar a fazer confusionismos sobre os trabalhos da própria Assembleia, porque isso contrasta flagrantemente com aquilo que é programado e proclamado pelo Sr. Ministro, e muito bem, como intenção de cooperação institucional - e esperamos que venha a ser concretizada, porque há um ano e meio que estamos à espera de que o Governo dê uso à cooperação institucional -, quando, de facto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado quer fazer é desculpar o Governo pela falta de iniciativa,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É preciso ter lata!...O Orador: - ... com aquelas que são as iniciativas democráticas da oposição. Isso, Sr. Presidente, nunca aceitaremos!
Mas, Sr. Presidente, houve uma coisa que a bancada do PSD registou com muita apreensão...O Sr. José Magalhães (PS): - Ao menos uma!O Orador: - Houve várias, Sr. Deputado, mas esta, pelo menos, suscitou muita, muita apreensão: com este voluntarismo súbito que o Governo aqui veio manifestar, gostaríamos de saber se tem, nas suas prioridades, o calendário que a própria Assembleia da República se destinou para a revisão constitucional.O Sr. Ministro da Presidência: - Respondi sobre isso.O Orador: - É que nós estávamos a pensar que, em matéria de revisão constitucional, até ao fim da sessão legislativa, teríamos um processo bem sucedido e concluído e, desse modo, seria possível realizar um referendo sobre regionalização em tempo útil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tememos que o Governo tenha uma má programação sobre esta matéria e que, com aquilo que veio aqui hoje anunciar, caia no risco não apenas já de desautorizar o Governo mas de atraiçoar a própria bancada do Partido Socialista relativamente à programação que foi feita. Desta feita, não será só o Sr. Ministro Adjunto Jorge Coelho a ficar, talvez, com o seu calendário "furado", será o próprio Partido Socialista que terá grandes dificuldades em mostrar, até ao fim, que está de boa fé no processo dos trabalhos de revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Que irresponsabilidade!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, foi, para mim, uma surpresa...Risos do PSD.Vozes do PSD: - É sempre!O Orador: - ... o desnorte que marcou a intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Hoje, conseguiu mesmo estar pior do que naquela tarde "inspirada" em que imputou ao Sr. Primeiro-Ministro declarações que se veio a provar que não tinha feito...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - V. Ex.a tem uma memória prodigiosa!
10 DE ABRIL DE 1997 2053O Orador: - O Sr. Deputado veio aqui falar em cooperação institucional, procurando simular e inventar um problema de disfunção entre a intervenção que fiz e a intervenção do Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Compreendo que é um problema delicado!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se esteve atento, o Sr. Ministro da Presidência, perante a sua disponibilidade, pois proclamou da primeira fila da sua bancada que podíamos contar com o PSD para reconhecer sempre total prioridade às iniciativas do Governo, disse que ficava satisfeito e que esperava que ainda fosse a tempo de dizer isso aos seus companheiros da Comissão de Educação, onde aguarda, há vários meses, o agendamento da Lei de Bases do Sistema Educativo. Qual não foi a
nossa surpresa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como sempre!...O Orador: - ... quando vimos entrar na Sala o seu companheiro de bancada Pedro Pinto, que nos veio dar a novidade de que, ao contrário do que o Sr. Deputado tinha dito, os três partidos da oposição, em Comissão, tinham estabelecido um calendário de audição prévia...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... que impede o agendamento dessa lei de bases.
Sr. Deputado, sei que a intervenção do Sr. Ministro da Presidência foi muito incómoda para VV. Ex.as...Risos do PSD.O Sr. Ministro da Presidência: - Eu sei que gostam...Risos do PS e do PSD.O Orador: - Foi, foi! E foi muito incómoda porque VV. Ex.as deixaram-se cair na armadilha...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - VV. Ex.as fizeram uma armadilha?!...O Orador: - ... de andar dois meses a dizer que o Governo não governa e que o Governo não faz reformas e quando se amarraram, a vocês próprios, à obrigação de viabilizarem as reformas do Governo, foram surpreendidos, porque verificaram que o Governo não andou a dormir, esteve a trabalhar e tem 32 propostas de lei para apresentar até ao dia 23 de Maio.Vozes do PSD: - Onde estão elas?!O Orador: - A surpresa foi tão grande que os senhores não conseguiram mudar o discurso e, como não conseguiram, vieram aqui repetir o discurso estafado que andaram a fazer.
Sr. Deputado, creio que o Parlamento tem, com certeza, mais a fazer ... .Vozes do PSD: - Tem, tem!O Orador: - ... do que andarmos aqui a perder-nos com questiúnculas. Portanto, para não roubar mais tempo a W.
Ex."s, quero que o Sr. Deputado fique ciente de duas coisas: em primeiro lugar, quem quer reformas vai ter de ser confrontado com elas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem quer reformas tem de esperar pelo Governo do PSD!O Orador: - ... e, perante elas, decidir se tem alternativa ou se as viabiliza; em segundo lugar, não venha dizer que há cooperação institucional e, por outro lado, em sede de comissão, inviabilizar a existência de reformas.
Pensem bem, até à próxima conferência de líderes, se aceitarão ou não o agendamento imediato da discussão na generalidade da Lei de Bases do Sistema Educativo,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fale para a sua bancada!O Orador: - ... porque o apoio do PS, esse, já foi claramente manifestado.
Olhe, Sr. Deputado, aproveite os próximos dias para pensar!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - "Desculpas de mau pagadora..."O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Braga, pensava que já havíamos encerrado este assunto. Pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não gostaríamos de prolongá-lo, mas, simplesmente, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ofendeu a honra da minha bancada na prelecção que fez, tentando dizer coisas que gostaria de aclarar e de, defendendo a honra da minha bancada, poder demonstrar que ele não o fez como devia ter feito: galhardamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não pode a Mesa, de forma nenhuma, privá-lo de defender a honra da sua bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho padece de vícios antigos,-...O Sr. José Magalhães (PS): - Padece, padece!O Orador: - ... porque, em vez de perceber e de responder politicamente àquilo que foi suscitado pelo Governo quanto à urgência que tem nos seus diplomas e à
2054 I SÉRIE - NÚMERO 59 de com que pretende tratar e respeitar a Assembleia da República, entendeu, no discurso do Sr. Secretário de Estado, e disse-o, um "recado ao PS". Nada mais injusto e inglório, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - E insultuoso! De intriga!O Orador: - Isso era um vício do "cavaquismo"! O Sr. Deputado estava habituado a isso e não resistiu a dizer que eram "recados para o PS"!
Mais, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: perceba que, nesta Assembleia da República, há um grupo parlamentar que apoia o Governo, que é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É?!...O Orador: - Não há dúvidas sobre isso!
Mais ainda, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: entenda que este grupo parlamentar apoia o Governo, na base de um contrato que tem com os eleitores portugueses e não de qualquer relação que tenha, boa ou
má, com a oposição ou com o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ou com o PSD. .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, não há qualquer recado que o Governo nos mande, porque não manda!
O que aqui ouvimos dizer, e subscrevemos, é uma crítica em relação ao comportamento do PSD, que é errático, inconsequente, tentando permanentemente atrasar e arrastar os processos de decisão. É disso que se trata, Sr. Deputado! E a deliberação que foi tomada na Comissão de Educação é o exemplo claro e oportuno que demonstra essa tese, em absoluto contraditória com o seu próprio discurso aqui, na Assembleia da República.
Por isso, Sr. Deputado, para finalizar, entenda uma coisa simples: o Grupo Parlamentar do PS não recebe recados de ninguém, nem do seu grupo parlamentar, aliás, muito menos do seu grupo parlamentar. Mas pode contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para trabalhar conjuntamente com aqueles que o quiserem fazer nas grandes reformas de que o País precisa e que os senhores anunciam num dia, tão demagogicamente, para dizerem o contrário no outro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Peço-lhe que se limite aos três minutos, para podermos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Vou fazer o possível, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Braga, entendeu o Sr. Deputado que eu tinha ferido a honra da bancada do Partido Socialista,...O Sr. António Braga (PS): - Por nos comparar à maioria do "PSD cavaquista"!O Orador: - ... por evidenciar o complexo de estar a apoiar um partido que agora está no Governo. Nós nunca ficámos com complexos disso, aprendemos com os nossos erros!Vozes do PS: - Não se nota!O Orador: - Os senhores, possivelmente, aprendem pouco com o que fazem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também fazem pouco!O Orador: - Sr. Deputado, afastado que está que me imputava algum vício pessoal - cheguei a temer que me imputasse algum vício, mas não, afinal, eram vícios políticos antigos -, há um vício que não ternos, sobretudo daqueles que são mais importantes e que tocam, nomeadamente, com matérias de revisão constitucional: trata-se de matéria tão fundamental e importante que não foi a direcção partidária do PSD...O Sr. Ministro da Presidência: - Vá por aí, vá...O Orador: - ... que aprovou um acordo com o Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PS): - Cuidado com o que vai dizer! Meça as suas palavras!O Orador: - Se o Deputado José Magalhães tiver paciência para me ouvir,...O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho!O Orador: irá corroborar aquilo que estou a dizer.
Foi justamente o Grupo Parlamentar do PSD que ratificou e aprovou um acordo constitucional com o Partido Socialista,...O Sr. Ministro da Presidência: - Cuidado com as palavras!O Orador: - ... mas, relativamente ao Partido Socialista, ainda hoje sabemos que foi a sua direcção nacional que aprovou esse acordo e não a direcção parlamentar ou o grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Presidência: - Cuidado com as palavras...!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, em matéria de autonomia e de respeito pelo grupo parlamentar, estou eu, em nome do meu grupo parlamentar, de consciência bem tranquila.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Escusavam de ter ouvido isto!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, também ouvi, da sua parte, alguma insinuação quanto à boa
10 DE ABRIL DE 1997 2055fé do propósito, que aqui enunciei, de dar prioridade a todo o agendamento do Governo em matéria fundamental. Já agora, não se esqueça de referir que também disse que já desesperamos, desde há um ano e meio, que o Governo traga matérias fundamentais para apreciação da Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Quando chegam, os senhores não as querem!O Orador: - Por isso, ainda bem que o Sr. Ministro enumerou algumas, mas, Sr. Deputado, não se esqueça do seguinte: se, porventura, o Governo esperou um ano e meio para fazer uma avalanche legislativa nesta Casa, não pode impedir-se de correr o risco de desautorizar um calendário anunciado pelo Sr. Ministro Adjunto quanto a uma previsível data para o referendo sobre a regionalização. Faça o Governo tudo o que estiver ao seu alcance para impedir que a Assembleia da República conclua o processo de revisão constitucional até ao final desta sessão legislativa e é a desautorização já não apenas do Sr. Ministro Adjunto mas de todo o Governo e do Partido Socialista, no que respeita a um referendo sobre a regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos, então, ao ponto seguinte dos nossos trabalhos de hoje, que se traduz no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa desmistificar as responsabilidades acerca dos muitos problemas com que o Porto e o seu distrito há muito se deparam, apurar a verdadeira causa e penalizar politicamente os que muito falam e nada fazem.
Durante os Governos de Cavaco Silva, assistimos a uma errada política de estratégia de desenvolvimento para o distrito do Porto, sem critérios de prioridade de investimento ao nível de obras públicas de vulto, não só capazes de marcar uma época mas de servirem como pólos de iniciativa e estímulo para o sector privado. Em benefício não sabemos de que interesses, o Porto foi perdendo em qualidade de vida e em competitividade no seu sector produtivo, ao arrepio das populações que, ao longo dos anos, se têm comportado como trabalhadores dedicados e solidários com o País.
Aqueles, os socialistas, que durante esse período muito barafustaram, muito criticaram e muito agitaram procedem, com o Governo socialista, de igual modo, ou seja, submissos, quedos e mudos às atrocidades que ao Porto e ao seu distrito têm vindo a fazer.O Sr. Pedro Baptista (PS): - O senhor é que é mudo!O Orador: - O que mais preocupa o PP e as populações é que os ilustres senhores que conduzem as políticas socialistas do Norte limitaram a sua prioridade política à discussão com o PSD acerca de quem melhor posicionado está para ser o futuro presidente de uma região, que não
se sabe se as populações querem e desejam.
Diziam que era preciso mudar de políticas. Hoje, percebemos que mudar de políticas não chega - é preciso mudar de políticos!
Gostaria de realçar alguns assuntos que me merecem especial destaque, não só pela sua grandeza mas também pela importância de que se revestem para o Porto e para a sua região.
Há cerca de seis anos que o famigerado metropolitano do Porto foi anunciado. Antes de mais, queremos realçar a importância, diria mesmo a vital importância, de que se reveste esta obra para a Área Metropolitana do Porto e para as suas gentes. Numa região com acessibilidades estranguladas, com um trânsito verdadeiramente caótico, sem uma planificação rodoviária, sem critério de Prioridade para os transportes públicos, é óbvio que cada dia de atraso no início de funcionamento do metropolitano do Porto constitui mais drama, mais horas perdidas em intermináveis filas de engarrafamento, que são também factores impeditivos do desenvolvimento da região.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, progresso, desenvolvimento e bem-estar vão sendo sucessivamente adiados. Urge pôr termo a esta tendência. É necessário dar ao Porto e à sua região o que merecem.
Admitir como demorada a viabilização de um projecto como este parece-me razoável, menos razoável me parece que muitos dos problemas tenham surgido por questões de conflitualidade político-partidária.
Já nos tínhamos habituado, com pena nossa, a verificar que o metropolitano do Porto permanecia estacionado na primeira estação administrativa e da querela.
Sabemos que não estão ainda garantidas as fontes de financiamento e que o Governo promete ajudar, mas não diz como nem quando.
Mas não bastava tudo isto: constata-se agora que o primeiro troço do metropolitano do Porto se situa entre o Porto e Bruxelas. Admitimos que terá "apeadeiro" em Lisboa, na sede do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território...
Perguntamos: que problemas existem? Há ou não irregularidades no concurso? São infundadas as dúvidas quanto ao rigor e à transparência do processo e, consequentemente, quanto a alegadas violações do princípio da igualdade de tratamento? Assiste ou não razão às empresas excluídas da terceira, e última, fase do concurso? O PP exige saber! As populações exigem saber! Uma certeza parece existir: a de que haverá aumento de custos.
De muitos, mesmo muitos, problemas relacionados com o ambiente - tratamento de lixos domésticos e industriais, falta de rede de saneamento e ausência de uma solução para acabar de vez com os esgotos a céu aberto e impedir que os do Porto e Gaia tenham a "central de tratamentos no rio Douro" - podia aqui falar. Destaco, contudo, o problema surgido com a acumulação de escórias hospitalares nas unidades de saúde do Porto.O Sr. José Calçada (PCP): - Uma vigarice!O Orador: - Importa referir que, só no Hospital de Santo António, há cerca de 25 toneladas de escórias armazenadas em "bidões selados hermeticamente",...
2056 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - ... as quais são o produto de laboração da incineradora desde Abril de 1996, quando foi inaugurada. E, como todos sabem, daí para cá, a Câmara Municipal do Porto deixou de recolher esses resíduos e a LIPOR de recebê-lo e tratá-los.
Algumas dúvidas têm sido colocadas acerca dos motivos que estão na origem do facto de a LIPOR ter interrompido um serviço que garantiu durante anos. De acordo com informações do Ministério do Ambiente e do Hospital de Santo António, esta posição da LIPOR aparece associada à decisão do Governo de abandonar os planos para a construção de uma incineradora de lixos hospitalares na região do Porto.
Esta posição parece-nos grave tanto mais quanto, de acordo com um protocolo assinado pelo Ministério da Saúde no tempo do Governo do Professor Cavaco Silva, a LIPOR ficaria responsável pela gestão do novo equipamento, que o Governo pagaria. Ao que parece a actual equipa do Ministério do Ambiente pôs de lado a incinerada como solução privilegiada para tratar resíduos hospitalares em favor de outras tecnologias.
Resultado: "zangam-se as comadres e sabe-se a verdade". Ou seja: um governo (o do passado) atribui; o outro (o presente) retira; a LIPOR zanga-se e fecha a porta; e os resíduos hospitalares amontoam-se sem que alguém se preocupe com os efeitos nefastos que daí advêm. Estamos fartos de "guerrinhas de bandeiras políticas". Peço-lhes ou, melhor, exijo que se deixem de falatórios e passem às acções.
Podia estar aqui por muito mais tempo afalar-vos dos inúmeros problemas com que se depara o distrito do Porto, mas quero, somente, tecer alguns comentários sobre alguns problemas que existem bem a norte do distrito.
Há vários anos atrás, o Governo, alegando falta de rentabilidade, encerrou, na denominada linha do Tâmega, o troço compreendido entre Amarante e Arco de Baúlhe. As populações manifestaram-se contra esta decisão, a CP disponibilizou alternativa rodoviária e o Governo prometeu construir uma variante à Estrada Nacional n.o 210, entre Amarante e Terras de Basto. Importa referir que esta obra, promessa de sucessivos governos, ainda não passou de mera intenção e de um abortado concurso.
Lamento a falta de cumprimento das promessas feitas e a pouca atenção e interesse que as autarquias têm dado a este problema.
Para quem como eu conhece a região, é angustiante assistir à degradação dos imóveis, digo estações e apeadeiros, sem que nada seja feito para a sua conservação e para disponibilizar esses imóveis ao serviço das autarquias, dos jovens e das populações que tão carenciados estão de espaços de cultura, recreio e de sedes para as suas colectividades e organizações. As populações já se cansaram de falsas promessas de viabilização da linha férrea para fins turísticos; já se habituaram e já não ligam às notícias de entretenimento acerca do projecto. É mesmo s6 "falar para inglês ver", como diz o nosso povo.
Mas refiro-me, ainda, à necessidade, urgente da construção da circular Amarante e Terras de Basto. Permitir o desenvolvimento de uma região completamente abandonada pelo poder político com características rurais e que tem assistido ao abandono dos seus filhos à procura de emprego noutras paragens, sabe-se lá em que condições, tem de ser considerado como prioridade das prioridades da acção política. Este povo, humilde e trabalhador, não pode ficar abandonado à sua sorte - que neste caso é de má sorte.
Realço ainda um problema surgido no Verão passado em Amarante com a falta de qualidade da água da rede pública. O rio Tâmega tanto serve de vazadouro para o saneamento como de captação de água para fornecimento da rede pública. A construção da barragem a sul de Amarante, no rio Tâmega, e a consequente paragem das águas provocaram o aparecimento de uma micro-alga venenosa que se activa com o calor. Inicialmente, os problemas surgiram no concelho de Marco de Canavezes e enquanto o seu presidente não se poupava a esforços para resolver o problema de forma perene, permitindo às populações de Marco de Canavezes o abastecimento de água nas melhores condições potáveis, os autarcas de Amarante ficaram indiferentes, convencidos de que o problema nunca seria seu. Ou seja: "trancas à porta depois de casa arrombada". Atitudes como esta, no mínimo, metem dó. Como resultado da inoperância dos autarcas de Amarante, as suas populações, no Verão passado, viram-se confrontadas com a necessidade de recorrer aos poucos contentores ou reservatórios dos bombeiros voluntários espalhados pela cidade. Lamentavelmente, imagem parecida com a que assistimos no terceiro mundo, ou seja, as populações em fila de recipiente na mão.
Importa interrogar: o novo Verão está aí e o que foi feito desde então? Que diligências estão a ser feitas junto do Ministério do Ambiente?
Termino dizendo que não me assiste qualquer sentimento bairrista, mais ou menos fanático, contra ninguém em particular nem contra nenhuma região, muito menos Lisboa, mas para ficarem com uma ideia da diferença de tratamentos lhes digo: se compararmos os distritos de Lisboa e Porto, verificamos que o primeiro tem apenas mais 400 mil habitantes que o segundo e beneficiou de uma dotação que corresponde quase ao triplo da que foi atribuída ao Porto, ou seja, 32 500$ per capita, no Porto, e, em Lisboa, 73 400$. Obviamente que nos interrogamos acerca dos critérios de distribuição territorial dos dinheiros públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se com a distribuição dos dinheiros públicos o Governo levanta suspeições, como seria com a regionalização? Assim não c possível homogeneizar o desenvolvimento, nem implementar a justiça social. Não é por acaso que o distrito do Porto tem médias de desemprego superior às do todo nacional. Assim, não haverá unidade nacional. Será que querem reduzir o País a uma cidade?! Só em Portugal se vê tamanha redução do país! Aqui começa a mesquinhez do nosso espírito e é essa mesquinhez que mostramos ao mundo.
Como se podem argumentar razões para a realização da Expo 98 em Lisboa? Sem critérios rigorosos de custos, mesmo sendo uma obra de interesse nacional, que custos vai ter para todo o País? A intenção ou o valor acrescido das exposições internacionais não é precisamente o do desenvolvimento de outras cidades que não a capital? No
10 DE ABRIL DE 1997 2057país vizinho a Expo 92 ou os Jogos Olímpicos realizaram-se na capital? Claro que não!
O objectivo não é o de mostrar ao mundo que Vasco da Gama saiu do "Porto de Lisboa" mas, sim, o de lembrar ao mundo que Portugal foi em tempos um país bravo de navegadores e descobridores. E isto podia mostrar-se em Sagres ou em Moledo. Mas a Expo 98 já expôs publicamente como se pode, de sorriso nos lábios, brincar com milhões de contos. Pequenas quantias para pequenas pessoas! A Expo 98 já expôs publicamente o que entende o Governo por regionalização: uma Lisboa cada vez maior e com mais equipamento, talvez tão grande que lá caibam todos os portugueses. E assim se realizará a velha máxima: "Lisboa é Portugal e o resto é paisagem".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, em primeiro lugar quero esclarecer muito claramente que, ao contrário de outros Deputados, de outros partidos, que já tiveram maiorias absolutas e já foram governo, os Deputados socialistas, como todos os socialistas, sejam aqueles que estão na Federação Distrital do Porto sejam aqueles que executam cargos nas autarquias do Porto, tal como os Deputados socialistas que estão aqui nesta Câmara, têm mostrado muito claramente que não são mudos...Vozes do CDS-PP: - Surdo!Risos gerais.O Orador: - Têm toda a razão. Sim, sim, claro que queria dizer surdo. Se fosse mudo não me faria ouvir por VV. Ex.as e não teria provocado esta vossa reacção, que ouvi por não ser surdo.
Assim, e retomando o fio à meada, o que é certo é que os socialistas do Porto não são surdos, nem mudos, nem estão quedos e, por isso, não preciso de estar a demonstrar as atitudes que constantemente têm tomado em defesa da sua região.